3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 21 de setembro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
137 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A nossa intenção era abrir a Ordem do Dia quase que imediatamente, mas, considerando que a Senadora Fátima Bezerra já se encontra na tribuna, eu concedo a palavra a S. Exª.
Antes, peço a permissão de V. Exª para registrar a presença dos alunos do ensino fundamental do Instituto Santo Antônio de Pádua, de Itabirito, Minas Gerais. Muito bem-vindos ao Senado Federal!
Com a palavra V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Dário, que preside os trabalhos, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, quero saudar aqui os estudantes que participam da sessão do Senado nesta quinta-feira pela manhã.
Sr. Presidente, quero dizer que participei, agora pela manhã, da abertura do Seminário Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, convocado pela Contag. Esse seminário está sendo realizado aqui em Brasília e conta com a presença de mais de 300 delegados, inclusive com a delegação lá do meu Rio Grande do Norte, a Fetarn (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte), filiada à Contag, que está participando aqui também do seminário. A abertura contou com a presença de vários Parlamentares, inclusive os Parlamentares que integram a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar.
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É importante aqui registrar que esse evento da Contag, o Seminário Nacional sobre Desenvolvimento da Agricultura Familiar, é o segundo maior encontro de federações e sindicatos de trabalhadores rurais do Brasil. E um dos principais temas do seminário que está sendo realizado neste momento é justamente o tema da reforma política. É claro que a isso se soma o tema recorrente que é a agenda de supressão de direitos em curso imposta por este Governo golpista.
É evidente que os trabalhadores rurais e as trabalhadoras rurais do nosso País estão cada vez mais atentos aos golpes que têm sido desferidos contra os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País, golpes esses, ataques esses, Senador Dário, que se expressam em todas as direções, como, por exemplo, no Orçamento. É uma tragédia o orçamento destinado para a reforma agrária e para a agricultura familiar no ano de 2018.
V. Exª, inclusive, como Presidente da Comissão de Orçamento, deve estar não só atento, como eu sei, mas preocupado com essa situação. É um corte profundo, brutal, repito, no Orçamento de 2018, no que diz respeito às ações voltadas para a reforma agrária e para o fortalecimento da agricultura familiar. Aliás, nem o Ministério da Agricultura escapou em que pese o apoio que o Presidente golpista tem, inclusive, da Bancada ruralista. Mas ele também usou a tesoura lá no orçamento destinado para a agricultura.
Quero aqui, inclusive, ressaltar que esses cortes brutais que estão impostos ao orçamento voltado para a agricultura familiar e para a reforma agrária são uma tragédia para todo o País e, em especial, para a minha Região, o Nordeste, porque, indiferente à situação em que vive o Nordeste - seis anos de estiagem -, o Governo Temer, este Governo ilegítimo, simplesmente reduziu as dotações de programas, como, por exemplo, o de construção de cisternas, Senador Paulo Rocha, que, em 2017, teve R$248 milhões. Para 2018, o Governo ilegítimo está destinando para o programa de construção de cisternas apenas R$20 milhões.
Vou repetir: o Programa Cisternas, que é fundamental, um programa cidadão, um programa de grande inclusão social, porque diz respeito à questão do acesso à água, em 2015, teve R$248,8 milhões; e, agora, para 2018, no Orçamento do Governo golpista, nestes tempos de PEC de teto de gastos... A chamada Emenda 95 tirou, inclusive, os pobres do Orçamento. E aqui está mais uma prova de que essa PEC do teto de gastos maldita do Governo ilegítimo tirou os pobres do Orçamento. Está aqui mais um exemplo: o programa de construção de cisternas, em 2015, teve R$248 milhões e, agora, apenas R$20 milhões, no ano de 2018.
Olha aqui a questão da assistência técnica e extensão rural para a reforma agrária: em 2015, teve R$355 milhões; agora, em 2018, R$12 milhões apenas.
Olha aqui a educação. Além do que eles estão fazendo com as universidades, com os institutos federais de educação profissional e tecnológica, asfixiando as nossas universidades, os nossos institutos federais com um contingenciamento brutal dos recursos destinados às universidades e aos institutos federais - instituições essas que hoje não têm sequer orçamento para garantir custeio até dezembro de 2017, porque nem sequer têm recursos assegurados para garantir, repito, custeio, que é luz, energia, pagamento de terceirizado, pagamento de bolsas -, olha o que estão fazendo com educação no campo, olha o desprezo deste Governo golpista para com a educação do nosso povo.
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A educação no campo, em 2015, teve R$32 milhões; agora, em 2018, simplesmente passou para R$2 milhões apenas. Mas não é só nessa área, Sr. Presidente, em todas as áreas voltadas, repito, para a reforma agrária e para o fortalecimento da agricultura familiar está havendo corte brutal. Obtenção de terra para a reforma agrária, R$800 milhões, em 2015, e, em 2018, uma queda brutal, 86,7%, caiu de R$800 milhões, em 2015, para R$34,291 milhões, etc.
Então, veja, Sr. Presidente, foi para isso exatamente que eles deram o golpe. O golpe foi exatamente para isto: para retirar o direito dos trabalhadores, para retirar os direitos do povo mais pobre. Está aqui que, para demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados, foram R$72 milhões, em 2015, e, em 2018, R$9 milhões apenas.
Olha o programa de aquisição de alimentos, uma política pública importantíssima dentro do compromisso que o Estado brasileiro deva ter com a expansão e o fortalecimento da agricultura familiar, por tudo que a agricultura familiar representa neste nosso País, responsável por mais de 70% da produção de alimentos no País. Olha o desprezo, olha o crime que eles estão fazendo com a agricultura familiar. O PAA, que, em 2015, teve R$32 milhões; agora, em 2018, apenas R$3 milhões. Nos cortes também na agricultura, simplesmente fomentava o setor agropecuário mais de R$1 bilhão em 2015; em 2018, o corte foi de 99,2%, apenas R$7 milhões. E por aí vai.
O fato, Sr. Presidente, que eu quero aqui, portanto, dizer é que, diante, cada vez mais, dessa realidade, repito, de supressão de direitos, de ataque aos direitos do povo brasileiro, aos trabalhadores, só há um caminho, que é o caminho da luta. Por isso é que eu quero aqui saudar o seminário nacional que a FETARN realiza neste dia de hoje, seminário nacional voltado para a luta em prol do desenvolvimento da agricultura familiar.
Os trabalhadores rurais e trabalhadoras rurais, através das suas delegações, estão aqui em Brasília, inclusive...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... não só trazendo a denúncia do que o Governo Temer está fazendo com a agricultura familiar, com a reforma agrária, quando faz cortes brutais, profundos ao orçamento de 2018 destinado a essas áreas. Por isso é que a Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar está aqui, cada vez mais mobilizada para denunciar o que está acontecendo, bem como para tentar reverter esses cortes profundos que o Orçamento apresenta com relação à agricultura familiar e à reforma agrária para o ano de 2018.
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Ao mesmo tempo também, o seminário aqui, Senador Dário, vem na direção de, cada vez mais, retomar a luta contra a reforma da previdência maldita, apresentada por este Governo ilegítimo. Reforma da previdência essa que só não foi aprovada ainda graças à resistência dos trabalhadores e trabalhadoras, inclusive...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... dos trabalhadores rurais e das trabalhadoras rurais pelo País afora, que, ao lado dos professores e professoras, ao lado das mulheres, serão as categorias mais penalizadas com essa reforma da previdência que aí está, com essa lógica draconiana de elevar a idade mínima para 65 anos e elevar o tempo de contribuição para 49 anos.
Isso é uma maldade sem tamanho. Isso significa negar o direito ao povo brasileiro de ter uma aposentadoria justa. E a categoria das mulheres - mulheres trabalhadoras rurais e professoras - será, inclusive, mais penalizada ainda se essa reforma da previdência prosperar.
Por isso é que eles também hoje, enfim, proclamaram que, ao lado da Frente Brasil Popular, das centrais sindicais, estão retomando a ofensiva no que diz respeito a barrar a reforma da previdência...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... aqui no Congresso Nacional.
E isso será feito através da intensificação do trabalho junto às bases, Senador Paulo Rocha, através dos atos, através de inúmeras atividades e, principalmente, nas ruas e nas praças deste País.
Senador Dário, eu quero só encerrar... Permita-me aqui só fazer aqui um registro bem rapidinho, até porque eu fiz o registro disso também hoje lá no encontro da Contag. Permita-me parabenizar aqui não só o meu Partido, que votou unido, firme, mas os demais partidos que votaram pela rejeição do sistema majoritário chamado "distritão".
Eu acho que, em meio a tantos ataques, a tanta tragédia que a gente vem vivenciando, a tantos retrocessos, eu quero, aqui desta tribuna, dizer dessa importante vitória que nós tivemos, que foi a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, pela segunda vez...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... derrotar o "distritão". E isso é muito importante pelo quanto o "distritão", pela sua característica de culto ao caciquismo, ao personalismo, pela sua característica, dificulta a renovação na política, porque é o culto ao personalismo, ao caciquismo.
O "distritão", na verdade, viria para manter a cara deste Congresso como ele é: este Congresso branco, machista na sua grande maioria, de homens ricos. Neste Congresso, onde estão as mulheres? Somos apenas 48, 49. Onde estão os negros? A gente conta na palma da mão. Onde estão os representantes da juventude, dos trabalhadores rurais e das trabalhadoras rurais?
E o DEM, com o PSDB e com PMDB, que foi quem liderou esse movimento, queriam o "distritão" exatamente para isto: para manter esse status quo, para manter um Congresso...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que, cada vez mais, está em dessintonia com a sociedade - tanto é que cresce, cada vez mais, o movimento de que este Congresso não nos representa.
Então, concluo dizendo que foi muito importante para a democracia, para a cidadania que a gente tenha derrotado o "distritão".
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E esperamos agora que, passado esse debate da questão da coligação, da cláusula de desempenho, na próxima semana a gente possa avançar aqui no que diz respeito à questão do financiamento público.
Senador Dário, muito obrigada pela generosidade do tempo que nos concedeu. Muito obrigada.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Presidente Dário.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Dalirio.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria apenas de, representando aqui neste momento, honrosamente para mim, a pessoa do nosso Senador José Serra, que não está presente em função de compromissos assumidos anteriormente, no sentido de solicitar que o projeto que confere à cidade de Porto Ferreira, em São Paulo, o título de capital nacional da cerâmica artística e da decoração possa ser apreciado na sessão de hoje, exatamente, digamos, para atender a uma aspiração daquela comunidade de Porto Ferreira, que tem na cerâmica artística uma atividade importante para aquela cidade.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Dalirio, já se encontra sobre a mesa o projeto. Se não houver oposição do Plenário, nós submeteremos à votação.
Vamos, em seguida, à Ordem do Dia. Mas, antes, eu quero registrar com muito prazer, com muito orgulho a comitiva que vem do meu Estado, do Estado de Santa Catarina, Indaial, cuja instituição é o Centro de Ensino Universitário Leonardo da Vinci, Uniasselvi, ensino superior. Sejam bem-vindos, é um prazer recebê-los aqui no plenário do Senado Federal.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Há expediente sobre a mesa.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017, voto distrital misto nas eleições proporcionais.
O requerimento será votado após a Ordem do Dia.
Foi apresentado também requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, transporte de passageiros por aplicativo.
O requerimento também será votado após a Ordem do Dia. Ou melhor, da Ordem do Dia de terça-feira.
Foram apresentados também requerimentos, que serão publicados na forma regimental, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 345 e nº 86, de 2017, com o nº 384, de 2013-Complementar. Alterações na legislação eleitoral.
A votação será em globo dos requerimentos.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Os Projetos de Lei do Senado nº 345 e nº 86, de 2017, perdem o caráter terminativo e as matérias passam a tramitar em conjunto.
Vamos agora a três acordos internacionais.
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Item 1.
Projeto de Lei, de Decreto Legislativo nº 47, de 2017 (de nº 521, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
O Parecer é favorável sob nº 42, de 2017, da CRE, cujo Relator ad hoc foi o Senador Jorge Viana.
Em discussão, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 47, de 2017.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 2.
Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2017 (de nº 481, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
O Parecer é favorável sob nº 67, de 2017, da CRE, cujo Relator foi o Senador Jorge Viana.
Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os Senadores que concordam com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 103, de 2017, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 3.
Projeto de Decreto Legislativo nº 104, de 2017 (nº 484, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2011.
O Parecer é favorável, sob nº 54, de 2017, da CRE, cujo Relator foi o Senador Cristovam Buarque.
Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Submeto, então, o Projeto de Decreto Legislativo nº 104, de 2017, à votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 4 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.
O Parecer sob nº 146, de 2017, da Comissão Diretora, o Relator é o Senador Davi Alcolumbre, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.
A matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas em fase de discussão e em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito.
A primeira discussão da proposta, primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Este é um item extrapauta, solicitado pelo Senador Dalirio Beber, para inclusão do Projeto de Lei nº 72, de 2013, que confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
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Eu consulto os nobres e distintos Parlamentares se concordam com a inclusão na pauta do projeto de lei. (Pausa.)
Havendo concordância, passo a deliberar.
Em deliberação, então, como mencionei, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 72, de 2013, que confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e de Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
O parecer é favorável, sob nº 447, de 2014, da CE (Comissão de Educação), o Relator foi o Senador João Vicente Claudino.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com... que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Encerrada a Ordem do Dia.
Foi lido antes da Ordem do Dia requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017, de alteração da legislação eleitoral.
Em votação o requerimento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... pela Liderança do PT, não há acordo nessa questão. Eu peço que a Mesa retire o requerimento e o jogue para a pauta de terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, se não há acordo, então fica sobrestado para a próxima semana.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tenho aqui um pedido do Senador Cássio Cunha Lima, que requer a realização de sessão especial para discutir as estratégias para a redução da mortalidade cardiovascular no Brasil como uma das ações da campanha Setembro Coração, promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. Ele pede para o Dr. Marcelo...
O Requerimento nº 779, é possível colocá-lo em votação? (Pausa.)
Como a audiência está marcada para segunda-feira, então... (Pausa.)
Eu recebi um pedido do Senador Cássio Cunha Lima para que fosse... Como ele está viajando, ele pediu que eu pedisse à Mesa...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, uma solicitação de V. Exª é irrecusável, Senador Acir, principalmente quando eu estou dirigindo os trabalhos. Entretanto, houve essa interpretação de que o Senador Cássio Cunha Lima teria comunicado à Secretaria-Geral, ao Dr. Bandeira, que teria retirado o requerimento. Não sei se V. Exª entrou em contato com ele nesse interregno. Se não entrou, não sei como encaminharemos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Eu pedi para a assessoria dele entrar em contato com ele para que nos esclareça o que fazer. Em 30 segundos nós teremos a resposta dele próprio.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Vou sugerir a V. Exª que nós passemos, então, à Ordem do Dia. Nesse período nós temos condição de entrar em contato com o Senador Cássio Cunha Lima. Em seguida, deliberaremos o requerimento proposto por V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Passamos, então, aos oradores inscritos.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, que fala pela Liderança do PCdoB.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, companheiros e companheiras.
Sr. Presidente, neste exato instante em que aqui estamos, continua acontecendo na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional desta Casa, a CRE, uma importante audiência pública com a participação do Comandante da Aeronáutica, de membro da Diretoria do Clube de Engenharia e do representante da Telebras.
A audiência pública foi solicitada pelo Senador Jorge Viana, cujo tema principal é a privatização do satélite geoestacionário brasileiro. E é bom que se diga, Sr. Presidente, que esse satélite acabou de ser concluído e foi lançado ao espaço recentemente, e é o único satélite brasileiro.
Vejam que, na década de 90, o Brasil tinha pelo menos cinco satélites nacionais. Com a privatização do setor de telecomunicações, também os satélites foram embora. O Brasil ficou sem nada. Então, há muito tempo, a Defesa Nacional, principalmente, reivindicava a necessidade de o Brasil ter um satélite genuinamente brasileiro, visto que a disposição desse satélite é fundamental, é imprescindível, para a atuação das Forças Armadas, da defesa nacional, com a garantia, portanto, da nossa soberania.
Infelizmente, o projeto que foi concebido lá atrás, ainda no governo do Presidente Lula, agora, que foi concluído, passa a ser modificado, e é exatamente isso que a Comissão está debatendo, porque o projeto do satélite geoestacionário custou aproximadamente R$2,7 bilhões, e nós acompanhamos ao longo dos últimos anos o esforço das Forças Armadas, do Ministério da Defesa, de manter os recursos no Orçamento para que o projeto pudesse ser concluído, em decorrência do seu caráter estratégico, do seu caráter essencial à defesa brasileira, mas também em decorrência do seu caráter social.
Portanto, o satélite geoestacionário de defesa e comunicações estratégicas foi concebido inicialmente para ter a utilização pelas Forças Armadas, pela defesa nacional e também pelas instituições, pelos órgãos, para promover políticas públicas, ou seja, área de saúde, área de educação, área de segurança, porque, infelizmente, no Brasil, em torno de 50% da população brasileira ainda não está interligada, ligada ou conectada à internet. Nós temos aproximadamente 100 mil escolas - repito, 100 mil escolas - sem conexão. Nós temos milhares e milhares também de unidades de saúde, principalmente nos Municípios mais longínquos, que continuam desconectadas.
Portanto, esse satélite, esse projeto desse satélite nasceu exatamente com estes dois objetivos: desenvolver o trabalho da Defesa Nacional - dar autonomia à defesa nacional, às três armas -; e fazer a política social tão necessária para o nosso País.
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Infelizmente, estando pronto o projeto, o que este Governo, Senador Dário, este Governo ilegítimo fez? Colocou o satélite para a privatização. E, lá na Comissão de Relações Exteriores, nós estamos debatendo esse tema.
A parte da defesa - ou seja, 30% - que é a banda X do satélite, esse projeto continua intacto. Entretanto, a parte dos programas sociais, esta simplesmente o governo quer entregar - 80%, Senador Paulo - para as operadoras de telecomunicação no Brasil.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pelo andar da carruagem, eles podem...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sem nenhuma garantia!
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pelo andar da carruagem, podem vender até o Jaburu ou o Alvorada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente!
Veja, sem nenhuma garantia, Senador Paulo, querem entregar a parte social. Ou seja, os 70% que eram para cumprir funções sociais, ele quer entregar para a iniciativa privada, para as operadoras de comunicação, só que sem uma garantia, sem nenhum compromisso quanto ao preço, quanto à universalização do acesso, quanto a levarem a internet lá para a nossa região, Senador Paulo, lá para o meu Amazonas, lá para o seu Pará. Nenhum compromisso! Se, através do plano nacional de banda larga, eles não cumpriram nenhum compromisso, imaginem agora, sem nada sendo assinado? Vão apenas entregar para as empresas de telecomunicações.
E olhem que quando a gente debate aqui, Srs. Senadores, o problema das privatizações, sobretudo a privatização da Eletrobras, agora do próprio satélite, há muitos Senadores e Senadoras que sobem à tribuna, dizendo que a privatização não é um cancro, que a concessão dos serviços públicos também não é, por si só, um cancro. Concordo. Mas utilizam o exemplo para dizer que dá certo nas telecomunicações.
Ora, segundo os dados que estão sendo repassados lá nessa audiência pública, o Brasil é o 73º país em termos de conexão da população em banda larga, em telefonia fixa. Ou seja, 73º! Mas somos o 79º - 79º, repito -... A 7ª, 8ª economia do mundo é a 79º em relação a velocidade da internet. Não estamos sequer, Srs. Senadores, dentro do padrão internacional - sequer! E aí querem privatizar esse projeto de R$2,7 bilhões.
E, mais uma vez, quem sofrerá? Os pobres que vivem no interior do Nordeste; os pobres, os ribeirinhos que vivem lá no nosso interior da Amazônia. Esses que não têm conexão, e continuarão desconectados.
Portanto, sei que há uma ação na Justiça. Há um mandado de segurança assinado pelo Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, assinado por vários outros Parlamentares, e existem inúmeras outras ações no sentido de barrar essa tentativa de mudança do projeto. O chamamento público já foi publicado. Era para ter ocorrido agora no dia 27, foi transferido para o início do mês de outubro.
Então, é necessário; e eu fiz este apelo lá. Espero que o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Fernando Collor de Mello, encaminhe essa questão, porque o Senado brasileiro precisa se posicionar. E nós temos que nos posicionar contra essas mudanças que o Governo está fazendo, porque a justificativa é que não há dinheiro para manter este projeto, por isso tem que entregar. Ora, não há dinheiro...
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Vejam, as escolas hoje precisam comprar sinais de satélite, banda larga e pagam por isso. Não seria mais viável, economicamente mais correto, comprar do próprio Estado, de um satélite brasileiro, do que daqueles 50 satélites estrangeiros que atuam no nosso País? É óbvio que seria.
Enfim, Sr. Presidente, espero que a gente possa definitivamente barrar mais essa tentativa do Presidente ilegítimo, não eleito, Michel Temer. E, aliás, por falar nele, Senador Paulo, hoje o Supremo Tribunal Federal deve concluir a apreciação de um recurso, porque ele pediu que fosse devolvida ao Ministério Público a denúncia feita pelo Procurador anterior, o Procurador que deixou o cargo, e, pela votação já realizada no dia de ontem, a maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de Temer. Concluindo a votação hoje, a denúncia será encaminhada à Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e novamente a Câmara dos Deputados deverá analisar, Sr. Presidente, a denúncia; se autoriza ou não o Presidente ser processado, e, se autorizar, o Presidente será afastado imediatamente.
Não há outro caminho, Sr. Presidente, não há outro caminho a seguir que não seja esse. A população brasileira - e a gente a tem visto nesses últimos tempos apoiando muito, em alguns aspectos, as Forças Armadas - não suporta mais ver tanta denúncia de corrupção.
E eu tenho dito aqui desta tribuna: o impeachment passou, Senador Paulo, infelizmente é página virada, mas é uma página que marcará profundamente a história do nosso País. Só que agora nós temos que nos unir para não permitir a consolidação do verdadeiro objetivo do golpe, que é vender o Brasil, privatizar o Brasil, tirar os direitos dos trabalhadores, fazer a reforma previdenciária, concluir a reforma trabalhista. Não podemos permitir que isso aconteça, Sr. Presidente, de jeito nenhum. E o que a gente já vê publicado nas matérias de jornais no dia de hoje? O Presidente Michel Temer... Está aqui: o Presidente Michel Temer retorna ao Brasil - estou aqui com o jornal Valor, mas poderia estar com qualquer outro jornal porque as matérias estão publicadas em todos -, "Presidente retoma agenda com deputados e libera emendas".
Senhores, mais uma vez pagar aquela dívida que restava da denúncia anterior porque a maioria dos Deputados o salvaram e agora prometer mais com o dinheiro público? Não tem condições, não tem legitimidade para continuar no poder. Por isso, Sr. Presidente, é que eu quero...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... concluir esta minha participação, agradecendo a V. Exª - e neste minuto eu concluo, Senador -, conclamando a população brasileira a pegarem novamente as panelas, a irem bater panelas e exigir a saída de Michel Temer, porque o que acontece lá no Palácio do Planalto é algo inacreditável. Muita gente de boa-fé, muita gente iludida trabalhou pela saída da Presidente Dilma, mas achava que as coisas iam melhorar, só que o que tomou conta do Governo do Brasil foi uma quadrilha, uma quadrilha. São esses os termos da denúncia da Procuradoria-Geral.
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Vejam, são sete denunciados. Dos sete denunciados, Senador Paulo, quatro estão presos: Henrique Eduardo Alves, ex-Presidente da Câmara; Eduardo Cunha, ex-Presidente da Câmara; Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures. E três não estão...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... presos, mas estão no Palácio do Planalto. Um é a principal figura da República: Presidente Michel Temer; o outro, Ministro Padilha; o outro, Ministro Moreira Franco.
Então, não dá. Não há condições para continuar com este Governo, que não tem legitimidade para fazer o que pretende fazer no Brasil: destruir, entregar o nosso patrimônio a preço de banana e retirar dinheiro, retirar os recursos dos programas sociais - está aí o exemplo do satélite - e os direitos que os trabalhadores conquistaram a duras penas, nesses últimos tempos.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela benevolência de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Vanessa.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Rocha. Em seguida falará, como Líder do PDT, o Senador Acir Gurgacz. Na sequência, vamos dando encaminhamento.
Senador Paulo Rocha, peço licença a V. Exª para registrar a presença honrosa dos estudantes dos cursos superiores de Pedagogia, Enfermagem e Ciências Biológicas da UniEvangélica, de Anápolis, Goiás, que nos honram, visitando-nos aqui, no Senado Federal.
Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado.
Agora, concedo a palavra a V. Exª, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aqueles que estão nos visitando, eu queria também registrar aqui, o que já foi feito pela Senadora Fátima Bezerra, o seminário sobre a agricultura familiar que a Contag está promovendo, exatamente preocupada em discutir os problemas e os cortes de programas e de investimento na agricultura familiar, setor tão importante para o desenvolvimento rural do nosso País quanto o agronegócio.
Se o agronegócio tem uma divisa muito importante para a exportação dos nossos produtos, a agricultura familiar é responsável por cerca de 70% da alimentação dos brasileiros.
Portanto, queria registrar que felizmente a sociedade brasileira começa a se mobilizar diante dos cortes, dos retrocessos que estão acontecendo no nosso País.
Hoje quero falar, especificamente, sobre o processo de privatização principalmente do setor elétrico - mais um retrocesso, consequência do Governo ilegítimo que aí está.
A privatização do setor elétrico entrou na ordem do dia, para satisfazer o tal mercado, esses financiadores do golpe parlamentar, e para atender aos interesses do capital internacional. Está sendo preparado um verdadeiro e completo desmonte do setor elétrico nacional.
Depois do aumento da gasolina e do óleo diesel, o próximo aperto sobre a população brasileira é o aumento do preço da luz. E o maior impacto de aumento previsto será na energia consumida pelos agricultores, a chamada energia rural.
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O Governo ilegítimo de Temer quer vender a Eletrobras, o que vai gerar um grande apagão no nosso País, apenas para arrecadar 20 bilhões, muito abaixo do valor, por exemplo, dos investimentos que foram feitos na Usina de Belo Monte, lá no meu Estado, que é um investimento de cerca de 26 bilhões. Essa usina pertence à estatal, sistema Eletrobras.
O anúncio foi feito pelo Governo ilegítimo e entreguista, cuja intenção é privatizar o sistema Eletrobras, responsável pela geração e transmissão de energia no País. A Eletrobras é uma das maiores empresas de energia do mundo e a líder na América Latina, responsável por mais de 30% da geração de eletricidade e por mais de 50% das linhas de transmissão de energia do nosso País.
O plano deste Governo faz parte de um pacote de 57 projetos que serão incluídos no programa de vendas e concessões de ativos públicos ao setor privado, e inclui também a entrega de 14 aeroportos, 15 terminais portuários, além de rodovias e empresas - pasmem! - como a Casa da Moeda, que fabrica as notas do nosso dinheiro e os documentos de passaporte. Não vai ser uma venda, vai ser um presente para quem financiou o golpe ou para quem está presente no mercado, nos interesses internacionais.
A curto prazo, a privatização vai trazer, de cara, o aumento das tarifas, principalmente para os pequenos empresários e também para o consumidor residencial. A médio e a longo prazo vai gerar um problema de desabastecimento sério, parecido com o vivido em 2001, com o apagão.
Historicamente, desde que o setor elétrico começou no Brasil, só quem investe na expansão do sistema elétrico brasileiro são as empresas estatais.
Como a Eletrobras ainda é responsável pela distribuição de energia em alguns Estados do Norte e Nordeste, a entrega à iniciativa privada daria aos controladores acesso ao território da Amazônia.
Ele ainda condena o fato de que o valor de venda da empresa estipulado pelo Governo é muito abaixo do seu valor de mercado.
Eles querem vender por 20 bilhões. Para se ter uma ideia, uma usina como a de Jirau custou R$19 bilhões e tem 3.750 megawatts. A Eletrobras tem cerca de 47 mil megawatts. É, portanto, só 8% do que vale a Eletrobras.
O principal objetivo dessas privatizações é fazer caixa para diminuir o déficit nas contas públicas, que deve ser de 159 bilhões, tanto em 2017 quanto em 2018.
As privatizações, no entanto, não têm sido garantia de redução na dívida pública brasileira.
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Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, para se ter como exemplo já dessas irresponsáveis iniciativas de governo, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, foram privatizadas empresas importantes, como a mineradora Vale do Rio Doce, todo o setor de telefonia e telecomunicações, além de dezenas de companhias geradoras e distribuidoras de energia.
A dívida líquida do setor público explodiu nos governos tucanos, subindo de 32% do PIB, em 1994, para 56% do PIB, em 2002.
O governo Fernando Henrique Cardoso começou a privatizar dizendo que ia abater a dívida pública, melhorar a eficiência e a qualidade e diminuir as tarifas. A dívida pública só aumentou, e as tarifas ficaram acima da inflação, e criaram um racionamento de energia elétrica em 2001, com os chamados horários de verão.
Estou falando certo, Senador Hélio?
Sr. Presidente, Srs. Senadores, e há mais um agravante: com a privatização da Eletrobras, a água dos rios brasileiros vai se transformar em um grande negócio, mas não para o povo brasileiro.
Há tempos o hidronegócio busca mecanismos de privatização das águas brasileiras. Constitucionalmente tidas como um bem da União, as nossas águas não podem ser privatizadas.
A Constituição, no art. 20, inciso III, estabelece que são bens da União;
Art. 20.
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
Reza assim a Constituição brasileira.
A Lei Brasileira de Recursos Hídricos também diz isso, a Lei nº 9.433/97.
Portanto, o mecanismo estabelecido em lei para uso privado é o da concessão de outorga, pelo qual o Estado brasileiro entrega a um ente privado a exploração de determinado volume d'água...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... por um determinado tempo, sujeito à renovação. É o que ocorre com as usinas hidrelétricas. Uma vez na posse da outorga, o uso passa a ser privado.
Privatizar a Eletrobras é transferir às empresas privadas o direito de vida ou morte sobre os rios brasileiros.
O fato é que ainda hoje a energia de origem hídrica representa o filé mignon da energia elétrica, mesmo sob o avanço das eólicas e da tímida energia solar. E até mesmo das térmicas, acionadas constantemente quando falta água nos rios e nos nossos reservatórios.
Embora tenhamos um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cujo topo é atribuído ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas e a Secretaria de Recursos Hídricos da União, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... quem está na ponta sabe o controle efetivo do setor elétrico.
O caso mais exemplar nessa privatização será o da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf). Até hoje ela reina no vale do São Francisco, embora tenha perdido poder quando o controle geral da energia passou para o Operador Nacional do Sistema.
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Esta semana, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o ex-Presidente da Eletrobras e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luiz Pinguelli criticou o que considera uma privatização de afogadilho feita por um Governo em fim de mandato. Ele disse que não faz sentido abrir mão do controle da Eletrobras, com ativos avaliados em mais de R$300 bilhões - pasmem, senhores, os ativos da Eletrobras são de mais de R$300 bilhões! -, para vender com a expectativa de obter um montante de R$20 bilhões a R$30 bilhões com a venda da participação em bolsa.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Os golpistas querem entregar a Eletrobras por apenas R$20 bilhões. Para se ter uma ideia, reafirmo, a Usina de Jirau custou R$19 bilhões e tem 3.750 megawatts. A Eletrobras tem 47 mil megawatts. Esse valor é somente 8% do seu valor, do seu patrimônio.
Por isso, Sr. Presidente, meu pronunciamento é para chamar a atenção da nossa população e do nosso povo para que não deixem que a entrega desse nosso patrimônio, a despeito de querer diminuir a dívida pública, que em outros governos não deu certo. Portanto, em nenhum lugar do mundo o Estado entrega setores estratégicos, com esse papel, para o capital ou para qualquer outro interesse de outros países.
Era isso o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Agradeço ao Senador Paulo Rocha. Cumprimento-o pelo pronunciamento.
Registro aqui a presença, ao meu lado, do Senador Romário, nosso eterno ídolo. Pelo menos uma Copa devemos para V. Exª.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Lembro-me de quando V. Exª desceu do avião com a bandeira do Brasil.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ. Fora do microfone.) - Bons tempos!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bons tempos, aqueles!
Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz. V. Exª tem a palavra, Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, venho aqui falar sobre o meu Estado de Rondônia.
Eu tenho dito repetidas vezes, aqui neste plenário, nas comissões, nas reuniões que faço em todos os cantos do País, que o Estado de Rondônia é um dos que mais cresce no Brasil, mesmo neste período de grave crise política e econômica que atravessamos, graças à força do agronegócio, graças ao trabalho de nossos agricultores da chamada agricultura familiar, dos empreendedores que estão expandindo as áreas de produção de grãos em grande escala, dos pecuaristas e frigoríficos que exportam nossa carne para mais de 20 países, dos produtores de café, que estão batendo recorde de produtividade com o café conilon clonal, dos piscicultores, que em pouco tempo transformaram nosso Estado no maior produtor de pescado de águas interiores em cativeiro - o Estado produz 84 mil toneladas de pescado por ano.
Nossa economia cresce graças também ao trabalho das indústrias, que estão ampliando unidades e se instalando para beneficiar nossos produtos agrícolas, para agregar valor e aumentar a oferta de emprego e renda para a nossa gente.
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Temos um comércio forte e um setor de serviços em fase de expansão e qualificação, assim como já temos excelentes universidades e um ensino técnico de qualidade, com polos especializados em todas as regiões do Estado de Rondônia.
Nosso futuro, com certeza, é promissor. As bases para o nosso desenvolvimento estão bem sedimentadas; o que falta é um planejamento estratégico orientado para a vocação de cada região, com um plano de metas para cada região e com uma política integrada visando ao desenvolvimento sustentável de todo o Estado.
Eu tenho percorrido Rondônia toda semana, e, cada vez que volto a um Município, conheço um negócio novo, uma nova lavoura, um novo comércio, uma nova indústria, um novo empreendimento se instalando em cada cidade de Rondônia.
A diversidade de negócios em Rondônia é muito grande. Por isso, a necessidade de planejamento do Poder Público e dos gestores públicos para acompanhar com mais precisão essa dinâmica social, agrícola e empresarial é constante. Precisamos acompanhar de perto essas transformações sociais, as dinâmicas urbanas e rurais, os movimentos de nossa economia, e nos antecipar para atender as necessidades de nossa gente, de nossos empresários, de nossas cidades e do nosso Estado. Por isso, o planejamento tem de ser permanente e estratégico.
Para mim, que moro em Ji-Paraná, na região central de Rondônia, é mais fácil entender a dinâmica do interior do Estado, que gira em torno da agropecuária, do setor de serviços e do comércio. Por isso, a minha preocupação maior nestes últimos anos tem sido atender melhor as demandas da Capital, da região metropolitana de Porto Velho, envolvendo também os Municípios de Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste e Cujubim, onde estive neste último sábado, fazendo a entrega de tratores e equipamentos agrícolas para a Prefeitura do Município, junto com o Prefeito Pedrinho e com o Deputado Saulo Moreira, ambos integrantes do PDT.
Por ser o centro administrativo do Estado, Porto Velho ainda depende muito do Poder Público, da economia do contracheque dos servidores públicos. Mas essa realidade está mudando. E temos muitos desafios para atender as demandas do setor público, dos servidores públicos, bem como para atender essa nova dinâmica agrícola, empresarial e estrutural que está se formando em nossa capital.
Eu tenho dito que Porto Velho tem de se preparar para ser o grande centro logístico da Região Norte, abrigando, além dos terminais portuários do Rio Madeira, um grande porto seco, ou seja, uma estação aduaneira de interior, para intermediar as exportações de todo o Estado, bem como de boa parte das exportações das Regiões Centro-Oeste e Norte do nosso País.
Precisamos transformar Porto Velho num grande centro de distribuição de alimentos, implantando uma central de abastecimento da Ceasa, que se tornará viável com a ampliação da produção de hortifrutigranjeiros na capital e nos Municípios do interior, criando um cinturão verde da produção agrícola, e com a pavimentação da BR-319, que nos dará acesso ao mercado de Manaus, com mais de 2 milhões de consumidores.
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Para consolidar Porto Velho como centro de distribuição de alimentos e Rondônia como um grande produtor de hortifrutigranjeiros, precisamos incentivar políticas públicas como o programa PAA, ampliando a versão estadual ou municipal para dar garantias de compra ao agricultor, e assegurando o fornecimento para a central de abastecimento, para as escolas, creches, lares de idosos e hospitais.
Para isso, o Estado precisa apoiar uma equipe de assistência técnica capacitada e preparada para atender as necessidades do agricultor, e não apenas para ocupar cargos públicos. Precisamos acabar com os apadrinhamentos políticos nos cargos técnicos da Emater e ter uma equipe técnica de ponta para oferecer a melhor assistência técnica e as melhores tecnologias aos nossos agricultores lá no campo, lá nas lavouras, nos estábulos, nas agroindústrias e nas cooperativas do Estado.
Além disso, Porto Velho pode abrigar um polo agroindustrial, seja no atual Distrito Industrial, seja na área rural, com pequenas indústrias e cooperativas para beneficiar a produção agrícola da região; essa é uma vocação natural de Porto Velho. Ou seja, além de um grande centro de distribuição de alimentos, Porto Velho pode também abrigar muitas indústrias que já estão sendo atraídas pela questão de localização, bem como pelos incentivos fiscais concedidos pela Prefeitura e pelo Governo do Estado.
Nossa capital é resultado de transformações sociais profundas, que marcaram sua fisionomia, sua história, e marcam até hoje sua cultura e sua gente. Muitos ciclos econômicos surgiram de forma abrupta, de repente, sem tempo para o planejamento ideal da cidade, e se foram sem deixar uma base sólida para a sustentação da economia da nossa capital. Vivemos o ciclo da borracha, do ouro, da madeira, da pecuária, e hoje vivemos o ciclo da energia, com a construção das usinas de Jirau e Santo Antônio.
Chega de viver de ciclos! Nós queremos agora o desenvolvimento sustentável duradouro e permanente da nossa capital. Vamos construir um modelo de desenvolvimento que não dependa mais de nenhum ciclo econômico, mas que se sustente com o uso de nossas riquezas naturais e com a força de trabalho e a criatividade de nossa gente.
Atualmente, Porto Velho vive a ressaca do ciclo da energia, do aporte de um volume de recursos muito grande para a construção das usinas do Madeira, que, de repente, parou de circular, e temos a impressão de que não foi bem aproveitado. Apesar disso, os porto-velhenses não se abateram e a cidade continua prosperando, mesmo enfrentando muitas dificuldades para realizar e concluir as obras estruturantes, como os viadutos da travessia urbana na BR-364, as obras de saneamento e esgotamento sanitário, o Contorno Norte, a chamada Rodovia Expresso Porto, que vai conectar a BR-364 à BR-319, passando pela ponte sobre o Rio Madeira.
Não podemos deixar que a onda cíclica da cultura do garimpo se repita. Já avançamos um bom caminho desse ciclo energético e as evidências apontam para a ausência de planejamento e a falta de uma gestão eficiente que dê conta de executar o plano que está colocado. É disto que Porto Velho precisa: de planejamento e de gestão. E creio que, até agora, a nova gestão do Prefeito caminha nessa direção.
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Aqui no Senado, estamos trabalhando de forma permanente para viabilizar as obras estruturantes que irão colocar Porto Velho no centro do eixo de exportações agropecuárias da Região Norte, como as restaurações das BRs 364, 425, a própria 429, com a duplicação da BR-364; a reconstrução da BR-319, ligando Porto Velho a Manaus; e a extensão da Ferrovia de Integração Centro-Oeste, partindo de Porto Velho até Vilhena e Sapezal, onde se conectará com a malha ferroviária nacional.
Também estamos trabalhando para a construção do novo porto, do Contorno Norte, e de outras obras que já inserimos no Orçamento da União ou no PPA, que precisam ser executadas para colocar Porto Velho entre as capitais estratégicas para o desenvolvimento da Nação brasileira.
Precisamos planejar e construir a Porto Velho dos anos 20, 30 e 50. Temos que ter uma visão de futuro com um plano de metas para Porto Velho. É isso que a nossa capital precisa e merece. Como Senador, estou fazendo a minha parte para que o nosso desenvolvimento seja permanente e possa trazer muitos recursos para Porto Velho e para Rondônia. Só em emendas, já destinei mais de R$200 milhões para obras e para ações nas áreas de saúde, educação, regularização fundiária e assistência social; deste valor, R$132 milhões são de emendas de bancada para pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da nossa capital.
Além disso, estamos trabalhando em ações que possam assegurar recursos permanentes para a nossa capital, como a proposta de emenda à Constituição que apresentei, propondo que parte do ICMS da comercialização da energia elétrica seja para os Estados e Municípios produtores de energia, e não somente para os Estados consumidores, como ocorre atualmente. Porto Velho ainda não recebe um centavo do ICMS comercializado da energia que nós produzimos. Todo o ICMS vai para os Estados e os Municípios consumidores. Eu entendo que os Estados e Municípios geradores precisam ficar com uma parte desse ICMS. Foi nesse sentido que apresentei uma PEC para nós mudarmos essa história.
Porto Velho ainda está sentindo os impactos negativos da construção das usinas e ainda não recebeu uma contrapartida à altura da sua importância. Por isso, defendo que parte do imposto fique na origem. Creio que dessa forma vamos construir um ciclo duradouro de desenvolvimento para a nossa capital e para todo o nosso Estado de Rondônia.
Por isso, fica aqui o nosso alerta e o pedido para que os nossos parceiros, nossos pares nos apoiem nessa PEC com relação à redistribuição da comercialização do ICMS da energia elétrica. Ela não pode ficar nos Estados consumidores, é preciso dividir, fazer com que parte desse ICMS também permaneça onde esta energia é gerada, no caso nosso de Rondônia, no nosso Estado de Rondônia, na nossa capital Porto Velho.
Era isso que eu tinha para dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª. Cumprimento, mais uma vez, pelo pronunciamento o Senador Acir Gurgacz, que é um legítimo representante do Estado de Rondônia, e acho que posso dizer que é um grande amigo, um grande companheiro aqui no Senado.
Senador Hélio José, meu vizinho, V. Exª tem a palavra.
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Dário Berger.
Eu queria cumprimentar nosso nobre Deputado Vignatti, de Blumenau, Santa Catarina, que está aqui nos visitando; cumprimentar meu antecessor, Senador Acir Gurgacz; e cumprimentar também nosso nobre atleta mundial, Romário, alegria de todos nós brasileiros e também um Senador nota dez, um goleador, como Senador.
Sr. Presidente, senhoras e senhores ouvintes da TV e da Rádio Senado, celebramos, neste 21 de setembro, mais um Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. É uma importante data, um dia que todos nós brasileiros devemos levar como um dia de fundamental importância porque é o dia em que se comemora o dia daquelas pessoas que Deus - e eu sou um crente em Deus - presenteou com algo a mais, que é exatamente a deficiência.
É bastante sugestivo o fato de o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, Sr. Presidente, alinhar-se, no calendário, com o início da primavera, a estação do reflorescimento, a estação das transformações e a estação da vida.
A Lei nº 8.213, de 1991 - a chamada Lei de Cotas -, que criou o sistema de reserva de emprego para as pessoas com deficiência, já completou 26 anos de vigência. Um pouco mais novo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já tem 12 anos.
Já passou tempo suficiente para a sociedade brasileira se acostumar com essas leis. Já passou tempo bastante, Sr. Presidente, para a transformação de nossa cultura. Já é hora de as pessoas com deficiência vivenciarem - vivenciarem de fato, e não só de direito - sua primavera de inclusão social.
E, quando falamos de inclusão social, nobre Senador Romário, temos de falar de trabalho. Eu sei do seu compromisso e da sua importante ação, tanto na Câmara, quando foi Deputado, quanto aqui no Senado, com relação à defesa das pessoas com deficiência. E isso nos faz, cada vez mais, admirá-lo e admirar o seu trabalho.
O trabalho gera autoestima, gera autoconfiança, gera um senso de utilidade e de pertencimento que nenhuma outra atividade humana é capaz de gerar. O trabalho é, portanto, o primeiro pilar da inclusão social, é a base da cidadania.
Senhoras e senhores, de acordo com os dados do IBGE, quase um quarto da população brasileira vive com algum tipo de deficiência. São cerca de 45 milhões de pessoas e apenas uma pequena fração de 400 mil delas está inserida no mercado de trabalho formal, lamentavelmente.
Mesmo com a obrigação legal de contratar esses trabalhadores, mesmo com a pressão das multas que se impõem pelo descumprimento das cotas, muitos empregadores ainda não sabem lidar com essa realidade. Isso ocorre porque as empresas não sabem como tratar as pessoas com deficiência, têm medo de lidar com elas e não estão devidamente preparadas para integrá-las às suas atividades.
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Aqui mesmo no Senado, convivemos com dificuldade. Alguns contratos que deveriam respeitar a cota de contrato de pessoas com deficiência ficam fazendo subterfúgio, utilizando-se de folguistas, utilizando-se do período de férias para poder simular o cumprimento da cota das pessoas com deficiência.
Eu quero encaminhar esse discurso à nossa Diretora-Geral do Senado para que ela esteja ciente de que nós precisamos, no Senado, exigir que cada empresa contratada cumpra rigorosamente a sua cota de contratação das pessoas com deficiência.
E eu queria, nobre Senador Romário, aliar-me a V. Exª, que é um batalhador nesta área, para que juntos, se for o caso, procurarmos o nosso Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Casa, para exigir respeito à questão das cotas dos deficientes em cada contrato individualmente feito por nossa Casa, porque nós devemos ser o exemplo e fazer com que essa importante lei seja aplicada.
Essa insegurança está ligada à permanência na cabeça de muita gente de uma visão assistencialista, que nos faz enxergar as pessoas com deficiência como vítimas, como coitadinhas. Mas os 45 milhões de brasileiras e brasileiros com deficiência não precisam de caridade, não precisam que sintamos pena. Precisam, sim, é de oportunidade. Essas mulheres e homens precisam é de respeito e oportunidade. O Senador Romário vem puxando e nós apoiando, aqui nesta Casa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com a exigência do cumprimento das leis.
Essas mulheres e esses homens, volto a repetir, precisam de respeito e de oportunidade. Essas mulheres e esses homens querem, nobre Senador Dário Berger, que a sociedade lhes mostre sem hesitar, nobre Deputado Vignatti, que está pronta para depositar confiança na capacidade laboral das pessoas com deficiência.
Isso envolve, naturalmente, cobrar produtividade, cobrar pontualidade. Envolve, enfim, exigir das pessoas com deficiência o profissionalismo que elas, com certeza, estão aptas a demonstrar - e olhem que profissionais maravilhosos são cada uma das pessoas com deficiência integradas no mercado de trabalho.
Em vez de caridade e oportunidade, em vez de sentirmos pena, precisamos é de confiança; em vez de meramente preencher cotas, entender que empregar pessoas com deficiência é algo muito mais significativo, é cumprir uma função social importantíssima no Estado brasileiro. Empregar é abrir as portas da cidadania. É essa, Sr. Presidente, a flor na primavera que queremos ver germinar neste dia de hoje, dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, na consciência de todos os brasileiros.
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Hoje, nesta data tão importante, protocolei um projeto nesta Casa, nobre Senador Romário - e gostaria de V. Exª pudesse, de repente, relatá-lo. É um projeto que trata da seguinte questão: o presente projeto pretende tornar possível que a pessoa com deficiência, caso seja do seu interesse, registre a informação sobre a sua deficiência na Carteira de Identidade e, futuramente, no Documento Nacional de Identidade (DNI), criado pela Lei nº 13.444, de 2017, no contexto de implantação da identificação civil nacional.
Uma vez reconhecida a deficiência, nobre Senador Romário, na forma prevista pela LBI, o registro na Carteira de Identidade e, futuramente, no DNI servirá como prova da condição de pessoa com deficiência perante entidades públicas e privadas, de modo a evitar a imposição de exigências extras e arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência o exercício dos seus direitos.
A pessoa tem que ir lá todo ano para provar que não tem perna, sendo que já provou uma vez. Isto é um absurdo! Mas é um exemplo que estou dando.
Para isso, prevê-se expressamente que apenas a lei poderá exigir avaliação específica como requisito para obtenção de determinados benefícios concedidos à pessoa com deficiência.
Dessa forma, nobres Senadores, nobres Senadoras, como regra geral, o registro na Carteira de Identidade ou no DNI será, nobre Presidente, suficiente para garantir às pessoas com deficiência o exercício dos seus direitos e o acesso aos serviços essenciais para sua inclusão social e cidadania.
Então, por essa razão, solicito o apoio dos ilustres pares a essa proposição que protocolei hoje e gostaria que o nosso nobre Senador Romário avaliasse a possibilidade de relatar esse projeto, tão importante para as pessoas com deficiência no Brasil, e que pudéssemos dar celeridade a essa questão tão importante que faz tantas pessoas sofrerem, saindo de suas casas em condições muito difíceis para, todo ano, em qualquer evento, terem que provar, mais uma vez, sua deficiência.
Quero agradecer a V. Exª, nobre Senador Dário Berger, quero agradecer a S. Exª o Senador Romário e a todos os nossos ouvintes da Rádio Senado e da TV Senado e quero dizer que, lamentavelmente, não poderei ouvir a fala do nosso amigo Romário, que tenho certeza de que vai homenagear hoje o Dia da Pessoa com Deficiência, porque eu tenho um compromisso na Universidade de Brasília, e já estou, inclusive, atrasado.
Quero agradecer a V. Exª pela concessão da palavra. Vou correndo para a Universidade de Brasília, mas garanto, Senador Romário, que, quando voltar da Universidade de Brasília, ouvirei a fala que você vai fazer aqui hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento, mais uma vez, o Senador Hélio José, pelo pronunciamento.
Concedo a palavra agora ao ilustre eminente Senador Romário, representante do Rio de Janeiro, um Senador, como diz o Senador Hélio José, nota dez. Na verdade, é 11, não é, Romário?
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O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - É 19, agora: Podemos. (Risos.)
Muito obrigado, Presidente.
Antes de começar aqui a minha fala, eu gostaria de parabenizar o Senador Hélio José e me colocar à disposição para que, juntos, possamos ir ao Presidente desta Casa, para que esta Casa se torne mais acessível às pessoas com deficiência. Já há alguns anos venho tentando, através de conversas com o Presidente anterior - e agora iremos ao Presidente atual desta Casa -, para ver se conseguimos realmente melhorar, no mínimo, a sala principal que há aqui, o auditório, cuja acessibilidade para pessoas com cadeiras de rodas é realmente muito complicada.
Mas a gente é brasileiro, a gente tem esperança e acredita que dias melhores virão.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos ouvem e nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, em julho de 1982, as entidades brasileiras voltadas à defesa das pessoas com deficiência escolheram o dia 21 de setembro, o Dia da Árvore, como seu dia de luta. A escolha desse dia foi intencional: queriam representar as raízes lançadas pelo movimento e as flores e os frutos que o futuro prometia trazer.
Este dia, Sr. Presidente, foi regulamentado pela Lei n°11.133, de 14 de julho de 2005, de autoria do meu amigo Senador Paim, brilhante Senador Paim. Como o próprio nome diz, dia de luta é o cotidiano das pessoas com deficiência. Eles lutam por inclusão; lutam pelo direito de não serem discriminados; lutam por respeito à dignidade, à autonomia e à liberdade; lutam pelo direito de serem independentes e fazerem as próprias escolhas; lutam por acessibilidade e por igualdade de oportunidades; lutam, enfim, pelo direito de serem o que são: únicos.
O dia 21 de setembro é uma boa oportunidade para refletir sobre a condição das pessoas com deficiência no Brasil. Que dificuldades elas enfrentam? O que precisa ser feito para garantir sua dignidade? O que é possível aprender com sua história de superação? Qual é o futuro previsto, Sr. Presidente, para essas pessoas?
Esse futuro que almejamos tem sido construído aos poucos, tijolo por tijolo. Em 1992, a ONU instituiu o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em dezembro de cada ano. Em 30 de março de 2007, aprovou-se o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que se tornou um farol para a legislação de vários países. Em julho de 2008, o Senado brasileiro, nos termos do §3° do art. 5º da Constituição Federal, acolheu e aprovou essa convenção com status de emenda constitucional. Em agosto de 2009, o Presidente da República decretou que a convenção e seu protocolo facultativo seriam executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
O Brasil não apenas acolheu a convenção, como nela se espelhou para estabelecer seu marco legal, a Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, da qual todos sabem que fui o Relator na sua fase final aqui no Senado Federal. Tenho grande prazer e honra em dizer isso.
A lei, como de praxe, não é suficiente para resolver a vida das pessoas com deficiência, Sr. Presidente, mas ela trouxe, por exemplo, uma série de inovações relacionadas à identificação da deficiência, à capacidade civil, à acessibilidade, ao auxílio-inclusão, à garantia de educação, à inclusão pelo esporte e à criminalização do abandono, da exclusão e da discriminação.
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Em janeiro de 2018 se dará o prazo máximo para regulamentação da lei. Tenho cobrado constantemente de vários órgãos, em especial da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), do Ministério dos Direitos Humanos da Presidência da República, sobre várias questões que precisam ser regulamentadas, especialmente os critérios e instrumentos da avaliação biopsicossocial, pois disso dependerá toda a avaliação destas pessoas e o reconhecimento legal para que elas possam usufruir da legislação já aprovada.
Infelizmente ainda não podemos comemorar como gostaríamos, pois ainda não temos a quem encaminhar as pessoas que nos procuram no gabinete, não sabemos para onde direcioná-las para que possam realizar a avaliação biopsicossocial já prevista e aprovada na LBI. Assim, precisamos nos apoiar em legislações ultrapassadas - para orientar, Sr. Presidente, aquelas pessoas que nos procuram -, que, além de classificatórias, são excludentes.
Até quando as pessoas com deficiência terão de mendigar por seus direitos? E possível termos uma lei que não pode ser usufruída pelo fato de que órgãos responsáveis não conseguem criar mecanismos necessários para poder colocá-la em prática?
Outra grande preocupação é a questão da curatela, que conseguimos aprovar na LBI e que, sem dúvida, foi um ganho enorme. Quebramos paradigmas e mitos, no entanto, antes mesmo de a lei começar a ser colocada em prática, o Novo Código de Processo Civil foi sancionado - e infelizmente isso aconteceu após a LBI. Assim, perdemos este ganho que tínhamos como real, que era baseado em uma nova visão de curatela em que a pessoa com deficiência passaria a exercer o seu direito legal de decidir sobre questões que lhe dizem respeito.
Para recuperarmos aquilo que perdemos, já criei um projeto em parceria com algumas instituições que atuam em prol da pessoa com deficiência. Tal projeto, Senador Paulo Paim, está tramitando nesta Casa e, claro, é um projeto polêmico, pois nem todos que tratam das questões jurídicas neste País conseguirão entender os avanços trazidos pela LBI, pois ela trouxe o direito de a pessoa com deficiência fazer suas escolhas, ter seus desejos atendidos e não mais se submeter ao desejo de outras pessoas, em especial do curador e de juízes, que muitas vezes decidem por ela.
O que a LBI desejou, ao trazer um artigo relacionado à curatela, foi dar o direito de a pessoa com deficiência ser o sujeito da sua própria vida e da sua própria história.
Se quisermos atender integralmente ao comando do artigo primeiro da Lei nº 13.146, de 2015 - que pretende "assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania" -, temos, ainda, um longo caminho a percorrer.
Desejo que no dia de hoje, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, represente o início de um novo ciclo, uma verdadeira primavera, na longa e árdua caminhada em busca do respeito absoluto à dignidade de cada ser humano, sem exceção, Sr. Presidente.
E que essa árvore possa dar cada vez mais flores e mais frutos e, especialmente, possa dar o direito de as pessoas com deficiência usufruírem daquilo que já conquistaram legalmente durante a sua vida.
Era isso que eu queria dizer.
Um bom dia para todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Romário...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, permita-me um aparte...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - V. Exª tem a preferência.
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O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Romário, eu não poderia deixar de fazer um aparte a V. Exª - eu só não cheguei antes porque eu estava presidindo a CPI da Previdência e estávamos discutindo lá hoje a questão dos grandes devedores, e foi um belo evento. Senador Romário, o aparte a V. Exª, neste dia que é o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência e o início da primavera também, vai...
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Lei criada por V. Exª.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado pela lembrança, Senador Romário. Eu quero dar esse depoimento, já falei em outros momentos, mas vou falar de novo: V. Exª foi conhecido no Brasil e no mundo como o campeão da bola - permita que eu diga assim -, o campeão do futebol, o campeão do mundo, mas, desde que chegou aqui ao Senado, posso dizer que V. Exª - eu via de longe na Câmara o trabalho - me surpreendeu positivamente. E estou muito feliz de dar esse depoimento a V. Exª e quero que fique escrito neste dia que foram anos e anos lutando para aprovar o Estatuto da Pessoa com Deficiência. V. Exª ajudou na Câmara, mas aqui no Senado eu sabia que teria dificuldades. Então procurei V. Exª, pelo prestígio, pela sua caminhada, pela sua história em defesa das pessoas com deficiência e lembrei-me da sua filha tão querida, e V. Exª me disse: "Não, deixa comigo a relatoria, que nós vamos aprovar, sim, aqui". E V. Exª procurou Senador por Senador, mostrou o trabalho que foi feito na Câmara, e a sua contribuição aqui no Senado como Relator foi fundamental. Eu queria dizer que, se existe o Estatuto da Pessoa com Deficiência - milhões de pessoas trabalharam, V. Exª sabe -, se não fosse a sua atuação e o seu prestígio como campeão do mundo, esse Estatuto não existiria. Então, parabéns a V. Exª! Eu estou muito feliz de caminhar ao seu lado, conhecendo, a cada dia que passa, mais a sua história. Mas este para mim foi um gol de ouro: o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem a sua assinatura como Relator aqui no Senado, senão não teria sido aprovado. Parabéns a V. Exª!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Romário, permita-me fazer uma pequena manifestação, sobretudo para colocar em relevo a atuação de V. Exª aqui no Senado Federal não só pela atuação que teve na aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas no dia a dia - em que V. Exª se revela um grande atleta também no Senado Federal.
E quero me associar a V. Exª, aos seus princípios, aos seus conceitos, aos seus ideais e aos sonhos que temos de um dia ver essa sociedade mais igual, em que essas pessoas que são dependentes possam ser melhor amparadas. Então me associo a V. Exª, ao seu discurso, à essência do seu mandato - não só por esse aspecto, mas também por esse aspecto -, e quero me congratular com todos aqueles que lutam nesse dia nacional para que as pessoas com deficiência possam ter dias melhores.
Então, mais uma vez, minha admiração a V. Exª por tudo o que V. Exª já foi, pelo que é e pelo que ainda vai representar aqui no Senado Federal.
O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Muito obrigado, Presidente, pelas palavras; o Senador Paulo Paim é um amigo, um parceiro que conquistei aqui nesta Casa. Vocês podem ter certeza de que a nossa luta é difícil, ela é árdua, mas com pessoas dignas, competentes, trabalhadoras, com vocês ao lado, tenho certeza de que conseguiremos muitas coisas positivas, principalmente para esse segmento da nossa sociedade que são as pessoas com deficiência.
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Muito obrigado por tudo.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Parabéns! Cumprimentos ao Senador Romário. Foi a vez do Rio de Janeiro. Agora é a vez do Rio Grande do Sul, Estado vizinho e amigo de Santa Catarina. Pela deferência que posso perceber, o Senador Paulo Paim já confere à eminente Senadora Ana Amélia o direito à palavra, a quem concedo a palavra.
Senadora Ana Amélia, V. Exª tem a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Antes de falar, Senador, quero saudar os nossos visitantes que aqui estiveram para ver o Senado numa quinta-feira - hoje não temos sessão deliberativa. Então parabéns! Bem-vindos ao Senado Federal, a Casa da República! E obrigada por virem à nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Ana Amélia, atrapalhando V. Exª um minutinho, só para registrar oficialmente então a visita dos universitários de vários cursos do Instituto Federal do Mato Grosso, Campus Cuiabá-Bela Vista, em Cuiabá, Mato Grosso.
Sejam muito bem-vindos! É um prazer recebê-los no Senado Federal, sobretudo porque vocês têm a oportunidade de ouvir uma das mais atuantes Senadoras que nós já tivemos e temos no Senado Federal, a Senadora Ana Amélia. Em seguida, vamos ouvir nada mais nada menos do que o Senador Paulo Paim, em homenagem ao Rio Grande do Sul.
V. Exª tem a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Dário Berger, caro amigo Deputado Cláudio Vignatti, Senador Paulo Paim, é bom tê-los na nossa Casa também.
Agora há pouco nós ouvimos o Senador Romário e o aparte do Senador Paulo Paim a respeito dos problemas na área da saúde, na área da deficiência, na área das pessoas jovens, crianças e adultos com síndrome de Down, tema que pautou a agenda do Senador Romário. Eu queria dizer, Senador Paim, que tenho dado atenção à questão da situação da saúde no País em projetos na área do câncer, projetos como o de agora que definiu o dia 12 de maio como o Dia do Enfrentamento e da Conscientização sobre a Fibromialgia, uma doença que acabou ganhando relevância nacional e internacional porque a famosa cantora Lady Gaga cancelou uma apresentação no Rock in Rio, no Rio de Janeiro, Estado do Senador Romário, exatamente porque está acometida da síndrome da fibromialgia.
Essa é uma doença muito séria porque, além de provocar no portador da fibromialgia uma dor lancinante, uma dor muito aguda, muito forte, que imobiliza a pessoa, ela também é uma doença pouco diagnosticada pelo pouco conhecimento, pois ela não tem uma sintomatologia como qualquer outra doença - como uma infecção ou mesmo o câncer -, quando se faz ressonância ou outro tipo de exame e se identifica o problema. No caso da fibromialgia, não: pode-se fazer qualquer tipo de exame e não vai se identificar nada - nada! Nem exame clínico, nem exame laboratorial, de sangue, de urina; não se identifica. Ela é uma doença neurológica. Foi o que aprendi aqui, ao ouvir especialistas falando sobre a fibromialgia.
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Fiz essa abordagem aqui e fiquei surpresa, porque recebi de um internauta, na minha rede social, uma admoestação: "Com tanta coisa para discutir, especialmente combater a corrupção, vai falar disto: de fibromialgia, do dia 12 de maio, dia do enfrentamento à fibromialgia?".
Talvez esse internauta, angustiado como a maioria dos brasileiros com os prejuízos que a corrupção causa ao País, não tenha se dado conta de que a dor de quem sofre da síndrome da fibromialgia é a prioridade dele. Para o doente, aquilo é mais importante do que tudo, porque se trata da dor, uma dor, como eu disse, violenta, que imobiliza a pessoa num determinado período, que a faz parar de trabalhar, parar de fazer qualquer coisa, pois ela tem incapacitação.
E essa doença precisa de duplo tratamento, com medicação química, remédios convencionais, analgesias e também outros tratamentos como fisioterapia, massagem, ioga, alongamentos e outros.
Mas fiquei surpresa, porque, ao responder a esse internauta respeitosamente, percebi que ele teve uma reação inteligente, sensível - eu diria -, porque reconheceu... Aí outros internautas, pela minha resposta, passaram... Aí apareceram as pessoas com fibromialgia.
A rede social tem esse valor e esse vigor também, essa vitalidade, essa interatividade. Então, uma coisa simples acabou gerando uma repercussão maior, porque entendo, sim, que, a cada ação, há uma reação.
É exatamente nesta medida que voltei agora - lembrando o pronunciamento do Senador Romário - a abordar esse tema: pela visibilidade que teve. E fico muito feliz: a imprensa ontem, o Estado de S. Paulo, me procurou para falar sobre isso. Claro que a Lady Gaga acabou dando mais relevo, porque diz que sofre disso. Ela também se manifestou.
Essa é uma doença feminina, Senador. Dá, na maior parte, mais de 80%, em mulheres. E ela é, digamos, detonada quando a mulher ou o homem sofre um grande abalo emocional, seja uma separação, seja a morte de um filho ou mesmo do marido ou da mulher - uma tragédia familiar e pessoal. Então, isso detona a doença, que é de fundo neurológico.
Então, como não há identificação, o diagnóstico da doença, muitos têm... Ainda, quando a mulher sofre disso e falta ao trabalho por conta dessas dores, acham que ela está fazendo fita, está fazendo cena, está dramatizando uma coisa que é simples. E não é simples. Para quem sofre, não é simples, é uma coisa séria.
E há um número muito grande: são 10% da população que sofrem disso. Dez por cento, Senador.
Então, nós temos, sim, que cuidar de combater a corrupção, mas não podemos - não podemos - deixar de olhar também as pessoas que sofrem com doenças como essa.
Então, eu fico feliz: o Senador Ronaldo Caiado foi o Relator na Comissão de Assuntos Sociais; foi aprovado o projeto por unanimidade, com votação nominal, porque era terminativo na CAS; e todos os Senadores e as Senadoras votaram a favor, porque ali ele explicitou exatamente que vai haver o dia 12 de maio, que é o dia para conscientização e enfrentamento da fibromialgia.
Nós temos que fazer isso para a sociedade, por isso estamos aqui.
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Mas eu estou ocupando a tribuna hoje para falar também do impacto da corrupção e do que aconteceu hoje num debate na nossa Comissão de Relações Exteriores, comandada pelo Senador Fernando Collor, um debate interessante sobre a questão relacionada à Telebras, num requerimento do Senador Jorge Viana.
O governo passado, que era estatizante, fez algumas incursões que revelaram estar no caminho contrário. E como isso foi levantado por uma Senadora na audiência, lembrando que foram um desastre as privatizações das teles, concentração, lembrando o caso da Oi... E, nessa hora, Senador Dário Berger, nada melhor do que a história, do que os fatos. Eu não falaria desse assunto se não tivessem dito tantas inverdades. Mas, agora, a técnica e a estratégia é repetir uma mentira tantas vezes até ela se torne uma verdade. Nós conhecemos essa tática, nós sabemos onde ela começou, quem começou isso tudo. Então, o fascismo se permite a isto: é repetir, repetir, repetir uma mentira tantas vezes até ela se tornar uma verdade. É o que está acontecendo nesse processo. Aliás, hoje tem até um editorial do jornal O Estado de S. Paulo, que trata disso, e eu até gostaria que fosse transcrito nos Anais do Senado Federal.
Mas o que eu venho falar, então, é sobre o que determinou a Justiça em relação ao que fez a oposição para tentar anular ou suspender o leilão da Telebras. Sabiamente, a Justiça Federal, em Brasília, negou um dos pedidos feitos por Parlamentares de oposição que tentavam evitar o leilão que a Telebras pretende fazer para alocar a terceiros parte da capacidade do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação. O Juiz Federal Substituto Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª - vejam que coincidência - Vara Federal, escreveu lá:
[...] a comercialização - mediante cessão temporária - da capacidade satelital, nos termos definido pelo Chamamento Público [o Edital famoso] nº 2/2017 [...] não encerra qualquer ilegalidade. A medida tampouco contraria ou de qualquer modo compromete o alcance das finalidades precípuas do Plano Nacional de Banda Larga, definidas no art. 1º do decreto mencionado.
E por que eu trago isso? Por que se está espalhando a mentira ou uma versão que não confere com a realidade: que estamos entregando inteiramente a Telebras para estrangeiros ou para o setor privado. Não é isso. O Presidente da Telebras, Presidente interino de telecomunicações da Telebras, Dr. Jarbas Valente, foi enfático - enfático! - ao dizer, redizer e repetir que não se trata de privatização, mas da cessão de 40% - 40%; e 60%, o controle é do Estado brasileiro. Então, não há essa chorumela, essa lenga-lenga com que vem aqui a oposição para tentar inviabilizar.
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O Estado brasileiro quebrou. O País quebrou. Os Estados quebraram, os Municípios quebraram. Não há dinheiro, não há capital, não há poupança para isso. E por quê? Porque houve uma gestão perdulária, que tivemos. Gastaram demais e mal. Demais e mal. E aí estamos pagando esse preço. Veja só.
E a grande cobrança que fazem, Senador Dário Berger, é dizer, por exemplo, que foi um desastre a privatização das telecomunicações. Eu vou lhe lembrar, Senador, que, quando começaram aquela cantilena lá, eu era jornalista aqui em Brasília - eu moro aqui desde 1979 - e aí diziam, "ah, mas se privatizar, vai ser um desastre." Lá no Rio Grande do Sul, demorava cinco anos para conseguir um telefone, uma linha de telefone - cinco anos! E custava muito caro. Precisava arrumar santo muito forte para conseguir ter acesso a uma linha.
Veio a privatização - eu inocentemente imaginava que aquele discurso era verdadeiro - e sabe o que eu vi aqui em Brasília, nas ruas de Brasília - quando eram permitidos os carroceiros, com seu cavalinho magro, matunguinho, andando - escrito na lateral de madeira ripada? "Faço frete". E aí um número de celular de um lado e, do outro lado, outro número de celular. Ele tinha dois celulares. Um carroceiro que fazia frete! Aí eu pensei: puxa, mas isso foi muito bom, porque esse carroceiro conseguiu aquilo que é fundamental no seu serviço: ter a comunicação facilitada.
E hoje nós temos dois, três telefones, e o telefone hoje já não é nem mais telefone. Ele é internet, ele é aplicativo, ele serve para tudo: para ouvir o noticiário, para ouvir rádio, para ver o que quiser. Está conectado ao mundo inteiro. E, quanto mais avançada e mais rápida for a conexão do celular, o serviço, melhor para todos nós.
Você aportar recursos para uma área em que o Brasil fez muito investimento, que são os satélites geoestacionários, isso é fundamental. Ajuda as Forças Armadas na questão da defesa, como disse hoje o Comandante da Aeronáutica, Rossato, que é fundamental, a Aeronáutica comanda o processo de defesa. Então, não se trata de criar um fantasma de que, com isso, se vai perder a soberania nacional. Quer dizer, aquele velho discurso de repetir tantas vezes uma inverdade, que vai acabar se tornando verdade.
E citaram até o caso da Oi. Aí eu fiz a questão e vou repetir aqui, porque as pessoas ficam bravas, elas dizem as coisas, e depois, quando a gente reage e retruca, ficam bravas. Mas aí têm que aguentar o tirão. A cada ação, há uma reação. Uma Senadora lá dentro falou e fez umas críticas duras sobre a privatização das teles, falou muito da Oi, que foi um desastre. De fato. Aí eu fui à revista Época do dia 21 de junho de 2017. Estava lá uma história: "A trajetória da Oi: do posto de supertele à ruína financeira". Porque ela foi a primeira empresa a pedir uma recuperação judicial, então, foi usado isto - claro, um valor astronômico: R$65,4 bilhões foi o valor da recuperação judicial. O que estava escrito lá - não é a Senadora Ana Amélia, é o que estava escrito lá:
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É uma consequência [o que aconteceu com a Oi] desastrosa para um dos símbolos da política de "campeões nacionais", patrocinados pelos governos Lula e Dilma.
A crença de que o governo, entrando como um sócio, dando dinheiro barato e outros privilégios permitiria a formação de grandes empresas para liderar o capitalismo brasileiro [capitalismo de araque, como se viu]. A Oi é só mais um exemplo do fracasso da política [...] que, entre outras consequências [no governo passado], culminou num enorme prejuízo para o bolso dos contribuintes brasileiros.
Isso é o que está escrito nessa avaliação. Aí vem lá:
Em 2005, a Brasil Telecom investiu R$5 milhões na empresa Gamecorp, que tem entre seus sócios Fábio Luís Lula da Silva, filho do [ex-] Presidente Lula. Pequena empresa, a Gamecorp nada fazia que justificasse [um] [...] negócio [deste tamanho: 5 milhões]. A Andrade Gutierrez [também amiga do poder] foi a maior doadora da campanha do [PT] Partido dos Trabalhadores em 2006. Fatos assim levantaram suspeitas sobre a postura do governo em relação à tele. Em 2008, a Anatel aprovou a compra da Brasil Telecom pela Telemar, considerado o maior negócio do setor depois da privatização da Telebras. A chamada "Supertele" brasileira não teria acontecido caso o governo Lula não tivesse alterado a principal regra da Lei Geral de Telecomunicações, que proibia um controlador de possuir duas concessionárias de telefonia fixa. O Plano Geral de Outorgas [que era a lei que regia tudo isso] foi modificado [pelo governo] em apenas 27 dias.
Então, paciência, minha gente! Menos, Senador! Não venham levantar... E, quando a gente fala isso, as pessoas ficam incomodadas. Então, não levantem. Então, não percam a memória. Fiquem com a memória bem viva que é para evitar esse dissabor e essa inconveniência.
E a telefonia privada permitiu que as pessoas tivessem acesso a ela.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Ana Amélia, V. Exª me permita bem rapidamente fazer um breve comentário a respeito do interessante e oportuno pronunciamento de V. Exª.
Eu, assim como a senhora, também sempre sonhei, sempre imaginei que o Estado brasileiro podia ser produtivo, podia ser eficaz, podia ser eficiente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, por princípio, eu nunca fui privatista, embora seja da iniciativa privada. Acho que o setor público pode e deve ser eficiente, mas, em função do corporativismo tanto público quanto privado que se estabeleceu e que tomou conta deste País, o que a gente percebe é que o setor público faliu, mofou, ficou completamente ultrapassado, tanto é que quero dar um exemplo para V. Exª dos telefones. Hoje nós temos cerca de 240 milhões de telefones no Brasil, telefones celulares.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A maior parte das nossas declarações do Imposto de Renda são pela internet, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Mas, para V. Exª perceber, é o seguinte: nós temos hoje mais telefones celulares que pessoas. É um negócio impressionante! E nós só temos hoje, certamente, essa ferramenta à nossa disposição em função dessa iniciativa, porque, se tivéssemos ficado naquela retórica tradicional do Governo, certamente estaríamos extremamente atrasados nesse ramo.
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E outro exemplo que eu quero dar para a senhora é o exemplo da Eletrosul. Há alguns anos, privatizou-se a parte de geração da Eletrosul. Sabe o que aconteceu nos anos seguintes? A sucessora da geração da Eletrosul, que se chamava Tractebel, bateu o record de produtividade e de lucratividade nos anos subsequentes. Por que essa produtividade, Senador Cristovam Buarque, e essa eficiência não poderiam, efetivamente, acontecer no setor público, que, supostamente, teria muito mais...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ...estrutura até para apresentar um resultado como deveria ser apresentado?
Então, eu quero só corroborar com tudo o que V. Exª falou e mencionar que nós temos que reduzir essa participação do Estado brasileiro, pois, onde ele entra, torna ineficiente as atividades, sejam elas as mais variadas possíveis.
Portanto, mais uma vez, quero cumprimentar V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu já vou passar para o Senador Cristovam.
Eu só queria acrescer o seguinte: o debate não deve ser entre reduzir ou aumentar o tamanho do Estado brasileiro, mas que o Estado brasileiro seja eficiente e cumpra a sua função.
E outro grande pecado cometido nos governos Dilma e Lula foi o aparelhamento do Estado brasileiro, das empresas estatais, dos fundos de pensão por interesses partidários, fazendo negócios absolutamente irregulares, que deram grande prejuízo. A quem? Exatamente aos servidores. Veja o caso da Previ, veja o caso da Funcef, veja o caso da Petros, de todos os fundos de pensão.
Então, é realmente preciso verificar esses dados, porque a questão não é o Estado muito grande ou privatizar tudo ou vender tudo. Não é isso! É que naquilo em que o Estado precisa funcionar, como órgão regular, ele tem de funcionar. Na saúde, na educação, ele tem de ser provedor disso; na segurança pública, na área de defesa. Agora, naquelas áreas que são áreas operacionais, de serviços ao cidadão, convenhamos que colocar o Estado é desserviço ao cidadão, porque ele não vai ter nem os serviços. E isso vai ser caro para o cidadão, que vai pagar a conta, como V. Exª explicou em relação ao setor energético lá em Santa Catarina.
Com muita alegria, concedo o aparte também ao Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, Senadora, eu creio que as pessoas estão atrasadas nos conceitos. O debate sério não é entre privatizar ou estatizar. É entre servir ou não ao público. Há coisas que dificilmente servem ao público nas mãos só do setor privado. Mas há coisas nas mãos do Estado que não estão servindo ao público. E a senhora disse bem: a Telebras, naquela época, não teria servido ao público se não tivesse havido a possibilidade de o setor privado entrar na telefonia. Nós íamos segurar no Estado. Aí diziam: "Estatização". Não! É privatização aquilo. Era privatização nas mãos do Estado. É privatização nas mãos do Estado, como pode haver privatização nas mãos particulares. Nós temos de publicizar o Estado, fazendo com que ele...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ...sirva ao público. E, às vezes, para servir ao público, a melhor maneira é uma associação do Estado com o privado; e, às vezes, é nas mãos do privado, dentro de algumas regulamentações - os marcos regulatórios.
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E aí vem o que nós discutimos essa manhã. O Brasil tem um satélite hoje, se não me engano, de 56 gigabytes, que é um tamanho de memória para daqui a dez, quinze, vinte anos, porque você não vai ficar mandando um satélite a cada ano, e a demanda vai aumentando. Hoje, não precisa de tudo isso, porque se jogou olhando o futuro. A gente não joga um satélite só para o espaço; joga para o futuro também. Então, eles vão licitar um aluguel de 23, e ainda fica quanto? Cinquenta e seis menos vinte e três, que é o que precisa agora. E por cinco anos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - 40%.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Porque, daqui a cinco anos, se precisar, está nas mãos outra vez...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O controlador é o Estado.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ...do Estado. Agora, deixar isso parado ali em cima não é servir ao público. Primeiro, porque vai receber um aluguel. Esse aluguel vai ser usado para atividades que interessam ao Brasil. Segundo, eu tenho até minhas dúvidas se isso, se não for alugado, não vai se depredar, deteriorar pelo não uso. Isso é um conceito que está permeando tudo. Desculpe-me estar falando, mas é que eu acho que - o Senador Wellington que estava me apressando aqui, porque ele tinha um avião, mas ele disse que não ia dar tempo nem de ele falar, então ele já foi -, por exemplo, os poços de petróleo que nós temos no subsolo, deixar lá embaixo não é servir ao público. Serviço ao público é extrair, transportar, refinar e produzir com isso.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Minérios é a mesma coisa.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Minérios também. Alguns desses poços, a Petrobras não terá como explorar. Vão ficar ali.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Parado.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Parado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E a saúde precisando e a educação precisando de dinheiro.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E a saúde precisando, tudo precisando. E mais que isso, sabemos que, em questão de algumas décadas,...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não vai ter mais.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... o petróleo será obsoleto, porque será substituído por outras fontes de energia e de matéria-prima.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Em 2030, os carros não serão mais movidas a energia fóssil.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Os táxis na China, daqui a cinco anos, serão todos elétricos. Em dois mil e não sei quanto...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - 2030.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... na Alemanha todos; a Inglaterra também já determinou. Então, deixar isso parado nas mãos do Estado não é servir ao público. Servir ao público é ver quem vai poder explorar, quanto vai pagar e fazer uma licitação séria. Aí a senhora tem razão, que eu ouvi a senhora falando sobre a Oi. Com esses favores todos, aí sim, aí não é servir ao público, aí é benesse. Mas, se faz transparente, aberta uma licitação para aproveitar o que é do Estado, servindo ao público, isso é o certo. Tem de acabar com o preconceito: o Estado serve ao público. Nem sempre. Petróleo não extraído não serve ao público. E aí a gente pode chegar a coisas mais radicais, e que, certamente, se alguns tivessem aqui, iam me vaiar, mas certos hospitais estatais não estão servindo ao público, porque foram privatizados pela corporação, que domina. E aí colocam o salário mais alto que no particular; aí trabalha menos horas que o particular; aí cuida do cliente com menos carinho que no particular, porque o particular, não por ser bom, mas porque precisam do mercado, termina tratando bem para não perder o cliente. O Estado, às vezes, não se preocupa em não perder o cliente, o cliente é cativo. Então, nós temos que trabalhar a ideia de que é preciso publicizar: o que é privado, publicizar com marcos regulatórios; o que é do Estado, privatizar com parcerias. Isso é possível, isso é inteligente. Nós não podemos ser governados por burrice. E para mim isso é o maior...
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com visão no passado.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ficar olhando pelo retrovisor, sem ver a realidade que está em mutação ao redor, é burrice. A gente tem de olhar é pelo para-brisa, não pelo retrovisor. O para-brisa olha para o futuro e percebe...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ...o que está acontecendo ao redor em mudanças. E tem gente que não faz isso, ou por burrice, ou pelo oportunismo de suas bases não quererem, ou por obtusidade mesmo, cegueira. E o nosso papel aqui - e esse a senhora tem cumprido - é tirar os óculos dessas pessoas, quebrar a cegueira e trazer o bom senso.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Imagine, Senador Cristovam... Eu quero agradecer e pedir que todas as palavras que o Senador Cristovam fez nesse aparte sejam incluídas como parte, como a sua manifestação Senador Dário Berger.
Eu queria acrescentar também: imagine, Senador, se o setor de informática, que nos anos 70 foi defendido com unhas e dentes que tinha que ser estatal, nas mãos até das áreas militares... Imagine se isso tivesse acontecido. Não que nós tenhamos sobre os militares a dúvida sobre a eficiência, teriam eficiência. Mas o atraso...
São áreas que são altamente disputadas no mundo inteiro. Elas perderam a nacionalidade, elas perderam esse caráter, elas estão globalizadas, o mundo hoje é globalizado. Nós não estamos nos dando conta destas mudanças que vão acontecer: muitas coisas que hoje existem não existirão mais daqui a 5 anos, como o carro movido a diesel, ou a gasolina, ou até a álcool, Senador.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - No caso da...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E ainda na questão da telefonia, nessa questão de uma concessão que é dada às telefônicas... Eu não estou aqui para dizer que eu estou satisfeita com o serviço da telefonia. Não. Como milhares de brasileiros, achamos que há muitos defeitos: cobram caro, e a prestação de serviço não é lá essas coisas.
Então, eu acho que por isso as agências reguladoras tiveram um papel importante na interface usuário/concessionária. E aí o Estado é que tem que agir e interagir para que não haja prejuízo ao consumidor do serviço e haja uma fiscalização rigorosa sobre o praticado. O mau serviço de uma ou outra não pode anular a política geral de um país que precisa se inserir cada vez mais.
Nós estamos muito atrasados, Senador Cristovam, e o senhor traz luz a este debate e ao que é preciso iluminar. É preciso um pouco de iluminismo para as nossas cabeças, aqui dentro desta Casa, em vários dos ambientes em que a gente circula, para entender: o mundo mudou, mudou muito, e, se nós não entendermos isso, Senador - e V. Exª é o iluminista que faz essa defesa -, nós vamos ser atropelados pela história, seremos atropelados pela tecnologia, seremos atropelados pelos países que estão aqui ao nosso lado e que estão fazendo muito mais rápido do que nós.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E pior - e aí eu concluo -, que isso em nome da soberania, que eu defendo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós todos defendemos. O Brasil é nosso.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Agora, até esse conceito tem de ser... Hoje, soberania não pode ser mais isolado, o Brasil criando muros. Nós não estamos contra a criação do muro que o Trump quer criar contra o México? O Trump é nacionalista antigo. O nacionalismo hoje é da cooperação, da interação com os outros países. O Trump, a Le Pen, na França, e uma parte da esquerda brasileira representam o nacionalismo do passado, uma soberania antiga. Eu quero soberania, mas ela tem de ser em convivência com o resto. Segundo, ela hoje é baseada na inteligência, e nós não estamos fazendo o dever de casa na inteligência. Inclusive, cortando verba de universidade nos últimos quatro anos; vem cortando, vem cortando. E agora chega ao extremo de que, com a falência do Rio, a UERJ está fechando. Por um tempo, claro; vai voltar. E aí eu lembro isso da internet, a reserva de mercado.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A informática, a informática.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ali tinha outra coisa. A cabeça das pessoas era no hardware...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - A gente protegia a fabricação de computador. Só que o mundo estava mudando para a inteligência do computador...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para o software, para a memória.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... para o software. Fabricar computador deixou de ser o importante. O importante é desenvolver o software. O mundo está mudando. Quem não entender isso vai ter vergonha do que diz hoje daqui a dez, quinze, vinte anos. Eu lamento muito, mas é o que vai acontecer porque fala coisas que estão sendo superadas todos os dias. Então, é nesse sentido que eu creio que a sua fala é positiva, é correta e é iluminadora. A gente precisa disso, precisa botar luz no debate.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço de novo, Senador Cristovam. E queria lembrar que eu estive, recentemente, em Taiwan, que é uma ilha próxima do sudeste asiático, extremamente estratégica e relevante. E esse país pequeno, com tecnologia, em todas as áreas, ou seja, pensando no futuro, é hoje um dos maiores produtores de chips do mundo. Então, é o grande fornecer das grandes empresas que usam, por exemplo, iPhone e esses outros aparelhos. É produtora disso.
Criaram um Vale do Silício em Taiwan, eu diria, tão importante quanto o Vale do Silício nos Estados Unidos, e isso mostra exatamente a visão estratégica de um país daquele tamanho em relação ao quê? É um país de 23 milhões de habitantes, mas tem uma renda per capita de U$22 mil.
Então, Senador, nós temos que ver este mundo mais aberto um pouco, tirar o sectarismo. E as pessoas não podem reclamar. Eu só voltei ao passado porque houve referências, na audiência, a coisas do passado...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... Então, eu não falaria porque entendo que a cada ação há uma reação. Em todos os aspectos, na política, na economia, em tudo. Mas por isso que eu voltei ao passado para tentar responder a uma provocação feita que me reportou a isso.
Mas quero que as agências reguladoras funcionem para melhor serviço e que o setor público tenha eficiência. Não um debate sobre o Estado médio, grande ou pequeno; um Estado eficiente de fato. E o Estado brasileiro não seja de propriedade das corporações, porque ele é de propriedade do cidadão. É o cidadão que paga a conta. Quem recebe salário mínimo, um pouco maior, um pouco maior, todos pagamos o serviço. Mas o servidor público tem de entender essa cultura de ser um prestador de serviços, e não ter o cidadão como fornecedor do salário mensal e não cuidar de quem paga o seu salário.
Obrigada, Senador.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- As mentiras do populismo.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimentos, mais uma vez, à Senadora Ana Amélia.
E agora, por permuta com o Senador Paulo Paim, eu passo a palavra ao Senador Jorge Viana.
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Enquanto o Senador Jorge Viana se dirige à tribuna, eu quero comunicar aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que existe expediente sobre a mesa.
Trata-se de requerimento que passo a deliberar.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 779, de 2017, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 25 de setembro para discutir as estratégias para redução da mortalidade cardiovascular no Brasil.
Está em discussão o requerimento proposto pelo Senador Cássio Cunha Lima. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação.
O Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Agora, sim, concedo a palavra ao eminente Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como é próprio do Parlamento, ainda bem que temos tribuna e cada um tem sua opinião, que pode externá-la da maneira que queira. Mas, como autor deste requerimento para debater o leilão que está sendo feito de parte do único satélite nacional, eu não posso deixar de tratar deste assunto, para pôr a minha posição, respeitando os que divergem, mas pondo claramente a minha posição, e que a população, a opinião pública faça o seu julgamento e juízo.
Quando apresentei o requerimento, foi com um único propósito: dar transparência, cumprir o nosso papel constitucional de fiscalizar as ações do Governo, defender o interesse nacional, defender o interesse do cidadão brasileiro.
Lamentavelmente, os colegas que, inclusive, têm posição divergente não estão aqui, e eu não vou poder fazer um debate mais direto, mas eu quero passar aqui minha posição sobre isso.
Tivemos uma audiência hoje no plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde se atendeu um requerimento de minha autoria, juntando duas Comissões - a Comissão de Ciência e Tecnologia e a própria Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional -, para ouvirmos o Presidente da Telebras, também um representante do Clube de Engenharia e o Comandante da Aeronáutica sobre o leilão - é fato - que vai ocorrer de parte do satélite 100% nacional que o Brasil lançou agora, no mês de maio, e que foi tão festejado.
Esse é o único satélite 100% nacional, e acho que as versões podem vir, mas S. Exª, o fato, fala por si só. Eu vou ler aqui, primeiro, o programa.
O satélite é um Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. Ele tem esse propósito. É o SGDC. O programa está na guarda da Telebras, estatal. O Presidente da Telebras foi convidado, esteve conosco e fez a sua exposição. E eu pego aqui os três objetivos do programa.
Primeiro, prover cobertura de 100% do território brasileiro para massificar o acesso à internet no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga. Eu sou o responsável por fazer a avaliação desse programa, um programa que visa universalizar, no Brasil, a internet de qualidade. O segundo objetivo do satélite é prover meio seguro e soberano para as comunicações estratégicas do Governo e de defesa. Esse é o segundo objetivo do programa. E o terceiro: obter tecnologias críticas para a cadeia nacional por meio de programas de absorção e transferência de tecnologia. Esses são os três aspectos do programa.
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Por que é estranho o Brasil, o Governo atual, não o Brasil... Aliás, esse Governo tem 3,4% de apoio do povo brasileiro, e ninguém fala nada disso aqui. Acho que esse Governo não tem autoridade, não tem legitimidade para vender o patrimônio nacional, como tem vendido; não tem. Botaram uma banquinha lá no Palácio do Planalto e todo dia anunciam vender uma parte do Brasil. Eu, particularmente, só não quero ficar do lado errado da história. Quem quiser que fique! A história vai nos julgar a todos. Eu não posso fazer coro com um Governo que está criando ambiente para vender até a Petrobras.
O único satélite que o Brasil tem é esse. Há 50 satélites fazendo o monitoramento do solo brasileiro - 50, Presidente! O único sobre o qual o Brasil tem controle é esse. E eu vou me calar? Eu vou fazer discurso entre público e privado e ineficiência estatal para colocar à venda? Cada um com seu cada um. Respeito a opinião dos outros, mas não posso concordar com que, pelo menos, a gente torne público aquilo que a gente está vendo de errado acontecer no nosso País.
Fico triste de ver alguns colegas com posições que vêm com os mais diferentes argumentos para justificar. Imagine! Eu nunca fui estatizante. Eu tenho clareza de que muitos dos serviços têm que ser feitos pela iniciativa privada. O Governo não tem competência para isso. Mas há serviços que, se não tiverem a presença e a ação do Estado, do Governo, a população nunca vai ter. Nunca! Será que teríamos luz para todos no Brasil, com a quase universalização da energia elétrica, se não fosse um programa do governo do Presidente Lula? Disto ninguém fala. Falavam quando o Presidente Lula tinha 90% de apoio. Aí batiam até palmas. Agora jogam pedra no Presidente Lula, que vive uma verdadeira caçada, uma ação dirigida para atingi-lo. E o povo brasileiro, pesquisa atrás de pesquisa, diz: "Não, mas ele foi o único que trabalhou por nós, que trabalhou pelo País".
Eu ouvi o Brigadeiro Comandante da Aeronáutica, hoje de manhã, dizer que esse satélite não atende às Forças Armadas, que é só uma parte pequena, Sr. Presidente. Ele deixou claro. Sabe como é feito o controle do espaço aéreo brasileiro, dos aviões indo para um lado e para o outro? Um serviço comprado pelo Governo na iniciativa privada, controlado por outros países. Eu ouvi isso do Brigadeiro Rossato hoje de manhã, o Comandante da Aeronáutica. Nós estamos atrasados no programa de satélites, nós não temos um balcão de satélites para estar vendendo! Só temos um, que atende uma pequena parte da necessidade das Forças Armadas.
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E sabe o que ele disse? Se nós tivermos conflito com alguém, e alguém quiser dar um clique e fazer um apagão para não termos mais controle de para onde está indo avião ou de onde está vindo avião, isso pode acontecer, porque não temos nenhum controle, nenhum controle de monitoramento do espaço aéreo nacional para aviação. Ouvi isso hoje de manhã, e há gente que acha que tem que vender esse satélite, vender os outros. E ficar na mão de quem?
Claro que as telecomunicações têm que ter a participação da iniciativa privada, fortemente. Onde está o erro disso? Eu estou falando de um programa que tenta levar internet para Municípios que não têm internet; universalizar o acesso à internet.
Colegas lá falando do número de analfabetos no Brasil, elevadíssimo! Pena que eu não pude fazer o debate para dizer: sabe onde estão os analfabetos do Brasil? O percentual de pessoas excluídas não está aqui em Brasília, não está no Sul maravilha: está no Norte e no Nordeste; pessoas que sempre foram jogadas de lado, que sofreram. Quando assumi o Governo do Acre, o número de analfabetos no meu Estado, entrava governo, saía governo, era perto de 35% da população. Graças a Deus, trabalhamos nesses anos, e foi reduzido para perto de 14%. É altíssimo ainda. O Governador Tião Viana está lá com um programa tentando trazer para abaixo da média nacional o número de analfabetos.
Mas vá fazer isso na Amazônia, onde as pessoas moram nos rios; onde uma pessoa sai do Município de Feijó e, para ir até sua casa, demora seis dias de viagem. Outros demoram dez dias para chegar em casa, andando numa pequena embarcação. Vá tentar fazer a universalização disso sem usar a internet! Como é que nós vamos fazer, Sr. Presidente? Como é que nós vamos fazer para acabar com o analfabetismo se estamos entregando um programa que foi criado para isto aqui, universalizar a internet de qualidade nos 5.570 Municípios do Brasil? Botando parte desse satélite na mão da iniciativa privada, esse programa não vai ser cumprido; não há como ser cumprido. É isso que eu ressalto: não está sobrando, não está sobrando espaço do satélite para ser alugado - está faltando. Eu ouvi isso do representante do Clube de Engenharia! Nós temos mais de 2 mil Municípios sem internet de qualidade, Srª Presidente.
E há esperança. Eu sou a pessoa responsável por avaliar o programa de banda larga. Então, não está sobrando espaço no satélite. O Governo está pondo à venda, alugando por cinco anos, porque está precisando de dinheiro.
Ontem, eu estava num outro debate na comissão mista, na CPI do BNDES. Ao longo desses anos foram colocados R$500 bilhões no BNDES, o terceiro maior banco do mundo, o terceiro. Agora, o Governo pegou R$100 bilhões de volta no ano passado, está pegando de volta mais R$50 bilhões para tampar o rombo do Governo Temer, que não tem apoio da população, que é ilegítimo! E, no ano que vem, vai pedir de volta mais R$130 bilhões. Eu quero saber: como é que o Banco da Amazônia vai oferecer crédito? Como é que os bancos estatais vão oferecer, se eles eram operadores do dinheiro do BNDES? Agora, se havia empresa roubando, se havia alguém fazendo mau uso disso, vamos lá: prendam, rebentem quem estivesse fazendo; mas não vamos acabar com uma política que gerou 20 milhões de empregos e botar outra que tem 13 milhões de desempregados - com culpa parte nossa e parte do atual Governo, porque temos que assumir os problemas. Agora, esse programa, essa venda que vai ser dia 17, isso vai custar caro. Não para quem vive aqui no Sul, no Sudeste, em Brasília, mas para quem vive na Amazônia. Nós estamos tirando a possibilidade de ter o programa de banda larga de internet universalizado no Norte e no Nordeste do Brasil, para poder o Governo fazer caixa, ter algum dinheiro para seguir investindo. Em vez de estar, como o Brigadeiro falou para nós, investindo imediatamente num outro satélite, para podermos ter o controle do espaço aéreo, que não temos, para outras enormes atribuições, inclusive constitucionais, que as Forças Armadas têm... O Brasil não tem nem um único satélite, fora esse, que seja seguro.
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E não é para estatizar, não. Eu não caio nessas armadilhas, nesse discurso fácil. Eu estou falando de algo fundamental, estratégico. Ou não é estratégico levar para o Município mais pobre da Amazônia a internet? Como é que nós vamos apresentar um programa com que todos deixem de ser analfabetos? Como é que nós vamos fazer um programa para a saúde e para a educação nos tempos de internet das coisas, se não for investimento como fez, com muita dignidade e senso de brasilidade, o Presidente Lula quando universalizou a energia elétrica para quase todo mundo neste País? E os governos nunca tinham feito. E, agora, nós vamos achar que as companhias de telecomunicações vão universalizar a internet para quem vive na Amazônia ou no Nordeste? Imaginem! Aí, o gasto do dinheiro público nosso, R$1,5 bilhão desse satélite, vai virar um negócio, um comércio.
Então, eu não tenho nenhum problema com concessão, com privatização de setores em que o Governo é incompetente para atuar - nenhum problema! Eu estou falando de algo que precisa ser dito, como verdade, porque há os fatos: o único satélite 100% nacional, lançado agora em maio, festejado, fruto de um trabalho da Presidente Dilma, o Governo está pondo à venda parcial - durante cinco anos não vai mais ser dono dele o Governo. Ele aluga uma parte desse satélite, que não está folgada, que não tem margem de folga. Por que não tem? Ele mesmo falou, o representante da Telebras: é dez vezes mais caro você ter uma telecomunicação de qualidade de internet feita pela iniciativa privada do que pela Telebras. Eu ouvi isso dele hoje cedo. E os Municípios pobres, pelo menos nesse começo, as escolas paupérrimas, distantes, não vão ter - não vão ter - a internet, não vão ter a conexão com o mundo. Vão ser jogadas, vão ser mantidas no atraso por conta de medidas como essa.
Eu tenho fé, eu tenho esperança de que o Ministério Público Federal possa suspender essa venda, para que a gente dê transparência, para que a gente possa ouvir, para que a gente possa trazer à luz do dia a verdade sobre isso. Não é uma questão de quem é a favor de privatizar ou de quem é a favor de estatizar. Longe disso! Não entro nessa armadilha.
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O que nós estamos tratando aqui é de algo estratégico para o País. A parte das Forças Armadas está preservada, os 30%. Eu estou falando da outra parte, que era a possibilidade - como alguém que está com a responsabilidade de fazer o relatório sobre a política de banda larga no Brasil, de internet de qualidade do Brasil -, que é a possibilidade de nós termos internet de qualidade, com esse satélite, em todos os Municípios brasileiros. Só isso! Nas escolas, nos postos de saúde vai ficar praticamente impossível ter acesso a uma série de serviços com a internet das coisas vindo agora, em 2020, se nós não tivermos uma internet com qualidade, com velocidade nos Municípios. E na hora em que estamos perto desse sonho, que nós deveríamos estar discutindo como é que colocamos recursos para que a Telebras cumpra antecipadamente o nosso programa de banda larga, de internet, porque ele está atrasado, o que é que se faz? A Telebras vai alugar uma parte daquilo que deveria ser usado pelos Municípios, pelos brasileiros que não podem, que não sabem e que não têm.
Não estou discutindo o Sul maravilha, o Sudeste maravilha, a Brasília maravilha, porque não são maravilhas, todos temos problemas nessas regiões, mas estou discutindo aqueles que foram deixados para trás sempre, estou discutindo aqui uma infraestrutura de telecomunicação. O Brasil, inclusive nos nossos governos Lula e Dilma, se atrasou na área de satélite - falha nossa, erro nosso, dos Governos. Temos que assumir. Agora que a gente dá um passo para domínio de tecnologia, para produção de um primeiro satélite 100% nacional, qual é o caminho? Qual é a mensagem que pode estar sendo passada? "Não, o Brasil não está precisando, está alugando. Quando alguém aluga é porque não está precisando." E é exatamente o contrário. Esse satélite não dá conta de atender o que a lei estabelece de universalização, de telecomunicação nos Municípios brasileiros, especialmente no Norte e Nordeste; o foco dele seria esse. Se vou alugar é porque não vou usar e, se não vou usar, não vou fazer o serviço de que a população precisa. É isso que está em jogo.
É por isso que faço essa ressalva. Respeito a opinião de todos os colegas, mas faço um apelo ao bom senso: sair de uma visão que não é a visão verdadeira, porque, na verdade, estamos discutindo isso. Vamos ter quando a possibilidade de telecomunicação com tecnologia nossa, independentemente dos avanços que o setor privado tem que ter nessa área, como já temos no Sul do País, aqui em Brasília? Mas volto a repetir: dos 5.570 Municípios há mais de 2 mil, Srª Presidente, que não têm internet de qualidade, e a única possibilidade é usarmos 100% do que temos fora da área militar desse satélite para esse propósito. Alugar parte dele vai significar atrasar o acesso dessas pessoas a esse serviço que é tão fundamental, especialmente nos tempos atuais.
Eu agradeço, Presidente, o tempo. Eu acho que agora o Senador Paulo Paim, a quem eu queria agradecer também por ter feito a inversão da minha fala, porque eu precisava trazer a minha visão, a minha versão. E, como membro...
(Soa a campainha.)
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... da Comissão de Relações Exteriores e da Comissão de Ciência e Tecnologia e autor do requerimento que tivemos hoje, eu acho que foi tornado público e ficou evidente que o que o Governo está fazendo em relação a esse satélite é um grande equívoco, independentemente de opiniões que venhamos a ter sobre privatização ou estatização. É um grande equívoco. Vai danificar a minha região. Vai danificar o Nordeste. Vai danificar o Brasil. Vai deixar o Brasil, por mais tempo ainda, com alguns brasileiros de primeira classe e os outros brasileiros como se fossem filhos enjeitados, de segunda classe.
É isso que o Brasil tem feito, há séculos, com os nordestinos e com os amazônidas. E agora, na era digital, o Governo Temer está vendendo, por cinco anos, uma parte daquilo que deveria fazer a conectividade, a integração, via satélite, via internet...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - ... dos brasileiros do Nordeste e do Norte, que ainda não têm acesso a esses recursos tão importantes nos dias atuais.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Jorge Viana.
V. Exª prosseguiu no tema que estávamos discutindo anteriormente. Claro, a democracia é bonita por isso. Há divergência e respeito pelos Parlamentares, e eu o tenho por V. Exª, embora nesse tema tenhamos divergências acentuadas.
Requerimento nº 790, de 2017, do Senador Eduardo Lopes, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar das reuniões das comissões permanentes do Mercosul, no período de 8 a 10 de outubro de 2017, em Montevidéu, Uruguai. E comunica, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, agradeço a V. Exª.
V. Exª estava chegando, eu pedi, e V. Exª aceitou que falasse antes, para que eu pudesse almoçar, já que eu vinha da Presidência da CPI da Previdência.
Eu não poderia, Senadora, deixar de falar no dia de hoje, 21 de setembro, por ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Esse dia surgiu em julho de 1982, durante o I Encontro de Delegados da Coalizão Nacional de Entidades e Pessoas com Deficiência. Fui procurado naquela época - já estava no Congresso -, através de projeto de lei. Apresentei o projeto de lei, que se transformou na Lei Federal 11.133, de 2005.
O 21 de setembro, data que foi sugerida por eles - eu acatei e encaminhei o projeto -, representa oficialmente a luta das pessoas com deficiência contra as discriminações e é também um momento de comemorar as conquistas e de refletir sobre os desafios.
O que ainda precisa ser feito? Como podemos fazer para que os avanços da legislação cheguem, de fato, às pessoas?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 2015, ultrapassou dois anos de vigência, mas ainda precisamos fazer com que ele chegue ao dia a dia das pessoas, transformando suas vidas para melhor.
O Senador Romário foi Relator, eu fui autor dessa proposta, mas, mais do que lembrar a nossa autoria ou a relatoria... Mara Gabrilli o relatou lá na Câmara, Flávio Arns também foi um dos relatores e Celso Russomanno também.
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Nós precisamos nos juntar nessa caminhada - Estado, Poder Judiciário, sociedade civil, as famílias, os militantes dessa causa - às pessoas com deficiência.
Srª Presidenta, o Estatuto transforma todo um jeito de compreensão da deficiência, desconstruindo uma visão arcaica que definia a deficiência apenas como uma marca do corpo. Pela revisão deste conceito que fizemos, com o apoio de milhões de pessoas que participaram das audiências, das conferências, a deficiência passou a ser vista como resultado da interação do corpo com impedimentos e as barreiras construídas por uma sociedade pouco sensível à diversidade.
Ainda sobre este assunto, quero registrar um momento importante pelo qual estamos passando. Quero falar da regulamentação do estatuto, que no geral já é autorregulamentável, mas, em seu art. 2º, precisa de uma regulamentação do Executivo.
Esse processo está em andamento e estamos participando dele junto com todos aqueles que se dedicam a essa causa, junto com a própria Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e vários Ministérios e organizações da sociedade civil envolvidos.
O fruto desse trabalho será um instrumento que efetivará o novo modelo de classificação da deficiência e, com poucas variações, será aplicado para as várias políticas públicas para as pessoas com deficiência. Com certeza, o estatuto, agora com a regulamentação, vai contemplar 45 milhões de pessoas no nosso País.
Mais do que na cegueira, na surdez, na restrição física ou intelectual, a desigualdade experimentada pelo indivíduo é fruto da falta de acessibilidade dos espaços, dos produtos e dos serviços prestados ao ser humano.
Daqui a pouco, Srª Presidenta, a Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar uma audiência pública proposta por mim com o tema "Estatuto da Pessoa com Deficiência e os Planos Diretores Municipais".
Quero cumprimentar a Prefeitura de Caxias do Sul. Sei que V. Exª esteve lá recentemente. Essa prefeitura não é ligada ao meu Partido. É mais ligada ao seu, eu diria, mas fizeram um belo evento sobre a regulamentação do estatuto e os planos diretores. Eu estive lá fazendo uma palestra sobre este tema: "Estatuto da Pessoa com Deficiência, os Direitos e os Planos Diretores Municipais".
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu art. 113, modifica o Estatuto da Cidade, para obrigar que nos planos diretores municipais estejam contempladas as normas de acessibilidade. Prevê que as cidades com mais de 20 mil habitantes devam elaborar planos e rotas acessíveis, compatíveis com o plano diretor no qual estão inseridas. Dispõe sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo Poder Público com vistas a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres.
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Os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível, de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros, devem ser ajustados.
Srª Presidenta, as pessoas vivem nas cidades; portanto, se pretendemos impactar a vida delas, é nas cidades onde devemos atuar. Calçadas, rampas, elevadores, semáforos são fundamentais, mas não garantem a acessibilidade para todas as deficiências. A acessibilidade não é apenas arquitetônica, mas é também tecnológica, comunicacional e, principalmente, atitudinal. São as nossas atitudes que devem mudar, que precisam se abrir para o outro, para aqueles que têm necessidades diferentes das consideradas nossas, para aqueles que não se enquadram num modelo padrão ideal e utópico do dito ser humano. É pela ampliação desse olhar - esse, sim, humanitário - que enxergaremos a todos e construiremos uma sociedade plural e inclusiva.
A previsão legal para tornar a vida e a relação entre as pessoas nas cidades brasileiras já existe, garantida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal 13.146, de 2015. O que necessitamos agora é colocá-la em prática, trazê-la para a vida, para o dia a dia de cada homem e de cada mulher deste País. Faremos através da sensibilização de todos, da solidariedade, da integração, do Poder Público e da sociedade civil, através da fiscalização do Estado e do controle social.
As pessoas com deficiência também têm papel fundamental nessa trajetória de inclusão.
Srª Presidenta, este é o registro que faço do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, só poderia terminar com uma poesia que foi escrita por meu assessor Luciano Ambrósio, que é deficiente visual e que pediu que eu a lesse hoje, e aqui eu o faço:
Hoje o céu inunda-se de primavera
Assim como os campos, os rios!
Os passarinhos a trazem no canto
As flores renascem
Os ipês se pintam de todas as cores
Tem a chuva a [...] [transbordar] os rios
E mãos preparando a terra
Para o cultivo da esperança!
São dias de renovação
Dias em que mudamos nossa forma de ver a natureza e a vida
Dias em que mudamos o jeito de olharmos o ser humano, e o percebemos por outros olhos
Ver o que ele traz por dentro
Repito, ele é cego, e a poesia é dele.
Ver o que ele traz por dentro
São dias de começarmos outro caminho
De nos entregarmos a outros sonhos
[Avançarmos em outras conquistas
Tornar sonhos mais do que sonhos, realidades]
E descobrir o ser humano verdadeiro, essencial e divino que há em [cada um de] nós.
Srª Presidenta, muito obrigado a V. Exª. Usei dez minutos. A senhora sabe que eu gosto de falar, mas tenho que abrir a Comissão de Direitos Humanos, a partir de agora, às 14h.
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Paulo Paim, eu o cumprimento pelo seu trabalho para atender todos que precisam. E V. Exª tem esse compromisso.
Citando o caso de Caxias do Sul, eu acho que as boas iniciativas independem de quem tenha feito seja A, B ou C. O que importa é que isso aconteça. E a gente tem que festejar e ajudar. O Prefeito Guerrinha está trabalhando muito em relação a essas questões também.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sei que a iniciativa foi dele.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É. Parabéns a ele e também a V. Exª, que faz bem em fazer referência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me dizer aqui o que eu lhe disse ali, como diz o outro, no ouvido: quero cumprimentar a juventude do seu Partido de Caxias do Sul, que me convidou e convidou V. Exª, naturalmente. V. Exª é a estrela lá do Partido, mas pediram também que eu passe lá no evento que eles vão fazer neste ano para debater a conjuntura. Quero cumprimentar a iniciativa da juventude do seu Partido lá em Caxias do Sul.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E quero também lembrá-lo de que fui convidada para estar com o Ministro Bruno Araújo na entrega de várias casas, apartamentos, um condomínio inteiro, num lugar muito bonito, com um riacho correndo atrás, um lugar lindo, para uma população que estava em área vulnerável, de risco, e que foi ali colocada. E lá, ao fazer um pronunciamento perante o Ministro, perante a direção da Caixa Econômica Federal e também perante o Ministro Osmar Terra, fiz referências de que aquele projeto tinha também o apoio do Senador Paulo Paim, que é nascido em Caxias do Sul, do Senador Lasier Martins e também a minha participação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado pela gentileza.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, nós estamos sempre tratando dos interesses do nosso Estado, não é, Senador?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria aproveitar para saudar a presença aqui no plenário do Prefeito de Orleans, lá em Santa Catarina, Jorge Luiz Koch. Muito obrigada pela sua visita aqui. A Bancada catarinense tem uma representação extraordinária: o Senador Dário Berger, o Senador Dalirio Beber e também o Senador Paulo Bauer. Então, é um trio combativo aqui do seu Estado. Eu lembro do seu Município quando saí dali para subir a Serra do Rastro, a Serra do 12, que é um lugar muito bonito e passagem obrigatória para quem sobe aquela estrada, que é imperdível. É um dos pontos mais bonitos que nós temos no País, cuja estrada precisamente começa pelo seu Município.
Eu quero convidar, para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Reguffe, do Distrito Federal.
Antes que o Senador assuma a tribuna, esta Presidência comunica ao Plenário que, em face da desfiliação do Exmo Senador Fernando Bezerra Coelho do Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Bloco Socialismo e Democracia é extinto por não alcançar número mínimo de nove Senadores, fixado pelo parágrafo único do art. 61 do Regimento Interno para a constituição de bloco parlamentar.
Com a palavra o Senador Reguffe.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero falar aqui sobre essa discussão para se constituir um fundo de recursos públicos para custear a campanha eleitoral do ano que vem. A questão, para mim - o Senado debateu na tarde de ontem e vai voltar a debater na semana que vem -, não é de onde tirar recursos para constituir esse fundo. Não é esta, para mim, a discussão: de onde tirar os recursos para que haja esse fundo. Eu sou contra a existência desse fundo. Eu sou contra se constituir esse fundo.
Com tantos problemas neste País, com tantas áreas para se aplicar o dinheiro do contribuinte brasileiro, não é a melhor escolha que se gaste o dinheiro do contribuinte nesse fundo eleitoral para financiar as campanhas do ano que vem.
Então, sou contra a constituição desse fundo. Vou votar contra na semana que vem, como representante dos meus eleitores, que me escolheram para estar nesta Casa. Como representante da população do Distrito Federal, meu voto será contra na semana que vem.
Na minha visão, as campanhas deveriam ser financiadas com doações de pessoas físicas e com limite. E não com esse fundo eleitoral em que se vão gastar R$3,5 bilhões, talvez um pouco mais, talvez um pouco menos, do dinheiro do contribuinte nas campanhas eleitorais.
A campanha do ano passado para prefeito foi feita apenas com doações de pessoas físicas. Agora, por que se tirarem R$3,5 bilhões ou um pouco mais ou um pouco menos? Não faz muita diferença. Mas por que tirar esse dinheiro do contribuinte para gastar em campanhas? Por que não se podem fazer as campanhas apenas com doações de pessoas físicas e com limite por doação?
Acho que esse seria, neste momento, um modelo correto. Nós teríamos campanhas mais baratas, mais simples, que iriam privilegiar e priorizar o conteúdo das propostas. Iriam priorizar as ideias. E não as máquinas e as estruturas.
Ouvi algumas pessoas falarem: "Ah, mas nós podemos acabar com os programas partidários em anos que não são de eleição". Tudo bem. Acabemos com os programas partidários, mas peguemos esse dinheiro e botemos na saúde e não para recursos públicos para campanha. No ano da eleição, não. Aí, eu defendo que haja os programas, sim, porque é uma forma de informar a população, por veículos de comunicação de massa, sobre as ideias dos candidatos. Mas, nos anos em que não haja eleição, penso que se deveriam acabar esses programas, sim. Mas não pegar esse dinheiro da renúncia fiscal disso e se botar em campanha. Não. Vamos colocar dinheiro na saúde. Não está faltando dinheiro na saúde? Vamos incrementar os recursos da saúde.
Outra discussão que houve ontem: vamos pegar os recursos das emendas de Bancada e botar para a constituição desse fundo. Ora, quanto às emendas de Bancada, as do Distrito Federal, por exemplo, que eu coloco são para a saúde. Ou seja, vai-se tirar dinheiro da saúde para as campanhas. Se há pessoas que aplicam mal esses recursos, que colocam errado ou que desviam os recursos, então, que se vá em cima dessas, que se punam essas.
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Agora, é um dinheiro que é voltado em políticas públicas para o cidadão. Então, vai-se tirar isso para colocar em campanha num fundo eleitoral? Não me parece a melhor ideia.
Inclusive a ideia de se constituir um fundo de mais de R$3 bilhões para financiar as campanhas do ano que vem desmoraliza a própria defesa que alguns fazem legitimamente do financiamento exclusivamente público de campanha, que tem até uma lógica. Agora, quando se coloca R$3 bilhões, é indefensável isso.
Então, meu voto será contrário na semana que vem à constituição desse fundo. Penso que as campanhas deveriam ser financiadas com doações de pessoas físicas e com um limite. E a discussão para mim não é de onde tirar os recursos para constituir esse fundo. Não é essa discussão. A discussão para mim é o porquê da existência desse fundo. A discussão não é de onde tirar os recursos.
Eu sou contra a existência desse fundo, de se constituir esse fundo, e meu voto será contrário, como representante dos meus eleitores, será contrário, nesta Casa, na semana que vem quando se votar essa matéria.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Reguffe.
Não havendo mais oradores inscritos, encerro a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 17 minutos.)