3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 27 de setembro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
141 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2017, que estabelece critérios para celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário, proveniente da Medida Provisória nº 779, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgota-se em 2 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje.
Iniciando a sessão desta tarde, concedo a palavra, como primeiro orador inscrito, ao Senador Paulo Paim. Senador Paim, tem V. Exª a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio Cunha Lima, que preside a sessão, Vice-Presidente desta Casa, venho à tribuna para tratar de três assuntos.
Aproveito para começar tratando de um assunto sobre o qual eu tive a satisfação de dialogar com V. Exª, Sr. Presidente. É o item nº 6: Proposta de Emenda à Constituição nº 14, em discussão em segundo turno, do Senador Cássio Cunha Lima e de outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distritais. Eu quero só cumprimentar V. Exª e dizer que há um grande movimento na Casa, uma expectativa muito grande. E eu dizia a eles que estou confiante de que hoje nós votaremos essa proposta pela sua abrangência e até por ter sido aprovada praticamente por unanimidade, no primeiro turno, graças à articulação de V. Exª e à mobilização, naturalmente, dos trabalhadores interessados no setor. Eu disse a eles que citaria isso na abertura dos trabalhos e o estou fazendo neste momento. Tenho certeza de que a Casa votará com muita tranquilidade este tema que interessa a todo o povo brasileiro, que é o tema da segurança.
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Também devemos votar, no dia de hoje, a questão relacionada, Sr. Presidente, aos agentes de trânsito. Os agentes de trânsito estiveram dialogando amplamente com todos os Senadores no dia de hoje, com o objetivo de assegurar que eles possam fazer o seu papel de defender a população com porte de arma, mas muito bem regulamentado, muito bem ajustado, muito bem ordenado, muito bem conversado, muito bem dialogado, com cursos, com preparação, enfim, sendo que a decisão final ainda é dos Estados. Nesse outro projeto também, Sr. Presidente, eu voto com a maior tranquilidade. Estive com eles no dia de hoje e assumi o compromisso de votar favoravelmente a essa questão, porque entendo que é de interesse de todos a paz no trânsito. E, da forma como o projeto foi construído, com todos os cuidados, eu tenho certeza de que será bem-vinda a aprovação do projeto junto à população.
Sr. Presidente, como hoje eu estou tratando muito da pauta, eu também quero dizer que, no dia de ontem, tive uma reunião, aqui no Senado, com os líderes que representam os taxistas, para tratar do Projeto de Lei da Câmara nº 28, que altera a Lei 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que está tramitando aqui na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da Casa. É um tema delicado, que eu sei que está preocupando a todos os Senadores e Senadoras. Hoje pela manhã, eu recebi aqui no cafezinho uma delegação de em torno de 30 líderes de todo o Brasil representantes do Uber, que nos procuraram na mesma linha dos taxistas, expondo as suas razões.
Pelos relatos dos dois grupos, Sr. Presidente - e tomo a liberdade de falar aqui da tribuna -, há uma convergência. Qual é a convergência? Ambos não gostariam que o projeto fosse aprovado da forma como se encontra neste momento. Eu conversei com o Senador Pedro Chaves e sei da sua boa intenção e do esforço que ele está fazendo para construir um grande entendimento que atenda os taxistas e também os profissionais do Uber. Observem bem que nem um nem outro são contra a regulamentação, porque todos entendem que é necessária, mas, pelo que percebi, se for aprovada a urgência, esse debate vai ser truncado e vai descontentar, como dizemos sempre, gregos e troianos. Então, o bom senso neste momento seria essa matéria não ser votada, ao contrário das outras duas, a dos agentes penitenciários e a dos agentes de trânsito, e que fizéssemos mais umas rodadas - uma e, se for necessário, duas ou três rodadas - de negociação para aprimorar o projeto. Repito: ambos os lados estão aflitos, ou seja, taxistas discordando com a perspectiva do relatório que será submetido a voto pela Casa e o pessoal do Uber, também com a mesma expectativa e preocupação.
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Por isso, conversando com ambos, ainda hoje pela manhã, eu dizia que é fundamental conversar mais com o Senador Pedro Chaves. E repito: liguei para ele, que foi superatencioso. Ele disse: "Olha, Paim, em tudo aquilo que vier para ajudar, eu estou à disposição para construir esse acordo." Se isso tudo é verdadeiro, seria fundamental dar um pouco mais de tempo. Há projetos que aprovamos aqui em um mês; há outros, em um ano; há outros, em dez anos; e há outros, em 15 anos, porque assim tem que ser. Foi o caso dos estatutos, de que participaram V. Exª, Senador Cássio, e todos os Senadores que estão aqui presentes neste momento: o Estatuto do Idoso, o da Igualdade Racial, o da Pessoa com Deficiência. Demoramos, em média, 15 anos. É claro que este não é um estatuto. É uma lei bem mais simples e poderá, porque ambos querem caminhar para a regulamentação, ser aprovado ainda este ano.
Assim como todos os Senadores com quem falei até o momento, que comungam de uma única opinião, eu entendo que há espaço para todos. Todos, numa época de desemprego, como todos nós estamos convivendo, poderão trabalhar sendo motorista de transporte de passageiro, tanto os taxistas como aqueles que atuam no Uber. Todos os Senadores entendem isto: vão ocupar o mercado de trabalho cada um dentro da sua especialidade e da sua competência. E a disputa se dá, claro, no mercado, não é aqui dentro que nós vamos resolver. É possível construir um acordo equilibrado e de bom senso, que atenda tanto, repito, aqueles que trabalham no Uber como os taxistas.
Fiz contato também hoje com a Federação dos Taxistas do Rio Grande do Sul. Eles também entendem que o projeto como está não é possível. E caminharemos, com certeza, se tivermos um pouquinho de paciência... Lembro-me aqui de Ulysses Guimarães, que dizia ainda na Constituinte: "Precisamos de três coisas para fazer política: número 1 - paciência; número 2 - paciência; e número 3 - paciência." É ouvir, parlar, como se...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... diz o que é o Parlamento, e construir o melhor possível para as partes envolvidas. O que não pode haver é um peso mais forte somente de um lado da balança.
Por isso, senhores, eu estou animado - e sei que é a vontade de todos; sou apenas um deles - para que possamos ainda construir um grande entendimento e regulamentar a situação do Uber e, naturalmente, assim, apaziguar os ânimos entre o Uber e os taxistas. Eu entendo que todos, legitimamente, querem e têm que ter um lugar ao sol, querem o direito de fazer pelas suas vidas. E ambos estão certos. Só temos que ajustar o caminho que ambos poderão percorrer. Enfim, sou parceiro para um grande entendimento.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui, eu entendo que esse meu apelo é um apelo que todos os Senadores e Senadoras gostariam que acontecesse.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço mais uma vez a tolerância de V. Exª. Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu que agradeço, Senador Paim, a compreensão sempre de V. Exª com o ordenamento dos trabalhos.
Quero registrar, com a sua presença ainda na tribuna, que existe um esforço, sim, para que possamos votar a PEC 14, que foi aprovada em primeiro turno por unanimidade e que supre uma lacuna existente hoje no sistema prisional. Sabemos todos que parte significativa dos presídios brasileiros não está sob o controle do Estado, mas, sim, sob o controle do crime organizado. E a polícia penitenciária vem exatamente para criar as ferramentas necessárias para que o Estado possa tomar uma providência e voltar a ter controle sobre o sistema prisional. E V. Exª também traz a proposta do porte de armas para os agentes de trânsito, abordando os dois temas com muita pertinência. Eu quero cumprimentá-lo pela sensibilidade dos temas abordados na tribuna da Casa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vamos ouvir agora o Senador Eduardo Amorim, inscrito pelo tempo da Liderança do PSDB. Anuncio que, após o Senador Amorim, temos a inscrição do Senador Valdir Raupp, sendo que, caso S. Exª não esteja presente ainda no plenário, será chamada à tribuna a Senadora Fátima Bezerra.
Senador Eduardo Amorim, pelo tempo regimental de cinco minutos, tem V. Exª a palavra.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas fazer uma correção: vou falar pela Liderança do Bloco PSDB/DEM, para que não possamos ocupar o espaço do Senador Paulo Bauer.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Devidamente corrigido.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado.
Sr. Presidente, nobre colega Senador pelo meu Partido, Senador Cássio Cunha Lima, Vice-Presidente desta Casa, Srªs e Srs. Senadores, todos os ouvintes da Rádio Senado, aqueles que estão nos assistindo nos diversos cantos do nosso País pela TV Senado e a todos que nos acompanham pelas redes sociais, obrigado pela audiência
Sr. Presidente, antes de entrar no tema propriamente dito a que me propus falar nesta tarde, eu queria, neste dia especial, dia 27 de setembro, fazer um apelo e mandar um abraço para todos aqueles que, nos diversos cantos do nosso País, receberam algum tipo de transplante. Sr. Presidente, Senador Cássio, hoje, 27 de setembro, é o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
O nosso País dá belíssimos exemplos em alguns cantos, e cito aqui o hospital que mais faz transplantes de rim no mundo, Senador Cássio Cunha Lima. O hospital que mais faz transplantes de rim no mundo não fica na Europa, não fica nos Estados Unidos, não fica na Ásia, mas fica no nosso País, fica em São Paulo: é o Hospital do Rim, é o Hospital da Fundação Oswaldo Ramos. Quero cumprimentar a todos os profissionais que lá trabalham, especialmente o grande médico e grande amigo Dr. Medina. Um forte abraço. Diariamente, Senador Cássio Cunha Lima, são feitos naquele hospital cerca de dois ou três transplantes, de manhã, de tarde e de noite, com uma equipe de prontidão.
A você que recebeu algum órgão, felicitações. E aqui aproveito para fazer um apelo. Faço um apelo a você que está nos ouvindo ou a você que está nos assistindo: seja um doador também, seja um contribuidor para alguns brasileiros da devolução da vida e, sobretudo, da qualidade de vida.
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Senador Paim, quem recebe um rim como doação recebe não só a vida de forma qualificada devolvida, mas recebe a liberdade também. Ele paga por um crime que não cometeu. Mas, para se manter vivo, ele tem que estar, dia sim, dia não, ao lado de uma máquina de hemodiálise.
Aproveito para fazer também uma súplica ao Ministério da Saúde. Já fiz isso, mas repito: que restabeleça, o quanto antes, os estoques de tacrolimo. Tacrolimo é um imunossupressor essencial para a manutenção da vida desses que receberam algum tipo de doação, Sr. Presidente. É extremamente essencial. Esse tipo de medicamento está faltando em diversos cantos do Brasil. É responsabilidade. Mas vi, no Ministério da Saúde, através da pessoa do Dr. Francisco, Secretário Executivo, uma vontade enorme de restabelecer os estoques. Que isso seja feito o quanto antes.
Aproveito, mais uma vez, para mandar um abraço ao Sr. José Lúcio Alves da Costa, Presidente da Arcrese (Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Estado de Sergipe), que, ontem e hoje, faz o I Fórum de Renais Crônicos do meu Estado, lá na Universidade Tiradentes.
Sr. Presidente, semana passada, foi divulgado o Ranking Universitário Folha, que é uma avaliação anual do ensino superior do Brasil feita pela Folha desde 2012, cujo objetivo é medir a qualidade das universidades brasileiras em suas diferentes missões, partindo de metodologias utilizadas...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... em rankings internacionais, mas com o cuidado de fazer adaptações para a nossa realidade.
Neste ranking, há duas vertentes: uma analisa as universidades; outra avalia os cursos de graduação, independentemente de serem oferecidos por universidades, centros universitários ou faculdades.
No ranking, estão classificadas 195 universidades brasileiras, públicas e privadas, a partir de cinco indicadores: primeiro, a pesquisa; segundo, a internacionalização; terceiro, a inovação; quarto, o ensino; e, quinto, o mercado.
Já no ranking de cursos, é possível encontrar a avaliação de cada um dos 40 cursos de graduação com mais ingressantes no Brasil, como Administração, Direito e Medicina, a partir de dois indicadores: ensino e mercado. Em cada classificação, foram considerados os cursos oferecidos por universidades, por centros universitários e por faculdades.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - E foi com muita satisfação, Sr. Presidente, que vi a Universidade Federal de Sergipe figurar em 38º lugar entre as 195 instituições públicas e privadas do Brasil.
Sabemos de todas as dificuldades pelas quais tem passado a Universidade Federal de Sergipe, dificuldades as quais tenho acompanhado de perto. E tenho trabalhado para a liberação dos empenhos e dos financeiros que ajudam o pleno funcionamento das atividades acadêmicas, a exemplo da construção do anexo do Hospital Universitário e da construção da Unidade Materno Infantil, que beneficiará também a população sergipana.
E aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de abrir um parêntese para falar da importância da construção do anexo do Hospital Universitário, já que, quando estiver em funcionamento, lá poderão ser realizados - entre outros procedimentos - exatamente os transplantes.
Senador Cássio Cunha Lima, Sergipe não faz um transplante há mais de sete anos. E olhe que fomos o primeiro do Norte e Nordeste a fazer transplante de coração e transplante de rim. Testemunhei isso como estudante de Medicina.
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Aqui, no plenário desta Casa, já disse algumas vezes do meu orgulho de termos sido pioneiros em transplantes no Nordeste, como já disse, e, também, da minha tristeza por, há mais de sete anos, esse procedimento não ser realizado, não por falta de preparo técnico-científico das equipes, mas por descaso e total desrespeito daqueles que governam o nosso Estado.
Enfim, na quinta-feira da semana passada, mais precisamente no dia 21 de setembro, o Jornal da Cidade publicou, em sua primeira página - abro aspas: "1.200 renais crônicos do Estado de Sergipe correm risco de morrer" - fecho aspas. E correm mesmo. Na matéria é colocado, de forma clara, que a situação enfrentada pelos portadores de doença renal crônica no Estado é grave em todos os aspectos, desde...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... a sua busca pelo diagnóstico da doença, até o pós-transplante, que tem que ser realizado em outro Estado.
Termino já, Sr. Presidente.
Atualmente, os 75 Municípios sergipanos contam com apenas quatro clínicas de hemodiálise, sendo três na capital e uma no interior. Desses mais de 1,2 mil pacientes renais crônicos, muitos, certamente, atendem às condições necessárias para o transplante e poderiam ser beneficiados por ele, abrindo vagas para os que aguardam pela terapia substitutiva.
Sr. Presidente, lamentavelmente, o descaso com a saúde pública em Sergipe nos remete a uma situação de genocídio. Vejam, Srªs e Srs. Senadores, o que disse, revoltado, o Prof. José Lúcio Alves da Costa, Presidente da Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Estado de Sergipe (Arcrese) - abro aspas: "O que falta é vergonha, porque dinheiro há. O Ministério da Saúde enviou para aqui, de 2012 até 2017, [mais de] R$120 milhões...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... para transplante e nefrologia. O que fizeram com [...] [esse dinheiro]?" - fecho aspas.
Diante de toda essa situação, é imperativo que os transplantes voltem a ser realizados em Sergipe, e a conclusão da construção do anexo do Hospital Universitário certamente não dará conta sozinha de atender a toda a demanda, mas, com certeza, será uma esperança e um alento para os que aguardam na fila para esse tipo de procedimento.
Voltando à Universidade Federal de Sergipe, Sr. Presidente, quero aqui agradecer ao Ministro Mendonça Filho, pela sua sensibilidade de ter ido a Sergipe, e ao Presidente Temer, por ter mandado os recursos necessários para a construção do anexo e, muito em breve, também, para a construção da maternidade da universidade.
E gostaria de mencionar o brilhante trabalho realizado pelo Grupo de Pesquisa em Análise de Dados Econômicos, vinculado ao Departamento de Economia da Universidade Federal de Sergipe. Refiro-me ao Anuário...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Amorim, eu vou encarecer a V. Exª para a conclusão de seu pronunciamento, porque nós temos outros oradores inscritos.
Eu vou lhe conceder mais um minuto e peço a compreensão, porque, naturalmente, eu tenho que cumprir o regimento e peço que conclua sua fala.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - O senhor sempre cumpre o Regimento, mas raramente o senhor me vê ultrapassar o tempo.
E, por não ler tudo, vou pedir que o senhor dê como lida toda a nossa fala.
Então, refiro-me ao Anuário Socioeconômico, cuja objetivo da publicação é apresentar, de forma sistemática, os dados de desempenho da economia e das demandas sociais que subsidiem a sua análise e as posições políticas para os setores pertinentes.
Inclusive, Sr. Presidente, o Anuário Socioeconômico de 2017 aponta, no seu levantamento, que "os serviços de saúde, no que diz respeito ao tamanho, localização e gestão, não são suficientes para atender às demandas, e sua governança perde prestígio junto à opinião pública pelo uso indevido de seus recursos."
Como se pode ver, contra fatos não há argumentos.
No entanto, para finalizar, quero homenagear, por intermédio do Magnífico Reitor Angelo Roberto Antoniolli, os que fazem parte do corpo docente e discente, os funcionários técnico-administrativos e pessoal de apoio, enfim...
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - ... todos aqueles, sem exceção, que, com dedicação e muito trabalho, fazem, apesar de todas as dificuldades, a Universidade Federal de Sergipe, a nossa universidade pública, ser reconhecida como uma das melhores instituições de ensino superior do Brasil.
Meus sinceros parabéns a todos os professores, a todos os mestres, a todos os funcionários, especialmente ao Prof. Angelo.
Terminando, Sr. Presidente, obrigado pela sensibilidade. Desculpe-me, o senhor sabe que não é costumeiro eu ultrapassar o tempo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR EDUARDO AMORIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu sei disso, Senador Amorim, e peço a sua compreensão, primeiro, porque, já expliquei, e o esclarecimento é para os telespectadores, o acionamento da campainha é automático, para não parecer que este Presidente é um indelicado que fica a cada minuto tocando a campainha. A campainha toca automaticamente quando resta um minuto para a conclusão da fala.
Antes de conceder a palavra à Senadora Fátima, permita-me apenas um comentário, Senador Amorim, em relação ao seu pronunciamento, parabenizando-o pela lembrança do Dia dos Transplantados. E pegando o mote da sua fala, quero dirigir deste espaço da Presidência do Senado um apelo ao Ministro Ricardo Barros, que nós já havíamos feito, em relação à falta de medicamentos para os portadores de doenças raras.
Recebi, ontem, um vídeo de uma conterrânea, Verônica Tavares, que é portadora de MPS e que está sem a sua infusão, sem o seu medicamento, como milhares e milhões de pessoas estão carecendo de medicamento regular e também de doenças raras.
Então, peço compreensão à Senadora Fátima, que tem feito essas cobranças constantes. Eu me somo a essa cobrança como também às dificuldades que as universidades têm enfrentado, à carência de recursos que o País tem vivido. Não podemos permitir que faltem recursos para medicamentos, principalmente para aqueles que são portadores de doenças raras.
Portanto, reproduzindo e ampliando o apelo que me foi dirigido através do celular, que o Ewerton me passou, da Verônica Tavares, fica aqui o nosso apelo, o nosso veemente apelo para que o Ministério da Saúde, para que o Sr. Ministro Ricardo Barros adote providências para regularizar a entrega dos medicamentos de uso contínuo, principalmente para esta faixa da população que é portadora de doenças raras, que está ameaçada em sua saúde, ameaçada na sua vida - aí estamos falando de vida -, para que essa situação seja corrigida o quanto antes.
Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.
Senadora Fátima, agradeço a tolerância. Ao tempo em que transmito a Presidência dos trabalhos ao Senador Paulo Paim, concedo a V. Exª a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Cássio. Tem toda a nossa solidariedade o registro que V. Exª acaba de fazer.
Quero cumprimentar os Senadores e Senadoras, os telespectadores, ouvintes da Rádio Senado e dizer que tenho aqui, desta tribuna, Senadora Vanessa, chamado muito a atenção para os retrocessos que nós estamos testemunhando na área da educação, nesses tempos de ruptura democrática, etc. São muitos, como a reforma autoritária do ensino médio; a interferência na composição do Fórum Nacional de Educação, no Conselho Nacional de Educação; o veto, Senador Paim, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que simplesmente tirou da Lei de Diretrizes Orçamentárias as metas e prioridades relacionadas ao Plano Nacional de Educação - veja a que ponto nós chegamos; a Emenda 95, pela lógica draconiana que ela adotou, uma lógica perversa, quando congelou, pelos próximos 20 anos, os investimentos nas áreas sociais, como educação e saúde - refiro-me à chamada PEC do teto dos gastos. Eu diria que uma das faces inclusive mais cruéis desses retrocessos que afetam a educação da nossa juventude, a educação das nossas crianças e do povo brasileiro tem sido exatamente o contingenciamento brutal que está asfixiando as universidades e os institutos federais de educação profissional e tecnológica pelo País afora.
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Hoje, pela manhã, Senadora Vanessa, nós tivemos uma importante reunião com representantes do Conif, que são os reitores e reitoras dos institutos federais de educação profissional e científica do Brasil, e também com os reitores e reitoras que formam a Andifes, das nossas instituições federais de ensino superior.
O Senador Davi Alcolumbre, a nosso convite, participou de ambas as reuniões - ele hoje tem uma missão muito importante, que é ser o Relator setorial da área da educação e da cultura. Participou também a Deputada Margarida Salomão, que coordena a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades no Congresso Nacional; a Deputada Maria do Rosário; o Deputado Reginaldo; o Deputado Paulo Teixeira e os reitores e reitoras. Uma reunião muito importante. Por quê? Porque nós tratamos tanto da questão do Orçamento de 2017 em curso, bem como da proposta do Orçamento já para o ano de 2018.
No tocante à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, eu quero adiantar o relato que os reitores e reitoras fizeram nesta reunião que nós tivemos hoje, no final da manhã. Simplesmente, Senadora Vanessa, como se não bastasse - repito - o contingenciamento brutal, tanto na parte de custeio como, principalmente, na parte de investimento - tanto é que o Brasil tem assistido à agonia pela qual passam essas instituições, chegando a ponto de essas instituições terem sido obrigadas a demitir terceirizados, chegando a ponto, inclusive, de não terem garantido, por exemplo, orçamento até o final deste ano para pagamento de luz, de água, de bolsas e outros programas importantes que as universidades e os institutos desenvolvem, isso sem falar aqui na quantidade de obras paralisadas pelo País afora nas universidades e nos institutos federais... Por isso, uma das reivindicações dos institutos e das universidades é o descontingenciamento integral dos orçamentos, tanto de custeio como de investimentos, relacionados ao ano de 2017, destinados às universidades e aos institutos federais.
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Para o ano de 2018, o que está previsto? Segundo o Conif, repito, que é o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para 2018, de acordo com o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), com a versão preliminar dele que já chegou ao Congresso Nacional, estão previstos no PLOA de 2018, Senadora Vanessa - pasme -, simplesmente R$87 milhões para o item investimento para a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Estou falando de uma rede que contempla 38 institutos federais de educação, dois centros federais de educação, o Colégio Pedro II, 644 unidades ou campi, 568 Municípios atendidos através da modalidade presencial. Pois bem, para a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que tem essa dimensão, estão destinados, na versão preliminar da LOA de 2018, apenas R$87 milhões.
Vamos para a universidade. Para universidade, no que diz respeito a custeio, segundo o documento aqui da Andifes: "O Orçamento para 2018 mantém os valores da matriz de 2017, reduz o Reuni em aproximadamente 11% e não recompõe a inflação do período, além de desconsiderar a expansão do sistema."
Mas vamos aqui falar de investimento no que diz respeito às universidades. Segundo a Andifes:
O MEC não disponibilizou os valores de limite orçamentário de investimento, sobretudo na Ação 8.282. Essa situação alarmante permanece ainda hoje, o que pode sinalizar a inexistência de orçamento de investimento na PLOA 2018 das [instituições federais de ensino superior] IFES, fato gravíssimo que afetará, por exemplo, a aquisição de livros, equipamentos de laboratório, softwares e a continuidade das obras em andamento já contratadas.
Por isso, diante desse quadro, Senadora Vanessa, os reitores da Rede Federal de Educação Profissional, bem como das universidades, fizeram um apelo aqui ao Parlamento para que nós possamos atuar fortemente no sentido de garantir que o Orçamento de 2018 trate as universidades com a dignidade e o respeito que elas merecem, pelo papel estratégico que essas instituições têm na promoção do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, que passa pela questão da inclusão social, passa pela questão da soberania nacional e passa pela questão da melhoria das condições de vida da população.
Para se ter uma ideia do orçamento para investimento destinado às 63 universidades federais, Senador Paulo Rocha -V. Exª inclusive participou hoje pela manhã, e o Senador Paim também, através da assessoria do seu gabinete -, para se ter uma ideia, com relação a investimento: para 63 universidades que formam a Rede Federal de Ensino Superior pelo País afora, está destinada apenas a quantia de R$180 milhões. E ainda com um agravante: para cada uma dessas 63 universidades, estaria rubricado e garantido apenas R$1,5 milhão. Eu vou repetir para que o Brasil nos escute: para as 63 universidades federais, de acordo com a versão preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, está garantido para investimento apenas R$1,5 milhão para cada universidade federal.
Isso porque o outro montante...
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(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... seria de livre arbítrio do MEC. Para quê? Para fazer o chamado balcão de negócios. Isso nós não podemos permitir de maneira nenhuma. Os recursos têm que ser destinados para o conjunto de todas as universidades, à luz, inclusive, de um dos princípios mais importantes da universidade, que é o princípio da autonomia.
Esse é o Orçamento do povo brasileiro, que tem que ser distribuído para cada universidade de acordo com os critérios que são adotados.
Então, diante desse quadro - que, sem dúvida nenhuma, deixa todos nós, cada vez mais, não só assustados, como sensibilizados -, quero aqui dizer do compromisso que lá assumimos.
Primeiro, o relator setorial, o Senador Davi Alcolumbre, a quem aqui... Mais uma vez, quero dizer o quanto ele hoje expressou não só a sua...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Senador Davi demonstrou a sua sensibilidade, o seu compromisso e lá colocou claramente que, ao lado da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades, juntamente comigo, aqui, no Senado Federal, e com outros Senadores, assim como com os Parlamentares da Câmara Federal, vamos atuar fortemente.
Sugeri, na ocasião, a criação, Senadora Vanessa, de um grupo de trabalho - Senado e Câmara, Comissões de Educação da Câmara e do Senado -, para que possamos acompanhar a definição das emendas de comissão destinadas para as universidades e para os institutos federais.
Ao mesmo tempo, queremos aqui fazer um apelo a todos os Parlamentares: que destinem, das suas emendas de bancada no nível estadual, emendas para as universidades e para os institutos federais; bem como, também, das emendas individuais a que cada um de nós tem direito, que as destinem também...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que, das emendas individuais, que são impositivas, que nós possamos destinar também recursos para as universidades e para os institutos federais.
Enfim, isso é nosso dever, é nosso compromisso, porque nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, que o Governo ilegítimo que aí está promova este crime contra a cidadania da juventude, das crianças e do povo brasileiro: simplesmente destinar um Orçamento que significaria, na prática, decretar o colapso nas universidades e nos institutos federais.
A situação hoje já é de colapso. E, se esse Orçamento de 2018 prevalecer, isso será realmente um colapso com consequências drásticas para o País.
Obrigada, Senador Humberto.
(Durante o discurso da Srª. Fátima Bezerra, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
(Durante o discurso da Srª. Fátima Bezerra, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.)
(Durante o discurso da Srª. Fátima Bezerra, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Agora, dou a palavra, pela condição de oradora inscrita, à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Humberto Costa. V. Exª, de forma muito gentil, dá preferência para que as Senadoras possam se pronunciar anteriormente a V. Exª, porque todas nós, a Senadora Fátima, a Senadora Lídice e eu, temos que nos dirigir, neste exato momento, ao Conselho de Ética, porque a pauta do Conselho de Ética do dia de hoje é a análise do processo a que responde o Senador Lindbergh Farias.
Eu quero lembrar, Senador Humberto, por que o Senador Lindbergh Farias foi "denunciado" - vejam bem, "denunciado" entre aspas - perante o Conselho de Ética desta Casa, do Senado Federal: porque ele atuou em defesa das Senadoras que, no ato da votação da reforma trabalhista, ficaram na Mesa, durante um bom tempo - não é, Senadora Lídice? -, na tentativa de negociar, com o conjunto dos Senadores, com o conjunto desta Casa, a aprovação de, pelo menos, uma emenda, a emenda que deixava clara a impossibilidade de mulheres gestantes e lactantes trabalharem em lugar insalubre. Após aquele nosso ato, que foi uma manifestação política, um ato político, um mecanismo utilizado em todas as sociedades, em todos os Parlamentos, um mecanismo pacífico de reivindicação e de luta, após aquilo, nós, as Senadoras, fomos denunciadas, fomos representadas diante do Conselho de Ética, e o Senador Lindbergh Farias lá esteve em nossa defesa - em nossa defesa! E, como sempre tem acontecido, infelizmente, no Senado Federal, o debate se transformou num debate mais árduo, o que levou alguns Senadores a denunciarem o Senador Lindbergh Farias. Vejam a que ponto nós chegamos - a que ponto nós chegamos!
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A Câmara dos Deputados está envolvida no debate da segunda denúncia contra Michel Temer. Michel Temer, Presidente não eleito deste País, ilegítimo, assumiu a posição presidencial, a cadeira presidencial a partir de um golpe parlamentar, a partir do momento em que subtraíram a democracia em nosso País. Isso é dito e redito por vários Ministros do Supremo, inclusive o Ministro Lewandowski, que, à época, presidia o Supremo Tribunal Federal e que foi quem dirigiu a sessão de julgamento contra a Presidenta Dilma. Então, neste momento em que Michel Temer, ao lado de outros seis auxilares seus, está sendo denunciado pelo Ministério Público Federal e em que a Câmara analisará e deverá votar se aceita ou não, se autoriza ou não que ele seja processado e se transforme em réu perante o Supremo Tribunal Federal, nessa situação e após uma decisão tomada por parte do Supremo Tribunal Federal no dia de ontem, por uma Turma do Supremo Tribunal Federal, que novamente afastou do exercício parlamentar um Senador da República e que, de forma indireta, determinou, sim, o cerceamento de sua liberdade, diante de tudo isso que está acontecendo, o Conselho de Ética vai se reunir agora para discutir um processo contra o Senador Lindbergh, o mesmo Conselho que arquivou a priori a denúncia contra quem ontem o Supremo Tribunal Federal novamente afastou de suas atividades parlamentares.
Eu, aqui, Srs. Senadores, não estou fazendo juízo de valor em relação à decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão de maioria no dia de ontem - não estou aqui fazendo juízo de valor. Entretanto, eu quero, com muita responsabilidade e com muita maturidade, registrar que nós estamos vivendo um momento muito delicado em nosso País, um momento muito difícil, e, conforme passam os dias, as horas, os meses, a situação não melhora. Pelo contrário, a situação só piora.
Depois nós reclamamos, ou a população, ou parte da população reclama do avanço da criminalidade no País.
Aliás, para enfrentar o avanço da criminalidade no País, o que boa parte do Parlamento defende? Flexibilizar a Lei do Armamento, o Estatuto do Desarmamento, flexibilizar, dando armas a todos os brasileiros e brasileiras - é isso que lamentavelmente a gente ouve -, e diminuir a maioridade penal, ou seja, criminalizar meninos e meninas jovens deste País, que são as verdadeiras vítimas, as maiores vítimas desse sistema carcomido. É isso que nós estamos vendo.
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Mas a situação é delicada, e não pode ser diferente quando o Parlamento toma as decisões que toma. Diante de tantas provas, diante de tantos malfeitos, livra, como fez na primeira denúncia, o Presidente Michel Temer de responder a um processo - livra, simplesmente livra! E a imprensa diariamente dá as notícias de como foi que ele conquistou a maioria dos votos na Câmara dos Deputados: conquistou à base da compra, da distribuição de cargos, da liberação de emendas, da aprovação de projetos que trabalham para piorar ainda mais as finanças públicas.
Foi aprovado um Refis àquela época, e agora já há outro Refis. Aliás, a Câmara dos Deputados está lá analisando outro Refis, uma nova salvação para aqueles maus empresários - e eu aqui não generalizo; apenas falo dos maus empresários -, que deixam de recolher os tributos: a esse à benevolência da lei, do perdão.
Para os grandes latifundiários, os grandes produtores rurais o que fez o Governo? Não apenas perdoou 100% de multa, de juros da dívida do Funrural, mas baixou a alíquota, achando que o recolhimento de 2% da produção era muito alto; baixou para 1,2%, enquanto faz pressão diariamente para que o Parlamento aprove a reforma previdenciária, que exige, por outro lado, 49 anos de contribuição para que trabalhadores e trabalhadoras acessem, nas suas aposentadorias, o mísero salário mínimo.
Aliás, eles acabaram com a lei da valorização do salário mínimo, porque eles mudaram... Na LDO, estava previsto um salário mínimo para o ano de 2018 de R$979, e, quando chegou o Orçamento Geral da União (OGU), o valor do salário mínimo chegou a R$969, ou seja, tiraram R$10 de cada trabalhador mensalmente, de cada trabalhador brasileiro.
E é assim: o Conselho de Ética analisa a situação de um Senador contra quem também existem denúncias gravíssimas - e não só denúncias, provas cabais, irrefutáveis - e arquiva o processo do Conselho de Ética. E aí há novo afastamento. E nós seremos chamados possivelmente, o Plenário do Senado Federal possivelmente será chamado a tomar mais uma decisão.
E eu quero aqui dizer: nós temos que atuar com toda a responsabilidade que se exige do Parlamento e principalmente neste momento delicado, neste momento de tanta instabilidade - tanta instabilidade!
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A Procuradora-Geral da República, que assumiu há pouco tempo, tem utilizado, de forma preferencial, a expressão "harmonia entre os Poderes" como uma questão central do seu pronunciamento, mas eu percebo que, cada vez mais, essa harmonia se distancia. Por quê? Um Executivo, sem nenhuma moral, para se manter no poder, compra votos de Deputados.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Um Legislativo que não é capaz de punir o seu próprio, mesmo diante de tantas barbaridades, utilizando-se de dois pesos e duas medidas, dependendo de quem seja, a que partido pertença ou que posição política tenha.
É preciso que, neste momento, possamos ter a tranquilidade necessária e, sobretudo, a imparcialidade de olhar para a Nação brasileira e ver o que é melhor para aprofundarmos a democracia e para ajudarmos a superar a crise, não aprofundando-a ainda mais.
Muito obrigada, Presidente, Senador Humberto.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Eu convoco, como oradora, a Senadora Lídice da Mata e já peço a ela que, depois, ocupe a Presidência para que eu possa também fazer o meu pronunciamento.
A SRª LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero usar da tribuna hoje para fazer três registros, o mais rápido que eu puder.
Primeiro, é muito triste registrar, com esta moção de pesar, o falecimento, no dia 27 de setembro, do cineasta baiano Guido Araújo, aos 83 anos. Guido nasceu na cidade de Castro Alves, no Recôncavo Baiano, e escreveu uma importante página na história do cinema da Bahia e do Brasil.
Cineclubista, cineasta, professor e formador de uma geração de cineastas, ele foi o idealizador da Jornada Internacional de Cinema da Bahia, que chegou a ser realizada durante 40 edições, portanto, por 40 anos praticamente, dadas sua obstinação e sua persistência, muitas vezes, quase sempre, com poucos recursos e quase nenhum patrocínio devido ao seu caráter independente e cultural. Guido também dirigiu filmes focados no interior baiano, como Maragogipinho, Feira da Banana, A Morte das Velas do Recôncavo, Lambada em Porto Seguro, Raso da Catarina e Festa de São João no Interior da Bahia. Recentemente, ele foi homenageado com a série O Senhor das Jornadas, dirigida por Jorge Alfredo Guimarães, também cineasta, transmitida pela TVE, que conta sua trajetória desde a realização dos filmes Rio 40 Graus e Rio Zona Sul, ao lado de nomes como Nelson Pereira dos Santos, Jece Valadão, Zé Keti e Hélio Silva, dois filmes que marcam a história do cinema no Brasil e acompanharam a vida de Guido tantos anos depois, quando foi viver e estudar na Checoslováquia, onde também contribuiu para divulgar o cinema nacional. A série é um tributo ao seu papel na luta de resistência e promoção do cinema independente em nosso País.
Por todo o trabalho e história de vida em defesa da cultura e do cinema nacional - quando fui Prefeita, tive a alegria de poder contribuir com essa jornada de Guido, que se transformou numa missão de sua vida -, quero registrar aqui minhas sinceras condolências aos amigos e familiares, em especial à esposa, Mila, e aos filhos, Guido, André e Milena.
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Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores - coincidentemente, há dois Senadores na Mesa que têm interesse pelo assunto -, hoje nós realizamos, na Comissão de Desenvolvimento Regional, Senador Jorge Viana, uma audiência pública para discutir a resolução da Anac que, entre outras coisas, permite o pagamento da bagagem - chamada, portanto, a resolução da bagagem. Foi um debate muito interessante. O Senador Humberto Costa apresentou um projeto de resolução ao Senado, que está na Câmara agora, que nós aprovamos no Senado, suspendendo essa posição da Anac. É uma posição - V. Exª foi o Relator - que me chama a atenção. Dos membros que estavam à Mesa, estava a Associação Brasileira de Empresas Aéreas, que tem sido uma parceira na discussão do aumento da malha aérea nacional e do fortalecimento do turismo em nosso País, mas que defendeu, claro, obviamente, os interesses das empresas de aviação aérea. Eu não sei quem defendeu mais esses interesses: a Anac ou os empresários. E a mim me surpreende, porque a Anac tem a função de regulamentar o setor e fiscalizar, e, em nome de uma possível democratização da oferta de produtos e serviços, está se induzindo um tipo de consumo no País e, principalmente, está se fazendo uma política que não tem agradado ao consumidor.
Quero registrar que essa audiência pública em nossa Comissão, Senador Humberto - para que V. Exª fique tranquilo em relação à posição que tomou, pelo quanto ela corresponde à opinião do consumidor brasileiro -, foi a audiência pública com o maior nível de manifestação de internautas: mais de 70 mensagens foram enviadas à nossa Comissão, sendo 95% delas de desaprovação da medida. Então, vou fazer um relatório dessa audiência pública para trazer ao Plenário do Senado para que nós possamos debatê-la mais.
E, ao mesmo tempo, eu fiquei muito preocupada com aquela audiência - foi uma proposta minha que ela acontecesse, pela importância do debate - e preocupada com a CCJ, que tinha na pauta a questão da redução da maioridade penal e que eu queria muito poder participar para intervir. Graças a Deus, foi suspensa essa pauta, transferida para uma outra data, de maneira que eu poderei participar desse debate.
E aí quero aproveitar, entrando um pouco nessa discussão, para dizer que o portal G1 lançou, em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um projeto inédito denominado Monitor da Violência para tentar “medir” - entre aspas - o número de assassinatos no Brasil.
Infelizmente, o número é estarrecedor. Em uma semana, foram registradas 1.195 mortes no Brasil, no período de 21 a 27 de agosto, o que leva a uma estimativa de mais de 62 mil assassinatos por ano. É um número aterrorizante, que se compara ao número de mortos na guerra da Síria em 2016. Como já estamos há algum tempo alertando este Senado, no relatório da CPI do Assassinato de Jovens, que presidi e que teve a relatoria do Senador Lindbergh Farias, essa é uma situação sobre a qual o Brasil não pode continuar calado.
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O levantamento contou com a participação de 230 jornalistas, que apuraram dados e escreveram sobre a história dessas mortes em mais de 500 cidades brasileiras.
Segundo o Fórum de Segurança Pública, o Brasil concentra cerca de 3% da população mundial, porém é responsável por 12%, em média, de todas as mortes violentas intencionais do Planeta. É uma situação de calamidade pública.
Como nós vimos na CPI do Assassinato de Jovens, a maioria dos homicídios tem como vítimas jovens do sexo masculino, negros, moradores da periferia. O próprio indicador do G1 confirma esse perfil ao mostrar que, no período pesquisado, do total de vítimas, 89% são homens - especialmente jovens entre 18 e 25 anos (33% do total) - e negros (que correspondem a dois terços das vítimas em que a etnia é informada).
Diante dessa circunstância, eu gostaria de abordar - porque isso tem toda relação com a discussão sobre a maioridade penal - alguns mitos em relação a essa questão da redução.
Primeiro mito: prender adolescentes reduz a violência. Não é verdade! Apenas 1% de todos os crimes e 0,5% dos homicídios no Brasil foram cometidos por adolescentes.
Outro mito: os jovens que cometem crimes ficam impunes. Também não é verdade. O Estatuto da Criança e do Adolescente pune adolescentes a partir de 12 anos de idade com medidas socioeducativas, que incluem privação de liberdade, ou seja, prisão, num espaço específico, especial.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Portanto, o sistema brasileiro já é, sim, duro com adolescentes infratores, mais do que em muitos países onde essa idade não permite a punição. Aqui jovens são julgados e responsabilizados a partir dos 12 anos de idade.
Um outro mito, para finalizar: a redução da maioridade penal é tendência mundial. Isso não é verdade, em absoluto. A maioria dos países mantém a maioridade penal acima dos 18 anos.
Sr. Presidente, uma outra questão: nenhum país que reduziu a maioridade penal reduziu a violência. No Brasil, 70% dos ex-detentos voltam a cometer crimes.
O que na verdade nós precisamos, o caminho que esses indicadores de violência apontam para nós enfrentarmos essa situação, é investir no sistema socioeducativo, conforme já preconiza o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), do qual tive a oportunidade de ser uma das relatoras no Senado Federal, quando de sua aprovação. O caminho ainda é investir mais em educação. Só com educação de qualidade e oportunidades reais, poderemos oferecer condições para tirar os nossos jovens do caminho da criminalidade.
O foco de políticas públicas tem que ser voltado ao combate à criminalidade na prevenção precoce e no estabelecimento de programas voltados à estabilidade familiar, para ajudar a reduzir a negligência no meio familiar e a insegurança na primeira infância. É também necessário focar na prevenção à saúde e na oferta de oportunidade de lazer, cultura, esporte e emprego aos jovens.
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(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Finalizando, Sr. Presidente, os adolescentes estão em formação. Colocá-los em sistema prisional superlotado, em condições desumanas, não levará à sua recuperação.
Vamos assumir - o Congresso Nacional e todas as estruturas de Governo deste País - a responsabilidade que temos, pela Constituição, de zelar pela infância, adolescência e juventude deste País.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Lídice.
Passo, imediatamente, a palavra para o Senador Humberto Costa.
Eu sou o próximo inscrito e já inscrevi o Senador José Medeiros, que pediu - está como comunicação inadiável, mas, como somos poucos, V. Exª vai poder falar também como orador inscrito.
Com a palavra o Líder Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, parece absolutamente inacreditável, mas já era de se esperar que um Governo que nunca valeu nada, como este Governo de Michel Temer, tivesse Ministros com a mesma credibilidade dele, ou seja, nenhuma, como é o caso do titular da Saúde, Ricardo Barros.
Esse desastre ambulante na gestão de uma das pastas mais sensíveis do País, dono das declarações mais canhestras que já se ouviu de um Ministro da Saúde no Brasil, mentiu descaradamente a Deputados e Senadores de Pernambuco, quando disse à nossa Bancada, recentemente, que os seus planos político-eleitorais para inviabilizar a unidade pernambucana da Hemobrás estavam sobrestados. Mentiu para nós, mentiu para o Ministério Público Federal, mentiu para o Tribunal de Contas da União, duas instituições que se insurgiram contra essa sabotagem à Administração Pública que Ricardo Barros quer perpetrar. Mentiu com a parceria de quatro Ministros de Pernambuco, que se colocaram como fiadores de suas palavras, tão verdadeiras quanto uma nota de R$3, e que hoje se veem desmascarados por um novo e sério ataque à fábrica da Hemobrás na cidade de Goiana, na Zona da Mata Norte de Pernambuco. Um investimento de mais de R$1 bilhão agora corre o risco de ser absolutamente inviabilizado pela sanha do Ministro em firmar uma nebulosa parceria com uma empresa privada para instalar uma unidade de produção de fator VIII recombinante na cidade de Maringá, no Paraná, seu reduto eleitoral.
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E eu pergunto agora aos quatro Ministros pernambucanos que se prestaram ao ridículo papel de sair de uma reunião com Ricardo Barros afirmando que o Governo havia reconsiderado essa decisão: V. Exªs foram feitos de palhaços por um colega ou sabiam dos planos dele e se prestaram a mentir aos pernambucanos?
Digo isso, porque, na última sexta-feira, fui surpreendido por uma publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná, comandado pelo tucano Beto Richa - um especialista em espancamento de professores da rede pública -, sobre o mesmo contrato de parceria com a iniciativa privada que o Ministro da Saúde havia assegurado ter tirado de pauta.
Por meio de um Acordo de Transferência de Tecnologia para Obtenção de Hemoderivados e Hemocomponentes, assinado em 20 de setembro passado, o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), vinculado ao governo daquele Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e a empresa Octapharma firmaram um contrato para elaboração de um projeto de transferência de tecnologia para o fracionamento e inativação viral do plasma sanguíneo e produção do Fator VIII Recombinante não modificado em células humanas para obtenção de hemoderivados e hemocomponentes. E tudo intermediado pelo Ministério da Saúde, que, dois meses atrás, deu a palavra do Governo de que o assunto havia sido retirado de pauta. Então, apesar de assustador, pela falta de vergonha na cara do Ministro, não se pode deixar de dizer que esse novo ataque é coerente com o Governo de onde parte: é falso como ele, é descarado como ele, é mentiroso como ele.
Naquele primeiro momento, nós instituímos aqui, no Congresso Nacional, uma Frente Parlamentar Mista em Defesa da Hemobrás, coordenada pelo Deputado Federal João Fernando Coutinho, e, independentemente de partidos, todos nos unimos contra essa escandalosa medida atentatória aos cofres públicos, inclusive com a ajuda da Bancada paraibana, que está conosco neste tema.
Nós provamos que não era uma questão de bairrismo, mas uma questão estratégica e absolutamente em respeito aos princípios que regem a Administração Pública. Pernambuco já tem um hemocentro de referência nacional, que é o Hemope. A área onde essa Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia foi instalada, próxima da Paraíba, mostrou-se, ela também, extremamente viável para o trabalho desenvolvido, que já consumiu, como ressaltei aqui, mais de R$1 bilhão em investimentos.
Então, criar uma nova unidade de Fator VIII Recombinante no Paraná é ferir de morte a fábrica em Pernambuco, porque não há mercado suficiente para as duas no Brasil. É por interesse meramente político-eleitoral provocar, em última análise, um grave e inadmissível dano ao Erário para a satisfação de interesses pessoais.
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Quero, então, esclarecer que estou contactando a nossa Bancada para que nos oponhamos uma vez mais aos ataques discriminatórios desse Ministro a Pernambuco. Paralelamente, iremos acionar o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal para que ajam diante desse novo desrespeito de Ricardo Barros às recomendações formuladas pelos dois órgãos, que desaconselharam vivamente os planos do Ministro para essa nova unidade.
E aqui quero dizer que, hoje à tarde, às 5h30 da tarde, não sem antes tomar alguns comprimidos de Engov, vou participar de uma reunião com o Presidente da República para tratar desse tema. Só Pernambuco me faria encontrar com essa figura abominável. Mas lá irei e direi, com todas as letras, que o que o Governo Temer está fazendo com Pernambuco é uma molecagem. É uma molecagem permitir que um Ministro do quilate desse Ricardo Barros fique tentando tirar de Pernambuco um investimento que nós lutamos tanto para ter. É uma enorme desfaçatez.
Portanto, espero que o Presidente da República, uma vez na vida, aja com ombridade, aja com decência e mande esse Ministro para o olho da rua. Esse Ministro não tem condição de estar à frente de uma pasta como é a pasta da saúde do nosso País...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a pasta que já teve Adib Jatene, que já teve José Serra, que já teve Arthur Chioro, que já teve o nosso companheiro Padilha não pode estar nas mãos de um despreparado e de alguém que só pensa em fazer politicagem e fisiologismo.
Portanto, estaremos lá mais tarde, por mais que isso venha nos causar um sentimento de náusea.
Por fim, quero anunciar que estou protocolando também um requerimento de informações para que Ricardo Barros explique a sua fixação freudiana - ou seria outra coisa, não sei - por essa ideia, que tem por trás uma empresa privada. Ele precisa esclarecer a natureza da sua relação com essa empresa Octapharma e por que insiste tanto nesse projeto, que só vai...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... trazer dano para o nosso País. E guarda o risco da própria privatização do setor de sangue no Brasil, algo tão abjeto quanto a venda de órgãos humanos, mas que, em se tratando deste Governo nefasto e entreguista, não se pode deixar de considerar como realidade.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Humberto, e passo imediatamente a Presidência dos trabalhos para a Senadora Ângela, para que eu possa, como orador inscrito, fazer uso da tribuna.
(O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ângela Portela.)
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado.
Eu não poderia, como fiz hoje na Comissão de Constituição e Justiça, vir à tribuna do Senado, fazer cara de paisagem e não tratar de um assunto que todos que acompanham as notícias políticas e a esteira dessa crise no Brasil estão falando, a imprensa - aqui no Senado não é diferente, certamente na Câmara -, no País inteiro. Eu me refiro à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ontem, afastando um Senador da República.
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Eu queria, numa preliminar, deixar bem claro para os menos avisados que não é a hipótese: eu não estou aqui fazendo defesa do Senador Aécio. Não é essa a hipótese.
Eu estou falando aqui da Constituição Federal. Estou falando aqui do Estado democrático de direito. O Senador Aécio foi um dos algozes, no meu ponto de vista, da nossa democracia, do nosso governo. Foi intolerante, não soube esperar, fez juízo precipitado, deu declarações absolutamente equivocadas, para falar o mínimo.
Mas não é esse o ponto. Isso é parte da vida pública. Eu estou querendo me referir a uma decisão do Supremo, com todo o respeito que tenho, porque eu respeito o Supremo Tribunal Federal. Nós devemos respeito ao Supremo Tribunal Federal. É a segunda preliminar que eu queria deixar bem clara. O Poder Judiciário, a ação do Ministério Público, nós precisamos dessa ação isenta, independente e com base nesse livrinho, que é a nossa Constituição, e nas leis.
Agora, e quando parte do Supremo delibera e fere a Constituição? O que fazer? Calar? Eu sou daqueles que pensam que decisão judicial nós cumprimos, não se discute. Mas não estamos falando disso só. O Brasil está vivendo tempos difíceis, Senador José Medeiros, de intolerância, vivendo tempos que nem acredito que estamos vivendo. Todos ficam chocados. Agora, essa decisão de ontem não pode ter como resposta o silêncio do Senado, o silêncio da Comissão de Constituição e Justiça, porque foi muito grave, muito grave. Uma Turma importante, que tem que ser respeitada por todos, do Supremo, por 3 a 2, afastou um Senador da República.
E volto a repetir: eu não estou aqui para fazer a defesa ou salvar o Senador Aécio Neves. Muito pelo contrário, eu acho que nós temos que estar todos aqui para tentar salvar a Constituição e o Estado democrático de direito do nosso País.
Não sei qual artigo da Constituição que deu amparo para propor um afastamento de um Senador da República, porque não existe esse artigo na Constituição, só se for em flagrante ou se for na prática de um crime hediondo. É isso que está escrito aqui no art. 53 da Constituição. O art. 53 da Constituição é claro, trata exatamente disso e diz em que circunstâncias. E eu não estou aqui fazendo a defesa da corporação. Volto a repetir: o Senador Aécio foi um dos algozes daquele impeachment, daquele golpe falseado de impeachment. Ele não aceitou o resultado das eleições, fez declarações contra todos nós, terríveis, mas não é disso que estou tratando.
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Eu fui um daqueles que foi execrado por ter votado contra aquela condução, aquela decisão que envolvia o Senador Delcídio do Amaral, porque, naquele dia, eu fiquei do lado da Constituição. Se o Senador Delcídio tinha culpa - e as evidências mostravam isso -, que fosse denunciado, julgado e, se condenado, que pagasse a pena. O mesmo vale para o Senador Aécio. Há evidências, mas que ele seja julgado. Se as provas forem confirmadas e ele for condenado, que pague a sua pena.
Mas o que fazer diante de uma decisão que vem de parte do Supremo e que não tem amparo na Constituição? É muito perigoso viver uma situação dessas.
E eu espero e confio que a imprensa não nos coloque num caminho de estar salvando um colega ou outro como uma corporação. Pelo menos, vamos ter um compromisso com os fatos e com a verdade.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Dê a palavra para o homem aqui.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não estou sinceramente aqui preocupado em querer salvar um colega. Eu acho que nós todos temos que estar preocupados em tentar salvar a Constituição.
Há um artigo muito importante que eu quero aqui ler, mas eu faço essa ressalva, porque entendo, Senador José Medeiros e Senador Magno, que estão aqui pedindo um aparte, que o Senado precisa ter uma posição. É dessa maneira que nós vamos pondo em risco a democracia e o Estado democrático de direito.
Volto a repetir: tenho muito respeito pelo Supremo Tribunal Federal, por todo o Judiciário, pelo Ministério Público, mas eles também erram, são compostos por seres humanos. E, nesses tempos de tudo ao vivo, eu sinceramente acho que é um grave erro nós termos as sessões do Supremo e do STJ todas transmitidas ao vivo. Aí, alguém vai dizer: "Não, então, o Jorge Viana é a favor de esconder as coisas". Não sou a favor de esconder nada. Transparência. Mas nenhum país civilizado importante do mundo funciona assim, porque nós somos seres humanos. Quem é que não tem vaidade? Quem é que não procura fazer o melhor quando está ao vivo para todo o Brasil e o mundo? Normal! Mas os juízes têm uma tarefa. Eles agem em nome do Estado. E o que é o Estado? São as leis, a Constituição. Eles não podem fugir disso.
Eu ouço o Senador José Medeiros e, em seguida, o Senador Magno Malta.
Eles agem em nome do Estado, diferentemente de nós. Nós representamos nossos eleitores, os nossos Estados, temos liberdade de opinião, mas quem nos julga o faz com base na Constituição e nas leis.
Eu ouço o Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Talvez o que eu vou dizer aqui possa parecer um pouco duro, mas é o que eu estou sentindo neste momento. Há um pensador que dizia que quem se comporta como verme não pode reclamar quando é pisado. Quanto aos Poderes, a Constituição, no art. 2º, diz o seguinte: Legislativo, Executivo e Judiciário, Poderes "independentes e harmônicos entre si". Pode olhar que está no art. 2º quem estiver nos assistindo. Bem, independência e harmonia não querem dizer conivência, não querem dizer... Querem dizer que não precisam estar se atacando. Agora, o Senado - como V. Exª bem tem feito um histórico - precisa se comportar como o Poder que é.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Independente.
O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - E, quando se diz "se comportar", não é nem extrapolar, nem se diminuir. Neste momento... Aliás, a meu ver, no momento em que saiu aquela decisão, o Senado teria que se reunir imediatamente, para deliberar sobre o que fazer. E aqui não vou entrar no mérito.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - Mas o Senado tem que se posicionar. Outra coisa, o STF, como V. Exª falou, merece todo o respeito, como o Poder que é. Não merecem respeito condutas e palavras do tipo que o Sr. Ministro Fux falou. Não compete ao juiz - não compete ao juiz - tripudiar; não compete ao juiz ser desrespeitoso; não compete ao juiz fazer escárnio; não compete a ele ser - como digo? - hilário, debochado. Espera-se do Senado Federal o respeito que deve ter; do Executivo, respeito no sentido de que seus membros se comportem como deve ser. Agora, muito mais do Supremo; muito mais se espera dos seus membros. Muitas críticas se faziam, por exemplo, a Joaquim Barbosa - e eu mesmo tenho algumas. Agora, nunca o vi desrespeitando ninguém. Eu trabalhei, Senador Jorge Viana, por 22 anos, na Polícia, fazendo segurança pública. Eu me lembro, quando entrei na Polícia, de um jargão que um velho policial...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - ... semianalfabeto dizia: "Nunca tripudie sobre as pessoas; não é o seu papel." A lei já é dura o bastante; e, se não for, se você não achar que é, vá pelos meios normais e faça com que o Congresso faça uma lei mais dura. Mas não cabe ao agente, seja ele qual for - juiz, policial, quem quer que seja -, tentar fazer justiça com suas próprias...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mãos.
O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - ... com seus próprios anseios. Então, eu só quero também ir nessa linha, que V. Exª colocou, de que nós precisamos nos posicionar. Não cabe ao Senado deixar que este ou aquele órgão crie artigos que não existem. Eu vi o Procurador do Estado de São Paulo ontem. Ele colocou no Twitter da seguinte forma: "O embasamento para essa decisão do Supremo se encontra no art. 437, inciso II, da Constituição Federal brasileira." Ponto. Ele foi extremamente...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Irônico.
O Sr. José Medeiros (PODE - MT) - ... irônico, porque não existe esse artigo na Constituição brasileira. Então, nós não podemos, nem esta Casa pode inventar lei que não existe. Aliás, nós podemos fazer uma lei aqui, e ela ser aprovada, mas não podemos permitir que isso aconteça. E chegou o momento de a Casa se posicionar e sem pessoalizar - sem pessoalizar. Se o Senador Aécio tem que pagar, isso é um ponto, mas que seja dentro da lei, porque, no dia em que um Senador da República da magnitude e do tamanho dele não tiver o amparo da lei, muito menos terá o Zé - o Zé que está trabalhando de servente, de pedreiro lá no interior do Brasil. Muito obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, Senador José Medeiros.
Eu ouço o Senador Magno Malta e peço a compreensão da nossa Presidente. Não quero extrapolar o tempo.
Senador Magno, por gentileza, ouço o aparte de V. Exª.
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O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Jorge, não quero entrar no mérito, não sou advogado de Aécio Neves. Muito pelo contrário, depois do que vi, dos áudios dele no primeiro advento da denúncia dos irmãos metralha, do fim do mundo - quando eles fizeram a delação e saíram voando, como quem tomou Red Bull, criaram asas para Nova York -, eu fiquei envergonhado. E jamais na minha vida eu darei um voto a Aécio Neves. Fiquei com vergonha de um homem que o defendeu no processo eleitoral.
(Soa a campainha.)
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Vergonha... Porque ele pode fazer o que quiser no escuro, problema dele, mas aquele áudio falando mal das dez medidas, falando um monte de palavrão, aquilo para mim... A minha decepção é a do povo brasileiro. Mas... O mesmo Ministro Fux, que tem também o meu respeito - só não sou mudo, nem surdo, nem calado, nem frouxo -, fez uma fala lindíssima e usou dois bordões que eu achei maravilhosos: é preciso que os irmãos Batista, que estão no seu exílio novaiorquino sejam trazidos de volta para curtir o seu exílio na Papuda. Representou milhões de brasileiros. E não é nem normal que um Ministro do Supremo - já dizia José Medeiros - tripudie dessa forma; mas eu achei maravilhoso. Minha alma foi lavada. Dois vagabundos, que cometeram crime de lesa-pátria... Eu espero que apodreçam como carne podre na Papuda. Mas o mesmo Ministro que faz essa fala porque reconheceu, depois de ouvir os áudios - os áudios dos caras, os caras que foram trabalhar e chamar as pessoas para dentro de um crime, para dentro de uma arapuca -, que são dois canalhas e, com base nisso, ele fez essa fala; na hora de tratar do caso do Aécio, esqueceu-se das relações do cara. E aí aquilo que era lúcido virou "ilúcido". E aí o Ministro extrapola a sua competência. Delcídio foi preso, porque criaram a figura do flagrante continuado, estava lá a gravação, flagrante continuado. Como com o Aécio não houve a figura do flagrante continuado - e ele não pode determinar a prisão de um Senador, porque não houve o flagrante continuado -, ele criou outra figura; ele criou a figura do recolhimento noturno domiciliar. De qualquer maneira, ajudou os pais, os avós, que, quando tiverem que dar uma bronca em um filho, podem dizer: "Olha, você não pode chegar tarde, não; você terá o recolhimento, meu filho, noturno domiciliar." Não pode dormir na rua. Ou seja, criou uma figura para inventar a prisão. Quer dizer, não é prisão? Não é prisão? É meia gravidez, mas não vai parir. É meio emprego, mas você não tem salário. Foi meio gol, mas a bola não entrou. Oxente, de onde ele tirou isto? De onde ele tirou isto? Agora, eles fazem isso e continuam fazendo porque ninguém se levanta. Eu nunca vi político ter medo de Supremo desse jeito. Por que eu vou ter medo de Supremo? Eu votei aberto aí contra a indicação de Barroso. Votei aberto aí contra a indicação de Fachin. Ou exerço o meu direito, de um povo do Estado do Espírito Santo que confiou em mim e me fez Senador da República, ou não venho aqui para botar o galho dentro com medo de Ministro do Supremo! Primeiro, eles não são suplentes de Deus; não são o suprassumo da verdade. A verdade absoluta não mora na casa deles e nem na casa de ninguém - nem na casa de ninguém! Então, se o Aécio cometeu crime, que pague! Se o Aécio cometeu crime e errou, que seja punido! O Conselho de Ética que o casse. Não estou aqui para defender ninguém que comete crime - não estou! -, mas a decisão de Fux não tem o menor sentido. Nem um ministro de tribunal superior, nem um juiz de primeira instância podem se dar ao luxo de cometer uma incoerência e uma grosseria dessas, como ele fez.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço.
De fato, nós estamos falando de um assunto muito grave, Srª Presidente.
Está ali o meu colega Senador Cristovam...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... pedindo um aparte também. Eu agradeço a intervenção do Senador Magno e do Senador José Medeiros e ouço o Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Senador, esse tema eu acho que vai dominar os debates aqui, porque nós estamos em mais uma das armadilhas em que entramos. Simplesmente fechar os olhos ao fato de que houve uma espécie de cassação branca não dá. Fechar os olhos ao fato de que um colega nosso foi gravado pedindo R$2 milhões também não dá. Eu só quero dizer, antes de tomar posição no debate, que nós cometemos um grande erro quando não levamos o caso do nosso colega Aécio ao Conselho de Ética - e na época eu disse isso. Deveríamos ter aberto um processo, deixado o Aécio vir se defender, outros fazerem as acusações, e o Conselho, o Senado tomar uma decisão. Mas nós nos alienamos, fechamos os olhos, jogamos debaixo do tapete, arquivamos o pedido de análise da situação do Aécio, e o resultado é este: o Supremo Tribunal tomou uma posição, que nos incomoda, que achamos que não é justificada...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Você não estava no meio disso, não. Eles arquivaram! Você não estava no meio disso, não; nós não arquivamos, não.
O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Eles arquivaram. O Conselho.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Não fale "arquivamos"...
O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Ah, muito bem. Obrigado, Senador. Quando eu digo "nós"... Eu costumo falar assim: quando eu acho que se refere ao Senado, eu digo "nós". Eu não tenho nada a ver com isso e, na época...
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Está bem. Na época, eu disse: "É um erro não abrir o processo e o Conselho de Ética não analisar a situação, em vez de deixar que o Supremo tome a iniciativa." Hoje estamos nesta difícil decisão: fechar os olhos a uma tomada de posição do Supremo, que, de certa forma, interfere no Legislativo, ou tomar uma posição contrária ao Supremo no momento em que tudo indica que eles têm razões suficientes para dizer que houve uma quebra de ética de um Senador.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (PPS - DF) - Só isso que eu queria colocar, Senador Jorge.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço-lhes os apartes.
E queria, Srª Presidente, fazer a leitura de um artigo da Folha de S.Paulo de hoje que eu acho que é muito importante. O jornal Folha de S.Paulo de hoje traz um artigo do professor titular de Teoria do Estado da Faculdade de Direito da USP, de São Paulo, e Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Lewandowski. Eu vou ler rapidamente e pedir que possa constar nos Anais, porque trata disso que nós estamos debatendo. "Significado de devido processo legal" é o título:
O conceito de devido processo legal aparentemente anda um pouco esquecido entre nós nos últimos tempos. Cuida-se de uma das mais importantes garantias para defesa dos direitos e liberdades das pessoas, configurando um dos pilares do constitucionalismo moderno.
Tem origem na Magna Carta, de 1215, através da qual o rei João Sem Terra, da Inglaterra, foi obrigado a assegurar certas imunidades processuais aos seus súditos.
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O parágrafo 39 desse importante documento, ainda hoje em vigor, estabelece que [aspas] "nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado de seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado [...] senão mediante um julgamento regular de seus pares ou em harmonia com a lei do país".
Tais prerrogativas foram sistematicamente reconfirmadas pelos monarcas subsequentes, sendo a expressão "lei do país" substituída pela locução "devido processo legal", em...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) -
... 1354 [Srª Presidente], no Estatuto de Westminster.
Com isso, os direitos das pessoas passaram a ser assegurados não mais pela mera aplicação da lei, mas por meio da instauração de um processo levado a efeito segundo a lei.
De lá para cá, essa franquia incorporou-se às Cartas políticas [constitucionais] da maioria das nações democráticas [que a adotaram], constando do art. 5º, LIV, de nossa Constituição, com o seguinte teor: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." [Fecha aspas.]
Trata-se de uma moeda de duas faces. De um lado, quer dizer que é indispensável a instauração de um processo antes da restrição a quaisquer direitos. De outro, significa que o processo precisa ser adequado, ou seja, não pode ser simulacro de procedimento, devendo assegurar, no mínimo, igualdade entre as partes, o contraditório e a ampla defesa.
O devido processo legal cresce em importância no âmbito penal, porque nele se coloca em jogo a liberdade que, depois da vida, é o bem mais precioso das pessoas. [Diz o Ministro Lewandowski no seu artigo, na Folha de S.Paulo de hoje, Senador Requião.]
Sim, porque o imenso poder persecutório do Estado, detentor monopolístico do direito de punir, só se submete a temperamentos quando observada essa garantia essencial.
Nunca é demais lembrar que o processo atualmente não é mais considerado meio de alcançar a punição de quem tenha infringido as leis penais, porém um instrumento de tutela jurídica dos acusados.
Mas não é só no plano formal que o devido processo legal encontra expressão. Não basta que os trâmites, as formalidades e os procedimentos, previamente explicitados em lei, sejam observados pelo julgador. É preciso também [diz o Ministro Lewandowski em seu artigo] que, sob o aspecto material, certos princípios se vejam respeitados.
[E eu já concluo a leitura, Srª Presidente.]
Nenhum valor teria para as partes um processo levado a efeito de forma mecânica ou burocrática, sem respeito aos seus direitos fundamentais, sobretudo os que decorrem diretamente da dignidade da pessoa humana, para cujo resguardo a prestação jurisdicional foi instituída.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) -
O direito ao contraditório e à ampla defesa fica completamente esvaziado quando o processo judicial se aparta dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou do ideal de concretização do justo.
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Com efeito, uma decisão que atente contra a racionalidade, a realidade factual ou os princípios gerais do direito universalmente reconhecidos, embora correta do ponto de vista procedimental, não se conforma ao devido processo legal substantivo.
E aí eu ressalto, Sr. Presidente, para concluir, o último parágrafo do artigo do Ministro Lewandowski, Professor Titular de Teoria do Estado da Faculdade de Direito da USP:
Prisões provisórias que se projetam no tempo, denúncias baseadas apenas em delações de corréus, vazamentos seletivos de dados processuais, exposição de acusados ao escárnio popular, condenações a penas extravagantes, conduções coercitivas, buscas e apreensões ou detenções espalhafatosas indubitavelmente ofendem o devido processo legal em sua dimensão substantiva, configurando, ademais, inegável retrocesso civilizatório [conclui o Ministro Lewandowski].
É algo que nós precisamos ver, porque estamos tendo uma verdadeira caçada contra o Presidente Lula. Estamos vendo, Senador Requião, delatores criminosos morando em coberturas em frente à praia, usufruindo do dinheiro roubado por denunciarem pessoas, personalidades, e ninguém vai atrás de ver a veracidade disso. Eu acho que o Brasil nunca cometeu tanta injustiça como agora em nome da justiça. Pode ser parte da vida humana cometer injustiça, mas o Judiciário é o guardião desta Carta, da Constituição, das leis e da justiça. Eu faço um apelo aos membros do Supremo: o Brasil está precisando neste momento do que o Supremo tem de melhor.
Eu não vim aqui - e nem viria, com todo o respeito a um colega, que sigo respeitando - fazer defesa nenhuma do Aécio Neves. Ele foi um dos algozes da democracia, do nosso governo. Ele foi intolerante com o resultado das urnas; agrediu o meu Partido e todos nós; cometeu erros - há provas. Que ele possa se defender, apresentar suas razões, ser julgado e, se condenado, que pague pelo que fez. Eu estou falando não de defender Aécio Neves, mas de defender a Constituição. Eu não estou aqui para salvar ninguém e nem estou fazendo parte de corporação. Estou tentando salvar a Constituição. Se este nosso País seguir nesse caminho, nós vamos viver o que eu chamaria de anarquia institucional. Quem vai pagar caro é o nosso sofrido povo.
Eu ouço V. Exª, Senador Requião, para poder concluir, pedindo aqui a compreensão do Presidente Paulo Paim, mas já estou realmente no final.
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O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senador Jorge Viana, não se trata de fazer a defesa do Senador Aécio Neves. As acusações que caem sobre ele são pesadíssimas, são gravações telefônicas, são comprovações de transporte de recursos financeiros, são muito pesadas, mas eu não vejo que este caso seja objeto de muita polêmica. Aqui no Senado e em qualquer lugar onde pessoas como nós funcionam, existem erros e acertos. O Tribunal errou: não existe este tipo penal, nem na Constituição, nem na legislação, de afastamento de um Senador. Esse afastamento não tira a qualidade de Senador do Aécio Neves ou, então, Minas Gerais ficaria sem representação, porque, não deixando de ser Senador, não pode ser substituído.
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - O Senador Aécio Neves merece, como qualquer brasileiro, o devido processo legal e o direito de defesa. Eu só espero que isso seja rápido, tão rápido quanto tem sido em relação a alguns membros do PT na seletividade das investigações brasileiras, mas nós tivemos votos corretos. Então, ao invés de uma grande polêmica, se essa questão for trazida ao Plenário, eu vou acompanhar o voto do Ministro Marco Aurélio Mello. Não pode haver condenação antecipada, tem que haver o direito de defesa e o processo legal, e, se houver a condenação, o resultado dela, que nesse caso necessariamente seria a prisão, mas o Senado não pode concordar - e deve fazê-lo sem muita polêmica - com um atropelo da legislação. Antecipação de condenação, não. Isso não significa, como V. Exª, por diversas vezes, insistiu em afirmar, uma...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Tentativa de salvar...
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... visão benevolente para com os erros que provavelmente cometeu o Senador, mas vamos acompanhar, no plenário, sem barulho e sem muito discurso, o voto do Ministro Marco Aurélio Mello. Antecipação de condenação, não! Esse vai ser o meu voto no plenário.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Requião. Eu incorporo ao meu discurso.
Peço que possa constar nos Anais esse artigo do Ministro Lewandowski, Professor, publicado na Folha de S.Paulo de hoje.
E encerro fazendo uma breve referência ao sociólogo espanhol Juán José Linz, sociólogo, que fala de lealdade à Constituição. Ele chamou de lealdade à Constituição referindo-se à oposição. Eu falei isso aqui na época do impeachment, tentando fazer ver que essa ação injusta de um Poder sobre o outro, quando o Congresso resolveu, sem crime de responsabilidade, apear a Presidente Dilma do poder. Quando agora eu vejo uma verdadeira caçada contra o Presidente Lula, forjando-se provas, quando eu vejo lá Vaccari sendo inocentado por um tribunal de segunda instância e seguindo preso, quando eu vejo o País de cabeça para baixo, é muito perigoso isso.
Eu queria muito que o Supremo Tribunal Federal, imediatamente, com os seus componentes, em que nós confiamos, pudesse nos ajudar a encontrar um caminho que não afastasse o País da Constituição - o mesmo dos juízes e membros do Ministério Público.
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O sociólogo espanhol, renomado, que ganhou prêmios, que é uma referência, inclusive, para o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que conhece o nosso País de muito tempo, que escreve sobre o Brasil, diz que a estabilidade de um governo, da democracia depende da lealdade que a oposição tenha à Constituição. Vejam só! Eu acho que faltou, para os nossos opositores, lealdade à Constituição quando fizeram o impeachment. E nós agora não podemos ser desleais, porque somos oposição ao Governo Temer. Somos contra os desmandos. Estão vendendo o País, destruindo um País nesse curto espaço de tempo. Tenho procurado denunciar, mas não é disso que nós estamos tratando. Eu acho que, mais do que nunca, nós que somos minoria aqui temos que ser leais à Constituição, sob pena de estarmos sendo desleais com a democracia.
Eu vim à tribuna, porque eu espero que os Anais registrem. Não vim aqui para gritar, para tripudiar com um colega. Não vim aqui para ser juiz de ninguém. Não vim aqui para tentar salvar ninguém. Eu vim aqui para reafirmar o compromisso, que foi meu juramento, de lealdade à Constituição. Se há algo que precisa de salvamento, que precisa ser salvo neste momento no Brasil, são a Constituição, as leis e o Estado democrático de direito.
Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Significado de devido processo legal - Ricardo Lewandowski.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, a Srª Ângela Portela deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Jorge Viana.
De imediato, eu passo a palavra à Senadora Ângela Portela. Eu passo a palavra a V. Exª para fazer o seu pronunciamento.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, grande defensor do trabalhador brasileiro, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, todos que nos assistem na TV Senado, o tema que eu trago hoje aqui é um tema triste, um tema que afeta profundamente as famílias brasileiras. Pelo terceiro ano consecutivo, o Centro de Valorização da Vida (CVV), o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria promovem a campanha Setembro Amarelo, cujo principal objetivo é alertar a sociedade brasileira para o grave problema que é o suicídio. Isso mesmo, o suicídio é um grave problema das famílias brasileiras.
Mais de 800 mil pessoas tiram a vida por ano no mundo, número assustador, que fez a Organização Mundial de Saúde desenvolver um plano de ações em saúde mental, com o objetivo de reduzir em 10% a taxa global de suicídios até o ano de 2020. Infelizmente, a realidade brasileira não difere muito da situação mundial, o que demanda de nossas autoridades providências sérias e efetivas para a redução do número de suicídios.
O Ministério da Saúde divulgou recentemente o 1º Boletim Epidemiológico sobre o Suicídio no Brasil. Como o próprio nome diz, o problema é muito grave e já pode ser tratado como epidemia, o que aumenta em muito a responsabilidade do Poder Público na prevenção desse mal que acomete a sociedade brasileira.
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Os números são aterradores. Todos os dias - todos os dias -, 30 pessoas, em média, tiram a própria vida no Brasil. Entre os anos de 2011 e 2015, foram quase 56 mil casos de suicídio, perfazendo uma média de cerca de 11 mil mortes por ano. Não bastasse essa triste realidade, o problema tem-se agravado nos últimos anos. Em 2010, foram 10.490 casos; em 2015, foram 11.736 casos. Foi registrado, portanto, um aumento de 12% no número de suicídios, o que leva o Brasil a uma taxa de 5,5 mortes a cada 100 mil habitantes.
A prevalência é muito maior entre os homens, com 79% das mortes, e a principal causa é o enforcamento, com 62% das ocorrências.
O que mais assusta, no entanto, é a disseminação do problema entre os idosos, os jovens e os indígenas. No Brasil, o suicídio já é a quarta maior causa de morte na população entre 15 e 29 anos, o que aumenta consideravelmente nossa preocupação e nossa responsabilidade para com o futuro do nosso País. Os nossos jovens estão cometendo o suicídio cada vez mais. Entre os idosos, a principal causa é o abandono e o sentimento de inutilidade diante de um mundo cada vez mais egoísta e competitivo. Os povos indígenas mais afetados são os guarani caiovás, os ticunas e os carajás. Segundo os técnicos do Ministério da Saúde, os motivos são a dificuldade de conciliar tradição e modernidade como parte da inclusão dos povos tradicionais na sociedade moderna, que, via de regra, os discrimina.
Não basta, entretanto, diagnosticar o problema sem apresentar soluções. A chaga do suicídio no Brasil e no mundo é claramente uma questão de saúde pública, que, como tal, deve ser enfrentada com políticas sérias e efetivas, voltadas especialmente ao tratamento e à prevenção das doenças mentais.
Infelizmente, Sr. Presidente, os investimentos em saúde pública no Brasil foram seriamente comprometidos com a aprovação pelo Governo Temer da PEC do teto de gastos, que arrocha por 20 anos o Orçamento federal brasileiro. Para se ter uma ideia do descaso do Governo que aí está com a saúde, basta lembrar que a proposta orçamentária de 2018 para a área da saúde contempla metade das emendas parlamentares obrigatórias. Acontece que a destinação original dessas emendas não é a área de saúde! Trata-se, pois, de uma descarada maquiagem contábil, cujo principal objetivo é demonstrar para os leigos o cumprimento dos mínimos constitucionais, mas não enganam ninguém! Ninguém está se enganando com isso. A prioridade deste Governo é servir aos banqueiros e aos rentistas, deixando à míngua o povo brasileiro, que precisa de mais saúde e de mais educação.
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Quanto à prevenção ao suicídio, salva-se o trabalho sério e louvável do Centro de Valorização da Vida (CVV), que promove o Setembro Amarelo e que disponibiliza uma linha telefônica para apoio emocional aos vulneráveis, o número 188.
Apoiar e divulgar o trabalho do Centro de Valorização da Vida é uma das melhores estratégias de prevenção ao suicídio. Mas é preciso cobrar das autoridades que façam a sua parte, invistam mais em saúde e coloquem o povo brasileiro no centro de suas decisões.
Basta de descaso com a saúde do povo brasileiro!
Sr. Presidente, além desse tema que é preocupante para a saúde do nosso País, que é o caso dos suicídios principalmente entre os jovens, entre os idosos e entre os indígenas, eu queria também aqui destacar, da tribuna do Senado, a realização ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Assuntos Sociais, de uma audiência pública com a presença do Ministro de Minas e Energia, em que debatemos a privatização da Eletrobras. Eu tive a oportunidade de relatar e de cobrar do Ministro de Minas e Energia a solução para a questão energética do meu Estado, Roraima, que é o único Estado da Federação que permanece no Sistema Isolado Nacional. Nós precisamos interligar Roraima ao Sistema Elétrico Nacional. Para isso, o Governo Federal precisa decidir sobre a construção do Linhão de Tucuruí.
Fiz essa cobrança ao Ministro de Minas de Energia. E ele disse que o recurso para a construção do linhão está assegurado, que a Eletrobras vai realizar a construção dessa obra tão importante para interligar o meu Estado ao Sistema Elétrico Nacional e que, definitivamente, nós deixaremos de depender da energia de Guri, na Venezuela.
Vivemos sérios apagões nos últimos tempos. Não temos mais condições de continuar com essa matriz energética insegura, cara e poluente.
Devo destacar também que ressaltei para o Ministro que, na realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, o Presidente da Eletrobras, em Roraima, o Sr. Anselmo Brasil, falou claramente que estava trabalhando junto ao Ministério de Minas e Energia diversos projetos para inverter a matriz energética do nosso Estado com projetos na área das energias eólica, solar e de biomassas - muito bom, energias alternativas, muito louvável -, porém para as comunidades mais isoladas do nosso Estado, as mais de 400 comunidades indígenas que vivem com os pequenos motores. E o governo do Estado investe pesado na manutenção do diesel desses motores para que essas comunidades indígenas tenham energia elétrica.
Porém, para que o nosso Estado tenha energia segura, confiável, mais barata, Senador Paulo Paim, precisa, sim, haver a interligação ao Sistema Elétrico Nacional. Por isso, a construção do Linhão de Tucuruí é fundamental. Esse linhão já veio lá de Tucuruí, no Pará, até o Amazonas. Falta ir de Manaus até Boa Vista.
Nós estivemos em audiência pública inúmeras vezes com o atual Presidente, com a Bancada Federal e com a Governadora Suely Campos e levamos todas as dificuldades existentes para a construção do linhão. E o Presidente ilegítimo Michel Temer disse que, em 30 dias, resolveria definitivamente a questão dos uaimiris-atroaris para que o linhão pudesse passar dentro da reserva indígena, e já se passaram tantos meses e lamentavelmente nada foi feito.
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E isso eu coloquei, com muita propriedade, com muita ênfase, cobrando do Ministro de Minas e Energia a solução, cobrando do Presidente Temer que resolva definitivamente. O nosso Estado precisa ser incluído no Sistema Interligado Nacional, para que tenhamos conforto, para que tenhamos desenvolvimento. Como é que um Estado da Federação se desenvolve, cresce, promove inclusão econômica e social sem ter energia elétrica? Isso não existe!
O mais lamentável, Senador, é que o Governo, há poucos meses, lançou um grande plano de investimentos, na ordem de 12 bilhões, para construir novas linhas de transmissão de energia em outras regiões e Roraima ficou de fora desse plano de investimento. Como é que se explica isso? Que tratamento diferenciado, que tratamento desrespeitoso é esse com um Estado da Federação?
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ângela Portela. Parabéns pelo pronunciamento.
Seguindo aqui a orientação da Mesa, passamos a ler o seguinte ofício.
A S. Exª o Senador Eunício Oliveira.
Assunto: constituição de bloco parlamentar.
Sr. Presidente, comunicamos, nos termos do art. 61 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania, composto pelas seguintes representações partidárias: Partido Socialista Brasileiro (PSB); Partido Comunista do Brasil (PCdoB); Rede Sustentabilidade (Rede); Partido Popular Socialista (PPS); e Podemos (Pode).
Acrescentamos que caberá ao Senador João Capiberibe desempenhar a função de Líder do referido Bloco Parlamentar.
Atenciosamente, Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos; Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede; Senadora Lídice da Mata, Líder do PSB; Senadora Vanessa Grazziotin, Líder do PCdoB; Senador Cristovam Buarque, Líder do PPS.
Enquanto convido já o Senador Reguffe para vir à tribuna, eu queria só alertar a todos os Senadores que hoje teremos votações importantes, claro, botando, primeiro, as medidas provisórias.
O Item 4 é discussão em turno único do Projeto de Lei nº 152, de 2015, que altera a Lei 10.826, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito, que estão aqui na galeria, lotando a galeria, já se manifestando que estão na expectativa.
Teremos também a segunda sessão de discussão e votação da Proposta de Emenda 14, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Eu já falei antes e lembrei aqui que essa proposta foi votada por unanimidade, e a expectativa é grande que se vote também hoje.
E, por fim, há o Requerimento, Senador Reguffe, 793, que dá urgência - vou resumir aqui - para a questão de votação do projeto que vem da Câmara que interessa aos taxistas e ao sistema Uber.
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É bom lembrar que tanto o sistema Uber como os taxistas - tivemos reunião ontem e hoje - estão pedindo que essa urgência não seja votada e que se discuta mais o projeto em questão.
Já falei com o Relator, o Senador Pedro Chaves, que também está aberto ao diálogo, a uma construção de um entendimento.
Senador Reguffe, com a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Senado Federal votou, na tarde noite de ontem, o projeto de lei que cria o fundo para as campanhas eleitorais.
Eu votei contra, na tarde noite de ontem, por considerar que as campanhas devem ser financiadas com doações de pessoas físicas e com limite, e não pegar recursos do contribuinte, que, na minha concepção, deveriam estar na saúde, na educação, para custear essas campanhas.
Agora se torna muito oportuno, Sr. Presidente, neste momento, fazer aqui uma discussão sobre o nosso sistema político, sobre o nosso sistema eleitoral vigente neste País.
Eu protocolei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, um conjunto de propostas de emenda à Constituição que mudariam a cara da política brasileira e a forma como se faz política neste País. Esse sistema que está aí não é bom para o cidadão. É um sistema em que o cidadão é dono do seu voto até o momento em que ele põe esse voto na urna. A partir daí, pode acontecer qualquer coisa com o voto dele, inclusive ser passado para uma pessoa que ele não gostaria de ver de jeito nenhum no Parlamento.
É bom um sistema desse? É bom um sistema que faz com que muitas pessoas que estão nos assistindo neste momento nas suas casas - e até gostam de política e têm vontade de dar uma contribuição, entrar para a política para dar uma contribuição - pensem: "Ah, mas uma campanha é muito cara, muito trabalhosa, é muito difícil. Não, isso não é para gente normal".
Um sistema que faz as pessoas de bem não entrarem na política não pode ser um bom sistema, até porque a política está do jeito que está pela falta de mais gente de bem dentro da política.
Eu protocolei, Srª Presidente, Senadora Ângela Portela, que representa dignamente o seu Estado aqui nesta Casa, um conjunto de propostas de emenda à Constituição na minha primeira semana como Senador. Protocolei a PEC 3, de 2015, que proíbe que Parlamentares possam se eleger mais de uma única vez, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, para dar chance a outras pessoas. Quando a pessoa fica muito tempo em um cargo, ela começa a se achar proprietária dele, e ela vai se esquecendo, com o tempo, que ela é apenas um representante. O sistema tem que ser constantemente oxigenado, renovado. Então, é importante dar um limite a essas reeleições. Por isso, protocolei a PEC 3, de 2015, que proíbe que Parlamentares possam reeleger-se mais do que uma única vez.
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Protocolei também a PEC 9, de 2015, que institui o voto distrital no Brasil, dividindo os Estados em distritos e cada distrito passando a eleger um Parlamentar.
Hoje, é muito difícil o acesso da pessoa comum à política. Se aqui, no Distrito Federal, é difícil - alguém tem que fazer campanha na Saída Norte, em Planaltina, em Sobradinho; depois, na Saída Sul, no Gama, em Santa Maria; depois, na Ceilândia, em Samambaia, em Taguatinga, no Plano Piloto -, se é difícil para alguém fazer essa campanha em todos os lugares no Distrito Federal, que é pequeno, imagine em São Paulo! A pessoa tem que fazer campanha na capital, em São Paulo; depois, ir a Presidente Prudente, a Bauru, a Franca, a Campinas, a Ribeirão Preto. Isso facilita o poder econômico, quem tem dinheiro, porque esse consegue ter mais volume de campanha e fazer campanha em todos os lugares.
Quando se reduz a área geográfica da campanha, facilita-se o acesso da pessoa comum à política; barateiam-se as campanhas; facilita-se a fiscalização do eleito, porque vai bastar fiscalizar um. Vai exigir que esse eleito tenha que, o tempo todo, fazer uma prestação de contas do que está fazendo, de como está exercendo a procuração que a população lhe deu.
Nós tivemos, no Estado de São Paulo, 1.318 candidatos a Deputado Federal na última eleição. Nós tivemos aqui, no Distrito Federal, 980 candidatos a Deputado distrital. A pessoa não consegue sequer ficar conhecida, quanto mais ter as suas ideias debatidas!
Não existe sistema perfeito, mas o voto distrital vai trazer a política mais para perto do cidadão. É o sistema que vigora nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França. Na minha concepção, melhoraria muito o nosso sistema político.
A terceira proposta é a PEC 10, de 2015, que institui o voto facultativo, acabando o voto obrigatório no Brasil. Hoje, muitas pessoas votam sem fazer a reflexão devida de que esse gesto precisa e que merece. E aí, às vezes, vota em qualquer um.
O voto facultativo, além de mais democrático, vai fazer com que a classe política tenha que fazer um trabalho de convencimento de ideias. Tem que fazer um trabalho de base, porque só o convencimento dessas ideias vai levar o eleitor à urna.
A quarta proposta é a PEC 8, de 2015, que institui um sistema de revogabilidade de mandatos. Os candidatos, para serem candidatos, teriam que registrar suas propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral, por sua vez, publicaria essas propostas e compromissos no seu site na internet. Se, depois de eleito, aquele candidato descumprir ou contrariar frontalmente algo que ele colocou como proposta ou como compromisso, ele perde o mandato.
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Isso vai fazer com que, num ponto futuro, as pessoas passem a votar menos simplesmente em pessoas e mais nessas propostas e nesses compromissos, porque o eleitor vai ter a garantia legal de que, se o seu representante não honrar aquilo, vai perder o mandato. Alguém que se candidate Deputado e que diga que vai defender a redução da carga tributária, se vota pelo aumento de um imposto, perde o mandato, porque contrariou aquilo que colocou como compromisso na campanha.
Hoje se dá praticamente uma carta em branco para os eleitos. Não pode ser assim. Isso tem que ser baseado numa carta de compromissos.
A quinta proposta é a que proíbe a reeleição, que acaba com a reeleição para cargos executivos. Hoje se criou uma coisa no Brasil: ninguém consegue fazer nada em um mandato, precisa ter pelo menos dois mandatos para fazer alguma coisa. Ora, esta cidade em que estamos - que é uma cidade! - foi construída em apenas um mandato; Juscelino Kubitschek só teve um mandato. E é preciso dar chance a outras pessoas também.
Outra proposta que protocolei aqui é a PEC 6, de 2015, que permite que as pessoas possam ser candidatas sem filiação partidária, que possibilita o surgimento de candidaturas avulsas no Brasil, como existem em vários países do mundo. Se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamento que existe na sociedade brasileira e se, na sociedade brasileira, uma grande parcela da população não acredita em partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam exercer a sua cidadania plena, que não é só votar, mas também serem votadas. Por que não? Cabe ao eleitor decidir em quem quer votar, quem quer eleger.
Parece-me que a possibilidade de candidaturas avulsas é mais justa, mais democrática, e cabe ao eleitor decidir. Se alguém quiser se filiar a um partido para ser candidato, acreditar num partido, muito bem; se a pessoa quiser ser candidata sem filiação partidária, ela tem que ter esse direito. E cabe ao eleitor decidir se quer votar nessa pessoa ou não.
Outra proposta é a PEC 5, de 2015, que proíbe que uma pessoa se eleja para cargos legislativos e depois vá ocupar um cargo no Executivo. Hoje, muitas pessoas se elegem Deputados, depois vão ser secretários de Estado, vão ser ministros, sem perguntar para o eleitor se ele concorda com isso. O eleitor deu uma procuração para essa pessoa exercer um cargo; depois ela acha por bem: "Não quero mais exercer esse cargo, não; vou para outro cargo, vou ser ministro, vou secretário de Estado." Pela minha proposta, a pessoa pode ir, mas, para ir, tem que renunciar ao mandato; não pode ir e depois voltar, depois ir de novo, depois voltar de novo, nessa promiscuidade à brasileira.
E não estou propondo nada original. Quando o Presidente Barack Obama se elegeu Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, em 2008, convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado, que é equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui, no Brasil. E ela, para ser Secretária de Estado, teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York.
Então, não estou propondo nada original. Isso é um respeito à vontade do eleitor.
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E pior: uma série de prefeitos e governadores se utilizam dessa prática para encher as câmaras de vereadores e as assembleias legislativas de suplentes, porque aí eles as controlam mais facilmente. Isso não é bom para a sociedade, não é bom para o contribuinte e não é bom para o funcionamento dessas instituições como Poder Legislativo, que tem que ser independente.
Protocolei também outras propostas aqui, durante o mandato, como o PRS 52, de 2015, que tipifica, como quebra de decoro parlamentar, o ato de um Parlamentar indicar pessoas para cargos no Executivo. Hoje, isto se tornou uma prática no Brasil: o tempo todo, os Parlamentares indicam cargos no Executivo. O que acontece? Muitas vezes, os Parlamentares votam não pensando na sociedade, no que é melhor para o cidadão, para a população; eles votam se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo. Então, se ele tem cargos, ele vota favoravelmente; se não tem, não vota favoravelmente. Esse tipo de prática...
Eu fui Deputado Distrital, Federal e Senador e nunca tive um cargo nomeado em governo nenhum, nem local, nem federal, justamente para cumprir o meu mandato com independência e em respeito ao eleitor que votou em mim.
Esse tipo de prática virou comum no Brasil, como se fosse a coisa mais normal no mundo, e prejudica os dois Poderes. Prejudica o Poder Legislativo, que não cumpre a sua função de forma devida, porque os Parlamentares passam a votar não pensando no mérito de cada proposição e se aquilo vai beneficiar ou prejudicar a sociedade; e, sim, se eles têm cargos ou não no governo; e, sim, tentando agradar ou desagradar governos - porque, às vezes, é o oposto. Então, prejudica a independência do Poder Legislativo e o seu funcionamento. E prejudica também o Executivo, porque o Executivo passa a ter, às vezes, que nomear pessoas que não gostaria de nomear, muitas das quais não têm qualificação técnica para exercer aqueles cargos.
Então, eu protocolei esse PRS 52, de 2015.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Protocolei também o PLS 267, de 2016, Srª Presidente, que, aliás, está na pauta da CCJ, está para ser votado na CCJ. Esteve na pauta hoje; espero que seja votado na semana que vem. O PLS 267, de 2016, possibilita que projetos de iniciativa popular possam ser feitos através de assinatura eletrônica, sem a pessoa sair da sua residência.
A instituição dos projetos de iniciativa popular foi uma coisa muito importante no arcabouço legislativo brasileiro, mas isso se tornou extremamente burocrático. As pessoas têm que ficar recolhendo assinaturas físicas, milhões de assinaturas. Depois, quando entregam as assinaturas aqui, no Parlamento, não se consegue conferir se as assinaturas são verdadeiras ou não.
Então, isso desburocratizaria, facilitaria, e as assinaturas já viriam conferidas, porque seriam feitas por assinatura eletrônica. Nós teríamos mais projetos de iniciativa popular.
Nós temos que incrementar os mecanismos de democracia direta! Esse é o PLS 267, de 2016.
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Apresentei também a PEC 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, passando eles a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Hoje um projeto de iniciativa popular com mais de 2 milhões de assinaturas é entregue no Congresso Nacional e aí fica lá dormitando numa gaveta.
Por essa minha proposta de emenda à Constituição, os projetos de iniciativa popular passariam a ter rito de medida provisória, passando a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Essa PEC, Srª Presidente, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desta Casa, que aprovou essa minha proposta, e só falta o Plenário votá-la. Espero que seja colocada em pauta e que seja votada aqui neste plenário.
Apresentei outras proposições também nessa área de reforma política e de funcionamento do Poder Legislativo, como o PRS 6, de 2015, que reduz a verba dos gabinetes para assessores para menos da metade do que é hoje e o número máximo de assessores por gabinete de 55 para apenas 12, assim como eu fiz no meu gabinete desde o meu primeiro dia aqui como Senador.
Apresentei também o PRS 47, de 2015, que acaba com a verba indenizatória dos Senadores, assim como também fiz no meu gabinete no meu primeiro dia como Senador.
Penso que essas são medidas que visariam a melhorar o nosso sistema político. Nós teríamos um sistema eleitoral mais justo, com mais acesso para a pessoa comum, para o cidadão comum que quisesse participar da política.
Hoje entram na política, com raras exceções, quatro tipos de pessoas apenas: quem tem muito dinheiro ou o representante deste; aquele que representa um segmento específico da sociedade, uma categoria profissional, agora uma religião; aquele que tem uma fama anterior à política; ou aquele que ocupou um cargo na máquina do Estado e, por ser secretário de Estado ou ministro, pelos cargos que tem para nomear embaixo, cria uma base eleitoral.
Mas o espaço na política para quem quer entrar na política para debater ideias é muito restrito, e nós precisamos ampliar isso, porque a política é um lugar de debate de ideias. E nós só vamos recuperar o papel que a política tem na sociedade brasileira quando a política for um lugar de debate de ideias; quando não puder Parlamentar indicar cargos no Executivo, para que ele cumpra sua função de ser Parlamentar; quando o debate for de ideias, o que é melhor para a população. E ninguém vai pensar igual, não, porque ninguém pensa igual nessa vida, mas é importante que o fator motivacional de a pessoa ter uma posição seja o bem comum, seja o que é melhor para o cidadão.
Muita gente fala que nós precisamos ter mais plebiscitos, e eu defendo, porque é difícil quem é eleito por um sistema querer mudá-lo - não é por isso que eu vou deixar de fazer a minha parte e lutar pelo que eu acredito.
Eu penso que um plebiscito que nós deveríamos fazer seria sobre a reforma política: deixar a população decidir qual é o sistema político que ela quer; se ela acha que Parlamentares possam se reeleger indefinidamente ou não; se ela acha que o voto deve ser facultativo ou não; se ela acha que pode haver candidaturas avulsas sem filiação partidária ou não; se ela acha que o sistema deve ser distrital - como eu defendo - ou deve ser voto em lista ou pelo sistema atual; se ela acha que Parlamentares possam se eleger Parlamentares e depois ir ocupar cargos no Executivo. Por que não perguntar isso para a população?
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Então, esse seria um plebiscito que nós deveríamos fazer e que, inclusive, iria fazer a população debater com profundidade o seu sistema político.
Aí alguns falam: “Ah, mas a população não consegue, não vai conseguir debater isso, é um tema muito complexo”. Ora, será que acham a população tão ignorante assim?
Nós precisamos fazer uma reforma política profunda. E reforma política não é aprovar um fundo para custear campanha; reforma política é algo muito mais profundo.
Eu gostaria de que essas minhas propostas fossem votadas aqui também no Parlamento. Se não forem aprovadas, faz parte do processo democrático, mas não serem votadas é o que eu considero muito grave, porque eu estou aqui e apresentei essas propostas não como uma pessoa física, mas como representante das 826.576 pessoas do Distrito Federal que me escolheram aqui para ser o seu representante. Gostaria de que essas propostas fossem analisadas e votadas, independente do resultado.
Agora, se nós não fizermos uma reforma política profunda, as coisas vão continuar do jeito que estão, e essa distância que existe hoje entre a política institucional, entre o nosso Parlamento e a sociedade brasileira só vai se aprofundar.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ângela Portela.)
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Muito obrigada, Senador Reguffe.
Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na tarde de ontem tivemos um debate intenso, e o tema principal foi o financiamento público de campanhas. Pena que, diante da realidade política, ética, moral, social e econômica do Brasil, esse assunto tenha tomado tanto tempo da mais alta Casa do Congresso Nacional.
Pela experiência democrática que nós vivenciamos, o processo eleitoral tem que ser visto como algo importante, definitivo, para a soberania popular.
Um processo eleitoral viciado, que estimule a compra de votos, a conquista de mandatos ilegítimos, um pleito no qual os mais ricos se sobreponham aos mais pobres, no qual os grandes partidos possam, com o poder que têm, se somar aos menores na compra de apoio, tudo isso configura um sistema extremamente defeituoso, que corrobora substancialmente para o descrédito da classe política.
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Foi gasto muito papel, muita saliva também foi gasta na discussão da chamada reforma política no âmbito do Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados.
Vivemos um cenário de estarrecedora crise política e ética, que assola o Brasil e os brasileiros. Enfrentamos um grave enfraquecimento da democracia representativa e um declínio sem precedentes da confiança do povo em relação aos seus representantes. Falta conexão com o eleitor, harmonia com a realidade. Com efeito a percepção é de que a cada ano se amplia o fosso entre os políticos e a sociedade.
Estou convencido de que a situação resulta de um sistema político visivelmente falido. O que estamos presenciando é fruto desse modelo perverso de presidencialismo de cooptação, um sistema forjado na velha e repudiada máxima do toma lá, dá cá. Um vale tudo, que ao final garante tão somente uma governabilidade instável e dê conveniência.
É claro, essa distorção não é de hoje; vem de muito longe. Mas não sei se já vimos algo similar ao que estamos assistindo nos últimos tempos. O Presidente da República é alvo de uma segunda acusação, de uma segunda denúncia, desta vez pelos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça. Ministros ou partícipes deste e de governos passados na cadeia. Políticos e empresários são objeto de denúncias.
E nesse cenário de terra arrasada, de desesperança, afloram perigosamente o oportunismo, o receituário fundamentalista, as investidas dos notórios pregadores de ditadura, dos ditadores de plantão, dos salvadores da Pátria. Até mesmo a estapafúrdia defesa de intervenção militar já foi colocada. Um absurdo! Que tempos sombrios são estes? Intervenção militar é a morte da democracia.
A saída para a crise, Srª Presidente, somente pode se dar pelo campo constitucional. E essa saída poderia vir de uma profunda reforma política. O problema é que não estamos avançando o quanto seria extremamente necessário avançarmos no Parlamento.
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A Câmara dos Deputados criou a expectativa, como falei durante meses, de que haveria alguma novidade em relação a essa imperiosa reforma política. No entanto, para nossa frustração, pouco está sendo feito para mudar costumes e reverter o processo de corrupção eleitoral, alimentada pelas distorções do nosso sistema político-partidário. Verdade que, mesmo em tempo exíguo, temos a oportunidade de aprovar alguns itens importantes desta pauta.
Falo da cláusula de desempenho, essa cláusula de desempenho que foi, há tempos era na base de 5% do eleitorado, anulada pelo Supremo Tribunal Federal. Não fosse essa decisão da mais alta Corte, hoje não teríamos 35 partidos registrados, recebendo o Fundo Partidário, gastando o dinheiro da Nação, se não fosse aquela desastrosa ou desastrada decisão do Supremo Tribunal Federal, que fez o sistema partidário retornar aos tempos antigos e permitir a multiplicidade partidária que tem prejudicado tanto o nosso País.
Não estamos, portanto, fazendo a necessária reforma política estrutural. Por tudo isso, nesse quadro endêmico de crise, penso que temos a grande oportunidade de reconexão com o eleitor, de respeitar o eleitor, de ouvi-lo, de querermos a sua decisão, pois eu sou favorável. Sei que estou pregando no deserto, que eu posso ser considerado um romântico sonhador da política, que eu posso ser considerado um Sancho Pança da política, porque me manifesto favoravelmente a uma outra saída, através de uma consulta plebiscitária ao povo brasileiro, ao eleitorado brasileiro num momento de crise como esta, sobre a oportunidade da eleição de uma constituinte exclusiva, visando à aprovação das reformas que estão atrasando o Brasil: a reforma política, a reforma tributária e também a reforma do sistema de governo.
Ainda em 2009, apresentei um projeto de decreto legislativo, Sr. Presidente,... Eu estou falando, não é de agora, mas eu estou falando desde antes de 2009, desde quando eu estou aqui,...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - ... Srª Presidente, desde 1995, e sempre achei esse sistema perturbador da democracia brasileira.
Não podemos nos guiar pelo resultado das consultas passadas, quando o povo se manifestou a favor da manutenção do presidencialismo. São outros tempos. Talvez seja novamente o momento de retornarmos esse debate e discutirmos, por exemplo, a implantação de um parlamentarismo, um semiparlamentarismo. E, se essa for a vontade do povo, uma constituinte viria para dar um freio de arrumação e repor a ordem, uma assembleia que ficaria particularmente protegida da influência de interesses corporativos político-eleitorais imediatos, como acontece atualmente, quando o Parlamentar só faz reforma olhando para o seu próprio umbigo: vou-me eleger? Vou, então eu apoio. Não vou me eleger? Não apoio. É assim que está sendo feita, Srª Presidente, a reforma no Congresso Nacional...
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(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - ... até porque os Constituintes eleitos numa Constituinte, como a que eu estou me referindo, ficariam proibidos de concorrer a qualquer cargo dos Poderes Executivo e Legislativo por um determinado número de anos.
Para encerrar, Srª Presidente, é preciso, portanto, repensar o nosso sistema político com seriedade, sem o oportunismo dos que pretendem garantir sua sobrevivência e tendo a vontade do eleitor como prioridade. Estou convencido de que ou restauramos um pacto com a sociedade ou estejamos preparados para enfrentarmos um risco do enfraquecimento da democracia representativa, o que é uma pena.
Srª Presidente, eu já distribuí entre os Senadores, entre as autoridades constituídas da Nação... Eu sei que eu estou sonhando.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - Como eu disse, eu posso ser confundido como um romântico sonhador de uma nova democracia para o País, mas eu distribuí, lá no Estado de Sergipe, aos prefeitos municipais, vereadores, Deputados Estaduais e aqui, no Congresso Nacional, um livro sobre o semipresidencialismo, que seria aprovado pela população brasileira através de uma Assembleia Nacional Constituinte eleita, sobretudo, para aprovar as nossas reformas; um semipresidencialismo em que o Presidente não fosse uma rainha da Inglaterra, em que houvesse um certo protagonismo e que pudesse determinar os rumos da Nação como líder eleito pela população, por um prazo de cinco ou seis anos como Presidente, em que pudesse nos momentos de crise como já vivemos, vivenciamos tantos anos...
Neste presidencialismo, Srª Presidente, já tivemos o suicídio de um Presidente da República, Getúlio Vargas; já tivemos a renúncia de um Presidente da República, Jânio Quadros; a destituição de um Presidente da República, João Goulart, pelos militares; dois impeachments: de Collor e da Presidente Dilma; e, agora, nós estamos diante de...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - ... um fato desabonador para a nossa democracia e para o desgaste...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - ... do nosso País perante a comunidade internacional: um Presidente da República denunciado duas vezes, agora por obstrução da Justiça. Quem já imaginou isso? Pois está acontecendo em nosso País por culpa de um regime político que nós abominamos de boca, mas que não enfrentamos a realidade de mudarmos esta situação em que o País está mergulhado, e só depende do povo.
No ano de 2018, teremos novas eleições com as mesmas regras, isto é, Presidente, esperemos novas crises, lamentavelmente, porque o Brasil não muda por causa das suas lideranças.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Senador Valadares.
Convido o Senador Lasier Martins, como orador inscrito, e, em seguida, o Senador Fernando Bezerra Coelho, como Líder.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eminente Senadora Ângela Portela, Presidente dos trabalhos, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, eu quero dizer alguma coisa sobre a carta mais ruidosa do ano, a carta que foi dada a público ontem pelo ex-Ministro Palocci, e quero falar nos seguintes termos: ao longo dos 13 anos do PT no poder, o seu líder máximo, o ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, alcançou a glória, representada por um recorde de popularidade, uma invejada influência política e, até certo ponto, uma notoriedade internacional rara.
Mas esse mesmo período petista serviu para produzir feitos e fatos que colocam o ex-Presidente e seu Partido na galeria dos mais desastrados e sórdidos projetos de poder já vistos no mundo, marcados pela corrupção, pela megalomania e pelo desprezo às instituições democráticas. Esse legado negativo se traduz hoje em condenações na Justiça do próprio ex-Presidente e de seus aliados mais históricos, a decadência de suas biografias e o crescente resultado com relação a esses nomes.
Isso tudo ficou consolidado na carta de desfiliação do ex-Ministro Antônio Palocci, divulgada ontem. O texto, marcado por uma clareza impressionante e por uma inesperada lucidez vinda de alguém intimamente ligado, historicamente e decisivamente, ao condomínio petista, tornou-se um breve testamento da tragédia de Lula e seus asseclas.
A carta se tornou um documento, obviamente, histórico. Ele coloca o dedo na ferida, ele autentica verdades incontestes que os alucinados seguidores e seus comandantes sem caráter insistem em negar.
Inegável mesmo é o papel central do autor dessas linhas escritas em reação à desesperada desqualificação que Lula fez dele e antes da iminente desfiliação pelo PT de Ribeirão Preto. Não podemos também menosprezar a coragem de Palocci para enfrentar o mito construído em torno de Lula e do PT, partido que ele ajudou a fundar e a levar ao poder. Mais: foi graças a Palocci, coordenador da campanha eleitoral de Lula em 2002 e consolidador do seu primeiro período no Planalto, ao se tornar, como Ministro da Fazenda, o fiador da estabilidade ao afastar os temores emergidos por seu próprio Partido.
E é por essa e outras razões que o texto de Palocci deve provocar abalos ainda maiores no mundo político, constrangendo ainda mais uma insistente candidatura presidencial de Lula. Como verdade dita por alguém que também se protegeu na mentira, ele coloca a nu o seu rei e ainda confirma a escala de erros cometidos pelos Presidentes petistas no campo moral e econômico. Dilma destruiu a economia do Brasil e Lula lançou a política brasileira ao seu nível mais baixo. Não pode haver testemunho honesto que se esconda dessa realidade e nem mente lúcida que não a compreenda.
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Perante o Juiz Federal Sérgio Moro, em Curitiba, Lula preferiu reduzir a estatura daquele a quem mais enalteceu nos seus anos de glória e poder. Em resposta, restou a Palocci confirmar uma segunda vez as relações espúrias do seu ex-líder com empreiteiras e ainda desnudar em praça pública a cristalizada prática de cinismo dos petistas de ontem e de hoje.
Desmontar farsas criadas pela defesa de Lula e pelas propagandas do Partido é algo que a Justiça, a imprensa e os políticos comprometidos com o bem comum já vêm fazendo há muito tempo. Agora, com testemunhos como esse de Palocci, alcançamos um plano ainda mais íntimo e revelador dessas trapaças. Definitivamente, o rei está nu.
Espero eu que até mesmo para os milhões de ludibriados por trapaceiros sem qualquer escrúpulo, por populistas sem freio e por delinquentes da máquina pública, o País está sofrendo hoje por um único motivo: por ter se deixado levar nessa carruagem de ilusões e perversidades. E só sairá dessa terrível quadra quando deixar a limpo todas as inverdades e crimes cometidos em nome do povo, o mesmo povo que clama por justiça e dias melhores.
Não sei por quanto tempo mais o rei Lula continuará desfilando nu. Nem sei se os seus milhões de súditos ainda fiéis continuarão a nutrir sua sina de eterno autoengano. Contra isso, Palocci grita em sua carta de ontem. Fala Palocci: "Até quando vamos fingir acreditar na autoproclamação do 'homem mais honesto do País', enquanto os presentes, os sítios, os apartamentos e até o prédio do instituto são atribuídos a Dona Marisa? Afinal, somos um Partido sob a liderança de pessoas de carne e osso ou somos uma seita guiada por uma pretensa divindade?"
A maneira refinada com que ele expõe o absurdo maior da cegueira moral da militância petista pode encorajar novos mea-culpa. Torço também para que essa carta do ex-czar da economia petista e fundador do Partido faça com que incautos reflitam mais sobre o que acreditam e sobre qual caráter ousam defender. Não podemos aceitar nem a conivência cínica com os malfeitos e nem um tipo de fanatismo que assusta os observadores mais serenos.
Enquanto Lula e Palocci trocam acusações que a Justiça haverá de separar nos escaninhos certos, almejo ver uma autocrítica verdadeira do PT e dos líderes petistas, na esperança de a política, a boa política, construir um futuro de paz e prosperidade nas terras brasileiras. A verdade triunfará, a democracia se fortalecerá e os pecados terão castigo.
Era o que pretendia dizer, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Muito obrigada, Senador Lasier.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Paulo Bauer, como Líder do PSDB.
Em seguida, como orador inscrito, o Senador Dário Berger.
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O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Senadora Ângela Portela, cumprimentando-a, cumprimento a todos os Senadores e Senadoras presentes a esta sessão bem como a todos que nos assistem através da TV Senado, da Rádio Senado e nas galerias deste plenário.
Eu venho aqui para abordar, em nome da Bancada do PSDB, um tema e um assunto bastante complexo e por que não dizer até constrangedor, já que venho a esta tribuna para abordar o que dispõe o art. 53 da Constituição Federal, que estabelece quais as razões que podem levar um Senador da República a ter prisão decretada ou ter a restrição de sua liberdade determinada pelo Judiciário.
O art. 53 da Constituição é muito claro. Diz que um Senador da República ou um Deputado Federal, um Parlamentar, só pode ter voz de prisão decretada se ele praticar um crime que se caracterize como um crime específico ou se ele efetivamente estiver praticando um crime e for flagrado em delito. Portanto, é preciso aqui registrar que, apenas nesses dois casos, em crime inafiançável e em crime praticado em flagrante delito, é que cabe a prisão ou a restrição de liberdade de um Senador, de um Deputado, de um Parlamentar no nosso País. Essa é a redação do art. 53 da Constituição Federal.
Diz também o art. 53, em seu parágrafo, que a autoridade judicial terá 24 horas de prazo para cientificar o Poder Legislativo, a Casa onde o Parlamentar estiver exercendo seu mandato. E o Presidente dessa Casa terá que, imediatamente, convocar os integrantes da Casa para que se manifestem a respeito daquela decisão judicial.
No caso, eu me refiro hoje aqui à decisão tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na tarde de ontem, que determinou a suspensão do mandato de um Senador do PSDB e também determinou que, no período noturno, ele tivesse que cumprir restrição de liberdade, permanecendo no âmbito de sua residência.
É preciso dizer que a decisão judicial tem, obviamente, elementos e razões para ser prolatada, para ser anunciada. Eu não vou entrar no mérito da decisão judicial. Eu vou questionar, isso sim, o que a decisão impõe a esta Casa, o que ela alcança em termos de Parlamento.
Nós somos um dos Poderes da República. Os Poderes são harmônicos, mas são independentes. O Executivo cumpre uma parte, o Legislativo tem outras competências, o Judiciário tem as suas.
A Constituição da República, no art. 53, define quais são as situações e circunstâncias que podem determinar a prisão ou o cerceamento de liberdade de algum Parlamentar...
(Soa a campainha.)
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O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... exatamente porque ela quer e pretende preservar a autonomia dos Poderes. Não pode um Poder invadir a competência do outro. Não pode um Poder usurpar da sua competência para impor ao outro Poder determinadas obrigações ou determinadas punições.
Nós estamos num regime democrático e, no regime democrático, a primeira coisa que nós temos que preservar é o Estado democrático de direito. E, no Brasil, a nossa legislação estabelece e define com muita clareza que qualquer brasileiro, todo brasileiro, seja ele quem for, tem o direito à defesa quando acusado de algum ato ilícito. Nós não podemos abrir mão disso, porque, se abrirmos mão disso, Senador Anastasia, nós estaremos ferindo o nosso princípio básico, que é o princípio da liberdade...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... o princípio da democracia.
Portanto, Srª Presidente - pedindo a sua benevolência com o tempo, já que o tema é bastante complexo -, eu quero dizer aqui: nós não estamos fazendo nenhum ato em nome do PSDB, em nome da Bancada do PSDB, de defesa do Senador Aécio Neves, que é integrante da nossa Bancada. Nós confiamos no Senados Aécio Neves. Nós temos a convicção de que ele haverá de apresentar sua defesa ao Judiciário e alcançará a decisão do Judiciário pela sua inocência, mas esse é um assunto que cabe a ele tratar, esse é um assunto que ele encaminha no Judiciário, esse é um assunto que conta com a nossa solidariedade, Senador Fernando Bezerra, porque se nós não fôssemos solidários com o nosso companheiro de Bancada, com o nosso Presidente licenciado do Partido, não poderíamos sequer estar aqui, no exercício do mandato.
Nós temos obrigação da solidariedade para com todos os pares desta Casa, principalmente com os colegas da nossa própria Bancada, e, na solidariedade, no exercício da solidariedade, nós confiamos que ele, buscando a justiça e apresentando sua defesa, alcançará, sem dúvida nenhuma, o atestado da inocência. Se não o alcançar, será punido pela lei, e a lei é soberana para aplicar as penalidades.
Mas, Senador Anastasia, é necessário que nós digamos, a decisão do Supremo, na data de ontem, fere, fere violentamente a autonomia do Poder Legislativo, a autonomia desta Casa, a condição do exercício do mandato parlamentar, que é soberano, que se faz em nome do povo.
Por isso mesmo, nós entendemos que a decisão de ontem, da 1ª Câmara do Supremo Tribunal Federal, deverá ser submetida ao Plenário desta Casa, para que o Plenário se manifeste, como estabelece o art. 53. E, ao se conhecer a manifestação deste Plenário, evidentemente, nós teremos condições de conhecer qual o pensamento da maioria dos Senadores em relação à independência dos Poderes, à autonomia deste Senado, às suas prerrogativas, às prerrogativas do mandato de cada Senador.
Ouço, com prazer, o aparte que me pede o nobre Senador Anastasia.
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O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado caro Líder, Senador Paulo Bauer. Eu gostaria de corroborar in totum com o pronunciamento de V. Exª, dizendo que, de fato, V. Exª toca em um tema que é fundamental no Estado democrático de direito, que é o equilíbrio e a interdependência dos Poderes. Quando Montesquieu concebeu, ainda no século XVIII, a tripartição dos Poderes, que dá fundamento a nossa vida moderna e civilizada, ele expressou uma frase que se tornou célebre: "Le pouvoir arrête le pouvoir", o poder segura o poder. Cada um dos três Poderes, com suas competências e atribuições. E, por isso mesmo, as atribuições, as competências, as prerrogativas de cada Poder são fundamentais. Por que, do contrário, eminente Presidente, nós teríamos a ditadura de um poder sobre o outro, ora do Executivo, ora do Legislativo, ora do Judiciário. E não existe a harmonia, a interdependência. O equilíbrio é fundamental. Por isso mesmo, o constituinte originário brasileiro, em 1988, define, de modo muito claro, como V. Exª coloca, as hipóteses, que são raras, raríssimas, da questão da prisão do Parlamentar, cuja decisão tem que ser submetida à respectiva Casa, no prazo de 24 horas e, sem contar que não há, no texto constitucional, a previsão da figura de afastamento do exercício. Então, de fato, as prerrogativas desta Casa estão sendo colocadas em xeque. E, como disse V. Exª, é o momento adequado de nós indagarmos e definirmos bem, como legisladores, como responsáveis pela manutenção da Constituição, quais são os exatos limites, sem defender a figura de A, B ou C, mas defendendo o Senado, a instituição, de modo muito claro, o que significa a decisão de ontem, sob o ponto de vista concreto, e a sua repercussão na interdependência dos Poderes. Agradeço a gentileza de V. Exª me concedendo o aparte e reitero a minha preocupação com esse quadro institucional atual, que, de fato, demonstra, a meu juízo, mais do que um arranhão, uma verdadeira mácula no equilíbrio entre os Poderes.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - É bom mencionar, e nós não temos nenhuma dificuldade em fazê-lo, que o Senador Aécio teve seu mandato suspenso por uma decisão do Ministro Fachin, uma decisão monocrática, da qual ele recorreu.
Uma nova decisão do Supremo, através do Ministro Marco Aurélio, também por decisão monocrática, concedeu uma liminar ao Senador Aécio, que permitiu a ele retornar às atividades.
A Procuradoria-Geral da República apresentou um recurso desta decisão do Ministro Marco Aurélio e, na data de ontem, a 1ª Turma se manifestou.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - É bom que se diga: a decisão da 1ª Turma não foi por unanimidade. Três votaram pelo afastamento do Senador das suas atividades e dois votaram pela continuidade dos seus trabalhos aqui nesta Casa.
Vejam V. Exªs; veja, Senador Moka: Minas Gerais, com uma decisão dessas, fica com apenas dois Senadores. E, obviamente, esta Casa funciona com a condição legal e constitucional de três representantes por Estado. Não existe a possibilidade de ela funcionar, com legitimidade, tendo um, dois ou três Estados com menos Senadores do que o número que o povo elegeu.
Por outro lado, é preciso dizer, Senador Vanessa Grazziotin, que o Senador Aécio não tem nenhuma condenação; não está indiciado; ele apenas é um acusado pela Procuradoria-Geral da República...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... em função de delações, em função de gravações. Ele até cometeu graves erros, que ele mesmo assumiu, aqui nesta tribuna, quando, em matéria gravada, se expressou de forma inadequada. Pediu desculpas publicamente.
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Agora, eu não sou juiz, eu não sou promotor público, eu não sou investigador nem delegado de polícia, Senador Ataídes, para aqui fazer julgamento de quem quer que seja.
Existem autoridades e profissionais especializados que devem fazê-lo. Mas só depois do exercício absoluto, integral e total do direito de defesa. Não se pode tirar um Senador da República do seu assento sem antes tê-lo julgado. Não se pode condenar alguém a um cerceamento de liberdade, mesmo que somente no horário noturno, sem que ele tenha o exercício da defesa assegurado e concluído.
Nós não estamos trabalhando, Senadores, no Direito Penal. Nós ainda estamos no Direito Constitucional. O Direito Penal é que estabelece outras regras. Por isso, a matéria é analisada pelo Supremo. Por isso, é necessária a manifestação deste Plenário.
Nós temos que fazer a Constituição da República valer. Nós juramos cumprir a Constituição e, pelo juramento que fizemos, vamos fazer, sim, aquela sessão, para deliberar a respeito dessa matéria e ver, obviamente, qual a manifestação dos Senadores.
Concluo, dizendo que é, sem dúvida, constrangedor fazer um pronunciamento sobre um tema como este. É constrangedor porque nós temos muitos problemas para resolver no País. É constrangedor porque, evidentemente, a sociedade brasileira, que hoje clama por justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... que quer punição para quem praticou ilegalidades, quer ver decisões sumárias, imediatas, serem tomadas em todos os níveis, condenando este ou condenando aquele.
Mas é preciso entender e interpretar que nós, acima de tudo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... temos que cumprir a lei e defender a Constituição.
Espero que possamos fazê-lo. Espero que os Srs. Senadores e Senadoras consigam, conosco, trabalhar essa questão, analisar com profundidade o assunto, acima de tudo, com isenção, porque nós queremos preservadas as instituições da República; queremos valorizados os Poderes da República e, principalmente, queremos respeitado o exercício da democracia pela manifestação popular, que se traduz no mandato de cada um dos que aqui estão presentes.
Muito obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - Srª Presidente, se V. Exª me permite, enquanto chama o próximo orador...
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senadora Vanessa e, em seguida, como orador inscrito, o Senador Dário Berger.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Quem acompanha os trabalhos do Senado sabe que eu, diariamente, tenho trazido aqui um cartaz que é uma contagem cronológica do tempo em que Michel Temer não cumpre com a sua promessa diante dos meus colegas Parlamentares.
E hoje são 76 dias. São dois meses e meio, Senador Valdir Raupp, que Michel Temer não cumpre com a sua palavra e não edita a medida provisória, e todos nós temos cópia de um documento assinado por Senadores que representam a Base do Governo no Senado Federal e outro documento assinado por Michel Temer, comprometendo-se em fazer mudanças na lei que estabeleceu a reforma trabalhista.
Ele escreve: "Isso será feito através de vetos e edição de uma medida provisória." Os vetos não aconteceram. Não há mais tempo, porque a lei foi sancionada da forma como foi aprovada, sem nenhum veto, sem nenhuma mudança.
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Então, apenas quero dizer para a sua Base que eu gostaria muito de ver o compromisso de todos e de todas aqui com os trabalhadores e que solicitassem, assim como nós estamos fazendo, Senadora Ângela, solicitassem, exigissem do Presidente a edição dessa medida provisória.
Muito obrigada, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ângela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Com a palavra o Senador Dário Berger.
Valdir Raupp e, depois, Dário Berger.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Se o Dário Berger me permitir, Srª Presidente, só para contraditar um pouquinho a Senadora Vanessa... Um minuto.
Quero dizer que o Governo e sua Base estão se esforçando muito para consertar a economia do País. E tudo indica que no ano que vem vamos crescer, Senador Dário Berger, no mínimo 2%, podendo crescer 3% do PIB, sendo que, nos últimos três anos, crescemos até quatro pontos negativos. Então, recuperar a economia não tem sido uma tarefa fácil da equipe econômica e da própria Base do Governo, para ajustar as contas do País.
Eu tenho certeza de que o Governo deve estar esperando esse ajuste das contas para poder voltar a trabalhar nessa questão da reforma trabalhista.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Valdir Raupp, a Srª Ângela Portela deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para fazer dois breves registros. Sei que V. Exª já está com a intenção de iniciar a Ordem do Dia, mas vou procurar ser rápido e objetivo na minha manifestação.
Sr. Presidente, há quanto tempo ouço, ou melhor, ouvimos falar que o Brasil precisa ou precisava de reformas estruturais. Desde que entrei na política, ouço da necessidade de se reformar o Brasil.
Pois muito bem. Dentre as reformas, a reforma política é considerada, há muito tempo e por muitos, a mãe de todas as reformas.
Pois muito bem. Ontem, esta Casa, por votação simbólica, aprovou - com meu voto contrário, é bem verdade - o financiamento público de campanha, sendo que, efetivamente, nós não sabemos exatamente qual será o seu valor. Existe uma expectativa de valor de financiamento público de campanha, mas não sabemos, volto a repetir, exatamente o seu valor e o seu tamanho.
Ora, o que nós sabemos é que a expectativa de valor gira em torno de R$2 bilhões, R$3 bilhões, alguns dizem que pode até ser mais, outros dizem que nem existe efetivamente um teto, o que, de certa forma, no meu entendimento, é muito preocupante. E não é exatamente o que imagino que nós deveríamos ter aprovado.
A bem da verdade, Sr. Presidente, o que nós deveríamos fazer realmente acabamos não fazendo, que seria uma reforma política estrutural que buscasse, sobretudo, de maneira rápida e objetiva, o fim das coligações proporcionais, que pudesse permitir aos partidos a possibilidade da sua sobrevivência através da sua estrutura, através dos seus membros, e não dependendo de coligações com partidos, muitas vezes menores, pequenos, e que se apresentam, apresentavam-se e certamente continuarão se apresentando como partidos de aluguel.
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Ora, a chamada cláusula de barreira também é um fato extremamente importante que acaba não saindo do papel com a rapidez que precisa sair.
Como nós vamos, Srªs e Srs. Senadores, continuar governando este País nesse sistema de coalizão com 35 partidos instalados tanto na Câmara quanto no Senado Federal? Por incrível que possa parecer, nós temos aqui no Senado Federal líderes deles mesmos. Eu sempre entendi que um Parlamentar ou alguém para ser líder tem que ser líder de alguém, ele tem que liderar alguém ou ele tem que liderar alguns, sendo que o sistema político atual permite que o cidadão ou o Parlamentar se autolidere e que tenha prerrogativas especiais de partidos como o meu, o PMDB, que tem mais de 20 Senadores e que, muitas vezes, o seu tempo, o tempo de utilização pelos seus Parlamentares não é levado em consideração, como é levado em consideração pelos seus Líderes.
Como eu sei, percebo e percebi muito bem, esta Casa funciona substancialmente através das suas respectivas Lideranças. E essas Lideranças acabam não expressando a amplitude e a magnitude da maior Casa Legislativa do País. Razão pela qual, na minha opinião, a reforma estrutural que nós precisamos fazer é fundamentalmente estabelecer regras objetivas e concretas que possam diminuir o número de partidos neste País. Isso vai facilitar sobretudo a governabilidade. Ou até pensarmos na alteração do sistema político em que nós vivemos hoje.
Que sabe não seria interessante nós retomarmos aqui no Senado Federal, como protagonistas importantes e pioneiros novamente dessa questão, voltarmos a discutir a forma de governo? Quem sabe voltarmos a discutir um sistema parlamentarista, com o qual certamente nós não estaríamos vivendo os problemas e as consequências que estamos vivendo hoje, com a situação em que o País se encontra?
Lamentavelmente, Srªs e Srs. Senadores, a sessão ou as sessões do Congresso Nacional chegam às raias de uma sessão tortura, tamanho é o tempo em que nós temos que ouvir os mesmos discursos, dos mesmos Líderes, com o mesmo conteúdo e com sessões intermináveis, para apreciar alguns vetos ou coisas semelhantes.
Eu acredito que dessa forma como nós estamos nós não devemos continuar. Há muito tempo que essas duas questões foram amplamente debatidas, e me parece que é consenso tanto nesta Casa quanto na Câmara dos Deputados a questão do fim das coligações e a questão da cláusula de barreiras, para que nós possamos diminuir o número de partidos, facilitar o diálogo, a conversação e o entendimento no Parlamento e facilitar também, sobretudo, a governabilidade do Executivo, porque isso é muito importante.
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Quando o Executivo vai mal, todos nós vamos mal. E nós não queremos isso. Nós queremos ser agentes da transformação que precisa ser feita neste País, para que este País possa voltar a crescer, se desenvolver, gerar as oportunidades e os empregos para milhões e milhões de brasileiros que hoje estão desempregados.
Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, precisamos avançar. Não só com financiamento de campanha, seja ele público...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... como foi aprovado ontem, por votação simbólica, no Senado Federal, que não contou, infelizmente, com o meu voto - felizmente ou infelizmente -, não contou com meu voto, porque não me senti convencido e preparado para votar essa questão, essa matéria. Ela veio em cima da hora, não consegui fazer um juízo de valor efetivo, não consegui mensurar exatamente o limite do financiamento de campanha. Por essas e outras razões, acabei votando contra.
Inclusive, Sr. Presidente, para concluir, uma reforma política estruturante que possa, sobretudo, aproximar a população dos seus representantes. É do que nós estamos precisando.
Por isso, eu conclamo todas as Srªs e todos os Srs. Senadores, para que nós possamos fazer uma reflexão sobre se não seria interessante nós voltarmos a debater e a discutir a forma de governo e inserir, nessa discussão, quem sabe, a volta do parlamentarismo que, na minha opinião, facilitaria sobremaneira a governabilidade.
Era isso o que eu tinha a relatar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem...
Antes da Ordem do Dia, tenho requerimentos sobre a mesa.
Requerimento nº 80, de 2017, da CCJ:
Requeiro, nos termos o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2013.
Requerimento nº 78, 2017:
Requeiro, nos termos do art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017.
Os dois são originários da CCJ e serão votados após a Ordem do Dia de hoje.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, qual é... Ah, está só lendo, né?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só lendo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está bom. Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, a Senadora Ana Amélia.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu ontem solicitei à Mesa a inclusão para votação do requerimento para votar urgência para o PLC 44. Eu queria saber se houve alguma providência ontem, porque tivemos uma sessão bastante tumultuada em função da matéria polêmica e complexa que debatemos ontem. Eu queria alguma informação sobre essa matéria, que é muito importante até à luz do que está acontecendo no Rio de Janeiro, com a operação das Forças Armadas na Rocinha, e é preciso uma cobertura legal para as ações dos militares nesse processo. Então, é lógico que nós tenhamos a responsabilidade com essa cobertura, Senador Renan Calheiros, porque não podemos deixar a descoberto os militares que estão cumprindo, lá naquela região do Rio de Janeiro, uma missão extremamente relevante. É preciso haver a compreensão de que aquilo tem de ser feito com cobertura legal, o que não acontece neste momento da legislação em vigor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente Eunício, eu inclusive ia sugerir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho.
Senadora Ana Amélia, esse projeto estava aqui, com o requerimento de urgência, como falou V. Exª. Houve a apresentação de uma emenda, no prazo regimental, pela Senadora Vanessa Grazziotin. Então, antes de ser votado o requerimento de urgência, chegou a emenda, que obrigou a Mesa a devolver para a CRE. Então, está na CRE; está na CRE a emenda da Senadora Vanessa.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço a informação de V. Exª, e espero que o nosso Presidente paute a matéria para amanhã, quando teremos reunião da Comissão de Relações Exteriores.
Obrigada.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (proveniente da Medida Provisória nº 780, de 2017).
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Wilder Morais; Revisor, Deputado Alfredo Kaefer, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 19 de setembro, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 2 de outubro de 2017.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, essa medida provisória foi lida no dia de ontem, Sr. Presidente, e eu faço a questão de ordem com base no art. 402, inciso VIII, do Regimento Interno.
Eu me lembro de que fiz uma questão de ordem nesse sentido no dia 30 de maio de 2017, e V. Exª respondeu dizendo o seguinte: no caso, como ela foi lida na deliberativa, conta a deliberativa em que ela foi lida, ou seja, o dia de ontem, e a seguinte, o dia de hoje, para que ela seja votada na outra sessão - no caso, o dia de amanhã. É o que está acontecendo aqui, neste caso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem razão. Eu apenas estou tentando votar, nós temos três medidas provisórias trancando a pauta.
Vai chegar a PEC do Senado que foi encaminhada à Câmara, que eles estão votando hoje, que é a questão da cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais, com pauta trancada. Com pauta trancada, Senador Lindbergh, eu não terei condições de fazer a aprovação dessas matérias. E nós vamos suspender, tranca a pauta e vamos suspender todas as matérias, porque não há outra matéria para votar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas, Sr. Presidente, no caso não trancaria a pauta, com uma PEC.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tranca a pauta, sim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A PEC?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As medidas provisórias, essas medidas provisórias trancam a pauta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Elas trancam a pauta do Senado. A PEC ainda não chegou aqui. A PEC ainda não chegou. Ontem, na reunião de Líderes, lá, foi feito um requerimento para a quebra do interstício dessa PEC; dessa PEC.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu tenho uma decisão que já tomei, dizendo o seguinte: a partir da Medida Provisória nº 800... Fiz até uma fala aqui, no final, que nós tínhamos votado, em 10 anos, 800 medidas provisórias tinham sido editadas no Brasil. Por esse motivo, eu ia devolver todas as medidas provisórias, a partir da nº 800, que não chegassem à Casa com o prazo que nós tínhamos aprovado, para que a Câmara dos Deputados tivesse dois terços e nós tivéssemos um terço. Essa não se inclui. O apelo que eu faço é para que votemos essas MPs com os dois dias, contando as duas sessões. Senão, eu vou encerrar esta sessão e chamar outra sessão deliberativa.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu quero ajudar muito, mas, neste caso, o tema é gravíssimo. É uma Refis...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a sessão, atendendo V. Exª. Não vou discutir.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Presidente! Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Presidente, antes de encerrar, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu queria pedir a V. Exª, antes do encerramento da sessão, que me fosse dada a palavra por cinco minutos, para que eu possa fazer uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem. Darei a palavra a V. Exª antes de encerrar a sessão. Agora, eu vou ter que encerrar esta sessão, logo em seguida, para fazer outra sessão para deliberar a matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não vou quebrar a palavra, mas vou fazer outra sessão deliberativa, para quebrar, já que há uma questão de ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu só quero dizer, Sr. Presidente, que não é nenhuma questão menor que eu estou fazendo aqui nesta questão de ordem. Nós estamos falando do Refis, que, para mim, é uma bolsa sonegação para setores, para bancos, para grandes empresas telefônicas, no momento em que se faz um ajuste fiscal violentíssimo em cima do orçamento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, tem uma questão de ordem levantada por V. Exª. Eu vou dar a palavra ao Senador...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Ataídes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ataídes de Oliveira, me perdoe. Depois eu vou dar a palavra, por cinco minutos, ao Senador Renan. Vou encerrar esta sessão e vou fazer outra sessão para votar a matéria. Vou respeitar a questão de ordem levantada por V. Exª, mas vou votar a matéria no dia de hoje.
Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa informação que V. Exª acaba de colocar me contempla. Nós não podemos deixar que essas medidas provisórias deixem de ser votadas e, pior, que essa PEC que deve chegar de hoje para amanhã não venha a ser votada, Sr. Presidente. Agora, é importante, Sr. Presidente, que V. Exª é que comanda os trabalhos desta Casa. V. Exª tem autonomia para colocar essas medidas provisórias em votação. Mas assim, conforme V. Exª decidiu, encerrar e reabrir para votar, eu estou de acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, eu vou votar as urgências, dou a palavra a V. Exª e vou encerrar a sessão para abrir uma outra, para satisfazer o Senador Lindbergh.
Em votação o Requerimento de Urgência nº 80.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Requerimento nº 78. Requeiro, nos termos...
Já li o requerimento.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam o Requerimento 78 permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que requerimento é esse, Sr. Presidente? Que requerimento é esse, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi lido hoje. Veio da CCJ de hoje.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Lei do Senado nº 212.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que é isso, Sr. Presidente? Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017. V. Exª consulte sua assessoria, que ela vai lhe informar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, não, eu tenho que saber o que é.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já li o requerimento e estou encerrando a sessão. Vou votar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O que é isso, Presidente?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu tenho que saber o que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o Requerimento...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A Mesa tem que esclarecer o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu tenho que saber o que é, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Voto contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovado, contra o voto contra do Senador Lindbergh, da Senadora Gleisi, do Senador Ricardo Ferraço e do Senador Cristovam.
(Intervenções fora do microfone.)
(Tumulto no recinto.)
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ricardo Ferraço, V. Exª gritou muito com a Mesa ontem. Por gentileza, baixe a voz, porque eu não sou surdo. Eu escuto...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, V. Exª não está dialogando com o Plenário de maneira adequada!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, V. Exª preside a Mesa, não.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª está atropelando o Plenário, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não vai me levar no grito. Não vai me levar no grito.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Nem V. Exª! Nem V. Exª!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sou regimentalista. V. Exª não vai me fazer quebrar o Regimento.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Nem V. Exª!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nem no grito.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Porque nós estamos aqui meramente com o mesmo direito de conhecer o conteúdo do requerimento, mais nada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Eu não grito com ninguém aqui. Eu cumpro o Regimento.
Em votação o requerimento.
Abra por favor o painel para os Srs. Senadores poderem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É isso?
(Intervenções fora do microfone.)
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, o único objetivo nosso é entender o que nós estamos votando.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, um esclarecimento: qual é o requerimento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento foi lido no início, eu vou ler o requerimento novamente.
O Requerimento é o 212, de 2017, que altera a Lei Complementar 105...
Pode abrir o painel... Deixe eu só abrir a Mesa....
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A autoria é do Senador Dalirio Beber.
É o nº 212, de 2017 - Complementar, altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei 12.414, de 9 de julho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito, e regular responsabilidade civil dos operadores.
Veio da CCJ, o Relator foi o Senador Armando Monteiro.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Cadastro positivo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem quiser votar contra vota.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos votando o requerimento.
Pela ordem o Senador José Pimentel, mas eu vou encaminhar...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria muito importante...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A palavra está com o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... para a economia brasileira. Portanto, o relator...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Palavra com o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Essa matéria é uma matéria muito importante para economia brasileira: ela tem o objetivo de baratear o crédito e fortalecer o cadastro positivo. O Relator desta matéria foi o Senador Armando Monteiro, que apresentou o substitutivo; foi aprovado por unanimidade na CCJ. E, neste momento em que nós precisamos retomar o crescimento econômico brasileiro, reduzir o custo do dinheiro e, acima de tudo, fortalecer a micro e a pequena empresa, esse projeto tem exatamente esse objetivo. E é por isso que nós aprovamos por unanimidade na CCJ, nesta manhã. Pedimos urgência a essa matéria, e entendemos que os nossos pares poderiam votar favorável, porque ela é uma matéria que vem fortalecer o nosso sistema de crédito, barateando o dinheiro e facilitando o desenvolvimento nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria é muito importante, porque vai valorizar os bons pagadores de uma forma institucional, de uma forma legal. Portanto, o PMDB encaminha a votação "sim".
R
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSDB?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço desculpas ao Senador Renan, que eu ia dar a palavra para ele, mas aí tem votação nominal, dou na sequência, antes de encerrar a sessão.
Como vota o PT?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". Dizer que a gente só pediu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª faz uma confusão, para votar "sim" depois?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, é porque V. Exª não informou. Não...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aqui o PP, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, deixe-me só concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PP não só vota "sim", mas pede aos Senadores que votem "sim" a esta matéria da maior relevância para a economia brasileira, como bem destacou o Senador José Pimentel.
Essa matéria tem uma relevância extraordinária. Num substitutivo adequado, feito pelo Senador Armando Monteiro, autoria do Senador Dalirio Beber, de Santa Catarina. Então, houve um consenso em torno disso, e o PP, além de votar "sim" - está chegando o nosso Líder Benedito de Lira, que me mandou fazer esse voto -, também pede a todos os Senadores que votem "sim" a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - De "bola", Senador Valadares está aqui, Presidente. Encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB encaminha o voto "sim".
DEM!
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM vota "sim". Como vota o PR?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR encaminha voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "sim".
PSD de "dado".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim".
O Podemos! (Pausa.)
Podemos!
O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - O Podemos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim".
PDT!
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O PDT encaminha voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha voto "sim".
PTB!
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a honra de relatar essa matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Lembrando que o projeto é de autoria do Senador Dalirio Beber, a quem queria, nesse momento, registrar aqui o nosso reconhecimento pelo seu trabalho, lembrando que esse, talvez, seja, Sr. Presidente, um dos mais importantes projetos da agenda microeconômica do País. Ele significa mais inclusão no sistema de crédito, redução da taxa de juros e, sobretudo, a noção que nós temos que dar àquele que paga, àquele que honra as suas obrigações, um incentivo à adimplência e, consequentemente, daí resultar uma redução da taxa de juros e dos spreads bancários do Brasil. Portanto, é uma contribuição decisiva do Senado Federal ao avanço de uma agenda de grande interesse para o País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PCdoB... Desculpe! O PTB encaminha "sim".
Como encaminha o PCdoB, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu queria só, Presidente, dizer que participei da reunião da Comissão de Constituição e Justiça hoje e, portanto, quero cumprimentar não só o autor do projeto, Senador Dalirio, mas reconhecer aqui e aplaudir o grande esforço do Senador Armando Monteiro. É um relatório extremamente bem elaborado, como ele diz, mostra a importância desse projeto para a microeconomia do nosso País.
Então, cumprimentando o Senador Armando Monteiro, encaminho o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB encaminha "sim".
PPS, Senador Cristovam!
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB, de "bola"!
Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim", e já parabenizando o Relator, o Senador Armando Monteiro, pelo belo relatório. Encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Rede? (Pausa.)
Eu convido os Senadores e Senadoras, que nós estamos votando o requerimento por pedido de verificação do Partido dos Trabalhadores e do PSDB. (Pausa.)
R
Eu vou encerrar esta votação e votar o último requerimento. Em seguida, vou dar a palavra ao Senador Renan e encerrar a sessão.
É esse o procedimento que vou fazer. Mas antes de encerrar a sessão, vou conceder a palavra a V. Exª, já falei isso.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Eu acho que este esforço, Srs. Senadores, Sr. Presidente, que nós estamos fazendo para demonstrar normalidade institucional no Brasil é contraproducente do ponto de vista das instituições e da democracia.
Eu, ontem, defendi aqui e ressaltei o estratégico papel que o Senador Eunício Oliveira tem cumprido como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, com bom senso, com tranquilidade, ouvindo todo mundo, conversando com os Poderes. Mas nós temos, Sr. Presidente, um mal maior, enraizado há três anos. Nós temos um Presidente da República, infelizmente, sem legitimidade, sem base social, menor do que a cadeira que ocupa, sem dimensão institucional. E isso só agrava a crise de separação dos Poderes, infelizmente.
Agora mesmo, o Presidente da República, falando para uma jornalista da Globo, disse que ele e o Senador Romero Jucá vão salvar o Senador Aécio Neves. Isso é uma declaração estúpida, burra, do ponto de vista da democracia, porque estreita... Não se trata de salvar o Aécio Neves; trata-se de salvar a Constituição.
Então, nós ficarmos aqui votando medida provisória, ponte para o futuro, Michel Temer, privataria... Hoje, vendeu duas usinas hidrelétricas na Bacia das Almas. Isso é contraproducente com o interesse nacional! Nós não estamos vivendo um quadro de normalidade. Nós temos um Senador da República afastado sem previsão constitucional!
Ontem, Sr. Presidente - e digo isso com muito equilíbrio -, o Ministro Fux fez um esforço para generalizar a criminalização da política brasileira. Isso é covarde do ponto de vista institucional. Ele não pode fazer isso com um Poder da República, partindo de um exemplo pontual, querendo estigmatizar o Poder e a Constituição.
Eu gosto muito do Fux e sou tido aqui como da sua bancada. Mas pergunto a V. Exª e aos Senadores: é mais digno o Senador Aécio pedir dois milhões emprestados ao Joesley ou o Ministro Fux conceder ad aeternum uma liminar para permitir que se pague supersalários no Judiciário, na Procuradoria da República e no Ministério Público?
É esse noticiário que tem que ser situado do ponto de vista da percepção da sociedade brasileira. Ele não pode atingir a democracia. O papel dele é salvaguardar a Constituição Federal. Como é que afasta um Senador sem previsão constitucional? E o Parlamento cala, aceita?! Ora utiliza isso como uma vendeta contra uma corrente, ora contra outra corrente, quando a questão geral, nacional, institucional, constitucional fica abandonada.
A causa disso, eu repito, é que temos na Presidência da República - e isso atrapalha a separação dos Poderes - um Presidente da República menor do que a cadeira que ocupa.
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, eu vou encerrar a votação. E vou encerrar a votação...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos num processo de votação, Senador Ricardo Ferraço. É um requerimento, e não há questão de ordem em um requerimento, pelo amor de Deus!
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu aguardo V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Vou esperar só a Senadora votar. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 55; NÃO, 01.
Abstenção, zero.
Está, portanto, aprovada a urgência do requerimento do PLS 212, de 2017.
Eu tenho outro requerimento sobre a mesa.
Requerimento nº 792, de 2017 - já foi lido - de Lideranças, solicitando a urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
Em votação o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Diga!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós somos contra a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode ser contra, mas esse requerimento já foi lido na semana passada.
O Senador Paulo Rocha, depois de lido, não permitiu que fosse votado. E eu vou votar o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, eu quero discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há discussão para esse requerimento. Nós estamos em processo de votação. E V. Exª acabou de pedir verificação. Então, não há verificação sobre esse requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas não há discussão? Não há discussão?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há votação para o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero discutir o requerimento!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, V. Exª tem a palavra para discutir o requerimento, por cinco minutos, Senador.
Senador Lindbergh, cinco minutos, e eu não vou esperar a assessoria de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É regimental. V. Exª tem cinco minutos para discutir.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós vamos votar depois da...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou votando o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho um equívoco a gente colocar esse tema em urgência. Esse tema está na Comissão de Constituição e Justiça...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e agora está aqui, porque há esse requerimento de urgência. Eu falava isso com o Senador José Serra. Nós estamos discutindo aqui a reforma política. Ontem, votamos o financiamento. Está vindo agora a votação da Câmara dos Deputados para cá. Atravessar uma discussão de voto distrital misto agora é um equívoco, é um equívoco completo. Ao invés de ajudar, isso vai atrapalhar.
Então, esta é a nossa posição: nós seríamos contra essa urgência, mas, votada a urgência, nosso voto vai ser "não". Votada a urgência, nós vamos fazer a discussão sobre esse tema. É importante dizer, Sr. Presidente, inclusive, da inconstitucionalidade. Há um artigo da Constituição que fala de forma muito clara, que fala de forma muito clara que os Deputados são eleitos de forma proporcional. Para alterar isso é preciso uma PEC. Isso está na nossa Constituição. Ele quer colocar o voto distrital misto sem ser por emenda constitucional. Então, isso não se sustenta. Não se sustenta uma votação dessas que não seja por uma proposta de emenda constitucional.
Por isso, nós somos contra essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado com os votos contrários da Senadora Fátima Bezerra, da Senadora Regina Sousa, do Senador Lindbergh.
R
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, apenas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a Ordem do Dia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para registrar que, na votação anterior, eu segui a orientação do meu Partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senador Renan Calheiros, há um requerimento de V. Exª que está aqui há vários dias, já foi lido, e eu vou botar em votação. Aliás, desculpe, não foi lido. Então, eu vou fazer a leitura do requerimento, que é o requerimento de V. Exª que requer a criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar os pagamentos de remuneração de servidores e empregados da Administração Pública Direta e Indireta, de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só agradecer a V. Exª e lamentar a coincidência de esse requerimento ser lido exatamente no dia em que eu reclamo da liminar do Ministro Fux.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, então eu retiro.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Porque parecerá que é uma vindita, mas eu agradeço...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu retiro. Não tem problema.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Não, não. Eu quero que V. Exª leia, eu quero que V. Exª leia. Por quê? Eu, que gosto muito do Ministro Fux, que o coloquei para ser o Relator do novo Código de Processo Civil, tenho muito respeito por ele. Não por aquele Fux que ontem falou na Rede Globo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, aí eu vou fazer uma consulta a V. Exª para não parecer algo combinado. O requerimento está sobre a mesa, e eu estou limpando todos os requerimentos, já que pediram verificação em um requerimento. Eu tenho uma hora de interstício, então eu estou lendo os requerimentos que estão sobre a mesa.
Se V. Exª... Eu vou só ler, eu não vou votar hoje.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Não, leia. Não vai votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou só ler, então.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, V. Exª concorda e pede a leitura.
Que requer a criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar os pagamentos de remuneração de servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em desacordo com o teto constitucional, bem como para estudar a possibilidade de restituição desses valores ao Erário pelo beneficiado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obviamente, Senador Renan, que isso inclui - e V. Exª já praticava assim, e eu continuo fazendo o mesmo... Senador Renan, toda vez que bate no teto, inclusive daqueles que têm outros rendimentos, o Senado corta no limite do teto. Portanto, nós já estamos fazendo aqui o nosso dever de casa.
O requerimento de V. Exª lido contém subscritores em número suficiente para constituir a comissão parlamentar de inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno.
Para a comissão parlamentar de inquérito constituída, a Presidência fará oportunamente as designações de acordo com as indicações dos Srs. Líderes.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta Ordem do Dia, convocando sessão para as 18 horas, com votações das medidas provisórias e, obviamente, votações nominais.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 39 minutos.)