3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 24 de agosto de 2017
(quinta-feira)
Às 10 horas
10ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Declaro aberta a Sessão do Congresso Nacional de 24 de agosto de 2017, às 10h24.
Breves comunicações, por cinco minutos.
Primeiro inscrito, Delegado Edson.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, esta quinta-feira eu acho que deve ser a terceira ou a quarta sessão do Congresso Nacional neste ano. Vejam só como o Congresso está se reunindo pouco: se for a terceira ou a quarta é muito!
O Congresso precisava reunir-se mais. Por quê? Para deliberar mais, para derrubar os vetos, esses vetos que tanto trancam a pauta. E é através do Congresso também que outros assuntos são discutidos. E são - olha o tempo aí; cinco minutos de tempo no Congresso - esses assuntos que são discutidos no Congresso, como a limpeza da pauta dos vetos, que nos fazem a deliberação de assuntos mais importantes, como o Orçamento e outros que só o Congresso delibera. E também o contato com os nossos Senadores, que representam os Estados, a Câmara Alta e a Câmara Baixa. A Câmara Alta é de Senadores, representantes dos Estados, e a Câmara Baixa, de Deputados Federais, representantes do povo de todo o Território. Isso é importante.
Agora, se nós e se o Congresso tem se reunido tão pouco é a mesma coisa - eu faço um parêntese para dizer que o Congresso é o espelho do aumento dessa violência que mata e sangra toda a população brasileira como um todo.
Eu trago para essa área da segurança porque eu tenho certeza de que, se as leis fossem bem mais elaboradas e bem mais justas, essa criminalidade não estaria tão alta neste País, essa impunidade não estaria tão alta. Estamos em um patamar de 60 mil homicídios por ano. Este ano vai ter aumento, grande Orlando Silva. Vai ter aumento de homicídios. E, como você participou e eu também participei da comissão, da CPI que apurou a morte dos negros e pobres, eles vão aumentar esse número, que já aumentou com relação a 2015. E a zona sul de São Paulo, zona próspera onde V. Exª trabalha, tem um índice alto de homicídios.
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Eu quero falar também, Sr. Presidente, que os estupros no Brasil cresceram 125%. Agora, recentemente, em Santo Antônio do Amparo, Minas Gerais, cidade do interior, uma cidade pacata, foram assaltar a moça e acabaram por estuprá-la. E, depois, na própria Minas Gerais, foram assaltar a moça, estupraram e depois mataram.
Veja bem, Senador, acho que no Rio Grande do Norte não tem essas coisas, mas deve ter. A violência chegou a níveis insuportáveis. Eu não posso falar aqui de latrocínio. Latrocínio nem se fala.
Este Congresso aprovou, em 2003, esse novo Estatuto do Desarmamento, enganando o povo, dizendo que a arma na mão do cidadão de bem é que causava esses números alarmantes de homicídios. Usaram a Rede Globo para, em horário nobre, na semana da votação, pôr aquela cena dantesca de dois criminosos andando no meio dos carros e atirando, usando as armas, dando ênfase para as armas, matando o Tony Ramos lá e a atriz, que eram amantes, na semana da votação, pressionando o Congresso Nacional. Por isso que eu chamo a atenção para isso.
E hoje os índices de homicídios, Sr. Presidente, aumentaram 30.000% em todo o País, de 2003 em relação a 2017; 20.000% o número de latrocínios, lesão corporal seguida por morte, tentativa de homicídio. Roubos com armas eu nem falo. Então, mentiram para o povo e o povo está hoje sofrendo 60 mil homicídios, e este ano vai aumentar esse número. O número de assaltos, o número de explosão de caixas eletrônicos explodiu em todo o País. Os criminosos estão armados de fuzis, bazuca, ponto 50, artilharia de guerra e antiaérea. Daqui a pouco, eles estão usando tanque. Não vai demorar muito, eles vão usar tanque para roubar isso aí.
Então, foi isso que aconteceu depois desse Estatuto do Desarmamento. E a culpa é do Congresso Nacional.
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O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Desculpe, Décio. Estamos ligando.
Desculpe.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Não tem problema. Muito obrigado, Presidente Fábio Ramalho.
Fábio Ramalho, é uma questão de ordem. Regimento Comum do Congresso, art. 28: "As sessões somente serão abertas com a presença mínima de 1/6 (um sexto) da composição de cada Casa do Congresso".
Não há quórum. Portanto, rogo a V. Exª a aplicação do Regimento Comum e que suspenda a sessão até que o quórum se viabilize... Aliás, que encerre a sessão na forma do art. 28 do Regimento Comum.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Décio, temos que aguardar 30 minutos.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Mas com a sessão... Então, V. Exª interrompa a sessão para aguardar que haja o quórum, na forma também da inteligência do art. 29.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu estou deixando para breves comunicações, Deputado Décio.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não, mas a sessão está aberta. V. Exª não pode manter a sessão aberta do Congresso. Tenho plena convicção: V. Exª é um grande regimentalista desta Casa, é nosso Vice-Presidente da Câmara. Tenho certeza de que V. Exª não vai descumprir o Regimento Comum desta Casa e cometer aqui um ato de ilegalidade ao dar continuidade a esta sessão do Congresso, que, visivelmente, não tem quórum em ambas as Casas.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Décio, art. 29, §1º: "Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a complementação do quorum; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará."
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Pois não.
Então, Sr. Presidente, eu rogo a V. Exª que cumpra esse artigo, ou seja, encerre a sessão e aguarde o quórum necessário de um sexto, como estabelece o próprio Regimento. V. Exª não pode continuar com a sessão em curso, mesmo que seja para o debate aqui, porque fere frontalmente o Regimento Comum do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Décio, eu vou suspender e aguardar o prazo. Está bem?
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Está bem, Sr. Presidente. Tudo bem. Até 10h54min.
(A sessão é suspensa às 10 horas e 34 minutos, e reaberta às 16 horas e 14 minutos sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental.
Declaro reaberta a sessão do Congresso Nacional.
Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado Delegado Edson Moreira.
Está presente?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Presente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra V. Exª.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, agora, na sessão do Congresso Nacional, é importante ressaltar que o País passa por momentos difíceis, tanto na economia como na saúde, infraestrutura, educação. Precisamos recuperar isso como um todo, mas o principal de todos, que ceifa, tira vidas, é a insegurança pública. A insegurança pública é consequência da falta de educação neste País, da falta de investimento, que deveria estar presente desde a base familiar, lá na ponta.
Portanto, Sr. Presidente, precisamos resgatar urgentemente a educação neste País e investir pesado na educação, porque a população brasileira não tem os pais para prepará-los para a vida em sociedade, não tem os professores nas escolas. Com isso, ficam ociosos, não aprendem, vão para as ruas, começam a fumar, a usar drogas. Não tendo dinheiro, começam a assaltar, começam a matar. E por aí está essa violência toda.
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Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, agora, nesta semana, na cidade de Santo Antônio do Amparo, uma cidade do interior de Minas, quatro jovens assaltaram uma menina, sequestraram-na, levaram-na para um local ermo e a estupraram. Santo Antônio do Amparo, para se ter uma ideia, é a cidade do saudoso ex-Governador de Minas Gerais Hélio Garcia - Hélio Garcia foi Governador por duas vezes, foi Deputado Federal, não sei se chegou a ser Senador. Lá, sequestraram, roubaram e estupraram essa menina.
Em Araguari, da mesma forma, sequestraram, estupraram e depois mataram uma moça. Em Patos de Minas, em toda Minas Gerais, estamos vivendo, nas cidades do interior, um verdadeiro caos em matéria de violência. Já há o caos por falta de educação. Agora, tudo isso por falta de investimento.
Ou o Governo governa este País ou convoca novas eleições, para que nós, Sr. Presidente - ou para que V. Exª assuma essa Presidência e ponha ordem neste País.
Muito obrigado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes da questão de ordem de V. Exª, quero convidar os Senadores e os Deputados. Nós vamos, se tivermos quórum, votar o compromisso que fiz na última sessão do Congresso Nacional, de votarmos os Vetos 49 e 50, de 2016, e os Vetos 2, 3, 5, 9, 10, 12 e 14, no painel eletrônico, conforme foi o acertado na última sessão aqui do Congresso.
Eu fiz o compromisso com a oposição de que votaríamos nominalmente esses vetos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Portanto, eu vou...
Vou dar a palavra já a V. Exª. Só um minutinho, por favor.
Mas quero convidar os Deputados e Senadores que estiverem nos seus gabinetes ou nas mediações ou os que possam estar em Brasília, para que façamos essas votações, como foi o compromisso - como foi o compromisso.
Então, vou aguardar. Vou aguardar...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou aguardar a presença dos Senadores e Deputados para dar o quórum, para que eu possa colocar as matérias em votação nominal, conforme foi o compromisso.
Questão de ordem sobre...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sobre o quórum, Sr. Presidente, exatamente.
Primeiro saudando V. Exª e os Deputados e Senadores aqui presentes, na verdade, não há nenhum Senador, pelo visto, aqui, olhando as cadeiras da Câmara dos Deputados.
Exatamente, com base no art. 29, §2º:
No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado [portanto, um sexto] no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex officio ou por provocação de qualquer Congressista.
É notório aqui, Sr. Presidente - qualquer pessoa pode verificar -, que há pouquíssimos Deputados aqui presentes, pouquíssimos, e não vejo nenhum Senador, nenhum Senador sequer.
Claro que o painel está marcando ali presença, mas muitos marcaram presença, registraram presença pela manhã e já foram para os seus Estados.
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Então, eu quero fazer uma solicitação a V. Exª: que imediatamente promova o encerramento da presente sessão, com base no art. 29, §2º, do nosso Regimento Comum do Congresso Nacional.
O SR. CARLOS MANATO (SD - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer duas colocações.
Primeiro, o que vale é painel, não é o visual...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro, eu quero...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com todo o respeito a V. Exª, a Mesa vai responder a questão de ordem.
Primeiro, vou indeferir a questão de ordem, porque não há exigência no Regimento da presença física de um Deputado ou de um Senador no plenário. Não há exigência. Na hora da votação, eu posso dar prosseguimento aqui à sessão, até de manhã, para aguardar Deputados e Senadores.
Então, na hora da sessão, eu não poderia ter menos que um sexto - V. Exª tem razão quando fala de um sexto: eu não podia ter menos de 86 Deputados, que equivale a um sexto de 513 Deputados, e não poderia ter menos do que 14 Senadores, que equivale...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a um sexto dos Senadores do Senado Federal.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Portanto, está indeferida a questão de ordem.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Com todo o respeito a V. Exª, mas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está indeferida a questão de ordem de V. Exª.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - ... o parágrafo fala no curso na sessão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo orador inscrito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - No curso da sessão. Portanto, é a presença...
O SR. CARLOS MANATO (SD - ES) - Leo Brito, matéria vencida, Leo Brito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo orador inscrito.
Laudivio Carvalho é o próximo orador inscrito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto que eu vou abrir o microfone de V. Exª, porque ainda não acostumei com as sessões do Congresso, que tem vários microfones abertos ao mesmo tempo.
Vou abrir o microfone para V. Exª.
Está aberto o microfone de V. Exª.
O SR. CARLOS MANATO (SD - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu gostaria de fazer uma colocação para V. Exª refletir.
Edson, dá um minutinho. Deixe-me falar com o Presidente, por favor.
Eu gostaria de fazer uma colocação para V. Exª refletir.
Todos nós aqui na Casa sabemos da fama do senhor de cumpridor de palavra. Isso aí é uma característica de V. Exª, como está fazendo aqui agora, que o senhor assumiu um compromisso conosco no último dia de votação. Parabéns por essa característica.
Mas gostaria de fazer uma colocação para V. Exª: se, por acaso, V. Exª tiver que convocar outra sessão para outro dia, eu gostaria que V. Exª analisasse que nós estamos com duas PECs da reforma política, a 77 e a 282, para serem votadas na semana que vem. Então, que V. Exª pensasse que, terça, quarta e quinta, seria muito complicado nós não votarmos uma reforma política, que tanto atinge a classe política e o Brasil.
Então, eu pediria a V. Exª que analisasse e que, se for convocar outra, não seja semana que vem para que nós tenhamos conflito e não consigamos votar a reforma política.
Então, eu gostaria que V. Exª, dentro do cumprimento da palavra de V. Exª, fizesse essa análise.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Olha, eu tinha marcado esta sessão para terça-feira. Não houve nenhuma solicitação, como faz V. Exª neste momento, mas, por uma questão de bom senso, eu adiei a sessão para quarta-feira, pela necessidade que entendo eu de votarmos uma matéria importante como a questão da reforma política.
Na sequência, eu marquei para hoje às 11h, inclusive cancelando uma sessão deliberativa do Senado, para que fizéssemos a sessão do Congresso Nacional aqui.
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Quando cheguei à Mesa para presidir - eu sou o Presidente do Congresso Nacional, então o Congresso Nacional, convocado, tem preferência -, eu conversei com o Presidente Rodrigo Maia e disse para ele que desse continuidade às matérias que estavam sendo discutidas na Câmara, até em respeito aos Deputados, que não teria nenhum problema porque eu iria tentar ver se havia quórum, já que nessas matérias há o compromisso formal desta Presidência.
E agradeço a V. Exª por lembrar a mim que eu tenho sempre que cumprir a palavra empenhada. Não precisa ninguém... Mas V. Exª, pelo contrário, confirmou aquilo que é a realidade.
Eu disse que ia tentar essa reunião aqui. Quando entrei aqui, a imprensa me abordou. Se houver quórum, eu vou votar as matérias - se houver quórum, eu votarei as matérias - para liberar a pauta do Congresso, porque nós temos uma outra matéria que tem prazo constitucional, que é a mudança de meta.
Quem vai definir isso não vai ser a Mesa. Quem vai definir se vai haver mudança de meta ou não são os Srs. Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. A Mesa tem apenas a obrigação de cumprir o rito constitucional.
Então, farei de tudo... Não deixarei de cumprir com a minha obrigação de Presidente do Congresso Nacional, mas farei de tudo para não atrapalhar a chamada reforma política.
Por isso, eu, inclusive, já combinei hoje com o Presidente Rodrigo Maia que, se não houvesse quórum hoje, eu iria suspender as comissões do Senado na próxima terça-feira e, às 11h da manhã, eu faria a sessão do Congresso Nacional - às 11h -, para deixar o plenário livre para que os senhores possam discutir, debater, aprovar ou não a necessária, entendo eu, reforma política, como coloca V. Exª.
Então, V. Exª fique tranquilo, porque há esse compromisso pessoal de não interromper debates e discussões que estejam acontecendo em relação a essa matéria.
Mas, por outro lado, eu também tenho que cumprir com outras obrigações, que inclusive são obrigações constitucionais, que é de mudarmos ou não a meta fiscal, que está sendo discutida, aprovada ou rejeitada na Comissão Mista, a chamada CMO.
Portanto, vou seguir dando a palavra aos Deputados ou aos Senadores que estejam inscritos. Se eu perceber que nós não vamos alcançar o quórum, eu vou suspender a sessão e reabri-la na próxima terça-feira, às 11h.
O SR. CARLOS MANATO (SD - ES) - Eu agradeço a compreensão de V. Exª.
Muito obrigado, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª fez questão de ordem? V. Exª deu presença?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, quando V. Exª der presença... Eu já fui condescendente em dar a palavra a V. Exª sem V. Exª ter marcado presença. Então, V. Exª quer obstruir... É um direito legítimo de V. Exª. Agora, não darei a palavra para quem não estiver presente.
E eu vou dar a palavra na ordem de inscrição.
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Eu vou dar a palavra na ordem de inscrição: Deputado Laudivio Carvalho está presente?
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Sr. Presidente, muito boa tarde.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não vai tumultuar os trabalhos. Eu tenho paciência. Agora, não vou dar a palavra a V. Exª, porque a questão de ordem de V. Exª já foi indeferida. Já foi indeferida! Se V. Exª quiser recorrer, recorra à Comissão de Constituição e Justiça.
Eu vou dar a palavra pela ordem de inscrição.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos na sessão de debate.
Deputado Laudivio Carvalho está presente?
Deputado Adelson Barreto...
V. Exª pode subir à tribuna e usar a tribuna.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Sr. Presidente, Srªs...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um orador na tribuna, e eu não vou abrir os microfones para, simultaneamente, atrapalhar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na hora em que terminar a palavra do orador, se V. Exª pede a palavra como Líder da Minoria, eu darei a palavra a V. Exª. Está inscrito.
Tem a palavra o Deputado Laudivio Carvalho. E recuperem o tempo do Deputado, por favor. (Pausa.)
V. Exª tem a palavra, Deputado.
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde.
Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, senhores e senhoras que nos acompanham através da Rádio Câmara e da TV Câmara, eu ando muito preocupado com a segurança pública no meu Estado, em Minas Gerais. Hoje, mais uma vez, eu tive a prova incontestável de que o Governador de Minas Gerais, Fernando Damata Pimentel, diferentemente do senhor, Presidente, que cumpre os seus compromissos, lá em Minas, ele não cumpre os compromissos firmados com a segurança pública do meu Estado.
A Polícia Militar faz o que pode. Indiscutivelmente, temos a melhor polícia ostensiva do Brasil hoje. A Polícia Civil, que foi considerada a melhor do País, está morrendo à míngua, está no CTI.
Minas Gerais não merece, Sr. Governador, o descaso com que o senhor está tratando o povo do meu Estado. Se o senhor não tem responsabilidade e respeito pelos mineiros, eu aqui, como Deputado Federal, como a voz da segurança pública, tenho respeito e tenho responsabilidade.
O senhor não pode tratar a segurança pública da forma como o senhor está tratando, dividindo salário, fracionando o pagamento de salário ao funcionalismo público. E aí o senhor atinge de morte também outras áreas de extrema importância, como a saúde, que respira também por aparelhos, porque, se não somos nós, Deputados Federais, contribuindo com emendas parlamentares, muitos hospitais em Minas já teriam fechado pelo olhar torto, pelo ouvido mouco que o senhor tem, Sr. Governador.
A educação em Minas também está capengando. Por que uma educação capenga? Porque não há professores, porque as escolas estaduais estão mal cuidadas.
Então, Sr. Governador, cumpra os seus compromissos de campanha, olhe a saúde de Minas Gerais, olhe a educação e olhe a segurança pública.
A Polícia Civil tem que ser respeitada. Delegados, agentes e escrivães não podem estar passando o chapéu e pedindo ajuda para trabalhar.
Ora, Sr. Governador, as prefeituras do interior do meu Estado colaboram pagando aluguel, combustível, telefone e cedendo, inclusive, funcionários para as delegacias. Não pode ser assim. O senhor tem que ser responsável pelo Estado que o elegeu, pelo Estado que levou o seu nome a ser lembrado nas urnas e a sair vitorioso de uma campanha eleitoral.
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Governador, o senhor me conhece muito bem e sabe quem sou eu. O senhor sabe da minha postura e das minhas cobranças. Eu faço o que posso pela segurança quando ajudo o Governo do Estado de Minas Gerais a comprar viaturas, a adquirir equipamentos para que a polícia possa trabalhar com mais inteligência, com mais arrojo e com muito mais vontade.
Nós temos heróis em Minas Gerais que combatem o crime de frente e sem medo, mas é preciso que o senhor dê apoio, é preciso que o senhor melhore as delegacias para receber as pessoas que ali necessitam ir. Ninguém passeia em uma delegacia, Sr. Governador. Ninguém pega a mulher e os filhos domingo de manhã e vai visitar o Instituto Médico Legal. Isso não existe em lugar nenhum do mundo.
Então, o senhor tem que cuidar da segurança pública, da saúde e da educação: a saúde, porque nós estamos tratando de vidas; a segurança pública, porque cuida da vida do cidadão de bem, é o policial, é o bombeiro, é o agente, é o delegado - a segurança pública tem que ser respeitada; e a educação, porque, com a educação, nós estaremos evitando o crime amanhã, porque a criança que é educada hoje dificilmente entrará para o mundo do crime.
Sr. Governador Fernando Pimentel, não faça o que senhor está fazendo com o povo do meu Estado, com o povo de Minas Gerais. O mineiro merece respeito, e eu vou cobrar, enquanto mandato tiver, as suas promessas de campanha e os seus compromissos. Estarei cobrando todos os dias nesta tribuna, porque o senhor é responsável por tudo que está acontecendo em nosso Estado: de bom e de ruim; de bom, eu tenho visto muito pouco.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Eu gostaria que a minha fala, Sr. Presidente, fosse registrada nos Anais da Casa e também em A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, como Líder da Minoria, ao Deputado Décio Lima.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu queria que V. Exª recuperasse o meu tempo.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu queria dialogar aqui com V. Exª num espírito muito fraterno. Eu acredito, apesar de todos os acontecimentos de que esta Casa tenha tido palco, no espírito democrático como valor universal das pessoas e ainda torço por ele. E eu queria, Sr. Presidente Eunício, a atenção de V. Exª.
Eu não imagino que V. Exª, no afã de querer produzir a pauta de conteúdo em que tenhamos divergência, mas que V. Exª protagoniza, vá ferir aquilo que pouco sobrou da democracia brasileira que é o espírito do debate e aqui a construção deste Poder Legislativo, que foi trazido pelo espírito republicano do povo brasileiro.
Eu faço essas colocações, Presidente, porque acredito na democracia, tanto no seu coração como no de todos aqui, apesar das diferenças que possam nos separar.
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V. Exª está conduzindo uma sessão do Congresso literalmente arranhando o Regimento desta Casa. V. Exª está produzindo aqui um impasse com o qual nós não podemos concordar.
Primeiro, eu queria indagar a V. Exª a sua palavra, já que o Regimento não tem expressão do ponto de vista de que é visível que não há Senadores aqui neste ambiente - apenas a presença de V. Exª -, embora o Regimento exija um número mínimo - há mais um Senador aqui; são dois Senadores -, faça a exigência de um número muito além de todos que estão aqui presentes.
Segundo, eu quero saber da palavra de V. Exª. V. Exª fez um acordo na condução dos trabalhos, na última reunião do Congresso Nacional, de que o primeiro ponto de pauta a ser aqui conduzido seria o dos destaques que não foram apreciados na última sessão do Congresso.
Portanto, nós temos que, minimamente, estabelecer aqui algumas regras, porque senão não há nem ambiente para que continuemos dentro desta Casa. Não é possível continuar aqui vendo o Regimento ser rasgado, os acordos não serem cumpridos, no momento em que, minimamente, esta Casa precisa ter o funcionamento adequado para agasalhar a pluralidade de oposição e situação. E nós não estamos vendo isso no início desta sessão, na tarde de hoje. V. Exª nem sequer atende ao Regimento para nos permitir arguir as questões de ordem regimentais, quando eu pedi a palavra para argumentar que não havia quórum presencial, o que é uma exigência do Regimento.
Segundo, quero saber se, mesmo tocando esta sessão com este plenário vazio, sem Deputados, sem Senadores, sem ninguém aqui dentro para tratar de matérias tão importantes como vetos presidenciais, nós minimamente vamos ter como guardiões os princípios regimentais que foram deliberados pela maioria.
Então, Sr. Presidente Eunício, eu quero aqui, no momento em que manifesto esta indignação ao Plenário do Congresso Nacional, acreditar em V. Exª, no seu espírito democrático; acreditar que V. Exª vai cumprir o acordo dos destaques que ficaram na sessão anterior, quando V. Exª disse que esse seria o primeiro ponto da pauta da próxima sessão.
Portanto, eu espero, neste momento, que minimamente a democracia, que esses valores, que o Regimento de condução desta Casa, carta escrita por um protagonista na história, do Partido de V. Exª, Ulysses Guimarães, não seja aqui vilmente rasgado no afã de querer atropelar os procedimentos em nome dessa pauta escandalosa, que está levando o Brasil ao subdesenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, primeiro, eu não costumo responder a um orador que vai à tribuna, mas V. Exª não pode ser injusto. Eu abri esta sessão - talvez V. Exª não tenha prestado atenção por estar muito preocupado com a presença física, que não é uma exigência do Regimento...
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Fora do microfone.) - É sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de Senadores e Deputados... V. Exª fica com a sua verdade, e a Mesa vai dirigir os trabalhos.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Fora do microfone.) - É o Regimento.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro, eu abri a sessão lendo os destaques que eu me comprometi, ainda no semestre passado, a votar, no painel, nominal e no painel. Eu não vou dar a palavra a V. Exª.
Comecei a sessão dizendo isso. V. Exª sobe à tribuna, eu lhe dou a palavra como Líder da Minoria, para V. Exª fazer uma cobrança daquilo que V. Exª não ouviu.
Eu vou conceder a palavra...
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Fora do microfone.) - Eu tenho o mesmo direito de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não tenho medo de grito. V. Exª pode gritar o que quiser, meus ouvidos não escutam esse tipo de grito, nem de comportamento. V. Exª deveria ter decoro parlamentar, porque seus eleitores devem estar vendo V. Exª neste momento.
Pede a palavra V. Exª pela ordem.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Fora do microfone.) - Vá ler o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deveria não ter dado a palavra a V. Exª.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero recorrer à CCJ da decisão da questão de ordem que foi feita por V. Exª na questão de ordem anterior.
Aqui, com base no art. 106:
§1º A apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente.
§2º Se por qualquer motivo não ocorrer a sessão referida no §1º, será convocada sessão conjunta para a terça-feira seguinte.
Então, nós estamos numa quinta-feira. Mais uma vez, este espaço, este plenário está esvaziado, não há Deputados, não há Senadores aqui.
Eu sei que não é culpa de V. Exª, Presidente. Eu sei que não é culpa de V. Exª. Aliás, nós estamos tendo um embate aqui desnecessário, porque o Governo é que deveria colocar quórum aqui. Era para o Governo colocar. Cadê a Base do Governo? Ninguém sabe onde está.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual é a questão de ordem, Deputado?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Já levantei. Esta sessão não pode estar acontecendo para apreciação dos vetos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa acata o recurso de V. Exª e encaminha para a Comissão de Constituição e Justiça, como é regimental.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Agora V. Exª não tem culpa. Por isso eu peço...
(Interrupção do som.)
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - ... ficar brigando aqui sem necessidade.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Fora do microfone.) - Art. 14. Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo orador inscrito.
Eu vou encerrar no momento que eu achar adequado, Deputado.
Próximo orador inscrito é o Deputado Rafael Motta.
Tem a palavra V. Exª.
Tem a palavra V. Exª, Deputado Rafael.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exª pela condução dos trabalhos - V. Exª é um Senador municipalista também, eu venho do Estado do Rio Grande do Norte.
Ontem, no pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi decidida a fusão de oito comarcas do nosso Estado.
A gente sabe da dificuldade financeira que existe nos Poderes: no Poder Executivo, através das tesouradas sucessivas que têm sofrido os Ministérios; no Poder Legislativo, com as suas dificuldades; e agora no Poder Judiciário, que é aquele que resguarda o direito do cidadão.
Então, Sr. Presidente, os nossos vereadores e prefeitos têm cobrado o nosso posicionamento, o nosso pedido de reconsideração dos Municípios de Pedro Avelino, Poço Branco, Serra Negra do Norte, São Rafael, Janduís, Taipu, Governador Dix-Sept Rosado e Afonso Bezerra, com os argumentos de contenção de dados.
A gente pode e deve realmente pensar numa forma autônoma de conter os gastos, mas não podem penalizar, Senador Eunício, 150 mil potiguares que vão deixar de ter o seu acesso à Justiça através da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, enfim.
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Então, fica aqui o nosso pedido de reconsideração. Os munícipes desses Municípios têm nos cobrado e, certamente, não se pode mais ter uma continuidade do problema ou, então, a ampliação desses problemas.
Mais uma vez, fica aqui o nosso pedido de reconsideração e também o não fechamento do cartório do Município de Jardim do Seridó, que atende aquela população e é de suma importância para esse Município.
Fica aqui o nosso pedido também de que seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, em especial em A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu concedo a palavra, pela Liderança do PR, ao Deputado Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito bem. Obrigado, Sr. Presidente. Quero saudar todas as Srªs Deputadas e Srs. Deputados.
Quero fazer um registro especialíssimo aqui, agora, da presença da Vereadora Juliethe, de Balneário Camboriú, aquela cidade belíssima de Santa Catarina, da Vereadora Inalda, que é de Camboriú, Município geminado com Balneário Camboriú, da Vereadora Juraci, de Penha, outra praia bonita, maravilhosa, e da nossa Prefeita de Rancho Queimado, a Cleci, que estão tomando café lá nos fundos do nosso plenário com a Deputada Carmen Zanotto.
Senhores e senhoras, passamos uma semana toda aqui falando da tal reforma política do sistema eleitoral. Infelizmente não tivemos sucesso para votar um texto, Deputado Décio Lima, que agradasse e servisse ao povo brasileiro.
A reforma política tem dificuldades, porque cada um de nós tem uma reforma do seu jeito e nós precisamos caminhar urgentemente para uma reforma mínima para enfrentar as eleições do ano que vem. Uma reforma na qual consigamos acabar com a coligação na proporcional, cláusula de barreira. Eu acho que esses dois itens, se nós conseguirmos aprovar, já estão de bom tamanho. Vamos parar de falar em fundo partidário, em fundo da democracia, até porque já se tem o fundo partidário.
A população espera de todos nós, Senador Eunício, a grandeza de enfrentarmos as eleições do ano que vem com franqueza acima de tudo, superando todas as dificuldades por que estamos passando, essa cortina de fogo por que estamos passando e por que toda a classe política está passando.
Quero somar-me a todos os Deputados e tenho procurado ajudar para que consigamos votar essa reforma mínima para enfrentar as eleições do ano que vem fortalecendo a democracia.
O Brasil, eu não tenho dúvida, é muito mais forte do que tudo isso que está acontecendo, muito mais forte. Nós haveremos de superar a semana que vem votando uma reforma, para não ficar só nessa conversa ruim que foi até ontem, por exemplo.
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Quero também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para cumprimentar a minha cidade do coração, Joaçaba, cidade que amo, cidade que adoro, que é geminada com a minha Herval d'Oeste, que faz cem anos, comemora cem anos de existência, de emancipação.
Estou indo para lá esta madrugada. Vou estar lá nas festividades, junto com o Prefeito Deoclécio, com o Vice-Prefeito, com os Vereadores da cidade, para comemorar os cem anos. Homenagem no Teatro Sigwalt, shows regionais, nacionais, enfim, comemorar cem anos de sucesso, cem anos de superação.
Joaçaba é uma cidade no meio oeste de Santa Catarina de uma qualidade extraordinária da sua gente, pelo que produz, pelo que representa para Santa Catarina, uma cidade que se destaca pelas universidades que tem.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - A nossa querida Unoesc, que tem 16 mil alunos. Uma cidade que encanta pelas suas belezas naturais e, acima de tudo, pela qualidade de seu povo.
Então, estou muito feliz em poder fazer este registro e ter a honra de ser Deputado Federal que tem contribuído para o crescimento da nossa querida Joaçaba nesses cem anos que faz no dia de amanhã.
Parabéns, Joaçaba. Você faz parte do Estado de Santa Catarina, que é um Estado respeitado, e do Brasil, que é a nossa grande referência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência decide, tendo em vista o baixo quórum, pois precisa alcançar 257 Srªs e Srs. Deputados, precisa alcançar 41 Senadores e Senadoras...
Tendo em vista o baixo quórum e o compromisso que fiz, ainda no semestre passado, de votar vários vetos, que seriam votados nominalmente, como o número... Embora tenhamos 154, o que vale para a Mesa é a presença no painel e não a presença física aqui na frente do Presidente, porque senão, aí sim, seria ditatorial. São 154 Deputados presentes e 21 Senadores. Portanto, não há número para deliberação de votação nominal.
Nesse caso, eu suspendo a sessão, convocando para terça-feira, às 11 horas da manhã, sessão do Congresso Nacional, para a votação dos vetos nominais.
Está encerrada a sessão.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 50 minutos e reaberta às 11 horas e 54 minutos do dia 29/08/2017, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A lista de presença acusa o comparecimento de 34 Srªs e Srs. Senadores e 182 Deputados. Pelo art. 28, as sessões somente serão abertas com a presença mínima de um sexto da composição de cada Casa do Congresso - 14 Senadores e 86 Deputados. Temos 183 Deputados e 34 Senadores.
Há número regimental, declaro reaberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Comunicado da Presidência.
Comunico aos Srs. Congressistas que os itens restantes dos Vetos 49 e 50, de 2016, e Vetos 2, 3, 5, 9, 10, 12 e 14, destacados na sessão do dia 13 de julho, serão votados no painel eletrônico conforme acordo feito por esta Presidência com a oposição aqui, nesta Casa.
Expediente.
Sobre a mesa, expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental.
Eu vou seguir a lista de oradores da sessão passada, uma vez que ela não foi encerrada, foi apenas suspensa. Vou dar sequência aos oradores que estão inscritos. E, na sequência - falaram primeiro o Delegado Edson Moreira, depois Laudivio Carvalho -, o próximo inscrito é o Deputado Adelson Barreto.
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O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Antes, porém, Sr. Presidente, uma questão de ordem, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. Questão de ordem.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria argumentar com V. Exª a inteligência do Regimento Comum, arts. 24 e 35, sobretudo o §1º do art. 35, com relação ao ato de V. Exª ter suspenso a sessão anterior.
A previsão do Regimento Comum nos artigos citados é de que essa suspensão poderia ser, conforme ali tipificado, apenas de 30 minutos. V. Exª poderia, entretanto, argumentar conosco a utilização e a aplicação do Regimento do Senado, que permite casos de suspensão, desde que o Regimento Comum não tivesse aplicação ou tivesse conceituado os procedimentos de suspensão. Portanto, a suspensão que foi realizada por V. Exª invalida esta sessão do Congresso, ou seja, não poderia ter sido suspensa. Nós teríamos que ter uma nova sessão convocada por V. Exª, com novo painel tanto da Câmara quanto do Senado, na inteligência do que é a melhor exegese da compreensão, sobretudo das pautas regimentais, sejam do Senado, sejam do Regimento Comum. Então, argumento esse ato da suspensão de V. Exª, rogo a V. Exª que anule esta sessão e aplique o Regimento, convocando nova sessão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu poderia usar o art. 24 do Regimento Comum, mas vou atender a questão de ordem de V. Exª. Vou encerrar a sessão e convocar outra sessão para daqui a 20 minutos. Então, está encerrada a sessão e, daqui a 20 minutos, eu reabrirei uma nova sessão com novo painel a ser, obviamente, se houver quórum para a reabertura de uma nova sessão... Então, está encerrada... Com a mesma pauta.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, se me permite, ainda no diálogo aqui com V. Exª, nosso Presidente do Congresso Nacional, argumentar sobre a convocação das sessões do Congresso, me diz a melhor inteligência do Regimento que V. Exª teria que fazê-la no prazo de 24 horas. Se esse não é o entendimento do Regimento, eu já agradeço a V. Exª por acolher a primeira questão de ordem. Aliás, art. 33 do Regimento Comum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero argumentar com V. Exª o seguinte. Há matéria trancando a pauta. Eu poderia muito bem, baseado no art. 24, indeferir a questão de ordem de V. Exª, que poderia recorrer à CCJ, o que é legítimo, é direito e é regimental, mas eu tomei a decisão de acatar a questão de ordem de V. Exª e abrir uma nova sessão, tendo em vista que nós temos matéria trancando a pauta e há um compromisso desta Presidência de ter votado, inclusive na primeira sessão. Portanto, eu vou dar sequência, apagar o painel e começar um novo registro de painel.
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O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Se V. Exª me permite, no espírito democrático, quero dizer a V. Exª que, na segunda questão de ordem, eu - V. Exª obviamente irá indeferir - recorrerei à Comissão de Constituição e Justiça. Perfeito?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É regimental.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 12 horas.)