Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 18 de setembro de 2017
(segunda-feira)
Às 10 horas
14ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Horário	Texto com revisão

10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom dia a todos. Eu queria, ao iniciar os trabalhos, sob a proteção de Deus, convidar o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para compor a Mesa. (Palmas.)
10:48 R	Convidar o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins. (Palmas.) Convidar o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça. (Palmas.) Convidar o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Sr. Roberto Veloso. (Palmas.) Convidar o requerente desta sessão de comemoração, Senador Elmano Férrer. (Palmas.) E o requerente na Câmara dos Deputados desta comemoração, Sr. Deputado Federal Paes Landim. (Palmas.) Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a comemorar os 45 anos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Convido todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional brasileiro. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registra, com prazer, a presença do Embaixador da República Árabe da Síria, Sr. Mohamad Kahfif; do Embaixador do Estado Plurinacional da Bolívia, Sr. José Kinn Franco; do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Sr. Desembargador Federal André Ricardo Cruz Fontes; da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Srª Desembargadora Federal Cecília Marcondes; do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Sr. Desembargador Federal Manuel Erhardt; do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Sr. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho; do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Sr. Luiz Gonzaga Martins Coelho; do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto; do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sr. Guilherme Guimarães Feliciano; do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Srª Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Sr. José Robalinho Cavalcanti; do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa; do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Sr. Clauro Roberto de Bortolli; do Presidente da Associação dos Juízes Federais da Bahia (AJUFBA), Sr. Fábio Ramiro; do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro, Sr. Fabrício Fernandes de Castro; do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul, Sr. Gerson Godinho da Costa; do Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Sr. Cláudio Franco Félix; da Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Srª Renata Gil; do Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, Sr. Juiz Fábio Francisco Esteves; do Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal, Sr. Elísio Teixeira Lima Neto; do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luciano Oliveira Mattos de Souza; do representante do Comandante da Marinha do Brasil, Sr. José Paulo Machado de Azeredo Junior; representando o Comandante da Aeronáutica, Sr. Brigadeiro do Ar Maurício Augusto Silveira de Medeiros; do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), no período de 2012 a 2014, Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo; do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, no período de 2002 a 2004, Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues; do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, no período de 1998 a 2000, Desembargador Federal Fernando da Costa Tourinho Neto; do Presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), no período de 1996 a 1998, Desembargador Federal Vilson Darós; do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, no período de 1993 a 1994, Sr. Edgard Silveira Bueno Filho.
10:56 R	Senhoras e senhores magistrados, Senadores, Senadoras e demais convidados, cumprimentando a todos na Mesa, queria, com grande satisfação, dar início a esta Sessão Solene para comemorar os 45 anos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Creio ser este um momento muito oportuno para a realização de homenagem tão importante não apenas do Senado Federal, mas do Congresso Nacional. Sabemos que a estabilidade de nossas instituições é um dos aspectos centrais que continuam a condicionar o desenvolvimento do nosso País. É modo reconhecido de estímulo ao investimento, à eficiência e à previsibilidade, além de ser essencial para a sustentação plena dos ideais que fundamentaram o regime democrático brasileiro. Trata-se de um requisito básico para que, a cada dificuldade, a cada desafio a ser enfrentado, não só hoje, mas a qualquer tempo, a reação seja aquela que sempre atenda aos interesses de nossa Constituição e, por consequência, da nossa gente. Por isso, estarmos aqui hoje comemorando os 45 anos de uma das mais importantes associações da magistratura é um elemento que evidencia a solidez do Poder Judiciário brasileiro e, em especial, dos tribunais federais. Vale destacar, senhoras e senhores, que nossa Constituição, uma Constituição verdadeiramente cidadã, inovou significativamente nas atribuições conferidas aos nossos juízes. Até então, tínhamos vivido, muitos de nós, um período de carência, em que não se evidenciava somente restrições das atividades políticas, mas também no acesso de qualquer indivíduo aos direitos fundamentais que lhe são inerentes.
11:00 R	No passado, entendia-se que o papel do juiz deveria ser apenas o de mero aplicador de legislações positivadas. Nossa Carta Magna de 1988, senhoras e senhores, traz uma série de princípios que devem orientar o convívio humano em meio a um Estado verdadeiramente democrático de direito. É consenso geral que, quando um juiz soluciona um caso individual, seguindo essas premissas, fortalece o conjunto da sociedade. Trata-se de forma de assegurar que nossa democracia seja cada vez mais forte, garantindo os direitos daqueles cidadãos eventualmente marginalizados pela ação ou omissão do Poder Público. E a Justiça Federal possui uma função de destaque. É a Justiça Federal que arbitra os litígios dos mais variados atores da União com as demandas da sociedade brasileira e de todos os brasileiros. Nesse entendimento, a Ajufe, que conta com uma abrangência nacional, em todos os níveis do Poder Judiciário, tem desempenhado papel central no fortalecimento desses mecanismos de solidez institucional. Seja um juiz ou uma juíza federal de seção no Ceará, seja um desembargador do TRF do Rio de Janeiro, ou mesmo um ministro do Superior Tribunal de Justiça ou da Suprema Corte do País, todos os seus mais de 700 filiados encontram na Ajufe importante voz das suas demandas para a edificação de um sistema judicial cada vez mais correto e cada vez mais democrático. É nesse contexto, que, entre suas mais variadas atribuições, a associação tem cooperado, e cooperado enormemente, para os trabalhos do próprio Congresso Nacional, sempre fornecendo subsídios e considerações que, não raro, são decisivas para o aprofundamento do debate parlamentar. A atuação da Ajufe vai muito além da simples representação de uma entidade de classe. Trata-se de uma associação que, seguindo seus objetivos fundamentais, acaba por fortalecer o próprio Poder Judiciário e a nossa democracia. Faço aqui, senhoras e senhores, as minhas mais sinceras homenagens aos filiados, aos dirigentes e aos funcionários da Ajufe pelos seus 45 anos de criação. E faço votos de que a associação possa continuar a contribuir sempre de maneira independente e profissional para a superação dos inúmeros desafios que surgem a cada dia em nosso País. Agradecendo a todos que compõem esta Mesa na pessoa do nosso Ministro Toffoli e de todos que compareceram nesta manhã para homenagear essa importante associação, quero aqui desejar os meus parabéns e consultar o Ministro Toffoli se deseja fazer uso da palavra. Será uma honra para esta Casa ouvi-lo. (Palmas.)
11:04 R	O SR. DIAS TOFFOLI - Sr. Presidente do Senado da República e do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, na pessoa de V. Exª, cumprimento todos os integrantes da Mesa - sintam-se carinhosamente abraçados por mim - e cumprimento todos os Senadores da República e todos os Deputados, enfim, todos os Congressistas. Srªs e Srs. Magistrados, cumprimento hoje, na pessoa do Presidente atual da Ajufe, Dr. Roberto Veloso, a associação que comemora 45 anos de existência. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, meus amigos do Superior Tribunal de Justiça, magistrados, magistradas, presidentes de associações de classe, todos os aqui presentes, a Associação dos Juízes Federais completa agora 45 anos, e, de maneira muito positiva, o Senado da República junto com a Câmara dos Deputados propuseram a comemoração desses 45 anos aqui dentro do Congresso Nacional, o que demonstra, de parte do Congresso Nacional, um respeito não só com a magistratura federal, Sr. Presidente Eunício Oliveira, mas também com todo o Poder Judiciário da Nação brasileira. E este Congresso Nacional, somos testemunha, não tem faltado à magistratura brasileira e ao Poder Judiciário como um todo. E essa harmonia dos Poderes, hoje pela manhã destacada pela nova Procuradora-Geral da República em seu discurso de posse, a Procuradora-Geral Raquel Dodge, deve ser sempre enaltecida. A Nação brasileira ganha com essa harmonia, com esse diálogo e com o pensamento voltado para o desenvolvimento do País e o enfrentamento dos seus problemas. No próximo dia 11 de outubro, também é importante lembrar, a Justiça Federal completará 127 anos da sua criação, quando da Proclamação da República. Penso ser um consenso para a Nação o sentimento quanto à importância da Justiça Federal para a Justiça brasileira e para a construção de uma cidadania saudável para o nosso País. Para a construção desse consenso, não foram poucos os esforços da Ajufe nesses 45 anos de existência. E aqui me lembro de vários desses esforços, com Presidentes, ex-Presidentes da Ajufe, com quem, quando, no passado, integrei o Poder Executivo, tivemos um proveitoso e consequente diálogo, destacando entre tudo e todos, por exemplo, a aprovação da emenda constitucional da reforma do Poder Judiciário, que contou com o apoio da Associação dos Juízes Federais. Desde o seu primeiro Presidente, em setembro de 1972, o ilustre jurista e magistrado federal cearense, Ministro Jesus Costa Lima, até o seu décimo sétimo Presidente, Dr. Roberto Carvalho Veloso, da atual gestão, magistrado federal piauiense que honra as melhores tradições dos juristas do Nordeste, a associação não tem realizado apenas a defesa da prerrogativa dos magistrados, mas também tem atuado no âmbito do Congresso Nacional e junto ao Poder Executivo para colaborar com a qualidade da produção legislativa, dos atos regulamentares e de políticas públicas. Ela também tem colaborado para todo o sistema de Justiça, com o objetivo de propiciar um Poder Judiciário mais célere, mais eficaz e mais justo.
11:08 R	O trabalho de aproximar a sociedade e as demais instituições com o Poder Judiciário, penso eu, é um dos principais trabalhos que as associações de classe da magistratura podem e devem realizar. A interlocução propicia decisões reais, decisões que tenham fundamento na realidade e voltadas para a Nação. Os juízes não podem estar distantes da sociedade; devem debater com as instituições, devem ter diálogo com a academia, com as escolas de Direito e devem, sem dúvida nenhuma, ser aquele juiz contemporâneo, aquele juiz que não é voltado só a aplicar a lei ao caso concreto, mas um juiz que está inserido no projeto de uma Nação desenvolvida e uma Nação que enfrente os seus problemas reais e solucione as suas diferenças. Richard Posner, respeitado professor da Universidade de Chicago, que recentemente se aposentou do cargo de Juiz Federal da Corte de Apelação do 7º Circuito da Justiça Federal Norte-Americana, onde chegou a ser Chief Justice, notabilizou-se por ser um dos precursores da chamada law and economics, análise econômica do Direito ou Direito e Economia, e por trabalhar também de forma interdisciplinar seja na academia, seja nos seus julgamentos envolvendo Direito, linguagem e literatura. Em janeiro de 2016, esse magistrado, com toda a sua experiência científica e judicante, lançou seu novo livro: Caminhos Divergentes da Academia e do Judiciário. Posner analisou, nessa magnífica obra, a distância que separa a academia e o Judiciário, pois, na opinião dele, eles não se comunicam, o que exige a participação de diversos atores. E é importante esse contato com a academia, penso aqui. E, Roberto Veloso, comemorando esses 45 anos, eu vejo que está sendo editada uma obra exatamente com aspectos acadêmicos para registrar essa efeméride, esse jubileu, exatamente no sentido de trazer elementos teóricos, acadêmicos e práticos e essa importância de diálogo com a sociedade. Concluo acentuando que a valorização da magistratura federal como instituição imprescindível ao bom funcionamento das instituições republicanas e à estabilidade democrática cuida-se não só de missão a ser exercida pela associação, mas de algo a ser respeitado por todas as autoridades e entidades públicas. Cumprimento e dou os parabéns aos magistrados federais brasileiros pela sua entidade de classe, pela Associação dos Juízes Federais. Tenham a certeza de que a homenagem que recebe essa entidade hoje é mais do que merecida, e a magistratura federal se envaidece com esta homenagem realizada pelo Congresso Nacional que realmente demonstra, como disse, mais uma vez, a harmonia necessária entre os Poderes. Parabéns, Dr. Roberto Veloso, atual Presidente da Associação do Juízes Federais. Parabéns a todos os magistrados federais brasileiros. Parabéns, Ajufe. (Palmas.)
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço ao Ministro Toffoli e também agradeço ao Ministro Humberto Martins. O Ministro Toffoli hoje representa, além dele próprio, também o Supremo Tribunal Federal. E o Ministro Humberto Martins representa aqui hoje o STJ, porque é seu Vice-Presidente, mas disse que, ao ouvir também o Ministro Toffoli - por isso, consultei antes o Ministro Humberto Martins -, preferia ouvir o Ministro Toffoli a fazer uso da palavra. Na sequência, vou dar a palavra ao signatário do requerimento aqui no Senado, Senador Elmano Férrer. Senador Elmano Férrer, tem V. Exª a palavra. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta Casa do Congresso Nacional e Presidente também do Congresso, na pessoa de quem saúdo os demais membros da Mesa e os componentes desta Casa presentes a este evento. Um cumprimento especial aos nossos magistrados e às demais autoridades que se encontram nesta solenidade. Coube-me a honra de requerer, juntamente com meu ilustre companheiro de Bancada, o Deputado Federal Paes Landim, a realização desta sessão solene em homenagem aos 45 anos de história da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Além de merecida, além de justa, esta é uma homenagem oportuna, como disse nosso estimado Presidente. Oportuna, senhoras e senhores, porque reviver a história da Ajufe, como fazemos nesta sessão, implica recordar as promessas, implica lembrar os compromissos, implica, em suma, evocar o futuro democrático, justo e próspero que queremos para o nosso País. Desde o seu início, em 20 de setembro de 1972, a atuação da Ajufe se confunde com as lutas de consolidação do Estado de direito, dos direitos humanos e da democracia em nosso País. Hoje, meu nobre e estimado Presidente Eunício Oliveira, essa luta perene demanda um Poder Judiciário dinâmico, um Judiciário vivo, um Judiciário que, além de combater, de forma intransigente, a corrupção e de servir ao povo com transparência, celeridade e presteza, deve estender sua atuação para além dos gabinetes, para além da rotina das discussões, sentenças, súmulas e acórdãos. Em outras palavras, meu nobre e estimado Roberto Veloso, foi-se o tempo do Judiciário passivo e cartorário. Agora estamos na era do Judiciário ativo e cidadão. Estamos na era do Poder Judiciário que vai até o povo, que leva a Justiça onde ela se faz necessária, que encontra o cidadão carente de Justiça em todos os cantos e recantos do nosso País.
11:16 R	Nesse novo contexto, uma associação que deseja manter-se relevante deve ir muito além da defesa dos interesses corporativos. A Ajufe faz isso, entre outras ações, por meio do projeto Expedição da Cidadania, cuja quinta edição, realizada no ano passado, levou serviços gratuitos até às comunidades carentes de um Município do meu Estado do Piauí, o Município de Ilha Grande, do Piauí. Além disso, Sr. Presidente, tem sido recorrente a participação da Ajufe em audiências públicas aqui no Congresso Nacional. Os juízes federais têm, de fato, uma experiência muito rica a transmitir, e sua constante presença quer no Senado quer na Câmara dos Deputados enriquece e qualifica os debates legislativos. Celebro, pois, com entusiasmo e alegria, os 45 anos dessa associação, com meus cumprimentos ao seu atual Presidente, meu irmão e querido amigo Roberto Veloso, que, aliás, é filho do nosso querido Piauí, nascido na nossa ensolarada Teresina. Cumprimento, por fim, os demais integrantes da diretoria da Ajufe, bem como todos os magistrados federais que, com independência, coragem e altivez, nos ajudam há 45 anos a defender, conservar e aprimorar as instituições brasileiras. Eram essas, Sr. Presidente, as nossas palavras, como requerente a V. Exª para a autorização desta solenidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer. Antes de conceder a palavra ao próximo signatário do requerimento, eu convido o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Dr. Roberto Veloso, para fazer uso da palavra. V. Sª pode escolher uma das duas tribunas. O SR. ROBERTO VELOSO - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, será o Deputado Paes Landim. O SR. ROBERTO VELOSO - Bom dia a todos! Inicialmente, eu quero saudar o Sr. Senador Presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, que gentilmente cedeu este espaço do plenário do Senado Federal para a realização desta solenidade em comemoração aos 45 anos de existência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Saúdo também o Vice-Presidente, Presidente em exercício aqui nesta solenidade, do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Humberto Martins, que nos honra com a presença nesta solenidade. Saúdo também o eminente Senador da República pelo Piauí Elmano Férrer, que foi um dos signatários do requerimento para esta solenidade. Também saúdo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, meu amigo do Maranhão, Reynaldo Soares da Fonseca, que nos honra aqui com a presença; o Deputado Federal Paes Landim, com quem, assim como o Elmano, tenho amizades inclusive familiares - um dos irmãos dele era um grande amigo meu lá do Piauí, o Patrocínio. Ele foi nosso candidato a reitor lá na Universidade Federal, nos idos da década de 80.
11:20 R	Saúdo também todos os ex-Presidentes da Ajufe que estão aqui - Gabriel Wedy, Vilson Darós, Edgar Bueno, Nino Toldo, Paulo Sergio Domingues, Tourinho Neto, todos nos honram aqui com a presença - e também os Srs. Senadores e Deputados Federais que estão aqui presentes. Vejo aqui o Conselheiro do CNJ Norberto Campelo, com quem também tenho amizades inclusive familiares. Gostaria também de saudar aqui o nosso Procurador-Geral de Justiça do Maranhão. Eu fui Promotor de Justiça no Maranhão durante cinco anos, então eu fiz muitas amizades no Ministério Público do Maranhão, e isso me trouxe essa dupla naturalidade: o Piauí e o Maranhão. Apesar de eu ser formado no Piauí, o Maranhão me acolheu. Fui Promotor de Justiça, casei-me no Maranhão com a Mônica, lá na cidade de Grajaú. Aqui está uma amiga sua, Graça Amorim, que está ali e é também Promotora lá do Maranhão. E o Gonzaga está aqui, é uma honra para nós a sua presença. A presença também dos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais - a Desembargadora Cecília, o Desembargador Manoel Erhardt, o Desembargador André Fontes, que é Presidente do TRF da 2ª Região, e tantos amigos aqui - e dos Presidentes das associações nacionais. Nós temos uma frente associativa da qual participam todas as entidades nacionais, e eles estão aqui representados: a Norma, que é Presidente da Conamp; o Jayme, Presidente da AMB; também o Fabiano, que é Presidente da ANPT; o Robalinho esteve aqui também presente; o Bortolli; o nosso caríssimo Elísio, que é Presidente Associação do Ministério Público aqui do Distrito Federal; o Edmundo - somos amigos há muito tempo também -, que é Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar, está aqui. Vejo também procuradores-gerais de Justiça: o do Rio de Janeiro, que está aqui presente; o ex-Procurador do Rio de Janeiro também aqui - é uma honra. Talvez até mesmo pela presença da nossa colega Renata Gil eles estejam aqui nos prestigiando. Então, é uma honra, uma satisfação muito grande. Os Senadores que estão aqui também, o Senador Wellington. Então, é uma satisfação imensa, é uma emoção que não se expressa em palavras.
11:24 R	Eu não quero também me estender muito, porque a solenidade é comemorativa e nada melhor do que agradecimentos. O Ministro Humberto Martins é meu amigo de WhatsApp, e nós sempre trocamos mensagens de elevação espiritual, inclusive elevações em relação - e principalmente - a Deus, a Jesus Cristo. E eu não poderia deixar aqui de fazer este primeiro agradecimento: a Deus. Eu não posso deixar de agradecer a Deus por nos dar esta oportunidade de estarmos aqui neste evento, este evento lindo, tão bem prestigiado por todos. Só a graça Dele para permitir que nós estejamos aqui presentes nesta oportunidade. Então, para nós, é uma satisfação imensa e uma alegria estar aqui com vocês. A Justiça Federal foi criada, como disse o Ministro Toffoli, em 1891. Interessantemente, a criação da Justiça Federal é feita junto com a criação do Supremo Tribunal Federal. Àquela época, os recursos das decisões dos juízes federais eram feitas diretamente para o Supremo Tribunal Federal. Isso porque a Justiça Federal foi criada de acordo com o modelo americano. E isso fez com que a Justiça Federal fosse uma Justiça criada com a República. E a República criada no Brasil foi uma República Federativa, por isso nós, aqui no Brasil, adotamos também a criação da Justiça Federal. O Marechal Deodoro da Fonseca, como bem dito, no dia 11 de outubro de 1891 criou, por meio do Decreto 848, a Justiça Federal, tendo como seu órgão principal o Supremo Tribunal Federal. Quando o Supremo Tribunal Federal foi criado como órgão de cúpula da Justiça Federal, houve, é claro, muitas discussões. Por quê? Porque o antigo Supremo Tribunal de Justiça, que era o Supremo Tribunal do Império, só resolvia as questões particulares, privadas. E veio o Supremo Tribunal Federal para exercer o poder moderador, que anteriormente só era exercido pelo Imperador do Brasil, no caso, Dom Pedro II. E o Miguel Seabra Fagundes, falando sobre isso, disse: Vínhamos, em 1891, do Império, onde a Justiça não tinha nenhuma expressão política. Era um poder que se limitava a dirimir as controvérsias do direito privado, de modo que os atos da Administração Pública escapavam, por inteiro, ao seu controle. E, de chofre, pela instituição da República, o Poder Judiciário foi elevado a plano de excepcional importância na vida política do País. Atribuiu-se-lhe, ao lado da função que já era sua, de dirimidor das questões de ordem privada, uma outra, da maior importância: a de guardar os direitos individuais contra as infrações decorrentes de atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo [...]
11:28 R	Isso, então, trouxe para o Supremo Tribunal Federal uma posição de índole político-institucional. Por isso, nós aqui, na data de hoje, elevamos e reconhecemos a iniciativa do Sr. Presidente do Senado em realizar esta solenidade aqui no plenário, porque nós precisamos, no Brasil, de diálogo; nós precisamos de interlocução entre os Poderes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Esses Poderes, como diz a própria Constituição, são independentes, mas eles são harmônicos, e essa harmonia precisa existir. Por isso, nós saudamos e reconhecemos, na pessoa do Ex^moSr. Presidente do Senado, esta iniciativa salutar de abertura do diálogo entre as instituições. O Brasil precisa de diálogo, precisa que as suas autoridades, os seus homens e mulheres que estão comandando o País se reúnam, conversem, dialoguem, para que o Brasil possa, o mais urgente possível, superar a crise na qual ele se encontra. Quanto à Justiça Federal, em 1937, houve um hiato, porque, com o Estado Novo, a Justiça Federal foi extinta. Somente em 1946, com a Constituição democrática, a Justiça Federal retorna, mas ela retorna parcialmente, com a criação do Tribunal Federal de Recursos. Até então não havia um tribunal, não havia os juízes de primeiro grau, que somente voltaram em 1966, com a Lei 5.010 instituindo a nova Justiça Federal - um segundo período da Justiça Federal -, e os seus primeiros juízes foram nomeados em 1967. Cinco anos depois, em 1972, a Ajufe foi criada. Ou seja, a Justiça Federal hoje existente caminha pari passu com a Ajufe. E é importante registrar, além da eleição do primeiro Presidente, que foi o Jesus Costa Lima, também a primeira diretoria eleita, em que constaram, como seus dois Vice-Presidentes, dois Ministros do Supremo Tribunal Federal: o Ministro Aldir Passarinho e o Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, que foram diretores da primeira diretoria da Ajufe eleita. Em 1988, nós tivemos a criação dos cinco Tribunais Regionais Federais e, com a expansão da Justiça Federal, a Ajufe também se expandiu. Hoje nós temos cerca de 2 mil filiados, espalhados pelo Brasil inteiro. São 28 diretores comandando uma Ajufe forte e combativa; uma Ajufe que sempre esteve presente na vida institucional do Brasil. Para isso, ela cumpre o seu papel.
11:32 R	Hoje se discute muito a respeito do teto remuneratório. A Ajufe foi uma das principais lutadoras pelo teto remuneratório moralizador, pelo qual nós continuamos lutando, e esta é a nossa posição. Se há abusos, o Conselho Nacional de Justiça, que foi o órgão encarregado de realizar o controle administrativo e financeiro do Judiciário, deve agir, porque para isso ele foi criado pela Emenda nº 45 da Constituição. Nós, neste momento também, estamos lançando um livro, que os senhores podem perceber nas bancadas. Nós estamos lançando um livro em homenagem aos 45 anos da Ajufe. Esse livro tem distribuição gratuita e trata de questões relativas à Justiça Federal. São artigos doutrinários sobre a Justiça Federal, de inúmeros autores: o Ministro Reynaldo, aqui, é um dos autores; aqui temos vários que também escreveram. Então, é um motivo de muita honra para nós, também, neste momento lançarmos este livro. A Ajufe defende o Judiciário e, defendendo o Judiciário, a Ajufe defende a independência dos juízes para julgar. Sem que os juízes tenham independência não é possível se fazer um Judiciário forte; não é possível que nós tenhamos um Judiciário garantidor dos direitos consagrados na Constituição. Eu agradeço a presença de todos. Agradeço, mais uma vez, ao Sr. Presidente do Senado Federal por esta recepção, por esta homenagem que faz à Associação dos Juízes Federais, e desejo a todos um profícuo dia e uma profícua semana. Que a Ajufe continue lutando pela defesa dos direitos dos seus associados e também colaborando com um Judiciário mais forte, com um Judiciário mais independente e com um Judiciário que atenda o que determina a Constituição Federal. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao signatário do requerimento na Câmara dos Deputados para a realização desta sessão solene conjunta - sessão esta não do Senado, não da Câmara, mas do Congresso Nacional -, o Deputado Paes Landim. O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Senador Eunício Oliveira, Presidente do Congresso Nacional; Ex^mo Sr. eminente Ministro Gilberto Martins, representando o Superior Tribunal de Justiça; eminente Ministro de dupla nacionalidade, piauiense e maranhense, Reynaldo Soares, também do STJ; colega e Senador Elmano Férrer, coautor desta iniciativa; meu caro Dr. Roberto Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais, oradores, inclusive o Presidente, Eunício Oliveira, destacaram a importância da atuação dos juízes federais.
11:36 R	O eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, com muita ênfase, também colocou a importância da associação como instrumento até de ligação entre a academia e o Poder Judiciário. E agora - além das palavras de Elmano Férrer -, Roberto Veloso destacou toda a importância da Ajufe no contexto da Justiça Federal brasileira, que teve vários Presidentes que o antecederam com muita grandeza. E aqui quero ressalvar a figura humana e singular do grande Juiz Tourinho Neto, ex-Presidente, bravo magistrado, que me faz lembrar muito de Calamandrei. O Juiz Tourinho Neto, em toda a sua magistratura, desde a Justiça Federal, mostrou esse espírito de idealização da Justiça com muita coragem e serenidade. Senhores, os 45 anos da Associação da Justiça Federal coincide também com os 50 anos da sua recriação. Nós sabemos que ela nasceu com a República, já no governo provisório, do decreto que tem a assinatura do Ministério da Justiça. Campos Sales, logo nos primeiros momentos após a proclamação do governo provisório, criou a Justiça Federal. O interessante é que ela nasceu republicana por excelência, porque Campos Sales foi um dos poucos Deputados eleitos pelo Partido Republicano de São Paulo, em plena monarquia - Campos Sales e Prudente de Moraes. E tem em Rui Barbosa o seu grande arauto, que era exatamente um apaixonado, profundo conhecedor do Direito americano e inglês, mas, no contexto de um país republicano, nenhum modelo melhor naquele momento do que o modelo americano, até porque a Europa, no século XIX, era uma Europa sacudida por guerras, lutas internas. E Rui Barbosa... E o modelo americano era adequado naquele momento para o Brasil, sobretudo tendo a Federação como seu símbolo maior. Rui confiava muito em que a Federação se mantivesse graças à atuação da Justiça Federal, do Poder Judiciário. E, se ela falhou em algum tempo, falhou também por força, talvez, de uma má determinação da própria Justiça. É importante assinalar que o próprio Pinto Ferreira, marxista, socialista, criticou muito, em vários de seus livros, o chamado direito burguês, mas ele tem a grandeza de dizer no seu livro clássico da Constituição... Ele foi um crítico marxista, crítico estilo capitalista, mas disse com muita grandeza: O regime constitucional americano nasceu com as características vivas pela perfeição do gênero. O novo regime constitucional ianque nasceu dotado de um controle mínimo que se exige no moderno Estado de direito, a saber: as declarações dos direitos e a separação constitucional dos Poderes, esta última o verdadeiro fundamento das garantias constitucionais da liberdade.
11:40 R	Então, a Justiça Federal nasceu com a República. E há mais esta: das decisões da Justiça Federal se recorria a quem? Ao Supremo Tribunal Federal, investido, na concepção de Rui ou na concepção do direito americano, na chefia do Poder Judiciário do Brasil. É claro que a Constituição previu a criação de tribunais federais, mas eles nunca se concretizaram. Então, a Justiça Federal tinha como recurso, o recorrer das suas decisões, a Suprema Corte do País. E o mais importante, que vem também do direito americano, foi que se criou um juiz federal em cada Estado e no Distrito Federal. Recordo-me que, há cerca de poucos anos, discuti com um eminente ministro do Superior Tribunal de Justiça contrário à criação de varas federais. Disse ele que, de acordo com o direito americano, só há vara federal na capital dos Estados. Eu disse: acontece que, pelo direito americano, a federação é forte. O direito processual dos Estados, o próprio direito substantivo dos Estados tem sua particularidade ímpar e, consequentemente, não há a avassaladora presença da legislação federal nos Estados americanos. No Brasil, é ao contrário: a União avançou avassaladoramente nas atribuições dos Estados; a legislação federal, cada vez mais, acentua-se e invade até a autonomia dos Municípios. É evidente que é preciso que haja Justiça Federal por todo este País, não mais só nas capitais dos Estados. Lamento, no ano passado, por uma emenda de minha autoria, de Bancada, que determinaria o pagamento pela Presidência da República - o eminente Presidente do STJ disse que, em atenção à crise fiscal no País, não iria aplicar a minha emenda - e previa a construção de uma vara federal na Parnaíba, em homenagem ao grande Evandro Lins e Silva; uma em Picos, em homenagem ao grande Coelho Rodrigues - foram dois dos autores do Código de Processo de Civil que antecedeu o trabalho de Clóvis Beviláqua -; e outra em Corrente, em homenagem ao Marquês de Paranaguá, que, Senador do Império e da República e piauiense ilustre, já defendia os predicados da magistratura do Segundo Reinado. Ele foi uma figura importante do Segundo Reinado. Chegou a ser, inclusive, Presidente do Conselho de Ministros. Então, vejam as características dessa Justiça Federal, muito bem representada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, aqui já tão bem analisada pelos oradores que me antecederam. A importância que se percebe é essa. Eu acho que a Associação dos Juízes Federais deve-se dedicar aos estudos exatamente dos paradigmas que levaram à criação da Justiça Federal no Brasil em seu modelo anterior, que é o modelo americano, modelo da Constituição suíça, da Confederação Helvética, e do modelo argentino, também importante, que antecedeu o nosso modelo, até porque a República Argentina é muito mais longeva que a nossa. É interessante considerar ainda, Sr. Presidente, que Rui Barbosa, se foi realmente o cérebro da Constituinte de 1891, dedicou um carinho todo especial à elaboração do Poder Judiciário.
11:44 R	Pedro Calmon, meu saudoso ex-Reitor da antiga Universidade do Brasil, no prefácio magnífico ao seu livro sobre a Constituição Federal de 1891, de Rui Barbosa, diz, com muita clarevidência, que o capítulo do Poder Judiciário foi clarificado, ampliado - isso na Constituição de 1891, a Constituição que fundou a República - e posto nos seus definitivos termos por Rui Barbosa, orientado pela doutrina que tão bravamente defendeu depois do papel pacificador do Supremo Tribunal nas questões constitucionais da supremacia da Magna Carta, dos eventuais conflitos da lei e jurisprudências dos Estados com as suas disposições expressas ou o espírito que as animasse. E diz ainda o nosso Pedro Calmon, com muita luminosidade, que Rui confiava neste Judiciário unitivo e enérgico e o encarava com otimismo igualmente americano, de sua admiração pela Corte de Washington, inflexível, serena e venerada. Sr. Presidente, o Federalista foi um grande documento dos debates da Constituição de Filadélfia. Há um livro muito interessante, quando dos 200 anos da Constituição americana, em 1977, de vários autores americanos, a maioria professor de Harvard, em que ele faz uma síntese de o que o Federalista queria dizer em relação aos Poderes da República. E dizia com muita propriedade o Prof. Harvey Mansfield, da Universidade de Harvard, que a princípio parece, como visto no Federalista nº 51, que o único propósito para manter os Poderes separados é para lhes dar condições de inspecionar uns aos outros, mas logo se torna claro, quando o Federalista se propõe a explicar e a definir os três ramos do poder, que de mandatários se espera muito mais que uma obstinada insistência da maneira de ser de cada um. Virtude de congressistas, Federalista nº 55, trata da moderação dos Senadores; Federalista 62 e 63, da energia do Presidente; Federalista nº 70, da sabedoria e do bom senso do Judiciário. Esta é essencialmente a tônica que assegura a estabilidade de mais de 200 anos dos Estados Unidos da América: exatamente é a sua Constituição, é a sua veneranda Corte Suprema, seu beneficiário, realmente, que simboliza toda a estabilidade democrática da nação mais livre do mundo moderno. Sr. Presidente, a Justiça Federal tem um papel importante em nossa sociedade. Ela foi exatamente "fechada" - entre aspas -, maneira vulgar de falar, mas é essa expressão, na Carta de 1937 por Getúlio Vargas, no Governo de Vargas. Por quê? Porque, se o Estado passou a ser unitário, se o Estado passou a ser centralizador, por que a Justiça Federal? Até porque os Estados-membros da Federação brasileira se queixavam permanentemente da autonomia das justiças federais, que queriam delimitar os abusos das oligarquias estaduais. Getúlio, então, na Constituição de 1937, a Polaca, retirou-lhes o poder, a sua existência. Infelizmente a Constituição de 1945 foi... (Soa a campainha.) O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI) - ... uma mera Constituição também redigida por liberais que honram a trajetória histórica do federalismo no Brasil e não o restabeleceu. Foi restabelecido, ironia do destino, exatamente no Governo do Marechal Castelo Branco, no Ato Institucional nº 2, aquele ato que foi um momento traumático das instituições democráticas brasileiras, mas que teve esse condão de estabelecer a criação da Justiça Federal, a se instalar em 1967. É, portanto, a Justiça mais republicana, repito, do nosso País.
11:48 R	E eu acho que o papel da Ajufe é exatamente fazer pesquisas constantes sobre as suas origens no Brasil, nos Estados Unidos, elaborar estudos acadêmicos da sua importância. Aliás, a própria Ajufe, em sua revista, hoje instituída, traz um artigo muito importante que foi republicada... (Soa a campainha.) O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI) - ... na revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região exatamente sobre os 50 anos da magistratura. Só para concluir, Sr. Presidente, vou apenas ler aqui a justificativa do grande Ministro Campos Sales na criação, primeiro provisória, depois incorporada em trecho definitivo da Constituição a justificativa da sua criação. Diz ele: "A magistratura, que agora se instala no País graças ao regime republicano, não é um instrumento cego ou mero intérprete na execução dos atos do Poder Legislativo. Antes de aplicar a lei, cabe-lhe o direito de exame, podendo dar-lhe ou recusar-lhe sanção se ela lhe parecer conforme [ou contrária] à lei [...] [maior do País]." Esse é o papel da Justiça Federal do passado, do presente e do futuro, um grande instrumento de consolidação da Justiça republicana. Muito obrigado. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Paes Landim, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.) (Durante o discurso do Sr. Paes Landim, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de passar a palavra ao próximo orador, eu registro com prazer - e peço desculpas às várias associações que estão aqui por não tê-las convidado à Mesa, tendo em vista que a nossa mesa é pequena para a quantidade de associações importantes que estão a nos visitar no dia de hoje - as seguintes presenças: do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, Sr. Gilberto Valente Martins; do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Gussem; da Presidente do Colégio Nacional de Ouvidores do Ministério Público, Srª Rose Meire Cyrillo; do Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região, Sr. Leonardo Tocchetto Pauperio; do Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União, Sr. Edmundo Franca de Oliveira; do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Pará, Sr. Manoel Victor Sereni Murrieta; do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, no período de 2010 a 2012, Sr. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy. Convido para fazer uso da palavra, pela ordem de inscrição, representando a Liderança do PR, o Senador Wellington Fagundes. Tem a palavra V. Exª. Como tenho um compromisso com o Presidente da República em exercício, eu gostaria de pedir vênia ao Senador Wellington Fagundes e aos demais presentes e convidar o Senador Elmano Férrer, que é um dos autores desta sessão solene, para presidir os trabalhos. Peço desculpas a todos, desejo a todos um bom dia e parabenizo a todos, mas um outro compromisso me chama. Há uma praxe, inclusive, de se convidar o autor da solenidade.
11:52 R	Portanto, o Senador Wellington tem a palavra, e o Senador Elmano presidirá os trabalhos a partir deste momento. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu aproveito para cumprimentá-lo, Presidente Eunício, Presidente desta Casa. Agora, assume o nosso companheiro Elmano. Então, para mim, é uma dupla felicidade estar aqui fazendo a minha oração sob essas duas presidências. Quero cumprimentar também o meu companheiro, Deputado Paes Landim, com quem estivemos na Câmara por muitos e muitos anos, uma pessoa também extremamente competente e aplicada. Quero cumprimentar, em nome do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli; cumprimentar o Ministro Humberto Martins, representando aqui o Superior Tribunal de Justiça; também o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e ainda cumprimentar o meu companheiro de luta e de muitas reuniões, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Dr. Roberto Veloso, em nome de quem cumprimento todos os juízes, enfim, todos os trabalhadores da Justiça Federal do nosso Brasil. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero dizer que sinto-me absolutamente honrado de participar desta solenidade do Congresso Nacional em que comemoramos 45 anos da Ajufe, sobretudo porque a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) tem cumprido, ao longo de sua história, um papel fundamental na defesa do fortalecimento do Poder Judiciário no Brasil. E, quando temos um Judiciário forte, temos mais celeridade nas decisões e nas demandas dos cidadãos. São requisitos essenciais para uma sociedade mais justa e democrática e que necessita de poderes realmente republicanos. Para isso, senhoras e senhores, quero dizer que comungo firmemente do ideal de uma Justiça independente, até porque, como pregou Alexander Hamilton, um dos pais da Constituição norte-americana, "a liberdade nada tem a temer de um Judiciário independente". Sr. Presidente, sou testemunha da luta da Ajufe. No meu último mandato como Deputado Federal, tive a grata satisfação de presidir a Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, ocasião em que promovemos vários debates. Cito aqui, como exemplo, o seminário destinado a tratar das iniciativas premiadas pelo Instituto Innovare, em que se debateram as práticas eficientes para a solução de problemas do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, com a presença de renomados juristas. Quero lembrar hoje, aqui, que inclusive, como Presidente dessa Frente, tivemos o primeiro mutirão da Justiça Federal na minha cidade, Senador Elmano, a cidade de Rondonópolis, no Estado Mato Grosso. Exatamente o primeiro mutirão da Justiça Federal foi na área da Previdência Social. E, lá, centenas de pessoas da região toda foram para aquele mutirão. E eu me lembro bem de que um juiz, emocionado, dava a sentença dando o direito a um cidadão de 76 anos de idade, um trabalhador rural, que ainda não tinha conseguido a sua aposentadoria porque não tinha acesso à Justiça.
11:56 R	E aí eu quero cumprimentar todos aqueles que também trabalham na Justiça Federal de Mato Grosso, em nome do atual Diretor do Fórum de Mato Grosso, Jean Marcos Ferreira. Mas também quero falar do Dr. Paulo Cézar Alves Sodré, ele que é nascido também filho de um garimpeiro ali da região, uma cidade vizinha, aliás de uma localidade ao canto e lado, uma localidade no Município de Guiratinga, cuja maioria dos nordestinos que para lá foram, como o meu pai, foram da Bahia para lá a pé para acreditar e formar a sua família. Por isso eu falo aqui do Dr. Paulo Cézar, porque é um juiz - da mesma forma como a gente percebeu aqui da fala do nosso Presidente -, uma pessoa humilde, competente, trabalhadora, séria e que honra sem dúvida nenhuma muito a Justiça Federal no Brasil. E nessa luta, na Frente Parlamentar, quero dizer que conseguimos avançar no debate também sobre as tão sonhadas eleições diretas do Judiciário, o que resultou numa propositura da Proposta de Emenda à Constituição 187-A, de 2012, de que sou autor, mas, claro, demandada exatamente por todas essas reuniões que fizemos. Lembro-me, senhoras e senhores, de que essa medida prevê eleições diretas para as direções dos tribunais de segundo grau. A PEC encontra-se aguardando aprovação em plenário na Câmara dos Deputados, já com pedidos de pauta para ser colocada em ordem. Quero aqui parabenizar também o meu colega Senador Elmano Férrer pela iniciativa de solicitar esta sessão especial para a comemoração desta data. Da mesma forma, estendo os meus cumprimentos ao Deputado Paes Landim e a tantos outros Parlamentares que, como eu, creem que um Judiciário forte é composto por juízes valorizados e preparados, que, verdadeiramente, entendam que, dessa forma, com condições efetivamente de trabalho, estarão preservadas as garantias, coletivas ou individuais, inerentes a uma sociedade organizada. Quando eu digo "com condições" é porque, como Parlamentar, tive a oportunidade também de discutir muitas vezes com os Presidentes do Fórum de Mato Grosso. O nosso Estado é um Estado de 900 mil Km², e tem uma população de apenas 3,5 milhões de habitantes. Então imaginem os senhores para a Justiça Federal fazer a justiça? Para poder atender o cidadão que está lá a mais de mil quilômetros da capital? Para poder fazer o atendimento? Só com, exatamente, os mutirões que lá são feitos, com as inovações, é que conseguimos. E, como Parlamentar, fiz questão, todos os anos, de colocar recurso no Orçamento da União, exatamente para construir não só a sede, mas a presença da Justiça Federal no interior de Mato Grosso, em várias cidades. Por isso quero dizer que a Ajufe fez e faz por merecer. Afinal é uma entidade que não se afasta dos seus ideais na luta pelo aperfeiçoamento do Estado democrático de direito e pela plena e estrita observância dos direitos humanos. Trata-se de uma entidade que age na defesa dos interesses da categoria junto a quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas e que se dedica, com permanência, aos estudos e debates de questões institucionais e de interesse funcional dos magistrados. Portanto faz por merecer. Por último — mas não em último —, na condição de Senador da República por Mato Grosso, aproveito esta solenidade especial para reafirmar meu compromisso com os ideais democráticos aqui bem ditos: por uma Justiça forte, célere e independente. Muito obrigado! (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras do nobre Senador Wellington Fagundes. Pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra ao nobre Senador Hélio José, do PMDB do Distrito Federal.
12:00 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar S. Exª o Senador Elmano Férrer; também o nosso Presidente do Senado... (Fora do microfone.) que, há pouco, estava aqui conosco, Eunício Oliveira; e o nosso Senador que me antecedeu aqui, Wellington Fagundes. Quero cumprimentar a nossa Mesa. Cumprimento o nosso nobre Deputado, que também falou há uns instantes, aqui, o nosso Landim, lá do Piauí. Parabéns, meu querido Deputado Paes Landim! Cumprimento também o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Sr. Ministro Humberto Martins, representante da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, pelo trabalho que vem sendo feito ali no STJ; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sr. Reynaldo Soares da Fonseca, que está aqui, ao meu lado. Meus cumprimentos. Cumprimento o nosso querido Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso - esse sim estava aqui, ao meu lado, há instantes. Não posso deixar de cumprimentar nossos representantes de Brasília, o Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), Juiz Fábio Francisco Esteves. Está aí, Fábio? Meus cumprimentos. Cumprimento também o Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), Sr. Elísio Teixeira Lima Neto. Em nome de vocês, quero cumprimentar todos os representantes dos juízes e dos Ministérios Públicos estaduais aqui presentes, conosco. Quero cumprimentar também o nosso representante do Comando da Marinha, Sr. José Paulo Machado de Azevedo Júnior; o nosso querido representante do Comando da Aeronáutica, o Sr. Avelar Konrad; e o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), no período de 2012 e 2014, Sr. Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo. Em nome dele, cumprimento todos os ex-Presidentes da Ajufe. Cumprimento também o Embaixador da República Árabe da Síria, Sr. Mohamad Khafif; também o Embaixador do Estado Plurinacional da Bolívia, Sr. José Kinn Franco; o Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), que envolve o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, o Sr. Desembargador Federal André Ricardo Cruz Fontes; a Presidente do TRF 3, que envolve São Paulo e Mato Grosso, Srª Desembargadora Federal Cecília Marcondes; o Presidente do TRF 5, o Sr. Desembargador Federal Manuel Rehardt - o TRF 5 envolve o Ceará, o Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe. Está faltando aqui o nosso TRF 1, que é do Distrito Federal, e que, por algum motivo, não pôde estar aqui presente. Mas é muito importante a presença dos TRFs. Concluindo os cumprimentos, queria cumprimentar também o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto; o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sr. Guilherme Guimarães Feliciano; a Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Srª Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; o Presidente Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Sr. José Robalinho Cavalcanti - hoje com muito mais responsabilidade, quando assume a nossa primeira mulher PGR no Brasil, nossa querida Raquel Dodge. Nós sabemos o trabalho do Sr. José Robalinho no sentido de fazer uma consulta pública a todos os subprocuradores e a todos os procuradores do Brasil. Então, meus cumprimentos a ele. Também queria cumprimentar o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sr. Angelo Fabiano Farias da Costa, e o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Sr. Clauro Roberto de Bortolli. Dessa forma, eu cumprimento todos, e de forma extensivo, é claro, aos estaduais, aqueles a que eu já tinha me referido.
12:04 R	Quero, meu nobre Senador Elmano Férrer, mais uma vez cumprimentando V. Exª e o nosso Deputado Paes Landim, dizer também aos cidadãos que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Congresso Nacional que a manutenção e o aperfeiçoamento do Estado democrático de direito são as maiores bandeiras da nobre entidade que ora homenageamos. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) comemora hoje o transcurso de 45 anos desde a sua criação, no ano de 1972. Desde então, a organização tem crescido em importância e aprimorado a sua atuação na defesa da Justiça. Hoje a Ajufe reúne mais de 1.600 associados, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Parece que o nosso Dias Toffoli está aqui? Ah! Já saiu! Então, cumprimento também o nosso Ministro Dias Toffoli, que esteve aqui conosco. A Ajufe tem, portanto, consolidado seu lugar no rol das mais prestigiosas instituições do País. A história da Ajufe percorre os principais capítulos da história da nossa Nação. Desde o ano de 1972, a entidade foi liderada por 17 presidentes - que honra! Vários estão aqui hoje aqui presentes -, todos eles comprometidos com a defesa dos magistrados. Trata-se de uma categoria que tanto contribuiu e ainda contribui para a nossa luta em favor da justiça social. Impossível, nobre Elmano Férrer, listar aqui de forma exaustiva as conquistas da associação que se refletiram em toda a população brasileira. Listo apenas algumas em razão do parco tempo de que disponho. Entre elas está a participação ativa e aguerrida na Assembleia Nacional Constituinte que deu origem à nossa Constituição Cidadã. Data também desse período a criação do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, e dos tribunais regionais federais nas cinco regiões geográficas do País, os novos órgãos de segunda instância da Justiça Federal. A Ajufe, além disso, foi uma grande colaboradora durante a tramitação da reforma do Judiciário. Defendeu a manutenção das três prerrogativas essenciais à magistratura: a vitaliciedade, a inamovibilidade do cargo e a irredutibilidade dos vencimentos, todas elas criadas com o fito de garantir a isonomia e a neutralidade aos juízes. Também foi pioneira na apresentação de um projeto de lei à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A proposta, que estabelece normas para a informatização do processo judicial, foi aprovada e transformada em lei - e quanto isso tem ajudo a vida das pessoas! Então, parabéns por esse feito! Cito aqui, igualmente, a importante atuação da Ajufe em causas como o fim do trabalho escravo, a democratização do acesso à Justiça e a qualificação do serviço prestado à população pelo Poder Judiciário. São bandeiras que tocam todos aqueles que acreditam em um país com equidade. Encerro essa curta manifestação, agradecendo à Associação dos Juízes Federais pela vigorosa atuação nesses 45 anos em favor da Justiça brasileira. Eu mesmo, Relator da CPI da Previdência que sou, ouvi vários juízes da Anamatra, da Ajufe e outros juízes. Isso foi importante para contribuir conosco, para nós podermos destrinchar a caixa-preta da previdência e demonstrar que dados que estão sendo colocados sem a devida aprovação do Conselho Nacional da Previdência Social não correspondem à verdade. Estão somando contas que não podem ser somadas, pela Constituição brasileira, para forçar um déficit inexistente na Seguridade Social brasileira e, mais uma vez, nos prejudicar, servidores públicos - eu também sou servidor público concursado -, que dedicamos a nossa vida ao serviço público brasileiro, seja no Judiciário, seja no Executivo - igual a mim, que sou do Executivo, concursado -, seja na área Legislativa - hoje estou aqui sendo Senador da República, titular de mandato, por esses últimos quatro anos até dia 2 de fevereiro de 2019 -, com a tentativa de colocar o servidor público como bode expiatório.
12:08 R	Nós, servidores públicos, não podemos admitir essa questão. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu vou apresentar o relatório da CPI da Previdência, como Relator dessa CPI, até a primeira quinzena de outubro. Espero que todo o Judiciário brasileiro - presentes aqui os nossos juízes federais, que têm importância para a questão - faça valer a verdade neste País. Não podem chegar iluminados, tirar da cabeça ou da cartola soma fictícia de contas para tentar forçar um déficit da previdência e tentar enganar a população brasileira para prejudicar e privatizar nossa previdência. Então, nós não podemos admitir esse tipo de situação. Se depender de mim, servidor público, Senador da República, Relator da CPI da Previdência, esses fatos serão devidamente colocados. E aí cabe ao Judiciário e ao Ministério Público tomar as providências necessárias depois dessa CPI da Previdência, que a gente encerra no dia 6 de outubro. Eu ouvi várias pessoas do Judiciário. Estamos preparando nosso relatório, considerando essas informações importantes que vocês... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - A importância do trabalho desempenhado pelos seus associados e pelos seus dirigentes reflete de forma direta na proteção aos direitos humanos e às garantias fundamentais do povo brasileiro. Parabéns, Ajufe. Parabéns a todo o Judiciário, a todo o Ministério Público. E vamos estar na luta, defendendo o direito do povo brasileiro e da Nação brasileira. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras do nobre Senador Hélio José. Como último orador inscrito, concedo a palavra ao nobre Senador Telmário Mota, do PTB de Roraima, que vai falar pela Liderança do Partido. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como sempre os últimos são os primeiros. Eu sou da Região Norte, e o Estado de Roraima é o primeiro das Américas, contando de lá para cá. Quero aqui, Sr. Presidente Elmano Férrer, velhinho trabalhador do Piauí, saudar e parabenizar V. Exª por essa iniciativa tão importante deste momento, de fazer essa solenidade, essa sessão de solenidade em homenagem a uma associação que já inverna por 45 anos. Quero também aproveitar e saudar também aqui, representando a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Ministro Humberto Martins; o Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca; também o Presidente da Ajufe, Sr. Roberto Veloso; o nosso companheiro, Senador Hélio José, que acabou de descer desta tribuna; e o Senador Wellington Fagundes.
12:12 R	Sr. Presidente, eu aqui já estava assistindo a subirem a esta tribuna vários oradores, inclusive o Presidente da Associação, que, sem nenhuma dúvida, já declinou aqui a grande importância da Associação para o fortalecimento do Judiciário, especialmente dos juízes federais, que são hoje, sem nenhuma dúvida, uma grande referência no nosso País. Eu estava vendo aqui, rapidamente, que, apesar desses 45 anos, dessa grande luta, nós temos hoje 1.796 juízes federais; cargos existentes, 2.416; e temos aí uma vacância de 620 cargos a serem preenchidos. Naturalmente, essa lacuna, essa falta... Completar os cargos de juízes é muito importante para o País. Mas eu queria aqui aproveitar a presença desses magistrados no sentido de citar que eu estive recentemente no meu Estado e estava, Sr. Presidente, num programa de rádio. Lá o cidadão me ligou e disse assim: "Senador Telmário, olha, nós estamos desencantados com a política. A política virou realmente, no País, um total desencanto. É muita sujeira, é muita coisa ruim, e este País não tem mais jeito. Você acha que tem jeito? E a Justiça não bota esses políticos corruptos na cadeia. Por que não bota?" Eu falei: "Olha, eu até entendo esse seu desencanto; eu até entendo essa sua desilusão. Mas vamos embora por aqui..." E uma hora ele disse: "Não! Nós precisamos da ditadura. Isso tem que acabar." Eu falei: "Olha, eu queria ir por este caminho, veja você. Se hoje toda essa sujeira que passa, que está sendo tirada de debaixo desse tapete, está vindo à tona, nós devemos, ao meu ver, a três coisas. Primeiro, à democracia, que, dos piores, é o melhor sistema; permite esse trabalho, um trabalho público, um trabalho externo, um trabalho de conhecimento geral. Segundo, deixe-me falar uma coisa. Sobre as nossas instituições, apesar de haver esse desencanto com elas, há instituições extremamente fortalecidas. Tempos atrás ninguém ouvia falar na PGR; hoje, tem uma grande importância, a tirar pela posse da nossa Procuradora-Geral." Então, eu dizia para eles que o Ministério Público, a Procuradoria e os juízes de um modo geral têm, sem nenhuma dúvida, um compromisso com a Nação brasileira, um sentimento de brasilidade, de cidadania e, sobretudo, de honestidade. Estão ocupando esses cargos tão importantes não por nomeações, indicações, mas sobretudo pelos seus méritos, pelas suas capacidades. E é nesse sentido e nesse espírito que o Judiciário se fortaleceu, ao ponto de hoje angariar a grande confiança da população brasileira.
12:16 R	E são exatamente estes senhores - juízes, promotores, procuradores, defensores - que hoje conseguem trazer uma luz de esperança ao nosso País, a título de que as instituições funcionem fora daquilo, num sistema que seja cabível e compreensivo. Com esses métodos não republicanos nós não podemos conviver. Então, eu acho que o Judiciário - e falei para essa ouvinte - está fazendo o papel dele; os juízes estão fazendo; os promotores; os procuradores; todo mundo fazendo o seu papel. Agora, cabe à sociedade contribuir e fazer a sua limpeza ética. Isso é possível já bem aí, no amanhã, nas próximas eleições, porque esperar tudo do Judiciário... Eu falei para ela: "Há o trâmite, há as coisas, um processo, há as suas burocracias." Agora, esperar que o Judiciário sozinho, Senador Elmano, faça essa limpeza? A sociedade brasileira tem de ter essa consciência. Não adianta espernear, não adianta apedrejar, não adianta criticar se, na hora de digitar na sua votação, você exatamente não olhou o passado da pessoa e não observou se ela está ou não apta a representá-la, principalmente nesta Casa. Eu sempre digo que não é a política que faz a pessoa virar corrupta, mas é votando no corrupto que você coloca na política. Então, eu fiz essa colocação no meu Estado, porque o meu Estado é vítima, há muito tempo, assim como o Brasil é, dessa política que realmente macula; dessa política que destrói; dessa política que corrói; dessa política que corrompe; dessa política que tira o sonho e a esperança do nosso povo e da nossa gente. Então, eu queria aproveitar, Senador Elmano, esta oportunidade que V. Exª faz nesta sessão solene e aqui, em nome de todos os magistrados, as autoridades presentes, saudar todo o Judiciário brasileiro, de um modo geral, em todas as suas instâncias, e dizer que é nessa caminhada, nessa firmeza, nessa determinação, com esse amor ao País, que nós vamos ter, sem nenhuma dúvida, a curto prazo, um Brasil muito melhor, um Brasil em que a gente se orgulhe dele; um Brasil em que a gente possa voltar a acreditar; um Brasil em que a gente possa voltar a sonhar; um Brasil em que a gente tenha a coragem de vestir a cor das nossas bandeiras e dizer: "Eu sou brasileiro. Eu amo o meu País. O meu País é composto por pessoas do bem, por pessoas honestas, por pessoas dignas, por pessoas que façam a coisa pública ser devolvida na sua integridade, com honestidade, à sua população." Então, eu quero aqui concluir a minha fala, parabenizando todos os magistrados que estão aqui neste plenário e todos aqueles que estão nos seus gabinetes fazendo a Justiça do sonho do povo brasileiro. O meu muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras do nobre Senador Telmário Mota. Não havendo mais nenhum orador inscrito, a Presidência do Senado agradece as autoridades e todos aqueles que nos honraram com suas presenças. Está encerrada a presente Sessão Solene em comemoração aos 45 anos da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Muito obrigado pela presença de todos. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 12 horas e 19 minutos.)

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