3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 4 de outubro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
147 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Igualmente, a Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia de hoje, 4 de outubro, quarta-feira, às 15h30min, no plenário do Senado, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 97, de 2017, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelecer normas para acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário, ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, e dispor sobre regras de transição.
Então, hoje, às 15h30, o Presidente Eunício Oliveira, Presidente do Congresso Nacional, convida – repito – todos os Senadores e Senadoras e também os Srs. Deputados e Deputadas para que estejam no plenário do Senado, para a promulgação da Emenda Constitucional nº 97, aprovada inclusive ontem, na sessão que realizamos aqui no Senado Federal.
A Presidência também lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial, a realizar-se na quinta-feira, dia 5, às 9h, destinada a celebrar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, nos termos do Requerimento 225, de 2017, do Senador José Pimentel e outros Senadores.
Dando início à lista de oradores desta tarde, convido para ocupar a tribuna o sempre atuante e presente Senador Paulo Paim.
Tem V. Exª a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente Cássio Cunha Lima, que preside a sessão, eu recebi, no dia de ontem, uma carta da Confederação das Mulheres do Brasil, e o tema desse documento que eu vou aqui tentar sintetizar – ele é longo – mostra o descontentamento das mulheres em relação à reforma trabalhista e da previdência.
Segundo o próprio documento: "Exmo Sr. Paulo Paim, solicitamos respeitosamente que essa Casa registre, nos Anais, documento da Confederação das Mulheres do Brasil sobre a reforma trabalhista e da previdência."
Elas estão muito preocupadas com a aplicação, a partir de 6 de novembro, da reforma trabalhista e têm acompanhado o trabalho que nós temos desenvolvido. É um grupo grande de especialistas na subcomissão que trata da construção do Estatuto do Mundo do Trabalho.
Refletem elas, aqui nesse documento, que é fundamental que não se permita a retirada dos direitos dos trabalhadores e também que não haja o desmonte da Previdência.
Eu tenho dito a elas que espero que a reforma da previdência não aconteça este ano e que o Governo eleito, com a força das urnas, pelo voto popular, seja qual for o resultado, e um novo Congresso também, que eles possam, então, daí sim, aprofundar o debate sobre a previdência. Acho que é o momento mais adequado, se olharmos para a história do Brasil. As ditas reformas sempre são feitas no início do mandato, e não no fim do mandato desse ou daquele presidente ou desse e daquele Congresso, que pode ser renovado ou não.
Agora, a sugestão delas seria positiva, na minha avaliação. Inclusive, Presidente, como eu estou na presidência da CPI da Previdência, nós verificamos lá... E falo com a maior tranquilidade, porque nós pegamos os últimos 20 anos. Então, não é contra esse ou aquele governo. Pegamos os últimos 20 anos. E a questão de uma reforma que nós precisamos profunda é na gestão da Previdência.
Eu confesso que ouvi algo interessante – eu vou me dirigir ao seu partido – uma proposta... Olhe bem, eu ouvi casualmente no rádio, quando eu vinha vindo, do Governador de São Paulo, o Alckmin, em que ele diz que é preciso fazer uma reforma da previdência, de fato, global, envolvendo todos os setores. E, veja bem, ele teve a coragem de dizer: "Por que é que militar, ou esse ou aquele..." E ele dá detalhes, eu é que estou aqui simplificando. "Por que é que esse ou aquele, e aquele e aquele setor estão fora? Por que não fazer uma reforma global, que pegue todos, todas as faixas, civil, militar, seja quem for, e direitos iguais para todos?" Acima, a chamada aposentadoria complementar, que é válida, porque nós já temos semelhante, aqui, para o servidor público, que, desde, se não me engano, 2013, já para quem entra no sistema o teto é o Regime Geral e, dali para a frente – só que não pegou todos os setores –, vale a aposentadoria complementar, e você paga à parte. Essa é uma tese que eu sempre também defendi. Não é porque alguém de um outro setor ou de outro partido defende que eu vou ser contra uma tese positiva. Assim como fui favorável, lá atrás, quando eu vi pela primeira vez o ministro da época, Ciro Gomes, que era de um outro partido também e é um candidato também a Presidente da República, defender a tese de que não dava para continuarmos somente contando com a contribuição de empregado e de empregador sobre a folha e que tínhamos que passar para o faturamento sobre o lucro.
Ele, com uma argumentação muito sólida... O erro que cometemos, num passado recente, foi que, quando fizemos essa mudança, nós colocamos um percentual muito pequeno em relação ao faturamento ou lucro em tese e saímos daquela contribuição sobre a folha, que era de 20% para o empregador – em grande parte, não em todos –, e um outro setor passou a pagar... Que pagava 8%.
Então, ao diminuir a contribuição sobre a folha e não termos um equilíbrio sobre o que seria sobre o faturamento, deu também um problema de caixa na Previdência. Então, tudo isso eu acho que tem que ser revisto, porque essa reforma apresentada pelo Governo... E eu sempre digo que eu não sou contra, que vamos debater qualquer tipo de reforma. Nós temos que entender que os tempos vão mudando, e a gente vai avançando.
Eu, por exemplo – só como exemplo –, apresentei, no passado, um projeto para regulamentar a questão daqueles que operam raios X, os profissionais. Mas depois fomos vendo, com o tempo – e os dentistas me procuraram –, que hoje eles fazem o raio X do dente na hora. E como é que faz? Eu faço, ali, o raio X do dente... Embora a gente queira valorizar aqueles que atuam nessa área, o dentista poderá ou não fazer o raio X do dente na hora, ali? Rapidamente ele viu a força da eletrônica, como eu sempre digo, dos novos tempos.
Então, é algo também para o qual eu convidei a relatora – um projeto que eu apresentei ainda em 98 –, da Câmara, e vamos fazer uma audiência pública no Senado, para discutir essa questão daqueles que trabalham nessa área.
Qual é a conclusão a que a CPI está chegando? Se nós tivéssemos efetivamente cumprido os princípios da Constituição, nós teríamos, hoje, um fundo de em torno de R$2 trilhões – cumprindo tudo aquilo que manda a Constituição: tributação sobre o lucro, faturamento, PIS/Pasep, empregado e empregador, que toda operação de compra tem um percentual que vai também para a previdência... Mas não foi cumprido, nos últimos 20 anos.
O que nós precisaríamos é entrar com profundidade, com responsabilidade, numa reforma de gestão, e não só aumentar para 70, para 65, ou para 49, ou para 50, depois reduz para cá, e joga para lá, e ninguém está entendendo bem para onde vai essa reforma.
Por isso que o bom senso – elas dizem aqui – seria nós construirmos um grande entendimento na gestão da Previdência. Claro que a CPI da Previdência – o Senador Hélio José é o relator – vai apresentar o seu relatório numa medida propositiva, e não com o intuito de atacar ninguém, porque se pensa que toda CPI é uma comissão para condenar alguém, mas é para apontar propostas de qual o caminho que nós todos queremos para uma gestão sadia da nossa Previdência.
É na mesma linha que elas falam também da reforma trabalhista. E estão muito animadas com o trabalho que nós estamos fazendo, em relação a esse novo estatuto. E, claro, aqui elas comentam as suas preocupações com o fechamento de programas como o Farmácia Popular – estou resumindo –; a redução dos atendimentos em UTIs; o fechamento de clínicas de saúde da família, como é o caso do Rio de Janeiro; a ausência de atendimento às crianças com microcefalia, a maioria filhos de mães adolescentes no Nordeste; a aprovação de lei que permite – e isso é algo que nós todos discutimos, e tenho certeza de que a ampla maioria de Senadores é contra – que a mulher trabalhe em área insalubre grávida e que amamente também em área insalubre. Falam também do desemprego, da situação das mulheres e da discriminação que existe no mercado de trabalho em relação a elas; falam do congelamento de 20 anos, porque preocupa muito a falta de investimento na segurança, na educação, na saúde e na infraestrutura; falam da questão das universidades; também falam dos institutos...
Está um movimento aqui na Casa... O Senador Davi Alcolumbre, se eu não me engano, é o relator.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele se dispõe a ouvir a todos. E, se nós conseguirmos deslocar emendas de Bancadas ou mesmo de comissão para o Orçamento, ele disse que ajudaria, para que assim tivéssemos mais investimento, principalmente, no caso aqui, me referindo aos institutos e às universidades. Eu posso achar que não é o melhor método, mas, no momento de uma emergência, eu não vejo problema nenhum de eu colaborar, no sentido de encaminharmos emendas de comissão para mais investimentos na área da saúde e da educação. E teríamos o apoio do Senador Davi Alcolumbre. A pronúncia é essa mesmo? Estou certo? Senão, V. Exª me corrija: "Pô, Paim, você me elogia, mas fala meu nome errado..." Ele mostrou uma grande boa vontade. Ele uniu os reitores dessa área da educação e mostrou a sua boa vontade de contribuir para melhorar os investimentos na área da educação.
Elas também falam da preocupação com o Refis. Hoje, inclusive, a Folha de S. Paulo faz uma denúncia que eu achei grave, que o principal consultor do Presidente da República, que ajudou a redigir a questão do Refis, foi um dos primeiros que já optou pelo Refis. Então, ele ajudou a redigir e foi beneficiado agora, diretamente, com o Refis. No mínimo, acho eu, ele deveria se considerar não apto a fazer a sua opção, já que ele foi o relator, foi aquele que redigiu um instrumento do qual vai ser um dos principais beneficiados. E a mesma coisa com o relator na Câmara. Foi relator e já optou pelo Refis.
Fica uma coisa complicada...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fica uma coisa complicada. A população não consegue entender como é que o que escreveu o projeto no Palácio – e foi o da medida provisória – e aqui o Relator, uma vez sancionado, foram os primeiros a fazer a opção de rendimentos que são do povo brasileiro, da União, o que acaba sendo um incentivo para que os maus pagadores continuem não pagando e depois renegociem e renegociem. Pelos dados da CPI, a maioria acaba tendo a anistia de juros, multas e até do principal, quando não for até a anistia total em algumas circunstâncias. Não digo que seja total no caso.
Enfim, as mulheres terminam, dizendo: "Vamos defender o legado de lutas de nosso povo e de seus líderes." E citam, por exemplo, Getúlio Vargas e João Goulart...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... em matéria da reforma trabalhista e avançam naqueles que escreveram a nossa previdência para o atendimento de todos no princípio da seguridade social.
Eu, nos 40 segundos, termino.
Dizem no final: "Viva o Brasil, viva a mulher brasileira que não se dobra e não se rende".
Não permitiremos esse retrocesso. Lutaremos para que a reforma trabalhista não seja aplicada e vamos estar sempre juntos, ao lado daqueles que lutam pela não aprovação da reforma da previdência nos moldes em que está colocada.
Assina o documento a Confederação das Mulheres do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Agradeço, como sempre, a tolerância muito equilibrada e coerente de V. Exª.
Quero, mais uma vez, só cumprimentá-lo por aquela PEC que resolve o problema dos agentes...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – ... penitenciários, que passam a ser policiais.
Só considere na íntegra o que fiz nos comentários.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Paim.
O discurso será considerado lido na íntegra, naturalmente.
Agradeço também a V. Exª a tolerância do tempo.
Como orador inscrito nas comunicações inadiáveis, concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra, representante do glorioso Pernambuco, Estado irmão, vizinho da Paraíba.
Na verdade, a divisão de Paraíba e Pernambuco é imaginária. Somos muito parecidos sob todos os aspectos – culturais, geográficos.
Então, tem V. Exª a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima.
Certamente, as bandeiras de lutas do Estado da Paraíba muito têm a ver com as nossas bandeiras em Pernambuco, em favor de um Nordeste cada vez mais solidário, mais fraterno e mais igual.
Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para registrar o aniversário do Rio São Francisco, que hoje completa 516 anos, desde a sua descoberta.
Como todos sabem, o Rio São Francisco atravessa o seu pior momento hidrológico, o que causa muitas apreensões, preocupações quanto à sustentabilidade desse rio, que é denominado Rio da Integração Nacional e que é responsável por empreendimentos importantíssimos para o nosso desenvolvimento. Quero me referir, de forma especial, à água que é captada do Rio São Francisco para a irrigação de milhares de hectares.
Como todos aqui nesta Casa sabem, venho de Petrolina, que é um dos principais polos de fruticultura do Nordeste brasileiro. E hoje toda a comunidade que vive na Bacia do São Francisco realiza um grande debate e pressiona esta Casa, o Congresso Nacional e o Poder Executivo para que iniciativas sejam tomadas no sentido de a gente poder, a médio prazo, recuperar o nosso Rio São Francisco.
Muitas sugestões têm sido trazidas ao debate. Uma delas é que deveríamos cuidar de estudar rapidamente uma eventual transposição de águas do Rio Tocantins para o Rio São Francisco. Eu sou daqueles que não me oponho a qualquer estudo. Eu acho que o estudo de viabilidade da transposição do Tocantins merece o apoio do Congresso Nacional para que possamos debater se é viável do ponto de vista da viabilidade econômica, do ponto de vista ambiental e se esta é a única solução para recuperarmos o nosso Rio São Francisco.
Eu gostaria de trazer, na tarde de hoje, ao fazer essa homenagem ao Rio São Francisco, uma outra proposta, proposta essa que me foi dada ontem, numa audiência que tive com o Presidente da Codevasf, o Dr. Antônio Avelino Rocha de Neiva, o Dr. Avelino, que recentemente assumiu a Presidência da Codevasf e reuniu a sua diretoria e o corpo técnico para que a gente pudesse, aqui no Senado Federal e no Congresso Nacional, colocar uma outra alternativa, uma outra visão, e é uma visão que me parece fazer muito mais sentido tanto do ponto de vista ambiental quanto do ponto de vista econômico.
A Engenharia da Codevasf, ao longo dos últimos anos, procedeu a estudos preliminares para a construção de um sistema de barragens reguladoras dos Rios das Velhas, Paracatu e Urucuia, que são afluentes do São Francisco no Estado de Minas Gerais. Esse sistema de barragens implicaria a construção de cinco barragens. Essas barragens estariam importando, seriam três barragens no Rio Paracatu, a Paracatu 1, a Barragem do Sono e a Barragem da Caatinga, uma barragem no Rio das Velhas, denominada Barragem de Santo Hipólito, e uma barragem no Rio Urucuia, chamada de Barragem Urucuia.
Essas cinco barragens oportunizariam a reservação de mais de R$9 bilhões de metros cúbicos. Para se ter uma ideia...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... isso significa, aproximadamente, um terço da reservação do Lago de Sobradinho. E a estimativa de custos para esse empreendimento é da ordem de R$3 bilhões. Se a gente colocar ao lado de uma eventual transposição, em que há estimativas de investimentos nunca inferiores a R$12 bilhões para uma vazão que seria agregada ao Rio São Francisco de, no máximo, 100m3 por segundo, o que os técnicos da Codevasf informam é que essas cinco barragens ampliariam a vazão do São Francisco na ordem de 420m3. Portanto, é essa a sugestão que eu quero trazer para o debate que está sendo realizado...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... em diversos Estados, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, para que a gente possa levar em consideração a alternativa à transposição a construção de barragens nos rios tributários do São Francisco.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar, com alegria, artigo de minha autoria, que hoje foi publicado no Jornal do Commercio de Pernambuco, em que procuro falar da desaceleração do crescimento do nosso Estado e cujo título é muito sugestivo: "Pernambuco ficando para trás".
De 2011 a 2014, Pernambuco liderou os investimentos públicos no Nordeste. Investiu, sob a liderança de Eduardo Campos, mais de R$9,6 bilhões; o Ceará, R$9,1 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... e a Bahia, R$8 bilhões. Nos dados apresentados pela Secretaria do Tesouro Nacional para o período de 2015, 2016 e até junho de 2017, Pernambuco desaba para um longe 3º lugar. Os investimentos na Bahia, que lidera, superam R$6 bilhões, o Estado do Ceará se aproxima de quase R$5 bilhões, e Pernambuco pouco mais de R$2,5 bilhões. Ou seja, Pernambuco perdeu o rumo, perdeu dinamismo, perdeu a aceleração no seu desenvolvimento. E é por isso que esse artigo propõe uma nova agenda para Pernambuco, um novo caminho e uma nova liderança para o Estado que possa fazer com que Pernambuco possa inaugurar um novo tempo para o seu desenvolvimento, beneficiando milhões de pernambucanos que clamam por emprego, por oportunidade de trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... mas sobretudo por mais investimentos num Estado que é tão carente, tanto nas áreas sociais como na área de infraestrutura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Fernando Bezerra, também pela colaboração com relação ao tempo. Em sempre costumo agradecer porque temos vários oradores inscritos.
Na sequência dos oradores, concedo a palavra ao Senador Ivo Cassol.
Tem V. Exª a palavra e, no revezamento, depois ouviremos o Senador Telmário Mota, que está inscrito pela Liderança do seu Partido.
Senador Ivo, tem V. Exª a palavra.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, é com alegria e satisfação que, mais uma vez, subo à tribuna desta Casa, primeiramente para agradecer a Deus por tudo que tem propiciado à minha vida. Especialmente, quero aqui fazer um agradecimento a todas as minhas amigas dos quatro cantos do meu Estado de Rondônia e do Brasil, agradecer aos meus amigos, às liderança religiosas, que, em casa ou na igreja, sempre, nas suas orações, estão pedindo para que nosso Pai Celestial sempre me acompanhe, guie-me, proteja-me e continue me dando cada vez mais suporte, para que eu consiga cada vez mais me moldar da maneira que a nossa sociedade, que as pessoas do meu Estado, aquelas que sempre me têm acompanhado nas minhas caminhadas, desejam.
Eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que, na última semana, infelizmente um colega desta Casa, nas mídias sociais, denegriu e, ao mesmo tempo, ofendeu a mim, minha esposa, meus filhos e meus netos com palavrões de baixo calão, não de um Parlamentar, de um Senador da República. Mas, ao mesmo tempo, eu jamais abaixei o nível e jamais ofendi por mais que esse representante do Estado de Rondônia tenha cometido ou tenha feito alguma coisa para o Estado ou para si. Enfim, não vamos aqui discutir. E não vou trazer para a tribuna desta Casa os fatos que aconteceram e a resposta também que dei à altura para esse cidadão. Infelizmente eu considero que esse Parlamentar perdeu o equilíbrio, perdeu o controle, porque ele tinha que vir à tribuna do Senado ou na Comissão de Constituição e Justiça e discutir comigo o projeto da maneira que eu coloquei em pauta e não tentar atingir minha moral, minha pessoa e minha família. Mas, ao mesmo tempo, eu olho para frente e vejo as coisas boas que há, porque, por mais que algum queira o confronto, eu não entro nesse jogo.
E, junto, aqui no nosso plenário, está o Prefeito da cidade de Alta Floresta d'Oeste, o empresário Carlos, comerciante, Prefeito de uma cidade que, além de tudo, tem um potencial agrícola extraordinário, o maior produtor de feijão da Região Norte, tem quase 3 mil quilômetros de estrada e tem, no Estado de Rondônia, um potencial turístico no turismo de piscicultura, que é o Porto Rolim, que recebe pescadores dos quatro cantos do Brasil. Carlos, é uma alegria tê-lo aqui no plenário do Senado Federal. Quero te desejar sucesso nessa administração. Juntamente com o nosso parceiro, o Deputado Luiz Cláudio, temos trabalhado para botar recurso para que você possa ter sucesso naquela administração da cidade, junto com todos lá: vereadores, Vice-Prefeito. Infelizmente, perdemos o Vice-Prefeito, Edmar. Que Deus o tenha onde está, mas, com certeza, está junto com a gente e a população que acredita nisso.
Quero aproveitar esta oportunidade aqui hoje, Senador, para trazer coisas boas para o nosso Estado de Rondônia. Eu venho lutando e cobrei do Ministro da Educação e, especialmente, do Ministério da Saúde cursos de Medicina, porque hoje nós temos três cursos em Porto Velho – da São Lucas, da Fimca e da Unir – e temos um curso da Facimed, de Medicina, na cidade de Cacoal. Temos também um que já está liberado. Esperamos que, em breve, a Unesc, de Cacoal, possa, sim, de uma vez por todas, ao mesmo tempo, ter a condição de começar a fazer o vestibular e abrir nova oportunidade para os nossos jovens acadêmicos que querem aproveitar a oportunidade de entrar no curso de Medicina.
E eu venho trabalhando junto com o Deputado Luiz Cláudio, Carlos, junto com o Ministro Ricardo Barros e junto com o Secretário Rogério Abdalla. Nós estivemos ontem com o Ministro e pedimos para quatro cidades o curso de Medicina. Pedimos mais quatro cursos. Um para a cidade de Ji-Paraná, para a população de Ji-Paraná.
Enquanto há alguns que deviam se preocupar com o Estado e com a cidade, eu, na verdade, me preocupo com a cidade e com o Estado e não com o trabalho particular e individual de alguma pessoa. Eu me preocupo com os nossos jovens que saem do ensino médio e têm um sonho de ter um curso de nível superior. E esse curso, com certeza, é Medicina.
E muitos, Carlos, saem do nosso Estado, saem de Alta Floresta, de Rolim de Moura, de Ji-Paraná e vão para cidades da Bolívia, para países vizinhos da Bolívia, para o Paraguai ou para a Argentina, com dificuldade depois para poder trabalhar no nosso Estado. No Brasil, o único que pode contratar é o Mais Médicos.
Faço essa luta junto com o Ministério da Saúde, pois o Ministro Ricardo Barros é do nosso Partido. Além de Deputado Federal, é o nosso Ministro.
Para nossa alegria, ontem à tarde, às 18h, em audiência pública com o Ministro Ricardo Barros, foi dado o sinal positivo do Ministério da Saúde, e serão atendidas três cidades do Estado de Rondônia com curso de Medicina. Já há o aval do Ministério da Saúde para as cidades que vão ser beneficiadas com o curso de Medicina, como a cidade de Rolim de Moura.
Outra cidade que vai ser beneficiada com o curso de Medicina e para a qual vimos trabalhando é a cidade de Ji-Paraná, que é o coração do Estado de Rondônia.
A outra cidade que já tem a aprovação do Ministério da Saúde e está indo ao Ministério da Educação para, aí, sim, fazer o edital, colocar na praça e dar oportunidade para as faculdades particulares participarem desse leilão, desse concurso, enfim, da modalidade que rege a legislação, a outra cidade, além de Ji-Paraná, é a cidade de Jaru.
Aí, o povo de Ariquemes que está me assistindo agora diz o seguinte: "Mas, Cassol, Ariquemes é a terceira maior cidade do Estado de Rondônia em população, em índice econômico naquela região, por que ficou de fora?" Na verdade, não ficou de fora. Acontece que a equipe da saúde ainda está estudando se pode, em breve, também autorizar a região da Grande Ariquemes. Aí, sim, a cidade de Ariquemes também terá um curso de Medicina.
Eu me recordo, Prefeito Carlos, de que, quando era Governador do Estado de Rondônia, em 2003, o curso da Unir, em Porto Velho, ia fechar, porque o Estado, que estava construindo um prédio que ia auxiliar o laboratório, enfim as salas de aula, o Estado não estava mais fazendo. Eu fui lá e assumi um compromisso com o reitor na época, com os acadêmicos, e o curso de Medicina permaneceu e está lá até hoje, ampliando, depois, com a São Lucas e, ao mesmo tempo, ampliando com a Fimca e com a Facimed, de Cacoal.
Mas só isso é suficiente? Não é, não. Nós precisamos de mais profissionais na área da saúde, especialmente a Região Norte, especialmente o nosso Estado de Rondônia.
Com o cadastramento e com a aptidão da cidade de Rolim de Moura para ter a oportunidade de ter um curso de Medicina, vai atender, ao mesmo tempo, as cidades de Alta Floresta, de Alto Alegre, de Santa Luzia, de Parecis, de São Felipe, de Primavera, de Castanheiras, de Novo Horizonte, de Brasilândia, de São Miguel, de Seringueiras, de São Francisco, de Costa Marques e o Brasil afora.
E a cidade de Jaru não é diferente, Sr. Presidente. Perto da cidade de Jaru, nós temos Theobroma, Vale do Anari, Machadinho, Jorge Teixeira. Nós temos também o distrito de Tarilândia, Nova União, Mirante, Ouro Preto, Urupá, Teixeirópolis, Jorge Teixeira. Portanto, são vários locais.
O exemplo de Ji-Paraná...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Ji-Paraná com o curso de Medicina, Sr. Presidente, vai atender não só Ji-Paraná, mas o Município de Ouro Preto, vai atender também o Município de Presidente Médici. E olhe que Ji-Paraná é a nossa segunda maior cidade do Estado de Rondônia.
Mas, além disso tudo, é dar oportunidade para os nossos filhos não precisarem se deslocar do Brasil e fazer o curso na Bolívia, por mais que alguns, por condições financeiras, vão. Mas tendo oportunidade de participar em vestibular, muitos desses ficarão nessa oportunidade que está sendo aberta para esses novos cursos.
A parte do Ministério da Saúde está feita. A parte do Ministério da Saúde está conclusa para a cidade de Rolim de Moura, para a cidade de Jaru e para a cidade de Ji-Paraná, faltando só a cidade de Ariquemes.
Portanto, essas três cidades que frisei por primeiro estão indo para o Ministério de Educação. E aí, assim, quero pedir para o Ministro da Educação que, urgentemente, faça um decreto...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ...faça a portaria, publique-se para que a gente possa dar oportunidade para as nossas faculdades no Estado de Rondônia participarem e ao mesmo tempo terem a condição de dar esse curso, para dar essa oportunidade para esses acadêmicos que querem ser os nossos futuros médicos.
Portanto, neste momento, mais uma vez quero agradecer, Sr. Presidente... Mas também, além disso, agradecer ao Ministro Ricardo Barros. Ontem, nós estivemos pedindo recursos do empenho que foi assumido, o compromisso, no ano passado para a cidade de Ariquemes: R$3 milhões. E ele autorizou, já foi para a Caixa Econômica Federal para que se proceda R$1 mil para este ano e 2,1 milhões no começo de 2018.
Ao mesmo tempo, fizemos um pedido junto com o Prefeito Carlos, para que a gente possa também liberar no mínimo R$1,6 milhão a R$1,8 milhão para a cidade de Alta Floresta, para que possa mudar toda a fiação elétrica,...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... possa mudar todo o cabeamento e possa melhorar ainda mais o hospital municipal da sua cidade, Carlos.
Vamos trabalhar em cima disso. O Ministro deu a palavra para nós de que vai dar atenção especial, e nós vamos aguardar nos próximos dias se vamos ter sucesso nessa solicitação nossa.
Além da substituição dos cabos, da fiação, da parte elétrica, vai ser colocada a climatização, o ar-condicionado em todas as enfermarias, em todos os consultórios, para que a gente possa dar ao nosso paciente uma qualidade de vida mais digna e melhor.
Com certeza, o nosso trabalho aqui é grande, e a continuação é maior ainda, mas por isso quero aqui agradecer a Deus, agradecer aos nossos amigos e amigas que, sempre em suas orações, colocam o nosso nome para Deus possa abençoar.
E aqui, ao mesmo tempo, com certeza, quero agradecer essa confiança, esse carinho especial que todas essas pessoas sempre tiveram, Sr. Presidente, na minha pessoa.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado de coração. Não há dinheiro que pague isso. Eu só tenho uma maneira de tentar retribuir: continuar trabalhando.
Por isso, quero deixar aos taxistas do Estado de Rondônia o meu abraço. Vou à luta, porque esse projeto de lei que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça vai inviabilizar, vai proibir vocês fazerem o trabalho que estão fazendo hoje. Portanto, a luta é de vocês, é uma "pegadinha" que está na lei: primeiro, a penalidade é pesada, é uma multa pesada; segundo, a retenção da carteira e retenção do veículo.
Não é isso o que eu quero para os taxistas do Brasil; não é isso o que eu quero para os taxistas do meu Estado de Rondônia. O que eu quero é aqui, sim, fazer um trabalho para o povo, e não ficar fazendo trabalho para empresa particular, como algum Parlamentar faz aqui nesta Casa.
Um abraço e obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Ivo Cassol pela colaboração com o tempo.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, para uma comunicação... não, perdão; pelo tempo da Liderança.
Na sequência, se outros inscritos não chegarem, já vou conseguir chamar o Senador Pedro Chaves, como orador inscrito.
Senador Ivo Cassol, tem V. Exª... Perdão, o Senador Ivo acabou de deixar a tribuna.
Senador Telmário Mota, tem V. Exª a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, do PSDB, da Paraíba, onde tenho bons amigos, que representa bem esse Estado aqui, claro, o Senador Ivo Cassol traz tanta emoção a esta tribuna que acaba envolvendo até V. Exª.
Quero aqui, Sr. Presidente, cumprimentar todos os telespectadores e telespectadoras da TV Senado, os ouvintes da Rádio Senado, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, ontem, por força maior, enfermidade de um sobrinho meu, eu não pude participar da sessão, mas eu vi muita gente, muitos Senadores vindo a esta tribuna, aqui fazendo um apelo para que o Senado analisasse a questão do Senador Aécio Neves. E ouvi aqui vários discursos de toda espécie, mas muitos discursos aqui proferidos, Sr. Presidente, não condizem, não estão compatíveis com a verdade.
Por exemplo, eu vi aqui Senador subir a esta tribuna e dizer que ele, o Senador Renan e o ex-Presidente Sarney foram as primeiras vítimas dessas ações do Supremo Tribunal Federal e que nesta Casa ninguém se manifestou em defesa deles.
Ora, Sr. Presidente, na verdade, esses avanços do Supremo Tribunal Federal com relação ao que prevê a Constituição Federal, no que diz respeito ao que pode e o que não pode, como pode ser preso ou afastado um Senador da República ou um Deputado Federal, não vêm a partir dessas três pessoas, não.
Eu queria fazer uma retrospectiva. Quando cheguei aqui, a partir de quando cheguei nesta Casa, lembro-me de que o Senador Delcídio do Amaral foi preso. Quando ele foi preso, naquele momento, se olhássemos friamente o ato do Senador Delcídio do Amaral e a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão ao arrepio da lei. Não houve flagrante. Não era crime inafiançável. Mas, naquele momento, lamentavelmente, o Senador Delcídio citou alguns membros do Supremo Tribunal Federal, e a decisão do Supremo Tribunal Federal foi com o fígado – foi com o fígado, e não com a justiça, não com base na Constituição. O que houve aqui foi um arranjo a título de tentar estabelecer uma moralidade.
E naquela hora em que o Senador foi preso e que esta Casa tinha que decidir, eu fui um dos que foram contrários à prisão do Senador Delcídio, não porque o Senador Delcídio fez "a" ou fez "b"; eu não estava julgando o ato dele, estava julgando a legalidade da prisão dele.
Isso me custou caro porque o próprio Senador Romero, que ontem ocupou esta tribuna, usou suas rádios, os seus jornais, a televisão para dizer em Boa Vista que eu era contra o Supremo Tribunal, a favor de ladrão. E ontem ele veio aqui gritando socorro, porque chegou à casa dele.
Quando o Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... Collor de Mello – Sr. Presidente, mais um minutinho – teve também a sua casa, os seus automóveis apreendidos, eu e o Cassol fomos os únicos que levantamos a voz aqui a favor dele.
Então, esta Casa agora está acuada, como fez... Eu me lembro agora da história dos três touros, dos três bois que estavam no pasto, Senador Cássio. Havia ali um pardo, um branco e um pintado. A onça veio e comeu o pardo. O pintado e o branco disseram: "Deixa, porque a onça só comeu porque ele é pardo." Poderiam ter força para defender o pardo, e não o fizeram. No outro dia a onça veio e comeu o pintado. Aí o boi branco disse: "Deixa. Comeu o pardo e o pintado, a mim não." No outro dia a onça veio e comeu o branco facilmente, porque ele era presa fácil, fácil. Os Senadores viraram presa fácil, fácil.
Então, é ilegal sim o afastamento do Senador Aécio, como foi ilegal o do Delcídio. E olhem que depois eu fui Relator da cassação do Senador Delcídio. Aí muitos dizem: "Então, não é contraditório, Senador Telmário?" Não. Ali o Senado admitiu que o Delcídio estava errado. O Senado foi de acordo com a prisão dele. E em seguida o Senador Delcídio foi muito infeliz. Ele disse que, se fosse preso, levava a metade do Senado com ele. Ele botou o Senado sob suspeição. Por isso ele não teve, naturalmente, o apoio que queria. E também o Partido dele, o PT, quando aconteceu a denúncia, jogou a toalha. De forma covarde com ele, foi o primeiro a jogar a toalha aqui. Então, ficou difícil, naturalmente, a defesa do Senador Delcídio.
Eu queria aqui só fazer essa justiça, porque, de uma hora para outra, quando o barco está furado e a água chega ao bigode das pessoas, eles gritam socorro, e esquecem que esta Casa, o Supremo Tribunal tem que tomar suas decisões sim,...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... mas em cima da legalidade – em cima da legalidade.
Não vou, como Senador, nunca, permitir que alguém rasgue a Constituição para atender demandas políticas ou que alguma instituição possa achar que pode macular ou pode colocar o Senado de joelhos diante dessa situação.
Eu queria fazer essa colocação, Presidente, e queria pedir aqui, data venia de V. Exª e dos demais Senadores, que me desse três minutinhos, porque amanhã é aniversário do meu Estado. Eu estou viajando hoje à noite e queria fazer esse registro.
Eu sei que o Senador Pedro e o Senador Humberto têm um bom coração. Eles, naturalmente, vão tolerar esse minuto. O senhor me devolva mais um minuto. Ele ri pra mim, então são dois minutos.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Dois minutos e meio.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Então, pronto.
Deixe eu falar: amanhã é aniversário do Estado de Roraima, 29 anos. Roraima, antes de ser Estado, quando Território, vivia da economia primária, da madeira, do minério, da pecuária, maior exportador de gado bovino do Norte. Logo, quando passou a Estado, se imaginava que Roraima seria o Estado que iria realmente deslanchar, o Estado que iria crescer, pela sua situação geográfica. Roraima fica ali na fronteira com a Venezuela, com a Guiana Inglesa, com Manaus, e poderia – tem uma área disponível, é rico em campo, rico de natureza, rico de povo – ser o maior exportador de setor primário para todos esses países, quase 1 trilhão de PIB ali vizinho.
No entanto, colocaram Roraima no contracheque. Lamentavelmente o nosso Estado está no contracheque. Hoje não tem muito o que comemorar. É o Estado do contracheque, um Estado invadido pelos venezuelanos. E o Governo Federal de costas. Um Estado que precisa, hoje, entregar a titulação das terras, para que haja a produção, para que o produtor possa ter o título das suas terras, possa ir aos bancos tirar os seus recursos...
No entanto, aqui, a Casa Civil segura essa titulação, por forças políticas que trabalham contrariamente...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... ao Estado de Roraima. Quanto à questão energética, é o único Estado que não está interligado, também por interesses políticos, porque há políticos que são donos de termoelétrica, que não querem que chegue uma energia consolidada, para o povo crescer, desenvolver...
No entanto, nós avançamos muito: tiramos a questão da febre aftosa, que estava, há 50 anos, impedindo a exportação de gado bovino. Conseguimos isso. Conseguimos também tirar o Parque do Lavrado, que dava insegurança jurídica na questão fundiária do nosso Estado. E estamos resolvendo a questão da mosca da carambola.
Mas Roraima, sem nenhuma dúvida... Eu convido até o Senador Cássio Cunha Lima para que, no dia em que tiver que investir, que não seja na Paraíba, escolha o Estado de Roraima. Está de braços abertos.
E o Brasil inteiro pode esperar, porque lá é a mais nova e, sem nenhuma dúvida, a mais rica fronteira agrícola do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Cumprimento o Senador Telmário, V. Exª, assim como o Estado de Roraima, pela sua data festiva.
Eu tenho uma falha no meu currículo – que já é muito modesto – de não conhecer o seu Estado.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) – O senhor está convidado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Vamos, em breve, ter a oportunidade de conhecer essa bela parte do Brasil.
Convido para ocupar a tribuna o Senador Pedro Chaves, como orador inscrito. Na sequência, no revezamento habitual do Regimento, ouviremos o Senador José Medeiros, que está inscrito como Líder do seu partido.
Senador Pedro Chaves, tem V. Exª a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, o nosso boa-tarde.
Estou usando a palavra para falar sobre a aprovação do PLC nº 44, de 2016, que altera o Decreto Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, e dispõe sobre os crimes dolosos contra a vida, cometidos por militares.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, como é de conhecimento de todos, no dia 22 de setembro, as Forças Armadas cercaram a favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.
A pedido do Governador Luiz Fernando Pezão, o Governo Federal autorizou o emprego de tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para a contenção da desordem causada por facções criminosas que disputavam o controle do território da favela.
Não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira, nos últimos anos, que as Forças Armadas são convocadas a realizar esse tipo de operação de apoio aos órgãos de segurança locais, com vistas a garantir a lei e a ordem.
E, consideradas as dificuldades que temos vivido na área da segurança pública, esta operação na Rocinha não há de ser a última intervenção das Forças Armadas para restabelecer a ordem e promover a paz em nossas comunidades.
Ainda se fazem presentes, na memória dos brasileiros, incidentes como a greve de policiais militares na Bahia, a ocupação do Morro do Alemão e a operação, em 2014, no Complexo da Maré.
Em todos esses incidentes, a normalidade só foi retomada mediante a ação controlada e resoluta das Forças Armadas, cuja atuação tem-se mostrado cada vez mais imprescindível, não só para a retomada da paz, mas também para impedir o avanço da criminalidade nos espaços mais vulneráveis do Estado brasileiro.
Para desempenhar esse relevantíssimo papel, as Forças Armadas precisam de segurança jurídica, algo de que não dispõem hoje, em decorrência da falta de clareza na legislação vigente. É precisamente essa falta de clareza que o Projeto de Lei da Câmara 44, de 2016, de autoria do Deputado Esperidião Amin, que tive a honra de relatar na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, elimina de nosso ordenamento jurídico essa dúvida que é cruel para todos que trabalham nessa área.
Antes de qualquer discussão mais aprofundada, é preciso esclarecer que o PLC n° 44, de 2016, não cria nenhum tribunal de exceção, nem dá aos militares superpoderes. Na verdade, o projeto cristaliza, na forma de lei, entendimento já consolidado no Superior Tribunal Militar, no sentido de que crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por integrantes das Forças Armadas, na atuação em missão, sejam julgados pela Justiça Militar. Ou seja, o projeto não transfere nenhuma competência da Justiça Comum para a Justiça Militar.
É fundamental que isso fique muito claro.
O que acontece, Sr. Presidente, é que havia dúvida, até há pouco tempo, a respeito da abrangência de uma lei da década de 1990, a Lei 9.299, de 1996. Esta lei foi editada para retirar da Justiça Militar Estadual a competência para julgar crimes dolosos cometidos por policiais militares, e não pelas Forças Armadas. Foi uma medida editada sob forte clamor popular, em função do impacto de episódios como as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, para transferir para a Justiça Comum a competência para julgar crimes cometidos por policiais militares dos Estados. Nunca houve intenção de estender o efeito dessa lei para os integrantes das Forças Armadas.
A controvérsia que se criou a partir da Lei 9.299, aliás, já foi em boa parte sanada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, que explicitou a competência do Tribunal do Júri para julgar os militares dos Estados, exclusivamente – repito: dos Estados –, nos casos em que a vítima for civil.
Persiste, no entanto, Sr. Presidente, uma lacuna muito clara quanto à falta de clareza sobre a atuação dos integrantes das Forças Armadas.
O PLC 44 elimina, de uma vez por todas, essas imprecisões, determinando, de maneira inequívoca, a competência da Justiça Militar da União para julgar crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas, desde que praticados apenas em três contextos específicos.
Só nestas condições:
Primeira, no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro da Defesa; segunda, em ação que envolva a segurança de instituição militar; e, terceira, em operações de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, quando realizadas conforme o art. 142 da Constituição ou em conformidade com outras leis.
Essas operações de garantia da lei e da ordem, Srªs e Srs. Senadores, são sempre executadas dentro de limites estritos e anteriormente definidos. São operações episódicas, realizadas em áreas previamente estabelecidas e por tempo estritamente limitado, em situações emergenciais em que se verifica a incapacidade de os órgãos convencionais de segurança pública restabelecerem a ordem.
São operações controladas. Não há espaço para improvisos. Não há margem para abusos.
No que diz respeito à questão da vigência da norma jurídica que será criada com a aprovação do PLC 44, são necessários esclarecimentos adicionais.
Ora, inserir no texto do PLC uma cláusula de vigência definida criaria, na prática, aí sim, um verdadeiro tribunal de exceção, que seria competente apenas para julgar certos fatos, o que é inaceitável e inadmissível.
Ademais, dada a frequência com que as Forças Armadas têm sido acionadas para garantir a lei e a ordem, e, sobretudo, dada a agilidade necessária na execução dessas operações, apenas uma norma permanente será capaz de conferir verdadeira segurança jurídica às Forças Armadas da União.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o PLC 44, mais do que oportuno, é conveniente e absolutamente necessário. As Forças Armadas são a última linha de defesa da sociedade brasileira e do próprio Estado democrático de direito. Não lhes conferir a segurança jurídica necessária para o pleno exercício de suas atribuições será um erro histórico, uma omissão cujas implicações serão – aliás, já têm sido – excessivamente custosas ao povo brasileiro.
Que o digam os moradores da favela da Rocinha e de tantas outras regiões do Brasil, onde se vive à sombra permanente do medo. Que o digam as mães e os pais das vítimas que tiveram a infelicidade de encontrar uma das tantas balas ditas "perdidas", que parecem ser tão numerosas quanto as balas que acertam seus alvos.
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Que o digam, por fim, todos os brasileiros que sentem, dia após dia, os efeitos nefastos do alastramento da crise da segurança pública.
Não tenho dúvida de que o PLC nº 44, de 2016, é necessário e precisa ser aprovado por esta Casa.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Pedro Chaves a observância do prazo, do tempo regimental.
Concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira, ao tempo em que transfiro a presidência dos trabalhos à Senadora Lídice da Mata.
Na sequência, Senador Humberto Costa.
Acredito que chegará a vez de V. Exª que, pacientemente, está esperando no plenário desde cedo.
Senador Ataídes, tem V. Exª a palavra.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente Cássio, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para fazer um registro prévio a respeito da Medida Provisória nº 783, conhecida como a medida provisória do Refis, do refinanciamento de dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas.
Essa medida provisória, na semana passada, teve seu texto original votado na Câmara Federal e foi desconfigurada, foi desfigurada no seu art. 1º, onde o Plenário da Câmara Federal estabeleceu que dívidas com a Procuradoria-Geral da União, Senador Humberto Costa, pudessem ser também parceladas. Imaginem que delatores como os irmãos Batista poderiam – poderiam – fazer também o seu parcelamento e, talvez, até receber dinheiro de volta da União!
Eu, quando vi essa reportagem, através do jornal O Globo, imediatamente, como relator-revisor dessa medida provisória, ou seja, relator aqui no Senado Federal, eu disse imediatamente que eu não aceitaria aquilo, até porque, incluindo dentro do art. 1º da medida provisória, não poderia ser retirado, não poderia ser vetado. Mas a Câmara Federal, eu acredito que diante desse nosso recado, fez a devida alteração, tirando esse absurdo. Porém, ela acrescentou duas emendas, sobre as quais quero aqui dizer, já em primeira mão, que, como relator, aqui no Senado, não irei admiti-las.
Qual a emenda? A emenda que inclui o perdão a dívidas de entidades religiosas e de instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos. Todas as dívidas de igrejas e de instituições de ensino vocacional, inclusive inscritas em programas de refinanciamento passados, deverão ser perdoadas. Os débitos com a Previdência Social também, assim como as que já foram inscritas na dívida ativa da União. E eu não posso, em momento algum, concordar com isto aqui. Nós estamos com a reforma da Previdência Social em discussão.
O novo texto não inclui nem mesmo os débitos decorrentes de fiscalização da Receita Federal, os chamados lançamentos de ofícios. E mais: as entidades religiosas e as instituições de ensino vocacional também deverão ficar isentas do pagamento de impostos por cinco anos.
E aqui há uma coisa interessante sobre esse ensino vocacional. O Sistema S, que, como eu tenho dito aqui há longa data, recebe mais de R$20 bilhões de tributos por ano, comporta entidades educacionais de educação vocacional, de cursos profissionalizantes. Olha aonde é que pode chegar esse perdão! Pode chegar ao Sistema S, que já são entidades filantrópicas, que, com essas medidas, não terão que pagar nem à Previdência Social.
A validade dessa medida provisória, Senador Humberto Costa, extingue-se agora, no dia 11. E quero dizer agora, desta tribuna, que eu, como Relator, não vou admitir essas duas emendas e que essa medida provisória será devolvida à Câmara Federal e cairá. Mas não irei admitir essas duas emendas que foram aprovadas lá na Câmara Federal.
E hoje um jornal pega e diz que eu sou um dos beneficiários desse Refis. Claro, eu tenho um grupo de empresas, hoje administrado e presidido pelo meu filho mais velho, mas, mesmo assim, quero mostrar para a imprensa que quero derrubar essa medida provisória se permanecerem essas duas emendas.
E digo mais: acho que está no momento de a gente, Senador Ciro, que também vem do mundo privado... Quanto a esta história de, a cada ano, a cada dois anos, fazer Refis, acho que está na hora de parar com isso no Brasil. O Refis é para proteger sonegadores. E estou dizendo isso como empresário que sou de longa data.
Eu não sei qual é a medida a ser adotada, mas quero propor ao Governo que, dentro desses dez anos vindouros, não façamos mais Refis neste País, a não ser em caso de força maior, uma catástrofe ou até mesmo uma crise como esta que estamos vivendo. Agora, brincar de ficar fazendo Refis não dá mais. Isso não é coisa de país sério. Nós precisamos acabar com esse Refis, repito, a não ser um caso de força maior.
Srª Presidente, este era o registro que queria fazer aqui hoje: o de que não irei admitir essas duas emendas que foram colocadas nessa Medida Provisória 783, do Refis. Eu, como Relator dessa medida provisória aqui na Casa, no Senado Federal, não irei admitir, e ela terá que ser devolvida à Câmara Federal. O seu prazo se extingue no dia 11 de outubro, mas não vejo outra solução.
Agradeço a V. Exª.
(Durante o discurso do Sr. Ataídes Oliveira, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada.
Vou chamar o Senador Humberto Costa, pela Liderança; depois, o Senador Raupp.
Quero dizer ao Senador Ataídes que eu também estou contra essa medida provisória do Refis por outras razões, mas pelas razões também que V. Exª aqui destacou.
Acho que vai ser pelo menos um bom debate. E vejo, com muita alegria, a disposição de V. Exª em devolvê-la para a Câmara.
Muito obrigada.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, parece inacreditável que um Governo decrépito, moribundo, como esse de Michel Temer, siga determinado no seu propósito de acabar com o que sobrou do País, depois de tudo que já destruiu.
Este é o Governo da rejeição nacional, um governo que consegue ser unanimidade em reprovação popular, um governo que tem um Presidente detestado por toda a população brasileira e, em razão disso, é absolutamente alienado em relação ao povo. É um governo que está pouco se importando para o que pensam os brasileiros sobre o desmonte que impõe ao País.
Este é o Governo que congelou os investimentos em saúde e educação por 20 anos. É o Governo que acabou com o Prouni, o Fies e o Ciência sem Fronteiras. É o Governo que destruiu o Farmácia Popular e enterrou o Pronatec. É o Governo que esfacelou o Minha Casa, Minha Vida e rasgou a CLT. É o Governo que excluiu milhões do Bolsa Família e devolveu o Brasil ao mapa da fome. Não satisfeito, é o Governo que está vendendo todo o patrimônio nacional, está loteando a Amazônia, quer privatizar o Rio São Francisco e vender as joias da coroa do setor elétrico brasileiro.
O Ministério das Minas e Energia anunciou que, ainda neste mês, vai enviar a modelagem de privatização da Eletrobras para este Congresso. Eles querem dilapidar um sistema de 14 usinas, que juntas produzem quase 14 mil megawatts e geram eletricidade para cerca de 25 milhões de residências em todo o País. Entre elas, está a Chesf, um patrimônio inestimável e fundamental para o Nordeste e, especialmente, para o meu Estado de Pernambuco.
É uma gatunagem de proporções absurdas, que tem a proeza de ser mais inconsequente do que todas as estripulias praticadas nos governos do PSDB, quando nosso patrimônio foi vendido a preço de banana para investidores que o compraram com dinheiro público, emprestado a juros módicos.
A Eletrobras é o maior grupo do setor elétrico nacional. Ela conta com 47 hidrelétricas, 32,2% da capacidade de geração de energia e 50% das linhas de transmissão do território nacional. Como é que nós vamos entregar uma área estratégica como essa à iniciativa privada e provavelmente estrangeira? Este Governo mentiroso e cretino ainda comete a delinquência de querer reduzir o papel da empresa e dizer que a venda vai melhorar o setor e baratear o preço da energia. É uma imoralidade.
Eu vejo o caso da Celpe lá em Pernambuco, vendida pelo consórcio PMDB e DEM. Em que melhorou a qualidade dos serviços para os pernambucanos ou houve redução na conta de luz para o consumidor? Nunca. Ao contrário, o Recife é uma cidade em que, ainda hoje, as pessoas morrem eletrocutadas no meio da rua por fios caídos dos postes, dadas as condições precárias de manutenção da rede.
Então, este Governo da vergonha nacional, golpista e entreguista pretende mesmo é vilipendiar nosso patrimônio público e fazer negociatas em benefício de grupos políticos e do capital internacional. Trata-se de uma empresa em que já se investiu mais de R$400 bilhões, e ele quer aliená-la por apenas R$20 bilhões, Srª Presidente, dando a isso o pomposo nome de "descotização", tentando tomar por palhaço o povo brasileiro.
E a Chesf, uma empresa que cumpre um papel crucial na região do São Francisco, está nesse bolo. O Ministro de Minas e Energia sabe muito bem. Ele é de Petrolina, conhece a importância da Chesf para aquela região. Mesmo assim, está conduzindo esse processo canhestro e de dentro do PSB, um Partido que teve Miguel Arraes como seu presidente, um homem de visão nacional, sem paralelo. Felizmente, não é todo o PSB que está nessa canoa furada. Anteontem estivemos em um evento no Palácio das Princesas, em Pernambuco, comandado pelo Governador do Estado, Paulo Câmara, contra essa medida de lesa-pátria. E que outros se somem a essa luta.
Juntamente com o Deputado Danilo Cabral, também do PSB, estou na coordenação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Chesf para oferecer toda a resistência necessária aqui neste Congresso à privatização dessa empresa, que conta com 20 mil quilômetros de linhas de transmissão e que somente no primeiro semestre deste ano gerou mais de R$370 milhões em lucros.
Milhares de brasileiros que vivem na região do São Francisco são beneficiários de incontáveis projetos sociais que a Chesf vem desenvolvendo ao longo de décadas: incentivo à pesca, à fruticultura, à recuperação e revitalização do rio, de matas ciliares, enfim, programas que geram também centenas de empregos.
Como, então, este Governo quer vender uma empresa que não tem só uma imensa dimensão econômica, mas principalmente humana? Não vamos nos render a este Governo vendilhão, que tem planos de entregar até mesmo a Petrobras, como anunciado pelo mesmo ministro. Não vamos nos curvar. Depois de amanhã, estaremos em Petrolina, onde participaremos de um grande ato com a população em defesa da Chesf, com a presença de Deputados, de Senadores, de governadores do Nordeste para dizermos que o Nordeste não aceita a privatização da Chesf.
E mais ainda, hoje é um dia de vergonha para nós, de Pernambuco. É um dia de vergonha. Lamento, Presidenta, porque esse ministro ainda é do seu Partido, embora o Partido de V. Exª não o tenha, como Partido, colocado lá. Mas ele traz a vergonha para todos os pernambucanos ao dizer que vai também privatizar a Petrobras.
A partir disso, a gente começa a pensar por que tanto se bateu e se bate na Petrobras até hoje. Para que eles entreguem as principais riquezas deste País, como o pré-sal, para que eles vendam as nossas riquezas vinculadas à produção, à exploração, à extração do petróleo e à petroquímica...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para que eles façam como fizeram em Pernambuco, quando venderam a Petroquímica de Pernambuco por um preço dez vezes menor do que o que foi investido lá. Com certeza, Srª Presidenta, é algo que nós não podemos aceitar.
Divulgaram hoje que, na política de conteúdo nacional, que fez emergir novamente a indústria naval e outras tantas indústrias de equipamentos na área de petróleo e gás, até mesmo os contratos antigos terão dispensada a exigência do conteúdo nacional. É lamentável, Srª Presidenta.
E eu, como pernambucano, estou aqui envergonhado de ter um ministro entreguista, de ter um ministro que está fazendo ali o serviço que querem as grandes multinacionais do petróleo e aqueles que querem que o Brasil continue a viver subordinado aos interesses internacionais, aos interesses dos americanos. É lamentável que tudo isso seja feito por um Governo sem qualquer legitimidade, sem um voto sequer da população brasileira.
Por isso, a minha conclamação é para que o povo brasileiro se una a essa batalha. Que trabalho teve o nosso governo de investir na exploração do pré-sal, de identificar essa riqueza, de criar todo o modelo de exploração do pré-sal em que o Poder Público tinha o privilégio de receber a maior parcela dos valores e, ao mesmo tempo, de criar um fundo social cujo conteúdo era destinar 50% dos recursos para a área da educação e 25% para a saúde.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Este Presidente, Michel Temer, realmente é um criminoso – é um criminoso – que deveria estar atrás das grades e não fazendo o que está fazendo com o Brasil neste momento: entregar a nossa riqueza, o nosso patrimônio, as nossas empresas estatais, construídas com tanta luta, com tanto suor do povo brasileiro, para se tornar um lacaio, um servil das grandes petroleiras internacionais.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
Desculpe-me aqui a intensidade do meu desabafo, mas isso realmente é motivo de revolta para qualquer cidadão brasileiro.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada, Senador Humberto Costa.
Eu terei a oportunidade de esclarecer algumas coisas que dizem respeito ao meu Partido, citado por V. Exª. No mais, eu sou totalmente solidária com a posição de V. Exª quanto à traição que este Governo faz ao nosso País com esse projeto de privatização, tão importante quanto a Petrobras e a Eletrobras.
Convido para usar a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, antes de iniciar minha fala, Sr. Presidente que assume neste momento, Humberto Costa, Senadora Lídice da Mata, gostaria de fazer um anúncio aqui: o Presidente Michel Temer anunciou, nesta quarta-feira, numa cerimônia no Palácio do Planalto, a abertura de uma linha de crédito de R$30 bilhões com taxa de juros reduzida para estimular o empreendedorismo no País e ajudar as micro e pequenas empresas. O anúncio foi feito para o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado no dia 5 de outubro.
Em um discurso de cerca de dez minutos, Temer disse que, embora haja uma ideia de que os micro e pequenos empresários são algo pequeno, eles são gigantes porque, na visão dele, representam atualmente 52% do PIB brasileiro.
Segundo dados da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, esses negócios representam 95% das pessoas jurídicas do País e até 27% do Produto Interno Bruto, do PIB. As micro e pequenas empresas também são responsáveis por 52% dos empregos formais e 41% da massa salarial dos trabalhadores.
Parabéns aos micro e pequenos empresários!
Sr. Presidente, na década de 1990, o Brasil formulou um programa chamado Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento. O objetivo era construir um grande sistema de logística, integrado, multimodal e eficiente, que nos colocaria em pé de igualdade com os demais países do mundo. Esses eixos de integração acabaram ficando, em grande parte, apenas no papel.
No início dos anos 2000, uma série de países sul-americanos, incluindo o Brasil, aglutinou-se em uma iniciativa semelhante, a IIRSA (Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana). A iniciativa previa – e ainda prevê, hoje sob o comando do Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (Cosiplan) – uma dezena de eixos de integração para toda a América do Sul.
Entre os documentos produzidos pela IIRSA, há um mapa que mostra o Brasil e os demais países sul-americanos completamente interligados por ferrovias, rodovias e hidrovias. Seria possível navegar do Atlântico às franjas da Cordilheira dos Andes, e do Caribe à foz do Rio da Prata, por meio de hidrovias e integração multimodal.
Para a segunda viagem, do Caribe ao Rio da Prata, bastaria, aparentemente, adentrar pela foz do Rio Orinoco, na Venezuela, alcançar o Rio Negro, descer um pouco o Amazonas, virar à direita na confluência do Madeira, passar algumas eclusas, subir o Guaporé, descer o Paraguai e o Paraná e, finalmente, atracar em Montevidéu ou Buenos Aires.
O coração dessa malha logística – o elemento aglutinador de todos esses modais de transporte, ao norte e ao sul da Linha do Equador – seria, justamente, o nosso Rio Madeira, o Rio Madeira que corta o Estado de Rondônia.
Para quem acredita na importância da infraestrutura e trabalha sempre nesse sentido, essa imagem é realmente muito bonita. É um sonho que não precisa e nem deve ser abandonado, mas, por enquanto, trata-se apenas disto: de um sonho, de uma miragem.
Nossa realidade é muito mais terrena. Há uma série de ameaças concretas à viabilidade da hidrovia do Madeira. Há uma série de obstáculos a superar. Há uma série de certezas – e incertezas que somos forçados a enfrentar.
O trecho percorrido pelo Rio Madeira entre Porto Velho, a nossa capital, e o Rio Amazonas encaixa-se numa falha tectônica denominada Madre de Dios-Itacoatiara. A calha é formada por terrenos sedimentares não consolidados, relativamente recentes, que são diretamente afetados pela dinâmica hidrológica do rio. É assim que os geólogos explicam alguns fenômenos que fazem parte do nosso dia a dia, como as terras caídas, os desbarrancamentos, os bancos de areia, as mudanças constantes dos canais de navegação e a enorme quantidade de sedimentos e detritos carreados pelo rio.
Outro fato incontornável é a oscilação anual do nível das águas. O último informe de monitoramento da Bacia do Rio Madeira feito pelo CPRM, em 7 de agosto, previu que a cota do rio em Porto Velho, hoje, já deve estar abaixo dos 3m.
Não sabemos quando teremos uma seca como a do ano passado, ou uma cheia como a de 2014, uma cheia histórica. Mas sabemos que, independentemente de cheia ou de seca, há um trabalho de monitoramento batimétrico e de dragagem que tem que ser feito periodicamente, no tempo certo e nos locais precisos, sem falhas ou desculpas possíveis. Não há justificativa aceitável para que o monitoramento e a dragagem não ocorram de forma corrente e eficiente.
A extensão dos efeitos das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio sobre o comportamento do rio, a montante e a jusante das represas, é outra incerteza que enfrentamos.
Não há dúvida de que a inundação das antigas cachoeiras de Santo Antônio e Jirau e das demais quedas d'água que havia naquele trecho acabou por concentrar toda a energia dos 46m de desnível do rio em apenas dois pontos. Isso, certamente, deve afetar o comportamento da carga de sedimentos transportados pelo rio. Se houver vantagens, elas certamente incluirão alguma possibilidade de controle sobre a vazão das águas e sobre a viagem dos troncos. Esse é um poder a que devemos ter acesso e que, certamente, não deve ser usado sem levar em consideração a navegabilidade do rio.
A Lei n° 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê que a utilização desses recursos deve garantir a possibilidade de uso múltiplo das águas e as condições de navegabilidade necessárias ao transporte aquaviário. Não se trata de privilégio. É apenas o reconhecimento da importância das hidrovias para o futuro do País.
Há razões econômicas, sociais e ambientais para isso. O transporte aquaviário é mais barato e mais eficiente, energeticamente, do que todos os outros modais. As emissões de gases de efeito estufa e os impactos ambientais de um comboio graneleiro de 40 mil toneladas são muito menores do que os de uma frota de mais de mil carretas rodando milhares de quilômetros.
E aí, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos lá em Rondônia mais de 1,3 mil carretas de soja, bitrens, treminhões carregando, transportando milhares ou milhões de toneladas de grãos. O impacto econômico e social de acidentes e mortes em hidrovias também é infinitamente menor do que nas rodovias.
Além de tudo, não é possível imaginar Porto Velho sem o Rio Madeira. Não é possível imaginar Rondônia sem o Rio Madeira. Não é possível imaginar nossa região — incluindo Acre, Amazonas e Mato Grosso — sem o Rio Madeira. Um Rio Madeira vivo, forte e navegável todos os dias do ano é algo vital para o nosso futuro. E nosso futuro — não tenho dúvida disto — será como um espelho do futuro do próprio País.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encerro aqui a minha fala pedindo ao DNIT, ao Ministério dos Transportes que agilize a dragagem do Rio Madeira. Há anos eu venho cobrando...
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – ... Eu sei que há R$80 milhões disponíveis para a dragagem do Rio Madeira, mas o que não está acontecendo é a velocidade, é o empenho da empresa que venceu essa licitação. Depois de uma licitação fracassada no passado em que a empresa sequer entrou na obra, agora veio outra empresa, venceu a licitação, mas não está trabalhando com celeridade para a dragagem do Rio Madeira. Nós, como disse aqui no meu pronunciamento – Rondônia, Acre, Mato Grosso, Amazonas, Roraima, Amapá e (por que não dizer?) quase todo o Brasil – dependemos do Rio Madeira, dependemos da navegabilidade do Rio Madeira.
Por isso, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estou aqui neste momento cobrando mais uma vez das autoridades federais, do Ministério dos Transportes e do DNIT nacional que agilizem a dragagem do nosso Rio Madeira.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Valdir Raupp, a Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.)
(Durante o discurso do Sr. Valdir Raupp, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A Mesa é que cumprimenta V. Exª, Senador Valdir Raupp, pelo pronunciamento que acaba de proferir.
Dando continuidade aos nossos trabalhos, eu convido a Senadora Lídice da Mata, que fala pela Liderança do PSB.
Na sequência, como orador inscrito, fizemos uma permuta eu e ele, o Senador Maranhão.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, primeiro, quero saudar a Srª Senadora Vanessa Grazziotin, que assume a Presidência da Mesa neste momento e que é a nossa Procuradora da Mulher, portanto nos representa. Ontem nos representou na abertura do mês de outubro como o mês rosa, Outubro Rosa, que é o mês em que nos dedicamos, tanto as mulheres Deputadas como as mulheres Senadoras, exatamente à prevenção, às medidas de prevenção no sentido de buscar alertar a sociedade brasileira para a situação do câncer de mama em nosso País, que acomete majoritariamente as mulheres. Portanto, eu quero saudar a nossa Procuradora nessa iniciativa, nesta postura que tem na defesa dos nossos interesses.
Srª Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, não é de hoje que falo aqui nesta Casa sobre a seca que assola o Semiárido brasileiro, sobre a falta de água que afeta os nordestinos, e sobre a importância de se garantir recursos para o Programa de Revitalização do Rio São Francisco, tema, aliás, de projeto de lei de minha autoria, o PLS 86/2015, que transforma um programa, um plano de, digamos assim, intenções, de afirmação de intenções, de revitalização da Bacia do São Francisco em norma permanente, em lei.
Hoje, o jornal A Tarde, no Estado da Bahia, estampa a triste manchete da agonia do Velho Chico, que enfrenta sua mais grave crise hídrica: a Barragem de Sobradinho registra a menor vazão desde 1970. A manchete do jornal A Tarde traz justamente essa situação do Rio São Francisco enfrentando a mais grave crise hídrica.
Quanto à vazão do Sobradinho, "8,69% do volume útil total foi o percentual a que chegou a reserva equivalente do Velho Chico este mês. Em 2016, o armazenamento era de 15,24% do volume útil no mesmo período".
Essa matéria também destaca: "Com 516 anos de exploração por parte das civilizações que ocuparam o Brasil há mais de cinco séculos, o Rio São Francisco está passando pela mais severa crise hídrica contemporânea [...], o que afeta diretamente milhões de pessoas que dependem das suas águas."
Hoje é o Dia de São Francisco, dia do padroeiro do rio e do protetor dos animais.
A festa que a diocese e a paróquia de Barra, a 673 km de Salvador, realizam hoje [em todos anos] para comemorar o dia do padroeiro [...] não terá a tradicional procissão fluvial por causa da estiagem, que rebaixou o nível das águas, comprometendo a navegação em toda a extensão do Velho Chico.
Ao invés da procissão pelas águas, pela manhã o andor com São Francisco [foi] levado pelos devotos até o cais da cidade, onde fica a foz do Rio Grande, para iniciar [os festejos].
A escassez hídrica do rio, esta semana, será tema do IV Encontro dos Comitês Afluentes do Velho Chico, em Salvador, no Hotel Catussaba, nesta quinta e sexta-feira.
Colaborando com o teor do nosso projeto, o Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, Anivaldo Miranda, afirmou que ainda existe salvação para o Rio São Francisco, desde que, repito, "desde que o programa de revitalização seja efetivamente tirado do papel e que todos, incluindo os órgãos públicos, os empreendedores da iniciativa privada e os usuários, se empenhem em cumprir o Plano de Recursos Hídricos da Bacia".
É o teor do meu projeto, Srªs e Srs. Senadores, já aprovado pelo Senado, por unanimidade, e agora em tramitação na Câmara dos Deputados.
Recentemente, em audiência realizada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo deste Senado, cobrei do Ministro de Integração que sejam garantidos recursos para o programa de revitalização do Rio São Francisco. Também questionei se as iniciativas voltadas ao Velho Chico são mesmo prioridade do Governo e alertei que o Governo precisa garantir os investimentos previstos no programa, que contemplam cerca de R$7 bilhões até 2026. Pelo acompanhamento da execução orçamentária, o que estava previsto para ser gasto em 2016, nesta rubrica, teve apenas o desempenho e a execução de um terço daquilo que estava previsto.
A ideia do nosso projeto, portanto, é que a revitalização se torne uma política pública mais consistente, fazendo constar em lei princípios, objetivos e ações prioritárias, para revitalizar a Bacia por meio de ações coordenadas. Assim, teríamos a garantia de que os recursos arrecadados pela cobrança da água do Rio São Francisco sejam aplicados prioritariamente na recuperação de áreas degradadas, e que sejam criadas ou ampliadas unidades de conservação naquela Bacia.
Trata-se, no dia de São Francisco, de pedirmos, de fazermos um apelo pelo Velho Chico. Não vou entrar aqui nos aspectos tão perversos que dizem respeito à seca que o Nordeste enfrenta neste momento e ao pouco investimento e atenção que este Governo Federal está dando a esta questão.
Nem vou entrar aqui numa outra questão, que virei aqui a esta tribuna debater com mais tempo, Senador Maranhão, que é tratar da privatização da Eletrobras e sua consequência sobre as diversas empresas que fazem parte do sistema Eletrobras, dentre elas, destacadamente, a Chesf, cuja produção de energia se dá principalmente na Bahia, e o meu Estado é o principal consumidor da energia gerada por aquela usina.
Portanto, nós não vamos aceitar uma privatização da Chesf, que significa o patrimônio do povo brasileiro e, em especial, do povo nordestino, para ser entregue a quem quer que seja, que sequer...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... discute a revitalização deste rio.
Como diz o Senador Otto, é uma bobagem privatizar uma empresa que tem hoje ameaçado não ter nem o que entregar em termos de água. As águas do rio estão se acabando, e o Governo Federal deitado em berço esplêndido, esperando a chuva.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta V. Exª, Senadora Lídice, ao mesmo tempo em que convida V. Exª para vir até a Mesa.
O nosso próximo orador inscrito é o Senador José Maranhão.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu não sei se há algum espaço ainda para comunicações ou se já venceram todas...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, Senadora, deixe-me falar. Na realidade, houve um pedido da Mesa para que suspendêssemos a sessão neste instante...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ah, sim.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... porque, em seguida, teremos a solenidade de promulgação da emenda constitucional aprovada no dia de ontem, no plenário.
Entretanto, como o Senador Maranhão tem urgência em falar e necessita... De fato, são poucas as vezes que o Plenário tem o privilégio de tê-lo aqui, na tribuna, após...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sempre abriria mão para o nosso sempre Presidente José Maranhão, da nossa Paraíba.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª, assim como eu, Senadora Ana Amélia, falaremos após a Ordem do Dia.
Obrigada a V. Exª a compreensão.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Obrigada.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu trago aqui um discurso histórico sobre a criação, evolução, e um período, eu não diria agonizante, mas difícil, de uma das instituições mais importantes do serviço público brasileiro e mais importante para o Nordeste, o Departamento Nacional de Obras contra as Secas, que está completando quase 100 anos, desde sua fundação.
Faço questão de prestar homenagem a esse órgão da Administração Pública que, mais do que qualquer outro na história republicana, cumpriu um papel fundamental no capítulo da integração nacional e no capítulo humano da criação de condições adequadas para que o Nordeste conseguisse sobreviver aos fenômenos climáticos periódicos que nos acometem em tempos e de forma repetida. E este órgão, o Departamento Nacional de Obras contra as Secas, teve um papel fundamental.
Já se disse, e é verdade, que não se elimina a seca. Não existe fórmula, porque é um fenômeno climático. Seria a mesma coisa que pensar que se iria acabar com os tufões no hemisfério norte, com os tornados e com tantas outras catástrofes que acometem países, e até países muito ricos, como os Estados Unidos.
Recentemente, ocorreu uma série de catástrofes, verdadeiras catástrofes, no litoral dos Estados Unidos, e, apesar de toda a tecnologia que eles detêm, de todos os recursos materiais e todo o conhecimento científico, não foi possível sequer fazer uma previsão adequada. Assim também acontece com a seca no Nordeste.
Mas é preciso dizer que o Nordeste não é um deserto; é uma região submetida à clemência de seu próprio clima. Mas, lamentavelmente, até hoje, o governo da República, não este, mas todos os governos da República não foram capazes de criar uma política permanente de convivência com a seca, que permitisse suavizar os resultados das secas periódicas que acontecem, inexoravelmente, em períodos mais ou menos previsíveis, mas não totalmente previsíveis, com os conhecimentos, com a tecnologia que o homem tem para fazer a previsão.
Mas eu quero, aqui, fazer este discurso sobre a ação desse órgão, que precisa ser revitalizado, sobretudo agora, quando ele teria um papel preponderante na administração, na gestão das águas do São Francisco, que já chegaram ao Eixo Leste do Estado da Paraíba, e, graças a essa obra, uma população de quase um milhão de pessoas está sendo servida pelas águas do São Francisco, está recebendo as águas do São Francisco.
Se não fosse essa transposição, que foi uma promessa que veio desde o Império, que veio desde o governo colonial, mas que só muito recentemente foi cumprida... É preciso que se reconheça, porque a história não aceita o sectarismo e muito menos o partidarismo político, que ela só foi possível porque um nordestino que hoje está em desgraça perante a política brasileira – mas nós temos que lhe render esta homenagem – teve a coragem de tomar a decisão de começar, no seu governo, a implantação das obras que agora começam a chegar a todo o Nordeste do Brasil. Estou me referindo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nós podemos ter divergências, e as temos, até profundas, mas jamais poderemos lhe negar esse reconhecimento, a coragem, a capacidade de decisão e a fidelidade à Região a que ele pertence.
O Departamento Nacional de Obras contra as Secas, DNOCS, é uma autarquia federal criada em 21 de outubro de 1909, sob o nome de Inspetoria de Obras contra as Secas, IOCS. Em 1919, passou a denominar-se Inspetoria Federal de Obras contra as Secas, IFOCS, recebendo o nome atual em 1945.
Sua área de atuação abrange todos os Estados do Nordeste e o Norte de Minas Gerais. Foi o primeiro órgão do Governo Federal a estudar a problemática do Semiárido, marcando, nesse período de quase cem anos, sua presença em todo o solo nordestino.
Seu acervo de obras envolve a construção de rodovias, ferrovias, campo de pouso, aeroportos, portos, a implantação de redes de energia elétrica, ações de abastecimento de água, açudagem, irrigação, piscicultura e outros.
O acervo de realizações do DNOCS, desde 1909, distribuído em superfície geográfica de 969.589km2, envolve 1.133 Municípios, com uma população de 20.858.264 habitantes, correspondente ao Polígono das Secas, configura-se nos dados a seguir.
Introdução pioneira, a partir de 1911, de um enfoque científico no tratamento da questão da seca, através de levantamentos e estudos abrangendo a geografia, a geologia, a hidrologia, a hidrografia, a meteorologia e o clima, a botânica, a fitogeografia e a cartografia, e que se caracterizava por uma visão geográfica determinística.
Eis aí o campo de abrangência desse órgão.
Construção de 323 açudes públicos, com capacidade de acumulação total de 28 bilhões de metros cúbicos de água; implantação de 622 açudes...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... em regime de cooperação com Estados, Municípios e particulares, com capacidade de acumulação de 1,5 bilhão de metros cúbicos de água; perfuração e instalação de cerca de 29.500 poços tubulares profundos, apresentando um índice de aproveitamento de 90%.
Implantação de 177 sistemas de abastecimento público de água em cidades do interior, beneficiando uma população de dois milhões; implantação de mais de quatro estações de piscicultura em fase de construção e o início de operação, que elevarão a capacidade de produção anual de 100 milhões de alevinos por ano.
Monitoramento da pesca em 181 açudes, com uma produção de 17.583 toneladas de pescado, no valor de R$50 milhões.
Implantação de 816km de adutoras para o abastecimento de 930 mil habitantes, dos 1.059 usuários previstos.
Cabe também ressaltar o pioneirismo do DNOCS em várias áreas, tais como a utilização, na América Latina, de perfuratrizes para poços profundos; a introdução da técnica de construção de barragens de terra no Brasil, com utilização de tecnologia própria e eficiência atestada em mais de mil obras do gênero, sendo considerado como a entidade detentora do maior volume de terra compactada do mundo. Esse é um fato relevante, porque representa uma tecnologia nova, pioneira no mundo inteiro.
A implantação do primeiro laboratório de solos na América Latina, outra marca do DNOCS na história da Administração Pública do Brasil.
A introdução de tecnologias pioneiras na piscicultura, como a descoberta do método de hipofisação, hoje utilizado em todo o mundo, cujo trabalho foi apresentado no XV Congresso Internacional de Fisiologia, realizado de 16 a 19 de agosto de 1935. Essas técnicas já vêm desde 1935, e o Brasil, através desse órgão, vem ensinando tecnologias novas ao seu povo e ao mundo inteiro.
Difusão da tecnologia da produção de pescado em tanques-rede. Todo esse conjunto de obras e serviços prestados à comunidade nordestina custaram aos cofres públicos, através de recursos alocados ao DNOCS, ao longo de um século de história, envolvendo remuneração de pessoal, socorro a flagelados, frentes de emergência, investimentos em obras, etc., um total de US$9,273101 bilhões em valores correntes que atualizados seriam da ordem de US$29,497971 bilhões.
Só a título de uma pequena reflexão, podemos dizer que esse valor se aproxima, em valores atualizados, ao investimento feito pela UHE de Itaipu. Deixando de lado todas as ações nas áreas de irrigação, piscicultura, poços, adutoras, etc., e só, como exercício, se estabelecermos uma relação entre os valores investidos e a produção de água no Semiárido, teremos um custo de US$1,09 por metro cúbico de água acumulada, o que é um valor irrisório pelo mérito da obra, pela importância da obra e pelos custos correntes em sistemas de abastecimento de água no mundo inteiro.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – Srª Presidente, eu verifico que há outros oradores inscritos. Eu pediria a V. Exª para ler só o desfecho desse discurso e dar como lida a matéria...
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pois não, Senador. Pois não.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... que poderá constar de nossos arquivos.
De 1972 a 1973, entram em operação três perímetros irrigados no Estado da Paraíba: o São Gonçalo – eu faço esse registro porque é na minha terra –, o Engenheiro Arcoverde e o de Sumé, situados, respectivamente, em São Gonçalo/Sousa, Condado e Sumé. A implantação dessas obras trouxe bem-estar social e contribuiu para a prosperidade econômica da região.
O Projeto Sertanejo (Programa Especial de Apoio ao Desenvolvimento da Região Semiárida do Nordeste), criado em 23 de agosto de 1976, mediante o Decreto 78.299, revigorou o programa de engenharia rural do DNOCS. Na Paraíba, foram criados os núcleos de Sousa, Sumé e Pombal, sob o comando do DNOCS/2º DERUR. Nessa ocasião, foram realizados vários projetos e construções de pequenos açudes e poços, além de serviço de assistência aos pequenos proprietários rurais.
Do final da década de 1980 ao início dos anos 1990, inicia-se o programa de emancipação dos perímetros irrigados, quando foi estimulada a criação de organização de produtores e que serão, representando os irrigantes, responsáveis por convênio ou outros instrumentos legais a ser firmado com o DNOCS, para a administração e operação da infraestrutura de irrigação de uso comum do perímetro irrigado. Atualmente, estão assentados nesses perímetros 653 famílias de pequenos produtores irrigantes, sendo 551, em São Gonçalo; 55, no Engenheiro Arcoverde; e 47, no Sumé. Em 2008, numa área colhida de 1.840 hectares, as culturas de maior destaque são o coco e a banana, que, em área de 916 hectares e de 348 hectares respectivamente, produziram cerca de 18.420.000 cocos e 14.200.000 quilogramas de banana e, junto com os outros produtos agrícolas e pecuários, geraram uma receita em torno de R$11,360 milhões.
Referente à questão da gestão participativa de recursos hídricos, preconizada pela Lei 9.433, de 1997, o DNOCS, a partir de 2003, numa visão nova, promove a formação de comissões gestoras dos açudes, cuja finalidade é partilhar de forma democrática e participativa com a sociedade civil, usuários e demais poderes inseridos na área de influência de cada açude de propriedade do departamento o gerenciamento dos mesmos, ou seja, os interessados no açude participam da sua gestão, contribuem com a sua vivência para um gerenciamento mais equacionado e representativo.
No caso da Paraíba, até 2008, os trabalhos de diagnóstico da situação do reservatório foram feitos em dez açudes tendo sido formadas oito comissões gestoras. O resultado advindo desse projeto é altamente positivo, pois essas comissões vieram trazer o espaço...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... para as discussões – vou encerrar, Srª Presidente – sobre o açude, sua gestão rotineira, a busca na resolução de conflitos, que hoje já não necessita ir à Justiça, como dantes acontecia pelo não conhecimento da sociedade do porquê de estar se operando o açude desta ou daquela forma, dado que as discussões e decisões, em geral, ficavam no âmbito técnico.
Conclui-se esta explanação, considerando-se que, ao se pensar o desenvolvimento sustentável para o Nordeste, o conhecimento teórico e prático do DNOCS, obtido ao longo dos seus cem anos de existência...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... no Semiárido é indispensável. O DNOCS é um organismo que, ao longo de sua história, tem caracterizado (Fora do microfone.) sua atuação no Semiárido nordestino, por um elenco de realizações, principalmente obras de infraestrutura e de recursos hídricos, que vêm concorrendo decisivamente para o desenvolvimento da região e para torná-la mais resistente e conviver com os efeitos da seca na região.
As ações do departamento, desde o seu início, pelo trabalho sério e comprometido do seu corpo de servidores e daqueles que, administrando o poder maior do País, pensaram na Nação e no DNOCS aportaram condições para que realizasse esse trabalho de aparelhamento dessa região...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... reinantes no Nordeste.
Para concluir, Srª Presidente, é questão patriótica, neste ano de festa desses cem anos, mostrarmos para nosso povo que o investimento no conhecimento imaterial, pago por eles com o aporte dos seus impostos, não pode ser deixado escrito, que aquela experiência do dia a dia que só a convivência, o fazer junto transmite ao que está próximo não irá conosco, ficará a serviço desse povo e para a posteridade.
Urge, portanto, que o quadro de servidores do DNOCS, principalmente seu corpo técnico, seja renovado, para que os novos, nessa convivência com os mais velhos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... que passarão para a história (Fora do microfone.) ... do departamento, enriqueçam seu conhecimento e vivência e também, posteriormente, transmitam para os que os sucederem, nesse ciclo que faz a vida, de renovação. E, com isso, faça-nos nordestinos, brasileiros, a permanecermos em nosso local, na terra em que nascemos, com qualidade de vida e dignidade, verdadeiramente cidadãos e cidadãs desta rica região do nosso País.
Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente, prestando uma justa homenagem a um órgão, o DNOCS, que tem quase cem anos de existência e que já prestou relevantes serviços a este País. Agora, sobretudo, neste período em que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... cada vez maior, porque nenhum outro órgão público ou privado consegue amealhar a experiência, o conhecimento e a tecnologia que ele tem no combate e, sobretudo, na convivência com a seca.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JOSÉ MARANHÃO.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. José Maranhão, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada, Senador Maranhão, que destaca os imensos serviços prestados pelo DNOCS em nosso País e faz uma homenagem, analisando toda a situação da seca em nossa Região.
Eu quero registrar a presença do Ministro Aloysio Nunes Ferreira, a quem saúdo.
Registro também a presença dos Vereadores Antônio Neto, o Tom, Presidente da Câmara; Daniel Lima; e Carlos Ramos, representantes da cidade de Santo Antônio de Jesus, uma das mais importantes cidades do interior do Estado da Bahia, que visitam Brasília em defesa da Santa Casa daquele Município e para buscar apoio da nossa Bancada para a sua cidade.
Neste momento, suspendo a sessão, tendo em vista a realização de sessão solene para promulgação de emenda constitucional relativa à reforma política.
Muito obrigada.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 05 minutos e reaberta às 16 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Declaro reaberta a sessão.
Início da Ordem do Dia
E declaro iniciada a Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, proveniente da Medida Provisória 782, de 2017.
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro; e Relator revisor, o Deputado Cleber Verde, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 26 de setembro e seu prazo de vigência se esgota no dia 11 de outubro de 2017.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Senador Flexa Ribeiro, como Relator da matéria.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a Medida Provisória 782 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Relativamente à urgência e relevância, temos, para nós, que a criação, transformação e extinção de ministérios, cargos e atribuições é medida que se prende, necessariamente, a uma nova concepção de gestão da Administração Pública Federal pela nova chefia do Poder Executivo, atrelada, necessariamente, à sua própria concepção de gerenciamento das atividades executivas e à eficiência administrativa e intimamente ligada a resultados dessa gestão, daí emergindo a urgência e relevância.
Temos, assim e por isso, por atendidos os pressupostos constitucionais de utilização e edição da legislação de emergência e, dessa forma, pela sua admissibilidade.
Em relação ao mérito dos termos da Medida Provisória 782, de 2017, parece-nos que as medidas preconizadas andam no caminho correto, rumo ao aperfeiçoamento da estrutura do Poder Executivo em seu nível mais elevado.
Entretanto, considerando a necessidade de aperfeiçoamentos, o projeto de lei de conversão introduz algumas alterações. Na primeira delas, relativamente ao deslocamento de competência da área de pesca, o projeto de lei de conversão cria uma secretaria especial com essas específicas atribuições no âmbito da Presidência da República, com pequenas alterações das referidas competências, além de adaptações de técnica legislativa.
Entre as atribuições do Ministério das Relações Exteriores, incluem-se a supervisão e a presidência da Apex-Brasil, além da competência para a política de imigração.
Na Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), o projeto de lei de conversão transforma a Subsecretaria de Articulação e Pesquisa de Opinião Pública e a de Comunicação Digital em secretarias, com vistas a promover a uniformização da estrutura daquela Secretaria Especial.
O projeto devolve a competência sobre a área previdenciária ao Ministério do Trabalho. Além disso, o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais passa a integrar a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos.
O Plenário da Câmara dos Deputados promoveu algumas correções redacionais e fez duas alterações de mérito. A competência de limitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, que a Comissão Mista conferiu ao Ministério dos Direitos Humanos, voltou a ser da Casa Civil. Foi a primeira alteração feita na Câmara dos Deputados.
E a segunda: foi acatada a Emenda nº 16, do Deputado Diego Garcia, para determinar que – abro aspas – "o Ministério dos Direitos Humanos adotará como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969".
Voto, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
Em face de todo o exposto, somos pela admissibilidade da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, na redação encaminhada pela Câmara dos Deputados, com a seguinte emenda de redação.
Emenda de redação de Plenário.
No inciso III do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, substitui-se a palavra – abro aspas – "agrícola" – fecho aspas – pela – abro aspas – "aquícola" – fecho aspas. Uma emenda de redação, Sr. Presidente.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, o Senador Cidinho Santos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu apresentei um destaque a esta Medida Provisória nº 782 em relação à Secretaria de Aquicultura e Pesca, porque, no meu entendimento, essa Secretaria deveria estar vinculada ao Ministério da Agricultura, onde o Ministro Blairo Maggi e sua equipe vêm fazendo uma excelente gestão.
No entanto, tendo em vista que a medida provisória está com o prazo se expirando, hoje procurei a Casa Civil do Palácio do Planalto, porque, além da Secretaria de Aquicultura e Pesca passar agora a ser vinculada à Presidência da República, também a questão da inspeção sanitária passa para responsabilidade dessa Secretaria, onde não há nenhuma estrutura física e de pessoal para fazer a inspeção de pescados.
Essa é a nossa preocupação, pois temos que ter transparência com a inspeção sanitária e com os nossos parceiros comerciais. Digo isso porque, muitas vezes, em vez de nos adequarmos a uma lei de inspeção sanitária, vamos fazer a alteração da lei para atendermos determinados setores.
Mas, como a Casa Civil e o Governo entendem também que a questão da inspeção sanitária deve ficar sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, vão fazer um decreto, após aprovada e transformada em lei a medida provisória, para deixar a questão da inspeção sanitária, Senador Flexa, com o Ministério da Agricultura, porque acredito que seja o mais razoável, já que é o Ministério que tem toda a estrutura nos portos, nos aeroportos para exportação, para importação.
E, diante dessa afirmação da Casa Civil de que editará uma portaria designando que a inspeção sanitária dos produtos aquícolas, de pesca, fique sob a responsabilidade do Ministro da Agricultura e para não atrasar a tramitação dessa medida provisória, então, retiro o meu destaque.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Presidência vai deferir a retirada do destaque de V. Exª.
Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) – Presidente, só esclarecer para o Senador Cidinho.
O setor da pesca, Senador Cidinho, é um setor que precisa ter um tratamento à altura do Governo Federal para que seja fortalecido. Tenho alguns dados aqui que, por si só, já definem a importância que esse setor e a atenção que deve ter do Governo brasileiro.
Ele participa... Nós temos aqui... As exportações mundiais da pesca, do pescado, representam 59.4 milhões de toneladas, em nível mundial. A exportação de bovinos, em nível mundial, representa 9.4 milhões de toneladas. A exportação de aves...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... em nível mundial, 13.5 milhões de toneladas.
Então, nós estamos falando de um segmento que mundialmente exporta quase 60 milhões de toneladas. O Brasil, com esses oito mil quilômetros de costa, águas internas, águas doces internas, de rios, de lagos...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... a maior do mundo, participa do comércio internacional apenas com 1.2 milhão de tonelada. Ou seja, das quase 60 milhões de toneladas, o Brasil praticamente tem 1.5, vamos arredondar, pois é 1.275. Então, nós temos que dar a atenção devida para o setor da pesca, fazer um programa para que possa avançar esse setor. E o Brasil, que é importador de pescado – é inimaginável isso! – possa realmente participar do comércio internacional como player importante que deve ser.
Então, a questão da ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa, o Senador já retirou o destaque.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Ah, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já retirou o destaque.
Então, está retirado o destaque.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Agradeço, Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Eu já retirei, parabenizo o seu relatório.
É tão importante o setor de pesca, por isso que estou colocando dessa forma, porque havia o Ministério, extinguiu-se o Ministério, passou para o Ministério da Agricultura; depois, passado menos de um ano, passa para o Ministério da Indústria e Comércio; agora vai para a Casa Civil e, depois, a inspeção sanitária ainda vai para uma inspeção sanitária própria.
Então, não se está dando valor a esse setor, o que o senhor entende muito bem, e que eu também considero importante.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) – A inspeção sanitária...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... a Secretaria.
Mas eu vou conversar com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer é favorável, com adequação redacional que apresenta.
Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da ADI 5127, do STF, e da questão de ordem decidida na sessão de 27 de outubro, submeterá preliminarmente à deliberação do Plenário, junto com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para a impugnação de dispositivo estranho à medida provisória.
Foi apresentado um requerimento de impugnação de matéria estranha à medida provisória, que será publicado na forma regimental.
Requerimento. Gabinete da Senadora Marta Suplicy. Requeiro, nos termos da questão de ordem decidida em 27 de outubro de 2015, que trata da competência do Plenário do Senado Federal de emitir juízo prévio sobre atendimento de pressuposto constitucional e pertinência temática de emendas parlamentares na tramitação de medidas provisórias, que seja impugnado o parágrafo único do art. 35 constante do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, por se tratar de matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória 782, de 2017.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero subscrever, Sr. Presidente, também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Subscrever o requerimento.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Eu quero me inscrever também, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Subscrever?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª quer subscrever, Senador Lindbergh? (Pausa.)
V. Exª quer subscrever o requerimento de impugnação?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O da Senadora Marta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu queria só me inscrever para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Apenas me inscrever para discutir.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) – Eu queria também, Presidente Eunício, falar a respeito do destaque que a Bancada de Senadores de Santa Catarina, Dário Berger, Paulo Bauer e eu apresentamos ontem em cima de uma Emenda de nº 5.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Os destaques apresentados serão obviamente apreciados oportunamente.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Na verdade, nós conversamos com o Relator ontem e, durante a manhã de hoje, nos reunimos, os três Senadores de Santa Catarina, tendo em vista a importância do setor pesqueiro para a nossa economia catarinense, sempre propugnamos pela manutenção do setor junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária, o MAPA. No entanto, digamos, diante das argumentações apresentadas hoje pela manhã, tanto do setor pesqueiro de Santa Catarina, quanto, digamos, por parte do Relator dessa importante matéria, nós Senadores de Santa Catarina resolvemos retirar o pedido de destaque dessa emenda que apresentamos durante a tramitação da medida provisória.
Então, apenas fazendo um apelo no sentido de que de fato essa secretaria especial se volte para Santa Catarina com a atenção que o setor merece, uma vez que ele é muito significativo, inclusive no que diz respeito à economia do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª e a Bancada de Santa Catarina retiram o destaque apresentado?
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então está retirado o destaque. Foi retirado o destaque.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu acho interessante, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Passa-se à apreciação da impugnação das matérias estranhas ao texto da medida provisória.
Em votação o parágrafo único do art. 35 do PLV impugnado, por não guardar conexão com o texto da medida provisória.
Eu concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, que é a autora do destaque. Senadora Marta Suplicy.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ela está ausente, mas eu subscrevi. Eu subscrevi.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, como subscritor, eu dou a palavra a V. Exª.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa matéria também tem o apoiamento da Liderança do Governo. Portanto, eu acho que é uma matéria consensual. O Senador Lindbergh está subscrevendo o destaque da Senadora Marta, da impugnação, e acho que rapidamente nós poderíamos fazer a votação simbólica sobre a retirada dessa matéria, que, pela análise feita pela Liderança do Governo, trata, sim, de matéria estranha ao texto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, se quiser, eu faço a leitura, mas eu acho que não é necessário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não é necessário, uma vez que o próprio Líder do Governo em exercício, Senador Fernando Bezerra, concorda com o item, com a retirada do item. Então, não precisa nem de parecer, uma vez que a própria Liderança do Governo concorda com a retirada de matéria estranha. Obviamente que eu vou submeter ao Plenário...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, é porque o Relator falou da matéria, mas não falou do mais importante. Essa medida provisória aqui é que quer dar o foro especial para Moreira Franco. Esse é o tema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, Senador Lindbergh... No momento oportuno, eu darei a palavra a V. Exª...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... para o destaque de V. Exª aqui. Agora, neste momento, eu vou colocar em votação a apreciação da impugnação das matérias estranhas.
Como a Senadora Marta Suplicy não está presente... Eu vou passar a V. Exª, porque V. Exª não está dando atenção à Mesa, então, eu vou rodar aqui e passar para o próximo item. Brincadeira, Senador.
Os Senadores e as Senadoras... Eu vou colocar em votação a impugnação para a retirada.
Os Srs. Senadores que aprovam a retirada do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, à unanimidade dos presentes.
O dispositivo é considerado como não escrito no texto do projeto de lei de conversão.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, estão inscritos Senador Reguffe, Senador Dalirio Beber e o Senador Renan Calheiros. E o Senador Lindbergh.
Senador Reguffe, tem a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu vou votar contra essa medida provisória pelo mesmo motivo que votei contra no governo do PT. Eu não tenho dois pesos e duas medidas. Essa medida provisória está criando dois ministérios novos, dando status de ministro para duas pessoas que hoje não têm status de ministro, uma das quais, tudo que se lê na imprensa é que se está dando esse status apenas para essa pessoa ter o foro privilegiado. E com isso eu não tenho como concordar.
Agora, independente disso, eu já não concordaria com a criação de ministérios. O que valeu para mim no governo do PT continua valendo agora. Eu não tenho dois pesos e duas medidas.
O que o Governo deveria fazer é o oposto, é reduzir o número de ministérios, reduzir o número de cargos comissionados. A França possui 4,8 mil cargos comissionados; os Estados Unidos inteiros possuem 8 mil cargos comissionados; no Brasil, nós temos quase 25 mil só na Administração Direta. Então, é preciso reduzir isso e reduzir também o número de secretarias, o número de ministérios.
Então, uma medida provisória que cria dois ministérios novos não pode ter meu voto favorável. Fui contra no governo do PT, continuo sendo contra agora. Por isso, meu voto será contrário a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Dalirio Beber. (Pausa.)
Senador Renan Calheiros, para discutir a matéria.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu vou tratar desse assunto rapidamente, no momento em que coloco alguns argumentos com relação à medida provisória.
Senador Fernando Bezerra, a revista Veja do último domingo publicou, com base, Senador Flexa Ribeiro, em informações do Coaf, Senador Benedito de Lira, o que seria a suspeita de lavagem de dinheiro da JBS nos últimos 14 anos. E listou na matéria, Sr. Presidente, pessoas que teriam sido beneficiárias da lavagem de dinheiro da JBS e colocou entre essas pessoas o Senador Renan Calheiros. Por que, Sr. Presidente e Srs. Senadores? Porque o Diretório do PMDB de Alagoas recebera R$1 milhão em 2014. E a informação da revista era que eu teria movimentado esse dinheiro. É verdade, 100% verdade. Esse dinheiro só podia ser movimentado por mim, como Presidente do Diretório Regional.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu criei e instalei o Coaf. Quando eu fui Ministro da Justiça, eu criei e instalei o Coaf! Dei posse à primeira Presidente do Coaf. Por sinal, fez um grande trabalho; hoje é a esposa do nosso querido, eterno Ministro Jobim! Mas fazer uma matéria de capa de uma revista que se acha importante! E realmente é muito importante, Sr. Presidente.
Eu não tinha visto. Ontem eu soube e fui ler a revista. Ontem eu soube que essa matéria foi a matéria principal do Jornal Nacional da sexta-feira. Ou seja, lista pessoas como beneficiárias da lavagem de dinheiro do Joesley Batista; o Coaf vaza as informações confidenciais, inclui o Senador Renan Calheiros na relação, porque o Diretório que eu presido recebera R$1 milhão como doação para a campanha eleitoral; e não dá, Senador Eunício, uma linha sequer sobre o Ministro da Fazenda, que era simplesmente, durante um bom espaço de tempo desse período, o Presidente da holding da JBS. Isso é uma irresponsabilidade completa!
Eu sempre fui um defensor da liberdade de expressão. Acho que esse é o principal pilar da democracia. Mas eu quero aproveitar a audiência, aqui, da tribuna, para fazer um apelo não só aos editores da revista Veja, mas aos leitores da revista Veja e aos editores do Jornal Nacional: que, por favor, tenham critério na hora de fazer uma publicação com essa magnitude. Critério! Critério! O mínimo de responsabilidade, porque senão juntarão sempre alhos com bugalhos.
Eu sei, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que muita gente não gosta quando eu tenho que fazer uma defesa mais afirmativa aqui, desta tribuna do Senado Federal. Mas, Sr. Presidente, se eu não fizer isso, quem vai fazer?
Eles abriram várias investigações contra mim – várias. Nenhuma, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nenhuma, nenhuma, nenhuma, nenhuma providência. Não há uma prova. Não há nada.
No dia 10, nós vamos ter o primeiro julgamento: se o Supremo recebe ou não recebe uma denúncia que é patética. Uma empresa, que não me conhece, que fizera uma doação em 2014 para o Diretório Nacional do PMDB de R$800 mil – R$800 mil, R$800 mil –; o Ministério Público fez uma ilação impossível, porque em 2010 você não tinha como buscar a origem do dinheiro que foi doado, e, apesar de não ter delator, apesar de o proprietário da empresa ter dito, insistido e reafirmado que não fizera doação para o Senador Renan, nem para o Diretório de Alagoas em nenhum momento, o Ministério Público fez uma denúncia, que era para juntar essa denúncia às demandas que já se tinham em dezembro, quando exatamente estavam querendo me afastar da Presidência do Senado Federal.
O Ministro Teori, Senador Benedito, de saudosa memória, devolveu, no mesmo dia, essa denúncia, com um puxão de orelha no então Procurador-Geral da República. Devolveu por inepta, com um puxão de orelha.
Quando o Ministro Fachin assumiu, eles levaram de volta a denúncia, e, graças a Deus – graças a Deus –, ela vai ser apreciada no dia 10, na próxima terça-feira.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Mas isso é uma coisa não só engraçada, risível.
Eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, para dizer que nós vamos votar uma medida provisória que assegura foro especial para um ministro do Governo, um secretário-geral da Presidência da República.
Sr. Presidente, eu acho isso até normal; não nestas circunstâncias. Nas circunstâncias em que nós temos um Senador afastado e preso na sua casa todas as noites, nós vamos correr aqui para garantir um foro para um ministro do outro Poder? Ou seja, fazendo o que nós recusamos fazer ontem com um Senador da República, que por acaso foi candidato à Presidência da República e quase ganhou a eleição?
Então, nós não podíamos deliberar sobre a questão do mandato, para que se respeitasse a Constituição, mas esta Casa tem que votar...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ...atropeladamente uma medida provisória para garantir o foro ao Sr. Moreira Franco, o foro especial ao Sr. Moreira Franco. Isso é o fim!
Essa matéria foi votada na Câmara dos Deputados, foi aprovada por 12 votos. Eu acho que o mais prudente que o Senado deveria fazer era dizer: enquanto não resolverem essa questão do Aécio, que está marcada para o dia 11, 17, sei lá, nós não vamos tratar do foro especial do Moreira Franco. Isso significa apequenar o papel do Legislativo. Isso não tem conotação partidária. É a defesa institucional da Casa.
Então, eu faço um apelo a V. Exª, faço um apelo aos Senadores. Esta medida provisória já é a segunda editada, porque, da outra vez, a Câmara nem votou, que era uma coisa tão casuística que a Câmara não votou.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Aí, o Governo edita uma segunda medida provisória; quase foi derrotada na Câmara dos Deputados. E, hoje, o Senado vai votar para garantir ao Moreira o que negou ontem ao Aécio?
Meu Deus do céu! Eu, sinceramente, não queria estar vivo para viver estes tempos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra para discutir a matéria ao Senador Lindbergh.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, pela ordem. Eu quero me inscrever, mas, rapidamente, só queria pedir a V. Exª... É rápido, sem interromper...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem. Enquanto o Senador Lindbergh não chega à tribuna.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Isso. Queria só registrar a presença na tribuna de honra desta Casa do Prefeito do Município de Santana, Ofirney Sadala; do Prefeito do Município de Laranjal do Jari, do meu Município, Serrão, e dos Vereadores do Município de Santana, Vereadores Anderson Ricardo de Almeida, Ângelo Nascimento dos Santos, Claudomiro de Moraes Guedes, Fabiano Leandro Oliveira, Francisco do Carmo Souza de Oliveira, Helena Pereira de Lima, Josivaldo Santos Abrantes, Katiane Pereira Lima, Marco Aurélio Sousa dos Santos, Rarison Richar Santiago, Robson Roger Cordeiro e também do empresário Alberto Davi, que está acompanhando.
Só queria fazer esse registro dos Vereadores do Município de Santana, do meu Estado Amapá; do Prefeito de Laranjal do Jari, do meu Estado do Amapá; do Prefeito de Santana também, e agradeço a condescendência de V. Exª e a condescendência do Senador Lindbergh. E já peço a V. Exª para me inscrever para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, eu vou dar o tempo de V. Exª total.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Senhores, eu concordo com o Senador Renan Calheiros, aqui, em dizer que, se este Congresso agir com independência, a gente derrota esta medida provisória. Esta medida provisória está conhecida como a medida provisória do Moreira Franco, ou a MP do gato angorá. E o que se quer aqui, claramente, é conceder um foro especial a partir do momento de abertura de um inquérito contra o Ministro Moreira Franco.
Sr. Presidente, esta matéria, primeiro, é inconstitucional. Já houve uma medida provisória, a 768, que era idêntica a esta medida provisória. E por que não foi aprovada? Porque é uma matéria difícil de ser aprovada; caducou. O Governo não poderia ter reeditado esta medida. Tem quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade: uma do PT, uma do PSOL, uma da REDE e uma da própria Procuradoria-Geral da República, falando da inconstitucionalidade da reedição de uma medida provisória na mesma sessão legislativa.
Agora, eu vi muitos aqui... Quando impediram o Lula de assumir o Ministério da Casa Civil, o Lula... Todo mundo conhece a Lei da Ficha Limpa: você pode ser impedido de assumir determinado cargo se você tiver condenação em segunda instância. O Lula nem denunciado era, mas eu ouvi discursos aqui e fora, falando que era para o Lula ter foro privilegiado. Eu vi isso na imprensa, amplos setores divulgando tudo isso. A gente sabe como aquilo era falso. Agora, neste caso concreto do Moreira Franco é a mais pura realidade, porque ele já ocupava, já exercia o cargo de Secretário-Geral da Presidência da República. Em que momento eles fazem esta medida provisória para dar o status de Ministro? No momento em que ele é denunciado no inquérito; começa o inquérito contra o Ministro Moreira Franco.
Eu quero chamar a atenção dos senhores: a Câmara dos Deputados vai, daqui a pouco, novamente decidir se vai autorizar o Supremo a investigar Michel Temer, Moreira Franco e Eliseu Padilha. Este Senado Federal não pode, no dia de hoje, votar esta medida provisória. É uma medida provisória para salvar Moreira Franco, para que ele não seja investigado.
Então, chamo a atenção dos senhores: na Câmara dos Deputados foram cinco votos... O Senador Renan falou ali 12 votos. Na verdade, a diferença foi de cinco votos. Foram 203 a 198.
Nós do Partido dos Trabalhadores apresentamos um destaque, que já está aqui na mesa, e eu tenho confiança de que a gente pode aprovar esse destaque, impedindo que esse abuso...
Concedo um aparte ao Senador Renan Calheiros.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL. Fora do microfone.) – E por que é que ele não pode ser investigado? São tantos investigados aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Liga o som.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Por que o Ministro Moreira – e eu gosto muito dele – não pode ser investigado? São tantos investigados aqui no Senado e na Câmara! Por que ele não pode ser investigado? Tem que editar uma medida provisória; ela não passa, e edita outra. Faz com ele o que nós negamos ontem ao Senador Aécio? Por suspeição? Eu não sei quem tem culpa. Por suspeição?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Olha, eu sinceramente encerro minha fala. Eu acho um absurdo. Seria uma vergonha o Senado Federal aprovar esta medida provisória. É uma vergonha. É um escândalo. O Senador Renan Calheiros tem razão: qual o problema de ser investigado? Qual o problema?
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O que estão querendo aqui é impedir, impedir a possibilidade de uma prisão ou de uma investigação séria contra esse Ministro. É isso, o objetivo é só esse. Então, eu espero que este Senado Federal tenha lucidez neste momento.
Senadora Kátia Abreu.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Lindbergh.
A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) – Senador Lindbergh, eu só gostaria de lembrar para todas aqueles que possam ter...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, V. Exª está dando aparte, está tirando do tempo de V. Exª, porque não tem aparte em encaminhamento de matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tudo bem.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu perco o meu tempo.
A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) – Eu só queria lembrar, Senador Lindbergh, que o episódio do governo anterior é idêntico. Eu não estou vendo diferença nenhuma! Quando a Presidente Dilma quis nomear o ex-Presidente Lula Ministro, houve um impedimento do Supremo Tribunal Federal, porque entendeu que naquela hora estava tendo apenas uma forma de protegê-lo e dar a ele...
(Soa a campainha.)
A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) – ... um fórum privilegiado. E o que esta medida provisória faz? Ela é única e exclusivamente – única e exclusivamente – para dar fórum privilegiado ao Sr. Moreira Franco. Qual é a diferença de hoje com o que foi praticado no passado? Eu não consigo entender. E nós estamos aqui insistindo. Na Câmara venceu por três votos, e espero que, aqui no Senado, possamos dizer "não". Não vamos tratar um de um jeito e outro do outro. E aí, Senador, se quisesse dar a ele o fórum privilegiado, teria colocado ele no ministério no início. Então, porque deu a ele uma secretaria? Então, nós não podemos tratar os iguais de forma desigual. Se Lula não pode ser ministro porque iria ser protegido por fórum privilegiado, agora vem em forma de lei proteger outro ministro?
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador Lindbergh.
A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) – Para proteger outro assessor do Presidente, que está também em vias de investigação e, quem sabe, não sou eu para julgar, risco até de prisão? E nós vamos agora referendar isso aqui, no plenário do Senado? Obrigado, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Kátia, eu diria inclusive que a situação é diferente, porque é o seguinte: Moreira Franco já era Secretário-Geral, ele estava exercendo sua função. Quando é que colocaram o status de ministro? Depois do inquérito, aí deu o status de ministro para quê? Para dar foro, foi só para isso.
Então, peço aqui aos Srs. Senadores... Já disse que é inconstitucional também. Esta medida provisória idêntica caducou, porque o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado não tiveram coragem de votar uma imoralidade como essa.
Eu peço o voto contra esta medida provisória, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria.
Próximo orador inscrito é o Senador Fernando Bezerra.
Eu só quero avisar aos Senadores que estamos num processo de discussão da matéria e tem ordem de inscrição e tempo regimental.
Senador Fernando Bezerra.
E não cabe aparte em encaminhamento de matéria.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tendo a responsabilidade, nesta tarde, de aqui representar a Liderança do Governo nesta Casa, em função do tratamento de saúde do Líder Romero Jucá, cabe-me refutar as alegações dos Senadores que me precederam nesta tribuna e de outros companheiros e companheiras que apartearam, sobretudo, o Senador Lindbergh.
Eu quero iniciar, primeiro, refutando a alegação de que esta medida provisória estaria buscando proteger o Ministro Moreira Franco. E a melhor maneira de refutar seria aqui trazer para apreciação da Casa a manifestação do Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Celso de Mello, que teve a oportunidade de analisar o tema e manteve a nomeação do Ministro para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Dizia o Ministro Celso de Mello:
"(...) que a nomeação de alguém para o cargo de Ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 87 da Constituição da República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade (...), eis que a prerrogativa do foro – que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura de cargo de Ministro de Estado – não importa em [obstáculo, Senador Renan Calheiros], e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal.
[...] a mera outorga da condição político-jurídica de Ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do Presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o Ministro de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro [...], nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular.
Essas palavras aqui, que acabo de pronunciar, estão claras na manifestação do Ministro Celso de Mello, quando apreciou essa matéria no Supremo Tribunal Federal.
Agora, queria também enfrentar o outro argumento aqui colocado, esposado, pelo Senador Lindbergh – que é um companheiro que respeito pelas suas posições sempre firmes, embora possa divergir delas –, quando ele procurou colocar que a situação de Moreira Franco se assemelha à nomeação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil, pela então Presidente Dilma Rousseff, lá atrás, no último ano do exercício da Presidência.
Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula, por entender que a medida foi tomada...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... para conceder foro privilegiado ao ex-Presidente e evitar que ele fosse julgado pelo Juiz Federal Sergio Moro, lá nas ações da Lava Jato.
Essas situações são distintas, porque Moreira Franco, o Ministro Moreira Franco, diferentemente do ex-Presidente, já exercia funções no atual Governo como Secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que foi criado em setembro de 2016.
O que a medida provisória propõe é a transformação do cargo para fortalecer o programa governamental – e passamos aqui a mostrar de que forma o cargo fortalece as ações de Governo, porque as mudanças que foram propostas pela Presidência da República...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... ao criar a Secretaria-Geral da Presidência, visam a aprimorar o alinhamento estratégico necessário, para que os esforços do Governo em implementar medidas para a retomada do crescimento sejam traduzidas em políticas públicas eficientes.
Bastaria aqui lembrar, Sr. Presidente, que foram trazidas, para o âmbito da Secretaria, importantes áreas, como a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, a Secretaria Especial de Comunicação Social e até mesmo o Cerimonial da Presidência da República. Algumas dessas secretarias, inclusive, possuíam status de ministério no governo anterior.
Ficam aqui, portanto, refutadas as alegações trazidas a esta tribuna.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Encerro, Sr. Presidente, também dizendo que essa medida provisória, ao reorganizar a máquina administrativa do Governo Federal, dá sequência à Medida Provisória 731, que permitiu o enxugamento dos cargos de confiança da estrutura do Governo Federal.
É bom lembrar que foram extintos 3.067 DAS, que foram extintas funções gratificadas – 1,6 mil –, em uma redução total de mais de mais de 4,6 mil cargos, o que gerou uma economia anual de mais de R$240 milhões.
Além disso, Sr. Presidente, a Medida Provisória 731 permitiu a transformação de 10 mil DAS ...
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... em funções de gratificação para exercício exclusivo de servidores públicos de carreira, prestigiando, portanto, o servidor de carreira, em detrimento daqueles que foram apadrinhados por indicação política.
Então, é importante também, neste momento em que se restringe a discussão apenas à transformação da Secretaria-Geral da Presidência da República em status de ministério, poder aqui sublinhar o esforço do Governo em promover o enxugamento da máquina pública, que eu aqui retratei, em uma economia de mais de R$240 milhões e com a extinção de mais de 4,6 mil cargos.
Por isso que peço a compreensão dos meus companheiros e companheiras desta Casa, para que a gente possa votar, de forma serena, refletida, essa matéria que já foi aprovada...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... na Câmara (Fora do microfone.) não importa o placar, se foram cinco, dez ...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encerrar, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... ou quinze votos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encerrar, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O que importa é que a Câmara votou. E nós pedimos aqui compreensão e apoio, para que essa matéria possa também merecer a aprovação do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rapidamente, art. 14. Só para esclarecer: na verdade, o Senador Fernando Bezerra, sem intenção, disse que eu havia comparado esse caso com o caso do Lula.
Eu disse que, no caso do Lula, utilizaram esse argumento. Mas o Lula... Há a Lei da Ficha Limpa. A pessoa só não pode assumir determinada função pública se tiver condenação em segunda instância. Naquele caso do Lula, não existia nada disso. Ele nem denunciado era.
E aí eu falei do caso do Ministro Moreira Franco, dizendo que ele já exercia a Secretaria-Geral.
Por que colocaram status de ministro? Porque abriram um inquérito contra ele. Só por isso.
Só esclarecendo: eu não disse que a situação era idêntica à do Lula, muito pelo contrário. Na verdade, vai ser bom a gente derrubar essa medida provisória, porque Moreira Franco vai ter a oportunidade de ser investigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está esclarecido.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está esclarecido.
Vou passar a palavra ao Senador Alvaro Dias.
Agradeço o esclarecimento de V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, realmente são tempos difíceis. A ausência de escrúpulo choca. É mais uma ação do Governo ou do desgoverno, que afronta a inteligência nacional.
O Governo não propõe uma reforma administrativa. Ele propõe a criação de um instrumento para proteger um amigo do Presidente, conferindo a ele o foro privilegiado que esta Casa, através de votação unânime, extinguiu.
Quando nós caminhamos para o momento em que a Câmara dos Deputados decidirá se acolhe ou não a denúncia da Procuradoria-Geral da República, que, pela primeira vez na nossa história, denuncia um Presidente da República no exercício do mandato, considerando-o chefe de uma organização criminosa, este Presidente encaminha ao Congresso Nacional uma medida provisória para proteger um amigo seu.
Que tempos estamos vivendo, Sr. Presidente? É o tempo do escárnio, do acinte, da desavergonhada ação de um Governo antiético, que propõe utilizar a função que exerce – governantes que utilizam as funções que exercem, administradores que utilizam as funções que exercem – na sua própria defesa, na expectativa de fugir da investigação em curso, para favorecer-se do privilégio do foro especial.
Portanto, Sr. Presidente, esta Casa não pode subscrever uma ação dessa natureza. Há que se solicitar votação nominal, exatamente para que cada Senador assuma a sua responsabilidade diante de uma proposta dessa natureza. Não é só a questão ética, há também a questão administrativa. Este Governo consolida um sistema promíscuo de governança, que é do chamado balcão de negócios, do aparelhamento do Estado, do loteamento de cargos públicos, que ganha dimensão especialmente quando o Presidente da República precisa preservar o seu mandato, na busca de votos na Câmara dos Deputados para a consecução desse objetivo.
Criam-se dois ministérios, não apenas um. E é evidente que isto significa elevar despesas correntes – que não digam que é apenas a transformação de uma secretaria em ministério. Nós conhecemos os vícios da Administração Pública e sabemos que há incremento de despesa quando se eleva o status – e, obviamente, isso choca com a promessa de enxugamento da máquina pública.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – A substituição desse sistema promíscuo de governança é prioridade nacional, porque, enquanto prevalecer o sistema do balcão – que é a usina dos grandes escândalos de corrupção, que é a matriz dos governos corruptos incompetentes –, esse sistema do aparelhamento do Estado e do loteamento dos cargos públicos, nós não vamos alcançar os índices de crescimento econômico compatíveis com a grandeza deste País. Enquanto preservarmos esse sistema, o déficit público não será eliminado.
Esse é o sistema que esgota a capacidade financeira de o Poder Público investir em setores essenciais, como educação, saúde, segurança pública. Esse sistema é criminoso, portanto, porque, ao esgotar os recursos públicos que faltam...
(Interrupção do som.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – ... na saúde pública, está matando seres humanos desassistidos, amontoados em corredores de hospitais pelo interior do País. Ao fragilizar a capacidade de investir em segurança pública, está matando os seres humanos nas ruas violentas do Brasil.
Portanto, este é um sistema criminoso: o sistema do balcão, o sistema do aparelhamento. Esse sistema só interessa aos mensaleiros, aos sanguessugas, aos filhos do petrolão. Esse sistema só interessa aos chupins da República. E o Presidente Temer demonstra ser um arauto desse sistema. É por isso que está impopular, é por isso que não tem credibilidade, é por isso que não tem autoridade moral e política...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – ...de promover reformas de profundidade neste País.
Portanto, Sr. Presidente, é nosso dever votar contra esta medida provisória da vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Randolfe.
Senador Randolfe Rodrigues, tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Agradeço-lhe, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esta medida provisória, se não fosse o dispositivo gato angorá – vou tratar assim: dispositivo gato angorá –, Senador Renan, como muito bem dizia o saudoso Leonel Brizola, seria uma MP que teria o seu mérito, porque reestrutura, recria uma instituição importante para a estrutura do Governo Federal, que é, por exemplo, a Secretaria da Pesca.
Ocorre que o objetivo desta medida provisória não foi a reestruturação administrativa da estrutura do Governo Federal. O objetivo desta medida provisória foi dar o status de ministro, o foro especial para o Sr. Moreira Franco, para que ele não recaia nas mãos de um juiz de primeira instância, que poderia, ato contínuo, já decretar a sua prisão como medida preventiva para investigação. Então, é por isso: só com o objetivo de utilizar o benefício do foro privilegiado é que foi editada esta medida provisória.
Além do crime escancarado da medida provisória de se utilizar de um instrumento da Administração Pública para beneficiar um indivíduo investigado por uma série de crimes – dentre eles o de ser um dos condutores de uma organização criminosa –, a medida provisória comete uma fraude no processo legislativo, uma escancarada fraude no processo legislativo.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esta medida provisória, ipsis litteris, foi editada originalmente com o número de MP 768. Caducou, porque o Governo não teve força política de aprovar essa indecência aqui, no Congresso Nacional. O que o Governo faz no seu intento, insistindo desesperadamente para dar o foro privilegiado ao Sr. Moreira? Reedita a medida provisória com outro número, fraudando o processo legislativo. Ou seja, não satisfeito somente com a concessão do foro privilegiado, adiciona uma fraude incontestável ao processo legislativo, conforme está preceituado na Constituição. Tanto é, Sr. Presidente, que essa medida provisória é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade e de uma série de ações populares, nas quais foi concedida causa, foi concedida razão a quem impetrou. Das quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre essa indecência, uma é do Partido dos Trabalhadores; uma, do Partido Socialismo e Liberdade; uma, do meu Partido Rede Sustentabilidade; e uma, da própria Procuradoria-Geral da República.
Sr. Presidente, o texto ipsis...
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senador Renan, por favor.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – E isso é até ruim para o Ministro Moreira; isso não faz bem à imagem do Ministro Moreira. O Ministro Moreira não deve ter nenhuma preocupação com nenhuma investigação. Eu conheço o Moreira, e acho que ele próprio não se recusa a ser investigado. Nenhum de nós se recusa a ser investigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Perfeitamente.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – E o Ministro Moreira não precisa disso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Perfeitamente.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – A outra coisa é que a medida provisória, Senador Fernando, não tem nenhuma relação com a denúncia da Câmara. Ela não vai beneficiar para desfazer a denúncia da Câmara, que é uma denúncia de organização. Ela vai influir em outra direção, que é nessa questão do foro especial apenas para a investigação. E o Ministro Moreira, em benefício dele – mais uma vez, eu gosto dele –, não precisa disso, não precisa disso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Eu concordo plenamente. Aliás, ninguém precisa ter medo de investigação. Não precisa utilizar-se do mecanismo do foro privilegiado para ter uma pretensa proteção a qualquer tipo de intenção de investigação.
Sr. Presidente, esse dispositivo, na medida provisória, não tem razão de prosperar. O Senado – eu repito, eu reitero aqui o que já foi inclusive destacado pelo Senador Renan, na tribuna...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... como Casa Revisora, não precisa passar por esse constrangimento de votar às pressas uma medida provisória que frauda o processo legislativo escandalosamente. É uma medida provisória reeditada na mesma sessão legislativa – uma fraude escancarada. Seu único propósito – não há um propósito público nessa medida – é que o Ministro Moreira Franco, em vez de ser investigado pela Vara Federal de Curitiba, passe a ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal. Ora, se ele está sob investigação, ele pode ser investigado em Curitiba ou onde quiser. Se não havia receio da investigação, não precisaria da utilização desse mecanismo.
A única razão da reedição dessa medida provisória é esta: porque esse cargo, essa instituição, esse posto nunca, na estrutura administrativa da Presidência da República, esteve com o status que requisita – só para concluir...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... o foro especial, o foro por prerrogativa de função para sua preservação.
Portanto, Sr. Presidente, eu considero inadequada, indecente – reitero. Ela quase foi rejeitada na Câmara dos Deputados – por quatro votos não foi rejeitada. O Governo já tentou aprová-la uma vez, Senador Renan. Caducou! A medida provisória fracassou.
É o seguinte: de qualquer indecência que já tenha sido encaminhada para o Congresso Nacional, eu não tenho dúvida de que essa se insere no rol das dez mais. Eu acho que poucas indecências encaminhadas ao Congresso Nacional são tão escandalosas, são tão aviltantes quanto essa, proposta pelo Governo do Presidente Michel Temer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu ouvi com atenção aqui as colocações feitas pelo Senador Renan Calheiros, ex-Presidente desta Casa, e por outros Senadores, todos a respeito desta matéria que nós estamos discutindo agora no Senado Federal, e que, claro, terá a minha posição contrária, terá o meu voto contrário à aprovação desta medida provisória, que, de alguma forma, busca estabelecer o que o Senado Federal fez há pouco tempo, exatamente ao contrário, acabou com o foro privilegiado, acabou com a prerrogativa de foro privilegiado.
E, agora, o Governo Federal, com tantas coisas importantes que precisam ser feitas no Brasil, vem na busca de fazer e dar essa condição ao atual Secretário de Governo, Moreira Franco. Nada contra a figura do Sr. Moreira Franco, porque eu nunca vou no pessoal, não tenho absolutamente nada com isso, até o conheço.
Como falou aqui o Senador Fernando Bezerra, que ele está fazendo um trabalho muito bom, para que mudar se já está fazendo um trabalho bom como Secretário de Governo e que dá status de Ministério? Para que mudar? Pode até mudar e dar errado, ele se atrapalhar um pouco e não fazer bem feitas as concessões, as privatizações que estão sendo programadas pelo Governo Federal.
Veja, Senador Renan, eu vi o placar apertado na Câmara Federal. Acho que foram cinco votos de diferença a favor. E olha que o Presidente da Câmara dos Deputados tem relação familiar com o Sr. Moreira Franco.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – E a primeira não votou.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – A primeira não votou? Mas o Presidente da Câmara, se não me engano, o Rodrigo Maia, é alguma coisa assim, tipo genro do atual...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ele é casado com a enteada do Moreira.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Então, tem relação familiar. E com relação familiar, com a Presidência da Câmara, ainda ganhou por cinco votos, apertado; quer dizer, quase não ganha, se não tem a Presidência, perdia de lavada, perdia de vareio, ia perder, ia chegar lá atrás, não iria ganhar uma corrida como essa.
Agora, com tantas coisas importantes no Brasil, tantas coisas importantes no Brasil – inclusive, esta Casa conhece a minha luta de muito tempo, como é a questão de Salve o Velho Chico –, o Governo não toma providência nenhuma.
Então, estou trazendo aqui hoje o relatório do moribundo Rio São Francisco hoje. Quem conhece a barragem de Três Marias, no Alto São Francisco, sabe que ela fica numa região bem abastecida por vários afluentes. Pois bem, a barragem de Três Marias hoje está com vazão afluente zero.
Senador Antonio Anastasia, V. Exª foi Governador de Minas, conhece a barragem de Três Marias, fica no Município de São Gonçalo do Abaeté, o relatório hoje é que a vazão afluente, ou seja, a água que teria que entrar na barragem hoje é zero, não está entrando um metro cúbico de água na barragem de Três Marias porque os seus afluentes estão todos sem condição de levar água à calha do Rio São Francisco. Essa é uma coisa importante. Então, o volume útil está em doze. Sobradinho chegou agora pela primeira vez a 4,7% do volume útil. Então nunca esteve nessa condição. Esse é um problema importante.
Ao contrário de fazer uma medida provisória para salvar a pele...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... do seu assessor ou do seu secretário, fizesse uma medida provisória para salvar o Rio São Francisco e salvar 30 milhões de brasileiros que precisam das águas abençoadas do Rio São Francisco. Todos os Estados do Nordeste estão nessa situação, Senador Renan. A situação é gravíssima. O Presidente da República deveria editar um decreto de situação de emergência na bacia do rio, para começar imediatamente...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – No orçamento de 2018, não há nada, nada, nada!
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente. Eu vou chegar lá.
E outra coisa: eu coloquei para este ano R$300 milhões para a revitalização do rio; os recursos foram desviados, não foram colocados. E, no orçamento para 2018, não há um real para a revitalização do Rio São Francisco. Esse é um crime de lesa-pátria contra o povo nordestino. Isso é um absurdo. Está aqui o orçamento. Não há um real para a revitalização do Rio São Francisco. E vai morrer o rio com os olhos...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... complacentes do Presidente da República. (Fora do microfone.)
E o que é pior, Senador Renan Calheiros: de 27 – excluo alguns aqui –, o Nordeste tem 27 Senadores; eu digo a V. Exª que minha voz tem sido uma voz quase que única – V. Exª fala também, e outros tantos –, mas 27 Senadores estão omissos à morte do Rio São Francisco. Porque tinha que se marchar. O que se deveria fazer hoje, ao contrário de aprovar essa medida provisória, era 27 Senadores do Nordeste irem à porta do Palácio do Planalto e dizerem: "Michel Temer, tome uma atitude, tenha atitude, salve o Velho Chico." Isso é o que se teria que fazer hoje. Não é aprovar aqui foro privilegiado para dar condição a alguém que está para responder aos seus processos na Justiça e não tem condição.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Nós temos o Relator do Orçamento.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente, exatamente.
Então essa medida provisória chama-se "medida provisória da desfaçatez" de um Governo que não governa...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... apenas teme. (Fora do microfone.)
Amanhã, na porta...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... de um dos seus assessores, a Polícia Federal, para levar mais um. Já que há nove ou dez agasalhados, leva mais um. Faltam três ou quatro. Essa é a realidade de um Brasil governado por alguém que não tem condição absolutamente nenhuma de governar este País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, eu quero iniciar a minha participação no debate dessa medida provisória levantando alguns aspectos que já foram, de forma muito competente, tratados por todos os oradores que me antecederam – absolutamente todos os oradores. Mas eu considero o absurdo que nós estamos apreciando neste momento tão grande, Sr. Presidente, que eu faço questão e fiz questão de sair, de deixar uma importante reunião que a direção do meu partido está tendo neste momento, para vir a este plenário, a esta tribuna e falar que também acho isso um acinte. Um acinte não ao Parlamento brasileiro, mas um acinte à população brasileira, um acinte à própria Nação – à própria Nação –, porque vejam, senhores, essa medida provisória, em primeiro lugar, é inconstitucional. E é inconstitucional não por aquela razão absurda de uma decisão judicial equivocada, de uma leitura equivocada que não permitiu que uma Presidenta da República exercesse plenamente sua função de Presidente nomeando o seu ministro – na época, o Presidente Lula.
Quem aqui não se lembra que a Presidente Dilma, no exercício pleno do seu exercício presidencial, foi impedida de forma arbitrária de nomear um ministro seu? E qual era a justificativa, qual foi a justificativa na época? Obstrução à Justiça. Obstrução a quê? O Presidente Lula, à época, nem réu era. Não era absolutamente nada, mas foi impedido, de forma covarde, de forma arbitrária, de assumir o ministério.
Pois bem. Nós não estamos aqui, Senador Renan, levantando os mesmos argumentos, porque repudiamos àquela época e repudiamos agora...
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Senadora Vanessa...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... não é por essa razão. Mas levantamos o argumento da inconstitucionalidade porque essa medida provisória foi reeditada.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Senadora Vanessa...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Ela foi editada e não foi aprovada.
Pois não, Senador Renan.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Senadora Vanessa, o Presidente geralmente desconta do seu tempo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan, eu não tenho descontado. Eu tenho acrescido o tempo.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Obrigado, Presidente. Uma outra coisa: o Presidente, ao reeditar essa medida provisória, que nem pode reeditá-la, o que ele está fazendo é chamando a atenção para o Ministro Moreira Franco, que nem precisa disso. Essa é a repetição no processo legislativo do que o Presidente da República está fazendo na Câmara dos Deputados. É a segunda vez que ele escala um Deputado do PSDB para ser Relator das suas denúncias. O que é isso senão um desejo incontrolável de colar a imagem desse Governo na imagem do PSDB? O Bonifácio é o segundo Relator, é o segundo Relator do PSDB. E o PSDB não quer, mas o Presidente insiste. É a mesma coisa – eu acredito, porque eu sou amigo do Moreira e gosto muito do Moreira – que ele está fazendo: ao reeditar essa medida, ele só expõe o Moreira, só chama o foco para o Moreira. É preciso que o próprio Governo, nessa hora, separe as coisas e defenda também um pouco o Moreira Franco, que está exposto, como está exposto o Relator Bonifácio na Câmara dos Deputados.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª, Senador Renan, tem razão. Eu apenas quero reafirmar o que dizíamos. Não estamos aqui da tribuna, muito menos V. Exª ao microfone do aparte, defendendo, falando contrariamente à medida provisória e argumentando a sua inconstitucionalidade, Senador Bezerra, por questões de obstrução de Justiça, como foi feito ilegalmente de forma arbitrária contra uma Presidente e um ex-Presidente da República, não. Estamos aqui falando da sua inconstitucionalidade porque foi reeditada.
E o único objetivo da medida provisória qual é? É dar foro privilegiado ao Ministro Moreira Franco. E não vou tratá-lo aqui como gato angorá, apesar de ser conhecido nacionalmente dessa forma. Aliás, é um dos ministros que está sendo ou será julgado daqui a poucos dias pelo Plenário da Câmara dos Deputados porque foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com o Presidente Michel Temer, Presidente ilegítimo.
E lembrando, senhores, a que ponto nós chegamos? Ao ponto de que sete figuras importantes da República foram denunciadas pelo Ministério Público Federal.
E dessas sete figuras importantes denunciadas, quatro estão presas – quatro estão presas! –, e as três que não estão presas é porque estão no Palácio do Planalto, dirigindo os destinos do nosso País. Entre essas pessoas, está Moreira Franco, a quem exclusivamente se dirige essa medida provisória, senhores, para dar a ele foro privilegiado. E aí o Senador Renan tem toda a razão: é um desgaste para Moreira Franco, que poderia responder à Justiça sem precisar dessa proteção da lei.
Vejam, eu estou com uma matéria de jornal, aliás, do G1, publicada no dia 1º de junho deste ano de 2017. Moreira Franco teve que fazer um vídeo para dizer que a reedição da medida provisória não foi de encomenda para ele, ou seja, tentando desfazer algo que o Brasil inteiro sabe: a medida provisória foi para dar foro privilegiado.
Agora, há o velho ditado que diz: "Quem não deve, não teme." Logo que ele assumiu o posto, que não tinha status de ministério, foi ele o primeiro a dizer: "Eu nada temo. Portanto, não há problema nenhum ocupar um cargo que não tenha status de ministério."
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, vejam, senhores – todos aqui falaram também –, a Câmara dos Deputados aprovou essa matéria sabe como? Com a manipulação da Presidência, de quem dirigia os trabalhos, que rapidamente encerrou a votação, Senador Renan – rapidamente, porque o Presidente da Câmara, que dirigia os trabalhos, sabia que mais cinco minutos que fossem aguardados, a medida provisória cairia, porque a diferença não foram cinco votos, como aqui falaram. Foram três votos: 203 a 198, a diferença foi de cinco, mas se, desses cinco votos, três Deputados tivessem votado contra, a medida provisória cairia. Três! Foram três votos, senhores!
Então, eu apelo aqui ao bom senso do Senado Federal. Vamos dar o exemplo! A Câmara quase derrotou essa barbaridade. O Senado, sem dúvida nenhuma, cumprirá o seu...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu concluo neste minuto, Senador Eunício.
O Senado, sem dúvida nenhuma, cumprirá o seu dever, mostrando que tem compromisso não com este Governo, mas que tem compromisso com a Nação brasileira.
Aliás, aqui, quem sabe, Presidente Eunício Oliveira, poderíamos até fazer um acordo. Vamos apenas retirar o status de ministério, e quem sabe a medida provisória seja aprovada com facilidade. Tira o status de Ministro do Sr. Moreira Franco.
Está aí, cadê o Líder do Governo, o Senador Romero Jucá, que poderia perfeitamente vir aqui e promover, patrocinar esse acordo, e votarmos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Romero Jucá, eu vou defendê-lo hoje porque ele está em um hospital em São Paulo, com diverticulite. Está doente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Está com diverticulite, mas há Vice-Líderes. Que apareça um Vice-Líder, e vamos negociar. Tira o status de ministro de Moreira Franco, e vamos aprovar a medida provisória.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o art. 62 da Constituição Federal reserva ao ordenamento político brasileiro a edição de medidas provisórias em caso de urgência e relevância, estabelecendo um conjunto de critérios, princípios, limites para a edição da medida provisória ou do instituto da medida provisória.
No seu §10, o art. 62 da Constituição Federal é claro, é cristalino, é direto:
§10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
É o caso dessa medida provisória: ela foi reeditada porque perdeu a eficácia por decurso de prazo. Portanto, não tem e não faz sentido que o Senado da República possa desconhecer, possa desprezar essa questão, que fere de morte esse debate que estamos fazendo aqui hoje.
Para além, evidentemente, da questão meritória, não há qualquer tipo de urgência, qualquer tipo de relevância para que esta matéria, que é uma matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, seja tratada por medida provisória. O Presidente da República, por certo, tem o direito e até o dever de submeter ao Congresso brasileiro a estrutura organizacional da Presidência da República. Mas onde está a urgência e a relevância dessa iniciativa? Não há urgência e não há relevância.
E, para muito mais do que isso: a questão da elevação da Secretaria-Geral da Presidência da República ao status de ministério, simplesmente para a busca da questão da reserva de foro, não tem cabimento, Srªs e Srs. Senadores.
Por isso mesmo eu estou aqui externando, de maneira objetiva, a manifestação de que estarei votando contra esta medida provisória, até porque chegou o momento de nós darmos um basta nessa banalização de edição de medidas provisórias.
Para muito além dos nossos discursos, nós precisamos de atos, nós precisamos de atitudes, nós precisamos de pesos e contrapesos, de filtros para que medidas provisórias como estas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sejam devolvidas de ofício a quem é de direito, para que não tenhamos que estar aqui perdendo o nosso tempo precioso discutindo uma matéria tão irrelevante como esta.
Por isto mesmo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pelas questões de urgência e relevância, pela forma com que estamos enfrentando a banalização na edição da medida provisória e por criar esse privilégio específico, elevando à condição de ministério a Secretaria-Geral da Presidência, é que eu estarei votando contra esta medida provisória...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... e apoiando o destaque que está sobre a mesa, para que nós possamos deliberar e votar.
É como me manifesto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Foram apresentados requerimentos de destaque, que serão publicados na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de Bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
As matérias destacadas serão votadas oportunamente.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O PT encaminha voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PT encaminha voto "não".
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários dos Senadores...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Presidente, agora, é só urgência e relevância. É só...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É urgência e relevância. Sim, mas eu tenho que botar...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... um símbolo. Nós vamos pedir verificação é na votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu estou colocando em votação a urgência e a relevância.
Os Senadores derrotaram. O que que eu posso fazer?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Aprovado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Sim, a maioria derrotou. Está derrotado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A urgência e a relevância...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente, foi aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... da matéria está aprovada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Está aprovada. Correto. Agora, vamos para a principal, para a matéria principal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vamos para a votação do projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votação do projeto...
Verificação, não. Já passou o horário de verificação agora. Já passou.
Votação do projeto de lei...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Estão pedindo a votação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional proposta pelo Relator, ressalvados os destaques.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, o PT vota "não" e eu quero dizer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma...
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente, queria pedir votação nominal na matéria. Verificação nominal. Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Verificação, tem apoiamento. Verificação concedida.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Cadê os apoiamentos?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Peço à Mesa que prepare o painel.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Cadê os apoiamentos, Senador Fernando Bezerra? Cadê os apoiamentos, Senador Fernando Bezerra?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estavam todos de braços levantados, Senador Lindbergh. Senador Lindbergh, estavam todos de braços levantados.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A gente estava votando "não". A gente estava de braço levantado porque estava votando "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PMDB?
Calma, o PT não chegou à vez ainda.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim"...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB encaminha "sim".
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – ... e convoca a Bancada, pede às Srªs e aos Srs. Senadores que estejam nas dependências da Casa que venham votar, que estamos em votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou convidar os Senadores que estão na Casa para que compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer? (Pausa.)
PSDB, Senador Paulo Bauer?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Voto "sim".
PT, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota "não". Eu chamo a atenção: essa medida provisória é um acinte, é um absurdo, é uma medida provisória que existe...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... só para dar um foro privilegiado ao Ministro Moreira Franco, foi aprovada por cinco votos de diferença na Câmara – 203 a 198. Eu tenho esperança de que, neste dia de hoje, o Senado derrote essa medida provisória. O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o DEM?
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixa só eu encaminhar...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... como o PMDB encaminhou, eu queria só fazer uma ressalva. É que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan, eu dou a palavra na sequência a V. Exª. Só fazer o encaminhamento.
Como vota o PP, Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou ouvindo aqui desde o início desta sessão as manifestações de diversos Senadores que dizem que a medida provisória é para privilegiar Moreira Franco.
A medida provisória está transformando a Secretaria num status de ministério, que hoje está sendo ocupado por Moreira Franco, mas amanhã poderá ser ocupado por qualquer cidadão brasileiro, ou cidadã.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Consequentemente, Sr. Presidente, não é a medida provisória direcionada para Moreira Franco, mas sim transformando-a num ministério, porque ela tem status de ministério, mas não é ministério.
Consequentemente, eu encaminho o voto do PP pelo "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PP vota "sim".
Como vota o DEM?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – O DEM vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O DEM vota "sim".
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB, Senadora Lídice da Mata?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, o PR, em homenagem ao nosso Líder Fernando Bezerra, que está conduzindo esta votação, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PR vota "sim".
PSB, Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, infelizmente não posso fazer essa homenagem ao Senador Fernando Bezerra. O PSB votará "não", contra essa medida provisória que não tem sentido e muito menos pode ter uma posição que favoreça apenas um membro do Governo, que é justamente o Secretário-Geral, e que hoje significa a sua garantia de foro especial. Portanto, o PSB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PSD, Senador Omar Aziz?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, há divergência na Bancada. A Bancada está liberada, porque não adianta você orientar contra a vontade de alguns Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSD, livre.
Como vota o Podemos, Senador Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Podemos vota "não".
PDT. (Pausa.)
PTB, Senador Armando. PTB. (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O PCdoB, Sr. Presidente, por todas as razões já expostas aqui, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PCdoB, "não".
PDT, Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PDT, "sim". PDT vota "sim".
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PRB, Senador Eduardo Lopes?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim".
PSC, Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – "Sim". Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSC vota "sim".
Como vota a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelas razões já expostas, é uma medida provisória indecente, quer conceder o foro especial para um membro do Governo. Foi editada única e exclusivamente com essa razão. É uma medida em benefício ao Moreira Franco. Eu já vi muita coisa indecente pelo Congresso Nacional, mas esta é uma das, senão a mais indecente que já esteve aqui. Por conta de todas essas razões, a Rede encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Rede, "não".
Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O Governo vota "sim", Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Governo vota "sim".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... e pede o comparecimento dos Srs. Senadores e Senadoras para aprovação dessa importante matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Renan Calheiros pediu a palavra. Todos já encaminharam, então vou dar a palavra ao senhor.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Só para declarar o meu voto, Sr. Presidente.
O PSDB... Quase não acredito no que vi o Senador Flexa fazer ali, encaminhar o voto "sim".
Ontem, esta Casa legitimamente, pelo voto dos seus Senadores e Senadoras, negou a preservação do mandato do Senador Aécio. Hoje, por medida provisória, está dando ao Moreira Franco um foro especial.
Sr. Presidente, novamente, da mesma forma que o Presidente da República está expondo o PSDB ao indicar Deputados do PSDB como relatores das suas denúncias, o Bonifácio agora é o segundo – o PSDB não quer, mas tem que aceitar –, o PSDB agora também está se obrigando, foi orientação do Senador Flexa, a garantir o foro especial para o Ministro Moreira.
Flexa, o Moreira nem precisa disso. Isso é uma exposição que o Presidente está fazendo do Moreira. Tenho do Moreira a melhor imagem. Mas, vou entender, se essa Casa aprovar isso, que precisamos garantir um foro especial, porque o Moreira não pode ser investigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Reguffe tinha pedido a palavra, pela ordem.
Senador Reguffe, depois o Senador Hélio, depois o Senador...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o art. 62, §10, da Constituição Federal é absolutamente claro. Ele proíbe que o Governo reedite medida provisória na mesma sessão legislativa que tenha caído por decurso de prazo, como foi o caso dessa medida provisória, do assunto que está dentro dessa medida provisória.
Portanto, o Governo não poderia reeditar uma medida provisória que caiu por decurso de prazo na mesma sessão legislativa. É o art. 62, §10, da Constituição Federal.
Além disso, com o mérito da matéria não tenho como concordar, por isso meu voto será contrário. O Governo está dando um foro privilegiado para um Ministro, simplesmente editando uma medida provisória para dar um foro privilegiado...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... para uma pessoa, tornando essa pessoa Ministro de Estado. Nem sequer deveríamos ter foro privilegiado neste País, foro por prerrogativa de função. Já falei isso diversas vezes neste microfone.
Agora, não tenho como aceitar que se vote, que se edite uma medida provisória, que um governo edite uma medida provisória simplesmente para dar foro privilegiado para um dos seus integrantes. Não tenho como concordar com isso.
E não concordo também com essa criação de dois ministérios, não tenho dois pesos e duas medidas. O que valeu para mim no governo do PT continua valendo agora. O Governo está indo para 28 ministérios.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O que o Governo deveria fazer é o oposto: é reduzir o número de ministérios, reduzir o número de secretarias, reduzir o número de cargos comissionados, jamais aumentar. Está indo para 28 ministérios.
No governo de Juscelino Kubitschek, nós tínhamos apenas 11 ministérios no Brasil. Agora, estamos indo para 28 ministérios.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Então, não tenho como concordar com isso e meu voto é contrário a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pedindo vênia ao nosso líder do PMDB, o PMDB não é um partido de centralismo democrático, é um partido que permite a democracia.
Por tudo que foi exposto aqui pelo nobre Senador Reguffe, não dá para votar "sim" nessa questão.
Então, meu voto é "não", "não" a essa questão, porque não podemos legislar em causa própria.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, infelizmente estamos discutindo especificamente a questão do Ministro Moreira Franco, mas, dentro desta matéria, há algumas questões e uma que é importante para o meu Estado, que é a questão da pesca. Infelizmente colocaram tudo numa medida provisória só. É muito importante tirar a pesca do Ministério da Indústria e Comércio, não tinha nada a ver com o Ministério da Indústria e Comércio.
Agora, eu não estava aqui, Sr. Presidente, mas há alguns oradores que estavam aqui...
Eu não sei, mas acho que V. Exª já era Senador nessa época ou Deputado Federal; ou votou aqui como Senador, ou votou como Deputado Federal. Não fazendo comparações, mas os mesmos métodos: da mesma forma como, lá atrás, o Presidente do Banco Central teve aprovada uma medida provisória aqui que dava o status de Ministro a ele para que ele não fosse processado, que é o caso do então Presidente do Banco Central, o Sr. Henrique Meirelles... Aqueles que hoje estão questionando esta questão votaram a favor naquele momento e hoje estão voltando contra, porque é o momento político. Mas não vou me ater a isso.
A minha questão é única e é em relação... E isto me preocupa muito: em relação... Mas há um destaque em relação ao Ministro Moreira Franco, especificamente em relação ao Ministro Moreira Franco em cima dessa medida provisória.
Em relação a isto, Sr. Presidente, é que eu queria me colocar muito claro. Existe uma matéria interessante para a pesca brasileira, que retira a Secretaria de Pesca de dentro do Ministério da Indústria e Comércio e a deixa autônoma para que cuide dos milhões de pescadores que o Brasil tem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente, vamos aguardar mais um instante, porque a Senadora Lúcia Vânia... (Pausa.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Dário.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Enquanto V. Exª aguarda, também quero fazer um registro com relação a essa medida provisória, porque ela trata de diversos assuntos, entre os quais a pesca, que, como se referiu aqui o Senador Omar Aziz, é uma das partes talvez mais importantes dessa medida provisória, sobretudo porque ela atinge em cheio o Estado de Santa Catarina. O Estado de Santa Catarina é o maior produtor de pescado do Brasil, mas não é simplesmente o maior produtor, é o maior anos-luz à frente dos outros Estados brasileiros. Cerca de 50% de tudo que é produzido de pescado no Brasil é produzido em Santa Catarina, e essa medida provisória, na verdade, da forma como estava, não podia ficar. Agora, eu tenho receio quanto à sua eficiência e quanto ao seu futuro, porque a atividade pesqueira é considerada pela legislação brasileira uma atividade agrícola e, se é uma atividade agrícola, ela deveria estar assentada junto ao Ministério da Agricultura.
Bem, a grande verdade é que a atividade pesqueira nunca teve a atenção merecida do Governo Federal. A grande verdade é que já fizemos inúmeras tentativas para resolver essa questão da pesca – foi criado, inclusive, o Ministério da Pesca, que acabou não resolvendo o problema.
De lá para cá, na atividade pesqueira, a Secretaria de Pesca mais ou menos funciona como o cachorro querendo morder o rabo. Ela vai para o Ministério da Agricultura; em seguida, ela vai para o Ministério de Indústria e Comércio. E, cada vez, por incrível que possa parecer, em vez de funcionar, ela não apresenta os resultados que precisa apresentar para desenvolver a atividade pesqueira no Brasil.
Dessa maneira, preocupa-me muito essa questão de levar, desta vez, essa Secretaria para ficar subordinada diretamente ao Presidente da República, mas eu diria, Senador Valdir Raupp, que essa seria a última e derradeira tentativa para que efetivamente a pesca possa ter a atenção necessária e devida por parte do Governo Federal.
A grande verdade é que eu já estou há três anos no Senado Federal, alertei o Governo com relação ao desempenho dessa Secretaria, inclusive quando era Ministério. E, de lá para cá, passa ano, vem ano, e essa atividade, em vez de ter eficiência, ter eficácia, está realmente nos porões do Governo Federal, não atendendo, sobretudo, às necessidades do Brasil e, sobretudo mesmo, ao Estado de Santa Catarina.
Por isso, eu queria registar aqui a minha preocupação com relação a essa medida provisória não só pelos outros detalhes do foro privilegiado do Ministro Moreira Franco, que também merece uma certa reflexão, mas, sobretudo, pela questão relacionada à pesca, que atinge, sobremaneira, o meu Estado, o Estado de Santa Catarina, que precisa de uma atenção diferente dessa que está sendo dada pelo Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Medeiros.
Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para registrar, Sr. Presidente.
Recentemente, com essa polêmica das exposições, foi muito criticado aqui que, no Brasil, estava havendo censura à arte e à cultura, um monte de coisa. E, na verdade, o que a gente viu é que ninguém criticou a exposição pela exposição, a arte pela arte. O que se criticou é homem pelado andando com criança de mão dada, porque isso é crime, segundo a lei.
Ficou muita gente, muito "intelectual", e aqui coloco aspas, dizendo que o Brasil está sofrendo um retrocesso, que o Brasil está sendo conservador. Mas o berço da cultura dessa turma, hoje, lá na França, o Museu do Louvre, avaliou que uma exposição não estava de acordo com as classificações para ficar em público, porque havia sexo explícito na exposição, e o Museu do Louvre optou por não fazer a exposição.
Só quero fazer esse comparativo para dizer para essa gente que o Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... simplesmente está cumprindo a lei.
Muito obrigado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Na sequência, dou a palavra a V. Exª. Vou só encerrar esta votação.
Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 40 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 24.
Uma abstenção.
Presidente não vota.
Portanto, está aprovado.
Votação do inciso V do art. 22 do projeto de lei de conversão destacado.
Para discutir o destaque, Senador Lindbergh Farias.
Para encaminhar o destaque.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rapidamente o que quero dizer: esse é o destaque exclusivo do status de Ministro que foi concedido para Moreira Franco.
Eu volto a dizer: neste caso concreto, Moreira Franco estava na Secretaria-Geral da Presidência da República, exercendo funções. Depois que abriram o inquérito é que deram status de Ministro.
Então, a gente mantém aqui toda a Medida Provisória e só tira isto: o status de Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Por isso, peço voto aos senhores para aprovar esse destaque da Bancada do PT.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Senador Lindbergh chamando atenção para isso, para esse destaque, quero dizer da importância de aprovar esse destaque, para ficarem tranquilos os Senadores que votaram por outra razão nesta medida provisória. Principalmente aqueles que votaram em função da pesca podem se tranquilizar, porque agora eles terão a oportunidade de votar nesse destaque específico, que separa dessa medida provisória – é claro que qualquer medida provisória pode ter algum aspecto positivo e outro negativo.
Então, eles agora poderão votar com tranquilidade no destaque, porque separarão o joio do trigo e poderão, portanto, garantir que não será dado esse status ao Ministro Moreira Franco e garantir os seus interesses na medida provisória.
Acho que V. Exª tem toda a razão em destacar essa questão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, as pessoas podem encaminhar nesse ponto, né? Inscrição para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Os Líderes podem encaminhar, V. Exª já encaminhou como autor do requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, os Senadores, de uma forma...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Sobretudo agora que já aprovou...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Isso, Sr. Presidente, se não me fiz entender, o nosso voto será pela admissibilidade do destaque. Pela admissibilidade não, pela aprovação do destaque.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Orientação de bancada, para o destaque.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encaminhar só, não tem pedido de verificação, desculpe.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Presidente, V. Exª permite que eu encaminhe, Presidente? (Pausa.)
Presidente Eunício, para encaminhar.
Presidente, eu quero aqui chamar a atenção e encaminhar a V. Exª, Senador Renan, ao Presidente da Casa, Senador Eunício, um pedido. Nós vimos vários Senadores e Senadoras irem aos microfones para dizer o seguinte: há, sim, como corrigir essa medida provisória votando favoravelmente a esse destaque. Nós não teremos votação nominal. Entretanto, Sr. Presidente, seria importante que o Plenário fosse bem visualizado, porque o que nós costumamos, o que o Parlamento costuma fazer é, quando a votação não é nominal, se a matéria é do interesse do Governo, declara-se aprovada; se não for do interesse...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Mas o Presidente sabe disso.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... não se aprova. Então, Sr. Presidente, que nós verifiquemos exatamente o número de Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ela é Líder, eu dei três minutos para ela.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ela quer ensinar, Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... o número de Parlamentares que vão votar. Porque eu tenho a convicção e porque eu ouvi de vários Senadores, inclusive do Senador Omar Aziz, que vota contra o status de ministro a Moreira Franco. Então, nós precisamos – a Senadora Ana Amélia, a mesma coisa: está aqui. Então, é importante que seja bem verificado. Eu não quero, o Presidente Eunício sabe disso, eu estou aqui aprendendo com ele, não tenho absolutamente nada a ensinar; eu apenas levanto essa observação, porque essa tem sido a prática da Casa. E o Senador Eunício, aliás, tem sido extremamente correto com isso. Os Parlamentares...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que levantam a mão, votando em contrário, ele tem tido o cuidado de, da mesa, declinar os nomes de quem levantou, dos Senadores e Senadoras, de quem levantou a mão, contrário.
Então, eu acho que é importante que aprovemos esse destaque apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque, no mais, nós até tentamos o acordo: votarmos a medida provisória unanimemente, com a retirada do status de ministro para Moreira Franco. Porque, como já foi dito, e repito: é um acinte a população brasileira. Ele, num primeiro momento, quando da posse...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa, para concluir.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu estou concluindo, 24 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu dei um minuto a mais a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço. Quando ele assumiu, disse que não precisava de foro privilegiado, não precisava. Então, vamos fazer o que ele disse, não precisa de foro privilegiado, vamos tirar o status de ministro da Secretaria-Geral da Presidência.
Obrigada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente, só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Quem votar "sim", vota pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem votar "sim" mantém o texto.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem votar "não", vota com o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – A Liderança do Governo vota "sim", não é isso? Mantém o texto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bem, em votação o destaque do Senador Lindbergh.
Senadores que votam pela manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se levantar o braço!
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Para levantar o braço.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu acho que é importante dizer os nomes dos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma!
Aprovado, com os votos contrários do Senador Randolfe, Senador Renan, Senadora Fátima, Senador Otto Alencar, Senadora Lídice da Mata...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Lídice...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto dos Srs. Senadores.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Otto Alencar...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – É a maioria! É a maioria!
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Kátia Abreu...
(Tumulto no recinto.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Kátia Abreu, Alvaro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem como fazer verificação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É a maioria, Presidente. É a maioria!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem como fazer a verificação. Não há como fazer a verificação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Está aprovada a matéria.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, nós temos maioria, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Temos maioria!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ganhamos!
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Nós temos a maioria explícita e clara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aprovado o projeto de lei de conversão...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... com adequação redacional, ficam... V. Exª é que pediram verificação, não fui eu.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente, quem pediu a verificação foi o Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O que que eu posso fazer? É regimental.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Foi uma estratégia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É regimental.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só que dá para contar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É regimental.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se o senhor observar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aprovado o projeto de conversão com adequação redacional, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional será aposta aos autógrafos.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Este é um regime antidemocrático.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu queria fazer um comunicado.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu queria fazer um comunicado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... na votação anterior a esta, porque eu estava numa reunião com a Bancada da Paraíba. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª, Senador Maranhão.
Eu queria fazer um comunicado à Casa.
A Presidência tem a satisfação de informar a este Plenário o resultado final do Projeto Jovem Senador 2017, que contou, este ano, com o número recorde de mais de 150 mil redações de jovens de escolas públicas de todo o Brasil.
O primeiro lugar ficou com a aluna Bruna Neri Cardoso Brandão, do Colégio Militar Dom Pedro II, de Brasília – DF. O segundo lugar ficou com o aluno Silmark de Araújo Alencar, da cidade Dom Pedro, Estado do Maranhão, Centro de Ensino Ana Isabel Tavares. O terceiro lugar da etapa nacional ficou com a aluna Raissa de Souza Reis, da Escola Estadual Ernesto Penafort, de Manaus, Amazonas.
Eu gostaria de destacar ainda a participação do Estado do Ceará, que, em 2017, classificou o Jovem Senador Antonio Weberton Lopes da Silva, da querida cidade de Horizonte.
A lista completa com os nomes dos 27 Jovens Senadores deste ano está disponível na página do Senado na internet.
Os meus cumprimentos aos vencedores e a todos os participantes desta importante iniciativa desta Casa Legislativa.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 3 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, do Senador Renan Calheiros e outros, que altera a Lei de Execução Penal (decorrente de anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas criada para propor a atualização da LEP).
Parecer sob nº 103, de 2017 da CCJ, o Relator ad hoc foi o Senador Antonio Anastasia, favorável ao projeto e contrário às Emendas n°s 1 e 3 de Plenário; e 7, 17, 23, 24 e 25, da CCJ, e pelo acolhimento das demais, nos termos da Emenda n° 37-CCJ, em substitutivo que oferece.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 813, de 2017.
Foram apresentadas emendas pelo Senador Magno Malta, que serão publicadas na forma regimental.
Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia, para proferir parecer sobre as emendas de plenário, em substituição à CCJ.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Antonio Anastasia tem a palavra.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, antes de dar o parecer, tendo em vista a natureza da matéria, com a aquiescência de V. Exª e dos meus pares, eu me permitiria, de maneira muito rápida – são tão somente quatro páginas –, dar ciência de uma síntese do projeto da nova Lei de Execução Penal.
Trata-se de anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, de autoria do então Presidente do Senado, Senador José Sarney, ora apresentado na forma de projeto de lei subscrito pelo Senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa que o sucedeu.
O projeto é uma ampla reforma à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal.
Nos termos da exposição de motivos, a Comissão de Juristas baseou seus trabalhos nos seguintes princípios: 1) humanização da sanção penal; 2) efetividade do cumprimento da sanção penal; 3) ressocialização do sentenciado; 4) desburocratização dos procedimentos; 5) informatização; e 6) previsibilidade da execução penal.
O sistema carcerário nacional encontra-se em situação crítica. Ao analisarmos os dados fornecidos pelo Sistema de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen), é possível traçar algumas breves conclusões: a) o Brasil possui uma quantidade muito alta de presos encarcerados (provisórios e em regime fechado) em relação a presos em regimes de liberdade relativa (semiaberto ou aberto); b) faltam vagas em todos os regimes e mais flagrantemente nos regimes semiaberto e aberto; c) a grande quantidade de presos provisórios provoca um efeito cascata, que pressiona todo o sistema de execução penal; d) é muito baixa a proporção de presos que trabalham ou estudam em relação ao total da população carcerária.
Em suma, trata-se de um sistema que não está estruturado para cumprir a sua missão legal, qual seja, a de ressocializar. Ao contrário, trata-se de um sistema voltado para o encarceramento e para a contenção antecipada de pessoas (sem julgamento definitivo). Como resultado, cria-se um ambiente propício para as revoltas e as rebeliões.
O PLS 513, de 2013, busca encontrar soluções para os problemas mencionados. Em apertado resumo, o texto: a) valoriza o trabalho, que passa a ser visto como parte integrante do programa de recuperação do condenado, e não como benesse, e passa a ser remunerado com base no salário mínimo cheio (e não mais três quartos); b) prevê incentivo fiscal para empresas que contratarem presos e egressos e de parcerias público-privadas para a educação e profissionalização dos presos; c) possibilita progressão antecipada de regime em caso de superlotação de presídio como direito do preso; d) inclui entre as competências do juiz da execução a realização de mutirões carcerários em casos de superlotação e inclui entre as competências do Ministério Público a fiscalização da aplicação de recursos orçamentários no sistema penitenciário; e) veda expressamente o contingenciamento dos fundos penitenciários estaduais e do Distrito Federal; f) adota a proposta da reforma do Código Penal de que o regime aberto deve ser cumprido com recolhimento domiciliar, com possibilidade de monitoração eletrônica, mas cumulada com pena restritiva de direitos; g) prevê a informatização do acompanhamento da execução penal e a realização obrigatória de mutirões carcerários pelas corregedorias dos juízos sempre que os estabelecimentos penais ficarem lotados, com a consequente concessão de benefícios aos presos com requisito temporal mais próximo; h) amplia as possibilidades de conversão da prisão em pena alternativa; e i) prevê a detração da pena (dedução da pena a cumprir) para os casos de cumprimento em regime errado.
A proposta está em harmonia com o apelo do Supremo Tribunal Federal ao legislador feito por ocasião do Recurso Extraordinário nº 641.320, com repercussão geral reconhecida. Em quatro julgados, o nosso Tribunal maior ou seus Ministros já mencionaram o “estado de coisas inconstitucional” – desculpe, Sr. Presidente – que vige no sistema prisional brasileiro.
O substitutivo oferecido no parecer aprovado pela CCJ, de autoria do Senador Jader Barbalho, de que sou o Relator ad hoc, aperfeiçoou o texto da Comissão de Juristas. O substitutivo incorporou sugestões encaminhadas pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério da Justiça, sempre buscando manter, na medida do possível, o espírito desencarcerador da proposta original. Além disso, buscou atualizar alguns dispositivos com base em posicionamentos recentes do Supremo Tribunal Federal.
Foi acrescentada a previsão de possibilidade de cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento administrado por organizações da sociedade, como, por exemplo, as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs).
O método Apac é um modelo de sucesso na recuperação de detentos, conclusão sustentada pelo seu índice de 8% a 10% de reincidência – ou 92% de recuperação. De acordo com o Relatório de Pesquisa sobre Reincidência Criminal no Brasil, do Ipea, em 2015, a média brasileira de reincidência é de 24,5%. Vale registrar também que o método Apac obteve tal resultado com o menor custo por preso entre todos os modelos de gestão (cerca de R$1 mil mensais).
Foi ampliado o alcance do livramento condicional. O juiz passará a ter o dever de concedê-lo ao condenado por crimes praticados sem violência ou grave ameaça, quando cumpridas as condições especificadas no dispositivo.
Foi adicionado um capítulo tratando exclusivamente dos indígenas, para que a execução da pena não importe em perda da identidade dos índios, devendo ser respeitados seus valores constitucionalmente protegidos.
No mesmo espírito do anteprojeto da Comissão de Juristas sobre a reforma do Código Penal, foi ampliado o alcance do instituto da transação penal. O objetivo é possibilitar o encerramento do processo penal no seu início, a partir de negociação entre as partes. O projeto teve o cuidado de corrigir problemas essenciais do Juizado Especial, além de evitar críticas comuns ao sistema de plea bargain norte-americano, e está em sintonia com a recente Resolução nº 181, de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Foi trazida para a lei a Audiência de Custódia, hoje regulada via resolução do CNJ, com o intuito de melhor analisar o índice de presos provisórios e adequar a legislação interna ao Pacto de São José da Costa Rica, já recepcionado pelo Brasil. Do mesmo modo, também se prevê nova regulamentação para prestação social alternativa, que possui previsão constitucional, permitindo que, em determinados casos, seja possível a suspensão condicional do processo, mediante reparação do dano causado e/ou outras condições impostas ao acusado.
O substitutivo traz ainda a previsão da Justiça Restaurativa como modalidade de responsabilização oficial, atualmente prevista legalmente de forma ainda bastante sutil na legislação concernente à infância e juventude, mas que já consiste em prática e meta adotada em diversos tribunais.
O Projeto recebeu ainda várias emendas de Parlamentares, muitas trazendo inegáveis aperfeiçoamentos para o texto. Enquanto Relator ad hoc da matéria na CCJ, tivemos a oportunidade de acatar as emendas de autoria do Senador José Maranhão que alteram o Código Penal e algumas leis penais especiais.
Questões como a possibilidade de substituição da pena de prisão por pena alternativa em crimes não violentos, o agravamento das penas do homicídio cometido sob efeito de álcool ou substância psicoativa e da condução de veículo automotor sob efeito de álcool, o uso pelo juiz de critérios objetivos para definir se a droga se destinava a consumo pessoal ou não e a ampliação do conceito de crime de menor potencial ofensivo são questões que estão na ordem do dia, afetam a rotina de nossa sociedade e exigem uma resposta deste Parlamento. Por estas razões, considerando o interesse e o clamor, as propostas foram antecipadas na discussão da reforma penal.
Sr. Presidente, essa é a síntese.
Em relação às emendas, foram recebidas, aqui em plenário, duas emendas de autoria do Senador Magno Malta, que já as havia apresentado anteriormente, mas, por uma questão procedimental, elas não foram discutidas durante a CCJ.
As emendas são recebidas, têm fundamento; todavia, o meu parecer verbal é pela rejeição de ambas, em homenagem ao texto original do Relator, Senador Jader Barbalho, mas contra as quais não me insurjo, mas mantenho a posição original do substitutivo do Senador Jader Barbalho.
É o relatório, portanto, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, Presidente, se V. Exª me permite.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu preciso defender as minhas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma, calma, calma. No momento oportuno eu vou dar a palavra. Quem está com a palavra é o Relator.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, eu tinha só uma pergunta ao Relator. Na verdade, eu tenho uma emenda. Se S. Exª o Relator, se pudesse ser esclarecido pelo Relator, enfim, será dirimido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já passou o prazo, mas eu vou conceder a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Presidente.
Meu caríssimo Senador Anastasia...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É só para um esclarecimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Isso.
Há uma emenda sobre a mesa, mas eu me disponho a retirar, inclusive.
Claro, eu acho que deve ter...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu não recebi, Senador Randolfe. Eu só tenho as duas do Senador Magno por ora.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Bom, mas, enfim, eu acho que pode ser dirimida com o esclarecimento de V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem emenda de V. Exª, não. Lamento, só tem emenda do Senador Magno Malta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Perfeito, então me permita aqui só o destaque que quero apresentar e o esclarecimento que peço a V. Exª.
Trata-se na verdade do art. 66, inciso I, que diz o seguinte:
Art. 66. (...)
I - aplicar lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado e, havendo proposta do Ministério Público, decidir sobre:
a) a redução da pena privativa de liberdade, no patamar de um a dois terços, se cumprida em regime aberto ou semiaberto, a sua substituição, a qualquer tempo, por restritiva de direitos, se o preso colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos coautores e partícipes (...).
E aí há ainda a alínea "b."
Com a devida vênia, Senador Anastasia, é o esclarecimento que peço, parece-me que o dispositivo do art. 66, inciso I, alíneas "a" e "b" estabelece a instituição da possibilidade da delação após a condenação, com a possibilidade de redução...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ...da pena em até dois terços. E isso é o que retrata a letra do inciso I do art. 66. E este é o esclarecimento que peço a V. Exª sobre esse dispositivo: se é essa mesma a intenção do texto,...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... como da minha interpretação.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Com a autorização do Presidente, eminente Senador Randolfe, na verdade o art. 66 traz competência ao juízo da execução. E nessa competência, ou seja, dizendo o que cabe a esse juiz, está lá no inciso I: "aplicar lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado." De fato, é uma lei que vem a posteriori, mas que favorece o condenado.
"E, havendo proposta do Ministério Público," ou seja, sempre baseado na proposta do órgão titular da ação penal, "decidir sobre."
Então, quais são aqui os dois fundamentos? É que, primeiro, a lei que venha eventualmente a beneficiar seja posterior, que favoreça o condenado, uma regra geral, mas que haja também a proposta do Ministério Público. E aí nós vamos ver quais são as hipóteses colocadas. A primeira delas que V. Exª coloca é a possibilidade da redução da pena. E aí dá os parâmetros.
Então me parece que o que foi colocado aqui no texto proposto é exatamente permitindo que esse que seja eventualmente condenado, mas que tenha sido objeto o seu crime de uma lei posterior benéfica, e cabendo aplicá-la a ele, desde que haja iniciativa do Ministério Público, essa possibilidade, desde que haja colaboração espontânea, como aqui se coloca... Então é o texto aqui colocado.
Se for necessário algum aperfeiçoamento, como não há hora de emenda agora, mas haverá o turno substitutivo, talvez fosse o caso de aperfeiçoar. Mas o objetivo aqui me parece este: "parametrar" um benefício em razão de uma lei nova que beneficia, em razão da competência do juízo e por iniciativa do Ministério Público.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Temos turno suplementar desta matéria?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Parece-me que sim. Eu queria confirmar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, V. Exª pode nos confirmar... Presidente, V. Exª pode nos confirmar se essa matéria tem turno suplementar?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem turno suplementar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Então, se for do alvitre de S. Exª, o Relator, as emendas apresentadas não a tempo para o primeiro turno, eu solicito a análise, por conseguinte, para o turno suplementar, para ver se esclarece a redação do dispositivo. Agradeço enormemente V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer do Senador Anastasia é contrário às emendas apresentadas em plenário e favorável ao substitutivo aprovado na CCJ. Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Concedo a palavra ao Senador Magno Malta para discutir a matéria.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, o Senador Anastasia não acolheu porque ele quis contemplar o relatório do Senador Jader Barbalho, como ele me disse, mas a minha primeira emenda, Emenda 39 ao PL 513 – esse aí –, dá-se ao 197-B a seguinte emenda, como está na Constituição: "Os Órgãos da Execução Penal deverão institucionalizar e acompanhar um Sistema de Informações Prisionais observando o sexo, contendo indicadores com dados específicos relacionadas à mulher presa."
O texto remete a dados e objetiva alcançar a mulher, sexo que tem se buscado valorizar ao longo dos anos, inclusive pela propaganda dos partidos políticos, como se vê atualmente. No entanto, o texto em análise traz o termo gênero, assim faz-se necessário substituir do texto indeterminação criada pela remissão do gênero ao sexo feminino, termo que carece de melhor definição.
Então, manter a palavra sexo é a minha emenda, Sr. Presidente. A minha primeira emenda. O senhor vai votar... Sr. Presidente, o senhor vai votar essa emenda, depois votar a outra ou eu posso ler as duas?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Diga, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu já apresentei a primeira emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sim, V. Exª apresentou as duas emendas.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não. Eu li uma. Eu posso ler a outra em seguida?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Claro que pode.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Muito obrigado, Exª. V. Exª me emocionou. Então, eu posso ler, não é, Anastasia?
Dá-se ao parágrafo único do art. 3º a seguinte emenda de redação:
"Art. 3º. Ao condenado e ao preso provisório serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá discriminação de qualquer natureza, observada a legislação pertinente."
São as minhas duas emendas, Sr. Presidente. E eu conclamo os Srs. Senadores, que vão votar nessas emendas: não há qualquer necessidade de tirarmos a palavra sexo na proteção da mulher para colocar gênero. Gênero não é nada, é um vegetal. Sexo é masculino e feminino. Para tanto, a razão das nossas emendas. E peço aos Srs. Senadores que entendem assim, a visão de família é assim, a visão de vida é assim. Não formaremos uma nova ordem social com identidade de gênero, em que um indivíduo nasce um vegetal e depois escolhe o que quer ser. É feito um gol mil que resolveu que quer ser corolla.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
O Senador Serra tinha pedido a palavra, mas está... (Pausa.)
V. Exª ainda quer usar a palavra para discutir a matéria?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, ele tem direito a discutir.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Apenas para, muito brevemente, expressar meu apoio ao projeto, que corresponde, além do mais, a uma orientação que nós tivemos quando fui Governador de São Paulo, ou seja, um trabalhado exatamente nas linhas que estão esboçadas aqui, para todo o País.
E quero lembrar, inclusive, uma iniciativa, Senador Flexa, que parece mais exótica, que é, inclusive, a realização de mutirões do Poder Judiciário para apressar a liberdade de presos que já estão com um vencimento próximo, para poder melhorar as condições de alojamento dos que chegam, além – evidentemente, como faz o projeto – de estabelecer que os presídios não devem ter mais gente, mais pessoas do que aquilo que foi estabelecido. Se acontecer na prática, vamos trabalhar para evitar; agora, não se pode consagrar na lei uma aberração dessa natureza.
Mas insisto, inclusive no detalhe que parece pitoresco, nos mutirões que têm uma importância e tiveram no caso do Estado de São Paulo, enorme, no sentido de desafogar em alguma medida. Não se acabou com o afogamento, mas na medida em que contribuiu para desafogar os presídios.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É apenas isso, Senador Anastasia, Sr. Presidente Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Em votação a Emenda 37 da CCJ, substitutivo que tem preferência regimental.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo.
Fica prejudicado o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à apreciação do turno suplementar.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão no turno suplementar.
Foram apresentadas emendas, que serão publicadas nos termos regimentais.
Concedo a palavra ao Senador Anastasia, para proferir parecer sobre as emendas do turno suplementar em substituição à CCJ.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu recebi aqui a emenda suplementar. Considerando, portanto, que temos as duas emendas do Senador Randolfe, não é isso? E uma emenda... Somente as duas do Randolfe. E chegou a do Valadares. Do Valadares tem várias emendas.
Eu queria pedir, então, à Mesa que me passe as emendas do Senador Valadares, que são várias pelo que eu vi.
No que se refere à emenda do Senador Randolfe, que está aqui, a minha posição é de rejeitar, tendo em vista que o Supremo confirmou, já em dois julgados, a possibilidade de execução da pena após a sua condenação em segunda instância. É uma posição formal, colocada e sugerida, mas me parece que nós poderíamos... A supressão é que me parece um pouco forte. Se nós conseguíssemos colocar talvez o parágrafo único, melhoraria, porque, com a supressão do dispositivo inteiro, perderia, vamos dizer assim, a consequência normal do projeto, já que, como eu disse e insisto, nós estamos diante de uma nova lei, uma lei nova que venha a favorecer.
Então, me parece que eu rejeitaria uma e sugeriria a aprovação da que traz como parágrafo único: que essa redução não se aplica a condenações por crimes contra Administração Pública, crimes definidos na Lei 7.492, etc... Incida o valor de R$30 mil.
Parece-me que seria uma alternativa para a preocupação do Senador Randolfe e para esse temor que ele está tendo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Contempladíssimo.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – E, como a matéria ainda irá à Câmara e vai ser objeto de discussão lá, etc, voltaria aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Contempladíssimo. E louvo V. Exª pelo trabalho. Aliás, quero cumprimentar a designação de V. Exª como Relator, pela autoridade e pelo conhecimento técnico que V. Exª tem sobre o tema.
Contempladíssimo com o encaminhamento dado por V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Anastasia, me concede só um minutinho.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não. Claro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – É só para eu me orientar com a Mesa.
Eu reapresentei minhas duas emendas, Sr. Presidente. Em seguida, ao apresentá-las, eu quero pedir destaque – que elas sejam votadas destacadamente.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Enquanto isso, se o Presidente me permite, eu continuo no parecer sobre as do Valadares, enquanto se define a votação da do Senador Magno Malta.
O Senador Valadares, que aqui não se encontra, apresentou cinco emendas, todas elas trazendo um detalhamento muito específico sobre o Código de Processo Penal, sobre a Lei de Drogas e também sobre o Código Penal.
A minha posição, neste momento, Sr. Presidente, é de sugestão de rejeitá-las, tendo em vista que a matéria já foi bastante debatida na própria CCJ, e, eventualmente, como nós estamos discutindo o Código de Processo Penal na Câmara e ao mesmo tempo estamos discutindo o Código Penal aqui, teremos a oportunidade de este tema ser novamente apresentado em sede desses dois projetos.
Então, em bloco, apresento parecer pela rejeição dessas emendas.
Remanesce a emenda do Senador Magno Malta, sobre a qual minha posição foi contrária, em razão de prestigiar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – São duas emendas do Senador Magno Malta, a nº 38 e a nº 39. V. Exª está dando parecer contrário?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Isso. Elas são praticamente para mudar um termo, mas, mantendo a posição do Senador Jader, eu mantenho o texto original. Mas não vejo nenhum desdobramento negativo na sua eventual aprovação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E as emendas do PT, Senador Anastasia?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votação das emendas...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Essas eu não recebi.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votação das emendas...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Ah, desculpe. Estou recebendo aqui agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já estava encerrada a discussão, mas V. Exª vai receber emenda...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Desculpe, acabei de receber, porque o turno suplementar foi um período muito curto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa não deveria ter entregue as emendas a V. Exª porque já passou o prazo, mas eu vou conceder a palavra a V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
As emendas apresentadas pelo Senador Lindbergh igualmente devem ser rejeitadas, tendo em vista que elas tratam... Uma delas é emenda de redação; o texto original está claro. As demais: art. 121 do Código Penal, que é matéria também de outro projeto que nós estamos discutindo; temos também a matéria relativa ao Projeto de Lei do Senado 513, que foi já objeto do substitutivo na forma redigido.
Então me parece que as emendas podem ser rejeitadas, Senador Lindbergh, sem prejuízo, volto a dizer, tendo em vista a tramitação do Código Penal em projeto à parte e também do Código de Processo Penal, que vem da Câmara. Talvez estivessem melhor alocadas naqueles ambos dispositivos, permitindo um debate com mais ênfase naquele momento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço a V. Exª e o parabenizo pelo trabalho.
Vamos ter oportunidade de reapresentar essas propostas no momento certo e na discussão na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Com a certa antecedência, o que seria sempre muito bom.
Está concluído, então, o parecer, Sr. Presidente. Está concluído, então, o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só para fazer um resumo...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não.
Estão rejeitadas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O senhor estava dando atenção aqui ao Senador...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Vamos votar as minhas emendas destacadas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estava justificando aqui um ato cearense. Então, eu queria, só para... V. Exª deu um parecer favorável na emenda do Senador Randolfe.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Em uma delas,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Uma delas.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... a que acresce o parágrafo único. Não tem número ainda. O parágrafo único do art. 66. Todas as demais...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Parágrafo único do art. 66. As demais...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estão rejeitadas.
Tem um pedido de destaque do Senador Magno Malta. Chegou à Mesa? Eu consulto a Mesa se chegou à Mesa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Chegou. Eu sou mais rápido, porque imediatamente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu tenho que saber da Mesa. Chegou o destaque do Senador Magno Malta?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Foi a Mesa que me orientou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não chegou aqui, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Ele me orientou. Eu pedi destaque oral, orientado pela Mesa. Eu protocolei novamente e pedi destaque oral, orientado pelo técnico da Mesa, esse que é conselheiro agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Esta é uma inovação do Dr. Bandeira, depois que foi para o CNMP: destaque oral. Eu vou aceitar esse destaque oral, mas não aceitarei mais destaque oral. Se não chegar destaque à Mesa, eu não submeterei à votação. Mas em deferência a V. Exª, que foi orientado...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu não fiz um destaque "escrival", porque ele disse que valeria o oral.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª foi orientado pela Mesa, do meu ponto de vista, erradamente, mas a Presidência vai acatar o destaque de V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Ele não errou. Foi um momento de fraqueza. Mas vamos continuar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votação das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O destaque é de Bancada ou é individual?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. O destaque é individual.
Srªs e Srs. Senadores, nós estamos votando os termos do parecer do Senador Anastasia, com o destaque oral, que é a novidade do plenário na noite de hoje, feito pelo Senador Magno Malta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, destaque oral? Não pode, Sr. Presidente, porque é de Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Primeiro que o destaque não é de Bancada. O destaque foi apresentado por um Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Individual.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Destaque de Bancada. V. Exª sabe as regras do Regimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Certo? Feito pelo Senador Magno Malta.
A Mesa, no meu entendimento, orientou erradamente – a Secretaria da Mesa – o Senador Magno Malta. Eu não posso ter um destaque que eu não possa ler para que os Senadores tomem conhecimento.
Então, ele fez o destaque oral. Eu vou pedir as notas taquigráficas aqui. Se o Senador Magno Malta puder repetir de memória o destaque oral, eu agradecerei.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Fica difícil para a gente votar sem ter, de forma concreta aqui, o que é que está sendo apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concordo com V. Exª. Estou pedindo desculpas, inclusive, ao Plenário.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – A Mesa foi benevolente, porque recebeu emendas do PT fora de hora. Isso valia, e para os outros não vale. É isso que é interessante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Magno, estou sendo condescendente com V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A gente apresentou...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu só estou explicando para ele.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não dá para fazer debate no plenário neste momento.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não é debate. Eu estou falando só. Ele está nas minhas costas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós estamos votando matéria séria. É Lei de Execução Penal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, é improcedente...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Vou ler novamente, Sr. Presidente.
Dá-se ao...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, V. Exª destacou as emendas?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sim, destaquei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, V. Exª está destacando as emendas, a própria emenda no mesmo texto.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Isso. Exatamente. E vou fazer... Já li duas vezes. Já fiz isso duas vezes. Vou fazer novamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. V. Exª vai fazer agora como destaque.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Está certo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bem diferente de emenda.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sim, senhor. Preste atenção, Lindbergh, agora, que eu vou ler.
Dá-se ao parágrafo único do art. 3º a seguinte emenda de redação:
Art. 3º Ao condenado e ao preso provisório serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá discriminação de qualquer natureza, observada a legislação pertinente.
Segunda, Sr. Presidente:
Dar-se-á ao art. 197-B a seguinte emenda de redação:
Art. 197-B. Os órgãos de execução penal deverão institucionalizar e acompanhar um sistema de informação prisional, observando o sexo, contendo indicadores com dados específicos relacionados à mulher presa.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Isso é o meu destaque.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente. Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Questão de ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Aqui, o art. 214 do nosso Regimento Interno é muito claro:
Art. 214. O requerimento poderá ser oral ou escrito.
Parágrafo único. É oral e despachado pelo Presidente o requerimento:
I - de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
II - de retificação da ata;
III - de inclusão em Ordem do Dia de matéria em condições regimentais de nela figurar;
IV - de permissão para falar sentado.
Aí depois você tem os outros requerimentos. Requerimento oral, só isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª tem razão. V. Exª tem razão. A Mesa atendeu ao Senador Magno Malta, e estou colocando o destaque. Não colocarei o destaque em votação nominal, porque estamos dentro do prazo de pedido de verificação – não há prazo ainda para pedido de verificação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Portanto, eu vou colocar, nos termos do parecer...
Votação das emendas, nos termos do parecer do Senador Antonio Anastasia.
As Srªs e os Srs. Senadores que votam com o Relator permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovadas, contra os votos do Senador Cidinho, do Senador Magno Malta e do Senador Medeiros.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Senador Eduardo Lopes também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes também. O.k. Está registrado o voto de V. Exª, contrário.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do substitutivo será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Eu queria falar aqui, pedir um pouco. Há um requerimento de urgência sobre o PLC 28, que é o que fala da regulamentação daquela polêmica entre táxi e Uber. Ninguém está querendo proibir o funcionamento do Uber, mas apenas regulamentar. Eu pediria a V. Exª que a gente apreciasse esse requerimento de urgência.
Outro ponto de que eu queria também falar aqui é sobre a PEC 14, dos agentes penitenciários, que já foi votada no primeiro turno. A gente podia hoje, aqui – creio que há número –, votar em segundo turno. Eles estão vindo há várias semanas aqui. Então, seria importante... Há um consenso da Casa sobre esse tema.
São esses os dois pedidos que eu faço ao senhor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, eu teria outra PEC, que seria uma PEC para votar, mas eu não vou votar PEC a uma hora dessas. Eu tenho aqui autoridades, inclusive. Eu tenho receio...
Este Plenário, na minha concepção, é soberano. Eu sempre tenho dito que sou apenas o condutor dos trabalhos e que V. Exªs me colocaram aqui para conduzir os trabalhos. Então, caberá sempre a decisão do Plenário – sempre a decisão do Plenário –, que é soberano em todas as decisões colocadas à disposição do Plenário. O Presidente nem vota, o Presidente apenas conduz os trabalhos.
Então, eu tenho medo de colocar. Eu tenho duas autoridades aqui que eu tenho um compromisso, inclusive, de colocar. Mas eu tenho receio de, a uma hora dessas, com quórum baixo, colocar uma autoridade, e amanhã eu ser responsável, porque coloquei com quórum baixo – quórum alto, quórum baixo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se tiver quórum alto, aí a decisão é soberana do Plenário.
Então, peço vênia a V. Exª para que a gente deixe para a próxima terça-feira, inclusive as autoridades com que tenho compromisso de votação. Já votamos várias matérias nominais no dia de hoje. Votamos matérias importantes, como a Lei de Execução Penal, que veio de um grupo de juristas importantes, de ministros de tribunais superiores, aqui, trazida para o Senado. Ela foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça – eu fui Relator dessa matéria.
Depois, V. Exªs me colocaram aqui – e, automaticamente, não posso participar de comissão como Presidente da Casa. Foi designado um outro Relator. O Relator estava com problema de saúde. Foi designado o Senador Antonio Anastasia, que todos nós conhecemos pela sua paciência, pela sua moderação, pelo seu respeito a esta Casa. Ele é um profundo conhecedor de leis, disciplinado, e fez um relatório discutido com a Comissão de Constituição e Justiça.
Então, nós votamos hoje, além dessa medida provisória, além dessa questão que foi debatida pelos senhores aqui amplamente, na questão da mudança de secretaria para ministério...
Então, queria pedir vênia a V. Exª para deixarmos para terça-feira essas votações, porque, amanhã, inclusive vou fazer sessões. Nós temos três sessões amanhã: uma sessão, que é de homenagem aos micro e pequenos empresários do Brasil, que representam mais de 90% dos empregos gerados neste País; teremos amanhã, para chamamento, se chegar a tempo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Reforma política, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se chegar a reforma política e se chegar a Medida Provisória do Refis. Parece-me que houve um entendimento para retirar alguns jabutis que estavam colocados nessa medida provisória. Se ela chegar a tempo, vou chamar a primeira sessão para ler, para cumprir a questão de ordem que foi levantada por V. Exª e que a Mesa acatou.
Então, farei as sessões para que a gente possa votar de acordo com a decisão que eu havia tomado.
Nesse caso...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente, não dá para deixar a MP do Refis para terça? O prazo dela expira na quarta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se houver prazo na medida provisória, eu obviamente não farei nenhuma precipitação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, porque é um tema importante para a gente discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se não houver prazo, aí vou chamar as sessões... Amanhã é quinta-feira. Chamarei sessões pela manhã para não atrapalhar os Senadores que têm voos distantes, para não atrapalhar os Senadores.
Agora, se a Medida Provisória do Refis não chegar aqui e o projeto não chegar aqui a tempo... Quero deixar bem claro aos Srs. Senadores que nós aqui, com muita dificuldade, construímos o chamado fundo eleitoral. Alguns partidos políticos têm reserva de fundo partidário, e talvez isso esteja atrapalhando a votação na Câmara dos Deputados.
Se não votarem a matéria que foi daqui para lá, não adianta mandar outro fundo para cá. Sem dar conhecimento aos senhores, eu não pautarei a tempo para ser votado. Foi esse o compromisso que eu disse. Estou dizendo aqui de público – sei que estou dizendo para o mundo –, e disse ontem numa reunião na casa do Presidente Rodrigo Maia.
Ou seremos todos iguais numa disputa eleitoral – esse aqui é o desejo da população brasileira – ou não faremos desiguais, utilizando fundo partidário. Serei capaz inclusive de entrar com uma ADI, se necessário for, para fazer o equilíbrio das eleições. Se não tiver nenhum tipo de fundo, não teremos nenhum tipo de fundo. Portanto, eu queria pedir desculpa a V. Exª e deixar... Não votaria mais nada.
Vou ouvir a Senadora Fátima Bezerra, porque eu tinha feito um compromisso de que ela falaria antes de eu encerrar esta sessão deliberativa. Permita-me dar a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Sr. Presidente...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só para ouvir o Senador Lindbergh, antes de dar a palavra a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Só ficou faltando um pouco uma definição em relação a esse PLC 28. O que é que faremos com esse requerimento de urgência?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem três requerimentos de urgência, e aí eu quero conversar com os Líderes para definirmos. Tem requerimento de urgência para voltar para a CCT, para a CDH, para a Comissão de Assuntos Econômicos. Então, tem vários requerimentos.
Então, eu queria ver se eu faria um entendimento na reunião de Líderes, para buscarmos um entendimento em relação...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Que é na próxima terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... a uma matéria que é polêmica. Ela é polêmica.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem os dois lados defendendo isso.
A Mesa não tem... O Presidente não pode ter posição de clareza em relação a essa questão, porque tem a obrigação de isenção ao dirigir os trabalhos desta Casa. Então, pediria a V. Exª...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, eu estarei na reunião de Líderes, deixando clara a nossa posição aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na reunião de Líderes, nós discutiremos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... que é de urgência para aquele projeto de lei do Deputado Zarattini.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há um compromisso para discutirmos na reunião de Líderes.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Presidente, eu poderia...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou passar a palavra à Senadora Fátima Bezerra, por um compromisso que tenho com ela.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente, eu gostaria rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra.
Depois dou a palavra a V. Exª.
Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Se. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há um compromisso com a Senadora Fátima Bezerra. Ela veio à Mesa, e eu disse que daria a palavra a ela assim que terminasse a Ordem do Dia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Quero socializar com V. Exª, até porque V. Exª participou dessa luta, com todo o Plenário aqui, acerca do tema do funcionamento dos bancos postais nas agências dos Correios de todo o Brasil.
Recentemente isso foi objeto de debate, Senador Eunício. Inclusive a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido nesta Casa, realizou audiências públicas, em decorrência do anúncio que os Correios haviam feito de que, em virtude de problemas orçamentários, de contingenciamento, simplesmente, a partir do dia 11 de outubro, iriam fechar todos os bancos postais que funcionam nas agências dos Correios de todo o Brasil.
Isso causou, evidentemente, revolta, preocupação. Lá no Rio Grande do Norte, seriam mais de cem cidades, Senador Benedito, que seriam prejudicadas...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... assim como no Estado do Ceará, no Nordeste, em todo o Brasil.
Para se ter uma ideia da dimensão, se essa medida de fechamento dos bancos postais vigorasse, nada mais, nada menos do que 1,9 mil bancos postais fechariam as suas portas em todo o Brasil.
O que significaria? Significaria simplesmente dificuldades e retrocessos para os pequenos Municípios, pelo quanto a presença do banco postal fomenta a economia dos pequenos Municípios. Sobretudo, significaria um desrespeito para com os aposentados, para com os servidores, na medida em que boa parte dos Municípios do Brasil têm no banco postal, que foi uma parceria com o Banco do Brasil, criada no governo do Presidente Lula, mantida no governo da Presidenta Dilma, que promoveu a inclusão bancária para mais de 40 milhões pelo País afora...
Então, quero dizer, Senador Eunício, que o fechamento, repito, dessas agências seria mais um retrocesso enorme para com a população, principalmente as populações dos pequenos Municípios. Imagine o que é um aposentado, de repente, ter que se deslocar 80, 90, 100km ou mais para outra cidade em busca das agências do Banco do Brasil e de outras.
Então, quero aqui dizer que a mobilização surtiu efeito. Por dever de justiça, quero aqui colocar que quem trouxe esse tema para a Comissão de Desenvolvimento Regional foi o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Rio Grande do Norte, que, ao lado dos prefeitos, ao lado das demais entidades... Enfim, trouxemos o tema para debate no Plano Nacional. V. Exª, Senador Eunício, participou também na condição de Presidente.
E, hoje, finalmente, Senador Cássio, prevaleceu o bom senso. O Presidente dos Correios, Guilherme Campos, assim como o vice-presidente do Banco do Brasil, anunciaram que chegaram a um entendimento. O Banco do Brasil vai assumir os custos integrais dos serviços de vigilância, e os bancos postais vão continuar funcionando em todo o Brasil até 31 de janeiro. E, até lá, é o tempo necessário para que os Correios e o Banco do Brasil apresentem a solução definitiva.
É isso, Senador Eunício.
Obrigada.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Sr. Presidente...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, eu queria solicitar...
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – ... só dizer se podemos pautar para amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minuto.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, é um esclarecimento. O Item 6 da pauta, o PLS 212, que estava pautado, é uma matéria tão importante...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando, se V. Exª quiser, eu colocarei. Agora estou alertando, como é projeto de lei complementar importantíssimo,...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Baixo quórum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... a gente precisa de 41 votos "sim". Se V. Exª quiser, eu posso tentar, mas, a essas alturas, tenho muito medo de botar...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu queria compartilhar essa avaliação com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Honestamente, eu prefiro fazer um compromisso com V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Não vale a pena. Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se eu não estiver aqui na mesa, está transferido o compromisso para o Senador Cássio, que estará na Presidência. Eu vou deixar na pauta. É porque é extremamente importante esse item...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... para votarmos se tivermos quórum adequado na terça-feira.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Na terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela importância dessa matéria, nós não podemos correr risco com ela.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito bem. Está certo.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – O meu é o Item 7.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Item 7, PLC 44, se puder pautar para amanhã ou, então, terça-feira. É assunto extremamente urgente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está pautado, está pautado.
Como ele tem polêmica, eu não quero votar um projeto polêmico. Eu me comprometi com o Senador Lindbergh, que é o Líder do PT. Ele me fez um apelo para votar outros itens, e eu disse que, pelo número baixo a essas alturas... Nós já votamos várias matérias no dia de hoje, matérias importantes, como a Lei de Execução Penal...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e outras matérias.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma. Eu vou dar a palavra pela ordem de inscrição.
Senador Pedro Chaves está com a palavra, o Senador...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Inscreva-me também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... Hélio, Senador Humberto e Senador Tasso.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Também estou marcando. Há horas que estou levantando a mão.
Aqui, Presidente, estou levantando a mão.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – Darei para V. Exª a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Então, seria terça-feira, em princípio, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A matéria está pautada, Senador Pedro Chaves. Se tiver quórum, está na sequência.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, os agentes penitenciários brasileiros têm vindo rotineiramente aqui, como o nosso nobre Senador Lindbergh colocou. Ao seu lado, está o Senador Cássio Cunha Lima, autor do projeto e eu sou Relator do projeto.
Queria fazer um apelo a V. Exª para ver se a gente consegue pautar na terça e dar um recado para esse pessoal, para que organize a vinda deles aqui. Na terça que vem, a PEC 14... Ela foi votada aqui por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já está pautada, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Vamos tentar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está pautada, mas eu preciso de 49 votos "sim".
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós não teremos a essa altura do campeonato.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Vamos fazer isso, Presidente, na próxima terça.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está na pauta. A solicitação de V. Exª está atendida.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O PLC 28, que é outra questão, eu concordo com V. Exª. Vamos, então, fechar na reunião de Líderes e votar essa questão da urgência, porque a gente não aguenta mais tanta agonia, tanta aflição...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Esse assunto já está superado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Muito obrigado. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa e, depois, Senador Tasso.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, duas questões. A primeira é a seguinte: o projeto que trata da reforma política, de autoria da Câmara dos Deputados, está sendo votado neste instante, já nos últimos destaques, e daqui a pouco vão votar o fundo. Eu só queria lembrar a V. Exª que, se houver a leitura da medida provisória que trata do Refis antes de esse projeto chegar aqui, haverá um trancamento da pauta, não é? Mas eu acredito que daqui a pouco esse projeto estará aqui para ser votado, deve chegar hoje.
E a segunda questão que eu gostaria de colocar é que o Tribunal de Contas da União tomou uma decisão extremamente importante na tarde de hoje: determinou ao Ministério da Saúde que, até que o Tribunal se posicione sobre o mérito da questão que trata da transferência de tecnologia do Fator VIII recombinante, firmada entre a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e a Shire Farmacêutica Brasil, fica suspensa qualquer ação no sentido de anular essa parceria, de substituir por outra parceria e, inclusive, já disse que vai responsabilizar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É Fiocruz?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É a Hemobrás lá em Pernambuco, aquela luta que nós estamos travando com o Ministro da Saúde.
Então, registrar essa notícia muito positiva para todos nós. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Antes de encerrar a Ordem do Dia...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou dar a palavra a V. Exª.
Eu só quero ler, dizer que acabou de chegar, na ordem de sequência, matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota no dia 11 de outubro.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Senador Tasso Jereissati, antes de encerrar...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Eu não estava presente no plenário na votação anterior, eu queria apenas consignar em ata o meu voto, Presidente. Era só isso, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª e a comunicação de V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Obrigado. Sr. Presidente, eu só queria aqui fazer um agradecimento ao Presidente da Infraero, o Sr. Antônio Claret de Oliveira, por ter determinado sua equipe a fazer a licitação do ELO do Aeroporto Jorge Teixeira, de Porto Velho, dando uma condição melhor, especialmente nos dias de chuva, para as pessoas com problemas, que usem a cadeira de roda. O ELO, para quem não sabe, é aquele caminho coberto do terminal de passageiro até a aeronave de embarque.
E, além disso, agradecer à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), em nome do Presidente Luiz Augusto Ferreira, que disponibilizou um recurso de R$5 milhões por intermédio do Deputado Luiz Cláudio, Deputado nosso, do Estado de Rondônia, para o aeroporto de Porto Velho,
A luta dos empresários e comerciantes, especialmente na questão da liberação, para que possa ser internacionalizado o aeroporto de Porto Velho, especialmente com os países andinos... A Infraero estava sem recurso para fazer essa complementação da infraestrutura. Portanto, a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial) liberou 5 milhões, por intermédio do Deputado Luiz Cláudio e da minha pessoa, Senador Ivo Cassol, para que no Aeroporto Jorge Teixeira, de Porto Velho, possa ser feita a ampliação e se possa colocar raio X, especialmente para se atender à demanda dos que vão fazer voos internacionais aos países vizinhos, como a Bolívia, o próprio Peru, o próprio Equador, ou mesmo o Chile. Portanto, há essa participação, que quero aqui agradecer.
Também quero agradecer o Presidente da ABDI, que também liberou recurso para o polo moveleiro lá da cidade de Pimenta Bueno, especialmente para a Associação Comercial de Pimenta Bueno – se não estou enganado, de R$350 mil; e mais, em torno de R$900 mil para o laboratório lá do sistema industrial de Rolim de Moura.
Portanto, quero agradecer tanto ao Presidente da Infraero, que fez e que vai fazer esse convênio com a ABDI, como também agradecer ao Luiz Augusto, o Guto, como é conhecido, da ABDI, que teve a humildade e especialmente a disposição para fazer essa parceria com a Infraero, com associação comercial e com sistema industrial de Rondônia, para que se possam fortalecer as nossas ações. Então, é o trabalho que a gente está fazendo.
E fico feliz que o nosso parceiro, o Deputado Luiz Cláudio – que tem, na Infraero e como parceiro no Partido do PR, o Presidente –, e, ao mesmo tempo, a ABDI (Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial) fortaleçam ainda mais aquela Região Norte com o aeroporto internacional.
Portanto, só quero deixar o meu agradecimento, a minha gratidão por tudo isso que está acontecendo de bom para nós no Estado de Rondônia.
No próximo dia 10, então, vai ser licitado o Sistema ELO, para poder atender a essa demanda em Porto Velho e ficar igual a outros aeroportos do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente, V. Exª vai encerrar a sessão ou só a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a Ordem do Dia, mas tem dois ou três pedidos para fala. Não vou cortar a palavra de Senador, inclusive de Senador como V. Exª. Eu jamais faria uma grosseria dessa dimensão com V. Exª.
Requerimento nº 851, de 2017, do Senador José Medeiros, que solicita, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da 9ª Reunião Internacional de Legisladores, empresários e invitados especiales, nos dias 11 a 12 de outubro de 2017, em Monterrey, México, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País, no período de 10 a 13 de outubro de 2017.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nºs 843 e 850, de 2017, dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Humberto Costa, que, respectivamente, solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos desta Casa para participar das sessões e de reuniões do Parlamento do Mercosul em Montevidéu, no Uruguai, no período de 7 a 10 de outubro de 2017, e comunicam, nos termos do art. 39, ausência do País no período da missão.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Vou dar a palavra pela ordem de inscrição.
Senador Anastasia, V. Exª havia pedido a palavra.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente.
É muito rápido, tão somente porque hoje é dia 4 de outubro: Dia de São Francisco e Dia dos Animais. Eu queria fazer esse registro não só de nós todos que somos devotos de São Francisco, mas também pela proteção dos animais, que é uma bandeira que temos neste Senado, juntamente com o Senador Cássio, com V. Exª e com outros tantos. Eu queria fazer esse registro, porque é muito importante, na nossa humanidade, nós olharmos também para os animais e tomarmos muito cuidado com aqueles seres que nos dão muita alegria. Então, eu queria fazer esse registro. Agradeço a V. Exª a gentileza de permitir fazê-lo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Anastasia, se V. Exª quiser fazer algum registro, V. Exª tem o microfone.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Presidente. Eu me esqueci de citar o Deputado Federal Tripoli, que está aqui. Ele é o Líder do nosso Partido na Câmara e também um defensor árduo. Na verdade, é nosso Líder na questão dos animais na Câmara dos Deputados e no Estado de São Paulo, com um trabalho belíssimo nessa área. Hoje, também, é um dia que nós todos comemoramos.
Muito obrigado pela gentileza de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu só queria deixar aqui também um registro, Senador Anastasia, aproveitando a deixa de V. Exª.
Hoje, às 5h30 da manhã, recebi uma mensagem. Tomei um susto, porque telefone, às cinco e meia da manhã, para quem tem filho fora, netos fora, como eu... Então, às 5h da manhã, eu recebi uma mensagem do meu querido Ceará, de alguém que me mandou anonimamente uma mensagem belíssima sobre – obviamente é um exagero de comparação com o nosso trabalho de certa forma – aquele de quem eu sou devoto, que é São Francisco de Assis, que também é o nosso padroeiro da cidade de Canindé, no Ceará, e de quem o Senador Tasso Jereissati também é devoto fervoroso. Então, o meu santo protetor, o meu santo de devoção é São Francisco.
Além disso, como ele era defensor dos animais, acho que, por extensão, eu também o sou. Se V. Exª não sabia, eu tenho uma fazenda em Goiás com mais de mil animais desprotegidos e que não podem mais voltar para a fauna. Como eu sou conservacionista, esses animais são protegidos. Conservacionista não vende, não troca, mas protege animais. Então, eu sou como são Francisco. Que ele me olhe lá de cima! Eu sou conservacionista de animais e sou devoto de São Francisco, como V. Exª o é.
Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Só aproveitando a sua fala, Presidente, quero registrar aqui aos que não sabem que a maior romaria de São Francisco fora de Assis se encontra em Canindé, no Estado do Ceará. Essa romaria é realizada nos dias de ontem e hoje e reúne, normalmente, de 300 a 400 mil pessoas vindas do Nordeste inteiro, fazendo jus a essa avaliação de que é a maior – acho que a Senadora Fátima deve conhecer também – romaria franciscana fora da cidade de Assis. E aqui vai a nossa saudação, hoje, à nossa querida cidade de Canindé, onde há essa romaria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E à nossa Prefeita Rosário.
Eu quero, só para registrar também, que foi com o apoio de V. Exª e de outros Parlamentares que compõem a Bancada do Ceará, que nós conseguimos recuperar a estrada, recentemente, de Fortaleza até Canindé para a Moto Romaria.
Para vocês terem uma ideia, saem de Fortaleza em uma única manhã, Senador Anastasia, 35 mil pessoas montadas em motos. E eles não gostam que chamem de outro nome que não seja Moto Romaria. Eles saem de Fortaleza e vão até a cidade de Canindé para reverenciar São Francisco de Assis.
Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, dois registros.
Primeiro, quero aqui conclamar todos os representantes do Rio Grande do Norte, prefeitos, vereadores, a sociedade civil, a igreja, e, mais uma vez aqui, também, conclamar o Governo do Estado e o Governo Federal, que já assegurou presença, para as importantes audiências públicas que nós vamos realizar nesta sexta-feira.
A Comissão de Desenvolvimento Regional, que presido aqui nesta Casa, dando continuidade ao debate do Eixo 1, do Eixo Norte, da transposição das Águas do São Francisco, vai estar na sexta-feira, pela manhã, 9 horas, lá em Apodi. O foco vai ser o ramal Apodi-Mossoró e, à tarde, nós vamos estar exatamente na cidade de Açu, quando o foco vai ser a desobstrução do rio Piranhas-Açu, lá em Apodi.
Quero aqui, mais uma vez, destacar o papel do Fórum Oeste Potiguar em defesa do ramal Apodi-Mossoró, pelo papel de mobilização social que vem desempenhando, porque todos nós sabemos a necessidade, a importância e o imperativo que é viabilizar o ramal Apodi-Mossoró para que – uma vez as Águas do São Francisco chegando ao Rio Grande do Norte, como estão previstas para chegarem no primeiro semestre de 2018 – toda a região oeste, alto oeste e médio oeste possa ser beneficiada. Para tanto, esse ramal Apodi-Mossoró será imprescindível. É uma obra no valor de R$2 bilhões. O projeto executivo já está pronto. O Ministério da Integração Nacional vai me acompanhar nessas audiências públicas, a Secretaria Nacional de Infraestrutura Hídrica, Dnocs e a Agência Nacional das Águas para apresentação do projeto executivo e fazer o debate com a comunidade.
E, à tarde, em Açu, há também uma audiência de grande relevância, por quê? Porque trata de a gente cobrar tanto do Governo Federal como do Governo do Estado as providências para que, paralelamente à construção do Eixo 1, do Eixo Norte, seja cuidado o rio, o desassoreamento, ou seja, desobstruir o leito do rio para que – repito – quando as águas do São Francisco, depois de chegar no seu Ceará, Senador Eunício, que estão previstas para janeiro e, depois, na Paraíba e no Rio Grande do Norte, não enfrentem, portanto, obstáculos.
Então, faço aqui esses esclarecimentos, essa convocação, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido aqui no Senado Federal.
Por fim, Senador Eunício, quero me associar aqui aos prefeitos do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de vários Estados do Nordeste, que vieram a Brasília na expectativa de ter uma audiência com o Presidente da República, que não deu as caras. Simplesmente não recebeu os prefeitos, em que pese o esforço que foi feito, por parte inclusive da Base aliada. Mas o Presidente deu as costas para os prefeitos.
E os prefeitos saem daqui sem resposta às suas principais reivindicações. A primeira, socorro. Através de quê? Do repasse do auxílio financeiro municipal, que começou a ser feito a partir do governo da Presidenta Dilma, com a aprovação da PEC nº 84, de 2014, o chamado repasse extra.
Quero inclusive colocar aqui que, no ano passado, houve uma ajuda aos Municípios em função da repatriação. Este ano houve uma frustração de receita, e os Municípios simplesmente estão desesperados diante dessa crise pela qual passa o País. Está aí o mês de dezembro chegando, o pagamento do mês, é o pagamento do mês de dezembro, é o pagamento do décimo terceiro salário, é o mês de janeiro que virá, inclusive com reajuste do piso salarial do magistério e outras obrigações. E o Governo Federal simplesmente – repito – trata com desprezo – com desprezo! – os Municípios do Brasil.
Então fica aqui o nosso protesto, esperando que enfim o Governo Federal receba os prefeitos do Nordeste e de todo o Brasil o quanto antes e dê uma resposta concreta, que passa principalmente, neste momento, pela edição de uma medida provisória para que venha o auxílio financeiro aos Municípios.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Eu estou inscrito, Presidente, preciso falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Magno Malta, mas antes eu quero votar um requerimento.
Requerimento nº 232, de 2016.
Requeiro, nos termos regimentais, que o PLS 631, de 2015, que institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham.
Mas antes eu conversava aqui com o Senador Cássio... (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Vai ser cumprida a determinação da Mesa.
O item das delegadas. Quero pedir desculpa às delegadas. Presenciaram aqui uma sessão que não foi realmente muito fácil nos debates, por causa dessa questão da mudança de governo. Então eu talvez viaje esta semana, mas o Senador Cássio, que é meu 1º Vice-Presidente, vai estar no exercício da Presidência, e há um compromisso desta Presidência de votar o item que se refere às delegadas do Brasil, que é o PLC que veio da Câmara, nº 7, que é uma discussão em turno único. É uma matéria que dá para votar na terça-feira. Espero que na terça-feira, se Deus quiser, o Senador Cássio vote essa matéria, como compromisso deixado por esta Presidência, e já de antemão assumida por ele.
Peço desculpa a vocês, mas fica para terça-feira, com a definição clara de que está publicamente colocado.
Senador Magno, vai falar?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – O Cássio vai assumir, para eu ir à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, V. Exª pode falar. Darei a palavra a V. Exª. V. Exª pode falar. Se V. Exª demorar muito, está contando o tempo de V. Exª.
Senador Magno Malta.
Está encerrada a Ordem do Dia e, agora, seguiremos com a sessão para ouvirmos o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Eduardo Lopes, gostaria que V. Exª se sentasse para me ouvir. Penso que a matéria que vou tratar interessa ao Brasil, interessa a V. Exª, como pai de família, como Senador, como homem religioso, como homem que preza valores e bandeiras.
Sr. Presidente, eu prometi ao Brasil nas redes sociais, na semana próxima passada, quando deflagrou-se no Brasil essa investida contra as crianças do País. Eu me lembro que em 2006, Sr. Presidente, Senador Anastasia, quando instalei a CPI da Pedofilia, o Brasil nada sabia sobre isso. E tudo que se sabia sobre isso é que um pai ou um padrasto poderia estar abusando de uma enteada. E, normalmente, é um padrasto desempregado, bêbado, pobre.
Nós revelamos o crime dos crimes, que hoje no Brasil é crime hediondo. Eu sou Relator dessa lei e conheço o texto da lei. Nós avançamos na melhoria do Estatuto da Criança e do Adolescente, criamos tipos penais e modificamos condutas. E o Brasil foi revelado e continua, Senador Eduardo Lopes, como um País que está entre os três maiores abusadores do Planeta. Perde até para Bangkok. O Brasil é o maior consumidor de pedofilia na internet do Planeta.
Nós avançamos, a sociedade acordou. O que ficou disso, Senador Eunício? O que ficou disso, nobre Deputada? O que ficou é que a sociedade acordou. A sociedade rejeita pedófilo, a sociedade rejeita abusador de criança. A sociedade não quer conviver com abusador de criança, com aqueles que, do alto da sua tara, da sua disposição de molestar um inocente, matam a infância e o sonho de uma criança, não tão somente tendo com ela conjunção carnal, mas molestando no seu emocional, no seu moral e no seu psicológico.
Nas semanas passadas, ainda dentro deste mês – já estamos dentro de um outro mês –, explodiu o que vem explodindo por aí todos os dias. A CPI dos Maus-tratos está instalada, há muito recebendo denúncias. Apesar de termos, Senador Eduardo, avançado na legislação, explodiu a fatídica, criminosa e irresponsável exposição em Porto Alegre, com dinheiro público, comandada pelo Santander.
E, quando você não tem lei para barrar crime, mexa no bolso. E o povo começou a tirar as contas do Santander.
Eu quero conclamar o povo para continuar tirando. Continue tirando! Continue tirando, porque quem faz publicidade querendo o seu dinheiro, lhe remunerando muito baixo para poder emprestar com um juro mais alto e fazer fortuna, como fazem os bancos, ele fica com o seu dinheiro, que é pai de família, que é mãe, que é tio, que tem filho, que tem neto, que ama a criança e respeita a criança, coisa que eles não sabem respeitar.
Ainda hoje, o curador da exposição foi convidado. Debochou. Foi convocado, mentiu, usou um Senador e uma Senadora do PT, cada um contou uma história para eles, mentirosa, e entrou no Supremo, pedindo um HC para não depor na CPI. O Ministro Alexandre deu uma lição para eles, Senador, do que é uma CPI, do poder de justiça, de polícia, e determinou que ele se apresentasse imediatamente.
Eu podia tê-lo ouvido hoje, mas eu quero esperar para as próximas semanas, porque eu quero que ele venha coercitivamente. Esse debochado da honra alheira, debochado das coisas de família e da moral de criança. O problema dessa gente...
E em seguida explode o teatro do Masp, de São Paulo. Um homem nu contracenando com uma criança. Quem vê o vídeo vê a mãe – aquilo é a mãe – forçando a criança a tocar no indivíduo, "porque ele é um ser morto", diz a exposição. E o Masp mandou uma nota tão bacana, que lá estava tudo sinalizado, dizendo que ia ter cena de gente nua lá dentro. Sinalizar é dizer: "Proibido entrada de crianças!" Como é proibido vender bebida abaixo de 18 anos. É proibido entrada de criança!
Lá tem um ser que vai ser manipulado por adultos. Os adultos, pelo contrário, estavam olhando uma criança, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Senador Eunício, diz que é crime expor, levar, entregar para filmar, teatro, filme e contracenar. Só essa palavra. Só lendo o texto, você acha que o texto da lei é a própria produção contrária do que lá estava.
A mãe levou o filho, e quando a mãe leva, ou parente de até quarto grau, a pena é acrescida de dois terços. Por isso, o Ministério Público já teria que ter decretado a prisão desses canalhas lá, em São Paulo. Ontem eu estive em São Paulo, mas eu quero me ater a essas ações todas que o Brasil conhece.
É porque no final de semana próximo, Senadores do Ceará, Senador Eunício, minha nobre Deputada, a Veja... Cada um defende o que quer e cada um milita pelo que acredita. Há uma mídia esquerdista, porque no Brasil ser de esquerda é ser a favor de aborto, ser de esquerda no Brasil é ser a favor de casamento homossexual, ser de esquerda no Brasil é ser a favor de ideologia de gênero, é querer escola com partido. Ser esquerda no Brasil é assumir o poder, aparelhar e assaltar a Nação. Ponto. Isso é ser de esquerda.
O jornalista traz uma matéria de duas páginas aqui, na Veja. Vou mostrar a matéria. (Pausa.)
Eu já deveria ter deixado esse trem no ponto; achei que iria achar rápido, mas eu vou achar.
Senador Eduardo, não marque tempo para mim, não, porque hoje não há tempo, não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – V. Exª é tolerante, embora digam que nós somos intolerantes, não é?
Oxente! Embolei as páginas.
Acho que vou pedir alguém para me ajudar, enquanto eu continuo falando. É, eu estou aqui passando. Estão aqui os irmãos Batista, esses metralhas; os recibos falsos de Lula; a tormenta de Aécio não passou. Lá vai.
Acho que alguém vai ter que me ajudar aí.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não. É revista desse final de semana.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não é possível que alguém sabia do meu discurso, foi ali e tirou as páginas, não é? Eu não duvido de nada, viu? Só me falta ver chover para cima, porque tudo eu já vi.
O título da matéria é "Essa gente incômoda" ou uma gente que incomoda.
E eu recebi a foto dessas duas páginas de tudo que é lugar: de umbandista, de católico, de espírita, de evangélico, de quem não acredita em nada, mas acredita em família tradicional, criação de filho, macho e fêmea, revoltados com o texto.
Eu fiquei pensando no texto e olhando o texto – essa gente incomoda, "Essa gente incômoda" ou uma gente que incomoda. E fiquei pensando: eu nunca...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Alguém ajude o Presidente que ele é novato na Mesa. (Fora do microfone.) Já entrou?
Quem é campeão nisto é o Cabo Daciolo, Deputado que anda com a Bíblia na mão. Nunca fiz, mas precisei fazer hoje.
E o fiz, porque, se esses perdulários e criminosos não se envergonham de andar de boina, botar um charuto na boca e exaltar Fidel, exaltar Che Guevara, ir para rua e exaltar Lula, se eles não se envergonham de exaltar Maduro, de exaltar o índio da Bolívia e citar, com a boca cheia, Nietzsche, Freud, Karl Marx, por que eu me envergonharia da minha fé? Porque não me envergonho do evangelho de Cristo, porque, para mim, é poder de Deus! A Bíblia é minha regra de fé e prática.
A Bíblia, no livro de Atos dos Apóstolos, diz o que esse rapaz falou sem saber: essa gente incômoda. Não se atemorize, não, porque, até certo ponto, ele não mentiu. Porque a Bíblia diz que, na descida do Espírito Santo, em Atos, no Pentecostes, Senador Eduardo, quando o povo foi cheio – diz a Bíblia –, o povo crescia em graça, e se multiplicava, e se tornaram como peste no meio do povo. E peste incomoda, peste é incômoda. O que é uma peste? Peste é coisa que viraliza, que cresce, que toma corpo, que ganha campo. E aqueles que creem na família, aqueles que professam a Deus e a seu filho, Jesus, como salvador e senhor da sua vida, têm crescido nesta Pátria a ponto de reduzir esquerdistas doentes, defensores de molestar criança, pedófilos, aqueles que são movidos a uma crença de que o crime compensa, aqueles que defendem homens travestidos de criança, que estupram, sequestram e matam. E eles evocam o Estatuto da Criança só para defender assassino de 17 anos, de 18, de 15. Essa gente incômoda, e essa gente incomoda.
Então, aquele povo crescia em graça e virou como peste no meio do povo, porque esse povo começou a contagiar com uma palavra de vida, com a redenção para a vida. Esse povo começou a contagiar com mudança de comportamento, mudança de linguagem, obediência, misericórdia, exercício da vida, dividir o pão. E isso incomoda. Esse povo parou de beber, parou de cheirar, parou de fumar, parou de adulterar, parou de prostituir. E, aí, cresciam em graça e eram tidos como peste. Até certo ponto, não errou.
Essa gente incomoda mesmo, mas incomoda quem? Quem? Aqueles que querem mudar a natureza do Deus da verdade em mentira, exaltando mais a criatura do que o criador. Aqui no livro de Romanos, no capítulo I, a palavra de Deus diz que, porque o homem, do alto da sua vaidade e desgraça, do alto da sua concupiscência...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... tentou mudar a glória do Deus da verdade em mentira – preste atenção, preste atenção –, inflamando-se na sua sensualidade, homem com homem, mulher com mulher, recebeu, nos seus próprios corpos, a recompensa. Está aqui no livro que atravessou gerações, que atravessou séculos, que atravessou milênios e que, para nós, cristãos do mundo inteiro, não só contém, mas é a palavra de Deus.
E eu falei com alguém: "Olhe, eu vou para a tribuna. E vou levar a Veja, e vou levar a Bíblia." Ele disse: "Não faça isso. Muita gente gosta de você, não vai entender. Você é um cara respeitado." Eu só sou respeitado, porque sou assim. E eu cheguei aqui não porque disponho de qualquer mérito. Se, na minha vida, existe ausência de alguma coisa, é ausência de mérito. Eu cheguei aqui pela graça de Deus.
E eu incomodo! Nós incomodamos! Por quê? Porque nós não somos a favor de homossexualismo? A regra da boa convivência é o respeito. Ao homossexual devo respeito e ele a mim, e mais nada que isso. E eu não posso me tornar um criminoso, abdicar da minha fé e daquilo em que creio porque eu posso me tornar um criminoso. Como posso me tornar um criminoso? Só porque não bato palma, não glamorizo, não aplaudo, não acho graça em um macho beijar outro macho?
Por que essa gente incomoda? Porque essa gente não são os donos dos motéis do Brasil, essa gente não são os donos dos alambiques do Brasil, não são os donos dos parques gráficos que produzem pornografia no Brasil. Essa gente não vai para as ruas queimar patrimônio público. Essa gente prega a família tradicional, macho e fêmea. Essa gente não é acintosa contra a natureza de Deus. Essa gente é contra o aborto, essa gente é a favor do nascituro, então essa gente incomoda.
Por que vocês estão tão apavorados com o texto da Veja? Esse rapaz só conseguiu escrever o que ele nem sabia que estava no Livro de Atos dos Apóstolos. Incomoda essa minoria que acredita no desmantelamento da família.
Quero agradecer ao Alexandre Garcia pelo texto que escreveu hoje – "Nossas Crianças", o texto dele. E lá ele cita o meu nome, o da Senadora Ana Amélia, o trabalho que está sendo feito na CPI. Um respeitado comentarista político deste País que não se intimida diante de uma classe artística vazia, que aprendeu a tirar proveito sem pagar imposto, tirar proveito de recursos públicos. Refiro-me à chamada Lei Rouanet, que patrocinou essa indignidade.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O crime está cometido. Para tanto crime cometido, é preciso que, pedagogicamente, aconteça a prisão e a punibilidade.
Essa gente incomoda, porque essa gente deixou de ser inocente, porque essa gente recusou-se a ser massa de manobra. E agora eu me lembro e quero lembrar que a fé evangélica já reúne um terço da população e, em grande parte, é composta de tipo moreno ou brasileiros que vêm sendo vistos com crescente horror pela gente de bem do Brasil, olhe só. Mas não nos ofende.
Lembro-me de um dia em que um padre – não desses que são do bem, mas um petista – escreveu um artigo...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... dizendo que eles são uma raça de urubu, nos chamando de urubu. E o desespero, o pessoal me telefonando: "Você viu o que ele escreveu?" "Você viu o que ele publicou na revista? Nós somos urubus, chamando a gente de urubu!" Eu disse: "Calma! Ele falou certo! Que besteira! Nós somos urubus, mesmo, porque urubu só está e existe onde há carniça. Nós só somos urubus porque há podridão lá embaixo! Porque o mundo jaz no maligno, o mundo apodreceu!"
Capítulo 5, versos 11 e 12, de Mateus: "Bem-aventurados sois vós quando vos injuriarem, e perseguirem e, mentindo, disserem todo o mal contra vós, por minha causa." Bem-aventurados sois vós! Por que tanto temor, por que tanto desespero? Ah, o capítulo a partir do 18 de Mateus descreve a doutrina das últimas coisas: pai contra filho, filho contra pai. Muitos esfriarão do seu amor, abdicarão de suas famílias...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... haverá guerra, pestilência, ameaça, violência, morte, tudo que está diante de nós.
Agora, só quero avisar ao rapaz do texto: esta Nação não é uma nação só de crentes. Se você focou nos evangélicos, fez muito mal, porque essa luta pela vida, contra o aborto, contra a legalização de droga, contra a ideologia de gênero e contra a escola sem partido, essa luta por valorizar a família e por valorizar macho e fêmea não é de evangélico, é de todos aqueles que amam a Deus, aqueles que respeitam a Deus. Essa luta é minha; é do Senador Maranhão, que é um católico dedicado, na Paraíba; é do Senador Eduardo; é do Deputado Daciolo; é do senhor e da senhora que me ouvem, seja qual for a sua confissão de fé. Este País é a maior Nação católica do mundo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Nós somos, Senador Eduardo, majoritariamente cristãos neste País: um país de católicos, um país de evangélicos, um país de espíritas, de judeus, de muçulmanos do bem – o Alcorão não trata de nenhuma dessas barbaridades de assassinato, muito pelo contrário. Nós somos, minimamente, monoteístas – todos acreditamos em Deus –, mas, na sua maioria absoluta, nós somos cristãos. Nós somos cristãos, majoritariamente.
Então, se quiseram ofender, vocês ofenderam uma nação cristã. Um dia, quando vocês tentaram polarizar, dizendo que havia uma Bancada evangélica e tudo era eles e começaram a arrotar suas idiotices... Digo idiotice porque o indivíduo pode muito bem, e eu vi um poster... A cultura islâmica, por exemplo, nós precisamos copiar – dizia o poster...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... porque, na cultura islâmica, uma menina de oito anos pode se casar com um homem de dez anos.
Eu não estou lendo isso aí, não; se quiser que eu leia, chegue mais perto. É bom ter assessor.
Escute: "Ah, nós somos majoritários." Estão achando que ofendeu a mim? A mim, não; vocês só me possibilitaram a verdade, me deram a oportunidade de vir à tribuna para trazer a verdade. A minha confissão de fé é o meu orgulho.
Filme aqui. É você que está na minha frente? É você que está de lado? É qual dos três? Aqui.
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Em Atos dos Apóstolos...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... eles eram considerados como pestes, como incômodos. Eles incomodavam. Agora, eu tenho uma notícia triste para dar a vocês, esquerdopatas: vamos continuar incomodando.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – A missão precípua nossa é pregar. A nossa missão precípua é denunciar o erro. Nós não podemos perder.
Agora falo aos cristãos do Brasil, aos líderes, àqueles que se acham líderes e que, num momento como este, ficam no WhatsApp repassando o que os outros falaram, mas que não têm coragem de botar a cara, não têm coragem de gravar um vídeo, não têm coragem de dizer: "Eu sou fulano de tal, sou de tal lugar, sou padre, sou pastor, tenho essa confissão, estou revoltado com essa exposição."
Parece que só tem dois ou três que tem boca, o resto é mudo. E fica: não, vamos orar.
Continuem orando, porque aquilo que nós podemos fazer, os anjos não vão fazer. Os anjos não vão descer para tomar essa providência. Continuem entre quatro paredes, omissos, medrosos, escondidos atrás de um chavão que não está mais na moda. "É, não vamos produzir escândalos." Escândalo é correr do pau.
Essa é a hora do espírito do profeta Amós. Ai daqueles que fazem leis injustas contra as viúvas, contra os pobres, contra os menos favorecidos. É hora da justiça e não podemos nos intimidar com meia dúzia que recebeu de Deus o privilégio de governar este País por 13 anos. Deus os testou. Eles fecharam os olhos, não tomaram conhecimento, muito pelo contrário: eles odeiam Deus, eles amam o comunismo, eles amam espoliar o pobre em nome de protegê-lo, eles amam fazer riqueza, eles amam fingir que comem pão seco, mas tomam uísque de madrugada. Eles amam, de dia, fingir que andam com os pobres, mas são aliados das grandes fortunas, na madrugada.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E, durante 13 anos, eles foram protegidos por essa mídia, que hoje continua os ilustrando.
Mas eu tenho uma notícia triste: até Cristo voltar, jamais voltarão ao poder. Ninguém, não precisa ser profeta, não estou fazendo profecia, não estou fazendo... Há um quadro exposto, há um quadro posto, há uma realidade de uma sociedade civil que respeita a vida, que respeita a família, jovens que agora estão indo para as faculdades não para colocar a boina de Che Guevara, mas jovens que respeitam pai e mãe, jovens que têm limites, que dormem em casa, jovens que respeitam o instituto do casamento.
Fui compungido a vir a esta tribuna hoje exatamente para dizer: não se indignem com esse texto, usem o texto, viagem no seu contexto e tragam à luz o verdadeiro texto, para dizer o que somos, o que continuaremos, o que pretendemos.
Não podemos perder a ousadia, a determinação, até porque Deus não tem compromisso com frouxo. E vamos continuar incomodando. Cada ação terá uma reação. E não vamos mais esperar a ação. Seremos propositivos. E essa gente indigna, que se vangloria e que se gloria, e que se deleita sexualmente com a miséria mental, emocional e moral de uma criança, eles haverão de pagar pelos seus erros, eles haverão de pagar pelos seus crimes.
Vivemos num país democrático, num Estado de direito: a lei precisa valer para todos.
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Que Deus ajude esse País.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Quando os anjos visitaram Ló para tirá-lo de Sodoma, Sodoma estava tomada pelo homossexualismo, e eles não queriam as mulheres. E Ló, com medo, deu as filhas, e eles não quiseram. Eles queriam eram os anjos, colocar para fora, porque eles queriam os homens. Eles não se contentam em fazer uma opção sexual, uma opção homossexual, eles não se contentam em achar que é certo, que é correto e que satisfaz a sua libidinosidade abusar de crianças, mas eles querem formar uma sociedade em que abuso de criança seja normal, eles querem formar uma sociedade em que homossexualismo e ideologia de gênero seja normal, eles querem criar uma nova ordem social. E nós precisamos acordar. Nós precisamos acordar!
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Estamos vivendo dias em que eles dizem: "Atrasados, fanáticos, fanáticos. A sociedade mudou, fanáticos. Fundamentalistas, vivemos na era da internet. A sociedade mudou". A sociedade mudou, mas Deus não mudou. (Pausa.)
Encerro, Sr. Presidente, esta minha fala, hoje à noite, dizendo àqueles que se lembram que entrem no YouTube – e os que não se lembram, orientem eles – e digitem no YouTube Ministro Gilberto de Carvalho, do governo Dilma: "Diz em Porto Alegre que o próximo enfrentamento ideológico do PT será com esses pastores de televisão e rádio".
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – "Vamos enfrentar os seus seguidores, gente vazia, de mente vazia que segue essa gente." Essa "gente vazia, de mente vazia" ama Deus, só não são ladrões, Gilberto de Carvalho, só não fizeram quadrilha para assaltar este País. Entrem no YouTube e vejam, porque lembro que até me pronunciei e mandei o Ministro daqueles dias e agora, denunciado, lavar a boca quando se referisse a nós.
Vamos firmes, não vamos desanimar; vamos em frente. É o maior valor a vida. Deus é conosco, não precisamos temer postagens escritas. Deleitem-se muito mais em divulgar o que o Alexandre Garcia escreveu hoje do que passar isso para frente. Pois é, o texto está posto, não tomei...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... pelo contrário, ele conseguiu escrever aquilo de que nós já tínhamos ciência, que um dia já tinha sido escrito, de que já falamos tanto e hoje parece uma coisa absurda que nos mete tanto medo.
Eu tenho, Senador Medeiros, quatro filhas e uma neta de um ano. Eu tenho, Senador Eduardo, quatro filhas e uma neta de um ano, que criei amando a Deus, observando valores, transmitindo a minhas filhas aquilo que de Dadá recebi: riqueza é honra, riqueza é caráter. A riqueza não está devidamente associada a um mandato ou a um anel; a riqueza de um homem...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Ajuntai, pois, tesouros nos céus onde a traça e a ferrugem não consomem. Amar a Deus, amar a família é a riqueza e o tesouro de um homem.
Agradeço muito a Deus a oportunidade e agradeço à Veja a oportunidade que me deu de vir à tribuna e trazer a minha Bíblia, minha regra de fé e prática, a palavra de Deus.
E aí concluo me dirigindo aos líderes de minha confissão de fé evangélica, pastores, apóstolos e bispos: quem mais deve à sociedade brasileira somos nós. Nós somos devedores, porque o compêndio de vida, de ética, de moral, de princípios, de dignidade, de dividir o pão e o exercício da vida estão na nossa mão, que é a palavra de Deus. E se ela está na nossa mão, nós nos tornamos devedores.
Manifeste-se, assuma, ponha a cara, vá à luta, porque Deus não tem compromisso com frouxo.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Lopes.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu quero pedir ao Senador que assuma a Presidência, para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. E já o parabenizo pelo posicionamento que temos tomado aqui. Senador Magno Malta, assuma a Presidência, por favor.
(O Sr. Eduardo Lopes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Magno Malta.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Concedo a palavra ao eminente Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Senador Magno Malta, acompanhamos o seu pronunciamento.
E eu quero aqui confessar que eu li essa matéria, esse artigo vindo para Brasília no voo de ontem. E também li com a mesma indignação, porque esse texto, como bem colocado, em nada me surpreende no sentido do que realmente a verdadeira manifestação de fé provoca.
Eu aprendi, ao longo dos meus 30 anos de evangelho que, se tiver tudo em paz em relação a nós, é porque alguma coisa está errada, alguma coisa está errada com a nossa fé, alguma coisa está errada com o nosso proceder, porque não adianta, como também se diz muito em respeito às igrejas evangélicas, como também à Igreja Universal especialmente, que é como uma omelete, quanto mais bate, mais ela vai crescer, mais ela cresce. Assim é o evangelho, assim é a palavra de Deus.
Então, eu vi nesse artigo o que eu posso definir como preconceito, discriminação. Ali, a gente encontra de tudo, dentro desse texto, um texto que realmente mostra o quanto alguns, a serviço não sabemos de quem ou a serviço de que, querem, de forma gratuita, provocar o povo evangélico, o povo cristão, porque, como bem citado pelo Senador Magno Malta, nós temos, sim, os evangélicos, mas nós temos também os católicos que defendem a família, que são pelos valores da família.
Eu até me lembro agora, Senador e aqueles que me acompanham, que outro dia o jornal colocou que o Senador Eduardo Lopes se reuniu com 200 lideranças evangélicas e que o Senador Eduardo Lopes seria contra as questões que tratam do homossexualismo e também contra as questões de gênero. E eu me manifestei dizendo o seguinte: eu respeito, como disse o Senador Magno Malta, por convivência, mas não quer dizer que eu tenha que ser a favor nem tampouco que eu tenha que ser também.
Eu sou contra e respeito, e disse, neste final de semana – participamos de um evento grandioso lá na câmara dos vereadores, por iniciativa de um vereador lá do Rio de Janeiro, o Vereador Bispo Inaldo –, ali foi sancionado pelo prefeito o Dia do Encontro Interdenominacional. E nós tivemos ali, no plenário da câmara, uma grande quantidade de pastores, bispos de várias denominações, porque nós temos falado o seguinte: maior é o Cristo que nos une do que a liturgia que nos separa. Nós temos que entender isso. E esse foi o nosso discurso. E lá, de forma natural, foi pedido que cantoras evangélicas cantassem – foram cantadas três músicas, a pastora Flordelis foi uma que cantou –, e, de repente, durante a semana, uma chuva de críticas, dizendo que o plenário da câmara dos vereadores se tornou um culto, sendo que o espaço foi liberado, deliberado, de acordo com a Presidência da Casa e também por aprovação do próprio Plenário da câmara dos vereadores.
O fato de se cantar um hino evangélico! Não se canta um samba? Não se canta um pagode? Não se canta qualquer outra música num evento numa casa de leis? Claro que sim, depende do evento, do que está acontecendo. Mas as críticas foram muitas, dizendo que o Plenário da câmara se tornou um culto, e aí começaram a invocar, dizendo: "O Estado não é laico?". Mas, veja bem, se pode se usar um plenário de uma casa legislativa para homenagear o samba, o pagode, o carnaval, seja o que for, por que não pode para homenagear a igreja evangélica?
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Mas não tem problema quando se concede à Igreja Católica ir lá e fazer a missa.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – É.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – A missa de final de ano.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Começando o ano legislativo. Homenagear os padres, os bispos. Não tem problema a umbanda ser homenageada, o candomblé. Qual é o problema disso? Até porque quem paga aquela casa é o candomblé.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Também, é o próprio.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Quem paga é a Igreja Católica.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Também.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Quem paga são os evangélicos. Quem paga são os judeus.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Não é a casa do povo?
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Mas, se lá na câmara, tivesse sido uma exposição de abuso de criança, eles estariam dando nota dez.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Estariam de acordo.
Então, realmente eu faço aqui das palavras do Senador Magno Malta, com muita ênfase, as minhas palavras e quero também aqui registrar – registrei ontem já, Senador Magno Malta, e registro de novo aqui – o quanto eu reprovo, de forma veemente, o que aconteceu lá no Museu de Arte Moderna, no MAM, onde essa criança foi exposta à erotização. E a erotização é crime, é pedofilia; e pedofilia é crime hediondo.
O Senador Magno Malta já citou aqui a convocação na CPI, entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República também, eu recebi o documento que o Senador me mandou, e é isso: os responsáveis têm que dar explicações e têm que responder e, se tipificado o crime, têm que ser julgados conforme o crime cometido.
Eu concordo plenamente com isso.
Então, nós temos de tomar, sim, posição e temos de registrar isso. Eu registro aqui, de forma bem clara, a minha contrariedade, o que eu considero um absurdo. Nós não podemos confundir arte ou chamar de arte ou cultura a erotização de crianças. Isso nós não vamos aceitar. E a nossa voz nunca vai se calar, aqui, no Senado e no Congresso Nacional também.
Então, fica registrado.
Quero também agora, aproveitando e finalizando aqui a minha participação, registrar para os moradores da cidade de Barra do Piraí que eu recebi hoje aqui a visita do Prefeito Mario Esteves; do Presidente da Câmara, o Vereador Tostão, e também do Vereador Rafael Couto. Eles estiveram aqui buscando ajuda para o Município, mas também, já falando de atitudes, que, eu tenho certeza, estão sendo louváveis no Município, como o caso da intervenção na Santa Casa, lá em Barra do Piraí – cuidando, então, da saúde da população. Também aprovei aqui mandar emendas para a cidade de Barra do Piraí. E quero dizer que nós queremos realmente cuidar das pessoas. Então, fica o registro da presença aqui, no Senado Federal, do Prefeito Mario Esteves; do Presidente da Câmara, o Tostão, e também do Vereador Rafael Couto.
Outra coisa que quero registrar aqui e que também considerei muito importante, hoje, foi a questão da pesca; de a Secretaria da Pesca hoje, através da MP que foi votada e aprovada aqui, no Senado, ir para o gabinete presidencial.
Eu já afirmei isso várias vezes e afirmei hoje ao próprio Presidente – nós tivemos uma reunião, pela manhã, com o Presidente da República e com todo o setor da pesca brasileira, de a a z – a pesca artesanal, a pesca ornamental, a aquicultura, a carcinicultura, a pesca industrial. Tivemos todo o setor da pesca numa só mesa, o que é de se louvar e para realmente mostrar que o setor tem a sua importância e a sua representação –, eu comentei com o Presidente e com todos que estavam lá, inclusive o Presidente da Frente Parlamentar da Pesca, o Deputado Cleber Verde; o Senador Flexa Ribeiro, que também estava presente...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... a Deputada Rosangela Gomes; a Deputada Gorete também estava presente... Eu registrei ali que o primeiro erro que considero foi exatamente a extinção do próprio Ministério da Pesca, porque, quando se falava em cortar, em reduzir ou em tirar o que era ruim para este País, logo se falava da pesca. Mas por quê? Porque as pessoas não sabem o que é a pesca, não conhecem o que é o setor da pesca, não sabem o potencial, não sabem a grandeza desse setor no Brasil.
Então, eu, como ex-Ministro da Pesca, posso aqui realmente falar com propriedade, porque conheci o setor. Conheci o setor também em várias partes do mundo; participei de vários fóruns; visitei, estive na Noruega, aonde a gente vê o que é a pesca. Lá, o principal Ministério, abaixo, claro, da Casa Civil, é o Ministério da Pesca. E a Noruega... Olhe o tamanho dela em relação ao Brasil! Então, o potencial brasileiro é muito grande.
Eu até comentei também, Presidente – e nós tínhamos, via decreto e, agora, nós temos um projeto de lei, que, inclusive, estou relatando na CCJ –, que 0,5% da lâmina d'água das águas da União pode e tem um potencial de produção na aquicultura de 20 milhões de toneladas. Sabe o que isso significa? Em 0,5% das águas da União, nós podemos aumentar em 20 vezes a nossa produção e nos tornar o primeiro, o número um do mundo, como nós somos na pecuária, como nós somos no frango e como podemos ser no peixe também. O Brasil pode ser – e é, na verdade – o maior celeiro do mundo.
Então, eu comemoro, com alegria, a ida da Secretaria da Pesca, agora, para o gabinete presidencial, porque eu creio que aí poderemos trabalhar, estudar políticas com foco, políticas que vão dar segurança jurídica para os empresários, para os investidores. Vamos cuidar do pescador artesanal, porque sabemos também da sua importância.
Então, eu comemoro isso e peço ao Presidente que possamos pensar, no futuro, em retornar com o Ministério da Pesca para cuidar desse setor que pode ser um grande setor, tanto economicamente, socialmente, como na geração de empregos. Só no setor da pesca, nós podemos gerar mais de um milhão de empregos em pouco tempo. Então, eu sou defensor da pesca.
E um detalhe – veja só, Senador Magno Malta, Presidente, o paradoxo que encontramos: eu ouvi gente criticando quando a pesca foi para o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Disseram: o que a pesca tem a ver com a indústria? Naquele momento, nós queríamos que a pesca saísse da agricultura, porque, na agricultura, ela não estava tendo o tratamento devido, o tratamento que deve ter esse setor tão importante. E, agora, foi para o gabinete da Presidência.
Hoje eu ouvi o Senador de Santa Catarina, Dalirio, dizer que a pesca é entendida como setor agrícola, e por isso tem de estar no Ministério da Agricultura. Eu conversei com o Senador Benedito de Lira e disse: "Vem cá, a pesca está mais para a indústria ou mais para a agricultura?" Ele disse: "Não, a pesca está no que diz respeito ao agropecuário." Então, se eu pegar a palavra agropecuária, eu tenho agricultura e pecuária. Agricultura, que eu entenda, é plantar e colher. Pecuária, que eu entenda, é boi. Então, a pesca não está ali; a pesca não está no setor agropecuário. Pesca é pesca.
Agora, quase tudo da pesca termina onde? Na indústria. Você vai beneficiar, filetar, embalar, fazer a conserva, enlatar. Então, está ligada diretamente à indústria.
Mas o mérito agora não é se deve permanecer no Ministério da Indústria e Comércio ou não. O grande mérito é que foi para a Secretaria da Presidência, e eu creio que nós vamos contribuir para o crescimento desse setor.
Então, parabenizo os Senadores que aprovaram a MP, ainda que ela tenha trazido divergências, mas não por causa da pesca. Ela trouxe divergência por causa da questão do status de Ministério da Secretaria de Governo, e alguns Senadores manifestaram que o propósito era apenas dar foro privilegiado ao Ministro Moreira Franco. Fora isso, foi aprovada.
Quero aqui agradecer ao Senador Cidinho...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... que retirou seu destaque, que era para trazer de volta para a agricultura. Agradeço também ao Senador Dalirio Beber, de Santa Catarina, que também não forçou o debate sobre isso. Com isso, então, demos esse grande passo.
Parabéns a todos que participaram disso.
Fica aqui, então, o nosso registro.
Obrigado, Senador Magno Malta, Presidente desta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Obrigado, Senador Eduardo Lopes.
Registro que hoje nós tivemos a audiência da CPI dos Maus Tratos e fizemos uma série de convocações. A convocação de todos aqueles envolvidos no episódio do MAM, de São Paulo. Estive no Ministério Público Federal ontem, que já abriu procedimento investigativo, inquéritos, e com o Secretário de Segurança de São Paulo.
A nossa assessoria já fez contato com o Piauí, por conta desse fato horroroso, de uma criança, um menino de 11 anos, dentro de uma cela de um estuprador, preso por crime sexual, em um presídio no Piauí. Tem muita coisa envolvida, porque, se foram os pais, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem punibilidade. Como que uma criança, um menino, fica na cela de um estuprador? Quem facilitou? Como aconteceu? Todas essas coisas. Aliás, eu estive no Piauí, com a CPI da Pedofilia, lembro-me, em Corrente, quando o prefeito de uma cidade vizinha, um criminoso, um bandido, abusou da filha do Presidente da Câmara de Corrente, o Vereador Gutão, uma menina de 8 anos de idade, com câncer na medula, fazendo quimioterapia. Desgraçado! Desgraçado!
E certamente, na necessidade, lá nós voltaremos.
Mas as nossas primeiras oitivas fora desta Casa serão em São Paulo. E nós agradecemos o trabalho do Ministério Público, da Secretaria de Segurança Pública, do Secretário Mágino e, certamente juntos, nós vamos dar muitas respostas. Nós avançaremos na nossa legislação e em tudo que for necessário para fazer a defesa dos nossos filhos.
Podem chiar, podem nos chamar de retrógrados, obscurantistas – o termo é bonito, inventaram um termo para nós, obscurantistas... Vocês são os claros, os "claritistas"; vocês estão no claro, nós estamos no escuro; trazendo o Brasil de volta para o escuro, porque sair do obscurantismo, ser um intelectual, ser alguém avançado, respeitado, não fundamentalista, com a capacidade de falar, de escrever ou até da Academia, como vocês batem no peito, é exatamente bater palma e achar graça daquilo que é crime contra a criança. O fim do mundo! O fim do mundo!
Crime não se admite nem contra adulto, nem contra a mulher, nem contra idoso, nem contra ninguém, e nós cumpriremos o nosso papel. A cada crítica que vier, certamente, a cada uma, nós teremos uma legião de brasileiros, defensores da família, que não querem voltar mais aos anos escuros, obscurantistas, de 13 anos, em que nós vivemos na tentativa desesperada de desestabilizar e destruir valores de família.
Nós estamos aqui, vou repetir a frase da música de Roberto Carlos: pode vir quente que nós estamos fervendo.
Antes de encerrar esta sessão, eu quero cumprimentar o Dr. José Gomes e também o amigo, Pastor Veloso. Dr. José Gomes, quero cumprimentar o Presidente da Conbrapsi (Conselho Brasileiro de Psicanálise e Psicoterapias). É uma associação de direito privado que trabalha e prepara profissionais. Tem os seus profissionais ali ligados... São pessoas que fazem um curso de psicanálise para ajudar emocionalmente a tantos. E o Brasil está cheio de pessoas deitadas em divãs por aí,
Mutilados emocionalmente, destruídos por dentro, pessoas sofridas, porque foram abusadas na infância, foram mutiladas. Roubaram a sua infância, roubaram os seus dias de criança. Que sofreram abuso, violência sexual, moral, conjunção carnal e que convivem com esse monstro até a vida adulta – ele, o seu monstro –, e por isso precisam tanto desses profissionais.
Eu quero cumprimentá-los, até porque, ao cumprimentar a associação ou a confederação de psicanálise, dizer da polêmica desnecessária em que se meteu o Conselho Federal de Psicologia, com essa história de cura gay. Mais uma vez dizer ao Brasil que cura gay não existe. Quem inventou isso foi quem tinha vontade de polarizar. Levante, entre no site da Câmara, procure um projeto chamado cura gay. E sabe qual é a minha tristeza? Que a imprensa sabe disso, que não existe esse projeto. Mas eles dão, fazem manchetes, porque eles querem, de fato, polarizar. E muitas vezes fazem, é o chamado fake news. Sabe por quê? Porque eles querem que você entre na rede deles. Porque quanto mais seguidores eles tiverem, mais dinheiro eles vão ganhar com você clicando. E cada vez que você clica, é dinheiro que eles ganham.
Não existe isso. O Conselho de Psicologia, que tentou se arvorar, quando tentou tirar a credencial da psicóloga Marisa Lobo. Depois tentou tirar de Silas Malafaia, com a conversa fiada de que um psicólogo cristão não pode atender um homossexual. Pode atender qualquer pessoa com drama emocional.
E o juiz, quando derrubou ou deu a liminar, em nenhum momento, chamou homossexual de doente. Em nenhum momento o juiz falou em cura gay. Que pena que eles não tiveram o cuidado de ler o despacho do juiz. Que pena que Senadores fizeram discursos tão vazios, desnecessários aqui. Com tantos assessores sentados no gabinete, não tiveram o trabalho de mandá-los ler o despacho do juiz, que, em nenhum momento, fala de cura gay, em nenhum momento fala que psicólogo tem que curar homossexual. Mas psicólogo pode atender qualquer cidadão com problemas emocionais, seja hétero, seja homossexual.
Há 38 anos da minha vida que tiro drogado da rua, e estou cansado de receber drogado homossexual, com dramas emocionais e que são atendidos por nós. Imagine se a gente entra nessa conversa fiada e diz: "Não, vai embora, aqui você não entra, aqui nós não te recebemos, porque nós não podemos te orientar, senão nós somos criminosos." Muito pelo contrário, pode vir com seus dramas emocionais que nós vamos atender; pode vir com seus dramas emocionais que nós vamos receber, porque esse é o nosso papel.
Encerro aqui a sessão desta noite, desejando ao meu Brasil que Deus cuide de você.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 46 minutos.)