3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 18 de outubro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
157 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Já procedi à inscrição da Senadora Ângela Portela e da Senadora Ana Amélia como oradoras na lista da comunicação inadiável e, para abrir a sessão desta tarde, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, primeiro orador inscrito, e, na sequência, ouviremos, portanto, a manifestação da Senadora Ângela Portela.
Senador Paulo Paim, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental, que é naturalmente do conhecimento de V. Exª.
Boa tarde.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Senador Cássio Cunha Lima, que preside a sessão.
Senador Cássio, muita gente está me perguntando quando é que a gente vai votar o projeto do Senador Cássio, a PEC 14. Eu tenho dito que está sob controle e que V. Exª, como autor, está coordenando para votarmos num dia com quórum privilegiado.
Eu quero, Sr. Presidente, aproveitar o momento para fazer dois convites ao povo brasileiro: primeiro, segunda-feira, 9h, pela manhã, pela TV Senado, Agência Senado, Rádio Senado, nós estaremos apresentando relatório final da CPI da Previdência – eu, como Presidente, e o Senador Hélio José, como Relator.
Tivemos uma reunião hoje pela manhã, e ele reafirma uma projeção que fazíamos já de que o relatório será lido na segunda-feira, pela manhã, na sala da CPI da Previdência. Nós estamos convidando todos que puderem estar lá para assistirem à leitura do relatório, que nós chamamos: o relatório da verdade sobre a previdência.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar o momento para convidar todos, ou que assistam pela internet para participarem do evento do Congresso em Foco. Congresso em Foco tem a satisfação de avisar a todos que a atividade de premiação dos Parlamentares – Senadores, Deputados –, conforme critério adotado por essa entidade de renome nacional, será nesta quinta-feira a partir das 20h. Também todos poderão assistir pela internet; os Parlamentares e a sua atuação.
Por fim, Sr. Presidente, ainda na linha dos avisos, eu informo que nós entramos – diversos Senadores do PT – com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a portaria que praticamente, em outras palavras eu diria simbolicamente, revoga a Lei Áurea, porque desestrutura tudo o que nós temos até hoje.
O Senador Lindbergh é o primeiro proponente dessa ação junto ao Supremo Tribunal Federal, e a Liderança me informou hoje que nós podíamos dar a devida divulgação dessa iniciativa – V. Exª é o primeiro a assinar –, para que a gente não permita que essa portaria desconstrua tudo o que foi construído até hoje em matéria de combate ao trabalho escravo.
Há quem diga que ela foi construída como uma negociata em relação à situação do Presidente Temer na Câmara dos Deputados. Eu não quero acreditar que seja isso. Já encaminhamos aqui o convite em três comissões, para que o Ministro Nogueira venha falar sobre a mesma, e, ao mesmo tempo também, há um decreto legislativo, que V. Exª também, Senador Lindbergh – a quem, de imediato, eu passo a palavra antes que eu passe para um assunto –, é também o primeiro signatário.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria agradecer o aparte, Senador Paulo Paim. De fato, foi uma surpresa o que aconteceu. Na verdade, há uma série de avanços que vêm desde a época do governo Fernando Henrique Cardoso, passando pelo Presidente Lula, pela Presidenta Dilma, Congresso Nacional, uma série de legislações, e, na verdade, eles modificam tudo por uma portaria. Isso não é possível. Na verdade, nós estamos falando do Código Penal, uma legislação, que não pode ser alterada por uma portaria. Mexe em tudo, Senador Paulo Paim, em toda a caracterização do trabalho escravo – trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante... Então, é um retrocesso gigantesco. Nós também apresentamos um projeto de decreto legislativo, que vamos tentar colocar para votar hoje. Nós vamos apresentar um requerimento de urgência. É fundamental que o Senado Federal suste essa irresponsabilidade, que vai trazer sérios prejuízos ao País, ao povo que pode sofrer com essas medidas e internacionalmente. Isso aqui, eu acho, que vai ter a mesma repercussão internacional que teve a Renca, em que estavam querendo abrir aquela área da Amazônia...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na Amazônia.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...para mineração. Então, eu quero parabenizar V. Exª e dizer que, daqui a pouco, farei um pronunciamento no mesmo sentido, falando desse retrocesso ao combate ao trabalho escravo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento V. Exª, inclusive, V. Exª hoje, pela manhã, lembrou, na CCJ, que existe uma PEC que esta Casa aprovou, por movimentação de Senadores e Senadoras. Eu sou Relator do projeto que, de forma definitiva, vai garantir que trabalho escravo não pode existir no País. Já existe aqui o projeto; o relatório está pronto; o relatório já apresentei; vamos votar o relatório, e acabar com essa novela de achar que, por portaria, vai desconstituir aquilo que é referência do Brasil em nível internacional no combate ao trabalho escravo.
Mas ainda, Sr. Presidente, eu quero dizer que o Governo continua errando, e errando muito. Por exemplo, dos erros que ele comete quem paga a conta é a população.
Este ano de 2017, bateu o recorde de aumento nos preços nos combustíveis, no gás de cozinha e nas contas de energia e água. Imagine um pai de família que ganha um salário mínimo, R$937,00, e tem que pagar no litro da gasolina quase R$4,00; R$80,00 no botijão de gás, e uma conta de energia e de água que consomem praticamente 20% da sua renda. Isso é absurdo! Ninguém sobrevive com tantos aumentos abusivos que o Governo, errando, está fazendo.
Os recentes reajustes dos combustíveis, que virou, inclusive, protesto dos caminhoneiros e dos agricultores em todo o País, são abusivos e danosos à economia. Somente em setembro, a estatal autorizou um aumento de 10,2 na gasolina e 5,3 no óleo diesel. Quer dizer, quase todo mês está tendo aumento. Para os consumidores, o efeito dessas variações de preços aplicado nas refinarias tem sido constante, elevando o valor cobrado na bomba do posto. Claro, o dono do posto vai transferir para o consumidor, e, aí, isso dá impacto em toda economia.
O impacto da alta dos combustíveis no grupo de transporte foi observado no último resultado de IPCA, após o Governo Federal aumentar as alíquotas também do PIS e Cofins em julho. Em agosto, a inflação dessa categoria de despesa subiu para 6,67%, quase 7% em relação ao mês interior. Aí, claro, o destaque foi o aumento da gasolina e também do óleo. Foi a maior alta desde fevereiro de 2015, quando os custos com esse grupo avançaram semelhante a esse que está aqui.
Por isso, Sr. Presidente, eu deixo esse meu protesto aqui em nome do consumidor, demonstrando que é absurdo o que está acontecendo.
Mas tudo não para aí. A Petrobras informou, no último mês, o aumento de 12,2% em média no preço do botijão de gás de 13 Kg – 12,2%! O movimento se deu devido aos estoques mais baixos e eventos extraordinários, segundo eles. A empresa também informou reajuste de 2,5% no preço de comercialização e distribuição do GLP destinado ao uso da indústria...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...e comércio. E por aí vai, Sr. Presidente.
E eu queria deixar esse meu pronunciamento, quero ficar no tempo, mas lembro ainda que, no início de agosto, o preço do gás de cozinha já havia sofrido reajuste de 6,9%. Na sequência, no mês, foi anunciado o aumento de 7,2%. Nunca se viu tanto aumento de gasolina, gás para cozinha e também para indústria, água, luz e óleo.
A conta de energia vai na mesma linha. A Agência Nacional de Energia Elétrica informou que a bandeira tarifária em julho seria amarela e que aplicou uma cobrança extra nas contas de R$2,00 a cada 100 kW. Também, depois de passar o mês de abril e de maio na cor vermelha, patamar um, uma taxa extra de R$3,00 a cada 100 kW, passando, então, para o...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...nosso povo pagar a conta.
Sr. Presidente, aqui há outros dados que vão na mesma linha.
Eu apenas quero dar esse último dado. Com as novas tarifas, as contas de água para o consumo mensal até 10 m3/mês para o consumidor residencial social passou de 7,59 para 8,19. No caso da classe residencial normal, com um consumo mensal de até 10 m3/mês, o valor passará de R$22,38 para R$24,15. Para o segmento comercial e industrial, com um consumo de 10 m3/mês, o valor passou de 44,15 para 44,50.
Esses valores são acrescidos aos valores do tratamento de esgoto que correspondem a 100% do valor.
Essa é a realidade, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...que eu espero que não continue acontecendo.
Agradeço a V. Exª e considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O pronunciamento de V. Exª será, sim, considerado lido na íntegra. O tema trazido à tribuna é de grande importância para todos os brasileiros, Senador Paim.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela para uma comunicação inadiável.
Tem V. Exª a palavra, Senadora Ângela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não bastasse ter promovido o maior ataque da história aos direitos dos trabalhadores, o Governo Temer agora avança sobre leis e conceitos que ordenam as relações sociais em nosso País.
A polêmica mais recente é sobre a mudança na definição do conceito de trabalho escravo.
Atendendo à Bancada ruralista no Congresso Nacional, o Presidente publicou no Diário Oficial da União a Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à escravidão, para fins de concessão do seguro-desemprego.
Pela portaria, para que seja considerada condição análoga à escravidão, faz-se necessária a submissão do profissional a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, feito de maneira involuntária, além de obstáculos diretos a quem exerça seu direito de ir e vir.
A violação de direitos não para por aí. A portaria do Ministério do Trabalho também altera o modo de se fazer a inclusão de empresas na chamada lista suja do trabalho escravo.
Essa portaria contraria a decisão da Corte Interamericana da OEA, em sentença proferida no processo que condenou o Brasil no chamado caso da Fazenda Brasil Verde.
A organização responsabilizou o Estado brasileiro pela falta de prevenção à prática criminosa de tráfico de pessoas e de trabalho escravo moderno.
As mudanças impostas pela Portaria 1.129 às medidas que passaram a coibir o trabalho escravo são gritantes.
Por exemplo, no art. 4°, § 3°, inciso I, a portaria estabelece que o relatório de fiscalização de trabalho análogo ao de escravo somente será válido se dele constar boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial.
Ora, senhores, essa regra limita a competência do auditor fiscal do trabalho e condiciona a fiscalização do trabalho escravo à atuação policial.
Em audiência pública, realizada nesta Casa, o Auditor Fiscal do Trabalho, Renato Bignami, disse que a portaria do Ministério do Trabalho praticamente inviabiliza o combate ao trabalho escravo no País. Observou o auditor que a norma parte de uma concepção ultrapassada: a que se identifica o trabalho escravo pelo cerceamento da liberdade do trabalhador.
Se já temos no Brasil condições de trabalho análogas à de escravo, imaginemos o que teremos agora com esta portaria.
Em Roraima, por exemplo, em inspeção realizada recentemente, o Ministério do Trabalho flagrou 118 crianças, com idade de 3 a 17 anos, em condições degradantes de trabalho, em feiras públicas, carvoarias, no aterro sanitário e em ruas da nossa capital, Boa Vista. Foi durante fiscalização do Grupo Especial de Combate ao Trabalho Infantil, do próprio Ministério do Trabalho, que fez uma operação em nossa capital, entre os dias 6 e 12 deste mês.
Essa operação resultou em 12 autos de infração relacionados às normas de segurança e saúde e no afastamento imediato das crianças e adolescentes encontrados em situação de gravidade.
Entre as crianças expostas às piores formas de trabalho, termo usado pelo Ministério para tipificar atividades prejudiciais à saúde e à segurança das crianças, há várias de origem venezuelana, cujo número exatamente não foi informado.
Segundo a inspeção, o lixão de Boa Vista foi o local onde meninos e meninas estavam mais sujeitos a condições insalubres.
Lá teriam sido encontradas 13 crianças...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...convivendo com o lixo e disputando comida com urubus. Olhem só a situação...
A situação é tão degradante que o lixão foi interditado, tal foi o quadro de risco grave e iminente à saúde e integridade física dos trabalhadores, crianças e adolescentes ali encontrados.
Também na feira livre do bairro Pintolândia, outras 48 crianças foram flagradas pelo Grupo Especial de Combate ao Trabalho Infantil. Outras 40 foram encontradas na Feira do Garimpeiro. Mais 10 crianças foram vistas trabalhando na rua e numa carvoaria, em situação pior do que a de escravos.
Estamos falando, gente, de pessoas, de seres humanos em processo de formação, de construção, para serem homens de bem no futuro do nosso País.
A portaria do Ministério do Trabalho representa, portanto, um retrocesso inaceitável. Não podemos aceitar que o Brasil chegue a tanto.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Isso é desumano, é criminoso.
Temos de lutar pela revogação dessa portaria, que compromete a execução da política de combate ao trabalho escravo no Brasil.
Precisamos reagir, lutar, porque os danos são acentuados e as violações de direitos são gravíssimas.
Era isso.
Muito obrigada, Srª Presidente.
(Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senadora Ângela Portela.
Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Lindbergh Farias.
Explico para o Senador Humberto Costa que, como a Senadora Ângela falou para uma comunicação inadiável, depois de uma comunicação é um orador inscrito, e V. Exª será pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
Então, com a palavra o Senador Lindbergh Farias, pelo tempo regimental.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu fico satisfeito em que os dois oradores que me antecederam, o Senador Paulo Paim e a Senadora Ângela Portela, venham a falar também sobre esse retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil.
Eu, na semana passada, fiz um pronunciamento, aqui, sobre a demissão do chefe da Erradicação do Trabalho Escravo no Ministério do Trabalho, André Roston. Ele foi demitido na semana passada, causando perplexidade em amplos setores da sociedade civil.
Isso porque, Senadora Ana Amélia, hoje nós temos um avanço, uma política de Estado que veio do governo Fernando Henrique Cardoso, passou pelo Presidente Lula e pela Presidenta Dilma em cima desses pontos. Foi em 1995, com Fernando Henrique Cardoso, que o governo brasileiro reconheceu a existência de trabalho escravo contemporâneo com base nos preceitos da ONU. Foi criado também, em 1995, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso gerou, até 2017, a libertação de 50 mil trabalhadores no Brasil, trabalhadores que estavam sendo escravizados. E a gente veio todo esse tempo avançando.
No governo do Presidente Lula, foi feito o lançamento do primeiro Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Foi aprovada uma emenda à Constituição por este Congresso Nacional que determinava a expropriação de terras onde fosse constatada a exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão.
Qual a nossa surpresa?! Ontem, depois da demissão do André Roston, que era o chefe, lá no Ministério do Trabalho, de tudo que era ligado ao combate ao trabalho escravo,... Por uma portaria, o Governo retrocede séculos, por uma portaria! Como uma portaria pode modificar uma lei? Nós estamos falando do Código Penal. A definição do conceito de escravidão está lá no Código Penal. Então, eles, por uma portaria, retrocederam. O que querem eles a partir dessa portaria? Mudam todo o conceito, o conceito que tinham de trabalho forçado, de jornada exaustiva, de condição degradante, de condições análogas à escravidão. Tudo isso fica vinculado agora a ter restrição à liberdade formal de ir e vir. Como assim? Se um trabalhador é pego no interior de uma região do País, trabalhando de forma forçada, com jornada exaustiva, já existe uma consolidação internacional de que essa é uma situação análoga à escravidão.
Vai mais à frente a portaria, que diz o seguinte... A lista suja, a famosa lista suja dos empregadores, tinha critérios técnicos. Agora, não. É necessária autorização do Ministro, ou seja, vira política, quando havia critérios técnicos, critérios bem definidos. Também altera os procedimentos dos auditores fiscais.
Eu, sinceramente, Senadora Ana Amélia, estou muito impressionado. Nós entramos com uma representação na Procuradoria-Geral da República – na verdade, nós preparamos a peça; vamos entrar hoje à tarde. Estamos também com um projeto de decreto legislativo pronto – estamos com urgência – e vamos pedir ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira, que aprovemos isso no dia de hoje. Acho que isso é fundamental. Eu quero dizer, inclusive, que todos esses avanços que vieram desde o governo Fernando Henrique Cardoso aconteceram também por pressões internacionais, porque você sabe que as empresas brasileiras estavam com dificuldades de exportar seus produtos, porque não tínhamos uma legislação muito clara em relação ao combate ao trabalho escravo. E nós, então, fizemos a legislação. Eu acho que nós vamos ter prejuízos internacionais com relação à imagem do Brasil, gigantescos. Eu acho que o Brasil pode ter prejuízos comerciais. Eu acho que vai acontecer algo parecido com o que aconteceu com a Renca, onde o Governo queria abrir aquela área gigantesca, aquela reserva na Amazônia para mineradores, e houve um levante, uma pressão internacional gigantesca. Eu, sinceramente, acho que vai acontecer da mesma forma, só que este Senado Federal, aprovando esse projeto de decreto legislativo, resolve esse problema e impede o País de passar outra vergonha por causa deste Governo que aí está.
Agora, tudo isso, na minha avaliação, entra na conta da tentativa de o Temer se salvar. Infelizmente, há pressão de setores neste País, setores atrasados. Não são todos ruralistas, não são todos, mas há uma turma que está fazendo pressão lá. E o Temer cedeu para salvar a sua pele.
É importante dizer que trabalho escravo não acontece só nas zonas rurais, pessoal. Nas cidades, há vários casos ligados à construção civil. Há uma média de 2 mil a 3 mil trabalhadores que são libertados por ano de trabalho escravo.
Eu vi, inclusive, o Deputado Nilson Leitão, do PSDB, que é Presidente da frente parlamentar ruralista, Senador Humberto Costa, com um projeto que é a volta da escravidão. Ele diz o seguinte no seu projeto: que trabalhador na zona rural pode receber o salário na forma de alimentação ou moradia. Isso é voltar aos antigos barracões, regime de servidão. Nós denunciamos aqui também que a reforma trabalhista do Temer tem situações de semiescravidão. O trabalho intermitente, em que o trabalhador fica à disposição do patrão e só recebe pelas horas trabalhadas – ele vai receber por hora, pode receber menos que um salário mínimo –, para nós é semiescravidão.
Na verdade, essas elites brasileiras sempre tiveram a cabeça escravocrata. O Jessé Souza lançou um livro agora que diz que o grande problema do Brasil foi escravidão, escravidão de mais de 300 anos, o maior número de escravos do mundo, o último País do Ocidente a libertar seus escravos, mas isso sempre esteve presente na cabeça dessas elites, que se aproveitam agora desse golpe deste Governo para colocar tudo em marcha. É reforma trabalhista, é ameaça de pagar o trabalhador rural com alimentação e moradia, e, por fim, acabam com a caracterização de trabalho escravo. Isso é um escândalo. É a superexploração do trabalhador que eles querem, pessoal. É aumentar suas margens de lucro, superexplorando. É isso que eles querem.
Então, eu chamo a atenção aqui e faço um apelo para este Senado Federal: para que a gente faça, no dia de hoje, uma mobilização e suste essa portaria. Essa portaria não tem sustentação legal. Como pode uma portaria substituir o Código Penal brasileiro, uma legislação? Eles tinham que aprovar isso aqui no Congresso Nacional.
Por fim, Srª Presidente, estou indo agora discutir a Medida Provisória 795, Senador Humberto Costa. Essa medida provisória é o maior escândalo. Eu já vi tantos escândalos aqui, mas esse é um absurdo. Essa medida provisória vai destruir a indústria naval brasileira, vai aumentar o desemprego no País. Sabe o que ela faz, Senador Humberto Costa? Primeiro, eles já acabaram com a política do conteúdo local do Lula. O Lula disse o seguinte: "nós vamos ter que fazer navios, plataformas e sondas no Brasil", e as empresas tinham que comprar aqui. Eles diminuíram tanto os percentuais da política de conteúdo local que, no Rio de Janeiro, por exemplo: Estaleiro Mauá, havia 6 mil trabalhadores,...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... só há 200 trabalhadores, há três navios lá parados; a Brasfels, em Angra, tinha 12 mil trabalhadores, tem 2,8 mil; o Eisa tinha 3,5 mil lá em Niterói, tem zero, demitiram todos; o Polo Naval do Rio Grande, Rio Grande do Sul, tinha 23 mil trabalhadores, tem algo em torno de 3 mil trabalhadores.
Pois bem, não satisfeitos com essa destruição, o que eles dizem? Zero Imposto de Importação para toda a cadeia de petróleo e gás. É o que eu estou chamando de política de conteúdo internacional. Oficializaram fabricar máquinas, navios, plataformas fora do País, aumentando o desemprego.
E, para finalizar, Senador Humberto Costa, sabe o que eles fazem também? É uma festa para as multinacionais do petróleo. Nesses próximos leilões que vão acontecer dia 27, são duas rodadas de leilões, eles estão praticamente zerando Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Hoje, a participação governamental é algo em torno de 60%; vai cair para 40%. Tudo que é País do mundo é 80%, 70%, porque o pré-sal está lá, está tudo lá.
Então, agora, é o seguinte: tudo que uma Shell, ExxonMobil investirem em exploração, produção de petróleo, podem abater, podem até receber dinheiro, ficar com crédito tributário. As multinacionais do petróleo estão rindo de orelha a orelha, porque é um presente dado pelo Estado brasileiro, uma renúncia só no próximo ano de 16 bi. E eles ainda dizem que não têm dinheiro para aumentar o Bolsa Família. É muito descaramento. Cortam recursos das universidades. Isenção de 16 bi, que não estão previstos na lei orçamentária.
Ao todo, calculando tudo o que nós temos no pré-sal, o prejuízo vai ser de R$1 trilhão. É um verdadeiro escândalo –...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... eu encerro, Senadora Ana Amélia –, no meio de uma crise econômica gigantesca como esta, nós aprovarmos uma medida provisória que só beneficia as grandes multinacionais de petróleo.
Para mim eles estão pagando a conta do golpe. Eu sempre achei que esse golpe que aconteceu aqui no Brasil teve, sim, participação dessas grandes multinacionais do petróleo de olho no nosso pré-sal. Eles já mudaram a legislação, a Petrobras não é mais operadora única do pré-sal. E agora está uma beleza para eles.
Vocês sabem que eles já estão entregando campos do pré-sal? Venderam os 66% do Campo de Carcará sem licitação, por 2,5 bi, entregaram à Statoil, norueguesa, e o valor do barril do petróleo sai para ela por US$2 o barril, US$2, US$3. Entregaram o Campo de Sururu para a Total, francesa. Basta os senhores irem ver as declarações na imprensa dos representantes da Total...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pode deixar que eu concluo agora, viu, Senadora Ana Amélia?
Podem ver as declarações dos representantes da Total, francesa, dizendo que fizeram o melhor negócio da vida deles.
Então, eu quero trazer aqui essas duas preocupações com essa Medida Provisória 795. Estou indo para lá, neste momento, está marcada a reunião para as 14h30, e volto.
Encerro minha fala, Senadora Ana Amélia, pedindo apoio aqui de todos os partidos para a gente sustar esse retrocesso incrível que o Ministério do Trabalho quer fazer em relação ao combate do trabalho escravo via medida provisória. É inaceitável!
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigado, Senador Lindbergh Farias.
Eu convido agora o Senador Humberto Costa, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
Concedo a V. Exª o tempo além do regulamentar, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado e internautas que nos seguem pelas redes sociais, eu vou também falar sobre os mesmos temas abordados até agora por todos os oradores que subiram até esta tribuna, porque realmente é absolutamente aterrador a ilimitada capacidade do Governo de Michel Temer para a prática de crimes de toda natureza e atos de extrema perversidade que surpreendem até mesmo seus aliados mais próximos.
Eu já denunciei aqui, como outros fizeram, essa inaceitável portaria que, na prática, revoga a Lei Áurea e reinstitui o trabalho escravo no Brasil; uma portaria comemorada pela Bancada Ruralista em troca de votos para livrar a cara do "bandido-geral" da República, Senhor Michel Temer. Uma portaria que, como tantos atos deste Governo nefasto, humilhou o Brasil internacionalmente, nos fez deixar de ser referência na luta contra a escravidão pela Organização Internacional do Trabalho e nos tornou exemplo negativo ao mundo.
Tive oportunidade de ler a entrevista da Drª Flávia Piovesan, que tem reconhecidos serviços prestados à área de direitos humanos e aceitou integrar este Governo cretino, talvez por achar que pudesse oferecer algo ao Brasil. Ela é Secretária Nacional de Cidadania e preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e diz – pasmem os senhores – que não sabia que a escravidão estava sendo reinstituída pelo Presidente a quem serve.
Vejam o que disse Flávia Piovesan à BBC:
Fiquei perplexa e surpresa com a publicação da portaria. [...] ela simboliza retrocessos inaceitáveis na luta pela prevenção, erradicação e fiscalização do trabalho escravo. [...] viola frontalmente a Constituição, viola [...] o Código Penal, e os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. [...]
Tem de ser revogada. É o que diz ela.
Eu espero, Drª Flávia, que a senhora, que vai assumir, nos próximos dias, uma cadeira na Corte Interamericana de Direitos Humanos, possa denunciar internacionalmente essa verdadeira atrocidade, que possa limpar a sua biografia e ajudar o Estado brasileiro a revogar a imundície que representa esse ato escravocrata.
Conclamo também os auditores do trabalho a não cumprirem esse ato ilegal, ato que atenta contra a dignidade humana e não faz justiça a quem expõe a própria vida para libertar seres humanos escravizados.
Não há limites para esse cidadão que ocupa o Palácio do Planalto buscar a sua salvação. Tudo está sendo entregue para preservar a sua cabeça.
O jornalista Josias de Souza traz hoje que parte desse acordo, cumprida ontem por este Plenário, ao salvar o Senador Aécio Neves, custou R$200 milhões aos cofres públicos. Algo inusitado: nós aqui no Senado poucas vezes vimos alguém denunciar que Senadores votaram em troca de verbas, de emendas orçamentárias; mas até com relação a isso Michel Temer inaugurou um novo período no nosso País.
O PSDB aqui conseguiu livrar a cara de Aécio Neves e vai recompensar o PMDB, lá na Câmara, com apoio ao empastelamento da segunda denúncia contra Temer. Desse acordo, faz parte a restauração da escravidão.
Como pode um Presidente da República, em troca de ser salvo das acusações de crimes de corrupção e de vários outros, trocar a dignidade dos seres humanos que trabalham por um punhado de votos? Que País é este em que nós estamos vivendo? Num espaço de um ano e meio, nós estamos assistindo a um verdadeiro desmonte do Estado brasileiro. E tudo para este Governo conseguir se manter.
Temer vende o Brasil a preço de banana ao capital privado, especialmente ao estrangeiro: a Amazônia, a Petrobras, o pré-sal. A nossa indústria naval, tão duramente reerguida pelo Presidente Lula, é agora mais uma vítima. A Medida Provisória 795, aqui citada pelo Senador Lindbergh Farias, é outra monstruosidade praticada por Temer. Destrói, por exemplo, um estaleiro como o Atlântico Sul, lá em Pernambuco, que pode fechar as portas por perda de competitividade com a concorrência vinda do exterior, colocando em risco quase 4 mil postos de trabalho no Estado. Ou seja, navios poderão ser comprados lá fora com zero de imposto de importação. Portanto, de que maneira um estaleiro brasileiro terá condição de competir com os estaleiros de outros países, com mais desenvolvimento tecnológico, com mão de obra, em alguns casos, mais barata?
Enfim... E isso tem uma repercussão violentíssima no nosso Estado também. Em Pernambuco, por exemplo, o Estaleiro Atlântico Sul pode fechar as portas por perda dessa competitividade. E são 4 mil empregos que lá existem – e já foram mais de 12 mil. Já houve mais de 12 mil empregos lá...
É uma medida que escancara o mercado nacional à importação de navios com uma régia isenção fiscal. Eu espero que a comissão mista que analisa mais essa anomalia parida por esse cidadão de faixa presidencial seja alterada para que o País não passe por uma nova espoliação.
Pernambuco, especificamente, tem sofrido terrivelmente com este Governo. E este Governo tem quatro pernambucanos à frente de ministérios. Vejam que vergonha para nós: o nosso Estado sendo espoliado, o nosso Estado sendo desmontado, o nosso Estado sendo discriminado, e quatro pernambucanos em ministério que não levantam a voz em nenhum momento para defender a nossa população. Só estão preocupados em deixar um dinheirinho ali para o prefeito da sua base eleitoral, deixar mais não sei o quê; mas pensar o Estado como um todo, enfrentar essa política antiNordeste, antirregiões pobres do Brasil, que vem sendo aplicada por este Governo... Estão lá todos de boquinha fechada, apenas batendo palmas para este Governo, que está destruindo o nosso Estado.
É a tentativa de esvaziar a Hemobrás...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... de vender a Chesf, de privatizar o Rio São Francisco; é a destruição de programas sociais – como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família – e, agora, esse assalto à indústria naval.
Por isso eu digo que esses quatro ministros não têm prestado nenhum serviço ao Estado de Pernambuco. Quem os tem em ministérios não precisa de inimigos. Mas estamos atentos a essas constantes investidas e, assim como já vencemos batalhas importantes como a da Hemobrás, venceremos mais essa em favor do Estaleiro Atlântico Sul, dos navios construídos em Pernambuco e dos quase 4 mil trabalhadores que lá estão e têm imenso orgulho da beleza de tudo o que produziram até hoje.
Muito obrigado pela paciência, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Humberto Costa.
Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente dos trabalhos, minha conterrânea, Senadora Ana Amélia Lemos, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, o Senado Federal tem vivido situações de notório constrangimento e, em decorrência, algum estresse nessas últimas semanas principalmente; em decorrência de acontecimentos bastante públicos e que afetam a imagem desta Casa diante da opinião pública e da mídia, não só do Brasil como do exterior.
O Brasil hoje é muito comentado também no exterior e de maneira não muito apreciável, não muito favorável, porque nós estamos vivendo dias muito contraditórios em todas as instituições do País, não apenas na Presidência da República, que vive sob o crivo de muitas insatisfações, de dramas, dilemas, mas também nas outras instituições de Poder, como no Parlamento e até mesmo – vejam só a que ponto chegamos – no Judiciário, através da Suprema Corte.
Nos últimos dias, acompanhamos essa desavença, esse litígio, esse conflito em razão do processo Aécio Neves; uma discussão sobre independência de Poderes, assunto suficientemente propalado por todos os órgãos de imprensa, pela televisão, pelas transmissões desta Casa. Esta Casa por sinal, através da TV Senado e Rádio Senado, tem feito um trabalho magnífico, com isenção, e acompanhando, passo a passo, tudo o que aqui acontece. É uma coisa boa neste mar de acontecimentos desagradáveis que estamos vivendo.
Agora, por que tudo está acontecendo desta maneira? É evidente que por uma série de contaminações, que atropelam a autenticidade, a transparência que os brasileiros desejam e que têm o direito de receber das instituições, e que não têm recebido, porque nós estamos vivendo o tempo das investigações policiais, dos incontáveis processos judiciais, de condenações, de prisões, como nunca na história deste País vivemos. Então, esta é a realidade bem conhecida.
Agora, se chegamos ao ponto que acabamos de chegar em razão de um Senador brasileiro que foi devolvido, a partir de hoje, a esta Casa, nós devemos refletir muito sobre esse antecedente criado, porque, por tudo o que se tem lido, pelos inúmeros inquéritos pendentes nas mesas da Polícia Federal, da Procuradoria da República, é provável que, daqui a alguns dias, cheguem aqui novos pedidos de autorização. E, pelo precedente de ontem, parece que é uma tendência daqui para adiante... Talvez os Senadores autorizem ou desautorizem o Supremo Tribunal Federal a agir livremente como pretendia. Isso me dá a impressão de que nós estamos nos tornando aqui, nesta Casa, um Poder superior em decorrência dessa excrecência, chamada foro privilegiado, que tende a levar para as calendas processos que, em qualquer uma outra situação diante de brasileiros comuns, têm um tratamento muito rápido e que nós não estamos vendo por parte do Supremo Tribunal Federal.
As pessoas se queixam. As crônicas dos órgãos de comunicação apontam que o Supremo não julga ninguém, como, de fato, não tem julgado ninguém, bem diferente do que está acontecendo com a chamada república de Curitiba, com a Justiça Federal de Curitiba. Esta é uma realidade bem sabida. Não preciso me alongar muito, porque todos estão sabendo do que nós estamos falando aqui, mas quero me deter no aspecto da insatisfação dos brasileiros.
Só para exemplificar, pedi há pouco à minha assessoria a busca de algumas pesquisas bem recentes, como a do instituto Ipsos, que aponta sobre a rejeição da população à política e às autoridades públicas. Mas isso não se tem limitado apenas ao Governo Federal nem ao Congresso Nacional. O levantamento entre julho e agosto recentes chegou também a uma desaprovação do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa indica que o aumento do descontentamento com o Judiciário pode estar relacionado à percepção de que a Operação Lava Jato não trará resultado algum, conforme pretendiam e queriam os brasileiros.
Um outro levantamento, do instituto Paraná Pesquisas, indica uma alta rejeição da sociedade aos ministros do Supremo, em meio à pior crise política por que o País já passou ou está passando. Segundo a pesquisa, mais da metade dos entrevistados dizem que não simpatizam com o comportamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa é uma realidade, Sr. Presidente.
Agora entregue a presidência dos trabalhos a um outro conterrâneo.
Às vezes eu chego a pensar, Senador Paulo Paim, que ninguém tem tantas horas de presidência desta Casa como os Senadores gaúchos Ana Amélia e Paulo Paim. Eu, bem menos. Cheguei mais tarde e muito envolvido com as comissões.
Agora, por exemplo, já está em andamento uma comissão importantíssima – ou está começando – sobre a criação da Agência Nacional da Mineração. Vamos tratar de um assunto que tem sido muito esquecido na divulgação pública: a importância do subsolo brasileiro, onde há riquezas infindáveis, que nós ainda não exploramos bem. Mas esse é um outro assunto.
Eu queria me deter aqui no fato de que a nossa Suprema Corte – o Supremo Tribunal Federal –, que nós devemos respeitar, não apenas por obrigação, mas porque é a garantia da nossa democracia, precisa de modificações. E é por isso, Senadora Ana Amélia, que eu tive a iniciativa... Aliás, eu prometi, durante a campanha eleitoral – por onde andei, pelos interiores do Rio Grande do Sul –, que, se chegasse aqui, eu pretendia propor aos meus pares uma mudança da sistemática da indicação dos ministros do Supremo.
E aí foi criada a PEC 35/2015, no sentido de retirar a indicação dos ministros das preferências monocráticas do Presidente da República, para que essas indicações coubessem a um colegiado de especialistas – gente de carreira no ramo do Direito –, um colegiado de sete personagens: tribunais superiores, presidente do Supremo, presidente da Defensoria da União, Procurador-Geral da República, presidente da OAB Federal, etc..
Essa PEC já passou pela CCJ, esteve aqui, voltou, e ultimamente tem a relatoria da minha nobre conterrânea Ana Amélia Lemos. Por isso também, Senadora Ana Amélia, eu queria pedir a V. Exª que fizesse coro comigo no sentido de apelarmos ao Presidente do Senado para que traga ao debate e à votação aqui no Plenário.
Vamos discutir, vamos examinar, com todo respeito, aquilo que reclama a sociedade brasileira com relação ao comportamento da nossa Suprema Corte, que tem um papel transcendental nos dias que nós atravessamos, de apreciação, de julgamento daqueles que saem de uma linha de conduta regular, correta – e tantas têm sido as acusações. Assim como o nosso Conselho de Ética, que deve se reunir mais seguidamente, deve julgar os casos que para lá são encaminhados.
Nós precisamos nos distanciar mais desse conceito que vem se formando de que o Supremo Tribunal Federal é uma instituição política, que decide com favorecimentos, com protecionismos, com leniências. Precisamos recuperar o bom conceito do Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver uma reação interna, própria.
Acho que uma PEC pode ajudar nesse sentido, trazendo para cá a educação, alterando o art. 101 da Constituição Federal, para que haja um novo estilo, uma nova conduta na formação do colegiado do Supremo e estabelecendo até mesmo um novo prazo de duração dos mandatos. Acabar-se-á com a vitaliciedade, mas estabelecer-se-á prazo, como existe em várias das supremas cortes da Europa, na base de oito ou dez anos de mandato.
Tenho a impressão de que isso dará muito mais credibilidade, muito mais segurança àqueles que têm preferência em tudo na atividade pública do Brasil, que são os contribuintes, os usuários, os brasileiros em geral.
Enquanto isso não acontece, nós devemos aqui, deste plenário e desta tribuna, lutar, pregar, requerer que aqueles que tenham alguma coisa a prestar à Justiça se disponham a apresentar a sua defesa, provar que realmente são inocentes. Ainda esperamos que o nosso colega aqui deste Plenário, Aécio Neves, tenha a oportunidade agora, quem sabe, no Conselho de Ética, de mostrar a inocência que ele tem invocado.
Porque será assim que conseguiremos alcançar a transparência e a credibilidade dos brasileiros nessas instituições, que são decisivas para a República e para todos nós; para a estabilidade; para o desenvolvimento; para a crença dos jovens de hoje e daqueles que, lá do exterior, estão nos acompanhando e divulgando tantas coisas ruins.
Importa que nós façamos reflexões sobre essas coisas, que sejamos mais autênticos e reprovemos aqueles que não estão atuando conforme a nossa próxima legislação. Nós viemos aqui, juramos a Constituição, e muitos não agem de acordo com aquilo que determina a Constituição que nós juramos.
Os magistrados – não apenas os do Supremo, mas os de onde se estabelece atualmente o crivo mais insistente – devem fazer as suas análises, as suas decisões, de forma técnica, com independência, e não sujeitos a intromissões.
Aqui mesmo se discutiu, nos últimos dias, as intromissões de competência como uma das razões das crises...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Arrematando, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal é uma instituição fundamental, decisiva para a garantia da democracia que nós tanto queremos.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Lasier Martins, pelo pronunciamento equilibrado, tranquilo.
Agora passamos à Senadora Ana Amélia, para o seu pronunciamento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente desta sessão, caro Senador Paulo Paim, que preside esta sessão; colegas Senadores; nossos telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado; cara Deputada Conceição Sampaio, do PP do Estado do Amazonas, que nos dá a honra da visita; nossos amigos que estão acompanhando o trabalho, vigilantemente, aqui, no Senado; Senador Lasier Martins, eu queria fazer uma referência a essa exortação a respeito da composição da Suprema Corte.
Para que não se imagine que essa matéria seja uma provocação ao Supremo, numa hora em que há uma tensão nas relações entre as instituições da Praça dos Três Poderes – Judiciário, Ministério Público, Legislativo e Executivo –, precisamos evitar apagar o incêndio com gasolina. Temos que ter muita cautela.
Essa Proposta de Emenda à Constituição – é bom lembrar – já foi lida, debatida. Inclusive, eu acolhi uma emenda da Senadora Simone Tebet, professora de Direito – que, entre outros aqui, como o Senador Anastasia, tem um conhecimento profundo das questões constitucionais –, relativa à composição daqueles que vão fazer parte da escolha de uma lista tríplice que será encaminhada ao Presidente. Ele não perderá a prerrogativa de fazer a indicação do nome do ministro que irá compor a Suprema Corte ao Congresso Nacional, ao Senado Federal. O Senado fará a sabatina, na sua Comissão de Constituição e Justiça, e posteriormente submeterá ao Plenário da Casa.
Esse é um projeto importante, que nivela a Suprema Corte brasileira às cortes internacionais de democracias muito consolidadas na Europa e também em outras regiões do Planeta.
Portanto, penso que seja muito importante voltar ao debate, porém, agora, neste momento, para não parecer provocação, precisamos dessa cautela. E penso que a prudência e a temperança, nesses momentos, sejam as melhores conselheiras para todos nós.
Então, não tenho dúvida – e também me surpreendo com a receptividade – de que essa PEC, que altera a composição da Corte, não tenha merecido a devida atenção de algumas pessoas, porque imaginaram uma coisa, mas a gente está buscando outra coisa, que é a renovação.
Recebemos valiosas contribuições da própria magistratura, inclusive o desejo da primeira instância do Poder Judiciário, dos seus membros, de participar de escolhas para a composição da lista tríplice que irá para o Presidente da República.
Eu quero, já que estou falando no Judiciário, Senador Paim, dizer que, ontem, eu tive o trabalho...
Queria cumprimentar o jornalista Gerson Camarotti pela entrevista que fez com o Juiz Sergio Moro, que é o juiz responsável pela Operação Lava Jato. Mais uma vez, um magistrado revela-se de uma prudência e de uma cautela exemplares na abordagem dos temas por meio dos quais foi provocado nessa longa entrevista sobre várias questões.
Em algumas destas questões que envolviam o ex-Presidente Lula teve exatamente o cuidado de dizer: "Não tecerei comentários sobre as críticas que ele faz" – as de que o Juiz Moro estaria numa perseguição bastante clara e evidente. Ele não quis comentar porque, disse ele: "estou ainda em processo de outros julgamentos e, portanto, não falo naquilo que está sub judice". Essa foi a última análise.
Então, eu tenho, na minha maneira de pensar, essa prudência como um retrato fiel de uma pessoa equilibrada, de uma sensatez e um bom senso que impressionam a quem quer que seja – mesmo naqueles momentos delicados, quando ele, em Curitiba, ouviu, por duas vezes, o depoimento do Presidente Lula e as respostas aos questionamentos que fez a ele.
A serenidade e a tranquilidade dele, a forma respeitosa como tratou o ex-Presidente da República foram também reveladoras da sua conduta exemplar, como magistrado, num processo que é dos mais rumorosos e dos mais importantes da história do poder político, do Poder Judiciário e do Poder Executivo brasileiros. Estão em jogo todas as instituições.
Queria também concordar com uma afirmação do Juiz Sergio Moro, quando ele falou que existem riscos de tolhimento do trabalho judicial. Um deles, precisamente aquele que norteia a Lava Jato, diz respeito ao instituto da delação premiada; um instituto que, aliás – faço questão de registrar –, foi instituído no governo da ex–Presidente Dilma Rousseff – afastada por impeachment – e sancionado por ela. Então, reconheça-se a ela a coragem de adotar o instituto da delação premiada ou colaboração premiada nesses episódios.
Qual é a observação ou qual é a exortação que faço ao magistrado Sergio Moro, ao classificar... Na única hora em que ele falou de um qualificativo, Senador Lasier Martins, disse que é um absurdo – um absurdo! – a proposta em tramitação na Câmara Federal que pretende mudar a lei que regulamenta as delações premiadas, proibindo que investigados que estejam presos assinem acordos de colaboração com o Ministério Público.
E olha o que ele disse: "É possível que existam equívocos pontuais em alguns procedimentos de colaboração, mas [segundo ele] é preciso tomar cuidado com essas propostas que tenham a intenção de eliminar o instituto da delação".
Ele disse que uma proposta absurda como essa vai violar o direito de defesa da pessoa que está presa. "A colaboração premiada é um meio para a Justiça encontrar os cúmplices de um criminoso, mas também, de certa maneira, é um meio de defesa de uma pessoa que quer colaborar para receber benefícios da Justiça", segundo a convicção do Juiz Sergio Moro.
Sem citar nomes, Moro disse que acordos de delação negociados recentemente têm estabelecido condições mais rigorosas para os réus do que aqueles firmados no início da Operação Lava Jato. Segundo o magistrado, o número alto de delatores se justifica porque as investigações desvendaram um sistema de corrupção, não sendo possível pegar um único criminoso para desvendar todo o sistema. É preciso, portanto, montar o xadrez desse jogo perverso que é a corrupção e esse conluio também criminoso entre o setor público e o setor privado, envolvidos aí em uma rumorosa operação.
Então, eu queria chamar a atenção para essa entrevista, que está disponível nas redes sociais e também, certamente, no site da própria Rede Globo, a respeito dessa entrevista que, para mim, é esclarecedora, do ponto de vista dos argumentos usados, do equilíbrio, da serenidade que traz o Juiz Sergio Moro, que é uma figura que está sendo reconhecida internacionalmente, exatamente pelo equilíbrio, pela compenetração, pela responsabilidade e pelo compromisso republicano de atuar como magistrado, e não agindo politicamente, por conta das próprias declarações, que, ao contrário de alguns outros magistrados, têm-se excedido em avaliações e julgamentos políticos. Não é o caso do Juiz Sergio Moro.
Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Lasier Martins.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Eu me congratulo com o seu pronunciamento, ao qual adiro por completo, porque se trata de uma advertência. Inclusive assisti ontem à noite a uma entrevista do Juiz Sergio Moro à GloboNews e, mais uma vez, fiquei admirado com a coerência, com o equilíbrio com que se manifesta esse juiz, que alcança uma notoriedade jamais vista no Brasil, porque o seu pronunciamento, Senadora Ana Amélia, serve de advertência também àquilo que se viu no processo Mãos Limpas na Itália. Ainda no domingo, o jornal Folha de S.Paulo publicou uma entrevista com dois magistrados italianos que estão vindo ao Brasil para palestrar em um evento promovido pelo próprio jornal Folha de S.Paulo. E eles observaram ali o que foram as manobras, a partir de um determinado momento, do meio para o fim das investigações Mãos Limpas, que acabaram reduzindo completamente, na segunda metade, aquilo a que se pretendia chegar. E, nesse sentido, o seu pronunciamento vai exatamente nesta linha: que estejamos alertas, preparados, atentos, vigilantes, para que não se comece a esmorecer, a fazer com que a Operação Lava Jato perca a sua força a partir de agora, e muita gente boa envolvida, implicada nesse processo acabe sendo absolvida, sendo esquecida, confirmando a velha e viciada impunidade no Brasil. O seu pronunciamento não deve se limitar apenas ao dia de hoje. Pretendo também seguir essa mesma linha, para que estejamos aqui advertindo. Não vamos deixar que a Lava Jato, tão bem iniciada, tão bem encaminhada, comece a perder força a partir de agora. Obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Lasier Martins. Eu queria que esse aparte integrasse este pronunciamento breve que faço sobre isso.
E lembrando até uma afirmação, porque toda a minha manifestação aqui está exatamente baseada na entrevista de ontem, citada por V. Exª, à GloboNews e ao jornalista Gerson Camarotti, que é também um colega nosso – eu fui jornalista, como V. Exª –, sempre de grande talento, de grande responsabilidade. Há uma frase dele também lembrando um caso. Diz o Juiz Sergio Moro:
Quando você prende um serial killer, prende para evitar que ele faça uma nova vítima. O mesmo raciocínio pode ser aplicado à corrupção sistêmica. [O serial killer é repetir sempre aquela corrupção.] Tivemos casos de empreiteiras que tinham departamentos de propina. Foi corrupção sistemática, reiterada, era necessário dar um basta.
E aí, no caso é a delação premiada e a prisão, com esse intuito de interromper um processo de repetição daquilo que era sistematicamente feito, ou seja, a corrupção.
Queria, antes de encerrar, Senador Paim, agradecer a V. Exª o tempo que me é concedido, para lembrar que hoje, 18 de outubro, estamos celebrando os 80 anos do Sindilojas de Porto Alegre e de Alvorada. E 80 anos são uma data extremamente relevante para festejar o comércio lojista de Porto Alegre, o Sindicato dos Lojistas do comércio de Porto Alegre. É o único representante legal de aproximadamente 18 mil empresários da capital e de Alvorada, uma cidade da Região Metropolitana de Porto Alegre, e está à frente de diversas conquistas para o comércio. Em oito décadas de trajetória, obteve importantes vitórias para o setor, como a possibilidade de as lojas abrirem aos sábados, domingos e feriados, além de ter sido um dos protagonistas na criação do Centro Popular de Compras, no Centro de Porto Alegre. Isso em 2009.
Mas há uma data também muito especial. Essa será amanhã. Muito mais antiga, muito mais do que 80 anos: 214 anos. Dois séculos e mais quatorze anos. Essa é a idade de fundação da Santa Casa de Porto Alegre, que atende o Rio Grande do Sul inteiro. E queria por isso me associar antecipadamente ao complexo Santa Casa de Porto Alegre, que fica no coração da cidade, porque essa cidade chamada Santa Casa é um complexo hospitalar que tem, como eu disse, dois séculos e mais quatorze anos de idade, sempre em crescimento e expansão, com alta e média complexidade e atendimento pelo SUS em pelo menos 60%, 70% de todos os atendimentos nessas especialidades.
Queria cumprimentar, nas pessoas do Dr. Alfredo Englert, e também do Dr. Júlio Matos, todos os servidores, médicos e enfermeiros, técnicos, radiologistas, médicos, todos, todos que compõem aquela cidade chamada Santa Casa, em razão do aniversário que fará amanhã, pelo bem que fazem a milhares de gaúchos e de pessoas de outros Estados e de outros países em áreas de alta complexidade, como transplantes de pulmão, de coração, de rim, de córneas e tantos outros. Em relação a queimados também, o Banco de Pele da Santa Casa é extraordinariamente importante.
Queria, então, em homenagem a eles, dizer que nós todos, não só os gaúchos, Senador Paulo Paim, Senador Lasier e eu, temos muito orgulho, porque V. Exª já passou por lá – quando precisa, bate lá; o Senador Lasier e eu, da mesma forma – e o atendimento é sempre extraordinariamente atencioso em relação ao que fazem todos os médicos. Deixamos de citar as referências que temos na área da pneumologia, da cardiologia, da mastologia e de tantas outras porque seria talvez cometer alguma omissão que não seria adequada.
A nossa Bancada ontem, a Bancada gaúcha, fez uma eleição democrática para escolher as duas emendas impositivas. Estava eu tentando que a área da saúde merecesse, mas precisamos respeitar a maioria. Eu tinha indicado não só a Santa Casa, mas também apoiado o Hospital São Lucas, que pertence à Universidade Católica, que tem alta especialidade em vários setores de alta complexidade. Mas houve por bem conferir duas emendas: uma, para a conclusão da BR-116, que liga Porto Alegre a Pelotas; e outra, para uma ponte nova que será na região das Missões, entre Porto Xavier e San Javier, no Rio Uruguai, na fronteira com a Argentina. Então, temos de respeitar essa decisão, que foi uma decisão da maioria. Mas eu penso que a saúde precisa estar sempre entre as nossas prioridades.
Por isso, faço esta referência, este registro dos 124 anos que amanhã serão celebrados pela Santa Casa, que eu espero que seja abraçada por todos, especialmente pelos pacientes que são atendidos ali.
Tive oportunidade de ver uma garota de dez anos de idade, mexicana, depois de desenganada por médicos nos Estados Unidos, ter, pelas redes sociais, pelo Facebook, descoberto uma pessoa que, na Argentina – veja o valor de uma rede social, quando bem usada –, disse "o único lugar que pode resolver o seu problema é o Hospital Pereira Filho, em Porto Alegre, na Santa Casa". E essa menina, mexicana, de dez anos, foi lá, e foi feito um transplante intervivos: um pulmão da avó e outro, do pai. Esse é o milagre da ciência. Esse é o milagre de médicos que trabalham nessa área e que, por isso, nós precisamos saudar.
Eu conheci essa menina, a Maria Fernanda Gutierrez, e fiquei extremamente impressionada. Ali estava um milagre da ciência, um milagre da mão humana, capaz de fazer essa cirurgia numa criança que, desde que nasceu, tinha uma doença congênita. O diagnóstico dos médicos dos Estados Unidos era: ela não tem saída; ela volta para casa para morrer em casa". Mas uma mãe nunca perde a esperança, fez de tudo e hoje tem a filha em casa, sorridente, que não tira nunca o sorriso do rosto, porque até os nove anos de idade essa medida viveu numa cama, com uma tenda de oxigênio.
Então, é para revelar a grandeza do que se faz numa instituição como essa que nós temos o privilégio de ter em Porto Alegre, que é a Santa Casa de Porto Alegre.
Muito obrigada, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns a V. Exª. Eu me somo à homenagem que V. Exª faz à Santa Casa, Santa Casa de todos nós.
Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Eu posso permutar com a Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Trocou com a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Agradeço ao Senador Telmário Mota a gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu não havia anunciado e faço questão de anunciar.
Senadora Marta Suplicy, com a palavra, pelo tempo necessário ao seu pronunciamento.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada.
Sr. Presidente, quase três milhões de jovens abandonam a escola no Brasil. Imaginem três milhões de jovens à deriva de uma vida promissora, de uma vida mais digna, até de constituir uma família! Um aluno a menos na escola pode representar um aluno a mais como aprendiz das ruas. E nós sabemos aonde vai dar isso. Essa evasão tem um custo social e privado de R$49 bilhões ao ano. A gente fala assim: "Essa meninada está nas ruas, não estuda, as escolas estão perdendo esses alunos adolescentes.", e isso fica no ar. Mas quando você percebe o que custa isso para o Brasil e o que custa isso em vidas futuras, vidas que poderiam ser produtivas, poderiam eu diria até ser mais felizes e tranquilas, e que não o são... Nós gastamos R$50 bilhões em educação por ano e temos uma evasão desse porte. Então, isso é um desperdício de recursos humanos, financeiros.
Eu estava lendo uma matéria que saiu no jornal Valor Econômico sobre isso e que é bem interessante, porque fala exatamente dessa perda para a Nação com os jovens que não vão à escola ou que saem da escola. Isso é uma obviedade, porque manter fora da escola é um ônus gigantesco, mas é necessário escutar novamente que sai mais caro para o Brasil manter os nossos jovens fora da sala de aula do que educá-los. É disso que as pessoas não se dão conta, ou seja, sai mais custoso, é infinitamente mais doloroso em todos os termos o jovem estar fora da escola do que estar dentro dela. Essa reportagem mostra exatamente isso. É uma pesquisa Políticas Públicas para a Redução do Abandono e Evasão Escolar de Jovens, elaborada pelo Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia (Insper).
Bom, quais são os dados? São estarrecedores. Do total de 10,3 milhões de jovens, entre 15 e 17 anos – quer dizer, a meninada da população brasileira –, somente 8,8 milhões registraram-se em alguma escola no início do ano letivo. Quer dizer, nós estamos perdendo muita, muita garotada. Contudo, dessa população estudantil, 700 mil ainda abandonam a escola, ou seja, dos poucos que se inscrevem, há ainda um número grande que abandona a escola antes do final do ano. E 1,2 milhão são reprovados por mau desempenho ou por não comparecimento, atraso, etc.
Então, nós estamos realmente com um problema sério. Detectamos mais ou menos isso quando vemos o número de jovens desempregados. Mas quando vemos os dados, percebemos a dimensão do problema.
O estudo ainda acrescenta que aproximadamente 6,1 milhões de jovens irão concluir o ensino médio com, no máximo, um ano de atraso. E o impacto social resultante disso é irreparável no curto prazo.
Se isso se tornar algo recorrente, nós vamos continuar estagnados no limbo dos países que não priorizam a educação. O Brasil continuará a ser um país de imensas desigualdades. Eu tenho a clareza, Senador Paim, de que, se não investirmos de forma correta na educação, nós não vamos sair do patamar em que vivemos. Os países que resolveram investir na educação focaram: "É aqui, é lá que nós vamos, é lá que nós vamos transformar o país." Eu espero que algum dia nós consigamos fazer esse tipo de investimento com prioridade na educação.
Agora, vou continuar com a pesquisa. No ritmo da evolução da taxa de inclusão, nosso País levará, nada mais, nada menos, que 200 anos para atingir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e, em específico, a da universalização do atendimento escolar para a população entre 15 e 17 anos. Pelo PNE, essa meta deveria ter sido alcançada no ano passado. Pois é. Parece piada, porque, se se faz um plano que vai dar certo daqui a 200 anos, para que fazer plano? Está de brincadeira! Para que fazer plano?
Precisamos pensar que a evasão de jovens da escola não é restrita ao Brasil: a média nacional é equivalente à de outros países da América do Sul e está até abaixo em âmbito global. Entre 2003 e 2013, o Brasil teve um progresso de apenas um ponto percentual – estamos falando de dez anos. No mesmo período, o Chile cresceu 15 pontos; nós ficamos iguais. De acordo com um pesquisador, se mantivermos a velocidade da última década, serão necessários 150 anos para alcançarmos os chilenos. De acordo com o estudo, seria necessária uma velocidade 23 vezes maior para universalizar o acesso de jovens à escola em uma década.
Aí me pergunto: o que a gente deve fazer para tornar a aprendizagem algo mais atrativo para o jovem e evitar esse desengajamento? Construir um ambiente escolar mais agradável, mais atraente para esses adultos em desenvolvimento; uma linguagem, eu diria, mais moderna, uma linguagem que atraia o jovem, que faça com que o jovem queira ficar na escola, que ele sonhe chegar à escola, que seja um momento não só de encontrar os amigos, mas um momento de aprender, de ter conhecimento, de pensar nas oportunidades que aquele conhecimento está gerando, nas expectativas, na esperança.
Eu sempre tenho a clareza de que não adianta só recurso; tem que se investir no professor. É o caminho! Se não investir no professor... E aí eu diria que, às vezes, empaca-se num corporativismo e fala-se: "Não; mas tem que ser o salário..." Salário tem que ter e tem que vir junto, mas tem que se investir na formação.
E, se a formação hoje é tão deficitária, nós temos que investir em cursos de formação que sejam oferecidos para esses professores, para que eles possam se aprimorar, para que eles possam ter uma aprendizagem contínua também. Eu diria até que seja complementar à que eles tiveram ou não tiveram na sua formação. E isso implica haver professores que sejam dedicados; e eu vejo que a maioria dos nossos professores são dedicados, são missionários, senão eles não estariam nessa missão, porque hoje apanham do aluno.
Lembro-me daquela professora que salvou aquelas crianças da creche; foi uma heroína, uma professora completamente dedicada ao ensino. É uma missão mesmo. Mas só isso não basta. Nós vamos ter que investir na formação.
E eu diria que a família é a primeira escola; portanto, os pais têm que ser conscientizados. Eu não diria que esse é o maior problema, não; a família sabe. Toda família sabe, seja pobre ou seja rica, que a escola é o caminho para a sua criança. É o caminho... Eu não diria nem de ascensão social, o que muitos podem pensar também; mas é o caminho para ser alguém na vida no sentido pleno. Pode ser para um sucesso financeiro, mas pode ser para um sucesso quanto ao que escolher fazer; mas, principalmente, para ter a possibilidade de poder escolher na vida o que se vai ser, de poder realizar a sua vocação.
Agora eu estava falando e estava lembrando, quando a gente fez os CEUs em São Paulo, na época em que os CEUs tinham tudo, inclusive as orquestras de cordas, com 21 mil instrumentos, quantos meninos ali iam para a orquestra, escolhiam um instrumento sem nunca ter visto um instrumento, e quantas surpresas nós tivemos.
Eu lembro um caso específico, Senadora Regina: um menino começou a apresentar um problema na mão, o que não o permitia tocar violino direito. E o maestro veio falar comigo: "Prefeita, eu não sei o que fazer, porque eu nunca estive em frente a um gênio. E esse menino não vem ao ensaio direito, vem com a mão toda machucada." E aí fomos perguntar ao menino, e ele foi muito relutante em contar, mas acabou contando. Sabe por quê? Porque ele catava entulho com o pai no final de semana, na carrocinha do pai. Esse é o menino que hoje toca numa grande orquestra; um talento de que nós nunca saberíamos; e ele nunca chegaria próximo a potencializar aquilo tudo com que nasceu, porque talento para a música é bastante nato, não é?
Bom, voltando ao estudo: ele acrescenta que aproximadamente 6,1 milhões de jovens vão concluir o ensino médio... Não, desse eu já falei. Espere aí.
Nós precisamos pensar... Também já falei que muitos países da América do Sul têm evasão grande e que o Brasil está no páreo da evasão, que não é um páreo muito lindo, não é?
E, agora, eu também gostaria de falar que nós temos que fazer este esforço em relação aos professores, de melhores recompensas também para eles, de estruturação das escolas para os receberem.
Eu não esqueço que, no governo da Luiza Erundina, trabalhei muito próxima a Paulo Freire, na educação sexual nas escolas, e ele falava, eu lembro: "Marta, tem que ter beleza; as crianças têm que entrar num lugar muito diferente da casa pobre de que eles veem, onde falta vidro na janela, onde as coisas não funcionam, onde a comida, às vezes, não chega para todos." E isso sempre ficou na minha cabeça.
Quando a gente desenvolveu os CEUs, na Prefeitura de São Paulo, era esta ideia: tem que dar aquele ambiente que a criança não tem, que ela não conhece. E ela começa a pensar em novas oportunidades, até em outras profissões. Eu lembro que eu falava com as crianças, fizemos uma pequena pesquisa para saber o que elas esperavam ser, e o sonho era ser paquita na época e, para o menino, era ser Ronaldinho na época, porque eles viam que era como poderiam sair daquele lugar em que estavam. Mas aí, com uma escola bonita, com possibilidades, a criança passa a pensar que pode ter outra profissão, que não precisa nem ser a do pai, porque, muitas vezes, o pai nem está ali tão presente, nem a da artista da televisão, porque vai ser muito difícil. Ela pode conseguir outras coisas. A escola tem de ser isso, uma escola aberta.
E essa história ridícula de ficar falando que não pode haver escola sem partido... Gente, escola é para pensar, escola é para ter um professor que pensa diferente do outro, é para o aluno ser instigado a chegar em casa e ter esse debate com o pai, com a mãe; é para o aluno poder fazer um grupo para pensar diferente do professor ou pensar igual.
Alguém aqui que está me ouvindo pensa hoje igual ao que pensava quando tinha 15 anos? Não pensa! Mas por que pensa, adquire a função pensamento? É porque é instigado a pensar, tem bons professores que o estimulam. Isso é escola de verdade.
Quero terminar dizendo que relatei, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o PLS 525, de 2009, que faz constar em lei a comprovação de condições adequadas de construção e de equipamentos pedagógicos para o funcionamento de escolas de educação básica. Esse projeto pode auxiliar muito a atração – aquilo que eu mencionava – pelo ambiente escolar e pode também dar mais efetividade aos esforços de construção de sistemas de ensino eficientes, que vão garantir uma educação melhor.
A outra relatoria que também proferi tratou de dar suporte mais sólido ao ambiente escolar. É o PLC 76, de 2011, que torna obrigatória a oferta de serviço de psicólogo da educação nas escolas públicas do ensino básico. Hoje, há a automutilação, há a internet ensinando tudo que não pode também, há o bullying na escola, o bullying cibernético, agressões que envolvem professores. Mais do que nunca, nós precisamos cuidar. Cuidar!
O professor também está abandonado, o professor não tem o tempo hábil, nem a formação para lidar com essa precariedade com que os alunos chegam, com a violência com que chegam, com a raiva com que muitas vezes chegam da situação em que vivem ou que aprendem em casa.
Sempre achei que seria muito adequado – pode ser um psicólogo, mas acho que também pode ser um professor mais sensível – que, na sala dos professores, na reunião dos professores, possam conversar sobre aquele aluno que era quietinho e que, de repente, começa zoar, e o professor não consegue dar aula; há alguma coisa errada. Da mesma forma, se aquele aluno que era muito efusivo virou mau aluno, fica quieto e tímido, de lado, muitas vezes isso é sinal de abuso sexual; o outro que fica lá tentando ser o engraçadinho tem algum problema, mas não sabemos qual é. Mas, se há algum professor que possa ajudar o professor a detectar esse aluno que está com comportamento estranho, que está atrapalhando a escola ou que mudou de comportamento, isso pode ajudar muito. Esta pessoa na escola, o psicólogo ou um professor que faça esse papel, pode conversar com esse aluno, pode visitar a família. Aí, o assistente social pode entrar.
Todos esses instrumentos modernos temos de pôr à disposição hoje do nosso aluno.
Era essa a minha conversa com vocês que estão assistindo hoje, falando da grande preocupação que nós temos de ter com a educação dos nossos jovens e com a alocação de recursos da melhor forma possível; e, principalmente, da preocupação com o nosso professor.
Obrigada, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Marta Suplicy, que falou principalmente sobre educação e futuro dos nossos jovens.
Aproveito para registrar: o ex-professor e ex-Deputado Federal Hermes Zaneti, viu, Senadora Marta Suplicy? Ex-professor, apaixonado pela educação, e Deputado Federal Constituinte, Hermes Zaneti estava elogiando o seu pronunciamento aqui.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Telmário Mota.
Em seguida, vai ser a Senadora Lídice da Mata.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, que muito orgulha o povo gaúcho, há pouco eu dei uma entrevista na Rádio Guaíba. Estávamos falando sobre a votação de ontem, o nosso posicionamento, por que encaminhamos o nosso voto realmente contrário à posição da primeira turma. E ali, novamente, eu destaquei o trabalho de V. Exª nesta Casa. V. Exª aqui é hors-concours. É um cara que naturalmente tem a cara do trabalhador, da defesa do direito do trabalhador; é um homem que chega cedo e sai tarde, trabalhando de verdade nesta Casa para que dias melhores aconteçam na vida dos trabalhadores brasileiros. E V. Exª, sem nenhuma dúvida... Como eu tenho uma filha que mora lá, que vai dar o primeiro votinho, eu fiz este pedido especial: que ela votasse no amigo, porque o amigo orgulha esta Casa.
E aqui está a Senadora Lídice da Mata. A Senadora Lídice da Mata... Eu era bancário ainda, do movimento sindical, e a Lídice também estava ali, bravamente, como sempre foi, com essa capacidade proativa, determinada, aguerrida, querida pelo povo – que eu amo – da Bahia. Eu fiquei muito orgulhoso e até emocionado de estar aqui, neste Parlamento, nesta legislatura, com você, Lídice, porque eu votei em você para Deputada Federal e tenho esse orgulho. A Bahia foi a minha segunda terra; na minha terra não havia faculdade, e foi na Bahia que eu me formei. E também foi na Bahia que a Drª Suzete, minha esposa, se formou.
Nesse sentido, hoje é o Dia do Médico, e eu quero aqui prestar minhas homenagens a todos os médicos, na pessoa da minha esposa, a médica ginecologista Suzete de Macedo Oliveira. Formada em 1992 pela Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, iniciou sua carreira na Maternidade Nossa Senhora de Nazaré, em Boa Vista, desde que se formou, e, desde 2015, é médica do Centro de Referência da Mulher em Boa Vista.
É importante, Senador Paulo Paim, lembrar que a data de hoje foi escolhida, Senadora Lídice da Mata, por ser o dia consagrado a São Lucas – a Bahia é a "terra de todos os santos", não é? –, o evangelista, padroeiro dos médicos, cirurgiões e artistas, que nasceu em Antioquia da Síria, no século I. São Lucas, médico de profissão, fazia caridade, atendendo os gentios desvalidos e doentes da época.
Convertido pelo Apóstolo Paulo, morreu aos 84 anos de idade, em Tebas, na Grécia, e foi sepultado em Pádua, na Itália. O Juramento de Hipócrates, praticado por todos os médicos nas suas formaturas, quando se comprometem a praticar a Medicina honestamente e acima de quaisquer outros interesses, tem clara inspiração na medicina de São Lucas.
Por isso é que hoje, Senador Paulo Paim, bem mais do que parabenizar, devemos proclamar nossa gratidão a todos os médicos, de todo o Brasil, por exercerem a arte de cuidar da vida, com respeito, amor, dignidade, carinho e afeto. São verdadeiros anjos da guarda, porque as pessoas doentes não esperam do médico apenas a cura da sua saúde, mas depositam no médico a fé da continuidade da sua vida.
Nesta data importante, Senador Paulo Paim, para encerrar este reconhecimento a esses profissionais, que hoje são indispensáveis à vida humana – como sempre foram – e que crescem, cada dia mais, no conhecimento tecnológico, eu quero, em nome da Drª Suzete e de todos os médicos – Dr. Rodolfo, meu irmão; Dr. Augusto, ex-Senador da República, e todos os médicos do meu Estado de Roraima, sem exceção, médicos e médicas –, parabenizá-los, saudá-los e dizer o meu carinho e o meu respeito por esses profissionais, que não têm hora, não têm dia, não têm feriado. Eles estão sempre alertas, à disposição de seus pacientes.
Eu tenho visto isso, sou testemunha do amor, do carinho e do respeito que os médicos têm pela vida. Às vezes são muito mal interpretados e incompreendidos, mas, no fundo, eu tenho certeza absoluta de que eles usam o lado humano, o lado do amor, o lado da fraternidade, o lado do carinho. Eles largam tudo o que pode interessar pelo tratamento da saúde das pessoas. Portanto, meus parabéns a todos.
Para finalizar, Senador Paulo Paim, que preside esta sessão; Senadora Lídice da Mata, que também está muito ansiosa para ocupar esta tribuna e levar sua voz firme e contundente ao povo baiano e ao povo brasileiro, eu quero aqui hoje também registrar que recebi em meu gabinete os senhores Chernobil – olha que nome! Esse não é o nome verdadeiro dele, é o apelido. Mas ele quer ser chamado desse jeito, Senadora Regina. Então, eu o estou chamando de Chernobil, porque ele assim o quer – e Reginaldo. Eles são representantes do Cantá, uma importante região do nosso Estado.
Eles vieram aqui representando os movimentos sindicais e sociais do campo. Trouxeram suas preocupações sobre os cortes no Orçamento – na proposta orçamentária de 2018, principalmente no que atinge a agricultura familiar, a reforma agrária – e também sobre o fim do Minha Casa, Minha Vida.
Essa é uma preocupação do homem do campo, da mão calejada, que labuta; que trabalha diuturnamente, de sol a sol; que derrama o seu suor, para poder dar a este País um crescimento, uma qualidade de vida.
Senadora Lídice, eu sempre digo que quando o homem do campo roça, a cidade almoça; quando o homem do campo planta, a cidade janta; quando o homem do campo colhe, a cidade não encolhe, ela cresce
Portanto, quero aqui saudar todos da agricultura familiar. Essas pessoas não têm hora, Zezinho, não têm momento – como vocês aqui no Senado, que trabalham diuturnamente para fazer esta Casa prestar a melhor qualidade de serviço à população brasileira.
Então, quero aqui, em nome desses dois representantes da agricultura familiar do Município do Cantá, que nós recebemos em nosso Gabinete... Estamos agora distribuindo as nossas emendas. Há momentos em que os nossos braços são até curtos. Gostaríamos realmente de poder atender muito mais.
Mas aqui, Sr. Presidente, agradeço de coração a oportunidade de falarmos hoje aqui, parabenizarmos os médicos e também saudarmos todos da agricultura – familiar, média e grande – do meu Estado de Roraima e de todo Brasil – da Bahia da Lídice da Mata ao Rio Grande do Sul do Paulo Paim.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Telmário Mota, gentil como sempre. Toda vez que V. Exª fala para o Rio Grande do Sul, V. Exª tem mantido esse carinho e essa atenção por toda a Bancada gaúcha.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) – Eu tenho que ganhar um churrasco lá, porque eu ganhei uma moqueca dela... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Terás o churrasco quando fores lá.
Senadora Lídice da Mata, V. Exª tem a palavra para o seu pronunciamento pelo tempo necessário.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente; Srªs e Srs. Senadores; caros ouvintes; telespectadores e internautas que participam dos nossos trabalhos no Senado Federal e os acompanham, é com alegria que posso, como V. Exª, Presidente, estar aqui hoje na presença desse grande Deputado, ex-Constituinte, Hermes Zaneti.
Ele é marido de Izabel, pai de Nicole e Tainá, meninas que vi pequeninas. Elas estudaram junto com o Bruno, em uma experiência que ele, elas e tantos outros amigos daquele período organizaram aqui em Brasília: uma cooperativa de pais para que nós pudéssemos ter... Só havia pai e mãe na escola. Do trabalho mais rudimentar ao de professor, éramos todos pais. Foi uma experiência muito bonita, coordenada pela ação educadora tanto de Izabel quanto de Zaneti. .
É com muita alegria que festejo sua presença aqui. Quando falamos em juventude no Brasil, não podemos esquecer que foi do Deputado Constituinte Hermes Zaneti a emenda que deu direito ao voto facultativo, aos 16 anos, para todos os jovens brasileiros. Portanto, é com alegria que recebemos a sua presença aqui neste plenário, honrando a nossa Casa.
Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, eu venho à tribuna hoje para retomar um assunto que iniciei ontem, que é o assunto das privatizações.
Antes, porém, quero registrar os meus parabéns, com alegria, também, à Bancada do PSB na Câmara dos Deputados, que, há poucas horas, elegeu o Deputado Júlio Delgado para liderar nossa Bancada. Isso não significa apenas uma expressão de escolha da Bancada, mas a presença de Júlio na Liderança, Senador Paulo Paim, significa um movimento de resistência, existente no PSB, às tentativas de intromissão do Governo Temer na vida partidária da nossa legenda, do nosso Partido.
A mudança da Liderança significou que a maioria da Bancada conseguiu vencer as manobras engendradas pela minoria da nossa Bancada, com apoio do Governo Temer e servindo aos interesses dele, para manter os votos na CCJ, Comissão que julgará o pedido feito pelo Supremo para investigar a atuação do Presidente – investigar o Presidente pelo cometimento de crimes comuns durante o seu mandato.
Foi nessa circunstância que nós ontem tivemos uma votação que foi claramente a expressão de um acordo partidário, que se manifestou pela troca de apoios – aqui, ao Senador Aécio; lá, à manutenção do Presidente Temer, sem ser investigado –, participando, portanto, de um contexto de governabilidade que o nosso Partido já condenou e por que já demonstrou, mais de uma vez, seu desagrado.
Infelizmente, uma parte da Bancada insistia em se ver representada nessa manobra política contra os interesses de sua própria legenda. Aliás, essa manobra ou situação chega ao cúmulo de envergonhar a militância do nosso Partido, quando os jornais e os meios de comunicação dão conta de que há uma situação pouco à vontade, uma situação de constrangimento entre o Presidente da República e o Presidente da Câmara, em função da disputa de parte da Bancada do PSB por ambos. Ou seja, de parte desse grupo de Deputados, que hoje não servem em nada aos interesses partidários, e, sim, aos seus próprios interesses, especialmente ao interesse do Governo do Presidente Temer.
Portanto, nós – que não apoiamos esse Governo, que não concordamos com sua prática, com suas propostas – nos sentimos na obrigação de registrar essa vitória do Partido, da direção do Partido e da Bancada, da maioria da Bancada, no dia de hoje, substituindo os membros da CCJ.
Mas, retomando a discussão a respeito do assunto das privatizações, que, para desalento geral do nosso povo, expressa o descompromisso desse Governo ilegítimo – tendo à frente o Presidente da República – com o povo brasileiro...
Sem dúvida nenhuma, o assunto das privatizações começa a se tornar a preocupação principal de diversos segmentos do povo brasileiro, em especial daqueles que lutam para defender o patrimônio nacional.
Ontem eu falei aqui das tentativas – da ameaça explícita em andamento – de privatização da Eletrobras – portanto, da holding estatal que controla o sistema elétrico nacional –, da privatização da Chesf, dentre outras. Essa é a empresa que mais impacto tem e teve na vida, na economia e no desenvolvimento do povo do Nordeste.
E hoje eu quero voltar aqui a tratar também, Sr. Presidente, desse anuncio que, a nosso ver, parece de todo despropositado: o anúncio de o Governo agora voltar a sua sanha privatista rumo aos bancos públicos do Brasil. Isso extrapola o mais comezinho princípio de razoabilidade do interesse público.
Está claro que, se partirmos do pressuposto de que o Governo está ungido por algum princípio – pelo princípio da entrega do patrimônio nacional, que foi construído pelo povo brasileiro. Esse povo, com o seu esforço, viabilizou os bancos públicos do nosso País, em especial o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal...
No caso dos bancos públicos, as perspectivas, infelizmente, não são nada animadoras. Vou me ater aqui particularmente ao caso da Caixa Econômica Federal.
Ontem, nós tivemos uma manifestação contra a privatização da Caixa Econômica Federal – às 15h30, no Salão Verde da Câmara dos Deputados –, da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos, com a participação de Parlamentares de diversos partidos, inclusive de partidos da Base do Governo.
De fato, o principal objetivo institucional da Caixa é financiar o desenvolvimento urbano e social, de modo a contribuir para melhorar a qualidade de vida da população brasileira. Sua atuação inclui diversas operações de caráter social, como o atendimento ao trabalhador, por meio da gestão do FGTS e do abono salarial, do pagamento de benefícios do INSS e do seguro-desemprego; o financiamento do crédito educativo; o apoio aos recém-formados; e a administração das loterias federais. Essas têm parte significativa dos seus recursos destinada à seguridade social, além dos repasses ao Ministério do Esporte, à Apae e à Cruz Vermelha.
Os números da Caixa revelam-se muito eloquentes, falam por si. Hoje são mais de 4,2 mil pontos de atendimento espalhados por todo o Brasil; mais de 15 mil correspondentes pelo País do Caixa Aqui; oito unidades-caminhão que atendem ao Brasil inteiro; três embarcações que funcionam como agência bancária; mais de 55 mil terminais em todo o Brasil; mais de 13 mil lotéricas; mais de 95 mil funcionários; cerca de 80 milhões de clientes.
O banco estatal tem patrimônio líquido de 63,6 bilhões e ativos totais na ordem de 1,277 trilhão. No primeiro semestre deste ano, a Caixa Econômica teve um lucro líquido de 4,73 bilhões, segundo o Banco Central. Atua diretamente em programas sociais do Governo, como o Bolsa Família, que beneficia mais de 13 milhões de brasileiros, o Fies, o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Não é de hoje que a Caixa desempenha o papel crucial de fomentador social. Suas origens remontam ao século XIX, no Brasil Império. A instituição pública foi criada em 1861, na cidade do Rio de Janeiro, pelo Imperador Dom Pedro II. Desde sua criação, apresentou-se como cofre seguro das camadas sociais de baixa renda, nasceu como forma de capitar continuadamente as pequenas economias populares, para transformá-las em recursos básicos para financiamento de ações sociais. Chegou-se a designá-la, à época, como banco dos pobres, muito antes de se falar no País em banco do povo.
As finalidades da Caixa previam o recebimento em depósitos em todo o Território brasileiro, com a garantia do Governo Federal, das economias populares e das reservas de capitais, para, em um segundo momento, movimentá-las. Consistiam objetivamente no incentivo aos hábitos de poupança e, ao mesmo tempo, ao desenvolvimento e estímulo de circulação da riqueza. Somente a partir do governo Getúlio Vargas que a Caixa Econômica passou a ser efetivamente entendida como órgão de fomento, ou seja, de viabilização de projetos sociais, prioritariamente na área de infraestrutura e saneamento, a serem implantados pelo Estado.
Ampliaram a carteira de empréstimos, com concessão de crédito a longo prazo para Municípios e Estados, para instalação de água, esgoto, montagem de usinas geradoras, pavimentação de ruas, abertura de estradas, obras portuárias e até mesmo o financiamento de indústrias privadas de relevância para a economia regional. Evitaram, por essa nova postura, que empréstimos fossem tomados no exterior.
Pois bem, Sr. Presidente, não obstante a relevância de todos esses serviços prestados, a despeito de toda pujança dos números apresentados, a ideia fixa desse Governo espúrio, de pulverizar nossas empresas públicas, segue adiante. A estratégia do Governo Temer para a Caixa é privatizar as operações importantes. No momento fala-se na loteria instantânea e na seguradora. Há uma discussão sobre privatizar a gestão dos cartões e outra ideia fomentada pelos bancos privados, a de privatizar a gestão do FGTS, além da orientação geral do Governo de vendas de ativos de todas as empresas estatais, incluindo os bancos.
Caso as operações sejam privatizadas e o quadro de empregados reduzido, estará em curso o ocaso da empresa, sem necessariamente abrir o capital ou vender em um leilão da bolsa, como era feito na década de 90. Vai-se acabando com ela aos poucos, de maneira – eu não posso nem usar essa expressão, pela importância que ela tem – homeopática. Como a homeopatia é um processo de cura, é ruim falarmos dessa forma.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Mas para finalizar, Sr. Presidente, na verdade significa, além de tudo hoje, uma ideia de medidas que vagarosamente vão sendo tomadas.
O ardil do Governo pode ser interpretado como uma solução enviesada, já que não obteve no Congresso Nacional o aval para o seu intento. Lembremos que o PLS 555, que previa abrir o capital das empresas, foi rejeitado no ano passado. Então, o modelo adotado passou a ser privatizar as empresas públicas aos poucos, a partir de suas operações, e isso já está em andamento.
Assim como agiram em relação a outras empresas públicas, o Governo Temer deve anunciar em breve um programa de demissão voluntária para os funcionários da Caixa. Obviamente o PDV não significa problema, já que é voluntário; o problema é que se pretende que saiam trabalhadores sem haver contratação, sem haver reposição de mão de obra. E portanto, aumenta-se o trabalho para aqueles que permanecem trabalhando, e vão caindo as condições também de que eles possam prestar um bom serviço.
Se é Estado mínimo, se o pressuposto é de que não precisa de empresa pública, o espaço dela é deixado para o capital privado, a banca privada, que no Brasil tem imensidade de lucros. Mas mesmo assim incomoda essa gente a existência dos bancos públicos prestando o serviço que prestam ao desenvolvimento e à economia nacional.
Nosso papel, portanto, para impedir que esse patrimônio seja entregue é chamar a sociedade para lutar, porque, se não houver a Caixa para investir em habitação, em infraestrutura, como o Banco do Brasil no crédito agrícola, certamente não serão os bancos privados que o farão com a competência e com a capacidade que hoje eles têm. Principalmente com a possibilidade de beneficiar a maioria do povo, aqueles que menos podem.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o sistema bancário público do Brasil pode contribuir para consolidar, sim, a justiça social e a democracia em nosso País, melhorando a qualidade de vida da população, crescendo junto com a mobilidade social dos seus clientes. Por tudo isso e porque não podemos continuar concordando com que um Governo que não foi eleito apresentando o seu programa e o seu projeto ao povo brasileiro, com a inclusão dessas propostas, possa viabilizar goela abaixo da população brasileira, do Congresso Nacional o seu desejo de entrega do patrimônio nacional tão extensamente e de forma tão feroz como esse Governo está ameaçando fazer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Lídice da Mata.
De imediato, agora como Líder, o Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho pela segunda vez à tribuna do Senado para fazer considerações sobre o prosseguimento de um programa que significa, Presidente Paulo Paim, a manutenção de milhares de empregos, que é o programa da construção civil.
Na semana que passou, eu tive oportunidade de fazer o relato das conversas que eu tive com a Caixa Econômica Federal sobre os óbices que estão impedindo o regular prosseguimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, que, por um lado leva a habitação para populações desfavorecidas e que, por outro lado, durante a fase de construção dessas habitações, gera milhares de empregos para pessoas que vivem da construção civil.
Estão previstas, Presidente Paim, Senadora Ana Amélia, para amanhã, nas agências da Caixa Econômica Federal do Brasil inteiro e na porta da Caixa Econômica Federal de Brasília manifestações de empregadores, de microempresários, de pequenos empresários, que adquirem terrenos pequenos, que constroem habitações uma a uma para venderem a clientes previamente escolhidos com capacidade de adquirirem casas do Minha Casa, Minha Vida. É uma cadeia enorme, que gera habitação para uma quantidade enorme de pessoas e que gera uma quantidade maior ainda de empregos para as pessoas que trabalham na construção dessas casas.
Ocorre que esse programa, que já vem de algum tempo, está ameaçado de ter continuidade normal – não é de ser interrompido, porque ele está prosseguindo, mas não há contratações novas – por uma questão que é preciso esclarecer para que aqueles que estão nos vendo e nos ouvindo, para que aqueles que operam a construção de casas e para que aqueles que esperam comprar as casas que os operadores constroem adquiram tranquilidade.
Hoje, Senadora Ana Amélia, estabeleceu-se um clima de terror entre os construtores e entre aqueles que estão na fila da espera das suas casas, porque foram surpreendidos com a notícia de que o Minha Casa, Minha Vida vai acabar. Não vai acabar.
Hoje eu estive, na companhia do Senador Garibaldi Alves Filho, do Deputado Felipe Maia e do Deputado Walter Alves, numa reunião de bem mais de uma hora com o Presidente da Caixa e com o primeiro time da Caixa Econômica Federal que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e posso afirmar – e venho afirmar –, com absoluta tranquilidade, que uma das maiores preocupações da Caixa Econômica Federal neste momento é encontrar caminho para compatibilizar as exigências do Acordo de Basileia, que está limitando a disponibilidade de recursos, com o prosseguimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Mais importante do que muitas outras coisas que são da responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a preocupação, eu diria que número um, da diretoria da Caixa à frente do Presidente Occhi é viabilizar as condições para que o Acordo de Basileia seja atendido. De que forma? O Acordo de Basileia definia a reserva para fazer face aos empréstimos nível um. São empréstimos com risco inesperado, um risco que não se espera e que pode acontecer, gerando a necessidade de caixa da entidade financiadora, que, no caso, é a Caixa Econômica Federal, de disponibilidade de capital para atender àquele risco que aconteceu e que era inesperado. Saiu de 7% para 8,5% e 9,5%. Houve, portanto, a necessidade de um incremento brutal no capital da Caixa Econômica Federal.
O que é que a Caixa está fazendo – e isso com a honesta afirmação que estou fazendo de que a Caixa Econômica está movida, realmente movida no sentido de viabilizar o prosseguimento do programa? É que a Caixa Econômica está, por um lado, trabalhando para que um empréstimo ou a emissão de um título no valor de R$10 bilhões seja emitido, com recursos do Fundo de Garantia, para que esses recursos que hoje estão na Caixa passem a compor o capital da Caixa Econômica mediante a emissão de um título que terá que ser aprovado pelo conselho curador do Fundo de Garantia e autorizado pelo Banco Central. As providências se encontram em curso. Surgiu um problema.
A minha esperança... Eu fui lá, na companhia do Senador Garibaldi e dos Deputados Walter e Felipe, para confirmar a data de 24 de outubro para a reunião do conselho curador do Fundo de Garantia. Ocorreu um problema que eles não esperavam. O Banco Central exige um parecer do Tribunal de Contas da União garantindo a legalidade da operação financeira. É um aspecto, claro, burocrático, mas também, do ponto de vista legal, exigido para que a operação seja feita sem sombra de dúvida. E as tratativas com o Tribunal de Contas da União se iniciam para que esse parecer seja dado. Se a reunião, que vai ocorrer no dia 24, não puder incluir na pauta o assunto da emissão do título, já está pactuado, com o aval do Ministério da Fazenda e das autoridades financeiras do País, uma reunião extraordinária depois do dia 24, atendendo a exigência. E, obtido o documento do TCU, a reunião extraordinária será feita com o objetivo específico ou com pauta única para que a emissão desse título seja apreciada, autorizada, que é o que nós esperamos, pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Esse é um lado da história.
Eu espero que esse parecer do Tribunal de Contas da União, que não estava nas nossas expectativas, possa ser emitido com brevidade. Se até o dia 24 ele puder estar disponível, no dia 24 a matéria entrará na pauta da reunião do Conselho Curador. Se não tiver chegado, está pactuada entre as autoridades financeiras do País a realização de uma reunião extraordinária antes, claro, do final do ano, tendo em vista a urgência em se encontrar saída para o problema do Minha Casa, Minha Vida, a realização de uma sessão extraordinária do Conselho Curador para examinar a questão, com as suas peculiaridades e com as suas exigências, para a emissão do título. O Banco Central, com o parecer do TCU, está previamente de acordo com a emissão do título, mas, para que o Conselho Curador, cercado das precauções que quer se cercar, possa aprovar, faz uma série de exigências, dentre as quais essa que depende do Tribunal de Contas da União.
Ouço, com muito prazer, a Senadora Ana Amélia, antes de manifestar uma coisa importante, que é a de informar à Casa e ao País que outras providências, a Caixa está tomando, independentemente da emissão do título de 10 bilhões para viabilizar a continuação do programa.
Ouço, com muito prazer, a Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Caro Senador José Agripino, eu quero cumprimentá-lo pela oportuna manifestação, porque, muitas vezes, a desinformação leva a uma espécie de terrorismo midiático, e isso acaba perturbando o ambiente de negócios e a compreensão sobre os verdadeiros problemas que nós estamos enfrentando. Eu conheço a equipe técnica da Caixa Econômica Federal, o compromisso do Presidente, Gilberto Occhi, porque participei, inclusive como convidada do Ministro Bruno Araújo, Ministro das Cidades, do lançamento de dois importantes projetos da área do Minha Casa, Minha Vida. Um, na cidade do Senador Paulo Paim, Caxias do Sul, por meio do qual uma população de áreas de risco foi alojada nesse projeto, da Prefeitura de Caxias do Sul e do Ministério das Cidades. Então, queria renovar isso. E também participei de um lançamento em Lajeado, também com a alegria de ver a compatibilização do ex-Prefeito, que era do Partido dos Trabalhadores, e do atual Prefeito, que é do meu Partido, juntos na mesma cerimônia. Era o lançamento também de um projeto habitacional, no Bairro Santo Antônio, de grande relevância para uma comunidade carente, especialmente pela deficiência habitacional daquelas duas cidades. Então, eu queria cumprimentá-lo, porque não tenho dúvidas de que não há como não cumprir cláusulas internacionais, como essa do Acordo de Basileia, em matéria de financiamento. Este programa é altamente subsidiado. Então, são necessárias também as garantias naturais da instituição para operar um programa que precisa continuar. Ele é um grande gerador de mão de obra na construção civil, que é uma indústria genuinamente nacional. Todos os insumos usados na construção civil são nacionais, do projeto aos materiais, ao cimento, ao material... Todos os materiais de construção usados são genuinamente nacionais. Então, é muito oportuno o esclarecimento de V. Exª de que é um ajustamento, porque fizeram projetos megalomaníacos, como eu diria, exploração político-eleitoral, e eles não se viabilizavam – como muitos projetos, nós vimos, em audaciosa engenharia político-partidário ou ideológica. Então, temos que puxar o freio para ajustar a realidade e fazer mais com menos, Senador José Agripino – fazer mais com menos! E a Caixa, para terminar, além disso, desse Minha Casa, Minha Vida, que tem um alto alcance social para uma população desassistida, está operando agora também com linhas de financiamento para hospitais filantrópicos, Santas Casas. Tive a honra de estar em Uruguaiana, onde, por meio de um contrato de financiamento, foi possível fazer uma renegociação de dívidas daquela instituição, que atende milhares de pessoas de toda a região da fronteira oeste do meu Estado. Então, quero cumprimentá-lo pela oportunidade desses esclarecimentos e por esta população, que são os empresários construtores pequenos e médios, que precisa também que esse projeto continue, ajustado à nova realidade fiscal e orçamentária do País. Muito obrigada.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Obrigada a V. Exª, Senadora Ana Amélia, até porque V. Exª, com o seu aparte, me faz tecer um comentário a mais, adicional, sobre o Acordo de Basileia.
Os que estão nos vendo e nos ouvindo podem dizer: "Mas Acordo de Basileia para prejudicar o Programa Minha Casa, Minha Vida?" Não, não é isso. O Acordo de Basileia existe para fazer um regramento internacional com relação às garantias de funcionamento dos bancos que financiam, haja vista a quebradeira dos bancos que financiaram nos Estados Unidos um programa habitacional que foi levado a efeito de forma irresponsável.
Então, para evitar que os bancos quebrem e que, com a sua quebradeira, levem à insolvência milhares de pessoas que construíram ou compraram casas sem poder comprar, e não puderam pagar e entraram, em seguida, em situação de desespero pessoal – e em situação de falência os bancos que as financiaram –, é que o Acordo de Basileia estabelece elementos, que a Caixa Econômica segue rigorosamente, como entidade de crédito que precisa ser e é – séria e de interesse de todos os brasileiros.
Elevou-se de 7% para 8,5% e 9,5% em 2017 e em 2018, o que a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, o Citibank, quem quer seja, o BNP Paribas, os bancos do mundo inteiro têm de se adaptar para evitar riscos, como eles colocam, riscos inesperados, para fazer uma bolha de proteção nas entidades de crédito, para que o beneficiário final seja o financiado, aquele que contrata a compra de uma casa e paga um justo preço, e o paga a uma entidade que vai sobreviver ao longo do tempo.
Então, esse Acordo de Basileia é uma coisa que existe para preservar o sistema financeiro internacional, haja vista o problema que ocorreu nos Estados Unidos em passado muito recente.
Eu dizia... E faço esse pronunciamento até para tranquilizar as pessoas que vivem da construção do Minha Casa Minha Vida e para tranquilizar aqueles que desejam uma casa no Minha Casa Minha Vida e que estão, diante do noticiário recente, absolutamente impactados com a notícia de que o programa vai parar. Não vai parar.
Não vai parar até porque, na exposição que vi do Presidente da Caixa, eu vi o esforço adicional: além das determinadas providências que estão sendo tomadas para que a emissão do título seja autorizada de R$10 bilhões e que esse título venha fazer face ao aumento de capital de risco da Caixa Econômica, duas providências importantes estão já concluídas.
A primeira: a geração de recursos próprios da Caixa, que vai destinar integralmente esses recursos para programas de financiamento e construção, decorrente do lucro do banco. O lucro do banco, no ano passado, foi de R$4,2 bilhões; o lucro do banco, no primeiro semestre, já foi equivalente ao lucro do ano passado inteiro. Há, portanto, o lucro disponível do segundo semestre inteiro, que deverá ser pelo menos igual ao do primeiro, R$4 bilhões, que serão...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... segundo a informação que recebi do Presidente, destinados integralmente a programas da construção civil, com preferência para o Minha Casa, Minha Vida. Independentemente dos R$10 bilhões da reaquisição das condições de capital do banco para prosseguir normalmente fazendo contratos novos, a Caixa Econômica, pela posição do Presidente, já está destinando R$4 bilhões do lucro do segundo semestre para financiamento de construções.
Afora ajustes que foram feitos no programa de seguridade de saúde, hoje deve ser aprovado, na reunião do Conselho da Caixa, uma modificação no índice, ajustando o índice da Caixa ao índice do Banco do Brasil, que vai liberar outros R$4 bilhões de recursos próprios da Caixa Econômica, que destinará a liberação desses recursos também o Programa Minha Casa, Minha Vida. Só aí já são R$8 bilhões.
Todas essas informações nos foram prestadas hoje, em uma reunião que terminou às 13h30, pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, que está, primeiro de tudo, sensível ao que acontece no Brasil inteiro; depois sensível à pressão que nós, Parlamentares fomos fazer à Caixa. E nem precisava haver a pressão, porque eles já estão conscientes de que esse problema tem que ter solução. E vai ter solução.
De modo que quero dar, com essas minhas considerações, uma palavra de conforto e tranquilidade àqueles que vão – e vão por dever de justiça – à porta da Caixa Econômica Federal e à porta da sede da Caixa Econômica Federal, em Brasília e nos Estados, reivindicar, protestar e solicitar explicações sobre o prosseguimento do programa Minha Casa, Minha Vida; explicações que estou antecipando pelo fato de, em nome do mandato que o povo do Rio Grande do Norte me deu, ter tido oportunidade de uma conversa com os dirigentes da Caixa e ter obtido deles informações, que repasso para o conhecimento do Senado e daqueles que nos ouvem pelo Brasil inteiro.
Muito obrigado, Presidente, pela tolerância do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Agripino Maia, pelo seu pronunciamento.
Vamos convidar para usar a palavra, por entendimento – pela troca que houve com a Senadora Regina Sousa –, a Senadora Fátima Bezerra.
Enquanto V. Exª vem à tribuna, quero registrar aqui a presença da nobre Senadora, sempre Senadora, Benedita da Silva – atualmente Deputada Federal, mas sempre Senadora. Foi a primeira mulher negra Senadora da história da Parlamento brasileiro.
Aproveito, enquanto V. Exª vai à tribuna, para informar a notícia que recebi agora: 21 Estados paralisaram as fiscalizações ao trabalho escravo até que o Ministro do Trabalho revogue a Portaria 1.129, de 2017. São os seguintes Estados: Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. O Sinait e a AFT estão nessa mobilização.
Senadora Fátima Bezerra com a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Paim, que ora preside os trabalhos, Deputada Benedita, que já foi Senadora também, agradeço à Senadora Regina pela permuta.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, quem nos acompanha pelas redes sociais, quero primeiro aqui fazer o registro da viagem que fiz, neste fim de semana, a Roma. Essa viagem, diga-se de passagem, apesar de eu ter ido em missão oficial, Senadora Regina, e, portanto, representando o Senado Federal, eu a fiz sem nenhum custo para a instituição legislativa à qual pertenço, que é o Senado da República.
Quero aqui dizer que foi com muita honra e – por que não dizer? – com muita emoção que participei, neste último domingo, representando o Senado Federal, da canonização dos 30 mártires potiguares massacrados pelos holandeses em 1645. Os 30 mártires de Cunhaú e Uruaçu – nomes das localidades que hoje correspondem a Canguaretama e São Gonçalo do Amarante, lá no meu querido Rio Grande do Norte – foram os únicos mortos identificados de um total de 150 vítimas que foram cruelmente assassinadas em razão da intolerância religiosa por parte daqueles que à época invadiram nossas terras. Foi por isso que na solenidade – claro, presidida pelo Papa Francisco – o Papa reconheceu apenas esses 30 mártires como santos neste último domingo; mas a memória dos outros companheiros anônimos deve estar sempre viva para nós por sua coragem, sua bravura e, especialmente, por seu exemplo de fé.
Para quem não conhece essa triste história, as mortes aconteceram em retaliação àqueles que teimavam em prosseguir na fé católica, recusando-se a se converterem ao protestantismo, religião dos holandeses que chegaram às nossas terras no ano de 1630.
No dia 16 de julho de 1645, 200 soldados holandeses, com ajuda de indígenas, trancaram, na Capela Nossa Senhora das Candeias, no Engenho de Cunhaú, o Padre André de Soveral e 70 fiéis que assistiam à missa de domingo e os mataram. Menos de três meses depois, em 3 de outubro, o Padre Ambrósio Francisco Ferro e mais 80 pessoas, incluindo crianças e até um bebê de dois meses, foram despidos e assassinados às margens do Rio Uruaçu.
A selvageria daqueles que diziam agir em nome da fé foi tanta que arrancaram pelas costas o coração de uma das vítimas, Mateus Moreira, enquanto ele corajosamente repetia a frase: "Louvado seja o Santíssimo Sacramento." Repito: que grau de selvageria! O Sr. Mateus Moreira, uma das vítimas, um dos mártires, teve o seu coração arrancado pelas costas. Mesmo assim, a fé de Mateus era tão, tão forte, tão bonita, que ele, sendo atacado, repetia: "Louvado seja Deus, o Santíssimo Sacramento."
Desde 2007, a data de 3 de outubro é feriado no Rio Grande do Norte em homenagem a esses mártires potiguares.
Não é à toa que a Praça de São Pedro, no Vaticano, onde se deu a belíssima solenidade de canonização dos mártires, no último domingo, estava lotada com mais de 35 mil pessoas, entre as quais cerca de 400 potiguares, que participaram da celebração da missa rezada pelo Santo Padre Papa Francisco.
Estiveram presentes lá, Senador Paim, toda a nossa igreja, tendo à frente o clero lá de Natal, tendo à frente o Arcebispo Dom Jaime Vieira Rocha, os padres, enfim, todo o clero do Rio Grande do Norte, padres, leigos, fiéis. Contamos lá também com a presença ilustre do Presidente da CNBB Dom Sérgio da Rocha, e de Dom Leonardo, que também lá esteve. Dom Sérgio, inclusive, rezou uma missa de ação de graças na segunda-feira, na capela da Basílica de São Pedro. Faziam parte também da comitiva a representação da nossa Bancada Federal, o Governador do Estado, os Prefeitos de Natal, de São Gonçalo do Amarante, bem como lá de Canguaretama, e os fiéis – a presença mais expressiva era dos fiéis, comunidade católica lá do Rio Grande do Norte.
Enfim, todos nós, repito, estávamos tomados pela emoção que foi ver, depois de tanta luta, depois de séculos, este sonho se tornar realidade: a canonização dos nossos mártires merecidamente.
Foram três dias de comemorações. No sábado, véspera da canonização, Dom Jaime, nosso Arcebispo de Natal, celebrou uma missa no Colégio Pio X. Na segunda feira, como aqui já falei, tivemos outra missa, celebrada pelo Cardeal Dom Sergio da Rocha, Presidente da CNBB – essa missa foi na Basílica de São Pedro.
Quero ainda aqui destacar a emoção que foi ver a Camerata de Vozes do meu Rio Grande do Norte, um grupo da Fundação José Augusto, embelezando mais ainda as comemorações com as suas vozes. O coro foi regido pelo nosso maestro, Monsenhor Pedro Ferreira. Enfim, foi um momento muito lindo.
Quero aqui parabenizar a Camerata de Vozes do Rio Grande do Norte. Foi lindo! Vocês proporcionaram um dos momentos de mais rara beleza e emoção: o canto da Camerata, sob a regência do Monsenhor Pedro Ferreira, homenageando esse momento de canonização dos nossos mártires, um momento muito singular para o Brasil e, em especial, para o nosso Estado, o Rio Grande do Norte.
Quero aqui ainda destacar que, na cerimônia de canonização, o Papa Francisco, mais uma vez, demonstrou a sua preocupação com os problemas da atualidade, ao convocar uma assembleia de Bispos do Brasil e de outros países da América Latina, Senadora Regina, para debater a situação da Amazônia. Já tem data, inclusive, prevista: o encontro será em outubro de 2019, no Vaticano. Essa iniciativa do Papa Francisco vem exatamente na direção de alertar o mundo, cada vez mais, sobre a crise que enfrentamos na questão do meio ambiente.
Quero ainda aqui acrescentar, Sr. Presidente, que, no que diz respeito aos mártires canonizados agora, a lista dos novos santos inclui 25 homens e 5 mulheres, sendo que 16 deles eram adultos, 12 jovens e 2 crianças, incluindo aí o bebê de dois meses de idade, ao qual já me referi. Mateus Moreira e companheiros nos deixaram o precioso exemplo de perseverança, daqueles que são capazes de dar a própria vida pelo que acreditam.
A canonização desses mártires nos inspira, pela história de vida deles, a lutar cada vez mais pela construção de um mundo com diálogo, com paz, com solidariedade, dignidade e justiça.
Nas palavras do Padre Julio César Souza Cavalcanti, responsável por encaminhar a canonização dos mártires na Arquidiocese de Natal, a grande mensagem com a canonização – e que eu considero que é muito útil nos dias de hoje, no momento inclusive de intolerância, de crescimento da agressividade que o País atravessa – é, abro aspas: "A grande mensagem é de reconhecer que, mesmo pensando diferente, seja em qualquer campo, devemos sempre respeitar o outro e jamais destruir alguém, de nenhum modo" – fecho aspas. Faço minhas as palavras do Padre Julio César.
Por sinal, quero aqui também, em nome de Padre Julio César, parabenizar o trabalho dedicado, incessante da Igreja Católica do meu Estado, tendo à frente Dom Jaime. Mas quero aqui mencionar também o trabalho dos outros bispos, como Dom Heitor de Araújo Sales e outros, para que esse sonho da canonização dos nossos mártires se realizasse. A todos eles, as nossas mais justas homenagens, repito, pelo tanto que lutaram para que esses mártires fossem reconhecidos como santos, o que aconteceu exatamente no último domingo.
O dia 15 de outubro, Sr. Presidente, que já é um dia especial para nós, brasileiros, porque afinal de contas é o Dia dos Professores, agora ficará marcado para sempre como um momento muito singular, um momento histórico para o Brasil e, especialmente, para o Rio Grande do Norte, pelo reconhecimento do belo exemplo que os mártires deixaram na defesa da justiça e da dignidade, na defesa da luta por um mundo com paz, diálogo, solidariedade, dignidade e justiça.
Mas a canonização representa bem mais do que o fortalecimento da fé cristã. Ela também contribui, claro, para o desenvolvimento turístico e cultural do meu Estado e do Brasil, na medida em que, sem dúvida nenhuma, a canonização dos mártires vai contribuir para incentivar o fluxo dos fiéis ao nosso Estado.
Por isso, quero aqui neste momento dizer que cabe ao Governo do Estado e às prefeituras dos Municípios envolvidos, bem como ao Governo Federal, tratar essa questão do turismo religioso e cultural lá do nosso Estado com toda prioridade.
Para tanto, o que é preciso fazer, Senadora Regina, é se aliar à Igreja Católica, que já tem projetos e mais projetos para dotar tanto São Gonçalo quanto Canguaretama – e, portanto, o Rio Grande do Norte – de uma infraestrutura do ponto de vista turístico adequado. Isso permitirá que nós possamos promover cada vez mais o turismo religioso, o turismo cultural e, com isso, trabalhar para a divulgação e conscientização do valor cultural e religioso que têm os acontecimentos de Cunhaú e Uruaçu, que chegam a essa fase especial, que foi a canonização, no último domingo, celebrada pelo Papa Francisco.
Quero, inclusive, dizer ao Senador Eunício, que acaba de chegar, Presidente da nossa Casa, que foi com muita honra, alegria e emoção que representei o Senado Federal na solenidade de domingo, na Basílica de São Pedro, presidida pelo Santo Papa Francisco, quando houve a canonização dos mártires de Uruaçú e de Cunhaú.
E quero aqui, mais uma vez, dizer que esses acontecimentos entram agora não só para a história do meu Estado, o Rio Grande do Norte, mas a canonização dos mártires entra para a história do Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Por isso, Senador Eunício, é preciso que sejam conhecidos, para que o Brasil cada vez mais se inspire no testemunho, no exemplo de fé, de coragem, de amor ao próximo, que foi a vida e a trajetória dos mártires de Uruaçu e de Cunhaú.
Eu vou apresentar ainda hoje também, Senador Eunício, o voto de aplauso, porque considero que é oportuno que todo o Senado Federal possa, através desse voto de aplauso à Igreja Católica lá do nosso Estado, se associar a este sentimento de emoção e de alegria que o Rio Grande do Norte...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... neste exato momento com a canonização dos nossos mártires.
Por fim, Senador Eunício, eu quero aqui também só dar conhecimento de que, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, nós aprovamos hoje as emendas de comissão. E quero aqui dizer da minha alegria. Todas as emendas foram voltadas, evidentemente, para o desenvolvimento regional, para a promoção do turismo, até porque esse é o foco da nossa comissão. Aprovamos emendas na área do saneamento, na área da segurança hídrica, na área também do fortalecimento da agricultura familiar, entre outras. Eu quero aqui agradecer a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que teve muita sensibilidade e acolheu uma sugestão de nossa autoria, quando, portanto, conseguimos aprovar uma emenda destinada ao projeto de integração das Bacias do São Francisco, mas com uma destinação específica, que é viabilizar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Agradeço a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, repito, que aprovou uma emenda de nossa autoria destinada ao projeto de integração das Bacias do São Francisco, Eixo Norte, com uma destinação específica, que é viabilizar a construção do ramal Piranhas-Açu-Apodi-Mossoró. E, com isso, nós garantirmos que, quando as águas do São Francisco adentrarem o Rio Grande do Norte, depois que chegarem ao Ceará e à Paraíba, elas possam contemplar exatamente o Estado como um todo.
Continuamos empenhados agora junto à Bancada federal do meu Estado para que destine, das duas emendas impositivas a que tem direito, uma também para o ramal do Apodi. Com isso, nós vamos garantir, através da Comissão de Desenvolvimento Regional, já a rubrica no Orçamento e, com a emenda impositiva através da Bancada estadual, nós vamos garantir os recursos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Presidente, antes que V. Exª inicie a Ordem do Dia – e aqui está praticamente pontualmente, como V. Exª assumiu –, quero dizer que, ontem, quando subi à tribuna, faltou-me fazer uma referência expressa à decisão de V. Exª, como Presidente desta Casa, em dois momentos.
Naquele primeiro momento, quando não tomamos uma decisão talvez inoportuna ou intempestiva, para evitar uma crise institucional na relação com a Suprema Corte de Justiça, V. Exª teve a habilidade de, em uma discussão democrática com o Plenário, acertar e adiar a votação para o dia 17, até que, no dia 11, a Suprema Corte tivesse feito a deliberação do Colegiado sobre as famosas e polêmicas medidas cautelares. V. Exª marcou a data de ontem, avisou e realizou essa sessão, que teve essa finalidade.
Eu quero registrar aqui essa atitude responsável, comprometida com aquilo que V. Exª, quando assumiu a Presidência, se dispôs ao comandar o Senado Federal. Então, parabéns a V. Exª por essa atitude, porque honra a Casa e também cada um de nós. Eu respeito todas as decisões tomadas pelos Srs. Senadores, mas cada um cumpriu com o seu dever, com a sua consciência. E aqui, ontem, nós demonstramos, de maneira aberta, transparente, com voto aberto, uma votação que não é fácil, que é uma decisão penosa para todos nós, mas eu penso que V. Exª teve um papel muito relevante neste momento. Então, parabéns, Senador Eunício Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço o registro de V. Exª e digo que foi exatamente isso. Quando eu me propus a sentar nesta cadeira, a ser o Presidente deste Poder, desta Casa e do Congresso Nacional, era com o objetivo de transparência, de que todos nós aqui somos iguais. Todos nós somos iguais, independentemente de a qual posição ideológica pertencemos, independentemente de a qual partido pertencemos. Eu digo aqui que, assim como eu dou três minutos ou cinco minutos ou mais um ou dois ou três de tolerância para um Senador que é Líder de si mesmo nesta Casa, eu dou o mesmo tratamento ao Líder do meu Partido, que, por coincidência, é o maior Partido nesta Casa, com 22 Senadores.
Eu acho que o País inteiro presenciou algo que é peculiar a esta Casa e que é a bandeira que eu defendo, que é a da transparência, para que ninguém faça aqui nada na calada da noite. Talvez por isso, tenhamos procurado sempre cumprir com o horário das deliberações, do início das deliberações desta Casa, pelo menos com a hora em que este Presidente chega, para fazer as sessões deliberativas. Nós queremos fazer à luz do dia, com a clareza e a responsabilidade que temos cada um.
E a soberania deste Plenário se sobrepõe à posição que esta cadeira está situada, no centro desta Casa e no comando da Casa. Portanto, eu sou apenas, como eu disse lá fora, o operário que tem o papel e o dever de dirigir estes trabalhos com isenção, com clareza, com transparência e com respeito – fundamentalmente com respeito – à opinião pública brasileira, aos que nos colocaram aqui, fazendo sempre a transparência, com cada um assumindo, de acordo com a sua consciência e com a sua responsabilidade, o seu voto e a sua manifestação, que será sempre livre e respeitada por esta Presidência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu sou testemunha disso, Senador Eunício Oliveira.
Aproveito a oportunidade, já que o nosso Vice-Presidente desta Casa está ao seu lado, para solicitar a V. Exª que inclua na pauta uma PEC – a nossa questão é do quórum – de autoria do Senador Cássio Cunha Lima...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PEC 14?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ele já sabe! Que coisa boa, Senador Cássio Cunha Lima!
A PEC 14 faz um regramento, em uma hora muito especial que o País está vivendo, com o problema da segurança pública, da situação carcerária brasileira. Então, eu queria me congratular pela iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima com essa PEC, que trata de institucionalizar uma polícia penitenciária federal, estadual e municipal e que tem a natureza de criar exatamente essa institucionalização e dar garantias maiores à sociedade, mas, sobretudo, a esses profissionais dentro do sistema republicano. E que isso fortaleça também o próprio cumprimento das penas dos que cometem crimes. Então, parabéns, Senador Cássio Cunha Lima.
O Senador Presidente da Casa já estava com ela na ponta da língua. Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero aproveitar para convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário, porque, daqui a pouquinho, vamos ter processo de votação nominal.
Eu me comprometi com a nossa Senadora Regina e, antes de iniciar a Ordem do Dia, vou dar a palavra para V. Exª, Senadora Regina.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer a deferência de me deixar falar antes da Ordem do Dia.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, eu quero primeiro cumprimentar os médicos, os médicos da Casa e os médicos do Brasil, porque hoje é o Dia do Médico. Eu quero dizer que é uma categoria a que a gente entrega o corpo e a alma – a alma, mais a Deus, mas, com certeza, a gente deposita neles uma confiança muito grande. E a gente espera que eles continuem merecedores dessa confiança, porque a gente se entrega para eles cuidarem da gente.
Eu quero dizer que é uma categoria cuja luta eu reconheço. Eu tive grandes embates enquanto fui Secretária de Administração de 2003 a 2010, mas também tivemos momentos de muita conciliação, em que conseguimos implantar a carreira médica lá no Estado do Piauí, que, segundo eles, é a primeira do Brasil. Não foi a que eles mereciam, mas a que foi possível. E eles, com certeza, de lá para cá, já conseguiram dar uma melhorada, aperfeiçoar, mas sei que ainda não é o suficiente, não é o ideal, porque o ideal é que médico não precisasse correr tanto para ter uma renda digna.
Eu quero também cumprimentar os professores, porque domingo foi o Dia do Professor. Eu os saudei pela rede social, em nome de Paulo Freire e da sua educação libertadora.
Paulo Freire vem sofrendo ataques muito grandes nas redes sociais. Inclusive, há uma sugestão de tirar o nome de Paulo Freire de patrono da educação brasileira, o que é lamentável. Quero dizer a essas pessoas que estão pensando assim que elas leiam Pedagogia do Oprimido e Pedagogia da Esperança. Quem sabe não mudam de ideia?
Eu queria me reportar a duas coisas.
Primeiro, há a questão do trabalho escravo. Apesar de muita gente já ter falado, eu acho uma lástima essa portaria que saiu, porque o Brasil é signatário de tudo que é convenção que moderniza as relações de trabalho. Há pouco, a OIT esteve aqui e fez uma maratona no Brasil. Fizemos sessão especial com a OIT, exatamente na luta contra o trabalho escravo. E aí o Brasil vem na contramão disso. Ele assina tudo que vem pela frente, para dizer que é moderno, mas, na contramão, aprovou o teto dos gastos, a reforma trabalhista, retrocedendo ao começo do século XX. Agora, essa portaria revoga a Lei Áurea. E ela veio anunciada. Foi-se dizendo que ela vinha, porque, primeiro, faltou dinheiro para fiscalizar trabalho escravo e trabalho infantil. Eu recebi vários fiscais do trabalho apavorados, pois não estavam conseguindo fiscalizar, porque não havia dinheiro nem para botar combustível nos carros. Depois, veio a demissão do responsável pela fiscalização lá no Ministério do Trabalho. Agora, chegou a portaria, que é escravidão autorizada.
É chocante o que está escrito lá, mas eu vou tocar só num tema: só é trabalho escravo se houver segurança armada vigiando os trabalhadores. Então, se houver um feitor com um chicote na mão, pode, não é trabalho escravo. Isso é um absurdo tão grande, que a gente apela ao Presidente que revogue essa portaria, até porque ela vai também de encontro à lei.
O Brasil tem trabalho escravo independente de permissão, porque já foi até condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a indenizar trabalhadores, dos quais 70 lá no meu Estado, que foram resgatados do trabalho escravo.
Fiscal do trabalho vai ter que fiscalizar com um policial, porque só é válida a fiscalização, com a denúncia do trabalho escravo, se houver um boletim emitido por um policial. Olhem o tamanho do absurdo!
E há outras mazelas nessa portaria, que não é digna, tanto que causou indignação em quase todo mundo. A Presidente da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Flávia Piovesan, manifestou profunda preocupação, considerando um retrocesso inaceitável numa entrevista à BBC. E olha que ela é a advogada escolhida pelo Presidente para representar o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na OEA, para assumir no mês que vem. Será que ela ainda vai, porque isso vai ser a primeira denúncia que ela vai fazer? Ela vai chegar lá denunciando o seu País. Isso é muito sério.
Sem falar na lista suja, que também não pode mais ser divulgada assim facilmente. Vai ter que haver autorização expressa do Ministro. O Ministro vai escolher quem pratica e quem não pratica trabalho escravo. A palavra dos fiscais não vale mais.
Eu quero me reportar também à votação de ontem aqui, porque eu não tive chance de falar, uma vez que se encerrou a sessão logo que terminou a votação. Eu acho que o que aconteceu aqui ontem foi um equívoco desta Casa, porque os discursos todos eram como se estivessem cassando o mandato do Senador Aécio. E ninguém estava cassando o mandato do Senador Aécio. O que estava em discussão era a suspensão que ele está cumprindo até hoje, suspensão do mandato para averiguar, para investigar. Também concordo até que essa história de recolhimento noturno é bobagem. O que ele faz à noite que ele não possa fazer durante o dia? E, durante o dia, ele estava livre. Então, é só ver como é que vivem os delatores que ficam em casa à noite, nas suas mansões, dando festinhas e tudo mais. Agora, eu acho que os discursos foram para desviar, para a população não entender, porque quase todos foram na direção de como se estivessem cassando o mandato.
E aí eu pergunto: e como é que fica o Delcídio? E 75% dos que votaram para salvar Aécio votaram para condenar Delcídio. Isso é sério, porque o crime do Delcídio, diante do Senador Aécio, é café pequeno, como se diz. O Senador teria que explicar – era para investigar, averiguar – aquelas malas e poderia provar que não eram dele. Ou, com aquela gravação em que ele diz que manda matar antes de virar delator, ele também poderia provar que não era a voz dele. E, com o Senador Delcídio, este Senado não teve essa condescendência. Quando a gente diz que há dois pesos e duas medidas e que há seletividade, dizem que é mi-mi-mi do PT, mas não é. É só ver o que vem acontecendo.
Cassar um mandato é muito sério realmente, mas ninguém pensou duas vezes. O tribunal prendeu, o Senado ratificou a prisão. E aí não ratifica uma suspensão.
Eu acho que o que a gente teve aqui ontem foi uma operação salva-salva, uma mão lava a outra. O PMDB salvou o Aécio, o PSDB vai salvar Temer na semana que vem. É só aguardar.
Por último, eu quero me reportar, sempre que eu venho aqui, ao Deputado Rodrigo Maia, que disse que não fez com eles o que fizeram com a Dilma. E eu fico sempre perguntando: Deputado Rodrigo Maia, o que foi que fizeram com a Dilma que a gente não sabe? Está devendo essa explicação para a gente, porque está no Valor Econômico.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero cumprimentar os médicos pelo dia de hoje, Dia do Médico. Dia importante, pois na Comissão de Assuntos Sociais foi aprovado o projeto de lei que regulamenta a ozonioterapia. Parabéns à Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Marta Suplicy e também ao Senador Valdir Raupp, por todo o empenho nessa causa.
Mas, ao contrário da Senadora que me antecedeu, criticando a portaria do Ministério do Trabalho, eu quero elogiar a decisão do Ministro Ronaldo Nogueira. Estamos vivendo um novo País, estamos vivendo no século XXI e precisamos nos modernizar. Não só modernizar a legislação trabalhista, como acabamos de aprovar há poucos dias aqui no Senado Federal, que, a partir do dia 11 de novembro, começa a entrar em vigor, como também essa questão do trabalho escravo.
Evidentemente que ninguém quer, e espero que não haja mais no Brasil essa tese chamada trabalho escravo, mesmo porque a Lei Áurea já foi imposta há muito tempo. Mas eu queria registrar que o Ministro Ronaldo Nogueira, com a Portaria 1.129, do dia 13, aprimora a segurança jurídica e a atuação do Estado brasileiro, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fim de inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.
Essa portaria, que regulamenta também a concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas em regime de trabalho escravo, vem organizar a falta de critérios nas fiscalizações e dizer que "ninguém pode ser favorável ao trabalho escravo, mas ser penalizado por questões ideológicas ou porque o fiscal está de mau humor não é justo".
É comum a gente ver em canteiros de obras ou nas propriedades rurais que o empregador coloca um banheiro químico lá, para a pessoa usar o banheiro, e o funcionário não usa o banheiro químico; ele usa o campo – é o costume dele. Ele tem um refeitório com mesa, com cadeira, e o funcionário, muitas vezes, prefere sentar no banquinho lá fora. Se chega um fiscal do Ministério do Trabalho nesse momento, ele considera aquilo, aquela atitude, até a própria vontade do funcionário, como se fosse trabalho escravo. Daqui a pouco, o empregador está na lista suja do trabalho escravo.
Isso traz consequências desastrosas para os empreendedores porque, a partir do momento em que você tem o seu nome ou o de uma empresa na lista de empresas ou de pessoas físicas que promovem o trabalho escravo, você vai ter restrição em todos os órgãos oficiais, você tem restrições perante as instituições bancárias, o que traz um transtorno muito grande para os empregadores. Então, é preciso realmente separar aquilo que é trabalho escravo daquilo que é uma mínima infração. Muitas vezes não é nem uma infração, é uma opção do colaborador, do funcionário, que optou, naquele momento, por não utilizar o banheiro. O banheiro está à disposição dele. É normal você andar pelas rodovias, Senador José Medeiros, e ver, nas obras que estão executando as construtoras de recapeamento de asfalto, de restauração, um banheiro químico na beira da rodovia. Mas o funcionário, na hora de usá-lo, não quer, prefere ir ao campo fazer suas necessidades. Se chegar um fiscal do Ministério do Trabalho lá, aquela empresa é multada e é incluída na lista de empresas que praticam trabalho escravo.
Por isso, essa decisão da portaria é louvável. Vejo a reclamação, principalmente do PT, mas isso é normal, porque o PT, no momento, reclama de tudo, tudo parece que está errado para eles, mas nós precisamos avançar e modernizar no nosso País.
A partir de agora, os fiscais deverão observar quatro situações que configuram regime de trabalho forçado ou análogo ao de escravo, que devem ser documentadas para comprovar as condições de trabalho das vítimas: a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação – não é armado, como a Senadora que me antecedeu falou, mas com o uso de coação: se a pessoa está trabalhando sob coação está, sim, sendo sujeitada a trabalho escravo; o cerceamento do uso de qualquer tipo de transporte por parte do trabalhador; a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local; a retenção de documentação pessoal do trabalhador. Essas exigências valem para o enquadramento dos casos no crime e para permitir a inclusão dos empregadores na chamada "lista suja do trabalho escravo", algo que, pela nova portaria, só poderá ser feito pelo Ministério do Trabalho.
O combate ao trabalho escravo precisa ser uma política pública permanente de Estado. O Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores ao trabalho escravo é um valioso instrumento e precisa ser mantido. No entanto, é preciso fazê-lo com critério e responsabilidade, não é tolerável que se jogue o nome das pessoas na lama, como vem sendo feito em muitos casos.
A fiscalização é a base do sistema de combate a esse crime e por isso precisa continuar, mas que tenha regras e objetivos claros, sem brechas para interpretações pessoais e ideológicas.
Um segundo tema, Presidente, com o qual gostaria de aproveitar o meu tempo restante, é a regularização fundiária.
Todos sabemos da gigantesca burocracia enfrentada para se fazer a regularização fundiária no Brasil, principalmente no que diz respeito às desapropriações. Tramitam hoje em todo o País milhares de ações de desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, ajuizadas há décadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
No intuito de dar celeridade a esses processos, apresentei o Projeto de Lei nº 382, para que se admita o registro de desapropriação em nome do Incra no curso do processo sempre que o expropriado deixar de se opor ao decreto de desapropriação e o interesse público prevalecer. Tal medida resolveria o primeiro entrave para a titulação dos assentamentos rurais, que é justamente o processo de desapropriação.
Hoje esses processos tramitam cerca de 20 anos até sua finalização. Na maior parte das vezes, a causa dessa morosidade são os inúmeros recursos repetitivos interpostos pelo Poder Público nas ações judiciais, uma vez que este deve recorrer em todos os casos, até as últimas instâncias, mesmo que a matéria sub judice já se encontre pacificada junto aos tribunais superiores.
No atual entendimento, o registro da sentença de desapropriação em nome do Incra só é possível após o julgamento de todos os recursos interpostos no processo, ainda que o expropriado não ofereça qualquer oposição ao título de desapropriação.
Dessa forma, o que proponho com o meu projeto de lei é que se inclua na Lei 8.629, de 1993, o dispositivo que regulamente o registro da sentença de desapropriação no curso do processo, mesmo que pendente de julgamento de recurso interposto pela parte, discutindo outros tópicos, os quais não comprometem o decreto de desapropriação em si considerado.
Sr. Presidente, estou seguro de que, caso esse projeto seja aprovado – tenho convicção de que os demais Senadores também o aprovarão –, veremos andar de forma acelerada os processos de desapropriações rurais e, consequentemente, teremos uma celeridade muito maior na titulação dos assentamentos da reforma agrária.
Seguindo nessa mesma linha de encontrar soluções para os inúmeros problemas enfrentados em nossa área rural, apresentei outro projeto, o de nº 380, que dispõe sobre a regularização de áreas em condomínios situados em glebas públicas federais e estaduais. Essa proposta visa atender à necessidade de regulamentação da divisão da propriedade, sempre que houver interesse das partes copossuidoras na extinção do condomínio constituído sob a forma de imóvel rural, uma decorrência natural do crescimento das famílias e da conquista da independência dos filhos, que constituem famílias, tendo interesse na exploração individual do imóvel, para criar e educar com autonomia seus próprios filhos.
Além de proporcionar a evolução e o aprimoramento da entidade familiar, o desmembramento do imóvel e a exploração de forma individualizada facilita o acesso ao crédito necessário, oportunizando relações jurídicas autônomas junto às instituições financeiras, constituindo-se garantias independentes de primeiro grau para cada matrícula, o que favorece a obtenção de crédito para cada proprietário individualmente considerado.
O estado de comunhão no início da atividade agrícola é comum entre famílias, por uma necessidade de comunhão de recursos e esforços. No entanto, tal situação não pode permanecer eternamente, por imposição da lei, que não permite a divisão da propriedade.
São dois projetos de lei que eu apresentei, Presidente, que tratam da regularização fundiária e também tratam da organização das propriedades rurais em regime familiar, dessa divisão. Acho que todos os dois são importantes para a agricultura familiar do Brasil e vêm ao encontro de uma necessidade nossa, num momento de regularização fundiária, do grande esforço que o Presidente Michel Temer tem feito quanto a esse tema que ficou tanto tempo parado: a regularização fundiária.
Nós temos, no Estado do Mato Grosso, o nosso Estado, várias cidades que foram constituídas em cima de assentamentos rurais que sequer possuem hoje – os donos de lote – a sua escritura, porque, como não foi regularizada essa área, e essa vila ou essa propriedade rural virou um Município, hoje a pessoa tem a casa, tem o lote e não tem oportunidade de ter uma escritura; e também a prefeitura, o Município, não pode, da mesma forma, cobrar o IPTU, os impostos municipais.
Então, o tema regularização fundiária no Brasil é urgente, mas nós estamos trabalhando.
A medida provisória que foi aprovada aqui, já sancionada, disponibilizando recursos, facilitando esse trabalho, está aguardando uma portaria do Incra chegar à Casa Civil – acredito que já deva ter chegado esta semana – para darmos agilidade a esse tema.
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – O nosso Estado de Mato Grosso, que é um Estado jovem, um Estado em desenvolvimento, tem muito a oferecer e já oferece ao Brasil. Este ano, serão 60 milhões de toneladas de grãos em colheita, com a perspectiva enorme de ampliação de sua produção.
Com certeza, com a regularização fundiária das propriedades rurais, poderemos produzir muito mais, com sustentabilidade ambiental, gerando mais empregos e mais economia para o nosso País.
Era só.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão da Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item 1 da pauta:
Parecer nº 104, de 2017, da CAE, a Relatora é a Senadora Simone Tebet, sobre a Mensagem 56, de 2017 (nº 332 de 2017, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome da Srª Polyanna Ferreira Silva Vilanova, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, que deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós vamos ter quatro votações nominais, inclusive da PEC nº 14, que é de autoria do Senador Cássio Cunha Lima e de outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.
Está aberto o painel de votação.
Os Senadores já podem votar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores e Senadoras, pois estamos num processo de votação nominal. Teremos quatro votações nominais seguidas.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, enquanto nós aguardamos o comparecimento dos Parlamentares ao plenário do Senado, temos, inclusive, a votação de uma medida provisória de grande importância que estava ocorrendo nos corredores das comissões, para trazer não apenas em meu nome pessoal, Senador Eunício, mas, sobretudo, a representação dos agentes penitenciários que se encontram no plenário do Senado, nominando-os através do Presidente da Federação, Fernando Anunciação, que, de forma perseverante, de forma organizada, com muita crença na defesa que fazem, com o anúncio que V. Exª acaba de fazer, de que ainda esta tarde, na sessão deliberativa desta quarta-feira, teremos a votação da PEC 14.
Lembrando que a PEC 14 foi aprovada à unanimidade na votação em primeiro turno pela sua expressão de reforço a um problema tão grave no Brasil da atualidade que é a segurança pública. Não há um só brasileiro, não há um só cidadão neste País que não esteja clamando – esta é a expressão mais correta, clamando – por providências do Estado brasileiro. E o Estado ao qual me refiro é a União, os governos estaduais, as próprias prefeituras municipais, para que, em um esforço conjunto, possamos dar uma resposta a essa situação de verdadeira calamidade pública que o Brasil vive, no que diz respeito à segurança pública.
Um dos mais importantes passos que o Estado poderá adotar é retomar o controle de muitos presídios que se transformaram, sabemos nós, em verdadeiros escritórios do crime. Muitos dos presídios brasileiros se transformaram no quartel general do crime organizado. E a proposta que faculta a possibilidade de criação de uma polícia especializada, tal qual nós temos, por exemplo, nas rodovias... O Brasil já tem na Polícia Rodoviária Federal uma polícia especializada para cuidar exclusivamente das nossas estradas.
Com a aprovação desta PEC, que ainda irá à Câmara dos Deputados, haverá ainda uma tramitação e naturalmente o amadurecimento do debate na Câmara dos Deputados, o Estado brasileiro estará dando essa resposta a esse clamor nacional pela segurança pública e, mais do que isso, ampliando as oportunidades de segurança e proteção ao cidadão, respeitando e valorizando o trabalho dos agentes penitenciários.
Talvez muitos não saibam, Senador Otto, mas o agente penitenciário exerce a segunda profissão mais estressante e arriscada do mundo, eles só perdem para os mineradores. Depois dos mineradores, são os agentes penitenciários os homens e mulheres que têm uma atividade laboral das mais estressantes de todas as possibilidades de trabalho que o ser humano possui.
Além dos riscos aos quais cada um deles se submete permanentemente e que se expandem para as famílias. Não é raro, e infelizmente temos que registrar isto: tem sido comum a execução – é essa a expressão – de agentes penitenciários pelo crime organizado. É, portanto, hora de saber reconhecer e valorizar o trabalho desses brasileiros em todos os Estados que se dedicam à nossa segurança pública, numa tarefa estressante, extremamente arriscada.
É por isso, Senador Eunício, que quero, mais uma vez, em meu nome, na condição de autor da PEC, mais o de todos os seus signatários – no primeiro turno, repito, a matéria foi aprovada por unanimidade –, agradecer a V. Exª, mais uma vez, a sensibilidade de incluir, na pauta da sessão desta tarde, a PEC 14.
E, se não for pedir muito, se não for exagerar nos apelos, solicito a V. Exª, ao término da votação em curso, quando o Plenário deliberar sobre a indicação da Srª Polyanna Ferreira Silva Vilanova para o Cade, que seja chamado, seja apregoado o item 1 da pauta, que é a PEC 14, para que, tão logo tenhamos a conclusão desta votação, possamos já enfrentar a votação da PEC 14.
Agradeço a V. Exª o espaço e a oportunidade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer dois apelos a V. Exª. O primeiro é com respeito a um requerimento de urgência referente ao PLC 28, do Deputado Zarattini, na Câmara, que trata da questão do táxi, do Uber, da regulamentação.
Ninguém está aqui acabando com o Uber.
Houve um movimento de taxistas do País inteiro que estão aqui. Eu conversei com vários, Sr. Presidente, e alguns, no meu gabinete, chegaram a chorar, pela situação que estão enfrentando.
Eu acho que nós temos que enfrentar esse problema, ter um posicionamento.
Então, esse é o primeiro ponto, esse requerimento de urgência do PLC nº 28.
O segundo ponto, Sr. Presidente, trata do trabalho escravo, porque está havendo um grande retrocesso no Brasil, e eu acho que o Senado Federal pode corrigir isso.
O que acontece? Desde o governo Fernando Henrique, é preciso reconhecer, o País tem tido um avanço muito grande no combate ao trabalho escravo – desde aquele período. Desde 1995, uma série de legislações foram aprovadas; isso continuou no governo do Presidente Lula; continuou no governo da Presidenta Dilma. E nós fomos surpreendidos: primeiro, semana passada, quando o Chefe da Fiscalização do Combate ao Trabalho Escravo foi demitido – uma demissão que ninguém entendeu a forma como aconteceu. Várias entidades trouxeram a preocupação.
E, ontem, veio uma portaria... Veja bem: a definição de trabalho escravo está no Código Penal brasileiro. É uma lei! Ontem, através de uma portaria, há uma modificação completa do significado de trabalho escravo. Conceitos como trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante... Tudo é alterado. Fica tudo condicionado à liberdade de ir e vir.
Existe, Sr. Presidente, internacionalmente, uma consolidação do que é trabalho escravo.
Há mais, Senador Capiberibe. Olhe só: nós tínhamos a lista suja das empresas que, em algum momento, fizeram trabalho escravo. Era um trabalho técnico. Eles mexem nessa portaria. É o Ministro que coloca ou tira a pessoa da lista suja. Então, é um equívoco completo!
Sr. Presidente, uma portaria não pode mudar o entendimento do Código Penal. Em virtude disso, nós entramos com uma representação na Procuradoria-Geral da República no dia de hoje – eu, que sou Líder no Senado, e o Deputado Zarattini, que é Líder do PT na Câmara. Nós apresentamos um projeto de decreto legislativo sustando essa portaria, ao que eu quero pedir apoio de todos os pares, dos mais diversos partidos.
Vocês sabem, Senadora Lídice e Senador Capiberibe, que hoje tivemos uma conversa com o Senador Anastasia na Comissão de Constituição e Justiça. O Senador Anastasia participou, na época, como membro do Governo Fernando Henrique Cardoso, desse esforço, que é reconhecido. Era uma política de Estado que passou por todos os governos, e nós estamos destruindo isso através de uma portaria. Não dá.
Eu queria fazer esse pedido ao senhor hoje também, para que a gente colocasse em urgência esse projeto de decreto legislativo. Eu acho que a repercussão desse decreto vai ser do tamanho da repercussão da Renca, inclusive internacionalmente, porque, quando quiseram abrir a Renca para a mineração, houve projeto de decreto legislativo. A gente podia ter corrigido. Foi toda uma pressão internacional, um desgaste do governo.
Eu quero chamar a atenção dos senhores: o Brasil, antes desse progresso todo que teve na área do combate ao trabalho escravo, estava tendo prejuízo no comércio internacional, porque nós não tínhamos uma legislação. Hoje, temos uma legislação que é referência no mundo. Esse retrocesso vai ser ruim para a imagem do Brasil, vai trazer prejuízos comerciais para o Brasil.
Então, esses são meus dois pedidos, Senador Eunício: que a gente votasse a urgência do PLC nº 28 e votasse a urgência também desse projeto de decreto legislativo, sustando essa portaria inaceitável do Ministério do Trabalho.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou dar a palavra ao Senador Capiberibe pela ordem, mas antes eu quero avisar aos Senadores e Senadoras que nós estamos em um processo de votação nominal. Se não tiver quórum, nós vamos derrubar a sessão e, obviamente, não teremos deliberação de várias matérias que estão aqui sobre a mesa.
Senador Capiberibe; depois, Senadora Simone.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um alerta aqui à Casa, mas, antes desse alerta, eu queria me somar ao pedido do Senador Lindbergh para aprovar esse requerimento de urgência sobre o PLC nº 28. Essa situação está ficando insustentável. O Senado precisa tomar uma decisão, seja ela qual for, mas precisa tomar uma decisão, e também em relação ao projeto de decreto legislativo.
O Brasil é denunciado inúmeras vezes em função da prática frequente de trabalho escravo, e nós temos uma cultura da servidão no País. O Brasil foi o último país a libertar os escravos, os escravos negros, africanos, trazidos da África. Só em 1888, por pressão da Inglaterra, houve essa decisão, mas essa prática continua até os nossos dias, e o Governo Temer insiste em voltar a essa prática e a patrocinar, através de um decreto, como já foi dito aqui, que só há uma circunstância em que possa ser caracterizado o trabalho escravo: quando o trabalhador é impedido de ir e vir.
Ora, e também a comissão que julgava a condição análoga ao trabalho escravo já não tem mais essa autoridade; agora, é o ministro. E o ministro é uma nomeação política.
Mas, o alerta que quero fazer, Sr. Presidente... Esse Governo é impressionante: quando o Brasil precisa de diálogo, o Governo apela para a baioneta. Olhem, os indígenas ocuparam a obra da construção da hidrelétrica de São Manoel, na fronteira do Pará e do Mato Grosso, desde o mês de julho. O Governo teve tempo de conversar, de dialogar, até porque, convenhamos, essas obras interferem diretamente na vida das pessoas, elas atingem aquilo que é mais precioso, a terra dessas comunidades tradicionais. Não só mexem com a vida das pessoas, também atingem a capacidade de sobreviver delas, porque os rios estão sendo poluídos e o peixe desaparecendo – quando desaparece o pescado, desaparece a alimentação.
Então, a vida delas é um transtorno gigantesco. Imaginem se isso fosse feito próximo das nossas casas? É evidente que todos aqui iriam se posicionar contrários a essas intervenções absurdas.
Então, eles ocuparam o canteiro de obras da hidrelétrica de São Manoel desde julho. Agora, o que o Governo faz? Ao invés de dialogar e conversar para mitigar os impactos provocados por uma obra gigantesca dessa... Nós sabemos da necessidade de energia elétrica, nós temos outras fontes.
Acabo de visitar um parque de energia solar, lá onde começa o Brasil. Lá no Oiapoque, está sendo montado um parque de energia solar. E por que isso não vira uma política de governo? Nós temos luminosidade, temos energia, temos espaço para implantar centenas de parques de energia solar ao invés de insistir na construção de hidrelétrica, para acontecer o que aconteceu no Rio São Francisco. O Rio São Francisco, de 6MW de energia produzida, hoje está gerando 1MW. Três Marias já não existe mais. É isso que estão fazendo na Amazônia.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Portanto, eu alerto que, ao invés do diálogo, o Governo usa a baioneta, mandou a Força Nacional desalojar as pessoas, desalojar os indígenas, e isso pode terminar em tragédia. Qualquer tragédia que aconteça, qualquer pessoa assassinada nesse processo de despejo, a responsabilidade será de Michel Temer, será do seu Governo, inteira, porque o alerta está sendo feito aqui nesta Casa, e algumas medidas terão que ser tomadas por nós para impedir que os indígenas sejam massacrados na hora da remoção lá da hidrelétrica de São Manoel.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Simone Tebet. E, na sequência, vou encerrar a votação.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Só para que, enquanto nossos colegas Senadores vêm ao plenário votar, para dizer que tive o privilégio de ser relatora da indicação da Srª Polyanna Ferreira Silva para o cargo de Conselheira do Cade. E quero aqui, portanto, dar um testemunho aos colegas de que se trata de uma pessoa com uma grande bagagem, não só um currículo invejável, não só no sentido de ser Bacharel em Direito, ter duas pós-graduações e mestrado, mas também na sua atividade profissional, ainda nova, tendo recebido inúmeros prêmios, inclusive internacionais, e com grande experiência em Direito Público.
Tenho certeza de que, se esta Casa aprovar a indicação da Drª Polyanna, ela terá muito o que contribuir lá no Cade. E, ainda, confirmando que, se esta Casa aprovar o nome da Drª Polyanna, pela primeira vez, o Cade terá no seu Conselho não apenas uma, mas duas mulheres Conselheiras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Serei rápido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, é para parabenizar todos os médicos, não apenas os médicos Senadores aqui presentes, como o Senador Moka, porque hoje é o Dia do Médico, dia 18 de outubro, em homenagem a São Lucas – São Lucas que escreveu o terceiro Evangelho, em ordem cronológica, um dos quatro evangelistas, que também era médico, vocacionado.
Sei que não há muito o que se comemorar, diante das inúmeras crises que o País enfrenta, mas aproveito aqui, Sr. Presidente, no plenário, para fazer uma homenagem a todos os colegas médicos pelo nosso dia. Que Deus nos ilumine, que Nossa Senhora Aparecida nos dê dias melhores e que saibamos ter consciência e força para lutar por um País muito melhor.
Viva a Medicina, Sr. Presidente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 39 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 04.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome da Srª Polyanna Ferreira Silva Vilanova para exercer o cargo de Conselheira do Cade.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Próximo item da pauta.
Parecer nº 105, de 2017, o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro, sobre a Mensagem 55, de 2017 (nº 331, de 2017, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Alexandre Cordeiro Macedo para exercer o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores e Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José; Senador Aécio Neves depois.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PROS (Partido Republicano da Ordem Social) se solidariza com todos os médicos do Brasil. Eu sou pai de uma futura médica que, daqui a duas semanas, se forma na Escola de Saúde do Distrito Federal, a ESCS, uma das melhores universidades do Brasil em Medicina. Sou irmão, também, de um médico e conheço uma infinidade de médicos, e sei o tanto que esse profissional é importante para cada um de nós.
A saudação colocada aqui pelo nosso nobre colega, Senador Eduardo Amorim, que é também um médico, hematologista, que sabe a importância da Medicina, é muito cara para todos nós. Então, quero me solidarizar e dizer que é muito importante esse dia e que nós devemos, cada vez mais, discutir melhorias para a saúde e para a Medicina em geral.
Gostaria também de dizer que o Alexandre, sobre quem a gente vai votar agora, é um servidor público, uma pessoa que tem toda a capacidade e competência para ser nosso representante no Cade...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... e gostaria que os colegas pudessem consolidar o nome dessa indicação importante, do Alexandre Cordeiro Macedo, para o Cade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu reassumo hoje meu mandato nesta Casa, mandato que me foi conferido pela vontade de mais de 7 milhões de mineiros; mandato que continuarei a honrar como sempre honrei todos os que recebi ao longo de 31 anos consecutivos de mandatos eletivos e quase 40 anos de vida pública. Faço isso, Sr. Presidente, em razão de decisão soberana tomada ontem por esta Casa, pela maioria absoluta dos seus membros, em respeito à Constituição, à independência e à harmonia entre os Poderes. Saúdo, portanto, cada Sr. Senador e Senadora que tiveram a compreensão da importância daquele voto.
Sr. Presidente, será no exercício do meu mandato que irei me defender das acusações absurdas, falsas de que tenho sido alvo. Sou, Sr. Presidente, devo dizer neste instante, vítima de uma ardilosa armação, uma criminosa armação perpetrada por empresários inescrupulosos que se enriqueceram às custas do serviço público e não tiveram qualquer constrangimento em acusar pessoas de bem na busca dos benefícios de uma inaceitável delação, ora suspensa, em razão de parte da verdade estar vindo à tona, Sr. Presidente.
Mas o que é mais grave: corroboraram, contribuíram para essa trama ardilosa homens de Estado, notadamente alguns que tinham assento, até muito pouco tempo, na Procuradoria-Geral da República. Novos depoimentos, delações, gravações que haviam sido omitidas vão dando um contorno claro às razões que levaram àquela construção, repito, criminosa da qual fui vítima.
Portanto, Sr. Presidente, no exercício deste mandato, irei trabalhar a cada dia e a cada instante para provar a minha inocência. Fui, sim, alvo, Sr. Presidente, dos mais vis e graves ataques nos últimos dias, mas não retorno a esta Casa com rancor ou com ódio. Venho acompanhado da serenidade dos homens de bem, daqueles que conhecem a sua própria história. E a minha história, Sr. Presidente, é honrada, é digna, é de dedicação ao longo de quase 40 anos aos mineiros e ao Brasil.
Estarei, portanto – e encerro, Sr. Presidente –, pronto, como sempre estive, para o debate franco sobre os mais diversos temas de interesse do País. E, da minha parte, sempre de forma respeitosa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez eu vou pedir aos Senadores e Senadoras que, por gentileza... Sei que estão no gabinete ou em audiências fora. Nós estamos em processo de votação nominal. Vamos votar a PEC do Senador Cássio Cunha Lima, que precisa de 49 votos "sim". Então, precisamos de quórum no plenário.
Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de declarar o meu voto à Srta. Polyanna para o Conselho do Cade.
Eu, agora, depois das 4h, saí para almoçar. Não pude chegar a tempo porque o trânsito aqui na Esplanada está totalmente tomado, tive que fazer todo esse percurso alternativo.
Portanto, quero declarar o meu voto à Polyanna.
Muito obrigado.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente. Pela ordem, Presidente. Presidente. Aqui, Presidente, pela ordem!
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe, Senador Wilder e Senador Flexa. Senador Randolfe, ali na ponta, Senador Wilder e Senador Flexa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para justificar o meu voto favorável à indicação da Drª Polyanna Ferreira Silva Vilanova para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça. Só para que se faça o registro na ata.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, na mesma ordem, é para registrar o meu voto também na primeira votação. Eu estava em uma audiência com o Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero aqui fazer um relato sobre o nosso indicado a Superintendente do Cade, o Alexandre Cordeiro Macedo. Eu tive a honra de ser Relator da sua indicação na Comissão de Assuntos Econômicos, por delegação do Presidente Tasso Jereissati.
Não pude estar na votação de ontem, porque estava envolvido na conclusão do parecer do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 790, que trata da revisão do Código de Mineração, da maior importância para o Brasil e para os Estados de maior atividade mineral, como é o meu Estado, o Estado do Pará. Trabalhamos de ontem até a madrugada de hoje para que pudéssemos concluir o parecer, que já foi lido na reunião da Comissão Mista, e foi concedida vista para que possamos discuti-lo e votá-lo na Comissão Mista na próxima terça-feira, às 15h.
Mas eu quero aqui – como disse, não pude ir votar para a indicação do Dr. Alexandre Cordeiro Macedo – fazer a referência ao seu currículo. Ele tem uma formação que, por si só, já o recomenda, inclusive para a função que ele vai exercer, porque ele é professor de disciplinas como Lei Anticorrupção e Direito Concorrencial, tendo exercido várias atividades em relação à experiência que ele tem na área do Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Direito Econômico.
Então, quero fazer essa referência para justificar não ter ido ontem à CAE. E hoje faço, com muita alegria, a aprovação por voto, aqui, no plenário, do Dr. Alexandre Cordeiro Macedo para Superintendente do Cade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 39 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 04.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Alexandre Cordeiro Macedo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Senador Cássio Cunha Lima, nós estamos com um quórum de 44, apenas. Nós precisamos de 49 para votar a PEC de V. Exª. Eu vou aguardar um pouco mais, votar outras matérias, senão nós vamos derrubar a sessão ou a PEC de V. Exª, que não é esse o propósito.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Sem revisão do orador.) – Senador, Presidente Eunício, eu quero solicitar de V. Exª, se possível, que a gente possa deliberar – já está sobre a Mesa, devidamente aprovada na sabatina da Comissão de Educação – a Indicação nº 59, do Dr. Christian de Castro para a Ancine. Devo alertar que trata-se de matéria de maioria simples, que poderá ser votada apesar de o quórum estar bem baixo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Parecer nº 52, de 2017, da Comissão de Educação, o Relator: Senador Roberto Rocha, sobre a Mensagem nº 59, de 2017 (nº 338, de 2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Christian de Castro Oliveira para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Cinema (Ancine).
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada. Só para um registro, Sr. Presidente.
Eu gostaria, com muita alegria, de mais uma vez agradecer a V. Exª por ter recebido aqui toda a nossa comitiva da Federação da Agricultura do Estado de Tocantins. Os 28 Presidentes de sindicatos rurais de todo o nosso Estado foram recebidos por V. Exª.
Eles vieram, em primeiro lugar, agradecer ao Senado Federal, na sua pessoa, pela publicação da nossa resolução com o fim do Funrural. Nada alegrou mais o mundo rural do que a aprovação pelo Senado Federal dessa matéria, que vinha trazendo insegurança jurídica por todo o País, especialmente para os pequenos e médios agricultores que vendem leite, que vendem grãos, que vendem gado, vendem para o frigorífico e estavam sendo altamente onerados.
Quero agradecer a todos em nome do Paulo Carneiro, Vice-Presidente da Federação da Agricultura; Marcelo Borges, de Aliança; a Vereadora Selma Borges, da cidade de Aliança, sua esposa; Sandra, do Sindicato de Almas; Alexandre, de Alvorada; Valdemar Nepomuceno, de Ananás; Carlos Ribeiro, de Araguaçu; Cláudio Ferreira, de Araguatins; Thiago Nunes, de Arraias; Cássia, de Augustinópolis; Cleiton Marinho de Brito, de Barrolândia; Jackson, da nossa Cristalândia; Januário, de Divinópolis; Ozenira, de Dueré; João Carlos Botelho, de Dois Irmãos; Eurípedes, de Formoso do Araguaia; João Batista Neto, de Gurupi; Luiz Carlos Marinho, de Jaú do Tocantins; Ricardo Rosa, da Lagoa da Confusão; Darci Dario, de Marianópolis; Juracy, de Miracema, nosso Juarão; Saddin Bucar, de Miranorte; Francisco Leati, de Palmeirópolis; Edymee, da nossa cidade de Paranã; José Rander, de Pedro Afonso; Omar Whabe, de Peixe; Luiz Dias Carneiro, de Pium; Arnóbio, de Ponte Alta do Bom Jesus; e João José de Oliveira, de Taguatinga.
Obrigada, amigos. Parabéns por esta missão, por esta viagem. Vieram conhecer o lugar mais importante do Brasil nas grandes tomadas de decisões, visitando o Congresso Nacional, a CNA, o Sebrae nacional e a Embrapa. Sejam muito bem-vindos a esta Casa, vocês que representam o setor agropecuário do nosso Estado do Tocantins.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
(Manifestação da galeria.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O plenário não pode se manifestar. Eu agradeço, mas não pode se manifestar a galeria.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V. Exª a palavra.
Eu gostaria de registrar a importância, depois de nós fazermos essas votações nominais, de votarmos a PEC 14, em homenagem aos nossos agentes penitenciários, futuros agentes penais. Eu fui Relator dessa importante PEC.
Eu gostaria, Excelência, de fazer um apelo aos colegas Senadores, que venham ao plenário, para a gente votar a do Christian de Castro, um empresário do ramo de cinema, um empresário do ramo cultural, que tem feito um trabalho extraordinário com histórias. Por isso, é que ele foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Educação, para a Ancine. É uma pessoa que com certeza, como o Ministro da Cultura, Ministro Sérgio Sá, que está fazendo um show de bola como Ministro da Cultura, o nosso querido Christian vai fazer um show de bola como Diretor da Ancine. Então, é muito importante que todos os colegas Senadores venham ao plenário e ajudem nessa nomeação do nosso querido Christian de Castro para Diretor da Ancine.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Sr. Presidente...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aqui. Obrigado, Sr. Presidente.
Eu tenho a honra de receber, em nome desta Casa, o Sr. Marinho, que está aqui do meu lado. É um homem de 94 anos, neto de escravos e que veio visitar o plenário do Senado. Nós o recebemos com toda a honra, porque ele faz parte daqueles brasileiros que lutaram, que sofreram e que venceram. O Sr. Marinho é uma figura das mais respeitadas no nosso Estado. É fundador de um bairro onde residem os afrodescendentes, e isso em 1946. Portanto, eu não poderia deixar de apresentar a este Plenário uma figura histórica reconhecida, um brasileiro trabalhador, um brasileiro lutador, que veio nos conhecer. Veio de Macapá, saiu da sua casa com um único objetivo: conhecer o plenário do Senado e da Câmara a convite nosso e da Deputada Janete Capiberibe. Sr. Marinho, o senhor é muito bem-vindo ao plenário do Senado. Muitíssimo obrigado por esta visita.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente. Presidente, depois, pela ordem.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria aqui também, na condição de médico, de registrar a minha felicitação a todos os médicos e médicas brasileiros neste que é o dia da nossa categoria, desejar que os médicos continuem a dar ao Brasil a contribuição que têm dado, especialmente em programas relevantes e importantes como o Saúde da Família, o SAMU, o Mais Médicos, enfim, dentro do processo de construção do Sistema Único de Saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, como Líder do nosso Partido, nós apoiamos a causa dos taxistas. E eles estão aqui, Sr. Presidente.
Presidente, Eunício, eu solicito a V. Exª que o requerimento de urgência com relação aos taxistas do Brasil, se possível... O encaminhamento do nosso Partido, do PR, é que a gente possa votá-lo na tarde de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Sr. Presidente.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) – Eu poderia rapidamente aqui...
Sr. Presidente, é o seguinte: eu sou o Relator do Uber, na CCT, e esse relatório veio aqui para a mesa. Eu estou preocupado porque também gosto dos taxistas, mas eu acho que eles têm que se conciliar com esse transporte, com a modernidade que é o transporte do Uber. É necessário regulamentar apenas o Uber.
Então, eu sugiro que esse projeto de urgência seja negado e que esse projeto passe por todas as comissões, pela CCT, pela CCJ, pela CAE. Quer dizer, as comissões poderão aprofundar no conhecimento do projeto e, a partir daí, incorporar coisas importantes ao projeto atendendo tanto aos taxistas como ao pessoal que usa os aplicativos. Então, mais uma vez, eu peço ao Presidente que devolva à CCT para que passe por todas as câmaras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria também aqui de fazer coro ao Senador Vicente Alves, do Tocantins, a respeito dessa matéria de que fala o nosso querido Senador de Mato Grosso do Sul sobre a questão da regulamentação do Uber.
Sr. Presidente, não só os táxis serão afetados, mas também os mototáxis do Brasil e do meu Tocantins, que estão aqui hoje para reivindicar respeito. Nós estamos numa situação dificílima porque sabemos da competência, da eficiência e do custo baixo da utilização do Uber, que já se tornou um costume nacional. Mas nós não podemos aceitar que as coisas fiquem como estão porque o custo do Uber é
Então, eu solicito ao Presidente que nós possamos levar esse assunto numa discussão e num debate com as duas categorias porque nós estamos cansados de saber que, neste caso, neste exato momento, os taxistas do Brasil e os mototaxistas estão sendo prejudicados.
Nem para o mar nem para a terra, Sr. Presidente, não quero acabar com o Uber, absolutamente. Eu utilizo o Uber principalmente quando vou a outro Estado como São Paulo, Rio de Janeiro, mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que como está não podemos permitir que fique porque está sendo desleal o tratamento desigual com os taxistas e mototaxistas.
Que nós possamos pegar o projeto de lei da Câmara com o nosso projeto do Senador Pedro Chaves, do Mato Grosso do Sul, e encontrar um consenso de uma regulamentação mínima para que nós possamos chegar a um consenso.
Obrigada, Sr. Presidente.
E quero registrar também... Eu pulei um nome, cometi um equívoco aqui com o Presidente do sindicato rural da nossa cidade de Alvorada, no Sul do Estado do Tocantins, que chegou por último na comitiva, mas eu quero aqui registrar a presença dele e agradecer-lhe por estar aqui também fazendo parte da nossa comitiva.
Muito obrigada.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sobre a matéria, sobre o assunto que está sendo tratado agora, dirigindo-me a V. Exª, procurei-o em seu gabinete para sugerir que pudéssemos aprovar o requerimento de urgência considerando que esse projeto já passou pela Câmara. No momento em que se faz uma alteração nesta Casa, logicamente retornará à Câmara. Isso continuará retardando e é prejuízo para aqueles que exercem a atividade de taxista neste País. Nada contra a Uber. Agora, o taxista tem maior prevalência, a meu ver, neste momento. Então, se nós votarmos o projeto que veio da Câmara, logicamente que atenderemos a um e a outro e encerra-se essa polêmica e esse vaivém desses trabalhadores de outros Estados para virem aqui ao Congresso Nacional.
É o apelo que faço a V. Exª para que pudéssemos apreciar o regime de urgência e votar essa matéria, se possível, ainda hoje.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício, eu gostaria que a Mesa considerasse o meu voto "sim" na autoridade anterior.
Com relação a esse assunto, há complexidade, é um assunto que envolve a sociedade de um modo geral. Há aqui, naturalmente, uma grande demanda tanto dos taxistas quanto dos detentores do Uber. Então, Sr. Presidente, acho que esse projeto deveria ainda passar, nesta Casa, tanto pela CAE quanto pela CCJ, que incorporariam a ele um debate mais amadurecido, de mais entendimento, Sr. Presidente.
Não há como colocarmos um projeto desse em votação hoje com esse atrito que ainda há, com essa falta ainda de amadurecimento. Não há tamanha necessidade de votar esse projeto agora se há muito complexidade. Nós temos duas comissões importantes onde o projeto pode ser mais bem amadurecido e onde se trabalhe mais o consenso.
As duas categorias são importantes para a sociedade, não há como mais você dizer que a Uber não está incorporada à sociedade, já é um uso contínuo. Agora, é perigoso que esse projeto, com esse afogadilho que está se propondo, com essa rapidez, gere um grande erro e crie uma grande área de atrito.
Portanto, minha sugestão a V. Exª é a de que esse projeto volte para a CAE e para a CCJ para buscar mais elementos para o entendimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
Vou encerrar a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é sobre esse assunto. A gente vem discutindo muito. Realmente, a gente não quer nem tanto ao céu nem tanto à Terra. Resolver os problemas dos taxistas é uma questão de justiça.
O PLC 28 ficou anos a fio sendo discutido na Câmara dos Deputados. Por isso é que nós necessitamos de urgência para que a gente possa aprová-lo. Já há um compromisso acertado entre taxistas e operações de aplicativo sobre a questão do veto da placa vermelha pelo Presidente da República. A gente aprova o 28 e continua discutindo o projeto seiscentos e alguma coisa, cujo Relator é o nosso nobre Senador Pedro Chaves, para regulamentar a questão do Uber.
Então, nós precisamos dessa urgência para podermos aprovar o PLC 28 e passarmos a discutir o PLS do nobre Senador Pedro Chaves, para sanar a questão da regulamentação do aplicativo eletrônico.
Esse é o meu apelo, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu também queria – eu já fiz esse apelo – reforçar a minha posição aqui, como Senador, pela urgência desse PLC 28. Eu acho que, em algum momento, vamos discutir isso, mas eu quero reafirmar, eu já falei sobre isso, que nós estamos tendo uma caravana de taxistas do Brasil inteiro, um povo sofredor, que merece discussão. Ninguém está proibindo o Uber, é regulamentando. Então, nós temos que enfrentar, há temas que temos que enfrentar.
Então, quero reafirmar aqui o apelo para que essa questão da urgência seja apreciada no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 45 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 03.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Christian de Castro Oliveira para exercer o cargo de Diretor da Ancine.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Mensagem nº 46, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.
Parecer 74, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria justificar a minha ausência nas votações anteriores, visto que eu estava numa reunião sobre a questão da Lei Kandir, e também colocar a minha posição aqui como Líder do Bloco Moderador.
Tivemos já várias reuniões com os taxistas e com os serviços paralelos. Aqui, com o Relator Pedro Chaves, quero manifestar também a nossa posição de não votarmos a urgência dessa matéria, visto que é um assunto polêmico. Precisamos discutir em todas as comissões da Casa para amadurecer esse trabalho. Então, o nosso posicionamento é na defesa de amadurecer, de discutir melhor esse assunto, e não votarmos a urgência nesta questão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Convido os Senadores e Senadoras para que a gente faça a votação.
Os Senadores que estão em plenário e que não votaram ainda e os que estão no gabinete, por gentileza, venham votar para a gente completar o quórum. (Pausa.)
Enquanto os Senadores não chegam, eu queria dois minutos de atenção do Plenário para fazer uma proposta aqui.
Senador Otto Alencar, a V. Exª, que é o Presidente da comissão, eu queria fazer um apelo.
Nós temos aqui, sobre a mesa, a assinatura de vários Senadores com requerimento de urgência para a votação nessa questão do Uber, do projeto que regulamenta o Uber versus táxis.
Se a assessoria deixar... Eu vou aguardar a assessoria deixar o Líder dar atenção à Mesa um minutinho, porque é importante o que quero fazer em busca de entendimento com o Plenário.
Esta matéria não passou em nenhuma comissão. Eu fiz aqui uma conversa com o Senador Otto Alencar que, se nós votarmos essa urgência hoje, nós teremos, de qualquer maneira, duas sessões para ver se se consegue fazer o entendimento na próxima terça-feira, na Comissão de Ciência e Tecnologia, presidida pelo Senador Otto Alencar, com quem tive aqui uma conversa e que chamará uma sessão extraordinária para fazer esse debate na terça-feira. Se não houver um entendimento e forem mantidas as assinaturas que eu tenho sobre a mesa, dos Srs. Senadores e Srs. Líderes, eu colocarei em votação, na própria quarta-feira, o requerimento de urgência assinado pelos Senadores.
Eu só queria fazer um apelo para ver se... O Senador Pedro Chaves colocou essa posição, o Senador Fernando Bezerra também estava por esse entendimento. Pedi ao Senador Otto Alencar para que a gente tente fazer esse entendimento na CCT na próxima terça-feira, em uma reunião extraordinária. Não havendo um entendimento, na terça-feira, à tarde, esta Presidência colocará, no início da sessão, o requerimento de urgência dos Srs. Líderes.
É mais uma tentativa, pois esta Casa é a Casa do entendimento e da negociação, então, é mais uma alternativa, mais uma tentativa de buscarmos o entendimento entre dois setores – um está sendo, neste momento, regulamentado; e o outro já tem regulamentação.
Então, até para se fazer, para a gente decidir as coisas aqui nesta Casa, para gente não imaginar que para tudo, tudo, nós temos que esperar o veto do Presidente da República, que nós temos que fazer o entendimento aqui para que seja vetado, a não ser que seja o entendimento da Casa, para que essa matéria não volte para a outra Casa, vá direto para a sanção presidencial, com o veto acertado dentro desse entendimento.
É por isso que eu faço esse apelo.
Já fiz o apelo ao Senador Otto Alencar, que é o Presidente; faço um apelo aos Líderes no sentido de que a gente busque esse entendimento na terça-feira. Não acontecendo o entendimento, a matéria está sobre a mesa e, na terça-feira, eu mandarei buscar o projeto, que está na CCT, e farei a votação do regime de urgência aqui no Plenário desta Casa.
É essa a proposta, enquanto não completa o quórum, que eu faço aos Líderes, ouvindo o Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, Senador Fernando Bezerra, Senador Lindbergh.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, eu me proponho a colocar, já de agora, a sessão extraordinária para a próxima terça-feira, às 9h da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Terça, às 9h da manhã.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Aí todos os Senadores vão discutir e eu creio que pode chegar a um entendimento ou, não chegando, eu proponho a V. Exª que se coloque em votação o relatório do Senador Pedro Chaves ou o projeto que veio lá da Câmara, se vota ou se decide no voto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou fazer só uma ponderação com V. Exª. Eu vou dar a palavra a todos.
Eu vou só fazer uma ponderação com V. Exª que, ao invés de 9h, para não termos dificuldades de quórum, V. Exª poderia fazer às 14h essa reunião extraordinária.
Faço esse apelo a V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pode ser, não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Às 14h, já ficando convocados os Senadores que fazem parte da CCT para fazer o debate, lá na CCT, e o entendimento.
Não havendo o entendimento ou não havendo quórum, Senador Otto Alencar, Senador Humberto Costa, para deliberação dessa matéria, eu não tenho outro papel a fazer a não ser colocar em votação para que esse plenário decida o regime de urgência na próxima terça-feira.
Então, combinemos o seguinte: terça-feira, reunião às 14h na CCT. Não havendo entendimento na CCT, não havendo votação na CCT, ou não havendo quórum, eu vou votar o requerimento na própria terça-feira.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh. Depois, Senador Fernando Bezerra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria fazer uma ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – A busca de entendimento vai existir. Agora, eu acho que nós poderíamos votar o requerimento de urgência, deixamos a urgência e tentamos construir o entendimento na votação do mérito.
Houve uma grande mobilização... É um frustração, um cansaço muito grande dos taxistas nesse processo todo.
Ninguém está proibindo o Uber...
Então, eu ia, tentando dialogar com V. Exª, dizer que, se aprovar o requerimento, isso não significa que nós não vamos buscar o entendimento. Pode-se tentar construir, mas aprovado o requerimento.
É esse o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só antes de ouvir o Senador Fernando Bezerra... Primeiro: para votar o requerimento de urgência, eu tenho que solicitar, agora, que a CCT encaminhe a este Plenário o projeto...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se eu não me engano, já encaminhou. Já está aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se V. Exª quiser, eu sento na cadeira de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, o que é isso... Mas é o que me foi informado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Brincadeira. Brincadeira. É uma brincadeira da Mesa para descontrair um pouco, para ver se a gente busca o entendimento.
Então, eu acho que até terça-feira não vai alterar, porque nós teremos duas sessões. Então, nós faremos na própria terça-feira. Na quinta, às 10h da manhã, nós votaremos essa matéria aqui, ou na própria quarta-feira à noite, aprovado o requerimento de urgência na terça-feira. Acho que é o melhor caminho, para ninguém fazer nada sob pressão, mas na busca do entendimento.
Estou sendo claro: não acontecendo quórum ou não acontecendo o entendimento, a Mesa vai pautar essa matéria, porque ela está em regime de urgência, a pedido dos Srs. Líderes e de vários outros Senadores.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu sou o primeiro subscritor desse requerimento de urgência e providenciei esse requerimento após a leitura do relatório do Senador Pedro Chaves. Eu sei cada um que assinou esse requerimento, porque eu, pessoalmente, fui buscar as assinaturas. E muitos que assinaram esse requerimento torcem por um texto que possa chegar ou traduzir um acordo entre os taxistas e aqueles que defendem o Uber ou o sistema de transporte através de aplicativos.
Na realidade, eu acho que essa decisão de V. Exª, de um lado, pressiona para um entendimento, mas já anuncia que, em não sendo alcançado esse entendimento, nós precisaremos deliberar essa questão. E por quê? Porque o serviço de Uber não pode continuar sem ser regulamentado. Isso é uma covardia para o serviço de táxi de todo o País.
Eu, pessoalmente, já me posicionei. Acho que, se houvesse um acordo em cima da retirada da placa vermelha, do projeto que saiu da Câmara – e, se for o caso, até com um acordo pelo veto –, nós estaríamos dando um passo adiante, porque teríamos a regulamentação do serviço do Uber, mas não teríamos a sua proibição, porque a placa vermelha termina por proibir o serviço de Uber. E estaremos atendendo aos anseios e às expectativas dos taxistas do Brasil, que estão sofrendo uma concorrência desleal.
No meu Estado, para cada taxista, há quatro carros prestando serviço para o Uber, acabando e liquidando com o serviço que tem que pagar licença para trabalhar; que tem que fazer investimentos; que tem que pagar impostos, taxas, tarifas; que tem que fazer vistorias ano a ano. Portanto, esse encaminhamento.
Quero aqui parabenizar V. Exª pela sensibilidade e pela correção no encaminhamento que dá a essa matéria, que é uma matéria urgente, sim. V. Exª apenas abre um espaço a mais para um entendimento, seja em cima de um texto que possa ser construído pelo Senador Pedro Chaves, seja em cima do texto que saiu da Câmara com um acordo de veto com a Presidência da República.
Portanto, a minha intervenção aqui é para apoiar, como primeiro subscritor do requerimento de urgência, o encaminhamento que V. Exª acaba de propor às Lideranças desta Casa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o encaminhamento que V. Exª nos faz tem o nosso apoio, porque é como disse o Senador Fernando Bezerra: nós não temos nada contra o Uber. Muito pelo contrário, acho que todo mundo tem o direito de exercer sua atividade de trabalho. Agora, uma coisa é o taxista – que é uma atividade de muitos e muitos anos – ter compromissos fiscais e o Uber não ter compromisso com nada. Daí por que a concorrência se torna muito mais desleal. Vamos dar um exemplo: se daqui para o aeroporto um táxi cobra R$10, o Uber diz: "não, vou cobrar R$2". Mas o táxi cobra R$10 por quê? Porque ele tem compromissos de pagamento com relação à sua atividade, e o outro não tem nada.
Eu queria, Sr. Presidente, dentro daquela sugestão que V. Exª apresenta ao nosso querido Presidente Otto Alencar, no momento em que a Comissão decidir em um acordo que atenda às duas partes... É evidente que tudo faz crer, e é difícil até, nobre Presidente Otto, que as coisas se encaminhem para "eu estou gostando disso e eu estou gostando disso também". É raro, mas seja qual for o entendimento, queria sugerir a V. Exª apenas um adendo ao que V. Exª nos propõe: se não houver acordo, ou se houver, na próxima terça-feira votaremos o regime de urgência e, como V. Exª tem a prerrogativa e eu já abdico dessa informação de que são duas sessões, nós votássemos imediatamente a matéria na terça-feira, após a aprovação do regime de urgência.
Eu espero que cheguemos a um entendimento e V. Exª possa se desincumbir dessa pauta porque, ao longo de muitos meses e de muito tempo, tenho notado a preocupação de V. Exª com relação a isso, e tem feito tudo que é possível fazer para que a gente chegue a um entendimento.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Por isso, Sr. Presidente, tem o apoio do meu Partido com relação à proposta. Ao mesmo tempo, no adendo ao que V. Exª propôs, se possível, vamos aprovar na terça o requerimento de urgência e a matéria.
Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu concordo com as colocações muito lúcidas do Senador Benedito e do Senador Fernando Bezerra. Eu acho que tem que regulamentar, porque é uma coisa muito injusta, uma carga tributária, dificuldades para ter com relação às prefeituras do Brasil inteiro, e a regulamentação vai estabelecer um critério e identificar perfeitamente os profissionais do Uber, como são identificados os dos táxis. Eu conversei já com o Relator, o nobre Senador Pedro Chaves, para na próxima terça-feira, às 14h, haver esse entendimento.
Acredito que teremos entendimento, e V. Exª será decisivo, Sr. Presidente, para esse entendimento que nós vamos levar depois dessa reunião. E V. Exª pode colaborar muito com isso para decidirmos logo, ou na terça à tarde ou na quarta à tarde, aprovando essa matéria.
Era isso que eu queria colocar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já houve a decisão, mas eu queria que ficasse registrada minha posição pessoal. Acho que o melhor caminho seria votar o requerimento de urgência aqui e tentar um acordo, mas vamos estar lá presentes na reunião da próxima terça-feira.
Eu queria fazer um outro apelo a V. Exª aqui que é justamente sobre essa portaria lançada pelo Ministério do Trabalho que modifica o que se entende por escravidão. Desde a época do governo Fernando Henrique Cardoso, nós vimos avançando no Brasil na legislação de combate ao trabalho escravo. Avançamos no governo Lula, avançamos no governo da Presidenta Dilma.
Sr. Presidente, isso está estabelecido numa lei do Código Penal, e, por uma portaria, houve a modificação do entendimento sobre o tema. Está havendo agora uma greve de auditores fiscais em todo o País. A Organização Internacional do Trabalho está contra e lançou uma nota duríssima. E, Sr. Presidente, chamo a atenção que eles estão querendo mexer no Código Penal através de uma portaria. Hoje, conversava com o Senador Anastasia, que entende do tema, que trabalhou no governo de Fernando Henrique Cardoso e que foi um dos que contribuiu para o avanço da legislação. E ele dizia: "Mas como por portaria?" Não pode. Podemos até discutir um projeto aqui.
Esse tema está tendo uma grande repercussão internacional. Na minha avaliação, isso vai ser outra Renca, que a gente sabe como começou. Houve um desgaste enorme para o Brasil. E isso vai ter consequências comerciais, porque esse recuo, com certeza, vai trazer barreiras à exportação de produtos brasileiros, em especial do agronegócio. É ruim para todo mundo.
Há um projeto de decreto legislativo, e o apelo que faço é para que a gente vote hoje, mas eu ficaria satisfeito se V. Exª marcasse para terça-feira.
Eu queria citar, Presidente Eunício, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso acabou de dar uma declaração dizendo que é inadmissível.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não! Eu estou querendo mostrar que é uma política de Estado, que passou pelos governos do PT e do PSDB. Então, houve uma declaração há pouco...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... do Presidente Fernando Henrique Cardoso chamando essa portaria de inadmissível.
É o apelo que faço a V. Exª. Acho que o Senado ajudaria o Brasil se votasse esse projeto de decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Alvaro Dias, e vou encerrar a votação.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Sem revisão do orador.) – Presidente, é apenas para apoiar a iniciativa de V. Exª em consideração a esses trabalhadores que vieram de longe. Ontem, cerca de 10 mil taxistas estiveram à frente do Congresso Nacional, taxistas que vieram de 3.500 quilômetros de distância. O impasse é o pior dos mundos. Não decidirem é o que de pior poderia ocorrer. Então, V. Exª age com prudência, dando um prazo para que, na próxima semana, se chegue a um acordo. E, se não houver um acordo, vamos deliberar. Não há como empurrar adiante essa matéria. O momento é de decisão, em respeito àqueles que aguardam para trabalhar, para exercer sua profissão com dignidade.
Por essa razão, Sr. Presidente, nós desejamos que ocorra esse entendimento, mas, se eventualmente ele não ocorrer, temos que deliberar sobre essa matéria e votar. O resultado é que definirá a proposta que deve prevalecer, como é de praxe nesta Casa, Sr. Presidente. Por isso, o nosso apoio a essa iniciativa de V. Exª.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço, Senador.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu encaminhei à Mesa diversos requerimentos. Eu não sei qual será o momento em que V. Exª poderá colocar em apreciação esses requerimentos que encaminhei à Mesa, mas, se for possível, o meu apelo é para que eles possam ser votados ainda na sessão de hoje.
Muito obrigado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu queria apenas, aqui, também concordar que há necessidade de construirmos um entendimento, pois é importante. Esta Casa é para deliberar assuntos, inclusive assuntos com tamanha divisão, como essa questão dos táxis e dos aplicativos de serviços automotivos.
Especialmente, eu queria registar para V. Exª que hoje é o Dia dos Médicos. Eu acho que é uma profissão em que muitos dedicadamente... Eu conheço exemplos de toda uma vida daqueles que pernoitam, que amanhecem nos seus locais de serviço, daqueles que são cirurgiões, cirurgiãs, de mulheres que são dedicadas, aquelas que tratam na geriatria, na pediatria... Sobretudo, eu quero relembrar aqui que... Todos nós conhecemos a atividade médica, há alguma coisa que nos deixa aflitos quando não funciona o serviço de atendimento à população, mas, por certo, encontramos uma verdadeira orquestra de missionários que se dedicam a salvar a vida da população brasileira, às vezes, na situação mais difícil que é o atendimento em situações precárias dentro de hospitais e postos de saúde. Então, eu queria aqui fazer uma homenagem aos médicos, esses profissionais dedicados aos quais todos nós precisamos recorrer em dado momento da nossa vida para cuidar da nossa vida ou da vida de alguém da nossa família. Então, fica aqui o registro da dedicação também que nós temos nesta Casa de trabalhar para que a saúde ofereça melhores condições de trabalho aos médicos dedicados e, sobretudo, também melhores condições de saúde à população, sempre reconhecendo que nesta área nós encontramos profissionais extremamente dedicados à verdadeira missão na vida de cada um desses médicos, devotando o seu tempo, a sua saúde e o seu trabalho para amparar a população brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Só para consignar que nas outras três votações, se estivesse presente, eu votaria... Estava num compromisso com o Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª votou nessa?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Votei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está resolvido.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 47 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Senador Moka, só um minuto, por favor.
Item 7.
Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2017 (592, de 2015, na Casa de origem), que institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
Parecer é favorável nº 41, de 2017, da CAS, Relatora: Senadora Marta Suplicy.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Gostaria de discutir, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – No próximo dia 1º de dezembro, vão ser 30 anos do Dia Mundial de Luta contra a Aids. Essa foi uma decisão da ONU, e, desde 1988, no Brasil, nós temos campanhas dessa ação mundial, que têm diversos resultados, que nós podemos comemorar.
No começo, nós queríamos sensibilizar os governos e a sociedade para sermos mais solidários em relação às pessoas vivendo com HIV/aids e ajudar a vencer os estigmas nessa condição. Deu certo, diminuiu muito o preconceito ao longo dos anos, nós avançamos na prevenção, a doença passou a ter mais controle. No entanto, nós não podemos nos enganar com as vitórias, porque, silenciosamente, o que era um pânico virou algo de que se fala só nas campanhas de dezembro. Nós negamos, mas ainda temos os estigmas. Tudo, porque viver com aids não é a mesma coisa que viver sem o vírus e o perigo de desenvolver a doença.
Nós vivemos um perigoso efeito colateral que nos impede de avançar na erradicação da doença, que é a meta das nossas autoridades em saúde e também dos organismos institucionais. Os avanços em tratamentos e campanhas dirigidas em prol de solidariedade com infectados em aids ensejaram, paralelamente, às pessoas terem uma leitura equivocada: a doença está sob controle e seria, então, um mal crônico. É um senso comum, mas não é assim. Resultados dessa mentalidade enganosa são péssimos: aumentos nos índices de pessoas contraindo HIV, especialmente, de modo muito alarmante, os mais velhos e jovens contaminados.
Esta semana, eu li um depoimento tocante de uma costureira de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, que "considerava ter chegado à fase mais tranquila de sua vida". No entanto, "aos 67 anos, com três filhos e divorciada, o que ela menos imaginou" seria a possibilidade de ser diagnosticada com HIV na terceira idade. E ela disse: "Não tive cuidado, porque eu não pensei na camisinha. Quem tinha talvez nem sabia que tinha aids".
Nós estamos voltando a um problema de dez anos atrás, quando ainda não se tinha tanta informação. Agora, se tem muita. Os mais velhos acham que o problema está controlado, e os mais jovens não têm tanta informação quanto nós achamos.
Os casos de transmissão de HIV entre idosos subiram 60,6% em São Paulo entre 2007 e 2015. É uma barbaridade isso. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, a incidência subiu de 3,3 para 5,3 casos para cada 100 mil habitantes nesse período.
No comportamento...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... dos mais velhos, o alerta das autoridades médicas: falta o preservativo na relação sexual.
Se, de um lado, as pessoas estão revendo padrões, de outro lado, os idosos, se sentindo mais capazes de viver a vida em plenitude, incluída a sexualidade, não pensam em HIV. Há cuidados, e eles ignoram. Uma palestra, uma campanha, uma conversa...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente, eu gostaria de ler esse relatório, que acho muito importante, nós estamos no mês dessa prevenção, se o senhor me permitir.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É que nós precisamos votar, e o plenário está vazio. Senão, nós não votamos a matéria.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Então, pode abrir a votação, e eu continuo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não será nominal, Senadora.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Como?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não será nominal, mas eu tenho que ter presença.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Sr. Presidente, me permita...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Então, faça a votação, e eu acabo de ler em seguida, porque ficar essa campainha tocando o tempo inteiro não...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, leia, então.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Posso ler, então.
Uma palestra, uma campanha, uma conversa franca, serviços direcionados para o público nos postos e unidades de saúde, nas ações de agentes comunitários de saúde, levando folhetos, explicações. Nós temos que nos mexer! A doença está muito séria!
Sobre os jovens: segundo o Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, do Ministério da Saúde, a taxa de infectados explodiu entre 2006 e 2015 nas faixas de 15 a 19 anos (variação de 187%), com a taxa passando de 2,4 para cada 100 mil habitantes para 6,9; de 20 a 24 anos, a alta foi de 108%, passando de 15,9 para 33 infectados; e, entre 25 a 29 anos, foi de 21%, com a taxa migrando de 40 para 49.
Os pesquisadores da USP que estudaram jovens entre 18 e 22 anos com HIV documentam o quão difícil é para eles se cuidarem e enfrentarem o preconceito. Os jovens com HIV têm a sua vida ligada a uma frequente interação com serviços profissionais de saúde, além da convivência com os impactos sociais, o que não é tarefa fácil. A maioria dos entrevistados dessa pesquisa revelou optar por manter em segredo o diagnóstico, muitas vezes pelo medo da discriminação.
Qual foi o dado que mais preocupou dessa pesquisa? Foi o de jovens demonstrando relativamente pouca importância que dão ao problema, porque é como se o problema não existisse, ninguém morre de aids, mas as pessoas não sabem o que é viver com o vírus. Uma das entrevistadas disse: "Essa doença para mim é a mesma coisa que nada, a aids, ela pra mim tipo nem existe; só existe quando vou tomar remédio." É uma coisa... Vejam as contradições: diz que não é nada, só que, se ela parar de tomar o remédio, ela morre.
A discriminação existe, sim. Há percepção sobre ela. Não devemos discriminar.
Eu relatei e, portanto, venho defender, diante disso tudo, a importância e a fundamental contribuição do projeto de lei da Câmara da Deputada Erika Kokay que institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, anualmente, no mês de dezembro.
Essa é uma campanha que já está atrasada no País. Se eu for perguntar a cada um de vocês qual foi a última campanha que vimos na televisão, faz muito tempo, e os resultados estão aí, com os nossos jovens que não conseguem fazer a prevenção, porque acham que a doença nem mais existe, e com os idosos que acham que – esses mesmos mais desinformados ainda – também ela está muito longe. O Dezembro Vermelho, portanto, contribui para esse propósito. Tem que ser campanha direcionada. Quem sabe talvez até em novelas. As novelas têm sido um ótimo instrumento para levar conhecimento à população.
E, por fim, eu registro que, ao apostarmos em campanhas focadas e mais quantidade de exposição dessa mensagem de reforço à prevenção, vamos estar em sinergia com a Unaids e com o Fundo de População da ONU, que lançaram um novo plano para reduzir em 75% as novas infecções por HIV. A estratégia tem prazo definido até 2020 e visa acelerar esforços de prevenção. No mundo, novas infecções por HIV entre crianças caíram 47% desde 2010, mas, entre os adultos, a queda foi de apenas 11%. A Unaids estima que cerca de um quarto do financiamento para a resposta ao HIV deve ser alocado para programas de prevenção, no que eu concordo, pois a prevenção é tudo.
No entanto, em 2016, muitos países gastaram menos de 10% dos seus orçamentos com prevenção – e muitos doadores internacionais gastaram menos dos 25% recomendados.
Grave alerta observado pelas autoridades internacionais: as crianças do sexo feminino têm duas vezes mais chances de contraírem HIV.
"As meninas mais pobres têm o menor poder de decisão sobre quando ou com quem casar e sobre com que frequência engravidar." Aí é um tema todo novo, que eu não vou continuar, mas essa discussão sobre sexualidade na escola é um imperativo para evitar a gravidez indesejada e a questão da contaminação pelo HIV.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela consideração dessa explicação toda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente para cumprimentar V.Exª pela sessão de hoje, pelo trabalho feito ontem nesta Casa e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, para justificar a minha ausência nas votações nominais, dizendo que acompanho a indicação da nossa Bancada, votando, portanto, pela aprovação dos indicados para o determinado cargo. Peço para registrar em ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V.Exª. Tenho a convicção de que V. Exª estava a serviço do Amazonas e do Brasil.
Senador Waldemir Moka, que é médico, e hoje é Dia dos Médicos.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria registrar e fazer das palavras da Senadora Rose as minhas, para ser objetivo, mas eu não poderia, como médico, deixar de cumprimentar os médicos de todo o Brasil, aqueles que realmente têm vocação, que às vezes, de madrugada, não têm hora, gente que se dedica no dia a dia. Eu acho que hoje é um dia em que o Brasil deveria, sem dúvida nenhuma, render homenagem a esse profissional que se dedica a salvar vidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra, depois V. Exª, depois Senador Serra, depois Senador Dário.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Senador Eunício, eu quero, com base nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, apresentar um voto de aplauso à arquidiocese da cidade de Natal, lá no meu querido Rio Grande do Norte, pelo trabalho realizado para a canonização dos chamados 30 mártires do Rio Grande do Norte, em cerimônia realizada neste último domingo que foi presidida por Sua Santidade o Papa Francisco, lá no Vaticano, agora, no último domingo, dia 15 de outubro.
Acrescentando aqui, Sr. Presidente, na justificativa, que o dia 15 de outubro, o último domingo, entrará para a história da Igreja Católica brasileira e para toda a população com fé católica, principalmente a do Rio Grande do Norte, porque, neste dia, no Vaticano, Sua Santidade o Papa Francisco canonizou os chamados 30 mártires do Rio Grande do Norte, em uma concorrida cerimônia religiosa realizada na Praça de São Pedro, prestigiada por mais de 35 mil pessoas. Foi um evento, como eu já disse, marcado pela fé, por muita emoção e pela celebração da história de vida desses mártires, mulheres e homens simples que deram suas vidas na defesa da expressão de sua fé, da solidariedade, da justiça e da dignidade das pessoas.
Os 30 mártires de Cunhaú e Uruaçu foram os únicos identificados, de um total de 150 pessoas assassinadas, em 1645, na Capitania do Rio Grande do Norte, durante a invasão holandesa, no século XVII, por não renunciarem à fé católica.
A celebração, Sr. Presidente, da qual tive a honra de participar, representando inclusive V. Exª, representando o Senado Federal, contou com a participação de cerca de 400 potiguares. Entre eles, autoridades civis, autoridades da Igreja Católica, a exemplo do Presidente da CNBB, D. Sérgio da Rocha; do Arcebispo Metropolitano de Natal, D. Jaime Vieira da Rocha; dezenas de padres, como o Padre Murilo; e centenas de fiéis católicos do Rio Grande do Norte e de todo o mundo.
Por isso, Sr. Presidente, considero oportuno que o Senado Federal aprove esse voto de aplauso à Igreja Católica do meu Estado, pelo quanto a canonização desses mártires nos inspira a lutar, cada vez mais, pela construção de um mundo mais tolerante às diferenças e por um mundo, Senador Eunício, com diálogo, com solidariedade, com justiça e com dignidade.
É esse, portanto, o voto de aplauso que apresentamos à Mesa e ao Plenário da nossa Casa.
Obrigada, Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador José Serra. Depois, Senador Lindbergh, depois, Senador Humberto Costa. Senador Dário pediu a palavra?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) – É só para fazer um registro.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, apenas para registrar minha satisfação pela aprovação dessa ideia em relação à campanha contra a aids. Nós já temos o Outubro Rosa, relacionado com o câncer de mama, as campanhas; temos o Novembro Azul, relacionado com o câncer de próstata; e agora, o Dezembro Vermelho, em relação ao combate à aids.
Tive uma experiência, o que todos sabem, muito significativa nessa área, embora não fosse médico, mas foi precisamente graças ao nosso corpo de saúde do Brasil, em que sobressaem evidentemente, na ponta, os nossos médicos. Fizemos uma campanha contra a aids que ficou localizada e reconhecida como a melhor campanha do mundo, um exemplo para todos os países, não só países em desenvolvimento, mas também para os países desenvolvidos. A qualidade da nossa campanha, a intensidade, esteve relacionada com muita gente, muitas categorias, mas sobressaíram os nossos médicos, que hoje são homenageados. Portanto, eu queria deixar aqui este registro.
Há uma tese do Prof. Albert Richard muito interessante em relação a questões da América Latina. Era um grande estudioso, pioneiro, criativo, do processo de desenvolvimento entre nós. E ele uma vez escreveu, trabalhando na Colômbia, que as estradas na Colômbia estavam em situação precária. O governo não conseguia manter as estradas em ordem. Esburacadas, com os problemas que nós conhecemos. No entanto, conseguia ter uma companhia aérea de boa qualidade, o que é muito mais difícil do que manutenção de estradas.
De alguma maneira, o Brasil seguiu esse paradoxo. Nós conseguimos ser os melhores do mundo numa campanha de altíssima complexidade, mas ainda há muitas questões que são básicas, mesmo na área da saúde, que não estão resolvidas, embora tivéssemos caminhado muito nessa direção. Que o sucesso nos tratamentos de maior complexidade se reproduza também na atenção básica, de nenhuma complexidade, mas de muito emprego, muito empenho e muita determinação, que é realmente o que poderá fazer com que nós demos um salto definitivo na direção de um país socialmente desenvolvido.
Creio que campanha é uma coisa importante, o mês chama atenção, etc., porque mobiliza mais a população. Qualquer campanha depende essencialmente das pessoas. Não há governo que consiga fazer uma campanha se a população não estiver envolvida com a ideia, não prestigiar, não se dispuser a dar as informações, não se dispuser a seguir os direcionamentos, as direções imprimidas pela política de saúde do governo. Portanto, saúdo essa decisão. Parece uma coisa pequena, mas é bem significativa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh e depois Senador Dário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou começar cumprimentando o Senador José Serra, que, de fato, como Ministro, teve à frente importantes campanhas nesse sentido.
Esse é um projeto da Deputada Erika Kokay – eu agradeço muito a V. Exª, porque eu estava pedindo a V. Exª para colocar em pauta. Eu acho que é importante, a Senadora Marta Suplicy foi a Relatora e também merece aplausos, é uma campanha de conscientização, de prevenção, mas é uma campanha também contra preconceitos que existem. Então, vamos ter todo o mês de dezembro. Volto a cumprimentar V. Exª, Senador Eunício, que colocou prontamente esse projeto na pauta do Senado Federal.
Senador Eunício, sem querer ser insistente com V. Exª, mas já sendo, mas já sendo – não é para hoje, mas talvez para a próxima semana, Senador Eunício –, nós conseguimos aqui a assinatura de vários Líderes para o requerimento daquele projeto de decreto legislativo que susta essa portaria do Ministério do Trabalho relativa ao trabalho escravo. Eu faço um apelo a V. Exª: se pudesse ser lida hoje para discutirmos e votarmos na próxima semana, eu agradeceria muito a V. Exª. É um tema muito importante que todo o Brasil e o mundo estão discutindo. Seria uma importante ação do Senado Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar V. Exª pelo encaminhamento que deu quanto à regulamentação do sistema de transporte por aplicativo Uber. Eu acho que V. Exª, mais uma vez, com a serenidade e a sabedoria de um Presidente, encaminhou de maneira correta, sem atropelo e vamos decidir isso na próxima semana, com muito equilíbrio e muita serenidade.
Em segundo lugar, fazer um registro à menção que o Senador José Serra fez à campanha de prevenção contra a aids. Realmente o Brasil foi exemplo, na época em que o Senador Serra foi Ministro da Saúde, em vários aspectos e se caracterizou como um dos maiores e mais expressivos ministros da saúde que este País já teve. Então, eu quero me congratular com ele, quero expressar aqui o meu reconhecimento e quero me associar à Senadora Marta Suplicy nessa campanha que eu acho importante, fundamental para despertar ainda uma consciência mais relevante com relação ao tratamento da aids no Brasil.
E, por fim, Sr. Presidente, em função de trabalhos que venho desenvolvendo à frente da Comissão Mista de Orçamento, não pude participar das três votações anteriores de autoridades, participei só da última. Então, eu queria solicitar a V. Exª que designasse o meu voto "sim" quanto à aprovação dos membros que estão aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª votou na última?
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Votei na última.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está resolvido. A Mesa acata como votação, de acordo com a indicação de V. Exª.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Era isso o que eu queria pedir a V. Exª.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª estava trabalhando na Comissão de Assuntos Econômicos, na CMO, Orçamento e assuntos econômicos.
Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na mesma ordem, eu também queria que registrasse o meu voto, também favorável às duas indicações anteriores. Eu estava no Ministério da Integração e não tive como chegar aqui. Mas já votei na segunda indicação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª fez uma votação? A Mesa registrará todos os votos de V. Exª.
Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Os requerimentos que serão votados, Senador Lindbergh, serão apenas os requerimentos que foram lidos no início da sessão. Então, o outro...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª poderia ler, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – No início da sessão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou ler os requerimentos que foram lidos no início da sessão. Foram inclusive lidos e numerados.
Nos termos do art. 255 do Regimento do Senado Federal, requeiro que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 93, que cria cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria vai à CAE.
Nos termos do item II, alínea "c", do inciso II, do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal nº 377, de 2015, que susta a Portaria 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento de câncer de mama em mulheres assintomáticas, com risco habitual, fora da faixa etária atualmente recomendada de 50 a 69 anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), além da constante no despacho inicial.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 612... Desculpe, é 812, sim.
Nos termos o item 12, alínea "c", inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2014, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor sobre a avaliação dos professores na educação básica pública, seja apreciado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), além da constante do despacho inicial.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O último requerimento que foi lido no dia de hoje.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Requeiro, nos termos do artigo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, rapidamente. É só para que V. Exª, no momento mais conveniente, dois requerimentos de nossa autoria para apreciação do PLS 212, de 2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Peço a V. Exª, na ocasião mais adequada e oportuna...
Peço a V. Exª, na ocasião mais adequada e oportuna...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou verificar se foi lido. Se não foi lido, eu leio.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senão, amanhã nós teremos sessão às 11 horas, se tiver...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nos termos do item 12, alínea "c", inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que o Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2013, que "Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores", seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes do despacho inicial.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Não há mais requerimento sobre a mesa lido...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O meu, o senhor vai ler amanhã, então, antes da Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É, eu tenho que ler antes da Ordem do Dia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ah, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais nada a tratar no dia de hoje, portanto, está encerrada a sessão, e eu passo a palavra ao...
Está encerrada a Ordem do Dia, desculpe, não a sessão.
Fim da Ordem do Dia
E eu passo a palavra ao Senador inscrito, Senador Cidinho Santos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) – Eu já falei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
O Senador Eduardo Lopes não se encontra. Eu vou dar a palavra, então, para a Senadora Fátima Bezerra, que me parece que é a primeira oradora inscrita. Estou bom de memória ainda. Senadora Fátima Bezerra.
Senador Eduardo Lopes está presente. Agora, eu já dei a palavra à Senadora Fátima. Na sequência, é V. Exª.
Senadora Fátima Bezerra tem a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Eunício Oliveira, Srs. Senadores, Senadoras, quero aqui fazer um registro acerca das reuniões de que participamos, da Bancada federal lá do nosso Estado, o Rio Grande do Norte, definindo, portanto, as emendas ao Orçamento Geral da União de 2018.
Como sempre fazemos, a Bancada ouviu as reivindicações de diversos segmentos da sociedade civil, ouviu também as reivindicações apresentadas pelo Governo do Estado, pelas prefeituras, pelas instituições de ensino – as universidades, bem como o Instituto Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e várias outras entidades. De forma que o que quero aqui adiantar é que nós defendemos que a Bancada estabelecesse como prioridade número um para esse ano de 2018 a questão da segurança hídrica, levando em consideração a situação desesperadora por que passa o Nordeste, por que passa o nosso Estado. Já são seis anos seguidos de seca, e, de acordo com os estudos, entraremos para o sétimo ano seguido de seca.
Por isso mesmo, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido nesta Casa, temos dado toda a atenção ao tema do São Francisco, ao tema da segurança hídrica – repito –, por reconhecermos a situação de calamidade que vive o nosso Nordeste.
Então, nesse sentido, Sr. Presidente, quero aqui dizer da alegria de hoje, na Comissão de Desenvolvimento Regional, termos aprovado a emenda destinada ao Projeto de Integração do São Francisco, mas com a destinação específica para a construção do Ramal Piranhas-Açu, Apodi-Mossoró. É uma emenda no valor de R$400 milhões.
Essa emenda é muito importante. Ela responde, inclusive, a uma reivindicação da sociedade civil, representada, de forma muito competente, pelo Fórum Oeste Potiguar. Nós realizamos audiências públicas ao longo deste ano – a Caravana das Águas. Mais recentemente houve outra audiência pública lá na cidade de Apodi, quando o Fórum Oeste Potiguar, mais uma vez, fez o apelo à Bancada federal do Rio Grande do Norte para que o Ramal Apodi-Mossoró fosse contemplado com uma emenda, uma emenda impositiva.
Então, é isto que nós estamos fazendo neste exato momento: respondendo às demandas legítimas da sociedade potiguar. Por isso, quero aqui, inclusive, agradecer aos integrantes da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo que, por unanimidade, aprovaram essa emenda de nossa autoria, uma emenda de comissão, para o Ramal Apodi-Mossoró.
Esse Ramal é fundamental. Por quê? Porque é ele que vai garantir que, quando as águas do São Francisco entrarem no Rio Grande do Norte, possam contemplar todas as regiões do Estado, porque, sem o Ramal Apodi/Mossoró, nós vamos deixar as Regiões Oeste, Alto Oeste e Médio Oeste simplesmente sem serem contempladas com as águas do São Francisco, o que seria uma tragédia.
Nós estamos falando de uma importante região do nosso Estado. É a região que tem a segunda cidade maior do Rio Grande do Norte, que é Mossoró, que tem cidades-polo como Pau dos Ferros, como Apodi. Ou seja, são dezenas e dezenas de Municípios.
Por isso, mais uma vez, quero aqui render minhas homenagens ao Fórum Oeste Potiguar, que é um fórum plural que reúne representações as mais diversas da sociedade, não só de Pau dos Ferros, de Apodi, mas de toda a Região Oeste, do Alto Oeste, passando pelo Médio Oeste da Região Oeste e que, de forma tão responsável e tão competente, vem se mobilizando.
Mas quero ainda aqui acrescentar, Senador Magno Malta, que ora preside os trabalhos, que também na Comissão de Desenvolvimento Regional, nós aprovamos emendas para a agricultura familiar, para a área dos assentamentos. Aprovamos emendas também para o turismo, já que a nossa comissão não é só de desenvolvimento regional, é de turismo também. Aprovamos uma emenda de promoção das atividades do turismo.
Bom, com relação à Bancada lá do nosso Estado, quero aqui, portanto, dar conhecimento, em especial ao povo potiguar, que defendi, portanto, no interior da Bancada – repito –, para que as emendas impositivas fossem destinadas à questão da segurança hídrica, porque dispensa comentários a situação que vive exatamente o nosso Estado.
É bom aqui lembrar que, por exemplo, os principais reservatórios do Rio Grande do Norte estão com sua capacidade hídrica abaixo de 16%. O rio Açu, o rio Piranhas-Açu, que é nosso principal pulmão do ponto de vista de segurança hídrica para a população potiguar, está com menos de 16% da sua capacidade, entra em volume morto exatamente a partir de dezembro.
Então, o Estado, pela sexta vez, edita decreto reconhecendo o estado de calamidade pública que vive o Rio Grande do Norte, repito, em função da escassez hídrica, dessa grave crise hídrica por que passa o nosso Estado.
Diante de tudo isso, nós achamos que é bastante adequado, mais do que adequado, é necessário que nós possamos dar essa prioridade e que as emendas impositivas sejam destinadas para a segurança hídrica, mantendo Oiticica, que já é uma emenda impositiva, e a outra emenda impositiva seja destinada para o Ramal Apodi-Mossoró. Por quê? Porque, com a emenda de comissão e mais uma emenda de Bancada, que a Bancada federal do Rio Grande do Norte, colocará para o Ramal Apodi-Mossoró e, sendo uma emenda impositiva, aí sim, nós teremos, portanto, a garantia, porque isso vai ajudar, vai contribuir para que o Ministro da Integração, Helder Barbalho, reivindique junto ao Ministério do Planejamento o aporte de recursos para que, em 2018, com o orçamento aprovado, possa imediatamente licitar a obra, uma vez que o projeto executivo, inclusive, já se encontra pronto, fruto de toda essa luta que nós temos liderado junto com a participação de toda a Bancada federal do nosso Estado, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional.
Ao mesmo tempo, quero aqui colocar que, por exemplo, a questão da Maria Lacerda, importantíssima, uma obra muito importante para o nosso Estado, diz respeito à infraestrutura rodoviária, uma obra que vai resolver um dos maiores gargalos que nós temos em matéria de congestionamento de trânsito, que é exatamente a entrada lá de Natal via Parnamirim. É uma obra que há muito é sonhada por todos nós. Tenho, inclusive, a alegria de ter sido a autora da emenda ao plano plurianual que viabilizou a obra da Maria Lacerda, com todas aquelas intervenções, os viadutos, os canais, que fazem parte da obra da duplicação da BR-101, que foi uma grande conquista do governo do Presidente Lula.
Maria Lacerda tinha ficado de fora da duplicação da BR-101. Nós encampamos a luta à época, há quatro anos, e quero aqui, mais uma vez, agradecer à então Ministra Miriam Belchior, já no governo da Presidenta Dilma, que teve sensibilidade e acolheu o nosso pleito.
A obra está em andamento, até porque a Bancada acertadamente tem priorizado também a Maria Lacerda, de forma que o que nós defendemos agora é que nos unamos, primeiro, destinando uma emenda, mais uma vez, para a obra de Maria Lacerda e que nós possamos ir ao Ministro dos Transportes, já que faltam apenas 50 milhões para a conclusão da Maria Lacerda.
Então, nada mais adequado do que garantir uma emenda de Bancada também para a Maria Lacerda, e que nós possamos ir ao Ministro dos Transportes, para que garanta os 50 milhões, e a obra seja concluída no prazo previsto, como fizemos na época também da Reta Tabajara, quando, em determinado momento, nós não tínhamos disponibilidade para acolhê-la como emenda prioritária. Ela não ficou como prioritária, mas nós fizemos um movimento, junto ao Ministério dos Transportes, e a obra foi, depois, tratada com prioridade. A obra, inclusive, encontra-se parada, não por falta de recursos, de maneira nenhuma. São problemas relacionados, que estão no âmbito do TCU e que já foram, inclusive, equacionados.
Então, queremos defender as impositivas para a segurança hídrica, também a emenda de Bancada para a Maria Lacerda, para que nós concluamos a obra, bem como defender aqui uma emenda para a Codern, para os nossos portos. O Presidente da Codern, o Engenheiro Emerson, esteve várias vezes aqui em Brasília, esteve várias vezes com a Bancada federal, e é urgente – urgente – que nós também destinemos uma obra para a Companhia de Desenvolvimento de Portos do Rio Grande do Norte, porque também dispensa comentário a necessidade que nós temos de cuidar dos nossos portos, seja o de Natal, seja o de Areia Branca, pelo quanto eles são decisivos, pelo caráter estruturante que eles têm, com relação à promoção do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.
Quero aqui, igualmente, também falar das emendas para as nossas universidades, porque são o maior e o principal patrimônio que o povo do Rio Grande do Norte tem em matéria de educação. Então, nós defendemos também, junto com toda a Bancada, emenda para a Ufersa, para a construção do hospital universitário lá de Mossoró. A emenda da Ufersa teria essa destinação. É uma luta que nós encampamos já há muito tempo.
Quero falar também de uma emenda para a UFRN, para dar continuidade ao curso de Medicina no interior, lá em Caicó, Santa Cruz e Currais Novos, curso esse já em andamento. Nós já estamos com a quarta turma cursando Medicina.
Vale aqui ressaltar que o curso de Medicina da Escola Multicampi de Ciências Médicas da UFRN, no Seridó e no Trairi, hoje é modelo de exemplo não para o Brasil, mas para o mundo, e essa obra não pode parar de maneira nenhuma.
Também é necessária uma emenda para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica, pelo quanto é importante o papel que o IFRN desenvolve na promoção do desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Norte. São 21 unidades, e precisam, sem dúvida nenhuma, de uma emenda.
Aliás, o reitor fez um apelo para que os Senadores e Deputados destinassem, das suas emendas individuais – que são emendas impositivas –, emendas para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do nosso Estado.
E para a nossa Universidade Estadual do Rio Grande do Norte igualmente. O Reitor aqui esteve, mais uma vez solicitando à Bancada, a exemplo do que a Bancada tem feito, e certamente fará novamente, destinar em suas emendas individuais impositivas recursos para a Universidade Estadual do nosso Estado, a nossa UERN, inclusive pelo momento que ela vive, de grave crise diante do tratamento que o Governo do Estado tem dispensado à Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Então, com certeza quero aqui mais uma vez reafirmar meu compromisso: vamos destinar emenda para a UERN e, com certeza, a Bancada também o fará.
Por fim, Sr. Presidente, e não menos importante, quero aqui destacar as emendas solicitadas pelo Governo do Estado, principalmente para a área de saúde e de segurança. Também dispensa comentários o quanto é necessário a Bancada incluir a área de segurança pública e a área da saúde, e isso será feito. Nós vamos destinar emendas para a segurança pública, para o Governo do Estado, bem como para a área da saúde. O que nós esperamos, definitivamente, é que o Governo libere, porque infelizmente, até o presente momento, zero – zero! – de liberação de emendas de Bancada para o Rio Grande do Norte. Então, nós esperamos que isso aconteça.
Por fim, quero aqui também agora dizer que, na Comissão de Educação aqui do Senado, participamos hoje da reunião. Senador Lindbergh, eu tenho dito que sobretudo nesses tempos de Governo ilegítimo, nesses tempos de Emenda nº 95, que congelou os gastos nas áreas sociais, nesses tempos de tanto retrocesso, mais do que nunca é hora de defendermos a educação. E foi isso que fizemos hoje, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pela Senadora Lúcia Vânia, que inclusive aqui se encontra. Conseguimos aprovar emendas muito importantes. O Relator lá foi o Senador Dário, que vem a ser, inclusive, o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, e eu destaco aqui as emendas que nós aprovamos para a educação na Comissão de Educação aqui do Senado.
Destaco o Caminho da Escola, que é a aquisição de veículos para o transporte escolar da educação básica, programa esse, Senador Lindbergh, criado com o Fundeb, no governo do Presidente Lula. É um programa extremamente meritório, porque veio para tratar com dignidade os estudantes que moram na zona rural, que antes eram transportados até em pau de arara, arriscando inclusive as suas próprias vidas. O Caminho da Escola trouxe os ônibus, os amarelinhos. Esse programa, inclusive, hoje está suspenso. Daí a iniciativa correta da Comissão de Educação do Senado ter priorizado uma emenda para o Programa Caminho da Escola. Isso vai ajudar muito as prefeituras pelo País afora, e o Governo do Estado.
Igualmente, também destinamos uma emenda para expansão e restruturação dos nossos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica, que necessitam, e muito. Também para a cultura foi destinada uma emenda para instalação e modernização de espaços e equipamentos culturais, e no esporte também destinamos uma emenda para implantação e modernização de estrutura para esporte educacional e recreativo e para o lazer.
Lembro que a Comissão de Educação aqui do Senado, diferentemente da Comissão de Educação da Câmara, é de educação, esporte e lazer; daí porque nós também tínhamos – o que fizemos – de contemplar uma emenda para a cultura e outra emenda para o esporte.
Mas quero aqui dizer que a universidade não ficou de fora. Em sintonia com a Comissão de Educação da Câmara, lá foi incluída uma emenda para as universidades, que trata da reestruturação e expansão de instituições federais de ensino superior, assim como também a Comissão de Educação da Câmara aprovou uma emenda para o fomento e o desenvolvimento da educação profissional e tecnológica para os institutos federais. E a Comissão de Educação da Câmara também destinou duas emendas para a educação básica, uma para o caminho da escola e outra para o apoio ao desenvolvimento da educação básica.
Quero ainda aqui destacar, Sr. Presidente, que mais uma vez conversamos com o Senador Davi Alcolumbre, que é o relator-geral da área da educação, quando renovamos o apelo a ele para olhar com muito carinho o orçamento para universidades e para os institutos de educação básica, tendo em vista o ato criminoso...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... do Governo Federal que foi o contingenciamento brutal nas universidades e institutos federais, que hoje vivem à míngua. Tínhamos acompanhado a via-crúcis das universidades e dos institutos federais – até dinheiro para custeio faltou.
Para se ter uma ideia – para concluir, Senador Magno, só mais um minutinho –, para se ter uma ideia, Senador Lindbergh, para investimentos, no caso, destinados às universidades federais, tínhamos previsto apenas 83 milhões – isso para 63 universidades. Para 28 institutos federais, mais 640 unidades de campi pelo País afora, tínhamos destinado apenas 64 milhões. Ora, isso é inaceitável! Nós tínhamos que modificar esse orçamento.
E a primeira coisa que estamos fazendo...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para modificar esse orçamento, inclusive nas comissões das quais fazemos parte, é defender as emendas para as universidades, para os institutos e para a educação básica, assim como o apelo que tínhamos feito, Senador Magno Malta, para que as bancadas de cada Estado, tanto nas emendas coletivas, como nas emendas individuais, não se esqueçam da educação, destinem emendas para as universidades, para os institutos federais, bem como para a educação básica.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Fátima Bezerra, eu falei com o Presidente, Senador Magno, que me deu um tempo para fazer um aparte a V. Exª. V. Exª é uma lutadora da educação pública brasileira. Estou fazendo como V. Exª, estou apresentando várias emendas – o prazo acaba amanhã – para a educação. O Rio de Janeiro, a UERJ está numa crise dramática, terrível, a Uezo também e a UENF também. Então, estou apresentando emendas para ajudar essas universidades a atravessar a crise. Estive com todos os reitores. Estou mandando também para as universidades federais, para todas do Rio de Janeiro, a UFRJ, a UFF (Universidade Federal Fluminense), que foram interiorizadas. Você sabe que tínhamos 143 campi de universidades neste País. Os governos Lula e Dilma fizeram 173, mais do que toda a história. Tínhamos 140 escolas técnicas, foram feitas mais 430; e as escolas técnicas viraram IFEs, com ensino superior. Sei que V. Exª foi uma lutadora dessa causa. Agora está tudo parado, cortaram recursos. As universidades estão sem dinheiro para chegar ao final do ano. É criminoso. E o próximo ano é o primeiro ano dessa Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos. Ciência e Tecnologia também estão inviabilizados no País. Esse ano, os centros de pesquisa e laboratórios fecharam as portas. Agora, daqui a pouco, às 20h, nós vamos voltar à comissão...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... que discute a Medida Provisória 795. Sabe o que eles estão fazendo para o próximo ano? Dezesseis bilhões de renúncia fiscal para as grandes multinacionais de petróleo – Shell, ExxonMobil, Total, Statoil. É um escândalo o que está acontecendo, é um escândalo! Só não tem dinheiro para programa social. Agora, dizer que não tem dinheiro para aumentar o Bolsa Família, esse Temer diz. Só governam para os ricos, só governam para as grandes empresas, para o sistema financeiro. Então, quando a gente vê a educação ser tão atacada, eu confesso à senhora, me dá uma revolta ver o que eles estão querendo votar aí, inclusive destruindo empregos. Eu estou indo lá para a Comissão da Medida Provisória. Você sabe que os estaleiros, o meu Estado do Rio de Janeiro tem muito emprego em estaleiro. Estão fechando, Senadora Fátima. O Estaleiro Mauá tinha 6 mil empregos. Está com 200. Brasfels, em Angra, 12 mil; está com 2,8 mil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E sabe o que aconteceu? Eles acabaram com a política de conteúdo local. Então, os empregos estão indo para fora. Eles estão agora fazendo, com essa medida provisória, o que eu chamo de política de conteúdo internacional, porque eles estão fazendo sabe o quê? Zerando o imposto de importação para a cadeia de petróleo e gás. Você pode trazer plataforma de fora agora. É escandaloso, e tem a ver com educação também, porque, nesse debate do pré-sal, 75% eram para a educação. De forma que encerro aqui a minha intervenção, cumprimentando V. Exª, que é a líder de todos nós nesse tema da educação brasileira, em especial da educação pública brasileira. E quero reafirmar meu compromisso com as universidades públicas do Rio de Janeiro e eu estou colocando, estou fechando agora, amanhã é o último dia de apresentação de emendas, mas colocando emendas parlamentares para ajudar as universidades a atravessarem esse momento de extrema dificuldade e de ataques desse Governo ilegítimo. Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Lindbergh, agradeço pelo aparte e o incorporo. Parabenizo V. Exª, inclusive, por essa sensibilidade e o seu compromisso de olhar para a área da educação, inclusive destinando emendas.
E, muito rapidamente, quero aqui colocar que uma das facetas mais cruéis do golpe de Estado consumado em agosto de 2016 foi a alteração do marco regulatório do Pré-Sal. Associado a isso, o que é que nós temos visto? A atual gestão da Petrobras, que foi sequestrada por essa ânsia privatista que marcou as gestões tucanas durante a década de 90, com a venda de ativos e uma política de desinvestimentos desastrosa para o meu Estado, para os Estados nordestinos, para o Rio de Janeiro, Senador Lindbergh. Essa política de desinvestimento, repito, da gestão tucana à frente da Petrobras tem sido um desastre. O impacto que ela tem causado lá no Rio Grande do Norte é violento...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... do ponto de vista de agravar a situação da falta de emprego – essa política de desinvestimento, muito visível, inclusive, no abandono de campos terrestres lá do meu Estado.
É por isso que eu quero aqui, rapidamente, saudar a Frente Ampla do Nordeste em Defesa da Petrobras, que foi lançada hoje lá em Recife. Não pude estar, mas enviei o meu abraço, porque é muito importante essa Frente, pelo quanto ela será um marco na luta contra a privatização da Petrobras, em defesa do patrimônio nacional e em defesa da retomada dos investimentos da Petrobras nos Estados nordestinos.
Concluo, Senador Magno, voltando ao tema do orçamento, só para dizer que nós também destinamos uma emenda para o Pronera, que é o Programa Nacional de Educação no campo, atendendo à reivindicação dos assentamentos do MST, até porque o Governo ilegítimo que aí está...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... cortou 86%, repito, ele cortou 86% dos recursos destinados para o Pronera no ano de 2014. Ou seja, esse Governo não tem compromisso nenhum com a educação.
O Governo do Temer só pensa em uma coisa: quer se livrar da denúncia contra ele apresentada na Procuradoria-Geral da República; aliás, a segunda denúncia, que está em discussão agora no plenário daquela Casa. Para isso, ele está vendendo o Palácio do Planalto, mais uma vez usando orçamento de forma seletiva, distribuindo cargos, benesses. Enquanto isso, o Governo pouco está se lixando, como se diz, para a educação do povo brasileiro, inclusive educação no campo. Tanto é que cortou em 86% os recursos do Pronera, mas a Comissão de Educação, sensível, apresentou uma emenda de R$20 milhões destinada ao Pronera.
Sigamos firmes na...
(Interrupção do som.)
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Magno Malta.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Obrigado, Senadora.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Só agradecendo à nossa Senadora Fátima.
V. Exª tem a palavra.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É só para registrar a minha votação nas quatro votações anteriores, de acordo com a orientação do Partido.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Registrado conforme o pedido de V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obrigado. Cumprimento todos que acompanham agora esta sessão pela Rádio Senado, pela TV Senado, pelas redes sociais.
Eu quero aqui, nesta tarde, noite já, falar um pouco a respeito de convicção. O que significa convicção.
Nós estamos vivendo, sem dúvidas, dias difíceis, crises, várias crises institucionais, crises políticas, crise econômica, crise de valores. Então, nada mais importante do que a pessoa ter convicções.
Eu tenho dito nos últimos dias, e já falei aqui nesta tribuna, que nós temos que sair dessa de quanto pior, melhor, porque a minha pergunta é sempre: o quanto pior é melhor para quem? Com certeza, para o povo não é. O povo sofre. É o desemprego. O povo sofre no seu dia a dia.
Temos aí no Rio de Janeiro a questão da segurança pública, uma situação que preocupa muito. Hoje eu estive com o Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, o Coronel Wolney, e nós falávamos de números, de estatísticas. Já passam de 108 os policiais mortos este ano no Rio de Janeiro. Nós temos a presença da Força Nacional. Eu até comentava com ele, nesse final de semana prolongado, que eu pude perceber uma presença maior da Polícia Militar nas ruas da cidade do Rio de Janeiro em especial. Eu circulei por vários bairros, participando de eventos do Dia da Criança, participando de eventos políticos também, e pude ver, então, várias blitze, encontrei várias blitze, andando pela cidade, o que é importante, porque a presença da polícia, a presença de fiscalização é sempre importante.
Eu falei para ele a respeito do trabalho em que estou atuando junto ao Ministério da Justiça, junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para que recursos sejam enviados para o Rio de Janeiro, para a manutenção de equipamentos, de viaturas, de caveirão, inclusive de helicóptero também, a manutenção de armas e também a questão de munições. Nós temos que realmente atuar contra essa escada da violência. Então, como eu disse, o quão pior é melhor para quem? Então, eu defendo a segurança, eu defendo o trabalhador, eu defendo a família, eu defendo os valores da família.
Eu quero, inclusive, aproveitando este momento – e vim aqui também para falar sobre isso, eu já falei outras vezes e quero reforçar –, dizer que acompanhei a matéria no Domingo Espetacular, da Rede Record, nesse domingo, que trouxe à baila, mais uma vez, o que está sendo confundido, o que está sendo chamado de arte e cultura e que, na verdade, não passa para mim de pornografia, de erotização de criança e também de pedofilia.
Tudo começou na exposição lá em Porto Alegre, no centro cultural de um banco. Inclusive, hoje eu recebi representantes do banco que vieram até falar sobre isso, que num total de mais de 260 obras, apenas 3 tiveram essa questão religiosa ou essa questão de pedofilia, enfim.
Depois, no que eu chamo de sequência de atos ruins, nós tivemos a questão no Museu de Arte Moderna, em São Paulo, onde – eu já disse aqui o posicionamento claro – uma criança foi exposta, levada à presença de um adulto nu, tocando o corpo desse adulto. E nós já falamos aqui tanto eu como o Presidente Magno Malta. E, mais uma vez, estamos aqui, o Senador Magno Malta presidindo e eu aqui falando e, principalmente, defendendo os valores da família. Então, nós já falamos aqui, ficou caracterizada ali a pedofilia e a erotização. E, conforme o artigo do ECA já citado pelo Senador aqui, eu muito bem me lembro, ali já foi um crime praticado.
Eu recebi vídeos também, dentro dessa sequência ruim, como eu falei. Eu recebi um vídeo em que uma turma de crianças com a professora estava indo a um museu, ou tinham saído do museu, mas um vereador parou o grupo, apresentou-se à professora e disse: "Eu sou o vereador fulano, e a senhora está indo para onde?" E ela disse que estava indo para uma exposição no Palácio de Artes de Minas Gerais, de Belo Horizonte, que é Faça você mesmo sua Capela Sistina. E as imagens dos quadros que eu vi ali, desculpem-me – ou melhor, não tem nada que pedir desculpa, não –, para mim, aquilo não é outra coisa senão pornografia pura e me fez lembrar até os meus tempos de jovem, quando eu não tinha internet e alguns desenhos daquele tipo chegavam até as nossas mãos em preto e branco e tinham um outro nome também. E ali nós vimos de tudo. Nós vimos homossexualismo, sexo grupal, zoofilia, tudo exposto ali nos quadros.
Veja bem, eu já vi, em algumas matérias da imprensa, isso sendo chamado de puritanismo, que os falsos puritanos ou os puritanos... Vimos aí artistas fechando a boca, fechando os olhos, fazendo cara feia, dizendo que a censura... Veja bem, como bem disse a matéria da Record, não confundam crítica com censura, como também não deve ser confundida liberdade com libertinagem.
Eu sei que existem hoje feiras de sex shop e que existem exposições como essa. O adulto que quiser ir lá fique à vontade. O pervertido que quiser ir lá fique à vontade. É adulto, ele tem o poder de decisão. Agora, levar crianças nem sendo avisadas?
Eu até me lembrei da minha infância, Senador Magno Malta, e veja como as coisas ficam muito registradas. Eu lembrei, quando criança, no antigo primário, acho que na terceira ou na quarta série, quando fui levado numa excursão da escola. Olha, a minha alegria de poder andar... Hoje eu sei. Na época, andamos de ônibus cerca de 4km ou 5km, para ir até um parque que existe na minha cidade natal, Santo André, e nós fomos lá visitar o parque, onde fizemos uma caminhada, vimos plantas, deram-nos plantas e sementes para nós plantarmos. Você vê que isso é tão forte numa criança, Sr. Presidente, que isso ficou registrado no meu coração até hoje, a alegria...
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – V.Exª me permita, o seu discurso é muito importante, mas eu queria pedir à segurança lá fora: a Mesa está autorizando as pessoas a entrar. E, por favor, atendam à Mesa.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Muito bem.
Eu me lembro, Sr. Presidente, Senador Magno Malta, o quanto aquele momento foi um momento de alegria, de felicidade. E está registrado no meu coração até hoje aquela pequena excursão de 4km ou 5km, de ônibus, que foi uma festa, mas foi uma coisa pura: crianças de primário sendo levadas a um parque para estarem em contato com a natureza, para receberem sementes e plantarem sementes, para participarem de conversas sobre a natureza. E olha que, naquela época, a bandeira do meio ambiente não era nem uma coisa tão forte como é hoje. Mas aquilo ficou registrado como criança.
Agora eu fiquei imaginando, vendo essas cenas, se eu fosse tirado da minha sala de aula, levado a uma excursão, para chegar e, de repente, deparar-me com os quadros que eu vi nas imagens que me mandaram, repito, com zoofilia, pedofilia, homossexualismo, sexo grupal e tudo mais.
O que é isso? Crianças sendo levadas a isso? E a professora afirmou que estava indo, lá em Belo Horizonte. E eu quero entender, Senador: Faça você mesmo a sua Capela Sistina. Pelo que eu me lembro, na Capela Sistina, não há arte erótica, não há arte pornográfica. Só se eu estiver cometendo aqui um grande equívoco, mas eu não me lembro disso. Quem puder me ajudar, até confirmando a informação, é bom que ajude.
É disto que eu quero aqui tratar: censura e crítica são totalmente diferentes. E os artistas, repito, que colocaram a mão nos olhos, na boca, que fizeram cara feia na televisão, nas redes sociais, para dizer que estavam sofrendo censura, que a censura voltou, esperem aí. Crítica... E nós temos que aceitar críticas. Cada um tem uma posição, é a democracia.
Agora, o que está escrito na lei tem que ser respeitado – tem que ser respeitado. Se, lá no estatuto, diz que acompanhar criança, levar criança, expor criança a situação de sexo e coisas desse tipo ofende o Estatuto da Criança, então tem que ser julgado conforme o estatuto, não é?
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – É criminoso.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Criminoso. Já falamos aqui. É pedofilia, e pedofilia é crime hediondo.
Eu quero, como iniciei o meu discurso, falar a respeito de convicção. E a minha convicção é essa, dentro dos valores da família. E repito também: eu não estou aqui querendo, como disseram na imprensa, ser puritano. Eu tenho meu posicionamento cristão, eu tenho os meus valores, os meus princípios, mas respeito.
Se fizer uma exposição pornográfica e lotar de adultos, é problema de cada adulto. Agora, levar criança, não. Se faz uma feira de sex shop e lota de adultos para variadas práticas que quiserem, é problema dos adultos, é problema de cada um. Agora, levar criança, não. Isso, jamais nós vamos tolerar e jamais nós vamos aceitar. Então, eu quero deixar bem clara essa posição.
Eu quero parabenizar também a Record pela matéria exibida no último domingo, matéria muito bem feita, de que psicólogos, de que professores, de que representantes da OAB participaram e deram sua opinião. E todas as opiniões foram claras no sentido de que a criança não tem condições de discernimento, de entendimento para participar de situações como essa. Não tem, porque a criança pode confundir tudo. A criança pode entender que ela pode tocar no corpo de outro a hora em que ela quiser. E, quando alguém maldosamente expor alguma parte do corpo à criança, ela vai achar que pode tocar também, de forma natural. Então, muito bem, parabenizo aqui, reforçando, a matéria da Record.
Não confundam crítica com censura.
E ainda complementando, neste ponto que eu vou citar agora, por exemplo, eu e o Senador Magno Malta divergimos. Já até conversarmos ali à mesa. Mas, por exemplo, e eu tenho dito isto, estou afirmando isto com toda clareza, porque eu sou um homem de posição e quero dizer aqui na tribuna que o meu voto de ontem não foi a favor do Senador Aécio Neves tampouco contra o Supremo. Não foi. Não votei por combinação nenhuma, por acordo nenhum, nem por pressão nenhuma de ninguém, até porque pressão não faz mudar o meu voto, não. Eu sou uma pessoa de posição e eu defendo as minhas posições.
Eu votei conforme a Constituição e eu tenho consciência clara disso. Por quê? Porque, na Constituição, não há previsão constitucional de afastamento de Parlamentar por medida cautelar. Se a questão foi política aqui, de alguns Senadores, eu respeito, mas respeitem a minha também.
Eu lembro que eu fiquei chateado, eu fiquei revoltado na votação do impeachment. Nós trabalhamos até a madrugada aqui e, quando chegou ao final da sessão, eu me senti lesado e me senti enganado quando eu vi aqui nós votarmos o impeachment de uma Presidente e, ao mesmo tempo, mantermos os direitos políticos dela. Ali rasgaram a Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – O Lewandowski.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O Lewandowski, exatamente, o Supremo.
E, da mesma forma, é o que penso também. Se não há previsão, façam uma emenda. Quem quiser mudar que faça uma emenda, coloque uma emenda constitucional aplicando medidas cautelares a Parlamentares. Se for aprovado na Casa, eu vou aceitar, eu vou votar a favor. Agora, no que existe hoje na Constituição, não há previsão legal. Então, o povo tem que saber.
A mesma coisa... Eu vou citar aqui um exemplo, permita-me. A minha dentista, com todo o respeito que eu tenho a ela, disse assim, na última consulta: "Senador, a Câmara vai inocentar o Temer de novo? Vocês vão fazer isso? A Câmara vai inocentar o Temer?" E eu disse para ela: mas quem inocentou o Temer? E ela: "Vocês não inocentaram, não?" Falei: não, a Câmara não inocentou. A Câmara votou para que a investigação fosse suspensa e, no momento em que ele deixar de ser Presidente, a investigação continua da mesma forma. Ninguém inocentou ninguém. Ele vai responder de acordo com o que está sendo acusado e, quando deixar de ser Presidente, a investigação segue.
Da mesma forma é a questão do Senador Aécio. Eu repito aqui de forma clara: eu não votei nem a favor do Aécio nem contra o Supremo, eu votei a favor da Constituição Federal, onde eu leio claramente que não se pode afastar um Parlamentar a não ser por prisão em flagrante e por crime inafiançável. Medida cautelar, não. E, da mesma forma, ainda que o Senado, ainda que o Plenário, na sua maioria de 44 a 26, decidiu suspender a medida cautelar do Supremo, a investigação continua, o inquérito continua. Nada mudou para a Justiça, que vai continuar agindo da forma como vinha agindo, e o Senador Aécio vai responder conforme ele for chamado à medida das investigações. Então, ninguém livrou ninguém. O Senado não livrou o Aécio.
O que nós defendemos aqui é a instituição. O que nós defendemos aqui e o que eu defendi, com toda tranquilidade, com toda consciência... Respeitosamente conversarmos eu e o Senador. O Magno Malta discorda, outros discordam, mas tudo bem. É a posição, é posicionamento e, repito, para ficar bem claro: não votei a favor do Senador Aécio e não votei contra o Supremo. Eu votei a favor da Constituição, a qual eu jurei defender aqui. Se rasgam a Constituição, como rasgaram na votação do impeachment, eu também não concordei. Eu não concordei, eu votei a favor do impeachment da Presidente Dilma e, no final da sessão, eu os vi fatiando a Constituição e mantendo o direito político dela. Onde é que está isso na Constituição? Rasgaram e aceitaram.
Então, espere aí, nós vamos votar aqui de acordo com conveniência política? Nós vamos votar aqui por causa do medo da pressão da opinião pública? Já disse um grande amigo, o Prof. Jorge Boaventura, com muita sabedoria: "No Brasil não existe opinião pública, existe a opinião que se publica". E nós temos de tomar cuidado, porque a desinformação e a má informação estão levando críticos pertinentes, críticos constantes a criticarem sem saber o que estão criticando.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Não leem, não se informam, não se aprofundam e, depois, é muito fácil usar a rede social para querer ficar xingando Senador, agredindo Senador.
Mas, veja bem, acredito até que a maioria dos que fizeram postagem me criticando, me xingando, pode ser que até alguns ou muitos também acham que a crítica é uma censura; até apoiam a pedofilia, apoiam a zoofilia ou apoiam a destruição da família. Então, não adianta, seja no assunto família, seja no assunto Constituição, em qualquer assunto, eu, Senador Eduardo Lopes, sou um homem de posição e voto conforme a minha consciência, com coerência, mantendo a minha coerência.
Vou até citar aqui – permita-me, Senador, para que amanhã não surja nenhuma dúvida –, em 2013, por resolução, o TSE decidiu mudar a representatividade dos Estados. É constitucional, mas está escrito que é por lei complementar, não é por decisão do TSE. Eu me levantei contra e fui autor de um decreto legislativo que foi aprovado nesta Casa e que sustou a decisão do TSE. Mas eu não era contra o mérito, era contra a forma. Está lá que tem de ser por lei complementar, de acordo com o censo, a cada eleição. Se não estão fazendo isso... Mas o TSE vir com resolução? Então, não aceitei, naquele momento, a interferência do Judiciário. Da mesma forma, na votação de ontem, também não aceitei porque quero defender a Constituição.
Há um projeto de lei que, acho, não conseguiu ser aprovado, do Senador Flexa Ribeiro. Ele já até disse: "Olha aí o Senador Eduardo Lopes. O Estado dele vai perder Deputados e ele votou comigo, a favor, na CCJ".
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Votei sim. Podem dizer assim: "Mas que incoerência! Você não queria que não diminuísse o número de Deputados na outra eleição e agora vota a favor, para diminuir?" Eu uso o mesmo argumento e a mesma coerência: não estava contra o mérito, estava contra a forma.
Então, se eu defendi que tem que ser por lei complementar, como está na Constituição, de acordo com o último censo geral, pela lei do Senador Flexa Ribeiro. Ainda que meu Estado perca representação e vá perder Deputados, vou votar a favor porque não posso ser incoerente, não posso hoje dizer uma coisa e, amanhã, por interesse político, dizer outra. Então, defendi a Constituição e dormi com a minha consciência muito tranquila; não atendi a pressão, a negociação, a acordo de ninguém. Votei conforme...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... o meu julgamento.
Na Constituição, não há previsão legal de afastamento de (Fora do microfone.) Parlamentar, a não ser por crime flagrante ou crime inafiançável; por medida cautelar, não.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Obrigado, Senador Eduardo Lopes.
Concedo a palavra – porque eu gosto dela – à Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União decretou, recentemente, a caducidade no contrato de concessão da BR-153, mais exatamente no trecho de 625km, entre Anápolis, no Estado de Goiás, e as proximidades de Palmas, no Estado do Tocantins.
Trata-se, em verdade, do primeiro caso de caducidade de que se tem notícia no Brasil. A empresa que, tendo obtido a concessão para explorar a BR-153, descumpriu inúmeras cláusulas contratuais e administrou a rodovia de modo ineficiente e temerário.
Em Brasília, empreendemos um enorme esforço para que o processo em causa se resolvesse com toda a agilidade em favor dos usuários da rodovia. Além das sociedades locais envolvidas, é preciso ressaltar que o ganho que obtivemos é da sociedade brasileira como um todo, já que o primeiro caso de caducidade contratual – tardio, cumpre ressaltar – haverá de inaugurar um sem-número de outros por todo o País nas vezes em que a concessionária apresentar má conduta na gestão do bem público aos seus cuidados.
Se somarmos todos os casos anuais de homicídios dolosos e de acidentes de trânsito, o mau gerenciamento é o que mais tem arruinado indivíduos e famílias por todo o Brasil. É preciso destacar, contudo, que a nossa tarefa civilizatória é muito mais fácil no que diz respeito aos acidentes de automóveis, que irão diminuir graças ao investimento racional do Estado em segurança de trânsito e em redes de transporte eficientes, seguras e bem administradas.
A BR-153, no entanto, nos servia de contraexemplo ao círculo virtuoso que intentamos assegurar na qualidade geral das rodovias brasileiras. De fato, a gestão temerária do referido trecho pela empresa concessionária, em vez de ampliar a segurança e o conforto dos passageiros, motoristas e caminhoneiros, assim como dos moradores em suas margens, resultou no aumento do risco para todo esse conjunto de brasileiros.
Na licitação de 2014, o compromisso publicamente assumido pela empresa concessionária incluía a duplicação da BR-153. O passar do tempo, no entanto, revelou o grau de abandono da rodovia, que, pelo biênio seguinte ao processo licitatório, não recebeu qualquer investimento ou obra de reparo.
O momento de crise econômica, política e de valores por que passa o País nos leva a algumas reflexões, entre as quais o descaso no gerenciamento e tudo o que nos é comum e nos diz respeito.
Todos os acontecimentos recentes que temos presenciado nos mostram que é preciso que nós, formuladores de leis e gestores públicos, adquiramos uma consciência mais responsável nas tomadas de decisão. O contexto de restrição fiscal evidencia que, de agora em diante, o uso do dinheiro público precisará ser feito de maneira mais racional e eficiente, com o interesse público sempre prevalecendo.
Eis porque, na certeza de que a caducidade da concessão da BR–153 era o melhor caminho a trilhar, muito nos empenhamos junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instituição que, na pessoa da Desembargadora Maria da Penha, entendeu por bem inviabilizar a relação contratual entre o mau gestor particular e o ente público.
Com o objetivo de viabilizar a provisória reparação da rodovia, solicitamos hoje, em uma audiência com o Ministro dos Transportes, Sr. Maurício Quintella, o repasse emergencial de R$52 milhões em favor do DNIT, para que os padrões mínimos de segurança no trânsito beneficiem os usuários da BR–153.
Quero aqui ressaltar a gentileza do Ministro ao nos receber. Acompanharam o Ministro, nesta audiência, o superintendente da ANTT, o superintendente do DNIT, o diretor da Polícia Rodoviária Federal. E ali foi determinado pelo Ministro uma força-tarefa no sentido fazer a imediata sinalização daquele trecho e, principalmente, fazer também, paralelamente, a fiscalização.
As empresas ganhadoras da licitação para fazer o reparo farão reparos provisórios de tapa-buracos até que esteja feita nova concessão. A rodovia sofrerá essas transformações que, eu acredito, serão favoráveis no sentido de que, neste momento, diante da escassez de recursos, será uma solução transitória, mas benéfica para evitar, dessa forma, que os acidentes continuem fazendo vítimas, como temos assistido recentemente.
Portanto, quero, nesta oportunidade, agradecer a gentileza do Ministro ao promover essa força-tarefa, fazendo com que a rodovia possa ser agora recuperada, trazendo uma tranquilidade para os caminhoneiros que trafegam ali, transportando grande parte dos grãos produzidos no Estado de Goiás.
A Rodovia 153 é a artéria do País. Ela corta o País de norte a sul. Portanto, é uma rodovia não apenas importante no sentido de escoamento da nossa produção, como também é uma rodovia onde as famílias se deslocam para as Regiões Norte e Sul do País.
Portanto, quero aqui, de público, agradecer a audiência concedida pelo Ministro e o esforço para superar este momento de restrição fiscal e fazer com que uma força-tarefa possa diminuir a ansiedade e a preocupação que tomou conta de todos nós.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Lúcia Vânia, o Sr. Magno Malta deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
(Durante o discurso da Srª Lúcia Vânia, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Magno Malta.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Obrigado, Senadora Lúcia Vânia.
Registro, neste plenário, a presença de alguns vereadores de Juiz de Fora que vêm nos visitar: a Vereadora Sheila Oliveira, o Vereador Charlles Evangelista, o Vereador Julio Obama Jr. – é isso mesmo? Vai acabar sendo o prefeito da cidade –, Delegada Patrícia Ribeiro, que são de Minas Gerais, da terra do Deputado Eros Biondini, que está conosco aqui à mesa. E, ainda, o Vereador Felipe Bastos, Paulo Henrique Cremoneze e Guilherme Kemer.
Sejam bem-vindos, nobres colegas.
Eu digo colegas porque fui vereador. Comecei, como vereador, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, terra de Rubem Braga. Lá, tive a oportunidade, fui vereador por dois anos. Sou daqueles que acha que todo homem público precisava disputar uma eleição de vereador, mesmo que não ganhasse, para saber o que é uma eleição, porque só sabe o que é eleição, Senador Eduardo Lopes – que já chegou a Deputado Federal e, em seguida, a Senador – e Senador José Medeiros, quem disputou uma eleição de vereador, a eleição mais difícil do mundo, na cidade onde todo mundo conhece todo mundo, onde todo mundo estudou com todo mundo, onde o pai de um que já é aposentado é aposentado com o pai do outro, onde o mesmo médico da maternidade pegou um monte... E os caras saem batendo nas portas para falar: “Agora o meu pai é candidato”. “Votei em você na outra; agora, o meu cunhado resolveu ser”. “Agora, eu que sou”. É um negócio para tirar o chapéu!
Por isso, vereadores, sejam bem-vindos, são as figuras mais importantes, porque casa se faz pelo alicerce. O Município não é feito por Brasília, é feito pelo Município; a base é o Município porque é o alicerce. Uma casa se faz pelo alicerce. Quando você chega ao final de uma casa, você só tem o acabamento para fazer. E o grande drama do Brasil, penso, a parte significativa, é a fragilidade do alicerce.
Se os vereadores soubessem a força que têm – a força que têm – e descobrissem que tantos gostariam de ser. Deus dá o privilégio a poucos. Assim como deputado estadual e Deputado Federal. E, quando você chega e senta na cadeira do Parlamento do seu Município, do seu Estado ou do seu País, chega lá, se esquece e se deixa comandar por um homem, comandar por outros, perde a sua independência, perde o discurso que fez para chegar ali e fica dependente dos outros, consultando os outros e fica... É uma coisa terrível! Se eles descobrissem a força e o valor que têm, certamente seria de uma outra forma.
Parabéns, sejam bem-vindos, vereadores do Brasil! Vocês são muito importantes – aqueles que estão me vendo pela TV Senado e também me ouvindo pelas redes sociais e pela Rádio Senado.
Cumprimento a Jurista Bia Kicis, Procuradora, lutadora dos direitos da sociedade, do respeito à família, do respeito à vida, do respeito às crianças.
Neste momento, Senador Zé Medeiros, Senador Eduardo, eu quero chamar a atenção do Brasil, e este é o meu lugar para chamar a atenção do Brasil, até porque foi assim que enveredei pela vida pública.
São 38 anos tirando drogado da rua. Investindo minha vida na vida dos outros foi que aprendi. Tirando gente da rua, enxugando lágrima de mãe que chora, enxugando lágrima de esposa, devolvendo filhos às suas famílias... Eu tenho uma instituição de drogados chamada Projeto Vem Viver, no meu Estado. E o Projeto Quero Viver, de Minas, também foi fundado por mim, Deputado Eros Biondini.
Eu militei na vida e continuo militando na vida. Sou cristão. Vivo num País majoritariamente cristão. Esta é a maior Nação católica do mundo. É um País de católicos, um País de evangélicos, um País de espíritas e de ateus, alguns, que querem criar seus filhos e ver sua família ser criada nos moldes de Deus: macho e fêmea.
Nós estamos vivendo, neste momento, um momento sensível, terrível, de um ataque sistemático, organizado contra a família, Deputado Alan. Esse ataque sistemático é o texto próprio do Karl Marx, na sua tese, quando começou a discutir o comunismo para o mundo: "Destrua a família. Destrua os seus valores. Exponham as crianças. Erotize as crianças. Mostre às crianças a bestialidade, o sexo com animal." Trata-se da zoofilia, mas o termo mais correto é bestialidade. "Mostre a elas. Homens... Dois, três homens, abusando de uma só criança. Conjunção carnal. Desmoralização. Faça isso. Exponha o nu. E aí, sim, destruiremos esses valores." Disse ele que o grande problema da sociedade é a família, porque elas detêm o patrimônio. "Destrua a família. Aí o Estado vira Deus. Distribuiremos renda." Isso é um acinte contra a natureza de Deus.
Alguns dizem, de forma hipócrita – alguns Senadores, alguns Deputados Federais, alguns políticos e alguns jornalistas esquerdopatas: "É preciso separar religião de política." Separar o que de quê? É possível separar um homem das suas convicções? Claro que não! Alguém pode me separar das minhas convicções? Jamais! Mas esses políticos, por exemplo, agora, quinta-feira próxima passada, dia 12, Dia da Criança e também Dia da Padroeira do Brasil – eu não sou católico, sou evangélico, nós divergimos doutrinariamente, mas precisamos, na defesa da vida e da família, estar juntos todo o tempo e o tempo todo –, estavam lá em Aparecida. Eu vi a postagem de muitos deles, de cabeça baixa, contritos, rezando. O que vocês estavam fazendo lá, se é necessário separar política da religião?
Alguns vieram aqui e disseram: "Nesses dias agora, nesse feriado, eu fui aos acampamentos evangélicos. Que coisa bacana de jovens sem drogas, sem palavrão." O que você foi fazer lá, se você não é de lá? O interesse é eleitoral. Eles foram atrás de voto, de fazer a velha conquista, a velha catequese. E, nesses momentos, eles se mostram católicos, absolutamente católicos, se benzem, se confessam. Seria isso uma mentira? Até aqueles que se confessam de esquerda. E alguns deles, aqui no Senado, eu os acompanhei na igreja, e vi alguns darem a paz do Senhor.
E, depois da eleição passada, eles sobem na tribuna e dizem: "É preciso separar." O que de quê? Alguém pode separar Magno Malta da sua fé? Não! Alguém pode separar o Eros da sua fé? É católico, aliás, é um músico da Igreja Católica, um jovem católico, praticante, representante, Vice-Presidente da Frente Católica.
Evangélicos, católicos, nós todos que acreditamos e temos a Bíblia como regra de fé e prática estamos vivendo dias do acinte organizado. O que é o acinte organizado? Vejam sistematicamente essas exposições onde os nossos filhos sistematicamente foram arrumados – crianças de escola – para serem levados, Senador Zé Medeiros, para essas exposições, para ver coito de homem com animal, abuso de criança. Sistematicamente, tem acontecido em lugares diferentes, de forma coordenada, como um ataque terrorista, como homens bomba explodindo de forma imoral, em algum lugar, nos museus patrocinados pelo Santander, patrocinados pelo Itaú. Quanto a isso nós precisamos tomar providências! Se eles são tão ousados para fazer o enfrentamento, nós é que não podemos nos calar! Se eles não têm vergonha de tomar esse tipo de posição, por que nós é que vamos nos envergonhar do Evangelho que cremos e pregamos? Não, jamais!
Vejam só: em nome da arte, um grupo de artistas – Fernanda Montenegro, Caetano Veloso, os mais expressivos, e alguns mais jovens, e penso que alguns embarcaram com medo de perder alguma inserção em uma grande emissora, e cujos pais devem estar morrendo de vergonha – disse que isso é cercear a liberdade, é censura. Censura de quê? Censurar a arte? Em nenhum momento, falamos disso. Não tocamos nem em nome de arte. O que é censurar a arte? Censurar a arte como, onde, em qual lugar? Censurar a arte? Arte é pintar. Arte é escrever. Arte é cantar. Arte é ser um escultor, um artista da bola, Sr. Pelé, Sr. Neymar, Sr. Romário, aqui desta Casa – aliás, um grande Parlamentar. Arte é fazer mil gols, não é, Romário? Arte. Não falamos em arte. Continuem fazendo arte, e, se alguém for censurar a arte, nós estamos com vocês. Aí fizeram aquele gesto, botando a mão na boca, comandados pelo Sr. Caetano Veloso, essa gente que fez fortuna em cima da Lei Rouanet, com o suor do povo, cobrando ingresso com o suor do próprio povo.
E aí é um homem bolinando, deitado, sendo tocado por uma criança, incentivada pela mãe. Quando você lê o Estatuto da Criança e do Adolescente, você vê que parece que é o script invertido daquilo que eles estão fazendo. Pedofilia é crime e é crime hediondo. E eu sou o relator dessa lei, que foi sancionada pela própria Dilma, que é de esquerda. O texto prevê tudo aquilo e, para a mãe, prevê uma pena maior – está no Estatuto da Criança e do Adolescente: quem leva, quem incentiva, quem conduz. O texto fala em teatro, peça, representação, apresentação, o texto fala em contracenar. A criança contracenava com um homem com o pênis para fora. Então, se aquela cena do museu fosse feita num quarto fechado, o vizinho seria preso em flagrante, porque seria pedofilia. Não foi, por ter sido num museu?
Pergunto: por que a Srª Fernanda Montenegro, com todo respeito a essa atriz que sempre respeitei, por que a senhora, chegando aos 90 anos – acho que sim –, não faz um nu, se deita em algum lugar e convide jovens para bolinar? Não seria arte? Por que o Sr. Caetano Veloso não faz? Não seria arte? Por que vocês não fazem isso e chamem os vizinhos, os filhos dos vizinhos do condomínio onde vocês moram? Chamem os netos dos outros. Vão à rua e peguem os filhos do pessoal do tráfico, levem lá e vejam se eles vão achar bacana. Não vão! E vocês não têm coragem, não têm coragem!
Ninguém está cerceando arte. Não falamos essa palavra, até porque isso não é arte.
E aí nesse mesmo museu...
E estamos vivendo um momento, Senador Eduardo, de "cristofobia". Eles nos odeiam, porque somos cristocêntricos – o centro é Cristo. São dias de "catolicofobia", dias de ódio aos católicos, à fé católica; de "evangelicofobia"; de "espiritismofobia". Eles são os artistas, eles têm a voz; eles só não entenderam que antigamente só havia uma mão, mas que, depois da internet, ficou via de mão dupla, e o povo fala.
Imaginem a arte. Vou mostrar a arte. Mostrem aqui esse pilantra, mostrem esse pilantra aqui, com a imagem de Nossa Senhora.
Gostaria que este plenário estivesse cheio de católicos. Cadê os Senadores que se elegeram com os votos dos católicos, Senador? Convidei os Deputados Federais – onde eles estão? – que se dizem católicos, que se benzem. Aqui estão representantes, isso aqui poderia estar lotado hoje.
Isso aqui é arte?! É uma imagem de Nossa Senhora no pênis dele. Olhem aqui! Isso é uma imagem de Nossa Senhora, isso aqui é um símbolo caro da Igreja Católica, para os católicos, é um símbolo sagrado para os católicos. Eu não sou católico, sou evangélico. A minha mãe, Senador Cidinho, e a minha avó já foram católicas, e eu era pequenininho quando vi minha avó devota. Símbolo sagrado está aqui no pênis desse pilantra. Depois, ele entra para fazer a artimanha dele e a rala no ralador. É um vilipêndio! E depois joga o pó no pênis.
Não podemos aceitar isso, não. Nós é que vamos ficar calados?! Nós temos que ir para a rua! O Peru foi para a rua, o Chile foi, Colômbia foi! É por isso que eles querem escola com partido, é para fazer isso com os nossos filhos. Nós não podemos nos calar diante de ideologia de gênero. É isso o que eles querem. Católicos, reajam! Família, evangélicos, espíritas, família, família, família! São os nossos filhos.
A Rede Globo não precisa de mim...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, só...
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Já lhe concedo.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu...
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – A Rede Globo não precisa de mim.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Você colocou para que fosse mostrado em close. Eu acho que não mostraram em close. Há alguma proibição, alguma regra que impede isso?
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Não. Vai mostrar, então. Dá o close aqui – dá o close aqui.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Então, por favor, a TV Senado...
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Dá o close aqui. Vou segurar.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Cadê o close?
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – É a da frente? Qual é a câmera?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Ou a câmera não tem close?
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Puxe o câmera aqui, para mim, o close.
Quem é o câmera daí da frente?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Está dizendo que não pode. Onde é que está escrito? Está no Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Pode. Pode, sim. Pode dar o close aqui. Eu me responsabilizo. Sou eu. Venha. Isso aqui é arte.
Venha cá: por que o câmera...? Quem é que resolve? Sou eu ou você? Tem que mostrar em qual câmera? A sua câmera?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Quem tem que autorizar é quem está presidindo. Quem está autorizando sou eu. Vamos embora; senão, eu vou parar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Sim, mas desfocado mesmo. Vamos embora.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Ramal 1329? Para um funcionário dizer se autoriza ou não? Vocês estão de brincadeira! Vocês estão de brincadeira! Está passando... Diga que eu estou dizendo que eles estão de brincadeira, porque eles estão ouvindo. Meu microfone está ligado. Mostre essa arte aqui. Aqui.
Não tem que desfocar nada. Isso aqui está em museu, lá não foi desfocado. (Pausa.)
Eu estou esperando.
Olhem aqui o artista. (Pausa.)
Eu vou dar um minuto. Ou eu vou ter que representar contra os funcionários? Eu vou entrar com uma representação contra a Diretora da TV Senado? A Diretora da TV Senado é Angela. Onde é que ela está?
Vamos embora. Prestem atenção. A Rede Globo não precisa de mim, eu sou um só. É um telespectador a menos, mas eu posso... Televisão é controle remoto, eu posso não assistir o que faz mal à minha família, o que faz mal aos meus filhos, à minha fé. Mas ela não precisa de mim.
Omo? Omo não precisa que eu compre. Eu só sou um consumidor. Se eu deixar de comprar Omo, pode fazer falta. Eles não vão nem perceber. Se eu deixar de comprar Close-Up, se eu deixar de comprar perfume de O Boticário, eu só sou um. Eles querem patrocinar essa bandalheira, mas eu com você somos dois; você e mais um somos três; vocês três e nós somos quatro. E nós revelaremos a nossa indignação diante dessa aberração.
Seria importante que aqui eu estivesse falando de quê? De esgoto, de rio, importante; de calçamento, de asfalto, importante. Mas o importante são as pessoas e não existe pessoa sem família. Não existe pessoa sem gestação. Não existe ser humano para andar em ponte. Não existirá homem nem mulher para tomar conta da Amazônia sem gestação.
Eu gostaria de pedir à minha assessoria jurídica que fizesse uma representação contra a direção de comunicação desta Casa e farei uma representação criminal. O que vocês estão fazendo é criminoso, vocês são servidores públicos. Isso aqui está na exposição. Isso aqui está para as crianças verem. Isso aqui está na rede social. Eu vou representar contra vocês, vou representar contra vocês. E vou representar contra vocês todos, todos, todos.
Nós não podemos nos calar. Se queremos uma sociedade sadia, se queremos ter homens e mulheres sem violação mental, moral, psicológica ou espiritual, nós temos que lutar neste momento, porque é uma orquestração.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os Senadores que nos acompanham e todos que nos acompanham pela TV Senado, ontem o principal jornal de Mato Grosso, o jornal A Gazeta, trouxe uma manchete, se der para dar um close aqui. Ele trouxe a seguinte manchete: "Violência contra menores faz 6,7 mil vítimas em Mato Grosso". Esse é o principal jornal do Estado de Mato Grosso, jornal A Gazeta.
Sr. Presidente, dentre esses 6,7 mil casos, tem violência de tudo que é tipo. Só para ver aqui, olha: lesão corporal, 1.863; ameaça; estupro, 897; maus-tratos, 403; abandono; difamação; estupro tentado, 189; e corrupção de menores, 122.
Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de participar de um curso na Universidade de Harvard, aliás, uma das melhores universidades do mundo, em que vários cientistas ali colocaram a linha do tempo de formação e desenvolvimento do cérebro de uma criança, desde a concepção até os seis anos de idade. E todos eles são unânimes em afirmar que o cérebro do ser humano tem essa janela de oportunidade. É nesse momento, desde a concepção até os seis anos de idade, que vão se formando as sinapses, vai se formando toda a estrutura cerebral. E mais, se, durante esse período, a criança sofrer obstáculos nesse desenvolvimento, ela será um adulto eternamente comprometido. Comprometido em que sentido? Seu sistema emocional, seu sistema cognitivo, seu sistema de aprendizagem fica debilitado. Então, não adianta você pegar uma criança que já está, que de repente foi abusada, que foi maltratada e você colocar na melhor escola. Não vai adiantar, ela não vai conseguir acompanhar os coleguinhas, porque ela já foi, na sua formação, debilitada.
Portanto, o cérebro das crianças... Por que todo esse cuidado? E não sou eu que estou dizendo; são os médicos, são os cientistas. É porque ele é tênue, ele é frágil, ele está em momento de formação, é como se você estivesse programando, fazendo a programação. Se você fizer a programação errada, não vai sair conforme o esperado.
E lá eles mostraram um estudo em uma comunidade de alta vulnerabilidade em que eles pegaram dois grupos de crianças. Um grupo, eles acompanharam desde a concepção até os seis anos de idade, monitorando para que houvesse todo o apoio à mãe, para que a mãe não tivesse depressão pós-parto, ou, se tivesse, que a criança fosse cuidada. Foi vista toda a parte de saúde, enfim, acompanharam a criança para que tivesse um desenvolvimento cerebral normal. Um outro grupo eles só observaram.
Após 18 anos, eles chegaram à conclusão. Acompanharam até os seis anos e depois fizeram aferição daquelas crianças, a verificação, como é que estavam. Boa parte daquele grupo que não tinha sido acompanhado estava presa, outros em drogadição, outros com gravidez na adolescência, outros mortos. E o outro grupo, que teve um desenvolvimento cerebral normal, acompanhado, teve indicadores de sucesso em todas as áreas.
Aliás, cabe ressaltar que, nos indicadores de aprendizagem, embora vivessem numa comunidade de alta vulnerabilidade, eles não deixavam a desejar aos índices obtidos pelos alunos de Nova York, de Boston e de cidades onde estavam os melhores centros de ensino.
Então, com isso ficou provado que é muito importante a gente cuidar do desenvolvimento das nossas crianças. Mas o que ocorre? No momento em que o Estado começa a se preocupar com esses temas, nós temos o quê? Nós temos meio que uma horda na contramão tentando fazer o contrário.
Nós tivemos, por exemplo, recentemente lançado o programa chamado Criança Feliz, que é baseado nessa filosofia. Tive a oportunidade recentemente de estar no México, na cidade de Monterrey, Senador Magno Malta, observando como eles têm essa preocupação ali de cuidado com as crianças. Mas não adianta esse cuidado ser só do Estado, porque o cuidado, na verdade, e a educação, têm que ser feitos naquele sagrado lugar que é a família.
Eu venho, Senador Magno Malta, de uma comunidade, já que falei em alta vulnerabilidade, de uma cidade chamada Caicó, no Rio Grande do Norte, que é um dos lugares onde há estiagem, onde existe mais seca ali no Nordeste. E, na década de 70, mais ou menos no início, a seca foi tão grande que a desnutrição infantil matou muitas crianças ali.
Minha avó teve 23 filhos e, desses 23, 10 morreram de fome por causa da desnutrição. As crianças morriam de fome, na verdade, com o que eles chamavam de "buchão grande" porque o que eles comiam? Só comiam amido: farinha, água quente e sal, faziam aquele grude, e as crianças eram alimentadas com aquilo.
Pois bem, foi nesse cenário que eu nasci. Tive a oportunidade, meu pai disse que eu fui salvo por causa de uma cabra. A cabra estava dando leite, enfim, tive nutrição por isso. Mas dois outros irmãos meus não tiveram a mesma sorte. Bem, e eu vim, nós fomos para o Estado de Mato Grosso. E aí, de repente você pergunta: "Mas você estava falando daqueles estudos, de cuidados com a criança, e como é que uma criança dessa chega ao Senado Federal?". Eu lhe digo, Senador Magno Malta, que eu tive uma família que cuidava, que soube me educar e que soube fazer com que, apesar da falta de nutrição que havia, houve uma família, houve um berço.
E isso, eu posso dizer, que não foram os bancos das faculdades, não foi assistindo as exposições do MAM ou da Queermuseu, foi da D. Januária, que era semianalfabeta, da D. Eunice, semianalfabeta também, e do Sr. Biró, que são meus pais, que é analfabeto.
Mas eu lembro que certa vez, Senador Magno Malta, nós tínhamos recém-chegado do Rio Grande do Norte – eu tinha ali 4 ou 5 anos – e, passando por um pequeno córrego, tinha uma laranja boiando no rebojo. E eu peguei essa laranja e levei para casa. Para a gente, era um achado. Eu cheguei em casa e minha avó falou: "Olha, onde você achou essa laranja?". Eu falei que tinha achado no córrego e ela falou: "No córrego, dá peixe. Você vai devolver essa laranja onde você achou, e provavelmente foi no quintal da D. Balu, que é onde tem laranja aqui. Eu tive que... Foi uma das maiores vergonhas que eu passei na vida. Eu demorei acho que horas para chegar no quintal da D. Balu e falar para a D. Balu da laranja. Ela já conhecia a minha avó e falou: "A D. Januária não tem jeito". Colocou um balde de laranjas e pediu para eu levar. Eu saí louco na carreira. Imagine, com uma laranja eu quase apanhei, onde que eu ia levar um balde?
Mas com ela eu aprendi coisas desse tipo. Minha avó dizia o seguinte, a história da linha e do carretel: certa mãe, um dia, no enforcamento do filho, porque ele estava roubando, dizem que ela falou: "Não, não tem que ser ele que vai ser enforcado, não; quem vai ter que ser enforcada sou eu". Aí perguntaram: "Mas por quê?". "Porque eu sou a mãe dele, e, certa feita, ele chegou em casa com uma agulha, disse que tinha achado a agulha, e eu falei: que bacana, meu filho, agora só falta o carretel. Ele nunca mais parou de achar coisas. E sempre me trazia uma coisa de fora, sempre me trazia um presente. E a coisa evoluiu, e hoje ele está aqui para ser enforcado. Então quem tem que ser sou eu".
Então são esses valores muito caros que formam a personalidade e que hoje estão relativizados. E não é só isso. Na questão da conduta, Senador Magno Malta, hoje está relativizado tudo. A família, por exemplo, quando se fala em família, é quase uma heresia você falar em família. Já te tacham de reacionário, nazista, reacionário e fascista e tudo mais, porque você fala em família. A palavra família já agride. E família, todo mundo sabe, é a principal. Lá antigamente a gente já estudava: é a cellula mater, é a célula mestre, é a pedra angular com que se forma uma sociedade. Não existe sociedade sem família. Não existe sociedade estruturada.
Era por isso que Lênin dizia muito bem: "Vamos destruir as famílias". Porque quando você quer pegar um rebanho, o que é que você faz? Vamos desorganizá-los. É a velha filosofia: vamos dividir para governar, vamos dividir para tomá-los. E essas coisas começam a ser plantadas no ser social, Senador Magno Malta, de forma muito rasteira, muito sorrateira.
E me lembro de uma fábula que é contada, o sujeito explicando como é que se pegava porco selvagem. Diz que começava a soltar migalhas de alimentos, aí você vinha numa semana e construía uma cerca do lado. Depois que os porcos se acostumavam com a cerca, você continuava dando alimentos, construía a cerca do outro lado. Até que você formava um chiqueiro e, quando dava fé, eles estavam entrando pela porta, e era só fechar a porta.
E é assim que começam a desestabilizar tudo, porque, que eu saiba, eu fui criado sabendo que... Aliás, até nas décadas passadas, que eu saiba, qualquer coisa com criança menor de 14 anos era estupro direto. Outra coisa: isso que foi mostrado recentemente nessas exposições, que eles estão falando que nós estamos atacando a arte, isso aí era corrupção de menores. Mas o que é que acontece? Porque é um certo grupo da elite pensante, é como se isso fosse tudo normal.
Símbolos religiosos. Eu nunca vi o que tem acontecido. Quando eu recém-cheguei aqui a este Senado, eu me lembro de V. Exª fazendo um discurso em que pessoas tinham pegado símbolos, principalmente símbolos católicos, e feito gestos obscenos em plena rua. Quer dizer, agora eu fiquei chocado com esse vídeo que V. Exª mostrou, o sujeito em pleno museu, pegando uma estátua e uma imagem, que é um símbolo caro, como V. Exª disse, aos católicos, ralando num ralador e nu. Qual o objetivo disso? Qual arte que há nisso? Mas tentaram distorcer o discurso, dizendo que o Senado e boa parte dos Deputados eram contra a arte. Ninguém é contra a arte.
Pelo contrário, nós somos contra o descumprimento das leis, porque até na programação das televisões existe a gradação de horário. O Ministério da Justiça tem esse controle. Então, não há que se confundir com censura. E, com todo o respeito – respeito muito a artista que é a atriz Fernanda Montenegro –, mas ela é uma atriz, e realmente ela estava encenando uma peça ali mostrando que estava condoída, como se a arte estivesse sofrendo ataque. A arte não está sofrendo ataque no Brasil.
A sociedade brasileira, sim, sofreu ataques de pessoas que não têm talento e que queriam chocar, chocar para aparecer, para polemizar. Isso não e de hoje, esse tipo de bandalheira é velha. Agora, falam: "Não, é porque somos um País atrasado." Que conversa fiada! O Louvre acabou de retirar algumas obras, lá na França, o berço da modernidade e meca dos esquerdistas. O Louvre retirou uma exposição, porque ela afrontava e porque estava próxima de um parque de crianças e falou que aquela escultura poderia afrontar as crianças e passar uma mensagem errada.
Sabe por quê? Porque somos um País atrasado, sim. Porque essa filosofia que colocaram aqui dentro, de Antonio Gramsci, de vamos destruir o Estado por dentro, que era a outra moeda – porque, enquanto Lenin queria destruir pela violência, ele queria destruir por dentro, por dentro das escolas, por dentro da família –, é o que está acontecendo.
Mas essa elite pensante quer nos colocar de garganta abaixo, quer impor o seu pensamento. E aí, quando a gente não aceita, é taxado por uma estratégia que já existe também que é o rótulo. Você é taxado, rotulado de sexista – marxista, não –, mas fascista, tudo que é ista, todas essas inflamações aí. Para quê? Para desconstruir, porque o discurso deles não é combater os argumentos, porque não têm argumento, não tem como.
A Dona Regina, uma mulher simples, esses dias num programa matinal de TV, acabou com os argumentos de todos com uma simples frase. Ela olhou, na sua humildade, e disse: "Mas é uma criança. Mas são as crianças." E eles ficaram entalados, porque eles estavam falando de arte, mas a Dona Regina disse: "São as crianças." #sãoascrianças.
Nós não estamos preocupados com nada e, como disse o Senador Eduardo Lopes aqui, podem plantar bananeira nu para onde quiser, em locais apropriados para isso. Querem ir para uma exposição pornográfica, podem ir, que fiquem todos nus. Não tem problema, desde que não tenha crianças ali, porque o País tem, sim, uma responsabilidade com as crianças, até porque – não é chavão, não – as crianças serão o futuro e, se nós não criarmos condições para que essas crianças possam sair adultos que prestem, este País vai virar uma coisa insuportável de se viver. Muitas civilizações já foram para o brejo não por guerras, mas por se deteriorarem como sociedade. E é isso que nós defendemos. Nós queremos simplesmente um País normal, um País de gente normal. Não é puritanismo, não é nada. As pessoas podem continuar fazendo o que quiserem, mas não infringindo a lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Agradeço ao Senador José Medeiros, uma fala pertinente, significativa, absolutamente importante.
Sou daqueles que entendem que há momentos na vida em que a graça é maior do que a lei. O Regimento Interno diz que Deputado não pode falar aqui e diz que, quando você quebra o Regimento Interno, você o infringe e pode parar na Comissão de Ética. Eu pagarei o preço.
O Presidente Eunício tem sido o maior incentivador da CPI dos Maus-Tratos Infantis, tem sido o nosso grande companheiro. Um católico, de família de católicos praticantes do Ceará. É um povo religioso, o povo do Ceará, da terra dele. O Senador Eunício tem sido um parceiro dessa luta em defesa das crianças. Digo parceiro, porque aqui têm aparecido lobistas, lutando para não virem depor, e ele a nenhum recebe.
Tem sido um companheiro a quem sou grato. Por isso, a ele o meu respeito fazendo uma referência à sua família católica e cearense que não comunga com nada desses feitos. Aliás, é um homem pró-vida que tem publicamente revelado que é parte da insatisfação e da luta contra o aborto e em defesa das crianças.
Tenho cinco minutos para encerrar. Vou dar um minuto para cada Deputado e vou assumir o preço disso.
Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI – Sr. Presidente, Senador Magno Malta, gostaria de agradecer esta oportunidade e parabenizá-lo por essa iniciativa.
Quero cumprimentar a Confederação Nacional das Comunidades de Recuperação de Dependentes Químicos que aqui se faz presente, a Fazenda da Esperança, que é reconhecida no Brasil e fora do Brasil. Está ali o Adalberto, que a representa, ela que tem sua sede do ladinho da Canção Nova. Na pessoa dele, cumprimento todos os movimentos pastorais católicos.
Senador Magno Malta, realmente, nós não podemos nos calar. Sempre existirão pessoas que vilipendiam, que zombam da fé. O que nós estamos vendo, nesse momento, é algo que passou de todos os limites. O Brasil é um Estado laico.
(Soa a campainha.)
O SR. EROS BIONDINI – Justamente por ser um Estado laico, garante a expressão de fé de qualquer que seja a religião. Se eu falasse que era adepto do candomblé, deveria ser respeitado aqui. Se sou espírita devo ser respeitado como tal; evangélico; judeu; muçulmano; católico; qualquer outra religião. Portanto, zombar de qualquer símbolo sagrado é crime – zombar, vilipendiar, desrespeitar a fé, que é aquilo que o ser humano tem de mais precioso. O ser humano se difere dos animais por ser um ser político e um ser religioso.
Portanto, Senador Magno Malta, nós todos fazemos coro com todos os movimentos pastorais que vêm se manifestando diariamente contra essa falsa arte, contra o desrespeito à nossa fé, contra a violência contra as crianças. Todos contra a pedofilia.
Quando fui Deputado estadual, tive, para a minha recordação, o fato de ser o primeiro Deputado a levar V. Exª a Minas Gerais para levantarmos a bandeira de Todos Contra a Pedofilia.
Obrigado pela oportunidade de nós, Deputados – assim como acolhemos com tanto carinho e respeito os Senadores na Câmara dos Deputados – , termos a deferência de V. Exª e podermos nos manifestar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Deputado Alan Rick.
O SR. ALAN RICK – Sr. Presidente, Senador Magno Malta, primeiro parabenizá-lo por esta iniciativa e a coragem de V. Exª em debater um tema que hoje afronta e afeta milhões de brasileiros – milhões de católicos, evangélicos e cidadãos que, mesmo sem professar a religião cristã, se sentiram ofendidos com os ataques não só aos símbolos religiosos nessas exposições de pseudoarte, mas também ao ataque à inocência das nossas crianças, crianças protegidas pela legislação brasileira, pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código Civil brasileiro e por convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como o Pacto de San José da Costa Rica.
Sr. Presidente, eu gostaria de citar aqui o brilhante artigo do jornalista Alexandre Garcia, extremamente bem representado e interpretado por vossa filha, a cantora Karla Malta. Alexandre disse:
Em São Paulo, alguém que pensa que somos idiotas [...] [disse] que o homem nu é arte interativa com o corpo humano. [...] a Veja [...]. Comparou as garatujas da exposição de Porto Alegre [...] [a] Leda e o Cisne, de Leonardo. [...] As pinturas murais artesanais [...] em Pompeia têm um significado histórico que o mau-gosto [...] [daquele] museu [daquela representação] não tem.
[...] arte é beleza, tem padrão estético, tem perfeição técnica, dá prazer intelectual. [...] Affonso Romano de Sant'Anna [disse]: "Arte não é qualquer coisa que [...] [alguém] [diz] que é arte, [...] [e] crítico [...] [não] é qualquer um que escreva sobre arte".
Sr. Presidente, Jesus foi interpelado certa vez pelos seus próprios discípulos quando afluíam as multidões para que ele, meu amigo Sóstenes, as tocasse e lhes impusesse as mãos. Afluíam as multidões, meus amigos Eros e Diego Garcia, e, quando chegaram as crianças, os próprios discípulos de Jesus disseram: "Tirem as crianças". E Jesus: "Não! Deixai vir a mim as criancinhas, porque delas é o Reino de Deus".
Que Deus o abençoe, Senador Magno Malta, que, juntos, vamos continuar na trincheira da luta, na defesa dos valores da vida e da família no nosso País. O povo do Acre, o povo do Brasil, respeita a palavra de Deus, é cristão e está ao nosso lado.
Que Deus o abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Agradeço, Deputado. Por três minutos, eu escuto um minuto o Senador...
Bom, se o Presidente vai assumir, então... (Pausa.)
O Presidente vai assumir.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Fora do microfone.) – Passou do horário.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Eu agradeço aos Deputados que fizeram a sua fala, agradeço... Fiz uma referência a V. Exª aqui, a sua família, e eu sei exatamente que o Regimento não trata do que eu estou fazendo, e eu estou assumindo o ônus disso, seja ele qual for. Mas registro, de qualquer maneira, que o Presidente da Casa tem sido um parceiro na nossa luta, é católico. E o pedido para encerrar a sessão é porque ele cumpre o seu papel de Presidente de um Poder. E eu estou exercendo a minha rebeldia, ainda que alguma coisa possa acontecer com ela...
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Fora do microfone.) – Não vai acontecer nada.
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) – Mas, Deputado Sóstenes, que está aqui, Deputado Silas Câmara, os Deputados que ali estão assentados: Deputado do Amazonas, Deputado do Rio de Janeiro, o nosso Deputado Diego, do Paraná, também católico.
Nós estamos na pluralidade deste País, que é cristão; país de judeus, país monoteísta. É um país que, com qualquer outra confissão, crê em Deus, mas majoritariamente é um país católico. O seu Estado é um país de devotos. E nós, majoritariamente, precisamos enfrentar essa questão.
Hoje, falei com alguns bispos da Igreja Católica. Hoje, disse a eles da nossa unidade necessária para o enfrentamento deste momento duro contra a família. Se nós não tivermos esse tipo de atitude, onde nós vamos parar? Os ousados têm atitude; nós nos calamos. Então, precisamos, de fato, colocar a nossa ousadia para fora. E o meu ato hoje aqui foi um ato de ousadia até, um ato de ousadia até.
Por isso agradeço. Agradeço ao Brasil, que nos vê ao vivo. Sintam-se representados na minha fala, Deputado Silas, Deputado Sóstenes, Deputado Diego.
Muito obrigado a todos vocês que vieram aqui.
Pedofilia é crime. Arte é uma outra coisa; não é desmoralização de família.
Obrigado aos senhores.
Está encerrada a sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 29 minutos.)