3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 19 de outubro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
158 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Eu concedo a palavra, em permuta com a Senadora Fátima Bezerra, ao Senador Paulo Paim.
E convido os Senadores para que venham ao plenário. Nós vamos ter votações e sessão deliberativa a partir do número de 41 Senadores presentes.
O Senador Paim tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Eunício Oliveira, eu venho à tribuna, nesta manhã de quinta-feira, falar do tema de que o Brasil todo está falando e o mundo está falando. Refiro-me à Portaria 1.129, de 13 de outubro de 2017, editada pelo Ministro do Trabalho, que altera profundamente o conceito de trabalho escravo no Brasil, dificulta a fiscalização e, praticamente, segundo os especialistas, revoga, de forma indireta, a Lei Áurea.
Da leitura do art. 149 do Código Penal, nota-se claramente que, para definir o trabalho escravo moderno, exige-se a ocorrência de um dos quatro elementos, a saber: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva. A referida portaria retira da definição de condição análoga à de escravo as condições degradantes, estabelecendo a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para a sua demonstração, bem assim para a jornada exaustiva. Ou seja, desaparecem os dois instrumentos principais que o Brasil e o mundo aprenderam a respeitar para combater o trabalho escravo. Outro ponto grave: a portaria impõe a ausência de consentimento como cláusula para demonstrar trabalho forçado. É notório, Sr. Presidente, que a portaria extrapolou os limites, avançando em matéria reservada a lei em sentido estrito, além de usurpar o papel do Congresso Nacional. A portaria evidencia a falta de compromisso no combate ao trabalho escravo.
O trabalho escravo é a face mais cruel do tratamento desumano e a forma mais vil de atacar a dignidade da nossa gente, do trabalhador. Infelizmente, apesar de todo o esforço, ainda convivemos num Brasil com essa prática nefasta. Segundo dados do próprio Ministério do Trabalho, nos últimos 20 anos, 50 mil trabalhadores em situação análoga à da escravidão foram salvos, resgatados, o que significa, na verdade, que há um número ainda muito maior de pessoas que permanecem em condições desumanas. De fato, de acordo com as estimativas divulgadas por organizações, há, neste País, mais de 150 mil trabalhadores em situação análoga à de escravo.
A escravidão moderna, segundo o economista e professor da Universidade de Harvard, Siddharth Kara, é 30 vezes mais lucrativa do que a escravidão praticada nos séculos XVIII e XIX. Segundo o economista e professor, o lucro total auferido por esse mercado infame, desumano, cruel e assassino, eu diria, porque muitos morrem sob a escravidão, atinge a cifra anual de US$150 bilhões, dos quais 50% provêm da exploração do trabalho escravo, da exploração sexual de mulheres e crianças.
As diversas entidades ligadas ao mundo do trabalho manifestaram-se, ontem e hoje também, contrárias e lembram o retrocesso que representa essa portaria para o combate ao trabalho escravo.
Sr. Presidente, ontem a Procuradora-Geral da República, numa postura que tem que ser elogiada pelo Brasil e pelo mundo, abriu um procedimento formal para investigar a edição da dita portaria. Recomendou ao Ministro do Trabalho que revogue essa portaria no prazo de dez dias, pois está eivada de vícios de ilegalidade, afrontando as Convenções nº 28 e 105 da OIT, ao condicionar a caracterização de trabalho escravo contemporâneo à restrição de liberdade de locomoção da vítima.
Sr. Presidente, o apelo que eu faço aqui a V. Exª é que seria fundamental que esta Casa aprovasse a urgência para a aprovação do PDS 190, de 2017, assinado por diversos Senadores. Eu fui um deles. Esse, no caso, Sr. Presidente, assinado também por Senadores que não estão aqui presentes, mas pediram que eu registrasse a presença, como o Lindbergh, o Paulo Rocha, a Senadora Regina Sousa e outros Senadores.
Concluindo, Sr. Presidente, em 21 Estados, foi decretada greve dos auditores em relação a essa portaria.
A PEC, Sr. Presidente, que trata do trabalho escravo foi aprovada por esta Casa, em um amplo acordo, em 2014. Depois o Relator foi indicado, o Senador Romero Jucá. Foi feito um grande acordo, Sr. Presidente, e foi passado para que eu fosse o Relator desta regulamentação da PEC. Estamos próximos a construir um grande acordo, Sr. Presidente.
Senador Cristovam Buarque, com enorme satisfação, concedo um aparte a V. Exª dentro do meu tempo – e, de fato, eu estava terminando.
V. Exª está com a palavra.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Paim, eu fico satisfeito que o senhor tenha trazido o assunto e acho que ninguém aqui tem mais credibilidade do que o senhor sobre isso. Eu creio que é um dos gestos mais absurdos do Governo do Presidente Temer – e olhe que ele tem cometido muitos atos absurdos. E, nesse caso, não basta esse decreto legislativo. Acho correto prepará-lo, mas, se o Presidente não demitir esse ministro, ele, de certa forma, está sendo conivente. E é por não demitir ministros que fazem coisas desse tipo – e a cada dia a gente descobre que tem mais um ministro fazendo algo desse tipo, que depois ele até veta ou suspende, como recentemente a proposta de abrir para exploração uma área protegida na Amazônia – a ponto que deve ter gente se perguntando se ele não combina com o ministro para o ministro fazer em um dia e ele vetar no outro. Ele fica bem e o ministro continua no cargo. Eu quero aqui enfatizar que algo desse tipo não é apenas um simples erro, não é apenas um retrocesso social, como alguns têm dito. É mais do que isso, é a sinalização de um crime contra a humanidade, em um País onde, durante 350 anos, condenamos os negros à escravidão; onde fizemos a abolição sem dar escola e sem distribuir terras para os ex-escravos. Mantemos até hoje preconceitos raciais, embora alguns digam que isso não exista. Mas está aí, na cara: entre os analfabetos, a imensa maioria é de negros; entre os que não terminam o ensino médio, a imensa maioria é de negros; os salários dos negros são mais baixos. Tudo resquício da escravidão. E vem um decreto desse tipo. Ainda que não fosse ruim, e é muito ruim, seria um símbolo negativo de uma marcha para o progresso do tratamento condigno de todos os brasileiros, sem essa diferenciação entre alguns...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... que terminam sendo escravos do tipo do século XXI, que não é igual ao anterior, mas também é imoral. Esse é um decreto imoral, e eu devo dizer aqui: o Presidente deveria fazer o gesto de demitir esse ministro. Lamento que, no Brasil, diferente de outros Estados, o Parlamento não possa demitir um ministro nem chamá-lo aqui para se explicar e retirar a confiança dele. Mas fica aqui, pelo menos, a minha fala de que apoio o seu discurso. Fico feliz em ouvi-lo falando isso e acho absolutamente normal. Sabia que o senhor iria tocar no assunto. Fica aqui minha cobrança ao Presidente da República de tomar um gesto...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... duro em relação a isso, feito por um de seus ministros.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Cristovam, eu tenho...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paim, eu vou recuperar o tempo de V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Cristovam, nós tivemos um desencontro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E, na sequência, vou abrir a...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E eu fico até um pouco emocionado com V. Exª. Essa questão a gente vai resolver, eu tenho certeza.
Quero cumprimentar muito V. Exª. Teria de vir de V. Exª, em um momento como este. Nós estávamos sem nos falar há um ou dois meses e V. Exª, em um momento bonito como esse, me faz... Eu não esperava de outra pessoa, neste momento, a não ser de V. Exª. Eu tinha certeza de que, se V. Exª estivesse no plenário, faria esse tipo de encaminhamento. Quero agradecer muito a V. Exª. Faço questão de que conste aqui do meu pronunciamento a fala de V. Exª. Eu fico feliz que esse incidente resolvamos nós aqui, no plenário e, ao mesmo tempo, passemos a dialogar, como sempre dialogamos ao longo das nossas vidas.
Obrigado, Senador.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Eu é que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paim, sinceramente, eu quero falar ao Brasil para dizer que, cada dia mais, tenho admiração por V. Exª, porque V. Exª é sempre ponderado, equilibrado, tem posições firmes, mas é sempre um homem do diálogo e tem demonstrado isso nesta Casa. Então, como Presidente da Mesa, quero, mais uma vez, dizer a V. Exª que fico feliz por ouvi-lo fazer exatamente esse depoimento que faz V. Exª neste momento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Sr. Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Item 1.
Projeto de Decreto Legislativo nº 172...
Mas antes, eu quero fazer a leitura de dois nomes que estão sobre a mesa – de indicações.
– da Mensagem nº 401, de 2017, da Presidência da República, na indicação das autoridades Dirceu Cardoso Amorelli Júnior para a ANP; e
– da Mensagem nº 429, de 2017, de Alessandra Bastos Soares para a Anvisa.
As matérias vão às devidas comissões a elas destinadas.
Item 2.
Projeto de Decreto Legislativo 172, de 2017 (nº 722, de 2017, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Convenção de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, no dia 2 de novembro de 2016.
Parecer é favorável, sob o nº 84, de 2017, a Relatora foi a ilustre Senadora do Rio Grande do Sul – o Rio Grande do Sul tem que bater palmas aos seus Senadores, sempre eficientes aqui, nesta Casa –, Senadora Ana Amélia e o Senador Paim, que, inclusive, estão aqui presentes. O parecer é favorável.
E a discussão do projeto tem parecer de turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Item 3.
Projeto de Decreto Legislativo nº 162, de 2017 (nº 296, de 2015, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.
Parecer é favorável, sob o nº 83, de 2017, da CRE, o Relator é o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 4 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo 163 (nº 430, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.
Parecer é favorável, nº 78 de 2017, Relatora novamente a Senadora Ana Amélia, que tem grande atuação nesta Casa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
E eu faço aqui questão de registrar os nossos visitantes: estudantes de vários cursos da Faculdade Unijorge, de Salvador, na Bahia. Sejam todos bem-vindos.
Hoje é uma sessão rápida. Eu quero encerrar a Ordem do Dia e convidar o Senador Cidinho Santos – está encerrada a Ordem do Dia – para fazer uso da palavra.
Fim da Ordem do Dia
Eu vou pedir ao Senador Fernando Bezerra... Está aqui o Senador Davi Alcolumbre, que é membro da Mesa. Então, eu vou adotar um critério de Mesa, daqui para frente, para que a gente não tenha surpresas desagradáveis aqui, nesta Casa. Portanto, o Davi Alcolumbre é membro da Mesa.
Eu vou ter que atender a uma audiência com pessoas que estão me esperando na Presidência – eu havia marcado audiência.
Está encerrada a Ordem do Dia, e concedo a palavra ao Senador Cidinho Santos...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, antes de V. Exª se levantar para passar para o nosso... Há uma questão sobre a mesa que é um decreto legislativo da Bancada do PT...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já foi encerrada a Ordem do Dia.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Mas nós gostaríamos que fosse lido para poder...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mas já foi encerrada a Ordem do Dia, e não tenho mais como ler depois de encerrada a Ordem do Dia. Se V. Exª tivesse me pedido antes, eu o faria, mas agora já foi encerrada a Ordem do Dia, e já dei inclusive a palavra ao Senador Cidinho. Nós temos registro na Casa e notas taquigráficas do encerramento da sessão. Eu teria que convocar uma nova sessão para fazer a leitura. Peço desculpas a V. Exª.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Mas tenho o compromisso da Mesa de ler na próxima semana, terça-feira, para...?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem problema, não tem problema. Quanto à leitura, não tem problema. A Mesa atenderá sempre V. Exª.
Passo a palavra ao Senador Cidinho e a Mesa ao Senador Davi Alcolumbre, enquanto atendo a pessoas que estão no gabinete da esperança.
Quero registrar, pedir permissão ao Senador Cidinho para registrar aqui a presença de um jovem e brilhante Ministro de Estado de Minas e Energia, o nosso querido Deputado e Ministro Fernando Filho, que é filho do nosso querido Senador Fernando Bezerra, que compõe esta Casa, que nos orgulha muito com sua presença.
(O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Senador Cidinho, com a palavra.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também gostaria de, inicialmente, cumprimentar o Ministro Fernando Coelho e aproveitar esta oportunidade em que estou aqui nesta tribuna do Senado, com a presença do Ministro também, registrar o competente trabalho que o Ministro Fernando faz no Ministério de Minas e Energia.
Nós estamos, Ministro, a poucos dias de anunciar uma grande conquista para o setor de biocombustível no Brasil. Graças ao seu empenho, à luta sua e de sua equipe, podemos, em uma semana ou em duas semanas, anunciar o programa RenovaBio, que será um marco na história do biocombustível no Brasil. Hoje e ao longo dos últimos anos, na história principalmente do etanol, muitas usinas de etanol e de biodiesel fecharam. Agora, com o RenovaBio, com esse marco regulatório, que é um programa ambiental, mas também um programa econômico, ele vai permitir que retomemos a nossa atividade da geração de biocombustível no nosso País, combustível sustentável, a partir de cana-de-açúcar, a partir de milho, a partir de óleo de soja, a partir de óleo de girassol, fazendo com que diminuamos a importação dos produtos de origem fósseis, como o diesel e a gasolina, de outros países.
Poderemos, primeiramente, agregar valor à nossa produção aqui no Brasil, através do esmagamento de soja, através do esmagamento de algodão de girassol, com o subproduto servindo para as rações de aves, suínos e bovinos, e também reativar o setor sucroalcooleiro, que, ao longo da última década, sofreu muito em função de uma política da Petrobras de subsidiar o preço da gasolina. Isso acabou inviabilizando as usinas de etanol no País. E hoje estamos muito otimistas.
Quero cumprimentar, mais uma vez, o Ministro Fernando Coelho, cumprimentar o Ministro Blairo Maggi, cumprimentar o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, o CNPq e todos os envolvidos: a Casa Civil, o Presidente Michel Temer, as Bancadas aqui do Senado e da Câmara. Ao longo de praticamente quase um ano, estão à frente do programa RenovaBio. Temos expectativa de que, dentro de uma semana ou duas semanas, possamos anunciar esse programa ao Brasil, que será um marco para o nosso Estado do Mato Grosso, Senador José Medeiros, que é um Estado produtor de matéria-prima para a questão do biodiesel e também de cana-de-açúcar e milho. Será de fundamental importância o RenovaBio, porque estaremos contribuindo com o Brasil na questão ambiental, na redução da emissão de gás carbônico, como também estaremos contribuindo com a geração de emprego e geração de renda.
Mato Grosso, este ano, produziu 60 milhões de toneladas de grãos. Desses, 30 milhões foram milho. E muito se preocupava e se preocupa ainda com o que se faz com uma quantidade grande de produção de milho. E, com essas oportunidades que temos agora da verticalização das indústrias de etanol e de milho, Mato Grosso já começa a partir na frente no Brasil na geração de biocombustível a partir do milho.
Concedo um aparte a V. Exª, Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Cidinho. Quero parabenizá-lo por trazer esse tema. Mato Grosso é um Estado que está em pleno desenvolvimento, que tem muito a contribuir com Brasil, e essa diversificação na matriz energética é de suma importância. É importante também saber que pessoas que fizeram investimentos vultosos – estavam várias empresas paradas lá no Mato Grosso por questões de política sobre o biodiesel –, de repente, vão ter um novo horizonte. Isso é muito importante, porque aqui nós temos começado alguns programas que, de repente, param. Só para a V. Exª ter um exemplo: quando começamos, por exemplo, a tratar da questão do gás, muita gente se animou, comprou carro e tal, e, de repente, aquilo foi por água abaixo. Depois, houve a questão do biodiesel. Muita gente fez investimento, gerando emprego, e depois isso também parou. Então, a continuidade dessas políticas é um alento para um Estado que tem tantos recursos, que produz tanto... Quanto mais a gente puder industrializar e usar aqueles produtos ali, tanto melhor, porque eu sou de uma época, Senador Cidinho, em que nós plantávamos arroz, colhíamos, e, às vezes, o arroz apodrecia, porque não conseguíamos tirar por falta de estrada. Infelizmente, nós estamos em 2017 e continuamos aqui nessa briga. V. Exª tem sido um grande parceiro na briga que nós temos pela duplicação, por exemplo, da BR-163, pela 174, pela 242, pelas estradas de que ainda precisamos. Então, eu o parabenizo por trazer esse tema tão caro ao bom povo de Mato Grosso, Estado que contribui tanto para o Brasil, que contribui tanto para o equilíbrio da balança comercial, mas que não tem recebido o seu devido quinhão em contrapartida na sua infraestrutura. Muito obrigado.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Medeiros.
Eu parabenizo também V. Exª pela luta em prol da BR-163, principalmente na questão da concessão. Temos acompanhado o seu trabalho, juntamente com o nosso Líder, que é o líder da questão de logística em Mato Grosso, Senador Wellington Fagundes, já de muito tempo.
Aproveitando que ainda tenho um pouquinho de tempo, Senador Davi Alcolumbre, que preside esta sessão, sobre essa questão polêmica do decreto legislativo do trabalho escravo do Ministério do Trabalho, seria preciso que tirássemos um pouco as paixões e discutíssemos, realmente, a questão de forma muito clara, muito tranquila. Evidentemente, ninguém é a favor ou apoia o trabalho escravo no Brasil, mesmo porque a Lei Áurea já foi feita há muito tempo. O que existe hoje é uma insegurança jurídica. Muitas vezes, um fiscal do trabalho chega a uma propriedade, o cidadão está trabalhando numa propriedade rural, o proprietário colocou um banheiro químico, mas o funcionário não quer usar o banheiro químico e vai urinar fora do banheiro. Se chegar um fiscal do trabalho e vir aquilo, é notificado o proprietário da fazenda como trabalho escravo. E ali há toda uma restrição...
Pois não, Senador Renan.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Senador Cidinho, em primeiro lugar, eu quero dizer da satisfação de poder colaborar com esta discussão. Nós estamos vivendo no Brasil momentos terríveis: três anos de recessão econômica, reformas estruturantes contra os mais pobres e contra os trabalhadores... É evidente, Senador, que, quando se fez a CLT, teve que se fazer no Brasil, paralelamente, uma Justiça do Trabalho, porque, até então, nós não tínhamos um Judiciário com condições de decidir em favor do trabalhador. E, no Brasil, do ponto de vista da mais-valia, da contradição, do escravagismo ainda como cultura do que foi infelizmente o nosso passado, nós tivemos que ter avanços. Este Governo não pode desmontar isso do dia para a noite. Eu fiquei muito triste com a declaração do Ministro Blairo Maggi de que só tinha a comemorar o decreto da escravidão. Isso é um retrocesso inusitado. Eu jamais, jamais, pensei um dia ouvir do Ministro Blairo Maggi uma declaração desse tamanho de que nós tínhamos que comemorar o retrocesso, um decreto que favorece a escravidão no Brasil. Isso é um horror! E ainda, Senador Cidinho, Srs. Senadores, isso dado em contrapartida de voto da Bancada ruralista, para manter o Presidente da República num cargo. Isso é um horror, é o maior patamar de degradação que já tivemos na relação entre os Poderes! Eu acho que o Presidente Michel Temer está completamente equivocado. Ele deveria, mais do que qualquer um, dizer que gostaria que a Câmara dos Deputados autorizasse a investigação. Ele é o primeiro Presidente da República nesta condição. Jamais um Presidente da República, ao longo da nossa história, teve um pedido para ser investigado e negou. Ora, se o Presidente tem certeza de que a denúncia é vazia – se ele tem certeza de que a denúncia é vazia –, nada mais prudente do que a liberação para investigação, para que o Supremo Tribunal Federal diga que a denúncia é vazia. Nós estamos aqui, muitos, investigados. Na semana que passou, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre uma denúncia vazia a meu respeito, na Segunda Turma. Por que o Presidente da República não pode ser investigado? No caso dele, não investigar agora significa mandar para as calendas gregas, para a impunidade. Ele tem 77 anos de idade – 77 –, e isso, depois que acabar a Presidência da República, vai tramitar na primeira instância; ele vai poder delongar isso indefinidamente. E vai ficar pairando sobre o nome dele, sobre o seu Governo, a pecha de que ele pertenceu, no momento em que exercia a Presidência da República, ao comando de uma organização criminosa na Câmara dos Deputados. Eu não desejo isso para o Presidente Michel. Eu acho que ele tem que demonstrar o contrário; mas ele só pode demonstrar o contrário se se der prosseguimento à investigação, para que o Supremo Tribunal, como fez com muitos casos, diga que a denúncia é vazia, que é consequência de excesso do Procurador-Geral da República. Mas, trocar um decreto que permite o trabalho escravo por voto de uma Bancada ruralista, isso é o fim – isso é o fim! É por isto que a sociedade brasileira, a cada dia, perde o respeito pelo Legislativo: por conta dessas práticas, desse troca-troca de membros dos partidos na Comissão de Constituição e Justiça pela liberação de emendas. Nós tivemos uma decisão completamente diferente da decisão do Presidente Michel na última quarta-feira. Nós vimos aqui, neste plenário, na exata hora da votação, e era uma votação que... As pessoas negociando emenda – emenda. E olha que nós estávamos querendo construir a deliberação dos 41 votos. Mas negociar emenda na hora da votação? Exatamente emendas, negociadas por um Governo que, depois de precarizar as relações, permitir indenização, aprofundar a recessão, o desemprego, vem agora querer comparar a sua situação com a situação do Senador Aécio. São completamente diferentes. O Senador Aécio continua sendo investigado. A investigação do Senador Aécio não sofreu nenhum processo de paralisação. O que não pode, no caso do Senador Aécio, é inverter o processo, é tomar medida cautelar antes de instaurado o processo, antes de começar, verdadeiramente, a investigação. No caso do Presidente da República, é o contrário. A Constituição é sábia. Ela diz que, diante de uma denúncia, o Presidente, em até 180 dias – não é um afastamento definitivo, é temporário –, deve ser investigado; em até 180 dias, para que não haja solução de continuidade com relação ao seu próprio Governo. Quer dizer, são questões completamente distintas. E, se ele tem certeza de que a denúncia é vazia, nada melhor do que o Supremo para decidir sobre a denúncia vazia, como, aliás, fez, na semana que passou, em um dos casos meus; já são cinco os arquivados – cinco os arquivados –, porque são, sim, denúncias vazias.
Se a dele é uma denúncia vazia, ele tem que submeter isso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Mas nós não podemos esconder esse debate e esse mercado persa que acontece nos bastidores do Congresso Nacional. Eu sei – e já encerro; permita-me, Senador Cidinho – que os turcos, os gregos e os libaneses – eu não sei se o Presidente é grego ou é libanesa a sua família – deram uma contribuição muito importante ao desenvolvimento do comércio no Brasil. Mas o Presidente Michel Temer não tem o direito de querer transformar o Congresso Nacional numa Rua 25 de Março, como em São Paulo, onde se vende tudo, tudo, tudo! O Brasil não é a 25 de Março. Muito obrigado, Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Agradeço a V. Exª, Senador Renan. Respeito a sua posição; mas, em relação à minha pessoa, posso dizer ao senhor que votei a favor do Senador Aécio Neves sem nenhum favor com relação a alguma emenda parlamentar. Minha decisão já estava tomada alguns dias atrás no sentido de votar a favor do Senador Aécio, porque entendia que não era justo o que se queria fazer com ele. Por isso, votei dessa forma.
Em relação ao Ministro Blairo Maggi, eu também posso dizer a V. Exª que ele jamais defendeu ou defende trabalho escravo. O que ele defende é a segurança jurídica. E as propriedades do Ministro Blairo Maggi – você está convidado a conhecê-las – são exemplos para o mundo de sustentabilidade ambiental e de respeito às leis trabalhistas. Lá os funcionários dormem em ar-condicionado; andam de avião alguns funcionários; eles têm as melhores condições. Então, o que o Ministro Blairo Maggi defendeu e eu defendo é segurança jurídica.
E eu falei há pouco da questão de, simplesmente, por uma pequena infração, você ter o seu nome jogado na lista do trabalho escravo. Isso traz para o empreendedor transtornos enormes: você perde crédito em bancos, você perde as suas certidões. Eu, inclusive, apresentei um projeto aqui falando sobre a segunda visita, Senador Davi, para que, na primeira visita, o fiscal só anotasse as irregularidades e, na segunda visita, então, ele passasse a aplicar as multas, a fazer o que fosse possível. Esse projeto está tramitando daqui.
Então, ninguém está defendendo trabalho escravo. Ninguém é louco no Brasil hoje em dia de defender trabalho escravo. O que nós defendemos é a segurança jurídica.
Quanto à Bancada ruralista, eu faço parte dela e tenho orgulho disso, porque essa Bancada ruralista defende o setor rural, o setor produtivo do Brasil, que, neste ano, colheu 240 milhões de toneladas de grãos; o que está garantindo o superávit da balança comercial e está garantindo o pouco crescimento do nosso Brasil. É esse setor que está garantindo isso.
Então, não é a troco de emenda, não é a troco de nada. Nós defendemos um Brasil moderno, mas também um Brasil justo. Jamais nós vamos defender trabalho escravo. Mas também não podemos deixar os empreendedores brasileiros em situação jurídica adversa, ficando expostos a qualquer situação.
Da mesma forma que aprovamos aqui a reforma trabalhista, o decreto do Ministro do Trabalho pode ter algum equívoco, alguma correção, mas a intenção de chegarmos a um acordo para não haver insegurança jurídica em relação ao que é trabalho escravo e o que não é trabalho escravo é essencial para o País.
Muito obrigado, Senador Davi.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Um aparte?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Se eu tiver tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Tem. V. Exª tem o tempo que achar conveniente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Cidinho. Primeiro, a gente tem que separar as coisas. Há uma onda, sim, em cima da portaria. E, lógico, o Senador Renan, que é um expert nesse mar da política, não ia perder uma onda dessas de falar sobre o tema. Mas eu vou falar pelo Estado de Mato Grosso, Presidente, Senador Davi Alcolumbre. Mato Grosso tem sido tratado – e vou falar aqui – com preconceito. Esse é o termo, Senador Cidinho. Meu pai saiu do Nordeste e foi derrubar roça lá em Mato Grosso. Plantávamos arroz; e eu falei que muitas vezes perdemos arroz, porque não tínhamos como retirá-lo da roça. Essa era a verdade. Nós trabalhamos ali de sol a sol. E, como diz a música Utopia, do Padre Zezinho, "faltava tudo, mas a gente nem ligava", porque dava tudo ali em Mato Grosso. Então, comida não faltava, mas faltava estrutura para exportar os produtos, para vender os produtos. Mato Grosso se estruturou. O agronegócio mudou e não é mais aquele modelo da lona que as pessoas pensam. A cantina de qualquer fazenda hoje no Estado de Mato Grosso – eu convido os blogueiros que nunca pisaram em Mato Grosso – é melhor que o almoço de qualquer uma das nossas mesas. Sabe por quê? Geralmente, na nossa casa temos ali um, dois ou três pratos, quando o almoço é muito sortido, até quatro. Na cantina das fazendas, geralmente, há 10, 15 tipos de prato. Há uma nutricionista na maioria de todas as fazendas do Mato Grosso; uma nutricionista com dedicação exclusiva. Aos funcionários, na maioria das fazendas, é ar-condicionado. Senador Cidinho, eu vivi as duas diferenças. Eu morava na roça; morei em rancho de palha, em chão de terra batida. Moramos em rancho, onde ficávamos na beira de córregos. Vivi as duas realidades do Estado de Mato Grosso. A realidade do Estado de Mato Grosso não é mais essa. Essa história de dizer que quem produz em Mato Grosso, que os nossos produtores e empresários têm DNA escravagista é conversa mole de quem quer surfar em onda. Estão vendendo alhos por bugalhos. Essa portaria vai servir para convencer o político, mas essa portaria não reflete... Essa história de dizer que se está legalizando trabalho escravo é conversa fiada. Pelo menos lá no Estado de Mato Grosso, pode haver um ou outro caso; mas a grande maioria dos que empreendem lá gera divisas, gera riquezas. E mais: as pessoas fazem questão, disputam empregos em fazendas lá, porque sabem que vão ser bem tratadas, sabem que é melhor trabalhar na fazenda hoje que trabalhar na cidade. Mais: o empregado do campo lá em Mato Grosso, para que o Brasil fique sabendo, tem direito a transporte. Ele chega cedo. Às vezes, o trabalho dele é a 30km, 40km de distância. Ele vai e está recebendo por aquilo. No urbano, não. Você demora 2 horas, 3 horas para chegar ao serviço e não recebe por aquele momento. Então, eu queria deixar isso claro, porque parece que, quando se fala em Mato Grosso, lá há um sujeito com a cartucheira na mão e um bando de coitados sendo açoitados o tempo inteiro. Isso não é verdade. E o que tem sido uma luta constante lá, Senador Davi Alcolumbre, que as pessoas solicitam à Bancada aqui... E aí criaram... Aqui rotulam tudo. Há um partido aqui, cujo nome eu não vou falar, que, quando não gosta de uma coisa, rotula. Aí cria xingamento. Por exemplo, o sujeito que defende a produção do campo... Aliás, todo mundo só come, porque leite não dá na geladeira, ovo não dá na geladeira, tudo vem do sítio, mas, quando se fala em defender qualquer coisa rural, aí é ruralista. Eu não tenho um pé de feijão plantado. Eu não sou plantador. Eu não sou sojicultor. Eu não sou nada. Mas eu entendo que, se tirarem a agricultura do Estado de Mato Grosso, todos nós vamos morrer de fome. Então, eu imploro que este debate possa ser feito com o mínimo de honestidade intelectual.
O meu Estado não é um palco de escravidão e nem as pessoas que ali trabalham e produzem, até porque os ricos de hoje lá chegaram pobres, como o meu pai chegou lá. Por um azar, continuamos pobres; mas muita gente enriqueceu produzindo naquele Estado e ajuda muito o País. Então, eu sei que o debate, como no ano que vem haverá eleição, ocorrerá cada vez mais aqui, mas misturar alhos com bugalhos não dá. A luta política é uma. A briga com Temer não pode ser misturada com a vida daquelas pessoas que estão lá no Estado de Mato Grosso. Muito obrigado.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não, Senador Cristovam, um aparte.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador, eu quero dizer que, pelo que eu conheço de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, de fato, é bem possível, Senador Medeiros, que esse decreto seja absolutamente desnecessário. Já fui a cidades do interior de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul em que as condições são extremamente positivas. Fique até surpreso quando o Senador Medeiros disse que há uma ou outra que teria condições desse tipo, vamos chamar, de escravidão. Mas, se há uma ou outra, Senador, já se justifica; porque, quando se trata de escravidão, como de tortura, não se pode dizer que só há uma ou outra. Não pode haver nenhuma em condições de trabalho precário. Além disso, pelo que eu conheço especialmente da minha Região Nordeste, Mato Grosso do Sul, graças à riqueza que foi construída pelo trabalho de Mato Grosso, do Centro-Oeste, é diferente do resto do Brasil. No resto do Brasil, ainda há – e muito – trabalho que podemos dizer que, pela precariedade, está merecendo o carimbo de escravidão. É claro que não se vende escravo; ao contrário, se joga fora. Na escravidão, não se jogava fora nenhum trabalhador. Mas há que se lembrar também, Senador Medeiros, que não é só uma questão rural. Hoje, há trabalho escravo na cidade de São Paulo, em algumas indústrias mais simples. Há estrangeiros, inclusive, trabalhando em condições de semiescravidão. Há, hoje, um setor urbano com uma superexploração do trabalhador. E esse decreto, a meu ver, vai na contramão do que devemos construir no futuro. Ainda que a realidade fosse de que esse decreto...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... apenas regulariza e não afeta, em política há uma coisa chamada simbolismo. O simbolismo é importante na política; além do lado gerencial, administrativo, há o lado simbólico. E isso é um péssimo simbolismo cento e trinta e tantos anos depois da abolição da escravatura. Eu lamento muito que isso tenha sido feito no nosso País. É um péssimo exemplo, que está repercutindo muito mal internacionalmente, através da OIT e de outras entidades. E eu espero que o Presidente da República pare isso. Mas vou mais longe. Não conheço o Ministro; mas acho que este é um caso que justificaria a demissão do Ministro, como simbolismo de que o Governo dele não compactua com medidas desse tipo, que representam um retrocesso, para mim, na realidade; mas, para todo mundo, no simbolismo. Era isso, Sr. Senador.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado.
Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria, Senador Cidinho, cumprimentar V. Exª. Falou ainda há pouco o Senador Renan e, agora, fala o Senador Cristovam. Eu tenho muito respeito... Quanto aos argumentos que V. Exª e o Senador José Medeiros estavam usando, eu não posso ser contra. O problema nosso não está com os produtores e fazendeiros. No meu Estado, também os produtores estão cumprindo a lei, fazem tudo dentro das normas, dão as condições. Agora, nós estamos falando de ter leis para os excessos, para aquilo que acontece todos os dias neste País; é disso que nós estamos falando. Quando vem um decreto como esse, ele é um desastre, ele é um ato irresponsável de um país. Isso vai ter repercussão internacional, mas eu não estou muito interessado na repercussão internacional. Eu falo é aqui dentro; fragilizar a lei que protege quem trabalha nas condições mais distantes daqui da Capital da República, nos lugares mais distantes. Nós temos um País continental, com 200 milhões de habitantes. Então, não se trata aqui de querer agora comparar quem está dentro da lei, quem está gerando emprego, dizendo que esse decreto não tem nenhum problema porque essas pessoas estão trabalhando assim. Eu não estou falando disso. E a quantidade dos chamados gatos que temos em todos os Estados, explorando pessoas, confinando pessoas... Eles agora vão poder fazer dentro da lei isso. É isso que o decreto permite, Senador Cristovam. É terrível para o País. Sinceramente, qualquer flexibilização desta lei não vai atrapalhar a vida de quem já está dentro da lei, dos produtores, dos fazendeiros, dos criadores. Não, não vai. Eles já estão dentro da lei! Agora, a manutenção desse rigor, da possibilidade da fiscalização, da ação do Ministério Público, da Justiça do Trabalho vai estar sendo cerceada. E, aí, quem vai grassar nessa hora? Aqueles que agem fora da lei. Então, nós não podemos fazer um decreto que facilita a vida dos que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...atuam fora da lei. Por isso que eu me somo às palavras do Senador Cristovam e acho que tem que haver uma ação imediata do Governo e do Ministro mudando isso e recompondo o compromisso do Brasil de combater, em qualquer circunstância, o trabalho escravo.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – O.k.
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – Senador.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não, Senador Hélio José. Se o nosso Presidente conceder mais um tempinho aí.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu só quero fazer uma correção aqui que eu não estou a favor do trabalho escravo, não estou a favor do trabalho escravo. A definição do trabalho escravo é que o PT contaminou. Depois eu explico isso, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Eu queria comunicar aos Senadores que nós já extrapolamos muito o período de apartes. Nós temos vários oradores que estão cobrando da Mesa a sua inscrição, e eu queria pedir para que o Senador Cidinho pudesse concluir o pronunciamento.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Eu concluo, Presidente.
Senador.
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – Vou ser breve, nobre Senador Cidinho Santos. Quero lhe agradecer pelo aparte. Eu não posso aqui ficar calado perante algumas questões com relação a esta problemática aqui colocada. Em primeiro lugar, eu não tenho procuração nenhuma para vir em defesa do Ministro do Trabalho, que é uma pessoa que eu tenho o maior respeito, o maior carinho, e creio que está trabalhando de forma muito adequada, embora tenha cometido este equívoco. Eu sou um dos proponentes da urgência e concordo com a reclamação com relação a este equívoco colocado. Tem de ser revisto. Não dá para ter essa confusão, não dá para nós permitirmos trabalho escravo, mas eu tenho aqui que deixar claro que o Ministro do Trabalho é uma pessoa que tem trabalhado de forma muito adequada, inclusive com a reforma trabalhista. O projeto que o Ministro do Trabalho construiu com o setor produtivo e com as centrais sindicais era um projeto que eu não teria problema nenhum em aprovar aqui, eu fui contra o projeto que foi desconfigurado pelo Relator Marinho, na Câmara dos Deputados, que previa penalizar os trabalhadores e beneficiar apenas o setor...
(Soa a campainha.)
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – ...produtivo, que, muitas vezes, não paga imposto. Então, estou aqui só fazendo essa vírgula com relação ao nosso Ministro Ronaldo, Ministro do Trabalho, que é um Ministro que tem feito trabalhos relevantes para o nosso País. Se ele cometeu equívoco, todos nós somos sujeitos a cometê-los. Isso tem que ser revisto. Por isso que assinei, inclusive, a urgência com relação a esta questão.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Excelência, dois minutos para eu concluir.
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sr. Senador Cidinho Santos.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Hélio. Com todo respeito a V. Exª, ao Senador Cristovam, ao Senador Jorge Viana e também ao Senador Medeiros, vou concluir.
Reiterando, mais uma vez, Senador Elmano, ninguém é a favor do trabalho escravo. E trabalho escravo, para mim, é quando a pessoa é obrigada a trabalhar numa propriedade, não tem como ela sair e trabalha sem receber. Isso para mim é trabalho escravo.
Quando você fala que, em São Paulo, a pessoa está trabalhando na escravidão, isso é muito difícil, porque, em São Paulo, a qualquer momento, a pessoa... Ninguém vai amarrar uma pessoa para trabalhar numa corrente. Então, acho isso muito difícil.
Eu falo aquilo que o Senador Medeiros falou: a definição de trabalho escravo. Eu estudei num colégio interno, agrícola, e, se fosse hoje, seria trabalho escravo. No alojamento em que eu estudava do colégio São Vicente, em Cuiabá, havia dez beliches e vinte alunos. Em três quartos, havia sessenta pessoas. A gente saía e usava o banheiro comum. Se chegasse de manhã, pegava a enxada e saía para arruar o café. Andava dois, três quilômetros, ia limpar pocilga, ia limpar a granja. Se fosse hoje, isso seria trabalho escravo porque, pela legislação, nem em beliche o funcionário pode dormir, Senador Elmano. O funcionário tem de dormir em um colchão, em uma cama única, em um colchão grosso, não pode ser colchão fino. O funcionário tem de se sentar à mesa. Ele não pode comer sentado num banquinho; tem de estar sentado à mesa. Ele tem de ter banheiro suficiente. Então, isso – se fosse hoje, onde estudei, no São Vicente, que é uma escola exemplar e para mim foi um exemplo de vida – seria trabalho escravo.
Então, esta definição do que é trabalho escravo, do que não é trabalho escravo, é preciso esclarecer. Ninguém é a favor do trabalho escravo. Agora, existe hoje uma questão de que tudo é trabalho escravo. E aí você é jogado numa lista negra, na qual você está inadimplente com os órgãos oficiais, com as instituições financeiras, e demora três, quatro, cinco anos para você tirar essa mancha da sua vida.
Então, eu acho que o decreto que foi colocado pode ter sido certo ou errado, mas o debate está à mesa para que possamos construir, junto com o Ministro do Trabalho, com o Governo, uma solução. Vamos separar as coisas e, se não for o decreto, vamos fazer o projeto de lei em que possa todo mundo discutir e aprimorar a legislação para trazer segurança jurídica para os empregadores, mas que também não fiquemos aí preocupados com essa questão do trabalho escravo, até mesmo porque a questão internacional, como o Senador Jorge Viana falou e o Senador Cristovam também, é importante, porque somos exportadores e qualquer mancha no nosso comércio internacional reflete aqui, internamente.
Então, acho que o debate está à mesa. Nós temos de discutir sem paixões, mas que temos de modernizar, temos de modernizar, respeitando os direitos.
Muito obrigado, Senador Davi, pelo tempo que me concedeu a mais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – A Mesa agradece o pronunciamento do Senador Cidinho.
Pela ordem de inscrição, nós temos agora, para fazer uso da palavra pela Liderança do Partido, S. Exª, o Senador Cristovam Buarque.
V. Exª, regimentalmente, irá dispor de 20 minutos.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Vinte minutos ou cinco, como Líder?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Vinte minutos.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito bem.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero, primeiro, falar deste assunto, deixando clara a minha manifestação de que foi uma portaria equivocada do ponto de vista histórico, do ponto de vista social, do ponto de vista político de um Presidente que precisa ganhar força, credibilidade e apoio. Por isso, não tive a oportunidade de assinar a proposta de um decreto legislativo, liderado pelo Senador Lindbergh, porque não estava aqui ontem, mas eu me considero subscritor desse decreto e espero que esse Senado leve em conta.
Eu não estava aqui, Senador Davi, porque eu estava participando, mais uma vez, de algo que eu não abro mão, sempre que for possível, sempre que eu for convidado. A cada dois anos, é realizada, Senador Elmano, uma Olimpíada, Senadora Tebet. Eu fui contra a vinda de Olimpíadas, Copa; eu não tenho preocupação com essa Olimpíada de quem salta mais distante, de quem salta mais alto, mas há uma Olimpíada mundial, a cada dois anos, que eu, podendo, participo. É a Olimpíada dos alunos de cursos profissionalizantes no mundo inteiro.
No ano passado foi em São Paulo. E o Brasil, para surpresa de muitos, o Brasil é hoje campeão em números de medalhas de ouro, prata e bronze entre os concorrentes dos cursos profissionalizantes do mundo inteiro.
E é algo que eu recomendo: quem puder um dia, assista. Eu estava presente, mais uma vez. Espero ser convidado na próxima também, porque é um convite feito no Brasil pela Confederação Nacional da Indústria, ou o Senai, ou os dois juntos.
Neste ano, 1,2 mil jovens estão disputando a Olimpíada; 1,2 mil jovens de 68 países, em 52 atividades: pedreiro, cozinheiro, mecânico de helicóptero, programador de Web, tudo que significa ocupação em nível médio – não é nível superior – está presente ali.
O Brasil tem tido, nos últimos anos, um bom desempenho nessas olimpíadas, o que é surpreendente para um país com uma educação tão pobre no ensino fundamental conseguir fazer – e aí tem de tirar o chapéu para o Senai, para o Senac, que conseguem ganhar medalhas mundiais, e em especialidades sofisticadas como robótica, por exemplo.
O resultado deste ano a gente não sabe ainda, vai ser às 13h30 de hoje, hora daqui de Brasília. O evento este ano foi em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. Então, a gente não sabe ainda o resultado. Mas o Brasil continua sendo um dos candidatos mais fortes, ao lado da China, que manda centenas de participantes – o Brasil mandou 56 este ano –, ao lado da Coreia do Sul, que é um grande concorrente. Mas o Brasil, hoje, está como campeão, tentando ser bicampeão.
Eu estive presente e acho que fiz correto em ter estado lá nesses dias – três dias apenas, viagem rapidíssima para um lugar tão distante –, e espero ser convidado daqui a dois anos outra vez.
Lamento o custo de não estar presente aqui na famosa sessão do dia 17. Eu gostaria de estar aqui. Eu gostaria de estar aqui para manifestar por que eu teria votado "sim," mesmo tendo ficado entre um número pequeno de Senadores – apenas 26, eu teria sido o 27º. Porque eu acho que nós perdemos a chance de cuidar do assunto do Senador Aécio quando foi pedido o exame no Conselho de Ética. Era ali que nós deveríamos ter feito. A ocasião de ele se justificar, de ele explicar como é que foi que a voz dele apareceu ali pedindo 2 milhões a um empresário que não é dono de banco, que é quem empresta dinheiro, sem discutir a taxa de juros, nem o prazo de pagamento. E além disso, na mesma gravação, falando que ia mandar uma pessoa receber e que teria de ser uma pessoa de tanta confiança, para que não houvesse o risco de fazer um dia delação sobre o assunto, o que mostra que não era uma coisa legal. Ao ponto de ele dizer que tinha de ser uma pessoa que se fosse preciso – brincando, obviamente – se mata, mas não diz as coisas. Mas, se tinha esse receio, era porque era uma coisa ilegal. Nós deveríamos ter levado isso para o Conselho de Ética. Não levamos. A Justiça avançou, e eu creio que o meu voto seria, em primeiro lugar, pela importância de respeitar a decisão do Supremo. Em segundo, pela gravidade daquele fato. E eu teria dito aqui, se estivesse aqui e não na Olimpíada mundial de cursos profissionalizantes, que, não fosse por mais nada, o exemplo de um Senador aparecer com aquele diálogo é muito negativo para a juventude brasileira. É muito negativo para a confiança do povo brasileiro em nós, que somos os líderes, os representantes. Além disso, é muito negativo esse choque que fizemos com o Supremo, embora previsto na Constituição que temos o direito, sim, de dizer "sim" ou "não," mas dizer "não" nesse momento, nessa circunstância, em que não foi um crime político, não foi um crime de opinião, não foi... Como aliás eu tenho um, porque eu disse que se suspeita porque se fala que quem deu um tiro no meu escritório, dois tiros, quando eu era governador – dois tiros –, fala-se que foi fulano de tal. Esse fulano de tal, que hoje é ministro, ministro, não, é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entrou na Justiça contra mim. Ou seja, fosse uma coisa dessa, de opinião, eu admito até. Mas numa questão como aquela, eu considero que foi um equívoco da maioria.
Mas maioria se respeita. Mas minoria se explica, e eu estou aqui explicando. Primeiro, qual seria o meu voto; segundo, por que eu não estava aqui. E quero dizer que, se tivesse sido uma diferença por um voto, Senador Elmano, eu acho que teria que pegar o chapéu e ir embora. Mas quis o destino que a diferença fosse por dez votos, se eu não me engano, ou mais, não é isso? Mais. Bem mais, quase vinte votos. Então a minha presença aqui teria feito a diferença em relação à minha tranquilidade de ter explicitado e de ter votado, mas não em relação ao resultado.
E, na comparação entre não ter havido nenhum problema no resultado e eu ter tido um forte desgaste – que eu reconheço – por não estar presente para me manifestar na hora certa e ter feito só agora – embora eu tenha feito durante os processos de debate pela mídia, em que distribuí minha posição –, eu acho que eu fiz certo em ter ficado lá, assistindo a essas olimpíadas internacionais de cursos profissionalizantes.
O Brasil precisa dar mais valor ao curso profissionalizante. O Brasil enveredou no caminho errado, de dizer que todo mundo tem que ser universitário, como se todo mundo tivesse que ser da seleção brasileira de futebol. Todo mundo tem que ter um bom curso, que garanta um bom salário, e hoje um bom curso profissionalizante já garante melhor salário do que a imensa maioria dos cursos universitários. Vou voltar: a imensa maioria dos cursos universitários hoje não oferece, cada um deles, empregabilidade e salário maior do que um bom, excelente profissional de nível médio como esses que estão lá, daqui a meia hora, recebendo medalhas.
Entrevistei alguns, Senador Jorge, que ganharam medalhas em cursos anteriores, que agora estão convidados para participar como assistentes, fazendo palestra para os outros jovens. Eu conversei. Todos bem sucedidos, todos. Todos com sucesso, do ponto de vista do emprego, do salário e da realização pessoal.
Então, eu estava em uma atividade que tem tudo a ver com minha razão de ser na política: que todo jovem neste País tenha direito a uma educação de qualidade, independentemente da renda dos pais e do endereço onde mora. E, embora não seja universal, lamentavelmente ainda, como eu defendo... Porque eu defendo um ensino médio de quatro anos, e não de três, e todo mundo sair com um ofício. Eu acho que temos que caminhar para isso, até para adiar um pouco mais a entrada no mercado de trabalho, diante da realidade da robótica, que vai fazer cada vez mais difícil haver emprego para todos.
Embora eu defenda essa universalização, enquanto ela não existir, felizmente nós temos entidades como o Senai, como o Sesi, como o Senac, que oferecem cursos profissionalizantes de qualidade. É uma minoria no Brasil, mas uma minoria que está honrando internacionalmente, pela quantidade de medalhas que recebemos. E daqui a meia hora vamos saber quantas medalhas ganhamos este ano. Não pude ficar para assistir ao encerramento, mas participei, vi, ouvi e gostei de estar ali.
Era isso, Senador, mas eu quero dar um aparte ao Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Como ainda tem um tempinho, Senador...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Tem bastante tempo.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... tento fazer um aparte que não comprometa também, porque eu também estou inscrito, entre vários colegas que vão fazer o uso da palavra. Mas eu queria cumprimentar V. Exª e até vou fazer isso da tribuna. Eu acho que nós temos a obrigação também de sempre dar publicidade, de por que temos ou não um posicionamento aqui na Casa, como V. Exª está fazendo, Senador Cristovam. Eu também estava em uma missão. Eu estou ajudando, como Presidente da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, a organizar o Fórum Mundial da Água aqui, ano que vem, em março, aqui em Brasília. Foi uma luta. O Senador Aloysio Nunes, o próprio Governador Rodrigo Rollemberg, o ex-Governador do Distrito Federal também, Agnelo, esteve, trabalhou muito para que Brasília sediasse. É a primeira vez que ocorre o Fórum Mundial da Água no hemisfério sul. Na América Latina nunca tivemos. E olhe, nesse período de mudança climática, de crise de água em Brasília, considerando que no Brasil temos 12% da água doce do mundo e 20% da biodiversidade, é uma responsabilidade muito grande preparar esse fórum mundial. Devem vir perto de 30 mil pessoas. Brasília nunca recebeu – a não ser em eventos esportivos – tanta gente para um evento específico, temático como esse. Eu fui a um congresso da União Interparlamentar para, em nome do Presidente do Congresso, fazer a fala, o discurso principal – deu-me a honra o Senador Eunício de o discurso dele ser apresentado por mim –, e fazer o convite e organizar a vinda de Parlamentares para o Fórum Mundial da Água no próximo ano. Cheguei hoje cedo e já estou aqui no batente com os colegas. Agora, nesse caso da apreciação do Senador Aécio, primeiro, eu sempre coloquei claramente, desde a época do Delcídio, minha defesa de que a Constituição seja cumprida, do ponto de vista da independência dos Poderes, do respeito que o Supremo tem de ter com o Congresso e o Congresso com o Supremo, assim com o Legislativo. Sempre digo que estamos vivendo quase uma anarquia institucional, quando tivemos aqui um impeachment sem crime tipificado e assim por diante. Agora, nessa segunda votação, é bom que todos entendam, como bem justificou V. Exª, era uma maioria. Foi uma ampla maioria que resolveu não fazer valer a decisão da Turma do Supremo de impor sanções para o mandato do Senador Aécio. Nós do PT tínhamos uma posição clara nesse segundo ponto, de achar que há materialidade, que há uma série de fatos concretos, que foram amplamente divulgados, e que não foi sem razão que a Turma tomou a decisão. Então, a minha ausência aqui, como a da colega de Bancada Gleisi, estava justificada por nossa presença nesse evento. Mas que também fique claro que não seria o seu voto, nem o meu, nem o da Gleisi, nem o da Vanessa que mudaria o resultado, porque bastava que eles tivessem uma maioria dos votos. E eles foram muito além dos 41, muito além da maioria dos Senadores e Senadoras presentes. Mas, enfim, eu sinceramente espero que, de uma vez por todas, se possa ter a independência dos Poderes e o respeito dos Poderes consigo mesmos. Eu acho lamentável essa decisão da Câmara. Como disse aqui o ex-Presidente do Congresso e ex-Líder do PMDB, Renan Calheiros, ele acabou de dizer que acha um absurdo não permitirem que o Supremo investigue o Presidente – já que há materialidade de fatos, também –, o Presidente Michel Temer. Quem estava dizendo era o Líder. De fato, qual é o problema de o Supremo fazer a investigação com tantos fatos com o Presidente? "Ah, mas é uma denúncia forjada." O Supremo deliberaria, dizendo que é uma denúncia forjada, em pouco tempo. Ou o Presidente da República não confia no Supremo? A decisão parece que foi nesse sentido. Não pode investigar porque o Supremo é tendencioso, o Ministério Público é tendencioso, ou os fatos realmente levariam à condenação do Presidente e se está tentando evitar?
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Certamente, não é por falta de elementos, de provas que simplesmente a Câmara, que compõe o Congresso, diz: "Não, o Presidente não pode ser investigado". Qualquer um pode, mas o Presidente, não, mesmo diante de tantos fatos – e pelo Supremo. Não seria um juiz, não seria a primeira instância, e sim o Supremo Tribunal Federal. Eu acho que é um ato de desrespeito ao Supremo quando ele pede licença para investigar o Presidente e isso é negado pela Câmara. Obrigado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador, agradeço a sua fala. Quero dizer que, quando eu vi que o julgamento seria realmente no dia 17 – porque eu tinha muitas dúvidas –, uma das coisas que me tranquilizaram foi saber que o senhor também estaria ausente. Eu digo "olha, eu estou em boa companhia".
Além disso, eu estava com mais três Senadores respeitados – Armando Monteiro, Ricardo Ferraço e Roberto Muniz. Nós três e mais eu, nós quatro, fomos os convidados da CNI e do Senai...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... para participarmos daquele evento. Nas conversas entre nós, era "isso talvez seja adiado; não vai ser adiado". Além disso, precisava de 41 votos, qualquer dos lados. A minha ideia, inclusive – e olhe que, na interpretação daquele art. 52, se não me engano, ou 53, depois viu-se que havia ambiguidade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Embora neste aspecto eu tenha divergências sobre os 41 dos dois lados.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Hein?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Embora, meu caríssimo Senador Cristovam, nesse aspecto dos 41 para cada lado eu tenha divergências.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Eu sei. Eram 41, e quem não estivesse aqui era porque estava votando com o Supremo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Exatamente. Perfeitamente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Essa é a interpretação que nós tínhamos. No final, o Senador Eunício disse 41 para qualquer dos lados. Muito bem. Então, ia precisar de 41; os que faltassem estariam votando do lado que perdeu. Essa é a tranquilidade. Mas, mesmo assim, é preciso se explicar, porque foi uma das votações que mais polarizou o Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Está explicado, mas aproveitando para fazer a divulgação desse belo evento, a cada dois anos, que se faz no mundo, em algum lugar do mundo – o último foi em São Paulo –, de competição de jovens que aprenderam o ofício, para saber quem é o melhor, mais rápido, mais eficiente pedreiro; o melhor, mais rápido mecânico de avião; o melhor, mais rápido mecânico de carro; o melhor, mais rápido pintor; o melhor, mais rápido padeiro. É um belíssimo evento, e fico satisfeito de ter, mais uma vez, participado, de certa maneira representando o Brasil.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Obrigado ao Senador Cristovam Buarque.
Gostaria, antes de passar a palavra...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – ... ao Senador Randolfe e ao próximo orador inscrito, de registrar a presença, na tribuna de honra do Senado Federal, do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá, com a equipe de assessores. Em nome da Alcilene, quero cumprimentar os assessores do Dr. Márcio Augusto, que nos honra neste dia de hoje, na sessão do Senado Federal, com a sua presença. E faço um registro ao Senado Federal de que a Bancada do Amapá de Deputados, uma parte dela, e a Bancada de Senadores, ao longo dos últimos anos, têm aportado recursos importantes de emendas parlamentares individuais para essa instituição, que tem dado a destinação correta desses recursos, aplicados na sua integralidade. Então, em nome do Dr. Márcio e da Drª Ivana, cumprimento todos os membros do Ministério Público Estadual, que fazem desta instituição uma instituição respeitada no Amapá e no Brasil.
A palavra, pela ordem, ao Senador Randolfe Rodrigues; e, como próximo orador inscrito para usar da tribuna, o Senador Elmano Férrer.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Alcolumbre, três questões rápidas que solicito a V. Exª enquanto o Senador Elmano Férrer se dirige à tribuna.
A primeira V. Exª já fez: registrar a presença do Dr. Márcio Augusto Alves, Procurador-Geral de Justiça, que muito honra o Ministério Público de nosso Estado, acompanhado da Drª Alcilene, Assessora e Relações-Públicas do Ministério Público, querida amiga sua e nossa. É uma honra tê-los aqui na tribuna de honra do Senado Federal.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, registro que estou encaminhando à Mesa um voto de pesar pela tragédia acontecida ontem em Macapá: o assassinato brutal do Sargento da Polícia Militar Hudson Conrado, mais um capítulo horrendo e vergonhoso da onda de violência que atinge o Amapá. Daqui a pouco – e peço a V. Exª para me inscrever pela Liderança da Rede –, utilizarei a tribuna para relatar isto. Eu acho que é urgente. Nós já temos nos colocado – eu e o senhor, Senador Davi Alcolumbre – à disposição do Governador, e daqui a pouco, da tribuna, eu vou reiterar isso. Estamos à disposição do Governador. Se o Governador do Estado quiser e precisar, nós nos mobilizaremos para, se for o caso, acionar a Força Nacional.
Mas, enfim, essa onda de violência que ocorre em nosso Estado não pode continuar, e o Governador – eu repito daqui desta tribuna um apelo que já fiz da tribuna do Senado – tem que, o quanto antes, sentar-se conosco, com a Bancada federal. Já foi destinada uma emenda de Bancada para a segurança pública do Amapá. Não podem desavenças políticas impedir que todos juntem forças para coibir essa trágica onda de violência que ontem ceifou a vida de um dos mais valorosos membros da corporação da Polícia Militar, que era o Sargento Hudson Conrado.
Então, quero encaminhar para V. Exª a nota de pesar e, ao mesmo tempo, pedir que V. Exª me inscreva pela Liderança da Rede Sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Eu gostaria de solicitar ao Senador Randolfe que eu pudesse subscrever essa nota de pesar a esta vítima da violência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Com muita honra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Muito obrigado.
Senador Elmano Férrer, V. Exª tem a palavra como próximo orador inscrito.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje comemoramos a data cívica do nosso Estado. Por sua importância histórica, o dia 19 de outubro é festejado como o Dia do Piauí.
Foi na cidade de Parnaíba, no dia 19 de outubro de 1822, que ocorreu o primeiro grito de independência do Brasil em território piauiense. O Dia do Piauí faz alusão ao primeiro ato do nosso Estado pela libertação do nosso País, quando parnaibanos, liderados por Simplício Dias da Silva, declararam a província independente da Coroa portuguesa.
Aquele 19 de outubro, Sr. Presidente, foi o estopim para uma série de eventos que culminaram na Batalha do Jenipapo, a maior e mais sangrenta da história do Piauí. Ali, na vila de Campo Maior, em defesa da nossa Nação, as margens do Riacho Jenipapo foram tingidas de vermelho pelo sangue dos bravos piauienses, maranhenses e cearenses que, armados de paus, pedras e facões, enfrentaram heroicamente as tropas portuguesas comandadas pelo Major João José da Cunha Fidié.
A história do Piauí, Sr. Presidente, entretanto, vem de muito antes.
No nosso Estado encontram-se os vestígios mais antigos da presença do homem no continente americano, datados de cerca de 50 mil anos, no Parque Nacional da Serra da Capivara. Daí o apelido que a região recebeu, de berço do homem americano.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, enquanto os demais Estados brasileiros foram ocupados a partir de suas praias, no Piauí a ocupação deu-se do interior para o litoral, principalmente a partir do século XVII, quando fazendas de gado se espalharam pelo Sertão nordestino, e portugueses oriundos da Bahia e de Pernambuco chegaram ao Sertão piauiense. Inevitavelmente, Sr. Presidente, este modelo infligiu ao Estado algumas dificuldades a mais em seu desenvolvimento.
Nosso Piauí tem superado essas barreiras históricas e encontrado, à custa de grandes sacrifícios, o seu caminho, o seu jeito de crescer, de prosperar e de se desenvolver. Somos, entretanto, um povo com características bastante peculiares!
Sr. Presidente, há poucos dias assisti a um vídeo do nosso João Cláudio Moreno, astro maior do humor piauiense. João Cláudio, Sr. Presidente, tem uma característica admirável: ele é tão genial fazendo graça quanto falando sério. Nesse vídeo, Sr. Presidente, ele pontua que nosso Estado tem um verdadeiro compromisso de originalidade maior e melhor que os demais Estados da Federação, e acredita que, dado o seu potencial, um dia o Piauí será uma referência cultural e econômica no País, e o que precisamos, sim, Sr. Presidente, é de mais autoestima, mais autodeterminação, mais autoconhecimento, mais estrutura agrária, uma economia mais inteligente e autossustentável, e mais educação sobretudo. E finaliza esse grande humor piauiense...
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – Sr. Senador...
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Pois não, nobre Senador Hélio José.
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – Sr. Senador Elmano Férrer, V. Exª é um dos mais destacados Senadores desta Casa. O Piauí nos honra muito porque a população piauiense do Distrito Federal, e eu como Senador de Brasília não podia deixar de citar isso, é uma das maiores populações existente em nosso jovem Estado do Distrito Federal. Nós temos por volta de 400 mil piauienses no Distrito Federal. São pessoas egressas de várias cidades do seu Estado.
Então hoje, dia 19 de outubro, dia da comemoração do aniversário do Estado do Piauí, é muito importante para mim e para todos os brasilienses, e para nós nos alegra ter V. Exª representando esse rico Estado em que falta realmente é ter mais oportunidades.
É um rico Estado em condição energética solar, que pode fazer uma geração de energia solar fotovoltaica excepcional; um rico Estado em condições eólicas endométricas fundamentais. Já há a Usina de Pedra do Sal lá em Parnaína, que é uma grande fonte de energia eólica. É um rico Estado com grande produção de alimentos – carnes e outros alimentos também, como, por exemplo, o coco babaçu, etc; um Estado que tem um rio maravilhoso, que é o Rio Parnaíba, que corta o Estado de fora a fora, ladeando o Maranhão; e um Estado que traz um povo generoso, um povo maravilhoso, que tem aqui, nesta Casa, V. Exª, como falei, o Senador Ciro Nogueira e a Senadora Regina Sousa, que é amiga de todos nós e que nos orgulha. Então, quero congratular-me com V. Exª, com os milhares de piauienses que moram no Distrito Federal e dizer que me orgulho muito de ser parceiro e amigo de V. Exª nesta Casa e também amigo do povo piauiense. Muito obrigado, Excelência. E parabéns por essa deferência.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Agradeço a generosidade de V. Exª e lembro que muitos piauienses e nordestinos vieram para Brasília, no final da década de 1950, quando este Planalto Central era uma solidão, como disse Juscelino. Vieram para cá, tangidos pelas dificuldades, pela inclemência muitas vezes da seca. Não só piauienses, mas cearenses, nordestinos de outros Estados do Nordeste vieram contribuir com seu trabalho, na busca de emprego e de trabalho, fugindo das adversidades não só do Piauí, mas do Semiárido nordestino.
Eu incorporo o aparte de V. Exª ao nosso pronunciamento.
Finaliza esse humorista, João Cláudio Moreno, dizendo acreditar que um dia nós, piauienses, vamos chegar lá, pois vivemos em uma terra essencialmente diferente, em uma terra muito original.
Sr. Presidente, eu particularmente comungo, meu nobre Senador Hélio José, em gênero, número e grau desses pensamentos do nosso humorista, mas também um intelectual piauiense, João Cláudio, sobre o nosso Estado. Somos, de outra parte, um povo abençoado, um povo honesto, inteligente, um povo amigo, hospitaleiro e, sobretudo, um povo trabalhador.
Temos solos férteis, potencial de geração de energia solar, como disse V. Exª, e energia eólica.
Por falar em energia fotovoltaica, no próximo ano, uma empresa que V. Exª conhece, uma empresa de âmbito internacional, que é a Enel Power, deverá inaugurar o maior parque de energia fotovoltaica da América Latina, energia solar, com 292MW, o que traduz a potencialidade do Estado em energias alternativas, quer a energia eólica, quer, de outro lado, a energia solar.
Então, Sr. Presidente, além de nossos solos férteis, como dizia anteriormente, há esse potencial energético importantíssimo para o futuro – não para o futuro, mas para o presente do nosso Estado.
Nossa região, Sr. Presidente, causa inveja a qualquer outra região do globo terrestre no que se refere à energia solar, sobretudo porque temos mais de 3 mil horas de sol durante os 365 dias do ano.
Temos também, Sr. Presidente, atrações turísticas fantásticas, com destaque para o Delta do Parnaíba, sítios arqueológicos riquíssimos, gigantescos aquíferos subterrâneos de excepcional qualidade de suas águas, imensas jazidas minerais praticamente ainda inexploradas. Nosso povo e nossas riquezas naturais nos permitem sonhar com voos bem mais altos no cenário nacional.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, precisamos destacar que, nas últimas décadas, nosso Estado conseguiu expandir sua matriz econômica para além de suas vocações históricas, basicamente a agropecuária de subsistência.
Atualmente, o Piauí cresce nas áreas de serviços, indústria e agronegócios, educação, saúde e geração de energia, conforme referi anteriormente. Como exemplo deste fato, podemos citar a já enorme matriz de energia eólica no Estado, hoje com capacidade instalada de 1 giga, de 1.160 megawatts, valor que será duplicado até o ano de 2020.
Também merece destaque, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a inauguração que vamos ter no próximo mês no Município de Ribeira do Piauí, do que disse anteriormente, da maior usina de energia fotovoltaica da América Latina, um empreendimento de investimento superior a R$1 bilhão, que ocupa 690 hectares de terra com placas solares, que vão gerar, como disse anteriormente, 292 megawatts anualmente, capacidade superior à usina que V. Exª, nobre Senador Hélio José, conhece, que é a Barragem de Boa Esperança, que gera atualmente 237 megawatts.
Ainda que tardio, Sr. Presidente, é inegável o gradual desenvolvimento das potencialidades do nosso Estado. Porém o Piauí ainda padece de desenvolvimento econômico e, sobretudo, de justiça social. Não obstante os avanços, nosso Estado mantém baixos níveis de desenvolvimento frente a muitos Estados da Federação brasileira.
O Piauí precisa de muito mais, meus nobres e estimados Senadores e Senadoras, e isto passa necessariamente por uma maior atenção por parte do Governo central. Há muito, tenho repetido que o Governo Federal tem uma dívida histórica com o Piauí. O nosso Estado tem ficado à margem tem ficado à margem dos grandes investimentos federais. Aliás, não é só o Estado do Piauí. Muitos outros Estados do Nordeste e Norte do Brasil têm ficado à margem dos grandes investimentos feitos em outras áreas do nosso território. Principalmente, precisamos de investimentos federais em saneamento, abastecimento de água, distribuição de energia, saúde, ensino básico e superior, segurança pública, logística, mobilidade urbana, estradas, portos e aeroportos. Essa é uma triste constatação, mas muitas mazelas vividas pelo povo piauiense decorrem do esquecimento a que sempre fomos relegados.
Precisamos do apoio do Governo Federal no resgate dessa dívida. Por isso, temos envidado esforços junto à administração/na busca de investimentos para diversas ações que trarão dignidade, segurança e qualidade de vida ao povo piauiense.
Sr. Presidente, Srªs e Sr. Senadores, é com esta motivação, por exemplo, que conseguimos os recursos para a elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Adutora do Sertão. Esses estudos já estão em desenvolvimento na Codevasf, são o primeiro passo para a possível implantação de uma imensa, grande e importante adutora que poderá transportar água de excepcional qualidade dos aquíferos subterrâneos do Vale do Gurgueia para mais de 51 cidades, com uma população de 660 mil piauienses, livrando-nos da dependência de carros-pipa ou de caminhadas quilométricas de pessoas que buscam água muitas vezes inservível para o consumo humano. Uma vez implantada, essa adutora representará o fim do problema secular da sede no sertão, especialmente no Semiárido do nosso querido Piauí.
O maior patrimônio, Sr. Presidente, de uma nação é o bem-estar do seu povo. Por isso, neste festivo dia do Piauí, estas foram as palavras que escolhi para, nesta Casa e no Estado do Piauí, provocar uma reflexão sobre quem somos e o que queremos para nosso futuro!
Obrigado, Sr. Presidente, e parabéns a todos os piauienses por nosso dia, por nossa história e por nossa grandeza!
Eram essas as palavras, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que queríamos pronunciar no dia de hoje, consagrado à independência do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – A Mesa agradece a V. Exª pelo seu pronunciamento e cumprimenta-o pela serenidade e tranquilidade de sempre no pronunciamento e na postura como Senador.
Eu gostaria de convidar o Senador Hélio José, que vai falar pela Liderança do PROS, e solicitar a S. Exª que – a Mesa está tendo condescendência com todos os oradores, e nós ainda temos quatro oradores inscritos para a tarde do dia de hoje – pudesse cumprir o tempo regimental.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, eu quero dar um boa-tarde a todos e dizer que é com muita satisfação que subo a esta plenária para falar em nome da Liderança do PROS (Partido Republicano da Ordem Social).
Digo aos nossos ouvintes da TV e da Rádio Senado que sempre é um prazer estar pronunciando para todos aqui e dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que nós desta Casa realmente precisamos cumprir algumas partes do nosso Regimento, que prevê que, nas falas de Liderança, não há apartes.
Eu estou aqui desde antes do início da sessão, estava com um almoço fundamental no Ministério da Defesa e deixei de ir para poder estar aqui e fazer esse pronunciamento que eu preciso fazer sobre a Bancada do Distrito Federal. Vários, vários e vários se pronunciaram onde não deveriam se pronunciar em Liderança. Inscritos têm direito a aparte nos 20 minutos dos inscritos. Então, a gente precisa cumprir isso.
Eu vou utilizar os meus 20 minutos da Liderança do PROS e espero fazê-lo com toda a presteza possível, sem precisar de condescendência de V. Exª.
Eu quero falar hoje aqui, Sr. Presidente, além de Líder do PROS, com muita honra, como Coordenador da Bancada do Distrito Federal, uma Bancada composta por três Senadores – somos eu, Senador Hélio José, Senador Reguffe e Senador Cristovam – e por oito Deputados Federais, que representam o Distrito Federal com muita altivez no Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados quanto aqui no Senado.
Como Coordenador da Bancada de Brasília, eu, Senador Hélio José, gostaria de cumprimentar todos os Parlamentares do Distrito Federal, bem como agradecer a confiança em mim depositada me honrando como Coordenador da Bancada de Brasília pela segunda vez: fui Coordenador em 2015 e agora sou novamente Coordenador, desde maio de 2017 até maio de 2018. Também sou membro da CMO (Comissão Mista do Orçamento), o único Parlamentar de Brasília membro da CMO neste ano, onde pretendo encaminhar todos os pleitos da população do Distrito Federal.
A Bancada de Brasília, Sr. Presidente, é plural. Aqui no Congresso Nacional, temos eu, Senador Hélio José, como já falei, o Senador Reguffe e Cristovam Buarque, no Senado, e os Deputados Federais Alberto Fraga, Augusto Carvalho, Erika Kokay, Izalci Lucas, Laerte Bessa, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca e Rôney Nemer, a quem eu quero agradecer pelo empenho e participação nas decisões e encaminhamentos que nós temos feito, diuturnamente, na Bancada do Distrito Federal.
Agradeço também à sociedade de Brasília, que participou intensamente nos debates promovidos de forma descentralizada, coordenados por mim, em sete reuniões públicas, e distribuídos em diversas regiões administrativas de Brasília, como Ceilândia, a maior cidade do Distrito Federal, onde envolvemos uma grande plenária para discutir as emendas parlamentares, envolvendo a cidade de Ceilândia, de Brazlândia e toda a sua área rural.
Outra plenária foi em Taguatinga, uma cidade tradicional de Brasília, uma cidade industrial, onde envolvemos a população de Taguatinga, a população de Samambaia, a população de Vicente Pires, a população de Águas Claras, do Guará e da Cidade Estrutural.
Outra plenária importante que realizamos para discutir as nossas emendas foi na cidade de Planaltina, a cidade mais antiga do Distrito Federal, envolvendo a população e a sociedade de Planaltina, de Sobradinho I – que, inclusive, amanhã comemora seu aniversário de 28 anos numa grande festa em Sobradinho, uma cidade basicamente formada por servidores públicos –, a população também de Sobradinho II, a população da Fercal e de toda a sua área rural.
Ouvimos também, na grande plenária que realizamos no Gama, uma cidade popular – há até um ditado popular que diz: quem ama mora no Gama –, que tem o time mais popular de Brasília, que é o time do Gama, envolvendo as populações de Gama, Santa Maria, Recanto das Emas, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II e toda a área rural. Ouvimos toda a sociedade para, juntos, sob a minha coordenação, definirmos as nossas emendas parlamentares.
Tivemos outra plenária na jovem cidade do Paranoá, que está aqui do nosso lado, envolvendo a população do Paranoá, envolvendo a população de São Sebastião, do Itapoã, do Lago Norte, do Varjão e da área rural.
E a sexta plenária realizamos aqui em Brasília, envolvendo a população da cidade do Plano Piloto, que é popularmente Brasília, e a Ride (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico), que foi realizada aqui no Interlegis, no Senado Federal, envolvendo prefeitos e vereadores de todos os Municípios da Ride (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno) e também as cidades de Brasília, como já falei: o Plano Piloto; a Vila Planalto, a cidade mais antiga; o Lago Sul; o Park Way; o Jardim Botânico; a Candangolândia; o Cruzeiro e o Núcleo Bandeirante.
Dessa forma, ouvimos toda a sociedade de Brasília, nobre Presidente, para poder definir as nossas emendas parlamentares.
Depois dessas plenárias, ainda fizemos uma grande plenária democrática no Senado Federal, em que ouvirmos toda a sociedade de Brasília e coletamos os vários pedidos de emendas parlamentares. Fruto desse intenso debate, Sr. Presidente, desse intenso trabalho, a Bancada do DF se debruçou sobre 147 pedidos de emendas parlamentares.
E, ontem à noite, depois de várias e várias reuniões, deliberamos as seguintes decisões na defesa de Brasília e dos interesses de sua população: como toda a Bancada tem direito a duas emendas impositivas, definimos, em primeiro lugar, que uma cidade brasiliense que tem um sério problema de mobilidade urbana, que é a cidade de Recanto das Emas, e a população de Riacho Fundo II, passando por Gama e Samambaia, porque todo dia é um martírio para aquela população vir trabalhar, e decidimos, como emenda impositiva, a construção de um viaduto que liga Recanto das Emas e Riacho Fundo II, que vai aliviar a vida de milhares de trabalhadores e moradores do Gama, do Recanto das Emas, do Riacho Fundo I e da Samambaia, que vêm trabalhar aqui no Plano Piloto. Então, definimos uma emenda impositiva de R$50 milhões para a construção desse viaduto.
Para a segunda emenda impositiva, definimos a segurança pública, Sr. Presidente. Eu acabei de ouvir aqui o martírio do assassinato do sargento do Amapá. Eu sei o que é isso porque Brasília vive um caos na segurança pública. Por causa disso, a Bancada brasiliense definiu R$112 milhões, de forma impositiva, para a segurança pública do Distrito Federal, com o que construiremos o Batalhão da Polícia Militar, da PM, na maior cidade de Brasília, o 8º Batalhão de Ceilândia. Definimos, para a zona rural de Brasília, que vive uma séria crise de violência, que faremos o Batalhão Oeste na zona rural de Brazlândia e também a construção do estande de tiro, de forma impositiva, no valor de R$10 milhões para a Polícia Militar do DF. E ainda faremos, na jovem Cidade Estrutural, uma cidade forjada na luta, o Batalhão da Polícia Militar da Estrutural, no valor de R$20 milhões, também de forma impositiva. Definimos para a sociedade de Brasília e do Brasil, Sr. Presidente, a construção da nova sede do IML. Todo mundo sabe que o Instituto Médico Legal de Brasília é referência no Brasil inteiro, em todos os grandes acidentes que ocorrem. Então, a Bancada de Brasília, sob a minha coordenação e com a compreensão de todos os Parlamentares, colocou R$62 milhões de forma impositiva para Brasília e para o Brasil construir a nova sede do IML, que poderá, dessa forma, atender toda a população de forma adequada.
Sr. Presidente, inclusive, o IML de Brasília, é uma coisa engraçada. Todo mundo pensa que IML é para atender morto. Em Brasília, 90% da demanda do IML de Brasília é para fazer corpo de delito em vivos e não tem um ambiente adequado, onde a vítima de degradação social, a vítima de estupro ou de abuso possa ficar separada do agressor. Por isso, essa medida de fazer o IML, a Bancada do Distrito Federal, reconhecendo a importância da nossa Polícia Civil, está dando ao Distrito Federal.
Então, de forma impositiva, definimos essas duas emendas.
E, de forma prioritária, Sr. Presidente – o senhor sabe que toda Bancada tem direito a duas impositivas e uma prioritária –, resolvemos atender à educação do Distrito Federal. O senhor já ouviu falar em instituto federal. Em Brasília, há o IFB (Instituto Federal de Brasília), que tem instalações nas diversas cidades do Distrito Federal, acolhendo jovens universitários que não têm dinheiro para pagar faculdades particulares ou que não têm acesso à nossa UnB. Então, atendendo o IFB, que é importantíssimo para a nossa sociedade, nós colocamos, de forma prioritária, R$45 milhões para a sustentar o funcionamento atual e para o aumento de vagas a serem oferecidas pelo IFB à sociedade do Distrito Federal.
Além disso, Sr. Presidente, como sabemos que em Brasília vivemos um caos na saúde, como a saúde de Brasília é um martírio para quem procura um hospital, um centro de saúde para ser atendido, nós definimos, como emenda de Bancada para o custeio da saúde no DF, R$113 milhões, porque a Bancada Federal de Brasília, independentemente de ser oposição ou não ao Governador do Distrito Federal, tem preocupação com a sua população, tem preocupação com a saúde pública e que os hospitais de Brasília funcionem de forma adequada. Por isso, colocamos R$113 milhões para isso.
Além disso, para atender a sociedade civil de forma adequada, para atender os movimentos sociais, nós colocamos, numa proposta da Anadips, o chamado Projeto Saúde Itinerante, da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e Segurados da Previdência Social, que presta atendimento nas áreas de saúde, em atenção básica, saúde especializada, com carretas equipadas, com parcerias com os hospitais, colocamos o valor de R$45 milhões para atender essa sociedade das pessoas com deficiência, dos servidores, que, muitas vezes, não têm atendimento e uma saúde adequada.
A Bancada de Brasília continua no seu trabalho para poder atender a sociedade, atendeu a UnB, a principal Universidade do Distrito Federal, que é a Universidade de Brasília, colocando R$20 milhões para o projeto de energias alternativas, energia solar no Minhocão, energia solar nas instalações da UnB, mostrando para Brasília e para o mundo que a Universidade de Brasília e que a energia solar no nosso País são prioridades. Por isso, colocamos R$20 milhões para energia solar, para projeto de energias limpas na UnB.
Além disso, Sr. Presidente, colocando a importância da cidade do Paranoá e do Itapoã, que, da noite para o dia, no projeto do Governo, recebeu o incremento de 45 mil pessoas no Projeto Minha Casa, Minha Vida, que construiu, no Paranoá Parque, 7 mil habitações, e a via não é duplicada, não há o viaduto, e precisa haver isso, porque o número de mortos, de acidentes de trânsito aumentou sobremaneira. A Bancada do DF colocou R$78 milhões para a duplicação da DF-250 e da construção do viaduto que liga as cidades do Itapoã e Paranoá.
Ainda na compreensão dos interesses da sociedade de Brasília e compreendendo que o Corpo de Bombeiros Militar faz um trabalho exemplar e extraordinário nesta cidade – eu quero homenagear, inclusive, o nosso Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, o nosso Coronel Hamilton, e todos os praças do Corpo de Bombeiros –, a nossa Bancada colocou R$10 milhões para aquisição de equipamentos para treinamento e combate aos incêndios.
Além disso, compreendendo que a Polícia Militar do DF tem um excelente trabalho de ensino e que não tem um colégio, a Bancada do Distrito Federal, compreendendo essa discussão pública com a Polícia Militar, colocou R$25 milhões de referência para a construção do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, dando uma atenção especial aos filhos de militares e à sociedade, que procuram o Colégio da PM, que é excelente para estudar.
E, num projeto social, Sr. Presidente, a Bancada foi sensível ao projeto Elas por Elas, que é um projeto que vem atender às mulheres, que vem atender às minorias. E a Bancada do DF, demonstrando que tem um compromisso social com Brasília como um todo, atendeu esse importante projeto chamado Elas por Elas, que é do Centro para Estudos da Cidade, que visa a estruturar caminhos participativos para a mobilização de mulheres em defesa dos seus direitos, formação política, segurança e ações coletivas, demonstrando que a Bancada de Brasília é sensível às questões sociais. O objetivo desse importante projeto Elas por Elas é a educação no enfrentamento da violência contra a mulher. Os objetivos, além da educação de enfrentamento da violência contra a mulher, são políticas públicas, segurança, participação das mulheres na política, a cidade e as mulheres.
É uma série de questões que a Bancada colocou.
Além disso, Sr. Presidente, há a sensibilidade com a educação. Compreendendo a necessária libertação da educação, a Bancada, atendendo o pedido da Cidade Estrutural, da cidade do Paranoá, que teve esse aumento da população, do Recanto das Emas e de Taguatinga, colocou R$30 milhões para a construção de escolas nessas localidades.
Também compreendendo a necessidade de equipar a Polícia Civil do DF com condição de bem atender a segurança pública, a nossa Bancada Federal disponibilizou a aquisição de cem viaturas tipo veículo sedã, com motorização mínima de 1.6 ou superior, para a Polícia Civil do DF, no valor de R$7 milhões, compreendendo a importância da nossa Polícia Civil e a importância de essa polícia investigativa ser realmente equipada de forma adequada.
Além disso, Sr. Presidente, a Bancada, compreendendo que as nossas estradas que fazem o contorno de Brasília precisam ter um atendimento adequado, colocou obras de drenagem e pavimentação na DF-01 e na DF-220 no valor de R$25 milhões.
E ainda, nas duas últimas emendas, a nossa Bancada, sabendo que precisamos de...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... esporte, que precisamos de lazer, que precisamos realmente ter diversão, colocou R$30 milhões para construir Centro Olímpico em Itapoã, Paranoá, Riacho Fundo II e também na nossa cidade do Recanto das Emas.
Também a Bancada fez a colocação de recurso para revitalização e ampliação dos laboratórios da Faculdade de Saúde da UNB (FS) no valor de R$35 milhões, além de atender o nosso TJDFT, que pediu o remanejamento de R$4 bilhões para a apreciação e julgamento de causas no Distrito Federal.
São esses os trabalhos, Sr. Presidente, que a Bancada do Distrito Federal, sob a coordenação deste Senador Hélio José e de todos os seus Parlamentares, Senadores e Deputados, vem fazendo para sociedade do Distrito Federal.
Eu quero agradecer a V. Exª pelo tempo concedido à Liderança do PROS.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Eu, como Líder da Bancada, como Senador do PROS, fico muito feliz de ter podido contribuir com a nossa sociedade, com essa série de indicativos para a melhoria da nossa cidade.
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Antes de passarmos ao próximo orador inscrito na ordem de inscrição, que é S. Exª o Senador Paulo Rocha, eu gostaria de fazer um esclarecimento ao Plenário.
Nos termos do art. 14, inciso XII, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal, não são permitidos apartes ao uso da palavra quando este se dá por cinco minutos. No caso de uso da palavra por Líderes, é vedado o aparte quando o Líder estiver falando antes da Ordem do Dia, por cinco minutos, nos termos do art. 14, inciso II, letra "a". Entretanto, nesta Presidência, exercendo a Presidência do Senado Federal, estamos trabalhando em uma sessão após a Ordem do Dia. Após a Ordem do Dia, quando o uso da palavra se dá por até 20 minutos, como foi o caso específico desta sessão, cabem apartes. Era o informe que eu gostaria de dar ao Plenário.
Agradeço ao Senador Hélio José e ao Senador Paulo Rocha, que já está na tribuna para utilizar da palavra. V. Exª tem a palavra, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, não sei se é impressão minha, mas, desde o início da sessão, acho que o som hoje está meio baixo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Eu queria solicitar à assessoria técnica do Senado que possa avaliar a possibilidade de regular o volume do som da tribuna.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Dá um clima de tristeza, os embates aqui ficam menos estridentes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Deve ter sido a presença do Senador Elmano Férrer na tribuna ainda há pouco.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho um pronunciamento aqui escrito, em que falo sobre a questão da portaria e a questão do trabalho escravo no nosso País, em que denuncio naturalmente a portaria, em que falo da greve dos auditores fiscais, em que falo da repercussão internacional que o Governo ilegítimo de Michel Temer traz, mais uma vergonha internacional com esta portaria, em que falo da questão da lista suja, enfim, em que trato dessa questão, mas não vou lê-lo e quero falar aqui dos meus sentimentos nesse processo.
Acho que essa portaria, além de ilegítima e insensível, é um verdadeiro retrocesso, é uma posição indigna e desumana, que envergonha nosso País. Acho que nós tínhamos já avançado, conquistado muitos avanços no desenvolvimento econômico, social e humano no nosso País, mas essa portaria nos retrocede a séculos atrás, quando vivíamos em submissões dos grandes senhores feudais.
Eu vou querer fazer questão de recuperar a história desse processo aqui, porque estou muito ligado a isso na minha militância sindical, na minha militância política e na minha presença no Congresso Nacional – não só minha naturalmente, outros companheiros participaram desse processo –, mas eu queria recuperar aqui esse processo de combate ao trabalho escravo, que se iniciou na década de 90, ou melhor, a questão mais legislativa se iniciou aqui, porque chegamos aqui e naturalmente repercutimos a nossa vivência de militantes sindicais e de lutadores sociais para realmente criar leis, legislação que combatesse essa vergonha que envergonha e envergonhava o nosso País.
A lei de combate ao trabalho escravo é de minha autoria. Depois, há outra PEC que conseguimos aprovar e que é a chamada PEC do trabalho escravo, em que colocamos na Constituição aquela mesma concepção sobre as terras onde foram pegas plantações de psicotrópicos, que os nossos Constituintes da época incluíram na Constituição. Pois bem, paralelo a isso, nós criamos a PEC do trabalho escravo, em que as fazendas onde fosse pego trabalho escravo seriam confiscadas para ficar a serviço da reforma agrária. Foram legislações fundamentais, estratégicas para o desenvolvimento humano e para apagar de uma vez por todas a chaga da história de escravidão do nosso País.
Pois bem, o que é que a lei do combate ao trabalho escravo diz? É a inclusão de três artigos no art. 149 do Código Penal, que caracterizam o que é trabalho escravo. E conseguimos aprovar, negociando inclusive com todos os setores, inclusive os nossos representantes dos ruralistas na época, representados pelo então Deputado Ronaldo Caiado. Foi processado isso.
Claro que, quando nós chegamos aqui para denunciar, como movimentos sociais denunciavam a existência de trabalho escravo no nosso País, principalmente no meu Estado, que era o campeão disso – foi isso e a minha atividade sindical como Presidente da CUT no Pará –, eu trouxe para cá naturalmente essas mazelas para repercutir aqui e, através de legislação, criar as condições de o Estado brasileiro combater essa chaga que ainda existia no nosso País.
Pois bem, a caracterização do que é trabalho escravo é o cidadão trabalhador levado lá para o interior da Floresta Amazônica sem as mínimas condições de reagir àquela condição de trabalho degradante, sob vigilância, sob endividamento, um conjunto da estrutura que impede que ele saia daquela condição de trabalhador submetido àquelas condições. E já existiam e já existem leis trabalhistas também que diferenciam o que é trabalho escravo e o que é uma infração trabalhista, uma falta de assinatura de carteira, as condições de trabalho nas fazendas, ambientais ou um ataque à saúde do trabalhador etc.
Quando nós conseguimos aprovar essa legislação, ainda na época do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, aí quando chegou ao Ministério do Trabalho, foi criado lá – ainda na época, eu me lembro de que a diretora do setor lá se chamava Ruth – o grupo móvel para fazer a fiscalização nos Estados, uma vez que os fiscais locais poderiam estar influenciados pelo poder econômico etc. e tal. Então, foi criado o grupo móvel, para poder movimentar os fiscais de todo o Brasil que fiscalizariam aquela questão. E aí eu quero recuperar uma conversa que eu tive com o então Deputado Ronaldo Caiado de que essa questão do trabalho escravo não ficasse vinculada só ao campo, ao trabalho rural. E nós, então, conjuntamente, colocamos também na lei que tinha que ser trabalho escravo no campo e na cidade, para poder caracterizar que também existia trabalho escravo na área urbana. Isso foi feito. Exatamente, qual era o argumento? Para que os nossos produtos exportados não ficassem com esse carimbo de que eram produtos feitos por mãos do trabalho escravo etc. E aí, como consequência disso, criou-se a lista suja, que era exatamente para separar o joio do trigo, para separar, como há em todo o qualquer lugar, o mau e o bom.
Eu queria dialogar aqui com todos que é uma lei que não é contra, no caso, o agronegócio, pois nós sabemos a importância que tem o agronegócio para o nosso País, os grandes produtores rurais. Ao contrário, era inclusive para beneficiar, exatamente por causa do nosso comércio internacional, para não ficar com as nossas produções rurais, principalmente do agronegócio e da exportação, caracterizadas como se fossem produção a partir do trabalho escravo. E, por isso, se criou a lista suja, para separar exatamente o bom empresário, que é naturalmente a maioria do nosso País, mas há no campo... E já foi caracterizado isso com verdadeiras libertações de verdadeiros exércitos de mão de obra, principalmente no meu Estado. Então, também falo para os companheiros, porque aqui já foi provocado esse debate, principalmente pelo nosso Senador Cidinho, que, naquele momento, quando nós aprovamos esse tipo de lei, não foi contra o empresário rural, mas para combater o trabalho escravo então existente. E a lista suja também foi criada, inclusive na época do Fernando Henrique Cardoso, exatamente para separar o joio do trigo, assim como o grupo móvel, que era para criar as condições de combate ao trabalho escravo, que era um reclamo da sociedade.
É só para ficar claro e para caracterizar exatamente que essa portaria é uma vergonha, é um retrocesso, porque coloca por terra todos esses avanços construídos aqui entre aqueles que representavam o trabalho... E aqui recupero essa nossa luta, principalmente minha e do companheiro Paulo Paim, quando ele era Presidente da Comissão do Trabalho, e eu era Vice-Presidente. Foi a partir disso que nós criamos lá um fórum, uma subcomissão para poder fazer esse debate. Foi daí que surgiu a legislação de combate ao trabalho escravo, partindo de um projeto de minha autoria, que era a mudança de três artigos do Código Penal. Se não me engano, é no art. 149 que está lá caracterizado o que é trabalho escravo.
Estou recuperando isso para mostrar que realmente – perdoem-me aqueles que estão hoje no Governo – é um verdadeiro retrocesso e coloca de novo o nosso País em uma vergonha internacional. O País volta novamente à lista suja da OIT. Fomos caracterizados, por essa legislação que nós conseguimos aprovar, como um dos principais países em termos de combate ao trabalho escravo, ao trabalho degradante. E agora, com essa portaria, revoga-se tudo.
Então, não me venham justificar que a culpa é do fiscal ou que a culpa é da falta de uma legislação mais clara sobre essa questão do que é trabalho escravo e do que é infração trabalhista.
Por isso, é fundamental trazer esse debate para cá. Não se trata de uma posição aqui de Governo ou de oposição, de representante dos trabalhadores ou de representante dos empresários. Não! É o resgate de uma legislação que criou condições de resgatar um trabalho digno, um trabalho humano, que possa produzir, com dignidade, as riquezas do nosso País.
Eu mesmo, quando cheguei aqui como Senador – e ali está a Senadora Simone Tebet –, entrei também com um projeto de combate ao trabalho infantil. Aliás, num trabalho a quatro mãos, a gente arredondou um projeto capaz de ir ao encontro do combate ao trabalho infantil também, que é muito usado em nossos Estados, no dela, Mato Grosso, e no meu também – ainda sobre a questão do trabalho infantil, ou seja, na continuidade do avanço e da conquista do trabalho humano, da dignidade humana no trabalho.
Portanto, nós estamos repercutindo para que o Plenário do Senado Federal possa, através do decreto legislativo que nós colocamos para ser votado, com os nossos Senadores e Senadoras, estancar, acabar com essa portaria, com a revogação feita pelo decreto legislativo, para que o País volte às conquistas e aos avanços da modernidade na relação entre capital e trabalho, e possamos todos desenvolver o nosso País – tanto o grande empresário rural, assim como os trabalhadores, com a sua dignidade, criando as condições de desenvolvimento do nosso País.
Concedo um aparte a V. Exª, Senadora Simone.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Paulo Rocha. O meu aparte é breve. Primeiro, quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento – mais um dentre tantos colegas que já subiram a esta tribuna, desde ontem, para tratar dessa questão. Mas V. Exª, mais do que muitos de nós – provavelmente mais do que eu –, tem condições de ocupar essa tribuna e fazer um resgate da história, da evolução, do quanto evoluímos em termos de legislação no que se refere aos direitos trabalhistas. E não são os direitos trabalhistas nessa briga, nessa dicotomia ideológica, que existe; mas resgatar realmente os princípios básicos e elementares da Constituição, a começar pelo princípio da igualdade. Daí partem todos os demais direitos de qualquer cidadão brasileiro. V. Exª, quando resgata a história, mostra que, em um passado não muito distante, nós tínhamos, no seu Estado e no meu, Mato Grosso do Sul, verdadeiros trabalhos análogos à escravidão. Em alguns casos até, verdadeiros trabalhos caraterizados – não análogos – como escravidão. Eu me refiro especificamente a um caso de Mato Grosso do Sul que acontecia nas carvoarias da região de Ribas do Rio Pardo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Exatamente.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – V. Exª lembrou, inclusive, uma servidora que foi fundamental para o processo. Graças, nos idos de 2002, 2003, a um programa de erradicação do trabalho infantil – e aí, também, relacionado à escravidão –, conseguimos erradicar, tirar crianças de carvoarias e os seus pais da escravidão. Lembro-me de um caso em duas fazendas de Mato Grosso do Sul, em Ribas do Rio Pardo, onde se constatou que havia uma criança de dois anos, acompanhando o seu pai, numa carvoaria, no trabalho. Nesse caso, o pai trabalhava 18 horas por dia; a mãe trabalhava e não recebia; e o pai recebia apenas comida, e não tinha carteira. O que é isso senão um trabalho escravo? Não é nem trabalho análogo ao escravo. Daí surgiu toda a legislação. Quero dizer, de forma muito objetiva, de forma técnica, que portaria, no Brasil, nunca revogou e jamais revogará uma lei. O Código Penal é claro ao dizer o que é trabalho análogo ao escravo. Qualquer portaria que tente regulamentar e contrariar o que dispõe a lei não só é inconstitucional e ilegal, mas uma afronta a esta Casa, que tem o poder constitucional de legislar. Portanto, naquilo em essa portaria contraria a lei e o Código Penal, nós podemos pegá-la e jogá-la no lixo. No mérito, Senador Paulo Rocha, V. Exª falou "governo". Aqui não há governo, nem oposição; essa é uma causa de todos nós, cristãos acima de tudo, cidadãos brasileiros acima de tudo, mas, mais do que isso, agentes políticos, que nada mais fizemos do que prometer honrar e cumprir a Constituição Federal. E, nesse aspecto, encerro a minha fala dizendo que, no mérito... E não vou entrar na questão do que diz a portaria, apenas quero dizer ao Ministro do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e aos seus técnicos que, se há um problema – e acredito que haja realmente – de excesso de fiscalização em alguns poucos casos e de abusos em alguns poucos casos por parte de auditores fiscais do trabalho, que se resolva o problema, aí sim, baixando portarias para regulamentar de que forma é esse trabalho dentro do rigor da sua atividade.
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – E até há portarias regulamentando o que já dispõe a lei, no que se refere ao abuso do exercício dessa atividade. No mais, os auditores fiscais do trabalho merecem o nosso reconhecimento. Como regra, fazem o seu trabalho. E, no que se refere ao cadastro, aquele que, de alguma forma, for autuado, não vai ter o seu nome, enquanto não tiver ampla defesa, contraditório... Tem recurso. Só em último grau, constatado, é que a legislação permite a inclusão do nome desse cidadão empregador, seja da zona rural, seja da zona urbana. Portanto, parabéns mais uma vez. Não é nem pelo pronunciamento de V. Exª; parabéns a V. Exª pela luta de V. Exª, por quase duas décadas, pela causa do cidadão brasileiro, do trabalhador e, principalmente, das nossas crianças. E infelizmente, no Brasil, ainda – poucas, é verdade –, são trabalhadoras. Muito obrigada.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Muito obrigada, Senadora.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – E há uma coisa: se o profissional – no caso, o fiscal – extrapolar, há o código de cada profissão, que pode ser regulamentado através de uma portaria, como bem diz V. Exª, para que o superior administrativo possa enquadrá-lo se houver alguma divergência. Mas não venham jogar a culpa para cima dos fiscais para resolver um problema de atraso em nosso País.
Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Paulo Rocha, é bem rápido, um minuto, só para cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento, na linha do que fizeram todos os Senadores. Nós, quando éramos Deputados ainda, travávamos esse bom diálogo – eu diria –, bom diálogo... E nesse momento eu lamentei muito. Eu tenho uma relação muito boa com o Ministro do Trabalho e tomei a liberdade de ligar hoje de manhã para o Ministério...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... no sentido de que essa portaria não tem razão de ser – não tem razão de ser! V. Exª está coberto de razão. Acredito até que o Ministro vai revogá-la, porque, veja bem, chegou ao ponto de a Procuradora-Geral da República dar dez dias para que a medida seja revogada. Nós, por iniciativa, junto a V. Exª, marcamos, em três comissões, de ouvir o Ministro: CCJ, Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Direitos Humanos. Nós, juntos a V. Exª, encaminhamos inclusive o decreto legislativo; nós, juntos a V. Exª – porque V. Exª nos orienta nessa matéria –, entramos até com uma ação no Supremo. Fere a Constituição, fere os direitos básicos na linha dos direitos humanos e fere os princípios da OIT, dos quais o Brasil é signatário. Então, V. Exª, com certeza, há de avançar nesse sentido.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Acredito que essa medida será revogada no máximo na semana que vem. Cumprimento também o Presidente Eunício, que entendeu o apelo que nós fizemos e já avisou que vai ler o requerimento na próxima terça-feira e que, mediante acordo, pode ser votado na terça ou na quarta. Essa não é uma questão de oposição ou de Governo; essa é uma questão de direitos da nossa gente, do povo brasileiro. Por isso, eu vi que, no requerimento que pede a urgência para liberar, tem até Vice-Líder do Governo que assinou – liderados nós todos por V. Exª. Parabéns, Senador Paulo Rocha. Tenho certeza de que vai dar resultado positivo, sem achar que o mérito é da situação ou da oposição; o mérito é de interesse do nosso povo, de toda nossa gente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, companheiro Paulo Paim. E, portanto, vamos esperar até terça-feira para discutir. E vamos dialogar respeitosamente e debater democraticamente com o Ministro do Trabalho, para que ele tome, quem sabe, a iniciativa de revogar essa portaria, que coloca o nosso País em retrocesso não só na democracia social, econômica e política, mas que tem também uma repercussão negativa para o nosso País.
Portanto, não ao trabalho escravo, não à jornada exaustiva, não à condição degradante e desumana do nosso trabalhador brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – A Mesa agradece ao Senador Paulo Rocha e esclarece que nós temos duas listas de inscrição: temos a lista de oradores inscritos e de Líderes partidários.
Falou como Líder o Senador Cristovam; em seguida, falou um orador. Em seguida, falou o Senador Hélio José como Líder do PROS; e falou o Senador Paulo Rocha como orador. Agora, temos, na ordem de inscrição, o Senador Acir e, em seguida, como oradora, a ilustre Senadora Simone Tebet.
Então, gostaria de passar a palavra ao Senador... Nós temos outros Senadores inscritos. Vou ler a lista de oradores inscritos.
Depois do Senador Acir como Líder, nós termos a ilustre Senadora Simone Tebet como inscrita. Em seguida, temos o Senador Randolfe Rodrigues como Líder. Logo após, o Senador Jorge Viana como inscrito. Depois, como não temos mais nenhum Líder inscrito, temos o Senador Reguffe como inscrito.
Passo a palavra ao Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, aproveito a oportunidade para cumprimentar o Presidente Eunício, Senador Paim, pela iniciativa com relação ao PLC nº 28, na tentativa de acharmos um acordo para que a gente possa avançar na regularização dos aplicativos sem causar nenhum transtorno para os nossos taxistas.
Eu entendo que os aplicativos são importantes e precisam ser regulamentados, pois se levarmos ao pé da letra a legislação de hoje, Senador Paim, todos os que utilizam os aplicativos estão totalmente ilegais perante a lei, porque não há uma regulamentação. Então, nós temos que regulamentar.
E, hoje à tarde, agora, há uma equipe de Consultores do Senado trabalhando para que a gente possa achar uma solução, uma saída, para que a gente possa resolver esse problema.
Então, saúdo, cumprimento o Presidente Eunício pela iniciativa de promover esse debate interno, para que a gente possa trazer uma solução que venha a atender ao usuário, porque o principal objeto nosso, do nosso trabalho, é atender ao usuário brasileiro.
Com prazer ouço o Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Acir Gurgacz, eu quero primeiro cumprimentar V.Exª. Nós aqui, diversos Senadores, nos debruçamos sobre esse tema, mas V. Exª é que, como diz o outro, apontou o caminho, a luz no fundo do túnel. E tanto com os taxistas, como com o pessoal do Uber eu dialoguei. E ambos me disseram: "O Senador Acir Gurgacz, Senador Paim, com a emenda que ele está apresentando, vai achar um caminho para a gente construir o entendimento." Foi por isso que eu tirei o meu requerimento que pedia que fosse à Comissão de Direitos Humanos e retirei também o requerimento que pedia outra audiência pública. Ambos entenderam que o melhor caminho era eu acompanhar V.Exª, e eu o fiz com a maior tranquilidade. Acompanho V.Exª, acho que esse acordo vai acontecer e vai atender tanto um como o outro. Mas quero também cumprimentar V. Exª pela contribuição que está dando a um outro projeto – desse eu sou o autor, é um projeto de mais de dez anos atrás, que está na Câmara dos Deputados –, que regulamenta a profissão daqueles que trabalham com raios X. Esses técnicos ficaram, na regulamentação da sua profissão, num certo momento, antagônicos à posição dos dentistas. V. Exª dialogou comigo; eu segui sua orientação; chamamos uma audiência pública, da qual V. Exª participou, e estavam lá os técnicos de radiologia, e estavam os dentistas. E lá ajustamos que vamos construir também um acordo que garanta o direito dos dentistas e também dos técnicos em radiologia. V.Exª, como alguém já disse, está sendo um grande conciliador. E eu, na sua linha, estou me tornando também. Mas é bom, é bom quando o acordo atende a todos. Parabéns a V. Exª! Vamos garantir o direito dos dentistas, dos técnicos em radiologia e também do Uber e dos taxistas, no diálogo que todos nós estamos fazendo aqui na Casa. Todos nós, mas V. Exª é que está me liderando nessa área.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Paim. De fato, o entendimento é a melhor saída. A melhor solução sempre para todos os problemas é o diálogo, é a reunião, são os acordos – os acordos feitos à luz do dia, feitos à mesa, no debate, na discussão, como V. Exª sempre fez, debatendo, trazendo todos para conversar, para dar a sua opinião.
E agradeço, mais uma vez, a sua contribuição nos dois casos, com relação aos dentistas e com relação também aos taxistas e ao Uber, retirando da pauta mais uma audiência pública e transferindo isso para uma negociação.
Com prazer, ouço o Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Acir, queria só, rapidamente, como fez o Senador Paulo Paim... Nós estamos lidando com um tema que precisa de regulamentação, sim, como bem colocou V. Exª, mas acho que, aqui, no Senado, houve um atropelo. Eu fui Prefeito, fui Governador, tenho uma relação muito carinhosa de atenção, de muito respeito com os taxistas. Eles me procuram direto, aqui mesmo, a embaixada deles, um grupo que, com sacrifício, vem aqui permanentemente. O que eles queriam é esse caminho que V. Exª abriu agora. Com todo o respeito ao Senador Pedro Chaves, houve um atropelo por parte do Governo, na fase final, e precisava haver uma retomada de negociação, porque, do jeito em que as coisas estavam caminhando, não ia ficar bom para ninguém, mas ia ficar muito ruim para um lado. Então, eu queria só cumprimentá-lo e dizer que esta ideia, com que o Senador Paulo Paim concorda, de V. Exª trazer e de fazermos uma mediação... Nós vamos ter que lidar agora com as questões novas, com os aplicativos novos, com os serviços novos, com profissões novas, com atividades novas, mas isso não pode ser feito, matando-se as que existiam. Nós temos que também modernizar atividades que são tão importantes, como a dos taxistas também. Então, acho que essa proposta sua de, depois das audiências, haver uma negociação e fazer a mediação me atende também. Era esse o pedido que eu faria a V. Exª. E, como o Senador Paulo Paim, em vez de tomar uma iniciativa, quero estar junto de V. Exª, apoiando, na busca da mediação, levando em conta também o interesse dessa categoria de taxistas, que precisa ser considerada e respeitada, mesmo num momento de grandes mudanças. São inevitáveis as mudanças, mas volto a repetir: elas podem acontecer, devem acontecer, mas sem destruir atividades e profissões, fazendo-se, sim, uma adaptação ao processo. Lá em Rio Branco, estamos tentando ter com o Prefeito Marcus Alexandre, da capital, esse processo. Já me reuni, para fazer uma transição, para fazer uma mediação, para que ninguém saia perdendo, especialmente uma categoria que trabalhou durante muito tempo, fazendo uma espécie de serviço público. Eu reconheço o trabalho dos taxistas, que agora não podem simplesmente desaparecer do mapa de uma hora para outra.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Jorge Viana. De fato, nós temos que conduzir esse processo com muita responsabilidade, visando ao usuário, mas tendo uma atenção especial àqueles que trabalham, há tantos anos, há mais de 70 anos, com essa profissão; pessoas que, por muitos e muitos anos, trabalham e sustentam suas famílias, que são os nossos taxistas brasileiros, que têm o nosso total respeito e apoio, para que possam continuar trabalhando e continuar levando o sustento para a sua família.
Sr. Presidente, ontem nós aprovamos, na Comissão de Infraestrutura do Senado, um requerimento de minha autoria, para realizar, no dia 27 de outubro, na próxima sexta-feira, uma audiência pública para tratar da concessão e duplicação da BR-364, no trecho de Comodoro a Porto Velho, bem como para tratar da implantação e pavimentação de rodovias federais no nosso Estado de Rondônia e, também, da reconstrução da nossa BR-319, que liga Porto Velho a Manaus.
Foram convidados para debater representantes do Ministério dos Transportes, do DNIT, da EPL, da ANTT, da Fiero, da Facer e do Governo do Estado de Rondônia.
Aproveito para antecipar à população de Rondônia que só aceitaremos a concessão da BR-364 com a duplicação dos trechos nos primeiros anos de contrato. O processo de concessão tem que dar garantias de que teremos a rodovia duplicada e, além disso, precisamos ampliar a nossa infraestrutura de transportes no interior de Rondônia com a construção de novas rodovias e com a integração dos diversos modais de transportes.
Por isso é que incluímos ontem, em nosso relatório ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, diversas emendas para infraestrutura do nosso Estado de Rondônia. Ao todo, apresentamos quatro emendas à Proposta Orçamentária de 2018. Uma delas destinando R$400 milhões para a construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, o trecho entre Sapezal e Porto Velho, também conhecida como a Ferrovia Transcontinental ou a Ferrovia Bioceânica.
Também aprovamos emenda no valor de R$500 milhões para a manutenção de trechos de rodovias federais; e outra, de R$150 milhões, para a construção de um trecho rodoviário entre Humaitá e Lábrea, no Amazonas, Municípios que estão muito ligados com a nossa Capital de Rondônia, Porto Velho – emenda essa do Presidente da Comissão, o Senador Eduardo Braga.
Também aprovamos a destinação de R$400 milhões para a construção, reforma e o reaparelhamento dos aeroportos e aeródromos. Entendo que precisamos ampliar consideravelmente o orçamento para o setor de infraestrutura, para que o Brasil possa voltar a crescer e ocupar seu espaço de direito na economia global.
Outro assunto, Sr. Presidente, é com relação à Eletrobras e ao Ministério de Minas e Energia. Eles já anunciaram diversas vezes, inclusive em audiência pública na Comissão de Infraestrutura, que o edital de licitação para as obras de construção dos linhões de transmissão de energia no interior de Rondônia, destinados à integração de regiões isoladas de nosso Estado ao Sistema Interligado Nacional, já estaria prestes a ser lançado. A Diretoria da Eletrobras de Rondônia chegou a anunciar que o edital seria publicado na semana passada. No entanto, não encontrei nenhum edital da Eletrobras nas edições das últimas semanas do Diário Oficial.
Portanto, aguardamos, ansiosamente, o compromisso da Eletrobras e do Ministério de Minas e Energia de iniciar essas obras ainda esse ano. Pelo projeto já apresentado à sociedade rondoniense, serão construídos quatro linhões, cortando o Estado, que irão promover a integração de regiões isoladas e oferecer às comunidades, distritos e Municípios energia de qualidade confiável.
O investimento será de aproximadamente R$500 milhões. O primeiro linhão vai interligar os Municípios de Presidente Médici e Costa Marques; o segundo, de Ariquemes a Buritis; o terceiro, de Jaru a Machadinho do Oeste; e o quarto, de Porto Velho ao distrito de Extrema. Esses linhões são de extrema importância para o nosso Estado, visto que, apesar de sermos hoje grandes produtores e exportadores de energia, ainda temos muitas regiões de Roraima sem energia elétrica justamente por conta da falta desses linhões. O povo de Rondônia não aceita que nós estejamos mandando energia em grande quantidade para fora do Estado e ainda tenhamos que conviver com falta de energia elétrica, apagões, e irregularidades no fornecimento de energia.
Essa é uma cobrança que fazemos há muito tempo à Eletrobras e ao Governo Federal. Esses linhões deveriam ter feito parte das compensações pela construção das usinas no Rio Madeira, tanto Jirau quanto Santo Antônio. A construção desses linhões teria que estar amarrada à construção das usinas, pois agora temos apenas um linhão que leva energia de Porto Velho, nossa capital, para Araraquara, em São Paulo, e não temos a rede de distribuição do interior do Estado para aproveitar um pouco da energia produzida no Rio Madeira – e são mais de 6 mil megawatts, o que dá para complementar o fornecimento para o interior de Rondônia e ainda sobra muita energia para os outros Estados brasileiros.
O que precisamos saber é em que situação encontra-se esse projeto, em que pé estão os editais de licitação e quando essas obras irão iniciar.
Como eu já disse, o Governo chegou a anunciar a licitação, mas ainda não a realizou. E agora, com a notícia de privatização da Eletrobras, ficamos ainda mais apreensivos e preocupados. Precisamos de respostas do Ministério de Minas e Energia, da Eletrobras e também da Aneel.
Aproveito a oportunidade para manifestar meu posicionamento contrário à privatização da Eletrobras e do setor energético brasileiro, fonte inesgotável de riquezas, gerador de trabalho e renda e provedor de desenvolvimento econômico e social do nosso País.
A Eletrobras é uma das maiores empresas de energia do mundo e líder do setor na América Latina. A estatal é responsável por mais de 30% da geração de energia elétrica consumida no País e por nada menos que 50% das linhas de transmissão que cobrem todo o território nacional.
A expectativa do Governo é arrecadar cerca de R$ 20 bilhões com a venda das ações da empresa. O principal argumento para isso é tentar sanar um rombo de aproximadamente R$150 bilhões nas contas públicas. Esse montante é irrisório e representa pouco mais que a metade do valor da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, que custou R$30 bilhões e representa cerca de um terço da receita líquida anual da estatal, que ultrapassa os R$60 bilhões.
Caso o movimento do Governo avance, serão entregues ao capital estrangeiro mais de 270 subestações e seis distribuidoras de energia instaladas nos Estados do Piauí, Acre, Roraima, Amazonas, Rondônia e Alagoas.
O consumidor também sentirá no bolso a repercussão desse processo de desconstrução do patrimônio nacional. A privatização implicará a revisão do atual modelo tarifário, o que acarretará grandes aumentos em relação às tarifas atuais, que já são caras, principalmente no nosso Estado de Rondônia.
Nos Estados Unidos, o parque hidroelétrico é estatal/federal, porque lá se acredita que energia elétrica é de interesse nacional e não pode ter seu controle passado para terceiros.
Eu também tenho esse pensamento. A energia elétrica é a estratégia para o nosso desenvolvimento e tem que estar sob o controle do Estado. Essa é nossa posição. Entendo que nós já temos uma energia elétrica cara, principalmente no nosso Estado de Rondônia. Mesmo sendo produtor e exportador de energia elétrica, nós temos uma das energias elétricas mais caras do Brasil. Por isso nos preocupa, Senador Jorge Viana, a privatização da Eletrobras. Eu entendo que ela não é positiva para o Brasil e para os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Como próxima oradora inscrita, convido para fazer uso da tribuna a Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, o assunto que me traz a esta tribuna nesta tarde, de alguma forma, tem correlação ao tema debatido por alguns colegas no que se refere a essa portaria do Ministério do Trabalho relacionada a um possível retrocesso em relação ao trabalho escravo, porque também trato aqui de um dos direitos inalienáveis mais sagrados de qualquer cidadão brasileiro ou não. Estou tratando aqui, especificamente, de alimento, alimentação.
Senador Reguffe, no último dia 16 outubro, segunda-feira, a Organização das Nações Unidas (ONU) celebrou o Dia Mundial da Alimentação, se é que podemos falar em celebração e usar esse termo quando sabemos que, no mundo, mais de 800 milhões de pessoas passam fome todos os dias. Nós celebramos aquilo que nos deixa felizes. No caso, nós poderíamos dizer que o que nós temos que fazer – e, talvez, seja o que a ONU quis fazer nesse caso – é mostrar exatamente a antítese da alimentação, mostrar que, no mundo moderno como o nosso, ainda impera a fome. A fome que atinge não só 800 milhões de cidadãos, seres humanos no mundo, mas é mais grave e mais triste, porque, desses mais que 800 milhões, que é praticamente toda a população da Europa, 150 milhões são crianças menores de 5 anos, crianças que dormem hoje sem saber se amanhecerão no outro dia. E, se amanhecerem, provavelmente, amanhecerão com a sua capacidade cognitiva reduzida, o que significa com cada vez menos condições de aprender e, consequentemente, poder ter, no futuro, um futuro; ou um futuro diferente. Com certeza, a ONU tenta lembrar nesse dia a barbárie humana.
E aqui faço minhas, se é possível, as palavras de D. Hélder Câmara – abre aspas: "A fome dos outros condena a civilização dos que não têm fome".
Presidente, Senador Davi, somos hoje 7 bilhões de seres humanos neste Planeta. A expectativa e as estatísticas mostram que, em 2050, seremos 9 bilhões. Serão 2 bilhões a mais de seres humanos a serem alimentados. Nós poderíamos, seguindo ainda os números, falar nas proporções, o que significa que nós teremos mais dez vezes a população do Brasil a alimentar. A pergunta que fazemos, neste momento, é se estaremos aumentando ou diminuindo o número de famintos.
É verdade que, no Brasil, nós avançamos e avançamos muito na busca pela diminuição da desigualdade e da miséria. Mas as estatísticas também apontadas pelo IBGE são muito tristes: 7 milhões de brasileiros estão abaixo da linha da miséria; 23 milhões de brasileiros, sob a linha da pobreza, ou seja, não chegam a ter 75% da quantidade calórica de alimentos necessários para comer e consumir todos os dias.
Este, que é o País considerado o celeiro do mundo, e é mesmo, avançou a passos largos no que se refere à produção. Hoje somos um dos países que mais produz grãos e carne. E também avançamos no que se refere à produtividade. Os números aqui também não nos deixam mentir. Somos grandes exportadores para todos os países do mundo. O agronegócio influencia a balança comercial brasileira. Nestes três anos de recessão, chegaríamos a um déficit de US$120 bilhões se não fosse o superávit do agronegócio em US$226 bilhões.
Mais do que esses recordes sucessivos, também o Governo tem sido patrocinador do agronegócio. O Plano Safra, outro grande projeto do Governo, colocou à disposição do produtor rural R$190 bilhões em financiamento, inclusive em seguro rural, com juros baixos, abaixo do mercado, inclusive neste ano menores do que os do ano agrícola passado.
É verdade que os números não são só positivos, de um lado, no que se refere ao incentivo do Governo e também ao resultado que o agronegócio dá para o próprio Governo e para o próprio País, mas também no que se refere à quantidade de alimentos que são colocados não só na mesa dos trabalhadores brasileiros, mas também do mundo.
Os recordes são anuais. Mato Grosso do Sul, este ano, vai ter o maior recorde agrícola da sua história, dos seus 40 anos de existência. Segundo expectativa, nós estaremos fechando o ano com 20 milhões de toneladas de grãos. Mato Grosso, o maior Estado produtor de grãos do mundo, nosso Estado mãe, também terá a sua maior safra de todos os tempos.
Mas o grande problema da alimentação não está apenas na produção, mas principalmente no fato de que nem tudo o que é produzido consegue chegar à nossa mesa. E não chega à mesa por dois grandes fatores: pela perda, de um lado, na comercialização; e pelo desperdício, de outro, dentro de nossa casa. Aqui especificamente perda e desperdício não são sinônimos. A perda acontece lá mesmo antes da porteira, quando o produtor lança a semente na terra lavrada, e, muitas vezes, essa semente está mal guardada, muitas vezes mal manuseada. Ali se começa o desperdício. Continua da porteira para fora, quando ele pega a estrada sem asfalto, quando não se tem uma estrutura logística de transporte intermodal, porque o Brasil ainda insiste nessa ideia arcaica de investir em rodovias, esquecendo os grandes rios que nós temos e, portanto, as hidrovias, deixando sucateadas as nossas estradas de ferro, o nosso trem, o que é um verdadeiro desperdício de dinheiro e, mais do que isso, uma violação ao patrimônio público. A perda acontece e ela se estende na comercialização.
Mas vamos ao desperdício, porque isso interessa a nós, está relacionado a nós e a nossa responsabilidade. O desperdício acontece dentro das nossas casas; quando compramos o produto no supermercado ou mesmo nas centrais de abastecimento e deixamos esse produto lá dentro do armário perdendo a validade, ou quando esbanjamos dentro na nossa mesa, querendo mostrar que fartura é sinônimo de alguma coisa positiva, quando fartura, neste caso, num País de desiguais, nada mais é do que se comprovar a indiferença de todos nós no que se refere àqueles menos favorecidos.
Diante de tudo isso, eu venho à tribuna para lembrar que, nesta semana em que a ONU acaba de falar que temos que celebrar o Dia Mundial da Alimentação, nós temos aqui é que fazer uma reflexão, mudarmos o paradigma, um paradigma que só pode ser mudado através do desenvolvimento social e econômico do País, que passa, sim, pelo agronegócio, mas passa, acima de tudo, pela educação e pela conscientização do nosso povo.
Também dados da FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação) comprovam que, se apenas os Estados Unidos e a Europa acabassem com o desperdício, eles seriam, sozinhos, capazes de acabar com a fome no mundo. Mas, vamos lá, isto é impossível: conscientizar todos, diminuir as perdas. Se houvesse, por parte desses países, Europa enquanto continente, e Estados Unidos enquanto país, a diminuição de apenas 20% desses desperdícios, hoje essas 150 milhões de crianças no mundo não estariam dormindo ou tendo o sono da morte, da possível morte.
No Brasil, não é diferente. Segundo esses mesmos dados da Organização das Nações Unidas, as perdas acontecem mais nos países menos desenvolvidos, porque não têm a infraestrutura de transporte e se perde desde a produção até a comercialização. Mas o desperdício acontece mais nas mesas dos países ricos. E, para compensar, o Brasil é um misto disso tudo; híbrido, para compensar, sempre olhando aí o aspecto negativo, nós, quando fazemos a coisa errada, somos capazes de fazer sempre em dose dupla. Aqui no Brasil, nós perdemos muito e desperdiçamos demais.
Diante de tudo isso, é importante nós fazermos uma reflexão. Quero aqui, na minha palavra final, dizer da nossa responsabilidade; a responsabilidade desta Casa; a responsabilidade do Governo Federal; a responsabilidade de se investir, sim, no agronegócio, na infraestrutura; de termos emendas parlamentares para podermos colocar na zona rural e também nas cidades, mas principalmente construindo pontes, estradas, investindo em rodovias, em hidrovias e em ferrovias, ajudando o agronegócio na construção de silos no armazenamento. Se na década retrasada, se lá nos anos 1990, nós tínhamos silos e armazéns suficientes para termos os nossos grãos devidamente armazenados e a capacidade era superior a que se produzia na época, hoje nós temos um déficit. Hoje nós plantamos, hoje nós semeamos, hoje nós cultivamos, hoje nós colhemos, e, muitas vezes, deixamos a céu aberto, porque o algodão não tem onde ser armazenado, a soja fica recebendo sol e chuva por falta de silos, por falta de armazenamento.
Com muito prazer, concedo aparte ao Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senadora Simone, eu quero apenas parabenizar V. Exª e dizer que sou testemunha aqui, nesta Casa, da luta de V. Exª em defesa da população e da economia do Estado do Mato Grosso do Sul. Eu vejo o esforço de V. Exª aqui na defesa do seu Estado, representando o seu Estado, lutando pelos assuntos do seu Estado, sempre com muita dedicação. E eu quero dar este testemunho a toda a população do Mato Grosso do Sul da dignidade do seu mandato e da luta que V. Exª tem travado nesta Casa em favor da população do seu Estado e das causas que são caras ao seu Estado. Eu queria dar este testemunho aqui. É uma questão de justiça.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Reguffe. Eu fico muito feliz com o aparte de V. Exª porque sei, pela amizade que temos, que V. Exª fala, acima de tudo, com o coração.
Tive o prazer e a grata surpresa de conhecê-lo quando aqui cheguei – chegamos juntos – e ver um jovem tão brilhante representando esta Capital, que é de todos nós, Brasília, e também o Distrito Federal.
Fico mais feliz ainda, ao encerrar o meu pronunciamento, Presidente, de saber que falo tendo aqui, na plateia, jovens, futuros cidadãos e cidadãs que um dia estarão aqui e que estarão também dentro das suas casas e fora delas fazendo aquilo que nós queremos de todo cidadão: que exerça a sua cidadania, seja através do voto, escolhendo bem os seus representantes, seja, sim, fazendo aquilo que cabe a cada um de nós; não só esperar do Poder Público, mas fazer a sua parte. Para mudar o mundo basta que mudemos a nós mesmos. Se cada um mudasse a si mesmo, não precisaríamos talvez até, quem sabe, da classe política.
E aí vem a mensagem final em relação à questão do alimento, em relação à fome.
Quando nós pensamos em 800 milhões de pessoas passando fome diariamente, no mundo, isso já é assustador, mas é mais assustador ainda quando nós sabemos que, com pequenas ações e pequenos gestos, nós podemos fazer a diferença.
Então, é esta a missão da nossa Casa, Senador Jorge Viana: se, de um lado, temos alimentos suficientes, mas concentrados e, portanto, perdidos e desperdiçados, capazes de alimentar o mundo; de outro, temos milhões de cidadãos, brasileiros ou não, famintos, também desperdiçados e perdidos, sem vida, apenas na sobrevida.
Portanto, a nossa missão, a missão como cidadãos, a missão como Senadores, a missão desta Casa, a missão do Senado Federal é poder fazer com que sejam incluídos todos esses brasileiros nas nossas mesas de refeição.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Muito obrigada, senhoras e senhores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Antes de passarmos ao próximo morador escrito, Senador Jorge Viana, eu queria fazer o registro de que o Deputado Weliton Prado encaminhou à Mesa a presença, como estudantes visitantes no Senado Federal, da instituição de ensino Escola Estadual Tiradentes, a quem a Senadora Simone Tebet fez referência.
São alunos do Município de Iturama, no Estado de Minas Gerais, que estão prestigiando hoje a sessão do Senado Federal.
Sejam muito bem-vindos!
Com a palavra o eminente Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, colegas Senadores e Senadoras, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, eu cheguei hoje de uma missão que estava cumprindo, em nome do Senado Federal e como Presidente da Comissão Mista de Mudança Climática do Senado, em que fui participar de uma assembleia da União Interparlamentar. Eu vou fazer meu relatório, como faço quando faço viagem oficia, pondo todos os eventos que participei. E, especialmente nesse evento, fui com uma missão de representar o Presidente Eunício, que esteve lá, mas não pode ficar, tinha de vir para cá, por conta da agenda que tínhamos, e me designou para fazer o discurso na assembleia, em nome do Presidente do Congresso brasileiro, e foi o que fiz, acompanhado obviamente de outros colegas, mas a mim coube essa missão honrosa de falar em nome do Presidente do Congresso, Senador Eunício.
Também, um dos compromissos que me levou a essa assembleia da União Interparlamentar, que ocorreu na Rússia, foi o de dar sequência a um trabalho, porque, junto com a Agência Nacional de Água, junto com o colega Aloysio Nunes, que agora é Ministro das Relações Exteriores, com o Governador Rodrigo Rollemberg, eu estou trabalhando. O Ministro Raimundo Benjamin trabalha na parte jurídica, na parte do Judiciário, procurando organizar um encontro de membros do Judiciário do mundo inteiro, ano que vem, no Fórum Mundial da Água aqui, Senador Reguffe, que Brasília vai sediar... Eu estive nos dois últimos eventos, que ocorre a cada três anos, e é a primeira vez que ocorre um Fórum Mundial da Água no Hemisfério Sul. E vai ser sediado aqui em Brasília.
Foi uma luta – é bom que se registre – do ex-governador Agnelo, mas o Rodrigo Rollemberg, atual Governador, esteve na França, trabalhou também quando era Senador, e agora o Brasil tem a responsabilidade de fazer um evento, que deve ter de 20 a 30 mil pessoas, no ano que vem, debatendo exclusivamente, como fez aqui tão bem a Senadora Simone Tebet – eu ia pedir um aparte, mas, por conta do prazo do encerramento da sessão e dos oradores –, falando sobre alimento, sobre desperdício de alimento; o que devemos fazer para termos um mundo melhor. Esse era o tema da assembleia da União Interparlamentar da qual participei agora; da tolerância; da solidariedade; da compreensão; da convivência com os diferentes... Esse era o tema principal, e obviamente tratar de alimentos, de água. Sem isso não há vida.
Ano que vem, Brasília vai estar discutindo a água. Existe quase um bilhão de pessoas que não têm acesso à água. Nós estamos vivendo uma escassez de água aqui e aqui é a região da água. Não chove, a parte nossa dos reservatórios está com gravíssimos problemas.
O Nordeste hoje está vivendo um drama: mais de 50% da geração de energia hoje, exatamente neste mês agora, de eólica no Nordeste. E todos nós sabemos que o Nordeste era responsável por quase a metade da geração de energia hidrelétrica no Brasil, e agora está tendo uma inversão. Ainda bem que trabalhamos – e eu sempre fui defensor das energias alternativas – porque agora o Nordeste tem o vento. No período em que não chove, é complementar à hidreletricidade.
Então, no ano que vem, depois de estar vivendo – e tomara que não se agrave mais – a situação do racionamento, da seca, aqui no Centro-Oeste, Brasília tem a responsabilidade de garantir um bom Fórum Mundial da Água. É o oitavo.
E eu estou envolvido e vou me reunir na Comissão, nós vamos fazer muitos trabalhos juntos – V. Exª, Senador Davi, que é Presidente da Comissão de Meio Ambiente, certamente, Senador Reguffe, Senador Cristovam –, para que nós criemos um grupo, que já sou parte dele, para organizar a parte parlamentar, da agenda parlamentar para tratar da questão da água.
Eu ouço o aparte do Senador Reguffe.
Estou fazendo este breve relato da minha viagem, inclusive da minha ausência aqui. Mas, de fato, que fique claro definitivamente o arranjo feito, a maneira como o Plenário se comportou. Independentemente de eu, o Senador Cristovam, a Vanessa, a Gleisi estarmos aqui, o resultado não mudaria nada. Nós estávamos muito atentos a isso. O Presidente veio e falou: "Jorge, você fica, faz a minha fala na assembleia." E eu cumpri esse papel.
Mas eu ouço o Senador Reguffe, com muita satisfação.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Jorge Viana, muito oportuno seu pronunciamento. É muito importante esse evento que Brasília vai sediar no ano que vem, o Fórum Mundial da Água. É um evento muito importante para a cidade. Brasília tem a vocação para sediar eventos, isso ajuda a movimentar a economia local, gera empregos aqui. Isso é importante. Brasília não pode ser apenas uma cidade administrativa: é preciso criar aqui vocação econômica própria, e uma das vocações do Distrito Federal é a questão do turismo. Agora, eu queria falar um pouquinho sobre o que V. Exª colocou, sobre a questão do racionamento e a crise hídrica que o Distrito Federal está vivendo. Eu, quando era Deputado Distrital, aprovei um projeto na Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2009, que virou a Lei 4.341, de 2009, uma lei que está no verso da conta de água de todos os brasilienses. Qualquer pessoa daqui do Distrito Federal que estiver nos ouvindo, se pegar sua conta de água e virar o verso dela, vai estar lá "Lei 4.341, de 2009." Foi uma lei que foi aprovada na Câmara Legislativa, depois foi copiada por várias assembleias legislativas no Brasil afora. E pasme V. Exª: isso foi de 2009, nós estamos em 2017, e durante oito anos não houve uma campanha educativa sequer, de governo nenhum, avisando a população da existência dessa lei. A lei, de forma criativa, dá um bônus desconto na conta de água para o consumidor que economizar água, dando um bônus desconto de 20% sobre a economia realizada. Se a pessoa economizasse... Tomando como base o mesmo mês do ano anterior, se a pessoa economizasse 10%, ela já pagaria 10% a menos por ter gasto 10% a menos. Com a lei, ela tem direito a um bônus de 20% sobre os 10%. Então ela pagaria 12% a menos na conta, no sentido de incentivar as pessoas a controlar o seu consumo. A água é um recurso natural finito. Se o Distrito Federal, se os governos do Distrito Federal tivessem feito campanhas educativas avisando a população da existência dessa lei, conscientizando a população da importância de se economizar água, talvez nós não estivéssemos vivendo a crise que nós estamos vivendo hoje aqui na Capital da República – ou pelo menos não estaria desse tamanho. Agora, de lá para cá não houve uma campanha educativa sequer, de governo nenhum, para incentivar as campanhas do uso racional da água e para avisar a população da existência dessa legislação. Então, eu lamento porque o Distrito Federal foi inovador, foi a primeira unidade da Federação a adotar uma legislação nesse sentido, um projeto de minha autoria na Câmara Legislativa que virou lei e que infelizmente a população do Distrito Federal desconhece. Às vezes recebe lá na conta "menos cinco" e não sabe o que é aquilo, que não controla, não controla o consumo de um mês. Então, eu lamento que os governos não tenham conscientizado a população sobre esse tema, que é tão importante e que, infelizmente, não foi tratado pelos governos com a seriedade que merecia, e, infelizmente, a população está passando por isso hoje aqui no Distrito Federal.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado, Senador Reguffe. Incorporo com satisfação o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento e devo dizer que esse tema veio para ficar.
Nós estamos discutindo mudança do clima. O maior acordo feito foi em 2015. Vamos ter agora a COP em Bonn, na Alemanha. Eu, como Presidente da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, e o Senador Davi, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, estamos organizando um evento. Pela primeira vez o Senado Federal vai ter um evento no Espaço Brasil na COP, e isso é muito importante. Eu já garanti com o Ministro de Relações Exteriores e com o Ministro do Meio Ambiente o espaço, e nós vamos querer discutir a agenda legislativa, isso de que V. Exª estava tratando.
O Brasil tem 12% da água doce do planeta, mas vai ter que enfrentar essa situação que vem como consequência do clima mais extremo, seja com seca, seja com chuva. Ontem havia vento de 100km/h na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Manhattan está gastando US$70 bilhões em medidas de preparação de uma das cidades mais ricas do mundo para enfrentar os extremos climáticos. Então, não há saída, vai ter que haver muito investimento nas cidades. Eu fico apavorado, preocupado aqui com quando vierem as primeiras chuvas para Brasília. Recentemente tivemos um temporal, como nós chamamos em Rio Branco, terrível, com muitos prejuízos; felizmente, sem tirar a vida de ninguém. E isso vem em função, sim, da ação do homem, da emissão de gases de efeito estufa e as consequências são de pôr em risco a vida.
Eu queria, aproveitando, porque é parte do meu pronunciamento, falar que foi anunciada agora, quarta-feira, dia 18, a taxa estimada de desmatamento para o ano de 2016 até 2017. Ela é medida de agosto de 2016 a julho de 2017, e houve uma redução de 16% no desmatamento na Amazônia brasileira – 16%. É importante. Dois anos de crescimento do desmatamento, e agora tivemos uma redução. Esse é o resultado do Prodes, que é o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite, conduzido pelo Inpe, que é o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
É muito importante esse resultado, mas tem que ser bem entendido. Há uma tendência preocupante de crescimento do desmatamento. Nós temos que ter condição para o Ibama atuar, nós temos que ter uma política de incentivo à agricultura de baixo carbono, o Programa ABC, nós temos que ter uma valorização do nosso ativo florestal para que ele não venha a sofrer essa destruição como nós tivemos ao longo de décadas. Se nós formos lembrar, o maior desmatamento anual que nós tivemos foi em 1994: chegou a quase 30 mil quilômetros quadrados de desmatamento – quase 30 mil quilômetros quadrados. Veja que esse ano o desmatamento na Amazônia foi de 6.624. Imagina o que é ter 30 mil anuais! Então, a redução nos governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma foi muito importante. Começou com a Ministra Marina, depois passou pelo Minc e concluiu-se a redução com a Ministra Izabella Teixeira.
Eu fui Relator do Código Florestal junto com o Senador Luiz Henrique. Demos uma contribuição importante. Que não venham os menos avisados dizer que é o Código Florestal que está permitindo. Não, o Código Florestal é rígido, como era o anterior, e ele trouxe para a legalidade aqueles que queriam cumprir a lei e acertar a sua conta, o seu passivo com o meio ambiente. O Brasil deve ter de 25 a 30 milhões de hectares de florestas recuperadas, Senador Davi Alcolumbre, com a implementação do Código Florestal. Isso é uma conquista, e eu tenho a satisfação de ter participado dela. Agora, nós não podíamos aceitar o desmatamento crescente, porque há Parlamentares que acham que dá para alterar lei, que dá para aprovar uma anistia, que dá para flexibilizar a lei. E, por isso, vêm com a ação do desmatamento.
Eu faço esse registro do ponto de vista nacional, mas queria parabenizar o Governador Tião Viana, meu irmão, no Acre, e a equipe toda do Governo, que conseguiu fazer neste ano, quando houve uma diminuição de 16% na Amazônia, para o Brasil, no Acre a redução foi de 34% no desmatamento em relação ao ano anterior. Quer dizer, nós tivemos no Acre uma redução muito significativa e isso mostra o compromisso do Governador Tião Viana e da equipe com um trabalho que a gente começou lá atrás. Sem falsa modéstia, eu dei a minha contribuição; depois, o Governo Binho; e o Governador Tião Viana segue o trabalho. No próximo ano, ele conclui o mandato dele e eu não tenho dúvidas de que, seguindo essa lógica, ele vai ter também redução de desmatamento no ano que vem.
Veja só: em 2016, o desmatamento no Acre tinha sido de 372km²; 372km². Veja, estamos falando em 6 mil quilômetros quadrados de desmatamento. No Acre foi de 300 e, neste ano, reduziu-se, com a ação do Governo, para 244km². Esse é o número que o Inpe coloca para o Acre, com redução... Vale ressaltar que o Tocantins também fez uma redução bastante grande, Roraima também. Mas o Acre... Por isso fiz e faço questão de fazer o registro no plenário do Senado Federal, cumprimentando o Governador Tião Viana e toda a equipe – volto a fazer isso – por conta do trabalho que fez, e por podermos declarar aqui no plenário do Senado a redução do desmatamento no Acre agora em 2017 em relação ao ano passado, 2016, de 372km² para 244km². Uma redução de 34% – bastante significativa, portanto.
O Acre tem 87% de sua área toda de floresta. É fruto, sim, de uma luta antiga que começou com Chico Mendes, mas que tem até produtores, os criadores e a sociedade como aliados. Mas também as ações de nossos governos, que conseguiram fazer do Acre uma referência na questão ambiental também.
Eu queria, Sr. Presidente, concluir dizendo que, tendo em vista esses dados, mesmo sendo dados problemáticos, que mostram um desmatamento muito elevado ainda, porque em 2012 nós chegamos a ter 4,5 mil quilômetros quadrados de desmatamento no governo da Presidente Dilma, a mais baixa queda, com a Ministra Izabella à frente do Ministério. Depois, aumentou para 5.891 quilômetros quadrados em 2013, e caiu, em 2014, para 5.012 quilômetros quadrados. Vejam que, nesse período, nós votamos o Código Florestal, que completa cinco anos. Então, é o maior equívoco querer fazer essa vinculação. E aí, nesses dois últimos anos de crise política e de caos em que o Brasil se meteu, o desmatamento saiu de 5.012 quilômetros quadrados, foi para 6,2 mil, passou para 7.893 quilômetros quadrados, quase 8 mil quilômetros quadrados, e agora tem essa redução.
Eu queria dizer ao Ministro Zequinha Sarney que é importante essa redução. Ele presta conta e fez aí uma fala fazendo esse registro, mas nós temos que seguir trabalhando. Fico preocupado com os cortes de orçamento para ciência e tecnologia, para a Funai, para o meio ambiente, para o Ibama porque, se nós tirarmos os recursos necessários para a ação do Ibama, o resultado que nós podemos ter é o aumento do crime e o aumento do desmatamento.
Então, eu faço aqui esse registro e, mais uma vez, encerro cumprimentando o Governador Tião Viana por ter conseguido reduzir o desmatamento no Acre, do ano passado para este ano, de 372km² para 244km², ou seja, uma redução de 34% no desmatamento no meu Estado.
E, por fim, eu queria só – já tinha falado em dois apartes que fiz – dizer que eu espero que essa portaria que traz de volta a possibilidade do trabalho análogo ao escravo ou do trabalho escravo possa ser revogada. O Brasil não pode andar para trás. Estou acabando de falar da questão do desmatamento, que é fundamental nos organismos internacionais para a imagem do País; essa do trabalho é um desastre! E o que significa? Ela significa uma flexibilização para quem quer cometer crime, porque os produtores, os criadores e as pessoas que trabalham dentro da lei não serão afetados por essa medida; eles já estão dentro da lei. A ampla maioria dos produtores brasileiros trabalham dentro da lei. Nós estamos falando de uma minoria muito pequena que quer só uma brechinha para fazer o ilícito, para explorar o outro, para colocar criança no meio do trabalho, para sugar tudo de um coitado que está precisando de um salário, de uma oportunidade de trabalho para poder alimentar e dar de comer à sua família. Então, acho que isso é um desastre. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) já soltou nota.
Nós todos temos que dizer ao Senhor Michel Temer que ele não tem o direito – é um Governo que não veio das urnas – de vender o Brasil, de destruir o orçamento social do Brasil, de acabar com a educação no Brasil, como está fazendo com as universidades e os institutos federais. E agora, depois de ter viabilizado um desastre que foi essa reforma trabalhista, vem com uma medida que só tem um propósito: atender aos exploradores, àquela minoria que sacrifica, que faz algo que não é...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... humano, porque escravizar o outro pelo trabalho não tem nada de humano, é algo inaceitável.
Há mais de 130 anos que o Brasil aboliu a escravidão, e, agora, o Governo Michel Temer quer criar espaço para que alguns oportunistas irresponsáveis possam explorar, ao limite da escravidão, um trabalhador, e possam se safar das ações daqueles que trabalham na Justiça do Trabalho, daqueles que trabalham no Ministério do Trabalho, daqueles que trabalham no Ministério Público, e que têm a responsabilidade de zelar pelo cumprimento das leis na sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Convido para fazer uso da palavra, como último orador inscrito, nesta tarde de hoje...
Chega, agora, o Senador Valdir Raupp e solicita também a inscrição.
Portanto, convido para fazer uso da palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu protocolei hoje, aqui no Senado Federal, as minhas emendas ao Orçamento da União de 2018. Protocolei, na manhã de hoje, as minhas emendas aqui.
As emendas ao Orçamento, as emendas dos Parlamentares ao Orçamento, traduzem-se, hoje, como uma das mais importantes atribuições de um mandato parlamentar.
Pela legislação, elas, hoje, têm caráter impositivo. Portanto, o Governo é obrigado a executar essas emendas. O Governo pode até definir o que ele quer executar antes, mas, até o final do exercício fiscal, o Governo é obrigado a executar todas as emendas, pelo caráter impositivo das emendas ao Orçamento.
Também pela legislação, as emendas parlamentares ao Orçamento correspondem a 1,2% da receita corrente líquida. Esse valor é dividido por 594, que é o equivalente a 513 Deputados Federais e 81 Senadores. E, para o ano de 2018, cada um dos parlamentares federais teve direito a destinar R$14.772.271,00.
Eu faço questão, como o faço todos os anos, de vir aqui a esta tribuna detalhar e colocar, prestando contas ao eleitor que votou em mim, cada centavo de onde foi destinado esse dinheiro das minhas emendas ao Orçamento.
Respeito todos os Parlamentares, mas as minhas emendas destino exclusivamente para a saúde, educação e segurança pública, que são as áreas precípuas, na minha opinião, da atuação do Estado, em que a população mais precisa de recursos públicos.
Destinei, para o Orçamento de 2018, foram destinados por mim, R$7 milhões para o custeio da saúde e aquisição de medicamentos para a rede pública de saúde do Distrito Federal; R$2,5 milhões, para a aquisição de equipamentos hospitalares para a rede pública de Saúde do Distrito Federal; R$1.072.271,00, como suplementação de recursos para a construção do Hospital do Câncer do Distrito Federal; R$2,45 milhões para a reforma de escolas públicas do Distrito Federal; R$1,25 milhão para a implantação do programa de videomonitoramento das ruas do Distrito Federal, um programa que é importante para a segurança pública do Distrito Federal, que vai melhorar a qualidade da segurança que é oferecida ao cidadão do Distrito Federal e que vai tornar a ação das forças policiais mais ágil no sentido de que se vai poder ter um monitoramento em tempo real do que está ocorrendo nas ruas, nas principais ruas do Distrito Federal. Coloquei R$1,25 milhão para a implantação desse programa de videomonitoramento das ruas do Distrito Federal e mais R$500 mil para a aquisição de viaturas de resgaste e salvamento para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, totalizando os R$14.772.271,00.
Tento fazer isso, Sr. Presidente, todos os anos com muito critério, sempre priorizando a saúde pública, a educação e a segurança pública do Distrito Federal. É uma obrigação de cada Parlamentar destinar esses recursos para onde considera que é mais prioritário para a população das unidades da Federação que representam nesta Casa. Então, foi a esses itens que destinei os recursos. Eles hoje, de acordo com a legislação, têm caráter impositivo. Portanto, o Governo é obrigado a executar e isso é uma obrigação e também uma contribuição que o meu mandato dá para a melhoria da qualidade dos serviços públicos essenciais de que a população do Distrito Federal tanto precisa e que tanto merece pelos impostos que paga.
São recursos que vão sair do orçamento da União para serem incrementados no orçamento do Governo do Distrito Federal para a realização desses itens que listei: R$7 milhões para o custeio da saúde e aquisição de medicamentos para a rede pública do Distrito Federal; R$2,5 milhões para a aquisição de equipamentos hospitalares para a rede pública de saúde do Distrito Federal; R$1.072.271,00 para a suplementação de recursos para a construção do Hospital do Câncer do Distrito Federal, que é muito importante.
É uma doença que atinge milhares de famílias e que precisa ter um tratamento especializado por parte do Poder Público. Então, é importante a construção desse Hospital do Câncer aqui no Distrito Federal; R$2,45 milhões para a reforma de escolas públicas do Distrito Federal, porque não adianta só construir. É preciso também manter, reformar. Então, R$2,45 milhões para reforma de escolas públicas do Distrito Federal; R$1,25 milhão para implantação do programa de videomonitoramento das ruas do Distrito Federal e R$500 mil para aquisição de viaturas de resgate e salvamento para o Corpo de Bombeiros aqui do Distrito Federal.
É isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valdir Raupp.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Pediria a V. Exª, Senador Reguffe, se puder, que presida a sessão. Antes que V. Exª assuma aqui a Presidência, já passo a palavra – logo, logo – ao Senador Paim e queria dizer, Senador Reguffe, que coincidentemente eu estava prestando atenção no vosso pronunciamento.
Eu e a Deputada Marinha Raupp temos priorizado quase todos os anos, mas este ano nós estamos colocando R$4 milhões para concluir o Hospital Universitário de Porto Velho, que é saúde e educação; estamos colocando também emendas na ordem de R$100 milhões para o programa de segurança pública e videomonitoramento de todas as cidades de Rondônia, a pedido da Secretaria de Segurança Pública do nosso Estado, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Também há uma outra emenda da Bancada para construção de hospitais regionais – um hospital regional em Ji-Paraná, que é a segunda cidade de Rondônia, e um outro hospital regional em Vilhena, tendo em vista que Cacoal já conta com um hospital regional muito grande construído também, iniciado quando eu era Governador e concluído depois no governo Ivo Cassol e no governo Confúcio Moura.
E as emendas individuais também são destinadas, em torno de R$15 milhões, para a área da saúde, para comprar insumos para abastecer as unidades básicas de saúde do nosso Estado.
Então eu tenho priorizado, assim como V. Exª, essas áreas que para mim também são prioritárias: saúde, educação e segurança pública.
Parabéns a V.Exª pelo vosso pronunciamento.
Devolvo a Presidência. Peço desculpas, o Davi chegou e assume a Presidência, em que já estava anteriormente.
O Senador Paim pede a palavra ali, pela ordem.
(O Sr. Valdir Raupp deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Davi, obrigado Senador Valdir Raupp que já me havia assegurado... Já falei na tribuna, só vou dar um aviso.
Sr. Presidente Davi, eu sempre estou aqui na sexta-feira, mas infelizmente amanhã não estarei. Hoje à noite nós todos estamos sendo convidados e eu estarei participando do evento do Congresso em Foco, que vai fazer uma homenagem a inúmeros Senadores e Deputados pela sua atuação aqui no Parlamento. Eu estarei lá, com muita alegria, por estar entre os homenageados. Mas à meia-noite, Sr. Presidente, à meia-noite e quarenta e cinco, eu viajo para Pernambuco. Vou a Recife participar do Congresso da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), que vai reunir em torno de mil líderes de todo o Brasil para discutir principalmente a reforma previdenciária e a situação dos aposentados no Brasil.
Vou participar, farei a palestra amanhã de manhã, às 11h. Volto amanhã à noite a Brasília para participar de um seminário aqui em Brasília sobre o que nós chamamos – um nome simbólico – de Frente Ampla pelo Brasil. São aqueles que estão discutindo um projeto de fato de Nação, um projeto de Estado e não só de Governo.
Com essa justificativa, agradeço muito a V.Exª.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Antes de passarmos a palavra ao Senador Valdir Raupp, como último orador inscrito na sessão de hoje, gostaria de fazer o registro dos alunos do ensino fundamental de uma escola de Goiânia, Estado de Goiás, o Colégio Marista, que estão visitando o Senado Federal e que nos honram com sua presença no Parlamento. É o futuro deste País assegurado na presença de vocês que estão aqui.
Muito obrigado.
Senador Valdir Raupp, V. Exª tem a palavra.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores... Saúdo também professores e alunos do Colégio Marista. Sejam bem-vindos ao Senado Federal!
Sr. Presidente, antes de iniciar minha fala sobre a calha do Rio Madeira em Rondônia, queria falar de um projeto que aprovamos, ontem, no Senado Federal e que já está sendo encaminhado para a Câmara dos Deputados. Houve uma audiência pública na terça-feira, presidida pela Senadora Marta Suplicy, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, e ele teve sua aprovação ontem, por unanimidade, naquela Comissão. Terminativo, o projeto já segue para a Câmara dos Deputados, e espero que seja aprovado o mais rápido possível e que suba à sanção presidencial.
É sobre o uso do ozônio na medicina, a ozonioterapia, utilizada na Alemanha, há mais de cem anos, e em muitos Estados mundo afora, como Japão, China, Espanha, Itália, Cuba, Estados Unidos e tantos outros. Se está sendo usado lá, há tanto tempo, por que não usar no Brasil? Mas até o momento o Conselho Federal de Medicina, a Anvisa, o Ministério da Saúde ainda não autorizaram esse eficiente tratamento terapêutico auxiliar em várias doenças. Algumas ele cura, em outras é auxiliar, inclusive no tratamento do câncer.
Conforme depoimentos que nós ouvimos na Comissão de Assuntos Sociais, pacientes desenganados que começaram a fazer o tratamento de ozonioterapia simultaneamente à quimioterapia e à radioterapia foram curados e estão hoje, segundo eles, com a saúde melhor do que estavam antes de terem sido acometidos pelo câncer.
Houve o depoimento de uma Promotora de Justiça do Mato Grosso, que disse ter um filho autista que nunca tinha falado uma palavra e que, quando começou o tratamento da ozonioterapia, começou a falar, para alegria, emoção e orgulho de toda a família.
O depoimento dessas pessoas nos emocionou muito. Muita gente chorou na plateia com esses depoimentos sobre o uso da ozonioterapia. Acredito que, logo, logo, vamos ter isso disseminado em todo o Brasil.
Tenho recebido e-mails, mais de cinco mil e-mails de todo o Brasil. E médicos já estão aplicando. Não vou falar aqui o nome dos médicos, até porque não está regulamentado. Eles já estão aplicando o ozônio na medicina, há muito tempo, sem que esteja regulamentado.
Então, com a regulamentação, acredito que, logo, logo, a saúde do Brasil vai ficar mais barata em alguns aspectos, em algumas áreas da medicina, com o uso do ozônio, da ozonioterapia.
Agradeço às Srªs e aos Srs. Senadores que apoiaram, que ajudaram e que aprovaram por unanimidade esse projeto, aqui, no Senado Federal, que – repito – segue para aprovação na Câmara dos Deputados e para sanção presidencial.
Mas, Sr. Presidente, entro agora na fala sobre o Rio Madeira, em Rondônia.
Quem é rondoniense, nato ou de coração, como eu, conhece bem a importância do Rio Madeira para o desenvolvimento de nosso Estado. Maior e mais importante rio de Rondônia, ele é o principal afluente do Rio Amazonas. Chega a 3.315km de extensão, é o 17º maior do mundo e nasce na parte boliviana da Cordilheira dos Andes. É claro que vem de lá como Rio Mamoré, Rio Beni, Rio Guaporé e forma, logo abaixo de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, o grande Rio Madeira.
É impossível delimitar a relevância histórica e econômica do Rio Madeira para a região. Ele é hoje a segunda principal via de transporte da Amazônia, ficando atrás apenas do Rio Amazonas. São mais de mil quilômetros de área de navegação entre Porto Velho e a foz, no Município amazônico de Itacoatiara, onde há um porto, um grande porto construído pelo Amazonino Mendes, que volta ao governo agora. Eu era Governador de Rondônia quando ele era Governador no Amazonas, há mais de 20 anos, e simultaneamente construímos os portos de Porto Velho e de Itacoatiara. Eu construí o de Porto Velho e ele construiu o de Itacoatiara. Há mais de 20 anos, servem como transporte de navegação e de transbordo de cargas para vários países, para o mundo inteiro, o porto de Porto Velho e o porto de Itacoatiara, no Amazonas.
Comboios com até 18 mil toneladas podem ser transportados pelo rio, até mesmo durante a estiagem. Não são poucos os produtos que por ali passam, como soja, milho, açúcar, madeira, minérios e outros. São mais de 3,5 milhões de toneladas ao ano. Logo vamos chegar a 5, a 10, a 15 e há uma previsão de chegarmos a 22 milhões de toneladas escoadas pelo Rio Madeira, sendo que boa parte delas segue para exportação.
O Rio Madeira tem, portanto, importância fulcral para todo o País. Sua preservação tem repercussões diretas na economia brasileira. É com base nessa certeza que venho ratificando, junto ao Governo Federal, a necessidade premente da alocação de verbas específicas para esse fim. Estive recentemente com o Presidente da República, tratando desse assunto.
Srªs e Srs. Senadores, uma alternativa hábil para garantir a efetiva preservação do Rio Madeira e a inclusão do curso d'água na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, a Codevasf. Essa empresa pública, que é vinculada ao Ministério da Integração Nacional, tem um papel importante na implementação de projetos de infraestrutura, recuperação de áreas degradadas, tratamento e destinação de resíduos sólidos, capacitação e treinamento de produtores, além de diversos outros setores.
A medida teria impacto imediato na vida de milhares de famílias que moram perto do curso e daquelas cujo sustento depende direta ou indiretamente da navegabilidade do Rio Madeira e seus afluentes. Teria impacto igualmente no ambiente econômico do País, visto que setores importantes, como o da soja, dependem sobremaneira da hidrovia do Madeira para o escoamento da produção.
Por esse motivo, asseguro aqui o meu empenho e a minha dedicação na promoção de projetos de desenvolvimento da região do Rio Madeira, da calha do Rio Madeira e seus afluentes. Solicitei à Presidência da República, ainda neste mês, o aumento da atuação da Codevasf, no sentido da inserção do Rio Madeira entre as áreas beneficiadas. Tenho a certeza de que o que se mostrar necessário para promover o desenvolvimento de meu Estado será feito, com muita honra, no exercício do meu mandato.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a calha do Rio Madeira e seus afluentes compreende mais de 50% da área territorial do Estado de Rondônia, porque, além do Rio Madeira, há o Rio Guaporé, que nasce no Mato Grosso e termina lá próximo de Guajará-Mirim, onde encontra com o Rio Mamoré, que vem da Bolívia, e aí se forma o Rio Mamoré – o Guaporé forma o Mamoré. Mais abaixo, encontra com o Rio Beni, depois de Guajará-Mirim. Abaixo de Guajará-Mirim, encontra com o Rio Beni, que vem da Cordilheira dos Andes, lá do Peru, passa pela Bolívia, encontra-se com o Rio Mamoré e, logo abaixo, forma o Rio Madeira. Estes três rios – Guaporé, Mamoré e Beni – formam o Rio Madeira. Aí começa a calha do Rio Madeira.
Então, esse projeto que eu estou propondo aqui, que é incluir, inserir o Rio Madeira, a calha do Rio Madeira e de seus afluentes na Codevasf, nessa companhia de desenvolvimento, será muito importante para Rondônia, até porque o Rio Tocantins, que também passa pelo Mato Grosso, pelo Tocantins, pelo Maranhão, está sendo incluído também na Codevasf. Já que não podemos criar uma companhia nova apenas para esses rios, vamos incluir a calha desses rios na Codevasf. Tudo vai mudar naquela região com o desenvolvimento que tem acontecido nas calhas dos rios.
E ainda mais, além do Rio Guaporé, do Rio Mamoré, do Rio Beni, do Rio Madeira, há o Rio Machado, o Rio Jamari. O Rio Machado nasce próximo de Pimenta Bueno; passa por Cacoal, por Ji-Paraná, por Presidente Médici e vai para Machadinho d'Oeste; passa próximo a Machadinho d'Oeste, onde vai ser construída a Usina Tabajara, com 350 megawatts; pega o Rio Jaru, que é afluente também do Rio Machado; pega o Rio Candeias, que passa em Candeias do Jamari; pega o Rio Jamari também que passa por Ariquemes. Todos esses rios são afluentes do Rio Madeira. Por isso é que a abrangência da inclusão da calha do Rio Madeira na Codevasf será muito importante para o desenvolvimento do Estado de Rondônia.
Sr. Presidente, quando eu ainda estava na Mesa, presidindo a sessão, quando V. Exª havia saído por um momento, e o Senador Reguffe estava fazendo o seu pronunciamento, ao encerrar, comentei o pronunciamento que tratava das emendas do Senador Reguffe para a saúde, para a educação e a segurança pública. Coincidentemente, eu já havia abordado esse assunto quando estava ainda presidindo a sessão, ou seja, que eu e a Deputada Federal Marinha Raupp, quase todos os anos, temos destinado emendas para essas áreas. Mas, neste ano, carregamos também as nossas emendas na área da segurança pública, da saúde e da educação, por entendermos que essas três áreas são cruciais, são importantes para o desenvolvimento de uma nação, de um Estado e para a segurança das famílias. Saúde é vida, educação é desenvolvimento. Sem educação não há desenvolvimento, e sem saúde não há trabalho. Então, estas três áreas são prioridades também dos nossos mandatos: saúde, segurança pública e educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Agradecemos ao Senador Valdir Raupp.
Cumprimentamos os Senadores que participaram desta sessão no dia de hoje.
Não havendo mais oradores inscritos, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.)