3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 25 de outubro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
160 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Pela ordem Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero pedir a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para uma comunicação inadiável, V. Exª está inscrita em primeiro lugar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E eu como Líder.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – De pé, por gentileza, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E eu, como Líder, inscrição também.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Uma comunicação inadiável também, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – E eu, como Líder, também; segundo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E eu quero uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Em primeiro lugar, como Líder, Senador Lindbergh Farias; em segundo, o Senador Humberto Costa, pela minoria.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Exatamente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª, Senador José Medeiros, está inscrito em segundo lugar, para uma comunicação inadiável.
Há oradores inscritos.
Com a palavra o Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Ausente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Não, estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Desculpe, Senador. É que olhei onde V. Exª senta, e não o vi. Entendeu?
V. Exª tem 10 minutos. Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul – por 10 minutos, Excelência. Desculpe, Excelência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente João Alberto Souza, eu vou tentar falar rapidamente, porque nós temos agora a leitura e votação do relatório da previdência.
Ele demonstra que, se não fosse o desvio que o Governo está fazendo, nós estaríamos, com certeza, com um superávit que ultrapassaria, jogando por baixo, R$100 milhões e um fundo com mais de um tri.
Uma notícia de hoje: "Temer acaba de sancionar perdão de 90% da dívida de [grandes] empresários, bilhões perdoados". Estou lendo aqui na íntegra.
O Presidente Michel Temer sancionou, nesta quarta-feira, dois programas de parcelamento de dívidas, que dão desconto de até 90% [...]. Foram publicados, no Diário Oficial da União, a conversão em lei da medida provisória que criou o [...] Pert, de dívidas fiscais com a União, e um programa de parcelamento de dívidas não tributárias com as autarquias e fundações federais, o chamado PRD.
A lei do Pert atende as promessas do Governo às Bancadas do Congresso, que decide nesta quarta se aceita ou não denúncia contra o Presidente por corrupção. Quem pagar à vista terá desconto de 90% [...] e [mais] 80% de desconto nas multas.
E por aí vai.
Sr. Presidente, por isso que essa reforma da previdência é totalmente ilegal, imoral, inconstitucional, porque, sem sombra de dúvida, a CPI mostrará hoje que o problema é de gestão, fiscalização, arrecadação, combate à sonegação. O Governo tem que parar de perdoar as dívidas. Se isso for feito, com certeza, pelas próximas décadas e décadas e décadas, nós não teremos problemas com o caixa da nossa previdência.
Essa manchete aqui diz tudo. Isso é feito quase todo ano. "Temer acaba de sancionar perdão de 90% da dívida de empresários, bilhões perdoados."
Mas como o relatório final vai sair hoje à tarde, eu vou me dar o direito de voltar à tribuna, à tardinha ou amanhã, para falar um pouco do relatório, detalhadamente.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar este momento, primeiro para registrar um requerimento de voto de pesar. Infelizmente houve o falecimento de três líderes de trabalhadores do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária.
Apresento requerimento de voto de pesar pelo falecimento de Daniel Grandolfo, Edson Chagas e José Cícero de Souza, todos do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo. Ocorreram agora no mês de outubro.
Eles vinham a Brasília para fazer pressão legítima em cima da PEC nº 14, que garante a eles o status de polícia, de polícia penitenciária. Ontem, enfim, foi aprovada em segundo turno, e a categoria pediu que eu fizesse essa pequena homenagem a esses três sindicalistas, que vieram inúmeras vezes a Brasília, e acabaram morrendo, infelizmente, antes de ver a PEC votada.
Sr. Presidente, quero também fazer um outro registro. Refiro-me aqui à X Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz.
De 24 de a 26 de outubro, acontece aqui no Senado a X Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz – Por uma formação de qualidade.
É um evento internacional, Sr. Presidente, que o Senado realiza todos os anos e que fortalece as nossas crianças na linha da cultura da paz.
Por fim, Sr. Presidente, quero falar de um outro tema que nos preocupa muito.
Dados divulgados pelo Ministério da Saúde mostram que o índice de suicídios no Brasil cresce e muito.
De 2011 até 2016, segundo o Ministério, essa é a maior causa da morte entre jovens que têm entre 15 e 29 anos. No ano de 2011, foram 10.490 mortes – 5,3 a cada cem mil habitantes. No ano de 2015, o número chegou a 11.736 – 5,7 a cada cem mil, segundo os dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade.
O relatório aponta que os indígenas são os que mais cometem suicídio – 15,2 –, se comparados com aqueles que não são índios.
Os moradores da Região Sul do Brasil morreram mais por conta de suicídio, enquanto os índices do Nordeste são mais baixos.
A pesquisa ainda informa que o meio mais utilizado é o enforcamento: 66,1% entre os homens e 47% entre as mulheres.
O Sistema de Informação sobre Mortalidade – por suicídio – demonstrou que a existência de um centro de atenção psicossocial nas cidades reduz em 14% o risco do suicídio, mas essas instituições estão presentes em apenas 2.463 dos 6 mil Municípios brasileiros.
Infelizmente, o Estado do Rio Grande do Sul está entre as estatísticas do Estado com mais suicídio no Brasil.
No ano de 2015, no Município de Santa Cruz do Sul – Município conhecido como a capital do fumo, com cerca de 102 mil habitantes –, dez cidadãos se suicidaram, na maioria agricultores. O número é alarmante, Sr. Presidente, reforçam os especialistas.
O Grupo Interdisciplinar de Pesquisa e Ação em Agricultura e Saúde, entidade autônoma gaúcha, lançou então a suspeita de que intoxicações com substâncias presentes em vários agrotóxicos podem causar depressão, levando ao suicídio.
Pesquisadores da Unisc (Universidade de Santa Cruz do Sul), da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e da Universidade Federal do Rio encontraram em 2001 novos indícios que reforçam a tese, mas o vilão da história pode ser outro componente.
Pode-se aceitar como verdadeira a hipótese de que os agrotóxicos utilizados de forma indiscriminada no cultivo do tabaco causam intoxicações e distúrbios neurocomportamentais nos membros da unidade familiar e da produção, que podem induzir o suicídio. As culturas, Sr. Presidente, do fumo são geralmente plantadas por pequenos produtores.
Em alguns Estados, como Amapá, Roraima...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... Piauí, Acre e Rio de Janeiro, existe o Centro de Valorização da Vida. O cidadão que liga para o telefone 188 tem um atendimento diferenciado, diante das dificuldades que apresenta.
O índice de mortes é um reflexo da complicada condição de vida desses agricultores. A pesquisa, realizada com 315 colonos, constatou alto índice de morbidade psiquiátrica, Sr. Presidente: 44%, ansiedade; 65%, pessoas que dizem sofrer dos nervos; e cerca de 25%, outros motivos.
O fumicultor Haroldo Ivo Bolduan, de 54 anos, conta que, na época da colheita, facilmente passa mal depois do trabalho e fica nervoso, irritado por qualquer coisa. Diz ele...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Eu estou sofrendo. Às vezes acontecem..." (Fora do microfone.)
Estou terminando, Sr. Presidente.
"Às vezes acontecem coisas que não dão certo, e a gente fica nervoso". Mas vai ver que, por trás disso, está o famoso agrotóxico.
Nesse dia 21 de outubro, a jovem Dáleti Jeovana, de 20 anos, estudante de jornalismo e militante para o empoderamento da mulher, da liberdade de expressão e dos direitos humanos, também se suicidou. A jovem publicou, Sr. Presidente, em sua rede social, um texto metafórico sobre a vontade de "Ana" de se suicidar.
Sr. Presidente, esses são os dados. Não podemos perder vidas como essas, como a dessa jovem, por exemplo, que tinha tudo, tudo pela frente, para seguir seu caminho deslumbrante.
Por isso, a Organização Mundial da Saúde, visa, com uma série de trabalhos que vem fazendo no nível internacional, a trabalhar para que o número de suicídios...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... diminua a cada ano em 10%. (Fora do microfone.)
Sr. Presidente, era isso. Agradeço a V. Exª.
Só considere meus pronunciamentos, os três, como lidos.
Eu vou para aquilo que hoje é para mim o mais importante, que é a votação do relatório da CPI.
Não há esperança nenhuma na Câmara dos Deputados. Lá, se dependesse de mim, o Presidente seria afastado e ficaria por 180 dias à disposição do Supremo. Mas tudo mostra que isso infelizmente não vai acontecer.
Mas, na CPI da Previdência, pode haver surpresa. E vamos votar o relatório nesta tarde.
Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Com a palavra a Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima, para uma comunicação inadiável – por cinco minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quando o Senado Federal se expôs a uma série de críticas – na maioria justificadas –, por conta da decisão de compactuar com a impunidade tomada na semana passada, estava na verdade escancarando uma mazela: o foro privilegiado.
É quase uma jabuticaba. O foro privilegiado existe no Brasil e em mais meia dúzia de países, mas em nenhum é tão abrangente quanto aqui. Pior, resiste heroicamente aos esforços para extingui-lo.
Só para lembrar, o constrangedor episódio da semana passada não teria acontecido se o Supremo Tribunal Federal tivesse cumprido seu papel e julgado com presteza os Parlamentares federais e outras autoridades denunciadas pela Procuradoria-Geral da República. Esses julgamentos não ocorreram até agora. E nem precisariam ocorrer, não fosse pelo foro privilegiado.
Nós mesmos aqui, no Senado, aprovamos por duas vezes o fim do foro privilegiado, demanda da sociedade e até de vários setores da política brasileira. No dia 26 de abril, o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo.
Em segundo turno, no dia 31 de maio, a aprovação também foi unânime, mas limitou a proposta aos crimes comuns cometidos por cerca de 55 mil políticos e agentes públicos do País. Desde então, a PEC está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sem Relator e sem perspectiva de data para votação.
Foro privilegiado é uma forma coloquial de se referir ao "foro especial por prerrogativa de função". Esse instituto jurídico, que tem respaldo no art. 102 da Constituição Federal de 1988, estabelece que o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores e Deputados, os Ministros e o Procurador-Geral da República devem ser julgados, em caso de crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Entre as infrações penais comuns estão os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, por exemplo. Até agora, são 489 autoridades com processos em trâmite no STF com esse tipo de infração.
O tratamento jurídico diferenciado a certos agentes públicos está previsto em todas as Constituições da história brasileira, e há dispositivos assemelhados na legislação de outros países, como França, Portugal, Alemanha e Argentina. Em nenhum deles, porém, o foro especial inclui tantas autoridades como no Brasil.
É consenso entre os juristas que o Supremo está sobrecarregado e que o fim do foro privilegiado teria importantes consequências para a operação Lava Jato.
Registro que não é por acaso que existe resistência à eliminação do foro privilegiado. Há interesses óbvios por parte de integrantes dos meios políticos e Parlamentares interessados em salvar a própria pele.
Sr. Presidente, questões como a revisão do foro privilegiado conduzem, em especial na ótica da população brasileira, a uma confusão entre imunidade e impunidade. A retirada do foro privilegiado contribui, sim, para atenuar esse quadro. Não é, porém, a única questão em pauta a afetar a impunidade. O Supremo Tribunal Federal contribuiria para isso se acelerasse o exame das denúncias criminais a ele submetidas; mas há outras questões a merecerem a sua atenção.
Cito aqui o Prof. Carlos Alberto Di Franco, referência nos estudos de ética. Diz o professor: "Não podemos mais tolerar que o Brasil seja um país que discrimina seus cidadãos. Pobre vai para a cadeia. Poderoso não só não é punido, como invoca presunção de inocência, submerge estrategicamente, cai no esquecimento e volta para roubar mais."
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – É com esse sentimento que não podemos conviver. Ao passar à população que somos coniventes com a impunidade, não desgastamos apenas o Congresso e o Judiciário; desgastamos as próprias instituições do nosso País.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sou eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, do PTB, de Roraima, por dez minutos, Excelência.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, do PMDB, do Maranhão; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, eu acredito que chega hoje a este plenário o projeto para que o Senado tome posição definitiva com relação a essa questão do Uber e dos táxis.
Aqui, Sr. Presidente, eu vou deixar já bem claro qual é o meu lado, qual é a minha posição.
O Uber é um aplicativo que nasceu nos Estados Unidos, dentro da lógica da economia colaborativa da internet. Isso porque sua proposta é apenas a fazer uma ponte entre motoristas e usuários. A lógica da empresa, no entanto, é ser um serviço de transporte mais exclusivo e caro que o de táxis comuns. Apenas carros de luxo e motoristas uniformizados com traje formal são aceitos para fazer parte do aplicativo, que permite aos usuários localizar o carro mais próximo de onde estiverem. Em troca, a plataforma recebe dos motoristas 20% do valor cobrado por cada corrida.
Olha só, Sr. Presidente, Senador João, aí vem para o Brasil e empolga as pessoas. Senadora Vanessa, vem oferecendo um serviço muito mais em conta. A população logo se sente no paraíso, no paraíso. Mas, Senador Lasier, sabe o que isso representa de fato? O abastecimento de uma empresa internacional em detrimento dos nossos taxistas, muitos deles taxistas de profissão, Senador Lindbergh – são taxistas de profissão. Alguns desses motoristas já estão na terceira geração, na terceira geração. Agora, vem aí essa empresa internacional com uma concorrência desleal, Presidente – a concorrência é desleal, totalmente desleal –, contra os nossos taxistas.
Olha, Sr. Presidente, se eu for enumerar aqui todos os países que já rejeitaram, eu vou passar todo o meu tempo de dez minutos. Mas, para se ter uma ideia, a Bélgica não aceitou; a Holanda não aceitou; a Espanha não aceitou; a Itália não aceitou; a Alemanha; a China; a Índia; o Canadá; a Suíça; a Argentina; Portugal; Colômbia; Coreia do Sul; Tailândia. E há uma batalha judicial, há uma batalha de 80 países na Justiça exatamente por essa deslealdade de concorrência entre Uber e táxis tradicionais.
Portanto, ouvindo os taxistas do meu Estado, homens trabalhadores, guerreiros, que transportam com lealdade, com competência, com honestidade, que trabalham, que tiram dali – daquele volante – o sustento da sua família, eu não vou cobrir um santo e descobrir o outro, eu não vou tirar dos trabalhadores brasileiros para encher o bolso das empresas internacionais.
Quero muito mais aqui acrescentar, Sr. Presidente.
Hoje, aparentemente, o Uber é uma salvação, a um preço acessível, que todos podem realmente ter; mas, Presidente, quem não lembra da empresa Gol quando ela entrou no mercado? Sabe quanto custava uma passagem do meu Estado de Roraima para Brasília? R$1 – um real! Hoje? Vai lá! Conquistaram o mercado, instalaram-se e hoje está um preço extraordinário; ninguém mais tem condições de viajar. Nós estamos gritando: "Epa!"
Então, esse Uber entra hoje, acenando com um preço baixo, instala-se, toma conta do mercado, daqui a alguns dias eleva o preço, e está o caos criado, porque esse pessoal não pode... Quem presta serviço à sociedade tem que ter uma contrapartida de arrecadação para essa sociedade. Então, daqui a alguns dias, eles vão receber taxas, impostos, elevam o preço e o consumidor é enganado. Nós já fomos enganados muitas vezes.
Sou contra esse sistema no formato em que ele está. Os motoristas, do meu Estado e do Brasil, têm o meu apoio.
Sr. Presidente, dê-me mais um minutinho, porque hoje eu recebi inúmeros telefonemas, manifestações, etc. de professores do Brasil afora...
Só os universitários podem me ajudar... Achei, Presidente. É papel demais aqui, papel demais, papel demais, mas está aqui.
Deixe-me lhe dizer, Presidente: hoje, em todo Brasil, está acontecendo, em nível nacional, uma manifestação contra os cortes do Pibid (Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência).
Os professores e estudantes da Universidade Federal de Roraima, do Instituto Federal e da Universidade Estadual manifestaram-se hoje em frente à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. E olha lá, olha a manifestação: linda e de forma pacífica! Olha aí! Continuando aqui: ordeiros, se manifestando.
Cadê o cinegrafista aqui da minha área?
Pronto. Olha aí, Sr. Presidente.
Está de cabeça para baixo? Não, está tudo certo. Tudo certo, está aí, pronto.
Sr. Presidente, por que esses estudantes e professores foram às ruas? Porque o Pibid paga uma bolsa de R$400, Sr. Presidente, para cada aluno-professor, que atua principalmente nas comunidades indígenas, nas comunidades mais carentes, nas ribeirinhas, naqueles Municípios mais distante.
V. Exª, que foi governador e secretário de segurança, que tem um trabalho grande naquele Maranhão, conhece a necessidade dos mais carentes. E o formato dessa bolsa para esse professor-aluno é muito importante.
A formação dos alunos participantes do Pibid é feita na prática, diretamente com a sociedade, em todas as escolas do País, sejam públicas ou privadas.
Os cortes sistemáticos feitos pela Capes e pelo Governo Federal estão tornando alguns programas inviáveis. O maior exemplo é o Pibid Diversidade.
Com essa pequena bolsa de R$400, os alunos-professores pagam seus deslocamentos até as comunidades, diárias, despesas pessoais e compram equipamentos para melhorar o ensino.
Há algum tempo, o Pibid vem sofrendo cortes, Sr. Presidente, Senadora Fátima, que tanto ama a educação. Em 2015, o Pibid não foi pago. Em 2016, foi pago apenas em novembro. Embora em 2017 o pagamento esteja normal, temos a preocupação, Senadora Fátima, de que, em 2018, ele seja realmente contingenciado. E tudo indica que o programa sofrerá cortes significativos.
Portanto, o meu grande apelo nesse sentido.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Dê-me mais dois minutinhos, Sr. Presidente.
A Universidade de Roraima tem hoje cerca de 140 alunos-professores apenas no Pibid Diversidade. Esses professores são indígenas e são fundamentais na interlocução da academia com o campo.
Por isso, pedimos ao Ministro da Educação, lá de Pernambuco, para não haver mais cortes. Pedimos pela permanência do programa. Quando se fala em Pernambuco, é claro que o Senador Humberto fica preocupado, mas ele é a favor do Pibid.
Vou ler trecho da carta, Sr. Presidente, do Diretório Nacional do Forpibid, enviada pelos professores da Universidade Federal de Roraima e direcionada aos políticos. Olha o que ela fala, Senador Humberto:
A interrupção do Pibid e Pibid Diversidade poderá causar prejuízos irreversíveis à formação de professores, pois...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) –
...fragilizará a parceria de anos com cerca de 5 mil escolas públicas da educação básica e também trará a retirada de aproximadamente 60 mil bolsas nas instituições de ensino superior (IES), destinadas aos estudantes das licenciaturas, podendo agravar a evasão no ensino superior.
É fato indiscutível, os importantes resultados do Pibid como a melhoria da formação inicial do futuro professor e sua contribuição à escola pública nos seus diversos desafios didático-pedagógicos, de gestão e parceria com as IES.
Desse modo, solicitamos seu apoio pela continuidade do Pibid sem cortes e sem interrupção para 2018.
Portanto, Senadora Fátima, é o apelo desses alunos-professores no sentido de realmente manter essa bolsa tão importante para a educação brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sou eu que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota.
Pela Liderança do PT, concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, do PT, do Rio de Janeiro. V. Exª tem cinco minutos, por gentileza.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estava com o discurso pronto, mas, vendo o senhor sentado aí de forma tão calma, eu quero me dirigir ao senhor porque o senhor arquivou novamente investigação contra Aécio Neves, pela segunda vez, na Comissão de Ética do Senado Federal. Ninguém está falando em final, julgamento, arquivou o início de investigação. O senhor acha que foi pouco? Ele foi monitorado pela Polícia Federal, o seu primo foi filmado com mala de R$500 mil e houve aqueles diálogos.
Agora, eu falo indignado sabe por quê? Porque o senhor abriu processo contra mim e contra as cinco Senadoras que fizeram um protesto contra a reforma trabalhista, protesto justo porque estavam defendendo trabalhadores. O senhor abriu. Abriu sabe por quê? Porque eu levantei a voz e, de fato, eu me exaltei porque estava indignado. E o que eu falei naquele dia? Que aquela Comissão de Ética não tinha moral para julgar as cinco Senadoras. E eu volto a dizer agora... Eu quero que o senhor marque a data de uma reunião da Comissão de Ética sobre o meu caso porque eu vou lá novamente sabe para quê? Para dizer novamente: esta Comissão de Ética não tem moral, desmoralizou este Senado! É isso que a gente está vendo aqui.
Eu não sei como o senhor, sinceramente, pôde tomar uma decisão como essa!
Este Senado está cada vez mais desmoralizado, só vota contra trabalhador, a favor dos grandes empresários.
Agora, veja bem, eu estou falando o seguinte: o senhor não permitiu o início da investigação, da apuração, nem isso. É um escândalo! É um escândalo! Eu estou indignado porque só eu respondo ao Conselho de Ética. Só eu! O senhor abriu na hora e de pronto. Por quê? Porque estávamos defendendo trabalhadores e porque eu defendia aquelas Senadoras naquele momento e eu fiz certo e faria de novo. Não me arrependo do que fiz, mas quero que o senhor marque a próxima reunião do Conselho de Ética porque eu quero ir lá dizer na cara de todos: este Conselho de Ética não tem moral, está envergonhando o Senado Federal!
Vocês, Senador João Alberto, deram um golpe neste País. Está aí o Temer agora num processo de votação. Vocês deviam ter vergonha do que vocês fizeram com o Brasil: tiraram uma Presidente eleita democraticamente, uma mulher honesta, para colocar uma quadrilha. Aí estão fazendo todo tipo de acordo: PSDB com Eliseu Padilha e com Temer porque está lá o PSDB junto com eles agora. Salvaram Aécio e agora é salvar Temer no dia de hoje. E eu vejo sabe o quê? Três milhões e meio a mais de pobres no Brasil.
Os senhores estão destruindo tudo, destruindo a educação brasileira, rasgaram a Constituição, e o senhor está rasgando o Regimento porque o senhor não podia ter passado por um funcionário e dar um parecer para arquivar novamente esse caso do Aécio.
Desculpe este desabafo, mas é um desabafo de quem está indignado, de quem não aceita isso, de quem está com vergonha deste Senado Federal por vários motivos, por vários motivos, por esse caso do Aécio, sim, mas por mais coisa porque este Senado Federal aqui virou uma Casa contra trabalhador, só defende interesse de grande empresário, de banqueiros e massacra os pobres, os pequenos.
Eu estou aqui forçando para ler o nosso projeto de decreto legislativo desde a semana passada...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... que susta essa portaria indecente que restabelece o trabalho escravo no País, mas nada, não vejo sensibilidade aqui de Senadores, não querem saber de trabalho escravo. É uma vergonha!
É um desabafo de quem sobe a tribuna com o discurso pronto, mas deixo de lado este discurso para trazer aqui o meu mais veemente protesto contra essa nova decisão que o senhor tomou, arquivando esse caso do Aécio Neves. Nem o início das investigações houve.
E trago também um protesto, porque o senhor agiu de forma diferente quando foram as cinco Senadoras e no meu caso. No meu caso, eu estou sendo chamado a dar explicações.
Quero que o senhor marque, porque vou dizer, na cara de todos os Senadores, que a Comissão de Ética está desmoralizada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senador Lindbergh Farias.
Eu estou na Presidência, e, para me defender, eu teria que ir para o plenário e passar a Presidência. Mas eu posso prestar um esclarecimento a V. Exª.
Cabe à Comissão, cabe aos Srs. Senadores da Comissão recorrerem ao Plenário da Comissão de Ética, como fizeram a primeira vez, e eu levei. O Presidente apenas faz um juízo daquele momento. Ele é o juiz. Ele determina. Mas quem fala por último é o Plenário.
No caso de V. Exª, se o Plenário pedisse o arquivamento, seria arquivado, o que não foi o caso, Senador.
Mas eu fico para a defesa na reunião da Comissão, que eu vou marcar, que vai julgar V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas, que fez permuta com o Senador Elmano Férrer.
Por gentileza, Senadora, por dez minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, tendo eu acabado de ouvir o pronunciamento do Senador Lindbergh, e ocupando esta tribuna logo a seguir, eu não poderia deixar de me pronunciar também sobre o assunto.
Conversamos antes de o Senador Lindbergh vir à tribuna sobre a oportunidade ou não de ele abordar o aspecto da forma como abordou. E o Senador Lindbergh, muito mais emocionado que o demonstrado aqui na tribuna, disse se tratar de um caso que envolvia diretamente a sua figura, a sua pessoa, e jamais, Senadora Fátima – V. Exª ouviu também –, abriria ele mão de expressar a opinião dele da tribuna do Senado Federal.
Diante disso, a nós não cabe outra posição a não ser darmos o total apoio e a nossa solidariedade, Senador Lindbergh, a V. Exª. V. Exª, Senador Lindbergh, de fato, como tantos Senadores aqui – não só os da oposição, mas os Senadores da própria Base do Governo –, vez ou outra ultrapassa até aquele nível, não digo nível, o volume, o tom que o Senado Federal desejaria.
V. Exª, inclusive, Senador Lindbergh, foi vítima aqui neste plenário, de vários insultos, contra quem, aliás, não aconteceu absolutamente nada. O Senador Lindbergh foi vítima de vários insultos, Senador João Alberto, e V. Exª é sabedor tanto quanto eu, contra quem não aconteceu absolutamente nada.
Então, eu quero aqui dizer, primeiro, que nós temos muito reconhecimento pelo Senador, porque sabemos que todo esse episódio que envolve o nome dele perante o Conselho de Ética só está acontecendo porque, no Conselho de Ética, ele foi defender as cinco Senadoras que ocuparam pacificamente – pacificamente – a Mesa do Senado na tentativa de negociar a aprovação de um único destaque no projeto que estabeleceu a reforma trabalhista. Aliás, o projeto vai ter que ser modificado, um projeto que, para ser aprovado aqui no Senado Federal, o Presidente ilegítimo Michel Temer teve que assinar um documento compromisso – um documento compromisso – dizendo que, logo após a votação da matéria, ele faria as modificações conforme solicitado pelo Senado Federal, pela sua Base. E aqui estão todos os pontos que têm que ser modificados na reforma trabalhista. E ele o faria de duas formas: através de vetos e através de medida provisória. Vetos, Senadora Fátima, não é mais possível, porque ele promulgou, desculpe, ele sancionou a lei tal qual saiu do Senado Federal. Lamento. O que ele escreveu aqui não tem valor nenhum. Disse ele, está escrito: "Haverá possibilidade de mudanças através de vetos e da edição de medida provisória." Vetos não aconteceram.
A medida provisória tem 104 dias hoje. Há 104 dias, ele não cumpre também com a sua palavra. Se cumprir, Srs. Senadores, cumprirá pela metade, porque ele já enganou o Senado Federal, ele enganou o Brasil dizendo que vetaria partes graves da lei que estabelece a reforma trabalhista e não o fez. Não o fez.
Não é à toa, Presidente, que ele está tendo muita dificuldade... Eu quero lamentar, porque não desejo mal a ninguém, mas acabo de receber a notícia de que Temer passa mal e vai para o centro cirúrgico do Hospital do Exército. Não desejo mal nenhum a ninguém. Mas ele está acompanhando, como todo o Brasil, o que está acontecendo na Câmara dos Deputados. A sessão marcada para apreciar a outra denúncia do Ministério Público, que solicita abertura de processo contra Michel Temer, não foi feita, a sessão convocada. A sessão já foi concluída. Não alcançou o quórum necessário para o início da votação. E agora estão tentando abrir um novo painel para ver se alcançam o número.
Sr. Presidente, eu, que tenho vindo à tribuna diariamente fazer críticas não à figura pessoal de Michel Temer, mas ao plano de Governo, críticas às atitudes políticas que ele adota... Porque não há dinheiro para a saúde, não há dinheiro para a educação, mas a torneira, a porta do cofre está aberta para os Srs. Parlamentares, Deputados Federais, votarem a favor de Michel Temer e garantirem o mandato até o ano de 2018, até o final de 2018. Está aberta para isso, mas não está aberta para a área da saúde, não está aberta para a área da educação.
Veja o que publica hoje o jornal Folha de S.Paulo na cabeça do Painel – Painel certamente é uma das colunas mais lidas do jornal Folha de S.Paulo –, olha o que diz: "Com a expectativa de enterrar nesta quarta-feira (25) a última denúncia de Rodrigo Janot, Michel Temer quer fechar a semana com um forte aceno ao mercado financeiro." Veja, ele está preocupado em acenar para o mercado financeiro, não é para o povo brasileiro, não é para a nossa gente humilde, simples, lá do meu Amazonas; lá do seu Maranhão; lá do Rio Grande do Norte, da Senadora Fátima; lá do Mato Grosso, do Senador Medeiros; ou de Pernambuco, do Senador Humberto; do Rio Grande do Sul, da Senadora Ana Amélia; dos Senadores que aqui estão. Não é para isso, não! É acenar para o mercado financeiro. E o que ele prevê fazer? "Até sexta (27), além de alardear o resultado dos leilões do pré-sal, vai editar a MP de privatização da Eletrobras. As ações serão casadas com o discurso que o presidente fará após o juízo da Câmara. Dirá que não haverá paralisia e que vai retomar a agenda de onde parou quando explodiu a delação de Joesley Batista." É por isso que nós estamos trabalhando – e trabalhando muito – pelo "Fora, Temer", porque o que nós queremos é parar essa pauta regressiva que eles chamam de Ponte para o Futuro e nada mais é do que a ponte para as trevas. É isso. Porque dizer que a reforma previdenciária necessária é aquela que exige 49 anos de contribuição, é aquela que iguala o tempo entre homens e mulheres, sabedores todos no Brasil que mulheres trabalham muito mais do que os homens apesar de ganharem bem menos do que os homens... Mas querem igualar e tirar a única vantagem que as mulheres brasileiras conquistaram. Uma reforma trabalhista que não é uma reforma modernizante porque os únicos itens que valerão na reforma trabalhista são as novas formas de contratação: contrato intermitente por hora trabalhada, que joga, na lata do lixo, o salário mínimo; contrato de autônomo, com exclusividade ou não, contínuo ou não, que joga, na lata do lixo, Senadora Fátima, a CLT e a carteira de trabalho. É para isso que eles querem continuar no poder.
Temer quer continuar no poder para isto: para vender, entregar a Eletrobras, a nossa Eletrobras, que já tem grande parte de suas ações privatizadas, mas que é uma empresa importante. E a fatia que detém o Estado brasileiro é fundamental e imprescindível para distribuir energia para o povo brasileiro que vive lá nos rincões da Amazônia ou do Nordeste e não tem dinheiro para pagar luz, não tem dinheiro suficiente. É para garantir a continuidade do Luz para Todos, por isso que nós defendemos a Eletrobras. É por isso que defendemos a Eletrobras! Mas querem privatizá-la.
O pré-sal está sendo entregue. A grande conquista do governo do Presidente Lula, nós estamos vendo ser diluída, que era a perspectiva do investimento forte em educação para construir uma nova Nação, uma Nação que olhe para sua gente numa perspectiva de futuro, com uma sociedade que seja menos violenta.
O tema a ser debatido do Brasil não é aumento da maioridade penal, aliás, desculpem, diminuição da maioridade penal. Não é se o Congresso permite ou não...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... a expansão do armamento para a população brasileira, não. O que nós temos que discutir é onde e como serão construídas as novas escolas brasileiras, qual a perspectiva dos jovens brasileiros. É essa a pauta, mas essa pauta eles estão enterrando.
Vejo que o Líder do Governo chega ao plenário, e apenas digo ao Líder do Governo: novembro está chegando, e nós estamos aguardando a medida provisória da reforma trabalhista. Mas o Líder do Governo não terá como explicar a mentira de Temer, que garantiu que vetaria alguns pontos e não vetou. E o tempo não volta! O tempo não anda para trás, o tempo anda para a frente. Então, nesse aspecto ele não mais o fará.
Enfim, eu concluo, agradecendo o minuto que V. Exª me dá, Senador, agradecendo profundamente, e dizendo que nós temos muita esperança no que venha a acontecer na Câmara dos Deputados hoje. Ele já teve a primeira derrota: a primeira sessão foi encerrada por falta de quórum. E eu tenho certeza de que a segunda será também...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... porque Deputados e Deputadas estão vendo que não adianta dinheiro de emenda, não adianta indicarem pessoas, afiliados e apadrinhados para cargos políticos, não, porque a população brasileira está de olho aberto.
Votar a favor de Temer significa votar a favor da impunidade – como foi o que, infelizmente, aconteceu com o Senador Aécio Neves aqui –, a favor da impunidade! Repito com todas as letras. E é preciso que a gente comece a dar o exemplo. Então, temos muita esperança.
Quero conclamar o povo brasileiro que está em casa, em qualquer lugar deste País, para procurar as redes sociais, falar com os seus Deputados, com as suas Bancadas, e pedir a eles todos ou a elas o voto em favor do Brasil. E o voto em favor do Brasil é o voto contra Michel Temer, ou seja, a favor da abertura do processo contra esse Presidente que ocupa uma cadeira que jamais deveria ocupar.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros.
Falou Lindbergh pela Liderança...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Senador João Alberto, V. Exª poderia me informar em que posição estou na ordem de inscrições?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Falou a Senadora Vanessa, porque fez uma permuta com Elmano Férrer. Em seguida, está o Senador Paulo Rocha; depois, Senador Lasier Martins, Ricardo Ferraço e Senadora Fátima Bezerra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agora vai falar o Senador José Medeiros, para uma comunicação inadiável, e nós voltaremos à inscrição. Nesse caso, com a ausência do Senador Paulo Rocha, será V. Exª.
Com a palavra o Senador José Medeiros, do Podemos, de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu também estava com uma fala aqui previamente, mas, pelo decorrer da sessão e pelo que ouvi, Sr. Presidente, não posso me calar.
Eu ouvi aqui uma comparação feita por um Senador de que ele e outros cúmplices teriam sido colocados no Conselho de Ética, enquanto outro Senador fora absolvido no Conselho de Ética. E é bom que a gente esclareça os fatos, para que não fique o discurso – e vou falar o termo correto – "lampanoso" ou, para quem quiser um sinônimo mais conhecido, o discurso mentiroso, que foi colocado aqui para todos ouvirem.
O que aconteceu? Numa sessão e numa discussão política, houve o fato de as Senadoras invadirem a mesa do plenário e transformá-la em um acampamento dos sem-terra, como se fosse... Comeram marmita aqui nessa mesa. Esse fato foi para todo o mundo, foi colocado para o País inteiro, para o mundo inteiro, como se isso aqui fosse um acampamento, como se fosse uma favela daquelas rurais que o PT faz no campo.
Pois bem, essa conduta foi colocada para avaliação do Conselho de Ética, e, a meu ver, o Conselho de Ética foi muito bondoso e não passou nenhuma reprimenda nem ao menos uma atenção.
Em segundo lugar, nesse dia, quando o Presidente – que agora preside esta sessão – abriu a sessão, foi praticamente... Aliás, praticamente, não; foi agredido com palavras, aos berros, e quase agredido fisicamente pelo Senador Lindbergh. Isso não condiz com a luta política do Parlamento, onde se pode usar palavras fortes, mas não berros para agredir uma pessoa, com todo respeito, já idosa. Aquilo seria crime até no Estatuto do Idoso.
Pois bem, representei, sim, contra o Senador no Conselho de Ética, e o Conselho de Ética está avaliando.
Agora, o que me pasma é a desfaçatez. O que me deixa pasmo é como são vestais, como apontam os dedos. A Senadora que me antecedeu agora há pouco aqui fez uma explanação, como se o seu partido fosse santo, como se esse governo de que ela participou não tivesse cometido nada disso.
Ora, eu ouvi falar aqui de Refis para os grandes. Pois bem, o Sr. Marcelo Odebrecht falou, nos depoimentos da Lava Jato, na sua delação, que foi vendida a MP 470 – foi vendida ao Governo para haver Refis. Vendida! Aí dizem, "Não, é só para os grandes. É só para os grandes." E se intitulam defensores dos pequenos. Pequenos... Não vou falar o que ia me sair aqui agora. Mas pequeno só serve para ser poleiro, só serve para ser trampolim para eleição. Os pequenos não comeram à mesa durante o governo. Os pequenos só serviram de escada.
Mas eu vou dizer o seguinte: agora condenam o Senado. Eu votei a favor do afastamento do Senador Aécio; mas eu fico muito admirado é de ver a cara de pau de virem aqui se passar por santos. Senador Renan Calheiros, eu não concordo de jeito nenhum com quem aponta dedos. Sabe por que, Senador Renan Calheiros? Na mesma hora em que eu estou aqui apontando o dedo para alguém, pode ser que amanhã ou depois eu esteja na mesma situação dele. Então, eu sou daqueles que gostam de cuidar da minha vida.
Agora, eu não perdoo vestal. Eu não perdoo quem apronta e gosta de se passar por santo. Então, já que o PT quer tanta santidade, eu vou pedir para o meu gabinete ver quem tem problema no PT. Já que a régua é essa, não pode ser só para o Aécio. Vamos fazer esse levantamento e mandar para o Conselho de Ética, para ficar tudo igual. Aí o Conselho perdoa todo mundo ou condena todo mundo, mas vai ficar tudo muito bem, já que a régua é essa – já que a régua é essa.
Podem falar: "Ah, é uma retaliação." Não, não é retaliação, porque eu não sou do PSDB, não sou amigo do Senador Aécio e não votei a favor do Senador Aécio. Mas é que não pode haver isto aqui: o PT pode tudo, ninguém pode nada. Ele pode subir na mesa, pode quebrar microfone. Eu duvido que, se fosse outro Senador que não fosse do PT, não teria sido punido ali.
Então, Senador João Alberto, eu penso que daqui para a frente os códigos entre Senadores ou serão de respeito ou não serão de respeito algum. Ou se tolera o de todo mundo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... ou não se tolera o de ninguém. Porque a lei ou rege a todos ou não rege a ninguém.
Estou vendo agora um vestal passar por Minas, fazendo uma corrida no País inteiro e se passando por santo, dizendo cada doidice – cada doidice! Ele está tentando voltar ao poder. Então vou usar uma hashtag bem feia que há por aí: hashtag #Não passarão!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Excelência.
Com a palavra o Senador Lasier Martins, na ausência do Senador Paulo Rocha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não. V. Exª é depois dele, porque ele fala para uma explicação. Depois dele é um orador inscrito.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Comunicação?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Comunicação. Depois, V. Exª pela Liderança.
Por dez minutos, Excelência, por gentileza.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Sr. Presidente João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores ouvintes, eu quero que a minha primeira palavra seja de congratulações com o jornal O Estado de S. Paulo, porque esse jornal teve a inspirada iniciativa de realizar anteontem, em suas dependências em São Paulo, um fórum sobre as afinidades entre a Operação Mãos Limpas, na Itália, e a Operação Lava Jato, no Brasil.
E para tanto trouxe um juiz e um procurador de justiça da Itália, que atuaram na Operação Mãos Limpas; o Juiz Sergio Moro e o Procurador Dallagnol, do Brasil, para tratar da Lava Jato.
Ali confrontaram afinidades existentes entre essas duas operações: uma grande preocupação e uma advertência a todos os brasileiros sobre as inúmeras similitudes entre o que aconteceu lá e o que está acontecendo aqui, inclusive com uma ameaça visível de amortecimento da Operação Lava Jato no Brasil.
Então, eu me congratulo com o Estadão, que tem mostrado muita preocupação em defender, em estimular o andamento, até as últimas consequências, da Operação Lava Jato.
No mais, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu venho aqui para falar de um assunto de relevância a todo o País, com relação a um julgamento que se avizinha no Supremo Tribunal Federal. E quero dedicar esse discurso a um eminente Ministro, o último a chegar ao Supremo, que terá uma atuação determinante sobre o discutido problema da prisão após condenação em segunda instância.
Quero dedicar esse discurso também ao Exmo Sr. Ministro do Supremo Alexandre de Moraes, a quem, ao que tudo indica, caberá a crucial tarefa de decidir o placar da decisão do Supremo sobre a questão. Esse placar aconteceu há coisa de 2 anos, mas está agora ameaçado de uma reversão.
Trata-se dessa nova manifestação, com muita possibilidade de ser revista por uma iniciativa da AGU, dos advogados da União, que estão pedindo um encaminhamento ao Supremo para revisão dessa matéria, inclusive com o respaldo do Presidente da República, Michel Temer.
É uma matéria que preocupa, porque lembramos que houve um placar muito apertado, de 6 a 5, na primeira votação, e de lá para cá houve a morte de um Ministro, o Ministro Zavascki. Em seu lugar entrou o Ministro Alexandre de Moraes.
Há boatos insistentes de que o Ministro Alexandre de Moraes pensa diametralmente o contrário do que decidia o Ministro que faleceu. Isso nos preocupa muito, porque, se isso ocorrer, nós teremos fatalmente o fim da Operação Lava Jato, a volta da impunidade, a manutenção do foro privilegiado e essas coisas que todos nós estamos acompanhando.
A propósito, ontem, no jornal O Estado de S. Paulo, houve a publicação de um interessante artigo de Carlos Alberto Di Franco, intitulado: "Corrupção – a hora do Supremo".
Nele, o articulista destaca a defesa que Michel Temer faz da revisão da possibilidade da prisão após a condenação em segunda instância – ele é contrário a essa prisão, inclusive com o apoio da Advocacia-Geral da União –, porque a primeira decisão do Supremo teria flexibilizado o critério, que agora estaria por ser modificado.
Ora, concordemos com o Sr. Di Franco, quando afirma que uma eventual revisão desse entendimento pelo Supremo pode prejudicar decisivamente o trabalho da Operação Lava Jato, comprometendo todo o esforço de combate à corrupção que vem sendo desempenhado em todo o País.
A possibilidade de prisão já na segunda instância vem sendo a visão de todos os brasileiros – dos brasileiros honestos, dos brasileiros de bem – e vem sendo um efetivo mecanismo para inibir as práticas deletérias que estão assoberbando o Brasil.
Como diz Di Franco no seu artigo, ocorre um verdadeiro "alerta vermelho no submundo da cultura da corrupção". A volta ao entendimento anterior, de prisão para os corruptos apenas após o efetivo trânsito em julgado, vai acarretar a volta da impunidade, tendo em vista a conhecida morosidade do Judiciário – não obstante o esforço que esse Poder vem fazendo para reduzir essa conhecida lentidão – e os prazos legais de prescrição dos crimes.
A impossibilidade de prisão em segunda instância interessa, na verdade, exclusivamente aos corruptos e aos seus advogados, mas não à sociedade brasileira, que deseja, de uma vez por todas, o abatimento da corrupção no País, especialmente nos altos círculos do Poder.
Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, trago aqui este alerta: acompanhemos o andamento dessas diligências que querem a revisão do critério adotado, há dois anos, pelo Supremo Tribunal Federal, de estabelecer a possibilidade de prisão já após a segunda condenação.
Há um movimento para anular essa decisão e voltar ao que era antes, isto é, a prescrição, a impunidade, a corrupção.
Devemos, nos próximos dias, ver confirmada esta designação dessa matéria, em pauta no Supremo, que está, portanto, para ser revisada, mas que não pode escapar à nossa atenção.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, PT, Pernambuco, que falará pela minoria, por cinco minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente; Srªs Senadoras; Srs. Senadores; todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, é extremamente vergonhoso, Sr. Presidente, mas não é novidade para ninguém. Nós todos sabemos que a Câmara hoje poderá, mais uma vez, cumprir o lamentável papel de coveira da Justiça do nosso País.
Pela segunda vez, aquela Casa poderá enterrar a possibilidade de investigar o primeiro Presidente da história acusado de cometimento de crimes no exercício do mandato – desta vez, por obstrução de Justiça e organização criminosa.
A Câmara dos Deputados, dessa forma, poderá dar uma banana na cara do Brasil, mandar às favas a unânime rejeição popular a Michel Temer e chancelar a cultura da impunidade dos poderosos ao se recusar a investigar, como deseja o povo brasileiro, um criminoso que se sustenta no cargo à custa de verbas, de emendas, de cargos públicos, de renúncia fiscal e do perdão de dívidas bilionárias, com os quais compra descaradamente apoio parlamentar, cometendo toda essa traficância a céu aberto.
É a segunda parte de um acordão entre o PMDB e o PSDB, cuja primeira parte foi executada aqui, neste Senado. A rejeição pelo Plenário das medidas cautelares propostas pelo Supremo ao Senador Aécio Neves e, ontem, o arquivamento da representação que o PT protocolou no Conselho de Ética para investigá-lo por quebra de decoro foram o ato de abertura dessa trama em que um salva o outro. Temer e seu Partido salvaram Aécio. Agora, Aécio e o seu Partido vão salvar Temer, porque não há dúvida de que é com o voto do PSDB, que tem quatro Ministros neste Governo nefasto, que Temer vai gargalhar na cara do povo.
Hoje, a conta feita pela imprensa já chega a mais de R$32 bilhões. É isso o que está custando a compra de Deputados e Senadores nesse grande acordo nacional, com o propósito de livrar Temer dos crimes de que é acusado. Nesse pacote, entraram, ainda, o perdão de multas para os grileiros que destroem a Amazônia, o refinanciamento de dívidas bilionárias dos grandes empresários e a reinstituição da escravidão, para o deleite da Bancada ruralista.
É uma imoralidade seguida de outra, tudo praticado por um Governo dissoluto, que pratica delinquências novas com a finalidade de encobrir as antigas.
É essa a quadrilha que hoje comanda o País. E, nesta tarde, a Câmara dos Deputados com certeza, se vier a se reunir, não irá autorizar a sua investigação, a sua devassa para que se passem a limpo as condutas criminosas de que é acusado. Mas aquela Casa pode, uma vez mais, se vender por vantagens oferecidas pelo Planalto.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Desavergonhadamente, um volume monstruoso de emendas parlamentares tem sido liberado para os aliados do Presidente, enquanto aqueles que se opõem a ele têm tido as suas contingenciadas. Depois, vem o Congresso Nacional falar de independência entre Poderes, um Congresso que se ajoelha diante do Executivo como um cachorro que abana o rabo ao dono. É uma lástima, uma triste página na história do Legislativo brasileiro.
O fato é que, independentemente do resultado de hoje, este Governo acabou. Está exaurido. Ficará refém da extorsão parlamentar para aprovar qualquer projeto que queira daqui para frente.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Para usar uma expressão vinda da língua inglesa, Temer vai virar um "pato manco", um sujeito que pode até permanecer no cargo, mas não terá mais qualquer influência política, porque só se pensará no próximo mandatário.
Vou concluir, Presidente.
As contas públicas estão em frangalhos, vítimas da inconsequência dos gastos desenfreados desse cidadão de faixa presidencial para comprar a própria salvação.
O dinheiro que sobra para a aquisição de apoio parlamentar é o que vem da destruição do Bolsa Família; do Fies; do Ciência sem Fronteiras; do Minha Casa, Minha Vida; do Pronatec.
Então, é importante que cada brasileira e cada brasileiro acompanhem o voto dos Parlamentares para saber quem deles se vendeu a Temer e agiu...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... deliberadamente contra o País. (Fora do microfone.)
Só por eleições diretas e livres nós poderemos restaurar a confiança na democracia e tirar do poder essa camarilha que tomou o Palácio do Planalto de assalto. É nas urnas que a gente vai reerguer o Brasil e devolver ao País uma esperança de futuro.
Agradeço a V. Exª pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sou eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Por permuta, eu concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes e frequentadores das redes sociais, talvez... Sr. Presidente, permita-me, desde logo, usar um pouquinho a mais de tempo. É claro que o Regimento permite, mas a generosidade de V. Exª permite muito mais, porque esta tribuna do Senado Federal é, Senadora Gleisi, Senadora Fátima, Senador Anastasia, Senador Humberto Costa, a nossa última trincheira.
Humildemente ocupo esta tribuna para fazer algumas reflexões, pedindo atenção e permissão da Casa para, como disse anteriormente, falar por um pouquinho de tempo maior.
Fui honrado, Srs. Senadores, pelo voto livre e soberano do povo alagoano, que me conduziu por cinco mandatos ao Congresso, inclusive à Assembleia Nacional Constituinte. Prestigiado pela confiança dos meus pares, recebi o encargo de presidir o Senado Federal por quatro vezes.
O Parlamento, todos sabemos, é órgão político da soberania popular. Aqui exercemos nossos mandatos e intervimos, com responsabilidade e moderação, em todas as vertentes do processo político nacional.
Otto Lara Resende dizia que a política é um jogo arriscado. A experiência milenar mostra que é verdade, e os eleitos pela sociedade para representá-la não podem se transformar em uma manada tangida pelo medo e subjugada pela publicidade negativa e opressiva.
Vivenciamos – é fácil perceber – uma época de excepcionalidades jurídicas mais próximas de um Estado de exceção do que do Estado democrático de direito.
Observei alguns tribunais sustentarem a premissa de que, aspas, "problemas inéditos exigem soluções inéditas", fecha aspas, uma forma, Sr. Presidente, Srs. Senadores, matreira de desculpar violações ao texto constitucional.
Raúl Zaffaroni, ex-Ministro da Suprema Corte argentina, um dos maiores juristas da América Latina, se contrapôs a essa premissa com a seguinte advertência, aspas:
Excepcionalidade foi o argumento legitimador de toda a inquisição da história, desde a caça às bruxas até hoje, através de todos os golpes e ditaduras subsequentes. Ninguém [continua Zaffaroni] nunca exerceu um poder repressivo arbitrário no mundo sem invocar a 'necessidade' e 'exceção', mas também [Sr. Presidente, continua Raúl] é verdade que todos eles disseram hipocritamente estar agindo legitimados pela urgência de salvar valores [...] elevados contra a ameaça dos males de extrema gravidade.
Houve até movimento, Senador Humberto Costa, para abolir o habeas corpus e autorizar o uso de provas ilícitas, numa perigosa coordenação para afastar limites e justificar fins a serem atingidos, em investigações, notadamente, Senador João Alberto, quando o alvo é a política.
Sob a inspiração da figura altaneira de Ruy Barbosa, repudio os ataques generalizados à representação popular, base sagrada da democracia e, por isso mesmo, inconciliável com a covardia.
Ao longo dos anos, tenho enfrentado, como muitos Parlamentares desta Casa, atos de perseguição política e pessoal. Não me assombro com o pé batido e não me assusta ser incinerado em praça pública, como tantos foram injustamente. Não tenho, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, crise existencial e jamais pequei por omissão. Já cometi, claro, erros na minha vida, nunca por omissão, pois sempre assumi os riscos. A omissão transforma homens em covardes.
Sócrates, o grande filósofo grego, foi sacrificado em um processo político; Georges Danton, herói da Revolução Francesa foi guilhotinado por fazer oposição ao terror; Alfred Dreyfus, Capitão do exército francês, foi confinado na Ilha do Diabo após ser julgado com base em documentos falsos; Joana D'arc, heroína e padroeira da França, foi queimada viva na fogueira, vítima de um jogo de interesses militares e políticos; Giordano Bruno, filósofo e escritor italiano, julgado herege pela inquisição, queimou na fogueira; Nicola Sacco e Bartolomeo Vanzetti, militantes políticos, morreram em cadeira elétrica por um crime que não cometeram. A todos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a história absolveu.
Juscelino Kubitschek sofreu muito com incriminações. Acusado de possuir a sétima fortuna do mundo, morreu endividado. Mário Andreazza foi severamente investigado durante e depois da ditadura militar, sem qualquer comprovação de crime, e morreu, Sr. Presidente, Srs. Senadores, sem deixar fortuna.
Nas crises e na guerra, o importante é resistir para sobreviver. Resistir com serenidade, paciência e força de vontade. É puro instinto de quem sabe, como diziam os antigos, que o medo nunca foi bom conselheiro, pois abala os sentimentos a ponto de fazer que as coisas não pareçam o que são.
JK, reafirmando sua candidatura a Presidente, disse – aspas: "Deus poupou-me o sentimento do medo." Shakespeare lembrou – aspas: "De todas as paixões baixas, o medo é a mais amaldiçoada." Aristóteles ensinava que "a coragem é a primeira das qualidades humanas porque garante todas as outras."
Minha trajetória aqui no Senado, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, todos conhecem. Minha trincheira é esta tribuna do Senado Federal. Não tenho outra e não precisaria. Daqui falaram grandes personalidades brasileiras, como Ruy Barbosa, Afonso Arinos, Darcy Ribeiro, Abdias Nascimento, Tancredo Neves, José Sarney, Paulo Brossard, Teotônio Vilela, o menestrel das Alagoas, entre tantas personalidades, que vou parar de citar para não cometer uma histórica injustiça.
Daqui, desta tribuna, faço propostas críticas e manifesto apoio ou contrariedade a projeto de lei, medidas provisórias e emendas constitucionais. Daqui, Sr. Presidente, defendo intransigentemente os interesses de Alagoas e do Brasil, quase sempre Alagoas em primeiro lugar, Estado pobre da Federação, que legou ao Brasil, entre tantos outros bons exemplos, os primeiros heróis negros das Américas. Daqui conduzi a aprovação da equiparação dos direitos trabalhistas às empregadas domésticas, fechando, como disse na oportunidade, a última porta da senzala. Daqui conduzi a aprovação da Lei Maria da Penha, que mudou relações entre homens e mulheres; do reajuste anual do salário mínimo pela inflação e crescimento econômico – formamos, todos lembram, no Congresso Nacional uma comissão, que contou com a participação dos trabalhadores, e levamos a fórmula ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; dos progressos do Bolsa Família – aí muito mais como Relator no Senado Federal –, que muitos, na oportunidade, não queriam aprovar porque não conheciam a miséria e não sabiam o que é passar fome, triste cena a que estão nos condenando novamente a repisar.
Também, dali daquela cadeira, onde está sentado o Presidente, João Alberto, apoiei e conduzi a aprovação de leis que fazem do Brasil um dos países mais bem aparelhados institucionalmente para combater a corrupção, podendo citar, rapidamente, Senadores, Senadoras, como exemplos, a lei que definiu organização criminosa e estabeleceu a colaboração premiada e a lei que dispôs sobre o crime de lavagem de dinheiro, inclusive o seu aperfeiçoamento, e vários acordos internacionais.
Daqui, defendi e apoiei a lei que tipificou o branqueamento de capitais no Brasil, editada em março de 1998, e criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de cuja regulamentação e instalação participei como Ministro da Justiça. Ao assumir o Ministério da Justiça, em abril de 1998, comprometi-me, logo na posse, a intensificar o combate ao narcotráfico e agir rapidamente na regulamentação e implementação da lei que pune a lavagem de dinheiro.
Em dezembro de 1998, ao encerrar o seminário sobre lavagem de dinheiro, na condição de Ministro da Justiça, observei a importância do Decreto 2.799, de cuja elaboração participei ativamente, instituindo o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, em consequência da Lei 9.613, que dispôs sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens.
Também, Sr. Presidente e Srs. Senadores, ressaltei que o Ministério da Justiça estava bem representado pela Polícia Federal no Coaf, presidido, à época, pela Procuradora da Fazenda Nacional Adrienne Sena.
Como Ministro da Justiça, em fevereiro de 1999, defendi, no Senado italiano, e abordei aspectos da Declaração Política de Nápoles e do Plano de Ação Contra o Crime Transnacional Organizado e detalhei as ações do Ministério da Justiça nessa questão que, Sr. Presidente e Srs. Senadores, estava apenas começando.
Naquela ocasião, acentuei que a efetiva cooperação internacional no combate ao crime transnacional organizado, assentada em documentos internacionais de efeito vinculante, é peça importantíssima contra o inimigo comum que solapa, em boa medida, os esforços de nossos governos na construção de uma sociedade mais justa.
Eleito Deputado Federal constituinte por Alagoas, integrei a Subcomissão de Negros, População Indígena, Pessoas Deficientes e Minorias. Daqui, Sr. Presidente, defendi o direito dos mais pobres e dos trabalhadores. E, pela minha atuação na Constituinte, ostento a nota máxima do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), instituição que faz avaliação anual do desempenho individual de Deputados e Senadores com relação aos trabalhadores.
Daqui sempre defendi os mais pobres e desprotegidos em todos os governos, de Figueiredo a Michel Temer.
Daqui desta tribuna também denuncio, às vezes solitário, iniquidades de toda ordem, inclusive aquelas praticadas pelos antigos dirigentes da Procuradoria-Geral da República que nominarei, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, mais adiante, até porque sou vítima de abusos muito graves e reiterados.
Daqui do Parlamento, falo em nome da representação popular, na defesa de ideias e valores irrenunciáveis. Norberto Bobbio nos adverte, aspas, que "sem direitos do homem reconhecidos e garantidos não há democracia, sem democracia não há condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos sociais". Cem anos antes, professando convicção federalista, o meu conterrâneo Tavares Bastos assinalava, aspas, "a mais sólida garantia do cidadão está em uma magistratura independente", fecho aspas.
Sem dúvida, na democracia, a independência do Poder Judiciário é intocável. Por dever de Justiça, Senador João Alberto, mais uma vez, daqui desta tribuna, faço reconhecimento público da atuação independente e sóbria da Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, nos mais difíceis momentos de crise, agigantou-se e, sempre prestigiando a Constituição e os valores democráticos, conduziu, com muita seriedade, os debates na Corte.
Confio no Poder Judiciário, que, imparcial, prestigia a Constituição Federal, julga de acordo com a verdade dos autos e não enverga diante da publicidade opressiva. Confio no Poder Judiciário, que não se contamina pelo noticiário muitas vezes atrasado, geralmente propagando a lógica rombuda de um pequeno grupo do Ministério Público Federal que, em alguns casos, violou leis e a Constituição em nome de interesses até agora inconfessáveis.
Foi, Sr. Presidente, Srs. Senadores, irresponsável a declaração do Procurador-Geral Rodrigo Janot diante da mídia nacional insinuando a existência de coisas "gravíssimas", abro e fecho aspas, envolvendo ministros da Suprema Corte em gravações dos delatores Joesley Batista e Ricardo Saud. Com suas trapalhadas e atitudes pouco sóbrias, esse triste personagem, Rodrigo Janot, dedicou-se ao mal-intencionado vezo de setores corporativos de criar intrigas, fofocas, disse me disse, para alimentar tensões entre os Poderes.
Mesmo nos momentos mais difíceis, sempre procurei manter a serenidade, o equilíbrio e manifestei o meu respeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal e às instituições democráticas do País. Menciono, Sr. Presidente, porque o momento exige sábia manifestação do saudoso e honrado Ministro Teori Zavascki, consignando que, aspas, "a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de cumprimento da lei", fecho aspas.
Confio no Ministério Público brasileiro e demonstrei isso com gestos e iniciativas. Como Deputado constituinte, trabalhei para fixar os direitos e garantias dos seus membros, apartar a instituição, Senador Anastasia, do capítulo do Poder Executivo e inseri-la entre as funções essenciais à justiça, atendendo antiga reivindicação da categoria.
Daqui ajudei a materializar a instituição e a fortalecer as suas irrevogáveis prerrogativas, a partir de instrumentos necessários à defesa da ordem jurídica, da democracia e dos interesses sociais, individuais e indisponíveis, como a Lei 8.625, de 1993, que organizou o Ministério Público nos Estados, e a Lei Complementar 75, igualmente de 1993, que assegurou a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e o foro especial por prerrogativa de função. Tenho muito orgulho – muito orgulho – dessa quadra da minha trajetória política. Há quem diga, Sr. Presidente, e eu respeito, que não são os meus melhores dias. Eu aceito as críticas.
Daqui, Senador Randolfe, também comandei a votação do fim da aposentadoria bem remunerada para corruptos do Ministério Público, que, em lugar de castigar, premiava os próprios crimes cometidos. Essa exigência do Estado democrático de direito ainda precisa ser apreciada na Câmara dos Deputados para se tornar realidade. Os Senadores já fizeram a sua parte.
Daqui, Sr. Presidente, também ressaltei que a carga de abusos imposta por alguns poucos doidivanas que deixaram suas funções no mês de setembro passado não ofuscou nem ofuscará minimamente a imagem dessa sempre acreditada instituição. Esse grupelho não abalou minha confiança na instituição, esse grupelho não abalou minha confiança no Ministério Público em nenhum momento. Sempre frisei que, no regime democrático, ninguém está imune a investigações. Por que sempre frisei? Porque, Senador Humberto, acredito nisso, acredito, defendo e sou coerente com esse entendimento. Na vida pública, a investigação deve interessar primeiro ao investigado – na vida pública, a investigação deve interessar primeiro ao investigado. Toda vez que isso aconteceu com relação a mim, fiz questão de abrir espontaneamente os meus sigilos bancários e fiscais e me colocar à disposição para esclarecer fatos.
Por exemplo, se o Presidente Michel Temer – e me chegam agora informações de que estaria hospitalizado – se dispusesse a enfrentar a investigação, talvez ele não estivesse, a esta altura, pagando o preço de estar sendo atendido numa UTI de hospital. A investigação deveria, em primeiro lugar, interessar a ele e à instituição que ele representa, que é a Presidência da República.
Prestei, Sr. Presidente, Srs. Senadores, quase uma dezena de depoimentos à Polícia Federal. Até, Senador Randolfe, Senador Anastasia, abdicando do direito de fazê-lo por escrito. Quando isso me foi instado, eu fiz questão de comparecer. Respondi pessoalmente, com humildade e com a verdade, todas as perguntas que me foram feitas e esclareci todos os fatos sob apuração.
Neste ponto, peço permissão para fazer uma breve digressão, já que hoje eu estou cansando muito os senhores e as senhoras, e tecer algumas considerações que acho importantes sobre as denúncias contra o Presidente Michel Temer. Ele, advogado e doutrinador renomado, tem o direito de manejar os instrumentos de defesa como achar melhor, e não posso, não devo e não tenho a menor intenção de me imiscuir nessa seara.
Também não tenho a intenção... E já concedo o aparte é porque uma deferência regimental aos Senadores e, inclusive, refaço a V. Exª, daremos já.
Também não tenho a intenção de prejulgar, longe disso, Senador João Alberto, ninguém deve prejulgar ninguém numa democracia, nem o juiz pode fazê-lo. Agora, é inaceitável transformar a Câmara dos Deputados num mercadão negociando votos. Diferentemente do caso do Senador Aécio Neves – e já disse isso aqui tantas vezes e peço permissão à Casa para dizer uma vez mais –, afastado do mandato sem processo e sem culpa formada por medida cautelar, agora desfeita pelo Senado Federal, a questão do Presidente da República, também à luz da Constituição Federal, merece outro encaminhamento. Não devo e não farei juízo de valor nesses casos.
Daqui, ao justificar o meu voto, no caso do Senador Aécio Neves, entendendo que a pena, entendendo que, Sr. Presidente, pena alguma pode anteceder o processo, fiz questão de afirmar que votava pela separação dos Poderes, pela independência e pela harmonia que os Poderes devem ter entre si. No entanto, as condições jurídicas do Senador Aécio Neves não se confundem com as condições do Presidente da República. São claramente distintas.
Daqui, ressalto que a Constituição, Senador Humberto, é sábia ao tratar, no seu art. 86 e parágrafos, do processo das denúncias contra o Presidente da República por crimes comuns. Nessa hipótese, é necessária a autorização prévia da Câmara dos Deputados por quórum qualificado.
A tarefa da oposição é fazer o que fez pela manhã: retirar o quórum se não houver votos para aprovar a autorização, até porque, votando rapidamente abre-se caminho para que o Governo, moribundo, continue a revogar direitos como se não bastasse os que já revogou até aqui.
Admitida a acusação, o Presidente será removido temporariamente do cargo – temporariamente! –, em respeito às instituições republicanas. Se passados 180 dias sem conclusão do julgamento, cessará o afastamento, e o processo penal seguirá o seu curso normal.
Tenho visto, Sr. Presidente e Srs. Senadores, nos noticiários, reiteradas declarações sobre as graves e múltiplas impropriedades da denúncia. Declarações de aliados e advogados do Presidente da República, que imaginei, Senador Randolfe, Senador Humberto, tivessem mudado. Mas, por uma entrevista de capa da revista Época e um artigo assinado na Folha de S.Paulo, verifiquei que o advogado do Presidente da República continua o mesmo: Eduardo Cunha. Agora com direito a citação na própria defesa do Presidente, enviada à Câmara dos Deputados.
Nesse contexto de julgamento pelo Supremo Tribunal, com critérios essencialmente técnicos, tenho opinião de que a Câmara dos Deputados, até no interesse do Presidente Michel Temer, deveria autorizar o processamento da denúncia, para retirar essa suspeita que paira sobre a maior autoridade política do País.
Aproveito para expressar, daqui desta tribuna, as razões da quebra da minha confiança no Presidente Michel Temer. Primeiro, ele optou por ações inaceitáveis, retirando direitos adquiridos dos trabalhadores, e rompeu o sistema de proteção social, que muitos de nós aqui ajudamos a montar, facilitando a volta do Brasil ao mapa da fome, num retrocesso inominável.
Depois relatou – e já disse isso aqui, queria repetir –, numa conversa comigo no Palácio do Planalto, na quinta-feira anterior ao Carnaval, o acordo com Rodrigo Janot, que não denunciaria os ministros, nem o Presidente da República, e o caminho estaria aberto para sua sucessão ou para sua própria recondução.
Convém lembrar que o Presidente ainda não estava no olho do furacão. Daí resultou aquela declaração de que só seriam retirados do cargo os ministros de Estado denunciados formalmente ao Supremo Tribunal Federal.
Estupefato, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, com o que acabara de ouvir do Presidente da República, refleti com meus botões e fiquei muito preocupado com a situação e os rumos dele, da instituição presidencial e do País.
Não bastasse isso, o Presidente nomeara o Deputado Osmar Serraglio para o Ministério da Justiça, por indicação de Eduardo Cunha, desejoso de interferir, como sempre, desde o primeiro momento, nas investigações da Lava Jato e até na Polícia Federal. Esse nome foi levado – eu já disse aqui, quero repetir – por Deputado que saíra de Curitiba para o Palácio do Planalto.
Eduardo Cunha continuava – e isso mais uma vez chocou o País – recebendo dinheiro e dirigindo nomeação, mesmo no presídio. Isso fazia o Presidente visivelmente chantageado, menor do que a cadeira que ocupava. Era demais.
Eu pelo menos não podia aceitar. Foi a gota d'água.
Na volta do feriado do Carnaval, fui jantar na residência do Senador Romero Jucá e, na presença de José Serra e Aécio Neves, externei minhas discordâncias e anunciei, ali mesmo, que retiraria apoio ao Governo. Comunicaria, no dia seguinte, o fato ao Presidente da República e ao País. Não acreditaram, Sr. Presidente, como a imprensa sempre não crê.
Retomo o pronunciamento para dizer que o Estado democrático de direito, a independência dos poderes, as garantias individuais e coletivas, a liberdade de expressão e a presunção de inocência são valores intangíveis, que precisam ser preservados e perpetuados.
O principal legado da Revolução Francesa à humanidade certamente foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Nela se inscreveu a inabalável verdade de que "toda a sociedade na qual a garantia de direitos é assegurada, nem a separação de poderes determinada, não tem constituição".
Para Heleno Cláudio Fragoso, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aspas, "afirmava a inexistência de certos princípios superiores e imutáveis, que se impõem em todos os tempos a todos os povos. Tais princípios os homens deveriam ter sempre diante dos olhos. Os legisladores, para lhe servir de guia; os cidadãos, de salvaguarda", fecha aspas.
Recentemente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, prestei mais um depoimento à Polícia Federal, esclarecendo fatos deturpados para justificar os ataques generalizados à atividade política como um todo, especialmente a mim, que, como disse, exercia pela quarta vez a Presidência do Congresso Nacional, depois de ficar 11 longos anos na Liderança da maioria e do PMDB e ter servido ao Brasil como Ministro da Justiça nos governos de Fernando Henrique Cardoso.
Perplexo, nos últimos dez anos, fui alvo de constrangimentos ilegais promovidos pela cúpula do Ministério Público, com a instauração de investigações sem justificativa...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... minimamente razoável, que vêm sendo arquivadas e rejeitadas pelo Supremo Tribunal Federal; manipulação de depoimentos de delatores que sequer me conheciam ou vazamentos seletivos de dados e fatos totalmente mentirosos mantidos como segredo da Justiça, que só agora, Senador Anastasia, pude acessar. Só agora pude acessá-los.
Esses fatos eram conduzidos por vazamentos seletivos, sigilo de justiça. E para ter acesso aos autos, às informações, muitas vezes – e os jornalistas são testemunhas permanentes –, eu recorri aos jornalistas.
Sinceramente, Senador João Alberto, custou-me compreender que membros do Ministério Público abdicassem de suas funções para se dedicar a perseguições pessoais e malversações de fatos, submetendo, sem justa causa, pessoas às misérias do processo penal, indistintamente.
As rejeições pelo Senado Federal, Senador Randolfe, Senadora Gleisi, Senador Anastasia, Senador Valadares, Senadora Marta, dos nomes dos Procuradores Vladimir Aras, Wellington Saraiva e Nicolao Dino, indicados pelo Procurador-Geral da República para o Conselho Nacional do Ministério Público – eu já disse isso aqui outras vezes, mas nunca vi uma linha sobre isso escrita nos jornais, e me penitencio – motivaram – daqui, mais uma vez, com humildade devo dizer – várias atitudes de retaliação, sob o mais baixo nível do corporativismo.
Havia muita pressão para que esses nomes fossem votados com rapidez, mesmo numa quarta-feira, com quórum baixo, correndo-se, como todos sabem, Senador João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o risco de rejeição.
Avisei, insisti, não levaram a sério. E, Sr. Presidente, não deu outra, infelizmente aconteceu: esses nomes foram rejeitados.
Janot retaliou o Senado Federal sem o menor pudor, chegando ao ponto de destacar Vladimir Aras e Wellington Saraiva para a força-tarefa da Lava Jato, com a missão de investigar Senadores, e nomear Nicolau Dino para ser o elo entre a Procuradoria-Geral da República – esse que mais tarde seria o seu sucessor – e a Operação que acabara de se instalar.
Somente agora, quando são apresentadas as investigações sobre as atividades do grupo que comandou a Procuradoria-Geral da República até setembro deste ano, vejo confirmadas, Srs. Senadores, com provas e depoimentos que se complementam, as alianças espúrias usadas para que o Poder Legislativo, naquela época representado por mim, permanecesse exposto, sem acesso ao conteúdo de delações e aos métodos usados para obtê-las e até das circunstâncias em que muitas delas ocorreram. O roteiro de deslealdades é extenso.
Em meados de 2007, o noticiário nacional – muitos se recordam – divulgou, com estardalhaço, a abertura de inquérito para apurar a existência de império de comunicação dito de minha propriedade, com base em declarações desconexas de adversários políticos de então.
Depois de revelada a falsidade da acusação, a investigação foi arquivada, em setembro de 2014, pela Ministra Cármen Lúcia, sob o silêncio dos mesmos setores da mídia que me atacaram violentamente.
Em janeiro de 2013, o Procurador Anselmo Lopes foi mandado para Alagoas. Mancomunado com a camarilha de Janot e Gurgel, provocou a abertura de inquérito para investigar a prática de crime ambiental, divulgada com estrépito pelos meios de comunicação.
Esse Procurador...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Esse Procurador da República Anselmo Lopes...
Sr. Presidente, a Senadora Marta talvez tenha chegado agora. Ela não viu. Eu queria aproveitar a oportunidade para fazer a ela também um reiterado apelo para que eu possa concluir essa minha intervenção, esse pronunciamento.
V. Exª já aquiesceu com esse processo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, eu aproveitarei o momento para lhe perguntar quantos minutos a gente poderia dar a mais a V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu correrei para fazê-lo em vinte minutos.
Peço, mais uma vez, a generosidade de V. Exª, lembrando que...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – É uma excepcionalidade.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... esta aqui é a última trincheira de todos nós. Quando nós não temos condição...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu gostaria de consultar...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... de fazer isso aqui, não há mais onde fazê-lo.
Bom, continuando, Senador João Alberto...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Continue.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... e mais rapidamente.
Provocou a abertura de inquérito para investigar...
(Interrupção do som.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... crime ambiental divulgado pelos meios de (Fora do microfone.) comunicação.
Esse Procurador Anselmo Lopes foi escalado para essa patifaria em pleno recesso do Supremo Tribunal Federal, quando eu ainda, em Alagoas, refletia se poderia voltar ou não à Presidência do Senado, o que aconteceria na semana seguinte.
Com isso, recebeu promoção para Brasília e, mais tarde, se incorporou ao grupelho de Janot, Miller e Pelella e seus métodos covardes, mentirosos e ilegais.
Aliás, Anselmo foi escolhido para solicitar a instauração de outro inquérito, ao argumento de que eu, na condição de Presidente do Senado, teria me recusado a responder a várias requisições suas com relação à administração do Senado Federal.
Ocorre, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que as informações desejadas por Anselmo estavam disponíveis no Portal de Transparência da Casa, que tive a honra e a satisfação de instalar. Isso foi confessado, com todas as letras, pelo mesmo Procurador, em outro processo, onde reproduziu as mesmas informações de que diz ter solicitado ao Presidente do Senado em vão e afirmou que haviam sido obtidas – onde? – no Portal de Transparência da Casa.
Novamente, Sr. Presidente, o noticiário silenciou em maio de 2015, quando arquivado o inquérito pela Ministra Carmem Lúcia, após laudo pericial ambiental e inquirição de várias pessoas pela Polícia Federal demonstrarem a atipicidade da conduta e a ausência de qualquer potencial lesivo ao meio ambiente.
Daqui, desta tribuna, lembro do inquérito cuja instalação formalmente pedi em 2007. E, na mesma oportunidade, Senador Cristovam, Senador João Alberto, Senadora Marta Suplicy, abri, como faço sempre, espontaneamente todos os meus sigilos. Por quê? Porque nada tenho a esconder. Resultou em denúncia de natureza eminentemente política, em lamentável desvio de finalidade da competência do Ministério Público.
Passados sete anos, a investigação que dormia nas gavetas do então Procurador-Geral da República Roberto Gurgel despertou, no recesso do Supremo Tribunal Federal, em pleno janeiro, a sete dias da eleição para a Presidência do Senado.
É evidente que os Ministros perceberam e, silenciosos, ficaram indignados com a manobra no dia da eleição, violando o segredo de justiça necessário para proteger uma criança inocente usada por chantagistas.
O conteúdo da denúncia foi vazado por Roberto Gurgel com o objetivo de promover meu enfraquecimento político e favorecer o meu adversário, seu colega do Ministério Público Federal, o então Senador Pedro Taques, hoje Governador de Mato Grosso. Escancarando o desvio de finalidade, o boquirroto subscritor da denúncia pançuda se apressou em ocupar o noticiário nacional para conceder entrevista sobre o assunto de caráter sigiloso, que conhecia em função do cargo, violando descarada, criminosa e impunemente a lei.
Esse mesmo personagem, já aposentado e afastado das suas funções, movido por inexplicável obsessão, não se conteve e, em março de 2016, deu entrevistas à conceituada Folha de S.Paulo imputando, injustamente, responsabilidade ao Supremo Tribunal Federal pela demora no julgamento de um caso engavetado durante mais de sete anos na Procuradoria-Geral da República.
O inquérito, Sr. Presidente, Srs. Senadores, reproduzia tão somente um drama familiar, sem envolver dinheiro público. Esse sofrimento foi agravado pelo órgão acusador, que se dedicava a promover vazamentos de peças do processo e alimentar a publicidade opressiva contra o Supremo Tribunal Federal, além das seguidas tentativas de construir uma imagem criminal minha, com o intuito de influenciar o julgamento.
Pautada a meu pedido... Eu humildemente saí da Presidência e fui conversar com a Presidente do Supremo Tribunal Federal, porque eles, para pressionar o Supremo, diziam que eu estava trabalhando para não julgar a denúncia. Apesar de alguns comentários divulgarem, à época, que eu, como disse, postergava a tramitação do processo, pedi para que a matéria, Senador João Alberto, fosse pautada para julgamento em 1º de dezembro de 2016. A denúncia foi classificada pelos Ministros por peculato – pasmem! – pela locação de um automóvel para escritório parlamentar em Alagoas por R$3 mil, tendo sido pagos efetivamente os serviços prestados por uma empresa de porte médio e em plena atividade no mercado.
Na semana passada, no julgamento de um caso polêmico, o Ministro Gilmar Mendes lembrou que o Ministro Teori dissera, na oportunidade, receber a denúncia por peculato, fadada ao fracasso, com uma certa vergonha. O acolhimento parcial da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, no entanto, serviu para implodir a teia de inverdades, difundida pelo noticiário durante quase dez anos, sobre a acusação, que nem ao menos constava de denúncia, de pagamento de pensão por uma empreiteira.
Em 2015, Senador João Alberto, o então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, resolveu espezinhar a política, selecionando alvos, forjando delações, manipulando dados e promovendo vazamentos, alguns mentirosos, todos com relação a mim. Ninguém melhor para encarná-los e atender aos arroubos populistas de Janot do que o Presidente do Congresso Nacional.
Essa gente preconceituosa, Senadora Marta, nunca aceitou ser possível um Senador de um pequeno e pobre Estado nordestino ser escolhido pelos seus companheiros de todas as unidades da Federação para presidir o Congresso Nacional em quatro oportunidades.
Nesse contexto, fui citado na delação de Paulo Roberto Costa, ex-Diretor da Petrobras, divulgada pelos meios de comunicação do País como devastadora, irrespondível, com relação ao Presidente do Senado Federal.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, estive poucas vezes com esse senhor, duas ou três vezes, sempre rodeado de muita gente, que é a circunstância que o exercício da Presidência do Senado nos obriga todos os dias. Essas pessoas serviram para muita coisa, mas, serviram, sobretudo, para testemunhar todas essas conversas, que, como afirmei, foram absolutamente institucionais.
O próprio delator, Senador João Alberto, que teve o depoimento audiovisual deturpado pelo Ministério Público Federal para me incriminar, disse, com todas as letras, que nunca tratou de propina ou de valores com o Senador Renan Calheiros, apenas imaginou, sem ao menos confirmar comigo, que terceiros poderiam falar em meu nome. Envolvia uma questão concreta, permitam-me citar, do Sindicato dos Práticos Marítimos. Fui mencionado, sem qualquer prova, lateralmente, em um enredo de corrupção e lavagem de dinheiro, sugerido pelo delator, para salvar – agora se sabe – sua própria pele, a pele de Fernando Soares e – agora se sabe com provas, porque eu estou sendo obrigado a conhecer os autos, a própria investigação – para retirar Eduardo Cunha do foco da investigação, baseado exclusivamente em, aspas, "ouvi dizer", aspas, "subtendi", aspas, "depreendi", aspas, "conversas de mercado", aspas, "levou a acreditar".
Levou a acreditar, Senadora Fátima, é inacreditável. Mais inacreditável é iniciar investigações judiciais e oferecer denúncia com base nisso, Senador Anastasia, contra um chefe de poder, um circunstancial chefe de poder. Mais inacreditável ainda é o noticiário difundir, sem maiores critérios, essas falsas acusações, sempre comprando a lógica não do Ministério Público Federal, mas deste Ministério Público de Janot, de Gurgel, de Pelella, de Anselmo e de Miller.
Aliás, é bom que se diga daqui, desta tribuna, agora que tenho conhecimento dos fatos pela obrigação de conhecer os autos e me defender, que Eduardo Cunha, para escapar das investigações, contava com a cumplicidade de outros delatores, de advogados e de Parlamentares, que contrataram até uma empresa internacional, Kroll, para espionar adversários e dispersar a sua responsabilidade criminal. Além do mais, agora está provado, Sr. Presidente, tinha como operador da Petrobras João Henriques, hoje preso, que tentara nomear para a diretoria internacional. Não conseguindo, entronizou Jorge Zelada, preso e condenado. João Henriques era sócio de Jorge Luiz. Agora sei com quem Fernando Baiano operava os interesses desse grupo da Câmara dos Deputados.
Além disso, criou CPIs para chantagear Parlamentares, empresários e até jornalistas com ameaças, assim como chantageou Júlio Camargo e vários outros, até o Presidente da República, fazendo dezenas, centenas de perguntas, através do Juiz Moro, e insinuações sobre Michel Temer. Nisso, todos sabem, ele sempre foi inigualável.
Eduardo Cunha chegou ao ponto de pedir ao Deputado Sergio Souza, que foi Senador nesta Casa, nosso companheiro, com quem fiz amizade pessoal, direta, próxima, Relator da CPI dos Fundos de Pensão na Câmara dos Deputados, para aprovar todos os requerimentos, forjados em seu gabinete, contra mim, inclusive de convocação de pessoas que imaginava me atingirem de morte, ou de pôr sua determinação para transferir o foco das investigações para me atingir e preservá-lo. O crime, Senador João Alberto, Senadora Marta, era perfeito. Era o crime perfeito!
Nessa lógica perversa, escalou André Moura, hoje Líder do Governo na Câmara dos Deputados, para pressionar Paulo Roberto Costa na CPI da Petrobras, desejoso de extrair algo contra mim. Não teve sucesso, porque jamais tratei de negócios com ex-diretor, muito menos de negócios ilícitos.
Aliás, no depoimento audiovisual de Paulo Roberto Costa ao Ministério Público Federal, criminosamente deformado ao ser passado para o papel, foi dito que jamais tratou de propina ou valores comigo. Também afirmou que, nas poucas vezes em que me encontrou, havia muita gente na conversa.
Esse criminoso Eduardo Cunha sabe muito bem por que está preso e tem uma estranha fixação em mim. Deseja a todo custo comparar a sua deletéria situação com a minha situação, que não cometi, Sr. Presidente – os Senadores são testemunhos vivos e permanentes – crime algum. Deseja comparar agora porque sempre tentou, sem sucesso, me colocar no seu lugar, transferindo para uma pessoa que sabia ser inocente a sua responsabilidade pelos crimes que sabia, evidentemente, ter cometido. Eduardo Cunha está preso e condenado, porque comprovadamente praticou crimes. E, para atrapalhar as investigações, usou a Presidência da Câmara dos Deputados, ameaçando e chantageando pessoas.
Ganhava dinheiro negociando com mandato e, por isso, ficou possesso, Srs. Senadores – e invoco o testemunho de todos –, quando impedi, na Presidência do Senado Federal, os jabutis nas medidas provisórias, prática – agora se sabe muito mais – que ele adotava abertamente. Por minha iniciativa, foram estabelecidas, Senador Anastasia, regras de pertinência temática para as emendas às medidas provisórias, a fim de evitar a inserção de assuntos que não guardassem relação com o objeto, mas incorporassem interesses pessoais ou de corporações.
Aprofundadas as investigações no caso dos práticos – permitam-me voltar, retomar – com quebra de sigilos bancário e fiscal, que, aliás, eu já havia entregue espontaneamente, não foram encontrados elementos que sustentassem qualquer acusação.
Em julho de 2016, o Ministro Teori Zavascki determinou, Senador Anastasia, o arquivamento do inquérito. Mais uma vez, os meios de comunicação foram tímidos – tímidos – na divulgação da notícia, contrastando com a virulência com a qual anunciaram a abertura da investigação.
Daqui pergunto: por que novamente acontecia dessa forma? Compreendi que estava espalhada a obsessão. Seguindo a estratégia de multiplicar os inquéritos, transformando um em três, o então Procurador-Geral desmembrou as investigações, criando mais duas igualmente inúteis, o que se repetiu em todas as frentes da investigação. Ele abriu uma, foi arquivada. Da investigação arquivada, ele abriu mais duas, e, dessas duas, foi abrindo várias investigações, sob a lógica, Sr. Presidente, de fabricar desmembramentos e pedidos de cautelares, negados pelo próprio Ministro Teori Zavascki.
Diante da mais absoluta falta de prova, era importante manter-me como multi-investigado e condenar-me perante a opinião pública apenas pela quantidade de inquéritos de investigações. O objetivo, usando os órgãos de comunicação sempre, era criar uma imagem criminal do Senador Renan Calheiros e da política como um todo perante a opinião pública. Não tendo provas, Rodrigo Janot produzia apenas volume no noticiário; não conseguiu e não conseguiria provas, simplesmente, Sr. Presidente – mais uma vez, com humildade, quero dizer –, simplesmente porque nunca cometi crime, nunca cometi irregularidade alguma.
Um dos inquéritos resultou em denúncia no mês de dezembro de 2016, devolvida ao Ministério Público com um puxão de orelhas no mesmo dia pelo Ministro Teori Zavascki, por inépcia, e também rejeitada, semana passada, por unanimidade do Supremo Tribunal Federal. A denúncia – e estou correndo para terminar – pretendia me obrigar – e, claro, obrigou-me – a fazer prova negativa, a chamada prova diabólica, afirmando uma doação inexistente de R$800 mil da empresa Serveng para minha campanha eleitoral, negada, Sr. Presidente, pela própria empresa. A doação inexistente, segundo a esfarrapada denúncia, seria fruto de propina – desconhecida, nesse caso, até pelo próprio delator Paulo Roberto Costa.
O propósito de criminalizar indistintamente doações legalmente destinadas para campanhas políticas é um exercício canhestro de prestidigitação divorciado das leis que determinavam o modelo de financiamento da disputa eleitoral. A Suécia regulamentou o financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais em 1966; os Estados Unidos da América, em 1974, e, em 1976, complementou; a Alemanha, em 1967, complementou, em 1969, e, em 1983, concluiu; a Itália, em 1974; Israel, em 1973; a Espanha, em 1985. Na França, a legislação sobre o financiamento da atividade política surgiu em 1988. No Brasil, a Lei 4.740, de 15 de julho de 1965, foi o primeiro diploma a prescrever regras para prestação de contas de campanhas eleitorais. Por ela foi criado o Fundo Partidário e instituída a obrigação de anualmente prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
O tema, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ganhou contornos mais rigorosos com a Lei 8.713, de 1993, editada para as eleições gerais de 1994, prevendo obrigatoriamente a abertura de conta bancária específica de partido político para registrar o movimento financeiro da campanha eleitoral, tipificação das fontes vedadas e regras também para prestação de contas. A partir daí, as normas editadas pelo Congresso Nacional e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral aperfeiçoaram gradativamente, Senador João Alberto, a transparência e a fiscalização da arrecadação e dos gastos eleitorais.
Nas minhas campanhas, a legislação foi obedecida em todas as fases, desde as convenções até a votação. Sempre, Senador João Alberto, tive muito rigor com as contas eleitorais, que eram orientadas e acompanhadas de perto, no dia a dia, por mim. Os mandatos, que conquistei legitimamente pela confiança dos alagoanos, jamais foram contestados perante a Justiça Eleitoral pelos adversários ou mesmo pelo Ministério Público.
Doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais eram legalmente permitidas e amplamente praticadas no Brasil até 2014, abrangendo a quase totalidade dos partidos políticos brasileiros. A grande maioria das empresas optava por fazer doações aos diretórios e partidos políticos. As doações eram contabilizadas pelas agremiações partidárias que, da totalidade de seus fundos, doavam aos seus candidatos de acordo com a Resolução do TSE 23.217, de acordo com o art. 14, inciso IV, e art. 17, conforme densidade eleitoral – isso também nós encontramos nas investigações –, perspectiva de vitória e importância no cenário político nacional, estadual ou municipal e não em estratégias de ocultação de sua origem, como equivocadamente tem sustentado o Ministério Público Federal.
Voltando ao caso concreto, a inepta peça acusatória afirmava que duas doações da Serveng, Senador João Alberto, ao Diretório Nacional do PMDB, em agosto e setembro de 2010, teriam perambulado por várias instâncias partidárias antes de chegar à conta da minha campanha a Senador. Nas datas citadas na denúncia, ingressaram várias doações do mesmo valor na conta bancária de campanha do Diretório Nacional do PMDB, que foram somadas aos saldos existentes composto de contribuição de mais de duas dezenas de pessoas jurídicas. No cenário, soava despropositado que, entre as dezenas de doadoras, cada centavo da Serveng teria chegado a minha campanha passando por duas instâncias partidárias quando, nas mesmas datas, essas mesmas instâncias doaram para mais de 40 diretórios e candidatos de diferentes Estados.
As provas, Senadora Marta, da lavagem de dinheiro, ridicularizadas na decisão unânime, na semana que passou, do Supremo Tribunal Federal, eram meras consultas, Senador Anastasia, em fontes abertas e o meu comparecimento ao enterro de uma grande e querida amiga de muitos anos, com quem havia estudado, Maria Inez, do movimento de direitos humanos, candidata a Deputada Federal e Presidente do comitê financeiro. A prova da lavagem – e por isso o inusitado – era a minha presença, a minha foto no enterro da companheira candidata a Deputada Federal, com a ilação de que: "Pois se está no enterro, certamente ela teria lavado o dinheiro". Lavado o dinheiro de quê? De uma doação que não foi feita para o PMDB de Alagoas, que jamais chegou à campanha.
Na semana que passou, Senador João Alberto, foi divulgada a notícia do arquivamento, por unanimidade. Foi divulgada com total parcimônia pela mídia nacional, que antes repetia insistentemente os argumentos da acusação e sonegava à opinião pública as alegações e fatos da defesa.
No mês de março, o Procurador-Geral, novamente baseado apenas em boataria, e por isso, mais uma vez...
Eu estou concluindo. Peço a atenção de todos. É esta tribuna a última trincheira para a gente colocar essas informações. Ninguém encontra essas informações em lugar nenhum – em lugar nenhum. Por isso é que eu me aventuro a pedir, mais uma vez, três, quatro, cinco minutos para concluir.
A notícia foi divulgada com parcimônia pela mídia nacional, que antes repetia insistentemente os argumentos da acusação e sonegava à opinião pública as alegações e fatos da própria defesa. No mês de março de 2016, o Procurador-Geral, novamente baseado apenas em boataria, em fofoca, sem a menor sustentação, inseriu-me indevidamente na Operação Zelotes.Por fofoca, sem nenhuma... Inseriu-me na Operação Zelotes, o que me indignou profundamente.
Meus adversários, Senador João Alberto, comemoraram. Na vida pública, contrariamos muitos interesses, e aqueles que demoram muito na vida pública, que têm mais longevidade, contrariam mais. Os adversários, Senadora Marta, nunca mandam flores, reagindo sempre de maneira igual.
Tenho orgulho e consciência da dimensão das responsabilidades do mandato de Senador e nunca fiz negócios com ele. Quem me conhece sabe disso. Nunca fui obcecado por dinheiro ou riqueza, e o que auferi no decorrer da minha vida tem origem lícita, comprovada em vários procedimentos fiscais da Receita Federal.
Neste mês de outubro, a Polícia Federal concluiu pela inexistência de crime na Operação Zelotes – daqui, desde já, dou esta informação à Casa – e recomendou o arquivamento de mais este inquérito contra mim. Em fevereiro e março de 2016, Sérgio Machado, temendo ir para a cadeia e já encaminhando a sua delação para salvar a pele e com quase R$1 bilhão nas suas contas e nas contas dos seus três filhos no exterior, orientado e ultrapremiado pela patota de Janot, Miller, Pelella, Anselmo, usando os mesmos procedimentos e advogados do caso de Delcídio do Amaral, Nestor Cerveró e da JBS, fez uso ilegal de escutas. Sérgio Machado insistia e forçava a barra para obter alguma coisa que pudesse incriminar terceiros e favorecê-lo. Obrigara-se a entregar até cabeças inocentes. Num ambiente com cerca de dez pessoas, gravou até meu neto Renzo, de nove anos de idade.
Aqui está, Srªs Senadoras, Srs. Senadores – por isso mais um minuto de atenção –, o ápice do espetáculo dantesco. A impunidade de Sérgio Machado, um quase nada para devolver em 30 anos, uma pequena parte do dinheiro que amealhara dos cofres públicos e a lavagem de milhões em euros, tudo, tudo com o beneplácito de Rodrigo Janot. Obteve – pasmem, Srs. Senadores – imunidade penal e a proibição de compartilhar provas com outros países, arranjadas por Fernanda Tórtima nas negociatas entabuladas com Janot e com Miller.
Os elementos de corroboração apresentados por Fernanda Tórtima e aceitos por Rodrigo Janot, Miller, Pelella e Anselmo para ultrapremiar Sérgio Machado e seus três filhos eram as prestações de contas disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concluindo, Senador.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Estou concluindo, Senador João Alberto, mais uma vez com as minhas escusas.
O Procurador-Geral da época livrou a cara de Sérgio Machado, pediu a minha prisão, buscas e apreensões nos meus endereços, indeferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Vazou áudios ilegais e instaurou inquérito, arquivado com base no relatório da Polícia Federal. Fui investigado – daqui afirmo mais uma vez – porque teria, Srªs Senadoras, criticado excessos da operação Lava Jato e manifestado opinião sobre a necessidade de aperfeiçoar legislação para inibir abusos denunciados por vários juristas e instituições.
A pedido de ministros, todos se recordam, do Supremo Tribunal Federal, preocupados com os excessos cometidos por membros dos três Poderes, reapresentei o projeto elaborado em 2009 para aperfeiçoar a legislação que cominava penas irrealizáveis para esse tipo de crime, para esses abusos. Fiz às claras, Sr. Presidente, como sempre fiz e faço aqui o uso desta palavra agora, até por meio de sessões temáticas convocadas para debater o Brasil também na perspectiva do abuso de autoridade. Aqui neste plenário, ouvimos as mais variadas correntes da sociedade e até do Ministério Público, inclusive o Juiz Sérgio Moro, que gentilmente fez questão de comparecer, atendendo o convite que eu lhe fiz.
O texto original do projeto de lei para combater o abuso de autoridade surgiu, mais uma vez quero repetir, Senadora Fátima, Senador Anastasia, Senador Otto...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... a proposta foi elaborada com muita responsabilidade, por uma insuspeita comissão especial integrada, entre outros, pelo Ministro Teori Zavascki, pelo Desembargador Rui Stoco e um secretário da Receita Federal. O amadurecimento do projeto teve a colaboração do gestor do segundo Pacto Republicano e efetiva participação do Poder Judiciário. O Poder Executivo foi ouvido em várias oportunidades por intermédio do Ministério da Justiça.
Fechando os olhos para essa realidade, setores do Ministério Público e da mídia apresentavam a proposta como iniciativa para embaçar a Operação Lava Jato ou qualquer outra investigação legalmente conduzida. Nota-se, fui investigado por mera opinião ligada à atividade parlamentar. Até isso o Procurador-Geral, de ares autoritários...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... queria travar, sob os falsos pretextos que o País acompanhou.
Essa súcia pediu a prisão de dois Senadores e um ex-Presidente da República. E, para emparedar o Ministro Teori Zavascki e o Supremo Tribunal Federal, promoveu o vazamento dos áudios descontextualizados, divulgados e repetidos à exaustão em noticiários nacionais e internacionais de televisão, jornais e revistas de grande circulação, por vários dias e meses seguidos.
Lembro, Presidente, João Alberto, ter declarado à época, com humildade, porém com indignação, que considerava a iniciativa desarrazoada, desproporcional e abusiva, mas aguardaria a manifestação da Suprema Corte.
Travestidos de paladinos da moralidade, Janot e asseclas, aliados e associados agora a Sérgio Machado...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... – já vou encerrar – fingiam combater a corrupção, quando hoje se sabe, com sobejas provas, que a ela estavam associados. Causaram estragos e danos irreparáveis, levando os Ministros do Planejamento e da Transparência, com as reputações expostas negativamente no noticiário, a pedirem exoneração dos seus cargos.
Teori Zavascki percebeu, Senador João Alberto, que o então Procurador-Geral tentava a todo custo pressionar e induzir o Supremo Tribunal Federal a erro. Por isso, os seus comentários depreciativos em relação às atitudes do desacreditado Rodrigo Janot, episódio registrado por Elio Gaspari no jornal Folha de S.Paulo, em 19 de fevereiro deste ano.
Murilo Ramos da revista Época, de 17 de dezembro de 2016, também noticiou que Teori Zavascki, e não somente ele, reclamava da qualidade das petições de Rodrigo Janot. Por natural proximidade oferecida pelo cargo de Procurador-Geral da República, Janot mentia ao Relator da Lava Jato, inventava histórias, escolhia alvos, pedia prisões e buscas injustificadas, até de advogados, para obter ilegalmente o acesso a dados e estratégias de minha defesa, e, nos subterrâneos, promovia e acobertava vazamentos com a intenção de pressionar Teori Zavascki pela via da publicidade opressiva.
Rodrigo Janot – já encerro – subestimava a inteligência alheia e tratava a todos como mulas sem cabeça. Ele precisava forjar um cenário capaz de emplacar e propagar suas falsas e generalizadas narrativas e usou todos os que podiam ajudá-lo nessa crueldade, nessa perversidade. Ele engabelou muita gente de boa-fé, mas errou ao imaginar que um magistrado da envergadura e seriedade de Teori Zavascki cairia numa esparrela dessas.
Nesse ponto, Sr. Presidente, segui a tática – e é muito importante isto, Senador Raupp – de usar, aspas, "a imprensa amiga", sutilmente sugerida em artigo publicado por um jovem e brilhante juiz em 2004, adotada por procuradores na Operação Mãos Limpas, na Itália, que, segundo artigo do juiz, aspas, "vazava como peneira" – "vazava como peneira" –, fecho aspas, e manteve, aspas novamente, "os líderes partidários na defensiva".
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Isso está escrito, e, ao publicar essas palavras, vou disponibilizar em um link o artigo – que me permitam não citar, em outra oportunidade o farei – do jovem Juiz Sergio Moro.
Rodrigo Janot, Sr. Presidente, demonstrava, mais uma vez, com isso, que não se combatia o crime com abusos, que não se combatia o crime, destruindo reputações de inocentes. Combate-se o crime com técnicas de investigação que preservem os direitos e garantias individuais.
A revista Consultor Jurídico, de 27 de novembro de 2016, descreve o trágico episódio de um jovem executivo da OAS que teve a sua vida arruinada. Rodrigo Janot, Sr. Presidente, continuava as suas aleivosias.
Preso para delatar, esse jovem diretor da OAS, sem provas, foi arrastado para a desgraça. Inocente, pagou o pato e foi condenado a 11 anos de cadeia. Até ser absolvido pelo Tribunal Regional Federal, amargou as piores situações: sofreu tortura psicológica; perdeu o emprego, o casamento; distanciamento compulsório da filha pequena; e, de quebra, embora inocente, vai carregar, pelo resto da vida, a marca do presidiário.
É o resultado inevitável dessa histeria investigativa e de inquéritos que se perpetuam no tempo, que não terminam nunca, em detrimento do princípio da duração razoável do processo.
A ferocidade para acusar e o afã de punir causam essas deformidades, sempre em detrimento dos direitos e garantias individuais.
Às vezes, estamos diante da versão moderna do terror mais radical da Revolução Francesa, que, comandada pelos jacobinos e sob aplausos da multidão ensandecida, levou, em 1793 e 1794, quase 40 mil pessoas à guilhotina, com base nas instituições repressivas mais cruéis, entre elas, a Lei dos Suspeitos, que suprimiu a defesa dos acusados.
Sobre essa fase da história mundial, a pena de Anatole France foi implacável – aspas:
O terror crescia mês a mês. Toda noite, os carcereiros bêbados, acompanhados de seus cães de guarda, iam de cela em cela, levando atas de acusação, berrando nomes que estropiavam, acordando presos, e, para 20 vítimas chamadas, apavoravam 200. [Fecha aspas.]
Os tempos mudaram a forma da maldade. O hoje Advogado Guilherme Magaldi, que honrou o Ministério Público Federal, adverte, Senador João Alberto, lucidamente, que não se castiga mais o corpo do acusado, mas a sua alma.
A Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, em 2001, escreveu artigo repudiando – aspas:
As acusações sem prova, a delação, o julgamento prévio e parcial sem a garantia do contraditório e da ampla defesa – conquistas penosas da humanidade – [continua Mônica Sifuentes, acrescentando que] parecem estar a nos conduzir, no início do século XXI, a um retrocesso de pelo menos mil anos, mais precisamente aos tormentosos juízos populares da Idade Média. [Fecha aspas.]
Joaquim de Souza Neto, Juiz crucificado pela mídia na década de 1950, advertia que – aspas: "Justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção." – fecha aspas.
Completando o raciocínio – abre aspas: "Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida." – fecha aspas.
A Operação Mãos Limpas, espetáculo de mídia invariavelmente citado pelos fomentadores da cultura punitiva, não acabou nem com a máfia nem com a corrupção na Itália, anomalias denunciadas ainda hoje por Roberto Saviano.
Certamente, Senador João Alberto, não é um bom exemplo de respeito aos direitos humanos e garantias individuais.
Iniciada em 1992, durou quatro anos e, nesse período, investigou cerca de seis mil pessoas, prendeu outras tantas, entre elas inúmeros inocentes, incitou suicídios e transformou em pó os quatro maiores partidos políticos daquele país.
A edição de ontem do Jornal O Estado de S. Paulo, na secção de notas e informações, publica, Senador João Alberto, artigo intitulado "O Partido da Lava Jato" – entre aspas.
O texto parte de uma análise de declarações de alguns procuradores da República que se autoconcederam a missão de – abre aspas – "sanear a política" – fecha aspas –, ultrapassando suas competências funcionais.
Citando recente entrevista do Procurador Deltan Dallagnol ao mesmo Jornal O Estado de S. Paulo, o artigo conclui que – aspas: "Limitando-se a punir quem deve ser punido, a Lava Jato presta inestimável serviço ao País. Quando se comportam como candidatos em campanha eleitoral, seus integrantes se arriscam a perder a credibilidade." – fecha aspas.
Esse rapaz, protótipo do carrasco moderno, deseja reunir nele mesmo a função – pasmem! – de acusar, de julgar, de condenar, de aplicar e de executar a pena.
Além de legislador sem voto, sem passar por uma eleição popular, Dallagnol quer exercer o papel de revisor de decisões do Supremo Tribunal Federal. Afirmou ontem, 24 de outubro, num fórum promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, o Estadão, aspas, "ministros do Supremo Tribunal Federal soltam e ressoltam corruptos poderosos.", fecho aspas.
Também ontem, a Folha de S.Paulo publicou excelente artigo do Ministro Ricardo Lewandowski, sobre moral, moralismo e direito, extremando os respectivos conceitos. Nele, o ilustre Ministro da nossa Suprema Corte assinalou a seguinte realidade, aspas: "quer tenham sobrevivido por mais tempo ou deixado a vida precocemente, os moralistas jamais foram absolvidos por sua posteridade", fecho aspas.
No vácuo de poder criado pela Operação Mãos Limpas – e hoje foi citado aqui não sei por quem – o Procurador, Senador João Alberto, Antonio Di Pietro, inspirador da Operação Lava Jato, que volta e meia vem dar lição de moral nos brasileiros, abandonou a magistratura, virou Deputado, criou um partido do qual depois se desligou e acabou – eu fiz questão de dizer isso aqui quando tivemos a satisfação honrosa de receber a visita do Juiz Sérgio Mouro – condenado, em setembro de 2016, pelo Tribunal de Roma, por arrecadação indevida de fundos eleitorais.
Pela lógica punitiva, defendida por Deltan Dallagnol, esse poderoso ex-magistrado e político italiano, que hoje, abro aspas, "faz leis", deveria ser sumariamente preso e condenado.
A experiência mostra que, contaminadas pela vaidade e pelos holofotes, algumas pessoas abdicam de suas funções e ultrapassam a linha da sensatez e da legalidade.
Recordo que na Espanha reiterados abusos de autoridade e excessos cometidos em investigações acabaram com a carreira do Juiz Baltasar Garzón Real, condenado por escutas ilegais.
Quando Ministro da Justiça do Brasil, onde tive a honra de trabalhar com o Senador Antonio Anastasia, estive com esse magistrado algumas vezes. Tratamos da deportação de brasileiras que haviam sido levadas para a Espanha pelos traficantes de seres humanos.
Como anotou Jorge Fontoura, Professor do Instituto Rio Branco, a atuação política e ideológica do Juiz Baltasar Garzón, aliada à incontida atração pelos holofotes, é incompatível...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... com o que se espera de um magistrado.
Houve momentos – e já me encaminho para encerrar – que, na Presidência do Congresso Nacional, aí onde está assentado o Senador João Alberto, precisei defender o Poder Legislativo de ataques – ou fazia a minha parte ou não estaria à altura do encargo que recebera –, especialmente quando um magistrado de primeira Instância autorizou a invasão do prédio do Senado Federal e mandou prender o Diretor da Polícia Legislativa.
Naquela circunstância, a minha manifestação – claro, Senador João Alberto, V. Exª há de compreender e viveu aquele episódio por dentro – deveria ser dura, mas não teve caráter pessoal nem visou atingir...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... a imagem do magistrado que deu a ordem de prisão. Não agredi ninguém, não particularizei, não fulanizei ninguém, apenas defendi a integridade do Poder Legislativo.
Protegido pela imagem de seriedade do Ministério Público, que muitos de nós – muitos de nós ou quase todos nós – ajudamos a construir – hoje mesmo, Senador Raupp, eu recebi uma visita de setores do Ministério Público sobre uma matéria que V. Exª relata. E eu disse para eles assim: "Olha, não se preocupem comigo. Eu sou, com muita honra, da Bancada do Senador Valdir Raupp, que é meu amigo, companheiro, e sempre estivemos juntos." –, Janot e seu grupo, tentando passar a ideia da corrupção sistêmica – que é o que ainda hoje dizem: que a corrupção atingiu a todos indistintamente –, atuavam, politicamente, nas sombras, contra a democracia, a separação dos Poderes e os direitos individuais.
Fizeram, Senador João Alberto, o diabo sobre o falso pretexto de defender a sociedade; trataram igualmente criminosos e inocentes; estabeleceram regras processuais inexistentes; coagiram investigados; mentiram; alteraram provas; orientaram delações e gravações clandestinas, e, no final, destacaram um membro da equipe para deixar o cargo antes e regularizar o butim, com a participação das advogadas Fernanda Tórtima e Esther Flesch, vinculadas a um grande escritório jurídico.
Os áudios das gravações que Joesley Batista e Ricardo Saud fizeram de si próprios, conversando com advogados envolvidos nas negociações de suas premiadas delações, deixam evidentes as relações espúrias com a equipe de Janot.
Não havia qualquer pudor desse bando em embair a boa-fé de magistrados para arruinar a vida de pessoas com prisões preventivas que servissem aos interesses escusos do então procurador da República, como aconteceu com o advogado Willer Tomaz e o Procurador Ângelo Goulart. E não foi o caso do pedido de prisão de Miller, pelo comparsa Janot, que surpreendeu quem conhecia os fatos. Um jogo de cena para vacinar um futuro e para transferir a responsabilidade da prisão ou da não prisão para o Supremo Tribunal Federal.
Ao fazer isso, se despojou da sua responsabilidade e, ladinamente, transferiu para o relator o desgaste de negar a prisão, expondo, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal.
Se as investigações da Polícia Federal não forem cortadas até com quebra de sigilos e cruzamento de dados financeiros para seguir o dinheiro, a sociedade conhecerá o que fizeram esses procuradores que desonraram a instituição a que pertencem – Janot, Pelella, Anselmo Lopes – ou pertenceu, no caso de Marcelo Miller, este sempre acompanhado de Fernanda Tórtima nas negociatas.
Em fevereiro deste ano, foi aberta a investigação para apurar obstrução à Operação Lava Jato, com base nas gravações ilícitas, torpes, inúteis de Sérgio Machado. Em agosto, a Polícia Federal concluiu pela inexistência de crime e, no início do mês de outubro, o inquérito foi arquivado pelo Ministro Edson Fachin, mas os generosos benefícios da delação ineficaz de Sérgio Machado ainda vigoram.
Ninguém compreende isso, Senador João Alberto, Senadora Marta. Ou melhor, ninguém compreendia – ninguém compreendia –, esse é o tempo correto do verbo. Acredito que não irão vigorar para sempre. Confio na Polícia Federal, na Procuradoria-Geral da República e no Supremo Tribunal Federal.
Novamente, o noticiário feroz, que sustentou a acusação durante meses, foi modesto ao divulgar o arquivamento da investigação.
Outra investigação, Srs. Senadores, alardeada pelos meios de comunicação, partiu da delação mentirosa, e os senhores conviveram com esses momentos, de Delcídio do Amaral, me envolvendo numa suposta tentativa de obstrução à Operação Lava Jato, que, segundo ele, teria sido articulada no Instituto Lula. Comprovado que não se cogitou de criação de qualquer grupo para embaraçar a Operação Lava Jato, a narrativa mentirosa veio abaixo. A investigação foi arquivada no mês de julho passado, mas o noticiário também dedicou poucas linhas ao fato.
Lembro todos, e enfatizei isso – já termino, Senador João Alberto, querido Senador João Alberto – nos últimos três anos, que sou defensor da colaboração premiada como meio de obtenção de prova e combate ao crime organizado desde quando fui Ministro da Justiça nos idos de 1998. Mesmo quando a colaboração premiada ainda não existia formalmente na legislação brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... eu já a defendia como caminho para estancar a criminalidade e especialmente a corrupção.
Também defendo as operações policiais de combate ao crime organizado, incluindo a Operação Lava Jato, que considero intocável e em favor da qual expressei apoio em diversas oportunidades, inclusive em artigo publicado no jornal O Globo. Tem sido assim.
Setores da mídia alardeiam, e isso é inaceitável, que o Senador Renan Calheiros é recordista de investigações. Limitam-se a reproduzir as alegações do Ministério Público, sem revelar, mesmo com total acesso aos autos antes de qualquer advogado, como já falei, a fragilidade das acusações ou os argumentos da defesa; sem revelar que em meio a essas investigações, postas para me manter na defensiva...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... como dizia o artigo do juiz, cinco delas – cinco delas –, Senador João Alberto, 100% delas, cinco delas, 100% das que chegaram ao Supremo Tribunal Federal foram arquivadas pela Suprema Corte.
Outro dia, daqui desta tribuna, fiz um apelo a editores – e mais uma vez o faço – de conceituados veículos de comunicação, igualmente enganados por Janot, que optaram por dar vazão às suas versões e declarações populistas e criminosas de que fatos mais graves aconteciam na tentativa de pressionar pelo afastamento do mandato de Parlamentares ou do Presidente do Congresso Nacional.
Certamente é nocivo à democracia que formadores de opinião, com a responsabilidade que têm, tratem investigados como culpados e réus como condenados, antecipando penas em praça pública.
Domínio da mídia, divulgam comentários graves e imprecisos sobre os inquéritos, mas censuram os citados ao negar-lhes, na prática, o direito de resposta ou de retificação, previsto na lei – que ajudei aqui, com o Senador Requião e com muitos companheiros, a aprovar –, no espaço minimamente proporcional ao agravo, divulgado sempre na perspectiva do Ministério Público.
É preciso, Senador João Alberto, cuidado com a pressa e o que será publicado, mais do que nunca, porque sei que, na velocidade da informação, às vezes o noticiário é incapaz de discernir entre uma queda de bicicleta e um colapso da civilização.
Churchill, o notável político britânico, já dizia, abre aspas,...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... "uma mentira dá a volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter oportunidade de se vestir", fecha aspas.
Por essas e outras, o Magistrado francês Antoine Garapon alerta para o perigo da interferência ativa do noticiário em inquéritos para influenciar decisões, registrando que, abre aspas, "não se pode dizer que os juízes profissionais sejam menos sensíveis do que o júri à pressão da mídia", fecha aspas.
Alexandre Dumas Filho, há mais de um século, denunciou essa prática usada para coagir o Poder Judiciário, afirmando, Srs. Senadores, que, abre aspas "antes da abertura dos debates a questão é discutida, julgada em inúmeros jornais, que têm a pretensão de representar a opinião pública e de impô-la aos juízes oficiais", fecha aspas.
Reafirmo aqui minha fé na liberdade de expressão, verdadeiro antídoto contra o abafamento de escândalos, quando bem manejada. Se usada com o propósito de deformar a realidade e desinformar, transforma-se em instrumento de opressão.
Mario Vargas Llosa, um dos maiores escritores do nosso tempo, observa que a tecnologia audiovisual deveria ter aperfeiçoado a democracia representativa, mas, abre aspas, "teve efeito contrário, porque em muitos casos a função crítica do jornalismo foi distorcida pela frivolidade e pela avidez de diversão da cultura reinante", fecha aspas.
Mas a liberdade de expressão, pilar da democracia, não é cheque em branco para devastar reputações, num cenário pós-moderno caracterizado pelo impacto e presença dominante da imagem, nesse contexto, a merecer proteção.
Certo é que as iniquidades do procurador e seu grupo em relação com este Senador de Alagoas vão caindo, uma a uma, quando apreciadas sob o prisma da legalidade e confrontadas com os autos, e nesse ritmo também cai a máscara que ostentavam.
Na sexta-feira, só para quebrar um pouco esse tom, eu postei no meu Twitter... Engraçado, não sabia que o Geddel era o chefe. Esse Tweet viralizou e, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... e Srs. Senadores, foi parar num grande noticiário nacional, que o divulgou, propagou e tratou da sua penetração na sociedade, mas antes fez questão de antecipar todos os antecedentes na lógica da investigação do Ministério Público.
E eu tive a ousadia de pegar um telefone lá de Alagoas, ligar para o editor do noticiário e conversar com ele: "Olha, eu acho até que você tem, sim, a obrigação de noticiar, historiar, circunscrever os fatos e as pessoas, mas você não pode, na pressa do noticiário, se guiar unicamente pela lógica do investigador, no caso, do Ministério Público".
E ouvi dele, entristecido, dizer: "Realmente, o senhor tem razão. Geralmente, nós somos obrigados a fazer cinco, seis...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... sete noticiários todos os dias e não há outra coisa senão acompanhar a lógica que nos é repassada pelos investigadores, no caso, o Ministério Público".
E eu disse para ele com humildade: "Olha, Ricardo, toda vez que isso acontecer, pelo menos você não manda cortar a terceira frase, porque, muitas vezes, a terceira frase de uma resposta é exatamente o que nós queríamos comunicar à população, na contraposição do que o investigador vaza para manter você imobilizado".
Agora, Sr. Presidente, está claro nos depoimentos e provas colhidas pela Polícia Federal que, nos últimos quatro anos, o interesse público foi criminosamente desapropriado pelos antigos dirigentes da Procuradoria-Geral da República. Agora também está claro por que essa turma fez de tudo – e já disse aqui da tribuna isso várias vezes –, fez de tudo, Senador Anastasia, para afastar a Polícia Federal dos acordos de colaboração premiada, apesar da competência expressamente autorizada pelo §6º do art. 4º da Lei 12.850, de 2013, que tem, Sr. Presidente, o meu esforço e a minha assinatura.
É nocivo à democracia submeter pessoas e sua honra a constrangimentos e publicidade negativa por meras imprecisões: "acredita-se", "comentário de fulano", "não tem certeza", "não se recorda exatamente", "não sabe ao certo", "não sabe informar", "acreditando", "embora não tenha certeza", "não tem conhecimento".
Nesse cenário, Sr. Presidente e Srs. Senadores, o antigo Procurador-Geral se dedicou a promover o desgaste da minha imagem pelo volume de investigação com base em "ouvi dizer", "provavelmente", "eu interpretei", "pessoas comentavam", "eu subentendi", "pode ser que sim", "levou a acreditar", 'conversas de mercado", "depreende". E era dito aos quatro ventos, além de fabricar incidentes absolutamente dispensáveis.
Aqui aproveito para abrir outro parêntese – quando me encaminho para o final, agora definitivamente – e tratar de outro inquérito que não se sustenta – não se sustenta. Foi instaurado apenas porque o empresário Ricardo Pessoa disse que, aspas: "entendeu, deduziu, interpretou uma consulta que fiz sobre doação de campanha como se tivesse a ver com o suposto adiantamento de supostos negócios que supostamente teria feito com terceiros".
Elucidei, em depoimento à Polícia Federal, Senador João Alberto, o meu relacionamento com Ricardo Pessoa, com quem tive sempre uma amizade, contatos pessoais que nunca envolveram troca de favores nem negócios. Isso é confirmado no próprio depoimento dele, Ricardo Pessoa. Elucidei, em depoimento à Polícia Federal, o meu relacionamento com Ricardo Pessoa, que nunca envolveu essas negociações. Agia com ele como agia com todos os prováveis doadores de campanha, consultando sobre a possibilidade de contribuir para a campanha eleitoral, respeitando a liberdade e a forma...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... de cada um participar ou não participar do pleito.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, V. Exª extrapolou o tempo. Eu gostaria de consultar o Plenário. Quanto tempo V. Exª...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu preciso, e invoco a todos a generosidade com que sempre contei, de mais cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Plenário plenamente de acordo?
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, V. Exª terá os cinco minutos.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Ricardo Pessoa, retomando, em depoimento ao Juiz Sergio Moro, distinguiu as doações feitas aos partidos políticos e candidatos em época da campanha eleitoral daquelas realizadas fora desse período, afirmando que, aspas: "Na época de campanha, as contribuições de campanha não tinham nada a ver com propina, eram contribuições de campanha mesmo", fecha aspas.
No dia 16 de janeiro, a Folha de S.Paulo reproduziu declaração de Ricardo Pessoa esclarecendo que, nas campanhas eleitorais, as doações eram destinadas a candidatos, aspas, "que estavam na linha de interesse da UTC", bem como, aspas novamente, "Nunca foi pedido nada em troca, mas as doações abriram portas de acesso e colocavam a UTC em posição de destaque", fecha aspas.
No meu caso, os inquéritos, sem exceção – sem exceção alguma – são puras ilusões, com citações encomendadas por Eduardo Cunha e setores do Ministério Público Federal, instaurados artificialmente e depois repartidos para aumentar a quantidade de investigações e promover o meu desgaste político. Todos, sem exceção, fruto de armações e criação cerebrina do então Procurador Rodrigo Janot e sua turma, serão arquivados, tenho convicção, por absoluta falta de provas, como já aconteceu com cinco, seis deles, se nós contarmos o inquérito que aqui foi também instaurado e decidido quando debatíamos o abuso de autoridade com relação ao Deputado Onyx Lorenzoni.
Existem coisas ridículas e lamentáveis produzidas por essa corja, com acusação de organização criminosa formada por Senadores do PMDB, com fatos anteriores à lei, sem provas e sem descrição das circunstâncias legais, essenciais à caracterização do tipo legal.
Daqui desta tribuna, lembrou outro evento caricato e igualmente lamentável: o inquérito baseado apenas na referência feita por um tal Carlos Alexandre de Souza Rocha, conhecido pela alcunha de Ceará, que seria entregador de malas de Youssef.
Em pelo menos duas situações idênticas – e me permitam citar os Senadores –, envolvendo o mesmo delator e os Senadores Aécio Neves e Randolfe Rodrigues, o Ministério Público encerrou as investigações do Senador Aécio e do Senador Randolfe Rodrigues porque o Alberto Youssef dissera que não os conhecia e que, portanto, não poderia ter, em nenhuma circunstância, mandado nada para eles. Foi o mesmo revelado com relação a mim. Só, Senador Dário Berger, que o Ministério Público arquivou as investigações contra o Randolfe Rodrigues – certamente porque injustas –, arquivou as investigações, pelo mesmo motivo, contra o Senador Aécio Neves, igualmente injustas, e deixou caminhar e caminha até hoje – não sendo investigado porque não tem o que investigar –, mas dorme nas gavetas do Ministério Público, como dormiu aquela investigação de 2007, que só foi retirada e só se recobrou da sonolência a uma semana da eleição para a Presidência do Senado Federal.
Alberto Youssef, que não me conhece e nunca esteve comigo, negou ter enviado dinheiro em qualquer circunstância para mim. Não existe hipótese de ter participado ou cometido irregularidade, já disse, permitam-me repetir inclusive essa.
As delações dos 77 executivos da construtora Odebrecht, obtidas a ferro e fogo por meio de prisões preventivas alongadas e sob suspeita de terem sido regiamente pagas pela empresa, a título de aposentadoria, com o equivalente a 15 anos de salário, em média R$15 milhões, estão contaminadas por vício de origem.
Esse inquérito, Senador João Alberto, é outra aberração. Em relação a mim, os próprios delatores, todos eles, em depoimentos à Polícia Federal, negaram peremptoriamente que eu condicionara eventual doação à minha atuação legislativa. Jamais fiz isso. Todos os Senadores, de todos os partidos, que concordam comigo ou de mim divergem, me conhecem de perto, sabem disso. A chance de ter praticado isso com empresários da Odebrecht ou com alguém é zero, zero, absolutamente zero.
A captação de recursos para campanhas eleitorais do PMDB de Alagoas, em todas elas, sem exceção, desde que presido o diretório estadual, com doadores sempre diretamente consultados por mim, se deu de acordo com os critérios legais...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ...e já me encaminho agora para terminar, no saldo de cinco minutos que a generosidade dos Senadores e do Presidente concederam.
Jamais me senti devedor ou firmei compromisso de qualquer espécie com o devedor. Consciente da responsabilidade de dirigente partidário, consultava o possível doador sobre a possibilidade de contribuir, respeitando a liberdade e a forma de cada um de participar do pleito, da eleição. Alguns doavam, Senador João Alberto, e muitos não doavam.
Foi nesse caldo que se multiplicaram imputações insubsistentes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Terei, como já disse e reafirmo, a paciência para desfazer uma a uma todas as mentiras. Até agora, seis já foram arquivadas pelo Supremo Tribunal Federal e as demais serão por falta de prova.
As patranhas embutidas nas investigações têm encontro marcado com a verdade. A trama urdida nos escaninhos da pretérita cúpula da Procuradoria-Geral da República para inflar investigações agora desaba diante de todos, revelando que a prerrogativa de acusar se degradou temporariamente em instrumento de arbítrio estatal.
Por isso, Senador João Alberto, a necessidade de não sobrepor o Código de Processo Penal à Constituição. Foi grilando a Carta Magna que Janot tentou me envolver em ilícitos jamais cometidos e levar a representação popular que eu representava como Presidente a uma esquina maldita.
Por esses dias, foram divulgadas delações celebradas ainda na gestão encerrada no mês de setembro. Uma de Lúcio Funaro, cúmplice de Eduardo Cunha, Fernando Baiano e Jorge Luz nos crimes. Baiano e Funaro nem conheço. De Eduardo Cunha sempre mantive distância. Jorge Luz, a quem seguramente fui apresentado uma vez em 1989 e não vejo desde lá, há mais de 20 anos, me arrolou como testemunha numa de suas investigações para tentar me pressionar. Foi o responsável – e agora vejo isso tudo escancarado nas investigações –, foi o responsável, somando esforços com Zelada, Fernando Baiano, João Henriques, por repassar a Eduardo Cunha propina de R$15 milhões, arrecadada por Júlio Camargo na venda de uma empresa argentina.
Pedro Corrêa – não são todos que o conhecem – um mentiroso desclassificado, a quem jamais dei ousadia de se aproximar de mim, não tem autoridade nem fato para acusar ninguém, salvo Eduardo Cunha, cujos métodos conhecia de perto. Triste de quem leva a sério uma delação de Pedro Corrêa.
Em relação a mim, é fácil verificar, os artifícios espúrios para obter a delação são os mesmos. Os delatores são forçados a falar o meu nome, sempre lateralmente, como já disse, mesmo não me conhecendo, por qualquer coisa, o mesmo "ouvir dizer". Lamentável!
Foi com sua enganação, deturpando fatos, que Rodrigo Janot induziu o Ministro Marco Aurélio, magistrado sério, competente, com quem sempre tive relação respeitosa, a tentar me afastar da Presidência do Congresso Nacional por uma liminar e assim alimentar, melhor dizendo, a tensão entre os Poderes e sair de fininho.
Janot, Sr. Presidente, Srs. Senadores, atira a pedra e esconde a mão.
Reitero minha profissão de fé nas instituições democráticas, a despeito dos ataques à presunção de inocência por parte de alguns procuradores e juízes.
A presunção de inocência, Senador João Alberto, Senadora Marta, é direito fundamental erigido em cláusula pétrea e abriga o princípio de que ninguém, ninguém, deve ser julgado com base em simples suspeita, como pregava Tomás de Aquino. Acusações sem fundamento, obscuras e seletivas, contaminadas pelo espírito de emulação, prestam desserviços à persecução penal que se pretende séria.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Caça às bruxas aconteceu na França, com o estabelecimento do Regime do Terror. Durante vários anos, as boas intenções foram superadas pelo fanatismo alucinado de falsos pregadores.
Passadas as trevas da presunção de culpabilidade, a presunção de inocência surgiu firme, com o Iluminismo do final do século XVIII. Está na Declaração de Virgínia, de 1776; na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, de 1950; no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966; no Pacto de São José da Costa Rica, de 1969; e na...
(Interrupção do som.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... Carta dos Direitos Humanos Fundamentais da União Europeia, (Fora do microfone.)
de 2000 – apenas para ficar nesses exemplos, pois já estou terminando.
Barreiras constitucionais históricas postas em defesa dos direitos fundamentais foram criminosamente ultrapassadas pelo bando de Rodrigo Janot, numa arrogância e ousadia jamais vistas no Brasil.
Nelson Mandela, um dos maiores líderes políticos da humanidade, tinha razão quando advertiu que – aspas – "não há caminho fácil para a liberdade" – fecha aspas.
Nesses tempos em que se ataca indistintamente a democracia, a política e as agremiações partidárias, vem à minha lembrança sólida lição de Pontes de Miranda, meu conterrâneo, para quem os partidos políticos – aspas – "no Estado democrático de direito são os olhos do poder. Enfraquecê-los [continua Pontes de Miranda] implica combater a própria democracia, e quando se combate a democracia também se atua, ainda que não se diga, contra a liberdade" – fecha aspas.
A sociedade, que os então dirigentes do Procuradoria-Geral da República juravam defender, ficará estarrecida quando for aberta a caixa-preta da malsinada gestão encerrada em setembro passado.
Desta tribuna, privilégio conquistado pela reiterada confiança do povo de Alagoas, encerro, mais uma vez agradecendo pessoalmente ao Senador João Alberto, à Senadora Marta, a todos os Senadores que vejo aqui, aos Senadores que já não estão mais aqui, mas que permaneceram enquanto fazia esta intervenção.
A minha insistência para falar – comecei o discurso dizendo isso – é porque é exatamente esta tribuna do Senado Federal, talvez, a última trincheira da democracia que, com coragem, todos têm que utilizar, sobretudo nesses momentos sombrios que nós vivemos em nosso País.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Renan Calheiros.
Eu quero agradecer a visita, aqui ao plenário, dos ex-Senadores Paulo Octávio e Wellington Salgado, que vieram nos prestigiar. Muito obrigado pela presença dos senhores aqui na Casa.
Concedo a palavra, pela Liderança do PSDB, ao Senador Antonio Anastasia, de Minas Gerais; por cinco minutos, Excelência.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Queria indagar a V. Exª se V. Exª vai me conceder o mesmo tempo do eminente Presidente Renan Calheiros, o que seria, inclusive, o critério mais justo. Mas não vou precisar de tanto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não, mas quem concedeu foi o Plenário. Eu consultei o Plenário.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O senhor foi muito hábil. O senhor pode ficar tranquilo, porque eu serei extremamente econômico no tempo, até porque quero ouvir, logo depois, a Senadora Marta e a Senadora Fátima Bezerra.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o que me traz à tribuna, neste momento, é na realidade um assunto grave, tendo em vista que acredito de maneira muito firme, Sr. Presidente, que não há possibilidade de haver desenvolvimento sem planejamento. Hoje, lamentavelmente, o Governo Federal adotou uma medida extremamente equivocada, extremamente danosa e prejudicial ao Estado de Minas Gerais. O Governo Federal, nesse equívoco, nesse erro, autoriza, por portaria do Ministro dos Transportes, a utilização, para voos interestaduais de longo curso, o Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte.
Saibam as senhoras e os senhores que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado que durante quase 20 anos nós, em Minas Gerais, trabalhamos de maneira árdua para dotar o terminal do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, das condições ideais para ser o que é hoje: um dos melhores aeródromos do Brasil, colocado como hub de companhias aéreas, e servindo a diversos voos internacionais. Lamentavelmente, esse sentimento não foi compartilhado por esse ato do Governo, que, rompendo contrato – repito, rompendo contrato de concessão – com a empresa que administra Confins, autoriza a volta de voos para o Aeroporto da Pampulha. Isso é muito grave, porque significará que, na medida em que não temos em Belo Horizonte ainda movimento aéreo suficiente para sustentar dois aeroportos, levaremos à precariedade de tudo aquilo que foi objeto de um rigoroso trabalho de planejamento para dotar Minas de um aeroporto de porte internacional, como hoje é Confins. Perderemos as conexões internacionais. Perderemos, certamente, muitos voos que partem de Belo Horizonte para outras regiões do Brasil. São graves as consequências desse ato, a meu ver, tomado de maneira completamente desatinada.
Pior ainda: o noticiário informa que a base para essa decisão não foi técnica. Aliás, em maio deste ano, por portaria também do Ministro dos Transportes, com base em decisão do Conselho de Aviação Civil, houve a publicação – com considerandos, justificativas –, de maneira muito clara demonstrando como não poderia haver esse tipo de voo da Pampulha, inclusive pela segurança do aeroporto. Esses motivos não foram reanalisados agora. Ao contrário, a portaria de hoje, Sr. Presidente, é lacônica: ela simplesmente revoga a anterior. Isso é gravíssimo, e demonstra, de fato, a seguinte indagação: o que levou, o que motivou o Governo a fazer esse ato? Porque não há lastro técnico apontado pelo Conselho e pelo Ministério para fazê-lo. Oxalá que não haja problemas de segurança no futuro e que as autoridades que tomaram essa medida grave neste momento não se arrependam, caso ocorra algum tipo de incidente aéreo no Aeroporto da Pampulha, que não comporta, pelo seu tamanho, pelo fato de estar inserido em área densamente povoada, voos de longa duração e de aviões de grande porte.
É muito triste acompanhar isso. Tomaremos medidas de natureza legal e judicial para...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... evitar que isso ocorra. Daí porque esse registro é feito. Todo o planejamento realizado ao longo de anos pode ser colocado em risco.
E mais que isso: espero que esse ato não corresponda, Sr. Presidente, ao ato realizado pelo governo passado, quando a então Presidente rompeu os contratos elétricos e causou grandes prejuízos à Cemig. Estamos diante exatamente da mesma situação. Os contratos estão sendo rompidos.
E aqui indago ao Governo com qual autoridade moral os aeroportos colocados hoje em licitação serão adquiridos em concessão pelo setor privado, na medida em que a garantia dada de que os voos seriam todos feitos em Confins não está sendo realizada, ou seja, o contrato também não está sendo respeitado. Perde-se completamente, volto a dizer, a autoridade moral para privatização dos novos terminais. É com tristeza...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – V. Exª me permite um aparte, Sr. Senador?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador Aécio Neves, com todo o prazer.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Senador Antonio Anastasia, V. Exª...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Senador Antonio Anastasia, V. Exª traz hoje à tribuna do Senado...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Por gentileza, Senador, neste momento, não há possibilidade do aparte, lamentavelmente. Ele fala pela Liderança.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu vou pedir, então, a V. Exª que, na sequência, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Em seguida, em seguida, V. Exª...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Apenas pela relevância do tema, que importa muito a todos os mineiros. Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concluindo, Senador.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu já concluo, Sr. Presidente, contando com a boa vontade de V. Exª, que hoje está muito generosa, haja vista aquele que me precedeu.
De fato, concluindo, reitero o equívoco do Governo Federal. Faço votos de que o Governo reflita nas próximas horas e volte atrás, porque, do contrário, tenho certeza de que o arrependimento será grande, a insegurança será grande, e o projeto de concessão de novos terminais será colocado em risco, pois o próprio Governo não tem honrado a sua palavra. Com isso, concluo aqui esta minha intervenção...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... rogando, de fato, para que o Governo reveja essa decisão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Peço a V. Exª a palavra pela ordem para assunto de grande relevância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, as comunicações inadiáveis aqui estão fechadas já. V. Exª poderá falar... Quem vai falar agora é a Senadora Fátima Bezerra. O senhor pode pedir um espaço da Senadora Fátima Bezerra. Se ela conceder...
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É apenas um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Com a palavra V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, por dez minutos. Dentro da fala de V. Exª, V. Exª poderá conceder o espaço. Lamentavelmente, é o Regimento Interno.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Não, não é o meu tempo, é o senhor que deu o tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não, não pode, Senadora. Eu não tenho essa força.
Dez minutos, Excelência.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, primeiro quero aqui me associar ao sentimento de indignação do Senador Lindbergh, quando ocupou a tribuna nesta tarde de terça-feira, diante daquilo que nós consideramos um ato indecoroso, que foi a decisão da Presidência do Conselho de Ética desta Casa de arquivar de forma sumária pedido de investigação contra o Senador Aécio Neves, ao mesmo tempo em que deu prosseguimento ao pedido de investigação contra o Senador Lindbergh.
E por que eu coloco isso aqui? Porque, no nosso entendimento, são casos completamente diferentes. É evidente que o Senador tem todo o direito de se defender, todo e qualquer Senador, mas o fato é que as denúncias são extremamente graves, são diálogos indecorosos com empresários, são malas de dinheiro que foram pedidas a esses empresários, de forma que nós achamos que não cabia ao Conselho de Ética pura e simplesmente arquivar o pedido de investigação. Muito pelo contrário, deveria instalar o processo de investigação, até para que o Senador citado possa exatamente se defender. Ao passo que, no caso do Senador Lindbergh, do que ele está sendo acusado neste exato momento? Está sendo acusado de ter feito a defesa de Senadoras que, no exercício legítimo dos seus mandatos, num gesto de resistência, ocupavam a mesa da Presidência do Senado naquele momento, protestando contra a famigerada reforma trabalhista, que destruiu os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Então, Sr. Presidente, quero aqui fazer esse registro, porque julgo que o Conselho de Ética, que tem como função principal investigar a prática de fatos graves que envolvam os integrantes desta Casa, tem que se comportar, como órgão, de maneira muito imparcial, sobretudo o seu Presidente, bem como todos os demais integrantes.
Segundo, Sr. Presidente, quero aqui mais uma vez falar da segunda denúncia, que está sendo analisada na Câmara dos Deputados neste exato momento, contra o Presidente da República – denúncia que não foi apresentada pela oposição, foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República com base em farta documentação.
O Presidente, desta vez, está sendo acusado de obstrução da Justiça, de organização criminosa. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, em matéria publicada no dia de hoje, as concessões do Governo ilegítimo ao empresariado e à bancada ruralista e as emendas parlamentares liberadas no último período já custam aos cofres públicos mais de 36 milhões. Ainda de acordo com a matéria de O Estado de S.Paulo, o preço para impedir o prosseguimento das denúncias já supera o orçamento destinado ao Programa Bolsa Família em 2018, de 26 bilhões, e o custo total para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, estimado em cerca de 30 bilhões.
E prossegue o balcão de negócios que se tornou o Palácio do Planalto, usado pelo Presidente da República, para se livrar das denúncias gravíssimas contra ele agora, exatamente essa segunda denúncia analisada, neste exato momento, pela Câmara dos Deputados, que, infelizmente, acaba de dar o quórum para que a denúncia possa ser analisada.
Mas, ainda, Sr. Presidente, quero aqui colocar que uma das mais graves concessões do Governo ilegítimo ao empresariado e à Bancada ruralista, para livrar a cara do Presidente Michel Temer, na denúncia contra ele, na Presidência da Câmara, foi a edição de uma portaria que, na prática, impede o combate ao trabalho escravo em nosso País.
Para impedir o prosseguimento da denúncia, Michel Temer praticamente revogou a Lei Áurea, fazendo o Brasil retroceder ao século XIX. Mas, felizmente, os efeitos desta portaria foram suspensos por decisão da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal.
Veja bem, Sr. Presidente – volto aqui a repetir –, enquanto o Presidente do País, faz do Brasil, faz do Palácio do Planalto um balcão de negócios, liberando emendas, fazendo promessa de liberação de empréstimos, uso seletivo do orçamento, medidas provisórias para conceder anistias, perdão aos grandes banqueiros, aos grandes empresários... Enquanto isso, corte na educação, corte na saúde... Enquanto isso, os Municípios brasileiros, neste exato momento, inclusive, pedindo socorro.
E aqui quero falar de uma reunião que participei ontem, lá em Natal, a convite da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte. O Rio Grande do Norte tem 167 prefeituras, e lá estavam 137 prefeitos – lá no Rio Grande do Norte, ontem. Toda a Bancada federal presente, e os prefeitos pedindo socorro, porque, diante da crise que assola o País, que agravou mais ainda a situação dos Municípios, eles não têm condições, hoje – os Municípios –, de fechar as suas contas até o dia 31 de dezembro, especialmente no que diz respeito ao pagamento do funcionalismo.
Os Municípios – não só do Rio Grande do Norte, mas de todo o Brasil, em especial os pequenos e médios Municípios – vivem numa situação de penúria absoluta. Até porque, o ano passado, eles tiveram ainda um auxílio, que foi os recursos oriundos da repatriação. O Congresso Nacional, inclusive, lutou e fez com que parte dessa repatriação fosse destinada aos Municípios e aos Estados.
Pois bem: este ano houve uma frustração de receita violenta da repatriação, e os Municípios simplesmente, neste exato momento, não têm a quem recorrer, a não ser exatamente ao Governo Federal, que tem a obrigação de ajudá-los. E de que forma, Senadora Ana Amélia? Editando uma medida provisória, para que seja instituído o auxílio financeiro aos Municípios. Eles estão pedindo apenas R$4 bilhões.
O Presidente que está aí – para livrar o pescoço, para livrar a sua cara, tentando aliciar voto de Parlamentares, entre Refis, liberação de emendas e empréstimos –, segundo a imprensa, já torrou mais de R$30 bilhões. E os Municípios pedem apenas R$4,2 bilhões – repito –, para que eles possam exatamente fechar as suas contas, em matéria de pagamento de funcionalismo, e ter o mínimo de custeio para garantir serviços essenciais básicos, como saúde e educação.
Portanto, Sr. Presidente, concluo dizendo a V. Exª que, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, aprovei hoje, por unanimidade, na nossa Comissão, um requerimento para a realização de uma audiência pública, para tratar exatamente da situação financeira dos Municípios.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Já entramos em contato com a Confederação Nacional dos Municípios, com a Frente Nacional dos Prefeitos, convidando também os representantes das federações dos Municípios de todos os Estados da Federação. Estamos convidando – claro, esperamos que aqui venham – a Secretaria do Tesouro Nacional, representação do Ministério do Planejamento, bem como da Secretaria de Relações Institucionais, para que, enfim, possamos fortalecer essa luta dos Municípios, para que o Presidente receba os prefeitos, o que não fez até o presente momento; pelo contrário: tem dado as costas, tem se negado, até o presente momento, a receber os prefeitos...
Então, essa audiência é com o intuito de colaborar, dar visibilidade a esse drama que as prefeituras enfrentam, fortalecer o processo mobilizatório, para que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Para concluir.
Não vou querer o tempo que foi destinado, de maneira nenhuma, ao Senador Renan, porque senão a sessão se acaba.
Mas, enfim, então, só para colocar, a audiência é com esse intuito.
Esperamos contar com a presença de todos os Senadores e Senadoras, até porque isso não é um problema só das prefeituras ou dos Municípios do Rio Grande do Norte, é de todo o Brasil – repito –, especialmente dos pequenos e dos médios. E, no final, esperamos que o Presidente realmente venha a receber os prefeitos e traga uma solução concreta, que é o anúncio da edição de uma medida provisória, que, seguramente, será aprovada por todos nós, a exemplo do que os governos Lula e Dilma fizeram por três vezes seguidas, quando os Municípios enfrentaram também dificuldades.
É importante que esta Casa, portanto, se associe ao clamor dos prefeitos e prefeitas de todo o Brasil...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – ... somando-se nessa luta.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente, para uma comunicação inadiável bastante breve.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª.
O Senador Anastasia, há poucos minutos, usou dessa tribuna para tratar de um tema da maior relevância para o Estado de Minas Gerais.
Hoje, fomos todos surpreendidos com a assinatura, pelo Presidente da República, de uma portaria que reabre o Aeroporto da Pampulha, no centro de Belo Horizonte, para voos nacionais.
Na verdade, Sr. Presidente, um dos grandes males da Administração Pública no Brasil, em Estados ou Municípios, é a ausência de planejamento. E o que nós fizemos, a partir do ano de 2003 até o final do ano 2014, foi planejar o desenvolvimento do Estado, nos seus mais variados vetores, e, dentro desse planejamento, fortalecer o vetor norte da capital e permitir, ao mesmo tempo, que o hub, que o centro de distribuição de voos se instalasse em Minas Gerais. Foi talvez um dos grandes, dentre outros avanços, que nós conquistamos naquele período em que governei, por duas vezes, o Estado, sucedido pelo Senador e ex-Governador Anastasia e também pelo Governador Alberto Pinto Coelho.
Nesse esforço, estava a viabilização do Aeroporto de Confins, para que, a partir do seu fortalecimento, voos internacionais pudessem chegar à capital do nosso Estado. Hoje, são inúmeros, dezenas de voos diários, para as mais diversas regiões do mundo, que partem de Belo Horizonte e aí também chegam.
Esta decisão de hoje, apressada, sem lastro técnico, como ressaltou o Senador Antonio Anastasia, trará prejuízos de uma dimensão imensurável ao desenvolvimento do Estado, em especial do vetor norte da Capital, mas, de forma ainda mais clara, trará a possibilidade de que atividades econômicas, o turismo em especial, em Minas Gerais, deixem de continuar se fortalecendo.
Quero dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, nos próximos dias, na companhia do Senador Anastasia e, tenho certeza, do Deputado Rodrigo de Castro, que aqui está, do Deputado Alexandre Silveira, dentre vários outros representantes de Minas, vamos voltar ao Presidente da República para ponderar, a partir de dados técnicos do próprio Governo, a impropriedade desta portaria, que, repito, passa a ser um enorme retrocesso no desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais.
Portanto, concluo, Sr. Presidente: sem embasamento técnico, de forma apressada, o Presidente da República se equivoca. E equívocos, quando são cometidos, têm que ser revistos.
Nos empenharemos, em benefício do desenvolvimento do nosso Estado, para que essa portaria seja revista e o Aeroporto da Pampulha continue servindo não apenas à aviação privada, mas também ao fortalecimento da aviação regional, dentro do Estado de Minas Gerais, e o Aeroporto de Confins continue o seu processo de crescimento, que vem acontecendo de forma acelerada a partir dos últimos anos e de inúmeras medidas tomadas pelo nosso Governo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta Suplicy pede a palavra, pela ordem, antes de começar a Ordem do Dia.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, requeiro um pedido de urgência para o PLC 101 – que é o da adoção –, que teve a urgência aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e, hoje, aprovada também a urgência na Comissão de Justiça.
Nós gostaríamos, inclusive, que fosse superado o interstício. Nós temos as assinaturas de todos os partidos. Está faltando a do nosso Partido, que está a caminho. O Raimundo Lira... Ah, assinou. Conseguiu.
Então, eu gostaria que pudéssemos aprovar essa urgência, em virtude de ser o mês da criança, e a questão da adoção no Brasil, hoje, é um problema gravíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A assinatura de V. Exª já seria suficiente para aprovar esse importante requerimento de projeto.
Eu acho que a gente poderia fazer a aprovação, a leitura e aprovação imediata desse requerimento, tendo em vista que ele, acho, é unanimidade aqui nesta Casa.
Portanto, eu parabenizo V. Exª pela solicitação.
Início da Ordem do Dia
Há número regimental, declaro aberta a Ordem do Dia.
Foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental, de urgência, para o Projeto de Lei nº 101, que a Senadora Marta Suplicy acaba de solicitar, o Projeto de Lei da Câmara que dispõe sobre a adoção.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
Eu tenho que votar os... Eu vou votar os destaques de ontem.
Na sequência, vou votar esse projeto, o projeto do Banco Central, e uma autoridade, porque eu me comprometi em votar pelo menos uma autoridade no dia de hoje.
Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017, do Senador Dalirio Beber, que fomenta a inclusão de dados de cadastro positivo de crédito e regula a responsabilidade civil dos operadores.
Parecer nº 105, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Armando Monteiro, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que oferece.
A discussão da matéria foi encerrada na sessão deliberativa do dia 24 de outubro, quando foi aprovado o substitutivo e ressalvados os destaques.
Passa-se à votação dos dispositivos destacados.
Votação das Emendas nºs 2, 4 e 5 de Plenário, destacadas, com parecer contrário.
O Senador Lindbergh, com a Senadora Vanessa Grazziotin, foram os autores dos destaques. A Senadora Lídice da Mata também é autora dos destaques.
V. Exª tem a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Há um destaque de Bancada, na verdade, de uma emenda do Senador Randolfe. Se ele puder explicar para o Plenário...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou ouvindo V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – É um destaque nosso, da Bancada do PT, feito em cima de uma emenda do Senador Randolfe, que fala sobre sigilo bancário. Há uma preocupação grande de os bancos pegarem informações e disseminarem essas informações. A Constituição nossa é clara em relação ao direito à intimidade e à vida privada dos cidadãos. Nós votamos ontem o cadastro positivo, mas fizemos questão de destacar essa emenda do Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, a nossa emenda, como já dito pelo Senador Lindbergh, visa a suprimir o inciso VII do §3º. Na verdade, a matéria apresentada disponibiliza a flexibilização do sigilo bancário e permite a todas as instituições financeiras – a todas, Sr. Presidente – compartilhar dados sobre adimplemento dos consumidores.
Sr. Presidente, eu quero utilizar aqui as palavras do Ministro Barroso. Salvo melhor juízo, é dele a expressão de que o direito à privacidade é um dos gigantes da nossa Constituição. Tanto é, que é direito individual consagrado no art. 5º, precisamente no inciso XII. É um dos primeiros direitos individuais proclamados no art. 5º, que é nossa declaração de direitos.
A violação, a exposição e, querendo ou não... Eu nem entro no mérito se essa norma é menos restritiva que a anterior. Se a anterior era menos restritiva, ela continuava ferindo dispositivo constitucional. O fato é que a possibilidade de compartilhamento de dados de indivíduos, de cidadãos, de compartilhamento dos seus sigilos com outras instituições bancárias, fere de morte o princípio do direito à privacidade, esculpido no texto constitucional. É um dispositivo que, a despeito de qualquer outra razão, não pode prevalecer, Sr. Presidente.
Ele não pode, em função de atendimento das demandas do sistema bancário ou até em função do argumento mais republicano que é – e por isso que votamos favoravelmente ao mérito do projeto – o de redução dos spreads bancários, flexibilizar, vulnerabilizar um princípio tão caro à nossa Constituição, um princípio tão fundamental como o direito à privacidade esculpido na Constituição. Como já foi dito por ministros do STF e por doutrinadores: um dos gigantes da Constituição é o direito à privacidade. Aliás, Sr. Presidente, me permita dizer, a aprovação do projeto com esta matéria acabaria incorrendo, no meu entender, em uma flagrante inconstitucionalidade.
Por isso, Sr. Presidente, a nossa emenda – que eu agradeço aqui o apoio da Bancada do PT, visto que nós não teríamos o número suficiente para apresentá-la e para sustentá-la aqui – é no sentido da supressão desse dispositivo, em defesa de prevalecer o princípio constitucional do direito à privacidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero só explicar ao Plenário que nós temos destaque do Senador... Nós temos os destaques 2, 3 e 5. Desculpe, 2, 4 e 5, que eu vou só explicar... Senador Moka, Senador Moka. Senador Moka.
Só para explicar ao Plenário que há proposta de destaques, que serão votadas nominalmente, porque isso é lei complementar. Agora, os autores dos destaques é que têm que botar 41 votos porque são acréscimos ao texto, então, são os autores que têm que botar 41 votos. Não colocando 41 votos "sim" para incorporar ao texto, as emendas serão rejeitadas.
Então, quem vota pela manutenção do texto vota "não"; quem vota pela modificação do texto vota "sim".
Está aberto o painel para votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT vota "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Em defesa do direito à privacidade...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PMDB? Desculpa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Em defesa do direito à privacidade, como já defendi, esculpido na Constituição, a Rede vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PMDB?
Eu queria convidar os Senadores e Senadoras, estamos em um processo de votação nominal. Quem vota "sim" vota para incorporar a emenda ao texto; quem vota "não" vota para a manutenção do texto com o parecer do Senador Armando Monteiro.
Como vota o PMDB?
Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? O PP. Para manter o texto, é "não"; para mudar, é "sim".
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, o PP encaminha o voto "não".
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Voto "não". PDT encaminha voto "não".
Como encaminha o PSDB, Senador Anastasia? Senador Anastasia, como encaminha o PSDB, por gentileza?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSDB encaminha "não". DEM? PR? PSB?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – PSB "sim", Sr. Presidente, porque eu tinha emenda na mesma direção.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSB "sim".
Como encaminha o PMDB, Senador Dário Berger? Senador Dário Berger, como encaminha o PMDB? Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Vota "não". O Governo vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB vota "não". Como vota o DEM? PR? PSD? Podemos? (Pausa.)
O PTB, Senador Armando Monteiro, obviamente, vota "não", porque V. Exª é o autor de uma emenda contrária.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – PTB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu queria ouvir o depoimento de V. Exª. É voto "não".
Como encaminha o PCdoB, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O PCdoB, com muita convicção, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
PPS?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Fora do microfone.) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PPS "não".
PRB, Senador Eduardo Lopes? (Pausa.)
Rede, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – A Rede encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Rede encaminha "sim".
Como encaminha o Governo? DEM? PRB? PSC? PR? (Pausa.)
Eu convido os Senadores, estamos em processo de votação nominal. Teremos seis votações nominais. (Pausa.)
Senador Raimundo Lira.
Eu convido os Senadores e Senadoras. Nós estamos em um processo de votação nominal. Vou encerrar já a votação.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu aproveito para convocar todos os Senadores do PMDB para virem aqui para o plenário. O encaminhamento feito pelo Senador Dário, em nome da Liderança, foi o encaminhamento certo: "não", votar "não", para manter o texto íntegro, o texto original. E faço um apelo a todos os Senadores, repito, do PMDB, para virem ao plenário do Senado Federal.
Peço ao Presidente que aguarde um pouco mais, porque estão chegando mais Senadores para aumentar o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Nós temos cinco votações nominais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para explicar para a nossa Bancada, que está chegando, a do PT. O nosso voto é "sim", é um destaque apresentado pela Bancada do PT. Na verdade, é uma emenda do Senador Randolfe que fala sobre sigilo bancário.
Nós votamos favoráveis ao cadastro positivo, mas achamos que tem que ter limites. Não podemos flexibilizar princípios que são importantes, como o direito à intimidade. Uma instituição bancária não pode divulgar e disseminar informações particulares. Então, por essas preocupações, é que nós vamos votar "sim", favoráveis à emenda do Senador Randolfe.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente. Presidente, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Como Vice-Líder do Governo, o Governo encaminha o voto "não" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Governo encaminha "não". (Pausa.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Sr. Presidente, eu queria fazer um registro aqui com relação ao problema dos prefeitos municipais, porque tenho certeza de que, no meu Estado, se os prefeitos estão enfrentando grandes dificuldades, por que nos outros Estados, nas outras regiões...
Agora, eu queria dizer que a situação dessa vez é desesperadora, pois quando chega um prefeito a demitir pessoas contratadas na sua administração ou em outras administrações é porque não há alternativa.
Na verdade, no último encontro que fizemos com os prefeitos, Senador Anastasia – o Rio Grande do Norte tem 167 prefeitos –, compareceram a essa reunião 140 prefeitos. Nunca se tinha feito uma reunião para reunir tantos prefeitos e para ouvir deles o mesmo relato sobre o mesmo drama, sobre a falta de uma solução, de um caminho.
E eu fiquei, sinceramente, Senador João Alberto, angustiado, porque os prefeitos do meu Estado – e acredito que os de fora dele – estão sem uma saída, a não ser aquela que proporcione a eles a ajuda, pura e simplesmente. Podia ser até que o Governo Federal enveredasse por cobrar alguma coisa dos prefeitos, mas fica difícil você admitir, em uma situação como essa, que o Governo vá exigir algo dos prefeitos.
Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fiquem certos: se não aconteceu ontem, se não aconteceu hoje, vai acontecer amanhã de V. Exªs se virem, de repente, diante dos prefeitos de seu Estado.
Eu queria fazer um apelo ao Governo Federal, não nos termos em que a Senadora Fátima fez, mas gostaria de fazer um apelo, Senador Paulo Rocha, para que o Governo Federal pudesse encontrar uma maneira de ir ao encontro dos prefeitos, sob pena de nós termos... Viu, Senador José Agripino? O Senador José Agripino participou de uma reunião nossa com prefeitos e viu o desespero desses mesmos prefeitos. Estou fazendo este registro aqui, pedindo a atenção, a compreensão do Governo Federal.
Obrigado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pela ordem.
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lídice da Mata. Depois, Senador Paulo; depois, Senador...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, no sentido de conclamar a Bancada do PSB para vir participar desta votação importante. Neste projeto, foi iniciada ontem a votação. É o projeto do cadastro positivo.
Nós votamos "sim" com o projeto original, o texto original, ressalvados os destaques. E temos, hoje, três destaques: dois da nossa Bancada e dois de minha autoria. Eu queria convidar os nossos companheiros para virem aqui ao Plenário.
Antes, porém, ou depois desta convocação, Sr. Presidente, quero, no entanto, também registrar como os Senadores que me antecederam registraram, essa situação dos prefeitos no Brasil.
Amanhã, quinta-feira, vai haver na Bahia, convocada pela UPB, pelo presidente da UPB, que é o prefeito de Bom Jesus da Lapa, uma cidade importante do nosso Estado, uma reunião dos prefeitos baianos, na sede da UPB, com toda a Bancada de Deputados Federais e Senadores, às 15h, para que os prefeitos nos coloquem a sua pauta, a sua agenda, que parte do princípio da necessidade de uma medida provisória do Governo Federal para abrigar as principais reivindicações dos prefeitos.
Todos nós sabemos das dificuldades por que os prefeitos estão passando neste momento para o financiamento da educação, para o financiamento da saúde. Sobre a saúde, inclusive, eu creio que todos os Senadores receberam o mesmo apelo que nós recebemos na Bahia, que é o de colocar as nossas emendas individuais de saúde para o custeio, porque os prefeitos não estão suportando nem tendo condições de financiar o alto custo da saúde nos seus Municípios. Nós precisamos manter os serviços de saúde e ampliar os serviços de saúde. Para isso, é preciso uma participação maior da União no financiamento desses serviços.
E, nesse sentido, portanto, Sr. Presidente, é que eu aqui coloco, me associo à voz dos outros Senadores que reivindicam, que clamam em apoio aos prefeitos e aos Municípios do nosso País por uma decisão do Governo Federal, no sentido de fazer uma medida provisória de socorro aos prefeitos brasileiros, como nos outros governos, no governo da Presidente Dilma, no governo do Presidente Lula, em que tantas vezes aconteceu.
Finalmente, parabenizar o Instituto Brasileiro de Direito de Família, o IBDFAM, que é a principal entidade de discussão, de estudo do direito da família no Brasil, pelos seus 20 anos de atuação e, especialmente, cumprimentando todo o corpo do IBDFAM nas pessoas do seu Presidente, Dr. Rodrigo de Cunha Pereira, e da Vice-Presidente, Drª Maria Berenice Dias.
Muito obrigada.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O Senador Paulo Rocha me concedeu a posição dele. Pode ser?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Só para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O.k.
Eu quero já encerrar a votação.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – O PR encaminha o voto "não".
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje, 25 de outubro, é celebrado o Dia C da Ciência, uma iniciativa do Colégio de Pró-Reitores de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação das Instituições Federais de Ensino e do Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, que envolve as instituições de ensino superior e pesquisa.
Trata-se de uma mobilização nacional, na quarta-feira da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, com o objetivo de realizar um dia de atividades em escolas, museus, espaços públicos, espaços institucionais próprios e externos, para mostrar à comunidade a importância das pesquisas e como influenciam o cotidiano dos cidadãos. Mais do que isso, na conjuntura absolutamente adversa que a ciência e a tecnologia enfrentam no Brasil de Temer, o Dia C da Ciência corresponde a um grito de socorro, buscando evitar o esfacelamento desse setor tão estratégico para este País.
Em um diagnóstico recentemente produzido pelo Fórum de Ciência e Tecnologia, foram apresentados três desafios para o desenvolvimento do Brasil: o primeiro desafio é imediato e decorre da crise econômica, política e moral em que está assolado o Brasil de Temer, que, em 2017, impôs um contingenciamento de 44% das verbas aprovadas no orçamento de tecnologia; o segundo desafio é causado pela falta...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... de investimento em contratação de recursos humanos. O Fórum avalia que o setor terá uma redução pela metade, até meados de 2020, e, por fim, o terceiro desafio resulta de duas questões interligadas que ameaçam de morte o futuro da ciência e da tecnologia do País: o orçamento previsto para 2018, 40% menor do que o de 2017, e as imposições de limites de gastos do Governo advindas da fatídica Emenda Constitucional 95, algo que nós do PT denunciamos amplamente quando da tramitação da PEC aqui, no Senado.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu espero que, muito em breve, possamos reverter essa lógica absurda de ajuste fiscal, que prejudica a imensa maioria da população brasileira, preservando tão somente o pagamento dos juros e promovendo os rentistas.
Quero aqui, para finalizar, saudar todos os membros da comunidade científica do País, desejando-lhes uma exitosa Semana Nacional de Ciência e Tecnologia e felicitando-os pela iniciativa desse grito de socorro do setor, traduzido pelo Dia C da Ciência e Tecnologia, neste 25 de outubro. Não há desenvolvimento de um país sem ciência e tecnologia e não há ciência e tecnologia sem um investimento do Estado brasileiro.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, é só para encaminhar pelo PR.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Vicentinho, para encaminhar. Vou encerrar a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – O PR encaminha o voto "não".
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PROS vota "não".
Vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem mais jeito. Já votamos, Senadora.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Presidente, o Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Democratas vota "não".
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 19 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 45.
Zero abstenção.
O Presidente não vota.
Estão, portanto, rejeitadas as emendas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à apreciação em turno suplementar.
Discussão do Substitutivo, em turno único, suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria vai... (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É porque havia outros destaques, Presidente, da Senadora Lídice, destaques de Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós votamos os destaques. Eu chamei. É que não dão atenção à Mesa.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu chamei. O Senador Moka estava conversando com alguém. Eu chamei a atenção, mais de uma vez. Nós estávamos votando as Emendas 2, 4 e 5. Nós votamos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, de fato, eu não entendi, porque sempre a gente vota. A Bancada do PT tem dois destaques. Eram sempre votações separadas. A do PSB tinha direito a um.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu chamei a atenção do Plenário, porque nós estávamos votando os três destaques conjuntamente. Está lá no painel.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas pode fazer isso, Sr. Presidente, do ponto de vista regimental?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pode, claro! Eu chamei o Plenário. Avisei.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixa eu só...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu pedi a atenção do Plenário. O Plenário não deu atenção à Presidência. A Presidência disse que ia juntar os três destaques. Não houve nenhuma objeção. Eu votei as três, porque o Plenário não objetou.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu estou preocupado agora com o futuro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria questionar V. Exª, porque, veja bem, esse é um direito das Bancadas. No caso, nós temos direito a dois destaques, o PSB tinha direito a um. Eu só peço que esse não vire um procedimento normal aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tudo bem. Eu só estou dizendo o seguinte: já houve a votação. Eu pedi a atenção. Às vezes, quando eu peço silêncio das assessorias, quando eu peço...
É exatamente isso. Olha ali: eu estou acabando de dar uma explicação para V. Exª e tem um assessor lá, tem outro assessor ali, tem outro assessor lá. Eu não posso proibir que os Senadores chamem seus assessores e não deem atenção para a Presidência. Não é que eu queira atenção para mim; eu quero atenção para o que nós estamos efetivamente discutindo e votando.
Eu peço desculpas a V. Exª se V. Exª não entendeu. Não há precedente para isso. Eu quero deixar bem claro: não há uma regra para isso. V. Exª tem razão na reclamação, mas a Mesa tentou esclarecer o Plenário, e o Plenário não deu atenção.
Olha lá, olha ali. Eu não posso proibir que Senadores se reúnam dentro do Plenário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu, na verdade, estou preocupado com o futuro, Presidente, para a gente não abrir um precedente, porque, veja bem, esse é um dos maiores direitos da oposição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mas eu concordo com V. Exª. Eu jamais tirarei os direitos da oposição.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, tudo bem. Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É por isso que eu estou pedindo desculpas a V. Exª, porque foi colocado no painel. Está lá: votando as Emendas 2, 4 e 5. Como não houve nenhuma objeção do Plenário... Eu pedi: "Olha, atenção, Plenário! Nós estamos votando conjuntamente a 2, a 4 e a 5". Eu ainda errei. Disseram "dois e três", e a Mesa me corrigiu aqui atrás: "não é três, é quatro". Então, peço desculpas, mas nós já votamos a matéria.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente! Está certo, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero ouvir a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Eu queria, no entanto, lamentar que nós não tivéssemos tido essa atenção para compreender que eram todas as três emendas juntas, porque elas têm caráter diferente. A interpretação do Senador Armando Monteiro sobre a Emenda nº 4 eu considero um equívoco. Tenho a maior admiração pelo Senador, mas é equivocado dizer que ela está contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor, porque nós estamos tratando de uma legislação específica. Portanto, nesse caso, vale a legislação especifica, e não o Código de Defesa do Consumidor.
E, na segunda, Sr. Presidente, que é a Emenda nº 5, também eu quero deixar registrado na Casa, além da emenda ofertada, que o que nós votamos... Essa emenda tem por objetivo obrigar o consentimento do cadastrado, que seja pessoa natural, ao compartilhamento da informação. Na outra, nós exigíamos a responsabilidade das informações compartilhadas. Não é possível que, dos bancos de dados, que são mantidos por empresas privadas, sejam disponibilizadas informações dos consumidores aos fornecedores de créditos e que ambos não tenham a responsabilidade pelo tratamento dessas informações. É necessário, sim, que a lei explicite a responsabilidade coletiva.
Eu sinto, portanto, que a lei vá com essa falha. Embora ela tenha méritos, ela vai com uma falha que prejudica o consumidor. Portanto, não é possível que a gente tido uma votação desses três. Paciência, foi um erro. Eu espero...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... que nós tenhamos a condição de consertá-la de outra maneira.
Muito obrigada.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já está esclarecido o suficiente.
Senadora Lídice, Senadora Lídice. (Pausa.)
É sempre assim.
Senadora Lídice, por gentileza. Essa matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu, mais uma vez, peço desculpas ao Plenário e aos Líderes, porque, quando eu peço atenção, não é porque eu quero atenção para a Presidência, mas, sim, para o conteúdo daquilo que nós estamos votando– aquilo que nós estamos votando. Eu anunciei que iríamos votar nessa condição. Se houvesse uma objeção de um dos autores, obviamente, eu não teria feito dessa forma.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sem dúvida, Sr. Presidente. Sem dúvida.
Eu encaminharei via Bancada do PSB para a Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A segunda coisa que eu quero deixar bem claro é que, para as próximas matérias, eu vou também ter um pouco mais de atenção de chamar a atenção do Líder ou do autor da própria matéria, porque eu quero...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... clareza e transparências nos nossos atos aqui. Cada um de nós é responsável pelo seu próprio ato.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como eu tenho obrigação de conduzir os trabalhos, é por isso que eu pedi desculpas pelo não entendimento por parte de autores e de Líderes da matéria.
A matéria já está votada. Como ela vai à Câmara dos Deputados...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, o lema dos escoteiros é sempre alerta. Então, eu quero dizer a V. Exª que eu estou sempre atento a V. Exª e à pauta que V. Exª chama para discutir e votar. Eu acho que os outros Senadores também têm de estar como os escoteiros, sempre alertas.
Mas eu quero aproveitar o pela ordem para dizer que nós estamos recebendo aqui duas Prefeitas do meu Estado. Uma é a Prefeita Jade, do Município de Faro, limite do Pará com o Amazonas – Faro é de um lado, e Nhamundá, do outro lado. Meu pai é nascido em Faro. Então, tenho o maior carinho por todos os Municípios. E a outra é Renata, Prefeita de Primavera, Município do nordeste do Estado. Elas fazem suas administrações em benefício da população. Elas estão vindo aqui, como os prefeitos todos, para pedir apoio de emendas para melhorar o trabalho naqueles Municípios. Tanto a Jade como a Renata são Prefeitas do PMDB. Eu estou esperando o dia em que elas virão para o PSDB. O Senador Anastasia e Senador Tasso estão sempre prontos para acolher os nossos prefeitos do Pará.
Brincadeira...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O Senador Paulo Rocha está com ciúme aqui na frente – levante.
Eu quero agradecer, Presidente, e dizer que elas estão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa, eu vou para a pauta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... acompanhadas dos esposos, o Jailson, da Jade... O Josué, da Jade, e o Jailson, da Renata. Já estava trocando os maridos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª já fez o registro e as homenagens às Prefeitas.
Sejam bem-vindas e façam uma boa gestão nos Municípios de V. Exªs.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo item da pauta...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas de consultar e, ao mesmo tempo, pedir a V. Exª que coloque em votação o Parecer nº 121, de origem na CCJ, cujo Relator é o Senador Ronaldo Caiado – que, inclusive, não pode estar aqui por estar se recuperando – em que a Presidência da República indica o nome do Sr. Breno Medeiros para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio José de Barros.
Está sobre a mesa, e gostaria de saber da possibilidade de V. Exª colocar como prioridade e de votarmos logo essa indicação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo item da pauta.
Esta matéria vai à Câmara dos Deputados, a matéria que nós acabamos de aprovar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo item da pauta. Item 3.
Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2017 (nº 8.843 de 2017, na Casa da origem), que dispõe sobre o processo administrativo sancionador da esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; e dá outras providências.
O parecer nº 108, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador Armando Monteiro, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3 da CAE (de redação), que será publicado na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem está chamando?
Senador Lindbergh.
Novamente os assessores atrapalhando V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É a discussão do PLC 129, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sim, senhor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Senador Armando Monteiro vai falar antes, ele como foi o Relator?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Foi Relator lá na Comissão. Já está publicado o parecer.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Aqui não vai ter?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, já foi o parecer.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, Sr. Presidente, eu quero falar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Fátima está muito agoniada ali. Pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Só para constar que, na votação anterior, eu segui orientação do meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senador Lindbergh, para discutir.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse projeto de lei é uma consequência daquela medida provisória que falava de acordo de leniência. Quando surgiu, falavam de acordos de leniência com sigilo. Muita gente falou que era por uma possível delação do Palocci em relação aos bancos, ao sistema financeiro.
A medida provisória caducou, e o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apresentou este Projeto de Lei 129, que foi votado na Câmara dos Deputados e foi votado na Comissão de Assuntos Econômicos no dia de hoje.
Eu, de início, Sr. Presidente, tinha dúvidas e votei até contra na Comissão de Assuntos Econômicos hoje, mas estudei o processo. Estudei o processo, há avanços importantes, nós vamos votar favorável, mas vamos apresentar vários destaques. Por que nós vamos votar favorável? Porque, na verdade, houve uma decisão do STJ recente, e, a partir da decisão, o Banco Central não pode mais aplicar sanções às instituições financeiras, porque o STJ considerou a legislação de 1964, que admitia a hipótese de normas infralegais... É toda uma normatização que existe e dá poder ao Banco Central de multar as instituições financeiras. Pois bem, o STJ disse que isso não é mais possível. O que acontece hoje? Nós estamos numa lacuna enorme: o Banco Central pode ter de aplicar uma multa, mas não tem base legal para isso.
Por isso, esse PL 129 vai ter o nosso apoio. Há pontos importantes. O máximo de multa que existia por parte do Banco Central e da CVM era R$250 mil! Isso é nada frente a instituições financeiras, frente a crimes que possam existir. Agora houve um aumento. As multas, por exemplo, do Banco Central, podem chegar até a R$2 bilhões, pode haver multa cominatória, multa de até 100 mil por dia, por descumprimento de decisão do Banco Central. Então, por tudo isso, por não haver uma regulação hoje, a partir de decisão do STJ, nós vamos votar favoráveis ao projeto.
Agora, há problemas. Eu vou citar um problema aqui. No projeto original, a CVM podia aplicar multas de até 500 milhões. Houve uma modificação na Câmara dos Deputados que, para nós, é equivocada: diminuíram esse valor em 10 vezes. A CVM pode aplicar apenas 50 milhões. É um valor pequeno. Nós não entendemos o porquê dessa mudança na Câmara dos Deputados. De forma que nós vamos apresentar esse destaque, mas a posição do PT, o voto do PT é o voto "sim" ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Presidente, eu fiz encaminhamento do voto "não", mas, equivocadamente, votei "sim". Peço à Mesa que faça a correção para o voto "não".
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, como V. Exª não me respondeu, eu gostaria de saber se V. Exª vai encaminhar a votação, até porque nós temos que ter quórum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou responder a V. Exª. Calma!
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jader.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Eu queria solicitar a V. Exª, na votação que se processou, eu estava ausente, em atividade parlamentar fora do prédio do Congresso, eu gostaria que V. Exª registrasse que eu acompanho o voto do Líder do PMDB.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jader, nós vamos ter inclusive outras votações nominais, V. Exª é um Senador sempre atento, V. Exª vota nas próximas sem problema nenhum.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Muito obrigado.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Sr. Presidente, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Sr. Presidente, nós que temos quórum, podíamos colocar o Dr. Breno em votação, que é indicação do TST, hoje, Presidente? O Ministro Breno.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu tenho que votar as matérias. Nós colocaremos na sequência.
Senador Ferraço, por gentileza.
Está encerrada a discussão sobre o projeto principal.
Foram apresentadas Emendas.
Vou designar o Senador Ricardo Ferraço para dar parecer às Emendas, em substituição à CAE.
Senador Ricardo Ferraço.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há um orador na tribuna.
Depois, dou a palavra para V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de matéria absolutamente relevante para o nosso Banco Central, na medida em que nós estamos aperfeiçoando os instrumentos e as ferramentas para que o Banco Central possa melhorar a sua condição na edificação de acordos. E não apenas o Banco Central, também a Comissão de Valores Mobiliários.
Esse tema foi amplamente debatido através da Medida Provisória 784. Essa medida provisória foi relatada pela Senadora Lídice da Mata. A medida provisória perdeu eficácia, em função do prazo. Considerando a importância de darmos ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários esses instrumentos e essas ferramentas, este projeto foi submetido à Câmara, foi aprovado e foi discutido na Comissão de Assuntos Econômicos. E o entendimento da Comissão de Assuntos Econômicos, a partir do competente e preciso relatório do Senador Armando Monteiro, entendeu a Comissão de Assuntos Econômicos que nós deveríamos seguir com este parecer com um pontual ajuste de redação.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos relatando apenas as emendas. A emenda proposta pela Senadora Vanessa Grazziotin dá nova redação aos incisos I e IV, do art. 1º, do art. 11, alterado pelo art. 35, para elevar o texto das multas que poderão ser aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários para R$500 milhões. Hoje o limite é da ordem de R$500 mil. A proposta original propõe ampliar para R$50 milhões, o que me parece absolutamente adequado e compatível.
Por isso mesmo, entendemos que essa emenda deva ser rejeitada, assim como as demais emendas: a Emenda de nº 4, da Senadora Vanessa Grazziotin; a Emenda de nº 5, também da Senadora Vanessa Grazziotin; a Emenda de nº 6, de autoria do Senador Randolfe; a de nº 7, de autoria do Senador Randolfe; a Emenda de nº 8, de autoria do Senador Paulo Paim; e, finalmente, a Emenda de nº 9, de autoria também do Senador Paulo Paim; assim como a Emenda nº 10, do Senador Lindbergh Farias; e a Emenda nº 11, de autoria também do Senador Lindbergh Farias. Por entendermos, Sr. Presidente, que essas emendas vão de encontro e não ao encontro é que nós estamos rejeitando todas elas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Ricardo Ferraço.
O parecer é contrário às emendas.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir ...
Para discutir, inscreve-se a Senadora Vanessa.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, apenas para justificar a minha ausência na primeira votação. Eu acompanhei a Liderança do meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senadora Vanessa, para discutir a matéria.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, acabamos de ouvir o parecer do Senador às emendas apresentadas. E, como deu para perceber na exposição das emendas, grande parte delas inclusive se repetindo, são emendas que modificam o valor da multa cobrada pela CVM. No projeto original, ou seja, na medida provisória, o valor estabelecido para a multa da CVM era de R$500 milhões. Entretanto, como já dito aqui, caducou, perdeu a validade por não ter sido votada pelo Congresso Nacional a medida provisória, foi elaborado, na Câmara dos Deputados, um novo projeto de lei. E nesse novo projeto de lei simplesmente o valor da multa de R$500 milhões passou a ter um limite máximo de R$50 milhões.
Então, nós consideramos que o adequado, que o correto é restabelecer aquilo que foi escrito pelos próprios técnicos que atuam no Banco Central do Brasil e que atuam no próprio âmbito da CVM. Ou seja, permitirmos que a multa seja de até R$500 milhões, levando em consideração que esse valor para determinadas instituições financeiras é um valor muito baixo, vide os lucros que são registrados semestralmente, anualmente pelas instituições financeiras, pelos bancos em nosso País.
Então, eu quero aqui, falando isso, chamar a atenção dos Srs. Parlamentares para a necessidade de ampliarmos o valor da multa e, repito, não por uma decisão ou por uma proposta pura e simples do Parlamentar, não, mas porque essa foi a proposta...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... original encaminhada pelo Poder Executivo.
E a segunda emenda é ao §1º do art. 19. O §1º do art. 19 prevê: "O Banco Central do Brasil poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador consideradas a baixa lesão ao bem jurídico tutelado [...]. Ou seja, é muito subjetiva essa redação. O ideal seria melhorar um pouco a redação, mas não deixar dessa forma subjetiva, a critério discricionário da autoridade financeira monetária abrir ou não o processo administrativo.
Então, nós estamos propondo a supressão desse artigo.
E, mais uma vez, chamo a atenção dos meus colegas para a necessidade de aprovação dessas emendas.
Obrigada, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, rapidamente. Sr. Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Em relação às emendas. Sr. Presidente, eu aqui deixei claro no começo que hoje eu conversei com vários funcionários do Banco Central, com a direção do Banco Central, e nós entendemos a importância desse projeto. Há um vazio legislativo depois de uma decisão do STJ, porque o STJ disse que a legislação de 1964 não se aplica mais. Hoje, qualquer problema que houver, o Banco Central não pode punir e cobrar multas. Então, há um vazio. É importante a gente votar esse projeto.
Também é importante dizer que houve aumento das multas, de R$250 mil, do Banco Central, para R$2 bilhões, do Banco Central. E, no caso da CVM, a proposta feita pelo Banco Central, pela equipe técnica foi de um valor de multa de CVM de R$500 milhões, valor máximo.
Então, veja bem, o projeto é todo feito em cima de critérios técnicos. Eu disse que conversei hoje, Senador Ricardo Ferraço, com os técnicos do Banco Central. A mudança da Câmara é que surpreendeu todo mundo, até o pessoal do Banco Central, que defendia que fossem R$500 milhões.
Um segundo ponto, que também é um destaque de uma emenda minha, é que agora, em relação à imposição de uma multa superior a R$50 milhões, como é que é feito hoje? Hoje é um corpo técnico do Banco Central que decide o valor da multa. Só que agora não, agora eles colocaram aqui, no art. 7º, §6º, o seguinte: "A imposição de multa em valor superior a R$50 milhões será automaticamente submetida a reexame por órgão colegiado, previsto no seu regimento interno, do qual faça parte ao menos um diretor do Banco Central do Brasil".
Isso aqui eu acho muito perigoso. A multa é uma multa técnica, feita por um órgão técnico...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... estão querendo é colocar uma comissão com um diretor do Banco Central. Na minha visão, é tentar exercer um certo controle político em cima de uma decisão técnica. E a gente sabe, todo mundo sabe como é preparado o corpo técnico do Banco Central. Então, nós vamos insistir nessas duas, com apresentação de destaques em votação em separado pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão. Foram apresentados requerimentos de destaque, que serão publicados na forma regimental. Requerimento de destaque do Senador... Senador Lindbergh, por gentileza. Senador Lindbergh, por gentileza, para não acontecer o mesmo do passado.
Foram apresentados requerimentos de destaque de V. Exª à Emenda nº 5. Foi apresentado outro destaque de V. Exª para a Emenda nº 10. Então, a Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque do Líder de Bancada não serão submetidos a deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno. Os dispositivos destacados serão votados oportunamente.
Votação do projeto e das emendas nos termos do parecer, ressalvados os destaques já apresentados. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, com ressalva dos destaques.
Votação das emendas destacadas. Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, se quiser fazer o encaminhamento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu quero muito rapidamente, porque eu já falei bastante aqui, só para explicar novamente aos senhores. A esse projeto eu votei favorável.
Foi um projeto feito pelo Banco Central e, na proposta feita pelos técnicos do Banco Central, houve aumento de multas tanto pelo Banco Central como pela CVM. No Banco Central a multa sai de 250 mil e vai para 2 bilhões. E eles tinham estabelecido o valor máximo de 500 milhões para a multa da CVM.
Houve uma modificação na Câmara dos Deputados sem base técnica alguma, sem nenhuma argumentação que se sustentasse. Então, eu voto... Essa emenda é para repor o texto original feito pelo Banco Central. O limite máximo de multa é de 500 milhões e não de 50 milhões, Sr. Presidente.
Essa é a posição do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação a Emenda nº 5.
As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Não, verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aprovado.
Aprovado, não teve verificação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, eu não posso impedir que as pessoas fiquem no telefone. Eu lamento mais uma vez. Tem uma próxima, V. Exª pode pedir na próxima.
A Emenda nº 10, destacada.
Concedo a palavra novamente ao Senador Lindbergh Farias, autor da emenda – que fiz separadamente, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em homenagem a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu peço a atenção da Bancada aqui porque eu vou pedir verificação depois; para que a gente levante o braço, para haver verificação e votação nominal.
O que é este destaque? É o seguinte: foi colocado no art. 7º, §6º, dizendo que quando a multa for superior a 50 milhões tem que ser chamada uma reunião em órgão colegiado com a presença de um diretor do Banco Central. Hoje não é assim: hoje a decisão dos técnicos do Banco Central já vale no momento. Na nossa avaliação, essa é uma forma de controle político de decisões técnicas feitas pelos funcionários do Banco Central. Eu chamo a atenção para a qualidade e a excelência do corpo técnico do Banco Central.
Então, isso aqui parece ser o seguinte: "Olha, se a multa contra um banco for grande demais, aí tem que haver um órgão colegiado e tenho eu, o diretor aqui, que estar participando". Para nós, é uma interferência em aspectos técnicos do Banco Central. Por isso, nós da Bancada do PT apresentamos esse destaque e vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero só deixar bem claro que o destaque anterior foi rejeitado e nós estamos votando a Emenda nº 10, que é a última emenda sobre a mesa.
Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam – que votam com o Relator – permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, quem pediu verificação?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Eu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh pediu verificação. Há apoiamento.
A votação será nominal.
Emenda nº 10. Para encaminhar. Prepare o painel.
Votação nominal, Srs. Senadores.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer... Não, o PMDB, Senador Raimundo Lira.
O Relator tem parecer contrário, já.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – É "não", não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem vota com o Relator vota "não". Quem vota com o Relator, que deu o parecer contrário, vota "não". Quem vota com o Senador Lindbergh vota "sim".
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O Relator está pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Relator deu parecer contrário às emendas.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Contrário à redução para 50 milhões?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Contrário às emendas apresentadas, Senador Raimundo Lira.
Como encaminha o PSDB, Senador Paulo Bauer? (Pausa.)
Como encaminha o PSDB, Senador Paulo Bauer?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – O PSDB encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB encaminha "não".
Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira? (Pausa.)
Senador Raimundo Lira, Líder do PMDB.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – O PSDB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB. O PSDB já encaminhou.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB encaminha "não".
Como encaminha o PT, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 30 segundos, porque eu já falei muito.
Só para explicar: nós estamos aqui criando uma modalidade diferente para grandes infratores; para o pequeno, não. Para quem tiver uma multa superior a 50 milhões, uma multa decidida pelo corpo técnico de funcionários do Banco Central, aí tem que se chamar uma reunião com a presença do Diretor do Banco Central. Eu tenho de forma clara que isso está sendo feito para limitar as decisões do corpo técnico, e aqui beneficia quem? Grandes infratores; os pequenos, não. Eu chamo a atenção.
É um destaque justíssimo. Por isso, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT vota "sim".
Como vota o PP, Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O PP, Sr. Presidente, encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PP, "não".
DEM.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está em encaminhamento de votação, Senador. Líderes.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – DEM vota "não".
Como vota o PR, Senador Vicentinho Alves? (Pausa.)
Como vota o PSB, Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero, além de encaminhar, chamar a atenção do Senado Federal para essa importante matéria.
Eu fui a Relatora dessa medida provisória, Sr. Presidente, e não é possível. No encaminhamento dado antes, por desatenção do Plenário, nós tivemos uma modificação absurda dessa medida provisória na Câmara dos Deputados, que rebaixou o valor da multa da Comissão de Valores Mobiliários proposta pela medida provisória, pelo Banco Central, de 500 milhões para 50 milhões! De 500 milhões para 50 milhões, numa negociata feita na Câmara! E o Senado Federal, desatento, nesse encaminhamento, terminou aprovando a emenda passada. Agora nós não podemos novamente deixar passar, aprovar esse destaque. É necessário aprovar esse destaque. A medida provisória era uma medida moralizadora. A medida provisória com as mudanças da Câmara, que não foram modificadas aqui no Senado, não mantém o mesmo rigor dos técnicos do Banco Central que elaboraram essa medida provisória.
Sr. Presidente, eu peço o voto "sim" para a minha Bancada, lamentando que o conjunto do Senado não tenha tido a atenção de perceber, porque eu sei que neste Plenário nós temos maioria para modificar esse valor. Eu conheço a posição do Senado Federal, da sua maioria, e é lamentável que nós tenhamos perdido um destaque com a importância do destaque que foi encaminhado anteriormente. Eu voto "sim" e peço voto aos Senadores do PSB e aos outros Senadores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSB encaminha "sim".
Todos já votaram?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu quero concordar com os argumentos da Senadora Lídice da Mata e com o Vice-Líder do PSD. Eu encaminho o voto "sim", também. É um absurdo que se faça uma redução tão grande, de 500 milhões de multa para 50 milhões. A Câmara não atendeu aquilo que veio na medida provisória, fazendo uma redução muito grande, ao meu ver, para, de alguma forma, proteger aqueles que devem ter a responsabilidade de pagar aquilo que o Estado merece.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, para encaminhar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pelo PCdoB, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Voto "sim", Presidente. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PCdoB vota "sim".
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT encaminha voto "não", Presidente.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – ... mudar o encaminhamento, colocar a Bancada...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PDT encaminha...
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB encaminha livre.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minutinho. Não, PDT encaminha voto...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PDT encaminha voto "não".
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB muda a para voto livre, deixa a Bancada livre.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O Governo encaminha voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB libera a Bancada.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse dispositivo que está sendo votado é importante porque, sem ele, esse projeto vai beneficiar muitos bancos e vai prejudicar o contribuinte deste País. Na medida em que se limitam as multas a apenas 50 milhões – e não 500 milhões, como estava antes –, existe alguém que receberia isso. Quem é esse alguém? É o contribuinte deste País.
Os bancos, se os bancos pagarem menos multa, o contribuinte vai ser prejudicado. Então, é um projeto que beneficia os bancos e que prejudica o contribuinte, porque não é só uma mão, uma ajuda aos bancos, você está tirando do outro lado. Tem alguém ali que está perdendo, e esse alguém é o contribuinte. Então, na medida em que você reduz o limite das multas, é um benefício claro para os bancos e um prejuízo para os contribuintes.
Tirar esse dispositivo desse projeto é algo importante; por isso o meu voto favorável ao destaque. Porque, infelizmente, do jeito que está, está se beneficiando os bancos e prejudicando aquele que paga impostos neste País.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O Governo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa Ribeiro. Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O Governo orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jader.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Presidente, eu estou pedindo aqui para alterar, porque, depois dos argumentos apresentados, eu também voto "não". Não, é "sim", aliás. Eu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim".
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Eu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jader vota "sim".
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Então, eu quero alterar aqui, porque eu quero votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª pode alterar, pode votar a alteração. É só votar de novo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou esperar V. Exª e vou encerrar a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, o PROS, Partido Republicano da Ordem Social, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, só para encaminhar. Só para encaminhar e para votar, Presidente. Para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encaminhar pela Rede, mas eu vou encerrar a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sim, mas o encaminhamento é rápido, Presidente.
Presidente, só encaminhando o voto, obviamente, "sim", porque é um absurdo: o limite de multas para os bancos já está em mais do que o piso e ainda há a possibilidade de recursos após a multa ser aplicada. É um favorecimento em demasia para os bancos esse texto da forma como está.
Portanto, a Rede encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Eu não consigo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A votação é nominal, Senador.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 21 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO, 32.
Uma abstenção.
Está, portanto, rejeitada a emenda.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação a redação final.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta. É o projeto...
Eu tenho mais uma autoridade, mas antes eu quero votar o projeto de...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma, Senadora Marta. Eu vou dar a palavra a V. Exª. Deixe-me ler o projeto primeiro.
Está todo mundo muito agitado no dia de hoje.
Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850/2016 na Casa de origem), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a adoção, a CLT, para estender garantias trabalhistas à adotante e dá outras providências.
Pareceres favoráveis nº 49, de 2017, da CAS, Relator: Senador Armando Monteiro, com as Emendas nºs 1 a 4, da CAS, e 125, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, com as Emendas nºs 1, da CAS e CCJ, e 4, da CAS e CCJ, e contando as Emendas nºs 5 a 13.
A matéria depende de parecer da CDH.
Vou designar a Senadora Marta Suplicy para proferir parecer sobre o projeto e as emendas, em substituição à CDH.
Tem a palavra V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Esse projeto tem como objetivo agilizar os procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.
Quero agradecer a todos os Líderes que assinaram pela urgência desse projeto. Ele passou pela Comissão de Assuntos Sociais, onde se concluiu pela aprovação da iniciativa, com quatro emendas de redação. Na CCJ, aprovamos com as emendas da Comissão de Assuntos Sociais, de redação, e peço a atenção da Mesa para deixar claro que as emendas da CAS, aprovadas também na CCJ e neste relatório, são unicamente de redação. Manifestamo-nos ainda pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e, pela CDH, pelo mérito da proposta, que visa assegurar o bem-estar das nossas crianças e adolescentes.
Na realidade, nós temos hoje 47 mil crianças e adolescentes em abrigos, e essas crianças gostariam de ter um lar. Mas é tanta burocracia que elas não conseguem ser adotadas. Vinte por cento dessas crianças têm possibilidade e estão no Cadastro Nacional, mas demora tanto tempo para chegar ao Cadastro Nacional que elas crescem e muitas famílias se desinteressam desse processo.
Esse projeto é um projeto que eu parabenizo a Câmara, que fez um trabalho extraordinário. E, aqui no Senado, nós aprovamos, porque, realmente, ele, além de focar no gargalo que é a questão da perda do poder familiar, porque... Hoje, o que acontece?
Fica-se procurando os pais, que não aparecem e não são encontrados; a família, que também não é encontrada. E a criança fica lá. E ela cresce nesse período. Ela cresce e, depois, perde a oportunidade de ser adotada, porque, infelizmente, as pessoas querem adotar crianças bem pequenininhas. Então, hoje, com esse projeto, deverá haver um esforço por parte do juizado em ouvir os pais, com citação insistente, procura... Deverão ainda ser ouvidas testemunhas, e o processo vai durar, no máximo, 120 dias. Aí a criança vai para adoção.
O projeto também cria uma figura muito interessante, que é a do apadrinhamento, que hoje não existe, que é a possibilidade de um cidadão se propor como padrinho da criança, poder conhecer a criança, passear com a criança... Não é para adoção, é só para apadrinhamento. Principalmente, vai ser um benefício para as crianças mais velhas, que têm dez, 15, 17 anos. Estão lá na instituição, e não saem para um passeio, porque não têm quem leve. E, aí, esse padrinho poderá levar.
Quando ouvi essa história de apadrinhamento, num primeiro momento eu fiquei um pouco receosa, porque temos ouvido casos bastante sérios – mas não sobre apadrinhamento; de outra forma. Aí fui ver: as pessoas que querem apadrinhar uma criança têm que se registrar, têm que responder a psicólogo, elas são avaliadas e são fiscalizadas. Isso eu acredito – pesando bem – que é uma boa medida, que vai ajudar muita criança, porque também existe o apadrinhamento jurídico, que vai permitir a empresas apadrinharem. Então, podem apadrinhar um curso, uma faculdade... É muito bom, é um avanço.
A outra questão que ficou interessante é que, hoje, o estágio de convivência – eu quero adotar uma criança e tenho um estágio de convivência – é indeterminado. O juiz pode determinar ou não, e o prazo fica lá. E a mesma coisa ocorre: fica um estágio de convivência e depois devolve a criança.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Então, hoje, o prazo máximo, com esse projeto, vai ser de 90 dias. Depois, ele vai concluir a adoção, vai adotar ou não, e terá 120 dias, que são prorrogáveis por mais 120.
Acredito que vai ficar muito bem, vai dar para a criança conhecer os futuros pais, os pais conhecerem a criança... Ainda dá para desistir em 120 dias, sem ser um trauma tão violento do que ficar, às vezes, meses e meses e, depois, ser rejeitado pela família.
Então, concluí que esse projeto é sólido, é maduro, é detalhado e vai trazer ganhos significativos para esses milhões de crianças hoje, no Brasil, que estão lá para serem adotadas – 47 mil crianças nos abrigos, aliás –, e isso realmente poderá fazer muita diferença.
Também quero dizer que as Emendas de 5 a 13, do Senador Randolfe, foram rejeitadas.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Serão agrupadas no outro projeto de adoção, do qual pedi a relatoria. Vai ser na CDH e na CCJ.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, para discutir.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Para discutir, Sr. Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir, Senador Armando Monteiro.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Para discutir.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Aécio...
Senadora...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, eu tive...
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tive a satisfação de ser Relator desta matéria na CAS.
Considero que nós precisávamos de um novo marco nessa área da adoção, porque, apesar da lei anterior, que foi editada em 2009, a realidade não mudou, no sentido de dar maior celeridade ao processo de acolhimento. E graças a uma iniciativa e a um projeto muito bem concebido pelo Deputado Augusto Coutinho, nós vamos poder agora corrigir algumas distorções que estão relacionadas com os incidentes processuais que marcam o processo de destituição do poder familiar. E, aí, o que é que acontece? Os processos se alongam, e muitas crianças ficam desassistidas.
Portanto, eu queria me congratular com a nobre Senadora Marta Suplicy, que fez um relatório convergente com a posição do relatório da CAS. E quero, neste momento, registrar a presença do autor do projeto, o nobre Deputado Augusto Coutinho, nosso conterrâneo e amigo, que é autor dessa proposição de inegável alcance e mérito social.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, a Senadora Simone Tebet.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Para discutir, Sr. Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, quero parabenizar a Senadora Marta Suplicy e o Senador Armando Monteiro, Relatores deste projeto nas comissões permanentes da Casa.
Quero dizer, sem medo de errar, que esta Casa, hoje, vai votar o mais importante projeto social do ano de 2017. Dentre as inúmeras mazelas sociais que assolam o Brasil hoje – desigualdade social, desemprego, falta de habitação e outras –, nós temos essa mazela das crianças abandonadas em abrigos. Mas, diferentemente das outras mazelas sociais, que não dependem só da modificação de uma lei – porque interferem e dependem de toda uma política econômica – , no caso da adoção nós conseguiremos resolver, em grande parte, o problema dessas crianças hoje esquecidas, em abrigos, com simples modificações na legislação. E foi isso que o Senador Armando Monteiro e a Senadora Marta Suplicy fizeram no projeto que veio da Câmara: estão desburocratizando a Lei de Adoção no Brasil.
O Brasil tem 40 mil pessoas que querem adotar crianças e apenas 10 mil crianças no cadastro para adoção. Ou seja, há quatro pais ou quatro mães para cada criança disponível. Qual é o problema, portanto? O problema é que a legislação não atende na agilidade, na celeridade.
O projeto nada mais faz do que encurtar prazos. Estabelece que, agora, aquela criança cadastrada que vai, em estágio de convivência, para um lar terá um prazo de até 180 dias para que o adotante diga se quer ou não ficar com a criança. No passado, ou hoje, não há prazo. Hoje, um pai, uma mãe, ficam um, dois, três anos com uma criança, resolvem devolver essa criança para o abrigo, e essa criança já passou da idade em que, normalmente, um pai ou uma mãe querem trazer a criança para casa e adotar. E, o mais grave: quando se entra com um processo, com uma ação inicial de adoção, o prazo médio, em 80% dos casos de adoção, passa de 500 dias.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Terminando, Sr. Presidente.
Só no que se refere à ação judicial, resumindo, a média, hoje, de uma criança que entra no cadastro, até ser entregue a uma mãe adotiva, isso leva, em média, quatro ou cinco anos. Agora, com esses prazos, em um ano e meio nós poderemos ter uma criança com um lar, tendo a dignidade de poder chamar de seus um pai e uma mãe.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, só para fazer um registro. Para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Existe ordem de inscrição.
Senadora Lídice Mata.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está inscrito, Senador Aécio.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente...
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senador Eunício, eu pedi a minha inscrição.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, realmente esse é um projeto extremamente meritório. Eu quero parabenizar o Deputado pernambucano que está aqui no nosso plenário, acompanhando a votação. Ele teve também a relatoria, se não me engano, da Deputada Maria do Rosário, na Câmara dos Deputados, que é uma Deputada que acompanha, que partilha do movimento em defesa da criança e do adolescente no País há muitos anos. É também conhecedora dessa luta por uma adoção mais rápida, mais justa, até.
Nós temos essa situação absurda no Brasil, de ter quatro vezes o número de casais que desejam adotar uma criança, e ter os abrigos cheios de crianças sem serem adotadas. Nós tínhamos essa situação absolutamente bizarra da devolução de crianças, que é um processo extremamente doloroso para quem já não tem um lar. Tudo isso... Eu volto a dizer: quero parabenizar o Deputado pela autoria desse projeto, que já dá uma alegria a todos aqueles que estão na fila para adoção, só em saber de sua existência.
O Senado hoje, portanto...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – O Senado hoje, Sr. Presidente, portanto, tem uma pauta, com a votação desse projeto, extremamente positiva. É verdade que errou na votação passada, do projeto anterior, mas nesta votação vai acertar, dando ao Brasil uma legislação urgente, necessária, indispensável para a garantia de melhores dias para a criança e para o adolescente que precisam de uma adoção no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos votando, na verdade, um conjunto de medidas, dentro desse projeto, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, relatado pela Senadora Marta, aqui em plenário, e também pelo Senador Armando Monteiro, que na verdade estabelece uma verdadeira revolução no processo de adoção no País.
Eu tenho acompanhado esse tema há muito tempo, desde 2011, quando participei da formação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Políticas de Adoção. A partir de 2016, apresentei aqui uma série de projetos – na verdade, foram oito – que buscavam desburocratizar o processo de adoção, hoje, no País, buscando agilizar esse processo.
A Senadora Simone Tebet aqui fala um número que é bastante emblemático, traz à luz esse número: são cerca, hoje, de 40 mil famílias buscando adotar uma criança, e cerca de 10 mil crianças, apenas, em condições de adoção, sabendo todos que, à medida que a idade aumenta, a dificuldade de adoção é muito maior. Por isso, algumas medidas já foram estabelecidas, como um prazo de 120 dias, no caso de concessão de licença maternidade, por exemplo, para solteiro ou casado que adote uma criança já a partir de determinada idade. A dificuldade para adotar crianças acima de três anos...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... é muitas vezes maior do que aquela que se encontra para adotar crianças até três anos e, principalmente, até seis meses apenas de vida.
Portanto, algumas medidas, como os prazos estabelecidos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) passarem a ser contados não mais em dias corridos, mas em dias úteis, buscando exatamente dar agilidade a esses prazos; medidas como o Ministério Público ter prazo para ingressar com ação para destituição do poder familiar, tutela ou guarda.
A destituição do poder pátrio é, na verdade, um dos maiores elementos de retardo, de atraso – para processos de adoção, para que crianças se coloquem aptas à adoção –, que nós temos hoje no País. E nós criamos melhorias nos procedimentos para colocação de crianças nas chamadas famílias substitutas.
Portanto, é um conjunto de medidas, inclusive...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... do projeto que apresentei, o Projeto 223, de 2017, que estão incorporados nesse processo. Outras, ainda não.
Eu quero, portanto, dizer a V. Exª, aos Srs. Senadores e ao Deputado Augusto Carvalho que alguns aspectos do projeto, que já haviam tido parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos, com o Senador José Medeiros, serão transformados em outros projetos de lei, Senador, para que nós possamos aqui – e agradeço a relatoria de V. Exª – complementar ainda algumas lacunas que, porventura, tenham ainda ficado sem ser supridas no projeto meritório do Deputado Augusto.
Portanto, vamos fazer um enorme esforço, Senador Eunício, para dar agilidade a essas propostas complementares, mas as medidas tomadas aqui hoje agilizarão em muito o processo de adoção não apenas de recém-nascidos, mas principalmente, acredito eu, de crianças a partir de determinada idade.
Portanto, cumprimento V. Exª, Senador Eunício, por ter colocado esse projeto...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... para ser votado...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Presidente...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... hoje, assim como aqueles que participaram da sua elaboração.
E uma palavra de cumprimento à Consultoria Legislativa do Senado, que se debruçou sobre esse tema. A Senadora Simone já teve oportunidade de tratar dessa questão na Comissão de Constituição e Justiça.
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Digo apenas que teremos algumas outras etapas a serem vencidas, e espero que com a mesma agilidade com que esse projeto hoje, felizmente, pôde ser votado pelo Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente e caros colegas Senadores, eu quero cumprimentar o trabalho exemplar, dedicado e competente do Senador Armando Monteiro, na Comissão de Assuntos Sociais, e da Senadora Marta Suplicy, na CCJ e, agora, em plenário, nessa matéria muito relevante do ponto de vista social. São milhares de crianças que estão em situação de vulnerabilidade, aguardando, em instituições de interesse social, por pais adotivos, e muitos candidatos para adotarem crianças, não só no meu Estado do Rio Grande do Sul.
Eu estou muito honrada e muito feliz, porque o autor desse projeto, o Deputado Augusto Coutinho, meu afilhado – Guga, na intimidade –, teve a iniciativa de fazer um projeto que, na Câmara, foi aprovado por unanimidade, e que aqui não terá, sem dúvida, um destino diferente: vai ser aprovado por unanimidade. Então, parabéns, Deputado. Eu invejo-lhe a iniciativa, porque é um projeto da maior relevância.
Eu preciso dizer também que a Drª Cinara Braga, da Promotoria da Infância e da Juventude, teve o trabalho de me encaminhar uma solicitação dos pais daquelas famílias que são do programa de apadrinhamento de crianças, que pretendem, quando se afeiçoam às crianças nesse programa, adotar a criança à qual se afeiçoaram. São crianças, em geral, acima de oito anos de idade.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Porém, para não modificar o texto que veio da Câmara e apressá-lo, tanto a Senadora Marta Suplicy quanto a Senadora Simone Tebet estão convencidas de que os padrinhos não estão impedidos de adotar, basta que, após o apadrinhamento, candidatem-se à adoção. Então, é esse o esclarecimento.
Quero agradecer também ao Deputado Augusto Coutinho pelo tratamento dado à Drª Cinara Braga, nos contatos que teve; e, também, ao Senador Armando Monteiro pelas explicações dadas quanto à ponderação e à reivindicação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no seu Departamento de Infância e Juventude, quando apresentou a proposta de modificação do art. 19, "b", §2º. Então, quero agradecer e cumprimentar.
Não tenho dúvida de que esse projeto de alto alcance social, agora aprovado aqui com essa urgência, terá a celeridade necessária. Bastará apenas agora a sanção presidencial.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Cameli. (Pausa.)
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já que estamos falando de família e falando de adoção, eu queria aproveitar para fazer um registro: no dia 27, um dos nossos pares aqui vai se casar, o Senador Sérgio Petecão, no Acre, em um casamento comunitário. Ele disse que vai ter mais de 20 mil convidados.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ângela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exª, parabenizar o Deputado Augusto Coutinho, autor do PLC 101, que trata da agilização dos processos de adoção em nosso País.
Nada mais adequado, no mês de outubro, o mês em que se comemora o Dia das Crianças, 12 de outubro, o Senado Federal dar esse presente às crianças brasileiras, possibilitando que esses processos de adoção sejam mais ágeis, respeitando o tempo das nossas crianças e adolescentes que estão nos abrigos, nas casas de acolhimento, esperando por uma adoção; respeitando também as famílias naturais, dando direito a essas crianças de terem uma família substituta.
Então, quero parabenizar o Senador Armando Monteiro, que foi Relator na Comissão de Assuntos Sociais, e a Senadora Marta Suplicy, na Comissão de Constituição e Justiça, pedindo agilidade na votação desse projeto, que facilita a adoção das nossas crianças e adolescentes.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
Desculpe-me, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar o Deputado que está presente aqui no plenário, Deputado Coutinho, o autor da matéria.
É uma matéria sem dúvida nenhuma, como todos os oradores que me antecederam registraram...O próprio relatório da Senadora Marta Suplicy, enfático, não promoveu nenhuma mudança no projeto, visto que a sua aprovação...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... e a transformação em lei é uma urgência e uma necessidade da sociedade brasileira.
Sr. Presidente, só quero – e fiz questão de manter a minha inscrição – registrar alguns fatos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que todo Município tem que ter um abrigo de acolhimento de crianças que são abandonadas.
Presidente Eunício, menos de 15% dos Municípios brasileiros têm esse abrigo de acolhimento. A grande maioria, portanto, dos Municípios brasileiros sequer têm esses abrigos de acolhimento. No meu Estado do Amazonas, são apenas dois Municípios que dispõem do abrigo: o Município de Manaus e o Município de Parintins. E são exatamente nesses Municípios, nesses Estados, que se encontram ainda maiores dificuldades para que crianças possam ser adotadas e encontrar uma família e viverem com dignidade.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não são poucas as vezes em que nós assistimos a todos os canais de televisão, Presidente, mostrando a realidade dos meninos e meninas que ficam tristes com o passar do tempo e com a possibilidade de atingirem os 18 anos de idade e terem que largar o abrigo porque não foram adotados. Então, acho que esse projeto desburocratiza. É um projeto muito importante.
Por isso, cumprimento o Deputado, cumprimento o Parlamento por dar, como disse a Senadora Simone, ao Brasil uma das mais importantes leis que nós poderíamos fazer.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu fiz parte de uma Frente Parlamentar Mista pela Adoção e rodei o Brasil, visitando abrigos. Falo ao senhor, Presidente: é de cortar coração você ver uma criança precisando de uma família; em especial, adolescentes, porque há esse problema: é mais difícil adotarem adolescentes.
A experiência mais forte da minha vida foi a paternidade. Eu tenho um filho de 22 anos, Luiz; tenho Beatriz, de sete; e tenho Marina, de cinco; e você vê como eles precisam da figura do pai, de uma mãe. Eu acho que esse projeto é importantíssimo, porque, Senador Jorge Viana, são 35 mil pessoas na fila de adoção. Sabe quantas crianças há? Sete mil. É facilitar esse processo, é facilitar, agilizando prazos nesse processo.
Por isso, eu quero parabenizar o Deputado Augusto Coutinho; quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário, que foi relatora, que contribuiu; quero parabenizar a Senadora Marta Suplicy, e dizer que há pontos importantes no projeto também em relação ao direito da mãe. Você garante à mãe licença-maternidade. Se for uma criança pequena, você dá espaço, dá direito de meia hora para amamentação. E você, Sr. Presidente – tem um ponto aqui que é muito importante, que é sobre a figura do apadrinhamento –, aperfeiçoa.
O que é o apadrinhamento? É aquela pessoa que não tem condição de adotar, mas que apadrinha a criança lá no abrigo. Acontece isso muito com adolescentes que estão lá no abrigo. A pessoa dá o apoio. Há o apoio financeiro, mas, principalmente, o afetivo – levar para passar no final de semana. É uma coisa que tem que ser estimulada por nós.
Então, nesta Casa, a gente, às vezes, briga muito. Esse é um momento de unidade. Esse projeto eu acho um projeto importantíssimo e eu tenho muita preocupação, Senador Cristovam...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... com crianças com deficiência nesse caso.
Crianças com deficiência têm uma dificuldade enorme, apesar de a gente ter que reconhecer que tem tanta gente boa neste País, eu conheço vários casos de adoção de pessoas com deficiência. É uma adoção que a gente tem que estimular. Criança com deficiência a gente tem que estimular as pessoas a adotar; e também as crianças mais velhas, porque ainda há aquela coisa de adotar primeiro a criança, o recém-nascido. O recém-nascido é uma grande procura, mas, quando a criança passa de seis, sete, oito anos, fica mais difícil.
Eu acho que essa matéria aqui é muito importante, Presidente. Acho que o Senado acerta e V. Exª acerta, e é importante também o Senado estar unido para votar um projeto desse por unanimidade.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, à Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de cumprimentar, em primeiro lugar, o autor do projeto, Augusto Coutinho, pela excelente iniciativa, e cumprimentar também a relatora, Marta Suplicy, que, em boa hora, relatou esse projeto em nome do Senado Federal aqui, no plenário.
O PLC 101, de 2017, equaciona uma série de problemas relativos à adoção. A proposição abrevia a duração de uma série de eventos processuais, como os trâmites relativos à destituição do poder familiar e a adoção, um dos entraves da adoção. Busca garantir os direitos e interesses soberanos das crianças e adolescentes e não perde de vista a necessidade de uma supervisão eficiente por parte do Estado.
Portanto, esses são, em resumo, os pontos mais importantes desse projeto.
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Por isso, por considerar que o projeto em discussão neste plenário nos aproxima desse nobre objetivo de assegurar a cada criança e adolescente deste País o direito inalienável, como foi colocado aqui pelo Senador Lindbergh, à convivência familiar, que é, sem dúvida nenhuma, um dos grandes momentos desse projeto.
Portanto, eu quero aqui cumprimentar novamente os relatores, o autor do projeto, e dizer que é um projeto humano, um projeto que veio em boa hora em favor das nossas crianças e adolescentes de todo o País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu, quando era Deputado Federal, participei da Frente Parlamentar Mista pela Adoção, com o então Deputado Gabriel Chalita, com o Deputado Alessandro Molon, com o Senador Lindbergh Farias, com o Senador Aécio Neves, e com outros Parlamentares à época.
No Brasil, nós temos hoje 4,5 famílias a mais querendo adotar uma criança do que crianças para serem adotadas. Infelizmente, isso se perde na enorme burocracia que existe hoje para se adotar uma criança no Brasil. Claro que é preciso que nós tenhamos alguns requisitos. Isso não é uma brincadeira. Trata-se da vida de uma criança. É preciso seguir todo um planejamento, haver critérios, uma série de requisitos para serem cumpridos.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Agora, não pode haver a burocracia que existe hoje no Brasil.
Então, quero parabenizar o Deputado Augusto Coutinho pelo projeto. Meu voto é favorável. É importante desburocratizar e agilizar a adoção de crianças neste País. Claro que tomando alguns cuidados porque isso não é uma brincadeira, precisa ser feito com enorme critério. Mas é importante desburocratizar, sim. E esse projeto vai melhorar muito isso.
Por isso, meu voto é favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero avisar ao Plenário que nós vamos ter duas votações nominais depois desses encaminhamentos.
Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, esta é uma das tardes que nos deixam satisfeitos de estar aqui nesta Casa.
O Brasil descobriu recentemente o problema da pedofilia, mas não tem descoberto o problema da pedofobia. Este é um País que não ama as crianças. É um País campeão em assassinato de crianças, em abandono de crianças, em ter crianças que não conseguem estudar em escolas de qualidade, crianças sem atendimento médico, crianças com fome. Felizmente, surge uma ideia como essa do Deputado Augusto Coutinho, com parecer da Deputada Maria do Rosário, da Senadora Marta Suplicy, que permite ajudar a abraçar crianças.
Esse é um projeto de lei que abraça, abraça ao facilitar que famílias desejosas possam adotar crianças necessitadas.
Por isso, minha satisfação de dar o meu voto, o meu apoio, e dizer que o Senado hoje faz um belo papel...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... para desamarrar o Brasil em uma coisa tão ruim, que é amarrar as mãos de quem quer abraçar uma criança. Nós estamos desamarrando, quebrando a burocracia que dificultava, até essa lei, a adoção de crianças.
Meu voto, muito satisfeito, a favor da lei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, queria aqui dar meus parabéns ao Deputado Augusto Coutinho e à Relatora, Senadora Marta Suplicy.
Esse é o típico do projeto bom: não tem custo praticamente, faz justiça social, atende os mais necessitados, tem o apoio amplo de todo o Congresso. Por isso, os meus parabéns. Vai atender aquelas crianças que não têm lares, que estão em abrigos, cada vez em maior número, sendo que, de 47 mil crianças que querem ser adotadas, que estão preparadas para isso, há mais de 40 mil famílias dispostas à adoção. Então, o projeto facilita isso.
Eu creio que esses parabéns que eu estendo ao autor e à Relatora devem ser de todos nós. Vamos aprovar isso e, rapidamente, fazer esforço para que o Executivo coloque em prática essa medida, que tem muito boa intenção e está muito bem preparada.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes.
É pela ordem de inscrição, Senador.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero aqui louvar o projeto. Claro que vamos votar "sim", é importante.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – E quero registrar aqui também que eu vou conversar com o nosso Presidente da CCJ, Senador Lobão, porque eu tenho um projeto de 2015, que está na CCJ desde então, aguardando relatoria, e que trata exatamente do apadrinhamento legal – total ou parcial.
Então, eu vou conversar com o Senador Lobão para que possa ser designado o Relator e a gente possa então dar celeridade para também tratar esse projeto do apadrinhamento legal.
E o projeto de hoje, com relatoria na CAS do Senador Armando Monteiro e também na CCJ, hoje, com a relatoria da Senadora Marta Suplicy, é totalmente louvável. Pode contar com o meu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estava conversando agora com o Senador Armando Monteiro, que me chamou atenção para o caráter humanista desse projeto. Eu confesso, Senador Armando Monteiro, que eu não tinha, durante a tramitação desse projeto, atentado para o que ele significa oito anos depois das alterações no Instituto da Criança e do Adolescente.
O processo de adoção, antes deste projeto, cheio de amarras, cheio de inibições. E nós sabemos muito bem o que significa uma adoção, principalmente de uma criança deficiente, que já nasce com os seus limites e que precisa superar essa situação.
Por isso é que eu venho cumprimentar o Deputado Augusto Coutinho, que foi o autor do projeto na Câmara Federal. Quero cumprimentar os Relatores na Câmara Federal e cumprimentar o Senador Armando Monteiro, por ter me chamado a atenção para este projeto, que, realmente, é um daqueles projetos que nos deixa com a sensação do dever cumprido.
Então, eu quero, neste instante, fazer valer o novo olhar deste projeto...
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – ... para as questões da duração dos incidentes processuais.
Parabéns àqueles que foram responsáveis por este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu preciso encerrar esta votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, eu preciso fazer o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como Senador da República e do Distrito Federal, Brasília, como defensor da família, não posso deixar de apoiar esse importante projeto do nosso nobre Deputado Augusto Coutinho, que é um projeto – eu, como cristão – que visa fortalecer o espírito de família, a unidade em prol da vida.
Por isso eu quero cumprimentar o nobre Deputado, a nobre Deputada Maria do Rosário e a nossa nobre Senadora Marta Suplicy e dizer que o Partido Republicano da Ordem Social, com certeza, votará "sim", com muito gosto, a esse projeto de importância muito grande para a família e para a criança brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Amorim. Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, confesso que relutei para não falar sobre este tema, mas não resisti, Sr. Presidente, vou ser muito breve, porque eu sei, na prática, o que é realmente vencer uma burocracia como essa. E este é um dos projetos mais bonitos, mais belos, e parabenizo a Senadora Marta Suplicy, que não está aqui, no plenário, neste momento, pela grandiosidade, pela relatoria, pela sensibilidade...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... de conhecedora do tema, e que, com certeza, sua atitude e a atitude do autor vão melhorar, e muito, a vida de centenas de milhares de crianças brasileiras.
Repito, eu sei o que é isso, Sr. Presidente – eu sei o que é isso. Com certeza, quem adota um filho tem; quem adota é escolhido também, é adotado também e, com certeza, recebe felicidades de forma muito multiplicada.
Então, parabéns à Senadora Marta Suplicy pela belíssima relatoria. Perdoe-me pela repetição: este é um dos projetos mais bonitos que estou vendo ser aprovado aqui, nesta Casa, Sr. Presidente. Que bom!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Nós teremos uma votação nominal – nominal –, que precisa de 41 votos "sim" dos Srs. e Srªs Senadoras.
Parecer nº 121, de 2017, da CCJ, o Senador Ronaldo Caiado foi o Relator, sobre a Mensagem nº 62, de 2017 (de nº 354 de 2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Breno Medeiros, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio José de Barros Levenhagen.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 111-A da Constituição Federal.
Em votação.
Está aberto o painel.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votação nominal, Srªs Senadoras e Srs. Senadores.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aproveitar esse instante de votação nominal para registrar hoje, 25 de outubro, o dia do profissional de Odontologia.
A data, de séculos passados, faz referência ao Decreto nº 9.311, assinado em 1884, que criou os primeiros cursos de graduação em Odontologia do Brasil, localizados no Rio de Janeiro e na Bahia. Depois, uma portaria do Conselho Federal de Odontologia tornou a data oficial para a comemoração do Dia do Cirurgião Dentista no País.
Para a Organização das Nações Unidas (ONU), os dentistas brasileiros estão entre os três melhores do mundo, junto com os suecos e americanos. Segundo o grupo de análises econômicas Euromonitor International, o Brasil tem o maior número de dentistas do mundo. São mais de 240 mil, o que equivale a 15% dos dentistas do Planeta.
Em volume geral, o Brasil é o terceiro mercado em pastas bucais, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Famílias brasileiras gastam o mesmo em cuidados orais que as americanas, embora a produtividade da economia brasileira seja apenas 1/5 da dos Estados Unidos.
Portanto, eu quero, neste instante, trazer as minhas felicitações a todos os odontólogos do Brasil, de forma muito especial a minha amiga Joana, que preside o Sindicato dos Odontologistas da Paraíba; uma mulher guerreira, brava, que luta em defesa da categoria durante toda a sua existência.
Portanto, neste instante, as felicitações a todos os odontólogos do Brasil pelo seu dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria comentar uma notícia: o Brasil não cumpre a meta de erradicar o trabalho infantil até 2016, é o que mostra o relatório do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
O Brasil não cumpriu o objetivo de erradicar o trabalho infantil até 2016 e tem risco de não conseguir acabar com essa prática até 2025, mostra relatório sobre o tema, elaborado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e pelo Ministério Público do Trabalho.
No Brasil, a legislação proíbe o trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz e desde que com 14 anos. Segundo o relatório, ainda havia 2,660 milhões de meninos e meninas desempenhando alguma atividade laboral em 2015. O número é menor do que o registrado em 2014, 2013, 2012 e 2011.
Por isso, Sr. Presidente, eu apresentei um Projeto de nº 237, aqui, no Senado Federal, que agora foi para a Câmara e está com o nº 6.895, de 2017. Significa que o Senado Federal, ao aprovar um projeto de minha iniciativa, que foi relatado pela Senadora Simone Tebet, nós conseguimos aprovar por unanimidade... Na verdade, é um projeto que criminaliza o trabalho infantil, porque essa mazela ainda existe no nosso País.
De acordo com o levantamento, o índice continuaria caindo, mas restariam ainda 546 mil crianças e adolescentes trabalhando em 2025. Esse cenário não é suficiente para que o objetivo estabelecido seja atingido. Apesar dos consideráveis avanços alcançados pelo nosso País nos últimos anos, com a redução do percentual de crianças e adolescentes trabalhadores, sobretudo no mercado formal, ainda persistem muitos desafios, principalmente no mercado informal e nas ocupações classificadas como piores formas, a exemplo do trabalho infantil doméstico e em muitas atividades agrícolas.
Um dos maiores desafios, Senadores e Senadoras, está na faixa de cinco a nove anos, marcada por um movimento de crescimento dessa prática. Em 2013, 61 mil crianças nessa faixa etária estavam trabalhando; em 2014, 70 mil, e, em 2015, 79 mil – meninos e meninas nessa faixa, em geral, trabalhando em locais como lixões, casas de famílias, fazendas, sítios e outros espaços agrícolas.
Por isso, Sr. Presidente, acho que o Senado, diante da votação anterior que resolve o problema da desburocratização para a questão da adoção... É fundamental também que o Congresso Nacional, em momentos de crise econômica, em momentos de crise social, olhe para o trabalho infantil, que é ainda uma verdadeira chaga em nosso País, principalmente para as famílias mais pobres que sentem a necessidade de mandar as crianças trabalharem. Na verdade, servem de mão de obra barata, acumulando ainda mais lucros para aqueles que têm a insânia de conquistar os lucros em cima de mão de obra barata e, principalmente, mão de obra infantil – no momento, também, quando o Governo faz um verdadeiro retrocesso quando baixa a portaria flexibilizando a questão da legislação sobre o trabalho escravo no nosso País.
Era isso o que queria registrar, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram? (Pausa.)
Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 52 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO, 05.
Abstenção 01.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Breno Medeiros, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada...
Está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 28 minutos.)