3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 26 de outubro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
161 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário Oficial do Senado.
Dando início aos nossos trabalhos, a primeira oradora inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Eu vou. Permutei com ela.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Em permuta, então, fala o Senador Lindbergh Farias, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Mas eu queria falar pelo tempo sem ser de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O.k.
Registramos a presença dos alunos do Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo de Goiânia, cidade bonita e capital do Estado de Goiás. Sejam todos muito bem-vindos!
Com a palavra Senador Lindbergh Farias, então, como orador inscrito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Exatamente.
Sr. Presidente, quero cumprimentar a todos e todas.
De fato, o Brasil assistiu ontem a mais um triste dia na Câmara dos Deputados. Aquela votação de ontem foi vergonhosa, fruto de compra de votos. Esse Presidente ilegítimo, que só tem 3% de aprovação popular, usou emendas parlamentares para comprar votos de Deputados. Mas foi mais que isso. Foram bilhões. Usou o Refis para favorecer bancos e grandes empresas em troca de compra de votos. Houve mais: negociou com a Bancada Ruralista a edição de uma portaria que muda o conceito de trabalho escravo.
Eu sempre disse que esse golpe tinha um objetivo: destruir o legado do Lula, o legado de Ulysses Guimarães, porque rasgaram a Constituição cidadã do Ulysses Guimarães quando aprovaram a emenda constitucional do teto dos gastos; destruir o legado de Getúlio Vargas, porque rasgaram a CLT.
Estão novamente escravizando os trabalhadores. Daqui a pouco mostro, no final do discurso, um trecho de um jornal falando de Vargas, de trabalho intermitente, onde o patrão quer pagar um valor determinado por hora para o trabalhador para vários serviços. Mas eles foram mais longe. Estão indo lá atrás, na Princesa Isabel, porque o combate ao trabalho escravo tinha sido uma vitória do Estado brasileiro. Desde Fernando Henrique Cardoso, passando por Lula e Dilma, nós tínhamos avançado. Até isso ele colocou nesse varejão de negociação para compra de votos de Parlamentares.
O Temer se livrou. Agora, o fato é que ele é um pato manco. É um Presidente sem força alguma para impor reformas. Eu, aqui desta tribuna, digo: eles não vão conseguir aprovar a reforma da previdência. Quanto ao desejo do mercado e deles, antes da votação eu vi as avaliações de analistas políticos e econômicos, que diziam o seguinte: Temer vai ter mais votos do que na primeira votação e, a partir daí, se livrando, ele pode retomar o processo de votação das reformas, em especial a reforma da previdência.
Ora, isso não houve. A votação do Temer foi uma votação menor. A diferença, que tinha sido de 36 votos, diminuiu: caiu para 18 votos. Isso, claro, não esconde a vergonhosa sessão do dia de ontem. Mas o fato é que mais Parlamentares começam a ter medo de se associar à imagem de Michel Temer. A eleição está chegando. Quem ficar colado com Michel Temer, na minha avaliação, está perdido, não tem chance no processo eleitoral do próximo ano.
Então, eu quero me dirigir ao povo brasileiro, em especial aos trabalhadores brasileiros: nós temos de voltar às ruas. Quanto à questão da reforma da previdência, eles vão ter muitas dificuldades, mas nós temos de colocar o bloco nas ruas.
Eu, sinceramente, acho que nós vamos derrotar esse golpe elegendo Lula Presidente da República. Vocês estão vendo a caravana do Presidente Lula. Lula está agora em Minas Gerais. Eu vou encontrá-lo sexta à noite em Montes Claros. Participei da caravana do Presidente Lula no Nordeste brasileiro. Eu, quando olho para o quadro político, vejo que só o Lula pode retomar a democracia, parar essa destruição total – e com um programa ousado, porque o Lula tem dito, em todos os discursos que tem feito, que ele vai fazer um referendo revogatório, eleito Presidente da República, para anular esse processo de privatizações, para anular a reforma trabalhista, para anular essa Emenda Constitucional 95 do teto dos gastos, que vai inviabilizar o funcionamento dos serviços públicos brasileiros.
Agora, Sr. Presidente, além da eleição de Lula, até a eleição de Lula, nós temos uma distância grande a percorrer. E o fundamental nesse processo, eu volto a dizer, é ocupar as ruas do Brasil. Não é aqui neste Senado Federal nem na Câmara dos Deputados que nós vamos vencer, que nós vamos derrotar esse projeto. Tem de ser nas ruas deste País.
Eu já aproveito para chamar para uma mobilização para o próximo dia 11, que está sendo organizada pela Central Única dos Trabalhadores. O próximo dia 11 vai ser o primeiro dia de implantação dessa reforma trabalhista criminosa, que muda, que prejudica muito os trabalhadores brasileiros com a existência, a partir do dia 11 de novembro, de figuras como o autônomo exclusivo, que são trabalhadores que não vão ter direito a férias, FGTS; da figura absurda desse trabalho intermitente, em que o trabalhador pode receber menos de um salário mínimo, porque é uma previsão constitucional que todo trabalhador tenha direito a um salário mínimo. A partir do dia 11, com o trabalho intermitente, vamos começar a ver trabalhadores sendo pagos por hora e, ao final do mês, recebendo bem menos de um salário mínimo.
Agora, Sr. Presidente, permita-me falar aqui também dos leilões do pré-sal que vão acontecer no dia de amanhã, segunda e terceira rodadas do leilão do pré-sal. Estão marcadas.
O leilão, na minha avaliação, Senador Pedro Chaves – que conhece o assunto, que foi Presidente da Comissão da Medida Provisória 795 –, é um leilão criminoso. Nós estamos transformando esse leilão, que vai acontecer no dia de amanhã, numa verdadeira Disneylândia para as grandes multinacionais do petróleo. Por que Disneylândia? Porque, simplesmente, nós mexemos na legislação, enterramos a política de conteúdo local e baixamos a tributação de forma indecente.
Você sabe que a participação governamental na área do petróleo, no mundo inteiro, gira alguma coisa em torno de 70% a 80% que ficam para o Governo. Hoje, no Brasil, a média é 60%. Depois dessa medida provisória, vai cair para menos de 40%. Nenhum país do mundo dá um presente desse. Nós estamos dando um presente. Estamos entregando, a preço de banana, o nosso pré-sal.
Vale dizer que este Governo já está entregando áreas do pré-sal sem licitação. A Petrobras entregou 66% do Campo de Carcará por 2,5 bi para a Statoil norueguesa. Sabe o que isso significa? Que a Statoil norueguesa está comprando o barril de petróleo pelo preço de US$2 a US$3, quando o preço no mercado vale 60. Vendeu o Campo de Sururu para a Total francesa. A Total francesa está rindo à toa. Seus executivos deram declarações pelos jornais mundo afora dizendo que foi o melhor negócio que a Total francesa fez em toda a sua vida. E agora vamos ter esse leilão do pré-sal dessa forma.
Você sabe que eles inventaram uma modalidade? Para tudo o que for gasto em desenvolvimento, produção e exploração de petróleo – tudo o que for gasto – ele pode deduzir, do lucro, o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de Imposto de Renda da pessoa jurídica. É um presente. É uma mamata para as petroleiras.
O mais grave, no entanto, ainda é outro aspecto: é que o Governo, com essa medida provisória, zerou o Imposto de Importação para tudo que esteja ligado à cadeia de petróleo e gás. Você pode trazer uma plataforma aqui para o Brasil sem pagar nada. É o oposto da política que o Lula fez, que era uma política de conteúdo local, para fabricar...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... navios, plataformas e sondas aqui no Brasil.
Eu concedo um aparte à Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Lindbergh. Eu queria parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. E é muito oportuno falar desse leilão, que vai ser feito amanhã, em relação ao pré-sal, até porque os nossos governos, os governos do PT, do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, tinham o maior cuidado com o pré-sal brasileiro. Primeiro, que foi descoberto recentemente e já produz mais da metade do total de petróleo produzido no Brasil; e, segundo, que é uma grande riqueza para este País. E, como disse V. Exª, é uma riqueza que nós estamos entregando. Por que nós fizemos regime de partilha? Exatamente para que o Estado brasileiro ficasse com a maior parte dessa riqueza. Agora, nesses dois leilões que vão acontecer na sexta-feira, nós estamos entregando. Não é o Estado brasileiro que vai ficar, nem a Petrobras, são as grandes petroleiras internacionais. É um absurdo isso. E o pré-sal brasileiro vai produzir muito petróleo, e nós temos tecnologia de...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... só para encerrar e também deixar V. Exª terminar seu raciocínio. Mas eu queria dizer que é importante que a sociedade brasileira, que o povo brasileiro preste atenção ao que está acontecendo. Esses dois leilões significam o maior retrocesso que nós vamos ter em termos de desenvolvimento sustentável no Brasil. Acabam com a nossa política de conteúdo local e entregam as nossas riquezas. Só para se ter uma ideia, esse pessoal que hoje está entregando o pré-sal, que está comemorando a produtividade, é o mesmo pessoal que achava que o pré-sal não era viável, que não queria fazer a exploração do pré-sal. Hoje, para você explorar o pré-sal, por barril, você gasta US$8,00. A Arábia Saudita, onde o petróleo jorra do chão, gasta US$6,00. Então o Brasil é altamente competitivo. E nós estamos entregando isso. É uma loucura. Nós vamos ficar sem o principal instrumento de desenvolvimento da nossa política industrial no Brasil. Então eu quero me aliar ao pronunciamento...
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... de V. Exª, chamar a atenção do Brasil e dizer que nós temos que cada vez mais fiscalizar e não deixar que aconteçam outros leilões. Espero que tenhamos sucesso judicial para barrar o leilão de amanhã.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Gleisi, para a senhora ter uma ideia, no Rio de Janeiro, o Estaleiro Mauá tinha 6 mil trabalhadores; hoje tem 200. Há três navios lá parados, enferrujando. É uma vergonha. A Brasfels, em Angra, tinha 12 mil trabalhadores; hoje tem 2,8 mil, só que eles vão concluir uma plataforma em janeiro. E tem quatro sondas paradas. Lá no Rio Grande, havia 23 mil trabalhadores; há 3 mil trabalhadores.
Agora, veja bem, eles, além de acabar com a política de conteúdo local, estão fazendo uma política que eu estou chamando de "política de conteúdo internacional," porque é para gerar emprego lá fora. Você zerar imposto de importação? Nós vamos acabar aqui com a indústria naval, nós vamos acabar com o setor de aço no País e com máquinas. Se você compra uma máquina no Brasil, você paga imposto.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Vão gerar emprego em Cingapura e na China.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É isso.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se você compra uma máquina aqui, você paga imposto; se você compra essa máquina fora, é zero de imposto de importação. É uma loucura. Eu só consigo entender isso nos marcos de um pagamento. É uma retribuição para as petroleiras, para as multinacionais por parte desse Governo.
Eu sinceramente sempre achei que o pré-sal estava por trás desse golpe. Pré-sal e direitos dos trabalhadores. Foi assim com a Dilma, foi assim com Getúlio Vargas. Getúlio criou a Petrobras em 1953, tinha dobrado o salário mínimo. E a gente viu com a Dilma. Tiraram a Dilma, o que fizeram? Reforma trabalhista para massacrar o povo. E estão entregando o petróleo – volto a dizer – a preço de banana. É um escândalo. Essas pessoas deveriam ser presas.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu não tenho dúvidas de que esse processo no futuro vai levar a uma discussão sobre isso. É crime de traição nacional. É um ataque à soberania nacional o que está acontecendo.
Este leilão de amanhã – e eu encerro, Presidente Eunício...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu encerro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu encerro dizendo que este leilão de amanhã é uma vergonha, da forma como está acontecendo. Eu espero que a Justiça brasileira interfira, porque eu volto a dizer: é indecente o que está acontecendo. É um presente que estão dando para a Shell, para a Exxon Mobil, para a Total. É isso que está acontecendo no dia de amanhã.
Amanhã estarei com os trabalhadores, petroleiros do Rio de Janeiro na parte da manhã, em um grande ato em frente à Agência Nacional do Petróleo, contra esses leilões. Está marcada a concentração a partir das 8h30 da manhã. Vamos acompanhar, resistir, denunciar essa entrega do patrimônio público nacional.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou dar a palavra ao Senador Cidinho, e na sequência vou abrir a Ordem do Dia.
Senador Cidinho, como Líder, por cinco minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Se V. Exª, Presidente puder, pela ordem, me inscrever para uma comunicação inadiável ou pela Liderança do PP.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, gostaria que V. Exª pudesse informar se minha inscrição está garantida com a primeira, após a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está inscrita.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Muito obrigada.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ...telespectadores da TV Senado, quero aqui pedir a atenção dos colegas para um projeto de minha autoria que está tramitando na Comissão de Direitos Humanos e que trata do incentivo à contratação de empregados com mais de 55 anos de idade.
O Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2017, estipula que as empresas reservarão um percentual mínimo de vagas para empregados com idade igual ou superior a 55 anos de idade. Esse percentual irá variar de acordo com o tamanho da empresa. Aquelas de 25 a 50 empregados deverão reservar uma vaga; de 50 a 100 empregados, 5 vagas; e as empresas com mais de 100 empregados destinarão 5% das vagas.
Em caso de inaptidão para a atividade desempenhada, a empresa recolocará o empregado em função condizente, ressaltando que é vedada à empresa a colocação de empregado considerado idoso em área de atividade insalubre de grau máximo. Fica estabelecido ainda que a cada ano o empregado idoso será submetido a avaliação médica a cargo da empresa, que atestará sua aptidão para a atividade desenvolvida.
A proposição que ora oferecemos à discussão desta Casa visa estabelecer uma reflexão sobre o alto índice de desemprego dos trabalhadores com 55 anos ou mais. Esses trabalhadores, especialmente nas funções de menor complexidade, tendem a ter dificuldade em reingressar no mercado de trabalho. Tal situação faz com que milhares de brasileiros amarguem o desemprego numa faixa etária de maior vulnerabilidade. Além disso, em face da falta de formalização da relação de emprego, correm o risco de perderem a condição de segurado da Previdência Social, ficando sem direito a benefícios, inclusive o da aposentadoria. Trata-se, portanto, de uma realidade visível, que reclama urgente providência legislativa, dentre as quais medidas de incentivo aos empregadores para que retomem a contratação desses trabalhadores.
Oferecemos no nosso projeto de lei duas sugestões, sendo que a primeira é a redução do encargo com vale-transporte, que fica reduzido em 50%, além de uma redução, também de 50%, da contribuição devida pela empresa sobre a folha salarial para os empregados contratados com mais de 55 anos. Essa redução da contribuição social previdenciária só terá validade enquanto o crescimento do PIB anual for inferior a 2%, e cessará o incentivo fiscal se atingir esse patamar.
Com esse objetivo, com essa proposta, todos ganham, pois os trabalhadores têm maior estímulo para retomarem suas atividades profissionais e o empregador terá um incentivo e também mais estímulo para contratar pessoas com mais de 55 anos. A Previdência Social também ganha, pois volta a arrecadar de um segmento que estava fora do mercado de trabalho, ainda que com alíquota temporariamente um pouco menor.
Acredito que esse projeto pode ser uma opção para os milhares de desempregados que temos hoje, principalmente nessa faixa etária, acima de 50 anos, quando a pessoa encontra maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho.
Portanto, eu espero contar com o apoio dos colegas Senadores para votação e aprovação desse projeto o mais rápido possível, uma vez que o momento de desemprego no nosso País é grave e a aprovação desse projeto, com certeza ajudaria a minimizar um pouco, principalmente para essas pessoas acima de 55 anos de idade.
Eram essas as minhas palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Antes de iniciar a Ordem do Dia, vou conceder a palavra...
Senadora Ana Amélia, como não posso dar depois a palavra para uma comunicação inadiável, vou conceder a palavra a V. Exª agora, por cinco minutos, e, na sequência, passarei à Ordem do Dia, porque não posso deixar aqui de atender o Rio Grande do Sul, as mulheres brasileiras e a eficiência da nossa Senadora, que gosto muito de ouvir.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Eunício Oliveira, caros colegas Senadoras e Senadores, eu venho à tribuna porque fico sempre impaciente quando começo a ouvir coisas nesta Casa... As pessoas não têm memória, parece que querem subestimar a memória dos brasileiros e brasileiras, que ficam ouvindo aqui discursos que dizem: "A reforma trabalhista criminaliza, é um prejuízo aos trabalhadores".
Quero dizer aqui que Getúlio Vargas criou a Petrobras e o PT destruiu a Petrobras. Getúlio Vargas era o pai dos pobres, e a Dilma era a mãe dos ricos, porque criou incentivo fiscal a torto e a direito, à JBS, a vários grandes grupos, e esqueceram de pensar também nos trabalhadores da Petrobras, que hoje sangram a sua receita, vão ter que trabalhar muito mais para pagar o fundo de pensão, que foi destruído por aplicações irresponsáveis, aos funcionários da Petrobras, do Banco do Brasil, das empresas estatais.
O que dizem esses defensores dos trabalhadores sobre esse prejuízo que os trabalhadores da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Federal, do Postalis estão tendo hoje com os fundos de pensão? O que foi isso, minha gente? A destruição da Petrobras veio de um aparelhamento. Com toda desfaçatez destruíram a Petrobras.
Falam no aço. A CSN, a Companhia Siderúrgica Nacional, criada por Getúlio... O que é a CSN hoje? Nós queríamos ter a referência de empresas como a Embraer, que pautassem tudo com grande governança de qualidade, com gestão eficiente. Mas, não; as nossas estatais são feitas para atender ao interesse partidário do Partido dos Trabalhadores e de seus correlatos, e não para a eficiência, para atender o interesse dos brasileiros. Esquece-se sempre do povo, que paga essa conta.
É exatamente por isso que eu subo à tribuna: para lembrar e refrescar a memória dessas pessoas, que se esquecem de tudo isso. Esquecem do que fizeram, do que estamos vivendo...
O que aconteceu com a concessão desses incentivos fiscais à JBS e a outras empresas? O que aconteceu? Uma queda violenta da receita dos Estados, da União e dos Municípios. Muitos deles, como o Rio Grande do Sul, não têm dinheiro para pagar os funcionários públicos. Isso é responsabilidade de gestão?
Que moral têm para subir à tribuna para falar sobre privatização? Para falar sobre perdas? O que querem mais? Adonar-se do Estado como se continuasse sendo seu? Não é mais. O Estado brasileiro pertence aos brasileiros e aos brasileiros é que têm de dar satisfação. Os brasileiros cansaram de pagar a conta de um estado ineficiente, de estatais que não funcionam em benefício dos brasileiros, mas do interesse de partidos políticos que assaltaram essas empresas e que hoje têm que responder pelos delitos cometidos.
Vamos deixar essas realidades mais expostas em vez de ficar aqui uma cantilena repetida todo dia sobre essas questões que nós vivemos hoje.
O estrago que foi feito na economia, nas finanças públicas, na gestão, na crise fiscal decorre precisamente do desastre que foi a gestão do Partido dos Trabalhadores.
Desejo, sinceramente, que Lula seja candidato nas eleições de 2012, porque aí será um julgamento político. Será a hora mais importante da hora da verdade. É muito importante realmente. Se depender de mim, Lula será sim candidato em 2018 à Presidência da República. Será a hora de nós vermos de que lado está e como a sociedade brasileira enxergou e vive a situação que foi com aumento da inflação, com taxa de juros altíssima, nas nuvens, e essas concessões todas, de toda ordem – concessões e incentivos fiscais, como se o País estivesse mergulhado numa situação muito confortável.
Agora, confortável ficaram apenas os dirigentes partidários, que se valeram desses benefícios...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...no aparelhamento da Petrobras, que levou à destruição dessa grande empresa, que agora tenta sair do fundo do poço, graças a uma gestão um pouco mais eficiente.
Muito obrigada, Presidente,
Nem preciso usar os cinco minutos que me foram destinados.
Obrigada.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou iniciar a Ordem do Dia.
Há número regimental. Declaro aberta a Ordem do Dia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2017 (nº 551/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, no dia 26 de abril de 2010.
O parecer é favorável, sob nº 80, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro, como Relator ad hoc.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 2 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 166, de 2017 – da Câmara dos Deputados –, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, no dia 8 de julho de 2010.
O parecer é favorável, nº 79, de 2017, da CRE (Comissão de Relações Exteriores), o Relator ad hoc foi o Senador Antônio Anastasia.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir o projeto. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos para discutir o projeto, eu encerro a discussão e coloco em votação.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 3 da pauta.
Projeto de Resolução nº 30, que institui a Comenda Zilda Arns e dá outras providências.
Parecer favorável sob os nºs 53, de 2017-Plenário da CDH, a Relatora ad hoc foi a Senadora Regina Sousa, favorável; e nº 23, de 2017, da Comissão Diretora, o Relator foi o Senador Gladson Cameli, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão Diretora, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Senador Cristovam, há um pedido de V. Exª que vou colocar em pauta, obviamente, porque é um projeto que não vai criar atrito no Plenário – tenho convicção disso.
Item 4.
Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2017 (nº 5.988, de 2016, da Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Ciclista.
O Senador Lindbergh é ciclista.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sou – pior que sou, Sr. Presidente. E eu queria falar da importância...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria... Deixe-me só concluir aqui.
Parecer favorável nº 29, de 2017, da Comissão de Educação, o Relator foi o Senador Cristovam Buarque.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O projeto está em discussão em turno único.
Eu concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Lindbergh; e, para discutir a matéria, ao Senador Cristovam, que foi o Relator.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero falar da importância deste projeto, porque nós temos que pensar em uma cidade diferente. Não podemos ficar presos ao paradigma do carro e temos que pensar mais em transporte coletivo.
Quando viajamos, vemos cidades inteiras adaptadas, com ciclovias, ao ciclismo em todo lugar do mundo. Aqui, no Brasil, vemos... Eu estava conversando com o Senador Cristovam Buarque. Eu já participei de provas de ciclismo e ando muito de bicicleta, mas a insegurança é muito grande. No Rio de Janeiro, Senador Cristovam, há uma área que é Paineiras em que muita gente sobe de bicicleta, mas o problema é que, para chegar até lá, você passa por momentos de muita tensão: não há ciclovias, se está no meio dos carros. Então, eu acho este projeto muito importante. Presidente Eunício, no Rio de Janeiro, a quantidade de pessoas que morrem em acidentes de trânsito ainda é muito grande. Em uma cidade como o Rio de Janeiro, a quantidade de ciclovias é muito pequena – e eu estou falando no Rio de Janeiro.
Acho que esse Dia Nacional do Ciclismo é importante que aprovemos aqui, porque tem que haver um debate em todo o País sobre segurança e sobre que cidade queremos para nós brasileiros, de forma que tenhamos uma vida com mais saúde, que tenhamos uma vida que não esteja tão dependente do transporte automobilístico, que possamos ter uma cidade mais democrática. Por isso, eu acho que é importante a aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cristovam, como Relator.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, muito obrigado por colocá-lo na pauta neste momento, até porque, há poucos dias, um dos líderes da luta pelo movimento ciclista, integrante do grupo Rodas da Paz, foi atropelado e morto a poucos quilômetros daqui, na L2 Norte, ou seja, mais uma vítima: Raul Aragão, jovem de 23 anos atropelado quando estava usando sua bicicleta. Isso acontece todos os dias no Brasil.
Ao se criar esse dia – e é preciso lembrar que essa ideia é um projeto do Deputado Lúcio Vale e de outros que também assinaram, eu fui apenas Relator aqui –, muitos dizem: "O que adianta criar um dia?" É que, nesse dia, as pessoas vão se lembrar do problema de segurança dos ciclistas. Primeiro ponto. Por isso, é bom ter esse dia. Segundo é que as pessoas vão despertar para o assunto do ciclismo como meio de transporte e como instrumento de promoção da saúde, porque essa é uma diferença. O automóvel é um meio de transporte, mas só cuida da saúde, Senador Benedito, quando transporta alguém na ambulância. Fora da ambulância, automóvel é um veículo que acaba com a saúde atropelando as pessoas. A bicicleta é um instrumento de transporte moderno, por incrível que pareça, e, ao mesmo tempo, de promoção da saúde. O Dia do Ciclista vai permitir não apenas uma reflexão sobre a segurança dos ciclistas como também sobre a importância como meio de transporte para o futuro, pela energia que é poupada ao se usar bicicleta, e como meio de promoção da saúde de cada um.
Muito obrigado.
E eu quero parabenizar o Deputado Lúcio Vale e os demais Deputados que tomaram a iniciativa desse projeto, do qual tive a sorte de ser o Relator nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mais uma vez, parabenizo o Senador Cristovam Buarque, que foi um grande Governador de Brasília e que é um defensor da não poluição, portanto, um defensor dos ciclistas, que fazem as suas jornadas diárias, muitas vezes, na madrugada, para trabalhar, porque é a condição única que eles podem ter para chegar ao seu local de trabalho.
Nada mais havendo...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não. Pela ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu queria só fazer uma consulta à Mesa.
As sessões desta semana foram encerradas logo após a Ordem do Dia. Isso tem impedido que muitos Parlamentares façam uso da tribuna, até porque o costume nesta Casa é, antes da Ordem do Dia, nós utilizarmos a tribuna e, depois da Ordem do Dia, utilizarmos a tribuna.
Eu gostaria saber de V. Exª se isso vai ser uma prática cotidiana, porque para nós é muito ruim. Não conseguimos falar, expressar, fazer os nossos discursos. Hoje, por exemplo, eu gostaria de usar a tribuna, e não deu tempo antes. Então, eu gostaria de saber se nós podemos continuar a sessão para que possamos fazer uso da tribuna e também de saber em relação à abertura dos trabalhos. Nós sempre tivemos aqui um formato mais democrática de abertura dos trabalhos. Agora, está-se exigindo que se abram os trabalhos, inclusive para pronunciamentos, apenas com membros da Mesa – às vezes, nem com os membros da Mesa. Então, eu gostaria que V. Exª esclarecesse um pouco esse procedimento para que pudéssemos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sem problemas, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... conversar a respeito, porque na realidade a nossa função aqui é falar, a nossa função é parlare, falar na tribuna, falar nossa opinião. E as pessoas nos cobram isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu respondo a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E, com essa limitação de tempo, ficamos com dificuldade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa responde a V. Exª.
Nós temos 11 membros que compõem a Mesa. Eu não tenho aqui a pretensão e nem a ousadia de tirar a palavra de Senadores, mas, por outro lado, eu tenho uma responsabilidade com esta Casa. Os membros da Mesa foram eleitos por V. Exªs para dirigirem os trabalhos desta Casa.
O Brasil inteiro assistiu – todos os Senadores e Senadoras tomaram conhecimento disto – ao que aconteceu na semana passada aqui neste plenário, onde o Regimento foi rasgado, onde esta Casa foi desrespeitada. Eu estava trabalhando numa audiência. E o Presidente tem a obrigação de cumprir o Regimento num determinado horário para que os Senadores possam fazer uso da palavra, mas, nem sempre, por uma agenda que demanda, não pela minha vontade, mas, inclusive, pela representação desta Casa, do Congresso Nacional... Ontem, por exemplo, eu tive que sair aqui para ir fazer uma palestra para alunos de doutorado, de pós-graduação numa universidade, que já estava marcada há muitos dias, e eles queriam ouvir algo sobre a posição do Congresso Nacional num dos temas da palestra e convidaram este Presidente. Hoje pela manhã, antes de chegar aqui, eu já fui fazer uma palestra no TCU e colocar a posição desta Casa e deste Congresso Nacional em relação às medidas fiscalizadoras, que também são nosso papel.
Agora, por que que eu tenho pedido aos membros da Mesa para que me substituam na ausência? É para que fatos daquela natureza... Não vou aqui citar nome de ninguém para não criar mais nenhum tipo de constrangimento, mas todo mundo presenciou Deputados fazendo discursos aqui, a Diretora sendo ameaçada, inclusive, porque não fez um foco em algo que não é permitido pela legislação brasileira, que é dar um close em crianças nuas. Então, não dá para fazer esse tipo de discussão.
E longe de mim, Senadora Gleisi... E, sempre que eu puder ficar aqui presidindo, eu ficarei. Se não houver membro da Mesa... Vai ser a regra: se membro da Mesa... E aí V. Exªs comecem a cobrar os demais membros da Mesa para que nos auxiliem para que os trabalhos possam ter continuidade. Eu até posso, como Presidente da Casa, delegar um Senador ou uma Senadora para que possa me substituir – por delegação – para que espetáculos que não dignificam e não engrandecem esta Casa do Parlamento brasileiro não se repitam mais, como aconteceu. Então, eu quero deixar bem claro a V. Exª que não tenho nenhuma pretensão de cortar a palavra do Senador. O Senador naquela tribuna tem imunidade parlamentar para falar o que quiser, o que desejar, obviamente, sem o desrespeito à Mesa, à Casa, aos ouvintes e ao País.
É a explicação que dou a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Dialogando com V. Exª no mesmo sentido, Sr. Presidente, eu entendo a preocupação de V. Exª. Só que, quando se encerra a sessão logo depois da Ordem do Dia... Por exemplo, ontem foi um dia. Era um dia importantíssimo no País, estava havendo a votação lá da denúncia contra o Temer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, não me faça colocar o que eu não quero. O seu Partido tem membro na Mesa. Se ele tivesse aqui, eu teria dado a Presidência para que ele...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só estou dialogando, Presidente Eunício. Estou dialogando, porque eu sou um dos Senadores que gosta de falar depois da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sem problema, sem problema. Então, V. Exª começa em casa pedindo aos membros do seu Partido que compõem a Mesa... Não há problema. Começa às 14h, começa às 10h da manhã, e termina até mais tarde, se houver membro da Mesa para dirigir. Acabei de pedir ao Senador Cidinho, para que, depois, na hora em que eu sair, me substitua, para que os Senadores possam falar. Agora, há os partidos que compõem a Mesa, e cabe aos partidos, internamente, também fazer um apelo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente, o que estou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É difícil, muitas vezes... Deixe-me só... Eu compreendo o que V. Exª está colocando e acabei de responder à Senadora Gleisi.
O que é importante é que os partidos, inclusive, que compõem a Mesa peçam aos seus membros para estarem aqui presentes, para substituírem... Se o Senador Cidinho, que é o único que faz parte da Mesa aqui, não estivesse aqui, eu teria que ficar até determinado horário e pedir que ele fizesse isso ou eu delegaria a um Senador, que ficará responsável, sim, até o final da sessão – quando a ele for delegada a substituição de membro da Mesa por delegação deste Presidente.
É essa compreensão que peço aos senhores e às senhoras.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só queria – não quero polemizar – dizer o seguinte: acho que, na próxima semana, depois da Ordem do Dia, é importante que tenhamos aquele espaço tradicional para os discursos. V. Exª está criando alguma coisa, que não pode enrijecer tanto. Acho que tem que haver uma reunião da Diretoria da Mesa, para haver um rodízio.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já foi feito, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu acho sinceramente... Na minha opinião, não seria necessário. Parece que é aqui para controlar Senador. Quem cometer algum ato antirregimental que pague pelo ato antirregimental.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, Senador Lindbergh. Eu não permitirei, enquanto Presidente desta Casa eu for, que...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só quero...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... o Regimento seja rasgado, que a Constituição seja desrespeitada e que esta Casa seja desrespeitada.
Eu não vou fazer debate com V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, está bem. V. Exª entendeu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É muito mais prático V. Exª pedir ao membro do seu Partido ou aos membros que compõem a Mesa para me substituir aqui. É o papel nosso, é o trabalho que nós temos. Eu nunca deixei de presidir a Ordem do Dia desta Casa. Eu deixo de viajar, de aceitar convites para ir para fora, para o exterior, para representar o País, para cumprir a minha obrigação que assumi com os senhores aqui. Então, quem assumiu a posição, que foi eleito pelos senhores, tem que fazer, tem que ter a compreensão que tem de... Nós somos 11 membros da Mesa. Se fizermos um revezamento, dá para todo mundo... Dá para começar a Ordem do Dia na hora, terminar a Ordem do Dia e, às vezes, até extrapolar o tempo da Ordem do Dia para ouvir os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras. Então, eu não posso...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tudo bem, Presidente. É uma decisão sua.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não posso ser aqui o delegado, mas sou o responsável por todos os fatos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Apesar de eu discordar, é uma decisão sua. Pode haver cinco Senadores aqui, e não abrimos, porque não há um membro da Mesa, mas tudo bem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Lamento. Lamento. V. Exª faça um apelo aos demais membros da Mesa, quando eu não estiver aqui presente.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque, como Líder, e, na sequência, à Senadora Vanessa – é o que manda o Regimento: terminada a Ordem do Dia, um Líder, depois...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em geral, nós ficamos tão concentrados aqui no dia a dia dos problemas que atravessamos que temos pouca chance de pensar algo mais longe, mais estratégico.
Eu tive a sorte, no sábado, de participar de um evento, como palestrante, da associação dos ex-alunos da Escola Superior de Guerra na belíssima cidade de Vitória, onde o Senador Ricardo Ferraço me deu a honra de aparecer também.
E é uma oportunidade rara, porque, de repente, nós estamos diante de cem pessoas, na maior parte de certa idade até, ali interessadas em debater o futuro da Nação, fora do dia a dia, dos problemas que nós enfrentamos.
E aí o que se viu é que nós, Senador Pedro, temos dois problemas hoje que precisamos enfrentar.
O problema da coesão nacional. É um País dividido em corporações, em grupos, em siglas, que eu nem chamo de partidos, sem uma unidade, sem um pensamento comum, sem uma torcida, como nós temos na Copa do Mundo, a cada quatro anos. Não há hoje torcida pelo Brasil. Nós torcemos pela Seleção Brasileira de Futebol ou de basquete ou do que for. O Brasil, como entidade, com alma, não está tendo torcidas. Falta coesão. E nós discutimos como retomar coesão.
E falta rumo de longo prazo. Quem está discutindo os próximos vinte anos? Daqui a quatro anos, nós vamos estar comemorando o segundo centenário da Independência. Quem está discutindo como será o terceiro centenário? Se não na sua integridade de cem anos – que, no mundo de hoje, é impossível imaginar diante da velocidade como as coisas se transformam –, mas, pelo menos, nos primeiros vinte, trinta anos do terceiro centenário. Não se está discutindo.
E ali, no meio daqueles senhores, ex-alunos da Escola Superior de Guerra, foi possível debater um pouco a coesão e o rumo para o Brasil.
No que se refere à coesão, muitos de nós chegaram à conclusão de que falta um item para atrair o brasileiro a sentir-se coeso com o Brasil: exemplos dos que estão em cima. Eles me disseram: "Como pode um jovem sentir-se "coesionado" pelo Brasil, quando as direções nacionais, os líderes do País, além de perdidos, estão presos?" Perdidos por falta de ideias que nos unifiquem e presos pela corrupção. Como ter um sentimento de coesão nacional na cabeça dos nossos jovens, quando eles veem que aqui muitas vezes votamos com interesse corporativo e não com interesse nacional?
O exemplo das direções seria o primeiro passo para trazer uma coesão ao Brasil.
O segundo é quebrar as mordomias que nós, líderes, dirigentes, temos, distanciados do povo por uma série de vícios que nós temos em relação a privilégios. Eu nem falo só do foro privilegiado, que já é algo que incomoda e quebra a chance de coesão. Eu falo privilégios mesmo no dia a dia, quando nós temos condições salariais, vantagens, atendimentos superiores à população.
O primeiro passo da coesão seria, sem dúvida, o exemplo. Como ter coesão também com uma estrutura política que nos faz, a cada candidato, gastar uma quantidade imensa de recursos para se eleger? É preciso retomar a coesão nacional. É preciso ter os instrumentos para dar ao Brasil uma coesão.
A segunda discussão é o rumo. Para onde vamos? Aonde queremos chegar?
Como vai ser a Nação brasileira nos tempos da alta tecnologia para a qual não estamos preparados duplamente? Não estamos preparados para usá-la nem estamos preparados para produzi-la, porque dois fatos estão ocorrendo hoje: nós estamos afogando os cérebros brasileiros ao negar-lhes a educação de base e nós estamos sofrendo uma fuga de cérebros que buscam outros centros onde desenvolver suas pesquisas e seu conhecimento.
Ontem, na Comissão de Ciência e Tecnologia, tivemos uma audiência sobre a fuga de cérebros. É assustador, Senador Dário, o que está acontecendo no Brasil. Nós afogamos os cérebros que não terminam o ensino médio de qualidade nem conseguem uma boa universidade. São afogados! E, no caso daqueles raros que nós conseguimos que passem por todo o processo de aprendizado, que viram cientistas, nós sofremos a fuga deles em direção a outros países. Pior é que, até pouco tempo atrás, eles iam em busca de melhores condições de trabalho. Agora, eles vão em busca de melhores condições de vida. Eles vão fugindo da violência nas cidades onde moram; eles vão em busca de dar melhor atendimento a seus filhos, o que não conseguem aqui.
Ou seja, em um mundo que caminha para ser a sociedade do conhecimento, a economia do conhecimento, nós queremos um rumo, mas não estamos construindo a base do rumo, que é a educação de base e a educação superior para dar condições aos nossos cientistas de trabalharem.
Já tivemos isso antigamente, quando foi criada a Embrapa, que é um exemplo do que o cérebro brasileiro é capaz de fazer. Fazia-se concurso, e o profissional que entrasse recebia uma bolsa para fazer o doutorado e já voltava empregado, com seu laboratório. Hoje – e o Ciência sem Fronteiras foi um exemplo –, nós mandamos até muitas pessoas para fora, mas voltam sem adquirir o conhecimento necessário, sem um emprego que lhes assegure pôr em prática o que aprenderam, sem os equipamentos necessários. Na verdade, nós temos afogamento, nós temos fuga e nós jogamos fora o que conseguimos construir. Que futuro vamos ter?
Além do problema do conhecimento, da ciência, da tecnologia, que ramos vamos ter com uma estrutura que amarra o funcionamento da economia brasileira em burocracias, em regras que não estão condizentes com o futuro do mundo? Até que se tentou aqui um primeiro passo com a reforma trabalhista, que entrará em vigor em 11 de novembro. Vamos ver os efeitos dela. Eu sou otimista do ponto de vista da geração de emprego, mas ainda é um passo muito pequeno. O capital internacional, que está sobrando no exterior, não consegue vir para cá por amarras que nós fizemos. Nós somos um País cujo Hino diz: "Deitado [...] em berço esplêndido..."; está errado. Na verdade, é um País amarrado em laços esplêndidos.
Nós criamos mecanismos de proteção a empresas ineficientes e achamos que isso é progresso. Não é progresso proteger a ineficiência. Ainda temos pensamentos progressistas que consideram que a revolução virá por dentro da economia, como se acreditava no passado, numa época em que não havia globalização, numa época em que o consumismo não estava espalhado, numa época em que não se inventava, a cada dia, um produto novo.
Hoje, a justiça não virá por dentro da economia, a justiça virá usando o que uma economia eficiente produzir. Não é o que pensam hoje as pessoas que querem um progresso para o Brasil progressista, com justiça; um progresso que vá além da produção, que leve em conta o bem-estar da população.
Nós não estamos trabalhando na busca de um rumo para o País dar eficiência à nossa economia e, num outro ponto, usar a eficiência da economia para que o País adquira um grau de justiça que nós não temos. E aí entra o que hoje é consenso, apesar de não ser praticado, que é ideia de que a justiça virá usando os recursos de uma economia eficiente para montar um sistema educacional em que o filho do mais pobre estude em uma escola tão boa quanto a do filho do mais rico.
Não é só por justiça, Senador Telmário; é para não desperdiçar cérebros. Quando dizemos que a escola tem que ser boa igualmente para ricos e pobres, brancos e negros, alguns acham que isso é por justiça; mas não é só por justiça, é por eficiência, porque cada cérebro que nós não aproveitamos dando a educação necessária é um cérebro desperdiçado. E, na economia do conhecimento, o cérebro é a grande riqueza.
Veja bem, Senador Telmário, se descobríssemos que o ouro de nossas reservas, que o petróleo de nossos postos estava indo embora, haveria uma revolta nacional; mas nós sabemos que os cérebros estão indo embora, e não há revolta nacional. Os cérebros dos nossos cientistas são uma riqueza maior do que o ouro, maior do que o petróleo; e não há revolta contra isso. E mais: não há revolta pelos cérebros que nós desperdiçamos ao não darmos educação.
Nós estamos assistindo ao afogamento dos cérebros e à fuga dos cérebros calados. Isso foi o que eu vi no sábado, em Vitória, no debate com os ex-alunos da Escola Superior de Guerra, preocupados com o futuro do País, preocupados com o rumo. E esse rumo virá, sobretudo, da capacidade brasileira de usar os seus cérebros para funcionarem como uma grande energia da transformação brasileira, do aumento da produtividade. E, mais uma vez, insisto: isso, só com uma economia eficiente.
A diferença entre o Brasil e a Coreia do Sul não é apenas que a Coreia investiu muito em educação; é também porque a Coreia fez uma economia eficiente. A economia não tentou deturpar a economia para servir com justiça aos que precisavam, com justiça, correto do ponto de vista ético, moral, mas que não funcionou do ponto de vista técnico. Do ponto de vista técnico, é preciso que a economia seja eficiente. Do ponto de vista da justiça, é preciso usar o resultado da economia para servir ao povo e ao futuro da Nação.
É uma pena que sejam raros os momentos que temos e usamos para debater a coesão nacional e o rumo do Brasil.
Eu tive o privilégio de fazer isso sábado de manhã, mas não é com a constância que eu gostaria, como, por exemplo, nesta Casa; não é!
Mas não há outra saída – e eu concluo, Senador Telmário, e lhe passo a palavra. A saída é aqui, porque a saída tem que ser na democracia.
A China encontrou coesão e rumo, mas com um estilo de governo que não é o que nós queremos aqui, com o estilo de um partido único, mas com o estilo que deveríamos ter aqui de respeito ao mérito e de busca da eficiência. Buscam eficiência e buscam usar bem a eficiência. Buscam criar coesão e buscam usar a coesão para definir o rumo para o País.
Eu quero aqui lembrar esse encontro no sábado e dizer da minha satisfação de estar com os ex-alunos da Escola Superior de Guerra, que é um espaço onde se debate o futuro.
Com muito prazer, passo a palavra ao Senador Telmário, que pediu um aparte.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador Cristovam. V. Exª está falando do patrimônio cultural brasileiro. Realmente, se há um patrimônio físico, como ouro, nióbio, petróleo etc., sendo retirado do Brasil, naturalmente muitas vozes contrárias se levantam e se manifestam. Esse patrimônio cultural e científico brasileiro, realmente, começa a sair, e não há esse barulho, não há essa preocupação, e o prejuízo é imensurável, já muito bem colocado por V. Exª. Ontem, inclusive, eu usei essa tribuna e mostrei minha preocupação de o Ministério da Educação cortar o Pibid, que é a bolsa do aluno-professor, fundamental, fundamental para a motivação. O aluno já começa a ser um professor para as categorias de ensino menores. No sentido de incentivá-lo, o Pibid é da maior importância; abrange no Brasil um patamar muito alto, uma quantidade muito grande de pessoas e está tendo, possivelmente, um corte. Ontem, nós fizemos um apelo ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça para que, realmente, não aconteça isso. E quero só parabenizar V. Exª mais uma vez por trazer esse assunto tão relevante, mas também tão desprezado, até pela mídia, pela grande mídia. Eu acho que ela poderia ajudar e chamar atenção para isso. Talvez isso não venda jornais, não venda aos telespectadores, não venda ao apreciador, aos ouvintes dos meios de comunicação. Quero parabenizá-lo. V. Exª tem uma fala que achei interessante: V. Exª diz que a educação para o brasileiro tem que ser com uma bola, redonda! Isso é palavra do Senador que hoje ocupa, com muita honra, a tribuna: de V. Exª. Então, V. Exª diz que educação tem que ser redonda para que todos tenham oportunidade de jogá-la. Parabéns!
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Isso. Muito obrigado, Senador.
Eu lembro essa fala da redondez da escola, porque, no futebol, todos nós tivemos a mesma chance de Neymar. Agora, não tivemos o talento nem a persistência, mas a bola era redonda para nós também. Na educação, não. Na educação, quem chega lá em cima não é apenas porque teve talento – porque teve também –, mas porque teve uma escola redonda. Os outros, com a escola quadrada, não conseguem chegar, salvo um ou outro que salta por ali e consegue.
Nós precisamos fazer com que as escolas sejam redondas para todos, mas não só, volto a insistir, por uma questão de justiça, mas por uma questão de inteligência nacional, porque uma escola ruim não apenas sacrifica o aluno que ali está; sacrifica o país inteiro, que perde o potencial do cérebro dessa criança. Lamentavelmente, não estamos conseguindo perceber o afogamento dos cérebros. Até estamos despertando para a fuga dos cérebros, porque as coisas parecem que só acontecem na educação a partir da universidade. O Enem é bastante antigo. Ninguém dava importância ao Enem quando era um exame do ensino médio. Bastou o Enem ser instrumento de escolha de quem entra na universidade, como se fosse um vestibular, e todo mundo descobriu a importância do Enem.
No Brasil, é como se a educação começasse a partir do vestibular e não antes. E por isso o Governo está cometendo esse crime de cortar as bolsas para esses jovens que se preparam para ser professores desde o ensino médio. Professor não começa a ser professor a partir de entrar na universidade, ele começa lá no ensino médio e é ali que começa a desenvolver a sua vocação, o seu compromisso e o seu conhecimento.
Sr. Presidente, eu queria apenas saudar esses ex-alunos da Escola Superior de Guerra e dizer da satisfação que eu tive ao poder debater o Brasil na sua falta de coesão hoje e na sua falta de rumo para o futuro. Pena que esse não seja um debate que se tenha todos os dias.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro, como Líder.
Desculpe-me, Senador Armando. Perdão, é a Senadora. É alternado. Ele falou como Líder.
Fala a Senadora Vanessa e, na sequência, V. Exª.
Perdão.
O Senador Cristovam falou como Líder. Então, estou alternando um Líder e um inscrito.
Perdão a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Sr. Presidente, antes de iniciar o assunto que me traz à tribuna, como eu tenho feito diariamente daqui, eu quero mostrar à Nação brasileira que hoje completam 105 dias que o Presidente Michel Temer deixa de cumprir a sua segunda promessa, perante o Parlamento e a Nação brasileira, e não edita a medida provisória.
Eu digo a segunda promessa porque ele já faltou com a verdade. Já faltou, repito, Senador Telmário, com a verdade e deixou de cumprir sua palavra não só perante a sua Bancada de apoio aqui do Senado Federal, mas perante a Nação brasileira a partir do momento em que tudo o que foi negociado entre base parlamentar, entre Senadores e Senadoras e Governo Michel Temer, foi publicizado, foi tornado público.
Portanto, o Senhor Michel Temer, ontem, à custa de muito dinheiro, à custa de muitas promessas nenhum pouco republicanas, se manteve no poder, porque um número necessário rejeitou que ele fosse processado perante o Supremo Tribunal Federal.
Mas, vejam, quando aqui discutíamos a reforma trabalhista, nenhum das Srªs e dos Srs. Senadores, por mais que anunciassem o voto a favor, tiveram a coragem de subir a tribuna ou de usar os microfones das comissões para dizer que concordavam, na íntegra, com o projeto aprovado pela Câmara, não. Todos levantavam aspectos negativos do projeto, mas diziam que votariam, Senador Cidinho, a favor, porque havia um acordo, que foi escrito, porque foi exigido que o acordo fosse escrito, para que houvesse mudanças na questão do trabalho intermitente e na jornada de 12 por 36 horas, nas salvaguardas à participação sindical na negociação coletiva, na questão das gestantes e lactantes – porque estão permitindo o trabalho insalubre para gestantes e lactantes, o que é um verdadeiro crime contra a humanidade e contra as mulheres –, na questão da insalubridade e negociação coletiva, no dano extrapatrimonial, no trabalho autônomo e em tantos outros.
O acordo foi assinado, e Michel Temer mandou uma carta para o Senado Federal. Mandou uma carta em que ele assinou de próprio punho, dizendo que corrigiria todos os pontos elencados pelo Senado Federal através de vetos e medidas provisórias. Não há mais veto, não há mais a possibilidade de veto. Nós estávamos muito esperançosas, porque ouvíamos, aqui nos corredores, que a permissão de gestantes e lactantes trabalhar em local insalubre seria vetada. Pois nem isso, Senador Benedito de Lira, ele vetou – nem isso! E foi ele quem escreveu, não fomos nós.
Foi ele quem escreveu e foi ele quem assinou: um senhor chamado Michel Temer. Está aqui: "Haverá a possibilidade de, através de vetos e medida provisória, agregar as contribuições e realizar os ajustes sugeridos durante o debate no Senado Federal". Pois bem, isso é a prova de que esse cidadão não tem compromisso com a sua palavra, não tem compromisso com a verdade. E, lamentavelmente, pessoas que assim agem – eu quero cumprimentar a Senadora Ideli, que chega aqui ao plenário desta Casa – perdem completamente, Senador Valdir Raupp, o respeito perante a sociedade brasileira.
Então, o problema de Michel Temer não é apenas porque ele é acusado, com provas contundentes de participação em atos de corrupção – é por causa disso também –, mas porque tem demonstrado, nos seus atos do dia a dia, que não tem nenhum compromisso com a Nação, com o seu povo, com a sua gente, com o seu País; compromisso sequer com a verdade ele tem – sequer.
Mas, Sr. Presidente, fazendo esse registro – e eu o farei até chegar a medida provisória, e não adianta ele querer mandar uma medida provisória fake... A medida provisória que ele mandar para o Parlamento brasileiro tem que tratar de cada um destes assuntos, das gestantes, do trabalho insalubre, do dano extrapatrimonial; tem que tratar do trabalho intermitente e do autônomo exclusivo. Tem que mudar. Isso aqui não significa modernização nas relações de trabalho e não vão contribuir, Senador Armando, em nada, zero, para melhorar a produtividade do Brasil. Pelo contrário, o que nós vamos ter é a precarização nas relações de trabalho, o que nós vamos ter e ver é a possibilidade de trabalhador e trabalhadora não ganhar sequer o salário mínimo a partir daqui.
Mas, enfim, dito isso, eu quero iniciar o assunto, Sr. Presidente, que já foi abordado nesta tribuna, hoje, com muita competência, pelo Senador Lindbergh Farias, porque a preocupação do Senador Lindbergh Farias, Senador Telmário, é a preocupação da Nação brasileira hoje, daqueles e daquelas que estão acompanhando pari passu todas as ações do Senhor Michel Temer.
E eu quero aqui, iniciando o assunto – e eu vou me referir ao leilão do pré-sal, que está marcado para amanhã –, eu quero aqui relembrar o que os jornais do Brasil publicaram no dia de ontem, particularmente o jornal Folha de S.Paulo, que abriu a sua principal coluna, "Painel", dizendo isto: que seguro que estava o Presidente Michel Temer de que ultrapassaria mais uma barreira e não seria afastado do poder, porque estava muito seguro de que a Câmara dos Deputados rejeitaria – óbvio que tinha que estar seguro; pagou caro por isso. Pagou caro e recebeu o serviço. O acordo foi cumprido de ambos os lados... Com a segurança que ele tinha de ultrapassar esse momento, ele finalizaria a semana acenando fortemente ao mercado financeiro. Veja: acenando fortemente ao mercado financeiro. E quais seriam as suas duas primeiras atitudes? Primeiro, alardear muito o leilão do pré-sal, que vai acontecer no dia 27 – amanhã, portanto; e, segundo, encaminhar, Srs. Senadores e Senadoras, ao Congresso Nacional a medida provisória de privatização da Eletrobras. Vejam, eu não me enganei aqui, não; estou falando o que eu já sabia, porque tivermos a oportunidade de debater com o Ministro Fernando Bezerra Filho, no âmbito da Comissão de Infraestrutura, e parece que houve a decisão de que a privatização da Eletrobras acontecerá através de medida provisória.
Não há um estudo. Questionado que foi por nós sobre os estudos que mostram os impactos de uma privatização da Eletrobras, o que respondeu o Ministro do Ministério de Minas e Energia? "Não há estudo específico sobre isso." O que existem são outros estudos de outras entidades. Nós não trabalhamos com outras entidades ou com outros estudos. Não pode. Colocar à venda a participação estatal na Eletrobras sem um estudo sequer de impacto?
Os impactos, nós já sabemos quais serão. Na minha região, a Amazônia, é acabar com o Luz para Todos. É fazer com que a população mais pobre, mais carente, que vive lá nos rincões dos interiores, nas comunidades, nas pequenas cidades, não tenham mais energia elétrica, porque elas, efetivamente, não têm dinheiro para pagar energia elétrica. É isso.
Pois está dizendo que vai privatizar a Eletrobras por medida provisória. Não, Senhor Temer, o senhor não é dono do Brasil. O senhor é um Presidente ilegítimo, mas não é dono do Brasil e não pode entregar o nosso patrimônio. Não pode continuar atuando para retirar direito dos trabalhadores, direitos conquistados há décadas, há décadas, com muita dificuldade, com muito suor, e muitas vezes com muito sangue.
Mas Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu quero aqui dizer o seguinte: que mais uma vez a nossa independência, a independência do nosso Brasil, a altivez da nossa Nação, será golpeada mais uma vez no dia de amanhã, porque esse Presidente vai realizar e alardear, segundo ele próprio disse, o leilão do pré-sal, com bilhões de barris oferecidos a multinacionais petrolíferas a preço vil.
Articulado a isso, lançou a Medida Provisória 795, Senador Telmário, que isenta o pagamento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro da exploração do petróleo pelas empresas estrangeiras. Ou seja, isenta de pagamento de impostos, do imposto de renda e da CSLL, contribuição sobre o lucro, a exploração de petróleo pelas empresas estrangeiras.
E serão vendidos oito blocos localizados nas Bacias de Campos e Santos. Trata-se de uma traição ao Brasil, uma traição aos milhões de brasileiros que dedicaram as suas vidas à pesquisa e ao desenvolvimento da tecnologia brasileira de extração de óleo em águas profundas, uma traição a todos os que lutam pela nossa real independência.
A imensa quantidade de petróleo descoberta no pré-sal, a maior descoberta de petróleo e de gás deste século, que desperta a cobiça de todas as multinacionais petrolíferas, só foi possível em virtude do desenvolvimento da capacidade tecnológica e geológica da Petrobras. Para tanto, foram superados enormes obstáculos tecnológicos e financeiros até que a Petrobras encontrasse o petróleo na camada mais profunda, que é a camada do pré-sal.
O pré-sal, portanto, é a maior descoberta mundial – vejam, senhores e senhoras – dos últimos 50 anos, da indústria de petróleo e gás natural, estimando-se, de forma conservadora, cerca de 100 bilhões de barris recuperáveis em seus campos. Outras estimativas, como a da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, avaliam que as reservas do pré-sal têm, pelo menos, 180 bilhões de barris.
Nós lutamos muito para transformar a Petrobras em operadora única do pré-sal. Nós nos igualamos, com essa conquista, a outras nações que decidiram também nacionalizar as suas jazidas, revolucionando o mercado mundial de petróleo que, antes, era inteiramente dominado pelas multinacionais dos países desenvolvidos. Esses países que nacionalizaram as suas jazidas também constituíram as suas grandes operadoras nacionais. Sem uma grande operadora, não há efetivo acesso às informações cruciais sobre suas jazidas, como as relacionadas aos custos efetivos de produção, às remunerações devidas, ao verdadeiro potencial das áreas prospectadas. Ou seja, não teremos mais o domínio estratégico do petróleo sem o domínio dessa informação. Ademais, sem operar é impossível, também, desenvolver tecnologia própria. Também não se tem domínio estratégico do petróleo sem o domínio mínimo de tecnologia. Não bastasse, sem operadora local, é impossível estimular cadeias nacionais de produção, gerando renda e emprego à população.
Hoje as maiores empresas de petróleo e gás do mundo são estatais, são as chamadas nacional oil companies, que são empresas, entre elas, como a da Arábia Saudita, a do Kuaite, a de Abu Dhabi, a da Rússia, a da China, a da Venezuela, a da Noruega, a da Malásia, a da Nigéria, a de Angola, a do México; e a Petrobras. Numa estimativa bem conservadora, feita em 2008, antes de o pré-sal ser conhecido, as empresas nacionais já dominavam 73% das reservas aprovadas de petróleo no mundo e respondiam por 61% da produção do óleo. Segundo a Agência Internacional de Energia, a tendência é a de que as empresas nacionais desses diversos países que citei sejam responsáveis por 80% da produção adicional de petróleo e gás até o ano de 2030, pois elas dominam as reservas. Essa é a realidade do governo mundial de petróleo.
O Governo do golpe, entretanto, está colocando o Brasil na contramão dessa realidade. Repito: o Governo do golpe está colocando o Brasil na contramão dessa realidade e está transformando o nosso Brasil, como diz Lindbergh, na Disneylândia das multinacionais americanas e estrangeiras. Está fazendo com que o Brasil volte ao período da colonização; não é nem do neoliberalismo, é da colonização.
Ao se retirar da Petrobras a condição de operadora única, se retira também a garantia fundamental e se investe na sua fragilização e na sua possível privatização, que, aliás, já está acontecendo de forma surda, de forma escondida, sem o conhecimento da população brasileira.
Mas a questão essencial aqui não é simplesmente proteger a Petrobras, é proteger os interesses do Brasil. A participação da Petrobras no pré-sal deveria ser assegurada e protegida, porque isso é crucial para o desenvolvimento brasileiro. A cadeia de petróleo e gás comandada pela Petrobras é a maior cadeia produtiva do Brasil, responsável por cerca de 20% do nosso PIB e 15% de todos os empregos gerados em nosso País. No ano 2000, a indústria náutica e os estaleiros empregavam no Brasil somente 1.910 pessoas. Em 2014, mesmo com a crise, esse setor já empregava mais de 82 mil pessoas. Sem a Petrobras como grande operadora, não se sustentará também o desenvolvimento de tecnologia nacional nessa área estratégica. A tecnologia se desenvolve na operação e para a operação.
Um estudo da Fiesp demonstra que, com um investimento de R$1 bilhão na exploração e produção de petróleo e gás, a produção interna de bens e serviços do setor, observadas as atuais regras de conteúdo local, geraria 551 milhões em contribuições para o PIB e 1.532 empregos. Contudo, se forem retiradas as atuais regras do conteúdo nacional, o mesmo valor de investimento resultaria em somente 43 milhões para o PIB, contra 551 milhões. Vejam os senhores: cairia dos 551 milhões para 43 milhões para o PIB, e dos 1.532 empregos, cairia, Senador Paulo Rocha, para somente 144 empregos. E a arrecadação gerada em tributos cairia dos atuais R$521 milhões para ridículos R$31 milhões. Já o total dos salários pagos desabaria de R$294 milhões para R$27 milhões. Os impactos foram medidos para os médio e longo prazos, considerando que a demanda de bens passaria a ser 100% atendida pelas importações.
Só há uma definição para essas ações: essa ação do Governo Federal de Temer representa um crime contra o Brasil, representa um crime contra a população brasileira. E quem os comete, quem os apoia é igualmente criminoso!
Outra iniciativa na mesma direção, volto aqui a falar, foi a MP 795, que trata da dedução das despesas de exploração e produção de petróleo e gás natural no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e do regime especial de importação, com suspensão dos tributos federais.
Senador Paulo Rocha, V. Exª pede um aparte. Antes de concedê-lo, eu quero aqui dizer o seguinte: enquanto, Senador Eunício, o Governo assina uma medida provisória dispensando a importação, para o setor de petróleo e gás, de tributos, o que ele faz? O Ministério da Fazenda, Senador Paulo Rocha, editou uma medida que retira benefícios da Zona Franca de Manaus.
Veja o que fez o Ministério! Bancada do Amazonas, eu chamo a atenção dos Srs. Deputados que ontem votaram para manter Temer. Está aqui: Ministério da Fazenda. A Bancada, nós recebemos um comunicado. Senador, o senhor, que já foi Ministro da Indústria e Comércio, Senador Armando, está aqui um ofício que a Bancada recebeu do Ministério da Indústria e Comércio, através da Suframa, mostrando a decisão do Ministério da Fazenda de diminuir os benefícios garantidos na Zona Franca e, portanto, na Constituição, do setor de bebida, de produção de concentrados; retirou! É isso, infelizmente.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não eu, mas a maior parte da minha Bancada, do meu Estado do Amazonas, vota para manter o Temer e recebe como troco isso aqui: tirar as vantagens comparativas da Zona Franca. E depois vem fazer teatro, usar os microfones dizendo: "Defendemos a Zona Franca". Que defende, nada! Zona Franca não se defende no discurso, Zona Franca se defende, Senador Eunício, na prática! E é isso que o Governo Federal está nos dando: tirando um setor importante, que é o setor de produção de concentrados, aumentando os tributos, aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... porque muda na NCM; aumentando o PIS e o Cofins, para quê? Para que isso? Abre mão para produtos importados de tributos, mas onera produção feita lá na Amazônia!
Sr. Michel Temer, isso não vai passar! Isso não vai passar, porque se a...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... Bancada, se a Bancada do meu Partido... (Fora do microfone.)
Senador, quero dizer o seguinte...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senadora, por favor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Vou concluir.
Não lhe dei o voto em favor, mas vamos mobilizar o nosso Estado, porque essa é a nossa sobrevivência. É a nossa sobrevivência! Isso é o Sr. Michel Temer, que recebe a sua Bancada de apoio com sorriso e lá de trás faz exatamente o contrário. Vamos lutar muito para derrubar essa decisão, porque não aceitamos que nenhum setor da Zona Franca saia de lá.
E eu voltarei Senador Eunício. Agradeço os minutos que V. Exª me dá, mas eu voltarei aqui para falar da Zona Franca e da Medida Provisória 795. Dois contrastes: para um, aumenta tributo para a produção local; e para outro, importado, diminui tributo, abre mão, isenta. Esse não é o Governo do povo brasileiro. Esse não é o Governo da nossa gente, de que o nosso País precisa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando Monteiro falará pela Liderança. Na sequência, Senadora Gleisi, em troca com a Senadora Lídice da Mata.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs e Srs. Senadores, é com satisfação que eu ocupo esta tribuna no dia de hoje para fazer um registro, meu caro Senador Telmário, que orgulha a todos nós brasileiros. Refiro-me à conquista do 2º lugar que o Brasil obteve na WorldSkilIs, a maior competição mundial de profissões técnicas, com uma tradição – essa olimpíada – de mais de 60 anos.
Tive a honra de integrar uma delegação parlamentar, composta pelos Senadores Cristovam Buarque, Ricardo Ferraço e Roberto Muniz e os Deputados Jorge Côrte Real e Alex Canziani, que teve a oportunidade de acompanhar o campeonato em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, e assim testemunhar os avanços de vanguarda na tecnologia de domínio de técnicas de manufaturas e engenharias.
O resultado confirma a excelência e mantém o Brasil na elite da educação profissional do mundo. Lembro que na última edição, em São Paulo, há dois anos – essa competição ocorre a cada dois anos –, o Brasil já havia obtido a primeira posição. Estamos entre os melhores do mundo pelo desempenho das últimas dez olimpíadas, ao lado da China, da Coreia do Sul, da Suíça e, mais recentemente, da Rússia. E isso é importante para criar oportunidades para os jovens e, de algum modo, assegurar ganhos de competitividade para as empresas brasileiras. Meu caro Senador Benedito de Lira, nós obtivemos 15 medalhas, sendo 7 de ouro, 5 de prata e 3 de bronze, além de 26 certificados de excelência.
É exigido que os alunos demonstrem habilidades e domínio de técnicas individuais e coletivas em profissões próprias da atividade industrial e do setor de serviços. As áreas em que fomos premiados são as mais diversas, meu caro Governador José Maranhão, Senador ilustre. Nós disputamos em áreas como mecatrônica, eletricidade industrial, manufatura integrada, construção de estruturas metálicas, manutenção industrial, desenho mecânico, dentre outras modalidades.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil participa do torneio desde 1983. Nesse período, meu caro Senador Cidinho, os resultados na disputa melhoraram a cada edição e a equipe brasileira tornou-se uma certeza entre os melhores do mundial, ao lado de nações que são referência, como a Coreia do Sul e a Alemanha, o que atesta a excelência do trabalho desenvolvido pelo Senai. A representação brasileira é feita pelo Senai, por alunos do Senai. Dos 56 jovens que participaram da olimpíada, 51 são do Senai. Portanto, essa é uma demonstração de que o Senai é uma instituição de excelência nessa área.
Esse resultado – e esse registro eu faço com pesar – contrasta com a posição brasileira em outros rankings mundiais na área educacional. Por exemplo, na última edição do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA, na sigla em inglês), o País registrou queda de pontuação nas três áreas avaliadas, quais sejam: ciências, leitura e matemática. Com isso, o Brasil ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª posição em leitura e na 66ª colocação em matemática. A prova foi aplicada em 70 países.
Parabenizo o Senai, que treinou 51 dos 56 brasileiros que estavam na disputa dessa olimpíada, Senador Benedito de Lira, com mais de 1,2 mil jovens de 70 países que estiveram presentes.
Essa é uma oportunidade também para se valorizar, como já referi, o papel exercido pelo Senai, que é um dos cinco maiores complexos de educação profissional do mundo e seguramente o maior da América Latina; que tem uma tradição de investimentos continuados, de busca de excelência e de desenvolvimento de competências na área da educação técnica, com uma marca já de 75 anos. É uma instituição que alia essa longevidade e, ao mesmo tempo, a capacidade de se renovar continuamente para poder melhor desempenhar o seu papel institucional. Seus cursos formam profissionais para 28 áreas da indústria brasileira, desde a iniciação profissional até a graduação e a pós-graduação tecnológica. Nas ações de qualificação profissional do Senai realizadas ao longo de quase 75 anos, nesse período mais de 60 milhões de brasileiros passaram pelas escolas do Senai.
Estudo recente com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), de 2014, do IBGE, mostra que profissionais que fazem cursos técnicos têm um acréscimo na renda de 18%, em média, em relação a pessoas com perfis socioeconômicos semelhantes que concluíram apenas o ensino médio. E aí, meu caro Senador Benedito de Lira, o Brasil está desafiado a, cada vez mais, conectar o ensino médio com o ensino profissional. Sabe V. Exª que no Brasil apenas 10% dos alunos do ensino médio cursam matérias do ensino técnico? O que significa dizer que isso atrasa o Brasil no processo de profissionalização. O ensino técnico termina se constituindo no ensino de passagem, e não numa etapa de formação, que pode ser uma etapa já conclusiva, habilitando o jovem a já ter uma profissão. Portanto, o Brasil precisa conectar cada vez mais...
Eu tenho a satisfação de ouvir o nobre Senador José Maranhão.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Eu queria, primeiro, manifestar a minha satisfação, a minha alegria pela boa nova que V. Exª acaba de trazer ao conhecimento do Senado da República e, consequentemente, do Brasil. Mas, ao lado de uma notícia alvissareira, V. Exª chama a atenção daqueles que formulam as equações de ensino no Brasil – o Ministério da Educação – que o ensino no Brasil, sob o aspecto da utilidade dos cursos e sobretudo da sua afinação com o ambiente internacional de tecnologia avançada, está mais de um século atrasado em termos gerais. O ensino oficial no Brasil, o ensino público, é uma fábrica de frustrados. Dos jovens que concluem o segundo grau no Brasil, apenas 12% a 13% acessam o curso superior.
E os demais, o que estarão fazendo? Absolutamente nada, porque o ensino no Brasil está muito distante, no nível superior, do cenário internacional, em que países emergentes já conseguiram conquistar uma posição. V. Exª citou aí a Coreia do Sul, e nós poderíamos citar todos os tigres asiáticos e a própria China continental, que conquistaram uma posição de liderança no que respeita ao ranking do domínio de ciência e tecnologia. Não há espaço no mundo de hoje para quem, saindo dos bancos escolares ou das universidades, não se mostrou capaz de acompanhar esse desenvolvimento. O Brasil é um grande importador de tecnologia – e pior do que isso, de produtos feitos, que muitas vezes ganham apenas um selo feito no Brasil e nem a caixa é feita no Brasil. Nós somos um dos países que tem o maior número deste aparelhozinho, o celular. E não se conhece nesse aspecto, nenhum desses aparelhos que hoje dominam os mercados do mundo, inclusive o brasileiro, que tenha sido fruto de um projeto saído de inventores e de tecnólogos, cientistas nacionais. Isso é uma coisa lamentável. Ou o Brasil se apercebe disso e imediatamente corrige essa rota que está errada, ou então nós vamos continuar sendo um mero importador de produtos acabados e construídos em outros países, com evasão de divisas crônica, que nunca deixou de onerar a nossa balança de pagamentos. Não fosse o sucesso do setor primário, sobretudo na monocultura da soja, que é outra coisa que tem que ser discutida nesta Casa do Congresso, a monocultura... Nós não sabemos no futuro o que vai acontecer com a soja mesmo, porque o Brasil não está utilizando até a exaustão – como devia fazê-lo – o que pode utilizar, em relação aos subprodutos que muitas vezes são até jogados no lixo, da soja, da cana-de-açúcar e de outros produtos, para ter produtos novos como aconteceu com a indústria petrolífera no mundo todo. Então eu felicito V. Exª. Aliás eu já me acostumei a ouvir os seus sensatos e responsáveis pronunciamentos sobre questões dessa natureza.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Obrigado.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Infelizmente no Brasil de hoje tudo está resolvido dentro de uma equação que já não tem mais cabimento no mundo de hoje, uma equação ideológica, de direita e esquerda. O mundo hoje não pensa assim, o mundo hoje não caminha assim. V. Exª se constitui como uma das belas exceções nas abordagens que tem feito, levando a sério questões que são realmente muito sérias. Parabéns a V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senador. Eu incorporo seu aparte com muita satisfação.
Falávamos, há pouco, sobre a dimensão desse trabalho do Senai. É sempre bom lembrar que o Senai dispõe hoje de uma capacidade instalada fantástica, não apenas no modelo presencial das aulas mais tradicionais, em suas 518 unidades fixas, mas também em mais de 500 unidades móveis, com uma rede que garante maior capilaridade e que alcança quase 3 mil Municípios no País, contando, meu caro Senador Benedito, com parcerias técnicas e financeiras com instituições de vários países – da Alemanha, do Canadá, do Japão, da França, da Itália.
O Senai apoia a indústria brasileira no campo da tecnologia de processos, de produtos, de gestão. Agora, por exemplo, há um programa de grande alcance de instalação de centros tecnológicos em várias regiões do País, centros que são referência, como, por exemplo, o Cimatec, na Bahia, o Centro de Mecatrônica, no Rio Grande do Sul, o centro de curtimento de couro, lá na Paraíba.
Portanto, o Senai hoje não cuida apenas da formação profissional, mas vai além disso. Inspirado em modelos bem-sucedidos no mundo, como, por exemplo, o do Instituto Fraunhofer, na Alemanha, desenvolve todo um processo de tecnologia aplicada, porque o Brasil está desafiado no plano da ciência, mas temos que transformar esse conhecimento básico em soluções tecnológicas aplicáveis à indústria.
Eu diria até que o conhecimento só é apropriado socialmente, quando se transforma em alguma solução tecnológica ou em algum produto, senão termina sendo um mero exercício acadêmico.
Portanto, o Brasil tem que fazer a ponte entre o desenvolvimento da ciência, da pesquisa básica e da pesquisa aplicada, e das soluções tecnológicas que são desenvolvidas pela indústria. E aí tenho certeza de que o Senai tem dado uma contribuição extraordinária nesses últimos anos.
Eu quero ouvir o Senador José Medeiros, com satisfação.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senador Armando Monteiro, V. Exª, como sempre, até pela bagagem de conhecimento que tem, traz boas explanações, enriquecendo o debate aqui, na Câmara Alta legislativa. Eu queria parabenizar também o Senai e dizer a V. Exª que não vejo outra saída para o Brasil – e isto não é chavão – que não seja nós nos preocuparmos com produção de conhecimento – produção de conhecimento que tenha algum efeito prático, como V. Exª disse. Desde a época da academia, eu sempre dizia e fazia esta crítica de que a academia brasileira vive quase desligada do seu objetivo-fim. Nós temos uma academia que às vezes é dela para ela mesma e em si mesma. E V. Exª traz esse tema importantíssimo. Eu tive a experiência, porque fiz curso do Senai, aprendi a soldar no Senai.
E aquilo, para um jovem – eu tinha 16 anos –, faz com que ele saia com outra sensação. Ele sai se sentindo importante; ele sai se sentindo inserido no mercado; ele sai de lá, dizendo: "Eu sou um profissional. Eu sei fazer isso." É o conhecimento dos professores colocado ali, na prática, e tendo capilaridade. Eu me preocupo, Senador Armando – e já me encaminho para o final –, porque, no nosso País, temos hoje um processo de desindustrialização. Estamos voltando muito para o setor primário e isso, de certa forma, inibe um pouco a produção de conhecimento. O que ocorre? Eu vejo hoje a China, por exemplo, já de olhos para a África, que fica na metade do caminho do nosso principal cliente. A gente, se continuar assim e não privilegiar a produção de conhecimento – e conhecimento prático –, fica para trás. Eu sempre comparo Detroit e o Vale do Silício. Detroit fabricava carros com conhecimento já pronto ali e todo mundo achava que aquilo não acabava nunca. Detroit hoje está uma cidade fantasma; ao passo que o Vale do Silício produziu conhecimento, conhecimento prático. Hoje, cada um de nós anda aqui com um celular que tem mais de duzentas patentes. Então, nós temos que nos preocupar com isso. Eu vejo que o Senai talvez, hoje, seja uma das poucas sementes para a pessoa já ir se inserindo nesse ramo. Então, parabenizo V. Exª também por trazer esse assunto tão importante, que eu creio não tem que se encerrar aqui. Temos de debatê-lo mais. Muito obrigado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senador José Medeiros.
Eu fazia referência há pouco sobre essa capacidade instalada, as parcerias internacionais que o Senai vem promovendo e também sobre a ação para ajudar os nossos irmãos da África e da América Latina, a desenvolverem programa de formação e de capacitação profissional.
O Senai tem feito parceria permanente com o Ministério das Relações Exteriores do Brasil e, é bom lembrar, opera oito centros de formação profissional no exterior – em Angola...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... em Cabo Verde, na Guatemala, em Guiné-Bissau, na Jamaica, no Paraguai, em São Tomé e Príncipe.
Todas essas estruturas foram montadas exatamente por conta da parceria do Governo brasileiro, que tem origem já há muitos anos, e do nosso Senai. Lembro inclusive que há um centro de tecnologia ambiental no Peru, para o qual o Senai também ofereceu uma contribuição muito importante.
Meu caro Presidente, Senador Cidinho, já me encaminhando aqui para o final, eu gostaria de lembrar que o Senai tem uma presença no estímulo e na inovação da indústria e, como disse o Senador José Medeiros, a indústria brasileira está desafiada a obter ganhos de produtividade. O caminho para a obtenção de ganhos de produtividade é a capacidade de inovar mais crescentemente, inovar processos, inovar produtos. Sem isso, a indústria brasileira não poderá suportar essa pressão competitiva em escala global.
Portanto, nós temos, sim, que promover um esforço permanente para desenvolver competências com vistas a esse cenário, que é um cenário tão desafiador para a indústria brasileira.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é preciso, portanto, reconhecer e enaltecer o papel exercido pelo Senai ao longo de mais de sete décadas.
Eu quero também expressar a minha satisfação pessoal de poder ter presidido essa instituição...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... durante oito anos e de ter oferecido ao meu tempo, ao tempo em que exerci a Presidência do Conselho Nacional do Senai e a Presidência da Confederação Nacional da Indústria, uma modesta contribuição para que essa instituição tão modelar pudesse se consolidar como uma marca muito respeitada neste País.
Muito obrigado, meu caro Senador Cidinho, a quem agradeço pela tolerância.
(Durante o discurso do Sr. Armando Monteiro, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Armando Monteiro.
Parabéns pelo pronunciamento!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria, Sr. Presidente, de encaminhar à Mesa um voto de pesar, que, juntamente comigo, assinou o Senador Paulo Rocha, pelo falecimento, na manhã de hoje, muito cedo, de Paulo Fonteles Filho.
Paulo Fonteles Filho é filho de Paulo Fonteles, que foi assassinado por ser simplesmente advogado dos agricultores, dos trabalhadores sem-terra no Estado do Pará – assassinado barbaramente.
Paulo Fonteles Filho nasceu no cárcere, porque seu pai e sua mãe encontravam-se aqui presos, encarcerados no Ministério do Exército. Paulo Fonteles já foi Vereador pelo PCdoB no Estado do Pará. Paulo Fonteles foi um blogueiro, um poeta, um companheiro que, acima de tudo, tinha grande compromisso com as causas populares.
Ele escreveu uma carta, Senadora Gleisi – eu serei rápida; já estou concluindo –, ao General Mourão, recentemente. Não vou ler a carta, mas merece ser lida; farei isso em outra oportunidade, até porque nem tenho condições de lê-la agora. Na carta – vou falar só de um trecho –, ele diz que sua mãe o teve na prisão, no cárcere, com 37kg – 37kg. Foi cortada sem anestesia, sem nada, sem absolutamente nada. Ele mandou essa carta ao General Mourão.
Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, apresentar esse voto de pesar à militância de meu Partido, à família de Paulo Fonteles Filho, um garoto de 45 anos de idade, que estava internado no hospital com edema pulmonar. Teve um infarto na UTI do hospital e faleceu na manhã de hoje.
Não existem palavras que possam homenagear Paulo Fonteles Filho, que se foi muito jovem. O Senador Paulo Rocha, que teve uma convivência com ele e com seu pai durante muitos anos, sabe do seu papel, da sua importância na luta pela resistência democrática no Estado do Pará.
Então, eu e Paulo estamos aqui apresentando nossas condolências e fazendo nossas homenagens a ele e à sua família.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Vanessa. A Mesa registra o seu voto de pesar.
Com a palavra, como oradora inscrita, a Senadora Gleisi Hoffmann. Em seguida, pela Liderança, Senador Benedito de Lira.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Quero aqui externar meus sentimentos e minha solidariedade à militância do PCdoB por essa perda de Paulo Fonteles Filho – sinto muito, Senadora Vanessa – e externar também meus sentimentos à família.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos vê pela TV Senado e também pelas mídias sociais, quero saudar aqui muito especialmente a nossa ex-Senadora e ex-Ministra Ideli Salvatti, que hoje visita o Senado da República. É uma honra tê-la aqui, grande companheira!
Não poderia ser outro o tema que eu vou falar desta tribuna que não a fatídica sessão de ontem, que permitiu que o Presidente Michel Temer continuasse à frente do Governo do Brasil como Presidente da República.
Eu me lembrava, ontem, quando acompanhava a votação se iriam autorizar ou não a denúncia em relação ao Michel Temer, da votação de impeachment da Presidenta Dilma e dos desarvorados pronunciamentos que faziam naquela época contra ela, contra o PT, isso tudo por conta das ditas pedaladas fiscais. As pedaladas fiscais parecem uma piada diante das denúncias contra o Presidente Michel Temer. Na realidade, há provas, gravações, malas de dinheiro, e ele continua Presidente. Pela segunda vez, a Câmara dos Deputados não autoriza uma investigação ao Presidente da República, apesar de todas as evidências do comprometimento que ele tem. É lamentável aquilo a que nós assistimos ontem.
Agora, para entender por que ele fica, temos que entender a quem serve o Presidente Michel Temer, a quem este Governo serve, que não é a maioria do povo brasileiro. Então, vamos lá, por partes.
Primeiro, ele serve ao mercado financeiro, essa gente do dinheiro, que faz grandes transações, donos de bancos. O pessoal que gere a banca financeira do País não tem interesse que o Temer saia. Portanto, para eles, essa questão de corrupção é seletiva: se for deles, se estiver bem para eles, faça o que fizer, fica onde estiver. Então, o mercado financeiro quer o Temer por quê? Porque o Temer cortou o Orçamento público para dar condições de pagar os serviços da dívida e não abaixa os juros reais. Vejam, eles estão se gabando de que a Selic caiu para 7,5%, só que a inflação despencou e está na faixa de 3%. Então, nós continuamos tendo um juro real da ordem de 4%. É o maior do mundo, não há outro País com um juro maior que o do Brasil. Então, por que o mercado financeiro quer tirar o Temer? E eles ainda fazem o discursinho de que a inflação caiu e de que a Selic caiu, mas, na vida real, quem está ganhando dinheiro é quem faz especulação com título público. E o setor produtivo também sempre fez isso e continua fazendo. Então, essa gente não quer tirar o Temer. Então, o Temer serve a este Governo.
E por que também continua servindo ao mercado financeiro? Porque, ao enxugar o Orçamento... Nós tivemos cortes no Orçamento, Ministra Ideli, agora, para 2018, que são escandalosos. O PAA – que é um programa que V. Exª conhece bem, que tanto serviu aos agricultores familiares, que são muitos na Região Sul do nosso País – teve corte de 97%, ou seja, era de R$700 milhões e caiu para R$600 mil. Acha que vai haver um programa de compra de alimentos diretamente do agricultor que vai se sustentar assim? Na educação, nós tivemos um corte de 56%. O SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que atende aos pobres, teve corte de 98%. O Bolsa Família teve desligamento de quase 2 milhões de famílias, mesmo tendo desemprego. Precisava fazer tudo isso, porque tinha que ter o austericídio, tudo tinha que ser austero, porque quem fez a bagunça no Orçamento foi a Dilma, foi o governo do PT. Sabe qual foi o déficit que a Dilma entregou? Menos de 40 bilhões. Sabe qual o déficit que este Governo tem hoje? É um déficit de R$159 bilhões. Ele faz esse déficit para pagar o serviço da dívida. Por isso, é um Governo que atende aos interesses do mercado financeiro.
Os senhores por acaso viram alguma matéria paga de jornal tendo sido assinada pelos grandes bancos para pedir que o Temer fosse denunciado? Mas houve para o impeachment da Dilma. Será que as acusações contra o Temer são acusações menores do que as acusações contra a Dilma? Claro que não. É um escândalo as acusações contra este Governo, contra este Presidente, um escândalo, mas não houve um banco, um fundo de investimento, ninguém do setor financeiro, ninguém do mercado assinando nota paga em jornal pedindo para que o Temer fosse denunciado. Para eles, está bom se o Temer rouba, deixa de roubar, carrega mala de dinheiro, fala do Palácio do Jaburu, pede para continuar pagando o Eduardo Cunha... O que importa é que o Temer está entregando para eles o que eles queriam. A Dilma não entregou.
Segundo, qual é o outro grupo para quem o Temer governa? Para os grandes ruralistas deste País. Para os agricultores pequenos, nós já descobrimos que não é, porque cortou o PAA, a compra direta, que era aquilo que dava subsistência para os agricultores. Estão tirando também os produtos in natura da merenda escolar. Portanto, o Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) também vai cair. Então, os nossos agricultores familiares, os nossos assentados vão deixar de ter mercado. E o Pronaf também vai deixar de ter dinheiro como teve até agora. Aliás, eles acabaram com o MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) para dizer assim: "Olha, pequeno aqui não tem vez. Ficam só o MAPA e os grandes ruralistas." A primeira coisa que eles fizeram foi renegociar a dívida com o Funrural, que é o fundo de previdência da área rural, que os ruralistas têm que pagar para os trabalhadores rurais. Eles tinham uma dívida imensa, uma dívida imensa. O que eles fizeram? Perdão de parte dessa dívida, e o resto renegociaram em longas parcelas, mas aí estão com a reforma da previdência para fazer em cima dos trabalhadores.
Além disso, o que fizeram? Uma portaria dizendo que não há trabalho escravo no Brasil, a não ser que a pessoa seja mantida em cativeiro. Se ela tiver que trabalhar a troco de casa e comida, não é trabalho escravo. Se ela tiver que trabalhar mais de 12 horas, não é trabalho escravo. Olha aonde nós chegamos! Então, eles estão, na realidade, dando perdão, anistia para aqueles ruralistas que sempre fizeram o trabalho escravo. E agora não pode mais soltar a lista de quem tinha trabalho escravo. Só o Ministro pode soltar.
Eles também estão perdoando agora com uma medida provisória 60% das multas ambientais. Quem é que mais desmata neste País? É o agricultor familiar? É claro que não. O agricultor familiar tem 23% das terras deste País, só que produz mais de 70% dos alimentos que vão para a mesa do povo brasileiro. Agora, a grande agricultura tem setenta e poucos por cento da terra. Quem é que desmata? A grande agricultura. Mas aí as multas vão ser abatidas.
O Temer governa para esse pessoal. Esse pessoal votou a favor do Temer. Para esse pessoal, não importa se tem corrupção, como diziam que o PT tinha. Não importa se o assessor do Temer carrega mala de dinheiro, se o Temer é gravado do Palácio do Jaburu, se os ministros do Temer estão envolvidos. Isso não importa desde que os seus interesses sejam atendidos. É isso que está por trás.
Qual é o terceiro grupo para quem o Temer governa? Para os grandes empresários deste País, para os grandes empresários, claro, para aquela turma que é do setor produtivo, mas que, quando pode ganhar dinheiro no mercado financeiro, ganha. E a maioria está ganhando. Quando do impeachment da Dilma, ninguém reconheceu os esforços que o governo do PT fez pela indústria nacional, pelos empréstimos do BNDES, pelas melhorias nas condições de operação de crédito para os empresários, para os investimentos que o governo fez, gerando empregos, para as compras governamentais de equipamentos, de maquinário. Ninguém lembrava.
Todos esses empresários, inclusive esses da construção pesada, da Abimaq, todos esses que sempre ganharam dinheiro com as políticas que os governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma fizeram, escreveram no jornal um manifesto pedindo o impeachment, porque tinham de tirar a Dilma. Se tirassem a Dilma, todos os problemas do País estavam resolvidos. Afinal, o PT era o grande Partido da corrupção, era o que desviava dinheiro. Até agora, eu não sei onde estão as malas de dinheiro do PT, porque não pegaram; eu também não sei onde estão as contas no exterior do PT, porque não pegaram, e os depósitos em conta corrente de membros do PT, que também não pegaram, mas o PT era o grande Partido corrupto. Então, esses senhores belos e formosos foram para os jornais escrever um manifesto contra a Dilma, que era para tirar. Não falaram uma palavra agora contra o Temer. Nada! Nada! Duas sessões na Câmara dos Deputados para autorizar ou não a investigação sobre o Temer, e ninguém fala nada. Então, senhores, a corrupção que o Temer faz está certa, está legal. Os senhores concordam com a mala de dinheiro do assessor, com o apartamento de dinheiro do Ministro dele, com ele sendo grampeado no Palácio do Jaburu dizendo que tinha de manter uma mesada para o Eduardo Cunha. Isso está tudo certo?! Os senhores não têm coragem ou não têm vergonha na cara? Eu acho que não têm vergonha na cara. E aí o que os senhores ganharam? Eu entendo. Os senhores ganharam a reforma da previdência, porque, quando a economia começa a ir mal, há que se tirar de alguém. Sendo que sempre se tira, Senadora Ideli, do lado mais fraco, do trabalhador. É uma vergonha!
Hoje já há um anúncio no jornal de trabalho intermitente, para trabalhar cinco horas – acho que é no Bob's, não sei, numa dessas lancherias que existem por aí – e ganhar R$45 por hora, alguma coisa assim, aos sábados e domingos, quando há mais movimento. Vai virar isso. Esse trabalho intermitente não tem nenhuma garantia para o trabalhador, mas também quem se preocupa com o trabalhador neste País, não é? Aqui nesta Casa, muito poucos, porque, para votar a reforma da previdência, a maioria aqui votou sem pestanejar.
Há outra coisa que o Temer fez para os grandes empresários: o Refis. São 90% de perdão das multas de quem não pagava imposto e um longo tempo para pagar o imposto que não foi pago. Foi o Refis, mas disseram assim: "Ah, mas o Presidente Lula e a Presidenta Dilma também fizeram Refis." Fizemos Refis, sim. Nunca com perdão de 90%, nunca com prazo tão alongado e nunca deixamos o povo perecer. Não tiramos dos trabalhadores. Não tiramos da população. Não tiramos do investimento deste País. Fizemos no sentido de que todos podiam ter condições de melhorar, mas o Temer, não. Ele é só para o andar de cima.
E qual é o quarto grupo para quem o Temer governa? Nós já tivemos aí: Temer governa para o mercado financeiro, para os grandes ruralistas, para os grandes empresários e para os interesses internacionais. Voltamos a ser um País capacho dos americanos. Que coisa vergonhosa! Além de voltar a existir fome no Brasil, nós voltamos a ser subservientes aos americanos. Nós estamos entregando nosso petróleo do pré-sal, Senadora Ideli, para as grandes empresas transnacionais de petróleo – não para as estatais, mas para as grandes empresas transnacionais –, principalmente as americanas. Vão fazer amanhã dois leilões do pré-sal, mudando o marco regulatório. Uma concessão. Quem ganhar fica. Nós tínhamos mudado isso. A maioria vai ficar para as empresas privadas.
O pré-sal hoje já responde, depois de 11 anos de descoberta, por 1,5 milhão de barris, que é quase a metade do que o País produz. Vejam a riqueza que tem isso, que nós vamos dar para a Shell, para a Chevron, para essa turma aí. E vamos permitir que eles tragam equipamentos estrangeiros para cá para fazer a produção do pré-sal sem pagar imposto – veja, gente: sem pagar imposto de importação. Que loucura é essa?! A quem vai servir a Petrobras? Às grandes empresas de petróleo e a ela mesma.
Nós tínhamos feito uma política de conteúdo nacional e resgatado a indústria naval brasileira para fazer as plataformas aqui. Eu lembro que eu fui da equipe de transição do governo Lula e trabalhei com a Presidenta Dilma, e uma das coisas que nós fizemos foi internalizar no Orçamento daquele ano de 2003 os investimentos da Petrobras, para que parássemos de fazer plataforma na China e em Singapura. Não há justificativa. "Ah, vai custar mais caro". Custa caro desenvolver a indústria nacional. Custou caro para qualquer país. E nós vamos abrir mão disso? Quem vai empregar a nossa gente? A China? Nós vamos mandar brasileiro para a China para ser empregado lá? Para Singapura? Uma vergonha isso!
Agora vamos privatizar a Eletrobras. Quem vai comprar? Empresa brasileira? Não. Eles quebraram todas as grandes empresas brasileiras nesse afã de investigar a corrupção. Não separaram a pessoa física da pessoa jurídica. Quebraram, acabaram. Quem vai comprar? As americanas, as holandesas, as chinesas; as brasileiras não são. E há outras empresas que eles estão privatizando.
E há venda de terras para estrangeiros. Agora, nós vamos vender nossas terras também. Que loucura isso!
Nós estamos entregando o petróleo, nós estamos entregando a água, nós estamos entregando a nossa energia e nós vamos entregar nossa terra. Nós somos mesmo um País de quinta categoria. Não é possível! Essa gente que está no Palácio não tem vergonha? Não sabe o que é o desenvolvimento nacional? Não está nem aí com o povo? Está querendo é governar para o andar de cima, e, se esse se der, está tudo bem. O povo é um detalhe. Isso é estatística, porque essa gente não conhece onde o povo pisa. Essa gente não anda de ônibus. Essa gente não vai ao bairro. Essa gente não vai ao supermercado de periferia. Essa gente não vai a uma farmácia de periferia. Essa gente não vai para a área rural – não sabe o que é uma roça. Eu duvido que esse Meirelles tenha pisado um dia numa plantação – não de soja, grande, mas numa plantação de uma agricultura familiar. Eu duvido que ele tenha pisado num barro. O Temer também. Ele foi lá fazer uma inauguração vergonhosa da transposição do São Francisco – depois, o Lula foi e fez a verdadeira inauguração – e tirou uma foto pisando no cimento da barragem. A cabeça dessa gente é isso. Essa gente está acostumada a pisar só nos carpetes e nas salas com ar-condicionado, refrigerado. Então, eles não sabem o que é sofrer com poeira, não sabem o que é sofrer com fome, não sabem o que é sofrer com desemprego, não sabem o que é não ter dinheiro para pagar a conta no final do mês. Aí eles põem tudo em estatística. Aliás, o Presidente do Banco Central disse uma vez que era importante ter um pouco de desemprego, porque isso ia ajudar na competitividade. Competitividade para quem, cara pálida? Para a sua? Porque para o povo não é.
Agora, eles estão querendo vender a ideia de que a economia melhorou. Eu vou perguntar: melhorou para quem? Para os 13 milhões de desempregados? Claro que não. Para a maioria do povo brasileiro? Claro que não. Para as universidades públicas? Claro que não. Para o pessoal que estava na fila esperando comprar o Minha Casa, Minha Vida? Claro que não. Melhorou para os bancos, para os empresários, para os ruralistas e principalmente para os americanos. Este é o Governo que está entregando o Brasil.
O que é que o povo teve até agora? Desemprego, redução de programas sociais, restrição ao financiamento de moradia, redução de crédito, retirada do Fies, redução do Prouni. É isso que o povo teve. A única coisinha que eles fizeram para a população brasileira foi liberar o FGTS, única coisa que atingiu grande parte da população; e foi uma vez só e pronto. O resto, eles não fazem. A cabeça dessa gente não é cabeça de Nação, não é cabeça de País, não é cabeça de quem cuida dos mais pobres.
Aí eles ficam estarrecidos quando o Lula aparece na pesquisa à frente. Há uns Senadores aqui, Senadora Ideli, que dão chilique. Tentam, porque tentam, dizer que o Lula é tudo de ruim. Mas o Lula está aí, com 35%, 40%, porque as pessoas têm memória. Na época do Lula, as pessoas podiam consumir. Na época do Lula, as pessoas tinham crédito. Na época do Lula, as pessoas podiam ter acesso a comprar o seu carro, a comprar a sua casa, a fazer seu churrasco no final de semana. Na época do Presidente Lula, a economia andava neste País. Agora, não. É só uma questão de comparação – de comparação!
Então, os senhores que estão assoberbados aí com o Temer, porque têm que carregar este Governo, que é um Governo pesado, e estão querendo desmontar a candidatura do Presidente Lula ou desmerecê-la, desculpem-me: o povo não vai mais cair na enganação de vocês. Antes de o Presidente Lula ter sido testado no governo, vocês podiam até engambelar com esse monte de propaganda, iam para a eleição, faziam de tudo e ganhavam. Agora, não. Até porque vocês tentaram isso agora, tiraram a Dilma assim; tiraram a Dilma enganando o povo brasileiro. Não vão enganar num curto espaço de tempo novamente.
Então se acostumem, porque os senhores não vão permanecer onde os senhores estão. O povo brasileiro não vai aceitar.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não vai aceitar perder os seus direitos e perder as suas conquistas.
E nós vamos estar ao lado do povo. Nós vamos estar ao lado do povo, para que se reconquiste um governo democrático e popular e para que façamos um governo muito melhor do que o governo que o Presidente Lula fez nos seus dois primeiros governos. Tenho certeza de que vai fazer melhor. E não vai deixar, desta vez, a banca, o grande empresariado e aqueles do dinheiro se safarem. Vão ter que pagar mais imposto que o pobre, sim. E a grande mídia vai ser regulamentada. É isso. É isso que nós temos que fazer para que a gente realmente possa construir um projeto de Nação e devolver ao povo seu direito de ter um Brasil com desenvolvimento justo e inclusivo.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Com a palavra o Senador Benedito de Lira, de Alagoas.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero aproveitar a oportunidade para conversar a respeito de uma matéria que reputo da maior importância para os Estados do Nordeste.
Esta Casa do Congresso Nacional tem limitado o seu horário nobre ao tecer considerações que não levam a lugar nenhum. Aqui só se fala em derrubar governo, em quem fez, em quem deixou de fazer. Nós não vemos aqui ações que possam trazer desenvolvimento para as regiões e para este País. Sempre destoo desse tipo de manifestação, desses discursos.
Hoje vou falar, Sr. Presidente, a respeito de uma empresa que é do Governo Federal e que tem uma ação permanente de transformar regiões, pessoas, de gerar empregos, de proporcionar oportunidades para a melhoria da qualidade de vida dos segmentos da sociedade, principalmente da sociedade que mora na Região do Nordeste, no Semiárido brasileiro. Refiro-me, Sr. Presidente, a tecer alguns comentários a respeito de uma matéria que fora aprovada. Começou no Senado Federal, com um projeto de lei de nossa autoria; recentemente recebeu aprovação final na Câmara dos Deputados; e está sendo encaminhada ao Governo Federal, ao Presidente, ao Palácio do Planalto, para que o Governo possa agendar a sua sanção. É o Projeto de Lei que recebeu o número 4.450, de 2016.
A gestão dos recursos hídricos se configura um dos maiores desafios mundiais deste início de século. Numa época de mudanças climáticas, com temperaturas cada vez mais elevadas e secas cada vez mais longas, a água é um item prioritário na agenda de qualquer nação do mundo.
No Brasil, há mais de 40 anos, dispomos de uma empresa de excelência comprovada nessa área. Refiro-me, Sr. Presidente, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Criada em 1974, a companhia tem por objetivo desenvolver e revitalizar as bacias hidrográficas onde atua. Seus projetos de irrigação, de revitalização de rios e de estruturação do trabalho nas comunidades ribeirinhas resultam, a um só tempo, em melhorias ambientais e em relevantas avanços socioeconômicos. Onde essa empresa ou essa companhia coloca a sua mão brota a prosperidade.
Basta lembrar, Srªs e Srs. Senadores, que as obras de irrigação promovida pela Codevasf viabilizaram a produção de R$1,6 bilhão em produtos agrícolas em 2014.
Há quase 3 anos, sabendo do potencial transformador dessa empresa, eu propus o aumento de sua área de atuação. À época, a minha proposta colocava os vales dos Rios Paraíba, Mundaú e Jequiá sob a responsabilidade da companhia. Esses rios estão localizados em regiões diferentes, no Estado de Alagoas. Meus nobres pares nesta Casa aperfeiçoaram o projeto, incluindo também os vales dos Rios Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã.
A matéria foi aprovada no Senado e enviada à Câmara no ano passado, na forma do Projeto nº 4.450, de 2016.
Esse projeto foi aprovado em caráter definitivo e conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Srs. Deputados. A matéria poderá ir à sanção presidencial.
Graças à ampliação da área definitiva do projeto, alagoanos terão acesso à capacidade transformadora da Codevasf. Isso representará uma oportunidade ímpar de recuperação ambiental, de geração de emprego e de criação de novos negócios envolvendo os pequenos produtores rurais.
Sr. Presidente, foram anexados à área de atuação da Codevasf mais 32 Municípios. O meu Estado passará, a partir da sanção desta lei – que deverá ocorrer nesses próximos dias –, a ter 82 dos 102 Municípios junto à Codevasf. Isso representará uma oportunidade extraordinária para os Municípios que foram agregados, como por exemplo, os Municípios de Anadia, Atalaia, Belém, Branquinha, Cajueiro, Campo Alegre, Capela, Chã Preta, Coqueiro Seco, Ibateguara, Jequiá da Praia, Limoeiro de Anadia, Maceió, Mar Vermelho, Marechal Deodoro, Maribondo, Messias, Murici, Paulo Jacinto, Pilar, Pindoba, Quebrangulo, Rio Largo, Roteiro, Santa Luzia do Norte, Santana do Mundaú, São José da Laje, São Miguel dos Campos, Satuba, Tanque d'Arca, Taquarana e União dos Palmares.
Esses Municípios, Sr. Presidente, que alcançam população que chega a cerca de 1,8 milhão de pessoas, passarão a ser beneficiados pela atuação e pelo trabalho desenvolvido pela Codevasf, como por exemplo: promoção de segurança hídrica; ações para elevar a oferta de água com a construção de barragens, adutoras, adução de água e de sistemas de abastecimento; ações para aumentar a sua disponibilidade de recursos hídricos com a revitalização de bacias hidrográficas; ações para geração de emprego e renda, destacando-se os enfoques na dinamização da economia local e na ampliação e modernização da área irrigada.
Por que falamos em recursos hídricos, Sr. Presidente? Porque os recursos hídricos, hoje no Brasil, estão sendo uma coisa muito séria, haja vista o que recentemente aconteceu no Estado de São Paulo; haja vista o que está acontecendo em Brasília.
Nós estamos vivendo um momento de muita preocupação hídrica em Brasília: o racionamento está atingindo todas as áreas. Por quê? Porque as pessoas não se preocuparam com o futuro. Há um exagero no consumo da água. A pessoa acha que nunca acaba, mas tem um adágio popular que diz o seguinte, Sr. Presidente: de onde se tira e não se recoloca acaba. É o que nós estamos vivendo hoje.
É por isso que a Codevasf vai continuar o seu trabalho de cuidar dos recursos hídricos do Nordeste.
E eu me lembro, nobre Presidente desta sessão, de coisas que aconteceram no decorrer da história deste País. Quando nós, no Nordeste, reivindicávamos os recursos e ações do Governo Federal para minimizarmos a seca, criou-se, principalmente no Sul e Sudeste deste País, no Centro-Oeste: "Chegou à indústria da seca, os coronéis da seca do Nordeste". Ora, Sr. Presidente, quando nós clamávamos por uma ação efetiva do Governo Federal para atender o sertanejo, no Semiárido nordestino e, particularmente no meu Estado, era uma calamidade.
Num determinado momento, Sr. Presidente, eu participava da inauguração de uma escola num Município no Sertão de Alagoas, e, naquela oportunidade, as mães de família, as mães das crianças queriam utilizar a escola. Estavam com aspecto de risos e, ao mesmo tempo, de tristeza, o que chamou minha atenção. E eu me dirigi a uma delas e perguntei: "Por que a senhora está triste quando está recebendo uma escola moderna para educar, dar melhores condições a seus filhos na educação?"
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já que V. Exª falou de escola, quero aproveitar para parabenizar e agradecer a visita aqui dos alunos de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas. Sejam bem-vindos.
Quem está falando da tribuna é o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Cumprimento todos e todas.
Na verdade, acabávamos, há poucos instantes, de ouvir uma manifestação do Senador Armando Monteiro, que tratou exatamente da educação técnica no País; da ação que é desenvolvida pelo Senai; da qualificação que eles atingiram numa olimpíada fora do Brasil. E, dos 58 premiados, 51 são originários do Senai.
É uma ação em que, na verdade, no País brasileiro, no nosso País, o investimento feito na educação foi 90% na educação acadêmica, menosprezando a educação técnica.
A Fundação Getúlio Vargas tem um fundamental e importante papel nesse setor, porque, na verdade, ela merece o respeito de todos nós, dos brasileiros e daqueles que passaram e estão sendo orientados por lá.
Mas eu dizia, Sr. Presidente, que a mulher então olhou para mim e disse: "Por que estou triste? Porque aqui nós não temos água para beber". E mostrava-nos um poço, um poço contaminado onde se lavava o cavalo e onde os animais deixavam seus dejetos. Isso, na verdade, era um verdadeiro constrangimento, mas, para outro segmento da sociedade brasileira, era a indústria da seca, nobre Senador, Presidente José Medeiros.
Daí, aparece essa empresa que vai, na verdade, preservar as bacias hidrográficas do meu Estado e cuidar dos recursos hídricos para dar qualidade de vida e água para as pessoas que moram no Semiárido. Quem mora na cidade, quem mora em Brasília toma água potável; quem mora lá também tem o mesmo direito. E é exatamente o projeto que nós estamos propondo, que foi aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e que vai – breve, breve – para a sanção.
Nesta oportunidade, eu gostaria de formular aqui um apelo à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados para encaminhar, o mais rápido possível, o projeto já em fase de sanção para o Presidente Michel Temer marcar a data. E, nessa oportunidade, Sr. Presidente, iremos formular um convite aos prefeitos de todos os Municípios do Estado de Alagoas, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, do Ceará, da Paraíba, do Maranhão, do Piauí, para comparecerem a esse ato solene de sanção, porque, na verdade, estaremos prestigiando a Codevasf, e ela vai fazer acontecer. Eu não tenho a menor dúvida disso.
Por essa razão, Sr. Presidente, eu gostaria de convidar – aproveitando a oportunidade – os prefeitos do Estado de Alagoas para esse ato solene em Brasília, que será a sanção da Lei 4.450, de 2016. Em breve, breve, nós estaremos participando dessa solenidade pública.
Muito obrigado, Presidente. Essas eram as manifestações que eu desejava fazer na manhã e tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu que agradeço a V. Exª e peço que, se possível, V. Exª assuma a Presidência, para que eu possa fazer uma breve fala.
(O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benedito de Lira.)
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Concedo a palavra a S. Exª, o Senador José Medeiros.
Com a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado.
Concordo com que V. Exª falou no início de sua fala no sentido de que precisamos trazer debates a esta Casa que estejam à altura do nosso patrono – e gostaria que, se possível, a câmera mostrasse aos brasileiros que estão nos assistindo o Rui Barbosa, logo acima da cadeira do Presidente.
Nós temos a responsabilidade realmente de apontar rumos, porque, quando a política deixa de apontar rumos e passa a ser simplesmente uma Casa de arengas, a própria população perde a fé na política como instrumento de solução dos graves problemas que a sociedade brasileira enfrenta.
E por falar nisso, Sr. Presidente, eu estive em Colniza, no Mato Grosso do Sul – para quem está assistindo, esse é o Rui Barbosa, um grande Senador da República e que orgulha a todos os brasileiros até hoje –, norte de Mato Grosso. Colniza é uma cidade que tem vários brasileiros dos mais diversos Estados que foram como colonizadores, mas, desde que chegaram ali na década de 70, foram desbravando estradas à base da foice, abrindo caminhos, e até hoje o asfalto não chegou lá em Colniza.
Praticamente toda a cidade esteve presente nessa audiência pública. Quero aproveitar para parabenizar a Frente Parlamentar dos Vereadores da região que fizeram esse evento na pessoa do Vereador Marquinhos. A grande preocupação deles é justamente... Eles não querem saber de "Fora Temer" ou fica Temer, se saiu Dilma ou quem foi. Eles não querem saber dessas arengas. Eles querem a estrada para que possam escoar seus produtos, levar seus doentes aos hospitais. Eles querem desenvolvimento.
E aí, Sr. Presidente, nessa mesma linha, também estivemos discutindo a possibilidade da construção da BR-242 e um trecho da BR-158, que passa por dentro de uma reserva indígena. Hoje são esses os clamores de Mato Grosso. Nós precisamos de infraestrutura.
E, mais, Mato Grosso está a solicitar ao DNIT, ao Governo Federal, que possa fazer um pedaço de estrada lá no Pará. De repente, vocês podem pensar: "Por que o Senador Medeiros está pedindo estrada lá no Pará?" É que o escoamento da produção de Mato Grosso passa pela estrada, pela BR-163, no Pará, e há um pedaço que não foi asfaltado e que tem, todos os anos, atoleiro no final do ano. E o escoamento da safra fica comprometido.
Sr. Presidente, também estive na cidade de São Paulo, juntamente com o Senador Magno Malta, onde tivemos uma audiência da CPI dos Maus-Tratos infantis, que engloba abusos de toda sorte, engloba abandono de crianças, engloba também a pedofilia. E ouvimos várias mães, ouvimos vários casos, vídeos estarrecedores de abuso de crianças, e também ouvimos aquelas pessoas. Ou melhor, não as ouvimos porque alegaram o direito de ficarem caladas, o que a Constituição garante. Iríamos ouvir aquela mãe que levou as filhas para tocar um artista que fazia uma performance totalmente nu em um museu em São Paulo. Foi importante a oitiva – não dela, que se quedou em silêncio – de outros profissionais que mostraram que nós precisamos ter alguma regulamentação, até para dar amparo a museus e a casas de exposições sobre esse tema. Esta semana também, Senador Presidente Raimundo Lira, estamos tendo aqui, no Senado Federal, a Semana da Primeira Infância, em que vários agentes políticos e agentes públicos que trabalham na área trazem suas experiências e também participando prefeitos de cidades importantes. Cito aqui, por exemplo, a presença do Prefeito da sua capital de Alagoas, o Prefeito Rui, que está aqui em um debate importantíssimo sobre como os Estados podem trabalhar para melhorar as condições das crianças brasileiras.
Esses são alguns informes, Sr. Presidente.
Aproveito para dizer que tivemos uma semana turbulenta na política do País, mas eu creio que, de agora para frente, o objetivo de todos os brasileiros teria que ser, acima das lutas políticas, fazer com que o Brasil consiga continuar com os indicadores da economia positivos, para que a gente possa chegar em 2018 e fazer um debate nessa linha do raciocínio que V. Exª trouxe aqui, Senador Benedito de Lira. Infelizmente, não é só o debate aqui que está pequeno.
Quando a gente chega no período eleitoral, são questões menores que passam a dominar o debate. Veja bem que nós tivemos uma eleição em que o debate era a Petrobras – veja bem: é uma empresa importante, mas não deveria ser o tema central de uma eleição presidencial –; na outra, era se os candidatos eram a favor ou contra o aborto, que é um tema importante, mas que não tem que ser o tema majoritário de uma campanha presidencial em que os brasileiros precisam analisar a qualidade do material que vai mandar para o Palácio do Planalto. E, agora, eu temo que o debate da próxima eleição possa passar por esse debate vazio e pequeno que está aqui, que é falar "eu roubei, mas você também roubou" ou descobrir quem roubou mais. Esse debate realmente precisa ser elevado.
Se eu tivesse que dizer, lógico que o seu pronunciamento foi muito importante, mas teria que ser pinçado e destacado: elevar o nível do debate nacional. Quando V. Exª traz esse tema, Senador Benedito de Lira, é importante porque as pessoas, às vezes, não têm a dimensão do que é a tribuna do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados e aqui passam simplesmente a abrir a boca e deixam sair sem se preocuparem que as pessoas acompanham. Isso dita certos comportamentos nas câmaras legislativas de todo o País. Dependendo do debate que sair daqui, o nível do debate que sair daqui é o nível que vai estar no boteco, que vai estar nas redes sociais, porque aqui são 81 Senadores, que representam os Estados da Federação brasileira e são 513 Deputados Federais que representam o povo brasileiro aqui no Congresso Nacional. E a política sempre dita rumos, ou dita o debate. Geralmente, o que se faz aqui nas Casas é o que aparece nos jornais e o que está instantaneamente por aí nas redes sociais. E aí a pergunta que se faz, quando você pega os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário –, é o que está saindo para a população? O que a população observa? Nós estamos fazendo realmente o debate necessário? Então, a sua reflexão é muito importante, porque nós temos que ter essa consciência de que quem pensa pequeno fica pequeno, como já dizia Ulysses Guimarães. Então, quem mexe com coisa pequena se apequena. E, se esta Casa começar a tratar só de assuntos menores, é desse tamanho que ela vai ficar perante a população brasileira. Se a Câmara Federal começar também só nesse tema ruminante que está nos últimos tempos, tende a se apequenar, assim como todos os Poderes.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E nós, como representantes, não podemos apequenar uma Casa que já teve pessoas do naipe de Rui Barbosa à frente da sua Presidência.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Benedito de Lira.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Queria cumprimentar V. Exª pela sua manifestação e pela preocupação que tem demonstrado ao longo do seu período de mandato com o Estado de Mato Grosso. Isso é que é de fundamental importância para a população daquela região e daquele Estado.
Mas, dando continuidade, eu vou chamar o nobre Senador Paulo...
Pela ordem cronológica, teria que ser convidado o Senador Acir Gurgacz, como Líder do PDT. Eu convido o Senador Acir Gurgacz para usar da palavra.
Está ausente e eu concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha, inscrito para se manifestar.
V. Exª tem a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, registrar que realmente o Brasil caminha para um retrocesso muito grande à medida que, após o golpe parlamentar, nós estamos perdendo, e muito, no nosso País, aquilo que a gente já havia conquistado – políticas públicas que avançavam na cidadania, chegando para o pobre, para o trabalhador rural... E o que nós vemos é, com a justificativa de cortes de Orçamento, um retrocesso também no Orçamento da União; retrocesso no orçamento para as Universidades; no orçamento para as políticas públicas, que traziam dignidade para o nosso povo lá do interior – é o corte no Luz para Todos, é o corte no Pronaf, é o corte no Minha Casa, Minha Vida, é o corte no Orçamento das políticas públicas de saúde, de educação, enfim.
Mas o que estarrece mais é que amanhã vai haver um leilão para entregar, na verdade, uma das nossas maiores riquezas descobertas nos últimos tempos, o pré-sal. Amanhã nós vamos fazer um leilão entregando o nosso patrimônio. Na verdade, além da entrega do nosso patrimônio, da nossa riqueza, isso é a quebra da nossa soberania, da nossa dignidade como povo, como Nação, já conquistada nos últimos tempos, nos últimos anos.
A despeito de todo esse retrocesso, o Parlamento, na medida do possível, tem dado respostas às inquietações – às vezes, contraditoriamente, como ontem: como resultado da votação da continuidade da investigação do Presidente da República, o nosso Parlamento deu uma sinalização de que parece que concorda com esse retrocesso. E o que é pior, pasmem: Deputado dançando samba em cima desse processo, como o Deputado Marun fez ontem, festejando o resultado de um retrocesso. O que haveria de grave se o Congresso Nacional ontem, a Câmara Federal, autorizasse a continuidade da investigação de um Presidente da República? Quem não deve não Temer, ou não teme, por isso acho que...
Mas eu queria falar exatamente do que o Congresso Nacional pode fazer de avanço para o nosso País.
Aqui no Congresso, inclusive eu presidi uma das comissões que analisavam medidas provisórias. O Governo mandou para cá três medidas provisórias, que tratam da questão de regramentos para o setor da mineração. Uma tratava de transformar o DNPM, uma estatal, em agência, para dar mais eficiência na política de licenciamento, na política de comércio, na política de regramento para a mineração. A outra medida provisória tratava da questão da taxa da CFEM, que taxa as grandes mineradoras, para, digamos assim, o Governo investir na compensação, como consequência dessa indústria. Todo mundo sabe que há consequências no meio ambiente, mas há impactos nas cidades que se relacionam com a produção da mineração. E a outra trata do Código de Mineração.
Acho que as bancadas do Congresso Nacional, principalmente a Bancada do Pará e a Bancada de Minas Gerais, deram uma demonstração de que o Senado, o Congresso são capazes de dar resposta aos problemas do nosso País. Nós conseguimos aprovar, a partir do debate, ouvindo todos os setores e todos os interesses, uma legislação que vai ao encontro de alavancar, de valorizar a indústria da mineração em nosso País, principalmente porque é uma indústria tão importante no desenvolvimento...
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – Senador Paulo Rocha, V. Exª me concede um aparte?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pois não, Senador.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – Senador Paulo Rocha, obrigado. Agradeço a V. Exª e o parabenizo pelo pronunciamento em defesa da mineração brasileira, dos nossos mineradores e dos garimpeiros. Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, este momento – eles já terão que se retirar – pois estamos recebendo no Senado Federal um grupo de alunos da Universidade Federal de Rondônia e da FAAr, a Faculdade de Ariquemes. Então, eu queria agradecer, em nome da Profª Drª Cynthia, da Drª Elenice, do Dr. Marcus Vinícius e do Dr. Thiago Flores, que é professor da universidade e Prefeito da cidade de Ariquemes, a terceira maior cidade do nosso Estado. Então, eu gostaria de agradecer a toda essa equipe de alunos. Não estão todos aqui, porque alguns estão lá nos tribunais. Já visitaram os Tribunais Superiores, como o STJ, o STF, o TSE e o TST, todos os Tribunais Superiores aqui em Brasília. Eu queria agradecer em meu nome e no do Senador Acir Gurgacz, que vai se pronunciar daqui a pouco e vai também agradecer a presença deles aqui no Senado Federal. Sejam bem-vindos ao Senado Federal. Obrigado, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sejam bem-vindos! Eu também sou lá da Amazônia. Sou lá do Pará. Quero dar o testemunho de que vocês estão diante de dois grandes Senadores que representam bem o Estado de vocês aqui no Parlamento brasileiro.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – São alunos da Faculdade de Direito.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Hein?
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – São alunos da Faculdade de Direito da FAAr e da Universidade Federal de Rondônia, a UNIR. (Fora do microfone.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Muito bem.
Como eu estava dizendo, acabou que os Parlamentares, principalmente dos dois Estados mineradores, Pará e Minas Gerais... Com a dedicação, experiência e compromisso desses Parlamentares das duas Bancadas, nós contribuímos, e muito, além de Parlamentares de outros Estados que participaram desse debate. E acabamos de aprovar, portanto, três relatórios que vão para as duas Casas para serem aprovados, trazendo grandes regramentos, fortalecendo e criando condições para que a mineração realmente tenha – e terá – um papel maior ainda no desenvolvimento do nosso País, dos nossos Estados e dos nossos Municípios.
Algumas regras avançaram. Além de aumentar a taxa do CFEM para 4%, também se discutiu bastante a distribuição dessas taxas. No caso, isso não só fortaleceu a União e os Estados mineradores, como fortaleceu os Municípios mineradores. E avançamos em dividir também esse bolo para os Municípios impactados. Acho que isso foi uma grande conquista, um grande avanço que conseguimos aprovar no relatório dos nossos relatores.
Eu queria, por fim, destacar, a partir de uma emenda minha, a valorização também dos garimpeiros, principalmente os garimpeiros das regiões como a nossa região amazônica...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... pois estabelecemos lá que o Governo pode criar reservas garimpeiras para que seja explorada apenas por cooperativas garimpeiras.
Acho que, além de ser um avanço, isso organiza a ação dos garimpeiros na região, como também assegura espaço para que, através de cooperativa, os garimpeiros possam fazer a sua produção, e não seja apenas pela produção das grandes mineradoras, mas também através das cooperativas garimpeiras.
Por fim, Sr. Presidente, eu queria dar o meu pronunciamento como lido por completo, apenas fazendo o registro dessa importante decisão do Congresso Nacional.
Mas eu queria registrar também aquilo que a Senadora Vanessa já registrou e pediu que fosse registrado...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... a morte de um militante social, um militante dos direitos humanos, que é Paulo Fonteles Filho. Queria também render uma homenagem a esse grande lutador dos direitos humanos.
Paulinho, como era conhecido, tem uma história muito importante para a história democrática e dos direitos humanos em nosso País. Ele é filho de Paulo Fonteles, que foi preso pela ditadura militar e assassinado por ser advogado de trabalhadores rurais lá no Pará. Paulinho nasceu na cadeia, porque, na época, a ditadura militar prendeu não só Paulo Fonteles, como também sua esposa, Helcídia, e Paulinho nasceu na cadeia, verdadeiramente. Paulinho estava com 45 anos e morreu por um forte ataque, por um infarto, hoje pela manhã.
Queria, portanto, saudar os companheiros do PCdoB e todos aqueles que lutam...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... pelos direitos humanos. (Fora do microfone.)
Paulinho era uma figura generosa, afetuosa, brilhante, corajosa e firme na defesa das lutas sociais. Ele deixa um grande vácuo, uma grande saudade, mas também deixa um legado para a memória daqueles que lutam, na história contemporânea, pela liberdade do povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO ROCHA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Agradeço a V. Exª sua manifestação.
Antes de conceder a palavra ao Senador Acir Gurgacz como Líder do PDT, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer uma comunicação ao Município de Mata Grande, no Estado de Alagoas, ao Prefeito Mandú.
Queria comunicar ao amigo que o Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, com quem eu estive, na semana próxima passada, tratando da situação da agência do Banco do Nordeste em Mata Grande, entrou em contato com o Presidente do Banco do Nordeste e, hoje, me comunicou que o banco vai fazer uma reforma na agência, vai modernizar a agência, mas me pediu que comunicasse à população de Mata Grande que o banco permanecerá na cidade de Mata Grande, considerando que, há mais de 30 anos, o banco tem lá uma agência, que é o único meio bancário que atende a região.
Por essa razão, eu queria cumprimentar o Prefeito, que demonstrou essa preocupação, e, ao mesmo tempo, cumprimentar a população de Mata Grande. Coloco-me à disposição para continuarmos juntos lutando pelos interesses dessa cidade e dessa região.
Assim sendo, eu concedo a palavra a S. Exª o Sr. Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, Senador Benedito de Lira, que, neste momento, preside a sessão.
A minha saudação a todos os alunos da UNIR, da FAAr, de Ariquemes, que aqui estão presentes, junto com seus professores. Em nome do Marcus Vinícius, professor, eu saúdo a todos os alunos, e também ao Prefeito Thiago, que está aqui presente, aos vereadores e às vereadoras da cidade de Ariquemes. Os universitários passaram a semana aqui em Brasília visitando os tribunais e, hoje, visitam o Senado Federal. Parabéns pela iniciativa da FAAr e da UNIR de trazer os alunos para conhecer como funcionam as coisas aqui em Brasília, nos tribunais, na Câmara Federal, no Senado Federal e também na Presidência da República. Sejam todos bem-vindos, venham sempre que puderem visitar para ver como funcionam as coisas aqui em Brasília.
A minha saudação ao nosso Prefeito Thiago e também aos vereadores e às pessoas que lhe acompanham.
Outro registro, também, que faço, Sr. Presidente, é que hoje, em Ji-Paraná, nós teremos a primeira Fenapam, que é a Feira Nacional do Peixe da Amazônia, que inicia hoje e irá até o dia 28 deste mês. Meus cumprimentos ao Dr. Edson Aleotti, que promoveu junto com a equipe, junto com os produtores, essa feira da maior importância, a feira que vai mostrar a produção do pescado e também terá praça de alimentação para mostrar e apresentar as receitas que podem ser feitas com os peixes da Amazônia – o pintado, o pirarucu, o tambaqui, o tucunaré, a nossa pescada, enfim, são vários os peixes da nossa Rondônia.
Rondônia é o maior produtor de peixes de águas interiores do nosso País. Em dez anos, demos um salto de 15 mil para 50 mil toneladas/ano de produção. Agora nós precisamos trabalhar para industrializar esse pescado. A produção está crescendo, é uma produção que tem dado renda para os nossos agricultores, mas nós precisamos agregar valores com relação à nossa produção, nós temos que industrializar o nosso peixe no Estado de Rondônia – não transportar para ser industrializado em Mato Grosso ou em Goiás, como acontece, ou no Estado do Amazonas. Nós queremos levar o nosso peixe para todo o Brasil e também para a exportação, já todo ele industrializado, como se faz em Ariquemes, como se tem em Rolim de Moura, como se tem também em Vilhena. Nós precisamos ampliar a cadeia de industrialização do pescado do nosso Estado de Rondônia.
Eu tenho certeza: quanto mais nós tivermos investimentos na industrialização, a produtividade tem uma tendência de aumentar ainda mais, pois a capacidade de produzir em Rondônia é muito grande. Já somos o primeiro, já somos o maior produtor de peixes do País e vamos avançar cada vez mais.
Outra questão não menos importante com relação aos nossos agricultores, foi a seguinte, Sr. Presidente: conseguimos, no novo Código Florestal brasileiro, que aprovamos ainda no ano 2012, no Congresso Nacional, assegurar aos agricultores, principalmente os agricultores da Amazônia, em especial do nosso Estado de Rondônia, o direito adquirido sobre as áreas consolidadas, que foram ocupadas nas décadas de 60, 70, 80 e 90 também, quando a lei permitia a supressão ou o desmatamento, para ficar mais claro. Mas hoje não se pode mais falar em desmatamento. É transformação. Na época, era assim que se dizia. Era não apenas permitido desmatar até 80%, mas era um compromisso que o agricultor tinha de desmatar, promover o desmatamento para ter o reconhecimento da sua propriedade com a terra.
Por meio de emenda ao texto do Código Florestal, nós conseguimos que os pioneiros que desbravaram Rondônia possam continuar produzindo em suas áreas – todas as áreas, não só as áreas de quatro módulos, mas todas as áreas em que foi feita essa transformação –, valendo a reserva legal existente na propriedade na data de julho de 2008, sem necessidade de recomposição. Essa medida atendeu a cerca de 80 mil pequenos produtores de Rondônia, em sua grande parte agricultores familiares.
Aprovamos também uma emenda que assegura o direito a manejo na reserva legal e a possibilidade de venda ou compra de servidão ambiental para compor a reserva legal, o que beneficia todos os agricultores da Região Amazônica, especialmente o nosso Estado de Rondônia.
Para aprimorar estes instrumentos, sugeri, posteriormente, através do PLS nº 390, de 2013, a redução da reserva legal em Rondônia de 50%, que hoje é 80%, quando o Estado tiver zoneamento ecológico-econômico aprovado e mais da metade do seu território ocupado por unidades de conservação, devidamente regulamentadas, regularizadas, e por terras indígenas homologadas, situação que ocorre nos Estados de Rondônia, Roraima, Amapá e Amazonas.
Agora estou propondo, através do PLS nº 376, de 2017, que os agricultores da Amazônia Legal que protegem as nascentes de água, as matas ciliares, a reserva legal, as APPs ou que promovem a conservação e a recuperação das florestas possam receber incentivos financeiros, através de Pagamento por Serviços Ambientais. É assim que nós chamamos nesse projeto.
Nossa proposta é que o produtor rural que promova a preservação, a conservação ou a recuperação de cobertura florestal na Amazônia possa abater, diretamente, na declaração anual relativa ao seu imposto de renda, o valor correspondente aos seus custos para conservação ou recuperação dessas áreas. Ou seja, minha proposta é que o agricultor que tem em sua propriedade uma mina de água protegida, aquele agricultor que preserva a APP e tem reserva legal, tenha um tratamento tributário diferenciado, ou seja, receba o pagamento pelo serviço ambiental que presta, descontado diretamente no imposto de renda e também a isenção de IPI na compra de máquinas e equipamentos agrícolas, que é exatamente para promover a produção e também a conservação na sua área, além de receber recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal para estimular sua atividade produtiva de forma sustentável, ou seja, produzindo com responsabilidade ambiental.
Não adianta nós acharmos, Presidente Elmano Férrer, que os agricultores vão prestar um serviço ambiental para todo o País e para todo o Planeta se não vão receber por isso. Eles têm que ter algum benefício. Deve haver alguma compensação para que o agricultor possa fazer esse trabalho, que é importante para nós em Rondônia, para nós da Amazônia, do nosso País, mas é importante para todo o Planeta.
Eu entendo que, assim, nós vamos conseguir conciliar com mais efetividade a proteção ambiental com a produção agrícola, pois o agricultor que já protege o meio ambiente se sentirá reconhecido e estimulado a proteger ainda mais as nascentes de água e as nossas florestas.
Outra proposta que apresentei para estimular a proteção ambiental da Amazônia é o PLS nº 375, de 2017, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, instituindo reserva especial aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Minha proposta é de que 2% do montante dos recursos do FPE sejam destinados à criação de uma reserva financeira específica para a Amazônia Legal. Esses recursos seriam utilizados em ações de proteção da floresta e no desenvolvimento de atividades econômicas de baixo impacto ambiental, apontadas pela política de desenvolvimento sustentável de cada Estado da Amazônia Legal.
Entendo que essa medida é necessária, pois os Estados da Amazônia Legal, que concentram 98% das áreas de conservação do nosso País, sofrem um rígido regime de proteção legal, que limitam o desenvolvimento de importantes atividades econômicas nos nossos Estados.
Rondônia, por exemplo, tem mais de 50% de suas áreas com florestas, em unidades de conservação e terras indígenas. Além disso, segundo a Embrapa, os 92.785 imóveis rurais cadastrados em Rondônia preservam mais 5,7 milhões de hectares em florestas. Portanto, é necessário que Rondônia e os Estados da Amazônia Legal sejam contemplados com uma compensação financeira por parte da União, pelo esforço de proteção ambiental em favor da coletividade da Nação.
Essa proposta já tem parecer favorável do Senador Davi Alcolumbre, Relator dessa matéria na Comissão de Meio Ambiente. Aproveito a oportunidade para pedir apoio aos nobres pares, aos nobres colegas Senadores para que possamos aprovar o mais rápido possível esse projeto que entendo ser importante não só para a Amazônia e para o Brasil, mas para o Planeta.
Tenho compromisso com o desenvolvimento de Rondônia e da Amazônia, que teriam coeficientes de participação nessa reserva especial com base no percentual do território de cada Estado beneficiário ocupado por terras protegidas.
Esse projeto caminha no sentido de socializar os custos da conservação da Amazônia, cuja proteção é demandada pela grande maioria da sociedade brasileira. O Brasil e o mundo querem proteger, conservar a Amazônia, mas não querem contribuir com o custo dessa conservação. Assim não funcionará.
Eu entendo que a socialização da preservação e da conservação da Amazônia, Senador Raupp, tem que acontecer. Nós não podemos deixar esse custo somente para nós que moramos na Amazônia. A população brasileira como um todo precisa contribuir para que nós possamos conservar a Amazônia. E nada melhor do que apoiarmos os nossos agricultores, porque são eles, os agricultores – Senador Elmano Férrer, que preside esta sessão –, que sabem exatamente como cuidar das florestas, das nossas reservas, dar uma atenção especial às nossas águas, às nossas nascentes, eles sabem muito bem como é importante para a produção agrícola, para o ambiente, para o meio ambiente, nós termos essa atenção especial.
Não somos nós na cidade que vamos cuidar do meio ambiente lá na roça, lá na floresta, são os agricultores, eles mesmos, que têm as suas reservas, que já têm as suas APPs, que já têm as suas nascentes. São eles que precisam e sabem como o fazer. Muitas vezes não têm a condição financeira para o fazer. Se nós dermos essa condição financeira para os agricultores promoverem essa proteção ambiental, eu tenho certeza de que nós vamos dar um avanço muito grande não apenas para a conservação da mata na Amazônia, mas também para a recomposição, o que é muito importante para toda a população brasileira e também para o Planeta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Acir Gurgacz, o Sr. Benedito de Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que – parece-me que Rondônia está ocupando aqui sempre a tribuna desta Casa – convido o nobre Senador Valdir Raupp a ocupar a tribuna, pela ordem de oradores inscritos.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, minhas senhoras e meus senhores, venho hoje à tribuna para enaltecer os 50 anos do Projeto Rondon.
Foi agora em julho que o projeto completou meio século de existência, contado a partir de 1967, quando um grupo universitário formado por dois professores e trinta alunos partiu para o meu Estado, Estado de Rondônia, quando ainda era Território Federal, com o objetivo de colocar o seu conhecimento em favor da população pobre daquele lugar. Durante 28 dias, fizeram-se pesquisas e prestou-se assistência médica às pessoas. Eram os jovens universitários da antiga Universidade do Estado da Guanabara, hoje chamada UFRJ, da Universidade Federal Fluminense e da PUC, todas do Rio de Janeiro.
Com base no êxito alcançado pelo projeto, que inicialmente se denominou Operação Zero, e no entusiasmo despertado nos estudantes que dele participaram, criou-se o Projeto Rondon, um nome de rara felicidade, pois homenageia um dos poucos heróis genuínos que temos no Brasil, uma personalidade sobre cujo caráter não pairam quaisquer dúvidas, tampouco sobre o seu espírito público, e sobre a sua magnanimidade.
Este é o Marechal Cândido Rondon: um sertanista, um indianista, um militar pacifista, um humanista que foi indicado, em 1957, ao Prêmio Nobel da Paz, pelo Explorers Club, de Nova Iorque, com apoio de entidades científicas e culturais espalhadas pelo mundo; o autor da famosa frase, que não somente foi dita, mas também vivida quando abordava tribos indígenas ainda sem contato com a civilização brasileira: "Morrer se preciso for; matar, jamais, nunca." Pois o Marechal Rondon deu nome a esse projeto que vim exaltar hoje da tribuna do Senado. Mas antes disso, cumpre dizer: ele dera nome ao meu próprio Estado, batizado Rondônia em sua memória.
Rondon, o projeto, teve duas fases, Sr. Presidente. Animou o sentimento de solidariedade dos nossos jovens do ensino superior de 1968 até o ano de 1989, quando foi extinto; e depois foi relançado em 2004 e continua ativo até hoje. No seu formato atual, o Projeto Rondon é um programa federal de caráter interministerial sob a coordenação do Ministério da Defesa.
Desde o seu lançamento, o Projeto já beneficiou 863 Municípios brasileiros, realizou 157 ações e envolveu 19.951 rondonistas, como são conhecidos os estudantes e professores que dele participam.
Têm prioridade para receber os rondonistas os Municípios brasileiros de mais baixo IDH, que é o Índice de Desenvolvimento Humano. Assim, por privilegiar os Municípios mais carentes, mais pobres, as ações do projeto acabam por se concentrar nas Regiões Norte e Nordeste.
Sr. Presidente, eu vou terminar este breve discurso ao dizer quais são os objetivos fundamentais do Projeto Rondon, e vou dizê-lo em poucas palavras. Mas antes eu gostaria de chamar a atenção para uma particularidade que reputo da maior importância.
Notem que o programa começa em 1968 e é extinto em 1989. Certamente o foi em razão da imagem que tinha no momento da redemocratização, no ano da primeira eleição direta depois da ditadura, de ser um projeto ligado à iniciativa dos militares. Todavia, o primeiro governo Lula teve a grandeza de reabilitá-lo, e ainda por cima, a partir de uma proposta da União Nacional dos Estudantes do Brasil, a UNE.
Então é uma proposta que faço aqui: por que não nos inspirar no exitoso Projeto Rondon, no momento atual, em que o acirramento ideológico parece deteriorar as relações civis? Por que não guardar o ensinamento de que tudo o que é bom para o Brasil, independentemente de qual grupo político o tenha criado, de que tudo o que for bom para os brasileiros merece ser cuidado e preservado?
Façamos essa reflexão em nome do sentimento de irmandade que deve presidir as relações entre todos os brasileiros, do sentimento de união que nos deve congraçar na qualidade de povo.
Tendo feito essa observação, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, refiro-me ao objetivo central do Projeto Rondon, um projeto que deve ser preservado não como programa de governo ou de partido, mas, sim, como programa de Estado, de Brasil. É juntar a necessidade premente de assistência social e de ações do Estado em benefício das comunidades carentes dos Municípios mais pobres do nosso País com a necessidade de desenvolver o espírito cidadão, patriota, solidário, dos nossos jovens universitários e de dar-lhes ocasião de conhecer, com a mão na massa, na prática, por meio da interação direta com as pessoas, a realidade social do País a que pertencem.
Não consigo imaginar nada que seja mais relevante para cimentar os laços de solidariedade entre os brasileiros – laços sem os quais as sociedades se desarticulam e sucumbem – do que projetos com esse feitio e com essa inspiração.
Felicito todos os rondonistas que tiveram a grandeza de sair do conforto da sua vida quotidiana para aceitarem encontrar-se com o Brasil. Estou certo de que uma experiência de tal envergadura ficou gravada no íntimo daqueles que dela participaram.
Falo isso, Sr. Presidente, porque, este ano, há 60 dias, recebemos mais uma missão do Projeto Rondon no meu Estado. Se não me falha a memória, foram 17 cidades, 17 Municípios. Jovens do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte, de várias universidades federais e privadas, lá estavam ávidos por conhecer os recantos do nosso Estado, o Estado de Rondônia. Profissionais das mais diversas áreas comandados, como já disse aqui anteriormente, pelo Ministério da Defesa. Lá estava um dos primeiros jovens – hoje já adulto, para não dizer idoso – da primeira expedição Rondon, que foi em 1967, 1968, se não me falha a memória. Ele estava lá junto com os jovens de agora, os incentivando a entrarem nas cidades, nos Municípios de Rondônia para auxiliar as comunidades mais carentes do nosso Estado.
É por isso que estou defendendo, neste momento, esse projeto grandioso para o povo brasileiro que é o Projeto Rondon. Viva o Projeto Rondon!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Cumprimento o nobre Senador Valdir Raupp e acrescento que sou rondonista. Eu participei de uma operação nacional do Projeto Rondon...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Que maravilha!
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – ... em 1972. Já formado em agronomia, mas como estudante de direito, tive a oportunidade de deixar o Piauí e de fazer uma operação no Rio de Janeiro. Naquela época, ficamos na Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia. Aliás, parece-me que essa foi a quarta operação nacional. Havia operações nacionais, operações regionais e também os campi avançados das universidades. Sei que no Piauí, naquela época, havia dois campi avançados: um em Picos e o outro em Parnaíba, da Universidade de Goiânia e da Universidade do Espírito Santo. Sei da relevância, da importância disso na integração nacional, permitindo que estudantes do Paraná ou do Rio Grande do Sul, por exemplo, conhecessem a região de V. Exª, a Região Norte; permitindo que muitos de outras regiões conhecessem a Região Nordeste; e permitindo que, de outra parte, mutatis mutandis, os estudantes da Região Norte, da Região Nordeste conhecessem outras regiões desenvolvidas do nosso País.
Eu defendo isso e quero me associar ao pronunciamento de V. Exª, fazendo um apelo a todos nós desta Casa no sentido de que um programa dessa natureza, hoje talvez mais do que ontem, seja revitalizado, pela importância dele não só no processo de integração, mas também permitindo que estudantes de universidades do Sul do País conheçam as belezas da Amazônia e os problemas do Semiárido do Nordeste. No meu entendimento, à época, em 1968... A duração efetiva do programa foi de 21 anos, mas nós temos que retomar esse programa em uma verdadeira efetividade, valorizando-o e fazendo-o, como disse V. Exª, ser um programa ou um projeto de Estado e não de governo.
Parabenizo o nobre Senador Valdir Raupp, porque sou um rondonista e sei da importância que teve e que ainda tem esse grande projeto de integração nacional. Quero cumprimentar V. Exª pela oportunidade.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer. Obrigado a V. Exª, que preside, neste momento, a sessão do Senado. Com um aparte vindo da Presidência do Senado Federal ao meu pronunciamento, eu só tenho que pedir à Taquigrafia que incorpore este maravilhoso aparte ao nosso pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço a V. Exª.
Eu queria convidar o nobre Senador Telmário Mota para assumir a Presidência desta Casa e me permitir fazer um pronunciamento nesta sessão da tarde de quinta-feira.
(O Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.)
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Convidamos à tribuna o Senador Elmano Férrer, legítimo representante do povo do Piauí.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – V. Exª, chamando o Piauí dessa forma, relembra a atuação do nosso Senador Mão Santa, que passou por esta Casa durante oito anos e hoje é Prefeito da cidade de Parnaíba, uma grande liderança em nosso Estado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de falar sobre o Projeto de Resolução nº 39, deste ano de 2017, de minha autoria, apresentado nesta Casa no último dia 27 de setembro, que visa criar a comissão de segurança pública do Senado Federal.
Não é novidade, Sr. Presidente, o descalabro da violência em nosso País. Para os senhores terem uma ideia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, só em 2015, ocorreram em nosso País quase 60 mil homicídios – precisamente, Sr. Presidente, só para ser mais exato, foram 59.080 homicídios em nosso País. Nossa média de homicídios foi de 28,9 assassinatos para cada 100 mil habitantes, o que nos coloca entre os líderes mundiais nesse triste quesito. E, consoante, Sr. Presidente, as estatísticas, um em cada dez homicídios no mundo ocorre no Brasil, isso sem falar nos crimes que não correspondem à realidade encontrada nos registros públicos como, por exemplo, crimes de furtos, roubos, danos ao patrimônio público de tão comuns que são, e os crimes contra a mulher e contra a dignidade sexual, que, além de tristemente comuns, são perversos a ponto de inibirem a própria denúncia.
Sr. Presidente, como é do conhecimento de V. Exª e de muitos Senadores, Senadoras e do povo brasileiro, a atual situação do Rio de Janeiro – cidade maravilhosa, famosa no mundo por suas belezas naturais, por seu Carnaval, assim como por sua vulnerabilidade e por seu cotidiano brutal – é mais um triste ato dessa tragédia. Em que pese a gravidade do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, tal estado de coisas já é, em certa medida, familiar a praticamente todas as capitais brasileiras, bem como a um expressivo número de cidades do interior do Brasil.
A juventude brasileira, sobretudo a juventude negra, integra uma triste estatística. Entre 2005 e 2015, pelo menos 318 mil jovens foram assassinados. Veja isto, meu nobre Senador Reguffe: em dez anos, foram registrados 318 mil assassinatos de jovens em nosso País e, em 2015, a taxa de homicídios entre os jovens foi de 60,9 a cada 100 mil habitantes, comparável a das regiões mais violentas do mundo. Vejam: enquanto a média nacional, segundo esses dados estatísticos que temos aqui, é de 28,9 para cada 100 mil habitantes, com jovens, essa taxa sobe para 60,9 homicídios para cada 100 mil habitantes.
Em síntese, Sr. Presidente, o Brasil, País pacífico por sua própria natureza, vive sua própria guerra interna. O Brasil, País que professa os mais nobres ideais da humanidade, assiste ao genocídio do seu próprio povo. E nada disso é novidade para ninguém. Governo após governo, legislatura após legislatura, nós vemos as autoridades colocarem em segundo plano o peso das questões de segurança pública em nosso País.
Sr. Presidente Reguffe, que assume a Presidência desta sessão, já é passada a hora de nós nos debruçarmos sobre o tema da segurança com o devido foco e com a atenção que merece. E o Senado Federal, Srªs e Srs. Senadores, com o prestígio e a competência técnica que tem, deve, sim, liderar esse esforço, esse processo, tendo o foco na segurança dos cidadãos e da família brasileira.
Ocorre que, atualmente, a estrutura institucional desta Casa dificulta esse processo. Os problemas, Sr. Presidente, de segurança pública encontram-se aqui no Senado da República diluídos entre as inúmeras competências de mérito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se ter uma ideia, a Comissão de Constituição, Justiça contava, em reunião passada, com quase 40 itens em sua pauta. Nesse contexto, Sr. Presidente, assuntos diversos se misturam nas discussões dessa comissão, desde a segurança pública até matérias que versam sobre as normas de licitação e contratação ou desapropriação e inquilinato. Está claro que, no Senado Federal, a segurança pública não é tratada com a especificidade que o tema requer.
E, nesta oportunidade, Sr. Presidente, por questão de justiça, eu queria ressaltar que o nosso Presidente Eunício elegeu a segurança pública em nosso País como um dos temas a ser discutido e a se dar prioridade aqui nas nossas discussões.
Nós deveríamos, Sr. Presidente, seguir o exemplo da nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, que tem uma comissão própria, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que já desempenha uma função importantíssima nesse contexto.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o projeto de resolução do Senado que lhes apresento visa a dar molde institucional a esta nova abordagem, altera alguns artigos do Regimento Interno da Casa para criar a Comissão de Segurança Pública, cujas competências de mérito seriam as seguintes:
I – segurança pública, corpos de bombeiros militares, polícias civil e militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal;
II - polícias marítima, aeroportuária e de fronteiras;
III - fiscalização, produção e comercialização de material bélico;
IV - e, último, direito penal, processual penal e penitenciário.
Essas competências, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, extraem-se daquelas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acrescentando-se as referentes a material bélico e explicitando-se as forças de segurança pública.
Tenho certeza, senhoras e senhores, de que com a apreciação das Srªs e dos Srs. Senadores poderemos melhorar e racionalizar ainda mais essa distribuição de tarefas legislativas.
Para concluir, Sr. Presidente, o problema da segurança pública no Brasil tornou-se grande demais para não receber um tratamento especializado, específico do Senado Federal. Com uma comissão específica, nós podemos impulsionar esse trabalho aqui no Poder Legislativo, com mais audiências públicas, mais avaliação de políticas, com mais discussão detalhada de projetos, mais aproveitamento da experiência parlamentar de muitos aqui nesta Casa, que foram governadores, foram ministros de Estado, ocuparam importantes e relevantes serviços, cargos públicos, tanto na Administração Federal, como na estadual e na municipal.
Dessa forma, Sr. Presidente, nós pedimos, então, às Srªs e aos Srs. Senadores que apoiem esse Projeto de Resolução nº 39, deste ano, e que, num futuro não tão distante, o tema da segurança pública dê boas novidades a todo o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era este pronunciamento que tínhamos a fazer na tarde de hoje.
(Durante o discurso do Sr. Elmano Férrer, o Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Reguffe, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, telespectadoras da TV Senado, ouvintes da rádio Senado, eu venho a esta tribuna tratar de um assunto que é da maior importância para os alunos da rede pública estadual do meu Estado de Roraima.
Veja, Sr. Presidente, a gravidade do problema.
Desde o início do ano, está suspenso o repasse dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Estado de Roraima, porque o Governo do nosso Estado descumpriu a Lei nº 11.947/2009, ou seja, não constituiu o Conselho de Alimentação Escolar, nem prestou contas dos recursos recebidos em anos anteriores.
Durante esse período – é verdade –, o Governo do Estado de Roraima pagou a merenda aos alunos, manteve o fornecimento, porém, devido a outros custos e despesas, o orçamento para merenda escolar no Estado de Roraima esgotou, acabou, porque não está recebendo exatamente os repasses.
Agora, o Governo do Estado normalizou a situação, com a constituição do Conselho de Alimentação Escolar, e já enviou ao FNDE todos os documentos de prestação de contas dos anos anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje pela manhã, eu e o Secretário de Fazenda do Estado, Dr. Marcílio, visitamos o Dr. Silvio Pinheiro, Presidente do FNDE, e solicitamos o repasse retroativo desses recursos ao Estado de Roraima.
O Presidente Silvio Pinheiro entendeu o tamanho do problema e a importância da merenda para as crianças e se comprometeu a encaminhar essa análise com urgência – com urgência –, através de um parecer da sua Procuradoria.
Sr. Presidente, sem esses repasses, o Governo do Estado não terá como custear, Senador Elmano Férrer, o pleno fornecimento da merenda escolar. Os nossos alunos correm grande risco de não terem a merenda. A suspensão da merenda é um caso possível e será lamentável se isso acontecer no nosso Estado.
Deixo aqui os meus agradecimentos ao Presidente do FNDE. E digo a alunos, professores e familiares do meu Estado de Roraima que estou lutando para manter o repasse desses recursos, que garantem a alimentação escolar das crianças do Estado de Roraima.
Eu sempre digo, Senador Elmano Férrer, que sou oposição ao Governo do Estado, mas não sou oposição ao povo do Estado. Este mandato tem que servir ao Estado de Roraima e ao seu povo. Portanto, não me falta nenhum tipo de esforço para ir buscar todas aquelas que forem as dificuldades ou as necessidades que o Estado hoje, realmente, apresenta. E assim vou fazendo ao longo do meu mandato.
E, mais uma vez, à Governadora, ao Governo do Estado de Roraima, neste momento de quase estrangulamento da merenda escolar das crianças do Estado por falta de orçamento, com esse recurso preso... Ele não foi liberado, porque o próprio Governo errou. Então, nós tivemos hoje... E acredito que esses recursos são R$5 milhões – R$5 milhões! São R$5 milhões.
Portanto, mais uma vez, quero aqui dizer ao povo do meu Estado e à própria Governadora que podem bater sempre à nossa porta, porque estaremos prontos para trabalhar em retorno para o povo de Roraima.
Mas, Sr. Presidente, também recebi hoje uma carta de 24 de outubro, Carta nº 004, de 2017: "A Sua Excelência o Senhor Senador Telmário Mota". O assunto é situação dos estrangeiros no Município de Boa Vista. Essa carta é assinada por 20 dos 21 vereadores que compõem a Câmara do Município de Boa Vista. E eles falam: "Em face desse alto fluxo de imigrantes a Justiça Federal tem dado legalidade à permanência como refugiados a essas pessoas, portanto, amparados para viverem, ainda que provisoriamente, em nosso Município."
Eles citam os venezuelanos, os haitianos, os cubanos que hoje realmente tomaram conta do Estado de Roraima, do Município de Boa Vista principalmente.
Eles falam: "O congestionamento de imigrantes dentro do Município de Boa Vista, acarretou diversos problemas no âmbito da gestão municipal, como questões de saneamento básico, sobrecarga na rede de saúde e educação, além de outras situações adversas."
Falam ainda que, por falta de moradia, essas crianças estão nos sinais trabalhando ou acompanhando seus familiares, dormindo na rua, não têm local certo. E eles fazem um apelo para que solicitemos do Governo Federal a imediata solução, até porque não há um abrigo para esses imigrantes.
Portanto, eu quero aqui agradecer aos Vereadores do Município de Boa Vista: Aderval, Eduardo, Genival – são dois Genivais –, Mirian, Idazio, Marcelo, Ítalo, Nilvan, José Francisco, Rômulo, Júlio Cézar, Renato, Professor Linoberg, Tayla, Drª Magnólia, Wagner, Manoel Neves, Wesley, Mauricelio e todos que encaminharam esta carta.
E nós, sim, isso desde quando começaram os processos imigratórios no Estado de Roraima, ocupamos esta tribuna, pedimos audiências públicas, conversamos com o Presidente, conversamos com o Ministério de Relações Exteriores, com o Ministério da Justiça, com a Secretaria de Segurança Nacional, com o Ministério da Saúde, levamos sempre a nossa preocupação e ali demonstramos sempre esse caos que realmente está criando essa imigração sem ordenamento e sem o amparo legal do Governo Federal.
Portanto, essa responsabilidade é, sim, do Governo Federal, e, mais uma vez, nós estamos encaminhando a todos os órgãos competentes documento, solicitando as devidas providências para que Roraima não passe por mais dificuldades do que já está passando.
Concedo a palavra ao Senador Elmano Férrer.
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – Nobre Senador Telmário, no meu entendimento, são refugiados de problemas políticos e econômicos; enfim, são refugiados de uma nação, de uma nação vizinha, uma nação amiga. Então, no meu entendimento, isso é um problema que transcende a competência dos Municípios – ou, no caso, do Município, da capital Boa Vista –, do próprio Estado e da União; é um problema da Organização das Nações Unidas, dos tratados firmados entre as nações; e, em se tratando de acordos internacionais, é um problema do Estado brasileiro, e não da capital ou do Estado-membro da Federação, o Estado de Roraima. Eu creio que essa colocação, esse expediente encaminhado a V. Exª por vários vereadores – não sei se são todos os vereadores – da Câmara Municipal de Boa Vista é um problema de todos nós e de V. Exª, sobretudo, e tem que ser, como já é, do conhecimento do próprio Ministério das Relações Exteriores, do Itamaraty. Eu quero, com essa minha observação, com esse meu aparte, informar que isso já transcende, porque quantos são hoje os refugiados que estão no Estado de Roraima, especificamente na capital? É uma quantidade... São milhares. Isso aí traz uma série de problemas, desde habitação, saneamento, transporte, educação, saúde e moradia. E os Municípios hoje, no Brasil... Estamos reclamando a cada dia – eu, por exemplo – da situação dramática dos Municípios brasileiros em face de um pacto federativo desigual, o qual, às vezes, eu chamo de pacto tupiniquim, que teremos, hoje ou amanhã, de rever. Para complicar a vida – eu fui Prefeito de uma capital com uma população bem maior do que a de Boa Vista –, realmente nós temos problemas com a nossa população. Em se tratando de uma capital, há uma migração muito grande do interior para a capital, como existem migrações importantes aqui para a Capital da República, vinda de vários Estados do Brasil, especialmente do Nordeste, criando esse entorno, que eu chamaria muitas vezes desumano, sem a infraestrutura necessária, aqui, na Capital da República. Então, eu queria me congratular com V. Exª, especialmente com a Câmara Municipal de Boa Vista, chamando a atenção para um problema que é um problema de Estado, inclusive hoje fruto de convenções internacionais emanadas sobretudo da Organização das Nações Unidas. Essa é a observação que eu queria fazer a V. Exª e a todos, ao Senado da República.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador Elmano, muito obrigado pela participação de V. Exª, pelo aparte, o qual eu incorporo ao meu discurso, à minha fala, sem nenhuma dúvida, colaborando bastante com informações que realmente são reais.
Essa é uma realidade para a qual o Governo Federal – junto com a ONU e, claro, com o Itamaraty – tem que realmente buscar solução e levá-la para o nosso Estado. A cada dia, a cada momento, o caos está tomando conta. É a prostituição, é a criminalidade, é o trabalho infantil, é o trabalho escravo, é a falta de saúde, é a falta de educação, é a falta de saneamento, são as epidemias. Então, realmente, do Governo Federal é preciso ter uma presença muito mais forte, neste momento, no Estado de Roraima, por conta dessa migração, fruto ali desse momento de crise que vive a Venezuela, de crise econômica, de crise política, etc. E realmente acabam, como V. Exª disse, sendo refugiados políticos, de guerrilha, de guerra, etc., pelo que a Venezuela vive neste momento.
E não é uma situação, Senador Reguffe, para curto prazo, não. Não é uma situação de curto prazo. Veja que hoje o Presidente da Venezuela tem 30% de apoio da população. Ele militarizou todo o Governo dele: são 11 ministros generais; os governantes das províncias, dos Estados, são, em grande maioria, militares. As grandes empresas estatais que ele privatizou e estatizou também são comandadas por isso. Então, ele tem o Exército do seu lado. Estão lá dentro China, Cuba, União Soviética, com um apoio internacional muito forte. Dificilmente esse quadro será revertido, se não for pela vontade dos próprios governantes que ali estão.
Eu acho que a própria população já demonstrou força, colocando multidões na rua – a gente vê pelos jornais, pela televisão –, mas isso não teve nenhuma repercussão no sentido de mudar, a curto prazo, aquela triste realidade em que se encontra a Venezuela.
Todo mundo sabe que, na América do Sul, a Venezuela e o Chile tinham um comportamento de países que não eram da América do Sul, mas de países europeus. O foco deles era para lá. Tinham um padrão de vida melhor do que têm normalmente os países daqui da América do Sul. Mas, hoje, a gente a Venezuela entrando numa crise jamais vista. A gente lamenta, porque são Estados vizinhos, e a gente fica muito triste por ver tanto sofrimento. Esses dias, um juiz federal estava nas ruas tocando instrumentos, até clássicos, para fazer as suas arrecadações.
Então, essa é a tragédia que se encontra na Venezuela, e Roraima já começa a pagar. É um Estado que está no contracheque, que já tem os seus problemas naturais, como bem colocou V. Exª – uma capital tem isso –, ainda mais com o que vem...
Então, quero agradecer ao Presidente Reguffe por essa oportunidade.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Telmário.
Se o Senador Elmano puder assumir a Presidência para que eu possa também fazer uso da palavra...
Eu quero aqui fazer uma saudação aos estudantes das Faculdades Associadas de Ariquemes, de Rondônia, de Direito, que estão aqui acompanhando esta sessão. Uma saudação a todos vocês. Bem-vindos ao Senado Federal!
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Concedo a palavra ao nobre Senador Reguffe, representante aqui do Distrito Federal.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Câmara dos Deputados votou ontem a questão da segunda denúncia contra o Presidente Michel Temer e resolveu parar essa denúncia e não permitir que o Supremo Tribunal Federal possa analisar o conteúdo dessa denúncia contra o Presidente da República, uma decisão da qual eu pessoalmente discordo. Não sou Deputado Federal; se fosse, votaria pelo prosseguimento da denúncia e para que o Supremo Tribunal Federal pudesse cumprir o seu papel e analisar essa grave denúncia contra o Presidente da República.
Agora, duas questões eu preciso pontuar aqui sobre esse resultado de ontem. O primeiro é o uso da máquina pública para se obter votos no Parlamento. As pessoas dizem: ”Não, mas isso é normal, é assim que funciona.” Eu não tenho como aceitar isso como normal e natural.
Os cargos públicos existem para servir ao contribuinte, para servir ao cidadão, não simplesmente para os Partidos e os Parlamentares colocarem ali pessoas para fazer política partidária. Não é para isso que existem os cargos públicos.
Alguns dizem: “Ah, mas essa é uma posição muito ingênua”. E eu rebato de volta: E o que é o correto? É correto isto: Apropriar-se de cargos públicos que são para servir ao cidadão, para simplesmente para se construir e perpetuar máquinas políticas? É correto?
Um Parlamentar pode participar, sim, da gestão de um outro poder, indicando coisas para a sociedade, dando sugestões de políticas públicas para a sociedade, mas não se apropriando de pedaços da máquina pública.
Apresentei nesta Casa um projeto de resolução que proíbe e que tipifica, como quebra de decoro parlamentar, os Parlamentares indicarem pessoas para cargos no Executivo. Os Poderes são independentes – ou pelo menos deveriam ser – e a Constituição Federal é clara.
A Constituição Federal diz que os Poderes são independentes. Não pode, o tempo todo, ser isso. E o pior é que isso tem um efeito nefasto no Poder Legislativo, porque faz com que muitos Parlamentares deixem de votar com o que acham que é o melhor para a sociedade e passam a votar simplesmente querendo agradar ou desagradar governos, porque estão preocupados com cargos. Ou seja, o foco deixa de ser a sociedade e passa a ser os cargos. Então, prejudica o funcionamento de um Poder, prejudica o papel que o Poder Legislativo deveria ter e prejudica também o Executivo, porque o obriga a nomear pessoas que muitas vezes ele não queria nomear, muitos dos quais não têm qualificação técnica para exercer aqueles cargos, então, prejudica os dois Poderes.
E o Presidente, nessa votação, abriu o balcão de cargos para os Deputados. Então, vira uma festa: um cargo para cá, um cargo para ali, como se aquilo fosse uma moeda e não um cargo público para servir à sociedade brasileira, ao contribuinte brasileiro.
E aí, Sr. Presidente, há um segundo ponto que também tenho que abordar: dez ministros foram exonerados para voltar para Câmara e trabalhar um dia, para votar numa questão e numa análise de uma denúncia contra o Presidente da República, que é o chefe deles, e a Constituição Federal fala em independência dos Poderes. Que independência é essa?
Eu não posso acreditar que alguém em sã consciência, até as pessoas da base do Governo mesmo, ache que isto é normal: a pessoa vira ministro, aí tem uma votação no Parlamento de uma denúncia contra o Presidente da República, que é o chefe desse ministro, a pessoa deixa o Governo, vai para a Câmara, vota contra a análise da denúncia e volta para o Governo. E todo mundo acha que é assim que funciona, que isso é normal, natural. Eu não tenho como concordar com isso.
Outra coisa, alguém se elege para um cargo legislativo, pede uma procuração do eleitor para ser Deputado e aí, depois, sem perguntar para o eleitor, vira ministro, vai ocupar um outro cargo. Isso não é correto. Isso não pode ser visto como algo normal, como algo natural, como algo que faz parte do sistema.
Eu protocolei nesta Casa, já falei aqui diversas vezes, na minha primeira semana como Senador, oito propostas de emenda à Constituição sobre reforma política. Uma delas, que está na CCJ, é a PEC 5, de 2015, que eu protocolei na minha primeira semana como Senador aqui. O que diz a minha PEC 5, de 2015, que está na CCJ? Ela diz que alguém eleito Parlamentar não pode ocupar um cargo no Executivo, a não ser que renuncie ao mandato. A pessoa não pode estar em um dia no Poder Legislativo; no outro dia, no Executivo, e depois voltar para o Legislativo. Não dá para aceitar isso. Isso não é coisa de país sério. Então, eu não tenho como concordar com isso.
E não estou propondo nada original, também já falei aqui. Em 2008, quando o Presidente Barack Obama virou Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, ele convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton para ser Secretária de Estado, que é o equivalente a ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil. E ela, para ser Secretária de Estado, teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. A pessoa não pode estar em um dia em um Poder, no outro dia no outro e depois voltar para o outro. Isso não é sério. E para julgar, ainda mais, uma ação que é uma denúncia contra o Presidente da República do qual ele é ministro quando a Constituição diz que os Poderes são independentes.
Então, ou a Constituição Federal não vale de nada... Além de não ser correto. A pessoa se elege pedindo uma procuração do eleitor para representar um cargo, para ocupar um cargo, ela não tem que ocupar outro cargo. Ela tem que ocupar aquele cargo que ela se propôs ao eleitor e honrar aquilo que ela escreveu no panfleto de campanha, ponto por ponto.
Então, esses dois pontos eu tenho que trazer aqui. Não tenho como concordar com o Governo distribuir cargos públicos para mudar votos de Deputados. Isso não é algo que deve ser entendido como algo normal. Se a consciência da pessoa acha que determinada coisa é assim, é assim que ela tem de votar e não, por causa de cargos, mudar o voto. E alguém que é eleito Deputado – não deveria nem precisar de lei para isso –, se a pessoa pediu para o eleitor uma procuração para exercer um cargo, é aquele cargo que ela deveria exercer, cumprir aquele mandato, honrar o que ela propôs ao eleitor.
Eu me orgulho muito, Sr. Presidente. Fui Deputado Distrital, fui Deputado Federal, sou Senador. Honrei tudo o que escrevi no meu panfleto de campanha.
Eu sempre digo que as pessoas podem me criticar por qualquer coisa, menos por uma: nos meus mandatos, eu honrei e cumpri tudo o que escrevi nos meus panfletos de campanha, ponto por ponto.
Às vezes, alguém fala: todos os políticos são iguais, está tudo errado. Eu pego o meu panfleto de campanha e digo: isso aqui foi com o que me comprometi, para isso pedi a procuração ao eleitor, e aqui o que eu fiz. Honrei ponto por ponto o que me propus a fazer.
Então, não posso aceitar como algo normal e natural a pessoa se eleger para um cargo, Deputado, e, depois, ocupar um cargo no Executivo e, depois, voltar.
E pior: nas assembleias legislativas e, principalmente, nas câmaras de vereadores, esse instrumento é utilizado pelos mandatários, pelos governantes do Poder Executivo para controlar o Poder Legislativo. Há câmaras de vereadores de cidades pequenas em que a maioria dos membros do Legislativo hoje são suplentes. Com isso, qual é a independência que esse Poder pode ter? O governante enche a Casa legislativa de suplentes porque, aí, ele controla melhor. Quando o suplente votar diferente, ele manda o secretário voltar a ser vereador.
Não dá, né? Isso não é coisa de país sério.
Espero que, nós já estamos em 2017, até o fim do mandato, se vote essa minha PEC aqui nesta Casa, que proíbe essa prática nefasta de alguém se eleger para o Legislativo e, depois, ocupar um cargo no Executivo, porque não é para isso que o eleitor deu um voto para aquela pessoa. Se a pessoa é eleita para um cargo, ela tem de cumprir aquele cargo. Se ela quiser ir para o Executivo, pode ir, mas tem de renunciar ao mandato. Não pode estar, um dia, no Legislativo; outro dia, no Executivo; depois, voltar para o Legislativo.
Então, espero que esta Casa se debruce, que a Comissão de Constituição e Justiça se debruce sobre essa PEC, a PEC 5, de 2015.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Cumprimento V. Exª pelo brilhante pronunciamento.
Não havendo mais nenhum orador inscrito – aliás, há dois, que deveriam estar presentes, mas não estão –, concluo esta presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 31 minutos.)