3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 30 de outubro de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
164 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador José Medeiros, que preside a sessão, Senador Acir, Senadora Ana Amélia, no dia de hoje, eu queria fazer um pequeno balanço muito rápido sobre a CPI da Previdência.
Após seis meses, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Previdência) chegou ao fim. Foram realizadas 33 reuniões, 26 audiências públicas, recebidos 330 documentos e ouvidas mais de 140 pessoas, entre elas, representantes do Governo, sindicatos, associações, empresários, membros do Ministério Público, da Justiça do Trabalho, ministros, Deputados, auditores, especialistas em previdência, professores, policiais, enfim, muitos não acreditavam sequer na instalação desta CPI.
Conseguimos, com a minha, mais 62 assinaturas, somando 63. Sendo necessário para começarmos os trabalhos somente 27. No dia 26 de abril, iniciamos os trabalhos com a seguinte composição: Presidente, este que vos fala, Senador Paulo Paim; Vice-Presidente, Senador Telmário Mota; Relator, Senador Hélio José; mais os Senadores Romero Jucá, Lasier Martins, João Capiberibe, Rose de Freitas, Dário Berger, José Pimentel, José Medeiros e Antonio Carlos Valadares. Outros até duvidaram que ela chegasse ao fim.
Na semana passada, o relatório do Senador Hélio José foi aprovado por unanimidade, inclusive com apoio do Líder do Governo, Senador Romero Jucá. A unanimidade aconteceu após o acordo feito entre todos para que não houvesse o indiciamento dos Ministros Henrique Meirelles e Eliseu Padilha. Todos entenderam, e o indiciamento não aconteceu, ficando isso, seja para quem for e de que Governo fosse, como responsabilidade da Justiça.
A CPI levou uma marca, Senador Hélio José: a CPI da Verdade.
A previdência é superavitária e seu principal problema é de gestão, de organização, de combate à sonegação, de fiscalização, de arrecadação e de não permitir desvios do dinheiro da seguridade, onde está a previdência, para outros fins; ou seja, dinheiro da previdência é da previdência. E mais ainda, o relatório é cirúrgico e aponta que a reforma proposta pelo Governo Temer é desnecessária, não interessa a ninguém – a ninguém–, a não ser, claro, aos banqueiros.
O debate sobre o suposto déficit foi desmistificado, e isso ficou claro quando da apresentação de estudos e da farta documentação. Fizemos audiências aqui e inclusive uma em São Paulo.
É importante destacar que essa, Senador Hélio José, V. Exª vai aprofundar no seu relatório, foi a CPI mais barata da história do Parlamento. Para aqueles que dizem que toda CPI gasta; nós não gastamos, acho, R$10 mil no total, e tínhamos à nossa disposição R$150 mil.
Tivemos esse cuidado de fazer um trabalho direto – eu tive a satisfação, Sr. Presidente, V. Exª foi o Relator, que aqui eu citei, e seu relatório foi aprovado por unanimidade.
É importante destacar que ali, no relatório, fica muito claro que o Governo usou e abusou de propaganda enganosa, com informações seletivas, passando aos brasileiros que a previdência é deficitária, fazendo até terrorismo social, dizendo que, se não houvesse a dita reforma cruel, desonesta, truculenta, para mim ilegal e inconstitucional, os aposentados não iriam mais receber os seus vencimentos.
Historicamente, entre 1945 e 1980, o superávit foi de 598,7 bilhões, ou seja, 600 bilhões. Esse valor – por isso que falávamos e falamos em tri –, se atualizado para os dias de hoje, seria de 8,2 trilhões, que desapareceram; multas, juros, nada foi cobrado.
Nos últimos 20 anos, deixaram de entrar nos cofres da previdência mais de 2 trilhões. Queríamos pegar até da constituinte para cá, mas, depois, conversando com todos os Senadores – o Senador Hélio José teve um papel fundamental –, resolvemos pegar os últimos 20 anos. Mais de R$2 trilhões, só nos últimos 20 anos! Devido ao quê? Aos desvios, sonegação e à DRU (Desvinculação das Receitas da União). Somente ela retirou 1,4 trilhões.
Claro, se tiram tudo, vão dizer sempre que não há déficit. É que nem... Vou dar um exemplo aqui criativo, na hora: você aluga uma casa mobiliada e chega lá não tem nada lá dentro. Mas você pagou para ter. Foi isto que o povo fez: pagou, e eles tiraram tudo e continuaram tirando. Aí, claro, você vai ter que botar de novo a mobília.
Os valores de desonerações mais que triplicaram nos últimos dez anos – desonerações –, chegando a 143 bilhões, em 2016, contra 45 bilhões, em 2007 – o tanto de desonerações que vieram de lá para cá. No acumulado, entre 2014 e 2016, as renúncias sobre as contribuições somam quase 400 bilhões – só de renúncia. Quer dizer, abriram mão de cobrar para alguém não pagar, e naturalmente os grandes empresários. E aqui nós convidamos para ouvir – e ouvimos – sempre os cinco maiores devedores de todos os setores: banqueiros, empreiteiras, frigoríficos. Esse tal de JBS, só no ano passado, lucrou 140 bilhões e deve quase 4 bilhões para a Previdência; 3,5.
Portanto, é bom lembrar que só dos grandes devedores em dívida ativa – ali pronta para ser executada – junto à União, é 1 trilhão. Não é só a previdência, mas eu digo que é naquilo em que pode ser colocada a mão de imediato, onde os procuradores da Fazenda dizem que dá para arrecadar – não é empresa falida, não – 94,1%. Então dá para arrecadar 940 bilhões. Não é só a previdência, mas a previdência é a maior parte desse montante.
Portanto, Sr. Presidente, a CPI identificou o problema – e já foi dito aqui –, ou seja, é de gestão e vem há décadas esse problema.
Também a CPI aponta caminhos para a solução, como a extinção da DRU – parem de tirar o dinheiro da previdência –; compensação em relação aos benefícios fiscais; revisão dos benefícios, porque há uma lei que diz que prescreve depois de cinco anos, passando, no mínimo, igual à carência da previdência, que é de 15 anos; alteração e ampliação do teto para que haja mais contribuições, assim aumentando o caixa. Alguns não entenderam essa proposta, foi uma proposta que veio da sociedade.
A própria Constituição – e eu fui Constituinte – já dizia: são dez salários mínimos, e, de repente, virou cinco e virou quatro. As pessoas vão contribuir até dez. Pagou sobre dez, durante, no caso do homem, 35 anos, vai ter direito; pagou sobre cinco, vai ter direito; pagou sobre dois, vai ter direito, mas tem de pagar – pagar. É o que manda a própria Constituição.
Alguns projetos e emendas à Constituição que a CPI propõe.
Proposta de Emenda à Constituição, que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença, proibindo, em definitivo, a tal de apropriação indébita. É aquilo que alguns – alguns, não são todos... Aqueles que são sérios estão brabos porque dizem: "Olha, nós, que pagamos em dia, pagamos muito, e quem não paga não paga nada." É a chamada apropriação indébita quando o camarada desconta e passa a não pagar a previdência.
Queremos recriar o Conselho Nacional da Seguridade, que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentaria da seguridade e determinar a não aplicação da DRU nas receitas da seguridade.
Projeto de Lei do Senado que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas. Essa alíquota poderia aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5%.
PEC que impede de novo – repito aqui – a incidência da DRU.
PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem pública, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido.
PEC que aumenta o teto, de que eu falava, de 10 salários mínimos.
A CPI da Previdência está sublinhando que a reforma do Governo Temer não é necessária. Ela só interessa ao setor financeiro e às empresas de previdência privada, porque vai na linha de privatizar a previdência. As pessoas, percebendo que nunca vão poder se aposentar, é claro, vão parar de pagar.
A reforma previdenciária da PEC está completamente fora da realidade brasileira e na contramão da história. Treze milhões de desempregados, muitos na faixa acima de 50 anos. A pergunta que vamos fazer: quem vai conseguir se aposentar? Ninguém.
Os mais pobres, ao contrário do que eles dizem, serão os mais prejudicados – os mais carentes, que vivem em regiões em que a expectativa de vida não chega a 65 anos. O Governo se esquece de que, nessas regiões mais pobres, as pessoas começam a trabalhar mais cedo e terão que contribuir a vida inteira para se aposentarem. E muitos infelizmente morrem no meio do caminho.
Outros pontos de que a reforma trata: pensões, aposentadoria rural. Ela acaba, praticamente, com as especiais, inclusive de professores e de policiais civis; prejudica o BPC.
Enfim, Sr. Presidente, as elites e os poderosos tomaram conta de grande parte do Congresso e do Executivo. A estratégia deles é sempre a mesma: fazer com que a corda arrebente no lado do mais fraco. Mas eles estão enganados; pelo Brasil, acreditamos que dá para reverter essa situação.
A CPI da Previdência mostrou por que veio, trouxe à tona a verdade que por décadas foi escondida dos brasileiros. E o melhor, ela é uma CPI propositiva. O relatório aprovado é um divisor de águas. O atual e os próximos governos terão que beber da água desta fonte, Senador Hélio José: do relatório em que tivemos a alegria de trabalhar juntos, durante todo esse período. E V. Exª, durante dez horas... Alguns dizem que foram 11 horas. Estou dizendo dez, porque por duas horas eu li, no máximo. Mas, por dez horas, V. Exª leu todo o relatório, que, no fim, foi aprovado por unanimidade.
O relatório servirá também para os estudantes, para as universidades entenderem um pouco mais da realidade e da história do Brasil, algo que é tão necessário para a nossa cidadania e a democracia.
Espero, Senador, sinceramente, que todas as universidades recebam cópia. Os 81 Senadores vão receber, os 513 Deputados. E que eles se debrucem sobre aquilo, para saber aquilo de que nós falamos tanto – digo "nós", tanto eu como V. Exª e também os outros Senadores –: que esta CPI só fala a verdade, tanto que o relatório foi aprovado por unanimidade, tanto pela oposição como pela situação.
A única saída para o desenvolvimento e o crescimento do nosso País é apostar, primeiramente, na nossa gente sofrida, no nosso povo sofrido, dando a eles totais condições de progredirem, com empregos e salários dignos, direitos sociais. E que eles tenham uma aposentadoria de acordo com aquilo que puderam pagar, é só isso que eles pedem. Pagou sobre um, se aposenta com um; pagou sobre cinco, se aposenta com cinco.
E pelo relatório, muito bem, eu diria, avalizado por V. Exª – V. Exª é a assinatura principal, depois vêm os outros membros, e eu tive a alegria de assinar junto –, ele só quer isto: como manda a Constituição, até 10 salários.
Não é beneficiando, mais uma vez, o setor financeiro que nós vamos resolver esse problema do Brasil, os banqueiros, os grandes grupos econômicos, e, sobremaneira, infelizmente, fortalecendo corruptos e corruptores. Só acabando com a corrupção que deslanchou ao longo, eu diria até, das nossas vidas na previdência resolveria o problema.
Seremos uma verdadeira Nação quando atacarmos, de fato, essa questão, por exemplo, a gestão, eu diria, da própria seguridade social. Eles sugam a força e o trabalho do nosso povo. Os governos, antes de proporem algo, deveriam entender que atrás de números e gráficos existem vidas, corações que batem, almas que choram, mãos calejadas pelo suor dos anos, sonhos de crianças, de adolescentes, de adultos, idosos, porque idosos também sonham, que não podem ser cortados. Devem, sim, é ser alimentados, pois, no olhar de cada uma delas, há um presente e um futuro, tenho certeza, que prega paz e amor.
Quando nos deparamos com tanta injustiça e desalentos, claro que o nosso sono fica inavegável como os mares – e rios – que lançam suas ondas aos céus e voltam como avalanche de descaminhos. Não pode haver justiça se os homens que comandam os Poderes e as maiores esferas da nossa sociedade não tiverem o mínimo de respeito com seu semelhante, com o nosso povo, com toda a nossa gente.
Não pode haver igualdade em um País continental como o nosso se apenas um pequeno grupo – que é de 5% – é beneficiado com leis feitas por eles próprios. Não pode haver liberdade se a quase totalidade da população é trancafiada em condições que a própria existência humana desconhece. Não pode haver solidariedade se a mesma boca que beija e canta canções populares usa da retórica mentirosa para construir desejos jamais desejados pelo povo brasileiro.
Quando um dia acreditamos que era possível mudar o nosso País, isso não foi apenas uma intuição ou um simples desejo, mas um filho que sai do ventre da mãe e dá o seu primeiro grito de liberdade, de justiça, de respeito à diferença, rompendo a linha que dá início a tudo e à amplidão do universo.
Por isso, Sr. Presidente, eu termino, dizendo: pelo Brasil, com o Brasil e com todos os brasileiros as coisas podem acontecer. Pelo Brasil, com todos os brasileiros, somos uma frente que busca melhores dias para o nosso povo. Pelo Brasil, com o Brasil, queremos uma frente ampla que traga para a política a arte de viver, não com sentimentalismo, mas com um desejo infindável de fazer o Brasil uma verdadeira Nação, e que a política seja humanizada e não só siga a orientação do mercado.
Esperançar é preciso.
Eu acredito muito na rebelião das consciências – eu acredito muito na rebelião das consciências.
Vida longa às propostas, Senador Hélio José, V. Exª que foi o Relator da CPI da Previdência...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a CPI da verdade, da proposição e da justiça.
Sr. Presidente, eu fiquei nos 15, mas terminei exatamente nos 20 minutos, porque eu tenho que ir a outra missão fora daqui.
E queria só que V. Exª considerasse o voto de pesar que eu fiz a Paulo Fonteles Filho, porque eu conheci o pai dele, ele continuou militante da mesma causa e faleceu. Eu sei que a Mesa, no momento adequado, fará a leitura.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Na verdade, o senhor ficou nos 15. É que houve cinco minutos de tolerância.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Com a palavra o Senador de Rondônia, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado, da Rádio Senado, também pelas redes sociais, mês que vem eu completo oito anos aqui, nesta Casa, como Senador da República. Eu aproveito a oportunidade desta segunda-feira para fazer um pequeno balanço, algumas coisas que eu entendo que foram importantes, Senador Hélio José, com relação ao nosso trabalho aqui no Senado.
Nesses oito anos em que estou aqui, tenho pautado minha atuação parlamentar e política na defesa dos interesses da população evidentemente, mas principalmente da população do nosso Estado de Rondônia. Além do trabalho legislativo diário nas comissões e aqui no plenário do Senado, nós apresentamos 59 projetos de lei, 8 PECs, que são propostas de emendas à Constituição, 167 requerimentos de informações. Realizamos relatoria de 312 matérias e elaboração de muitas políticas públicas, também trabalhando para levar recursos para projetos, para obras, ações em nosso Estado de Rondônia.
Também trabalhei, Sr. Presidente, a maior parte da minha vida na iniciativa privada, como gestor de empresas. E todos sabem que, para uma empresa sobreviver e crescer, ela precisa, em primeiro lugar, oferecer serviços e produtos de qualidade para os seus clientes, para a população que vai consumir esses produtos e esses serviços. Em segundo lugar, tem de manter a constância, a permanência de bons resultados.
Esses dois princípios fundamentais da gestão de empresas, eu também trouxe para a vida pública, para a nossa atuação aqui no Senado Federal. Por isso sempre trabalho para que os nossos projetos e obras sejam bem feitos, que possam melhorar de forma efetiva a qualidade de vida das pessoas e que apresentem resultados positivos para toda a sociedade.
Entrei na política para construir, para realizar, para trabalhar pelo desenvolvimento de Rondônia e do Brasil. E fico muito satisfeito quando vejo o resultado positivo do nosso trabalho. Hoje mesmo recebi a confirmação do Ministério da Defesa, através do Programa Calha Norte, do pagamento de vários recursos de emendas que apresentei ao Orçamento da União para obras, nesse caso, para Santa Luzia, Cerejeiras, Vale do Paraíso, Cacoal, Ji-Paraná.
Em Cerejeiras, foram R$300 mil de pavimentação; em Santa Luzia, R$500 mil para a construção da prefeitura municipal; em Vale do Paraíso, R$150 mil para compra de trator; para Ji-Paraná foram pagas as últimas parcelas para reforma e ampliação da feira do produtor, no valor de R$500 mil, e a última parcela para a segunda etapa da urbanização e construção das calçadas, meios-fios, sarjetas, nas ruas Martins Costa e Cascalheiras, no valor de R$1 milhão. Ou seja, os 52 Municípios receberam emendas através do nosso trabalho, todos os Municípios. Independente daqueles prefeitos que trabalharam conosco ou não trabalharam, se vão trabalhar conosco ou não vão trabalhar, o nosso compromisso é com a população de todos os Municípios. Por isso, nós levamos esses recursos para todos eles.
Esses são os recursos que conseguimos liberar na última semana e já estão disponíveis para obras. Além disso, conseguimos empenhar quase 2 milhões através do Ministério da Saúde. Para o laboratório central de Cacoal, R$550 mil; reforma do hospital de Alto Paraíso, mais R$500 mil; aquisição de equipamentos para Ministro Andreazza, 250 mil; aquisição de micro-ônibus para o transporte de passageiros pacientes de Seringueiras, 250 mil; aquisição de equipamentos ambulatoriais e de uma camionete para a unidade básica para o Vale do Jamari; aquisição de equipamentos para o Banco de Leite do Hospital Municipal de Ji-Paraná, entre outros tantos projetos que foram já liberados e pagos para as prefeituras.
Esse é o nosso trabalho no dia a dia, que quase não aparece, mas é através de nossa atuação aqui no Senado, junto aos ministérios e órgãos federais, que praticamente toda semana nós conseguimos liberar algum recurso para Rondônia, através sempre das prefeituras municipais, através de emendas ou através de projetos bem feitos, em parceria com o Governo do Estado ou prefeituras, que conseguimos encaixar no Orçamento da União.
Na semana passada, também conseguimos liberar a segunda parcela do pagamento das obras de revitalização do Parque Ecológico de Ji-Paraná, também a liberação para o Laboratório Central de Rondônia (Lacen), em Porto Velho, na ordem de R$2,5 milhões.
Este é o nosso trabalho diário aqui no Senado: apresentar projetos que regulamentem as nossas atividades diárias, as atividades de todos os setores da economia, para que tudo ocorra dentro da legalidade, além de defender os interesses do nosso Estado de Rondônia e da população brasileira e captar e destinar recursos para as obras de todos os 52 Municípios de Rondônia.
Como eu costumo dizer, há muito trabalho para ser feito aqui em Brasília. Só não trabalha quem não quer ou quem está ocupado fazendo outras coisas. Eu não costumo ficar falando de meu trabalho em todo momento, até porque é minha obrigação fazer todo esse trabalho. Foi para isto que a população de Rondônia me elegeu e este é o meu trabalho: servir a população de Rondônia, defender os interesses do nosso Estado diante da União. Mas é preciso que a gente fale e divulgue o resultado dos nossos trabalhos, das nossas ações, para que a população saiba o que a gente está fazendo para poder avaliar o nosso trabalho, sugerir novos projetos, ações e obras e também criticar quando for preciso. Trabalho com transparência, e todas as minhas ações estão abertas no site do Senado, no meu próprio site, nas redes sociais e no portal de transparência.
Nesses oito anos, já destinei mais de R$150 milhões na área de infraestrutura para Rondônia, para obras de construção de galerias fluviais, pavimentação, urbanização, obra de saneamento, reforma, ampliação de aeroportos, construção de prédios públicos, capelas, construção de praças públicas, adequações, travessias urbanas, a BR-364 – como a duplicação dessa rodovia no perímetro urbano de Ji-Paraná, uma obra que ficou marcada pela qualidade, agilidade, eficiência e principalmente pela aplicação desse dinheiro público com toda a expertise e gestão de qualidade; ou seja, uma obra bem feita, sem desvio de recursos públicos.
Para saúde foram mais de R$87 milhões que destinamos através de emendas e de recursos que captamos diretamente no Ministério da Saúde para construção de 25 novos postos de saúde; reforma e ampliação de 14 postos já existentes; construção do Hospital Regional de Ariquemes; construção do Laboratório Central de Porto Velho; compra de equipamentos, ambulâncias para diversos hospitais e postos de saúde; e apoio para construção e instalação de hospitais e do centro de diagnóstico do câncer em Porto Velho e também em Ji-Paraná. São obras que, junto com o trabalho feito pelo atual Governo do Estado, tiraram a nossa saúde pública da UTI, do caos em que se encontrava dez anos atrás. Ainda há muito para melhorar, mas já avançamos muito na prestação de serviços essenciais para a nossa população através do Governo do Estado.
Ainda para a educação, outra área prioritária em nosso mandato, já destinamos mais de R$27 milhões.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – São recursos que foram investidos na construção de duas novas escolas, padrão MEC, para educação em tempo integral: uma em Porto Velho e outra em Ji-Paraná. Além disso, destinamos recursos para reforma e ampliação de cinco escolas, e estamos trabalhando para construção de 16 novas creches em Porto Velho. Um estudo feito pela própria prefeitura em 2012 apontou que a nossa capital precisava de pelo menos 40 novas creches; assumimos o compromisso com a população de Porto Velho, com as mães e pais de nossa capital, e fomos atrás dos recursos para essa empreitada, e conseguimos viabilizar a construção de 16 novas creches, sendo que algumas estão em obras e passarão a atender a partir do ano que vem, e outras terão suas obras iniciadas em 2018.
Para esporte e lazer, uma área complementar à educação, destinamos mais de R$18 milhões. Também destinamos recursos para reforma, iluminação e ampliação de diversos estádios municipais de futebol e para construção de centros de iniciação de esporte, para estimular o esporte de alto rendimento, principalmente em Porto Velho, que está em fase de obra neste momento, uma obra de aproximadamente R$5 milhões.
Na agricultura, uma das principais bandeiras do nosso mandato, destinamos mais de R$26 milhões. Esses recursos foram usados essencialmente na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para prefeituras, associações rurais, e na construção de centros de apoio ao agricultor, os nossos tradicionais feirões do produtor. Porém, o nosso maior trabalho em prol dos agricultores, da agricultura do Estado de Rondônia e do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... está na formulação de políticas públicas, na reforma de normas legais e regras para tornar nossa agricultura mais produtiva e competitiva.
Foi com esse espírito que assumimos a Presidência da Comissão de Agricultura no Senado, no biênio 2011/2012, tornando-a uma das mais dinâmicas, realizando audiências públicas, criando os debates interativos através do Alô Senado e das mídias sociais, e coordenando os debates sobre a reforma do Código Florestal justamente na Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Uma das questões mais importantes para os agricultores de Rondônia, que conseguimos incluir no novo Código Florestal Brasileiro que aprovamos em 2012, no Congresso Nacional, foi assegurar aos agricultores rondonienses o direito adquirido sobre áreas consolidadas que foram ocupadas nas décadas de 60, 70, 80 e 90, quando a lei permitia a supressão de até ...
(Interrupção do som.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... 80% da vegetação nativa de cada propriedade para instalação das lavouras e benfeitorias. Além disso, por meio de emenda ao texto do Código Florestal, conseguimos fazer com que os pioneiros que desbravaram Rondônia pudessem continuar produzindo em suas áreas de até quatro módulos fiscais, que em Rondônia equivalem a 240ha, valendo a Reserva Legal existente na propriedade de julho de 2008, sem necessidade de recomposição. Essa medida atendeu a cerca de 80 mil produtores rurais de Rondônia, em sua grande parte agricultores familiares. Para aprimorar esses instrumentos sugeri, posteriormente, através do PLS 390, de 2013, a redução da Reserva Legal para até 50% quando o Estado tiver o zoneamento ecológico e econômico aprovado.
Outra questão importante para a economia de Rondônia que trabalhamos de forma permanente, com a realização de mais de nove audiências públicas, foram as novas regras para a regularização fundiária urbana e rural editadas através da MP 759, convertida na Lei nº 13.465, de julho deste ano, na qual conseguimos incluir uma proposta que protocolamos junto à Mesa Diretora do Senado, o PLS nº 24, no dia 10 de fevereiro de 2010, propondo a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras pertencentes à União em nosso território. Com relação a essa mesma proposta, apresentei a Emenda 759 e ela foi acatada pelo Relator e aprovada no Congresso Nacional.
Além da proposta de transferência das terras, também apresentei outras emendas que foram sancionadas, tais como a alienação, venda e regularização de áreas de até 2,5 mil hectares ou 15 módulos fiscais, para pessoas físicas e jurídicas, desde que a ocupação mansa e pacífica tenha sido efetivada anteriormente a 22 de julho de 2008, data definida no Código Florestal para os procedimentos de regularização ambiental.
Outra questão importante para que o proprietário tenha direito pleno sobre o seu imóvel e que incluímos na nova lei, através de emenda de minha autoria, foi a redução de dez para três anos o prazo de alienação do imóvel para áreas de até um módulo, caso o beneficiário opte pela quitação do pagamento. Isso significa que o titular do termo de posse ou da escritura de um imóvel que será regularizado irá receber o título definitivo de propriedade do imóvel. A regularização fundiária no campo e na cidade é uma questão de cidadania para nossa gente.
Além de atuar nas políticas estruturantes de nossa economia e de auxiliar o agronegócio e, principalmente, a agricultura familiar brasileira, também atendemos as demandas setoriais, como o estímulo à retomada da produção de café em Rondônia, através de reuniões técnicas, audiências públicas e seminários da CRA que realizamos em Cacoal, em Ji-Paraná e aqui no Senado, em 2011 e 2012, quando iniciamos uma ação em parceria com a Embrapa, a Emater e o Governo do Estado de Rondônia. A partir dali, atuamos junto com a Embrapa para viabilizar o registro no Ministério da Agricultura de uma variedade genuinamente rondoniense de café conilon clonal: a variedade BRS Ouro Preto, que foi registrada em 2013 através de uma ação nossa, um trabalho que fizemos junto ao Ministério da Agricultura. Hoje os agricultores de Rondônia colhem os resultados desse trabalho, plantando o legítimo café de Rondônia, que já está alcançando uma produtividade de mais de 150 sacas por hectare.
Na pecuária leiteira, base da agricultura familiar, atuamos para melhorar o preço do leite para o agricultor de Rondônia. Aprovamos aqui no Senado um projeto de lei, que já foi sancionado também pela Presidência da República, estabelecendo a obrigatoriedade de as indústrias informarem até o dia 25 de cada mês o preço a ser pago para os produtores de leite. Essa medida criou condições paritárias, ou de igualdade, entre produtores e laticínios na formação do preço do leite. No entanto, a fiscalização é insuficiente. Por isso, faço um apelo ao Ministério da Agricultura para que fiscalize a aplicação dessa lei.
Hoje em Rondônia nossa produção de leite está na faixa dos 2,3 milhões de litros ao dia, abastecendo o nosso mercado interno e também os Estados do Acre, Amazonas, Roraima e parte do Mato Grosso, sendo que Rondônia é o maior produtor de leite da Região Norte. Tenho recebido informações dos produtores de leite sobre a possível formação de cartel pelos laticínios e alertamos o Ministério da Agricultura para atuar nesse sentido.
Outra ação importante foi trazer o extinto Ministério da Pesca para debater esse importante setor da economia do nosso Estado. Com isso, tanto o Governo do Estado como o Governo Federal passaram a atuar com mais efetividade, destinando máquinas e equipamentos para a construção de tanques em Rondônia, que, em dez anos, saltou de uma produção de 15 mil toneladas/ano para 80 mil toneladas/ano. Na semana passada, muitos investidores do Brasil foram até Ji-Paraná, na região central do Estado, para participar da 1ª Feira Nacional do Peixe da Amazônia e puderam conhecer o nosso potencial, realizar novos negócios e investir na industrialização do nosso pescado.
Na pecuária de corte, trabalhamos para manter a parceria Fefa/Idaron, o que nos deu a certificação de Estado livre de febre aftosa com vacinação, e agora estamos em vias de conquistar a certificação de Estado livre de aftosa sem vacinação. Além disso, trabalhamos para ampliar as exportações através de ações no Ministério da Agricultura e nos fóruns internacionais, como nas reuniões dos BRICS e da Comunidade Europeia.
Entre 2010 e 2012, denunciei diversas vezes na Comissão do Senado e junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a concentração de mercado e a prática de cartel da JBS. Em 2012, apresentei pedido de informações ao Ministério da Agricultura e denúncia no Cade, que abriu processo investigatório e encaminhou denúncia ao Ministério da Justiça. Nessa mesma época, para proteger os pecuaristas, apresentei o Projeto de Lei 226, de 2011, concedendo prioridade aos criadores de gado no recebimento dos seus créditos junto aos frigoríficos em casos de falência ou de incorporação por outra empresa. Esse projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República no final de 2015, transformando-se na Lei 13.176, de 21 de outubro de 2015.
Outra ação importante para os nossos pequenos agricultores que conseguimos viabilizar foi a liberação de crédito do Pronaf para os assentados. Trabalhamos para que a simples apresentação da declaração de aptidão ao Pronaf do Incra fosse suficiente para que posseiros e assentados pudessem obter financiamento para a produção agrícola. Essa medida beneficiou mais de 20 mil agricultores em Rondônia.
Também discutimos com o Governo Federal a criação de um Programa Nacional de Estradas Vicinais, com a adoção de soluções alternativas, práticas e econômicas para pavimentar as estradas rurais, uma parceria com Estados e prefeituras.
Uma das grandes conquistas, certamente, foi a aprovação da MP 673, transformada na Lei nº 13.154, de 2015, que isentou os tratores e máquinas agrícolas de licenciamento e emplacamento, incluindo os veículos artesanais, como os jericos, que não tinham reconhecimento pelo Código de Trânsito Brasileiro.
O Marco Legal da Biodiversidade também foi um projeto de lei importante...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... que conseguimos aprovar na CRA, na CMA e no plenário do Senado e que também foi transformada em lei, com a sanção presidencial.
Conseguimos desburocratizar o acesso ao patrimônio genético para facilitar e baratear o desenvolvimento de pesquisa sobre nossa biodiversidade, bem como para ampliar o acesso a esse patrimônio genético para que todos, pequenos e grandes agricultores, possam se beneficiar das novas tecnologias nessa área.
Também conseguimos aprovar no Senado a Política Nacional do Incentivo a Microusinas de Biocombustíveis, projeto de minha autoria, mais conhecido como Promicro, que foi aprovado na CRA e na CAE e que seguiu para tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo central desse projeto é permitir que as microdestilarias possam vender sua produção diretamente para cooperativas ou associações de produtores. Aliás, também apoiamos a organização dos produtores rurais em cooperativas e associações rurais, pois entendemos que esse é o melhor caminho para o fortalecimento de nossa agricultura e, principalmente, da nossa economia.
Esses são alguns dos trabalhos.
Eu encerro por aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradecendo, mais uma vez, ao nosso Presidente pelo tempo que me foi concedido.
E vamos continuar o nosso trabalho, atuando fortemente para o desenvolvimento do nosso País, em especial do nosso Estado de Rondônia, apoiando a agricultura familiar, apoiando o agronegócio, que são a base da economia do nosso País, em especial do nosso Estado de Rondônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Acir.
Com a palavra o Senador Hélio José, do Distrito Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar S. Exª – estou meio rouco hoje. Desculpem-me –, Senador José Medeiros, Presidente desta sessão; cumprimentar nossos ouvintes da TV e Rádio Senado; cumprimentar as nossas Senadoras e os nossos Senadores aqui presentes, Senadora Ana Amélia e Senador Paulo Rocha.
Quero dizer, conforme o nobre Senador Paulo Paim já adiantou, que estamos hoje aqui para fazer um balanço das 12 horas de relatório que fizemos da CPI da Previdência. Vou tentar, nestes 20 minutos, ser sucinto e conseguir falar o que li por 12 horas – estou rouco até hoje – no dia da leitura na CPI da Previdência.
Na CPI da Previdência, nobres telespectadores e ouvintes da TV e Rádio Senado, nobres Senadoras, Senadores, Presidente, nós apontamos alguns problemas que foram apresentados, que são as estimativas falhas colocadas, para poder justificar uma PEC mais conhecida como "PEC da morte", a PEC 287, que está na Câmara dos Deputados.
Fraudes, uma série de fraudes, com relação às contas, com relação aos dados colocados. Desvio de recursos... Muitos desvios de recursos foram apontados e fraudes também, com relação ao pagamento do INSS.
A questão dos problemas relativos à DRU, que tira recurso da Previdência e não retorna esse recurso para a Previdência.
Problemas com relação a empresas públicas que não pagam a Previdência de forma adequada, como a nossa Caixa Econômica Federal.
Problemas com relação à leniência, pois o Estado brasileiro é leniente com empresas devedoras, as quais, por sua vez, beneficiam-se de uma legislação permissiva.
Problemas com relação às isenções que são dadas para presentear uns em detrimento de milhões.
Problemas com relação ao Refis, que mais serve para poder apadrinhar aqueles que não pagam, que depois têm prêmio para poder pagar atrasado, depois que aplicaram no mercado financeiro e ganharam milhões à custa de muitos prejudicados no Brasil.
Apontamos problemas como a diferença de tratamento, porque a legislação privilegia uns em detrimento de outros.
O envelhecimento da população é normal. O Brasil, hoje, tem melhor qualidade de vida do que o Brasil dos anos 50. Hoje nós temos uma população que vive mais.
Mas também, além de enxergar e apontar os problemas, nós apontamos soluções, porque a CPI da Previdência – na qual eu tive a honra e o privilégio de ter o Senador Paulo Paim como Presidente e eu como Relator, que foi assinada por 62 Senadores desta Casa, Sr. Presidente – aponta soluções, como no caso das políticas de desonerações, as quais devemos evitar. O Governo precisa reavaliar as políticas de desonerações, conforme eu vou relatar daqui a pouco.
A CPI também aponta soluções com o apoio às carreiras, aos analistas da Receita Federal, aos técnicos do INSS, aos procuradores da Fazenda Nacional para fazer que aqueles que devem paguem a Previdência, evitando que haja rombos. Então, aponta a solução, que é uma parceria com as várias carreiras que trabalham nessa área.
Aplica como solução também o investimento em tecnologia, fazendo a conferência daqueles que estão em dia, diferenciando-os daqueles que são os devedores e fazendo com que os mesmos paguem. Então, a tecnologia da informação, que hoje está ao alcance de todos, deve ser colocada na Previdência Social, na arrecadação, de forma privilegiada.
Aponta problemas com relação à legislação. E aí cabe a nós Parlamentares, nós Senadores, nós Deputados Federais, o Executivo, cuidar para que as leis sejam céleres, rápidas, objetivas, fazendo com que os devedores da Previdência paguem suas contas.
É necessário a urgente modernização da legislação que rege, por exemplo, a execução fiscal. E desde 2009 tramita no Congresso o PL 5.080, com essa finalidade. O Executivo, nós recomendamos, deve requerer urgência constitucional para a tramitação da proposta que está parada na Câmara.
Também apontamos como solução um mutirão, a ser feito pelo Tribunal de Contas da União, Ministério da Fazenda, Receita Federal, que deve, em caráter emergencial, reforçar as suas estruturas e promover mutirões para o julgamento de todos os recursos pendentes na Justiça, recursos principalmente administrativos.
Deve haver uma cruzada, nobre Senador Paulo Paim – o senhor, que foi o Presidente –, para combater as fraudes. Eu e o senhor, quando ouvimos o Presidente do INSS, Dr. Leonardo Gadelha, os técnicos da Polícia Federal, os delegados que lá estiveram, nós vimos a infinidade de fraudes que se acumulam, fazendo a nossa Previdência Social, muitas vezes, ser deficitária.
Deve haver também a extinção do Refis, porque o Refis de hoje está servindo muito mais para privilegiar e presentear os maus pagadores, as pessoas que não cumprem com a sua tarefa. Porque o servidor público, o trabalhador da iniciativa privada, a dona de casa, o nosso trabalhador rural, as pessoas que contribuem religiosamente, que pagam todo mês, no seu contracheque, a contribuição da Previdência...
Agora, quanto aos grandes empresários, como o senhor falou, nós ouvimos cinco de cada setor. A JBS é a maior devedora da Previdência Social – não paga. Usa das brechas da legislação para poder dar o jeitinho, passar a perna, especular no mercado financeiro e não pagar a Previdência social.
Além disso, como já falei, há necessidade de propostas legislativas. Por isso, o discurso que farei vai todo no sentido de reforçar essas soluções que nós apontamos e de indicar os erros que foram colocados, porque falam que havia déficit na seguridade social, e nós comprovamos – e está aqui o nosso nobre Presidente Senador Paulo Paim –, no relatório aprovado por unanimidade pelo Governo e pela oposição, que nós podemos fazer reforma sim, mas reforma cidadã, reforma que apoia o povo brasileiro, que são as reformas que indicamos, por exemplo, em que estavam concatenadas, em dois projetos de lei e cinco PECs, o que a CPI da Previdência está recomendando para modernizar a legislação, para permitir que os devedores paguem a Previdência e para demonstrar que o alarde, que a mentira que foi usada por alguns do Governo... Inclusive, coube inicialmente a proposta de indiciamento ao Ministro da Fazenda e ao Ministro da Casa Civil, mas, depois, em consenso com toda a CPI, nós tivemos que recuar nessas duas questões, porque o indiciamento dessas duas autoridades não era nada contra as autoridades. Era simplesmente porque uma era responsável pelos cálculos falsos que estão embasando a PEC da morte, a PEC 287. Esses cálculos falsos, essas contas falsas, são de responsabilidade do Ministério da Fazenda. E o outro era responsável pela comunicação social, que alardeia uma propaganda mentirosa, para fazer terrorismo contra a população brasileira. Somente por esse motivo é que os dois estavam sendo indiciados.
E achamos por bem, no conjunto da CPI, com o relatório que foi aprovado por unanimidade, dar espaço para que o Ministério Público busque o indiciamento de todos que assim ache devam ser indiciados.
Antes de entrar no meu discurso propriamente dito, um aparte ao nosso nobre Presidente, Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Hélio José, eu não poderia deixar de lhe fazer um aparte. V. Exª foi um guerreiro: coragem, firmeza, convicção. Eu diria até – e me permita que eu esteja ao seu lado – que fomos ousados. E V. Exª, como Relator, deixava sempre claro para todos que perguntavam: toda proposta que for propositiva, que vai na linha de valorizar o povo brasileiro e que vá combater a corrupção, eu me comprometo de acatar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Exatamente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu quero aqui deixar os meus cumprimentos, de público. V. Exª não teve uma proposta que alguém possa dizer que V. Exª não acatou no seu relatório.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Muito obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E V. Exª dizia sempre: "Esta é a CPI da verdade. Eu, aqui, não estou do lado nem da oposição, nem do lado do Governo."
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Exato.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Eu estou como Relator."
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – É isso.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E, assim, eu me identificava com V. Exª, por estar presidindo, e tínhamos que ter essa visão. E por isso a CPI deu certo. Alguns que não leram o seu relatório, alguns que não assistiram às reuniões e não ouviram a grandeza de seis meses de um trabalho com, no mínimo, duas reuniões por semana...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Por semana.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... talvez não conheçam a extensão desse trabalho. Como eu disse e repito: um trabalho que nós fizemos. E V. Exª, como Relator, é o primeiro signatário. Há de ser lido nas universidades; há de ser lido por todos os estudiosos. Os advogados, os juízes, promotores, procuradores, terão que ler, porque essa história da Previdência é uma história sofrida!
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Exato.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque chamaram sempre, para pagar a conta, a parte mais fraca. E, no seu discurso aqui, hoje, V. Exª é muito claro e diz: "Vejam, esse Refis – frase sua, agora – dá anistia!". O camarada deve, não nega, não paga, está devendo R$1 bi, R$2 bi, e, de repente, parcela em 20 anos e paga uma parte sem juros, sem multa, e até o principal deixa de pagar.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Exato.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E aquele artiguinho que nós discutimos juntos, em que V. Exª foi muito feliz, diz que, depois de cinco anos, já não é bem assim, já não se cobra mais. O discurso é seu, mas eu queria elogiá-lo. No momento em que V. Exª foi indicado para ser Relator... E era justo, porque V. Exª representava, na CPI, o partido da maioria.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Exato.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Alguns ficaram assim, e V. Exª, eu diria, ganhou de goleada...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... pelo brilhante relatório que apresentou. Tanto, que foi aprovado por unanimidade.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Exato.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Até o Líder do Governo defendeu, como nós todos defendemos. Parabéns a V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu queria incorporar seu aparte ao meu discurso, porque ele é muito importante.
E nós, que tivemos 31 reuniões, 26 audiências públicas, ouvimos mais de 230 personalidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo e da sociedade civil, professores, técnicos e catedráticos, temos aqui, neste relatório gigante, neste relatório desse tamanho, um compromisso, que é o compromisso com a verdade, o compromisso com a ética e com a lealdade, em que nós provamos que a seguridade social não é deficitária e que a PEC 287, nos moldes colocados, não se sustenta dentro da legalidade.
Fizemos um trabalho que era para o Governo fazer, que era ouvir toda a sociedade civil, toda a área legislativa, judiciária e executiva, para poder fazer uma proposta da magnitude que é a necessária reforma da previdência, como apontamos, com três PECs e dois projetos de lei que estão no relatório da CPI.
Indo direto, agora, ao discurso.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, após intenso trabalho legislativo, concluímos o relatório que sistematiza os principais pontos abordados no âmbito da CPI da Previdência Social (CPIPREV), que examinou com profundidade a contabilidade, as fontes de custeio, os benefícios e os aspectos controversos que envolvem a necessidade de recursos para o financiamento do sistema, especialmente do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O resultado desse importante trabalho foi coroado com a aprovação unânime do Relatório Final da CPI da Previdência Social, de minha lavra, sob a presidência do Senador Paulo Paim, anteontem, dia 26 de outubro de 2017.
Em primeiro lugar, eu gostaria de salientar que o sucesso dessa empreitada não seria possível sem a intervenção corajosa, a iniciativa e o espírito democrático do nobre Senador Paulo Paim. Sua luta e a vontade de sempre contribuir com o processo legislativo nos trouxeram a CPI da Previdência Social.
Então, meus cumprimentos por V. Exª ter coletado as 62 assinaturas de Parlamentares aqui neste plenário.
No caso dessa CPI da Previdência, assinada, como falei, por 61 dos 81 Senadores e Senadoras – das 27 assinaturas necessárias para a instauração da CPI –, a ideia era analisar os números do setor da seguridade social, o que implicava investigar, com os poderes inerentes às CPIs, as fraudes, os favorecimentos, as sonegações, as desonerações e as apropriações indébitas.
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos (CPIPREV) foi instituída pelo Requerimento 161, de 2017, aprovada pelo plenário do Senado Federal e instalada no dia 26 de abril de 2017, com prazo final para a conclusão de seus trabalhos em 8 de setembro de 2017.
Em face da aprovação do Requerimento nº 647, de 2017, os trabalhos desta CPI foram prorrogados até o dia 6 de novembro.
O objetivo fundamental da CPIPREV era esclarecer a opinião pública brasileira sobre a real situação da Previdência Social em todos os seus aspectos, Senador Paim, especialmente em relação à sua sustentação econômico-financeira.
Nesse prisma, com certeza conseguimos demonstrar para toda a sociedade a real situação em que se encontra a Previdência Social no Brasil.
Cumpre ressaltar, que a instalação dessa CPI foi motivada, exatamente, pelo grande debate que aflorou na sociedade brasileira após a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que sustenta a ocorrência de "déficit alarmante" na Previdência Social.
A Previdência Social é tema ainda muito pouco compreendido, Senadora Ana Amélia, pela população, que desconhece o alcance estratégico de seus benefícios. Ao mesmo tempo, é sensível à desinformação, e, nesse sentido, assume relevo especial o papel da imprensa e todos os seus canais de comunicação.
Nobre Senador Reguffe, do Distrito Federal, é interessante observar que, por mais que os meios de comunicação estejam disseminados no Brasil e no mundo, o acesso à educação previdenciária é quase inexistente. Está disseminado um monte de questões importantes para a educação, mas o conhecimento com relação à educação previdenciária é quase nulo.
A responsabilidade de transmitir informações, como, por exemplo, a importância da contribuição periódica e permanente para a Previdência Social, que é o meio eficaz para a garantia dos direitos sociais, é negligenciada e, quando existe, é pouco instrutiva e não dialoga com a realidade social e econômica do povo brasileiro, Sr. Presidente José Medeiros.
Aumentar a proteção social é um desafio que deve ser encarado como prioridade por qualquer governo. São milhões os brasileiros desprotegidos, que necessitam de um plano de inclusão previdenciária absolutamente sério, que não tenha como única premissa básica contribuições individuais, mas solidárias e seletivas, que agreguem recursos para o financiamento de uma ampla e verdadeira seguridade social.
As garantias, Srªs e Srs. Senadores, sociais de um povo são o maior fator de estabilidade econômica que se pode construir, pois amenizam as crises e criam as condições para que mais rapidamente elas sejam superadas.
Assim, é preocupante a tendência dominante de que a Previdência Social é um problema, quando, na verdade, é dela, Senador Paulo Paim, que surgem as melhores soluções para o desenvolvimento de uma nação forte economicamente.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, como é um balanço de 14 horas de leitura, me dê pelo menos mais 10 minutos, para tentar falar com o Brasil inteiro, que está nos ouvindo sobre essa questão, por gentileza.
Após 31 sessões de debates e audiências públicas, Senador Paulo Paim, que possibilitaram uma avaliação mais profunda da contabilidade previdenciária, é possível aferir e afirmar, com toda a convicção, que o maior e mais grave problema da Previdência Social decorre da vulnerabilidade; da subtração via benefícios fiscais e desonerações; da fragilidade e da desvinculação das fontes de custeio do sistema da seguridade social.
Não é admissível, Senadora Ana Amélia, qualquer discussão sobre a ocorrência de eventual déficit ou necessidade suplementar de financiamento do sistema de seguridade social sem a prévia correção das distorções afetas ao custeio. Essas distorções têm que ser olhadas.
Os casos emblemáticos de sonegação e apropriação indébita, que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação, são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente.
Além disso, a lei, em vez de premiar o bom contribuinte, Senador Paulo Paim, Senador Reguffe, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas, como o Refis, que qualquer cidadão endividado deste País gostaria de poder acessar.
Em outra direção, as desonerações, isenções, desvinculações de receitas próprias e vinculadas ao sistema de seguridade social fazem decrescer os recursos destinados à proteção social eficiente e culminam por gerar um déficit absolutamente artificial quando considerados os recursos subtraídos.
A CPI da Previdência, Senador Paulo Paim, tem 268 documentos recebidos, constituídos pelas mais diversas manifestações técnicas, originadas dos diversos setores que formam o conjunto quadripartite de participação no sistema da seguridade social, envolvendo o Governo, Senador Medeiros, os empresários, os trabalhadores e os aposentados.
Todas as posições foram relatadas e consideradas nesse relatório, como o nobre Presidente Paulo Paim já falou, de tal forma que fatos não foram omitidos e que todos os interessados nesse tema tenham à disposição ampla fonte de pesquisa para a formação de suas convicções.
Por isso, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV) do Senado Federal sempre pautou suas atividades por absoluta isenção e respeito a todos, na busca incessante e determinada da procura da verdade real – apenas da verdade, Senador Paulo Paim, como era o nosso objetivo.
Registre-se, ainda, numa outra perspectiva, que dados oficiais demonstram que, dos 5.570 Municípios brasileiros, que estão nos ouvindo, cerca de 70% deles têm, no montante repassado aos aposentados e demais beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, um volume maior de recursos que o valor do Fundo de Participação dos Municípios. Ou seja, o Município depende diretamente dos aposentados para a sua sobrevivência.
Além disso, em mais de 80% do total de Municípios, nobre Senadora Ana Amélia, a verba originária da Previdência Social é superior à própria arrecadação municipal.
Senador Paulo Rocha – o senhor que é do Pará –, não é possível perder a noção do significado econômico da Previdência Social e do impacto que medidas impensadas podem trazer de malefícios ao País, inclusive para a arrecadação federal e para o equilíbrio das contas públicas ao longo do tempo.
Por isso que a essa PEC da morte nós todos temos que ser contra, e ela deve ser retirada da Câmara dos Deputados. Se lerem o relatório da CPI, se convencerão disso.
Muito se tem discutido atualmente sobre a existência ou não de um déficit nas contas da Previdência Social. De um lado, o Governo Federal apresenta, já, há vários anos, um resultado negativo tanto para a Previdência Social, como para o conjunto da Seguridade Social. Em contrapartida, especialistas e diversas entidades, em especial a Anfip, apresentam um resultado positivo para o balanço da Seguridade Social ao menos até o exercício 2015.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Na versão mais atual do Balanço da Seguridade Social, apresentado pelo Governo Federal e publicado em março de 2017, é apresentado um déficit de R$258 bilhões para o conjunto da Seguridade. Na visão do Governo, o desequilíbrio das contas da Seguridade é um fenômeno que ocorre já há bastante tempo.
Entretanto, ao longo dessa CPI, compareceram diversas entidades especialistas, Senador Paulo Rocha, que contestaram as contas apresentadas pelo Governo, nobre Senador Paulo Paim, que apontam para a existência de um déficit tanto nas contas da Seguridade Social, quanto nas da Previdência.
Tal posição é expressada neste balanço pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que adota a vertente constitucionalista, segundo a qual devem ser computadas como receitas e despesas da Seguridade Social somente as previstas...
(Interrupção do som.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Vou tentar concluir.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já deram 30 aqui.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Tudo bem. Vou tentar concluir.
Somente as previstas expressamente a ela atribuídas no texto constitucional, sem a aplicação da DRU.
Como, Senador José Medeiros, o discurso realmente ainda vai longe, eu vou tentar concluir e deixar como lido, ou, senão, vou voltar em outro momento para relatar de onde eu parei, porque a CPI é clara, e não dá para fazer 14 horas de leitura de uma CPI, 12, 14 horas, apenas, aqui, no tempo da fala normal. Como os demais colegas precisam falar e eu sou compreensivo nessa questão, eu vou retornar ao meu gabinete. Mais tarde, se for possível, eu quero continuar a leitura desse relatório tão importante para o Brasil, para a gente poder continuar demonstrando o relato mínimo do que foi o relatório da CPI da Previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Quero agradecer a V. Exª pela tolerância, agradecer aos nobres Senadores aqui presentes, agradecer aos nossos ouvintes e quero dizer que pararei aqui, nessa página, e voltarei em outra oportunidade, ou hoje à tarde, no final do dia, ou amanhã, para poder dar continuidade à leitura.
Muito obrigado a V. Exª.
Um forte abraço. Tudo de bom a todos que nos ouvem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Obrigado, Senador Hélio José.
Em permuta com o Senador Medeiros, para comunicação inadiável, Senador José Antônio Reguffe, por cinco minutos, e, logo em seguida, a Senadora Ana Amélia, por 20 minutos.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero falar aqui sobre o PLC 28, de 2017, que deve ser votado amanhã aqui, nesta Casa, e que versa sobre o transporte por aplicativos, os aplicativos de transporte.
Eu votei contra a urgência desse projeto, que visa limitar o uso do Uber, do Cabify e do 99, que são modelos de aplicativos que fazem transporte de passageiros. Eu votei contra, na última quinta-feira, a urgência desse projeto. Fui um dos sete Senadores que votaram de forma contrária, mas perdemos por 46 a 7. E amanhã votarei de novo contrário ao mérito desse projeto.
Eu sou pela liberdade de escolha do consumidor. O aumento da concorrência tende a baixar o preço do serviço e a melhorar a qualidade desse serviço. Quando se aumenta a concorrência, a tendência é uma queda do preço e uma melhora da qualidade do serviço.
Então, essa é a minha posição. Eu sou pelo direito de livre escolha do consumidor. E, da mesma forma que votei, na quinta-feira, contrário à urgência desse projeto, votarei contra o mérito desse projeto na tarde de amanhã, aqui neste plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador José Antônio Reguffe.
E com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente, Senador José Medeiros, colegas Senadores, o Senador Reguffe foi de uma precisão cirúrgica aqui, e em menos dos cinco minutos regimentais a que teria direito para uma comunicação inadiável, ele concluiu o seu pensamento, porque manifestou a sua posição.
Senador Reguffe, a propósito dessa matéria, eu recebi várias mensagens do Rio Grande do Sul, especialmente de Porto Alegre, mas de outras cidades, como Caxias do Sul, São Sepé, Vera Cruz, Dom Feliciano, Novo Hamburgo, Canoas. Todos eles se manifestando ora favoráveis aos aplicativos, ora aos taxistas.
Quero lhe dizer, Senador, que eu estive entre os 43 que votaram pela urgência. Eu penso que nós temos que definir essa questão, nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Também partilho com V. Exª que o consumidor, o usuário tem que ter o direito de escolha. Se escolheu o táxi, andar de táxi; se escolheu o aplicativo, andar pelo aplicativo. Cabe a ele essa escolha, mas não cabe a nós eliminarmos o táxi ou eliminarmos o aplicativo. Essa é a chave da questão.
E por que é que eu votei a urgência? Porque se está construindo, e amanhã será apresentada, uma discussão de consenso entre os dois serviços.
E também concordo com V. Exª: o surgimento dos aplicativos propiciou uma melhora extraordinária na qualidade do serviço dos táxis.
Aqui em Brasília, os serviços eram de péssima qualidade. Em Porto Alegre, melhorou bastante; em todas as capitais, melhorou.
No começo, até a gente via atos de violência, que são inaceitáveis em uma disputa do mercado, e isso foi se acomodando. Os taxistas, nas suas cooperativas, nas suas empresas ou individualmente, acabaram entendendo que a melhor coisa para cativar o usuário seria oferecer vantagens – e assim o fizeram, reduzindo as tarifas, oferecendo água mineral, oferecendo pagamento com cartão de crédito e uma série de vantagens. Isso graças à concorrência. Mas nós não podemos eliminar táxis e manter só aplicativos, ou manter só táxis, eliminando os aplicativos.
Então, o que nós temos, e por isso eu votei a urgência... Nós amanhã, eu acredito, votaremos o resultado de um entendimento que está sendo construído pelo Senador Acir Gurgacz, que vai acomodar as duas posições, retirando a placa vermelha do Uber, mas criando algum tipo de fiscalização – porque, veja, num acidente envolvendo o passageiro que está dentro, deve haver segurança –: se tem carteira de identidade profissional ou se tem carteira de habilitação regular, se não tem nenhuma infração grave no trânsito, para dar segurança também ao usuário desse serviço. Eu sou sempre favorável ao meio-termo.
Eu quero dizer também que fiquei agradavelmente surpresa pela forma elegante, cordial e respeitosa com que os taxistas do meu Estado do Rio Grande do Sul me abordaram no gabinete. Eles foram ao meu gabinete e, com muita serenidade, apresentaram as suas posições. Então, eu acho que, como é uma Casa política, nós temos que entender... Eu até preferiria que essa questão fosse resolvida de outra forma, mas, como ela veio da Câmara como projeto de lei, não vamos fugir da nossa responsabilidade.
Eu espero sinceramente que amanhã a gente consiga colocar um meio-termo nessa matéria, nessa disputa, porque quem vai ser protegido será o usuário, o consumidor, a sociedade brasileira, o mercado desses serviços tão importantes de todos os aplicativos, que são mais de três, e também o dos taxistas, que tem bons serviços. Eles melhoraram esses serviços, até reconhecendo quando veio a concorrência.
Eu queria dizer, Senador Medeiros, que, às vezes, tenho vontade de desligar o noticiário de rádio e de televisão – e olha que eu sou jornalista, fui durante muitas décadas –, tal é, eu diria, o desânimo de ver notícias cada vez piores do nosso País: ora é a redução da qualidade do ensino, ora é notícia relacionada ao aumento da violência.
E agora esses dados estatísticos do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, de 2014 a 2015, houve mais de 1 milhão de veículos roubados em nosso País – mais de 1 milhão de veículos roubados. Isso ainda seria o de menos, porque é apenas o patrimônio, mas não é. Isso tem um reflexo sobre a economia, sobre o preço do seguro dos automóveis. E aí há um custo para o cidadão que não tem segurança, porque o seu automóvel não está livre de ser assaltado.
É menos mal quando o assalto não é um latrocínio. Aí é que estão os problemas. Mais de 61 mil pessoas, no Brasil, morreram vítimas de mortes violentas, e os latrocínios ganham corpo, porque houve um aumento do latrocínio de 50% em 2016, comparativamente a 2010 – 50% o aumento de latrocínio. A maior taxa de crescimento ficou com o Estado de Goiás, com 2,8 mortes por 100 mil habitantes, e com dois outros Estados da Região Norte do País – ou seja, Centro-Oeste e Norte do País –, no caso, os Estados do Pará e do Amapá.
É lamentável essa situação que nós estamos vivendo, porque a violência passa os limites de uma verdadeira guerra civil. A violência no Brasil, hoje, é epidêmica, com consequências, lamentavelmente, que não poupam crianças de balas perdidas e que não poupam policiais – quase 500 foram mortos em operações desse combate à criminalidade.
Mais de 61 mil pessoas foram assassinadas ou vítimas de morte violenta, sem falar no feminicídio, na morte de mulheres, nos estupros e tudo o mais. A violência se espalhou por todos os Estados e não é exclusividade só de um Estado, apesar de haver uma vítima preferencial.
Lembro que a minha capital, Porto Alegre... Entre as capitais com maior taxa de assassinato por 100 mil habitantes estão: Aracaju, a capital de Sergipe, com 66,7; depois vem Belém, capital do Pará, com 64; e Porto Alegre, a nossa capital do Rio Grande do Sul, com 64,1. Então, é trágico constatar que, mesmo em Estados com uma educação, com um nível de politização maior, a situação seja muito parecida em aumento da criminalidade. É preciso que a sociedade reaja.
Às vezes, aqui no Congresso Nacional, quando acontecem esses dados alarmantes e assustadores, todo mundo se mexe e cria uma comissão, e aí acaba havendo apenas um esforço momentâneo, e depois as coisas são esquecidas.
Quero também atribuir esse grande aumento, Senador Medeiros, a uma impunidade, a uma leniência da nossa legislação penal, do nosso Código Penal. Veja aquele episódio trágico e lamentável que envolveu a morte de um comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: o bandido que o assassinou – foi quase como uma execução, porque foram mais de 17 tiros dados no coronel – era um bandido que tinha sido preso e foi solto, e solto pela legislação leniente que nós temos.
Então, também há necessidade de uma revisão, porque essa impunidade é o maior estímulo ao aumento da criminalidade. Hoje o crime compensa, sim, no Brasil, porque a pessoa mata para roubar um automóvel, para roubar um tênis, para assaltar uma casa, e não existe consequência. A própria morte não é, digamos assim, o motivo para que quem matou – o assassino – vá para a cadeia e pague pelo crime cometido. Nós estamos sendo lenientes demais em relação a isso.
Já que estamos falando em leniência – e eu tenho já a metade do meu tempo consumido com esses dois assuntos, meu caro Senador José Medeiros –, eu estou muito preocupada, porque tenho acompanhado, como V. Exª também, o trabalho que vem sendo feito em relação à famosa Operação Lava Jato.
Em um fórum recente, o Fórum Estadão Mãos Limpas e Lava Jato, que foi promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, em uma parceria com o Centro de Debates de Políticas Públicas e com a participação de Gerardo Colombo, um juiz aposentado italiano, que participou das investigações da Operação Mãos Limpas, na Itália, o juiz fez um alerta: "Hoje [disse ele] a corrupção na Itália é a mesma do que quando começou a Operação Mãos Limpas".
É trágico constatarmos que corremos o risco de passar a Lava Jato, e o País não ter sido passado a limpo nem passado por um processo de depuração, como defendeu a Srª Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, quando tomou posse, em uma concorrida cerimônia na sede da Procuradoria-Geral da República.
Essa depuração é necessária, Senador José Medeiros, mas não adianta querermos terceirizar a ética e o combate à corrupção, envolvendo apenas agentes públicos, agentes políticos, Parlamentares. Nós precisamos que essa ideia do combate à corrupção permeie a sociedade toda para entender que essa doença precisa ser combatida com remédios mais eficazes.
E remédios mais eficazes no combate à corrupção são: mais educação; maior envolvimento das escolas, das famílias na educação dos seus filhos, no zelo por maior transparência; melhor governança; melhor compliance, que é uma palavra inglesa para falar de rigor em todas as concessões de benefícios que possam eventualmente soar como atos de corrupção ou parecer com eles, para vender interesses ou criar dificuldades para vender facilidades que existem na área da política.
Então, nós temos que assumir, de uma vez por todas, a responsabilidade de transformar a Casa Legislativa que nós representamos em um bom centro de referência para que as nossas atitudes aqui não comprometam...
E eu estou muito assustada, Senador, sinceramente, porque tenho repetido que louvo o governo passado, da ex-Presidente Dilma Rousseff, por ter instituído, na administração do governo dela, a figura da colaboração premiada, a tal delação premiada.
Pois agora, Senador, há um combate feroz à delação premiada, com várias iniciativas de projetos na Câmara dos Deputados, para dizer que não pode mais haver delação quando o denunciante estiver preso.
Ora, a prisão foi um caminho eficaz para que o denunciante se sentisse estimulado a fazer isso. Mas ele também não precisa denunciar. Ele está preso pelo delito cometido. E a possibilidade da delação lhe dá a oportunidade de contribuir com as investigações. E aí talvez esteja o principal mérito do instituto da delação premiada.
Anular esse princípio, esse instituto, esse instrumento valioso, é contribuir para a impunidade, Senador, tenho convicção disso. E, lamentavelmente, as iniciativas vêm de fontes que nós já sabemos quais são. É preciso estarmos vigilantes para denunciar essa tentativa de colocar em risco a Operação Lava Jato.
É claro que eu não tenho a veleidade nem a esperança de que, passada a Lava Jato, o Brasil será muito melhor. Mas ele terá que ter se modificado e criado condições para que isso aconteça, nem que seja numa primeira escala de valores. O que nós não podemos admitir e aceitar é que o Brasil continue sendo tolerante com a corrupção, porque é ela que suga o dinheiro que falta na educação, na segurança pública, na saúde e, por isso, destrói os valores de moralidade, de ética e de responsabilidade também, Senador.
Felizmente, muitas iniciativas começam a prosperar nos ministérios públicos dos Estados no sentido de levar às crianças as ideias e os princípios do que é isso. Simplesmente colar de um colega que sabe o conteúdo é uma forma de corrupção. Ele está roubando o conhecimento de um colega. Ele, pelo seu ócio, pela sua preguiça de estudar, pela sua falta de responsabilidade, acha o caminho mais fácil, que é colar do colega. Mas ele vai sair da escola sem saber, sem conhecer, sem aprender, porque simplesmente copiou e colocou, como se fala nos termos hoje da internet. Então, é triste verificar isso.
E onde você levantar o tapete você vai encontrar..., seja no setor empresarial, seja na educação, seja em qualquer lugar – mesmo agora, em um concurso público para delegado de polícia, Senador. Como pode um negócio deste, Senador: o delegado que vai cuidar da Justiça, da fiscalização, da investigação, uma pessoa formada em Direito, pagar para ter acesso prévio à prova a que vai ser submetido? É uma coisa trágica.
E aí lembram apenas de olhar... Temos culpa em cartório? Temos. Nós Parlamentares temos muita culpa em cartório, mas, quando a gente vê isso, que País é este? Onde nós estamos? Até no Enem existe uma possibilidade de fraude, como já aconteceu. E agora foram adotados mecanismos de proteção para evitar essa tragédia, que é a consumação de um crime de fraude nos concursos públicos. É lamentável, não só no concurso público, mas no vestibular, que não deixa de ser um concurso público das universidades públicas do nosso País.
Então, nós precisamos, de uma vez por todas, dizer que não podemos ter, digamos, o desânimo de não acreditar que, depois da Lava Jato, algumas providências possam ser tomadas, algumas coisas possam ser feitas para que esse mal, essa epidemia que grassa o País, em todas as suas estruturas, em todas as áreas de atividades, pare de acontecer, não só no Poder Executivo e no Poder Legislativo, mas também nos outros Poderes da República – o Poder Judiciário, o Ministério Público.
Como a gente pôde ver nas delações que aconteceram, houve prisão de membros, inclusive, dessas instituições. Elas deveriam estar alheias a isso ou, pelo menos, vacinadas contra seus membros estarem praticando atos absolutamente inaceitáveis do ponto de vista da moralidade, da ética e também do próprio crime.
Então, nós temos que passar a limpo, de fato, o nosso País para que a Lava Jato consiga sobreviver e encerrar o seu trabalho de maneira absolutamente republicana, com os seus organismos republicanos – Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário em todas as instâncias, das varas iniciais à Suprema Corte – concluindo esse trabalho, de maneira que a sociedade olhe e diga: "Sim, foi feito um bom trabalho, e os culpados foram, de fato, punidos".
O que nós não podemos é conviver com isso, e tampouco aceitar as iniciativas que tentam colocar em risco a Operação Lava Jato e a própria delação premiada, que é uma forma de se encontrar um caminho mais útil e mais eficaz nas investigações de tantos crimes que envolvem agentes públicos nessa relação promíscua com o setor privado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Srªs e Srs. Senadores, queria hoje, aproveitando este dia de debate, repercutir na Casa um levantamento, através de uma pesquisa, que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública publicou nos grandes jornais, na mídia brasileira, sobre a violência no Brasil. É um alarmante resultado. Parece que declararam estado de guerra no nosso País. Em uma semana, Sr. Presidente, 1.195 mortes, diz a pesquisa. É o retrato da violência no Brasil.
Vou resumir aqui dados que saíram na imprensa, nos grandes jornais. Foi feito um levantamento. Trata-se de uma pequena amostra, se comparada à marca de quase 60 mil homicídios anuais, mas que perfaz um retrato da violência no Brasil.
Para se ter uma ideia, a bomba que os Estados Unidos jogaram sobre Hiroshima matou cerca de 61 mil japoneses. Aqui não precisou de bomba: morrem 60 mil brasileiros, ou o povo que mora aqui, de homicídio por ano no nosso País. Do total dessas vítimas, 89% são homens, especialmente jovens entre 18 e 25 anos. Os negros entre esses jovens são cerca de dois terços. A maior parte são crimes ocorridos à noite, e o final de semana concentra a maior parte desse tipo de homicídio; 81% das vítimas morre sob o impacto de arma de fogo, e, em 15% dos casos, o autor do crime conhece a vítima. Portanto, é um levantamento profundo, muito importante.
Às vezes, a vida ficou tão banal no nosso País que as pessoas são vítimas daqueles que conhecem por situação de dívida. Manoel Pereira da Silva teve a vida interrompida aos 63 anos por uma dívida de R$20. Dependente químico, foi abordado pelo agressor, que lhe cobrou o dinheiro por estar devendo um baseado. Semana passada, lá no meu Estado, no Município de Tucuruí, um homem de 48 anos também foi eliminado porque não pagou uma dívida de R$50. E por aí vai. No Gama, aqui, em plena Capital do País, um adolescente de 16 anos foi assassinado a sangue frio porque tinha uma dívida de R$80 relacionada a drogas.
Enfim, o Presidente do Fórum diz o seguinte:
Os dados reforçam que a violência ganhou contornos ascendentes no Brasil. Até 2014, tínhamos alguns índices criminais sob controle por causa, principalmente, dos programas de redução da violência implementados em oito Estados. Apesar disso, em um segundo momento, vimos as tentativas de integração entre as polícias serem diluídas. O que se associou ao problema de outros componentes da Justiça criminal, em um momento de crise econômica e político-institucional.
É muito importante o que ele fala aqui: que a violência aumentou no nosso País dado o problema de componente de um momento de crise econômica e político-institucional.
O esforço para estabelecer metas não conseguiu controlar aquele que é o tipo do crime que mais interage com o medo da população, o latrocínio. O morrer é o absurdo do absurdo, e morrer durante um roubo é o que apavora [mais] a população. Não é um crime de rico. Todos correm risco.
Há três caminhos para a redução, [diz o Presidente do Fórum]: 1) melhorar a investigação policial para identificar por áreas as quadrilhas que estão atuando, verificando perfis e ajustando o padrão para agir baseado em análise criminal; 2) controle de armas e munições. É preciso tirá-las de circulação como São Paulo fez no início dos anos 2000, com blitze constantes – isso tem de voltar a ser feito; 3) fazer da redução da violência a grande solução para pensar o País. Uma sociedade atemorizada não consegue sair do lugar, pois está paralisada pelo medo.
É isso, Sr. Presidente.
Sexta-feira eu vim aqui e falei dos retrocessos que estão acontecendo no nosso País e do desmonte do Estado social que nós estávamos construindo no País, com um desenvolvimento de crescimento econômico com distribuição de renda, com geração de emprego e com políticas públicas de inclusão social no nosso País.
Ao meu ver, além dessas questões de droga – porque aumenta a violência entre a juventude por causa da droga –, é fundamental que a gente analise também por essa falta da presença do Estado com políticas públicas, com uma política econômica que gere emprego, e que possa investir mais na educação. Lugar de criança, lugar de jovem ainda na sua formação intelectual e profissional é na escola. O que nós vemos é a redução de políticas que nós já tínhamos conquistado em governos anteriores ao golpe. Agora o que nós vemos é redução do orçamento da educação do nosso País, é corte nas políticas sociais, nas políticas de inclusão, é corte nas políticas de moradia, é corte em tudo que se conquistou para se estabelecer um Estado social no nosso País.
Nós temos riqueza, nós temos condições de criar um País desenvolvido para gerar um Estado de bem-estar social no nosso País. Nós não podemos aceitar tanta violência, tanta degradação da pessoa humana devido à falta de políticas de desenvolvimento para gerar oportunidade para todos, sendo que nós já tínhamos conquistado isso no nosso País. Então, queria registrar essa questão, que é de fundamental importância.
Também queria fazer um outro registro: o resultado da pesquisa que o Ibope fez no final de semana. O resultado, de novo, colocou Lula como o ganhador de todas as pesquisas e de todos os candidatos que estão postos aí para enfrentá-lo. Digo isso para retomar o debate de que o processo de criminalização que se estabeleceu na política brasileira, nos políticos brasileiros e principalmente em cima do PT e do seu principal líder não conseguiu estabelecer aquilo que os conspiradores queriam: acabar com o PT e tirá-lo, na marra, do processo político do nosso País.
A própria grande mídia brasileira, principalmente a Rede Globo, tenta esconder as caravanas, a forma como o Presidente Lula é recebido em todos os lugares aonde vai, principalmente pela juventude, pelos trabalhadores. E agora são obrigados a publicar o resultado das pesquisas. Logicamente, o povo brasileiro não se esquece do legado e das políticas que o Governo Lula fez em nosso País.
É fundamental registrar isso para mostrar que nós precisamos resgatar o processo democrático do nosso País. Não pode o Judiciário, ou parte do Judiciário, ou o Ministério Público, com a justificativa do combate à corrupção, estar criminalizando a classe política, esse ou aquele partido, essa ou aquela liderança, de uma forma capaz de colocar em cheque a própria democracia que colocamos em nosso País – a democracia que nós conquistamos, inclusive o arcabouço jurídico que nós construímos aqui mesmo, neste Congresso. Devemos dar condições para que se crie um combate à corrupção, um combate à roubalheira do dinheiro público, mas sem que se coloque em cheque a nossa economia, a política ou os Partidos que se constroem em nosso País.
Por isso, é fundamental que essas pesquisas sobre o aumento da violência, o aumento dos assassinatos, os cortes públicos, os cortes no Orçamento público, a falta de uma política concreta de desenvolvimento para o nosso País... Em vez de estarmos entregando as nossas riquezas, temos de estar aqui incentivando o capital nacional a investir, verticalizando as nossas riquezas, quer seja a riqueza a partir do agronegócio, quer sejam as riquezas da indústria da mineração, quer seja o nosso pré-sal. Tudo isso, se houver uma política econômica fortalecendo o capital nacional, nós podemos criar condições para um desenvolvimento nacional sem que esteja submetido aos interesses do capital financeiro, trazendo esses graves e grandes atrasos para o nosso País.
Por isso, com o resultado da pesquisa de Lula e o resultado da pesquisa sobre a situação econômica, a vida da nossa juventude e a violência, é fundamental que nós tragamos esse debate para cá para que possamos chegar a uma única conclusão: é fundamental que se retome a democracia e que se processe a saída para o nosso País – a saída política, quando, ao abrir as urnas, o povo dirá qual é o melhor caminho para resgatar o desenvolvimento do nosso País, o desenvolvimento social, econômico e humano do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
(O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Dando prosseguimento aos nossos debates, e como último inscrito, o nosso Senador José Medeiros.
V. Exª dispõe de 20 minutos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Paulo Rocha, Presidente desta sessão, muito obrigado por esta oportunidade.
E aproveito para cumprimentar todos os Senadores, todos os que nos assistem pela Rádio e TV Senado. Aproveito para cumprimentar também a D. Eunice, que está lá no Mato Grosso, neste momento, na cidade de Rondonópolis, nos assistindo. Dona Eunice, que é a mãe deste Senador aqui, Senador Paulo Rocha, não perde uma sessão do Senado Federal e diz que fica muito irritada quando esse pessoal do PT fica brigando com o filho dela. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – É aniversário dela?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não. Hoje não é não.
Mas, Senador Paulo Rocha, hoje tivemos uma audiência aqui de comemoração dos 500 anos da Reforma Protestante, em que o Monge Martinho Lutero fez uma verdadeira transformação no cristianismo, que foi um marco na vida da Igreja Católica e na vida dos cristãos.
Daí por diante, passou a haver como se fosse duas igrejas católicas, mas uma que era alinhada com o clero e com o poder da época, e outra formada por um grupo de padres que passaram a ter um outro entendimento. Foi daí que surgiu essa divisão do cristianismo em protestantes e antigos católicos.
Mas o fato é que, hoje, o que existe é o povo cristão, mas coube se lembrar dessa data tão importante, até para ressaltar a coragem de Martinho Lutero de se contrapor ao que ele achava que não estava correto. E, diante do mantra de que o justo viverá pela fé, ele se contrapôs à ordem vigente – ele e tantos outros companheiros; alguns até, inclusive, pagando com a morte. Mas isso nos deixa o exemplo da sua pujança, da sua coragem e da sua atitude.
Eu creio que isso serve de exemplo para todos nós, principalmente para o Brasil, onde passamos um momento de crise, em que precisamos de homens públicos, enfim, de homens de todos os segmentos, que tenham atitude, que tenham a coragem de enfrentar as coisas que entendem errado.
E, nesse momento, comemoramos a data de 500 anos da reforma feita pelo alemão Martinho Lutero.
Aproveito para cumprimentar os estudantes que nos visitam aqui nas galerias. Não sei qual a escola, mas sejam todos muito bem-vindos.
Sr. Presidente, agora há pouco, V. Exª falava justamente sobre um assunto que nos incomoda muito, em todos os cantos do País, que é a violência que tem grassado no meio da população, seja no interior, seja nas capitais. E também V. Exª citava a importância da educação, para que possamos mudar esse cenário.
E aí, de repente, o senhor me pergunta o que tem a ver primeira infância com a segurança pública. E tem tudo a ver. Tem tudo a ver, porque está provado pelas melhores universidades do mundo – Oxford, Harvard, universidades do Canadá, da França – e por estudos robustos que é na primeira infância, desde a gestação até os seis anos de idade, que o nosso cérebro se desenvolve, com as ligações das sinapses, os axônios... E, se essa formação não for feita de forma tranquila, sem obstáculos, aquele ser humano em formação vai ter sérias dificuldades na idade adulta.
Existem estudos que comprovam isso, como os de duplo cego, que certa vez relatei aqui, feitos pelas universidades a que me referi, em que, numa comunidade de alta vulnerabilidade, foram estudados dois grupos. Um foi acompanhado desde a gestação até os seis anos de idade, acompanhando-se para que a criança não tivesse nenhum obstáculo ao desenvolvimento cerebral. No outro grupo, foi simplesmente observado como seria o desenvolvimento deles. Isso, na mesma comunidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador, o pessoal que está aí... Sejam bem-vindos. Eles são da Fundação Bradesco. Pessoal de ensino médio, lá de Ceilândia.
Sejam bem-vindos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Quem está falando na tribuna é o Senador José Medeiros, do Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E o nosso Presidente, Senador Paulo Rocha, do Acre.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Do Pará.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Do Pará.
Ele tem essa cara de inocente, mas é do PT. (Risos.)
É brincadeira. É um grande amigo meu. Gosto de provocá-lo.
Mas, como eu dizia, o desenvolvimento cerebral, do zero aos seis anos, tem tudo a ver com o modo como o futuro adulto, o futuro adolescente vai aprender, vai ter o seu desenvolvimento de aprendizado.
E, naquele estudo que eu relatava, após os seis anos, foi feita a aferição, e aquele grupo de crianças que teve o desenvolvimento cerebral acompanhado teve os melhores indicadores de aprendizagem, com relativo sucesso em sua idade adulta. E aquele grupo que não tinha sido monitorado, em que não houve cuidados quanto ao seu desenvolvimento cerebral, aos 18 anos, boa parte deles estavam presos, alguns já tinham morrido, com alto índice de drogadição, alto índice de alcoolismo, e boa parte deles tinha saído da escola por não ter conseguido índices de aprendizagem para acompanhar suas turmas.
Portanto, quando falamos de desigualdade, quando se fala que fulano não consegue aprender, muitas vezes o problema está lá na primeira infância, porque as ligações... O cérebro dele é como se fosse um canteiro que não estava fértil para receber a semente.
E a grande preocupação que os governos precisam ter é justamente preparar a futura geração, para que possam ter igualdade: igualdade de aprendizagem, igualdade de desenvolvimento. Porque de nada adianta, depois, o Estado gastar muito dinheiro, sem que aquelas crianças possam obter o conhecimento, sem que elas possam ter uma continuidade dos seus estudos. Isso tudo deságua na questão da segurança pública, na questão da saúde e num baixo aprendizado.
Talvez isso explique um pouco porque o Brasil gasta tanto na educação e tem índices de educação tão baixos. Os indicadores dos nossos estudantes todos os anos, quando são medidos... Nós ficamos muito atrás entre os outros países do mundo. Então essa preocupação é muito importante.
Quando o Senador Paulo Rocha trouxe aqui: "Com sete casos por dia, latrocínios aumentam 58% no País em sete anos." Nós temos essa mortandade aqui em relação a armas de fogo, aos diversos homicídios e tal, mas temos uma outra mortandade que é até maior do que isso no trânsito, Senador Paulo Rocha. O nosso trânsito mata mais do que todas as guerras juntas. E tudo isso passa também pelo que falamos aqui: tudo passa pela educação.
Nós temos aqui o Senador Cristovam Buarque, que talvez seja a maior autoridade na defesa da educação brasileira e que tem insistido, há anos, na esteira já do pensamento de Darcy Ribeiro, que, se não construirmos escolas, se não investirmos em educação, não teremos dinheiro para construir tantos presídios.
Isso é uma realidade que já estamos vivenciando. Quando a gente nota o Rio de Janeiro, onde existe um verdadeiro exército paralelo, um exército de pessoas fora da lei, com fuzis, onde já passam armados pela frente da polícia e a polícia não tem nem como reagir, até porque foi criado por uma certa ideologia, aqui no Brasil, de que, se você desarmar as pessoas de bem e desarmar a polícia, parece que vai haver paz e acabar a violência. Mas o que nós temos visto é que o Brasil tem ido pela contramão. Até nos nossos filmes as pessoas torcem pelos bandidos.
Em alguns países, os policiais são tidos como os heróis: as pessoas torcem pela polícia, para que peque o bandido. Aqui é bem o contrário. Aqui, um policial morre e ganha duas ou três linhas nos jornais. Quando um bandido famoso... Aliás, a imprensa costuma torná-los heróis, e, quando um bandido desses morre, sai em todos os jornais, como se fosse um grande acontecimento.
A grande verdade é que nós precisamos começar a refletir que tipo de País nós queremos, porque ultimamente, no Brasil, falar de valores ficou uma questão bastante cafona. A pessoa que fala em valores logo ganha a pecha de reacionário e de conservador. A pessoa que defende que haja uma família estruturada e que as pessoas possam ter respeito, os mais novos pelos mais velhos, pelos professores e tudo o mais, é tida como uma pessoa careta, cafona.
O resultado disso é que as instituições já estão sendo desmoralizadas aos poucos. E, aí, eu pergunto: a quem interessa os poderes desmoralizados, a família destrambelhada? A quem interessa isso?
Os resultados vêm aqui nas capas dos jornais, onde a gente vê, todos os dias, que se filmam aí, na Praça da Sé, nos grandes centros, crianças de 11 anos com revólver na cintura, tomando correntes, assaltando quem passa.
Esse é o resultado dessa desagregação total. Agora, como é que vamos enfrentar esse tipo de coisa? Eu penso que só se reinventarmos tudo o que está aí, se começamos a ter um outro olhar para a primeira infância, se começarmos a ter um outro olhar em relação à educação brasileira.
Criamos um conceito, algum tempo atrás: "Olha, você não precisa mais saber português; o importante é você se comunicar". Então, o sujeito chega à escola e fala "nóis vai", "nóis vê", "nóis fomo", "nóis veio"... "Tudo bem, beleza, você não precisa saber a norma culta, o importante é que você se comunique." E aí nós vamos criando uma horda de analfabetos funcionais, pessoas que chegam à universidade sem conseguir interpretar um texto. Nós vamos criando um País pequeno, um País frágil, diante de uma concorrência internacional, a cada dia, mais forte.
E passamos a viver... Ultimamente, em que pese eu estar num Estado que é primordialmente agrícola, não me alegra nem um pouco que o Brasil seja um país famoso por simplesmente exportar commodities. Eu queria que nós estivéssemos, neste momento, agregando conhecimento, produzindo conhecimento, e que estivéssemos na ponta, produzindo tecnologia e também produzindo muitos alimentos. Mas é um perigo muito grande dependermos só dessa matriz econômica, porque, daqui a pouco tempo, a África vai deter esse conhecimento de produção. Ela tem um clima muito parecido com o nosso e fica na metade do caminho entre nós e o nosso principal mercado consumidor. E aí eu fico preocupado: de quem será que a China vai comprar commodities, do Brasil ou da África?
Fico muito preocupado com Estados como Mato Grosso, Pará e tantos outros, que dependem basicamente de exportações – no caso do Pará, do minério, de Mato Grosso, das commodities –, mas que nada ganham com aquilo, porque existe uma lei chamada Lei Kandir, que impede que o Estado arrecade sobre isso.
E não sou contra o incentivo às exportações, mas sou contra que esses Estados nada levem dessa riqueza. E mais ainda: que não seja incentivada a ciência, a produção de conhecimento nesses Estados. Isso porque, daqui a uns dias, nós vamos, de repente, estar na situação em que já estiveram a Bahia, com o cacau, São Paulo, com o café, Olinda, com a cana-de-açúcar, que hoje já não são os grandes centros econômicos que eram antigamente.
Hoje Mato Grosso é um grande centro econômico em relação ao agronegócio. Vai ser daqui a dez anos, a 15, a 20? Por isso, a minha preocupação de que precisamos investir principalmente na produção de conhecimento.
Sempre cito o exemplo de Detroit e do Vale do Silício.
Detroit era um grande centro de produção de automóveis. Parecia que aquilo não quebraria nunca. Quebraram. Já o Vale do Silício produziu conhecimento. Hoje cada um de nós carrega um celular, onde há, às vezes – num aparelho desses –, 200 patentes. E eles continuam produzindo conhecimento.
Há algumas universidades, por exemplo, em Boston, que têm 17 professores que ganharam o Prêmio Nobel. Aqui, no Brasil, infelizmente não produzimos nenhum. Infelizmente, nossa academia tem estado distante, muitas vezes discutindo a estrutura celular das bromélias. Não que eu seja contra que haja um estudo desses, mas nós precisamos produzir mais do que laudas e laudas de estudos estéreis, que nada influem na produção econômica.
Nós precisamos estar mais conectados com a academia e com comunidade. E eu me preocupo, porque, como eu disse, estou num Estado em que, apesar de rico, essa riqueza reflete pouco para a sua sociedade. Nós precisamos de, acima de tudo, produzir mais e mais conhecimento, porque a violência, a falta de segurança estão na raiz disso tudo.
Nós, nesse momento, temos mais de 15 milhões de desempregados, e aqui não cabe acusar, não adianta ficar falando que foi Dilma, foi Lula, ou os outros dizerem que a culpa é do Temer. Não; as pessoas estão desempregadas e não querem saber quem é o culpado; elas querem empregos. E, muitas vezes, existem os empregos, mas não existe mão de obra capacitada, não existem pessoas com capacidade para enfrentar aquele tipo de trabalho.
Então, nós temos um desafio muito forte e eu fico muito preocupado, porque nós temos um debate presidencial se avizinhando, e, até agora, eu tenho visto que os pré-debates estão muito pobres. Eu não estou vendo, até agora, os verdadeiros desafios serem enfrentados; estou vendo questões menores. E tomara que essa campanha não se repita, como foram as outras, porque nós tivemos uma campanha em que o grande debate era se se iria privatizar a Petrobras ou não. No outro, ficou a situação se fulano era a favor ou não do aborto.
Não é que não sejam questões importantes, mas eu pergunto: é a principal discussão de uma campanha política a Presidente da República? Estes problemas todos por que nós estamos passando será que não seriam passíveis de serem discutidos? Como nós vamos enfrentar a questão da violência pública, da segurança pública? Como nós vamos ter melhores índices dos indicadores mundiais em termos de educação?
Então, é uma preocupação muito grande, porque eu não vejo que, durante o passar do tempo, nós tenhamos melhorado. Pelo contrário, nós chegamos a ver as nossas gerações mais antigas falarem: "Ah, na minha época é que a escola era boa." Deveria ser o contrário, e, de fato, eu tenho visto alguns estudiosos dizerem que nós temos um sistema de ensino do século XIX, professores do século XX e alunos do século XXI.
Nós precisamos criar um artifício para que essas coisas se igualem, para que possamos, de fato, deixar de ser o País do futuro e passar a ser um país, realmente, que faça as coisas acontecerem.
Encaminhando para o final, Sr. Presidente, externo também essa minha preocupação, porque a violência também é um fator preponderante no Estado de Mato Grosso, visto que tem 700km de fronteira seca, aberta a países notadamente produtores de narcóticos e, principalmente, de armamentos.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E, já finalizando, também digo que nós temos mais 200km da chamada fronteira molhada e precisamos de aporte para essa segurança.
Tenho defendido isso. Inclusive destinei uma das minhas emendas de Bancada – espero que sejam liberados –, R$100 milhões para que sejam investidos na segurança da fronteira, porque hoje o Estado está à mercê disso tudo.
E finalizo, Senador, externando os meus agradecimentos pela tolerância e também externando o meu pesar pelo passamento do ex-Secretário de Turismo do Estado de Mato Grosso e também empresário da minha cidade, o Jairo Pradela, que deixa a esposa Paula, deixa seus amigos, todos muito entristecidos com a morte prematura de um jovem empresário da minha cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Medeiros.
Quero registrar a presença, nas nossas galerias – sejam bem-vindos –, dos alunos do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Univille, de Joinville, Santa Catarina. Sejam bem-vindos. Este momento é uma sessão de debates aqui, no Senado.
Então, inscrito por último, o Senador Wellington Fagundes, de Mato Grosso. V. Exª dispõe de 20 minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Meu caro companheiro Paulo, também quero cumprimentar o Senador José Medeiros, do meu Estado, e mais propriamente da minha cidade natal, Rondonópolis, em Mato Grosso. Juntamente com o Senador Blairo Maggi, somos os três representantes de Mato Grosso aqui, no Senado, e, por coincidência, os três com domicílio eleitoral na cidade de Rondonópolis.
Sr. Presidente, eu quero aqui me referir a todos os cidadãos e cidadãs do meu Estado de Mato Grosso e também de todo o Brasil, que acompanham os trabalhos desta Casa pela TV, pelo rádio e também pela internet.
Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para destacar que acabo de solicitar, via ofício, ao Presidente Michel Temer e também ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a edição de decreto presidencial que regulamente a Lei nº 13.465/2017, relativa à regularização fundiária rural e urbana no nosso País. É importante dizer que, até agora, a falta dessa regulamentação está prejudicando inúmeros brasileiros, milhares de brasileiros, famílias brasileiras da cidade e também do campo. Sem ela, continuam parados, no Incra e também no Ministério das Cidades, os processos da titulação definitiva em todo o País, os quais são absolutamente indispensáveis para dar segurança jurídica, tranquilidade, tanto social, como também a perspectiva de avanço econômico para milhões de produtores rurais e também para os moradores de condomínios, loteamentos e cidades antigas. Aliás, há inclusive muitas coisas novas também das quais as pessoas não têm os documentos. São áreas urbanas e áreas rurais.
Dela depende cerca de um milhão de famílias, Sr. Presidente; um milhão de famílias assentadas pelo Incra, 70% das quais ainda esperam a titulação. Ou seja, há um milhão de famílias assentadas pelo Incra, e 70% delas no Brasil ainda dependem dessa titulação. E há também numerosos produtores alcançados pelo Programa Terra Legal.
Somente no meu Estado, o Estado de Mato Grosso, a regulamentação vai beneficiar 70 mil famílias. Só em Mato Grosso, quero aqui dizer, serão 70 mil famílias beneficiadas pela regularização fundiária. E aí são pessoas assentadas na zona rural, gente que trabalha de sol a sol e que precisa assegurar o pleno exercício dos seus direitos sobre a terra, adubada pelo seu suor, com o qual contribuíram – e muito – para o desenvolvimento do nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para cobrar, de forma veemente, do Presidente da República e do Ministro Padilha, solicitando também o apoio do Presidente do Incra, Leonardo Góes Silva, também do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, Jefferson Coriteac, e também do Subsecretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal daquele mesmo órgão, Cláudio Roberto Mendonça, para rápida concretização desses relevantes objetivos, mediante decreto a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
A Lei da Regularização Fundiária é um marco histórico na garantia aos brasileiros de seu direito sagrado do solo onde moram e trabalham. Agora, é preciso dar consequência – e consequência prática –, Sr. Presidente, a esse progresso, mediante decreto presidencial que a regulamente já.
V. Exª também foi um dos lutadores nesta Casa, como todos nós, inclusive na comissão especial, para ter aprovado isso que vem modernizar e facilitar que os assentados tanto urbanos como rurais possam ter o seu título.
E aí eu quero repetir que, no meu Estado, são mais de 70 mil. Muitas cidades surgiram através desses assentamentos. Brasileiros de muitos outros recantos do País foram chamados para integrarem a Amazônia, para não se entregar a Amazônia. Isso fez com que essas pessoas para lá fossem, para promover o desenvolvimento, mas infelizmente muitas delas ainda estão nessa situação de penúria, porque não têm acesso ao crédito para poder gerar riqueza, gerar mais emprego e trazer até cidadania mesmo à família. Nós lutamos muito para que pudéssemos ter essa lei aprovada; fomos ao Presidente da República, fomos ao Ministro Padilha; participamos de inúmeras audiências. Aprovamos e agora precisamos da regulamentação.
Quero ainda abordar outro tema aqui, Sr. Presidente, que é sobre o Hospital Geral Universitário de Cuiabá (HGU), que tem hoje um momento específico. Eu ocupo esta tribuna para prestar a minha homenagem a essa que é uma das instituições de saúde de maior respeito do meu Estado, uma instituição que presta relevantes serviços para a sociedade e que acaba de completar 75 anos de existência. O Hospital Geral Universitário foi fundado em 23 de outubro de 1942, com o nome de Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, com finalidade filantrópica e humanitária.
Ao fazer essa singela homenagem, quero demonstrar a minha crença na filantropia, na sua essência, que é a de ajudar o próximo, sobretudo em pontos aonde o Estado e o Governo não conseguem chegar de forma adequada.
Nessa unidade hospitalar, Sr. Presidente, que homenageio hoje neste momento, trago a figura da primeira Presidente dessa sociedade, a D. Hilda Lima Correa, e também da Presidente de honra, a D. Maria de Arruda Müller, professora e poetisa, pessoa ilustre da sociedade mato-grossense e grande inspiradora da criação dessa instituição de saúde.
Três anos depois de criada, foi inaugurada a primeira maternidade de Cuiabá, com apenas sete leitos. Naquele ano, também começaria a construção do prédio que hoje abriga o hospital geral, ao lado da primeira maternidade da cidade de Cuiabá. Mas a obra ficou paralisada por 24 anos, por falta de recursos. Somente no governo de Pedro Pedrossian – que faleceu recentemente; e já fizemos aqui a nossa homenagem a ele por toda a sua história; Pedro Pedrossian foi Governador ainda do Mato Grosso uno, e, depois, com a criação de Mato Grosso do Sul, ele foi novamente Governador de Mato Grosso do Sul; foi uma pessoa que sempre teve laços de amizade muito grande com o nosso Mato Grosso, uma pessoa reconhecida de forma muito respeitosa por todos, porque foi um grande Governador –, já no início da década de 1970, é que o Hospital Geral foi inaugurado, com capacidade para 200 leitos. Além dessa considerável capacidade para a época, o hospital contava também com sete ambulatórios e quatro consultórios médicos anexos. Começou como hospital materno-infantil, mas, ao longo dos anos, novas especialidades foram sendo incorporadas.
Vale ressaltar que, ao mencionar o Hospital Geral, é comum as pessoas dizerem: "Olha, eu nasci ali; eu nasci aqui; aqui nasceu meu filho, meu neto." Por isso, é uma referência histórica da população cuiabana e mato-grossense. Mas, com o passar do tempo e com as dificuldades inerentes aos hospitais filantrópicos, a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância decidiu fechar as portas do hospital em janeiro de 2000.
Foi nessa época que surgiu a parceria com a Universidade Federal de Cuiabá, e a instituição ganhou o caráter de hospital universitário para viabilizar, na prática, os ensinamentos teóricos dos estudantes de medicina.
A parceria ampliou-se, e hoje o Hospital Geral também recebe alunos da Universidade Federal de Mato Grosso, servindo como campo de estágio aos acadêmicos de cursos de graduação na área de saúde, residentes, mestrandos e doutorandos. Além disso, o HGU também recebe acadêmicos de outros Estados para estágios voluntários, o que resulta em um auxílio direto na formação de cerca de 250 profissionais ao ano das mais diversas especialidades.
E aí eu quero, inclusive, abrir um parêntese, Sr. Presidente, porque, em Mato Grosso, nós temos também lá o Hospital Universitário Júlio Müller. Esse hospital é da Universidade Federal de Mato Grosso. E, num convênio, realizado com emendas nossas, do Ministério da Educação e da Universidade Federal de Cuiabá, alocamos recursos, e esses recursos foram repassados pelo Governo Federal, ainda na presidência de Dilma – final do governo Lula –, para a construção do novo hospital universitário, na saída para Santo Antônio; uma magnífica obra. E foi feito um convênio com o governo do Estado à época e, então, ficou-se para fazer a licitação e a construção pelo governo do Estado. A obra começou, mas apenas 4% a 6% nós temos hoje, porque mudou o governo, a empresa abandonou a obra, não foi feita nova licitação. E nós temos lá, hoje, aproximadamente R$90 milhões, quase R$100 milhões, na conta do Estado, parados há muitos anos. E aí, Sr. Presidente, isso nos choca muito porque, morrendo pessoas pela falta de atendimento, pela falta de condições – e o meu Estado hoje vive um caos –, infelizmente o dinheiro lá está parado. E nós temos o Hospital Universitário Júlio Müller, o antigo, funcionando.
Eu defendi à época... No ano passado, inclusive, fizemos uma audiência pública aqui, em Brasília – convidamos o Governador, convidamos todas as entidades –, para discutir um planejamento sobre a saúde no meu Estado.
Infelizmente, Sr. Presidente, até hoje – nós vamos ter uma audiência daqui a pouco, às 18 horas, com toda a Bancada, o Governador e o Prefeito – não foi entregue ao Ministério da Saúde o plano de aplicação dos recursos da emenda que também nós fizemos ao Orçamento deste ano.
A emenda é de R$156 milhões. Já temos liberados aproximadamente R$100 milhões, porque fizemos um remanejamento também da área do Incra. Com isso, hoje vamos ter uma reunião com o objetivo de definir isso, de uma vez por todas, porque, se o Ministério não recebe nem o plano de aplicação, como é que irá liberar os recursos?
Então, eu quero aqui dizer que também defendo que o hospital universitário ...
É importante dizer que toda a unidade hospitalar pode servir como um espaço para os alunos. E nós temos a Universidade Federal em Mato Grosso, que é uma das melhores universidades. Ela já recebeu a maior nota do Brasil, em dois, três anos consecutivos. Temos outras universidades lá no Estado de Mato Grosso.
Então, qualquer unidade hospitalar, como é o caso de Rondonópolis, onde criamos o curso de Medicina, na Universidade Federal ... E lá nós temos tanto o Hospital Regional, que é de responsabilidade do Governo do Estado, como também a Santa Casa. Esses hospitais serviram de base para o ensino e a pesquisa.
Por isso, eu defendo também que o novo Pronto-Socorro e Hospital de Cuiabá possa receber os alunos de medicina, de enfermagem, da área médica, sendo ele administrado pela prefeitura ou sendo uma parceria com a Ebserh, que é a empresa do Governo Federal. Enfim, o importante é que a construção desse hospital, que é muito grande, permita também criar um espaço para que os alunos possam ali desenvolver o seu trabalho.
Por isso, eu quero aqui dizer que hoje pelo menos três mil consultas especializadas são realizadas por mês no Hospital Geral; além de 15,2 mil procedimentos de média complexidade, ambulatoriais e hospitalares; e ainda 778 procedimentos de alta complexidade; além de 1.750 procedimentos do Fundo de Ações Estratégicas (Faec). É referência também em cirurgias cardíacas e neurocirurgias de alta complexidade.
É maternidade com porta aberta 24 horas para atendimento a gestantes, sendo referência em gestação de alto risco. E continua sendo filantrópico, o que nos causa muito entusiasmo.
Sou um otimista e um entusiasta, sim, da filantropia. Afinal, o setor hospitalar filantrópico corresponde a uma importante parcela do parque hospitalar brasileiro, com especial presença entre os prestadores de serviços assistenciais para o Sistema Único de Saúde, responsável pela oferta pública, gratuita e universal de serviços de saúde no País.
Historicamente, tem sido subsidiado pelo Estado, o que sempre se justificou pela oferta de serviços de natureza social com propósitos beneficentes aos seus usuários, seja por meio de associações típicas com o Estado, como é o caso do SUS, seja isoladamente.
Ao parabenizar esse tempo de história do Hospital Geral Universitário de Cuiabá, não posso, no entanto, me furtar a deixar de comentar a grave e triste situação em que vive o setor da saúde pública no meu Estado de Mato Grosso. Sei que não se trata de um privilégio às avessas de Mato Grosso, mas, como Senador da República por esse Estado, tenho reiteradas vezes registrado um quadro crítico em que vive a nossa população.
Constantemente, as unidades de atendimento e prefeituras reclamam de atraso nos repasses dos recursos pelo Governo do Estado, uma situação que, diga-se de passagem, se registra há vários meses, ameaçando severamente o atendimento de saúde da população como um todo.
A situação chegou a tanto que a Associação Mato-grossense dos Municípios, presidida pelo ex-Prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga, resolveu acionar judicialmente o Estado para tentar receber mais de R$88 milhões que deveriam ter sido repassados aos Municípios.
O atraso é relativo aos anos de 2016 e 2017, e os valores se referem aos programas de Atenção Básica; Farmácia Básica; Alta e Média Complexidade; serviço de atendimento do Samu – Sr. Presidente, imagina o serviço de atendimento do Samu, que é para salvar as vidas nos acidentes que ocorrem no dia a dia dentro das cidades ou nas estradas, parado, sem receber as condições de funcionamento. É um caos! –; Unidade de Pronto Atendimento e também o Programa de Apoio e Incentivo aos Consórcios Intermunicipais (Paici).
A ação, elaborada pela Coordenação Jurídica da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), aponta várias consequências, como desabastecimento de medicamentos, atraso no pagamento da folha de servidores municipais da saúde, falhas assistenciais na saúde pública, impossibilidade de atendimento de encaminhamento de pacientes, gerando aos Municípios multas, juros e correções monetárias que não estão previstas em seus orçamentos, além da consequente responsabilização junto ao Tribunal de Contas.
Há Municípios no meu Estado, Sr. Presidente, que estão chegando a gastar 40% do seu orçamento na saúde. Então, fica praticamente impossível o Município atender ao cidadão nas outras áreas, como educação, manutenção das estradas vicinais e outras tantas obrigações que são imputadas ao prefeito.
Aliás, o Governo Federal criou muitos programas, mas o recurso não chega lá. A maior parte do bolo tributário fica na mão do Governo Federal e, depois, do Governo do Estado. Apenas 17% vão para os cinco mil e tantos Municípios brasileiros.
Portanto, temos que, inclusive, lutar mais aqui. Eu sou um entusiasta do municipalismo. Temos que valorizar o Município, porque é no Município que as pessoas vivem. Os problemas estão lá. E a melhor forma de encontrar a solução é exatamente a parceria com os prefeitos – o prefeito com a comunidade, com as entidades filantrópicas, com os clubes de serviços, enfim.
Por outro lado, os hospitais filantrópicos, que absorvem boa parte da demanda que não está sendo atendida no interior, ameaçam, mais uma vez, parar o atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Também pelo mesmo motivo, faltam repasses do Governo do Estado, que gira em torno de R$72 milhões. Os hospitais filantrópicos atendem, em média, a 3,5 mil pacientes por mês, incluindo consultas, internações e cirurgias.
Finalizando, Sr. Presidente, sabemos que o País enfrenta uma dura crise fiscal. Trata-se de uma realidade atual e persistente na Administração Pública. Os déficits das contas da União, dos Estados e, sobretudo, dos Municípios brasileiros têm sido uma doença de difícil combate.
Essa situação, contudo, não pode ser tratada de forma superficial, porque a grande vítima, na verdade, não é a Administração Pública, mas, sim, o cidadão, aquele pai de família, aquela mãe, enfim, o trabalhador, que paga seus impostos e está lá na ponta, esperando por melhores condições de vida.
Quero, enfim, parabenizar toda a equipe do Hospital Geral Universitário de Cuiabá, o HGU, na pessoa dos médicos, dos enfermeiros, dos servidores do setor administrativo e técnicos. Enfim, toda a diretoria.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Quero dizer que o sucesso e o respeito conquistados por essa instituição de saúde são certamente o resultado do trabalho de todos vocês. Que a obstinação e a luta por uma saúde pública de qualidade sejam uma permanente razão do dia a dia de cada um de vocês.
Quero aqui, então, parabenizar toda a diretoria e dizer que também estamos aqui colocando recursos no Orçamento para que esse hospital possa fazer as obras de melhoramento, até para também poder contratar através dos convênios, permitindo a entrada de algum recurso para suplantar essas despesas que às vezes o SUS não cobre.
Hoje, inclusive, teremos uma audiência, às 18 horas, em que esse assunto das filantrópicas será discutido.
Quanto às Santas Casas, quero registrar que aloquei recursos para a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá no ano passado, Sr. Presidente. Não foi um recurso muito vultoso, foram R$2 milhões.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – E fiquei bastante surpreso ao ser convidado para ir lá inaugurar o primeiro serviço de nefrologia, de hemodiálise infantil no meu Estado.
Mais de oitocentos equipamentos – 820 equipamentos – foram comprados com esse recurso. Essa é uma demonstração de que, quando há alguém à frente de uma diretoria competente, de uma diretoria ágil, faz-se em tempo rápido e, principalmente, a um custo barato.
Finalmente, Sr. Presidente, eu preciso registrar, com muito pesar, o falecimento de um grande companheiro meu, ontem. Ele foi meu funcionário. Depois, ele participou da política, a sua esposa... Ele foi Presidente do PMDB da minha cidade e foi Secretário Estadual de Turismo, bem jovem. O Jairo Pradela foi Secretário de Turismo do meu Estado com quarenta e poucos anos.
Agora, infelizmente, acometido por um câncer fulminante de fígado, ele, em apenas quatro meses do diagnóstico da doença, acabou vindo a óbito. Faleceu na tarde de sábado. Ontem foi o seu velório e, consequentemente, o seu sepultamento.
Deixo aqui o meu respeito principalmente à sua família; à sua esposa, Maria Paulina da Costa; aos seus quatro filhos – dois dele, inclusive, gêmeos, amigos da minha família. Ele era o Presidente do PMDB da minha cidade de Rondonópolis.
Então, deixo os meus pesares. Com certeza, Deus também conforta, porque ele foi um pai exemplar, muito amigo das pessoas, uma pessoa íntegra, muito simples, com uma família grande.
Eu disse para os filhos dele o que dizia o meu pai: agora cabe a vocês tocar para a frente. Então, acho que ele deixa uma família exemplar – quatro filhos, todos meninos muito bons.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Então, Jairo Pradela, Deus sempre reserva um lugar para as pessoas de bem.
E eu tenho certeza de que o Jairo, aqui na Terra, deixou um legado, um legado com a sua família e com a sua história, muito jovem, mas ajudando muito o desenvolvimento da minha cidade e também do meu Estado.
Quero agradecer a paciência, Senador, de V. Exª, por tolerar que eu pudesse avançar tanto. Mas era importante fazer o registro.
Sr. Presidente, eu recebi vários e-mails do Estado do Pará. Acredito que V. Exª também os tenha recebido. Eu falei aqui da questão da regularização fundiária. Nós lutamos tanto por aquela questão da reserva do Jamanxim, e queremos a construção da ferrovia Ferrogrão, saindo de Sinop e indo até Miritituba.
Para a surpresa minha também, a audiência pública a ser feita pela ANTT ocorrerá apenas no Mato Grosso e em Brasília.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Eu penso que não realizar uma audiência pública no Pará é um desrespeito àquele Estado.
Eu tenho certeza de que V. Exª não vai aceitar.
E eu sempre tenho dito aqui que os problemas do Pará são os mesmos problemas do Mato Grosso, ou seja, a solução do Pará também é a solução para Mato Grosso.
A maioria da nossa produção do norte de Mato Grosso... Se não fosse a saída através da BR-163, com o volume de trânsito para a Região Sul, Sudeste do Brasil, passando principalmente no trecho entre Rondonópolis, onde há o terminal da ferrovia, até Cuiabá, até Rosário, naquela região, o número de acidentes seria muito maior. Com a melhoria da estrada, nós já tivemos diminuição de 50% dos acidentes. Mas isso também é porque a grande parte dessa produção foi escoada pelo Nortão, pelos portos do Arco Norte.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Então, nós, no Mato Grosso, precisamos dessa ferrovia, mas precisamos que essa ferrovia chegue ao Pará e promova o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Pará, porque sempre tenho dito que uma região abandonada, uma região que não tem documento, uma região em que as pessoas não têm o direito de exercer a cidadania, de não receber o seu financiamento, como vai ficar? As pessoas vão depredar, porque não têm outra alternativa, e não há investimento da tecnologia, da ciência. Uma obra como essa não pode chegar a um Estado para não promover o desenvolvimento. Há os impactos ambientais, há a compensação socioambiental.
Eu quero ser parceiro de V. Exª com toda a Bancada para que isso não aconteça. Ou seja, temos que fazer a obra, mas temos que respeitar o povo paraense com todo o seu processo de desenvolvimento.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Com certeza, Senador Wellington Fagundes, seremos grandes parceiros nessa luta.
Dando continuidade aos nossos oradores, passo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares.
V. Exª dispõe de 20 minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou resultado de uma pesquisa, de um levantamento feito sobre a violência no Brasil e constatou que sete pessoas são assassinadas por hora em nosso País.
São dados estarrecedores, que demonstram que a escalada da violência está crescendo cada vez mais no Brasil. É a taça amarga que avança, que destrói milhares e milhares de vidas no Brasil, especialmente no menor Estado da Federação. Estou triste, acabrunhado. O meu Estado, o Estado de Sergipe, nesse levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é o Estado mais violento do Brasil, com a maior taxa de mortes violentas por 100 mil habitantes: 64.
Para agravar mais essa situação destoante, essa situação gravíssima que nos humilha perante a Nação, a nossa capital, Aracaju, está na lista das cidades mais violentas do Brasil, e em primeiro lugar. São 66,7 assassinatos violentos por 100 mil habitantes.
De acordo com o Diretor do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, os números registrados no País são, no mínimo, obscenos. Apesar disso, Governantes, em todo o País, gastaram 2,6% a menos com políticas de segurança pública, em 2016 – R$ 81 milhões a menos.
Faço uma análise rápida, Sr. Presidente, dando um foco especial à situação reinante no Estado de Sergipe. Desde o ano passado, esse pequenino Estado vibrante, trabalhador, honrado, ostenta esse galardão vergonhoso, esse prêmio vergonhoso de ser o Estado mais violento do Brasil. Essas cifras tão alarmantes simbolizam, acima de tudo, o descompromisso de um Governo que praticamente abandonou as ações prioritárias no campo da educação, da saúde, da segurança pública, e passou a preocupar-se única e exclusivamente com as eleições do próximo ano.
Lamentavelmente, quando a administração começa a apertar, quando os salários dos servidores públicos estão em atraso, os aposentados em desespero sem receberem em dia os seus proventos, o Governo, para se livrar do estresse ocasionado por essa situação vexatória, de vez em quando faz uma viagem internacional. Há poucos dias passou, no Mediterrâneo, naquelas ilhas paradisíacas, 22 dias, ficando ausente durante o momento mais crucial que está vivendo o nosso Estado em matéria de situação econômico-financeira.
Vejo, Sr. Presidente, que o Estado, embora pequeno, já foi considerado, pelas estatísticas nacionais, o Estado que mais crescia no Nordeste do nosso País. A nossa capital era a capital da qualidade de vida. O índice per capita do Estado era o que mais avançava. Sergipe vivia, há três ou quatro anos atrás, um momento ímpar na sua história econômica.
No entanto, o que estamos vendo hoje, Sr. Presidente, é o descrédito da população em relação ao Governo, é o atraso da folha, são tomadas de empréstimos inusitados. Nós alertamos a assembleia legislativa, nós alertamos a população sobre a imprevisibilidade do Governo em assumir compromissos financeiros sem lastro para pagá-lo. Tanto é que, Sr. Presidente, o Governo do Estado, a semana passada, enviou para a Assembleia Legislativa um projeto propondo um empréstimo à Caixa Econômica Federal no valor de R$670 milhões. Abrindo um parêntese: o Estado de Sergipe se revelou um Estado saco sem fundo. Senão, vejamos: houve o dinheiro da repatriação, cerca de R$500 milhões – esse dinheiro já desapareceu com os gastos do Estado; R$250 milhões no ano passado e mais R$650 milhões neste ano dos fundos de previdência – o Governo sacou esse dinheiro para fazer as suas despesas de custeio de pessoal; o dinheiro dos precatórios; enfim, todas as receitas extraordinárias que ele poderia conseguir para sair da crise ele conseguiu, mas não debelou a crise.
Porém, apesar dessas dificuldades, que são notórias, o Governo vai à assembleia legislativa, vai à Caixa Econômica Federal e pede R$650 milhões para consertar estradas. Consertar estradas, restaurá-las, construí-las ou fazer operação tapa-buracos são ações normais em qualquer governo, cuja realização encontra ressonância e apoio de todos nós. A malha rodoviária de Sergipe, por sinal, é muito velha e desgastada, merecendo um trabalho sério de recuperação, o que, infelizmente, não tem sido feito ao longo dos últimos anos.
Uma chance de ouro para dar início às obras de recuperação dessas estradas, no entanto, foi perdida pelo Governador Jackson Barreto quando foi reeleito em 2014. Com a posse dos novos Deputados em fevereiro de 2015, o Governo poderia ter enviado à Assembleia uma proposta de reformulação do Proinveste, que é um programa criado pelo Governo Federal para que os Estados estabeleçam programas, fixem programas de infraestrutura.
Pois bem, com a posse dos novos Deputados, bem que o Governo poderia reformular esse Proinveste, incluídas no pacote de obras prioritárias as melhorias de toda a malha rodoviária no interior de Sergipe. Mas não o fez por total falta de previsibilidade.
Se entre janeiro e fevereiro de 2015, com os novos Deputados, ele pegasse aquele recurso que foi conseguido junto ao BNDES pelo Governador, que faleceu tão prematuramente, Marcelo Déda, com certeza, as estradas que hoje estão esburacadas e intransitáveis estariam servindo com melhor qualidade ao povo de Sergipe.
Hoje são acidentes diários que acontecem, carros que são danificados, pneus que são furados. É uma situação de constrangimento, de desconforto e de prejuízo, que é causada diariamente aos motoristas, àqueles que se locomovem por nossas estradas.
Então, no momento em que estavam sobrando recursos do Proinveste, o Governo foi incapaz de descobrir que, ali na frente, a prioridade, além da educação e saúde, seria o conserto das estradas. Mas não o fez.
O Governo assume um compromisso financeiro de R$650 milhões, um recurso importante, pelo prazo de apenas dez anos e carência de dois anos. É um compromisso financeiro, sem dúvida, de alto valor, principalmente para um Estado que está em crise, como Sergipe.
Jackson Barreto planejou esse empréstimo com frieza e objetividade, tendo ciência de que nenhuma preocupação ele terá quanto ao seu pagamento. Vai tapar os buracos das estradas, jogando no colo de seus sucessores a responsabilidade de gerir uma dívida astronômica que chega a beirar a casa dos R$8 bilhões – R$8 bilhões!
O futuro Governo eleito pelo povo, se tiver a sorte de surgir no horizonte um socorro especial da União em benefício dos Estados, poderá ultrapassar a tempestade. Mas, como tal hipótese caminha apenas na estrada dos sonhos, o que se espera depois de Jackson é o dilúvio, com reconhecimento do estado de calamidade financeira em que foi mergulhado Sergipe.
Em vista disso, o empréstimo pretendido de R$670 milhões perante a Caixa Econômica Federal, na antevéspera do ano eleitoral, quase no final deste ano, só será concedido pela Caixa Econômica a depender de uma das seguintes condicionantes, a meu ver: critérios meramente políticos, sem levar em conta as dificuldades financeiras que o Estado atravessa; ou critérios técnicos, provando o Estado a sua capacidade de pagamento sem causar qualquer embaraço ao banco credor, fato muito difícil de ser comprovado.
As estradas merecem ser feitas, restauradas ou melhoradas. Eu quero isso, eu luto por isso, mas, como resolver se o Estado vive um caos financeiro sem precedentes, se o dinheiro mal dá para pagar a folha em dia, ocorrendo quase como regra o atraso, se a máquina é emperrada e não tem dinheiro para custear a saúde, para melhorar a qualidade do ensino, para combater a violência e manter a segurança pública em níveis aceitáveis? Os senhores viram e ouviram aqui que o Estado de Sergipe é o Estado mais violento do Brasil, junto com a sua capital, Aracaju.
Onde estão os recursos próprios que o Estado arrecada para investir na infraestrutura? Como pagar os precatórios e devolver à previdência dos servidores, a título de reposição, valores que passam de R$1 bilhão?
Volto a dizer: a previsão é ter um dilúvio de proporções catastróficas em nosso Estado de Sergipe. Eu não estou dizendo isso satisfeito, feliz da vida; estou dizendo isso como dever, como cidadão e como Senador eleito por três vezes, que foi Governador de Sergipe e que sabe que aquele Estado foi construído na base do sacrifício, do esforço e do empenho de trabalhadores, de empresários, de donas de casa, de servidores públicos que estão passando momentos de apreensão com essa situação vivenciada por Sergipe. Como Senador, cumpro, portanto, o meu dever de alertar. Amanhã, não poderão dizer que fui omisso, que cruzei os braços por conveniência ou medo de falar. Aliás, Senador Alvaro Dias, toda vez que eu faço uma crítica em Sergipe ao Governador, ele fala em ódio ou vem, na base do deboche, dizer que a oposição só sabe fazer fofoca. Eu estou aqui trazendo números irrefutáveis que foram trazidos hoje em relação à segurança pública pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Sr. Presidente, prefiro mil vezes viver com os pés no chão, sabendo conviver com a realidade, do que menosprezar os fatos, jogando para os outros o fardo ou as consequências de uma atitude impensada ou irresponsável. Quem não me acompanhar hoje, quem não me entender hoje, no futuro, pode amargar – e certamente vai amargar – o erro de ter acreditado nas promessas vãs do Governador Jackson Barreto, mas não tenho a veleidade de ser o dono da verdade. O meu conhecimento dos problemas de Sergipe e a minha longa permanência na vida pública estão sendo testados nesse polêmico episódio do empréstimo de R$670 milhões perante a Caixa Econômica Federal, onde as paixões e as divergências de ordem política para escamotear a verdade são as armas poderosas utilizadas pelo Governo para construir um ambiente de apoio a um projeto não apenas temerário, mas que poderá nos conduzir a um beco sem saída.
Uma pergunta muito simples sobre endividamento e capacidade de pagamento para que o cidadão comum me entenda: se alguém deseja reformar uma casa ou se alguém possui um terreno e quer construir uma casa, o que é um sonho, como realizar esse sonho, se o cidadão tem uma remuneração que não dá para pagar o empréstimo? Como realizar esse sonho, se esse empréstimo vai ultrapassar os limites de pagamento e, se ultrapassar esses limites, o cidadão vai atrasar a conta de luz, a...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... água, o colégio dos filhos, o plano de saúde – se ele tiver – e poderá ter dificuldades enormes até para fazer sua própria feira? É um comparativo simples, mas que vale para o Estado, para o Município e para a própria União.
Por que o Governo Federal tem agora a Lei do Teto de Gastos, que foi aprovada por esta Casa? Por que existe a Lei de Responsabilidade Fiscal? Justamente para evitar que os governos entrem em debacle.
Para o ano, haverá o embate eleitoral, que, sem dúvida alguma, vai chamar a atenção do eleitorado. Agora, não, pois o eleitorado está meio disperso, está meio descrente, sem saber o que fará no próximo ano diante da crise de credibilidade e de confiança que se abateu sobre os nossos governantes, mas, assim ou assado, a nossa democracia é equilibrada e vai ser mantida, e, no próximo ano, nós teremos uma eleição definidora do nosso futuro. Que o eleitor pense bem antes de votar. Que o eleitor se debruce sobre o seu travesseiro, sobre a sua consciência e veja que aqueles que estão aqui no Congresso, aqueles que estão governando o Brasil, aqueles que estão governando os Estados e os Municípios não foram nomeados; eles foram eleitos livremente pela população. Então, é o eleitor que escolhe o que temos. O que temos é isto aí: um...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... Congresso em que, na sua grande maioria, nós estamos vendo processos instaurados no Supremo Tribunal Federal contra membros desta Casa e contra membros da Câmara dos Deputados; e um Governo Federal em que o Presidente foi denunciado duas vezes, pela primeira vez na história do Brasil, pelo Ministério Público, pela Procuradoria-Geral da República. Então, vivemos um momento de intensa desconfiança do eleitorado. No próximo ano, é a vez e a hora do povo. Não precisa nem de grande movimentação. Basta que o povo vá para a fila das cabines eleitorais e deposite o seu voto naquele em que ele realmente confie e não naquele que vem com o discurso fácil, com promessas vãs, com aquele populismo demagógico, como salvadores da Pátria. Vamos votar seriamente.
E o dinheiro não vai funcionar nessa eleição? Vai, vai do mesmo jeito, mas que o eleitor entenda que, muitas vezes, se ele pega R$20, R$30, R$40, R$100 para votar em um candidato, ele nunca mais vê aquele candidato. E, quem sabe, aquele voto que ele definiu em função do dinheiro que ele recebeu no dia da eleição é o voto que vai piorar o Brasil.
Eleitor amigo de Sergipe, eleitor amigo do Brasil, temos uma oportunidade de ouro para tirarmos a limpo essa situação em que vive o nosso País, essa situação em que vive o nosso Estado. Vamos escolher os melhores para a Câmara dos Deputados, para o Senado Federal, para a Presidência da República e também para os governos estaduais do nosso Brasil.
Com essas palavras, Sr. Presidente, eu...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... espero que o Brasil, que merece conserto, no próximo ano, seja um Brasil diferente, depois das eleições de 2018.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador.
Agora, sim, por último e derradeiro, Senador Alvaro Dias. V. Exª dispõe de 20 minutos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu venho à tribuna hoje para agradecer a calorosa acolhida do seu Estado, Presidente, o Estado do Pará, e de sua capital, Belém. A convite do ex-Senador Mário Couto, que lançou um livro sobre trajetória política, lá estive em uma concentração popular de proporções significativas, com cerca de 5 mil ou 6 mil pessoas presentes.
Estamos aqui exatamente para falar da pujança, da grandeza de um Estado emergente, certamente um dos mais prósperos Estados do País, que está em construção, já que as necessidades são reconhecidas e visíveis. Há pouco, nós ouvimos, desta tribuna, a dissertação sobre os problemas que existem em relação à logística e ao transporte, que, certamente, são ações que desenvolverão o Estado em um ritmo de maior celeridade, transformando-o não só nesse Estado de preservação ambiental importante, mas em um Estado também produtor, capaz de promover o desenvolvimento do País.
E creio ser oportuno destacar a grandeza da Amazônia. Estivemos no delta do Rio Amazonas e nos lembramos de que este País é detentor de 13% da água doce do mundo. São 12 mil rios que cortam o solo brasileiro. E, certamente, o Rio Amazonas, mais se parecendo com um oceano, é sem dúvida o carro-chefe de todos os rios que cortam o Brasil, obviamente, significando um patrimônio extraordinário. A Bacia Amazônica são 6 milhões de quilômetros quadrados.
O mundo vive dificuldades incríveis em razão do aquecimento global. Os fenômenos da natureza explodem: terremotos, furacões, o mar avançando sobre a terra e fazendo vítimas. Os países mais ricos do mundo certamente se preocupam com o que poderá ocorrer e passam a exigir do Brasil a preservação desse santuário ecológico, que é um patrimônio da humanidade. Isso não deve ser responsabilidade, portanto, só dos brasileiros, que se esmeram em preservá-lo, já que nações ricas destruíram, devastaram as suas florestas, contaminaram os seus rios e os seus lagos e agora exigem a preservação ambiental do nosso País a qualquer preço, sem contribuir para que ela se torne cada vez mais eficiente e valorizada. Nós precisamos cobrar do mundo pela preservação que fazemos. O mundo há de continuar respirando esse ar oxigenado que brota das profundezas da Amazônia, mas certamente será cobrado. Haveremos de cobrar. Há que se pagar esse imposto pela preservação ambiental do nosso País. E que não se confunda a cobrança de participação na preservação ambiental com a entrega da Amazônia, porque não se admite a entrega sequer de um palmo de terra da Amazônia a qualquer nação estrangeira, a qualquer grupo econômico estrangeiro. O que se exige, se proclama, se defende é a contribuição universal para preservação desse patrimônio da humanidade que é a Amazônia.
Lá, Sr. Presidente e Srs. Senadores, nos lembramos das diferenças, das desigualdades sociais. São evidentes as diferenças regionais, mas as desigualdades sociais são prevalentes no nosso País, já que alguns se jactaram de terem retirado da pobreza milhões de brasileiros e nós nos confrontamos com dados estarrecedores que revelam a nossa pobreza, o contraste gritante com as riquezas naturais exuberantes do nosso País, sobre as quais nos reportamos há pouco, quando abordamos a riqueza da Amazônia.
Sim, há um contraste gritante. Há um contraste assustador, perturbador mesmo. Contraste da pobreza nacional com as riquezas naturais deste País, mas há também esse contraste entre o discurso de alguns e a realidade vivida por muitos dos brasileiros.
Por exemplo, 20 milhões de brasileiros vivem com uma renda de até R$140 por mês, portanto quase um Canadá inteiro; 9 milhões, mais do que uma Suíça, portanto, vivem com até R$70 por mês, abaixo da linha da pobreza; a metade dos brasileiros vivem com até um salário mínimo por mês, portanto uma Alemanha, mais do que uma Alemanha, sendo que 68% dos nordestinos vivem com menos de um salário mínimo por mês. E, se avançamos um pouco, vamos verificar que 35 milhões de brasileiros, portanto mais do que um país como o Canadá, não possuem acesso à água tratada; 17 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de lixo, portanto uma Holanda; 100 milhões de brasileiros não possuem acesso ao saneamento básico, portanto, mais uma vez, uma população semelhante à da Alemanha sem acesso ao esgoto sanitário; 4 milhões, uma Nova Zelândia, não têm sequer um banheiro em casa. Portanto, esse é um cenário devastador. De cada quatro brasileiros, um vive do Bolsa Família. Em alguns Estados brasileiros do Nordeste, mais de 50% da população vive do Bolsa Família.
Portanto, há uma pobreza instalada no Brasil que contrasta com a riqueza desta Nação. Por isso, esse é um grande desafio. É, sem dúvida, o desafio maior promover reformas que possam reduzir desigualdades sociais, que possam nos retirar desse cenário de vergonha e de impotência diante dos problemas que afligem as camadas mais pobres da população, já que este País mergulhou num oceano de dificuldades sem precedentes.
A crise está instalada. Nós saímos de uma recessão, que foi a maior dos últimos 50 anos. Nós estamos vivendo o maior desemprego dos últimos 25 anos. Na verdade, 54% dos brasileiros em idade de trabalhar não estão tendo oportunidade de trabalhar, 22% dos jovens em idade de estudar e trabalhar não trabalham nem estudam e, dos 90 milhões de brasileiros empregados, apenas 33 milhões possuem a carteira de trabalho – mais de 33 milhões não possuem a carteira de trabalho, portanto sem os direitos sociais indispensáveis.
Esta é a situação do País: um País assaltado por marginais, que, assumindo, em várias oportunidades, governos do País, assaltaram os cofres públicos.
É preciso dar um basta, portanto. E, quando nós verificamos que há, no Congresso Nacional, propostas que alteram a legislação em oposição à Operação Lava Jato, que é prioridade nacional, nós ficamos estarrecidos, porque se trata de dar uma trombada na aspiração maior do povo brasileiro, que é de ver este País caminhar para um tempo novo, em que a decência e a dignidade possam ser não apenas palavras soltas ao vento, mas, sim, compromisso de comportamento na atividade pública brasileira.
Quando se tenta conspirar contra a Operação Lava Jato, ignora-se que os assaltos praticados contra os cofres públicos do País levaram à morte milhões de brasileiros, muitos em corredores de hospitais, doentes e abandonados, sem atendimento, com a morte chegando antes que o médico, e outros tantos nas ruas do País, especialmente na periferia das grandes cidades, como ocorre no Rio de Janeiro, vítimas da violência, porque o dinheiro que deveria ser aplicado num sistema de segurança pública competente foi jogado pelas janelas da corrupção e da incompetência administrativa. É por essa razão que, quando se fala em ladrões, fala-se também em assassinos.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é um momento de grande responsabilidade cívica. As pessoas lúcidas devem se tornar protagonistas neste momento crucial para o futuro do País, porque a omissão pode determinar uma nova tragédia política sem precedentes, com o País sangrando ainda por muito tempo, se as pessoas conscientes e lúcidas não tentarem influir para que as opções brasileiras sejam as mais adequadas na construção da Nação que todos nós merecemos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Portanto, encerrada a ordem de inscrições e oradores inscritos.
Antes de encerrar, a Presidência lembra às Srªs e Srs. Congressistas que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada amanhã, dia 31 de outubro do corrente, às 19h, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos vetos. Projeto de lei do Congresso Nacional.
Portanto, não havendo mais nada a tratar, dou por encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.)