Notas Taquigráficas
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 27 de setembro de 2017
(quarta-feira)
Às 18 horas
142ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Proveniente da Medida Provisória nº 780. Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Senador Wilder Morais e Relator Revisor: Deputado Alfredo Kaefer, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados dia 19 de setembro e seu prazo de vigência se esgotará no dia 2 de outubro de 2017. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Senador Wilder Morais. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Wilder Morais está com a palavra. |
| R | O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho a esta tribuna para registrar minha conclusão sobre a Medida Provisória nº 780, de 2017, que, em linhas gerais, institui o Programa de Regularização de Débitos Não Tributáveis, o chamado PRD, perante as autarquias, as fundações e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de uma matéria de extrema relevância para o Governo Federal, o setor privado e os Municípios, pois é uma matéria que visa regularizar a situação atual das empresas e pessoas que possuem dívidas com o Governo, bem como permitir ao Governo receber grande parte dos recursos advindos dessas dívidas. Por isso, posso dizer que, durante os debates na Comissão, minhas ações como Relator foram guiadas pela determinação de criar uma fórmula que melhor atendesse ao princípio do interesse público. Na elaboração do texto não se vislumbrou qualquer premiação aos inadimplentes - pelo contrário, o Projeto de Lei de Conversão soube equilibrar a necessidade de recebimento desses passivos pela União e o interesse dos devedores em quitar seus débitos na medida real das suas possibilidades. A retirada de um grande peso que recai sobre várias companhias brasileiras certamente será o resultado mais efetivo dessa nova legislação. Essas empresas endividadas acabam impossibilitadas de tomar novos empréstimos e seguir gerando novos negócios e empregos no nosso País. É o momento de gerarmos empregos, Sr. Presidente. É chegado o momento de sairmos dessa crise que tanto prejudica as pessoas do nosso País. Além de numerosos contatos com autoridades e representantes da sociedade civil, creio ser relevante mencionar as alterações efetuadas na Medida Provisória. Após várias discussões, foi possível reduzir de 50% para 40% o valor total da dívida a ser paga na primeira prestação, na modalidade em que vai existir um maior desconto dos juros, e também da multa por mora quando do pagamento da segunda prestação. Isso vai incentivar mais empresas a adiantarem o pagamento de seus débitos, sem comprometer significativamente a renúncia de receitas por parte da União. Outra alteração de extrema relevância foi a inclusão da possibilidade da renegociação de dívidas que tenham surgido por conta de contratos e convênios firmados pelos entes federativos junto ao Fundo Nacional de Educação (FNDE). O texto inicial, Sr. Presidente, negava essa possibilidade, o que se tratava de um grave erro. A nova redação permitirá que Estados, Distrito Federal e Municípios endividados com o FNDE, e principalmente os Municípios, possam aderir ao programa, regularizando sua situação fiscal e possibilitando que voltem a receber recursos para investimentos mais consistentes na educação. Minha atuação na Casa, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sempre se pautou pelo fortalecimento do Pacto Federativo. E isso passa principalmente pelo atendimento de demandas dos Municípios. Com mais investimentos em Municípios, teremos um País mais forte e mais justo. É nas cidades, Sr. Presidente, que se encontram os problemas, e nas cidades que as pessoas sentem a falta de recursos nas escolas e nas salas de aula. Por isso, estamos incluindo a emenda para que os prefeitos e prefeitas possam regularizar a sua situação junto de suas cidades e conseguirem mais recursos e convênios no FNDE, a fim de melhorar a sua educação pública. |
| R | São muitos recursos e convênios no FNDE para conseguir estruturar as escolas, investindo mais recursos e dando mais condições aos professores de ensinar. Por isso, a educação é o principal direito fundamental que têm à vista, e é pela educação que faremos do Brasil um País mais justo para os nossos filhos e os nossos netos. Dessa forma, compartilho a ideia da possibilidade da reprogramação de dívidas de entes federados, com o objetivo de ampliar os investimentos na educação. Esse é o grande avanço trazido na nossa relatoria. Além dessas importantes alterações, outros ajustes foram realizados com vistas a garantir maior clareza ao texto, mais segurança jurídica aos interessados em aderirem ao programa, bem como maior flexibilidade nas condições da exclusão do devedor do PRD. Por fim, Sr. Presidente, os débitos perante a Aneel foram retirados do programa, uma vez que os dirigentes da própria Agência informaram já haver um controle satisfatório das suas dívidas. Srªs e Srs. Senadores, a iniciativa do Poder Executivo em editar a Medida Provisória nº 780 merece elogios. Em um momento de grave déficit orçamentário, é urgente a criação de condições que favoreçam a arrecadação e a regulamentação do setor produtivo do nosso País. O programa de regulamentação de débito não tributário vai ao encontro dessa ideia. Por isso, Sr. Presidente, faço apelo aos membros desta Casa para que aprovemos o texto do projeto total, negociado na Comissão Mista e que foi aprovado, por unanimidade, não só na Comissão do Senado, mas também na Câmara. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à apreciação da matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quanto tempo tenho, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Cinco minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, isso aqui... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Inscreva-me em seguida, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Essa medida provisória é a cara do Governo Temer. Na verdade, nós temos um Governo que aperta e retira recursos do Orçamento para os mais pobres e que dá anistia para as grandes empresas, para os bancos. São duas propostas de Refis: esta Medida Provisória 789 e uma muito mais grave que está sendo votada na Câmara dos Deputados no dia de hoje, que é a nº 783, que tem como Relator Newton Cardoso Jr. Eu devo já anunciar, Sr. Presidente: na negociação do Refis na 783 eles estão discutindo já livrar Temer. Senador Randolfe, não é só emenda parlamentar que Temer está usando para se livrar da cassação. Está usando dinheiro público, envolvendo grande negociata com bancos e com as grandes empresas. É isso que está sendo feito. Pois bem, neste caso aqui da 780, não. Nós estamos falando de débitos não tributários. Estamos falando de quê? De multas, indenizações, alugueis. Quem são os maiores beneficiados disso aqui? Empresas de telefonia, junto à Anatel; instituições financeiras, junto ao Banco Central, à CVM; empresas de plano de saúde e devedores do Incra e do Ibama. A renúncia prevista aqui é de R$1 bilhão. |
| R | Agora, Sr. Presidente, se por um lado estão dando isenções para as grandes empresas, eu venho aqui novamente... Porque eu estou há 15 dias, aqui, discutindo e falando sobre o Orçamento de 2018, um orçamento criminoso. Eu chamo a atenção, tenho falado todos os dias desta tribuna e eu quero novamente voltar ao tema: porque é isenção para as grandes empresas e corte no Orçamento quando se trata dos mais pobres. Sr. Presidente, Sistema Único de Assistência Social: nós estamos falando aqui de tudo ligado à assistência social - abrigos, Cras, Creas - que existe espalhado pelo Brasil, e o Orçamento deste ano é de R$2,3 bi. Sabe o que tem no Orçamento do Governo para 2018, Senadora Simone - que foi Prefeita também? São R$67 milhões, esse é o Orçamento do Governo - um corte de 97%. Por isso é que eu repito: estão tirando os pobres do Orçamento brasileiro. E há mais: sabe o que há de investimento para o próximo ano, Senador Roberto Muniz? Em 2015, a Dilma investiu R$67 bilhões em obras do PAC; este ano, o investimento caiu muito, está a metade de 2016. Sabe quanto está programado? R$36 bi. Sabe quanto está no Orçamento de 2018? R$1,9 bilhão - redução de 95%. Segurança pública: o Presidente do Senado está criando aqui um grupo de trabalho em cima da questão da segurança pública, e o Orçamento, que era de R$2,070 bilhões este ano, foi cortado em 54% - para R$956 milhões. Senador Eduardo Braga, SUS: redução de 14%. Defesa nacional: o Orçamento, que foi de R$6,8 bi este ano, cai para um R$1,9 bi. E há mais: ciência e tecnologia, um corte de 58%. Educação básica: corte de 42%. Isso aqui, senhores, é a emenda constitucional dos gastos. Os senhores que votaram na PEC dos gastos... Eu participei de muito debate aqui, Senadora Lídice, e eles diziam: "Não vai haver corte na educação, não vai haver corte na saúde, não vai haver corte nas políticas sociais". Está aqui: é uma devastação, é destruidor. Então, eles cortam da educação, cortam da saúde, cortam da defesa, cortam da segurança pública, cortam da assistência social e dão anistia para os mais ricos. Que país é este? Dão anistia para as grandes empresas, para bancos. Volto a dizer, Sr. Presidente, nosso voto é contrário a isso. Agora, nós sabemos, principalmente na Medida Provisória 783... Este aqui é um Refis menor, mas, na Medida Provisória 783, nós sabemos - e vamos denunciar - que estão usando essa negociação do Refis para ganhar votos de Deputados para salvar o Temer nessa segunda denúncia. Por isso o PT vota contra essa medida provisória, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa MP poderia ser chamada de MP da Oi, porque foi destinada... E veja, é uma medida provisória destinada... O Governo criou a contabilidade criativa: fez uma medida provisória de Refis, Senador Lindbergh, para dívidas não tributárias. Essa é da série "Nunca antes na história desse País". Para quê? Para favorecer grandes empresas. |
| R | Não sei se já está na conta da rejeição da nova denúncia lá pela Câmara dos Deputados, porque, só para uma concessionária de telefonia, a Oi, são mais de R$20 bilhões de débitos desta empresa. E sabe quais são as razões dos débitos desta empresa junto à Anatel? São multas. Multas porque essa empresa não cumpriu com as suas obrigações de concessionária pública que é. Veja, uma empresa, que é concessionária pública, não cumpre suas obrigações de fornecer serviços de telefonia de qualidade, é multada pela Agência Nacional de Telecomunicações. Aí, de repente, um governo permissivo, que não sei quanto está ganhando nisso - o Senhor Presidente da República, denunciado do tanto que está, eu não sei nessa quanto está ganhando -, o que é que faz? Inova na figura e concede um Refis impossível de ser compreendido para multas por crimes cometidos, e perdoa - não tenho outra expressão - mais de R$20 bilhões de uma concessionária somente junto à Anatel. Mas aí, como se não bastasse isso, trouxeram, Senador Reguffe, para essa MP, mais um jabuti. No jabuti, incluíram-se nos débitos parceláveis através deste programa instituído por esta MP as dívidas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Dívidas de quem? Dívidas de prefeitos multados por má gestão. Então, veja: um prefeito é pego com a boca na botija por má gestão, é multado pelo FNDE por má gestão, por improbidade administrativa, por condução administrativa errada, e aí, a partir de agora, pelo que está instituído nessa MP, não tem problema: você pode cometer todos os erros de má gestão como prefeito - de ineficiência, de ineficácia - e, logo em seguida, o governo o que faz? Edita uma medida provisória para salvar, ou para parcelar, ou para impedir a execução de sua dívida. Isso é um prêmio, Sr. Presidente, à má gestão, é um prêmio à ineficiência, é um prêmio à ineficácia, é, além de tudo, um atentado contra o cidadão contribuinte brasileiro que paga os seus tributos em dia. Aquele que paga seus tributos em dia é aviltado por um perdão de R$20 bilhões para uma concessionária de telefonia que o que fez? Infringiu a lei, não cumpriu a sua obrigação de concessionária pública. Somente um governo sem nenhuma medida de escrúpulo, como é o Governo do Senhor Michel Temer, é que poderia editar uma medida provisória absurda como essa, Sr. Presidente. Portanto, é um absurdo nós aprovarmos uma medida provisória com um grau de permissividade, uma medida provisória que é um acinte ao contribuinte brasileiro, uma medida provisória que só visa beneficiar uma empresa, e beneficiar e premiar... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - ... aqueles que incorreram em má gestão e ineficácia diante do serviço público. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu voto também é contrário a esse projeto. Esses programas de regularização de débitos que o Governo faz ... Antes de o Governo fazer um projeto para anistiar multas ou para premiar o inadimplente, ele deveria premiar o adimplente, aquele que, mesmo com todas as dificuldades, ainda assim honra com as suas obrigações. Então, o Governo fazer um programa, fazer um projeto para anistiar multas e premiar o inadimplente, eu não concordo com isso. Acho que o Governo deveria, em primeiro lugar, se quer fazer isso, pensar em antes fazer um programa para premiar aquele que, com todas as dificuldades, ainda assim honra com as suas obrigações, que é o adimplente. Agora, esse projeto tem algumas coisas interessantes, como o Senador Randolfe falou antecedendo-me aqui. Criou-se um projeto que anistia multas de débitos não tributários definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Ou seja, está-se anistiando, inclusive, débitos futuros, que não existem ainda. Mas quem vai se beneficiar com isso? Empresas de telefonia que receberam multas da Anatel por não respeitarem o consumidor brasileiro. As empresas recebem uma multa e agora se anistia a multa dessas empresas. Os bancos que também recebem multas por não respeitarem o consumidor também estão sendo anistiados. Ou seja, é um projeto contra o consumidor brasileiro. Não tenho como concordar com isso. Mais grave, a Samarco, aquela empresa que participou do desastre de Mariana, do desastre ambiental, foi multada pelo Ibama. Não pagou, até hoje, um centavo das multas que foram colocadas para ela pagar. E agora se anistiam essas multas também. Então, isso é um incentivo a quem age errado, a quem não paga as suas responsabilidades. Não tenho como concordar com isso. Meu voto é contrário. E penso que, antes de o Governo pensar em fazer algum projeto para premiar o inadimplente neste País, deveria pensar em fazer um programa que premiasse o adimplente, aquele que, com todas as dificuldades, ainda assim honra com as suas obrigações perante o Estado. O meu voto é contrário a esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, da mesma forma que os oradores que me antecederam, eu quero não apenas manifestar o meu voto contrário a essa medida provisória, mas também procurar alertar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras sobre o que nós estamos votando neste momento e como a incoerência pode ser revelada muito antes do que imaginávamos. Ontem nós fizemos um grande debate aqui acerca da formação de um fundo para garantir o financiamento das campanhas eleitorais. Não existia, na realidade, uma divergência em relação à necessidade ou não do fundo. O que existia era uma divergência quanto aos recursos que formariam esse fundo. Tanto a proposta original do Senador autor da matéria quanto a proposta apresentada através do substitutivo pelo Senador Armando Monteiro, ambas previam a criação de um fundo. Mas muitos Parlamentares se manifestaram contra o substitutivo do Senador Armando Monteiro, alegando que nós estaríamos subtraindo recursos que deveriam ser aplicados no desenvolvimento nacional, recursos que poderiam e deveriam ser aplicados em infraestrutura, na saúde, na educação, na segurança e daí por diante. |
| R | Mas vejam, senhores, nós estamos diante agora da votação de um Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 780. E o que prevê essa medida provisória, conforme falaram todos os Senadores que me antecederam? Ela prevê a regularização dos débitos tributários, Sr. Presidente, renegociação de débitos que tiveram origem em multas, em indenizações, em aluguéis, Senador Randolfe, e outras questões que deixaram de ser pagas pelas empresas. Ou seja, empresas más contribuidoras, que não contribuíram como a legislação determina e que agora estão sendo premiadas por essa iniciativa, essa ação do Governo Federal. Por exemplo, empresas que receberam multas, muitas multas do Ibama e que agora estão tendo juros, estão tendo multas sendo perdoadas em mais de 90%. É isso, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que retira o dinheiro da educação pública. É isso que retira o dinheiro da saúde pública, dos hospitais, das universidades. É isso que retira. E nós não estamos vendo os mesmos discursos inflamados de ontem. Então, eu quero chamar a atenção para a necessidade da não aprovação dessa medida provisória; da rejeição, Sr. Presidente, porque o orçamento que mandaram para o Senado, para o Congresso Nacional, o orçamento para 2018, é uma verdadeira peça de ficção, de ação contra a população brasileira mais carente, que precisa da mão do Estado. Só na área do esporte, foram cortados mais de 80% dos recursos, 40%, 50%, mas o Governo pode perdoar isso. De acordo com os cálculos feitos por vários técnicos, de 2018 a 2020, a renúncia estimada é superior a R$1 bilhão. Ou seja, toda a benevolência com o grande empresariado e nenhuma benevolência com o trabalhador, de quem se exige cada vez mais e se retiram cada vez mais direitos. Aqui foi falado muito da Oi - essa medida provisória foi apelidada de Medida Provisória da Oi. Por quê? Porque a Oi - assim como as demais empresas de telefonia, mas sobretudo a Oi, que está em recuperação judicial, em estado falimentar - nunca pagou os tributos. É a empresa que bateu todos os records de reclamação perante o Procon, multada inúmeras vezes. Pois bem, as multas todas estão sendo perdoadas. E o que recebe em troca? Absolutamente nada! São 240 meses para pagar. Vinte anos, senhores - vinte anos! A eles, dão vinte anos para dividir uma dívida e pagar em suaves prestações; à população brasileira, eles exigem 49 anos de contribuição para ter o direito à aposentadoria de um único salário mínimo. |
| R | Então, não há como, Sr. Presidente, defender uma medida provisória nesse sentido, mesmo porque eu concluo dizendo que essa não é a única iniciativa que estabelece Refis no Brasil; várias outras iniciativas estão em tramitação no Congresso Nacional. Aliás, uma está sendo votada, neste exato momento, na Câmara dos Deputados. Ou seja, é o que pedem as Bancadas que representam os setores organizados da produção. E eu não falo aqui dos bons setores, porque há muito setor que emprega, que paga os seus tributos, as suas obrigações em dia, e esses são punidos; são agraciados somente aqueles que sonegam os tributos em nosso País. Então, infelizmente é isso que o Governo faz, com o objetivo maior de se manter no poder até o ano de 2018, mas eu espero, Sr. Presidente, que a consciência fale mais forte e que a gente consiga derrotar e rejeitar essa medida provisória hoje. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à apreciação da matéria. Encerrada a discussão. Foi apresentado... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... requerimento de destaque, que será publicado na forma regimental. Há um destaque do Senador Paulo Paim. Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado, destaque para votação em separado do §3º do art. 115, constante do art. 11 do PLV 28, apresentado à MP 780. O presente destaque tem objetivo de suprimir o §3º do art. 115, constante do art. 11 do PLV 28, de 2017, apresentado à MP 780. Senador Paulo Paim, PT, do Rio Grande do Sul. Para falar contra o destaque, Senador Jucá. O Senador Jucá encaminha contra o destaque. Em votação o requerimento, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Rede vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, isso é o destaque, sim. O PT... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Verificação, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A verificação tem apoiamento? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - A verificação... Eu apoio a verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, há apoiamento. Verificação concedida. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Um mais três. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido... Não, há apoiamento, o Requião, o Reguffe. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Tem que marcar para votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. O Senador Reguffe, o Senador Lindbergh, a Senadora Vanessa, o Senador Requião, o Senador Randolfe e o Senador Capiberibe. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu convido as Srªs e os Srs. Senadores... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - A Rede vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido as Srªs e os Srs. Senadores para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Procede-se à votação.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB vota "sim". Como vota o PSDB? O PSDB, Senador Anastasia? Senador Bauer? O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". O Senador Bauer está ali confabulando. Como vota o PP, Benedito de Lira? Senador Benedito de Lira, como vota o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP vota "sim". Como vota o PSB de bola? |
| R | O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há poucos instantes, votamos uma proposta premiando, valorizando os bons pagadores. E agora estamos votando uma proposta que valoriza e beneficia os maus pagadores. Por isso, o PSB recomenda o voto contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto "não". Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PR? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "sim". Convido os Senadores para que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Como vota o PSD? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) O PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.) Como vota o PCdoB, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Como vota o PPS, Senador Cristovam? (Pausa.) Como vota o PRB, Senador Eduardo Lopes? (Pausa.) Como vota o Governo, Senador Romero Jucá? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo vota "sim". Convido as Srªs e os Srs. Senadores para que compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, aproveitando esse espaço da votação, apenas trazer um voto de pesar para a família do Dr. Wilson Maksoud lá de Mato Grosso do Sul. Esse Wilson Maksoud foi o primeiro Presidente do Conselho Regional de Medicina do meu Estado. É a carteira de médico nº 1. Então, eu quero, em nome da sua filha, a Drª Lenita, que é casada com um colega de turma, Marco Antônio Piccolo, trazer aqui, com muito pesar, esse voto. Quero dizer da minha solidariedade ao Dr. Wilson Maksoud. E tenho certeza de que faço isso em nome da classe médica do Mato Grosso do Sul, porque o vi recebendo uma homenagem, praticamente de centenas, eu diria até de milhares, de médicos em Mato Grosso do Sul, na capital Campo Grande, quando da inauguração do Hospital da Unimed. Então, fica aqui registrado esse voto sincero de pesar à família de Wilson Maksoud. |
| R | O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, após a pauta ficar destrancada, eu queria que V. Exª colocasse em votação o PLC 152, de 2015, sobre o armamento dos agentes de trânsito, e também queria pedir para V. Exª que colocasse, em segunda discussão, a PEC 14, de 2016, que cria a polícia penitenciária federal, estadual e distrital. Com relação, Sr. Presidente, a esta votação, eu estou apresentando uma regulamentação do Refis porque não se pode abrir as portas a toda hora, principalmente para os maus pagadores. Acabou de se votar para o bom pagador e agora para o mau pagador? Portanto, é bom que regulamente porque a toda hora está se abrindo os cofres públicos do País para beneficiar os maus pagadores, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para votar as matérias que solicita V. Exª, primeiro, eu preciso desobstruir a pauta. Houve um pedido de verificação de votação nominal, que foi deferido, e eu tenho que aguardar os Senadores chegarem. Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Presidente Eunício, o Democratas orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas encaminha "sim". Todos já votaram? Posso encerrar a votação? O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Presidente, enquanto V. Exª não abre o painel, deixe-me falar um minuto aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem V. Exª a palavra. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é muito importante o Refis para que empresas que não puderam pagar os seus impostos durante esta crise possam quitá-los, receber a certidão negativa, enfim, operar bancos oficiais e levar uma vida normal, mas o excesso de Refis que está acontecendo no País, a partir do ano 2000, tem criado um desincentivo ao bom pagador de impostos, tanto é que eu apresentei um projeto de lei no Senado Federal determinando, nesse projeto, que um Refis só pode ser feito dez anos depois de ser feito o último Refis, para que os bons pagadores continuem pagando de forma incentivada e os maus pagadores que possam pagar também passem a pagar e tenhamos, enfim, uma receita tributária normal e justa em que todos pagam. Este é o objetivo do Refis: salvar a situação de quem não pagou no momento, mas não criar para frente essa ideia de que vale a pena não pagar os impostos porque, daqui a um ano, dois anos, três anos, vai surgir um novo Refis. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Senador Elmano, vote porque eu vou encerrar a votação. Posso encerrar a votação? O Senador Elmano está de mesa em mesa ali. É um livro de 1.200 páginas que gastou a digital dele hoje, é um vade-mécum. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 40 Srªs e Srs Senadores; NÃO, 16. Houve uma abstenção. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência da medida provisória. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. Fica prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução 1, de 2002, do Congresso Nacional. Item 2 da Pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. Proveniente da Medida Provisória 779, de 2017. Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Mário Negromonte Júnior, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 26 de outubro, e seu prazo de vigência se esgota no dia 2 de outubro de 2017. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.) Não havendo inscritos para falar, em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aprovados. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, só quero registrar o voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode registrar o voto contrário de V. Exª. Senador Lindbergh, também é voto contrário? É voto contrário? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, na verdade, essa medida provisória não estava nem na pauta aqui da gente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já foi votada, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tudo bem, mas eu estava esperando... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estava na pauta e já foi votada. A matéria vai à sanção presidencial. Está na pauta da extraordinária colocada por mim, Senador. Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Quero registrar o meu voto contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O voto de V. Exª está registrado, Senador Reguffe. ... que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e permite a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Proveniente da Medida Provisória 781, de 2017. Parecer nº 1, de 2017, na Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Victor Mendes, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 20 de setembro, e seu prazo de vigência se esgota no dia 3 de outubro de 2017. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. Não havendo inscritos para discutir... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir, Senador Lindbergh. |
| R | O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, aqui há uma inconstitucionalidade. Essa medida provisória estava tramitando aqui - inclusive, o Senador Ricardo Ferraço era o relator e havia feito algumas alterações -, mas ela não foi votada, e o Governo reeditou a mesma matéria. O Partido dos Trabalhadores, inclusive, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, de nº 5.712, em cima disso, porque, para nós, aqui há uma inconstitucionalidade. Aqui, Sr. Presidente, nós estamos tratando do Fundo Penitenciário. Primeiro, é preciso reconhecer a falência do nosso sistema carcerário. Nós temos, hoje, a quarta população carcerária do mundo: 622 mil presos. E aqui se abre a possibilidade de se retirar dinheiro do Fundo Penitenciário para destinar a atividades de segurança, o que é um equívoco. Eu, inclusive, quero chamar a atenção aqui para o fato de que o Senador Capiberibe tem uma proposta em relação à constituição de outro fundo de segurança pública, com novos recursos. Agora, tirar recursos do Fundo Penitenciário para outras ações é um equívoco profundo. A gente sabe da falência do sistema carcerário. Volto a dizer tudo isso. E, Sr. Presidente, há outro ponto que, para nós, é grave: a possibilidade de se usar militares da reserva, aqueles militares que fizeram a formação de um ano, temporários, na Força Nacional de Segurança. Eles não têm preparo para fazer parte da Força Nacional de Segurança, que atua em áreas como, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, em áreas de confronto. Então, a gente acha que isso aqui é um equívoco. Nós temos um destaque para tratar desse ponto. Agora, o nosso voto é contrário por isso, porque nós estamos retirando dinheiro do Fundo Penitenciário e não há uma discussão mais profunda sobre essa política fracassada de encarceramento em massa. Hoje, pela manhã, houve uma discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Queriam reduzir a maioridade penal. A gente conseguiu vencer, por dez votos a oito, o requerimento da Senadora Gleisi, pedindo um mês de adiamento. E, na discussão, a gente perguntava: de que adianta colocar um jovem de 16, de 17 anos, nesse sistema fracassado, dominado por facções criminosas, dominado pelo PCC? Em vez de resolver a situação, nós a estamos agravando. Seria necessária uma reflexão do porquê de a nossa política penitenciária ser tão desastrada. Infelizmente, isso não acontece, Sr. Presidente. Eu acho que há temas em que este Senado Federal vai ter que entrar, como o da política de guerra às drogas, completamente fracassada. E a gente só está superlotando os nossos presídios, sem resolver efetivamente o problema da segurança pública. Por isso, o voto do PT, Sr. Presidente, é o voto "não", contra essa medida provisória. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, para discutir. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer um pequeno esclarecimento aos Senadores e às Senadoras. Quero dizer que o que se está fazendo nesse projeto, primeiro, é dar uma obrigatoriedade de transferência para os Estados. Depois, é estender, para que se gaste dentro da despesa do sistema penitenciário, o financiamento de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais no caso de Municípios. Nós estamos melhorando a execução penal e melhorando a recuperação dos presos, e não jogando dinheiro para outra coisa qualquer administrativa. Então, faço aqui este registro, para dizer que a medida provisória é importante, e nós encaminhamos a favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foram apresentados requerimentos de destaque, que serão publicados na forma regimental. |
| R | Eu vou ler os requerimentos de destaque. Há um requerimento de destaque do Senador Lindbergh Farias. Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de Bancada em votação em separado. Destaque de Bancada do inciso XVIII do art. 3º da Lei Complementar 79, de 1994, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017, apresentado à MPV 781/17. Senador Lindbergh Farias. Requerimento de destaque à Medida Provisória 781. Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de Bancada para votação em separado do inciso II do §1º do art. 5º da Lei nº 14.473/07, modificado pelo art. do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017, apresentado à MPV 781/17. Por consequência dos §§2º, 10, 12, 13, 14 e 15 da expressão "reservistas" constantes dos §§3º, 5º, 6º e do inciso II do § 7º, todos do art. 5º da Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781. Senador Lindbergh Farias. O PT tem direito a dois destaques de Bancada apresentados pelo Senador Lindbergh como Líder. Requeiro, nos termos do 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado para a inclusão do inciso I do art. 3º, "b", da Lei Complementar 79, de 94, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão de nº 26, de 2017, apresentado à MPV 781. Senador... Essa assinatura aqui eu não sei de quem é. Senador Lindbergh. A assinatura está diferente. Identifique a assinatura, porque esta assinatura está diferente dessa. Há outro requerimento também. Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da alteração do §5º do art. 3º da Lei Complementar 79, de 94, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 26, de 2017, apresentado à MPV 781, de 17. A mesma assinatura do Senador, que está diferente da assinatura do Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Fui eu quem fiz correndo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Assinatura completamente diferente uma da outra. Assine a outra aqui então. A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de Bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Solicito votação em globo dos que têm parecer contrário, Sr. Presidente. Requerimento de destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Requerimento de destaque. Votação em globo. Votação em globo dos demais requerimentos de destaque. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. Como se encontram, para aprovar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Registrar nosso voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma. (Pausa.) Para rejeitar, permaneçam como se acham. (Pausa.) Rejeitados os requerimentos. As matérias destacadas serão votadas oportunamente. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) |
| R | Aprovados com o voto contrário do Senador Lindbergh, da Senadora Vanessa e do Senador Randolfe. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado, contra o voto do Senador Randolfe, da Senadora Vanessa e do Senador Lindbergh. Em votação o inciso XVIII do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 94, destacado. Para encaminhar, se quiser, o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apresentei dois destaques. Um é sobre os militares... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os dois de Bancada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - São dois destaques de Bancada. Eu queria saber qual é esse. Na verdade... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esse é o inciso XVIII. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O da atividade policial. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Art. 3º, da Lei Complementar 79. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para explicar aos senhores: o que a gente quer é que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Inciso XVIII. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... o Fundo Penitenciário, esse recurso não possa ser utilizado na atividade policial. Que fique restrito ao Fundo Penitenciário. Esse é o destaque, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, o requerimento é para retirar do texto o que está, ao que me parece. Portanto, nós vamos votar pela manutenção do texto, da forma como está. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem vota com a medida provisória vota "sim". Srªs e Srs. Senadores que aprovam o texto da medida provisória votam "sim". Então... (Pausa.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O nosso é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rejeitado o requerimento, contra os votos do Senador Lindbergh, da Senadora Vanessa e do Senador Randolfe. Em votação o segundo destaque. Inciso II, do §1º, do art. 5º, destacado pelo Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um aspecto...Vou explicar rapidamente. Na Força Nacional de Segurança, estão querendo, agora, poder empregar aqueles militares temporários, que são reservistas, que serviram por um ano nas Forças Armadas. Um garoto de 19 anos, que não tem preparo para atuar na Força Nacional de Segurança Pública. Eu coloquei esse destaque, até protegendo a vida desse pessoal, que não tem condições de ir para o enfrentamento em algumas questões como essa. Então, a nossa posição aqui é a de que esses reservistas não podem fazer parte da Força Nacional de Segurança Pública, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, rapidamente, para discutir o destaque. Presidente... Cabe discussão? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só o autor do requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Inclusive, Sr. Presidente, só para encerrar, a formação é completamente diferente. A formação do militar é preparo para a guerra, não para situações de conflitos nas cidades. Então, eu acho um equívoco. Por isso é que fiz esse destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Senadores que aprovam o texto original permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o texto original, contra o voto do Senador Randolfe, do Senador Lindbergh e do Senador Reguffe. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, do Congresso Nacional, de 2002. |
| R | Eu tenho aqui... Está desobstruída a pauta. Eu vou votar uma autoridade - que eu tenho o compromisso de votar - da Ancine e, na sequência, a PEC do Senador Capiberibe, que está na pauta. E depois... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, depois o projeto dos agentes do Detran e do DR, que também estão aqui a semana toda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Depois da PEC, é o item que está na pauta. Parecer nº 47, de 2017, da CE, Relator: Senador Valdir Raupp, sobre a Mensagem nº 57, de 2017 (nº 339, de 2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Alex Braga Muniz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - Ancine, na vaga decorrente da renúncia do Sr. Sérgio Henrique Sá Leitão Filho. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no 291, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. Senadores e Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E, na sequência, teremos a votação da PEC do Senador Capiberibe. Senadores e Senadoras já podem votar. Estamos num processo de votação nominal. E para a PEC nós precisamos de 49 votos. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a PEC 24 institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos de origem da venda de material bélico, armas e munição. Uma parcela será definida por lei ordinária. A lei vai definir parcela do IPI, do ICMS e do ISS sobre venda de arma e material bélico para colocar no Fundo Nacional de Segurança Pública. Na verdade, essa PEC tem como objetivo a possibilidade de se criar um orçamento definitivo, para que a União arrecade esse recurso e, através de uma política nacional de segurança pública, possa transferir aos Estados. Hoje, a segurança pública está a cargo dos Estados. A União não tem uma política de segurança pública, e não é possível que um País com 16 mil quilômetros de fronteira não tenha uma instância, no Governo Federal, em que a gente possa debater este momento crucial que a sociedade brasileira está vivendo, momento em que a violência toma conta dos centros urbanos e também das regiões rurais. Não são apenas mais os centros urbanos que estão conflagrados: também toda a área rural brasileira está sob controle, uma parte dela, de bandos organizados, e a falta, a ausência de uma política de segurança nacional faz com que não se articulem os Estados brasileiros, para dar um combate sistemático e organizado à violência que se espalhou no País. Portanto, eu peço o apoio, para que a gente possa aprovar essa PEC e mandá-la para a Câmara, no sentido de que, definitivamente, o Estado brasileiro se encarregue, a União se encarregue da segurança do cidadão e da cidadã brasileira. Renovo meu pedido de apoio a essa PEC. Tenho convicção de que é o marco inicial de um grande debate. Vamos ter uma instância na União, no Governo Federal, para chamar os governadores para esse debate, o debate sobre segurança pública, que é fundamental, necessário e urgente. Portanto, eu peço o apoio de todos aqueles que estão preocupados com os rumos que o País está tomando e principalmente com esse descontrole que o Estado brasileiro tem sobre a sociedade. A metade da sociedade está sem a proteção do Estado. Isto é extremamente grave: o Estado brasileiro perder o controle sobre o crime organizado, sobre as organizações criminosas que proliferam em todo o País. Portanto, renovo meu pedido de apoio para que a gente possa aprovar essa PEC e encaminhá-la à Câmara. |
| R | Obrigado, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Nós estamos debatendo a PEC de autoria do Senador Capiberibe? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, ainda não. Nós estamos votando a autoridade da Ancine. Na sequência é que é a PEC, O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - É que ele estava falando agora... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, na sequência é a PEC. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O.k. Então, vou me inscrever para discutir a PEC. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - É apenas para complementar a informação. Na verdade, a PEC cria um fundo constitucional. Nós temos um fundo de segurança pública e, com a criação do fundo constitucional, todos os recursos orçamentários irão para esse fundo. A União vai arrecadar de outras fontes, como já falei: de venda de armas, do IPI cobrado sobre armas e munição, do ICMS e do ISS; e também sobre venda de bens de presos, de traficantes. Também serão leiloados, e uma parte vai para garantir, reforçar o fundo de segurança pública. Mas ele institucionaliza o fundo e, institucionalizando o fundo, cria definitivamente um orçamento, até porque o Fundo Nacional de Segurança Pública, para que a gente tenha uma ideia, até 2013 e 2014, operava na ordem de R$1,5 bilhão a R$1,9 bilhão. No ano passado, caiu para R$6 milhões. Ou seja, não existe garantia de recursos para o atual fundo. Já no fundo constitucional nós teremos garantia de um orçamento permanente para a segurança pública. |
| R | O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo, pois eu estou vendo que o quórum está baixo. Eu acho que não vai ser possível a gente concluir a votação dessa importante PEC: que a gente colocasse o PLC 152 em discussão, porque ontem os agentes penitenciários passaram o dia inteiro aqui, os agentes de trânsito. Até em homenagem, porque, na semana passada, ocorreu o Dia Nacional de Agente de Trânsito; em homenagem à questão do CTB, que completou 20 anos; em homenagem ao primeiro concurso de agente de trânsito em Brasília, que completou 40 anos; então, que todos nós pudéssemos aprovar esse importante PLC 152, começando a discussão. Porque eu creio - até falei com o Capi aqui - que nós precisamos suspender a votação da PEC, porque essa PEC é muito importante, e o quórum está muito baixo para aprová-la hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 44; NÃO, 4. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Alex Braga Muniz para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), na vaga decorrente da renúncia do Sr. Sérgio Henrique Sá Leitão. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, (Fora do microfone.) considerando que o quórum está baixo, eu peço a V. Exª que adie a votação da PEC 24. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, eu vou... Adiada a votação, a pedido do autor, Senador Capiberibe. Volta para a pauta da próxima semana. Item 4. Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624/2008, da Casa de origem), que altera a Lei 10.826, de 2003, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. O parecer é favorável sob o nº 1.194, de 2015, da CCJ, o Relator foi o Senador José Medeiros. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Eu quero só chamar o Senador Eduardo Braga; por gentileza, Senadora Simone: é só para saberem o que nós estamos votando. Nós estamos votando projeto de porte de arma, para conceder porte de arma aos agentes de trânsito, arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. A discussão do projeto é em turno único. Para discutir a matéria... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pedem a palavra o Senador Romero e o Senador Lindbergh. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente: é apenas para registrar que, apesar de ser pacifista, entendo que hoje, a violência como se encontra, no trabalho, os agentes de trânsito abordam veículos roubados, abordam toda essa ação que é feita contra todo o aparelhamento policial, inclusive dos agentes de trânsito. Portanto eu encaminharei favoravelmente. O meu voto é "sim", para dar o porte de armas. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, para discutir a matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui procurado por vários Senadores do PT, inclusive conversei com alguns representantes dos agentes de trânsito, e vários Senadores do PT vão votar "sim", por isso eu libero a Bancada. Eu sei que tem uma ampla maioria aqui, mas quero registrar meu voto contrário, o meu posicionamento. Não quero atrapalhar aqui vocês, mas eu tenho um posicionamento contrário, Sr. Presidente. Eu acho que vai ser ruim para vocês. Espero que eu esteja errado, acho que vocês podem ficar numa situação de mais vulnerabilidade. Não é ter uma arma ali que vai resolver o problema, nós podemos aumentar conflitos. E aqui, Sr. Presidente, eu tenho uma preocupação grande, que é com o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto do Desarmamento foi uma vitória. Houve uma redução do crescimento do número de homicídios no País com o Estatuto do Desarmamento. Estão destruindo o Estatuto do Desarmamento parte a parte. Tem uma proposta agora que acaba com o Estatuto do Desarmamento na zona rural. Amanhã tem um projeto na CRE, Sr. Presidente, também, sabe para quê? Igual a esse, mas falando de porte de arma para auditores fiscais e técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e Distrito Federal, oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e defensores públicos. Isso aqui é uma onda. Todas essas categorias estão sendo votadas amanhã na Comissão de Relações Exteriores. Então, com todo o respeito que eu tenho pela categoria dos agentes de trânsito, todo o respeito, são trabalhadores - eu fui prefeito de uma cidade e nós tínhamos agentes de trânsito -, eu vou votar contra. Liberei a Bancada do PT, a maior parte dos Senadores do PT vai votar favorável, e eu espero que eu esteja errado. Infelizmente, eu acho que pode trazer uma situação de mais vulnerabilidade para os senhores. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, o meu voto pessoal é o voto contrário, mas a Bancada do PT está liberada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, o Senador... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Magno Malta, o Senador Reguffe e o Senador Benedito de Lira. Senador Flexa e o Senador Cristovam. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu encaminhamento é diferente do encaminhamento do Senador Lindbergh. E coloco aqui as minhas razões, respeitando as razões que ele colocou, até porque ele liberou a sua Bancada, a posição dele é pessoal, e posição pessoal se respeita. Eu fui contra o Estatuto do Desarmamento, lutei tremendamente. Hoje não sou mais. A violência neste País avassalou de forma tal que não há um cidadão neste País que se sinta seguro. Nós não temos que fazer com o Estatuto do Armamento o que se fez nos Estados Unidos: você pode comprar arma de grosso calibre quantas quiser, no dia em que você quiser e onde quiser. Não. Mas o cidadão brasileiro também não pode viver desarmado. E quando eu falo "desarmado", eu entendo da seguinte forma essa figura, Senador Eduardo Braga, Senador Benedito: quando você coloca uma bicicleta em frente à sua casa, o ladrão passa, olha e leva; mas se tiver um cadeado, ele vai pensar dez vezes, porque tem um cadeado na bicicleta. Se ele cismar, ele vai arriscar botar a bicicleta na cabeça e levar, mas vai pensar dez vezes. Se um bandido souber que um cidadão tem uma arma em casa, ele pode até entrar, mas vai pensar dez vezes antes de entrar. Isso seria o cadeado da bicicleta. Não é que o cidadão... Agora, você põe agente de trânsito, trânsito violento, assalto em sinal - e aliás nós precisamos mudar essa lei aqui, Senador Eunício, Senador Romero Jucá, V. Exª, que é Líder de Governo: no Brasil não dá para o cidadão parar carro em sinal depois das 8h da noite. O sinal tem que ficar aberto, para o sujeito passar devagar, mas ir embora. |
| R | Senador Bezerra, é um crime obrigar o cidadão brasileiro a isso num país com tantos drogados. Aliás, drogados incentivados pela esquerda, que quer legalizar as drogas neste País e favoreceu, durante um tempo, e defende isso... Hoje eu vi - pasmem os senhores! - Fábio Assunção, tudo bem que de vez em quando ele se interna querendo se livrar das drogas, dando um conselho - olhem aonde nós chegamos! - sobre redução da maioridade penal: não pode, que esses jovens precisam é de escola. Não, Fábio Assunção, esses jovens se tornam marginais porque gente como você vai a uma boca comprar. O seu dinheiro fica lá na boca, aí o traficante compra armas e vai assassinar. Você está falando daquilo que não lhe é próprio! Então, mente. A Bíblia diz que o diabo mente e, quando mente, fala daquilo que lhe é próprio. Então, o agente de trânsito tem que estar com um 38. "Não, porque eles não sabem atirar." Com um 38 até um menino de cinco anos atira, sem precisar fazer treinamento. Então, nós não precisamos dar arma de grosso calibre para os agentes de trânsito. Não precisamos dar arma de grosso calibre para tanta gente, mas para o agente de trânsito, para o guarda municipal, para aqueles que fazem a segurança de escolas... Como é que é, Vanessa? Está falando comigo? Mas eu ouvi você falar meu nome. Meu ouvido é o de tuberculoso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está com a palavra, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não! Mas eu tenho ouvido de tuberculoso. Se chamar para brigar eu gosto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, está encaminhando favorável, encaminha favorável aos agentes. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Então, Sr. Presidente, eu, neste momento, represento o sentimento da maioria absoluta deste Senado, absoluta deste Senado. Agora, num País em que macho de 17 anos, Fábio Assunção, de 14, de 15 anos, queima jornalista dentro de pneu; atira na cara de um aposentado na porta de um banco e diz: "Perdeu, vagabundo!"; mata uma mãe de família grávida num ponto de ônibus por causa de um celular, com 15 anos! "Perdeu, vagabundo!" Eles não confundem chupeta com escopeta. São machos que estão nas ruas travestidos de crianças: "Tira as mãos de mim que eu sou menor!". Menor uma ova! Quem comete crime tem que responder pelo crime que cometeu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe para discutir a matéria. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não sou daqueles que defendem armar toda a população, que defendem que todo mundo possa ter uma arma de fogo. Pelo contrário, eu acho que a gente precisa confiar nas instituições, precisa fortalecer as instituições que existem para proteger o cidadão. Agora, com relação à questão dos agentes de trânsito, eles precisam, sim, ter uma segurança. Se os agentes de trânsito fazem, por exemplo, uma blitz, eles param carros, param carros roubados, param carros irregulares, eles precisam, sim, utilizar armas. E o projeto é muito claro quando diz "apenas o uso em serviço, apenas o uso no tempo de serviço". Eu vi aqui alguns Senadores falarem: "Ah! Mas ele pode levar a arma para casa, pode brigar com a mulher, atirar". Não! O projeto fala em "uso em serviço". Então, o projeto ficou bem restritivo. Isso é uma segurança, sim, para a integridade dos agentes de trânsito que fazem um trabalho para a população e que precisam, sim, ter uma proteção, inclusive para defender a própria vida e para defender a população. Até porque se eles fazem blitz, se eles estão policiando o trânsito, eles precisam, sim, ter o acesso a uma arma. |
| R | Eu não defendo arma para todo mundo, não, mas os agentes de trânsito precisam, sim, ter arma em serviço. Meu voto é favorável a esse projeto e considero que isso é um projeto importante para garantir a integridade dos agentes de trânsito, que prestam importante serviço à população, nem sempre reconhecido como deveria ser. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quando houve a instituição do Estatuto do Desarmamento, se bradava nos quatro cantos deste País que as coisas iriam se modificar. Por quê? Porque as pessoas não tinham armas. Muito bem. Os homens de bem, os trabalhadores, proprietários, os caras que cuidam de propriedades, o que trabalha no agronegócio, todos desarmados. Na hora em que é pego com a arma, ele é levado imediatamente preso. Agora, os bandidos, os traficantes, esses caras todos têm arma de alto calibre, e ninguém anda atrás deles, ninguém prende nenhum deles. Só é preso quando ele é flagrado. Então, Sr. Presidente, eu acho que basta de hipocrisia. Nós vivemos neste País com hipocrisia. Não pode, tudo bem. Agora, um agente de trânsito, um agente penitenciário, um fiscal, auditor ou fiscal de renda ou outro tipo de atividade, um guarda noturno, esses têm que portar uma arma. Que essa arma seja vigiada, ela não seja clandestina. Por essa razão, Sr. Presidente, eu voto a favor dessa matéria e o meu partido, se houver algum divergente, está liberada a Bancada. Mas o meu voto é favorável. O PP encaminha e libera a Bancada, se houver alguma divergência. Se não houver divergência, o PP votará favorável à matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. Apenas para registrar meus votos de acordo com a posição da nossa Bancada nas votações nominais que aconteceram já. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, para encaminhar pelo PSDB, voto "sim", para que os agentes de trânsito possam ter direito a armamento. Nós estamos aqui, agora, transferindo para os outros entes federados, Estados e Municípios, onde eles vão atuar, para que lá eles possam efetivamente ter regulamentada a posse de arma. É justo. Eles fazem um trabalho também de policiamento do trânsito, têm o direito disso. E eu quero aqui festejar os nossos amigos lá do Pará, de Ananindeua, de Belém, de Redenção, de Itaituba. Parabéns a vocês todos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que eu vou votar pensando nas esposas, nos filhos dos guardas de trânsito. Hoje, elas ficam preocupadas quando eles saem. Vão ficar muito mais preocupadas quando eles saírem armados. Eu posso estar errado na minha interpretação - a gente erra -, mas eu imagino que uma pessoa armada está mais sujeita à violência do que uma desarmada. Além disso, a saída que vai ter pela arma não vai ser a melhor saída possível. |
| R | Foram 15 mortos no ano passado, guardas de trânsito no Brasil. Eu vou votar com a responsabilidade de quem teme, embora talvez eu esteja errado, que, ao autorizarmos o porte de armas, esse número vai aumentar. É possível até que aumente também a morte de bandidos, mas guarda de trânsito não ganha para matar bandidos nem prender bandidos, inclusive. Eu vou votar contra, porque eu não acredito que a solução para a violência seja armar mais as pessoas. E, se vamos falar dos riscos, por que não armarmos os motoristas de táxi, que, neste País, sofrem todos os dias o risco? E o número de mortos motoristas de táxi, vítimas de tiros, é muito grande. Por que não armarmos os motoristas de caminhão, que são assaltados e assassinados nas estradas? E aí a gente chega e pergunta: por que não armarmos todos... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - ... para poder enfrentar a violência? Por que não se dá o direito de que todo mundo tenha arma? Eu acho isso uma insanidade, e isso é aumentar a violência. Por isso, vou votar contra. Pode ser que eu esteja errando, mas vou fazer isso na minha interpretação... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - ... em defesa da integridade dos guardas de trânsito e da tranquilidade de suas famílias. Posso estar errado, mas voto... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PPS - DF) - ... conscientemente com o que eu penso hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cássio Cunha Lima. Senador Cássio. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Eu tenho acompanhado esse tema já há algum tempo. Eu tenho convivido de forma permanente com os agentes de trânsito do Brasil inteiro e quero aqui, desde já, prestar minha homenagem a todos eles, na pessoa de Antônio Coelho, que preside a associação, pelo trabalho abnegado, dedicado, respeitoso, naquilo que eles consideram de grande importância para o mister que desenvolvem, para o ofício de defesa da cidadania, que é, cumprindo regras que a lei estabelece, permitir o porte da arma. Portanto, eu acho que melhor do que qualquer um de nós outros, Senadores, e eu respeito a posição e a argumentação sempre muito lúcida e clara do Senador Cristovam, mas, melhor do que a nossa capacidade de argumentar é, em algum momento - e o ser humano, quando tem essa capacidade, geralmente acerta -, nos colocarmos no lugar deles. Hoje, o Senado tem que se vestir como um agente de trânsito, imaginar o que é sair às ruas todos os dias, estar com o seu corpo exposto em uma blitz, exposto em uma fiscalização. Quantos agentes já foram mortos neste País? Quantos agentes já foram atropelados neste País? Quantos já foram ameaçados em um País em que a bandidagem não tem limite para se armar, e nós, representantes da Casa da Federação, poderemos dizer que o Estado que se faz representar de forma fardada... Porque eles estão fardados, honrando o Estado brasileiro em cada Município deste País, e, com essa farda, eles se identificam, e, ao se identificar, eles se expõem, e, ao se expor, eles sofrem ameaças. E não há como, a partir das regras... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... que a lei estabeleceu, onde você tem regras para a utilização funcional, repito, a utilização funcional da arma de fogo para homens e mulheres, que, repito e insisto, fardados, representam o Estado brasileiro. |
| R | Não é possível que, diante desse clima de insegurança absoluta, não possamos dar uma demonstração de confiança, uma delegação de confiança, nos colocando, nesse instante, na pele desses homens e dessas mulheres, que reivindicam esse direito, para que, dentro das regras que a lei estabelece, eles possam portar uma arma para sua defesa pessoal, para a defesa de seus familiares e para a defesa principalmente da sociedade. Qual o mal, respeitando as posições divergentes, em que, a partir da qualificação, do treinamento, da observância dos critérios da lei, você possa permitir que pessoas que estão permanentemente nas ruas, ameaçadas no seu trabalho, tenham uma proteção pessoal e uma proteção para toda a sociedade? Com muita convicção, a convicção de quem já foi prefeito por três oportunidades e, como prefeito, fui o responsável pela criação da Superintendência de Transporte e Trânsito de Campina Grande, a minha cidade natal... Fazer aqui um parêntese para registrar que hoje a Feira de Campina Grande, Senador Anastasia, foi reconhecida pelo IPHAN como patrimônio cultural de Campina Grande, do Brasil. Estive presente na reunião do IPHAN e a Feira de Campina Grande foi reconhecida como patrimônio cultura do Brasil. Portanto, voto "sim", com plena convicção; voto "sim", por me colocar na pele desses homens e dessas mulheres; voto "sim" por respeito ao trabalho que eles realizam; voto "sim", porque eles representam o Estado; voto "sim", porque o Estado não pode negar aos seus cidadãos fardados o direito de se protegerem e de protegerem a sociedade. (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero aqui dizer que não estamos tratando de uma discussão generalizada sobre o armamento, sobre a flexibilização da política ou da lei do desarmamento, do Estatuto do Desarmamento. E quero repetir o que falei mais cedo aqui da tribuna, Sr. Presidente. Assusta-me muito a forma como principalmente Parlamentares reagem diante do crescimento da violência no Brasil. Infelizmente, uma parte significativa dos Srs. Parlamentares acha que a forma de enfrentar a violência é com mais violência, porque a única coisa que justifica a defesa do armamento indiscriminado para a sociedade brasileira é isso, que uma arma poderá dar a proteção à sociedade. Não, Sr. Presidente. O que poderá dar proteção à sociedade é o investimento pesado do Estado brasileiro na primeira infância, é o investimento pesado do Estado na juventude. E aqui quero dizer: ouvi infelizmente um Senador que me antecedeu fazer críticas ao ator Fábio Assunção. Primeiro, quero dizer o seguinte: Fábio Assunção merece o respeito da sociedade brasileira como qualquer cidadão e qualquer cidadã. Nenhum Parlamentar tem o direito de chegar aqui e julgar quem quer que seja. Nenhum Parlamentar tem o direito de chegar aqui, usar este microfone, para denegrir a imagem de quem quer que seja. Aliás, sobre Fábio Assunção, quero dizer o seguinte: ele, de fato, gravou um belo vídeo, uma bela mensagem, se posicionando contrário à diminuição da maioridade penal. Fico com Fábio Assunção nesse aspecto, porque acho que meninos e meninas, que jovens do Brasil não podem ser tratados como bandidos. Eles têm que ser abraçados pelo Estado brasileiro, para que o Estado brasileiro... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM) - ... cumpra sua função e ajude na construção de uma sociedade mais sadia. |
| R | Em relação ao projeto que nós estamos aqui debatendo, de fato, é algo polêmico, porque são agentes que estão na rua, trabalhando no cotidiano. Mas, conversando com a Senadora Simone Tebet... Eu acho que ela tem uma emenda muito importante, que pode corrigir uma parte do projeto, porque, pela forma como está redigido, garante, Presidente Eunício, armamento inclusive para aqueles agentes que atuam nos setores administrativos. Então, acho que nós precisamos corrigir, porque a intenção é garantir a segurança de quem está na ponta, de quem está enfrentando o problema lá na rua. Então, eu gostaria de ouvir, com muita atenção, a apresentação da Senadora Simone, que deverá apresentar uma emenda. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simonte Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é claro que em uma questão como essa, vai aqui não só a análise do projeto, mas aqui também o juízo de valor de cada Senador e Senadora em uma questão tão polêmica como a do armamento ou desarmamento da sociedade. Mas eu não vou entrar nesse mérito, ser a favor ou contra voltar a armar o cidadão comum, todos nós, porque aqui estamos tratando de uma questão mais específica e técnica. Trata-se dos guardas municipais e dos agentes de autoridade de trânsito. Eu quero dizer aos senhores que, com um quorum desse - é uma lei complementar -, corre-se o risco de não ser aprovado o projeto. E por quê? Porque o projeto tem aqui apenas... Aqui ele tem uma impropriedade. Está dando autorização para portar armas para todos os agentes de autoridade de trânsito. Acontece que nós não estamos sabendo quem são esses agentes de autoridade de trânsito, porque cada lei municipal estabelece quem é considerado agente de autoridade de trânsito. Por exemplo, quando fui prefeita municipal, eu fui - porque o Município é pequeno e a legislação permitia - a autoridade de trânsito máxima naquele Município. Consequentemente, ao aprovar o projeto como está eu estou dando porte de arma não só para aqueles que merecem, que estão nas ruas fiscalizando em via pública, mas também permitindo àquele que faz o trabalho burocrático no Detran, ao Diretor do órgão. Então, talvez o que precisaríamos para ter até uma maioria para aprovar o projeto seria colocar uma emenda que, a princípio, tem aqui o acordo de alguns colegas, e faríamos em plenário um acordo de Líderes para não precisar ir, se houver a unanimidade dos Líderes, voltar para a Comissão. E, com isso, aprovaríamos o projeto hoje, dizendo que a autorização para o porte de armas está limitada aos agentes que atuem diretamente em atividade de fiscalização... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ...em vias públicas. Com isso, nós excluiríamos alguns agentes que fazem o trabalho burocrático e que não estão expostos e conseguiríamos mais votos favoráveis ao projeto. Do contrário, eu receio que, se for votado hoje, esse projeto não passe. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou votar favorável ao projeto, porque acho que é importante para a segurança dos nossos agentes de trânsito. Mas eu queria aqui fazer algumas considerações em relação a pronunciamentos que me antecederam. A violência não se combate com violência. Essa ideia de que temos que ser violentos para combater a violência gera mais violência. Não dá para ouvir aqui Senadores, ao debater esse projeto, dizerem que os agentes de trânsito tem que ter arma por conta dos drogados. O que é? Nós vamos autorizar sair matando os drogados? |
| R | Primeiro, é uma falta de respeito tratar o dependente químico assim. Esta Casa precisa ajudar os dependentes químicos, não os tratar com violência, não apontar o dedo, não denunciar. Eu também queria aqui fazer um desagravo ao ator Fábio Assunção. A maneira como ele foi tratado aqui foi uma maneira desrespeitosa; não se trata uma pessoa assim num Parlamento. E o Fábio Assunção tem prestado um grande serviço à sociedade, inclusive em campanhas de enfrentamento às drogas. Faço isso em meu nome e em nome do Senador Lindbergh, que me pediu aqui para deixar isso registrado em plenário. E quero dizer que essa história de combater a violência com violência gera mais violência, e nós podemos olhar exatamente o que se fez... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... nos Estados Unidos com o Tolerância Zero. Não temos uma sociedade mais pacífica, não temos uma sociedade mais segura. Muito pelo contrário, é onde mais temos gente presa e onde mais temos índices de violência e de insegurança. Então, nós temos de colocar a mão na consciência aqui para não dar o remédio errado para a doença que queremos tratar. Mas eu quero dizer aos agentes de trânsito que, em razão da segurança deles, pelo que eles representam, vou votar favoravelmente, mas vocês vão ter muita responsabilidade na utilização desse armamento. E não é para ficar combatendo com violência a violência que a gente encontra. Temos de ter responsabilidade para pacificar a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu reconheço que o quadro de violência no Brasil é triste e preocupante. Nesta semana mesmo, o G1, da Globo, fez uma divulgação de um projeto - Monitor da Violência no Brasil -, demonstrando que, em uma semana, tivemos 1.159 mortes, ou seja, oito mortes a cada minuto. Isso vislumbra um quadro aterrador de que algo tem que ser feito para conter essa violência acachapante que tomou conta do Brasil em todos os Estados, e não só nas cidades, também no interior de todos os Estados, na zona rural. Mas temos de considerar também que os bandidos estão se fortalecendo cada vez mais com armas pesadas e proliferando seus crimes em todas as regiões. A Polícia Militar e até o próprio Exército, que agora está atuando em vários Estados, como no Rio de Janeiro, principalmente, se mostram incapazes na contenção da violência. Poderíamos pensar, então, aprovando este projeto, que... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - ...o sistema de trânsito poderia se tornar um sistema auxiliar das forças de segurança do nosso Estado. E nesse ponto eu acho que, como eles estão vivendo quase que uma guerra civil em nosso País, não só no Rio de Janeiro, mas em vários Estados do Brasil, os guardas de trânsito não apenas têm de se proteger, mas, em ocasiões tantas que vão acontecer, poderão proteger a própria sociedade nos lugares onde trabalham. |
| R | Por isso, Sr. Presidente, eu votarei favorável com a preocupação também... Manifestando aqui que, em alguns Municípios pequenos que já há guarda de trânsito, naturalmente esses guardas terão de sofrer, passar por cursos de aprendizagem do uso da arma, da abordagem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB - SE) - ...de todos os passageiros para que a comunidade se sinta protegida e que os guardas saibam usar o armamento como instrumento de proteção da sociedade. Eu voto favorável, Sr. Presidente, e esse é o encaminhamento que eu faço em nome do PSB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também não sou a favor do armamento inconsequente e indiscriminado para qualquer categoria ou para qualquer tipo de pessoa, mas a gente sabe que o agente de trânsito não é uma dessas categorias qualquer, Sr. Presidente. Como o próprio nome está dizendo é alguém que cuida, é alguém que guarda, é alguém que dá a segurança necessária às nossas ruas, especialmente a nós brasileiros que estamos vivendo uma guerra civil diária. O meu Estado, o Estado do Senador Valadares também, sempre foi um Estado pacífico e ordeiro, Sergipe. Hoje é um Estado violento, considerado um dos mais violentos do Brasil para tristeza de todos nós. E, Sr. Presidente, a missão do guarda de trânsito - perdoem-me os colegas aqui se a gente estiver corrigindo - é diferente do taxista, é diferente do motorista. A do motorista é de levar de um canto a outro a riqueza produzida neste País; a do taxista é de levar de um canto a outro as pessoas de forma segura, é verdade, mas a do guarda de trânsito é completamente diferente. É lidar com pessoas ou, muitas vezes, com bandidos nas ruas, com pessoas extremamente preparadas e armadas. Eu não sei como é que um guarda de trânsito muitas vezes não tem nem um carro, nem uma locomoção necessária para fazer ali a sua fiscalização diariamente. Então, eu sou favorável sim e direi, como disse o Senador Cássio Cunha Lima, "sim" para este projeto porque é extremamente meritório. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que alguns Senadores estão com dúvida na questão do treinamento dos agentes de trânsito, e é bom lembrar que, no momento em que nós estamos votando aqui, não é que nós vamos jogar nas ruas agentes despreparados. O Estado vai - o mesmo Estado que prepara a polícia, que capacita a polícia para usar armamento - capacitar os agentes. Provavelmente, serão até os mesmos professores. O que acontece é que hoje nós temos a seguinte situação: nós temos o Estado com pouco dinheiro e gastando duas vezes, porque, para que cada agente desse vá à rua em uma fiscalização ostensiva é necessário ter a polícia lá de babá. Então, podemos nos dar a esse luxo? Não. Por que o Estado não prepare, não capacite e deixe que os agentes, eles próprios, cuidem da sua segurança, assim como fizemos há poucos dias com os antigos agentes penitenciários. Nós estamos aqui diante de uma atuação de polícia do Estado, o poder da polícia do Estado se manifestando no trânsito. Vai ser um policiamento de trânsito. Portanto, estamos armando uma polícia, vamos ter ali policiais de trânsito. |
| R | Sobre a dúvida a respeito do que é a autoridade do agente de trânsito...É bom que quem está com dúvida saiba que, para fazer a fiscalização ostensiva de trânsito, ou tem de ser policial militar credenciado pelo órgão da autoridade de trânsito, ou servidor concursado com esse fim. Portanto, não há que se falar que a autoridade, que o diretor do Detran ou o prefeito vão andar armados. Não, o que estamos aprovando aqui é para o agente de trânsito. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Portanto, se ele estiver eventualmente no serviço administrativo vai poder usar. Vou fazer um comparativo, Senador Presidente Eunício. No início, no nascimento, há 80 anos, a Polícia Rodoviária Federal... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - ...era simplesmente um agente para cuidar das faixas, das pinturas de faixas que o DNER fazia. Não portava armas. Depois, por uma questão de segurança, passou a portar arma. Depois foi incorporado ao capítulo da segurança pública e hoje é uma polícia como qualquer outra. Provavelmente é o que vai acontecer com os agentes de trânsito, porque, com a necessidade que os Municípios e que o Estado têm na questão da segurança pública, eventualmente, eles formados, capacitados, vão ser forças auxiliares. Portanto, hoje nós estamos tendo um avanço, economizando para o Estado e salvando vidas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como todo mundo já sabe, tenho dois projetos com relação ao Estatuto do Desarmamento. O Estatuto do Desarmamento teve uma eficiência muito grande em desarmar os homens e as mulheres de bem e em legalizar a profissão dos bandidos, porque eles têm arma. Nesses dez anos só aumentamos em 20% o número de homicídios com armas de fogo. E quem são os homicidas de armas de fogo? Os bandidos. Então, não é só porque é o meu projeto - e eu aprovo e voto "sim" aos agentes de trânsito - , mas também para que a gente possa, sim, debater em plebiscito a questão do Estatuto do Desarmamento. Há também um projeto de lei meu que autoriza os homens do campo a terem armas de fogo em suas propriedades para defenderem a sua família e a sua propriedade. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero também aqui me solidarizar com o ator Fábio Assunção. Acho que nós podemos defender as nossas ideias sem atacar quem quer que seja, principalmente da forma como muitos atacam, sem a mínima preocupação de estarem sendo fieis à realidade ou de travarem um debate de ideias. Ele é não só um ator consagrado, como uma pessoa que tem ideias bastante progressistas em vários campos, inclusive neste que diz respeito ao tema da maioridade penal. Aqui, entre nós, muitos também são contrários à redução da maioridade penal. Nem por isso somos execrados ou devemos ser execrados por quem quer que seja, muito menos por um integrante do Parlamento brasileiro, que tem de ter, por ação permanente, o respeito às opções políticas e ideológicas de valores dos demais. |
| R | Segundo, eu quero dizer que reforço a posição do ator Fábio Assunção... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... no sentido de que, Sr. Presidente, nós temos de lutar para que nós não estejamos nos enganando, como alguns se enganam com a ideia de que reduzindo a maioridade penal vão reduzir a violência. Ao contrário, serão jovens que vão entrar no crime a partir da pós-graduação; que vão viver no sistema penitenciário. E, por último, quero dizer que, em relação ao projeto em tela, apesar de eu ter uma enorme preocupação com a proliferação de armas e com a questão do porte de armas para diversos segmentos, eu acho importante que esse setor, especialmente e exclusivamente aqueles que vão fazer as blitze, que vão para a rua, que vão enfrentar o motorista bêbado ou violento, esses devem ter a possibilidade de, bem treinados, tendo todos os... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir. Todo o conhecimento das limitações no uso das armas, que eles possam ter acesso ao porte de armas. Então eu votarei, pessoalmente, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José, Senadora Fátima. E vou botar em votação na sequência. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria render minhas homenagens à Federação dos Trabalhadores de Trânsito, aos sindicatos do Brasil inteiro, pela forma pacífica, ordeira, comportada e rente como se portaram durante todos esses dias. Eu queria dizer que estamos terminando a Semana Nacional de Trânsito. Nada maior, como homenagem, do que aprovarmos essa importante lei aqui hoje. Esta lei, de autoria de um Deputado do nosso Partido, o PMDB, aqui de Brasília, que é o Deputado Filippelli, veio analisada, modificada. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Foi feita uma série de encaminhamentos e hoje a gente dá cabo, aqui. Quero cumprimentar a todos e dizer a V. Exª: garantir a esses jovens, mulheres e homens tão bem formados, que cuidam do nosso trânsito brasileiro, o direito à sua proteção, à sua vida, é dever nosso. Por isso, voto favoravelmente a esse projeto. Tenho mais dois projetos com relação a outros profissionais que tratam dessa seara que, com certeza, virão aqui à baila, e nós também precisamos votar favoravelmente. Então, minhas homenagens a todos. Vamos à luta. Parabéns! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra. Vou votar a matéria na sequência. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é para declarar o meu voto favorável aos agentes de trânsito, porque, a exemplo dos demais Parlamentares aqui, nós somos testemunhas do trabalho, com tanta dedicação... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... com tanta responsabilidade, que eles exercem no cotidiano, no enfrentamento no que diz respeito à fiscalização das normas do trânsito. Então, declaro favorável o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Em votação. Srªs Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra os votos do Senador Lindbergh, Senador Eduardo Braga, Senador Anastasia, Senador Cristovam e Senador Pedro Chaves. Está aprovada então. A matéria vai à sanção. Fica prejudicado o Requerimento 791, de 2017. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Há requerimento sobre a mesa, que já foi lido, e eu vou colocar em votação. Proposta de Requerimento nº 785, de Liderança, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado 315, de 2016 - Complementar, que dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação do Estado e pelo Distrito Federal para a 56ª Legislatura (2019-23), e dá outras providências. Tramita em conjunto com o PLS 251, de 2015. |
| R | O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para encaminhar contra o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar contra o requerimento, Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Antes do encaminhamento, vou solicitar a V. Exª que, se possível, faça, antes do término da Ordem do Dia - antes de fazer o encaminhamento, permita-me, Sr. Presidente -, a leitura da PEC nº 14, para contar mais um prazo de tramitação. Hoje nós temos a vitória do povo brasileiro, da nossa sociedade, com os agentes, e temos também os agentes penitenciários que comparecem mais uma vez ao plenário. A solicitação que faço a V. Exª é para que seja feita a leitura da terceira sessão de discussão da PEC nº 14, de forma tal que possamos votá-la na próxima semana. Quanto ao requerimento: o requerimento foi alvo já de uma discussão preliminar no plenário do Senado e é natural, óbvio, que os Estados que ganham representação na Câmara se manifestem favoravelmente. Os Estados que perdem representação na Câmara Federal, que é o caso da Paraíba, que eu aqui represento - e conclamo os Senadores Raimundo Lira e José Maranhão para que possam comparecer ao plenário, para que possamos votar... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... ter a discussão dessa matéria nas comissões. O requerimento traz a discussão para o plenário sem que haja um consenso firmado, compreendendo a necessidade que os Estados que estão discutindo essa matéria têm. Mas o fato é que nós estamos em uma Casa Federativa, a Casa da Federação; Estados perdem representação na Câmara e Estados ganham representação na Câmara. Vamos tentar construir uma discussão sobre isso de forma serena, de forma clara, de forma calma, nas comissões temáticas. Então, encareço aos Senadores que votem contra a urgência que está sendo proposta, e convido todos os Senadores e as Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa para que aqui compareçam, votando "não" ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Para encaminhar a favor, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para encaminhar favoravelmente. Sr. Presidente, como todos sabemos, a Câmara dos Deputados representa exatamente o povo brasileiro e a população de nosso País, enquanto que o Senado da República representa a Federação, portanto os Estados. Desde 2014, o Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista as mudanças que aconteceram no censo brasileiro, da migração populacional, tenta reorganizar a distribuição da representação na Câmara dos Deputados. Portanto, esse requerimento de urgência nada mais é para que nós possamos botar novamente em pauta... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... e em ordem a questão da representatividade proporcional à população. O Estado do Amazonas ganha dois Deputados Federais - um Estado que tem mais de 4 milhões de habitantes e que tem representação mínima de oito Deputados Federais. Portanto, quero aqui defender a urgência e dizer da legitimidade da votação dessa matéria, tendo em vista que a Câmara é composta pela representação da população e do povo brasileiro, Sr. Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, olha, quanto a esse tema, eu vou liberar a Bancada do PT, porque há Senadores aqui dos mais diversos Estados - é um tema federativo. Agora, pessoalmente, vou votar contra e acho ruim esse tema vir por urgência. Alguns Estados ganham, outros perdem. O correto, na minha avaliação, é que ficasse nas comissões. Vem para a votação aqui de supetão, e está todo mundo olhando aqui sem saber se "meu Estado ganha, se meu Estado perde, se meu Estado fica na mesma". Então, eu, sinceramente, em uma questão como essa, eu organizaria melhor o debate. Então, a Bancada do PT está liberada. Eu voto contra. No caso, o Estado do Rio de Janeiro perderia três Deputados e a conta está sendo feita aqui em cima, dessa forma, entendeu? Então, a minha posição é contrária, mas a Bancada do PT está liberada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu só quero esclarecer, Senador Lindbergh, que esse requerimento está aqui há mais de dois meses como requerimento de urgência. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que esse requerimento já está aí há muito tempo, mas foi aprovado por este Plenário que essa matéria iria para outras duas comissões. Eu sei que é um direito do Senador Flexa de colocar esse requerimento em discussão, mas eu quero trazer a esta Casa que, se isso for aprovado da forma como está sendo aprovado, o Congresso Nacional, mais uma vez, vai abrir mão de uma prerrogativa, que é a fixação do número de Deputados. Nunca houve... E este é um preceito que eu considero constitucional, que faz parte das nossas Disposições Transitórias: que as Bancadas dos Estados são irredutíveis. Eu lembro aqui que, quando foi a criação do Estado do Tocantins, a Bancada do Estado de Goiás não foi reduzida. Na criação, no aumento, mais do que justo, da Bancada do Estado de São Paulo e dos Territórios de Roraima e Rondônia, não houve a redução de nenhuma Bancada. Então, esta é uma discussão que tem que caber não ao TSE, mas ao Congresso Nacional: a fixação do número de Deputados, como tem sempre ocorrido. Então, eu peço a esta Casa que não abra mão dessa prerrogativa. Eu acho justo que os Estados pleiteiem o aumento das suas Bancadas - eu não quero tirar aqui a razão do Senador Flexa -, mas Estados irão perder, coisa que nunca aconteceu, Senador Benedito, nesta Casa. Então, eu espero que a Casa não vote isso a toque de caixa; que encaminhe essa discussão para as comissões pertinentes para que o Congresso Nacional possa legislar fixando o número de Deputados; e não o TSE, porque assim, mais uma vez, nós iremos abrir mão das nossas prerrogativas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício, eu quero aqui esclarecer. Esse é um projeto que já foi discutido há quatro anos e agora passou por discussão na CCJ. Lamentavelmente, o Senador Lindbergh Farias não acompanhou a tramitação na CCJ. O Senador Ciro Nogueira... Senador Ciro, V. Exª tem toda a razão: não é o TSE que tem que fazer o cálculo da proporção das Bancadas; somos nós do Congresso. E é isso que nós estamos fazendo aqui. É um projeto que nós estamos tramitando no Senado, e vai à Câmara Federal. Então, é o Congresso que está fazendo cumprir a Constituição. |
| R | Quando V. Exª se refere ao fato de que as Bancadas são irredutíveis, se refere à constituição na Casa transitória, aquilo valia para 1988! (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - E a própria Constituição manda que, um ano antes das eleições gerais, se faça o recálculo das Bancadas. Ora, se nunca foi feito aqui, foi tentado fazer há quatro anos. O Senador Eduardo Lopes... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... entrou com um projeto de decreto legislativo para derrubar o que o TSE fez. E agora votou a favor, porque o mérito é do Congresso. Então, nós vamos ter que fazer... Lamento, Senador Ciro, que dos 26 Estados da Federação brasileira e o Distrito Federal, sete Estados diminuem a Bancada. É verdade. Sete Estados aumentam a Bancada, 12 Estados e o Distrito Federal... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... são neutros. Mas isso em função do aumento ou diminuição da população. Então, V. Exª tenha certeza de que o Congresso é que está fazendo isso, e é constitucional... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) - ... e nós temos que fazer, antes que candidatos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa... O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata; depois, o Senador Anastasia. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há algum tempo que esse debate ocorre no Congresso Nacional. Eu própria, juntamente com, à época, Deputada Federal Vanessa Grazziotin, estivemos no TSE discutindo esse assunto lá atrás. É realmente uma atribuição do Congresso Nacional fazer isso. A nossa Bancada... Essa é uma questão que diz respeito ao interesse dos Estados, portanto não cabe um encaminhamento partidário. A Bahia ganha com isso, está entre os sete Estados que aumentam a sua Bancada, é em função do aumento da nossa população. Portanto, não há nada aqui que possa se dizer que está se fazendo em prejuízo do Estado. Está apenas se cumprindo a Constituição, e a Constituição assim define, que é em acordo com o crescimento da população. A maioria dos Estados mantêm a sua posição, e alguns Estados que tiveram um acréscimo na sua população é que têm, portanto, aumentada a sua representação. Nesse sentido, eu voto favoravelmente, e solicito, apelo para que os Srs. Senadores, realmente, possam votar nessa matéria, cumprindo a decisão da Constituição. É atribuição nossa, do Congresso Nacional. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós estamos tratando de um assunto muito grave e muito importante. Quando os norte-americanos conceberam o sistema bicameral para o Poder Legislativo, conceberam com o Senado representando os Estados federados com o número de Senadores equivalente em cada Estado, mas preservaram, na Câmara dos Deputados, exatamente a representação da população de maneira proporcional - a Casa Alta defende os Estados e a Casa Baixa, relativamente, a população de cada Estado. É o chamado equilíbrio perfeito, que foi concebido pelos pais da constituição norte-americana. A nossa Constituição de 1988, a semelhanças anteriores, repete o modelo. E, evidentemente, as variações demográficas existem e são fatos da realidade. Imaginem, no argumento, que uma população de um Estado se reduza à metade e ele mantenha aquele contingente eleitoral. É evidente que não ocorrerá. Por isso mesmo, a própria Constituição prevê o remédio, que é a revisão para cada eleição. E é tão somente isso que se pretende colocar na proposta de emenda capitaneada pelo ilustre Senador Flexa Ribeiro, da qual fui Relator, na tentativa de dar cumprimento, simplesmente, ao mandamento constitucional. Por isso, nossa posição, Sr. Presidente, é favorável à PEC. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira e, na sequência, vamos votar o requerimento. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que nós temos matéria muito mais importante para discutirmos nesta Casa do que essa história de aumento de representação de Deputados para alguns Estados, diminuição para outros e a manutenção de outros. Essa é uma matéria, Sr. Presidente, que deveria ser decidida de uma maneira muito menos açodada do que está sendo aqui, porque se trata de regime de urgência. Por que regime de urgência para tramitar uma matéria que não vai trazer absolutamente nenhum dividendo para este País? Por essa razão, eu acho que nós deveremos rejeitar o requerimento de urgência e discutir a matéria naturalmente. É evidente que isso vai trazer dificuldades para alguns Municípios, para alguns Estados, melhorias para outros Estados, por exemplo, para os grandes Estados, os que têm 70, 80, 100 Deputados. Estes vão se manter com o mesmo número ou aumentarão sua representação. Então, eu confesso ao senhor que me parece que nós deveremos nos debruçar em cima de outras matérias muito mais relevantes para melhorar a qualidade de vida deste País e não tratarmos aqui de aumentar o número de representação parlamentar para alguns Estados da Federação. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Por essa razão, Sr. Presidente, eu votarei contra essa matéria e gostaria de dizer, já estou antecipando, que vou pedir verificação de quórum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação. Aprovado, mas há verificação. É legítimo. Se houver apoiamento. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação, Senador Benedito. Há apoiamento? (Pausa.) Há apoiamento. Verificação concedida. Eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. (Procede-se à votação.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Gostaria de justificar a minha ausência nas votações anteriores, visto que estava me dirigindo a uma reunião da Comissão Especial da Lei Kandir. Tivemos lá o Ministro da Fazenda, vários governadores. A compensação das exportações é fundamental, principalmente para os Estados produtores das commodities agrícolas, das commodities minerais e dos produtos semielaborados. Principalmente para o meu Estado, o Estado de Mato Grosso, esse Fundo de Compensação é fundamental para que um Estado em desenvolvimento, Estado que hoje está cumprindo um papel de ser o grande exportador do Brasil. Aliás, se o Brasil hoje tem uma balança comercial positiva é exatamente graças à exportação desses produtos primários e semielaborados. Eu quero também aqui reconhecer o papel da Confederação Nacional de Municípios brasileiros, porque parte desses recursos, 25%, vai para os Municípios, e lá no Município é onde vivem as pessoas, onde estão os problemas. O Governo Federal, de modo geral, tem criado muitos programas, possibilitando aos prefeitos, aos Municípios atenderem a esses programas, seja na área de saúde, seja da educação, sem falar na infraestrutura, principalmente no caso de um Estado como o Mato Grosso, um Estado que tem na região do Araguaia a nova fronteira agrícola, e esses Municípios têm que manter as estradas vicinais para que a gente possa ter produção. |
| R | Então, o nosso objetivo, inclusive temos prazo para isso pela decisão do Supremo Tribunal Federal, é votar a regulamentação da Lei Kandir, do Fundo da Compensação das Exportações, até o mês de outubro. E é o objetivo nosso. Presidente, quero aqui já de público pedir uma reunião com V. Exª para que todos os Líderes da Comissão, já que a comissão é mista, de Deputados e Senadores, possamos discutir esse calendário e ter a possibilidade de votar até o mês de outubro, colocar aqui na pauta essa compensação, essa lei, que é extremamente importante para o Brasil, principalmente para esses Estados e Municípios produtores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e Senadoras... Nós estamos num processo de votação nominal, votação nominal. Enquanto os Senadores não chegam, eu vou, apenas para contar prazo, fazer a leitura da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. Parecer sob o nº 146, de 2017, da Comissão Diretora, o Relator foi o Senador Davi Alcolumbre, oferecendo redação para o segundo turno constitucional. Esta é a segunda sessão de discussão da proposta, em segundo turno. Não há inscritos. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - ... eu gostaria que o senhor encerrasse a votação, já que flagrantemente não há número. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou esperar mais três minutos. Se os Senadores não chegarem, eu vou encerrar a votação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - São 20h05. Às 20h08, eu encerro. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, não há mais número para votar. Peço a V. Exª que suspenda esta votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Às 20h08, eu encerrarei a votação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cássio. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Aprendi com meu pai, Ronaldo Cunha Lima, que quem sabe pedir tem que saber agradecer. Quero agradecer a V. Exª por ter feito a leitura da PEC 14 que atende a expectativa de todos os agentes. Então, honrando a memória do meu pai, Ronaldo Cunha Lima, que me ensinou desde criança que quem sabe pedir tem que saber agradecer, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não tem nada que agradecer. V. Exª tem crédito suficiente e pode gastar os créditos, pode sacar os créditos. V. Exª sempre terá créditos suficientes com a Mesa, com esta Presidência. (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, só há 29 Senadores aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar daqui um minuto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - V. Exª vai encerrar? V. Exª está com muita pressa para encerrar, mas tudo bem. Deixe-me explicar aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, é que eu tenho um compromisso às 20 horas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Presidente, na terça-feira eu acho que nós botaremos em discussão essa matéria, com o quórum necessário, não é? |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou... Bom, não há número suficiente, está claro. Eu vou encerrar a sessão, obviamente, sem apuração dos votos, porque não chegamos a 41. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem como apurar. Só posso apurar com 41 Senadores. Só posso apurar com 41 Senadores presentes. Então, não tem... Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 08 minutos.) |