3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de setembro de 2017
(quinta-feira)
Às 10 horas e 30 minutos
143ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há quórum regimental. Srs. Senadores, há quórum regimental.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Há número regimental. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica que recebeu do Supremo Tribunal Federal expediente que será lido.
Ofício 4.308/T, de 27 de setembro de 2017.
A S. Exª o Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal.
Agravo Regimental no Terceiro Agravo Regimental da Ação Cautelar nº 4.327.
Agravante: Ministério Público Federal.
Agravado: Aécio Neves da Cunha.
Sr. Presidente, comunico a V. Exª que a Primeira Turma do Supremo, na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, formalizou decisão no processo em referência, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão. Ante o exposto, deixo de decretar a prisão preventiva do Senador Aécio Neves da Cunha, tendo em vista a existência de dúvida razoável quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 53 da Constituição Federal, e em deferência institucional ao Poder Legislativo. No entanto, dou provimento parcial ao agravo regimental do Ministério Público para o fim de restabelecer as medidas cautelares anteriormente determinadas pelo Relator originário, Ministro Luiz Fux, aliás, desculpe, Ministro Luiz Edson...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Fachin, consistentes: um, na suspensão do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública; dois, na proibição de contactar qualquer outro investigado ou réu no conjunto dos efeitos relacionados à presente ação; e, três, na proibição de se ausentar do País, devendo entregar seu passaporte. Acrescento, ademais, a medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, V, do Código de Processo Penal, de recolhimento domiciliar no período noturno.
Acompanha este expediente a cópia da certidão do julgamento.
Atenciosamente, Ministro Marco Aurélio, Presidente da Primeira Turma.
Em relação ao expediente lido, eu pediria só atenção...
(Soa a campainha.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu pediria a atenção dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras pelo que temos de expediente lido.
Foi apresentado ao expediente lido o requerimento de urgência pelos Líderes partidários - obviamente, não por todos -, que será publicado na forma regimental.
Eu vou colocar o requerimento em votação.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer, eu vou dar a palavra a V. Exª pela ordem, mas o requerimento está sobre a mesa, foi realizado na sessão do dia 26, aí faz todo o histórico. Está assinado aqui por vários Líderes.
E o requerimento diz:
Diante do exposto, os Líderes que subscrevem a presente manifestação requerem de V. Exª [no caso aqui o Presidente], na qualidade de Presidente desta Casa, que adote as providências necessárias para que, em caráter de urgência, seja convocada a sessão extraordinária, a fim de que, pelo voto da maioria de seus membros, seja resolvida a questão atinente...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... às penas impostas pela Primeira Turma do STF.
Sala de sessão, setembro de 2017.
Assinado por vários Líderes.
Pede a palavra o Líder Paulo Bauer, que é o primeiro signatário do requerimento.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na qualidade de primeiro signatário desse requerimento que V. Exª acaba de ler e que contou com a assinatura e o apoio de vários Líderes de Bancada desta Casa, eu queria aqui manifestar a V. Exª e a todos os Líderes presentes que efetivamente este é um assunto de grande importância não só para o PSDB, em função de ter um Senador do Partido envolvido no assunto, mas principalmente por ser um assunto que interessa à Casa.
No momento em que tomei as assinaturas dos Líderes, eu destaquei que era importante contar com o apoio de todos, já que nós precisávamos deliberar a respeito de uma questão institucional também, haja vista decisão do Supremo que alcança o Senado da República.
Eu tenho a convicção, Sr. Presidente, de que todos os 80 Senadores desta Casa têm o desejo de se manifestar a respeito desta matéria no voto. Por quê? Porque o voto de cada um efetivamente vai demonstrar e vai esclarecer não somente para a opinião pública, como também para as instituições, o que o Senado Federal pensa a respeito de decisões que são tomadas nesse sentido.
Por isso, o PSDB tem a intenção de ver essa matéria votada com urgência, como colocamos no requerimento, mas não necessariamente a urgência tem que fazer com que tenhamos a votação no dia de hoje.
A Casa tem 80 Senadores, eu penso que V. Exª pode colocar o requerimento em votação, mas, pessoalmente, eu já queria aqui propor aos Líderes que nós deixássemos a votação da matéria propriamente dita para a próxima terça-feira, quando, com certeza, nós teremos um número expressivo de Senadores. Neste momento temos 47, com certeza poderemos ter 50, 60 Senadores presentes e, até o momento da votação desse requerimento, saberemos. Mas, em princípio, como Líder do PSDB, como primeiro signatário, eu coloco essa proposição para consideração dos demais Líderes.
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O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sobre a...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto.
Só para a Mesa entender. V. Exª é o primeiro signatário; eu vou dar a palavra aos Líderes, com respeito aos demais Senadores, porque a Mesa está deliberando sobre requerimento de Líderes. Então...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... eu vou pedir vênia ao meu Líder, meu...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Só para esclarecer, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... ex-Presidente, Senador Renan Calheiros, para que eu esclareça isso junto aos Líderes. Depois darei a palavra a V. Exª.
Mas eu quero só, para entender... O que a Mesa entende: primeiro é que a Mesa está colocando um requerimento de autoria dos Líderes... Senador Serra, a Mesa está colocando, por autoria dos Líderes, esta matéria em pauta para deliberação deste Plenário.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deste Plenário.
A ponderação que faz V. Exª, que é o primeiro signatário, é no sentido de que aprovemos apenas o requerimento hoje - apenas o requerimento hoje -, e a matéria advinda do Supremo Tribunal Federal ficará para a pauta da próxima semana. É a proposta de V. Exª.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, não havendo objeção dos Líderes...
Só um minutinho, Senador Renan, já dou a palavra a V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Eu não posso participar?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode falar, mas eu estou... Há um requerimento de Líder e eu tenho que...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Aqui para nós, é a primeira vez que eu vejo uma separação. Só o Líder pode falar no plenário?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, Senador Renan, calma.
Senador Renan Calheiros, Senador Renan Calheiros...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu queria só dizer a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, eu estou consultando os Líderes sobre o requerimento dos Líderes. Na hora em que eu definir o requerimento dos Líderes darei a palavra a V. Exª. Eu preciso definir para poder saber o que eu vou fazer com a pauta.
Então, não havendo objeção dos Líderes, não havendo objeção dos Líderes, que são os autores do requerimento, eu não tenho como tomar outra decisão a não ser deliberar no sentido de votarmos o requerimento como propõem e deixar a matéria para a próxima semana.
É esta a decisão da Mesa e, obviamente, como não houve objeção, eu escuto V. Exª agora.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Eu queria, Sr. Presidente, e me desculpe a insistência, dizer que eu sinceramente avalio - não sei se avalio sozinho - que, em respeito à democracia e à separação dos Poderes, nós precisamos agir neste momento com todo equilíbrio. Aliás, como V. Exª faz sempre, com todo bom senso, mas fazendo um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que venham ao Plenário; fazendo um apelo aos Senadores que estão no Plenário para que registrem suas presenças, porque, se nós tivermos um quórum qualificado, que possibilite ao Legislativo ter, com relação a essa questão, que é fundamental do ponto de vista da República e da democracia, a liturgia com a Constituição, que outros não tiveram, é recomendável que nós façamos isso hoje.
Cada hora, cada minuto... Cada dia são horas, e minutos, e dias de afirmação do processo democrático e da separação dos Poderes. Então, nós não podemos previamente predizer o que vai acontecer. Vamos fazer um apelo com serenidade para que os Senadores que estejam em Brasília venham ao Plenário. E vamos fazer um pedido, em nome da Constituição, para que os Senadores que estiverem presentes, por favor, registrem as suas presenças.
Este é um dia muito importante, ele foi planejado, preparado, conduzido com bom senso pelo Senador Eunício. Então, nós não podemos - me desculpe até o Líder - precipitar nada. Nós temos que, serenamente, deixar cada segundo acontecer e ver, pegando no pulso do quórum, se nós vamos poder deliberar hoje ou não vamos poder deliberar; mas, serenamente, pagando para ver cada segundo, cada momento. O processo político é isso. Temos que aguardar.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, só para colaborar com V. Exª.
Como eu disse, a pauta não é uma pauta da Presidência; a pauta é uma pauta feita pelos Líderes. E, na hora em que qualquer Líder - V. Exª conhece o Regimento muito mais do que eu - apresenta o requerimento, ele pode retirar o requerimento ou pedir seu adiamento.
Houve o pedido de adiamento pelo Líder Paulo Bauer, que é o primeiro signatário. Consultei os Líderes se concordavam; os Líderes concordaram. Eu não tenho outra alternativa, a não ser dar sequência à sessão, acatar e colocar a matéria para discussão na próxima terça-feira.
Foi esse o encaminhamento. É esse o acatamento que faz a Mesa - que faz a Mesa.
Portanto, está deferido o pedido do Líder Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, mais uma vez, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não.
O Senador Humberto Costa, depois.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O requerimento que apresentamos fala em urgência, mas o requerimento não diz expressamente se essa urgência é para que se delibere hoje ou, eventualmente, na segunda-feira ou na terça-feira. Por isso, apenas fiz a menção aqui.
Obviamente, o requerimento está em pauta, V. Exª o colocará em votação. Uma vez aprovado, é competência, é atribuição do Presidente da Casa definir em qual data será feita essa sessão.
Eu apenas sugeri - e acho que essa sugestão pode ser objeto de consulta aos Líderes - que nós fizéssemos na terça-feira, em função do quórum.
Como estou desde ontem envolvido nessa discussão, nesse debate, conversando com os Senadores de todas as bancadas, de todos os partidos, exatamente para que nós possamos ter uma votação íntegra, uma votação de todos, para se manifestarem, eu concluo, pelo que vejo nos painéis, que há, aproximadamente, mais sete Senadores que poderiam estar presentes aqui, mas que ainda não registraram os seus nomes nas bancadas. Portanto, pessoalmente, entendo que o número de 55 Senadores ainda é insuficiente para uma decisão tão importante, que, no meu ponto de vista, precisaria contar com a absoluta maioria dos Senadores presentes à sessão.
Por isso, proponho a V. Exª que se vote o requerimento e que, tão logo aprovado - penso que será aprovado -, V. Exª ouça os Líderes, para ver se concordam com a minha proposição.
Se concordarem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... está resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer, eu já fiz essa consulta aos Líderes. Os Líderes silenciaram. O silêncio é a concordância com a posição de V. Exª.
Compreendo que o Senador Renan Calheiros pediu a palavra e fez um posicionamento que a Mesa respeita, até pela dimensão que tem nesta Casa o Senador Renan Calheiros.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - De fato, é o critério que V. Exª sempre adota.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, a Mesa já definiu, a pedido de V. Exª, consultando os Líderes.
E concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, como Líder.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, na verdade, quero aqui apenas comunicar uma decisão da nossa Bancada.
O nosso Líder Lindbergh e a Presidente do nosso Partido estão em agendas já previamente marcadas, que não poderiam ser transferidas, e não estão. Portanto, aqui vou externar a opinião do nosso Partido.
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Não vou me manifestar agora sobre o mérito da questão, mas quero dizer, até por conta de versões maldosas que foram veiculadas pela imprensa de que nós estaríamos fazendo parte de qualquer tipo de acordão ou de qualquer coisa nesse sentido, que a decisão da nossa Bancada é ingressar com uma representação no Conselho de Ética para que seja aberto um processo que avalie, averigue o descumprimento ou a agressão ao decoro parlamentar por parte do Senador Aécio Neves. Portanto, entendemos que essa é uma questão que tem que ser avaliada por este Parlamento.
Nós, já na primeira discussão que houve no Conselho de Ética, nos opusemos ao arquivamento, até porque a abertura de um processo não significa nenhum prejulgamento. E, agora, tomamos essa iniciativa, porque entendemos que é exatamente pela omissão do Senado que outros Poderes estão tentando dar uma satisfação à sociedade.
Então, eu queria comunicar isso a V. Exª e aos nossos pares, até para que não saibam por intermédio dos meios de comunicação.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Esse é o PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam; e eu vou botar o requerimento em votação.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que esse adiamento é não apenas bom senso do Senador Bauer, mas também muito oportuno.
É um tempo que nós podemos ganhar para tentar resolver essa questão, sem haver uma votação lá da Primeira Turma e outra votação aqui do Plenário, criando um conflito que só interessa a dois grupos de pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... aos que são contra a democracia e dizem: "Está vendo - como disse um general - que esse troço não funciona?" Alguns desses estão contentes com esse conflito. E interessa aos que temem a Justiça, têm raiva da Justiça, não querem a Justiça e querem dizer: "Está vendo? É preciso enfrentar a Justiça." Esses dois grupos não podem ser vitoriosos - nenhum deles. Até porque alguns estão juntos, haja vista que, hoje, estão enfrentando a Justiça; quando vier um regime autoritário, eles mudam, na mesma hora, para o lado de lá.
Pois bem, esse adiamento pode trazer a possibilidade de o senhor, como Presidente do Congresso - não só do Senado -, conversar com o Poder Judiciário...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... e de nós chegarmos a uma fórmula harmônica, inclusive reconhecendo os nossos erros de não termos enfrentado esse problema do nosso colega Senador Aécio no momento em que tivemos oportunidade no Conselho de Ética, dando ao Poder Judiciário a chance de aparecer, para o Brasil inteiro, como quem salvaguarda a moral. E nós temos tanta moral como eles, do ponto de vista da Casa.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Então, eu fico satisfeito com a possibilidade do adiamento e parabenizo o Senador Bauer.
Quero lhe dizer que esse adiamento faz sentido, se houver a possibilidade de o senhor, como nosso Presidente, usar esses dias não para o confronto, mas para a harmonia entre os Poderes.
O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio que não se trata de julgar. Trata-se de interpretar a legislação vigente no País e, sobretudo, de preservar as instituições.
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Nós somos passageiros episódicos, somos transeuntes eventuais, substituíveis, sejamos Senadores, Deputados, ministros, Presidente da República. As instituições, ao contrário, são permanentes, definitivas, insubstituíveis. Nós podemos, eventualmente, ser condenados; a instituição não deve, em momento algum, ser condenada, já que são instituições essenciais ao Estado de direito democrático.
Por essa razão, Sr. Presidente, advogo - e o meu Partido, o Podemos, advoga - que esta questão seja resolvida no âmbito...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - ... do Supremo Tribunal Federal, pela via recursal. Cabe ao próprio Supremo, envolvendo 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, decidir sobre a conveniência ou não da revisão das providências adotadas. Não cabe hoje essa discussão de mérito, nem mesmo cabe hoje a discussão da interpretação da legislação, se o Supremo está protegido, se a 1ª Turma do Supremo está protegida pela legislação vigente ou se afrontou a legislação vigente. Cabe, isto sim, respeito às instituições formular o apelo para que essa questão seja solucionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
No dia 5 de outubro de 1988, quando o Presidente Ulysses Guimarães promulgou a Constituição do País, a Constituição cidadã, e pediu a Deus que nos ajudasse a respeitá-la nesse reencontro da Nação com a democracia, aspirou-se pela interdependência dos Poderes.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) - Em nome da interdependência dos Poderes, devemos, com tranquilidade e com maturidade política, dar tempo para que o Supremo Tribunal Federal possa deliberar de forma terminativa sobre esse tema. Por essa razão, Sr. Presidente, eu e o meu Partido votaremos contra esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, primeiramente, saudar vossa condução em relação a esse dramático processo.
Nós estamos em um momento em que a estabilidade institucional está sob ameaça. A minha convicção é que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma decisão pautada não no que tange à Constituição no art. 53, §2º, mas pautada no Código de Processo Penal, que esta Casa aprovou.
Cabe a esta Casa, Sr. Presidente, elaborar as leis. Não cabe a esta Casa julgar as leis: essa atribuição cabe ao Supremo Tribunal Federal. Se nós levarmos a uma deliberação já no dia de hoje, mesmo no dia de amanhã, nós levaremos a um conflito institucional sem precedentes...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... em um dos momentos mais dramáticos da vida nacional, um conflito que me parece não ser um bom termo para esta Casa, para o STF, para a própria Constituição e para o equilíbrio entre os Poderes.
Diante disso, Sr. Presidente, a nossa convicção, da Rede Sustentabilidade, é que essa matéria não carece de deliberação por parte do Plenário do Senado Federal; é uma decisão judicial e, na ordem jurídico-constitucional, decisão judicial se cumpre. Por outro lado, saúdo a iniciativa e a condução de V. Exª, em especial em dar tempo até para que o próprio STF possa resolver essa questão.
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Com base nas convicções minhas e com base nas posições do meu Partido, que anteriormente, inclusive, já representou no Conselho de Ética em relação ao caso do Senador Aécio Neves, antecipo não concordar com a votação do requerimento porque...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... não concordo que essa matéria seja tema de deliberação deste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana e, na sequência, vou botar em votação o requerimento.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª pelo bom senso de dar transparência, de dar a devida condução a esse tema, que é de interesse do País inteiro, quando propõe que essa matéria possa ser apreciada com o quórum pleno, à luz do dia, com antecipação, inclusive, da divulgação da decisão do Plenário do Senado.
Mas eu queria, Sr. Presidente, dizer que estamos vivendo momentos difíceis na Nação. Eu fiz uma fala ontem. Eu fui Vice-Presidente da Casa e vivi uma situação parecida com essa, onde uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal afastava o Presidente da Casa e me dava o benefício de assumir a Presidência do Senado e do Congresso. E eu vi ali uma decisão que tinha um lado precário, que não se encontrava plenamente com o estabelecido na Constituição. Procurei imediatamente o Supremo Tribunal Federal, Senador Cristovam, e fui buscar, lá no Supremo, origem da decisão, algo... Fui criticado em redes sociais, fui atacado e até agredido, mas eu estava tentando agir como um brasileiro que jurou obediência à Constituição. Fui lá ao Supremo e, dizendo que trabalhava em meu desfavor, fui tentar trabalhar para que a Constituição fosse cumprida. Falei: “Não tenho receio de assumir a Presidência do Senado e do Congresso, mas se essa for uma deliberação do Supremo Tribunal Federal, do Pleno do Supremo.”
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nesse caso há uma certa confusão, colega Randolfe. Ele se pegou no Código de Processo Penal, eu me pego na Constituição. Não há previsão na Constituição de afastamento de Senador, mas essa não é uma decisão, então, do Supremo - é de uma turma do Supremo, de três votos a dois.
Eu entendo que o adiamento é uma oportunidade que nós temos de buscar no Supremo Tribunal Federal uma decisão do seu Pleno em caráter excepcional, tendo em vista que foi o Supremo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que deliberou, ou parte dele, sobre esse assunto - há uma profunda divergência entre membros do Supremo sobre essa questão - e que, antes mesmo do Senado, do Pleno do Senado deliberar, que o Supremo possa consertar essa questão que põe o País à beira de uma crise institucional, à beira de uma crise institucional.
Queria concluir, Sr. Presidente, dizendo que nós temos razões de sobra...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... para deixar explícito que nós não estamos aqui fazendo nenhum tipo de defesa do Senador Aécio Neves. Nós o temos como um algoz da democracia do nosso governo, parte de um esquema que fragilizou as instituições quando o Poder Legislativo interveio indevidamente no Executivo. Mas, diante de tudo isso, não estou aqui para fazer defesa nem para assinar embaixo da defesa de quem tem contas a acertar com a Justiça.
Se o povo brasileiro se sente fragilizado pelo não cumprimento da Constituição e das leis, porque isso é fato em nosso País, fica até difícil dizermos que estamos sendo leais à Constituição em uma hora que tantas injustiças se cometem neste País. Mas nós temos uma responsabilidade adicional: somos Parlamentares, somos membros do Congresso Nacional, e eu tenho muito respeito pela opinião pública, mas eu também tenho respeito pelo juramento de lealdade à Constituição que eu fiz. Acho que temos aqui uma oportunidade...
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(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... para que esse assunto, mal resolvido pelo Supremo, que divide o Supremo, que põe em risco o funcionamento pleno e independente das instituições, possa ter, na próxima semana, uma decisão do Pleno do Supremo, para que, aí, sim, a partir daí nós possamos ter a responsabilidade de tomar uma decisão aqui no plenário do Senado.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Senador Raimundo Lira e colocar em votação o requerimento.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raimundo Lira.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Presidente, eu pretendo falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Raimundo Lira está com a palavra.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Como houve a manifestação de vários Líderes em relação ao requerimento, quero dizer que o PMDB vota a favor do requerimento. É um pedido de urgência, sem data preestabelecida, e o pensamento da maioria dos Senadores do PMDB é de tratar de um assunto rigorosamente em relação à Constituição Federal. Não vamos tratar aqui de assuntos relacionados...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - ... a pessoas; vamos tratar de assuntos relacionados ao que prevê a Constituição Federal do nosso País. Portanto, o PMDB é favorável ao requerimento de urgência, sem data preestabelecida, conforme apresentou o Senador Paulo Bauer.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Pela Liderança do PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares.
Na sequência, vou colocar o requerimento em votação.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu considero louvável a atitude do Líder do PSDB de propor o adiamento da votação dessa matéria para a próxima semana, mas eu queria informar à Casa que existe, tramitando no Supremo Tribunal Federal, uma ADI, de nº 5.526, Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo PP (Partido Progressista), PSC e Solidariedade, pedindo àquela Corte Suprema que decida sobre a possibilidade ou não do afastamento de mandato parlamentar através de um ato cautelar determinado por aquela Casa.
Nós somos de opinião, dentro do PSB, de que devemos fazer o máximo para que as instituições permaneçam funcionando a contento e que uma Casa não queira se sobrepor à outra, ou seja, que um Poder não queira ser maior que o outro. Como a decisão foi tomada por uma turma, e não pelo Plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ...do Supremo Tribunal Federal, é de bom alvitre esperarmos pela decisão plenária do Supremo Tribunal Federal antes de assumirmos uma decisão aqui.
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Essa é a opinião nossa, do PSB. Não estamos entrando no mérito desta causa, uma vez que o Senado merece respeito, mas achamos que a cautela, num caso como este, para prevenir qualquer possibilidade de inserção de uma crise entre os Poderes, impõe que esperemos. O Senado Federal tem todas as condições de entrar em entendimento, através do nosso Presidente, com o Supremo Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... para que se coloque essa ADI em votação daqui para terça-feira. Aí, nós resolveremos este caso, quem sabe, com o entendimento entre a Liderança do nosso Senado Federal e a Liderança do Supremo Tribunal Federal.
Esse é o nosso parecer.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier, e, na sequência, eu tenho que colocar o requerimento em votação. O requerimento já foi encaminhado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Antes da votação do requerimento.
Sr. Presidente, é visível que há preocupação de alguns colegas em evitar, por prudência, um conflito institucional. Eu entendo que há possibilidade de V. Exª, em contato com a Presidente do Supremo, ou conseguir um efeito suspensivo para a medida da 1ª Turma...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... ou a reunião do Plenário do Supremo para decidir revogar ou confirmar aquela decisão tomada. Isto é, concordo inteiramente - falo aqui pela Liderança do meu Partido, Omar Aziz, pelo PSD - com o adiamento; que fique para terça-feira. A situação é muito delicada. Não devemos agravar a situação.
Por outro lado, também é palpável aqui o sentimento, Sr. Presidente, de que nós temos de cumprir a Constituição. Quando assumimos o mandato aqui, nós juramos cumprir a Constituição, e a Constituição diz, no art. 53, que todos conhecem aqui: "§2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável [...]".
Ora, dizer que prisão domiciliar não é prisão? É claro, a própria palavra está dizendo: é prisão. Esse negócio de recolhimento à noite...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Isso aí é um eufemismo. Recolhimento e prisão, nessa circunstância, são a mesma coisa.
Agora, se adiarmos para terça-feira, teremos mais tempo, sobretudo para esperar uma decisão do Supremo. E eu volto a dizer: parece-me que V. Exª já falou com a Presidente Cármen Lúcia, mas voltar a falar com ela, dar um efeito suspensivo à medida, ou reunir o Plenário para, então, nos reunirmos e decidir.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, para encaminhar o requerimento.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para encaminhar o requerimento.
Apesar de entender que quanto menos tempo esta crise perdurar, seja qual for a decisão do Senado, seja de acatar ou de rejeitar a decisão tomada, é importante que realmente ela seja tomada rapidamente, para nós não agravarmos essa crise institucional grave que já estamos vivendo. Porém, como o Líder do nosso Partido, Lindbergh Farias, não assinou esse requerimento de urgência, e nós também não discutimos na nossa Bancada essa questão, eu vou liberar os Srs. Senadores para votarem de acordo com suas consciências sobre a urgência para esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou colocar em votação o requerimento.
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação, Presidente. Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação concedida, com apoio do Senador Pimentel, Senador Requião, Senador Reguffe, Senador Alvaro, Senador Valadares e Senador Paim.
Então, peço que preparem o painel para a votação do requerimento.
Está a aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Paulo Bauer.
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O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como autor do requerimento e diante da votação nominal que se inicia agora, eu faço um apelo aos Senadores que se encontram presentes nas dependências da Casa para que compareçam ao plenário e para que venham ao Senado, para que possam aqui votar nessa importante matéria e nessa decisão que a Casa precisa tomar hoje.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Secundando o Líder do PSDB, eu queria também fazer um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa, que estão nos apartamentos, nos ouvindo neste momento. Por favor, venham ao plenário! Venham ao plenário. Esse processo está sendo conduzido com muita responsabilidade, com muito equilíbrio, pelo Presidente do Senado Federal, mas se nós pudermos hoje ter aqui uma sessão com um quórum melhor, que nos permita deliberar sobre uma questão que é emblemática para a democracia, é muito melhor que seja hoje.
Nós não podemos dar, se tivermos uma correlação favorável, mais um minuto, um dia, dois dias, um mês, para afirmar o Legislativo no processo democrático e republicano e defender a Constituição, Sr. Presidente. Se outros não defenderam a Constituição, não importa! O Legislativo não pode perder um minuto na defesa da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir aos Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário. Nós estamos em um processo de votação. A matéria já foi encaminhada pelos Líderes, já foi definida pela Mesa. Nós estamos votando apenas o requerimento, e, na sequência, vamos votar outras matérias que constam sobre a mesa.
Pede a palavra, pela ordem, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é apenas para recomendar o voto do Podemos. É o voto "não" ao requerimento, já que defendemos a solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela via recursal, em defesa também da constituição e das instituições democráticas do nosso País acima de todos nós, já que as instituições são maiores do que todos os seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe.
Eu, mais uma vez, convido os Senadores para que compareçam ao plenário. Nós estamos em um processo de votação nominal. Votado o requerimento, aprovado ou rejeitado, eu vou dar sequência à pauta existente.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para reafirmar a posição da Rede Sustentabilidade. O nosso voto é "não" ao requerimento, porque compreendemos que isso é tema de deliberação do Supremo Tribunal Federal, conforme consta inclusive em legislação aprovada pelo próprio Congresso Nacional. É o art. 319, do CPP, que foi suscitado na decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em hipótese alguma foi suscitado o art. 52, §3º, da Constituição, em que caberia medir deliberação por parte deste Plenário.
Por compreendermos que isso não é matéria de deliberação por parte deste Plenário e por não concordarmos com qualquer deliberação nesse sentido, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra o Senador Magno Malta, depois, o Senador Cristovam, e, na sequência, eu vou encerrar a votação.
Senador Magno Malta!
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, este é um momento ímpar que nós estamos vivendo - imagino que um momento ímpar na história e espero que seja ímpar - na história do Brasil, e que nós coloquemos as coisas no lugar.
Não sou advogado de Aécio Neves, muito longe disso, até porque me arrependo muito do voto que dei a ele. E jamais daria um voto a ele depois do que eu ouvi das gravações dele. O que ele faz no escuro não me interessa, e me chocou muito a boca suja dele em se tratando de coisas tão sérias da vida da Nação, como questão de corrupção, que ele trata com tanto deboche e palavrão... Jamais darei um voto a esse Senador, que, para mim, é uma decepção generalizada. As ações dele no escuro são problemas dele - é tempo de murici, cada qual cuide de si! E, se cometeu o crime, que pague, que apodreça!
Agora, o Ministro Fux não faz lei. O Ministro Fux não pode, porque usa uma toga, se achar suplente de Deus e, com uma canetada, decidir do jeito que quer, para lá ou para cá...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...a vida de quem pensa que é.
Não tenho nenhum problema em citar nome de ministro do Supremo, até porque não devo nada para nenhum deles.
Ouvi a entrevista do Ministro Barroso, um advogado operante, que, aliás, advogou para as ONGs abortistas; é o advogado da marcha da maconha. E votei contra ele naquela tribuna, e votei aberto, porque disse que ele não poderia ser Ministro do Supremo porque ele respondia a processo na Lei Maria da Penha.
Fui eleito pelo povo do Espírito Santo e não fui eleito para botar o galho dentro para ser frouxo aqui, não. Portanto, votei contra o Ministro Fachin ali, votei aberto. Não tenho nada a temer, até porque, se vier para cá para ser frouxo, é melhor votar para casa.
Então, já coloquei minha posição com relação ao Sr. Aécio Neves, ao Senador Aécio Neves - o avô deve estar se virando no túmulo com isso tudo.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Mas Fux criou um novo tipo penal. E pode? Alguém, quando vai para um tribunal superior, para o Supremo Tribunal Federal, é para interpretar a Constituição, não é para criar tipo penal. Quando eles chegam lá, viram Deus. Viram o Joaquim Barbosa? Virou Deus. Quando assumiu o CNJ, ele deu uma ordem, sem ter lei, sem nada. Deu uma ordem para os cartórios, para fazer casamento homossexual - uma ordem de Joaquim Barbosa...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Aos admiradores de Joaquim Barbosa, vai esta informação aí para vocês: uma ordem! É lei? Não, mas eles viram suplentes de Deus, e pode tudo. Não pode tudo!
O Ministro Fux, que lavou a alma da Nação, após ouvir os áudios dos Irmãos Metralha - de Joesley "Metralha" Batista e Wesley "Metralha" Batista -, que cometeram crime de lesa-pátria... Eu denunciei no primeiro dia. Quando eles viajaram para Nova Iorque, eu fiz um discurso, dizendo que cometeram um crime de lesa-pátria, e, depois, agora, o Wesley foi preso por causa de crime de lesa-pátria, Senador Eduardo.
Ele ouviu os áudios e, com base no que ouviu...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...os Irmãos Metralha dizendo: "Vamos detonar o Supremo. O Parlamento já foi detonado pela Odebrecht, agora nós detonamos o Executivo, e o Brasil é nosso!"
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Com base nas asneiras, com base no crime cometido - porque você é autorizado, diz a lei que se autoriza gravar alguém quando você corre risco de vida, atentado contra sua vida; fora disso, não pode -, ele viu as arapucas que os irmãos armaram...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...para poder se dar bem. Com base nisso, ele lavou a alma da Nação, e eu dei parabéns ao Fux quando ele disse: "Vamos trazer os irmãos Batista do seu refúgio nova-iorquino para a Papuda." Falou. Lavou a alma do Brasil. Lavou a minha alma, Ministro Fux.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Espere aí, Sr. Presidente. É uma questão tão séria, que eu preciso realmente raciocinar e colocar o meu raciocínio...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu preciso encerrar a votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, mas encerre mais tarde, porque todo mundo precisa se manifestar. É uma coisa muito séria, é uma coisa que trata dos Poderes. É de respeito. E nós precisamos nos manifestar.
Então, ele ouviu aquilo tudo e lavou a nossa alma com base no que ouviu. Aliás, eles quiseram parafrasear Milton Nascimento com aquela música Eu, Caçador de Mim - e eles, "Eu, Gravador de Mim." Eles se autogravaram.
Então os Metralhas, ele ouviu tudo e fez essa palavra bonita. Em seguida, esqueceu tudo que ouviu e criou um tipo penal: recolhimento domiciliar noturno. É ensinando mãe e pai a criar filho, porque você, para não brigar com o menino para não chegar tarde, você fala: "não, meu filho, é recolhimento domiciliar noturno que eu quero para você." Não existe isso!
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Quando prenderam Delcídio, havia um crime continuado. Era um flagrante continuado. Porque não houve flagrante continuado no outro, sabendo que ele não podia prender, ele criou esse tipo penal.
Estou falando da instituição, de instituição para instituição. Esqueça. Poderia ser Aécio Neves, poderia ser zé das couves, poderia ser qualquer um, eu estaria aqui falando a mesma coisa. A mesma coisa eu estaria falando.
O Ministro Fux errou feio. Quase preso não é preso; quase empregado não recebe salário; quase grávida não vai parir nunca.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam.
Senador Magno, V. Exª não votou ainda. Se V. Exª quiser votar, eu vou encerrar a votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Vou votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, porque depois do Senador Cristovam, vou encerrar a votação.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Senador, Sr. Presidente, eu quero justificar e dizer que a posição nossa, do partido, é votar a favor do requerimento. Esse tema não pode ser escondido do Plenário. Nós temos que debatê-lo.
Claro que medidas do Supremo se cumprem. E está sendo cumprida. Agora, nós temos que debater. Nós temos que debater inclusive para reconhecer nossos erros.
Nós poderíamos ter feito um julgamento, no Conselho de Ética, de algo muito grave. O que apareceu com o Senador Aécio é de uma gravidade muito alta. Pedindo R$2 milhões, dizendo que um primo ia receber. A Polícia Federal gravou o primo recebendo dinheiro. Coincidência ou não, isso justificaria ele vir aqui se defender no Conselho de Ética. Não fizemos.
Erramos quando se fez um Código Penal, criou-se o instituto da cautelar, e não se colocou na cautelar o que está na Constituição, que os Parlamentares são protegidos. Erramos. Não aqui, nós exatamente, talvez, mas foi um erro.
Eu creio que isso vai permitir um debate, um debate sobre nossos erros e sobre como corrigi-los.
E, também, esse adiamento vai permitir que o Supremo reflita.
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Eu fico muito tranquilo de que nós temos que debater e não apenas sair cumprindo definitivamente, porque dentro do Supremo, como disse o Senador Jorge Viana, há discordâncias. O Relator do processo não está de acordo com isso. O Ministro disse que isso é uma cassação branca, e não passou por aqui, e a Constituição manda. E esta Casa já cassou, no tempo em que estou aqui, dois Senadores. Não fugiu à sua responsabilidade. Não é uma Casa irresponsável. Cometeu esses erros de não levar para o Conselho de Ética uma ação tão grave, deixar que o Supremo faça o que a gente podia ter feito aqui, pelo menos no que se refere à suspensão. Há dúvidas de que se existe ou não direito de suspensão na Constituição para Ministros do Supremo. Eu consultei juristas. Alguns dizem que não há dúvida. Outros têm. Vamos trazer esse debate para aqui. É uma obrigação que nós temos. É uma chance de debatermos, se até lá não conseguirmos resolver no diálogo entre os Presidentes das duas Casas.
Por isso, voto a favor de que esse assunto não seja apenas aceito, baixando-se cabeça, como disse, mas também que não seja votado hoje, chutando no processo da harmonia entre os dois Poderes. Nem baixar a cabeça nem chute. Voto a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou esclarecer ao Plenário que, acatando o levantamento e a questão de ordem, independentemente do resultado do painel, a matéria não será votada hoje. Independentemente do resultado do painel, foi uma solicitação que a Mesa já tinha deferido, assim como votar o requerimento no dia de hoje.
Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação. E, na sequência, eu vou dar continuidade a algumas matérias que estão sobre a Mesa.
Posso encerrar a votação? Todos já votaram? Todos já votaram?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o Senador Garibaldi Alves esteve aqui, e eu fui informado de que ele está a caminho. Pediria a V. Exª a gentileza de mais alguns minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Ciro Nogueira também, tenho notícia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não tenho problema de aguardar mais cinco minutos pelos Senadores.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Seria interessante sem dúvida nenhuma para nós...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou aguardar mais cinco minutos pelos Senadores.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ...verificarmos, efetivamente, o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E não há mais discussão sobre o requerimento. Está encerrada a discussão sobre o requerimento. Eu vou apenas esperar mais cinco minutos para a chegada dos Senadores que pediram. É hábito da Mesa fazer isto: aguardar mais cinco, mais dez minutos para que o Senador Garibaldi, que pediu a vinda, e para que o Senador Ciro Nogueira possam chegar ao plenário para votar. Então, não há mais encaminhamento sobre essa matéria.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se algum Senador quiser falar sobre qualquer tema, eu vou dar palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não. Eu gostaria... Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ataídes Oliveira e, depois, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Era sobre o extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ataídes.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Aproveitando, então, esta oportunidade, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma comunicação e informar a esta Casa que, semana passada, eu protocolizei o Projeto de Lei nº 341, de 2017, para, Sr. Presidente, regulamentar o que se convencionou chamar de quarentena para ex-magistrados e para ex-membros do Ministério Público. A proposta impede que procuradores e juízes exerçam a advocacia pelo período de três anos a partir do afastamento de suas funções públicas, seja por aposentadoria, seja por exoneração.
O motivo é obvio: evitar o uso de informação privilegiada por parte de procuradores e magistrados que ingressam em grandes escritórios de advocacia ou até mesmo montam seus próprios escritórios.
Na verdade, essa medida chega com 13 anos de atraso, Sr. Presidente. A preocupação em coibir esse tipo de conflito de interesses está expressa claramente na Constituição desde dezembro de 2004, com a Emenda de nº 45.
O §6º do art. 128 e o inciso V do parágrafo único do art. 95 vedam, literalmente, a ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, sobre o caso do ex-Procurador Marcelo Miller. Se essa lei tivesse sido disciplinada a tempo, não teríamos tido o caso, por exemplo, Senador Jucá, do ex-Procurador Marcelo Miller, que, durante o exercício de suas funções, prestou serviço a escritório de advocacia.
Portanto, não há justificativa para que esta matéria até hoje não tenha sido disciplinada, Senador Renan. E cabe a este Parlamento instrumentalizar o Estado no combate a eventuais abusos e irregularidades.
Não podemos continuar caminhando na contramão dos fatos nem insistir na velha prática de trancar a porta depois que ela tenha sido arrombada.
Com a aprovação do projeto que submeto à apreciação dos nossos colegas, a Ordem dos Advogados do Brasil poderá atuar de forma imediata para impedir o uso de informações privilegiadas, impedindo a inscrição em seus quadros de ex-magistrados e de ex-membros do Ministério Público antes do transcurso do prazo constitucional.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - A lei, como é sua função, deve sempre reagir a tempo às distorções a que a realidade impõe aos rumos civilizatórios estabelecidos no texto constitucional.
Portanto, Sr. Presidente, demais colegas, eu vejo que nós temos que aprovar este projeto de lei o mais rápido possível.
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Eu espero, Sr. Presidente - e já conversei com o Presidente da nossa Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Lobão -, que, na semana seguinte, ele coloque, logo no início da pauta, esse projeto, para que nós possamos trazer a este plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... o mais rápido possível para que ele seja aprovado e caso como o do ex-Procurador Marcelo Miller não venha mais ocorrer em nosso País.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana e Senador Renan.
Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria consultar a V. Exª se, após a deliberação do requerimento, nós teremos a possibilidade de apreciarmos algumas matérias que estão na Ordem do Dia, caso positivo, caso seja a manifestação de V. Exª positiva.
Hoje, pela manhã, na Comissão de Relações Exteriores, nós aprovamos, deliberamos, por unanimidade - em cima de uma emenda, de um recurso de Plenário, apresentado por um colega Senador -, o PL 44, de 2016, que procura restituir a competência de julgar crimes dolosos praticados por militares das Forças Armadas em missão para a Justiça Militar. É explícito que seja em missão. É algo que constava na Constituição desde 1891, houve uma alteração na legislação em 1996. Foi pedida urgência hoje pela manhã, e eu gostaria de solicitar de V. Exª que, se possível, através da Secretaria da Mesa, pedisse agilidade neste projeto de lei, que é tão importante.
As Forças Armadas hoje estão sendo chamadas para missões que não são as convencionais, mas são amparadas na própria Constituição. Há aí uma situação gravíssima da violência do crime organizado, e temos esse impasse. Eu particularmente fiz a defesa de que, neste caso, e tão somente neste caso, quando em missão, o mesmo como acontece na Lei do Abate, os militares sejam julgados pela Justiça Militar.
É algo que nós precisamos deliberar imediatamente, sob pena de, daqui a pouco, em cima de alguma tragédia ou de alguma fatalidade, nós nos depararmos com impasses que envolvam também membros e componentes das Forças Armadas.
É o apelo que eu faço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana, nós vamos deliberar outras matérias. E eu estou pedindo à Comissão de Relações Exteriores que encaminhe ao plenário esta matéria, para votarmos aqui, atendendo à solicitação de V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Collor, por favor.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Sr. Presidente, parece-me que já está na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acabou de chegar.
Obrigado, Presidente Collor.
O Senador Renan tinha pedido a palavra.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está satisfeito.
Então, vou encerrar a votação.
O Senador Ciro Nogueira e o Senador Garibaldi tinham pedido prazo para que a Mesa esperasse, que eles queriam votar, mas, em função de não haver a deliberação da matéria hoje, eles me avisaram agora que, em função disso - falei que já havia mais de cinquenta no quórum para aprovação ou não do requerimento -, eles pediram desculpas e pegaram o voo ambos.
Então, vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 43 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 08.
Uma abstenção.
A Presidência não vota.
Portanto, foi aprovado o requerimento.
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A matéria constará da pauta.
Eu vou encerrar esta sessão só por dois minutos para poder cumprir o Regimento e incluir o PLC 44, porque tem uma solicitação do Senador Jorge Viana, do Senador Renan e a anuência do Presidente Collor.
Está encerrada a sessão e, em dois minutos, reabro nova sessão.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 30 minutos.)