3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 1º de novembro de 2017
(quarta-feira)
Às 11 horas
166 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Quero me inscrever como Líder, Sr. Presidente.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Para me inscrever como Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Quem chegou primeiro? (Pausa.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Peço para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senadora Ângela Portela, pela ordem.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Comunicação inadiável. Inscrição.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para uma comunicação inadiável?
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrita em primeiro lugar.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Quero me inscrever como Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Como Líder, Senador José Medeiros.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – E também para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para uma comunicação inadiável, o Senador Eduardo Braga.
Está inscrita, em primeiro lugar, para falar a Senadora Vanessa Grazziotin, mas ela pede que, em seu lugar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sim, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Viu, Presidente, pela ordem dos trabalhos, fala primeiro o orador inscrito e, na sequência, comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Exato.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Se a Senadora falar como comunicação inadiável, o que eu faria é abrir mão de falar para o primeiro para eu falar em segundo. Ela falaria como comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Ela tem um problema de urgência, com o horário.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É porque ela tem viagem. E eu falaria posteriormente à Senadora Fátima.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Olha aqui, eu vou... Concordam todos? Porque ela fala, depois volta a falar a Grazziotin?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Porque seria V. Exª, logo depois...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Ela quer ficar na posição dela.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, vamos fazer o seguinte...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Ela quer ficar na posição dela, Senadora.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – O meu é curto, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Senadora, olha aqui, poderia... Senão, o Senador vai me colocar lá no final. Eu sei porque já aconteceu isso comigo. Ele é bem assim, ele leva as coisas ao pé da letra. Se eu disser que concordo, ele me coloca lá atrás e serei a última.
Então, veja, para mim não tem problema colocarem Senadores aqui para falarem na minha frente, contanto que eu fale em seguida.
Senadora Ângela, poderíamos fazer o seguinte: fala a Senadora Fátima; eu, como oradora inscrita; e V. Exª, como inadiável.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Fala a Senadora Fátima, substituindo você como oradora inscrita; em seguida, eu falo como comunicação inadiável; e, em seguida, você. Essa é a regra. É que eu vou precisar...
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Apenas para fazer um apelo a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para ajudar.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Para ajudar, exatamente, porque a comunicação inadiável que irei fazer é muito breve. Portanto...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Espere aí, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Será bastante breve. Portanto, faço um apelo a V. Exª para que, como compreendo que a Senadora Fátima tem uma situação de urgência, se após a fala da Senadora, pudéssemos fazer uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Eduardo Braga, nós temos aqui que cumprir o Regimento. O que diz o Regimento? Primeiro, o orador inscrito. Em seguida, ou para uma comunicação inadiável, ou como Líder, aquele que esteja inscrito em primeiro lugar. Depois volta para o orador inscrito. Aí volta, se falou o orador pela Liderança, fala para uma comunicação inadiável. Assim diz o Regimento.
Quando há um acordo de Plenário, a gente aceita. O que eu estou sentindo é que não está havendo acordo no Plenário em função da fala dos Srs. Senadores.
Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, eu quero me inscrever também para uma comunicação inadiável. Eu já tinha conversado com a Senadora Ângela, até pediria para trocar, mas eu sei que ela sempre abre os trabalhos. Então, eu seria o segundo na comunicação...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, vamos fazer o seguinte...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Ah, então, eu cheguei e já estava em andamento.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Vamos fazer o seguinte, olha aqui: falaria a Senadora Fátima; depois falaria, pelo acordo, a Senadora Ângela Portela; e depois falaria V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Tudo bem, sem problema.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Logo em seguida.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – E o Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sou como orador inscrito.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Respeitando todas as comunicações inadiáveis...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – O Senador Paulo Paim é como orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, respeitando, claro todas as comunicações inadiáveis, eu creio que a minha tem uma relevância, porque eu vou trazer um esclarecimento e uma informação importante sobre aquilo que foi votado ontem aqui, que foi a questão dos taxistas com os aplicativos. Claro, respeitando todos, mas eu sou depois de... Eu falo depois...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Intercalando com os oradores é que V. Exª entra.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu serei o terceiro na comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – O Senador Eduardo Braga também está querendo uma urgência porque ele tem um horário marcado.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Não, não. Eu sou o terceiro da comunicação inadiável, sem problemas. É só para saber a ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, vamos logo começar.
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra, que vai falar como oradora inscrita, por dez minutos.
Agora, vamos respeitar os minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador João Alberto, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, quero agradecer à Senadora Vanessa, à Senadora Ângela e aos demais Senadores aqui pela compreensão.
Senador, o que me traz a esta tribuna aqui no Senado é uma notícia que foi divulgada internamente lá na Petrobras, que diz respeito ao meu querido Estado, o Rio Grande do Norte. Eu me refiro à notícia que foi oficializada internamente, tratando da devolução da Refinaria Potiguar Clara Camarão para a Diretoria de Exploração e Produção, que passará a se chamar, abre aspas, "Ativo Industrial de Guamaré". Essa notícia, Sr. Presidente, desde que, repito, passou a ser veiculada, está trazendo grande preocupação em especial para o nosso Estado, o Rio Grande do Norte, mas também com impacto para o desenvolvimento regional do Nordeste.
Segundo artigo do Presidente do Sindicato das Empresas do Setor Energético do Estado do Rio Grande do Norte, Jean-Paul Prates, essa medida foi planejada e discutida internamente com alto grau de discordâncias devido às consequências dessa decisão para o Rio Grande do Norte e para todo o Nordeste.
Não é uma decisão interna sem maiores consequências. Essa decisão significa, Sr. Presidente, que a Refinaria Potiguar Clara Camarão, apesar de suas sucessivas conquistas de aumento de capacidade, aprimoramentos técnicos, investimentos em expansão e gestão técnica e comercial especializada, deixará simplesmente de ser considerada uma refinaria. Ou seja, ela ficará totalmente excluída do plano estratégico e das discussões da Diretoria de Refino e Gás Natural, anteriormente denominada Refino e Abastecimento.
Essa decisão da Petrobras, Sr. Presidente, de nos retirar a Refinaria Clara Camarão, sob a alegação de redução de custos, significará, se isso for concretizado, o maior de todos os retrocessos de investimentos da Petrobras no Rio Grande do Norte, como se não bastasse, repito, a situação pela qual passa o nosso Estado, com os desinvestimentos da Petrobras lá no nosso Estado, inclusive no Ceará, no Nordeste, o abandono, por exemplo, dos chamados campos maduros. Agora, de repente, o Rio Grande do Norte é premiado com mais essa decisão da Petrobras, que seria exatamente a desativação da Refinaria Clara Camarão.
Sr. Presidente, eu quero aqui dizer, e a Petrobras sabe disso, que a Refinaria Clara Camarão passou recentemente por uma ampliação que duplicou a sua capacidade de produção de QAV. Para isso, contou, inclusive, com o incentivo fiscal do Governo do Estado para o combustível, possibilitando atrair novos empreendimentos, incluindo a possibilidade de acolher centros de conexão de voos no aeroporto internacional lá em São Gonçalo do Amarante.
A Refinaria Clara Camarão também recebeu recentemente da ANP – nada mais, nada menos do que da própria ANP – autorização para passar a processar 45 mil barris por dia de petróleo, com expansão em curto prazo para 66 mil barris por dia, passando, assim, à frente, inclusive, da refinaria lá de Manaus. Ou seja, uma conquista muito importante para nós do Rio Grande do Norte e que deveria ser comemorada como consolidação de uma jornada que pode levar à revitalização do setor de petróleo no Estado se devidamente trabalhada como vem sendo. Tanto é, repito, que a própria ANP autorizou a expansão da produção de 46 mil barris, já antevendo autorizar nova expansão para 66 mil barris por dia. Nós passamos, inclusive, à frente da refinaria lá de Manaus. Aí, de uma hora para outra, Sr. Presidente, sem nenhuma discussão, porque é bom que aqui se diga, não houve nenhuma discussão com o Governo do Estado, nenhuma discussão lá com o setor produtivo, com as classes empresariais, nenhuma discussão lá com a classe política, nenhuma discussão lá com os representantes dos trabalhadores. Aí, simplesmente assim, a Petrobras, pura e simplesmente, segundo o que está sendo veiculado, estaria desativando a chamada Refinaria Clara Camarão, refinaria que foi fruto de muita luta para que nós a conquistássemos. E aqui quero, por dever de justiça, ressaltar o papel, à época, que teve a ex-Governadora Wilma de Faria, conquista essa que foi concretizada na época do governo da Presidenta Dilma. E, agora, repito, nós não podemos, de maneira nenhuma, aceitar, inclusive sem nenhuma discussão, sem nenhum debate, pura e simplesmente, sob a alegação de redução de custos, o anúncio da Petrobras de que vai fechar a Refinaria Clara Camarão.
Ora, Sr. Presidente, eu quero aqui acrescentar, inclusive, que a Refinaria Clara Camarão, como já disse, é uma unidade lucrativa. Além disso, ela conta com um histórico de gerentes e operadores técnicos competentes e bem sucedidos nas suas respectivas missões. Quero aqui acrescentar, mais uma vez, que foi uma conquista muito importante para o Rio Grande do Norte e para o desenvolvimento regional do Nordeste, uma conquista que sinalizou novos empreendimentos e investimentos no presente e no futuro.
Portanto, a exclusão desta unidade dos planos regulares quanto ao parque de refino nacional implicará, cedo ou tarde, no fechamento desta refinaria, que, acompanhado da redução e minimização da participação da Petrobras nos campos produtores, ao longo do tempo, resultará na finalização gradual da presença da estatal brasileira no nosso Estado.
Repito, a refinaria possui hoje 120 empregados próprios e 280 contratados. Nas bases já instaladas operam 9 distribuidoras, sendo 3 proprietárias e 6 em diferentes regimes, como comodato, aluguel, acordo de operação, recompra, entre outros. Isso mostra a importância e o potencial da unidade como refinaria e não como unidade de processamento de gás natural.
Portanto, Sr. Presidente, diante dessa notícia que seguramente impactará o meu Estado e também o desenvolvimento regional em nível do Nordeste, é que acabamos de aprovar na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido aqui nesta Casa, um requerimento para tratar do assunto.
Nós estamos convidando – e esperamos que aqui venha, sim, porque ele tem obrigação de prestar esclarecimentos não só ao povo ...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... do Rio Grande do Norte, mas também do Nordeste e do Brasil – o Diretor-Presidente da Petrobras, Sr. Pedro Parente; a Diretora de Exploração e Produção da Petrobras, Srª Solange da Silva Guedes; o Diretor de Refino e Gás, Sr. Jorge Celestino; bem como o Gerente-Geral da Refinaria Potiguar Clara Camarão, Sr. Tuerte, que é Gerente-Geral lá da unidade do Rio Grande do Norte-Ceará; o Presidente do Sindicato das Empresas do Setor Energético do Estado do Rio Grande do Norte, Jean-Paul Prates; o Governador do Rio Grande do Norte; o Presidente da Federação das Indústrias; o Diretor do Sindipetro, José Antônio Araújo; e o Secretário Estadual de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, Sr. Flávio Azevedo.
Portanto, vamos realizar essa audiência pública da CDR, em primeiro lugar, Sr. Presidente, para ouvir as explicações da Petrobras e para tratarmos, inclusive, do plano de investimentos da Petrobras lá no nosso Estado, mas com um foco agora, repito, na questão da Refinaria Clara Camarão.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Nós não vamos aceitar, repito, que, a pretexto da lógica da redução de custos, simplesmente desativem a Refinaria Clara Camarão, que tem se mostrado uma refinaria lucrativa, que tem um quadro de gestores extremamente competentes e, sobretudo, que tem contribuído para o desenvolvimento do nosso Estado e para o desenvolvimento regional. Nós não vamos aceitar que, à luz desse projeto entreguista – que hoje é um projeto sob a liderança do PSDB, do Sr. Pedro Parente, que vende literalmente a Petrobras – se tragam mais prejuízos ainda ao povo do Rio Grande do Norte
Portanto, esperamos que nessa audiência isso seja esclarecido e garanta a continuidade da Refinaria.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, desde o início, este Governo ilegítimo de Michel Temer adotou uma postura de repassar aos trabalhadores a conta de tudo o que há de errado no País. Desta vez, ele atingiu em cheio os servidores públicos.
Acaba de baixar duas medidas provisórias que pretendem fazer o ajuste fiscal às custas dos salários do funcionalismo. A primeira delas eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo público. O desconto passará de 11% para 14%. Em português claro, significa que os salários dos servidores sofrerão uma redução de 3%. Como a legislação brasileira não permite o corte puro e simples dos salários, adota-se o artifício de elevar a contribuição previdenciária.
A outra medida provisória adia de 2018 para 2019 o reajuste de categorias de servidores públicos que já tinham essas correções salariais negociadas. Era algo líquido e certo para o servidor.
Com medidas como essas, o Governo espera contar com R$14,5 bilhões a mais no seu caixa em 2018. Não é à toa que as medidas tomadas ontem já se tornaram conhecidas como "pacote de maldades". Elas seguem em frente, atingindo o salário mínimo.
O Ministério do Planejamento confirmou que o Governo baixou novamente a previsão para o salário mínimo de 2018, passando dos R$969 previstos para R$965. A estimativa consta da mensagem modificativa da proposta de orçamento de 2018 enviada ontem ao Congresso Nacional. Nesta mensagem, o Governo informará ter elevado a previsão de seus gastos em R$44,5 bilhões. Os novos números do Orçamento, portanto, preveem aumento na despesa. Mas isso se faz às custas dos assalariados. Assim como se empobrece o servidor público, atinge-se o aposentado, o pensionista, todos aqueles que sobrevivem com o salário mínimo.
A estimativa para o salário mínimo do próximo ano já havia sido reduzida em agosto, de R$979 para R$969, R$10 a menos. Agora, vai a R$965, R$4 a menos. Atualmente, o salário mínimo está em R$937. Imagina-se que míseros R$28 conseguirão compensar todo o poder de compra perdido durante um ano inteiro. Pior: deixa-se de lado o princípio de que se devem garantir aumentos mais significativos nos rendimentos de quem ganha menos, em um processo de inclusão social.
Cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil recebem salário mínimo, entre aposentados e pensionistas, cujos benefícios são, ao menos em parte, pagos pelo Governo Federal. Com o salário mínimo menor, portanto, o Governo economizará nas despesas com o pagamento desses benefícios. A expectativa do Ministério do Planejamento é economizar R$1,2 bilhão com a revisão do salário mínimo para baixo.
Há, porém, o outro lado da moeda. Ao mesmo tempo em que agride servidores, aposentados, pensionistas, brasileiros que sobrevivem com o salário mínimo, o Governo faz cortesias com dinheiro público para setores da economia. Foi assim que o Planalto decidiu prorrogar a adesão ao Refis. É uma forma de liberar as grandes empresas de pagar os impostos que devem. Ou seja, o Governo fatura em cima dos servidores e dos aposentados, mas abre mão do dinheiro que teria a receber dos mais ricos.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – A equipe econômica foi obrigada a ceder aos Parlamentares que ajudaram Temer a barrar as denúncias contra ele, e em troca queriam condições mais vantajosas para os devedores. A Receita Federal chegou a propor alterações no texto para apertar o rigor do Refis, mas foi vencida. O que estão fazendo é, portanto, oferecer benesses a outros setores, enquanto se corta a renda dos assalariados e dos aposentados.
O que se constata é um aumento nos gastos públicos que vai a R$44,5 bilhões, segundo o próprio Governo. Isso ocorre apesar do rombo de R$159 bilhões nas contas públicas.
Apesar de todas as suas promessas, o atual Governo ilegítimo não conseguiu reativar a economia, o que elevaria a arrecadação e tenderia a reduzir o déficit, que permanece elevadíssimo.
Enquanto isso, corrige o Orçamento para gastar mais...
(Interrupção do som.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... e faz benesses...
Só para concluir. (Fora do microfone.)
Enquanto isso, corrige o Orçamento para gastar mais e faz benesses com o dinheiro público. Para economizar alguma coisa, tripudia sobre os servidores, sobre os aposentados, sobre os pensionistas, sobre quem ganha menos. Tudo isso consta do "pacote de maldades" que acaba de ser baixado, em mais um ato cruel e de perversidade deste Governo ilegítimo.
Sr. Presidente, só para concluir, nos 30 segundos, eu quero aqui deixar a minha indignação, porque o Governo Federal, através da Aneel, aprovou nessa terça-feira, portanto ontem, um reajuste das tarifas de energia do nosso Estado em 35,26%. O consumidor de Roraima se surpreendeu com isso e achou um absurdo, porque acabou de pagar as contas atrasadas na ação judicial este mês e já começa a pagar a conta de energia em novembro 35,26% mais cara.
(Interrupção do som.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – E olha que nós nem temos direito... E olha, Sr. Presidente, (Fora do microfone.) que nós nem estamos interligados ao Sistema Elétrico Nacional. Nós sofremos ainda com uma energia cara, poluente, é racionamento, é apagão a toda hora em nosso Estado, e a população vai ser mais uma vez prejudicada com o aumento considerável, um aumento absurdo da conta de energia em 35,26%.
Isso vai pesar no orçamento das famílias de Roraima, sem dúvida nenhuma. Isso vai impedir que qualquer empresa do nosso Estado possa se desenvolver, com o custo tão alto da energia que nós pagamos e com uma tarifa tão elevada. Queria aqui dizer da nossa indignação com o Governo Federal e com a Aneel por esse reajuste na tarifa de energia absurda e inaceitável.
Era isso, Sr. Presidente, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Ausente.
Senador Eduardo, agora nós teríamos um Senador inscrito.
Ah, o Senador Paim concorda...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – ... que faça a permuta com V. Exª.
Pois não, Senador.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Eu agradeço ao Senador Paim e agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Eduardo Braga, V. Exª vai falar para uma comunicação inadiável, por cinco minutos.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Primeiro, Sr. Presidente, para justificar ao povo de Presidente Figueiredo, no meu Estado, informo que eu estava com uma viagem prevista na sexta-feira e no sábado, a Presidente Figueiredo, mas lamentavelmente fui acometido de um problema de saúde e fiquei impossibilitado de comparecer a Presidente Figueiredo. E até no dia de ontem, aqui nesta Casa, não estive presente, numa das votações que reputo das mais importantes sobre essa questão dos aplicativos e dos taxistas.
Aqui, quero fazer, Sr. Presidente, um registro do meu respeito à classe trabalhadora, do meu respeito aos taxistas e do meu respeito ao Uber e aos outros aplicativos. Acho que o Senado da República, no dia de ontem, tomou uma medida extremamente correta, porque reconheceu o direito do taxista e reconheceu também que a sociedade moderna precisa de um instrumento como o Uber, mas nós não podemos punir uma categoria em detrimento da outra. E eu teria votado como a maioria dos Senadores votou no dia de ontem.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu quero registrar que ontem o Ministério da Saúde lançou um programa em que eu tive uma participação como Relator Geral do Orçamento, que é um programa para um plano nacional de combate a doenças negligenciadas, especialmente a sífilis. Eu coloquei, como Relator Geral, numa ação nacional, R$200 milhões para que o Governo brasileiro pudesse agir para salvar vidas e futuras gerações. E, finalmente, no dia de ontem – e eu quero cumprimentar o Ministro da Saúde –, foi lançado um programa nacional. Eu não pude estar presente exatamente pelo problema de saúde que venho enfrentando nos últimos dias, mas quero aqui registrar isso, porque a sífilis tem sido uma doença que tem trazido grandes desafios ao povo brasileiro e às futuras gerações, pois, como todos sabemos, a sífilis é uma doença que compromete futuras gerações. E o Brasil vinha negligenciando uma ação e um combate efetivo na área da sífilis. Portanto, é uma ação em que eu tenho entusiasmo de ver que o Governo, através do Ministério da Saúde, está desenvolvendo. E quero aqui registrar a importância de termos feito a criação desse recurso quando Relator do Orçamento para que a sífilis pudesse receber R$200 milhões para compra de medicamentos, para ações preventivas e também para que nós possamos ter programas em todo o Brasil que possam garantir o resgate do tratamento dessa doença que compromete a saúde de milhares de brasileiros e que compromete também a saúde de futuras gerações do nosso País.
Quero também, Sr. Presidente, destacar uma questão que reputo extremamente importante. Vejo que o Governo, ao adotar algumas medidas no setor elétrico, tem trazido repercussões de aumentos exagerados na tarifa de energia elétrica. Eu vivi, como Ministro de Minas e Energia, uma situação de uma crise hidrológica profunda. E, àquela altura, Sr. Presidente, essa crise hidrológica vinha também...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – ... acompanhada de uma grande situação em função da Medida Provisória 579. Nós fizemos o aumento de tarifa, mas, ao mesmo tempo, recuperamos os nossos níveis hidrológicos e, ao final, fizemos uma recalibragem do custo das bandeiras amarela e vermelha para que nós pudéssemos ter o custo regressivo de energia.
Ao não fazer o despacho fora da ordem de mérito, ou seja, ligar as térmicas preventivamente para evitar o aprofundamento da crise hidrológica nos reservatórios, ao que nós estamos assistindo é a bandeira vermelha sair de R$3,50 para R$5,00, Sr. Presidente, um aumento de mais 42%. E, ao mesmo tempo, estamos vendo isso só agora, quando todos os reservatórios...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – ... já estão comprometidos, e o Brasil correndo sérios riscos.
Sr. Presidente, nós estamos falando em fazer despachos fora da ordem do mérito, o que vai impactar gravemente novamente a tarifa de energia elétrica. E o mais grave – e é isto que eu queria em um comunicado inadiável nesta Casa dizer – é que, se a economia brasileira continuar mostrando os níveis de recuperação que está mostrando e se os números que o mercado está prevendo para o ano que vem se confirmarem, tomara que nós não tenhamos restrição do crescimento econômico por racionamento de energia, Sr. Presidente. É grave o que estou dizendo, é muito grave o que estou dizendo.
Nós na Comissão de Infraestrutura, a partir da semana que vem, pós-feriado, iremos tomar uma série de medidas junto à Aneel...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – ... para debatermos essa questão, que é uma questão que aflige todo povo brasileiro.
Essas são minha justificativa com relação à questão da minha saúde e da minha ausência ao povo do Presidente Figueiredo – quero aqui pedir desculpas ao povo de Presidente Figueiredo e ao Prefeito Romeiro Mendonça –, a minha justificativa sobre o dia de ontem, o meu reconhecimento e a minha ação com relação ao Ministério da Saúde e com relação à sífilis e a minha preocupação com relação ao que está acontecendo neste momento no planejamento energético para o ano de 2018.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Braga, do Estado do Amazonas.
Concedo a palavra ao Senador...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Alberto Souza, o senhor me permite uma questão de ordem à Mesa?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Um minuto.
Sr. Presidente, a questão de ordem que eu gostaria que a Mesa me respondesse: encerrada a discussão de um projeto, o Presidente diz "em votação"; as pessoas estão votando; alguém pede um esclarecimento, é dado; e um terceiro pode pedir vista no meio da votação?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Plenário?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Plenário ou comissão.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Plenário, não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se não pode no plenário, não pode na comissão.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Na comissão, pode; no plenário, não pode. É o Regimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu pergunto: se, em comissão, iniciada a votação... Iniciou-se a votação...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode, no meio da votação, alguém pedir vista, quando se encerrou a discussão e está em processo de votação?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, o que se tem visto aqui é que, às vezes, o Presidente procura encontrar um acordo, o que diz a maioria. Quando há um acordo, às vezes, nós modificamos, porque é a maioria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso eu sei. Pode tudo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agora, dentro do Regimento, não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas, regimentalmente, Sr. Presidente, iniciada a votação, encerrada a discussão... Eu faço de conta que no painel esteja "processo de votação". Aí, o cara verifica que vai perder. Pode pedir vista?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Isso depende muito de como se comporta o Plenário. V. Exª talvez esteja um pouco mais do que eu aqui nesta Casa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nunca vi isso!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sim, mas...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em 32 anos, nunca vi.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Às vezes, quando há um acordo de Plenário...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas, não havendo acordo...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agora mesmo, por uma questão de ordem dos Srs. Senadores, eu superei o que dizem os ditames do Regimento Interno.
Veja aqui o que V. Exª consulta: "O pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo Relator, obedecido o disposto no §4º."
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para mim, está esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª levanta...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu me sinto esclarecido, Sr. Presidente, pelo Regimento que V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – ... o pedido de esclarecimento, e eu não participei na sessão...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas não precisa participar.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª não explicou...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Falando em tese.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – ... o caso pontual, o que aconteceu. Eu não sei qual foi o caso pontual...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – ... que deve ter acontecido durante...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – No projeto, eu fui Relator...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – ... a Presidência do Senador Eunício Oliveira.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu fui Relator. Fez-se toda a discussão, chegou-se à conclusão de que havia quórum para votar. Iniciou-se o processo de votação. O processo de votação estava-se concluindo, alguém pede um esclarecimento, eu dei, e um terceiro pede vista, em pleno processo de votação...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Era Eunício Oliveira o Presidente?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, foi numa comissão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Ah, numa comissão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não foi no plenário?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só esclareça.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agora, quando existe qualquer irregularidade, V. Exª pode reclamar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Reclamei e recorri às notas taquigráficas e à filmagem do Senado...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª recorra a nós...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que comprovam que já estava em processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – ... e nós vamos dar a decisão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Consequentemente, anular aquela decisão.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Exatamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª vai encaminhar por escrito à Mesa, é claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou recorrer à comissão...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – E depois recorrer ao Plenário.
Requerimento nº 943, de 2017, do Senador José Serra, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa na conferência das Nações Unidas sobre mudança de clima no período de 6 a 17 de novembro de 2017, em Bonn, Alemanha; e comunica, nos termos do art. 39, item 1, do Regimento Interno, que estará ausente do País.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Agora, vou conceder a palavra, por permuta com o Senador Lasier Martins, ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, por dez minutos como orador inscrito.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, só para confirmação: após o Senador Paulo Paim...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Após o Senador Paulo Paim, vai assumir a tribuna o Senador José Medeiros, pela Liderança do Podemos.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Depois, sou eu?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Depois, é um orador inscrito. E, neste caso, presente aqui, está a Senadora Regina Sousa. Aí, vem para o Senador Eduardo Lopes, que é V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eu posso, na tentativa de alterar essa ordem, junto ao Senador...?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Desde que seja de comum acordo.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Isso, isso.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Por exemplo, se V. Exª fizer uma permuta com o Senador José Medeiros, aí, sim, porque a permuta, aí no caso, seria com o Senador José Medeiros, que será o próximo.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O.k.. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Com a palavra o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, por dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Alberto Souza, enquanto não for revogada aquela maldita portaria, que quer garantir que o trabalho escravo pode acontecer no Brasil, eu virei à tribuna quantas vezes forem necessárias, até em uma homenagem a todos aqueles que foram escravos ao longo da história deste País.
Eu quero aqui hoje cumprimentar o Conselho Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, ligado à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, que decidiu, de forma unânime, instaurar uma comissão de apuração de condutas e situações contrárias aos direitos humanos em relação ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. A decisão ocorreu na quarta-feira, dia 25, em razão da Portaria 1.129, de 2017 – a do trabalho escravo. A posição do Conselho, composto por integrantes da sociedade civil e do Poder Público, é inédita em sua história de funcionamento, porque ninguém podia imaginar que ia ter uma portaria... E, segundo o Ministro, ele vai responder naturalmente, esse é o objetivo do inquérito, quem é que orientou essa portaria. Segundo informações que recebi, foi o Presidente da República.
Conforme o advogado Darci Frigo, Presidente do Conselho, o que motivou a decisão foi o desmonte de toda a política de combate ao trabalho escravo, mas o Conselho tinha uma resolução cobrando do Ministério do Trabalho a publicação da lista suja e, recentemente, se manifestou contra a restrição do conceito de trabalho escravo, que deixa em segundo plano a questão da dignidade humana.
O advogado do Conselho prossegue, dizendo que, em função de o Ministério não ter respondido e, agora, ter piorado a situação com a emissão dessa dita portaria – essa, sim, é suja –, o Conselho entendeu ser necessário abrir um primeiro procedimento apuratório de conduta. Três integrantes do Conselho conduzirão os trabalhos da comissão. A comissão terá 120 dias para colher provas, ouvir o acusado, chegar a um relatório final e, se entender assim, aplicar sanção, sem prejuízo de outras apurações no sistema de Justiça.
Sr. Presidente, nós estamos convocando para o dia 8 o Ministro do Trabalho, num gesto até, eu diria, de equilíbrio da Comissão de Direitos Humanos, porque é radicalmente contra essa Comissão. Nós só queremos saber de quem veio essa orientação.
Eu não quero acreditar que foi do Ministro. Eu o conheço. Ele é gaúcho. Pelo que estamos sabendo até o momento, a orientação foi do Presidente da República. E nós queremos ouvi-lo também na Comissão de Direitos Humanos.
Outro tema, Sr. Presidente, recorrente de minha parte e sobre o qual falo mais uma vez é que percebi que Senadores e Deputados do PMDB, do PSDB, do DEM e até mesmo o Vice-Presidente da Câmara, Deputado Fábio Ramalho, dizem com todas as letras: parem com essa reforma da previdência.
Acredito eu que, depois do trabalho da CPI, Senador Hélio José, que já se encontra no plenário, está havendo uma luz de bom senso, uma luz no fim do túnel. E vão parar com essa reforma.
Até o ex-Presidente do Banco Central, há quem diga que é de centro e muito menos de esquerda, Armínio Fraga diz o seguinte: a reforma da previdência só pode ocorrer depois das eleições. Diz ele – abro aspas: "vai depender de como serão as eleições", fecho aspas. E acrescenta: o risco político é maior que o econômico se insistirem com essa dita reforma da previdência, que manda o povo pagar a conta do malfeito dos governantes.
Eu entendo, Sr. Presidente, pelo meu próprio envolvimento nesta questão, que a sociedade abriu os olhos, compreendeu que reforma maldita é essa. E injusta, que só prejudica da classe média para baixo. Os grandões não são atingidos. Todo mundo sabe disso. Em nenhum momento, fala-se em cobrar dos grandes devedores.
Há uma última sobre a qual vou comentar no momento adequado sobre os R$25 bilhões do Itaú. Ninguém me explica.
O Refis, soube hoje, teve o prazo prorrogado. Olhem, há mais grandes devedores aí. Se perderem o prazo, a partir de hoje, está prorrogado o prazo. Entrem, renegociem e digam o que vocês disseram na CPI: devo, não nego, não pago, e o Congresso me perdoa amanhã ou depois ou eu fico brigando na Justiça, graças aos Refis.
Sr. Presidente, a sociedade abriu os olhos, compreendeu que a reforma é injusta, só prejudica as pessoas de bem. A CPI da Previdência mostrou a verdade, a real situação da previdência, ou seja, não adianta mandar escrever um artiguinho aqui, um artiguinho ali, querendo dizer que a CPI errou. Ora, quem falou na CPI foi a Receita Federal. Quem falou na CPI foi o Ministério Público. Quem falou na CPI foram juízes, foram procuradores. O Senador Hélio José não inventou um número ali. Eu também não. E eu vi a preocupação dele: tudo o que for resultado de encaminhamento final é fruto dos depoimentos. Mais de cem pessoas foram ouvidas, e nenhuma apontou que a saída era essa reforma – nem os representantes do Governo que estiveram lá; pelo contrário, eles condenaram os Refis.
Sr. Presidente, a real situação, se pegarem a média do que foi arrecadado nos últimos 20 anos, com certeza, entre o arrecadado, o desviado, o sonegado, o roubado, a corrupção, a não arrecadação e as anistias – em que dizemos "não precisa pagar não, porque vamos perdoar" –, é que nós teríamos um fundo, Sr. Presidente, que pode chegar, pelos meus cálculos, a 3 trilhões, mas há procuradores que dizem que, se aplicar juros e correção monetária e se os perdões que deram tivessem sido cobrados, pode chegar a 7 trilhões. Por isso, eu insisto, Sr. Presidente, nós vamos divulgar, sim, o trabalho da CPI para todo o Brasil. Os 81 Senadores receberão, os 513 Deputados receberão, as universidades receberão, os deputados estaduais, Câmara de Vereadores, prefeitos, para saberem a verdade sobre a previdência no Brasil.
Sr. Presidente, agradeço muito a V. Exª. Como sempre, tem sido tolerante com este Senador em matéria de tempo. E eu tenho ainda um minuto.
O incidente que houve na Comissão foi este: um projeto simples, simples, simples, praticamente autorizativo, impacto zero na economia e que já estava sendo votado por unanimidade. Em plena votação, alguém disse: "Eu quero vista". Em plena votação, não há pedido de vista. É como se aquele painel tivesse aberto, as pessoas votando, e um Senador ou Senadora diga: "Olhe, suspenda aí o painel, que eu quero vista agora". Isso não existe.
Eu estou há 31 anos na Casa e nunca vi absurdos como este: em plena votação, o camarada pede vista. Alguém disse: "Mas eu não disse ainda quem ganhou", não disse, bom, não pode é pedir vista. Em pleno processo de votação, antes de saber o resultado final, quem...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... entende que pode perder pede vista.
Isso é algo, Sr. Presidente, que fere o bom princípio do direito mínimo do debate da minoria e da maioria. Se a minoria, no encaminhamento que fez, assegurou que a votação estava aberta, consequentemente só pode, a partir dali, dar o resultado, não cabe mais pedido de vista. Pedido de vista é durante a discussão e antes de iniciar o processo de votação. Mas eu vi, inclusive, isso hoje nesta Casa e fiquei abismado. E alguns diziam: "Não, mas ela não disse quem ganhou". Claro que não disse; se, em tese, o resultado final não está no painel, não pode dizer quem ganhou. O que não pode é alguém querer interromper o processo de votação pedindo vista, mas vamos lá.
Obrigado, Presidente, eu sei que, semana que vem, revertemos esse quadro.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
Eu concedo a palavra, pela Liderança do Podemos, ao Senador José Medeiros, Podemos de Mato Grosso.
V. Exª tem cinco minutos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O que me traz, mais uma vez, aqui, a esta tribuna, é justamente para falar do Estado de Mato Grosso.
Sr. Presidente, o Estado de Mato Grosso, como eu tenho constantemente dito aqui, sofre com a carência muito grande de infraestrutura. E quase todos os meus pronunciamentos aqui têm sido no sentido de cobrar a duplicação da BR-163. A duplicação dessa rodovia já foi anunciada há bastante tempo, as pessoas estão pagando pedágio, mas, devido à confusão que se gerou por causa da Operação Lava Jato, os mato-grossenses estão sem a sua rodovia.
Eu tenho constantemente cobrado do BNDES e do Ministério dos Transportes para que cheguemos rapidamente a uma solução para aquele problema. Não é possível que os mato-grossenses, já tão alijados de infraestrutura, ainda tenham que pagar pedágio por uma infraestrutura que não têm.
Mas, Sr. Presidente, além desse tamanho problema, nós temos ainda outro. Na parte aérea, quem precisa utilizar avião no Estado de Mato Grosso, além do alto custo das passagens, ainda tem a incerteza se o avião irá chegar ou não. E aqui vou solicitar, de público, à agência nacional que regula o setor aéreo que possa ter um pouco de condescendência, eu diria, com quem usa o transporte aéreo no Brasil, porque o que nós temos visto são as empresas fazendo gato e sapato do usuário. Cito aqui, por exemplo, o caso da aviação Passaredo, que faz a linha Brasília-Ribeirão Preto, Ribeirão Preto-Rondonópolis, em Mato Grosso.
Essa empresa chega ao desplante de avisar aos passageiros, no último minuto, que não vai haver mais voo. Então, constantemente profissionais são deixados a ver navios, ou melhor, a ver aviões, por simples descuido, por simplesmente não mandarem o transporte no momento em que deveriam mandar.
O caso é que o descuido já se tornou regra. Cito, por exemplo, o que aconteceu na semana passada, quando os passageiros ficaram no aeroporto da Brasília sem possibilidade de viajar para Mato Grosso e eles simplesmente disseram o seguinte: "Vocês têm a seguinte opção: ou ir para Ribeirão Preto e esperar o avião no outro dia, à noite, ou ter o dinheiro de volta". Bem, aos passageiros que optaram para ir a Ribeirão Preto, quando chegou o outro dia, não havia aeronave. E novamente, antes de ontem, a mesma coisa fizeram com os passageiros, ou seja, constantemente.
E eu queria perguntar à Anac, e sempre que vem para ser aprovado aqui, para ser sabatinado aqui no Senado, eu converso com as pessoas a respeito da situação, da hipossuficiência que têm os passageiros no Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu penso que o instrumento das agências no Brasil não tem dado certo. Elas têm sido muito mais defensoras dos prestadores de serviços do que dos usuários. Nós temos aí, a meu ver, uma situação em que os passageiros, de toda sorte, seja de ônibus, seja do transporte aéreo, não estão tendo os seus direitos resguardados.
E, aí, posso citar, também, o caso de telefonia, que é constante. E, apesar de virem aqui ao Senado, de serem sabatinados, de sempre dizerem que vão estar ali ao lado do consumidor, infelizmente, quando o passageiro, quando as pessoas precisam, a banda toca com a música de quem detém a concessão dos serviços.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª.
Quero registrar a visita, a presença aqui na tribuna de honra do Vice-Prefeito Manoel da Polo, de Araioses, no Maranhão, que se faz acompanhar do Presidente da Câmara Municipal daquele Município, o Vereador Elson Coutinho, e também do causídico de São Luís do Maranhão, Dr. Sérgio Muniz.
Muito obrigado pela presença. Sintam-se muito à vontade.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Pode ser depois da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Será depois da Ordem do Dia? Já chegou a Ordem do Dia? (Pausa.)
(O Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, pela ordem.
V. Exª ainda vai conceder a palavra antes da Ordem do Dia ou não mais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou fazer a Ordem do Dia e, na sequência, concedo a palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Será rápida a Ordem do Dia.
(Soa a campainha.)
Início da Ordem do Dia
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão, aliás, a Ordem do Dia, a sessão já estava aberta.
Item 1.
Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2016 (nº 7.570, de 2014, da Casa de origem), que denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235, compreendendo a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.
O Parecer é favorável, nº 20, de 2017, da Comissão de Educação, o Relator foi o Senador Roberto Muniz.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Se V. Exª me permite...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Eu não discuti a matéria, mas quero, em nome da Bancada do PCdoB, do nosso Deputado Daniel Almeida, que é o autor do projeto de lei, agradecer a V. Exª pela deferência.
V. Exª conversou conosco na semana passada. Nós o procuramos e V. Exª se comprometeu em pautar.
Essa é uma alegria muito grande, porque é um projeto de lei simbólico, mas de um simbolismo que entra nas raízes do povo nordestino, não só da Bahia, do Deputado Daniel, não só de Sergipe e de outros Estados, mas sobretudo do Ceará de V. Exª. Somos testemunhas de quanto V. Exª defendeu os vaqueiros aqui, no Senado Federal, no Parlamento.
Agradeço a V. Exª, Senador Eunício, ao tempo que cumprimento o Deputado Daniel Almeida.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Parabéns, Senadora.
Item 2.
Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016 (nº 4.409, de 2016, da Casa da origem), que altera a Lei nº 9.797, de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Parecer favorável nº 6, de 2017, da CAS, a Relatora foi a Senadora Marta Suplicy – que, em razão da necessidade de pegar um voo, não está aqui presente e pediu que eu registrasse a ausência por esse motivo –, favorável, nos termos da Emenda nº 1, da CAS (substitutivo), que oferece.
Não foram oferecidas emendas perante a mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1, da CAS, que tem preferência regimental.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo.
Fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à Comissão Diretora, a fim de redigir o vencido para o turno suplementar.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2017 (nº 2.565, da Casa de origem), que altera a Lei nº 11.664, de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldade de acesso aos procedimentos de saúde, para prevenção do câncer no colo uterino e de mama.
Parecer nº 44, de 2017, da CAS, Relatora foi novamente a Senadora Marta Suplicy –, favorável, com a Emenda nº 1, da CAS, de Redação.
Senadora Vanessa, para discutir a matéria.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, da mesma forma, estivemos com a Senadora Marta Suplicy, hoje, pela manhã, na CAS, votando também matérias importantes relativas à saúde da mulher.
Como fez com V. Ex, fez com todos nós, no sentido de pedir que registrássemos aqui o empenho de V. Exª para pautar esse projeto tão importante.
Ontem foi dia 31 de outubro, o último dia, Senador Eunício, do Outubro Rosa. E hoje, dia 1º de novembro, começamos o Novembro Azul, que é em defesa da saúde do homem. Mas todos esses projetos que V. Exª coloca em pauta são alusivos ainda à saúde da mulher.
Então, quero, mais uma vez, cumprimentar V. Exª e a Senadora Marta, que não está aqui, porque teve que sair com urgência, mas conversou com todas as Senadoras, para que ficássemos aqui acompanhando a votação das matérias.
Então, cumprimento V. Exª e toda a Bancada feminina.
Obrigado, Senador Eunício. =
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da mesma forma, quero parabenizar V. Exª, em nome da Bancada do PT, porque esses dois projetos são importantes: o do tratamento, busca ativa, prevenção do câncer de mama e de colo uterino; e a proposição anterior, que foi aprovada também, que garante que a cirurgia de reparação de mama seja feita junto do tratamento cirúrgico, em relação ao câncer.
Então, são proposições importantes, que têm a ver com a saúde da mulher. Quero parabenizar a Senadora Marta e V. Exª por ter pautado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Lindbergh.
Essas duas matérias acho que nós fechamos com chave de ouro, pelo menos em parte de matéria de legislação aqui no Senado Federal, em relação à atenção à mulher, principalmente à mulher pobre, que precisa de tratamento nessa questão de câncer, reparação de mamas, feitas após o tratamento contra o câncer.
Então, fechamos aqui o Outubro Rosa, abrindo já o Novembro Azul.
Parecer nº 44, da Relatora, como disse, Marta Suplicy.
Não foram oferecidas emendas.
A discussão do projeto em turno único já foi encerrada.
Portanto, eu coloco em votação o projeto e a Emenda nº 1, da Casa, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados... O parecer da Comissão Diretora.
E há parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação do parecer final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro, quero concordar com V. Exª quando diz que estamos fechando com chave de ouro esse Outubro Rosa, no sentido de garantir um avanço também no atendimento à saúde integral das mulheres.
Aqui conosco está a Deputada Carmen Zanotto, que foi autora de um projeto de lei muito importante, Presidente, um projeto que revoga um artigo de uma portaria do Ministério da Saúde, e, no nosso entendimento, esse item da portaria dificulta a realização de mamografia pelo SUS para as mulheres de 49 a 59 anos de idade.
Então, Sr. Presidente, nós votamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça esse projeto que foi relatado pela Senadora Ana Amélia. O Presidente Lobão conduzia a reunião da Comissão de Constituição e Justiça. E aprovamos também um requerimento de urgência.
E, na reunião, ficamos de solicitar a V. Exª a possibilidade de analisarmos o projeto no plenário ainda hoje, visto que é um projeto consensual, um projeto de lei em que há consenso em toda a Bancada, não só na Bancada feminina, mas de todos os partidos, por ser muito importante para o atendimento à saúde das mulheres.
Acho que, aí, sim, se V. Exª permitir que seja votado hoje, fecharemos não com uma chave de ouro, mas com uma chave de diamante, Presidente.
Então, fica aqui o nosso pedido a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como o Regimento me obrigava a ler no começo da sessão, e eu não fiz a leitura, eu me comprometo de, na próxima sessão, na terça-feira, fazer a leitura no início da sessão. Já estou pedindo à Secretaria da Mesa para fazer isso, para me colocar para fazer a leitura no início da sessão, e votarei no final da sessão da próxima terça-feira.
Parabenizando, mais uma vez, o trabalho das Senadoras e das Deputadas, como a Deputada Zanotto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Atende plenamente, Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós temos mais dois acordos internacionais, e vou encerrar a Ordem do Dia na sequência e dar a palavra aos Senadores.
Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2017 (nº 490/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da comunidade de Dominica, assinado em Brasília, dia 26 de abril de 2010.
O parecer é favorável sob o nº 85, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo...
É para discutir?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos favoráveis, claro. É um acordo de cooperação. Agora, eu acho que a República Dominicana tem muito pouco a aprender com o Brasil neste momento da educação.
Mas, de qualquer forma, votamos favoravelmente ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam queiram permanecer como se acham. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Última matéria da Ordem do Dia de hoje.
Item 5.
Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2017 (nº 543/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, assinado em Brasília, dia 23 de junho de 2010.
O Parecer é favorável sob o nº 86, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Cristovam Buarque.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo quem queira discutir, em votação.
Está encerrada a discussão e em votação a matéria.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tenho um requerimento, já havia até conversado com V. Exª, de desapensamento de um projeto sobre o Minha Casa, Minha Vida, da Deputada Soraya.
Na verdade, são temas diferentes e eu não queria prejudicar a Deputada, que já aprovou o seu projeto na Câmara dos Deputados. Então, se fosse possível ser votado, eu agradeceria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já foi lido e eu vou fazer a votação do requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O requerimento é sobre o desapensamento do projeto...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Do minha Casa, minha Vida. É um projeto da Deputada Soraya e há um outro projeto que é diferente. Eu não quero prejudicar a tramitação do projeto da Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só uma informação...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se tiver dificuldade, ficamos para a próxima.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Dois minutos enquanto o projeto chega...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O requerimento é o 930, só para facilitar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Requerimento 930?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, Requerimento de Desapensamento nº 930, de autoria do Senador Lindbergh. Já foi lido na sessão anterior.
Em votação, o requerimento de desapensamento.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
A Senadora Vanessa é a primeira oradora inscrita.
Tem a palavra V. Exª, Senadora Vanessa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Queria pedir a inscrição também como orador.
Como orador. Vou estar aqui à tarde...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, vejo o Senador Lobão aqui na Mesa. Senador Lobão, o Presidente Eunício acabou de se comprometer conosco em colocar em votação, na próxima terça-feira, o projeto de lei de autoria da Deputada Carmen Zanotto, que votamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça. É um projeto muito importante, sem dúvida nenhuma, para que possamos melhorar a assistência à saúde da mulher.
E, aproveitando isto, o final do mês de novembro, quero dizer que lamento muito, Senador Lobão, Senador Eunício, que nós tenhamos que apresentar projetos de lei e aprovar leis que determinem o prazo para o início do tratamento do câncer após o diagnóstico. Isso é um verdadeiro absurdo, mas, no nosso País, ainda é necessário que se faça isso. Nós lutamos tanto, falamos tanto da necessidade da prevenção do câncer da mulher, do câncer do homem e, quando nós conseguimos fazer a prevenção, o que acontece? Do diagnóstico até o tratamento, muitas vezes, são dois anos que se passam. Dois anos que se passam!
Mas, enfim, creio que de nossa parte, o Parlamento brasileiro, nós temos procurado fazer o que é possível para melhorar as condições de atendimento à saúde da população e, sobretudo, à saúde das mulheres.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu também, antes de abordar o tema que me traz à tribuna, quero aqui relatar o fato de que o Presidente Eunício acabou de receber na Presidência um grupo de estudiosos, pesquisadores, representantes de entidades da sociedade, que lá foi tratar com o Presidente do Senado Federal das mudanças climáticas, visto que agora, no próximo dia 6, inicia-se, em Bohn, na Alemanha, a 23ª Conferência sobre Mudanças Climáticas.
O Senado terá uma participação significativa com o apoio da Presidência desta Casa, do Congresso Nacional, uma vez que nos foram dadas todas as condições para que a Comissão Mista de Mudanças Climáticas organizasse, durante a COP, um evento de debate sobre o Brasil. Isso é muito importante.
Também, no dia 14, pela primeira vez, estarão presentes a uma conferência de mudanças climáticas, Senador Paim, todos os Governadores da Amazônia. Os Governadores lá estarão, porque haverá o Dia da Amazônia.
Sem dúvida nenhuma, será um dia muito importante, porque, pela primeira vez, elevaremos o debate sobre a Amazônia ao patamar em que ele deve efetivamente estar, porque é impossível, é inimaginável falar de aquecimento global sem dialogar com a Amazônia. E, infelizmente, aquilo a que estamos assistindo em torno da Amazônia não são medidas positivas – pelo contrário.
Também não fosse uma decisão firme do Senado, da Presidência, dos Líderes contra a Renca, a extinção da Renca, nós hoje, sem dúvida nenhuma, teríamos um problema a mais a debater na Conferência sobre Mudanças Climáticas.
Mas, enfim, hoje é o Dia Mundial da Água, e é necessário que a sociedade toda faça uma reflexão profunda sobre a forma como temos dialogado, como temos agido em relação ao meio ambiente, levando em consideração que nós, os próprios seres humanos, fazemos parte do meio ambiente. Ou nós cuidamos do meio ambiente para as gerações futuras, ou teremos problemas gravíssimos sociais, que atingirão primeiramente a camada mais humilde da nossa população.
Mas, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho hoje – eu que tenho ocupado muito esta tribuna, para falar à Nação brasileira, para alertar a Nação brasileira sobre os riscos que o Brasil corre com a privatização, com a iminente, a possível privatização da Eletrobras.... Eu que tenho alertado para o fato de que essa privatização, se ocorrer, deverá atingir, de forma mais grave ainda, as populações das Regiões Nordeste e Norte do Brasil, as populações que vivem nos interiores, porque, uma vez privatizada a empresa, a participação estatal na empresa de geração, de distribuição de energia elétrica no Brasil, nós não teremos nenhuma segurança quanto à continuidade dos programas sociais, daqueles que foram estabelecidos e que garantem o acesso da população brasileira. Mesmo a população mais carente, mesmo aquela parcela que vive nos rincões mais distantes do nosso País, nós não teremos mais a segurança de que isso vai acontecer.
E aqui falo, principalmente, como uma representante do Estado do Amazonas, o maior Estado do Brasil do ponto de vista do tamanho geográfico, um Estado que tem a menor densidade populacional, um Estado em que as pessoas estão espalhadas, mas vivem a centenas de quilômetros umas das outras e tiveram a alegria de ver um sonho realizado, porque, mesmo vivendo em localidades isoladas e em localidades distantes, Senador Hélio, têm usufruído e têm conseguido, conquistado o acesso à energia elétrica, graças ao Programa Luz para Todos.
Então, quando falamos de uma possível privatização da Eletrobras, falamos, obviamente, de uma possível extinção de programas importantes, como o Luz para Todos.
Mas eu entendo também que é preciso analisar outros aspectos que igualmente são graves, que envolvem a privatização, e que vão surgindo através da contribuição, sobretudo, dos trabalhadores da Eletrobras e também de entidades representativas de setores produtivos, como a própria Fiesp, que tem questionado muito a oportunidade da privatização da Eletrobras.
O modelo de privatização proposto, que deverá se dar juntamente com a mudança de todo o marco regulatório do setor elétrico, é em si profundamente danoso ao País e representará para a população brasileira uma agressão à soberania nacional, insegurança energética para o futuro e uma substancial elevação das tarifas no curto e médio prazos. Nem mesmo os defensores da privatização deixam de reconhecer que imediatamente haverá um impacto profundo e negativo em relação às tarifas de energia elétrica. Ou seja, a conta de luz deverá aumentar significativamente, caso o Governo insista nesse absurdo que é a privatização da Eletrobras.
Até agora, o Governo não conseguiu explicar de forma minimamente coerente quais os benefícios de tão radical e apressado movimento de privatização e mercantilização do setor elétrico brasileiro, porque, vejam, senhores, o que o Governo está alardeando é que vai privatizar uma série de setores, porque precisa fazer caixa, para fazer frente ao déficit orçamentário. Ora, não se vende patrimônio para resolver problemas conjunturais de economia dos gastos públicos, de maneira nenhuma. Ninguém pode fazer isso, e o Governo também não pode fazer isso. Mas isso não é justificativa para que, de forma tão açodada, de uma forma tão insegura eu até diria, eles levem para frente esse projeto.
E, principalmente, Sr. Presidente, porque começam a surgir informações de que pode estar... E eu repito: começam a surgir informações de que pode estar sendo articulada, nos bastidores, não uma privatização pura e simples, e sim uma venda dirigida a um determinado grupo econômico, que tem representantes, vejam os senhores e as senhoras, dentro da própria Eletrobras e no Ministério de Minas e Energia.
Se estas suspeitas se confirmarem, teremos não só um desmonte do setor estratégico para o nosso desenvolvimento. Teremos um verdadeiro assalto ao patrimônio nacional, para o favorecimento de uma empresa. Ou seja, o discurso de busca de investimentos, competitividade do setor elétrico, esconde, na realidade, uma ação que pode ser criminosa, pura e simplesmente.
No dia 28 de agosto deste ano... Eu volto a repetir: no dia 28 de agosto deste ano, o Jornalista Luís Nassif – e eu tenho aqui a matéria – publicou um texto chamado – abro aspas: "A 3G e o negócio do século com a Eletrobras". Fecho aspas. Está aqui, eu fiz um print e imprimi aqui a matéria publicada no dia 28 de agosto deste ano pelo Jornalista, respeitado no Brasil inteiro, Luís Nassif.
Nesse texto, o jornalista descreve a atuação do Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, o Sr. Paulo Pedrosa, na construção da proposta de venda da Eletrobras.
Segundo o Jornalista Nassif – abro aspas –, "O pai da ideia da privatização é o Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, operador colocado para dar as cartas no Ministério de Minas e Energia. O Ministro [segundo Luís Nassif, Senador Paim] seria apenas uma figura decorativa." E quem estaria dando as cartas dentro do Ministério é o Secretário Executivo Paulo Pedrosa.
Pedrosa, segundo o próprio Nassif, é ligado ao Fundo de Private Equity GP Investimentos, que nasceu das entranhas do Banco Garantia, para administrar parte dos ativos, quando os três fundadores embarcaram na grande aventura da Ambev.
O Fundo GP é o nome Garantia Partners que comprou a Cemar (Centrais Elétricas do Maranhão) quando essa estava sob intervenção da Aneel, depois de ter sido devolvida pela Pennylvania Power and Light. Daí nasceu a Equatorial Energia, que depois comprou a Celpa (Centrais Elétricas do Pará). A Equatorial Energia também faz parte do grupo de controle da Light/Rio, do grupo da Light/Rio.
Pois bem, essa matéria de Nassif destaca que Paulo Pedrosa foi conselheiro da Equatorial, da Celpa, da Cemar e da Light. Portanto, ligado efetivamente ao grupo Equatorial, que é controlado pelo GP Investimentos, hoje com um novo nome, o nome 3G.
Segue a matéria do jornalista Nassif:
O fundo 3G é hoje o segundo maior acionista privado da Eletrobras e foi um dos grandes compradores de ações na véspera do anúncio da privatização. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) está investigando esse fato. Para não aparecer, a 3G usou o J.P. Morgan e mais dois bancos como fachada.
Há vários meses, há um grupo de trabalho interno da 3G debruçado sobre os ativos e passivos da Eletrobras. A meta seria assumir o controle da Eletrobras, o grande alvo do grupo Equatorial. Se bem sucedido [esse grupo], sem dúvida nenhuma, esse grupo faria o negócio do 'padrão GP'. A Eletrobras, companhia com ativos avaliados em R$400 a R$600 bilhões, com dívidas em torno de R$39 bilhões e passivos ocultos de aproximadamente de R$64 bilhões, mas que podem ser liquidados por um terço do preço [disso] e cujo controle pode ser comprado por R$ 15 bilhões.
Ou seja, seria o negócio do século! O negócio do século.
"Com R$15 bilhões, o fundo 3G compraria um patrimônio líquido real de R$300 a R$350 bilhões."
Pois, vejam, Srªs e Srs. Senadores, essas graves denúncias – e repito: são graves denúncias – foram enviadas à Comissão de Valores Mobiliários – e eu tenho aqui a cópia da denúncia – para investigação, no último dia 27 de outubro, pela Federação Nacional dos Urbanitários. Aqui está a Federação Nacional dos Urbanitários pedindo, Senador Hélio, que seja investigada essa possível trama que envolve a privatização da Eletrobras – a possível trama.
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – Srª Senadora...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu já concedo um aparte a V. Exª, porque eu quero aqui ler uma partezinha que sei que V. Exª vai querer abordar também.
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – Perfeito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, vejam: são denúncias, senhoras e senhores, gravíssimas, e denúncias que estão assentadas, públicas, conhecidas, com documentos, gravíssimas, que colocam a tentativa de fragilizar o nosso sistema elétrico no rol dos maiores assaltos do Planeta. É isso que está sendo engendrado.
E também surgiram denúncias envolvendo outras figuras – e é aí que eu quero chegar – nesse mesmo enredo. Um episódio particularmente estranho envolve o Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, que foi ocupante de um cargo de livre provimento na Eletrobras, até lotado no edifício da Holding, e que foi desligado da empresa no dia 14 de agosto de 2017.
Pois bem: após o desligamento oficial da empresa desse Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, segundo informações dos trabalhadores, o Sr. Oscar permaneceu com o e-mail oficial, estação de trabalho, participando de reuniões de diretoria e liderando um grupo de trabalho de venda das participações da SPEs (Sociedades de Propósito Específico) e da própria privatização das distribuidoras.
E qual a razão da permanência desse senhor na empresa, na Eletrobras, após o seu desligamento?
Segundo informações levantadas pelos servidores, Senador Hélio, o Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho é ligado ao grupo Equatorial, sendo membro do Conselho de Administração da Cemar (Companhia Energética do Maranhão), que é empresa do grupo Equatorial.
O fato de a Cemar atuar no mesmo ramo das distribuidoras da Eletrobras ou de possuir provável interesse em adquirir essas distribuidoras ou parte delas, no processo de privatização em curso, faz com que a participação do Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, nas reuniões de diretoria e dirigindo grupo de trabalho relacionado à privatização da distribuidora, configure flagrante conflito de interesses. Crime – eu diria.
A Eletrobras ou o Ministério de Minas e Energia não esclareceram até hoje à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por que o Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, ligado à Equatorial Energia, participou de três reuniões do BNDES como representante da Eletrobras após ter sido demitido – após ter sido demitido.
Em outra movimentação estranha, no dia 28 de setembro, o Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho, 44 dias após ter sido exonerado, volta a ser contratado pela Eletrobras, no dia 20/10/2017. É eleito Diretor-Presidente da Eletropar, a empresa da Eletrobras responsável pelas participações minoritárias na Eletrobras.
Srs. Senadores, o Ministro de Minas e Energia, a nosso convite, por um requerimento aprovado, esteve conosco na Comissão de Infraestrutura, para tratar da possível privatização da Eletrobras. E lá eu perguntei ao Ministro quais eram os estudos oficiais que a empresa, que os técnicos da empresa Eletrobras tinham acerca da privatização. Perguntei se eles queriam privatizar através de medida provisória... Perguntei tudo, e quem era que fez os estudos de impacto dentro do Ministério. O que foi que o ministro respondeu? Sobre os impactos e os benefícios dos estudos feitos na privatização da Eletrobras, nós temos uma série de estudos feitos por bancos privados. Nós temos uma série de estudos por consultores ou consultorias privadas. Pessoas que estão completamente distantes da influência do Governo, para apontar se é melhor ou pior, o que são e os que devem fazer avaliações.
Pois bem: um dos grupos "independentes" – entre aspas – que fizeram esses estudos é essa 3G. "Independentes." Bancos independentes, fundos independentes, consultorias privadas. Vejam, ninguém privatiza um patrimônio desse tamanho baseado em estudos de fora, sem nenhum estudo interno sequer. Sem nenhum.
Mas agora parece...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...que fica claro o que é que está acontecendo.
E eu passo a palavra a V. Exª, Senador Hélio, para que possa fazer o seu aparte.
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – Srª Senadora Vanessa Grazziotin, primeiro meus cumprimentos pela riqueza de detalhes, pela seriedade do colocado, pela verdade da situação que a senhora traz aqui a este Plenário, estarrecedora. Realmente, a situação da nossa Amazônia Legal, de toda aquela região, construída ao longo do tempo pelo sistema elétrico da Eletrobras, que tem as distribuidoras na região e são insubstituíveis. A senhora tem razão de que o grande perdedor vai ser exatamente o mais pobre deste País, o morador daquela região. A senhora traz outra verdade também, confirmada inclusive pela Aneel na audiência pública que tivemos na Comissão Senado do Futuro: que a energia elétrica, em vez de abaixar, vai aumentar com essa história da privatização do sistema criado, que é o maior sistema...
(Interrupção do som.)
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – ... integrado do mundo, de energia elétrica. (Fora do microfone.)
V. Exª também...
(Interrupção do som.)
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – O.k... (Fora do microfone.)
... nobre Senador João Alberto. Vou tentar. Então, a senhora traz um monte de situações verídicas, que só confirmam a iniciativa minha e do Senador Eduardo Braga, que somos dois engenheiros eletricistas nesta Casa. E eu gostaria que a senhora somasse conosco, porque nós estamos acabando de fazer o requerimento da CPI da privatização ou da entrega do setor elétrico. A gente quer discutir essa questão como um todo, na ótica que discutimos na CPI da Previdência, sendo uma CPI propositiva, que traga a verdade da situação, porque há muita coisa nebulosa. A senhora inclusive traz essas informações fundamentais, que reforçam a tese da necessidade de nós, Senadores da República, fazermos uma CPI para discutir essa questão do setor elétrico. É inadmissível essa situação. E eu quero cumprimentar V. Exª por trazer fatos verídicos, fatos que realmente são inegáveis...
(Interrupção do som.)
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – ... inquestionáveis, que demonstram... (Fora do microfone.)
Fatos que demonstram...
(Interrupção do som.)
O Sr. Hélio José (PROS - DF) – ... essa tentativa de entrega do sistema... (Fora do microfone.)
... Eletrobras. Muito obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento, Senador Hélio.
E quero dizer que apoiarei a iniciativa de V. Exª e do Senador Eduardo Braga. E, da mesma forma, encaminharemos todas essas denúncias ao Ministério Público Federal. E V. Exª o fará juntamente conosco, sem dúvida nenhuma. Estamos preparando e, em seguida, passaremos para que V. Exª também assine conosco. É uma denúncia dos trabalhadores, grave, e que tem que ser levada a cabo.
Por fim, Presidente, agradecendo a V. Exª e aproveitando a presença do Senador Jucá à Mesa, hoje são 111 dias... E quero dizer, Senador Jucá, que o Presidente Michel Temer já faltou com a palavra quando disse que faria vetos, está aqui, ele escreveu, que corrigiria a matéria através de vetos e de edição de uma medida provisória. E não fez veto. Então, ele não tem respeito da população, porque faltou com a palavra perante o Brasil e o conjunto dos Senadores da República.
Obrigada.
São 111 dias hoje...
(Interrupção do som.)
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá, pela Liderança do Governo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é um prazer estar na tribuna, nesta quarta-feira, para falar de alguns assuntos. O primeiro, diz respeito ao nosso Estado de Roraima, um assunto importante para os servidores da área de segurança pública dos ex-Territórios.
Nós conseguimos aprovar a Emenda Constitucional 79 e, neste ano, aprovamos a Lei 13.464, de 2017, que tratava do enquadramento dos policiais dos ex-Territórios que tinham atuado na Secretaria de Segurança Pública e, portanto, mereciam esse enquadramento. O art. 6º da Emenda Constitucional 79 levava a alguns tipos de interpretação. É por isso que, nessa Lei 13.464, nós colocamos a forma como deveria ser avaliado o enquadramento e a comprovação da atuação na Secretaria de Segurança e na lotação dos policiais, a forma como seriam enquadrados.
Eu quero registrar aqui que discutimos bastante com o Ministério do Planejamento, que já tem julgado, em Roraima, 30 enquadramentos de policiais; em Rondônia, 17; e, no Amapá, 17. Nós estávamos segurando o restante dos enquadramentos exatamente esperando um posicionamento da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento para que ninguém pudesse ser prejudicado. E nós tivemos, então, hoje a visita do Dr. Walter Baere, o Consultor, trazendo o resultado do parecer jurídico, que é o Parecer nº 01452/2017, com a sua aprovação, com seu Despacho de Aprovação nº 03042/2017 - Conjur/MP, que define as regras de enquadramento e fará com que aqueles policiais que efetivamente prestaram serviço, independente da sua habilitação formal, possam ser enquadrados como policiais ou agentes ou delegados. Portanto, esse parecer aqui do Dr. Walter Baere, que estará logo mais no meu Facebook à disposição dos servidores dos ex-Territórios tanto de Amapá, como de Rondônia e Roraima, possibilitará o enquadramento e os processos a serem julgados: de Roraima, de 171 policiais; no Amapá, 198; e em Rondônia, 38 policiais.
Portanto, nós temos aqui uma boa notícia que coloca tranquilidade no coração dessas mulheres e homens que serviram, durante tanto tempo, às polícias dos ex-Territórios.
Eu queria pedir a transcrição dessa matéria, exatamente para que pudesse constar dos Anais esse parecer que resolve definitivamente o problema de enquadramento dos policiais.
Eu queria rapidamente falar aqui de dois assuntos que foram objeto de debate aqui hoje no plenário. Eu não estava presente; portanto, vou fazer explicação agora.
Um é sobre a questão do valor do salário mínimo, Senador Pedro Chaves. O Governo do Presidente Michel Temer, Presidente, João Alberto, tem diminuído a inflação. Nós pegamos uma inflação de 10,75 e estamos numa inflação de 2,8. Isso é extremamente importante para a população brasileira, principalmente para as pessoas de baixa renda, que têm corroídos seus salários, principalmente nas questões de alimentação e tarifas públicas.
A regra de reajuste do salário mínimo é o crescimento do PIB mais a inflação do ano anterior. Pois bem, o que nós temos? Nós herdamos uma herança maldita do governo do PT, em que, durante três anos, não houve crescimento do PIB. Vamos ter neste ano. Portanto, para o ano, já vai haver, no cálculo do ano seguinte, um crescimento do PIB que vai impactar positivamente o reajuste do salário mínimo.
Um outro impacto – é o PIB que não houve para 2018 – de crescimento seria a inflação, e nós diminuímos a inflação. Ora, na hora em que a gente diminui a inflação, automaticamente, no cálculo do salário mínimo, o valor final diminui porque a inflação será menor.
Nós não estamos diminuindo o poder aquisitivo do povo brasileiro. Ao contrário, nós estamos ampliando o poder por dois motivos que vou dizer aqui: primeiro, pela queda da inflação; depois, hoje o IBGE publicou a pesquisa do PNUD que mostra que houve ganho real de salário de 3,8% nos últimos 12 meses. Portanto, nós estamos diminuindo a inflação de um lado e ganhando massa salarial de outro lado.
Mais R$7 bilhões foram colocados no bolso das famílias brasileiras por conta do acréscimo da massa salarial, Senador João Alberto. Portanto, não é verdadeira a colocação aqui de membros da oposição que vieram ao plenário dizer que o Governo do Presidente Michel Temer está diminuindo o salário mínimo. A regra é a mesma do governo do PT. A diferença é que agora a inflação é 2,8 ou 3%, portanto muito abaixo da meta de inflação de 4,5 e com correção monetária de inflação menor do que a correção monetária de anos anteriores, quando a inflação estava maior.
Outro dado que a Senadora Vanessa colocou – ela não está presente. Sei que é difícil a Senadora Vanessa entender. Eu já tentei explicar a ela, mas ela não consegue – é o seguinte: o Governo fez a proposta da reforma trabalhista. A reforma trabalhista foi votada e, aqui neste plenário, fizemos um compromisso de editar uma medida provisória para corrigir alguns pequenos aspectos da proposta, tendo em vista que não fizemos modificação.
A Senadora Vanessa está cobrando a medida provisória, só que a Senadora Vanessa não entende que essa medida provisória não pode ser editada agora porque a lei não começou ainda a valer. A lei da reforma trabalhista só começa a valer no dia 11 de novembro.
Então, Senador Hélio José e Senador Pedro Chaves, no dia em que a lei começar a valer, será publicada uma medida provisória para modificar essa lei. Eu não posso modificar uma medida provisória antes da validade. Como vou modificar algo que eu vou ajustar o que não está funcionando? Não haveria razoabilidade, não haveria urgência, não haveria precedência legal de ajustar um texto que não está em validade.
Então, quero reafirmar aqui o compromisso de que o Governo do Presidente Michel Temer irá, no dia 11 de novembro, cumprir o compromisso que fez com os as Senadoras e os Senadores do Senado da República Federativa do Brasil e vai editar uma medida provisória somente naqueles aspectos que nós pactuamos aqui. Qualquer outra questão, se quiserem que seja discutida, poderá ser discutida através de emendas, está aberto à discussão, o próprio Governo está aberto. Mas o que nós vamos cumprir aqui efetivamente é somente aqueles pontos que nós nos comprometemos aqui com a medida provisória.
Então, Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade.
Peço a transcrição do parecer da AGU, da Consultoria Geral do Ministério do Planejamento a que me referi.
E desejo a todos uma boa quarta-feira. E, no início da semana que vem, nós estaremos aqui novamente para tratar de assuntos importantes para o nosso País.
Obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ROMERO JUCÁ.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Advocacia-Geral da União - Parecer
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª será atendido de acordo com o Regimento.
Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa, do PT, do Piauí.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu quero antes fazer um registro triste, inclusive, do meu Estado: aconteceu mais um feminicídio. Camila Abreu, jovem universitária, foi assassinada pelo namorado, um oficial da Polícia Militar. Depois de saírem, de terem uma noite divertida, quando ele foi levá-la para casa, não a levou, e assassinou a moça com um tiro no rosto. É a segunda vez que isso acontece com militares. Há poucos meses, foi um oficial do Exército que fez a mesma coisa com a namorada.
Então, a gente queria registrar – e lamentar – que a Lei do Feminicídio está servindo para elucidar os crimes, mas parece que os assassinos, que geralmente são pessoas com laços afetivos com a vítima, estão desafiando a lei. E é preciso que agora a gente se debruce sobre algum instrumento que possa frear isso. Não sei ainda o quê, mas a gente tem que estudar. Tem que haver um processo educativo desses namorados, namoradas, maridos, companheiros, ex-companheiros, porque não é possível. A impressão que a gente tem é que o feminicídio está aumentando no Brasil. Então, é preciso que a gente, homens e mulheres, dedique-se a pensar como enfrentar essa questão.
A segunda coisa que quero falar é que nós teremos, na próxima semana, 8 e 9, o Encontro Nacional de Direitos Humanos. Câmara, Senado e todos os organismos de direitos humanos. Vai ser no Auditório Nereu Ramos. Então, estão todos convidados também.
Eu quero falar aqui, Presidente, que eu estive, na semana passada, em Montevidéu, no fórum da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar da América Latina e do Caribe. E a primeira coisa que se fez no fórum foi a constatação, através das informações que se tem, do aumento da fome no mundo. É visível que em torno de 800 milhões de pessoas passam fome no mundo.
O fórum, com 19 países, porque dessa vez havia mais o Haiti e o Chile, que passaram a integrar o fórum, tirou alguns encaminhamentos importantes para a gente trabalhar no sentido de se combater esse flagelo da fome porque é impossível, no século XXI, com tanto alimento sobrando, desperdiçado, que as pessoas passem fome.
E, para isso, foi tirado, por exemplo, uma meta de cem territórios sem fome. Que os países delimitem aqueles territórios mais vulneráveis e que busquem zerar a fome nesses territórios. Então, ficou o desafio para os países-membros delimitarem os seus territórios e empreenderem ações que possam zerar a fome. A gente está chamando de fome zero mesmo o nome do programa, cem territórios fome zero.
Também há outras ações, que é uma campanha com a mídia, ganhar a adesão dos jornalistas, dos comunicadores, dos meios de comunicação, para fazer uma campanha mundial sobre a questão da fome no mundo. E aí, já fica aqui o convite aos comunicadores que participam sempre por aqui porque vai ser lançada essa campanha também. E que a gente também tenha frentes regionais de combate à fome ou frentes regionais de segurança alimentar que possam também colaborar com a campanha. Mas, sobretudo, que a gente tenha a legislação que possa fazer frente à questão da fome, independente da mudança de governos. Que não sejam só programas, que sejam políticas que não sejam interrompidas com a mudança de governos. Isso vai ser avaliado, daqui a um ano, na Espanha, onde haverá a Jornada Mundial contra a Fome e a Desnutrição.
Então, eu queria fazer esse comunicado porque fui lá, pelo Senado, pela Comissão de Direitos Humanos, e estou trazendo o resultado do que se viu no fórum. E quero aproveitar para dizer que dia 16 de outubro foi o Dia Mundial da Alimentação. Eu tinha preparado uma fala, que não deu para fazer, e agora o tema tem tudo a ver com o que a gente está discutindo, com o que eu falei antes, do Fórum Parlamentar de Segurança Alimentar da América Latina e do Caribe, para falar um pouco do Brasil.
No Dia Mundial da Alimentação, não tínhamos muito o que comemorar, porque as manchetes de jornais nesse dia diziam que o Brasil estava voltando ao mapa da fome. E são jornais insuspeitos, porque se trata do jornal O Globo. O site da Globo dizia que o Brasil estava voltando ao mapa da fome; que, em dois anos, milhões de pessoas ficaram abaixo da linha de pobreza; que a fome voltava a assombrar as famílias brasileiras.
Talvez o mais importante dado que temos em relação à fome do Brasil foi do Valor Econômico, de 17 de outubro, que diz que a renda de 18,7 milhões de pessoas está abaixo do salário mínimo, mesmo essas pessoas consideradas empregadas. E aí entra a questão da precarização. A própria pesquisa aqui do Valor mostra que as pessoas estão aceitando trabalhar para ganhar menos do que um salário mínimo.
Então, assim, é muito fácil dizer que vai baixar o desemprego, zerar o desemprego.
Está aqui uma pesquisa que está dizendo que isso foi nos últimos dois anos, que vem do último trimestre de 2015, quando Dilma governava. Daí para cá já não é mais responsabilidade da Dilma. Dois milhões e setecentos e cinquenta mil pessoas estão recebendo salário abaixo do mínimo. Não sei como há essa contradição, porque agora foi feita uma leitura aqui de um dado, mas aqui está dizendo que a pesquisa é PNAD Contínua, mostrando a precarização do trabalho. É o termo que o instituto de pesquisa encomendado pelo Valor Econômico coloca: precarização do emprego, porque as pessoas estão aceitando trabalhar para ganhar qualquer coisa abaixo do salário mínimo para não ficarem desempregadas.
Mas o dado mais importante talvez seja o Orçamento do Brasil, o Orçamento para o ano de 2018: os cortes que aconteceram no Orçamento são alarmantes. Veja só: o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) caiu 73%. Trata-se de um componente do combate à fome, porque o combate à fome no Brasil não era só o Bolsa Família: era um conjunto, era uma rede de proteção de que faz parte o Programa de Aquisição de Alimentos. Você compra o alimento do próprio produtor – já está ajudando –, e esse alimento é distribuído nas repartições, nas creches, nas escolas, nos hospitais, nos presídios.
O programa da merenda escolar foi cortado também, parece-me que em 73%.
Mas o mais sério é o corte no próprio programa Bolsa Família. Há 13 milhões de famílias hoje no Bolsa Família. No Orçamento do ano que vem só cabem 10 milhões. Isso significa que vão ter de tirar 3 milhões de famílias no ano que vem, daqui para 2018. É o que está no Orçamento que o Governo mandou e que foi aprovado, a não ser que apareçam emendas de comissão ou de outras pessoas que possam complementar essa renda. Mas essa é a verdade do Orçamento de 2018.
Corte no Programa da Aquicultura Familiar, Presidente: tudo o que diz respeito ao cidadão pobre tem corte. É só pegar o Orçamento: agricultura familiar, programa de merenda escolar, Programa de Aquisição de Alimentos, Bolsa Família, dinheiro para a questão indígena e quilombola, demarcação de terra, programa de alimentação, educação do campo, todos os programas sociais sofreram cortes drásticos no Orçamento de 2018. Isso significa que essas pessoas vão ser candidatas à cesta básica num ano propício, que é o ano eleitoral. Então, ela vai receber cesta básica com um santinho do candidato dentro, e a gente já viveu essa história. Porque não vai ter comida para as pessoas, está aqui dito no Orçamento: 3 milhões de pessoas vão ter que sair do Bolsa Família – e o Bolsa Família já não é suficiente.
E quem anda pelo interior do Brasil vê, ouve o depoimento das pessoas que foram cortadas sem explicação, de um jeito arbitrário. Eu encontro pessoas que foram cortadas porque são presidentes de associação de moradores, associação de mulheres, sindicatos, e, aí, cortam as pessoas e elas ficam sem receber essa ajuda, que é para alimentação, principalmente das crianças.
Então, no ano que vem, nós vamos ver isto: a fila da cesta básica para entregar, junto com a cesta, um santinho dos candidatos, que aí vão pousar ainda de beneméritos. Porque a gente viveu um período... Inclusive na legislação brasileira nós incluímos – está na Constituição – o direito humano à alimentação adequada. É constitucional. Como é que se corta isso? Como é que se pode deixar 3 milhões de famílias fora de um programa que é superimportante?
E se cortam também os outros programas: o programa de cisternas praticamente foi extinto, pois 95% do programa de cisternas, que leva água para a população do Nordeste, também foi quase zerado – 95% de corte. Não vai haver cisterna para armazenar água da chuva para as pessoas usarem na alimentação e no cultivo de pequenos pedaços de terra.
O programa de educação do campo, que foi um avanço tão grande... As pessoas, os camponeses estão fazendo cursos superiores e voltando para o campo para ensinar as pessoas do seu território camponês. Quer dizer, essas pessoas davam a esperança de fixar o homem no campo.
Então, com esses cortes, com certeza a agricultura familiar é quem mais vai sofrer. A produção vai cair e o preço do alimento vai aumentar, porque, se não há agricultor familiar no campo... Quem bota comida na mesa é o agricultor familiar: se as pessoas não se sentem motivadas a ficar no campo para produzir, fatalmente o preço do alimento vai subir e o Brasil vai voltar ao mapa da fome.
O País saiu do mapa em 2014, e é um modelo de combate à fome elogiado no mundo inteiro, reconhecido no mundo inteiro, e está correndo o risco de o País voltar a compor o mapa da fome no mundo – quando o Brasil era que estava ajudando os países mais pobres a sair, a combater a fome, a resolver seus problemas de alimentação para poder haver um mundo melhor para todos.
A outra questão que foi tratada no fórum, inclusive, foi que, além da questão da fome, os que estão comendo estão comendo mal – são os pobres, claro –, porque há um índice muito grande de obesidade e sobrepeso. É outra questão que a gente vai ter que se debruçar de como combater isso, porque aí já é doença, já é na área da saúde a questão da obesidade e do sobrepeso.
Então, era isso que eu tinha a tratar, Sr. Presidente, dando conta do que fiz na semana em que estive ausente, semana passada, de 24 a 28, em Montevidéu, no Uruguai, nesse Fórum Parlamentar de Segurança Alimentar.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Regina Sousa.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy. (Pausa.)
Ausente.
Por permuta com o Senador Hélio José, concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná. S. Exª é Presidente Nacional do PT.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, quero agradecer primeiramente ao Senador Hélio José por ter feito essa troca comigo para que eu pudesse falar agora.
Eu venho a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, para fazer um balanço da caravana do Presidente Lula pelo Estado de Minas Gerais. Nós terminamos a caravana agora, dia 30, segunda-feira, e foi uma caravana de grande sucesso.
Foram oito dias de caravana, do dia 23 ao dia 30, e nós visitamos – o Presidente Lula visitou e eu tive a oportunidade de acompanhá-lo por várias cidades – 21 cidades, entre cidades onde nós tínhamos atos marcados, conversas, agendas e paradas que aconteceram sem previsão da agenda quando as pessoas se reuniam na beirada do asfalto para esperar o Presidente Lula passar.
E foi uma caravana muito alegre e muito participativa, mas também muito emotiva pelo pedido das pessoas, pela saudade que as pessoas demonstravam do Presidente Lula e, principalmente, pelos relatos da situação em que as pessoas estão vivendo: o problema da economia, o problema da sobrevivência e do aumento da pobreza. E é impressionante, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, como a grande mídia ignorou a caravana – ignorou a caravana.
Foi um grande evento político que aconteceu em nosso País. O Presidente Lula é a maior liderança popular da história deste País. Não há nenhuma pessoa hoje que pontue em pesquisa como o Presidente Lula está pontuando. Não há outra liderança que tenha a disposição que o Presidente Lula está tendo de viajar por este País.
Há outros candidatos viajando, fazendo eventos, recebendo títulos, premiações, fazendo reuniões. Mas como o Presidente Lula? Não há nenhuma liderança.
O Presidente Lula visita as praças públicas para conversar com as pessoas; para na beira da estrada para conversar com as pessoas; visita as universidades e institutos federais; vai no assentamento da reforma agrária. Não tem problema nenhum: vai em assentamento da reforma agrária; vai em propriedades de agricultores familiares; vai a cooperativas agrícolas. O Presidente Lula pisa a terra, pisa a poeira, pisa o asfalto. Não tem medo de conversar com o povo, não precisa de grande esquema de segurança.
Esse é o Presidente Lula.
E, mais do que isso, o Presidente Lula não só fala; o Presidente Lula ouve. Nós fizemos uma reunião em Diamantina, na universidade federal, com reitores do Vale do Jequitinhonha que foi impressionante – eram reitores e diretores de institutos federais de educação. O Presidente Lula ficou duas horas ouvindo o que os reitores, o que os diretores, o que os professores tinham a falar: os problemas que temos nas nossas instituições federais de ensino; o que nós teríamos a melhorar; o que aconteceu no governo dele que foi positivo e que foi negativo; o que se precisaria fazer de melhor para um governo à frente.
Foi uma verdadeira lição de democracia. É muito difícil você ver hoje uma liderança política que se disponha a se sentar e ouvir. Você vê as lideranças políticas indo para as regiões, fazendo comícios, fazendo reuniões, falando muito, discursando. Mas, ouvir? Ouvir as pessoas? Ouvir os problemas? É muito difícil! E o Presidente Lula ouve desde os reitores, os diretores de universidades, de escolas técnicas, até o agricultor rural, o assentado da reforma agrária, aquele que está ocupando. Quando para na beira da Estrada, o Presidente Lula ouve. É impressionante! As pessoas vêm e o abraçam. Dizem: "Lula, como você faz falta! Como nós gostaríamos de ter você novamente como nosso Presidente!"
A identificação de Lula com o povo é algo fantástico! Realmente, tenho muitos anos de militância, mas não vi ninguém ter essa relação que o Presidente Lula teve.
E quem nos acompanhou, quem cobriu a caravana, foram as redes sociais. Nós tivemos, aí, a participação de pessoas abnegadas, que foram, que cobriram, que falaram para o Brasil o que o Presidente Lula está falando.
Então, aqui, quero agradecer aos Jornalistas Livres, ao pessoal do Brasil de Fato, ao Mídia NINJA, que estavam constantemente nos acompanhando. Além disso, também quero agradecer aqui ao pessoal da comunicação, das nossas lideranças, da Câmara e do Senado, do PT, da Agência PT, também da Fundação Perseu Abramo, do Instituto Lula, de vários outros sites e das contas do Facebook que acompanharam a gente, ao pessoal que colocou em Twitter. Por isso, a caravana foi um sucesso, inclusive de divulgação.
Então, queria deixar esse registro. Nós passamos pelo Vale do Jequitinhonha, Vale do Aço, Valo do Mucuri, Vale do Rio Doce, e terminamos em um grande evento em Belo Horizonte, com milhares de pessoas na praça pública. Foi um evento muito bonito!
E o pior é que existe muita gente – e aí entram alguns veículos da mídia tradicional – querendo dizer que a caravana foi um fiasco. Mas contra fatos não há argumentos: nós temos as imagens, as fotos, a forma como as pessoas trataram o Presidente Lula.
Então, quero dizer aqui para esses veículos de comunicação: não adianta! Vocês estão, há três anos, batendo no Lula! Ooi! Revistas?! Há três anos, vocês batem no Lula consecutivamente. Antes vocês já batiam, mas, agora, depois dessa Operação Lava Jato... Ele já disse: foi capa de 60 revistas!
Oiê! Vocês não conseguem derrubar o Lula! Quero só dizer isso pra vocês! Vocês, Rede Globo, outras redes de televisão, parem! Vocês estão fazendo um esforço hercúleo e não conseguem! Sabe por que vocês não conseguem? Porque o Presidente Lula tem relação com o povo brasileiro. O Presidente Lula governou este País, e o povo sabe o que ele fez – o povo sabe o que ele fez! Por isso, o povo, quando Lula visita essas regiões, o abraça, chora, pede para ele voltar, conta as suas mazelas.
Então, esqueçam, revistas! Tchau para vocês! Esqueçam! Vocês podem pôr "trocentas" capas: vocês não vão conseguir atingir o Lula. Vocês podem querer desmerecer a caravana: vocês não vão conseguir, porque nós temos a alternativa de comunicação. E porque não há ninguém de vocês, bancado por vocês, querido por vocês, que tenha a relação que o Lula tem com o povo brasileiro.
Esqueçam! Vocês não conseguem colocar um candidato que faça essa disputa! Não conseguem! Tentem! Tentem! Aliás o Lula tem dito isto: "Coloquem um candidato para eu disputar?"
Aí, vocês querem ganhar no tapetão, querem colocar na capa da revista matérias para desmerecer o Lula e querem, através de uma ação judicial, desmerecê-lo. Aliás, o único partido político, hoje, que se coloca como tal e faz um enfrentamento é o partido político da Lava Jato. É isso que vocês têm. Estão colocando o Judiciário para fazer disputa política: o partido político da Lava Jato. Vocês vão desmoralizar o Judiciário brasileiro, desmoralizar, porque a postura do Sergio Moro é a postura de um candidato que enfrenta outro e não de um magistrado que tem isenção e que julga. É a postura de um candidato. E vocês mídia são responsáveis por isso! Vocês estão desmoralizando as instituições brasileiras e vão desmoralizar o Judiciário. Se o partido político da Lava Jato quiser também brigar com o Lula, faça política, lance um candidato. Se o Sergio Moro quer, de fato, enfrentar o Presidente Lula, venha para a arena política; seja candidato e o enfrente. Quero ver ele pisando o Sertão deste Brasil, falando com o povo pobre, podendo ter a empatia de se colocar no lugar do outro. Vamos lá!
E a outra coisa de que eu quero falar aqui é sobre a vinda, ontem, do Ministro da Fazenda à comissão de economia, para encerrar aqui o meu discurso. Vem aqui o Ministro da Fazenda, muito cheio de si, dizer que nós estamos deixando a recessão de lado e que a economia brasileira está melhorando. Ele dá alguns dados, dizendo que a inflação está baixa, que nós tivemos emprego e que a renda das pessoas está crescendo. Ora, Ministro! É o seu esforço e o da Rede Globo para fazer isso, porque a grande maioria do povo brasileiro não está sentindo as melhoras da economia de que o senhor está falando.
Vamos por parte aqui, igual a um esquartejador.
Se a economia estivesse melhorando, a atividade econômica do segundo trimestre não teria sido inferior em 0,2% em relação ao primeiro trimestre. Certo? Nós teríamos uma atividade econômica crescente, mas, não, a nossa atividade econômica continua caindo. Portanto, nós não temos uma economia boa.
A inflação está baixa. Pudera! Não há atividade econômica. A atividade econômica caindo, como vai haver inflação, gente? A inflação está abaixo do centro da meta. Não há consumo! Não há consumo no País, gente! A economia está parada!
E os juros continuam altos, não é, Ministro? Claro, o senhor como um bom banqueiro não quer baixar. Então, nós temos uma Selic de 7,5%, com juro real de 4%, quando, nos outros países do mundo, o juro é negativo. O Ministro não soube explicar isso ontem. Ele só sabe dar o dado da inflação. Não há inflação, porque não tem economia.
"Ah, o emprego melhorou!" Havia 13 milhões de desempregado, e agora há 12,9 milhões. Geramos 100 mil empregos. É uma vergonha esse dado! Vergonha!
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pois não, Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Na verdade, desde que Temer assumiu, da data que assumiu para cá, houve 1,6 milhão de desempregados a mais. Estou fazendo os números da data da posse. Não adianta o Senador Fernando Bezerra balançar a cabeça.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não recuperou o que desempregou.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E há mais: os empregos que estão sendo criados. É claro que está voltando o emprego, lentamente – lentamente, esse é o problema. E eu mostro os números daqui a pouco. Agora, está vindo emprego precarizado. Eu, ontem, na sabatina, mostrei um jornal do Espírito Santo que pedia contrato de trabalho intermitente pagando R$4,45 por hora, para uma pessoa trabalhar cinco horas no sábado e cinco horas no domingo. Sabe de quanto seria o salário dessa pessoa, Senadora Gleisi? De R$170. Agora, a mesma imprensa que jogava a economia para baixo, quando o governo era do PT, tenta levantá-la, dizendo que a economia está se recuperando. Sabe quanto nós caímos de investimento, Senadora Gleisi? Foram 29%. O investimento caiu no primeiro e no segundo trimestres, está lá embaixo. E eles diziam que era só tirar a Dilma...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Que melhorava.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... que os empresários iam retomar a confiança e iam investir. No segundo trimestre deste ano, o que teve de crescimento foi o consumo das famílias por causa do FGTS, mas não é sustentável. Eu sei que o Senador Hélio José quer falar e, por isso, eu interrompo o meu aparte aqui. Agradeço e parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada.
Para encerrar aqui, Senador Lindbergh, é verdadeiro isso que V. Exª fala. Geraram 100 mil empregos, não recuperaram os desempregos de antes. Só para deixar um dado, nos governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma, foram 22 milhões de empregos gerados.
A renda dos mais pobres cai, e a renda dos mais ricos sobe. Esse é o Governo Temer.
Ministro Meirelles, vamos parar de mentir. E Globo, vamos parar também, porque as pessoas não estão sentindo isso. As pessoas estão vendo fome lá. A pessoa que abraçou o Lula na beira da estrada, Presidente, quando nós paramos agora para saudar o pessoal, estava com uma bacia de alface. Ela abraçou o Presidente, chorou e disse assim: "Lula, este aqui é o meu almoço." Então, está melhorando para quem, ô Meirelles? Para quem está melhorando? Governo, diga para quem está melhorando. Quero que os Senadores que defendem o Governo aqui digam para quem está melhorando. Onde estão criando emprego?
É claro que alguma coisa tem que acontecer, porque nós estamos no fundo do fundo do fundo do poço. Não há como mais ir para o fundo. A partir de agora, você vai subindo, mas vai ser tão lento, tão lento, que o Brasil não vai sentir essa melhora. Eu sinto muito. Vocês estão levando o Brasil à bancarrota. Por isso, Lula vai voltar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Gleisi Hoffman.
Senador Hélio José, o Senador Roberto Rocha se inscreveu pela Liderança, e V. Exª está inscrito como orador. V. Exª quer falar pela Liderança ou como orador inscrito? Senão, seria V. Exª depois como orador inscrito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela Liderança. Então, com a palavra o Senador Hélio José, PROS, do Distrito Federal, pela Liderança do seu Partido.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu estou inscrito, eu queria saber só a ordem, se for possível depois. Eu pedi a inscrição no final, com o Senador Eunício, como orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – É o último orador inscrito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está bom.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Hélio José, por dez minutos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Presidente João Alberto, tenho certeza de que dez minutos, nobre Senador, não vão dar para eu concluir o relatório da CPI da Previdência, pois eu já estou há três falas seguidas aqui para tentar concluir esse relatório, mas vou tentar.
Eu quero agradecer a V. Exª e agradecer aos nossos ouvintes. Eu estou aqui desde o início da sessão, e é com muita honra que faço parte desta sessão de hoje.
Sr. Presidente, em suma, do ponto de vista financeiro, dando continuidade ao discurso sobre o relatório final da CPI da Previdência, a atuação do Estado na previdência social é marcada por seis tipos de posturas negativas, quais sejam: (i) uma reduzida e errática participação contributiva nos termos do pacto tripartite (trabalhadores, empresas e Estado); (ii) a utilização dos recursos do fundo previdenciário para políticas de construção de grandes obras sem o devido retorno financeiro; (iii) a destinação de recursos previdenciários para outros gastos de interesse do governo mediante a aplicação de mecanismos como a DRU; (iv) a leniência para com as empresas devedoras; (v) o acúmulo de débitos previdenciários por parte das próprias empresas públicas; e finalmente (vi) descumprimento do preceito constitucional em relação a muitas empresas que são devedoras da previdência, que, apesar de sua condição de inadimplência, têm tido acesso a programas governamentais de crédito, benefícios fiscais, isenções, entre outros. Então, esses seis pecados capitais do Estado é que têm onerado sobremaneira a previdência social.
Assim, Sr. Presidente, ao final dos trabalhos e de forma mais objetiva, apresentamos um breve resumo dos principais pontos abordados no relatório, com as conclusões que julgamos pertinentes e necessárias a orientarem qualquer discussão e deliberação sobre a previdência social, conforme exposto a seguir.
A) Princípio do não retrocesso social, Sr. Presidente, que é um democrata.
O princípio constitucional do não retrocesso social, no âmbito do direito brasileiro, está implícito na Constituição Federal de 1988 e decorre do princípio do Estado democrático e social de direito, do princípio da dignidade da pessoa humana, do princípio da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais, da segurança jurídica, da proteção da confiança, entre outros.
B) Seguridade social e previdência social (financiamento).
Ao longo deste relatório e pelas manifestações das mais diversas autoridades e especialistas, ficou demonstrado que o plano de custeio comporta as receitas da seguridade social, tais como arroladas no art. 195 da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social deverá ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; e c) o lucro.
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201;
III – sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV – do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar.
C) Contribuição da União.
Consciente de que a seguridade social está exposta a variáveis de ordem econômica e atuarial, o Constituinte derivado, já em 1998, estabeleceu a necessidade de constituição do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS), para que a União pudesse, em caráter adicional, assegurar os recursos necessários ao pagamento dos benefícios concedidos pelo RGPS.
D) Inclusão das despesas com servidores civis e militares.
A inclusão das despesas com pagamentos de benefícios de aposentadoria e pensão devidos aos servidores públicos civis e militares na contabilidade da seguridade social carece de amparo legal e constitucional.
E) Projeções.
Ao longo deste relatório – relatório que foi feito pela CPI da Previdência –, é possível verificar a inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil.
As projeções do Governo levam em conta um envelhecimento da população exagerado, ao passo que consideram um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional. Tais falhas exacerbam a previsão futura de necessidade de financiamento do RGPS, o que não condiz com a realidade dos fatos. Quando examinamos, por exemplo, a expectativa de sobrevida aos 65 anos de idade, por Estado, no Brasil, vemos que existem diferenças marcantes. Enquanto ela pode chegar a mais de 20 anos para mulheres em sete Estados, na maior parte deles, ela é inferior a 19 anos e pode chegar a apenas 17 anos em Rondônia e Roraima. Para os homens, ela oscila entre 14,6 anos e 18,1 anos, mas a maioria dos Estados, notadamente os mais pobres, tem expectativas de sobrevida entre 15 e 17 anos, conforme dados do IBGE.
F) DRU.
No que se refere à Desvinculação das Receitas da União (DRU), o relatório da CPI observou, a partir das diversas discussões sobre o tema, que se trata de uma distorção injustificável. Ela foi implementada inicialmente com o objetivo de aumentar a arrecadação da União sem que essa arrecadação fosse repartível com Estados, Distrito Federal e Municípios.
A manifestação das autoridades governamentais, como é o caso da Secretária do Tesouro Nacional, Srª Ana Paula Vescovi, indica que esse mecanismo não gera qualquer efeito orçamentário, na medida em que sustenta que o "orçamento da seguridade social está aí com um déficit de R$136 bilhões, a DRU desvinculou R$60 bilhões, mas o Tesouro aportou R$136 milhões. Ou seja, foi muito mais do que a DRU. E isso nós vemos aqui até o ano de 2016".
Não há razão para que esse malabarismo de contas persevere, até porque não há a ocorrência de superávit, mas, sim, de necessidade adicional de financiamento, agravada nos últimos anos pela situação econômica recessiva que impacta negativamente na arrecadação das contribuições sociais.
G) Desconsideração de renúncias e desonerações.
Não há como se produzir um diagnóstico fidedigno sobre as contas da previdência social sem considerar o real potencial de financiamento do sistema. A constante manipulação das contribuições sociais para fins de políticas econômicas, como é o caso da adoção de medidas anticíclicas, por exemplo, não pode trazer para os segurados da previdência social e beneficiários da seguridade social o ônus que é da sociedade de forma geral. Não é por outra razão que tanto a Constituição Federal como a legislação infraconstitucional estabelecem a responsabilidade da União como garantidora do pagamento dos benefícios previdenciários. E não poderia ser diferente, pois, se as fontes da seguridade social socorrem o caixa da União, compete a ela a suplementação de eventuais ou sazonais insuficiências financeiras.
O nosso relatório, Sr. Presidente, recomenda que seja reavaliada também toda a política de desonerações e de renúncias fiscais...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... de tal forma que a contribuição equitativa de todos os segmentos econômicos impacte positivamente no resultado da arrecadação das fontes da seguridade social e, por conseguinte, deixe de onerar desproporcionalmente os setores que mais respondem pela arrecadação atualmente.
Um dos exemplos mais gritantes é a desoneração das exportações do agronegócio. A falta de equilíbrio e de distribuições equitativas do custeio importa necessariamente maior oneração de outros setores econômicos, como o da indústria, o do comércio e o de serviços, o que não é justo.
Sr. Presidente, ainda teria aqui umas quatro laudas para ler para tentar concluir este relatório da CPI da Previdência neste discurso. Se V. Exª tivesse condições de me dar mais um espaço, eu continuaria.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª puder dar como lido, eu farei inserir.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Eu vou fazer o seguinte, Sr. Presidente, em vez de dar como lido, eu prefiro me inscrever em outra oportunidade...
(Interrupção do som.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... porque o Brasil precisa ter conhecimento de todo esse relatório.
Então, eu prefiro parar aqui neste parágrafo – a extinção do Refis na sua concepção atual –, e dar continuidade na leitura numa próxima oportunidade. Entendeu, Sr. Presidente? Se hoje não dá para continuarmos mais uns dez minutinhos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Hélio José, me permite um aparte, com a tolerância do nosso Presidente?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Claro, Senador Paulo Paim!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não há apartes, porque ele está falando pela Liderança.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ah! Está falando pela Liderança. Então, V. Exª tem razão.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Então, muito obrigado, Sr. Presidente, e um forte abraço.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª pela compreensão, este bom Senador, que é o Senador Hélio José, do PROS, do Distrito Federal.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho, pela Liderança do PMDB, de Pernambuco.
Antes de V. Exª usar a palavra, eu tenho aqui um requerimento que tem que ser lido.
Trata-se do Requerimento 939, de 2017, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar a Casa na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no período de 10 a 17 de novembro de 2017, em Bonn, na Alemanha.
E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Desculpe-me, Excelência.
Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho, do Leão do Norte, Pernambuco.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho à tribuna nesta manhã de quarta-feira, para fazer um comentário daquilo que é notícia nos principais jornais de todo o Brasil. Eu me refiro aqui a O Globo, eu me refiro aqui a O Estado de S.Paulo e me refiro de forma particular à Folha de S.Paulo. Diversas colunas, sobretudo nos cadernos de economia e diversas matérias, inclusive de primeira página, destacam o crescimento do emprego no Brasil.
Muito se falava que, na economia brasileira, por ter vivido o maior ciclo recessivo da sua história, o emprego iria demorar a voltar, mesmo com os primeiros sinais de retomada do crescimento econômico. É evidente que nós não estamos satisfeitos com os números que o Caged e o Ministério do Trabalho começam a divulgar, sobretudo através dos dados que foram disponibilizados ontem pelo IBGE.
Mas não há dúvida nenhuma de que os dados que foram divulgados são bastante animadores. Eu poderia aqui destacar a coluna do Vinicius Torres Freire cujo título é: "O emprego na reforma trabalhista". Há uma frase dele que diz o seguinte: "O aumento do número de pessoas ocupadas é expressivo, 1,46 milhão a mais [repito: 1,46 milhão de pessoas a mais] que em setembro do ano passado."
Ou seja, Sr. Presidente, quando o Presidente Temer assumiu no ano passado, após o processo de impeachment, ali no mês de maio, é evidente que os reflexos da recessão econômica em que o Brasil tinha mergulhado, levando ao desequilíbrio das contas públicas, levando a uma taxa de inflação de mais de dez pontos percentuais, levando a taxa de juros Selic a mais de 14 pontos percentuais, levando o País a pagar de serviço da dívida mais de R$400 bilhões... É evidente que os efeitos dessa crise econômica em que o País foi mergulhado... É evidente que, nos meses iniciais da administração que recolocou a economia brasileira nos trilhos, os números na área do emprego repercutissem ainda no período inicial, mas, se pegarmos os dados a partir de setembro, quando o Presidente Temer é efetivo após a conclusão da votação do processo de impeachment, diversas medidas que foram tomadas pelo Poder Executivo, com o apoio do Congresso Nacional, começam agora a produzir os resultados.
Eu me refiro aqui à aprovação do limite do teto para os gastos públicos. Eu me refiro aqui à aprovação e à flexibilização da legislação trabalhista. Eu me refiro aqui à reforma do ensino médio. Eu me refiro aqui a tantas iniciativas que mereceram o debate e que mereceram a aprovação desta Casa. Poderia citar, para poder destacar tantas outras medidas que poderia mencionar, a fixação da Taxa de Longo Prazo do BNDES, que veio acabar com os subsídios que foram concedidos a determinados grupos econômicos nos últimos anos no nosso País.
Pois muito bem, a Folha de S.Paulo, o Estadão, O Globo, todos esses veículos destacam a volta do emprego...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Eu estou falando como Líder. Por isso, não posso lhe conceder um aparte, mas teria a maior alegria de poder conceder um aparte.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Era tão bom o debate, porque estou com números aqui, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Mas eu posso lhe dizer que o IBGE, ao divulgar nesta terça-feira, Senador Lindbergh, mostrou o recuo da taxa do desemprego no Brasil. Ela estava, no trimestre anterior, em torno de 13% e recua agora, para o trimestre encerrado em setembro, para 12,4%.
E mais, que é algo que eu gostaria aqui de destacar, Sr. Presidente: se nós temos 1,46 milhão de pessoas a mais, comparado com setembro, mantidas as projeções de criação de emprego verificadas no último trimestre, nós vamos encerrar o ano de 2017 com uma geração adicional de quase 2 milhões de novos postos de trabalho, mostrando, portanto, de forma inequívoca, a recuperação econômica, que se verifica pela redução da taxa de inflação.
A taxa de inflação no Brasil está em torno de 3%. E essa taxa de inflação está permitindo o crescimento da massa de salário real da nossa economia. É ela que está puxando o consumo. E nós tivemos a alegria de poder ouvir o Ministro da Fazenda ontem na Comissão de Assuntos Econômicos dizer que a um trabalhador que ganhava um salário mínimo no período da inflação de 10%, ao comprar a cesta básica, sobravam do salário dele apenas R$100 para o consumo. E agora, com a inflação sob controle, graças à produção agrícola, é bem verdade, graças ao controle da inflação de alimentos, agora, depois de adquirir a cesta básica e as necessidades essenciais, o trabalhador brasileiro, aquele que ganha um salário mínimo tem uma disponibilidade para o consumo de R$300. De R$100 para R$300. Só quem é pobre, só quem é trabalhador, só quem luta no dia a dia sabe o valor de R$200 a mais.
E é isso a que nós estamos assistindo neste Brasil, que começa a finalizar os primeiros indicadores da sua recuperação. Eu quero aqui manifestar a minha confiança e o meu otimismo com o Brasil que nós teremos em 2018.
As medidas que estão sendo tomadas – e aqui me refiro às mudanças no marco regulatório do petróleo e do gás – no último leilão da região do pré-sal no Rio de Janeiro e em São Paulo, na Bacia de Santos, permitirão ao Governo brasileiro, ao longo dos próximos 30 anos, investimentos, arrecadação para Estado, para a União, para Municípios, recursos superiores a R$600 bilhões. São mais de R$20 bilhões por ano em média, o que significa um aumento de mais de R$200 bilhões em relação às projeções iniciais feitas pela Agência Nacional do Petróleo. Isso tudo porque, no último leilão do pré-sal, da área 2 e da área 3, houve ágios em relação ao lucro-óleo que foi ofertado pelos licitantes da ordem de 80%, 70%, Sr. Presidente. E, com a chegada de importantes empresas do setor petrolífero, que vêm trazer tecnologia, que vêm trazer investimento, vão ser viabilizados mais de US$30 bilhões de investimento. E um dos Estados que será mais bem aquinhoado de todo esse processo de recuperação econômica é o Estado do Rio de Janeiro, que se encontra hoje quebrado em função da grave crise que se abateu sobre aquele Estado.
Por isso eu quero registrar com alegria, na manhã de hoje, os dados que surgem da economia.
Agora, mais importante do que isso, no início do ano...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... a oposição aqui, nesta Casa, Sr. Presidente, dizia que o Brasil ia de novo ter crescimento negativo. No mês de maio e junho, falava-se que o crescimento iria ser pífio, que não iria dar nem 0,3%. Agora as projeções são de um crescimento entre 0,7% e 1%. E, no ano que vem, as projeções do Banco Central estão na casa de 2,3%, de 2,5%.
O Ministro da Fazenda está dizendo que brevemente o Ministério da Fazenda vai rever a projeção de crescimento para o ano que vem. E muitas instituições financeiras estão já fazendo projeção de uma taxa de crescimento para a nossa economia da ordem de três pontos percentuais. Isso significará a volta do emprego ainda em maior quantidade. É o que nós queremos, é o que eu quero como pernambucano.
Pernambuco perdeu mais de 400 mil empregos nessa crise econômica. Fecharam-se postos de trabalho em importantes...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... setores da nossa economia. E agora, com juros decadentes, com juros caindo, com inflação sob controle, a economia nacional volta e voltará também a economia do Nordeste, porque na crise o Nordeste teve crescimento negativo maior do que o crescimento negativo do Brasil. E o Brasil voltando a crescer é a oportunidade para que o Nordeste possa crescer mais do que o Brasil.
Por isso, quero renovar aqui a minha confiança, a minha esperança, o meu otimismo de que vão ter valido a pena tantos sacrifícios, tantas medidas duras que foram tomadas aqui, neste Parlamento.
No ano que vem, quando formos nos apresentar em praça pública para merecer o julgamento da sociedade brasileira, nós haveremos de apresentar ao Brasil a recuperação da sua economia, a volta do emprego, a recuperação dos salários e, sobretudo, a volta do investimento público para que possamos...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... qualificar e melhorar a infraestrutura do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Fernando Bezerra Coelho.
Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp. (Pausa.)
Ausente.
Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Ausente.
Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Ausente.
Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Ausente.
Senador Lindbergh.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha, por permuta com o Senador Lindbergh.
O Senador Roberto Rocha, do PSDB, do Maranhão, vai falar como Líder do Partido por dez minutos.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, trago aqui à tribuna hoje alguns assuntos.
Eu quero, primeiramente, cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, que acaba de fazer pronunciamento falando dos dados atuais da economia brasileira.
Eu ouvi, claro, há pouco, a querida Senadora Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, falar deste momento econômico e também do momento político.
Eu quero, Sr. Presidente, desde já, revelar o imenso respeito que tenho pela figura política do Presidente Lula. Conheci há pouco tempo, tive muito pouco contato com ele, mas reconheço nele uma expressão popular muito forte, um homem muito carismático. É uma liderança popular inegável em nosso País. Desejaria muito que ele pudesse ser candidato, contudo, eu não compreendo, como brasileiro, muito mais do que como político, como é que o Partido dos Trabalhadores não faz uma autocrítica com relação aos graves problemas que foram cometidos em nosso País. Quem não faz uma autocrítica não pode estar legitimado para voltar ao poder, porque fica parecendo que o que aconteceu é tudo normal.
Em verdade, a despeito dos enormes ganhos do mandato do Presidente Lula, do primeiro mandato, é evidente que o País entrou em uma crise violentíssima por falta de duas coisas fundamentais: faltou ao País investir em infraestrutura e faltou ao País investir em inovação tecnológica, em conhecimento, para poder dar o salto qualitativo e concorrer com as outras economias mundiais. No entanto, a partir da reeleição de 2006, a única coisa que estava no radar era a eleição de 2010. E aí entrou essa coisa de dois eventos internacionais simultâneos, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, coisas que os últimos que fizeram foram os Estados Unidos, em Atlanta, e até hoje paga a conta. E veja que lá há mobilidade urbana e os equipamentos públicos que têm. O Brasil, então, paga uma conta extraordinária. E aí, em função da eleição de 2010, o Brasil ainda tinha o crescimento econômico de 7%. A relação da dívida/PIB era algo em torno de 40% e hoje está beirando os 75%.
Ora, eleito o Presidente, o sucessor – a Presidenta Dilma –, o Brasil foi caminhando, caminhando até não responder mais ao consumo, que era a única coisa que fazia o País crescer. Quando o consumo não respondeu mais, o País não tinha investimento e, não tendo investimento, criou uma linha imaginária e estrangulou, entrou a recessão. É evidente que, para segurar já até a eleição de 2014 – porque a única coisa que estava no radar era a eleição; o calendário era só o eleitoral –, fez desonerações na folha, desonerações na linha branca, nos automóveis. E o País, então, entrou em uma crise muito maior ainda. Passadas as eleições de 2014, nós vimos o que aconteceu.
Bom, o País vive um tormento político; evidentemente, um tormento político. É muito difícil viver em uma democracia ainda tão jovem e, de quatro Presidentes eleitos, dois serem destituídos. Isso é muito sério. Da minha vontade, como brasileiro, isso não teria acontecido. Eu acho que quem dá poder é o povo, que é também quem tira quando cansa.
Mas a Senadora Gleisi, ao final da sua fala, falou com muita franqueza que nós chegamos ao fundo do poço. E dizem que no fundo do poço, em política, há mola. É evidente que não tinha mais para onde ir de ruim. Chegamos realmente ao fundo do poço, e, como no fundo do poço, em política, há mola, o Brasil então está dando sinais de melhoras.
Eu acho que era preciso – e falo aqui com muita tranquilidade... Eu não tenho nenhuma autorização de Governo para defender este ou aquele Governo. Quando estava no PSB, Sr. Presidente, mesmo sem ter cumprimentado uma única vez a Presidenta Dilma, do meu Partido, que tinha à época sete Senadores, o que mais votava as matérias do Governo era eu. Não era pela Dilma, nem pelo Governo, nem pelo PT; era pelo País.
Como disse a Senadora Gleisi, a gente estava no fundo do poço, e eu não costumo brincar com saúde. E o País é um paciente que está na UTI, ainda está na UTI. Mas está melhorando? Está. Está melhorando até porque não tinha mais como piorar. É verdade.
De tal modo que agora sou Senador do PSDB, com muita honra. Não aceito a palavra da Senadora Gleisi quando diz que nós não temos no País alternativa que não seja o Presidente Lula. Tem, sim, porque senão não era uma democracia.
Eu desejo muito que ele seja candidato. Acho que ele tem inevitavelmente uma vaga no segundo turno, mas, como brasileiro, como político, como analista político, acho que, da mesma forma que há um terço que vota nele de qualquer jeito, há um terço que não vota nele de jeito nenhum. E quem vai eleger o próximo Presidente é um terço do meio. Ninguém na vida – nem na política, nem na empresa, nem na igreja, nem em canto nenhum –, faz opção pelos extremos. A opção é sempre feita pelo centro, centro descentrado. E penso que o Brasil vai oferecer – e aí quem vai oferecer é o meu partido, modéstia à parte –, graças a Deus, eu tenho essa honra de oferecer ao País uma alternativa que possa, digamos assim, fazer o povo se encontrar com uma posição de centro, que é o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. E São Paulo é o melhor lugar onde se pode comparar as políticas do PSDB com as políticas do PT, lá é o berço dos dois, tanto do PT quanto do PSDB.
Mas eu não quero politizar isso. Quero apenas trazer essa palavra para não passar a mim mesmo uma imagem de omisso, pois sempre ouvi aqui um discurso, mas nunca ouvi uma autocrítica.
Eu concluo esse assunto dizendo que reconheço os avanços feitos pelo PT no País – muitas universidades foram criadas. Eu lamento que o meu Estado, o Maranhão, seja um dos poucos do Nordeste onde o Presidente Lula avançou muito quanto ao número de faculdades federais, senão o único, a ter uma universidade federal. Mas isso não é somente responsabilidade dele. Eu creio que isso tem muito a ver com a própria política do Maranhão da qual nós fazemos parte. Então, nós temos que fazer autocrítica, e eu faço aqui a minha autocrítica. Eu compreendo que é preciso todos nós fazermos autocrítica para melhorarmos como gente, não só como políticos.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer que, ontem, nós votamos aqui o projeto que colocou entre lados opostos, desnecessariamente, Uber e táxi. Eu acho que nós construímos aqui, ao final, um texto que terminou contemplando minimamente os interesses. E poderia não ter sido esse debate feito nesta Casa do Senado Federal, do Congresso Nacional, e poderia ter sido feito nas câmaras municipais, uma vez que cada Município vive uma realidade.
Eu apresentei uma emenda que infelizmente não foi aprovada, Senador Lindbergh. Essa emenda não foi aprovada. Eu não tive a oportunidade sequer de fazer o destaque, porque só cabiam dois destaques por cada Bancada. E eu não tive oportunidade, porque, quando eu fui fazer, já estava feito. Mas eu quero transformar aquela emenda em um projeto de lei.
E eu o apresento nesta tarde de hoje. A emenda diz respeito à declaração de Imposto de Renda dos taxistas. Atualmente, pela Lei do Imposto de Renda, o taxista tem que declarar 60% dos seus ganhos brutos. É muito. Eu sei que já há muita desoneração, a gente está tentando apenas fazer o inverso: ao invés de onerar o Uber, como queriam alguns, a gente desonera o táxi ainda mais. A gente podia falar das taxas absurdos que são cobradas nos aeroportos, cobradas das cooperativas, mas que terminam os táxis pagando. Em Guarulhos, Congonhas ou Galeão, é algo em torno de R$30 mil a R$40 mil por mês que as cooperativas têm que pagar.
É preciso avaliarmos isso. É claro que não vamos fazer isso na lei, porque há aeroportos públicos e privados hoje. Porém, esse projeto diminui a alíquota de 60% para 30% para que o taxista possa declarar apenas 30% dos seus ganhos ao imposto de renda da pessoa física no final de cada ano.
Creio que esse é mais um ganho que o Senado da República, a Câmara, portanto, o Congresso Nacional, poderá oferecer aos taxistas do nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – E, ao final, Presidente João Alberto, eu quero reafirmar o que disse ontem na CPMI da JBS. Estava lá, como depoente, o Sr. Ricardo Saud. Ele, preso, veio para depor na nossa CPMI da JBS. Inúmeras perguntas foram feitas, nenhuma ele respondeu.
Eu mesmo, quando tive a oportunidade de participar daquela audiência, fiz inúmeras perguntas a ele. Nenhuma ele respondeu. Claro que é dado a ele o direito de não produzir provas contra ele mesmo, mas eu acho que não cabe a nós aqui do Senado Federal, da Câmara, do Congresso fazer uma comissão para ser uma comissão que vai apenas resultar em um banho de sol a quem quer que seja. Termina que, em vez de ser um requerimento de oitiva, porque oitiva significa ouvir, é um requerimento de banho de sol.
E, para que não passasse essa sensação para todos nós, eu fiz uma pergunta ao final. Perguntei por que na relação que ele disse de dezesseis governadores eleitos que receberam dinheiro, propina da JBS, só estavam listados quinze? Quem seria o décimo sexto protegido? Ele se negou também a responder.
E é claro que a gente sabe, nós, do Maranhão, que o governador do Estado do Maranhão, do PCdoB, recebeu dinheiro da JBS. Está lá na declaração de candidatura dele, na prestação de contas. Então, se os outros que têm na sua prestação de contas estão listados, por que o do Maranhão não está?
Evidente que o que está em discussão não é se é quinze, que faltou o décimo sexto; ou se é dezesseis, faltou o décimo sétimo. Não se trata de quinze, dezesseis, dezessete ou mil oitocentos e tanto, como disse o Sr. Ricardo Saud. O que se trata aqui é de uma delação que foi feita supostamente por um ex-procurador da República, que era o braço direito do procurador, irmão do governador, e que tinha, como fiel amigo, o advogado que foi preso em São Luís do Maranhão. Então, nós não podemos desconhecer essas relações.
Como é que o procurador da República, ex-PGR Rodrigo Janot, na última semana pede para arquivar o processo em que tinha lá uma denúncia contra o governador do Maranhão? Ele pega, no último dia, uma denúncia feita por eles, adversários meus, contra mim, sem nenhum sentido, sobre prestação de contas, e o Sr. Rodrigo Janot encaminha para o Supremo no último dia. E aí, protege o irmão do queridinho dele, ou seja, o irmão da alma dele.
Essas relações da JBS com a direção da PGR à época precisam ser investigadas. E evidentemente que é isso que nós vamos fazer como membros da CPMI que apuram as relações da JBS na delação feita pelo Sr. Ricardo Saud e outros.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, do PT, do Rio de Janeiro.
(O Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Rocha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje o jornalista Elio Gaspari fala sobre a possível candidatura de Luciano Huck e lembra daquela desastrada operação na eleição de 1989, em que lançaram o nome de Sílvio Santos.
Eu, quando olho para essa tal candidatura do Huck, fico vendo o desespero por parte das elites do mercado financeiro, porque deu tudo errado. Eles tinham um roteiro, eles tinham um plano: "Afastamos a Dilma, vamos desmoralizar o Lula, colocar o juiz Sérgio Moro e a Rede Globo com campanhas cotidianas de ataques ao Lula, e vamos destruir o PT." E aí, o candidato deles, que poderia ser Aécio, Alckmin, seria eleito Presidente da República. Nós teríamos um período de dois anos de golpe, no qual eles fariam todas as maldades: uma reforma trabalhista criminosa, tirando direitos dos trabalhadores; essa emenda constitucional do teto dos gastos, que vai acabar com a educação e a saúde brasileiras; uma reforma da previdência; e aí os tucanos ganhariam a eleição em 2018.
Esse plano deles fracassou. Esse golpe é um fracasso impressionante, a começar pelos seus líderes. Quem eram os líderes do golpe? Eduardo Cunha, que está preso. Aécio Neves, que está nessa situação; que está aí, desmoralizado. E o Temer, que tem 3% de aprovação popular.
E a economia? Eu vou depois falar sobre a economia aqui. Eles diziam que a economia iria recuperar porque voltaria a ter confiança dos empresários que iriam investir. Ora, o investimento recuou 29%. Eu vou falar sobre economia um pouco mais à frente.
E aí o que acontece? Eles fazem pesquisa e na pesquisa dá o quê? Lula. O Lula sobe. Sobe Lula. A pesquisa do Ibope – você sabe que, em pesquisa do Ibope, eu não confio muito, mas está dando Lula –, na última, 35%, 36%.
Quando a gente tira os votos nulos e brancos, vai discutir os votos válidos, dá 47%. Na pesquisa do Ibope, Lula está perto de ganhar no primeiro turno. Eu já vi outra pesquisa do Vox Populi que ele está na frente, ganhando no primeiro turno.
E onde estão os tucanos? Uma rejeição violentíssima. A candidatura do Alckmin está lá em baixo, com 6% – e hoje ele é o nome que se consolida no PSDB, porque os outros morreram –, 6%.
E, agora, eles tentam inventar – porque o Huck é o desespero! –, porque todo processo que eles fizeram deu errado, o plano deles fracassou, e o Lula só cresce. Eu estive com ele agora na caravana em Minas Gerais.
Uma caravana fantástica. Por onde ele anda, o povo sai às ruas, querendo falar com ele, porque é uma lembrança do que foi o seu governo, a inclusão social, a melhora de vida do povo mais pobre deste Brasil. Isso é inegável. Ninguém tira isso do Lula. A vida do povo trabalhador melhorou, e agora só piora. As universidades que foram criadas pelo interior do País, os institutos federais que foram criados neste País...
E, aí, eu fico vendo: lá, nessa caravana, em Minas Gerais, nós passamos em Diamantina. Visitamos a casa onde nasceu Juscelino Kubitschek. Há um museu lá na casa em que ele nasceu. Quando eu olho para a história, eu fico vendo: poxa, tentaram fazer com Juscelino, com Getúlio, o que fizeram com a Dilma e tentam fazer com o Lula.
Há uma frase, famosa frase de Carlos Lacerda, que, para mim, está presente na política até hoje, quando Lacerda fala de Getúlio: não pode ser candidato; se for candidato, não pode ganhar; se ganhar, não pode tomar posse; se tomar posse, não pode governar. Eles inviabilizaram o governo de Getúlio Vargas.
O suicídio de Vargas foi uma resposta ao golpe que já tinha acontecido. Vargas não amanheceria aquele dia como Presidente da República. Seria deposto. Derrubaram Vargas depois de o Vargas criar a Petrobras, em 1953. Houve muita oposição à criação da Petrobras. Não foi simples. Na época, Assis Chateaubriand, que dominava os meios de comunicação, fez uma campanha implacável contra a criação da Petrobras. O Getúlio também dobrou o salário mínimo.
Vocês vejam que esses dois pontos – direito dos trabalhadores e petróleo –, na minha avaliação, estiveram presentes no golpe da Dilma. Tanto é que eles fizeram a reforma trabalhista e estão entregando petróleo. Estão entregando o nosso pré-sal a preço de banana para as multinacionais do petróleo.
Mas, vejam bem: depois de Vargas, Juscelino ganha a eleição, e vem Lacerda, novamente, com a mesma frase. E Juscelino ganha a eleição. E começou uma campanha do Lacerda para que o Juscelino não assumisse. Alegaram, na época, que ele não tinha tido maioria absoluta dos votos. Foi necessário que o Marechal Lott, no episódio que ficou conhecido como Novembrada, se antecipasse para impedir o golpe. Ele afastou o Presidente da Câmara, Carlos Luz, e empossou o Vice-Presidente do Senado, Senador Nereu Ramos. E, ali, Juscelino conseguiu assumir.
Depois, João Goulart. Deram o golpe.
Quando há governo popular, que tem projeto de país, soberania nacional, eles tentam desarticular. O que aconteceu com a Dilma foi exatamente a mesma coisa.
Aqui há uma ironia da história. Inclusive, falei isso no comício de Minas Gerais, no ato final da caravana em Minas Gerais, sobre Tancredo Neves. Engraçado que as pessoas associam Tancredo a Aécio na nossa militância. Inclusive, quiseram vaiar o Tancredo. Eu digo, sobre esse aspecto, que a situação era oposta. O Tancredo, nesse aspecto... Tancredo sempre foi uma figura de centro. Não era um cara de esquerda, nunca, era um cara de centro, um conciliador, mas, nesse aspecto, o Tancredo Neves sempre esteve do lado certo, contra o golpismo. Tancredo esteve com o Getúlio, esteve contra Lacerda; Tancredo esteve com Juscelino Kubitschek e Tancredo esteve contra o golpe de 64. Quando o Presidente do Congresso, Auro de Moura Andrade, declarou vacância do cargo de Presidente da República, apesar de João Goulart estar aqui no Brasil, foi de Tancredo o gesto de esticar o dedo e gritar: "Canalhas, canalhas, canalhas"! A ironia da história é que foi o neto de Tancredo que, novamente – talvez sem saber, porque não tem tanto conhecimento histórico –, trouxe de volta as palavras de Lacerda. Porque o que fizeram com a Dilma foi o seguinte: "Não pode ser candidata. Se for candidata, não pode ganhar. Se ganhar, não pode tomar posse". Lembram o que aconteceu depois que a Dilma ganhou? Ele pediu recontagem de votos, não conseguiu fazer a recontagem de votos... Chegou a ter o papel ridículo de pedir para ser diplomado no lugar dela. Não queria que ela tomasse posse. Mas ela tomou posse. Aí eles foram para a última: "Tomando posse, não pode governar", e não deixaram a Dilma governar. Fizeram aliança com o Eduardo Cunha.
Agora, eu, quando vejo o PSDB assim, desmoralizado... Uma pesquisa interna do PSDB diz que 75% dos eleitores dizem que eles não ganham. Há uma rejeição enorme. Eu, quando vejo tudo isso... Eu trago um artigo meu, de abril do ano passado – abril do ano passado –, em que eu faço uma análise dessa posição dos tucanos e falo da covardia deles, que foram para as ruas sem demarcar campo com essa extrema direita, que defendia intervenção militar.
E, quando eu reli esse artigo, eu fiquei, de fato, impressionado. Eu dizia que essa covardia deles estava abrindo caminho para a extrema direita no País. E foi isso que aconteceu. Eles foram para as ruas, com o pessoal do Bolsonaro, todos gritando "Fora, Dilma", e havia aquele pessoal defendendo intervenção militar, e os tucanos nunca demarcaram campo. Acaba que esse pessoal comeu a base dos tucanos. E hoje a gente vê, inacreditavelmente, o Bolsonaro em segundo lugar nas pesquisas de opinião.
Então, eles estão desesperados, estão atônitos, com medo do Presidente Lula, porque o Lula não para de crescer e vai crescer mais, porque a situação da vida do povo – eu vou entrar nos números da economia – só piora.
Os cortes no Orçamento do próximo ano vão inviabilizar o funcionamento das universidades, dos centros de pesquisas. Estão tirando dinheiro dos pobres. Este ano, nós temos 3,5 milhões a mais de pobres, e eles dizem que não há dinheiro para aumentar o Bolsa Família. É muita cara de pau. A quantidade de dinheiro para comprar a votação do Temer na Câmara dos Deputados, Refis, bancos ganhando dinheiro, grandes empresários... O Itaú ganhou 25 bi lá no Carf. Agora estão dando isenção de 16 bi para as multinacionais do petróleo só no próximo ano. Agora, não tem dinheiro para o Bolsa Família. Tiraram 1,1 milhão de pessoas do Bolsa Família.
Então, esse desespero deles é que está levando a essa procura de nomes como Luciano Huck. O Lula, inclusive, lá em Minas Gerais, falou sobre isso. Disse: "Seria bom o Huck candidato, porque, em vez daquele rosto sorridente, o eleitor veria a cara do logotipo da Globo". Eles inclusive falam de Meireles de vice. É tentar colocar alguém, porque, de fato, os planos que eles tinham, na verdade, fracassaram completamente.
Eu, sinceramente, queria que a economia brasileira estivesse em outra situação, porque o pior de todo esse golpe é que quem está pagando a conta de tudo isso, de todo esse desgoverno, dessa quadrilha que está no Palácio do Planalto, são os mais pobres, infelizmente. São os mais pobres.
E eu trago aqui os números, porque a mesma imprensa, infelizmente, a mesma imprensa que, quando o governo era do PT, jogava a economia para baixo, agora tenta dizer: "Olha, está tudo bem. Os empregos estão voltando".
Eu quero aqui falar em cima de gráficos e em cima de números. Só que antes eu quero voltar um pouco. Olha, essa história que eu contei antes sobre Getúlio, Juscelino, Jango e o que aconteceu com a Dilma tem que deixar o povo brasileiro consciente de uma coisa: eu, sinceramente, acho que Lula vai ser eleito Presidente da República. Ele vai ser eleito, primeiro, porque não vão conseguir impedir a candidatura dele.
Agora, essa matriz dessa elite brasileira golpista, que não tem compromisso com a democracia, vai permanecer. Se nós erramos, sabe o que é que foi que nós erramos? Nós subestimamos a história; nós subestimamos o caráter antidemocrático da burguesia brasileira. Subestimamos! Não usamos as armas que tínhamos para nos preparar.
Não, não podemos cometer esse erro de novo. Nós sabemos que o DNA da Globo é golpista. O Lula eleito Presidente da República, eles vão tentar desestabilizá-lo.
Só que, agora, nós vamos ter que aprender com a história, com o que aconteceu com Getúlio, com Juscelino, com Jango e com Dilma. São quatro ataques antidemocráticos que ocorreram em períodos diferentes da história. Para isso, nós vamos ter que governar com mobilização popular. Vamos ter que enfrentar esses setores.
A bandeira da democratização dos meios de comunicação tem que ser colocada. Não é possível um monopólio como esse da Rede Globo. E sabe onde nós vamos nos inspirar? Nos exemplos de países como a Inglaterra, como a França, democracias capitalistas sólidas, para regular, para democratizar os meios de comunicação.
Chega de ilusões. Vamos ter que ter um programa mais ousado. Vamos tributar as grandes fortunas, lucros e dividendos, porque é preciso ter dinheiro para fazer um programa de reformas estruturais.
Vamos ter que mexer no rentismo. Esses juros brasileiros são escorchantes. Como aceitar 390% de cartão de crédito? O nome disso é roubo! É uma concentração bancária: quatro bancos detêm 80% do crédito do País. E esses títulos da dívida pública, com uma taxa Selic altíssima, são transferência de dinheiro do Orçamento para algumas famílias de grandes empresários e de banqueiros.
Nós precisamos desse dinheiro para mudar a cara do País. Eu acho que, Lula sendo eleito, imediatamente nós teremos que chamar um processo constituinte, porque esta Constituição já foi destruída. Essa Emenda Constitucional dos Gastos... Rasgaram a Constituição brasileira! A Constituição do Dr. Ulisses não existe mais. E, em um processo constituinte, nós vamos fazer mobilização de massas, porque nós não podemos deixar Lula na situação em que ficou a Dilma, refém de Eduardo Cunha.
Então, nós temos que aprender com essas lições da história. E eu vejo de forma muito clara que o Presidente Lula está consciente disso. Ele tem dito, nos seus discursos: "A primeira coisa que eu vou fazer é um referendo revogatório para anular a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos, para anular essa reforma trabalhista, para anular as privatizações".
Vamos jogar para o povo, porque este Governo atual não tem legitimidade para entregar o País como está entregando.
Agora, eu vi tanta gente aqui falar de emprego...
Eu vi o Senador Fernando Bezerra trazendo números... Eu quero mostrar números do IBGE. Aqui: a Dilma foi afastada em maio do ano passado. O desemprego, de lá até hoje, cresceu em 1,6 milhão pessoas. Isso aqui é fato. São números incontestáveis!
É claro que piorou muito, e agora começa a ter uma retomada, porque uma recessão desse tamanho... Quando você chega ao fundo do poço, você sai; mas, infelizmente, quando há recessão grande, você às vezes tem a retomada em "V": você cai e sobe.
A nossa, infelizmente, não está sendo essa. A economia caiu, e estamos subindo, assim, num processo de estagnação. E eu ainda chamo a atenção... O Senador Fernando Bezerra não quis me dar o aparte, porque ele sabia que eu tinha números.
"Está melhorando o emprego". Os jornais estão fazendo uma grande festa! Agora, sabem onde está melhorando o emprego? Vou mostrar aos senhores: "Carteira assinada caiu: 810 mil pessoas em um ano". Continua caindo! Sabe onde é que está melhorando? No emprego sem carteira de trabalho e trabalhador por conta própria. A recuperação dos empregos que eles estão fazendo conta de fazer essa festa é toda de gente sem carteira assinada e por conta própria! É o cara que está desempregado e decide vender alguma coisa no centro da cidade. É isso! A comemoração deles é essa!
Qual é o truque que eles estão fazendo? Na reforma trabalhista, eles estão querendo justamente transformar esse trabalho precário em trabalho formal. Eu citei há pouco o jornal do Espírito Santo, que dizia o seguinte: chamava para trabalho intermitente, que é uma categoria que eles criaram. Para mim, é semiescravidão, porque na Constituição diz, de forma clara, que todo trabalhador tem que receber um salário mínimo. Agora, eles quebraram isso. E, no jornal do Espírito Santo, havia lá vagas de emprego em lanchonetes e em restaurantes: R$4,45, a hora. Chamavam para trabalhar cinco horas, no sábado, e cinco horas no domingo. Sabe quanto esse cidadão vai receber no final do mês? Vai receber R$170! São esses os trabalhos de que eles estão falando!
Inclusive, essa reforma trabalhista entra em vigor sabe quando? No dia 11 de novembro. Eu quero chamar a atenção, porque, no dia 10 de novembro, vai haver mobilizações em todo o País. É importante a gente ir para as ruas, defender os trabalhadores brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Dizer que um outro governo vai anular essa reforma trabalhista que foi feita de forma ilegítima.
Então, eu chamo os trabalhadores brasileiros a irem às ruas nesse próximo dia 10, contra essa reforma trabalhista.
Mas, vamos lá: os números. Eles diziam que era tirar a Dilma que a economia iria se recuperar, porque os empresários iriam retomar a confiança. Sabe quanto caiu em investimento no País? Caiu 29%! Sabe por que não investem os empresários? Porque as pessoas estão sem dinheiro na ponta; porque a demanda está lá embaixo.
Neste ano, o investimento caiu em 5%. Aí, falaram: "Puxa! No primeiro trimestre, houve um crescimento de 1%." Houve. Mas, desse 1%, 0,9% é safra agrícola, infelizmente. Indústria caiu, investimento caiu. No trimestre passado, o crescimento foi de 0,2%. Foi a liberação do FGTS e que foi correta. O consumo das famílias cresceu 1,4%, mas o resto é tudo muito pequeno. Não há consistência e não há saída, Senador Roberto Rocha.
Eu, inclusive, agradeço a V. Exª pelo tempo, mas, se puder me dar, ao todo, dez minutos, eu garanto que encerro. Eu peço desculpas a V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas, hoje, como está meio vazio... Eu agradeço muito a tolerância de V. Exª para eu tentar fechar o meu discurso.
Eu não acredito na recuperação da economia, infelizmente, porque, veja bem, para a recuperação da demanda, temos quatro pontos centrais: consumo das famílias, gastos do Governo, investimentos e setor externo.
De investimentos eu já falei aqui. Nós estamos afundando. E o investimento público eles estão cortando. No Orçamento de 2018, se você for comparar com 2014, a queda é de três vezes. Você sai de um orçamento de mais de 80 bilhões de investimento para pouco mais de 20 bilhões. É isso que está no Orçamento de 2018, com o investimento público lá embaixo. A Petrobras diminuiu seu investimento. Era 1,9% do PIB e agora 0,8%. Então, aqui, investimento, eu não vejo recuperação.
Gastos do Governo. Estamos numa política de austeridade radical. Daqui também não tem saída.
E veja o consumo das famílias. Infelizmente, essas reformas que eles estão fazendo – a reforma trabalhista e a pretensa reforma previdenciária – vão piorar a situação porque estão tirando o dinheiro das mãos dos pobres. O Lula sempre teve esse seu segredo na economia: colocar dinheiro na mão do pobre. O dinheiro que você coloca na mão do pobre, das pessoas que mais precisam é investido na economia. Uma grande desoneração que se dá para o grande empresário, aquilo vai para o bolso do empresário, não vai para a economia.
Então, eu também não vejo, na parte de consumo das famílias, uma saída. Você melhorou no mês passado por causa do FGTS, mas não é uma melhora consistente, porque a reforma trabalhista vai significar redução salarial, e nós vamos tirar poder de compra dessas pessoas no momento em que a economia está lá embaixo. Então, infelizmente, eu não vejo por onde essa economia se recuperar.
Este Presidente da República, o Temer, livrou-se, nessa votação da Câmara, de ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal. A gente sabe que houve muita compra de votos. Isso aqui não é sério. Um governo que negocia a mudança do conceito de trabalho escravo com a Bancada ruralista para comprar votos de Deputados não é um governo sério.
Agora, ele ganhou. Ele vai ficar até 2018, mas vai ficar como pato manco, um Governo fraco, um Presidente que não pode andar nas ruas deste País. Eles vão tentar agora entrar na pauta da reforma da previdência. Por isso, eu chamo novamente uma mobilização, porque 308 votos numa PEC eles não vão conseguir, mas eles estão querendo dar um jeito na reforma da previdência e aprovar algumas mudanças sem o quórum qualificado da PEC.
Ontem, o Meirelles foi à Comissão de Assuntos Econômicos. Eu perguntei para ele: Ministro Meirelles, e os sonegadores da Previdência? O senhor está querendo mexer no benefício de prestação continuada, que atinge sabe quem? Pessoa com deficiência, idoso acima de 65 anos, que recebe uma renda inferior a um quarto do salário mínimo, pessoas muito pobres. Eles estão querendo mexer com esses, mas não mexem com os sonegadores.
E eu olhei para ele: sabe qual é a empresa que mais deve à Previdência? A JBS. O senhor era sabe o que da JBS? Presidente do Conselho de Administração. E o senhor, como Presidente do Conselho de Administração, não pagou a Previdência. Agora vem culpar o rombo da Previdência dos pobres que recebem o benefício de prestação continuada.
O senhor tem coragem de propor que, para ter aposentadoria integral, a pessoa tem que trabalhar 40 anos. Quem consegue trabalhar 40 anos? Ninguém fica trabalhando o tempo inteiro. Há período de desemprego. Eles querem impedir o trabalhador de receber uma aposentadoria integral. Agora, dão bilhões para grandes empresários. Este é o Governo. Qual é a autoridade desse Temer, que se aposentou com 55 anos, de elevar a idade de todo mundo para 65 anos? Não tem autoridade alguma.
Eu encerro o meu pronunciamento, Senador Roberto Rocha, levantando esse tema da previdência, que, junto com a reforma trabalhista, para a gente é central,...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... mas eu não poderia encerrar o meu pronunciamento sem falar de um último tema, que foram os leilões de pré-sal que aconteceram, na semana passada, na sexta-feira passada, inclusive foram realizados no Rio de Janeiro. Eu participei de uma manifestação lá contra esses leilões.
E o dramático desses leilões é o seguinte. Nós estamos entregando o nosso pré-sal para as multinacionais do petróleo a preço de banana. Não sei se vocês sabem, mas a Petrobras já vendeu 66% do Campo de Carcará, do pré-sal, para uma empresa estatal norueguesa, pelo preço de 2,5 bilhões, uma bagatela. O barril de petróleo sai a R$2. É um presente. Vendeu o Campo de Sururu à Total francesa.
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A Total francesa disse que foi o maior negócio da vida dela.
E agora o que eles fizeram? Eles fizeram esse leilão do pré-sal. Primeiro, eles caíram muito a participação governamental. A média no mundo de participação governamental é 70%, 80%. A nossa aqui era 60%. Está caindo para abaixo de 40%. Por que eles fizeram isso? Eles fizeram a Medida Provisória 795. Eles inventaram uma jabuticaba para beneficiar a Shell e a Exxon Mobil. O que disseram eles? "Olha, tudo o que a petroleira investir em exploração e produção de petróleo ela pode deduzir do lucro na hora de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto de Renda." Então, nós podemos ter uma situação em que uma Shell ganha um campo de pré-sal e, dependendo do investimento que ela faça, em vez de pagar imposto, ela receba créditos tributários. Isso é um escândalo.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E, por fim, sabe o que fizeram? O Presidente Lula criou uma política de conteúdo local para gerar empregos no Brasil, fazer navios, plataformas e sondas aqui. Sabe o que eles fizeram nesse caso, na Medida Provisória 795? Zeraram o imposto de importação.
Então, em relação a tudo que vem de fora da cadeia de petróleo e gás não precisa pagar imposto. Eu acho que o nome deveria chamar política de conteúdo internacional, porque está gerando empregos fora do País. Você pode trazer uma plataforma, e não paga nada. Você vai destruir o setor naval brasileiro, a indústria naval, a indústria de máquinas e a siderurgia. Chamo a atenção: o aço também. Se você compra uma máquina no Brasil, paga imposto; se compra uma máquina fora do Brasil, não paga imposto.
Eu vou encerrar, porque já passei muito o meu tempo. O Senador Roberto Rocha está aqui, quero agradecer. Vou encerrar meu discurso. Mas encerro, dizendo a todos que tenho uma convicção.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu tenho uma convicção e quero passar esta minha convicção para vocês que estão nos escutando. É impressionante a mudança que a gente está vendo no País.
Volto a dizer: o plano deles do golpe deu errado, fracassou. O Lula está quase ganhando no primeiro turno, em tudo que é pesquisa. O povo brasileiro tem sabedoria, o povo brasileiro está operando uma mudança em curso. Nós vamos derrotar esse golpe.
Por isso, peço só uma coisa a vocês. A luta aqui no Senado é inglória, no Parlamento é inglória. Nós temos que ocupar as ruas do País. Nós temos que impedir que essa reforma da previdência avance. Nós temos que ir para as ruas no dia 10, para falar da reforma trabalhista, porque, se houver gente na rua, ninguém segura, ninguém segura o povo brasileiro.
E o Lula vai ser candidato. Hoje não dá tempo para falar, mas quero falar das questões jurídicas. Garanto a você: eles não vão conseguir tirar Lula do jogo.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu garanto. Quero explicar isso depois, no próximo pronunciamento. Eles não vão conseguir.
O golpe deles era um golpe continuado: era tirar Dilma e impedir Lula. Não vão conseguir, pessoal. Lula vai ser candidato. E a gente vai voltar a governar para este povo, vai voltar a investir em universidades, em institutos federais, vai pensar novamente um Brasil grande, que cresce, incluindo o seu povo.
Vamos em frente. Vamos resistir. Há muita luta pela frente, mas tenho certeza da nossa vitória final. Nós vamos enterrar esse golpe, e vai ganhar a democracia brasileira, com Lula Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Muito bem.
Não havendo mais nenhum orador inscrito e nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 38 minutos.)