Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de novembro de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
169ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, o Senador Capiberibe, do PSB do Amapá. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Solicito a minha inscrição como Líder. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª está inscrito, em primeiro lugar, como Líder. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Também a minha inscrição como Líder, só que eu tinha chegado primeiro. Mas tudo bem. Não há problema. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª está inscrito, chegou depois do Capiberibe, e está inscrito em segundo lugar. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) - Cheguei meia hora antes. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Chegou meia hora antes? (Risos.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil do Amazonas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido da candidata Manuela D'Ávila, candidata à Presidência da República, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pré-candidata, para não ter volta, não é? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É verdade. Como eu cheguei, Sr. Presidente, após o Senador Acir e o Senador Capi, peço minha inscrição na terceira posição para falar pela Liderança do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela Liderança do PCdoB, Vanessa Grazziotin. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, por dez minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu gostaria que V.Exª levantasse quando dialogar com o Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. Sr. Presidente, eu ia pedir, se pudesse, para ser substituído por algum Senador, talvez Líder, porque eu, na verdade, cheguei neste instante e estou preparando aqui os documentos... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu vou conceder, então, a palavra ao Senador Telmário Mota, do PTB de Roraima. Em seguida, ao Senador João Capiberibe. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E depois a mim no caso? Voltaria à lista? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Depois volta a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador Telmário Mota, por - hoje não há Ordem do Dia - 20 minutos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João, que muito bem representa o Maranhão, muito querido. O Estado de Roraima, Senador, tem muitos maranhenses e lá muitos lembram quando V. Exª foi Governador e político ocupando outros cargos ali. Então quero aqui saudar todos os Senadores e Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da rádio Senado. Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna, hoje, para trazer vários assuntos.
14:04 R	Primeiro, eu quero aqui registrar a minha indignação, Sr. Presidente, com o aumento abusivo da energia elétrica no meu Estado. É incompreensível o aumento que houve no meu Estado. Logo que assumi aqui, Senador Acir, o Relator do Orçamento tirou aquele recurso que subsidiava a energia, principalmente das termoelétricas - nove bilhões, nove bilhões. Colocaram para emendas, por superávit e outros. Sumiram. Não sei qual é o ralo em que sumiu, de forma que hoje esse dinheiro está fazendo falta - está fazendo falta. O Estado de Roraima é o único Estado que não é interligado. Mas nós estamos pagando uma energia como se fosse interligado. Por exemplo, agorinha aqui, recebi uma mensagem de uma amiga de Roraima, que diz o seguinte: R$931,38, custo médio do megawatt/hora da Boa Vista Energia, subsidiária da Eletrobras; R$409,95, custo médio do megawatt/hora no Brasil. Ora, no Brasil a média é 409; em Roraima, 931 - 931. Olhe, Sr. Presidente, eu lutei muito para a gente interligar. Roraima é o único Estado da Federação brasileira que não está interligado. Quando a Presidente Dilma estava ainda na Presidência, nós levamos essa problemática para ela. Ela conseguiu, em 15 dias, Senador Lindbergh - 15 dias -, uma autorização do Ibama e autorização também da Funai. Lamentavelmente, depois que o Presidente Temer assumiu, essas autorizações sumiram, e o assunto realmente afundou. De ordem que hoje Roraima não tem uma energia segura, tem termoelétricas e vive num verdadeiro apagão. Apagão. A energia é de péssima qualidade, de péssima qualidade! Ainda, a Governadora, fraca, deixou fechar a CERR, que era a companhia energética do nosso Estado, permitiu que fosse tirada a concessão. Isso só piorou a situação no Estado de Roraima. A Boa Vista Energia cuidava só da capital, agora cuida de todo o Estado de Roraima. Lá havia a energia das comunidades indígenas, dos ribeirinhos. Essas pessoas não dispõem de recursos. Era uma energia praticamente gratuita, mas hoje está se cobrando de todo mundo, e um valor elevado. Veja, a média nacional é 409, e lá é novecentos e pouco. Portanto, fica aqui o meu protesto. Eu disse ao Ministro de Minas e Energia que isso ia prejudicar o povo de Roraima, ia atrapalhar o povo de Roraima. E essas termoelétricas, com a energia de péssima qualidade que está vindo da Venezuela, colocaram Roraima na situação da energia mais cara e de pior qualidade - de pior qualidade. Então, fica aqui o meu protesto e a minha insistência em que o Presidente Temer assuma esse compromisso que já assumiu com o Estado de Roraima e faça a interligação do Estado de Roraima. É preciso interligar Roraima, é preciso. Não podem aí políticos sem escrúpulos, corruptos, atrapalhar a vida do nosso povo, da nossa gente.
14:08 R	Outro ponto, Sr. Presidente, que nos traz a esta Casa é a questão do tráfico de drogas, Senador Acir. Lamentavelmente, o Estado de Roraima, que já sofre com a crise pela corrupção dos políticos, ainda agora convive com a violência do tráfico de drogas. Hoje, quero aqui fazer um apelo. Estou fazendo um ofício à Polícia Federal, solicitando que seja deslocada uma equipe, o mais rápido possível, para Vila Nova Colina, em Rorainópolis. Em Vila Nova Colina, semanalmente, matam um e já deixam o outro amarrado para matar no dia seguinte. De lá, eles estão expandindo, e os crimes estão ficando na impunidade. Aí fico pensando que foi assim, Lindbergh, que começou no Rio: pequenas causas tornaram-se uma grande causa. Chegou-se ao ponto de um ministro dizer que hoje a cúpula da segurança do Rio está envolvida na criminalidade. Que absurdo o Ministro da Justiça dizer aquilo! Realmente, até achei que ele generalizou. Mas, olha só, em Vila Nova Colina, em Rorainópolis, ontem à noite, assassinaram mais um jovem. Na semana passada, foram até Vila Equador, que é uma cidadezinha perto, e também assassinaram... Foram para assassinar uma pessoa, não encontraram e mataram um familiar. Vão a Rorainópolis, que também é um Município, e essas são vilas desse Município, e assassinam em Rorainópolis. Então, é preciso a Polícia Federal tomar imediatamente as providências. Quero também fazer um apelo ao Secretário de Segurança, homem sério, Delegado Francisco, para que desloque uma equipe para Vila Nova Colina para que esses crimes sejam apurados, os responsáveis sejam penalizados e vão para atrás das grades esses criminosos traficantes. Eu não tenho medo de traficante, não. Não tenho medo de ninguém. Não sou mais, mas também não sou menos do que ninguém. Inclusive, foi lá de Vila Nova Colina que um tal de Gilvam me ameaçou. Botou nas redes sociais dizendo que, se eu fosse para lá, me torava no meio. Pois, Gilvam, estou indo para lá, estou denunciando vocês e quero ver todos esses bandidos na cadeia. Bandido nenhum vai me intimidar. Não tenho medo de bandido. Bandido comigo é na cadeia. Tem de ir para a cadeia; tem de ir para a cadeia pagar pelos seus crimes. Resultado disso, Senador João Capiberibe, é exatamente o jovem... Vejam vocês, o Estado de Roraima é um Estado que poderia ser um Estado pujante, um Estado que poderia estar crescendo. Nós temos todas as condições de desenvolver - o Senador Acir conhece a nossa região - perfeitamente. Aí falta tudo. Agora mesmo - quero aqui fazer um apelo -, a nossa Bancada Federal tinha uma emenda de 162 milhões - emenda impositiva de Bancada - e, no lugar de colocar para o agricultor, para as vicinais, para a energia, para melhorar a qualidade de vida do colono, da agricultura familiar, principalmente, não, joga tudo para o DNIT. O DNIT virou o maior sumidouro de dinheiro do meu Estado. Todos os dias, eles arrancam asfalto, colocam asfalto; arrancam asfalto, colocam asfalto. Na primeira emenda colocaram 108 milhões. Eu queria colocar 70 para a saúde, só foram 35, que ainda nem caíram. Mas 108 milhões já foram colocados nessa BR. Agora, mais uma vez, estão colocando 100 milhões para o DNIT. Não, 100 milhões para encher o bolso de políticos ladrões do meu Estado. Essa que é a luz da verdade. Estive agora, sábado, no Roxinho, na Vicinal 1, numa associação em que a Miúda e o Marcos são os Presidentes. Lá, para derrubar um morro, para passar uma estrada, 400 litros de óleo são necessários. Em outra área, 4km para levar energia para 70 famílias em Caracaraí, no Itã. Ou seja, são necessidades básicas importantes para o setor produtivo; importantes para segurar as pessoas no campo; importantes para que esses jovens que, hoje, são recrutados pelo crime tenham qualidade de vida, tenham um norte, tenham onde se agarrar, onde produzir.
14:12 R	O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - O senhor me permite? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Mas, lamentavelmente - Senador João Capiberibe, já vou passar a palavra a V. Exª... O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Pois não. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... estão usando o dinheiro, jogando dinheiro no DNIT. Então, vejam lá: eu aqui não vou poupar - eu disse que não ia poupar - os oito Deputados Federais do nosso Estado; o Senador Romero Jucá, que é o cabeça disso, e, lamentavelmente, a Senadora Ângela Portela, que é minha amiga e de quem eu gosto muito, mas que se curvou a essa corrupção. Botaram 100 milhões no DNIT para fazer coisa nenhuma, nada com coisa alguma, e o povo de Roraima está abandonado, totalmente abandonado. Está aí a criminalidade tomando conta; os traficantes recrutando os nossos jovens; o nosso produtor abandonando suas terras por pouca coisa - falta de um trator, falta de um açude, falta de uma estrada, de uma energia, de um transporte. Nada disso está chegando. E essa dinheirama toda colocada no asfalto sobre asfalto. Pode falar, Senador. O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Obrigado, Senador Telmário. V. Exª me permite uma sugestão? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Pois não. O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Para acompanhar a execução desses R$100 milhões do DNIT, eu lhe sugiro que forme um grupo de gestão compartilhada para acompanhar, passo a passo, o caminho do dinheiro até que se transforme em obras. Se não se fizer isso, fica muito difícil controlar, digamos, a corrupção, controlar os desvios, controlar o mau uso do dinheiro. A gestão compartilhada é permitida, hoje, em função dos portais de transparência. Pode-se acessar os portais de transparência do DNIT. Caso não exista a informação que V. Exª deseja, como, por exemplo, os contratos de manutenção, de recuperação de estrada ou de novas obras, V. Exª pode requerer os contratos, pode requerer as notas fiscais, pode requerer todos os termos que levaram à execução daquela obra e analisar isso, para poder fazer, digamos, esse controle. Para formar um grupo... Nós formamos isso na BR-156, no Amapá. Essa BR está lá há anos, há décadas e não foi concluída até hoje. Então, nós formamos um grupo de gestão compartilhada - as pessoas que necessitam dessas obras, principalmente quem mora no Oiapoque, quem mora no Cassiporé - e, hoje, acompanhamos todos os gastos, todas as despesas. Estamos requerendo todos esses documentos para analisar em conjunto com a população que precisa. Não vamos deixar só na mão do Estado - o Estado é muito fechado. E, agora, com a possibilidade que nós temos tanto nos portais de transparência quanto V. Exª na condição de Senador, pode requerer todas as informações para fazer o acompanhamento. É uma sugestão que eu lhe apresento. Obrigado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Muito obrigado pela sugestão. V. Exª, nesta Casa, sempre tem feito projetos no sentido de levar transparência a todos os setores da coisa pública. Essa experiência de V. Exª... Ontem eu vi isso também, se não me engano, no Fantástico, que fez uma matéria nesse sentido, com acompanhamento no Rio Grande de Sul. Nós vamos buscar, com a nossa assessoria e com as pessoas de bem do nosso Estado, as informações para apurar, Senador Acir... V. Exª conhece aquela BR-174 e sabe como ela é maltratada pelos carros, ônibus, caminhões, carros pequenos. Nunca terminam, nunca terminam! É um poço sem fundo, não terminam nunca, nunca! Todo dia mexe um pouquinho daqui, um pouquinho dali; e tome dinheiro, e tome dinheiro. Ano passado foram 108 milhões e a nossa saúde capenga, doente, na UTI; ainda não recebeu os seus R$35 milhões, e tanto eu luto por isso.
14:16 R	E agora vem essa emenda de Bancada, que eu não assinei. Eu não assinei essa emenda de Bancada. Eu disse que jamais iria assinar qualquer recurso mais para esse DNIT. Está aí a BR-174, todas as BRs do nosso Estado estão lá, um verdadeiro sumidouro de dinheiro público, porque ano que vem se aproximam as eleições e, naturalmente, os políticos estão precisando. Cheio de outdoors nas vicinais, nas estradas, dizendo do recurso colocado, mas resultado positivo não existe. Portanto, fica a nossa denúncia. Vou hoje fazer um ofício à Polícia Federal pedindo o deslocamento para a Colina. Na Colina o povo está assustado, está ameaçado. Chegou a Lei do Silêncio, ninguém fala mais nada, porque quem fala morre e quem mata não é punido. E isso eu não vou permitir no meu Estado, jamais! Tudo por uma questão de falta de autoridade, falta de um governo de mãos fortes. É uma governadora muito fraca, um governo fraco, que não se impõe, e está aí, o resultado é isto: a criminalidade já dominando o Estado de Roraima. Que pena, lamentavelmente! Ainda mais em Rorainópolis, que é o segundo maior Município. O Município tem todas as condições de crescer: fronteira com o Amazonas, pessoas do bem, nas vicinais, querendo produzir. E já estão matando no Equador, matando na Colina, matando em Rorainópolis, e o crime lá matando à vontade. Tem hora que eles matam de dois, e não vejo ninguém sendo punido. Portanto, vou fazer esse apelo à Polícia Federal hoje. Vou iniciar o ofício nesse sentido e também vamos adotar, sim, essa sugestão. Eu incorporo, inclusive, a sugestão, em nosso discurso, do Senador João Capiberibe. Ele tem essa experiência, há muito tempo ele vem com esse olhar, com esse sentimento da pessoa que se sente lesada, até para você... Nem tudo... Às vezes há corrupção, mas existem ali indícios disso, que você pode trazer exatamente um esclarecimento. Portanto, acho importante esta fala nesse sentido. Eu queria aqui, concluindo, fazer um apelo à Governadora do Estado de Roraima. Governadora, a titulação das terras de Roraima só está dependendo da burocracia. Nós tiramos parte do lavrado, muitas coisas têm andado. E agora, lá mesmo, nessa vicinal, nessa associação ali em Mucajaí, onde nós estivemos, está-se ali precisando; são quase 70 famílias precisando da sua titulação. É só na burocracia que está tendo em Roraima. Então, faço um apelo à Governadora: que tenha sensibilidade e olhe por esses homens do campo. Vamos colocar esse governo para olhar pelas pessoas mais carentes naquele Estado. Roraima não pode, jamais, ser dominada pela criminalidade. Já não basta a invasão dos venezuelanos desordenadamente? Já não basta o Estado viver no contracheque? E, agora, com a criminalidade e com o tráfico? Não, não vou permitir isso. Como Senador, não vou me calar, não vou me curvar, não tenho medo desses traficantes. Traficante, para mim, é como um pingo d'água: passo por cima. É como atravessar um rio de sandália, não mela nem o solado do meu pé. Não tenho medo deles. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu queria ver se fosse lá no Rio de Janeiro. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Eu queria ser do Rio de Janeiro porque você iria ver se eu não falaria a mesma coisa. Falava do mesmo tamanho. Para mim, meu amigo, traficante do Rio de Janeiro, de Boa Vista, de qualquer lugar é bandido, e bandido tem que ir para a cadeia, sem regalia; é na cadeia. Obrigado, Sr. Presidente.
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Telmário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu quero registrar aqui no plenário, com muita honra, a presença do ex-Senador João Pedro, do Amazonas. Sinta-se à vontade, Senador João Pedro. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria também registrar, com muita honra, a presença aqui na tribuna de honra do Diretor Conselheiro Fábio Guimarães Franco, que é um diplomata de carreira do Ministério das Relações Exteriores, um daqueles grandes diplomatas a serviço do Brasil. Ele é o Diretor do Escritório Comercial do Brasil atendendo os interesses nacionais junto ao governo de Taiwan, na capital Taipei, antiga Formosa Taiwan. Então, agradeço muito aqui a visita do Embaixador Fábio Franco. Tive a honra, lá em Taipei, de ser recepcionada por ele e por sua equipe, que é ele sozinho. É uma equipe formada por ele sozinho. Outros Senadores já estiveram visitando aquele país, uma ilha de 23 milhões de habitantes. Então, eu faço questão de registrar a presença dele aqui hoje no Congresso. Ele terá compromisso junto ao Ministério das Relações Exteriores. É um diplomata que honra a tradição da Casa de Rio Branco e, sobretudo, a defesa dos interesses nacionais. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A Casa se sente honrada com a presença de V. Exª. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Inscrito pela Liderança do PSB, concedo a palavra ao Senador João Capiberibe, do PSB, do Amapá. Com a palavra V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos atravessando uma das fases mais críticas da vida deste País, principalmente no campo da insegurança do cidadão. O Senador que me antecedeu falou do seu Estado, da violência no seu Estado; no meu Estado, ela não é menor. O Brasil registra o maior número de homicídios da história em 2016. Mais de 61 mil pessoas foram mortas de maneira violenta e intencional em 2016 - 61 mil pessoas. Foram sete assassinatos por hora e 136 estupros por dia. O Brasil registrou 61.619 mortes violentas em 2016, o maior número de homicídios da história, de acordo com dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública na segunda-feira, dia 30. Sete pessoas foram assassinadas por hora no ano passado, aumento de 3,8% em relação a 2015. A taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes ficou em 29,9 no País.
14:24 R	Os mais de 61 mil assassinatos cometidos em 2016 no Brasil equivalem, em números, às mortes provocadas pela bomba jogada na cidade de Nagasaki, no Japão, na Segunda Guerra Mundial. Ou seja, nós temos uma guerra não declarada, e o pior: uma guerra contra os pobres, os jovens, os negros, os moradores de periferia. Sr. Presidente, Sergipe registrou a maior taxa de mortes violentas por 100 mil habitantes, 64, seguido do Rio Grande do Norte, com 56,9, e Alagoas, com 55,9 - todos Estados do Nordeste. As capitais com maiores taxas de assassinatos por 100 mil habitantes são Aracaju, com 66,7 assassinatos; Belém, com 64; e Porto Alegre, com 64,1. De acordo com o Diretor do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, os números registrados no País são, no mínimo, obscenos. "A violência se espraiou para todos os Estados. Não é exclusividade só de um, apesar de haver uma vítima preferencial" - fecho aspas -, afirmou Lima. Apesar disso, os governos gastaram 2,6% a menos com política de segurança pública em 2016, R$81 milhões. A maior redução foi observada nos gastos do Governo Federal, 10,3%. Nesse sentido, Sr. Presidente, os dados são estarrecedores. Para que tenhamos uma ideia, o número de desaparecidos no ano passado corresponde a 71.796 - de desaparecidos. Em uma década, nós temos 693 mil desaparecidos. E nós não temos um sistema nacional de monitoramento dessas pessoas desaparecidas. O Governo Federal é um governo que vive de costas para a Nação. Não é possível nós termos um país de dimensão continental desgovernado por um governo central. A responsabilidade pela segurança do cidadão é delegada aos Estados. Cada Estado tem - e, muitas das vezes, a maioria não tem - uma política de segurança pública. E a União fica de braços cruzados diante de uma situação calamitosa, porque, se fosse um Estado específico, aí, então, caberia, sim, uma política específica para aquele Estado, mas a violência tomou conta da sociedade. O Estado brasileiro perdeu o controle sobre a violência na sociedade brasileira. E o que é pior: o Governo Temer está de braços cruzados para essa situação, não consegue enxergar, não move uma palha, nós não temos um fórum de discussão sobre violência no País, muito menos aqui, no Congresso, e no Executivo tampouco. Vejam só: eu apresentei aqui, neste plenário desta Casa, a PEC 24, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Seria o Sistema Único de Segurança Pública, seria uma vinculação mínima de receita produzida a partir da venda de armamentos e munições. Uma parcela do IPI, uma parcela do ICMS seriam destinadas a esse fundo, e também um percentual mínimo sobre o lucro líquido dos bancos, que são os que mais precisam de segurança para continuar os seus negócios. Olhem, esse projeto passou por todas as comissões possíveis - foi aprovado nas comissões especiais, na CCJ -, veio para o plenário, já foi lido aqui, está pronto para votação. Por que não se vota? Porque o Governo não quer. Eu procurei três vezes o Senador Romero Jucá, que é Líder do Governo, para conversar com ele, para que ele me diga qual é o óbice, qual é a dificuldade para aprovar essa PEC que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele simplesmente vira as costas; não quer discutir, não aceita nem debater, apenas diz que o Governo não aprova, mas está na pauta de votação aqui do Senado. E eu vou pedir para que seja votado, para o Governo derrotar essa possibilidade de criar uma política de segurança pública nacional, porque não existe.
14:28 R	O Governo hoje faz firulas com a Força Nacional de Segurança. O efetivo da Força Nacional de Segurança triplicou. Para quê? Para fazer marketing político. Isso não resolve. Não se vai resolver o problema de violência do País sem uma política eficaz, uma política que mobilize o Governo Federal, os governos estaduais e também a sociedade. Não dá mais para se pensar em governança sem imaginar o uso das redes sociais e também da comunicação em rede - não é nem das redes sociais, é da comunicação em rede. É necessário mobilizar o conjunto da sociedade numa aliança com as forças de segurança para exercer o controle da violência. Veja, a PEC 24 institui definitivamente um orçamento, e a gente sabe que sem orçamento não há política. O que o Governo Federal vem fazendo sistematicamente é cortar recurso da secretaria. Existe um fundo do Ministério da Justiça, mas não há dinheiro. Veja só: esse fundo já contou com R$2 bilhões. No ano passado, foram empenhados R$366 milhões e efetivamente pagos R$204 milhões, ou seja, 10% daquilo que era, lá nos idos de 2008 e 2009. Em 2017, dos R$371 milhões empenhados, já foram pagos R$182 milhões. Portanto, é recurso irrisório num País da dimensão do Brasil. E esse dinheiro pode simplesmente desaparecer do fundo para pagar serviços da dívida ou para outras atividades governamentais. A criação de um fundo constitucional obrigaria à existência de um orçamento permanente, por menor que ele fosse, porque são parcelas mínimas desse recurso. Mas, mais do que garantir recursos para a segurança pública, esse fundo obrigaria a União a abrir o debate sobre a aplicação constitucional desses recursos. Ou seja, abriria o debate para uma política nacional de segurança pública. Sr. Presidente, eu volto a afirmar que nós precisamos de um sistema nacional de monitoramento dos desaparecidos. É muito injusto o que está acontecendo com o povo brasileiro. Um membro da família desaparece e a pessoas não sabem nem onde começar a procurar; vão lá fazer um registro na delegacia. Mas há essa preocupação de só registrar 24 horas depois do desaparecimento. Tem que ser registrado na hora. Portanto, eu volto a insistir e vou pedir ao Presidente que coloque em votação a PEC 24 para que o Governo de Michel Temer, este que está... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... especializado em retirar direitos... Porque a única coisa que este Governo vem fazendo é retirar direito do cidadão: agora mesmo mandou a Medida Provisória 804, que retira direito dos funcionários públicos, aumenta a contribuição do INSS, já bloqueia totalmente a possibilidade de aumento o ano que vem. Olha, um Governo que se especializa em retirar direito não pode continuar governando o País. Essa é que é a grande verdade. Portanto, fica aqui o meu apelo ao Senado. Vou fazer aqui um apelo para que essa PEC da Segurança Pública seja aprovada aqui, independentemente da vontade do Sr. Romero Jucá e do Senhor Michel Temer.
14:32 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador João Capiberibe. Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, depois de rejeitada a segunda denúncia contra Michel Temer, esse Presidente que todos nós sabemos que é um presidente pato manco, fraco, tem 3% apenas de apoio popular, mas ele entra na fase final do seu governo tentando desferir mais golpes contra os trabalhadores, a entrega total do nosso País. Eu quero falar aqui do decreto sobre as estatais, um decreto, na minha avaliação, inconstitucional, criminoso... E também sobre o Orçamento Público - esses são os três eixos de atuação deste Governo -; e sobre a superexploração do trabalhador, essa reforma trabalhista que vai entrar em vigência agora, a partir do dia 11. Eu quero começar inclusive falando dessa entrevista lamentável do Presidente do TST, dizendo o seguinte: "É preciso flexibilizar direitos sociais para haver emprego." Ora, Ministro, isso não tem base na realidade. No governo do Presidente Lula, em oito anos, foram criados 15 milhões de empregos sem retirar direitos sociais. O que os senhores querem é aumentar a exploração do trabalhador, é sair da crise com superexploração. E a minha preocupação, com a entrada em vigência dessa reforma trabalhista, é porque a gente já começa a ver os efeitos. Eu já citei aqui uma matéria que saiu no jornal do Espírito Santo, onde contratavam, para trabalhar em Bob's e em outros restaurantes e lanchonetes, ao valor de R$4,45 a hora; era para trabalhar cinco horas no sábado e cinco horas no domingo. Sabe quanto daria o salário final desse trabalhador? R$170. E eles querem dizer que isso, agora, é trabalho formal. Vão dizer isso nas estatísticas, quando se gerar empregos formais: "Olha, estamos criando empregos formais!" Mas eu pergunto: que empregos formais são esses? Eu, inclusive, quero aqui entrar num debate, porque tenho visto muita propaganda por parte deste Governo, dos órgãos de comunicação, em especial da Rede Globo, dizendo que, no Brasil, a economia está se recuperando e que empregos estão sendo gerados. Eu fico vendo a diferença de tratamento quando era o governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, quando os meios de comunicação tentavam jogar tudo para baixo. Agora, eles tentam fazer o mesmo em relação ao emprego. Pois bem, desde que Temer assumiu até agora, em maio de 2016, são 1,7 milhão de desempregados a mais. É claro que alguém pode dizer: "Tudo bem, mas a situação já esteve pior." É verdade. Chegamos em março de 2017 com 14,2 milhões de desempregados; agora, estamos com 13,1 milhões de desempregados.
14:36 R	Agora, sabe qual é o problema? É que, Senadora Vanessa, esse desemprego... Esses empregos que foram criados agora foram todos criados sem carteira de trabalho assinada e por conta própria, porque emprego com carteira assinada continua caindo mês a mês. Foram 800 mil empregos a menos de carteira assinada. Só melhorou trabalho por conta própria, carteira sem estar assinada. Então, o Governo... Sinceramente, não foi fruto de política pública do Governo. Muito pelo contrário: foi fruto do esforço do brasileiro, que está sem emprego e vendendo marmita na rua. Então, esses números são importantes de serem ditos. E volto a dizer novamente, quando eu falo do Presidente Lula: quinze milhões de empregos criados em oito anos. Eu queria, inclusive, abrir um parêntese aqui, para falar um pouco sobre a entrevista do Ministro Fux na Folha de S.Paulo no dia de ontem, porque é interessante. Você sabe que o CNJ abriu um processo contra quatro juízes do Rio de Janeiro, que participaram de um ato contra o impeachment. E a Carmem Lúcia, no voto dela, disse o seguinte: daqui pra frente, ninguém pode falar fora dos autos. Pois bem, o Ministro dá uma entrevista que aborda concretamente o caso do Presidente Lula, que, depois, ele pode julgar, porque ele vai ser Presidente do TSE... Então, é algo, sinceramente, lamentável. Quero trazer aqui palavras do ex-Ministro da Justiça, Aragão, que diz o seguinte: "Fux não deveria apresentar manifestações sobre um tema sobre o qual poderá vir a julgar na Corte Superior". Continua o Ministro Aragão: "Um ministro do STF não pode ficar realizando interpretações extensivas e inventar uma hipótese que não está na lei" - porque ele, na verdade, levantou uma hipótese. A tese dele é a de que, se a pessoa tiver denúncia, não pode ser candidata. Onde está isso? Em lugar algum do mundo! Isso existia na época da ditadura. A Lei de Segurança Nacional impunha isso na época da ditadura militar. Mas vou voltar ao meu tema, que é a destruição por parte do Governo Temer. E quero trazer aqui as minhas preocupações com o decreto assinado do dia 1º, na véspera do feriado, que possibilita às empresas estatais venderem seus ativos sem licitação. Na verdade, nós aprovamos aqui a Lei das Estatais, que já permitia um ponto, que era a venda de ações sem licitação. E o Governo já estava fazendo isso. A Petrobras, por exemplo, sem levar em consideração o Programa Nacional de Desestatização, que pede para as empresas serem colocadas nesse programa, vendeu a Nova Transportadora do Sudeste, sem licitação, para uma empresa canadense chamada Brookfield, por 5 bilhões. Vendeu 66% do campo de Carcará para a Statoil, norueguesa, por 2,5 bilhões - um presente: o preço do barril de petróleo vai a ser a US$2, US$3 o barril. Vendeu o campo de Sururu à Total, francesa, que está rindo de orelha a orelha. Mas, agora, eles oficializam tudo isso nesse decreto, que é um decreto inconstitucional. Eu quero dizer que já assinei um projeto de decreto legislativo - a Bancado do PT toda. Vou pedir a assinatura de outros Senadores também, sustando esse decreto do Governo Federal, porque, Senadora Vanessa, Senador Acyr, para se criar um estatal ou uma subsidiária, tem que ser aprovado por este Congresso Nacional. Então, naturalmente, para se vender, também tem que ser aprovado por este Congresso Nacional. Então, criaram uma regra que é um absurdo por completo! Mais grave: fere o Art. 37 da Constituição também. Eles dizem que essa empresa de economia mista pode fazer negociação sigilosa com empresas que estejam interessadas em comprar suas subsidiárias. Isto aqui é um escândalo completo. É a entrega total do País. Estão entregando o pré-sal a preço de banana para as multinacionais do petróleo. Querem vender terras a estrangeiros.
14:40 R	E eu trago hoje também a minha preocupação, Presidente, com o exercício militar que está sendo feito na Amazônia brasileira, com Forças Armadas do Brasil, com forças armadas norte-americanas, da Colômbia e do Peru. É a primeira vez que isso acontece, e eu quero trazer aqui. Está acontecendo, começa hoje, vai até o dia 13, no Município brasileiro de Tabatinga, situado à margem esquerda do Rio Solimões, na Tríplice Fronteira - entre Peru, Brasil e Colômbia. A realização desses exercícios supõe três mudanças importantes, duas das quais afetam diretamente o Brasil, e a terceira diz respeito a toda a região. A primeira é que o Brasil tem sido, até antes de o Temer assumir, muito cuidadoso na proteção da Amazônia. Afinal, trata-se da região mais rica em água e biodiversidade do mundo. Ademais, ainda por cima, incluir as forças armadas dos Estados Unidos para exercício na selva significa instruir a maior força armada do mundo em um cenário que ela não domina, de maneira que esses exercícios, sem dúvida, significam um retrocesso e um verdadeiro atentado à soberania nacional. Sr. Presidente, têm circulado e-mails na imprensa alternativa, nos meios militares... Tem circulado um e-mail que diz o seguinte: "Convidar as forças armadas dos Estados Unidos para fazer exercícios conjuntos com nossas Forças Armadas na Amazônia é como crime de lesa-pátria. Ensinar o inimigo como nos combater na selva amazônica é alta traição." Em segundo lugar, não se pode esquecer que esses exercícios acontecem muito próximo à fronteira da Venezuela, país que, todos sabem, vive um conflito interno, e que outros países parceiros da fronteira amazônica, o Peru e a Colômbia, são atualmente muito próximos dos Estados Unidos. Embora essa questão, no momento conjuntural, tenha baixado um pouco a temperatura, não se pode esquecer que Donald Trump aventou a possibilidade radical de intervenção militar naquele conflito. Isso quer dizer que uma intervenção militar americana poderia acontecer nas proximidades das nossas fronteiras, com todo um séquito de questões de natureza militar e humanitária que poderia acarretar. Finalmente, registra-se um retrocesso no processo de integração regional. Na verdade. isso aqui está ligado à política externa também. Nós construímos uma política externa ativa, altiva, e uma política de defesa que ia no mesmo caminho. Nós fortalecemos a integração latino-americana. Nós criamos a relação com os BRICS. Nos aproximamos da África, do Oriente Médio. Aqui constituímos a Unasul. Pela primeira vez na América Latina, os países não estavam subordinados aos interesses norte-americanos, em especial no caso da OEA, que tem uma forte hegemonia norte-americana.
14:44 R	Foi um período da história em que houve um esvaziamento da OEA e fortalecimento da Unasul. Pois bem, nós tínhamos criado o Conselho de Defesa Sul-Americano, com o objetivo de criar uma zona de paz sul-americana, construir uma visão comum em matéria de defesa e articular posições regionais em fóruns multilaterais. O Conselho de Defesa Sul-Americano apontava para a autonomia regional em matéria de defesa. Consolidava a ruptura com o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, de 1947, que refletia a dominação dos Estados Unidos sobre o continente. Esse Tiar (Tratado Interamericano de Assistência Recíproca), que vinha desde 1947, perdeu força em 1982, quando os Estados Unidos se posicionaram contra a Argentina e a favor da Inglaterra. Pois bem, a gente está destruindo esse esforço de construção dessa integração sul-americana e colocando as forças armadas norte-americanas dentro da Amazônia brasileira, num exercício em conjunto com a Colômbia e com o Peru. Eu só chamo a atenção de que há pouca divulgação, por parte da imprensa, disso que está acontecendo. Eu acho o fato grave, e acho que reflete esta nova política de, novamente, alinhamento automático dos Estados Unidos na política externa e na política de defesa. Mas, para mim, isso está dentro desse grande ataque à soberania nacional que acontece no País. Por fim, já falei aqui do ataque aos direitos dos trabalhadores; já falei do ataque à soberania nacional, da entrega das nossas riquezas. Vou falar, por último, do Orçamento, porque saiu a nova peça orçamentária, e o Orçamento não é neutro. Sobre essa emenda constitucional dos gastos, eu participei aqui de vários debates. Havia gente que dizia: "Ah, não. Não vai retirar recursos da educação e da saúde". Nós dizíamos: "Vai, sim". E eu quero provar no fato concreto do Orçamento para 2018. Essa disputa não é uma disputa neutra. Aqui se expressa, na disputa dos fundos públicos, também a luta de classes no nosso País, e este governo do Temer, no Orçamento, não difere do resto. Ele tem um lado: o lado dos banqueiros, das grandes empresas. Quem são os inimigos? Os trabalhadores, os mais pobres. Investimento em reforma agrária, investimento em educação, porque educação e saúde pública são salários indiretos dos trabalhadores. Eles tinham anunciado o primeiro Orçamento em cima de um déficit de R$129 bi. Eu fiz um vídeo e falei aqui na tribuna várias vezes sobre isso. Só que agora é um novo Orçamento, porque eles ampliaram o déficit, de R$129 bi, para R$159 bi. E falaram mais de uma arrecadação de R$14 bi. Ou seja, colocaram mais R$44 bi no Orçamento. No entanto, o Orçamento continua a cortar recursos fundamentais de áreas essenciais. Eu quero começar com o desenvolvimento social. Sistema Único de Assistência Social: cai, de um Orçamento de R$2,3 bi, para um Orçamento de R$2,190 bi. É uma queda de 8%, mas é uma queda considerável, Senadora Vanessa, porque aqui está tudo o que está ligado aos mais pobres. É a parte dos mais pobres. Continua: segurança alimentar e nutricional. Em 2015, o Orçamento era de R$1,090 bilhão. Já tinha caído para R$445 milhões em 2017. Houve uma redução de 47%. Cai para R$237 milhões segurança alimentar e nutricional.
14:48 R	Plano Brasil sem Miséria. Em 2015, o Orçamento era de R$5,6 bi; em 2017, com Temer, R$2,2 bi. Agora, cai 28% em relação a 2017 e vai para R$1,5 bi. Plano Brasil sem Miséria. Volto a dizer: R$1,5 bi, o que em 2015 era R$5,6 bi. Cultura. O Orçamento que, com Dilma, em 2015, era de R$772 milhões, caiu em 2017 para R$437 milhões, e cai 41% para 2018, ficando em R$253 milhões. Defesa - eu falei aqui de defesa hoje -, defesa nacional. Chegamos a ter um Orçamento em 2015 de R$8,9 bi; em 2017, foi R$6,8 bi; para 2018, R$4,08 bi. Vejam que, em relação a 2015, é menos da metade do Orçamento para a defesa, para as nossas Forças Armadas, que têm recebido tantas atribuições neste momento. Ciência, tecnologia, inovações e comunicação. Aqui, os senhores sabem que os centros de pesquisa e laboratórios estão fechando País afora. Há 15 dias, houve um ato de cientistas aqui. O Presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, tem uma frase que eu tenho repetido: o que está acontecendo com a ciência, o que está acontecendo com o futuro do Brasil - porque ciência é futuro - só se pode fazer uma analogia com uma país em guerra sendo atingido por uma potência estrangeira. O Orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, que era de R$7,3 bi em 2015, caiu para R$5,2 bi em 2017 - está tudo parado - e cai mais 23%, para R$3,9 bi. Isso aqui é a destruição da ciência brasileira. Esse é o tipo de investimento que tem a ver com o futuro. Cidades. Ministério das Cidades. Mobilidade urbana e trânsito. Isso aqui é o seguinte: em 2015, com Dilma, era de R$510 milhões; em 2017, R$ 263 milhões. Houve um corte de 85%, caindo para R$39 milhões. Investimento - e eu vou passar para a Senadora Vanessa para um aparte ao final do meu discurso. Investimento, Senadora Vanessa, todo mundo diz (qualquer economista, com qualquer visão) que o investimento público é algo fundamental. É o bom dinheiro, é o dinheiro bem aplicado: investimento em transporte, em logística. Pois bem, o PAC, que em 2015, foi de R$67 bi, caiu em 2017 para R$ R$36 bi e, agora, cai 28%, para R$25 bi. Já tivemos 21,5% do PIB em investimento e estamos com menos de 15% do PIB, com esses cortes. Eu passo o aparte para a Senadora Vanessa Grazziotin. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Primeiro, Senador Lindbergh, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. V. Exª sempre ocupa essa tribuna para falar à Nação brasileira e fala sempre embasado em muitos dados. E isso é muito importante, Senador Lindbergh Farias, porque dá não apenas uma credibilidade ao que V. Exª fala, mas mostra que V. Exª fala a realidade. É muita coisa para falar a respeito do que este Governo está fazendo contra o Brasil, mas acho que poderíamos resumir, como V. Exª disse, que o real objetivo do golpe... Porque aquilo não foi impeachment. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A Presidenta Dilma nunca cometeu crime nenhum. Isso foi pra abrir caminho para eles fazerem com o Brasil o que estão fazendo agora. Estão atacando duramente a nossa soberania, e V. Exª deu exemplo desse exercício feito com os Estados Unidos, podendo ser feito com países vizinhos, como, aliás, historicamente tem sido - e eu acompanhei alguns muito de perto, porque geralmente acontecem na fronteira do meu Estado do Amazonas com a Venezuela, na fronteira com a Colômbia, na fronteira com o Peru. Atacam os direitos dos trabalhadores de forma acintosa. Eu, como V. Exª, vou usar a tribuna e falar sobre isso. Agora, sobre o Orçamento que V. Exª fala, Senador Lindbergh, eu apenas quero incluir ao seu pronunciamento uma das matérias publicadas no jornal de hoje: "Mudanças no Refis deixam buraco de R$4 bi no Orçamento de 2018", ou seja...
14:52 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É só para os mais fracos, só para os pobres. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente. Perdoam dívida do grande empresariado... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora, a senhora me permite, mas não pode haver um discurso paralelo. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... perdoam dívida, como V. Exª diz, dos poderosos, daqueles que não pagam os tributos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aí dizem que não têm dinheiro para aumentar o salário mínimo. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Diminuem o salário mínimo também. Mas, olha aqui... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nem o Bolsa Família. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente, Senador Lindbergh. Obrigada pelo aparte. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. Eu só queria fazer uma última consideração, Presidente. Se puder me conceder mais um minuto, eu garanto que será só mais um minuto. É que saiu agora a divulgação dessa nova offshore, Paradise Papers, e saiu o nome do Ministro Meirelles. Ele disse que estava declarado no imposto de renda dele. Eu só acho estranho - vou voltar a esse assunto - que o Ministro Meirelles era Presidente do Conselho de Administração da JBS, houve um processo de delação de uma empresa como essa, e ninguém escutou o Ministro. Eu acho que, nesse caso da offshore, na verdade, a preocupação é com relação com a JBS ter depositado o recurso lá. E volto a dizer: é escandalosa a blindagem que existe... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... em relação a esse Ministro. Toda a empresa, seus principais executivos foram chamados à delação. Ele é quem estava tocando a holding e não é chamado?! Então, só quero me manifestar sobre isso e trazer a última preocupação nesses 40 segundos: a Senadora Gleisi, hoje, escreveu um artigo sobre o BPC. O BPC é uma renda de um salário mínimo que quem recebe é pessoa com deficiência, idoso acima de 65 anos que tem uma renda per capita - uma família - inferior a um quarto do salário mínimo. Pois bem, o Governo editou uma regra que quem não estiver cadastrado até 31 de dezembro vai perder o benefício. Só que o Governo ficou em silêncio. Em Minas Gerais, só 10% se cadastraram. Eu estou chamando atenção, pois este Governo tem que fazer uma campanha ou, na verdade, tem que ampliar o prazo, porque vão ser os mais pobres os penalizados. Estão fazendo isso, na minha avaliação, de caso pensado,... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... porque querem economizar em cima desses, que são os mais pobres e os mais vulneráveis que recebem Benefício de Prestação Continuada. Muito obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Lindbergh Farias. Pela Liderança do PDT, concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, PDT, de Rondônia. Por gentileza, Excelência. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, nós, em nosso País, temos várias riquezas através do minério, do nosso petróleo, do pré-sal. A própria Amazônia em si é uma riqueza muito grande. Temos também uma riqueza forte através da indústria do turismo em nosso País, mas o que sustenta, por exemplo, a balança comercial brasileira, o que sustenta a economia do nosso País é o agronegócio: é a exportação, é o consumo interno, é a industrialização daquilo que nós produzimos aqui no País.
14:56 R	E não é só o agronegócio grande, mas é a agricultura familiar, que é a base da economia do nosso País, principalmente do nosso Estado de Rondônia. Rondônia, depende muito da produção da agricultura familiar, da industrialização e do fortalecimento do nosso agricultor, principalmente o pequeno, o pequeno que precisa de um apoio. E é nesse sentido que eu trago aqui, hoje, um dos grandes problemas que estamos enfrentando em Rondônia que é o preço do leite pago ao nosso produtor rural. A variação do preço de determinados produtos agrícolas é uma questão que não pode ser analisada simplesmente como uma questão de mercado, em que prevalece a lei da oferta e da procura. Esse é o caso do preço do leite, que, por ser um produto de primeira necessidade das mesas das famílias brasileiras, tem que ter um preço acessível, mesmo que os custos de produção tenham sua variação determinada pelas regras do mercado. Nesse sentido é difícil explicar para uma mãe que paga de R$3 a R$5 pelo litro do leite nos mercados que o valor pago ao nosso produtor pelos laticínios não passa de R$0,70, e que muitas marcas de leite em pó cobram até R$50 pela lata de leite em pó de 1Kg. Além das questões do mercado internacional, quando o aumento das importações do leite do Uruguai e da Argentina tem prejudicado a nossa pecuária leiteira, é evidente que há um desequilíbrio na relação comercial entre o produtor e a indústria nacional, que paga um preço o mais baixo possível ao produtor e cobra um preço o mais alto possível do consumidor. É por conta disso que defendo a liberdade de mercado, mas também defendo a fiscalização rigorosa de agências reguladoras, de conselhos setoriais ou do Governo na regulação das importações e do preço de determinados produtos e serviços, como é o caso do leite brasileiro. Isso porque, se deixarmos simplesmente na mão do mercado, os laticínios acabam formando cartel e determinando o preço do leite sempre para obterem maiores lucros, às custas do suor dos nossos agricultores brasileiros. A corda sempre vai arrebentar do lado mais fraco. E é o que está acontecendo de novo em Rondônia, por mais que tenhamos reestruturado o Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite) e promovido uma série de audiências públicas - fizemos várias audiências públicas - para discutir o preço do leite e melhorias de condições para os nossos produtores. Realizamos audiências públicas aqui no Senado e também nos Municípios das bacias leiteiras de Rondônia, como em Alvorada do Oeste, São Miguel, Ouro Preto do Oeste, Jaru, Seringueiras e Nova Brasilândia. E essas audiências resultaram na aprovação de uma nova lei para regular o preço do leite, da qual fui relator no Senado, estabelecendo a obrigatoriedade das indústrias informarem até o dia 25 de cada mês o preço a ser pago aos produtores. Portanto, se essa lei não está sendo cumprida, compete aos órgãos de fiscalização e controle notificar os laticínios e aplicar as devidas multas.
15:00 R	É o que acontece em Rondônia. Passado o período de impacto da aprovação dessa lei em 2013 e das audiências que realizamos para discutir o assunto e para fortalecer a união dos produtores, novamente os laticínios estão impondo os preços a seus critérios, sem negociar com o Conseleite e sem informar, a cada mês, de forma antecipada, o preço que vai ser pago ao agricultor. Ou seja, por mais que tenhamos feito a nossa parte, criando uma legislação para regular o preço do leite, os órgãos de fiscalização não estão aplicando a lei, e os nossos agricultores estão novamente reféns da cartelização dos laticínios. Trabalhamos para que o produtor rural tenha um preço justo por sua produção e melhores condições de trabalho, como também para a organização da cadeia produtiva, mas é preciso que o Estado - com a Sefin, a Seagri e a Sedam, juntas -, lá em Rondônia, por exemplo, possa encontrar uma solução imediata para o problema e construir uma política de longo prazo para o setor. Não adianta apenas resolvermos o preço do leite: precisamos organizar toda a cadeia produtiva, fortalecer o Conseleite, estimular o cooperativismo e oferecer linhas de crédito e incentivos para que os nossos agricultores possam continuar produzindo e melhorando sua qualidade de vida no campo. Só assim vamos conseguir manter o homem no campo. Os produtores de leite em Rondônia denunciam a existência da prática de cartel entre laticínios, e ninguém faz nada. Os laticínios é que definem o preço - e têm mantido o preço baixo para o produtor. Essa situação vem massacrando os produtores de leite de Rondônia, que começam a abandonar a sua produção leiteira. Isso é inaceitável, pois vem afetando a economia dos Municípios das bacias leiteiras. Precisamos de uma política de preços mais justa, formulada com a participação do produtor e com a fiscalização rigorosa dos órgãos de controle, principalmente do Estado. Os produtores ainda reclamam que não existe diferença do preço pago aos produtores que investiram mais de R$30 mil na aquisição de tanques de resfriamento para o pago àqueles que entregam o leite ainda em galões. Às vezes, o que o produtor recebe não cobre nem o que gasta para produzir. E, pior, no mercado o preço não reduz, mas o produtor continua recebendo um valor muito baixo. Rondônia tem hoje uma produção média de 2 milhões de litros de leite por dia, sendo que 95% dessa produção vêm exatamente da agricultura familiar.
15:04 R	No ranking nacional, o Estado é o sétimo maior produtor de leite, de acordo com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (Fetagro). A produção aumentou e ficou desvalorizada. Os produtores de leite de Rondônia estão vivendo uma escravidão branca, e isso não toleramos. É o único setor que, por mais que tenhamos aprovado uma lei, não tem uma política de preços definida. É impossível, com a demanda que temos, continuarmos amarrados aos interesses apenas dos laticínios. Nós estamos empenhados em melhorar a vida no campo e, com isso, evitar o êxodo rural. O preço médio do leite no eixo, por exemplo, da BR-429, em Rondônia, que já foi de R$1,00, caiu para R$0,65. O valor pago pelos laticínios varia de R$0,60 a R$0,70 em todo o Estado de Rondônia. No Paraná, o preço pago por litro de leite aos produtores varia de R$0,85 a R$1,25. Em São Paulo, o preço médio é de R$0,90; e, em Minas Gerais, o preço médio é de R$0,95. (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Alguma coisa está errada na formação do preço do leite no nosso Estado de Rondônia e precisamos rever esses valores, pois o custo médio da produção de leite gira hoje em torno de R$0,50 a R$0,60 para o produtor rural. Portanto, ele está vendendo apenas para pagar o seu custo de produção. Considerando o alto custo de produção, os produtores de Rondônia estão realmente pagando para fornecer leite ao povo brasileiro. E nós, que temos essa preocupação de incentivar os nossos agricultores a permanecer no campo e de que tenham melhor qualidade de vida, deixamos aqui o nosso apelo para que o Governo do Estado de Rondônia, que tem um compromisso com a agricultura, principalmente com a agricultura familiar... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... faça um trabalho urgente para que a gente possa retomar o preço do leite ao nível satisfatório para que o nosso agricultor possa produzir e viver da sua produção. Eram essas minhas palavras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador Acir Gurgacz. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB, do Amazonas, em permuta com o Senador Paulo Paim. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, antes de iniciar a abordagem do assunto que me traz à tribuna, Senador Acir Gurgacz, eu quero aqui novamente, como tenho feito todos os dias, levantar o cartaz mostrando que hoje faz 116 dias que o Presidente Temer deixa de cumprir sua palavra e não edita a medida provisória que deverá modificar esta recente reforma trabalhista. E, junto com essa contagem dos dias, eu tenho trazido também à tribuna a carta que foi assinada por ele, Michel Temer, enviada ao Senado da República no dia 28 do mês de junho, em pleno debate da reforma trabalhista aqui, no Senado Federal, em que ele se comprometia com sua Bancada de apoio, de sustentação aqui, no Senado, que apresentava fortes resistências a aprovar o projeto tal qual chegou da Câmara dos Deputados. Ele, para conseguir o voto favorável de sua Bancada, assumiu e escreveu um compromisso, dizendo que todos os pontos questionados pelos Srs. Senadores e pelas Srªs Senadoras - e muitos são os pontos, estão aqui todos os pontos, desde o trabalho intermitente até o trabalho do autônomo, ao dano extrapatrimonial, ao trabalho de gestantes e lactantes... Enfim, inúmeros itens foram elencados pelo conjunto de Senadores. Ele disse que todos esses itens seriam corrigidos através de vetos e da edição de uma medida provisória.
15:08 R	Veto não existe mais, porque a única possibilidade de veto é exatamente na hora da sanção presidencial - quando o Presidente sanciona a lei, ele tem a opção de sancioná-la integralmente ou parcialmente, vetando determinados artigos. Pois bem. Ele não cumpriu com a sua palavra no que diz respeito aos vetos. E, agora, nós estamos aguardando a edição da medida provisória para vermos como ele vai promover as modificações necessárias a essa nova legislação trabalhista, que, conforme dito aqui pelo Senador Lindbergh, que me antecedeu, deverá entrar em vigor no próximo dia 11. Repito: ela deverá entrar em vigor no próximo dia 11. Portanto, a justificativa dada cotidianamente pelo seu Líder aqui, nesta Casa, Senador Romero Jucá, de que essa medida provisória só será editada no dia em que a nova legislação entrar em vigor é um grande equívoco. Isso é uma sinalização de que eles não querem mudar absolutamente nada nessa lei, que retirou direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil, porque isso só vai gerar ainda mais insegurança no mundo do trabalho. Mas, Sr. Presidente, eu pergunto aqui - e a polêmica também existe no seio do Governo - se essas mudanças serão feitas por projeto de lei ou por medida provisória. Na realidade, eles gostariam de não fazer absolutamente nada. Devem fazer alguma coisa - devem - para não ficarem completamente desmoralizados não só perante a opinião pública - porque perante a opinião pública o Presidente já não conta com apoio nenhum da população brasileira -, mas para não ficarem completamente desmoralizados perante este Senado Federal. Então, eles devem, sim, promover uma ou outra modificação. Entretanto, as modificações que nós aguardamos são modificações profundas na lei; são modificações que devem combater o conjunto de absurdos que foi aprovado. Aliás, nessa entrevista publicada no jornal, no dia de hoje, segunda-feira, dia 6 de novembro, entrevista concedida pelo Presidente Ministro Ives Gandra Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ele deixa claro para que serve a reforma trabalhista. A reforma trabalhista não é para modernizar as relações de trabalho, como muitos tentam dizer, como muitos tentam justificar, mas não conseguem provar. Está aqui: o próprio Presidente do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que essa reforma nada mais é do que uma retirada, do que uma subtração dos direitos dos trabalhadores. Vejam, senhoras e senhores, o que disse Ives Gandra - e disse sem nenhum rodeio, falou diretamente, questionado que foi - sobre quais os principais itens nas mudanças que ocorrerão em curto prazo. Ele diz que a espinha dorsal da reforma trabalhista é exatamente o prestígio que se dá, a prevalência que se dá à negociação coletiva, e que isso seria importante porque quebra a rigidez da lei; e que há a possibilidade de, em um momento de crise econômica - eu diria que não é só no momento de crise econômica, é sempre -, trocar um direito por outra vantagem. Por exemplo, um reajuste salarial poder ser menor do que aquilo que é previsto na lei - está aqui; ele diz de forma clara. Simplificar processos: a reforma... Ele diz que isso vai contribuir muito para os empregadores. Inclusive ao ser perguntado se essa reforma trabalhista representava uma demanda dos empregadores, o que respondeu o Ministro? Ele disse que não, ela não representa só... Representa, sim, uma demanda dos empregadores, mas também uma demanda dos trabalhadores. Ele reconhece.
15:12 R	A pergunta é a seguinte: "A grande alteração do texto [...] é apontada como uma demanda do lado das empresas. O senhor concorda [com isso]?" Olhem o que ele responde: "Por um lado, foi a demanda das empresas, insatisfeitas com a ampliação de direitos. Por outro, muitos direitos foram criados pela reforma." Aí o jornal lhe pergunta: "Quais [são os novos] direitos [que foram criados]?" Sabe o que ele responde? Ele responde o seguinte: "[Por exemplo,] tinha uma súmula do TST [Tribunal Superior do Trabalho] que disciplinava a terceirização. Agora, há uma lei", a terceirização não é mais disciplinada por súmula; é disciplinada por lei, como se isso fosse alguma vantagem. Pelo contrário! A lei da terceirização não foi uma lei que veio e que se consolidou nessa reforma trabalhista, não foi uma lei que veio para regulamentar a terceirização no Brasil; pelo contrário, foi uma lei que veio para ampliar a possibilidade de terceirização, inclusive para as atividades fim. E o que seriam atividades fim? São aquelas atividades principais de determinados setores econômicos. Por exemplo, em uma companhia aérea, a atividade fim, sem dúvida nenhuma, é a do piloto, que dirige o avião. Pois bem, com a nova lei da terceirização, com a reforma trabalhista, esses poderão ser contratados através da terceirização - não há nada que impeça isso. Ou seja, o Ministro reconhece que não há nenhum direito nessa reforma. Pelo contrário, há subtração de direitos. E ele diz que considera necessário - veja a gravidade dessa entrevista que ele dá -, porque não se vai ampliar o número de vagas no mercado de trabalho, se não se tirarem direitos. Isso não é verdade, Sr. Presidente! Nós temos vários exemplos, vários estudos que mostram que o principal problema do mercado de trabalho não são os direitos dos trabalhadores nem que a mão de obra brasileira seja cara. Pelo contrário, um trabalhador na China, por exemplo - este é um estudo de Marcio Pochmann, que, por muito tempo, dirigiu, no Brasil, o Ipea -, custa 16% a mais do que um trabalhador no Brasil. O gasto com emprego na ativa equivale apenas a 17% do desembolsado nos Estados Unidos. Ou seja, o mercado de trabalho brasileiro é um daqueles em que o custo da mão de obra é o mais baixo de todos. Mas, enfim, esta é a lógica deles: manter o mercado de trabalho desregulamentado para poderem atacar os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Apenas isso explica o fato de terem aprovado uma lei que determina, que cria novas modalidades de contratação, como a modalidade da contratação do trabalho de autônomo, sem qualquer regra ampla, geral e irrestrita. Inclusive, há lei dizendo o seguinte quando qualifica o trabalho autônomo: que pode ser contínuo ou não e que pode ser exclusivo ou não.
15:16 R	Ora, isso é a substituição plena de um trabalhador - é a sua substituição! Qualquer segmento da economia brasileira, qualquer setor de produção ou de serviços, até mesmo no serviço público, pode deixar de contratar um trabalhador ou uma trabalhadora com carteira assinada, para contratá-los como autônomo. E ainda vai dizer para esse novo trabalhador: "Não; essa é a modernidade. A nossa relação agora se eleva, não é mais uma relação de patrão e empregado; a nossa relação agora é de colaboração. O senhor ou a senhora não é mais meu empregado, é meu prestador de serviço." E qual é a diferença? Um autônomo não tem carteira de trabalho assinada, portanto, um autônomo não tem direito a férias, não tem direito ao décimo terceiro, não tem direito à indenização quando é dispensado do trabalho, não tem direito sequer ao descanso semanal remunerado. Essa é a grande diferença. Para o trabalho intermitente, de que tanto falam - para garçons, para trabalhadores e trabalhadoras de buffets, por exemplo -, na lei também não há nenhum limite imposto, nenhum limite. Eu aqui volto a repetir que o Senhor Presidente da República, este ilegítimo, este que é rejeitado por mais de 93% da população brasileira, escreveu, assinou e encaminhou aos Senadores e Senadoras que o apoiam aqui, no Senado Federal, um compromisso de que ele modificaria, sim, por veto e por edição de medida provisória, exatamente esses temas mais delicados. Ou seja, o trabalho intermitente, a jornada de 12/36, o trabalho autônomo, o trabalho de gestantes em locais insalubres, a negociação coletiva e o dano extrapatrimonial. Aliás, por falar em dano extrapatrimonial, Sr. Presidente, eu quero lamentar muito que uma pessoa do Direito, um Ministro do Trabalho do Brasil, que hoje ocupa a Presidência da República, tenha defendido a mudança, a parametrização do pagamento do dano moral ao trabalhador ou à trabalhadora, defendido que esse parâmetro seja o nível salarial do trabalhador ou da trabalhadora. Isso é o maior crime que se comete contra a pessoa! E ele não apenas disse que isso é correto, mas que é importante que seja aplicado. Pergunto a ele: "Mas, Sr. Ministro, a nova lei coloca o salário como parâmetro, isso é justo?" Aí, olha o que ele responde: O que se tem discutido: pode ser o salário? Não faria uma mesma ofensa, dependendo do salário, ter tratamento desigual? Ora, o que você ganha mostra a sua condição social. Não é possível [vejam, senhoras e senhores] dar a uma pessoa que recebia um mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria. Ministro, perdoe-me, Ministro, por dizer isto a V. Exª, mas V. Exª cometeu a maior das ilegalidades que eu já vi nos últimos tempos. V. Exª está defendendo a tese de que dano moral tem que ser pago de acordo com o nível social da pessoa. E isso, Sr. Ministro, é um incentivo a que as pessoas mais humildes, aquela trabalhadora, aquele operário do chão de fábrica, esses, sim, sejam desrespeitados.
15:20 R	Está aqui a tese de V. Exª: não dá para pagar a quem ganha um salário mínimo uma indenização muito elevada, porque seria como se a pessoa tivesse ganho na loteria. Ora! Ora! Já não basta as pessoas viverem de forma tão discriminada do ponto de vista social como vivem no Brasil? O Brasil é campeão de diferença salarial, onde quem mais ganha, ganha muito mais do que quem menos ganha. Não é assim que acontece na maior parte dos países da Europa. E aí vi V. Exª, Presidente, Ministro Ives Gandra, dizer que isso é legal. Isso é inconstitucional! Tanto é inconstitucional que foi um dos itens elencados para que fosse modificado, fosse vetado. Está aqui: será modificado para definir de forma mais abrangente os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. A vinculação da indenização exclusivamente ao salário contratual do ofendido, previsto no art. 223-G, não será adotada. Está aqui. Esse foi o compromisso. E o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho vem defender essa barbaridade, esse ataque à condição humana, à situação do ser humano, dizendo - e vou repetir aqui o que ele disse: "Não é possível dar a uma pessoa que recebia o mínimo o mesmo tratamento no pagamento por dano moral que dou para quem recebe um salário de R$50 mil." Ora, o que define a condição do ser humano é o salário que ele recebe? É a sua situação social? Não. O dano moral não é previsto assim. O dano moral é para reparar um dano moral pessoal que uma pessoa sofreu, independe de se a pessoa ganha 50 mil, 5 mil ou um salário mínimo, menos de R$1 mil. Aliás, se a legislação brasileira fosse um pouco mais justa, a indenização maior seria para o mais humilde, seria para o mais simples. Mas não. Olha o que diz o Ministro! Esse Ministro nem deveria ser Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, quanto mais Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Olha, Sr. Presidente, eu tenho ocupado esta tribuna todos os dias - todos os dias - para falar de reforma trabalhista. Nunca me dirigi de forma dura a nenhum dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, a grande maioria dos Ministros é contra essa reforma. São mais de 17 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho contrários a essa reforma porque a consideram inconstitucional, ilegal, além de retirar direitos dos trabalhadores. Entregaram para o Presidente do Senado Federal, para todos os Presidentes de comissões e para todos os Senadores uma carta assinada por mais de 17 Ministros do Tribunal. Portanto, essa opinião é uma opinião individual do Sr. Ministro Ives Gandra, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Mas, mesmo conhecedora da sua posição, eu nunca tratei o Ministro de forma desrespeitosa ou sequer de forma dura. Agora estou aqui tratando o Ministro de forma respeitosa, porém dura. Estou tratando-o diferentemente de como ele tratou o trabalhador e a trabalhadora brasileira. Eu não me conformo de ouvir, de ler palavras do Ministro nesse sentido, ele que está lá para ser um Magistrado, para defender o interesse do mais frágil numa relação de trabalho. E o mais frágil é o trabalhador. Não, mas aí ele diz: "Imagina! Pagar uma indenização alta para quem recebe um salário mínimo é a mesma coisa que este receber na loteria".
15:24 R	Sr. Ministro, o mínimo que o senhor deveria fazer era abdicar, renunciar ao seu posto de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Conheço-o pessoalmente, Ministro; respeito-o muito - respeitava-o até este momento, porque V. Exª não respeitou o povo brasileiro, não respeitou o trabalhador, não respeitou a trabalhadora. Sabemos todas nós que as mulheres sofrem muito no ambiente do trabalho, no local do trabalho, sobretudo aquelas que atuam em posições de menor empoderamento. Elas sofrem todo tipo de assédio. Portanto, sofrem danos morais. E o Ministro está dizendo que, se ganhar um salário mínimo, tem que receber uma indenização pequenininha. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Ministro, tenha a santa paciência! Então, eu quero, primeiro, dizer que não procede a argumentação dele de que, no Brasil, a mão de obra é cara e que, por isso, os direitos dos trabalhadores têm de ser subtraídos. Não! Nós precisamos... O que o Brasil precisa é fazer uma reforma tributária. O Brasil precisa é de justiça social, e não de aprofundar a injustiça. Acabamos de ouvir pronunciamentos aqui, mostrando os cortes no Orçamento. Agora, cortes onde? Cortes na educação, cortes na saúde, cortes na defesa, na assistência social. Enquanto isso, beneficiam os ricos e poderosos. Querem colocar uma contribuição previdenciária para trabalhadores e trabalhadoras brasileiros de 49 anos - 49! -, enquanto diminuem a contribuição do Funrural de 2% para 1,2%, além de perdoar 100% dos juros e das multas daqueles que não... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - V. Exª me permite? Eu já concluo. Perdoar daqueles que não pagaram corretamente. É inimaginável acreditarmos na realidade que estamos vivendo hoje. A população brasileira, tenho certeza absoluta, está apática porque no fundo, no fundo, não esperava ver isso que está acontecendo hoje, mas nós precisamos reagir, Sr. Presidente. Quero dizer que ou nós reagimos, ou as coisas ficarão piores. Se V. Exª, neste minuto que me resta, me permitir, Senador Acir Gurgacz, quero apenas registrar e pedir que V. Exª inclua nos Anais do Senado Federal uma nota oficial de meu Partido, o PCdoB. Nós passamos reunidos de sexta-feira até domingo, quando debatemos a conjuntura, a preparação para o nosso 14º Congresso, que vai acontecer de 17 a 19 deste mês. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Debatemos também a questão da pré-candidatura. Numa demonstração de unidade plena, nós aprovamos o nome de Manuela d'Ávila, Deputada Estadual, que vem lá do Rio Grande do Sul da Senadora Ana Amélia, como pré-candidata a Presidente da República. É uma jovem de 36 anos de idade, mãe, esposa, Deputada Estadual hoje no Rio Grande do Sul, mas que já teve dois mandatos de Deputada Federal, já foi Vereadora da cidade de Porto Alegre. E nós temos o entendimento de que a experiência de Manuela d'Ávila, a capacidade de Manuela d'Ávila será muito importante. O Partido não poderia deixar de dispor de um nome com tantos atributos, tão importante para contribuir no processo da busca da unidade das forças progressistas, das forças avançadas, das forças de resistência, não só com o programa, com o nome também.
15:28 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, é com muito orgulho - e eu concluo neste minuto - que eu aqui falo dessa nossa pré-candidatura. Ainda durante esta semana, deverá haver uma entrevista coletiva com Manuela, nossa pré-candidata, futura candidata à Presidência da República, a nossa Presidenta, Luciana Santos, e mais alguns dirigentes e Parlamentares, na qual nós vamos expor os objetivos da nossa pré-candidatura. O que nós queremos muito é contribuir com o debate nacional - contribuir com debate, com ideias, com propostas -, para tirar o Brasil da crise e para estancar essa sangria que este Governo ilegítimo está promovendo no Brasil, não apenas no que diz respeito à subtração dos direitos do povo brasileiro mas também aos ataques que promove contra a nossa própria soberania. Muito obrigada, Sr. Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - PCdoB lança pré-candidatura de Manuela à Presidência da República. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul, como oradora inscrita. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Acir Gurgacz, que preside esta sessão, caro Senador Wellington Fagundes, que é Relator de um tema que é muito caro ao Rio Grande do Sul, a questão da Lei Kandir. Aliás, quando V. Exª chamou o nome do meu Partido, há uma confusão muito grande na sonoridade entre o PP, que é o meu Partido, e o PT, que é o Partido do Senador Lindbergh, que está nesta Casa. Por isso, agora nosso Partido se chama Progressistas. Eu queria saudar aqui a presença do Embaixador Adelmo Garcia Júnior, que nos visita. Ele é Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste. É uma região que eu conheço. Logo depois da independência, estive lá como repórter, porque eu era jornalista e estava acompanhando uma visita oficial do ex-Presidente, então Presidente, Fernando Henrique Cardoso. Conheci Xanana Gusmão. Foi um momento muito importante na relação, porque 20% da população do Timor-Leste, que se tornou independente da Indonésia, fala português. Então, há uma relação cultural também, além das relações institucionais e políticas. Então, bem-vindo, Embaixador Adelmo. Caro Presidente Acir Gurgacz, V. Exª fez, há pouco, um pronunciamento muito importante sobre a questão dos problemas que vive a bacia leiteira do seu Estado de Rondônia. O Rio Grande do Sul tem a segunda maior bacia leiteira do País e enfrenta um problema gravíssimo. Nunca uma crise foi tão aguda: cerca de 19 mil famílias de produtores já deixaram a atividade por não suportarem o aumento dos custos de produção e pelo fato de o preço do leite não cobrir esses custos. Portanto, antes de uma ruína total, desistiram da atividade. Isso é menos empregos, menos impostos, menor atividade econômica e é um prejuízo em cascata. Então, isso que aconteceu lá no seu Estado de Rondônia ocorreu também no Rio Grande do Sul - lá provocado por um outro problema, que é uma excessiva importação de leite em pó do Uruguai. Praticamente, esse estoque que chegou ao Brasil numa hora da safra brasileira foi arrasador para o mercado, sobretudo para os produtores de leite. Já fizemos várias iniciativas, inclusive sugeri que o Governo brasileiro entre naqueles programas das Nações Unidas. Primeiro, para usar recursos pelo Ministério do Desenvolvimento Social para colocar na merenda escolar, colocar nos programas sociais a compra interna do produto, porque eu acho que a prioridade é essa. A segunda é os programas das Nações Unidas pegarem esse leite e mandarem para os países que estão com suas populações passando fome, morrendo de fome. O Brasil sempre foi solidário nessas missões. Então, seriam dois caminhos para fazer esse processo. O Ministro Blairo Maggi já suspendeu temporariamente a importação, e isso também deu um pouco de fôlego para a produção. Mas, claro, o Presidente do Uruguai, muito ativo, veio logo para reclamar e não aceitar essa proibição.
15:32 R	Mas eu venho aqui também, Presidente, porque agora há pouco um Senador do PT falou dos 5 milhões de empregos que Lula criou. Senador, a Dilma deixou 14 milhões de desempregados: os 5 milhões que o Lula tinha criado e mais o total para chegar a 14 milhões de desempregados. Quer dizer, parece que essas pessoas subestimam a inteligência, a mentalidade, a cabeça do povo brasileiro, a memória dos brasileiros. Os brasileiros têm memória boa, não se esquecem disso. Aliás, veja só, falou-se aqui também da reforma trabalhista, dos problemas do salário e tal. Quando Dilma assumiu, em 2011, Senador - eu me lembro perfeitamente porque em 2010 eu apoiei o Serra, candidato a Presidente da República, que estava propondo um salário mínimo de R$600 -, ela aplicou quinhentos e poucos reais. E mais, Senador: antes da Dilma, o salário mínimo era definido por discussão no Congresso Nacional, era projeto de lei encaminhado pelo Governo - mandava para o Congresso, nós discutíamos. A Dilma colocou de fazer por decreto; cessou, silenciou, amordaçou o Congresso Nacional para tratar desse assunto salário mínimo. Agora vem aqui com essa conversa, Senadora. Eu não tenho paciência. Eu fico aqui, às vezes eu tolero, eu fico ouvindo, mas foi isso que foi feito. Lembro perfeitamente bem que era o Senador Romero Jucá o Líder, e ele foi ao meu gabinete pedir que eu apoiasse, e eu disse: "Não posso, Senador Jucá. Até ontem eu estava no palanque do Serra defendendo R$600; como é que eu vou agora assinar apoio para um projeto do governo Dilma de um valor muito menor que os R$600, e ainda fazer isso por decreto? Não dá para engolir isso aqui. Não posso apoiar, Senador. Não vou apoiar. Não conte com o meu voto". Isso foi o que foi feito, Senador. Aí eu acho que é preciso refrescar a memória dessas pessoas que vêm aqui falar, toda hora, repetir uma mentira até que ela fique verdade. Mas a gente tem que pôr a verdade e botar o trem da verdade nos seus trilhos respectivos. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senadora? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pois não, Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Olha, eu estou aqui com bastante paciência em ouvi-la. Eu poderia... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não. Pode falar. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... iniciar o meu aparte... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com prazer. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... exatamente com o mesmo tom que V. Exª, Senadora, mas eu acho que esse não é o melhor caminho. Eu poderia dizer que não aguento mais ouvir... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas a senhora disse tudo que quis dizer, atacou o Ministro Presidente do TST, atacou todo mundo que pôde. Então, Senadora, nessa questão eu até fui amena. Eu apenas tratei de estabelecer relação entre a verdade dos fatos, o que foi no passado, no Governo do PT, e o que é agora, Senadora. Só isso. Dizer que... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu não ataquei. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... foram 5 milhões de desempregados, que aqui disse... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que foram gerados 5 milhões de empregos no governo Lula, e a Dilma deixou 14 milhões de desempregados. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A minha ênfase, Senadora, precisa ser de acordo com a verdade. Eu não sei por que a senhora ficou nervosa, Senadora Vanessa Grazziotin. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu acho que quem está nos assistindo está reparando quem está nervosa e quem não está nervosa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não. Eu estou entusiasmada. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Isso fica a critério, isso fica ao juízo de valor de quem está nos assistindo neste momento, Senadora. Mas eu pedi a palavra e fico feliz porque V. Exª, como eu sempre concedo... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria que V. Exª também descontasse o aparte. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... a palavra... V. Exª me concede também, como eu sempre concedo aparte a V. Exª. Primeiro, eu não ataquei. Eu não ataquei o Ministro do TST; eu discordei do Ministro do TST. E tenho certeza, Senadora Ana Amélia, que V. Exª, lá no fundo, também não concorda com as palavras do Ministro do TST. Ele simplesmente defende a tese de que eles...
15:36 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O meu assunto é outro, Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, é reforma trabalhista. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A senhora tem que falar... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - V. Exª falou aí, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A senhora tem que falar sobre os números que eu dei. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A senhora falou que eu ataquei. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Os números que eu dei. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu não ataquei. Eu não ataquei, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu não vou fazer um debate... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora Ana Amélia, o Ministro... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... com a senhora sobre declaração de ministro do TST. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Bom, a senhora me concedeu um aparte. A senhora vai... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas é para a senhora falar sobre o que eu estou falando. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas eu estou falando. V. Exª acabou de dizer que eu fui à tribuna para atacar todo mundo, inclusive o Presidente do TST. Eu estou dizendo que não ataquei. Eu estou dizendo que fui contra e disse que ele não merece estar ocupando o cargo que ocupa, porque não pode. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o seu ponto de vista, Senadora. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não é. Não é, Senadora. Eu estou defendendo o povo brasileiro. Ele simplesmente está dizendo aqui, defendendo que o pagamento por dano extrapatrimonial, moral, por dano moral, extrapatrimonial, tem que ser diferente para a pessoa que ganha um salário mínimo ou para a pessoa que ganha 50 salários mínimos, porque quem ganha 50 salários mínimos tem que receber uma indenização maior, mesmo que o dano seja igual. É isso que o Ministro escreveu. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora Ana Amélia, vamos deixar a política... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Vanessa... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Vamos deixar... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A senhora sabe... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Vamos pegar os fatos, Senadora Ana Amélia. Eu só lhe pedi o aparte para isso. Vamos deixar a opinião ideológica de cada um de nós, pelo menos por enquanto, de lado, e vamos discutir os fatos, a realidade. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas eu... A senhora não discutiu. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A realidade é essa. A realidade, Senadora, é que o Presidente da República está cortando, sim, dos programas sociais do povo brasileiro, para dar para os ricos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas quem cortou o Bolsa... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Para dar para os ruralistas, que não pagam os tributos. Eles, sim, que deveriam estar presos também. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então a senhora, pelo jeito, que está dizendo... Está defendendo o que aconteceu na Bahia no dia 2, agora, de novembro, quando mil pessoas invadiram uma fazenda - certamente o exército do Lula - de uma família de japoneses. Sabe o que eles faziam, Senadora? A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu não conheci, eu não conheço, eu não tomei conhecimento. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Lá em Correntina, Senadora, eu acho que é isso que a senhora está defendendo. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, eu não tomei conhecimento desse fato, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Olha aqui, eu vou lhe dizer. Foram mil pessoas que entraram... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu não tomei conhecimento desse fato, não posso expressar nenhum juízo de valor. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... destruíram uma plantação de batatas... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas, Senadora, apenas para agradecer V. Exª pelo aparte. Eu não vou falar desse assunto, porque eu nem conhecimento tomei dele. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E outra coisa, Senadora. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas eu agradeço profundamente seu aparte, que V. Exª me concedeu. E eu pedi apenas para dizer isto, Senadora Ana Amélia: nós não estamos levantando inverdades. Estamos falando a verdade. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Principalmente eu, quando subo à tribuna, subo com fatos, com números, para falar a verdade. V. Exª foi quem assinou um acordo com Michel Temer, de que ele vetaria parte da reforma trabalhista. Ele não vetou. De que ele faria uma medida provisória, e ele não fez. Eu não estou inventando, Senadora Ana Amélia. Está aqui, olhe. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora, hoje é dia 6. O prazo é dia 11. Se não vier, eu serei a primeira... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E os vetos? E os vetos? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu serei a primeira a vir aqui para protestar... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, e os vetos? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... contra isso, Senadora. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A senhora protestou o fato de ele não ter vetado? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Serei, dia 11 estarei aqui... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E os vetos, Senadora? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para protestar contra isso. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E os vetos? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É dia 11 a data, Senadora. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E os vetos, Senadora? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, não... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E o veto? Ele disse aqui, olha. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Falarei no dia 11. Se não vier,... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E o veto, Senadora? Proteste. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... falarei sobre eles. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Proteste que ele não vetou a possibilidade do trabalho insalubre para mulher gestante. Isso a senhora não protesta. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero lhe dizer também, a senhora não falou dos 5 milhões de desempregados, dos empregados e dos desempregados da Dilma. Então, por isso. E outra coisa mais, Senadora Vanessa. Quero lhe dizer outra coisa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Vocês fizeram o golpe prometendo emprego e só aumentaram o desemprego, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O golpe... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Os empregos que estão sendo abertos agora não são empregos, são precários, ocupações precárias, sem carteira de trabalho assinada. Isso quem diz não sou eu, são os especialistas em economia na área do trabalho. Mas muito obrigada pelo aparte, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E a destruição da Petrobras, Senadora? O que é que a senhora me diz da destruição da Petrobras? A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Luto contra, como V. Exª. Agora, diferentemente de entregar a Petrobras para o capital estrangeiro, eu defendo essa empresa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ela não foi entregue. A Petrobras é que... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Está sendo privatizada, Senadora. Está sendo privatizada. Você veja: o Presidente Michel Temer está denunciado. Aliás, foi livre pela Câmara dos Deputados e não vai responder a processo agora; só a partir de 2019. Denunciado exatamente...
15:40 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas vai ser processado, Senadora! A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... porque estava envolvido com corrupção na Petrobras. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não vai se livrar do processo. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Agora, eu não vou culpar uma empresa que é do povo brasileiro por conta de ações de pessoas, ações equivocadas de corruptos. A empresa não tem nada a ver com isso. Mas eles estão usando essa desculpa para privatizar a Petrobras e fazer o que queria fazer Fernando Henrique, quando começou mudando o nome para PetroBrax. Obrigada, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Foi o governo do seu Partido que ajudou a destruir a Petrobras. Só isso, Senadora Vanessa. Pois essa fazenda de que eu estava falando, lá em Correntina, no oeste da Bahia, ela foi inteiramente destruída por mil militantes que lá chegaram e tocaram fogo na fazenda e destruíram 11 tratores. Sabem o que fazia essa fazenda? Essa família japonesa Igarashi, descendente de japoneses, e a gente sabe o que acontece com as coisas na agricultura onde há japonês. Pois lá eles produziam - vejam só - batata, cenoura, feijão, tomate, alho, cebola, soja, milho, entre outras culturas. Vai dizer que isso aqui é commoditie, que é alta produção? Não. Cebola, alho, cenoura, batata, feijão, tomate. Isso é do dia a dia da cesta básica do brasileiro. Mil pessoas. Não, eu não diria mil pessoas: mil bandidos, travestidos de, não sei, protestantes. Aliás, eu li num site cujo cuidado me impressionou. O site diz assim: "Um grupo de mais de mil pessoas ocupou duas fazendas da cidade de Correntina, no oeste da Bahia, e chegou até a tocar fogo no galpão de uma delas, em protesto contra o tipo de irrigação que é feito nessas fazendas." Senador, essa fazenda trabalha dentro da lei. Eu não a conheço. Trabalha dentro da lei, com todas as autorizações de funcionamento, outorgas do uso da água, enfrentando as inúmeras dificuldades neste Brasil para quem quer trabalhar e produzir, com seriedade, comida. Gera desenvolvimento, exportação, impostos e empregos onde antes nada existia. Ali eram terras de pastagens degradadas. E aí transformaram, com a tecnologia japonesa, nesse verde mar. Destruíram tudo, Senador. Tudo! Tacaram fogo, pegaram uma motoniveladora... E eu queria cumprimentar o site O Antagonista, que foi o primeiro veículo de comunicação virtual a colocar... Inclusive, chamo a atenção de quem acessar o site O Antagonista: ele tem, lá, nessa matéria, imagens que falam mais do que mil palavras; imagens mostrando o grau de destruição que fizeram nessa propriedade rural desses japoneses. Eu acho que seria muito bom o Governador da Bahia, que várias vezes eu defendi aqui, fosse lá pedir desculpas a esses imigrantes japoneses da família Igarashi. Mas não foi. Segundo alguns, os invasores chegaram em caminhões e em mais de dez ônibus. Quem financiou? Quem pagou? Será que esse é o exército do Lula, que ele tinha chamado? Não terá sido esse o exército, porque não se satisfez com o impeachment da Dilma? E dos riscos de Lula não chegar ao poder? Será que é isso que querem? Botar fogo no Brasil, como eles disseram que iam botar fogo no Brasil? Um líder sindicalista esteve lá, no Palácio, e disse isso, que iriam botar fogo no Brasil. Exatamente isso. Depois, eles vêm aqui, essa família Igarashi.
15:44 R	Eles pegaram uma patrol e arrancaram 20 pivôs de irrigação da propriedade, transformando num monte de ferro velho (...) [destruíram toda a área de instalação elétrica, derrubaram] os postos de rede elétrica, destruíram as bombas, motores e tubulações de captação de água do Rio Arrojado. O cenário é de devastação. Há muita atenção, e essa sensação de desamparo. Há muita tensão e a sensação de desamparo, principalmente com a inação do Governo. (…) A polícia chegou depois que tudo estava [inteiramente] destruído e não prendeu ninguém. (…). Os empresários do agronegócio perguntam quem pagará o prejuízo (…). E eu recebi também, nas redes sociais, no meu WhatsApp, contando um pouco essa história. O prejuízo total é estimado em R$60 milhões. Muitos estão conhecendo essa triste história agora, pois essa destruição, como era de se esperar, teve uma cobertura muito pequena da mídia, que provavelmente se interessaria mais se tivesse havido morte de algum dos manifestantes ali - vândalos na verdade -, por uma reação da polícia ou de quem viu seu patrimônio inteiramente destruído. O fim dessa triste história é conhecido, e provavelmente teremos apenas quatro punidos. Quatro: o empresário e sua família; os empregados dali, que vão perder o emprego, porque a fazenda foi inteiramente destruída; o Brasil... A imagem do Brasil; e a minha e a sua autoestima. É de ficar com vergonha do que foi feito criminosamente contra a família desses imigrantes japoneses. Eu fico, como cidadã, pensando: o que querem? O que querem, Senador José Medeiros, a quem, com muita honra, dou um aparte. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senadora Ana Amélia, muito rapidamente, só para cumprimentá-la por V. Exª ser essa trincheira, esse baluarte, esse pilar que sustenta a credibilidade de muitos brasileiros na política. Há muitos brasileiros que vejo nas redes sociais, citando V. Exª, sentindo-se representados, porque, quando acontecem essas coisas, certamente, na segunda-feira, V. Exª vai estar aqui se contrapondo, sendo essa brasileira que é contra esse tipo de arruaça. Arruaça não: esse tipo de bandidagem, esse ato de quadrilha. Nós temos, com o tempo, perdido a capacidade de dar nome claro às coisas, de chamar bandido de bandido, de chamar quadrilha de quadrilha. E V. Exª tem dado nome aos bois, os nomes que têm que ser dados. O que aconteceu ali na Bahia é o que tem acontecido em vários Estados brasileiros. E as pessoas não aguentam mais, porque são pessoas que trabalham, dia a dia, e não conseguem entender como um bando de vândalos chega como se tivesse licença para fazer isso, sem que ninguém... Parece que o Judiciário fica inerte. Parece que as coisas são assim mesmo. A gente vê o Judiciário com tanta veemência em certos casos, o Ministério Público, mas nessas questões é mais ou menos assim: parece que é aquela história de dizer "isso é problema social" e parece que resolve tudo. Então, quando as pessoas veem uma Senadora se contrapor e não querer ser boazinha... Eu penso que o grande diferencial de Ana Amélia Lemos é não querer ser boazinha, porque, aqui no Senado e na Câmara dos Deputados, está cheio de políticos querendo ser bonzinhos. O problema do Brasil são os políticos bonzinhos, Senador Presidente Acir Gurgacz. Sãos os bonzinhos que fazem discursos bonzinhos. Eles são a favor de tudo: a favor dos pobres, a favor da honestidade, a favor do combate à corrupção. Agora, dê o poder, para ver. São a favor da Petrobras, são a favor do emprego, do pleno emprego... Aí, quando pegam o poder, sabe o que eles fazem? Agora mesmo estão criticando que estão entregando a Petrobras. Sabe o que eles fizeram com Pasadena? Pagaram quase o triplo! A empresa... Hoje ouvi alguém falando aqui que a empresa estava sorrindo de orelha a orelha. Sorrindo de orelha a orelha ficou o sujeito que vendeu aquele monte de ferro velho lá em Pasadena.
15:48 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vendeu uma sucata. Vendeu uma sucata. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Vendeu uma sucata. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A preço de uma blue chip mundial. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Exatamente. Aí eles se comportam nas câmeras, só falam o politicamente correto, só falam o que diz o manual, mas as ações são outras. Parece aquela parábola bíblica, que diz o seguinte: me louvam com os lábios, mas o seu coração está longe de mim. E enganam muita gente. Enganam muita gente. O que de vez em quando escapa são os vídeos ao vivo. Eles resolvem fazer umas lives, e aí escapa a verdadeira face deles. Então, por que é que V. Exª é a rainha das redes sociais? Sabe por quê, Senadora Ana Amélia? Porque as pessoas se sentem representadas. V. Exª é isso. V. Exª chega aqui e diz, nua e cruamente, a realidade que é. Mas é difícil se contrapor, com a verdade, à mentirada que se apregoa aqui. É difícil, Senadora Ana Amélia, a gente vencer com a verdade o discurso da mentira, porque a mentira é doce. A mentira é suave aos ouvidos. É como aquele sujeito que chega em casa e tem que contar que não tem dinheiro, para fazer frente a todas as necessidades. É uma notícia difícil de dizer. Aí chega um amante e diz: "Olha, está tudo... Está aqui um cheque". E dá um cheque sem fundo. É bem possível que seja mais bonita a conversa dele. É essa a realidade que nós temos hoje. Dão cheque sem fundo, fazem discurso mentiroso, e, aí, é difícil se contrapor. Mas eu espero que, em 2018, as Ana Amélias Lemos vençam. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Medeiros. Também, hoje, trouxe aqui discurso falando sobre os níveis de violência em nosso País, que são altos, assustadores.
15:52 R	Hoje mesmo, em Goiânia, um jovem, um aluno mata uma colega numa cidade lá do Estado de Goiás; aquele presidiário que tinha saído num saidão entra num grupo de caroneiros e mata aquela jovem radiologista, de 22 anos, de uma maneira covarde, inaceitável. Mas, era saidão, e ele não voltou, quando não deveria ter saído. Sou autora de uma lei aprovada já no Senado - está na Câmara, dormindo em alguma gaveta - que determina que o preso pode ter quatro... O único país que dá este benefício para preso, Senador, é o Brasil: ele pode sair quatro vezes por ano, é o famoso saidão. Por quatro vezes ele pode escolher. Em nenhum país do mundo existe isso. Então, para não ser muito radical, fiz uma lei que determina que ele pode sair uma vez por ano desde que seja réu primário. Aquele saiu e não voltou. E todos ou 90%, 80% de quem é beneficiado por esse saidão não voltam e são reincidentes no crime - são reincidentes no crime, Senador! Veja só isso! E aqui também queria - já que o Senador Medeiros falou muito - falar do abandono do homem do campo, do abandono que ele tem de políticas públicas em todas as áreas: infraestrutura, saúde, educação, tudo. Abandono na área de energia elétrica, porque ele só tem a monofásica ou a bifásica, quando precisaria da trifásica; e assim por diante. E o agricultor, que está sozinho, abandonado, como essa família aqui, que não tem o Estado para defendê-la, porque chegaram bem depois de toda a destruição feita... Ora, não ver dez ônibus, mil pessoas se movimentando numa cidade como essa? Mas onde está a inteligência? Como não sabem que vai acontecer esse ato de violência? E sabem como é o modus operandi dessa gente que entra para destruir. Há motivo para fazer um protesto com esse grau de violência e criminosa destruição? Quem vai pagar o prejuízo de 60 milhões investidos por essa família, que está lá, naquele Município do interior da Bahia, Correntina, Senador Acir Gurgacz? Quem vai pagar? A vergonha fica para nós. Nós temos a destruição moral - moral! - dessa família, de seus funcionários. Nós não temos como pagar isso. Resta, então, pedirmos desculpas a esses japoneses, imigrantes japoneses, e lutar para que, no futuro, no Brasil da geração de renda, haja mais japoneses e menos selvagens para operar e para destruir aquilo que as pessoas, com o trabalho, com dedicação, com obstinação para produzir, estavam fazendo: batata, cenoura, tomate, alho, cebola, feijão. Isso eles estavam produzindo. É triste, Senador. Eu fico lamentando... E, como se não bastasse, lá no meu Estado, o Rio Grande do Sul, uma operação do Ibama entrou arrasando. E aí não é assim... Pode-se operar, mas tem-se que separar o joio do trigo. Onde há irregularidade, tem que se penalizar quem está cometendo irregularidade. Mas deve-se fazer o que foi feito... E uma portaria feita pelo Ibama, lá pelo Ministério do Meio Ambiente, é a seguinte... Essa portaria determina que as multas apuradas, Senador Medeiros, Senador Acir, Senador Wellington Fagundes, que conhece bem a área, nas apreensões... Das multas aplicadas pelo Ibama, o recurso vai ser para quê? Para distribuir para as ONGs - para as ONGs! Isto mesmo: para as ONGs! E algumas, muitas delas são ONGs estrangeiras que vêm para quê? Para destruir o maior patrimônio que o Brasil tem... Não posso generalizar as ONGs todas. Estou dizendo que muitas delas - muitas delas, não estou dizendo todas - têm um objetivo que é exatamente contra o interesse nacional. Nós temos que ter um pouco de clareza nessas coisas. E aquele agricultor da família japonesa, da família Igarashi, lá em Correntina, na Bahia, não teve gente para defendê-lo. Ficou sozinho, à sua própria sorte, porque não teve nem solidariedade. Era o caso de o próprio Governo do Estado ir lá para pedir desculpas a essa família que teve esse abalo. E o agricultor não pode, não tem o direito - o agricultor, lá na sua fazenda, num caso como esse - de ter uma arma na sua casa, para se defender. Não tem. E a violência, cada vez mais, se amplia no campo, exatamente porque... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o bandido sabe que o agricultor está totalmente desprotegido e desarmado. Esse é o País em que nós estamos vivendo lamentavelmente. Precisamos, de um jeito ou de outro, trabalhar para que ele mude. Precisamos acabar com a corrupção que foi instalada pelo governo que passou e que agora vem aqui para fazer todo esse cântico, essa narrativa de que socialmente foram fantásticos. Mas o seguro-desemprego foi reduzido no governo quando viram o grande déficit fiscal. Reduziram também o Bolsa Família. Reduziram uma série de benefícios. E o Pronatec, que foi um grande projeto, Senador - para terminar -, em que houve 70% de evasão escolar; no Pronatec, que era a menina dos olhos do governo, houve 70%! Sem falar no Ciência sem Fronteiras, porque tiraram dinheiro do Ministério da Ciência e Tecnologia para jovens estudantes que foram para o mundo inteiro estudar inglês na Bulgária.
15:56 R	Realmente, foi essa a herança, além da destruição da Petrobras. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senadora Ana Amélia, pelo seu pronunciamento. Passo a palavra agora, pela Liderança do Bloco Moderador, ao Senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumprimento a Senadora Ana Amélia, bem como o Senador José Medeiros, companheiro do meu Estado, da minha cidade de Rondonópolis. Sr. Presidente, uso esta tribuna principalmente para tratar aqui do relatório que entregamos na semana passada da Comissão Especial do Congresso Nacional para analisar a regulamentação da Lei Kandir. Esse relatório já foi entregue - já foi dado vista conjunta -, e está prevista a sua votação para amanhã, a partir das 14h. Quero destacar que, há algum tempo, tenho dedicado os meus mandatos, como Deputado Federal e agora como Senador da República, para trabalhar no fortalecimento do Pacto Federativo, mais precisamente pelo fortalecimento dos Municípios brasileiros. E a razão é simples, Sr. Presidente. É que qualquer um que chega a um Município, não importando o tamanho do Município, vai se deparar com toda a sorte de dificuldades que a população enfrenta: problema no atendimento à saúde, educação, segurança, infraestrutura urbana; enfim, muitas dificuldades, muitos problemas. Isso decorre do que chamamos de desequilíbrio do Pacto Federativo; ou seja, muitas responsabilidades sobre um ente federado, mas sem a contrapartida necessária. Nessa linha de atuação parlamentar de busca pelo fortalecimento dos Municípios, comunico a todos que nesta terça-feira, a partir das 14h, daremos um grande passo para beneficiar aqueles que estão na ponta, lá no Município, lá na cidade, à espera de um bom atendimento médico, de uma educação de qualidade e de obras de infraestrutura compatíveis. Votaremos o relatório que apresentei à Comissão Especial Mista do Congresso Nacional sobre as alterações na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, que diz respeito às compensações das perdas do ICMS, o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e aos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e também de comunicação, mais conhecida como Lei Kandir. Agora, esperamos vê-lo aprovado, já que se trata de mudanças fundamentais na compensação devida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e também a todos os Municípios brasileiros.
16:00 R	São perdas, Sr. Presidente, que causam um profundo embaraço na base fiscal dos entes federados e que são traduzidas por essas situações, como disse, que acabamos presenciando no dia a dia, com os serviços públicos tão deficitários. O que propusemos nesse relatório, Sr. Presidente, para o reequilíbrio do Pacto Federativo - e claro, ponderando a grande crise fiscal que atravessamos - foi justamente o diálogo! O caminho foi de ouvir. Ouvir e debater muito. Ouvimos todos os lados, mesmo entendendo que a elaboração de um bom projeto, visando a um bom relatório, visando ao interesse público, passa, necessariamente, pela compreensão de que existe apenas e tão somente um lado: o lado do cidadão. Antes de prosseguir, aproveito para agradecer a todos que estão empenhados nessa luta: do Presidente José Priante à companheira Senadora Lúcia Vânia, que é a nossa Vice-Presidente dessa Comissão; aos Deputados Federais e aos demais Senadores que integram a Comissão Especial; aos convidados - secretários de Planejamento, secretários de Fazenda, especialistas que estiveram em várias audiências públicas conosco aqui - e ainda aos nossos consultores do Senado e da Câmara, além de toda a minha equipe. Quero aqui destacar o trabalho da Associação Mato-Grossense dos Municípios, através do Presidente Neurilan Fraga, porque foi ele quem me apresentou uma base de um projeto de lei, o de nº 288. Por sua sugestão, por seu trabalho com a sua equipe técnica, apresentei aqui no Congresso Nacional. Sabemos que ainda teremos uma caminhada considerável a percorrer até a conceituação dos objetivos propostos se tornarem reais; isto é, ver os recursos chegando aos Municípios e, consequentemente, ao cidadão em forma de bons serviços. Tudo isso de forma justa e equilibrada. Importante destacar que essa Comissão é fruto da decisão de 30 de novembro de 2016 do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, fixando prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os entes subnacionais em decorrência da desoneração do ICMS. Segundo a decisão, caso não haja norma própria regulando a matéria no final do prazo fixado, caberá ao Tribunal de Contas da União estipular as regras do repasse e calcular as cotas das partes interessadas. Portanto, estamos correndo contra o tempo, porque a definição dessas transferências é, com certeza, responsabilidade inalienável deste Poder, ou seja, do Congresso Nacional. É inegável que Estados e Municípios, que tanto produzem - como é o caso do meu Estado, Mato Grosso, e também do Estado do Rio Grande do Sul e de todo o Centro-Oeste -, obtiveram uma vitória importante junto ao STF com essa decisão que manda regulamentar essas compensações. Vimos nessa ação, portanto, uma chance quase única de minorar os desequilíbrios do nosso Pacto Federativo. Dessa forma, trabalhamos na elaboração dessa proposta no sentido de: primeiro, fazer com que a nova compensação represente um ganho em relação ao passado recente; segundo, que os repasses sejam regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário por parte dos Estados e também dos municípios; e terceiro, que essa nova norma possa ser aprovada com urgência, pois considero inconcebível, bem como arriscado, que este Poder seja substituído pelo TCU no exercício da sua competência legislativa. Portanto, os repasses requeridos pela desoneração do ICMS, em função das perdas adotadas, cujos cálculos variam de 400 a 500 bilhões ao longo do tempo, requerem uma solução urgente.
16:04 R	Quero dizer aqui, inclusive, Senadora Ana Amélia, que, no meu relatório, eu estou fazendo, como nós mesmos já discutimos, aquilo que é possível. É claro que os Estados discutem o passado, mas nós entendemos que, neste relatório, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, deveríamos agir daqui para frente. Inclusive apontamos um projeto de autoria de V. Exª, Senadora Ana Amélia, bem como da Senadora Simone Tebet, que trata exatamente de alternativas para resolver essa conta de 400 a 500 bilhões que os Estados alegam existir, e que, é claro, a Fazenda - a senhora inclusive esteve conosco numa audiência com o Ministro da Fazenda - costuma dizer, sempre afirma não existir. Parece-me que V. Exª gostaria de falar. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu tenho certeza de que - eu conheço o Regimento, pois já presidi a Mesa - o Senador Acir é um municipalista, como nós, e vai entender meu aparte, pela relevância do relatório que o Senador Wellington Fagundes está apresentando como Relator dessa Comissão Especial, criada, aqui no Senado, para tratar da questão das perdas da Lei Kandir. Senador, eu quero, primeiro, reconhecer a excelência e o esforço feito por V. Exª. Não é fácil! Os problemas das grandes reformas que nós temos são os conflitos de interesse. A reforma tributária é um deles, porque esbarra no interesse da União, dos Estados e dos Municípios, que são interesses conflitantes. Essa é a grande dificuldade. Falando para uma repórter lá do Rio Grande do Sul, eu disse assim: "O esforço de um Relator é para tentar o possível, não o ideal. O ideal nunca nós conseguimos". Devemos costurar ou fazer uma compreensão e uma análise de tudo que foi sugerido para consubstanciar numa proposta que tenha viabilidade. Não adianta prometer o sonho e não poder realizá-lo. Era preciso fazer alguma coisa concreta, como o projeto de V. Exª sobre essa matéria que se arrasta há muito tempo ao ponto de o Supremo Tribunal Federal ter se manifestado, porque nós não tínhamos ainda feito o nosso papel. Então, parabéns a V. Exª! Associo-me às suas preocupações, como V. Exª mencionou. E quero agradecer também o aproveitamento da minha sugestão. Eu fiz uma proposta ao Congresso para fazer um acerto contábil entre o crédito, que era da Lei Kandir, e o débito, decorrente da negociação da dívida do Estado com a União. Então, agradeço a V. Exª e parabenizo-o pelo esforço feito em relação a esse relatório. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senadora Ana Amélia, que incluo no meu pronunciamento. Quero colocar que vamos fazer as coisas em fase. Agora, nós estaremos, com esse relatório, resolvendo o problema do futuro. É bom dizer, Senador Acir, que esse futuro também, até agora, tem sido incerto. Em muitos outros momentos... O Senador Medeiros tem acompanhado muito a nossa luta lá no Estado. O Estado de Mato Grosso é um dos Estados mais prejudicados, porque é o Estado que mais tem cumprido o seu papel, com esforço, no sentido da exportação e que, consequentemente, acaba recebendo menos por esse esforço. Além disso, em outros anos, o FEX, que é o Fundo de Compensação das Exportações, não foi pago pelo Governo. Eu sempre tenho dito que o FEX o Governo paga se quiser e se puder, ou se puder e se quiser. Então, isso leva a uma situação total de falta de condições para, principalmente, os prefeitos e os governos de Estado poderem fazer seu planejamento. Então, por isso é a nossa luta.
16:08 R	E aqui eu quero anunciar que já houve aceitação por parte do Ministério da Fazenda no sentido de tornar, a partir de agora, o FEX impositivo, mas, pelo nosso relatório, na verdade, nós estamos juntando os recursos tanto do FEX como da Lei Kandir, para ficarem numa só conta, ou seja, ser o mesmo cálculo, o mesmo número, na mesma rubrica. Então, sendo impositivos, a partir de agora também, tanto o FEX como a Lei Kandir. Senador Medeiros, V. Exª gostaria de... O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senador Wellington, quero só parabenizá-lo por trazer esse tema e parabenizar também o nosso Presidente da AMM, Neurilan Fraga - vocês dois -, por estarem trazendo essa discussão que vai beneficiar o País inteiro. Os Estados que exportavam até agora foram extremamente prejudicados e são Estados que contribuíram muito para o Brasil. Eu espero que a gente possa, as Casas Legislativas, de uma vez por toda, resolver esse problema. É um problema que vem, há muito tempo, prejudicando, como V. Exª diz, os Municípios, aqueles que estão lá na ponta, porque esse dinheiro, quando chega, embora seja pouco e pingado, traz um refresco muito grande aos prefeitos que hoje contam moedas para pagar salários. Muito obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Isso para o nosso Estado, Senador Medeiros, representa praticamente uma reforma tributária, porque nós vamos aumentar - e muito - os recursos da Lei Kandir, juntamente com o FEX. E quero dizer que isso exige respostas rápidas, que evitem que essa matéria seja, portanto, rejudicializada. Assim, atentamos para as diversas restrições constitucionais e legais para qualquer aumento nas despesas públicas. O Novo Regime Fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria realidade fiscal brasileira foram levadas em consideração nesse trabalho. Importante dizer que, pelo muito que os Estados exportadores fazem pela economia nacional, a contrapartida é muito aquém. Atualmente, os repasses somam, via de regra, R$3,9 bilhões por ano, metade por meio da Lei Kandir e metade paga sob a forma de auxílio financeiro para fomento das exportações. Diante do quadro fiscal e das leis em vigor, as iniciativas requerem que a nova regulamentação busque fontes de recursos compatíveis com qualquer aumento no montante repassado. Nos constates de debates que organizamos com técnicos e especialistas para buscar a melhor lei complementar, encontramos na exportação de minerais as condições propícias de avançar na busca de uma compensação justa aos Estados e Municípios que produzem para exportação, sem ferir as restrições orçamentárias. A exploração mineral é uma atividade que, sem dúvidas, apresenta menores efeitos encadeadores do que o agronegócio. São enormes as vantagens comparativas do País nesse setor e o caráter inflexível, inelástico da demanda internacional por minérios, pressionada pelo mercado chinês principalmente - fatos que sugerem que níveis adicionais de tributação poderão ser absorvidos pelos exportadores sem maiores complicações. E aí quero dizer, inclusive, que temos um grande potencial, principalmente toda a Região Amazônica. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Só em meu Estado, Sr. Presidente, nós não temos nem 1% das nossas reservas minerais exploradas; praticamente exploramos só calcário, ouro e diamante. Então, esses outros minérios que estão lá poderão, sim, ainda, ser explorados e exportados; e esse recurso arrecadado poderá beneficiar principalmente a melhoria da infraestrutura, necessária em todas as regiões brasileiras.
16:12 R	Conforme o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), as exportações de recursos minerais em 2016 alcançaram R$70,1 bilhões. A incidência da alíquota base do Imposto de Exportação, de 9% sobre o preço normal do produto, portanto, proporcionaria uma receita de R$6,5 bilhões. Somando-se as três, ou seja, o que é repassado pela Lei Kandir, que é de R$1,9 bilhão, mais 1,9 bilhão do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações)... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... temos montante um pouco superior aos R$9 bilhões, valor que consideramos justo neste momento de dificuldades fiscais. Eu quero aqui concluir, Sr. Presidente, espero, em pelo menos mais quatro minutos, com a tolerância do Paim, que vai resolver um problema e já estará de volta. Aproveito para fazer esta correção técnica: não são 30%, e, sim, 9%. Portanto, foi um erro material na apresentação pela consultoria, que elaborou o cálculo sobre uma base de arrecadação de R$21,6 bilhões, quando, na verdade, esse valor é em dólares - que, convertido em reais, chegamos aos R$70 bilhões. Como acreditamos que R$9 bilhões seja um valor adequado para minimizar os efeitos das perdas decorrentes da Lei Kandir, apontamos para a tributação mínima em minério em 9%. Essa, Sr. Presidente, é a fonte que encontramos nesses debates. Porém, estamos abertos a outras sugestões, inclusive por parte do próprio Governo. Convém ainda frisar que a proposição que apresentamos pretende oferecer uma solução para o crescente problema de supervinculação dos orçamentos dos Estados e Municípios, que tanto tem prejudicado a gestão fiscal responsável, como preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A cada final de ano, Sr. Presidente, é um verdadeiro sufoco nas administrações públicas. Por isso, urge uma solução! Como ressaltei em meu relatório, esse projeto concorre para minorar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos governos, tanto pelos governos dos Estados quanto pelos Municípios. Verdade que os montantes repassados ficarão aquém do que muitos esperam, mas nem por isso deixarão de ser relevantes. Além do mais, o aumento pleiteado é compatível com nossa capacidade de auferir essas receitas a que já me referi. Sem prejuízo de que esse debate prossiga por meio de outras proposições, a hora é de decidir e de evitar que o Congresso Nacional seja substituído pelo TCU em sua competência chave, ou seja, a de legislar. Importante ainda destacar que essa proposta, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diz respeito a uma medida que considero da mais alta relevância. Ao ampliar essas receitas a Estados e Municípios, estamos também elevando de forma considerável os recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Fazemos isso ao manter a consignação prevista na Lei Kandir de transferir 20% do valor da compensação para esse fundo, que, atualmente, recebe um pouco mais de R$400 milhões. Aprovada a nossa proposta, estaremos assegurando à educação um adicional de R$800 milhões para investimentos no Fundeb. Fazemos isso porque entendemos que um país pode ter tudo, absolutamente tudo, mas não terá nada se não houver o investimento firme e incisivo na educação.
16:16 R	Antes de encerrar, Sr. Presidente - já está chegando o Senador Paulo Paim -, eu vou aqui só abordar um assunto que é sobre a eleição municipal extemporânea que estamos tendo lá na cidade de Primavera do Leste. Primavera do Leste é uma cidade polo ali da região sul de Mato Grosso, uma cidade jovem, que, em tão poucos anos de emancipação, já se tornou o quarto orçamento do Estado de Mato Grosso e terá agora, no dia 19, as eleições municipais. Lá o nosso candidato é o Leo Bortolin, que tem o nosso apoio, o apoio do nosso Partido, do PR, Partido que também tem o seu vice, que é o Luiz Fava, um companheiro fazendeiro, produtor rural. Ele, com sua experiência, tem ajudado muito o Leo Bortolin. O Leo Bortolin, com a sua juventude, com a sua capacidade inovadora, com a sua competência, com a sua preparação - ele é formado em três faculdades e foi criado pela sua mãe em função do falecimento do pai -, é um menino que, desde pequeno, desde criança, através do trabalho, conseguiu crescer na vida. É um exemplo de jovem combatente. Como Vereador, ele se tornou Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste. Hoje está na condição de Prefeito - em função da vacância do cargo, ele assumiu a Prefeitura - e, em tão pouco, agora é candidato à reeleição. Já tomou muitas iniciativas criativas, inclusive a cidade de Primavera do Leste, na semana passada, foi matéria do Jornal Nacional... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Ele fez uma grande inovação na cidade, pintando as faixas de pedestres com contraste, de forma que parece que as faixas estão elevadas. Isso - ele foi pesquisar - é usado em outros países do mundo - na China - e é uma grande novidade para Mato Grosso, para o Centro-Oeste e para o Brasil. Então, para administrar, tem que ter criatividade, e é isso que o Leo tem demonstrado lá em tão pouco tempo, usando a parceria com a comunidade, com a população, visitando, estando junto, fazendo com que os recursos possam se multiplicar. Por isso, inclusive, eu quero aqui agradecer essa parceria. Primavera do Leste é uma cidade onde sempre tive uma votação estupenda e também, claro, tive a oportunidade, desde o primeiro ano, quando foi emancipada, de participar lá como Deputado, ajudando em obras importantes, como o serviço de água, as primeiras ruas asfaltadas... E, agora, por exemplo, conseguimos levar para lá o Instituto Federal de Educação Tecnológica. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Claro, para aquela cidade, é extremamente importante, porque os jovens, os profissionais estão se capacitando e, com isso, conseguindo um emprego melhor - estamos lutando, inclusive, também para levar para lá o curso de Medicina. Mas o Leo, além da sua capacidade, é um entusiasta em propiciar um serviço de qualidade à população. Por isso, quero aqui, ao agradecer a oportunidade, desejar a toda a população de Primavera do Leste que participe efetivamente do processo eleitoral e que, no dia 19, esteja lá com o Leo, com o Luiz Fava, para que possamos trabalhar em conjunto e melhorar ainda mais, tornar Primavera do Leste, cada dia mais, essa cidade que orgulha todos que lá moram e todos nós mato-grossenses por termos uma cidade exemplar, moderna, de destaque nacional. Parabéns, Leo; parabéns, Luiz Fava; e parabéns a todos aqueles que estão ajudando nessa campanha eleitoral, principalmente ao eleitor, que, de forma muito democrática... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... participa das caminhadas, como a que tivemos na semana passada. (Fora do microfone.) Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Imagine! O assunto é importante. Com a palavra, agora, o Senador Paulo Paim. (Fora do microfone.) Nós temos uma alternância entre um orador inscrito e um pela Liderança, e o Senador Paim fez uma troca com a Senadora Vanessa Grazziotin. Na sequência, o Senador José Medeiros. Com a palavra, agora, o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Acir Gurgacz, nessa sexta-feira, o Senador Hélio José e eu aproveitamos e falamos aqui sobre a CPI da Previdência. Cumprimentamos todos os Senadores que fizeram parte, que votaram por unanimidade o relatório lido aqui e assinado por ele. Tive a satisfação de presidir esta CPI e repito aqui o que apontou o relatório: não há déficit na Previdência. Se você pegar os 20 ou 30 anos e fizer uma média, não baixa, no mínimo, no mínimo, no mínimo - isso não considerando as contribuições que a Constituição manda, porque não foram repassadas para a Previdência, não considerando apropriação indébita, que é R$30 bi por ano -, ainda assim nós temos um superávit de R$50 bi. O Ministro Meirelles, ao ser perguntado sobre a CPI, teria dito que os dados fogem à realidade. Eu nem vou aqui entrar no debate dos números. Eu só vou dizer que a medida provisória editada pelo Governo, que já está aqui em debate na Casa, abre mão da arrecadação dos empreendedores na área rural, baixa a contribuição praticamente pela metade, e abre mão de juros, multa e correção. Com esse movimento dessa medida provisória, na verdade, o Governo avaliza que a previdência não tem déficit, porque, se tivesse déficit, primeiro ele não aumentaria a DRU de 20% para 30%. Como ele sabe que há um superávit, ele tomou a liberdade de tirar mais 10% da seguridade, onde está a previdência. Com essa medida provisória, ele abre mão de praticamente metade do percentual que os empreendedores rurais teriam que pagar para a previdência e, repito, de juros, multa e correção. É uma certa anistia do passado e do futuro ainda, porque, no futuro, eles vão pagar, agora, praticamente metade do que pagavam. Eu não estou contra ninguém. Eu só estou dizendo que, com isso, o Governo está concordando com a sua Base e com a oposição - foram a Base e a oposição que votaram o relatório por unanimidade. E o Governo, ao fazer esse movimento, de abrir mão das contribuições para a previdência, deve estar com o discurso na ponta da língua: "Não; a CPI diz que há superávit, então eu me dou o direito de diminuir as arrecadações."
16:24 R	Eu só quero alertar: ela é superavitária desde que mantenham pelo menos as contribuições, que, pelo princípio, na minha avaliação, deveriam respeitar a Constituição: contribuição de empregado, de empregador, de PIS/PASEP, jogos lotéricos, tributação sobre lucro, faturamento. E, como dizem os procuradores da Fazenda, toda vez que você compra algum tipo de mercadoria, ou mesmo vende, alguém ali está pagando um percentual para a previdência. Se começarem a abrir mão de tudo, bom, vai chegar um dia em que ela poderá ser deficitária. Eu faço esse alerta porque percebi que cada vez mais estão se abrindo canais para que aqueles que devem não paguem a previdência. Isso, à medida que vai aprofundando, claro que um dia pode dar problemas. Sr. Presidente, quero cumprimentar as redes sociais. Nunca as minhas redes sociais foram tão acessadas como neste momento em que a gente aprofundou e mostrou que a previdência no Brasil, que está ali onde está a seguridade - o tripé saúde, assistência e previdência -, que a previdência é viável. Já passou de 100 mil acessos. Eu não sou daqueles que dizem que têm 1 milhão, 2 milhões, 3 milhões. A minha média eram 50 mil. Agora ultrapassou os 100 mil acessos, todos na linha de cumprimentar o trabalho da CPI; e de toda a CPI, não é só do Paulo Paim. Todos os Senadores que estiveram lá participaram, discutiram, e ninguém criou entrave. O acordo que fizemos foi para que não fosse indiciado esse ou aquele ministro, mas foi uma unanimidade também. Foi unanimidade. Então não fica aqui nenhuma crítica a nenhum dos sete Senadores que participaram da CPI. Sr. Presidente, quero também deixar registrado que os cálculos, na verdade, são alarmantes. Se, da Constituinte para cá, tivéssemos destinado tudo o que é para a previdência - então eu falo com a maior tranquilidade, porque não é só desse ou daquele governo, não é? -, se tivessem, da Constituinte para cá, respeitado as regras do jogo, nós teríamos arrecadado mais de 3 trilhões. Arrecadado. Agora, se pegar ainda todas as anistias, os juros que não cobraram, multas não cobradas - e não foi feita a devida correção, conforme procuradores que atuam nessa área -, nós poderíamos estar com um fundo de em torno de R$6 a R$7 trilhões, que poderiam compor um fundo que poderia atender a população, principalmente na assistência, na saúde e na própria previdência. O relatório deixa claro. A impressão que passa é que o Governo não tem interesse de cobrar os grandes devedores. E eu lamento a insistência com uma dita reforma que agora falam "meia sola", não é? Ou seja, "meia boca", como diz o linguajar popular. Mas por que insistem tanto com essa reforma, se ele mesmo admite que, se ela for feita como eles dizem, não vai resolver coisa nenhuma? A sociedade já abriu os olhos, começou a perceber onde está a maldade da reforma da previdência.
16:28 R	A pergunta que fica é: a quem interessa, então, a reforma da previdência? Só, como a gente fala, aos tubarões ou aos grandões do sistema financeiro, aos bancos e às empresas privadas de previdência. O jogo está jogado, bem visível, ao alcance do olhar de todo a população. Não há motivo nenhum de fazer essa reforma. Eu quero insistir com essa tese, porque todos que foram lá falar, inclusive da Receita Federal... Houve uma fala brilhante do Secretário da Receita, Dr. Rachid, dizendo que é só parar de dar anistia, fazer Refis, parar de não cobrar mais multa, de não cobrar correção, e fazer com que tudo o que for arrecadado para a previdência fique na previdência; é só cobrar efetivamente e dar estrutura para a cobrança acontecer que não teremos problema nenhum. Vários amigos e amigas, e também pessoas que não conheço, mas que agora entraram com força nas redes sociais, me perguntam por que o relatório não é divulgado. Porque alguém tem interesse, naturalmente. Eu posso falar do relatório aqui. Eu posso imprimir, sei lá, 5 mil, 10 mil cartilhas, mas no Brasil são 200 milhões no mínimo, 210 milhões hoje. Aí temos que de fato trabalhar para que isso chegue a toda a população, que chegue às universidades, que chegue aos vereadores, aos prefeitos, aos governadores, que chegue aos deputados estaduais, que chegue às entidades da sociedade civil organizada. Eu recomendei, outro dia, que devia ser feito como fizemos com o Estatuto do Idoso. Os Deputados estaduais, vereadores, Deputados Federais estão imprimindo o Estatuto do Idoso e botando o nome deles. Está correto; estão fazendo na cota deles: Lei nº tal, Estatuto do Idoso, Deputado tal. E imprime o material. Não há nada de mais. Ele está ajudando, e muito, a população. Os Deputados estaduais estão fazendo, os federais estão fazendo. Alguns Senadores também conversaram comigo, eles também estão fazendo. Não precisa botar o nome de quem é o autor, nada. Só bota o nome da lei e bota o nome do Deputado que está produzindo. Todos têm total liberdade para produzir. Isso é um documento público. E temos que bater palmas, inclusive, para aqueles que produzem. Eu pediria que esse relatório da CPI, de forma resumida - sei que algumas entidades estão imprimindo já -, fosse impresso e distribuído na base eleitoral daqueles que estão imprimindo. Claro, eles têm que mostrar que com aquele relatório eles estão concordando. Eu não quero dar palpite no seu mandato, Senador Medeiros, mas V. Exª fez parte da CPI. V. Exª tem toda a autoridade, claro, se assim entender necessário, de imprimir e botar "Senador Medeiros; participei desta CPI". Eu também faria a mesma coisa: "Senador Paulo Paim; participei da CPI. Estamos divulgando o resultado". É divulgação do resultado. E cada um vai ler tudo o que está ali e vai fazer o seu juízo de valor. O que eu pediria, somente, é o seguinte: independente deste Governo ou do que virá em 2018, a gente tem que ter uma reforma de gestão da previdência. Vamos cobrar os grandes devedores; devem, têm que pagar.
16:32 R	Eu dou, simbolicamente, um exemplo, Senadora Vanessa: se eu não pagar luz, não pagar água, comprar um carrinho no banco e não pagar, se eu comprar um apartamento e não pagar, se eu comprar uma terrinha para produzir, todos nos tiram. Você perde o que comprou ou cortam a luz, cortam a água, cortam tudo, até gás cortam, se alguém mora em edifício e o gás é canalizado. Nós provamos com todos os dados, a CPI provou que não há, de fato, déficit. A CPI da previdência foi além: está sugerindo uma série de ações para melhorar a gestão, como a extinção da DRU, que tira 30%, o que dá quase R$100 bilhões por ano; compensação em relação aos benefícios fiscais. Se o Governo quer dar benefício fiscal para um ou outro setor, pode dar - eu acho até que é bom -, mas não baseado na arrecadação da Previdência. Faça uma compensação e devolva para a Previdência o que é dela. Vamos parar com essa história de revisão de benefício com prescrição depois de cinco anos. Vamos dizer que pode prescrever, mas, depois de 15 anos, como é o espaço; para que o trabalhador tenha direito, tem que contribuir 15 anos. Se o camarada, de fato, não contribuiu, não pode, depois de cinco anos, assegurar para esse empreendedor que a sua dívida prescreva e ele não pague mais nada. Alteração na ampliação do teto, para que se faça jus ao que manda a Constituição. Nós botamos lá que eram até dez salários mínimos. Que seja até dez salários mínimos. Pagou sobre três, sobre cinco, sobre oito, sobre nove, ele vai se aposentar pelo número de salários mínimos que pagou. Se ele pagou - há cálculos que mostram -, não dá problema algum de déficit para a Previdência, tanto que a iniciativa privada está de olho no filão daqueles que ganham um pouco mais do que cinco salários mínimos. Enfim, a CPI da Previdência mostrou por que veio. Muitos não acreditavam, mas ela chegou e chegou para ficar. É a verdade, como nós usamos muito lá o termo, sobre a Previdência. Eu espero que aqueles que tenham alguma dúvida leiam primeiro, leiam todos os argumentos que estão lá colocados, e não são argumentos dos Senadores, são argumentos dos especialistas; vieram mais de cem, desde Receita Federal, procuradores da Fazenda, Ministério Público, auditores fiscais também, procuradores. Os argumentos dão o nome inclusive de cada um que trouxe o subsídio para chegarmos a essa conclusão. Quero ainda, Sr. Presidente, se V. Exª me permitir - eu sei que já foi debatido hoje aqui no plenário -, mas, como eu tive uma audiência pública hoje para discutir o estatuto do mundo do trabalho, pediram-me muito que eu lesse e comentasse a entrevista dada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra, com o título "É preciso flexibilizar direitos sociais para haver mais emprego." Ora, se flexibilizar mais do que já flexibilizaram com essa reforma trabalhista, pelo amor de Deus, aí só mesmo trabalho escravo, como, infelizmente, há uma portaria, embora suspensa pelo Supremo, ela está aí.
16:36 R	Eu quero dizer que tenho um respeito pessoal pelo Ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho. Ele já me convidou para dialogar e eu já fui. Agora, dizer que é preciso flexibilizar ainda mais os direitos sociais como forma de gerar emprego! Eu soube que recentemente houve um grande encontro de empresários em Washington, e eles disseram que queriam mais do Brasil, para que pudessem chegar aqui e fazer o que bem entendessem: não pagar nenhum direito trabalhista, pagar apenas o salário-hora e acabou. Isso é um absurdo monumental! Eu não acredito que essa fórmula gere emprego. Lembro aqui uma frase de Henry Ford. Quando um Presidente dos Estados Unidos perguntou a ele, que já era um empresário de sucesso - Henry Ford já lembra os carros -, se ele tinha alguma fórmula para gerar emprego e renda. Ele foi taxativo e respondeu: "Sim, o empresário inteligente faça como eu faço: eu valorizo o meu empregado, aumento a sua renda, porque ele é um consumidor em potencial". Ou seja, ele disse que o empresário inteligente é aquele que paga bem aos seus trabalhadores; e não aquele que pensa só no lucro, explorando a mão de obra. Se ele teria que pagar três salários mínimos, paga um. Com aquele um, o trabalhador vai no máximo comer. Como vai pagar luz, água, gás, comer, ônibus, filho no colégio? No mínimo, tem que ter uma roupa. Não vai comprar outras coisas, como a chamada linha branca, fogão, geladeira. Vamos lembrar aqui um carrinho popular, que é um direito do cidadão. Vamos lembrar aqui ele ter a sua casinha, comprar material para construir e sair do aluguel. Não há um país no mundo que usou essa fórmula de só massacrar o trabalhador como forma de gerar emprego. Não gera. Se as pessoas não compram, alguém não vende; se não vende, a produção não tem escoamento, não sai. Fica tudo embaralhado, encalhado. Por isso que eu quero aqui me posicionar contra essa teoria. O número de empregados... Dou um destaque aqui: não há um único país no mundo em que essa fórmula funcionou, pelo contrário. Os números de desemprego só aumentaram. Há que se destacar que, de 2003 a 2010, não houve reforma trabalhista e foram gerados milhões de empregos. O número de desempregados diminuiu. Chegou-se a falar, na época, que estaríamos vivendo algo inédito no capitalismo, ou seja, o pleno emprego. Ora, optar pelo negociado acima do legislado, pela terceirização, pela reforma trabalhista, isso, sim, é negar... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e desconhecer a realidade do mundo do trabalho, ainda com trabalho escravo, via essa portaria, e o trabalho escravo infantil. Os baixos salários, as péssimas condições de segurança, as discriminações, que ainda existem neste País, inclusive com a mulher, recebendo praticamente a metade do salário do homem na mesma atividade. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Paim.
16:40 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já vou passar a palavra a V. Exª em seguida. Quero apenas concluir esse raciocínio. O que gera, de fato, emprego e renda é uma indústria nacional forte; expansão do mercado interno; desenvolvimento cientifico e tecnológico; infraestrutura necessária para os investidores; forte apoio às pequenas, médias e microempresas; taxa de juros que estimule o mercado sem empobrecer a população, diminuir os juros, assim, as pessoas vão perceber que é melhor investir no mercado de produção, e não só em banco. O que vai gerar emprego - passo logo em seguida para V. Exª - e renda é um novo Pacto Federativo, em que os nossos irmãos federados tenham mais autonomia e recursos para seguir em frente com suas realidades. O que vai gerar emprego é o pé no freio na valorização da taxa de câmbio. Uma moeda valorizada diminui a competitividade das empresas nacionais no mercado internacional e desestimula os investimentos das empresas estrangeiras no País. O que vai gerar emprego é uma nova concepção tributária e fiscal menos regressiva, que não penalize os mais pobres, em que os poderosos paguem justamente. Não é com a redução de direitos sociais e trabalhistas que o Brasil vai sair do atoleiro em que se encontra e gerar emprego e renda. Essa política é a das piranhas do mercado, que, para aumentar as suas riquezas, fazem de tudo, até mesmo acabar com a dignidade humana, como querendo agora valorizar o trabalho escravo. Aonde é que chegamos?! Eu acredito muito, e historicamente os dados mostram que a valorização do salário mínimo, melhorando as condições de trabalho, criando novos postos de trabalho, aumentado a renda do trabalhador, não precarizando, não flexibilizando é que nós poderemos avançar. Por isso, Presidente, estamos nessa caminhada, estamos com a construção do estatuto do mundo do trabalho, estamos discutindo o que nós chamamos de Frente Ampla pelo Brasil, em que homens e mulheres comprometidos com o nosso povo haverão de apontar novos caminhos. Senadora Vanessa, ouço o aparte de V. Exª. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Paim. Cumprimento-o pelo pronunciamento e, mais uma vez, pelo trabalho que V. Exª, o Senador Hélio José e tantos outros Senadores e Senadoras tiveram à frente da CPI que analisou a previdência pública do nosso País, que chegou a uma conclusão taxativa: a Previdência não é deficitária. A gente tem ouvido aqui de alguns Senadores o inverso. Eu até, por conta disto, pedi o aparte a V. Exª: como nem todos tiveram a oportunidade de ter uma presença mais ativa na CPI, V Exª poderia sugerir à Presidência da Casa a realização de uma sessão geral, um debate geral aqui no Plenário do Senado Federal, para discutir os resultados da CPI da Previdência Social. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito boa ideia. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Porque isso é não de menor importância diz. Como V. Exª diz, não é uma conclusão aqui. Isto aqui é resultado de um trabalho fruto de dados coletados e dados verídicos, dados reais. Então, acho que seria importante não só para o Brasil ter mais esta oportunidade e assistir a mais este debate mas para todos os colegas terem também a oportunidade de debater esta matéria. Em segundo lugar, Senador Paim... (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Já Concluo. Eu, como V. Exª, já teci da tribuna duras críticas ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, porque ele foi além disso. Ele defendeu a tese de que o pagamento por danos morais extrapatrimoniais tem que ser feito com base, com a parametrização do salário que cada cidadão ou cidadã recebe. E disse o seguinte: "Não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria". Fulano? Quem ganha um salário mínimo?
16:44 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso é uma discriminação. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, isso é grave; isso é um crime. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gravíssimo. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Isso é um crime, na minha opinião. E eu disse dali, Senador Paim: o mínimo que ele deveria fazer, depois dessa desastrosa entrevista, seria abrir mão do cargo que ocupa, de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo porque ele não representa a opinião da maioria dos seus pares. Pelo contrário, envergonha aquela casa, discrimina e desrespeita o povo brasileiro, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Hoje pela manhã, na Comissão que eu estava coordenando, como Relator - o Senador Telmário Mota é o Presidente - dezenas, não só juízes, advogados, porque era um seminário sobre Direito do Trabalho, para construir um novo Estatuto do Trabalho, como é a intenção nossa, todos foram unânimes em dizer que, no mínimo, o termo usado foi que ele deveria pedir desculpa, porque aquela não é a visão do Tribunal Superior do Trabalho, é a visão dele. Se é a visão dele, bom, ele tem a visão dele, mas não diga que aquela... Porque a impressão que passa é que a palavra do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho é a visão daquele colegiado. Não é. Todos ali falaram nesse sentido e foi dado até um exemplo. Se um trabalhador que ganha um salário mínimo perde um braço e outro que ganha três salários mínimos perde também um braço, como é que faz? Como é que indeniza? O que ganha salário mínimo vai receber somente um salário mínimo, e o que ganha três vai ganhar três? É vida, é dano, o cara perdeu o braço! Independente se um ganha... O exemplo que V. Exª deu: um ganha R$20 mil, mas um carro dentro da empresa - porque as empresas hoje são enormes - mata um. Ele vai receber uma indenização correspondente porque perdeu uma vida e não porque sabia fazer isso ou aquilo. Então, se matar um engenheiro, o engenheiro ganha R$100 mil; se matar um trabalhador da fábrica: "Ah, esse aí pode matar, porque vai ganhar R$1 mil". É tão absurdo que eu acho que ele se enganou. Eu, como sou daqueles de boa-fé, acho que ele se enganou nessa entrevista. Não estou culpando o jornalista, não. A mania de hoje em dia, quando há uma entrevista que é um desastre, é botar a culpa no jornalista. Não é culpado o jornalista. Eu acho que ele se enganou e, pedindo desculpa, acho que resolve, porque é desumano isso. Eu sei que ele é católico apostólico romano. Isso não está correspondendo a alguém que acredita em Deus, em quem acredita em direitos da pessoa humana. Por isso que eu faço esse depoimento e termino dizendo, Sr. Presidente, a última parte. Nós temos que pensar todos num projeto de nação, um projeto para atender a todos, buscar agregar, de baixo para cima, as forças da sociedade, para construção de um verdadeiro projeto que atenda a todos e que tenha como base, primeiramente, a valorização da nossa gente e do nosso povo trabalhador, na linha de fazer o bem e não o mal, não interessando a quem. Repito: fazer o bem e não o mal, não interessando a quem. Senador Medeiros, agradeço muito a tolerância de V. Exª, V. Exª me deu mais de dez minutos. E eu, a seu convite, passo agora a presidir a sessão. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) (O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra ao Senador José Medeiros para fazer o seu pronunciamento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos assistem pela TV Senado, primeiramente, quero fazer um registro de pesar. Morreu o jornalista Florêncio, que era da Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, muito querido por todos. Ele foi engenheiro civil por muito tempo no Estado de Mato Grosso, abrindo rodovias. No governo de Dante de Oliveira, ele passou a trabalhar no cerimonial do governo e, de lá para cá, se especializou em cerimonial, foi para o Tribunal de Justiça e realmente se achou profissionalmente. E, recentemente, fazendo um tratamento, teve um infarto e acabou falecendo, deixando uma lacuna muito grande na comunicação social, entre os jornalistas, entre os juízes, entre toda a sociedade do Estado de Mato Grosso. Era uma figura muito querida, que espalhava alegria por onde passava. Então, fica nosso registro de pesar pelo passamento do nosso grande amigo Florêncio. Sr. Presidente, no início de junho deste ano, o site kiwi.com, que compara preços de passagens aéreas, publicou seu ranking anual de países classificados pelo preço que seus habitantes pagam para viajar de avião. Os resultados são interessantíssimos. Ficamos sabendo, por exemplo, que a Malásia é o país em que viajar de avião é mais barato combinando voos domésticos e internacionais. Lá, cada 100km percorridos custam pouco mais de US$4. Nesse mesmo quesito, o país com passagens aéreas mais caras é a Bélgica, com US$54,63 a cada 100km. Num comparativo mais restrito, que leva em conta apenas os voos domésticos, temos o Chile liderando o ranking dos voos mais caros, com cada 100km custando US$152. E vejam V. Exªs: o país em que as passagens aéreas domésticas são, teoricamente, mais baratas, acreditem ou não, é o Brasil. Aqui, segundo o site kiwi.com, cada 100km de viagem custam aos brasileiros, em média, US$3,98, algo próximo a R$13. O problema é que a média é um conceito às vezes enganoso, e mais enganoso ainda quando se trata de aviação civil.
16:52 R	Não é para menos que se dizia o seguinte: existem as mentiras, as grandes mentiras e existem as estatísticas. Os preços, na verdade, variam muito nesse setor. E isso cria um pesadelo metodológico para quem tente resumir em alguns números a infinidade de fatores que determinam os preços das passagens aéreas. Qualquer pessoa que viaje de avião com alguma frequência pelo Brasil sabe, com clareza, que essa média não condiz com o que enfrentamos na realidade. De qualquer forma, ainda que cada 100km percorridos custassem mesmo apenas R$13, estaríamos perdendo de vista o problema principal. A questão, a meu ver, nem é tanto o preço absoluto das passagens no presente, mas a variação que esses preços têm sofrido ao longo dos últimos meses e anos. Quando dois dos principais institutos de pesquisa do País apontam na mesma direção, mesmo num universo com tantas variações metodológicas, a probabilidade de eles estarem certos é alta. E tanto o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) quanto a Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos afirmam que, nos últimos meses, as passagens aéreas no Brasil têm sofrido aumentos bem acima da inflação. O mais curioso, Sr. Presidente, é que esses aumentos continuaram se acumulando mesmo nos meses seguintes ao fim da franquia de bagagem, autorizada pela Resolução da Anac n° 400, de 2016, e vigente desde junho passado. Ou os senhores não se lembram da cantilena aqui na Casa e em todos os lugares? Eram as seguintes: "precisamos modernizar o sistema"; "em vários países as bagagens já são cobradas"; "esses são os modelos internacionais"; "é por isso que aqui as passagens são caras"; "se começarmos a cobrar, as passagens, os preços, vão cair". Naquela época, entrei com um requerimento para sustar aquela resolução. Eu dizia: não vão cair, conheço essa gente! Pois bem, aí está a resolução funcionando e os preços das passagens subindo a galope. A ideia era a de que cobrar valores extras pelo despacho de bagagens, como argumentavam a Anac e as companhias aéreas, certamente provocaria uma queda perceptível nos preços das passagens. Essa queda seria a consequência lógica de eliminar um ou mais dos serviços oferecidos em um pacote. A diminuição dos custos para a empresa se traduziria em queda no valor pago pelo consumidor. Ora, Srªs e Srs. Senadores, aconteceu justamente o oposto. Aí é que me preocupo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Exatamente. Aqui me lembra o Senador Requião que, segundo a Fundação Getúlio Vargas, foi de 35,9%, para ser mais preciso. O que me assusta é que existe aqui um lobby muito grande das empresas para que façamos um projeto sobre o ICMS dos combustíveis, porque vai aumentar a oferta de voos regionais e vai diminuir o preço das passagens. Então, vamos lá. Se começássemos a cobrar pelas bagagens iriam diminuir o preço das passagens; se começarmos a tirar o ICMS, vão diminuir os preços das passagens. Não acredito! Conforme disse aqui o Senador Requião, segundo o IBGE, entre julho e setembro deste ano, as passagens aéreas no Brasil sofreram um aumento médio de 16,9%. Para a Fundação Getulio Vargas, o aumento foi maior ainda, de 35,9%.
16:56 R	Não estamos contestando o preço absoluto das passagens. Como mencionei no início do meu pronunciamento, as passagens domésticas no Brasil, embora eu não acredite que sejam as mais baratas do mundo, estão longe de ser as mais caras. Tampouco estamos entrando no mérito da questão do fim da franquia de bagagem. Sabemos que a imensa maioria dos países pratica a cobrança pelo transporte da bagagem. Segundo a Anac, os únicos países que ainda exigem que as companhias aéreas transportem pelo menos um item de bagagem gratuitamente são o México, a Rússia e a Venezuela. O que estamos contestando, Sr. Presidente, é o aumento injustificável bem acima da inflação. E não é de hoje que esses aumentos vêm sendo praticados. Segundo o IBGE, nos 12 meses entre julho de 2016 e junho de 2017, o preço das passagens aéreas subiu 21,26%. No mesmo período, a inflação foi de apenas 3,52%. Para piorar, os aumentos recentes aconteceram num contexto de degradação do serviço, com cobranças por itens que antes eram gratuitos. Estão oferecendo menos serviços por um preço maior. O consumidor perde duplamente. A chave dos aumentos, muitos acreditam, está nos problemas de saúde econômica do setor de aviação civil nacional. O ano de 2016, de forte crise econômica, foi particularmente terrível para as companhias aéreas brasileiras. O prejuízo conjunto das maiores companhias do setor foi de R$1,5 bilhão no ano passado. O ex-Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ruy Coutinho, é um dos que acreditam que a taxa extra sobre a bagagem não foi uma estratégia para diminuir custos, como quiseram dar a entender, mas para aumentar a receita e a margem de lucro, como os dados da Fundação Getulio Vargas e do IBGE parecem identificar. E me incomoda muito... Aqui faço um parêntese, Sr. Presidente: é que eu tenho ido, de vez em quando me convidam, a algumas solenidades de telefônicas, dessas empresas, e eu vejo lá membros das agências reguladoras, numa simbiose que não me agrada muito. Eu fico preocupado com a quem eles servem. E, além disso, Sr. Presidente, num setor oligopolizado como a aviação civil no Brasil, em que duas empresas, Gol e Latam, controlam mais de 70% do mercado, a agência reguladora da área não tem cumprido com firmeza seu papel de fiscalizadora. Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n° 578, de 2016, que teve origem aqui, no Senado Federal. No parecer que o projeto recebeu na Comissão de Defesa do Consumidor daquela Casa, o Relator, Deputado Rodrigo Martins, chama a atenção para a ausência de fundamentação técnica da justificativa apresentada pela Anac para o fim da franquia de bagagem, na Resolução 400, de 2016. E eu fico muito incomodado quando uma agência, que deveria fazer o contrário, defende as empresas. Fica parecendo, Senador Paulo Paim... Eu, certa feita, apresentei um projeto aqui para que pudesse ser feita uma regulamentação nos rótulos para haver advertências sobre o excesso de consumo de açúcar. Pasme: quem derrubou o projeto aqui no Senado foi a Anvisa, dizendo que isso poderia, de certa forma, impactar nas relações comerciais do Brasil no Mercosul. Eu achei uma falta de fundamentação, eu achei um absurdo que a Anvisa, que deveria, na verdade, bater palma para um projeto daqueles, tivesse sido contra, sendo que a Organização Mundial de Saúde e todos os organismos sérios de defesa da saúde dizem que o excesso de consumo de açúcar é, sim, um fator importante no alto índice de doenças como diabetes e outras.
17:00 R	A decisão da Agência não se baseou em estudos técnicos em pareceres de especialistas nem em projeções de oferta e demanda nem em qualquer tipo de evidência que levasse a crer que a decisão havia sido tomada com base em debate e reflexão. Decidiu-se simplesmente. Isso vai contra os princípios democráticos que, queremos acreditar, são os fundamentos da República brasileira. Não se ouviram os setores interessado ou, pior ainda, só se ouviu um lado. E a decisão monocrática da Anac também vai contra aquela que, queremos acreditar, é a função primordial de qualquer agência reguladora - fiscalizar em nome do povo brasileiro as atividades econômicas dentro de suas competências, combatendo o abuso de poder econômico e defendendo os direitos do consumidor. Essa, portanto, é a crítica que faço aos aumentos contumazes nos preços das passagens aéreas. Essa é a crítica que faço às agências reguladoras aqui no Brasil. E aqui extrapola um pouco além da parte aérea. O pilar que sustenta qualquer serviço público, qualquer serviço de transporte público é a regularidade. E esse princípio aqui no Brasil tem sido cada vez mais relativizado tanto no transporte municipal, coletivo, de ônibus, quanto na parte de aviação. É comum nos aeroportos, principalmente nos casos da aviação regional, as pessoas chegarem e simplesmente falarem assim: "O avião não veio. Você tem a opção de receber o dinheiro ou de esperar para amanhã ou depois." A regularidade não é simplesmente respeitada. Se quiser, vá procurar seus direitos, o que provavelmente você não vai ter. Concedo um aparte ao Senador Requião. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senador, o tema que você está abordando é importantíssimo. Isso tudo deriva da tal liberdade absoluta de preço. O preço não tem nada a ver com o custo do serviço. É o preço em razão da demanda. Quando nós nos opúnhamos aqui no Senado à liberação da cobrança da bagagem, nós não fomos acompanhados pela maioria nem da Câmara nem do Senado. Liberaram a tal cobrança da bagagem. Mas o Brasil está passando um momento de recessão econômica - o corte dos investimentos públicos. Então, o que acontece? Quando diminui o número de passageiros, eles aumentam o preço para manter a rentabilidade. Mas eu queira lhe dar um exemplo de um cálculo que o pessoal do meu gabinete fez de forma bruta com o Uber. Se o Uber tem no Brasil, como eles diziam aqui no plenário, a cada momento, 500 mil automóveis como taxistas e, se cada um desses 500 mil faturam R$150, por dia, preço médio - alguns podem faturar muito mais, outros faturam menos, um cálculo, uma hipótese -, então, a Uber teria de cada um desses 500 mil automóveis, R$37,50 cobrando os 25% que diz que cobra. Se não for 25%, refazemos o cálculo. Mas aqui no plenário eu vi a Senadora Gleisi, o Senador Lindbergh colocarem os 25%, e esse número não foi contestado, embora alguns à sorrelfa tenham dito que era 15 ou 20. Podemos refazer o cálculo: R$37,50 vezes 500 mil. Então, nós teríamos, abreviando o cálculo, por ano, R$6,75 bilhões de lucro líquido pelo aluguel do APP. Você veja que não tem nada a ver o preço com o custo do serviço. Eles trabalham sob demanda: choveu, eles dobram o preço. Hoje eles podem cobrar 15%, 20% ou 25% do motorista. Como não há regulamentação - e houve aqui, no Senado e na Câmara, uma oposição duríssima contra a regulamentação -, eles podem elevar para os motoristas, como fizeram as companhias aéreas depois de cobrar a passagem. Não será mais 15%, nem 20%, nem 25%; levando para 30%, 35%. E esse dinheiro todo vai se evadir. É claro, vai haver algum imposto nisso, alguma coisa, mas veja o tamanho do custo dessa brincadeira. Então, nós estamos, na verdade, praticando o liberalismo econômico absoluto em serviços públicos essenciais. O táxi é mobilidade urbana. É verdade que só uma faixa da população pode usar táxi. A grande maioria precisa mesmo é de transporte coletivo barato, de um bom ônibus, não lotado e confortável. Mas nós estamos entrando na armadilha do liberalismo econômico, e V. Exª... Eu já havia combinado não chamar mais Senador de Excelência. Nós não somos Excelência, não é, Medeiros? Nós somos Parlamentares, com voto popular. Essa história de Excelência tem que ser banida dessa elitização dos cargos públicos, dos agentes públicos no Brasil.
17:04 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Dizem que Excelência é sinônimo de perfeição e dizem que todo flamenguista beira a perfeição. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - O reitor se elege e vira magnífico. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Magnífico. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - O juiz vira doutor sem ter feito doutoramento algum... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Doutorado. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... sem ter título de doutor. É preciso acabar com essa elitização, que vem lá da Velha República. Mas o que está acontecendo com o transporte aéreo é a mesma coisa. Nós entregamos a liberdade absoluta de preço para eles, e o pior: não temos mais companhia brasileira. A Gol, se não me engano, já tem uma negociação com uma empresa americana, e a Latam é da LAM chilena. Então, nós estamos perdendo o controle do espaço aéreo, nós estamos entregando a base, nós estamos acabando com o Brasil autônomo, soberano e nacional. Eu vou falar um pouco sobre isso depois de V. Exª, porque é o tema do discurso que eu preparei. Mas quero cumprimentá-lo; está pegando no nervo do problema. Esta conversa, que imbuiu o Congresso Nacional de baixar o preço, foi completamente desmoralizada. Em três meses - o seu dado é de três meses -, 35% ou 36% de aumento depois da cobrança da bagagem. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Roberto Requião, pelo aparte. Concedo, com muita honra, um aparte ao Senador Raimundo Lira. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senador José Medeiros, eu vim ouvindo na Rádio Senado o discurso de V. Exª e presenciei aqui o aparte do Senador Requião - um Senador muito lúcido, inteligente e respeitado -, que falava a respeito das empresas de transporte aéreo no País. Se nós retroagirmos 20 anos, Senador Requião, lembrando do serviço prestado pela Varig, pela Transbrasil... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Cruzeiro do Sul. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Cruzeiro do Sul. Não, eu não quero nem ir muito longe. Só a Varig, a Transbrasil e a TAM do Comandante Rolim. O Comandante Rolim era um empreendedor, era um homem patriota, era um amante do País, tanto é que ele colocou o slogan da empresa: "Orgulho de ser brasileira".
17:08 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Transportes Aéreos Marília. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Transportes Aéreos Marília. Então, hoje o transporte aéreo comercial no País exercita o que nós chamamos, na história da economia, de capitalismo selvagem. Não é um capitalismo liberal, nada disso, é um capitalismo selvagem, que é anterior a tudo isso. Além de tudo, elas funcionam na ilegalidade, porque, pela lei brasileira atual, uma empresa de transporte aéreo só pode ter 20%... No entanto, a Latam comanda a TAM. E desde que ela assumiu o comando da TAM, os serviços prestados são de péssima qualidade. Eles retiraram as poltronas dos aviões e colocaram cadeiras. São semelhantes a essas cadeiras de ônibus urbanos, não é? É uma coisa absolutamente desconfortável, que seria aceita - esse tipo de transporte, Senador Requião -, se, eventualmente, fosse o que se chama, lá nos Estados Unidos e na Europa, de transporte aéreo de baixo custo. Mas, não, eles cobram custos acima das empresas de excelência - para usar a palavra excelência, que é qualidade -, prestam um péssimo serviço. E mais ainda: desde que a Latam assumiu a TAM, eles não renovam mais a frota. São aviões velhos, aviões de 25, 30 anos. E vocês se lembram de que um dos slogans da TAM do Comandante Rolim era: "TAM, a empresa que possui a frota mais jovem do País." Então, tudo aquilo que era bom ficou no passado. Agora, vejam o que está acontecendo hoje. Nós temos a Avianca, que é uma empresa colombiana. Então, eles recebem os aviões novos lá, na Colômbia, e mandam para cá os aviões velhos. Então, se você fizer uma análise, pegar os dados, você vai ver que a idade da frota da Avianca no Brasil é quase o dobro da média da frota da Avianca na Colômbia. Então, eles tiram os aviões usados da Colômbia e mandam esses aviões para o Brasil. Se for ao aeroporto daqui, de Brasília, você vai encontrar alguns aviões 737 da Avianca que já estão sendo canibalizados. Quer dizer, a frota está tão velha que já estão retirando turbina e peças diversas de alguns aviões velhos daqui, da companhia. A Gol é uma empresa que também tem um capital estrangeiro da Delta. E todas elas combinam a forma de operação de forma cartelizada. Tudo o que uma faz de ruim, de mal contra o consumidor, as outras acompanham, mais ou menos como se fosse uma cultura do péssimo atendimento. E mais: é absolutamente inadmissível, Senador José Medeiros, que um cidadão compre hoje uma passagem por R$2 mil, com cartão de crédito, e que o cartão de crédito passe e a compra seja autorizada. É uma compra que ele vai fazer para daqui a uma semana, 15 dias. Se amanhã, por uma razão qualquer, ele desistir dessa viagem e pedir o ressarcimento desse dinheiro, eles irão confiscar 50% do valor que o consumidor pagou. Antes, eram 10%; agora o confisco é de 50%. Então, é uma coisa absolutamente inadmissível em um país que tem um mínimo de organização. Veja o que acontece: qual é a sensação do consumidor? Um cidadão vai para um banco e lá retira um cheque que R$4 mil para suas despesas. Por uma questão de precaução, ele coloca R$2 mil em um bolso e R$2 mil no outro. Quando ele sai do banco, há aquela chamada "saidinha". Ele é vítima de um assaltante que coloca um 38 em um ouvido dele e diz: "Me passa o dinheiro". Ele, então, põe a mão no bolso direito e tira R$2 mil, mas consegue salvar R$2 mil. Então, a sensação dele quando compra uma passagem por R$2 mil, mas no outro dia só recebe mil de crédito, no ressarcimento, é a mesma sensação dessa "saidinha" do banco. Ele sentiu que foi assaltado em 50% do seu dinheiro. Então, é um dinheiro suado, um dinheiro que paga Imposto de Renda. São funcionários públicos, funcionários privados, pequenos comerciantes que são vítimas dessa perversidade. E não é só isso. Você vai fazer uma viagem e manda a sua secretária verificar o voo. Ela chega para você e diz: "Senador, a passagem que o senhor quer custa R$1,4 mil". Você diz a ela para fazer a compra pela internet. Ela retorna cinco minutos depois e diz: "Senador, infelizmente, não é mais R$1,4 mil; agora são R$2,1 mil, aumentou R$700,00". O que você vai fazer? Você se zanga, fica contrariado, e diz: "Compra por 2,1 mil". Ela volta e diz: "Agora são 2,8 mil". Então, é uma coisa absolutamente cruel e perversa com o consumidor brasileiro. São frotas velhas...
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - É o preço sob demanda. Senador, na informalidade desta tarde de segunda-feira... Quando eu cheguei ao Senado neste mandato, uma perna de passagem aérea pela TAM ou pela GOL, de Curitiba a Brasília, custava R$400, quando muito, R$500. Depois desse liberalismo temerário - eu classifico assim o liberalismo pós-Temer -, eu já tive que pagar por uma perna - e não ida e volta - R$2,4 mil, quando subitamente tive um compromisso no Senado Federal. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Então, veja o que está acontecendo, Senador Requião: uma família de baixa renda que precisa levar uma pessoa para um tratamento de saúde em São Paulo tem que prever que, daqui a 45 dias, vai adoecer um parente para fazer uma reserva e comprar uma passagem por um preço razoável. Porque, se a doença do seu parente for súbita, ele chega aqui... Já houve casos de mais de R$3mil de uma perna daqui de Brasília para São Paulo - o preço de uma passagem de Nova York a Brasília. Então, é uma coisa absolutamente inaceitável. Desde que a Anac foi criada para defender o interesse do consumidor, esse processo vem se degradando dia a dia, cada vez ficando pior. Então, como pode o consumidor...
17:16 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Saudades do DAC. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Como pode o consumidor resistir à força econômica das empresas e à força do poder da Anac? Então, ela tinha que ter ficado no meio desses dois poderes. Mas esses dois poderes estão de um lado. Isso foi manifestado claramente quando o Presidente da Anac veio aqui, percorreu os gabinetes, dizendo que iria tarifar e colocar valores na cobrança das passagens para que o preço do bilhete reduzisse. Ele mostrou, ainda, exemplos internacionais. Eu disse: "O senhor está totalmente equivocado, porque esse tipo de cobrança é exatamente aquele das viagens de baixo custo". Então, você compra uma passagem barata e paga a bagagem. Naquele tráfego muito intenso dos Estados Unidos, as pessoas normalmente andam com uma sacola. Então, quem tiver uma bagagem, tem que pagar. Agora, se você tiver que pagar uma passagem em uma executiva, em um avião de alta qualidade, em um voo... (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... de primeira linha, você não paga a passagem. E o que foi que aconteceu? A Fundação Getúlio Vargas publicou na imprensa nacional que - isso há umas três semanas. Desde a cobrança das passagens, ou melhor, das bagagens, nos voos nacionais - o preço das passagens aumentou 35,9%. Então, veja o que aconteceu. E aqui vou dar outro exemplo também de voo internacional. Brasília tinha a Latam e a American Airlines fazendo voo internacional para os Estados Unidos. Elas fizeram um acordo: a Latam saiu, ficou somente a American Airlines. Mas quem fica vendendo a passagem da American Airlines aqui em Brasília é a Latam, porque a American Airlines fechou a sua loja do aeroporto. E as passagens aumentaram não 20% ou 30%, mas três a quatro vezes o valor. Houve um dia em que eu ia para os Estados Unidos. Pedi para mudar de um dia para outro, porque a informação que eu tinha da atividade do Senado era uma, mas o Presidente convocou mais um dia. Eu disse: "Vou ficar, não vou perder nenhum dia". E mandei trocar o bilhete daqui para Miami, Senador Requião. Eles cobraram R$24,5 mil só em uma perna. Eu respondi para a moça do telefone: "Minha jovem, eu não estou querendo comprar parte do avião, estou querendo pagar um trecho". "Não, o adicional é de R$24,5 mil". Hoje eu fiz o cálculo aqui e mostrei a algumas autoridades que o preço que a American Airlines está cobrando no voo internacional é entre três e quatro vezes o preço por hora voada nesse avião de luxo da Emirates, o Airbus A340, que vai daqui para Dubai. Ele é um avião novo, com serviço de primeira qualidade. É um avião velho da American Airlines, que é um 757...
17:20 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Sucatão. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - ... com 30 anos, que não estão mais nem chamando de sucatão, mas de lata velha. O preço da American Airlines é, em média, três vezes por hora voada do que a Emirates está cobrando num avião de última geração, um Airbus 340. Alguma coisa está errada e muito errada! Não sei se a solução seria trazer novamente o controle para o Ministério da Defesa e deixar a Anac cuidar somente da parte de controle de piloto, de avião, de aeronave, da regularização disso aí, saindo desse campo, porque está sendo muito ruim para o consumidor brasileiro. E agora vem um projeto de lei baixando o querosene para uma tarifa igual a 12%, dizendo que essas empresas vão aumentar os voos... Vai acontecer exatamente o que aconteceu com as bagagens. Eles vão receber esse bônus, vão ter esse diferencial de impostos, principalmente em São Paulo, que cobra um imposto mais alto e tem praticamente 70% dos voos - São Paulo vai perder 300 milhões de ICMS com essa operação -, dificultando mais para os Estados do Nordeste que querem criar algum tipo de incentivo para criar um voo internacional, porque a diferença vai ficar muito pequena. E o que eles vão fazer? Vão atender, nos 180 dias, conforme está previsto no contrato, aquelas exigências e depois tiram o time de campo, porque esse é o procedimento deles. Uma coisa você tem que admirar nessas empresas é que elas não escondem nada - elas são assim e não escondem nada. Elas mostram que realmente não gostam do consumidor brasileiro e não escondem isso. Então, essa situação tem que ser modificada. Eu parabenizo V. Exª e o Senador Requião por essa preocupação, que está incomodando profundamente o consumidor brasileiro. Hoje existe uma relação de ódio e ódio: as empresas odeiam o consumidor, e o consumidor odeia as empresas. E isso tem que ter um fim, tem que acabar, para que possamos, enfim, mostrar ao consumidor brasileiro que o Estado democrático brasileiro protege o nosso cidadão. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Raimundo Lira. A pergunta de quem assiste a esta sessão deve ser a seguinte: "E o que vocês vão fazer?" Realmente, nós temos que começar a chamar essas autoridades aqui, ao Senado, Senador Raimundo Lira, e começar a fazer algumas reflexões do tipo da que V. Exª trouxe aqui agora. Será que não é o caso de voltarmos ao DAC, de voltamos ao controle da Aeronáutica? O que estamos percebendo é que fica parecendo a história dos automóveis. Como você, em algum lugar no exterior, vê um Camaro ou esses carros que aqui são considerados, vamos dizer assim, top a preço de carros populares se aqui eles custam R$200 mil, R$300 mil? Certa feita, eu vi a entrevista de um dono de uma dessas montadoras, e o repórter perguntou: "Por que aqui é tão caro?" Ele respondeu: "Porque o brasileiro paga." É porque nós pagamos. Aqui, nós estamos totalmente à mercê dessas companhias, e parece que está sobrando dinheiro para nós. O problema é que, em determinado momento, a palavra hipossuficiência não serve para nomear a situação em que estamos, tamanha a situação em que ficamos perante isso.
17:24 R	O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senador, já que V. Exª - e desculpe-me o termo, Senador Requião - falou em automóvel, veja bem: um Corolla, da Toyota, custa, no Peru, mais ou menos 40%, 45% do que custa aqui no Brasil, sendo que o carro é feito aqui no Brasil, é nacional. Foi uma pessoa do Itamaraty que me disse isso, que me deu essa informação, pois compraram um carro lá por um preço inferior a 50% do valor que é vendido no Brasil, um carro produzido no Brasil, um Corolla. Mais ainda, vou dar-lhe outra informação. Com o IPVA de um Corolla aqui no Brasil, dá para você pagar, nos Estados Unidos, o IPVA de 60 Corollas. Não são 6, não, estou falando de 60; não são 60%, são 60 veículos. Então, com o IPVA que você paga aqui, no Brasil, por um Corolla, você paga o IPVA de 60 veículos Corolla nos Estados Unidos, sendo que lá você tem, como compensação, estradas que estão entre as melhores do mundo - depois das da Alemanha, as melhores estradas do mundo são as americanas - e mais a segurança. Lá, você para o carro e não é roubado; aqui, você tem de pagar o seguro mais caro do mundo para que, se o veículo for roubado, você ter um ressarcimento. Por conta da incidência de aproximadamente 550 mil veículos roubados no Brasil por ano, você paga, hoje, o seguro mais caro do mundo, sem falar na possibilidade também de ser assaltado. Para completar essa história, para fazer esse giro econômico sobre esse assunto, a renda per capita do americano é em torno de US$55 mil; a renda per capita do brasileiro é em torno de US$10 mil, ou seja, a do americano é cinco vezes e meia a do brasileiro. O americano ganha mais e paga um IPVA de 1/60 do que se paga aqui no Brasil. Então, vejam como o nosso consumidor, o nosso contribuinte, o nosso cidadão é extremamente sacrificado pelo Estado democrático brasileiro. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senador Raimundo Lira, Rousseau deve estar se revolvendo no túmulo, porque toda concepção de Estado nos herdamos dele, mas não creio que, quando ele pensou o Estado, pensou que ele fosse virar essa coisa sobre nós. O homem criou o Estado para se proteger, mas, na verdade, hoje, vemos que... Vejam bem o Estado de Mato Grosso. Lá, Senador Requião, além de todas essas mazelas de que tratamos aqui, estamos pagando pedágio. Cada vez que passo no pedágio, falo... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Já encerro, Senador. Cada vez que passo lá, eu falo: "Vou deixar o dinheirinho do Marcelo. Ele está preso, mas vou deixar o dele aqui."
17:28 R	O problema é que nós não temos a rodovia duplicada: o mato-grossense está pagando para ter a rodovia duplicada e não tem. Nós pagamos um IPVA caro, e, só por isso, não era para haver pedágio, porque nós já pagamos imposto para ter isso. Então, nós pagamos imposto para ter segurança e nós temos que viver ilhados; pagamos educação, que não estamos tendo; pagamos saúde, que não estamos tendo. Estamos levando calote de tudo que é sorte! Por exemplo, nessa história das bagagens - e já encerro, Sr. Presidente, para não abusar da paciência desse paranaense, pois ouvi dizer que é muito bravo -, a grande verdade é que já pagávamos a bagagem nos aviões, Senador Raimundo Lira. Só arrumaram um jeito de nomear, agora, que pagamos. Não existe essa história: "Ah, não pagavam!" Lógico que pagávamos: quando você pega um táxi ou um Uber ou o que seja, já está incluída ali a bagagem que você está levando. É como aquela história: não existe almoço grátis. Então, inventaram mais esta de dizer: "Ah, vamos cobrar agora a bagagem." O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Só que agora, Senador Medeiros, o consumidor brasileiro está pagando duas vezes - talvez três -, porque era para haver uma redução do preço da passagem ao se cobrar a bagagem. Outro dia, eu vi, num noticiário na televisão, que, no aeroporto aqui de Brasília, um consumidor estava dizendo que estava pagando R$480 por três volumes ou por alguma coisa assim. Então, alguma coisa tem que ser feita. E aqui eu faço um apelo ao Presidente do Senado Federal, que não está aqui, no sentido de a Câmara, que engavetou a resolução que nós aprovamos aqui, Senadora Rose de Freitas, para acabar com o pagamento da bagagem... Primeiro, pagamento de bagagem é em empresa de baixo custo, e as do Brasil são de alto custo; e, segundo, a prática provou que eles aumentaram o preço. Como eu já citei aqui, a Fundação Getulio Vargas, há três semanas, publicou que, desde a decisão da Anac de cobrar a bagagem, as passagens haviam aumentado 35,9% - eu não digo 36% para não dizer que não sou exato, foi 35,9% o que publicou a Fundação Getulio Vargas. Então, nós temos que fazer um esforço aí, através do Presidente do Senado, para que a Câmara vote essa resolução. Aliás, projeto de resolução deveria ser competência exclusiva do Senado Federal, mas não sei por que nessa resolução é necessária votação na Câmara também - todas aquelas que tratam de questões fiscais e financeiras são de exclusividade do Senado Federal, mas, nessa, por uma questão que deve estar prevista no Regimento, a Câmara tem que votar. E, desde que foi mandada para a Câmara, essa resolução está engavetada. Então, alguém está segurando essa resolução, e é preciso que a Câmara ponha em votação essa resolução, pois eu tenho certeza que a maioria dos Deputados vai votar a favor dela, e, então, será excluído o pagamento de bagagem, que é extremamente injusto no País, porque não houve redução no preço da passagem de avião. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Raimundo Lira. Muito obrigado, Senador Requião e Senador Paulo Paim. Só um último informe: Ministro Barroso, eu queria lhe informar que 99,9% dos mato-grossenses estão soltos. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Requião.) (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Roberto Requião deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Medeiros. Parabéns pela fala. Passo a palavra ao Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - A conclusão a que nós podemos chegar, em face da análise do Senador Medeiros a respeito das passagens, é a de que nós temos três tipos de liberalismo no mundo: o liberalismo propriamente dito, com Adam Smith; o neoliberalismo, que conviveu com o Estado social; e agora aqui, no Brasil, o liberalismo "temerário", que é o liberalismo do período do Temer, que coloca o País de joelhos diante dos interesses dos grandes capitais, do capital financeiro. Srs. Senadores, Senador Cristovam, Senador Paim, que preside esta sessão, Senador Medeiros, Senador Raimundo, o Juiz Sergio Moro sabe, e o Procurador Deltan Dallagnol tem disto plena consciência, que fui neste plenário o primeiro Senador a apoiar a Operação Lava Jato, conclamando apoio a ela, assim como fui o primeiro também a fazer reparos aos seus equívocos e aos seus excessos, mas, sobretudo, desde o início, apontei a falta de compromisso da operação, de seus principais operadores para com o País. Dizia que o combate à corrupção descolado da realidade dos fatos da política e da economia era inútil e perigoso para o Brasil. E por que a Lava Jato se apartou, distanciou-se dos fatos da política e da economia do Brasil? Porque a Lava Jato acabou presa, imobilizada por sua própria obsessão, obsessão que toldou, empanou os olhos e a compreensão dos heróis da operação, a ponto de eles não despertarem nem reagirem com a pilhagem criminosa, desavergonhada que sofre o nosso Brasil hoje. Querem um exemplo assombroso, sinistro dessa fuga da realidade? Aqui vai: nunca aconteceu na história do Brasil de um Presidente ser denunciado por corrupção durante o exercício do mandato, não apenas ele, mas todo o entorno foi indigitado e denunciado, mas nunca um Presidente da República desbaratou o patrimônio nacional de forma tão açodada, irresponsável e suspeita como esta Presidência denunciada por corrupção. Vejam só: no último leilão do petróleo, Senador Cristovam, este Governo denunciado como corrupto abriu mão de R$1 trilhão de receitas.
17:36 R	Um trilhão, Moro! Um trilhão, Dallagnol! Um trilhão, Polícia Federal! Um trilhão Procuradoria-Geral da República! Um trilhão Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Federais, Conselhos do Ministério Público e da Justiça! Um trilhão, brava gente da OAB. Um trilhão de isenções graciosamente cedidas às maiores e mais ricas empresas do Planeta, do Planeta Terra, injustificadamente, sem qualquer amparo em dados econômicos, em projeções de investimentos, em retorno de investimentos. Sem o apoio de estudos sérios, confiáveis. Nada, absolutamente nada! Foi uma doação escandalosa, uma negociata impudica. Abrimos mão de dinheiro suficiente para cobrir todos os alegados déficit orçamentários, todos os rombos nas tais contas públicas. Abrimos mão do dinheiro essencial, vital para a previdência, a saúde, a educação, a segurança, a habitação, o saneamento, as estradas, ferrovias, aeroportos, portos e hidrovias para os próximos anos, para as próximas décadas. Mas Suas Excelentíssimas Excelências - são mais do que Excelências, são Excelentíssimas Excelências - acima citadas não estão nem aí porque, entendem, não vem ao caso... Na década de 80, Senador Cristovam, quando as montadoras de automóveis, depois de saturados os mercados do Ocidente desenvolvido, voltaram os olhos para o Sul do mundo, os governantes da América Latina, da África, da Ásia entraram em guerra para ver quem fazia mais concessões, quem dava mais vantagens para atrair fábricas de automóveis. Lester Thurow, um dos papas da globalização, vendo aquele espetáculo deprimente de presidentes, governadores, prefeitos, oferecerem até suas progenitoras para atrair uma montadora de automóvel, censurou-os chamando de ignorantes por desperdiçarem o suado dinheiro dos impostos de seus concidadãos para premiarem empresas biliardárias. Thurow dizia o seguinte: "Qualquer primeiranista de economia minimamente dotado que examinasse o mapa do mundo veria que as alternativas para as montadoras se expandirem e sobreviverem estava no Sul do Planeta Terra. Logo, elas não precisavam de qualquer incentivo para se instalarem na América Latina, Ásia ou África. Forçosamente viriam para cá". Era a opinião do papa da globalização Lester Thurow. No entanto, governantes estúpidos, bocós, provincianos, além de corruptos e gananciosos deram às montadoras mundos e fundos. Conto aqui, Senador Cristovam, uma experiência pessoal. Senador Paim, eu era Governador do Paraná, e a fábrica de colheitadeiras e de tratores New Holland, do Grupo Fiat, pretendia instalar-se no Brasil, que vivia época de boom na produção de grãos. A Fiat balançava entre se instalar no Paraná ou em Minas Gerais.
17:40 R	Recebo, então, no palácio um dirigente da fábrica italiana, se não me engano, Valentino Rizzioli, que vai logo fazendo numerosas exigências para montar a fábrica em meu Estado. Queria tudo: isenções de impostos, terreno, infraestrutura, berço especial no Porto de Paranaguá e mais umas tantas benesses. Como resposta, na mesa de almoço do Palácio Iguaçu, onde almoçava com os dirigentes nacionais e internacionais da Fiat, pedi, então, ao meu chefe de gabinete, uma ligação para o Governador da época de Minas Gerais, Hélio Garcia. Feito o contato, cumprimentei o Governador: "Parabéns, Hélio, você acaba de ganhar a fábrica da New Holland". Ele fica intrigado e me pergunta o que havia acontecido, o porquê do telefonema ao meio-dia, na hora do almoço. Explico então a ele que o Paraná não aceitava nenhuma das exigências da Fiat para atrair a fábrica e já que os dirigentes me diziam que Minas aceitava, a fábrica iria para lá. E cumprimento o Governador Hélio Garcia. O diretor da Fiat ficou pasmo e se retirou. Dias depois, ele reaparece e comunica a nós que a New Holland iria se instalar no Paraná. Por que, Senador Cristovam? Por que, se eu não havia cedido nada? Pela obviedade dos fatos: o Paraná, à época, era o maior produtor de grãos do Brasil, logo, o maior consumidor de colheitadeiras do País; a fábrica ficaria a apenas 100km do Porto de Paranaguá; tínhamos mão de obra altamente especializada e assim por diante. Enfim, o grande incentivo que o Paraná oferecia era o mercado: o nosso mercado e o acesso facílimo ao mercado brasileiro. O que me inspirou a trucar a Fiat? O conselho de Lester Thurow e o exemplo de meu antecessor no governo, que atraiu a Renault, a Volks e a Chrysler a peso de ouro e à custa dos salários dos metalúrgicos paranaenses, pois o governador de então chegou até mesmo a negociar os vencimentos dos operários, fixando-os a uma fração do que recebiam os trabalhadores paulistas. Mundos e fundos, e um retorno pífio. Pois bem, voltemos aos dias de hoje, retornemos à história, que agora se reproduz como um pastelão. O pré-sal, pelos custos de sua extração, Senador Paim, Senador Cristovam, é coisa de US$7 o barril, na média, é moranguinho com nata, uma mamata só! A extração do óleo de xisto, nos Estados Unidos, o famoso shale oil, o óleo que se extrai de pedras ainda não consolidadas, que, por pressão de água, aflora na forma de gás, chegou a custar, nos Estados Unidos, Senador Cristovam, até US$50 o barril. O petróleo extraído pelos canadenses das areias betuminosas sai por US$20 a US$30 o barril. As petrolíferas, as mesmas que vieram aqui tomar o nosso pré-sal, fecharam vários projetos de extração de petróleo no Alasca, porque os custos ultrapassavam os US$40 o barril.
17:44 R	A nossa média do pré-sal é US$7, sendo que alguns poços privilegiados chegam a US$3,5 o barril como custo de extração. Quer dizer, como no caso das montadoras, era natural, favas contadas, que as petrolíferas enxameassem como abelhas no mel o pré-sal. Com esse custo, quem não seria atraído? Esse custo comparado com os custos de extração dos outros espaços que as petrolíferas operam no mundo. Por que, então, imbecis? Por que, então, entreguistas? Por que, então, ofereceram mais vantagens ainda que a já enorme, incomparável e indisputável vantagem do custo de extração? Mais um dado, Srs. Senadores, senhores da Lava Jato, atrizes e atores daquele malfadado filme. Vocês sabem quanto o governo arrecadou com o último leilão? Arrecadou o correspondente a R$0,01 por litro leiloado. Um centavo, Moro! Um centavo, Dallagnol! Um centavo, Ministra Cármen Lúcia! Um centavo, Raquel Dodge! Um centavo, ínclitos delegados da Polícia Federal! Este Governo de meliantes faz isso e todos fazem cara de paisagem, viram o rosto para outro lado. Já sei: uma das razões para a omissão indecente certamente é, foi e haverá de ser a opinião da mídia, Senador Cristovam. Com toda a mídia comercial monopolizada por seis famílias, todas a favor desse leilão rapinante, como os senhores e as senhoras, as Excelências iriam falar qualquer coisa? Não é isso, Senador Paim? Não pegava bem contrariar a imprensa amiga. Não é isso, "lava jatinos" do Brasil? Renovo a pergunta: desbaratar o suado dinheiro que é esfolado dos brasileiros via impostos e dar isenção às empresas mais ricas do Planeta é ou não corrupção? Entregar o preciosíssimo pré-sal, o nosso passaporte para romper com o subdesenvolvimento é ou não suprema, absoluta, imperdoável corrupção? É ou não uma corrupção inominável reduzir o salário mínimo e isentar petroleiras? Será, juízes, procuradores, policiais federais, defensores públicos, será que as senhoras e os senhores são tão limitados, tão fronteiriços, tão pouco dotados de perspicácia e patriotismo a ponto de engolirem essa roubalheira toda sem piscar? Bom, eu não acredito, como alguns chegam a acusar, que os senhores e as senhoras são quinta-colunas, agentes estrangeiros, calabares, joaquins silvérios ou, então, Senador Cristovam, cabos anselmos a trair a Pátria. Não, eu, pessoalmente, não acredito.
17:48 R	Não acredito, mas a passividade das senhoras e dos senhores diante da destruição da soberania nacional, diante da submissão do Brasil às transnacionais, diante da liquidação dos direitos trabalhistas e sociais, diante da reintrodução da escravatura no País... Essa passividade incômoda desperta desconfianças e levanta, sem sombra de dúvida, suspeitas. Pergunto, renovo a pergunta: como pode um país ser comandado por uma quadrilha, clara e explicitamente uma quadrilha, e tudo continuar como se nada estivesse acontecendo? Responda, Juiz Sergio Moro. Responda, Dallagnoll. Responda, Ministra Cármen Lúcia. Responda, Procuradora-Geral Raquel Dodge. Respondam, ínclitos e severos ministros do Tribunal de Contas da União que ajudaram a derrubar uma Presidenta. Respondam, guardiões da moral, da ética, da honestidade, dos bons costumes, da família, da propriedade e da civilização cristã ocidental. Respondam por que denunciaram, mandaram prender, processaram e condenaram tantos lobistas, corruptores de Parlamentares e de dirigentes de estatais, mas pouco se dão se, por exemplo, lobistas da Shell, da Exxon e de outras petroleiras estrangeiras circulam pelo Congresso obscenamente a pressionar, a constranger Parlamentares, em defesa da entrega do pré-sal, como denunciou na reunião da Comissão de Economia o Senador Lindbergh Farias, a favor todos eles do desmantelamento da indústria nacional do óleo e do gás? Eu vi, senhoras e senhores. Eu vi com que liberdade e desfaçatez o lobista da Shell, semanas atrás, buscava angariar votos para aprovar a maldita e indecorosa medida provisória, franqueando todo o setor industrial nacional do petróleo à predação das multinacionais. Já sei, já sei... Isso não vem ao caso, dizem as nossas autoridades. Fico cá pensando o que esses rapazes e essas moças, brilhantíssimos campeões de concursos públicos, fico pensando o que eles e elas conhecem da história e dos impasses históricos do desenvolvimento brasileiro até aqui. Será que eles são tão obtusos a ponto de não saberem que, sem energia, sem indústria, sem mercado consumidor, sem sistema financeiro público para alavancar a economia, sem infraestrutura, não há futuro para qualquer país que seja? Esses são os ativos imprescindíveis para o desenvolvimento, para a remissão do atraso, para o bem-estar social e para a paz social. Sem esses ativos, Senador Cristovam, vamos nos escorar em quê? Na produção e exportação de commodities? Ora, a regressão a fases anteriores do nosso desenvolvimento? Mas, os nossos bravos e bravas "lava jatinos" não consideram o desbaratamento dos ativos nacionais uma forma de corrupção.
17:52 R	Senhoras, senhores, estamos falando da venda subfaturada, ou melhor, da doação do País todo! Todo! E quem o vende? Um Governo atolado, completamente submerso na corrupção. E para que vende? Para comprar Parlamentares e, assim, escapar de ser julgado por corrupção, na sua ampla acepção. Depois de jogar o petróleo pela janela, preparando, assim, o terreno para a nossa perpetuação no subdesenvolvimento, o Governo aproveita a distração de um feriado prolongado e coloca em hasta pública o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, a Eletrobras, a Petrobras e que mais seja de estatal no Brasil. Ladrões de dinheiro público vendendo o patrimônio público! Pode isso, Moro? Pode isso, Dallagnoll? Cármen Lúcia, pode isso? Raquel Dodge, pode isso? Ou devo perguntar para o Arnaldo? À véspera do leilão do pré-sal, semana passada, tive a esperança de que algum juiz intrépido ou algum procurador audacioso, iluminados pelos feéricos e espetaculosos exemplos da Lava Jato, impedissem esse supremo ato de corrupção praticado por um Governo - por todos os títulos e na amplidão da palavra - absolutamente corrupto. Mas, como isso não vinha ao caso - nada tinha a ver com os pedalinhos, com o triplex, com as palestras, com o aluguel do apartamento -, nenhum juiz, nenhum procurador, nenhum delegado da Polícia Federal e nem aquele rapaz do Tribunal de Contas da União - lembra, Senador Cristovam, tão rigoroso com a Presidente Dilma? -, ninguém, enfim, se lixou para o esbulho. Ah, sim, também não estava no PowerPoint do Dallagnoll. É com desencanto e o mais profundo desânimo que pergunto: por que Deus está sendo tão duro assim com o nosso Brasil? Com prazer, concedo um aparte ao Senador Cristovam Buarque. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senador Requião, eu quero, em primeiro lugar, compartilhar do seu desencanto final. Não é maior do que o meu. Mas eu quero também cumprimentá-lo por trazer uma dimensão outra para o assunto da ética com o qual os juízes, os procuradores, todo esse pessoal da Lava Jato deveria se preocupar também. Eu chamarei num primeiro momento de corrupção nas prioridades. Estão preocupados com a corrupção no comportamento. Mas tem uma corrupção tão grande, que é a corrupção de alguns que talvez nem peguem dinheiro... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Na inversão das prioridades. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Isso. Talvez nem peguem dinheiro para si, mas desperdiçam. Aqui, a pouquinhos quilômetros, tem um estádio por culpa do qual - felizmente, talvez - o Governador foi preso; por ter pegado propina na construção daquele estádio. Mas, se ele não tivesse pegado - e os juízes só pediram a prisão por causa da propina -, mas, se não tivesse havido propina, aquele estádio, Senador Roberto, seria uma corrupção em si: dois bi, quase, gastos em uma cidade onde o futebol está nascendo agora. Essa corrupção nas prioridades deveria também ser motivo de julgamentos. E aí até acrescento: se a gente olha os palácios que o próprio Ministério Público tem, para mim aquilo é corrupção nas prioridades. Não jogo nem suspeita de que houve propina na construção desses palácios do Ministério Público, da Justiça. Não jogo. Mas, em si, aquele gasto, ao lado de onde falta água, saneamento, é uma corrupção. Ao mesmo tempo, me traz à reflexão a sua fala, muito oportuna, cobrar esse outro lado aos que zelam pela moral: o fato de um desperdício ainda maior que ninguém considera corrupção. Senador, em 1995 - e ponho essa data porque hoje os meninos que nasceram ali estarão completando 22 anos -, nasceram 3,1 milhões de meninos e meninas. Desses, hoje, estão começando o trabalho, a prática como cientistas, mil. De 3,1 milhões, nós temos hoje mil que estão para ser cientistas com qualidade de nível internacional. Os 3,1 milhões se transformaram em mil. Queimamos os cérebros, e a gente não está pensando nisso. Acho bom que se traga aqui o problema do petróleo. E os cérebros? São, inclusive, a fonte que vai permitir substituir o petróleo por outras fontes energéticas. Dos 3,1 milhões apenas 2 milhões terminaram a 4ª série, e ainda vai diminuindo, diminuindo. Pior? Não é o pior! O mais grave é que, desses mil que estão para virar cientistas, 500 vão embora do País. Ou seja, nós afogamos uma imensa quantidade de cérebros. E os que nós não afogamos fogem em busca de condições de trabalho e até de condições de vida hoje que, como o senhor mesmo lembrou no final, parece que Deus não está dando como nós merecemos, por culpa nossa. Então, acho que está na hora do que o senhor falou: de cobrarmos o outro lado daqueles que fazem, devem fazer ou dizem fazer justiça. O outro lado é o da ética contra os desperdícios, da ética contra a queima de cérebros, contra a queima de florestas, contra o sujo que tomou conta dos rios, os rios que estão sendo mortos, contra o assassinato do futuro. Está na hora de a gente pôr ética também nesses aspectos e não só tratá-los como "coisa da política". Alguns dizem: "prioridade é uma coisa de política". Não, é uma coisa de ética também! Sobretudo quando nós, políticos, fracassamos ou porque tomamos decisões que, a meu ver, são absolutamente equivocadas ou porque não conseguimos impedir que eles tomem decisões equivocadas. Então, estou aqui dizendo ao senhor que tudo bem, que é preciso fazer esse despertar, e eu o parabenizo por trazer essa dimensão. Não vou analisar o lado do petróleo, que é muito complicado. Um trilhão de renda, por exemplo, exigem que a gente analise de onde vem esse um trilhão e por que os governos, até aqui, deixaram esse um trilhão ficar por aí, não o aproveitaram.
17:56 R
18:00 R	A gente precisando tanto de dinheiro, e os governos que vieram até alguns anos atrás - como esse que está aí, com os ideais terríveis dele, que nem precisa falar -, não aproveitaram esse R$1 trilhão. E eu nem sei se é R$1 trilhão, confesso que não consegui chegar a ele. Mas o senhor tem toda a razão: independente desses números, de quanto se perdeu, a moral também tem que cuidar das perdas, por causa das prioridades equivocadas, das decisões erradas, e não só do roubo feito. E lembrar que nossas crianças merecem, e os seus cérebros, tanto carinho e cuidado, pelo menos tanto quanto o petróleo desperdiçado. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E a nossa economia sai das propostas de liberalismo econômico para o neoliberalismo, que conviveu com o Estado social, e agora para o liberalismo temerário, que é o liberalismo do Governo Temer, sem nenhuma responsabilidade e sem nenhuma hierarquia de prioridades, condenando esses jovens que não irão para as universidades e não serão cientistas, talvez, a serem marcados a ferro por proprietários rurais que dominam hoje significativa ou importante maioria no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Roberto Requião. Chamamos agora o Senador Roberto Muniz. Queremos cumprimentar a instituição de ensino Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, terra amada por todos nós. Está certo? Isso não é nenhum bairrismo, hein! Mas deixe-me dizer a vocês: vocês estão assistindo ao Senador Roberto Muniz; o Senador Roberto Requião, que usou a palavra, foi Governador do Paraná, e aqui no plenário está o Senador Cristovam, que já foi Governador do DF e é um Senador que está sempre presente, do bom debate das grandes causas. Vocês vão ouvir agora o Senador Roberto Muniz. Sejam todos bem-vindos. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paim, quero saudar a todos aqui do Rio Grande do Sul. Parece que vieram em sua homenagem. Então, quero parabenizá-los e dizer que estão muito bem representados aqui nesta Casa com o nosso Senador Paim, a Senadora Ana Amélia também, que é do nosso Partido, e a gente fica muito feliz quando as galerias estão repletas para acompanhar os trabalhos desta Casa. Mas eu trago aqui um tema também que faz uma complementaridade às palavras do nosso grande Senador Cristovam Buarque. A questão que me traz aqui é algo que cala fundo no coração dos brasileiros, que é quando se discute a educação. E a gente vem ouvindo, Senador Cristovam, Senador Paim, senhores e senhoras, que a educação é uma prioridade neste País. Eu acho que essa frase já se tornou obsoleta, porque na verdade é uma necessidade que nunca alcançamos nem colocamos como prioridade. E quero aqui dizer que também, apesar de todos os desmandos e todas as coisas ruins que acumulamos durante muitos anos em educação, nós podemos destacar algumas questões que podem nos trazer um pouco de esperança para o futuro. E aí quero tratar especialmente da oportunidade que tivemos, juntos - eu, o Senador Cristovam, o Senador Armando Monteiro, o Senador Ricardo Ferraço -, de acompanhar a WorldSkils, que é uma olimpíada mundial da educação profissional.
18:04 R	Em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes, durante a data de 15 a 18 de outubro, Senador Paim, nós tivemos a oportunidade de ver um Brasil diferente, um Brasil que se tornou vice-campeão, competindo com outros 60 países. Lá estavam 1.300 jovens de até 23 anos disputando, em mais de 30 setores da educação profissional, quem melhor tem o seu desempenho. Para vocês terem uma ideia, nós tínhamos lá diversas delegações disputando desde a construção de uma parede, a colocação dos azulejos, a uma competição para os trabalhos de hotelaria na confecção de uma cama, na arrumação de uma mesa. Enfim, coisas importantíssimas como a robótica, a informática, o conserto de equipamentos ligados à aviação civil. Nós vimos lá jovens desmontando e montando um motor de um helicóptero, jovens pintando uma funilaria. Então, nós tínhamos diversas atividades da área profissional exercidas por jovens, e jovens competindo para que quem estivesse melhor qualificado ganhasse aquela medalha. E aí eu quero destacar esse momento, porque era um momento que era muito maior do que a competição, que é a confraternização da juventude com um olhar para o ambiente do trabalho. Na inauguração do evento, tivemos um evento em que quase 8 mil pessoas estavam assistindo, como se fosse nas Olimpíadas, a todos os países passarem com suas bandeiras, e a juventude representando esses países. Era de emocionar a todos que estavam lá a certeza de que aqueles jovens tinham o seu próprio futuro e o futuro do seu país. E isso fez com que nós tivéssemos, em um determinado momento, um café da manhã, onde todos nós, Senadores, Deputados e também esses jovens junto com o presidente e a diretoria da CNI, pudéssemos confraternizar. E lá, através do seu canto de guerra, do seu canto que emulava a atividade e a prática do trabalho como algo que era definidor para a boa conclusão da participação dos jovens, ficou claro que aquele desejo de representar o país e também o desejo de construir o seu próprio futuro faria daqueles jovens vencedores, vencedores na vida e vencedores nas Olimpíadas.
18:08 R	Foi um momento muito importante, Senador Paim, porque percebemos que há possibilidade de se construir um futuro sem pensar simplesmente nas coisas que dão errado. Nós precisamos, neste País, não é de otimismo, é de um realismo para as questões que são boas. De lá para cá, Senador Cristovam, tenho tentado acompanhar a mídia. Fiz questão de deixar as minhas palavras um pouco mais longe daquela data, para ver se a mídia poderia trazer aquele fato como algo importante, não pela qualidade simplesmente do evento, mas por ser um farol que ilumina o futuro dos jovens, para que mais jovens se coloquem à disposição de estar em carreiras técnicas, para que esta Casa - o Senado Federal, o Congresso Nacional - possa entender que existe um déficit. Esse déficit, em relação à educação profissional, é monstruoso, Senador Cristovam. Posso aqui dizer rapidamente, passeando aqui por uma tabela em que você percebe a proporção de alunos do ensino médio integrado à educação, que na Alemanha 47,8% dos alunos do ensino médio já integram a educação com a educação profissional; na Áustria, quase 70%; na Espanha, 34%; na Finlândia, 70%; na Itália, 56%; em Portugal, 46%; no Reino Unido, 42%; na Suíça, 65%; e no Brasil não chega a 10%, Senador Paim. Esse é um triste legado, mas que, com as olimpíadas da educação profissional, nos traz a convicção de que o jovem só deseja essa oportunidade que o Estado brasileiro está negando a ele. O jovem quer essa oportunidade para poder mudar a sua vida e construir, mais do que nunca, um futuro melhor para a sua família. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento. Olha, é um belo pronunciamento. Eu sou um apaixonado pelo ensino técnico. Eu era um menino muito pobre em Caxias do Sul, mas, a partir do momento em que eu entrei na escola técnica - de manhã eu aprendia a profissão, e à tarde tinha um ensino curricular normal -, isso permitiu que eu desse uma alavancada na minha vida. Hoje estou aqui, no Senado. Então, como sou um apaixonado pelo tema, queria cumprimentá-lo. Vou pedir cópia do seu pronunciamento no final. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador Paim. Senadores, eu trago aqui uma questão... Senador Paim, é muito importante essa sua trajetória, porque temos ouvido falar, Senador Elmano, Senador Cristovam, de um mantra. Existe um mantra hoje em todos os locais em que você vai fazer capacitação, vai trabalhar com empreendedorismo. As pessoas tendem a levar o jovem a pensar fora da caixinha, ou seja, a fazer da vida deles uma inovação. E é real, é importante nós entendermos que a criatividade é, sem sombra de dúvida, o motor que impulsiona a humanidade do agora para o futuro.
18:12 R	Mas naquele dia lá, naquele dia em que eu vi os jovens brasileiros conseguirem a medalha de vice-campeões mundiais na educação profissional, eu comecei a pensar uma coisa um pouco diferente. Eu queria trazer para nós um mantra. Em vez de a gente pensar fora da caixinha, vamos pensar em construir caixinhas. Vamos fazer com que os jovens possam ter habilidade, competência e atitude para construir caixinhas, para que a gente possa entregar produtos, para que os cursos técnicos de tecnologia possam estar disponíveis para essa juventude, para que ela possa construir, com a sua habilidade, um país diferente. Precisamos de jovens que construam as caixinhas, para que, depois de construir aquela caixinha, ele possa fazer uma caixinha maior, uma caixinha melhor. Depois que ele fizer aquele pão - e estava havendo um concurso de panificação -, que ele possa fazer um pão mais saudável, um pão com os produtos locais, como a mandioca brasileira. É assim que nós vamos melhorar: ensinando os jovens a construir a própria caixinha no Brasil e a aperfeiçoar essa caixinha, para que nós possamos fazer um Brasil cada vez melhor. Então, eu queria construir um mantra diferente. Em vez de dizer "vamos pensar fora da caixinha", digamos "vamos construir a caixinha e vamos fazer dessa caixinha uma caixinha cada vez maior e melhor". E aí, quem sabe, Senador Paim, Senadores aqui presentes, nós possamos ter, no futuro, nas primeiras páginas do nosso jornal, a certeza de que, se ganharmos, vamos estar nas manchetes, e não simplesmente se perdermos. Fiquei muito preocupado com a taxa de abstenção ontem do Enem. Fiquei preocupado, Senador Cristovam, se o sentimento é de desistir da educação. Eu entendo que essa educação, que tem de se tornar prioridade, por uma necessidade de Brasil, parte do momento em que a gente tem a vontade de fazer a inclusão social através das escolas. E não é só escola, não é só escola em tempo integral - que é outra coisa em que a gente sabe que há uma disputa muito grande. Muita gente fala em escola em tempo integral, mas eu acho que chegou a hora em que precisamos fazer educação em tempo integral -, mas é disponibilizar ao aluno a possibilidade de ele poder se educar, mesmo quando não está na escola. Eu quero finalizar, parabenizando as instituições que conseguem, com toda a dificuldade, fazer essa inclusão através da educação profissional. Quero parabenizar a CNI, através do Senai; a CNA, através do Senar; a Confederação do Comércio, através do Senac... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fiz o Senai. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - V. Exª fez o Senai?
18:16 R	Eu só quero finalizar, porque sei que esse tema é muito candente - acende um sentimento de Brasil que a gente deseja, acende a vontade de construir esse Brasil novo - e é um tema que sempre está na agenda, mas nunca está na prioridade. A gente precisa mergulhar profundamente, para que a gente não destrua o que vai bem. Eu tive a oportunidade de ter um debate com o jornal Valor Econômico, com a diretoria da CNI também presente. Eu tive que ir lá dar um testemunho, como V. Exª está dando. Eu fui Secretário do Trabalho e Ação Social do Estado da Bahia nos anos 2001, 2002. Naquele instante, nós estávamos implantando a Ford. Não seria possível a implantação da Ford se não fosse o Senai. Não havia ambiente - ambiente do trabalho -, não havia trabalhadores capacitados para enfrentar o desafio da implantação de uma nova fábrica. E eu posso dar o testemunho da Bahia: se não fosse o Senai, não haveria Ford, não haveria as 27 sistemistas à época, não haveria as fábricas de calçados, não haveria a industrialização do Estado da Bahia. Nós ficaríamos presos na década de 70, quando implementamos o polo. Podemos dizer isso do Senai, do Senac, em diversos Estados. Se não fosse a presença deles para apoiar a implementação e a capacitação dos jovens e de trabalhadores também - isso é muito importante. Não é só a inclusão da juventude, mas também a inclusão e o reposicionamento laboral do trabalhador brasileiro, que eles fazem -, não haveria Brasil. O Brasil seria só São Paulo. E o Brasil sem Brasil não é uma São Paulo forte. Nós somos fortes, porque somos todos os Estados. É por isso que eu quero parabenizar o Presidente Robson; todos os presidentes das federações; o Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, Ricardo Alban; todos os diretores; os professores e dizer que nós perdemos. Nós perdemos para a Rússia, que será a sede dos próximos jogos, das próximas Olimpíadas. Mas a gente teve um sabor de vitória maravilhoso. Sabem por quê? Porque grande parte da equipe da Rússia foi treinada por brasileiros, pelo Senai. Ou seja, nós ficamos no segundo lugar com gostinho de campeões. A educação não é a disputa pelo primeiro lugar; é a disputa pela excelência. Excelência não é você trazer a medalha, é você participar, para que mais jovens possam ter medalha no peito, principalmente quando a medalha trata da educação. Então, Sr. Presidente, queria agradecer e parabenizar esses jovens. Eu soube que, no dia 22 de novembro - ainda não recebi oficialmente essa confirmação -, o Presidente Temer receberá esses jovens que foram agraciados com o vice-campeonato mundial. Então, eu queria parabenizá-los já de antemão. Mas também, se não acontecer isso, que se sintam todos abraçados.
18:20 R	Quero só registrar um exemplo: houve um jovem que saiu do interior de Minas Gerais e esqueceu o passaporte na bagagem dele. Parece brincadeira, mas este País tem muita coisa boa. Houve uma mobilização enorme, porque essa bagagem sumiu e com ela sumiu também, infelizmente, o passaporte. Sem passaporte, Senador Elmano, ele não podia viajar. A Polícia Federal, a diretoria da CNI, a companhia aérea Azul, todos se mobilizaram. O jovem chegou lá com um dia de atraso, mas ele foi campeão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Então, quero, com estas palavras, parabenizar todos que participaram lá. Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Me permite... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estava estranhando o Senador Cristovam não fazer um aparte nesse tema. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Nesse tema... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª... Nesse e em outros temas. Eu esperava nesse. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Nesse tema... Lembrando que, além do senhor, Senador, o Presidente Lula também... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Também. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... foi aluno Senai. Imagine se não tivesse sido. A vida dele mudou... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mudou, mudou, mudou radicalmente. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... como a gente encontrou jovens que tiveram, com clareza, uma mudança radical na vida por terem passado por um curso do Senai ou do Sesc, por exemplo, ou por outro curso profissionalizante. Mas eu tive o privilégio de estar, junto com o Senador Roberto, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Armando Monteiro, lá nessa grande Olimpíada. É uma experiência excepcional. É como se todas as olimpíadas atléticas fossem em um só lugar, durante poucos dias. Você entra ali e vê todos os tipos de exercícios sendo disputados. Ela é sobre o como fazer, não sobre quem salta mais longe, quem corre mais depressa, quem pula mais alto, quem joga mais futebol. É sobre quem é capaz de fazer um bolo melhor, quem é capaz de fazer uma joia mais bonita, quem é capaz de consertar mais rapidamente o motor de um helicóptero, fazer um robô - 60 especialidades, se eu não me engano. É algo fenomenal, com muitos países, cada um com suas equipes, disputando. E o Brasil tem se saído bem nas últimas olimpíadas. O que eu creio que vale a pena a gente dizer é que aí se vê a capacidade brasileira de estar na frente, mesmo na área educacional, em primeiro lugar - basta fazer um esforço. Nós não estamos condenados a ser apenas grandes atletas, nós podemos ser também grandes intelectuais, grandes profissionais, basta investir corretamente. Segundo, o que eu acho importante desse evento é manifestar o fundamental do ensino profissionalizante. O Brasil tem um fascínio por universidade, e não percebe que hoje mais importante até do que muitos cursos universitários são certos cursos profissionalizantes. É lamentável esse nosso fascínio pelo superior, sem querer passar pelo médio. A prova é o Enem. Uma coisa boa que há no Brasil hoje é como, durante esse tempo - era um dia, agora dois dias -, o Brasil inteiro se mobiliza pelo Enem. E o Enem começou como um exame para medir a qualidade do ensino médio e não era para entrar na universidade. Ninguém dava a mínima para o Enem, quase não saía nos jornais que havia Enem. Quando o Enem se transformou num instrumento para entrar na universidade, o Brasil o descobriu! O Brasil o descobriu e esqueceu o lado fundamental do Enem que é medir a qualidade das escolas. Antigamente, se divulgavam as notas que as escolas tiravam. Paramos de fazer isso ou paramos de dar importância a isso, pelo fascínio com o ensino superior. É como se todo mundo quisesse ser da Seleção Brasileira de Futebol sem querer jogar bola no campo da várzea. É preciso promover...
18:24 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sem passar pelas categorias de base. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Sem passar pelas categorias de base. Todo mundo quer saltar, não quer subir - são diferentes subir e saltar. As Olimpíadas, a que tivemos a oportunidade de assistir, mostram a importância do curso profissionalizante. Vemos pessoas como o Senador Paim que mudaram a vida graças a um curso profissionalizante. Eu quero também parabenizar o Dr. Robson, da CNI, e todos da equipe dele da CNI, do Senai, de todas as entidades que participaram e dizer que deu orgulho não apenas de ser brasileiro e de estarmos tão bem no cenário internacional em cursos profissionalizantes, mas também como alguém preocupado com a educação do povo brasileiro. Eu gostaria que isso fosse mais divulgado, como o senhor disse. Divulgou-se pouco nosso resultado. Se a gente tivesse tirado o segundo lugar em esportes, eu garanto como teria havido mais divulgação do que o segundo lugar nas Olimpíadas de cursos profissionalizantes. É preciso divulgar, para mostrar que somos capazes e para que as crianças, os jovens brasileiros digam: "Eu quero fazer um curso profissionalizante e, depois, entro na universidade." Parece que não há esse gosto ainda. O mercado vai obrigar, porque hoje o mercado favorece mais até um bom pedreiro que uma grande quantidade de profissionais de nível superior; mais um... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... bom cozinheiro que os de algumas atividades de nível superior. Eu acho que o mercado vai forçar isso, porque a empregabilidade está, sobretudo, no curso profissionalizante. E a gente precisa convencer as pessoas disso, e as Olimpíadas ajudam, mas era preciso divulgá-las melhor. Eu espero que um discurso como o seu ajude nessa divulgação. Eu quero confirmar que no dia... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Dia 22. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... 22 eles vão estar aqui, no Congresso também - eu não sei lá na Presidência. Eu creio que é um bom momento de prestarmos uma homenagem a eles, a esses jovens que trouxeram para o Brasil uma quantidade tão grande de medalhas de ouro, prata e de bronze, porque são bons profissionais. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Cristovam, eu quero receber o seu aparte com muito orgulho e quero dividir com você uma pergunta que você fez à minha esposa, Tereza, e que dividiu com várias pessoas que estavam à mesa. A pergunta é sobre uma coisa que é muito simbólica e importante: "Quem são os ídolos da nossa juventude?" Começamos a debater e vemos a proeminência da quantidade de ídolos que vêm do esporte, a quantidade de ídolos que vêm das artes. Perdemos os nossos ídolos que vêm da literatura, que vêm da educação.
18:28 R	Eu acho que talvez este fosse um momento, com a vinda desses jovens aqui, para que o Senado pudesse não os transformar em ídolos, mas estabelecer para a juventude brasileira que é possível ser campeão educando e estudando. Isto é muito importante. É muito importante que, na passagem deles, todos que estejam aqui possam dar essa palavra de incentivo para que mais jovens se incorporem ao projeto da educação profissional. Senador Elmano Férrer, por favor. O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Meu nobre Senador Roberto Muniz, eu queria me congratular com o nobre Senador pelo tema da educação ou da formação profissional, ao tempo em que ressalto a importância desse evento de âmbito internacional, as Olimpíadas, em que o Brasil pontuou graças ao Senai, que tem uma história na formação profissional especificamente para a indústria. O nobre Senador Cristovam falou do fascínio pela universidade, pelo ensino superior, que predomina na nossa cultura. Reconhecemos que nossa cultura, sobretudo nas classes da base da pirâmide social, é a de ter um filho na universidade, um filho com uma formação superior. Entretanto, preocupa-me muito hoje a frustração de muitos egressos dessas faculdades Brasil afora, porque não encontram oportunidade no mercado de trabalho, quando, no meu entendimento, no País, os agentes econômicos, quer da indústria, do comércio, do setor de serviços e da agricultura, reclamam por profissionais de ensino médio. Ressalte-se também, nesta oportunidade, por dever de justiça, a prioridade dada pelo Presidente Lula às escolas de formação profissional, às escolas federais - hoje os institutos federais de educação tecnológica. Quando ele assumiu, elas eram em número x, e ele deixou com três vezes x. É importante, porque ele vivenciou. Foi a escola profissionalizante que permitiu a ascensão como profissional, como trabalhador e a ele chegar aonde chegou. Tanto é que ele e a Presidente Dilma também multiplicaram as escolas profissionalizantes. E eu vejo, repito, uma grande preocupação que nós devemos ter esse espaço que separa o ensino profissionalizante do ensino superior no Brasil. Nós estamos levando muitos jovens - é questão de cultura - à frustração, uma frustração coletiva, porque 80% dos egressos das nossas faculdades não encontram mercado de trabalho - essa é a grande realidade -, ao tempo em que todos os egressos das escolas profissionalizantes, principalmente dos institutos federais de educação, se inserem no mercado de trabalho num curto espaço de tempo. Eu vejo isso. Nós temos uma escola que é a primeira Escola Técnica Federal do Piauí, e todos, principalmente quando não tinham oportunidade no Estado, se sobressaíam em São Paulo ou em outras regiões de outros Estados do Brasil. Então, eu vejo que é uma oportunidade de nós reconhecermos não só o trabalho do Senai, como também do Senac, na formação de profissionais para o comércio e para o setor de serviço, do próprio Senar, para a agricultura, e do Sebrae, que também tem um papel importante na formação ou na requalificação dos empreendedores nacionais das mais diversas atividades econômicas, sobretudo voltado para a micro e pequena empresa. Então, são instituições de um trabalho muito importante e relevante não só para o desenvolvimento do País, mas, sobretudo, para o engrandecimento profissional dos nossos jovens. Eu creio que nós temos que dar prioridade ao ensino profissionalizante, porque hoje sabemos que - repito - realmente têm sobressaído as universidades e as faculdades isoladas, principalmente os institutos nas escolas superiores privadas da educação. Eu creio que o pronunciamento de V. Exª engrandece esse discurso. Aliás, o nosso grande mestre nessa área, o nosso Senador expert na área da educação, o Prof. Cristovam, conhece e entende muito bem essa matéria. Então, eu queria me congratular com V. Exª pelo oportuno pronunciamento feito nesta Casa ao ressaltar a importância do ensino profissionalizante em nosso País.
18:32 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Paim, incorporo o aparte do nosso amigo Senador Elmano Férrer e, para finalizar, eu quero convidar vocês. Eu estou finalizando, Senador Paim, Senador Cristovam e Senador Elmano, um relatório sobre os anos do Pronatec. A Comissão de Educação, através da Senadora Lúcia Vânia, me deu a oportunidade e a honra de fazer a avaliação da política pública da educação profissional. Eu estou finalizando, junto com os nossos consultores da Casa e com os técnicos do gabinete, esse relatório. Quero, oportunamente, poder colocá-lo à disposição de vocês, porque é de fundamental importância o Pronatec. Não podemos deixá-lo morrer e, para que ele não morra, precisamos fazer um redirecionamento em algumas questões pontuais para que possamos ter não um programa, mas, definitivamente, uma política pública que abrace a educação profissional no nosso País. Muito obrigado, Senador Paim. Eu quero agradecer a todos que participaram deste nosso discurso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Roberto Muniz. É uma fala em que seria muito bom que este plenário estivesse lotado, mas mesmo aqueles que não estão aqui poderão, via TV Senado, ainda recuperá-la. É uma fala importante. Eu, por exemplo, não sabia que, na Espanha, 70% passam pelo ensino técnico. São dados que só vêm iluminar mais o nosso caminho, nós, eu diria - e percebi que V. Exª também -, que somos apaixonados pelo ensino técnico. É como V. Exª disse: primeira caixinha, segunda caixinha, assim, chegaremos todos lá. Parabéns a V. Exª. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E assim nós encerramos a sessão do dia de hoje. Até amanhã. Boa noite a todos. Que Deus nos ilumine. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 35 minutos.)

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