3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de novembro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
172 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai ser publicado no Diário do Senado.
Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz. E convido os Senadores e Senadoras que venham ao plenário – daqui a pouquinho, vamos começar a Ordem do Dia –, para suspenderem as comissões, inclusive as que estiverem em andamento.
Senador Acir Gurgacz, tem a palavra V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, muito se fala na proteção da Amazônia, mas pouco se faz para proteger de forma efetiva esse ecossistema, que é um dos mais ricos e que tem a maior biodiversidade do mundo.
Recentemente, apresentei dois projetos que considero da maior importância para a proteção da nossa Amazônia.
Um deles é o PLS 375, de 2007, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, com a relatoria do nobre Senador Davi Alcolumbre – que está na Mesa neste momento e a quem eu agradeço a relatoria –, que cria uma compensação aos Estados da Amazônia Legal que abrigam unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas em seus territórios. Nossa proposta é a de que fiquem reservados 2% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal para serem distribuídos de forma suplementar a esses Estados da Amazônia Legal. Esse projeto caminha no sentido de socializar os custos da conservação da Amazônia, cuja proteção é demandada pela grande maioria da sociedade brasileira, e também de viabilizar a atividade produtiva, mas de forma sustentável, na nossa Amazônia. Só para Rondônia, seriam destinados cerca de R$80 milhões por ano com esse projeto, se for aprovado. É uma forma que nós encontramos para subsidiar o desenvolvimento do Estado com o plantio, com a produção, mas de maneira sustentável. Esse dinheiro seria utilizado na recuperação de áreas degradadas, na assistência técnica para os agricultores e também na manutenção de unidades de conservação.
Outro projeto que também apresentei este ano é o PLS 403, de 2017, que cria o Programa de Restauração de Áreas Degradadas na Amazônia – chama-se Restaura Amazônia. A Amazônia brasileira possui 330 milhões de hectares, dos quais atualmente cerca de 70 milhões estão desmatados, e cuja metade está praticamente abandonada, caracterizada pelo que os engenheiros agrônomos e florestais chamam de áreas degradadas, mas que, na verdade, são áreas em regeneração e aptas para o uso do plantio ou o uso do agronegócio. São áreas desmatadas, que foram transformadas em pastagens e lavouras e depois, com o uso intensivo e sem o devido cuidado, perdem a sua capacidade de produção. Por isso, nós precisamos investir nessas áreas sem ter que fazer mais transformações na Amazônia, mas, pelo contrário, preservar as nossas florestas.
Muitas dessas áreas já estão sendo recuperadas através do esforço dos agricultores familiares, dos médios produtores, de empresários do agronegócio, de instituições governamentais e não governamentais que estão se unindo em torno de experiências locais de recuperação de áreas degradadas. Apesar do número relativamente grande de experiências de recuperação de áreas degradadas na Amazônia e da existência de alguns programas de fomento, principalmente da Embrapa e dos governos locais, nota-se ainda que há muito a ser feito para que na prática seja permanente e tenha êxito nos aspectos socioeconômicos e também – e eu entendo que é da maior importância – no aspecto ambiental.
Foi com o objetivo de criar uma política pública específica para a recuperação de áreas degradadas em toda a Amazônia brasileira que apresentei esse projeto de lei, criando o programa Restaura Amazônia. O projeto deverá tramitar nas Comissões de Assuntos Econômicos, de Agricultura e de Meio Ambiente, e sua principal característica é conceder a isenção de alguns tributos, tais como o Imposto de Renda e o Imposto Territorial Rural, para os proprietários de imóveis que aderirem ao programa, cujas declarações anuais à Receita Federal evidenciem a restauração da área identificada como degradada, desde que comprovada a restauração ambiental e o seu uso sustentável.
O projeto estabelece, a um só tempo, estímulo à produção e à produtividade rural, valorização das ações de resgate das áreas rurais em situação de degradação, além de reduzir a demanda por desmatamento para a incorporação ao processo produtivo de áreas de florestas existentes na Amazônia Legal. Ora, se nós temos áreas já desmatadas sem produção e se nós colocarmos essas áreas para produzir, nós vamos aumentar a renda do produtor, vamos aumentar a produção de alimentos e vamos preservar a floresta. É um projeto que eu entendo que é da maior importância para todo o nosso País, ou seja, aquele agricultor que possui uma área desmatada ou com pastagem degradada poderá recuperá-la e torná-la produtiva, respeitando os limites das APPs e da Reserva Legal.
Muitas dessas áreas não são recuperadas atualmente justamente por conta do elevado custo das ações de recuperação. No entanto, se o agricultor receber um incentivo financeiro ou estímulos fiscais para recuperar a área e ainda aumentar a sua produção, evidentemente, ele irá recuperar. Hoje, talvez seja mais fácil uma derrubada do que a recuperação de uma área degradada. Nós temos que inverter essa lógica e meter isso na economia. Não adianta nós, através de discursos, falarmos que nós precisamos conservar a Amazônia; nós temos que ajudar as pessoas que estão na Amazônia a conservarem as nossas florestas através da produtividade.
Em Rondônia, a área desmatada, de acordo com levantamentos da Embrapa no Estado, está estimada em 84 mil quilômetros quadrados, correspondendo a 35% de todo o território rondoniense, perfazendo mais de 5,5 milhões de hectares de pastagens degradadas, que, na realidade, são a base alimentar para a pecuária em nosso Estado, que tem um rebanho superior a 12 milhões de cabeças de bovinos, ou seja, em Rondônia, 70% das áreas atingidas pela degradação são de pastagens que precisam de recuperação. O solo tem nutrientes que necessitam ser renovados naturalmente. É necessário usar tecnologia para recuperar e melhorar as pastagens.
Segundo o pesquisador da Embrapa, em Rondônia, agrônomo César Augusto Domingues Teixeira, a "degradação dessas áreas não deve ser entendida como um desastre, mas, sim, como um processo natural de transformação dessas áreas, que devem ser tratadas com políticas públicas e com o envolvimento dos produtores rurais na sua recuperação e uso sustentável", o que é o principal.
A degradação é uma contingência de momento, e precisamos recuperar essas áreas através de políticas públicas e ações que envolvam todos – agricultores, agências de pesquisa e de fomento, governos locais e Governo Federal.
Na atualidade, os técnicos da Embrapa buscam alternativas economicamente viáveis e ambientalmente adequadas, na tentativa de evitar a incorporações de novas áreas nativas ainda intactas.
Nossa proposta se insere nesse contexto da Amazônia que preserva e que também produz. Queremos conciliar a proteção da floresta e a preservação ambiental com a produção agrícola, com o aumento da produtividade.
O grande desafio é conseguir usar as novas tecnologias desenvolvidas pela Embrapa para a recuperação de áreas degradadas, envolvendo todos os agricultores de Rondônia e da Amazônia, bem como os parceiros e apoiadores, como Emater, as secretarias de agricultura e as prefeituras, desenvolvendo sistemas para recuperação do solo, com manejo e equilíbrio para aumentar a produtividade e principalmente proteger o meio ambiente.
A agricultura familiar assim como... Soja e milho podem perfeitamente entrar como componentes importantes na recomposição das áreas degradadas. Ao receber o tratamento para o plantio das lavouras, além de aração e curvas de nível, o solo é tratado com nutrientes, calcário e fosfato, que, manuseados adequadamente, são capazes de levar com a força da tecnologia a recuperação para as pastagens e terras degradadas.
O cultivo de grãos no Cone Sul de Rondônia já vem apresentando bons resultados na recuperação de áreas degradadas, inclusive recuperando solos em avançado processo de assoreamento, o que pode perfeitamente ser aplicado com sucessos em outras regiões do Estado, Senador Moka. Nós queremos transformar a nossa Rondônia em como hoje é o Mato Grosso do Sul, que passou por esse processo lá trás e que também teve suas áreas derrubadas, transformadas, degradadas, sendo hoje um Estado que produz em grande escala e com uma atenção especial ao agricultor.
Com prazer, ouço V. Exª.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Eu quero parabenizar V. Exª, porque, na verdade, essas áreas, sobretudo de pecuária, às vezes, por muito tempo, com pecuária intensiva, têm que ser recuperadas. Você não precisa derrubar uma árvore e aumenta violentamente... E nós temos que lembrar – porque sempre pegamos as coisas negativas – que, por exemplo, o Brasil triplicou a sua produtividade, e, na verdade, a área utilizada praticamente nem dobrou.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – É a mesma.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Isso mostra o quê? Que o produtor rural está investindo exatamente nessa questão da tecnologia e da inovação, está fazendo correção. É importante que tenhamos por parte do Governo do Estado... Este País precisa entender – eu não consigo entender isso – que a grande locomotiva, a força econômica deste País, a sua vocação está exatamente na agricultura, na pecuária. É claro, estou falando da agroindústria, que faz realmente gerar emprego e renda, que, na verdade, faz a balança comercial positiva e que está ajudando a recuperar a economia tão combalida nestes últimos tempos. Muito obrigado, Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Moka.
O que sustenta a nossa economia é o agronegócio, seja o agronegócio profissional, seja o da agricultura familiar. São temas importantes.
Com prazer, ouço o nobre Senador Telmário Mota.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador Acir, quando V. Exª estava fazendo o discurso desse projeto, eu até me apressei para chegar a este plenário, porque V. Exª é sempre muito iluminado com muita sabedoria, conhecedor da realidade da nossa Amazônia. Esse projeto de V. Exª chegou em muito boa hora, em muito boa hora. Eu falo dos 2% do FPE que V. Exª está propondo que sejam colocados para os Estados que hoje têm áreas de reservas florestais e também que têm as demarcações das comunidades indígenas, dos povos indígenas. O meu Estado, hoje, no Brasil, é o que tem a maior demarcação: 46% do seu território hoje são demarcações de terras indígenas, são terras indígenas. E V. Exª foi muito feliz, porque essa é uma forma...Todo mundo falar em preservar a Amazônia, que na Amazônia não se pode fazer isso ou aquilo, principalmente aqueles que estão nos grandes centros, dentro de um escritório, no ar-condicionado, muito tranquilos, mas eles não veem a realidade nua e crua do homem que está lá, que está ali na mata, dos ribeirinhos, daqueles que estão à beira das estradas, daqueles que estão realmente desbravando o País, que está buscando produzir...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – E que cuida da reserva.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... e que cuida da reserva, que cuida verdadeiramente da Amazônia. Ele precisa viver, ele precisa ter dignidade na vida, ele tem família, ele tem filho que estuda, enfim, ele tem uma vida naturalmente como os outros. Então, V. Exª, com essa proposição, faz uma grande justiça e uma grande correção aos Estados e principalmente àqueles que estão realmente fazendo a preservação dessas áreas. Eu fico muito feliz. Inclusive, sou o Relator na CAE do projeto de V. Exª. Eu vou dar a maior celeridade, porque é um projeto muito importante para a Região Norte. Eu quero mais uma vez parabenizar V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado, Senador Telmário. Eu agradeço ao Senador Davi Alcolumbre, que foi o Relator na Comissão de Meio Ambiente, e também já peço ao Senador Telmário que nos apoie nesse projeto e também no programa Restaura Amazônia. É dessa forma que nós vamos fazer com que os nossos agricultores brasileiros, rondonienses, amazonenses, roraimenses, acrianos, mato-grossenses, paraenses cuidem das nossas reservas, das nossas nascentes, das nossas águas, dando incentivo para que essas pessoas possam fazer isso. Não é através de discursos e apelos que nós vamos conservar a Amazônia; é através de incentivo ao nosso agricultor.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para convidar nossos amigos de Rondônia a assistirem, através da TV Senado, amanhã ao nosso ciclo de palestras e debates aqui, na Comissão de Infraestrutura. Nós vamos debater e discutir a terceirização, a concessão da BR-364, a BR-319, a BR-399, o contorno norte de Porto Velho, o contorno de Ji-Paraná, o anel viário de Ji-Paraná, as duplicações nos perímetros urbanos de Vilhena, Pimenta, Cacoal, Ji-Paraná, Jaru, Ouro Preto, Ariquemes e também Porto Velho. Será amanhã, a partir das 14h, através da TV Senado.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Aproveito também para convidar a população de Rondônia para, domingo, dia 12, comparecer junto conosco, em Porto Velho, à Convenção Estadual do PDT, com a presença do nosso pré-candidato à Presidência da República, Ciro Gomes, também do nosso Presidente Carlos Lupi e dos demais presidentes municipais, assim como dos nossos deputados estaduais, de nossos prefeitos e vice-prefeitos. Será no Ellus Eventos, à Avenida Guaporé, 2.365, no Bairro da Lagoa. Convido todos a participarem junto conosco desse ato democrático que é a nossa Convenção Estadual do PDT.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me foi dispensado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou dar início à Ordem do Dia. (Pausa.)
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2016 (nº 3.763, de 2004, da Casa de origem), que altera o Código Penal, para adequar o tipo penal dos crimes contra o patrimônio à organização político-administrativa da Constituição.
O Parecer é favorável, sob o nº 119, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir o projeto. Não havendo inscritos, eu vou encerrar a discussão.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2017... Senador José Pimentel, quanto ao item 2 da pauta, permita-me só dar uma satisfação a V. Exª. Eu sei do interesse de V. Exª no projeto, mas o Senador Davi Alcolumbre foi nomeado Relator e está aqui analisando a matéria. Antes de encerrar a Ordem do Dia, ele obviamente vai dar o parecer no projeto de V. Exª.
Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2017 (nº 1.159, de 2007, da Casa de origem), que altera o Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
O Parecer é favorável, de nº 118, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Não foram oferecidas emendas à Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não há oradores inscritos para discutir a matéria, e não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Item 1 da pauta foi retirado a pedido do Senador Otto.
Ele teve um problema no Estado, teve que se deslocar agora para lá e me pediu que retirasse o item 1 da pauta para que a gente possa votar na próxima semana. Nós teremos sessão não deliberativa na segunda-feira, sessão de debates, e teremos sessão deliberativa na terça-feira, às 11h.
Item 5 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2017 (apresentado como conclusão do Parecer nº 110, de 2017), da CAE, o Relator foi o Senador Dalirio Beber, que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno do Senado Federal.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação do projeto.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srªs e Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Consulto o Senador Davi Alcolumbre se já está preparado para dar o parecer ao item 1.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Fora do microfone.) – Aguardando ainda, Presidente. Só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, enquanto o Senador Davi Alcolumbre não conclui o seu parecer.
Há os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, sejam ouvidas a CAS e a CDH (desconsideração da personalidade jurídica). (Pausa.)
Votação, em globo, dos requerimentos.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Foram apresentados requerimentos que serão publicados na forma regimental, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, que é desconsideração da personalidade jurídica.
Foram lidos os requerimentos. E, na terça-feira, eu votarei os requerimentos que estão sobre a mesa.
Item 2 da pauta.
Eu pergunto, mais uma vez, ao Senador Davi Alcolumbre se já tem condição de dar o parecer sobre o item 2 da pauta.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2017, do Senador José Pimentel, que destina recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 770, de 2015).
Foi apresentado Parecer de nº 109, de 2017, da CAE, que será publicado na forma regimental, somente sobre o Projeto de Lei do Senado 369, de 2017, o Relator ad hoc foi o Senador Armando Monteiro, que foi favorável com a Emenda nº 1, da CAE, de redação.
As matérias tramitam em regime de urgência e dependem de parecer da CMA, da CAE e da CDR.
Eu vou designar o Senador Davi Alcolumbre para proferir parecer sobre as matérias em substituição à CMA, CAE e CDR.
Senador Davi Alcolumbre, V. Exª tem a palavra para dar parecer sobre a matéria.
Se quiser usar a tribuna, pode usar.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou aproveitar que já estou ao lado de V. Exª para fazer uma leitura rápida do relatório, tentar ser o mais breve possível para que a gente possa colocar em votação essa matéria na qual foi pedida prioridade pelo Senador José Pimentel.
O PLS nº 369, de 2017, é idêntico à emenda da proposição.
O art. 2º altera a redação do §1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 1989, para que os Fundos Constitucionais de Financiamento possam financiar, além de empreendimentos de infraestrutura econômica, projetos de preservação ambiental, empreendimentos de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia, em decisão do respectivo conselho deliberativo. E é também mantido, conforme o projeto original.
Análise da proposição e votação.
Nos termos do inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário ou por consulta de comissão e, ainda, quando, em virtude desses aspectos, houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário.
O PLS nº 369, de 2017, ao destinar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional, é, indiscutivelmente, objeto de análise desta Comissão.
Neste parecer, o foco recai sobre o mérito da proposição. Considerações sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade do PLS nº 369, de 2017, deverão ser feitas na CDR, à qual cabe a decisão terminativa.
A revitalização de bacias hidrográficas envolve, por exemplo, ações destinadas a promover a recuperação da cobertura vegetal do solo das bacias em situação de vulnerabilidade ambiental. O objetivo é combater o processo de degradação dos recursos naturais, aumentar a oferta hídrica e melhorar a qualidade da água.
São ações essenciais para garantir que as chuvas, que, em diversos momentos da nossa história recente, foram escassas, efetivamente se incorporem à vazão dos rios. Pouco adianta chover se a água não se converte em água passível de utilização.
No caso do Rio São Francisco, por exemplo, a recuperação das matas ciliares é fundamental para reverter um processo de degradação que já se mostra bastante avançado. Recentemente, noticiou-se que, na foz do Rio São Francisco, o volume de água caiu e o mar avançou 14km em cima do rio.
Além disso, a revitalização de sua bacia é uma ação complementar ao projeto de integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste setentrional. O País investiu R$8,5 bilhões na transposição de suas águas, mas pouco se fez para revitalizar os afluentes, as nascentes e a calha do rio.
A degradação das bacias tem convertido os rios em caminhos de areia. O PLS nº 369, de 2017, do Senador José Pimentel, contribui para a solução desses problemas, porque possibilita que os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento sejam destinados às ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento Regional. Trata-se, a nosso ver, de um projeto cujo mérito é indiscutível.
Há apenas um reparo quanto à redação adotada pelo PLS nº 369, de 2017. Embora, na emenda do art. 1º, se faça referência à revitalização de bacias hidrográficas, no art. 2º, expressa a utilização e a preservação ambiental.
Entendemos que seria mais adequado manter também no art. 2º a expressão: "revitalização de bacias hidrográficas", não somente para manter a coerência com o restante da proposição, mas também para destacar o foco naquelas ações que, pelas razões expostas, são fundamentais para a qualidade de vida da população.
Voto.
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 369, de 2017, com a emenda da CAE, e pela tramitação autônoma do PLS 770, de 2015.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Pimentel, Senador Roberto Rocha e Senador Paulo Rocha, na sequência.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero inicialmente parabenizar e agradecer a V. Exª, Senador Eunício Oliveira, pela presteza e pela celeridade que está dando a esta matéria.
Esse projeto de lei tem como finalidade destinar recursos para a revitalização das bacias hidrográficas da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O Senado Federal, o Congresso Nacional tem feito um forte debate sobre a necessidade de recuperarmos essas bacias hidrográficas, e nós do Nordeste, exatamente com relação ao Rio São Francisco, com esse projeto, estamos permitindo que os fundos constitucionais possam financiar, possam viabilizar as ações de recuperação das matas ciliares, de recuperação das chamadas nascentes ou olhos d'água, como nós chamamos lá no Nordeste, no Ceará, e, acima de tudo, permitindo que os governadores, que os prefeitos, que a sociedade civil possam desenvolver projetos produtivos e, ao mesmo tempo, de preservação ambiental.
Por isso, eu quero agradecer inicialmente ao Senador Otto Alencar, que foi o Relator na CAE; em seguida, ao Senador Armando Monteiro, que o relatou agora; e ao nosso Senador Davi Alcolumbre, que é da nossa Região Norte, que apresenta um brilhante parecer.
E peço aos nossos pares que nos ajudem nessa aprovação, porque o objetivo é exatamente atender a todo esse debate, que estamos fazendo, da recuperação dos rios, das bacias hidrográficas.
E para nós do Ceará, que vamos receber água do Rio São Francisco, essa é uma maneira direta que temos de colaborar com a sua revitalização.
Portanto, peço a todos o apoio e agradeço aos nossos Relatores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Roberto Rocha.
Eu inscrevo V. Exª depois do Senador Paulo Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar desde já o Senador José Pimentel pela iniciativa. Quero cumprimentar os Relatores, especialmente o Senador Davi Alcolumbre, que acaba de proferir seu relatório.
E devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que essa é uma matéria das mais importantes, que a gente pode enfrentar e tem que enfrentar.
Na década de 1970, o Brasil e o mundo resolveram enfrentar o problema do petróleo, da escassez do petróleo. De lá para cá, Senador Paulo Rocha, muitas outras alternativas de energia foram desenvolvidas, alternativas de energia para o Planeta.
É evidente que precisa o Brasil – especialmente o Brasil, dado o seu patrimônio hídrico – discutir a questão da água. E olhe que não há alternativa à água. E, em relação ao Brasil, que tem como base de sua matriz energética a água, a sua matriz energética é hidráulica: quando falta água, falta energia. Ou seja, não há civilização. De tal modo que quero me associar a essa ideia.
Nós, no Maranhão, Senador Pimentel, desenvolvemos um trabalho muito forte nessa área. Fazemos, nas diversas regiões do Estado, seminários de revitalização de rios e suas nascentes. Fazemos isso com um esforço violento. O Maranhão tem 12 bacias hidrográficas, diferentemente dos outros Estados do Nordeste. O Maranhão, que está numa faixa de transição entre o Semiárido e o semiúmido, não tem os problemas de falta do Nordeste, nem os excessos do Norte. O Maranhão tem um potencial, um patrimônio hídrico extraordinário: 60% das águas interiores do Nordeste estão no Maranhão. No entanto, todas essas águas – a maioria, águas amazônicas – estão ameaçadas.
Quem cuida das águas dos rios? Quando você fala com os Municípios, quando dialoga com a realidade dos Municípios, os Municípios cuidam de poço artesiano, caixa d'água, adutora, etc. Os Estados, um pouco mais, um pouco menos, cuidam do mesmo. E quem cuida das águas dos rios? A gente só sabe dar valor para a água quando a fonte acaba, quando seca a fonte. E eu tenho tido essa ocupação.
Senador Pimentel, lá no Maranhão, até 15 anos atrás, ninguém falava em construção de barragens. Essa era uma obra demandada muito pelo Semiárido, pelo Nordeste Semiárido. No Maranhão hoje, em todo canto a que a gente vai, os Municípios demandam barragens. Por quê? Porque os rios estão se acabando.
Quem vai agora ao Tocantins está vendo a cidade de Imperatriz sob ameaça de colapso no abastecimento de água. Ou seja, o Rio Araguaia-Tocantins está completamente agonizando, assim como os demais. E, assim, parece que ninguém está vendo.
Então, eu louvo a iniciativa de V. Exª.
Quero dizer que, com muita alegria, nós ampliamos a área de atuação da Codevasf – uma companhia muito importante, que cuida disso – para todo o Estado do Maranhão, para cuidar também dessas bacias hidrográficas. Cuidar da água, sobretudo da água amazônica, é cuidar da vida. Isso é interesse do Planeta.
De tal modo que quero terminar, como iniciei, cumprimentando a iniciativa do Senador Pimentel. Ele é muito sensível com essas questões; a gente já se conhece; desde a Câmara, ele levanta essas bandeiras.
E eu fico aqui, dialogando com a realidade do meu Maranhão: o Estado tem um patrimônio hídrico extraordinário...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – ... e tem muito a oferecer ainda para o Brasil.
Parabéns, Senador Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Rocha.
Depois, V. Exª.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, esse é o tipo de projeto que a gente aprova não só com alegria, mas com muita satisfação, principalmente partindo de um companheiro nosso de Bancada. Além da satisfação e da alegria, é pela importância que tem esse projeto para nós, para as regiões onde temos abundância de água, no entanto temos uma visão de desenvolvimento que acaba colocando em cheque esse processo da sustentabilidade em relação à água, que é uma grande riqueza humana.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu queria chamar a atenção de que estou convencido que nós, da Amazônia, temos que resolver o problema do desenvolvimento exatamente a partir das bacias hidrográficas, porque elas têm o papel não só de tratar o meio ambiente, com a sustentabilidade na questão da atividade econômica, mas também de incluir o pequeno no processo produtivo da nossa região.
O Senador Moka e o Senador Cidinho sabem dessas questões que envolvem esse debate.
Por exemplo, lá no sul do Pará, a grande atividade é a criação de boi, é a agropecuária. No entanto, depois do processo do Código Florestal, existe a obrigatoriedade de os empresários recuperarem as bacias hidrográficas ou, então, de manterem floresta ao longo dos rios, dos riachos, etc. Para isso, existe um esforço muito grande, uma compreensão.
Acho que este projeto vem casar exatamente com essa obrigação não só de fugir da monocultura, como todo mundo está fugindo, mas também de agregar em torno da bacia hidrográfica uma outra atividade econômica, que é o que nós defendemos na Amazônia.
Por exemplo, no caso do Pará, ao longo das bacias hidrográficas, daquelas que já estão desgastadas, nós podemos, por exemplo, plantar o açaí, o cacau, plantas medicinais, como andiroba, etc., que hoje já têm uma comercialização muito grande na indústria da medicina, que também está chegando por lá.
Ou seja, o seu projeto, companheiro, Senador Pimentel, vem exatamente fechar a cadeia, pois há a necessidade de se buscar financiamento para haver uma outra atividade econômica. Ele acaba, portanto, por agregar uma outra atividade econômica e, ao mesmo tempo, por recuperar a questão ambiental e fazer, como todos nós falamos em prosa e verso, com que haja para a Amazônia um desenvolvimento de alta sustentabilidade.
Então, eu queria parabenizá-lo e dizer que a nossa Bancada vota a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo, Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senador Presidente, quero parabenizar o Senador Pimentel pela iniciativa.
Este talvez seja, como o Senador Paulo falou, o mais grave problema que o Brasil vai viver daqui para frente: a escassez de água.
Há pouco, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, surgiu o termo "aquacida". O Brasil é um país "aquacida", que assassina suas águas pelos dejetos que nela colocamos sem tratar; por obras equivocadas de represas para gerar energia, esquecendo o equilíbrio no uso da água; pelas prioridades equivocadas, em alguns lugares, mais para irrigação do que para o próprio consumo humano; pelo descuido com as margens dos rios, com as fontes onde eles nascem. Por diversas irresponsabilidades, omissões e ações, nós estamos assassinando nossos rios, e o São Francisco talvez seja o melhor exemplo, mas não o único.
Então, Senador Pimentel, o senhor traz aqui uma iniciativa que deve ser parte fundamental de um conjunto de ações. Quero lhe dizer que eu estou propondo – vai chegar ao Presidente – a criação de uma frente de defesa das águas do Brasil, com Senadores, Deputados, até porque, em março, vamos ter aqui a grande reunião mundial das águas. Portanto, o seu projeto merece todo o apoio, e eu fico feliz por votar favoravelmente. É um gesto – precisamos de outros mais – para criar um sistema de defesa das águas brasileiras.
O Senador Paulo falou, há pouco, que, sem água, não há energia. Sem água não há energia, nem vida, nem civilização, nem nada. Nós não podemos descuidar...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Jesus disse: "Eu sou a água da vida." Professor, Jesus disse: "Eu sou a água da vida."
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Muito bem. Como está dizendo o Senador, Jesus disse: "Eu sou a água da vida." E a vida, sem água, não existe. Isso daí é o óbvio.
Lamentavelmente, muitas vezes, no Brasil, a gente precisa dizer o óbvio, porque o óbvio não está na cabeça de cada um de nós pelo imediatismo com que a gente desperdiça nossos recursos.
Parabéns, Senador Pimentel! Vou votar, com muita satisfação...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... a favor do seu projeto.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há ordem de inscrição.
Senadora Ana Amélia e, depois, Senador Magno Malta e Senador Moka.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, caros colegas Senadores, o Senador José Pimentel tem sempre a habilidade de fazer propostas não só com senso de oportunidade, mas também com relevância, com racionalidade e com responsabilidade na preservação de todos os ambientes e de todas as cadeias produtivas, sejam relacionadas ao meio ambiente, à sustentabilidade, ao setor econômico, ao setor público. Então, sou testemunha desse seu esforço, desse seu empenho e desse seu compromisso.
Valendo-me daquilo que o Senador Roberto Rocha mencionou sobre o valor das águas, o Brasil, hoje, é um dos países com maior volume de recursos hídricos, e a água será uma commodity – já está sendo – mundial. Haverá, possivelmente, algumas guerras por conta da água. Então, é um patrimônio, é um valor; é um bem finito, esgotável se nós não cuidarmos bem da água que nós temos e de todos os nossos rios.
Eu tenho o benefício, no Rio Grande, de ter enormes rios, maravilhosos, Rio Uruguai, Rio Pelotas, Rio Jacuí, Rio Taquari e assim por diante – eu diria uma série de rios –, que são fundamentais para a integração de todos os setores, para o abastecimento, para a geração de energia elétrica, e poderia servir também para navegação, para facilitar e ampliar a economia por meio da navegação fluvial. Mas eu penso também que nós temos, hoje, o dilema da transposição do São Francisco. É um tema que, para a população nordestina, tem um valor muito, muito, muito importante.
Então, nós temos que preservar os rios.
No Rio Grande do Sul, os produtores têm esse cuidado com as nascentes, com as fontes. A legislação hoje é muito rigorosa e tem que ser assim.
Quando votamos o Código Florestal cometemos alguns equívocos. Qual foi o equívoco que nós cometemos? Foi considerar a reserva ambiental das margens dos rios para a área rural igual a para a área urbana. E, hoje, nós temos cidades, Senador Pimentel, em que a igreja matriz está à beira do rio. Essa igreja é mais do que centenária, às vezes em cidades importantes, como Petrolina, como Joinville, como Blumenau e como outras tantas cidades. E o que vai se fazer? Vai se destruir a igreja que está ali? Ou vamos ter que ter racionalidade e entender que a área rural e a área urbana são coisas diferentes. Temos que preservar as duas, mas de maneira racional, como faz o seu projeto agora, com tanto senso de oportunidade.
Eu queria também chamar à atenção de novo para aquilo que eu, segunda-feira, manifestei. Nós temos que defender os nossos rios, nós temos que defender os nossos recursos hídricos, mas não é com destruição, Senador Eunício Oliveira; não é com destruição, queimando máquinas, que nós vamos defender os nossos rios. Isso só traz mais insegurança jurídica.
Se nós temos uma agência reguladora, que é a ANA, para tratar das outorgas de uso de água, essa agência tem a obrigação do Estado brasileiro de fazer e definir os volumes de águas que são usados para irrigação no setor agrícola.
Então, é preciso que a gente tenha o bom senso de não admitir, não aceitar atos de violência, criminosa até, de você destruir produção de comida – cebola, batata, feijão, tomate e tudo mais – por conta de um protesto por causa do uso da água. Não é assim que a gente quer um País, civilizado como o nosso, para preservar as nossas nascentes.
Quero reafirmar aqui a minha indignação com o que aconteceu em Correntina, lá na Bahia, sob alegação injustificável, de manifestantes em dez ônibus, mil pessoas, invadirem e quebrarem inteiramente, destruírem uma propriedade que tinha cem funcionários, cem trabalhadores.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E essas pessoas estão agora sem emprego.
Então, em nome de preservar o rio, cometeram essa atrocidade. Nós temos que condenar e não podemos aceitar protestos com esse grau de violência, com esse grau de criminalidade; e as autoridades têm que responder à sociedade e responsabilizar aqueles que cometeram essa violência.
Parabéns, Senador Pimentel, meu voto, sem dúvida nenhuma, é como o de todos os Senadores que me antecederam. Parabéns pela iniciativa! Essa é realmente uma contribuição exemplar que esta Casa dá à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria também de fazer um registro de apoio, com louvor, e dizer ao Senador Pimentel, que é perito em momentos importantes, um observador e se apresenta sempre no vazio da necessidade da importância: Senador Pimentel, não dá pra descrever o mérito da sua iniciativa. Nós todos sabemos o que representa a água, sabemos o valor de tudo isso e sabemos como, cumprindo o nosso papel, é uma legislação importante, significativa, profícua para que nós possamos dar segurança e preservação ao nosso bem maior. V. Exª está de parabéns! Registro o meu apoio.
E, a exemplo da Senadora Ana Amélia, também fica o meu repúdio ao que ocorreu em Correntina, na Bahia. Não é dessa forma. Aí o Brasil, por falta de autoridade, de lideranças, que precisam tomar atitudes, mas não as tomam porque desmoralizadas estão... E é isso que a Nação repudia. Há uma crise de liderança, uma crise de autoridade que tenha moral para fazer a reação. Estão impunes aqueles que destruíram uma fazenda produtiva, com 100 empregados. E aí o precedente está aberto. Se não há qualquer atitude das autoridades constituídas para poder dar fim a esse tipo de baderna, porque não pode ser chamado de protesto, e as autoridades não fazem porque lhes falta autoridade... E é disto que o Brasil precisa: de homens públicos que tenham autoridade, líderes com autoridade para dar fim a esse tipo de manifestação. E é verdade. Nós temos a ANA, que é quem deve regular e de onde tudo deve ser cobrado.
Faço um registro ainda importante, Sr. Presidente, porque os Municípios de Itarana, de Itaguaçu e de Aracruz... Nós temos no Estado do Espírito Santo dez Municípios na Sudene e agora teremos treze, porque os Municípios de Aracruz, Itarana e Itaguaçu serão contemplados – e discutia isso aqui com o Senador Pimentel – com esse projeto benéfico que foi votado na Câmara, quando inclui um pouco mais de 80 Municípios do Estado de Minas Gerais.
É uma luta, um trabalho da Bancada do Estado do Espírito Santo. E você não pode louvar e dizer: "Olha, isso foi a guerra de um só." Não existe guerra de um só. Não existe guerra de um só. Ninguém é Dom Quixote. Há dez Deputados Federais lá na Câmara Federal e três Senadores. E foi um esforço de todos eles. Quero louvar o esforço do Deputado Manato e do Deputado Evair, que lutaram por este momento para que nós tenhamos mais três Municípios incluídos na Sudene. Eu não sei se os outros Estados têm o mesmo problema que o meu Estado. É preciso acabar com essa vaidade de que isso aqui foi feito pelo Governo estadual quando a obra é federal. O Governo estadual vem aqui, conversa com o Ministro. Aquilo que é federal é como se fosse estadual. E aquilo que um Senador fez é obra dele, é propriedade privada dele. E fica com raiva se o outro vai à tal inauguração. O Deputado Federal levou, e o outro não pode aparecer. Precisa acabar com essas picuinhas, essas histórias desnecessárias, até porque o Brasil requer que nós tenhamos unidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo orador inscrito, Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tive o privilégio de participar da elaboração do Código Florestal, como Deputado Federal, na Câmara dos Deputados e, depois, aqui, como Senador. Participei duas vezes. E um dos avanços que o Código Florestal teve foi exatamente pedir essa recuperação das chamadas bacias hidrográficas. E o projeto do Senador José Pimentel vai dar, exatamente, condição para que se possa haver financiamento até para pessoas que têm vontade de recuperar aquilo, mas não têm o investimento. E é exatamente isso que o projeto do Senador Pimentel vai possibilitar.
Eu vou dar um exemplo bem objetivo. No meu Estado, houve um desastre com o chamado o Rio Taquari, um dos principais afluentes do Rio Paraguai e que vai formar lá o nosso Pantanal, e que sofreu muito. Há propriedades inteiras que foram inundadas no Pantanal, por causa, exatamente, do assoreamento do Rio Taquari. Fala-se muito na recuperação do Rio Taquari, mas falta o quê? O investimento. E isso, tenho certeza, pode ser uma alternativa para a recuperação do Rio Taquari, e, consequentemente, também de propriedades lá do nosso bioma tão importante, que é o Pantanal, tanto do Mato Grosso como do Mato Grosso do Sul.
Então, eu quero expressar aqui a minha admiração publicamente pelo Senador José Pimentel, já falado aqui. Realmente é um extraordinário homem público, um homem que tem sempre boas ideias, projetos brilhantes, e esse é um destes que a Casa, como um todo aqui, vai parabenizá-lo. Publicamente reconheço esse espírito desse grande homem público, que é o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou dar a palavra ao próximo orador inscrito, mas, antes, quero, por uma questão de justiça, dizer que este projeto é um projeto de autoria do Senador José Pimentel, e ele é extremamente importante.
O Senador Otto Alencar, todas as semanas, faz aqui um discurso sobre a questão das bacias hidrográficas.
O Senador Roberto Rocha também tem uma luta por essa questão das bacias.
V. Exª é o autor, Senador José Pimentel, do meu querido Estado do Ceará, e teve o privilégio de ser o Relator desse importante projeto o Senador Armando Monteiro, que também é um nordestino e conhece profundamente as nossas deficiências em relação à questão da segurança hídrica.
O próximo orador inscrito é o Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estava no meu gabinete e fiz questão de vir até aqui ao plenário exatamente para dar aqui não só o meu voto, mas a minha palavra de apoio e de reconhecimento da importância do projeto do Senador José Pimentel.
Nós estamos tratando aqui, Sr. Presidente, de algo extremamente importante para o desenvolvimento e para o futuro das três regiões. Nós estamos tratando aqui de algo que será o próximo choque no mundo, que é o abastecimento da água, que é o cuidado com os mananciais.
E eu sou de uma região, a Região Norte – apesar de ser nordestino de nascimento, sou político da Região Norte, do Estado de Roraima –, e lá nós temos abundância de mananciais, mas não é porque nós temos abundância de mananciais que nós vamos descuidar da preservação e da gestão desses mananciais, do manejo correto desses mananciais.
Então eu quero aqui dizer que reconheço nos fundos constitucionais recursos importantes, necessários para investir nessa ação que tem ligação direta com o desenvolvimento e com a própria geração de empregos, porque, se nós tivermos crise hídrica do jeito que temos hoje no Nordeste no Centro-Oeste, no Norte e agravada no Nordeste, nós teremos um impacto social e econômico ainda maior.
Então, o Senador Pimentel, em boa hora, traz um projeto que vai ajustar capacidade de investimento, capacidade de intervenção nos Estados, nas regiões, preservando – é importante que se diga – o contexto econômico e financeiro de cada região, porque cada fundo constitucional vai poder atuar somente na sua região. Então estão preservadas a autonomia e a alocação de recursos para essas regiões.
E eu quero aqui hoje, como Senador do Norte, como Líder do Governo, encaminhar favoravelmente o projeto do Senador Pimentel e dizer que é um projeto muito importante para o Brasil, Sr. Presidente.
Senador, parabéns!
E vamos em frente aí, porque nós temos muitos projetos importantes para aprovar para o nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também me somo a todos os demais oradores que se manifestaram sobre a procedência e a importância desse projeto.
Sou autor de um projeto de revitalização do Parnaíba, a exemplo de outros, especificamente da Bacia do São Francisco. Nas bacias hidrográficas do Nordeste e nas microbacias, nas bacias afluentes dessas grandes bacias, que são a do São Francisco e a do Parnaíba, é muito grande a demanda...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – ... por recursos.
Entretanto, mesmo considerando a relevância do projeto do nosso querido e dinâmico Senador Pimentel, eu também queria externar a minha opinião com relação à limitação desses recursos de todos os três fundos constitucionais, que são o do Norte, o daqui do Centro-Oeste e o do Nordeste, que são muito demandados para o setor industrial e empresarial de uma forma geral.
Creio que a recuperação das bacias hidrográficas dessas regiões, com exceção da Região Norte, mas sobretudo da Região Nordeste, demandará, todas elas, recursos superiores aos que formam o fundo constitucional, sobretudo o do Nordeste. Ou seja, de um lado a procedência da iniciativa do nobre Senador Pimentel; de outro, a demanda insatisfeita dos projetos sobretudo empresariais, voltado para a indústria e o agronegócio.
Entretanto, nós apoiamos porque temos também um interesse direto nessa questão, haja vista que nós somos autores do projeto de revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba. Então já é um fundo que vai atender ao nosso projeto.
Entretanto, eu ressalto: nós temos de criar fundos diferentes, quer dizer, especificamente para a reconstituição das bacias hidrográficas da Região Nordeste, porque os rios e as bacias da Região Nordeste estão morrendo.
Aqui, nós vemos, a cada instante, a cada momento, Senadores da região do São Francisco levantarem suas vozes, para revitalizar aquela bacia.
Agora, eu acho que os recursos dos fundos constitucionais, especialmente do Fundo Constitucional do Nordeste, não atenderão as demandas dos projetos de revitalização tanto do Rio Parnaíba e, sobretudo, especialmente, da Bacia do São Francisco.
Mas, é, meu querido Pimentel, meritória, porque, dentro dessas duas grandes bacias – aliás, a do Rio Parnaíba é a segunda maior região hidrográfica deste País –, quer dizer, demanda recursos além daqueles disponíveis no Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero também me manifestar nesta hora, para tributar ao nosso Senador Pimentel um reconhecimento –, que, de resto, todos os nossos Pares aqui manifestam – a essa iniciativa muito oportuna do Senador Pimentel de poder ampliar as fontes de recursos que se destinam a essa ação fundamental, estratégica, que é a de revitalização das bacias hidrográficas, sobretudo na compreensão de que o nosso velho Chico está ameaçado.
Quer dizer, nós estamos aqui, falando de investimentos expressivos que foram feitos para a transposição da bacia e, ao mesmo tempo, a constatação de que o nosso rio está morrendo, e, portanto, precisamos de uma ação que tenha um sentido de urgência. Nesse sentido, mobilizar novas fontes é algo fundamental.
Então, o projeto do Senador Pimentel é extremamente oportuno. Acho que a dimensão ambiental é uma dimensão irrecusável do processo de desenvolvimento das atividades produtivas. O conceito de sustentabilidade se dá na compreensão do que representa a questão da segurança hídrica mais amplamente.
Então, quero congratular-me com o Senador Pimentel e também, secundando o nosso Senador Moka, dizer que é uma boa forma de homenagear, Senador Pimentel, a sua atuação nesta Casa, porque não é apenas neste projeto que pontualmente nós identificamos a sua forma sempre proativa, o seu espírito público, mas também pela forma como V. Exª se conduz nesta Casa, sempre com uma capacidade de articulação, de diálogo, com uma posição serena, equilibrada.
Quero também manifestar a minha satisfação de ser também seu companheiro nessa luta sobretudo da agenda da micro e pequena empresa no Brasil, onde a sua atuação se notabiliza sempre.
Portanto, receba também aqui o reconhecimento deste seu colega que o admira e lhe tem muito apreço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho pediu a palavra? (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Depois, o Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Depois o Senador Fernando Bezerra.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Pimentel, também juntamente com o Senador Wellington, que está aqui ao meu lado.
Para nós do Centro-Oeste, que já temos problemas no Araguaia, no Rio Itiquira e em algumas partes do rio Pantanal, este projeto que o Senador Pimentel apresenta, e que nós aprovar aqui hoje, é de fundamental importância para nós também, porque nós temos, com recursos do FCO, a oportunidade para que o Estado, Municípios e até empreendedores individuais possam buscar recurso do FCO, para fazer restauração de matas ciliares, restauração das bacias hidrográficas, de área degradadas.
Então, parabéns, Senador Pimentel. Nós, do Mato Grosso, somos diretamente beneficiados com o seu projeto, assim como todo o Centro-Oeste.
Muito obrigado, e parabéns!
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) – Eu que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também não poderia deixar de vir a esta tribuna para cumprimentar e saudar a iniciativa do meu Líder, Senador pelo Ceará, Senador José Pimentel.
Ontem, a gente aqui aprovou a medida provisória do Fies, que abre a oportunidade de os fundos constitucionais poderem financiar a inovação, os cursos de graduação, ampliando, portanto, a qualificação da mão de obra nas regiões menos desenvolvidas do País; e hoje esse projeto do Senador José Pimentel, que traz esse traço da preocupação e do interesse pela revitalização das bacias hidrográficas. Notadamente, o interesse não é só do Nordeste, mas é do Brasil, porque o Rio São Francisco é o rio da unidade nacional, é o rio que vai levar as suas águas para saciar a sede de populações estimadas em mais de 12 milhões de pessoas nos Estados da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará.
Há uma preocupação justa e legítima do Senador José Pimentel de poder permitir, na definição da alocação dos recursos dos fundos constitucionais, verba que possam acessar as prefeituras, para aquelas que vivem na calha do Rio São Francisco poderem ter iniciativas como de reconstituição da mata ciliar do Rio São Francisco. É uma luta que vem sendo defendida nesta Casa desde o ano de 2015 pelo Senador Otto Alencar. Ele inclusive tem uma iniciativa que é a fábrica de árvores, as fábricas de mudas, e ele já tem duas dessas funcionando na Bahia; é uma unidade de produção de mudas que não custa sequer R$500 mil.
Então, nós estamos abrindo aqui a possibilidade de os Municípios ribeirinhos do São Francisco poderem ter iniciativas de reconstruir e recompor a mata ciliar do Rio São Francisco com iniciativas simples, baratas, pequenas, mas extremamente urgentes no sentido de ampliar a produção de água no Velho Chico.
Portanto, Senador José Pimentel, receba o meu reconhecimento, receba aqui a justiça que todos os seus pares estão fazendo, pela oportunidade e pela felicidade da sua iniciativa, mostrando sempre o seu compromisso sério com as questões mais urgentes do Nordeste brasileiro.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Tive a honra de participar de muitas lutas a seu lado, como no caso da renegociação das dívidas do setor rural do Nordeste brasileiro, e hoje, com muita alegria, eu trago aqui essas minhas palavras para poder fazer justiça ao seu trabalho parlamentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Sem revisão do orador.) – Senador Fernando, só para colaborar com o pronunciamento de V. Exª, eu queria sugerir, nesse dia, em homenagem a esse projeto do nosso companheiro José Pimentel, que as penitenciárias brasileiras colocassem os seus detentos para produção de mudas, a exemplo do que é feito no Estado de São Paulo. É barato e simples de fazer. Não existe rio sem árvore. Então, na verdade, a gente pode colocar esses detentos para poderem ter esta atividade: produção de mudas.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) – Muito bem. Boa sugestão.
Eu quero até aqui trazer uma informação: a Prefeitura Municipal de Petrolina utiliza a mão de obra dos detentos para fazer serviços de limpeza pública, de conservação de jardins e de praças. Portanto, essa sugestão do Senador Roberto Rocha, de também utilizar essa mão de obra para a produção de mudas que possam ajudar nesse esforço de recuperação e reconstituição da mata ciliar do São Francisco e de todos os outros rios que compõem as diversas bacias hidrográficas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Parabéns ao Senador José Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais inscritos, está encerrada a discussão.
Parabéns, mais uma vez, ao Senador José Pimentel. O projeto deu aqui uma discussão de vários Senadores que se pronunciaram favoráveis ao projeto. Quero parabenizar também o Senador Armando Monteiro, que foi o Relator dessa matéria. É uma matéria extremamente importante para a questão de segurança hídrica no Brasil, especialmente para nós do Nordeste brasileiro.
Votação do Projeto de Lei nº 369, de 2017, e das emendas, nos termos dos pareceres.
Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão da redação final.
Não havendo quem queira discutir o projeto de lei, em votação.
Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O Projeto de Lei do Senado nº 369, de 2017, está aprovado e vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado nº 770, de 2015, retoma sua tramitação autônoma e aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O primeiro Líder inscrito é o Senador...
Senador Armando Monteiro é o primeiro Líder inscrito.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho hoje a esta tribuna para repercutir o novo relatório do Banco Mundial, que é o Doing Business, que faz a cada ano uma avaliação do ambiente de negócios em 190 países.
Lamento poder, neste momento, registrar que o Brasil vem se colocando muito mal no ranking do Banco Mundial, sobretudo porque temos ainda um ambiente de negócios marcado por um excesso de burocracia, por um ambiente regulatório quase sempre complexo e disfuncional para a economia, e tudo isso, lamentavelmente, afeta a produtividade e compromete, por assim dizer, a capacidade do País de poder estimular os investimentos e, sobretudo, estimular os empreendedores.
Eu havia preparado um alentado pronunciamento, analisando cada uma dessas áreas focadas na pesquisa, mas eu queria me ater a um ponto, Senador Eunício Oliveira. É o que diz respeito ao ambiente complexo que temos até para pagar impostos no Brasil, porque, no ambiente tributário do País, nós temos um primeiro problema que é a dimensão da carga tributária, mas, sobretudo, a complexidade do sistema e a imensa burocracia que envolve o processo até de pagamento de impostos.
Nesse estudo, identifica-se, meu caro Senador Sérgio Castro, que tem muito conhecimento nessa matéria, que as empresas dispendem 1,9 mil horas para fazerem o chamado compliance tributário ou a conformidade tributária. Ora, isso foge de qualquer parâmetro internacional, e, no Brasil, mais recentemente, embora tivéssemos avançado criando plataformas como o SPED, o que se verifica é que os Estados obrigam a empresa contribuinte a replicar informações, que são exigidas em duplicidade, criando um ambiente verdadeiramente complexo e, eu diria, extremamente desestimulante para os negócios.
Então, meu caro Senador Sérgio, o nosso Presidente da CAE, o Senador Tasso Jereissati, em boa hora criou um grupo para estudar as questões ligadas ao chamado ambiente microeconômico, que é o custo Brasil. Nós realizamos audiências públicas e estaremos, no próximo dia 29, apresentando o relatório. E um dos pontos focalizados no relatório diz respeito ao tema de obrigações acessórias, na perspectiva exatamente de tentar encontrar caminhos para facilitar a vida do contribuinte e da empresa.
E, aí, meu caro Senador Sérgio, uma iniciativa que se impõe é fazer, no âmbito do Confaz, um grande esforço para que se promova em nível nacional uma agenda, que já está identificada, que nos conduza a um processo de simplificação, de redução dessa imensa dificuldade que hoje envolve a vida das empresas.
Eu acho que esse relatório do Banco Mundial deve nos estimular mais do que nunca a encontrar caminhos para reduzir, para tornar o processo de pagamento de tributos no Brasil algo mais fácil e que, de certo modo, não exija que as empresas despendam um esforço e um tempo que deveriam ser dedicados à sua atividade-fim, à promoção dos negócios, e, portanto, isso tem um rebatimento na produtividade no Brasil.
É preciso agora que avancemos na área tributária nestas duas dimensões: a dimensão de discutir um sistema tributário mais funcional, menos complexo, que se harmonize com a experiência internacional, que consagre a ideia de um sistema de valor adicionado simples, neutro e que possa desonerar investimentos, desonerar de forma definitiva as exportações, introduzir no sistema tributário um sistema que seja menos regressivo, na medida em que o sistema atual penaliza sobretudo os setores de menor renda. Mas precisamos também, independentemente dessa reconfiguração do sistema tributário, promover um esforço que nos oferecerá ganhos imediatos no sentido de simplificar, de desburocratizar a vida do cidadão e da empresa contribuinte, para que eles possam cumprir suas obrigações tributárias sem ficarem submetidos hoje a esse labirinto, a essa situação, que é absolutamente inaceitável. Então, eu espero que o Brasil possa focar de forma mais decisiva...
Estou vendo aqui o nosso Líder Romero Jucá.
Quero dizer, Romero, que essa agenda microeconômica deveria merecer do Governo Federal uma atenção maior. Eu reconheço que é uma agenda multifacetada, que é difícil identificar até os ganhos que ela produz, porque são ganhos incrementais. Não há uma medida, não se pode promover um grande evento no Palácio para celebrar uma grande medida, mas reconheça-se que essa agenda é fundamental para que, melhorando o ambiente de negócios, o Brasil possa ter ganhos de produtividade, sem os quais nós não vamos poder voltar a crescer de maneira mais efetiva.
Acho que podemos ganhar muito em algumas áreas. Veja a questão dos spreads bancários, obrigações acessórias, temas associados à defesa da concorrência.
Em suma, há uma agenda...
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Desconcentração bancária.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Desconcentração.
Há uma agenda onde podemos avançar muito.
Eu quero ouvir o Senador Fernando e o Senador Romero Jucá, e quero também já inscrever o Senador estreante, Sérgio Rogério de Castro. Eu estou invertendo a ordem aqui. Eu estou pedindo a ele que faça um aparte.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Senador Armando Monteiro, eu quero parabenizá-lo pela oportunidade de trazer esse tema à tribuna do Senado Federal no sentido de haver uma maior atenção por parte do Governo para com essa agenda microeconômica. Eu concordo plenamente com essa sua avaliação, com essa sugestão. É preciso melhorar muito, ainda, o ambiente de negócios no Brasil. Isso vai acarretar aumento da produtividade, dos fatores da produção, e, com isso, a gente poderá ter mais competitividade, conseguir mercados para os nossos produtos, reduzir os custos dos produtos que aqui fabricamos, permitindo, portanto, maior acesso por parte da nossa população. Eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que, quando terminarmos essa agenda das reformas que estão sendo negociadas até o final desse período legislativo, seria realmente muito interessante – e aí a sugestão vai para o Senador Eunício Oliveira, que é o Presidente do Congresso Nacional – que a pauta do Congresso Nacional, em fevereiro, março, abril, que já é o ano eleitoral, que a gente pudesse dedicar a essa agenda microeconômica.
(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Eu acho que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal tem feito um excelente trabalho – quero destacar aqui a atuação do Senador Tasso Jereissati, a atuação do Senador Ricardo Ferraço e sobretudo a sua atuação, Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Obrigado.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Ela tem realizado diversas audiências, promovido diversos debates, trazendo aqui os representantes do setor privado, dos trabalhadores brasileiros, da comunidade empresarial, da academia, trazendo também contribuições importantes para que possamos avançar no quesito que diz respeito à produtividade da economia brasileira. Portanto, meus parabéns. Sobretudo, acho que temos que renovar o compromisso de avançar mais em relação à concentração bancária no Brasil. É preciso dar um basta nisso. Na realidade, essa questão do spread que V. Exª tão bem aborda...
(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – ... tem a ver com essa excessiva concentração bancária que nós experimentamos aqui no Brasil. Cinco bancos respondem por mais de 90% dos depósitos, dos contratos de financiamento. Isso é um absurdo, isso é abusivo. E é preciso que a autoridade monetária, que o Governo Federal, que o Ministério da Fazenda possam, de fato, mexer nisso para que possamos contribuir ainda mais e melhor com o desenvolvimento nacional. Parabéns.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senador.
Eu escuto agora com satisfação o Senador Romero Jucá e, em seguida, o Senador Sérgio.
O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) – Senador Armando, eu sou também, como V. Exª, um defensor de uma agenda forte e robusta microeconômica, porque o Governo do Presidente Temer, em um ano e seis meses, conseguiu que a agenda macroeconômica se estabilizasse. Nós temos hoje resultados importantes dos dados da equação econômica brasileira...
(Soa a campainha.)
O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) – ... coisa que era difícil até de imaginar com tão pouco tempo. Agora, nós temos que construir efetivamente a geração de emprego, a atividade econômica, o incentivo à produção, ao empreendedorismo. E é nessa tessitura de ações complementares que se constrói uma teia sustentável de atividade econômica e de, vamos dizer assim, incentivo para que isso possa ocorrer. Então, eu tenho certeza de que V. Exª, o Senador Eunício Oliveira, juntamente com o Presidente Rodrigo Maia, todos nós aqui definiremos até o final do ano um calendário de ações não só de medidas provisórias, que são importantes, como também de também de projetos que nós podemos aqui sugerir ou priorizar – e muita coisa já está apresentada – para que possamos efetivamente ter, no final do ano e início do ano, um calendário já...
(Soa a campainha.)
O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) – ... de medidas que balizem não só as reformas estruturantes como também as pequenas reformas, as pequenas mudanças. Elas são toda a diferença na vida de quem produz, de quem trabalha, de quem precisa de um crédito, como falou o Senador Fernando Bezerra, de quem depende de uma burocracia estatal, de quem depende de limites, que são muitas vezes colocados de forma a impedir a atividade econômica mais promissora. Então, eu quero parabenizar V. Exª e me colocar à disposição. V. Exª tem sido uma das vozes importantes aqui no Congresso Nacional nessa ação proativa de recuperar a economia nas suas grandes e pequenas ações. Eu quero me somar a V. Exª, colocar-me à disposição e dizer que nós temos uma tarefa grande até o final do ano de montar essa agenda. E tenho certeza de que V. Exª será um dos coordenadores desse trabalho que será sugerido ao País. Parabéns pelo discurso.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senador Romero.
Escuto com satisfação o Senador Sérgio de Castro e, em seguida, o Senador Cristovam e o Senador Lasier.
O Sr. Sérgio de Castro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Senador Armando Monteiro, é uma grande alegria ouvir a notícia que o senhor nos trouxe. Nós assistimos ao contrário, iniciativas de longo prazo para complicar mais ainda, para criar mais exigências sempre, na contramão daquilo de que um País necessita, que é ter produtividade, ter competitividade global. Então, eu quero saudar essa iniciativa da CAE e me colocar à disposição para colaborar com a mesma. Eu disse ontem que tenho muito pouco tempo para apresentar projetos, mas eu tenho muito tempo para ajudar os bons projetos que estão tramitando aqui, nesta Casa.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito bem. Muito obrigado.
Escuto agora o Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Armando, a gente vive um tempo em que as verdades estão desaparecendo, mas há uma verdade de que eu estou absolutamente convencido hoje em dia: uma economia eficiente nem sempre serve ao povo, mas uma economia ineficiente nunca serve ao povo. Uma economia pode ser eficiente, mas depreda a natureza, mas concentra renda... É a eficiência apenas daquele momento. Agora, aquela ideia antiga com a qual se justificava uma economia ser ineficiente por distribuir renda, por proteger o meio ambiente, de maneira ineficiente, essa não serve ao povo. Então, o compromisso com a eficiência é um compromisso progressista. As esquerdas passaram a ideia – e muitos de nós acreditamos – de que a palavra eficiência era burguesa. Não, a palavra eficiência é progressista, embora ela não necessariamente sirva a todos, podendo servir apenas a alguns. Então, nesse sentido, o seu discurso aqui sempre me chama a atenção, e eu tenho assinado embaixo: é a busca da eficiência. Isso exige quebrar burocracias, exige quebrar protecionismos ineficientes, exige acabar com essas muitas republiquetas que surgem, em que cada um defende o seu interesse sob a forma de corporativismo ou até com boas intenções do Ministério Público, muitas vezes, o que termina amarrando a economia. Temos que desamarrar a economia e conduzi-la bem para servir à população por meio de investimentos corretos no social. Daí a importância da educação. Sem educação, a eficiência morrerá ou fica como nós temos: uma economia mesmo eficiente, mas improdutiva. Logo, não há riqueza para se distribuir. Temos que buscar a eficiência e temos que usar a eficiência a serviço da população e do futuro do País, mas, sem eficiência, não servimos ao País. É preciso eficiência e compromisso, mas ineficiência em estatais manipuladas pelo interesse político... A velha ideia de que o que é estatal é público não funciona, pois pode ser estatal e não servir ao público, como vemos nas redes de serviço público. São estatais, mas não servem ao público. É preciso colocar a eficiência como um compromisso de todos aqueles que querem que o País progrida no sentido econômico e social também. Eficiência é uma condição necessária – pode não ser suficiente, mas é absolutamente necessária.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Era isso que eu queria dizer, como forma de enfatizar o seu próprio discurso.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Senador Cristovam.
Para finalizar, eu gostaria de dizer que tenho certeza de que que o Senado Federal e o Senador Eunício têm a compreensão de que nós precisamos focar essa agenda microeconômica. Os ganhos de produtividade serão decisivos para o Brasil crescer. O Brasil cresceu à custa da incorporação de um contingente crescente de trabalhadores durante largo tempo, mas a demografia mudou, e agora o crescimento vai derivar exclusivamente dos ganhos de produtividade que possam ser obtidos. Para isso, essa agenda microeconômica é fundamental.
No final, eu gostaria, Senador Eunício, de dizer que, no próximo dia 29, estaremos apresentando na CAE o relatório com as conclusões desse grupo e uma proposta de uma série de temas da agenda microeconômica. E eu gostaria que V. Exª pudesse – já vou sugerir –, em algum momento, promover uma sessão aqui, no plenário, para que houvesse a apresentação e a discussão dessa agenda, porque entendo que ela não pode se cingir apenas ao grupo que atua na Comissão de Assuntos Econômicos. Nós temos que envolver toda esta Casa, no sentido de que essa agenda possa ter centralidade e prioridade no debate do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando, sinceramente, fico feliz por essa proposta.
Eu, aqui, como digo sempre, sou apenas o condutor dos trabalhos e acho que essa cooperação, essa participação efetiva dos Senadores numa agenda microeconômica, para pensar no desenvolvimento do País, na geração de emprego, na geração de renda, é extremamente importante, assim como há outra agenda que preocupa demasiadamente a população brasileira que é a agenda da segurança pública.
Eu quero sugerir ao Plenário que façamos aqui uma semana de votações na questão da microeconomia, para desenvolver o País; e que façamos na sequência, ainda neste semestre, uma semana de debates de matérias não corporativas, mas de matérias de interesse da sociedade brasileira no que se refere à segurança pública. Eu falei com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para que todos os projetos que estejam na Comissão de Constituição e Justiça em relação à segurança pública sejam votados e encaminhados ao Plenário, para que tenhamos condições de fazer, como sugeriram V. Exª e outros Senadores que o apartearam, no sentido de que façamos aqui uma semana de debates e de aprovação de matérias que possam ajudar o Brasil na retomada de sua economia, na geração de emprego e na geração de renda para a sociedade brasileira. Por outro lado, que façamos também dessa semana uma semana que seja desta Casa, que seja dos Senadores, em que todos tenham a oportunidade de debater.
Às vezes, a gente que está aqui, na Mesa, se surpreende. Hoje, aqui, havia um projeto de autoria do Senador Pimentel, relatado por V. Exª, numa quinta-feira muito calma, e o debate se prolongou, com quase 20 Senadores se pronunciando e fazendo o debate sobre a matéria. Às vezes, a gente se surpreende com a importância que tem a matéria no debate, e isso se leva à opinião pública, isso leva ao crescimento deste Parlamento. Temos a responsabilidade de cuidar dele, porque, cuidando dele, estamos cuidando do povo brasileiro.
Seja bem-vindo com as ações. A Mesa não tem nenhuma vaidade de pautar especificamente as matérias. Pelo contrário, a Mesa gosta e deseja que a contribuição seja efetiva não apenas deste Presidente, mas de todos os Senadores. Eu quero parabenizá-lo pela iniciativa.
Concedo a palavra...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) – Meus cumprimentos pela proposta.
Presidente, eu gostaria de me inscrever pela Liderança do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está inscrito.
Vou dar a palavra ao Senador Romero Jucá e, na sequência, pela ordem de inscrição, à Senadora Rose de Freitas.
Senador Romero Jucá, como Líder.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, caros amigos ouvintes da Rádio Senado e os que nos acompanham pela TV Senado, eu quero, nesta manhã, registrar rapidamente duas questões que considero importantes e que são ações do Governo Federal que terão ampla repercussão na vida dos brasileiros.
O primeiro fato é, hoje à tarde, o lançamento do projeto Avançar. É um programa do Governo para investimentos, em 2017 ainda, em 2018 e no início de 2019, de mais de R$130 bilhões, principalmente em infraestrutura e em condições logísticas para melhorar a produção econômica no nosso País. Todos os Estados brasileiros estarão atendidos. Ha várias ações em portos, aeroportos, estradas, sistema de saneamento e drenagem, que representarão, sem dúvida nenhuma, além do grande investimento financeiro, algo extremamente importante neste momento que é a criação de empregos, empregos que serão gerados e que se somarão aos mais de 160 mil empregos já gerados, nos últimos meses, pelo Governo do Presidente Michel Temer. Portanto, o projeto Avançar, que será lançado hoje, às 15h, terá o condão de objetivar, de focar investimentos importantes em diversos Estados, como eu falei.
E quero registrar aqui a importância dos investimentos no Estado de Roraima. Primeiro, o asfaltamento da BR-432, que vai do Município do Cantá, da sede da Vila do Cantá, até Novo Paraíso. Quero registrar também os recursos necessários para a quarta e a quinta etapas de saneamento de Boa Vista. A cidade de Boa Vista está implementando um investimento muito forte na área de saneamento, exatamente para que nós tenhamos a condição de ter a capital 100% saneada nos próximos quatro anos. Temos também a recuperação da área degradada do Beiral e, portanto, a recuperação da Bacia do Caxangá, obra importante também, que retira uma favela, que retira uma região toda de alto conflito social e de segurança pública, transformando essa área no Parque do Rio Branco, muito importante para a nossa capital, Boa Vista. Outro ponto importante também são os investimentos de mobilidade urbana que estão sendo feitos na área de transporte coletivo, de infraestrutura para transporte coletivo e também na construção de pontes e de vias preferenciais para o sistema de transporte também em Boa Vista. Portanto, são ações muito importantes que quero registrar para que a população do nosso Estado saiba que nós estamos trabalhando no sentido de gerar empregos e de melhor dotar as condições de infraestrutura do Estado de Roraima.
Outro ponto que eu queria referenciar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que, no próximo sábado, dia 11 de novembro, entrará em validade a nova legislação trabalhista. Essa nova legislação trabalhista vai propiciar que nós tenhamos a condição de ampliar o nível de contratação de empregos, exatamente porque serão caracterizadas outras relações trabalhistas oficiais, legais que darão condição de que se possa ampliar a condição de contratação, tendo em vista as peculiaridades da necessidade de cada setor produtivo, de cada setor que emprega mão de obra no nosso País.
Portanto, se o nível de empregos já vinha crescendo, a partir do dia 11, não tenho dúvidas de que nós teremos, nos próximos meses, um incremento forte na contratação de mão de obra e na regularização de trabalhos que, hoje, são trabalhos sem carteira assinada, sem regularização. Então, nós vamos beneficiar diretamente milhares de brasileiros que hoje trabalham à margem do sistema legal, sem cobertura previdenciária nem trabalhista, sem nenhum tipo de garantia.
É muito importante que nós tenhamos foco, agora, no acompanhamento dessa legislação e que a Justiça do Trabalho possa efetivamente cumprir as determinações da lei, aprovada pelo Congresso Nacional.
Eu ouço, com muita satisfação, o Senador Fernando Bezerra.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Meu caro Senador Romero Jucá, eu gostaria também de trazer aqui a minha alegria, a minha satisfação com o anúncio do programa de investimentos do Governo Federal, que se dará na tarde de hoje no Palácio do Planalto, para os anos de 2017/2018, no valor de mais de R$130 bilhões, destacando que a Região Nordeste vai receber mais de R$19 bilhões, e o Estado de Pernambuco, meu Estado, será contemplado com mais de R$3 bilhões. Entre as obras que ali serão desenvolvidas, há o prosseguimento de uma importante obra hídrica, que é a Adutora do Agreste, que está sendo contemplada com mais de R$400 milhões, e de outra obra, no meu Município, em Petrolina, que é a retomada do projeto de irrigação, do Projeto Pontal, que vai receber mais de R$100 milhões, podendo permitir a implantação da sua primeira etapa, com a chegada de mais de 300 lotes para colonos e mais de 20 lotes empresariais, abrangendo uma área superior a 3,5 mil hectares. A agricultura irrigada tem sido o carro-chefe do desenvolvimento econômico da região do Sertão do São Francisco, e Petrolina se transformou na capital da fruticultura, graças aos investimentos nessa área de irrigação. Portanto, quero aqui cumprimentar V. Exª não só pelo anúncio do Projeto Avançar, como também pela corajosa decisão do Presidente Michel Temer de honrar o acordo que foi feito aqui, no Senado Federal, e que, durante esses últimos 90 dias, a oposição sempre questionava. Mas V. Exª sempre assegurava que, quando a nova legislação pudesse entrar em vigor, o Governo haveria de honrar aquilo que acertou aqui, sobretudo no Senado Federal. Cumprimento V. Exª por esse trabalho, pela forma diligente como conduziu para que a gente pudesse aprovar aqui a flexibilização da reforma trabalhista. E também compartilho da mesma certeza de V. Exª: nos últimos 12 meses, foram mais de 1,4 milhão de novos empregos criados, e a projeção para os próximos 12 meses poderá alcançar até 3 milhões de novos empregos. Essa legislação trabalhista vai permitir a formalização do trabalho para quase 20 milhões de brasileiros que estão sem nenhum direito. Quanto aos 34 direitos que estão assegurados na Constituição Federal, aqueles que vivem da informalidade não têm direito algum: direito a décimo terceiro, direito a férias, nada, absolutamente nada. Essa reforma, que votamos aqui, tão criticada, será um instrumento decisivo, valioso para assegurar os direitos constitucionais dos trabalhadores brasileiros, para milhões de brasileiros que vão, agora, ter direito para poder ter salário e para poder ter proteção social, que foi uma das lutas do nosso Partido, o PMDB, que elaborou a Constituição cidadã, quando muitos se recusavam a assinar a Constituição cidadã, liderada por Ulysses Guimarães. Foi o PMDB que aprovou os principais projetos que transformaram a paisagem social neste País. Portanto, cumprimento V. Exª pela matéria que traz hoje para análise aqui do Plenário do Senado Federal.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu agradeço ao Senador Fernando Bezerra o aparte e quero aqui testemunhar...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... o esforço de V. Exª, Senador Fernando Bezerra, no sentido de lutar pela ampliação do Projeto Pontal e todas essas obras do Avançar que serão feitas em Pernambuco e, mais, inclusive, de continuar lutando pela travessia de Petrolina, pela qual V. Exª tem atuado de forma muito firme junto ao Ministério dos Transportes e também junto ao Ministério do Planejamento.
Sem dúvida nenhuma, a população de Pernambuco, a população de Petrolina tem, em V. Exª, um representante muito forte, muito firme, muito aguerrido, muito combativo e os resultados são que as coisas passam a acontecer, o que é extremamente importante.
E como V. Exª disse também da reforma trabalhista, diferente do que disseram os nossos adversários, essa é uma reforma que traz direitos. Ninguém está tirando direito de ninguém, porque era uma história: “Não, está tirando direito, está tirando direito”. E não conseguiram dizer nenhum direito que era retirado. E, na verdade, não se retiram direitos, porque tudo que está na Constituição continua garantido na Constituição, só que nós estamos agora criando mecanismos de contratação em que milhões de brasileiros conseguirão também ser contratados dentro da especificidade de trabalho de cada setor, de forma a ter a sua condição de legalidade, de justiça, de condição trabalhista, de FGTS, de Previdência Social, que não tinham antes. Os milhões de brasileiros que estão na informalidade ficavam à margem de todo esse discurso de direitos e, para serem inseridos no direito, é preciso que tenham a contratação, que será propiciada agora por conta dessas novas formas que são definidas na reforma trabalhista.
Portanto, fica aqui a minha a minha alegria de registrar, hoje à tarde, o Avançar e, a partir do dia 11 de novembro, uma nova legislação trabalhista que vai criar direitos, que vai criar condições, que vai criar igualdade para milhões de brasileiros que viviam à margem do sistema legal trabalhista brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Romero Jucá, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Dando sequência aos oradores inscritos, Senadora Rose de Freitas, como oradora inscrita.
Enquanto ela sobe à tribuna, registro a aprovação do CNPq hoje do aumento da mistura do biodiesel do B8 para o B10, a partir de 1º de março. Cumprimento o Ministro Fernando Coelho Filho, também cumprimento o CNPq. Com certeza, vai ser um marco para o setor de biocombustível no Brasil. A partir de 1º de março, nós teremos o B10. E, na Conferência na Alemanha, em Bonn, na semana que vem, com certeza o B10 será um motivo de orgulho para o nosso País por podermos avançar na questão do biocombustível em função de que é ambientalmente correto e economicamente mais justo.
Senadora Rose de Freitas, com a palavra.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Senador Magno Malta, do meu Estado, Senador Sérgio, bem-vindo a esta Casa, assumindo a suplência do Senador Ricardo Ferraço.
Sr. Presidente, eu assumo a tribuna, em primeiro lugar, com a grande satisfação de anunciar que, no Diário Oficial de hoje, nós conseguimos avançar, por um apoiamento do Governo Federal, através do Ministro Padilha, do Presidente Michel Temer, do Ministro dos Transportes, do Ministro do Meio Ambiente, do Ministro do Planejamento, na posição de consolidar uma luta de mais ou menos sete anos, que é a questão de deliberar sobre alguns entraves que sufocavam a pauta e impediam o andamento do investimento do Porto Central. Então, eu quero aqui agradecer, em nome do meu Estado, essa decisão, uma visão muito lúcida e coerente pela Casa Civil de dar prosseguimento, enfim, ao despacho da questão portuária que consolida o investimento, com parceria, inclusive, do Porto de Rotterdam, do Porto Central, que se efetivou hoje.
Avançamos também na questão da ferrovia, que é uma discussão do Estado do Espírito Santo, mas é uma discussão nacional, que envolve a Vale do Rio Doce, na questão da repactuação de valores com a parceria da construção da ferrovia que iria de Vitória ao Porto Central e do Porto Central até o Porto de Açu.
Portanto, são dois investimentos extremamente importantes na estrutura de investimentos e desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, que não quero deixar de agradecer. Toda a morosidade passada foi superada com essa atitude muito coerente, inclusive por parte também do Ministério do Planejamento, por parte da Casa Civil, que, diligentemente, atualizou essa pauta junto ao Presidente da República.
Eu aproveito para falar de algumas questões que estão na nossa pauta de trabalho, colocando uma preocupação de ordem política, Senador Fernando. É a questão dos passos que nós temos que consolidar para o Brasil, depois de passada essa crise, a necessidade dos seus ajustes econômicos, voltar a se desenvolver, superar as suas dificuldades no âmbito social, que é o desemprego, a estruturação um pouco carcomida na área de atendimento das políticas sociais. Eu vejo aqui lançar o Projeto Avançar, que parabenizo, que é um projeto importante, mas ainda é um projeto de socorro a toda a política de estrutura das cidades, sobre a qual nós tivemos pautas que foram construídas e, depois, demolidas. Há essa coisa no nosso regime político de que muda o governo, muda o projeto, muda o planejamento, e, aí, muitas vezes, projetos que são importantes não têm continuidade. E, pensando sobre essa questão, volta-me a sensação de que nós conseguiremos superar, estamos conseguindo superar esse momento de dificuldade no Brasil, reajustando a economia nos patamares que são importantes, inclusive sob a ótica da necessidade em algumas áreas de logística e infraestrutura em que nós sabemos que o Brasil pecou. Mas eu fico com a preocupação ainda de que nós poderemos fazer o dever de casa e não estar pensando qual é o Brasil que nós teremos que construir, não sob a ótica do PIB, da inflação, não sob a ótica dos riscos em patamar que o Brasil frequentou – agora há uma visibilidade e uma esperança de que já caiu pela metade esse risco Brasil. Que, lá na frente, com juros baixos, com a retomada da economia pujante que nós acreditamos, possa o Brasil superar suas dificuldades agora, mas, sem o planejamento da política, Senador Sérgio, da política, que deve ter uma perspectiva do Brasil em 2018...
Se nós perguntarmos aqui, nesta Casa, em quem você votaria – já que o regime é presidencialista –, em quem nós votaríamos para Presidente da República, nós vamos ter uma perplexidade. Muitos não querem votar nos nomes que estão colocados. E ainda não temos, nesse horizonte, algumas propostas que venham a se engajar no texto fundamental, que é um Brasil renovado, democrático, sem corrupção, bem administrado e com perspectiva de amanhã.
Eu não falo pela minha geração política. Eu falo pela geração que eu mesma coloquei no mundo, que são dois filhos, que estão aí lutando, trabalhando – e, graças a Deus, não no âmbito da política, mas no âmbito das suas aptidões profissionais. Eu quero falar na perspectiva dos filhos dos meus filhos também. O Brasil não pode viver desses solavancos, perdendo competitividade pela falta de uma sustentação política adequada.
Nós falamos em reforma previdenciária. Hoje há o movimento na Casa, numa das Casas, que mostra claramente que essa reforma que foi prevista não terá aceitação, e estão aí definindo dois pontos básicos e mínimos para que possa haver, aí, a reforma da previdência nos conceitos mínimos. E eu brigo para que haja a transição, porque ela é necessária. Seria injusto que hoje se estabelecesse qualquer idade mínima e não se falasse na transição para aqueles que já estão aí contribuindo com a previdência há anos. E eu quero dizer que vejo o movimento da Casa, como teremos dois pontos mínimos básicos acordados, e, nos demais pontos, nós vamos ainda construir uma pauta congressualmente.
Olhe, eu sou parlamentarista por convicção, mas quero dizer que todo o processo de votação, de arrumação dessa pauta, de concepção de pontos que sejam prioritários tem necessariamente que ter uma costura política no Parlamento, mas uma aceitação e adequação do ponto de vista do planejamento do Poder Executivo. Sem isso, estaremos, todos os dias, colidindo; todos os dias, conflitando; todos os dias, nos confrontando e com uma suspeita muito grande de o que querem os Parlamentares em época de eleição. Não querem votar, porque a previdência é um processo antieleitoral? Não é isso. O Brasil não é um calendário eleitoral. O Brasil é um calendário de ajuste da sua economia a favor do seu povo, o povo brasileiro, que não é um detalhe nessa discussão.
Quando nós estamos falando da questão de competitividade dos Estados brasileiros, dos Estados que compõem esta Federação, nós estamos falando de que é preciso que tenhamos a liderança desse processo, com tudo aquilo que nos incomoda. Não quero ser mais realista do que o rei, mas tudo que está aí está posto diante de nossos olhos. Dá para abdicar de algum patamar desse raciocínio, dessa reflexão hoje, sem falar que o Brasil tem que planejar o Brasil de amanhã?
Eu não quero falar em nomes. Eu não quero discutir. O Presidente Temer cumpre um papel importante nesta quadra da história do Brasil. Não estou aqui discutindo a questão das denúncias, porque essas, sim, são um papel da Justiça, e têm que ser apuradas, porque ele está denunciado. Ele deve ter essa concepção; não é um assunto de que a gente trata nas pautas de trabalho. Mas tenho um profundo respeito pelo papel que ele está fazendo à frente deste País.
Então, eu não quero humanizar uma discussão que é política. Cabe ao Dr. Sérgio, que aqui está, ao Magno Malta, ao Presidente desta Mesa, ao querido amigo, Senador Fernando, ao Lasier... Trata-se de pensar no amanhã. Não existe como você falar em País robusto, com musculatura suficiente para estar no mercado internacional, se nós não frequentamos a pauta política. A pauta política não é a demanda de quantos votos há no momento de permitir ou não a continuidade de Michel Temer na Presidência. A pauta política é o Brasil daqui a pouquinho, no dia de amanhã.
Quando se pergunta ou se fala da eleição presidencial, há uma perplexidade enorme. Quais os nomes que estão sendo colocados? Ciro Gomes, que eu respeito profundamente, Bolsonaro, Lula, Marina...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Nomes; propostas o Brasil não conhece.
Essa classe política não resgata para si o papel importantíssimo que o Poder Legislativo tem que ter, diante da sociedade brasileira, de arregimentar forças, fazer pautas de discussão, fazer valer esse poder que nós exercemos, a parcela de cada um dos Estados representados por cada um dos que aqui estão.
Está chegando agora o Senador Sérgio.
Um aparte a V. Exª, querido colega.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Senadora Rose de Freitas, eu venho à tribuna de apartes para cumprimentá-la, porque V. Exª traz para a reflexão do Senado Federal e para todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, a necessidade de um debate mais aprofundado, tendo em vista a aproximação das eleições do próximo ano, as eleições gerais para Presidente da República, para o Congresso Nacional, para os governos dos Estados, para as assembleias. E V. Exª está sendo muito feliz. Nós não podemos reduzir essa discussão a uma discussão de nomes. Neste momento em que o Brasil começa a cicatrizar as suas feridas desta crise política que nós enfrentamos nos últimos três anos, de impeachment, de denúncias, de investigação, de tudo que a imprensa vem noticiando dia a dia, acompanhada pela atenção de toda a sociedade brasileira, é importante que a gente possa saber qual é o Brasil que a gente quer construir, que sociedade a gente quer construir. Somos um País ainda profundamente desigual, um País ainda profundamente injusto. As desigualdades são gritantes. E é importante que a gente resgate, como V. Exª está a reclamar aí da tribuna, políticas públicas que possam, de fato, dar uma nova perspectiva para os brasileiros e para as brasileiras. Eu tenho uma esperança. Eu sou um homem otimista.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu também.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Eu tenho a esperança de que este ambiente de polarização, de radicalização que a gente vivenciou – e, de certa forma, vivencia até agora – vai se arrefecer, pelos indicadores que temos já da recuperação da economia, pela volta do emprego. Eu tenho a impressão de que a sociedade brasileira não vai fazer a sua aposta pelos extremos. Ela vai fazer a sua aposta pelo centro, no sentido de que a gente possa ter um País de concórdia, um País onde todos se respeitem, onde você possa ter as suas opiniões e as suas posições, mas mereça o respeito daqueles que discordam ou que pensam diferente. Portanto, cumprimento V. Exª pela oportunidade de trazer para o debate, aqui, do Plenário do Senado Federal essa necessidade de que a gente possa ter uma política com conteúdo, um debate político com propostas, com ideias que possam, de fato, enfrentar os grandes desafios brasileiros e superar os grandes problemas que estão a reclamar solução. Parabéns!
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Muito obrigada.
Eu sei que V. Exª – sei de perto – tem o compromisso de pensar a realidade de hoje e de amanhã. E sei que V. Exª trabalha nesse contexto no seu Estado e aqui, nesta Casa.
Eu apenas quero dizer que sociedade está consolidada...
(Interrupção do som.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... nessa questão da sua demanda. É uma pauta que vai desde a questão do capital humano ser respeitado, quando ele contribui para este Brasil, à questão educacional, à questão da eficiência da máquina pública, às questões todas que nós estamos colocando, à questão da infraestrutura.
Olhem, eu assisti a um programa... Eu quero falar para o meu assessor que está ali, o Garcez, saudando o Eduardo Ramos e o Dr. Tadeu; quero saudá-los e dizer que assisti a um programa que falava sobre trabalho escravo. Desculpe-me, Senador Fernando; eu chorei ao ver este Brasil escondidinho nesses quarteirões da escravidão humana, que não tem nada a ver...
Parece tão distante hoje se falar: "Vamos salvar o Brasil"; "A economia está mal". Nós precisamos de um Parlamento eficiente; precisamos pensar no Brasil; precisamos saldar nossas dívidas. E temos de saldar a dívida, não só no patamar da economia brasileira, mas saldar a dívida social, que não permite que a escola esteja onde ela precisa, que não permite que a saúde atenda adequadamente os homens, as mulheres, os idosos...
Aqui se pede, como já se pediu há muitos anos... V. Exª... Eu me lembro da nossa juventude dentro do Parlamento, onde se pedia: "Aperta um buraco do cinto"; "Dê-se uma quota de sacrifício a mais". Não cabe isso para o Brasil, desse tamanho, onde se roubou tanto, se desrespeitou tanto, se violentou tanto e se usurpou tanto. O Estado nunca quis ser menor, para que a sociedade fosse melhor.
Portanto, vou terminar o meu raciocínio. Não vou defender política de mercado. Quero defender a transição política deste País, que terá que ser construída com a participação, vamos dizer, contundente desta Casa.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Uma participação de discussão, não apenas para dizer que estamos dentro da pauta, mas para dizer da responsabilidade que nós temos de ajudar a construir este Brasil, que se avizinha, em 2018, do voto que o povo vai colocar. Mas não acreditarão jamais no que eu estou dizendo, no que V. Exª está dizendo, se nós efetivamente não tivermos uma prática de construção deste País, que tem que ser maior para que o povo caiba dentro dele com mais dignidade e com mais dignidade e com mais respeito humano.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Agradeço a V. Exª, Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Dando sequência, pela Liderança, a palavra com o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz hoje a esta tribuna são ações recentes do Governo Federal que visam modernizar ainda mais o setor de energia e o regime jurídico das sociedades de economia mista, quais sejam, os recém-editados Decretos Presidenciais nºs 9.187, 9.188 e 9.192, todos de novembro de 2017.
E considero importante trazer algumas palavras sobre tais decretos, não só pela relevância do tema em si, como também porque eminentes Senadores apresentaram, nesta semana, projetos de decreto legislativo com o escopo de sustar os mencionados decretos regulamentares. Embora esta ação mereça nosso respeito, até porque sabemos que a fizeram imbuídos do mais elevado espírito público, é necessário pontuar alguns esclarecimentos sobre a matéria.
O Decreto nº 9.187 regulamenta a prorrogação e a extinção de concessão de geração termelétrica de que trata o art. 5º da Lei 12.783, de novembro de 2013. As concessões serão analisadas pela Aneel, que se manifestará quanto à prorrogação e quanto ao estado de conservação dos bens. O decreto estabelece que, na hipótese da concessão de geração de energia termelétrica não se prestar à continuidade do serviço a custos adequados, será declarada a extinção da concessão. Nesse caso, o concessionário terá o livre dispor dos bens e instalações vinculadas à concessão considerados inservíveis para a continuidade da prestação do serviço. O decreto resolve grave problema, em que se exigia que os bens associados a termoelétricas inoperantes – em alguns casos, verdadeiras sucatas – tivessem que reverter à União, com o pagamento de indenizações e despesas indesejáveis.
O Decreto nº 9.188, de novembro de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, foi publicado em atendimento às exigências do Tribunal de Contas da União exaradas no Acórdão 442, deste ano, originário de avaliações sobre o programa de desinvestimentos da Petrobras, em que foi determinada a criação de um normativo que disciplinasse os procedimentos de desinvestimentos de sociedades de economia mista. O fundamento de legitimidade encontra-se na Lei nº 13.303, de 2016, Lei de Responsabilidade das Estatais, sobretudo naquilo que está disposto no art. 29.
O objetivo do decreto, portanto, é estabelecer regras de governança, transparência e boas práticas para desinvestimentos em empresas estatais.
É importante acentuar que o decreto não afeta a desestatização das distribuidoras da Eletrobras ou da desestatização da própria Eletrobras. Estabelece que a adesão da estatal ao regime especial de desinvestimento de ativos será facultativa, cabendo à respectiva Diretoria Executiva elaborar e propor programa de desinvestimento de ativos nos moldes estabelecidos, garantindo transparência e competição nos processos de venda de ativos.
Por fim, o Decreto nº 9.192, visa regulamentar a licitação de concessões de distribuições e de transmissão, associadas à transferência de controle de empresa prestadora de serviço de energia elétrica, regulamentando, assim, o disposto nos §§1º-A, 1°-C e 1º-D do art. 8º e art. 21-B da Lei 12.783.
Também aqui vale frisar que o decreto em tela não tem relação com os projetos de lei e medidas provisórias em discussão e elaboração no Governo Federal para a desestatização da Eletrobras ou com os ajustes no setor elétrico atualmente em discussão. Ele apenas disciplina a faculdade da União de promover licitação de concessão de energia elétrica associada à transferência de controle das empresas concessionárias, cujos contratos de concessão não foram prorrogados nos termos da Lei 12.783.
Com a medida, busca-se preservar o aproveitamento eficiente do contrato de concessão, priorizando-se a continuidade da operação e a prestação do serviço aos consumidores, por meio da alienação do controle acionário da empresa prestadora do serviço sob nova gestão.
Como explicado, portanto, constata-se que todos os decretos possuem amplo respaldo legal. O Poder Executivo, dessa forma, agiu estritamente dentro dos lindes do poder regulamentar, razão pela qual, com o devido respeito, não merecem prosperar os projetos de decreto legislativo apresentados.
A propósito, o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, o Sr. Paulo Pedrosa, anunciou que serão enviados dois projetos de lei e uma medida provisória, no prazo máximo de dez dias, ao Congresso Nacional, que irão cuidar do modelo de privatização da Eletrobras, da modernização do setor elétrico, e de questões urgentes relacionadas ao risco hidrológico (GSF), respectivamente, a demonstrar que o Governo Federal conhece e respeita os limites de atuação de cada um dos Poderes.
Aproveito para reafirmar meu compromisso com uma agenda de reformas que se revela fundamental para a retomada do crescimento da economia nacional e a geração de emprego e renda, como a ora tratada, e faço votos para que esta Casa Legislativa continue engajada, com debate e visão crítica, na análise de temas fundamentais para alcançar esse objetivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Parabéns pelo pronunciamento.
Com a palavra Senador Lasier Martins.
Antes de o Senador Lasier Martins assumir a palavra, eu só queria colocar em votação aqui um requerimento.
O Senador Antonio Anastasia apresentou o Requerimento nº 973, de 2017, solicitando, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, autorização para participar de Reuniões Ministeriais de Defesa, no período de 27 de novembro a 7 de dezembro do corrente ano, nos países árabes.
Nesse sentido, nos termos do §4º do art. 40 do Regimento Interno, encontra-se sobre a mesa parecer favorável oferecido à matéria pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que será publicado na forma regimental.
Em votação o requerimento.
Quem o aprova permaneça como se encontra. (Pausa.)
Aprovado.
Com a palavra, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente Cidinho Santos; Senadores; Senadoras; telespectadores; ouvintes, antes de mais nada, quero saudar com muita satisfação a chegada ao Senado Federal do nosso novo colega Sérgio de Castro, do Espírito Santo, que vem para substituir, durante algum tempo, o nosso estimado Senador Ricardo Ferraço. É uma satisfação conviver com V. Exª a partir de hoje.
Mas, Sr. Presidente, eu venho à tribuna neste 9 de novembro para lembrar que hoje transcorre o 45º aniversário de uma empresa estatal brasileira que está na vida de todos diariamente. É de uma importância transcendental para todos nós. Trata-se da Telebras, criada em 1972 e que veio mudar o modo de o Brasil se comunicar interna e externamente. Com telecomunicação rápida, prática e sofisticada, a Telebras veio interconectar, veio integrar brasileiros com o seu mundo interno e com a vida exterior.
Portanto, é de uma importância extraordinária essa empresa que hoje está de aniversário.
Além do mais, além das comunicações modernas, da internet, devemos registrar também que o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas veio ampliar a oferta de banda larga para brasileiros e para todos aqueles com quem eles se comunicam. Ao mesmo tempo, veio também trazer uma internet qualificada e assegurar a defesa e a soberania nacionais, e a expansão também da capacidade de comunicação das nossas Forças Armadas.
Portanto, registro, com muita satisfação, os 45 anos de existência da Telebras, uma das empresas estatais mais importantes do País e saúdo daqui o seu atual Presidente, Maximiliano Martinhão, o Ministro Gilberto Kassab, que tanto se têm dedicado à melhor expansão da Telebras. E, como Presidente que fui da Comissão de Comunicação deste Senado, a CCT, muitas vezes falamos sobre as comunicações no Brasil. Então, Presidente Maximiliano, Ministro Gilberto Kassab, também o Presidente do meu Partido, o PSD, os 356 funcionários que atuam na Telebras – engenheiros, técnicos, funcionários em geral – que no dia de hoje estão se congratulando com a existência da Telebras e comemorando esta data tão importante... E que tenhamos, cada vez mais, a evolução das telecomunicações do País através desta empresa que hoje faz aniversário e que saudamos, a Telebras.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Parabéns pelo pronunciamento, Senador Lasier.
Dando sequência, desejamos primeiramente as boas-vindas ao Senado Federal e já convidando para fazer uso da palavra como orador inscrito o Senador Sérgio de Castro, do Estado do Espírito Santo.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Exmº Sr. Presidente Cidinho Santos, Exmªs Srªs Senadoras e Srs. Senadores, vou falar sobre um tema que eu escolhi para abordar no período em que eu estiver aqui no Senado, que é o do aperfeiçoamento da gestão pública, e quero registrar uma prática muito comum nas empresas eficazes, eficientes do Brasil e que foi praticada aqui também, no Congresso, no Poder Legislativo. É a metodologia do PDCA, que significa revisitar os procedimentos de vez em quando para aperfeiçoá-los. O PDCA é a prática da crença da melhoria contínua, de que nós podemos sempre fazer as coisas de uma maneira melhor do que nós estamos fazendo.
De março de 2015 a fevereiro de 2016, esta Casa foi palco de um dos mais acalorados e aprofundados debates das últimas legislaturas: o debate a respeito da participação da Petrobras na exploração do pré-sal em decorrência da votação do Projeto de Lei do Senado 131, de 2015, de autoria do nobre Senador José Serra.
Naquela ocasião, defendeu-se que a recuperação da Petrobras e a reinserção do Brasil no mercado mundial de petróleo somente se tornariam viáveis caso afastássemos as exigências de a empresa ser operadora única e de ter participação mínima na exploração do pré-sal. O argumento fundamental baseava-se numa premissa muito clara: petróleo bom é petróleo explorado.
Ora, com a Petrobras vulnerada em sua capacidade de investimento, com a transição energética dos carros elétricos avançando em ritmo cada vez mais rápido, não fazia sentido preservar nossas reservas de petróleo para um futuro distante. E segue não fazendo sentido, Presidente, pois é um futuro que jamais pode chegar.
As jazidas do pré-sal têm que ser exploradas em sua plenitude e convertidas em desenvolvimento econômico e social imediatamente, sob pena de cometermos um dos maiores equívocos de condução política da história do Brasil, um equívoco cujas consequências nefastas afetarão múltiplas gerações.
Para o bem do País, o bom senso e a defesa do interesse nacional foram vitoriosos nos debates a respeito do PLS 131, de 2015, e a proposição do Senador José Serra foi convertida na Lei nº 13.365, de 29 de setembro de 2016.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, os fatos transcorridos desde a publicação da nova lei do petróleo comprovaram que a razão estava e continua a estar ao lado dos que votaram pela aprovação da lei.
O Brasil conseguiu voltar ao radar dos grandes investidores do mercado de petróleo. A 2ª e a 3ª Rodadas de Partilha de Produção no Pré-sal, finalizada no dia 27 de outubro próximo passado, geraram arrecadação de R$6,15 bilhões, sob a forma de bônus de assinatura, que é o valor que as empresas pagam no ato da celebração dos contratos de exploração.
Tamanho foi o sucesso dos leilões de outubro, que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) revisou as previsões de arrecadação com os leilões do pré-sal para R$600 bilhões, 200 bilhões a mais do que previsto anteriormente.
Os indicadores da Petrobras, por sua vez, apresentaram melhora substantiva. A empresa produziu 5,8% mais petróleo no primeiro semestre deste ano em comparação com 2016.
No mesmo período, o saldo líquido de exportação de petróleo e derivados saltou de 62 mil para 401 mil barris por dia. O custo geral médio de extração, que, em 2014, era de US$14,1 por barril, caiu, neste ano, para US$10,6.
Por fim, o lucro líquido da empresa no primeiro semestre de 2017 superou US$1,5 bilhão, resultado muito melhor do que o prejuízo de US$212 milhões registrado no primeiro semestre de 2016.
Estimativas da ABESPetro, associação que representa empresas de serviço do petróleo, dão conta de que os investimentos em torno das áreas leiloadas devem chegar a R$100 milhões e gerar cerca de 500 mil empregos diretos e indiretos.
No que diz respeito à transição energética, Sr. Presidente, diversas montadoras e governos nacionais recentemente anunciaram o fim da produção de veículos movidos a gasolina.
Em setembro deste ano, a China, que responde por mais de 30% das vendas de carros no mundo inteiro, informou que estabelecerá uma data limite para a produção e a comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis. A Índia, outro mercado de grande potencial, não permitirá a comercialização de carros tradicionais a partir de 2030. A França e o Reino Unido farão o mesmo até 2040.
No campo das montadoras, a Volkswagen produzirá, até 2030, versões elétricas de todos os seus 300 modelos; e a Volvo afirmou que todos os carros que a empresa produzir, a partir de 2019, serão híbridos ou elétricos.
O cenário de fundo que se vai montando, então, é cada vez menos promissor para a extração do petróleo. Nas próximas décadas, a demanda certamente cairá, e, nesse caso, de nada adiantará termos uma das maiores reservas inexploradas do mundo.
Se o pré-sal é importante para o Brasil, é especialmente importante para o meu Estado, o Espírito Santo, que, com muita honra, aqui represento. Somos o segundo maior produtor de petróleo do Brasil, atrás apenas do Estado do Rio de Janeiro. Os próximos grandes investimentos no Espírito Santo serão na área e contam, sem sombra de dúvida, com o grande facilitador que foi a alteração na Lei do pré sal. Esperamos que com novos leilões a produção e os investimentos nessa importante e estratégica área sejam ainda maiores no Espírito Santo e no Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, temos de fazer a escolha certa: ou aproveitamos ao máximo os anos que restam da era do petróleo, explorando intensamente o pré-sal desde já, ou jogamos fora – em nome de verdades do passado, em nome de um ufanismo tolo, em nome de um nacionalismo sem substância –, jogamos fora esse verdadeiro passaporte para o desenvolvimento que é o pré-sal.
Essa oportunidade, como tantas outras, vai passar, Sr. Presidente. O Brasil não pode, o Brasil não vai desperdiçá-la.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Sérgio de Castro. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Quero convidar, pela Liderança...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senador... (Pausa.)
Pela Liderança, o Senador Wellington é o orador.
O senhor pediu pela ordem, Senador Magno Malta?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pedi pela ordem e agradeço a benevolência do Líder.
Senador Wellington, Senador Cidinho, eu quero fazer um registro. Eu não sou advogado de ninguém, nem advogo causa de ninguém, mas advogo justiça; no que eu acredito eu advogo. O Brasil inteiro sabe que eu não tenho formação jurídica. Há alguns até que pensam que eu sou advogado, mas eu não sou. Mas existe coisa que é tão primária, Senador, e eu queria dirigir a minha fala a um Desembargador do Rio de Janeiro, com muito respeito à instituição, ao Poder Judiciário.
A Constituição do Brasil, Senador Wellington, no art. 53, Senador Cidinho, diz:
"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos [exceto Jair Bolsonaro]."
Jair Bolsonaro deu uma entrevista, e, provocado, o entrevistador pergunta: "Se o senhor fosse chamado a participar de uma marcha gay, o senhor iria?" Ele disse: "Não, eu não iria não, porque a minha formação é formação de família e eu acredito em Deus."
O Ministério Público pediu para arquivar, o relator pediu para arquivar, entendendo que a Constituição nos dá direito e nos protege na nossa fala.
Imagine V.Exª se nós não tivéssemos guardado a inviolabilidade da nossa fala! Como é que um vereador pode fazer um discurso e denunciar um prefeito ladrão? Como é que você pode denunciar alguém que é vagabundo e não pode chamá-lo de vagabundo porque você vai preso? Imagine as minhas falas aqui no impeachment me referindo aos "esquerdopatas"? É por causa da inviolabilidade da minha fala. Quando as pessoas falam para mim: "Olha, eu escutei o seu vídeo, eu escutei o seu discurso..." Se não houvesse o art. 53 da Constituição, inviolabilidade da minha fala, eu não poderia estar nem falando isso aqui hoje.
Agora, a mim assusta um desembargador dar um voto, porque se um "esquerdopata" mija na imagem de Nossa Senhora é cultura; se eles colocam uma mesa com uma hóstia e escrevem em cima "bunda", "vagina", "pênis", na hóstia, isso não é crime, não é acinte, não é desrespeito – é arte.
Agora, qualquer um pode falar o que quiser. Quando eles falam o que querem e dizem que a Bíblia é uma merda, agridem valores de família, põem lá uma foto de uma criança veada, isso é cultura e ninguém pode falar nada, porque é o direito de expressão que a democracia dá. Para eles é direito de expressão. Qualquer cidadão pode falar isso, e eu falo. Pergunte se, chamado a ir a uma marcha gay, eu vou. Não vou. A regra da boa convivência é o respeito. Eu respeito, mas não vou, porque sou um homem que crê em Deus, que crê na Bíblia, que crê nos valores.
E agora, Dr. Desembargador, vai me processar também? É a mesma frase. Então, a Constituição, no art. 53, protege vereador, Deputado Estadual, Senador, Deputado Federal. Ela vale para todos menos para Jair Bolsonaro? Eu imagino que o Supremo, imagino que o STJ vão corrigir essa indignidade. Não é só Bolsonaro que fala isso. A maioria absoluta desta Nação, que é majoritariamente cristã, e até aqueles que não são repetem a mesma coisa. Onde está a ofensa?
Convidado a ir a uma marcha gay, a participar, o senhor iria, Senador Cidinho? O senhor iria, Senador Wellington? O senhor iria, Senador? Nós temos que respeitar, mas não vamos. Por que eu não vou? Porque a minha formação não me permite. Se a internet mudou o mundo e se o mundo mudou, Deus não mudou; é assim que eu creio. E por isso Jair Bolsonaro foi condenado por esse desembargador a pagar R$150 mil.
Desembargador, não cuspa na lei. Desembargador, não desrespeite a sociedade brasileira. O senhor pode ser munido ideologicamente, e a sua crença ideológica o levou a dar esse voto, mas sinceramente dou zero: é a nota ao seu voto, à sua atitude ridícula.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O.k. Dando sequência, como Líder inscrito, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu companheiro conterrâneo Cidinho, quero cumprimentar aqui todos os Senadores, o Senador Magno Malta e também o Senador Elmano, que é um companheiro nosso do Bloco Moderador, ainda, e que, mesmo estando em outro partido, sempre estará presente conosco nos almoços, uma pessoa extremamente querida por todos nós.
Sr. Presidente, quero aqui registrar que Rondonópolis perdeu nesta semana uma das últimas remanescentes da leva de migrantes que ajudaram a formar esse que é hoje um dos mais prósperos Municípios do interior do Brasil. Falo aqui do passamento da Dona Luzia Ramos dos Santos, que estava com 92 anos e que chegou à região, assim como muitos outros migrantes, vinda da Bahia. Meu pai era um desses migrantes também. Foi a pé da Bahia para Rondonópolis, mais precisamente para Poxoréu, numa caminhada que durou dois meses.
Dona Luzia nasceu lá em Brejinho, na Bahia, e foi casada com um irmão da minha mãe. Era, portanto, minha tia e, assim como minha mãe, era uma dessas mulheres que enfrentaram todas as adversidades da vida e que contribuíram para construir a sua família e a cidade que hoje conhecemos como uma das cidades mais prósperas do Estado de Mato Grosso e do Centro-Oeste. Foi casada com Alcides Ramos dos Santos e teve 21 filhos – 21 filhos de partos normais. Desses, dez estão vivos.
Os nordestinos que chegaram à região enfrentaram com muita coragem os inúmeros desafios, como a falta de energia elétrica, asfalto, água tratada, atendimento em saúde e educação. Permaneceram na região levando em consideração as terras férteis, que prometiam um futuro promissor. E essas terras souberam dar o retorno que esperavam esses migrantes.
Muitos desses migrantes chegaram à região depois de ter conhecimento de que a região era rica em ouro e diamantes. Mais exatamente, a extração dessas riquezas estava concentrada em Poxoréu, de onde Rondonópolis era distrito, para depois tornar-se Município.
Na década de 1950, começaram a chegar as famílias de São Paulo, quando o Governador de Mato Grosso estava doando lotes de 20 a 50 hectares. A notícia atraiu também mineiros e mato-grossenses e até garimpeiros que haviam se fixado em Poxoréu e em outras cidades, onde as jazidas de diamante começavam a esgotar-se. Rondonópolis também era atrativa porque começava a contar com um comércio promissor ali no entroncamento rodoviário da BR-364 com a 163 e também como porto, onde a cidade era chamada a cidade de Poguba.
Depois dos paulistas, nordestinos e mineiros, a região começou a receber os sulistas, que vieram também em busca das terras férias, das extensas terras, Senador Elmano, do Cerrado – ou seja, foi a redescoberta de uma nova riqueza daquela região –, e que se transformaram em grandes produtores de carne, de todas as commodities agrícolas. Hoje, Mato Grosso é o maior Estado produtor de todos esses produtos agropecuários, contribuindo extremamente para a balança comercial positiva brasileira.
Hoje, Rondonópolis está entre as três maiores cidades de Mato Grosso, graças ao trabalho pioneiro daqueles que vieram em busca de sonhos e com a coragem suficiente de enfrentar todas as dificuldades existentes na época. Minha tia Luzia Ramos dos Santos se enquadra nesse perfil. Por isso, quero aqui manifestar o meu agradecimento pela contribuição que ela deu à minha cidade, à formação moral da nossa família, e apresentar as minhas condolências a todos que um dia tiveram o privilégio de conviver com ela.
Mas aqui também faço uma homenagem à sua memória e à de todos aqueles que para lá foram nessas dificuldades – imagine sair a pé da Bahia para chegar a Mato Grosso! – não só pela coragem, mas também pela obstinação e principalmente por ser uma mulher simples, como eu disse aqui, que criou uma família em que a dona de casa tinha que acordar de madrugada para fazer, naquela época, o café da manhã, o chamado "tira torto", para as pessoas irem trabalhar; depois, o almoço e o jantar; lavar a roupa, como eu disse aqui sem energia elétrica e, às vezes, tendo que, no machado, cortar a lenha. Enfim, em todos os afazeres de uma casa a mulher é que tinha essas principais atribuições. Por isso, eu faço esta homenagem.
Quero registrar também que faleceu, no sábado, dia 4, Florêncio Beserra, de 59 anos. Ele foi um cerimonialista do Tribunal de Justiça e também do Governo do Estado de Mato Grosso e morreu de um infarto fulminante – foi um cerimonialista da época do governo Dante de Oliveira. Era uma das pessoas mais educadas que eu conheci, de bom relacionamento com todos. Nasceu no Piauí, mas era um autêntico cuiabano. Então, por ser uma pessoa amável e muito atenciosa, eu faço aqui uma homenagem à família de Florêncio e a todos os seus irmãos, enfim, a todos que conviveram também com Florêncio.
É claro que eu fico até emocionado por registrar, neste momento, o passamento de duas pessoas extremamente importantes dentro da sociedade mato-grossense.
Mas, também, Sr. Presidente, eu quero aqui usar este espaço para dar duas boas notícias para a população da minha cidade, Rondonópolis.
A primeira é com relação a um tema que deixou todos os rondonopolitanos alarmados: a decisão da diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis de paralisar o atendimento da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, a UTI Pediátrica.
Ainda nesta quarta-feira, no começo da noite, após um entendimento da Bancada Federal para a destinação dos recursos – V. Exª esteve conosco, como toda a Bancada Federal –, nós fizemos uma emenda impositiva no valor de R$156 milhões. No ano passado, inclusive, promovi aqui uma audiência pública, convidando o Governo do Estado, toda a Bancada Federal e o Prefeito eleito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que ainda não havia assumido, exatamente para que pudéssemos fazer um planejamento de quais seriam as necessidades dos recursos para este ano. O tema principal, o objetivo principal, a conclusão da nossa audiência pública foi exatamente a de que o Governo fornecesse esse planejamento e as necessidades dos recursos para que pudéssemos trabalhar junto ao Ministério da Saúde.
Inclusive fomos, com o Ministro da Saúde, até a cidade de Cuiabá, onde ele pôde visitar, naquele momento, as unidades de saúde, como o Hospital Pronto Socorro de Cuiabá, que está em construção, e também as obras paralisadas do Hospital Universitário, na saída para a cidade de Santo Antônio do Leverger. Aquelas obras estavam apenas com 4%, 5%, 6% do seu início, e, naquele momento, nós mostrávamos o absurdo que representava aquilo, porque quase R$100 milhões estão disponíveis na conta do Estado de Mato Grosso há três, quatro anos, fruto de um convênio que trabalhamos com o Ministério da Educação, a Universidade Federal e o Governo do Estado de Mato Grosso. Já se passaram mais de três anos dessa atual administração, e o recurso está lá intacto, parado; a obra, consequentemente, também está paralisada, e as pessoas, sofrendo.
Visitamos também o Hospital Universitário Júlio Müller, que está funcionando. À época, eu sugeri, inclusive, a possibilidade de que parte desse recurso pudesse ser utilizada para reforma, para conclusão das obras do atual Hospital Universitário Júlio Müller, uma obra antiga, que está há mais de 40 anos funcionando. Havia lá uma unidade de nefrologia. A construção foi começada, no quarto andar, mas foi paralisada, porque os recursos do convênio com o Estado de Mato Grosso foram devolvidos por essa administração para o Ministério da Saúde. E continua lá o Hospital Júlio Müller funcionando com condições precaríssimas, e o dinheiro parado na conta.
Da mesma forma, o Ministro teve oportunidade de visitar o atual Pronto Socorro de Cuiabá, em condições precaríssimas. Lá estivemos, Senador Elmano, e pudemos observar mais de cem pessoas em macas nos corredores e, infelizmente, a situação, daquela época para cá, só se agravou e até este momento não chegou ao Ministério da Saúde nenhum pedido por parte do Governo do Estado e também da Prefeitura em relação aos equipamentos do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá para que esses recursos fossem aplicados.
Felizmente, ontem chegamos a um entendimento e conseguimos votar no Congresso Nacional, transformando os recursos inicialmente colocados na emenda para os Municípios e para a aquisição de equipamentos e reforma, transformando todos esses recursos em custeio. Eu quero aqui parabenizar toda a nossa Bancada porque, em um acordo, atendemos aquilo que foi o entendimento entre o Governador do Estado e o Prefeito da capital e, mesmo com toda essa crise, estamos dando um voto de confiança ao Governo do Estado.
Eu quero registrar também que o Secretário Max, atual Chefe da Casa Civil, que é Deputado Estadual, tem tido a competência de dialogar com a Bancada. Eu quero registrar aqui que conseguimos chegar a esse entendimento exatamente por ter um Secretário-Chefe da Casa Civil com essa habilidade de inclusive colocar a sua palavra, o seu empenho de que o Governo cumprirá aquilo que foi assinado junto com a Bancada, tanto é que temos o ofício do Governador e também do Prefeito.
Ontem votamos a transferência desse recurso de R$156 milhões, todo ele para custeio, para que o Governador possa pagar as prefeituras, pagar os hospitais filantrópicos, colocar em dia a situação da saúde e também, claro, fazer um convênio com a Prefeitura de Cuiabá da ordem de R$80 milhões para que a Prefeitura possa fazer a licitação e, ano que vem, o Governo desembolsaria esse recurso. Estamos fazendo isso mesmo em uma posição em que somos oposição ao Governo do Estado, mas não somos oposição à população do Estado de Mato Grosso.
Então, eu quero aqui dizer que estamos, mesmo nessa crise enfrentada pelo Governador – crise administrativa, porque eu sempre tenho dito que administrar não é só ter a competência de fazer uma gestão política, mas também de fazer uma gestão administrativa... Como dizia Juscelino Kubitschek, governar é a arte de saber perdoar e também priorizar a aplicação dos recursos. Infelizmente, no Mato Grosso hoje não é essa a situação.
Acabei de falar com o Secretário Max, Secretário-Chefe da Casa Civil, que me garantiu que os recursos já foram liberados para a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e também para a Santa Casa de Misericórdia, para que esses atendimentos não cessem – atendendo, inclusive, ao acordo que fizemos ontem com a Bancada.
Com isso, eu tenho certeza de que a Bancada cumpriu o seu papel. E já coloquei ao Secretário que já falamos no Ministério da Saúde, que, tão logo o Governo do Estado apresente aqui a sua reivindicação formal, estará pronto para empenhar e para liberar os recursos para o Governo do Estado de Mato Grosso.
Sr. Presidente, até porque temos aqui mais um inscrito – o Senador Elmano está ali, com toda paciência –, não quero abusar do tempo, mas eu quero dizer que a saúde pública em Mato Grosso realmente virou uma verdadeira roleta: se obtém atendimento somente com muita sorte. E não é isso que uma sociedade que clama por justiça social espera. Onde já se viu ter que contar com a sorte para ser atendido!? Isso não é um jogo, não é uma loteria, é a vida, a vida das pessoas.
Aqui, em Brasília, todos nós temos tentado fazer a nossa parte. A cada crise, a cada momento agudo que é registrado no Estado, corremos até ao Ministério da Saúde, pleiteando por uma ajuda, por uma intervenção, por uma solução. Por isso, com essa definição, eu espero que o Governo possa tomar uma medida em relação a esses assuntos da saúde.
Aliás, amanhã, haverá na AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios) uma movimentação por parte dos prefeitos até de pedir o impeachment do Governador. Eu creio que, na crise, nós não devemos aumentar essa crise. Eu acho que temos que dialogar. Espero que o Secretário Max esteja lá amanhã – e já me garantiu que estará – para que possamos ajudar. Eu, como oposição, não venho aqui para pregar mais crise. Eu penso que é no diálogo que... E, claro, quem foi eleito tem a legitimidade do voto. Eu penso que não é o impeachment que seria a solução. Já houve impeachment de dois Presidentes da República, e percebemos que isso talvez não seja a solução da crise.
Eu quero trazer também outra notícia importante – que quero aqui transmitir à população de Rondonópolis –, que aconteceu na quarta-feira, quando vencemos mais uma etapa legislativa para a criação da universidade federal. O projeto de lei que trabalhamos foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Assim que o projeto chegar aqui ao Senado, já adianto que envidaremos esforços para aprová-lo o mais rápido possível. Trata-se da criação da universidade federal da minha cidade, Rondonópolis. Senador Elmano, lá nós já temos o campus da universidade federal funcionando há muitos anos, com toda infraestrutura, com muitos cursos, inclusive o curso de medicina. Então, é um campus que está pronto para a sua emancipação. Depois de muita luta, conseguimos que, à época, a Presidente Dilma mandasse para o Congresso Nacional esse projeto. Então, ontem nós estivemos na última comissão.
Eu quero aqui agradecer a todos os que nos ajudaram. Quero agradecer especialmente o Relator, o Deputado Aelton Freitas, que é do meu Partido. Eu lhe pedi que se empenhasse, que pegasse a relatoria e pudesse fazer o relatório. Quero agradecer também ao Presidente da Comissão, o Deputado Covatti Filho, e também ao Deputado Miro Teixeira, que fez uma defesa veemente, ao Deputado Newton Cardoso JR e também ao Deputado Esperidião Amin. Com isso, eu quero estender aqui os meus agradecimentos a todos aqueles Deputados que apoiaram o projeto nessa votação. Hoje de manhã, já estive na Presidência da Câmara dos Deputados, com o Deputado Rodrigo Maia, pedindo para que ele coloque o projeto, como já está em urgência, também no plenário, para ter a votação última, depois vindo aqui para o Senado.
Pois não, Senador Elmano.
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – Nobre Senador Wellington Fagundes, eu gostaria de aproveitar as palavras de V. Exª no que tange à federalização ou criação de uma nova universidade lá em Rondonópolis – parece-me que em Rondonópolis. Foi durante...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – A minha cidade natal.
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – A sua cidade natal, embora seus pais...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – A Senadora Ana Amélia, inclusive, teve a oportunidade de visitar, juntamente com V. Exª, quando ela era Presidente da Comissão de Agricultura.
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – Pois bem, naquela mesma oportunidade, a Presidente Dilma assinava também a criação da Universidade do Delta do Parnaíba, onde já existe um campus há mais de 20 anos, com mais de 12 cursos, da universidade federal. Essa é uma estrutura muito grande da Universidade Federal do Piauí, em que a...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – ... Presidente, à época, criava a universidade lá na região litorânea do Piauí, lá no Delta do Parnaíba. Avançou muito o Deputado Paes Landim – é preciso que reconheçamos o trabalho e o esforço dele, juntamente com os de outras lideranças daquela área – no sentido de concretizar esse sonho. Eu também queria me somar a V. Exª na sua luta pela instalação da Universidade Federal em Rondonópolis, traduzindo isso na nossa missão, no espírito público de desenvolvimento daquela região e da nossa outra região lá no Piauí, que é exatamente se dar, através da educação, sobretudo e especialmente através da formação superior, paralelamente, a profissionalização dos nossos jovens. Então, eu queria me somar a V. Exª e me solidarizar. E vamos juntos nós do Piauí e lá do Mato Grosso no sentido de materializar esse sonho dos nossos Estados e das nossas regiões. Cumprimento V. Exª pela iniciativa. E também quero me somar no que se refere à questão da saúde. Hoje, nessa questão da saúde pública, nós temos um exemplo na cidade de Teresina, uma cidade que tem uma posição locacional muito importante, equidistante de várias capitais do País, como São Luís, Fortaleza, principalmente sul do Pará, sul do Maranhão. Temos um grande centro de saúde pública e saúde privada, e isso exterioriza exatamente no dispêndio da prefeitura municipal da capital, que é uma realidade o que nós estamos falando. Mais de...
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) – ... 35% da receita líquida do Município de Teresina estão sendo gastos com a saúde pública daquele Município, que é a nossa capital. Como é um centro de referência não só com relação à saúde pública, mas com relação à saúde privada, com pessoas não só do Estado do Piauí, mas desses outros Estados que circunvizinham a nossa capital, chegamos a esse percentual. O Município não tem mais recurso suficiente para atender demanda não só da capital, Teresina, como também do Estado e de outras regiões limítrofes com a nossa capital. Então, eu creio que isso é um problema que transcende as fronteiras dos Municípios e dos Estados para se caracterizar como um grande problema que nós temos no Brasil relacionado à saúde pública.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Eu quero, inclusive, registrar, reconhecendo o trabalho do Deputado Paes Landim, que estivemos no Palácio do Planalto, falamos com o Presidente da República e estamos trabalhando conjuntamente. Eu entendo que são as duas últimas universidades cuja criação está em tramitação. E o Mato Grosso soma-se ao Piauí, e o Piauí, claro, soma-se também ao Mato Grosso, porque é importante a criação dessas duas universidades. Reconheço, principalmente, o trabalho do Deputado Paes Landim, liderando esse processo na Câmara. Quando chegar aqui, ao Senado da República, vamos trabalhar conjuntamente. Coloco-me também como seu parceiro nessa luta.
Inclusive ontem, também a decisão da nossa Bancada foi colocar os recursos de uma das nossas emendas para o instituto federal de educação tecnológica de Mato Grosso, que é a universidade profissionalizante.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Como Relator no ano passado da LDO, nós conseguimos alocar os recursos, mas, claro, essas emendas são importantes, porque são 17 campi do instituto federal de educação tecnológica de Mato Grosso, expandindo-se principalmente no interior.
Concluindo, Presidente, quero dizer que a Universidade Federal de Rondonópolis é um desejo de toda a comunidade, porque Rondonópolis é uma cidade polo, com mais de 200 mil habitantes. Quero destacar o trabalho árduo e incessante do comitê criado, em nosso Estado, na nossa cidade, para debater o assunto e pressionar por mais agilidade nesse sonho.
Quero também prestar homenagem à ex-Reitora Maria Lúcia Neder; ao Prof. Antônio Gonçalves Vicente, conhecido como Prof. Tati, que faleceu no ano passado; além de outras lideranças acadêmicas, como a Profª Antônia Marília, o Pró-Reitor Javert Melo...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... e as Profªs Andréa e Lindalva, assim como tantos outros que hoje formam o Comitê Pró-UFR. E, claro, eu não poderia deixar de falar da atual Reitora, Myrian Thereza Serra, que assumiu a liderança dessa nobre instituição cheia de boas perspectivas e sonhando alto, já atuando para nos ajudar na aprovação rápida e definitiva do projeto em questão.
Quero destacar ainda como pessoa muito importante em todos os encaminhamentos dessa luta o Prof. Paulo Speller, que foi Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso e, até então, ocupa o cargo de Secretário-Geral da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – É uma vitória para todos nós.
E já adianto que estamos empenhados, tão logo concluir a apreciação desse projeto da UFR, em seguir lutando pela criação de pelo menos mais duas universidades no futuro: a universidade federal do Araguaia, na cidade de Barra do Garças, a 500km de Cuiabá, e a universidade federal do nortão de Mato Grosso, na cidade de Sinop, que também está equidistante. Portanto, são duas regiões polos ainda de desenvolvimento. No futuro, com certeza, também haveremos de conseguir esse trabalho e transformá-lo em mais duas universidades. Serão três universidades, além da nossa sede em Cuiabá.
Agradeço, Sr. Presidente, e desejo que esses sonhos realmente sejam realizados.
Eu também quero aqui desejar a V. Exª, que amanhã estará em São Paulo passando por uma cirurgia...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Vamos não só fazer as nossas orações, porque Mato Grosso precisa muito da sua energia e do seu trabalho...
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Wellington. Parabéns pelo pronunciamento. Homenagens à sua tia, a Srª Luzia Ramos.
E, só para corrigir, não é tira torto, é quebra torto.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Quebra torto.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Quebra torto.
E também homenagens ao nosso amigo Florêncio, que se foi tão jovem.
E, também nas questões da saúde, a nossa decisão unânime da Bancada não teríamos conseguido se não fosse a sua liderança, sempre com muito entusiasmo, com muita ponderação. E conseguimos chegar a um denominador comum, que é importante para o nosso Mato Grosso.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senadora Ana Amélia, pela ordem.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu quero cumprimentar o Senador Wellington também pela referência que fez e dizer que queria registrar a impressão muito positiva que tenho da convivência com o Secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, Paulo Barone, e também o próprio Ministro, Deputado Mendonça Filho, que tem sido extremamente receptivo às demandas para ampliar e melhorar a qualidade do ensino.
Recentemente, nesta semana, junto com o Deputado Afonso Hamm, estivemos lá para solicitar a criação de um centro tecnológico de inovação, unindo a expertise da Unipampa com o IFSul. Isso é uma otimização dos recursos do ensino superior federal, criando a oportunidade, na metade sul do Estado, para um desenvolvimento integrado e contando com a academia junto com os empreendedores.
Por falar em empreendedor, Senador Cidinho Santos, que preside, V. Exª conhece muito bem a atividade do campo, a atividade rural, a atividade agropecuária. Na segunda-feira, eu fiz uma referência aqui, no plenário, sobre a criminosa destruição de uma propriedade muito organizada e idônea no interior do oeste da Bahia, em Correntina, às margens do rio que passa naquela região. Foi uma destruição inaceitável, criminosa, violenta. Eu queria dizer a esses criminosos que fizeram aquela ação, que envergonhou não apenas a Bahia, mas o Brasil, que eles agora têm que responder por cem empregos que eram gerados por aquele empreendimento, que foi inteiramente destruído.
E isso me chamou a atenção, porque recebi, Senador – e aqui venho com a aquiescência do Senador Elmano Férrer, com a gentileza dele e de V. Exª –, uma carta que eu vou ler:
Bom dia Senadora Ana Amélia,
Meu nome é Rogério Aranibar, sou funcionário da Lavoura e Pecuária Igarashi, mas venho aqui como um cidadão comum que conhece um pouco melhor a empresa a qual eu trabalho e foi citada pela senhora.
Como a senhora mesmo mencionou, a Igarashi produz batata, cebola, alho, cenoura, entre outros, produz também ou melhor, este ano estava com projeto de produzir feijão na Fazenda Rio Claro em Correntina [essa que foi destruída, Senador Cidinho].
Foram anos e anos de investimento em mão de obra e financeiro para conseguir TODAS as licenças exigidas, e é a política da empresa, rigorosamente seguida a formalidade e honestidade em [todos os] seus projetos.
É o que escreve um funcionário da empresa.
Depois de tantos anos, a empresa conseguiu vencer toda burocracia que tanto dificulta o empreendedorismo no Brasil e finalmente este ano começou a plantar o feijão que viria a servir a mesa de famílias brasileiras em [especial] [...] as [famílias] baianas.
Além do importante papel que a empresa assume de alimentar a população brasileira, ela também gera mão de obra e estimula o comércio local, gerando riqueza nas cidades onde não havia nada, como aconteceu em outras fazendas da empresa.
Venho agradecer à senhora por defender a empresa mais correta e honesta em que eu já trabalhei desse ato injusto e covarde. Empresas como esta deviam ser o orgulho de uma região ou [de um] país. Empresa que, por meios próprios, se ergueu sem escândalos, sempre trabalhando duro com honestidade e disciplina, sem cortar caminho com falcatruas como vemos atualmente, alimentando o país e salvando o PIB brasileiro do vermelho como aconteceu em 2016.
Aproveito para pedir à senhora que não deixe esse ataque seja esquecido e os responsáveis sejam impunes, pois os prejuízos não só financeiros se estendem a todo País.
Obrigado, mais uma vez, Rogério Aranibar.
Faço isso em homenagem aos cem empregados, lá em Correntina, deste grupo, que não tenho o prazer de conhecer pessoalmente, mas todas as informações – inclusive as do Senador Alvaro Dias aqui, que me relatou – são que – a família procede do Paraná –, em empreendimentos e projetos no Paraná, agem dessa mesma forma.
Então, mais uma vez, é injustificável o que foi feito. E não há como, em um Estado democrático de direito, tentar fazer justiça com as próprias mãos, como se isso fosse justiça em nosso País.
Existem os meios legais – o Ministério Público, a Polícia Federal –, quando existe algum ato ilegal que esteja sendo praticado por alguma empresa, mas agir dessa maneira, de uma maneira tão organizada, típica de guerrilha... Foram dez ônibus, com cem pessoas em cada ônibus, chegando para destruir tudo o que havia ali dentro: de máquinas agrícolas a instalação elétrica, a instalação para irrigação.
Aqui, como diz esse funcionário, todas as licenças foram penosamente conseguidas dentro daquilo que a lei exige: com rigor e com honestidade.
Por isso, faço-o aqui em homenagem não só ao Rogério Aranibar, mas aos cem funcionários que agora estão sem empregos lá em Correntina.
Muito obrigada, Presidente.
Obrigada, Senador Elmano Férrer.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ana Amélia.
A nossa solidariedade também à família Igarashi por esse ato criminoso que aconteceu em Correntina, na Bahia, que desestimula muito o empreendedorismo no Brasil. Já temos a dificuldade com uma alta carga tributária, com a questão trabalhista e, agora, com esses atos de guerrilha.
Esses atos de guerrilha, com certeza, só fazem denegrir e diminuir a vontade de quem quer empreender no Brasil.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Só para complementar: há pouco, saímos de uma audiência com outro mato-grossense, o nosso Colega Senador, Ministro da Agricultura, Blairo Maggi.
Nós do Rio Grande do Sul e de demais Estados produtores sofremos com as assimetrias dentro do Mercosul. Hoje, entrou muito leite em pó do Uruguai, que criou uma crise sem precedentes. O arroz produzido no Rio Grande do Sul tem índice de produtividade maior que em qualquer País do mundo – maior do que nos Estados Unidos, maior do que no Japão, maior do que em qualquer País –, só que, como disse V. Exª, não só a carga tributária, mas, muito mais, Senador Cidinho Santos, as questões relativas às simetrias entre um e outro país em infraestrutura e custos de produção são incomparáveis.
Vou lhe dar apenas um dado: em alguns casos, em alguns produtos, sejam insumos, maquinários, combustível, qualquer tipo de insumos usados – sementes –, as diferenças chegam a 200% a mais no Brasil. Vou lhe dizer uma peça: uma borracha vedadora na porta de uma máquina agrícola custa no Brasil R$360. Sabe quanto custa esse mesmo produto na Argentina ou no Paraguai? R$25, R$25, Senador. São realmente inaceitáveis essas assimetrias dentro do Mercosul. Na hora em que houver uma simetria de custos de produção, o Brasil vai explodir mais do que já explodiu em boa produção agrícola gerando superávits, mas é inaceitável essa assimetria dos custos.
O Ministro reconhece. Quanto mais harmônico for o padrão de referência de custos de produção, muito mais aumento terá a exportação de produtos agropecuários do Brasil para o Mercosul ou para outros mercados e a importação de lá para cá. Então, basta isso.
Eu queria que o Ministério das Relações Exteriores tivesse sensibilidade com quem realmente sustenta o Brasil, inclusive pagando os salários dos nossos diplomatas, mas o Itamaraty, às vezes, tem um foco mais preocupado com a política externa e menos com a economia e com a defesa do interesse dos nossos produtores.
Aqui fala a Senadora de um Estado que é produtor, um dos celeiros do Brasil que foi. Agora cedeu o lugar para Mato Grosso, graças aos gaúchos que para lá foram.
Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – É verdade.
Dando sequência, convido para fazer uso da palavra o Senador Elmano Férrer, como orador inscrito.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, queria aproveitar este momento para fazer alguns registros que eu reputo importantes, sobretudo para o Estado do Piauí, não só para a classe empresarial, o segmento empresarial, como também governamental.
Na semana próxima passada, Sr. Presidente, nós tivemos um grande evento de natureza econômica, empresarial, pública que envolveu as classes produtoras, autoridades governamentais, com a presença do Governador do Estado, do Prefeito municipal da capital, vários prefeitos, Deputados estaduais, federais, para discutir no Fórum Piauí Brasil – Crise e Oportunidade para o Desenvolvimento.
Num momento de crises, num momento em que as empresas, muitas, atravessam dificuldades, outras fecham, o desemprego à luz de todos, enfim, os empresários se reuniram para discutir a crise e a saída dela, tanto é que convidaram – eu tenho aqui a relação dos palestrantes que levantaram questões importantes – o economista Raul Velloso, reconhecido muito em nosso País por relevantes serviços prestados ao Estado brasileiro, às várias regiões, a vários setores. O Raul Velloso, que também é especialista em finanças públicas, fez um retrato atual do Brasil, no que se refere, sobretudo – e ele se deteve durante a sua palestra – à questão previdenciária, sem se falar nas questões macroeconômicas do nosso País.
Também o Raul Velloso teve a oportunidade de se reunir com a equipe do Governador Wellington para não só opinar com relação às questões sobretudo da previdência do Estado do Piauí, previdência que hoje, aliás, no ano passado, teve um déficit de mais de R$1 bilhão, ou seja, para um Estado que tem um orçamento em torno de R$12 bilhões, um déficit só com a previdência estadual de R$1 bilhão, aliás, mais precisamente R$1,54 bilhão... Segundo o Governador, tende a aumentar neste ano.
Então, a palestra do nosso Raul Velloso prendeu-se às questões mais voltadas para a previdência pública e à necessidade de uma reforma profunda para que o ajuste fiscal no Estado seja concretizado.
De outra parte também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós tivemos a palestra do André Pessôa, um engenheiro agrônomo formado aqui no Estado de Minas Gerais, na Universidade Federal de Viçosa, que tratou da questão relacionada ao agronegócio no Brasil e às perspectivas já abertas no Estado do Piauí, especificamente nos nossos cerrados. Veja que, neste ano, o Estado do Piauí chegou a produzir quase 4 milhões de toneladas de grãos, mais voltado especificamente para a produção de grãos: de soja, chegou a 2 milhões de toneladas; de milho, 1,3 milhão toneladas; e 700 milhões também de culturas como especialmente o feijão, o algodão também. E o nosso André Pessôa fez uma análise profunda, mostrando sobretudo os mercados que se abrem, já estão abertos para o Brasil no que tange ao agronegócio.
E, por último, Sr. Presidente, nós tivemos, nesse evento, nesse grande evento, diria mais empresarial, a palestra do também economista Claudio Porto, Presidente da Macroplan. Ele fez uma análise da questão da gestão pública, com ênfase na necessidade, como vem aqui o tema da palestra dele, da reforma e reinvenção do Estado brasileiro. Um tema que desperta muito a minha atenção. Eu tenho me debruçado sobre essa questão, não só relacionada ao Estado nacional, ao Estado brasileiro, à União, como, dentro da crise desse Estado, à crise federativa, que se agudiza a cada dia que passa, inviabilizando, inclusive, no meu modo de entender, a situação dos Estados-membros da Federação e dos Municípios do nosso País.
Quero, com isso, ao registrar a grandeza deste evento, Fórum Piauí Brasil – Crise e Oportunidade para o Desenvolvimento, congratular-me com o Grupo Cidade Verde, liderado pelo empresário Jesus Filho, grupo que não só tem a área da comunicação – possui um canal de televisão, portal, rádio, etc. –, mas também um grupo que, na área empresarial, sobretudo na questão relacionada a concessionárias automobilísticas, possui mais de quatro empresas nessa área. Eu queria ressaltar a importância da iniciativa na promoção desse grandioso evento.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu gostaria também de fazer o registro de uma viagem ou de uma expedição que eu fiz ao Semiárido do Piauí. Todos nós sabemos aqui, através de pronunciamentos de Senadores da Região Nordeste, especialmente do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Ceará, de Pernambuco e de nós outros, do Estado do Piauí, e até de regiões secas também – vejam aonde nós chegamos – do Maranhão, sem falar também nos Estados de Alagoas e de Sergipe...
Então, tive oportunidade de visitar algumas barragens daquelas existentes no Estado do Piauí, e eu citaria a Barragem de Pio IX, com o nome de Cajazeiras, uma barragem que tem 24,7 milhões de metros cúbicos de capacidade, de volume máximo, mas que hoje está sem 1m3 de água, o que traduz a gravidade do problema hídrico no nosso Semiárido, não só no Semiárido da Paraíba, do Ceará, do Rio Grande do Norte e da Bahia, mas no Semiárido do Piauí. E essa barragem, Sr. Presidente, ao longo dos 51 anos que tenho no Piauí, eu nunca vi no estado que eu testemunhei na semana próxima passada, com consequências imprevisíveis, aliás, já sentidas pela população, sobretudo a população rural daquele Município e das proximidades do Município de Pio IX.
Eu queria deixar registrado aqui, fruto de um relatório da ANA (Agência Nacional de Águas), que esse açude se insere entre outros 31 outros açudes/barragens no Estado do Piauí em situação de risco. Ou seja, aquilo que a imprensa noticia há mais de dois anos, aquele desastre em Mariana, segundo a ANA (Agência Nacional de Águas) – eu tenho dados mais ou menos precisos... Temos até, Sr. Presidente, e eu gostaria de me reportar, a Lei 12.334, de 2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens.
Então, a barragem de Cajazeiras, de 24,7 milhões de metros cúbicos, e também a barragem de Barreiras, no Município de Fronteiras, com 52,8 milhões de metros cúbicos, apresentam falhas estruturais que indicam risco de rompimento futuro. Isso é preocupante, porque não só essas duas barragens, que eu conheço há mais de 50 anos, correm risco futuro de arrombamento, mas também outras 29 barragens, só nó Estado do Piauí.
Então, Sr. Presidente, eu visitei, inicialmente, essas duas barragens em situação de risco, e há projetos para recuperação nas mãos do DNOCS, na direção geral, em Fortaleza, como também na superintendência lá de Teresina, no Estado do Piauí, que tem conhecimento desse fato, inclusive com projetos lá na direção dessa instituição regional.
Inclusive, sobre isso, Sr. Presidente, eu até disse, em uma reunião em Teresina, que, em caso de um sinistro – o que nós não queremos que aconteça –, eu sou a primeira testemunha voluntária para dar o meu testemunho em qualquer processo que venha a ocorrer com relação a essas duas barragens, assim como a mais 29 outras barragens públicas lá no Estado do Piauí.
Visitamos, também, Sr. Presidente, nessa viagem que fizemos, outras cinco barragens que têm problemas de abastecimento de água para a região. Estivemos na barragem de Bocaina, uma barragem de 106 milhões de metros cúbicos de água, mas que estava com apenas 13,21% de água. Aliás, essa barragem de Bocaina abastece o Município de Picos, a própria cidade de Bocaina e Sussuapara.
Visitamos, também, Sr. Presidente, a barragem de Piaus. Essa barragem tem uma capacidade máxima de 104 milhões de metros cúbicos de água, e está com apenas 3,5 milhões, sendo que existe uma adutora que abastece algumas cidades, alguns Municípios, mas especificamente a sede do Município de São Julião, a cidade do mesmo nome, São Julião, Fronteiras, Pio IX, Campo Grande e Vila Nova.
O interior dessas regiões, Sr. Presidente, desses Municípios, já está sendo abastecido através de carros-pipa. Em pleno século XXI, ainda estão predominando, no Semiárido do Nordeste, sobretudo nessas épocas de grande seca – e a região atravessa cinco anos de seca –, os carros-pipa. São eles que salvam as populações, sobretudo a população rural.
Visitei, também, Sr. Presidente, mais o Açude Estreito, no Município de Francisco Macedo, um açude de 23,8 milhões de metros cúbicos – também igual à barragem de Cajazeiras –, que também está com 6,7% de água. Ou seja, é uma situação dramática. E essa barragem, através de adutora, abastece duas cidades, a cidade com o mesmo nome e a cidade de Padre Marcos.
Visitei também, de outra parte, Sr. Presidente, duas grandes barragens, barragens importantes pelo volume de água que detêm em uma região totalmente semiárida, diferentemente dessas barragens citadas anteriormente.
O Poço de Marruá, que fica no Município de Patos, uma barragem de 293 milhões de volume máximo de água, está no presente momento com 200 milhões de água, um acúmulo de água que no momento não abastece nenhuma cidade – há um projeto de iniciativa hoje do Governador Wellington Dias de levar água dessa barragem para a cidade de Jaicós –, mas lá há um significativo volume de água enquanto, em outras áreas próximas, não há nenhum... Podemos dizer, as barragens estão com nenhum metro cúbico de água ou quase nenhum, como a barragem de Cajazeiras, no Município de Pio IX.
Visitei também, Sr. Presidente, a barragem Mesa de Pedra, que fica num rio muito importante da região valenciana, o Rio Sambito. É uma barragem de 55 milhões de metros cúbicos de água e que está praticamente com 96% de água acumulada. É uma grande barragem, um grande projeto, uma barragem vertedoura; mas aquela água armazenada não está sendo transposta, o que deveria ser, ou integrada às barragens citadas aqui com volume baixíssimo de água. Seria preciso fazer uma integração de bacias, ao exemplo que o Estado do Ceará fez – um Estado muito mais carente em água do que o Estado do Piauí, porque está totalmente, com exceção da região litorânea, dentro do Semiárido.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Com esse registro, Sr. Presidente, eu queria mais uma vez chamar a atenção desta Casa, do Senado, com relação à questão da segurança hídrica para a região semiárida do Nordeste.
E veja que eu me refiro aqui ao Estado do Piauí, um Estado que tem, digamos, um rio perene – é o caso o Rio Parnaíba – de um lado e, de outro, dois grandes aquíferos – menores apenas do que o aquífero do Rio Grande do Sul, o Aquífero Guarani. Quer dizer, é um Estado que tem uma riqueza de água subterrânea, com os aquíferos Cabeças e Serra Grande; de outro lado, um rio; mas uma área significativa dentro do Semiárido do Estado.
O que isso requer? Ações urgentes com vistas a suprir quase 50% do território que padece desse problema de água para a segurança hídrica dessa população.
E na oportunidade, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Se V.Exª me permitir, já que extrapolei o tempo que me é concedido, quero apenas fazer dois registros.
Ontem nós tivemos o nosso projeto de lei do idosicídio – projeto que é de 2015 e que estava para ser votado, já com parecer favorável do Relator, que é o nosso Senador José Maranhão, ex-Governador da Paraíba – aprovado. É um projeto importante, um projeto que faz uma pequena, mas importante modificação no Código Penal Brasileiro, que ainda é de 1940, introduzindo, em seu art. 121, o crime de idosicídio, que é aquele cometido contra pessoas de 60 ou mais anos de idade, inclusive incluindo o crime de homicídio no rol dos crimes hediondos do nosso País, com um agravante: quando o crime for cometido – e há o registro nas estatísticas de que isto é em torno de 70% – por familiares, a pena é acrescida de 30% a 50%.
Então, ontem nós tivemos aprovado em caráter terminativo...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – ... esse projeto de nossa iniciativa, que será encaminhado, regimentalmente, à Câmara dos Deputados.
Era esse, Sr. Presidente, o registro que nós tínhamos a fazer nesta oportunidade.
E agradeço a V. Exª o tempo que nos foi concedido, que transpôs um pouco o limite regimental desta Casa.
Obrigado a V.Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Elmano. Nada mais justo do que conceder um pouco mais de tempo a V.Exª, uma vez que pacientemente ouviu os antecessores Senadores aí ultrapassarem o tempo e até mesmo cedeu o seu espaço para outros Senadores.
V. Exª vem aqui, como sempre, defendendo o seu Estado do Piauí, essa nova fronteira agrícola, e coloca que, de um lado, temos o problema da seca e, em outra região, temos açudes vertendo de água. São os momentos do clima do Brasil.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Um minuto apenas.
Já que V.Exª falou dessa abundância de água também a que nos reportamos aqui, quero dizer que temos um projeto já concebido por geólogos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), hoje Serviço Geológico do Brasil; temos o projeto de uma adutora, que é exatamente para levar água desse aquífero lá do Gurgueia, onde já existem 37 poços tubulares.
Já falei sobre isso da tribuna desta Casa, mas, por oportuno, vou repetir novamente. Existem 37 poços tubulares, que foram perfurados na década de 1980. Se fôssemos fazê-los hoje, gastaríamos R$100 milhões, segundo cálculos superficiais feitos não só pela CPRM, como pelo próprio DNOCS. Estão lá os poços que foram feitos para irrigação, mas o projeto não andou. Eles estão não diria abandonados, mas inutilizados.
Então, os geólogos da CPRM conceberam esse projeto de levar água desse rio – eu diria rio subterrâneo – do Vale do Gurgueia para 51 Municípios dessa região dos cerrados piauienses, a que me referi aqui, para resolver o problema em definitivo dessas populações desses Municípios, que estão hoje em torno de quase 500 mil habitantes. Ou seja, é uma adutora da mais alta relevância.
Nós abraçamos essa ideia e conseguimos agora com o Governo, através do Ministério da Integração e da Codevasf, os recursos necessários para fazer o estudo de viabilidade. Não é que o Governo vai fazer a adutora agora. Não; será feito inicialmente... Acreditamos nesse projeto, mas será feito agora o estudo de viabilidade – viabilidade técnica, viabilidade econômica e viabilidade ambiental dessa adutora.
Então, queria só fazer esse registro e reiterar que nós estamos com o apoio do Ministério da Integração, da Codevasf e de outros órgãos e instituições. E o próprio Presidente da República nos assegurou os recursos necessários para esse estudo de viabilidade dessa adutora. Nós acreditamos em sua viabilidade, mas temos que aguardar.
Era só esse registro que eu não poderia deixar de fazer nesta oportunidade.
Agradeço, mais uma vez, a condescendência, aliás, a paciência de V. Exª.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Sou eu que agradeço. É um prazer ouvir V. Exª.
Quero registrar aqui os amigos de Novo Progresso, no Pará, que estão ligando, assistindo à TV Senado, dizendo da expectativa na questão da regularização da reserva Jamanxim e também da conclusão da BR-163 até Miritituba, também falando sobre a Ferrovia Ferrogrão, no trecho de Sinop até Miritituba. Nos próximos dias, haverá as audiências públicas, e esperamos que, em 2018, possamos dar início a essa tão importante obra – não só a conclusão da BR-163, mas também a questão da Ferrovia Ferrogrão.
A todo o pessoal do Pará, Novo Progresso, Miritituba, o nosso abraço em nome do Senado Federal.
Também quero registrar a derrubada do Veto nº 24 ontem. Esse veto gerou uma confusão jurídica muito grande. Várias empresas, vários empreendedores ficaram preocupados com que, se esse veto fosse mantido, houvesse guerra fiscal e uma instabilidade jurídica muito grande na questão dos incentivos fiscais. O Congresso Nacional conscientemente derrubou esse veto, o que traz segurança jurídica para os empreendedores.
Ontem, também tive o prazer de assumir a Presidência da MP 800, que tratará da questão das concessões das rodovias federais no Brasil. E teremos, a partir da próxima semana, um cronograma de trabalho em que vamos ouvir as concessionárias, ouvir a ANTT, ouvir o Ministério dos Transportes para, junto à nossa Comissão, com o Relator, Deputado José Rocha, fazermos um relatório que possa dar tranquilidade para as concessionárias para que possam executar as suas obras, os seus cronogramas de investimentos, mas também, sobretudo, trazer aos beneficiários, aos usuários das rodovias federais que entraram no último lote de concessão a certeza de que as rodovias serão mantidas e os cronogramas de execução, de duplicação e de pavimentação serão executados no prazo estabelecido através da Medida Provisória nº 800.
Não havendo mais orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas.)