Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 21 de novembro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
176ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão, hoje, com a satisfação de ter ao meu lado aqui o ex-Senador Francisco Escórcio, que muito contribuiu aqui, no Senado, para que a imagem do Senado fosse propagada para o Brasil inteiro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a sua presença, Senador Francisco Escórcio. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Quem chegou primeiro? (Pausa.) Senadora Ângela Portela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obrigada. E eu, Sr. Presidente, se não falar como oradora, na segunda posição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin, está inscrita em segundo lugar. Pela ordem, o Senador João Capiberibe.
14:04 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a minha inscrição pela Liderança do Bloco Democracia e Cidadania. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela Liderança do Bloco, Senador João Capiberibe. Olha, o Senador Humberto Costa já havia se inscrito aqui, e está inscrito em primeiro lugar. Em segundo lugar, pela Liderança, o Senador João Capiberibe. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Por dez minutos, Excelência. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senadores e Senadoras, vou falar sobre a medida provisória do Governo. A confusão com a reforma trabalhista continua em todo o País. Ninguém sabe o que fazer. Ela é tanta que o Governo e a própria Base aliada não sabem para onde correr. Agora que o estrago já foi feito, eles tentam remendar apresentando uma medida provisória que é pior que o soneto. Fica mais confuso ainda. Ninguém sabe mais o que vale, porque ali não diz coisa com coisa; tenta dourar a pílula, mas não aponta caminho nenhum como alternativa. Já o Presidente da Câmara diz que não quer votar essa medida provisória, que preferia um projeto de lei, e aí vai. A medida provisória mantém toda a espinha dorsal da reforma e complica, ainda mais um pouco, a situação. Vendo esse quadro, a gente está disposto a começar um novo debate sobre a reforma trabalhista e, com essa preocupação, eu devo apresentar em torno de cem emendas. Já apresentei umas 60, mas todo dia chega mais, e chega mais, e eu vou encaminhando para tentar salvar os direitos dos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas. A primeira que apresentei, já quando a reforma foi aprovada, que era a ideal, e eu repito agora, era a revogação dessa lei; revogação da faculdade também de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual das obrigações do mundo do trabalho. Restabeleço a gratuidade que sempre existiu na Justiça do Trabalho; restabeleço o intervalo de 15 minutos antes - veja bem o que eu estou dizendo - antes do início da jornada extraordinária. Trabalhou oito, dez horas, vamos colocar oito, que é mais como era antes, vai trabalhar mais duas, pelo menos podia descansar 15 minutos. Com essa lei não pode. Revogação da prevalência do negociado sobre o legislado, porque, se a lei vale para todos, por que não pode valer para o trabalhador? Negociação sim, mas acima dos parâmetros da lei e não abaixo da própria lei. Lei é para ser cumprida.
14:08 R	Supressão da criação da contribuição previdenciária complementar pelo empregado que aufere menos de um salário mínimo. O que quer dizer isso? O cidadão que ganha menos de um salário mínimo tem que pagar do bolso a parte do empregador até um salário mínimo. É meio inacreditável? É - eu também acho -, mas está lá, está escrito. E nós estamos tentando mudar. Supressão da aplicação da lei aos contratos de trabalho firmados antes da reforma trabalhista. Tem que se dizer que contrato é para ser cumprido e que uma lei que veio em outro momento não pode alterar o que foi ajustado, baseado na lei anterior. Calculem os contratos que existem entre as partes, entre os próprios empresários. Não vão valer mais? Revogo limites de indenização por danos extrapatrimoniais. Afasto definitivamente - porque ali não afasta - a gestante e a lactante de locais insalubres. Ali não afasta! Ela vai ser intimada a apresentar um atestado, dizendo que pode ali trabalhar. Se ela não o fizer, eles já avisam: "Quando você voltar, você vai ser demitida." A manutenção... Olhem bem, eu estou aqui defendendo a manutenção dos adicionais de insalubridade a que não teriam mais direito com essa lei. Revogo a extensão do contrato de trabalho mediante acordo. Suprimo a vedação do reconhecimento do vínculo empregatício do autônomo que preste serviço apenas a um tomador de serviço. Tem que revogar os limites da indenização por danos extrapatrimoniais. É aquilo que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho falou de forma absurda. Vejam que muitas empresas, muitas, essas de venda de sanduíche - digo sanduíche para não dizer o termo que se usa -, de cachorro-quente, já estão querendo que trabalhador ganhe 4,25 a hora, em torno de menos de R$200 por mês. É como me disse um amigo: "Ao chegar lá, é pegar ou largar, porque é isso ou nada." Todo tipo de contratação como essa, como o chamado trabalho intermitente, é muito mais perigoso do que as pessoas imaginam. Se eu trabalho uma hora numa empresa, duas horas numa outra empresa, três horas em outra empresa e volto meia hora em uma empresa, vão pagar fundo de garantia? Não vão pagar. Vão pegar previdência? Não vão pagar. Vão pagar décimo terceiro? Não vão pagar. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vão pagar hora extra? Não vão pagar. Eu diria que, de forma criminosa, determina que o empregado recolha a contribuição para completar o salário mínimo. Os trabalhadores nunca vão se aposentar. Garantia do horário de almoço. Tive também que apresentar emendas para garantir o horário do almoço, porque não querem mais que o trabalhador almoce. Em 30 minutos, ninguém sai da linha de produção - já falei 20 vezes aqui - e consegue voltar a produzir normalmente. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só mais um minutinho, e vou passar a V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estou terminando já aqui.
14:12 R	Há outras inúmeras, porque já apresentei quase cem emendas, aquela de trabalhadores e horas... Enfim, o Governo Temer optou por fazer uma aliança com os poderosos: a cúpula do empresariado nacional e do setor financeiro. Não há compromisso nenhum com o social e com as conquistas alcançadas a duras penas pelo nosso povo. Não tem projeto nenhum, a não ser a pura confusão. Senador Lindbergh, eu concluí todo o meu pensamento aqui. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, na verdade, esse trabalho intermitente é a volta do trabalho escravo. O trabalhador não tem mais o direito a receber o salário mínimo, pode receber menos que o salário mínimo, não tem seguro desemprego e nem tem aposentadoria. Eu estou aqui trazendo os dados, por exemplo, daquele jornal do Espírito Santo que falava da contratação para se trabalhar cinco horas no sábado e cinco horas no domingo, ganhando R$4,45 a hora. Ao final, o salário dele vai ser de R$164. Ele já tem um desconto de 8%, tira 14,27 para a previdência, mas, para ele ter direito à aposentadoria, ele teria que colocar mais R$151. Ele nunca vai conseguir fazer isso! Sobrariam R$15 de salário. Então, veja bem, é o fim da aposentadoria! Seguro-desemprego? Também não tem, está na medida provisória. E eu encerro dizendo o seguinte: agora, essa vergonha; esse Temer, que se aposentou com 55 anos, quer aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos. Eles estão comprando votos da Câmara dos Deputados para votarem isso em dezembro ainda. O povo brasileiro tem que se levantar, porque ninguém, Senador Paim, vai conseguir se aposentar com salário integral. É preciso contribuir 40 anos. É muita maldade! (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por isso o povo tem que se levantar contra essa reforma da previdência e contra a reforma trabalhista. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, 50 segundos. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu serei muito breve também, nobre Senador. Primeiro, quero cumprimentar V. Exª, inclusive pela forma como começa o pronunciamento; questionando qual é mesmo o jogo de Michel Temer com a edição dessa medida provisória. E, se ele pensa que cumpriu a palavra dada ao Senado - e que o Brasil inteiro tomou conhecimento -, ele está muito enganado, porque ele prometeu veto e medida provisória. A medida provisória conseguiu piorar ainda mais a reforma trabalhista, Senador Paim, ainda mais. Então, V. Exª, primeiro, destaca isso, e, segundo, é necessário reabrir o debate sobre toda a reforma trabalhista. Agora, para isso, a gente precisa dos trabalhadores mobilizados. Se não tivermos os trabalhadores mobilizados, vai prevalecer a opinião dos patrões, que têm a maioria dos seus representantes no Parlamento, em detrimento... do direito dos trabalhadores e trabalhadoras. Muito obrigada. (Interrupção do som.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ...do direito dos trabalhadores e trabalhadoras. Muito obrigada. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em um minuto, eu vou concluir. Eu disse ontem e vou repetir hoje - a Senadora Vanessa, o Senador Lindbergh, todos estão cobertos de razão: eles não vão conseguir fazer essa reforma da previdência. Eles têm dez dias úteis para votar em dois turnos, na Câmara e no Senado... Só se rasgarem o Regimento, só se rasgarem a Constituição. É impossível! Claro que a oposição vai fazer toda a obstrução possível e imaginável, na Câmara e no Senado, porque nós vamos ficar ao lado dos trabalhadores do campo e da cidade, não aceitando esse absurdo de acabarem com o direito, primeiro, dos trabalhadores, agora com o direito desses trabalhadores sonharem com a aposentadoria. Não tem a mínima condição. Não passará! Obrigado, Presidente.
14:16 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sou eu quem agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim. Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima. V. Exª tem cinco minutos, por gentileza. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, além de propor e implementar diversas medidas prejudiciais ao povo brasileiro, entre as quais destaco aqui a reforma trabalhista, muito bem abordada pelo nosso querido Senador Paulo Paim, o Governo de Michel Temer tem promovido duros cortes orçamentários, atingindo em cheio os gastos com saúde, com educação, com segurança pública. O contingenciamento de recursos afeta ainda o combate à violência contra a mulher, tema que mereceu prioridade nos últimos governos e que este Governo está relegando a último plano, lamentavelmente. Começaram por rebaixar o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos à condição de simples secretaria, subordinada ao Ministério da Justiça. Agora, sufocam as políticas relacionadas à pauta feminina com violentos cortes orçamentários. Mas o que esperar de um Governo em que a participação das mulheres nos postos de comando é mínima, é diminuta? Quero aqui cobrar a inauguração da Casa da Mulher Brasileira em Roraima, que está atrasada há mais de um ano. O Governo do Estado fez a sua parte, mas agora aguarda, pacientemente, a liberação dos recursos federais para a aquisição do mobiliário. Quero registrar aqui que a parte feita pelo Governo do Estado é de elogiar. A Governadora Suely Campos, que é a única mulher que governa um Estado da Federação, está extremamente empenhada na consolidação desse grande projeto de combate à violência contra a mulher. O Governo Federal prometeu a inauguração para no máximo dia 15 de julho, mas até agora nada. É preciso lembrar que a Casa da Mulher Brasileira é um projeto iniciado no governo da Presidente Dilma Rousseff, parte integrante do Programa Mulher, Viver Sem Violência. A primeira unidade foi aberta, no ano de 2015, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Logo em seguida, foi inaugurada a unidade aqui de Brasília, em que eu tive a satisfação de participar. Lutamos muito para que o Governo Federal assegurasse a instalação da Casa da Mulher em Boa Vista, capital de nosso Estado de Roraima. Mas, com o impeachment e com a administração ilegítima de Michel Temer, as obras enfrentam atrasos depois de atrasos, e descasos. O magnífico projeto da Casa da Mulher Brasileira de Roraima - e eu tive a alegria de visitar e conhecer essa estrutura fantástica - vai congregar o trabalho de todos os órgãos de enfrentamento à violência contra a mulher, como delegacia especializada de Atendimento à Mulher, varas especializadas do Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça de Roraima. O espaço contará, também, com atendimento à saúde e com assistência psicossocial às vítimas de violência. Não custa lembrar que o funcionamento da Casa da Mulher Brasileira em Roraima é vital para o apoio às vítimas em um Estado que é campeão nacional de violência contra as mulheres. Já denunciei diversas vezes essa situação, que, para além de triste, é inaceitável e ultrajante, o que exige das autoridades políticas empenho máximo. Recentemente, foi divulgado o relatório intitulado "Um dia vou te matar", abordando a tenebrosa situação de violência contra a mulher no meu Estado.
14:20 R	O documento revelou que a taxa de homicídio de mulheres cresceu inaceitáveis 139% entre os anos de 2010 e 2015, o que expõe a gravidade do problema e cobra de todos nós... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... a máxima urgência em apresentar as soluções. Essa é a conclusão mais assustadora do relatório. A mais importante, porém, é que os casos de feminicídio ocorridos em Roraima foram precedidos por ocorrências anteriores de violência doméstica. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública registaram 4.657 assassinatos de mulheres brasileiras em 2016, dos quais 533 foram tipificados como feminicídio. Os estupros, uma das piores formas de violência contra a mulher, foram quase 50 mil em 2016, uma média de 135 casos por dia. Esses números só reforçam a necessidade de medidas urgentes no combate à violência contra a mulher, combate em que essa Casa da Mulher Brasileira é peça fundamental. Por isso que nós cobramos a inauguração e os recursos necessários para que ela seja implementada. Ao dispor de uma estrutura completa de acolhimento... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Só para concluir, Sr. Presidente. Ao dispor de uma estrutura completa de acolhimento à mulher vítima de violência, a instituição poderá, se não evitar completamente, pelo menos diminuir de forma definitiva consequências mais drásticas dos episódios violentos, que é a morte da vítima. Gostaria, portanto, de cobrar do Governo Federal a imediata liberação das verbas que faltam para a conclusão da Casa da Mulher Brasileira de Boa Vista. O governo estadual já fez a sua parte e aguarda somente a chegada dos recursos para inaugurar as instituições. As mulheres de Roraima não podem mais esperar. E aqui eu quero, só para finalizar, parabenizar o trabalho da Governadora Suely Campos, da Secretária Emília Campos, trabalho sério e dedicado combatendo a violência contra a mulher, Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço V. Exª, Senadora Ângela Portela. Como orador inscrito, concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, PDT de Rondônia. V. Exª tem dez minutos, por gentileza. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - O próximo sou eu? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª está inscrito como Líder. Então, depois, é V. Exª. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, o esforço para a recuperação das áreas degradadas em todo o Brasil e especialmente na nossa Amazônia tem mobilizado institutos de pesquisas, universidades, governos, ONGs, ambientalistas, agências de fomento da agricultura, empresas do agronegócio e, evidentemente, os agricultores da Amazônia. São vários os programas que estimulam práticas sustentáveis, que ensinam e dão assistência técnica para que o agricultor possa praticar uma agricultura de baixo carbono, e até mesmo os que incentivam a recuperação das nascentes e das matas ciliares. No entanto, são poucos, ou praticamente inexistentes, os programas que oferecem algum tipo de contrapartida financeira para os agricultores e proprietários de imóveis rurais ou para Estados e Municípios, para que preservem as suas florestas e recuperem as suas áreas degradadas. Ou seja, é muito bonito fazer discursos pela preservação do meio ambiente, mas, na hora de dividir os custos da preservação das florestas, da proteção das nascentes e da recuperação das áreas degradadas, ninguém aparece para ajudar o agricultor que está lá cuidando das nossas reservas, das nossas florestas e das nossas nascentes das águas.
14:24 R	Daí que excelentes programas de recuperação de áreas degradadas, de iniciativas da Embrapa em parceria com prefeituras e governos da Amazônia, mesmo sendo considerados exitosos e bem sucedidos do ponto de vista técnico, agrícola e ambiental, não conseguem ganhar escala e a dimensão necessária para que possamos recuperar todas as áreas degradadas da Amazônia, que somam mais de 75 milhões de hectares. É por conta dessa constatação que apresentei o Projeto de Lei nº 403, de 2017, instituindo o Programa de Restauração de Áreas Degradadas na Amazônia, que estabelece incentivos fiscais para a restauração ambiental de áreas degradadas ou em vias de degradação na Amazônia Legal. Nesse mesmo sentido, também apresentei o Projeto de Lei 375, de 2017, já aprovado na Comissão de Meio Ambiente, que cria uma compensação aos Estados da Amazônia Legal que abrigam unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas em seus territórios. Nossa proposta é a de que fiquem reservados 2% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal para serem distribuídos de forma suplementar a esses Estados da Amazônia Legal. O projeto Restaura Amazônia tem a mesma vertente tecnológica do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas na Amazônia (Pradam), desenvolvido pela Embrapa, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Talvez a distinção que possamos fazer entre eles é que a nossa proposta busca uma fonte financeira de longo prazo para a manutenção das ações de recuperação de áreas degradadas na Amazônia, enquanto o Pradam depende da alocação de verbas orçamentárias do Ministério da Agricultura e também do Ministério do Meio Ambiente, ou de organizações internacionais associadas à FAO. O Pradam mostra aos produtores que com tecnologias da Agricultura de Baixo Carbono (ABC) é possível produzir em áreas já abertas e que não há necessidade de avançar sobre as florestas para impulsionar a produtividade das propriedades. Esse repasse de conhecimento, essa assistência técnica prestada pela Embrapa e entidades associadas, como a Emater, no nosso caso de Rondônia, por exemplo, são muito importantes para que os nossos agricultores tenham acesso a novas tecnologias, mas é necessário aplicar e manter essas políticas no longo prazo. Por isso que sugerimos instrumentos financeiros para a compensação dos proprietários e dos Estados e Municípios, concedendo, por exemplo, a isenção de alguns tributos, tais como o Imposto de Renda e o Imposto Territorial Rural, para proprietários de imóveis que aderirem ao programa, cujas declarações anuais à Receita Federal evidenciem a restauração da área identificada como degradada, desde que comprovada a restauração ambiental e o seu uso sustentável.
14:28 R	Outra medida para estimular o agricultor a recuperar suas áreas degradadas é isentar o proprietário do percentual de impostos aplicado sobre ganho de capital com a valorização da propriedade, no momento da venda. O projeto estabelece, a um só tempo, estímulo à produção e à produtividade rural, valorização das ações de resgate das áreas rurais em situação de degradação, além de reduzir a demanda por desmatamento para a incorporação ao processo produtivo das áreas de florestas existentes na Amazônia Legal. Ora, se nós temos áreas já desmatadas sem produção e se nós colocarmos essas áreas para produzir, nós vamos aumentar a renda do produtor, vamos aumentar a produção de alimentos e vamos preservar a Amazônia, preservando as nossas florestas. É um projeto que eu entendo que é da maior importância para todo o nosso País, ou seja, aquele agricultor que possui uma área desmatada ou com pastagem degradada poderá recuperá-la e torná-la produtiva, respeitando os limites das APPs e da sua reserva legal. Muitas dessas áreas não são recuperadas, atualmente, justamente por conta do elevado custo das ações dessa recuperação. No entanto, se o agricultor receber um incentivo financeiro ou estímulos fiscais para recuperar a área e ainda aumentar a sua produção, evidentemente, ele irá nesse caminho de recuperação e não de desmatamento. Hoje, talvez seja mais fácil uma derrubada do que a recuperação de uma área degradada nas terras da Amazônia. Nós temos de inverter essa lógica e colocar isso na economia. Não adianta nós, através de discursos apenas, falarmos que nós precisamos conservar a Amazônia; nós temos de ajudar as pessoas que estão na Amazônia a conservarem as nossas florestas através da produtividade, através de uma renda para esses agricultores. Em Rondônia, a área desmatada, de acordo com levantamentos da Embrapa do Estado, está estimada em 84 mil quilômetros quadrados, correspondendo a 35% de todo o território rondoniense, perfazendo mais de 5,5 milhões de hectares de pastagens degradadas, que, na realidade, são a base alimentar para a pecuária em nosso Estado, que tem um rebanho superior a 12 milhões de cabeças de bovinos, ou seja, em Rondônia, 70% das áreas atingidas pela degradação são de pastagens que precisam de restauração. Nossa proposta se insere nesse contexto da Amazônia que preserva e que também produz. (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Queremos conciliar a proteção da floresta e a preservação ambiental com a produção agrícola, com o aumento da produtividade. O grande desafio é conseguir usar as novas tecnologias desenvolvidas pela Embrapa para a recuperação de áreas degradadas, envolvendo todos os agricultores do nosso Estado de Rondônia e de toda a nossa Amazônia, bem como os parceiros, os apoiadores, como a Emater, as secretarias de agricultura e as prefeituras, desenvolvendo sistemas para recuperação do solo, com manejo e equilíbrio para aumentar a produtividade e principalmente proteger o meio ambiente.
14:32 R	Desse modo, o PLS 375, que destina 2% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal para serem distribuídos de forma suplementar aos Estados da Amazônia Legal que possuem Unidades de Conservação... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... e reservas indígenas, também caminha no sentido de socializar os custos da conservação da nossa Amazônia. A proteção da Amazônia é reivindicada pela grande maioria da sociedade brasileira e por toda parte do mundo. Então, precisamos partilhar os custos dessa proteção e propiciar um modelo econômico mais sustentável, viabilizando a atividade produtiva de quem mora e produz na Amazônia. Se esse nosso projeto for aprovado, Rondônia deverá receber cerca de R$80 milhões por ano. É uma forma que nós encontramos para subsidiar o desenvolvimento do Estado com o plantio, com a produção, mas de maneira sustentável. Esse dinheiro seria utilizado na recuperação de áreas degradadas, na assistência técnica para os agricultores e também para a manutenção das Unidades de Conservação. (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Eu entendo que, dessa forma, nós vamos ter uma política para o desenvolvimento da Amazônia com proteção ambiental, cuidando das nossas reservas, das nossas florestas e replantando as florestas da Amazônia. Esse é o nosso intuito. Aproveito a oportunidade para pedir apoio dos nobres colegas para que possamos aprovar, Sr. Presidente, esse projeto, que é da maior importância para nós de Rondônia, da Amazônia, mas que é importante para todo o Planeta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, pela Liderança da Minoria, PT, de Pernambuco. V. Exª tem cinco minutos. Em seguida, vai usar da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, radiouvintes, internautas que nos acompanham, não satisfeito em destruir os direitos trabalhistas no País e rasgar a CLT, este Governo canhestro de Temer investe agora contra os aposentados e pensionistas brasileiros. Afogado em denúncias, asfixiado pela rejeição popular, com uma Base mantida à custa do saque dos cofres públicos, este Presidente ilegítimo insiste em mandar para o Congresso Nacional uma reforma da previdência que vai destruir a segurança de uma velhice tranquila. Mais de R$20 milhões foram gastos em uma campanha de publicidade mentirosa para convencer os brasileiros dessa barbaridade que se quer perpetrar. Verdade seja dita: o nosso sistema previdenciário está longe de ser perfeito e deve ser corrigido em muita coisa. Mas esse é um trabalho que não pode ser feito sem a participação de todos os setores sociais e, muito menos, por uma gestão sem qualquer credibilidade; As peças publicitárias cretinas elegem os servidores públicos como inimigos da população e uma delas diz: "Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo." Quem fala essa atrocidade é o Governo de um Presidente que se aposentou aos 55 anos sem nunca ter pegado no pesado e, hoje, ganha R$33 mil por mês. É mais um ato calhorda de uma gestão moribunda.
14:36 R	Vão aumentar a idade mínima, vão acabar com o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, vão aumentar o tempo de contribuição, tudo isso sem qualquer discussão com a sociedade. Um projeto do Planalto que será mandado para mera chancela do Congresso Nacional. Estou extremamente curioso para saber quem serão os Parlamentares que votarão favoravelmente a esse atentado aos direitos dos aposentados e pensionistas, porque, como tantos outros, esse projeto de reforma da previdência tem o condão específico de destruir por inteiro a rede de assistência social construída a duras penas em favor dos mais pobres. Vejam, por exemplo, o que está acontecendo com o SUS, Presidente. É desmonte atrás de desmonte! Ontem mesmo, tomamos conhecimento de que o Ministério da Saúde, depois de ter fechado 400 unidades do Farmácia Popular em todo o País, vai mudar a sistemática de compra de medicamentos para doenças respiratórias, cardíacas, diabetes, o que, na prática, vai inviabilizar o Aqui Tem Farmácia Popular, aquele programa em que você vai na farmácia privada com a receita para receber o medicamento de graça. E são exatamente os mais velhos, os mesmos prejudicados por essa reforma da previdência, aqueles que mais precisam desses medicamentos e que também vão arcar com... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... reajustes nos planos, que esse Governo quer autorizar justamente numa fase da vida em que as pessoas gastam mais com a saúde. É uma ação coordenada para desmantelar tudo e entregar o País nas mãos da iniciativa privada. E o pior é o argumento, a justificativa, que diz que é para economizar recursos. Só um governo formado de jericos é capaz de ter uma posição dessa. O hipertenso, o diabético, o asmático, a pessoa que tem problemas cardíacos e que não usa o remédio, que é barato, daqui a pouco tempo vai ser internada com AVC, vai ser internada com ataque cardíaco, vai ter que fazer hemodiálise. E tudo isso é muito mais caro do que entregar, a cada mês, um medicamento subsidiado para a população. Então, até quando eles querem dizer que é para economizar, que é para diminuir gastos, não sabem pensar, do ponto de vista administrativo, qual é o melhor caminho. Por isso, eu digo: é um governo de asnos, é um governo de jericos, é um governo de jumentos, a começar do Presidente da República. Mais ainda, ao mesmo tempo que o Ministério da Saúde fala em expandir os chamados... Aliás, eu quero pedir desculpa aos jumentos, aos asnos e aos jericos, porque chamar esse Presidente de jumento é agredir um animal tão importante para a nossa Região Nordeste, como foi e ainda é o jumento.
14:40 R	Portanto, para expandir os planos de saúde populares, para esvaziar o SUS, o Ministério da Educação desmonta um dos pilares... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... do Mais Médicos, que é a formação de novos profissionais da área. Aí, eu quero homenagear um conterrâneo meu, o chamado Ministro Mendoncinha, o mãos de tesoura. Esse homem agora quer tirar do povo brasileiro o direito que lhe foi negado a vida inteira de ter um médico na sua comunidade, um médico na sua aldeia, um médico na sua favela e que foi conquistado com o Mais Médicos. O Mais Médicos não foi apenas a vinda de médicos de Cuba para trabalhar no Brasil. Ele envolve uma melhoria da infraestrutura do sistema de saúde que foi feita e está sendo feita, mas envolve a formação de médicos brasileiros. Pois bem, esse gênio da educação, Mendoncinha, tomou uma resolução para não mais abrir cursos de Medicina no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sabe o que isso significa, Sr. Presidente? Das duas, uma: ou nós vamos passar o resto da vida dependendo de Cuba para botar médico em aldeia, em favela e nos grandes centros urbanos, ou, então, nós vamos mandar os cubanos embora e vamos voltar para o tempo em que o povo só via médico na televisão. Como é possível? Que genialidade é essa que segue simplesmente atendendo a interesses corporativos e manda fechar ou manda não mais abrir vagas para as escolas de Medicina? Esse mãos de tesoura agora merece ser chamado de coveiro do Mais Médicos. É o homem que quer acabar com o programa mais bem avaliado pela população brasileira, que é o Mais Médicos. Desculpem-me, para mim é uma vergonha também que seja um Ministro... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... do Estado de Pernambuco. Eu vou concluir, Sr. Presidente, porque o mais que eu queria falar eu já tive a oportunidade de dizer, mas vamos dizer que nós vamos resistir a isso, vamos resistir a esses golpistas. Nem o brasileiro mais pessimista que houvesse na nossa Pátria acreditaria que, depois de um ano e meio de golpe, depois do golpe, o Brasil seria dirigido por verdadeiras máquinas destruidoras do serviço público e do Estado brasileiro, que precisa atender a sua grande maioria. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Com a palavra agora a Senadora Vanessa Grazziotin, que permutou com a Senadora Regina Sousa. A Senadora Vanessa é do PCdoB do Amazonas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Acir Gurgacz, Senador pelo Estado de Rondônia, nosso vizinho, eu venho à tribuna neste momento. Gostaria de abordar muitos assuntos, mas infelizmente o tempo não nos permite. Então, desde já, quero dizer que voltarei à tribuna para falar de alguns eventos importantes de que tive a oportunidade de participar. Entre eles, Senador Acir - eu prestei muita atenção no pronunciamento de V. Exª sobre a Amazônia -, a COP, que se realizou na Alemanha e que, mais uma vez, contou com uma importante e grande delegação brasileira.
14:44 R	E este ano, Senador Capiberibe, nós tivemos uma grande novidade, que foi o Amazon Day. Tivemos um dia destinado exclusivamente ao debate sobre o desenvolvimento sustentável da Amazônia com o Ministro do Meio Ambiente da Alemanha, com o Ministro do Meio Ambiente da Noruega, com representantes das Nações Unidas, da Comissão de Mudanças Climáticas das Nações Unidas, enfim. E lá estavam quase todos os governadores. Infelizmente, o Governador do meu Estado não se fez presente, infelizmente, porque talvez demonstre que não tem grande compromisso ou nenhum entendimento da necessidade do envolvimento institucional do Estado nesse debate internacional. Eu quero dizer a V. Exª que eu tive muito ciúme dos Estados do Acre e de Mato Grosso, quando lá estavam os dois Governadores assinando convênios, recursos a fundo perdido destinados pelo governo da Alemanha, destinados pela Noruega ao Fundo da Amazônia, sobretudo para financiar ação dos pequenos agricultores, daqueles que têm que continuar produzindo e desenvolvendo, cada vez mais, uma produção sustentável. Estive também, Sr. Presidente, no dia de ontem, em São Luís do Maranhão, participando da abertura dos eventos relativos aos 16 dias de ativismo e de combate à violência contra mulher. Eu estou aqui com o símbolo dessa campanha. Essa campanha também será aberta hoje, aqui, no Congresso Nacional. Logo mais, teremos uma importante sessão no auditório Nereu Ramos e outras atividades. Ontem foi o Dia da Consciência Negra e foi também um momento em que pudemos debater o quanto as mulheres ainda sofrem violência e o quanto essa política regressiva aplicada pelo Governo poderá piorar ainda mais essa situação. Também, no último final de semana, do dia 17 ao 19, estivemos todos, mais de 600 delegados eleitos em seus Estados, em todos os Estados brasileiros, participando do 14º Congresso do PCdoB. Senador Lindbergh, foi um belo momento, um momento ímpar para todos os comunistas do Brasil, porque nós, primeiro, renovamos a direção do Comitê Central; segundo, renovamos o mandato e reafirmamos a Deputada Luciana Santos como Presidenta Nacional do nosso Partido; terceiro, aprovamos um conjunto de propostas robustas, um caderno muito robusto, em que fazemos uma avaliação das últimas décadas do desenvolvimento do País, uma avaliação, em muitos pontos, crítica até do legado e do que foram os governos de Dilma e Lula. E a conclusão a que chegamos é que, em que pesem erros cometidos, foi um legado importante, inclusive a razão de ter ocorrido um golpe no Brasil. E também nós colocamos e levantamos a necessidade de lutarmos profundamente, bravamente contra esse golpe que está em curso, porque o golpe não acabou com a retirada da Presidenta Dilma do poder, sem que ela tivesse cometido qualquer crime. Não acharam nenhuma mala da Presidenta, Senadora Fátima, nenhuma mala com dinheiro, nenhum apartamento contendo R$51 milhões. E, aí, fizeram o quê? Inventaram uma tal pedalada ou umas tais pedaladas para assumir o seu lugar e promover exatamente o que estão promovendo. E também, em um momento muito emocionante do nosso Congresso, apresentamos ao Brasil a pré-candidatura de Manuela D'Ávila, uma candidatura que não vem para dividir, uma candidatura que vem para somar. Recebemos vários partidos irmãos num ato que fizemos durante o nosso Congresso.
14:48 R	No último dia, recebemos a visita do ex-Presidente Lula, que fez um belo pronunciamento. A ele dissemos o que ele já sabia: a candidatura de Manuela vem para fortalecer a unidade. E não é porque estamos apresentando uma pré-candidatura que deixaremos de lado a luta em defesa do direito de Lula ser candidato à Presidência no ano de 2018, porque isso sim será um novo golpe inaceitável contra a democracia. A eleição não será democrática em 2018 se Lula não tiver condições de participar como candidato a Presidente. E repito: Estão tentando fazer com ele o que fizeram com Dilma. Não há uma mala com dinheiro, não há uma conta na Suíça, não há absolutamente nada, mas o querem condenar definitivamente para impedir a sua candidatura porque assim impedirão o retorno de um projeto de Brasil independente. Mas isso tudo eu vou voltar a falar aqui da tribuna. Eu me reservo agora a falar da reforma trabalhista, porque no dia em que foi publicada a medida provisória, nós não estávamos aqui no Parlamento brasileiro e eu subi, cada dia que vim falar desta tribuna, com um cartaz deste tamanho contando quantos dias se passavam sem que Michel Temer não publicasse, não editasse a medida provisória mudando a reforma trabalhista com base no acordo que fez com os Senadores e Senadoras de sua base, um acordo que foi conhecido pelo Brasil inteiro. E dizia já eu: não pense ele que editando uma Medida Provisória ele estará ou estaria cumprindo com sua palavra. Não, porque a sua palavra ele descumpriu lá atrás. Ele escreveu: "vou mudar a reforma trabalhista de duas formas, através de vetos e edição de medida provisória". Não houve um veto sequer e essa medida provisória, Senadora Rose de Freitas, teve a capacidade - não sei como, mas teve a capacidade - de piorar uma situação já ruim. Piorou ainda mais. Eu não vou poder falar de tudo agora, mas cada dia eu vou falar de um ponto. Em relação à possibilidade do trabalho insalubre de gestantes e lactantes, que nós ocupamos a Mesa. As mulheres Senadoras desta Casa ocuparam, ocupamos por quase um dia inteiro e o que nós queríamos nada mais era do que uma única mudança no projeto, que era retirar esse item, que ele tinha se comprometido em vetar. Pois bem, o que veio na medida provisória sobre as gestantes e lactantes trabalharem em lugar insalubre? Diz o seguinte: que elas podem ser afastadas - elas serão, aliás - dos lugares insalubres, do trabalho insalubre, mas, Senadora Rose de Freitas, não receberão o adicional de insalubridade. Veja, Senhor Michel Temer, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, isso é um desrespeito, não à trabalhadora somente, mas à mulher, ser humano, mãe, aquela que mantém viva, Senador Capiberibe, a espécie humana. E eles mais uma vez punem a mulher pela sua mais nobre função, que é a da maternidade. Está aqui escrito. É inacreditável! A empregada gestante será afastada enquanto durar a gestação de quaisquer atividades, operações ou lugares insalubres, e exercerá suas atividades em local salubre, excluído nesse caso o pagamento do adicional de insalubridade. Piorou a reforma! Piorou.
14:52 R	Eu repito: eu quero ver qual Senador vai ter coragem de votar nisso aqui. Mas não é só isso, não! Não é só isso, não! É muita coisa. Eles estão acabando, destruindo... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu vou conceder. Estão destruindo todos os direitos dos trabalhadores. Concedo um aparte, Senador Lindbergh, a V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Vanessa, é muita maldade contra o trabalhador. Agora, nós vamos ter novamente trabalho escravo, com o trabalho intermitente. Rasgaram a Constituição. O trabalhador passa a receber por hora; pode receber menos de um salário mínimo; não tem direito ao seguro-desemprego; e não vai ter aposentadoria. Sabe o que diz a lei? Diz o seguinte: se o trabalhador receber menos de um salário mínimo, ele vai ter que fazer uma complementação para poder receber aposentadoria. Aí eu peguei aquele exemplo do jornal do Espírito Santo. Foram oferecidas vagas, recebendo R$4,45 a hora, com cinco horas no sábado, cinco horas no domingo. Sabe quanto esse trabalhador vai ganhar? R$164. Agora, para ter direito à previdência, sabe quanto ele tem que pagar? R$187, mais do que ele ganhou no mês. Ou seja, ele não vai contribuir para a previdência. Volto a dizer: um trabalhador que ganha menos de um salário mínimo não tem seguro-desemprego e não vai ter aposentadoria. E concluo dizendo o seguinte, Senadora Vanessa: a gente tem que levantar o povo brasileiro contra essa reforma da previdência. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É uma maldade! Um trabalhador, para receber aposentadoria integral, vai ter que trabalhar 49 anos. Ninguém vai conseguir. Qual é a moral do Temer, que se aposentou com 55, para aumentar a idade mínima para 65? O Temer quer votar em dezembro. O povo brasileiro tem que dizer "não" a essa reforma da previdência. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu incorporo o aparte de V. Exª, Senador Lindbergh. Quero dizer que isso também é inacreditável. Quando eles diziam que não era verdade, que eles não estavam acabando com o salário mínimo, olha aí: está escrito aqui. E veja qual era o pleito dos Senadores, Senador Lindbergh: que serão disciplinados os aspectos previdenciários do contrato intermitente para salvaguardar a previdência social do trabalhador. Aí ele escreve algo como escreveu sobre a gestante: se a contribuição patronal não chegar ao valor da contribuição do salário mínimo inteiro... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... quem tem que complementar, Senador Acir, é o trabalhador. E o trabalhador vai ter dinheiro para complementar? V. Exª já leu. Isso não é uma ilação. Isso é uma oferta, Senador, uma oferta de trabalho publicada, pelo que eu entendi, em um jornal do Espírito Santo. E é assim que será. Eles estão acabando com o salário mínimo. No caso do autônomo, eles não mudaram nada. Fizeram maquiagens, mas nenhuma mudança. O autônomo é um trabalhador que pode ser de qualquer segmento. Se é autônomo, não tem carteira de trabalho assinada; e, se não tem carteira de trabalho assinada, não tem décimo terceiro, não tem férias, não tem descanso semanal remunerado. Ou seja, é desumano esse Governo. E aí o que vemos? A sua Base defendendo, defendendo, dizendo que a economia está melhorando. A economia já poderia ter melhorado com Dilma Presidente, não fosse a irresponsabilidade deles... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... de agregar (Fora do microfone.) a uma crise econômica uma crise política sem precedente. E o grande responsável por isso tem um primo - um primo! - que foi flagrado carregando uma mala com seu próprio dinheiro - dinheiro não do primo, mas dele próprio. Olhem a que ponto chegou o nosso País!
14:56 R	Nesses segundos que eu tenho para concluir, eu quero dizer o seguinte: não basta falar. O que nós precisamos dizer a todos e a todas que nos assistem é que se mobilizem, porque se não houver uma grande mobilização no Brasil, eles vão acabar com o País e com os seus direitos, cada um dos direitos das mulheres, dos trabalhadores. Vão acabar, simplesmente. Olha o escândalo, Senador Acir - se V. Exª puder me dar um minutinho -, da privatização da Eletrobras. Olha só, olha o escândalo da Medida Provisória nº 795, ... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... que dá isenção, incentivo tributário, ao setor de petróleo e gás. E o que se descobre hoje? Um lobista da Shell preparou o estudo. Aliás, Senador Lindbergh, falaram-me hoje que ele estava sentado lá na sala de reuniões ao lado do Relator, com foto, com tudo - um lobista da Shell! Documentos foram vazados. Ou seja, para o trabalhador não tem dinheiro, para o povo não tem dinheiro, a mulher não pode ficar mais gestante, porque, se ficar gestante e tiver que se afastar do local insalubre de trabalho, vai perder a insalubridade. Que País é este? Que Governo é esse de Michel Temer? Não, Presidente, é preciso uma grande mobilização. Nós temos que entender que não podemos permitir essas mudanças que querem fazer abruptamente. É tudo ao mesmo tempo. Agradeço a V. Exª. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Há requerimentos sobre a mesa. Requeremos urgência, nos termos do art. 336, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010. Autoria: Senador Vicentinho Alves. Será votado após a Ordem do Dia. Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 972, de 2017, do Senador Valdir Raupp e outros Senadores, solicitando realização de Sessão Especial no dia 11 de dezembro, destinada a comemorar 180 anos do Grande Colégio de Ritos para o Brasil e os 300 anos de fundação da Grande Loja Unida da Inglaterra. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida deliberação do plenário. Requerimento nº 985, de 2017, do Senador Ciro Nogueira, que solicita, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da 4ª Conferência Mundial da União Interparlamentar, a ser realizada nos dias 17 e 18 de novembro de 2017, em Ottawa, Canadá, e comunica, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 14 a 20 de novembro do corrente ano. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aproveitando para desejar um feliz aniversário para o requerente, o Senador Ciro Nogueira, que faz aniversário hoje aqui no Senado. Passo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro.
15:00 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero começar comentando essa nova ofensiva - se é que o nome é esse - que esse Governo ilegítimo está fazendo para colocar em votação a Reforma da Previdência. É o mesmo tipo de negociação que ele fez para se livrar das denúncias na Câmara: compra de votos. Agora mudaram o Ministro das Cidades, e o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, quer estipular o dia seis de maio para votação da Reforma da Previdência. Primeiro, eu queria dizer que é um Governo refém do mercado. O tal deus mercado dita tudo. Eu sinceramente, Senador Capiberibe, acho que eles não têm voto para votar uma reforma da previdência como esta. Na minha avaliação, o Deputado que votar favorável ao Temer para tirar direito de trabalhador não tem chance nem de ser candidato. O que eu quero dizer do alto desta tribuna é que nós já começamos as articulações com os sindicatos, com as entidades para colocar o bloco na rua. Vocês sabem que nós tivemos uma primeira grande greve neste ano. Foi a mais forte de todas as mobilizações, e o tema era Previdência Social. As pessoas percebem que o que está havendo é retirada do direito dos trabalhadores. Senador Capiberibe, eu tenho andado pelo Estado do Rio de Janeiro e tenho visto a repulsa da sociedade a essa reforma da previdência. Eu disse há pouco: para obter salário integral, aposentadoria integral, o trabalhador vai ter que ter 49 anos. Quem é que vai conseguir ter aposentadoria integral? Ninguém! Porque todo mundo sabe que ninguém fica o tempo todo no mercado de trabalho. Segundo o IBGE, durante a vida profissional, a pessoa fica em média nove anos fora do mercado de trabalho. Eu pergunto: qual a moral do Temer, que se aposentou com 55 anos, para estipular essa idade mínima de 65 anos? Não! Há 15 dias, veio aqui o Henrique Meirelles, que foi Presidente do Conselho de Administração da JBS. Eu tive a oportunidade de falar na cara dele: "O senhor foi Presidente do Conselho de Administração da JBS e hoje a JBS é a maior devedora da Previdência". Ninguém fala disso, da alta sonegação que existe das grandes empresas, dos grandes bancos. Segundo dados dos Procuradores da Fazenda Nacional, só este ano, de 1º de janeiro para cá, são R$127 bilhões de sonegação. E essa reforma só pega o mais fraco, o idoso, a pessoa com deficiência, que recebe benefício de prestação continuada. Hoje, Sr. Presidente, o Banco Mundial traz um relatório em que tem a coragem de indicar para o Brasil a necessidade de desvinculação da aposentadoria com o salário mínimo. O que eles querem? Que o aposentado ganhe menos que um salário mínimo. Isso, além de uma maldade com o aposentado que ganha um salário mínimo, é uma ignorância em termos econômicos. Você sabe que, no Governo do Presidente Lula, quando houve a criação daquele grande mercado de consumo de massa, foi feito um estudo do Ipea, para tentar entender o que tinha gerado a criação daquele grande mercado consumo de massa. Alguns achavam que era o Bolsa Família. Não era. Bolsa família teve um papel, mas foi um papel pequeno. Não foi nem o salário mínimo. Foi o impacto do salário mínimo na Previdência Social, porque esse é um dinheiro que vai para a economia. É o dinheiro de uma senhora que compra remédio, que paga a escola do neto, e eles estão querendo desvincular a aposentadoria do salário mínimo.
15:04 R	Nós estamos regredindo mesmo. Voltamos àquela época das missões do FMI que desembarcavam aqui em Brasília. Agora é o Banco Mundial, que chega com esse relatório no dia de hoje, dizendo que o Brasil tem de desvincular o salário mínimo da aposentadoria. Vai mais o Banco Mundial: diz também que deve haver pagamentos de mensalidades no ensino superior público! E eu chamo a atenção, porque há um projeto do Deputado Pedro Cunha Lima que está na Câmara dos Deputados, na Comissão de Educação, e que propõe isto: o fim da gratuidade do ensino superior. É tanta desgraça que vem neste Governo do Temer que a gente não pode deixar de se mobilizar e de ficar atento à tramitação de projetos como esse. Agora, Senadora Fátima Bezerra, Senador Acir Gurgacz, eu estou convencido de que essa Medida Provisória 808, que veio para regulamentar a reforma trabalhista, em vez de melhorar um pouco para os trabalhadores - porque foi essa a argumentação que foi feita aqui com os Senadores -, piora. Piora. Primeiro aspecto dela: ela pode, na verdade, abrir uma segunda fase de reformas trabalhistas, porque lembram os senhores que a primeira proposta, quando chegou aqui, tinha seis artigos. O relator foi aquele Rogério Marinho, que apresentou mais de 100 artigos rasgando a CLT, desfigurando a CLT. Pois bem, há articulação para que Rogério Marinho seja Relator - o Rodrigo Maia está dizendo isso - dessa Medida Provisória 808. Esse Rogério Marinho é um fascista. Esse aí é um sujeito... Eu falo com todo... Não tem o menor respeito, quer matar trabalhador. Então, ele pode abrir uma segunda onda de reformas trabalhistas. E mais grave: na Medida Provisória 808 - falávamos aqui do trabalho intermitente, que eu volto a dizer, na minha avaliação, é um novo trabalho escravo -, ele piora o trabalho intermitente, porque, no texto original, dizia o seguinte: o patrão tinha três dias para chamar você para o trabalho - porque, agora, o trabalhador vai ficar à disposição do patrão - e eles mudaram para um dia. Então, o patrão pode dizer: "Amanhã, eu quero que você trabalhe de oito da manhã ao meio-dia; depois de amanhã, eu quero que você trabalhe das 15h às 20h." Isso é terrível. Mas o mais grave não é isso. É o que eu falei há pouco no aparte à Senadora Vanessa Grazziotin: estamos criando um tipo de trabalhador que recebe menos do que o salário mínimo, que não tem direito ao seguro desemprego e que não tem direito à aposentadoria. Eu trouxe aqui, Senador Gurgacz, os números baseados naquela matéria do jornal do Espírito Santo que contratava uma pessoa para trabalhar cinco horas no sábado e cinco horas no domingo, recebendo R$4,45 a hora. Ao final, ele vai ganhar R$164 por mês. Ele só terá direito à Previdência se, em todos os meses, ele pegar um dinheiro de fora e contribuir para a Previdência. Sabem qual é a contribuição mínima que ele tem de fazer? R$180. Sabem o que vai acontecer? Esse trabalhador intermitente não vai contribuir em nenhum mês. Nós vamos ter uma categoria nova de trabalhadores que vai chegar à velhice, não vai ter contribuição e não vai se aposentar. É esse tipo de loucura que aprovamos aqui. Volto a dizer: um trabalho sem direito nenhum, um trabalhador sem direito algum. Quero dizer que apresentei um projeto que acaba com o trabalho intermitente. A gente vai ter que fazer uma campanha na sociedade.
15:08 R	Ontem foi o dia 20, Dia da Consciência Negra. Falamos aqui neste plenário de escravidão. É uma nova escravidão que estão construindo aqui no País, com uma superexploração dos trabalhadores. Sinceramente, eu acho que este Senado Federal, que, infelizmente, votou essa reforma trabalhista vergonhosa, tem que ver esses impactos. E esses projetos, como o meu projeto que acaba com o trabalho intermitente, têm que ser colocados em votação com rapidez, porque os efeitos estão aí. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E o pior: sabe o que vai acontecer, Senador Acir Gurgacz? Eles, daqui a pouco, vão dizer: "Ah, estamos criando empregos formais" - porque esse emprego aí que você recebe menos de R$200,00 vai ser trabalho formal. É o que está acontecendo no Brasil, eles estão dizendo que o desemprego está diminuindo, só que todos os empregos criados estão sendo empregos por conta própria e emprego sem carteira assinada. Na verdade, quando você vê, a curva de carteira de trabalho assinada continua caindo, Senador Capiberibe, mês a mês. Eu encerro também assim minha fala e volto a dizer, chamando o povo brasileiro a se levantar contra essa reforma. Esse vai ser o grande embate. Não pense o Senhor Michel Temer que ele vai votar isso em dezembro sem que o povo brasileiro vá para as ruas. Nós vamos fazer uma grande campanha, nós vamos mostrar que esse Governo não tem legitimidade... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de tirar mais direitos dos trabalhadores e dos aposentados. E eu encerro falando dos idosos, porque vão ser muito prejudicados com essa reforma da previdência, mas já estão sendo com outras políticas deste Governo, como o fim da Farmácia Popular. Acabaram as sedes das farmácias populares que existiam, mas agora estão querendo mexer no programa nas farmácias privadas. Os mais penalizados são os idosos. E agora mexeram nas regras do plano de saúde - o Temer também -, porque a lei hoje diz que não pode haver aumento do plano de saúde para pessoas acima de sessenta anos, e eles estão querendo tirar. É muita maldade, Senador Acir Gurgacz. Eu encerro a minha fala chamando o povo brasileiro, chamando as lideranças sindicais e as entidades a um grande processo de mobilização para barrar essa reforma da previdência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Passo a palavra agora ao Senador João Capiberibe, pela Liderança do PSB. V. Exª tem o tempo regimental. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, esta semana é consagrada à consciência negra, um reconhecimento da existência de uns 400 anos de escravidão no nosso País, que deixou sequelas que duram até hoje. Eu selecionei aqui três manchetes que expressam exatamente o Brasil. Não só expressam, mas caracterizam o Brasil como um país do apartheid.
15:12 R	As manchetes são as seguintes: do G1, "Negros representam 71% das vítimas de homicídio no País, diz levantamento". No portal UOL, a manchete é a seguinte: "Negros ganham, em média, pouco mais da metade dos brancos, mostra IBGE". E, por último, uma manchete do site da ONU: "Negros são mais afetados por desigualdade e violência no Brasil, alerta agência da ONU." Vejam estes dados: de 2005 a 2015, o número de brancos assassinados no País caiu 12%, e o de negros subiu 18%. Um levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra como a população negra está mais exposta à violência no Brasil. Os negros representam 54% da população, mas são 71% das vítimas de homicídio. O levantamento mostrou o abismo entre brancos e negros, que aumentou nos últimos anos, na última década. Entre os mortos nos homicídios registrados de 2005 a 2015, o número de brancos caiu 12%, e o de negros aumentou 18%. E a matéria vai estabelecendo exatamente esse regime de apartheid que nós vivemos no nosso País. No UOL, essa pesquisa de emprego do IBGE, divulgada na quinta-feira, 30 de março, aponta que os trabalhadores negros ganharam menos que os brancos, e mulheres ganharam menos que homens no Brasil em 2013. Pessoas de cor preta ou parda, de acordo com os critérios oficiais de classificação do IBGE, ganhavam, em média, pouco mais de 57,4% do rendimento recebido pelos trabalhadores de cor branca no ano passado. Então, de fato, está caracterizado o apartheid na sociedade brasileira. E vamos aqui à manchete do site da ONU. A ONU diz o seguinte: segundo dados de 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, negros e negras, o que inclui pardos e pretos, compõem 53,6% da população brasileira. Segundo dados de 2014, no Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, em março deste ano, dia 21, o Fundo da População das Nações Unidas... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... alertou para os indicadores sociais negativos da população negra. Segundo dados de 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, negros e negras, o que inclui pardos e pretos, compõem 53,6% da população. Apesar de maioria, essa população enfrenta desigualdades, a começar pelo quesito renda. Entre os 10% da população mais pobre do País, 76% são negros. Entre o 1% mais rico, apenas 17,4%. Portanto, os dados demonstram claramente que esta é uma sociedade que se desenvolveu ancorada na discriminação. É uma sociedade que carrega até hoje, que se confessa saudosista da época da escravidão, porque você ter um País dividido dessa forma, com tamanha discriminação, é inaceitável, principalmente para aqueles que se dizem democratas. E a discriminação é tão grande, que, nesta Casa, o número de representantes negros ou pardos não passa de 10%. Portanto, isso vem da formação do Estado brasileiro, do Estado republicano brasileiro.
15:16 R	Presidente, o Estado republicano brasileiro foi organizado por monarquistas. Não havia um apelo pela República no Brasil, tanto é que os monarquistas foram os que organizaram o País. E, vejam, pasmem, na Constituição de 1891, no Império, os analfabetos votavam; na Constituição republicana, de 1891, os direitos políticos dos analfabetos foram cassados, eles deixaram de votar. E as estatísticas do IBGE daquela época ainda não existiam, mas o segundo censo de 1890 mostra o seguinte: que existiam, no Brasil, apenas 14% de letrados. Desses 14%, 7% eram brancos, homens; e 7%, mulheres. As mulheres não tinham direito a voto, assim como os negros. Então, restaram, para organizar o Estado republicano, 7% de homens brancos, e o resultado é o que essas estatísticas mostram: um País do apartheid. Isso é algo absurdo! E aqui evoco os heróis da luta pela emancipação e contra o escravagismo, Zumbi dos Palmares e Nelson Mandela. Nelson Mandela, depois de 27 anos preso, se liberta. Foi libertado pela grande pressão interna, pela luta do povo sul-africano e também pela pressão externa, e se transforma num ícone, em um dos maiores estadistas que a humanidade conheceu. Nelson Mandela, eleito Presidente, governou, fez a sua governança, tratou todos por igual, fez o pan-africanismo, que era o sonho dele, colocou brancos e negros, com igualdade de condições, mesmo tendo sofrido nas mãos dos brancos durante 27 anos. Portanto, é possível, sim, que o nosso País consiga vencer o apartheid histórico em que vivemos. Por último, Sr. Presidente, relato que, no final de semana passado, estive em três Municípios do meu Estado, no Oiapoque, na fronteira com a Guiana Francesa. Tive uma grande reunião, discutindo as possibilidades. E, lá, promete o desenvolvimento daquela região, porque é fronteira com a França, e é um Município fortemente influenciado pelo euro, pela moeda europeia. Do ponto de vista da crise econômica, eles não reclamam, mas eles reclamam da ausência do Estado brasileiro na região. O Estado brasileiro está ausente. Está ausente na saúde, na educação e também na infraestrutura. Na estrada, na BR-156, faltam 110km para que se conclua o asfaltamento.
15:20 R	Algo me deixou muito surpreendido - eu diria -, mas mais do que isso, indignado: entre Oiapoque e Macapá, a 360km de Macapá, existe uma comunidade formada por maranhenses, a comunidade do Carnot, um distrito do Município de Calçoene. Esses moradores foram escorraçados do seu Estado de origem, perderam suas terras - eram posseiros -, foram para o Amapá e se localizaram ali. Veja, a empresa Oi, de telefonia... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... celular, estendeu uma linha de fibra ótica da Guiana Francesa até Macapá, e, por cima dessa comunidade, onde vivem em torno de mil pessoas, passa a linha de fibra ótica, mas eles vivem completamente mergulhados no isolamento, excluídos de qualquer possibilidade de comunicação com o mundo. Olhe, a empresa Oi deveria, no mínimo, se preocupar com as pessoas que atravessam o seu caminho. Ali há uma comunidade que clama por uma comunicação. Eles encomendaram um abaixo-assinado para estudar a possibilidade de atendimento. É absolutamente ridículo que uma comunidade pela qual passa uma rede de fibra ótica por cima de suas cabeças, não consiga ligar para ninguém e viva isolada, pois não têm telefonia celular... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... não têm internet, não têm possibilidade de comunicação com o mundo. Portanto, fica aqui o meu apelo à empresa Oi. Estou encaminhando um documento para a empresa colocando o ridículo dessa situação, para que seja corrigida. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Com a palavra, agora, a Senadora Fátima Bezerra, que fez uma troca com o Senador Elmano Férrer. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Acir, que preside os trabalhos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, como é de conhecimento, eu integro a delegação do Parlamento brasileiro junto ao Parlamento do Mercosul. Integro também, com bastante alegria, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes lá do Parlamento do Mercosul. Segunda-feira passada, estivemos lá em Montevidéu participando de mais uma reunião do Parlamento do Mercosul, ocasião em que conseguimos aprovar uma proposição de minha autoria, que considero extremamente relevante para a luta em defesa da educação. Por isso, quero fazer o registro, neste exato momento, da tribuna do Senado Federal. Refiro-me, Sr. Presidente, à proposição de minha autoria, ou seja, uma nota, uma declaração que foi aprovada por unanimidade, na Comissão de Educação do Parlasul, contra a iniciativa em curso no Brasil, que tenta simplesmente não homenagear e deslegitimar Paulo Freire e o seu legado. Essa iniciativa, Sr. Presidente, encontra-se neste exato momento na Comissão de Direitos Humanos, sob a forma de uma sugestão legislativa. Eu fui, inclusive, designada Relatora pela Senadora Regina. Já estou proferindo o meu parecer, que evidentemente será pela rejeição, pelo tanto de absurdo, de ignorância, de distorção que tem exatamente essa sugestão legislativa, de autoria do Movimento Brasil Livre, que quer simplesmente revogar a Lei nº 12.612, de 2012, de autoria da Deputada Luiza Erundina, sancionada à época pela Presidenta Dilma, que merecidamente reconheceu Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira.
15:24 R	Repito, essa absurda sugestão legislativa - que, essa, sim, é um legado de ignorância, porque é simplesmente querer desconhecer a história, a grandeza, o legado que Paulo Freire deixou para a educação não só no Brasil, mas no mundo - vem recebendo repúdio não só pelo Brasil, mas pelo mundo afora. Aqui, no Brasil, são diversos os manifestos já, como o coletivo em defesa de Paulo Freire, enfim, várias iniciativas, vários manifestos que estão sendo divulgados aqui, no Brasil, contra essa sugestão legislativa e, ao mesmo tempo, reafirmando o legado e o papel de Paulo Freire e o título que merecidamente recebeu como Patrono da Educação. Pois bem, agora foi exatamente a vez da Comissão de Educação do Parlasul, que, por unanimidade, Senador Acir, repito, reafirma o legado e a obra de Paulo Freire. Peço aqui um pouquinho de compreensão a V. Exª para ler alguns trechos da declaração que foi aprovada por unanimidade lá no Parlamento do Mercosul em defesa do legado de Paulo Freire. Vamos aqui à leitura. [Primeiro], considerando que o grande pedagogo e filósofo Paulo Freire concebeu método revolucionário e inovador de educação, o qual permitiu e permite um processo de aprendizado muito mais eficiente que o tradicional, pois se funda na realidade cognitiva dos educandos e de suas comunidades, [todos sabemos que a grande riqueza, a grande sabedoria do método educacional intitulado Paulo Freire, o método de alfabetização, funda-se exatamente nisto, no diálogo entre o estudante e o professor à luz exatamente da realidade onde ele está inserido]; Destacando que a característica principal de seu método educativo e de seu pensamento é o profundo humanismo, uma vez que Paulo Freire acredita que o processo de aprendizado deve estar baseado numa relação dialógica entre professor e aluno, na qual o saber do aprendiz é tão valorizado quanto o do mestre; [...] Constatando que, face ao seu enorme prestígio, Paulo Freire, em seu longo período de exílio, foi professor nas melhores universidades do planeta, entre as quais destacamos Harvard e Cambridge, tendo recebido ainda 29 títulos de doutor honoris causa, tornando-se o acadêmico brasileiro mais homenageado da história; [...] Acrescento ainda aqui, Sr. Presidente, que recentemente Paulo Freire teve o seu acervo reconhecido nada mais, nada menos pela Unesco, num programa internacional que a Unesco tem dedicado exatamente à questão da memória. Acrescento ainda aqui: a Pedagogia do Oprimido, a obra mais famosa de Paulo Freire, que é autor de várias obras no campo da educação, é considerada até hoje como a terceira obra mais lida em todas as áreas das ciências humanas e sociais do mundo.
15:28 R	Por isso, Sr. Presidente, o Parlamento do Mercosul declara: Sua sincera e irrestrita admiração à obra inovadora e revolucionária de Paulo Freire, sobre a qual estão fundadas as melhores práticas de aprendizado do mundo, que inspiram políticas educacionais de muitos países, com destaque para as dos Estados Partes do Mercosul. Segue ainda a nota em que o Parlamento do Mercosul declara também: Seu claro entendimento de que os métodos educacionais de Paulo Freire contribuíram e contribuem decisivamente para os processos de emancipação das populações historicamente excluídas dos benefícios do desenvolvimento, configurando sociedades mais justas, humanas e progressistas. Sua visão de que o legado humanista de Paulo Freire inspira o processo de integração do Mercosul, o qual almeja, em última instância, a construção de um mercado comum fundado no atendimento aos direitos das populações de todos os países, com destaque para o direito emancipador e libertador da educação. Por fim, o Parlamento do Mercosul declara: Seu repúdio [seu veemente repúdio] às iniciativas que, motivadas por finalidade políticas torpes e interpretações apequenadas e distorcidas da grande obra de Paulo Freire, tentem menosprezar seu legado inspirador [não apenas] para o Brasil, [mas para] o Mercosul e [para] o mundo. Sr. Presidente, peço que essa declaração, repito, da Comissão de Educação do Parlamento do Mercosul de apoio a Paulo Freire e ao seu legado seja inscrita nos Anais da nossa Casa. Ao mesmo tempo, quero aqui também dar conhecimento de que, dia 28 agora, na próxima semana, nós realizaremos uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela Senadora Regina, onde se encontra a sugestão legislativa, ocasião, Sr. Presidente, em que vou apresentar meu parecer, que não poderia ser diferente, como professora que sou, como herdeira que sou, inclusive, do legado de Paulo Freire, com a clareza que eu tenho do que significou Paulo Freire para a luta em defesa da educação com a qual eu sonho e o senhor sonha também, educação emancipadora, educação libertadora, educação, Senador Acir, como um caminho imprescindível... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para que possamos construir uma sociedade e um mundo de paz, uma sociedade com soberania, com autonomia, com desenvolvimento, com emprego, com inclusão social. Portanto, Paulo Freire deixou um legado, repito, imprescindível para a educação com a qual nós sonhamos, a educação pública, gratuita, laica, de qualidade para todos e para todas. Por isso, o meu parecer, que vai ser apresentado dia 28, na Comissão de Direitos Humanos, vai ser pela rejeição dessa sugestão legislativa pelo quanto de absurdo que ela tem, pelo quanto de insensatez, inclusive pelo ponto de vista histórico, que ela tem. Querer retirar a homenagem de Paulo Freire, deslegitimar a obra de Paulo Freire, o que é isso Senador Acir? Que tempos são esses que nós estamos vivendo? Qual foi o crime que Paulo Freire cometeu? Foi o crime, na época, de sonhar com o Brasil livre do analfabetismo? Por isso, ele foi, inclusive, punido, ele foi exilado e teve que sair do Brasil. E o fato é que saiu do Brasil, mas o mundo o reconheceu, como reconhece até hoje.
15:32 R	Só para concluir, Senador Acir, eu volto aqui a dizer, nós estamos falando de um homem com a envergadura de quem recebeu mais de 40 títulos de honoris causa pelo mundo afora, das melhores e maiores universidades do Planeta. Um homem que - repito - tem na Pedagogia do Oprimido uma das suas principais obras lidas e estudadas até hoje nas áreas exatamente das ciências sociais e das ciências humanas. Por isso que termino, Sr. Presidente, convidando todos e todas para participar, no próximo dia 28, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... dessa audiência pública, quando nós vamos, mais uma vez, referendar o legado e a história de Paulo Freire, portanto, apresentando um parecer para que o Congresso Nacional, mais uma vez, por unanimidade, reconheça o legado e Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Declaração do Parlamento do Mercosul contra as iniciativas em curso no Brasil que tentam desonrar o nome e o legado de Paulo Freire. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Meus cumprimentos à Senadora Fátima Bezerra. Passo a palavra agora à Senadora Rose de Freitas, do PMDB, do Espírito Santo. V. Exª falará como oradora inscrita. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Se V. Exª quiser aguardar, o Senador Alvaro Dias pode falar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Como Líder do Podemos, passamos a palavra ao Senador Alvaro Dias, do Podemos, do Paraná. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Acir; Srª Senadora Rose de Freitas, obrigado pela condescendência em permitir que fale agora. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a notícia de hoje é que o Supremo Tribunal Federal pretende deliberar sobre a limitação do foro privilegiado, que beneficia mais de 45 mil autoridades brasileiras. Na verdade, trata-se de uma providência parcial que não chega ainda ao objetivo final, que é a eliminação definitiva do foro privilegiado, que consideramos uma excrecência constitucional que estabelece um ato de contradição, de incoerência, porque, no art. 5º, a nossa Constituição sabiamente afirma que todos somos iguais perante a lei e, contraditoriamente, oferece espaço para esta excrecência agora em debate, em função da Operação Lava Jato, que é o foro privilegiado das autoridades brasileiras, como se nós, políticos, Parlamentares, juízes, ministros etc., fôssemos superiores aos demais seres humanos que vivem neste País, como se pudéssemos constituir essa casta de privilegiados. Está na Câmara dos Deputados - e amanhã deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça - o projeto de emenda à Constituição que tem origem no Senado, que é de minha autoria, de 2013, e que passou por esta Casa, sendo aprovado por unanimidade. Esse projeto encerraria este assunto e nós esperamos que o faça. Que a Câmara dos Deputados não frustre essa expectativa do povo brasileiro de ver esse privilégio eliminado da Constituição do País. Amanhã, a partir das 9h, a Comissão de Constituição e Justiça debate.
15:36 R	O fim do foro privilegiado é essencial para que Operação Lava Jato se complete. Ela já é um sucesso, mas, sem dúvida, será um sucesso retumbante se acabarmos com o foro privilegiado, por que as autoridades hoje protegidas por esse guarda-chuva serão alcançadas pela Justiça de forma implacável, já que essas ações seriam redistribuídas e o julgamento correria já a partir da primeira instância, como já ocorreu em relação àqueles que perderam os seus mandatos. O Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o ex-Governador do Rio, Sérgio Cabral, e outros políticos sem mandato foram presos porque perderam o guarda-chuva do foro privilegiado. Certamente, se a Câmara dos Deputados não agir com celeridade e se, ao final dos debates, não votar pela sua extinção definitiva, todos disputarão eleições e obviamente readquirirão o guarda-chuva do foro privilegiado. É o que esperamos nessa hora. O apelo certamente parte da sociedade de forma esmagadora contra o foro privilegiado, mas chegou com muita ênfase ao Supremo Tribunal Federal, já que vários Ministros reiteradamente se manifestam sobre a necessidade de extinção do foro privilegiado. A nova Justiça que nós desejamos tanto, fazendo eco ao que quer a sociedade brasileira, que começou a nascer quando os barões da corrupção foram parar na cadeia, só se instalará definitivamente se nós acabarmos com o foro privilegiado. É fato que hoje não se pode afirmar mais que a Justiça no Brasil só alcança os pobres, os miseráveis. Hoje ela alcança, sim, os barões da corrupção, mas ainda não alcança aqueles detentores de mandato, as denominadas autoridades neste País - e são muitas, mais de 45 mil, seguramente. O Supremo Tribunal Federal não é uma Corte criminal. Não é esta a função do Supremo. Onze Ministros não são suficientes para julgar tantas ações criminais que envolvem autoridades brasileiras. Portanto, não há o que discutir, só há o que fazer, só há o que providenciar, só há que se votar o fim do foro privilegiado no nosso País, para que nós possamos comemorar de fato o surgimento de uma nova Justiça no Brasil. Faço referência também, Sr. Presidente, à notícia do dia, que destaca a declaração do novo Diretor da Polícia Federal, que afirma que uma mala só não seria suficiente para comprovar a existência do crime. Certamente é um equívoco, um ato falho. Não quero julgar o novo Diretor da Polícia Federal exclusivamente por essa afirmação. Temos que oferecer a ele o tempo necessário para comprovar os seus objetivos.
15:40 R	O que devemos destacar é a importância da independência da Polícia Federal. Devemos proclamá-la. A autonomia, a independência da Polícia Federal é essencial para quem deseja um País sério. A independência é em relação ao Orçamento, à aplicação do Orçamento, e sobretudo a independência no que diz respeito à atuação autônoma dos responsáveis pela investigação neste País, que têm sido competentes, que têm demonstrado grande eficiência... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - ...e certamente muito ainda farão para promover a limpeza neste ano da limpeza, para que o próximo ano possa se constituir efetivamente no ano da mudança. Muito obrigado, Sr. Presidente pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Meus cumprimentos ao Senador Alvaro Dias. Com a palavra agora a Senadora Rose de Freitas, do PMDB, do Espírito Santo. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, venho a esta Tribuna abordar um assunto sobremaneira importante e que merece de todos nós uma reflexão neste Plenário, merece uma reflexão da Nação brasileira, porque se trata exatamente de nós mulheres, das brasileiras, especialmente, Sr. Presidente das meninas que entre 10 e 14 anos deixam a infância e entram abruptamente no que ainda não pode ser considerada uma vida de mulher adulta. Sou mãe. Os dados que contemplo a cada momento em que conheço e tomo pé das estatísticas são assustadores e comoventes. São 305 mil brasileiras de 10 a 14 anos que tiveram filhos entre 2005 e 2015, segundo o Datasus, que é o banco de dados do Ministério da Saúde. Em uma década, Sr. Presidente, a indesejada gravidez de meninas de 10 a 14 anos persiste nos mesmos patamares, sem que as famílias, o serviço de educação, o serviço de saúde, sem que a opinião pública, sem que a mídia, enfim, sem que a sociedade e o Estado brasileiro consigam proteger as nossas meninas. Tenho aspas de um depoimento rápido em que uma jovem de 13 anos disse: "Quando entendi que estava grávida senti muito nervosismo. Pensei: Não vou ser mais criança, agora eu vou cuidar de outra criança."
15:44 R	Esse é o depoimento emocionado de uma jovem de 13 anos, segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, de 24 de agosto deste ano. A questão para nós, que estamos na cena política é esta: onde é que nós estamos, que ainda permitimos - e permitimos todos os dias - que uma situação dessas ocorra em nosso País? Onde estão as autoridades educacionais, supondo que tais meninas estão inseridas no nosso sistema educacional, meninas que deveriam frequentar entre o 6º e o 9º ano do ensino fundamental? Onde está a orientação familiar de pais e mães e da comunidade religiosa a respeito do exercício consciente e saudável da sexualidade? Não falar sobre isso é deixar permanecer na ignorância essas crianças que deveriam ter informação, sendo orientadas dentro de casa e recebendo orientação complementar e devida nas escolas, para que não pudessem conviver com uma gravidez, muitas vezes, indesejada. Onde estão as autoridades de segurança pública que ainda permitem haver brechas para o exercício da exploração sexual de crianças e adolescentes? Onde estão os nossos serviços de saúde com prevenção em relação ao risco de gravidez precoce? Novamente digo que não falar, não divulgar, não dar foco, não dar luz a um problema dessa natureza é um grande erro. Não podemos deixar de comparar a situação brasileira com a de outros países, com todas as ressalvas, pois não há paralelo exato ao que nós estamos vivendo aqui. Cito um país constantemente visto como modelo, os Estados Unidos, onde a gravidez na adolescência era de 1,4 para mil garotas, em 1991; baixou para 0,4, em 2007; e, de novo, para 0,2, em 2015. Os especialistas apontam para a necessidade de programas de educação e orientação sexual nas escolas, e não para a questão do gênero abordada por inúmeras revistas aqui debatidas que foram introduzidas nas escolas equivocadamente. No Brasil, entretanto - é importante abordar -, há a falta de um programa adequado, orientador, esclarecedor para que esse assunto não vire um tabu e, portanto, seja tão desconhecido que possa representar uma ameaça para essas jovens de 10 a 14 anos que estão nas escolas à mercê de qualquer informação, de uma companhia daqui, de outra companhia dali. Que elas possam ter mais esclarecimento, para que não caiam no patamar dessas crianças que realmente viram mães tão precocemente. A falta de consenso em torno dessa questão levou à interrupção de ações nesse sentido. Estávamos na extrema ponta, em que não tratávamos do assunto, com uma certa tendência a enfocar outros de menor importância - não digo que a questão de gênero não é importante, mas digo que a questão da orientação sexual é mais importante.
15:48 R	A falta dessas orientações, a falta de ter um programa, a falta de ter o senso de abordar essas questões, levou o Brasil a não ter programa nenhum. E não ter programa nenhum só leva o Brasil a frequentar as altas estatísticas que aí estão, mostrando as nossas meninas perdendo a infância e comprometendo-se tão prematuramente a serem mães e a cuidarem de crianças quando elas deveriam estar vivendo a sua própria infância. As diretrizes da educação básica no Brasil, as diretrizes do MEC, reconhecem que é óbvio que é durante a etapa da escolarização obrigatória que os alunos entram na puberdade e se tornam adolescentes, período de grandes transformações biológicas, psicológicas, sociais e emocionais. Reconhecem a importância que tem um programa dessa natureza, pois é nesse período de vida, com a modificação nas relações sociais e nos laços afetivos, que se intensificam as relações com os pares, normalmente nessa idade. É o período em que ocorrem as aprendizagens referentes à sexualidade e às relações que deveriam ter com esse tema, acelerando o processo de ruptura com a infância na tentativa de construir valores próprios. Como faz falta nessa hora uma orientação! Nas mesmas diretrizes, é recomendado que as escolas lidem como temas como saúde, sexualidade, vida familiar e social, assim como os direitos das crianças e dos adolescentes, de acordo com o Estatuto, que foi criado, da Criança e do Adolescente. Por incrível que pareça, na Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de nove anos, é determinado que o projeto pedagógico das escolas deve promover atividades intersetoriais, entre outras, de promoção da saúde física e mental, saúde sexual, saúde reprodutiva. Isso está no art. 16, inciso XIX, da Resolução que acabei de citar. Particularmente, as escolas de ensino médio devem inserir debates, estudos, discussões, familiarizar o conceito da sexualidade... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ...e relações de gênero que precisam ser tratados na escola e não podem ser ignorados, deixados ao largo daquilo que nós consideramos a familiarização com assuntos que são afeitos a sua transformação biológica. Paradoxalmente, a prática cotidiana, na maioria das escolas brasileiras, desconhece as diretrizes do MEC. Eu, recentemente, ouvi, em uma inauguração, alguém dizer assim: “Aqui, nesta escola, não terá orientação sexual”. Parecia um grande feito na hora em que dizia, foi muito aplaudido, mas esqueceu de dizer as consequências da falta de apoio, de conhecimento e de familiaridade com um assunto que está presente organicamente naquele ser humano pequeno, começando a sua vida, entrando na sua adolescência, e que precisa de apoio. Nós sabemos que sem educação sexual em espaços como o do ensino regular, estamos sujeitos a não ter nenhuma educação sexual. Ignorar não é apenas ignorar; é submeter à total ignorância de um assunto que está presente na vida de todos os brasileiros, em qualquer situação que esteja, vindo de qualquer família.
15:52 R	Então, nós chegamos a ponto, sobretudo, de reconhecer que é entre os mais pobres que se tem a maior incidência de gravidez nessa faixa etária. E esse conhecimento, essas informações não estão acessíveis. E, muitas vezes, a família não tem o tempo para abordar um tema dessa natureza. Pior: muitas vezes, as famílias também o consideram um tabu. Eu me lembro de uma jovem colega que ia se casar aos 17 anos. Ela, sem saber do tema que envolvia a sua sexualidade, se preparava para o casamento e, na semana que antecedia o casamento, procurava por um livro que lhe deram. Ela tentava ler o livro, e a mãe, quando vê, olha o livro, em que estava escrito "orientação sexual", toma o livro e diz assim: "O que você está lendo?" "Eu estou lendo um livro sobre orientação sexual, vou me casar semana que vem e não sei nada." "Vai aprender como eu aprendi". Não é mais assim, até porque, organicamente se desenvolvendo, uma adolescente ou um adolescente vão adentrar num mundo que é repleto de grandes transformações, de pesquisas de conhecimento da sua própria natureza física. Esse conhecimento tem de ser como informação; não pode ser uma descoberta trágica; não pode ser como o inusitado, que bate à porta, às vezes, de maneira absolutamente violenta. De acordo com Rebeca Otero, Coordenadora da Educação da Unesco no Brasil, hoje, na faixa etária entre 10 e 14 anos, pouco tem sido feito no campo das políticas públicas de educação que aborde a sexualidade. Entretanto, a recomendação do órgão mundial é que, desde os cinco anos de idade, com adaptações de conteúdo, haja conhecimento do corpo. Nós não estamos falando aqui de discussão outra que não seja esta: para que haja conhecimento do seu corpo. A criança, daqui a pouco, sentirá desejo e muitas vezes acaba objeto de um abuso sexual. Na condição de Vice-Presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, eu chamo a atenção também para a situação de abuso a que essas meninas estão submetidas. Os especialistas avaliam que a violência sexual e a tolerância com relações supostamente consentidas entre adultos e menores estão por trás da maioria dos casos de gravidez na pré-adolescência. Uma conselheira tutelar da cidade de Ceilândia, aqui no Distrito Federal, ressalta que, mesmo no caso em que a gravidez não resultou diretamente de um estupro, muitas dessas meninas sofreram abusos sexuais na infância. Isso estimulou precocemente a sexualidade, levando-as a namorar mais cedo e a engravidar, como consequência de tudo isso. A prova de que programas sistemáticos de educação e saúde podem funcionar vem do Espírito Santo. Em meu Estado, felizmente, os números divulgados pelo Ministério da Saúde apontam que a quantidade de adolescentes grávidas vem reduzindo. Entre 2005 e 2015, caiu cerca de 12%. No Município da Serra, há um exemplo de programa educacional que eu sempre cito na minha fala quando trato de educação, o Programa Adolescente Cidadão, instalado em 15 unidades municipais em bairros onde há maior vulnerabilidade. O que eu entendo, e isso é bem claro, é que a prevenção da gravidez indesejada na adolescência não é privilégio nem exclusividade da família nuclear, do pai, da mãe, ou mesmo dessas adolescentes, é também da comunidade onde vivem, dos espaços de diversão e entretenimento, da comunidade religiosa que essa família frequenta.
15:56 R	E é assim, do sistema educacional ao sistema de saúde, todos têm a obrigatoriedade de enfrentar o assunto, participar dele e ajudar a diminuir essas estatísticas que comprometem o futuro dessas meninas, que comprometem os seus programas, os seus sonhos, seus projetos, e que, sobretudo, também a família onde ela está inserida, que acaba por assumir outras responsabilidades a mais simplesmente porque, antes disso, lhe faltou informação: informação para que essa gravidez não acontecesse; informação para que essa violência sexual não acontecesse; informação só para que a criança passasse a conhecer o seu próprio corpo; informação para que pudesse até, ela mesma, ter capacidade de dizer: "Ainda não estou preparada para isso"; e não, por simples curiosidade, comprometer a sua vida, o seu futuro e o da sua família. Por isso eu quero chamar a atenção de todos para um esforço conjunto, trabalharmos para assegurar um direito à infância que essas meninas deveriam ter - as de todas as regiões do País, mas, especialmente, as que residem nas regiões mais pobres. Então, o primeiro esforço é para mantê-las na escola, e assegurar que essas escolas se comprometam a fazer uma orientação sexual consistente, apropriada, sem tabus, discutida com seus pais, inserida na comunidade como uma rotina de vida, que, logicamente, vai permitir que elas tenham perspectivas e sonhos futuros. Já os profissionais e equipamentos da saúde devem estar preparados para lidar com a prevenção da gravidez indesejada, isto é, cartilhas, orientações, consulta de todos os métodos contraceptivos disponíveis e recomendados por nossos profissionais de saúde. Quando digo isso aqui, alguém, ao ouvir, vai dizer: "Olha, a Rose está dizendo que uma menina tem que usar um método contraceptivo". (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não estou dizendo isso. Eu estou dizendo ao contrário: é que não se chegue a esse ponto de uma criança ter curiosidade de praticar sexo antes do seu momento adequado, da sua maturidade biológica; que ela tenha capacidade de conhecer o que é isso, as consequências disso, o que acontece depois disso, para que ela possa conhecer aquilo que eu estava dizendo. Sexualidade todos nós temos. Todos nós. Eu sou a reprodução de sexualidade da minha mãe e do meu pai. Eu sou uma filha. Já tenho filhos. Com os meus filhos, aprendemos a conversar para que isso não fosse objeto de uma pesquisa curiosa e, muitas vezes, até irresponsável pela pouca maturidade. Na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, nós temos buscado soluções, temos pesquisado sobre qual é a maneira que temos de propor isso ao Governo para que o Governo pense que não é só tirar o País de uma crise econômica, é pensar como vive a sua população e quais as consequências quando nós não temos a inserção certa, na hora certa.
16:00 R	Entendemos que, no Senado e na Câmara, esse é um tema para as comissões que lidam com educação e com saúde, mas também com a prevenção da violência, que acontece exatamente pela falta de informação e a curiosidade que vem junto, o espírito de aventura que vem junto. Então, esse é um tema também para as comissões que envolvem... Muitas vezes, as pessoas não pensam que tudo isso que acontece tem influência no orçamento do País, tem influência em todos os planos que eles fazem. Para qualquer política pública que se faça, é necessário você ter recurso para enfrentar os seus problemas que, cotidianamente, estão dentro da nossa sociedade. E quero dizer que é por isso que eu estou aqui na tribuna, para fazer essa reflexão conjunta. Você que está dentro da sua casa, você que está lá com sua filha, você, adolescente que está ouvindo, você, professora que está ouvindo, pensar que não é um assunto que deva ser tratado como um tabu. E não estou aqui discutindo gênero. Eu estou discutindo a capacidade de informar seus filhos, educar. Faz parte da educação. "Olha, você não deve beber bebida alcoólica, você não tem idade para saber as consequências disso. Você não deve praticar sexo." Só dizer que não deve não é uma forma de educar. E eu estou muito preocupada que com tudo isso que está acontecendo. Com esse comprometimento, agrava-se a responsabilidade pública num processo em que normalmente o Estado está acostumado a se omitir. Sr. Presidente, eu agradeço a tolerância de vocês. Obrigada. (Durante o discurso da Srª Rose de Freitas, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senadora Rose. Se V. Exª puder ocupar a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra. (O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.) A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Concedo a palavra, com muito prazer, ao Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais, já há alguns meses, um projeto de lei de minha autoria que visa obrigar os governos a publicar a fila das cirurgias eletivas na internet, nos seus portais na internet. É absolutamente inadmissível e inaceitável o que acontece hoje com a fila das cirurgias. Uma série de agentes públicos, uma série de autoridades públicas usam de suas influências para furar essas filas das cirurgias eletivas. A pouca transparência dessas filas permite isso. E isso é inaceitável. Isso faz com que pessoas que estão esperando há um bom tempo uma cirurgia continuem esperando e sejam passadas para trás, em favor de outras, porque essas outras têm talvez um contato com uma autoridade pública ou com um agente político. Isso para mim é inaceitável!
16:04 R	Nós já estamos há algum tempo com esse projeto lá na Comissão de Assuntos Sociais. Eu quero fazer aqui um apelo aos Senadores que são membros titulares da Comissão de Assuntos Sociais. O projeto é terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, portanto, aprovado lá, vai direto para a Câmara. Eu queria fazer um apelo para que tivéssemos quórum, amanhã, para votar esse projeto, que já está há alguns meses na pauta e o tempo todo, às vezes por falta de quórum, não é votado. Então, eu gostaria de fazer esse apelo aqui, aos Senadores membros da Comissão de Assuntos Sociais, para que fosse votado esse projeto. Isso dará mais transparência a essas filas e vai gerar também uma pressão social sobre os governos, para que eles façam mutirões de cirurgias e andem mais rápido com essas filas! Se eu perguntar para qualquer um dos senhores se alguém sabe quantas pessoas estão esperando uma cirurgia de vesícula, no Distrito Federal, ninguém sabe! Ou no Estado de V. Exªs, ninguém sabe, porque isso não é publicizado. Deve estar a fila das cirurgias na internet, qual é a ordem dela na fila e desde quando ela está esperando. No meu projeto, para preservar a privacidade das pessoas, o que apareceria não seria o nome da pessoa e sim o documento de identidade ou o Cartão Nacional de Saúde da pessoa. Nós teríamos mais transparência nessas filas e geraríamos uma pressão social para que os governos andassem mais rápido com essas filas; que fizessem mutirões de cirurgias. Todo mundo vai saber quantas pessoas estão esperando determinada cirurgia e desde quando o primeiro está esperando aquela cirurgia. Isso vai, inclusive, mostrar as ineficiências e incompetências dos governos. E fará com que o Governo reaja a isso. Então, queria fazer esse apelo. É um projeto muito importante para o bem da transparência. É muito importante que isso seja votado na Comissão de Assuntos Sociais. É terminativo na Comissão de Assuntos Sociais. Sendo aprovado, vai para a Câmara. Então, faço esse apelo aos membros da Comissão de Assuntos Sociais para que deem quórum e para que esse projeto seja finalmente votado; projeto que já está há meses esperando a sua votação. Quero agradecer também, mais uma vez, aos Senadores membros da CCJ, que aprovaram, também em caráter terminativo - já foi para a Câmara -, o PLS 267, de 2016, um projeto de minha autoria, que permite que os projetos de iniciativa popular sejam feitos também por assinatura eletrônica. Hoje, para se fazer um projeto de iniciativa popular, é preciso uma grande estrutura para se recolher assinaturas físicas das pessoas no Brasil inteiro - milhares de assinaturas -, e isso faz com que, às vezes, fique muito difícil se fazer um projeto de iniciativa popular. Em toda história, só tivemos quatro e nenhum prosseguiu como projeto de iniciativa popular, porque ao chegar na Câmara, não se conseguia certificar as assinaturas e simplesmente algum Parlamentar adotava como seu aquele projeto.
16:08 R	Então, é importante que também a Câmara se debruce sobre esse projeto de minha autoria. Espero que a Câmara dê a celeridade devida, mas agradeço aos Senadores que aprovaram aqui, no Senado, esse meu projeto, que é um projeto importante, que vai desburocratizar, simplificar e agilizar os projetos de iniciativa popular, na medida em que vão poder ser feitos por assinatura eletrônica e a própria Justiça Eleitoral já vai certificar essas assinaturas eletrônicas no seu site e já vai encaminhar para o Poder Legislativo as assinaturas eletrônicas já certificadas. Então, peço, mais uma vez, aqui, aos membros da Comissão de Assuntos Sociais que deem quórum amanhã e que se vote esse projeto de minha autoria, que é tão importante, esse PLS 393, de 2015, que obriga os governos a publicar na internet a fila das cirurgias. Nem deveria haver um projeto de lei para isso. Isso já deveria ser algo natural, algo normal, mas infelizmente, como os governos não fazem, precisa ser feito um projeto de lei para isso. Espero que os membros da Comissão de Assuntos Sociais aprovem esse projeto e remetam-no logo à Câmara para que nós tenhamos isso como lei. É algo que vai beneficiar milhões de pessoas neste País que estão na fila das cirurgias, não sabem em que posição estão e ficam ali dormitando durante um bom tempo, esperando a cirurgia de que tanto precisam. É importante dar transparência para essas filas e é importante gerar uma pressão social sobre os governos, para que eles façam mutirões de cirurgias e andem mais rápido com essas filas. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) - Não havendo oradores inscritos neste momento, nós suspenderemos a sessão para que ela possa retornar com oradores no plenário ou início da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 09 minutos e reaberta às 16 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Convido os Senadores e as Senadoras para comparecer ao plenário. Nós vamos iniciar o processo de votação nominal e vamos discutir também o Projeto de Voto Distrital Misto, do Senador José Serra. Requerimento nº 136, de 2017. Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência no PLS nº 247, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para executar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei. É o projeto de requerimento que veio da CAE. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Projeto do Senador Otto Alencar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esse é do Senador Omar Aziz. Foi discutido na reunião de Líderes agora. É só o requerimento que estou lendo para votar, no final da Ordem do Dia, a urgência. O projeto veio da CAE. Mensagem nº 66. Senador José Serra. Presidente Renan. Senador José Serra, eu vou votar aqui só uma autoridade para chamar os Senadores para o plenário e, na sequência, vou colocar o Projeto de Voto Distrital Misto, de autoria de V. Exª.
16:28 R	Portanto, vou pedir a atenção de V. Exª e convidar o Senador Anastasia a vir ao plenário para fazermos o relatório. Mensagem nº 66, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Reinos da Tailândia e do Camboja e na República Democrática Popular do Laos. Parecer nº 88, de 2017, da CRE, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia. Discussão do parecer em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadoras. Nós estamos num processo de votação nominal. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. A Senadora Vanessa já pode votar. (Pausa.) Eu convido as Senadoras e os Senadores a comparecerem ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, pela ordem. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, três rapidíssimas informações. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, como tenho feito todas as vezes, eu queria comunicar ao Senado e ao Brasil que a Procuradoria-Geral da República, mais uma vez, pediu hoje para formalmente se arquivar uma outra investigação contra mim. Eu já disse, Sr. Presidente, e queria repetir: todas serão arquivadas. Por que serão arquivadas? Pela absoluta falta de provas. Está aqui a decisão da Procuradora-Geral da República. Quero comunicar a V. Exª também - e esta é uma notícia muito boa - que o Estado de Alagoas, no mês de outubro, liderou o ranking nacional de criação de postos de trabalho. Segundo dados do Caged, o número de contratações foi de 22.283 enquanto os desligamentos, Sr. Presidente, ficaram em 5.890. Ou seja, diante de um cenário ainda de brutal recessão, de muita dificuldade da nossa economia, que não consegue se levantar, Alagoas conseguiu saldo positivo de movimentações de 16.393 vagas, um grande resultado obtido graças a uma política corajosa que fez o equilíbrio fiscal, e o Estado definitivamente retomou a sua condição de investidor, o que, nesses 200 anos de emancipação política de Alagoas, Sr. Presidente, raramente aconteceu.
16:32 R	Outro fato que, nesse período de feriado, chamou a atenção do Brasil foi que, mesmo o Supremo Tribunal Federal tendo arquivado aquelas denúncias de 2007 pelas quais eu fui julgado nesta Casa em duas oportunidades e não tendo recebido as investigações por falta de provas, um juiz, Sr. Presidente, de primeira instância decidiu contrariamente àquilo que o Supremo Tribunal investigou, numa ação cível. Esse movimento, Sr. Presidente, representa uma clara retaliação, uma clara perseguição que objetiva tão somente me mobilizar com relação às posições políticas que tenho assumido aqui na Casa. Eu queria agradecer a V. Exª porque eram comunicações importantes que eu teria que fazer ao País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, primeiro eu quero parabenizar V. Exª pela criação de empregos na nossa querida Alagoas. E quero parabenizar mais uma vez V. Exª pelo arquivamento de mais um inquérito. Faz-se justiça com a verdade. É importante salientar que nós, homens públicos, estamos sujeitos a esse tipo de interpretação, mas, quando acontece, normalmente o reparo é muito menor. Então, a Mesa se congratula com V. Exª pela decisão tomada hoje - não por V. Exª, mas pelo Ministério Público Federal. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer a V. Exª, que me atendeu com toda a cortesia e rapidez ontem. Eu não tinha certeza de que ia ser liberado para vir aqui hoje, para participar da votação do projeto de minha autoria que está sobre a mesa, que destina os impostos do cigarro e das bebidas para o atendimento do Sistema Único de Saúde aos Municípios e Estados. Portanto, eu vim, mesmo no sacrifício, para que pudesse participar desta votação e peço a V. Exª que, cumprindo, como V. Exª cumpre, o Regimento e com a regra que está aí montada, possa incluir na pauta o projeto a ser submetido à votação no momento certo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria está em regime de urgência. Eu havia adiado a matéria porque V. Exª está inclusive convalescendo, como todos estamos vendo. Mas V. Exª, para cumprir o seu dever de ofício e o seu dever para com o povo da Bahia e do Brasil, está aqui hoje no plenário. Portanto, vou dar sequência à pauta. É o segundo item da pauta. Vamos ver se a gente consegue votar ainda na tarde de hoje, até em homenagem a V. Exª. Senador Paulo Rocha.
16:36 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria expor ao Plenário desta Casa mais uma preocupação com o fato de que a luta pela terra no sul do Pará volta a ter um ambiente de intranquilidade, e nós lá do Pará já sabemos em que, no final, isso dá. Há até o episódio conhecido como episódio do Carajás, em que houve o assassinato, a morte de 18 trabalhadores rurais. Aqui há um processo de despejo de assentamentos no sudeste do Pará, em torno ali de Marabá, Parauapebas e Canaã dos Carajás, onde foi decidido por um juiz de uma vara esse despejo. Acontece que esses assentamentos já eram consolidados em três fazendas que pertencem a um grupo chamado Santa Bárbara, lá no Estado do Pará, e essas fazendas já estavam, inclusive, em processo de negociação com o Incra. Seus proprietários já estavam até chegando a um acordo com o Incra no que tange ao preço da indenização daquelas terras. Eis que, portanto, um juiz, já desde a semana passada, autorizou o despejo dessas famílias. São cerca de 600 famílias: 300 numa fazenda... Enfim, estão distribuídas lá em três fazendas. Comunico isto a esta Casa chamando a atenção das autoridades, principalmente às nossas do Estado do Pará, para que, ao cumprir esses mandados, levem em consideração a questão do conflito, mas também a questão social em que vivem aquelas famílias, já, inclusive, repito, em processo de consolidação desse assentamento, inclusive com produção efetiva naquelas áreas. Então, eu queria comunicar a esta Casa que o movimento dos sem-terra ocupou a estrada, a BR-155, que agora está bloqueada, uma rodovia muito importante daquela região. Portanto, o conflito se agrava por causa dessa decisão, desse despejo, que, repito, já estava em processo de negociação com o Incra para consolidar aquele assentamento. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário: estamos em processo de votação nominal e vou encerrar a votação daqui a pouquinho. (Pausa.)
16:40 R	Senador Sérgio Petecão tem a palavra. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro. Este final de semana estive no Rio Grande do Norte participando de uma festa da família Galvão e tive o prazer de conhecer a escritora Izete Galvão, que é membro da família. A família Galvão é uma família muito grande e respeitada no Rio Grande do Norte e tem também um grande número de membros lá no meu Estado. Inclusive a minha esposa, Marfisa Galvão, é membro dessa família Galvão, e tive o prazer de participar dessa festa, uma festa muito bonita. Conheci a escritora Izete Galvão e ela me presenteou com dois belos livros: De Coisas e Pessoas e também Poemas Noturnos, de autoria da minha querida Izete Galvão. Então, eu queria aqui parabenizar a família Galvão pela bela festa que fez, e também agradecer e parabenizar a escritora Izete Galvão pelo belo trabalho que ela realiza no Rio Grande do Norte, para a cultura daquele Estado. Então, eu queria aqui agradecer e parabenizar, mais uma vez, a família Galvão pelo carinho e pela recepção que me foi feita lá no Rio Grande do Norte. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jorge Viana.
16:44 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, Senadoras e Senadores, queria, enquanto temos aí a apreciação de autoridades, trazer um breve relato da participação do Senado Federal na COP23, na Alemanha. Tive o privilégio de coordenar a missão do Senado, a missão parlamentar, porque sou o Presidente da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, que envolve a Câmara e o Senado. Tive o privilégio da companhia do Senador Davi Alcolumbre, que é Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, da Senadora Kátia Abreu - que lamentavelmente teve um problema de saúde durante a viagem - e das Senadoras Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin. O Senador Fernando Bezerra já esteve comigo em outros eventos quando presidia a mesma Comissão que agora tenho a honra de presidir. Mas, respeitando o histórico - porque tenho participado de todas as conferências do clima -, acho que o Senado Federal, Sr. Presidente, o Congresso Nacional, teve uma participação que certamente vai servir de referência daqui para a frente. O evento de maior importância no Espaço Brasil foi o evento organizado pelo Senado Federal. Foi assim que me dispus com os meus colegas, com as minhas colegas, com Deputados e Deputadas da Câmara dos Deputados: a realizar um evento no Espaço Brasil. O evento com maior audiência, Presidente Eunício Oliveira, com o maior envolvimento de empresários, de representantes de entidades não governamentais, de governos, foi o que nós organizamos no Espaço Brasil, um dos espaços onde a Conferência do Clima aconteceu. Não posso deixar de agradecer a V. Exª, Presidente Eunício, por nos ter dado o apoio necessário, inclusive com a possibilidade de levarmos dois servidores da Casa: o Gustavo Aouar e a Paula Groba. Eles trabalharam antes de irmos, porque conhecem bem o assunto, são especialistas no assunto. Nunca tive o privilégio de participar e de ver a reprodução daquilo que vivemos, do trabalho que fizemos, como vi dessa vez. Já cumpri muitas missões em nome do Senado Federal, mas devo dizer que essa foi, sem dúvida, a que nós conseguimos fazer de maneira mais adequada por conta do apoio que o Senado nos deu. Queria aqui - agradecendo tanto à Paula quanto ao Gustavo - cumprimentar a Ângela, que é a responsável pelo setor de comunicação do Senado, e todos os que dirigem a Rádio, os que trabalham nos diferentes setores da Rádio, na Agência Senado, na TV Senado, os que trabalham nas mídias sociais, porque foram 33 reportagens. Esse pessoal trabalhou sábados, domingos e feriados numa semana em que o Senado não estava plenamente funcionando por conta dos feriados que tivemos. Então, queria muito cumprimentar e agradecer a dedicação e a competência, porque não era só fazer os eventos lá, era a maneira como eles eram trabalhados aqui, nesses diferentes espaços de comunicação.
16:48 R	Foram 33 reportagens, nos diferentes espaços que temos, na rádio, na Agência Senado e na TV, por uma pessoa só lá trabalhando e uma equipe recepcionando esse material e transformando-o em boas notícias. Vinte e cinco sites, Sr. Presidente, dos mais diferentes veículos do Brasil se apropriaram desse trabalho da equipe técnica do Senado da área de comunicação e, a partir daí, divulgaram os encaminhamentos da COP. Quero cumprimentar o Gustavo também, que fez o relatório, que é o responsável, consultor, e esse relatório detalhadamente vai expor tudo que fizemos. Nós tivemos uma extraordinária audiência com a Secretária-Executiva da Conferência do Clima, a Srª Patricia Espinosa; nós tivemos um envolvimento e uma participação direta com o Ministro do Meio Ambiente, Zequinha Sarney... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e também ajudamos para que o Brasil se oferecesse como sede da COP 25 em 2019. Quer dizer, é claro que nós tivemos avanços, mas tivemos também momentos tristes da participação brasileira, quando o Brasil ganhou o prêmio Fóssil por conta da edição dessa Medida Provisória 795, que faz o Brasil caminhar no sentido contrário ao do combate à mudança climática, quando faz isenção de R$1 trilhão para as empresas petrolíferas. Mas é fato que a redução da tendência de desmatamento de 16% é um avanço enorme. É fato que a presença da sociedade brasileira na COP, discutindo, por exemplo, o RenovaBio, que agora vira uma iniciativa que está circulando dentro do Congresso, cria uma expectativa extraordinária para o nosso País perante o mundo. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E o Brasil, que foi protagonista - já eu concluo, Sr. Presidente -, sediando a Rio 92 e a Rio+20, agora se candidata, num momento delicado que é o de tornar realidade o Acordo de Clima. Nós precisamos vencer essa etapa: ou combatemos a mudança climática ou vamos ter custo, vamos ter perda, vamos ter uma ameaça à vida no Planeta. Essa é uma agenda das gerações presentes e futuras. A nossa é a primeira a sentir as mudanças do clima e, como diz o Presidente Obama, é a última que pode fazer alguma coisa. Então, eu concluo, agradecendo a V. Exª, Presidente Eunício, fazendo aqui constar nos Anais do Senado esse relatório que eu pedi que a Paula apresentasse, com todo o conjunto de reportagens, de notícias que foram geradas a partir da participação das Senadoras, dos Senadores, que eu tive a honra de coordenar; quero agradecer também aos colegas Deputados Federais, Nilto Tatto, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e aos membros da Comissão Mista de Mudança Climática, e dizer que eu espero que possa constar nos Anais da Casa esse relatório de participação do Senado Federal na gestão de V. Exª, Presidente Eunício, na COP 23, na Alemanha. E, mais uma vez, agradeço a todos os servidores que trabalham na área de comunicação do Senado parabenizando pela competência, pela dedicação, por não medirem esforços em fazer a notícia que gerávamos lá em notícia no Brasil, divulgando sábado, domingo, inclusive nos feriados. Agradeço também à direção da Casa, ao Bandeira, a todos que ajudaram a criar as condições para que tivéssemos essa participação na COP 23, e, de modo muito especial, a Paula e ao Gustavo, que trabalharam incansavelmente durante esses dias. Obrigado, Sr. Presidente.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Aviso aos Senadores que nós teremos outras matérias nominais. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 49 Srªs e Srs. Senadores; votou NÃO 01. Uma abstenção. Portanto, está aprovado o nome da Srª Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, para ser Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil nos Reinos da Tailândia, do Camboja e da República Democrática Popular do Laos. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem, Senador Gladson Cameli. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Gladson Cameli. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Era só para justificar meu voto, porque eu acabei de chegar, um pouco atrasado, mas eu teria votado a favor da indicação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós teremos outras votações nominais. V. Exª terá a oportunidade de, votando, dar, como natural, o voto de V. Exª. Próximo item da pauta. Item 1. Projeto de Lei nº 345, de 2017, do Senador Eunício Oliveira, que altera a legislação eleitoral para substituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais, e Projeto de Lei do Senado 86, de 2017, do Senador José Serra, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 384, de 2013-Complementar). As matérias tramitam em regime de urgência e dependem de parecer da CCJ. Eu vou designar o Senador Valdir Raupp para proferir parecer sobre as matérias, em substituição à CCJ. Senador Raupp, tem a palavra. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, projeto já bastante conhecido da Casa. Refiro-me, inicialmente, ao PLS nº 86, de 2017, do Senador José Serra. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania decidir terminantemente sobre o presente projeto de lei, nos termos do previsto no art. 58, §2º, inciso I, da Constituição Federal, e dos arts. 91 e 101, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal. Com relação à constitucionalidade e juridicidade, registramos que nada obsta à livre tramitação da presente iniciativa. Com efeito, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar privativamente sobre direito eleitoral, por meio de lei, conforme previsto no art. 22, I, combinado com o art. 48, ambos da Constituição Federal, facultada a iniciativa parlamentar, nos termos da regra geral prevista no art. 61, também da Lei Maior. Ademais, a proposição atende ao critério da proporcionalidade inscrito no art. 45, caput, da Constituição Federal. Cabe ponderar que o art. 45, ao criar limites mínimo e máximo de Deputados Federais por Estados entre 8 e 70, constrói a proporcionalidade não como critério restrito, mas como uma aproximação tão exata quanto possível, critério que exatamente orientou a elaboração da proposição sob análise. Quanto ao mérito, opinamos favoravelmente ao acolhimento do presente projeto de lei pelas razões seguintes. Conforme bem expresso na própria justificação, um dos raros consensos na sociedade brasileira de hoje refere-se à pouca e declinante legitimidade do nosso sistema político. De fato, a cidadania não se sente representada no Parlamento e precisamos reformar a política para que ela deixe de ser o problema e passe a ser parte da solução para a crise brasileira.
16:56 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador, V. Exª me concede um aparte? V. Exª está lendo, na verdade, o voto da CCJ e diz que não há problema de constitucionalidade. Mas, veja bem, Senador Raupp, o que mais existe aqui... Senador Eunício, V. Exª quer que eu fale depois? Eu queria questionar... O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Acho que depois, porque eu estou lendo o relatório. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que mais existe aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, eu vou inscrever V. Exª para debater logo na sequência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu queria questionar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixe o Senador fazer o relatório. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria questionar o Relator, porque ele disse que não há problema algum de constitucionalidade. Eu estou curioso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vai fazer isso no momento oportuno. Agora o Relator está com a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raupp, V. Exª não pode dar apartes enquanto está lendo o relatório. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Me pegou de surpresa. De fato, a cidadania não se sente representada no Parlamento e precisamos reformar a política para que ela deixe de ser o problema e passe a ser parte da solução para a crise brasileira. Nesse sentido, devemos efetivamente enfrentar o problema do nosso sistema eleitoral, que está afundado em imensos distritos eleitorais que são os Estados. De fato, esse sistema não cria vínculos claros entre o eleitor e os candidatos, e a chamada amnésia eleitoral comprova que é muito fraca a identificação do eleitor com os seus representantes. Pesquisas comprovam que quase metade dos eleitores não sabe mais o nome de seu candidato em breve tempo após as eleições. Por outro lado, cabe reconhecer que a presente proposta procura remover do sistema eleitoral brasileiro aquelas características que fazem perder legitimidade e que tornam disfuncional. Ela não pretende adotar o chamado sistema distrital puro, que vigora nos Estados Unidos. Esse sistema tende ao bipartidarismo, que entendemos não ser compatível com a diversidade do nosso País. A inspiração da proposta que nos parece mais adequada à nossa realidade é o sistema alemão, que melhor combina as virtudes do voto distrital com as do sistema proporcional de distribuição de cadeiras requerido pela nossa Constituição. Assim, o eleitor vota no candidato que concorre pelo distrito, no partido de sua preferência, sendo que os votos partidários determinam a distribuição das cadeiras pelo sistema proporcional. A lista proporcional é usada primeiro para alocar a cada partido as cadeiras obtidas nos distritos. Feita essa alocação, as vagas remanescentes são distribuídas pela lista partidária. A distribuição das cadeiras pelos partidos espelha com fidelidade sua proporção no eleitorado. O chamado sistema distrital misto é, assim, um sistema que reúne as virtudes do sistema proporcional e do voto distrital unipessoal, e dá às agremiações uma representação parlamentar próxima do percentual de eleitores que detém. Além disso, os custos são muito reduzidos, pois, diferentemente do que ocorre hoje no Brasil, as áreas de disputas são menores e o diálogo do candidato com o eleitor é facilitado não só pela menor área de abrangência, mas pela redução do número de candidatos. Enfim, o novo sistema efetivamente permitirá que o Parlamento passe a refletir melhor as preferências e as demandas de caráter geral, fazendo apenas alguns ajustes através de emendas. A primeira emenda busca suprimir a expressão relativa do texto do inciso I do art. 105-A que o projeto acrescenta ao Código Eleitoral, pois, na eleição pelo voto, o vencedor pode obter a maioria relativa dos votos, o que ocorre como regra, mas também pode obter a maioria absoluta.
17:00 R	A segunda visa corrigir lapso de redação no PLS em epígrafe. Em primeiro lugar, o novo art. 59 da Lei no 9.504, de 1997, conserva o caput e o §1°, e altera o §2° da lei. O inciso II ("II - o voto partidário.") pertence a esse alterado §2°, e não ao caput. Portanto, faz-se necessária a correção de remissão. No entanto, mesmo que seja feita remissão correta ao inciso, a redação do art. 105-A, §1°, será interpretada da seguinte forma: "§1º. Para fins deste Capítulo, entende-se por voto partidário o voto partidário", por ser o comando de que trata o art. 59, §2°, II, da Lei no 9.504, de 1997. A terceira corrige duas inadequações da redação original. A primeira é substituir o número de eleitores pelo número de habitantes como critério para divisão da circunscrição em distritos. De fato, a representação política é de toda a população, não somente dos eleitores. A segunda é expandir, como exceção, a margem de ajuste do tamanho da população dos distritos para até 10%, para mais ou para menos da média. Essa exceção é necessária para contemplar situações atípicas em que a configuração dos distritos poderia se tornar impossível se todos os critérios determinados no §4° fossem observados simultaneamente. Na grande maioria dos casos, a observação do limite de 5% é suficiente para a construção dos distritos. Há, entretanto, situações em que esse limite impedirá ajustes imprescindíveis para a otimização do processo de delimitação dos distritos. Como é regra de exceção, só poderá ser utilizada para, no máximo, 10% dos distritos ou no caso em que esse percentual corresponda a valor menor que a unidade, a pelo menos uma unidade. A quarta emenda tem por objetivo eliminar a figura do suplente específico para os candidatos a cargos proporcionais pelos distritos, que consta no PLS. Esse suplente vinculado ao mandato distrital configuraria, na prática, a introdução do vice candidato para esses casos específicos. As críticas à existência da figura do vice têm se intensificado, especialmente no caso das eleições legislativas majoritárias. O argumento principal seria a falta de legitimidade. Ainda segundo os críticos, o preenchimento da vacância deveria preferencialmente ocorrer por nova eleição ou pela diplomação dos candidatos mais bem colocados, mas não eleitos originalmente. No caso brasileiro, a solução é incontroversa: os suplentes são os candidatos mais bem votados, mas não eleitos originalmente, na lista do partido ou legenda. Ainda que essa solução pudesse atrair alguma crítica que se lastreasse na dimensão regional do mandato, entendemos que as complicações práticas de se realizarem frequentes eleições extemporâneas e o choque com a tradição trariam problemas maiores para o novo modelo do que as vantagens marginais que a introdução de um vice para deputados em tese propiciariam. Além disso, o maior mérito do sistema distrital misto é exatamente fazer coexistirem a dimensão local do voto distrital e a representatividade proporcional.
17:04 R	Por essas razões, estendemos que o melhor é preservar a tradição de os suplentes serem os candidatos mais bem colocados na lista dos não eleitos originalmente. Por fim, a quinta emenda estabelece que o voto distrital misto... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... em âmbito municipal seja restrito aos Municípios com mais de 200 mil eleitores. Conquanto o projeto seja meritório, entendemos que nos pequenos Municípios não se faz necessária a adoção do sistema distrital misto. A probabilidade de empates em cada distrito não é desprezível e o eleitorado já reduzido já permite a aproximação do eleitor com seus vereadores. A criação de distritos nesses casos seria um exagero custoso. Diante disso, propomos acréscimo de artigo que preserve as regras em vigor nas eleições das Câmaras de Vereadores dos Municípios com até 200 mil eleitores. O recorte é o mesmo adotado pela Constituição Federal para separar as municipalidades onde não há segundo turno nas eleições para prefeito. Do voto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLS nº 86, de 2017 e, quanto ao mérito, pela sua aprovação com emendas apresentadas. Sr. Presidente, em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 345, de autoria do Senador Eunício Oliveira, reproduzo as mesmas considerações que fiz sobre o Projeto nº 86, de 2017, apenas destacando que, neste caso, trata-se do sistema eleitoral alemão puro, com representação variável na forma por ele regulada, em razão do que igualmente dou parecer favorável à matéria, sem emendas, nos termos em que proposto o projeto. Esses são os votos, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Sr. Relator. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Para uma pergunta ao Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência... O parecer é favorável. Passa-se à apreciação da matéria. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em turno único. Está inscrito o Senador Lindbergh e, na sequência, V. Exª. Senador Lindbergh, V. Exª tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quis fazer um aparte ao Senador Valdir Raupp... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valdir Raupp. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... porque, Senador Valdir Raupp, a Constituição é clara. Não dá para dizer que não tem problemas constitucionais. O art. 45 da Constituição é o seguinte: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. É literal. O que a gente está aqui... Se alguém quisesse votar o sistema distrital misto teria que ser por PEC. Isso é claro e é óbvio. O argumento aqui... O Senador José Serra preparou um texto que diz o seguinte: "No sistema distrital misto, diferentemente do que se imagina, todas as cadeiras são distribuídas conforme o critério proporcional e não apenas a metade." Isso não é verdade, Senador Raupp, por isso não se sustenta. Do jeito que está o projeto, como é? Se um partido tem direito a seis vagas proporcionais... Digamos, o PMDB de São Paulo elegeu seis Deputados proporcionais, mas, se ele eleger oito Deputados Distritais, os oito vão tomar posse. Os oito vão tomar posse.
17:08 R	Quem perde? Quem perde é quem está na lista proporcional, na disputa de outros partidos. Então, há uma mudança radical! A lógica é completamente diferente do sistema proporcional. Então, eu queria chamar a atenção da Casa, porque esse tema pode ser discutido, mas tem que ser discutido numa PEC. Aqui é uma forçação de barra gigantesca: nós votarmos isso como um projeto de lei. Volto a dizer: é literal aqui. Não é correto achar, dizer que o critério proporcional vale para todas as composições das Bancadas. Entendeu, Senador Raupp? Então, esse é o ponto central. O segundo é a discussão de mérito. Olha, nós vamos diminuir o espaço de representantes que defendam ideias, projetos. Nós vamos fortalecer uma lógica paroquial, em que vamos ter aquele Deputado Federal que vai fazer a intermediação de verbas com o governo de plantão. Lutar para trazer verba ali. É claro que isso já acontece. O que nós vamos ter é o reforço dessa característica do Parlamentar. É um equívoco. É um equívoco grande, na minha opinião. Os grandes prejudicados são os Deputados que têm votos de opinião, que defendem posições, projetos políticos... Eu acho que nós estamos regredindo. É uma volta de uma política ultrapassada. Nós vamos favorecer uma lógica do "toma lá, dá cá". Então, quanto ao mérito, eu também sou contra. Agora, eu chamo a atenção, centralmente, aqui, para o aspecto constitucional. Eu queria, Senador Raupp, com todo o respeito que lhe tenho, que V. Exª me respondesse, porque, volto a dizer, a Constituição, aqui, é clara. Inclusive, o Prof. José Afonso da Silva escreveu sobre isso, que a Constituição acolheu o sistema proporcional para a eleição de Deputados Federais, o que significa a adoção de um princípio. Na verdade, nós estamos querendo acabar com isso, com um princípio que está num artigo da Constituição, por meio de um projeto de lei. Aí não dá. E eu quero reforçar - eu já falei desse argumento, mas estou olhando para o Senador Eduardo Braga e o Senador Renan Calheiros -, eu quero explicar que, do jeito que está o projeto, é o seguinte: Senador Renan Calheiros, lá em Alagoas, um partido, proporcionalmente - o PMDB -, pode eleger três Deputados Federais. Mas, se ele eleger quatro deputados distritais, prevalece a lógica distrital. Quem perde? Perde o partido, um outro partido, que estava elegendo um outro, na proporcional. Então, é uma mudança radical, Senador Raupp. Não há como dizer que esse projeto é constitucional. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Senador Lindbergh, todas as mudanças, radicais ou não, assustam um pouco. As pessoas, até nós, políticos, que estamos aqui dentro das Casas de Leis, na Câmara e no Senado, temos dificuldades de aceitar a inovação, as coisas novas. Mas eu posso lhe garantir que esses projetos preservam o sistema proporcional, nos termos da Constituição Federal da República. Ele não é extinto, mas apenas modulado para uma parte das vagas. Então, não é inconstitucional. E eu acho que o Senado Federal tem um corpo de juristas, de consultores jurídicos, que tem estudado sempre essas matérias, e não acredito que o Senador José Serra e o Senador Eunício Oliveira iriam apresentar projetos, aqui, que fossem inconstitucionais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares, pela ordem de inscrição. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou favorável a essa ideia da implantação, no Brasil, do distrital misto. É um sistema que, se bem aplicado, se bem dosado, como foi na Alemanha, que saiu trucidada, não só do ponto de vista econômico, do ponto de vista social, como também do ponto de vista político, trucidada... Mas conseguiu se reerguer não só na sua economia como também na política com a introdução do voto distrital misto, lógico que com a implantação de um regime parlamentar, de perfil parlamentar, o parlamentarismo, que até hoje sobrevive.
17:12 R	Eu concordo em parte com o Senador Lindbergh, não no mérito, mas quanto à inconstitucionalidade, uma vez que o art. 45 da Constituição é muito claro e fala unicamente do voto proporcional, sem nenhuma alternativa, para a eleição de Deputados Federais no nosso sistema político. Porém, nós poderíamos votar essa proposta, Sr. Presidente, e colocar de imediato para votação, já que está na Mesa, a PEC nº 61, de 2007, que tem o Senador Valadares como o primeiro signatário e o Senador Valdir Raupp como Relator na Comissão de Justiça, o que exatamente servirá de suporte para que as duas propostas caminhem paralelamente aqui, no Senado, e na Câmara dos Deputados, uma dando respaldo a outra. Por quê? Porque essa proposta relatada por V. Exª, que tem o Senador Eunício Oliveira e o Senador José Serra como estimuladores e autores desses dois projetos... Então, em respeito aos autores e em respeito ao Relator, eu acho que nós devemos votar esse projeto. Por que não? É um projeto inovador. Se ele tem o condão de atingir a Constituição, nós podemos corrigir esse projeto, já que ele é bem extenso, ele explica em todos os pormenores como o sistema será conduzido no Brasil, enquanto a nossa PEC é restrita, apenas introduzindo, sem maiores detalhes, o sistema distrital no Brasil. Portanto, minha sugestão, Sr. Relator, Sr. Presidente, é que votemos essa proposta do projeto e, em respaldo a esse projeto, nós aprovemos de imediato, já que se encontra na Mesa, a PEC nº 61, de 2007, que já foi, por unanimidade, sem nenhuma restrição, aprovada pela Comissão de Justiça do Senado, em que teve o brilhante relatório de V. Exª, Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Eu deixaria para o Presidente da Mesa, Senador Eunício Oliveira, responder ao Senador Antonio Carlos Valadares. Logo em seguida, creio que o Senador José Serra poderá fazer, pessoalmente, a defesa do seu projeto aqui da tribuna. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares, não há problema de pautar a PEC 61 na sequência, nenhum problema de pautar. Vou conceder a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador José Serra e, depois, ao Senador Aécio. Senador Serra. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio, então. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Presidente Eunício, e ao Senador José Serra. Quero fazer aqui breves considerações em relação a um projeto que, esse, sim, trará uma mudança substantiva no processo eleitoral e, por consequência, no processo político brasileiro.
17:16 R	Essa é uma questão que o nosso Partido, o PSDB, vem discutindo e defendendo há muitas eleições: a mudança em nosso sistema eleitoral, a possibilidade de transformarmos o sistema teoricamente proporcional, mas não exclusivamente proporcional, que é o sistema atual, num sistema misto. A proposta do Senador Serra, corroborada pela proposta do Senador Eunício, permite ao Congresso Nacional, depois de muitos e muitos anos, a possibilidade - repito - de algo estruturante, de uma mudança de fundo no nosso sistema eleitoral. Haverá sempre o questionamento que foi feito aqui pelo Senador Lindbergh e é feito também por outros eminentes Parlamentares sobre a constitucionalidade da medida. Na verdade, é preciso que se lembre que o atual sistema - chamado de sistema proporcional - não é um sistema proporcional puro, apesar de ser essa a previsão constitucional, por uma razão muito simples: ele estabelece limites menores e maiores, pisos e tetos para as representações parlamentares dos diversos Estados brasileiros. Nenhum Estado poderá ter menos do que oito representantes, mesmo que proporcionalmente a população daquele Estado não justifique esses oito representantes, e tão pouco qualquer Estado, nenhum Estado poderá ultrapassar o número de 70 representantes, que é o caso hoje de São Paulo. Buscou o legislador, portanto, Senador Eunício, fazer um equilíbrio entre a proporcionalidade e a possibilidade de todos os Estados estarem minimamente representados no Parlamento. Essa proposta não difere muito desse sistema proporcional, porque ela garante a eleição a partir da proporcionalidade dos votos obtidos por cada candidato nos distritos ou por cada partido fora deles. O que nós teremos é um mix, o que nós teremos é uma simbiose entre Parlamentares com identidade, com as suas diversas regiões, portanto, que se comunicam permanentemente com as suas regiões e delas ouvem as suas demandas, não apenas por obras, mas demandas políticas, por posicionamentos em relação aos mais variados temas, sem que se iniba o espaço para aqueles que, a partir da sua inclusão na lista partidária, possam representar segmentos de pensamentos mais variados numa sociedade tão estratificada como a nossa. Portanto, o voto distrital misto possibilita - repito -, em primeiro lugar, uma aproximação maior do eleitor com o seu candidato, com o eleito. E a perspectiva de aquelas figuras notórias, de amplo conhecimento pela sociedade, que se dedicam a debater temas específicos - seja em relação, por exemplo, à questão sindical, seja em relação, por exemplo, à questão federativa e tantos outros temas -, esses candidatos poderão ter espaço nas listas partidárias. Esses candidatos terão a possibilidade de participar da campanha de diversos outros candidatos majoritários dentro dos distritos. Portanto, essa proposta, a meu ver, na sua essência, Senador Serra, fortalece os partidos políticos, porque possibilita que, na lista partidária, aqueles candidatos que não tenham densidade geográfica, que não tenham base eleitoral constituída, possam participar do pleito sem que a população... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... deixe de votar em candidatos com os quais se identifique do ponto de vista pessoal. Repito: como toda mudança - e aqui foi dito pelo ilustre Relator, Senador Raupp -, como toda mudança estruturante, obviamente ela traz impactos, mas esta seria uma iniciativa corajosa do Congresso Nacional: transformar o já deficiente sistema proporcional, com todos os seus vícios e incorreções, num sistema a meu ver muito mais avançado, que não é uma jabuticaba, está longe de ser uma invenção do Parlamento brasileiro. Ao contrário, inspira-se no modelo alemão com outras derivações de vários outros países evoluídos do mundo e que, certamente, possibilitará uma requalificação da nossa representação parlamentar.
17:20 R	E, ao final, relembro que a proposta do Senador Serra limita - pelo menos essa proposta - o início da implantação desse sistema aos Municípios com mais de 200 mil habitantes. Assim, isso servirá como um laboratório para que essa proposta possa, obviamente, avançar e tomar conta, no futuro, de todo o País. Portanto, a posição do nosso Partido, do PSDB, é de apoio a essa proposta, compreendendo que se trata de uma inovação na direção correta do aprimoramento das nossas instituições e, em especial, do nosso sistema eleitoral. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Serra. Na sequência, vou votar a matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, V. Exª me inscreva, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Serra, tem a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio que é preciso esclarecer algo que o Senador Aécio mencionava. O projeto de lei, uma vez aprovado na Câmara, entrará em vigência a partir das eleições municipais do ano de 2020 e, em seguida, em 2022, estará vigente para as eleições legislativas. Agora, as exposições aqui feitas, Sr. Presidente, foram tão boas que eu vou, na verdade, mais complementá-las. Não vou repetir muitos dos argumentos aqui postos pelos que me antecederam porque o fizeram de forma clara e de forma brilhante - o Senador Raupp, o Senador Valadares e o Senador Aécio, que acabou de nos falar -, sem mencionar a contribuição do Relator original do projeto, Senador Anastasia, que se encontra fora do País e que foi brilhantemente substituído pelo Senador Raupp. Quero me ater ao ponto da constitucionalidade. E insisto: a sistemática que nós propomos, Senador Lindbergh, é proporcional, porque se mantém o critério de distribuição da fórmula D'Hondt, nos mesmos moldes que previstos no Código Eleitoral, com a diferença de que deixa de existir o quociente eleitoral atual. O quociente eleitoral atual é uma cláusula de barreira tão maior quanto menor o número de cadeiras por Estado. Ele não obedece à proporcionalidade; está no sistema atual. Por exemplo, o Estado do Tocantins tem oito cadeiras. Qualquer partido ou coligação que nele não atinja 12,5% dos votos válidos é eliminado da disputa. Portanto, a proporcionalidade do atual sistema é quase perfeita, mas não é perfeita - da mesma maneira que a nossa proposta. O quociente eleitoral relativiza a proporcionalidade, da mesma forma que o limite também de 70 e de 8 deputados, que são o teto e o piso. Se a proporcionalidade determinada na Constituição fosse absoluta, o quociente eleitoral definido no Código, de 1965, não teria sido, como o foi, recepcionado pela Constituição. Há quase 30 anos, ele é admitido no sistema atual, de modo que a relativização que produz a proporcionalidade não pode ser considerada inconstitucional. No sistema distrital misto, diferentemente do que se imagina, todas as cadeiras são distribuídas conforme o critério proporcional, e não apenas a metade. O que ocorre é que as primeiras cadeiras a serem distribuídas, e com prioridade, são as dos eleitos pelos distritos.
17:24 R	Não haveria coincidência entre a distribuição dada pela fórmula D'Hondt se o número de cadeiras distritais de um partido fosse superior ao de cadeiras obtidas no critério proporcional. Mas essa distorção seria muito inferior - inferior - à dos limites de 70 e de 8 deputados já previstos na Constituição Federal. Então, para mim, a constitucionalidade não está em questão, Senador Randolfe, mas há um outro aspecto fundamental. Nós estaremos votando a reforma política mais importante dos últimos anos no Brasil, que é a do sistema eleitoral, um sistema que custa em excesso e que sub-representa em excesso. Imaginem um Estado como o meu e me permitam usar São Paulo como exemplo: 33 milhões de eleitores, 240 mil quilômetros quadrados, milhares de candidatos. Quem é eleito precisa ter uma base mínima de recursos, na maior parte, altíssima. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E uma coisa mais séria: não representa os eleitores. Os eleitores não se sentem representados. Muitas vezes não se lembram de em quem votaram. Nós estamos dando um passo, Senador Paulo Rocha, no sentido de fortalecer a legitimidade democrática do sistema eleitoral, no sentido de que se vota no distrito e se vota num partido, escolhendo um partido. É diferente. Segundo, o custo é infinitamente menor: de cinco a dez vezes em todas as estimativas. Puxa, vamos votar um sistema eleitoral que custe de cinco a dez vezes menos, enfrentando um dos problemas mais graves da política brasileira, que é o problema do financiamento. Isso está nas nossas mãos! Vamos adiante, vamos deixar questões partidárias, de disputas menores, de lado. Vamos caminhar para frente de maneira rápida, Senador Renan. Eu sei que V. Exª apoia o projeto e sei que vai nos ajudar com sua liderança na Câmara também. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Era isso, Sr. Presidente, e quero ressaltar que não se está votando apenas o meu projeto, que apresentei, mas também o do Senador Eunício, que vai exatamente na mesma direção e que veio fortalecer a nossa luta por essa importantíssima, crucial, reforma política no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, primeiro, concordar que esse tema em debate hoje, aqui no plenário do Senado, é o tema mais necessário para uma reforma política eleitoral. Quero, primeiramente, concordar que este tema em debate agora no Senado, nesta tarde, é o tema mais condizente para uma reforma política eleitoral efetiva, não algum arremedo de reforma política eleitoral. Eu tenho dúvidas também sobre a constitucionalidade. Há uma proposta de emenda constitucional tramitando aqui na Casa, e vejo que o caput do art. 45 da Constituição diz que a Câmara dos Deputados se compõe de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado. Com esta matéria, de ótima iniciativa do Senador José Serra e do Senador Eunício, nós estabelecemos o sistema misto. Eu tenho dúvida sobre a constitucionalidade da matéria. Antecipo que sou favorável ao sistema distrital misto, ao modelo alemão, mas tenho dúvida em relação a essa matéria, pelo que diz claramente o caput do art. 45. Mas considero a inauguração deste debate aqui, por parte do Senado, o tema mais central que já foi tratado nos últimos anos sobre, de fato, uma reforma política eleitoral, porque se trata de reformar o sistema eleitoral brasileiro como ele é hoje. E nós temos que partir de um consenso. O sistema proporcional, como ele está, fracassou no País. Ele derivou entre incoerências, incongruências na sua formação e muitas vezes não se tornou de fato representativo das minorias.
17:28 R	Essa proposta, o distrital misto, traz como sua principal qualidade colocar no mesmo bolo as virtudes do sistema majoritário e as virtudes do sistema proporcional e incorporá-las numa só proposta. É importante destacar que a eleição de parte dos representantes do povo por esse sistema, mais próximos dos cidadãos, mais próximos do distrito, também impõe uma fiscalização maior por parte do eleitor ao exercício do mandato por parte do Parlamentar. É por isso que esse mesmo sistema na Alemanha, consagrado desde a 2ª Guerra, desde o fim da 2ª Guerra, desde o fim da terrível experiência nazista na Alemanha, foi consagrado, contemplado e dura na Alemanha, por exemplo, há mais de 70 anos, desde após a 2ª Guerra. Portanto, Sr. Presidente, antecipo o voto favorável à matéria. Considero que há uma imperfeição que deverá ser enfrentada, que o ideal seria termos mais tempo para debater. Eu tenho dúvidas sobre se nós podemos, à luz do art. 45 da Constituição, enfrentar esse tema que não seja por proposta de emenda constitucional, mas antecipo que a mudança do sistema eleitoral trazida aqui é, de fato, de tudo que foi debatido, Senador Serra, aqui no Congresso, na Câmara e no Senado, a mais efetiva e a mais concreta reforma política. Até agora, nós tivemos um arremedo de reforma, que não enfrentou os temas centrais. O sistema eleitoral é, no meu entender, um tema central a ser tratado, e o sistema eleitoral que nós temos em vigor hoje no Brasil nós temos que partir do pressuposto, em especial o sistema proporcional, de que não tem tido sucesso, de que fracassou. Muitas vezes nem todas as minorias têm sido representadas e muitas vezes as aberturas do sistema proporcional possibilitam a eleição de cidadãos com completa desconexão como representantes da vontade do representado. O fenômeno de ter um "puxador de votos" em uma legenda e outros que são carreados pelos votos desse "puxador", o que,... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... mesmo com a última reforma eleitoral, não foi corrigido, é um fenômeno inerente ao sistema proporcional de votação e que só pode ter uma correção de fato modificando-se o sistema eleitoral. Em que pese minha dúvida sobre se isso não deveria ser enfrentado por proposta de emenda constitucional, acho que a iniciativa melhora o sistema eleitoral brasileiro da forma como ele está hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. Na sequência, vou encerrar a discussão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiramente quero dizer que legítima é a votação de qualquer projeto... (Interrupção do som.)
17:32 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Continuo sem entender por que, exatamente agora - e já conversei sobre isso com o Senador José Serra -, estamos votando um projeto que muda o sistema eleitoral, neste momento em que o Congresso Nacional acaba de aprovar uma reforma que deverá entrar em vigor agora, nas próximas eleições. Veja bem, muitas coisas - apesar de não ter sido a reforma que nós queríamos... A reforma que nós defendíamos era no sentido do aprofundamento da democracia. E o entendimento que temos é o de que o melhor sistema seria o sistema de listas pré-ordenadas, com alternância de gênero, homens e mulheres, como acontece na maior parte dos países desenvolvidos democraticamente, no mundo inteiro. Mas o que se fez foi manter o sistema atual, apenas colocando o financiamento público de campanha. Agora, Sr. Presidente, em relação a esse projeto que nós estamos votando aqui - eu estava em uma outra reunião, mas acompanhei algumas intervenções - o que se questiona é se é possível promover essa mudança por projeto de lei ordinária, visto que a própria Constituição - a própria Constituição - trata da composição do Parlamento através do voto proporcional. Aí, vejam, dizem que há uma falha, que mesmo a proporcionalidade de hoje não é correta na sua plenitude. Mas isso não justifica nós estarmos mudando, por fora da Constituição, estabelecendo um sistema por ela não previsto. Em segundo lugar, Sr. Presidente, falo das preocupações que nós temos, e digo que essa não é uma posição pessoal minha, mas uma posição partidária. O meu Partido, o PCdoB, tem uma posição radicalmente contra, por uma série de razões, ao voto distrital e também ao voto distrital misto. Uma delas é que, se é fato que as campanhas são caras, por outro lado podemos tornar o Parlamento... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... um Parlamento municipalizado, um Parlamento onde pelo menos a metade - uma parcela significativa - se preocupe não com os temas gerais, com os temas nacionais, mas com as coisas miúdas das suas localidades. É óbvio: o Parlamentar só chega aqui através do voto; por que vai falar ou se preocupar com as questões nacionais se ele depende tão somente do voto daquele distrito por onde ele está concorrendo? Em segundo lugar, Sr. Presidente, entendemos que o peso econômico, aquele que não é declarado, poderá ter uma força maior ainda caso seja aprovado esse novo sistema. Portanto, nosso voto é contrário à matéria. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, e vou encerrar a discussão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro quero dizer que, pessoal e individualmente, sou muito simpático à ideia de adoção do voto distrital misto. E, mais do que isso, sou defensor também do parlamentarismo.
17:36 R	Só que eu entendo que uma discussão como essa, especialmente depois de nós termos tido um verdadeiro embate em torno da reforma político-eleitoral, de termos adotado novas formas de participação dos partidos, de financiamento, enfim, no processo eleitoral, fazer essa discussão agora, neste momento, parece-me que reduz, inclusive, a legitimidade dessas medidas, se forem aprovadas. Elas não poderão ter validade para o ano que vem, vão ser tomadas, no caso do Senado, por uma Casa que tem dois terços dos seus integrantes para serem renovados no ano que vem, e, na Câmara dos Deputados, por uma renovação de 100% dos seus integrantes. Eu entendo que haja interesse de quem não somente tem simpatia, mas uma posição firme em defesa dessa proposição, e o desejo de que ela possa tramitar. Mas eu entendo que seria de bom alvitre, seria correto, se nós, em vez de votarmos praticamente no apagar das luzes dessa legislatura, pudéssemos acumular mais, pudéssemos discutir mais. O nosso Partido, inclusive, que, durante muito tempo, colocou-se de forma radicalmente contra a adoção do voto distrital, tem hoje uma posição menos fechada em relação a essa questão. Há outros Parlamentares influentes dentro do PT que defendem esse posicionamento hoje. Então, o que eu queria, acima de tudo, era, em primeiro lugar, sugerir que nós não fizéssemos uma discussão em regime de urgência como está sendo feito agora. E, segundo, todos nós temos dúvidas quanto à constitucionalidade dessa medida ser feita por um projeto de lei. Há um forte entendimento de que nós precisaríamos de uma medida constitucional, de uma emenda constitucional, para viabilizar a aprovação dessa medida. Então, por essa razão, eu peço aqui aos autores da proposta, ao próprio Senador Eunício Oliveira, que nós possamos discutir mais profundamente essa medida e retiremos esse regime de urgência, sob pena de que nós tenhamos aqui que travar um debate de conteúdo, o que não me parece ser o mais interessante neste momento. Eu queria fazer esse encaminhamento na condição de Líder da Minoria. E queria pedir também a V. Exª que registrasse o meu voto "sim" na votação que antecedeu essa discussão e que foi nominal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... vou dar a palavra ao Senador Reguffe e vou encerrar a discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Só para V. Exª identificar o meu voto favorável na indicação de Embaixador anteriormente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu registro o voto de V. Exª e de V. Exª também, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Exatamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E do Senador Magno Malta também. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Exatamente. Eu agradeço o registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu, na minha primeira semana aqui como Senador, protocolei oito PECs sobre reforma política, propostas de emenda à Constituição que, na minha visão, mudariam a forma de se fazer política neste País, ajudariam a aproximar eleitos de eleitores, entre várias outras medidas, como também diminuir o impacto do poder econômico nas campanhas eleitorais. Uma das minhas PECs foi a que propõe a instituição do voto distrital no Brasil, assim como existe nos Estados Unidos, assim como existe na Inglaterra e em outros países. O voto distrital, diminuindo a área geográfica da campanha, torna a política mais acessível ao cidadão comum, barateia as campanhas na medida em que você reduz a área geográfica, permite que um cidadão comum possa ter acesso à política e possa defender as suas ideias.
17:40 R	Hoje, na maior parte das vezes, entram na política apenas aqueles que têm muito dinheiro, muitos recursos, aqueles que representam uma categoria profissional ou um segmento específico da sociedade, aqueles que têm uma fama anterior à política, ou aqueles que ocupam um cargo na estrutura do Estado, como Secretário de Estado, e, pelos cargos que nomeiam, conseguem ter uma base. Mas, para aqueles que querem representar ideias, o espaço é muito restrito. Então, eu acho que o voto distrital seria o melhor caminho. Mas o voto distrital misto, pelo menos com metade das cadeiras sendo reservadas para o sistema distrital, é um avanço. Eu gostaria que a outra metade não fosse para voto em lista, fosse um voto aberto, em que o eleitor escolhesse quem ele quer e quem ele não quer, mas a reserva de metade das cadeiras para o sistema distrital é um avanço e, por isso, meu voto será favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo Partido antes de votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência da votação, V. Exª pode encaminhar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é agora? Não é quando encerra a discussão que peço? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é justamente quando encerra a discussão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... que eu dou a posição do Partido, o encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro, eu vou encerrar a discussão e, na sequência, anunciar o resultado. Encerrada a discussão. Votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 345 e 86, de 2017, nos termos do parecer. Para encaminhar, pede a palavra, o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero entrar agora no debate de mérito. Eu discuti muito a constitucionalidade e vi aqui tanta gente defendendo o voto distrital misto, Senador Randolfe. Eu queria me dirigir a V. Exª, porque sabe como eu o respeito. Com o voto distrital misto nós estamos elegendo um vereador federal, nós vamos mudar o tipo de representação. Hoje, você é eleito Deputado Federal para defender o povo brasileiro. Quando você elege o Deputado no território, o que é que ele tem que fazer? É o despachante, é um Deputado que fica ali, fazendo uma intermediação com o Governo. E os senhores aqui dizendo que isso vai aperfeiçoar? Vai piorar. Nós vamos conseguir piorar um sistema que já está ruim. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sabem onde funcionava o voto distrital? Na República Velha. Nós estamos voltando à República Velha. E eu chamo a atenção, porque o Supremo pautou, o Ministro Alexandre de Moraes pautou a discussão sobre parlamentarismo, e sabemos que houve no Brasil um plebiscito e o povo brasileiro decidiu, em 1993, que era presidencialismo. Eles estão querendo rediscutir isso no Supremo. Essas duas medidas, parlamentarismo e sistema distrital misto, transformam o Brasil numa República oligárquica. Pelo amor de Deus, senhores. Eu fico, de fato, impressionado. Volto a dizer, o Senador José Serra utilizou muito o argumento do quociente eleitoral. Senador José Serra, não há mais quociente eleitoral. Ele caiu, na última reforma eleitoral, e já não existe mais. E lança alguns argumentos: a campanha vai ficar cinco a dez vezes mais barata. De onde é que tira isso? Eu pergunto ao Senador Serra: de onde ele tirou esses números? Não existe como. Volto a dizer, os senhores estão aqui, rasgando a Constituição, porque a Constituição é clara no art. 45, que fala no sistema proporcional. Esse sistema, Senador Serra - desculpe-me -, que o senhor está fazendo acaba com o sistema proporcional. Eu volto a dizer aos Srs. Senadores: a regra da proporcionalidade não existe, porque, se um partido elegeu quatro Deputados pelo sistema proporcional, mas elegeu oito pelo distrito, prevalecem os oito do distrito. Os senhores aqui estão arrumando um jeitinho para fazer esse projeto passar, porque não querem que haja o quórum de PEC, que é um quórum diferenciado.
17:44 R	Eu sinceramente ... Essa é a minha posição. Então, eu não vou fazer coro com os que dizem: "Ah! Estamos aperfeiçoando o sistema." Não estão aperfeiçoando o sistema. Estão piorando. É República Velha, é transformar o Parlamentar... Este Congresso, na minha opinião, já é um Congresso... Talvez é uma das piores legislaturas da história deste País. Mas o que é ruim pode piorar. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por isso, a posição nossa, do Partido dos Trabalhadores, é uma posição histórica de defesa do sistema proporcional e contra o sistema distrital ou distrital misto como esse. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs e os Srs. Senadores... Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado com o voto contrário. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há apoiamento. Verificação concedida. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou convidar todos os Senadores para que compareçam ao plenário do Senado. Os que não votaram nas vezes anteriores, votando agora... Está obviamente liberada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Portanto, eu convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT, não! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos em processo de votação nominal. O PT já votou "não". Como vota o PMDB, Senador Raupp? O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". Como encaminha o PSDB? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha "sim", com um comentário. Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminhou "sim". O PSDB? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu tenho inveja com relação ao Senador Lindbergh: a segurança com que ele diz coisas erradas. Eu nunca conheci ninguém assim na vida pública. Fala com uma segurança que deve ser um conforto porque diz coisas as mais sem sentido... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Serra, como encaminha o PSDB? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está dizendo isso V. Exª, que é conhecido aqui como professor de Deus. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSDB? Nós estamos em encaminhamento de matéria. Como encaminha o PP? Pato, pato. Como encaminha PP? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha "sim". Como encaminha o DEM? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM encaminha o voto "sim". Como encaminha o PR, Senador Vicentinho? Como encaminha o PSB, de bola, Senadora Lídice da Mata? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Sr. Presidente, a Senadora acabou de chegar. Então, o PSB libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB libera a Bancada, o PSB, de bola. O PSD, de dado, Senador Omar Aziz? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, o PR encaminha voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "sim". Como encaminha o PDT? Como encaminha o Podemos? O PTB, Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha o voto "sim". Como encaminha o PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto "não". O PPS? O PRB, Senador Eduardo Lopes? O PSC? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - O PSD libera. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD libera a Bancada. O PSC, de casa? Como encaminha o Rede, Senador? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede encaminha "sim". Como encaminha o PTC? O PROS, Senador Hélio José? Eu convido os Senadores. Estamos no processo de votação nominal. Na sequência, vamos votar o projeto do Senador Otto Alencar. (Pausa.)
17:48 R	Convido os Senadores e as Senadoras que estão nos gabinetes atendendo aos prefeitos que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. Senador Moka, V. Exª não votou. Está votando agora. Senador Armando, desculpe-me estar apenas alertando V. Exª para V. Exª não pegar falta, presente no plenário como sempre. Senador Romário. (Pausa.) Senador Lasier, V. Exª não votou ainda, não. Senadora Rose. Senador Lobão, Senador Roberto Rocha e Senador João Alberto. (Pausa.) Senador Pedro Chaves. Senador Sérgio Petecão. Senador Renan, V. Exª não votou ainda, não. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Ivo Cassol tem a palavra. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Eu só queria aproveitar aqui esta oportunidade. Se o Senador Renan Calheiros me der essa condição, Senador Renan Calheiros... Aqui, Ivo Cassol. Ele falou que mais um processo dele foi arquivado. E eu quero aqui também aproveitar essa oportunidade em nível nacional. De 2011 até a semana passada, eu tive três inquéritos arquivados, uma representação arquivada e uma petição arquivada. Portanto, eu quero aqui agradecer a toda a população de Rondônia que sempre vai à igreja ou mesmo em casa, em suas orações, sempre tem orado pela gente. Ao mesmo tempo, fico triste porque, muitas vezes, o nosso nome é jogado na lama, é jogado no esgoto como se os políticos fossem todos um bando de bandidos, de desonestos, corruptos e vagabundos, quando, na verdade, a maioria das denúncias não procede. Eu fico triste com isso porque infelizmente a sociedade, a população posteriormente demora muito a poder separar o joio do trigo. Graças a Deus, Presidente, Eunício, no meu Estado, a sociedade, a população em geral sabe da minha conduta, sabe da minha transparência e da minha seriedade frente à Administração Pública. E isso continua dando para mim essa condição de ser representante do povo brasileiro como Senador da República pelo Estado de Rondônia.
17:52 R	Então, de 2011 para cá, eu tive 15 inquéritos, 15 denúncias, 13 inquéritos arquivados, uma representação e uma petição. Portanto, nem sempre quando é colocado na mídia em letras garrafais, bem grande, e por tempo longo... Depois, quando a gente ganha, infelizmente a mídia até esquece de falar o nome da gente ou que a gente teve vitória. Na semana passada, graças a Deus, eu tive mais uma denúncia arquivada no Supremo Tribunal Federal. Eu só posso agradecer a Deus e à nossa Justiça, que está fazendo justiça. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ivo Cassol, fica registrado. Inclusive, a Mesa se congratula com V. Exª porque, como disse aqui hoje o Senador Renan Calheiros, repete V. Exª. Depois de 15 inquéritos, 13 denúncias, V. Exª é absolvido em 13 das 13 denúncias. Então, é bom que a gente possa dizer aqui que a Justiça está atenta e está fazendo justiça com aqueles que devem fazer justiça. Então, parabéns a V. Exª. Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para registrar perante o Plenário e esta Casa que esta sem dúvida é uma matéria de grande importância. De autoria de V. Exª e também do Senador José Serra, essa proposição, sem dúvida nenhuma, é o início de uma nova fase, de uma nova oportunidade que nós vamos construir e viabilizar para que a representação popular no Brasil seja efetivamente de maior e melhor qualidade e de maior sintonia com o eleitor. Nós sabemos que há muito tempo são feitas críticas ao nosso modelo de representação porque ele está baseado no sistema proporcional de votos. E, naturalmente, mudanças precisam ser feitas, mas elas não podem ser feitas abruptamente, não podem ser feitas de imediato. É preciso que elas sejam discutidas, analisadas e implementadas em um determinado tempo, de forma tal que a sociedade, os eleitores e a própria classe política possam compreender qual a sua importância e qual a melhor forma de colocá-la em prática no sentido de ter a melhor representação política no Parlamento. Por isso, quero aqui cumprimentar V. Exª e também o Senador José Serra, e, ao mesmo tempo, fazer um apelo para que os Senadores que se encontram em seus gabinetes e em outras dependências da Casa venham ao Plenário para votar favoravelmente, conforme a orientação do PSDB, nessa matéria que, certamente, será analisada depois pela Câmara dos Deputados - e lá também aprovada -, para que nós tenhamos um grande avanço no sistema político proporcional de representação política de nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma como aqui houve o registro da absolvição do Senador Ivo Cassol, eu queria, na verdade, aqui ir por um outro lado: em que a justiça, do meu ponto de vista, não foi feita.
17:56 R	Todos tivemos conhecimento de que o Tribunal Regional da 4ª Região, no dia de hoje, negou a absolvição sumária de D. Marisa Letícia. A defesa do Presidente Lula havia pedido o reconhecimento da inocência de Marisa em duas ações penais nas quais ela era ré. Com a sua morte, em fevereiro, por decorrência de um AVC provocado, obviamente, por todas as pressões que ela viveu, o Juiz Sergio Moro decretou a extinção da sua punibilidade. Os argumentos de Lula foram que Marisa não praticou nenhum ato ilícito, e recorreram ao TRF4, para que essa decisão fosse reformada. No entanto, o Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, que é o relator da Lava Jato no tribunal, disse que a questão era absolutamente estéril. E disse: "Se isso se dá na forma de absolvição sumária ou, posteriormente, com a extinção da punibilidade, é irrelevante, do ponto de vista material." Ele argumenta. No entanto, isso aí pode ser irrelevante para o desembargador. Mas, para a família do Presidente Lula, da Srª Marisa Letícia, que morreu praticamente humilhada, é algo extremamente importante, porque a sua honra, a honra dela foi massacrada. Chegou-se ao ponto, lá no Hospital Sírio Libanês, de divulgarem uma tomografia dela para a imprensa. Isso feito por criminosos reconhecidos. Então, nós queremos, na verdade, dizer que, inclusive, é um tratamento diferente daquele que foi dado, por exemplo, à mulher do ex-Deputado Eduardo Cunha, que pagou despesas com cartão de crédito, no exterior, chegando a um montante superior a R$1 milhão, e que foi inocentada - pelo menos até o presente momento. Então, nós entendemos que não está sendo dado um tratamento adequado à memória de D. Marisa. Queremos aqui manifestar o nosso inconformismo com essa decisão e esperar que, na instância superior ao TRF da 4ª Região, se possa fazer justiça e reconhecer a inocência de D. Marisa no mérito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? Senador Flexa. Senador Romero já votou? Enquanto o Senador Flexa não vota, a Presidência... Eu queria só um minuto de atenção dos Srs. Senadores. A Presidência informa aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para amanhã, 17h, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação de vetos destacados na sessão conjunta do Congresso Nacional do dia 8 de novembro de 2017 e dos projetos de lei do Congresso Nacional que estão na pauta para serem votados. A Presidência informa ainda que a Ordem do Dia da sessão do Senado, amanhã, quarta-feira, será às 15h, tendo em vista que teremos a votação lá no Congresso Nacional, no plenário da Câmara, às 17h, tendo em vista que há um jantar, à noite, e nós não teremos quórum para deliberar matérias de vetos... Inclusive, Senador Renan e Senador Eduardo Braga, vetos importantes para os Municípios brasileiros. (Pausa.)
18:00 R	Nós vamos votar amanhã... Senador Renan, o Senador Romero está lhe tirando aí para conversa, porque ele não quer que você vote contrário amanhã. (Risos.) Nós vamos votar amanhã - ele vai votar conosco amanhã - a questão do veto da previdência dos prefeitos, o que será nominal, pois designado por esta Presidência para ser nominal amanhã. Vamos fazer homenagem aos Municípios brasileiros tornando sem efeito o que foi, equivocadamente, no nosso entendimento, vetado. Espero que o Presidente reveja esse veto antes da votação de amanhã. Portanto, será extremamente importante a presença dos Srs. Senadores às 17h. Amanhã, nós vamos votar às 15h, como primeiro item da pauta, a questão do querosene, o primeiro item da pauta amanhã. Às 15h, sessão deliberativa aqui, e, às 17h, no plenário do Congresso Nacional, que funciona na Câmara dos Deputados, para que tornemos sem efeito algumas matérias, se for o caso, se for a vontade do Plenário do Congresso Nacional. Portanto, amanhã, sessão às 15h aqui e às 17h no plenário da Câmara dos Deputados. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Se me permite, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Fora do microfone.) - Espere aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a... Falta... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Fora do microfone.) - Espere aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia, eu aguardo. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Fora do microfone.) - É que não está dando o painel... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não fique nervosa, Senadora Lúcia Vânia. Eu aguardo. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente, há o item 5 da pauta. Ele poderia ser votado? Ele é simbólico, sem muito problema. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou votar o projeto do Senador Otto Alencar, que veio da Bahia aleijado e está ali... Do jeito que o Senador Romero veio aqui para votar tirando as tripas, veio aqui o Senador Otto, com a mão engessada... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Se for essa a condição, eu também venho... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de tanta caridade com os nossos irmãos da Bahia, fazendo cirurgias, Senador Otto, para salvar a vida de pessoas humildes do seu querido Estado da Bahia. Vou encerrar a votação. Posso...? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não consegui ainda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mude de cadeira, Senadora. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, o Senador Davi Alcolumbre está chegando aqui. Ele pediu 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Davi Alcolumbre, 30 segundos... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - São 30 segundos. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu aguardo. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente, eu vou ter que quebrar a perna ou a mão ou o braço para poder ter o meu votado hoje? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, Senadora. Há uma pauta, e, na sequência, vou votar... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Vai ele, depois vou eu. Não precisa quebrar nada... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há o item 3 e o item 4. Se nós não votarmos o 3 e o 4... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - O meu é o quinto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É meritório o projeto de V. Exª. Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 40 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 13 Srªs e Srs. Senadores. As matérias foram aprovadas. Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.)
18:04 R	Está encerrada a discussão da redação final. Em votação. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Próximo item da pauta, desculpa. Aprovados os Projetos de Lei do Senado nºs 345 e 86, de 2017. Vão à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei do Senado 384, de 2013-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e será incluído na Ordem do Dia oportunamente. Próximo item da pauta. Projeto de Lei do Senado 147, de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de parte dos impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados de tabaco sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde. O Parecer é favorável, sob o nº 896, de 2015, da CEDN, o Relator foi o Senador Waldemir Moka. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 967, de 2017. Foi incluída na Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 78, de 2015, e depende de parecer da CAE e da CCJ, nos termos do Requerimento nº 78, de 2017. E eu vou designar o Senador Waldemir Moka para proferir parecer conjunto sobre a matéria, em substituição à CAE e à CCJ. Tem a palavra o Senador Moka. Senador Davi Alcolumbre e Senador Dário Berger, agradeço a presença de V. Exªs. Estavam na Comissão de Orçamento, trabalhando. Os votos de V. Exªs serão registrados, de todos os dois: tanto o de V. Exª, Senador Dário Berger, que tem dirigido aquela Comissão... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... com tanta competência e dedicação, como o do Senador Davi Alcolumbre, que está ali. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É bom que perde uns quilos. Vem muito cansado, correndo, da Comissão. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Moka tem a palavra. Senador Romero, desculpa. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto do Senador Otto Alencar tem, na verdade, na minha avaliação, alguma coisa de muito objetivo. Para não ler e para não cansar V. Exªs, eu quero ser bastante direto. O que diz o projeto? O projeto quer que impostos sobre medicamentos - e essa questão de cigarros, do fumo - sejam todos eles revertidos para o Ministério da Saúde. Objetivamente, é claro que ele tem uma série de argumentos aqui, que vão desde o decréscimo do orçamento do Ministério da Saúde até o que causa... Por exemplo, medicamentos evidentemente são uma forma positiva, mas o fumo, por exemplo, vai contra. O fumo dá uma despesa anual de 21 bilhões em relação aos pacientes que fumaram a vida inteira e que, infelizmente, acabam falecendo de enfisema pulmonar, câncer de pulmão, câncer de laringe, por exemplo.
18:08 R	Enfim, é um projeto que drena especificamente recursos na área de medicamentos e na área do fumo para aumentar o orçamento do Ministério da Saúde. E eu acho que este projeto tem o mérito de aumentar isso, embora insistindo que o ideal é que a gente tivesse leis que... Já se tentou proibir o fumo em lugares fechados e outras coisas, mas sempre há um número de pessoas fumantes. Eu, particularmente, achei que a proposta é válida, vai reforçar o caixa do Ministério da Saúde e vai, sem dúvida alguma, fazer com que as pessoas que hoje têm esse hábito de fumar - que, graças a Deus, cada vez mais está diminuindo, principalmente na geração mais jovem - assim, nós podemos continuar com promoções, evitando estimular esse consumo. Em relação a essa questão da Comissão de Assuntos Econômicos, Sr. Presidente, eu tenho comigo que todo recurso que vai para a saúde tem a destinação mais nobre possível. Nós não estamos tirando recursos do Governo para alguma outra coisa que não seja aumentar os recursos na área da saúde. E a mesma coisa em relação aos medicamentos. Quer dizer, tudo o que for arrecadado vai exatamente para uma área hoje em que nós temos grandes dificuldades de aporte de recursos. Por isso, eu sou favorável. Meu parecer é favorável como Relator, favorável em relação à Comissão de Assuntos Econômicos e também porque é privativo do Senado fazer... Não há nada, não há nenhum óbice em relação à sua juridicidade. Esse é o meu relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá, Senador Humberto. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Senador Moka, eu queria só fazer uma observação. Acho que V. Exª, como Relator da matéria, pode fazer este pequeno ajuste, um ajuste de redação. No art. 33, §5º, o dispositivo diz que o produto da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda referente a medicamentos vai para esse fundo. É importante dizer, deixar claro, que é a parte que cabe à União, porque uma parte do IPI e do Imposto de Renda cabe ao FPE e FPM. Então, isso pode... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Emenda de redação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Fazer uma emenda de redação clarificando, porque isso pode criar, inclusive, o prejuízo de alguém dizer que é inconstitucional, porque uma lei não pode alterar uma vinculação constitucional. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não, não. V. Exª tem toda razão. Eu faço isso com uma emenda de redação, evidentemente se o Plenário estiver de acordo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Todos nós concordamos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Humberto Costa.
18:12 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero registrar aqui o caráter meritório dessa proposição. Inclusive, nós encaminhamos o voto, vamos encaminhar o voto favorável, independentemente da aceitação ou não da sugestão que eu gostaria de fazer. Eu pediria ao Senador Moka que me ouvisse, porque eu apresentei uma emenda, mas a Mesa considerou que se colocava fora do prazo, mas V. Exª, na condição de Relator, pode alterar o seu relatório. Qual a minha preocupação? Todos nós sabemos que, pela legislação em vigor, nós temos um piso para os gastos com a saúde. Não se pode gastar menos do que aquilo. Várias propostas, inclusive os 25% do pré-sal para a saúde, propostas a partir de 2019, quando nós teremos esse piso no seu valor máximo, todas elas fazem referência ao fato de que esses recursos não devem ser incluídos dentro desse piso. Ou seja, se nós colocamos que o recurso de impostos sobre cigarros e medicamentos vai para o Fundo Nacional de Saúde, mas nós não dizemos que isso é além do piso constitucional, o que pode acontecer - e V. Exª sabe muito bem disto - é simplesmente uma mudança de fonte, como já aconteceu em vários governos. Então, coloca-se o IPI do cigarro, coloca-se o IPI do medicamento - é justa a observação do Senador Romero Jucá -, mas, se a gente não diz que isso tem que ser além do teto, o que pode acontecer é que nós não vamos ter nenhum efeito por conta disso. Então, eu queria que V. Exª, se pudesse, analisasse esta preocupação que eu estou apresentando, para que a gente não tenha uma proposição inócua. Eu peço, inclusive, ao Senador Otto que avalie se esta observação que eu estou fazendo é correta ou não. Associar inclusive recurso de imposto de cigarro e medicamento é bom, independentemente de qualquer coisa, porque isso tem, inclusive, um aspecto educativo. Agora, nós não colocarmos que isso deve ser além do piso que está proposto para esse recurso para a saúde pode tornar inócua a proposição do ponto de vista de incremento de novos recursos. Agradeço, Sr. Presidente. O PT vota "sim". O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Eu tenho uma dúvida só. Eu tenho certeza de que não é, mas só para ficar claro. Quando foi votado o piso, V. Exª está, evidentemente, se referindo ao piso da saúde, não àquela PEC que foi votada aqui. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não! Não! O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Piso da saúde? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Então, eu quero responder a V. Exª que esse projeto foi votado antes disso aqui, e eu não tenho dificuldade nenhuma em acatar a emenda de V. Exª, até porque ela vem depois, e eu acho que V. Exª tem razão em colocar essa observação de que esses valores podem e dever ser acima do piso da saúde.
18:16 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exª. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Otto Alencar, mas antes vou informar que, ao ser encerrada a discussão, estou inserindo as duas emendas ao projeto: a emenda sugerida pelo Senador Jucá e a emenda sugerida pelo Senador Humberto Costa. Com o parecer favorável do Relator às duas analisadas. Só que precisam ser formalizadas. Senador Romero, Senador Humberto. Senador Romero, V. Exª não é mais de Pernambuco, V. Exª agora é de Roraima. Desculpe-me a brincadeira. É só para dizer o seguinte: V. Exª precisa formalizar as emendas para que a Mesa possa colocá-las em votação. A emenda de V. Exª e a emenda do Senador Humberto Costa já têm parecer favorável do Senador Moka. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Senador Moka ficou de fazer um ajuste de redação, ele próprio, com a equipe que aprovou... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, V. Exª vai encaminhar à Mesa o ajuste de redação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Ele está... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª encaminha à Mesa o ajuste de redação. O Senador Otto Alencar tem a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exª e queria esclarecer a V. Exª que eu não... Presidente Eunício, só queria esclarecer a V. Exª que V. Exª deu um diagnóstico a meu respeito muito grave: disse que eu estava aleijado da mão. Não estou aleijado da mão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não é aleijado, é um termo bem nordestino. V. Exª está com a mão dolorida de tanto operar lá na Bahia. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu fui operado, fiz uma cirurgia para síndrome do túnel do carpo. Sou ortopedista, operei muitas pessoas na Bahia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois é. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Tenho 46 anos de formado usando a broca, a chave de fenda para botar o parafuso, a placa, a prótese do quadril, o categuter, o fio de Kirschner. Aí realmente deu um... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O meu aleijado foi carinhoso, como fez o Senador Renan Calheiros com o Senador Romero: disse que ele estava tirando as tripas. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Se V. Exª tiver alguém lá no Ceará com problema, manda lá para a Bahia que eu opero e devolvo. É 0800, não vou lhe cobrar absolutamente nada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senador Otto, V. Exª me permite uma observação. Eu queria fazer uma observação ao Senador Moka, que é o Relator. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Recupero o tempo de V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - A proposta solicitada pelo Senador Humberto Costa, apesar de meritória, parece que tem como condão querer excepcionar do teto do gasto esse recurso. Um projeto de lei não pode fazer isso, só pode fazer isso uma emenda constitucional, porque o teto do gasto é constitucional. Então, não adianta colocar no projeto de lei essa excepcionalidade. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não é o teto? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. Cabe ao Relator... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estou só fazendo a observação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Respeito a opinião de V. Exª. Cabe... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senador Jucá, eu tive... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu tive o cuidado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, Senador Moka. Só um minutinho. Cabe ao Relator acatar ou não a emenda e ao Plenário aprovar ou não a emenda. Então, eu vou... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu tive... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu pediria a V. Exª que conversasse com o Senador Romero, enquanto dou a palavra ao Senador Otto. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Quero explicar ao Romero... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode explicar para ele. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Tive o cuidado de perguntar ao Senador... (Fora do microfone.) ... se estava se referindo ao teto que nós votamos aqui, à PEC. Porque a PEC restringe o orçamento, mas nada impede de você tirar de um lugar e colocar no outro. É disso aí. E ele estava se referindo ao teto... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Ao piso. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Ao piso do que é destinado à saúde.
18:20 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Ao piso da saúde, porque é vinculado ao PIB. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Isso! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não é teto dos gastos. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não é teto dos gastos. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não é, não. Não é PEC, não, Senador Romero. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu tive esse cuidado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Receita Corrente Líquida. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu tive esse cuidado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para esclarecimento, Senador Romero, está nas notas taquigráficas. V. Exª, então, concorda e retira a dívida... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não, que amplie o sublimite da saúde dentro do orçamento, eu concordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu só digo que, se quiser aumentar o teto do gasto, aí não pode ser por projeto de lei, e sim por emenda constitucional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Otto Alencar tem a palavra para discutir a matéria. Eu vou recuperar o tempo de V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente. Esse projeto foi um projeto que nós apresentamos aqui no Senado Federal ainda no ano de 2016 - fim de 2015 e 2016 - e foi apreciado na Agenda Brasil, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que foi criada pelo nobre Senador Renan Calheiros. Eu queria agradecer ao Senador Waldemir Moka, que se dedicou à análise do projeto. V. Exª tem o meu apreço, o meu respeito e a minha admiração pela competência e compromisso. V. Exª também é médico e sabe exatamente como são importantes os recursos para a saúde pública no Brasil, para uma população, por exemplo, no meu Estado, em que apenas 18% tem seguro de saúde; 80% depende do Sistema Único de Saúde, como são mais Estados da Federação, Estados do Nordeste brasileiro. Também agradecer ao Senador Romero Jucá e ao Senador Humberto Costa a contribuição que foi dada. Na minha vida de médico e de professor universitário, eu tive uma experiência que me valeu muito, Sr. Presidente. Eu dediquei dez anos da minha vida a trabalhar no Hospital Santo Antônio, da Irmã Dulce. Foram dez anos, de 1976 a 1986, trabalhando com pessoas extremamente pobres, extremamente carentes, que tinham doenças muito relacionadas com a subnutrição e com a fome - uma coisa que melhorou bastante no Brasil, mas que está recrudescendo agora, está voltando agora. Então, esse projeto, quando destina os recursos dos impostos do cigarro, do tabaco, para o Fundo Nacional de Saúde, das bebidas também, para o Fundo Nacional de Saúde, visa exatamente que esses recursos sejam aplicados nos Estados e Municípios para combater os efeitos de duas drogas lícitas no Brasil que causam uma série de problemas para os seus usuários. Por exemplo, na questão do tabaco, do fumo, do fumante, nós temos doenças pulmonares: bronquite, atelectasia, enfisema pulmonar, câncer do pulmão, o CA broncogênico, que é um câncer realmente muito agressivo; todos causados pelo tabaco, como é o câncer da bexiga também, que acomete vários pacientes. E, no caso das bebidas e do álcool, além da cirrose hepática, as doenças de ordem psicossomáticas são numa quantidade muito grande, hoje atendidas nos Municípios, nos hospitais psiquiátricos, e todo esse setor de assistência médica que precisa desses recursos para aliviar o problema causado por essas duas drogas lícitas que ainda hoje o povo brasileiro usa muito e não vai parar, não vai deixar de usar. Portanto, destinar os recursos dos impostos para essa finalidade eu acho uma coisa justa, num momento em que nós estamos tendo grandes dificuldades para tratar o povo brasileiro que depende do Sistema Único de Saúde.
18:24 R	No meu Estado e em outros Estados dos quais olhei agora os indicadores, houve um recrudescimento das doenças relacionadas com a fome - o escorbuto, a tuberculose, a osteomielite hematogênica -, todas elas pela questão do desemprego, porque hoje... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... em torno de 14 milhões de brasileiros estão desempregados e compram menos, e também pela diminuição dos programas sociais. Já, agora, para 2018, Sr. Presidente, vão-se reduzir quase R$4 bilhões para o Programa Fome Zero, para o programa que vai atender exatamente as pessoas economicamente mais fracas, que precisam dessa assistência. O programa de assistência continuada é a mesma coisa, diminuiu muito. Até a questão da aquisição dos alimentos da agricultura familiar praticamente zerou. O PAA zerou! Estão previstos para o ano que vem R$3 milhões. Então, quem produz, a agricultura familiar não tem onde vender, também não vai ter onde colocar os seus produtos. E esses produtos, que eram, depois de adquiridos, levados às populações mais vulneráveis, ficam desassistidas e V. Exª pode ter certeza... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu observo muitos os indicadores médicos do Brasil, sobretudo do Nordeste, e o recrudescimento das doenças relacionadas com a fome - é doloroso dizer isso - voltou de uma forma muito acentuada, pela redução dos programas sociais. O Bolsa Família caiu muito. O Bolsa Família caiu muito! Hoje, você chega no interior, numa cidade pequena... E aqui, quem está em Brasília não está sabendo de nada disso, porque não passa o que passa o pobre. Quem acompanhou, como eu acompanhei, 10 anos, aquele hospital de Irmã Dulce, trabalhando com gente humilde, pobre, que ia para lá por fome, por desnutrição... E, quando vou hoje ao interior do meu Estado e chego a uma cidade pequena, numa rua, Senador Lindbergh Farias... Há duas pessoas de uma rua de uma cidadezinha pequena que perderam o Benefício de Proteção Continuada, a rua inteira sabe. Se há 100 casas, as 100 pessoas das casas sabem. Perdeu por quê? Perdeu porque o Governo... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... retirou esse benefício, e vai passar fome, e vai voltar e vai superlotar os hospitais. Alguém que está vendo e não tem sensibilidade, não conhece, como nós... Os políticos conhecem de perto isso. Isso está nas Capitais, está no interior, está no fundão do Brasil, está em todo local essa dificuldade. Portanto, a minha visão foi esta, de levar esses impostos para acrescentar ao piso da saúde mais recursos para atendimento pelo Sistema Único de Saúde, que, de alguma forma, é quem salva as pessoas economicamente mais fracas na hora da dor, na hora de recuperar a saúde, sobretudo dois segmentos que são mais vulneráveis nesse setor, que são as crianças e as mulheres. Você vai num hospital, acho que 80% são criança e mulher. Você vê mais esses dois setores da sociedade do que os próprios homens, embora o homem também tenha dificuldades e tenha doenças também relacionadas com o fumo e com o alcoolismo. Portanto, essa é minha proposição. Eu peço a todos, Senadores e Senadoras... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... para, de alguma forma, minimizarem o problema das pessoas que têm dificuldades e que não têm o seguro de saúde para, na hora da dor, do sofrimento e da preservação da vida, serem atendidas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta, pediu a palavra? Não. Senador Lindbergh, então. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Não, sobre isso não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, então. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sobre o PLC 62. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senhora? A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Não. Só sobre o PLC 62. Para esse, eu só tenho a parabenizar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, é o Item 5 da pauta. Então... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Ia parabenizar a fala do Senador, que trouxe uma realidade interessante para nós, que não estamos lá, podermos saber exatamente o que está acontecendo e isso me sensibilizou.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Olha, eu quero parabenizar o Senador Otto Alencar pela iniciativa de vincular recursos para a saúde e quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. De fato, Senador Otto, os pobres estão sendo retirados do orçamento. São 1,5 milhão de pessoas que saíram do Bolsa Família. E a gente vê este Governo dizendo que não tem recursos para reajustar o Bolsa Família, mas com todo tipo de desoneração para o andar de cima. Deram um perdão para o Itaú de R$25 bilhões. E sobre o Benefício de Prestação Continuada, Senador Otto, de que V. Exª falou, eles estão fazendo um recadastramento, só que não fizeram campanha alguma. O recadastramento é até o final do ano. Só 10% ... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... das pessoas se recadastraram. Estou fazendo essa denúncia, porque quem recebe o BPC é idoso, com idade acima de 65 anos, com uma renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo, e pessoa com deficiência. Agora, Senador Otto, há um outro ponto importante no seu projeto. Este Governo está destruindo a saúde pública brasileira. Eu chamo a atenção para o que está acontecendo com a Farmácia Popular. Eles fecharam 400 farmácias populares. Aí disseram o seguinte: "Não, nós vamos trabalhar com as instituições privadas". São 30 mil. As pessoas recebiam de graça ou com desconto de 90%. Eles estão mexendo nisso. Todo o setor farmacêutico está dizendo, inclusive, e os sanitaristas, que eles vão acabar com isso se mexerem da forma como estão fazendo com esse recebimento de medicamentos na ponta pelas pessoas, em especial as pessoas idosas. Eu chamo a atenção para a última maldade deste Governo na área de saúde, que eu espero, Senador Otto Alencar, que este Senado Federal não deixe passar, que é aquela mudança em relação aos planos de saúde. Isso porque hoje, pelo Estatuto do Idoso, está garantido que não pode haver aumento do plano de saúde quando a pessoa chega aos 60 anos. E o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, está articulando um projeto que só beneficia os planos de saúde e que permite na verdade que você possa cobrar. Ou seja, estão atacando os idosos de todas as formas possíveis: é a reforma da previdência, é essa discussão da modificação nos planos de saúde, é a retirada de medicamentos pelo Farmácia Popular. De forma, Senador Otto, que eu quero parabenizar V. Exª, porque o Governo está destruindo a saúde pública. O senhor trabalhou aqui um projeto, construiu uma maioria justamente para colocar mais recursos para a saúde pública. Parabéns, Senador Otto! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Senador Otto Alencar, antes de botar em votação o projeto de V. Exª, eu quero dizer que V. Exª está me devendo 50 cirurgias com a mão direita. Não é com a esquerda, não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sei que vai ficar bom. Mas eu quero agora com a mão direita. Não quero com a esquerda. Eu quero com a mão direita, para V. Exª apertar com chave de fenda o parafuso com mais força. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente Eunício... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É brincadeira, mas eu queria parabenizar V. Exª antes da votação, porque eu tenho convicção de que essa votação não vai ser uma votação... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - V. Exª me permite... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... apenas uma colocação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Faça! O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senado teve duas oportunidades. Quando nós votamos a Constituição nós dissemos que a saúde era uma obrigação do Estado. E aí surgiu aqui um projeto de lei que dava 10% da arrecadação bruta para a saúde. Por duas vezes, o Senado teve oportunidade de votar. O que nós temos é um sistema universal de saúde subvencionado.
18:32 R	Essa que é a verdade. E isso aconteceu aqui por duas vezes. Aqueles que criticam hoje votaram contra os 10% da renda bruta que seriam destinados para a saúde. Esta é a dificuldade: temos um sistema universal que é, na verdade, subfinanciado para atender a população. Então, eu queria fazer essa reflexão. Por isso é que eu acho que um projeto como esse do Senador Otto Alencar só vai vir para melhorar a arrecadação da saúde. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Em votação o projeto com as emendas sugeridas pelo Senador Jucá e Senador Humberto Costa, com parecer favorável do Relator, Senador Waldemir Moka. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria que será publicada na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) A matéria vai à Câmara dos Deputados. Parabenizando, mais uma vez, a Mesa, ao Senador Otto Alencar, que se deslocou da Bahia hoje. Foi liberado por outro médico - porque ele é médico -, para comparecer ao plenário no dia de hoje para aprovar essa importante matéria. Senador Otto Alencar, parabéns pela iniciativa, parabéns pela aprovação desse importante projeto. Está, portanto, encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Eu peço ao Senador Cássio Cunha Lima que assuma os trabalhos para os debates dos Senadores, concedendo, antes, a palavra ao Senador João Capiberibe. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Não vai votar o 62? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Posso votar rapidamente amanhã? A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já encerrei. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Ah, já encerrou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Peço desculpas à senhora. Era para ser votado e encerrei a Ordem do Dia. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Vamos votar amanhã? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Amanhã, sim, senhora. Primeiro, eu garanto... Tem o querosene e a pauta, os dois itens da pauta. O.k.? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Peço a V. Exª que me inscreva pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senão, terei que convidar extraordinariamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O próximo inscrito é o Senador Randolfe Rodrigues e, na sequência, o Senador José Medeiros. Senador Cássio Cunha Lima, por gentileza. (Pausa.) V. Exª está inscrito agora. Pode usar a palavra, então. V. Exª tem sempre o privilégio da Mesa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente, o imediatismo de V. Exª, o pronto atendimento. Surpreendeu-me. Sei da benevolência e cavalheirismo de V. Exª e do Senador Cássio, que dirigem o Senado, com este Senador, mas agradeço a celeridade do atendimento. O meu pronunciamento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, será bem breve para ressaltar dois temas, ou melhor, um tema que terá dois julgamentos fundamentais nesta semana. Amanhã, quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados apreciará a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, cujo primeiro signatário foi o Senador Alvaro Dias e que foi relatada, neste plenário, em maio deste ano, por mim.
18:36 R	Quero lembrar que essa proposta de emenda à Constituição foi aprovada por unanimidade aqui pelo Plenário do Senado. Essa proposta de emenda à Constituição extingue o chamado foro por prerrogativa de função, o malfadado foro privilegiado no Brasil, remanescendo o foro privilegiado apenas para o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Essa proposta demorou de maio até agora para entrar na pauta da CCJ amanhã. De qualquer sorte, vale a máxima "antes tarde do que nunca". Também acredito que o que levou a Câmara dos Deputados a pautar de imediato a votação dessa matéria foi o fato de que o Supremo Tribunal Federal marcou para julgar nesta quinta-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita naquela Corte, que tem já o relatório do Ministro Luís Roberto Barroso, com parecer fundamentado favorável para modulação dos efeitos do foro privilegiado, para ser julgada nesta quinta-feira. Acredito que o fato de ter sido marcado esse julgamento para quinta-feira mobilizou a necessidade de a Câmara apreciar. É verdade - e aqui se deve destacar - que a proposta que saiu do Senado e está na Câmara é muito mais ampla do que o que vai ser julgado no Supremo Tribunal Federal. É muito mais ampla, porque o que vai ser julgado no Supremo Tribunal Federal é a modulação dos efeitos do foro privilegiado. O foro continuará para aqueles que cometerem crimes no exercício dos seus cargos, seja do Juiz de Direito ao próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal; seja do Vereador até o Senador da República; seja do Prefeito ao Presidente da República. Ou seja, o foro será mantido para essas autoridades, sendo que, nos casos de cometimento daquele crime fora do exercício do mandato ou do exercício do cargo público, o foro passará a ser da primeira instância. Ainda o relatório de S. Exª o Ministro Barroso aponta que não terá mais o chamado vai e vem em relação àquelas autoridades que ocupam o foro por prerrogativa de função. Ou seja, o relatório do Ministro Barroso é um avanço republicano no nosso ordenamento constitucional. É um avanço republicano, porque a ideia de foro que está prevista nos diferentes dispositivos da Constituição - principalmente no art. 53 e dispositivos seguintes da Constituição -, a ideia de foro privilegiado que está consagrada na Constituição veio à luz na Constituição de 88 sob um espírito. O Brasil vinha de um regime autoritário, de um regime de exceção e era necessário assegurar a proteção ao exercício da função pública. Ocorre que o foro por prerrogativa de função, quando foi trazido para a Constituição de 1988, não foi colocado na Constituição para a proteção do crime, para a proteção da delinquência. Não foi esse o objetivo que o Constituinte de 88 trouxe.
18:40 R	O outro aspecto é que, ao contrário do que se pensa, o fato de nós termos no Brasil quase 54 mil autoridades que possuem o foro por prerrogativa de função não foi obra da democracia: foi obra do regime autoritário, foi obra da ditadura. Foi a Emenda Constitucional 1, da Constituição de 1967, ou seja, do Diploma Constitucional da ditadura, que trouxe para o ordenamento jurídico a promoção de uma infinitude de autoridades para o foro privilegiado. E por que a Constituição da ditadura assim o fez? Ela o fez, naquela época, para que, em especial deputados estaduais e vereadores, que se levantavam contra o regime, fossem acompanhados mais de perto pelas autoridades de Brasília do regime autoritário. Portanto, o foro para 54 mil autoridades, como temos no Brasil... E isso só existe no Brasil. Não há em nenhuma outra república democrática. Nos Estados Unidos não há foro privilegiado; no Canadá não há foro privilegiado; na França, na Espanha e em Portugal, o foro privilegiado é restrito a menos de meia dúzia de autoridades. No caso de Portugal, só o Presidente da Assembleia Nacional, o Presidente da República e o Premiê, o Primeiro-Ministro português. Então, só neste País existe a excrecência do foro privilegiado para 54 mil autoridades. E essa excrecência foi construída pelo regime autoritário; foi construída pela ditadura. O relatório do Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, faz uma correção, porque o foro passa a ser corrigido como abrigo, mas não resolve o problema do foro como ele está na Constituição. O foro privilegiado continua sendo uma instituição que abrigará aquelas autoridades: promotores, procuradores, juízes... E é bom que se diga isso, porque não são autoridades somente da política; são autoridades dos diferentes Poderes. São promotores, procuradores, juízes; são prefeitos, são vereadores, à luz de algumas constituições estaduais. A Constituição do Estado do Piauí, por exemplo, estabelece foro privilegiado para vereadores. São deputados estaduais, são desembargadores... E, finalmente, Deputados Federais, Senadores, Srªs e Srs. Congressistas e uma infinitude de autoridades aqui em Brasília: membros do Conselho Nacional do Ministério Público, membros do Conselho Nacional de Justiça, por exemplo. Nesse sentido, o foro, no exercício do cargo, permanecerá para estes. Portanto, o que eu espero é que, ao passo que o Supremo Tribunal Federal acate o parecer do Ministro Luís Roberto Barroso e consagre o entendimento da modulação dos efeitos do foro... Mas tão ou mais importante é a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, amanhã, aprovar por unanimidade o relatório que saiu aqui do Senado, a proposta da Emenda Constitucional nº 10, conforme saiu aqui do Senado, que extingue, em definitivo, o foro para as 54 mil autoridades, deixando-o remanescendo, simplesmente - eu quero dizer que até para essas autoridades eu divirjo, mas, enfim, foi a decisão soberana do Plenário do Senado -, única e exclusivamente para o Presidente da República, para os Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional e para o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Tão importante quanto o julgamento do Supremo na quinta-feira...
18:44 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... é a decisão de amanhã da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Eu espero que a Câmara, na esteira do que já foi definido no Senado, seja consoante com o sentimento de luta contra a impunidade no País. É importante! Um simples diagnóstico dá conta de que autoridades que perderam foro, como é o caso de Eduardo Cunha, e foram julgadas na primeira instância logo sofreram uma condenação; com autoridades que mantiveram o foro, obviamente, o foro acaba funcionando como um instituto e um instrumento corporativista de defesa da impunidade. Eu espero sinceramente que, no julgamento de quinta-feira do Supremo Tribunal Federal, seja consagrado o relatório do Ministro Barroso, mas espero, em especial, que a Casa do Povo brasileiro, a Câmara dos Deputados, amanhã, consagre... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... em definitivo a PEC que saiu do Senado e possa extinguir esse malfadado instituto que defende a impunidade no País, que é o foro privilegiado. Agradeço a sua aquiescência com o tempo, Presidente Cássio Cunha Lima. (Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Em absoluto, Senador Randolfe, pela importância do tema. Acredito que estamos muito próximos de um momento de transformação constitucional importante para a história do Brasil. Eu aproveito para lembrar que, ainda quando Senador, o meu pai, o Senador Ronaldo Cunha Lima - e estou falando de 1995 -, apresentou uma proposta de fim do foro privilegiado, do foro por prerrogativa. Na sequência, eu também apresentei outra proposta, que foi incorporada à proposta do Senador Alvaro. Então, eu manifesto apoio a essa matéria já há muito tempo. Não há como justificar perante a sociedade brasileira esse tratamento diferenciado para os mandatários. Portanto, estamos na expectativa de que a Câmara aprove essa mudança importante na nossa Constituição, que é o fim do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Antes de lhe conceder a palavra, Senador Lindbergh, é apenas para colocar em votação dois requerimentos. São votações simbólicas, como a praxe recomenda. Foi lido, anteriormente, o Requerimento nº 993, de 2017, da CAE, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2016-Complementar, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias. Votação do requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa, nos termos regimentais. Foi lido, igualmente, durante o período do expediente, o Requerimento nº 992, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para o Substitutivo da Câmara nº 6, de 2016. Votação do requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa, nos termos regimentais. Pela ordem, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, em nome da Bancada do PT - estou aqui junto com a Senadora Fátima Bezerra -, trazer a nossa posição em relação à decisão do TRF sobre Marisa Letícia, esposa do Presidente Lula, porque a defesa do Presidente Lula havia pedido o reconhecimento da inocência de D. Marisa. E, para a nossa surpresa, o Desembargador João Pedro Gebran disse que a questão é absolutamente estéril; disse o seguinte: "Se isso se dá na forma de absolvição sumária ou posteriormente, com extinção de punibilidade, é irrelevante do ponto de vista material". É irrelevante para quem?
18:48 R	Nós estamos falando de uma pessoa que tem uma família, que foi perseguida. A morte da D. Marisa, Senador - eu presenciei muito daquilo que ela viveu -, foi fruto daquela perseguição, perseguição por esse sistema de justiça partidarizado, perseguição também pela Rede Globo. Eu vi aquelas imagens, colocando fotos do pedalinho dos netos do Presidente Lula e da D. Marisa, e ela não aguentou. Agora, dizer que é irrelevante? O Juiz Sergio Moro, o senhor sabe, absolveu a jornalista Cláudia Cruz. Ela pode ter razão no caso em que havia movimentação de US$1 milhão. No caso da D. Marisa, não há nada contra ela. Então, o que nós queríamos neste momento era justiça. Eu digo, Senador Cássio, que isso é uma mistura de maldade com mesquinharia. É duro - e é duro para a família, é duro para os seus filhos, é duro para os seus netos. Isso mostra a perseguição. Até onde querem ir com essa perseguição? Respeitem uma mulher que morreu, que foi vítima de todo esse processo. Eu peço desculpas pelo desabafo, mas é assim que nos sentimos. Até quando eles vão continuar perseguindo a família do Presidente Lula? Até depois de morto? Porque era simples, mas não. Eu faço aqui este desabafo em nome de Marisa Letícia, uma mulher que foi uma mulher lutadora, que não merecia ter morrido dessa forma. Ela é vítima, como o Reitor Cancellier, que se matou. A D. Marisa não aguentou, e, em um momento como esse, uma decisão como essa é mesquinharia, é maldade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares, que é o próximo orador inscrito. Na sequência, ouviremos a Senadora Marta Suplicy. Senador Valadares, tem V. Exª o tempo regimental. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no próximo ano o Brasil estará realizando mais uma eleição. Em 2018, estaremos elegendo um novo Presidente da República, novos governadores, Deputados Federais, estaduais e Senadores. Eu poderia perguntar, como muitos que estão me ouvindo, quem vencerá as eleições de 2018. Será a mentira? O populismo? A demagogia? O poder econômico? A experiência? A modernidade? O novo? O centro? A direita ou a esquerda? O povo sofrido do Brasil, em meio a tantas dúvidas e decepções, será mais uma vez o juiz para decidir, com o seu voto, os destinos da Nação.
18:52 R	Há uma crise no Brasil de descrédito quase que generalizado quanto à atuação de nossos agentes públicos, de nossos políticos, da nossa classe política. Parece que a população já tomou consciência de que campanhas políticas, de onde nascem as promessas, e a realidade depois da posse são coisas muito diferentes. Esse descrédito é tão elevado, tão acentuado, Sr. Presidente, que as pesquisas às quais eu tive acesso, algumas delas publicadas, mostram de forma muito clara que o eleitor brasileiro está descrente: mais de 60%, chegando a até 70% dos que são pesquisados, dizem que não querem votar e simplesmente não respondem à pergunta sobre o candidato ali posto na pesquisa. Condutas e ações, infelizmente, na prática se invertem. É como se fosse natural fazer um discurso floreado na campanha e, após o pleito, um outro discurso, amargo, carregado de espinhos. As intenções se ocultam na campanha, e os postulantes a cargos eletivos usam uma linguagem enigmática, o mais das vezes recheada com pitadas de emoção e de engodo, pouco assimilável pelo eleitor, já se preparando o candidato, manhosamente, para desdizer o que disse durante o pleito eleitoral. Que tristeza! Mesmo antes da posse o candidato vitorioso dá os primeiros sinais de que não vai mais cumprir e rompe, sem a menor cerimônia, os compromissos assumidos. Ele tem a esperança de que, lá na frente, vai contornar tudo com cargos e vantagens para atrair lideranças da oposição no Legislativo, cuja maioria acha que não sobrevive sem marchar com o governo, e obras nos bairros para alegrar os seus habitantes, como também nas cidades que eles representam. Já os eleitores, coitados, que votaram acreditando nas promessas, sentem-se como se tivessem sido vítimas de uma fraude eleitoral ou de uma tramoia política para conquistar os seus votos. Tenho batido nessa tecla, Sr. Presidente, porque considero que esse modelo enganador - que se apoia na mentira, na compra dissimulada ou mesmo escancarada de votos, e no ataque sem tréguas ao adversário que pode lhe tirar a eleição - representa a negação da política, uma contrafação da democracia, um golpe covarde e oportunista contra um eleitorado que, em sua maioria, vota de boa-fé, acreditando naquela plataforma que afinal se revelou uma rotunda falsidade.
18:56 R	Em outros tempos era mais fácil enganar os eleitores. Hoje em dia fica mais difícil, ou praticamente impossível, lograr êxito com a mentira. Mas será que isso é verdade? Seja pela informação política instantânea nas redes sociais, seja pelo acompanhamento permanente das ações da gestão, seja pela transparência que passou a ser lei, facilitando ao grande público a crítica e a cobrança, realmente ficou um tanto mais difícil. Sem falar que a imprensa está mais vigilante, inserindo-se como protagonista de uma era que exige firmeza e coragem, reforçando o jornalismo investigativo, deixando, quase sempre, gestores públicos em situação de permanente alerta e precaução. Desse modo, a democracia se torna mais viva e atuante, fortalecendo o elo entre governantes e governados. É bom acentuar que não vivemos num mundo de santos, notadamente no mundo da disputa política, que se manifesta de várias formas: no pecado, na inconsequência, na coragem, no ideal ou na pureza. Além da demagogia e do populismo, ressurge, driblando e desafiando a Justiça Eleitoral, a influência do poder econômico nas eleições. Apesar da proibição do uso de dinheiro privado, será o caixa dois, mais uma vez, protagonista da fraude oculta em benefício dos candidatos mais ricos. Aí está uma legislação permissiva, que não estabeleceu limites de gastos para os candidatos milionários. Quem não sabe da influência nefasta dos endinheirados, que já são considerados eleitos por antecipação, em virtude de oferta de dinheiro por fora que corre à solta no interior e até mesmo na capital? Boa parte dos mandatos será comprada infelizmente e veremos algumas poucas investigações que irão a fundo e chegarão a bom termo. Mudando de assunto, devo assinalar que o fracasso da gestão administrativa que quase se vulgarizou em todos os rincões do Brasil deve-se, em grande parte, a defeitos que se eternizam na estrutura do aparelho de Estado. Seria preciso uma reforma introduzindo novos eixos que assegurem o cumprimento das funções essenciais do Estado, como a aplicação de políticas públicas de segurança, saúde e educação e a construção de redes de proteção social em caráter permanente, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre pessoas e as disparidades entre regiões e Estados federados. As garantias dos meios de sobrevivência da população não se traduzem apenas na preocupação com índices de emprego. A ocupação de vagas no mercado de trabalho deve ser uma luta constante de governos e da sociedade civil, mas não se resume a isso. Há diversos fatores que contribuem para a desconfiança em relação a governos e instituições. Aponto alguns destes: a violência reinante em nosso País e a superlotação nas prisões, que traduzem a fragilidade das políticas de segurança e do sistema prisional; a falta de compreensão das autoridades no combate às drogas, ao não assumirem, em relação ao usuário, uma atitude consciente de tratá-lo como um doente, facilitando-lhe o acesso ao sistema de saúde; a enxurrada de partidos políticos sobrevivendo às custas do fundo partidário, abastecido com dinheiro do contribuinte, e participando do toma lá dá cá com o governo; o acúmulo de processos e a morosidade da Justiça; a corrupção que se tornou endêmica, aumentando o descrédito da classe política; a concentração da maior parte da arrecadação nas mãos da União, em detrimento dos Estados e Municípios, que atingiram o patamar perigoso de quase absoluta insolvência, exigindo uma reforma tributária para redução da carga e para dividir com equidade os impostos pagos pelo povo brasileiro.
19:00 R	Em 2018, o eleitor será influenciado, por certo, pela propaganda política. Todavia, o eleitor, levado por tantas tentativas frustradas de votos errados ou equivocados, poderá levar em conta dessa vez não apenas a garantia de sucesso administrativo a ser prometido nas campanhas eleitorais em todo o nosso País. O eleitor, espero, vai pesar a experiência do candidato, a sua honestidade e a sua capacidade de inovação e criatividade. O eleitor está pensativo e desconfiado. Aqueles que conseguirem transmitir uma mensagem de concretude que possa convencer almas e corações, para resolver as coisas aparentemente complexas como a segurança pública, saúde, educação e emprego, e souberem se colocar no lugar do povo, que sofre as consequências da corrupção, da irresponsabilidade e da má gestão, serão os escolhidos para o novo tempo que está por vir. O povo sempre está atrás do novo, de um novo projeto, de um novo programa, mas não repudia os mais velhos que surjam com novas ideias para tirá-lo do sufoco e da decepção em que vive. A longevidade bem-sucedida, que avança e acompanha a modernidade, é uma fonte segura de renovação de métodos e ações. A renovação é um estado de espírito que é sempre bem-vindo ao aperfeiçoamento da democracia. E ela, a renovação, encontra-se numa sociedade sem preconceitos, na cabeça de pessoas de todas as idades e dos que lutam para melhorar a vida do povo. Sr. Presidente, eu teria outro pronunciamento a realizar, mas, em consideração à próxima oradora, a Senadora Suplicy, eu pedirei a V. Exª que aceite como lidos os pronunciamentos que entregarei às mãos de V. Exª. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - V. Exª será atendido nos termos regimentais. Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, que também dispõe do tempo de 20 minutos previsto para este momento da sessão após a Ordem do Dia. Senadora Marta, tem V. Exª a palavra. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Senador Valadares, cujo gesto foi simpático. Vocês que estão nos assistindo em casa ou aqui no Senado, hoje, às 6 da tarde, houve a criação da Frente Nacional Contra a Censura. Foi em Belo Horizonte. Pelo horário, está sendo. Ainda deve estar ocorrendo. Não estou acompanhando o que está acontecendo agora lá.
19:04 R	Vou retomar esse tema da censura. No final de outubro, escrevi um artigo para a Folha que falava sobre essa questão. Vivi a questão da censura durante muito tempo na TV Mulher, tive que lidar com o censor. Era o final da ditadura, mas estamos longe disso agora. Mas a censura, de repente, na sociedade, aparece e é muito nociva, como todos sabemos. Ninguém quer essa volta. O que a gente tem é uma moralidade hoje impregnada de certo e errado. Dogmas religiosos sempre existiram, vão continuar a existir. Agora, o que estamos tendo é um acirramento, uma polarização e um ódio que, há muito tempo, não se via no País sobre esses temas. Temos também muita desinformação. Muitos cidadãos de bem acreditam piamente que a exposição de um corpo nu em uma obra de arte vai causar danos a uma criança. Fico me perguntando quem são essas pessoas? São vítimas de um movimento? O que é isso? Acho que seria melhor perguntar quem são e o que pretendem os incentivadores desse falso moralismo. Eu acho que é falso mesmo. Duvido que as pessoas acreditem no que apregoam sobre o perigo da arte para as crianças ou sejam tão desinformadas a ponto de chamar um artista que se expõe como escultura viva de pedófilo. Não estou falando isso porque sou psicóloga, psicanalista, porque estudei sexualidade. Estou falando porque faz parte da vida o nu. Faz parte da vida nos museus como faz parte de obras de arte, de performances de arte. Essa que deu tanta confusão é uma performance que remete a uma obra de Lygia Clark, artista consagrada. A mãe estava presente, uma multidão, não havia ato de pedofilia nenhum. A criança tocou o pé da pessoa, o braço da pessoa. Era uma criança muito pequena, com menos de cinco anos. Não significa nada para uma criança nessa idade. Mesmo que fosse um adolescente também não significaria nada ver um homem nu. Veem na internet muito mais. O máximo que iriam fazer era zoar e criar confusão para cima do artista e não iam ser impactados por nada que tivessem visto. Então, é essa falta de informação. Aí vem uma manipulação que transforma tudo em uma coisa de doença, de perversão, de crime, como é o crime da pedofilia, e desinforma. A gente deveria estar mais preocupado em introduzir a questão do abuso sexual na formação dos professores, para saberem detectar abuso sexual na escola. Isso produziria muito mais consequências positivas. É a capacidade de a professora detectar aquela criança que antes era exuberante e ficou tímida, a criança que vomita toda hora na sala de aula. São situações que fazem com que a escola passe a ter essa preocupação de investigar o que está acontecendo em casa. Isso seria muito mais producente do que ficar tentando colocar pedofilia onde não existe pedofilia. Aliás, quem está fazendo um brilhante trabalho sobre pedofilia, e sério, é o Ministério Público, que conseguiu encontrar mais de cento e poucos pedófilos. Esse é um trabalho com começo, meio e fim, consequente, e de quem tem essa responsabilidade, de fato, pela lei.
19:08 R	O que eu quero dizer é que a pedofilia é uma perversão, ela é crime pela nossa lei. Além de tudo, como pessoa que trabalhou nessa área, a pedofilia é muito difícil, inclusive, de cura, é uma das perversões mais difíceis de cura. Então, realmente, nós temos que ter uma postura de proteção à criança, mas onde tem que estar, e não fazendo onde não tem que estar e inventando coisa para tornar confusa a mente das mães desinformadas, que ficam, claro, querendo proteger os filhos de um mal, mas um mal que não está ali. O mal pode estar dentro da própria casa. Como muitas vezes nós sabemos, a pedofilia ocorre, muito mais, perto da família, com pessoas que a criança conhece, do que em exposição ou coisas assim, ou pela criança ver um nu e achar que aquilo vai fazer mal para ela. Nós estamos vivendo, na verdade, um retrocesso civilizatório ou, pelo menos, uma ameaça de. E eu espero que, agora que foi constituída também essa frente nacional civil, pode dar certo e podermos rebater. No Congresso, nós estamos com dificuldades de aprovar os direitos para grupos minoritários, LGBT. As mulheres também estão com dificuldade em relação à questão... Aliás, hoje há um artigo excelente na Folha sobre a questão do aborto, o que significa, e essa possibilidade que estão votando na Câmara de tornar crime o aborto desde a concepção, quando as pessoas até hoje não têm uma clareza se a vida existe desde a sua concepção, desde que o coração bate, desde que haja uma consciência. A medicina diz uma coisa, a ciência outra, a religião outra. O que sabemos é que, se a mulher não aborta, a criança nasce. Então, não é uma questão de vida, é uma questão do direito da mulher. E nós já estivemos muito mais à frente nessa questão, muito mais lúcidos, muito mais de acordo com países onde as mulheres têm direitos iguais. E, nesses países, os direitos da mulher em relação ao aborto também são muito mais avançados do que aqui. Agora, nós temos o direito, que foi conquistado com muita dificuldade, quando a mulher for estuprada, quando ela correr risco de vida, quando se tratar de feto anencefálico. E até há um projeto que foi meu, depois acabou no Supremo, onde conquistamos. Mais uma vez, o Supremo deu a palavra final. São direitos hoje da mulher brasileira que estão ameaçados. Agora, no processo moralista que a gente está vivendo, eu acho que hoje há um claro oportunismo eleitoral. Há manipulação da boa-fé e está sendo servido um prato pronto de intolerância, de ódio. Por trás dessa censura que querem nos impor, está também a morte do pluralismo político, a possibilidade de termos liberdade, igualdade, como vemos em obras extensas, importantes, fundamentais, como a de Hannah Arendt, que está em compreendermos a inclusão do outro. Estamos diante de um processo que fragiliza a nossa democracia. Por isso, nós não podemos aceitar. E, por isso, não podemos nos calar. Se nos calarmos, aceitando essa censura que querem erguer, vamos aceitar todo dia mais restrição: hoje é isso que não pode; depois, amanhã, aquilo que faz não sei o que, da cabeça de cada um que acha alguma coisa. Até quando? E vamos nos calar para não discutir o que uns consideram tabu? Gente, isso, já em 1980, faz mais de 30 anos, já se falava na TV Mulher, já era discutido na TV Mulher. Quer dizer, nós estamos... O que é isso que está acontecendo no País? Trinta e poucos anos, foi em 1980 que começou, nós já discutíamos essas questões, e agora um retrocesso desse porte?
19:12 R	Ninguém tem direito de impor seu pensamento ao outro. A sociedade democrática respeita opiniões divergentes, e, agora, vamos passar a regredir e tratar arte como obscenidade? Essa manifestação a que nós temos assistido, retrógrada, eu considero que envergonha o Brasil. Eu, como ex-Ministra da Cultura estaria muito sem jeito de representar o País com uma situação dessa ocorrendo. Parece um País que... O que é isso? É um vexame, um vexame mesmo, não é? Essas manifestações, eu fico pensando: então, você proíbe... Vamos ver, de repente, começam as pessoas, internacionalmente, a falarem que, então, no Brasil, se fosse no Brasil, o Louvre seria proibido; o Museu Picasso certamente seria proibido; o Museu do Quai Branly, que é um museu que tem toda a manifestação da arte africana, com muito nu, também seria proibido - imagine, cheio de nus?; o Museu Rodin, então, nem se fala - se você for ver aquela escultura maravilhosa do beijo, um homem e uma mulher se abraçando, nus, também seria proibido. O que aconteceria com as crianças, vendo um homem e uma mulher pelados se beijando? Gente, é patético estar havendo essa discussão aqui. Patético - patético! - é o mínimo que se pode falar. E, também, o Museu d'Orsay, em que você vê aquele quadro, tão bonito, A Origem do Mundo, do Coubert, que seria também um escândalo. Provavelmente, esses movimentos todos cobririam a nudez, ou sei lá o que é que eles fariam. Aliás, eu lembro... Isso me remete a minha infância, porque havia, na piscina, havia uma estátua do Rapto das Sabinas em tamanho natural, enorme, que são dois homens tentando raptar uma mulher, uma sabina, e a minha avó mandou pôr folha de parreira porque era muito feio que os netos pudessem ver aquelas figuras. Os netos não estavam nem aí. A gente usava os braços da estátua para pular, como trampolim. É isso que é para a criança. Então, a quem interessa isso? Nisto que a gente tem que pensar: para quem está interessando fazer essa confusão? E eu acredito que é um movimento de quem não tem voto, de quem quer se colocar, de quem não tem proposta para o País, mas sabe como manipular uma parcela da população, nela colocando esses medos. Só que eu acho que a Ministra do Supremo, a Presidente Cármen Lúcia, já colocou, há muito tempo, que o cala a boca já acabou e que numa democracia não há isso. A gente tem que ter liberdade de querer ir num museu ou não ir, de levar criança ou não levar, e nós evoluímos, e custou muito essa evolução. Não, os LGBTs não vão voltar para o armário, esqueçam! Não, nenhum direito a menos para as mulheres, esqueçam! Não, nenhuma censura à arte, esqueçam! Não vamos aceitar censura sob justificativa de proteção ao público, porque não é verdade, é manipulação. Agora, eu quero dizer aqui uma coisa boa em que eu estou pensando: é que os brasileiros não estão sendo mais tão manipulados, Senador Cássio. Saiu uma pesquisa interessante da Ideia Big Data, publicada pelo Valor, no dia 17. E a pesquisa diz o seguinte: pessoas do mesmo sexo... Não é só sobre isso, porque há 20 itens pesquisados. A pesquisa vai de "se bandido bom é bandido morto" a "não existe salvador da pátria em política". Há uma parte mais sobre política e há uma parte mais sobre comportamento. Eu vou ler a de comportamento, que me interessou muito. E eu fiquei surpresa com o que avançamos. Pessoas do mesmo sexo devem ter o direito de se casar? E 65,5% responderam "sim", e 29,7%, "não". A última pesquisa que eu tinha visto era de 55,5%. Isso faz algum tempo, acho que faz uns dois anos. Eu fiquei impressionada com essa pesquisa. Ela foi feita por esse grupo novo que se chama, acho, Agora.
19:16 R	A outra pergunta era: casais de pessoas do mesmo sexo devem ter direito de adotar crianças? E 62,6% responderam "sim"; 34,6%, "não". Mulheres que fazem aborto não deveriam ser punidas criminalmente. E 60% acham que elas não deveriam ser punidas. Eu estava conversando com uma pessoa que me falou assim: "Mas como ser punida criminalmente se as pessoas nem sabem que mulher que faz aborto pode ir para a cadeia"? Não sabem disso, porque não obedecem a essa lei. Mas a questão é que as mulheres fazem aborto... Porque, como é fora da lei, podem ser criminalmente imputadas. Mas o pior de tudo é que elas fazem em lugares... Principalmente as mulheres que não têm recursos, porque as que têm recursos fazem em lugares seguros, e não ocorre nada com elas em termos de lei nem de saúde. Agora, as outras podem muitas vezes até morrerem ou ficarem estéreis por fazerem um aborto em mãos de pessoas não qualificadas. E outro item da pesquisa que achei interessante é em relação ao aborto: ou seja, 60% acham que não deveriam ser punidas criminalmente, e 31% acham que deveriam. Ser a favor de cotas para negros nas universidades públicas? E 57,2% são a favor de cotas, e 39,2% são contra as cotas. Bom, há vários itens que eu achei superinteressantes porque estão mostrando como o Brasil está evoluindo. Eu estava falando da TV Mulher, quando a gente falava com muita liberdade sobre todos os temas. Depois veio a censura acirrada, e houve mulher se rebelando, dizendo que não se podia falar disso e daquilo. Mas se fôssemos ver esses itens, principalmente em relação ao casamento homossexual, isso não dava nem para falar. O que a gente tentava explicar é que não era uma doença. Era um jeito de ser diferente dessas pessoas e que isso tinha que ser respeitado. Mas eu lia as cartas, as pessoas sofriam muito, não falavam para as famílias. Isso mudou muito. As famílias hoje já aceitam. As pessoas têm mais coragem de se expor. Claro, não vou dizer que não há um tabu ainda: existe - existe -, e não adianta tapar o sol com a peneira. É como o racismo, a mesma coisa. Nós temos as leis que avançaram até mais do que para os homossexuais, mas a gente vê na pauta, a toda hora, uma escorregada e muitas vezes... Eu não estou lembrando os dados exatos da pesquisa. Não é essa que eu estava lendo. É uma outra pesquisa que mostra que, no Brasil, mais de 90% das pessoas acham que existe racismo, mas a maioria acha que ela não tem preconceito nenhum. Então, onde está o racismo? Eu acredito que nós estamos superando se formos comparar como era.
19:20 R	Ainda quero dizer que nós temos um belo atraso quando não se quer discutir gênero nas escolas. Mas isso tudo tem dias contados. Essa pesquisa está mostrando que os dias estão contados e nós só vamos caminhar para frente. Existem esses aborrecimentos, existem esses movimentos, mas esses movimentos não grudam mais. Muito obrigada, Senador Cássio, pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Marta Suplicy. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão. Amanhã, às 14h, teremos a sessão iniciada, e, em decorrência da realização da sessão do Congresso Nacional às 17h, a Ordem do Dia está convocada para amanhã às 15h. Então, amanhã às 15h, teremos a Ordem do Dia, para que às 17h possamos estar reunidos na sessão do Congresso Nacional. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 21 minutos.)

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