3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de novembro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
180 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Como não há número regimental, eu vou chamar o primeiro orador inscrito. Seria a Senadora Vanessa Grazziotin. Não está aqui. Vou chamar o Senador Jorge Viana, na sequência.
Senador Jorge Viana, a Senadora foi chamada e não está aqui.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Ela permutou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ela não está presente, V. Exª pode falar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Ela estava presente e permutou comigo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A sessão não tinha começado ainda.
Então, V. Exª tem a palavra por dez minutos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Eunício Oliveira, colegas Senadores, Senadoras, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, eu queria dizer que há um tema que eu lamento, e é bom V. Exª estar aqui, V. Exª foi Presidente e eu fui Vice da Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, que é dos anos 40, e, lamentavelmente, nos impasses criados em alguns temas, termina que nós não fizemos avançar algo que é fundamental para os 200 milhões de brasileiros e brasileiras, que é ter uma lei, ter um Código Penal adequado para os tempos atuais, para os desafios de combater a violência, que destrói famílias, que destrói vidas.
Talvez não haja um tema mais importante do que esse, porque eu não sei o que é mais importante que a vida. E lamentavelmente o Senado Federal não andou com essa matéria. Ela segue dormindo nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça, e a Câmara dos Deputados começa agora a vir com um conjunto de medidas que vêm com posições extremadas, algumas delas. Outras, não.
Nós estamos vivendo um momento em que parece que são todos contra todos no Brasil, o que é lamentável, porque isso termina nos levando para uma situação de confronto, de ódio, de enfrentamento, em vez de buscarmos com serenidade resolver os problemas do nosso povo.
Os tempos estão difíceis, terríveis no Brasil. Um Governo absolutamente ilegítimo destruindo o Estado brasileiro, fazendo com que o Brasil, o Estado brasileiro, que estava dando certo, que precisava de correções e ajustes, mas que estava dando certo – basta lembrar a evolução, o progresso que tivemos na sociedade, na economia, nas políticas públicas quando o Presidente Lula governava este País e no primeiro mandato da Presidente Dilma –, em vez de ajustarmos o que estava precisando de ajustes, corrigirmos o que estava errado, estão destruindo o Estado brasileiro e criando o "Estado do atraso" para atender interesses de uma elite que não está nem um pouco preocupada em diminuir desigualdades, combater pobreza e trabalhar pela prosperidade econômica que beneficia a todos, trabalhar pelo bem comum. É por isto que eu divirjo tanto desse Governo Temer: não tem legitimidade e adota uma agenda contra os brasileiros, as brasileiras e contra o País.
Mas, voltando ao debate sobre o Código Penal brasileiro, eu queria dizer que estou apresentando uma proposta de emenda à Constituição. Colhi 33 assinaturas; precisávamos só de 27. E essa proposta de emenda estabelece na Constituição que quem cometer crime hediondo, crime de violência contra a vida, se julgado e condenado, cumprirá a pena em regime fechado. É algo que faço para resolver um problema, para resolver uma situação de confronto entre o Supremo – as decisões do Supremo – e a legislação.
Há anos nós vivemos uma situação: nós tínhamos a Lei 8.072, de 1990, que, em sua redação original, determinava que os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Estava estabelecido na Lei 8.072, de 1990. Em 2006, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal declarou esse dispositivo inconstitucional, por duas razões: a norma violava o princípio da individualização da pena, e a norma proibia a progressão do regime de cumprimento de pena.
Em 2007, diante da decisão do Supremo, o Congresso Nacional editou a Lei 11.464, de 2007, modificando o §1º do art. 2º da Lei 8.072, de 1990, que passou a ser alterada na pena por crime previsto nesse artigo, ou seja, crime hediondo. "Será cumprida integralmente" foi modificado para "A pena por crime previsto nesse artigo será cumprida inicialmente em regime fechado".
Sabe o que é que aconteceu, senhoras e senhores que nos acompanham pela Rádio Senado? O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, também decidiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo. Ou seja, quem tira a vida de alguém no Brasil, quem comete um crime hediondo, a maioria cumpre a pena, quando condenado, em liberdade. É justo isso? Isso é ou não é um estímulo para a matança que o Brasil está vivendo? São 62 mil mortos – a maioria pobres, de periferia, encontrados mortos nas ruas em todas as cidades do País, inclusive na minha –, e ninguém faz nada! E quem tira a vida do outro, se tiver um advogado razoável, sequer vai preso, se não tiver antecedentes criminais. Essa é uma situação que nenhum outro país do mundo adota. Imagine o Brasil, que agora quer disputar esse campeonato para ser um dos países mais violentos do mundo. Esse é um campeonato no qual a gente só perde.
Não sei o que é mais triste do que uma família perder um ente por conta de assassinato. Não sei o que é mais vergonhoso do que nós termos, vivermos num País onde o medo, a violência toma conta da vida de todos nós. Por isso, não vou abrir mão de seguir lutando pela reforma do Código Penal e para corrigir absurdos como esse.
Ora, se o Supremo diz que a lei é inconstitucional, eu estou mudando a Constituição, estou incluindo na Constituição: quem não quiser ir para regime fechado, que não tire a vida de ninguém, que não cometa um crime hediondo. É isso que estou propondo. E espero, sinceramente, que alguma medida seja adotada pelo Congresso para que não viremos cúmplices dos assassinatos por omissão, por aceitarmos essa situação. E, neste ano, não serão mais 62 mil assassinatos: passará de 70 mil o número de mortos no Brasil – 70 mil! Com mais 40 mil mortes no trânsito, são cem mil pessoas! E a hipocrisia que o Brasil vive nesses tempos estabelece que nós não estamos em guerra há 140 anos com ninguém. Estamos com a pior delas! Fazendo guerra entre nós mesmos! E existe um ambiente: de um lado, radicais querendo soltar todo mundo que está preso; e, do outro, radicais querendo prender todo mundo.
A legislação não resolve, mas ajuda. Os juízes e as juízas não têm como dar uma boa sentença com a legislação que nós temos; o Ministério Público não tem como fazer uma boa acusação com a legislação que nós temos; o Código Penal Brasileiro é da década de 70.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, Sr. Presidente, eu pergunto, faço uma consulta à Mesa: o tempo é de dez minutos ou são vinte minutos?
Eu peço a compreensão do Presidente Cidinho. Estamos numa quinta-feira, eu vou concluir...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu ia até solicitar que fosse de 20 minutos porque há poucos oradores aqui, eu vou querer falar também e, depois, fazer um aparte para o Senador Jorge.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas o Senador Cidinho está sendo complacente.
Obrigado, Senadora Gleisi, minha Presidente.
Eu queria, então, dizer que vou seguir nesta batalha porque, só para dar um exemplo, Presidente, a distorção na legislação é tão grande hoje que, se uma pessoa agredir um animal e outra agredir uma criança, a pena para quem agrediu um animal é muito maior do que a pena para quem agrediu uma criança, pelas distorções que a aconteceram ao longo do tempo. E nós não vamos fazer nada? Eu cheguei aqui brigando por isso, fui Vice-Presidente da Comissão de reforma do Código Penal. Ela está dormindo nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Isso é o Senado querer assumir um papel de cúmplice nos assassinatos – se não de todos, de boa parte deles.
A violência está de Norte a Sul, de Leste a Oeste; está no Rio Grande do Sul, do Senador Lasier, o que é uma vergonha, um Estado daquele, com o povo que tem, viver os índices de violência que vive...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Se me permite um aparte...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... está lá no Rio Grande do Norte – para falar do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte –, que agora vive um drama de ser um dos Estados mais violentos do Nordeste; está no meu Estado, onde nós enfrentamos o crime organizado, derrubamos os índices de violência, mas agora, por sermos uma área de fronteira, pelo fato de o crime organizado ter dominado, de certa forma, as grandes cidades brasileiras, está querendo chegar próximo das áreas de produção de drogas e tráfico de armas, que são as fronteiras.
Eu ouço o Senador Lasier.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sucintamente, só para reforçar o pronunciamento oportuno de V. Exª. É que o meu Rio Grande do Sul tem na capital, Porto Alegre, a segunda região metropolitana mais violenta do País, só ultrapassada, no momento, por Fortaleza, no Ceará. É uma dura realidade. Algumas providências vêm sendo tomadas pelo Governo, pelo Secretário de Segurança, mas ainda há um estado de pavor na região metropolitana de Porto Alegre. Obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu que agradeço.
Nós tivemos um encontro promovido pelo Governador Tião Viana, no Acre. Eu falo que foi muito feliz o Governador Tião Viana quando chamou as autoridades, chamou os governadores – e quase todos os governadores estavam presentes – para discutir a violência, para discutir o tráfico de armas, para discutir o crime organizado, para discutir o tráfico de drogas.
O Governador Tião Viana estava certo e está certo, mas lamentavelmente...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... o próprio Congresso e o Governo Federal parecem não entender que há um clamor da sociedade para fazermos algo. Por isso eu estou apresentando essa emenda à Constituição.
Eu queria, por último, Presidente, só para concluir meu pronunciamento, me referir a uma situação do meu Estado, o Estado do Acre. Nós tivemos recentemente um grande um apagão, um apagão na talvez mais importante infraestrutura dos tempos atuais: a infraestrutura de telecomunicação. Nós tivemos um corte de dois cabos de fibra ótica entre Porto Velho e Rio Branco e, imagine, o Acre ficou – o Acre ficou – sem internet e sem telefone por um dia. Foi à véspera de um encontro de governadores.
Situação mais grave não há nos tempos de hoje, porque atinge a saúde, os hospitais; atinge a educação, atinge a segurança, atinge a economia. É muito grave. Nós estamos todos dependentes de comunicação hoje para tudo – os governos, o cidadão, as empresas, os negócios. E eu cobrei.
O Presidente da Anatel, Juarez Quadros, convocou uma reunião com os presidentes das operadoras. Nós havíamos acabado de ter uma reunião que eu promovi no Acre para melhorar a internet e a telefonia móvel em todos os Municípios, e nos deparamos com essa situação. Fomos atrás para saber o que havia acontecido. É bom que se diga que a Oi tomou providências para nos esclarecer – eu quero até fazer aqui um agradecimento –, e assumiu que houve um desligamento, um corte, uma interrupção do cabo de fibra ótica que ela tem.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E demorou 12 horas para voltar o serviço. O outro é da Claro/Embratel. Então, são dois cabos que ligam o Acre ao resto do Brasil. Os dois foram interrompidos. É uma situação rara, mas aconteceu; mostra que há algum problema de infraestrutura.
A Anatel adotou medidas. Eu também, como Senador, como representante do povo do Acre, não posso admitir esse tipo de situação, que é gravíssima, e tomei providências. Eu sou da Comissão de Ciência e Tecnologia e tomei providências.
A Vivo adotou a seguinte posição depois da reunião na Anatel e depois de reunião comigo: o Presidente da Vivo no Brasil, o Sr. Eduardo Navarro, falou: "Olha, nós vamos usar o TAC que temos" – um ajuste de conduta para que eles possam aplicar multas em infraestrutura –, e assumiu um compromisso comigo e com a Anatel de fazer uma terceira linda de cabo de fibra ótica de Porto Velho para Rio Branco. Com isso, nós teríamos uma segurança para que nunca mais um apagão como esse na telefonia, na internet aconteça no Acre, porque aí, sim, teremos uma segurança de infraestrutura.
Sabe o que aconteceu?
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A TIM e a Claro/Embratel resolveram fazer uma ação contra esse terceiro cabo de fibra ótica para o Acre.
Ontem, eu me reuni com o Presidente da Anatel novamente. E espero... Vou procurá-los, vou procurar a Claro e a TIM e pedir que eles revejam essa posição, porque a Vivo afirma que vai manter o contrato com os dois cabos de fibra ótica e vai fazer um terceiro para dar segurança. A Vivo tem mais de 60% do mercado de telefonia móvel do Acre. E nós não podemos. E o argumento que a TIM e a Claro usam é de que seria um desperdício em infraestrutura. Vejam só, nós não temos internet nem telefonia móvel para uma parcela grande dos brasileiros. Sou relator de avaliação da política de internet no Brasil, vou entregar o meu relatório em dezembro, e não pode vir uma empresa, ou duas empresas, dizer que nós temos uma excessiva infraestrutura, especialmente no caso do Acre.
Eu sou Senador para defender os interesses do povo acriano, e em uma área estratégica como é a telefonia, como é a internet, nós não podemos prescindir da adequada infraestrutura. Então, quero cumprimentar e agradecer à Oi porque, ontem, falei na Comissão de Ciência e Tecnologia que seria culpa dela, faço a correção e peço desculpas por ter me equivocado.
A Oi está lá procurando fazer a sua parte, nos ajudar, para que não tenha apagão também para o lado de Cruzeiro do Sul, Feijó, Tarauacá e Sena Madureira. É muito importante a manutenção dessa fibra ótica para Cruzeiro do Sul e para o interior do Estado.
Ontem eu tratava isso com o Dr. Juarez Quadros e com o ex-Senador Aníbal Diniz, que é Conselheiro da Anatel...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... mas eu não posso deixar – e aí encerro mesmo – de registrar aqui que eu espero que a Tim e a Claro possam rever suas posições e nós termos uma terceira linha de fibra ótica para o Acre o quanto antes.
A Vivo tem dito: se conseguir ter mais um cabo de fibra ótica, Rio Branco e os outros Municípios vão ter uma infraestrutura de telefonia móvel e de internet muito melhor do que aquela já anunciada recentemente pelo Sr. Eduardo Navarro, Presidente da Vivo no Brasil.
Então esse registro eu faço, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª a tolerância do tempo.
Ontem eu consegui também uma liberação de emendas para os Municípios de Jordão, Mâncio Lima, Feijó e Marechal Thaumaturgo no valor de R$664 mil. E é assim que eu sigo a minha vida, trabalhando pelo Brasil, pelo meu Estado e pelos Municípios que compõem o Estado do Acre.
Muito obrigado, Presidente, pela tolerância e aos colegas também.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado Senador Jorge Viana.
Quero registrar, nas galerias do Senado Federal, a presença dos alunos do Curso de Direito da Faculdade São Salvador, de Salvador, bela capital da Bahia. Sejam todos bem-vindos!
Dando sequência, como orador inscrito, chamo a palavra o Senador Sérgio de Castro, do PDT, do Espírito Santo.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srªs Senadoras, Srs. Senadores, estimados telespectadores e ouvintes da rádio Senado, vou falar sobre um tema que está muito prestigiado na iniciativa privada e começa a ser tratado também no setor público, que é um tema que tem um nome inglês, compliance. Vou falar da responsabilidade objetiva dos partidos políticos. Escolhi gestão pública e partidos políticos para tratar durante esta minha passagem por aqui.
Sr. Presidente, é lugar comum que a atuação dos Senadores, Deputados, Prefeitos, dos políticos em geral deveria expressar a vontade dos eleitores e defender os interesses da sociedade. O interesse público é um princípio básico norteador da democracia. Sem interesse público, resta a autocracia e o totalitarismo.
Se a classe política, em lugar de seguir a vontade do povo, opta por manifestar sua própria vontade, na defesa de interesses privados, em detrimento do bem comum, ela desvirtua a democracia representativa. Mais do que isso, se os políticos fazem uso da estrutura de Estado em benefício próprio, devem ser punidos.
A punição deve se dar pelo regular funcionamento das instituições de controle, mas não devem se furtar de aplicá-la também os partidos políticos. Estes, mais que qualquer instituição, devem dar o exemplo.
Para tanto, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, inciativas nesse sentido merecem o apoio desta Casa.
Em março deste ano, o Senador Ricardo Ferraço apresentou o PLS nº 60, de 2017, que eu, aqui, subscrevo sem pestanejar. O projeto dispõe sobre a responsabilidade objetiva no âmbito da atuação partidária e estimula regras de compliance no plano interno das agremiações. A intenção é que cada sigla partidária tenha um programa completo de integridade e auditoria.
Essa atuação fiscalizadora dos partidos seria uma garantia ao cidadão, que depositou sua confiança nas propostas que elegeu. Cabe aos políticos executar as promessas de campanha e manter canais de interlocução com o público. E cabe ao povo nos cobrar, enfaticamente, por nossas ações.
Assumo, Sr. Presidente, o meu enorme entusiasmo com o associativismo, tema que com absoluta certeza tratarei por mais vezes durante o meu mandato. E, para mim, o partido político é uma das mais complexas associações da sociedade.
Em meu Estado, o Espírito Santo, fui um dos fundadores da Escola de Associativismo, que tem por objetivo ajudar as associações a serem melhores, estimular seus associados a prestar serviços de relevância e a entregar resultados concretos. Ela também se constitui em escola de cidadania e democracia, pois, para mim, o associativismo é vital para o aperfeiçoamento e o fortalecimento da sociedade civil organizada, que, mais capacitada e ordenada, irá contribuir muito para uma democracia mais sólida, mais justa e mais competente, na geração de bem-estar para todos os cidadãos.
Estes valores e princípios se encaixam perfeitamente nos partidos políticos e nos desafios que atualmente enfrentam. Trataremos disso, também, ao longo do mandato.
Mas, voltando ao Senado, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o projeto de Lei do Senado nº 60, se aprovado, será um marco da moral no âmbito dos partidos e uma vitória da ética na recuperação da credibilidade da classe política em nosso País.
Montar partido político no Brasil se tornou um negócio – eu diria um grande negócio. Só no ano passado, foram destinados cerca de R$800 milhões às agremiações, via fundo partidário. Muitos partidos são criados apenas para que tenham acesso a esses recursos. Parafraseando Nelson Rodrigues, é o óbvio ululante, o óbvio que grita de tão óbvio que é.
Tal distorção foi parcialmente corrigida com a reforma política – originária desta Casa e aprovada pelo Congresso –, que estabeleceu cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão.
Ao estabelecer a responsabilidade objetiva do partido pelos atos contra a Administração Pública cometidos pelos seus dirigentes, o PLS nº 60, de 2017, vai direto ao ponto e diz que atos têm consequências, seja para quem os comete, seja para quem permitiu que se cometessem.
Apesar de serem instituições de direito privado, os partidos recebem também dinheiro público e cumprem funções de interesse social, com fundamental papel na afirmação e na manutenção da democracia. Logo, devem, sim, satisfações à sociedade.
Permitam-me, os nobres colegas, citar o filósofo e jurista Hans Kelsen, que descreveu o surgimento dos partidos como um mecanismo eficiente para fortalecer a vontade coletiva. Ele considerava que um indivíduo isolado, dificilmente, alcançaria os mesmos resultados na representação de seus interesses do que uma associação de pessoas. Essa é a premissa dos partidos: o agrupamento de pessoas com intenções semelhantes, visando ao fortalecimento de suas ideias.
Em sentido contrário, quando um dirigente de partido político barganha apoio em nome da impunidade, entendemos que seja caso de responsabilidade objetiva. O partido deve ser punido, porque apoiou uma causa individual em lugar de atuar pelo interesse coletivo.
Essa é a ideia do PLS nº 60, de 2017, os partidos políticos responderiam – abro aspas – "objetivamente pela prática de atos contra a Administração Pública por seus dirigentes nessa condição" – fecho aspas.
Somando-se a isso, o autor do ilícito também seria punido por sua conduta. Sem a moralização dos partidos, parece difícil fortalecer a eficiência, a probidade e a competência do setor público, princípios que – devo dizer – farei questão de defender em todo o meu mandato, como instrumento de constante melhoria da qualidade do setor.
Essas, que deveriam ser as questões centrais do debate institucional acabam sufocadas pela pauta dos interesses privados de agentes políticos. Gasta-se muita energia com os temas pessoais, em vez de se buscar o que é essencial: a eficiência na gestão de recursos públicos.
Tenho a convicção de que é urgente e necessário adotarmos o modelo da iniciativa privada, em que os exemplos de boa gestão são premiados com o sucesso e as distorções de conduta rigorosamente punidas.
Assim como no meio empresarial, os eleitores, todos os cidadãos e cidadãs, devem ser considerados como clientes da política. Os altos impostos pagos pelos brasileiros devem ter, no mínimo, bons serviços como retorno. A prestação de serviços de qualidade é, sem dúvida, a mais legítima reivindicação dos eleitores.
O Brasil do compadrio, do patrimonialismo, do coronelismo, deve permanecer nos livros de história para que não se esqueça e não se repita. Jamais devem ter espaço na política de hoje, que agoniza e definha em uma de suas maiores crises, mas que vê no recobramento dos princípios a chance de recuperar a sua própria decência.
Srªs e Srs. Senadores, uma nova história começa pela prática dos procedimentos de compliance e pela preocupação com a transparência das ações. Dessa forma, se queremos uma política ética, precisamos que as estruturas partidárias funcionem de modo adequado e moral. Os mecanismos de compliance utilizados em empresas servem perfeitamente aos partidos políticos.
O modelo atual de siglas partidárias criadas com o objetivo exclusivo de captar recurso público ou vender apoio político se esgotou. Chegou o momento de mudarmos a nossa política para uma direção que tem a ética como pressuposto e o bem-estar geral como finalidade.
Antes de terminar, Sr. Presidente, devo encaminhar, uma vez mais, a todos os Parlamentares, o meu pedido de apoio para que possamos aprovar com a maior brevidade possível o PLS nº 60, de 2017, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e tem o Excelentíssimo, no sentido literal da palavra, Senador Antônio Anastasia como Relator, que – não tenho dúvidas – fará um distinto trabalho.
A ampla reforma política de que o Brasil precisa pode e deve começar dentro dos partidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Sérgio de Castro.
Dando continuidade, chamo à palavra, pela Liderança do PSD, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Cidinho Santos, eminente Senador do Estado do Mato Grosso, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, quero falar num tema de que já se ocupou há pouco aqui o Senador Jorge Viana: a violência, a criminalidade; porque, se o Brasil vem derrotando a inflação, vem reduzindo a pobreza ao longo de sua história republicana, a violência persiste. Pior: a criminalidade e a insegurança da população seguem problemas que não param de crescer, figurando entre as maiores preocupações do Brasil. Durante muito tempo, era a saúde, era a educação, era o emprego; atualmente, o tema que assusta, que aturde os brasileiros, tem sido a violência. Aliás, é decorrência também da falta de educação e da falta de emprego, porque havendo tanto trabalho informal como existe, a criminalidade é um passo.
Não por acaso, o tema segurança pública vem sendo anunciado para os debates, não apenas aqui nesta Casa – apesar do pouco tempo que tenhamos até o fim do ano legislativo –, mas vem sendo anunciado para os debates da corrida presidencial no ano que vem, e vai pesar na decisão dos eleitores, seguramente, ao lado dos de outros velhos temas como a saúde, a corrupção, o emprego e a educação.
As dificuldades começam na defesa de políticas que não resistem à análise racional, prosseguem na inconsistência dos programas de governo, interrompidos a cada nova gestão, e culminam no fracasso de esforços com a União, que repassa via repasses emergenciais e operações militares.
A violência é um fenômeno de origem e, sabidamente, de natureza complexa, mas a primeira característica que chama a atenção no Brasil vem sendo a disparidade nos indicadores de violência. Ela resulta basicamente da falta de uma política nacional de segurança pública. Por isso é importante que discutamos aqui no Senado nos próximos dias. É pena que vai se tratar desse assunto tão tarde. Poderíamos ter começado muito antes.
Criou-se no País uma situação anômala, em que a responsabilidade pela segurança cabe aos governos estaduais, com uma coordenação federal quase inexistente. O gasto anual médio no País com segurança tem sido de R$297,32 por habitante entre 2007 e 2016 – praticamente nada, uma importância ínfima –, de acordo com os dados compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Tal número tem crescido a um ritmo de 6,4% ao ano em termos reais. Em 2016 foram R$350 por habitante.
Não há, pois, nenhuma relação estatística entre o nível de gasto e o índice de mortes violentas. Estados como São Paulo gastam menos e obtêm índices menores; outros gastam bem mais, em vão.
Além disso, ninguém tem respostas atualizadas para as perguntas mais triviais. Quantos inquéritos policiais resultam em denúncia e condenação? Quantos presos há no Brasil? Que facções controlam os presídios? Onde estão seus líderes? Qual o gasto médio da sociedade com seus prisioneiros? Quem eles são? Por que crimes respondem? Que pena cumprem? Onde estão? Quando deverão ser soltos?
Na falta de informações, não é de se espantar que narrativas influenciadas por interesses políticos tomem conta do debate. Fica difícil entender como combater a violência sem poder avaliar de modo objetivo a influência dos diferentes fatores: prisões, armas, andamento de inquéritos, gastos em segurança, ação das polícias e assim por diante.
A violência é um fenômeno com múltiplas causas. É difícil isolá-las ou mesmo estabelecer o que é causa e o que é consequência.
Há, enfim, uma associação significativa entre as taxas de encarceramento e menores índices de violência. Isso sugere que a prisão pode, sim, contribuir para reduzir homicídios, latrocínios e mortes violentas em geral. A relação mais significativa da violência ocorre com os indicadores relativos à política carcerária.
Por fim, ressalto: a maior dificuldade no combate à violência no Brasil é coordenar áreas de governo que agem por conta própria, nem sempre na mesma direção. A Constituição dá a Estados e Municípios o dever de cuidar de polícias e prisões, mas a segurança pública vai além disso e depende da interação de fatores complexos. Sem coordenação federal, sem revisão de leis e procedimentos, sem investimentos pesados em tecnologia, o povo continuará refém do crime. Essa é a dura realidade.
No momento em que o Congresso Nacional prioriza a sua pauta na segurança pública, defendi dois projetos para combater a explosão da criminalidade.
O primeiro trata do aumento do rigor para o caso da progressão de regime. Há elementos suficientes para comprovar que os presos que estão em progressão de regime aproveitam aquelas várias horas de liberdade para continuarem o crime. No meu Estado, por exemplo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, a Polícia Militar tem dito que quase 60% dos crimes que vêm sendo cometidos são debitados a presos em regime semiaberto. Ora, isso precisa ser combatido. Daí porque tenho um projeto em tramitação, embora muito devagar, aqui, no Senado Federal, no sentido de agravar as situações para a conquista do semiaberto, aumentando bastante a permissão tanto para os presos primários quanto para os presos reincidentes. O segundo projeto se direciona a recursos do fundo setorial das telecomunicações que é o Fistel para financiarem os bloqueios dos celulares nos presídios, uma das causas da criminalidade. É o PLS 285, deste ano. Em vez de as operadoras da telefonia enfrentarem o custo, o que significaria o repasse natural e consequente ao usuário, ao consumidor, eu estou propondo que a verba do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) arque com essa despesa do bloqueio dos celulares nos presídios. Sei que está por ser debatido, em poucos dias aqui, no Senado, Sr. Presidente, um projeto que veio da Câmara dos Deputados, onde já houve a aprovação, e que obriga as operadoras de celulares a arcarem com o compromisso, com os custos da instalação de bloqueios nos presídios brasileiros – e são muitos os presídios brasileiros. Eu tenho uma discordância a esse projeto, porque isso significará, como eu disse, o repasse para o usuário, para o consumidor. Por isso, o projeto que tenho passa essas despesas para o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), um fundo que tem recursos, o que, portanto, aliviaria de mais esse compromisso o brasileiro, tão sobrecarregado. Espero, meu prezado Senador Cristovam Buarque, que se avalie e valorize a alternativa de passar para o Fistel a obrigação que vem sendo tanto discutida ultimamente, qual seja, a instalação de bloqueios nos presídios, onde, incrivelmente, os presidiários das verdadeiras e grandes quadrilhas dirigem o crime através do telefone celular, o que é totalmente proibido, mas que não se tem conseguido coibir há muito tempo.
Era o que eu queria adicionar nesta semana, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Já estou concluindo.
Esta semana é a em que se pretende discutir, com pouco tempo, lamentavelmente, a questão da segurança pública no Brasil.
Muito obrigado.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador, posso fazer um aparte?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim, Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Lasier, ontem, eu estive no seu Estado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu sabia que V. Exª estava sendo esperado.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – E fui muito bem recebido, aliás.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – E tenho certeza de que foi bem recebido.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Muito bem, muito bem. Fui ao sindicato dos donos de restaurantes, hotéis e bares, num evento formidável, de comemoração dos seus 75 anos – e não há muitas entidades de classe que comemorem 75 anos. E fui muito bem recebido na rua, caminhando do hotel em que estava até o mercado, onde almocei e por onde passa todo mundo.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Exatamente.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – A comida é muito boa, mas esse contato é também muito bom. Primeiro, eu quero dizer que fui muito bem recebido. E uma coisa que me surpreendeu nas conversas é como a crise de segurança chegou também a um dos Estados mais civilizados do Brasil, que é o Rio Grande. Se chegou, na dimensão a que chegou... No carro que me levou do aeroporto ao hotel, bem no centro, eu perguntei ao motorista se havia livraria por perto, se dava para eu sair caminhando. Ele me recomendou que eu não fizesse isso de tarde e, de maneira alguma, depois que escurecesse. Em Porto Alegre, isso me surpreendeu bastante. A gente precisa refletir bem sobre esse assunto da violência, como o senhor tem falado e falou agora. Ontem, houve um debate, uma audiência, na Comissão de Educação, sobre violência na escola, o que continuou hoje na Câmara. A violência está se generalizando. O País, hoje, está se desagregando. Cada pessoa não só se sente o mundo inteiro – ela, a família, o grupo –, mas também com direito de ser contra todos os outros do próprio país. A principal tarefa de um Presidente futuro no Brasil é buscar coesão.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Não há coesão se os políticos não dão exemplos, acabando com mordomias, acabando com privilégios, mas não há coesão com violência. Não há coesão se nós não podemos, depois do cinema, ir a um restaurante, andando pela rua. O desafio é a coesão, e eu tenho a impressão de que a coesão não virá enfrentando a violência, sobretudo e apenas com mais violência, só que do outro lado, da polícia contra os bandidos, porque, aliás, sempre que há violência contra os bandidos, terminam alguns inocentes sendo prejudicados. Esta semana, eu assisti a um debate, na BandNews, com um dos candidatos a Presidente, já lançado, em que a sua fala é horrorosa, no sentido de que, Senadora Marta... É a energia, que ele dizia, mas energia para ele é bala, é arma. Aliás, alguém deveria perguntar: "Se o senhor acha tão importante...
(Interrupção do som.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Desculpe. "Se o senhor acha tão importante armar o cidadão contra o bandido, então, o senhor deveria colocar no seu programa uma espécie de bolsa arma e deveria distribuir arma para todos os brasileiros". Isso é uma loucura completa, mas é o que ele está propondo – e não sei se por os donos de indústrias de armas estarem colaborando com a campanha. O fato é que não há saída para a violência apenas com mais violência do cidadão contra o bandido, da polícia contra o bandido. Só isso não dá. É preciso, sim, como o senhor falou, acabar com a impunidade, essa é uma condição fundamental. É preciso proteger o cidadão, fundamental. É preciso mais recursos, mas é preciso também retomar o crescimento. É preciso não voltar a inflação. E é preciso, sobretudo, educação. Educação não resolve a violência de hoje, mas constrói a paz de daqui a alguns anos. Aí eu lembro o nosso saudoso Senador Darcy Ribeiro, quando ele dizia: "Ou construímos escolas ou vamos ter que fazer cadeias." Ele falou isso 30 anos atrás. Não construímos as escolas e agora estamos tendo que fazer cadeias, que não vão resolver. Cadeia só não resolve! Só para concluir, Senador, o que me assustou nessa entrevista, primeiro, foi um desvario, um discurso completamente desvairado, mas sabe o que me assustou também? É que eu fiquei pensando que, com a raiva que o povo está dos políticos e da política, é capaz desse discurso enlouquecido atrair eleitores, porque, quando a gente está com raiva, a gente não vota com a razão, a gente vota com a raiva. Este é um momento muito difícil, Senador, e o senhor trouxe o assunto da violência aqui, com a lucidez, com a calma, com a voz mansa, como costuma fazer, o que eu acho extremamente positivo, para tirar esse discurso apenas daqueles que querem consertar a violência com mais violência, o que é um erro, mas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... é um erro que engana muitos eleitores.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado, Senador Cristovam. O seu pronunciamento, na mesma linha do que é praxe nos seus pronunciamentos, foi feito com muita sabedoria, com muita adequação, com muita conveniência. E acompanhamos há muito tempo o seu esforço com relação à educação.
Agora, achamos que a educação precisa de tempo, acelerando-se a educação, mas, no estágio de criminalidade a que nós chegamos no Brasil, não há mais como manter tantos criminosos soltos. Daí porque, lamentavelmente, nós temos que discutir o aumento das prisões, que é o que fazemos muito no Rio Grande do Sul, porque Porto Alegre, hoje, é a segunda capital com mais violência no Brasil, segundo as últimas estatísticas, só superada pela capital do Ceará.
É uma dura realidade, mas ainda bem que estamos entrando agora, nos últimos dias deste ano legislativo, em uma discussão aprofundada sobre segurança pública. Antes tarde do que nunca!
Obrigado, Sr. Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Lasier Martins.
Vamos dar início à Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2017, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Parecer favorável sob nº 40, de 2017, Relatora: Senadora Marta Suplicy.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir, passo a palavra à Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Eu defendo a aprovação do PLC 62/2017, da Deputada Alice Portugal, primeiramente, pelo fato inovador da proposta, que é a extensão das bolsas de estudo concedidas para os casos de adoção...
A aprovação deste projeto não é mera questão de interesse feminino ou daqueles que pretendem adotar uma criança. É uma proposta de interesse para todos nós no Brasil. Nós queremos que as mães não interrompam os seus estudos, sejam mães adolescentes... Vimos recentemente uma estatística sobre o aumento do número de mães que engravidam com 15,16 anos e param de estudar. E vai ser um desastre para aquela futura família, para aquela criança uma mãe com pouco estudo. Agora, a nossa preocupação – e aí podemos fazer alguma coisa, de fato – é em relação às mães jovens também que estejam fazendo pós-graduação, que têm bolsa de estudo para doutorado ou para mestrado e que têm de interromper o seu estudo, o seu trabalho por questão da gravidez e do parto. Então, é importante este projeto, porque ele vai ajudar essas mães a terem um prazo maior, por exemplo, para ter a criança e conseguir o prorrogamento da bolsa.
Essas são práticas que vamos positivar e que já são adotadas pelo CNPq e pela Capes.
Com a prorrogação da vigência de bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa a estudantes gestantes, adotantes ou que tenham obtenção de guarda judicial para fins de adoção, que deverão ter duração mínima de 12 meses, elas poderão ter sua validade estendida por até 120 dias. Então, para bolsas de um ano, haverá essa prorrogação de 120 dias, o que permite à gestante poder ter a criança, cuidar da criança e, ao mesmo tempo, manter a sua bolsa. A prorrogação de prazo nesses termos poderá ser pedida por bolsista de mestrado, doutorado, graduação sanduíche, pós-doutorado ou estágio sênior. A suspensão do pagamento da bolsa ocorrerá imediatamente com a aceitação da solicitação de prorrogação. Pela proposta, se um casal, ambos bolsistas, pleiteia a adoção ou a guarda de uma criança, somente um vai poder receber o benefício, o que está correto. Em caso de morte do bolsista beneficiado, o cônjuge ou o companheiro que também seja bolsista poderá usufruir do tempo restante da prorrogação concedida, exceto se houver falecimento do filho ou desistência da adoção.
O afastamento temporário do bolsista deverá ser formalmente comunicado à agência de fomento, e a comunicação deverá estar acompanhada da confirmação do curso em que esteja matriculado, especificadas as datas de início e de término efetivos, além dos documentos comprobatórios da gestação, nascimento, adoção ou guarda judicial, conforme o caso.
Acredito que este projeto, se aprovado, pode servir como instrumento de aumento da eficiência do sistema de bolsas, porque muitos bolsistas, mulheres, sentem-se obrigadas a deixar o curso ou projeto de pesquisa antes de sua conclusão e, depois de terem sido objeto de significativos investimentos públicos e de esforços pessoais, passarão a pensar mais antes de tomar uma decisão mais drástica.
Então, eu acho que a Deputada que fez o projeto, Alice Portugal, teve essa sensibilidade, provavelmente tendo contato com essas jovens que ficam grávidas durante o recebimento de uma bolsa de estudo e que iriam interromper o estudo, porque a bolsa faria uma interferência no parto e pós-parto.
Desse modo, acredito que nós contribuímos para que seja aproveitado o potencial dos talentos científicos e tecnológicos do Brasil, e o investimento também que o governo faz nessas pessoas que estão tendo esses cursos privilegiados.
Agora me veio à mente que nós temos que arrumar também uma solução de bom senso e de ajuda para jovens que engravidam e saem da escola. Isso tem de ser bem pensado porque não dá para fazer nenhum projeto que estimule esse tipo de gravidez. Mas, ao mesmo tempo, Senador, nós temos que ver como ajudar. Talvez alguma coisa dentro ou projetos dentro de escolas para estarem atentos... Primeiro na prevenção, e aí nós voltamos à educação sexual na escola, porque, eu fico pasma, nós já fazíamos isso na gestão da Luiza Erundina, em São Paulo, e eu fiz com o Paulo Freire. Falava-se em questão de gênero, falava-se de prazer, falava-se da capacidade de o aluno poder dizer não, poder dizer sim para a sua sexualidade. Era alguma coisa muito aberta. E, depois, quando tive a honra de ser Prefeita, novamente nós implantamos a educação sexual, gente, para um milhão de estudantes na cidade de São Paulo. Ia da creche até o final do fundamental.
É possível, os pais entendem, os pais aceitam. E agora nós estamos num fundamentalismo bravo, que não se pode lidar com essa questão de gênero, com câmaras municipais proibindo a introdução dessa palavra. Aliás, eu acabei de ser informada pela Drª Maria Berenice Dias – estávamos juntas agora no lançamento do Estatuto da Diversidade – que até da palavra gênero alimentício foi tirada a palavra gênero, virou um pecado nacional.
Estou muito interessada nesse tema, porque se fala: "Ah, mas vai ensinar a criancinha a ser trans, ensinar a criancinha a ser homossexual quando se discute isso." Isso é de uma falta de informação gigantesca. Mas, mais que isso, por trás dessa questão está outra, que é a questão... O que a questão de gênero faz principalmente? É discutir a relação de igualdade homem-mulher e por que a sociedade não caminha com essa igualdade, por que as mulheres têm menos direitos – na lei têm, mas elas têm menos acesso, menos oportunidade, menos tudo. Por quê? É exatamente essa questão que pode ser trabalhada na escola é que pode fazer a diferença. E é essa questão da perda desse poder do homem que está agora deixando essa questão progredir, com outras nuances, tipo homossexualidade e tal, mas que eu acho que não é isso. A questão é muito mais complexa, porque nós só podemos dar um salto mais avançado do que nós temos hoje na questão da igualdade do homem e da mulher, se nós trabalharmos em três áreas.
A primeira é o lar, não é? Só que é muito difícil você entrar no lar. No lar, o pai e a mãe estão ali, pode ser um lar carinhoso, um lar de igualdade ou respeitoso, pode ser um lar intolerante, com pancadaria, com grosseria, mas você não consegue entrar. Isso é um lar.
Agora, há alguém que entra. Sabe quem entra? A televisão entra. E a televisão é um instrumento importantíssimo. O que a televisão brasileira tem contribuído... Foi na questão da homossexualidade, tornar muito mais conhecida. No começo era tudo estereotipado, não era muito bom. Depois foi ampliando e foi mostrando as pessoas homossexuais como cidadãos de diferentes formas, não estereotipadas. E isso foi dando uma mudança muito, muito forte.
Eu fiquei impressionadíssima com uma pesquisa, Senador, que saiu no jornal Valor, de 17 de novembro, e que me surpreendeu, porque era uma pesquisa feita pelo Big Data, que é um instituto sério, paga por esse pessoal que está fundando um não partido, mas o Agora, e que coloca, faz várias perguntas sobre...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... política e depois faz perguntas sobre cultura e comportamento. Uma das perguntas era sobre o casamento homossexual, e 65,2% dos brasileiros hoje aceitam o casamento homossexual e 62,3, acho, aceitam a adoção de crianças por casais homossexuais.
Olha, eu que batalho nessa luta há tanto tempo, a gente fica satisfeita. Eu fiquei muito surpreendida, porque a gente vai falando, vai fazendo, mas eu acho que o grande instrumento que fez essa mudança, essa conquista foi a televisão e as novelas. A favor, contra. Mas, olha, os tabus se quebraram.
Quando você vê naquela novela – eu não assisto muito a novelas, mas essa daí eu vi – uma moça bonita, sem maquiagem, falando para outra como é que ela era. De repente eu parei e fiquei olhando, porque o que ela dizia era a descrição de uma transexualidade. E eu falei: "Mas como é que ela está explicando dessa forma que todo mundo vai entender?" Porque, se a gente fizer um curso e puser lá as pessoas para entenderem, as pessoas não entendem, não prestam atenção. Ali era o aqui e agora acontecendo, com emoção. Eu fiquei muito impressionada. De vez em quando eu dava uma olhadinha para saber como estava indo. Não acompanhei, mas eu percebi que isso foi muito importante.
Também já está no Supremo essa votação de os trans poderem ter essa condição de mudar o nome social. Não é mudar o nome social, vão mudar o registro civil. Não vai ser mais identificado que a pessoa teve outro gênero. E isso parou, porque alguém pediu vista, um Ministro, mas já havia a maioria.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Então é um avanço, Senador, extraordinário que nós estamos tendo na sociedade.
E aí você vê o fundamentalismo todo ficar esperto, já gritando, dizendo que não pode, dizendo que vai criar isso, que vai criar aquilo. Mas não adianta, a sociedade se move, não é? E eu acredito...
Bom, o outro item em que eu acho que nós temos que fazer esse trabalho é na escola. É fundamental que se discuta a questão de gênero na escola, e não tem nada a ver com homossexualidade, ou isso, ou aquilo; tem a ver com os direitos das mulheres.
Ontem eu participei de um evento de que eu gostei muito. Foi um encontro, um seminário internacional, organizado pela Procuradoria-Geral da República junto com a União Europeia, vários países do mundo. Quem abriu o evento foi a Procuradora Raquel Dodge, e eu fiquei sensibilizada com o discurso dela. Que compreensão ela tem da questão da mulher, Senadora Gleisi Hoffmann! Uma compreensão, uma sensibilidade! E dessa questão de gênero foi o discurso dela! E aquela reunião...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... aquele seminário era para o Ministério Público discutir a importância da questão de gênero.
Isto é um avanço realmente: as altas Cortes estão, agora, preocupadas com as questões na raiz, não na consequência, mas no que nós temos de fazer para mudar a cultura. E ela atingiu exatamente um núcleo. Eu fiquei encantada!
Depois – agora, continuando o discurso –, a terceira parte, que é muito importante e que nós temos de também trabalhar –, é a questão do assédio no trabalho, a questão do respeito, não é só do assédio sexual; é o respeito psicológico, é o respeito à mulher; a mulher ter o mesmo espaço e os mesmos direitos, principalmente, agora, quando nós estamos com esse campo aberto, de forma muito forte, em relação ao assédio. Nós temos de aproveitar e colocar essa bandeira na mesa em todos os locais de trabalho, porque o Brasil está pronto para punir as pessoas que maltratam mulheres.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Marta Suplicy.
Registro a presença, na tribuna de honra, dos pesquisadores de Portugal, da Itália e da Lituânia, acompanhados do Juiz Valter Shuenquener, que se encontram no Brasil para o Seminário Brasil-União Europeia no Enfrentamento da Violência Doméstica.
Sejam todos muito bem-vindos aqui no Senado Federal.
Para discutir o projeto a Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, pela ordem, enquanto a Senadora se encaminha.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria perguntar a V. Exª se já temos condições de leitura da Medida Provisória 791, que trata da criação da Agência Nacional de Mineração, da qual tive a honra de ser o Presidente da Comissão; se já temos condições para leitura.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Respondendo ao seu questionamento, a medida provisória será lida ao final da Ordem do Dia, com os projetos que iremos votar daqui a pouco.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito. Muito obrigado, Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não, Senadora.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu emendei outros temas. Eu me animei, e estava falando do projeto que estamos em votação – a Senadora Gleisi até me perguntou. Eu falei: "Não, não." Nós não votamos, eu só defendi o projeto da...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Está em discussão ainda.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – É sobre isso que V. Exª vai falar, Senadora? Senão a gente vota simbolicamente em um minuto, e V. Exª faz o seu discurso, o que eu não sei de quanto tempo é.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Como V. Exª estava falando da mulher, e o meu discurso é sobre a mulher, a violência, o combate à violência, achei que estivéssemos no momento da discussão aberta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu que emendei.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não há problema algum.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu é que emendei o que não tinha que emendar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não há problema nenhum, mas só quero dizer que apoio o projeto de V. Exª. Vou votar favorável.
Então, se o Presidente quiser fazer a votação...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – É, fazer simbolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Então, não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial.
Último item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 100, que altera art. 775 e acrescenta o art. 775-A à CLT, a fim de expor sobre a contagem de prazos processuais.
Parecer favorável, sob o nº 117, de 2017, da CCJ, o Relator: Senador Antonio Anastasia.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (proveniente da Medida Provisória 791, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgotará em 28 de novembro.
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira.
Encerrada a Ordem do Dia.
(Soa a campainha.)
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra, como oradora inscrita, a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras que nos acompanham pela TV e Rádio Senado, pelas mídias sociais.
Eu venho aqui falar sobre as mulheres. Nós estamos nos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Começou agora dia 20 de novembro e vai até o dia 10 de dezembro. E por que é necessário ainda fazer campanhas como essas? Muitas vezes recebemos questionamentos nesta Casa do excesso de falas que fazemos sobre a violência contra a mulher, do excesso de projetos que apresentamos, das afirmações aqui pelo direito das mulheres à dignidade, ao respeito. Por que é necessário? É necessário porque o índice de violência contra a mulher brasileira é um dos mais altos do mundo. Infelizmente! E isso a gente pode ver pelo histórico de proteção ou de leis ao enfrentamento a essa violência.
A primeira lei que nós tivemos para combater e enfrentar a violência doméstica foi a Lei Maria da Penha, que foi aprovada e sancionada em 2005. Então, vejam, o Brasil ficou, todos esses longos anos de sua existência, sem legislar, sem falar, sem intervir na violência doméstica. Era o velho ditado: "Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher." E, aí, a mulher apanhava, os filhos apanhavam também, a violência era uma coisa absurda, muitas vezes levava a mulher à morte – e praticada pelo companheiro, pelo marido, por aquele que gozava da confiança e da intimidade da mulher. A violência doméstica é uma das mais perversas que existe.
E ontem nós tivemos outro avanço importante no enfrentamento à violência contra a mulher e inclusive a violência praticada por aquele que priva com a mulher da sua convivência. Nós aprovamos, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto que veio da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado João Arruda, que é para criminalizar a chamada vingança pornográfica e que nós também estamos chamando de Lei Maria da Penha virtual.
O projeto tem um objetivo importante de atualizar a legislação em vigor para enfrentar a violência contra a mulher na qual o agressor, valendo-se das relações de intimidade, divulga, nos meios de comunicação, especialmente nas redes sociais, cenas privadas de nudez, violência ou sexo para causar constrangimento, humilhar, chantagear ou provocar o isolamento social da vítima.
Esse projeto é fruto da luta de uma paranaense, da Rose Leonel, uma jornalista de Maringá, que teve exatamente que enfrentar uma situação constrangedora e violenta como essa. Rose teve um relacionamento estável de quatro anos com uma pessoa. Quando terminou esse relacionamento, essa pessoa, que não queria que terminasse o relacionamento, se utilizou de fotos que tinham tirado durante esse período para colocar nas redes e humilhar a Rose; inclusive utilizou essas fotos para mandar para sites pornográficos internacionais.
A vida dela virou um inferno – dela, dos familiares, dos filhos. Ela perdeu o emprego. Foi uma situação muito triste. Ela chegou a dizer que pensou em tirar a própria vida. Aliás, isto é importante registrar aqui: várias meninas e adolescentes têm tirado a própria vida por causa de crimes como esse, que antes não eram tipificados e agora nós estamos tipificando – meninas adolescentes que têm suas fotos expostas nas redes sociais. Várias já se mataram por esse motivo.
Mas Rose Leonel encontrou forças e resolveu lutar; e resolveu fazer do seu drama, resolveu fazer do seu problema a esperança de milhares de mulheres. Procurou os Parlamentares do Paraná e deu sorte, porque encontrou o Deputado João Arruda, para que apresentasse o projeto na Câmara dos Deputados. E o Deputado João Arruda apresentou esse projeto, alterando a Lei Maria da Penha e também alterando o Código Penal, para que ficasse tipificado nesses dois estatutos legais esse tipo de crime.
Eu tive o prazer, como paranaense também, como mulher que está sempre nessa luta de enfrentamento à violência contra as mulheres e pelos direitos das mulheres, de ser a Relatora aqui no Senado, tanto na Comissão de Direitos Humanos como na Comissão de Constituição e Justiça. E aprovamos nessas duas Comissões, Senador Suplicy, que nos dá a honra de estar aqui neste plenário – é um prazer tê-lo aqui conosco –, aprovamos nas duas Comissões esse projeto. Pedimos urgência, ele vem ao plenário. Espero que o Plenário também o aprove. Inclusive, há uma sugestão do Senador Humberto Costa para aperfeiçoá-lo e nós vamos aceitar aqui na relatoria de plenário.
Esse projeto acrescenta na Lei Maria da Penha, onde se define a violência psicológica, a descrição dessa conduta – a violação da intimidade da mulher –, passando a ser este também um meio de se produzir violência psicológica contra a mulher. Está tipificado, portanto, na Lei Maria da Penha.
No Código Penal, nós colocamos na parte especial do Código Penal a divulgação de cena com nudez ou de ato sexual de caráter privado para a divulgação não autorizada da intimidade sexual. Acrescentamos um capítulo, "Da exposição da intimidade sexual", e a pena será de reclusão de dois a quatro anos e multa.
Achamos extremamente grave esse tipo de comportamento, porque é um comportamento que é decorrência da relação de confiança que a mulher tem com o seu companheiro, com o seu parceiro. Portanto a importância de a gente ter isso tipificado. É uma ação penal pública e condicionada à representação da mulher. E incorre na mesma pena aquele que produzir, fotografar, filmar ou registrar por qualquer meio ou conteúdo de cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem a autorização de participante.
Eu acredito que ontem a aprovação pela CCJ desse projeto, dentro do período dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, é mais um marco na nossa luta, é mais um avanço para mostrarmos para a sociedade a importância de colocarmos esse assunto em pauta. Uma sociedade que comete violência contra as suas mulheres não é uma sociedade evoluída, porque é uma sociedade que comete violência contra as suas crianças, é uma sociedade que não consegue respeitar o outro. Por isso, ter os direitos das mulheres preservados, ter as mulheres com uma legislação que as ajude é fundamental.
Concedo um aparte, Senador.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senadora Gleisi, é muito importante esse tema. Nós inclusive temos tido uma preocupação aqui no Senado e temos tido uma CPI aqui inclusive para tratar dos maus tratos às crianças e eu confesso que eu não tinha ideia do quanto no Brasil todos os dias crianças sofrem flagelos de toda sorte e às vezes impingidos pelas próprias famílias. No meu Estado, Mato Grosso, recentemente, as estatísticas mostraram só neste ano, de janeiro até setembro, 6,7 mil casos de maus tratos com crianças, violências das mais diversas. Então é um assunto que é preocupante, não só no Brasil. Eu estive no México há pouco tempo e vi lá a preocupação que eles têm tido com o feminicídio, porque tanto lá quanto aqui, em alguns lugares, alguns maridos se acham no direito... Por exemplo, a mulher anuncia o fim do relacionamento e ele se acha no direito, por exemplo, de matar. Infelizmente, na minha região, a esposa anunciou o fim do relacionamento e ele deu uma machadada na cabeça dela. É chocante isso. Então, é um assunto preocupante e que a sociedade brasileira tem, sim, que debater e trazer à tona. Muito obrigado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Agradeço, Senador José Medeiros, pela sua contribuição.
Quero agradecer também ao Senador Roberto Rocha, que contribuiu com emendas aqui para aperfeiçoar este projeto.
Este tema é um dos temas mais importantes para a nossa convivência em sociedade. Enquanto tivermos violência contra a mulher, teremos violência contra as crianças e teremos violência na sociedade. Na realidade, a violência doméstica é a gênese da violência social. Uma criança que nasce e cresce vendo a mãe ser agredida, seja fisicamente, seja psicologicamente, não tem outra coisa a entregar à sociedade – ou se tornará vítima ou se tornará agressora. Por isso a importância deste tema.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Gleisi.
Dando continuidade, passo a palavra, como Líder inscrito, ao Senador Humberto Costa.
No ensejo, quero também registrar a presença do nosso querido Senador Suplicy, que nos visita nesta manhã. Seja muito bem-vindo!
E também registro o aniversário do Senador Roberto Muniz, que é hoje. A Mesa lhe envia os cumprimentos.
O Senador Eduardo Suplicy está sendo bastante cumprimentado aqui no Senado Federal, uma homenagem justa. Os Senadores e as Senadoras estavam com saudades da vossa presença aqui entre nós.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da rádio Senado, telespectadores da TV Senado e internautas que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero dividir o meu discurso hoje em duas partes.
A primeira, para trazer um assunto importante, que tem perturbado toda a sociedade brasileira, que é a insegurança dos cidadãos. Nós devemos incentivar toda ação que venha a inibir atos contra a segurança da população brasileira, em particular em defesa daquelas pessoas mais vulneráveis no seu dia a dia. É nesse sentido que eu queria destacar hoje – e o faço porque no mês de janeiro nós teremos uma importante comemoração aqui no Brasil – a prática do Krav Maga, um sistema de defesa pessoal criado em Israel por Imi Lichtenfeld, nos anos de 1940, que envolve técnicas de defesa, tendo como filosofia a neutralização de ameaças, manobras preventivas contra agressões, ataques simultâneos, etc. De maneira muito rápida e eficaz, são ações equilibradas de forma a superar todo e qualquer tipo de situação de violência. Homens e mulheres têm o direito de se defender para preservar a sua integridade física e psíquica.
Assim, o Krav Maga já faz parte da vida de milhares de brasileiros, tanto no mundo civil quanto no mundo dos profissionais de segurança, que, com a sua prática regular, passaram a enxergar o mundo sob uma nova ótica. Ou seja, o Krav Maga efetivamente mudou a vida de milhares de brasileiros de todas as idades e ambos os sexos, uma vez que o Krav Maga no Brasil é referência mundial da atividade.
A importância é dada em função da qualidade e não da quantidade de ações de defesa, garantindo a segurança e o bem-estar de seus praticantes, em que a responsabilidade de cada aluno perante a sociedade é repetidamente trabalhada com muita responsabilidade nos treinamentos. Os valores desenvolvidos pelo Krav Maga traçam um caminho de disciplina e ética, visando à boa qualidade de vida e à construção de uma sociedade melhor.
Destacamos que o objetivo da prática do Krav Maga é assegurar que o cidadão retorne diariamente à sua casa em segurança, direito primário, inalienável e universal de todo ser humano, em que a defesa da vida deve prevalecer sobre a lei do mais forte.
Assim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a concepção do Krav Maga revela um caminho que permite a qualquer um exercer o direito à vida, mesmo no cenário violento que nos rodeia. A sua técnica visa à legítima defesa em situações de perigo real, com respostas simples, rápidas e objetivas para situações de violência do dia a dia, ensinando de forma eficiente ao cidadão comum como se defender, independentemente de condicionamento físico, idade ou sexo.
Dessa forma, conclamamos todos os membros desta Casa a apoiarem a aprovação do Projeto de Lei nº 127, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e que institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga, data que marcou a chegada dessa modalidade ao Brasil por meio do Mestre Kobi Lichtenstein. Esse dia será lembrado e comemorado como uma ocasião propícia para reforçar as raízes do Krav Maga no nosso País.
Vale destacar que em 1º de dezembro de 2010, por sugestão do Deputado Federal Vinicius Carvalho...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Humberto, só um momento.
É somente para registrar a presença na nossa galeria – porque já estão saindo – da Organização das Cooperativas de Crédito do Estado de Minas Gerais. Sejam todos bem-vindos!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sejam todos bem-vindos e bem-vindas!
(Manifestação da galeria.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pois bem, o mestre Kobi foi agraciado com a Medalha do Mérito Legislativo, a mais alta e importante comenda do Congresso Nacional brasileiro, oferecida a pouquíssimas personalidades, o que demonstra a sensibilidade do Parlamento brasileiro com relação ao grande serviço prestado pelo homenageado.
Cumpre ressaltar que, dada a seriedade com que se organiza o Krav Maga no Brasil, a Federação Sul Americana de Krav Maga é a segunda maior entidade da modalidade no mundo, o que demonstra sua importância e a necessidade de que seus praticantes possam ser presenteados com uma data nacional. Assim, já apelei ao Presidente Eunício Oliveira para que ele possa, na primeira oportunidade, colocar em pauta esse projeto e assim nós fazermos esta justa homenagem.
Eu sei que falo pela Liderança, Sr. Presidente, mas eu queria atender aqui ao pedido do Senador Magno Malta, de um aparte, e, inclusive, lembrar a V. Exª que, depois da Ordem do Dia, o tempo de fala dos Líderes é um pouquinho mais longo do que os dez minutos.
Mas eu ouço o Senador Magno Malta.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Humberto Costa, eu quero parabenizar V. Exª, chamá-lo de colega, não porque somos Senadores, mas porque V. Exª, quando resolveu ir para as artes marciais, se matricular numa academia, aprender Krav Maga... Lembro-me do dia em que V. Exª, aqui no plenário, bateu no meu peito e falou: "Olha, estou treinando Krav Maga". Não sei o nome da academia, nem o nome do seu mestre, mas sei que é em Pernambuco, porque... Ah, é aqui, não é? Aqui. Como é o nome da academia?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu não sei exatamente o nome, mas ali é na W3, acho que na 702 Norte.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – De qualquer maneira, eu estou falando para as academias de Pernambuco para se prepararem para receber V. Exª para fazer uns treinozinhos, passar para frente o que aprende, com as crianças, com os adolescentes. Eu sou das artes marciais. Tenho origem no boxe, em seguida, jiu-jitsu e gosto muito do treinamento completo de MMA, gosto muito do ringue, gosto muito da academia e isso tem me mantido de pé. V. Exª sabe que eu sou um homem lesionado de medula, desenganado. Parte da minha coluna é um enxerto de titânio e eu me graduei no jiu-jitsu, já, depois da cirurgia da medula. E o esporte, eu tenho uma instituição de recuperação de drogados. Há 38 anos eu tenho livrado pessoas das drogas pela via do esporte. E o esporte, Senador Humberto, é o maior preventivo – preventivo – para o uso de drogas. Acho que o esporte, sendo usado maciçamente no Brasil, nas escolas, salvará a nossa geração próxima das drogas. E hoje foi inspirador ver V. Exª com essa capa na mão, as letras muito grandes, escrito Krav Maga, e eu fiquei em pé, atrás de V. Exª, e falei: "Agora está a vista curta, com uma letra desse tamanho?" Aí, V. Exª falou: "É Krav Maga. Vou fazer o discurso hoje". Quero parabenizar V. Exª, e aí nasceu uma grande ideia, Senador Cidinho. A primeira grande ideia foi a gente aconselhar o Senador Cidinho a ir para a academia. Está ali o Senador Cidinho sorrindo e vocês vão ver o Senador Cidinho. Alguém aí em Mato Grosso, que tem academia, ligue para o Gabinete dele e diga o endereço, porque não é só a saúde – o que a mente produz, o bem-estar do esporte é uma coisa maravilhosa. Nasceu uma grande ideia que nós vamos revelar para o futuro, daqui a pouco, antes do final do ano, junto com o Senador Humberto Costa. E certamente nós teremos o apoio, Senador Humberto Costa, de todo o País, de toda uma Nação, que quer criar os seus filhos com saúde, lúcidos e até por conta de um momento violento que vive a Nação. Muito obrigado pelo pronunciamento, parabéns por trazer a proposta da criação desse dia, e que haja um dia para todas as artes marciais nesse Brasil, um País com vocação para esse esporte. Nós temos atletas de alto rendimento no jiu-jitsu – nós somos o fenômeno do mundo; nós temos atletas de alto rendimento no boxe; e o Krav Maga chegou com força aqui. É um esporte criado pelo Mossad de Israel, de defesa pessoal. É perfeito, principalmente para mulheres, fazer Krav Maga. Parabéns mesmo, estou muito feliz. Ao ouvir esse discurso de V. Exª na tribuna, a gente que é do esporte fica muito feliz. Tenho certeza de que vai repercutir nos meios, tenho certeza de que o pessoal do ramo, que está ouvindo V. Exª, certamente fará circular nas redes sociais e, certamente, vai ficar muito feliz o Brasil inteiro com esse posicionamento de V. Exª e por saber que V. Exª hoje é um praticante de Krav Maga. Obrigado, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Obrigado, Senador Magno Malta. Quero, inclusive, pedir a V. Exª que possa me ajudar nesse trabalho de convencimento do Senador Eunício Oliveira – nós contamos com o apoio também do Senador Valdir Raupp –, para que ele coloque esse tema em pauta em uma dessas sessões onde não há muitos assuntos em pauta, e nós possamos prestar essa justa homenagem ao Krav Maga e ao seu criador aqui no Brasil.
Eu ouço o Senador Medeiros, se V. Exª permite.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Humberto. Também quero parabenizá-lo por trazer o tema à tona e também me associar às palavras do Senador Magno Malta. O esporte tem sido – eu diria – um trampolim para salvar muita gente do mundo das drogas e, além do mais, inserir socialmente pessoas que estão praticamente à margem. Eu tive a oportunidade, na minha juventude, de competir pelo Brasil inteiro. Eu fazia caratê. Não cheguei a ser campeão nacional, mas tive o prazer de participar de muitas competições. E também queria levantar aqui, diante do assunto que V. Exª traz, a importância de os governos, nas três esferas, apoiarem esportes como o caratê, Krav Maga, judô. O judô já está um esporte mais... O jiu-jítsu e o judô já estão mais consolidados; o caratê ainda depende de ficar fazendo feijoada, galinhada, para os atletas viajarem, é uma dificuldade tremenda. Por isso, foi bom V. Exª trazer esse tema, para a gente relembrar a importância que esses esportes têm. Há outras modalidades – nós temos futebol, temos basquete, temos vôlei –, e por vezes chegam aqueles professores naqueles bairros carentes, montam uma academia de caratê ou de qualquer outro esporte de artes marciais, e salvam muitas crianças, que passam a ter ali um objetivo na vida, e, às vezes, dali saem grandes desportistas. Então, quando V. Exª traz esse assunto de valorização do Krav Maga, na verdade eu queria lhe dizer que o senhor está, também, de certa forma, fazendo isso pelo caratê, que é um esporte similar e que tem mais ou menos – eu diria – as características do Krav Maga em termos de luta marcial.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Como eu disse, o jiu-jítsu já é um esporte que está famoso devido ao UFC e tudo o mais, mas nós precisamos, realmente, trazer esses temas, que não são de menor importância. Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento.
Quero, Sr. Presidente, concluir aqui a minha fala, também dando uma palavra sobre o que nós ontem fizemos, como integrantes da oposição, liderados pelo Líder do PT, o Senador Lindbergh Farias, e que é extremamente relevante também para o nosso País.
Nós fomos ao Ministério Público Federal, ingressamos com uma representação para investigarmos todo esse processo de entrega do pré-sal a estrangeiros. Como vários de nós falamos aqui ontem, o Governo adotou uma renúncia fiscal superior a R$1 trilhão, eliminou a política de conteúdo nacional na exploração do petróleo e afrouxou, inclusive, as regras para o controle da prática de crimes ambientais por aqueles que fizerem a exploração do petróleo. O governo britânico, inclusive, reconhece que influiu decisivamente junto a autoridades brasileiras para que o processo saísse da forma como o governo desejava – o governo britânico –, ou mais especificamente a British Petroleum, empresa inglesa que tem participado dos leilões do pré-sal. Esse, na nossa visão, é um crime de lesa-pátria de alta gravidade, que precisa ser apurado, para que os envolvidos na dilapidação do patrimônio nacional sejam severamente punidos.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Entregaram o nosso petróleo aos estrangeiros, enquanto o preço da gasolina, aqui no Brasil, dispara. Hoje, por exemplo, 7% de alta acumulada em apenas dois dias.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa expectativa é de que a Procuradoria-Geral da República possa tocar essa investigação à frente e que dentro do Ministério de Minas e Energia haja uma investigação também sobre esse lobby praticado às claras e que nós possamos ter uma resposta para a população brasileira, que não pode ver as suas riquezas dilapidadas da forma como este Governo golpista vem fazendo no nosso País.
Muito obrigado pela tolerância de V. Exª e muito grato aos demais Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Humberto Costa.
Dando sequência, como orador inscrito, o Senador José Medeiros e, logo em seguida, a Senadora Lúcia Vânia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho, Senador do meu Estado, eu estou sabendo que está meio contrariado hoje. O Senador Cidinho, para quem não sabe, estava com uma audiência pública marcada para hoje, na cidade de Nova Mutum, que toda a comunidade, desde a semana passada, esperava, com o Presidente do BNDES. Tudo estava certo, mas há dessas coisas, Senador. Quando ele chegou ao aeroporto, infelizmente, não foi possível viajar porque não aceitaram a carteira funcional dele daqui do Senado, e a carteira de identidade ele havia deixado em outro lugar. Acabou perdendo.
Mas há dessas coisas. Eu creio que a comunidade de Nova Mutum está grata pelo evento em si, que vai acontecer por solicitação de V. Exª. Eu tenho dito aqui, constantemente, da necessidade que tem Mato Grosso de infraestrutura. Eu sei que fará falta a sua presença, mas o fato de o evento acontecer já vai surtir o efeito desejado.
Nós temos uma demanda muito grande por estradas não só para escoamento, não só por causa da economia, mas também, como eu tenho dito, por uma questão humanitária. Em Mato Grosso, todos os anos, morriam ali, naquelas estradas, em torno de 280 pessoas – em torno de uma boate Kiss por ano. Agora, com o começo da duplicação de parte da rodovia, isso já caiu pela metade. Imagine, Senador Cidinho, quando todos aqueles projetos que V. Exª ia discutir ali, de ferrovias e de outros modais, estiverem funcionando. Eu não tenho dúvida de que, para o Estado, isso será de grande valia.
Então, eu queria parabenizá-lo por isso e também lhe dar as condolências por V. Exª não ter podido viajar, não ter podido embarcar.
Sr. Presidente, eu queria manifestar também aqui um voto de pesar pelo falecimento do Dr. João Augusto Figueiró. Ele foi um médico gaúcho, neurocientista e psicoterapeuta. Como Presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, eu não tinha como não fazer esse registro.
Ele era um homem de grandes préstimos e trabalhos na área técnica e científica do Instituto Zero a Seis, que ele fundou e presidiu até a última semana, quando veio a falecer. O trabalho do Dr. João Figueiró sempre foi voltado ao desenvolvimento de soluções para a primeira infância e para o período gestacional. Ele dizia ser fundamental investir na primeira infância. Afirmava que esse é o melhor investimento financeiro, porque garante a maior taxa de retorno.
Dizia o médico Figueiró: "A melhor coisa é investir em desenvolvimento de capital humano do início da vida até o sexto ano, porque aí você consegue maior impacto social e econômico." Os retornos são ainda maiores de zero a três anos de idade, conforme falava e orientava as ações.
Feito esse breve registro, Sr. Presidente, da vida desse médico tão importante para as nossas crianças, quero, em nome de todos os Parlamentares participantes da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deixar meus sinceros sentimentos à família e aos amigos do médico Figueiró. Sua partida abre enorme lacuna e deixa grande saudade naqueles que tiveram a primazia de conviver com ele, sobretudo naqueles com quem ele dividiu seus conhecimentos em favor das crianças de zero a seis anos.
Eu tenho dito aqui que um dos projetos mais importantes que nós aprovamos no Senado, em 2016 – aliás, foi o primeiro projeto aprovado em 2016 –, foi o Marco Legal da Primeira Infância. É um projeto que começa a condensar todas as políticas públicas para ajudar a primeira infância.
Tenho feito esse debate, e muita gente tem dito: "Medeiros, você fica mexendo com essa história de criança, mas isso não dá voto, isso não vira nada." Na verdade, grande parte do que fazemos aqui, Senador Cidinho – é verdade –, não dá voto, e o nosso objetivo final não pode ser só voto, porque o País nos elege justamente para que possamos fazer políticas públicas que possam dar retorno.
Nós temos, todos, nos preocupado aqui, por exemplo, com a questão da segurança pública. E o que ocorre? Temos enxugado gelo. A nossa polícia tem ficado enxugando gelo o tempo inteiro.
Nós temos que começar a pensar projetos que possam ter impacto na vida das pessoas, e não tem coisa que possa ter mais impacto do que você começar a adubar, já no início da vida, tratar como criança.
Eu digo isso, Senador Cidinho, porque, quando criança, eu morava na roça e passou pela zona rural um padre chamado Padre Cornélio. Ele era de Guiratinga e, naquela época, os padres eram meio que autoridades. Era uma autoridade religiosa, mas, de certa forma, também política. E ele fez uma reunião com os pais lá, depois da missa, e disse o seguinte: "Eu quero todas as crianças que estiverem aqui na escola". E o pessoal: "Mas não é depois dos seis anos?" "Não, todo mundo que estiver aqui vai para escola".
De fato, eu acabei indo para escola bem cedo e isso foi muito importante para o meu desenvolvimento. Depois tive oportunidade, quando cheguei aqui no Senado, de fazer um curso na Universidade de Harvard, na qual os melhores cientistas já chegaram à conclusão de que nós somos o tipo de ser vivente que chega com o cérebro incompleto, ele vai se formando de acordo com a caminhada. Agora, se ele tiver problemas na formação, será um ser humano incompleto. Por exemplo, na parte cognitiva, na parte de obtenção de conhecimento, se a pessoa não tiver o cérebro estimulado de uma forma positiva, aquele sujeito não vai ter um bom índice de aprendizagem. Vai ser o que os nordestinos chamam de um sujeito rudo, uma pessoa que tem dificuldade de aprender.
Então, por isso eu tenho travado uma luta muito forte nesse sentido e nós estamos trabalhando na CPI dos Maus Tratos Infantis. Estamos eu e o Senador Magno Malta, que preside a CPI dos Maus Tratos Infantis, que passa por esse viés, justamente, que é o cuidado com a infância, com a adolescência, mas, principalmente, da primeira infância.
Eu estou pasmo com os números que a gente tem observado, como nós temos, como País, como Estado, como Município, negligenciado nossas crianças. Temos tido muita agressão numa fase muito importante da vida e é muito importante que este Parlamento, o Governo e todos nós possamos nos preocupar com o que virá amanhã, por que o que está acontecendo? Nós estamos vendo a criminalidade em alta, alto índice de violência e aí as forças todas de segurança e todas as esferas de Governo tentando resolver os problemas.
E aí eu faço aquela pergunta clássica, que parece até um chavão: o que nos faz pensar que se continuarmos fazendo as mesmas coisas nós vamos obter resultados diferentes? Se nós continuarmos praticando o mesmo tipo de educação de má qualidade que temos praticado, se nós continuarmos fazendo investimentos errados, gastando muito no topo da pirâmide e pouco embaixo, colocando os melhores professores nas universidades e não na base, na educação infantil, como é que nós vamos ter melhores resultados na educação?
Se nós não nos importarmos com a próxima geração, como é que nós vamos ter um resultado diferente do que estamos tendo agora? Não vamos ter.
Por isso essa preocupação que nós temos tido aqui, de levantar esse tema. Não vai dar voto? Que não dê voto, aqui não se pode votar, aprovar e discutir só assuntos que vão dar votos.
Senador Cidinho Santos, esse tem sido um dos temas que eu penso que o Brasil tem de colocar como prioridade.
E, por falar em prioridades, Sr. Presidente, ontem, eu vi um debate muito forte aqui e eu cheguei a sofrer algumas agressões muito fortes, porque eu tenho defendido que o Senado brasileiro possa discutir temas que estejam à altura da Casa, da Câmara Alta brasileira. Esta Casa aqui, Senador Cidinho, é uma Casa Revisora, é uma Casa que tem tradição. Esta Casa já teve Parlamentares do naipe de Rui Barbosa. E nós não podemos diminuí-la. Nós não temos o direito de diminuir esta Casa, Senador Magno Malta, porque V. Exª, eu, o Senador Cidinho e cada um de nós aqui representamos os nossos Estados.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Nós estamos aqui – e já caminho para o final, Senador Cidinho – representando os nossos Estados.
O Parlamento brasileiro é dividido em duas Câmaras. Uma representa o povo. E aqui, para os estudantes que estão vendo a TV Senado agora: aquela cúpula que parece um prato aberto para cima representa a Câmara dos Deputados, que representa o povo. E essa cúpula que parece um prato emborcado, uma cuia emborcada é o Senado Federal brasileiro, Senador Magno Malta, que representa os Estados. Lá, proporcionalmente, existem 513 Deputados. E lá o número de Deputados é proporcional ao tamanho dos Estados. Por isso, há tantos Deputados. Um Estado como São Paulo tem mais de 70 Deputados, um Estado pequeno como o meu, em termos populacionais, só tem 8 Deputados. Agora, o Senado, não. O Senado tem três Senadores por cada Estado, para que haja a igualdade em relação a todos os Estados brasileiros. Então, cada Parlamentar que está aqui não é a extensão dos seus anseios, das suas raivas ou de suas ideologias. Ele tem, acima de tudo, acima de qualquer anseio, de representar o seu Estado. E eu tenho defendido isso aqui.
Eu tenho visto, por exemplo, discursos de que o Brasil está entregando o seu patrimônio, Senador Magno Malta, Senadora Lúcia Vânia, que é uma das grandes especialistas, por exemplo, em Pacto Federativo, nas questões tributárias deste País, nas questões orçamentárias e no patrimônio deste País.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E V. Exª sabe muito bem o momento que estamos passando e como acontecem as questões econômicas.
No momento em que vimos para a tribuna fazer discurso fácil, discursos às vezes odiosos, nós prestamos um desserviço. E eu vou mudar a frase. Não vou colocar "nós", não; vou colocar o PT e sua turma, porque temos tido desgastes para tentar tirar o Brasil do buraco em que eles nos colocaram. Quais têm sido os discursos aqui? Eles têm tentado dividir o País entre raças, entre gêneros, colocando empregados contra empregadores. Uma pessoa como o Senador Cidinho, que gera muitos empregos lá no Estado de Mato Grosso, na retórica desse pessoal aqui, é um vilão. E eu tenho defendido que nós precisamos mudar essa mentalidade. Nós não podemos dividir o nosso País, colocando uns contra os outros.
E começam este discurso de que se está entregando o patrimônio brasileiro: Ah, um inglês veio aqui, que não sei o quê, e pediu para tirar, desonerar, para poder trabalhar aqui. Dá vontade de falar como o Senador Magno Malta diz: "Ei, que brincadeira é essa?" Há um vídeo do Seu Lula no YouTube – quem tiver aí, entre no YouTube e coloque Lula e Petrobras, e vão ver – com ele batendo papo e dizendo que, antes de Evo Morales entrar no Governo, vieram conversar com ele: "Presidente Lula, e se a gente tomar a Petrobras lá, o que o senhor faria?" Vieram conversar com ele antes, e ele...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... disse: "Não, o petróleo é de vocês e vocês podem fazer o que quiser". E fizeram, tomando da Petrobras... Sabem quanto custava aquela refinaria? Eram 5 bilhões.
Aí veio aqui Cuba, e doaram 240 milhões. "É um país que está em dificuldade..." E doaram 240 milhões. E depois ainda fizeram um aporte de 950 milhões para o Porto de Mariel: "Não, mas emprestou, porque não sei o quê...". Está bom. Geraram emprego lá, fizeram o porto e disseram que era estratégico. Está bom.
Com 41 bilhões, fizeram a mesma coisa em Angola – dinheiro do BNDES. E aí descobri uma coisa interessante. Senador Cidinho, V. Exª é um homem rico, um dos grandes empresários do Estado de Mato Grosso, mas eu duvido que V. Exª tenha capitalizado e que o BNDES lhe tenha emprestado 100 milhões para V. Exª fazer uma mansão. Aliás, para brasileiro nenhum. Duvido. Pois emprestou para o Santos, de Angola, fazer uma mansão para a mãe dele – dinheiro que Lula mandou para lá. Então, uma bagatela de quarenta e tantos bilhões foi para lá.
E aí eu volto ao assunto da audiência que o Senador Cidinho marcou lá em Nova Mutum. Sabem para falar de quê? Para falar de infraestrutura, de BR-163, que é uma mixaria de 3 bilhões. Quando eu digo mixaria, gente, é porque Mato Grosso manda bilhões para a balança comercial brasileira, e aquela rodovia tem um impacto econômico extraordinário para o Brasil e para Mato Grosso. Não há o...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... dinheiro. Sabem por quê? Porque há compliance do BNDES, tem o não sei o quê, Senador Magno Malta, que não pode...
E aí eu vejo aqui essa turma, que entregou o Brasil, que fez um negócio, que prometeu ser o cavaleiro que ia proteger os bens do Brasil contra terceiros, mas os tomou para si, vir aqui dizer: "Olha, estão entregando o patrimônio do Brasil para não sei quem". Eu falei: "Espera aí, estão entregando como?" Disseram:"Não, é porque está vendendo, está deixando empresas virem aqui explorar o pré-sal". Eu disse: "E a Petrobras tem dinheiro para explorar o pré-sal?"Disseram: "Não tem, mas nós temos que nos preocupar com o conteúdo nacional". Eu disse: "Espera aí, vocês estão pedindo dinheiro para a educação, não é? E esse dinheiro da educação que vai vir do petróleo vai vir como se não tirar o petróleo de lá?" É um pensamento atrasado, porque a maioria das montadoras, Senador Cidinho – e V. Exª sabe mais que eu, porque é um empresário –, já está trabalhando com a possibilidade de não ter mais combustível fóssil dentro de 30 anos. Vai guardar esse petróleo do pré-sal lá para quê, Senador Magno Malta, sendo que, daqui uns dias, vai estar tudo elétrico, vai estar tudo em outras tecnologias? Então, é discurso vazio, um discurso só para inglês ver.
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu já encerro mesmo, Sr. Presidente, e agradeço a V. Exª por essa tolerância.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Como diz o Senador Magno Malta, é só para a militância ver mesmo. É discurso só para balela.
Eu fico maluco, gente, porque eles conseguem... Eu não sei se havia um segmento lá no Teatro Maria Clara Machado, lá no Tablado, para essa gente, porque são exímios atores. Eles vêm aqui e conseguem chorar e passar, pois quem está do outro lado acredita. Eu não culpo, não, de acreditarem. Eu mesmo fui enganado. Eu quero até confessar para vocês que eu tenho essa cara de inocente, mas eu já votei no Lula. O Senador Magno Malta também tem essa carinha de inocente ali, mas ele já votou no Lula. Por quê? Porque o discurso era bonito demais.
Vejam bem se é possível ir contra o discurso desse pessoal. Esse povo vive com o negro na boca, defende os negros. Quem não quer defender os negros?
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Todo brasileiro. Nossa comida toda vem da África, nós comemos toda a culinária da África. Esses dias, eles colocaram num jornal deste jeito: a demonstração do racismo no Brasil – no Brasil, não há restaurantes africanos. Ora, Senador Cidinho, lá na minha casa, todo dia, há um restaurante africano, porque a nossa culinária praticamente toda é africana. Eles colocam esse discurso para dizer que são a favor dos negros.
Eles são a favor dos idosos. Quem não é a favor dos idosos? Todo mundo é a favor dos idosos, mas eles tomam como se fosse patrimônio deles.
É a favor de tudo o que é bom, mas por trás, é mais ou menos como aquele versículo que diz: "Vocês me louvam com os lábios, mas o seu coração está longe de mim."
"Você tem ódio do PT, Medeiros?" Não, eu não tenho ódio do PT; eu só preciso vir aqui desmentir, porque eu sou de um Estado que tem carências e que sofre por causa desse desmantelo que eles fizeram lá. O Senador Cidinho fez uma audiência...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... em Nova Mutum. Ele não pôde embarcar, porque ele tinha perdido a identidade, e, no momento em que ele chegou, não o deixaram embarcar. Todo mundo lá para falar de bagatela, de pouquinho dinheiro, se for comparar com a pujança do País. É questão de ferrovia, de rodovia, coisa que nem dá muito voto, porque as pessoas não estão muito aí para essa história de rodovia, mas é importante para o Estado. Mas sabe por que é que não há? Por causa desses discursos bonitos, fáceis que eles vendem aqui, porque o dinheiro foi para os companheiros lá. Era dinheiro para fazer triangulação. Era dinheiro que foi para a Bolívia... E eu me esqueci de falar aqui do dinheiro também que foi para a Venezuela. Estamos correndo o risco de levar um calote de R$15 bilhões. Aí eu não precisaria mendigar aquela rodovia BR-163, e nem o senhor, Senador Magno Malta, precisaria estar preocupado lá com questão da Ecovia. Com 5 bilhões lá, eu tenho certeza de que resolveria...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ...aquele problema lá e nem precisaria de concessionária para pagar pedágio.
Esse é o problema, e é por isso que eu venho aqui. Então, eu não tenho nada contra o PT, não tenho nada contra o Senador Lindbergh, não tenho nada contra a Senadora Gleisi. Eu tenho, sim, contra a falta de lógica e coerência nos discursos e contra o fato de terem afundado o País e agora quererem afundar mais ainda, tentando apontar o caminho errado.
Senador Cidinho, muito grato. V. Exª, com a benevolência de sempre, muito parecido com a condução do Senador João Alberto, que também é muito benevolente no tempo. Agradeço a tolerância. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Eu que agradeço a citação de meu nome, Senador Medeiros.
E, dando seguimento, com a palavra, como oradora inscrita, a Senadora Lúcia Vânia, do nosso querido Estado de Goiás.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou procurar ser rápida. Eu procuro, nas quintas-feiras, subir nesta tribuna para falar um pouquinho do meu Estado, o Estado de Goiás. Hoje, especialmente, eu venho aqui para falar de uma gestão inovadora, que, sem dúvida nenhuma, é um exemplo para os demais prefeitos do meu Estado.
Aqui, no Congresso Nacional, nós nos debruçamos diariamente sobre grandes questões que dão o contorno econômico e social ao Brasil. Definimos, nesse período, as políticas públicas que vão atender o povo brasileiro, mas não podemos perder de vista que o desenvolvimento de um país se dá nos Municípios, nas cidades. É lá que o cidadão vive e se beneficia da escola, do posto de saúde, do hospital, do posto policial, da rua asfaltada. Aqui, lidamos com o abstrato; lá, eles vivem o real.
Neste momento em que o País atravessa uma grave crise econômica, que tem afetado de maneira mais intensa o elo fraco da Federação, os Municípios, eu quero falar de um prefeito que tem conseguido superar a crise e vem transformando a realidade de seu Município. É o Prefeito de Águas Lindas de Goiás, que fica aqui no Entorno de Brasília, Hildo do Candango.
A situação das cidades goianas que compõem o Entorno de Brasília não é desconhecida. É uma região carente de políticas públicas em todas as áreas: infraestrutura, educação, saúde, segurança pública. As demandas de Águas Lindas são ainda maiores, porque o Município tem crescido acima da média nacional.
Ao assumir a administração do Município em 2012, Hildo do Candango desenvolveu uma nova forma de governar que conciliou um planejamento eficiente e gestão criteriosa e conseguiu resultados inesperados para a população e também para aqueles que conhecem a gravidade dos problemas da cidade. Essa gestão atuou em todas as áreas.
Na saúde, construiu duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e outras três estão em fase de construção, além de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Hildo também retomou as obras do Hospital Regional, paralisadas há mais de oito anos.
Ampliou a oferta de vagas no ensino básico e construiu duas creches. Outras oito creches estão em fase de construção. Ao todo, serão mais de mil vagas disponíveis para as crianças da primeira infância.
Na área de saneamento básico, Hildo do Candango ampliou a rede de esgoto, e, até o final deste ano, 85% da população – prestem bem a atenção, que coisa fantástica! – contarão com o serviço de esgoto em suas residências. A estação de tratamento que está sendo construída na cidade tem um sistema de desinfecção da água dos mais avançado entre as estações de tratamento brasileiras.
Para solucionar o crônico problema da falta de água em alguns bairros da cidade, o Prefeito está investindo na captação de água da Barragem do Rio Descoberto e no reaproveitamento da água por meio da estação de tratamento de água, que, quando concluída, abastecerá os oito reservatórios da cidade.
Na área de transporte, Hildo investiu na iluminação da BR-070, o que reduziu o número de acidentes na rodovia pela metade, e vai asfaltar 80% das ruas da cidade até o final do mandato.
Na área social, reestruturou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que atende crianças, jovens e idosos com diversas atividades, inclusive com acompanhamento médico. Ele também criou a Guarda Municipal e a Patrulha Escolar.
A gestão de Hildo do Candango, em Águas Lindas, premia todo o esforço que despendemos aqui, no Congresso, porque é justamente para oferecer serviços de qualidade e condições de vida dignas para a população que trabalhamos aqui diuturnamente nos projetos que visam beneficiar os Estados e Municípios.
E, lá na ponta, onde as pessoas realmente vivem, o prefeito de Águas Lindas está conseguindo transformar nosso trabalho, tantas vezes abstrato, em uma realidade mais justa e digna para a população.
Portanto, Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer, e quero aqui reafirmar que é supergratificante a gente ver uma cidade como Águas Lindas, que, até então, era uma cidade dormitório, uma cidade-problema, se transformar numa cidade onde a população tem orgulho de dizer que ali mora, que ali educa seus filhos e que ali há uma saúde de qualidade. Muito obrigada.
Quero aproveitar essa oportunidade e cumprimentar todos os prefeitos que estão em Brasília para a Marcha dos Prefeitos, em que eles vêm reivindicar, com justa razão, uma complementação no FPM, uma vez que os Municípios têm sofrido enormemente com a retração de receitas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Lúcia Vânia.
E, por falar em prefeitos, ontem houve duas vitórias importantes do movimento municipalista em Brasília. A primeira foi a derrubada do veto que se relacionava à questão do encontro de contas entre dívidas do Governo Federal e dívidas previdenciárias dos Municípios, que era uma reivindicação antiga dos Municípios brasileiros.
A questão desse encontro de contas, eu acredito que seja justo, porque, quando se tem uma dívida e se tem um crédito, faz-se o encontro de contas, abate-se quem deve para quem e, depois, você repactua ali a dívida subsequente. E isso, ontem, na sessão do Congresso Nacional, com apoio do Senado e da Câmara dos Deputados, esse veto foi derrubado e foi uma grande vitória do movimento municipalista que a senhora sempre defendeu e atuou a favor aqui.
Também, ontem, o Presidente Michel Temer, sobre a questão do FPM, fez um compromisso com os Municípios brasileiros de agora, no mês de dezembro, repassar 0,5% a mais de recursos para eles, o que dá em torno de R$2 bilhões para os Municípios; e, no mês de abril, mais 0,5% daquele 1% a mais no FPM que os Municípios reivindicam.
Com certeza, vai ser um aporte muito importante neste momento de crise em que vivem os Municípios brasileiros, chegando o final do ano, que é época de pagar o décimo terceiro e fechar a conta. Então, essa sinalização, por parte do Presidente Michel Temer, que, com certeza, nós vamos ter que aprovar aqui no Senado – esse aumento de 1% para os Municípios que aprovaremos com certeza, com o apoio de V. Exª, que é uma municipalista – será muito importante para os Municípios brasileiros.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Eu quero cumprimentar e agradecer ao Senador Cidinho e dizer, Senador, que V. Exª, que já foi prefeito, tem prestado um grande serviço aos prefeitos aqui, no Senado da República. E sem dúvida nenhuma, essas conquistas dos prefeitos aqui nessa marcha representam muito para todos nós que temos um vínculo com o Município e sabemos da importância de uma receita a mais neste final de ano, quando os prefeitos precisam fechar as suas contas, e temos aí essa retração enorme de receita.
Tivemos, como V. Exª colocou, ontem, a grata satisfação de promover a queda desse veto com o apoio, inclusive, do próprio Presidente da República, que se sensibilizou com a demanda dos prefeitos, no sentido de promover esse encontro de contas, e nós obtivemos um resultado positivo com essa queda. Eu tenho certeza de que vários Municípios que estão com as suas certidões negativas poderão agora se habilitar a receber recursos da área federal.
Muito obrigada pela sua referência ao meu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado.
Ontem, também, Senadora Lúcia Vânia, na Comissão de Constituição e Justiça, nós aprovamos o PLC 315, que trata de uma participação maior nos royalties dos Municípios que têm áreas alagadas para a construção de usinas hidrelétricas.
Agora, nós estamos pedindo ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Nós temos já um requerimento de urgência para que esse projeto venha a ser votado aqui no plenário do Senado Federal, porque já foi aprovado, inclusive, na Câmara e é uma compensação maior para os Municípios que têm usinas hidrelétricas, que tiveram grandes áreas alagadas. A participação deles hoje é muito pouca ou quase nada. São mais 700 Municípios no Brasil que vivem essa situação. Há uma associação que já demanda isso há muito tempo.
Acredito que até o final do ano também poderemos dar essa boa notícia aos Municípios que possuem áreas alagadas por usinas para a construção de hidrelétricas.
Obrigado.
Não há mais oradores.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 13 minutos.)