3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de novembro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
182 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental.
Presentes, na Casa, 44 Srs. Senadores.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Peço minha inscrição para fazer uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrita, Ângela Portela, em primeiro lugar como uma comunicação inadiável, mas já estava anteriormente inscrito, pela Liderança da Minoria, o Senador Humberto Costa.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, por dez minutos, Excelência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto Souza, que preside a sessão, como eu havia me comprometido, começo com este cartaz. Eu virei todo dia aqui. Faltam sete dias. Greve nacional, 5 de dezembro. Todos contra a reforma da previdência.
Acredito que está correto o movimento social no Brasil todo – centrais, sindicatos, movimento de mulheres, negros, índios, deficientes, idosos, estudantes –, que fará um dia de protesto, com uma greve no dia 5, já que anunciam que a reforma da previdência na Câmara poderá ser votada no dia 6.
Não votam em dois turnos nem em duas semanas, que vão ter agora no mês de dezembro. Não tem como votar, até pelo interstício de cinco sessões em cada um dos turnos. Espero que prevaleça o bom senso e deixem para o ano que vem esse debate.
Sr. Presidente, eu quero falar hoje sobre um projeto que está na Câmara dos Deputados, que também me preocupa muito. Eu me refiro ao PL nº 7.419, de 2006, que libera o aumento nos planos de saúde, desrespeitando o Estatuto do Idoso, que foi aprovado por unanimidade. Eu apresentei ainda quando era Deputado, reapresentei aqui no Senado. Enfim, votamos nas duas Casas por unanimidade.
Chamo a atenção de todos os colegas na Câmara e também no Senado, porque esse projeto realiza um verdadeiro crime contra os idosos brasileiros. Está prevista para amanhã, quarta-feira, a análise do parecer sobre mudanças nos planos de saúde. Está numa comissão especial e tramita em regime de urgência.
O projeto tem relatoria do Deputado Rogério Marinho. Eu espero que, pelas redes sociais, de uma forma ou de outra se façam mobilizações, porque o Rogério Marinho é o mesmo da reforma da Previdência. Primeiro, para ele mandar esse projeto da reforma da previdência para uma comissão especial, porque é outra reforma que estão apresentando – outra reforma, com alterações mínimas, e não pode ser votado direto no Plenário.
Esse projeto mutila o Estatuto do Idoso, desrespeitando o que é previsto lá no Estatuto, que não pode aumentar de forma discriminatória o valor das mensalidades do plano de saúde. Eles querem que seja liberado e já tem proposta de aumento de 100% para quem tem mais de 60 anos. Eles querem liberar total. O camarada paga a vida toda e, no momento em que ele mais precisa – 61, 62, 65 – o plano de saúde poderá ter aumento até de 100%. Isso é para não pagar, desistir do plano que pagou a vida toda e, no momento em que mais precisa, ele pode sair por R$4 mil, R$5 mil conforme o caso.
Isso acaba com o que manda o Estatuto no §3º, art. 15, lei aprovada por unanimidade – repito. O que diz lá: "É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão de idade".
Aqui nós hoje fizemos um debate muito produtivo com a nossa juventude. Foi discutida a intolerância, foi discutido todo tipo de preconceito com a moçada aqui – e eu cumprimento todos os Jovens Senadores. Agora estamos aí para votar um projeto que discrimina de forma hedionda – eu diria – os idosos.
Mário Scheffer, Vice-Presidente da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), afirma que o relatório, como um todo, é um grande retrocesso e é a possibilidade de aumento por faixa etária de idosos. Diz ele que é o maior absurdo da história contra o idoso.
Scheffer, que também é professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP, afirma que esse é um projeto com as digitais das operadoras, que esse relatório é a pauta de operadoras de saúde, que sempre quiseram rasgar o Estatuto do Idoso, reverter a proibição de reajustes diferenciados, reajustes nas mensalidades após os 60 anos.
Sr. Presidente, depois dos 60 anos, todos nós sabemos – eu tenho mais de 60, nunca escondi minha idade – que a realidade é outra para todos os brasileiros. Nós passamos a ter outros problemas e vamos ter que usar o plano de saúde, e é disso que eles querem que a gente desista.
Calculem: quem paga um plano de saúde na base de R$2 mil ou R$3 mil – e tem gente que paga até R$4 mil – de repente vai para R$8 mil! Ele desiste. Mesmo quem paga R$1 mil ou R$2 mil, de acordo com o salário, também vai desistir.
Esse é o momento em que nossos idosos mais precisam, em que mais gastam com medicação. E mesmo assim querem aumentar os planos em até 100%. É um absurdo! Eu coloquei nas redes sociais que isso é uma picaretagem, uma picaretagem para ganhar de forma desonesta em cima dos idosos, porque, quando a gente compra um plano, a gente vai pagando desde jovem, porque, se entrar muito tarde, já vai pagar mais. E o que acontece? As gerações vão pagando de uma para outra. E no momento em que tu mais precisas, é liberado o aumento de até 100%.
Fica aqui a minha indignação.
Tenho muita satisfação de dizer, Senador, que eu fui o autor do Estatuto do Idoso, que eu fui o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de quem já estão querendo tirar as cotas que nós colocamos lá para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de trabalhar também nas empresas. Fomos autores do Estatuto da Igualdade Racial, e também há um movimento para não se deixar que alguns artigos desse projeto sejam implementados. Fui Relator do Estatuto da Juventude, também com muito orgulho. É lei. Queriam tirar a meia entrada. Essa aqui é mais uma estratégia nesse sentido, como foi a da CLT, como está sendo aí a da reforma da previdência.
Para concluir, Sr. Presidente, quero cumprimentar a Jovem Senadora pelo Estado do Rio Grande do Sul, Geysa Berton, que escreveu também uma carta belíssima, que eu já li aqui na tribuna, contra a intolerância. Tirou o primeiro lugar no nosso Estado.
Hoje pela manhã, tanto eu como a Senadora Ana Amélia tivemos a satisfação de conversar com ela, sentir e ver toda a sua competência. Também lembrei eu que ela é de Flores da Cunha. Eu sou de Caxias do Sul, uma cidade praticamente colada à outra.
Então Geysa, nossos cumprimentos. Você vai ficar a semana toda aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tenho muito orgulho de ter sido o proponente da proposta há sete, oito anos atrás, que criou o Programa Jovem Senador. Claro que eu apresentei a proposta, a Mesa do Senado brilhantemente acatou, formulou, reuniu assessores, técnicos e implantou esse belo projeto. Muitos dos Jovens Senadores hoje já são vereadores. Aqui pela manhã já tinha um hoje. Lá no Rio Grande do Sul também tem. É uma caminhada bonita que orgulha a todos nós.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V.Exª...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lindbergh, neste um minuto eu...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Rapidamente, Senador Paulo Paim, quero parabenizar a V.Exª que continua, aqui no Senado, a ser o maior representante dos trabalhadores. Nós estamos tendo no dia de hoje uma grande mobilização dos servidores públicos que estão aqui em Brasília se mobilizando contra as reformas, e V.Exª começou o pronunciamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... falando sobre o próximo dia 5, uma grande greve geral, nacional, contra essa Reforma da Previdência.
Eu queria chamar a atenção do senhor, que é um especialista no tema. Eles ficam dizendo que o Governo recuou de 25% do tempo de contribuição para 15%. Só que eles não dizem a verdade. Quem se aposentar com 15 anos de contribuição só leva 60% do salário para aposentadoria. Para se aposentar com salário integral, tem que trabalhar e contribuir por 40 anos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dez anos a mais do que é hoje.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Uma professora que tem uma aposentadoria especial, que começou a trabalhar com 30 e tem 50 hoje, se aposenta daqui a 5 anos. Vai ter que trabalhar mais 15, vai ter que trabalhar 20. É por isso que eu aproveito o final desta fala para chamar todo mundo para essa grande greve no próximo dia 5. Muito obrigado a V.Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Lindbergh, só complementando, neste um minuto...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... porque tem uma propaganda de televisão dizendo que não aumenta o tempo de contribuição nem a idade. Como não? A idade e o tempo de contribuição, aumentam os dois. A mulher é a mais prejudicada. No tempo de contribuição são dez anos, porque ela se aposentaria, pela fórmula 85/95, com 30, e vai se aposentar com 40.
O homem se aposentaria com 35 de contribuição; vai se aposentar com 40. Então, para o homem são cinco anos a mais de contribuição, e para a mulher são dez anos a mais. E a idade também aumenta, porque vai para 65 e 62. A mulher hoje se aposenta com 55 – sete anos a mais. E o homem se aposenta com 60 anos – cinco anos a mais.
Eu falo isso, enfatizo, na mesma linha de V.Exª, porque tem uma propaganda vergonhosa. O artista pergunta para um outro artista: "Olha, eu sou contra a reforma!" Aí o camarada responde...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu só queria dizer isto: não é verdade! Aumenta sim, tanto o tempo de contribuição como também a idade. E a mulher é que mais marcha. Ela no aspecto da contribuição, são sete anos. Na idade, são sete anos, e na contribuição são dez anos a mais.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço a tolerância, como sempre, de V. Exª, e fica, então, o registro que faço da premiada pelo Rio Grande do Sul, a gaúcha Geysa Berton, que é de Flores da Cunha. A carta eu já li outro dia, mas deixo mais uma vez anexada ao meu pronunciamento – meu tempo já terminou – a carta da Geysa Berton.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço.
Concedo a palavra, pela Liderança da Minoria, ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham, eu quero apresentar um voto de pesar pelas vítimas de um terrível acidente ocorrido no Recife, domingo passado.
A inconsequência de um jovem alcoolizado, infrator reincidente das leis de trânsito, matou duas mães, uma delas grávida, e uma criança. Deixou outra criança em estado grave e o pai hospitalizado.
O autor não é um assassino contumaz. É um sujeito de classe média, como outro qualquer, que consome bebida alcoólica e se acha no direito de dirigir, uma atitude corriqueira no Brasil que provoca mortes e a destruição de incontáveis famílias, como aconteceu domingo, em um cruzamento na Zona Norte de Recife.
É hora de pensarmos em endurecer ainda mais a legislação vigente, porque não é possível que um indivíduo que já tenha perdido a carteira especialmente por dirigir alcoolizado seja autorizado a continuar conduzindo automóveis até que todos os seus recursos sejam julgados, o que leva anos.
Por outro lado, é hora de todos botarmos a mão na consciência e abandonarmos essa mania frequente de burlar a lei depois da ingestão de bebida alcoólica e dirigir. Às vezes, inconscientemente, muitas pessoas se associam a um comportamento criminoso, que é divulgar por meio de aplicativos onde estão as blitzen da Lei Seca e, com certeza, e consequentemente, passando a encobrir a atitude daqueles que bebem e dirigem um automóvel.
Anualmente, essa guerra civil que nós vivemos nas estradas brasileiras mata cerca de 47 mil pessoas e deixa mais de 400 mil com algum tipo de sequela. São R$56 bilhões gastos anualmente com essa epidemia que tem devastado famílias inteiras e nos colocado na triste posição de um dos países mais violentos do mundo também no trânsito.
Já passou da hora de estancarmos essa chaga com uma mudança radical do nosso comportamento, pondo fim a essa homicida mistura entre álcool e direção.
Mas eu queria aproveitar, também, Sr. Presidente, para trazer a esta tribuna hoje uma denúncia contra outra mazela social vigente no Brasil que é a reforma trabalhista de Michel Temer. Ontem, por exemplo, foi dado a conhecer pela Receita Federal que as novas regras para o recolhimento da contribuição previdenciária dos trabalhadores intermitentes, cujo rendimento mensal fique abaixo do salário mínimo, vão levar o próprio empregado a pagar a diferença entre a contribuição incidente sobre o contracheque e o mínimo exigido pela Previdência Social.
Em suma, com a ajuda de sua Base na Câmara e no Senado, Temer inaugurou no Brasil a era em que o cidadão vai pagar para trabalhar...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Já, Sr. Presidente?
Já que quem não recolher esse valor adicional por conta própria não terá acesso à aposentadoria nem a benefícios como o auxílio-doença. Essa é apenas uma das misérias impostas aos trabalhadores brasileiros por essa canhestra reforma que nós cansamos de denunciar aqui como sendo perversa, aberrante e favorecedora da precarização do emprego e do trabalho escravo.
A reforma deu ao patrão o direito de definir quantas horas o cidadão irá trabalhar sem precisar pagar horas extras, que praticamente foram extintas; benefícios como o décimo terceiro e o auxílio alimentação estão em xeque; mulheres grávidas e que amamentam podem ser colocadas a trabalhar em locais insalubres...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... a terceirização irrestrita segue firme em todos os setores, e a instituição do trabalho intermitente mostrou ser essa uma vergonha que foi oficializada ontem nas novas regras anunciadas pela Receita Federal – o pagar para trabalhar.
A Medida Provisória 808, que era para corrigir as distorções, só veio sacralizá-las, só veio para confirmar a redução de direitos e o desmonte permanente da CLT. Não tocou na figura do chamado autônomo contínuo, que trabalha sem qualquer direito dentro de uma empresa; não mexeu na perenização do trabalho temporário; favoreceu as facilidades para demissões, e silenciou sobre o fim do direito de assistência ao trabalhador na hora do seu desligamento,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... reduzindo o papel dos sindicatos e o acesso à Justiça do Trabalho.
Portanto, este Governo nefasto mexe, prejudica mais e mais os trabalhadores brasileiros, ao tungar, sem qualquer pudor, os seus direitos. Estamos diante de um quadro de precarização dos vínculos laborais, em cima do qual se produz a mentira das estatísticas de geração de empregos, a expressiva maioria deles de péssima qualidade.
Portanto, Sr. Presidente, nós do PT vamos nos opor visceralmente a essa Medida Provisória 808, vendida como correção de curso por este Governo mentiroso, mas que nada mais é do que uma acentuação da miséria em que Temer tem, vergonhosamente, afogado a nossa classe trabalhadora.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se quarta-feira – portanto, amanhã –, dia 29 de novembro, às 10h, no plenário do Senado Federal, destinada a comemorar os cem anos da Assembleia de Deus no Estado do Amazonas.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente João Alberto, caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado que acompanham os nossos trabalhos aqui.
Eu venho à tribuna porque hoje nós teremos uma missão relevante aqui no Senado, de votar uma medida provisória, a MP 791, que trata de substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral por uma agência reguladora. Essa matéria é relevante porque dará maior agilidade à análise técnica, porque os mesmos servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral vão também atuar na agência reguladora, com mandato, como nas demais agências, e fazendo um trabalho, eu diria, de modernização na análise dos processos em várias áreas da produção mineral.
Eu, que sou do Rio Grande do Sul com muito orgulho, gostaria de lembrar que, no nosso Estado, existem áreas extraordinariamente potenciais para exploração, além das que já são exploradas hoje, na produção de energia térmica, como é o caso do carvão mineral, além de agregados para construção – cascalho, basalto, calcário, granitos para brita –, água mineral, calcário para agricultura e para cimento, areia para construção civil, ametista, ágata, calcedônia, pedras talhadas, arenitos, basaltos e granitos talhados para uso como pedras de alicerce, calçamento e também revestimento de fachadas, saibro, caulim e argilas refratárias e argila comum. Dou apenas esse elenco de recursos minerais que temos no Rio Grande do Sul e que poderão ser potencializados em benefício da sociedade.
Agora, eu queria chamar atenção para a questão do carvão mineral, porque, na discussão da Conferência do Clima em Bonn, na Alemanha, lamentavelmente, na ausência de representantes dos Estados e dos Municípios brasileiros, a representação brasileira oficial não era a da apresentação de uma política do Estado brasileiro; lá quem falou pelo Brasil foram as organizações não governamentais ou neogovernamentais. Uma delas, a mais importante, foi o Greenpeace, que falou pelo Brasil quando o Ministro do Meio Ambiente deveria ter se posicionado.
As críticas foram muito grandes, e a maior crítica que eu posso fazer é dizer o seguinte: eu, como gaúcha, fiquei abismada quando o Ministro do Meio Ambiente, em alto e bom som, declarou, perante aquela plateia internacional, que o maior feito dele foi fechar uma usina de carvão no Rio Grande do Sul, a Candiota.
Ora, ignora S. Exª, o Sr. Ministro – que leva o sobrenome de um Presidente por quem tenho grande respeito, o nosso colega Senador José Sarney –, e eu lamento que o Ministro do Meio Ambiente tenha feito isso e tratado dessa maneira os empregos gerados pelos mineradores pequenos, Senador João Alberto, no meu Estado do Rio Grande do Sul. As usinas térmicas foram responsáveis por evitar que tivéssemos um apagão energético recentemente.
Então, eu fico pesarosa de ver uma autoridade festejar – festejar – a expulsão dos trabalhadores do mercado de trabalho na área da mineração de carvão mineral do meu Estado do Rio Grande do Sul, que tenho a honra de aqui representar.
Então, eu lamento isso profundamente e quero apoiar essa medida provisória porque hoje vários servidores do DNPM foram ao meu gabinete para pedir o apoio, e eu estarei dando o apoio para criar essa agência reguladora.
Claro, reconheço também que muitas agências reguladoras estão funcionando a contento, funcionam as que têm maior eficiência por maior experiência, como a Anatel, uma das primeiras, a Aneel, com seus problemas adicionais no estabelecimento de energia, mas, algumas, nós temos que discutir. A Anac, por exemplo. Hoje parece que a sua interface está mais voltada para as companhias aéreas e menos para a proteção do passageiro.
Então, nós temos que ter esse equilíbrio na função da agência que faz a interface entre a concessão do serviço e o usuário do serviço, quem paga o serviço, que é o cidadão. Eu gostaria que a Anac, por exemplo, e a ANS, que trata dos planos de saúde, tivessem um zelo, um equilíbrio ao tratar da regulação desses serviços.
A Anvisa é um exemplo de bom funcionamento de uma instituição, de uma agência reguladora. Queria cumprimentar a Anvisa pelo que vem fazendo, pela modernização que fez. Penso também que a Anvisa, pelo leque de responsabilidades que tem, pois analisa desde alimentos até defensivos agrícolas, analisa também produtos de origem veterinária, tivesse reforçada a sua estrutura para responder, com mais celeridade, às demandas que são inúmeras que caem às mãos da Anvisa, no caso de medicamentos, por exemplo.
Penso que temos zonas de excelência e, se não funcionam melhor, é por falta de estrutura de pessoal, mas é preciso também que as demais agências tenham esse cuidado de estabelecer um equilíbrio rigoroso para evitar que uma agência que trata de plano de saúde aumente o valor acima da capacidade do usuário do plano de saúde tenha, ou que a Aneel estabeleça um valor da tarifa de energia elétrica também que o usuário doméstico ou industrial seja capaz de pagar.
Queria também, Presidente, fazer uma referência aqui ao que o Ministério do Desenvolvimento Social anunciou, ou seja, que vai investir R$17 milhões para comprar leite em pó das cooperativas dos agricultores familiares. Evidentemente que isso não é suficiente. Seria necessário muito mais do que isso. Mas é melhor um pássaro na mão do que dois voando.
O setor de laticínios do meu Estado e do Brasil inteiro enfrentaram e enfrentam uma crise agudíssima pela importação excessiva de leite em pó do Uruguai, o que criou um desequilíbrio, um desajuste total no mercado, aviltando os preços. O litro do leite pago ao produtor não cobre – não cobre – o custo de produção. O que está acontecendo? Muito deles, milhares deles, 19 mil, já deixaram a atividade pela falta de estímulo de uma rentabilidade adequada à sua atividade, que é muito, muito penosa, porque para o produtor de leite não tem sábado, não tem domingo, não tem feriado. Todos os dias ele tem que estar na sua atividade para poder tirar o leite das suas vaquinhas e fornecê-lo ao mercado.
Então, eu queria saudar. Claro, vamos reconhecer o esforço que foi anunciado pelo Ministério do Desenvolvimento Social para fazer a aquisição desse total que vai dar aí pouco mais de mil toneladas de leite em pó para se ter uma ideia do atendimento mínimo, porque o setor havia solicitado que o Governo comprasse pelo menos 50 mil toneladas para dar um equilíbrio no mercado. De qualquer modo, é um pequeno esforço que está sendo feito para angariar isso.
E queria, por fim, Presidente desta sessão, João Alberto, solicitar a V. Exª a transcrição nos Anais do Senado de um artigo, publicado hoje no jornal Valor Econômico, do amigo e grande Ministro da Fazenda, do Planejamento e da Agricultura também, Antônio Delfim Netto, falando sobre as reformas.
Eu queria só ler um trecho pequeno porque tenho dois minutos ainda. Sou rigorosa em respeitar o que o V. Exª determina.
Abre aspas. Diz Delfim Netto neste artigo, que eu peço a transcrição nos Anais do Senado:
"O que chamamos de 'capitalismo' tem virtudes e graves defeitos, reconhecidos muito antes que Marx lhe tivesse feito a mais rigorosa e destrutiva análise. O problema é que tudo o que se construiu como alternativa para atingir a liberdade, a igualdade e a eficiência produtiva malogrou. Neste mês comemoramos o centenário do contundente fracasso da mais generosa experiência, que terminou num bárbaro autoritarismo. Na semana seguinte à destruição da [antiga União das Repúblicas Soviéticas Socialistas] URSS, o 'homem novo' que se supunha 'comunista' revelou o que fazia escondido: dançou o 'rock'... A China aprendeu a lição!"
Como sempre Delfim Netto é brilhante e publica esse texto no jornal Valor Econômico de hoje.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço a V. Exª pela aquiescência e pela atenção a essa solicitação.
Obrigada, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Valor Econômico - O bom caminho é apoiar as reformas
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. V. Exª será atendida de acordo com o Regimento Interno.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadores, é com muita alegria que eu anuncio a participação do jovem indígena, Jovem Senador de Roraima, Darlan Paulino da Silva Filho, que foi eleito para a Mesa Diretora. Ele é o 1º Secretário da Mesa Diretora do Senado Jovem.
Parabéns, Darlan. Parabéns aos seus familiares. Parabéns ao seu Professor Orientador, Deives de Oliveira, da Escola Estadual Mário David Andreazza.
Queria deixar registrado aqui a participação do meu Estado no programa Jovem Senador, que ocorre hoje aqui, no Senado Federal.
Além disso, Sr. Presidente, eu trago um assunto que é de interesse de todos os brasileiros e brasileiras, que é um tema que toca a todos: a saúde. Dois temas aparentemente distintos, mas, na verdade, profundamente ligados: as alterações propostas na lei dos planos de saúde e no Programa Farmácia Popular. O Senador Paim já falou aqui sobre esse projeto que altera os planos de saúde e que vai estar na pauta amanhã, na Câmara.
Em comum o fato de que os idosos brasileiros serão os mais atingidos e que o Governo impopular de Michel Temer está por trás de todas as duas iniciativas.
Fiquei absolutamente estarrecida quando tomei conhecimento da proposta do Ministério da Saúde para o Farmácia Popular. Depois de fechar 400 unidades próprias, o Governo quer alterar o modelo de pagamento às farmácias privadas credenciadas para a distribuição dos medicamentos.
Em nome do propalado ajuste fiscal, o Governo quer economizar o dinheiro do Farmácia Popular, alterando a forma como as farmácias são remuneradas por dispensar os remédios ao consumidor. Sempre o pobre que vai pagando a conta.
Acontece que os especialistas do setor de saúde e os próprios representantes das farmácias já alertam que a mudança do cálculo simplesmente inviabilizará o programa, deixando milhões de brasileiros sem acesso aos medicamentos.
Quem será mais afetada? A população mais pobre, especialmente os mais idosos, que são aqueles que dependem dos medicamentos gratuitos do Farmácia Popular.
Não bastasse tamanho descaso, o Governo Temer apoia veementemente o Projeto e Lei da Câmara nº 7.419, de 2006, que altera a Lei dos Planos de Saúde. Relatada pelo governista Rogério Marinho, a matéria deve voltar à análise da Câmara dos Deputados no próximo dia 29 de novembro – amanhã.
As principais mudanças defendidas pelo relator e encampadas pelo Governo são a criação de cinco faixas de reajuste para os beneficiários de planos de saúde acima dos 60 anos e a limitação dos valores das multas aplicadas às operadoras em caso de negativa de atendimento. Acontece que esse tipo de multa é exatamente o mais comum.
Em outras palavras, o projeto beneficia as operadoras e prejudica o consumidor, bem à imagem do Governo que está aí: governar para os ricos e deixar os pobres entregues à própria sorte.
A autorização para que as operadoras reajustem o plano de saúde dos idosos, travestida numa diluição do aumento em cinco parcelas, é um verdadeiro disparate. Contraria, ao mesmo tempo, as disposições do Estatuto do Idoso e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demonstra, por isso mesmo, a grande audácia do Governo Temer, quando o assunto em pauta é a retirada de direitos do povo brasileiro.
Não bastasse tamanha maldade, o relatório a ser apreciado na Câmara ainda prevê, sem detalhar, a possibilidade de existência dos chamados planos de saúde populares, que aliam preços baixos a uma cobertura irrisória.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Vai ser uma beleza esse plano de saúde.
Cria, assim, com a anuência do Ministério da Saúde, uma classe inferior de cidadãos.
Bem sabemos que existe uma política deliberada de expulsão dos beneficiários dos planos de saúde individuais, incapazes que são de arcar com os abusivos reajustes anuais desse tipo de plano.
Não satisfeito, o Governo Temer, que nada fez para estancar essa sangria, defende que as operadoras possam oferecer planos básicos, sem contemplar todas as necessidades de saúde dos beneficiários. É mais uma prova do descaso deste Governo para com o nosso povo, especialmente para com pessoas mais carentes, os mais idosos.
Não podemos e não iremos aceitar mais esse duro golpe à saúde dos brasileiros.
Chega de tanta maldade!
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil do Amazonas.
Por dez minutos, Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, eu mais uma vez venho à tribuna para falar de assuntos urgentes, e assuntos que vêm sendo debatidos no Congresso Nacional. E são questões que modificarão profundamente a vida das pessoas. Por isso que eu tenho insistido, Sr. Presidente, em vir à tribuna e abordar essas reformas que estão em curso no Brasil, sobretudo aquelas que tratam da vida, do cotidiano da vida do povo brasileiro.
Logo cedo, quando falava o Senador Paim, eu lembrava da organização feita pelas centrais sindicais, que promoverão, no próximo dia cinco do mês de dezembro, uma grande manifestação nacional. Está sendo convocada, inclusive, uma paralisação, para que a população brasileira possa iniciar um processo de mobilização capaz de enfrentar tudo aquilo que nós estamos vivendo hoje no Congresso Nacional.
A Senadora que me antecedeu, que acabou de deixar a tribuna, Senadora Ângela Portela, fez um pronunciamento, da mesma forma, contundente, abordando a área da saúde, abordando a possibilidade de mudanças legais nos planos de saúde, mudanças estas todas ruins para a população brasileira, sobretudo para os idosos que dependem de plano de saúde e que buscam plano de saúde, porque não encontram, no Estado brasileiro, no serviço público de saúde, um atendimento sequer razoável. Mas abordou também o aspecto de uma outra decisão do Governo, que já fechou todas as farmácias populares existentes no Brasil. Todas! Não ficou uma, Senador: nem no seu Maranhão, nem no meu Amazonas.
Agora, além de ter fechado todas as farmácias populares, o Ministro anuncia mudanças no Programa Aqui tem Farmácia Popular. Obviamente que serão mudanças que deverão restringir o acesso gratuito da população brasileira aos medicamentos, e isso é extremamente danoso. Eu sei o quanto os movimentos ligados à área da saúde lutaram para incluir a assistência farmacêutica como algo obrigatório, imprescindível à manutenção ou ao restabelecimento da saúde. E aqui não falo apenas como Senadora; falo também como profissional da área do medicamento, como farmacêutica. Pois bem: eles querem acabar com esse tipo de programa, que, repito, é fundamental para o Brasil.
Mas, Sr. Presidente, eu hoje quero fazer um pronunciamento abordando um pouco as diferenças sociais. Nós todos sabemos que o Brasil é um dos países mais desiguais do planeta. Nesse aspecto, ocupamos a décima posição no ranking mundial, que é liderado pela África do Sul, Namíbia, Haiti, Botsuana, segundo o último relatório das Nações Unidas. Repito: somos a décima nação do mundo no ranking da desigualdade.
Sem embargo da célebre frase usada pela ditadura militar – abro aspas –, "é preciso crescer o bolo para depois distribuí-lo" – fecho aspas –, o País vem produzindo estatísticas que só comprovam o aumento da desigualdade e a acumulação de riqueza no topo da pirâmide social.
Na década de 70, por exemplo, em plena ditadura, o IBGE, pela primeira vez, realizou um censo com informações sobre o rendimento dos brasileiros. Resultado: Os 5% mais ricos da população aumentaram, de 27,3%, para 36,2% a participação no total da renda nacional, enquanto que os 40% mais pobres reduziram, de 11,2%, para 9,1%, entre 1960 e 1970.
Constatações também do relatório "A distância que nos une: um retrato das desigualdades brasileiras", que foi divulgado no mês de setembro passado pela Oxfam Brasil, atestaram que os seis maiores bilionários brasileiros têm a mesma riqueza e patrimônio que os 100 milhões de brasileiros mais pobres.
É preciso repetir esse dado: as seis maiores fortunas, as seis pessoas mais ricas do Brasil, os seis maiores bilionários acumulam a mesma quantidade de patrimônio do que 100 milhões de brasileiros e brasileiras – seis contra 100 milhões de brasileiros e brasileiras.
No ritmo da inclusão no mercado de trabalho dos últimos 20 anos e que, sem dúvida nenhuma, piorará muito com essa reforma trabalhista, o relatório calcula que as mulheres só terão os mesmos salários dos homens beirando o ano de 2050 e apenas após o ano de 2086 é que, possivelmente, haverá a equiparação da renda entre negros e brancos.
O estudo ainda destaca as projeções do Banco Mundial nas quais o País terá, até o fim do ano de 2017, 3,6 milhões a mais de pobres. Ou seja, o que este Governo ilegítimo conseguiu, nesse pouco tempo em que está à frente do Poder, foi colocar o Brasil de volta no mapa da fome, foi aumentar o número de pobres no Brasil. E ainda procura piorar, quando todos os projetos que estamos avalizando e votando são projetos que atingem duramente trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
Isso é lamentável. É muito mais do que uma pena. É lamentável, uma vez que também se constatou que aproximadamente 28,6 milhões de brasileiros saíram da pobreza no período de 2004 a 2014. Ou seja, esse tempo de distribuir renda, de buscar uma política, mesmo que tímida, de redistribuição de renda mais justa... isso se foi, porque tudo que vemos agora é uma política de concentração.
É por isso, Srªs e Srs. Senadores, que, entre os diversos instrumentos de política econômica para combater esse fosso abissal e vergonhoso entre os mais pobres e os mais ricos brasileiros, a valorização do salário mínimo tem sido uma das mais importantes iniciativas do Legislativo e do Executivo.
Tanto que, entre os anos de 2002 e 2016, houve, no salário mínimo, um ganho real de 77%. Ou seja, 77% além da reposição da inflação. Passou de R$200, em 2002, para R$880, no ano de 2016, e hoje nós estamos com mais de R$900, quase R$1 mil. Não há dúvida de que isso contribuiu decisivamente para o combate à pobreza no Brasil.
Pois bem: o que estamos vivendo hoje é a própria aniquilação do salário mínimo. E ainda havia, quando aqui falávamos e debatíamos a reforma trabalhista, colegas que diziam: "Não. O salário mínimo está preservado, porque previsto está na Constituição". Negativo.
Hoje eu tenho visto vários colegas Senadores fazerem contas. Contas de que muitos dos trabalhadores contratados pelo regime intermitente terão que pagar para trabalhar – e hoje é o jornal O Estado de S. Paulo. Foi o jornal O Estado de S. Paulo que fez uma conta, a partir de um anúncio também de jornal. E a qual conclusão o jornal O Estado de S. Paulo chegou? Intermitente pode ter que pagar para trabalhar. E fez a mesma conta, a mesma conta que vários colegas Senadores e Senadoras têm feito aqui no plenário. Ou seja, o jornal traz a seguinte matéria, baseado num anúncio de uma empresa de supermercado...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... um anúncio de um supermercado, para a contratação de operador de caixa. E, Senador João Alberto, aqui dizia que o intermitente é necessário para os restaurantes, que fecham determinadas horas e abrem só algumas horas. É necessário para os bufês, que só tem contratos e trabalho no final de semana. Mas esse anúncio não é nem de restaurante, nem de bufê: é de supermercado. Supermercado, sendo que muitos deles funcionam 24 horas por dia.
Então, anunciaram a contratação para operador de caixa, ganhando R$4,81 a hora, para trabalhar quatro, seis vezes por semana. Ou seja, ganhariam um salário aquém daquilo que teriam que desembolsar para pagar a diferença da previdência social, porque é isso que a Medida Provisória 808 trouxe.
Houve um reclamo forte dos Senadores, dizendo que tinha que se deixar mais clara a situação previdenciária desses trabalhadores pelo sistema ou regime intermitente. Pois bem: o Governo deixou claríssimo.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O trabalhador, o empregador, aquele que não trabalhar as horas suficientes para atingir o salário mínimo, não há problema: ele recebe menos do que o salário mínimo. Mas a contribuição previdenciária, Senador Telmário, tem que ser igual ao relativo ao salário mínimo. O que significa dizer que ele vai ter que tirar do bolso dele para pagar a Previdência Social. É esse o Brasil desses últimos tempos, Sr. Presidente. São essas as reformas que nós estamos analisando.
E eu concluo, agradecendo muitíssimo a V. Exª pela bondade de me conceder esses dois minutinhos, pedindo que dê o meu pronunciamento – todo ele – como lido e dizendo o seguinte: nós continuamos a ter uma nova chance para barrar isso tudo que já aprovaram. É o debate da Medida Provisória 808. Foram mais de 900 emendas. Eu apresentei 53 emendas. Emendas que buscam e procuram restituir os direitos dos trabalhadores, que buscam acabar com esses abusos que querem cometer contra o povo.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E, enquanto isso, o que é que a Câmara diz? Fazem reuniões entre os poderosos, Presidentes dos Poderes, e dizem: "Não, a Câmara vota até dezembro deste ano a reforma previdenciária e, em fevereiro, o Senado vota." E que reforma previdenciária é essa? A reforma previdenciária que aumenta com o limite de idade. O que nós temos que acabar é com aqueles atos de desrespeito à lei, mas que continuam sequer sem ser incomodados.
Então, eu faço um apelo aqui: dia 5 de dezembro é um dia muito importante para o Brasil. Nós, aqui dentro do Parlamento, estamos dispostos a lutar. Agora, precisamos que a população também na rua lute e defenda os seus direitos.
Muito obrigada, Senador João Alberto.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª será atendida, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador Elber Batalha. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz. (Pausa.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela Liderança do PDT.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – De Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – De Rondônia.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, deixe os dez porque vou precisar dos dez.
Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado, nossos visitantes que estão nas galerias, muito boa tarde. Sejam todos bem-vindos.
Na semana passada, Sr. Presidente, um aluno de oito anos desmaiou de fome numa sala de aula numa escola do bairro Cruzeiro, aqui em Brasília, no Distrito Federal. Uma professora da escola conta que chamou o Samu, achando que fosse algum problema de saúde, e, quando os paramédicos fizeram o atendimento, constataram que era fome. De acordo com as professoras da escola do Cruzeiro, a reclamação de fome é uma coisa muito comum entre os alunos. As aulas acontecem à tarde, mas, por causa da distância e do número de paradas, muitas crianças saem de casa às 11 da manhã e passam o horário de almoço no transporte escolar. Essa situação quase não despertou a atenção da grande imprensa e também não viralizou nas redes sociais, mas é uma situação comum entre os alunos da escola do Cruzeiro e de muitas outras escolas neste Brasil afora.
É para evitar situações como essa que eu tenho defendido, de forma insistente, a implantação da educação de tempo integral em todo o nosso País. A educação de tempo integral, que já foi testada em vários Estados, principalmente nos CIEPs do Rio de Janeiro, e depois abandonada por governos que não tinham a educação como prioridade, é um modelo que podemos aperfeiçoar e adotar para evitar situações como essa.
Se essa escola do Cruzeiro fosse de tempo integral, essa criança estaria desde cedo na escola, teria lanche, almoço e a merenda completa para a boa nutrição e também para o bom aprendizado, além, é claro, de toda a grade curricular e de atividades extrassala, de lazer, cultura, esporte, etc.
Sr. Presidente, também na semana passada, quatro jovens e dois adolescentes foram presos em Porto Velho por tráfico de drogas na porta de escolas, ou na própria escola em que um deles estudava. Essa também é uma situação corriqueira em muitas escolas do nosso País e também é uma situação que podemos evitar com a educação de tempo integral.
A droga é outra grande ameaça à educação e ao futuro de nossos jovens. Até bem pouco tempo, o termo cracolândia se referia a apenas um local situado na cidade de São Paulo onde crianças, adolescentes, jovens e adultos faziam uso do crack, mas isso mudou. Hoje em dia, existem cracolândias em quase todas as capitais do Brasil e até mesmo em cidades menores, no interior de cada Estado, no campo, no meio rural, nas escolas e nas universidades.
Já estive aqui no plenário do Senado para pedir que o Ministério da Saúde criasse condições para oferecer tratamento compulsório para os dependentes químicos. Já estive aqui para pedir que o Governo Federal ampliasse o número de Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS), pelo Brasil afora, em cidades pequenas, com menos de 50 mil habitantes. Também já solicitei que o programa de segurança na fronteira fosse ampliado e melhorado para podermos impedir a entrada de armas e de drogas no País. Já estive aqui no plenário para cobrar, por diversas vezes, a implantação da educação de tempo integral no ensino fundamental.
Muitas crianças e jovens caem nas drogas pelas circunstâncias da vida, pela exclusão social e até mesmo pela fome. Muitas vezes, o crack substituiu um prato de comida. Outros entram nas drogas pelo caminho da diversão, das baladas movidas a álcool e drogas. Mas que diversão é essa que fornece dinheiro para criminosos matarem nossas crianças e adolescentes e espalharem terror pelo Brasil? Que diversão é essa? Não é apenas o consumo de crack que se expande. São várias outras drogas que estão tomando conta da sociedade e alimentando o crime organizado.
É evidente que precisamos investir em segurança pública, no combate repressivo aos traficantes, ao comércio e ao uso de drogas, mas sinceramente eu só vejo uma forma de combatermos esse mal pela raiz e com maior efetividade, que é pela educação, pela educação em tempo integral, para que nossas crianças fiquem nas escolas e não se percam nas ruas, onde são alvos fáceis para os traficantes e para o mundo das drogas e do crime.
Sr. Presidente, é na tenra idade da infância que temos que dar condições para que a criança seja um adulto realizado em todas as suas aspirações pessoais e profissionais. Essa tarefa começa em casa e é completada em nossas escolas, nos grupos de trabalho, nas atividades esportivas e culturais, nos centros comunitários e nos espaços de lazer. Por isso, a educação de tempo integral é o melhor caminho para tirar as crianças e os jovens do mundo das drogas e formar cidadãos. Com a escola em tempo integral, vamos evitar que crianças passem fome, que desmaiem em sala de aula, que estejam na sala de aula apenas de corpo presente, enquanto a mente e o estômago pensam num prato de comida.
Temos comida de sobra e podemos ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos pelo Governo, especialmente para as escolas, favorecendo, numa ponta, a agricultura familiar e, na outra ponta, oferecendo uma merenda de qualidade para nossas crianças. Temos condições de ampliar a estrutura das escolas para oferecer atividades culturais, de lazer e esporte, que vão cativar nossas crianças e evitar que elas tenham contato com o mundo das drogas. Temos condições de construir novas creches e novas escolas adaptadas para educação de tempo integral.
Eu mesmo consegui destinar recursos para a construção de duas escolas de tempo integral em Rondônia: uma, em Porto Velho e outra, em Ji-Paraná. E também consegui recursos para a construção de 16 creches em Porto Velho. Precisamos ampliar esse esforço, e creio que todos nós podemos enfrentar de frente a fome e as drogas, tendo a educação como a principal arma.
O que falta? Falta estabelecer a educação como prioridade de todo e qualquer governo e destinar os recursos necessários para a execução das ações necessárias, pois cada criança matriculada em uma escola de tempo integral representa economia para o Estado no combate ao tráfico, no custo dos CAPS, nos custos da saúde, além de possibilitar que tenham uma formação de qualidade e que os pais trabalhem e gerem mais renda para a família, o que certamente também vai movimentar a nossa economia.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Educar é investir na formação do ser humano, é investir no futuro do País, investimento este que tem retorno assegurado. A minha preocupação tem sido muito grande a esse respeito. Visitando escolas e fazendo palestras de prevenção ao uso de drogas e promoção da saúde, constato que a escola tem sido um ambiente onde as desigualdades sociais se refletem de forma muito contundente sobre as crianças, reproduzindo e amplificando o ambiente competitivo e excludente que temos na sociedade que queremos transformar.
Ora, se trabalhamos por uma sociedade mais justa, igualitária, cooperativa, desenvolvida e sustentável, temos que iniciar essa transformação social pela escola. Se não fizermos isso, a escola será mera reprodução da sociedade que temos e jamais teremos uma nação desenvolvida, sem pobreza, sem fome...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... sem drogas e sem violência. Inverter essa lógica de reprodução de um modelo ultrapassado de ensino tem que ser uma de nossas preocupações.
A educação do futuro exige nova postura dos políticos, dos gestores públicos e dos profissionais da educação. Os profissionais da educação, sobretudo, precisam do reconhecimento de seu trabalho, de assistência pedagógica e, sobretudo, do respeito da sociedade, além de salário digno.
Uma educação de qualidade exige tempo integral, exige a universalização de conteúdos, práticas pedagógicas em sala de aula e também de atividades extracurriculares. A escola ideal, com educação de qualidade, tem merenda escolar balanceada, acompanhamento psicopedagógico, bibliotecas, laboratórios, práticas esportivas. Esta é a escola que desejamos para os nossos filhos, para os nossos netos, para todos os filhos da Nação brasileira, independentemente da região em que residam ou do nível social a que pertençam.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância em relação ao tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, do PTB, de Roraima, por dez minutos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, do PMDB, que muito honra os votos dos maranhenses, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de ir direto ao assunto que me trouxe a esta tribuna, quero dizer que acabo de receber aqui – e também fui abordado aqui nesta Casa, nas comissões, por eles – os servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral. E acho que a maioria deles ocupa aqui até a nossa galeria. Estão todos aqui ansiosos porque...
Sr. Presidente, eu queria aproveitar e fazer um apelo a V. Exª. Hoje o PLC 37, de 2017, está em votação e está expirando seu prazo. Então, é da maior importância que esse PLC seja votado e aprovado hoje para a gente transformar o Departamento Nacional de Produção Mineral em uma agência nacional de mineração.
Por que essa necessidade, Sr. Presidente? Porque a agência dá muito mais respaldo a esse segmento tão importante do nosso País. No meu Estado mesmo, Roraima, hoje, se formos disciplinar a exploração das riquezas minerais, como o ouro, o diamante e o nióbio principalmente, Roraima sairia do contracheque, Roraima aumentaria o PIB brasileiro.
Quando você trabalha com o departamento, ele fica muito sob a indicação política. E essas agências reguladoras têm uma liberdade muito maior. Basta ver hoje as que nós temos aí, do petróleo, da aviação, etc. Portanto, é preciso dar a esse segmento esse respaldo, essa melhor organização, porque, por exemplo, no meu Estado, há uma conversa pública e notória de que o Departamento Nacional de Produção Mineral, não os servidores, como o Jaci, o Salomão, todos os outros, a Grijalva, que é filha do Prof. Jaceguai, um professor muito querido... Eu a conheço desde criança, e ela não tem me deixado dormir, ela me perturba, de manhã, de tarde e de noite, cobrando essa nossa participação.
Roraima hoje sofre essa interferência política muito forte, de ordem que as pessoas hoje ficam até na dúvida das terras, da propriedade. "Esta terra é minha, mas o subsolo não é mais meu." Então, eu acho que aí você dá uma dinâmica maior fazendo essa mudança para agência. E vocês têm toda a certeza, eu tenho certeza de que a esta hora os servidores... Mandaram até uma foto aqui, Sr. Presidente, reunidos lá numa ansiedade. Eu acho até que eles estão fazendo bolo aqui. Cadê o jornal aqui? Cadê a... Para aquela câmera lá? Concentra. É aqui? Mostra aí a foto. Pediram para eu mostrar. Cadê? É ali? Naquela lá? Vamos embora. Foca aqui. Aí olha! Eles reunidos. Olha lá. Grijalva, está aí. Os seus colegas estão aqui e você está aí lutando. Olha como eles estão.
Isso é esperança. Isso é sonho. Esse sonho hoje realmente está aqui na decisão dos Senadores. E eu faço um apelo geral a todos os Senadores que estão hoje no Senado, nas comissões, que estão nos seus gabinetes, ao Presidente Eunício. Presidente Eunício, vamos colocar isso em votação. Não é fácil hoje não disciplinarmos ou transformarmos realmente a agência, nessa medida provisória. Portanto, fica aí, Sr. Presidente, o meu apelo.
Eu pedi até que a câmera, Sr. Presidente, com a autorização de V. Exª, passasse uma foto rápida na galeria de uma forma comportada, civilizada. Eles estão aqui, são de vários Estados brasileiros, trazendo a sua força, o seu pedido, a sua energia, a sua cobrança junto com os seus Parlamentares que hoje foram visitados. Bom está aí todo mundo ordenadamente.
Sr. Presidente, hoje também, nesta Casa, houve uma sessão solene dos Jovens Senadores, aqueles jovens que são escolhidos nas escolas, através de redação, que vêm aqui para representar simbolicamente os Senadores. Essa parte é muito importante, porque a sociedade, a cada hora mais, afasta-se dos políticos, a cada hora mais, afasta-se do Congresso, porque há uma ligeira má interpretação.
Eu sempre digo que não é esta Casa que faz o cara virar ladrão, mas é votando no ladrão que você coloca aqui dentro dessa Casa. Isso, naturalmente, macula. Mas, espera aí, é só o Congresso que tem isso? Não. Está no Executivo, está no Legislativo, está em todas as categorias. Agora, aqui, é o resultado da votação e o político é a vitrine, ele é o shopping center, está sujeito a todas as críticas, e é bom. É bom, porque eu sempre digo que política não é meio de vida. Quem fica rico com política normalmente está roubando. Política é um sacerdócio, em que se tem que prestar um serviço social e devolver em políticas públicas para a população.
Aqui, com esse Jovem Senador, eles vão ter oportunidade de conhecer qual é o verdadeiro papel de um Senador: Representar o Estado, fiscalizar o Executivo, melhorar as leis para facilitar a vida da sociedade, fazer reivindicações para destravar o Estado, para que ele possa ampliar no seu crescimento, seu desenvolvimento. Esse, realmente, é o papel do Senador e nós temos feito isso dentro das nossas possibilidades, das nossas forças políticas.
Desses 27 Senadores, Jovens Senadores, foram eleitos, em primeiro lugar, Sr. Presidente, a Bruna Neri Cardoso Brandão, do Distrito Federal; em segundo lugar foi o Silmark de Araújo Alencar, do Maranhão, da sua terra – olha aí, um maranhense simples, fazendo... Dizem que o maranhense ou é político ou é poeta. O Senador João virou político, e um grande político. E, em terceiro lugar, foi a Raissa Souza Reis, do Amazonas, vizinha do meu Estado. Na escolha da composição da Mesa, o 1º Secretário foi o jovem Darlan Paulino da Silva Filho, indígena do meu Estado, cuja presença muito me orgulha.
Eu quero aqui dizer o seguinte, Sr. Presidente: nós não podemos perder o nosso sonho. Nós não podemos perder o sonho de ter um País igualitário, um País em que o filho do rico e o filho do pobre possam sentar lado a lado numa escola, possam frequentar as mesmas classes sociais naquilo que diz respeito às coisas públicas. Agora, é preciso a gente pensar. Nós não podemos deixar que uma mídia, muitas vezes comprada com o suor do trabalhador, possa fazer a cabeça como se fosse água mole em pedra dura, batendo até que fura, não pela força, mas pela insistência.
Então, é importante a gente pensar, refletir e votar naquilo que é bom para o Estado. Nós não podemos dar o nosso voto, esse ato cívico, tão bonito, pela barriga, pelo umbigo, pelo interesse pessoal, mas, sim, pelo coletivo, pela Nação, pelo seu Estado ou pelo seu Município.
Portanto, eu deixo isso como uma recomendação aos nossos Jovens Senadores que hoje, de uma forma brilhante, democrática e cívica, formataram aqui, ou fizeram aqui a sua escolha, formaram a sua Diretoria, fizeram a sua votação e deram o primeiro passo para que amanhã cada cadeira dessa seja ocupada por um brasileiro que dignifique a nossa Nação.
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota, pela referência a meu respeito.
Estão presentes na Casa 48 Senadores.
Requerimento nº 1.011, de 2017, da Srª Senadora Fátima Bezerra, que solicitou, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da reunião extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte do Parlamento do Mercosul, que se realiza nos dias 26 a 28 de novembro de 2017, em Foz do Iguaçu, no Paraná.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Eu suspendo a sessão por dez minutos.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 12 minutos, e reaberta às 15 horas e 47 minutos sob a Presidência do Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Está reaberta a sessão.
Convido, como orador inscrito, o Senador Paulo Rocha.
E agradeço a presença de todos vocês que estão aqui nos acompanhando num trabalho do Senado Federal. Obrigado.
Venham sempre. Acompanhem sempre. Isso é muito bom. Isso fortalece o nosso País, especialmente a nossa democracia.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senadores e Senadoras... Eu queria saudar também a nossa plateia, para entender que agora nós estamos num momento de debates. Só a partir das 17h entra a Ordem do Dia, que é o momento de votação, etc. Então, este é o momento de os Senadores colocarem os seus temas em debate.
E eu queria falar exatamente com uma dose de tristeza, Sr. Presidente, e registrar, aqui desta tribuna, a morte de um grande humanista que dedicou uma parte de sua vida defendendo os camponeses da minha região, da Região Amazônica, em particular do meu Estado, o Estado do Pará.
Faleceu, no último domingo, em Paris, o Frei Dominicano Henri Roziers, de 87 anos. Ele era advogado e atuou fortemente por várias décadas na região do chamado Bico do Papagaio e em defesa das vítimas da violência, do latifúndio, e contra o trabalho escravo.
Apesar de ter nascido numa família aristocrática na França, Henri sempre se pautou pelo respeito aos excluídos.
Formado em Letras, em Paris, e em Direito, em Londres, ele percebeu, desde cedo, o poder do imperialismo e do racismo francês, quando serviu no Exército de seu país em Marrocos. Passou, então, a se interessar e acompanhar a luta pela descolonização dos territórios africanos pelas potências europeias e também, a partir de 1950, pelas lutas populares na América Latina.
Aos 28 anos, Henri decidiu cursar Teologia e ingressou na Ordem dos Dominicanos. Ordenado padre, entre 1964 e 1969, na condição de capelão de jovens universitários, acompanhou de perto as jornadas de lutas dos estudantes de 1968, na França, como também, aqui no Brasil, esse grande movimento estudantil que rompia contra as ditaduras, contra as políticas de opressão em todo o mundo.
Esses acontecimentos só reforçaram ainda mais o seu compromisso cristão de lutar por fraternidade.
No Sul do Pará conheceu um outro padre, chamado Ricardo Rezende, que começou a atuar na Comissão Pastoral da Terra, em Conceição do Araguaia, e depois em Xinguara. Acompanhou a luta e o assassinato do Padre Josimo Moraes, em Imperatriz, e dos líderes dos trabalhadores rurais de Rio Maria, João Canuto e Expedito de Souza. Por defender os trabalhadores e denunciar a violência no campo e o trabalho escravo, Henri também entrou na lista dos indesejáveis e passou a receber ameaças de morte. Três pistoleiros foram contratados, por R$50 mil, para matá-lo.
Como advogado, conseguiu a condenação do mandante do assassinato de Expedito Ribeiro de Souza, o fazendeiro Jerônimo Alves Amorim. Desde 2005, ele passou a receber proteção policial e se tornou uma referência na luta pelos direitos humanos na Amazônia, denunciando a prática do trabalho escravo e os crimes do latifúndio.
Foi o Henri que me assessorou e assegurou que eu me transformasse aqui, na época, em um Deputado que foi autor da Lei de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil e da PEC – que ao final conseguimos aprovar – que confisca as terras onde for pego trabalho escravo no nosso País.
O Henri já estava doente – morreu de complicações vasculares –, mas deixou um legado de coragem, de dignidade e de defesa dos despossuídos deste País, que enfrentam gravíssimos problemas de conflitos no campo, por conta de uma estrutura perversa de concentração da terra.
Dados da CPT apontam 103 mortes no campo, no Estado do Pará, nos últimos dez anos. E, no Brasil, só neste ano de 2017, já foram assassinadas 26 pessoas, em conflitos fundiários. O Pará lidera o número de mortes no campo, seguido de Rondônia, com 66, e Maranhão, com 44. No ano passado, foram identificados 1.079 conflitos em todo o País, o mais alto dos últimos 32 anos em que este levantamento é realizado.
Por isso, Sr. Presidente, em memória do Frei Henri, o nosso papel é de denunciar e lutar contra esse quadro que ainda envergonha o nosso País. Por isso, eu requeiro esse voto de pesar pelo falecimento deste grande humanista, que ajudou a defender, no nosso País, aqueles mais oprimidos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Obrigado, Senador Paulo Rocha. E, com certeza, do que esse País precisa é de um pouco de humanidade, de sonhadores e missionários, para que a gente possa fazer as mudanças necessárias e levar justiça para todos os cantos.
Agora chamo, como comunicador, para fazer uma comunicação inadiável, o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Governo está promovendo, nesse momento, uma reforma ministerial e um verdadeiro balcão de cargos, para os Parlamentares indicarem os seus apaniguados na máquina do Estado.
Cargos públicos existem para servir o contribuinte brasileiro, para servir o cidadão brasileiro, pelos impostos que esse paga. Não é para comprar votos de Deputados, para votar um projeto ou outro projeto. Entra governo, sai governo, neste País, é a mesma coisa. Parece que este País não é a República Federativa do Brasil; é a República fisiológica do Brasil. Simplesmente se oferecem os cargos públicos, como se fossem uma propriedade do Presidente da República, para convencer Parlamentares a votar determinado projeto.
Isso não é sério. Isso não é coisa de país sério.
Os Parlamentares deveriam participar de uma gestão de um governo com ideias, com propostas de políticas públicas para o cidadão. Ele pode até ter a paternidade disso, ser indicado, "a ideia foi do fulano de tal", mas uma coisa voltada para o cidadão, não esse balcão de negócios que o Governo resolveu implementar, agora fazendo uma reforma ministerial, dando cargos públicos a rodo, para convencer os Deputados a votar uma reforma da previdência. Isso não é coisa de país sério. Não posso aceitar que o Presidente da República resolva fazer isto, juntar os Deputados, para dizer: "O partido tal vai ter o Ministério A; o outro partido vai ter o Ministério B; o Líder da Bancada vai ser Ministro."
Eu apresentei, nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, oito propostas de emenda à Constituição. Uma delas, a PEC 5, de 2015, proíbe que Parlamentares se elejam Parlamentares e ocupem cargos no Executivo. Se a pessoa disputou um cargo eletivo e foi eleita para ser Parlamentar, pediu uma procuração do eleitor para ser Parlamentar, é esse cargo que ela deve ocupar, e não depois, simplesmente, sem perguntar nada para o eleitor, ir ocupar outro cargo.
E não propus nada original. Quando o Presidente Barack Obama se elegeu Presidente dos Estados Unidos, em 2008, e convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton para ser Secretária de Estado, cargo que equivale ao de Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York para ser Secretária de Estado. Não pode a pessoa estar num dia no poder fiscalizador, no outro dia no fiscalizado e depois voltar para o fiscalizador.
Pior: prefeitos e governadores utilizam desse instrumento para encher as assembleias legislativas e câmaras de vereadores de suplentes para controlar melhor o Poder Legislativo. Isso não é bom para a democracia, não é bom para o contribuinte.
Apresentei também nesta Casa...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... o Projeto de Resolução 52, de 2015, que tipifica como quebra de decoro parlamentar o fato de o Parlamentar indicar cargos no Executivo. O pior é que essa prática prejudica os dois Poderes, o funcionamento dos dois Poderes, porque você tem um Legislativo que não é independente, como deveria ser – onde os Parlamentares deveriam votar os projetos única e exclusivamente pensando se aquilo beneficia ou não a população, e passam a votar se aquilo agrada ou desagrada um governo –, e prejudica também o Executivo, porque o governante é obrigado, muitas vezes, a nomear pessoas que não queria nomear, muitas das quais não têm qualificação técnica para exercer esses cargos.
Então, não tenho como concordar com isso, isso é inaceitável. E o que o Presidente da República está fazendo neste momento, neste País, é uma vergonha, transformando os cargos públicos que existem para servir ao contribuinte brasileiro num verdadeiro balcão de negócios, simplesmente para ter votos no Parlamento. Se um Deputado muda um voto por causa de uma indicação de um cargo, que consciência tem esse Deputado? Qual é a consciência da sua responsabilidade, da responsabilidade da sua função?
Então, não posso concordar com isso, não concordo com esse tipo de prática, em que governo ela aconteça. Nunca tive cargos em governo nenhum, nem federal nem local. Penso que a função de um Parlamentar é ser independente e votar pensando no que é melhor para a população, e não se vai ter cargos ou não ter cargos em governo.
E lamento que o Presidente da República, neste momento, tenha transformado os ministérios e os cargos públicos, que são da população, que existem para servir o contribuinte brasileiro, em moeda para simplesmente se votar um projeto no Parlamento. Não é para isso que existem os cargos públicos. Governabilidade não pode ser sinônimo de fisiologismo.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – E eu não posso aceitar isso, não tenho como concordar. Isso para mim é inaceitável. Essa é minha posição e não tenho como concordar com isso.
E eu gostaria de ver essas minhas duas proposições que impedem esse tipo de prática serem votadas aqui no Parlamento, democraticamente, como representante eleito pela população do Distrito Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Obrigado, Senador Reguffe. Peço que, se puder, assuma a Presidência.
(O Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Antes de convidar o Senador Eduardo Amorim para fazer uso da palavra, quero citar a presença, no plenário, do Deputado Distrital Chico Vigilante, do PT, do Distrito Federal, respeitado Deputado que está atuando na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Eduardo Amorim, de Sergipe.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Reguffe, que preside a sessão neste momento, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais e todos que estão aqui nas galerias do Senado, especialmente os servidores da Associação dos Servidores Públicos que aguardam a votação da Medida Provisória 791, boa sorte a todos.
Sr. Presidente, no dia 27 de novembro, é comemorado – instituído pela Portaria do Ministério da Saúde 707 – o Dia Nacional de Combate ao Câncer, data criada em 1988 com a finalidade de ampliar o conhecimento da população sobre as formas de prevenção e de tratamento dessa doença que, a cada ano, acomete mais e mais pessoas em todo o mundo, e no Brasil não é diferente.
O câncer, que no passado foi considerado uma doença de países desenvolvidos, nas últimas quatro décadas vem apresentando aumento não só na incidência, mas também na mortalidade, nos países em desenvolvimento, incluindo o Brasil. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), estima-se que, até o final deste ano, sejam registrados 600 mil novos casos de câncer, nas suas diversas formas, nos seus diversos tipos, em todo o País.
Sr. Presidente, em média, um terço das mortes por câncer está relacionado aos conhecidos, e muitas vezes ignorados, fatores de risco, como, por exemplo, o fumo, o consumo de bebidas alcoólicas, o sedentarismo e a alimentação inadequada, gatilhos que podem ser evitados com mudanças simples no estilo de vida.
Por isso, colegas Senadores, o primeiro passo para que possamos começar a vencer essa doença é, sem sombra de dúvida, a prevenção. A prevenção é o melhor de todos os tratamentos, é aquele que não tem sofrimento, é aquele que, com certeza, valoriza a vida e evita muitas mortes. E, para tal, é importante que tenhamos conhecimento de quem são os vilões presentes no dia a dia de todos nós, dos maus hábitos, especialmente alimentares.
O uso do tabaco talvez seja o maior deles e está associado a dezenas de tipos de câncer, como os de pulmão, estômago, bexiga e colo uterino. É sabido que, em cada cigarro, existem mais de 4,7 mil substâncias tóxicas e cancerígenas, tais como acetona, formol e naftalina. Portanto, a decisão de largar o cigarro é uma das mais importantes na vida de um fumante, pela sua própria saúde e pela saúde de quem está a sua volta.
Outro fator é o consumo de álcool, que socialmente é bem aceito. Entretanto, está associado a mais de 200 doenças como as cardiovasculares, as mentais e as hepáticas, além de aumentar o risco de câncer de boca, de esôfago, de fígado e de mama, principalmente se combinado com o tabagismo. Por isso, evitar ao máximo o consumo de bebidas é prova de inteligência e, sobretudo, de amor à vida.
Entretanto, além de evitar o consumo de fumo e álcool, há outros aspectos da prevenção que precisam ser divulgados. O uso do preservativo, por exemplo, é um deles. O método é conhecido para prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Contudo, é importante lembrar que entre elas está o vírus do HPV, este diretamente associado ao câncer de colo do útero, que infelizmente mata milhares de mulheres, todos os anos, no nosso País, em pleno século XXI.
Sr. Presidente, colegas Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... uma alimentação balanceada, de preferência sem alimentos industrializados e com a ingestão de bastante água, diminui os riscos de infecção, desintoxica nosso organismo e contribui para o fortalecimento do sistema imunológico. E aqui devemos lembrar da importância da atividade física, além de ajudar na manutenção do peso para uma saúde adequada.
Continuando com aspectos importantes para prevenção do câncer, eu gostaria de lembrar a todos que a exposição ao sol também é benéfica à saúde. Porém, com certeza, o excesso já nos leva ao câncer de pele.
Sr. Presidente, colegas Senadores, o enfrentamento dos diversos tipos de câncer passa pela prevenção, pelo diagnóstico precoce e pelo tratamento adequado, disso ninguém duvida. Entretanto, o descaso com a saúde tem ceifado a vida de milhares de brasileiros. O número de mortes no País por câncer por conta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Presidente, mais uns dois minutos, por favor.
O número de mortes no País por conta de câncer tem aumentado 31% desde o ano 2000. Dados da Organização Mundial de Saúde apontam que, no início do século, 152 mil brasileiros morriam por ano da doença. Hoje o câncer é a segunda causa de morte no País, superado apenas pelas doenças cardiovasculares. Como já mencionei, a Organização Mundial de Saúde também preconiza que a única forma imediata de frear esse avanço do câncer é incrementar os serviços de diagnóstico e a detecção da doença ainda no seu estágio inicial.
Por isso, a minha luta incessante e incansável pela criação do Hospital do Câncer em Sergipe, luta lamentavelmente ignorada pelo Governo que lá está. Entretanto, colegas Senadores, costumo dizer que os planos de Deus nem sempre são iguais aos nossos e quis Ele, Deus, que, em 2015, eu conhecesse aqui, desta tribuna, o Sr. Henrique Prata, Diretor-Presidente do Hospital do Câncer de Barretos, hoje o Hospital do Amor, e que, naquele momento, disse-me da imensa vontade que ele tinha de resgatar sua raiz sergipana já que sua família paterna tinha origem no nosso Estado.
Eis que, menos de dois anos após esse encontro, o Município de Lagarto, terceira cidade maior do nosso Estado, localizado na região centro-sul de Sergipe e cidade de origem da família do Sr. Henrique Prata, recebeu uma unidade fixa de diagnóstico e prevenção do Hospital do Câncer de Barretos, além de uma unidade móvel que atende diversas cidades de todo o Estado de Sergipe, incluindo a capital. Sem sombra de dúvida, é uma grande conquista para a saúde pública em Sergipe. Entretanto, não contempla todo o Estado.
Portanto, o sonho da construção do Hospital do Câncer em Sergipe segue firme. E, para esse fim, já foram destinados mais de R$200 milhões, por meio de emendas da Bancada sergipana. Mas lamentavelmente deste montante já foram perdidos mais de R$147 milhões por falta de compromisso do Governo que lá está com a saúde pública, especialmente com a de todos nós sergipanos. Até o momento, nenhuma parede sequer foi construída e nenhum único tijolo foi colocado no local, mais uma demonstração inconteste do descaso com o povo sergipano.
Finalizando, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar o alerta para a necessidade de olharmos mais atentamente para o câncer e de cuidarmos mais de perto do nosso povo, da nossa gente. Isso se faz, Sr. Presidente, sobretudo, fazendo uma prevenção digna, como faz o Hospital do Câncer, sobretudo para as mulheres brasileiras, especialmente aquelas que poderão ter algum tipo de câncer de mama ou de câncer de colo uterino, com as suas inúmeras carretas e caminhões que percorrem diversas regiões desse Estado, como o meu Estado de Sergipe, fazendo a busca ativa, fazendo da prevenção o melhor de todos os tratamentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Eduardo Amorim.
Quero dizer a V. Exª que é importantíssimo o pronunciamento de V. Exª, a luta com relação a essa doença que absolutamente dilacera as famílias. É muito importante que a gente faça aqui a nossa parte.
Com as minhas emendas ao Orçamento da União, agora foram comprados remédios quimioterápicos para pacientes com câncer que estão hoje na rede pública do Distrito Federal. Para atender à população do Distrito Federal, foram comprados, com uma emenda minha ao Orçamento da União, 7 mil unidades de Sorafenibe, que é um remédio quimioterápico para quimioterapia oral. Então, é uma forma de dar uma contribuição para tentar, pelo menos, atenuar esse grave problema.
Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Parabenizo-o pela sua atitude.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Presidente.
Eu queria aproveitar esse pronunciamento do nosso Senador Eduardo Amorim, pedindo a V. Exª, quando iniciar a Ordem do Dia, para incluir, na votação, um PDL, um projeto de decreto legislativo de autoria da Deputada Carmen Zanotto, ex-Secretária de Saúde do Estado de Santa Catarina. É um PDL que trata de sustar portaria do Ministério da Saúde que limitava atendimento aos pacientes portadores de câncer.
Então, como ontem foi o Dia Nacional de Combate ao Câncer, da tribuna, no mesmo espaço em que está o Senador Amorim, tratei desse tema. Foram 600 mil casos de 2016 a este ano, Senador Eduardo Amorim. E aqui quero agradecer a V. Exª o fato de ter sido o Relator de um projeto de extrema relevância para os pacientes, na Comissão de Constituição e Justiça, que compartilhamos com o Senador Walter Pinheiro e com o Senador Waldemir Moka e que trata de agilizar os registros de pesquisas clínicas. Quem sofre de câncer tem pressa. E a burocracia não pode ser um fator impeditivo do acesso a novos medicamentos que a cada dia são criados pela ciência inovadora para melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
Agora, estamos ainda no Novembro Azul, que é o mês da prevenção ao câncer de próstata, que mais mata os homens; terminamos o Outubro Rosa, que celebra a prevenção ao câncer de mama, que mais mata as mulheres. Mas o câncer que mais mata no Brasil é o câncer de pele. Em dezembro, será a cor laranja para a prevenção ao câncer de pele, cerca de 29% a 30% do número de casos de câncer de modo geral. Depois desses, há o câncer de colo retal, o câncer de colo de útero, que são os mais agressivos e em maior número. Em quarto lugar está o câncer de pulmão.
Esse projeto da pesquisa clínica, ao qual V. Exª deu uma colaboração extraordinária, é inspirado no caso de um paciente que teve um câncer de pulmão sem nunca ter fumado na vida, nem convivido com pessoas que fumavam para aspirar a fumaça do cigarro. Então, a mutação das doenças, do próprio câncer, é um desafio à própria ciência médica, porque ela está tendo mutações sendo provocadas por outros efeitos que não apenas os ambientais e os genéticos, mas outras razões que nós ainda desconhecemos.
Então, Senador Eduardo Amorim, eu aproveito para renovar os agradecimentos a V. Exª. O projeto agora está na Câmara. E solicito novamente ao Presidente que está nesta sessão, Senador Reguffe...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que também fosse incluído na Ordem do Dia de hoje esse PDL, Projeto de Decreto Legislativo nº 42, da Deputada Carmen Zanotto, do qual eu tive a honra de ser Relatora na Comissão de Constituição e Justiça, e aguarda apenas a deliberação do Plenário do Senado Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Se depender de mim, com certeza votaremos, porque é um projeto muito importante, Senadora Ana Amélia.
Lembro aqui, Senadora Ana Amélia, que V. Exª foi autora de um importante projeto, que obriga, hoje, os planos de saúde a terem que arcar com o tratamento de quimioterapia oral – projeto do qual eu tive a honra de ter sido Relator quando era Deputado Federal.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço, Senador Reguffe. Quando terminei de falar, eu lembrei que este projeto está em vigor há três anos, e encontro muitas pessoas que estão se valendo do benefício dessa lei, que agora não precisam mais judicializar, buscar um advogado para ir ao plano de saúde cobrar aquilo que lhe é direito, que paga, aliás, uma contribuição alta e elevada – agora mesmo estão aumentando as mensalidades –, e, então, o paciente de plano de saúde tem direito a acessar a quimioterapia oral.
V. Exª teve um papel extraordinário – conversamos muito à época, quando V. Exª era Deputado – na Comissão de Defesa do Consumidor. Então, muito obrigada também ao senhor por aquele trabalho lá na Câmara, que acabou sendo votado e sancionado pela ex-Presidente Dilma Rousseff.
Muito obrigada, Senador Reguffe.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
O próximo orador será o Senador Otto Alencar, que vai falar como orador inscrito.
O senhor é o próximo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – A próxima, perdoe-me – a Senadora Lídice da Mata chegou –, é a Senadora Lídice da Mata.
Depois, o Senador Otto Alencar, o Senador Paulo Paim, o Senador Roberto Requião e o Senador Randolfe Rodrigues.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meios de comunicação da Casa, brasileiros e brasileiras, conterrâneos que nos acompanham por esses meios de comunicação, eu tenho a alegria de poder, neste momento, Senador Otto Alencar– que vai falar logo após a minha fala – dizer que, apesar desse quadro, aqui ressaltado pelo Senador Amorim e pela Senadora Ana Amélia em relação ao câncer no Brasil – e que nos preocupa também muito –, a Bahia tem boas notícias a dar em relação ao compromisso do Estado da Bahia com a saúde do povo do nosso Estado.
Nesta última sexta feira, participamos nós, da Bancada da Bahia – Deputados Federais, Deputados Estaduais, o Senador Otto Alencar, eu própria, o Governador Rui Costa, o Secretário Jaques Wagner – da comitiva do Governador que inaugurou na cidade de Guanambi, a 670km de Salvador, a Policlínica da região do Alto Sertão, que visa beneficiar cerca de meio milhão de baianos, que passarão a contar com a cobertura de todos os exames gratuitos solicitados pelo Sistema Único de Saúde.
Já são duas policlínicas no Estado da Bahia. Na semana anterior, o Governador inaugurou a Policlínica de Teixeira de Freitas e, agora, a Policlínica de Guanambi.
A policlínica será gerida também em um sistema moderno, Senador Reguffe, porque é um consórcio de saúde a que os Municípios aderem. O Governo do Estado constrói a unidade de saúde, mas os seus serviços serão financiados em 40% do custo pelo Estado e em 60% pelo consórcio, proporcionalmente à população de cada Município.
É uma forma compartilhada, moderna de gestão, que divide as responsabilidades e que, acima de tudo, assegura aquilo que foi um compromisso do Governador desde o início da campanha até o seu governo hoje: o de interiorizar as ações de saúde, fortalecendo o sistema de atenção básica da saúde em nosso Estado.
É uma engenharia nova, moderna, para garantir que a população do interior do Estado da Bahia tenha acesso a consulta com especialistas das diversas especialidades e tenha acesso aos exames que são essenciais para definir claramente o diagnóstico – e especialmente no caso do câncer, o diagnóstico precoce é essencial para salvar vidas.
Nós visitamos a policlínica. Há lá todos os tipos de equipamentos de última geração: aparelhos para realizar tomografia, endoscopia, colonoscopia, mamografia exames do colo de útero, aparelhos para realizar ressonância magnética, todos de última geração, colocados gratuitamente à disposição do povo daquela região.
Isso eu quero destacar, juntamente com o convênio que o Governador anunciou, lá naquele local, que está fazendo com o Hospital de Barretos, para fazer o rastreamento do câncer com a carreta em todos os Municípios da região, identificando os casos de câncer de mama, de útero, com uma equipe que será especializada para, identificado o paciente ou a paciente com câncer, acompanhar todo o processo de tratamento para impedir que este seja interrompido. Fará – como já ressaltou a direção do Hospital de Barretos, ao final desse processo – com que a Bahia seja, sem dúvida alguma, a partir de então, o Estado referência em rastreamento de câncer de mama e de útero no Brasil.
Para nós mulheres, para a nossa população feminina, é extremamente importante esse sistema de atenção à saúde básica que está sendo montado no nosso Estado.
O Governador – muito humilde, operoso, competente – disse claramente que visitou o Estado do Ceará, analisou, estudou o sistema de policlínicas daquele Estado, e levou para a Bahia, atualizando e buscando melhorar a sua gestão.
Nós, portanto, temos a clareza de que, a partir de agora, os moradores de Caculé, de Caetité, de Candiba, de Carinhanha, de Feira da Mata, de Guanambi, de Ibiassucê, de Igaporã, de luiú, de Jacaraci, de Lagoa Real, Licínio de Almeida, Malhada, Matina, Mortugaba, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Riacho de Santana, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanque Novo e Urandi serão beneficiados por essa policlínica.
Além disso, ontem, na UPB, o Governador assinou uma série de convênios voltados a garantir aos Municípios o atendimento em saúde com ambulâncias e outros equipamentos, beneficiando a capacidade do Município de atender bem o morador da sua cidade.
A entrega desses equipamentos ocorre neste momento em que se faz esta campanha, o Dia Nacional de Combate ao Câncer. Nós temos os dados de uma estimativa de 58 mil mulheres com câncer de mama em 2017; mais de 5 mil mulheres mortas por câncer de colo de útero em 2013, com estimativa de mais de 16 mil novos casos por ano, sendo o terceiro tipo de tumor mais frequente na população feminina; de câncer de ovário, houve 6.150 novos casos no ano passado, formando a quinta maior causa de morte por câncer entre as mulheres.
Uma pesquisa divulgada ontem e realizada em todo o Brasil aponta que quase 55% dos brasileiros entre 16 e 25 anos têm HPV, dos quais 38,4% são do tipo de alto risco para o desenvolvimento de câncer. Portanto, esta, sem dúvida alguma, é uma doença que amedronta e preocupa a população brasileira.
Com a carreta para identificar e para rastrear os diversos tipos de câncer que são típicos da população feminina em nosso Estado, nós teremos condição não de impedir a doença, mas de fazer o diagnóstico precoce e de dar o tratamento necessário a cada uma das mulheres, jovens e adolescentes do nosso Estado.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, quero dar parabéns ao Governador Rui Costa e dizer que eu não tenho dúvida de que sua aprovação vem crescendo a cada dia no Estado da Bahia justamente pelo compromisso que tem demostrado com a saúde da nossa população.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Na próxima semana, no dia 1º, em Itaberaba, será inaugurado o novo Hospital Regional daquela região, que é a região do Dr. Otto Alencar, que é chapadeiro, ou seja, da Chapada Diamantina. Seabra fica exatamente no meio geográfico da Bahia. Com essas ações, o Governador Rui Costa fortalece o seu compromisso com o povo da Bahia em defesa de sua saúde e da democratização do acesso à saúde em nosso Estado.
Como representante dos baianos, especialmente das mulheres da Bahia, fico feliz com as novas notícias que o nosso Governo anuncia e cumpre para o povo baiano.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Marta Suplicy.)
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) – Pediria ao Senador Lindbergh se poderia ocupar aqui porque vou fazer a minha fala.
(A Srª Marta Suplicy deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lindbergh Farias.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Com a palavra a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Ocupo esta tribuna para fazer um discurso que considero bastante importante na minha carreira e também para milhares de pessoas LGBT do Brasil.
Nós temos amanhã a votação do PLS nº 612, de 2011. Vai ser o casamento entre pessoas e é uma evolução que mais de 20 países e territórios no mundo adotaram e que vai seguir aqui neste século XXI para nós todos que vão, um a um. Numa linha do tempo, já temos casamento entre pessoas nos seguintes países: nos Países Baixos desde 2001; na Bélgica, 2003; Canadá e Espanha, 2005; África do Sul, 2006; Noruega e Suécia, 2009; Argentina, Islândia e Portugal, 2010; Dinamarca, 2012.
No Brasil, por meio do Supremo Tribunal Federal, desde 2011, veio a decisão em favor da união estável para casais homoafetivos e que, em 2013, ensejou uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, instruindo cartórios a realizar a união estável e também casamentos. Muitos cartórios não queriam registrar. Então, por isso é que estamos fazendo a lei. Exatamente para isso, porque já existe essa resolução, mas sempre pode haver um juiz que resolva interpretar de outro jeito. Enquanto não é lei, não se tem a segurança jurídica.
Também – voltando – em 2013, França, Nova Zelândia e Uruguai reconheceram direitos da população LGBTI. Escócia, Inglaterra, Luxemburgo e País de Gales, em 2014; Irlanda, Finlândia, Estados Unidos, em 2015; e, por fim, mais recentemente, a Colômbia, em 2016; e também, a Alemanha, Taiwan e Malta, em 2017.
Amanhã, o que estaremos votando em plenário é um projeto de minha autoria, o PLS 612, de 2011 – quantos anos se passaram? –, na forma do substitutivo do Senador Requião, a quem agradeço e faço aqui minhas homenagens pelo aprimoramento que fez ao projeto.
Quando apresentei o projeto, eu estava contemplando a decisão do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a união estável, o que já foi um passo muito significativo porque permitiu a milhares de pessoas que viviam juntas e não podiam ter a proteção da lei passar a ter esse tipo de proteção de uma forma melhor.
De lá para cá, nós evoluímos, e o Senador Requião contempla, na sua relatoria, no substitutivo, esse processo mais recente. Nós propomos alterar a redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02, Código Civil, que vai passar a "reconhecer como entidade familiar, a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Também propomos alterar a redação do art. 1.726 da referida lei para prever que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento. Quer dizer, é igualzinho ao das pessoas heterossexuais.
Na prática, nós vamos consolidar o que existe, desde 2011, graças ao Supremo. E nas sábias considerações do debate que houve, o Ministro do STF Ayres Britto, no julgamento histórico de 2011, falou "nós vamos reconhecer os casais homoafetivos, vamos conceder o mesmo direito que os héteros têm. Note-se – esta frase foi a de que mais gostei – nenhum direito é tirado dos héteros. Nenhum direito!" Não se está tirando direito de ninguém.
Essas são palavras dele: "Estamos aqui buscando reconhecer a cidadania plena a todos os cidadãos. Vamos, de uma vez por todas, cumprir previsões constitucionais: todos são iguais perante a lei. Ainda, agiremos de acordo com a lei: não é proibida a união de homoafetivos!"
E vamos exercer nosso papel de legisladores, porque nos cabe dar o exemplo de não discriminação de todos os cidadãos em nosso País.
É, portanto, uma questão de direitos humanos, de dignidade da pessoa humana, de contribuir com uma sociedade justa e solidária e de promover o bem de todos. Não podemos continuar calados diante do preconceito e da exclusão social que representam um regime de casamento que contempla apenas a maioria das pessoas. Agir em prol de uma sociedade mais justa é defender também as minorias. A sociedade brasileira já sabe disso e aprova, e, para não pairar dúvidas, recentes pesquisas têm revelado o apoio ao casamento.
Com a maior alegria, o jornal Valor Econômico, no dia 17 de novembro, publicou uma pesquisa do Ideia Big Data, uma pesquisa que foi financiada por um grupo chamado Agora!, de jovens empresários, acredito, e essa pesquisa visava saber várias opiniões, sobre coisas da política e também sobre coisas de comportamento e da cultura. E, para minha surpresa e alegria, 65,5% dos brasileiros são a favor da união homoafetiva, quando duas pessoas assim o desejarem.
Então, para mim, que estou desde 1995, quando fiz o primeiro projeto de lei, amanhã poder ter no Senado essa aprovação é um dia realmente de muita alegria, de muita realização, e para centenas de pessoas, que, hoje, já têm a possibilidade de adoção pelo próprio Supremo.
E temos exemplos que, outro dia, também me sensibilizaram, quando uma das pessoas mais batalhadoras em relação aos direitos homossexuais, que é o Toni Reis – acompanhei toda a questão do casamento, como é que foi –, no final, conseguiu adotar três crianças, que já devem estar grandinhas agora, com 11, 12 anos a mais velha, e foram batizadas na Igreja Católica, na Catedral, em Curitiba. Não pude estar presente – teria ficado contente, porque acompanhei tudo isso, como é que foi. Mas Toni recebeu uma carta do Papa Francisco desejando muitas felicidades para aquela família que se constituía, para aquelas crianças que estavam sendo batizadas. Achei isso bastante comovente.
Assim, não havendo nenhum óbice constitucional, legal ou razão que se configurem impeditivos para a maioria dos brasileiros, não há mais por que adiar essa matéria, não há mais por que o Senado Federal não se pronunciar.
Faz mais de 20 anos que nós lutamos na Casa Legislativa. O projeto primeiro já está superatrasado. Para vocês terem uma ideia, há 20 anos, nós não podíamos nem falar em casamento; falava-se em parceria civil do mesmo sexo.
Então, nós conseguimos caminhar. Tenho que dizer que a sociedade brasileira, às vezes, é um pouco preconceituosa, parece machista – também é –, mas estamos caminhando.
Acredito que um dos instrumentos mais eficazes dessa possibilidade de tolerância, de amor ao próximo tem muito a ver, Senador Lindbergh, com as novelas. As novelas tiveram papel importantíssimo neste País, porque elas foram as primeiras.
Eu lembro quando elas começaram a falar de homossexualidade: foi quando o projeto começou a ser discutido lá na Câmara dos Deputados, e eram homossexuais estereotipados que apareciam. Então, eles ficavam revoltados e tal, mas, aos poucos, isso continuou a ser discutido, e a sociedade, aos poucos, foi mudando de opinião: 20 anos, 30 anos, não são tantos, para hoje nós termos 65,5% da população brasileira a favor.
Então, amanhã, espero que esta Casa dê esse passo histórico, e, aí, caminhará para a Câmara.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço, Senadora Marta, e a convido aqui.
Convido o Senador Otto Alencar para subir à tribuna.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Lindbergh Farias, agradeço a oportunidade de falar, neste momento, aqui, no Senado Federal.
Não me cansarei de discutir e chamar a atenção do Governo e dos governos para a questão dos recursos hídricos no Brasil. Não existe País no mundo que trate pior, e da pior forma, as nascentes, os afluentes dos rios do que o Brasil.
Eu acho que, em todos os Estados brasileiros, já aconteceram crises hídricas de grande porte, como o caso aqui, em Brasília, agora, onde está faltando água. Imaginem aqui, na Capital Federal, comprometimento de abastecimento de água; aqui próximo, em Goiás; são Estados – Goiás, Mato Grosso e Tocantins – que têm índices pluviométricos altíssimos, como é o caso de Minas Gerais também.
Eu não me canso de falar sobre a questão da água para garantir o futuro das próximas gerações.
Em São Paulo, recentemente, faltou água no Cantareira e houve dificuldades de abastecimento de água. O Governador teve que fazer investimentos. E o aumento da população com a diminuição da produção de água... E o que é a diminuição da produção de água? É exatamente a morte das nascentes e dos afluentes. Então, cada ano que passa, nós temos uma cruz colocada em uma nascente ou em um afluente de um rio de grande porte.
Então, eu já falei várias vezes sobre o Rio São Francisco e eu vi uma matéria em que o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, fala em fazer a transposição do Rio Tocantins para suprimento do Rio São Francisco. Não há coisa mais equivocada e errada do que se falar na transposição do Rio Tocantins para o Rio São Francisco. Primeiro, o Rio Tocantins, nos últimos dez anos, já perdeu 20% da sua vazão média e está já com grandes dificuldades. O Rio Araguaia, agora, recentemente, teve quase que a interrupção do seu leito principal. E falar em transposição do Rio Tocantins para suprimento do Rio São Francisco é uma coisa completamente errada e distante do que é a realidade do Rio São Francisco, até porque, Senadora Marta Suplicy, se colocar água hoje na calha do Rio São Francisco, a água não vai chegar na Barragem de Sobradinho, porque a calha do Rio São Francisco está completamente assoreada. Nós temos bancos de areia de 10km de extensão. Um deles vai da cidade de Morpará, na Bahia, até a cidade da Barra, são quase 9km. Ou seja, não adianta colocar água nova nessa calha do rio obstruída, porque ela, com pouca profundidade, vai fazer o que nós chamamos de deltas artificiais: a água vai espalhar, vai fazer enormes lagoas e não chega à barragem.
E eu vou dar um exemplo aqui: choveu agora muito em Minas Gerais; no Alto São Francisco, choveu. O Rio São Francisco nasce em São Roque de Minas, na Serra da Canastra. A primeira barragem de grande porte é a Barragem de Três Marias, que fica em São Gonçalo do Abaeté e tem suprimento pelas águas do Rio Abaeté, do Rio Pará e do principal de todos, que é o Parauapebas. Pois bem, choveu muito agora no Alto São Francisco, choveu volumes de 200, 300, 400mm. Era para a Barragem de Três Marias, Senadora Marta, estar com um volume útil de 30%, 40%. Sabe qual o volume útil hoje de Três Marias porque os canais que levam água estão obstruídos pela areia, pelo barro, enfim, por todos os sedimentos que vão fazer o assoreamento, pela argila? Sabe qual é, Senador Antonio Anastasia, que é de Minas e representa muito bem o seu Estado – V. Exª é um Senador de destaque aqui, no Senado Federal? O volume útil hoje, que poderia ser 30%, está em 7,17% em Três Marias. Por quê? Porque todos os canais, os afluentes, as nascentes e os rios que nutrem Três Marias estão com assoreamento. Ou seja, com a calha obstruída, a água se espalha e não chega à barragem. Choveu agora muito, choveu agora muito no oeste da Bahia, e o Rio Arrojado, o Rio Corrente, o Rio Carinhanha, o Rio Grande correram bem, mas a água não chegou e não está chegando a Sobradinho. Sobradinho hoje está com um volume útil de 2,54%, apesar da chuva intensa que houve.
Então, não é solução fazer transposição do Rio Tocantins para a calha do Rio São Francisco com a calha obstruída. É como uma artéria do coração que está com aterosclerose, e o sangue não chega ao coração, porque está obstruída a artéria. Então, essa é uma situação muito complicada, e eu já chamei a atenção: ou se faz uma situação de emergência, ou nós vamos ter grande dificuldade.
Um aparte ao Senador Antonio Anastasia, que conhece tão bem ou mais do que eu o Rio São Francisco, que é de sua querida Minas Gerais.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Jamais, Senador Otto Alencar. V. Exª conhece o rio de modo muito profundo, até porque o Estado da Bahia, também à semelhança de Minas, são os dois Estados nos quais o rio da integração nacional cruza o Território brasileiro com mais pujança. Mas eu queria cumprimentar, mais uma vez, sua iniciativa de ter essa bandeira, essa bandeira muito forte, que é a revitalização dos nossos recursos hídricos. Não há dúvida alguma, Senador Otto, que, daqui a poucos anos, nós não estaremos mais discutindo petróleo, ouro, nióbio, nada disso. Água. A água será de fato o elemento que vai faltar à humanidade. E nós desperdiçamos, lamentavelmente, demais. Não só no Brasil, pelo mundo afora. E V. Exª toca aqui num ponto sensível. Ao ouvir agora a palavra transposição, em qualquer rio, eu me arrepio da ponta do pé à ponta da cabeça. Transposição é um crime, repito, se não foi feita previamente a revitalização da água que será transposta. O que foi feito no São Francisco nada adiantará de maneira perene ao Nordeste, se não houver imediatamente a revitalização da Bacia do São Francisco. Não haverá água a transpor. Hoje pela manhã, eu sobrevoei, vindo de Belo Horizonte para Brasília, a Barragem de Três Marias. É de estarrecer, mesmo com as chuvas na região, o nível da barragem, porque não há a revitalização. As barragens provisórias, que são colocadas no caminho, para colocarem de fato o nível razoável do rio, a dragagem, a desobstrução dos canais, como V. Exª coloca, tudo isso teria que ser feito, mas nada foi feito. Pensaram só na parte final. Como disse V. Exª, só no fim, que é importante, mas deveria ter sido a última etapa, e não a primeira. E, daqui a poucos anos, a transposição vai transpor poeira, vai transpor terra, areia, argila, e a miséria não será superada. Então, espero que não se repita esse erro com o Rio Tocantins, como V. Exª bem alerta. Meus cumprimentos e endosso total a esse alerta que V. Exª faz de maneira veemente, com o nosso aplauso. Muito obrigado, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu incorporo o aparte de V. Exª.
Queria dizer, Senador Antonio Anastasia, que a morte do Rio São Francisco começou na década de 80. E um dos conterrâneos mais brilhantes de V. Exª, o poeta Carlos Drummond de Andrade, chegou a Pirapora em 1984 – ele faleceu em 1987 – e vaticinou que, em 50 anos, o rio estaria morto. Naquela época, ele já via as dificuldades de se embarcar em Pirapora, no Porto de Pirapora. Hoje, o rio está a quase 1,5km de distância do porto, e não há mais a hidrovia do São Francisco.
O Brasil, Senadora Marta Suplicy, é o país mais irresponsável do mundo com as águas e com os seus rios. Para se ter uma ideia, não existe estrutura no Brasil para manter...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... para revitalizar os rios. Eu defendo inclusive, apesar de tantos ministérios, que se acabassem alguns ministérios e se criasse o Ministério da Infraestrutura Hídrica, para revitalizar os rios, levando os recursos alocados de todos esses fundos que nós temos para fazer a revitalização.
Mas cedo o aparte ao Senador Omar Aziz, com muito prazer, meu Líder do PSD.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Meu querido amigo Otto Alencar, parece até que V. Exª, desde o primeiro dia do seu mandato, tem sido uma voz isolada em relação à questão da morte do Rio São Francisco. Eu tenho certeza de que não é uma voz isolada, até porque o Brasil precisa de uma política efetiva. Eu me recordo de que, na década de 70, 80, nós tínhamos o DNOS, que fazia a dragagem de alguns rios. Depois, aquilo acabou, simplesmente acabou. Havia grandes dragas para que não permitissem o assoreamento dos rios acontecer da forma rápida como tem acontecido.
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Com o crescimento da população e, muitas vezes, a ocupação irresponsável nas margens dos rios, tem acontecido isso de uma forma muito rápida, muito rápida. E eu sou testemunha de que V. Exª procurou a Presidente Dilma, procurou o Presidente Temer, procurou as autoridades competentes, Ministério da Integração, discutindo essa questão da transposição do Rio São Francisco e da falta de água que o Rio São Francisco vai ter, mesmo com a transposição concluída. E não é um caso isolado. O Brasil todo está cheio de casos parecidos. No São Francisco, já é uma realidade, mas, se nós não cuidarmos hoje, não tenho dúvida alguma de que os rios na Amazônia também terão o mesmo tipo de problema.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Vão caminhar para a mesma coisa.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Vão caminhar, até porque – veja bem – o que a natureza construiu durante milhões de anos o homem não pode querer mudar do dia para a noite, sem um estudo muito profundo sobre isso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – A natureza do homem não é mudada. Imagine a natureza da natureza ser mudada por um simples projeto de engenharia que nós façamos. Então, eu digo que V. Exª não é uma voz isolada, e, aliás, a Bancada do Nordeste é muito grande. São nove Estados do Nordeste, e, na grande maioria desses Estados, o Rio São Francisco banha as suas cidades. Quer dizer, é uma Bancada forte, com 27 Senadores. Um terço do Senado, praticamente, está no Nordeste, incluindo Minas Gerais também, porque o São Francisco está lá dentro. Então, são 30 Senadores da área do Nordeste, e V. Exª terá a solidariedade de nós, do Amazonas, com certeza absoluta, em relação a essa sua luta, porque eu sou testemunha desde o primeiro dia. Desde o primeiro dia em que assumiu a cadeira no Senado, V. Exª tem procurado o Presidente. A própria Presidente Dilma V. Exª procurou, levou uma camisa para ela, ela vestiu a camisa "Salve o São Francisco".
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Salve o Velho Chico.
(Interrupção do som.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – E até agora não vimos nenhum resultado prático. (Fora do microfone.)
Sou solidário ao Senador.
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª não vai me discriminar, de maneira nenhuma. Estou falando sobre o Rio São Francisco aqui.
Então, eu queria esclarecer bem que eu nunca me coloquei contra a transposição do Rio São Francisco. Os Estados como o Ceará... O Estado da Paraíba, então, é o Estado que tem o menor potencial aquífero de superfície, de subsolo para abastecimento da população, até porque essa água que está indo para a transposição ia para o mar. Não vai mais para o mar, porque o mar já entrou 15km no rio. E este é o principal sintoma da morte de um grande rio: quando mar começa a entrar no rio. Eu nunca fui contra isso. Eu fui contra fazer a transposição, e não começar a revitalização.
Essa privatização da Chesf só poderá acontecer se o Governo se dispuser ou a revitalizar o rio e depois privatizá-lo ou a privatizá-lo e depois direcionar os recursos da privatização para a revitalização completa do Rio São Francisco. Na minha opinião, Senador Anastasia, os recursos não serão suficientes.
O Rio São Francisco, para ter a sua revitalização feita por completo em dez anos, vai precisar de investimentos da ordem de quase R$2 bilhões por ano. A transposição já consumiu R$10 bilhões, Senadora Marta. E para revitalizar o rio todo, que tem uma extensão de 2.780 quilômetros; sair da Serra da Canastra e chegar ao Atlântico, na divisa de Sergipe com Alagoas, e percorrer esse espaço inteiro de rio, será preciso um investimento muito alto.
E o Rio São Francisco tem uma coisa que nenhum rio do Brasil tem: a menor inclinação por quilômetro. São seis centímetros de inclinação por quilômetro, de desnível por quilômetro, para chegar lá. Então, ele está quase completamente parado, obstruído. E eu sei que o Ceará precisa dessas águas, eu sei que o Estado da Paraíba precisa, o Agreste de Pernambuco precisa, Alagoas precisa, mas é necessário tomar uma decisão logo, imediatamente, para fazer essa revitalização.
Eu tenho falado aqui permanentemente sobre isso – e o Senador Omar Aziz falou em 27 Senadores do Nordeste –, mas a minha voz não tem sido ouvida. Se tivesse sido ouvida, nós já teríamos marchado, primeiro, no governo da Presidente Dilma – fui lá sozinho – e, agora, no Governo do atual Presidente Michel Temer.
Essa é uma coisa grave, de segurança para o povo nordestino, para o povo da Bahia, de Alagoas, de todos os nove Estados do Nordeste – sete Estados, porque o Piauí e o Maranhão não têm necessidade dessas águas.
Portanto, a situação é de uma gravidade muito grande. Se chover como choveu agora em Minas Gerais... Três Marias está com 7,17% de volume útil. Sobradinho – Senador Garibaldi Alves, que se interessa muito por isso –, hoje, depois de muita chuva, está com 2,54%...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... de volume útil. A água ficou no meio do caminho, ficou nas lagoas, nos deltas artificiais, porque o rio perdeu a profundidade e, consequentemente, a água se espalha e não chega à barragem. As águas do Rio São Francisco não vão chegar absolutamente mais como chegavam a Sobradinho.
Esse é o meu alerta. Eu chamo a atenção do Governo, dos Senadores do Nordeste, que devem se unir para salvar o único bem que pode garantir futuramente água em qualidade e em quantidade suficiente para as futuras gerações nordestinas.
(Durante o discurso do Sr. Otto Alencar, o Sr. Lindbergh Farias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Marta Suplicy.)
(A Srª Marta Suplicy deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Como o Senador Otto Alencar fez uma pregação sacerdotal em defesa do São Francisco, da preservação desse rio de integração nacional, queria aproveitar para trazer ao conhecimento do Plenário...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... um fato que considero relevante.
Na Comissão de Relações Exteriores, fiz um requerimento, que foi acompanhado por outros Senadores, para esclarecimento, pelo Ministério do Meio Ambiente, sobre um acidente que aconteceu no Rio Amazonas, levando à morte uma pesquisadora sueca, que estava em um hidroavião.
Mas isso passou.
Alguns fatos daquele episódio chamaram a minha atenção: por que o avião caiu? De quem era o avião? O que fazia uma pesquisadora sueca, a serviço do Greenpeace, na Amazônia? Que pesquisas estão sendo feitas? São sobre as águas amazônicas, sobre a fauna, sobre a biodiversidade? Essas pesquisas são compartilhadas com outras instituições acadêmicas, universidades? O meu pedido era absolutamente justificável. Penso que o Parlamento tem o direito de saber disso.
Solicitei isso ao Presidente Fernando Collor, que prontamente encaminhou ofícios a vários ministérios. O primeiro a responder foi, precisamente, o Ministério do Meio Ambiente, com uma surpreendente resposta.
Lembrei-me muito do Senador Roberto Requião, que presidia a Comissão da Educação e mandou um convite ao Ministro da Educação à época, Aloizio Mercadante, o qual mandou uma secretária responder. O Senador Requião, ao seu estilo, mandou que a Secretária respondesse ao Ministro da Educação.
Nem quero isso, acho que é um desrespeito. O desrespeito foi o Ministro do Meio Ambiente, um Deputado, um Parlamentar, ter mandato uma assessora responder, dizendo: "Nós não temos nenhuma ingerência sobre a atuação do Greenpeace. Consultem as atividades dessa organização não governamental internacional no site tal, tal, tal".
Bom, primeiro é um desrespeito. Segundo, na Conferência do Clima, em Bonn, estava lá presente a Secretária do Meio Ambiente do meu Estado, que viu, estarrecida, a representação brasileira ser liderada precisamente pelo Greenpeace e por outras organizações não governamentais.
Quero lamentar essa reação, esse desrespeito ao Parlamento e à Comissão de Relações Exteriores nesse requerimento. Penso que é preciso transparência para dizer o que está fazendo essa organização lá na Amazônia.
Como Senadora, gostaria que a Mesa do Senado também se inteirasse dessa decisão, em função do desrespeito que a Casa teve por parte de um Ministro, que é Parlamentar também.
Queria aproveitar, Senador Eunício Oliveira, e pedir a V. Exª a inclusão, na pauta da Ordem do Dia de hoje, do Projeto de Decreto Legislativo nº 42. Hoje se celebra o Dia de Combate ao Câncer – é celebrado nacionalmente o Dia de Combate ao Câncer. Esse PDL, de autoria da Deputada Carmen Zanotto, susta uma portaria do Ministério da Saúde, que trata exatamente de beneficiar e de alcançar mais e melhor o tratamento do câncer dos pacientes brasileiros.
Solicito a V. Exª, porque é uma matéria que não tem polêmica, uma matéria que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Tive a alegria e a honra de ter sido a Relatora dessa matéria.
Muito obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Indago se V. Exª já vai abrir a Ordem do Dia, porque eu tenho...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou abrir a Ordem do Dia.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... uma questão de ordem relativa ao primeiro item da Ordem do Dia, que é a MP nº 791.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência em que eu abrir a Ordem do Dia, darei a palavra a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (proveniente da Medida Provisória 791, de 2017).
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Leonardo Quintão, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 22 de novembro e seu prazo de vigência se esgota no dia 28 de novembro de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu ofício do Presidente da Câmara dos Deputados comunicando ter sido constatada a inexatidão material dos autógrafos encaminhados por aquela Casa. Foram disponibilizados novos avulsos na página da tramitação da matéria.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da Adin nº 5.127, do STF, e da questão de ordem decidida na sessão de 27 de outubro de 2015, submeterá preliminarmente à deliberação do Plenário a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para a impugnação de dispositivo estranho à medida provisória.
Foi apresentado requerimento de impugnação de matéria estranha ao projeto, que será publicado na forma regimental.
Eu concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, pela questão de ordem que pediu.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é exatamente em relação ao requerimento de impugnação, no meu entender, de assunto estranho à matéria dessa medida provisória, que apresentamos em questão de ordem.
Primeiramente, Sr. Presidente, quero adiantar que o nosso voto será favorável a essa medida provisória. É uma medida provisória que reestrutura a política mineral em todo o País; reestrutura, transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral em Agência Nacional de Mineração, dispositivo mais adequado para cuidar e tratar da questão mineral no País.
Entretanto, Sr. Presidente, na tramitação da matéria na Comissão Mista e na Câmara dos Deputados, foi incorporada uma matéria que, no meu entender, é estranha ao tema, que é o dispositivo do art. 32. O art. 32 desse PLV altera o Estatuto do Desarmamento.
Ora, Sr. Presidente, nós temos uma medida provisória que reestrutura a política mineral no País, que transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral em Agência Nacional de Mineração, e aí é incluído um dispositivo alterando o Estatuto do Desarmamento – veja, pasme – para permitir posse e porte de arma de fogo, mesmo fora de serviço, para geólogos, geógrafos, engenheiros, engenheiros de minas, economistas e químicos, ocupantes de cargos das carreiras do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral.
Ora, Sr. Presidente, é óbvio que, além de ser matéria estranha ao tema, essa medida provisória não foi editada pelo Executivo, pelo Senhor Presidente da República, para tratar do Estatuto do Desarmamento; foi para tratar da alteração da política nacional mineral e alterar o DNPM, transformando-o em Agência Nacional de Mineração. Então, primeiro, é matéria estranha. Segundo, Sr. Presidente, é um precedente seriíssimo.
Ainda amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, tenho um voto em separado contra uma proposta que tramita aqui, que quer, na prática, abrir um plebiscito para a revogação do Estatuto do Desarmamento.
Ora, se há algo de que não precisamos mais no Brasil é de mais gente armada. Quanto mais armas nós distribuirmos, mais as chacinas, mais os crimes aumentarão. Nós construiremos neste País uma indústria de armas a mais e uma indústria de assassinatos.
Então, Sr. Presidente, esta matéria é estranha. Foi por conta disso que protocolei requerimento impugnando esse tema. V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Senado Federal, tem prerrogativa em relação à pertinência temática desse tema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª tem completa razão. Eu vou incorporar as palavras de V. Exª, porque elas têm pertinência.
Eu acho que a matéria...Não me cabe aqui fazer juízo de valor sobre a matéria em si. Não me cabe aqui fazer juízo da matéria em si, mas, ao pedir à Mesa para fazer uma análise, já que ontem à noite eu tive uma conversa longa com o Presidente da Câmara dos Deputados... Esta Mesa, esta Presidência não tem interesse em nenhuma matéria específica, até porque, para manter a minha isenção, sequer tenho direito a voto. Quando a matéria trata de determinadas matérias, eu sequer tenho direito a voto, para poder conduzir com isenção os trabalhos desta Casa. Agora, não é pertinente. É essa a defesa que faço, e que fiz ontem um apelo, Senador Fernando Bezerra, ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que ainda este ano evite os nossos constrangimentos – e não são apenas esses constrangimentos do Plenário desta Casa, mas também da Mesa Diretora desta Casa – por matérias que chegam aqui com 118, 117, 114, 115 dias. São matérias que são pertinentes, que têm urgência e que têm relevância, mas que muitas vezes os seus enxertos não têm nenhuma relevância e muitas vezes nenhuma pertinência.
Como eu disse aqui: esta Casa não é uma Casa homologatória. O sistema é bicameral. Eu compreendo às vezes até a exaltação de algum dos Srs. Senadores, porque, muitas vezes vêm matérias dessa natureza.
Eu não posso entender que uma matéria que trata de recursos minerais do Brasil necessite que geólogos – com todo o respeito aos geólogos –, geógrafos, engenheiros, engenheiros de minas, economistas químicos possam fazer uso de arma de fogo. No meu entendimento, é matéria completamente estranha.
Eu vou retirar esse artigo, porque se trata de matéria estranha. Mas para que esta Presidência possa efetivamente ter sustentação naquilo que está defendendo e até para que a Câmara dos Deputados, com todo o respeito...
Ontem, eu estive, até as 2h da manhã, discutindo matérias pertinentes tanto à questão de economia como à questão de segurança pública e outros temas que interessam à população brasileira, conversando com o Presidente Rodrigo Maia. No domingo, nós almoçamos juntos, tratando de matérias que foram aprovadas no Senado e estão na Câmara dos Deputados, e de matérias que foram aprovadas na Câmara dos Deputados e vieram para o Senado. Nós precisamos limpar essa pauta e temos que fazer uma outra pauta que seja uma pauta bicameral.
Houve um compromisso do Presidente da Câmara dos Deputados – eu disse a ele que faria isto de público aqui, hoje – para que nós possamos ter condição de analisar matérias com um mínimo de prazo que já foram aprovadas por este Senado.
Ele me disse que está pautando a PEC que nós encaminhamos para, de vez, liquidar essa angústia, que é exatamente ter que carimbar determinadas matérias, inclusive medidas provisórias, o que não é a vontade do Plenário ou até de alguns segmentos do Plenário ou de alguns Senadores de algum partido político.
Portanto, eu quero dizer que retiro, de ofício, mas peço ao Plenário que aprecie a impugnação das matérias estranhas ao texto da medida provisória. Isso não quer dizer que essa matéria volte à Câmara dos Deputados. Ela vai ser... Eu vou retirar, e, se o Plenário aprovar a medida provisória, ela vai ser encaminhada à sanção presidencial, retirado o art. 32 do PLV, que está impugnado por não guardar conexão com o texto da medida provisória.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Muito bem, Sr. Presidente. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lindbergh pediu a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Parabéns!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, a minha questão era a mesma do Senador Randolfe. Na verdade, todo dia, aqui, querem trazer porte de arma para uma categoria nova, e isso é um equívoco. O Senador Randolfe falou muito bem: nós estamos desmontando o Estatuto do Desarmamento.
Por isso, eu acho que essa decisão é acertada com esse pedido de impugnação. Acho que o Deputado Leonardo Quintão fez um trabalho na Câmara que ajudou – ele conversou com todos os partidos. Então, Leonardo Quintão, quero parabenizá-lo.
O PT, lá, já votou favorável ao projeto – isso facilita para a gente.
Com essa impugnação, o voto do PT é favorável a essa medida provisória.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Liderança do Governo quer manifestar o apoio à impugnação que foi feita por V. Exª. Acho que V. Exª traduz o sentimento unânime do Plenário do Senado Federal no sentido de tratar como matéria estranha o porte de arma para engenheiros e geólogos.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu só peço aos Senadores e às Senadoras que estão nos seus gabinetes que compareçam ao plenário do Senado. Nós vamos ter votações nominais aqui, na tarde de hoje.
Senador Aécio Neves, é sobre o tema? Porque V. Exª vai relatar, na sequência, a matéria, depois que eu tomar a decisão.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Quero apenas dizer a V. Exª que há concordância absoluta com a decisão que cria um precedente extremamente positivo. V. Exª tem, regimentalmente, a prerrogativa de retirar os temas estranhos à proposta original.
Portanto, como Relator da matéria e já com a concordância do Relator na Câmara, Deputado Leonardo, acho que há unanimidade do Plenário para que possamos relatar a matéria, já retirado esse trecho por iniciativa de V. Exª.
É apenas para cumprimentá-lo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou apenas... Obrigado. Eu agradeço, Senador Aécio Neves.
Eu vou apenas submeter ao Plenário, por uma questão de receber apoio, tendo em vista que nós estamos retirando texto aprovado na Câmara dos Deputados, mas que não prejudica o andamento da matéria, porque eu vou retirá-la, com o apoio do Plenário, como matéria não pertinente à medida provisória.
Então, eu vou colocar em votação a retirada do art. 32 do PLV, impugnado por não guardar conexão com o texto da medida provisória.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a impugnação do Senador Randolfe, com o apoio da Presidência, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado à unanimidade dos presentes aqui. O dispositivo é considerado como não escrito no texto do projeto de lei de conversão.
Eu vou designar o Senador Aécio Neves, Relator revisor dessa matéria, dando continuidade à medida provisória da semana passada, que havia sido relatada pelo mesmo Senador.
Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves, para fazer o seu relatório como Relator revisor.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Eunício Oliveira, Srªs e Srs. Senadores.
Na verdade, nós estamos, como já bem disse o Presidente, dando continuidade a um esforço que o Congresso Nacional vem fazendo, após iniciativa do Governo Federal, para criar condições mais favoráveis ao fortalecimento do setor mineral no País.
Venho, como sabem V. Exªs, de um dos principais Estados mineradores do País, e a proposta que aprovamos na semana passada, a Medida Provisória 789 e seu projeto de conversão, estabelece novas alíquotas. Portanto, um percentual diferenciado para aquilo que se estabeleceu chamar royalties da mineração, que agora serão calculados sobre o resultado bruto dessas empresas, e não mais sobre o resultado líquido, em percentuais que aqui foram também alterados.
Isso dará às regiões mineradoras do Brasil – e elas estão em vários Estados – condições muito mais adequadas para enfrentar as peculiaridades – como conhece bem o Deputado Leonardo Quintão – da atividade mineral, que dá apenas uma safra e deixa, no seu retrovisor, danos ambientais muitas vezes definitivos e também problemas econômicos e sociais nessas regiões, que têm uma enorme dificuldade para encontrar a atividade econômica sucedânea, aquela que vai suceder a atividade mineral, porque não houve investimentos suficientes ali para que outras vocações dessas diversas regiões possam ser exploradas.
Aprovada a Medida Provisória 789 e seu projeto de conversão, chegamos hoje à 791, que cria a Agência Nacional de Mineração e, ao mesmo tempo, extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
A matéria foi relatada, com a competência de sempre, pelo Deputado Leonardo Quintão, na Câmara dos Deputados, a quem saúdo aqui hoje, presente no plenário do Senado Federal. E, para a implementação da nova realidade que se estabelecerá após a entrada em vigor da medida provisória que aprovamos na semana passada, é preciso também que os órgãos fiscalizadores vivam uma nova realidade.
A verdade é que o Departamento Nacional de Política Mineral, criado na década de 30 do século passado, transformou-se em um órgão anacrônico, engessado, cuja remuneração não estimula a que brasileiros possam participar, através de instrumentos de fiscalização mais eficientes, da regulação e do próprio estímulo à atividade mineral no País.
Por isso, a Agência Nacional de Mineração, que será vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem como função prioritária implementar as políticas nacionais para o setor de mineração, compreendidas, em primeiro lugar, a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais.
A agência nacional assumirá, como eu disse, as funções do atual Departamento Nacional de Política Mineral, responsável pela outorga e fiscalização de todas as concessões minerais no País. Além disso, ela deverá incumbir-se de atribuições mais abrangentes, como, por exemplo, Deputado Leonardo, implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao poder concedente, avaliar os impactos regulatórios da atividade e mediar os conflitos, que não são poucos, entre agentes da atividade de mineração e outras que venham a surgir.
A criação, portanto, dessa agência...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ...segue uma tendência da década de 90 do século passado, ainda no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e a sua estrutura se amolda a demais correlatas hoje em plena atividade no Brasil, como aquelas ligadas ao setor do petróleo e ao setor também de energia.
O regime jurídico especial que caracteriza essa nova agência tem por objetivo, talvez principal, Senador Zeze, preservá-la de ingerências estranhas ao domínio técnico, em especial no processo de tomada de decisões e nas atribuições de fiscalizar a ação dos particulares na prestação de serviços públicos ou na gestão de bens públicos.
Portanto, esse projeto de lei de conversão é extremamente urgente e necessário para que se crie uma agência reguladora que amplie, potencialize e melhore a prestação dos serviços atualmente prestados pelo Departamento Nacional.
A indústria extrativa mineral – e vale aqui esse registro –, Senador Anastasia, representa um segmento hoje de relevância estratégica para a economia brasileira. Ela responde por cerca de 4% do nosso Produto Interno Bruto, por cerca de 9% do total de exportações nacionais, em valores superiores a US$22 bilhões. São mais de oito minas espalhadas por todo o País hoje em atividade. E elas são responsáveis pela geração direta de mais de 180 mil empregos.
Portanto, o que nós estamos fazendo agora é dar um passo gigantesco no caminho da modernização. E essa modernização dará garantias maiores àqueles que, investindo no setor mineral, precisam ter estabilidade no processo de regulação.
Várias argumentações foram apresentadas na Câmara dos Deputados, inúmeras emendas foram apresentadas, várias delas acatadas pelo Relator, Leonardo Quintão. E eu não tenho dúvida de que, inspirada nos modelos das Agências Nacionais do Petróleo e de Energia, nós teremos já uma boa parte do caminho, Senador Zeze, percorrida para que essa agência, rapidamente implementada, possibilite, aí, sim, com uma estrutura funcional mais ágil, funcionários mais bem remunerados, uma fiscalização também mais eficiente nesse importantíssimo setor da vida econômica e social do País.
Portanto, para que fiquem aqui absolutamente claros os objetivos dessa transformação, a nova agência será – e fica aqui o registro – responsável não por formular – e que fique aqui claro –, mas por implementar a política para o setor de mineração no País, com as suas inúmeras competências, entre elas, estabelecer normas e padrões para aproveitamento de recursos minerais, prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia, requisitar, guardar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra, gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento dos recursos minerais; estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção dos títulos minerários; estabelecer os requisitos, os procedimentos e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de áreas; regular os processos administrativos sob sua competência; fiscalizar a atividade de mineração de forma absolutamente transparente, com padrões claros e regras públicas e claramente estabelecidas; adotar medidas acautelatórias, como de interdição e paralisação, e impor as sanções cabíveis quando for o caso.
Essas são, portanto, algumas das funções dessa nova agência. E espera-se que ela possa promover a modernização, como eu disse aqui, o aperfeiçoamento das funções de controle e de fiscalização da pesquisa, da produção e da comercialização de bens minerais, e que formule as estratégias para o estabelecimento de uma política mineral no Brasil, repito, que dê estabilidade e estímulo àqueles brasileiros que queiram investir nesse setor ou que nele queiram trabalhar.
Ao final, Sr. Presidente, para que fique claro, a agência terá direção colegiada – e chamo a atenção para essa questão colocada no relatório do Deputado Leonardo Quintão –, com um diretor geral e quatro diretores. Os diretores serão indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal, com mandatos fixos de quatro anos, e não coincidentes, permitida apenas uma única recondução. A direção colegiada ensejará um maior pluralismo de representação, assegurando à agência a possibilidade de observar as mudanças graduais no cenário político, sem rupturas ou alterações bruscas em seus atos. Portanto, há também uma preocupação grande com o perfil daqueles que venham a ocupar cargos de direção nessas agências.
Para concluir, Sr. Presidente, o art. 9º determina que não poderão ocupar a direção da agência ministros e secretários de Estado ou municipais, dirigentes de partidos políticos, titulares de mandato no Poder Legislativo, mesmo que estejam licenciados do cargo, além de pessoa que participe direta ou indiretamente em empresa ou entidade que atue no setor de mineração.
O art. 8º estabelece que, uma vez concluído o mandato, os diretores deverão cumprir uma quarentena de seis meses antes de assumir qualquer atividade no setor regulado por essa agência à qual serviu.
E o art. 10 veda aos diretores uma série de atividades que possam importar em conflito de interesses.
Portanto, Sr. Presidente, um relatório feito com inúmeras conversas e diálogos, não apenas na Câmara dos Deputados, mas com o setor mineral no País; e por isso teve a aprovação quase unânime naquela Casa. Uma quase unanimidade, Deputado Leonardo, que eu acredito possa se transformar em definitiva unanimidade aqui no Senado da República para que imediatamente nós possamos ter implementada a nova Agência Nacional de Mineração.
Ao final, uma palavra de apoio à decisão do Presidente Eunício Oliveira ao retirar algo que ali foi introduzido e que, a nosso ver, não tem qualquer relação com o cerne, com os objetivos principais desse projeto, que é a permissão de porte de arma para geólogos. Esse assunto, se tiver de ser discutido, que o seja em um outro momento, na discussão do código de desarmamento. Portanto, retirado ou impugnado esse artigo, por não ter relação com o conjunto do texto, essa matéria aqui aprovada hoje não irá à Câmara dos Deputados; poderá ser levada imediatamente à sanção presidencial. É o relatório, Sr. Presidente Eunício Oliveira, pela aprovação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O relatório é favorável.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de conversão da medida provisória e das emendas em turno único.
Para discutir a matéria, pede a palavra a Senadora Lúcia Vânia.
Tem a palavra V. Exª, Senadora.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Sr. Presidente, Srªs...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia tem a palavra.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço uso da palavra na discussão do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017, oriundo da Medida Provisória 791, de 2017, para manifestar o meu voto favorável à matéria, de extrema importância para a exploração da atividade da mineração em nosso País.
A proposição em destaque cria a Agência Nacional de Mineração, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral. A finalidade dessa nova agência reguladora será promover a gestão dos recursos minerais da União e regular e fiscalizar as atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.
Além disso, será de competência da Agência fiscalizar as empresas mineradoras e pessoas com direito de lavra; implantar a política nacional para atividades de mineração; arrecadar a Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais (CFEM); aprovar áreas que serão desapropriadas para a exploração mineral; apreender, destruir ou doar bens e minérios extraídos ilegalmente e regulamentar a coleta de fósseis para serem preservados.
O texto da medida provisória estabelece que a Agência Nacional de Mineração será dirigida por um colegiado, formado por um diretor-geral e quatro diretores, nos mesmos moldes das agências reguladoras já existentes, todos indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. O mandato dos membros da diretoria será de cinco anos, sem a previsão de renovação.
Importante aperfeiçoamento, introduzido pelo relator, dos trabalhos da Comissão Mista que examinou a Medida Provisória 791, Deputado Quintão, foi a adequação salarial dos servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral que migrarão para a nova agência reguladora.
Essa inovação é importante porque garantirá o funcionamento adequado da agência, evitando um possível esvaziamento dos quadros em razão de desalinhamentos de remuneração frente às demais agências reguladoras e outros órgãos do Poder Executivo.
O Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017, é importante para conferir maior segurança jurídica à atividade de mineração no Brasil.
Conforme consta na Exposição de Motivos da Medida Provisória 791, trata-se de um segmento de grande relevância para a economia, com mais de 8 mil minas em atividade, responsáveis pela geração de 180 mil empregos diretos.
O setor responde por cerca de 4% do Produto Interno Bruto e enfrenta, nos últimos anos, um cenário adverso, decorrente da redução do fluxo de investimentos no setor.
Tal redução nos investimentos ocorreu não apenas em razão da crise econômica por que passa o País, mas, também, pela insegurança jurídica trazida pela proposta de alteração do Código da Mineração apresentada pelo Governo Federal em 2013, que visava aumentar o controle do Estado sobre a atividade mineradora.
A criação da Agência Nacional de Mineração promoverá um avanço institucional importante na atividade de mineração no Brasil, contribuindo para a recuperação da credibilidade e da atratividade do setor mineral aos investimentos privados.
Para o Estado de Goiás, um dos principais estados de produção de minérios no Brasil, tenho certeza de que a proposta ora em discussão neste plenário será benéfica, contribuindo...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – ... para gerar empregos e salários, além de impulsionar a arrecadação de tributos ao Poder Público.
Por essas razões, e esperando que meus colegas Senadores compartilhem desse meu ponto de vista, quero declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há mais oradores inscritos para debater a matéria, apenas a Senadora Lúcia Vânia e o Relator.
Então, não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e de urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Não há oradores inscritos para encaminhamento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A Bancada do PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Bancada do PT vota "sim".
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a medida provisória com a exclusão do art. 32, que foi retirado de ofício e com o aplauso do Plenário, a quem agradeço...
Em votação, os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queria encaminhar, coloco em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os pressupostos.
Votação do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental.
Eu vou ver se a Mesa Diretora me dá de presente um microfone no final ano.
Em votação o projeto de lei de conversão que tem preferência regimental na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e das correções posteriormente enviadas por aquela Casa. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, as Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Projeto de lei – Complementar, do Senador Omar Aziz – portanto, complementar são 41 votos "sim" –, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excetuar ações de segurança pública na aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias.
Parecer nº 81, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador Ricardo Ferraço, favorável.
A matéria encontra-se em regime de urgência, nos termos do Requerimento 993, de 2017.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não há oradores inscritos para discussão do projeto em turno único.
Está, então, encerrada a discussão por falta de oradores inscritos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Presidência esclarece...
Já está encerrada a discussão, Senador Omar. Já está encerrada a discussão.
A Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos do disposto do art. 288, inciso III, "a", do Regimento Interno, a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, portanto, 41 votos "sim", devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação do projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, as Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Eu peço à Mesa que abra o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E pergunto como encaminha o PMDB. Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira ou Senador Romero?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O PMDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Simone Tebet está presente aqui. V. Exª é Líder do Governo hoje. Vai encaminhar pelo Governo. Senadora Simone Tebet, como Líder do PMDB. (Pausa.)
O microfone de V. Exª não está aberto.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – O PMDB encaminha voto "sim", Sr. Presidente, parabenizando o autor da proposição, porque, realmente, segurança pública passou a ser pauta prioritária do Congresso Nacional, atendendo ao clamor da sociedade brasileira.
Nós não podemos admitir que recursos voluntários deixem de ser transferidos para Estados e Municípios por conta, muitas vezes, de burocracia. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio em boa hora e realmente restringe a transferência de recursos públicos àqueles órgãos e entidades que não cumprem com seu dever, mas, muitas vezes, nós estamos falando de simples relatórios...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ... bimestrais que não foram cumpridos, que não foram atendidos. Com isso, quem sai prejudicada é a sociedade brasileira.
O PMDB vota "sim", parabenizando o Senador Omar Aziz.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero só esclarecer ao Plenário – já pedindo o voto do PT –, mas quero esclarecer ao Plenário que esta matéria faz parte da nossa agenda positiva do ponto de vista do interesse da sociedade na segurança pública, não corporativa, mas de interesse do cidadão.
Como encaminha o PSDB?
PSDB?
Como encaminha o PSDB, Senador Tasso?
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – O PSDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB encaminha voto "sim".
E o PT, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT encaminha voto "sim" ao projeto do Senador Omar Aziz, porque, na verdade, o projeto do Senador Omar Aziz facilita a transferência voluntária para Municípios, Municípios às vezes que estão inadimplentes, porque é uma burocracia muito grande. Então, dentro desse esforço, dessa pauta de segurança pública, o PT vota "sim."
E eu queria pedir a V. Exª, se fosse possível, para depois também pautar autos de resistência, não para hoje, mas dentro desse esforço de V. Exª, porque esta semana saiu uma matéria interessantíssima em alguns jornais. Eu posso levar depois. Eu levo depois a V. Exª aí na mesa. Na verdade, esse projeto é fruto de uma CPI que foi conduzida pela Senadora Lídice da Mata e está pronto para ser apreciado no Plenário, Sr. Presidente.
O PT vota "sim."
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT vota "sim."
PP.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O PP é, Presidente, o Partido Progressista, que é o progressista, é municipalista, e vota "sim."
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim."
Como vota o DEM, Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Vota "sim," Sr. Presidente. O Democratas vota "sim."
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim."
Como vota o PR, Senador Wellington Fagundes?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, até justificando a ausência do Senador Vicentinho, que está no Estado, com problema de saúde, o PR indica o voto "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PR vota "sim."
Como vota o PSB, Senadora Lídice?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PSB vota "sim," em defesa dos Municípios que têm responsabilidade, sim, por ações de segurança pública e que são ações importantes para o fortalecimento da segurança do cidadão.
Vota "sim" pela mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal, para impedir que a burocracia dificulte a vida dos Municípios brasileiros.
E vota "sim" a essa pauta positiva de segurança pública, que não tem apenas a ideia de aumentar punições e de aumentar armamento no Brasil.
Nesse sentido, quero dizer que também apoio a solicitação do Senador Lindbergh, de que a gente possa, em breve, votar os autos de resistência, preparados já para essa votação, que tiveram, na nossa CPI, a relatoria do Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PSD?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – ... o projeto é da minha autoria, mas encampado por todos os Senadores e Senadoras agora no Senado. É de importância para a população brasileira.
Muitos Municípios inadimplentes não têm o direito de receber recursos de uma grave crise que o Brasil atravessa na segurança pública. Com isso, esse projeto visa facilitar que os Municípios, sejam grandes ou pequenos, tenham acesso aos recursos da segurança pública, para que a gente possa fazer um trabalho na prevenção e, principalmente, ajudar jovens que estão hoje envolvidos com drogas e não têm a possibilidade de ter um tratamento digno. Por isso nosso projeto para que seja retirado, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como saúde, educação e o social, a segurança pública também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Liderança do Governo encaminha o voto "sim" e ressalta a importância do projeto do Senador Omar Aziz, que coloca a segurança pública como uma das prioridades incontingenciáveis, sem ter nenhum problema para a sua liberação junto com educação, saúde e assistência social. Portanto, o Governo vota "sim," Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Governo vota "sim". O PSD votou "sim".
O PDT, Senador Acir Gurgacz?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "sim", enaltecendo a iniciativa do Senador Omar Aziz, trazendo segurança pública como prioridade.
Eu aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir para colocar em pauta uma autoridade que nós votamos hoje na CI para o DNIT, Dr. Mauro de Moura Magalhães. Foi aprovado hoje de manhã na CI, está pronto para ser votado. Se V. Exª concordar, nós gostaríamos de fazer essa votação hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª me dá o nome, e eu vou mandar buscar na CI. Não chegou aqui à Mesa.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Dr. Mauro de Moura Magalhães.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mauro de Moura Magalhães.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Da mesma forma, Sr. Presidente, nós gostaríamos de pedir exatamente a possibilidade de votarmos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou pedir à Comissão que encaminhe o nome, porque, até agora, não chegou à Mesa.
Como vota o Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – O Podemos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim".
Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, falo em nome do PTB. O PTB aprova essa medida, até porque, Sr. Presidente, essa proposição vai mais do que fazer justiça. No meu Estado, por exemplo, de todos os Municípios, só cinco estariam hoje aptos a receber uma emenda na área de segurança.
Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal precisava ser alterada neste momento. Já beneficiava a saúde, a parte social e a segurança, que, no meu Estado, é da maior importância e que hoje está entre um dos itens de que a população reclama. Sem nenhuma dúvida, para o Estado de Roraima, é muito importante e, para Pernambuco, também, do Senador Armando.
Portanto, o PTB, muito atento à vontade popular e a essa agenda positiva de V. Exª, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PTB vota "sim".
Como vota o PCdoB, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero, primeiro, falar também rapidamente da importância desse projeto. Nós já temos algumas exceções na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possa a União repassar recursos para os Estados ou Municípios, mesmo estando inadimplentes, e essas exceções são saúde e educação. O Senador Omar propõe agora que também entre no rol das exceções a segurança pública.
Eu acho que é um projeto extremamente meritório. Por isso, encaminho o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PPS?
O PCdoB encaminha "sim".
PPS? (Pausa.)
PRB, Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O PRB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PRB, "sim".
PSC, Senador Pedro Chaves?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSC vota "sim".
Como vota a Rede, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria cumprimentar o Senador Omar Aziz pela belíssima iniciativa. Acho que V. Exª abre muito bem a nossa agenda de debates sobre temas relacionados à segurança pública, porque trata o que é fundamental em relação à segurança pública, que é o seu financiamento.
Ora, não há justificativa, para fins de aplicação das sanções da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), para que educação, saúde e segurança pública não sejam excepcionalizadas, pela pertinência que têm e pela necessidade que têm. Se a segurança pública não tiver fontes de adequado financiamento, não temos como tratar segurança pública de qualidade.
Então, cumprimentando o Senador Omar Aziz pela iniciativa, pelo projeto.
Obviamente, a Rede encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSC, Rede, PTC. (Pausa.)
PROS? (Pausa.)
Minoria? (Pausa.)
Eu convido os Senadores e Senadoras. Nós estamos no processo de votação nominal e teremos mais duas votações nominais. (Pausa.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia...
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... enquanto aguardo os Senadores para a votação.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – ... eu gostaria de aproveitar este momento para cumprimentar o Senador Aziz pela oportunidade desse projeto. Eu não tenho dúvida de que as transferências voluntárias envolvendo agora a segurança pública vão ajudar bastante os Municípios. A segurança pública passa a exibir as mesmas condições da educação, da saúde e da assistência social. Isso, sem dúvida nenhuma, vai ajudar muito principalmente no combate às drogas, no combate à violência, que grassa em todos os Municípios deste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez, eu peço aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Presidente, Presidente Eunício, o Senador Wilder Morais me ligou agora, está chegando, pediu cinco minutos a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Davi Alcolumbre pede mais cinco minutos para a chegada do Senador Wilder Morais.
A Mesa aguardará a presença do Senador.
Hélio José, que deve encaminhar pelo PROS e votar na sequência.
Senador Hélio José, como encaminha o PROS?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, gostaria de cumprimentar V. Exª, cumprimentar todos desta Casa pela aprovação da importante Medida Provisória 791, relativa ao DNPM. Esta Casa está de parabéns. Todos nós estamos juntos nessa equação que soluciona em definitivo a questão da exploração mineral no Brasil.
Com relação a essa matéria, o encaminhamento do PROS é "sim", seguindo os demais colegas de partido aqui desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª precisa dar a presença e votar, Senador Hélio. (Pausa.)
Convido, mais uma vez, os Senadores para que compareçam ao plenário. Nós vamos ter duas votações nominais. (Pausa.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sr. Presidente.
Presidente Eunício, enquanto segue a votação, posso...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, estivemos mais cedo em seu gabinete o Senador Dalirio, eu, a Senadora Ana Amélia – que percebi que fez uma questão de ordem também aqui no plenário – solicitando de V. Exª a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo 42, de 2015. É um projeto de autoria da Deputada Carmen Zanotto, do Estado de Santa Catarina, e é um projeto que não interessa apenas às mulheres, mas ao Brasil como um todo. É um projeto que susta, Sr. Presidente, uma decisão, uma portaria do Ministério da Saúde que limitou a realização obrigatória de mamografia, ou seja, do exame que detecta o câncer de mama, no sentido de que apenas as mulheres acima de 49, 50 anos de idade pudessem ter acesso.
A Deputada Carmen Zanotto é da área da saúde, portanto, mais do que ninguém, conhece, sabe da necessidade que as mulheres todas têm de fazer esse exame tão importante de prevenção. Sobre o assunto, nós estivemos, toda a Bancada – Senadoras, Deputadas Federais à época –, conversando com o Ministro, mas não foi possível uma reversão. Portanto, há uma unanimidade favorável a essa matéria por parte da Bancada feminina, e seria muito importante, Sr. Presidente, pelo simbolismo do dia de hoje – hoje é o Dia de Combate ao Câncer –, que nós pudéssemos votar esse projeto ainda no dia de hoje.
Então, mais uma vez, eu reafirmo o pedido, reforço o pedido que fiz a V. Exª, no sentido da importância de votarmos essa matéria no dia de hoje.
Muito obrigada, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram? (Pausa.)
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só, antes de encerrar a votação, o Senador pede a palavra.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Presidente, gostaria de solicitar a V. Exª que colocasse em votação o pedido de empréstimo do Estado do Espírito Santo, cujo parecer foi aprovado hoje na CAE, o Parecer 120.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa dará encaminhamento à pauta e, no momento oportuno, votará o projeto solicitado por V. Exª.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixe-me só proclamar o resultado. Depois dou a palavra a V. Exª.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 60 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Abstenção: 0.
O Presidente não votou, não vota.
Quórum: 61.
Está, portanto, aprovada a matéria.
Há o parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final. Será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Antes, a Mesa parabeniza a iniciativa do Senador Omar Aziz, que contribui para que a gente possa fazer aquela agenda que nós nos comprometemos com o Brasil de fazer aqui: uma agenda de pauta de segurança pública não corporativa.
A Mesa parabeniza V. Exª pela iniciativa e dá a palavra a V. Exª.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de fato V. Exª tem encaminhado essa pauta. Hoje nós tivemos uma reunião, na Comissão de Constituição e Justiça, em que fizemos um debate sobre segurança pública.
Em relação ao projeto, quero agradecer a todos os colegas Senadores e Senadoras pela compreensão da importância, para o Brasil e para os brasileiros, desse projeto de lei que é da minha autoria e que coloco hoje à disposição do Brasil, à disposição dos prefeitos e dos governadores do Brasil.
Mas quero aqui agradecer a um ausente, pois não está aqui. Quero que o Senador Sérgio de Castro transmita ao Senador Ricardo Ferraço, que foi o Relator dessa matéria... O relatório dele foi muito importante para que a gente votasse o projeto e obtivesse a unanimidade dos Senadores e das Senadoras da República neste dia.
Muito obrigado a todos os Senadores e às Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo item da pauta.
Projeto de Lei do Senado...
Nós aqui, na sequência da pauta, teríamos o item nº 3. Há ainda uma questão de entendimento de redação. O Senador Vicentinho Alves, que é sempre muito presente, não está presente. Eu vou deixar essa matéria para votar no dia de amanhã, quarta-feira.
Vou ao próximo item da pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, permita-me. Essa matéria qual é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votação do Projeto de Resolução nº 55. É o próximo item da pauta, que é o item 4.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, em relação a esse tema, nós estamos com 61 Srªs e Srs. Senadores presentes.
Obviamente, fica extremamente comprometida a votação do tema, já que se trata de projeto de resolução que precisa do voto de...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – De 54 votos "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – De 54 votos "sim".
Então, eu pediria a aquiescência de V. Exª e da Mesa para aguardar e ver se conseguimos quórum melhor para a apreciação desse tema amanhã. É um tema em que, no meu entender, precisaríamos de pelo menos 70 Srªs e Srs. Senadores presentes em plenário para a possibilidade de votação.
Peço a aquiescência de V. Exª e da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa, atendendo ao pedido de V. Exª e entendendo que nós temos um quórum relativamente alto, mas, para a votação de um projeto de resolução, seria um código de risco...
Então, V. Exª solicita à Mesa... Permanece a matéria na pauta, e, no momento adequado, V. Exª poderá solicitar que a Mesa coloque em votação na sequência, quando houver o número adequado para votar um projeto que precisa de 54 votos "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2017, (nº 2.096 de 2011, na Casa de origem), que acrescenta dispositivo à Lei 10.962, de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
O parecer é favorável, sob o nº 24, de 2017, da CTFC, o Relator foi o Senador Sérgio Petecão.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Senador Petecão. (Pausa.)
Não havendo quem queira...
Senador Lindbergh, para discutir a matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, bem rapidamente, quero dizer que somos favoráveis ao projeto. É um projeto que trata de direito do consumidor. É um projeto do Deputado Luis Tibé, que estabelece que, em vendas no comércio eletrônico, haja divulgação de preço à vista e que seja feita de forma ostensiva. É um projeto interessante, que preserva o direito do consumidor. Então, não temos como ser contra esse projeto. O PT vota favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há mais oradores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 6 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2017, (de nº 3.764 de 2012, da Casa da origem), que dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
O Parecer nº 55, de 2017, da CAS, a Relatora foi a Senadora Lídice da Mata, nos termos da emenda da CAS (Substitutivo) que oferece.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir a matéria, Senadora? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da Emenda nº 1, da CAS (Substitutivo), que tem preferência regimental.
Não há inscritos para encaminhar a matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
A matéria retornará à Ordem do Dia oportunamente para discussão em turno suplementar.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero agradecer o apoio.
Essa matéria é importante, porque ela permite o fracionamento, a venda fracionada de remédios veterinários. Assim como já existe para o ser humano, também poderá haver essa possibilidade para os animais, o que beneficia os criadores, os produtores e as pessoas em geral.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu comunico ao Plenário que a próxima votação é uma PEC de autoria do Senador Flexa Ribeiro. Portanto, será uma votação de PEC, com 49 votos "sim", para, obviamente, aprová-la.
Proposta de Emenda à Constituição – votação nominal – nº 4, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Parecer sob o nº 185, de 2017, da Comissão Diretora, o Relator: Senador Davi Alcolumbre, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.
A votação da matéria em primeiro turno ocorreu na sessão deliberativa do dia 24 de outubro.
A votação será em segundo turno.
Portanto, eu vou abrir o painel, pedir o encaminhamento das bancadas e pedir aos Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estamos em um processo de votação nominal.
Como vota o PMDB? Senadora Simone Tebet, como vota o PMDB? (Pausa.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB vota "sim".
PSDB, Senador Flexa, Senador Tasso, Senador Anastasia? (Pausa.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – "Sim", Presidente. O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSDB vota "sim". PMDB vota "sim", PSDB vota "sim", Mesa.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O PT também vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT vota "sim".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O projeto é justo – que não tenham filiação partidária, por dois anos antes, os membros da Justiça Eleitoral –, especialmente para aqueles advogados que são indicados. É importante para que não sejam advogados dos partidos. O projeto é meritório; o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O PP encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o DEM, Senador Agripino? (Pausa.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Vota "sim", com cumprimentos ao autor pela justeza da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PR, Senador Wellington Fagundes? PR, Senador Wellington Fagundes? PR? (Pausa.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – O PR indica o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PR vota "sim".
PSB, Senadora Lídice? Senadora Lídice, por gentileza, PSB, para encaminhar. (Pausa.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, o PSB vota "sim". Trata-se justamente daquele prazo indispensável para que os advogados eleitorais possam participar do Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSD, Senador Omar Aziz? PSD, Senador Omar Aziz, como encaminha? (Pausa.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Aqui, Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não estou vendo... Vota "sim", Senador Petecão. Encaminha "sim".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
Senadora Vanessa, PCdoB? (Pausa.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Da mesma forma, Sr. Presidente. É uma Proposta de Emenda à Constituição extremamente oportuna. Voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PRB, Senador Eduardo Lopes? (Pausa.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim".
PSC? (Pausa.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim", Senador Pedro Chaves.
Como vota o Rede, Senador Randolfe? (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, é uma PEC altamente republicana, que melhora e democratiza os sistemas nos tribunais regionais eleitorais. A Rede encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o...
"Sim", Rede vota "sim".
PTC? (Pausa.)
Pros, Senador Hélio José? Senador Hélio José, Pros? (Pausa.)
Minoria, Senador Humberto Costa? (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Minoria vota "sim".
Governo? Como vota o Governo, Senador Medeiros, Senador Fernando Bezerra?
(Pausa.)
Eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Estamos votando uma PEC em votação nominal. Precisamos de 49 votos "sim" para manter a PEC.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente. Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E temos mais uma outra PEC na sequência.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente, Senador Petecão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Petecão tem a palavra.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, apenas para justificar o meu voto. Inclusive, fui o Relator daquele projeto, um projeto interessante. Eu estava numa agenda com o nosso Ministro Blairo Maggi, liberando ramais lá para o nosso Estado. Eu queria dizer que o meu voto... Recurso para ramais... O meu voto é "sim", viu, Presidente? Na votação anterior, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é uma questão de ordem, na forma do disposto no art. 403, do Regimento Interno do Senado Federal, com fundamento no art. 131 e também nos arts. 142 e 143, todos do Regimento Interno. É sobre a questão da regulamentação da Lei Kandir, Sr. Presidente.
Como já tivemos a prorrogação do prazo de funcionamento dessa Comissão, dependemos de uma decisão da Presidência definindo, então, o marco inicial do prazo de 12 meses conferido ao Congresso Nacional pelo STF. Isso é crucial para orientar os debates na Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir. Essa definição também deve impactar a tramitação do projeto a ser elaborado pela Comissão Mista, nos termos dos já citados artigos.
Por essa razão, Sr. Presidente, concluo pedindo aqui para ser mais rápida essa intervenção e para solicitar de V. Exª que esclareça qual deve ser a interpretação adotada pelo Congresso Nacional a respeito da data do início do prazo estabelecido pelo STF para que o Poder Legislativo edite a lei complementar prevista no art. 91 do ADCT da Constituição Federal.
De forma mais simples, Sr. Presidente, não sei se a Mesa já está orientando, apenas como tem uma interpretação da Advocacia e dada a publicação do acórdão ou da decisão, então, precisa dessa posição da Mesa.
O Senado poderá fazer no tempo que quiser.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Enquanto eu aguardo os Senadores...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Enquanto eu aguardo os Senadores – e peço aos Senadores que venham ao plenário –, preciso responder a uma questão de ordem do Senador Wellington Fagundes, que tem preferência na questão de ordem.
Eu solicitei, Senador Wellington, uma nota explicativa e informativa da consultoria da Casa e a resposta vem nos termos da Nota Informativa nº 2.965, de 2017. Se V. Exª quiser ter acesso à cópia, está disponibilizada para V. Exª. É da Consultoria Legislativa desta Casa.
O termo inicial do prazo de 12 meses, conferido pelo STF, deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão, no caso, conforme certidão nos autos, ocorrido no dia 26/08/2017.
Nesse sentido respondo à questão de ordem de V. Exª, Senador Wellington Fagundes, nos mesmos termos da já referida Nota Informativa da Consultoria Legislativa de nº 2.965, de 2017.
Portanto, a data, o prazo final, é 26/08/2018.
Essa é a resposta, da questão de ordem, que faço a V. Exª.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Com isso nos dá mais tempo, inclusive para que nós possamos tanto ter a aprovação por parte da comissão mista da Câmara dos Deputados, que já votou, inclusive, o parecer do Relator, assim como, também, isso permite com que nós até aguardemos essa decisão lá da Câmara. Porque a nossa intenção é incorporar aquilo que a Câmara possa ter decidido, mesmo que a votação seja em âmbito do Congresso Nacional – primeiro aqui no plenário do Senado. Mas, sendo em comum acordo, isso facilitaria e muito.
Quero, inclusive, aproveitar, Sr. Presidente, para pedir aqui também... Porque o FEX deste ano, de 2017, o Governo já mandou um projeto de lei para a Câmara dos Deputados; também estamos aguardando a votação lá na Câmara dos Deputados para que seja remetido aqui para o Senado, para que o Governo tenha, então, autorização para pagar o FEX de 2017.
Isso é muito importante para muitos Estados – os Estados do Centro-Oeste –, como Goiás (a Senadora Lúcia Vânia sempre tem sido uma lutadora nessa área), e também para o Mato Grosso, visto que o Mato Grosso é o Estado hoje que mais exporta as commodities agrícolas e que tem mais a receber. Com as dificuldades por que passam os Municípios do Brasil, em especial do meu Estado, esse recurso de quase 500 milhões para Mato Grosso será fundamental, tanto para o Governo do Estado colocar as suas contas em dia, quanto para poder pagar o salário dos funcionários e também para a saúde no Mato Grosso, que hoje está um caos. Então, esse recurso é fundamental que chegue, para ajudar o Governo do Estado de Mato Grosso, bem como as prefeituras, já que as prefeituras ficam com 25%. Mas não é só para Mato Grosso, é para todo o Brasil.
Por isso, chamo atenção para a necessidade, então, de pedir a V. Exª que, chegando aqui, a gente tramite isso em regime de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros.
Na sequência, Senador Flexa e, mais uma vez, eu peço aos Senadores que compareçam ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal, e ainda teremos votações nominais na tarde noite de hoje.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também na mesma linha do Senador Wellington Fagundes, o Estado de Mato Grosso, como os demais Estados do Brasil, está numa crise muito grande e principalmente numa agonia neste final de ano, porque chega o momento de acertar vários compromissos e Mato Grosso depende praticamente dos pagamentos desses recursos do Fundo de Exportação, que é a compensação pelo não pagamento da Lei Kandir.
A Lei Kandir, para quem está nos ouvindo, para quem está nos assistindo, foi uma lei que estabeleceu que os Estados que exportam não arrecadam sobre o que exportam. Então, o Estado de Mato Grosso, que praticamente vive de exportação, não arrecada sobre o que produz. E o Fundo de Exportação, uma compensação que é paga todo ano, é um parto de gato, todo ano, para poder o Estado receber. É por isso que nós estamos nessa agonia, todos os Parlamentares, e aqui o Senador Wellington bem frisou essa urgência, já de antemão pedindo a V. Exª antes mesmo de chegar aqui.
Mas, por falar em FEX, lembrei-me do Mato Grosso, Sr. Presidente. Hoje nós ouvimos lá na Comissão da JBS o Sr. Joesley – ou melhor, não ouvimos. Ele foi de um silêncio ensurdecedor, e até foi de se estranhar, porque ele sempre foi tão eloquente, um homem com uma eloquência tão grande que convenceu até Roberto Carlos a comer bife em rede nacional. Mas o caso é que nós tivemos um bom debate ali na Comissão.
Eu queria fazer um esclarecimento aqui, Senador Eunício, porque muita gente tem tentado vender para a população que o Senado Federal brasileiro está fazendo uma CPI para prejudicar e para perseguir o Ministério Público Federal. Eu quero de pronto rechaçar esse tipo de comentário, porque é um discurso fácil de quem não tem acompanhado os trabalhos. Pelo contrário. Eventualmente, o nome desse ou daquele procurador tem sido citado ali, mas procuradores que estiveram realmente no olho do furacão, até porque houve procurador que um dia estava no Ministério Público e nesse mesmo dia estava na defesa do acusado Joesley Batista. Então, dizer que o Senado fez uma CPI para perseguir o Ministério Público não faz o menor sentido, e é por isso que estou fazendo esse esclarecimento aqui.
No mais, Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para não ser repetitivo, eu só quero apoiar as palavras do Senador Wellington e as palavras do Senador José Medeiros no sentido de que os Estados produtores primários... Nós exportamos soja em grão, milho, e isso tudo não deixa nenhum tipo de tributo para o Estado. Então, um Estado como o Mato Grosso – eu não vou falar de Mato Grosso do Sul – é o primeiro produtor de soja, de algodão, de milho; é um Estado muito rico, mas, apesar de toda essa produção, não tem uma arrecadação compatível com o que ele contribui para a riqueza desse Estado. A mesma coisa acontece com o Mato Grosso do Sul. Nós somos grandes produtores de soja, de carne e de milho, por exemplo, e isso não traz nenhum benefício para o nosso Estado. Portanto, a Lei Kandir precisa tramitar com urgência.
É nesse sentido que eu quero apoiar as palavras do meu amigo, Senador por Mato Grosso, Wellington.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) – Pela ordem, Presidente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Cidinho e Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.)
Senador Cidinho, Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.)
Senadora Lúcia Vânia, então.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Eu ou ele?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia, enquanto o Senador Cidinho arranja um microfone que funcione.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Wellington Fagundes, que levantou um tema aqui da mais alta relevância para os Municípios brasileiros.
Desde 2013, nós estamos nessa luta em relação ao FEX. É um repasse que deveria ser automático e que deveria constar do Orçamento, mas, todo ano, nós temos que alocar esse recurso para botar no Orçamento, e, depois, a liberação do recurso é uma luta constante da Região Centro-Oeste no sentido de ver disponibilizados esses recursos.
Talvez alguns Estados não precisem tanto do FEX quanto a Região Centro-Oeste. Essa região que foi tão prejudicada com a Lei Kandir teve uma leve compensação com o FEX. E, hoje, quando nós discutimos novamente a Lei Kandir, nós estamos encontrando uma barreira enorme no sentido de, primeiro, ter o ressarcimento antigo do que não foi reposto e de, segundo, haver a necessidade de fazer com que esses recursos tanto da Lei Kandir quanto do FEX sejam impositivos. Isso é fundamental, para que possamos ter esses recursos liberados automaticamente e não através dessa luta que nós empreendemos todos os anos.
Essas receitas extraordinárias são fundamentais para os prefeitos neste momento, porque elas vêm ajudar a fechar as contas, aliadas ao percentual do FPM que o Presidente da República se comprometeu com os prefeitos, na ordem de R$2 bilhões. Eu acredito que, com isso, nós podemos dar um certo alívio aos prefeitos, impedindo que eles sejam penalizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal em função desta crise que nós vivemos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho, Senador Flexa.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Primeiramente, é para registrar o meu voto "sim", conforme orientação do Partido, na votação anterior.
Depois, é para reiterar as palavras do nosso Líder, o Senador Wellington Fagundes, na questão do FEX e a importância do mesmo para o Estado de Mato Grosso. Eu acredito que para os Municípios será importante. Para o Governo, vai ser importante, mas não vai resolver a situação – não é, Senador Wellington? –, porque o recurso é pouco, e a necessidade é muita. No entanto, com certeza, isso virá em boa hora.
Ao mesmo tempo, eu quero pedir algo a V. Exª, pois há dois requerimentos de urgência sobre a mesa.
Um é para o PLC 315, sobre a compensação financeira dos Municípios de áreas alagadas – para haver a votação também em regime de urgência. Esse projeto é muito importante para os Municípios onde foram construídas usinas hidrelétricas. Hoje, praticamente, eles não recebem quase nada. Eles têm uma grande área que seria cultivável e não recebem compensação financeira, pois o valor é irrisório. Então, isso é uma luta da associação dos Municípios com áreas alagadas, que já visitou praticamente todos os Senadores e que pede o nosso apoio. Esse projeto já foi aprovado na Câmara.
O segundo projeto, Presidente, também de interesse dos Municípios – nós o votamos e aprovamos aqui –, é a questão do ISS da cobrança de cartão de crédito e de leasing na origem. Esse projeto foi aprovado, depois o Governo vetou, e nós derrubamos o veto no Congresso Nacional.
Aí houve uma discussão entre Municípios, a Confederação Nacional de Municípios, e também a Febraban, os bancos, sobre como operacionalizar essa cobrança, e se chegou a um acordo entre a Confederação Nacional de Municípios e os bancos a respeito dessa cobrança. Então, apresentei um projeto de resolução sobre essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho, o segundo projeto, qual o número dele?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Está sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O segundo, o número dele? É o 445, de 2017?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Exatamente. É só para operacionalizar a cobrança porque, se nós não o aprovarmos aqui, não iniciará a cobrança a partir de 1º de janeiro.
E, por último, está sendo aprovado agora na Câmara o RenovaBio, que é um projeto de muita importância para o setor de biocombustível no Brasil. Lá, na Câmara, foi aprovado em regime de urgência. Todo o setor, a questão ambiental, a questão econômica...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... também todo o setor sucroalcooleiro no Brasil e também as indústrias de biodiesel aguardam com ansiedade esse projeto.
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Peço que, tão logo chegue aqui, V. Exª faça como fez o Presidente Rodrigo Maia: dê celeridade à votação do projeto do RenovaBio.
Era só isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa Ribeiro; depois, Senadora Lídice.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Eunício Oliveira, eu quero, primeiro, agradecer por ter colocado na pauta a Emenda nº 4 de minha autoria, e agradecer a todos os meus pares que indicaram, através das suas Lideranças, voto "sim". Estamos com 57 Srªs e Srs. Senadores que já votaram, e precisamos de 49 "sim". Se houver ainda algum Senador que não tenha votado e que se encontre nos gabinetes, que venha até ao plenário.
Essa PEC, Presidente Eunício, Srªs e Srs. Senadores, vem corrigir para que nos tribunais eleitorais, tanto os regionais, dos Estados, quanto o nacional, o superior, os juízes não togados, aqueles que vêm por indicação dos advogados, não possam assumir, aqueles que tiveram qualquer vínculo partidário nos últimos dois anos antes da indicação ou antes de iniciar o mandato, para evitar com isso que se partidarize o Tribunal Eleitoral. Não é possível que um juiz que tenha uma filiação partidária, que desempenhou algum mandato por um partido vá assumir um tribunal e não tenha a isenção...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... para julgar os fatos que lá chegarem.
Então, essa PEC vem neste sentido de tornar os tribunais, na indicação dos juízes não togados, protegidos da partidarização.
Eu quero me associar ao Senador Wellington Fagundes sobre a questão da Lei Kandir. Nós temos já o parecer do Senador Wellington, por uma comissão mista do Congresso Nacional; temos um outro parecer de uma comissão da Câmara Federal, também já aprovado na comissão mista; há um parecer do Senador Anastasia numa PEC que eu havia apresentado sete anos atrás, a fim de extinguir a Lei Kandir, para que possa voltar a ser cobrado o imposto estadual sobre os produtos primários e semielaborados na exportação.
Nós não conseguimos, ao longo desse tempo todo, em várias reuniões com o Planalto e com o Ministério da Fazenda, encontrar uma solução que venha a resolver a perda de receita dos Estados e dos Municípios em função da Lei Kandir. Em não havendo esse entendimento, foi definido que nós vamos aprovar aquilo que ficar definido em cada uma dessas comissões. E, ao final, nós tentamos que fosse um parecer único, que conciliasse os três. Não conseguimos. Então, vamos ter os três e vamos discutir, quando da aprovação final nos Plenários, tanto da Câmara quanto do Senado, qual a melhor solução para que essa perda de receita dos Estados e dos Municípios seja extinta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram?
A Senadora Lídice pediu a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, só para registrar que hoje o Senado recebeu aqui o Senado mirim, os Jovens Senadores. São 27 Senadores que vieram representando jovens de todos os Estados brasileiros, dos quais – eu quero chamar a atenção – quinze são mulheres. Portanto, numa proporção, levando em conta que são 27, bem maior do que nós temos hoje no Senado Federal, de participação feminina, o que confirma nossa ideia de que o futuro é de participação das mulheres.
E eu quero aqui dar os meus parabéns a Rafael Ramon, o Jovem Senador de Andaraí, essa querida cidade da Chapada Diamantina, que foi administrada recentemente pelo Prefeito Wilson Cardoso, um dos prefeitos mais destacados do Estado da Bahia. E hoje vem dando continuidade à sua gestão o nosso amigo e companheiro João Lúcio.
Receba, Andaraí, o meu abraço querido a essa minha querida cidade. Tenho o título de cidadã e muitas emendas colocadas para aquele Município, que é uma pedra preciosa de diamante dentro da Chapada.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Presidente Eunício. Presidente. O Senador Elmano Férrer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Elmano Férrer...
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – ... está na chapelaria e pediu cinco minutinhos. (Pausa.)
Eu sou assessor especial para assuntos de plenário dos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª é da Mesa, está fazendo o seu trabalho de cooperar com a Mesa, para que todos os Senadores possam ter participação.
Senador Benedito de Lira.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Obrigado, Presidente.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Presidente,...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sou eu, Presidente. Já pedi a palavra.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou dar a palavra ao Senador Benedito de Lira. Depois,...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, só para me ajudar a contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... Senador Cameli.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Senador Davi Alcolumbre sempre presta esse serviço: quando está encerrando a votação, ele está convocando os Senadores para que venham imediatamente votar.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – É verdade.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Muito obrigado, viu, Senador?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – É verdade. Obrigado, Gladson.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Benedito de Lira e, na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou aproveitar a oportunidade, já que V. Exª está aguardando que Senadores venham ao plenário para participar desta votação, para fazer um registro. O registro a que me refiro, Presidente, é no que diz respeito à Companhia de Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco, a Codevasf.
A empresa Codevasf, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, tem um papel fundamental no desenvolvimento do Nordeste, particularmente do Semiárido. Recentemente, Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, sancionou uma lei que beneficia os Estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, entrando pela Paraíba, chegando ao Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão.
Pois bem, Sr. Presidente. O que faz a Codevasf no Nordeste brasileiro? Ela cuida dos recursos hídricos, do sistema de abastecimento de água, para atender, principalmente, aqueles que moram e vivem na zona rural e no interior do Município. Saneamento básico, infraestrutura – calçamento, pavimentações, estradas, estradas vicinais, passagens molhadas, tudo isso para atender o Semiárido brasileiro –, agricultura familiar, através da piscicultura e da apicultura; bem como, Sr. Presidente, agora, buscando know-how do Estado de Sergipe, a Codevasf, em Alagoas, está adquirindo casas de farinha móveis, puxadas por um trator que vai para a roça fazer a farinha, pelas dificuldades que têm os Municípios brasileiros, principalmente as casas de farinha, que são ainda artesanais. Pois bem, então, a Codevasf, Sr. Presidente, está aperfeiçoando isso e produz a farinha na roça mesmo. Arranca e faz todos os procedimentos – fruticultura, irrigação.
Pois bem, Sr. Presidente, nós temos exemplos extraordinários naquela região. Pena que o Rio São Francisco esteja diminuindo consideravelmente o leito das suas águas, mas a Codevasf também está empenhada no sentido de melhorar a situação do Rio São Francisco, apelando para o Governo do Presidente Michel Temer, no sentido de que a gente possa, realmente, minimizar as dificuldades, que são enormes.
A Barragem de Sobradinho, por exemplo, está com um percentual que não chega a 3%. Isso é um risco terrível. Por isso, Sr. Presidente, eu queria, nesta oportunidade, agradecer a V. Exª pela sua intervenção no momento oportuno, para que esta matéria pudesse tramitar com rapidez e receber o aval de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República. Ao tempo em que também agradeço ao Presidente Michel Temer pela sanção que beneficiou mais 32 Municípios de Alagoas, incorporando-os no raio de ação da Codevasf.
Queria cumprimentar a diretoria da Codevasf e agradecer a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E a Mesa reconhece o prestígio de V. Exª.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 57 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017 (nº 76, de 2017, na Casa de origem), que altera o art. 2º da Lei Complementar 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, atendendo solicitação do Senador Anastasia, que está aqui fazendo gesto de agradecimento à Mesa,...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... mas o prestígio de V. Exª está acima da determinação da Mesa.
Feita a leitura, há outro requerimento sobre a mesa.
Foi apresentado requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 44, de 2017, que trata da operação de crédito entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), proveniente da Mensagem nº 70, de 2017.
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria.
Projeto de Resolução 44, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer nº 120, de 2017, da CAE, o Relator foi o Senador Dalirio Beber, que autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$56 milhões, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do projeto Estado Presente.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto em turno único.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora...
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Presidente, quero agradecer em nome do Espírito Santo pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará a manifestação de V. Exª.
Há requerimento sobre a mesa de autoria do Senador Magno Malta.
Requerimento nº 1.017.
Requeiro, nos termos regimentais, o adiamento da discussão do PLS 612, de 2011, a fim de que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017. Senador Magno Malta, PR, do Espírito Santo, com assinatura...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Para rejeitar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... com assinatura de vários Líderes.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu pediria para rejeitar essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Marta Suplicy manifesta-se pela rejeição do requerimento do Senador Magno Malta.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – O PSB vota contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, vou já... O Senador Magno Malta pede a palavra para discutir o requerimento.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pois não.
Pois não, não, o senhor que tem que dizer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O requerimento tem a assinatura do Senador Magno Malta e de vários outros Líderes.
O Senador Magno Malta está presente e pediu a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de pedir aos Srs. Senadores que votassem a favor do requerimento, visto que essa matéria foi votada no Senado a toque de caixa, na CCJ. O requerimento que nós colocamos ainda não tem urgência para vir ao plenário do Senado. O meu requerimento é para que ele volte à CDH e seja rediscutido, porque a votação dele por aqueles que fazem parte da CCJ... Todos nós temos posição muito clara a respeito dos pedidos, dos apelos e da defesa de quem acredita em relação homoafetiva. Nós não acreditamos. É pelos nossos princípios cristãos? Sim. É por nossas convicções? Sim, e de todos aqueles que defendem e acreditam nessas convicções. Razão pela qual nós não tivemos a possibilidade, tendo em vista que, na sessão em que foi votado, lembro-me de que o Presidente não estava, o Vice-Presidente foi... Foi um projeto relatado pelo Senador Requião, sob a Presidência do Senador Anastasia. Foi mais rápido do que imediatamente. Portanto, é regimental. Em sendo regimental, peço aos senhores que votem a favor do meu requerimento para que ele possa retornar à Comissão de Direitos Humanos.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Esse projeto, esse pedido do Senador Magno é simplesmente para adiar o que já está sendo adiado, nesta Casa, há bastante tempo. Na Comissão de Justiça, é bom lembrar, ele foi aprovado por unanimidade, com uma abstenção somente. E lá já era terminativo.
Por um pleito do Senador Magno, que conseguiu as assinaturas – não sei se são seis ou oito assinaturas –, ele veio à discussão aqui. Agora ele não quer nem discutir aqui, ele quer levar para outra comissão. Isso, Senador, não tem sentido.
Nós temos, desde 2011, essa questão do casamento aprovada no Supremo Tribunal Federal. Nós temos milhares de pessoas neste Brasil que gostariam de ter na lei para não serem obrigadas a se submeterem a um juiz que pense diferente, a um dono de cartório que ache diferente, para não passarem por humilhações. Já está na hora de esta Casa assumir o que hoje, segundo matéria apresentada no dia 17 de novembro, no jornal Valor, 65% dos brasileiros já aprovam: que é a possibilidade de união afetiva entre duas pessoas. Isso não tira pedaço de nenhum heterossexual, simplesmente dá direito e cidadania a pessoas que são humilhadas, assassinadas, desrespeitadas por este Brasil todo. Está na hora de o Congresso Nacional... Nós temos aqui esta responsabilidade por sermos uma Casa que escuta, onde há gente mais madura, onde há gente que tem a percepção de que chegou a hora, neste Brasil, de a gente não virar o farol do atraso. Que nós possamos, como tantos países hoje no mundo, respeitar essa condição e dar direito de felicidade às pessoas.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Art. 14, Sr. Presidente. Fiz a minha discussão sem citar ninguém. Cada um que defenda a sua posição, mas eu fui citado. O senhor considere o art. 14 porque fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minuto. Há um pedido de palavra do Senador Wilder Morais, que é um dos signatários, como Líder, desse requerimento que vou colocar em votação.
Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, eu apoio o requerimento. Então, eu queria só falar que eu apoio o requerimento feito pelo Senador Magno Malta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, V. Exª encaminha "sim", pelo requerimento do Senador Magno Malta.
Senador Magno Malta, eu acho que essa discussão...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, eu serei breve.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Essa discussão não vai ser produtiva!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não, não, não, eu serei breve, até porque fui citado. Eu fiz, coloquei a minha posição, porque ela é absolutamente clara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minuto, só um minuto! Só um minutinho!
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Foi citado, porque ele está apresentando o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mas é legítimo que ele apresente.
Só um minuto: eu quero deixar bem claro que há um requerimento sobre a mesa para que a matéria volte para uma comissão. É regimental. O autor do requerimento ou os autores podem fazer uso da palavra no encaminhamento. Os Líderes podem fazer uso da palavra no encaminhamento.
Eu já dei a palavra à Senadora Marta, dei a palavra a V. Exª, dei a palavra ao Senador Wilder, ali está pedindo a palavra acho que o Senador Lindbergh – ou não, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está pedindo a palavra o Senador Lindbergh, vou dar a palavra ao Senador Lindbergh.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E eu faço o meu art. 14 em um segundo, Sr. Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tudo bem.
Eu vou dar a palavra a V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) – Eu serei mais rápido que imediatamente.
Nós não seremos o farol do atraso. O farol do avanço o que é? A ciência mudou? A internet fez o mundo diferente? Mas ressalto que Deus não mudou. Não existe cromossomo homossexual.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Existe macho e fêmea, é nisso que nós acreditamos.
Aquelas pessoas que acham que elas são o farol do futuro e os outros são o farol do atraso, na verdade as pessoas que querem que os outros engulam a sua verdade, quando são minoria, atacam as pessoas como se a sua verdade fosse verdade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou colocar em votação...
O Senador Lindbergh pediu a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para dizer que o PT é contra, essa questão já está decidida pelo Supremo Tribunal Federal desde 2011, e o apelo que eu faço é que a gente não está tirando direito de ninguém. A gente está dando um direito à pessoa e não está tirando direito de ninguém. Não há ninguém perdendo, nenhum heterossexual, ninguém. Então, eu acho, sinceramente, que chegou a hora de o Senado Federal enfrentar esse tema, que, volto a dizer, já está decidido, Sr. Presidente.
Por isso, a posição do PT é muito clara: o PT vota contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, eu vou colocar em votação o requerimento.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – O PSB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Magno Malta.
Aprovado o requerimento.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – Verificação de quórum!
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Verificação!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Verificação, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Verificação. Há apoiamento, verificação concedida.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Convido os Senadores e Senadoras que venham ao plenário, estamos num processo de votação nominal.
Os que votam a favor do requerimento votam "sim" para ir para a CDH; os que votam contra votam "não".
Como encaminha o PMDB, Senadora Simone? (Pausa.)
Há um requerimento de encaminhamento. Quem vota para que vá para a CDH a matéria vota "sim"; quem vota "não" vota para que a matéria permaneça no plenário.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – O PMDB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PMDB, Senadora Simone Tebet?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O PR encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – PMDB, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PMDB... Senadora Marta, Senadora Simone é que está na Liderança; ela tem que se manifestar.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Ela acabou de falar para eu falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Desculpe-me, mas é o Regimento.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, trata-se de uma matéria cuja autoria é da Senadora Marta Suplicy, do PMDB. Nós não estamos falando para ninguém aqui votar no mérito, não estamos discutindo ainda se concordamos ou não com o projeto. Apenas se trata de um projeto de 2011, um projeto que, existindo ou não existindo, não vai fazer nenhuma diferença no mundo jurídico num primeiro momento, porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Mesmo que votássemos contra esse projeto, há uma decisão em caráter terminativo da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PMDB?
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Há uma resolução do CNJ já determinando aos cartórios na área civil como proceder na questão.
Então, é mais do que justo que esse projeto seja votado e que cada Senador vai poder exercer o seu direito de voto favorável ou contrário ao projeto.
O PMDB, portanto, vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB vota "não" ao requerimento.
E o PSDB?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Não".
O PT?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O PT, nós já falamos aqui, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E o PP, Senador Benedito de Lira? Como encaminha o PP? (Pausa.)
Senador Benedito de Lira, como vota o PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, o PP encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PP, "sim".
Como vota o DEM?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – O DEM vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O DEM vota "não".
Como vota o PSB?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – O PSB, Sr. Presidente, vota "não" neste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "não".
E o PSD, "d" de dado, Senador Omar Aziz ou Senador Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – É "sim", Presidente. É "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim".
Como vota o PDT? Senador Acir, o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – "Não", Sr. Presidente. É "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pelo PSDB é o Senador Paulo Bauer.
Desculpe-me, é que está presente o Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB vota "sim".
Como vota o Podemos? Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Vota "não".
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "não".
Como vota o PCdoB, Senadora?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O PCdoB é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Não".
Como vota o PPS, Senador Cristovam?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "não".
Como vota o PRB?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PRB vota "sim".
Como vota o PSC, Senador Pedro Chaves? (Pausa.)
O PSC, Senador Pedro Chaves?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – O Senador Pedro Chaves está na Comissão Mista de Orçamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como já foi dito, é um tema que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Chega a ser redundante e não altera o direito de ninguém a votação deste tema aqui pelo Congresso Nacional.
A Rede, obviamente, vota "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PROS, Senador? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Minoria? (Pausa.)
Todos já votaram?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E o PSDB?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Apenas peço a V. Exª que mande registrar no painel que o PSDB libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB libera a Bancada. O PSDB libera a Bancada.
Convido os Senadores e Senadoras, pois estamos no processo de última votação nominal.
Vou encerrar a votação já.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria considerar a V. Exª, pois temos 68 Senadores presentes, que registraram presença, para colocar em votação a indicação do Juiz Francisco Luciano para o CNJ, que já aguarda há alguns dias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós estamos com o quórum, até agora, de só 36 Senadores.
Vou aguardar os Senadores para que venham ao plenário, pois estamos num processo de votação nominal. Esta é a última votação nominal na noite de hoje.
Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveitando o intervalo entre a votação, eu gostaria de registrar que, nesta semana, nós tivemos uma reunião na minha cidade natal, Rondonópolis, com os alunos da Universidade Federal, bem como com os professores, liderados pela Pró-Reitora Analy Polizel e pelo Vereador, que também é da universidade, Silvio Negri, um companheiro do PCdoB. Ele e outros vereadores lá estiveram levando uma preocupação muito grande por parte da universidade, do campus de Rondonópolis, bem como dos alunos que começaram o curso de Medicina há três anos – esse curso de Medicina começou com 40 vagas.
Rondonópolis é a cidade polo da região sul de Mato Grosso e a segunda cidade em termos de orçamento do Estado. Esse campus da universidade é um dos mais antigos, com mais de 30 anos. Inclusive estamos trabalhando e já temos um projeto, enviado pelo Executivo, pela Presidente Dilma, para a criação da Universidade Federal de Rondonópolis.
O que causa preocupação, neste momento, é exatamente a contratação de professores para que se dê segmento ao curso de Medicina. Como eu disse, o curso já está no terceiro ano, e, é claro, extremamente importante que o Ministro autorize... Por isso, falamos com o Secretário de Educação Superior, Paulo Barone, para que autorize a contratação de 29 vagas de professores para atender ao curso de Medicina na cidade de Rondonópolis. O Senador Medeiros, que comunga com essa linha de defesa, também esteve, na mesma data, com os alunos.
Há uma preocupação, inclusive, de fechamento desse curso, mas, é claro, por qualquer crise que pudesse existir, seria impossível pensar na possibilidade de se fechar um curso de Medicina, um curso novo, criado agora, numa região que está expandindo.
Mato Grosso é um Estado de 900 mil quilômetros quadrados, com uma população ainda muito pequena – menos de 3 milhões de habitantes –, mas é o Estado que mais está se desenvolvendo, tanto em termos de população como de produção. É um Estado que é uma nova fronteira agrícola, mas, sem dúvida nenhuma, com uma deficiência no número de médicos muito grande. Aliás, a criação desses cursos de Medicina no interior se deu exatamente para atender à demanda do interior, porque hoje muitos alunos se formam no grande centro e não querem ir para o interior. Então, essa faculdade de Medicina atende não só à região sul de Mato Grosso, mas também à região do Araguaia. Estamos lutando, inclusive, para a criação do curso de Medicina na cidade de Barra do Garças, que vai atender a todo o Vale do Araguaia, bem como ao Estado de Goiás.
Então, fica aqui o nosso registro de pedido ao Ministro Mendonça Filho e também ao Secretário de Educação Superior, Paulo Barone, para que autorizem a contratação dessas 29 vagas de professores para a Universidade Federal de Mato Grosso no campus de Rondonópolis. Já foi autorizada a contratação de 23 novos professores para o curso de Medicina na cidade de Sinop, que é extremamente importante também, porque é outra cidade polo do nortão de Mato Grosso. Então, fica aqui, agora, o pedido da necessidade da contratação dessas 29 vagas de professores para a Universidade Federal de Mato Grosso no campus de Rondonópolis.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores e Senadoras, porque preciso ter 41 no plenário para poder encerrar a votação, senão vai cair a sessão.
Vou dar mais cinco minutos. Se não chegar, eu vou encerrar a sessão.
Quando der 41, eu vou encerrar a votação.
Quarenta e um.
Votaram todos os Senadores que estão presentes?
Todos já votaram? (Pausa.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Não, Serra já chegou.
Falta um.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, já tem 41.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – O Serra está aqui, quer votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Vamos, Senador Serra. Vou encerrar a sessão.
Já votou o Senador Serra.
Está encerrada a votação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem? Só um minuto.
Ah, vou aguardar o Senador Jucá. (Pausa.)
O Senador Romero está com uma dificuldade de votar danada.
Está encerrada a votação.
Vamos, Senador Romero.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, calma, há um Senador votando.
Já está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram NÃO 25 Srªs e Srs. Senadores; SIM, apenas 16.
Portanto, está rejeitado o requerimento.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, quero constar o meu voto "não".
Só para termos de ata.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mas já está encerrada a votação e foi rejeitado o requerimento, portanto a matéria vai para inclusão de pauta na Ordem do Dia.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Convido o Senador Cidinho para vir assumir e convido o Senador Paulo Paim para fazer uso da palavra.
Senador Paulo Paim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, eu estou inscrito pela Liderança da Rede, quando V. Exª achar mais conveniente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência do Senador Paulo Paim, que está inscrito pelo PT.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero me inscrever como orador inscrito também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Lindbergh como orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como orador.
Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Senador Paulo Paim.
Eu vou dar a palavra ao Senador Randolfe. Quando o Senador Paim chegar, terá, obviamente, preferência para a palavra.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Paim não chegou?
Senador Randolfe. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, hoje, pela manhã, o Ministério Público Estadual do Amapá apresentou as conclusões, através de uma minuciosa investigação conduzida pelo Dr. Afonso Guimarães, Promotor de Justiça, de uma denúncia protocolizada há dois anos, de uma investigação em relação a um eventual procedimento fraudatório na transferência da concessão da Estrada de Ferro do Amapá.
Antes disso, Sr. Presidente, é importante destacar: a Estrada de Ferro do Amapá é um dos mais relevantes patrimônios do povo amapaense. Ela foi construída em 1956, ainda na época do então Território Federal do Amapá. Foi um dos pontos áureos, um dos pontos de destaque do início das atividades minerárias da Indústria e Comércio de Minérios (Icomi) nos anos de 1940 e 1950.
A Icomi, principal subsidiária de uma empresa multinacional chamada Bethlehem Steel Corporation, assumiu a concessão da lavra de minério de manganês no Amapá a partir de 1946. Em 1953, essa empresa começou suas atividades minerárias. Em 1956, foi concluída a construção da Estada de Ferro do Amapá, que ligava a então localidade de Serra do Navio – uma vila ao modelo americano, construída no coração da Floresta Amazônica – até o Porto de Santana. A principal utilidade da Estrada de Ferro da Amapá era escoar a produção de manganês da mina de Serra do Navio.
Anos depois, Sr. Presidente, essa estrada de ferro se notabilizou não somente para escoar a nossa produção mineral, como também como um dos principais núcleos também de escoamento de passageiros, de deslocamento de passageiros, melhor dizendo, entre Serra do Navio, a localidade de Pedra Branca do Amapari, a cidade de Porto Grande e o Porto de Santana.
A Estrada de Ferro do Amapá é, Sr. Presidente, a principal marca de um período áureo da história do Amapá, de um período em que a exploração de manganês trazia riqueza para a comunidade de Serra do Navio, de um período em que a epopeia de trabalhadores construiu um dos maiores projetos de mineração do Brasil e um dos maiores projetos de mineração do mundo. Não à toa a atividade da mina de Serra do Navio consistia em ser, durante algum tempo, a segunda maior mina de exploração de manganês do mundo.
Em 1996 e início da primeira década deste século, esgotou-se a exploração de manganês. Um conjunto de empresas, em seguida, solicitou e reivindicou a lavra do minério, a concessão para utilização da Estrada de Ferro do Amapá. Consequência disso: no ano de 2009, a concessão da Estrada de Ferro do Amapá foi transferida para uma das maiores mineradoras do mundo, se não a maior mineradora do mundo, que é a Anglo American. É aí, na transferência das atividades da Anglo American...
E aqui eu quero abrir um parêntese, Sr. Presidente, ou melhor, quero fazer uma pausa neste pronunciamento para nós localizarmos qual a situação que foi externada hoje pelo Ministério Público estadual, por meio de S. Exª o Promotor Afonso Guimarães e por meio de uma coletiva também concedida pelo Procurador-Geral de Justiça Márcio Augusto Alves.
Nos anos de 2014/2015, ocorreu uma operação no Amapá chamada Caminhos do Ferro. Essa operação diagnosticou que, no processo de transferência da concessão da Estrada de Ferro do Amapá da Anglo American para uma outra empresa, a Zamin Ferrous, teria ocorrido uma fraude. Esse diagnóstico da fraude ocorrida nesse período foi confirmado pela Operação Caminhos do Ferro.
Eu queria aqui destacar que a empresa que assume o legado da Anglo American, a Zamin Ferrous, ao sair do Amapá, deixou um legado de mais de 700 empregos diretos sem a sua devida remuneração; mais de 5 mil empregos indiretos de trabalhadores sem terem a indenização trabalhista; mais de 1,7 mil postos terceirizados.
Esse tema já foi objeto de um pronunciamento que fiz nesta tribuna denunciando essa empresa, em fevereiro deste ano. Denunciei que essa empresa, a Zamin Ferrous, uma empresa de propriedade de um capitalista indiano, de um empresário indiano, com composição de capital britânico, que abandonou o Amapá neste ano, abandonou o Amapá no final do ano passado, melhor dizendo, deixou um legado de destruição ambiental e de um passivo trabalhista sem precedentes.
Até hoje, Sr. Presidente, nenhum dos 700 trabalhadores contratados por essa empresa teve o pagamento do seu último mês de salário e o pagamento dos seus direitos trabalhistas. Até hoje, Sr. Presidente, nenhum dos 1,7 mil postos de trabalho terceirizado tiveram o pagamento de suas indenizações trabalhistas. Até hoje, nenhuma das prestadoras de serviços que atuaram em prol dessa empresa, da Zamin, tiveram o pagamento dos meses que foram atrasados. Embora tenha havido uma câmara de composição montada pelo juízo estadual de São Paulo, até hoje esse legado e esse dilema não foram resolvidos.
Hoje, Sr. Presidente, na denúncia apresentada pelo Ministério Público e pelo Dr. Afonso Guimarães, nós descobrimos um conjunto de situações.
A primeira delas: a fraude no processo da transferência da concessão da Estrada de Ferro do Amapá da Anglo American para a Zamin Ferrous. Tem significado de diagnóstico, Sr. Presidente, a seguinte constatação: no dia 14 de outubro de 2013, o então Governo do Estado do Amapá encaminha para a Assembleia Legislativa um projeto de lei pedindo a transferência da concessão da Anglo American para a Zamin Ferrous.
No dia seguinte... Ou melhor, esse projeto de lei foi encaminhado no dia 15 de outubro de 2013. No dia seguinte, dia 16 de outubro de 2013, em um só momento, a Assembleia Legislativa aprovou esse projeto na Comissão de Transportes, na Comissão de Constituição e Justiça, e, em seguida, o projeto foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Essa celeridade na aprovação da matéria foi o motivo da operação chamada Caminhos do Ferro do Amapá, que foi denunciada e concluída hoje pelo Ministério Público.
Mas o que causa mais espécie e que remete ao pronunciamento que fizemos desta tribuna em fevereiro deste ano em relação à Zamin é que o Ministério Público do Estado do Amapá descobriu também que, menos de 15 dias depois da publicação no Diário Oficial... Repito: o Governo do Estado encaminhou, no dia 15 de outubro de 2013, para a Assembleia Legislativa. No dia 16 de outubro de 2013, a Assembleia fez tramitar o projeto e o aprovou no plenário da Assembleia Legislativa. Menos de 15 dias depois, no dia 18 de outubro, já foi publicado no Diário Oficial do Estado. Pois bem, num intervalo também exíguo, no dia 1º de novembro de 2013, foi desfeita uma sociedade que existia entre...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... a Zamin Ferrous e a Anglo American.
Isso leva a uma constatação que subsidia já o pronunciamento que anteriormente fizemos: a Zamin Ferrous nada mais é do que um braço operativo da Anglo American. E como era um braço operativo da Anglo American, ela está no núcleo dessa operação, que contou com a participação do Ministério Público estadual, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.
Logo, a denúncia que fazemos aqui, que parte, inclusive, da conclusão do Ministério Público, é de que a empresa Anglo American foi cúmplice desse processo fraudulento, desse processo corrupto que está sendo investigado pelo Ministério Público.
Diante disso, Sr. Presidente, eu queria aqui reiterar o pedido que foi apresentado pelo Ministério Público, pelo Dr. Afonso Guimarães; e pela Procuradoria-Geral da Justiça. O Dr. Afonso Guimarães, na conclusão de suas investigações, solicita o seguinte: primeiro, que seja declarado nulo o Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa 018, de 2013, que concedeu a autorização legislativa para a transferência do controle acionário da empresa Anglo Ferrous Logística Amapá para a empresa Zamin Amapá Brasil, restabelecendo a concessão do serviço de transporte de passageiros e cargas na ferrovia do Amapá, nos termos firmados no contrato...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... com o Estado do Amapá em 9 de março de 2006. Portanto, Sr. Presidente, eu quero reiterar esse pedido e espero uma decisão judicial nesse sentido.
A Anglo American é a verdadeira concedente da Estrada de Ferro do Amapá. Essa transição da Anglo American para Zamin Ferrous está mais que comprovado que foi fraudulenta, tanto é que a sociedade de ambas é desfeita logo depois que o ato imperfeito foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
Portanto, é fundamental uma decisão judicial, é urgente uma decisão judicial e é urgente a intervenção também por parte do Governo do Estado e de todos os atores políticos do Amapá para que a Anglo American retome a Estrada de Ferro do Amapá e a recupere. A transferência da Anglo American para Zamin Ferrous nada mais foi do que um processo fraudulento, que contou com a cumplicidade e com a corrupção clara e nociva de agentes públicos.
Eu quero reiterar que o Ministério Público do Amapá solicitou o pagamento de dano material no valor de R$443 milhões ao Estado do Amapá, para que seja devidamente recuperada e reconstruída a Estrada de Ferro do Amapá, além do dano moral a ser infligido àqueles atores que estão sob investigação no valor de R$22 milhões, que é o dobro do valor da pretensa propina que teria sido paga...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... pelos atores da Zamin Ferrous para que o projeto de transferência da concessão fosse concretizado.
Sr. Presidente, esse projeto de transferência da concessão da utilização da Estrada de Ferro do Amapá da Anglo American para Zamin Ferrous foi um projeto que tramitou na Assembleia Legislativa do Amapá em um mero dia! No mesmo dia, esse projeto foi aprovado na Comissão de Transporte e na Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, aprovado no plenário daquela Casa. É lógico que as investigações do Ministério Público apontaram fraude nesse processo e apontaram uma ação de corrupção por parte dos agentes da Anglo Ferrous Amapá.
É fundamental que a denúncia de hoje feita pelo Ministério Público do Estado tenha uma decisão breve por parte da Justiça do Amapá, para que haja a cassação do processo da transferência do poder concedente da Estrada de Ferro do Amapá, assim como é urgente denunciar em tribunais internacionais, se for o caso, a cumplicidade nesse processo da empresa Anglo American.
A Anglo American, claramente, pelo cronograma dos acontecimentos, utilizou-se da sociedade com uma empresa que não tinha capacidade nenhuma de tocar adiante os empreendimentos. Na verdade, a Anglo American, vendo que não tinha...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... mais condições de continuar as explorações minerárias que estavam em curso em Serra do Navio, vendo que não tinha condição nenhuma de dar sequência, fraudou um processo de transferência da concessão da estrada de ferro e de transferência da mina.
É por isso, Sr. Presidente, é por essas e outras nossa resistência e nossa posição ao decreto do Senhor Presidente da República que revogava a Reserva Nacional do Cobre, porque esse decreto expunha todas as regiões do Amapá à ação predatória de mineradoras, tal qual a Zamin.
Nós não nos opomos à atividade mineral em nosso Estado. Nós nos orgulhamos inclusive,...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ...no Amapá, nos orgulhamos de sermos uma das principais reservas minerais do mundo. Agora, o que nós não queremos mais são projetos de extração mineral, projetos de mineração do mesmo tipo, do mesmo perfil dessas ações que contaram com a atuação em comum da Anglo American e da Zamin. Esse tipo de projeto que depreda patrimônio construído pelos amapaenses, como é o caso da Estrada de Ferro do Amapá, que devasta o meio ambiente, que deixa trabalhadores endividados, que não paga os direitos devidos aos trabalhadores, esse tipo de projeto, que além disso tudo, ainda corrompe agentes políticos do meu Estado para aprovar os seus interesses econômicos, esse tipo de projeto, esse tipo de ação mineral, esse tipo de projeto mineral, nós não queremos no Amapá.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Que isso...
E já concluo, Sr. Presidente.
Que a denúncia hoje, ou melhor, a conclusão das investigações apresentada hoje pelo Ministério Público do Estado do Amapá só vem a reafirmar o porquê da nossa reação ao decreto que extinguia a Reserva Nacional do Cobre. E neste momento é fundamental declarar total apoio às investigações conduzidas pelo Ministério Público do Amapá. Além do total apoio a todas essas investigações, eu espero que o pedido apresentado pelo Dr. Afonso Guimarães, pelo Ministério Público, tenha audiência junto à Justiça Estadual do Amapá.
Agradeço a V. Exª.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Randolfe.
Comunicado sobre a mesa.
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a elaboração da redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2017, que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais na CLT.
O referido projeto foi aprovado na íntegra pelo Plenário na sessão do dia 21 de novembro, e, naquela oportunidade, enviado à sanção. Entretanto, quando da elaboração dos autógrafos, constatou-se que o art. 775 da CLT, constante do art. 1º do projeto, já havia sido objeto de alteração pela Lei 13.467, de 2017, nos mesmos termos propostos pelo PLC 100, de 2017.
Nesse sentido, como se trata de correção que não altera o sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, determinou a confecção da redação final, que será submetida à deliberação do Plenário nesta oportunidade.
Há sobre a mesa redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2017, que será publicada na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Dando sequência, temos algumas indicações das Lideranças.
A Presidência designa as seguintes Senadoras e os seguintes Senadores para compor a Comissão temporária interna destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2013, que reforma o Código Comercial:
• Titulares pelo PMDB: Dario Berger, Fernando Bezerra, Roberto Requião. Suplentes: Eduardo Braga e Valdir Raupp;
• Bloco Resistência Democrática (PT e PDT). Titulares: José Pimentel e Acir Gurgacz. Suplentes: Paulo Rocha e Fátima Bezerra;
• o Bloco Socialdemocrata ainda não fez a indicação;
• o Bloco Democracia Progressiva também não fez indicação;
• e o Bloco Moderador indicou como Titular o Senador Pedro Chaves, e, como Suplente, o Senador Armando Monteiro.
Dando sequência, temos como orador inscrito o Senador Ivo Cassol, que não se encontra; e o Senador Roberto Requião, que não se encontra.
Senador Lindbergh Farias, com a palavra pelo tempo regimental.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje outro aumento de gasolina. Já é o sexto aumento de gasolina, o maior aumento, considerado neste ano, dos últimos 13 anos!
E não só aumento de gasolina: aumento de botijão de gás. No Brasil, a gente está voltando a ver fogão a lenha. São inúmeras as matérias nos jornais, e basta andar na região metropolitana do Rio de Janeiro para ver sempre as pessoas reclamando do preço do botijão de gás. As pessoas têm dito o seguinte: "Olha, ou compra comida, ou compra o botijão de gás".
Havia uma política que era para favorecer os mais pobres. No governo do Presidente Lula e no da Presidenta Dilma, o botijão de gás ficou em torno de R$30. Ficava por ali. Agora, sabe como está, Senador Cidinho? Depende do lugar, mas tem lugar que está cobrando R$70, R$80, até R$90 eu já escutei. Subiu enlouquecidamente!
E eu fico vendo aqui: eles diziam que era só tirar a Dilma que a economia ia melhorar. Quando eu vejo o crescimento do Lula – daqui a pouco vou falar sobre o Lula –, é isto: houve uma traição nesse processo todo. O que a gente está vendo é que o golpe veio para tirar direitos, prejudicar os trabalhadores, prejudicar os mais pobres. É um Governo que só se preocupa com os grandes empresários, com os banqueiros. É um Governo que tem um lado, o lado dos mais ricos.
Isso aqui, do botijão de gás, não é pouca coisa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Na verdade, Senador Cicinho, são 20 minutos pós-expediente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Evolução do preço do gás. Eu fiz aqui um comparativo: nos 13 anos e meio de Lula e Dilma, o reajuste do gás foi de 79%; agora, sabem qual foi o reajuste do salário mínimo? Foi de 340%. Comparem: o salário mínimo cresceu 340%; o botijão de gás, 79%, porque havia um Presidente que tinha preocupação com o povo. E aquele subsídio era para isso.
Sabem como está agora no Temer? Está o seguinte: reajuste do salário mínimo no Governo dele, 6%; reajuste do botijão de gás, 66%! Isso está tendo um impacto na vida das pessoas, gigantesco!
Mas não é só isso. Começou agora, a reforma trabalhista entrou em vigor. Hoje o jornal O Estado de S. Paulo traz uma matéria falando de trabalhadores recebendo por hora. O valor ali fica entre R$4,45; alguns pagam R$4,48 a hora; uns pagam R$4,50, mas fica ali. No caso, essa matéria, novamente, falava do caso da aposentadoria, porque nós estamos criando um tipo de trabalhador de segunda classe. Quando eu falo da volta da escravidão é por isto: cidadão de primeira classe, cidadão de segunda classe. Ele não tem direito ao salário mínimo, ele ganha por hora, não tem direito ao seguro-desemprego.
E o Temer, na Medida Provisória 808, e o INSS estabeleceram o seguinte: para o trabalhador ter direito ao salário mínimo, ele tem que fazer uma complementação. Na verdade, ele tem que contribuir algo em torno de R$187,00 para que aquele mês conte na sua contribuição à previdência. Aí a matéria hoje falava claramente de um cidadão que recebia por hora e recebia R$300,00 no mês. Ele ia ter que pagar mais R$100,00 de contribuição.
Eu falei aqui do exemplo do jornal do Espírito Santo que oferecia emprego de cinco horas num sábado e de cinco horas num domingo. Ao final, esse trabalhador vai receber R$170,00. Sabe quanto ele tem que contribuir a mais? Mais de R$180,00. Ele não vai contribuir.
Na verdade, a gente está criando um trabalhador que não vai ter aposentadoria no futuro. Isso é escandaloso! Isso vai ter repercussão também na sustentabilidade do sistema previdenciário da seguridade social no País. Essa reforma trabalhista está inviabilizando a previdência no futuro. Mas o fato é este que estou dizendo: nós vamos ter um cidadão que vai trabalhar a vida toda, vai receber menos que um salário mínimo, não vai ter direito ao seguro-desemprego e não vai ter direito à aposentadoria. É isso que vai existir no País. É isso que o este Governo está fazendo com apoio deste Congresso Nacional aqui.
Eu tenho visto as propagandas deste Governo sobre a reforma da previdência. Uma campanha milionária, estão gastando R$100 milhões em propaganda, para mentir. Eles dizem que é para combater privilégio. Eu pergunto: qual privilégio? Não há um privilégio que eles estão combatendo. Nada. É tudo caindo em cima do mais pobre, do trabalhador.
Eu dou um exemplo a vocês. Eles agora querem dizer: "Oh, nós vamos fazer uma reforma suave. Nós estávamos exigindo contribuição de 25 anos para as pessoas se aposentarem. Agora, estamos recuando para 15". Só que eles mentem e não falam que, se a pessoa se aposentar com 15 anos de contribuição, ela vai receber na aposentadoria apenas 60% do salário. Para a pessoa receber o salário integral, vai ter que trabalhar 40 anos. Isso mesmo, 40 anos. E aí eu pergunto a você que está aí no mercado de trabalho privado: alguém consegue trabalhar 40 anos seguidos? É claro que não. Há muita demissão. Eles querem impedir que o trabalhador se aposente. É isto: 40 anos.
Eu quero dar um exemplo aqui: o senhor acha que um professor da rede municipal ou da rede estadual deste País é um privilegiado? Você sabe que não. Mas eu vou dar um exemplo do que vai acontecer com o professor, com a professora. Uma professora que entra no magistério aos 30 anos. Ela tem 50 anos e já contribuiu 20. Só que existe aposentadoria especial para professores: para o homem professor são 30 anos de contribuição; para a mulher professora são 25 anos de contribuição. Pois bem, se ela entrou no magistério com 30 anos e ela tem 50, faltam 5 anos para ela se aposentar, com aquele salário integral. Sabe para quanto vai agora? Ela ganhou um brinde de mais 15 anos. Isso mesmo! Para se aposentar com o salário integral, em vez de 25 anos, ela vai ter de contribuir 40 anos. Ela, que ia se aposentar aos 55 anos, vai se aposentar, para ter um salário integral, com 70 anos. É a mesma coisa com um policial civil, que também tem aposentadoria especial. Alguém vai dizer que um policial é privilegiado? Não. A gente sabe os riscos da profissão. Se ele entrar com 30 anos, se virar polícia, quando tiver 55 anos de idade, contribuiu 25 anos, faltam 5 anos. Ele ia se aposentar com 60 anos. Agora, para se aposentar com salário integral sabe o que acontece? Tem de contribuir 40 anos. Ele vai ter de trabalhar 10 anos a mais, vai se aposentar com 70 anos, sem condições físicas.
Cumprimento aqui Carlos Santana, meu grande amigo e Deputado Federal pelo Rio de Janeiro por muito tempo, ferroviário, lutador. Está visitando aqui o Senado Federal. Pois bem, estou falando de aposentadoria, Carlinhos, da maldade disso tudo o que está sendo feito.
Agora, o Temer – que se aposentou com 55 anos, esse Presidente – aumenta a idade mínima dos homens para 65 e a idade mínima das mulheres para 62.
Se você entrar no mercado de trabalho com 16 anos, até chegar os 65 anos são 49 anos de trabalho. E quando chegar aos 65 anos sabe o que vai acontecer? Essa idade já vai ter subido. Os 65 são a base. Há uma regra de que isso vai subindo. Essa pessoa de 16 anos, agora, na verdade, quando chegar aos 65 anos, vai ter de trabalhar mais 5 anos, porque a idade mínima vai estar nos 70. Então, quem tem 16 anos hoje, para se aposentar, vai ter de trabalhar 54 anos; quem tem 18 anos, e está entrando no mercado de trabalho, vai ter de trabalhar 52 anos.
Aí você vai ver a expectativa de vida. Sabe de quanto é no Maranhão? Em Alagoas? São 66 anos de idade. Sabe de quanto é no Amazonas, no Pará, no Amapá? São 68 anos de idade. Agora, o problema, Senador Cicinho, é que isso não é só regional. Existe um estudo da Carta Capital – inclusive o jornalista André Barrocal está aqui no Senado –, uma matéria, em que falam da expectativa de vida em vários bairros da periferia de São Paulo, do Jardim Ângela e de outros. A expectativa de vida é inferior a 60 anos. A verdade é que, infelizmente, pelas desigualdades sociais, pelo acesso à saúde, os pobres começam a trabalhar muito mais cedo e morrem antes. Infelizmente! Então, querem impedir a aposentadoria dos trabalhadores, do povo mais pobre deste País. Não tem nada de combate a privilégios.
O Senador Paulo Paim foi o Presidente da CPI da Previdência; Hélio José foi o Relator. Eles mostraram que esse discurso do déficit da Previdência é furado, porque em todo país no mundo a previdência se sustenta – o sistema de seguridade social – com contribuição de empresários, de trabalhadores e do governo. Não há país do mundo que sustente um sistema como esse sem contribuição do governo. Aqui, o déficit, Carlinhos, é porque eles tiraram a parte do Governo, que está inscrita no art. 195 da Constituição, que diz de forma clara: Cofins, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS/Pasep, tudo isso é para ir para a previdência. Só que eles não querem. Querem levar o que era superávit primário, que agora é o déficit primário, para pagar juros para esse sistema financeiro – isso não entra, eles não colocam na conta.
Foram à CPI da Previdência muitos especialistas, auditores, com números – o trabalho todo está em cima de números – que são incontestáveis. Houve um trabalho também sobre os sonegadores. E aqui em especial, Deputado Carlinhos Santana, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles foi à Comissão de Assuntos Econômicos defender a reforma da previdência. E eu tive a oportunidade de olhar para ele e dizer: "O senhor era presidente do conselho de administração da JBS, que deve, é empresa em funcionamento – porque a Varig é a primeira devedora, mas a Varig faliu; a segunda devedora é a JBS, que deve 2,4 bi à previdência". Enquanto Meirelles era presidente do conselho de administração, eles não contribuíram para a previdência. Aí vem ele agora falar que o trabalhador que ganha salário mínimo vai ter que trabalhar 40 anos para se aposentar? Os senhores são cínicos! Os senhores não merecem o respeito desse povo brasileiro! Os senhores estão governando contra os trabalhadores. É uma maldade, Carlinhos, o que eles estão fazendo.
Agora, plano de saúde... Eles ficam estudando, eu acho: "Como é que nós vamos tirar mais do trabalhador?" Só pode ser criatividade, porque há uma regra que está no Estatuto do Idoso, que, depois que a pessoa faz 60 anos, não pode ter aumento no plano de saúde. Olha que covardia! Eles mexeram nisso, estão mexendo nisso para dizer que os planos de saúde podem reajustar a cobrança de pessoas acima de 60 anos! Eles vão botar para quebrar em cima dos idosos! Naquele momento de vida em que você precisa mais, você contribuiu a vida inteira! É injusto! Estão pensando só nos planos de saúde privados, na força desse lobby.
Então, eu tenho visto de tudo aqui dentro. Há gente falando em reforma trabalhista para a área rural – é o Nilson Leitão, Deputado do PSDB, que é Presidente da frente parlamentar ruralista. O PSDB é esse partido que quer passar como moderno. Hoje, inclusive, eu quero falar sobre isso.
Eles lançaram "O Brasil que queremos". Engraçado que copiaram o nome do PT. Nem nisso... Porque o PT está há um bocado de tempo na Fundação Perseu Abramo, fazendo debates no País com esse lema: "O Brasil que queremos". E eles aparecem no jornal, do nada, com o mesmo nome. Mas, veja bem, esse Deputado do PSDB está falando agora de uma reforma trabalhista para a área rural, e ele tem a cara de pau de dizer o seguinte: que, ao invés de dinheiro, uma pessoa pode receber o salário em moradia e alimentação. O que é isso se não é a volta da velha servidão no campo? Era um tipo de escravidão: as pessoas ficavam lá, em troca de comida e de alojamento. Ficavam sempre devendo.
Eu me lembro de um filme da Tizuka Yamasaki, que eu assisti há muito tempo, Gaijin, que eram imigrantes, no caso imigrantes japoneses, que eram, na verdade, escravizados. Então, é isso que está acontecendo. Foi para isso que deram esse golpe.
Sr. Presidente, no meio de tudo isso, o desespero deles é porque o plano deles deu errado. Eles achavam o seguinte: "Nós vamos tirar a Dilma e nós vamos para cima do Lula. Vai ser Sérgio Moro, vamos condenar o Lula e, com a Rede Globo, todo dia, nós desmoralizamos o Lula, o PT. No golpe, nós fazemos o jogo sujo..." Porque ninguém pode ser eleito para aplicar um projeto como esse, essa reforma trabalhista, essa reforma da previdência, o que eles estão fazendo no País. Ninguém seria eleito apresentando um programa desse. Então, "vamos fazer o jogo sujo". E, em 2018, com certeza, o Presidente da República seria Aécio Neves ou alguém do PSDB. Esse era o plano deles. Esse era o plano deles. Só que o que acontece? Acontece justamente o oposto: o PSDB vive a sua maior crise.
Eu, quando vejo os Senadores do PSDB aqui, chega a dar pena. A situação aqui é quase de depressão. Todos com a cabeça baixa. Há uns três anos, eles eram falantes, não paravam de falar aqui. Achavam que tinham rumo, que sabiam o que oferecer para o País. Agora estão todos aqui nessa situação.
Se há alguém que perdeu nesse processo do golpe foi o PSDB. Eles achavam que ia ser o PT. Não! Foram eles! Foram eles! Eu avisei aqui dessa tribuna, primeiro, que eles estavam sendo covardes desde o começo do processo. Eu disse aqui: vocês estão indo para as ruas junto com o pessoal do Bolsonaro, que está defendendo intervenção militar, e vocês não estão nem demarcando o campo de vocês. Era para haver uma demarcação do campo democrático.
Eles foram engolidos, foram engolidos pelo Bolsonaro. O Lula que falou bem: "Esse golpe pariu o Bolsonaro." Aqui, para nós, o Bolsonaro é uma figura desqualificada, que não tem condições. Até para defender teses de extrema-direita você pode ter alguém mais preparado para sustentar. Ali, não; é só discurso do ódio, não se sustenta, não consegue dizer o que quer para a economia brasileira. Mas foi a covardia dos tucanos que o fez crescer aqui.
Você sabe que o papel na história, sempre, o papel de segurar a extrema-direita é da centro-direita. Eles deixaram a extrema-direita passar, apostaram tudo no "quanto pior, melhor" e esse golpe está desmoralizado.
O que eu vejo agora? Eu vejo, na verdade, o dito mercado com uma política de terrorismo com o Lula. Estão querendo transformar o Lula num esquerdista radical. Quem conhece o Lula e quem viu o governo Lula sabe que o Lula não é isso! Vocês vão querer colocar medo no povo brasileiro?! O povo sabe o que é o Lula. O Lula melhorou a vida do povo mais pobre. Mas esse título de esquerdista radical vocês estão querendo colocar fazendo terrorismo: "Se o Lula assumir, a bolsa cai, o dólar vai a quatro e tanto". Eu, sinceramente, os vejo desesperados porque o plano deles deu errado.
Se alguém acha que o Alckmin vai recuperar forças, vai entusiasmar o País... Primeiro, eles perderam aquele discurso, o discurso de campeões da ética, que sempre soubemos que era demagogia. Mas era assim que eles apareciam na campanha, na eleição: "Nós estamos aqui!" – discurso da UDN, da moralidade.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Geraldo Alckmin vai fazer esse discurso? Os senhores acham mesmo que ele vai fazer esse discurso? Não há esse discurso. O que sobra para eles?
Cuidar do povo também não! Eu quero ver como eles vão se construir nesse processo todo!
Aí o desespero do mercado todo é o seguinte: "Precisamos achar alguém para bater o Lula." E acharam Luciano Huck, que já desistiu. Quero ver quem vai ser o próximo. Faustão? Vão ressuscitar o Chacrinha? Quem é o próximo? Quem vai ser? Estão a Globo e o mercado enlouquecidos.
O nosso inimigo, hoje – nós que somos do PT –, sinceramente não é o PSDB, não é nenhum desses partidos que estão no Governo do Temer, um Governo completamente desmoralizado. Temer vai entrar como uma figura menor. Inclusive há algumas pessoas que falam em Temer ser candidato a Presidente. Isso só pode ser piada de gente que não tem nenhuma noção da realidade, do que está acontecendo. Mas o nosso adversário, hoje, não está aqui, não são esses partidos; é o dito mercado, é a Rede Globo, que anda desesperada, porque o plano deles fracassou.
Se existisse, Carlinhos, um centro de estratégia do lado de lá deles, essas pessoas teriam que ser demitidas, porque foram, além de tudo, irresponsáveis e colocaram o Brasil nessa crise política. Mas é impressionante como são incompetentes!
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu, hoje, Senador Cicinho, chego a uma conclusão que eu não queria que fosse essa. Eu chego à conclusão de que só o Lula, só nós da esquerda temos equilíbrio para governar este País pensando no povo mais pobre do País. Essa turma que está aí, sinceramente, não tem. Os economistas desse pessoal, Carlinhos, não pensam, em nenhum momento, no povo. Eles estão afundando o País, estão inviabilizando o País. Eles não têm o mínimo de moderação, de equilíbrio. Só nós! E vão entregar o Governo de novo a nós, porque há um esforço enorme para convencer o povo, e estão conseguindo. Há um esforço enorme para dizer: "Só Lula...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...só Lula tira o País da crise." Os senhores, pela sua incompetência, por esse projeto radical de austeridade, por falta de qualquer ligação com o povo brasileiro, estão convencendo o povo de que Lula tem que voltar logo. E Lula vai ganhar essa eleição.
Eu encerro dizendo isso, porque, primeiro, eles não podem tirar...
Senador, eu peço mais três minutos e já encerro. Eu garanto que encerro.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Então, está bom.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É um bom acordo para V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Já estamos com 25 minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu sei, eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Mais três minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É porque estamos sozinhos.
Eu agradeço a V. Exª. Mais três minutos – não, era aquele um e pouco mais três, e V. Exª arredondou.
Mas eu quero, só para concluir, dizer que, de fato, eu acho... Quero dizer uma coisa: eles não vão conseguir tirar o Lula do jogo. Eu tenho feito todos os estudos nessa área jurídica, com vários pareceres de advogados. O Lula vai ser candidato nessa eleição. E o Lula, sendo candidato nessa eleição, Senador Lobão, é aquela coisa para o povo.
Eu fui na caravana do Nordeste com ele no Brasil profundo. E eu via, quando o sertanejo via o Lula chegando, o olho cheio de lágrimas, porque as pessoas viram que ali houve inclusão social, a vida do povo melhorou.
Então, eu acho, sinceramente, que ninguém segura o Presidente Lula.
Eu concedo o aparte ao Senador Edison Lobão.
O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) – Eu ouço muito essa pergunta, Senador Lindbergh: o Lula vai ser ou não vai ser? Vão permitir que ele seja ou não? Mas, afinal, qual é o problema? O Lula é o mal ou o Lula é o bem? Eu diria que é um bem gigantesco, é só olhar o passado, é tão simples isso. O Lula foi um bom presidente ou foi um mau presidente, um mau governante, um mau político? Foi excepcional! Então, eu aprendi que, até em futebol, você não muda o time que está ganhando. Se o Lula foi tão bom assim – e eu desafio alguém que venha me demonstrar que não foi –, vamos repetir ou pelo menos deixá-lo ser candidato livremente. Deixa o povo decidir! Ou temos uma democracia representativa em que o povo se manifesta livremente, Sr. Presidente, ou não temos. A Constituição é muito clara, o povo dirige...
(Soa a campainha.)
O Sr. Edison Lobão (PMDB - MA) – ...o País através de seus representantes. Quem escolhe, em uma eleição livre, em um concurso público das eleições diretas, é o povo. Se o povo acerta, "Hosana nas alturas"; se o povo erra, a responsabilidade é dele. No caso do Lula, não haveria erro, porque nós já sabemos o seu estilo de governar. Sou francamente favorável a permitir a todos que sejam candidatos, sobretudo o Lula, que, eleito, vai repetir o governo da vez passada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço muito e encerro desta forma, Senador Lobão, com o aparte de V. Exª.
Deixem o Lula disputar, o Lula vai disputar essa eleição e o povo vai decidir. A gente tem que sair desse clima de paralisia no País.
Eu acredito e falei aqui, Senador Lobão: estão tentando pintar o Lula como um esquerdista radical. Lula não foi isso no governo, era um homem de diálogo, que dialogava com todas as partes, mas que olhou para o povo mais pobre, mas que fez inclusão social, que fez universidades neste País, que fez escolas técnicas neste País, que conhece o Brasil como poucos, que conhece cada Estado deste País, que conhece o nosso povo.
O pior que poderia haver para este País, depois de toda essa fratura, de toda essa fratura que a gente passou aqui, de toda essa divisão, era mais uma fratura que aprofundaria mais ainda a divisão: eles impedirem a candidatura do Lula, que é a candidatura que o povo está abraçando hoje para recuperar a esperança.
Então, agradeço muito o aparte de V. Exª.
E agradeço muito ao Senador Cicinho – desculpa, é Cidinho –, que acabou me dando aqui mais dez minutos, mas é um final de dia aqui no Senado, então, agradeço muito a V. Exª e agradeço muito o aparte do Senador Edison Lobão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Lindbergh.
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) – Sr. Presidente, uma breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Edison Lobão, com a palavra.
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, com muito pesar e por um dever de reconhecimento e gratidão, quero deixar registrado nos Anais desta Casa uma homenagem póstuma e merecida a um grande cidadão brasileiro, o Dr. Evaristo de Oliveira, Vice-Presidente do jornal Correio Braziliense...
(Soa a campainha.)
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) – ... falecido na semana passa, aqui em Brasília.
Homem simples, honesto e trabalhador, nascido da bucólica cidade de Luziânia, Evaristo de Oliveira aqui chegou ainda quase adolescente para integrar-se, durante os últimos 50 anos, à paisagem urbana, intelectual e política da Capital da República, onde construiu uma carreira de sucessos como empregado e depois executivo do mais antigo órgão da imprensa brasileira.
De datilógrafo e vice-presidente da empresa, ele percorreu uma trajetória ascendente, testemunhando e participando da vida ativa de Brasília e dos grandes acontecimentos que marcaram a nossa República nas últimas cinco décadas.
Fui colega de trabalho e me fiz amigo de Evaristo durante uma das fases mais luminosas da minha vida, quando, como jornalista, escrevi a principal coluna política do Correio Braziliense. Nossa amizade, que nasceu sob a música das rotativas, estendeu-se pela vida inteira, pois sempre nos mantivemos em sintonia, compartilhando as mesmas preocupações sobre o cotidiano e o futuro de Brasília e do Brasil.
Era ele uma figura admirável, pela inteligência e pela cordialidade com que se relacionava com os colegas, com a família e com a comunidade e por sua simplicidade quase franciscana. Era um patriota, um otimista e um homem de visão. Jamais deixou de acreditar no Brasil e na sua capacidade para vencer todos os seus desafios
(Soa a campainha.)
O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) – Deixo aqui, portanto, este registro, como um testemunho da grande admiração e da amizade que me uniu a Evaristo de Oliveira, ao mesmo tempo que me solidarizo com a sua família na dor da sua perda.
Por fim, os meus melhores cumprimentos ao Correio Braziliense, do qual estou licenciado, por ter oferecido a Evaristo, nestes 50 anos, as oportunidades para que ele pudesse cumprir, como cumpriu brilhantemente, as funções que desempenhou nesse importante veículo de comunicação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Lobão. Manifestação de V. Exª registrada pela Mesa Diretora.
Eu queria noticiar que, agora há pouco também, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 100, que autoriza que prefeituras, órgãos públicos municipais possam fazer movimentação financeira com o Sistema de Crédito Cooperativo. E acho que isso é um passo muito importante, porque o sistema cooperativo tem ocupado um espaço, principalmente no interior do Brasil, onde não há nenhuma agência bancária e a pessoa, às vezes, tem que se mobilizar para receber um salário, para receber a aposentadoria, em longa distância.
E essa oportunidade para que o Sistema de Crédito Cooperativo possa receber recursos do Governo do Estado, do Governo Federal e do Governo municipal, o fato dessa movimentação de recursos públicos vai fazer com que facilitemos a vida das pessoas, principalmente no interior – muitos bancos estaduais fecharam ao longo dos últimos anos, o próprio Banco do Brasil, a Caixa Econômica e outros vêm num movimento de fechar agências. E esse sistema cooperativo tem dado um exemplo de como fazer a gestão, inclusive já fazendo a gestão de recursos, como os fundos constitucionais, como o Pronaf.
Então, parabenizo a Câmara, parabenizo o Sistema de Crédito Cooperativo, por essa conquista. Aguardamos agora a sanção do Presidente Michel Temer do PLP 100, que foi, agora há pouco, aprovado na Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Não havendo mais orador inscrito, agradeço todos os telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
A sessão está encerrada. Boa noite.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 48 minutos.)