3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 29 de novembro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
183 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para uma comunicação inadiável.
A Senadora Kátia está inscrita, em primeiro lugar, pela Liderança.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Eu queria fazer um comunicado pela Liderança ou o que for mais rápido.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrito.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Está bom.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
V. Exª tem dez minutos, Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, do Amazonas.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Poderia dar a sequência, para que a gente pudesse se preparar? Estou inscrita como Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela?
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Líder da Minoria.
Já há uma delegação aqui.
V. Exª está inscrita em primeiro lugar. Mas V. Exª acertou que falaria primeiro a Senadora Ângela Portela.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – É porque eu achei que ela era a primeira que ia usar a tribuna hoje, não sabia que era a Vanessa, mas...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Mas eu posso, Senadora Kátia, até...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Espere aí.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Não, Senadora. Pode ficar tranquila.
E eu gostaria de, em seguida à Senadora Vanessa, usar a prerrogativa de Líder da Minoria e falar em seguida, por favor.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Primeiro fala a Senadora Vanessa Grazziotin?
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senadora Vanessa Grazziotin, com a palavra por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, aproveitando a presença da Senadora Kátia aqui, Senadora Kátia, não sei se V. Exª ou o Brasil prestou atenção, mas a Senadora Kátia está inscrita pela Liderança da Minoria. E está inscrita pela Liderança da Minoria porque, há alguns dias, na semana passada, o PMDB, o Partido dela de até então, tomou uma decisão de expulsá-la do Partido. Senadora Kátia, essa notícia foi uma notícia inacreditável não para mim, mas para o Brasil inteiro.
Imediatamente, assim que soube, fui às minhas redes sociais manifestar solidariedade a V. Exª, Senadora Kátia. Sobretudo porque o Partido, que pune a Senadora Kátia Abreu e a expulsa das fileiras partidárias, o faz por quais razões? Porque a Senadora Kátia apoiou aqui a Presidenta Dilma contra o golpe, porque, como nós, a Senadora tinha convicção plena e absoluta de que aquilo era um golpe que estava em curso. Mas a Senadora Kátia também está sofrendo e foi punida pelo seu Partido porque ousou ficar ao lado dos trabalhadores e votar contra a reforma trabalhista.
Senadora Kátia, não apenas a sua postura orgulha a nós mulheres brasileiras, mas a sua postura orgulha todos os trabalhadores, sobretudo aqueles de Tocantins que a fizeram Senadora da República. Não foi o PMDB de Geddel Vieira Lima, o PMDB de Michel Temer, não foi esse PMDB que a trouxe ao Senado como Senadora, não. V. Exª, Senadora Kátia, tenha certeza de que, com a postura adotada nesses últimos tempos, tem ganhado muito perante a opinião pública e, sobretudo, perante os seus eleitores do Estado de Tocantins.
Então, Senadora, eu, sinceramente, digo-lhe que eu não falo isso e não estou nesta tribuna apreensiva, ou aborrecida, ou triste porque V. Exª foi excluída de um partido político. Eu acho que isso é bom para V. Exª, porque quem não merece a presença de V. Exª é o próprio PMDB. O PMDB não está à altura de vosso mandato, Senadora Kátia. É lamentável que, enquanto tantos são protegidos – e protegidos de forma inexplicável, porque envolvidos que estão diretamente com denúncias gravíssimas de corrupção, não é por divergências político-partidárias, divergências de posições políticas, é por denúncias graves –, numa primeira oportunidade, o PMDB a expulsa. Mas tenho certeza de que V. Exª é muito maior não do que o Partido, porque o PMDB é um grande Partido, mas é muito maior do que aqueles que hoje tomaram conta do Partido, em que as forças de esquerda deste País se abrigaram na luta contra a ditadura e logo após a ditadura militar.
Então, eu tenho certeza, Senadora Kátia, de que V. Exª seguirá firme e forte, com suas opiniões, com suas ideias e, assim, V. Exª continuará recebendo não só o apoio de Tocantins, mas o apoio e principalmente o respeito da Nação e do povo brasileiro. Minha mais irrestrita solidariedade a V. Exª, Senadora Kátia Abreu.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, hoje ocupo esta tribuna para falar de um momento importante que nós mulheres estamos vivendo não só no Brasil, mas no mundo inteiro, porque estamos vivendo o período dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.
O dia 25 passado foi o dia nacional de combate à violência contra a mulher e o dia em que, em mais de 120 países, iniciam-se os 16 dias de ativismo. Entretanto, no Brasil, esse ativismo, essa luta, esses debates iniciam-se cinco dias antes, sempre no dia 20 de novembro, como forma de valorizar o dia nacional pela igualdade racial, o dia nacional contra o racismo, que infelizmente é crescente e tem tomado espaços assustadores no seio da nossa sociedade. Então, começamos, no Brasil, esses 16 dias, que para nós são 21 dias de ativismo, no último dia 20. E nós devemos sempre nos referir a esses 16 dias, repito, como, aqui no Brasil, os 16 mais 5, Senador Paulo Paim.
E por que iniciar antes no Brasil essas atividades alusivas aos 16 dias de combate à violência contra a mulher exatamente no dia da igualdade racial? Porque, infelizmente, as maiores vítimas de violência no Brasil por questões de gênero são exatamente as mulheres negras. Então, isso para a gente é algo muito importante e tenho certeza de que o mundo inteiro fica de olho, com muita atenção, no que ocorre em nosso País.
Entre uma data e outra, entre o dia 20 até o final da campanha, que ocorre no dia 10 de dezembro, acontecem datas de reflexões muito importantes. O Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, por exemplo, é comemorado agora no dia 5 de dezembro. E aqui temos o Eles por Elas. O Senador Paim, inclusive, dirige uma Frente Parlamentar denominada Eles por Elas, uma frente dos homens combatendo a violência que as mulheres sofrem no Brasil. Temos também a data do Laço Branco, por conta da violência forte que as mulheres ainda sofrem.
Eu penso, Srª Senadora e Srs. Senadores, que esse período de debate internacional e essas datas têm sido bastantes destacados de uma forma extremamente positiva porque muitos pensam: "Por que mesmo uma data alusiva ao combate à violência contra a mulher, uma data alusiva à luta pela igualdade racial?" Porque são momentos em que nós remetemos à reflexão a Nação brasileira, que nós chamamos a Nação brasileira a fazer uma profunda reflexão sobre tudo aquilo que vem acontecendo no seu cotidiano.
Essas datas têm, portanto, muita importância para as mulheres, não só para aquelas... E também a gente comemora o Dia de Combate à Aids nesse período, no dia 1º de dezembro. Essas datas são importantes para que essas reflexões ocorram durante todo o tempo.
Nós vimos, até por conta de combate à aids, durante a semana, várias reportagens que dão conta da real situação, infelizmente, do curso dessa doença no Brasil. E o dado alarmante que foi divulgado nesses últimos dias é que grande parte da nossa juventude está sendo infectada pela aids, grande parte, e que estamos tendo um retrocesso, no sentido de aplicar as medidas preventivas.
Então, essas datas são muito importantes não só para as mulheres, mas para a sociedade como um todo, também e principalmente para aquelas mulheres que são soropositivas ou que tenham algum tipo de deficiência, que não podem ver um filme, não podem ouvir uma música ou entrar num cinema sem a acessibilidade, mas para todas aquelas que sabem que a sociedade machista distribui desigualdade e não remunera o chamado trabalho do cuidado.
Hoje, pela manhã, tivemos uma sessão muito importante de homenagem aos cem anos da Assembleia de Deus no meu Estado do Amazonas. Lá foi falado do trabalho social realizado pelos integrantes da igreja, e eu lembrava também o trabalho social realizado pela mulher, que é um trabalho não reconhecido pelo Estado tampouco remunerado pela sociedade brasileira.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Dessa forma, Sr. Presidente, quero aqui dizer da nossa disposição de, durante esse período, mantermos vivo o debate sobre esses mais diversos temas: debate sobre o combate à violência contra a mulher, o debate sobre o combate à aids, o debate sobre o Dia Nacional da Consciência Negra, de combate ao racismo, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que é comemorado no dia 3 de dezembro. Ou seja, são inúmeras datas que ocorrem, na sequência, que levaram mais 120 nações no mundo inteiro a realizarem esta campanha, os 16 dias de ativismo de combate à violência contra a mulher.
Dito isso, eu gostaria de solicitar de V. Exª que recebesse o meu pronunciamento na íntegra e o desse como lido, porque eu fiz questão de, no início do meu pronunciamento, mais do que falar sobre o que aqui está escrito, aqui está relatado, falar sobre uma forma de violência que foi, sem dúvida nenhuma, sofrida por uma Senadora...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu fiz questão de relatar e de prestar, aqui desta tribuna, a minha irrestrita solidariedade à Senadora Kátia Abreu, porque é um exemplo, Senadora Kátia. Eu tenho dúvidas de que, se fosse um Senador, homem, eles agiriam com tanta presteza como agiram no caso de V. Exª. Mas são esses atos que fazem com que as mulheres se tornem cada vez mais fortes, com que elas se tornem cada vez mais resistentes e dispostas à luta.
Aqui vejo também a ex-Senadora Ideli Salvatti, presente no plenário, ex-Ministra da República, uma pessoa que, de igual forma, tem sido muito importante, Senadora, na luta em defesa da democracia, em defesa do Brasil, dos direitos da nossa gente e, principalmente, de todas as mulheres.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª será atendida.
E eu quero também saudar a presença da Senadora Ideli Salvatti, que nos honra aqui no plenário do Senado Federal, ex-Senadora e atuante Senadora que foi.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ex-ministro e Deputado Federal Reinhold Stephanes .
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Reinhold Stephanes, ex– Ministro e ex–Deputado, que também aqui nos honra com a sua presença.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É Deputado. É Deputado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Atual Deputado Federal que nos honra com sua presença.
Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu, que falará pela minoria, PMDB de Tocantins.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Senadores e Senadoras, quero aproveitar esta oportunidade e agradecer as palavras generosas e de apoio da Senadora Vanessa Grazziotin e de tantos Senadores e Senadoras, colegas e pessoas do Brasil inteiro, do meu Estado de Tocantins, que se manifestaram a respeito do ocorrido, da expulsão poucos dias atrás. Eu quero agradecer a todo o Brasil a solidariedade.
Sr. Presidente, eu confesso, com muita alegria e com muita convicção, que sou católica, cristã, com bastante fervor, espiritualista e uma estudiosa aplicadíssima da Bíblia, mas nunca, nos meus discursos e pronunciamentos, iniciei aqui citando ou mencionando qualquer trecho de algum livro da Bíblia. Mas hoje eu gostaria de citar um trecho bastante apropriado para este momento, na minha visão.
Conforme Mateus, o Evangelista, Jesus disse: "Não deis aos cães o que é santo, nem lanceis ante os porcos as vossas pérolas, para que não as pisem com os pés e, voltando-se, vos dilacerem” (Mateus 7:6).
Sr. Presidente, quando um homem se comporta de maneira oportunista e revela o tempo todo que não tem convicções é porque, na verdade, o que move essa pessoa sem convicções são seus interesses próprios, das suas próprias famílias. É o patrimonialismo famoso no Brasil, daqueles que querem valer-se do poder para enriquecer o seu patrimônio; que não têm como objetivo-fim as pessoas, a sociedade, o Brasil, o espírito público, mas apenas o seu espírito próprio e de todos que o rodeiam.
Mas, Sr. Presidente, quem tem convicções, quem tem lado, quem caminha junto com as suas convicções dorme em paz com a sua consciência e não pode se acovardar, nem diante da morte, até porque, para mim, vale a pena morrer por ideais. Eu ainda sou desse tempo.
O Brasil e o Tocantins sabem que fui expulsa de uma legenda cuja cúpula não reúne condições morais e virou o escárnio da Nação. No Tocantins, não é diferente. A mesma cúpula da legenda que hoje me expulsa envergonha os tocantinenses também com práticas de corrupção.
Agora, eu pergunto a todo o Brasil: por que me expulsaram? Porque tenho princípios? Porque tenho ética? Porque tenho coerência? Porque não sou oportunista? Porque não faço parte de quadrilha? Porque não faço parte de conluio? Porque não estou presa? Porque não uso tornozeleira? Porque não tenho apartamento cheio de dinheiro? Ou porque não apareceu nenhuma mala cheia de dinheiro da Senadora Kátia Abreu? Será que é por esses motivos que fui expulsa do PMDB?
Vim a esta tribuna para registrar minha indignação não pelo que fizeram comigo, senhores colegas. Não, absolutamente. Eu não tenho que me indignar pelas questões que outras pessoas praticam. Mas vim aqui registrar minha indignação pelo que essas pessoas desse Partido, a cúpula desse Partido, fizeram com o Partido de Ulysses Guimarães, pelo que eles fizeram com o Partido das Diretas-Já, pelo que eles fizeram com a política, pelo que eles fizeram com o Brasil e pelo que eles estão fazendo com o meu Tocantins.
Minha expulsão foi determinada por uma figura...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... conhecida do Brasil e dos brasileiros, conhecida desde os letrados aos iletrados, conhecida desde os mais simples aos mais abastados, conhecida por ser uma pessoa nociva à vida pública brasileira e ave de rapina da coisa pública.
Quero destacar grandes figuras com quem convivi nesse Partido, que me ajudaram, que me apoiaram, que me deram solidariedade, figuras extraordinárias por todo o Brasil. Mas a cúpula atual desse Partido tem desfigurado, prejudicado e atingido de morte até aqueles que não se assemelham a eles.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de saber da equipe técnica desta Casa para qual câmera eu falo de frente. Eu gostaria de falar de frente em primeiro lugar com o meu Tocantins.
Meus amigos tocantinenses, vocês me conhecem mais do que todo o País. Conhecem a minha luta, minhas adversidades, minha coragem...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... minhas vitórias e minhas derrotas. Vocês sabem também que, em 23 anos de vida pública, tenho muitos defeitos, e tenho consciência de todos eles, e, talvez, algumas qualidades, mas todos vocês sabem, no Tocantins, que, em 23 anos de vida pública, eu nunca manchei o nome desse Estado, eu nunca envergonhei os meus eleitores tocantinenses, eu nunca pus as mãos em dinheiro público, em dinheiro alheio, privado ou público. Sempre conduzi minha vida e meu trabalho com seriedade. O poder não me mudou, e vocês sabem disto. Continuo destemida, corajosa, valente, mas sou humilde. O poder me serviu para amansar, para amadurecer, para me fazer ver que a cada dia que passa o poder só tem uma função em si mesmo: não é empoderar pessoas, mas empoderar quem está com o mandato na mão. Mas o poder serve para empoderar a sociedade, as famílias...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... e, principalmente, os mais pobres.
Sr. Presidente, eu quero dizer que humilde, sim, mas falta de coragem, jamais. A boa coragem na luta de todos os dias.
Sr. Presidente, quero agora olhar para essa mesma câmera e falar com meus filhos que vou atender ao pedido deles. Amanhã vou colocar numa moldura dourada minha expulsão, porque, vinda das mãos de quem veio, ela é um atestado de boa conduta para o meu currículo.
Essas pessoas que me expulsaram não servem ao País; elas se servem do País em benefício próprio. O fim de toda a conspiração, Senador Paim, é trágico. Conspiraram contra a política, conspiraram contra a democracia, conspiraram contra o Brasil. Essa cúpula vai fazer com que o PMDB, infelizmente, se transforme não só em bandido, mas se transforme em maldito diante dos olhos da sociedade brasileira. Ninguém pode querer, amigos, fazer o papel de Deus.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Temos que deixá-lo agir em nossas vidas.
Portanto, Brasil, vamos aguardar o velho ditado: que a Justiça tarda, mas jamais falha!
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Um aparte Senadora?
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Senadora Lídice da Mata, Senador Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como é um momento especial, Sr. Presidente, eu queria ver se a gente poderia fazer um aparte em solidariedade à Senadora.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não é permitido o aparte neste... Por gentileza.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então Senadora...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Normalmente, se fosse uma outra figura...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Lídice da Mata e eu em seguida...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... especialmente da cúpula do PMDB, Sr. Presidente... Têm havido muito mais condescendência nesta hora. Quantas horas ganhou aqui Aécio Neves para fazer uma defesa pífia a troco de nada? Quantos outros ganharam aqui um tempo exorbitante para fazer a sua defesa e receber a defesa dos colegas? E hoje eu estou impedida.
Logo o senhor que é o Presidente da Comissão de Ética do PMDB? – que nós sempre tivemos uma convivência bastante razoável. O senhor que se diz e tem praticado aqui a democracia, eu lhe peço que deixe os meus colegas também desabafarem neste momento.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só um minuto cada um, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Está no Regimento Interno da Casa e nós queremos obedecer ao Regimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto cada um.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª pediu a palavra pela Liderança. Se V. Exª tivesse pedido para falar normalmente...
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Eu tenho certeza, Senador, de que se fosse aqui Romero Jucá, esse canalha, esse crápula do Brasil, esse ladrão de vidas e almas alheias, o senhor teria sido mais condescendente com ele.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não, Excelência.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Muito obrigada.
Obrigada ao Brasil, obrigada aos colegas que queriam se manifestar e não o puderam.
Da mesma forma, agradeço a solidariedade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Total solidariedade Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Nos manifestaremos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Olha, eu lamento muito, Srs. Senadores, mas esta tem sido a minha postura: V. Exªs nunca me viram, na Presidência da Mesa, conceder a palavra neste momento, neste horário.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pela ordem, Presidente.
Pela ordem, rapidamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – É sobre o assunto?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, veja nós estamos em um número muito restrito de Senadores e Senadoras no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não entendi. A ordem é...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Para tratar da ordem dos trabalhos, eu peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Ordem dos trabalhos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Nós estamos aqui, Senador João Alberto, em um número restrito de Senadores.
Eu tenho certeza, porque convivo diariamente com V. Exª neste momento, de que V. Exª tem procurado dar o tratamento igual a todos os Senadores. Eu sou testemunha disso.
Entretanto, Sr. Presidente João Alberto, nós estamos diante de uma situação extremamente delicada. É uma Senadora que foi punida e que subiu à tribuna; foi punida, expulsa do seu Partido e subiu para fazer um pronunciamento.
Penso que não seria correto, acho que V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Aqui veio um ofício, Senadora Vanessa, dizendo para falar pela minoria, assinado pelo Senador Humberto Costa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sim... Eu sei... Mas V. Exª poderia ouvir os presentes...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu daria até mais. Ela falou dez minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas V. Exª poderia ouvir os presentes todos: Senador Telmário, Senadora Ângela, Senador Paim, Senadora Lídice...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pera aí, Senadores... Esse é um momento, um momento político...
Temos Senadores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Oh! Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Minha querida Senadora...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Esta Casa é a casa do oportunismo, porque um requerimento é usado quando interessa a quem está dirigindo. Quando não interessa, rasga-se o Regimento. Lamento. Lamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Oh minha querida, olhe aqui, daqui a pouco vai falar o Senador Paulo Paim e pode falar totalmente desse assunto, pode usar o tempo dele todo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Lamento, Sr. Presidente. Estava chamando ao bom senso.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Telmário Mota. Em permuta com o Senador Flexa Ribeiro, por dez minutos, Excelência.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, do PMDB do Maranhão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de ir direto ao assunto que hoje me traz a esta tribuna eu quero aqui me dirigir, Senadora Kátia Abreu, a V. Exª.
Há uma parábola que diz o seguinte: o inferno aos que pertencem ao Diabo! Como V. Exª pertence a Deus, graças a Deus a senhora não foi para o inferno. Muito bem, então V. Exª está livre desses Satanás!
Vamos embora lá.
Eu quero hoje, aqui, Senadora Ângela Portela, V. Exª, que é do meu Estado, dizer que ontem o nosso Estado recebeu uma alegria, que foi a PEC 199, que aqui foi votada por mim e por V. Exª, uma PEC que, lamentavelmente, não está completa. Ela deveria estar completa, mas ela não contempla os ex-servidores do Território que estão no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Público ou no Tribunal de Contas.
Mas aqui, antes tarde do que nunca, porque, Senadora Ângela, há 30 anos os ex-servidores do Território de Roraima aguardam por essa oportunidade. Na verdade, esses servidores do ex-Território não estão no quadro federal porque o Governador de transição no Estado de Roraima, o Governador, Senador do mal, não fez a sua tarefa de casa: não promoveu a transição da forma como deveria ter feito, de ordem que ficaram um monte de servidores de fora. Mais de 30 mil servidores estão aí, de fora.
Agora, de lá para cá, foi Senador no meu Estado – exceto a Srª Ângela, que não foi –, durante três mandatos prometendo enquadramento. Quem não se lembra? A PEC 483, a Lei 12.800, a PEC 111, a Medida Provisória 660, que foi prejudicada – foi prejudicada! – por uma tal de FC-3 que já estava sem nenhuma validade, prejudicou várias emendas boas que enquadravam os comissionados, os recibados e todos os demais servidores. De ordem que agora a PEC 199 está aí aprovada, foi aprovada ontem pela Câmara.
E, hoje, os meios de comunicação ligados ao grupo do mal no meu Estado estão divulgando para as pessoas tirarem a documentação com que vão ser enquadradas.
Eu queria lembrar aqui que o Senador autor da PEC 199, Senador Romero Jucá, disse que só iam ser enquadrados menos de 4 mil, e agora estão dizendo que são mais de 10 mil, de 15 mil.
Portanto, Senadora Ângela Portela, uma coisa é certa: estamos felizes, porque está-se fazendo justiça. Muitos, lamentavelmente, já perderam a vida, outros perderam a documentação, porque 30 anos não são três dias. São 30 anos de esperança e de sonhos.
Mas uma coisa eu queria aqui dirigir ao Ministro do Planejamento. Ministro Dyogo, V. Exª, que vem sempre aqui, a este Senado, tomar a bênção do seu padrinho, que V. Exª promova rapidamente, crie a comissão que vai analisar os documentos do povo de Roraima, e que isso não se prolongue e não seja mais um engodo, mais uma enganação. Eu quero ver esse enquadramento antes das eleições, esse ano. Já estava tudo preparado. Hoje, no Ministério do Planejamento, há mais de dez mil propostas lá dentro, de documentos entregues. Ainda é preciso tirar novos documentos? Isso é brincar com as pessoas de Roraima.
Essas rádios, esses meios de comunicação, jornais que estão fazendo uma ampla divulgação disto podem ter certeza: de que Telmário, no Senado, junto com a Senadora Ângela não vamos permitir, jamais, que o Planejamento ou o Governo que está aí enganem mais uma vez esse povo que está há 30 anos aguardando por essa oportunidade.
Concedo a palavra a V. Exª.
A Srª Ângela Portela (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senador Telmário, eu queria estar solidária com V. Exª. Ontem, sem dúvida nenhuma, foi um dia histórico para o nosso Estado e para o Estado do Amapá, porque foi aprovada a PEC nº 199, que era esperada por 10 mil servidores de Roraima e quase 4 mil servidores do Amapá. Sem dúvida nenhuma, nós temos que comemorar, agradecer o empenho tanto aqui dos Senadores quanto da nossa Bancada Federal, todos os oito Deputados Federais de Roraima e do Amapá, e dos demais Deputados do Brasil inteiro, que encaminharam voto favorável à aprovação dessa PEC. Agora, V. Exª tem toda a razão: nós vamos estar aqui unidos, de plantão, para cobrar a regulamentação dessa PEC, uma regulamentação justa, que não exclua os servidores que estão dentro dos critérios dessa emenda constitucional. Porque falava-se em 10 mil servidores; agora, vêm dizer 4 mil servidores? Não é justo! Então, nós dois vamos estar aqui, junto com os demais Senadores, lutando diuturnamente para que essa regulamentação feita pelo Ministério do Planejamento consiga incluir o maior número possível de servidores que prestaram serviço ao Estado de Roraima, num momento de transição, de 88 a 93 – tanto de Roraima quanto do Amapá. Então, parabenizo V. Exª por essa observação.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Incorporo o aparte de V. Exª ao nosso discurso.
E quero destacar que as emendas que V. Exª, Senadora Ângela, fez à Medida Provisória 660 contemplariam todos: quem trabalhou em autarquia, quem trabalhou em empresa privada, terceirizados, recibados... Enfim, todos seriam contemplados. Aí saíram com aquela FC3, que não tinha nenhuma validade, e jogaram isso aí na lama, descaracterizaram a Medida Provisória 660, e agora está a PEC 199. Estou feliz pelo povo de Roraima. Lamentavelmente. Em vez de serem 30 mil ou aqueles que já não têm hoje documentação, ou que não estão mais em vida... Fica o meu lamento, mas estou muito feliz por aqueles que podem.
E, sem nenhuma dúvida, o Ministério do Planejamento já tem em mãos mais de 10 mil documentos. Que seja instalada imediatamente a Comissão, para o enquadramento. E que isso não possa se prolongar até as eleições. Chega de transformar o sonho do povo de Roraima em votos, sendo que, depois, não são concretizadas as promessas de campanha.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos.
Ângela Portela, do PDT de Roraima.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero aqui dar a minha solidariedade a essa grande Senadora da República, do Tocantins, que é a Senadora Kátia Abreu – esta mulher aguerrida, determinada, honesta, trabalhadora e que honra muito o Brasil e o seu Estado do Tocantins como Senadora da República.
Agora, eu queria aqui, com muita alegria, retomar um tema que o Senador Telmário acabou de falar: é a alegria de termos a PEC 199 aprovada, ontem, na Câmara dos Deputados. E, sem dúvida nenhuma, é o momento de valorizar a excelente articulação feita pelos nossos Deputados Federais de Roraima e do Amapá.
E aqui eu destaco o trabalho que o Líder da Bancada de Roraima fez, o Deputado Abel Mesquita, que se empenhou, junto ao seu partido e a todos os demais Deputados, fazendo encaminhamento de votação favorável, para que se pudesse reconhecer a necessidade desses servidores que prestaram serviço na transição de Território para Estado de Roraima e do Amapá. Parabéns a todos os servidores.
Essa PEC sem dúvida nenhuma é muito importante, para que, justamente, o Congresso Nacional, o Poder Público e a União possam reconhecer o trabalho significativo que esses servidores tiveram na transição desses dois Estados.
É uma medida mais do que justa, e me orgulha muito ter trabalhado por ela.
A PEC foi aprovada já em segundo turno, com 340 votos, e, depois de promulgada e publicada, a emenda constitucional deverá ser regulamentada pelo Governo Federal.
Então, eu queria destacar aqui mais uma vez o empenho do Deputado Abel Galinha, Líder, da Deputada Shéridan, da Deputada Maria Helena, do Deputado Remídio, do Deputado Edio, do Deputado Hiran, do Deputado Carlos Andrade, do Deputado Jhonatan de Jesus. Todos eles tiveram um excelente desempenho no encaminhamento da votação dessa matéria que vai beneficiar tantos pais e mães de famílias do meu Estado de Roraima e do Estado do Amapá.
Essa proposta, Sr. Presidente, é uma histórica reivindicação desses servidores que desempenharam suas funções nos órgãos do Território e do Estado de Roraima. Eles prestaram serviços à população no momento difícil da estruturação do nosso Estado.
A ideia do enquadramento data de muitos anos – quase 30 anos –, e as iniciativas legislativas para executá-lo começaram em 2005.
E eu me orgulho de ter participado, com muito empenho, de todas essas iniciativas legislativas voltadas para fazer justiça aos servidores públicos de Roraima. Tivemos a PEC 111, de 2011, voltada para os servidores de Roraima e Amapá também, que foi convertida na Emenda Constitucional 79 e regulamentada pela Medida Provisória 660.
Nessa Medida Provisória 660, nós apresentamos quatro emendas. Uma dessas emendas já previa a inclusão de todos esses servidores do ex-Território. Mas lamentavelmente não foi possível.
Então, nós queríamos aqui dizer que essa PEC teve origem em 2016. Recorremos a ela porque a AGU manifestou, com todas as letras, que o Parecer FC-3, de 89, não tinha validade e, portanto, não seria aplicável a lei.
Mas a PEC 199 foi ampliada com a relatoria do Senador Randolfe, que incluiu artigos que contemplaram também os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amapá, fiscais de tributos da União e os aposentados e pensionistas de Roraima e do Amapá, que também trabalharam na instalação dos dois ex-Territórios.
Agora, nós temos outra etapa, Sr. Presidente: caminhar para a promulgação, depois a regulamentação e o enquadramento de cerca de 10 mil servidores de Roraima, que aguardam ansiosos para ter, de fato, o seu enquadramento...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... nos quadros da União, ter realmente o seu direito reconhecido.
O prazo de opção para os servidores que ainda não optaram é de apenas 30 dias. Todas as pessoas que ainda não optaram pela Emenda Constitucional 79, para ingressar na União, devem fazer a opção, e no momento oportuno do prazo. Atenção: o prazo é fundamental, e nós informaremos a todos.
Estarei sempre, Sr. Presidente, acompanhando de perto esses novos passos da emenda constitucional. Os servidores sabem que podem contar com o nosso trabalho e com o nosso empenho para a efetivação na folha de pagamento dos servidores.
Votamos essa PEC aqui no Senado em março de 2016. Por unanimidade nós a votamos e aprovamos.
E eu quero, mais uma vez, parabenizar a todos os servidores e a todos os líderes sindicais que vinham aqui conversar, dialogar com os Parlamentares, na busca do entendimento para a aprovação dessa PEC.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Quero parabenizar mais uma vez os nossos Deputados Federais de Roraima e do Amapá, os nossos Senadores, que, com muita tranquilidade, ontem concluíram o processo de aprovação, em segundo turno, na Câmara.
Então, eu quero parabenizar os servidores e os seus familiares. Foi uma vitória merecida, Senadora Lídice.
Há muitos anos – quase 30 anos – de promessas e mais promessas, em momentos de eleição, e as coisas não aconteciam. Felizmente, isso foi concretizado ontem na Câmara dos Deputados.
Parabéns a todos.
Contem sempre com o nosso empenho e a nossa luta por esses servidores do nosso Estado de Roraima e do Amapá.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, em permuta com o Senador Paulo Rocha. Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, embora não esteja mais aqui, deixar registrada toda a minha solidariedade à Senadora Kátia Abreu, que, com certeza, embora tenha sido expulsa do seu Partido, seria abraçada por todos os partidos deste Plenário – inclusive o seu nome seria até disputado. Então, Senadora, o seu pronunciamento foi um pronunciamento histórico, um pronunciamento que realmente fala o que V. Exª está sentindo em relação à expulsão que houve.
Fica aqui este depoimento de carinho, respeito e solidariedade. Eu tenho certeza de que todos os partidos, nesta Casa – eu tenho certeza –, estariam com os braços abertos, com o coração batendo mais forte, para receber V. Exª, que aqui sempre foi muito corajosa, muito firme, sempre numa posição de apontar caminho para as grandes causas. Nunca se dobrou ao interesse, às vezes, pequeno de alguns. Então, Senadora, ficam aqui o nosso abraço e o respeito.
Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, elogiar esta Casa pelo programa Jovem Senador. Eu tive a satisfação de, há cerca de oito anos, encaminhar à Mesa Diretora do Senado essa proposta. Cumprimento aqui toda a Mesa do Senado, os consultores que abraçaram a ideia e a transformaram nesse belo projeto do programa Jovem Senador. Nós, que estamos num momento das nossas vidas olhando para o futuro, estamos vivendo um presente muito triste para o nosso País e querendo que a juventude participe ativamente de um projeto de Nação, fortalecendo a democracia e apontando novos caminhos.
Ontem, eu participei aqui com essa moçada. Fiquei entusiasmado até com o brilho nos olhos deles, porque se prega neste País, infelizmente, que política é coisa de ladrão, de malandro... Não é bem assim, não. Há ladrão e malandro em todas as áreas. Todas: no Judiciário, no Executivo, no Legislativo, na iniciativa privada... Em todas as áreas há malandro...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA. Fora do microfone.) – Em todos os segmentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em todos os segmentos – V. Exª tem razão.
E vi essa moçada aqui animada. Muitos falando já que vão ser candidatos a Vereador, a Prefeito, a Deputado Estadual, Federal, Senador, Governador... E uma menina mais ousada disse que o sonho dela é chegar à Presidência da República. Isso é bonito, isso é prazeroso... É gostoso ver que a nossa juventude não está alienada, como alguns dizem, só querendo aprovar na escola inclusive, um projeto que... Com todo o respeito que merecem aqueles que pensaram nele, aquele projeto que diz que na escola não se pode discutir política. Onde estamos e aonde chegamos?
Ontem eu falei da carta da gaúcha, da Geysa Berton. E muitos falaram: "Leia, leia a carta dela. Você não leu." E eu disse: não, eu li um outro dia. Pois bem. Leio novamente, porque eu recebi, de punho, dela. Então, vou ler a carta dessa gaúcha que tirou o primeiro lugar. Ela, que é de Flores da Cunha, pertinho da minha cidade natal, Caxias do Sul, da Escola Estadual de Ensino Médio São Rafael, sendo sua professora a Srª Edolésia Fontoura de Rosa Andreazza.
Diz a carta:
[Quero] Uma nação de pluralidade [sindical] singular [a minha veia sindical me fez falar sindical].
A diversidade que caracteriza o Brasil está presente por todos os cantos desta Pátria. Variadas religiões, posições socioeconômicas, estilos musicais e etnias juntam-se, formando uma multiplicidade indubitável e com características únicas de cada um dos 207 milhões de habitantes, tornando o Brasil um país cosmopolita. [É a carta da menina.]
Contudo, ao passo que a Nação brasileira vai em busca da igualdade e união entre contrastes, o preconceito ocupa um lugar na sociedade brasileira contemporânea. [É verdade.]
Esses regidos pela intolerância do cotidiano devem ser combatidos, a fim de fortalecermos os vínculos entre as diferenças, abolindo as desigualdades.
A cultura adotada pelo povo brasileiro transcende fronteiras: [eu sempre digo que direitos humanos, solidariedade, não têm fronteira. Aí, diz ela:] desde a prática da umbanda até o budismo; [aí, diz ela:] do berimbau, passando pelas guitarras de rock, à batida do funk; da feijoada ao sushi; do cocar do indígena do Norte à bombacha do gaúcho do Sul [do querido Rio Grande]; da família patriarcal à família moderna.
Os limites imaginários do povo brasileiro não possuem início nem fim, caracterizando a pluralidade singular da [nossa] Nação. Contudo, acentuando diferenças que, inúmeras vezes, trazem consigo a amargura [eu diria também a tristeza] da discriminação.
A intolerância, provinda de pensamentos conservadores cultivados diariamente, por meio de discursos corriqueiros, alcança cada vez mais vítimas.
Olhem o caso desses dois atores que adotaram uma menina negra, e uma outra pessoa, que não quero nem citar o nome, ofendeu a eles e à criança por ela ser negra. Aí volto a Nelson Mandela: como é triste alguém odiar uma criança ou ensinar a outra a odiar pela cor da pele. Como é bonito, gostoso, prazeroso, amoroso amar o outro como a si mesmo.
Enfim ela diz, ela vai em frente:
A doutrinação e a alienação permitem a visão distorcida de outros pontos de vista, fazendo-nos crer num ideal egocêntrico. Esses fatores naturalizam a violência verbal e física, o bulling e a opressão contra minorias, agravando-as cada vez mais.
Dessa forma, a liberdade cultural e de expressão, direito contido na Constituição Federal, passa a ser mais limitada, prejudicando [a sociedade no seu todo] a sociedade brasileira e o progresso do país.
Em síntese [diz ela na sua carta, na sua redação, não é uma carta, é uma redação, primeiro lugar no Rio Grande do Sul ], é inquestionável a importância da diversidade e o cultivo da compreensão às diferenças no Brasil moderno. O poeta Otávio Paz escreveu: "O que põe o mundo em movimento é a interação das diferenças, suas atrações e repulsões; a vida é pluralidade, morte é uniformidade".
Dessa forma, visando ao bem comum e ao respeito perante os inúmeros contrastes, faz-se necessário o investimento por parte do governo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
... em campanhas veiculadas nas escolas e na mídia, frisando as distintas linhas ideológicas referentes à religião, aos costumes e à importância da igualdade entre todos no País, independentemente de outros fatores.
Assim, aprenderemos a conviver em uma nação de pluralidade singular [sim, de pluralidade singular], sem preconceitos.
Sr. Presidente, eu fiz questão de ler a carta na íntegra hoje. É a carta de uma jovem que tirou o primeiro lugar no Programa Jovem Senador do Rio Grande. Estavam aqui ontem os 26 Estados e mais o Distrito Federal. O primeiro lugar foi aqui do Distrito Federal. Eu fiquei animado com a fala dessa gurizada.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ouvi discursos inflamados, mas discursos apontando a linha da construção coletiva, Senadora Vanessa, apontando caminhos, pois este País tem tudo para dar certo, apontado que a juventude não é racista, não é preconceituosa, não é atrasada, não é ignorante. Tem que ser muito ignorante para querer julgar o outro pela cor da pele.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Acir Gurgacz, V. Exª estava aqui ontem também. Foi bonito de ver aqui a molecada ontem, em um País com tanto confronto, com tanto ódio, com tanta violência nos dias de hoje, quando vemos que, em cada dez jovens assassinados, oito são negros. Eles vão passar toda a semana aqui.
Via-se no olhar deles o carinho, o respeito um pelo outro. E aqui estavam negros, estavam brancos, havia meninos de origem indígena, todos falando só sobre liberdade, igualdade e nenhum tipo de preconceito e discriminação. Não aceitam nenhuma discriminação. Isso é uma aula para os mais idosos, é uma aula para aqueles que procuram criminalizar a própria política...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... para aqueles que não têm a noção do que é fazer o bem sem olhar a quem.
Sr. Presidente, é com esta fala que eu termino. Permita-me só porque eu disse que falaria todos os dias. Falei na segunda, falei na terça e falo hoje: faltam seis dias. Greve nacional, 5 de dezembro. Todos contra a reforma da previdência.
Sei que está havendo uma grande mobilização. Cumprimento, mais uma vez, todas as religiões que já anunciaram que vão distribuir santinhos, nas igrejas, nos cultos, nos atos em que praticam a sua visão religiosa, dizendo o nome e o partido daqueles que querem tirar o direito da aposentadoria da nossa gente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – São os mais pobres, da classe média para baixo.
Leiam o texto e venham aqui à tribuna e me contestem. Leiam o texto. Mulher, 10 anos a mais, se passar, para poder ser aposentar. Hoje é de 30 anos passará para 40 anos o tempo de contribuição. Homem, é de 35, vai também para 40, 5 anos a mais. E ainda aumenta a idade: mulher, 7 anos a mais; e homem, 5 anos a mais. Todo mundo sabe que há uma discriminação muito grande contra a mulher. Essas terão mais prejuízo.
Por isso, eu faço um apelo aqui a todos os que estão em casa, independentemente da idade, jovem, adulto, idoso, negro, branco, índio, migrante e imigrante: vamos todos, no dia 5 de dezembro, fazer uma grande manifestação.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Não à reforma da previdência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, do PDT, de Rondônia, pela Liderança do Partido.
V. Exª tem cinco minutos, por gentileza.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, ontem eu falei aqui desta tribuna da importância de termos no Brasil a implantação da escola de tempo integral em todas as escolas fundamentais do Brasil, bem como a federalização do ensino básico, para que tenhamos apenas uma grade curricular nacional com as adaptações regionais do nosso País.
Defendo essa bandeira desde que cheguei ao Senado Federal. E tenho encontrado apoio de muitos Senadores, como, por exemplo, do nosso grande amigo e colega Senador Cristovam Buarque, não só o apoio, mas é o nosso professor e o nosso líder com relação ao ensino, à educação no nosso País. Conto também com o apoio dos Parlamentares e militantes do PDT que abraçam e defendem a educação de tempo integral, bem como de professores e profissionais da educação não só de Rondônia, mas de todo o nosso País. Ontem mesmo, após o pronunciamento, recebi várias ligações, textos pelas redes sociais e diversas manifestações de apoio de professores e de pessoas que acreditam que é através da educação e que a educação é a principal alternativa para a transformação de nosso País em uma Nação altamente desenvolvida e com mais justiça social.
É o caso da professora aposentada Valéria Harmendani, que diz ter sido uma professora cheia de sonhos e que conseguiu ver muitos deles concretizados, mas que ainda não viu seu maior sonho ser realizado, que é ver a educação sendo tratada como prioridade e os professores e profissionais da educação valorizados.
Digo para a Profª Valéria que esse também é o meu sonho, e é por isso que tenho falado e agido diuturnamente para que esse sonho seja realizado e para que a senhora, que mora aí no Município de Sete Lagoas, em Minas Gerais, também possa ver e sentir a revolução que poderemos fazer neste País através da educação.
Hoje mesmo fui Relator, na CCJ, de uma proposta de emenda à Constituição, de autoria do nobre Senador Cristovam Buarque, que exigirá um pronunciamento anual do Presidente da República para tratar da importância da educação e das metas a serem alcançadas no ano. É um gesto que até poderia ser considerado corriqueiro para o Presidente da Nação, mas o fato é que não é, justamente por conta de a educação não ser uma prioridade em nosso País. Por conta disso, não temos um pronunciamento anual do Presidente sobre esse assunto e teremos que aprovar uma emenda à Constituição para que isso ocorra.
Esse pronunciamento vai mudar alguma coisa? Poderão me perguntar as professoras e professores do nosso País. O pronunciamento em si só não, mas ele deverá fazer com que o Presidente da República lidere o conjunto da sociedade no comprometimento necessário com os temas educacionais, mobilizando pais, mestres, meios de comunicação e empresas para o envolvimento maior na transformação do País pela educação.
Neste pronunciamento, o Presidente terá que dizer por que as 20 metas do PNE não estão sendo atingidas e se comprometer com o cumprimento dessas metas, como a destinação de 10% do PIB para educação até 2024. Essa é uma questão crucial, pois se quisermos colocar a educação como prioridade, se a sociedade definiu que 10% do PIB do País devem ir para a educação, então o nosso grande desafio é discutir as fontes de financiamento para chegar a esse percentual.
Temos que cobrar a destinação de 75% dos royalties do petróleo para educação, como aprovamos aqui no Congresso Nacional, lembrando que os cortes que aconteceram em 2015, 2016 e 2017 foram cortes de R$4,3 bilhões, lembrando que esses cortes prejudicaram muitos universitários que dependem do Fies, secundaristas que fazem o Pronatec e crianças e adolescentes que ficaram sem merenda ou sem a estrutura necessária para o bom desenvolvimento educacional.
Portanto, peço o apoio dos nobres Senadores para a aprovação em plenário da PEC 80, do Senador Cristovam Buarque, ao mesmo tempo em que peço o apoio de todo o Congresso Nacional e de toda a população brasileira para cobrarmos juntos o cumprimento das 20 metas do Plano Nacional de Educação. Só assim vamos conseguir transformar a educação em prioridade no nosso País.
Outro assunto que trago para o plenário é sobre uma PEC que aprovamos hoje pela manhã na CCJ, de que com muito prazer fui Relator. Trata-se da PEC 17, que vai conceder indenização e tratamento médico e psicológico para os ex-servidores da extinta Sucam, afetados por doenças graves decorrentes da contaminação pelo DDT.
Esses profissionais contraíram diversos problemas de saúde em decorrência do contato com o inseticida, durante muitos anos de trabalho, no combate à malária em Rondônia e em toda a Amazônia. Agora, buscam tratamento e tratamento e uma indenização, já que muitos tiveram que se afastar do trabalho.
Considero que é uma reivindicação justa. Aprovamos essa PEC hoje, e agora solicito o apoio de todos os Senadores para que possamos aprová-la, em regime de urgência, aqui no Senado.
Sr. Presidente, hoje pela manhã, em Porto Velho, ocorreu uma audiência pública na Câmara de Vereadores, marcando a campanha...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que é uma mobilização anual e mundial, praticada simultaneamente por diversos atores da sociedade civil e Poder Público engajados nesse enfrentamento.
Desde sua primeira edição, em 1991, já conquistou a adesão de cerca de 160 países. Mundialmente, a campanha se inicia em 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, passando pelo 6 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Em nome da Vereadora Sílvia Cristina, que também é Presidente da Ação da Mulher Trabalhista, do PDT, em Rondônia, a ex-Vereadora Ana Maria Negreiros e da minha esposa, Ana Maria, somo-me às mulheres e aos homens de Rondônia e de todo o Brasil que estão participando dessa campanha e que, no dia a dia, relacionam-se com respeito...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... carinho e afeto com as mulheres.
Também, Sr. Presidente, para registrar que, em nome do jovem Maique Suile Carmo dos Santos, estudante do 3º ano do ensino médio da Escola Carlos Drumond Andrade, de Presidente Médici, em Rondônia, aluno da professora Lucimara Lopes França, parabenizo todos os Jovens Senadores que tomaram posse ontem, aqui no plenário, no Programa Jovem Senador.
Maique foi o vencedor da etapa estadual do 10º Concurso de Redação do Senado Federal, com o tema "Brasil plural: para falar de intolerância". Ele concorreu com 197 estudantes de Rondônia que participaram do concurso. Os 27 selecionados, um de cada unidade da Federação, atuarão como Jovens Senadores, neste mês de novembro, aqui no Senado Federal.
Meus parabéns a todos os primeiros colocados de cada Estado e desejo que tenham um mês de muito aprendizado...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... de iniciação na participação política e de imersão no mundo da política e do processo legislativo. Parabéns a todos. Espero ter o prazer de recebê-los em meu gabinete para conversarmos.
Um abraço ao Maique Suile. Em nome dele, cumprimento todos os Jovens Senadores que tomaram posse ontem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz.
Por permuta com a Senadora Fátima Bezerra, concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, do PSB, da Bahia, por dez minutos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos e amigas que nos acompanham através dos meios de comunicação da Casa, estamos, esta semana, aqui, apreciando e debatendo, já há duas semanas, o Projeto de Resolução nº 55, de 2015, que fixa o limite de 12% para alíquota de ICMS sobre o combustível de aviação utilizado dentro de nosso País.
Esta é uma pauta que vem sendo sustentada pelo setor da aviação, vinculado ao turismo no Brasil, com o objetivo de estimular o crescimento de voos no Brasil e, portanto, estimular também, dessa maneira, o turismo nos diversos Estados brasileiros do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste especialmente.
Portanto, acho que é oportuno tratar de uma outra questão que diz respeito, aqui, também à aviação. No caso, uma outra preocupação que foi trazida ao nosso conhecimento por representantes do setor de aviação do meu Estado da Bahia.
A questão que se coloca é a dificuldade que empresários que constroem aeronaves de pequeno porte estão enfrentando para que a Anac promova as devidas vistorias nas aeronaves prontas, com o argumento de que não atendem a prazos burocráticos estabelecidos pela norma iBR2020 e cuja vinculação prazos versus vistorias não seria necessária.
E por quê, Srªs e Srs. Senadores? O Programa iBR2020 foi instituído em 2014 para fomentar e incentivar as empresas brasileiras a criarem projetos de aeronaves próprias, sendo que, em contrapartida, a Anac autorizaria essas empresas a continuarem a produção de aeronaves experimentais em série, a partir de kits ou projetos próprios.
Só que, em razão da falta de investimentos – que são pesados – e da ausência de incentivos fiscais, muitas empresas não estão conseguindo cumprir esses prazos. E, pelas normas, há etapas a serem cumpridas de 2015 até 2020, ou seja, durante os cinco anos de vigência do programa.
Estudo divulgado pelo BNDES mostra a relevância de empresas de capital nacional que fabricam aeronaves registradas para uso agrícola: sete das dez maiores fabricantes listadas são brasileiras e atuam fabricando aeronaves próprias ou montando kits importados de outras empresas.
Em todo o Brasil, há mais de 20 empresas produzindo aviões de pequeno porte. Na Bahia, temos hoje três empresas desse ramo: a Paradise e a Montaer, ambas de Feira de Santana, e a Aero Centro, de Barreiras. Esta última já produziu mais de 60 aeronaves, mas há três anos, no entanto, está com cinco aviões prontos para entrega parados, aguardando vistoria da Anac para que esses sejam entregues aos proprietários.
Das dez empresas que se inscreveram na iBR2020, só duas estão aptas a dar sequência ao programa. E vejam: oito ainda não conseguiram atender aos prazos estipulados. Podem até ter obtido aprovação da primeira etapa, que é a do projeto conceitual, mas, a partir da segunda etapa, que é a exigência de habilitar as aeronaves pela norma ISO 9001, diversos entraves passam a prejudicar o cumprimento das demais etapas.
Nesse aspecto, os empresários contestam que a certificação ISO 9001 deveria ser exigida apenas na fase de produção em série e não para o protótipo em desenvolvimento, observando a complexidade de cada projeto e os seus métodos de construção. Isso mostra que há algo errado na estratégia de um programa que deveria fomentar a aviação.
Não podemos permitir que sejam impostas mais dificuldades a um setor que muito pode contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico, berço da aviação mundial, e também para os nossos Municípios, principalmente neste momento de crise, o que, aliado a esse arrocho financeiro por que passam as empresas e à falta de programas de financiamento, se torna uma imposição intransponível. Com a impossibilidade de atender aos cronogramas, os empreendedores pedem que as vistorias das aeronaves ou outras retaliações seletivas não sejam vinculadas ao cumprimento dos prazos, além da prorrogação de duração do programa para quem já está inscrito no iBR2020.
É hora, portanto, Sr. Presidente, de incentivar e impulsionar a indústria aeronáutica, e não de colocar empecilhos.
O pedido de readequação de prazos e o estabelecimento de um cronograma diferenciado para a construção de diversos tipos de aeronaves é a principal reivindicação do setor neste momento. Parte dessa agenda de reivindicações pode ser resolvida na tramitação do PLS 258, de 2016, que revisa o Código Brasileiro de Aeronáutica, e cujos ajustes permitirão impulsionar a indústria brasileira de aviação.
O Senador Vicentinho Alves está bem a par do assunto, pois tem acompanhado as dificuldades das empresas que constroem aeronaves no Brasil, provavelmente e particularmente pelas características do seu Estado, das distâncias enormes do seu Estado, e da característica de produção agrícola daquela unidade da Federação.
Estamos tratando aqui, portanto, da viabilização da nossa indústria aeronáutica. O Brasil tem alta demanda por aviões de pequeno porte, destinados principalmente a uso agrícola, voos particulares de lazer, treinamento de tripulação e até para fins de segurança territorial de fronteira ou marítima, como é o caso de uma das indústrias baianas.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui apelar à sensibilidade da Anac e deste Senado Federal, para que possamos criar as regras que permitam efetivamente o desenvolvimento da indústria nacional de aviação, sendo possível, então, retomar a discussão sobre algumas áreas da indústria nacional que ainda sobrevivem neste País onde o Governo tem como objetivo central estimular o capital internacional na disputa do mercado nacional, inclusive criando agora, na área do petróleo e gás, o incentivo à compra de equipamentos de fora do País, retirando oportunidades de geração de emprego no nosso próprio País.
É por tudo isso, Sr. Presidente, que considero importante fazer este registro, já que, no meu Estado, temos três dessas importantes empresas para o desenvolvimento do nosso Estado.
Para encerrar, Sr. Presidente, mudando totalmente de assunto, não quero deixar de expressar aqui a minha solidariedade, o meu apoio à luta que os trabalhadores brasileiros travam neste momento em que se mobilizam para, no dia 5 de dezembro, participar de uma grande manifestação nacional, com greve geral, contra a aprovação da reforma da previdência.
Não é possível que este Governo não entenda que a sua compulsão por maldades tenha que parar. Sua compulsão por se colocar contra o trabalhador brasileiro precisa...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... encontrar um fim.
Eu, portanto, me manifesto favorável e solidariamente aos trabalhadores brasileiros, que se preparam para construir uma grande manifestação para dizer "não" à reforma da previdência.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Lídice da Mata, que vai assumir agora a Presidência da Casa. (Pausa.)
(O Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Passo a palavra ao Senador João Alberto Souza, do PMDB do Maranhão, pelo tempo regimental.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srªs Senadoras e Srs. Senadores, vim hoje à tribuna para fazer um registro. É um registro que me diz muito de perto porque trata do aniversário da cidade de Lago Verde, no Maranhão.
Lago Verde completa hoje 26 anos. Município desmembrado da minha cidade natal, Bacabal, e de Vitória do Mearim, é uma cidade que tem crescido, que tem suas dificuldades, principalmente neste momento difícil que vive a Nação.
Seu Prefeito, Dr. Francisco, é um homem sério, trabalhador, que eu tenho procurado ajudar nas suas dificuldades, e acredito que ele vá superá-las.
Ela teve grandes prefeitos que eu não esqueço, como um prefeito chamado Manoel Coquinho, e hoje seus filhos, Chico Coco e Jesus Coco, que é o Vice-Prefeito, têm procurado ajudar no crescimento dessa cidade.
Eu quero fazer este registro – eu não poderia deixar de fazê-lo – porque é uma cidade que eu vi nascer, é uma cidade em que eu convivo na região do Médio Mearim, e eu me sinto feliz em comemorar seu aniversário hoje, nesta data tão importante para a cidade de Lago Verde.
Quero, daqui, dar meus parabéns aos Srs. Vereadores e ao Sr. Prefeito e dizer que brevemente estaremos lá para comemorar eventos, eventos que elevem em grandeza o Município de Lago Verde.
Era só.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Dando continuidade aos trabalhos, chamo para usar da palavra, agradecendo pela concessão do tempo, a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadora Lídice, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, os que nos acompanham pelas redes sociais, em primeiro lugar quero aqui, Senadora Lídice, em nome da jovem estudante norte-rio-grandense Maria Luisa Baracho de Souza, lá da cidade de Tenente Laurentino, quero aqui, em nome dela que ficou em primeiro lugar com sua redação intitulada "Tolerância, um respeito à vida em sociedade", estender meu abraço afetuoso a todos os 27 estudantes de escolas públicas de ensino médio que estão participando da sétima edição do programa Jovem Senador, e que foram empossados em seus cargos esta semana em sessão, inclusive, aqui no plenário.
Tive a alegria de abraçar Maria Luisa, alegria não só como Senadora, função que exerço, mas sobretudo como professora que sou. E sei o quanto é importante para os meus colegas professores, trabalhadores em educação lá da Escola Estadual Padre Sinval, lá na cidade de Tenente Laurentino, na região do Seridó, lá no meu Estado, ter exatamente uma de suas alunas recebendo essa premiação.
Parabéns Maria Luisa! Volto aqui mais uma vez a dizer: Maria Luisa, que é aluna da Escola Padre Sinval lá em Tenente Laurentino, simplesmente ficou em primeiro lugar com sua redação intitulada "Tolerância: um respeito à vida em sociedade".
Meu abraço ao Professor Edvanilson, seu orientador, e em nome dele mais uma vez aqui o meu abraço afetuoso a todos os meus colegas professores, trabalhadores em educação lá da Escola Padre Sinval na cidade de Tenente Laurentino.
Segundo, Sr. Presidente, quero aqui também dar conhecimento de que esta semana, precisamente na segunda-feira, estive em Foz do Iguaçu quando participei de um seminário promovido pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte do Parlasul, que integro. Um seminário muito importante que teve como tema: "Educação superior no contexto do Mercosul" – inclusive foi uma iniciativa de nossa autoria. O seminário foi realizado lá em Foz do Iguaçu porque nós da Comissão resolvemos que devíamos fazer uma visita à Unila, que é a Universidade Federal da Integração Latino-Americana, sobretudo depois daquela ameaça por que a Unila passou recentemente quando um Deputado Federal lá do Paraná tinha apresentado uma emenda para desmembrar a Unila, portanto desvirtuando por completo o papel da nossa Unila, da Universidade, repito, de Integração Latino-Americana.
E foi muito importante a gente ter visitado a Unila segunda-feira, pela manhã, quando toda a Comissão fez uma visita às instalações da Unila e pudemos ver, com os nossos próprios olhos, essa conquista extraordinária que foi a chegada da Unila, que, aliás, veio no bojo, Senador Humberto, da expansão e reestruturação que o ensino superior nesse Brasil teve, quando dos governos nossos, dos governos do PT de Lula e Dilma.
Dentre aquelas 18 novas universidades que o Brasil ganhou, duas delas foram exatamente as chamadas universidades de fronteira: a Unila, lá, em Foz do Iguaçu, de integração latino-americana, e a outra foi exatamente a Unilab, que fica lá, na Bahia, de integração com os países de língua portuguesa. Mas eu quero aqui, muito rapidamente, dizer que o seminário... Depois da visita às instalações da Unila, nós tivemos duas Mesas de debate. A primeira Mesa foi exatamente para discutir as políticas de integração pela educação e a realidade das universidades de integração; e, na outra Mesa, nós tratamos de um debate também muito importante, que foi em torno do reconhecimento de títulos dos diplomas no contexto do Mercosul.
A Deputada Benedita, que também integra o Parlasul, participou também. Nós tivemos lá a presença dos reitores, estudantes, entidades ligadas à área da educação, e quero aqui destacar a presença dos Parlamentares que integram a Comissão de Educação do Parlasul. Foi muito representativa a participação da Comissão de Educação do Parlasul. Nós tivemos aqui a presença de Parlamentares da Argentina, do Uruguai, do Paraguai, da Venezuela e da Bolívia, e saímos de lá com a firme convicção do quanto é importante que nós fortalecemos essas universidades de fronteira, pelo papel estratégico que elas têm de promover a integração pela via do conhecimento, pela via da educação.
A Unila, por exemplo, nos impressionou bastante, porque é uma universidade que é uma criança ainda. Ela foi instalada em 2010 – ela nasceu em 2010. E uma universidade que já tem mais de 3,5 mil estudantes matriculados – mais da metade são brasileiros. Uma universidade que já oferece mestrado, doutorado... Uma universidade que já oferece mais de 29 cursos. Uma universidade que a gente comprovou, lá, que tem uma interação muito forte com toda a comunidade e com a região, através dos programas de extensão que têm sido realizados.
Por isso que quero aqui, em nome do Professor Gustavo, que é o reitor da Unila, parabenizar toda a equipe: os seus professores, os seus dirigentes, parabenizar os estudantes, pelo quanto nós comprovamos lá de dedicação, de competência, de espírito público que têm aqueles que fazem a Universidade de Integração Latino-Americana.
A Unila é um patrimônio não apenas do Brasil; é um patrimônio do Mercosul. É um orgulho para todos nós, assim como a Unilab também. E a Unila, é importante aqui que se diga, vem exatamente na direção daquilo que o Mercosul defende, que é uma concepção de uma educação como direito de todos, como direito humano, como um bem público e social, sobretudo nesses tempos de retrocessos no campo da educação, de teto de gastos, como a Emenda 95, de redução de direitos, nesses tempos de Governo ilegítimo que nós estamos vivendo, em que as universidades, os institutos federais de educação têm sido tão atacados, através, inclusive, de um contingenciamento brutal de recursos. Mais do que nunca, repito, a gente tem que conclamar a sociedade para defender as nossas universidades, inclusive as universidades de fronteira.
Meu abraço também ao reitor da Unicam e da Universidade das Missões, que participou, bem como também à Profª Lorita, que é a Vice-Reitora da Unila.
Por fim, Sr. Presidente, queria também aqui dar conhecimento de que ontem, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, foi realizada uma audiência pública, por proposição de nossa autoria, para tratar exatamente da questão da sugestão legislativa...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... esse absurdo que está tramitando na CDH e que quer revogar a Lei 12.612, de autoria da Deputada Luiza Erundina, que consagrou Paulo Freire como Patrono da Educação. Eu quero aqui agradecer a todas as entidades que participaram dessa audiência pública, agradecer em especial aos convidados que lá estiveram: Senador Cidinho; Ana Maria Araújo Freire, que é escritora, educadora, viúva de Paulo Freire; a Profª Marlúcia de Paiva, que é pesquisadora da obra de Paulo Freire, uma estudiosa, professora da Universidade Federal do meu Estado do Rio Grande do Norte; Daniel Cara, Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; bem como a Deputada Luiza Erundina e os demais Parlamentares que participaram da audiência pública.
E quero aqui dizer que o resultado da audiência pública não poderia ser outro: todos que lá estiveram, Parlamentares de diversos partidos, inclusive, foram unânimes em rechaçar, em reprovar esse absurdo, repito, que é essa sugestão legislativa, que não vai passar disso, até porque eu vou apresentar o meu parecer, e o meu parecer vai ser pela rejeição ...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... dessa sugestão legislativa, pela estupidez, pelo grau de ignorância que tem uma sugestão que quer, simplesmente, cassar de Paulo Freire o título de Patrono da Educação. Aliás, isso seria puni-lo pela segunda vez. Ele foi punido na época da ditadura militar, porque ousou, sonhou com um Brasil livre do analfabetismo e foi alvo, naquele momento, de toda a censura ideológica. Então, seria um absurdo, uma vergonha, um acinte, de repente, revogar o título que Paulo Freire merecidamente recebeu. E recebeu, Senador Cidinho, porque nós estamos tratando do maior pensador, do maior filósofo, do maior educador da educação de todos os tempos. Esse homem, Paulo Freire, recebeu mais de 46 títulos de doutor honoris causa. Esse homem tem, na Pedagogia do Oprimido...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – A Pedagogia do Oprimido está simplesmente entre as três obras mais lidas... não é no Brasil: é em todo o mundo, nas áreas das ciências sociais e nas áreas das ciências humanas. Esse homem que, recentemente, por exemplo, teve o seu acervo, a sua obra reconhecida, nada mais, nada menos, pela Unesco.
Então, quero aqui agradecer.
Repito: a audiência foi muito importante, porque ela serviu para que a gente possa, mais uma vez, afirmar e reafirmar o valor de Paulo Freire e o respeito que ele tem. Por isso é que meu parecer na Comissão de Direitos Humanos, na próxima semana, será pela rejeição dessa estupidez, desse ato de ignorância, que é a sugestão que quer cassar o título de Paulo Freire, merecidamente recebido, de Patrono da Educação Brasileira.
Acrescento ainda, rapidamente, que essa sugestão legislativa, de acordo com o Regimento da nossa Casa, quando recebe no mínimo 20 mil assinaturas, passa a tramitar. Se ela for aprovada é que ela se transforma num projeto de lei, o que não vai acontecer, porque nós não vamos deixar. Já basta o momento que o País vive, de ataque à democracia, o Brasil passar por um vexame, uma vergonha dessas, perante os olhos do mundo, que seria "desomenagear" Paulo Freire. Isso não vai acontecer.
Mas quero dizer que, aqui no Brasil, diversos coletivos têm se manifestado na defesa de Paulo Freire. Tanto é, que eu vou incorporar ao meu parecer várias manifestações, inclusive moções de repúdio que já foram aprovadas na Câmara dos Deputados contra essa sugestão. A moção, por exemplo, também do Parlasul...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que foi aprovada, numa iniciativa nossa também. Foi aprovada essa moção, essa declaração, por unanimidade, no Parlasul, de defesa do legado de Paulo Freire. E ontem eu recebi manifestos com mais de 22 mil assinaturas, os quais vou incorporar ao meu parecer, repito, que espero ver aprovado na próxima semana, para que a gente sepulte, de vez, essa insanidade, repito, essa estupidez, essa insensatez, que é essa sugestão que quer cassar o título, merecidamente dado a Paulo Freire, de Patrono da Educação.
Obrigada, Senador Cidinho, pelo tempo que me concedeu.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, a Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Fátima Bezerra. Parabéns pelo seu pronunciamento, em que manifesta sua indignação em relação a essa iniciativa de retirar, do nosso grande Paulo Freire, o título de grande mestre da educação do Brasil.
Dando seguimento: fazendo estreia aqui, na tribuna do Senado Federal, ele, que está substituindo o nosso querido Senador Antonio Carlos Valadares. Então, chamo para fazer uso da palavra, pela Liderança do PSB, o Senador Elber Batalha.
Seja bem-vindo, Senador. A tribuna é sua, para as suas considerações iniciais.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quis o destino que, pela vez primeira que eu ocupasse a tribuna do Senado, o fosse sob a presidência de V. Exª, o que muito me honra, Sr. Senador.
Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, assumo o Senado da República para representar o meu digno Estado de Sergipe.
Essa mesma representação já foi exercida por homens e mulheres que honraram o cargo de Senador da República, a exemplo do Dr. Albano do Prado Franco, José Eduardo Dutra, Gilberto Amado, Leite Neto, Francisco Guimarães Rollemberg, dentre outros.
Já afirmou o poeta e jurista sergipano Carlos Ayres Britto que não basta a Parlamentares e Chefes do Executivo a legitimidade pela investidura. Essas referências tornam o cargo que assumo agora ainda mais digno, e a responsabilidade pelo seu exercício ainda mais plena.
Assumo aqui a defesa dos interesses do meu amado Sergipe junto à Nação brasileira.
Chego a este momento com a legitimidade de alguém que tem uma história de vida que retrata e traduz a saga do povo brasileiro.
Iniciei minha vida profissional ainda na década de 60 século passado e, desde então, fui comerciário, bancário, cobrador de Kombi, motorista e motorista de táxi.
Já nos anos 70, retomei os meus estudos e fui morar no meu outro Estado do coração, a minha querida Paraíba, onde residi por cinco, seis anos. Graduei-me bacharel em Educação Física e bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. A Paraíba também, Sr. Presidente, ainda me deu de presente uma paraibana arretada, que se tornou minha esposa e companheira há quase 40 anos.
Em 1978, regressei ao meu amado Sergipe, onde ingressei na advocacia militante e na vida pública, tendo me tornado advogado criminalista, atuando na assessoria jurídica de vários sindicatos de classe, dentre eles o Sindipetro.
Posteriormente, em 1985, me tornei defensor público.
Ocupei meu primeiro cargo político como Secretário de Estado do Esporte e Lazer de Sergipe, do governo Antônio Carlos Valadares. Fui Vereador de Aracaju por três mandatos. Fui Defensor Público-Geral do Estado por quatro anos, e estou suplente do Senador Antônio Carlos Valadares desde 2003.
Chego ao Senado da República em um dos momentos mais conturbados da recente história política brasileira, momento no qual nós, políticos, temos o dever de resgatar a moralidade na atividade da política e a credibilidade da sociedade em seus representantes.
Temos que assumir o compromisso, em nome do nosso povo e em memória daqueles que tanto lutaram pela nossa redemocratização, de não medirmos esforços para que o populismo personalista não assuma o lugar sagrado que deve ser ocupado pelos princípios e normas impessoais e universais do direito.
Como disse o Imperador romano Cícero: "Somos escravos das leis para podermos ser livres."
Esse resgate é algo urgente e indispensável, pois o descrédito na política leva à desvalorização da democracia. E, como nos ensinou o grego Platão, a democracia desvirtuada torna-se anarquia e vira terreno fértil para a o surgimento de ditadores.
O momento político e econômico pelo qual passa o nosso País exige mudanças e reformas. No entanto, é necessário discernir e entender que as necessárias reformas não podem servir para mascarar retrocessos sociais e a retirada de direitos conquistados à custa de muitos anos de luta.
Por isso, assumo aqui o compromisso com o meu Partido, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), ao qual sou filiado desde 1996, de atuar em sintonia com minha Líder neste Parlamento, a Senadora Lídice da Mata, e de dar continuidade ao respeitado e exemplar mandato que vem sendo exercido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, Senador que honra e dignifica o status de homem público, reserva ética e moral da política brasileira.
Algumas pessoas foram indispensáveis para que este momento se realizasse: meu pai, José Batalha de Góes, que me estimulou a ingressar na política e que chegou a ocupar uma cadeira neste Congresso Nacional, como Deputado Federal por Sergipe; minha mãe, Odete Ferreira da Silva, por ter sido mãe, educadora e peça indispensável para fincar os alicerces dos valores que formaram minha personalidade e a de meus irmãos Gladston Batalha de Góes, advogado, Joselita Batalha de Góes, contadora, Ubirajara Batalha de Góes, engenheiro civil, José Batalha de Góes Filho, advogado, Maria Anamira Batalha de Góes, minha querida irmã professora, e o saudoso irmão Américo; minha esposa e companheira Euzani, que há quase 40 anos caminha ao meu lado; meu filho Elber, defensor público e Vereador de Aracaju; minha filha Drª Nayanna Batalha, delegada de polícia; e Nayahara Batalha de Góes, médica, outrora crianças das quais cuidei, hoje filhos que muito me orgulham; meu genro Ronival e minha nora Patrícia, meus filhos do coração; meu neto afetivo, Davi Marcelino Gomes, que alegra meus dias; o Senador Antonio Carlos Valadares, Líder, amigo e referência de honradez, competência e capacidade.
A todos esses o meu muito obrigado. E um agradecimento especial a Deus, que me proporcionou a graça de estar vivo para vivenciar este momento inigualável.
Viva o Estado de Sergipe! Viva ao povo sergipano! Viva a Nação brasileira!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Elber. Parabéns pelo seu pronunciamento. Cumprimento a V. Exª e toda a sua família pelo seu currículo e pela sua história de vida. Seja bem-vindo ao Senado Federal.
Dando sequência, chamo à palavra, como orador inscrito, o Senador Humberto Costa, do PT, do nosso querido Estado de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, é com muita preocupação que recebemos hoje os recentes dados do IBGE que atestam que o Brasil tem 1,8 milhão de crianças e adolescentes de cinco a dezessete anos trabalhando. São aproximadamente 4,5% dos mais de 40 milhões de menores nessa faixa etária exercendo atividades irregularmente, sem qualquer proteção, sem carteira assinada, na completa indigência. É o chamado trabalho infantil em sua forma mais bem acabada.
E isso é tanto mais preocupante numa época em que o País deu início à maior precarização das condições laborais da sua história. A combinação da nefasta reforma trabalhista, que entrou em vigor recentemente, com a Medida Provisória nº 808, enviada a este Congresso para acentuar os efeitos perversos do desmonte da CLT, será fatal para os empregados e para a manutenção das condições mínimas de dignidade humana nesse campo.
Nesse processo, obviamente, são as parcelas mais frágeis da população as primeiras a serem prejudicadas, haja vista o fato de 64% dessas crianças em situação de trabalho irregular serem pretas ou pardas. Porque é assim que vai acontecer: serão os menores, os negros, as mulheres os mais vitimados por essa miséria que vem sendo instaurada no País por Temer e seus aliados.
É uma vergonha que, depois de ter sido condenado pela Organização Internacional do Trabalho por ter reinstituído o trabalho escravo, o Brasil passe pelo imenso constrangimento de voltar a vivenciar o drama social de crianças abandonando escolas para trabalhar, em condições subumanas, com a finalidade de complementar a renda familiar. É o reflexo direto de um País que voltou ao mapa da fome e que teve destruída uma rede de proteção social que cuidava dos mais desvalidos e evitava que fossem tragados para o fosso da injustiça social.
Mas o que nós vemos hoje é tudo sendo desmontado a passos largos. É o Bolsa Família expulsando miseravelmente pessoas em reconhecida situação de pobreza, deixando todas entregues à fome. É o Mais Médicos desarticulado em seus pilares básicos de assistência à saúde e desmontado pelo Ministro da Educação, Mendoncinha, no que diz respeito à formação de novos profissionais médicos. É o Farmácia Popular fechando todas as suas unidades próprias, descredenciando a rede privada e, mais recentemente, promovendo a descontinuidade da oferta de medicamentos a diabéticos, cardíacos, hipertensos e asmáticos. Aí, a responsabilidade, além de Temer, é do "mãos de tesoura nº 2", o Ministro Ricardo Barros, do Ministério da Saúde. São o Fies e o Prouni reduzidos e fechando as portas da universidade à população de baixa renda, que também perdeu a perspectiva de uma qualificação no exterior, com o fim do Ciência sem Fronteiras. É o encerramento do Pronatec e, com ele, o sepultamento da oportunidade de uma profissão. É enterrar o sonho de um imóvel próprio com o desmantelamento promovido no Minha Casa, Minha Vida. E agora o fim da dignidade no trabalho com essa reforma, que destruiu a CLT e vem se somar à outra que quer destroçar a previdência social. Ou seja, o rosário de crimes deste Governo contra a população não tem fim. E, quando nós pensamos que o Governo vai dar um passo atrás – porque a população rejeita este Presidente, seu ministério, os partidos que o apoiam –, ele como que assume uma sanha cada vez mais destrutiva em relação ao interesse da população brasileira. Vejam, por exemplo, que todas as pesquisas de opinião pública demonstram que a maioria esmagadora da população brasileira não aceita essa reforma da previdência proposta por Michel Temer, não que a previdência social não precise ser aperfeiçoada, mudada, inclusive, mas não da forma e não do conteúdo de um Governo ilegítimo como este, que tem proposto a reforma nessas condições.
Obrigar as pessoas a contribuírem mais tempo, obrigar as pessoas a se aposentarem muito mais tarde para terem o benefício integral, quebrar os direitos dos servidores públicos é algo absolutamente inaceitável para a população brasileira partindo de um Governo como este que aí está. Portanto, há uma rejeição da população brasileira a essa medida, especialmente porque ela vem sem qualquer tipo de discussão. E, mais grave ainda, porque ela vem para jogar a conta do pretenso equilíbrio da Previdência nas costas do trabalhador, nas costas da mulher, nas costas dos agricultores familiares, enquanto, do outro lado, estão fazendo acordos de Refis, de perdão da dívida com a Previdência de ruralistas, de empresários, de vários segmentos. Ou seja, o equilíbrio para este Governo só vem do corte dos gastos e de jogar a conta nas costas dos mais humildes. Nenhuma palavra e nenhuma medida para aumentar a arrecadação da previdência social, pelo contrário.
Ontem, o próprio IBGE, Senador Paim, órgão do Governo, diz que, dentro dessa política de trabalho intermitente, todos aqueles trabalhadores que não conseguirem receber um salário mínimo por mês – vejam que nós já estamos, no Brasil, admitindo que um trabalhador possa receber menos que um salário mínimo por mês –, aquele trabalhador intermitente, aquele que fica em casa esperando a conveniência do patrão para o chamar para trabalhar, se ele não vier a perfazer o recebimento de um salário mínimo terá que pagar...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... do seu próprio bolso a diferença da contribuição previdenciária.
Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, o que esperar deste Governo? O que esperar desses que estão aí falando em legado? Legado de quê? Legado de ter massacrado a população brasileira? Legado de ter condenado jovens, mulheres, adultos, crianças a uma falta de esperança e de perspectiva no futuro?
Eu ouço V. Exª antes de concluir as minhas palavras, Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero cumprimentar, Senador Humberto Costa, o seu pronunciamento, que é muito claro, muito transparente e demonstra a lambança que fizeram com essa reforma trabalhista. Tanto que fizeram uma e mandaram outra agora, via medida provisória. Essa da medida provisória tem mais de 900 emendas. Mais do que a reforma original que eles mandaram. Tinham criado uma comissão especial para analisar as contradições do que aprovaram aqui. Eu liguei para o Ministério e disse: olha, é um absurdo isso. Nós temos aqui uma comissão especial com o mesmo objetivo. Vocês criam outra? Aí eles desmontaram aquela. Chegou ao momento em que há uma insegurança jurídica muito pior do que antes na CLT. Isso que V. Exª traz à tona, a questão do trabalho intermitente, vai ser tão grave que o trabalhador vai ter mais a pagar para a Previdência, conforme as horas que ele ganhar, do que aquilo que ele vai receber. Se ele tiver que receber em torno de R$200, vai pagar mais para a Previdência do que aquilo que ele tem a receber. Ele vai pagar a parte dele e ainda a parte do empregador, porque o empregador não vai pagar. Se não trabalhou, não vai pagar. Na lógica do trabalho intermitente, tem lógica. A minha assessoria fez todo um cálculo. É uma loucura, o cara vai trabalhar de graça. Ganha x, mas com as contribuições que tem que pagar para a Previdência, porque ganha menos do que o salário mínimo... Para completar o salário, senão ele perde o direito, é mais do que aquilo que ele ganhou. Então, quero cumprimentar V. Exª. Esse tema vai continuar. Eu percebi – e hoje estava aqui com alguns Deputados – que o tempo de instalar a medida provisória já passou. Como é que se vai fazer agora? Não vai instalar?
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tem que instalar. É um compromisso assumido, inclusive não com a gente, porque sabíamos que havia picaretagem no meio. Não viria a medida provisória em tempo de lá. Fizeram um acordo só que até agora não foi instalada a comissão mista da medida provisória, e o tempo já encerrou. Como vai ser agora? Enfim, cumprimentando V. Exª, só espero que não façam a mesma lambança com essa tal de nova proposta da previdência. Não querem, agora, que a proposta nova da previdência vá para a comissão especial, e sim que vá direto para o plenário. Isso não existe. Meus parabéns a V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço pelo aparte de V. Exª, incorporo-o ao meu pronunciamento e concluo dizendo, Sr. Presidente, que não é estranho que o Brasil, portanto, siga mais este caminho do retorno do trabalho infantil, pelo qual nós lutamos no sentido de que fosse eliminado com tantas ações, que vêm desde a Constituinte, passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela criação da política do menor aprendiz e agora, lamentavelmente, estamos vendo a volta do trabalho infantil.
Ele vai aumentar em alguns lugares, não é coisa só do Governo Temer. Vejam agora o Prefeito de São Paulo, aquele verdadeiro... não dá nem para a gente qualificar aquela figura que vai acabar com o ensino integral na cidade de São Paulo. O que significa isso? Significa que as crianças não ficarão mais o dia inteiro na escola. Isso vai gerar o quê? Trabalho infantil.
É essa a lógica desses que estão aí dando sustentação a este Governo e destruindo o Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... porque, na verdade, o que Temer e a sua turma... Aliás me disse um trabalhador humilde esta semana – eu estava no interior de Pernambuco –, ele disse: "Esse é um 'Michel Toma'. Ele toma tudo da população brasileira, inclusive a sua dignidade".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Humberto Costa.
Dando seguimento, usará a palavra, pela Liderança do PSDB, o Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, prezados ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, ocupo a tribuna, na sessão desta tarde, para aqui me pronunciar com relação a um pronunciamento que fez nesta tribuna, na tarde de ontem, o Senador carioca Lindbergh Farias.
O pronunciamento do Senador do PT, do Estado do Rio de Janeiro, é um pronunciamento que, sem dúvida alguma, precisamos aqui analisar e, inclusive, contestar.
Por mais que tenha respeito pela pessoa do Senador Lindbergh Farias, como colega Parlamentar desta Casa, não posso me calar na condição de Líder da Bancada do PSDB e também como Senador do Partido, que sou, pelo Estado de Santa Catarina.
Na data de ontem, o Senador carioca, o Senador petista, disse aqui, da tribuna, que o PSDB vive a sua maior crise, que os Senadores do PSDB, que estão aqui neste plenário, merecem até o sentimento da "pena" do Senador Lindbergh. Só se ele fosse uma ave, ele poderia falar de "pena", porque a "pena" sentimental, se é desta que ele estava falando, nós dispensamos e rejeitamos, porque dela não precisamos.
O Senador também disse que a situação do PSDB era uma situação de depressão, que ele observava a depressão na manifestação e na conduta dos Senadores da minha Bancada neste plenário. Pergunto a V. Exªs, que diariamente se encontram aqui no plenário, se existe algum sentido, ou alguma manifestação, ou alguma figuração de depressão nas atitudes e na conduta dos Senadores que integram a Bancada do meu Partido? Certamente, o Senador Lindbergh, que não usa óculos, deveria providenciar um par de óculos, para enxergar um pouquinho melhor o que acontece no plenário desta Casa, porque essa depressão não é visível a nenhum de nós, já que os Senadores do PSDB trabalham com dedicação, apresentam grandes projetos, apontam caminhos para o Brasil, têm acima de tudo grande contribuição para com o trabalho legislativo que nós desenvolvemos aqui no plenário e também nas comissões.
E fala mais o Senador petista: diz que nós andamos de cabeça baixa. Cabeça baixa, Senador Lindbergh, nós não temos e não precisamos ter, porque nós não temos do que nos envergonhar. Pelo contrário. Trabalhamos com dedicação e temos, no nosso Partido, grandes exemplos de ação e atenção ao futuro do Brasil e para a construção do Brasil.
Quero dizer que o Senador Lindbergh, na verdade, poderia merecer uma série de contestações e críticas, mas o que eu tenho a dizer é que ele deve estar possuído por algum grau de esquizofrenia. Isso mesmo: esquizofrenia. Por quê? Por que ele esquece, ou não considera, ou não consegue ver algumas questões e algumas informações que eu aqui menciono para reavivar a memória, não só dele, mas daqueles que eventualmente acreditaram na sua manifestação.
O PSDB, na última eleição municipal brasileira, recebeu votos em todo o Brasil, o que transformou o Partido no campeão nacional de votos naquela eleição de prefeitos e de vereadores. Nós recebemos no Brasil 17.612.606 votos, um crescimento de 25% em relação à votação que recebemos em 2012. Enquanto isso, na mesma eleição, o Partido do Senador perdeu 60% dos votos; ou seja, de cada dez brasileiros que votaram no PT em 2012, seis abandonaram os nomes do PT na última eleição. Quem perde 60% do seu patrimônio e não menciona isso e não se lembra mais disso deve ter um problema de esquizofrenia, com certeza.
Enquanto o PSDB foi o partido mais votado, o PT hoje ocupa a quinta posição no ranking eleitoral daquelas eleições e do País. Ficou atrás do PSDB, do PMDB, do PSB e do PSD, por exemplo. O PT, Srs. Senadores, definhou nas últimas eleições, e não tenho dúvida de que, até a próxima eleição, quando elegeremos Presidente, Senadores, Deputados, Governadores e Deputados Estaduais, nós vamos ver o PT ainda menor. Se ele continuar nessa mesma cadência – ou seja, na primeira perdeu seis de dez –, agora, dos quatro que restam nem pode perder seis, porque não tem mais os seis. Talvez perca três e, se perder três, então não será mais nada. Será um partido nanico, sem dúvida nenhuma.
O Partido dos Trabalhadores, Srs. Senadores, já teve no Brasil 600 prefeituras. Hoje, tem 256. É um quadro que justifica muito mais essa condição de depressão da qual o Senador falou. Não é uma depressão mental, não é uma depressão sentimental; é uma depressão matemática; é uma depressão histórica.
É uma depressão que, sem dúvida nenhuma, demonstra a falência de um Partido político que outrora dizia que estava pronto para resolver os problemas do País. Não resolveu! Aliás, hoje o País tem problemas que aquele Partido gerou e que ainda merecem e precisam do nosso esforço, porque ex-ministros do governo Lula e do governo Dilma que respondem a processos na Justiça e, inclusive, cumprem pena em penitenciária custam dinheiro público para o Brasil. Aliás, ex-dirigentes do PT, ex-presidentes do PT cumprem pena em penitenciária, e nós sustentamos sua vida no presídio. Portanto, líderes do PT ainda custam aos cofres públicos, e nós não podemos sequer criticar ou reclamar dessa condição porque a justiça se fez.
É preciso dizer que a falácia acabou. O populismo cínico também acabou. Secou a fonte que o PT tinha para continuar o seu projeto de poder, o seu projeto político. Essa esquizofrenia, com certeza histriônica, também não vai ser permitida por nós. Nós vamos sempre lembrar os fatos para que a memória não falhe e não traia ninguém.
Eu diria a V. Exªs que, sem dúvida nenhuma, quando fizemos o processo de impeachment, descobrimos que o Brasil estava quebrado. Estava quebrado por uma gestão econômica equivocada. Estava quebrado porque nós tínhamos corrupção em muitos órgãos do governo. Estava quebrado porque a Petrobras não tinha mais viabilidade nenhuma. Estava quebrado porque estava completamente tomado por dirigentes e por militantes partidários que ocupavam cargos comissionados sem ter a necessária qualificação e competência para exercê-los. O Brasil estava quebrado porque nós não víamos no governo políticas adequadas, a não ser as políticas que tinham como propósito e pretensão ganhar a próxima eleição.
Eu digo a V. Exªs que as práticas políticas mais abjetas e condenáveis, a corrupção, o aparelhamento, a má gestão, isso, sim, é que ficou como legado do PT para o Brasil.
Nós não vamos permitir a esquizofrenia, não! Nós vamos sempre lembrar. Nós vamos dizer o que aconteceu e o que encontramos. Encontramos pedaladas fiscais. Encontramos contabilidade criativa. Encontramos inflação acima de dois dígitos. Encontramos juros na estratosfera. Encontramos 14 milhões de desempregados. E é verdade, e é necessário dizer, que estamos vendo o Brasil superar aquelas dificuldades, vencer esses obstáculos com trabalho, com dedicação, é verdade, com muita discussão, com muito conflito, com muita polêmica, porque, quando se trabalha para reconstruir algo, é evidente que todos, querendo contribuir, acabam, inclusive pelo excesso de boa vontade, pelo excesso de trabalho, pelo excesso de atitudes, cometendo erros. Mas o resultado que temos a apresentar ao Brasil hoje é muito mais positivo em um ano e meio do que tivemos em vários anos de governo do PT.
Muito se fez, muito votamos, muito discutimos e muito avançamos. E não enterramos nada. Não abolimos nada. Pelo contrário, fizemos muitas coisas serem até maiores e melhores do que eram no passado.
Eu lembro ao Senador Lindbergh, que era um líder estudantil – e ele aqui se intitula e se apresenta como um grande líder estudantil; é verdade, ele foi –, que eu também fui, Senador Randolfe Rodrigues, eu também fui presidente de entidade estudantil. Por isso não adianta dizer apenas que só um pode ser um líder: muitos foram líderes, até José Serra, que é do meu Partido já foi líder estudantil no passado. Mas precisamos dizer que, no período do PT no governo, uma das entidades que mais se mostrava mobilizada, presente e lutando pela democracia, inclusive à época em que Lindbergh Farias fazia parte da sua direção, foi a UNE. E como é que terminou a UNE? Igual ao PT. Terminou como um gabinete, com uma sala de ar refrigerado numa sede suntuosa, sem representar ninguém, sem lutar por mais nada e sem fazer qualquer coisa pela cidadania e pela democracia deste País.
Foi isto que o PT nos legou: uma UNE que já foi dos petistas, dos mais ilustres petistas, completamente mofada, completamente silenciosa, condescendente. E isso nós temos que lembrar para que nenhuma esquizofrenia seja prevalecente sobre a verdade.
É preciso dizer também que nós não concordamos de forma nenhuma que houve um golpe no processo de impeachment. O processo de impeachment foi democrático, foi claro, foi transparente. Votamos a favor, como muitos votaram contra. E, se os que votaram contra não tinham maioria, Senador Cidinho Campos, eles até hoje reclamam do golpe. Se tivessem sido maioria e tivessem impedido o impeachment, estariam dizendo o quê? Que o impeachment foi democrático? Ora, na Casa Legislativa, no Parlamento, o que vale é a maioria de votos. E a maioria de votos aqui concedidos e também na Câmara dos Deputados em favor do processo de impeachment e do afastamento da Presidente se fez dentro da lei, se fez pelo que reza e manda a Constituição Federal. Por isso não venham me dizer que o processo de impeachment é um processo que resultou em prejuízo de um partido como o PSDB e que permitiu e ajudou na projeção de políticos que hoje estão se apresentando e estão aparecendo na mídia como nomes nacionais e que pretendem inclusive se candidatarem a Presidente da República.
Melhor que tenhamos muitos candidatos, melhor que surjam novas lideranças, melhor que tenhamos candidatos de direita, de esquerda, de centro em todo o País buscando votos e discutindo os problemas do País. Não temos mais a hegemonia, não temos mais a ditadura do Estado governado por um partido chamado PT. Temos a partir de agora a democracia, e a democracia que nasceu do processo de impeachment permitiu e fez com que todos no Brasil, hoje, possam respirar a liberdade, respirar a possibilidade do alcance do poder e tenham, acima de tudo, a condição de vitória com os votos e não vitória com as falácias.
Digo mais, não há covardia nos atos do PSDB, nem nesta Casa, nem na Câmara dos Deputados e nem nos Estados brasileiros.
Foi dito aqui pelo Senador carioca, ontem, que o PSDB é um partido que fez crescer outras candidaturas pelo seu ato covarde.
Eu não conheço nenhum ato covarde, porque eu não sou um covarde. Nenhum dos meus Senadores aqui é covarde. Nós, pelo contrário, somos valentes e lutamos pelo País, defendemos a Constituição, brigamos pela Constituição, fazemos leis que beneficiam a sociedade e respeitamos, inclusive, a oposição.
Este é o grande sentido da nossa atuação. Nós respeitamos a oposição, e a oposição é salutar, quando bem feita. A oposição é necessária no processo e no regime democrático. Não venham nos acusar de coisas que não fizemos; não venham projetar sobre nós acusações improcedentes e, muito menos, venham nos culpar de eventuais equívocos que possam surgir e que não foram produzidos por nós.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que nós vamos fazer o nosso trabalho sempre ser um destaque no Parlamento, um destaque no Senado e na Câmara, um destaque nos Estados. Governamos grandes Estados. Governamos São Paulo, governamos Paraná, governamos Goiás, governamos Pará, governamos, enfim, Estados importantes do País. Governamos grandes cidades, a começar pela cidade maior do País, que é São Paulo, e, em toda a gestão em que o PSDB está presente, nós vemos ações positivas, concretas, em favor da população. Vemos, acima de tudo, inovação, modernidade. Vemos o compromisso com o eleitor ser respeitado, trabalhando diariamente, trabalhando com transparência, trabalhando em benefício dos que mais precisam.
Por isso, o PSDB continuará sua ação e seu trabalho, sem radicalismos, sem desequilíbrios, sem ofensas. Nós prezamos, acima de tudo, a democracia. Nós queremos que prevaleça sempre o bom senso. Nós queremos, acima de tudo, que, na convivência democrática entre oposição e situação e entre todos os Partidos, se faça pelo menos uma coisa: o uso da verdade.
A verdade é o maior patrimônio que um partido ou um homem público podem ter, e eu estou certo de que, neste pronunciamento que acabo de fazer aqui, não faltei com a verdade em nenhuma palavra. E desafio qualquer um a dizer que faltei com a verdade em qualquer uma das minhas manifestações.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que respeito a todos e respeito, inclusive, o Senador Lindbergh, com quem já fui Deputado Federal por vários anos na Câmara dos Deputados. Mas peço, com toda a seriedade e responsabilidade, que não se chame nenhum Senador do meu Partido pelas características ou pela forma como ontem aqui se fez uso, porque os meus Senadores são Senadores dignos, são Senadores honrados, são Senadores trabalhadores, são Senadores coerentes, são Senadores bem intencionados e, acima de tudo, são Senadores que sabem muito bem exercer o seu papel nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Paulo Bauer.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
Dando sequência, como orador inscrito, Senador Otto Alencar.
Como orador inscrito.
Vai declinar?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, permite-me, pela ordem, enquanto o Senador Otto vai à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Ontem, Sr. Presidente, eu, a Senadora Ângela e outros Senadores questionamos muito um projeto que está na Câmara, que rompe aquela barreira que nós todos, por unanimidade, criamos no Estatuto do Idoso, para que, depois dos 60 anos, não se possa aumentar a mensalidade daquele que optou por um plano de saúde, de forma tal que ele seja discriminado e pague bem mais que um mais jovem. Eu estou anunciando uma notícia boa: ficamos sabendo que o Relator, na Câmara, resolveu que isso não vai acontecer e vai ficar o Estatuto do Idoso exatamente no limite em que se encontra hoje.
Então, só se fala em notícia ruim, não é? Uma notícia boa aí, em que o mérito é de todos, porque o Estatuto do Idoso foi aprovado por unanimidade, na Câmara e no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Realmente, é uma boa notícia, porque os nossos idosos não têm condições de pagar os valores que estavam pretendendo em relação aos planos de saúde.
Senador Otto Alencar com a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Cidinho, estou aqui na tribuna hoje para comunicar um fato importante, que pode ser marcado no plenário do Senado, e eu o considero relevante para os Municípios brasileiros.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje, acho que por unanimidade, um projeto que aumenta a participação dos Municípios brasileiros. Eles terão mais recursos para a aplicação nas suas diversas atividades. Eu acho que o Plenário do Senado... Eu faço um apelo ao Presidente Eunício Oliveira, a V. Exª, que está presidindo a sessão, aos Senadores e Senadoras, para que nós possamos votar hoje ainda esse projeto aqui no plenário, para que ele seja encaminhado à Câmara dos Deputados e, lá aprovado, possa vigorar a partir do ano de 2018. Não foi aprovado como eu gostaria que acontecesse. E sei também que V. Exª, que já foi prefeito, é um municipalista, conhece bem as dificuldades que os prefeitos hoje têm, para executar, de maneira correta, os programas sociais que aqui foram aprovados, no Congresso Nacional, e os recursos não foram encaminhados.
Hoje, mais de 12 ou 13 programas especiais são quase que de responsabilidade exclusiva dos Municípios, do pagamento dos Municípios. Eu diria que Capes, PSF, ProJovem, Pró-Idoso, Conselho Tutelar, Ubes, Unidade de Saúde, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, enfim, vários programas que foram aqui aprovados, no Congresso Nacional, foram para os Municípios executarem, lá na ponta, e os recursos são hoje insuficientes. Inclusive, o próprio Fundeb está numa situação em que já consumiram praticamente todos os recursos dos Municípios desse setor da educação. E o Governo Federal precisa rever isso, para ajudar os Municípios, para que eles possam manter uma oferta de educação em quantidade e qualidade suficientes para a educação dos nossos jovens.
Então, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado esse projeto que virá para o Plenário do Senado.
Nós queríamos que já fosse 1% a mais, para vigorar em 2018, mas não houve o consenso, por acordo de lideranças. Eu espero que esse acordo seja mantido aqui no plenário, seja votado e aprovado.
Então, ficou que, a partir de 2018, vai aumentar em 0,25%; a partir de 2019 se acrescenta mais 0,25% – forma 0,5% a mais –; e, a partir de 2020, completa 1% a mais para o Fundo de Participação dos Municípios. Acho que não é o ideal, mas é o que foi possível fazer agora, diante das dificuldades por que passa o Governo Federal, com restrições orçamentárias gravíssimas neste ano – e projetando ainda para o próximo ano.
Senador Cidinho, eu acho que, no próximo ano, vamos ter graves dificuldades na área social.
Há pouco eu estava com o Relator do Orçamento, que é o Deputado baiano Cacá Leão, um Deputado competente, trabalhador, uma das lideranças jovens mais importantes do Estado da Bahia. O Deputado Cacá Leão é também filho de outro Deputado, hoje Vice-Governador da Bahia, João Leão. Fui a ele com o Ministro Kassab. Estava presente o Dário Berger, que é nosso colega Senador, com o Deputado Paulo Magalhães e com o Senador Jorge Viana. Fomos lá, para que se acrescentem mais recursos para pesquisa, ciência e tecnologia, senão vamos ter problemas gravíssimos no próximo ano, até para programas que são programas importantes.
Podem faltar recursos para o INPE, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Ou seja... Esse é um programa importante, que informa para todo o Brasil a possibilidade de chuva, de estiagem, e considero uma coisa fundamental que isso não venha a acontecer. Podem faltar recursos para que se sustente o Rio de Janeiro com energia nuclear! Olhe bem: é uma coisa gravíssima! E conversamos com o Relator Cacá Leão, e ele se propôs a rever isso.
De onde poderão vir esses recursos? Do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. Ontem até, na Comissão de Ciência e Tecnologia, aprovamos um projeto de minha autoria, para que esses recursos do Fundo não sejam mais direcionados para o caixa único do Governo, para fazer superávit, o que é um absurdo. De onde vêm esses recursos? Vêm da tarifa de energia. Quem paga? O consumidor. E volta para o consumidor? Não, vai para fazer superávit, o que é uma coisa errada.
Falamos com o Relator, o Deputado Cacá Leão, com o Presidente da Comissão de Orçamento, o nobre Senador Dário Berger, e acho que eles vão encontrar uma saída para não faltarem recursos, como já estão faltando este ano, pelo contingenciamento, para pesquisa, ciência e tecnologia. Este País não pode mais ficar importando tecnologia de outros países que estão avançando à frente do Brasil – e o Brasil, há dez anos, estava mais à frente desses países.
Outra coisa para a qual chamo atenção, quanto à questão do Orçamento, são os recursos para os programas sociais. Vão ser reduzidos, do Bolsa Família, R$3 bilhões. Para o Programa de Aquisição de Alimentos, que são os recursos que vão comprar do agricultor familiar aquilo que ele planta e colhe, vão ficar praticamente R$3 milhões para o Brasil inteiro, o que é uma quantia muito insuficiente. Algo semelhante vai acontecer no caso das bolsas de estudo, das áreas sociais como um todo. É preciso rever isso.
E o Governo tenha sensibilidade para entender que não se pode recuar mais em dois pontos no Brasil: os programas sociais, para reverter coisas importantes que já aconteceram no passado e que não podem mais acontecer no presente nem no futuro, como a subnutrição e as dificuldades todas, os recursos para a saúde e também os recursos para ciência e tecnologia.
Portanto, eu quero agradecer a V. Exª.
Venho aqui apelar, para que o Orçamento possa contemplar, de alguma forma, as áreas mais importantes para o nosso País, para o Brasil e para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Senador Cidinho Santos.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Otto Alencar. Parabéns pelo seu pronunciamento, sempre preocupado com as causas relevantes do nosso País.
Em seguida, daremos a palavra, pela Liderança da Rede, ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, reunidos na última segunda-feira, no Rio de Janeiro, os procuradores da República envolvidos na força-tarefa da chamada Operação Lava Jato, com sede em Curitiba, com sede em São Paulo e com sede no Rio de Janeiro, editaram e tornaram pública uma carta que, no meu entender, é de interesse de todas as senhoras e os senhores membros do Congresso Nacional e de interesse da República. Faço questão aqui de proceder à leitura dessa carta que, no meu entender, deve representar um alerta importante para todos os agentes políticos.
Ao contrário de se imaginar que se pretende algum tipo de interferência política no processo eleitoral deste ano, por parte dos membros do Ministério Público Federal, o que os procuradores fazem nessa carta é um alerta para a cidadania, para a sociedade brasileira, da necessidade de que a mudança concreta que venha a ocorrer seja pela soberania do voto popular, em 2018.
Não há como negar, não há como alguém negar que a Operação Lava Jato marca um capítulo importante na história do combate à corrupção em nosso País. Portanto, faço questão aqui de fazer a leitura da chamada "Carta do Rio de Janeiro", produzida em conjunto pelos procuradores da República das forças-tarefa da Lava Jato de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro que, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de novembro de 2017, para coordenar esforços no combate à corrupção, por meio da discussão de casos conexos, de técnicas e instrumentos de investigação e dos fatores que estimulam a corrupção no País, publicamente expressaram o seguinte:
1. Desde 2014, a Lava Jato vem revelando que a corrupção no Brasil está bastante disseminada no modo de funcionamento do sistema político nas esferas federal, estadual e municipal. Cargos públicos de chefia são loteados por políticos e partidos para a arrecadação de propinas. O dinheiro enriquece criminosos e financia campanhas, o que deturpa a democracia, gera ineficiência econômica, acirra a desigualdade e empobrece a prestação de serviços públicos.
2. Dentre os resultados desse esforço coletivo de diversas instituições, 416 pessoas foram acusadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa; 144 réus foram condenados a mais de 2.130 anos; 64 fases [dessa operação] foram deflagradas, cumprindo-se 1.100 mandatos de busca e apreensão; pelo menos 92 ações penais tramitam na Justiça; 340 pedidos de cooperação internacional foram enviados ou recebidos em conexão com mais de 40 países; e mais de 11 bilhões de reais [por ano] estão sendo recuperados por meio de acordos de colaboração com pessoas físicas e jurídicas.
3. Contudo, mesmo depois de tantos escândalos, tanto o Congresso Nacional como os partidos não afastaram os políticos envolvidos nos crimes. Pelo contrário, a perspectiva de responsabilização de políticos [...] uniu grande parte da classe política contra as investigações e os investigadores, o que se reflete na atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito e em diversos projetos de lei que ameaçam as Investigações.
4. Exemplos disso são a forma de atuação da CPI da Petrobras de 2015, (a qual absolveu criminosos e condenou investigadores) e da CPMI do caso JBS em 2017 e a propositura de uma série de projetos de lei prejudiciais à punição dos grandes corruptos, como os de anistia (perdoando a corrupção sob o disfarce de perdão a caixa dois), de abuso de autoridade (criando punições a condutas legítimas com único intuito de intimidar as autoridades), da reforma do Código de Processo Penal (impedindo prisão preventiva em casos de corrupção), da delação premiada (vedando-a, por exemplo, em casos de réus presos) e da prisão apenas após percorridas todas as instâncias (propiciando ambiente altamente favorável à prescrição e à impunidade).
5. As tentativas de garantir a impunidade de políticos poderosos certamente se intensificarão, como aconteceu na libertação dos líderes políticos fluminenses pela [...] [Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro] no dia 17/11/2017.
6. Da mesma forma, é essencial que a sociedade acompanhe o desenrolar das grandes questões jurídicas que hoje são travadas na mais alta Corte do País, como o foro privilegiado, a colaboração premiada, a execução de condenação confirmada em segundo grau e a prisão preventiva, manifestando democraticamente o seu interesse de que não haja retrocessos. Para o desenvolvimento adequado das investigações, é essencial que se fomente um ambiente favorável para a celebração de acordos de colaboração premiada e que tenham sua homologação apreciada rapidamente.
7. O Ministério Público Federal continuará a defender a sociedade e a democracia brasileiras da corrupção endêmica de nosso sistema político. Esse é o compromisso dos procuradores da [Operação] Lava Jato, que não se acanharão com os ataques que vêm sofrendo de interesses atingidos pelas investigações. Contudo, o futuro da Lava Jato e a esperança no fim da impunidade histórica de poderosos no Brasil dependem do Congresso Nacional. Somente os Parlamentares federais podem aprovar as leis necessárias para satisfazer os anseios da população por justiça. Infelizmente, há quase um ano, em plena madrugada do dia 29/11/2016, enquanto o país chorava a tragédia do avião da Chapecoense, a Câmara dos Deputados desprezou o desejo legítimo de mais de 2 milhões e 300 mil de pessoas ao desfigurar [o pacote das] [...] 10 Medidas Contra a Corrupção, encerrando precocemente um debate necessário.
8. Se a luta contra a corrupção depende essencialmente do Congresso, é preciso que a sociedade continue atenta aos movimentos dos atuais parlamentares, manifestando-se contra qualquer tentativa de dificultar ou impedir as investigações criminais de pessoas poderosas. Por fim, é crucial que em 2018 cada eleitor escolha cuidadosamente, dentre os diversos setores de nossa sociedade, apenas Deputados e Senadores com passado limpo, comprometidos com os valores democráticos e republicanos e que apoiem efetivamente a agenda anticorrupção. Olhando o passado, não podemos descuidar do futuro.
Procuradores das Forças Tarefas da Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo.
Faço questão de transcrever o conteúdo dessa carta nesta sessão, neste grande expediente da sessão de hoje do Plenário do Senado, porque considero que um documento dessa natureza deve servir de reflexão para todas e todos nós Congressistas do que significa e representa a quadra política que está chegando ao seu fim agora...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... do que representa esta quadra política, do que representou a infinidade de escândalos de corrupção nesta quadra política, para que isso sirva de reflexão para cada um dos Srs. e das Srªs Congressistas.
Eu considero que essa atitude e iniciativa das Srªs e dos Srs. Procuradores da Operação Lava Jato de São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba é um alerta necessário para a cidadania brasileira.
A grande mudança de verdade e a principal ação contra a corrupção não é feita por nenhuma operação de iniciativa de Ministério Público, de investigação conduzida pela Polícia Federal, de atuação de qualquer magistrado, nem sequer de nós Congressistas. A grande mudança é feita em uma democracia onde o poder emana do povo, da vontade soberana e popular do povo brasileiro, dos cidadãos que, soberanamente, a cada dois anos, e, no caso do Congresso Nacional, a cada quatro anos, vão às urnas e podem fazer as mudanças que são necessárias.
Nós tivemos modificações importantes – a aprovação do instituto da colaboração premiada é um desses – no nosso ordenamento jurídico. Mas institutos como esse hoje só se arvoram e se aventuram a querer apresentar...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... iniciativas ou projetos de lei no sentido de modificá-los.
E já concluo, Sr. Presidente.
Iniciativas e projetos de lei surgem a todo momento, na tentativa de buscar intimidar ações e atuação democráticas e independentes de procuradores e de membros do Ministério Público em investigações sobre a corrupção. Sempre há iniciativas de intimidar e de limitar a autonomia da Polícia Federal em suas investigações, por parte, entre outros, do Senhor Presidente da República.
Já que nós aqui estamos debatendo um pacote...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... de apoio à segurança pública, de combate à criminalidade, há duas propostas de emenda à Constituição, em especial, que eu acho que nós deveríamos apreciar: a Proposta de Emenda à Constituição 101 e a Proposta de Emenda à Constituição 47. Ambas falam sobre a autonomia da Polícia Federal e a autonomia na indicação da lista tríplice do Ministério Público.
Essas instituições terem autonomia seria uma das medidas necessárias para consolidar a autonomia dessas instituições. Consolidar a autonomia do Ministério Público, com a constitucionalização da lista tríplice, seria, por exemplo, uma das respostas que este Congresso Nacional deveria, de fato, dar.
Tivemos avanços, alguns inclusive aqui, no plenário do Senado – e concluo, Sr. Presidente –, como, por exemplo, a votação do fim do foro privilegiado. Mas é necessário que a sociedade brasileira, no ano que vem, soberanamente, se manifeste, procedendo, com a vontade soberana de seu...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... voto, à escolha de representantes que tenham uma trajetória destacada, destinada ao combate à corrupção.
Só assim avançaremos na legislação necessária e só assim nós poderemos ouvir este alerta e dialogar com ele. Esse não é um alerta somente para nós, é um alerta necessário à cidadania brasileira, para proceder à verdadeira mudança no combate à corrupção em nosso País.
Era o que tinha para falar, Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria só, com a autorização de V. Exª, fazer o registro de um voto de pesar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Está autorizado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Requeiro, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignada homenagem de pesar nos Anais da Casa e, nos termos do art. 221 do Regimento Interno do Senado, que sejam apresentadas condolências à família da querida D. Edith Fecury Pinheiro de Lima, falecida hoje, 29 de novembro de 2017.
Hoje o nosso Estado do Acre ficou mais triste. Faleceu uma matriarca querida, a D. Edith, vizinha da minha mãe, dos meus pais. Ela completaria cem anos no próximo dia 27 de dezembro. Deixa 9 filhos, 27 netos, 45 bisnetos e 2 tetranetos, que nasceram este ano.
D. Edith nasceu em Rio Branco, nasceu junto com a história da nossa cidade e do nosso Estado. Filha de Miguel e Zaira Fecury, que faziam parte da colônia sírio-libanesa que chegou ao Acre no início do século XX.
Ela e seu marido, Osvaldo Lima, já falecido, formavam uma das famílias mais tradicionais do Acre. Participaram ativamente da vida e da sociedade acreana, presentes na política e até nas organizações dos bons carnavais e nos eventos da nossa sociedade. Estar com D. Edith era conviver com a história e o passado do nosso Acre.
Concluo dizendo que, por tudo o que fez e por tudo o que representa na história do meu Estado, D. Edith merece homenagem desta Casa, que também deve ser prestada a seus familiares
É uma honra poder deixar registrado no Congresso Nacional esse voto de pesar e lamentar a perda da D. Edith Fecury. Queria, por fim, ainda, abraçar seus familiares e seus amigos. Por estar longe do Acre, faço daqui do plenário do Senado Federal. Que Deus possa acolhê-la na sua morada e possa confortar a família, que hoje está de luto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Jorge Viana.
A Mesa Diretora atenderá a vossa solicitação, conforme estabelece o Regimento Interno.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Já encaminhei à Mesa, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O.k... Obrigado.
Senador Paulo Rocha, seria V. Exª.
O Senador Randolfe falou pela Liderança da Rede. Agora seria um orador inscrito, que seria o Senador Hélio José. Ele não estava, mas ele chegou. Então, fala ele e depois o senhor fala pela Liderança.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Nobre Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos; Srªs e Srs. Senadores; nobre Senador Paulo Rocha, muito obrigado pela deferência.
Eu quero falar aqui sobre um assunto que lhe é muito caro e muito caro a todos nós brasileiros, que é a questão da previdência. As Srªs e os Srs. Senadores, todo mundo sabe que eu fui o Relator da CPI da Previdência. Nós conseguimos provar por "a" e "b", num relatório aprovado por todos, que as contas e os dados colocados para justificar a PEC 287 são inverídicos e não se sustentam por si só. Por isso que o relatório da CPI da Previdência indica a total inviabilidade da PEC 287. Então, consequentemente, tenho que fazer essa fala aqui, principalmente a mim, como servidor público concursado, colocando s situação da previdência pública.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, recentemente, tive a satisfação de conhecer informativos elaborados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU, o Sindilegis, que, de maneira clara, demonstram a realidade da previdência e da aposentadoria dos servidores públicos federais.
Desde que o Governo Federal ressuscitou a reforma previdenciária, o serviço público tem sido o alvo central de ataques por parte do Poder Executivo e da grande mídia.
Milhões de reais em recursos públicos, que poderiam ser direcionados a propagandas educativas e informativas somente, têm servido para alimentar um clima de desconfiança – quando não de ódio – da população para com uma categoria honesta de trabalhadores que são os servidores públicos.
Estamos vendo aí R$95 milhões sendo gastos com a Previdência para mentir para a população brasileira com relação à reforma da previdência. Nós não podemos admitir isso. Fizemos um relatório amplamente discutido nesta Casa, aprovado por unanimidade, que coloca o equívoco que é, nobre Senadora Vanessa Grazziotin, a PEC 287. E ainda querem gastar R$95 milhões para mentir para a população brasileira, querendo prejudicar os servidores públicos.
Passa-se uma impressão errada, Sr. Presidente, de que o servidor público é um privilegiado frente às desgraças que o povo brasileiro tem sofrido nos últimos anos.
A crise, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, não tem relação alguma com o servidor público, aprovado em concurso público, que ocupa seu cargo por mérito e por qualificação própria.
A crise é consequência dessa perniciosa relação de poder que há anos persiste em nosso País. Políticas públicas estruturantes, de longo prazo, não são mais discutidas. O que se debate e se negocia são formas de um governo continuar no poder, um governo eficiente apenas em produzir crises e em aprofundar sua impopularidade.
Por isso, o material divulgado pelo Sindilegis é de extrema relevância e merece ser do conhecimento de todos os brasileiros.
Vejam que, com base nas peças publicitárias oficiais, bem como nas entrevistas e declarações de autoridades federais, tem-se criado a ideia de que não há idade mínima para o servidor se aposentar. Isso é uma mentira, Sr. Presidente!
Pois bem, desde 2003 – portanto, há quase 15 anos –, isso já é uma realidade no serviço público: homens devem se aposentar com, no mínimo, 60 anos de idade e mulheres devem completar, no mínimo, 55 anos para a sua aposentadoria.
Além disso, uma vez aposentado, o servidor público ou o pensionista continua a pagar a Previdência Social até a sua morte. Hoje isso corresponde a 11% da aposentadoria, embora o Governo deseje ampliar a contribuição para 14%, aumentando o rombo e o prejuízo aos servidores públicos.
Por exemplo, Sr. Presidente, um servidor público que recebe R$10 mil por mês tem que pagar R$1,1 mil de contribuição à Previdência, ao passo que um trabalhador privado paga apenas R$608, cerca da metade desse valor. Então, há dois pesos e duas medidas. Além da mentira na publicidade com dinheiro oficial à população brasileira.
Vale dizer ainda que, desde 2003, também não há mais a paridade entre ativos e aposentados. O servidor público, assim como todos, tem o valor de sua aposentadoria calculado com fundamento na proporcionalidade do tempo de contribuição.
Tudo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em um contexto no qual há evidências claras de mais entrada de recursos para a Previdência Social do que de pagamento de aposentadorias. Além disso, há enorme equívoco ou má-fé sobre o que se diz a respeito da estabilidade no serviço público, alimentando-se a falsa ideia de um emprego com privilégios. Ao contrário disso, o servidor público desonesto pode, sim, ser demitido e até mesmo ter cassada a sua aposentadoria.
Para se ter uma ideia, a Controladoria-Geral da União divulgou que, de 2003 a 2016, mais de 5 mil servidores concursados da Administração Federal foram demitidos. Da mesma maneira, quase 500 servidores inativos tiveram a aposentadoria cassada. Então, é mentira essa propaganda enganosa do Governo.
A estabilidade, Sr. Presidente, é somente um instrumento que busca evitar a ocorrência de demissões arbitrárias, sem um processo administrativo objetivo e justo. A estabilidade é um reconhecimento de que o servidor público serve unicamente ao País, e não a determinados governos. Não é privilégio, mas uma garantia constitucional dada ao servidor para que possa exercer suas funções públicas livre das ingerências políticas.
Outra grande falácia criada, Srªs e Srs. Senadores, diz respeito ao teto do INSS. Como sabemos, o limite remuneratório já é aplicado às aposentadorias de servidores públicos federais admitidos após 2013. Não há mais a ideia de que servidores continuarão a receber aposentadorias maiores do que as do Regime Geral de Previdência, conforme a publicidade mentirosa do Governo, que omite ou tenta mascarar essa questão.
Da mesma maneira, o servidor público não tem acesso a uma poupança emergencial, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que atende a todos os trabalhadores da iniciativa privada.
Além disso, Sr. Presidente, um concursado público é uma pessoa que abdicou da possibilidade de ser um empresário, da possibilidade de enriquecer com a suas iniciativas e foi para dentro da máquina pública dedicar sua vida para que o Estado funcione de forma adequada, de forma correta.
Então, é inadmissível ver que a televisão é usada, com verbas do Governo, para mentir para a população brasileira, enquanto o Senado aprovou por unanimidade uma CPI que desmascara e mostra que são inverdades os dados colocados pelo Governo.
Srªs e Sr. Senadores, convido todos para tomar conhecimento desses fatos apresentados pelo Sindilegis, que mostram uma realidade do serviço público deliberadamente omitida pela propaganda oficial.
A história da humanidade é pródiga em mostrar que a construção de inimigos é uma forma de governos impopulares se equilibrarem no poder. Hoje os vilões de nossa economia são professores universitários, policiais federais, diplomatas, médicos, fiscais, auditores e tantos outros servidores públicos que, em qualquer país sério do mundo, estariam sendo enormemente valorizados.
Devemos refutar com veemência, Sr. Presidente, essa vergonhosa tentativa de difamar profissionais que dedicam a vida ao povo, que dedicam a vida ao nosso País. Como concursados, são servidores do Estado, e não servidores de governos. Os governos passam, e o Estado fica.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Eram essas as palavras, Sr. Presidente, que eu tinha de dizer aqui.
Quero falar para V. Exª e para todos os nossos ouvintes que eu, como o Coordenador do COI (Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves), sou um servidor público.
Tenho agora uma audiência pública lá na CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização). Vou analisar quatro grandes empreendimentos brasileiros sobre essas questões de indícios de irregularidades. Estou indo agora, deslocando-me agora lá para a Comissão Mista do Orçamento para cuidar dessa questão, com a dignidade de servidor público que sou. Mas quero chamar a atenção de todos os brasileiros e brasileiras: nossa proposta é defender a família, a vida, o meio ambiente.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Para isso, precisamos ter uma máquina pública eficiente e trabalhar de forma correta e honesta.
Por isso, um viva aos servidores públicos, um viva a todas as pessoas que trabalham tanto pelo nosso País.
Um forte abraço, Presidente. Muito obrigado pela palavra.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Hélio José.
Agora, sim, dando continuidade. Na verdade, o Senador Hélio José falou pela Liderança do PROS. V. Exª, Senador Paulo Rocha, falará como orador inscrito, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Senadores e Senadoras, eu queria tratar de dois assuntos importantes nesta minha intervenção.
Primeiro, quero fazer destaque a um levantamento feito pelo Governo, através do IBGE, que publica uma pesquisa que chama a atenção da população brasileira, do nosso País e que consolida o processo que nós estamos vivendo em relação a capital e trabalho. É uma vergonha para um País com tanta riqueza e com possibilidade de desenvolvimento de distribuição de renda o que mostra esta pesquisa aqui, que eu quero denunciar, através desta publicação do IBGE:
Trabalho infantil: quase 1 milhão de menores trabalham em situação ilegal no Brasil, aponta IBGE
Dados de 2016 mostram que 190 mil crianças de até 13 anos trabalham no país; na faixa etária entre 14 e 17 anos, são 808 mil em situação ilegal; ao todo, 1,8 milhão estão empregados.
O retrato do mercado [...] brasileiro revela que 998 mil menores são submetidos a trabalho ilegal no país. Deste contingente, 190 mil são crianças com até 13 anos [...] que não poderiam trabalhar sob nenhuma condição ou [sob qualquer] pretexto. Os dados são de 2016 e foram divulgados nesta quarta-feira [...] pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, [o chamado] (IBGE).
Isso não é nenhuma denúncia de qualquer Senador radical de esquerda petista, isso é uma pesquisa, uma conclusão de órgãos oficiais do Estado brasileiro.
[Todos sabem que] A legislação brasileira proíbe que menores de 13 anos exerçam qualquer tipo de atividade de trabalho, remunerado ou não, indiferente da carga horária. Só é permitido trabalhar a partir dos 14 anos, mas sob condições específicas, como menor aprendiz, por exemplo.
Srªs e Srs. Senadores, eu queria ressaltar esses dados e essa pesquisa, porque, principalmente em período de reforma trabalhista, em período de precarização da relação capital e trabalho, nós já temos esse retrato do que é o nosso País em relação à questão do trabalho infantil.
E a agricultura, conclui a pesquisa, é o setor que mais utiliza trabalho infantil.
Nesse sentido, eu sou o autor de uma lei que criminaliza o trabalho infantil. Nós já aprovamos aqui, à unanimidade, no Senado Federal, esse projeto, que já está na Câmara Federal para ser aprovado, para ter legislação mais dura contra aqueles que usam o trabalho infantil no nosso País.
Outro assunto, Sr. Presidente, trata da nossa região, a Região Amazônica. Trago a esta Casa o meu repúdio a mais um exemplo de desmonte promovido pelo atual Governo, que atinge diretamente os pequenos produtores rurais. O Banco da Amazônia extinguiu a Gerência da Agricultura Familiar, sinalizando a falta de compromisso com a vocação da nossa área, da Região Amazônica, o que deve afetar o cumprimento da verdadeira missão de um banco público criado e aperfeiçoado para servir ao desenvolvimento regional.
O Banco da Amazônia tem um papel fundamental no estímulo ao desenvolvimento da maior região brasileira. Ele é responsável por 67% de todo o crédito de fomento dos nove Estados que integram a Amazônia Legal, mas o atual Governo, em nome de um suposto ajuste estrutural do banco, decidiu eliminar essa superintendência – nove gerências executivas e oito agências bancárias.
Tudo isso foi feito sem nenhuma avaliação adequada do verdadeiro papel econômico e social da instituição. Um exemplo que ilustra bem o que estamos afirmando foi o fechamento da agência de Açailândia, no Maranhão, Município que concentra o maior PIB daquele Estado, onde está o maior rebanho de gado, cinco siderúrgicas e uma aciaria. Outro grande prejuízo foi o fechamento da agência de Carauari, no Amazonas, o que obriga a população daquele Município a ter que se deslocar em busca de serviços bancários por 18 horas de viagem de barco no vasto território amazônico.
O encolhimento estrutural do Banco da Amazônia não levou em conta que, das mais de 372 mil operações efetuadas até 2016, mais de 270 mil são de atividades desenvolvidas pela agricultura familiar, correspondendo, portanto, a 72% do volume físico de negócios, com desembolsos que ultrapassam a R$4,9 bilhões, que beneficiam mais de 1 milhão de pessoas numa média de quatro pessoas por famílias que possuem financiamento.
A extinta Gerência de Agricultura Familiar, órgão interno da direção geral do Banco da Amazônia, era a responsável por gestão de políticas, análise, desembolso e acompanhamento de crédito para esse importante segmento, constituído de mini, micros e pequenos produtores rurais desassistidos e aqueles que possuem até no máximo quatro módulos fiscais, ou seja, o público-alvo do Pronaf, importante programa do Governo Federal, aperfeiçoado nos governos Lula, que, além de contribuir para a erradicação da pobreza, combate as desigualdades intra e inter-regionais.
Preocupa-nos, Srs. e Srªs Senadoras, as dificuldades que terão os atuais dirigentes do banco para colocar nas mãos de quem precisa os cerca de R$30 bilhões destinados à agricultura familiar no Plano Safra 2017/2018. A nossa preocupação está baseada na baixa aplicação financeira do banco no exercício de 2016, quando somente foram atingidos 68% dos cerca de R$8,4 bilhões disponibilizados pelo Tesouro Nacional. O restante, 32%, deixou de estar disponível aos setores produtivos, que são aqueles que geram empregos, renda e que retroalimentam os impostos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. O que não foi aplicado foi deslocado para outros setores que devem ser supridos pelo Tesouro Nacional, mas, como o Governo Temer gasta mais do que arrecada, o ano de 2017 deve fechar com um vergonhoso déficit previsto de R$139 bilhões.
Diante do que expusemos aqui, queremos externar o nosso protesto contra mais uma ação de destruição de estruturas que facilitavam o acesso ao crédito daqueles que mais precisam...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Paulo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... e contribuem para a produção de alimentos na mesa do povo trabalhador.
Por isso, eu chamo a atenção dos nossos Senadores da Amazônia – Jorge Viana, Vanessa, Randolfe. Nós devemos nos unir, porque o desmonte também já está chegando à nossa região, principalmente ao nosso banco, que, como todo mundo sabe, cumpre um papel importante no processo de desenvolvimento da nossa região.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte, Senador Paulo?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pois não.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo brilhante pronunciamento, um pronunciamento que V. Exª faz de forma muito consistente. Fica difícil para o Governo tentar justificar essas medidas, que, na realidade, não são medidas, mas um verdadeiro atentado contra o Banco da Amazônia. Vejam: no passado, eles acabaram com todos os bancos estaduais. Nós não temos mais o BEA, que havia no Estado do Amazonas e que, naquela época, era o banco com mais agências no interior. Privatizaram! O BEA foi incorporado pelo Bradesco, que hoje não mantém as unidades no interior. E o que nós estamos vendo? O decreto assinado na véspera do feriado do dia 2 de novembro pelo Presidente Michel Temer é um decreto que possibilita a privatização de empresas de capital misto, empresas públicas brasileiras. A privatização ocorrerá sem que seja aprovado qualquer projeto de lei. Apenas por decreto, ele permite que isso seja feito, o que é lamentável, porque, através dessa decisão, subsidiárias serão vendidas; ações importantes dos bancos públicos, inclusive, serão vendidas. Agora, mexer com o Basa em uma região que mais precisa da mão do Estado brasileiro, Senador Paulo Rocha? Vejam: quando falamos de crédito do Basa, não é crédito para o grande produtor; no geral, é crédito para o microprodutor, para o pequeno. Aqueles que vivem lá nos rincões, nas suas comunidades, trabalhando para abastecer a mesa dos que vivem na cidade, são os verdadeiros guardiões, são os que protegem a Amazônia, sem ganhar nada. E agora querem tirar-lhes até mesmo os recursos parcos que eles recebem como incentivo à produção, assim como dos extrativistas, que sempre precisaram da mão do Basa. Então, V. Exª tenha a certeza e a convicção absoluta, Senador Paulo – V. Exª tem sido um dos Parlamentares mais preocupados com a Amazônia, um defensor do Banco do Amazonas, cuja sede fica na sua cidade de Belém, capital do Pará –, de que conta com toda a Bancada da Amazônia, que é contrária a essa medida, mais uma medida negativa do Governo Federal. Obrigada, Senador, e parabéns!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu agrego o seu pronunciamento e passo a palavra ao Senador Randolfe.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Cumprimento V. Exª, Senador Paulo Rocha, meu querido companheiro e amigo do Estado do Pará, nosso vizinho. Nós na Amazônia sabemos muito bem o que significa essa política de desmontar a estrutura do Estado brasileiro na Amazônia. É essa ação que V. Exª denuncia em relação ao Basa, é agora desmontar as Centrais Elétricas do Norte do Brasil com a privatização da Eletrobras. As Centrais Elétricas do Norte do Brasil, que foram criadas em 1975, foram criadas como um modelo fundamental para a estratégia de afirmação da soberania nacional e do desenvolvimento nacional. Se não é a Eletronorte em uma região como a Amazônia, que corresponde a dois terços do Território Nacional, com todas as dificuldades que temos na Amazônia... Não é só o papel social que a Eletronorte vem a cumprir na região, é também o papel estratégico de um projeto de Nação de defesa do Estado brasileiro na região. Lá, no meu Estado do Amapá, o linhão da Eletronorte vai até Calçoene, daqui a pouco, estará se estendendo até o Oiapoque e vai ter vinculação com o linhão da Guiana Francesa. Os linhões da Eletronorte e as obras construídas fazem parte de uma estratégia ousada de um projeto de País que está sendo desmontado. O que está ocorrendo, de todas as políticas... Eu acho que V. Exª inaugura hoje aqui na tribuna do Senado uma reflexão importante para todos nós Senadores dos retrocessos das políticas do Governo do Sr. Michel Temer, em especial para as regiões que mais precisam. Nós do Nordeste e da Amazônia, que mais precisamos da presença do Estado brasileiro, já estamos sentindo na pele a operação dessas ações de desmonte da estrutura do Estado brasileiro. É o Basa deixando de financiar o pequeno e médio empreendedor, deixando de financiar os mais pobres. É a Eletronorte sendo desmontada para ser entregue na bacia das almas privatizada. É uma estratégia de desmonte de todas as políticas do Estado brasileiro tão caras e conquistadas com tanta luta por todos nós amazônidas. Cumprimento V. Exª.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – É isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Chamo a atenção que a nossa luta é contra o desmonte, mas, além do desmonte, a nossa luta, a luta dos representantes da Amazônia, é buscar um processo de desenvolvimento que não só, em âmbito nacional, elimine as desigualdades regionais, mas, na região, tire um processo quer seja de verticalização da nossa mineração, quer sejam dos valores que lá nós produzimos, como energia para todo o País. E há agora a questão do financiamento que conquistamos mais recentemente, a partir da Constituição de 1988. Que isso seja voltado. Que a combinação de riquezas naturais da Amazônia e financiamento possa ajudar, através de um modelo de desenvolvimento que dê oportunidade para todos, porque, até agora, só houve políticas de exportação para o grande que foi para lá, no caso do nosso minério, sem agregar valores para enriquecer a nossa região, e, agora, cortando os interesses e financiamentos do pequeno produtor que estava sendo agregado ao processo de desenvolvimento da nossa região.
Nós haveremos de continuar unidos reagindo contra esse estado de coisas, esse estado de desmonte em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Como oradora inscrita, Senadora Regina Sousa. Vai fazer permuta? (Pausa.)
Eu consulto o Plenário se alguém quer fazer uso da palavra antes de iniciar a Ordem do Dia. (Pausa.)
Senador Jorge Viana com a palavra, como orador inscrito.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, daqui a um pouco, nós vamos dar início à Ordem do Dia, e eu não queria deixar de relatar uma situação que para mim é muito importante, que diz respeito à infraestrutura, no meu Estado, para a telefonia. Nós estamos vivendo uma situação difícil no País, mas o setor de telecomunicação é um setor importantíssimo, especialmente para Estados como o meu, o Estado do Acre, na Amazônia brasileira.
E queria dizer que fiz duas reuniões com o Dr. Juarez Quadros, Presidente da Anatel, e também entrei em contato com dirigentes da Vivo, o Presidente nacional, o Sr. Eduardo Navarro, com dirigentes da Claro, da Oi e da TIM.
O Acre viveu um verdadeiro e assustador apagão. Imaginem um Estado ficar sem o uso do telefone, da internet, nos tempos atuais, em que todos nós somos reféns dessa ferramenta para a vida, sejam prefeitos, órgãos públicos, seja a iniciativa privada, sejam os cidadãos. E eu, que tinha ajudado a organizar um grande evento no Acre, meses atrás, propondo uma melhora na infraestrutura de internet e telefonia móvel, deparei-me com essa situação, que mostra o quanto nós estávamos certos.
E agora há uma decisão da Vivo de construir uma terceira linha de fibra ótica entre Porto Velho e Rio Branco, entre o Acre e o resto do País. E eu queria aqui agradecer as companhias de telecomunicação, porque eu sei que isso vai melhorar muito a internet e o telefone no meu Estado. E darei notícia à população.
Mas eu queria, Sr. Presidente, para concluir, dizer que fiquei chocado por, mais uma vez, o Presidente da Petrobras vir a público dar entrevista justificando os injustificáveis aumentos de gasolina, que houve aumento de impostos e, por isso, a gasolina teve mais um aumento.
E eu estou falando, porque o Acre é o Estado onde nós temos a gasolina e o óleo diesel mais caros do Brasil. Na região do Juruá, de Cruzeiro do Sul, dos Municípios isolados, Feijó, Tarauacá, é uma exploração o que a população sofre.
Agora, se não bastasse isso, o Governo, a Petrobras resolveu tirar o couro, resolveu explorar ou tentar empurrar o País para o período do fogão a lenha, do carvão. Nós acabamos de participar da COP em Bonn, onde há um compromisso do mundo de redução das emissões, e o Brasil vai na contramão e aumenta o preço do bujão de gás, empurrando uma parcela enorme de brasileiras e brasileiros para terem que buscar outro recurso.
Eu não sei o que é que o Governo Temer, que não veio das urnas, eu não sei o que é que a direção da Petrobras quer com isso; mas certamente é tampar os rombos da Petrobras, metendo a mão, explorando a dona de casa.
Eu faço essas duas denúncias. Por mim deveria a ANP (Agência Nacional do Petróleo) vir a público – e nós vamos propor que haja uma audiência aqui –, para justificar ou para debater. E eu espero que haja um posicionamento oficial da ANP (Agência Nacional do Petróleo), porque é inaceitável que agora a Petrobras, na hora em que o preço do barril de petróleo alcança mais de US$60, na hora em que a redução da exploração no pré-sal vai a US$8 o barril, resolva explorar o brasileiro, aumentando injustificavelmente o preço do óleo diesel e da gasolina. É um abuso, é um absurdo. Mas o mais grave ainda é esse aumento no bujão de gás.
Por isso que eu vou entrar com um requerimento exigindo um posicionamento oficial da Agência Nacional do Petróleo (ANP), porque a Petrobras é só de fachada estatal. Na prática, ela virou uma empresa privada que está se lixando para os brasileiros e só pensa em aumentar e oferecer, demonstrar que está tendo algum lucro, em vez de levar em conta a dificuldade que o Brasil vive, com quase 13 milhões de desempregados, com os pais de família, com a dona de casa tendo dificuldade nestes tempos de escassez de emprego, de poder criar segurança alimentar, criar segurança para as famílias.
Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de trazer em nome do povo do Acre, do povo de Cruzeiro do Sul e Assis Brasil, que paga o mais caro botijão de gás, o mais caro litro da gasolina e o mais caro litro do óleo diesel do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge, V. Exª está abrindo mão do tempo?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – É para colaborar com os trabalhos. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, eu vou abrir a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos e a Ordem do Dia.
Eu vou começar a Ordem do Dia com a votação nominal...
O Parecer nº 18, de 2017, da CI, o Relator foi o Senador Wellington Fagundes, sobre a Mensagem 64, de 2017 (de nº 340, de 2017, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Mauro de Moura Magalhães para exercer o cargo de Diretor Administrativo e de Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já... (Pausa.)
Às Srªs e aos Srs. Senadores aviso que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
Está aberto o painel para a votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana pediu a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Presidente, pela ordem. Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, V. Exª tem a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria solicitar de V. Exª, Sr. Presidente Eunício... Eu fui Relator da indicação do Embaixador Fernando Coimbra para que ele possa ser Embaixador brasileiro no Quênia. E, Sr. Presidente, era só uma atenção.
Presidente Eunício, eu cumprimento V. Exª, porque acho que essa indicação é importante fazermos agora, mas eu queria ver a possibilidade, já que fui Relator, de, logo em seguida, até para que os colegas possam vir ao plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... pormos a apreciação da indicação do Sr. Fernando Coimbra a Embaixador – eu fui Relator – do Brasil no Quênia. O processo está pronto.
E também, se fosse possível, por acordo, por um entendimento... Falei hoje com o Presidente da Comissão de Relações Exteriores. Nós votamos vários acordos internacionais na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Não há nenhuma divergência nesses acordos internacionais. Se V. Exª pudesse limpar um pouco a pauta desses acordos, porque é importante nós darmos celeridade. São acordos assinados há dois, três anos, a que nós demos celeridade na Comissão de Relações Exteriores, mas que estão na Secretaria da Mesa esperando a apreciação do Plenário.
Eu faço essas duas solicitações. E, claro, terminadas essas votações nominais, se pudéssemos apreciar o Projeto de Resolução 55, que trata da desoneração do combustível da aviação, Sr. Presidente, é o apelo que eu faço.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou colocar, Senador Jorge Viana. Nessa votação, vamos verificar o quórum e, na sequência, se for o caso, já vou botar o 55 e, depois, boto outras autoridades. (Pausa.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, tem a palavra.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria aproveitar a oportunidade, como estamos no processo de votação, para registrar e parabenizar pelos cem anos da Assembleia de Deus do Amazonas.
Estava presente aqui, numa solenidade, o Pastor Samuel, e no meu Estado, o Estado do Acre, temos a ex-Deputada Antônia Lúcia, que pertence à Assembleia de Deus e faz um trabalho social muito importante de resgatar vidas.
Então, eu queria usar este tempo para parabenizar pelos cem anos da Assembleia de Deus no Estado do Amazonas.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, pela ordem aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador e Líder Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Senador Davi, que trabalha convidando os nossos colegas Senadores para sempre esperarem um pouquinho para votar, na ausência dele, eu sou seu primeiro suplente. Então, estou pedindo para esperarem uns minutinhos que ele já está voltando.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Gostaria de agradecer, Sr. Presidente, as palavras do Senador Wilder. E nós passamos para que ele possa me substituir na ausência dos Senadores aqui no plenário. (Pausa.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe, tem a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que seja lido aqui um requerimento de minha autoria que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2015, da tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016, a fim de que tais projetos retomem sua tramitação autônoma.
O projeto de minha autoria visa reduzir o número de Deputados Federais de 513 para 300. Esse outro projeto visa apenas mudar o número de Deputados por Estado, aumentando em alguns Estados e diminuindo em outros Estados. Portanto, são dois projetos diferentes: o meu projeto reduz o número de Deputados; esse outro muda a proporção por Estados.
São dois projetos que versam sobre assuntos diferentes. Por isso, estou requerendo a V. Exª o desapensamento desse projeto de minha autoria. Se V. Exª puder fazer a leitura no plenário, eu agradeço a V. Exª. (Pausa.)
Presidente. Presidente. Presidente. Presidente. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe, V. Exª tem a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Apenas para dizer a V. Exª que é o Requerimento nº 1.005, de 2017, que visa ao desapensamento. Se V. Exª puder ler, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou pedir à Mesa que melhore o som, porque eu não estou ouvindo o que os Senadores estão falando. Eu compreendo que o meu microfone é muito ruim e que eu tenho que falar assim, direto – e é muito caro comprar um microfone desses aqui para o Senado. Mas eu não posso deixar de ouvir os Senadores.
Senador Reguffe, veja se melhorou o som para V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, é apenas para pedir a V. Exª que seja lido no plenário, hoje, o requerimento de desapensamento do Projeto de Lei nº 251, de 2015, da tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 315, já que são dois assuntos distintos. É o Requerimento nº 1.005, de 2017.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O requerimento de V. Exª já foi lido. No final V. Exª me lembra, antes de encerrar a Ordem do Dia, que eu o botarei em votação.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu agradeço a V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a inclusão em pauta do Requerimento nº 991, que é do Senador Jucá, que solicita a tramitação conjunta do PLS 102.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando, desculpe-me.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, estou solicitando a inclusão em pauta do Requerimento nº 991, do Senador Jucá, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 102, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já foi lido o requerimento. No final, há o requerimento de V. Exª e o requerimento do Senador Reguffe. Vou colocá-los em votação no final da sessão, como determina o Regimento, o.k.?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito bem. Então, o senhor vai colocar em votação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O requerimento. Hoje.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros, V. Exª tem a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje eu estive conversando no Ministério da Educação e tive a grata satisfação em saber que o Ministério está trabalhando arduamente para resolver um problema que surgiu com a contratação de professores para o curso de medicina na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso.
Também, Sr. Presidente, fizemos uma gestão junto ao Ministério dos Transportes, porque, no entroncamento das BRs 163 e 364, em Mato Grosso, há um grande gargalo, porque ali há um terminal ferroviário de cargas que cria um grande congestionamento.
Ficou acertado, depois da concessão das rodovias, BRs 163 e 164, que seriam feitas ali obras para terminar aquele conflito. Mas, infelizmente, até agora continua o mesmo problema. O Ministro prometeu que, tão logo seja feita a reestruturação do contrato da concessionária, será o primeiro problema a ser resolvido.
Também, Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª que pudesse ser colocado... Já fizemos esse pedido ontem, mas eu gostaria de reforçar hoje. Estados como Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, afinal, o Centro-Oeste inteiro e também parte do Sul, dependem muito do pagamento do FEX (Fundo de Exportação). Esse projeto está sendo aprovado na Câmara. Nós solicitamos que, tão logo chegue aqui ao plenário, V. Exª possa colocar em votação. Tão logo chegue aqui ao Senado, que ele possa ser colocado em votação, porque disso depende, em muitos Estados, o pagamento da folha dos funcionários.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram?
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM, 57 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 5.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Mauro de Moura Magalhães para exercer o cargo de Diretor Administrativo e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da pauta.
Mensagem nº 65, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Fernando Estellita Lins de Salvo Coimbra, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nas Repúblicas do Quênia, Ruanda, Uganda, Somália e Burundi.
Parecer nº 87, de 2017, da CRE, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Eu peço a atenção de V. Exª.
Estou aqui com um requerimento assinado por todos os Líderes do Senado Federal, requerendo um calendário especial para a aprovação da distribuição dos recursos da União, beneficiando os Municípios do Brasil – Fundo de Participação dos Municípios –, que vou levar a V. Exª, como V. Exª me pediu há pouco.
Eu sei que V. Exª é um municipalista e tem compromisso com Municípios do Ceará e do Brasil. Então, eu sei que V. Exª vai cumprir a sua palavra, que me deu há pouco, fazendo tramitar em calendário especial essa PEC dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto, conversa privada a gente não torna pública.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É em nome da transparência.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Emenda Constitucional nº 29, em que o Senador Otto Alencar apresenta agora o requerimento especial de votação, tem como autor o Senador Raimundo Lira, e tivemos como Relator o Senador Armando Monteiro. Ela foi aprovada por unanimidade na CCJ. Naquela comissão, presidida pelo Senador Edison Lobão, nós aprovamos o calendário especial também por unanimidade. Ela tem como objetivo criar o 15º Fundo de Participação dos Municípios.
Na crise econômica de 2009, com o movimento municipalista, com apoio do Presidente Lula, foi criado o 13º Fundo de Participação dos Municípios, que é pago todo mês de dezembro. Em 2013, quando veio a segunda crise econômica, em 2014, com o apoio da Presidenta Dilma, foi criado o 14º Fundo de Participação dos Municípios, que é pago no mês de julho. Agora, com a iniciativa do Senador Raimundo Lira, estamos criando o 15º Fundo de Participação dos Municípios e deveremos ter o seu pagamento no mês de outubro.
Por isso, a CCJ votou por unanimidade. Eu não tenho dúvida de que o Plenário do Senado, cumprindo o pedido dos Municípios brasileiros, o pedido das entidades representativas dos Municípios, também vamos votar por unanimidade, por ser justo, por ser necessário e por ser importante.
O Senador Edison Lobão, que assume a Presidência, coordenou esses trabalhos na CCJ, nessa parte da manhã.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. José Pimentel, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Edison Lobão.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem.
Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria só chamar a atenção.
Eu fui Relator da indicação do Embaixador Fernando Coimbra para representar o nosso País no Quênia. É um profissional do Itamaraty que acumulou, durante anos, uma grande experiência profissional e tem um currículo invejável. Neste momento, o Plenário do Senado Federal aprecia sua indicação, que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Ele serviu a vários governos, inclusive ao Governo atual, sendo auxiliar do Ministério do Meio Ambiente, com a Ministra Izabella, com o Ministro Zequinha Sarney, e tem consigo uma experiência muito grande profissional e também das negociações internacionais. E, neste momento, ele é designado pela Presidência da República para representar o nosso País como Embaixador no Quênia. Eu faço este testemunho como Relator que fui, que tive a honra de ser, da indicação do Sr. Embaixador Fernando Coimbra, que agora espera a apreciação e a deliberação do Plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu sempre me caracterizei na minha ação aqui no Senado Federal e sou reconhecido no meu Estado como um Senador municipalista. Então, eu mantenho frequentemente relacionamento com prefeitos, individualmente, em grupos grandes, em grupos médios, em grupos pequenos. E aí nós vamos percebendo exatamente as demandas principais dos Municípios.
Eu sempre entendi que a população mora no Município. Portanto, nós precisamos, nem que seja de forma paulatina, corrigir a grande injustiça que é a distribuição da receita tributária do Brasil e a pequena parcela que cabe aos Municípios brasileiros. Isso faz com que os Municípios não possam cumprir, muitas vezes, com as suas necessidades básicas de criar a infraestrutura necessária para o conforto e a segurança da população e também com aquela prestação de serviço que é responsabilidade dos Municípios, principalmente nas áreas de saúde e educação do primeiro grau.
Ouvindo as demandas dos prefeitos, numa determinada reunião no meu gabinete, o Prefeito de Princesa Isabel, que é uma cidade histórica no Estado da Paraíba, Ricardo Pereira, me deu a ideia dessa PEC, dessa proposta de emenda à Constituição, criando esse 15º Fundo de Participação dos Municípios. Não é uma solução, Senador Edison Lobão, mas é um caminho que nós estamos caminhando. Outras soluções indiscutivelmente virão, espero, sempre por iniciativa do Congresso Nacional. Eu vejo hoje essa proposta de emenda à Constituição, que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por V. Exª... E V. Exª, Senador Edison Lobão, com esse seu espírito também municipalista, colocou essa proposta como número um da pauta de hoje, que foi aprovada por unanimidade. Portanto, V. Exª tem uma participação importante na construção desse 15º Fundo de Participação dos Municípios.
Aqui eu faço um apelo a todos os Senadores que estão na Casa e que estão aqui no plenário. Peço aos que estão no plenário que não se retirem e aos que estão na Casa que venham ao plenário do Senado Federal, porque é uma proposta que atende às melhores reivindicações de todos os Municípios do País, quase 6 mil Municípios brasileiros – e não só Municípios paraibanos, mas Municípios brasileiros. Portanto, é uma emenda que tem um mérito muito grande, e tenho certeza de que terá o voto unânime de todos os Senadores de todos os partidos que vão estar aqui hoje nesta sessão histórica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Raimundo Lira, realmente, no exercício da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, tive a preocupação e o cuidado de acelerar a votação desse projeto de iniciativa de V. Exª, exatamente pela magnitude dele. Felizmente, foi possível chegar a uma conclusão lá, e haveremos de estar com ele aqui também. Cumprimento V. Exª pela iniciativa feliz que teve.
Com a palavra V. Exª. Logo em seguida, o Senador Renan Calheiros.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, houve a votação nominal da indicação do Dr. Mauro de Moura Magalhães para o DNIT. Eu estava nos ministérios e queria que constasse a minha votação "sim", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O Senador Renan Calheiros com a palavra.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero rapidamente cumprimentá-lo pela decisão de nós votarmos essa proposta de emenda à Constituição, que é muito importante para os Municípios brasileiros.
Em segundo lugar, eu quero dizer da satisfação de todos nós de recebermos aqui este amigo querido que é o Senador Laurinho, que durante bastante tempo representou nesta Casa o Estado de Sergipe.
E, terceiro, Sr. Presidente, e mais importante, eu gostaria de tecer duas considerações sobre a batalha final da Operação Lava Jato, que é uma campanha que foi lançada há dois dias. Eu tive a oportunidade até de tecer considerações pelo Twitter.
Sr. Presidente, isso é um atentado à representação popular, que é a base sagrada da democracia. A infeliz alusão a que o Congresso não teria perfil para aprovar medidas anticorrupção caracteriza, Sr. Presidente, uma injustiça histórica. O estigma encobre, em alguns casos, a verdade. Onde grassa o preconceito, os fatos são escondidos ou manipulados para servir a diversos interesses. Além disso, Sr. Presidente, são conhecidos, V. Exª o sabe, os malefícios da generalização cega. O ataque generalizado sobre o Congresso Nacional fecha portas, corrompe espíritos e esconde verdades sobre a sua atuação em prol da população brasileira e do combate ao crime organizado.
Por isso, Senador Edison Lobão, é importante lembrar a todos que, em outubro de 1988, quando o Procurador Deltan Dallagnol mal havia abandonado as fraldas, o Congresso, consolidando o duro processo de redemocratização do Brasil, promulgava a Constituição Federal, inserindo o Ministério Público entre as funções essenciais à Justiça, antiga reivindicação da categoria. A nossa Carta Política – e já encerro –, elaborada pelo hoje atacado Congresso Nacional, conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente com relevantes atribuições de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis. Na realidade, Sr. Presidente, o Parlamento brasileiro tirou o Ministério Público do papel, estabelecendo e fortalecendo as suas prerrogativas por meio da Lei 8.625, de 1993, e da Lei Complementar 75, também de 1993, que assegurou a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e o foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.
Está claro, Sr. Presidente, que setores do estamento burocrático promovem, deliberadamente, o desgaste da atividade política como um todo, desejando empurrá-la para uma esquina maldita e alimentar o descrédito nas instituições democráticas.
Embora seja óbvio, fixo expressamente como premissa deste rápido pronunciamento a minha total intolerância com a corrupção, com o patrimonialismo e com a tentativa de desmontar o sistema de garantia dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, sabe-se lá, Sr. Presidente, por quais desígnios. Reitero, para evitar conclusões maldosas, que jamais me opus a qualquer investigação, tendo até mesmo pedido formalmente a instauração de inquérito para ser investigado.
Merece, Sr. Presidente, aplausos, sem dúvida nenhuma, o trabalho do Ministério Público e da Polícia Federal na apuração de crimes e na defesa do meio ambiente, do consumidor e da probidade administrativa. Inúmeras vezes, externei minha opinião sobre a importância da Operação Lava Jato, que corrigiu desvios, fraudes e descaminhos. Minhas críticas, Sr. Presidente e Srs. Senadores, são pontuais, direcionadas, insisto, apenas aos excessos, inaceitáveis em qualquer apuração criminal e atividade estatal envolvendo os três Poderes.
Apoiei, Sr. Presidente, com gestos inequívocos – seja no Congresso Nacional, seja no Ministério da Justiça – o combate à criminalidade, em qualquer de suas frentes. Vivenciei a ditadura e, como Deputado Constituinte, ajudei a construir a Carta de Direitos da Constituição Federal. Por isso, tenho autoridade para humildemente apresentar minhas reflexões sobre o tema.
Da mesma forma que são repugnantes, Senador Lobão, ações destinadas a inibir a luta contra a corrupção, prender pessoas sem justa causa e condenar sem provas é abominável! Isso de combater crime cometendo crimes e abusos não condiz, V. Exª sabe, com o Estado democrático de direito. Não se pode se opor ao crime com abusos, destruindo reputações de inocentes. Combate-se o crime com técnicas de investigação que preservem os direitos e garantias individuais. Quando, Senador Edison Lobão, isso não acontece, envereda-se pela mais impiedosa perseguição. Houve, todos lembram, até iniciativas canhestras de abolir o habeas corpus, autorização de provas ilícitas e fim de prazos de prescrição, numa perigosa coordenação para afastar limites e justificar fins a serem atingidos em investigações, notadamente, quando o alvo é a política.
O instrumento do Estado para combater a criminalidade é a lei. "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação", pregava Rui Barbosa nos idos de 1892. O saudoso e honrado Ministro Teori Zavascki advertia que "a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de cumprimento da lei".
Sr. Presidente, nesse contexto – e já encerro – é fundamental repudiar a desinformação propagada contra o Congresso Nacional, que tem, sim, compromisso com o combate à corrupção e, também, Sr. Presidente, neste campo, contribuiu com importantes instrumentos legislativos.
Ao longo dos últimos anos, aprovamos o voto aberto nos processos de cassação de mandato parlamentar e significativas alterações na lei eleitoral e partidária, além, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, de mais de 40 medidas de combate à corrupção, caracterizada como crime hediondo por este Congresso Nacional.
Da mesma cadeira onde V. Exª está sentado como Presidente, apoiei e conduzi a aprovação de leis que fazem do Brasil um dos países mais bem aparelhados para combater a corrupção. O Ministério Público do Brasil é o mais avançado, por decisões tomadas desde 1993 neste Congresso Nacional.
Eu estou dando a notícia, Presidente Eunício, de que o Tribunal de Recursos da 5ª Região, por 13 votos a 1, acaba de autorizar o encerramento de uma outra investigação pedida contra mim pelo Ministério Público Federal. O Supremo Tribunal Federal já arquivou cinco investigações contra mim. Em qualquer país do mundo em que isso acontecesse, teria havido punição por abuso de autoridade para o Ministério Público Federal. No Brasil, não. No Brasil, eles podem atentar contra a representação, contra a política, e nada lhes acontece.
Por isso, eu aproveito essas palavras para fazer um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que ele paute o abuso de autoridade, sobre o qual esta Casa do Congresso Nacional já deliberou.
Sr. Presidente, isso é uma brincadeira! É uma brincadeira uma Suprema Corte arquivar cinco ou seis investigações e nada acontecer contra o Ministério Público. Isso é um horror! É um Mediterrâneo de impunidade. Nós não podemos, Sr. Presidente, aceitar que essas coisas continuem a acontecer no Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Renan Calheiros, o Sr. Edison Lobão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Petecão.
E, mais uma vez, eu vou convidar os Senadores e Senadoras, porque, na sequência, nós vamos colocar duas matérias importantes: uma sobre os Municípios e a outra sobre o querosene de aviação.
Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, há um projeto de minha autoria – dei entrada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). É o Projeto de Lei nº 440, de 2017, que altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para determinar a substituição das atuais cédulas de valores, Senador Magno Malta – o senhor gostou do projeto –, de R$50 e de R$100, no prazo de 90 dias.
Art. 1º A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A. As cédulas de papel-moeda nos valores de R$ 50,00 (cinquenta reais) e de R$ 100,00 (cem reais) serão substituídas no prazo de 90 (noventa) dias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Sr. Presidente, a justificativa: depois que encontraram R$50 milhões no apartamento do Ministro, Senador Otto, nós imaginamos que possa haver em outros apartamentos, dinheiro enterrado em fazendas, dinheiro enterrado em colônias, e a nossa preocupação é que esse dinheiro venha à tona, que ele seja esquentado nas eleições de 2018.
Então, eu penso que esse projeto é, com certeza, conversando com alguns membros do Ministério Público e da Polícia Federal, mais um argumento, mais um artifício para que essas pessoas que estão com dinheiro trancado nos apartamentos, Senador Otto, possam botá-lo para fora e possam ser identificados.
O nosso objetivo é neste sentido: dar a nossa contribuição para o País nesse momento de moralização. Como dizia aqui o nosso Senador Renan Calheiros, nós precisamos dar a maior transparência possível.
Eu entendo que esse projeto é muito importante. Nós vamos, sim, forçar essas pessoas que estão com dinheiro enterrado nas fazendas e dentro dos apartamentos a tentar e até, Senador José Medeiros, aquecer a economia, porque vão comprar apartamento e vão comprar automóvel, mas vão ter que justificar a origem desse dinheiro.
Então, era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado, inclusive pelo Senador José Medeiros pedir a relatoria desse projeto. Ele achou o projeto interessante, e nós vamos trabalhar para que nós possamos, se Deus quiser, votá-lo e aprová-lo o mais rápido possível nesta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador José Medeiros tinha pedido a palavra; depois, é V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para ir na mesma linha do Senador Petecão. Acho o projeto interessante e já quero dizer que, com muita honra, vou pedir a sua relatoria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Peço a V. Exª, já que o requerimento de calendário especial está sobre a mesa para votação, Sr. Presidente, que colocasse em votação o requerimento, já que V. Exª pode, não há nenhum obstáculo. O Regimento pode estabelecer que, enquanto não se conclui a votação, se coloque o requerimento de calendário especial em votação, para aprovar o projeto que estabelece mais recursos para os Municípios, a PEC que estabelece mais recursos para os Municípios.
V. Exª poderia colocar em votação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós estamos num processo de votação.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas, se V. Exª desejar, como Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mas eu tenho que aguardar os Senadores, porque senão derrubo...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... V. Exª pode colocar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... senão eu derrubo o candidato aqui.
Eu preciso que os Senadores venham ao Plenário para completar o quórum, senão também não vai ter haver quórum para votação da PEC.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não, é só aprovar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com o requerimento V. Exª não se preocupe.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O requerimento não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com o requerimento V. Exª não se preocupe.
Na hora em que eu fiz o compromisso de fazer, num ato extraordinário, não é uma rotina, um calendário especial, está comprometido e não encerrarei a sessão antes de submeter ao...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agradeço e lhe presto a minha continência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – De general para soldado. V. Exª é quem é o general.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Magno Malta.
Na sequência, eu vou encerrar a votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para fazer um registro. Hoje houve uma sessão especial, especialíssima, no Plenário da Casa, uma sessão solene mista convocada, requerida pelo Senador Omar Aziz, de Manaus, e pelo Deputado Silas Câmara, em que se comemoraram cem anos da Assembleia de Deus no Amazonas.
O Senador Jorge Viana, que está na Mesa, esteve aqui na sessão e conhece a obra meritória não só espiritual, mas social da Assembleia de Deus Boas Novas, com todo um complexo educacional, que está presente dentro de cada barco no Amazonas. É obra social na área da saúde, na área da educação, no atendimento aos ribeirinhos. E eu faço esse registro importante.
Diversos Senadores, os Senadores da Amazônia, a Senadora Vanessa – o Senador Eduardo não vi, até porque eu acho que ele não está na Casa –, a Bancada de Deputados Federais estiveram aqui reconhecendo o trabalho dessa centenária Igreja, hoje presidida pelo Pastor Jonatas Câmara conjuntamente com o Pastor Samuel Câmara.
Fica aqui, mais uma vez, o meu registro de felicidade, porque, ao longo desses cem anos, nós não temos como multiplicar o número significativo de pessoas, de vidas que ganharam significado, famílias, gerações – algumas que já passaram, porque ela é centenária – que tiveram as suas famílias aglutinadas, regeneração de vidas, drogados, gente que veio da prostituição, jogados nas ruas, vidas restauradas nos cem anos de luta, de trabalho desta agência significativa do reino de Deus, Assembleia de Deus em Manaus, Assembleia de Deus no Amazonas, estendendo-se por todo o grande Amazonas, porque ela está presente também no Acre, do Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 54 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Fernando Estellita Lins de Salvo Coimbra, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nas Repúblicas do Quênia, Ruanda, Uganda, Somália e Burundi.
Aprovado.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
O próximo item da pauta...
Eu vou chamar a atenção dos Srs. Senadores, pedir a atenção – chamar a atenção é petulância minha –, pedir a atenção dos Srs. Senadores...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O som está muito baixo, Presidente. O som está baixo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu já reclamei aqui. Por favor, o som. E eu vou pedir que, na ausência...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, o som do Plenário está concorrendo com V. Exª. A gente não consegue ouvi-lo.
O som do plenário... O Plenário aqui concorre com a voz de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou ver se, no final do ano, a gente faz uma cota para comprar um som aqui para este Senado, porque eu não estou entendendo. Todo o dia, a mesma coisa. (Pausa.)
Eu vou chamar... pedir a atenção do Plenário, porque nós temos o requerimento da PEC de calendário especial. E, como se trata de algo municipalista, eu vou abrir uma exceção, atendendo os Líderes, para fazer calendário especial dessa PEC.
Que, amanhã, ninguém me cobre isso como uma rotina da Casa ou como uma determinação como se fosse uma questão de ordem deferida, mas eu não posso deixar de atender pela importância da matéria e pela solicitação dos Líderes.
Mas nós temos aqui na pauta. Vou aprovar o requerimento, vou submeter o requerimento. E eu mesmo vou ler o requerimento:
Foi apresentado requerimento de calendário especial, que será publicado na forma regimental, para a Proposta de Emenda à Constituição 29, de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Votação do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria será incluída na Ordem do Dia.
E nós votaremos essa matéria até terça-feira, com quórum, se Deus quiser, elevado nesta Casa.
O próximo item da pauta, e, aí, eu vou pedir, mais uma vez, a atenção do Plenário... Vou pedir a atenção do Plenário, porque essa matéria é uma matéria extremamente importante, e nós precisamos de 54 votos, Senador Telmário, 54 votos a favor para que seja aprovada.
Item 2 da pauta.
Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pareceres sob nºs:
- 695, de 2016, da CAE, o Relator foi o Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 da CAE, que apresenta;
- 15, de 2017, da CI (audiência, nos termos do Requerimento nº 620), o Relator foi o Senador Telmário Mota, pela rejeição das Emendas 1 e 2 da CAE, das Emendas nºs 3 e 4 de Plenário e das Emendas nºs 7 e 8 da CI; e pela aprovação das Emendas nºs 5 e 6–CI, nos termos da Emenda nº 9 (Substitutivo), que oferece;
- 2008, de 2017, de Plenário, em substituição à CAE e à CI, favorável à Emenda nº 10 de Plenário.
A Presidência comunica que as Emendas nºs 3 de Plenário e 5 e 8 da CI não contêm o número necessário de subscritores previsto no inciso IV, parágrafo único, do art. 394 do Regimento Interno. Dessa forma, as referidas emendas são inadmitidas. (Pausa.)
Tenho de treinar a minha audição aqui.
A discussão da matéria encerrou-se na sessão do dia 22 de novembro. Portanto, não há discussão da matéria mais porque ela já foi encerrada.
Passa-se à votação, em turno único.
Vou pedir aos Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que, por gentileza, venham ao plenário. E vou pedir às assessorias, por gentileza, um pouquinho de calma para a gente poder ouvir os Senadores.
Nós temos 73 Srªs e Srs. Senadores com presença registrada na Casa. Nós precisamos, para aprovar essa matéria, de 54 votos "sim".
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encaminhar.
Como encaminha o PMDB, Senadora Simone Tebet?
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Presidente, o PMDB não tem consenso. Então, nós vamos liberar a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB libera a Bancada.
PSDB. PSDB, Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Bancada do PSDB, naturalmente, em relação a esse tema, tem de considerar quais as manifestações e informações que recebeu de governos estaduais, de administradores de Estados que estão sob o comando do Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou pedir às assessorias que, por gentileza, deixem as bancadas para os Senadores. Por favor!
Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Nós sabemos, Sr. Presidente, nós sabemos que Estados como o Estado de São Paulo, por exemplo, têm grande preocupação com a perda de receita por conta dessa resolução que estamos analisando e votando na data de hoje. É manifestação clara e absolutamente fundamentada do Governo do Estado de São Paulo e de outros governos que haverá uma queda brutal na arrecadação daqueles Estados.
Portanto, nós, numa postura de solidariedade para com os governadores que nos prestaram informações, vamos liberar a Bancada, e eu devo dizer a V. Exª e a todos os Srs. Senadores que, inclusive, o meu Estado, o Estado de Santa Catarina, terá uma queda de arrecadação significativa por conta desse projeto e por conta dessa matéria, se aprovada.
A gente entende que também é preciso mencionar a questão da constitucionalidade desse tema, que está bastante questionada, já que, através de uma resolução, através de uma decisão legislativa, nós estamos invadindo a competência dos governos estaduais...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... numa matéria que se refere ao ICMS, bem como estamos querendo, por força legislativa, estabelecer novas rotas e novas linhas aéreas no País, coisa que não me parece ser completamente possível.
Por isso mesmo, o PSDB libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB libera a Bancada.
Como vota o PT, Senador Lindbergh? (Pausa.)
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu agradeço o Líder Lindbergh, que me permite fazer o encaminhamento da matéria. Eu não quero polemizar, mas eu acredito que ainda há muita desinformação na apreciação de uma matéria tão importante como essa. Eu fiz questão de esclarecer que não há a menor possibilidade de qualquer governo, seja o de São Paulo, o de Santa Catarina ou o meu, perder um único real até maio do ano que vem se nós votarmos essa resolução. Por quê? Porque eu fui Relator da matéria, fiz modificações que, votando hoje essa matéria, ela sendo aprovada, as empresas trarão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PT?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...para atender a sociedade 198 voos. A matéria só entraria em vigor a partir de maio do ano que vem. Com esses voos todos, os Estados teriam nova arrecadação e um aumento da arrecadação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PT, Senador?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...do número de passageiros.
Estou encaminhando, Sr. Presidente. O Líder, o nobre Líder do PSDB...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Depois eu darei a palavra a V. Exª para o encaminhamento.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...fez um uso de tempo...
Eu só queria um pouquinho de compreensão de V. Exª. Eu fui Relator da matéria, eu sei que já se venceu a discussão, só estou fazendo um esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É porque os Senadores estão votando sem orientação, só isso.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só estou fazendo um esclarecimento. É muito importante. Talvez seja a matéria mais importante que o Senado tem para deliberar. Nós não podemos viver num país onde é proibido andar de avião, porque temos a passagem mais cara. Só vai ter redução do preço se nós aumentarmos a oferta de voos. Os Estados sabem disso. Nós temos seis milhões de turistas por ano no Brasil, nós estamos na contramão da história. Mas eu não estou defendendo o turismo; eu estou defendendo o brasileiro que paga o preço da passagem mais caro e afirmo, por tudo o que estudei: os Estados terão um ganho na arrecadação do ICMS, porque nós vamos trazer de volta o brasileiro que pode pagar uma passagem aérea. Hoje é quase proibitivo o preço que nós temos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT encaminha como, Senador?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ou aumentamos a concorrência e adotamos política como essa, ou a população vai seguir sofrendo.
O PT encaminha pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT encaminha "sim".
Como encaminha o PP, Senador Ciro Nogueira?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É "sim".
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Sr. Presidente, o PP encaminha favorável à matéria.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PP encaminha "sim".
Como encaminha o DEM? Estamos num processo de encaminhamento pelos Líderes.
Como encaminha o DEM, Senador Agripino?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Democratas votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O DEM vota "sim".
Como vota o PR, Senador Vicentinho?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, o PR encaminha o voto "sim", devido essa matéria ser de suma importância para a grande maioria dos Estados brasileiros.
A aviação regional vai ganhar muito com isso. Muito.
Portanto, o PR encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PSB de "bola", Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Presidente, levando em conta que essa matéria, além de ter um conteúdo nacional, tem também um conteúdo regional. Leva em conta a posição de cada Estado, de cada unidade da Federação em face das suas contas de perdas e ganhos.
Nesse sentido, o PSB libera a Bancada.
Eu, pessoalmente, votarei a favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSB libera a Bancada.
Como vota o PSD, de dado, Senador Omar? Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós já debatemos isso. Tem um Estado que deixa de arrecadar, que é o Estado de São Paulo. Está claro. Nenhum outro Estado deixa de arrecadar. Pelo contrário. Se há aumento do número de voos, você vende mais combustíveis e você arrecada mais. Então, é natural que a gente veja algumas pessoas se posicionarem aqui livres.
O Amazonas e o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSD encaminha como, Senador Omar?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim."
Como encaminha o PDT, Senador Eduardo Lopes? (Pausa.)
Como encaminha o Podemos, Senador Alvaro Dias?
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – O Podemos libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma. O PSD encaminha "sim".
O PDT encaminha como, Senadora? Senadora Ângela, como encaminha do PDT?
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) – O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PDT encaminha o voto "sim".
Como encaminha o Podemos, Senador Alvaro Dias? Senador Alvaro Dias. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Está liberada a Bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pelo Podemos? Quem está liberando a Bancada? Senador Alvaro Dias? (Pausa.)
Como encaminha o PTB, Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PTB encaminha "sim".
Como encaminha o PCdoB, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O PCdoB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PCdoB encaminha "sim".
O PPS, Senador Cristovam? O PPS, Senador Cristovam? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PRB?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Lídice da Mata pede a palavra. É para retificar o voto do encaminhamento?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sim, senhora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Em função da consulta feita à Bancada, nós vamos redefinir o nosso voto para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSB encaminha o voto "sim".
Peço à Mesa que... Ah, já mudou.
Como encaminha o PPS, Senador Cristovam? (Pausa.)
E o PSC, Senador Pedro Chaves?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) – O PSC encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSC encaminha "sim".
Como encaminha a Rede, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa proposta é uma proposta de ganha-ganha.
Quero convencer, inclusive, os colegas Senadores de São Paulo, porque São Paulo também ganha com essa proposta de resolução.
É uma proposta que ampliará a malha aérea do Brasil em pelo menos novos 198 voos. Para a Amazônia e para o Nordeste, que padecem com a ausência de voos e com o custo exorbitante das passagens, será uma dádiva.
Esse é um projeto de resolução que combate e enfrenta um problema de guerra fiscal entre os Estados, recupera um setor que é relevante para a economia nacional e mobiliza mais de 4,3% do Produto Interno Bruto.
Beneficia não só empresas grandes, mas beneficia toda a aviação.
Estados produtores como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás vão ganhar, porque esse projeto também terá reflexo no combustível de aviação da aviação agrícola desses Estados.
Esse projeto beneficia as pequenas aeronaves, o táxi aéreo. É um projeto que unifica a alíquota do ICMS do combustível de aviação. Ganhará táxi aéreo, ganharão as grandes empresas, ganhará a aviação agrícola, que é o motor da economia nacional, é o motor principal da nossa exportação. Então, é um projeto de ganha-ganha.
Por isso, Sr. Presidente, pela maior integração nacional e por saber, ter convicção de que todo o Brasil ganha com esse projeto, a Rede vota "sim".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Rede vota "sim".
Estamos no encaminhamento...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente, não estamos escutando nada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só vou dar a palavra para encaminhamento de Líderes.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente, é só para reclamar do som. Eu não escutei nada do que o Senador Randolfe falou; nada, absolutamente nada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou pedir à Mesa que, amanhã, regule o som, porque, agora, não dá para regular, enquanto a gente está na sessão.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mas vou pedir para aumentar um pouco o som para os Líderes.
E vou pedir mais uma vez aos Líderes, pedir às assessorias que, por gentileza... Os Senadores não estão me escutando. Eu vou pedir... As pessoas ficam no celular, e eu respeito. Mas vou pedir às Lideranças, às pessoas que têm crachás que, por gentileza... Eu não quero ser grosseiro e esvaziar o plenário para poder ouvir os Senadores. Isto aqui é plenário de Senadores; não é de assessoria, com todo o respeito.
Então, eu preciso ouvir os Senadores. Há Senador reclamando. Eu não estou ouvindo o Senador nem o Senador, ouvindo a Mesa.
Para encaminhar a matéria, PPS. (Pausa.)
PRB, Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PRB vota "não"? PRB vota "não".
Como vota o PTC, Senador Collor? (Pausa.)
Como vota o PROS, Senador Hélio José? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Senador Humberto Costa? (Pausa.)
Como vota o Governo, Senador Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O Governo libera a Bancada, mas eu, pessoalmente, voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Governo libera a Bancada, e, pessoalmente, V. Exª vota "sim".
Senador Alvaro, como encaminha o Podemos? (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) – Como Vice-Líder, está liberada a Bancada. Pode pôr "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Medeiros encaminha voto "sim" pelo Podemos, como Vice-Líder.
A Senadora Ana Amélia estava ali pedindo a palavra pela ordem há uma meia hora. Vou dar a palavra a V. Exª. V. Exª pediu a palavra pela ordem.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria apenas... Se V. Exª já encerrou o encaminhamento de votação... É sobre a matéria, mas eu não posso encaminhar a votação, porque isso já foi feito pelo meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já foi encaminhado, mas eu dou a palavra a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço a V. Exª.
Quero dizer, de novo, que essa matéria, como disse o Senador Paulo Bauer, entra em competências que não são nossas na definição de uma alíquota igual para todo o País.
O meu Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu uma política de incentivo à aviação regional, definindo uma alíquota menor que essa – 9% –, e, à medida que a companhia aérea for ampliando as linhas para o interior do Estado, vai-se reduzindo a alíquota especificamente para aquela finalidade.
Então, se nós regularmos aqui nacionalmente, nós corremos o risco de estar violando inclusive decisões do Confaz, porque vamos nos adonar de uma prerrogativa que não temos em relação a essa matéria. Entendo perfeitamente.
Agora, tenho uma dúvida, Senador Jorge Viana, V. Exª fez uma argumentação, como Relator, ardorosa aqui, dizendo dos benefícios, mas até agora as companhias aéreas não respeitaram acordos com os passageiros. Quando se falou da bagagem, que, por não despachar bagagem, iria ficar mais barata a passagem, a gente vai com bagagem de mão no aeroporto e elas mandam colocar no porão porque não dá para colocar dentro do avião junto com o passageiro. Muitas vezes, eu fui levada a despachar por conta dessa exigência.
Então, as companhias aéreas que estão operando não estão retribuindo os benefícios que foram dados pela Anac em relação, por exemplo, à passagem aérea, sobre a bagagem que não é despachada. E, quando você despacha a bagagem, tem que pagar R$40 direto no sistema da internet. Pela compra na internet, você tem que pagar antecipadamente R$40 e, se você esquece de fazer isso, você paga R$80, na hora do embarque, pela bagagem, pela mala despachada.
Então, acho que nós temos que ter também um critério de defesa dos consumidores, dos usuários dos passageiros. Não é assim essa vantagem que o passageiro vai ter, na minha opinião. Até porque o Rio Grande do Sul já reduziu. Inclusive, fico feliz que o Senador Randolfe Rodrigues tenha incluído aí a aviação agrícola, que é importante de fato, e essa vai ter o benefício no meu Estado para ser alcançada por uma alíquota menor.
Agora, cada Estado pode fazer a política que quiser em relação à redução da alíquota para o ICMS do querosene de aviação.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, essa é uma matéria que precisa de 54 votos "sim". Então, eu vou aguardar mais cinco minutos, se não tiver o número de 54, pelo menos, no painel, eu vou encerrar a sessão,...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... porque a matéria derruba a sessão, tendo em vista que, se não houver a votação, ela vai cair.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, o Senador Reguffe tinha pedido a palavra. O Senador Serra depois.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, as empresas aéreas não vêm agindo de forma correta com o consumidor deste País.
Quando se discutiu aqui a cobrança pela bagagem, que eu fui contra e que esta Casa votou para revogar a decisão da Anac, falou-se que ia abaixar o preço da passagem. Até agora esse preço não baixou. Então, as empresas aéreas não agem de forma correta com o consumidor deste País.
Eu tenho, aliás, um projeto de lei que visa obrigar as empresas a pagar uma indenização por atraso, independentemente de o consumidor entrar ou não na Justiça. Se o atraso for superior a duas horas, 20% do preço da passagem paga; se o atraso for acima de quatro horas, 50% do preço da passagem paga; e se o atraso for acima de 8 horas, exceto por questões de tempo, o consumidor receberia, voaria gratuitamente. Então, a empresa teria que ressarcir o consumidor dos atrasos feitos sem uma justificativa plausível.
Agora, baixando os impostos, sem dúvida nenhuma, há um incentivo para baixar o preço da passagem.
Então, o meu lado é o lado do consumidor, eu vou votar favorável à baixa dos impostos.
Apenas considero, Sr. Presidente, que eu queria ver sendo discutido não a redução impostos para quem voa no transporte aéreo – eu também voo, também quero pagar uma passagem mais barata –, mas eu acho que a prioridade deveria ser tirar os impostos dos remédios. Nós temos, no Brasil, que 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Então, a prioridade, a primeira coisa deveria ser tirar os impostos dos remédios, mas vou votar favorável, na esperança de que se reduza o preço da passagem, que eu considero bom para o consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, já deu 55, e agora eu vou aguardar o quórum para a votação final.
Vou dar a palavra ao Senador Serra. Depois, a V. Exª, que pediu a palavra, Senador Otto.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, na verdade, contrariamente ao que disse o Senador Jorge Viana, quem ganha aqui – não porque seja a intenção dos Senadores, não porque seja a intenção do autor – é o lobby das companhias aéreas, disso é que se trata. Mais ainda, a redução da alíquota vai concentrar combustível mais em São Paulo.
Pelo amor de Deus, compreendamos isso, é onde há o espaço maior de que as companhias dispõem. Sendo a redução da alíquota de 25 para 12, Senador Otto, eles vão carregar mais combustível em São Paulo.
Nós estamos fazendo uma votação desinformada. Eu sou profundamente contra esse projeto, inclusive porque ele é regressivo. Pelo diesel, pelo gás de cozinha vai-se pagar muito mais do que pelo combustível aéreo.
E ainda há Senador aqui que fica exaltando os interesses das empresas de jatinhos, das empresas dos jatos particulares, etc. É realmente uma piada em matéria de argumentação. É uma piada ver gente aqui... E o próprio Senador Jorge Viana fala que vão ganhar as companhias privadas aéreas, Senador Cristovam, de jatinhos. Nós estamos dedicando a isso o nosso esforço. Não tem cabimento!
Mais ainda: são 500 milhões a menos de arrecadação dos Estados. É inusitado o Senado fazer isso. O Senado vai meter o bico nas alíquotas de ICMS, coisa que eu nunca vi e, mais ainda, diminuir em 500 milhões a arrecadação.
Quanto perde a educação?
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – A educação perde 160 milhões, Senadora Marta. A saúde perde mais de 60 milhões. Ou seja, nós vamos votar uma coisa que beneficia o lobby das companhias aéreas, que tira o dinheiro que os Estados e Municípios dedicam à educação e à saúde. Não tem cabimento!
Desde que eu assumi no Senado, desde o meu outro mandato, nunca vi uma aberração desse tamanho, nunca vi uma medida tão absurda e que a maioria, infelizmente, dos que são a favor parece não entender a extensão daquilo que estão votando.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Quero fazer um apelo: tenhamos consciência, deixemos essa aberração de lado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Fazendo coro à fala do Senador José Serra, não vamos nos iludir, Srªs e Srs. Senadores. Nós já vimos esse filme antes.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Nós aceitamos goela abaixo uma resolução da Anac que disse o seguinte: vamos começar a cobrar bagagem hoje dos passageiros que eram franqueados com o compromisso das companhias aéreas de baixar o preço das passagens. Há quatro meses essa resolução está em vigência. Dados do IBGE mostram que, apesar de a inflação não ter chegado a 1%, houve um aumento das passagens aéreas de quase 17%.
Então, fiquemos com esse projeto. O que, afinal, as companhias aéreas querem? O slot de São Paulo para abastecerem a 12%, e não a 25% de ICMS, em São Paulo, alegando que vão, Senador Telmário, colocar mais linhas aéreas nos Estados que têm menos transporte aéreo. Isso não vai acontecer, porque embora esteja no anexo do seu projeto, os artigos não fazem referência a esse anexo.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – A supervisão, a fiscalização do Poder Executivo vai ser inócua, porque a nossa resolução não dá poder para o Poder Executivo rescindir a resolução em caso de descumprimento das companhias aéreas. Consequentemente, os Estados vão perder ICMS, que são recursos destinados para áreas prioritárias que estão faltando – de educação, saúde e segurança pública; os consumidores não vão ser beneficiados pelo preço menor da passagem; e o que é tão grave quanto – ou mais grave: quem vai ganhar e continuar ganhando são aqueles que vêm fazer lobby no Congresso Nacional e não cumprem com seus compromissos, com a palavra que dão aos Senadores quando votamos a favor de seus interesses.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Requião. (Pausa.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, estou pedindo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Requião. Depois, o Senador Jorge.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – A impressão...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Requião está com a palavra. Na sequência, V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, a impressão que me dá é de que há um clima equivocadamente antipaulista. Equivocadamente por quê? A impressão que eu tenho é de que nós estamos naquele ambiente em que se diz que São Paulo é um país vizinho, mas nem sempre amigo do Brasil. É um equívoco isso.
Se nós reduzirmos a alíquota, o Serra já, com clareza, demonstrou que São Paulo, baixando por exemplo para 12%, e sendo a principal conexão de tráfego aéreo do Brasil, vai ter um acréscimo no abastecimento dos aviões, que deixarão de abastecer em outros Estados, em outros destinos, diminuindo inclusive o fluxo da aviação regional.
Por outro lado, a Simone já deixou claro o que aconteceu com a história da cobrança do preço da bagagem. Os Senadores têm falado sobre isso insistentemente. Nós baixamos, autorizamos a cobrança da bagagem, e a tarifa aérea subiu 35 a 40% depois disso. Por quê? Porque o preço da tarifa aérea nesse regime de liberdade tem muito a ver com a demanda e nada a ver com o custo do transporte. Nada a ver com o custo do transporte. Havendo passageiro, eles colocam as linhas e cobram o imposto do usuário.
Então, nós estamos novamente nos equivocando de forma absoluta. Vamos causar, desnecessariamente, um prejuízo para a arrecadação de São Paulo e não traremos nenhum benefício para o sistema de transporte aéreo do Brasil.
Eu acho que o voto correto, neste caso, é "não." É uma ilusão que nós vamos baixar preço. São Paulo vai abastecer massivamente, muito mais do que abastece hoje, por ser o principal posto de conexão aérea do País, e nós não vamos conseguir uma diminuição. Pelo contrário, teremos uma redução de linhas aéreas no País.
Não entendo por que cairíamos novamente numa esparrela semelhante à permissão da cobrança da carga aérea. O meu voto será "não."
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Jorge Viana pediu a palavra. Depois, o Senador Anastasia.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu confesso que eu prefiro chamar, para não ter nenhuma palavra pesada, porque não é minha intenção com os colegas que me antecederam, de uma absurda desinformação. Refiro-me aos colegas que falaram antes.
Avião não é uma coisa que a gente abastece quando quer ou quando pode e onde quer. Não! Avião tem norma de segurança, tem que andar com tanque cheio, para ter sobra para voar e alternar. Não venham com essa história.
Dois, a maior contradição que eu acabo de ouvir aqui, eles dizem que São Paulo vai ganhar muito dinheiro, porque os aviões vão abastecer em São Paulo. Aí, depois, vêm aqui e dizem que São Paulo vai perder uma fortuna. Ou uma coisa ou outra coisa. Ninguém combateu mais as companhias aéreas aqui do que eu, porque eu pego o voo mais longo deste País para vir trabalhar e para ir à minha casa. Eu luto contra essas companhias aéreas.
Agora, o meu colega Serra, que me citou, com quem eu tenho uma ótima convivência. Eu estou chocado com os argumentos que ele tenta usar, falando em nome da educação, falando em nome da saúde. Ora, Senador Serra, eu fui governador. Quando eu assumi o governo do Acre, a arrecadação de ICMS do Acre era de R$3 milhões por mês. Sabe como eu aumentei para R$70 milhões por mês? Baixando impostos, Senador Serra. Não é aumentando, como o senhor está defendendo aqui. Manter uma alíquota de 25% do ICMS? Ele está falando de gás de cozinha, de gasolina. O gás de cozinha e a gasolina estão aumentando. Sabe por quê? O Presidente da Petrobras disse que é porque o imposto aumentou. Baixem os impostos! Baixem os impostos que o povo vai poder andar de avião, vai poder ter gás de cozinha, vai poder ter combustível.
Um outro absurdo maior ainda é achar que avião neste País é algo que a gente pode escolher. Para o senhor, que vai para São Paulo, pode. Eu não posso. Eu só tenho uma alternativa, Senador Serra: ou pegar três horas e meia de avião pela passagem mais cara para ir para o meu Estado, e o povo do Acre todinho, ou pegar um ônibus e passar quatro dias na estrada para poder chegar ao meu Estado, quatro dias.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E não é possível que não haja sensibilidade de mudar a lógica burra deste País, que só recebe 6 milhões de turistas por ano, que tinha 120 milhões de pessoas andando de avião e agora baixou para 80, por causa do preço da passagem.
Nós temos que abrir o mercado brasileiro, aumentar a concorrência e facilitar o ir e vir dos brasileiros mais pobres. Fui contra a bagagem sendo cobrada, mas sou favorável que a gente amplie a concorrência, que a gente diminua os impostos, porque senão é tirar o direito do brasileiro de ir e vir.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Anastasia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Marx se revirando no túmulo com Jorge Viana...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Anastasia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... e Adam Smith decepcionado com Serra.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, o art. 155 da Constituição, §2º, inciso V, diz que é facultado ao Senado Federal: "b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados [...];"
Sr. Presidente, é de se observar que não há conflito de interesse dos Estados nesse caso, não há guerra fiscal nesse caso. Não vejo o tema sendo objeto dos conselhos de secretários de Estado. A matéria não está sub judice de qualquer tipo de apreciação. E cabe ao Senado, como casa da Federação, preservar, em primeiro lugar, a autonomia dos Estados federados. Cada Estado deverá cobrar do seu imposto respectivo aquilo que julgar adequado dentro dos limites da Constituição.
A essa altura, sem entrar no mérito dessa questão, nós vamos passar da passagem aérea para o ICMS do leite, do cimento, do pão, para uniformizarmos as alíquotas pelo Brasil afora.
Por isso, parece-me absolutamente inconstitucional essa resolução, pela ausência do conflito, e seria fulminada se aprovada pelo Pretório Excelso.
Portanto, meu voto será "não", em razão da sua inconstitucionalidade.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Telmário; na sequência, V. Exª.
Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu acho que há realmente uma grande desinformação, Senador Renan, porque aumenta em 189 voos. São Paulo...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – São 198.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – É o contrário, são 198 voos que vão aumentar. Desses...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Se não aumentar, não tem validade.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Se não aumentar, não tem validade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Só um pouquinho.
Se não aumentar, não tem validade. Essa é a emenda que eu acatei. Ou seja, só entra em vigor o projeto, Senador Magno, em maio, se estiver já em atividade toda a proposta dos 198 voos. E São Paulo ainda tem um acréscimo de 36 voos. Ora, nós na Região Norte estamos nos contentando com dois, três voos. Roraima ganha apenas um voo, e São Paulo ganha 36.
Portanto, essa argumentação de que vai haver prejuízo, de que você está tirando do grande Estado de São Paulo para beneficiar os demais, realmente não se fundamenta na verdade. Eu acho que isso aí é uma pressão elitizada contra os Estados mais carentes e, principalmente, contra os voos regionais.
Seremos, sim, extremamente prejudicados, porque esse projeto beneficia não só o transporte aéreo de grande porte como o transporte aéreo regional. Eu faço um apelo ao Senado: que o Brasil, neste momento, não olhe só para São Paulo, mas olhe para o Brasil inteiro. São Paulo não perde, e o Brasil inteiro passa a ganhar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Renan Calheiros. Depois a Senadora Marta Suplicy.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uma rápida declaração de voto.
Eu sou de um Estado pobre do Nordeste. As pessoas dizem que eu sou pai do governador. Eu não sou pai do governador, Sr. Presidente, porque governador não tem pai; o pai do governador são todos os alagoanos. Eu sou pai do Renan Filho.
Alagoas foi o primeiro Estado do Nordeste, já com a sua presença no Governo do Estado, que baixou a alíquota de ICMS para combustível de aviação para 12%, Sr. Presidente. Foi, na sequência, punido, porque, como reduziram o número de voos do Brasil, reduziram também o número de voos de Alagoas. Mas essa proposta do Senador, que está sendo defendida pelo Jorge Viana, vincula uma coisa a outra. A lei só valerá se houver o aumento da oferta de voos e, consequentemente, a redução da tarifa.
Alagoas, Sr. Presidente, aumentou o ICMS nesses três anos em 17%, em média. Com a economia no chão, Alagoas aumentou 17%. E no ano que passou, Alagoas foi o único Estado do Nordeste do Brasil que cresceu no turismo, no número de visitantes; foi o único. Cresceu pouco, mas cresceu. Este ano, Sr. Presidente, dados de outubro, do início de outubro, dizem que nós já recebemos em Alagoas, recepcionamos em Alagoas 2,04 milhões turistas, o que significa dizer...
O Senador Serra – e o Jorge Viana o disse muito bem – já explicou. Se São Paulo não perde e vai passar a abastecer as aeronaves do Brasil todo mais do que nunca, melhor. São esses Estados mais pobres que vão perder. Nós não podemos também ficar no populismo fiscal. Eu fui Relator da partilha do comércio eletrônico. Sr. Presidente, para aprovar a partilha do comércio eletrônico com Municípios e com Estados brasileiros, foi uma guerra, uma batalha, porque São Paulo não pode perder nada. São Paulo tem que ganhar, tem que continuar a colonizar o Brasil. O sistema tributário o favorece. Tudo que precisar ser modificado no sistema tributário nacional vai tirar alguma coisa de São Paulo, porque São Paulo é o grande beneficiário. Por isso, já é São Paulo.
Esta é uma Casa de iguais. O Senador de São Paulo vale tanto quanto o Senador de Alagoas, de Sergipe, do Amapá, de Roraima. Nós somos uma Casa que representa a Federação. Cada Estado é representado por três Senadores iguais.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Então, nós temos que aprimorar a legislação brasileira – tributária, sobretudo. O drama é fazer isso sem ferir São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Eu vou relatar uma experiência que talvez ajude a entender a fria em que nós vamos entrar. Eu fui Ministra do Turismo, e batalhei com as aéreas, muito, por voos regionais, principalmente internos, para Estados que não os tinham; depois, em relação a voos internacionais também, para Minas Gerais, para Brasília, que não tinham voo internacional. E a única coisa que eu escutava era assim: "Está bom, nós colocaremos um voo, mas nós queremos um slot em São Paulo".
Então, eu percebi... Não é que eu não concorde com o desespero que o Senador Jorge Viana colocou aqui. Eu compartilho com ele. É um pesadelo o que eles têm que viver, mas isso não vai resolver. Eu vou dizer por que não vai resolver: porque – primeiro, já foi bem colocado – é negócio, gente. Se o voo não enche, ele não vai sair. O que eles vão fazer? A mesma coisa da bagagem, em cuja fria nós estamos entrando. Mas eles podem, eles têm interesse, porque tudo que uma companhia aérea quer é abrir um slot em São Paulo.
Eles vão exatamente cumprir o que o Senador Jorge Viana falou: eles vão pôr 36 em São Paulo, dois no Acre. Os primeiros vão ser os 36 de São Paulo, com certeza, porque é onde o dinheiro está, como bem disse o Senador. Nem tem tanto assim, mas é para onde as pessoas voam mais, porque têm mais interesse em negócios.
Então, o que vai acontecer é que, lendo esse projeto, não há nenhuma punição e nenhum tempo. Então, eles podem pôr os 36 de São Paulo, podem pôr os dois do Acre, que o Senador quer. Depois que eles puserem tudo, eles podem começar a mudar as rotas. Não há nenhuma sanção. Então, é um projeto com o qual nós vamos estar absolutamente nas mãos deles, como nós estivemos na bagagem.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – É isso que vai acontecer.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Há sanção, sim.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Não há.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Revoga a lei.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Não dá... Revogar a lei?
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – É.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta. Senadora Marta. V. Exª está com a palavra.
Eu vou encerrar a votação.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu acho que não vai revogar a lei. É muito complicado revogar uma lei aqui. Mas eu acredito que nós estamos... Eu não acho que vai dar certo. Não acho que vai dar certo. Tudo que eu gostaria é que vocês tivessem todos os voos que são necessários para ter uma comodidade, mas não vão ter, porque a gente sabe como eles funcionam.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou dar mais cinco minutos. Se os Senadores não vierem ao plenário, eu vou encerrar a votação.
Eu vou pedir aos Senadores e às Senadoras que estão na Casa... Na sequência vamos ter uma matéria importante, que é a PEC que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Segurança, que é do Senador Capiberibe. Então, nós vamos ter votações nominais.
O Senador Moka pediu a palavra. Vou dar a palavra a V. Exª e aguardar cinco minutos para encerrar a votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu Estado, o Mato Grosso do Sul, é um Estado pequeno. O argumento mais sólido que ouvi aqui é que as empresas de transporte aéreo aumentam ou diminuem voos em função da demanda. Quando há demanda, elas colocam o voo – eu já vi isso no meu Estado. Quando não há demanda, sem... Parece que há até uma combinação entre elas. Uma sai de um horário e a outra sai do outro, porque é assim, isso é um negócio.
Agora, essa história de baixar o ICMS, você está na verdade fazendo intromissão indevida, porque quem vota ICMS é a assembleia legislativa, é o Estado, e cada Estado é que sabe o que deve cobrar. Então, isso daí, por si só, representa uma inconstitucionalidade muito grande.
Eu quero cobrar aqui publicamente: cadê a diminuição da passagem em função da cobrança da bagagem? Eles não cumpriram isso! Por que nós temos que acreditar que eles vão cumprir daqui para frente? Ora, isso daí, na verdade, não vai acontecer. Não vai acontecer! É mais uma vez uma história em que aqueles que estão votando – creio eu, conscientemente – estão acreditando: que vai diminuir e aumentar o número de voos. O número de voos vai aumentar se houver demanda. Se não houver demanda, duvido que eles vão colocar aeronaves com a metade da lotação. Isso não vai acontecer.
E, aqui, outro argumento: essa questão do turismo. O Senador Renan Calheiros disse o seguinte: "Apesar de ter aumentado o ICMS, aumentou o turismo lá no Estado de Alagoas". Então, é uma questão... Desculpe... Então, diminuiu em função do aumento no ICMS.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Não tem nada a ver uma coisa...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Então. É isso exatamente...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, Senador Moka, só um apartezinho.
Sr. Presidente, não tem nada a ver. O Senado não decidiu sobre bagagem. Isso foi uma equivocada decisão da ANAC. Pelo contrário, nós paralisamos a decisão – paralisamos.
Com relação a essa medida, tem-se que ser criativo. Eles têm que fazer um planejamento dos voos, aumentar a oferta, diminuir a tarifa. Senão, Sr. Presidente, o Senado tem que revogar a lei. Há uma clara vinculação no texto do Senador Jorge Viana – uma clara vinculação.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu só quero deixar claro que nós não estamos votando uma matéria que não é competência do Senado. Essa matéria é competência do Senado. A decisão será pelo voto da maioria do Plenário, de 54 votos "sim" ou "não" à matéria.
O que eu quero deixar claro é que nós não estamos votando matéria de que este Senado não tem capacidade. Nós temos que compreender essas questões. O Senado tem poderes de fazer projeto de resolução, inclusive para revogar um decreto presidencial. É capacidade desta Casa. E, sinceramente, não posso abrir mão dessa decisão, que é da Casa.
Agora, a decisão do mérito cabe aos Senadores.
O Senador Moka está com a palavra ainda.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, só para encerrar e dizer ao Senador Renan que o equívoco que ele disse está escrito aqui:
O Secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, defende a manutenção do regime especial de tributação sobre o querosene da aviação, adotado no Estado desde o ano passado. Santoro ressaltou que, embora não esteja fechado à discussão, não vê vantagem nenhuma na redução.
Eu estava me valendo dessa declaração.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Moka, meu querido... Sr. Presidente, está sendo citada aqui uma declaração do Secretário da Fazenda de Alagoas. O povo de Alagoas não elegeu seu Secretário da Fazenda Senador, não.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Depois dou a palavra a V. Exª. Vamos ouvir o Senador Moka.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Presidente, estou sendo citado.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu não citei V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Depois V. Exª pede pelo art. 14.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka... Senador Renan, vou pedir a gentileza, deixa o Senador Moka concluir...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Citei essa declaração, porque estou dizendo que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... aí eu dou a palavra para V. Exª, na sequência, para rebatê-los.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... o equívoco está aqui. O Secretário diz, e eu não posso dizer.
O Secretário de Fazenda... Ora...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, vamos para a votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... é isso que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan, V. Exª foi citado, tem direito a responder ao Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Se ele falar, vou falar também, Sr. Presidente. Ou uma coisa ou outra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu não o citei, eu não o citei...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan.
O Senador Renan pediu a palavra, Senador Moka.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – O Senador Moka acabou de ler uma declaração do Secretário da Fazenda de Alagoas.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) – Art. 14.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) – Na forma do art. 14 – muito obrigado –, eu gostaria de dizer o seguinte: o povo de Alagoas não elegeu o Secretário da Fazenda Senador, não; nem seu representante no Senado Federal. Até 1º de janeiro de 2019, um dos três Senadores de Alagoas sou eu. E eu não vou votar aqui de acordo com o que pensa o Secretário da Fazenda da Alagoas.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente, eu não...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Muito pelo contrário.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... estou recomendando voto de ninguém.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – O povo de Alagoas não me elegeu para isso não.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu não estou recomendando voto de ninguém. Eu estou fazendo uma citação apenas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ... do que está escrito e está na imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tudo bem, mas não vamos trazer o debate do Secretário da Fazenda de Alagoas para o plenário do Senado, pelo amor de Deus, pelo amor de Deus.
Nós temos 73 na Casa. Eu vou aguardar o tempo que for necessário para a matéria. Eu vou aguardar até a hora em que a Mesa entender que vai aguardar.
Senador Medeiros.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Medeiros pediu a palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, nós temos que ir para a votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – ... demita o Secretário lá.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Não! Ele é um excelente secretário.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Ele quer esperar.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Medeiros está com a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente, agradeço ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, este é um debate que interessa muito ao Estado de Mato Grosso, e vale levantar aqui algumas ponderações que foram feitas.
Embora o Senador Jorge Viana tenha colocado algumas garantias, há uma coisa que eu queria pedir à Mesa do Senado, pois sei que nós temos uma instituição aqui que mexe só com números. É que estiveram em meu gabinete os representantes das aéreas, que teimam em reafirmar que o preço das passagens caiu e que, em média, o brasileiro paga em torno de R$323,00 pela passagem. Eu até citei para eles que minha filha assiste a uma série que se chama Stranger Things, se não me engano, com o perdão do meu inglês, em que existem dois universos, um paralelo. Eu falei que devo estar no outro, porque o universo das passagens de R$323,00 não é o meu. Agora, é muito importante que aqui, como Casa representativa dos Estados, possamos fazer essas contas direitinho para saber se nós estamos sendo engabelados ou não, porque isso que o Senador Renan Calheiros trouxe aqui é de uma gravidade muito grande. No momento em que esse pessoal vem aqui, faz um acordo e depois não faz... Já fizeram com Alagoas. Recentemente, nós combatemos aqui... O requerimento. Infelizmente, isso ficou empacado na Câmara. Agora, o impacto no bolso as pessoas estão sentindo.
Eu tenho outra preocupação, Sr. Presidente, e creio que V. Exª, como Presidente do Poder, vai poder ter grande influência nisso. Nós estamos com o costume no Brasil de órgãos e instituições, das mais diversas, legislarem mais do que o Legislativo brasileiro. Hoje, a legislação que comanda o País é maior na infra do que a que é feita aqui. Vejam bem, a Anac impôs uma legislação, que é a que está valendo. Vou citar aqui outro caso que está acontecendo no País inteiro. Existe uma portaria, por exemplo, do Ibama que autoriza a queima de equipamentos (caminhão, patrol, máquina). É uma portaria, Sr. Presidente! Há poucos dias, em Aripuanã, um produtor me disse: "Olha, eu estacionei o caminhão. Vieram e tocaram fogo num patrimônio de R$600 mil. Depois, o fiscal me disse que achou que era para usar em terra indígena." Então, vejam bem: isso totalmente sem passar pelo Congresso Nacional.
Nós precisamos realmente começar a tomar pé. Além de resoluções malfeitas por órgãos, há portarias, as filigranas das leis que vão regendo. E as pessoas já não sabem mais o que fazer. É esse o meu posicionamento. Vou votar, evidentemente, pelo projeto, mas com essas ressalvas de que temos de ter muito cuidado e solicitar, acima de tudo, que as agências reguladoras possam se tornar como Nietzsche dizia: "Torna-te quem tu és". Elas têm de se tornar aquilo para o que foram criadas. Hoje, infelizmente, com todo o respeito, eles são sabatinados aqui, fazem um discurso muito bonito, mas depois eles defendem aqueles a quem deviam fiscalizar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou esperar só o Senador Gladson Cameli, que me ligou agora pedindo para esperar sua chegada. Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – Está chegando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Gladson Cameli ligou dizendo que está chegando. Eu vou aguardar o Senador Gladson Cameli para ele não levar falta. Ele está numa audiência fora do Senado, trabalhando pelo Estado dele. Vou aguardar o Senador Gladson. Na sequência, vou encerrar a votação.
Na sequência, temos a PEC nº 24 para ser votada hoje. Depois da PEC nº 24, temos a PEC nº 48 e temos o Projeto de Decreto Legislativo nº 42. Temos uma pauta extensa.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Presidente, eu queria realmente insistir junto a V. Exª que pusesse em votação. Já tem, no painel, 60...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Serra, V. Exª quer, inclusive, que eu encerre a votação, quando um Senador pediu, pois está se dirigindo ao plenário? Vou deixar o Senador levar uma falta? Ele estava trabalhando no ministério. Um pouquinho de paciência! Nós estamos aqui até a meia-noite.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – O Senador já chegou?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Podemos ficar aqui até a meia-noite, sem problema nenhum.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, é uma condução inusual. Eu não vi V. Exª...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... em outras votações...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Serra, eu lamento que V. Exª esteja descontente com a condução da Mesa, mas esta é a condução.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – E eu lamento que V. Exª não leve em conta o que eu estou pedindo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, eu não posso...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... que na verdade corresponde...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Serra, eu não posso desrespeitar um Senador. Esta semana, o seu secretário ligou aqui pedindo que eu aguardasse V. Exª, e eu aguardei 15 minutos. V. Exª estava numa audiência fora e veio votar. Eu vou aguardar o Senador Cameli. Eu estou nominando: não são os Senadores, não; um Senador, Gladson Cameli, pediu que eu aguardasse...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente, o Gladson acabou de ligar e pediu 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E o Humberto Costa, pedindo três minutos. Como é que eu vou negar três minutos a um Senador?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O Gladson pediu 30 segundos, pois está a caminho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Até porque nós não temos pressa, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixe os Senadores deliberarem. Quem tiver voto ganha; quem não tiver perde. Essa é a regra da democracia.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu quero fazer uma colocação.
Há uns dias, nós aprovamos aqui aumento de salário para os aviadores das companhias aéreas. É claro que isso também tem uma carga enorme sobre as companhias aéreas, e, para que elas não aumentem as passagens para atirar essa carga em cima do usuário, nada melhor do que diminuir os impostos. Aí a população é a grande beneficiada nisso tudo aí.
Além do mais, o meu Estado, o Estado do Tocantins, passa a ganhar quatro novas linhas. Isso significa que o preço da passagem, naturalmente, vai baixar.
Eu voto "sim", Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Vicentinho está falando.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Eu peço, naturalmente, a compreensão do Senador Serra e dos demais que estão encaminhando o voto "não" para que tenham a sensibilidade com o grande País, o grande Brasil. O nosso País não se resume apenas a São Paulo. Aliás, depois que eu cheguei aqui ao Senado, eu estou entendendo que o que é bom para o Brasil não é bom para São Paulo e o que é bom para São Paulo parece que não é bom para o Brasil. Portanto, nós estamos abrangendo não apenas o querosene de aviação, mas o combustível de um modo geral. Nós vamos atender aviação geral, vamos atender táxis aéreos, vamos atender helicópteros, nós vamos melhorar a qualidade da aviação brasileira e gerar mais emprego e por aí afora, Presidente.
Por isso, eu peço sempre e encaminho o voto "sim".
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Presidente, eu tenho ouvido muitos argumentos contrários ou favoráveis ao projeto, que, de um modo geral, são argumentos emocionais.
Falou-se, por exemplo, aqui, na questão da bagagem, que as companhias não obedeceram à promessa que elas próprias fizeram, e a passagem não baixou. Agora, qual é a autoridade, no Brasil, para decisões nessa área da aviação comercial, da aviação de um modo geral? A Anac. O Senado da República, o Congresso Nacional criou essa agência para regulamentar, para fazer com que as coisas na aviação caminhassem com mais rapidez.
Eu lembro que, à época em que se decidiu criar essa agência, isso foi para satisfazer uma reivindicação de uma empresa industrial, pela qual tenho muito respeito, a Embraer, uma empresa que se firmava no mercado internacional. Dizia-se que era preciso criar uma agência, pois o Tribunal de Contas da União tinha proibido ao órgão de homologação de produtos aeronáuticos, os quais a Embraer também fazia alguns, sendo que outros são meramente importados e aplicados nas aeronaves que montam... Eles não estavam sendo certificados. Naquela época, eu era membro da Comissão de Constituição e Justiça e encontrei um verdadeiro frenesi em torno de um projeto que já tinha morrido há dois anos, que estava dormitando nas gavetas das comissões na Câmara Federal. A pressa era criar uma agência, porque o Tribunal de Contas tinha decidido que não se podia contratar engenheiros responsáveis pela certificação de novos produtos aeronáuticos, os quais, muitos deles, eram fabricados pela Embraer. Eu perguntei: "O que é mais fácil? Criar uma nova agência? O que vai mais rápido: criar uma nova agência ou abrir um concurso para a contratação dos engenheiros?" O Tribunal de Contas exigia que eles fossem nomeados mediante concurso e não apenas contratados em regime precário. Porém, o bom senso não prevaleceu, e se criou a Anac às pressas.
E a Anac veio substituir um órgão, o Departamento de Aviação Civil, que vinha cumprindo o seu papel com relativa eficiência – relativa. Eu falo sobre essa questão com muita isenção, porque, à época, o DAC (Departamento de Aviação Civil) era quase que totalmente dirigido por militares ou da ativa ou reformados, mas eram pessoas que entendiam da área.
De repente, a aviação brasileira, seja a indústria do transporte aéreo, seja a vida de todos os aeronautas, de todos os aeroviários, passou a ser dirigida por um órgão que não tinha a menor experiência no que fazia e que até hoje não tem. As decisões são as mais absurdas do mundo. E existe um pensamento, Srs. Senadores, na Anac de que a Anac foi criada para ajudar a aviação. Sim, ela foi criada para ajudar a aviação, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... até hoje ela só tem atrapalhado a vida da aviação.
O que a Anac fez para que as companhias aéreas devolvessem o que estavam cobrando pelo transporte de bagagem? Nada, absolutamente nada. E o que tem feito a Anac em muitos outros segmentos da aviação? Tem feito muitas normas que, de um modo geral, não são cumpridas.
Eu estou designado pela Presidência do Senado para relatar o Código Brasileiro de Aeronáutica. Eu e o Presidente da Comissão, o Senador Vicentinho, que é piloto civil, fizemos inúmeras audiências públicas para conhecer o pensamento dos órgãos, das pessoas, desde os profissionais, os aeronautas, os aeroviários, até...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... a indústria aeronáutica brasileira. E eu só tenho recebido pressão de certos segmentos da Anac para abrir, para afrouxar liberdades prejudiciais aos interesses do consumidor, que já têm as companhias de aviação no Brasil – que já têm as companhias de aviação no Brasil.
Eu vejo, por exemplo, a questão dos horários de voo. Eu viajo toda semana, como todos os Congressistas o fazem, para o meu Estado. Pois bem, quase sempre os voos estão inteiramente lotados. Não se diga que as companhias mudam a escala, os voos sem dar satisfação a ninguém – se dá satisfação à Anac...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... eu não sei, mas não dá a ninguém – por falta de apoio de passageiros, porque os aviões estão sempre lotados. Se nós não fazemos uma reserva com a devida antecedência, não conseguimos lugar nos voos que são feitos.
Sr. Presidente, o que eu vejo aqui é que se discutiu muito essa questão, mas se esqueceu de trazer ao debate uma questão fundamental, no meu entender: que a Anac, que é o órgão responsável pela gestão do setor aeronáutico no Brasil, tenha responsabilidade com o público, com a população.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – Essa questão da cobrança das passagens e a questão das bagagens é um caso esquisito. As companhias, à revelia de todo mundo – penso que à revelia da própria Anac –, resolveram cobrar pelas bagagens uma fortuna, mas assumiram um compromisso público com a imprensa de diminuir o preço da passagem se, de fato, lhes fosse dado o direito à prerrogativa de cobrar pelas bagagens.
Estão cobrando pelas bagagens e não diminuíram passagem coisa nenhuma, os preços são cada vez mais altos. E o pior é que essas companhias, que são titulares...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... da prestação de um serviço público... Se uma simples empresa de ônibus não pode cancelar destinos na sua organização, muito menos uma companhia aérea pode fazê-lo.
A desculpa é sempre a desculpa de que quem faz o preço da passagem é o mercado. O mercado brasileiro é bom e não é melhor porque falta esta visão empresarial de que uma passagem acessível é que atrai novos passageiros.
Então, Sr. Presidente, eu não aceito também aqui um argumento que foi usado à larga por aqueles que defendem a economia de São Paulo de que, se esta lei for aprovada, se esse projeto for aprovado, as companhias vão abastecer em São Paulo. Quem diz isso não tem a menor noção do que seja a operação de uma aeronave. Uma aeronave não carrega peso em combustível apenas porque ele é mais barato: a aeronave carrega o peso necessário pela economicidade e a segurança do próprio voo. Não é porque o preço em São Paulo está sendo o mesmo preço da Paraíba que, de repente, a companhia já vai sair lotada de São Paulo. Ele pode ser até mais barato em São Paulo, mas a companhia não vai lotar os seus tanques se o voo, digamos, de Brasília para João Pessoa, é um voo de três horas, duas horas e meia, três horas.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – Ele abastecer o avião para a ida e para a volta pode sim, mas isso tem um custo, ele vai usar mais potência, vai consumir mais combustível.
Então, esse argumento é um argumento apenas aparente. Eu acho que esse projeto é um projeto salutar, porque vai permitir o desenvolvimento do transporte aéreo para as zonas mais pobres, para as zonas mais distantes...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) – ... que, sem esse incentivo, não terão condições de ter um transporte satisfatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Preciso encerrar a votação.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Sem revisão do orador.) – Presidente, só um minuto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Um minuto para o Senador Vicentinho. Na sequência, vou encerrar a votação, uma vez que o Senador Cameli disse que estava vindo e não chegou.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – ... para, mais uma vez, Presidente, esclarecer ao Plenário que esse projeto abrange combustível de aviação e, com isso, nós estamos falando da aviação agrícola, táxi aéreo, aviação em geral. Portanto, o colega Senador ou a colega Senadora que estiverem votando contra esse projeto, quando chegarem lá em seu Estado, vão ser cobrados pelos táxis aéreos, vão ser cobrados pelos agricultores, vão ser cobrados por todos os que usam a aviação de um modo geral. Não é apenas um projeto para atender companhias aéreas, é aviação de um modo geral.
Portanto, todos os que estão votando "sim" estão votando em sintonia com todas essas empresas e essa estrutura de aviação.
É bom esclarecer que o combustível é para a aviação geral do País.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação. O Senador Gladson não chegou, eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 43 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 17.
Uma abstenção.
Tendo em vista que o quórum precisava de 54 votos "sim" e obteve apenas 43, portanto, está reprovado o projeto de decreto legislativo.
Próximo item da pauta é PEC.
Item 3.
Proposta de Emenda à Constituição 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Parecer nº 551, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável e com a Emenda nº 3, da CCJ, substitutivo, que oferece.
Parecer nº 62, de 2017, da CCJ, pela rejeição das Emendas 4 e 5.
As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Discussão da matéria em turno único foi encerrada na sessão deliberativa do dia 25 de abril de 2017.
Em votação.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação, em primeiro turno, da Emenda nº 3, de Plenário, substitutivo, que tem preferência regimental.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, alguém pediu a palavra antes? Voz de mulher.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – A Senadora Simone tem preferência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, ela pediu. Eu ouvi primeiro, a que eu ouvi foi uma Senadora.
Senadora Simone.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Eu agradeço, Presidente, mas a deferência é do Relator, porque eu acho que vamos falar a mesma coisa. Como ele relatou a matéria, a palavra, portanto, está com o Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, essa proposta é da maior relevância. Por isso, uma preocupação hoje, neste instante, grande no plenário. A proposta é de iniciativa do Senador Capiberibe. Já há muito tempo vem sendo debatida com os mais diversos setores ligados à área de segurança pública, porque ela institui novas fontes de financiamento para esse que, entre tantos, se apresenta hoje como o drama que mais vem preocupando o conjunto da sociedade brasileira.
O relatório está pronto, já foi apresentado a esta Casa. A nossa preocupação é se teremos hoje, sim, quórum suficiente para a sua aprovação. Estamos falamos de uma proposta de emenda à Constituição, repito, que define novas fontes de financiamento para a área de segurança pública. O ICMS de áreas afins à questão da segurança pública, que V. Exª conhece tão de perto, passa a constituir esse fundo.
Não há, de imediato, nenhuma despesa a mais, porque essa definição será definida por lei complementar em seguida, mas a proposta, pela sua relevância, pela urgência do tema e pela complexidade das discussões que a conduziram, até este momento, em plenário, a meu ver, deve ser votada no momento em que tivermos uma presença maciça no plenário. Obviamente, caberá a V. Exª, como está fazendo, essa definição. É apenas essa a preocupação.
Se V. Exª confirma que realmente essa matéria será efetivamente levada a voto, eu poderia, se V. Exª achar adequado, no correr da votação, prestar alguns outros esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Aécio Neves, me desculpe interromper V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não, já terminei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, não é isso, não. É porque, na hora em que eu li a matéria, eu disse "os Senadores já podem votar." V. Exª fez um discurso aí e não me pediu a retirada de pauta da matéria, como Relator. V. Exª, como Relator... Eu posso cancelar, se for a solicitação de V. Exª, alertando que essa matéria está desde abril na pauta. Mas, se V. Exª, que é o Relator, achar...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu faço então...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Plenário é soberano.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu posso retirar. A Mesa não tem nenhuma objeção de retirar a matéria, porque não há interesse em derrubar a matéria.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu agradeço a compreensão de V. Exª. E essa ponderação que fiz na verdade é exatamente por essa relevância. O autor não está presente. Caberia a ele essa iniciativa, mas, não estando, eu posso tomar essa iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Relator é V. Exª. Pode pedir a retirada.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não, desculpe, o autor não está presente, mas eu posso fazer essa solicitação a V. Exª, solicitando apoio dos meus pares, para que nós possamos, imediatamente na próxima semana, colocá-la em votação, dada a sua relevância. Seria uma bela matéria, Senador Eunício, para nós terminarmos o ano.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª solicita objetivamente que eu retire a matéria...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Solicito que V. Exª retire...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e vá para o próximo item, por falta de quórum.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... e retorne a essa matéria na próxima semana, com a prioridade possível.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ela vai continuar na pauta. A matéria está desde abril na pauta e vai continuar na pauta.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, eu determino à Mesa, ao Secretário da Mesa que torne sem efeito os votos – ninguém conheceu os votos –, para a matéria continuar na pauta.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Agradeço a compreensão de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 4 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, do Senador Vicentinho Alves – também é uma PEC – e outros, que acrescenta o §13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação dos atos administrativos.
O parecer é da CCJ, o Relator foi o Senador Valdir Raupp, sob o nº 684, de 2015, favorável à proposta e;
– nº 932, de 2016, pela aprovação da Emenda nº 1, de Plenário, na forma da subemenda substitutiva que oferece.
Passa-se à votação.
E vou, mais uma vez, alertar ao Plenário que, se não tivermos 49 votos, se não houver 49 votos, 19h40, 19h38, em pelo menos 40 minutos, se não tiver, eu vou derrubar a sessão antes da apuração da votação, para depois ninguém levantar dúvidas. Ninguém levantar dúvida.
Os Srs. Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PMDB, Senadora Simone Tebet? (Pausa.)
Como encaminha o PMDB? Para encaminhar a matéria. É a matéria que convalida todos os atos do Estado de Tocantins, na instalação do Estado de Tocantins.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – O PMDB encaminha voto "sim", Sr. Presidente. Preocupada apenas no sentido de não termos quórum, mas nós encaminhamos voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB encaminha voto "sim", pela convalidação.
O PSDB, Senador... (Pausa.)
O PSDB, Senador Anastasia?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador, o PSDB, Presidente, encaminha o voto "sim", em homenagem ao Senador Ataídes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB encaminha voto "sim".
O PT como encaminha, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Olhe, Sr. Presidente, queria chamar a atenção a essa PEC aqui, no caso. Nós na verdade estamos convalidando todos os atos administrativos do Estado que aconteceram entre 1988 e 1994.
A nossa assessoria chama... Eu tinha conversado com o Senador Vicentinho, mas a nossa assessoria chama atenção, porque, com isso aqui, na verdade, nós estamos criando um projeto que cria um trem da alegria de contratações anteriores, de 1988 a 1994. Então, o PT não tem... Com todo o respeito ao Senador Vicentinho, que tinha conversado conosco, mas há uma equipe técnica, há um parecer da nossa equipe técnica de que não dá para votar favorável a esse projeto.
Por isso, o voto do PT é voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PT, Senador? "Não"? (Pausa.)
PT encaminha "não".
PP? (Pausa.)
DEM? (Pausa.)
Como encaminha o DEM? (Pausa.)
PR? (Pausa.)
PSB? (Pausa.)
PSD? (Pausa.)
PDT? (Pausa.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – "Sim", o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSB, "sim".
PDT?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) – "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
Podemos? (Pausa.)
PTB? (Pausa.)
PTB?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PTB encaminha voto "sim".
PCdoB, Senadora Vanessa? (Pausa.)
PCdoB, é convalidação dos atos de Tocantins na sua criação.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encaminha o voto "sim".
Como encaminha o PRB? (Pausa.)
O PPS?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PPS, Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PPS encaminha voto "não".
PRB, Senador Eduardo Lopes? (Pausa.)
PSC?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
Rede, Senador Randolfe? (Pausa.)
Rede, Senador Randolfe?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, eu sou de um Estado que teve origem junto com Tocantins. Então, Tocantins, Amapá, Roraima são Estados irmãos. E sei da dificuldade de atos como os dessa natureza. Portanto, a Rede encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Rede encaminha o voto "sim".
Eu vou...
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Democratas encaminha o voto "sim".
Eu vou aguardar. Nós precisamos de 49 votos "sim". Se não houver quórum, cai a sessão.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, quanto a essa proposta de emenda à Constituição que nós apresentamos, é importante deixar registrado em plenário que é apenas em atos que não são eivados de vícios de qualquer natureza. São muitos aqui os Constituintes, vários, Senadores, Deputados. O Tocantins é o único Estado da Federação que surgiu de dentro do Congresso Nacional. Amapá, Roraima e os demais já eram Territórios, tinham suas estruturas e se tornaram Estados. O Tocantins é o único que começou do zero. Não tínhamos capital, não tínhamos Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas. Eu, inclusive, fui da primeira leva de prefeitos, dos 64 prefeitos da época, Senador Pimentel. Fomos ser diplomados em Goiânia. Aqui há vários. A Senadora Lúcia Vânia conhece bem essa história.
Portanto, dali, das 64 cidades, foram emancipados distritos que hoje são 139, incluindo a capital, Palmas, que começou de uma planilha. E era preciso criar todas as estruturas.
Portanto, é apenas para convalidar de 1989 a 1993, porque nesse período não existia lei complementar, como recomendava a Constituição Federal. Após 1994, não; aí nós não estamos discutindo esse assunto.
Nós precisamos resolver o problema de vários servidores pioneiros do Estado, que dependem disso para suas aposentadorias; alguns já até faleceram. Mas nós precisamos – professores, médicos, pessoal da segurança pública, pioneiros. E com isso, Senadores e Senadoras, se puderem entender aquele momento pioneiro do Estado e nos presentear com essa proposta de emenda à Constituição, que está direcionada apenas para o nosso Tocantins, nós estaremos fazendo justiça ao mais novo Estado da Federação, Presidente.
Essa matéria ainda vai à Câmara, onde vai ser ainda mais debatida e, se houver alguma alteração, ainda volta para cá. Portanto, como é uma matéria importantíssima para nós e o quórum está muito baixo, eu pediria a V. Exª que a retirasse e deixasse, se possível, como estamos em votação... Mas, como não há quórum, eu pediria que a gente votasse na terça-feira ou na quarta-feira, com um quórum à altura.
Era isso, Presidente, que eu queria pedir a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho, eu vou aguardar. Se não tiver número suficiente, se não tivermos aqui para 49 votos... Precisa de 49 votos "sim". Se não tivermos aqui pelo menos 58, 60 votos, a sessão vai cair.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não. Então está bem. E aí, na terça, eu quero contar, se possível, com os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A matéria continuará na pauta, como as demais.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – E agradeço...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – À medida que vai votando, ela vai caindo de número.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Agradeço a V. Exª, Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sr. Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – E a sessão vai cair? Não vai votar o...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora, se não tiver número, vai cair. Não depende de mim, Senadora Marta. Se não tiver número, cai. Eu não posso botar Senador no plenário. Só posso presidir quando tem Senadores. É PEC.
Senadora Simone.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para justificar a orientação da Bancada do PMDB e fazer coro à fala do Senador Vicentinho.
É importante dizer que pode causar realmente estranheza, Senador Renan, nós estarmos, através de uma PEC, convalidando atos pretéritos, de muitos anos atrás, de um Estado brasileiro. Mas aqui há uma excepcionalidade justificável: nós estamos falando de um Estado que foi desmembrado do Estado de Goiás e, segundo informação que nos foi passada, um Estado que ficou sem nada – sem material, sem pessoal, sem estrutura. Foi preciso, por exemplo, abrir um concurso público para contratar, via concurso, 15 mil pessoas, servidores públicos. Nós estamos falando de atos de mais de 30 anos. Esses servidores estão próximos, inclusive, de se aposentar... Hoje há discussão no Judiciário da legitimidade do concurso que colocou, por exemplo, no edital alguns itens questionáveis, como o fato de serem pioneiros, o fato de estarem no Estado, terem alguma pontuação a mais. Nós estamos convalidando, portanto, em nome da segurança jurídica, em nome da estabilidade total de um Estado e, mais importante do que isso, nem nós temos o poder de convalidar atos que tenham vícios insanáveis. Os vícios insanáveis, os atos nulos, absolutos de pleno direito, esses na Justiça poderão continuar sendo questionados e poderão, inclusive, ser anulados. O que nós estamos apenas convalidando, em nome da segurança jurídica e da estabilidade de um Estado, são os atos meramente regulares, dando, portanto, essa segurança necessária não só aos servidores, mas à própria Administração, à continuidade das futuras gestões do Estado de Tocantins.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou só avisar aos Senadores que vou esperar até às 19h55. Se não tiver quórum, eu vou encerrar a sessão.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria apelar a V. Exª. O primeiro item da pauta é o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, o chamado Estatuto da Segurança Privada. O nosso voto é favorável à matéria. Entretanto, há um item dessa matéria que tem um pedido de destaque feito por nós. Como nós não temos regimentalmente o número, esse pedido foi feito também pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, e nós gostaríamos de debater esse item. Como todos sabemos, Presidente – está óbvio –, nós estamos com um quórum, a cada votação, se reduzindo mais. Então, eu queria solicitar a aquiescência de V. Exª para que esse item, esse tema, nós pudéssemos apreciar na próxima terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Randolfe, à medida que nós vamos votando matérias, os itens que estão acima vão descendo. Então, esse item está na pauta. Na sequência, nós poderemos votar. Não hoje, mas na sequência ele será votado.
Vou esperar até 19h55. Se até 19h55 não tiver quórum para apreciação da matéria, cai a sessão. (Pausa.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pelo que eu estou vendo, nós não vamos ter quórum nem para essa PEC, nem para a votação do projeto da união entre pessoas do mesmo sexo. Então, vou pedir a V. Exª se poderia considerar, logo que hoje nós somos o último da pauta com projetos muito relevantes e de grande discussão, se nós poderíamos ser o segundo da pauta na próxima quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta, ele não é o último item da pauta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Ele é, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, Senadora Marta. Ele é o item 6.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Ele é o sexto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem o item 7, que é o Requerimento nº 984; tem o item 8, que é o Projeto de Lei da Câmara nº 79.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Então, se a gente puder estar entre os três primeiros, eu agradeço, porque aí ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ele vai para a sequência. Veja como nós votamos. Nós votamos o item 2. O item 3 foi retirado de pauta pelo autor, então ele volta a ser o item 2. Certo? Volta a ser o item 2.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Mas ele vai para primeiro, então.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É na sequência.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Então, ele é o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vai caindo. Não, vai caindo.
O item 4 é essa PEC que nós estamos votando.
Se cair o quórum, ela passa a ser o item 3. Tem o Projeto de Decreto Legislativo nº 42, que não é polêmico, é o item 5, e, na sequência, o item 6.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Então, em que ordem nós vamos estar?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como nós votamos um item, ele volta a ser o item 5, é o quinto item da pauta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Mas aí são duas PECs. E o das mulheres, que é muito simples?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós temos aqui... Tem o Projeto de Lei do Senado nº 135, que não foi votado; nós temos a PEC 24, que não foi votada; nós temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, que é esta que nós estamos votando – se ela cair, ela se mantém na pauta –; o Projeto de Decreto Legislativo 42...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Que é o das mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... que é o pedido da senhora, inclusive.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Não, não foi meu, mas eu fico muito feliz de poder votá-lo; pode ser antes. E aí é o quinto que é o nosso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A senhora veio aqui com Zanotto.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Todas as mulheres estão querendo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E a Senadora Ana Amélia.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – É, acho que foi da Ana Amélia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, é o item 6. Então, ele volta a ser o item 5 da pauta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Está bom. Então, combinado.
É quarta ou terça?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A pauta está aqui.
Terça-feira.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Terça-feira?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Terça e quarta. Depende.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Está bom. Se não for na terça; na quarta, ele vai ser. Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se chegar na terça, é terça; se chegar na quarta, é quarta. É a sequência.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Está ótimo. Vai dar certo.
Obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem mais dois minutos, eu vou encerrar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, se V. Exª me permite, só para conhecimento do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – A sessão ordinária de amanhã será às?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Amanhã, às 11h. Amanhã é quinta, às 11h.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sessão deliberativa, inclusive com matérias que serão deliberadas neste plenário. (Pausa.)
São 19h55.
Conforme eu tinha anunciado, não há número para deliberar.
Está, portanto, encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.)