3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de outubro de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
150ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras que se encontram nas dependências da Casa, por gentileza, compareçam ao plenário. Vamos votar matérias importantes no dia de hoje.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (proveniente da Medida Provisória 783, de 2017).
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Newton Cardoso Júnior, o Relator revisor foi o Senador Ataídes Oliveira, que foi favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 3 de outubro e o seu prazo de vigência se esgota no dia 11 de outubro de 2017.
Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da ADI nº 5127 do STF e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de setembro, submeterá preliminarmente à deliberação deste Plenário, junto com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá apresentar requerimento de impugnação de matéria estranha à medida provisória, que serão publicados na forma regimental.
R
Foram apresentados requerimentos de impugnação de matéria estranha à medida provisória que serão publicados na forma regimental.
São os seguintes requerimentos:
Impugnação do PLV 23, de 2017. Art. 14, que modifica a estrutura do CARF no caso de empate. É um requerimento de autoria do Relator revisor, Senador...
Eu queria só a atenção um pouquinho das assessorias porque não estou vendo os Senadores porque as assessorias estão telefonando aqui dentro e vou aguardar as assessorias. Quando V. Exªs, assessores, terminarem a ligação eu vou recomeçar a sessão.
Senador Ataídes, o requerimento de V. Exª, que altera a questão que foi modificada no Carf, está sendo colocada para retirada como matéria estranha por requerimento. O Senador Fernando Bezerra e o Senador Lindbergh também apresentaram o mesmo requerimento e, posteriormente, a Mesa vai se posicionar.
Para deixar bem claro, o art. 15 permite a compensação de bolsas no âmbito do Proies, débitos tributários, instituições de ensino. Senador Fernando Bezerra e outros Senadores que também apresentaram.
O 16 reabre prazo para requerimento de moratória e parcelamento de débito do programa de bolsas. Senador Fernando Bezerra e outros Senadores.
E os arts. 17 e 18. Remissão de débitos tributários de entidades religiosas e de instituições de ensino vocacional. Isenção de todos os tributos pelos próximos cinco anos. Senador Ataídes e Senador Fernando Bezerra.
Eu vou submeter os requerimentos ao Plenário, mas a Mesa já tem uma posição sobre essas questões de matérias estranhas, como acabei de fazer na noite de ontem em uma outra medida provisória. É bom que todos nós - todos nós - saibamos que é direito do Parlamentar, Senador Reguffe, Senador Randolfe, é direito do Parlamentar, seja ele vereador, seja ele Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador e principalmente aqui, na Câmara Federal e no Senado Federal, que votam, alteram medidas provisórias, é bom que a gente tenha determinadas cautelas em referência a itens que, muitas vezes, por pressão, muitas vezes por querer atender a determinados segmentos, Senadores e Deputados que são livres para emendar...
Eu pediria às assessorias que, por gentileza, deixem os Senadores nas bancadas porque senão a gente não consegue trabalhar aqui nem ver. Deputados e Senadores têm livre acesso às bancadas, mas eu pediria às assessorias que ficassem na lateral para o atendimento aos Senadores quando for necessário, sem nenhum desrespeito às assessorias. Pelo contrário, as assessorias é que nos fazem melhores ainda nesta Casa em matéria de trabalho, mas é só para efeito regimental.
R
Então, eu quero dizer que muitas vezes - não estou aqui para fazer nenhum tipo de crítica -, mas muitas vezes alguém é levado por uma instituição, é convencido até pela emoção de alguém que nos procura. E todos nós somos procurados. Eu tenho mais de duzentos pedidos de audiências ali. Lamentavelmente, aproveito para pedir desculpas a muitos que estão esperando, há muito tempo - não tenho tempo -, porque todos têm interesse. Aqui é a Casa da população brasileira, em que a gente pode mudar a leis, emendar as leis, mudar a Constituição, e cabe a este Poder, exclusivamente a este Poder, fazer leis. Cabe a este Poder fazer leis.
Então, baseado exatamente nisso é que eu tenho procurado, como Presidente desta Casa, muitas vezes desagradando alguns dos senhores, que têm um compromisso com determinado segmento. E aqui todos nós temos compromissos com segmentos que representamos, mas temos um compromisso com a sociedade como inteiro. Às vezes vem esse tipo de matéria, e acho que é bom que se escutem os Líderes.
Por isso, muitas vezes, às vezes as pessoas pensam que eu, em determinado momento, estou tíbio. Não. Coragem não é para os que gritam, coragem não é para os que afrontam, coragem é para aqueles que agem.
Então, tenho procurado aqui agir em consonância com os Líderes da Casa, mas com este Plenário. Eu só me submeto aqui à vontade soberana dos representantes da Federação brasileira, que é composta por diversos Estados. E os Senadores, além de representar o povo, representam também os Estados brasileiros.
Então, eu já havia tomado uma decisão. Como tem requerimentos, não vou aqui fazer discurso, nem quero influenciar mais no Plenário. A decisão talvez eu tomasse monocraticamente, e ia pedir o apoio do Plenário e dos Líderes. Poderia até ser vencido. Mas colocaria isso em votação.
O Senador Ataídes me procurou aflito. Vi declarações do Senador Ataídes na imprensa. Perguntaram-me, e eu disse: "Olha, eu vou tratar diretamente com o Senador Ataídes, porque, se ele tiver razão, a Presidência vai dar razão a ele. Se a Presidência não der razão, ele pode recorrer ao Plenário, e o Plenário pode ou não dar razão ao Senador Ataídes".
Estou citando o Senador Ataídes, mas aqui foram vários que me procuraram.
Então, quero deixar bem claro que vou colocar em votação a impugnação feita desses itens - desses itens - sem um critério definido pela Presidência, mas pelos senhores que estão aqui, no plenário, inclusive por um acordo de Líderes.
Então, em votação os requerimentos, em globo, que excluem esses itens.
Em votação os arts. 14 a 18, do PLV, impugnados por não guardarem conexão com o texto da medida provisória.
Então, eu vou pedir aos Líderes - porque há um acordo de Líderes - para que a gente avance, porque nós temos outra matéria para a qual quero buscar entendimento, que é na questão final do financiamento e da reforma política, que eu preciso ainda conversar um pouco com os Líderes sobre isso.
Como essas matérias foram consideradas estranhas pelos Líderes e pelo Plenário, eu quero colocar em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com a exclusão dos itens que foram aqui relatados e discriminados permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Então, essa matéria - só um minutinho, Senador Lindbergh, já dou a palavra a V. Exª - essa matéria não volta para a Câmara dos Deputados, porque nós estamos excluindo, por ser matéria estranha.
Então, os dispositivos são considerados como não escritos no texto do projeto de lei de conversão.
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à apreciação da matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, só para registrar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu fiz o pedido de impugnação do art. 14, que está relacionado ao Carf.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Que não é o 14, quando um Senador...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Não, não é o art. 14 nosso aqui. Está relacionado ao Carf, porque, veja bem, hoje são cinco membros na turma. Quando há empate, é o representante do Ministério da Fazenda quem decide. Eles estavam querendo acabar com isso. Empate seria para o contribuinte. Isso ia trazer prejuízos gigantescos à União, de forma que eu agradeço a V. Exª. Esse tema foi fundamental que a gente resolvesse com essa impugnação.
Parabéns a V. Exª e ao Relator.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra a V. Exª.
Vou dar a palavra ao Senador Ataídes e aos Senadores que andam me pedindo, mas eu quero fazer um apelo.
Senador Lindbergh, eu quero fazer um apelo.
Essa matéria já está votada pelos senhores. Eu vou dar a palavra, apenas para quem quiser marcar uma posição, mas ela já está excluída da discussão aqui. Então, quem quiser marcar posição e fazer uso da palavra, tudo bem, mas eu tenho, inclusive, vou pedir permissão aos senhores pelo seguinte: eu tenho um voo. Vou representar o Brasil na Rússia e quero deixar logo registrado, porque, como eu vou passar primeiro num outro país, por interesse particular, eu vou por conta própria, embora oficialmente representarei o País em São Petersburgo, na Rússia, onde teremos audiência, inclusive, com o Presidente Putin e com o Presidente do Parlamento e, talvez, até, uma palavra seja dada em nome do Parlamento brasileiro por esse Presidente.
Eu não estou aqui falando isso para marcar posição, mas para os menos avisados - não o Plenário, mas para quem está nos ouvindo e nos vendo nesse momento -, que, embora eu tivesse direito de, como Presidente da Casa e como Parlamentar, ir para esse evento, para que não tenham maldades amanhã, eu estou indo por conta própria até o evento, em todas as condições, porque fiz uma opção de aproveitar o feriado e juntar com meus filhos pelo menos um final de semana, porque há muito tempo eu não os vejo.
Então, não é para fazer nenhum tipo de demagogia - não é para fazer nenhum tipo de demagogia -, é apenas para dar explicações aos que me encontrarem num outro país, para não dizerem que eu fui passear por aí.
Não é ao Plenário. Nós nos conhecemos aqui, mas às maldades alheias.
Então, se quiserem fazer uso da palavra, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Vamos votar o texto principal, Presidente, porque muita gente tem voo agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já ficou registrado que foi, inclusive, uma retificação de V. Exª como Relator. Se V. Exª quiser fazer uso da palavra...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Depois, eu faço um comentário, se me permitir, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... eu vou votar de imediato.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Depois, Sr. Presidente. Pode tocar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Posso tocar?
Então, passa-se a apreciação da matéria.
Discussão do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória e das Emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A gente tem que registrar a nossa posição aqui.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Para discutir também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu acho, sinceramente, Sr. Presidente, que esse Refis é um dos maiores escândalos da Nação, no momento em que o Governo Federal diz que não tem dinheiro para reajustar o Bolsa Família. Nós estamos com 3,5 milhões a mais de pobres esse ano. No momento em que tem um orçamento de 2018, em que eles cortam em 50% o recurso de ciência e tecnologia, nós vamos para um Refis como esse.
O senhor sabe que a PGFN diz que a renúncia total disso é de R$159 bilhões. O relatório do Deputado Newton Cardoso é uma vergonha. Ele mesmo deve R$500 milhões, está se beneficiando. É um escândalo, Sr. Presidente, e a gente vê aqui: quem vão ser os beneficiados? São os grandes devedores, que têm um departamento de planejamento tributário.
R
E, na verdade, eu tenho aqui, o último Refis. Sabe o que aconteceu com o último Refis? Aconteceu que 78% das pessoas que entraram no Refis suspenderam o pagamento depois, porque são as grandes empresas que não querem pagar. Nós estamos estimulando justamente quem está sonegando impostos neste País.
E eu digo mais, Sr. Presidente: para nós houve negociação envolvendo o Governo Temer para livrá-lo dessa segunda denúncia. Ele está comprando voto, está comprando voto - e não é só com emenda parlamentar - nessa negociata com grandes empresas, porque são muitos os beneficiados. É escandaloso! O Governo, que tinha uma previsão de arrecadar R$13 bilhões, está falando em R$4 bilhões. Até o Meirelles, Senador Cristovam, está falando em vetar. Isso é um escândalo! Esse é o escândalo da República! Está havendo uma negociação política envolvida nesse Refis.
E agora falam, Senador Cristovam... Lembra a discussão sobre a emenda à Constituição do teto? Pois bem, este é o momento de a gente discutir, porque estão apertando em tudo que é área. O Orçamento de 2018 é um escândalo, e me vêm agora com um Refis como esse, que, como bem diz o Deputado Ivan Valente, é uma bolsa...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... é uma bolsa sonegação.
Então, a nossa posição aqui é uma posição contrária a essa vergonha que é esse Refis.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh, só para esclarecer. A pretensão...
Só um minutinho, Senador Reguffe.
A pretensão, para deixar bem claro, a pretensão de... A pretensão... Não, a pretensão, a posição de V. Exª e do seu Partido - V. Exª é Líder - eu acato. Agora, é o seguinte: nós fizemos aqui um acordo de supressão de alguns itens que há aqui. Então, os requerimentos, em função do atendimento... Não, em função do atendimento, eu vou fazer uma consulta, porque eu não sou dono da verdade e não faço diferente do acordo. Em função do atendimento, pelo menos nos itens que V. Exª destacava...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu retiro os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª retira os destaques. Tendo em vista que nos itens que V. Exª... Sem prejuízo do discurso de V. Exª, nos itens que V. Exª levantava e outros Senadores levantavam, nesses itens os Senadores foram atendidos. Então, por esse motivo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. Por isso eu retiro os meus destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Você retira os destaques.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Retiro os meus destaques, eu fui atendido.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe.
Então, nós não vamos botar outra matéria.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Presidente, V. Exª me permite fazer um esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixe-me só... Pela ordem, o Senador Reguffe tinha pedido primeiro. Dou a palavra a V. Exª na sequência.
Senador Reguffe, rapidamente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou contra, radicalmente contra, essa anistia que o Governo está dando nesses juros e nessas multas. Antes de o Governo querer fazer um programa para premiar o inadimplente, o Governo deveria se preocupar em fazer um programa para premiar o adimplente, aquele que com todas as dificuldades, ainda assim, honra com as suas obrigações.
Causa-me espécie o Governo dizer que não tem recursos, por exemplo, para corrigir a tabela do Imposto de Renda da pessoa física neste País, que está defasada, de acordo com a inflação do período, nos últimos 20 anos, em 83%. E agora o Governo vem e faz um Refis. Então, pode? Quer dizer que aquele que não cumpre com as suas obrigações, não paga as multas, não paga os juros, não cumpre com as suas obrigações ...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Aquele que não cumpre com as suas obrigações perante o Estado recebe do Governo um programa desses para anistiar as suas multas, reduzir os seus débitos. E aquele que sempre cumpriu com as suas obrigações não tem nenhum benefício.
Então, antes de o Governo fazer um programa para premiar o inadimplente, o Governo deveria fazer um programa para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... para premiar o adimplente, aquele que mesmo com todas as dificuldades ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrada a posição de V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Só um minutinho, Sr. Presidente.
... aquele que mesmo com todas as dificuldades, ainda assim, honra com as suas obrigações.
R
E eu quero já avisar a V. Exª que vou pedir verificação nominal. Não sei se vai haver apoiamento, mas vou pedir verificação nominal nesse tema.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, permita-me?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ataídes.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, inscrevo-me...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ataídes.
O Senador Ataídes está com a palavra.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou o Relator dessa MP aqui no Senado Federal. Eu quero fazer um esclarecimento, principalmente para a oposição, Sr. Presidente. Eu tinha uma preocupação enorme com esses arts. 17 e 18. Portanto, apresentamos, então, dois requerimentos. E esses requerimentos de impugnação foram, então, aprovados há poucos minutos, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, veja só, meus queridos Senadores e Senadoras: ontem, daquela tribuna, eu disse que sou contra esses Refis de ano em ano, de dois em dois anos. E continuo afirmando que sou contra esses Refis, Senador Cristovam. Entretanto...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... nesta situação que nós estamos vivendo atualmente no País, mais de três anos sucessivos de perda de receita, perda de PIB, os nossos milhares de empresários no País - é bom que se diga - tiveram, Sr. Presidente, de deixar de pagar os seus impostos e foram pagar folha de pagamento e fornecedores.
Assim sendo, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu sou a favor deste Refis. Nós estamos no momento pleno de recessão. Se nós não parcelarmos esses impostos - eu estou me referindo aos empresários sérios e não aos desonestos -, se não parcelarmos, eles vão fechar as suas empresas, principalmente as micro, pequenas e médias empresas...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... que geram emprego e renda neste País.
Portanto, eu entendo a posição da oposição, mas, Senador Lindbergh, diante desse quadro que estou colocando, de que os nossos empresários tiveram que deixar de pagar impostos e tiveram que pagar folha de pagamento e fornecedores, espero que este Refis, então, agora, com esses requerimentos aprovados de impugnação, seja aprovado, Sr. Presidente.
Então, era só isso que eu queria esclarecer, agradecendo a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - A palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, Presidente, quero cumprimentar V. Exª por impugnar alguns dispositivos que seriam uma vergonha total. Os dispositivos que foram impugnados por V. Exª, a pedido dos Líderes, se passassem, superariam a vergonha de ontem, que foi a aprovação da MP que deu foro privilegiado ao gato angorá, ao Sr. Moreira Franco - superaria em vergonha.
R
Entretanto, não deixa de ser este Refis um acinte. Veja, Sr. Presidente, só de prejuízos para os Municípios, este Refis representa R$13,45 bilhões. Para os Estados, serão R$18,22 bilhões. Os números são alarmantes: R$37,7 bilhões de renúncia da Receita.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Nove bilhões a mais em multas; R$750 milhões de redução na arrecadação estimada em 2017; mais R$700 milhões e outros R$600 milhões na arrecadação estimada de 2017 também para Estados e Municípios.
Em relação a empresários honestos que precisam do Refis, talvez um deles seja, abre aspas, o "Deputado Newton Cardoso", que foi o Relator, Deputada, lá na Câmara e que se autoanistiou sendo Relator. Eu acho que isto é uma jabuticaba brasileira: só aqui nós temos um relator empresário que se autoanistia. O regime de suspeição é algo que não existe. O Sr. Newton Cardoso é sócio de empresas que devem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... que devem R$54 milhões ao Tesouro - R$54 milhões!
Outros tantos que também têm mandato parlamentar devem outros R$3 bilhões à União.
Então, talvez os empresários honestos sejam do tipo do Sr. Newton Cardoso, que se autoanistiou na relatoria deste Refis.
Ou seja, foi impugnado o absurdo total, mas continua sendo um absurdo, e, por isso, nós da Rede vamos votar contra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente.
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu serei mais breve do que foi o Senador Randolfe, porque nós temos uma importante matéria a votar a seguir. Mas eu não poderia também, em nome do meu partido, o PCdoB, que lutou muito contra a aprovação desta medida provisória na Câmara dos Deputados, deixar de manifestar a nossa posição.
Senador Eunício, da mesma forma como fez o Senador Randolfe, eu quero cumprimentar os Líderes desta Casa e V. Exª sobretudo pelo bom senso, pelo compromisso que demonstraram ao retirar pontos que representavam verdadeiros absurdos, que mexiam, prejudicando ainda mais a previdência pública brasileira, a previdência pública, dando anistia a instituições que deixaram de recolher recursos da Previdência.
Então, eu cumprimento e reconheço que, sem dúvida nenhuma, Senador Eunício, foi um grande passo que o Senado Federal deu, que V. Exª deu.
Mas também não posso concordar com essa medida provisória, Sr. Presidente, sobretudo no momento por que passa o País.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A Presidente Dilma foi muito questionada e foi taxada de irresponsável por conta das concessões tributárias que deu. E deu com o objetivo de gerar emprego, com o objetivo de ampliar a produção. Agora, Temer, não. Temer agora dá perdão de dívida, por um lado, perdão de dívida para os poderosos, para os grandes empresários no geral maus pagadores; por outro lado, acaba com o salário mínimo.
Foi isso o que fizeram na reforma trabalhista. Acabaram com o direito do salário mínimo; acabaram com a carteira de trabalho assinada. Sr. Presidente; e querem fazer uma reforma da previdência exigindo 49 anos de contribuição para, ao final, o aposentado receber um mísero salário mínimo.
Então, Sr. Presidente, a posição do nosso partido é pelo voto contrário, mesmo com as correções que V. Exª encaminhou ao Plenário e que nós votamos favoráveis às correções. Mas, no geral, somos contrários a este Refis, porque entendemos que ele é uma medida para ajudar a salvar a cabeça de Temer. E, no nosso entendimento, para salvar o País o Temer precisa sair.
Obrigada, Presidente.
R
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acho que hoje é um dia histórico para o Senado Federal, porque, de uma forma democrática, de uma forma objetiva, o Presidente Eunício Oliveira conduziu de tal maneira que as matérias estranhas à medida provisória foram retiradas, as quatro matérias estranhas à medida provisória foram retiradas, aquilo que costumamos chamar aqui, historicamente, de jabutis, visto que, normalmente, elas não estão de acordo com o objeto inicial da medida provisória. Portanto, quero me congratular com todos os Líderes que apoiaram essa posição, essa proposta do Presidente.
Com relação ao Refis, quero dizer que não concordo com a sequência de períodos curtos e novos Refis, porque isso estimula aqueles que não gostam de pagar impostos e desestimula aqueles que são corretos no recolhimento dos seus impostos.
Estamos saindo agora da maior crise econômica da história do nosso País, portanto é até aceitável que haja um Refis. Mas, para a cautela do futuro, Sr. Presidente, eu apresentei o Projeto nº 299, de 2017, que está na CAE, criando um intervalo mínimo de dez anos entre a edição de um Refis e outro, a fim de que aqueles que podem pagar, mas se capitalizam fazendo do imposto o seu capital de giro, não tenham esse período de dez anos; eles não vão deixar de pagar impostos se eles podem pagar. Isso é uma medida incentivadora para que os bons pagadores de imposto do nosso País possam se sentir reconfortados com essa medida de proteção. Ou seja, dez anos antes da edição de um Refis não pode haver um outro Refis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente - só porque ouvi falar aqui muito em perdão de dívida -, quero esclarecer que não se está perdoando nenhuma dívida. O que se está colocando é o desconto para os juros de mora e para as multas. Vai haver um reparcelamento, e a dívida será corrigida pela Selic daqui para frente.
Então, não se pode levar para a opinião pública que o Senado Federal está perdoando dívidas de empresas. Na verdade, não está perdoando nada. Existe uma multa de 20%, às vezes de 30%, 40%, e está se dando um desconto nessas multas e nos juros de mora. Mas a correção está sendo feita e as empresas terão que pagar do mesmo jeito.
Portanto, é só para corrigir, a fim de que não se transmita para a opinião pública que estamos aqui dando perdão de dívida para as empresas brasileiras.
Muito bem falaram o Senador Ataídes e o Senador Raimundo Lira que, embora estejamos saindo de uma crise muito severa, ainda estamos nela. Nesse sentido, é uma oportunidade para que as empresas e empreendedores possam se regularizar perante a questão tributária.
Só isso, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Gleisi pediu a palavra pela ordem.
Eu vou dar a palavra a ela e depois vou encerrar a votação.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, eu queria, na realidade, me posicionar sobre este projeto da medida provisória que está sendo debatido e discutido agora. De novo nós temos um posicionamento medíocre deste Governo, que é medíocre também, que é resultado de um golpe. É um Governo que tira dos pobres para dar para os ricos - é essa a leitura que a gente faz.
Recentemente, eu fiz um pronunciamento aqui, neste plenário, na tribuna do Senado, falando todas as medidas que o Governo tinha adotado desde seu início; medidas que beneficiaram só o andar de cima da sociedade. A única medida que, minimamente, beneficiou o pedaço mais pobre da sociedade, o povo brasileiro, foi a liberação do FGTS. E foi extremamente pontual: uma liberação do FGTS.
Senão, o que nós vemos aqui, dia após dia, são perdões de dívida bilionárias, como aconteceu no caso do Itaú, de 25 bilhões; perdão de dívidas dos ruralistas; um Refis, que já foi aprovado por esta Casa; e, agora, esse Refis vergonhoso. Este Governo vergonhoso fez acordo na Câmara dos Deputados para que o Relator, que foi altamente beneficiado com a emenda que ele fez, pudesse aumentar ainda mais o que o Estado brasileiro vai deixar de arrecadar.
Sei que houve um esforço aqui do Senador Fernando Bezerra para retirar muitas das barbaridades, mas ainda assim é difícil votar favoravelmente a este projeto.
Num momento em que estamos fazendo cortes absurdos e dramáticos em nosso Orçamento; num momento em que a agricultura familiar perde, de recursos no PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), quase 100% dos seus recursos - de 600 e poucos milhões passou para 700 mil -; num momento em que 2 milhões de famílias são desligadas do Bolsa Família, quando se faz um PDV do Bolsa Família, para retirar famílias do Bolsa, havendo 14 milhões de desempregados no Brasil; num momento em que se corta mais de 50% da educação, em que se acaba com o Sistema Único de Assistência Social; quer se dar bilhões de reais para empresários que vão se beneficiar por não terem pago corretamente os seus tributos.
E o pior é que é um número pequeno de beneficiários em relação a isso, porque 85% das empresas pagam em dia os seus tributos; só 15% não pagam. E 94% das pessoas físicas também pagam em dia, não apresentam débitos inscritos na dívida ativa.
O Governo tinha que ter vergonha de mandar projetos como esse aqui. É um Governo dos ricos. E quem está aprovando isso aqui está aprovando também benefícios para os ricos.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é possível que não entendamos isto: que estamos fazendo voltar a fome no Brasil, e estamos fazendo um Refis dessa categoria. Nós estamos com desemprego; nós estamos cortando o Orçamento... Os senhores aprovaram a Emenda Constitucional 95, cortando educação e saúde; e, agora, os senhores dão crédito para que dívidas, que deviam ser pagas com juros e correção monetária, sejam perdoadas?
R
Isso é vergonhoso! A Casa devia ter vergonha de votar um projeto como esse. Tem que ficar registrado.
Nós temos que dar, o Senado da República tem que dar explicação. Por que o Orçamento está sendo cortado, e estamos aqui abrindo mão de receita?
É uma vergonha! É uma vergonha para o Governo e para quem apoia este Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, e eu vou botar em votação a matéria.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente.
Eu queria apenas, ao encerrar o debate e a discussão sobre a votação do projeto do Refis, solicitar ao Senador Ataídes que inclua, no seu relatório, as informações que a assessoria da Liderança do Governo coletou junto ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Fazenda, em atendimento ao disposto no art. 113 dos Atos das Disposições da Constituição, o estudo de impacto orçamentário e financeiro.
No texto original desta medida provisória, previa-se uma arrecadação, para 2017, da ordem de R$13 bilhões. Quero chamar a atenção dos Srs. Senadores: R$13 bilhões através do Refis. Com o início das adesões, inclusive foram até prorrogadas, essa previsão chegou a R$15 bilhões, e, com as discussões da medida provisória na Câmara dos Deputados, calcula-se agora que a arrecadação chegará a R$10 bilhões. Portanto, de R$13 bilhões passou para R$15 bilhões, e agora, com as modificações, uma estimativa de arrecadação, com esse Refis, da ordem de R$10 bilhões.
Em relação à renúncia, o texto original previa uma renúncia de R$25 bilhões, e agora, com as modificações, ela se eleva para R$35 bilhões.
Quero, inclusive, informar ao Sr. Relator que a metodologia utilizada para esse cálculo consta na exposição de motivos da Medida Provisória nº 783, de 2017.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Portanto, peço ao Relator para incluir esses dados no seu relatório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, acato a solicitação do Senador Fernando Bezerra e incluirei, sim, no meu relatório essa recomendação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só que essa matéria não volta mais à Câmara dos Deputados. Apenas para ilustração, para deixar bem claro.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - PT vota contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Com o voto contra...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Rede vota contra...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, houve um acordo para não haver verificação. Não vai haver verificação.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Não, eu não participei de nenhum acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não tem...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu não participei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não tem apoiamento, e está encerrado. V. Exª não tem apoiamento.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Não. Eu quero saber se não tenho apoiamento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não tem o apoiamento.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Se não tiver, eu respeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem apoiamento, Senador. Não tem apoiamento.
Está votada na matéria.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu estou pedindo verificação, Sr. Presidente. Eu tenho direito, como Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou registrar os votos contrários de V. Exª, do Senador Cristovam, do Senador Lindbergh, do Senador Randolfe, da Senadora Vanessa, do Senador Lasier, da Senadora Gleisi e do Senador Romário.
Votação do projeto de lei de conversão... Já foi votado.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu tenho direito de pedir votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não teve o apoiamento.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, suprimidas as matérias impugnadas por não terem pertinência temática com a matéria.
R
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria vai à sanção presidencial.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, registre...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2012.
Algum Senador que queira depois se manifestar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Registre voto contra da Rede.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... inclusive por escrito, pode se manifestar, que a Mesa registrará o voto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Só para V. Exª registrar o voto contrário da Rede.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu quero registrar meu voto contrário também, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrado. Eu registrei o voto contrário dos que me questionaram e pediram para ser registrado.
Então, portanto, está encerrado esse item da pauta, essa matéria.
Eu vou fazer o seguinte: veio um projeto, que eu acho que é importante - e é o último dia para se votar -, da Câmara dos Deputados. Veio dentro desse projeto algo que a Mesa... A Mesa não banca o que está nesse projeto no que se refere à questão de dois itens, com o devido respeito a quem os incluiu. E eu nem sequer vou me pronunciar sobre os itens, até porque há matéria sobre a mesa.
Eu pautaria essa matéria por causa da urgência que ela tem, pela importância que ela tem. Os Deputados tiveram o cuidado de fazer, inclusive, lá, um limite de teto de gasto para candidaturas, com que eu concordo, embora tenham colocado o valor para um cargo majoritário de Senador igualzinho ao valor para um cargo proporcional para Deputado, mas, mesmo discordando desse item, eu pautaria.
Agora, eu não vou pautar anistia, que veio, inclusive, nesse projeto. Se os Senadores, se os Líderes e os Senadores...
Essa matéria não está em pauta ainda, ela não está em pauta. Ela não está em pauta, certo?
Eu já encerrei a matéria anterior; posso até suspender a sessão por cinco ou dez minutos. Eu tenho uma viagem para o exterior, lamentavelmente, mas posso ser substituído pelo Senador Cássio Cunha Lima, como posso encerrar a sessão, porque essa matéria só entra em pauta aqui hoje se houver anuência; senão vai ficar sem regra.
As regras que a Câmara fez, à exceção de dois itens, principalmente esse item da anistia, eu não tenho condições de pautar numa emergência, nessa coisa, sem fazer uma maior discussão. Fora disso, vai ficar sem regra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas aí eu não posso ser responsabilizado por isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, nós vamos fazer o seguinte: eu vou encerrar esta sessão ou suspendê-la por dez minutos, para que possamos fazer um entendimento ou não, para que eu paute a matéria. Se houver entendimento, eu pautarei a matéria; se não, não pautarei a matéria, e lamentavelmente ficaremos sem regra.
Então, está suspensa a sessão por dez minutos.
(A sessão é suspensa às 13 horas e 38 minutos, e reaberta às 13 horas e 52 minutos sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está reaberta a presente sessão.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612/2017, na Casa da origem), que promove reforma no ordenamento político-eleitoral.
A matéria tramita em regime de urgência e depende de parecer da CCJ.
Poderão ser oferecidas emendas.
Senador Fernando Bezerra, eu vou designá-lo como Relator, mas, antes, eu quero deixar claro que há um requerimento sobre a mesa de impugnação de dois itens, do Item 9 e do Item 10, por tratarem de matéria estranha à Lei da Câmara nº 110, de 2017, que altera as Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover a reforma no ordenamento político-eleitoral.
Sala das Sessões...
O presente projeto tira... Aí vem a justificação.
Sala das Sessões...
Senador Fernando Bezerra, V. Exª tem a palavra para dar o parecer sobre a matéria e sobre os dois itens que estão sendo colocados.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de longa proposição, fruto de trabalho feito pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que promove diversas alterações na nossa legislação eleitoral e partidária.
Em resumo, podemos citar as seguintes: altera o prazo de domicílio eleitoral para seis meses; fixa o mesmo prazo para que novos partidos participem das eleições; prevê o parcelamento de multas eleitorais; veda a candidatura avulsa; determina que, para fins de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, será utilizada a Bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, resultante da eleição; disciplina a arrecadação de recursos para a campanha eleitoral por meio de financiamento coletivo pela internet; limita as doações aos candidatos majoritários a dez salários mínimos; dispensa a apresentação de recibos eleitorais na prestação de contas das doações de campanha; promove ajuste nas normas sobre financiamento e prestação de contas de campanha; permite propaganda eleitoral por bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; disciplina a propaganda por impulsionamento de conteúdo pela internet; assegura a participação...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... em debates no rádio e na televisão de partidos com pelo menos cinco parlamentares; reduz o tempo e o prazo da campanha eleitoral de segundo turno, inclusive das inserções no rádio e na televisão; disciplina a propaganda na internet; proíbe a doação de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração; permite a participação dos partidos que não atingiram o quociente eleitoral nas sobras nas eleições proporcionais; fixa os limites de gastos para as campanhas eleitorais nas eleições de 2018, estabelecido em R$70 milhões nas campanhas para Presidente da República, revogando as regras permanentes sobre a matéria.
R
A proposição não recebeu emendas.
No tocante à constitucionalidade,...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... cabe registrar que a Carta Magna confere competência privativa à União para legislar sobre direito eleitoral, bem como competência ao Congresso Nacional para dispor sobre a matéria.
Trata-se de matéria cuja deliberação é urgente, tendo em vista os prazos constitucionais para que as novas normas possam se aplicar às eleições de 2018. Por isso, teremos condições de regulamentar as próximas eleições, permitindo que as campanhas se realizem de forma regular e que os eleitores tenham acesso a todas as propostas e possam decidir com conhecimento de causa.
O voto, Sr. Presidente.
Em razão do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação.
Sr. Presidente, queria...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... requerimento da minha autoria pedindo a impugnação de matéria considerada estranha a essa propositura no que diz respeito aos arts. 9º e 10.
Como houve um amplo entendimento coordenado por V. Exª e pelos Líderes partidários, a matéria se encontra acordada, ressalvadas as posições individuais dos Srs. Senadores, mas existe a compreensão de todos os Líderes partidários para que a gente possa levar a matéria à deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de passarmos à apreciação da matéria, a Presidência esclarece o que foi esclarecido pelo Relator em plenário, que, nos termos da ADI 5127, do STF, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro 2015, se submeterá, preliminarmente, à deliberação do Plenário, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento de impugnação aos dois itens.
Então, vou deixar claro: foram apresentados os requerimentos de impugnação de matéria estranha ao projeto que serão publicados na forma regimental.
Passa-se à votação da impugnação das matérias estranhas ao texto da Lei da Câmara nº 110.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para deixar clara a nossa posição aqui.
Nós...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixa só eu esclarecer para V. Exª.
Nós temos aqui o art. 9º e art. 10, que tratam da anistia. Só para deixar claro que estou votando a impugnação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª sabe que eu acompanhei ontem toda a votação na Câmara dos Deputados. A essência desse projeto do Deputado Vicente Cândido é ter disputa equilibrada, é não haver desequilíbrio entre candidaturas de pessoas muito ricas, de milionários e de outros candidatos. Então, foram vários pontos que foram estabelecidos. Há um teto que nós achamos importante, um teto de gastos para cada campanha; há um limite de doação de pessoa física também, porque havia pessoas físicas multimilionárias que podiam apoiar um candidato e desequilibrava o jogo. E havia o autofinanciamento. Nós concordamos com o texto aprovado na Câmara dos Deputados para limitar porque os muito ricos vão ter uma vantagem sobre outras candidaturas.
R
Agora, nós temos uma preocupação: a de não cair essa reforma política como um todo. Por isso, entre essas duas impugnações, nós não vamos nos opor, apesar de ter uma posição contrária, porque o resultado de cair tudo é muito pior. Nós ficaríamos sem teto algum - sem teto de gastos, sem teto de doação de pessoa física.
Então, nossa oposição é pelo que foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas não vamos nos opor à impugnação desses dois itens.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a impugnação tem que ter unanimidade. Portanto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É votada, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Então, tudo bem.
Então, eu sou favorável... Tem dois itens a que sou contrário nesse projeto: é o art. 10, que fala da anistia de 90% das multas, que é objeto dessa impugnação, a que sou favorável, porque as pessoas vão pagar menos do que deveriam pagar para o contribuinte deste País. Mas também tem o § 14 do inciso IV, que fala sobre a proibição de candidaturas avulsas, isso no dia em que o Supremo Tribunal Federal vai votar a possibilidade de nós termos candidaturas avulsas neste País. Então, não tenho como concordar com esse § 14, que foi colocado.
Eu sou favorável a essa impugnação, portanto a que se retire o art. 10. Agora, não serei favorável ao projeto, porque não concordo com esse § 14, que veda o registro de candidaturas avulsas. Inclusive, sou autor aqui da PEC que institui candidaturas avulsas no Brasil.
E, no dia em que o Supremo vai julgar isso, sou radicalmente contrário a que o Senado Federal vote esse projeto, vedando candidaturas avulsas.
Então, meu voto será contrário ao projeto e já aviso que pedirei verificação nominal. Se não tiver apoiamento, não teve apoiamento. Mas vou pedir verificação nominal e sou contrário a esse projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente...
Presidente, é rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - É só para destacar que o conjunto da matéria é o possível que poderia ter sido votado pela Câmara dos Deputados. O conjunto melhora o sistema eleitoral. O problema era o contrabando das multas eleitorais, que estava vindo, e o impedimento de candidaturas avulsas. Esses eram os dois problemas que vinham.
Como V. Exª já impugna, já retira do texto o dispositivo relativo às multas, o projeto melhora muito.
Entre o ideal... Remanesce o problema das candidaturas avulsas, que, no meu entender, deveria ser mantido. Mas entre o ideal que a gente quer e o possível, eu creio que o texto, a proposta que está sendo aprovada, é o possível - é o possível, inclusive, da negociação que foi feita, aqui, com V. Exª e com os diferentes Líderes, para retirar um dispositivo que eu considero total absurdo, que seria um Refis para os políticos.
Nós acabamos de criticar e votar um indecente Refis para os empresários, seria um absurdo manter neste texto um Refis para os políticos.
Diante disso me parece que é o possível, dentro do que foi encaminhado pela Câmara e para ser apreciado, aqui, pelo Senado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Presidente, pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para manifestar o desconforto com a maneira como estamos fazendo tudo isso.
Nós aqui votamos, por uma maioria muito expressiva, tiramos uma Presidente por causa de criatividade orçamentária, fiscal. Nós estamos fazendo aqui uma criatividade regimental. Isso aqui não é o espírito do Regimento, nem é o espírito do que se espera. Primeiro ponto.
R
Segundo, eu não vejo como tratar como matéria estranha algo que foi aprovado na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Anistia é matéria estranha.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Hein?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Anistia é matéria estranha.
A Mesa acha...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Eu acho...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Presidência acha, de ofício, que anistia é matéria estranha a esta matéria que estamos votando.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Eu acho que é um absurdo essa anistia. Matéria estranha é se viesse de fora da Câmara, mas sou contra, radicalmente, essa anistia.
Como também eu creio que a gente deveria ter todos os tetos de financiamento, inclusive do alto financiamento. Eu creio que devemos ter isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E temos tetos. Todos os tetos de financiamento estão previstos na lei.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - E então?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Inclusive para Presidente da República, para Senador, para...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Mas, pelo que eu soube, está-se querendo tirar o teto para o alto financiamento. Foi superado isso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, nós estamos votando a impugnação, exatamente, dos dois itens.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - A impugnação do alto financiamento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Do art. 9º e do art. 10.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Então? Então, a impugnação é no caso de matéria estranha.
Isso também é matéria estranha?
E, terceiro, eu quero colocar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Plenário vai decidir, Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Eu não vou argumentar muito. Só quero deixar minha posição.
E, terceiro, eu quero dizer que, na mesma linha do Senador Reguffe, eu creio que foi uma provocação da Câmara colocar isso da candidatura avulsa, independentemente até de que se deva ou não existir candidatura avulsa. Eu tenho simpatia com os partidos que nós temos, desde que não recebam financiamento, eles não recebam financiamento.
E, finalmente, eu quero dizer que é uma pena que, faltando dois dias do prazo, é dia 7 a eleição do próximo ano, a gente esteja fazendo esta votação e esta mudança. É mais um choque na pouca gordura...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... de criatividade que nós temos na opinião pública.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à votação das impugnações das matérias estranhas ao texto.
Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017.
Em votação a impugnação dos arts. 9º e 10 do projeto, impugnados por não guardarem conexão com o texto da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Os dispositivos são considerados como não inscritos do texto do Projeto de Lei da Câmara nº 110.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Peço que registre a minha posição contrária, Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Gostaria que registrasse a minha posição contrária.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou registrar a posição contrária dos Senadores que se manifestaram.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A gente registrou a do PT também, que era favorável ao projeto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará os votos de V. Exªs que levantaram os braços - por gentileza, faça o registro.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, eu tenho sobre a Mesa uma emenda de redação que eu protocolei.
Se V. Exª me permite, eu gostaria de falar sobre essa emenda um minuto, Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode falar um minuto, mas eu só quero deixar claro que a emenda de V. Exª não foi aceita, porque ela altera o mérito da matéria.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, mas, se V. Exª me der...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para alterar o mérito da matéria, nós perdemos o prazo e já está em regime de urgência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Mas eu faço questão de registrar, Presidente, que a emenda é de redação, porque há uma divergência no próprio projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.
No artigo, no início do projeto, determina que o número de Parlamentares a serem computados para a distribuição dos recursos do fundo eleitoral são os Parlamentares, tanto Deputados quanto Senadores eleitos.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Lá, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, diz que o número será computado no final da legislatura. Ou seja, há uma clara contradição, Presidente.
Então, nós que aprovamos, nós do PCdoB aprovamos, chegamos a defender o fim das coligações partidárias e o estabelecimento da cláusula de barreira exatamente com o objetivo de valorizar os partidos que já existem. Agora, fomos muito criticados pelo Senador Renan Calheiros que só dizia que a reforma política não havia acabado com as coligações por conta do PCdoB. Mas o que faz com que os partidos cresçam não é o problema da coligação. É exatamente permitir a migração do fundo partidário para partidos novos; permitir que Deputado eleito pelo partido A seja computado depois no partido B. Essa proposta aqui na reforma, Sr. Presidente, autoriza e incentiva o mercado político. É lamentável, porque, neste ano, foram mais...
R
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... de 150 trocas de partidos por Deputados Federais. Eu digo isso, Presidente, não é só porque nunca mudei de partido. Sei que V. Exª, do PMDB, também nunca trocou. Mas, como regra, o partido deve carregar para si aquilo que ganhou nas urnas, e nada mais do que isso.
Então, minha emenda era de redação. Mas, como V. Exª a entende como impertinente, só me resta então lamentar. Mas, no geral, eu acho que o estabelecimento de tetos de gastos para candidaturas é um avanço importante para termos campanhas menos caras do que temos tido até agora.
Obrigada.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Eu lamento ter que indeferir a emenda de V. Exª porque ela não é emenda de redação. Portanto, o texto está em regime de urgência e voltaria para a Câmara, e não há mais tempo de votar esta matéria, porque está em regime de urgência.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou contrário a este projeto. Este projeto ele está vedando a possibilidade...
(Interrupção do som.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Cortaram o microfone.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu sou contrário a este projeto. Este projeto está vedando a possibilidade de candidaturas avulsas. Se a pessoa quiser se filiar num partido para participar da atividade política do País, é um direito dela. Muito bem, se ela acredita num partido, ela se filia nesse partido. Agora, se as pessoas quiserem participar da atividade política e serem candidatas sem filiação partidária, essas pessoas também deveriam ter esse direito. Cabe ao eleitor decidir se vota nessas pessoas ou não. O eleitor vai escolher, vai ter a liberdade de escolher se quer votar ou não. Agora, querer limitar, querer proibir que a pessoa possa ser candidata sem filiação partidária, isso me parece antidemocrático. E mais grave ainda é isso ser feito pelo Congresso Nacional no dia em que o Supremo Tribunal Federal está votando a possibilidade de candidaturas avulsas.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Aí o Poder Legislativo vai e simplesmente vota uma norma para proibir candidaturas avulsas, para tornar a política monopólio dos partidos políticos.
Então, não tenho como concordar com isso. Meu voto é contrário a este projeto, e vou pedir verificação nominal. Espero que eu tenha um mínimo de apoiamento porque acho que esse é um tema importante e é um tema que mexe com a liberdade de o cidadão poder fazer política, porque muita gente hoje não faz política e não é candidato pela obrigatoriedade de ter de se registrar num partido. Se a pessoa quiser se registrar num partido, muito bem, é um direito. Agora, também deveria ser um direito quem quiser ser candidato sem uma filiação partidária poder ser.
Meu voto é contrário a este projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados por não guardarem pertinência temática com a matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma!
Não há apoiamento para a verificação.
Então, lamento. Foi rejeitada a verificação por falta de apoiamento.
R
O Senador Cristovam apoiou V. Exª, mas V. Exª precisava de V. Exª e mais três. Não tem apoiamento. Portanto, eu vou registrar as matérias ao contrário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais dois. Não tem apoiamento. Já foi julgada a matéria.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Presidente, eu gostaria de registrar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria vai à sanção presidencial.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu quero registrar o meu voto contrário ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os senhores poderão registrar os votos contrários.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Quero registrar o meu voto contrário, Presidente. Senador Romário.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, para fazer declaração de voto contrário ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Apenas declaração de voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrado o voto de V. Exª, do Senador Cristovam, dos Senadores que votaram contrário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Senador, meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, Presidente, só rapidamente, só para registrar o nosso voto contrário.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Meu voto é contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto registrado contrário de V. Exª e do Senador Randolfe.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Presidente, meu voto também é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrado o voto de V. Exª.
Está encerrada...
Senador Moka, está registrado o voto de V. Exª.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Voto contrário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Presidente, meu voto também é contrário.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Voto contrário também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto contrário do Senador Romário.
Está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 12 minutos.)