3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 4 de dezembro de 2017
(segunda-feira)
Às 14 horas
186 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Ofício da Câmara dos Deputados nº 1.463, de 2017, na origem, encaminhando, para fins previstos, no §3º do art. 60 da Constituição a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2016 – primeiro signatário: Senador Romero Jucá –, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 98, para prever a inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal o servidor público de integrante da carreira de Policial, Civil ou Militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional empregatício, estatutário ou de trabalho, com a Administração Pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 06 de dezembro, quarta-feira, às 11 horas, a fim de promulgar a referida emenda constitucional.
Por permuta com o Senador José Medeiros, passamos a palavra ao Senador Humberto Costa e, em seguida, ao Senador Lasier Martins.
Senador Humberto Costa, com a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, na semana passada, houve uma retumbante vitória no Supremo Tribunal Federal do programa mais revolucionário na área de saúde no Brasil nos últimos tempos: o Mais Médicos.
Esse programa foi criado pela Presidenta Dilma para levar a assistência básica à saúde dos brasileiros em áreas sem a presença do profissional médico. Dilma deu uma solução urgente a um problema crônico, porque nenhum esforço do Governo Federal anteriormente era suficiente para garantir o envio de médicos a estas áreas: aldeias indígenas, periferia das grandes cidades, assentamentos da reforma agrária. Enfim, em todos os processos realizados para a ocupação desses espaços, poucos profissionais manifestavam interesse, e os que eram selecionados muitas vezes desistiam posteriormente.
O resultado é que havia uma lacuna no atendimento da saúde que deixava quase um terço da população descoberta dos cuidados básicos. Isso, especialmente no Norte e no Nordeste, duas regiões pobres, para onde os médicos não desejavam ir, mesmo que os salários fossem muito competitivos, porque a expectativa era de conseguir boas posições nos grandes centros urbanos. Não foi à toa que houve inclusive uma grande resistência por parte das entidades da categoria médica, que se ativeram mais ao interesse corporativo do que à assistência aos mais pobres.
Daí porque o Brasil firmou um acordo, um convênio, com Cuba, por intermédio da Organização Pan-Americana de Saúde, que garantiu a vinda de mais de dez mil médicos cubanos em caráter humanitário.
Esses profissionais foram satanizados, discriminados, hostilizados da forma mais odiosa possível desde a chegada ao País nos aeroportos até o desempenho das suas funções nos locais para onde foram designados. Dizia-se que iam matar os brasileiros, porque falavam espanhol e não iriam se fazer entender; que iriam prescrever medicamentos errados; que iriam fugir daqui para se exilar de Cuba nos Estados Unidos; que eram escravos do regime.
Todos esses absurdos, inclusive, foram levados ao Supremo lamentavelmente pelo próprio Conselho Federal de Medicina. No entanto, por seis votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela absoluta legalidade do Programa Mais Médicos em todos os aspectos em que foi questionado, desde o salário pago aos profissionais até a não necessidade de revalidação do diploma.
É expressiva a vitória de um programa que levou assistência básica à saúde de mais de 70 milhões de brasileiros em todo o Território nacional, com a distribuição de mais de 11 mil profissionais, levados até mesmo a distritos indígenas longínquos; um programa que foi o mais bem avaliado pelos brasileiros, acolhido positivamente por mais de 80% da população, mas com o qual oposição tentou a todo custo acabar.
Esse programa reformou, inclusive, a mentalidade que direciona, que orienta a cobertura às regiões mais pobres, recolocando-as no mapa da saúde no País.
A extensa solidez do Programa Mais Médicos, transversal em diversas áreas, estabeleceu exigência de residência de estudantes de instituições públicas nessas áreas e ampliou o número de vagas nos cursos de medicina para minimizar o déficit de 50 mil profissionais e gradativamente suspender os estrangeiros.
Contudo, e a despeito dessa grandiosa vitória no Supremo, o Programa continua a ser alvo de torpes ataques. O Ministro da Educação, o Sr. Mendonça Filho, que é do DEM e foi uma das vozes que queria destruir o Mais Médicos, segue determinado a desmontá-lo. É dele a recente portaria que proíbe pelos próximos cinco anos a abertura de novas vagas em medicina no Brasil, devolvendo ao País a condição de escassez profissional, da qual Dilma tentou retirá-lo.
Mendonça, que ontem foi vaiado por um cinema inteiro no Recife, num evento que promoveu como Ministro de Temer, é um ativo agente deste Governo nefasto, comprometido com o atraso e com o fim dos avanços sociais conquistados. Suas ações no Ministério da Educação contra o Prouni, o Fies, o Ciência sem Fronteiras e, mais recentemente, contra o Mais Médicos, demonstram bem isso.
Mas agora temos, dado pelo Supremo Tribunal Federal, um marco legal para assegurar a total juridicidade e correção do Programa. Mais que isso, o Supremo mostrou que também neste caso Dilma estava certa quando contrariou interesses políticos e de classe para agir em favor da população.
Aliás, foram esses mesmos interesses políticos e de classe que, vestidos com a camisa da CBF e atrás de um pato amarelo, financiaram o golpe.
Pois bem, Sr. Presidente, o ataque que é feito agora ao Mais Médicos é de duas naturezas, mas levam à mesma consequência. A consequência é que o Brasil não formará médicos em número suficiente para atender à sua população. E o que eles fizeram para tentar desmontar esse programa? À época da Presidenta Dilma, quando foi criado o Mais Médicos, aqueles jovens saídos da faculdade que quisessem fazer uma especialização como residência médica, tais como endocrinologia, cardiologia, teriam uma contagem de pontos na prova de títulos com um incremento, ou seja, aqueles que participassem do Mais Médicos, aqueles que, durante um período de tempo, fossem para as periferias das grandes cidades ou trabalhar no interior, num assentamento de reforma agrária, numa aldeia indígena, na hora de fazerem a prova de especialização para uma residência, tinham um percentual de acréscimo à sua nota por títulos apresentados.
Pois bem, uma das primeiras medidas que o Governo golpista tomou em relação ao programa Mais Médicos foi cortar esse bônus que era dado para quem fosse servir à população brasileira. Mas, mesmo assim, o programa continuou avançando. O número de profissionais brasileiros interessados em trabalhar no Mais Médicos cresceu, e a necessidade de médicos estrangeiros diminuiu. E, se nós tivéssemos a continuidade da oferta desse bônus a quem quisesse fazer a residência médica, certamente esse número teria crescido bem mais.
Mas, Sr. Presidente, o segundo ataque veio agora, a partir do Ministro "Mãos de Tesoura", o Sr. "Mendoncinha", que agora quer proibir a abertura – quer não, proibiu – de novos cursos de Medicina nos próximos cinco anos. E qual foi o argumento que ele deu? Ele disse, inclusive respondendo a mim, que na verdade ele estava garantindo a qualidade dos profissionais que estavam sendo formados. Mas é muito engraçado, porque, desde que ele entrou como Ministro da Educação, vários cursos de Medicina foram abertos. Quer dizer que ele assinou portarias abrindo cursos de Medicina que não tinham qualificação? Os critérios que hoje existem para qualificar os cursos de Medicina não servem? E, se não servem, então por que é que ele autorizou o funcionamento de cursos de Medicina com base nesses critérios? É uma grande contradição!
O que na verdade está acontecendo é que ele está fazendo o jogo das corporações médicas, ele está fazendo um jogo contra a população brasileira e ele está fazendo um jogo que, ao final, vai levar ao fim do Mais Médicos. Porque ou nós formamos médicos brasileiros com uma nova visão, inclusive, que vejam na prática da Medicina uma atuação que seja como antigamente, um sacerdócio também, que possam fazer parte do SUS para contribuir para a melhoria de vida das pessoas e para que nós possamos cobrir o território nacional – ou nós vamos ter médicos brasileiros para isso, ou então vamos continuar dependendo da vinda de médicos estrangeiros.
Mas eles mesmos foram ao Supremo para proibir a vinda de médicos estrangeiros para o Brasil. Então qual é a consequência a que se chega? Não vão formar médicos brasileiros; vão ficar, por enquanto, mantendo o convênio com Cuba; e depois vão acabar com a vinda de médicos estrangeiros para cá. Essa é a estratégia que está montada por esse Ministro, que é um testa de ferro do setor privado da educação no Brasil.
Procurem ver quantas escolas privadas abriram cursos de Medicina. Procurem ver a representação proporcional do setor público e privado no Conselho Nacional de Educação. Procurem ver o teor das políticas que estão sendo implementadas no Ministério da Educação.
Pois bem, já não basta este Governo ter desmontado a Farmácia Popular com os estabelecimentos próprios do Ministério da Saúde e da Fundação Osvaldo Cruz; já não basta que eles estejam reduzindo a distribuição de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular na rede privada; já não basta que eles estejam reduzindo os gastos com saúde no nosso País, que tem mostrado a realidade de hospitais superlotados e de falta de medicamentos de alto custo para atender à população! E o mais grave é o cinismo, o cinismo desse Ministério!
Vários Estados denunciaram a ausência de medicamentos, por exemplo, imunossupressores, para a manutenção de pacientes transplantados. Os Estados dizem: "O medicamento não tem, as pessoas vão lá e não há o medicamento". E o Ministério da Saúde diz: "Há! Está lá". O medicamento está nas Farmácias de Alto Custo dos governos estaduais. Aí a televisão vai lá na Farmácia de Alto Custo e constata que não há o remédio. É uma cara de pau que não há como a gente encontrar igual na história deste País.
Já não basta o sucateamento das unidades de atenção à saúde, já não basta nada disso; já não basta a politicagem e os interesses escusos, por exemplo, de transferir investimentos de ponta em termos de tecnologia do Nordeste para o Sul, como o Ministro da Saúde tentou fazer com a Hemobrás, que ele queria levar para o Estado do Paraná, onde é a sua base eleitoral. E, se não fosse a luta do povo de Pernambuco – população, Parlamentares, empresários, Governo do Estado –, ele teria levado a Hemobrás para lá, para o Paraná.
Ou seja, este é um Governo antipovo, antissaúde, antinordeste, antipernambuco... É um Governo que na verdade faz tantas coisas que é até difícil a gente acreditar quando a gente vê a matéria no jornal: o Governo fez isso, o Governo fez aquilo... A gente fica pensando: será que é verdade uma coisa dessa? Que insensibilidade têm esses governantes que aí estão com relação à população do nosso País!
Então, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que eu venho aqui para elogiar, para saudar essa decisão do Supremo, que disse que o Mais Médicos é constitucional, o Mais Médicos é legal, o Mais Médicos cumpre um papel social importante, ao mesmo tempo em que a gente comemora, a gente tem que denunciar o objetivo de Temer e o objetivo do Ministro "Mendoncinha" de acabarem com o Programa Mais Médicos.
É tão engraçado que, à medida em que o Programa Mais Médicos foi obtendo sucesso, conquistando o coração e a mente das pessoas, principalmente daquelas que só viam médico pela televisão, quando tinham televisão, eles pararam de dizer o que eles diziam: "Não, porque os médicos cubanos não vão conseguir se comunicar com a população". Basta fazer qualquer conversa com alguém que é atendido pelos médicos cubanos que eles dizem: "Não, a gente entende perfeitamente e eles entendem também". Até porque não é só a linguagem oral que faz a relação entre as pessoas; o acolhimento, a atenção com que as pessoas são atendidas é uma forma de linguagem, de compreensão e de entendimento recíproco importante.
Eles diziam que os médicos iam passar receitas erradas. Quantas denúncias houve de receitas erradas passadas pelos médicos cubanos? Eles diziam que esses médicos eram despreparados, que iam matar gente. Quantos morreram, no Brasil, por conta do atendimento recebido pelos médicos cubanos?
Então, isso era uma farsa, era uma mentira, era um discurso...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para tentar jogar a população contra o programa. Eu já vou concluir, Sr. Presidente. Felizmente, a prática, a verdade desmentiu tudo isso que eles diziam.
Agora, nós vamos ficar o resto da vida dependendo de médico estrangeiro? Ou nós precisamos formar médicos no Brasil para atender a nossa população? É isso que nós temos que fazer. É por isso que o Ministro "Mendoncinha" deveria desistir de tentar fazer o que ele está pretendendo fazer, juntamente com essa figura ímpar na história do Brasil. Acho que nós não vamos encontrar um igual nem parecido com Michel Temer, que, sinceramente, é o Presidente que, como disse um sertanejo recentemente, é o representante do satanás aqui na Terra, porque só faz mal ao povo, às pessoas.
Então, Sr. Presidente, diante dessa tragédia que se chama Michel Temer, muitos talvez hoje reconheçam o imenso erro cometido ao terem participado da deposição de uma Presidente legitimamente eleita para favorecer a ascensão de uma quadrilha. Oxalá estejamos todos prontos para corrigir essa desfaçatez no ano que vem e restaurar a democracia no País!
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Humberto Costa.
Passamos agora a palavra ao Senador Lasier Martins, em permuta com o Senador Dário Berger.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Paulo Paim, Senadores e Senadoras, telespectadores e ouvintes, eu quero falar hoje, Presidente, sobre algo que cresce, cada vez mais, na importância: o poder do voto. É um assunto velho? É um assunto velho, mas mais vigoroso e importante do que nunca, porque cresce, Sr. Presidente, um grande movimento para conscientizar os brasileiros sobre o poder do voto no ano que vem, nas eleições de outubro, o voto cuidado nas eleições do ano que vem.
Quem tem prestado atenção tem percebido o que acontece nas redes sociais, nas mensagens, nos apelos, nas campanhas; o que escrevem e dizem aos microfones os comentaristas políticos; aquilo que se escuta nas conversas em toda parte e em todos os meios. O que mais se fala no Brasil atualmente é política, o que vem por aí e o que precisa mudar no ano que vem.
Há um grande movimento de convergência, uma convergência nacional, no sentido de uma palavra de ordem sobre a importância que terá o voto nas eleições do ano que vem se quisermos recuperar este Brasil de crises, profundas crises. Mais do que nunca, esse voto terá uma importância transcendental.
E qual é a causa de tudo isso, senhores? Elementar, elementaríssimo: a saturação jamais vista da sociedade brasileira com a deterioração da política, a corrupção generalizada, os desvios do dinheiro público, as impunidades, os atrasos em obras públicas de urgência, os déficits orçamentários e mal explicados, o sofrimento do povo carente, a baixa qualidade dos serviços públicos essenciais. Os brasileiros cansaram; cansaram de abusos! Por isso, esse é o assunto que mais se fala em toda parte. Só não ouve e não vê quem não quer ou quem não gostaria de que isso estivesse acontecendo, porque há gente que não gosta do que está ouvindo, e nós sabemos bem quem é.
Tudo é muito claro, levando a população à impaciência e à indignação. Daí esse comportamento de união da maioria dos brasileiros, porque a maioria dos brasileiros é uma maioria do bem – todo mundo sabe disso.
Os chamados Poderes Constituídos – e são justamente constituídos porque assim ocorre pelas leis e pela vontade do povo, pois é o povo que constitui os Poderes; daí por que se chamam Poderes Constituídos – se desviaram de suas finalidades, enfraqueceram a própria democracia. Os Poderes Constituídos vêm sendo desconstituídos há muito tempo por infrações, desorganizações de toda sorte e azares e pela criminalidade no âmbito desses Poderes.
O Legislativo, por exemplo, tem perdido credibilidade – e quem não vê? – como um sistema representativo, desvirtuando-se das suas finalidades. E o Congresso Nacional, como órgão máximo do Legislativo, tem sido leniente – sabemos bem, estamos vendo –, priorizando interesses individuais e de corporativismos. Outras vezes, tem atuado com mansidão, submisso às avalanches de medidas provisórias e, com isso, o Legislativo perdendo o seu espaço, o espaço de suas tarefas essenciais de gerar leis, mas discutindo e aprovando prioridades daquilo que vem do Executivo, autor das provisórias, que tranca pautas e seduz votos com barganhas inaceitáveis. E, aí, bem à vista de todos.
Este Executivo é o que se tem visto. Se propõe reformas por um lado, reformas sempre seguidas de dificuldades e protelações, protelações nas Casas Legislativas, têm sido, ao mesmo tempo, alvo – e que também todos percebem – constante de suspeitas, de críticas, de responsabilizações, não por qualquer coisa, mas por crimes que deixam de ser apurados pelas autoridades que deveriam apurá-los.
Já o Judiciário... O Judiciário vive a pior fase da sua história, embaraçoso, principalmente por sua Corte maior, o Supremo Tribunal Federal, discutindo dentro e fora da Corte, convulsionado entre os seus próprios ministros, atrasado nos julgamentos que a sociedade gostaria de ver priorizados. Além disso, incursiona aqui e ali em funções alheias e em protagonismos de legislador. E também é atacado por críticas de conluios com autoridades dos outros Poderes. Inclusive, um dos poderes do Supremo Tribunal Federal tem sido mais conhecido pelas decisões exóticas, extravagantes, que constrangem os brasileiros de um modo geral, porque descumpre princípios da moderação, do equilíbrio, que devem pautar a atuação do Judiciário, da equidistância que teima em não observar, em processos de amigos ou compadres, o que se tem visto. Todos estão acompanhando. O Brasil acompanha mais do que nunca a vida política nacional, as gestões dos Poderes.
Enfim, os Poderes, por tudo isso, estou insistindo, estão assim como todos veem: em crises. Mas crises criadas por eles mesmos, que fugiram de suas responsabilidades, em grande parte. Por estas e outras razões conhecidas é que os eleitores brasileiros, em grandes grupos, em conversas em toda parte, em campanhas, em alertas, preocupados, atuantes e apelando por renovação dos postos eletivos, onde tudo começa, os postos que serão definidos em outubro do ano que vem, na busca, no apelo de todos, de votos calcados em valores éticos, para reerguer o Brasil que caiu tanto na degeneração, solapado pela corrupção.
A Lava Jato vem sendo debilitada. Ela, que vinha sendo um instrumento de esperança de uma limpeza. Nós sempre sabíamos que não seria uma limpeza total. Mas, mesmo parcial, viria bem. Essa Lava Jato vem sendo debilitada a olhos vistos e, por isso, é preciso ser cobrada, o tempo todo, para que seja reativada.
Há poucas semanas, esteve aqui no Brasil um juiz que atuou no processo Mãos Limpas, nos anos 90, na Itália, quando foram investigadas 4 mil pessoas. Muitas delas foram para a cadeia; outras se suicidaram; outras escaparam. Gherardo Colombo esteve aqui e nos trouxe boas lições da Operação Mãos Limpas. Pediu ele que não se deixasse acontecer aqui a mesma coisa, no processo Lava Jato, como ocorreu lá, onde esfriaram e desviaram as investigações do processo Mãos Limpas. Essas manobras, que não podem se repetir aqui, precisam do acompanhamento da população, da exigência da população brasileira, com mais vigor – a Operação Lava Jato.
Recente pesquisa do Instituto Ipsos apontou que 94% dos brasileiros dão o seu total e irrestrito apoio à Operação Lava Jato, porque essa operação sintoniza perfeitamente com os anseios de votos responsáveis no pleito do ano que vem.
Então, por isso estamos falando com grande antecedência, para despertar aqueles que ainda não despertaram para a importância do voto, em outubro do ano que vem. Que tenham compromissos de eleitores acima de paixões partidárias ou de ilusões com políticos que já fizeram muito mal ao País. Bons políticos existem em toda a parte. E eles estão pelo Brasil afora e devem ser vistos e buscados pelo eleitorado.
Escolher bem e desde já, para que tenhamos um novo Brasil a partir de 2019. Por isso, é tempo do poder do voto, mais do que nunca, do voto bem escolhido.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço ao Senador Lasier Martins e chamo, para fazer uso da palavra, o Senador Paulo Paim, na condição de orador inscrito.
V. Exª dispõe de 20 minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Humberto Costa, Senador Lasier Martins, eu cumprimento V. Exªs, ambos, pelos pronunciamentos. O Senador Humberto Costa, pela questão do Mais Médicos; e o Senador Lasier, valorizando o voto.
Eu acredito muito também.
Há uma frase de Ulysses Guimarães que diz: quando você pensa que está ruim o Congresso, prepare-se, porque ele pode piorar mais ainda. E por que é que eu uso essa frase, pegando um gancho na fala do Senador Lasier?
É preciso que cada cidadão... Como diz lá no nosso Estado, Senador Lasier, o nosso querido ex-Governador Alceu Collares: "Sua arma, seu voto; sua arma, seu voto, ao alcance da mão; com ele, você faz a revolução."
Então, é fundamental que não seja só mudar por mudar. É saber quem tem que sair e quem tem que ficar.
Em todas as áreas, podem crer, no Judiciário, no Executivo, na iniciativa privada, há pessoas sérias e há pessoas que são picaretas mesmo, são corruptas, são ladras, e se apropriam indevidamente do dinheiro público. Ou são corruptas ou são corruptoras.
Por isso que é fundamental acompanhar o voto de cada Deputado e de cada Senador e, na hora de ir à urna, votar consciente naqueles que fazem o bem, sem olhar a quem, e não naqueles que se elegem para fazer o mal e só pensam em enriquecer, enriquecer, enriquecer sem limite, quando, pelo outro lado, nós sabemos que a situação da população brasileira é preocupante.
Eu ouvi ontem, mais uma vez, um dado de que seis pessoas, neste País, detêm o correspondente à riqueza de 100 milhões dos mais pobres. Quer dizer: 100 milhões de pessoas não ganham o que ganham seis pessoas neste País, chamadas as seis grandes famílias. É um dos países de maior concentração de renda do mundo! Ora... E, quanto mais eles retiram os programas sociais, mais aumenta a concentração da renda.
Eu vou falar aqui da Previdência. E eu espero que este Governo, com um mínimo, um mínimo de bom senso, não coloque em votação essa proposta que penaliza principalmente as mulheres, que vão ter que trabalhar dez anos a mais no tempo de contribuição, porque elas saem, de 30, para 40 anos de contribuição; o homem sai de 35 para 40. O homem ainda vai trabalhar cinco anos a mais, mas a mulher dez anos a mais. E, na idade, o homem vai ter mais cinco anos, porque hoje é 60 – ele vai para 65 –, e a mulher, que hoje é 55, vai para 62. Perde de novo. Sete anos a mais para a mulher, e cinco anos para o homem.
Onde está o problema da Previdência? Por isso, nós instalamos uma CPI, a CPI da verdade, que, assim tanto eu como o Relator... Eu presidi a CPI. Hélio José foi o Relator. E eu vou dar aqui alguns dados. E vou dar, para fazer até justiça...
A gente reclama muito que a imprensa não divulgou os dados da CPI, mas eu fiz um artigo, chamado "Ousadia e Verdade", sobre a CPI da Previdência, e foi publicado, hoje, no jornal O Globo. Foi feito o contraponto, mas isso, para mim, não tem problema algum. Então, eu vou ler aqui o artigo que foi publicado e está nas redes sociais.
O jornal O Globo publicou no dia de hoje artigo de minha autoria: "CPI da Previdência: Ousadia e Verdade". Assim, eu passo a fazer a leitura desse artigo, para que seja publicado no sistema de comunicação da Casa.
A CPI da Previdência constatou [primeiro,] que o sistema é superavitário.
É uma mentira essa loucura de querer votar agora, em duas semanas, a proposta da chamada – uns dizem "deforma" –, mas que seja a tal de reforma da previdência.
O relatório, aprovado por unanimidade [por unanimidade. Senadores da Base do Governo e da oposição, inclusive estava lá o Líder do Governo, que também votou], desconstrói os discursos de que ela é deficitária e que em pouco tempo não haverá dinheiro. Portanto, a reforma é desnecessária.
Vamos aos números.
Entre 2000 e 2015, o superávit [da Previdência]...
E eu digo: venham aqui à tribuna e digam que isso aqui não é verdade; digam que é falácia; digam que é mentira.
Vamos fazer uma sessão temática aqui, para ver, então, quem está com a verdade.
Entre 2000 e 2015, o superávit foi de R$821 bilhões.
Se atualizássemos pela Taxa Selic, sabe quanto nós teríamos hoje, só nesse período? Teríamos R$2,1 trilhões!
Nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas [dos grandões, que não pagam... Aí vêm grandes bancos, grandes empresas...], deixaram de entrar nos [cofres da Previdência] mais de R$3 trilhões.
A Desvinculação de Receitas da União [que este Governo passou de 20 para 30%, demonstra que o acumulado] entre 2000 [e os tempos atuais vai chegar a R$1,5 trilhão. Um trilhão e meio.]
O TCU estima que a perda, [só] em fraudes e sonegações, é de R$56 bilhões/ano. Pela CPI, [chegamos] a R$115 bilhões.
Segundo estudo apresentado à Comissão, a sonegação também decorre da falta de registro de empregados assalariados. Em 2014, foi de R$41 bilhões o valor [que perdemos].
Já a apropriação indébita [que é a mais grave para mim de todas] foi de R$125 bilhões (...) [a cada] quatro anos.
O que é isso? Os empregadores descontam do trabalhador e não repassam para a Previdência. Se pegarmos os últimos 20 anos, dá mais de R$600 bilhões. Atualizados a valores de hoje, dá mais do que R$600 bilhões.
Temos também as desonerações.
Nos últimos dez anos [é só o que vamos pegar aqui], mais que triplicaram, chegando a R$143 bilhões em 2016, contra R$45 bilhões em 2007.
O Refis é [um] outro programa [malandro, picareta] para parcelar as dívidas tributárias [dos grandes devedores]. Com esse programa, a arrecadação espontânea das contribuições para a Seguridade despenca em R$27,5 bilhões por ano.
Veja bem: com o tal de Refis, que os caras dizem "devo, não nego, não pago, estou discutindo na Justiça, esperando o perdão do Congresso", perdemos 27,5 bilhões por ano.
Com a MP 783/2017, nos próximos três anos, o custo [do perdão da dívida] será de R$543 bilhões.
Os problemas da Previdência...
Não é o culpado o servidor, não; não é o trabalhador; não é o trabalhador rural; não é a pequena e microempresa.
Os problemas da Previdência são má gestão e administração, falta de fiscalização e cobrança de devedores e sonegadores, anistias [àqueles que não pagam], corrupção e, principalmente, que todo dinheiro arrecadado não seja utilizado para outros fins. Dinheiro da Previdência [Governo Temer] tem que ficar na Previdência.
Mas a CPI, além de identificar os problemas, também faz sugestões para aperfeiçoar o sistema: extinção da DRU, compensação em relação aos benefícios sociais, revisão do benefício de prescrição de 5 anos [vejam que eles não devem, não pagam, e, a cada cinco anos, prescreve] (passando a ser igual a carência [do trabalhador que tem que ser no mínimo] de 15 anos), alteração e ampliação do teto [para dez salários mínimos, como manda a Constituição, porque hoje dez viraram cinco no salário de referência], revisão das anistias e parcelamentos de crédito, revisão do modelo atuarial para ter clareza das receitas e despesas e auditoria da dívida pública.
A incompetência para colocar em prática um verdadeiro projeto de nação para o país, com desenvolvimento sustentável e respeito aos direitos sociais e trabalhistas, leva [levou o Governo] [...] a [...] [assaltar] cada vez mais "a galinha dos ovos de ouro" da União – a Previdência Social.
A CPI é um divisor de águas. Os governos terão que beber desta fonte. O seu resultado é de extrema importância para o aprimoramento da nossa democracia e cidadania [e distribuição de renda].
Esse é o artigo que foi publicado hoje no jornal O Globo – eu peço a todos que leiam; ele está na minha página também –, demonstrando que essa sangria, esse desespero do Governo de querer votar comprando voto, expondo cada vez mais Deputados e Senadores, demonstrando que vai aprovar na marra, não importa se há déficit, se não há déficit... Ainda já assume, baseado na CPI, que há superávit e, então, diz: "Não, mas nós precisamos pegar esse dinheiro para a saúde, para a segurança, para a educação". E por aí vai.
E começam a chamar os servidores públicos de tudo um pouco. Por quê? Talvez tenha sido por profissionais da fazenda, profissionais que são auditores terem nos ajudado nesses dados. Procuradores, promotores, juízes nos ajudaram a montar o relatório final da CPI. O Relator foi o Senador Hélio José, eu fui o Presidente. Agora, então, começam a atacar dia e noite o servidor, dizendo que servidor não trabalha, que ganha muito e que se aposenta cedo. Mentem, porque já há uma lei de quase dez anos atrás que diz que os servidores que entrarem no sistema, desde dez anos atrás, só podem se aposentar pelo Regime Geral da Previdência, com o teto, que é em torno de 5,5 mil. Os servidores públicos passaram de 11% para 14%. Os servidores públicos são os únicos que, mesmo depois de aposentados, continuam a pagar a previdência. Então, onde é que está aí que eles são os culpados? "Ah, mas não há idade mínima." Há, sim. É a mesma do Regime Geral, que é a fórmula 85/95, que é usada para o servidor e usada para o trabalhador. Repito: 30 anos de contribuição, mulher, 55 de idade; homem, 35 de contribuição, 60 de idade. Falei isso mil vezes aqui já, e eles continuam achando que não há idade mínima.
Sr. Presidente, um outro tema que me preocupa muito, muito, muito – e todos sabem – é a situação das pessoas com deficiência. Há, no Brasil, cerca de 45 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência.
E, Senador Elmano Férrer, Senador Medeiros, sei que ambos vão concordar comigo: embutido no Estatuto da Segurança Pública está um artigo sobre o qual nós havíamos conversado com dezenas de Senadores, e todos concordaram que não deveria se mexer nisso neste momento. O Estatuto da Segurança Pública terá o meu voto, com certeza, mas não para um artigo que está lá e que já deveria ter saído – era para o Relator apresentar no plenário sem o artigo. Eu sei que essa é a vontade do Senador Vicentinho, que é um homem sério e comprometido e disse: "Palavra dada, palavra cumprida, Paim. Não te preocupes." A mesma coisa os outros Senadores da Comissão de Assuntos Sociais, que me garantiram que isso não será aprovado em hipótese nenhuma. Há um artigo sobre a política de quotas para o emprego de pessoas com deficiência – e acho isto uma maldade enorme – que diz que, nas empresas de vigilância, não precisa se adotar a quota. Adota-se a quota em tudo – na área pública, na área privada, nas empresas de ônibus, nas empresas de produtos químicos, em frigoríficos, nas empreiteiras, nas empresas da construção civil, enfim, em tudo –, mas as empresas de vigilantes não querem aplicar.
Eu sei como é que isso começa e como termina. Se fizerem isso, dizendo que nas empresas de vigilância não se adotará a quota das pessoas com deficiência, vai ser como a história de diminuir os encargos sobre a folha de pagamento, que começou com um ou dois setores e, no fim, virou aquela lambança que prejudicou, que diminuiu o superávit da Previdência, pois diversos setores entraram. Então, se abrir aqui para os vigilantes, o pessoal vai dizer: "E os motoristas, como vai ter deficiente?" Outro vai dizer: "E banco? Como banco vai ter deficiente? Como ele vai contar o dinheiro?" É isso que eles vão alegar. E, daqui a pouco, acaba a política de quotas, e 45 milhões de pessoas, que hoje se preparam e estudam – e um percentual de alguns milhões está no mercado de trabalho –, vão desaparecer. Isso é cruel, é desumano! Como eu digo, batam em nós, então, mas querer bater em uma pessoa com deficiência é covardia! É covardia!
Eu tenho falado com os trabalhadores da área da vigilância. Eles todos dizem que dá para cumprir a quota. Todos eles dizem. São a favor do Estatuto, mas não são favoráveis que haja um instrumento lá dentro que vai levar ao sacrifício. Calcule uma pessoa com algum tipo de deficiência, Senador Elmano Férrer, que está dentro de casa e está trabalhando. Eu tenho uma sobrinha que foi adotada – e ela sabe que foi adotada – que tem uma deficiência. A maior alegria dela é ir para o trabalho. E agora? Como dizer que a política de quotas não existe mais? Não adianta, é a lei do mercado. Eles vão simplesmente demitir; não vão usar o potencial que a pessoa com deficiência tem e vão querer botar todo mundo no mesmo lugar, na vala comum. Aí vêm as montadoras, aí vêm as forjarias....
Por isso, Sr. Presidente, quero cumprimentar aqui a Comissão do Senado que trata desta questão da pessoa com deficiência. Esta semana, inclusive, é a Semana da Pessoa com Deficiência. Será que, na Semana da Pessoa com Deficiência, aqui no Senado, vamos tirar a eles o direito de emprego com a política de cotas?
Eu estive em São Paulo recentemente... Recentemente, não, há uns dois anos. E eu critico tanto, às vezes, os bancos aqui pelo juro alto, critico aqueles bancos que devem muito para a previdência e não pagam – e dou até nomes –, mas eu vi o método que eles adotaram na federação dos bancos. Eles me convidaram para lá e fui ver. Eles dão formação para as pessoas com deficiência e as colocam nos lugares em que a gente nunca poderia imaginar que eles poderiam trabalhar. E eles estão trabalhando e produzindo!
Eu tenho dois cegos no meu gabinete. Como é que alguém ia achar que você iria ter cego para elaborar discurso, para discutir política? Eu elevei um a Chefe de Gabinete, no Rio Grande do Sul; e o outro escreve pronunciamento aqui, no gabinete – inclusive este pronunciamento, e há muitos na lavra dele.
E agora? Vão tirar as oportunidades mínimas dessas pessoas, pois, se começarem a abrir nesse aspecto, dizendo que arma... Tudo bem, se querem botar um artigo e dizer que não pode andar armado, pronto! Agora, não podem controlar, não podem participar, cada um na sua área?!
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso, Sr. Presidente, ainda vou fazer esse apelo, que já fiz na semana passada, porque queriam votar na semana passada. Eu fiz apelo aqui a uma série de Senadores, que são a favor do Estatuto, e eles preferiram que não fosse votado. Eu fiz um apelo ao Senador Eunício, e ele também concordou, então, que não fosse votado naquela semana. Agora, está marcado para amanhã, o dia em que teremos uma audiência pública – neste pronunciamento, eu falo disso tudo – na Comissão de Direitos Humanos em homenagem exatamente à lei que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência. E não é porque eu fui o autor, pois, sempre que digo que fui o autor, eu falo que cerca de 1.500 ajudaram nessa construção: Ministério Público, familiar de deficiente, deficientes, os Relatores – Senador Romário, Celso Russomanno, Senador Flávio Arns e a Mara Gabrilli, de São Paulo, que foi a Relatora na Câmara também. Todos não estão acreditando que o Senado vai poder fazer isso. Ninguém está acreditando que o Senado vai fazer isso. Eu também não estou, porque ainda estou convencido de que não vamos permitir. Querem aprovar o Estatuto com tudo que tem lá? Aprovem! Aprovem tudo, mas pelo menos isso. Seria uma discriminação hedionda às pessoas com deficiência serem retiradas nesse Estatuto, não tendo mais espaço para a política de cotas.
Sr. Presidente, eu deixo aqui o pronunciamento na íntegra e posso fazê-lo numa outra oportunidade – eu me estendi aqui, não é? – sobre a previdência. De novo, reafirmo, Senadora Vanessa – eu falei muito aqui sobre a previdência –, que não acredito que eles vão votar na marra e no grito, comprando voto dos Deputados. Cumprimentei mais uma vez a CNBB e as outras igrejas, que já estão anunciando que vão elaborar santinho, para mostrar a indignação contra partidos e Parlamentares que venham votar nessa reforma.
Eu tenho dito que o bom senso manda o seguinte: vamos deixar essa reforma para o próximo governo eleito, para ele fazer um amplo debate; vamos usar o material da CPI, que aponta que o problema da previdência é de gestão, fiscalização, combate à sonegação, combate à corrupção, tanto corruptos como corruptores – vejam bem que corruptos e corruptores nós apontamos ali na Previdência. Precisamos parar de fazer Refis, parar de perdoar depois de cinco anos, parar de fazer negociatas que vão na linha que permite a apropriação indébita – repito que são R$30 bi por ano que somem só ali, e não acontece nada para esses. Vamos dar estrutura para o Ministério da Fazenda, para os procuradores da fazenda, para os auditores fiscais executarem. Quem não pagou tem que pagar. É só isso. Não tem que dar colher de chá para ninguém!
Eu sempre digo aquela frase que já marquei, Senadora Vanessa – e aqui eu vou terminar –: não pague a luz, não pague a água, compre um carrinho, compre um apartamento ou uma terrinha para ver se o banco não tira tudo e ainda corta sua luz e sua água. Mandam cortar luz, água e tudo. E por que, com os grandões, que devem bilhões, não acontece nada?
Senadora Vanessa, é sempre uma alegria o aparte de V. Exª. Eu queria cumprimentar, inclusive, a sua candidata a Presidente, a Manuela. Olhe que não fui eu. A moçada aqui viu o programa e me disse que, quando trataram do assunto da previdência, ela mandou eles lerem o relatório da CPI da Previdência. Falaram que ela disse mais ou menos isto: o relatório está pronto, Paim foi o Presidente, e os números dele não têm nada do que vocês estão dizendo aí, vão ler lá, leiam tudo e depois falem. Meus parabéns, Manuela, você sempre uma guerreira do povo brasileiro.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Já que V. Exª toca no nome da nossa candidata a Presidente da República, candidata pelo Partido Comunista do Brasil, eu me permito também, Senador Paim, para entrar no assunto que V. Exª acabou de abordar – e eu me refiro à reforma previdenciária, cujo discurso V. Exª passa integralmente à Mesa –, para entrar nesse tema, fazer uma comparação com a pesquisa que foi divulgada no último final de semana. Ela saiu impressa entre sábado e domingo no jornal Folha de S.Paulo e mostra que Manuela D'Ávila já aparece em determinados cenários com 2%.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para quem anunciou a candidatura ontem!
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exatamente! Inclusive, quando fazem pesquisas sem a presença da candidatura de Lula, Manuela fica em empate técnico com o candidato do Partido dos Trabalhadores Fernando Haddad, ex-Prefeito da cidade de São Paulo.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Isso mostra que há um grande espaço e um avanço da esquerda no Brasil. E o Presidente Lula, em todos os cenários, Senador Paim, aparece em primeiro lugar, seja no primeiro ou no segundo turno. Em todos os cenários! A rejeição ao Presidente Lula vem caindo de forma significativa, apesar de toda essa perseguição que fazem em relação a ele, apesar de tudo de negativo que se divulga em relação a ele. Então, é preciso que se perguntem por que, diante de tantos ataques, o Presidente Lula cresce. Ele cresce, porque a população brasileira já está comparando este Governo com o governo anterior, Senador Elmano. E o legado que o Presidente Lula deixou não para aqueles que têm muito dinheiro e que não sofrem nada com a crise e que, pelo contrário, aproveitam a crise para ganhar ainda mais, vide o lucro de todos os bancos do Brasil...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... em comparação a como evolui o setor produtivo... É algo lamentável, porque quem gera emprego é o setor produtivo. E o trabalhador é o que mais sofre, não é? Então, é por isso que o Presidente Lula cresce. Quando V. Exª diz para não insistirem em fazer essa reforma previdenciária agora, eu apenas repito o que V. Exª diz. Sabe por quê? Porque eles estão insistindo. Ontem mesmo, fizeram uma nova reunião, um novo jantar. Aliás, cadê aqueles que questionavam a gastança com os jantares, com as flores para decorar o Palácio do Planalto, com os jantares concedidos, cadê o cardápio? Hoje está todo mundo muito silencioso, muito silencioso, mas não há problema, porque mesmo os silenciosos estão percebendo a que veio este Governo. Este Governo, Senador Paim, só veio para tirar direito de trabalhador, só veio para entregar o Brasil às empresas estrangeiras, às multinacionais, ao capital internacional. Então, V. Exª tem razão, não dá.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Chega a ser assim abominável a gente ver esses discursos mentirosos, pagos com dinheiro do povo, sobre a necessidade, entre aspas, da "reforma previdenciária" e, ao mesmo tempo, novas leis entrando aqui que beneficiam o grande capital, que tiram recursos do cofre do Estado e, pior, do cofre da previdência. O que é aquele Repetro? Aquela medida provisória que concede incentivos fiscais ao setor de petróleo e gás estrangeiro, principalmente aos estrangeiros que participaram do último leilão, benefício fiscal diminuindo e, muitas vezes, isentando o recolhimento de PIS, Cofins, Pasep, recursos que vão para previdência. E ainda fala em déficit, Senador Paim. É lamentável. Então, quero, mais uma vez, cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento e dizer: eles que não ousem querer adiantar ou votar, iniciar a votação da reforma da previdência nem agora, nem no ano que vem, porque a nossa tarefa agora é mudar a reforma trabalhista. E a previdenciária nós não podemos permitir que entre.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, permita-me só mais um minuto.
Aproveito para dizer que havia uma greve geral marcada para amanhã. Que ninguém pense que as centrais não estão em estado de alerta. Eles resolveram – foi o movimento sindical que decidiu, não fomos nós – que amanhã será um grande dia de mobilização, será um dia de caminhada, de reuniões, de protestos. Mas, a qualquer momento, se a reforma for colocada, no dia anterior – como ia ser o caso, previram votar no dia 6, a greve seria para o dia 5 –, a greve voltará a acontecer.
Ainda ontem, falei com alguns presidentes de centrais – tanto aqueles que eram a favor de suspender a paralisação como outros que não eram –, mas todos entendem que o movimento de pressão, de mobilização vai acontecer e deve continuar...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... quantos dias forem necessários.
Eu achei uma loucura quererem marcar, como vi no jornal hoje, para o dia 20. Seria o presente mais cruel de Natal e primeiro do ano que o povo brasileiro iria receber. Um absurdo querer votar na véspera do Natal uma proposta hedionda, desrespeitosa, que sacrifica principalmente as mulheres – pega os homens também, mas principalmente as mulheres, que já são discriminadas neste País. Repito, como disse na abertura, e agora termino: dez anos a mais na contribuição e sete anos a mais na idade.
É inadmissível, virou um pesadelo.
Hoje ouvi um depoimento de uma senhora que queria se aposentar – não era militante de nada –, lá na Comissão, e era de fazer qualquer um chorar o depoimento que ela fez.
Por isso, o bom senso manda: vamos deixar a previdência para o debate...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – ... de um novo governo eleito pelo povo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E cada um assuma a sua responsabilidade.
E a esse Governo eleito pelo voto direto eu peço, mas peço mesmo a todos os candidatos a Presidente – a Manuela eu sei que já se debruçou sobre o relatório da CPI, o Presidente Lula também já está com cópia nas mãos –, a todos, independentemente de partido: olhem com carinho o relatório da CPI. O problema é só de gestão. Gestão, fiscalização, combate à impunidade e o não desvio do dinheiro da previdência para outros fins.
Como disse a Senadora Vanessa, o Presidente Lula ganha hoje, pelas pesquisas, no primeiro turno, em todos os cenários, mas ninguém aqui vai dizer agora, quando uma pesquisa é favorável, que está eleito. Ninguém está eleito! Vamos deixar que o povo decida no voto quem serão os Senadores, Deputados Federais, Presidente da República, governadores e Deputados estaduais.
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª e, pela ordem de oradores inscritos, com a devida permissão, porque eu me precipitei, do nobre Senador José Medeiros, está inscrita aqui a Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas.
Se quiserem fazer permuta...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, peço que considere na íntegra, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Será atendida a solicitação de V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Elmano, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, eu, quando estava a caminho do Senado Federal, ouvi, com muita atenção, o pronunciamento do Senador Humberto Costa, um pronunciamento focado basicamente na saúde e no Programa Mais Médicos.
Eu quero, Sr. Presidente, rapidamente, visto que não tive a oportunidade de fazer aparte ao Senador Humberto Costa, daqui dizer que assino embaixo de tudo o que o Senador falou em relação a esse programa.
E as suas preocupações não são também somente as minhas preocupações, são as preocupações de todos aqueles que vivenciam, que trabalham, que militam no setor de saúde no Brasil.
Primeiro, na semana passada, e ele aqui relatou, o Supremo Tribunal Federal julgou uma ação de inconstitucionalidade que foi impetrada pela Associação Médica Brasileira. É lamentável que uma associação médica brasileira tenha feito isso em relação a um programa de saúde tão importante e que foca principalmente nas necessidades da população brasileira, sobretudo daquelas que vivem nos rincões, daquelas que vivem nos lugares mais distantes e isolados do nosso País, como é o caso de muitas localidades na Amazônia brasileira.
E, para o bem da saúde pública, a decisão do Supremo Tribunal Federal, por uma maioria significativa, foi pela rejeição do pedido de inconstitucionalidade, portanto considerando constitucional o Programa Mais Médicos no Brasil.
Em segundo lugar, o Senador levantou uma série de itens e questões que tratam do Programa Mais Médicos, porque há muita gente Brasil afora, até porque os discursos simplistas tratam assim, que pensa que o Programa Mais Médicos é apenas a busca dos profissionais de fora do País para irem atuar nas localidades onde não haja a presença de um médico brasileiro. É isso também, mas não apenas isso, porque o Programa Mais Médicos visa ampliar o número de vagas nas escolas de Medicina no Brasil, aumentando o número de profissionais, porque, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o número de profissionais no Brasil ainda é insuficiente do número necessário, do número que nós precisaríamos para um bom atendimento à saúde do brasileiro e da brasileira.
Esse fato ainda é agravado – e agravado significativamente – por conta de que a maioria dos médicos está concentrada nos grandes centros. Primeiro, são especialistas e, segundo, estão concentrados nos grandes centros. São poucos aqueles médicos que, repito, se dispõem a trabalhar nos interiores ou nas periferias das grandes cidades.
Então, o Programa Mais Médicos visava ampliar essas vagas nas faculdades tanto no segmento público, no setor público, como no setor privado. E agora eles estão procurando sufocar o Programa Mais Médicos e até por fim a ele, pois uma série de itens já retiraram. Além de fazer isso tudo, o Ministro da Educação está dizendo que é preciso suspender a abertura de novas faculdades de Medicina no Brasil.
Eu concordo com o que o Senador Humberto disse: isso é muito grave. Eu aqui faço questão de repetir o pronunciamento do Senador Humberto Costa para dizer que a atitude do Governo Federal é prejudicial para o Brasil inteiro. É prejudicial, Senador Elmano, para o Nordeste brasileiro, mas é fatal para a minha Amazônia. É fatal, porque, até iniciar o Programa Mais Médicos, muitas das comunidades isoladas não viam a presença de um médico em tempo quase que integral como veem agora. Elas entravam em contato com o médico quando passava um navio da Marinha, prestando assistência médica, odontológica e farmacêutica àquelas pessoas. Especialistas? Elas não sabem o que eram especialistas.
No Brasil, lamentavelmente, Srs. Senadores, proporcionalmente, o Brasil tem o número maior de pessoas que não enxergam, que perderam a visão, mas não por conta de doenças degenerativas, não, mas, em grande parte, na maioria das vezes, por conta de catarata, que faz com que a pessoa – o homem e a mulher –, principalmente em idade mais avançada, vá perdendo lentamente a sua visão.
Em países vizinhos, países muito menos desenvolvidos economicamente do que o nosso, como Bolívia, Equador e até mesmo a Venezuela – e não quero aqui falar de Cuba, porque Cuba é um exemplo de saúde para o mundo inteiro, mas falo desses países –, não há, não existem cegos por conta de catarata. E aqui é isso que acontece. E o Governo, ao invés de focar no enfrentamento desses problemas, faz exatamente o inverso: enfraquece o Programa Mais Médicos em todos os sentidos, o que é lamentável. E mais: enfraquece a saúde como um todo. Eu, como profissional da área de medicamentos, como farmacêutica que sou, sei o quanto esses profissionais, ao lado de todos os outros, lutaram para que a assistência farmacêutica fosse parte do programa de saúde, porque, como nós dizíamos, não adianta nada a pessoa, a criança, o trabalhador, a trabalhadora ir ao médico e, muitas vezes, não encontrar... Algumas vezes, as pessoas são atendidas pelo médico e saem de lá com uma receita na mão, Senador Elmano. Quantas vezes V. Exª, como Prefeito de uma capital importante deste País, Teresina, não presenciou isso ou não foi abordado por alguém na rua, algum cidadão ou cidadã, com uma receita na mão, dizendo: "Olhe, eu fui ao médico, mas ele me receitou isso, e eu não tenho como comprar"? Então, o que adianta? Não se completa o ciclo da assistência à saúde se não houver, efetivamente, a política de assistência farmacêutica para permitir às pessoas o acesso ao medicamento. O diagnóstico é muito importante, mas é parte do tratamento, não é tudo. Repito: para recuperar a saúde, muitas vezes, são necessárias intervenções médico-hospitalares e, outras vezes, o acesso ao medicamento – tão somente o acesso ao medicamento.
Pois bem, o que o Governo Federal vem fazendo com o Programa Farmácia Popular? Acabando, destruindo, e diz que está otimizando. Não é verdade, Sr. Presidente; não é verdade que isso acontece. Não está otimizando coisa nenhuma, primeiro porque fechou as mais de 400 unidades próprias do Governo Federal de Farmácia Popular. Encerrou, fechou as portas! Inclusive, na minha cidade de Manaus, bem no centro, eu fiz um vídeo em que eu peguei várias pessoas que estavam saindo da farmácia com seus medicamentos na mão e que nem sequer sabiam que as farmácias seriam fechadas – e o foram. Agora, eles atentam diretamente contra a outra parte do programa, que é Aqui Tem Farmácia Popular, um convênio entre o Governo Federal e várias farmácias privadas do Brasil que distribuíam medicamentos. Ou seja, devagarinho, devagarinho, aonde eles querem chegar? Exatamente ao ponto em que o Brasil estava no passado, quando não existia nenhuma política, nenhum programa governamental de assistência farmacêutica. É para aí que eles querem voltar; é para aí que eles querem voltar, porque a prioridade deles não é atender a população brasileira. Não é!
Eu acabo de receber aqui uma matéria que foi publicada hoje, dia 4, no jornal Estadão: "País tem 904 mil na fila por cirurgia eletiva no SUS; espera chega a 12 anos" – 12 anos. E o Governo acha que há médico demais. O Governo acha que há médico demais e que tem que acabar, que não se deve permitir mais a abertura de faculdades de Medicina no Brasil. E o discurso é o mesmo: qualidade, qualidade, qualidade. Era este o discurso à época da implantação do Programa Mais Médicos: os médicos que viriam de outros países, de Cuba principalmente, não teriam a qualificação necessária. O que é isso, Sr. Presidente? O que é isso?
Eu, por exemplo, que ando bastante pelo interior do meu Estado do Amazonas, sempre pergunto: "Onde estão os médicos? Cadê os médicos que vieram de Cuba?" Pouco me encontro com eles, sabem por quê? Porque eles estão nas comunidades atendendo. Nem na sede dos Municípios quase eles ficam. A maioria fica direto nas comunidades, atendendo os ribeirinhos, atendendo essas pessoas. E está aqui: o Governo fecha o Programa Farmácia Popular e lentamente vai também acabando com o Programa Mais Médicos.
Mas, Sr. Presidente, eu quero também, da mesma forma, fazer alguns comentários a respeito das notícias que aconteceram nessa última semana, sobretudo no final de semana. Uma delas foi a divulgação do PIB do último trimestre.
Isso foi amplamente noticiado pelo Governo, que o crescimento do PIB seria de, no mínimo, 0,3%, no mínimo! E aí? São todos os telejornais dizendo que a economia está se recuperando, está tudo uma maravilha, os empregos estão retornando. Nós torcemos muito para que isso aconteça, Sr. Presidente, aliás, quem impediu que isso acontecesse antes foram exatamente aqueles estão no poder hoje. E impediram por quê? Porque elevaram o termômetro, a temperatura – desculpe – da crise ao máximo para poder angariar o apoio do Parlamento e da própria sociedade para assumir o poder no lugar de quem foi eleito, e aí eu me refiro à Presidenta Dilma.
Então, anunciaram: "Não, porque está uma maravilha, a economia está crescendo". Pois bem, 0,1% foi o resultado do PIB, 0,1 e com queda em setores significativos, em setores importantes, Sr. Presidente. Não significa ainda a retomada necessária. Agora, pior do que isso, ou somado a isso, a situação ainda piora, quando os jornais mostram que – e também essa notícia está no jornal, agora, da última sexta-feira, dia 1º de dezembro, inclusive matéria de capa de quase todos os jornais – a maioria das vagas de trabalho criadas foram vagas sem carteira de trabalho assinada, vagas informais, Sr. Presidente.
Começa assim: "O desemprego continuou a sua trajetória de queda no trimestre encerrado em outubro, mas as vagas criadas estão concentradas em postos sem carteira de trabalho assinada, o que, segundo o IBGE, 'contribui para a precarização do mercado de trabalho' do País."
É isto que nós estamos dizendo: isso tudo já é uma animação com a reforma trabalhista e a tendência é piorar ainda mais. A tendência é a grande maioria dos trabalhadores, mesmo aqueles que hoje estão contratados com carteira de trabalho assinada, deixarem de ser, ou porque serão recontratados como autônomos, como trabalhadores autônomos, e a lei é tão ampla que permite que isso aconteça em todos os setores – em todos os setores –, ou serão contratados por contrato intermitente, o que significa dizer que trabalharão por hora, ganharão por hora e sequer o direito ao salário mínimo terão.
Semana passada, grande parte dos discursos abordaram esse fato aqui, mesmo porque grandes meios de comunicação divulgaram algumas matérias mostrando que muitos trabalhadores têm que pagar para trabalhar. Pagar para trabalhar: é isso que eu estou dizendo! Porque, Senador Elmano, V. Exª acompanhou tudo, V. Exª sabe que essa reforma trabalhista só foi aprovada aqui no Senado porque Temer e a sua Base de apoio aqui assinaram uma carta compromisso de que ele deveria editar uma medida provisória e promover vetos para tirar as barbaridades contidas na reforma.
Pois bem, mais uma vez Temer mentiu perante o Senado e perante a Nação brasileira. É por isso que, a cada nova pesquisa, mostra-se o elevado nível de rejeição que tem esse Presidente da República ilegítimo.
Ele prometeu isso e não cumpriu. Primeiro, porque não promoveu nenhum veto. Segundo, porque a medida provisória que ele editou piorou ainda a situação. E eu tenho dado vários exemplos aqui e volto a repetir um dos exemplos.
As Srªs e os Srs. Senadores escreveram um acordo com ele – depois, ele concordou com aquele acordo – sobre ser necessário deixar mais clara a situação do trabalhador intermitente quanto à Previdência Social. Pois bem. Pela medida provisória editada, ele deixou claríssima a situação. E qual foi? Qual foi? A regra estipulada através da medida provisória é a seguinte: se, ao final do mês, computadas as horas trabalhadas, não se chega ao valor de um salário mínimo – e, portanto, o trabalhador ganha um salário mínimo – não há problema nenhum, porque legalizaram, acabaram indiretamente com o texto constitucional que diz que ninguém pode trabalhar sem receber sequer um salário mínimo no Brasil. Acabaram com isso.
Mas, quanto à previdência, ainda disseram o seguinte: no caso desse trabalhador cujo ganho não somou o valor do salário mínimo e, portanto, o empregador não contribuiu para a previdência de acordo com o percentual exigido no valor do salário mínimo, deverá ser ele, o empregado, o trabalhador, o pobre ou a pobre coitada, a pagar a diferença.
Vejam quanta maldade estão fazendo para a nossa gente, para o nosso povo, para aqueles que estão lá na construção civil, perdendo os empregos.
Essa semana, eu conversei com o Antônio, um amigo meu, um trabalhador da iniciativa privada, um trabalhador extremamente qualificado, que, além de trabalhar na sua empresa – ele é funcionário de uma grande empresa construtora lá na cidade de Manaus –, nos finais de semana, ainda presta serviço. Como eu precisei fazer alguns reparos na minha casa, procurei o Antônio. O Antônio ficou conversando comigo uma hora, chorando, uma hora, Senador Elmano.
Dizia o seguinte: "Eu estou de férias, Senadora, e eu sei que, quando eu voltar para o meu trabalho, eu vou perder o meu emprego; a nossa construtora"... E olha como ele chama "a nossa construtora". O povo é muito bom, o povo é muito grato, mesmo sendo explorado da forma como é, mas é muito grato.
Dizia ele: "A nossa construtora tinha mais de três mil empregados no momento de baixa". No momento de alta, quando ela tinha muitas obras, eram 12 mil, 13 mil trabalhadores. Mas, em média, nunca diminuía de três mil. "Nós não somos 300 hoje. E eu sei que eu vou voltar e vou perder o meu emprego. Vou perder o meu emprego."
Aí, saiu dizendo: "Está vendo, Senadora? É tudo o que este Presidente que está fazendo, está tirando o nosso direito. É tudo este Presidente. Agora sabemos o porquê de terem tirado a Presidenta Dilma."
Eu disse a ele: "Mas não é só por causa do Presidente, Antônio. Lamentavelmente, eu tenho de dizer isso a você: é por causa do Presidente e do Congresso Nacional, porque o Presidente não faz nada sozinho."
O Presidente não faz nada sem o Congresso Nacional! E, se ele está tirando direito do povo trabalhador, querendo acabar com a previdência, é porque este Congresso, a maioria deste Congresso aceita.
Olha, o Michel Temer reuniu tantos ontem. Que tantos! Não chamou todos mais, porque, semana passada chamou, e foi um fracasso. Grande parte da sua Base não compareceu. E não compareceu não porque seja contrário à pauta que ele está apresentando, mas porque, segundo dizem, ele também não cumpriu com a palavra, liberando as benesses de emendas parlamentares, cargos nos Estados para os Parlamentares preencherem. Por isso, não foram.
Então, no domingo, ele chamou um número menor, Presidentes de partidos, Líderes partidários e um ou outro Parlamentar que faz parte da sua tropa de elite, segundo eles falam, não é? Pois bem, chamou a todos para dizer o seguinte: "Olha, o projeto de reforma não é meu; o projeto é nosso." Eles assumiram o poder exatamente para viabilizar esse conjunto de reformas. E é exatamente este o conjunto de reformas: destruir o Brasil.
Logo mais, daqui a pouco – e eu convido V. Exª, convido o Senador Medeiros –, nós começaremos um outro debate, mais um debate, na Comissão de Assuntos Econômicos, que faz parte de um estudo que a própria Comissão está desenvolvendo acerca da política de conteúdo nacional, que significa todas essas mudanças, porque eles estão acabando com a política de conteúdo nacional.
E o que é a política de conteúdo nacional? É exigir para vários setores, inclusive para o setor de petróleo, que grande parte dos equipamentos utilizados para a área de desenvolvimento, para a área de pesquisa, de produção, fossem equipamentos fabricados no Brasil, pelo menos num determinado percentual. Eles estão acabando com isso. Mas, não satisfeitos em acabar com isso, porque, ao tempo em que acabam com isso, acabam com os empregos também, eles estão concedendo incentivos fiscais a essas petroleiras estrangeiras para trazerem equipamentos de fora – não vão mais pagar Imposto de Importação, não vão mais pagar II, não vão mais pagar PIS, não vão mais pagar Cofins.
Veja, Presidente, a que ponto nós chegamos! A que ponto nós chegamos!
Por isso que os Antônios da vida devagarinho vão percebendo o que está acontecendo, porque eles atacam tudo: atacam na educação, atacam na saúde, atacam no setor estatal, que é muito importante. Eu estou aqui falando do petróleo, e nós vamos debater, daqui a pouco, a política do conteúdo nacional, mas posso falar também sobre a privatização da Eletrobras, que significa acabar também, jogar uma pá de cal em todos os programas sociais da área de energia, o Luz Para Todos. Qual a empresa privada que vai querer manter um programa como esse? Qual é a empresa privada que vai querer distribuir energia elétrica lá nos Municípios do meu interior do Estado do Amazonas?
Para ganhar Manaus, vai ser uma guerra: uma cidade de dois milhões de habitantes, que possui um parque industrial com mais de seiscentas indústrias, aproximadamente, instaladas. Então, todas as privadas vão querer. Mas quando chegar o pacote lá de Apuí, Tabatinga, São Paulo de Olivença, Eirunepé, Codajás, Parintins, qual empresa privada vai querer? Nenhuma, porque não há lucro. E, aí, chamarão o Estado brasileiro para dar conta de gerar energia.
Então, é isso tudo que nós estamos vivendo no Brasil, Sr. Presidente.
Eu falava aqui da informalidade. Está aqui a outra matéria, publicada num outro jornal: "Sete de cada dez novos empregos gerados são informais". O que significa emprego informal? Essa que é a falência futura da previdência – essa! Não é o déficit que existe, porque não há déficit na previdência. Está aí o Senador Paim, está aí o relatório: não há déficit. O Governo mesmo agora pensa em retirar a previdência social da DRU. O que é a DRU? Desvinculação das Receitas da União. Ou seja, das receitas que são arrecadadas para a previdência, 30% de cara eles tiram.
Se hoje nós temos um déficit maior da previdência, não é por conta dos equívocos que há nela.
Até há uma ou outra coisa que pode ser corrigida. Nós não somos pessoas estáticas, nós achamos que a mudança tem que vir. Aliás, a dialética nos ensina isso, que a mudança é sempre bem-vinda. Mas a mudança tem que ser boa. Não pode ser mudança para retroagir.
E a mudança que nós estamos vendo hoje, todas elas são mudanças boas para o empresariado; são mudanças boas para o capital financeiro; são mudanças boas para aqueles que já têm riqueza acumulada, mas para a população são mudanças muito ruins.
Então, vejam: até tem alguma coisa. Agora, mudar do jeito que eles querem a previdência, dizer que a previdência vai mal porque o trabalhador se aposenta muito cedo, porque o trabalhador contribui pouco? Não é por isso. Não é por isso, porque, quando há progresso, desenvolvimento econômico, há crescimento na previdência também, há crescimento.
Então, a reforma que deveria ser feita seriam reformas para, por exemplo, garantir condições à Previdência Social e impedir – eu já concluo, Srs. Senadores –, e impedir que essa Previdência Social sofra ataques por parte dos empregadores. Porque quantos neste Brasil não contribuem com a previdência? Sonegam, sonegam. E, infelizmente, sonegar tributo, não pagar tributo não é crime. Só é crime quando eles recolhem do trabalhador e não pagam. E muitos fazem isso.
E agora estão aí as dezenas de medidas provisórias ou projetos de lei criando Refis, dando perdão de dívidas para essas pessoas que ganharam muito dinheiro, mas muito dinheiro no Brasil, sem recolher imposto. Pois bem, lá vem mais Refis, abrindo mão de recursos do orçamento e recursos para a Previdência Social.
Então, eu quero, Sr. Presidente, lamentar tudo isso que está acontecendo, mas não só lamentar, concluir da mesma forma como o Senador Paim concluiu. A grande paralisação de amanhã foi suspensa pelas centrais sindicais. A Central Sindical CTB, aquela com que eu tenho mais proximidade, foi contra, mas ela se dobra à decisão da maioria das centrais, porque o movimento é unitário. Então, decidiram fazer apenas uma mobilização, levando em consideração o período em que nós vivemos já, de encerramento de ano, e aglutinar forças para iniciar o ano de 2018 com muita luta.
Então, eu encerro dessa forma, mas apenas relembrando aquilo que o Sr. Antônio me disse: "Senadora, eu estou aqui aguardando, fazendo o que eu posso para conversar com meus amigos, conversar com meus companheiros, conversar com meus colegas, conversar com meus patrões. Eu trabalho para muita gente. Meus patrões não são formados de gente rica, não; é gente assalariada que ganha melhor do que eu, mas também gente assalariada. Que se mobilizem, porque o ataque que o Governo está fazendo não é a um ou a outro; é um ataque ao Brasil e um ataque principalmente aos mais pobres deste nosso País."
Então, eu, dizendo isso, encerro, convidando, renovando o convite que faço a todos a participarem logo mais, daqui a alguns minutos, às 16h, na Comissão de Assuntos Econômicos, de mais um debate que tratará sobre a política de conteúdo nacional.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que convido o nobre Senador José Medeiros a ocupar a tribuna. José Medeiros, do PSD, de "dado", do Mato Grosso.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Com a palavra o nobre Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, requeiro a minha inscrição como orador.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Incontinenti, será feita.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a todos que estão nos assistindo.
Sr. Presidente, quero falar sobre um acontecimento que houve na madrugada de domingo e ressaltar o trabalho da Polícia Militar do Distrito Federal. Foi um lamentável acontecimento com um integrante do Corpo de Bombeiros. Aliás, temos que dizer aqui, o Corpo de Bombeiros é uma das instituições mais bem avaliadas, ou melhor, a mais bem avaliada pelo povo brasileiro e que presta relevante serviço. Mas um de seus integrantes teve um surto, furtou um caminhão e saiu desabalado em direção ao Congresso Nacional. A Polícia Militar fez uma abordagem de forma profissional, de forma muito eficiente, de sorte que ninguém saiu ferido e se evitou o que poderia ter sido uma grande tragédia.
O assunto está nas mãos da Justiça, mas fica aqui o registro, porque, quando acontece algum fato em que a polícia comete um erro, os jornais todos abordam com manchetes. No entanto, quando acertam, nem sempre o barulho é o mesmo. Portanto, quero deixar aqui as minhas homenagens à Polícia Militar do Distrito Federal, estendendo, com isso, a toda a Polícia Militar do Brasil.
Sr. Presidente, eu também tinha preparado uma outra fala, mas, enquanto estava vindo para o Senado, ouvia o discurso de um Parlamentar, o Líder do Partido dos Trabalhadores. Sendo assim, não tinha como não fazer o contraponto, porque o Parlamento é justamente isto: o lugar dos contrapontos, o lugar onde você deve fazer o embate político. Eu não poderia ficar quieto diante de tanto descalabro que ouvi aqui. E o microfone desta Casa é como um papel: aceita tudo, embora não se deva falar tudo o que se pensa aqui, mas, sim, pensar antes de falar, até por respeito à Casa e por respeito aos brasileiros que ouvem e assistem à Rádio e TV Senado.
Mas esse Parlamentar falava enraivecido, como sempre eles fazem aqui na tribuna, a respeito da situação política do Brasil neste momento. O que eu achei interessante, Sr. Presidente, é que fica parecendo que estávamos em um governo das mil maravilhas, onde os indicadores econômicos eram todos muito bons, onde não havia nenhum problema de ordem ética, mas que, de repente, o governo caiu. Eu quero só relembrar alguns fatos, pois todos os dias eles tentam bater na mesma tecla, dizendo que o Partido dos Trabalhadores é vítima do Juiz Sergio Moro, é vítima do Ministério Público Federal e que o seu candidato à Presidência da República é uma vítima, é um perseguido. Eu queria relembrar alguns fatos, Sr. Presidente, para que o povo brasileiro possa lembrar o que aconteceu recentemente.
Então, vamos lá, ao governo do Partido dos Trabalhadores. O Presidente da Petrobras do governo do PT foi preso; o Presidente dos Correios do governo do PT foi preso; o Presidente do Banco do Brasil do governo do PT foi preso; o Presidente da Eletrobras do governo do PT foi preso; o Presidente da Nuclebrás do governo do PT foi preso; o Presidente da Valec no governo do PT foi preso; o Presidente da Caixa Econômica no governo do PT foi preso; o Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) foi preso; três Presidentes do Partido dos Trabalhadores, do PT, foram presos – três! –; cinco secretários do Partido dos Trabalhadores foram presos; três tesoureiros do Partido dos Trabalhadores foram presos; o Líder do Partido, do PT, na Câmara foi preso; o Líder do Partido no Senado foi preso. E mais uma enxurrada de gente foi presa!
Além disso, Sr. Presidente, foi repatriado... Já passou de bilhões a quantia que foi repatriada. Eu digo: a Justiça conseguiu trazer de volta para os cofres públicos dinheiro que tinha sido desviado; e, mesmo assim, eles dizem que são vítimas e que esse líder é inocente, esse líder é perseguido.
Eu não gosto e não faço da minha atividade política, Senador Elmano Férrer, uma atividade de apontar dedos. Não faço isso, mas sou obrigado a fazer esse contraponto, para que a população brasileira possa avaliar e comparar, porque não é possível que essas pessoas, que fizeram tudo isso, façam pose de santas e venham dizer agora que são vítimas.
Eu o ouvi falar, com a boca cheia, aqui, que essa quadrilha do PMDB... Senador Elmano Férrer, não sou procurador do PMDB e estou em um partido de oposição ao atual Governo, mas, veja bem, para as próximas eleições, o PT já ensaia, no mínimo em seis Estados, compor aliança com o PMDB. Então, espera aí, deixa eu entender. Em determinado momento, quando é no discurso político, o PMDB é quadrilha; na hora de ganhar eleição, não é quadrilha. Está dizendo que o Presidente que aí está é um quadrilheiro e não presta. Bem, na hora em que precisava desse Partido para ganhar os votos do PMDB e se eleger Presidente da República, esse Partido não era quadrilha, esse Partido prestava, este Presidente era o melhor do mundo, este Presidente era um catedrático, era um acadêmico, era um homem inteligente; agora, virou bandido.
Eu digo o seguinte: este Presidente é consequência constitucional e é consequência política do Partido dos Trabalhadores, do governo do PT. Quem pôs o Presidente que aí está foi o Governo do PT; foram eles que escolheram. Quem votou em Dilma votou no Presidente que aí está.
Agora, dizer que não são responsáveis por nada do que aconteceu nos últimos anos é um absurdo! "Ah! Os programas sociais estão sendo cortados!" No último ano da Presidente Dilma, 87% dos programas sociais tinham sido cortados por falta de verbas. É bom que se saiba disso.
"Olha, a reforma da previdência!" Estão querendo tirar a reforma da previdência. É bom se lembrar de que o Presidente Lula fez uma reforma da previdência e, no apagar das luzes do governo da Presidente Dilma, alardeou-se aqui com veemência a Presidente defendendo uma reforma da previdência. E o Presidente Lula disse o seguinte: "Quando fizeram a Lei Eloy Chaves, o brasileiro tinha uma expectativa de vida de 30 a 40 anos. Hoje, as pessoas já estão vivendo de 70 a 80 anos". E defendeu. Eu não vou entrar no mérito aqui. Eu sou servidor público. Então, para os servidores públicos, a grande maioria contra a reforma da previdência, eu estou mostrando a inconsequência, a falta de coerência, Senador Elmano Férrer. Eles estavam defendendo essa reforma da previdência porque achavam que iam ficar no governo e, agora, de repente, quando saem do governo, passam a lutar contra. Agora, de repente, não mais que de repente, estão ao lado dos servidores públicos.
Eu sei quantas vezes vim aqui à tribuna defender os servidores do Judiciário, e sei quantos discursos já ouvi D. Erika Kokay, D. Alice Portugal, D. Jandira Feghali, aqui nesta tribuna, e os Parlamentares desse partido falarem contra os servidores do Judiciário, quando eles estavam querendo a derrubada do veto. E agora estão todos posando de santos.
E criaram um "eles", um tal de "eles", eu vou aqui colocar entre aspas. "Eles, eles, eles" querem acabar com o Brasil. Que "eles"?
O Brasil estava, quando a Presidente Dilma saiu do cargo, com 13 milhões de desempregados e ia em alta velocidade em direção ao fundo do poço. E agora nada presta; nada do que este Congresso fez aqui presta. Aliás, são muito bons em subir aqui e copiar uma fala indignada de Tancredo Neves quando falou contra o antigo Presidente do Senado, quando ele chamou o Presidente de canalha. Sobem aqui e acham bonito chamar os colegas de canalhas – "Canalhas, canalhas, canalhas" –, como se isso fosse uma coisa bonita.
Eu queria dizer para os Parlamentares do PT que sobem aqui – e, quando falo PT, eu incluo os puxadinhos que estão a toda hora aqui batendo lata: a população abomina isso; a população abomina o sujeito que sobe aqui e dá de valentão; a população abomina palavras de baixo calão; a população quer ver um Senado Federal à altura; a população brasileira quer um Senado que a represente e que, acima de tudo, não venha para cá mentir. A população odeia o escárnio, a desfaçatez. Odeia político que vem aqui com cara cínica falar do outro, quando faz a mesma coisa. Ou alguém acha que, se Lula ganhar a eleição, vai fazer uma política econômica diferente da que está aí?
Estão aqui defendendo história de conteúdo nacional, defendendo isso e defendendo aquilo. Vão fazer a mesma política econômica. Sabe por quê? Porque estiveram 13 anos no poder e não foi com os coitadinhos, não foi com os trabalhadores, não foi com os servidores públicos que eles foram para a mesa, não. Quem tocou a orquestra, quem regeu a orquestra foram os bancos de que eles tanto falam. Foram a bancos, sim. Sabem por quê? Porque é assim que a vida toca. Se eu devo para o agiota, a minha vida vai passar a ser ditada pelo agiota, porque eu devo.
E aqui eu chamo todos os brasileiros para uma reflexão: não existe almoço de graça. Às vezes, nós pensamos que o Estado tem que dar tudo, e ficamos querendo as coisas, cada vez que que o Estado amplia os gastos. Nós precisamos ter programas sociais? Nós precisamos ter, mas o mínimo possível. Sabe por quê? Nós precisamos que as pessoas tenham entrada nesses programas sociais, mas uma saída a mais rápida possível. O Brasil precisa criar jeito de as pessoas poderem empreender e elas mesmas viverem por si para não terem amarras. Sabe por quê? Porque cada vez que você começa a dar e a distribuir dinheiro, de onde vem isso? Ou vem dos impostos ou você toma emprestado. Cada vez que você toma emprestado, você fica devendo e pagando juros. E, quando você paga juro, quem passa a tomar conta da sua vida são os bancos, sim. E não adianta dar uma de rebelde. Olha só o que está acontecendo na Venezuela, o que está acontecendo nesses países ditados por essa política que eles tentam vender aqui.
Então, Sr. Presidente, eu estou vendo aqui que as centrais que anunciaram uma greve, que iam fazer o País parar, já mudaram um pouco a conversa. Agora não vai ser bem uma greve. "Ah, resolvemos fazer uma mobilização". E eu vou explicar aqui. Sabe por que que eles mudaram a conversa para mobilização? Mudaram o nome? "Vamos fazer só uma manifestação." É porque sabiam o que não iam conseguir parar o País. Não iam conseguir parar o País sabe por quê? Porque eles já não têm dinheiro e já não estão querendo gastar a gordura que têm, porque este Senado e a Câmara Federal acabaram com a mamata, porque este Senado aqui acabou com aquela história de transferência de recursos públicos, recursos que eram para ir para a previdência, para a saúde, para a segurança, iam para esse povo fazer show na Avenida Paulista – dinheiro do servidor público, dinheiro do trabalhador. E o que acontece? E eles gastavam, compravam balões caríssimos, compravam encartes, papel, dava para você pentear o cabelo naqueles encartes tamanha era a qualidade dos materiais. O que acontece? Viu que não ia haver gente. "Ah, vamos nos mobilizar para o ano que vem."
Lá em Mato Grosso há em um ditado que diz que malandro, quando vê que vai cair, deita. Essa é a grande verdade.
Agora, hoje eu ouvi aqui muita defesa do trabalhador. E ouvi um pensador que certa vez disse: cada vez que se reúnem e tentam ajudar o pobre, o pobre que fique esperto, porque pode saber que lá vem alguma. Eu vejo aqui, por exemplo, a indignação quando estão falando contra o trabalho escravo e tal. E todo mundo aqui é contra o trabalho escravo. Quem é que vai ser a favor do trabalho escravo? Mas já notaram como ficam quietinhos a respeito desse Mais Médicos? Minha gente, esse Mais Médicos não passa de trabalho escravo escancarado. E, se eu fosse o Presidente Michel Temer, eu fazia o seguinte: pagava para o médico. Essa história de transferir dinheiro para Cuba, para depois dar R$1 mil para o médico, que conversa é essa? Os médicos cubanos que trabalham aqui no Brasil são trabalhadores escravos, sim. Nós só mudamos o jeito. Antigamente trazíamos escravos da África, agora trazemos de Cuba.
Então, Sr. Presidente, já me encaminhando para o final, eu digo o seguinte: Essa história de dizer...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já termino, Sr. Presidente.
Essa história de dizer que os empregos estão... Que houve uma disparada de desemprego agora e que o desemprego disparou foi nos últimos anos é conversa fiada! É mais uma daquelas sessões de mentiras que apregoaram, por exemplo, sobre a reforma trabalhista. E uma das mentiras, por exemplo, que está sendo desmentida... Não por ninguém: é pela realidade. Porque, para essas pessoas, infelizmente, a realidade é o que é, não o que eles desejariam que fosse. E agora, no final do ano, todo mundo vai receber décimo terceiro. E como é que vai ficar aqueles que subiram aqui à tribuna e disseram que as pessoas não iriam ter décimo terceiro?
Outra mentira que também já foi desmentida: diziam que os trabalhadores só iriam ter meia hora de almoço. E agora, como é que fica, já que as pessoas estão tendo o seu horário...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Meu caro Senador Medeiros, volto a palavra a V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Então, essas coisas todas são feitas para confundir. E o roteiro é como se fosse... Aliás, eles fazem muito um negócio chamado media training: eles treinam antes, que é o quê? É a cara, o semblante embargado, indignação, e vêm com palavras chaves, aqui, e olham para a TV, fixamente, para dizer que gostam do trabalhador, que defendem, que defendem os pobres... Mas isso é fora do poder. Quando sobem, a conversa é outra. Quando sobem ao poder, a conversa com Queiroz Galvão, é com Norberto Odebrecht, é com JBS, são com os bancos... Os pobres? Ah, os pobres! Deixa só para a época da eleição.
Então... E se ninguém vier fazer, aqui, esse contraponto...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... passa como verdade, porque parece que já se esqueceram. Parece que essa gente virou agora salvadora dos pobres, dos fracos e oprimidos! Desculpem-me o termo forte, mas é muita falta de óleo de peroba para lustrar tanta cara de pau!
Como é que pode alguém, um partido que furta... Furta não: que rouba, de aposentado a petróleo. Como é que pode subir aqui e chamar, ter moral de chamar quem quer que seja de corrupto? Mas chamam! Chamam e se isentam.
Como é que pode um partido que perseguiu, que faz um discurso de ódio contra todo mundo, dizer que é um partido perseguido?
Então, minha gente, a verdade tem que ser dita, e vocês podem fazer esse comparativo e conferir o que eu estou dizendo. Aqui, no Senado, tudo que nós falamos fica registrado, tanto na TV Senado como nas notas taquigráficas. E é possível conferir o discurso desse pessoal antes e depois. É bem fácil de conferir! Então, essa... E eu quero que fique bem claro: não estou aqui a defender ninguém. Estou simplesmente mostrando. Porque, no ano que vem, nós vamos precisar definir quem vai tocar o rumo deste País, e é muito importante a gente não cair na cantilena. Não vai haver essa história de que: "Olha, se nós voltarmos para o governo, vai voltar o Eldorado!" Não! Acabaram com o País, e só há um jeito de o País voltar ao que era: é a gente, um passo após o outro, tentar reconstruir o que acabaram.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Um forte abraço, nobre Senador Medeiros. Tudo de bom.
O Medeiros é Senador do Mato Grosso.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Pois não, nobre Senador Reguffe. Com a palavra, pela ordem.
Em seguida, é o nosso orador inscrito, Senador Elmano Férrer, do Piauí.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu, neste momento, quero aqui dar uma notícia que é uma notícia positiva. É o fato de a Câmara ter voltado atrás na votação do projeto que possibilitaria que as operadoras de planos de saúde pudessem aumentar os planos para quem tem mais de 60 anos.
Então, acho que foi uma vitória. No meio de tantas coisas com que a gente se entristece na política, foi uma vitória. Aqui nós temos algumas vitórias, como a que eu consegui aprovar no meu projeto que possibilita que projetos de iniciativa popular possam ser feitos por assinatura eletrônica. E há algumas coisas que a gente ajuda a impedir, como, por exemplo, o voto em lista, que queriam colocar nas eleições.
Agora, nós conseguimos esta vitória de a Câmara ter voltado atrás. Acho que é uma vitória da sociedade brasileira, que se mobilizou. Isso seria um desrespeito ao consumidor, ao idoso, e acho que foi uma vitória.
Nós temos que avançar.
Infelizmente, os planos de saúde hoje se utilizam da artimanha jurídica de não possibilitar a venda de planos individuais, para obrigar os consumidores a terem que adquirir planos coletivos, em que os consumidores não têm garantia de reajuste controlado de preço nem a garantia de que aquele contrato não possa ser rescindido.
Então, às vezes, quando há uma doença grave... Eles, agora, estão vendendo planos coletivos até de quatro, cinco vidas. Eu apresentei aqui um projeto que dá tratamento jurídico de plano individual aos planos coletivos de menos de cem vidas, para que esses tenham também uma garantia de reajuste controlado pela ANS e também a impossibilidade de rescisão por parte da operadora.
Agora, infelizmente, os planos, vez por outra, se utilizam de artimanhas para ludibriar o consumidor. Uma delas é esta: eles se negam a vender planos individuais, obrigando os consumidores a terem que adquirir planos coletivos, em que os consumidores não têm nenhuma garantia.
Mas pelo menos conseguimos essa vitória. A Câmara agora não vai votar mais esse projeto. E nós conseguimos com que os idosos e os consumidores sejam respeitados e que não possam as operadoras aumentar para quem tem mais de 60 anos.
É uma vitória. É pouca coisa, mas, pelo menos, é uma vitória que nós tivemos, pela mobilização da sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Cumprimento o nosso nobre Senador Reguffe, do Distrito Federal – meu candidato a governador do Distrito Federal –, por essa importante situação.
O Reguffe é um incansável trabalhador deste Senado, sempre defendendo os contribuintes, sempre defendendo as pessoas menos favorecidas. E essa é uma vitória dos menos favorecidos, pessoas já com idade avançada. E os planos de saúde, na sanha de cada vez lucrar mais, queriam aprovar esse tipo de projeto antinacionalista, como outros que querem aprovar na Câmara dos Deputados, os quais espero também que revejam.
Espero que não aprovem, de forma nenhuma, a PEC 287, que é conhecida como a "PEC da morte", a PEC contra todos os trabalhadores públicos e trabalhadores brasileiros, com relação à Previdência Social, e, principalmente, coisas como essas, que vêm contra o trabalhador.
Então, meus cumprimentos, nobre Senador Reguffe. O senhor e eu, que somos Senadores do Distrito Federal, também gostaríamos de nos solidarizar tanto com os usuários do metrô quanto com os trabalhadores do metrô, que, sendo vítimas da falta de diálogo com o Governador do Distrito Federal, hoje presenciaram quebra-quebra e uma série de questões durante a paralisação do metrô do Distrito Federal.
E rogamos para que o Governador tenha consciência de que o melhor caminho é o diálogo e o entendimento, para que não fique prejudicada a sociedade civil, que são os usuários do metrô, nem os trabalhadores do metrô, que têm um diálogo fechado e restrito que não é feito com o Governador. Então, rogamos por isso, porque a sociedade de Brasília não merece passar por essa questão – não é isso, nobre Senador Reguffe?
A palavra está com o nosso nobre Senador Elmano Férrer, do Piauí, como orador inscrito. Em seguida, estou inscrito como Líder do PROS, e, em seguida, Senador Capiberibe, orador inscrito, pelo PSB do Amapá.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) – Obrigado, Hélio.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF. Fora do microfone.) – Obrigado, Reguffe.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Meu nobre Presidente Hélio José, Srªs e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, me congratular com o nobre Senador Reguffe por essa sua luta, que diz muito respeito ao extrato social a que eu pertenço.
Eu me elegi Senador do Piauí como "o Veín Trabalhador". Aliás, uma coisa que muito me agrada e me agradou, sobretudo.
O Reguffe é um lutador dessas questões relacionadas a plano de saúde para vários estratos da população, especialmente com relação ao aumento para esse estrato da sociedade, que hoje representa mais de 22 milhões de brasileiros, que são as pessoas acima de 60 anos. Então, eu me congratulo com ele e me somo a ele. Essa é uma luta de todos nós.
Mas, Sr. Presidente, de outra parte também, eu queria me reportar, independentemente de questões político-partidárias, de questões político-ideológicas, ao assunto tratado aqui, anteriormente, por dois oradores. Assisti às considerações da Vanessa Grazziotin, com relação ao Programa Mais Médicos. Então, independentemente do ponto de vista ideológico-partidário, eu ressalto que esse é um dos grandes programas, principalmente para aquelas Regiões mais pobres do nosso País, como a Região Nordeste, sobretudo para os Municípios do interior, não só do Nordeste. Eu vi e conheço também as regiões dos Estados da Amazônia e sou testemunha, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de que pouquíssimos, raros são os médicos recém-egressos das nossas universidades, das faculdades de Medicina que querem exercer a Medicina, após seu curso ou mesmo uma residência, em cidades pequenas do interior do Nordeste, do interior da Amazônia.
E o Programa Mais Médicos... Sou testemunha, repito. Sou testemunha do que ele representou para as populações pobres dessas regiões; para muitas cidades, sede de Municípios, que não contavam com um médico.
Nenhum médico brasileiro recém-formado aceitava qualquer tipo de contratação, mesmo aprovado em concursos, para cidadezinhas pequenas dessas duas grandes Regiões do País, e outras também, para exercer a Medicina. E vejo o quanto foi importante... Justiça seja feita: que reconheçamos aqui a grandeza do Programa Mais Médicos.
Tivemos aí essas discussões, essas questões de natureza partidária e ideológica, mas a realidade é que foi um programa que melhorou a vida e a saúde de muitos nordestinos, de muitos brasileiros Brasil afora.
Mas eu queria, Sr. Presidente, fazer aqui alguns registros que deveriam ter sido feitos anteriormente, mas sempre há tempo para a gente ressaltar algumas viagens que a gente faz, e eu tenho aqui, listado no meu caderninho, que a última viagem que fiz foi à região do Gurgueia, que é exatamente ali no extremo sul do Piauí. Uma região muito rica, na parte baixa há um grande vale. E a montante são os platôs, os cerrados piauienses por onde estão nascendo uma grande atividade... Aliás, já nasceu e se expande, que é o agronegócio, a produção de grãos.
Mas essa produção toda se escorre ou se esvai por uma estrada, uma BR, a BR-135, que eu e muitos outros consideramos uma espinha dorsal, por onde se escoa a grande produção de grãos dos cerrados do Piauí e até mesmo da produção de carne, não só dos cerrados propriamente ditos, mas sobretudo dos vales úmidos da região do Gurgueia.
A BR-135, Sr. Presidente, é uma estrada em que eu tive a oportunidade, nessa viagem que fiz ao extremo sul do Estado do Piauí, de percorrer – parte dela. É uma estrada, uma BR que começa ou termina em São Luís, capital do Maranhão, e começa ou termina lá na capital de Minas Gerais, que é Belo Horizonte. Ou seja, é uma estrada de dois mil, quinhentos e poucos quilômetros quadrados. Aliás, 2.526km2 – tenho aqui um apontamento – dos quais 620km são do território do Piauí. Ou seja, entre a fronteira Piauí/Maranhão e a outra fronteira Piauí/Bahia, 620 a 640km.
Hoje, com problemas seríssimos, ela é chamada "estrada da morte", pois, até hoje, foram registrados nessa estrada quase 50 mortes em acidentes, considerando que é uma BR, mas a plataforma, ou seja, as especificações técnicas dessa estrada são exatamente as de uma rodovia estadual, de uma PI, o que ela foi até a década de 70. É uma estrada que tem uma plataforma pavimentada de 6m quando deveria ser de 7m, com 2,5m de acostamento para cada lado, margem direita e margem esquerda, sendo que hoje há locais em que não existe acostamento e, sim, uma diferença entre a parte asfáltica das duas pistas de rolamento. E, onde ficavam os acostamentos, há um desnível de 30cm a 40cm, o que tem sido a causa de mais de 70% dos acidentes registrados semanalmente ali naquela BR.
A notícia que nós gostaríamos de trazer, após colocar esse problema que existe ainda, é sobre a informação de que o Governo Federal, através do Ministério dos Transportes, mais especificamente do DNIT, já iniciou, há quase dois meses, um trabalho de requalificação de parte dessa BR. E podemos adiantar aqui que já foi concluído o trecho entre a cidade de Corrente do Piauí e a divisa entre Piauí e Bahia, um trecho onde já foi satisfeita uma demanda existente daqueles que trafegam, sobretudo empresas e motoristas autônomos que carregam os grãos e trazem de outra parte fertilizantes para o Cerrado. Entretanto, temos ainda graves problemas no trecho entre Eliseu Martins e Bom Jesus, com a boa notícia de que já começaram os trabalhos de requalificação ou melhoramento dessa parte, até mesmo já iniciando um sonho de toda a Bancada do Piauí, dos dez Deputados Federais e dos três Senadores, que é o alargamento da plataforma no sentido de que tenhamos, a partir do próximo ano, uma BR com 7m de revestimento asfáltico e não com 6m, como é hoje, e os acostamentos, com 2,5m de uma margem e 2,5m de outra margem. Esse trabalho já foi iniciado, partindo de Eliseu Martins em direção a Bom Jesus.
Ressalto aqui a grande mobilização dos 23 prefeitos e de lideranças políticas e empresariais da própria sociedade dessa região do extremo sul do Piauí, integrada por 23 Municípios, que, juntamente com a Bancada, pressionaram as autoridades governamentais aqui no âmbito federal e tivemos o início agora. Aliás, começaram a ser liberados R$30 milhões para as obras emergenciais. E toda a Bancada colocou, para o próximo ano, R$100 milhões dentro da emenda de Bancada impositiva. O projeto já está pronto, o trabalho já se iniciou há 45 dias, faltou um probleminha que todos nós estamos lutando para superar, que é a questão ambiental. Há dois anos, se deu o encaminhamento, através de processo legal, a esse pleito, que, lamentavelmente, não havia sido atendido ainda, mas, quarta-feira próxima passada, estivemos com o Ministro do Meio Ambiente, o Ministro Sarney Filho, e a Drª Suely, que é a Presidente do Ibama, e ficou devidamente acertado que seria providenciado – aliás, está sendo providenciado –, apressado e agilizado esse processo no mais rápido tempo possível.
Essa era a primeira colocação que nós queríamos fazer com relação a essa viagem ao Gurgueia.
Em segundo lugar, eu quero fazer uma colocação com relação à visita que nós fizemos à cidade de Bom Jesus. Bom Jesus é um polo de educação superior, também muito avançado na educação média e profissionalizante, haja vista, meu nobre Presidente Hélio José e Srªs e Srs. Senadores, que lá há um campus da universidade federal, um outro da universidade estadual, além do Instituto Federal de Educação Tecnológica, com vários cursos superiores. A cidade de Bom Jesus detém, em termos proporcionais, a maior concentração de doutores deste País, considerando a população do Município e o número de doutores. São mais de cem doutores nesta cidade de 15 mil habitantes, sendo mais 10 mil na população rural. É um centro superior de educação.
Eu queria aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para ressaltar que tivemos a oportunidade de visitar várias unidades de saúde – inclusive uma unidade básica de saúde para a qual nós colocamos uma emenda, na zona rural do Município, que vem contribuir para somar às demais existentes naquele Município e ter uma assistência básica de saúde à altura da atual administração daquele Município. Naquela oportunidade, não só eu vi essa unidade básica em construção, fruto de nossa emenda parlamentar, como também foram entregues dois veículos S10 para melhorar o apoio às equipes de saúde da família dentro da zona rural do Município. E também, Sr. Presidente, eu vi e visitei uma unidade Multifisio, uma unidade de recuperação de pessoas portadoras de várias deficiências, criança ou adolescente, enfim, pessoa com deficiência. É um serviço prestado por nove fisioterapeutas, além de outras categorias profissionais congêneres, que prestam uma assistência integral àquelas pessoas que demandam um serviço público que nem sempre... Em poucos Municípios deste País, registra-se o que eu vi com os meus olhos e minha sensibilidade lá na cidade de Bom Jesus. Dos nove fisioterapeutas, nem todos, somente seis, trabalham nessa clínica. É uma clínica que ainda funciona em caráter, digamos, não muito desejável, porque não é um prédio próprio, mas que vem atendendo sobremaneira as pessoas, jovens, crianças, sobretudo, e as pessoas da terceira idade que demandam esse tipo de serviço. Eu queria nesta oportunidade me congratular com o Prefeito da cidade, o Marcos Elvas, que é uma das grandes lideranças lá naquela região.
Eu aproveitei também, Sr. Presidente, a oportunidade para visitar tanto o campus da universidade estadual e como o da federal, oportunidade em que, no curso de direito, nós fizemos a distribuição de 130 exemplares do Vade Mecum. Fazemos desde o ano passado essa publicação, num esforço da nossa equipe. Por sinal, mais de 23 Senadores já pediram autorização – acho que V. Exª é uma dessas pessoas – para reproduzir esse Vade Mecum, hoje com mais de mil páginas, 28 títulos, com a Constituição, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código Penal, enfim, com 28 títulos na relação, ligados ao direito.
Aproveitando, eu queria também...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Excelência, eu fiz aqui em Brasília 5 mil cópias, e não deu para quem queria...
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – ... de tão bom que é esse Vade Mecum.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Pois é. E a primeira edição nossa foram 7 mil exemplares. E agora são 8 mil exemplares.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Foram 8 mil exemplares!
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Foram 15 mil. E estamos continuando esse trabalho, que tem tido acolhida e reconhecimento.
Eu queria, nesta oportunidade, agradecer a acolhida que nós tivemos não só pelo Prefeito, pelos vereadores, mas pelo Prof. Gasparino Batista, que é o professor que dirige o campus da UESPI, pelo Stélio Bezerra, que é o coordenador dos cursos da universidade federal, e, especialmente, por Matusalém Nogueira, que é o coordenador do curso de direito naquele Município de Bom Jesus.
Eu queria também, Sr. Presidente, dizer que, nessa viagem – é a penúltima observação que eu teria a registrar –, visitamos também o Município de Corrente, que é quase limitando-se com a região do Estado da Bahia, onde tive a oportunidade, com o Prefeito, de também visitar uma unidade básica de saúde em construção, fruto de uma emenda nossa. E também, a exemplo do que nós fizemos em Bom Jesus, visitamos duas faculdades. Lá é uma cidade no extremo sul que tem duas faculdades: uma é da UESPI (Universidade Estadual do Piauí) e outra é uma faculdade privada. Naquela oportunidade, também nós distribuímos mais de 200 exemplares do Vade Mecum para todos...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – ... os estudantes que se inscreveram, que se cadastraram em um processo de seleção que temos no Estado do Piauí.
Aliás, eu quero agradecer a acolhida e receptividade não só do prefeito como de alguns vereadores – inclusive, dois deles estudam direito em uma dessas faculdades. Eu queria também agradecer o Prof. Salomão Cavalcante, que é o Diretor do campus da UESPI; também agradecer o coordenador do curso de direito, Abigail Guerra Neto, que nos acolheu muito bem na distribuição de Vade Mecum; agradecer a Faculdade do Cerrado Piauiense, que é uma faculdade privada, na pessoa da Drª Maria de Lourdes Nogueira, que nos acolheu com muita fidalguia; e também...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – ... agradecer ao Prof. Cristiano Passos, que é o coordenador do curso de direito.
Por último, Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que, nessa viagem ao Município e cidade de Corrente, nós visitamos uma barragem que está sendo feita dentro do PAC, através do Ministério da Integração, barragem essa que vai acumular 216 mil metros cúbicos de água. É uma barragem importante para toda aquela região. As águas que adentrarão a bacia hidráulica, quando ela estiver pronta – ela está com 90% já feita, falta apenas concluir a parte da margem do rio e a parte do sangradouro –, são do Rio Paraim, do Rio Corrente e do Rio Riachão. É uma barragem da mais alta relevância...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – ... e importância para o desenvolvimento da agricultura, da pecuária e, especialmente, da hortifruticultura. Enfim, ela é de uma importância muito grande, especialmente para o abastecimento das cidades de Corrente, Parnaguá, Riacho Frio e o Município – eu acho que eu tenho aqui o nome – de Sebastião Barros. Com esse registro, esperamos que toda a Bancada se volte para que nós possamos concluir essa barragem, que é da mais alta importância para aquela população do extremo sul do Piauí.
Também com este registro, quero agradecer a V. Exª a atenção e a tolerância, dando-me um tempo um pouco maior do que o tempo regulamentar. Agradeço a atenção a V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – ... e também aos Senadores e Senadoras aqui presentes.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PROS - DF) – Eu quero cumprimentar V. Exª, nobre Senador Elmano Férrer, e solicitar que assuma a Presidência para que eu possa falar pela Liderança do PROS. Em seguida, nosso nobre Senador Capi falará como orador inscrito pelo PSB, do Amapá.
Senador Elmano Férrer, eu gostaria de cumprimentá-lo pelo seu discurso e cumprimentar os piauienses, pois, em Brasília, moram milhares de piauienses. Sei o trabalho que o Velhinho Trabalhador tem feito aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(O Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Com a palavra o nobre Senador Hélio José, digno representante dos brasilienses aqui no Senado da República.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente, Senador Elmano Férrer.
Quero cumprimentar os nossos ouvintes da TV e Rádio Senado.
Eu gostaria de dizer que é com muita satisfação que ouço quando V. Exª vem trazer aqui para nós o relato da população do Piauí, porque, em Brasília e nas cidades do Distrito Federal, são milhares de piauienses que encontramos nos finais de semana, o dia inteiro. E eu sei que V. Exª é um trabalhador, uma pessoa que tem feito muito pelo Estado do Piauí, de quem eu tenho a honra de ser amigo, ser colega de ala e ter uma relação fraterna e de trabalho. Realmente nos honra muito ser colega de vocês nesta Casa, tanto de V. Exª, como da Senadora Regina Sousa, quanto do Senador Ciro Nogueira, em especial de V. Exª, Senador Elmano Férrer.
Eu venho aqui hoje falar sobre o Passe Livre interestadual para as pessoas com deficiência.
Sr. Presidente, não sei se V. Exª sabe, mas ontem, dia 3 de dezembro, foi o Dia Internacional da PCD, da pessoa com deficiência, aquele ser que muitas vezes é maltratado, que muitas vezes é incompreendido, porque Deus lhe deu um presente, uma dificuldade, uma deficiência. Por isso, exatamente, precisam de uma atenção mais precisa dos órgãos públicos, precisam de uma atenção melhor dos governos, uma atenção melhor do Judiciário, uma atenção melhor da sociedade como um todo as pessoas com deficiência, ou PCD.
A liberdade de locomoção, Sr. Presidente, é um dos principais indicadores do grau de democracia em uma nação. Se uma pessoa não pode escolher algo tão básico como quando e para onde ir, provavelmente não poderá exercer outros direitos, como votar livremente ou poder manifestar sua opinião.
Em algumas condições, o direito de circulação pode até existir sem a democracia, mas a democracia não pode existir sem o direito de circulação, Sr. Presidente. A faculdade de ir e vir, portanto, espelha em certa medida o nível democrático de um país. Não por acaso, a liberdade de locomoção foi consagrada, Sr. Presidente, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, igualmente recepcionada em nossa Lei Maior, a Constituição brasileira.
Em tempos de paz, nosso território pode ser percorrido à vontade por qualquer pessoa. Estou aqui hoje para falar sobre esse direito essencial, mas sob uma ótica particular, Sr. Presidente: a das pessoas com deficiência, a PCD. Quero abordar a questão do Programa Passe Livre interestadual, criado para facilitar o deslocamento desses cidadãos e cidadãs pelo Brasil.
Vigente desde 1994, a Lei do Passe Livre assegura às pessoas com deficiência e comprovadamente carentes a gratuidade no transporte interestadual, seja ele feito em ônibus, trem ou barco.
Trata-se de uma ação bastante meritória do Estado brasileiro, a qual vem sendo aperfeiçoada nesses seus mais de 20 anos de existência. Com a carteira do Passe Livre em mãos, os beneficiários do programa têm a possibilidade, Sr. Presidente, de realizar viagens que, de outra forma, dificilmente conseguiriam fazer.
Para requerer o benefício, o nosso ouvinte, a PCD ou o solicitante deve preencher alguns formulários, identificando-se, comprovando sua condição médica e sua situação de carência. Os modelos desses documentos podem ser obtidos no portal do Ministério dos Transportes, na internet, ou solicitados àquele órgão por carta, e-mail ou telefone.
Os formulários preenchidos devem ser enviados ao Ministério dos Transportes para a confecção do documento, o qual será enviado para o requerente pelos Correios.
Sr. Presidente, vejo no modelo atual dois senões, os quais eu gostaria de levar ao conhecimento de V. Exª, de todos os nossos Senadores e da população brasileira.
Quero cumprimentar os nossos visitantes. Muito obrigado pela visita.
O primeiro deles tem a ver com a obtenção dos formulários pelo solicitante. É verdade que há um leque variado de opções para se requerer o Passe Livre e essa variedade de meios atende à maioria da população, em especial quando pensamos na internet. Já são mais de 100 milhões de brasileiros conectados à rede mundial de computadores, esse instrumento de capilaridade ímpar e grande valor para o exercício da cidadania. Essas pessoas serão bem atendidas pelas opções fornecidas pelo Ministério dos Transportes. No entanto, Sr. Presidente, estamos nos esquecendo de uma parcela da população que sofre não apenas com deficiências físicas ou mentais, mas também com déficits educacionais que são grandes em nosso País.
Em 2015, segundo dados do IBGE, o número de analfabetos no Brasil era de quase 13 milhões de pessoas ou 8% da população com mais de 15 anos de idade. Nessa mesma época, outro levantamento estimou, Sr. Presidente, que 27% dos brasileiros, entre 15 e 64 anos, eram analfabetos funcionais, ou seja, tinham dificuldades para entender o que liam. Esse número sobe para 41%, se levarmos em conta apenas os habitantes da zona rural.
Srªs e Srs. Senadores, imaginem, então, uma pessoa portadora de deficiência, carente e analfabeta. Como ela fará para requerer esse benefício? Pelo portal do Ministério, por e-mail ou por carta, isso será impossível, pois o beneficiário ou a beneficiária não sabe ler ou escrever. E, ainda que a pessoa solicite os formulários por telefone, como fará para preenchê-los?
Esse talvez, Sr. Presidente e Sr. Senador Capiberibe, seja um problema menor quando pensamos em grandes cidades, mas ele assume proporções gigantescas, se olharmos para os grotões deste País. As pessoas do interior não podem permanecer no limbo, sem acesso a um direito tão importante. Alguma espécie de auxílio tem que ser fornecido a elas.
O outro problema na emissão do Passe Livre diz respeito, Sr. Presidente, à forte centralização na produção do documento. As credenciais são confeccionadas em Brasília, para só então serem remetidas aos beneficiários.
Esse é um processo, por vezes, bastante demorado. Chegou a meu conhecimento que há requerentes aguardando suas credenciais há mais de um ano, Sr. Presidente.
O senhor estava falando aqui como é que a pessoa lá do interior do Piauí, um PcD, uma pessoa com deficiência, uma pessoa que não teve oportunidade educacional, analfabeta, vai ficar um ano esperando para poder ter esse direito. Fica difícil. Então, precisamos resolver isso.
Eu pergunto, Sr. Presidente, como enfrentar esses dois problemas? Como resolver as questões dos beneficiários analfabetos e da demora na emissão das carteiras?
Vale lembrar que o auxílio às pessoas com deficiência é competência das três esferas de poder em nosso País, conforme ditame constitucional, Sr. Senador Capiberibe. Dessa maneira, entendo que a resposta a esse problema depende da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É tripartite, não é de um poder apenas.
A meu ver, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, os obstáculos aos quais me referi podem ser superados com a cooperação entre todos os entes da República. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam, em conjunto com o Executivo Federal, celebrar acordos, permitindo às pessoas com deficiência, as PcDs, requerer e retirar o Passe Livre nos lugares onde vivem, Sr. Presidente. O senhor mesmo aqui falou de uma cidade que é uma cidade bastante universitária, no seu Estado do Piauí. Então, a pessoa poderia requerer lá. Lá tem prefeitura, lá tem órgão público. Assim, o futuro beneficiário do Passe Livre poderia ser atendido em postos municipais, estaduais ou distritais, tanto para solicitar o benefício quanto para retirar o documento. Além disso, a carteira do Passe Livre poderia ser confeccionada localmente, dando mais agilidade a todo o processo. Nesses pontos de atendimento, os solicitantes analfabetos contariam com o auxílio de uma equipe treinada para auxiliá-los no preenchimento dos formulários de requisição.
Com o trabalho estruturado dessa forma, Sr. Presidente, superaríamos as limitações que o programa apresenta atualmente, tornando-o mais efetivo para a população.
Com essas palavras, Sr. Presidente, eu espero estar fazendo justiça aos PcDs, às pessoas que sofrem tanto, muitos deles, com esse presente que Deus deu que é ser um PcD, uma pessoa que tem um pouco mais de dificuldade do que a maioria da população. Então, nós precisamos ser sensíveis. Se nós fomos presenteados com a condição de saúde íntegra, precisamos ter compreensão com as pessoas que vivem a situação de um PcD, que precisam de uma atenção especial do Estado, do Município, da União, de nós do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Lanço, assim, Sr. Presidente, um apelo ao Presidente Temer e ao Ministro Maurício Quintella, aos governadores e aos prefeitos, para que nos mobilizemos em torno da gestão descentralizada do Passe Livre. Isso ampliaria o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, reafirmando o caráter democrático de nosso País.
Isso é tudo, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Ficam aqui minhas sinceras homenagens aos PcDs pelo seu dia internacional, ocorrido ontem, deixando claro que esta Casa não está de olhos fechados a essa importante parcela da população.
Então, era isso o que eu tinha a dizer sobre essa questão.
Não posso, de forma nenhuma, Sr. Presidente, deixar esta tribuna sem fazer meu protesto quanto às palavras do meu nobre Senador Medeiros – é uma pena que ele não esteja aqui –, quando coloca algumas coisas em relação à Previdência Social.
Fica claro que o Governo Temer, em quem votamos para assumir a Presidência da República, perde a condição de permanecer fazendo as coisas do dia a dia da Presidência da República quando se alia a banqueiros, quando se alia a pessoas interessadas no enriquecimento fácil, para prejudicar a classe trabalhadora brasileira.
Nós acabamos de fazer nesta Casa uma CPI, da qual o Senador Capiberibe, que vai me suceder na palavra, foi um dos membros. Depois de um trabalho intenso, de mais de 30 reuniões, de 26 audiências públicas, ouvindo mais de 150 técnicos da sociedade civil, da OAB, da CNBB, do Executivo, das centrais sindicais, do Legislativo, do Judiciário, chegou-se a uma constatação consensual. O relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto do Líder do Governo, comprovando que as contas, que os dados colocados pelo Governo para justificar essa reforma perversa da previdência faltam com a verdade, são irreais, são inverídicos, que não cumprem com a Constituição.
Então, eu quero rogar, apelar a todo Deputado Federal que não vote essa PEC 287. Aquele que votar pode ter certeza de que não retornará a esta Casa, porque a população brasileira não o perdoará, porque está provado por a, b, c, d, pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Legislativo e por todos que falta com a verdade aquela sustentação da reforma da previdência nos moldes colocados, que o Governo quer passar goela abaixo da classe trabalhadora brasileira.
Quero rogar aos servidores públicos, aos trabalhadores brasileiros para que amanhã, dia 5, parem o País, demonstrem o seu descontentamento com essa forma de tratamento, uma forma de tratamento que pega verbas públicas federais e coloca para fazer propaganda enganosa, para mentir para a população brasileira, distorcendo a verdade a ponto de o STJ determinar que fossem suspensas as propagandas colocadas.
Então, não é possível que colegas ainda, depois de o Senado aprovar por unanimidade uma CPI que comprova as distorções dos números colocados pelo Governo, venham aqui na tribuna querer defender uma proposta antipovo, uma proposta antidemocrática, uma proposta que arrasa com a classe trabalhadora brasileira, que arrasa com os servidores públicos e que arrasa com a possibilidade de as pessoas se aposentarem. Isto é inadmissível, Sr. Presidente!
Eu quero aqui fazer este apelo de público a todos os Parlamentares, suprapartidariamente, do partido A, do partido B, do partido C: vamos dizer "não" à sanha dos banqueiros! Vamos dizer "não" àqueles que querem explorar e se enriquecer às custas do suor e do trabalho do brasileiro.
Sou um servidor público concursado, Sr. Presidente, sei que V. Exª é um servidor público também concursado, aposentado, trabalhou a vida inteira em prol do País. Sabemos qual é – para nós que somos classe média baixa, para nós que escolhemos ser servidor público – a nossa responsabilidade para fazer o País, a máquina pública funcionar. Quando a gente vê a sanha de destruir, a sanha de prejudicar, de perseguir os servidores públicos, de difamar os servidores públicos, como está sendo feito, não dá para a gente aceitar. Se nós deixamos de ser empresários, se nós deixamos de correr o risco de sermos pessoas ricas, investindo em nosso potencial e em nossa capacidade como empresários para apoiar a burocracia, para fazer com que a burocracia pública, seja do Município, seja do Estado, seja do Governo Federal, seja do Judiciário ou seja do Legislativo, funcione de forma correta, não podemos pagar o preço da sanha e da entrega do Estado brasileiro como alguns querem fazer. Nós precisamos nos organizar.
Quero fazer um apelo, para concluir, Sr. Presidente, um apelo a todos os sindicatos deste País, a todas as representações de classe deste País. Vamos dizer um basta ao entreguismo do nosso País, vamos ser nacionalistas, vamos dizer um não àqueles que querem entregar o nosso patrimônio público, àqueles que querem privatizar o setor elétrico, um setor essencial para o desenvolvimento do nosso povo. Vamos dizer um não àqueles que querem privatizar a nossa previdência pública.
Quero homenagear aqui o nosso Senador Paulo Paim, Senador Presidente da CPI da previdência, quero homenagear todos os membros da nossa CPI, homenagear o Senado. Nós, juntos, fizemos um relatório que traz dignidade. Fizemos o que o Governo Federal deveria fazer, que era exatamente ouvir a sociedade como um todo e ser propositivo. Nós, na CPI da previdência, só tínhamos um compromisso: o nosso compromisso era com a verdade, o nosso compromisso era defender a Nação e o povo brasileiro. E fizemos isso da melhor forma possível, Sr. Presidente, para garantir que um país bonito, ordeiro, democrático como o nosso, com um povo pacífico como o nosso, pudesse realmente ser a nação maior deste mundo. Nós temos potencial para isso, riquezas não nos faltam. O que nós precisamos é ter um governo sem corrupção e que realmente dê a César o que é de César, que não tenha dois pesos e duas medidas para favorecer banqueiros e inimigos do povo brasileiro, que são aqueles que só querem lucrar com o sacrifício e a desgraça do pobre.
Era o que tinha a dizer hoje aqui, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª pela palavra e registrando, na minha fala inicial, o meu compromisso de defender os menos favorecidos, quando coloquei aqui a questão do PcD, ontem, no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência,...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... registrando a questão da Previdência Social e a questão de Brasília, onde temos um governador incompetente, um governador incapaz de governar o Distrito Federal, que faz com que haja greves como essa do metrô. Hoje houve uma quebradeira só na rodoviária e nas paradas do metrô, porque o Governo incompetente não teve diálogo com o Sindicato dos Metroviários e não conseguiu acertar as questões. Então, isso é inadmissível, Sr. Presidente.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço a V. Exª pelo pronunciamento. Incontinenti, concedo a palavra ao nobre Senador João Capiberibe, do PSB do Amapá.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, o Brasil vive hoje o maior retrocesso econômico e político de sua história. Nós estamos presenciando – acontece diante dos nossos olhos – a falência das nossas instituições de ensino. As universidades brasileiras estão funcionando precariamente, os institutos técnicos também, os centros de pesquisas estão suspendendo pesquisas fundamentais, decisivas para o nosso País, por falta de recursos.
O Governo estabeleceu a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos, principalmente gastos que não são gastos, são investimentos dos brasileiros. Investimentos na área de educação, saúde, assistência. Esses investimentos para o desenvolvimento do povo brasileiro estão congelados, e a sobra desses recursos está sendo destinada para a acumulação do capital improdutivo. O Brasil está pagando a metade, o Governo brasileiro está pagando metade do que arrecada de impostos de todos nós para juros e serviços da dívida pública, que é um capital que não gera um emprego sequer. É um capital que não produz uma gravata, uma camisa, absolutamente nada. É um capital inteiramente improdutivo. E esse capital improdutivo é que impõe as políticas que o Governo de Michel Temer está aprovando aqui no Congresso Nacional: terceirização, precarização das relações de trabalho, reforma trabalhista com turnos intermitentes, onde o trabalhador vai pagar para trabalhar, porque o que ele arrecada, o que ele ganha nas horas que ele está conseguindo de trabalho, são insuficientes para pagar, inclusive, a sua previdência.
Então, além dessa reforma, está vindo aí a reforma da previdência, que está na Câmara; as negociatas caminham para que ainda se aprove lá na Câmara na semana que vem.
Além disso, Sr. Presidente, a Câmara acaba de aprovar uma medida provisória de Michel Temer. Esse Presidente, que é acusado de crime comum e que a Câmara protegeu, mandou uma medida provisória isentando as petroleiras de R$1 trilhão. Elas não pagarão impostos sobre os equipamentos que vão importar para a produção, para a implantação dos poços de petróleo no pré-sal. Realmente, um golpe, porque não acredito que os Parlamentares estejam votando de graça. É R$1 trilhão de isenções fiscais por 25 anos.
Enfim, Sr. Presidente, é uma situação dramática. A gasolina sobe toda semana, e alguns meios de comunicação insistem em dizer que a inflação está controlada. Mas controlada para quem? A inflação... Certamente quem ganha R$50 mil, R$100 mil por mês, não sente a inflação, mas para quem vive de salário mínimo, de pequenos salários, o preço do gás e da gasolina, o preço da energia elétrica...
E por falar em energia elétrica, Sr. Presidente, nós temos um problema dramático no meu Estado. Além do aumento das tarifas no País como um todo, o meu Estado está vivendo uma situação... Este ano a tarifa de energia elétrica está aumentando em 100%, e as pessoas não têm condições de pagar. Há agora mais um novo aumento de 37,36% para os consumidores de baixa e alta tensões; 38,59% para o consumidor de alta tensão; e 37,02% para o consumidor de baixa tensão domiciliar.
Olha, as pessoas não têm como pagar. E eu estava tentando impedir essa alteração de tarifa, porque o consumidor não vai pagar. De uma população de 800 mil habitantes do Amapá, 270 mil pessoas estão inadimplentes – 270 mil. No Brasil são 60 milhões de brasileiros endividados, que não conseguem pagar suas contas, estão negativados – 60 milhões de uma população de 210 milhões –, e o Governo não está nem aí para a sorte dos brasileiros.
Esse Governo de Michel Temer, com esse grupo perigoso que o cerca, não se importa com a vida dos cidadãos e não move uma palha para construir soluções para os dramas que o povo está vivendo.
Portanto, esse aumento de energia elétrica no Amapá é inviável para a companhia. E o que é que eles estão fazendo? Por que eles estão aumentando em um ano? E o Governo do Estado do Amapá, o Governador Waldez Góes, também está parado. A companhia de eletricidade é do Estado. Ele poderia impedir esse aumento, sim, brecar esse aumento, mas ele não se move para absolutamente nada.
O Governador tem que vir a público e dizer por que ele não paralisa esse aumento da tarifa. A tarifa... Não é obrigatório aumentar tudo em um ano. Vamos prolongar por dois ou três anos esses aumentos das tarifas de energia elétrica no Amapá. Mas as empresas do Amapá, o comércio... Na rua principal do comércio, na Avenida Cândido Mendes, a metade do comércio fechou. O Amapá foi o Estado que teve a maior queda do seu PIB: foi 5,4% o PIB de 2015.
Portanto, nós estamos vivendo uma tragédia no Amapá, porque juntou a insensatez do Governo Michel Temer, a estupidez desse Governo, com a inoperância do Governo do Amapá. Eu governei o Amapá em tempo de crise, mas o nosso PIB crescia o dobro do PIB nacional, porque nós tínhamos um critério na aplicação do orçamento público. Nós desconcentramos o orçamento e investimos nas pessoas. E isso é o que gera riqueza, isso é o que gera atividade econômica.
Quando o Governo deixa de investir na educação, está enxugando recursos que são geradores de empregos na economia. Lá no meu Estado, por exemplo, o Governo este ano vai deixar de aplicar a metade do orçamento da educação. Os 25% constitucionais não serão aplicados. O Governo está cometendo improbidade administrativa, está deixando de cumprir a lei.
Então, é esse recurso, o recurso da merenda escolar, Sr. Presidente, que não está chegando às escolas. Este ano o Governo tinha empenhado R$75 milhões. O ano está terminando, e chegaram apenas R$25 milhões às escolas. E desses R$25 milhões, quadrilhas estão desviando recursos.
Três semanas atrás, a Polícia Federal deu uma varrida e prendeu uma quadrilha que operava desviando mais de R$2 milhões da merenda. Ou seja, o dinheiro, já escasso, não chega às escolas, e o Governo não diz em que está aplicando esse dinheiro.
A mesma coisa é o Governo Federal. O dinheiro do Governo Federal não chega às universidades, não chega aos hospitais. Há hospitais que estão fechando. E o Governo não diz para onde está indo o dinheiro. Esse dinheiro dos nossos impostos não virou fumaça, nós continuamos pagando os impostos.
Mas, Sr. Presidente, nesse final de semana eu fiz uma viagem que todos os brasileiros, se tivessem oportunidade, deveriam fazer, seria fantástico realizar isso. Trata-se de uma paisagem cênica das mais lindas do Planeta. Eu estive na foz do Rio Amazonas, no Arquipélago do Bailique, já no Atlântico. São dez horas de barco, saindo de Macapá, ou, então, duas horas de carro, mais três horas de lancha rápida para visitar aquelas comunidades.
Eu me deparei com uma situação dramática: era um enorme desafio levar energia elétrica de qualidade para esse arquipélago, porque teria que atravessar, na foz do Rio Amazonas, um canal, um cabo subaquático, para conduzir a energia para o arquipélago. Esse era um projeto técnico que exigia realmente cuidados especiais, planejamento.
A Companhia de Eletricidade do Amapá foi destruída por esse mesmo Governo que hoje governa o Amapá e caiu na inadimplência. E esse projeto de estender a rede de energia elétrica até o arquipélago, a essas ilhas do Arquipélago do Bailique, deveria ser feito pela Companhia de Eletricidade, que conhece profundamente a região, mas que não pode fazê-lo.
A Eletronorte, então, encampou o trabalho, mas fez um trabalho péssimo, cometeu erros técnicos gravíssimos. A rede teria que ser construída, como é normal na Amazônia, acima da copa das árvores, e ela fez a rede por baixo das copas. E as árvores na Amazônia, a floresta, se renovam, as espécies velhas caem e caem em cima da rede elétrica.
Há também a erosão, porque aquela é uma ilha que se move. São ilhas em formação. Em função da descarga avassaladora do Rio Amazonas para o Atlântico, essas ilhas inclusive caminham, elas vão avançando em direção ao mar.
E aí, tecnicamente, cometeram esse erro grave, e o sonho dessa comunidade... São comunidades de pescadores, de coletores de açaí. É disto que eles vivem: da pesca, uma pesca muito especial, que é a pesca do camarão. Sr. Presidente, o senhor não vai acreditar. Sabe quanto custa um quilo do camarão na Vila Progresso, na comunidade Vila Progresso ou em qualquer daquelas comunidades do Bailique? Cinco reais! E esse povo vive da coleta do camarão, do açaí e da pesca.
Todos os investimentos feitos... Olhe lá: ali vivem 8 mil pessoas, 8 mil pessoas espalhadas em várias ilhas. São pequenas comunidades. Quando eu fui Governador, até 2002, o sonho era ter energia 24 horas, porque nós colocamos algumas indústrias lá, nessas ilhas: indústria de processamento de camarão. Esse mesmo camarão, que eles vendem a R$5, você vai encontrar no free shop – 100 gramas desse camarão – por US$12, em torno de R$400 o quilo, se considerado o processo de agregação de valor. Então, nós estávamos instalando uma indústria lá, mas a indústria foi abandonada.
As escolas estão caindo, porque a erosão... Você imagina a descarga do Rio Amazonas, que vem lá do altiplano, que vem da Cordilheira dos Andes, com uma força gigantesca. Essas ilhas terminam sendo atingidas duramente pela erosão.
Então, nós temos duas escolas. Uma escola fantástica, chamada Escola Bosque, construída em 1998, com um método, uma filosofia socioambiental, em que o conhecimento era construído a partir da experiência da história da região, agregado com o conhecimento universal.
Dentro de mais alguns meses, o rio vai engolir essa escola, como vai engolir a Escola de Itamatatuba, e ninguém se manifesta. Essas crianças vão ficar sem escola, e a comunidade vai ficar sem energia elétrica, porque a erosão está destruindo o linhão que transporta energia para essas comunidades.
Eu faço um apelo ao Ministro de Minas e Energia, à Eletronorte, para que tomem providência. Eu estou encaminhando um documento para a Eletronorte e para o Ministério. Não é possível um investimento de mais de R$30 milhões ser inteiramente perdido. A comunidade reivindica. É inacreditável: a comunidade está reivindicando a volta dos geradores a diesel, porque há oscilação de energia. Eles nunca sabem se vão ter energia durante o dia, porque os cabos estão dentro da floresta, e toda hora uma árvore cai, um galho cai e corta a energia.
Então, essa é uma situação em que as pessoas... É inusitada. Jamais eu imaginei que o sonho desses moradores se transformaria em um pesadelo.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Uma curiosidade.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pois não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Dadas as condições naturais de sol e vento, já foi feito algum estudo sobre a possibilidade de geração, digamos, de energia limpa, alternativa, solar ou eólica?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Essa energia produzida é hidráulica. Toda a nossa energia... No Amapá nós temos três hidroelétricas. Então, toda a energia é hidráulica. E temos energia solar de uma planta que está sendo implantada no Oiapoque e vai ser inaugurada agora em dezembro, neste mês.
Nós fizemos estudos lá com anemômetros para a implantação de energia eólica, para facilitar a distribuição, produzindo no local. Mas não tivemos sucesso – a variação e a velocidade do vento não foram suficientes. Mas com a energia solar, sim, é possível, porque nós temos campos em que podem ser instalados. V. Exª tem inteira razão.
Mas acontece que já existe o linhão. O que a Eletronorte tem que fazer é reestudar, conhecer com profundidade a região e corrigir o que está feito.
Fica aqui esse registro. Eu vou encaminhar essa documentação para o Ministério de Minas e Energia e também para a Eletronorte.
Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que, na quarta-feira passada, eu participei da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. E eu participei de uma mesa com o tema "Transparência Pública, Ética e Orçamento".
Eu fui apresentar o projeto de lei que tramita aqui nesta Casa, o PLS 325, de 2017, que institui a gestão compartilhada, que permite a grupos de cidadãos e cidadãs brasileiras se organizar em aplicativos agregadores de pessoas, tipo WhatsApp, para fazer o acompanhamento dos gastos, dos recursos públicos. Então, qualquer ente público recepcionará esses grupos e prestará informações a eles.
Eu o apresentei nesse painel sobre "Transparência Pública, Ética e Orçamento", e os advogados presentes manifestaram integral apoio, porque esse é o instrumento em que o povo, através da tecnologia da comunicação em rede, que é uma realidade no País... Temos quase 60% dos domicílios brasileiros conectados à internet. Desses 60% de brasileiros conectados, 91% usam o WhatsApp.
Então, esse projeto busca abrir o Estado brasileiro para um diálogo próximo com o cidadão. Portanto, o cidadão vai organizar, acompanhar, por exemplo, o funcionamento de uma escola.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Vou pedir um pouquinho mais de tempo.
Então, esse grupo de cidadãos comunica à escola que está organizado o grupo e que precisa trocar informações. Veja, a sociedade brasileira está mudando de uma maneira radical em função da comunicação em rede. Uma mudança nas relações entre as pessoas, não só dos jovens, mas das comunidades mais pobres, mais distantes e mais excluídas. Para você ter uma ideia, Sr. Presidente, eu jamais imaginei me deparar com a possibilidade de transmitir do Arquipélago do Bailique, da Ilha do Curuá, precisamente da comunidade do Itamatatuba, que é uma comunidade que deve ter umas trezentas casas, no máximo. Lá havia uma antena que nos permitia nos comunicarmos com o mundo todo. Fizemos gravações ao vivo e divulgamos pelo Facebook, conversando com a comunidade, naquela distância e naquele isolamento.
Então, hoje se vive com internet. Nas minhas palestras, tenho perguntado – e pergunto a quem está nos ouvindo, ao telespectador, ao ouvinte da Rádio Senado – qual é o primeiro objeto de que, pela manhã, o cidadão lança mão hoje: a escova de dentes ou o celular? Todos respondem: o celular. Você acorda com a mão no celular, para ter as informações, e o Estado brasileiro ainda não percebeu isso. Na hora em que a gente perceber que é possível fazer gestão democrática, que é possível avançar a democracia direta, a democracia participativa, como nós já estamos fazendo em vários projetos no Amapá...
Quem quiser e tiver curiosidade para mergulhar mais fundo na gestão compartilhada, eu sugiro baixar o meu aplicativo. Você pode baixar o aplicativo nas duas plataformas, iOS ou Android. Pode baixar lá – Senador Capi –, e você vai ter em detalhe como funciona na prática, porque esse projeto que nós apresentamos no Senado e que deve ir a voto na quarta-feira, às 11h da manhã, na Comissão da Transparência, foi inteiramente retirado da prática. Não é uma improvisação. Não é uma lei que a gente vai ter que, depois, aprovar na prática. Não. É uma lei que vem da prática de gestão de recursos com as prefeituras e com o Governo do Estado.
Portanto, Sr. Presidente, essa minha participação me animou muito. A Ordem dos Advogados do Brasil está inteiramente apoiando o projeto – inteiramente. Na última reunião que tive com o Presidente Lamachia, ele está levando para o Conselho Federal, para debater o projeto, assim como a CNBB também. Eu procurei a CNBB, apresentei o projeto, e eles, então, estão debatendo internamente e vão se posicionar.
Eu também encaminhei hoje para o ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) a proposta do PLS 325, da gestão compartilhada, pedindo para que analise e se posicione em relação a esse instrumento como instrumento de combate à corrupção, porque a corrupção não se combate com bravata, não se combate com discurso. Discurso é muito bom, anima, mas, para controlar a corrupção, é preciso uma ampla mobilização da sociedade, e hoje a tecnologia da comunicação permite essa participação direta do cidadão na gestão do Estado brasileiro. O que é necessário é que gente queira, e, nesse aspecto, o Senado da República quer. Nesse projeto da gestão compartilhada, que é um passo adiante da Lei da Transparência, que é de nossa autoria, Lei Complementar 131, de 2009, a gestão compartilhada é um passo adiante porque ela recupera informações dos portais de transparência...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... e transfere ao cidadão. Então, esse trabalho de aproximar o Estado do cidadão poderá nos permitir o controle da corrupção. E o Senado da República está mostrando que quer, pois já aprovou na CCJ – o projeto está aprovado na CCJ e é terminativo na Comissão da Transparência.
Portanto, Sr. Presidente, muitíssimo obrigado. Peço desculpas se extrapolei o tempo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Só para compartilhar da preocupação do nobre Senador com relação ao controle social da gestão pública, lembro-me de quando – há seis anos, éramos Prefeito de Teresina – eu participei da primeira reunião da CGE (Controladoria-Geral do Estado) inspirada numa ideia dos auditores aqui da CGU com relação exatamente ao controle social, e eu vi ali a preocupação. E é fácil se fazer isso, inclusive... Quer dizer, é fácil hoje, mas creio que vamos avançar nesse sentido, tenho convicção.
De outra parte, eu vejo a preocupação do nobre Senador – quando eu aqui cheguei – com relação ao controle social, quer dizer, com a transparência no que se refere aos recursos públicos. Creio que lamentavelmente em todos os entes federados há realmente um ralo com relação a isso.
E a sociedade hoje, no meu entendimento, tem todas as condições fiáveis, pois creio que a informatização, ou seja, o acesso às redes sociais, vai permitir isso. Inexoravelmente nós vamos chegar lá. E eu reputo isso paralelamente aos instrumentos dos tribunais específicos – tribunais de contas, da União, dos Estados, as controladorias –, embora de caráter institucional, formal. Mas muitas coisas inacreditáveis têm acontecido em nosso País exatamente, talvez, pela falta desse controle da própria sociedade.
Lembro-me de que, às vezes, numa obrazinha, pequena, na capital, numa vila, nós entregávamos o contrato com a empresa, com a empreiterazinha que iria fazer aquele calçamento ou uma pequena galeria, uma cópia do contrato, à entidade, à associação do bairro, ao conselho comunitário, para fiscalizar uma obra que era em benefício da própria comunidade. Quer dizer, creio que é através de coisa simples relacionada à gestão.
Sendo que hoje, no controle social dessa forma que o nobre Senador falou aqui, inclusive fruto dessa reunião dos advogados do Brasil, creio que nós vamos chegar lá. E esta é a tendência: a democracia participativa, a democracia compartilhada. É isso que nós temos que fazer. E acredito muito nisso, porque já estamos chegando às eleições do próximo ano, e elas serão totalmente fiscalizadas pelas redes sociais.
Haverá um controle social muito forte da sociedade com relação ao pleito do próximo ano, claro que paralelamente aos organismos, às instituições que têm o dever, a missão de realizar esse controle. Então, eu queria... O som...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Sobre questão do controle social, eu vou lhe relatar aqui o que nos aconteceu no ano passado.
Eu trabalho com grupos da comunidade. Quando estou em Macapá, eu me reúno com os moradores para navegar com eles nos portais de transparência e mostrar os gastos públicos. E fazemos sistematicamente isso com o dinheiro que chega às escolas públicas estaduais e municipais. No ano passado, em março ou abril, nós detectamos, na hora em que abríamos o portal da transparência da Secretaria de Educação, vimos que o dinheiro foi depositado na conta da escola X – valores altos – R$100 mil, R$200 mil, para compra de merenda escolar, na frente da comunidade, e a comunidade se manifestava que não era verdade, que o dinheiro não tinha chegado. Eu disse: não, o dinheiro chegou. Podem não ter comprado a merenda.
E, ali, nós passamos a detectar que o dinheiro estava sendo desviado e, na mesma hora, fazíamos uma petição on-line ao Ministério Público denunciando que o dinheiro estava sendo depositado na escola, mas a escola não tinha merenda, os alunos estavam saindo mais cedo, e pedindo que investigasse porque havia indícios de que o dinheiro poderia estar sendo desviado. Eles investigaram desde o ano passado e, há três semanas, prenderam a quadrilha que estava desviando o dinheiro. O que mostra é que a gente poderia ter inclusive evitado o roubo do dinheiro se houvesse um governo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... intolerante com a corrupção porque ali todo mundo já sabia que o dinheiro da merenda estava sendo desviado. Bastava o governo tomar as medidas, mandar investigar e punir aqueles que estavam com essas práticas criminosas absurdas tirando alimento da boca das crianças, que, muitas vezes, é o único alimento que aquela criança tem ao longo de uma jornada.
Então, o controle social é eficaz no combate à corrupção. É claro que as investigações têm que continuar e são muito importantes. Nós temos que apoiar integralmente as investigações que estão em curso no Brasil todo. Já não é mais só a Lava Jato.
Na semana passada, houve uma nova operação no Amapá que prendeu, inclusive, um promotor de Justiça aposentado, prendeu um ex-prefeito que é Presidente do PDT, do partido do governador. Mais uma operação... Está ficando difícil a vida de ladrão de dinheiro público porque a transparência faz com que as pessoas possam acompanhar. Ainda é pouca gente que acompanha. Agora, imagine se isso se generaliza, se esse acompanhamento, esse controle social através do uso do WhatsApp, dos aplicativos que nós temos disponíveis se generaliza no País. Aí, sim, vamos ter um controle da corrupção e vamos melhorar muito a vida deste País porque é uma vergonha o que nós estamos vivendo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Só uma observação, já que V. Exª é o último orador inscrito e vamos encerrar esta sessão agora. Quando nós, mais uma vez, éramos prefeito de Teresina, eu tinha um hábito. Sempre as coisas acontecem e são detectadas a posteriori, pelos tribunais, pelos órgãos competentes.
Quando eu passava por uma escola, sem avisar... Porque, se avisar que o prefeito ou o governador vai fazer uma visita à escola, ela se prepara, coloca até tapete vermelho para o governador entrar. Então, eu entrava na escola. Quando eu ia visitar uma obra, eu entrava na escola sem avisar. Ninguém sabia que o prefeito estava na escola. Eu começava visitando os banheiros. Ninguém sabia que eu estava lá dentro. Eu ia ao banheiro masculino, ao feminino. De lá, eu ia para a cozinha e saía levantando as tampas das panelas, de forma inesperada, para ver o que estava sendo servido, qual era o almoço das crianças. Depois de levantar tampa de panela por panela, eu ia ao depósito, ao almoxarifadozinho, para ver o que havia lá nos freezers de carne, de reserva de arroz, de óleo... Enfim, tudo isso. Aí descobriam que eu estava na escola. Eu já tinha visto os banheiros, já tinha visto o fundamental, que era a alimentação das crianças, dos adolescentes, e depois eu ia conversar. Mas eu...
Veja bem, detectam-se as coisas do Brasil... O que se está vendo pelo Brasil afora? Durante a aplicação dos recursos não há uma auditoria ao mesmo tempo, e nós, em tese, governamos nos gabinetes, sem sair. Para ir a uma escola, tem que ir com o secretário. Não vale, porque preparam a escola para a visita do prefeito ou do governador.
Então, veja, nosso grande problema está na gestão. Os recursos estão, digamos, aquém das demandas? Estão, mas, sendo bem aplicados, nós vemos o resultado para os usuários dessas demandas, desse benefício que se traz.
A mesma coisa com a saúde. Quantas vezes, à meia-noite, eu estava num hospital ou num pronto-socorro de surpresa, sem avisar. Quantas coisas nós saímos com decisões tomadas em tempo?
Então, eu queria só, com essas considerações, congratular-me com suas preocupações. Estou aqui há quase três anos e sei que, entre outras questões fundamentais, há matérias de interesse nacional, não só do Estado de que V. Exª foi governador, mas tem sido uma preocupação de V. Exª a transparência na execução de projetos e programas, ou seja, na aplicação dos recursos públicos. Então, eu queria só me somar a essa sua preocupação a V. Exª, que tem sido um exemplo aqui nesta Casa.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Muito obrigado, Presidente.
Uma das surpresas mais agradáveis é encontrar um ponto de internet lá na foz do Rio Amazonas.
Eu estava agora aqui, mas não deu tempo, buscando uma cidade lá do seu Estado. Hoje nós podemos fazer uma auditoria virtual a partir daqui. Por exemplo, todas as emendas parlamentares nossas no Amapá... Hoje eu posso fazer isto com qualquer emenda parlamentar de qualquer Senador, de qualquer Deputado Federal: eu posso entrar no Orçamento da União, nos portais de transparência, verificar as emendas, buscar nos portais de transparência dos Governos dos Estados ou das prefeituras e fazer uma auditoria virtual, acompanhar passo a passo. Hoje 80% das informações estão disponíveis, os projetos estão disponíveis no Sistema de Convênio do Governo Federal (SICONV). Nós podemos entrar no SICONV. Nós já detectamos uma série de irregularidades em projetos entrando nos portais de transparência, ajudando as comunidades para que as obras aconteçam. Então, a tecnologia digital, a sociedade em rede, é uma realidade em nosso País. O que não é real é o Estado brasileiro. O Estado brasileiro é uma ilha de prosperidade, Sr. Presidente, o Estado brasileiro é uma ilha de prosperidade distante da realidade do povo brasileiro. Esse é que é o Estado brasileiro. Os agentes do Estado brasileiro ganham fortunas, R$70 mil, R$80 mil, R$100 mil, atropelando a Constituição Federal – V. Exª sabe disso –, que estabelece que ninguém pode ganhar mais do que um Ministro do Supremo. Nós cumprimos a lei aqui no Senado, mas o Judiciário não cumpre. Tem juiz que ganha R$120 mil. Entrei no Portal de Transparência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador com R$120 mil. Está aí a situação do Rio. A desgraça e a tragédia do Rio de Janeiro têm a ver com quem não cumpre a lei. Se o Judiciário do Rio de Janeiro não cumpre a lei é um fora da lei. Como é que o Tribunal de Justiça pode ser fora da lei? É inadmissível. Esse é o problema do nosso País!
Nós precisamos chamar o povo para controlar esses gastos. É inadmissível que um servidor público federal, seja ele juiz, seja ele Deputado, Senador, desembargador, ganhe acima de R$33 mil, que é o teto. Mas ganham, os promotores ganham também. São R$50 mil, R$60 mil, R$70 mil. Isso sufoca a cidadania, isso atrasa. Essas desigualdades são os grandes obstáculos. A desigualdade é um obstáculo quase intransponível para nós nos transformarmos numa sociedade justa, numa sociedade desenvolvida cultural, social e economicamente. É a desigualdade que nos atropela.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço a V. Exª e o parabenizo pelo oportuno pronunciamento.
Não havendo mais nenhum orador inscrito e pedindo desculpas aos nossos visitantes que estão nas galerias, temos de encerrar a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 23 minutos.)