3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de dezembro de 2017
(terça-feira)
Às 14 horas
187 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do artigo 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – A Senadora Ângela Portela, inscrição deferida para uma comunicação inadiável.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Pela ordem também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem o Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Inscrição como Líder do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Telmário, inscrito como Líder do PTB.
Então, iniciando a Ordem do Dia, com a palavra como orador inscrito o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Cidinho; Senadores e Senadoras, nós estamos na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, e eu confesso que estou muito preocupado com a votação que poderá acontecer hoje, com o Item nº 1 da pauta, que é o Estatuto da Segurança Privada.
Senador Cidinho, eu posso ter meus defeitos, mas sou um homem de cumprir acordo. Eu tinha feito um acordo na Comissão de Assuntos Sociais, inclusive com os empresários e com os trabalhadores, que, nesse Estatuto, que eu quero votar favorável, nós não traríamos nenhum prejuízo à pessoa com deficiência. Para surpresa minha, na terça-feira, eu fui procurado porque queriam tirar as cotas para as pessoas com deficiência.
Eu quero aqui, de público, cumprimentar o Senador Vicentinho e todos os Senadores com que falei e que disseram: "Não, acordo é acordo, e nós vamos cumprir." Eu fiquei tão chateado, Senador Cidinho... Confesso que, pelo contato que eu tenho com os Senadores aqui, eu me sentiria traído muito mais até do que foi a questão de outras emendas aqui, porque o próprio Presidente Temer soltou Uma Ponte para o Futuro e disse que ia fazer. Então, não me sinto traído. Ele fez o que ia fazer, eu fui contra, briguei, nós brigamos, mas, neste caso do Estatuto, não. Para votar, me disseram: "Não, em nenhum momento vamos..."
O Senador Vicentinho está aqui no plenário – estou elogiando V. Exª. Nós firmamos um acordo e todos que participaram do acordo disseram: "O acordo vai ser cumprido, Paim, a não ser que haja alguma alternativa com que V. Exª concorde."
É tão grave essa situação que eu dizia hoje pela manhã, Senadora Ângela, que eu tenho uma sobrinha que é deficiente. Sabe qual é a maior alegria dela? Quando ela começou a trabalhar pela política de cotas. A família toda se emocionou com a alegria de ela poder se arrumar, ir para o trabalhinho dela lá em Farroupilha, e agora nós ficamos sabendo que poderá sumir a política de cotas da pessoa com deficiência.
Olha, eu não acredito que vá acontecer isso. Eu sei que uma maioria pode fazer o que bem entende, mas tem coisas que eu não desejo para ninguém, como não desejo para ninguém que um dia tenha que responder por um ato que considero quase que criminoso.
Se acha que tem problemas na política de cotas para pessoa com deficiência, vamos discutir esse tema, mas não botar como um jabuti em outro tema que não tem nada a ver. Esse é um Estatuto da Segurança da área Privada. Tem o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem a lei que trata desse tema. Vamos discuti-la.
Eu recebi a Auditora Fiscal do Trabalho, Srª Fernanda Cavalcanti, que me disse que 363.279 pessoas com deficiência ou reabilitadas trabalham no Brasil em atividades iguais ou similares às empresas de segurança. Se essa lei passar, 400 mil pessoas poderão ser demitidas a qualquer momento – 400 mil pessoas poderão ser demitidas. São 364 mil, mas arredondamos aqui.
Por isso, nesta Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, eu faço um apelo aos Senadores e Senadoras que aprovaram, por unanimidade, lá na Comissão de Assuntos Sociais, este acordo de forma tal que as pessoas com deficiência não seriam prejudicadas.
Eu lembro que, na verdade, o projeto original, quando surgiu o Estatuto, era do Senador Marcelo Crivella, era o 135, e o Senador Pimentel foi Relator, eu fui Relator ad hoc também, e aprovamos. Só que ele foi à Câmara e voltou com 76 artigos. É um Estatuto, nós discutimos amplamente, mas o único artigo em que cravei o pé, pisei firme e fiz um apelo a todos os Senadores era que não fosse proibido, que na verdade vão proibir, que as pessoas com deficiência possam trabalhar.
Isso foi uma conquista, foram 20 anos para construir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Mara Gabrilli foi Relatora, fez um belo trabalho. O Flávio Arns foi Relator, fez um belo trabalho. O Romário foi Relator, fez um belo trabalho. O Celso Russomanno... E nós votamos por unanimidade.
Mas agora, se isso acontecer, é bom nós lembrarmos que nós temos 45 milhões de pessoas, no Brasil, que têm algum tipo de deficiência. Trata-se, como me informaram os especialistas, de um preconceito hediondo. Será que amanhã ou depois vão dizer que negro não pode trabalhar? Vão dizer que mulher, conforme a idade, não pode trabalhar? Vão dizer que índio não pode trabalhar?
Nós estivemos aqui, inclusive, com a juventude toda presente aqui e debatemos. E muitos de V. Exªs participaram.
A redação aqui do Jovem Senador foi a intolerância.
É um preconceito que nós não podemos aceitar, inclusive porque atinge o art. 7º da nossa Carta Magna que diz que não pode haver discriminação no tocante a salário e critérios que venham a depor contra as pessoas com deficiência.
Essa proposta contraria também o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 2015.
O Estatuto, no seu art. 34, §3º, diz:
Art. 34.
§ 3º É vedada a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão da sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
E é isso que eles estão fazendo.
O Estatuto é resultado de mais de 15 anos de debate, quase 20, eu diria; 1.500 encontros; centenas de pessoas participaram desse debate... O Estatuto está, inclusive, de acordo com a convenção internacional que trata do tema. O Estatuto do Brasil é respeitado em todo o mundo.
Sr. Presidente, repito aqui as palavras da Auditora Fiscal do Trabalho: "Se essa proposta for aprovada, significa o desemprego, quase imediato, de 370 mil pessoas e de outras oportunidades que surgiriam a outros milhares que estarão desempregados. A legislação brasileira [diz ela] é referência no mundo inteiro.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, eu tenho tido o cuidado, de forma respeitosa... Eu sei aqui que Senador nenhum legisla em causa própria, ninguém aqui legisla em nome da sua empresa. V.Exª é um empresário, mas, quando V.Exª lembra um tema, V. Exª lembra para todo o setor e defende com convicção. Eu não acredito que tenha um aqui que defenda em causa própria a sua empresa. Eu não acredito, sinceramente. Tentaram me dizer isso, eu não estou acreditando, porque os Senadores podem ter uma visão legítima e democrática daquilo que pensam. Quantas vezes nós discordamos entre nós aqui? Agora legislar especificamente em causa própria, eu considero crime isso. Sinceramente, é crime.
Calculem! Eu venho aqui apresentar uma lei que vai favorecer... Porque eu trabalhava lá numa fábrica de vasos e barro quando eu era menino, depois tive até uma cota lá... Para favorecer aquela empresa. Tinham que mandar me prender, no mínimo, se eu fizesse isso.
Mas eu não acredito que tenha um que pense assim. Por isso que eu acho que é um equívoco, acho que a gente vai chegar num amplo acordo, refiro-me aqui aos Senadores com quem conversei na terça, conversei inclusive com o Presidente Eunício, e ele disse: "Não, ou a gente vota com um acordo, ou senão não vota." Entendi que é um sinal para que o acordo seja respeitado.
E, por fim, Sr. Presidente, eu quero só dizer ainda, porque é um tema que me preocupa muito, neste último minuto, que eu não acredito que a reforma da previdência seja votada na Câmara e muito menos no Senado.
Saiu uma notinha, claro, forçada, para tentar enganar Deputado, de que o Senado também votaria até o dia 20. Isso é humanamente impossível, como eu diria, é uma loucura total, Senadora Vanessa, só se rasgarem tudo. Não vale mais nada mesmo! Não vale Constituição, não vale Regimento. Daí o pau vai ter que comer em todo lado, aqui dentro. Eu, que sou o mais velhinho, acho que sou o que vai mais apanhar, se isso acontecer. Sou um dos mais velhos aqui, na Casa. Estou com 67.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas, claro, estou usando força de expressão. Eu acredito que isso não vai acontecer nem na Câmara, nem no Senado.
Hoje mesmo, houve um debate lá, promovido pelo Deputado Elvino Bohn Gass; na quinta-feira, vai haver outro debate, e o Relator da CPI vai lá participar, porque estou viajando para o Rio Grande do Sul. Mas estou muito confiante em que essa reforma ou fica para o ano que vem, ou para o novo governo eleito, o que seria o melhor caminho.
Eu sou daqueles que não admitem a violência. Sou um homem da paz. Às vezes, quando olho para o meu currículo de sindicalista... Quantas greves eu fiz? É difícil dizer. Acho que um sindicalista não se mede pelo número de greves que fez. Algumas, eu acho. Fiz uma greve geral contra a ditadura e pela democracia em pleno golpe militar. Eu liderei uma caminhada de Canoas a Porto Alegre. Saímos com cinco mil homens e chegamos a Porto Alegre com mais de 20 mil. Disso eu me lembro.
Acho que o confronto não leva a nada. Por isso, entendo que essa reforma da previdência, só por ser apresentada naquela ideia de 49 anos de contribuição, 65 de idade para homem e para mulher, já foi um desgaste enorme para o Congresso Nacional.
Por isso, Deputados e Senadores, embora agora tenham feito uma meia-sola – diminui aqui, aumenta ali, enfim... Assim mesmo, para a mulher são dez anos a mais, para o homem...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... cinco anos a mais em tempo de contribuição. A idade, na proposta, então... Eram 19 anos a mais de contribuição; saía de 30 para 49 – 19 anos a mais. A mulher, que era 55, para 65, 10.
Enfim, acredito que esse tema ficará provavelmente para o Presidente eleito no ano que vem, e o Congresso...
E não sou daqueles que dizem que tem que mudar todo o Congresso. Cada um veja o voto de cada Senador e Deputado e vote naquele que entenda que efetivamente defende o povo brasileiro. E, quanto àqueles que achem que não defendem, votem contra eles. Assim é a democracia.
Mas estou preocupado hoje, Sr. Presidente. Espero que isso não aconteça.
E as pessoas com deficiência...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu digo que o mês de dezembro tem uma simbologia – aqui vou terminar, Senador Cidinho, agradecendo a V. Exª –, porque 10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos; 3 de dezembro é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência; 25 é Natal. É Natal.
Será que a gente vai dar para as famílias das pessoas com deficiência... São 45 milhões de pessoas com deficiência. Se multiplicarmos pela família, estamos tratando, no mínimo, no mínimo, de 150 milhões de pessoas, que se envolvem nessa luta.
Será que vamos dar de Natal ou no 1º do ano a notícia: "Olha, teu filho tem uma deficiência e está proibido de trabalhar"? Isso é o que vai acontecer.
Não é justo. Não é humano. Não é cristão isso. Por isso, fica o meu apelo para que isso não aconteça.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Paulo Paim. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Dando sequência, para uma comunicação inadiável, Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Cidinho Santos, que preside esta sessão.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero falar aqui hoje sobre um drama que ocorreu aqui, no Distrito Federal, na semana passada, a menos de cinco quilômetros da Praça dos Três Poderes, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.
Um menino de oito anos desmaiou em plena sala de aula depois de passar quase 36 horas sem ingerir qualquer alimento. Foi uma coisa que chocou a todos. Foi aqui, bem pertinho da Praça dos Três Poderes, do centro das decisões políticas do País.
A professora chamou imediatamente o Samu, e os paramédicos mal podiam acreditar no que estavam vendo.
Logo depois do atendimento, a professora da turma onde se encontrava o garoto foi conversar com os três irmãos mais velhos dele, que também estudavam na escola. Eles estavam calados, com cara de assustados, contou a professora.
Por fim, os irmãos acabaram contando que não haviam comido nada no domingo e que, na segunda-feira de manhã, só tinham comido um mingau antes de sair de casa.
O garoto vive com seus irmãos – são seis – em um bairro conhecido como Parque Paranoá, em um novo conjunto residencial. Trata-se de obra do Minha Casa, Minha Vida, que realizou o sonho da casa própria de milhares de famílias neste País.
Porém, não há escola pública nem no conjunto residencial, nem nas suas proximidades. Por isso, as crianças e os adolescentes do local têm de viajar cerca de 30 quilômetros para irem à escola.
Para não se atrasarem, no transporte público, saem muito cedo de casa, por volta das 11 horas da manhã, na maioria das vezes, sem terem comido nada além do café da manhã, quando têm.
A merenda escolar é servida somente às 15h30, sendo um verdadeiro almoço, apenas duas vezes por semana. Nos três dias restantes são oferecidos biscoito e suco.
O caso motivou diversos membros da escola a juntarem dinheiro e entregarem uma cesta básica com alimentos para a mãe dos meninos. Ela disse à professora que eles "tinham o suficiente", mas na cozinha havia apenas uma panela de arroz sobre o fogão para toda a família. "Ter comida para eles em casa é ter fubá", lamentou a professora.
Trata-se de um drama pessoal e familiar. Como a mãe do garoto disse: "É muito difícil ser mãe e pai ao mesmo tempo." Reconhecemos, é claro, a gravidade desse drama. No entanto, a vida dessas crianças seria muito mais simples, caso fosse cumprida a lei, afinal existe a determinação legal de que cada conjunto habitacional conte com ensino básico e com unidades de saúde.
Foi por isso que apresentei, Senador Cidinho, o Projeto de Lei 194, de 2012, que tramita no Senado. Esse projeto altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública infantil e de ensino fundamental, no respectivo conjunto habitacional.
Trata-se de uma obrigação que já existe, mas é sistematicamente descumprida, como pudemos perceber na tragédia ocorrida em Brasília e que pode ter ocorrido em qualquer ocorrido em qualquer outro Município brasileiro, mas, aqui, o caso de Brasília teve maior visibilidade.
O art. 7°, da Constituição Federal é imperativo:
"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores(...)
XXV - a assistência gratuita aos filhos e dependentes...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas".
Ainda mais contundente é o Texto Constitucional, quando, em seu art. 208, explicita que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos (4) quatro aos 17 (dezessete) anos de idade".
De outro lado, tanto a Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, quanto a própria Lei 11.977, de 2009, que dispõe sobre o Minha Casa, Minha Vida, afirmam explicitamente que se devem assegurar nos espaços urbanos e nos conjuntos habitacionais equipamentos comunitários de educação.
A demanda pela educação infantil hoje, seja em creches, para crianças até três anos, seja em pré-escolas, para as de quatro e cinco anos, tem de ser atendida por unidades escolares próximas à residência do pai e da mãe.
Apesar de todo esse arcabouço legal que ampara esse direito, existe no dia a dia da implementação do Minha, Casa Minha Vida um sério descompasso. Isso não é cumprido. Foi o caso que ocorreu no Parque Paranoá. As famílias se mudam para as novas residências e não encontram, nem no perímetro do conjunto edificado, nem mesmo nas suas proximidades, as escolas gratuitas onde possam matricular os filhos.
Infelizmente, os poderes públicos se esquecem das suas obrigações.
Então, vamos fazer um acerto prévio de contas: os programas habitacionais devem aos moradores os equipamentos comunitários, sejam eles de responsabilidade de quem for. Sabemos que a educação infantil é um dever dos Municípios e do Distrito Federal.
O ensino fundamental dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal é sempre suplementado por recursos da União através do Fundeb. Então, se o Poder Público deve aos futuros moradores, não tem o direito de cobrar deles sem que salde primeiro suas obrigações. Esse é o nosso projeto.
O PLS 194 foi aprovado já na Comissão de Educação e está na Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo. E já recebeu um relatório favorável da Relatora Fátima Bezerra.
Entretanto, está em curso uma tentativa de lideranças governistas para barrar o projeto. Alega-se que a Caixa Econômica Federal, que é um braço do Estado, como agente financeiro de programas habitacionais, seria penalizada.
Eu reconheço o papel importante da Caixa e o seu desempenho também nas atividades sociais do País. Eu acredito também que, aqui, não é questão exclusivamente da Caixa. É uma questão de dever do Estado brasileiro, como está muito claro na Constituição.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Acredito que o papel do Estado é atender a população, provendo suas necessidades essenciais e garantindo-lhe melhoria da qualidade de vida. Se não fizer isso, francamente, Senadora Vanessa, não sei qual será o papel do Estado.
Qual é o papel do Estado se não pode prover o mínimo, principalmente aquilo que está na Constituição Federal, aquilo que está na lei, assegurando a esses pais e mães de família, contemplados pelo programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, o direito a terem escola de educação infantil para os seus filhos – o direito, claro e constitucional, a ter creches, pré-escolas e ensino fundamental?
Por isso, Sr. Presidente, eu recorro aqui, mais uma vez, à necessidade de aprovarmos, na Comissão de Assuntos Econômicos, este projeto de minha autoria que resolve definitivamente essa grande injustiça social.
Era isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ângela, parabéns pelo pronunciamento, relatando a situação difícil que viveu essa família e vive aqui no entorno de Brasília, coisa que a gente não imagina que possa existir e ainda existe nos dias de hoje.
Seguindo, chamo à palavra, como orador inscrito, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador Cidinho Santos, do nosso Estado do Mato Grosso, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes, eu quero falar, sobre o discurso de ontem da Srª Procuradora-Geral da República, Drª Raquel Dodge, porque uma das maiores expectativas que nutrimos ultimamente, nos últimos meses, tem sido no que se refere à tendência e ao ritmo dos trabalhos que está por empreender ou já está empreendendo o Ministério Público Federal, a partir da chegada da nova titular da Procuradoria-Geral da República, a Ministra Raquel Dodge.
Pois ontem, oportunamente, ouvimos um contundente pronunciamento – por que não? – da parte dela, em celebração antecipada ao Dia Internacional contra a Corrupção, que ocorrerá no próximo sábado, dia 9, e ela manifestou fortemente uma palavra de esperança, acenos que nos deram alento de que o combate aos malfeitos, que tantos prejuízos fizeram e fazem ao País, continuarão sendo enfrentados com rigor pelo Ministério Público.
Pois, tomara, Sr. Presidente, Srs. Senadores. Vamos guardar esse discurso para o conferir lá adiante.
Nesse evento de ontem, o Ministério Público Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público, além de outras entidades, assinaram um pacto contra a corrupção. Segundo o acordo, os órgãos atuarão de forma integrada para combater o crime nas esferas públicas e privadas.
Neste sentido, a primeira iniciativa concreta proposta é a criação de um comitê permanente de cooperação entre as instituições, a ser presidido pela Drª Raquel Dodge, com o objetivo de prevenir e reprimir a corrupção eleitoral em 2018.
Sabemos que práticas como financiamento ilícito de campanha, caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico e uso indevido da máquina administrativa precisam ser combatidas há muito tempo, mas principalmente agora que a Procuradora promete desempenhar esse trabalho.
Em parceria com outras instituições, como a Justiça Federal e a Polícia Federal, o Ministério Público tem tido um papel importante na revelação de crimes contra o patrimônio público, numa escala e intensidade jamais vista no Brasil.
Apesar de alguns equívocos e excessos cometidos na gestão do Procurador Rodrigo Janot, esse empenho tem produzido resultados históricos, tanto na identificação de agentes criminosos quanto na busca de ressarcimento, e, o mais importante, no campo simbólico. Por quê? Porque quebrou aquele sentimento arraigado por décadas, por décadas, o sentimento da impunidade que protegia poderosos.
Numa República todos somos servos da lei, e ninguém pode estar acima dela. Mais do que um chavão, esse é o princípio basilar do Estado de direito, algo a ser buscado e aprimorado diariamente, sem dar qualquer chance a retrocessos. O apoio expressivo da população tem sido a melhor motivação para esse compromisso.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Senadores, eu quero reafirmar, com todas as letras, as palavras da Procuradora da República Raquel, quando disse: "É necessário, é urgente que se redobrem os esforços para combater a chaga da corrupção, levando em conta que tudo o que foi magnificamente feito até agora ainda é insuficiente." E disse bem. E poderíamos acrescentar daqui, Srª Procuradora: é preciso buscar os crimes do passado, sem desprezá-los; os crimes do passado recente, e seguir adiante.
Ela tem razão ao dizer, em alto e bom som, que os desvios e as práticas ilícitas continuam em curso. E é verdade. Assim, ainda há muito por avançar, sem nos dar ao luxo de relaxar um só minuto, nem esquecer o passado.
A Procuradora-Geral foi sincera ao admitir haver desconfianças sobre a sua postura. E, de fato, houve até aqui. Há nos últimos tempos uma série de fatores e nuanças que sugerem o risco de recuos a partir de falas de políticos e até mesmo de mudanças de ocupantes de cargos-chave e auxiliares destes no combate à corrupção, o que se espera não mais aconteça.
Ela citou ter ouvido preocupações sobre o trabalho do Ministério Público na gestão dela, iniciada em setembro recente. E disse que as dúvidas são autênticas e coerentes, porque a sociedade brasileira tem sido marcada pela corrupção e por decepções de muitos anos.
A impressão preocupante, de que teríamos agora uma série de arquivamentos – foi noticiada essa série anteontem e ontem – e a postergação no âmbito da exemplar Operação Lava Jato ainda incomoda. Nós esperamos que isso não aconteça, que não haja acomodação. Por isso, posições como a assumida pela Procuradora-Geral são tão importantes neste momento, para manter nossa esperança. Ninguém quer continuar desconfiando das diretrizes da nova Procuradora. O que se quer é que S. Exª confirme sua promessa de ontem, de combater intensamente a corrupção recente, presente e futura.
É a nossa expectativa, Sr. Presidente dos trabalhos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Lasier Martins. Parabéns pelo pronunciamento.
Chamamos, para fazer uso da palavra, pela Liderança do PTB, o Senador Telmário Mota.
Enquanto o Senador Telmário se dirige à tribuna, a Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, quarta-feira, dia 6 de dezembro, às 11h, no plenário do Senado Federal, destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 98/2017, que dispõe sobre os servidores dos ex-Territórios.
Com a palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, venho a esta tribuna extremamente preocupado. Eu estou vendo, Sr. Presidente, a grande maldade que o grupo do mal está preparando contra a população pobre do meu Estado.
Aprovamos, Sr. Presidente, neste plenário, o Projeto de Lei de Conversão 19, de 2016, que gerou a Lei 13.335/2016, sancionada pelo Presidente da República. Por essa lei, os pequenos produtores rurais têm até 31 de dezembro para fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou seja, o prazo está bem aí, e o Senai, Sr. Presidente, divulgou – eu queria aqui que a câmera focalizasse – este aviso aqui, que, até o dia 31, o Cadastro Ambiental Rural tem que ser emitido, tem que ser feito. E aí, Sr. Presidente, veja só: se isso acontecer, se esse cadastro não for feito no nosso Estado, Senadora Vanessa... São 40 mil propriedades hoje no Estado de Roraima que dependem do CAR e, dessas, 30 mil são de característica da agricultura familiar, e os governos do Estado de Roraima, tanto o Governador Anchieta Júnior quanto o Governo da Sueli, não priorizaram isso.
Nós conseguimos, a fundo perdido no BNDES, R$10 milhões. Esse dinheiro ia ser perdido. Nós fomos ao Supremo Tribunal Federal, nós entramos com uma liminar – a Procuradoria do Estado entrou –, nós fomos ao Ministro Dias Toffoli e ali nós conseguimos essa liminar de ordem que reconhecendo que o CNPJ da FEMARH não é o mesmo CNPJ do Estado, que o Estado estava no Cauc e no Cadin.
Nós convocamos aqui, na Bancada do nosso grupo de Senadores, o Presidente do BNDES, o Paulo Rabello. Ele esteve aqui e nós discutimos a liberação desse recurso de R$10 milhões, e a FEMARH, quando estava na mão do Presidente Rogério, do meu Estado, não mediu nenhum esforço e todos os procedimentos foram adotados, de ordem que hoje a FEMARH tem R$10 milhões para fazer o Cadastro Ambiental de 25 mil famílias. Ora, o total são 30 mil, quase que na sua totalidade ia ser beneficiada. Mas, resultado, o Governo de Roraima, numa briga de facção que existe entre o grupo do mal e o atual governo – porque lá é briga de facção, para ver quem vai dominar o território e quem vai roubar mais –, quem está perdendo é o povo. O Incra, dominado pela facção do mal, não assina um termo técnico para trabalhar junto à FEMARH, dominada pela facção que está no governo. E o povo perde com isso. O resultado está aí: está vencendo o prazo no dia 31 de dezembro e 30 mil famílias, com dinheiro em caixa, podem não ter o seu Cadastro Ambiental Rural. Isso é um crime. É um crime. Sempre quando as facções brigam quem paga é a população.
No Estado de Roraima está acontecendo isso dentro do poder, dentro do poder.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – E o resultado maior disso tudo, Sr. Presidente, é que, hoje, 83% da área rural está na área urbana, porque perderam as condições de trabalho exatamente pela briga destas duas facções: a facção do grupo do mal, que domina o Incra de Roraima, com esses termos técnicos; e a facção que hoje domina o governo do Estado. Há uma briga de facção e quem sofre é o povo de Roraima.
Sr. Presidente, além disso, nós temos também um assunto que é da maior relevância. Eu gostaria que V. Exª ponderasse um pouco e me desse um pouquinho mais de tempo, porque aqui só os universitários vão me ajudar, pois eu findei que misturei.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Telmário, eu queria conversar com V. Exª. O senhor vai lá abrir, porque queriam que eu fosse lá, mas eu disse que o senhor iria. Então...
Senadora Vanessa, V. Exª vai à tribuna, mas se pudesse me dar um minuto, queria dizer que, quando subi aqui, fui informado, Senador Humberto Costa, que o Frei Sérgio, um gaúcho, começou neste momento uma greve de fome na Câmara dos Deputados, acompanhado de outros dois companheiros, contra a reforma da previdência. Essa é uma greve de fome contra a reforma da previdência, porque ele disse que, sorrateiramente, numa tal de meia sola que mandaram para a Câmara, eles incluíram de novo os trabalhadores rurais, de forma tal que só poderão se aposentar depois de 180 contribuições individuais. Isso vai dar mais de 15 anos de contribuição para poder se aposentar com o salário mínimo. Antes era sob o talão de notas, ou seja, nos meses que puder contribuir, contribui; se não vendeu, não contribui.
Por isso, quero deixar aqui registrado a solidariedade do povo brasileiro ao Frei Sérgio e aos outros dois companheiros que entraram em greve de fome a partir das 14 horas e 15 minutos contra a reforma da previdência. Segundo eles, todos serão prejudicados: trabalhadores urbanos e rurais. E como eles têm um trabalho excelente nessa área, demonstraram toda a sua preocupação e a sua indignação contra mais esse massacre em relação aos trabalhadores rurais e também urbanos. Frei Sérgio.
Senadora Vanessa, com a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Paim.
Antes de iniciar o meu pronunciamento, quero me somar às palavras de V. Exª, no sentido de prestar solidariedade ao Frei Sérgio e dizer que ele luta por uma causa que não é pessoal. É uma causa do povo brasileiro, porque o que estamos assistindo não é apenas um ataque aos direitos dos aposentados e das aposentadas, daqueles que tem a pretensão e que necessitam, um dia, de receber uma aposentadoria, para continuar sobrevivendo e sustentando suas famílias, mas ataques diretos contra o País e o contra o conjunto dos trabalhadores.
O salário mínimo é algo garantido na Constituição brasileira, que diz de forma clara, Senador Paim: nenhum trabalhador poderá ser contratado e receber menos do que um salário mínimo... Isso passou a ser letra morta, quando eles criaram o novo sistema de contratação, através do contrato intermitente.
Eles acabaram com o direito de décimo terceiro, férias, quando previram a possibilidade de contratação de trabalhadores autônomos para qualquer atividade no País, e o autônomo não tem sequer a carteira de trabalho assinada. Então, ele não tem direito nem à lei, nem à Constituição.
Eles, que colocaram que a negociação prevalecia sobre o legislado, no mesmo momento em que enfraquecem a justiça do trabalho e enfraquecem os sindicatos. É lamentável que isso esteja acontecendo.
Mas, Sr. Presidente, hoje, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Vanessa, permita-me.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou dar a V. Exª um ou dois minutos a mais.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não. Claro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na sua linha – e eu vi hoje na Folha de S.Paulo –, até os empresários estão perplexos. E alguns mostram que estão revoltados de quererem que o trabalhador pague a Previdência. Se ele ganha R$500,00 por mês, ao invés de pagar 8%, como ele vai ter que pagar os outros 8%, vai para 16% o intermitente.
V. Exª está coberta de razão. Só estou reforçando a sua fala.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E lembrando, Senador Paim, nunca é demais lembrar, porque, se eles não fazem questão nenhuma de lembrar – eles, a que me refiro, são os nossos colegas, Senadores e Senadoras –, nós lembramos o que foi o acordo que eles fizeram com o Michel Temer, para aprovar, Senadora Gleisi, a reforma trabalhista tal qual ela veio. Eles pediram ao Temer que vetasse algumas barbaridades e que modificasse outras, através de medida provisória.
Michel Temer sancionou a lei sem um veto sequer, ou seja, faltou com a palavra perante a sua Bancada do Senado Federal e perante o povo brasileiro como um todo.
E a medida provisória ele ainda conseguiu piorar. Um dos itens levantados pelos Senadores era deixar mais clara a situação previdenciária dos trabalhadores intermitentes. E ele, de fato, deixou, mas dizendo o quê? Aquilo que V. Exª disse, que até os patrões estão questionando, porque, se, ao final do mês, não somar o ganho do trabalhador um salário mínimo, ele, trabalhador, terá que pagar a diferença – ele, trabalhador –, porque a previdência não vai aceitar contribuição previdenciária aquém do percentual relativo ao valor do salário mínimo.
Então, vejam, senhoras e senhores, o problema que vivemos no Brasil!
Mas, Senador Paim, se der tempo, eu volto ao assunto, porque, neste momento, reservei o dia de hoje, para falar de uma conquista. E são tão raras, são tão poucas as conquistas que nós temos tido, que merecemos, sim, fazer um registro – e faço um registro muito emocionada –, como o fiz na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde o projeto foi aprovado.
Portanto, registro aqui esse momento histórico na luta das mulheres pelo direito à igualdade, na luta das mulheres pelo reconhecimento à sua capacidade e ao seu trabalho.
Nós conseguimos aprovar na última sexta-feira...
Chega ao plenário um conjunto de jovens que devem estar no programa do Senado Federal e do Congresso, um programa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode ver que eles a reconheceram, porque a primeira coisa que vi foi que eles estavam acenando para a senhora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É verdade.
Talvez, seja o programa de estágio para os jovens. Não sei. São vários os programas do Senado Federal que propiciam aos estudantes do Brasil inteiro aqui estarem.
Estou me referindo aqui, senhoras e senhores, ao projeto que nós aprovamos na Comissão de Relações Exteriores agora, no último dia 30 de novembro, quinta-feira da semana passada. O projeto foi relatado e obteve parecer favorável do Senador Jorge Viana. É o Projeto de Lei da Câmara 147, de 2017. Quanto ao projeto, Senador Paim, senhoras e senhores, a CRE aprovou o seu conteúdo e também uma solicitação de urgência, para que ele seja votado no plenário nesta semana. Logo, eu estarei na reunião do Colégio de Líderes encaminhando esse pleito, em nome da Comissão de Relações Exteriores. Esse projeto libera o acesso das mulheres a todos os cargos de oficiais da Marinha brasileira.
Eu digo o seguinte: na ocasião da votação, eu disse coisas que aqui quero repetir. Lembrei que, logo que cheguei à Câmara dos Deputados, cumprindo o meu primeiro dos três mandatos de Deputada Federal – e lá cheguei no ano de 1999 –, um dos primeiros projetos que eu apresentei foi o que dizia respeito à possibilidade de se abrir o serviço militar também às mulheres, de forma opcional, para que as mulheres tivessem o direito de optar ou não por prestar o serviço militar, tal qual fazem os homens no nosso País. O projeto foi a voto por várias vezes; infelizmente, em algumas vezes, não foi aprovado e, em outras vezes, por não ter ido a voto, foi simplesmente arquivado. Mas creio que, a partir da aprovação, senhoras e senhores, nessa última quinta-feira, do Projeto de Lei 147, que prevê a possibilidade do ingresso de mulheres em todos os cargos de oficiais da Marinha, nós abriremos um espaço muito importante também para esta outra conquista, que é a possibilidade da prestação de serviço militar.
Vejam: em momentos de conflito, as mulheres são chamadas. Mas elas são chamadas a quê? São chamadas a cuidar dos doentes, a cuidar dos feridos. E quem disse que à mulher só está reservado o cargo ou a função de cuidadora? Quem disse que a mulher, igual ao homem, também não tem capacidade de atuar na defesa? Grande parte dos Exércitos, das Forças Armadas dos vários países do mundo recebe as mulheres, treina as mulheres para que elas também cumpram a tarefa de defesa social.
Eu, neste momento, quero dizer que a Marinha... Cito a presença de Alexandre e de vários companheiros da Marinha que aqui estão, mas cito, em especial, a presença da Drª Dalva Mendes, que é doutora, mas que também é contra-almirante. Ela chegou ao topo. Dalva está aqui. Ela chegou ao topo da carreira na Marinha brasileira e é a primeira mulher a ocupar esse cargo. Isso é muito importante, é muito simbólico para todas nós mulheres brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aceite os cumprimentos também da Mesa do Senado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É muito simbólico.
E, hoje, a Marinha, pela primeira vez... É a primeira lei, porque é uma lei que regulamenta a entrada, o ingresso de brasileiros nas Forças Armadas, na Marinha, em especial, e prevê a possibilidade de a mulher também ingressar em todas as carreiras.
Isso é muito importante, porque nós estamos quebrando mais um mito; aquele mito que diz que a mulher não deve, Senadora Gleisi, estar em todos os lugares; que os lugares das mulheres são alguns que para elas estão reservados. Nada disso! Nós temos as nossas diferenças fisiológicas em relação aos homens, mas temos as mesmas capacidades.
Acho que um grande exemplo é o da Contra-Almirante Dalva Mendes, que aqui está. Com todas as dificuldades, ela chegou lá, abriu caminho.
O caminho, o exemplo, Drª Dalva, que a senhora dá para o Brasil e para as Forças Armadas, inclusive, é um exemplo que deve ser guardado, deve ser respeitado e, principalmente, reconhecido por todas as gerações em nosso País. Eu tenho certeza de que, a partir de agora, nós, nas Forças Armadas, teremos avanços mais significativos.
Mais uma vez, eu remeto a sociedade brasileira à seguinte reflexão: quem disse – repito e remeto a todos e a todas que estão nos acompanhando –, onde está escrito, quem disse que à mulher é reservada apenas a função de cuidadora? Onde está escrito isso? Em lugar nenhum, porque essa é uma visão simplesmente machista, que não tem amparo científico algum, a não ser na concepção de uma sociedade machista.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Vanessa, se me permitir...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu recebi uma informação na linha do seu discurso – V. Exª, como sempre, brilhante na tribuna. Desde 1808, quando chega a família imperial ao País, é a primeira vez que uma mulher chega ao comando máximo.
Então, por sugestão da Mesa, eu queria convidar V. Exª a subir aqui para tirar uma foto aqui na mesa. É um fato histórico. E a Senadora Vanessa, inclusive, neste momento também vai poder participar, naturalmente, dessa foto. Depois, a palavra volta a S. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Que bom! Fico feliz, Senador Paim.
Repito: espero contar com o apoio de V. Exª, Senador Humberto, que é o Líder do nosso bloco de oposição, nesse pleito ao Presidente da Casa, o Senador Eunício, para que a gente possa votar essa matéria no plenário. Porque, veja, o Presidente Eunício está priorizando, e de forma correta... (Pausa.)
Podemos subir. Eu já vou para bater a nossa foto.
O Presidente Eunício está priorizando a pauta de segurança. E eu digo que esse projeto dialoga com a segurança por várias razões. Uma delas é porque ele empodera as mulheres. As mulheres, infelizmente, no Brasil, como em vários países, são as maiores vítimas da violência, porque não sofrem apenas a violência do cotidiano; sofrem a violência doméstica. E por que as mulheres sofrem a violência doméstica? Porque grande parte dos homens ainda não vê, ainda não enxerga, ainda não trata a mulher em condição de igualdade, porque acha que a mulher é de sua propriedade, acha que casamento não é um compromisso de dois, acha que casamento é uma propriedade que o homem passa a ter. Então, a mulher, infelizmente, sofre no Brasil.
Nós sabemos que um dos melhores e mais eficientes mecanismos de combate à violência, mais do que a aplicação da Lei Maria da Penha, é o empoderamento da mulher. Porque, na hora em que a mulher estiver ocupando essas cadeiras em pé de igualdade com os homens; na hora em que as mulheres brasileiras estiverem na carreira militar em pé de igualdade com os homens; na hora em que as mulheres brasileiras estiverem no setor público, nas empresas públicas, ocupando cargos de direção, nós seremos olhadas de forma diferente, com mais respeito e com mais reconhecimento. Isso, sem dúvida nenhuma, é muito importante para o combate à violência.
Então, eu dou uma pausa, Senador Paim, para que a gente possa fazer essa fotografia e ao mesmo tempo convidar a nossa querida Contra-Almirante Dalva – aqui nós temos esse costume de tratar assim – para que permaneça conosco e, se tudo der certo, votaremos ainda hoje o projeto de lei que trata da possibilidade da abertura do espaço na Marinha brasileira para todas as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A Senadora Vanessa se dirige neste momento à Mesa para que a gente possa tirar uma foto para ficar nos Anais e, em seguida, voltamos aos debates. (Pausa.)
Senadora Vanessa Grazziotin, com a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, feito esse registro e V. Exª me concede apenas alguns minutos para entrar noutro assunto que me referia até no início que é a reforma trabalhista? Faço questão, Sr. Presidente, de entrar porque estou muito assustada com tudo o que nós estamos assistindo.
No último final de semana, o Presidente da Câmara foi à imprensa e disse à imprensa, Senador Paim, que dificilmente o Congresso e a Câmara dos Deputados votaria a reforma previdenciária ainda este ano ou sequer iniciaria a votação da reforma previdenciária. Diante disso, o Presidente da República, representantes do setor financeiro, sobretudo estrangeiro, que atua no Brasil fizeram um grande processo de mobilização, várias reuniões e estão tentando reverter aquilo que foi declarado pelo Presidente da Casa – tanto que ele que, no último final de semana, disse que via com muita dificuldade, quase que via como impossível a votação da reforma previdenciária ainda esse ano na Câmara dos Deputados, voltou atrás e agora diz que é plenamente possível. E por quê, Sr. Presidente? Porque o Governo passa a agir através de uma ofensiva assustadora, Senadora Lídice – V. Exª, que dirige os trabalhos. Ele agora vai desde promessas a chantagens. Ele se refere a sua Base prometendo não apenas benesses, mas também chantageando. Isso é muito grave. Eu chamo a atenção das autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, porque isso é gravíssimo. Todos os meios de comunicação publicaram isso. Olha o que disse o Ministro Eliseu Padilha: "Se não aprovar a reforma tributária os Municípios, não terão os R$3 bilhões prometidos para o ano que vem", Senadora.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Veja. Isso é um crime, porque eles não estão fazendo promessas com recursos ou com propriedades suas, particulares; estão fazendo promessas com recursos públicos e esse mesmo que chantageia os Parlamentares, os prefeitos dizendo "ou a reforma previdenciária é aprovada ou os prefeitos não têm dinheiro" – R$3 bilhões – são aqueles que querem aprovar uma medida provisória que isenta de tributos na ordem de R$16 bilhões as grandes empresas produtoras de petróleo. Isso é um crime, isso é uma chantagem, mas não para aí.
Michel Temer disse com todas as letras que o Parlamentar que não votar a favor da reforma previdenciária não terá direito a tempo na televisão, não terá coligação, não terá direito, Senadora Lídice, aos recursos partidários. Isso é outro crime. E cadê o Ministério Público? Cadê o Ministério Público? Cadê o Poder Judiciário?
É preciso agir de pronto porque isso que está acontecendo no Brasil é muito grave.
Então, eu espero que os Parlamentares Federais, sobretudo Deputados e Deputadas, tenham o mínimo de responsabilidade e compromisso com o Brasil e enterrem a possibilidade – enterrem, não apenas derrotem ou inviabilizem, mas enterrem – da reforma previdenciária, que não tem como objetivo melhorar as contas do País, não. Tem como único objetivo a retirada dos direitos dos trabalhadores e a impossibilidade de que um dia eles possam se aposentar.
Muito obrigada, Presidente Lídice.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Senadora Vanessa Grazziotin, que mais uma vez discursa nesta Casa em defesa dos trabalhadores brasileiros.
Antes de convidar o Senador Humberto Costa como Líder da Minoria para usar da palavra, eu vou ler requerimentos que estão na mesa para votação.
Requerimento nº 1.021, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de sessões e reuniões no Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, no período de 9 a 12 de dezembro de 2017. E comunica, nos termos do art. 39, a ausência do País neste período.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 1.028, da Senadora Regina Sousa, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, conforme Requerimento nº 161, de 2017, aprovado na CDH, para representar o Senado Federal em missão oficial no dia 7 de dezembro de 2017 em Teresina, Piauí.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra, pela Liderança da Minoria, o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Srª Presidenta, eu estou inscrito como orador. O meu tempo é um pouquinho maior.
Pode ver aí que sou o próximo orador inscrito.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Então, o senhor fala como orador, tem também aqui.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – São dez minutos então.
Srª Presidenta, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, é evidente que o Brasil está trilhando um rápido e perigoso período de sensíveis retrocessos em todos os setores da sociedade.
É uma fase que se iniciou com um golpe contra uma Presidenta legitimamente eleita e que vem se acentuando por conta da debilidade do atual Governo, que, para se manter equilibrado na corda bamba, faz todos os tipos possíveis de concessões à sua base de sustentação.
Não há dúvida de que há uma total conivência por parte de Michel Temer com essa pauta atentatória à dignidade humana e a direitos consagrados no Brasil e no mundo, que tanto tempo levamos a conquistar e que agora estão sendo rifados pelo projeto desse grupo que se apossou do poder e que vive a comprar a própria sobrevivência.
Tantos anos investidos na erradicação do trabalho escravo para que este Governo, com somente uma canetada, revogasse a Lei Áurea e reinstituísse a escravidão nos rincões do País, devolvendo brasileiras e brasileiros, muitos dos quais crianças, a condições subumanas para deleitar a bancada ruralista.
Quando pensamos em avançar na igualdade de gênero, há uma marcha para impedir a discussão desse tema nas escolas, evitando que crianças e adolescentes tenham acesso a um conteúdo básico sobre direitos civis. E daí continua a pregação do ódio aos grupos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. E tudo isso em nome de integrantes dessa chamada bancada evangélica, que eu não quero acreditar que sejam os verdadeiros donos das consciências do povo evangélico brasileiro.
Agora um fato absolutamente estapafúrdio! Sob o aplauso desse Governo nefasto que aí está, progrediu na Câmara dos Deputados uma pauta aberrante contra os direitos da mulher, direitos consolidados há décadas. Uma comissão especial daquela Casa aprovou a supressão do aborto legal previsto, pacificado, na nossa legislação. Dezoito homens decidiram, entre outras barbaridades, que as mulheres devem carregar no ventre até mesmo o resultado de um estupro sofrido. É uma monstruosidade, que devolve o Brasil à Idade Média.
Cometeram um verdadeiro absurdo legislativo, para inserir numa Proposta de Emenda à Constituição absolutamente alheia a esse tema itens que passam a criminalizar o que hoje é aborto legal. É um retrocesso inaceitável para o País e para os direitos assegurados a essas mulheres.
Eu espero que o Plenário da Câmara, diante de tamanho obscurantismo desses inquisidores, tenha a decência de mandar essa proposta aberrante para o lixo. Numa época em que deveríamos estar lutando para garantir às mulheres o espaço e os direitos que lhes foram sonegados por séculos em todo o mundo, é inaceitável que este Congresso possa patrocinar um retrocesso tão canhestro dessa natureza, um retrocesso com as digitais de hipócritas, de facínoras, de nazistas da pior qualidade, que pousam de moralistas, mas que defendem estupros, que defendem o racismo, que defendem a tortura e a morte e que se mostram inspirados em grupos terroristas como o Estado Islâmico.
É assim que se passa com o Deputado Jair Bolsonaro, é assim que se passa com esses patetas descerebrados que compõem o MBL, por exemplo.
Querer obrigar uma mulher vítima de um estupro, vítima de uma violência, vítima de uma gravidez absolutamente indesejada carregar, durante nove meses, no seu corpo, a consequência, o resultado de uma violência é, sem dúvida, ser completamente desalmado, é ser tão violento quanto aquele que estuprou aquela mulher. Por isso, nós nos colocamos, de forma peremptória, contra essa tentativa de mudança da legislação.
Mas são esses mesmos que aplaudem a retirada dos direitos e os ataques às mulheres, à comunidade LGBT, aos negros, os mesmos que aqui defendem a redução completa do Estado e o esfacelamento de programas sociais que reduzem as agruras dos mais pobres.
Há uma absoluta comunhão dessas ideias. É só mapear os votos neste Congresso Nacional que se pode observar que os envolvidos nessa pauta são, salvo algumas exceções, os mesmos que votaram favoravelmente ao congelamento dos investimentos em saúde e educação pelos próximos 20 anos, à terceirização irrestrita, à reforma que destruiu os direitos trabalhistas e que agora vão votar pela aprovação da reforma da previdência.
Estão todos sob o manto desse miserável Governo – um Governo que transaciona direitos constitucionais, civis e sociais, para que uma parcela podre do Parlamento avance em suas pautas retrógradas, em troca do apoio às suas reformas pretensamente modernizadoras.
É uma negociata de balcão de feira ampliado a cada dia. Hoje, os jornais, Srª Presidenta, trazem que o Planalto está oferecendo R$3 bilhões aos Prefeitos do País, para que exerçam pressão sobre os seus Parlamentares, como forma de apoiar a reforma da previdência.
Ora, os Prefeitos estiveram, há uma semana, aqui pedindo ao Governo recursos para conseguirem fechar suas contas neste ano. E o que disse Michel Temer? Não há dinheiro. De repente, o dinheiro aparece – R$3 bilhões –, só que, para receberem, eles têm que se submeter à chantagem de forçar os Parlamentares a votar por essa nefasta reforma da previdência, uma reforma de cujo escopo não se tem conhecimento – não sabemos o que é essa reforma –, mas que já tem apoio comprado...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... a peso de ouro. E já se veem os Presidentes da Câmara e do Senado comprometidos com seu cronograma de votação nas duas Casas.
Ora, como uma reforma que vai mexer sensivelmente com o futuro de milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas e que não foi nem discutida ou mesmo apresentada aos Líderes no Congresso já tem até cronograma de votação?
Como é possível que se trate dos temas mais caros ao povo brasileiro dessa maneira absolutamente desrespeitosa e atentatória à representação popular, acertada em gabinetes, em jantares custeados com dinheiro público, onde o único interesse que prevalece é o político-partidário-eleitoral mais raso?
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Peço a V. Exª um minuto. (Fora do microfone.)
É uma vergonha que se queira trucidar mais um sólido arcabouço jurídico da forma como está se desenhando e, mais ainda, com o emprego de tanto dinheiro público, inclusive utilizado em publicidade descaradamente mentirosa.
Então, não há outro caminho aqui a não ser oferecer a nossa total oposição a essa terrível pauta retrógrada que avança em todos os níveis e alertar a população para que, junto conosco, se levante imediatamente contra ela, sob pena de, se se demorar em fazer, não restar mais nada a defender, porque tudo já terá sido destruído.
Muito obrigado pela tolerância, Srª Presidenta.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, a Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Dando continuidade, nós vamos passar a palavra agora para o Senador Paulo Bauer, Líder do PSDB, que vai usar o horário destinado à comunicação de Liderança.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ocupo a tribuna neste instante para aqui justificar a apresentação de requerimento que enderecei à Mesa e que espero seja aprovado pelos pares nesta Casa.
É um requerimento que envia condolências e pede a inserção de voto pesar nesta Casa pelo falecimento, na data de hoje, do ex-Vice-Governador de Santa Catarina Victor Fontana. Victor Fontana foi Vice-Governador de Santa Catarina. Além desse cargo, também ocupou, por duas vezes, o mandato de Deputado Federal, também foi Secretário de Agricultura do meu Estado e foi um dos grandes diretores da empresa Sadia – hoje, BR Foods.
Victor Fontana foi, sem dúvida nenhuma, uma das grandes autoridades, uma das grandes lideranças no setor agropecuário do nosso País. Foi ele, com sua liderança, com seu conhecimento, que trouxe grandes informações e grande desenvolvimento tecnológico para esse setor.
Victor Fontana se destacou nos trabalhos da Constituinte federal e, além de ter ocupado vários cargos, como Presidente do Banco do Estado de Santa Catarina, Presidente das Centrais Elétricas do meu Estado, também foi um grande amigo e um grande conselheiro de pessoas que efetivamente sempre o consideraram uma grande figura humana, um grande estrategista, um grande homem público.
Eu, pessoalmente, tive o privilégio de conviver com Victor Fontana ao longo de muitos anos. Eu, que também fui Vice-Governador de Santa Catarina, pude ter dele grandes conselhos, grandes recomendações e sugestões no período em que ocupei o mesmo cargo que ele já havia ocupado anteriormente.
Victor Fontana faleceu hoje, com 101 anos de idade, em São Paulo, e certamente merece de nossa parte aqui não só a referência, mas também uma homenagem. Sua esposa, Lia, seus filhos, todos enlutados, merecem nosso abraço, nosso carinho, nosso respeito e, mais do que nunca, nossa homenagem, porque todos estiveram ao lado desse grande homem público, desse grande cidadão, desse grande homem que, sem dúvida, marcou com letras garrafais, com letras douradas a sua passagem não só pela Terra, mas, principalmente, pela nossa querida e bela Santa Catarina.
Era apenas esse registro que queria fazer, Srª Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, pedindo que fique consignada nos Anais do Senado Federal esta nossa manifestação, que, tenho certeza, é de todos os catarinenses e de todos aqueles que hoje fazem a pujança do Brasil, principalmente no agronegócio brasileiro.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador José Medeiros. (Pausa.)
Senador João Capiberibe. (Pausa.)
Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, companheiros, amigos, amigas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado Federal, senhoras e senhores que nos visitam aqui, neste momento, na galeria do Senado, como alguns Senadores hoje fizeram aqui, no uso desta tribuna, a denúncia dos retrocessos em direitos humanos que nós temos vivido no Brasil, eu quero destacar mais dois deles.
O primeiro diz respeito à notícia da semana passada, divulgada na imprensa, que registrava a pesquisa do IBGE sobre trabalho infantil no Brasil. De um total de 40,1 milhões de brasileiros e brasileiras entre cinco e dezessete anos, 1,8 milhão estão trabalhando. Desses, quase 1 milhão de crianças e adolescentes desempenham trabalhos que, de acordo com a legislação brasileira, são ilegais.
A Constituição veda trabalho para pessoas nessa idade. O pior é que a pesquisa, por mais estarrecedora que pareça, mostra como a atual política de atenção à infância em nosso País vem sendo tratada.
Só na faixa etária entre cinco e nove anos, são pelo menos 30 mil crianças trabalhando; e 160 mil, entre dez e treze anos de idade.
Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) mostram, ainda, que boa parte dessas crianças nem sequer recebe algum rendimento financeiro pelo trabalho executado. São 74% das crianças entre cinco e treze anos nessa situação.
A maior incidência do trabalho infantil está nas Regiões Sul e Norte do País e entre meninos, 65%, não brancos, 64%, ou, melhor dizendo, a maioria é de meninos, negros ou pardos. Assim temos, além da questão do trabalho infantil proibido no Brasil, mais uma vez a predominância da desigualdade social que enfrentam nossas crianças e jovens negros.
E é justamente sobre esta questão do racismo que fala Elisiane Santos, Procuradora do Trabalho, Coordenadora do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em São Paulo e especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia.
Em artigo intitulado "Trabalho infantil, racismo e a manipulação nos dados da PNAD", publicado no domingo, 3 de dezembro, no blogue de Negro Belchior, ela fala da invisibilidade de nossas crianças. Segundo a pesquisadora, que também é Vice-Coordenadora da Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho) do Ministério Público do Trabalho, os números, embora alarmantes, refletem o momento de retrocesso de nosso País, em que se percebem cortes orçamentários nas políticas sociais estratégicas para o enfrentamento do trabalho infantil, como saúde e educação, assim como a precarização da fiscalização do trabalho infantil e do trabalho escravo.
Quero parabenizar a Procuradora Elisiane pela lucidez de sua abordagem sobre esse grave problema que vive o nosso País. A redução de investimento em políticas públicas de educação, saúde, ciência e tecnologia, entre outras, aponta para um futuro mais tenebroso ainda para os pequenos e jovens cidadãos deste País, sem perspectivas, ainda mais com medidas como a já aprovada reforma trabalhista e esta possível ameaça da reforma da previdência, que, certamente, já estão impactando negativamente na vida dos trabalhadores no Brasil, mas ainda mais profundamente no universo de trabalho dos nossos hoje jovens adolescentes.
A Procuradora faz um alerta importante: embora algumas divulgações tenham apontado que esta é a primeira vez que o IBGE utiliza metodologia para medir o trabalho infantil, outra série histórica apurada de 1992 a 2015, também pelo IGBE, pode levar a uma falsa redução de que o universo passou de 9,6 milhões para 2,6 milhões, desde o período em que o Estado brasileiro reconheceu a existência de trabalho infantil e escravo e se comprometeu internacionalmente a erradicar essas duas chagas sociais, heranças de uma sociedade escravocrata e socialmente desigual.
Segundo análise da pesquisadora, a metodologia atual não considera trabalho infantil o realizado na produção para consumo próprio, tampouco as atividades domésticas. Assim, por esses dados, temos mais de 1 milhão de trabalhadores infantis invisíveis.
Como coordenadora, no Senado Federal, da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, não posso deixar de apontar esses dados e manifestar minha enorme preocupação e indignação com o fato de nossas crianças e jovens, em vez de estarem na escola, como todas as crianças da classe média brasileira, como os filhos dos Srs. Deputados, como os filhos das Srªs Deputadas, como os netos dos Srs. Deputados e Senadores... Eu mesma, que tenho uma neta de apenas seis anos de idade, imaginar que essa criança de seis anos de idade pode ser submetida a um trabalho, como obrigatoriedade, é inimaginável, não passa pela minha cabeça. No entanto, é a realidade de mais de 2 milhões de crianças submetidas ao trabalho infantil em nosso País. E é por isso que nós temos que não deixar de denunciar e exigir objetivamente outra postura do Governo Federal na fiscalização e combate ao trabalho infantil.
Mas não posso, Senadora Presidenta, deixar de registrar também aqui outra situação bastante difícil para os direitos humanos no Brasil. No Relatório da Anistia Internacional, divulgado hoje – e se não me engano também publicado no G1 –, entre janeiro e agosto deste ano, 58 defensores dos direitos humanos foram mortos no Brasil. É o que aponta o relatório de ataques letais, mas evitáveis, assassinatos e desaparecimentos forçados daqueles que defendem os direitos humanos, divulgado nesta terça-feira pela Anistia Internacional.
É um relatório mundial, mas em que é destaque, infelizmente, a participação do Brasil nesse relatório. No ano de 2016, foram 66 ativistas mortos no Brasil. "Na região das Américas, o Brasil é o país com o maior número de defensores dos direitos humanos assassinados todos os anos", diz Renata Neder, coordenadora da pesquisa e de políticas da Anistia Internacional. "E os números vêm aumentando a cada ano."
De acordo com o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, responsável pelo levantamento repassado à Anistia, a maioria dos 58 mortos era composta por pessoas envolvidas com questões ligadas ao meio ambiente e à disputa da terra, como indígenas e trabalhadores rurais sem terra. E isto aqui revela, mais uma vez, essa situação de tensionamento e de violência no campo brasileiro,...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... onde a principal vítima são os trabalhadores rurais.
Para finalizar, Srª Presidente, quero apenas citar a chacina de Pau D'arco, no Pará, quando uma operação policial na Fazenda Santa Lúcia terminou com dez trabalhadores rurais assassinados em maio deste ano. Dois meses depois, em julho, um dos líderes do grupo de trabalhadores rurais, Rosenildo Pereira de Almeida, também foi morto a tiros. Os sobreviventes do massacre continuam a temer por suas vidas.
Então, essa é uma notícia, uma denúncia que faço aqui de uma parte desse relatório da Anistia Internacional, que continua a demonstrar a violência no campo brasileiro, a violência sobre os trabalhadores rurais mais pobres, sobre os pequenos proprietários, sobre os pequenos produtores rurais, e que não encontra, neste Governo, nenhum tipo de proteção ou de compromisso com a efetiva melhoria dessa situação, buscando desenvolver uma política de paz no campo e buscando proteger aqueles segmentos mais vulneráveis dos trabalhadores em nosso País.
Além de tudo isso, ainda ameaçam com a reforma da previdência, que diziam que seria votada amanhã, dia 6 de dezembro. Agora recuaram um pouco, mas, ao mesmo tempo, o Presidente da República ainda anuncia que até o fim deste mês vai tentar dar este presente de grego, malfadado presente ao povo brasileiro, numa reforma da previdência que é absurda...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... reais para fazer uma propaganda ilegal na televisão.
Os nossos protestos: não à reforma da previdência! Não ao trabalho infantil no Brasil! Não à continuidade da morte dos trabalhadores rurais nos campos brasileiros.
Muito obrigada, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Cumprimento a Senadora Lídice em mais um importante pronunciamento que faz em defesa dos direitos da cidadania do povo brasileiro.
Chamo agora, para a tribuna, o Senador Reguffe, representando o povo do Distrito Federal, que fará uso da palavra no horário destinado à comunicação inadiável.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, está tramitando aqui no Senado Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, um projeto com o qual não posso concordar de forma alguma como representante da população do Distrito Federal aqui nesta Casa.
É o PLC nº 99, de 2017, que já passou pela Câmara dos Deputados, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa e agora está na CCJ, passando praticamente de forma despercebida, sem a população tomar conhecimento disso. E o que diz este projeto, que é de autoria do TJDF, que é um órgão da União, por isso o projeto passa pelo Congresso Nacional? O projeto aumenta de forma absurda as taxas de cartório no Distrito Federal. Eu, como representante da população do Distrito Federal aqui, não tenho como aceitar isso. Não vou ficar calado e vou tornar este assunto público para toda a população.
Quero também alertar os Senadores do Distrito Federal, Senador Cristovam e Senador Hélio José, a fim de se juntarem a mim nesta luta, porque não podemos aceitar isso. Quero também alertar os assessores dos demais Senadores, assessores que residem no Distrito Federal, para também conversarem com os demais Senadores. Todos vocês moram aqui no Distrito Federal e é importante que conversem com os Senadores que não são do Distrito Federal e mostrem a eles que esse projeto não tem nada de justeza.
O projeto, que é uma verdadeira "bolsa-cartório", para beneficiar os donos de cartório no Distrito Federal, aumenta o reconhecimento de firma de R$3,80 para R$6,73, aumentando em 77% o reconhecimento de firma.
O reconhecimento de firma de DUT, para transferência de veículos, aumenta de R$3,80 para R$33,03, aumentando 769% – são 769%! Autenticação simples passa de R$3,80 para R$6,12, aumentando 61%. Uma procuração simples, no Distrito Federal, vai subir de R$37,30 para R$85,65, aumentando 130%.
Uma procuração para alienação de veículos passa de R$37,30 para R$305,88. Passa de R$37,30 para R$305,88, aumentando 720%! Uma escritura pública passa de R$113,00 para R$305,88, aumentando 169%. Certidões simples passam de R$7,45 para 29,36, aumentando 294%. Registro de casamento passa de R$160,25 para R$256,94, aumentando 60%.
Esse é um projeto absurdo. Não tenho como concordar com isso. Como representante da população do Distrito Federal, meu voto aqui é contrário.
Agora, quero fazer um apelo aos demais Senadores: não há como se aprovar um projeto desse aqui! Um projeto que aumenta... Só beneficia os cartórios, os donos de cartórios, porque a população do Distrito Federal é que não vai ser beneficiada com um projeto desse.
E alguns falaram: "Ah! Mas é um projeto do TJDF!" Dane-se que é um projeto do TJDF! O meu papel aqui é representar a população do Distrito Federal. Não é ficar agradando tribunal, nem cartórios, não!
Então, espero que isso não seja aprovado. Isso passou na Câmara. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, sem estardalhaço, de forma despercebida. Passou na CAE...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... da CCJ, não aprovem esse projeto. É um projeto que não é justo! Não é justo com a população do Distrito Federal ter que pagar esses aumentos que estão nesse projeto.
Meu voto é contrário, e quero fazer um apelo aos Senadores e também aos assessores dos Senadores, que não são do Distrito Federal, para conversar com os Senadores. Esse não é um projeto justo para a população do Distrito Federal.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Srª Presidente.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Reguffe, talvez não seja possível o aparte e nem é necessário. Apenas para dar todo o meu apoio a essa sua luta. Corretíssima! Não há sentido nesses aumentos, sem que possamos debater a razão de ser, o porquê desses valores. Conte com o meu apoio.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu não poderia esperar uma atitude diferente da parte de V. Exª, que é sempre muito sério e sempre muito coerente aqui, Senador Cristovam. Muito obrigado.
Espero que a população tome notícia...
(Interrupção do som.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) – ... desses aumentos, que são vergonhosos, que são absolutamente absurdos. E espero que o Senado não aprove essa crueldade com a população do Distrito Federal.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Cumprimento o Senador Reguffe pelo seu pronunciamento.
Passo agora a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, Senadora do Partido dos Trabalhadores, do Estado do Paraná.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Srª Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas mídias sociais, os que nos visitam hoje no Senado da República – sejam muito bem-vindos a esta Casa –, quero começar aqui falando de mais uma caravana que o Presidente Lula iniciou ontem em Vitória, no Espírito Santo, que já mostra que será um sucesso, como a caravana iniciada no Nordeste e também a caravana de Minas Gerais.
Hoje, o Presidente Lula visitou Cariacica, também no Espírito Santo. Ele foi visitar o Instituto Federal de Educação em Cariacica. Foi muito lindo, porque ele foi recebido pelos estudantes do IFE, pelos professores, pelos diretores, que fizeram uma festa para ele, inclusive para agradecer a instalação do Instituto Federal lá. Uma das grandes obras do Presidente Lula, na educação, foi a implantação dos institutos federais de educação. Só no Paraná, por exemplo, meu Estado, foram mais de 25. Então, isso beneficiou muito a juventude. E foi muito legal.
Então, quero dizer aqui que nós estamos muito felizes com esta terceira fase da caravana do Presidente Lula. Hoje, à tarde, ele vai a Campos, no Rio de Janeiro, e depois segue uma agenda. Eu tenho a certeza de que vai ser uma agenda muito boa, como foram as agendas nos Estados do Nordeste e em Minas Gerais.
Agora, infelizmente, junto com essa boa notícia, eu tenho de fazer um registro aqui que me preocupa muito, que foi a conclusão de voto da sentença referente ao Presidente Lula por parte do juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Dr. João Gebran Neto, Desembargador do Tribunal Regional. Esse Desembargador fez um voto sobre a sentença dada pelo Juiz Sérgio Moro ao Presidente Lula em cem dias. A média que ele usa para fazer sentença em relação a qualquer outro caso é de 300 dias. Nós não estamos aqui pedindo que isso seja feito de forma mais rápida ou mais lenta. Nós só queremos que isso seja feito como é feito para todos os outros casos. Não é porque é o Lula que se tem de fazer isso de maneira rápida.
Aliás, a sentença que o Juiz Sérgio Moro deu ao Presidente Lula era uma sentença que o acusava de ser proprietário ou de ter comprado, com dinheiro de propina, um apartamento em Guarujá, decorrente de contrato entre a Petrobras. Aí a gente pergunta? O Ministério Público Federal apresentou provas disso? Não, não as apresentou. E isso está no processo. Inclusive, o Juiz Sérgio Moro diz no processo: "Este Juízo jamais afirmou na sentença ou em lugar algum que os valores obtidos pela construtora OAS, nos contratos com a Petrobras, foram usados para pagamento de vantagem indevida para o ex-Presidente." Então, Lula está sendo condenado por quê? Porque conhecia o Presidente, o Léo Pinheiro, dono da empreiteira? Todos no Senado o conhecem. Todos aqui, no Senado, têm relação com ele e com todos os outros empreiteiros.
Nós não queremos nada diferente para o Presidente Lula. Nós só queremos justiça. Eu, de fato, tenho muito receio de que esse relatório da sentença apresentada pelo Desembargador João Gebran Neto venha a confirmar uma sentença que não tenha base jurídica, até porque o Presidente do TRF4 já disse em uma entrevista... Vejam que loucura: um presidente de tribunal dar entrevista. Presidente de tribunal e juiz tinham que se ater aos autos; entrevista não é para o Judiciário. Mas ele deu uma entrevista dizendo que, embora não tivesse lido a sentença do Juiz Sergio Moro, a considerava irretocável. Como pode um juiz não ler uma sentença e dar a sua opinião antecipada dizendo que ela é irretocável? O tribunal é que vai julgar o Presidente Lula. Então, quero deixar esse registro aqui.
Eu queria só deixar claro que essa pressa toda para mim só tem um sentido: tentar tirar o Presidente Lula da disputa eleitoral de 2018. Se acontecer, isso vai ser mais um golpe na democracia, e essa vai ser uma eleição fraudada.
Querem tirar o Lula da política? Não há problema; tirem! Coloquem um candidato competitivo e um programa. Ganhem nas ruas e no voto! Tenham coragem! Vocês estão com medo porque o Presidente Lula está crescendo nas pesquisas? Vocês estão com medo e querem tirá-lo no tapetão e na canetada? É isso que vocês querem fazer? Tenham coragem! Vocês não diziam que o Lula estava morto; que o PT não ia se reconstruir? Vocês não diziam isso? Não tiraram a Presidenta Dilma? Não diziam que agora, sim, o País ia prosperar? O que vocês estão fazendo com o País? E esse Judiciário está ajudando. Estão entregando as nossas riquezas, estão entregando a Petrobras, estão fazendo a reforma da previdência, estão tirando direitos de trabalhadores. Que espécie de gente vocês são? E agora querem proibir o Lula de competir, de disputar eleição. Vocês não têm coragem de disputar a eleição com o Lula e vão aprofundar a crise da democracia neste País.
Portanto, TRF4, nós só pedimos que sejam isentos e que cumpram a lei e o devido processo legal, porque, se o forem, vocês têm que fazer de forma diferente do que estão fazendo e têm que inocentar o Presidente Lula, posto que não têm provas.
E, mais uma vez, para os da política que estão sendo apoiados por esse Judiciário, tenham coragem, lancem um candidato e disputem com o Lula nas urnas. Vão lá e defendam esse programa que vocês estão implantando no Brasil. É isso que eu peço.
Queria, Presidenta, aproveitar esta minha fala para falar sobre o meu Estado, o Paraná, governado também pelo PSDB, pelo Governador Beto Richa – aquele que bate em professores, como V. Exª tão bem sabe. Nós vivemos um momento insano no Paraná. Você sabe, Senadora Fátima, que o Governador Beto Richa autorizou a desapropriação de uma área... Na realidade, não é nem a desapropriação; a desapropriação era pedida pelos moradores dessa área, que estão lá há 25 anos – 3 mil famílias. Ele autorizou uma reintegração de posse e tirou uma comunidade de 25 anos. Uma tristeza ver o que eles fizeram! A polícia chegou lá sem assistente social. A polícia chegou lá sem advogados das partes; chegou apenas com os funcionários, empregados da madeireira Zattar, que se diz proprietária e dona da área, e com um mandado de reintegração da Justiça do Paraná. Aliás, esse mandado de reintegração já estava expedido há muito tempo, mas no governo Requião e no governo Lula nós não deixamos haver essa reintegração, porque nós estávamos negociando a área. Pois bem; agora eles deixaram. A tristeza é ver maquinários destruindo casas de alvenaria, destruindo igreja, destruindo a escola, as crianças chorando, e eles tirando tudo.
Esse Governador, o mesmo que bateu em professores, lá fazendo isso. E, aí, teve o desplante do seu Chefe da Casa Civil, um tal de Valdir Rossoni, do PSDB, que é desqualificado, dizer que isso estava acontecendo por culpa do PT, por minha culpa, culpa do Lula, que não resolveu esse problema.
Ora, esse é um litígio de 25 anos. Conte a verdade, Rossoni! Fale a verdade para essas pessoas. Por que não resolveu o problema? Porque o dono da madeireira Zattar não aceitou o preço que o Governo Federal estava propondo para a desapropriação do imóvel. Não aceitou. Lá é uma área ondulada, uma área de dificuldade, que tem uma floresta de baixo custo. Não aceitou o preço. Todos os outros preços ofertados no Paraná para desapropriação foram aceitos. Então, nós não desapropriamos porque eles não aceitaram e nós estávamos em negociação quando vocês tiraram a Dilma, vocês aí do Paraná: Beto Richa, Rossoni, que ajudam o Temer, que são do Temer. É por isso que vocês estão fazendo isso, porque essa é a cabeça desse Governo: colocar polícia em cima das pessoas, dos movimentos sociais e V. Sªs não enganam a ninguém, não. São os mesmos que bateram nos professores. Aliás, V. Sª é o mesmo que tentou também fazer uma reintegração de posse em Quedas do Iguaçu em nome da Araupel...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... e dois sem terras foram mortos.
Sabe o que o senhor é, Sr. Rossoni? Capacho, capacho de empresa, capacho aí, sim, da madeireira Zattar, capacho da Araupel. O senhor está a serviço dos grandes, dos ricos, para tirar os pobres, para tirá-los das conquistas e vem com esse nhem-nhem-nhem dizendo que a culpa é do PT. O senhor não engana mais, não. Fizeram isso um certo tempo no Paraná e agora está caindo a máscara de vocês, a máscara de quem apoia o Temer, a máscara de quem apoia aqueles que têm dinheiro. É isso mesmo: o senhor é um capacho da Araupel, é um capacho da Zattar, vai levar para sua conta política essa barbaridade e os crimes cometidos, tanto em Quedas do Iguaçu como agora, no Pinhão.
Eu quero aqui reiterar minha solidariedade às famílias do Pinhão, dizer que assisti um vídeo muito bonito do Dom Anuar Battisti, nosso Arcebispo de Maringá, dando solidariedade às famílias e mostrando as injustiças que estão acontecendo lá.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Essa madeireira é acusada de grilar essas terras, de enganar agricultores lá atrás para comprar as terras, quando dizia que estava comprando a madeira. Pode até ter título legal tirado à força, mas é vergonhoso tirar pessoas pobres, com comunidade edificada, com mais de 25 anos, para devolver a alguém que não precisa, que tem dinheiro.
O senhor, Sr. Rossoni, e o senhor, Sr. Beto Richa, são capachos dessas empresas, fizeram o mesmo com a Araupel e estão fazendo o mesmo com a Madeireira Zattar. Vergonhoso! Trabalhar apenas para os ricos e quero dizer que nós vamos estar ao lado das pessoas mais pobres. E não temos medo dos senhores, não. Não temos medo das gravações que os senhores fazem, não temos medo nas ações de rede que os senhores fazem. Sabe por quê? Porque não sustenta mais o que os senhores dizem, os senhores são do mesmo partido do Aécio Neves, falaram contra a gente barbaridades, deram de dedo, disseram que o PT era um bando de corrupto, de ladrão, que o Lula era chefe de quadrilha, que eu era corrupta. Aí no Paraná os senhores falaram.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O que aconteceu com o seu líder maior? Olha a situação em que está o Aécio e o que está acontecendo com vocês? Envolvidos até o último fio de cabelo na operação Quadro Negro, em contratação de funcionários fantasmas na Assembleia do Paraná.
Tenham vergonha na cara! Tenham dignidade, defendam os que vocês são, defendam os ricos, mostrem isso e parem de "mimimi", porque vocês vão ser desmascarados, como cada um aqui está sendo. Sabe por quê? Porque a mentira não dura, não dura. E quem tem lado na história mostra o lado em que está. E os senhores não estão ao lado da população.
Portanto quero deixar aqui registrado. Eu espero que eles não façam outra reintegração de posse, que é em Querência do Norte, na Fazenda Água do Bugre. Também há lá 25 famílias por oito anos e eles querem tirar à força.
Cuidado, isso não leva a situação nenhuma. É uma injustiça social. Um governo tem que ser por aqueles que mais precisam.
E essa história de dizer que o MST barbariza, que o MST é braço armado do PT, isso é mentira. Isso já foi tentado por vocês há muito tempo. O MST é um movimento que luta por justiça social num País onde a injustiça perdura em todo o seu território, onde havia muitos latifúndios e onde, graças à luta do MST, nós conseguimos assentar famílias.
Hoje o Paraná tem os maiores assentamentos do Movimento Sem Terra, as maiores cooperativas, vendem arroz, erva-mate, feijão, sustentam famílias, movimentam a economia das regiões. É isso que nós temos. E, na época de eleição, o senhor, Sr. Rossoni, os Deputados do Governador Beto Richa, inclusive aqueles que atacam o MST, vão para dentro dos assentamentos do MST pedir voto. Aí serve o MST, aí os trabalhadores servem!
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Tomem vergonha na cara! Tomem tento! É isso que vocês têm que tomar, e deixem de ser capachos das madeireiras do Paraná.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Gleisi.
Dando sequência para o uso da palavra, a Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pelas redes sociais, vou aqui falar mais uma vez sobre o tema da reforma da Previdência. E começo aqui colocando que, não tendo os 308 votos necessários, Temer, o ilegítimo, está recorrendo àquilo em que se especializou, àquilo que ele sabe mais fazer, que é usar o dinheiro, o nosso dinheiro, o dinheiro do povo, para aliciar prefeitos e Deputados a favor da reforma, que, mesmo desidratada, mitigada, enxuta, significa mais um retrocesso brutal à história de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e do povo brasileiro.
Segundo, Sr. Presidente, o Governo ilegítimo continua tripudiando da inteligência dos trabalhadores e do povo brasileiro ao afirmar que existe um rombo nas contas da previdência ao propagandear que a proposta de reforma previdenciária encaminhada ao Congresso Nacional é fundamental para garantir a aposentadoria das futuras gerações de trabalhadores aposentados.
Isso é o que a gente pode dizer que é o chamado "pega na mentira".
Aliás, essa propaganda que ele vem divulgando aí é caríssima, inclusive paga com o dinheiro do povo – repito – para mentir. Para mentir! E aqui eu contraponho a propaganda mentirosa do Governo ilegítimo com os dados da CPI da Previdência, que foi aqui presidida pelo Senador Paulo Paim e que teve inclusive o Senador Hélio José como Relator. Um trabalho extremamente sério, repito. A CPI não é um instrumento qualquer. É um trabalho realizado aqui no Congresso Nacional, que ouviu dezenas de autoridades, de especialistas no tema. E, ao final, o que foi que concluiu a CPI da Previdência? É uma conclusão que infelizmente a grande mídia não mostra, acumpliciada o quanto ela é com o Governo que aí está. A grande mídia não mostrou de maneira nenhuma o resultado da CPI nos seus telejornais. Mas vamos aqui aos dados da CPI.
Primeiro, a CPI da Previdência concluiu que não há rombo algum nas contas da previdência, muito pelo contrário, o que existe é superávit, tanto é que entre 2000 e 2015 o superávit foi da ordem de R$821 bilhões.
Mas a CPI da Previdência foi mais além e constatou que o sistema previdenciário deixa de arrecadar R$115 bilhões por ano, devido ao quê? Às fraudes e à sonegação fiscal. Constatou ainda a CPI que a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União) é um mecanismo que drena recursos da Previdência Social para outros fins.
A CPI não ficou só no diagnóstico. Ela apresentou uma série de sugestões para o aperfeiçoamento do sistema, como por exemplo a extinção da famigerada DRU, a revisão de anistias e uma auditoria da dívida pública.
Sr. Presidente, veja bem, esse mesmo Governo que quer aprovar uma reforma da Previdência, dizendo que vai economizar R$480 bilhões por ano, na prática inviabilizando o direito à aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras, principalmente do povo pobre deste País, é o mesmo Governo que, somente através da Medida Provisória nº 795, conhecida como a MP da Shell, está presenteando as petrolíferas com benesses tributárias que podem resultar em perdas de R$40 bilhões por ano ao Estado brasileiro. São R$40 bilhões por ano! Multiplique por 10, são R$400 bilhões; por 20 anos, R$800 bilhões e, em 25 anos, R$1 trilhão.
Ou seja, com uma mão ele concede benefícios aos grandes empresários – leia-se aqui, aos empresários principalmente das multinacionais, das empresas petrolíferas –, R$1 trilhão, e com a outra mão quer simplesmente cometer essa perversidade com o povo brasileiro, retirando, inviabilizando o direito, um dos direitos mais sagrados do povo, que é o direito a uma aposentadoria justa.
Por isso, Sr. Presidente, esse Governo não tem autoridade nenhuma para falar de déficit fiscal, tampouco para promover uma reforma previdenciária tão radical, que, na prática, repito, se chegasse a ser aprovada, iria sepultar o sagrado direito à aposentadoria de milhares de trabalhadores brasileiros, especialmente os trabalhadores mais pobres, com baixa expectativa de vida.
É importante aqui levarmos em consideração que temos que falar de um Brasil de dimensão continental como o nosso, de um Brasil com muitas assimetrias, ou seja, com muitas desigualdades sociais, com muitas desigualdades regionais, levarmos em consideração, inclusive, a questão do aspecto das profissões.
E digo isso porque é outra maldade sem tamanho esse Governo simplesmente querer tirar a aposentadoria especial do magistério, dos profissionais da educação básica.
E volto aqui a falar: quando falo dessa aposentadoria especial do magistério, estou falando dos educadores infantis, que não têm a missão apenas de educar as crianças, mas também de cuidar; estou falando aqui dos professores e professoras que estão nas creches, nas escolas de ensino fundamental, nas escolas de ensino médio, enfrentando, no dia a dia, um sistema educacional extremamente precário como o nosso.
E querer agora acabar com a aposentadoria especial do magistério? Porque a proposta que ele está apresentando é elevar a idade mínima do professor e da professora para 60 anos, exigindo ainda que eles contribuam durante 40 anos. Isso é um crime. Nós não podemos permitir, de maneira nenhuma, que isso seja aprovado, que essa reforma seja aprovada.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui chamar a atenção. Repito, essa reforma de enxuta, de desidratada não tem nada. O que ela tem, repito, é maldade, é perversidade. O que ela significa é tirar direitos, reduzir direitos, principalmente, repito, dos trabalhadores e do povo mais pobre deste País, na medida em que agora 65 anos é a idade mínima, mas, ao mesmo tempo, tem que ter 25 anos para ter início a aposentadoria e, para você ter direito à aposentadoria integral, 40 anos de contribuição. Tanto os trabalhadores do setor privado quanto os servidores públicos terão de trabalhar, portanto, e contribuir durante 40 anos, para terem direito à aposentadoria integral.
Por isso, Sr. Presidente, em boa hora, mais uma vez, os trabalhadores estão mobilizados em diversos recantos do País. Hoje mesmo, mais um dia de protesto, de mobilizações, de manifestações pelo País afora, até porque esse é o caminho para que nós possamos, repito, evitar mais essa tragédia – fruto do golpe consumado em 2016, do Governo ilegítimo que está aí –, que seria a aprovação dessa reforma da previdência, que, na prática, repito, vai inviabilizar o direito à aposentadoria da maioria do povo brasileiro.
Quero aqui ainda dizer, Sr. Presidente, que aqueles que acham que vão aprovar essa reforma e que não vão receber a resposta do povo brasileiro nas urnas deveriam parar para refletir um pouquinho e, inclusive, olhar a última pesquisa aqui do Datafolha, em que, apesar de toda a perseguição ao Presidente Lula, com a caçada midiática e jurídica, o Presidente Lula continua liderando em todos os cenários, de primeiro a segundo turno. Ele ganha de todos.
Aliás, o PSDB, Partido que historicamente polariza a disputa presidencial com o PT, está aí, naufragando politicamente com o Governo Temer, exatamente pagando o preço – o PSDB –, por ter apoiado o programa do golpe, deixando um vácuo que até agora vem sendo ocupado exatamente por quem? Pela extrema direita.
Lula, Sr. Presidente, lidera em todos os cenários. E lidera por uma razão muito simples: é porque o povo brasileiro não o esqueceu, é porque o povo brasileiro ainda mantém muito viva a memória dos governos que ele liderou. Mas Lula também lidera as pesquisas, porque ele encarna a esperança do povo em dias melhores.
Enquanto este Governo e sua base de sustentação espalham sofrimento e desesperança, Lula está aí, nas ruas, mais uma vez, realizando mais uma etapa da caravana da esperança, a caravana da democracia, a caravana da justiça social. A exemplo do que foi a caravana no Nordeste, a exemplo do que foi a caravana em Minas Gerais, está ele hoje, neste exato momento, sendo recebido, com todo carinho, por multidões nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, apesar da caçada política, jurídica e midiática empreendida contra Lula, ele permanece de cabeça erguida, pois sabe que o querem fora da disputa política para que possam consolidar o programa do golpe. Ou seja, Lula tem clareza disso.
Como disse a Senadora Gleisi aqui, como eles não conseguem derrotar o Presidente Lula pela via da soberania popular, pela via do voto, aí querem usar o tapetão, essa caçada midiática agora mesmo, apressando, fugindo inclusive dos padrões normais que o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região utiliza...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... apressando o processo.
Mas nós não vamos permitir isso, primeiro, porque o Presidente Lula é inocente e a sua defesa, de forma muito competente, tem demonstrado isso com muita consistência e, segundo, porque nós voltamos aqui a dizer: se eles querem derrotar o PT, se eles querem derrotar Lula, eles que venham enfrentar o debate, eles que venham enfrentá-lo exatamente no voto livre e soberano do povo brasileiro, até porque nós sabemos muito bem – repito – por que querem tirar o Presidente Lula da disputa: querem tirá-lo para que eles continuem com esse programa do golpe, que é a tradução da construção de um Estado mínimo de direitos para os trabalhadores e a população mais pobre e de um Estado máximo de privilégios para o grande empresariado e o rentismo. Ou seja, é a versão moderna, contemporânea da casa grande e da senzala.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, nós não vamos arredar o pé da luta. Nós não vamos permitir que o Brasil continue sendo governado por esta elite mesquinha, preconceituosa e de perfil escravocrata.
Se colocarem a PEC 287 para votar, a PEC da reforma da previdência, o Brasil vai parar.
Eu vou repetir: se colocarem a PEC da perversidade, a PEC da reforma da previdência para votar aqui no Congresso Nacional, o Brasil vai parar.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E vai ser de greve em greve, de luta em luta, que nós vamos, sim, devolver o destino do nosso País ao povo brasileiro e forjar um novo ciclo de desenvolvimento nacional.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Para uma comunicação inadiável, Senador Airton Sandoval.
Depois, como orador, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Fora do microfone.) – Estou inscrito pela Liderança antes. Estou inscrito pela Liderança também.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Mas, primeiramente, o Senador Airton Sandoval, que não estava quando o senhor se inscreveu, mas já estava inscrito.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Fora do microfone.) – Então, o.k.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como comunicação inadiável, eu quero alertar a população de idosos de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada para o prazo do Decreto 8.805, de julho de 2016, que impõe que novas inscrições e recadastramento no Cadastro Único desse programa social do Governo sejam realizados até o dia 31 de dezembro, sob pena de terem o benefício suspenso.
Se isso acontecer, Sr. Presidente, pode representar uma tragédia social, já que, no Brasil, temos cerca de 2,5 milhões de idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada, que corresponde a um salário mínimo mensal de R$937, valor que, sabemos, não resolve a vida de ninguém, mas ajuda essas pessoas a ter, minimamente, a possibilidade de se alimentarem.
Até agora, só metade dos beneficiários se cadastraram. São pessoas que têm dificuldade de acesso aos meios de comunicação, e é preciso que haja uma prorrogação do prazo de cadastramento e uma campanha maciça de divulgação.
Eu confio no bom senso do Ministro de Desenvolvimento Social, Osmar Terra, e do nosso Presidente, Michel Temer, que vão conceder a nova prorrogação desse prazo, já que não houve, da parte do Governo, uma campanha maciça de informação e esclarecimento que pudesse alcançar esse público beneficiário.
São essas as palavras que eu trago esta tarde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Airton Sandoval. Parabéns pela observação e pela lembrança.
Dando sequência, agora, como orador inscrito, Senador Hélio José, do Partido PROS, do Distrito Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos, nobres ouvintes da TV e Rádio Senado, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para fazer meus protestos contra a Medida Provisória 805, de 2017.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Governo Federal, que publicou a Medida Provisória nº 805, de 2017, que atinge diretamente os servidores públicos federais, não apenas adia o reajuste salarial acordado com várias categorias, mas amplia de 11% para 14% a contribuição dos trabalhadores para o Regime Próprio de Previdência Social.
E, pasmem, senhores – vocês que estão nos visitando aqui, muito obrigado pela visita –, pasmem: não faz nada para receber a previdência dos grandes frigoríficos, dos grandes empresários, para receber a previdência de quem deve e não paga e quer prejudicar os trabalhadores, os servidores públicos concursados, que estudaram a vida inteira para poder servir o nosso País, para poder servir os nossos Estados e para poder servir os nossos Municípios.
Isso é inadmissível. É inaceitável querer aumentar a previdência de 11% para 14% para quem contribui religiosamente, todo mês, no contracheque, querer adiar as correções salariais, e não cobrar dos empresários e dos grandes devedores da Previdência Social. Isso é inadmissível!
Embora ventiladas desde agosto, essas medidas, Sr. Presidente, pegaram-nos a todos de surpresa. Não esperávamos, sinceramente, Sr. Presidente, que essas decisões nos fossem assim impostas por meio de uma medida provisória, sem debate, sem discussão, sem o estudo das alternativas disponíveis.
Devo dizer, Sr. Presidente, que estou hoje Senador da República, mas sou servidor público federal concursado do Ministério do Planejamento com muito orgulho. E gostaria aqui de me solidarizar na indignação dos professores das universidades públicas federais, dos policiais federais, dos policiais rodoviários federais, dos auditores da Receita Federal, Sr. Presidente, dos auditores do Trabalho, dos peritos do INSS, dos diplomatas e oficiais de chancelaria, dos servidores do Banco Central, das carreiras do Ciclo de Gestão, da CVM, do Ipea e do IBGE, dos servidores das carreiras jurídicas do Executivo, dos servidores aqui do Legislativo, nossos servidores do Senado, nossos servidores da Câmara, dos servidores públicos do Brasil inteiro vítimas do massacre e da perseguição de quem não é nacionalista e não respeita o cidadão brasileiro. Temos que mudar essa questão.
Todos eles, todas essas categorias, Sr. Presidente, viram adiado, para 2019, o compromisso, já negociado e aprovado – não digo de aumento, porque de aumento não se trata –, simplesmente de reajuste, de reposição das perdas inflacionárias, que o senhor sabe que é muito aquém das inflações.
Não há dúvida de que temos problemas com a meta fiscal. Não há dúvida de que precisamos controlar os gastos da Administração Federal. Não há dúvida de que precisamos, todos, apertar o cinto. Mas a que preço, meu povo? Mas a que preço, brasileiros e brasileiras?
Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, a crise fiscal por que passa o País é, sobretudo, uma crise de arrecadação. A arrecadação caiu em função da crise econômica. Mas a queda da arrecadação se dá em função do perdão de dívidas e descontos em refinanciamentos de dívidas, que acabam dizendo aos bons pagadores que eles são bobos porque pagam em dia. Melhor vida têm os maus pagadores e devedores contumazes, porque eles não pagam e depois são perdoados com favores de Refis e outras atitudes não nacionalistas do Governo.
É uma crise agravada por causa de uma gestão incorreta, e dependurar a crise nas costas do servidor público não resolve o problema, apenas agrava a situação, senhoras e senhores.
Sabemos todos do poder de mobilização dessas categorias, Sr. Presidente. Sabemos todos que a arrecadação, que já não vai bem, tende a ir muito pior se os auditores fiscais da Receita Federal resolverem cruzar os braços porque são indevidamente retirados seus direitos em suas negociações.
Esquecemo-nos todos do caos que se instalou no sistema de seguridade social deste País pela paralisação dos peritos do INSS? É esse o apoio que pretendemos prestar à Polícia Federal no trabalho excepcional que vem desempenhando no combate à corrupção, Sr. Presidente? Querer adiar a correção salarial? Querer não reconhecer que nós, servidores públicos, pagamos em dia a Previdência Social, enquanto os grandes empresários, os grandes devedores da previdência não pagam o que devem ao erário público? Então é inadmissível esse tipo de questão.
A economia estimada pelo Governo Federal, Sr. Presidente, com a suspensão do reajuste dos salários será da ordem de R$4,4 bilhões em 2018. Não haverá realmente outros meios de chegarmos a essa economia, Sr. Presidente? Será que não haverá? Será que haverá de fato essa economia se incorporarmos a essa conta todo o transtorno de que mais uma vez será vítima a população brasileira? Com as greves da Receita, com a greve dos portos, com a greve do INSS, com a greve de todo mundo? Porque é isso que querem fazer.
Precisamos, senhoras e senhores, aprimorar nossos instrumentos contábeis. Há gastos que se cortam que só fazem ampliar gastos. Esse é um exemplo dos gastos que se cortam e que vão dar mais prejuízo para o País. Não produzem economia nenhuma, produzem apenas crise!
Mas o pior, eu diria, Sr. Presidente, não é nem a frustração de um reajuste esperado que não se concretizará. O pior, Sr. Presidente, é a redução do salário do servidor público. Sim, porque desde a publicação dessa medida provisória, os servidores públicos federais que ganham mais de R$5,3 mil ao mês tiveram, sim, redução de seus vencimentos. Sim, os professores universitários ganharão menos. Ganharão menos os policiais federais. Ganharão menos os policiais federais rodoviários. Ganharão menos os diplomatas. Ganharão menos os auditores fiscais e do trabalho. E não apenas eles. Todos os servidores públicos federais de nível superior ganharão menos. Ganharão menos os médicos. Ganharão menos os engenheiros. Ganharão menos os advogados.
Em troca de quê, Sr. Presidente? Em troca do mau serviço? É isso que eles querem? Isso é inadmissível!
E sob qual argumento todo mundo ganhará menos? Sob o argumento de que é preciso aumentar a contribuição previdenciária para assegurar os benefícios do futuro. Sob o argumento de que a previdência pública está quebrada. Sob o argumento de que nosso sistema de seguridade social é inviável.
Mas acabamos de provar, Sr. Presidente, que isso não é verdade! Eu acabei de ser o Relator da CPI da Previdência. Provei por "a", "b", "c", "d" que o governo falta com a verdade quando coloca esses números.
Esta Casa, Sr. Presidente, acaba de aprovar por unanimidade – digo mais uma vez: por unanimidade, Srªs e Srs. Senadores – o relatório final da CPI da Previdência, de minha autoria, que demonstra, em 253 páginas, que a previdência é superavitária; que há imensa inconsistência nos dados e informações fornecidos pelo Poder Executivo; que é falsa a tese de que nosso modelo é insustentável.
Foram seis meses de trabalho, Sr. Presidente. Foram 31 audiências públicas. Ouvimos mais de 140 pessoas. Para quê, Sr. Presidente? Para que o Governo viesse agora, sem conversar, sem fazer debate, sem fazer discussão, simplesmente aumentar a alíquota previdenciária dos servidores públicos. Isso é inadmissível! O que torna o nosso modelo desequilibrado, Sr. Presidente, e a CPI da Previdência o demonstrou bem, é a sonegação, é a fraude e a má-fé daqueles que não são patriotas e que não apostam em nosso País.
A economia prevista com o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais será de R$2,2 bilhões em 2018. Mas vejam que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que dos R$450 bilhões que as empresas privadas devem à Previdência, há R$175 bilhões que correspondem hoje a débitos irrecuperáveis. Que os recuperemos, pois, Sr. Presidente. Seria muito melhor fazer isso do que adotar essa medida aleatória e contra o povo brasileiro.
Por que o Governo não propõe, como sugerimos, um pedido de urgência para o PL nº 5.080, de 2009, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda pública e moderniza a arrecadação fiscal, permitindo a aceleração dos trâmites administrativos e judiciais? Seria fundamental, Sr. Presidente, a urgência do PL nº 5.080. Até quando, Srªs e Srs. Senadores, este País continuará a privilegiar e proteger, mesmo em detrimento de toda a sua população, os sonegadores, os fraudadores da Previdência Social?
Ano que vem tem eleição. Vai ser o momento de todo mundo dar o troco. Votar ficha suja?! Lugar de ficha suja é na rua! Não vote em ficha suja! Quem tem processo... No ano que vem, vamos dar um basta, vamos riscar do mapa os maus políticos, vamos votar em Ficha Limpa e dar o troco naqueles que são antipovo, naqueles que são contra a população brasileira.
Foram inúmeras as sugestões, Sr. Presidente, que encaminhamos no relatório da CPI. É preciso atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício. É preciso interromper a Desvinculação das Receitas da União, a DRU, sobre as fontes de financiamento da seguridade social. É preciso retirar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção da punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, Sr. Presidente. O caminho não é colocar sobre os ombros do servidor público ou sobre as costas da população brasileira o peso de contribuições adicionais ou de regras ainda mais restritivas para a concessão dos benefícios da previdência. O caminho, Sr. Presidente, é combater a sonegação. O caminho é combater a informalidade.
Os jornais desta semana, Sr. Presidente, estamparam a informação de que, em função da crise, 1,4 milhão de trabalhadores deixaram de contribuir para a previdência desde 2014. Informam também que, segundo o IBGE, o percentual da força de trabalho que contribui para a previdência caiu de 65,5% para 63,8% no trimestre encerrado em setembro. É aí que precisamos mexer, Sr. Presidente. Nós precisamos incentivar o nosso povo trabalhador e dar emprego para poder gerar a contribuição para a previdência.
Não nos recusamos, Srªs e Srs. Senadores, a discutir a previdência; muito pelo contrário, mas é preciso que a discutamos sobre bases sólidas. O Governo adota um modelo para elaboração de avaliação atuária do regime geral e do regime próprio da Previdência Social que serve apenas a seus propósitos imediatos e não ao futuro do País. O que o Governo propõe é privatizar a nossa previdência pública, é enriquecer banqueiro, em detrimento do pobre aposentado, da mulher trabalhadora, da mulher que tem dupla, tripla, quádrupla jornada de trabalho; em detrimento do trabalhador rural, em detrimento do aposentado; em detrimento da nossa Nação. É preciso ampliar esse debate, Sr. Presidente.
Os erros de estimativa são vários, partem de pressupostos equivocados sobre as projeções do crescimento do PIB, a produtividade, os indicadores demográficos, taxas de mortalidade – tudo errado nos cálculos –, receitas...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... e despesas com benefícios presentes e futuros. Encontramos em todos os itens manipulação grosseira, Sr. Presidente.
Não é assim, Srªs e Srs. Senadores, com números torturados para dizer o que querem que acreditemos, que conseguirão debater com seriedade e profundidade as alternativas para o futuro deste País. Chega de manipulação!
Não é verdade que o Brasil tem servidores públicos demais. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nossa média de 12 servidores para cada 100 trabalhadores é rigorosamente a mesma verificada nos demais países da América Latina...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... Sr. Presidente, e praticamente a metade da verificada em países desenvolvidos, que está na ordem de 21 servidores para cada 100 trabalhadores. Então, o Brasil não tem servidores demais, tem servidores de menos.
O problema não é o quantitativo, Sr. Presidente; o problema é o qualitativo, o problema é de alocação de pessoal, o problema é de capacitação profissional, e o problema qualitativo não se resolverá com a precarização das condições de trabalho, não se resolverá com o aviltamento das condições de aposentadoria, não se resolverá com medidas superficiais que nem de longe tocam o verdadeiro cerne da questão.
Sr. Presidente, que o Governo Federal tenha, então, a dignidade de retirar a Medida Provisória nº 805, de 2017, antes que a derrubemos nós.
Era o que eu tinha a dizer hoje, Sr. Presidente, agradecendo V. Exª e deixando claro: os servidores públicos estão vivos, estão na luta e não vamos admitir essa manipulação e essa mentira para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Hélio José.
Dando sequência, antes da Ordem do Dia – daqui a pouco o Presidente virá fazer a abertura –, convido para fazer uso da palavra o Senador Elber Batalha, do Partido Socialista Brasileiro, do nosso querido Estado de Sergipe. Ele, que estreou na semana passada aqui, está substituindo o Senador Antonio Carlos Valadares, que também é um grande Senador e aqui representa o Estado de Sergipe.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srªs e Srs. Senadores, tendo comandado a Defensoria Pública durante muitos anos em Sergipe, nada mais natural que trabalhar nesta Casa em defesa dessa carreira tão essencial, sobretudo diante do persistente e vergonhoso cenário de desigualdade no Brasil.
A Defensoria Pública busca garantir um direito fundamental do ser humano, qual seja, o acesso à Justiça. É a voz, em especial, daquela parcela mais pobre da nossa gente, os necessitados, os invisíveis para a sociedade e para o sistema judiciário, os hipossuficientes.
Não por obra do acaso, decidi fazer hoje a defesa da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, pronta para votação neste plenário. A PEC inclui o Defensor Público-Geral Federal no rol das autoridades legitimadas a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Declaratória de Constitucionalidade e a federalização de crimes de graves violações de direitos humanos.
A inserção do Defensor Público-Geral Federal no art. 103 da Constituição pretende permitir que os discursos em tese, em face da constitucionalidade, possam se dar também pelo órgão responsável pela defesa e promoção dos direitos dos vulneráveis.
A iniciativa é plenamente justificada, considerando a atuação da Defensoria Pública, particularmente como crescente instrumento do regime democrático.
Para se ter uma ideia, em 2016, a Defensoria Pública da União realizou mais de 1,6 milhão de atendimentos, muitos dos quais pedidos repetitivos de questionamento de constitucionalidade. Embora repetitivas, essas demandas são tratadas individualmente, ampliando os gastos e o tempo de resolução dos casos em questão.
A PEC vem justamente para otimizar a atuação da Defensoria Pública, ao permitir que teses repetitivas possam ser concentradas e levadas ao Supremo Tribunal Federal em forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucionalidade. O resultado, sem dúvida, será a economia de recursos públicos e uma Justiça mais célere.
Ademais, o Constituinte de 1988 incluiu as confederações sindicais e entidades de classes de âmbito nacional como legitimadas. Pecou, todavia, ao olvidar a inclusão do representante máximo da Defensoria Pública da União, órgão responsável pela defesa da população mais carente.
De resto, alguns governos estaduais, inclusive, já superaram esse paradigma, a exemplo do Estado do Rio de Janeiro, que prevê em sua Constituição estadual a possibilidade de o Defensor Público-Geral do Estado representar ao Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade de leis ou de atos.
A PEC também altera o art. 109, §5°, do Texto Constitucional para estender ao Defensor Público-Geral Federal a capacidade de suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, a chamada federalização de crimes de grave violação dos direitos humanos. Hoje, tal iniciativa é exclusiva do Procurador-Geral da República. Portanto, é um poder concentrado unicamente nas mãos do chefe do Ministério Público.
Acontece que a Defensoria Pública está intrinsecamente ligada à promoção dos direitos humanos, de modo que o chefe dessa instituição deve também ter a possibilidade de pleitear a federalização de determinados casos.
Senhoras e senhores, Sr. Presidente, ao longo dos últimos anos, acompanho o trabalho deste Congresso Nacional e sou testemunha dos avanços no sentido de fortalecer o trabalho da Defensoria Pública. Em 2009, trabalhei pela aprovação da Lei Complementar 132, a chamada Nova Lei Orgânica das Defensorias Públicas, relatada pelo então Senador Antonio Carlos Valadares. Foi a primeira vez que, ao organizar uma instituição do sistema judiciário, uma legislação voltou seu foco para o cidadão destinatário dos serviços e não para o próprio órgão ou seus integrantes. Estive aqui neste Senado atuando intensamente em favor do texto.
Por certo, não podemos perder de vista que a luta desses defensores dos direitos da população ainda encontra muitos obstáculos, a começar pelo déficit de aproximadamente 10 mil defensores no interior.
É uma categoria, porém, plenamente reconhecida. A Defensoria Pública, atestou pesquisa recente, é hoje a instituição mais importante para os brasileiros e de maior confiança entre os operadores do sistema judicial. Isso porque presta atendimento especializado para promover e defender direitos de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência, daquelas que dependem de tratamento ou medicamento no sistema público de saúde. Em resumo, engloba a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos.
Um Estado democrático de direito, merecedor desse nome, deve zelar por um sistema de Justiça independente e democrático. Por essa razão, solicito a atenção e o apoio necessário para continuarmos avançando, por meio da aprovação da emenda à Constituição de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Elber Batalha.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente, Senador Cidinho Santos.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria, com muita honra, receber no plenário a Prefeita de Pelotas, uma das três maiores cidades do nosso Rio Grande do Sul. Pelotas tem mais de 300 mil habitantes, é uma cidade que praticamente atrai as atenções não só do ponto de vista econômico, mas também social e cultural e fica na metade sul do nosso Estado, no litoral sul precisamente.
Lamentavelmente, hoje foi publicada no Diário Oficial da União a liberação de R$210 milhões para a segunda ponte do Guaíba. Nós não discutimos, Senador Cidinho Santos, em nenhum momento, a pouca relevância dessa obra – essa obra é muito importante –, porém eu queria ressaltar, com a presença da Prefeita, que ela, junto com o grupo Aliança Pelotas, defendeu o prosseguimento das obras de duplicação da BR-116 no trecho Eldorado do Sul-Guaíba até Pelotas.
Essa estrada, pela paralisação das obras em muitos trechos, está matando, a cada semana, muitas pessoas, Senador Cidinho, e obra parada é obra muito cara. Penso que teria havido maior racionalidade, cara Prefeita Paula Mascarenhas, se tivessem compartilhado metade desse recurso de R$210 milhões para a ponte do Guaíba e metade para a conclusão das obras da BR-116. E a própria Prefeita estava me alertando sobre esses riscos dessa não conclusão da duplicação da 116, exatamente porque você vai ter uma ponte – se tiver – que vai começar, vai acabar e vai ampliar o fluxo de veículos sobre a 116. Como você não tem a obra concluída na duplicação, vai criar mais um problema, mais mortes, mais acidentes e mais custos para a sociedade, que paga essa conta.
Prefeita Paula, eu a convidei para vir aqui ao Plenário para manifestar essa minha não indignação – porque é compreensível numa escassez de recursos –, mas a minha inconformidade de não ter havido um equilíbrio na liberação dos recursos, mesmo que a Bancada tenha discutido exaustivamente a ponderação feita pela Aliança Pelotas que interessa a vários Municípios de toda a Costa Doce – Camaquã, Cristal, Tapes, na entrada, Turuçu, Barra do Ribeiro. Passa por ali até chegar a Pelotas, vai passando por toda aquela região da BR-116. Então, cara Prefeita Paula Mascarenhas, seja muito bem recebida aqui pelos colegas Senadores.
Está presidindo o Senador Cidinho Santos, que é de Mato Grosso e entende muito bem o que é a questão da relevância da logística, porque os mato-grossenses também sofrem com a falta de uma logística eficiente para o escoamento das safras. Pelotas não é diferente.
Então, parabéns pelo seu empenho.
E Pelotas está tentando agora conseguir um empréstimo no Fonplata, que é um financiamento da área de organismos internacionais da América Latina do Fundo do Prata, para fazer aplicações na área rural e urbana daquele grande e importante Município, que faz uma festa muito bonita, a Fenadoce, com o resgate dos doces tradicionais portugueses.
Muito obrigada, Presidente.
Parabéns, Prefeita Paula Mascarenhas.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Seja bem-vinda, Prefeita Paula, da querida cidade de Pelotas.
Com certeza, sendo aqui referendada e apresentada pela querida Senadora Ana Amélia, será muito bem recebida por todos aqui, no Senado Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer uma homenagem especial à Marinha do Brasil.
Hoje nós estamos, principalmente as mulheres marinheiras, tendo a honra de estar contando aqui com a presença da Contra-Almirante Médica, Drª Dalva Mendes, que é a primeira oficial general das Forças Armadas brasileiras que está nos visitando aqui. Além disso, está acompanhada da Capitã de Corveta, Drª Erika Las Casas Leão; do Capitão de Mar e Guerra, Dr. Alexandre Bessa; do Capitão de Fragata José Paulo, que é o nosso Aspar.
A grande luta dessa presença da Marinha aqui na nossa Casa hoje é permitir que as mulheres entrem nas carreiras operativas das Forças Armadas. Isso está sendo previsto no PLC 147, de 2017, para o qual, quando começar a nossa Ordem do Dia, a nossa nobre Senadora Vanessa Grazziotin deve pedir a inclusão urgente na pauta, porque está previsto para quinta-feira.
Eu só gostaria que realmente todos os colegas Senadores da República compreendessem que, nesse momento em que as mulheres ocupam cada vez mais espaço, elas não podem ficar relegadas, na Marinha do Brasil, no Exército Brasileiro e na Aeronáutica, a funções apenas administrativas ou de saúde. Elas têm de ter o direito de partir para as carreiras operacionais. Justamente na Marinha elas têm que ter a oportunidade de comandar navios e de comandar fuzileiros navais. Por isso, todo o nosso apoio ao PLC 147.
À nossa querida Drª Dalva, que está aqui, nossa primeira Oficial General Contra-Almirante Médica, nossas homenagens. Ela está aqui ao lado de uma grande guerreira desta Casa que é a nossa Senadora de luta Ana Amélia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado.
Parabéns à Marinha do Brasil!
Com certeza, o Senado Federal, na pessoa do nosso Presidente Eunício Oliveira, procurará dar celeridade à votação desse projeto de lei.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senadora Vanessa Grazziotin, pela ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada.
Aproveitando a fala do Senador Hélio José e, inclusive, as observações de V. Exª, comunico ao Plenário que eu e vários Líderes já conversamos com o Senador Eunício. O Projeto 147, de fato, encontra-se em pauta, porque aprovamos o pedido de urgência no plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Entretanto, por conta do Regimento Interno do Senado Federal, o projeto encontra-se para ser votado na próxima quinta-feira, o que poderá ser mudado a pedido do conjunto de Líderes desta Casa.
Então, nós estaremos, logo mais, pedindo a assinatura dos Líderes num requerimento que solicita a inclusão em pauta no dia de hoje.
Aí, perguntam: por que não votar o projeto na quinta-feira? Na realidade, há uma urgência, porque, na outra semana, no dia 13, haverá um grande evento da Marinha por conta do seu dia, e todos os esforços estão sendo feitos para que o projeto esteja sancionado até lá.
Então, isso seria muito importante, Senador Cidinho. E eu ocupo este microfone para pedir, inclusive, o apoio de todos os Líderes para que a gente possa votar esse projeto, que é tão importante. Para nós, mulheres, é a quebra de mais um mito – um mito que diz que mulher tem que estar em casa apenas cuidando e que, se ela estiver nas Forças Armadas, seu único trabalho é de cuidadora. Não, a Marinha ousa e a Marinha inova, porque, a partir dessa lei, ela abre todos os cargos do oficialato, dos seus oficiais para a possibilidade de a mulher também fazer carreira militar.
Então, é um projeto, para a gente, extremamente simbólico e importante.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Vanessa.
Com certeza, os Líderes partidários darão apoio para que esse projeto possa ser votado hoje ou até amanhã.
Daqui a pouco, o Presidente Eunício virá para abrir o Ordem do Dia, e teremos oportunidade, então, de buscar essas assinaturas para votação desse projeto de lei de interesse da Marinha do Brasil.
Não havendo oradores inscritos, vamos suspender a sessão por dez minutos, e voltamos em seguida.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, e reaberta às 16 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental.
Início da Ordem do Dia
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Vamos começar com votação nominal.
Parecer nº 122, de 2017, da CCJ, o Relator foi o Senador Cidinho Santos, sobre o Ofício S/50, de 2017 (nº 334, de 2017, na origem), do Tribunal Superior do Trabalho, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação o Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal combinado com o art. 288 do Regimento Interno da Casa.
As Srª Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
Eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário desta Casa, pois estamos em um processo de votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem. Pela ordem, Presidente. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V. Exª, na oportunidade mais conveniente, que submeta à leitura e apreciação o requerimento que acabei de encaminhar para a Mesa. É o requerimento, conforme o disposto nos arts. 154, inciso III e §5º, e art. 199 do Regimento Interno, para que nós possamos fazer uma sessão solene pelos 260 anos da cidade de São José de Macapá, capital do meu Estado de Macapá, indicando como data o dia 19 de fevereiro.
Então, solicito de V. Exª a leitura e o encaminhamento para votação desse requerimento, que já se encontra sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª será atendido nos termos regimentais da Casa.
Mais uma vez, eu convido os Senadores para que venham ao plenário. Estamos em um processo de votação nominal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª, se possível, que o item 5 da pauta, que trata do PLC 102, de 2015 – um projeto complementar que cria a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) –, possa ser votado hoje. Se for possível, que fizéssemos uma inversão de pauta, porque essa Lei Complementar, Sr. Presidente, nº 94, de 1998, que criou a Ride (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno), foi um marco na integração entre o Distrito Federal e alguns Municípios dos Estados de Goiás e Minas Gerais. Essa lei permitiu, Sr. Presidente, a criação de um programa visando à unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos dos órgãos federais, bem como daqueles de responsabilidade dos Estados envolvidos. O objetivo maior do programa é o fomento, Sr. Presidente, das atividades produtivas, em programas de geração de emprego e fixação da mão de obra no entorno do Distrito Federal.
Isso é muito importante, Sr. Presidente. Eu diria mesmo fundamental, porque historicamente os cidadãos residentes nos Municípios do entorno se dirigem ao Distrito Federal diuturnamente, em verdadeiros movimentos pendulares, na busca por emprego, na busca de renda e serviços essenciais, como saúde e educação. V. Exª mesmo possui uma propriedade aqui, na região do entorno, e sabe o fluxo permanente do entorno para Brasília.
Então, é inquestionável, Sr. Presidente, a necessidade de desenvolver essa região, para que haja menor pressão sobre os serviços públicos ofertados à população residente no Distrito Federal. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, os Estados de Goiás e Minas Gerais ganharão com o desenvolvimento dos Municípios, na medida em que haverá aumento de emprego, renda e, consequentemente, de arrecadação.
Sr. Presidente, esse projeto é de grande importância. Esse PLC 102 vai permitir que essa região muito interessante, de muitos contrastes, como aliás é o nosso Brasil... De acordo com o IBGE, em 2008, por exemplo, a Ride do Distrito Federal e entorno teve um produto interno bruto de 125,7 bilhões. Se considerarmos apenas esses dados, podemos dizer que é a terceira região mais rica do Brasil.
Entretanto, Sr. Presidente, a circulação financeira é muito concentrada em seu núcleo, ou seja, no Distrito Federal, o que acentua a dependência dos Municípios vizinhos para a geração de emprego e renda. Para termos uma ideia da desigualdade, Sr. Presidente, basta dizer que o Distrito Federal concentra cerca de 95% do PIB da região Brasília e entorno, sobretudo no setor de serviços, mas tem participação expressiva também nos demais setores, apresentando o 10º maior PIB industrial e o 14º maior PIB agropecuário entre os Municípios brasileiros.
Também segundo dados do IBGE de 2008, temos um núcleo forte, o Distrito Federal, e o restante da região é muito carente. Essa é a realidade, Sr. Presidente. Quase 20 anos nos separam da data da edição da Lei Complementar 9.498. Nesse período, a dinâmica na política demográfica, econômica e social do Brasil, e particularmente da Ride do Distrito Federal e do entorno, impõe uma atualização dessa lei, no sentido de incluir novos Municípios na Ride. São Municípios, Sr. Presidente, que possuem forte potencial de desenvolvimento e ampla ligação socioeconômica com o Distrito Federal, fato que justifica a sua inclusão na Ride.
O assunto, Sr. Presidente, para concluir, é tão relevante que a Câmara dos Deputados aprovou a PLP nº 25, de 2015, do nobre Deputado Rogério Rosso, pela unanimidade dos 399 Deputados presentes à sessão.
Então, Sr. Presidente, ampliar a região da Ride vai destinar aos Municípios dependes do Distrito Federal recursos e convênios em áreas fundamentais para o bem-estar de suas populações, como infraestrutura, transporte, educação e saúde. Isso porque a Ride, como entidade jurídica legalmente constituída, pode receber recursos federais para serem aplicados de forma integrada no desenvolvimento da região.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse é um projeto de grande relevância para o Distrito Federal e para o Brasil.
Conto com o apoio dos nobres colegas Senadores e Senadoras para conseguirmos hoje dar esse grande passo, com a aprovação, Sr. Presidente, do PLC 102, de 2015. Peço a V. Exª que, se possível, faça uma inversão de pauta e o coloque para ser deliberado ainda hoje, em homenagem ao Distrito Federal e aos milhares de habitantes que moram no Entorno de Brasília.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Lopes, pela ordem, e mais uma vez convido os Senadores e as Senadoras que compareçam ao plenário. Nós estamos em um processo de votação nominal – votação nominal.
Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadoras e Senadores aqui presentes, aqueles que nos acompanham, eu quero falar algo importante: ontem, no Rio de Janeiro, eu participei de uma agenda com a Petrobras. E, nessa agenda, participou comigo a Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro e Mangaratiba, Cristiane; também participou Manoel Vieira; e, da parte da Petrobras, participou o Diretor Hugo Repsold.
E o assunto tratado foi de extrema importância, e eu quero chamar a atenção do povo brasileiro, chamar a atenção, inclusive, do próprio Governo Federal para a situação que nós temos lá, em Angra dos Reis, no estaleiro BrasFELS. O estaleiro BrasFELS já operou com 13 mil funcionários; hoje conta com 2,4 mil funcionários, que estão concluindo a última obra, o último serviço contratado lá.
Na verdade, três sondas que estavam sendo construídas lá no estaleiro BrasFELS, da Sete Brasil, estão paralisadas, por questões de problemas financeiros da Sete Brasil. O BNDES deixou de dar o recurso, porque a garantia do BNDES para o recurso aportado no BrasFELS era exatamente o contrato do BrasFELS com a Petrobras, sendo que a Petrobras só pode pagar as diárias das sondas quando elas forem efetivamente entregues e estiverem em operação. Então, cria-se aí um ciclo vicioso que se está tentando resolver através da questão jurídica Petrobras-Sete Brasil–BNDES. Mas, enquanto isso, as obras estão paradas.
E hoje o BrasFELS está trabalhando com 2,4 funcionários. Terminando essa obra, em março, o estaleiro BrasFELS vai parar. Qual é a solução? A solução é procurarmos... E eu vou procurar o Governo Federal, vou procurar na legislação alguma coisa, porque nós temos que pensar o seguinte: das três sondas que estão lá, paradas, uma falta 2% para ser concluída; uma falta 50%; e outra falta 90%. Se nós arrumarmos uma solução para esse problema, nós já daremos emprego para 5 mil pessoas, para concluírem essas três plataformas, essas três sondas que já estão lá no estaleiro BrasFELS.
De outra forma, existe uma outra perspectiva para o estaleiro, exatamente no final do ano: uma vez licitados os dois campos – que já foram licitados –, a empresa vencedora vai poder utilizar o estaleiro – mas é só para o final do ano. E há duas novas licitações que serão feitas nos próximos dias. Então, nós vamos ter um espaço de seis, sete meses, em que o BrasFELS vai funcionar apenas na parte administrativa, e mais de 13 mil famílias estarão em dificuldades, desempregadas, trazendo inclusive para o Governo uma carga maior, na questão do seguro-desemprego.
Então, eu chamo a atenção do Plenário, mas vou buscar o Governo Federal, vou buscar aqueles que são de direito.
Já conversei com o Presidente do BNDES, hoje, para saber qual é o volume da dívida, o que é que pode ser feito, de que maneira podemos resolver esse problema, porque são 13 mil famílias, 13 mil trabalhadores que estarão desempregados. Na verdade, quase ou mais de 10 mil já estão desempregados. Repito: o estaleiro está funcionando apenas com 2,4 mil funcionários hoje.
Então, eu estive na Petrobras e quero dizer aqui aos trabalhadores de Angra dos Reis, do estaleiro BrasFELS, que o Senador Eduardo Lopes está empenhado e comprometido em buscar solução para esse problema.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Sem revisão do orador.) – Presidente, é sobre a PEC 29, o item 2 da pauta. Eu pediria a V. Exª que possamos votá-la no dia de hoje, prestigiando e homenageando todos os Municípios brasileiros, particularmente os Municípios do Tocantins.
Recebi uma ligação, agora, da Diretoria da Associação Tocantinense de Municípios, para encaminhar esse pleito, e assim estou fazendo. Isso vai beneficiar, e muito, os gestores de todo o Brasil. Lá, as pequenas cidades do nosso Estado vão receber, a mais, aproximadamente R$300 mil, que dá, naturalmente, para fechar a conta de final de ano. Portanto, é de suma importância que nós votemos, no dia de hoje, a nossa PEC 29, dos Municípios brasileiros.
Obrigado, Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente Eunício...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Presidente Eunício, se V. Exª me permite, nós havíamos discutido com V. Exª, na reunião do Colégio de Líderes, sobre a possibilidade de colocar a votos, no dia de hoje, o Projeto de Lei 147, de 2017, um projeto que está previsto, na pauta, para a próxima quinta-feira, em decorrência de previsões regimentais. Entretanto, como há um consenso de todos os Líderes partidários e o apoiamento de V. Exª, inclusive, eu quero dizer que para nós isso é muito importante e, ao mesmo tempo, comunicar ao Plenário que V. Exª já tomou a decisão de pautar o projeto no dia de amanhã.
Para nós, é muito importante isso, porque, na realidade, nós queremos ganhar tempo e aprovar o mais rapidamente possível o projeto, para que todos os membros da Marinha brasileira possam, no Dia do Marinheiro, comemorar já uma lei sancionada e, dessa forma, comemorar esse dia de forma diferenciada.
A Marinha, Presidente, tem sido pioneira na abertura dos seus espaços para as mulheres. A primeira oficial general das Forças Armadas brasileiras é da Marinha – e ela está aqui, já conversei com ela, que ficará aqui até amanhã.
Então, a Marinha brasileira, que aos poucos vem incorporando mulheres aos seus quadros de oficiais, agora, com a aprovação dessa lei, do Projeto de Lei 147, garantirá a presença das mulheres em todos os setores da Marinha. Isso, para alguns, pode representar muito pouco, Senador Randolfe, mas para nós, mulheres, representa muito, porque, até ontem, nós, mulheres, estávamos impedidas de ingressar em muitas carreiras, inclusive a própria carreira militar. E, com a Marinha abrindo seus espaços para as mulheres, eu tenho certeza de que as demais Armas, o Exército e a Aeronáutica, assim também o farão.
Então, Presidente Eunício, eu quero apenas fazer esse registro do compromisso de V. Exª de colocar o projeto na pauta já no dia de amanhã.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) – Complementando o que a Senadora Vanessa falou, eu gostaria de pronunciar algumas palavras sobre esse Projeto de Lei da Câmara 147, de 2017, que "dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha".
Considero de grande importância, nesse projeto de lei, a admissão de mulheres nos cargos do Corpo da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais.
Senhoras e senhores, o ingresso de mulheres na Marinha aconteceu em 1980, quando a legislação permitiu a admissão das mulheres na Força. No início, elas integravam apenas um corpo auxiliar, e sua participação era limitada a alguns cargos e serviços em terra. Posteriormente, o acesso das oficiais mulheres foi estendido aos corpos de saúde e engenharia.
Curiosamente, Sr. Presidente, a primeira brasileira a integrar uma unidade militar foi Maria Quitéria de Jesus Medeiros, que lutou pela manutenção da independência do Brasil. Ela integrou o Batalhão dos Voluntários do Imperador, em 1822. Por seu entusiasmo e bravura, Maria Quitéria recebeu de Dom Pedro I a insígnia de Cavaleiro da Ordem Imperial do Cruzeiro. Em junho de 1996, por meio de decreto presidencial, ela foi reconhecida como Patrono do Quadro Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro.
Outra conquista feminina importante, no âmbito militar, foi a participação voluntária de 73 enfermeiras na Segunda Guerra Mundial. Após a Guerra, a maioria delas foi condecorada e recebeu a patente de oficial.
Não posso deixar de mencionar também a participação de mulheres brasileiras em missões de paz, especialmente na Missão de Paz do Haiti. Recentemente, participei da Conferência da ONU sobre Operações de Manutenção de Paz, que tinha, entre seus objetivos, aumentar a participação feminina nas operações de paz. Em sua palestra proferida nesse evento, o Ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que o Brasil busca criar oportunidades para nomeação, treinamento, desenvolvimento e participação feminina no estágio preparatório para missão de paz. De fato, a participação feminina vem sendo ampliada, após a Defesa firmar carta de intenções com a ONU Mulheres, em dezembro de 2011.
Em conformidade com essas ações adotadas pelo Brasil, para aumentar a participação das mulheres nas Forças Armadas, o Exército Brasileiro, em 2016, divulgou, pela primeira vez, edital com oportunidade de ingresso das mulheres na área bélica.
Senhoras e senhores, a aprovação desse PLC 147, de 2017, que beneficia, sobretudo, a carreira das mulheres na Marinha, representa mais uma importante ação, no sentido de ampliar a participação das mulheres na Armada, na linha de frente, e não somente em quadros auxiliares ou de médicos, permitindo que elas alcancem, assim como os homens, as mais altas patentes militares.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
Eu vi a Senadora Ana Amélia ali, agora, e o Senador Lasier...
Projeto de votação nominal de uma autoridade para o CNJ. (Pausa.)
Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadoras. Estamos num processo de votação nominal e teremos mais duas votações nominais. Inclusive, a PEC dos Municípios nós vamos votar na sequência.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós protocolamos um requerimento de votação de urgência do projeto do Renova Bio – PLC 160, de 2017 –, com 78 assinaturas de Senadores e Senadoras. Eu gostaria de solicitar a V. Exª que incluísse esse requerimento para votação, conforme estabelece o Regimento Interno, na próxima sessão.
O programa Renova Bio é uma ansiedade que vive o setor sucroalcooleiro de biocombustível no Brasil. É um programa social e economicamente correto, do ponto de vista ambiental.
O Brasil tem que cumprir com seus compromissos perante o Protocolo de Paris nas questões de crédito de carbono.
O programa Renova Bio não é um programa de subsídio à indústria; muito pelo contrário: é um programa que incentiva o uso de combustíveis não fósseis no Brasil.
Na Câmara dos Deputados, nós tivemos uma votação praticamente unânime de todos os Parlamentares, que votaram a favor, e nós precisamos do apoio do Senado Federal para que esse projeto seja votado aqui no Senado o mais urgente possível.
Então, o requerimento está protocolado com 78 assinaturas dos Srs. e Srªs Senadores.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadoras: estamos no processo de votação nominal de autoridades. (Pausa.)
Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadoras. Daqui a pouquinho vou encerrar a votação.
Nós temos ainda a votação dos Municípios, e será também votação nominal porque é uma PEC. (Pausa.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem! Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
Mais uma vez, vou convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário: estamos em processo de votação nominal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E, para abrir o painel ali, eu preciso de 62 votos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, vou pedir ao Senador Cássio Cunha Lima para presidir os trabalhos, tendo em vista que vou ter que me ausentar de Brasília.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou aqui com cinco propostas de PEC, todas aprovadas por unanimidade na CPI da Previdência, CPI que foi amplamente discutida nesta Casa e da qual saíram cinco propostas de PEC, para a proposta da reforma cidadã da Previdência Social que precisa ser feita.
A PEC nº 1 trata de ampliar a competência da Justiça do Trabalho para abranger a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas no curso do vínculo de trabalho sem os correspondentes recolhimentos; amplia as hipóteses de incidência da contribuição previdenciária para também abranger as parcelas remuneratórias devidas no curso de vínculo; e compele o INSS a proceder ao registro das contribuições previdenciárias objeto da execução da Justiça do Trabalho.
Essa é a PEC 1, que já segue assinada por mim, pelo Senador Paulo Paim e pelo Senador Telmário Mota.
PEC nº 2. Insere o art. 76-A (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) para dispor sobre a não aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) às receitas da seguridade social; acrescenta o art. 195-A, dispondo sobre o Conselho Nacional de Seguridade Social; altera o art. 195 da Constituição; e dá outras providências.
PEC nº 3. Dispõe sobre o limite máximo de benefício do Regime Geral da Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição, e seu reajustamento.
PEC nº 4. Altera os arts. 109, 114, 149, 167, 195 e 250 da Constituição; dispõe sobre a realização de auditoria pública da seguridade social e da dívida pública; e dá outras providências.
Essas propostas de PEC, Sr. Presidente, vão correr para que todos os nossos Senadores e Senadoras desta Casa possam assiná-las, garantindo o encaminhado que foi feito por unanimidade na CPI da Previdência.
Eu gostaria, Srªs e Srs. Senadores, que todos pudessem assinar essas PECs.
Senadora Rose de Freitas, são as PECs cidadãs que foram aprovadas na CPI da Previdência, e nós precisamos da assinatura de todos os Senadores para que elas possam ser acolhidas e debatidas na Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.
(O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Vou encerrar a votação.
(Interrupção do som.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fazendo soar a campainha.) – Eu vou pedir a atenção do Plenário. Peço a atenção, um instante, do Plenário. Nós estamos com uma votação secreta. E, nessa votação secreta, o sistema eletrônico do Senado não permite que Senadores possam mudar a sua opção de voto.
Ocorre que alguns Senadores e Senadoras já manifestaram à Mesa o desejo de fazer uma mudança na sua opção de voto. A única forma para resolver o problema é derrubar essa votação e reabrirmos um novo escrutínio, sob pena de não ser possível a mudança do voto. O sistema não permite, não possibilita, a mudança do voto. É um princípio de segurança, reproduzindo o sistema convencional: quando o voto vai para a urna não pode mais ser retirado para a sua modificação.
Então, como alguns Senadores estão fazendo essa solicitação, a única solução possível é interromper esta votação, ou seja, anular este procedimento de apuração dos votos e reiniciarmos um novo escrutínio.
Consulto o Plenário, começando pela Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Pelo que V. Exª falou, Presidente Cássio, e pelo princípio da simetria das formas, se nós não podemos mudar um voto quando iniciado o processo, por mais que eu gostaria – e queria – mudar o meu voto, tenho de concordar com V. Exª no sentido de que V. Exª não pode, uma vez iniciada a votação, cancelá-la para abrir novamente o painel.
Então, embora querendo mudar o voto, eu tenho que aceitar a decisão de V. Exª e entender que cancelar essa votação seria, sim, talvez, uma irregularidade ou um vício nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... eu quero concordar com a Senadora Simone Tebet e me colocar contra a derrubada da sessão, porque acho que todos nós aqui temos responsabilidade, sabemos o que fazemos. Se votamos, certo ou errado, vamos arcar com a consequência do nosso voto, o.k.?
Por isso, eu creio que não seja bacana essa sugestão não.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, ao que entendi, V. Exª está dizendo da possibilidade daquilo que foi manifestado por alguns pares: da vontade de mudar os seus votos. Esta Casa, em processos que não são o do voto secreto, sempre permitiu que o Parlamentar, com outras informações – não é o meu caso, porque cheguei aqui sabendo o que ia votar –, pudesse mudar o voto. Eu acho que é um absurdo muito grande, me desculpe a Senadora Simone Tebet, que não se possa cancelar o painel e permitir que as pessoas possam rever o seu voto, já que está em andamento a sessão.
Esse engessamento que se põe, ao seguir ipsis litteris o que o Regimento manda – e é o que V. Exª está fazendo... Se tem que se mudar o voto – e alguém o deseja fazê-lo–, que se possa mudar a votação que aí está e a pessoa possa fazer uso da sua prerrogativa de mudar, de sã consciência, o seu voto durante a sessão.
Isto aqui não é uma escola primária, em que se entrega a prova para a professora, e a professora diz assim: "Já entregou". Mas, em frente a ela, com o papel na mão, diz-se: "Eu queria consertar uma questão". Está ali o papel na mão, está ali de frente.
É um absurdo fazer isso com um Senador da República! Desculpe-me, mas eu sou inteiramente a favor de que se possa cancelar o painel e as pessoas possam rever seu voto, consertá-lo adequadamente, conforme a sua livre consciência.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós já tivemos aqui várias outras situações assemelhadas, e o procedimento foi de respeitar aquilo que já havia previamente sido realizado: a votação. Eu não vejo sentido em agora zerar o painel. Se alguém deseja fazer alguma retificação, poderá fazê-la aqui, embora seja secreta, ou depois registrá-la.
Mas, com certeza, eu acho que não é adequado que nós venhamos a zerar o painel para fazer a votação novamente. As pessoas têm que prestar atenção no que é que estão fazendo, têm que ser orientadas pelas suas Lideranças sobre como votar. Não acho que isso caiba e acho que pega muito mal para o Senado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, o encaminhamento que V. Exª aqui apresenta de fato já ocorreu em algumas situações. Mas ocorrem situações, via de regra, por parte da Mesa e com a aquiescência do Plenário, em que o quórum para uma determinada matéria não é alcançado e, em decorrência disso, se derruba a votação. Não me parece que é o caso.
Para aprovação dessa autoridade, necessitar-se-ia de 41 votos "sim". Nós temos 61 votos já registrados em plenário. Então, me parece que não seria o caso – não se justificaria, nesse sentido – da derrubada do painel, pelos precedentes que já tivemos aqui na Casa, encaminhados pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente Cássio, eu...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, se V. Exª me permite, o que eu solicitaria – acho que seria de bom tom – seria aguardarmos mais um pouco, porque há outros Senadores que estão na Casa, e ainda não registraram seus votos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Cássio.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Eu apenas quero falar a respeito do que disse aqui a Senadora Rose de Freitas. Sem dúvida nenhuma, eu acho que é um direito de todo Parlamentar votar ou ter a possibilidade de mudar o voto, se assim bem entender, durante a sessão. Entretanto, Senadora, é o sistema secreto do Senado Federal que não permite. Em votações que são abertas, nós temos a possibilidade de – a qualquer hora, antes da abertura do painel, ou seja, da conclusão da votação – fazer a mudança. Mas em votação secreta, isso não é possível.
Senador Cássio, eu acho que seria importante, visto que isso já aconteceu comigo, que dialogássemos com o setor técnico para ver... Não agora. Agora eu acho que o voto está dado – paciência. O que aconteceu com algumas pessoas hoje, de errar e querer mudar o voto, já aconteceu com várias pessoas, aconteceu comigo no passado. Então, a votação está feita; paciência, está feita.
Mas, para as próximas, eu acho que seria importante um diálogo da Mesa da Câmara com o setor técnico do Senado, para ver, dentro da mais absoluta segurança, a possibilidade de, futuramente, poder haver essa mudança. Mas, agora, eu concordo com o Senador Randolfe Rodrigues: não há nenhuma razão para suspendermos a votação, visto que o número alcançado já seria suficiente.
E também solicito que se aguarde a Senadora Lídice da Mata, que está a caminho e pediu muito para a Mesa aguardá-la, porque em três minutos ela aqui estará para votar.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Vanessa, apenas esclarecendo que o sistema foi desenvolvido com o objetivo de evitar a identificação do voto de Senadores e Senadoras, como aconteceu já no passado. O Brasil inteiro acompanhou a quebra do sigilo de votações secretas no Senado, e o sistema foi desenvolvido para dar essa segurança.
Portanto, o sistema faz a totalização dos votos sem a identificação de qual Parlamentar votou "sim", "não" ou "abstenção", que são as três opções de votos que nós temos. Claro que, para derrubar o painel, eu teria que ter a concordância do Plenário, o que não ocorreu já.
Portanto, eu vou esperar mais alguns poucos minutos, convidando mais uma vez as Senadoras e os Senadores que se encontram em outras dependências da Casa para que compareçam ao plenário. Estamos no curso de uma votação nominal. Teremos outras votações nominais, inclusive proposta de emenda à Constituição, que consta da pauta. Vou esperar mais alguns instantes para encerrar esta votação.
Senador Paulo Paim tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Senador Cássio Cunha Lima, eu estou aqui na entrada do plenário com em torno de 50 pessoas que têm deficiência. Cadeirantes, cegos, enfim, pessoas com deficiência. Eles estão muito preocupados com a possibilidade de que o Senado vote o Estatuto da Segurança Privada. Lá há um artigo que, se ficar como veio da Câmara, acaba com a política de cotas para as pessoas com deficiência em empresas de vigilância.
Qual o receio deles, que é natural? Se se abrir esse espaço neste momento, outras empresas também vão pedir a mesma coisa. O que eles querem neste momento? Eles querem ser recebidos... Inclusive, Sr. Presidente, o Conade, lideranças do próprio Governo atual, lideranças da oposição querem conversar com o Presidente do Senado.
Como são pessoas com deficiência, queria fazer um apelo: ou o Presidente recebe essas pessoas ou V. Exª, ao terminar a sessão, poderia recebê-las para ouvir a preocupação que elas têm.
Presidente, o dia 10 deste mês é o Dia Internacional dos Direitos Humanos; o dia 3 é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência; o dia 25, o Natal. Eles estão muito preocupados que venham a receber um presente que acabe com as cotas na área do trabalho para as pessoas com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Paulo Paim, eu não pude participar da reunião do Colégio de Líderes. Quando eu cheguei ao Senado, vindo da Paraíba, a reunião já havia terminado. Mas fui informado pelo Presidente Eunício Oliveira de que não há acordo para votação da matéria. Portanto, não será submetido à deliberação o item 1 da pauta.
Concluída a Ordem do Dia, terei o prazer de receber V. Exª com os representantes das pessoas com deficiência. Essa é uma bandeira, inclusive, que tem a minha defesa permanente, constante. Assim, concluída a Ordem do Dia, terei prazer em recebê-los.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente ...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Randolfe. Após o Senador Randolfe, vou encerrar a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Se V. Exª me permite, então, esse tema nós não votaremos nesta semana?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pelo menos hoje, não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Se porventura tivermos a evolução do acordo nas próximas horas, ela continuará na pauta. A matéria continua constando da pauta. Mas, na Ordem do Dia de hoje, ela não será submetida à apreciação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu pergunto a V.Exª se vai ser colocada em votação ainda hoje a PEC dos Municípios, que aumenta a participação dos Municípios?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Será colocada provavelmente amanhã.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – É. O Presidente Eunício pede que façamos a votação com a presença dele, e vamos naturalmente acatar a recomendação do Presidente do Senado Federal.
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Votaram SIM 56 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 06 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovado o nome de Francisco Luciano de Azevedo Frota para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Parecer nº 60, de 2017, da CAS, Relatora: Senadora Ana Amélia, sobre a Mensagem nº 68, de 2017 (nº 365, de 2017, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Alessandra Bastos Soares para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Discussão do parecer. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Senadores e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente Cássio. Presidente Cássio. Senador Cássio, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Vanessa, com a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria de solicitar de V. Exª, se possível, a votação de um requerimento que já está há algum tempo sobre a mesa: Requerimento de nº 926, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. É um requerimento que solicita a remessa de um projeto de lei de minha autoria para a Comissão de Assuntos Econômicos. É um projeto muito importante, que trata sobre indenização de mutuários, quando a empresa... Quando há desistência ou falência. Enfim, um projeto importante.
O Senador requer que isso também seja tramitado na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu, como autora, estou concordando com o Senador Fernando Bezerra. Portanto, não há nenhum óbice. Eu solicitaria que V. Exª colocasse a matéria em votação, Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Senador Cássio, todos nós sabemos que no dia 3 de dezembro, portanto, dois dias atrás, celebramos o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. É uma data destinada a levar as pessoas a uma reflexão sobre o papel que essas pessoas têm na sociedade, de que forma a nossa sociedade pode ser mais inclusiva em relação a elas.
Na verdade, pouco tempo atrás, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, o PLC 75, de 2017, que já está pronto para deliberação neste plenário, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para estabelecer o dever constitucional do Estado na oferta de educação especial para essas pessoas com deficiência, para que ela possa ser assegurada a partir da primeira infância, como já existe hoje, mas estendendo essa prestação ao longo de toda a vida, em todos os níveis e modalidades de ensino.
Esse projeto foi relatado na Comissão de Educação pelo Senador Cristovam Buarque, que lá disse, de forma muito objetiva e clara, que é chegado o momento para que a educação das pessoas com deficiência seja garantida de fato, para além da escolarização obrigatória, para assegurar a inclusão de jovens e adultos com deficiência na educação, com acesso a tecnologias assistivas, metodologias adaptadas, profissionais capacitados e recursos didáticos apropriados para a sua inserção definitiva em um mercado de trabalho cada vez mais complexo e em permanente evolução.
Dessa forma, solicito a V. Exª que possa incluir na Ordem do Dia, o mais rapidamente possível – se for o caso, ainda hoje –, esse PLC nº 75, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, repito, pronto já para deliberação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Aécio, o Projeto de Lei da Câmara nº 75 já está pautado para a próxima quinta-feira. Então, teremos uma votação simbólica, já prevista pela Secretaria-Geral da Mesa, para a próxima quinta-feira.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Agradeço a V. Exª e aproveito, Sr. Presidente, para fazer aqui uma consulta.
Na última semana, eu solicitei ao Presidente Eunício que retirasse de pauta a PEC nº 24, de autoria do Senador Capiberibe, da qual sou Relator. Pergunto se V. Exª pretende colocar em pauta essa Proposta de Emenda à Constituição que cria o novo fundo de segurança pública hoje ou também na semana que vem?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Está pronto para votação. É o Item 3 da pauta.
A intenção da Presidência é, tão logo concluamos a votação da indicação da Srª Alessandra Bastos Soares, dar início à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, do Senador Capiberibe.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, eu queria fazer uma solicitação a V. Exª, ouvido o Plenário, para que colocássemos em votação a PEC 29, de 2017, da maior importância. É a PEC que acresce 1% para o FPM dos Municípios.
V. Exª sabe, os Municípios da Paraíba, do Pará, todos estão em dificuldade. E essa PEC faz parcelado: 25% em 2018; 25% em 2019 e 50% em 2020. Se nós não votarmos aqui em dois turnos, por acordo, e remetermos para a Câmara Federal para que faça a votação na próxima semana, e o Presidente Eunício possa promulgá-la, os Municípios vão ficar sem receber em 2018, porque há o princípio da anualidade.
Eu pediria a V. Exª que nós pudéssemos pautar e abrir a votação para essa PEC 29, de 2017. É o apelo que os prefeitos todos estão fazendo, inclusive alguns deles aqui em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu havia, inclusive, Senador Flexa, comunicado aos prefeitos da Paraíba que a votação estaria ocorrendo hoje. Mas o Presidente Eunício pediu para que a votação seja realizada amanhã.
Então, quando o Presidente Eunício me transferiu a Presidência da sessão deixou recomendado de forma expressa que possamos votar a PEC, que é de iniciativa do Senador Raimundo Lira, meu conterrâneo, Senador da Paraíba, e é uma proposta que naturalmente tem o meu apoio e acredito que tem o apoio de toda a Casa...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Tem o apoio de todos.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Mas não posso naturalmente deixar de atender a recomendação do Presidente Eunício, e a posposta será submetida a votos na sessão deliberativa de amanhã.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Por acordo, podemos votar primeiro e segundo turno amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Da minha parte, não há nenhum óbice nesse sentido.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... e remeter para a Câmara. Agora, lá também tem que haver acordo para se votar terça e quarta e voltar aqui para promulgar.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Da minha parte não há óbice nesse sentido, mas tenho que naturalmente seguir a orientação do Presidente da Casa, Senador Eunício.
Senador Dário.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Obrigado.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, provavelmente encontra-se sobre a mesa de V. Exª requerimento de pesar ao Dr. Victor Fontana, que foi Vice-Governador de Santa Catarina, que foi um empresário de muito sucesso. Eu gostaria de aqui aproveitar esta oportunidade, enquanto, evidentemente, os Senadores votam nesse parecer da Drª Alessandra, para requerer a V. Exª, nos termos do art. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, seja registrado nos Anais desta Casa o voto de pesar pelo falecimento do Vice-Governador de Santa Catarina Victor Fontana... Ex-Vice-Governador, para não transparecer que é o Vice-Governador. Personalidade marcante da vida pública catarinense, ocorrido nesta terça-feira, dia 5 de dezembro, na cidade de São Paulo.
Victor Fontana, Sr. Presidente, nasceu em 16 de julho de 1916. Olhem só, portanto, 101 anos de idade, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Posteriormente, passou a viver em Concórdia, em Santa Catarina. Personalidade de raros atributos, notabilizou-se no setor agrícola nas mais diversas áreas. Além de ter sido fundador e presidente da Associação Rural de Concórdia, também presidiu o Sindicato da Indústria da Carne de Santa Catarina.
Emprestou sua inteligência ao serviço público ao aceitar o desafio de exercer os cargos de Secretário de Agricultura do Estado de Santa Catarina e Presidente da Celesc e do Banco do Estado de Santa Catarina. Em razão do notável trabalho desenvolvido no Poder Executivo, elegeu-se Deputado Federal, representando com desenvoltura o Estado de Santa Catarina na Câmara Federal. Em seguida, Sr. Presidente, não se esquivando a outras e elevadas responsabilidades, elegeu-se Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, exercendo essa função com seriedade e exemplar competência.
A sua experiência pública e sua vocação republicana habilitaram-no ao exercício do elevado cargo de Conselheiro da República. Percebe-se, portanto, assim, que a vida de Victor Fontana foi uma verdadeira história de sucesso, a qual merece efetivamente ser registrada.
Então, neste momento de profunda consternação, eu, na condição de Senador da República, representando o Estado de Santa Catarina, externo meus sinceros votos de pesar a todos os seus amigos, familiares e entes queridos.
É a forma que requeiro, Sr. Presidente, o voto de pesar ao ilustre catarinense e brasileiro Victor Fontana, personalidade marcante na vida pública catarinense.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria me associar a esse voto de pesar do Senador Dário Berger, do PMDB, de Santa Catarina, a essa manifestação sobre a perda de Victor Fontana, em tudo que ele descreveu sobre essa figura marcante não só em Santa Catarina, mas em... Ele nunca perdeu o forte sotaque gaúcho.
Ele, nascido em Santa Maria da Boca do Monte, como disse o Senador Dário Berger, teve uma atuação exemplar como Secretário de Agricultura de Santa Catarina, como Deputado Federal atuante, como Vice-Governador e, sobretudo, como empreendedor de grupos importantes do agronegócio de Santa Catarina.
Ele cuidou também, com uma visão estratégica, de expandir a exportação e da melhoria de qualidade fitossanitária dos produtos catarinenses, como a maçã, a carne suína e de frango. Eu sou testemunha disso, porque, ao longo do tempo, como repórter e comentarista que fui, eu convivia muito com Victor Fontana. Ele até tinha maneiras de interpretar e de falar as coisas extremamente didáticas e era um homem à frente do seu tempo.
Então, eu quero me associar a esse voto de pesar pelo falecimento de Victor Fontana, que deu uma valiosa contribuição à política brasileira, não só ao Estado de Santa Catarina, mas a todo o Brasil. Então, eu me associo, Senador Dário Berger, a essa manifestação.
Eu queria também aproveitar, Presidente Cássio Cunha Lima, pois nós estamos numa votação nominal de uma indicação para a Anvisa. A Anvisa é uma das agências reguladoras de maior relevância. Já que estamos falando em defesa sanitária, a Anvisa tem um papel relevante, pois ela tem uma gama de análises que vai desde medicamentos e alimentação a produtos de higiene e limpeza e defensivos agrícolas – produtos de todas as naturezas.
Então, eu penso que é importante. Esta é uma votação secreta para uma indicação da agência reguladora Anvisa. Eu fui Relatora da indicação da Drª Alessandra Bastos Soares. Estava lá todo o comando da Anvisa, liderada pelo competente e respeitadíssimo Dr. Jarbas Barbosa. Por isso, eu renovo a V. Exª a solicitação para que os Senadores que ainda não votaram nesta votação compareçam ao plenário para votar. É preciso uma votação de 41 votos favoráveis para a indicação da Anvisa.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A Mesa se solidariza, de igual forma, ao voto de pesar apresentado pelo Senador Dário em memória do Vice-Governador Victor Fontana. E as providências regimentais serão adotadas, atendendo à solicitação de V. Exª.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Ana Amélia, eu já posso abrir o painel, porque já atingimos o quórum de 41 votos. Para a Anvisa, é maioria simples.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Posso votar?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Quer votar ou quer a palavra?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Não, quero votar mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Então, vote.
Eu vou aguardar o Senador Magno Malta proceder ao seu voto. Em seguida, abriremos o painel, uma vez que já atingimos o quórum de 41 Senadores e Senadoras. E, para a indicação da Anvisa, precisaremos apenas de maioria simples.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – SIM, 31; votos NÃO, 11.
Três abstenções.
Está aprovado o nome da Srª Alessandra Bastos Soares para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 3 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Parecer nº 551, de 2016, da CCJ, o Relator é o Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3, que oferece. Parecer nº 62, de 2017, da CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 de Plenário.
As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
A discussão da matéria, em primeiro turno, foi encerrada na sessão deliberativa do dia 25 de abril de 2017.
Foi apresentado requerimento de destaque, que será publicado na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque do Líder da Bancada não é submetido a votos, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno.
Os dispositivos destacados serão votados oportunamente.
Em votação...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Dado o quórum que está muito baixo, Sr. Presidente – a última votação atingiu 44 –, e por se tratar de uma PEC, se colocar em votação com este quórum que nós temos aqui, certamente não alcançará os 49 votos necessários. Se não alcança os 49 votos, imagine para garantir uma votação em que a Casa esteja presente. Há uma ausência muito grande, o plenário está vazio.
Solicito que remeta para amanhã esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Na condição de autor da propositura, não posso deixar de atender o pedido de V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas para apoiar a iniciativa do Senador Capiberibe. É uma matéria da maior relevância – falo como Relator da matéria –, que não traz despesas imediatas ao Tesouro, ao contrário do que alguns estão compreendendo. Essa matéria terá que ser regulamentada por lei complementar e só passará a vigorar um ano após a aprovação dessa lei complementar.
Na verdade, por se tratar de um avanço extremamente importante para o enfrentamento da crise de segurança pública que se abate sobre o País, era importante que tivéssemos um quórum mais adequado à sua aprovação. Portanto, concordando com o Senador Capiberibe, faço coro com o pleito dele para que a matéria seja retirada de pauta e retorne na próxima sessão, quando houver um quórum mais qualificado que este.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Sr. Presidente, eu tenho um pedido...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Só um instante, Senadora Marta, apenas para comunicar ao Senador Capiberibe e ao Senador Aécio que a solicitação apresentada será acatada. Estamos retirando do processo de votação para que, na sessão de amanhã, junto com outras propostas de emenda à Constituição... Inclusive, Senadora Simone, a do FPM, dado o quórum mais baixo, eu já havia comunicado que iríamos deixar essa votação, a pedido do Presidente Eunício, para amanhã. Então, o pedido de V. Exª, Senador Capiberibe, e do Senador Aécio naturalmente está acolhido pela Mesa.
Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, há um pedido meu de inversão de pauta. É um projeto cuja votação é até simbólica, que é o casamento homoafetivo. Provavelmente podem pedir ou não – eu não sei –, porque temos um acordo, nominal. Se pedirem nominal, era simbólica... Na nominal, tanto faz o número de pessoas. Então, eu pediria a V. Exª que considerasse essa inversão de pauta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Com a palavra o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Nós não temos acordo para essa inversão de pauta. Se houver dessa forma, eu vou pedir verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Talvez não haja inversão de pauta, porque ele vai chegar à pauta agora. O primeiro já saiu; o segundo já saiu; a PEC já saiu. Ele está agora. Então, nem vai haver inversão de pauta. Qual é o item agora que dá para votar com esse quórum?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Vamos seguir a ordem, Marta.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Nós temos um requerimento que será submetido a votos e que foi apresentado anteriormente pela Senadora Vanessa...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – O requerimento foi antes.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... e temos ainda o item 5 da pauta, que é uma solicitação do Senador Wilder que diz respeito ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, que dá nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Então, temos esse ponto a ser apreciado na pauta, antes da solicitação da Senadora Marta Suplicy.
Eu submeto a votos o Requerimento nº 926, por solicitação da Senadora Vanessa Grazziotin.
Nos termos do item 12, alínea "c", inciso II, do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que o Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2017, que "Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis e imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo", seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à CAE.
Item 5 da pauta.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, devido ao quórum estar muito baixo, eu gostaria também que retirasse esse projeto, porque achamos que não há 41 Senadores aqui para votar.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A solicitação de V. Exª fica acolhida, está atendida.
Portanto, temos, neste instante, o item 6 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 42, da Câmara dos Deputados, que susta dispositivos da Portaria nº 1.253, de 2013, do Ministério da Saúde, que altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (restringe a realização de exames mamográficos).
Parecer favorável sob nº 127, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Ana Amélia.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Senadora Ana Amélia deseja discutir o projeto?
Tem V. Exª a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Apenas para agradecer a inclusão dessa matéria na pauta. Era para ter ocorrido no dia da celebração da Campanha Mundial de Combate ao Câncer, mas, de qualquer maneira, antes tarde do que nunca.
É uma matéria de interesse, sobretudo porque a iniciativa da Deputada Carmen Zanotto foi para corrigir uma portaria, uma norma do Ministério da Saúde, que limitava procedimentos relacionados à prevenção do câncer.
Então, eu quero agradecer a V. Exª e peço o apoio de todos os colegas Senadores. Acho que por acordo poderá este projeto ser aprovado, dada a relevância que tem para a saúde pública.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 7 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, da Senadora Marta Suplicy, que altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Pareceres sob nºs: – 84, de 2017, da CDH, Relatora: Senadora Lídice da Mata, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2, da CDH, que apresenta; – 10, de 2017, da CCJ, Senador Relator: Roberto Requião, favorável, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que apresenta; e – 31, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-CCJ, apresentada durante o turno suplementar.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 4, de 2017.
A Emenda nº 4, apresentada perante a CCJ, não será objeto de deliberação, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Magno Malta com a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Peço verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Não, não. Nós estamos ainda, Senador Magno, na fase da discussão do projeto. A verificação é apenas quando for submetida a votos.
Senador Randolfe. (Pausa.)
O senhor está sem som.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Não é para discussão do tema em tela; é só uma solicitação que faço a V. Exª para, após esse tema ou antes do final da Ordem do Dia, que V. Exª possa colocar em apreciação dois requerimentos de minha lavra.
O requerimento que pede uma sessão solene para os 260 anos da cidade de Macapá e o Requerimento nº 1.032, de 2017.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – V. Exª será atendido no apelo que faz.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, eu estava ausente, em uma reunião, e queria que V. Exª registrasse que, na votação da Anvisa, o meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – V. Exª será atendido.
A matéria continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Peço verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Após a votação o pedido de V. Exª será consignado.
Votação da Emenda nº 3, CCJ, Substitutivo, que tem preferência regimental, ressalvados os destaques.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pedido de verificação do Senador Magno, com apoio do Senador Eduardo, Senador Elber e Senador Wilder.
O painel será aberto. Está deferido o pedido de verificação de votação.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, para registrar...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Os Líderes podem orientar as Bancadas.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Para orientar os Senadores do PT.
O PT vota "sim", pela igualdade de direitos a todos os cidadãos e cidadãs brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O PT vota "sim". (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, é preciso que aqueles que fizeram a solicitação tenham pelo menos o número mínimo de integrantes votando, não é?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Humberto Costa, os quatro Senadores que manifestaram apoio à votação nominal serão, naturalmente, como determina o Regimento, contabilizados. Para que tenhamos quórum, são necessários 41 Senadores e Senadoras. (Pausa.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, quanto tempo a Mesa vai esperar?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Vou esperar um tempo que seja razoável, Senador, nem tanto ao mar, nem tanto à terra; tempo suficiente para esperar que possamos verificar se haverá quórum ou não. O quórum já estava baixo na votação anterior. Só tivemos, no painel, 44 votantes – portanto, três a mais do que o quórum mínimo exigido. A possibilidade de que não tenhamos quórum existe, mas eu tenho que, naturalmente, esperar o comparecimento das Senadoras e dos Senadores. (Pausa.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Paulo Bauer e Senador Cristovam, eu não percebi qual dos dois pediu primeiro.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Ele pediu.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Não, ele primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Ele primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Cristovam Buarque, para não parecer protecionismo partidário.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, é para dizer que eu votei "sim", mas quero chamar a atenção para o fato de que na mesa estão duas emendas que eu apresentei e que eu gostaria que fossem discutidas. Uma pede a inclusão da palavra "civil" depois da palavra "casamento", porque aqui nós temos que regular a parte civil, não a religiosa.
E, segundo, é um parágrafo em que, embora possa parecer que é redundante, reafirmo que, no caso do casamento religioso, valem as regras religiosas. Eu sempre disse aqui que padre não diz o que é crime, e o Estado não diz o que é pecado. Então, não é crime, no meu ver, a relação homoafetiva de maneira alguma, inclusive com o direito ao uso do casamento na união civil. Não vejo crime. Agora, os padres e os pastores que digam que é pecado e, portanto, que tenham eles o direito de não fazer casamento religioso.
Então, eu só quero chamar a atenção em que momento nós vamos votar essa emenda e outras que possam existir.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Cristovam, as emendas de V. Exª foram apresentadas ao substitutivo. Se o projeto for aprovado na sequência, ele retorna às comissões para que tenhamos parecer sobre as emendas; assim estabelece o nosso Regimento. Portanto, as emendas que V. Exª apresentou foram apresentadas ao substitutivo. Caso o substitutivo venha a ser aprovado, retorna às comissões para que as emendas recebam parecer.
Senador Paulo Bauer, tem V. Exª a palavra.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, apenas para, em nome do PSDB, informar ao Plenário que a Bancada está liberada para votar esta matéria de acordo com a consciência e interpretação de cada um dos Srs. Senadores integrantes da nossa Bancada.
Nós sabemos que esta é uma matéria polêmica, mas, ao mesmo tempo, é uma matéria que guarda relação com uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, nós estamos tratando aqui de uma questão civil, de uma questão que deve ser colocada e analisada sob o aspecto da legislação que define e identifica as relações humanas e, neste caso, a relação homoafetiva.
Portanto, a Bancada do PSDB está liberada para votar e eu tenho certeza de que a proposição da Senadora Marta Suplicy não tem outro propósito senão transformar em lei uma decisão tomada pela Corte Suprema do País e que, efetivamente, dará maior tranquilidade jurídica para as pessoas que estão sujeitas a uma lei, ou melhor, a uma decisão do Judiciário e, a partir dessa votação, a uma lei, se ela for aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
De acordo com o art. 294: "O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido o quórum especial de votação ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador [...]"
Não, desculpe-me, Sr. Presidente, é o inciso X do art. 293: "se, ao processar-se a verificação, os requerentes não estiverem presentes ou deixarem de votar, considerar-se-á como tendo dela desistido."
Eu pergunto a V. Exª se os quatro Senadores que requereram a votação nominal já votaram nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Humberto, o painel informa publicamente. Portanto, podemos checar se os Senadores que fizeram o requerimento... Como nós estamos longe ainda do quórum mínimo, que, no caso, seria 37, uma matemática simples: 41 menos 4 é igual a 37.
Portanto, se o painel registrar os 37 votos, a Mesa vai naturalmente solicitar que os quatro Senadores que apoiaram o requerimento de verificação nominal...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... possam registrar suas presenças. Mas estamos longe ainda da votação. Vou esperar mais alguns instantes e declarar encerrada a votação, por falta de quórum. Não há quórum para deliberar a matéria, e, portanto, vamos ter que deixar para outra oportunidade a discussão desse tema. Vou esperar por mais alguns poucos minutos e encerrar a votação. (Pausa.)
A Presidência registra com muita alegria a presença, nas galerias, dos alunos do Curso de Regimento Interno do Senado Federal, que estão acompanhados pelo Prof. Luciano Oliveira. São muito bem-vindos. O Prof. Luciano Oliveira é quem ministra as aulas práticas.
O Regimento Interno é a nossa bússola, o nosso norte. É uma alegria tê-los acompanhando esta sessão deliberativa do Senado.
Sejam muito bem-vindos. (Pausa.)
Eu vou esperar até às 18h30 para encerrar a Ordem do Dia. É visível a falta de quórum para deliberação. Mais quatro minutos de espera, e encerrarei a Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – É visível que não há quórum para deliberar.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Vamos retomar a sequência dos oradores.
Tem a palavra o Senador Hélio José.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Após a palavra do Senador Hélio José, Senadora Marta, terei prazer em ouvi-la.
O Senador Hélio José tem a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, senhores ouvintes da Rádio Senado e que assistem à TV Senado, falo aqui em nome da Liderança do PROS (Partido Republicano da Ordem Social), e quero dizer que precisamos unir esforços, em prol de um Brasil melhor. Nós estamos vivenciando tempos de caça às bruxas, de caça aos servidores públicos.
O senhor, Senador Cristovam, que é um servidor público concursado e aposentado, hoje, depois de longos tempos de trabalho e contribuição para este País, e eu, que sou um servidor público concursado, não ainda aposentado, porque não atingi meus direitos para a aposentadoria... Nós e os demais que estão nos ouvindo não podemos concordar que usem os servidores públicos como bodes expiatórios, para tentarem denegrir, prejudicar a imagem daqueles que trabalham por um Brasil melhor, daqueles que trabalham em prol da máquina burocrática, para que ela funcione de forma correta.
O Governo abusa, com R$99 milhões, para poder fazer propaganda enganosa e falar que o servidor público é um privilegiado. Isso é mentira! Isso é inaceitável, porque o servidor público trabalha de sol a sol para garantir um País melhor, e nós não podemos admitir esse tipo de afronta aos trabalhadores públicos brasileiros que são concursados: concursados do magistério, concursados do Judiciário, concursados do Executivo, concursados do Legislativo.
Então, Sr. Presidente, Sr. Senador Randolfe Rodrigues, nós temos que reagir. É inadmissível a gente ver esse ataque, essa afronta aos servidores, que garantem que a máquina pública, seja municipal, seja estadual, seja federal, funcione de forma adequada.
Por isso, nobres Srªs...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Está sem som.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Está sem som? Alô... Está baixinho o som. (Pausa.)
Então, nobres Srªs e Srs. Senadores, vamos unir esforços, vamos derrotar a Medida Provisória 805, porque ela é radicalmente contra os servidores brasileiros.
Nobre Senadora Fátima Bezerra, nós temos que unir esforços em prol de um Brasil grande, de um Brasil melhor, de um Brasil que garanta o desenvolvimento, a união das famílias, a união em prol da vida, a união em prol do meio ambiente. E é isso que nós, servidores públicos concursados, fazemos. E precisamos unir esforços, para garantir que as nossas empresas públicas, em vez de ser privatizadas e entregues de forma gratuita para os banqueiros, para aqueles antinacionalistas – assim como querem fazer com o sistema da Eletrobras –, não passem pela mesma situação, da forma que está sendo encaminhada.
Nobre Senador Anastasia, o senhor, que é um jurista, uma pessoa entendida e um servidor público de natureza, que prestou relevantes e grandes serviços a Minas – e continua prestando: não é possível a gente conviver com uma situação que queira cristianizar o servidor público. Servidor público, Srs. e Srªs Senadores, não é nem para dar lucro nem para dar prejuízo. Servidor público é para fazer o equilíbrio entre o Estado e o povo, entre o contribuinte e o Estado, fazendo com que a máquina pública funcione de forma adequada e atenda bem ao grande patrão nosso – do servidor público –, que é exatamente o contribuinte desta Nação.
Por isso, pessoal, nobres Senadores, nobres Senadoras, Sr. Presidente, que eu venho aqui a essa Mesa, repudiar com veemência a Medida Provisória 805; repudiar com veemência a propaganda enganosa que fala que o servidor público é um privilegiado.
Servidor público não é um privilegiado. Servidor público é um trabalhador que rala de sol a sol, que chega às repartições e trabalha, para garantir a cobrança de imposto; trabalha para garantir a educação; trabalha para garantir a saúde; trabalha para garantir o transporte. Uma engenharia boa e eficiente, para que haja desenvolvimento social, para que haja progresso.
Por isso que é inadmissível o comportamento de alguns entreguistas, que fazem projetos como o PLS 116, que nesta Casa nós temos que repudiar, que prevê perseguição aos servidores públicos, querendo fazer a demissão desenfreada de servidores públicos.
Então, meus nobres Senadores e Senadoras, para concluir esse pronunciamento de hoje, aqui, pela Liderança do meu Partido, o Partido Republicano da Ordem Social, eu quero deixar claro a todos os brasileiros e brasileiras que nos ouvem: o servidor público é essencial para a máquina pública funcionar, e nós não podemos ficar calados mediante a perseguição, mediante as ações que estão sendo feitas para destruir o funcionalismo público brasileiro, seja ele municipal, seja ele estadual, seja ele federal.
Servidores públicos, uni-vos! Vamos à luta em prol da educação, em prol da saúde, em prol do transporte e em prol da segurança pública de qualidade em nosso País.
Eu gostaria, meu nobre Senador Magno Malta, o senhor, que é um defensor da família, que o senhor se pronunciasse sobre essa perseguição doentia que está sendo feita aos servidores públicos.
Era isso o que eu tinha a dizer aqui, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para que V. Exª oficialize, inscreva-me pela Liderança da Rede Sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – V. Exª está inscrito.
Eu já fiz a inscrição do Senador Paulo Rocha, da Senadora Fátima Bezerra e, na sequência, há a inscrição de V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para fazer um comentário que não fiz no momento apropriado, exatamente porque não registrei voto... Quando da verificação, eu não registrei presença, então não podia também fazer uso da palavra.
Mas, muito rapidamente, para fazer este esclarecimento, até porque há uma mística discriminatória, Sr. Presidente, e V. Exª, que é de um Estado, a Paraíba, absolutamente religioso, um Estado católico... Isso aqui não é uma picuinha de evangélicos, de protestantes contra homossexuais ou quem acredita em casamento homossexual. Muito pelo contrário: nós somos uma Nação majoritariamente cristã, e aqueles que se recusam a votar, com o argumento de que "ah, porque o Supremo..." E o Supremo fez aquilo que não era devido. Quando Joaquim Barbosa era Presidente do Supremo, assumiu o CNJ. Por que é que o Senado criou o CNJ? E com que propósito?
O CNJ existe para julgar atos éticos ou não éticos de magistrados. Não é para o Presidente do CNJ legislar. Ele mandou, ele oficiou aos cartórios que pudessem fazer o casamento de seu livre punho, como se ele fosse legislador, como se ele, sozinho, fosse as duas Casas. E, aí, disse: "Não, mas o Supremo... Só estamos fazendo virar lei o que o Supremo já fez''. Vem cá... Então, é a mesma conversa dos jogos.
Então, é o seguinte: nós vamos legitimar o crime organizado, só porque ele existe na clandestinidade? Nós vamos legitimar a pedofilia, porque ela existe na clandestinidade? Nós vamos legitimar o assalto a bancos, só porque ele existe, já que ele existe? É o argumento dos jogos. Claro que não!
A Emenda do Senador Cristovam foi rejeitada. Não quiseram, porque ele coloca um texto em que isenta... Porque a lei... Eu não sou jurista – e muito pelo contrário –, mas a lei é um convite à interpretação. Quando você deixa brecha, qualquer juiz de primeira instância ou qualquer um promotor pode muito bem obrigar um sacerdote, que não tem essa obrigação, processá-lo, se não quiser fazer o casamento de dois homens ou de duas mulheres. Nós, que acreditamos em família tradicional, macho e fêmea, como Deus criou.
E, aliás, não se muda a Constituição com um projeto de lei. A Constituição se muda com PEC, porque a Constituição fala em casamento entre homem e mulher. Como mudar com um projeto de lei?
Então, essa mística... Aqueles que são contrários são de confissão católica, a maioria absoluta aqui – porque aqui só há três evangélicos. Espíritas. Há alguns aqui que são ateus, mas que acreditam nesses princípios.
Então, para que se quebre essa mística desnecessária, sabe, o Brasil é a maior Nação católica do mundo. É um país majoritariamente cristão e que acredita em família tradicional. Respeitamos. Eu só não consigo respeitar oportunista.
Mas aqueles que têm posição merecem o nosso respeito, como a Senadora Marta. Eles acreditam no que acreditam e têm posição. E não é uma coisa nova, não é uma coisa pré-eleição: ela acredita. E a regra da boa convivência é o respeito. Então, eu respeito a posição dela. Nós precisamos respeitar, assim como precisamos respeitar a posição de outros que acreditam – como também a nossa posição precisa ser respeitada. Aí são fundamentalistas: "O mundo mudou!"
Encerro dizendo que o mundo mudou, mas Deus não mudou.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
Senador Randolfe, eu havia me comprometido com o Senador Paulo Paim de receber o Senador Paim com uma representação das pessoas com deficiência na Presidência do Senado. Eles já se encontram lá. Como V. Exª está inscrito, eu indago se V. Exª poderia assumir a Presidência enquanto o Senador Paulo Rocha faz o pronunciamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Será uma enorme honra. Não estou à altura de sucedê-lo, mas tentarei fazer o máximo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Em absoluto, por favor.
Senador Paulo Rocha, tem V. Exª a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu posso presidir depois.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Ótimo. Eu agradeço, porque aí eu cumpro o compromisso com o Senador Paim. Naturalmente vou escutar a comissão das pessoas portadoras de deficiência, que já se encontra na Presidência do Senado.
Senador Paulo Rocha, tem V. Exª a palavra, pelo tempo regimental.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nas manifestações contrárias à Presidente Dilma em 2015/2016 o plagiado pato amarelo das federações das indústrias transformou-se num símbolo das forças conservadoras do nosso País. Tratava-se de uma estratégia midiática do grande empresariado nacional com vistas a obter apoio da população para um ajuste econômico que, ao cabo, preservaria os privilégios do grande capital.
Hoje, com recentes dados sobre o emprego divulgados pelo IBGE, podemos mais uma vez constatar que o trabalhador brasileiro é o único que está pagando o pato, em razão das insensatas políticas econômicas e sociais implementadas pelo atual Governo de Michel Temer. De acordo com o IBGE, 12,2% da nossa população se encontra desempregada no trimestre encerrado em outubro deste ano. Isso corresponde a uma legião de 12,7 milhões de brasileiros e brasileiras que não conseguem exercer o direito básico ao trabalho. Vale destacar que, comparando-se com o mesmo semestre do ano passado, quando o Governo Michel Temer já estava no poder, o desemprego aumentou 0,6%. Vejam que o argumento central dos então apoiadores da conspiração parlamentar, do golpe, sempre foi a necessidade urgente de aumentar o emprego no Brasil.
Esses dados, Sr. Presidente, comprovam que as chamadas reformas são um eufemismo para a retirada de direitos sociais, e somente serviram às demandas das grandes corporações, principalmente – ao que nós vemos – as estrangeiras.
Certamente, Srªs e Srs. Senadores, veremos muitas declarações enaltecendo o fato de que a população desocupada recuou em 4,4% em comparação com o trimestre imediatamente anterior. Mas a culpa é de quê? Conforme aponta o IBGE, praticamente todos esses empregos foram gerados no mercado informal, aquele em que o trabalhador permanece à margem dos direitos trabalhistas constitucionais, como férias remuneradas, licença-maternidade, décimo terceiro salário, entre outras conquistas que já há anos, principalmente na Constituição de 1988, conseguimos.
Para se ter uma ideia, o número de desempregados formais se manteve estável em 33 milhões, não apresentando qualquer crescimento durante o ano de 2017. Por isso, quando vemos um recuo na taxa de desocupação neste ano, significa que cerca de 1,7 milhões de trabalhadores entraram no mercado de trabalho sem carteira assinada; ou seja, é a precarização da relação capital e trabalho.
Trata-se, Sr. Presidente, de uma gradual precarização das relações de trabalho no País. A gravidade ainda é maior quando se constata que a retirada de direitos trabalhistas e a terceirização irrestrita, patrocinadas pelo atual Governo Michel Temer, pela Fiesp principalmente, e pela grande mídia também levarão a um retrocesso dos direitos daqueles 33 milhões de brasileiros que atualmente contavam com empregos registrados, empregos relacionados às conquistas trabalhistas da CLT e a tantas outras na Constituição de 1988.
É exemplo disso a permissão do contrato de trabalho intermitente, mecanismo que resultará em remunerações inferiores a salários constitucionais, como o salário mínimo, e que deixará trabalhadores submetidos unicamente às necessidades dos empregadores – por exemplo, em empregos cuja categoria conquistou o salário mínimo daquela categoria, conquistado nas ações trabalhistas ou conquistas de negociações, como as chamadas convenções de relação de capital e trabalho. Exemplo disso, Sr. Presidente, é a permissão do contrato de trabalho intermitente, mecanismo que resultará em remuneração inferior ao salário mínimo e que deixará trabalhadores submetidos unicamente às necessidades daqueles que os contratam.
Creio ser desnecessário enfatizar, Senadores e Senadoras, mas nada custa lembrar: quando falamos que o salário é mínimo, estamos nos referindo àquele pequeno valor que supostamente seria suficiente para atender aos imperativos vitais de um trabalhador e sua categoria – conforme reza a Constituição que nós conquistamos em 1988, motivo de mobilizações, de luta da classe trabalhadora e da própria sociedade, que se mobilizou para conquistar esta Constituição; na época, defendíamos mais avanços, mas, de qualquer maneira, foi considerada uma Constituição cidadã.
É inconcebível que uma pessoa receba apenas R$4,26 a hora, sem qualquer piso mensal que assegure a sua dignidade humana. Da mesma maneira, o que se verifica das regras de contribuição para a previdência, recentemente estipuladas para o trabalho intermitente, são situações totalmente esdrúxulas, como a hipótese de o empregado ter que pagar para trabalhar para que tenha acesso aos benefícios da segurança social.
A isso, Sr. Presidente, soma-se a terceirização, resultado de um projeto de lei anacrônico, aprovado a toque de caixa pela Câmara dos Deputados, com o apoio dissimulado deste Governo.
Como resultado, temos testemunhado a proliferação da chamada pejotização das relações de trabalho. Trata-se de mais uma manobra construída pelas grandes corporações para burlar direitos sociais que fazem parte não só da nossa Constituição, mas de tratados e convenções internacionais de que o Brasil faz parte.
Srªs e Srs. Senadores, temos visto uma tentativa desumana de ressuscitar a falida cartilha do neoliberalismo, apesar de ter sido sepultada pelas urnas após quatro derrotas sucessivas. Mas não se trata de um neoliberalismo autêntico, que teoricamente seria imparcial para todos.
Essas profundas incoerências da política econômica do Senhor Michel Temer são exemplificadas pelas medidas provisórias do Refis e do Funrural – que renunciam bilhões de reais em favor das grandes corporações, dos grandes produtores rurais – e pela manutenção de privilégios econômicos de rentistas e de grandes conglomerados.
Pois bem, Sr. Presidente, com os recentes dados do emprego trazidos pelo IBGE, mais uma vez se corrobora a existência de apenas uma orientação nas políticas públicas do Governo – Governo ilegítimo, fazemos lembrar –: o de que a conta da crise deve unicamente cair sobre os direitos e as garantias dos trabalhadores e das trabalhadoras deste País.
Por isso, é fundamental que este Plenário, que o Senado Federal esteja atento para que retrocessos comprovados ao longo dos últimos tempos do Governo ilegítimo de Temer a gente perceba. Os democratas, os trabalhadores, os empresários, aqueles que querem ter um projeto de desenvolvimento nacional, com crescimento econômico, com distribuição de renda, com oportunidades para todos, o que era já uma conquista que nós obtivemos pós-eleição de governos populares, governos comprometidos com o desenvolvimento e crescimento do País, que a gente esteja atento a esse retrocesso.
De um lado, é a entrega das nossas terras para o capital internacional; de outro lado, é a entrega da nossa soberania, quer seja através da força das terras do meio ambiente e das reservas da Amazônia; quer seja na entrega das privatizações de setores estratégicos para o desenvolvimento nacional, por exemplo, do sistema energético do nosso País; quer seja do grande descobrimento de uma das maiores riquezas do nosso subsolo, que foi o pré-sal, que nos coloca perante o mundo econômico desse setor com soberania, com força inclusive de influenciar em outra geografia econômica do mundo. O pré-sal, de novo, está sendo colocado a serviço das grandes corporações internacionais.
Isso é de um retrocesso que coloca todos aqueles representantes dos nossos Estados, representantes do grande capital nacional, representantes dos trabalhadores, enfim, aqueles que têm interesse em resgatar e consolidar a soberania que já temos conquistada... Um desenvolvimento econômico, social, com crescimento e distribuição de renda, com oportunidades para todos, tanto para o grande exportador, quanto para o médio produtor, como também para a inclusão do pequeno produtor, principalmente o produtor rural, isso já se demonstrou no País.
Por exemplo, na questão agrária, na questão rural, o grande agronegócio produz para exportação, o que é muito importante para adquirir divisas para o nosso País, mas também foi uma política de inclusão da agricultura familiar, que hoje é responsável por 70% da alimentação do nosso povo brasileiro, principalmente das áreas urbanas.
Portanto, é um modelo, é um processo que deveria avançar mais e melhor se adaptar ao nosso processo de desenvolvimento, resolvendo os problemas de diferença entre o grande e o pequeno, das diferenças regionais entre o centro-sul e a Amazônia, o Nordeste, etc. Tudo isso está sendo colocado água abaixo, com uma quebra da nossa soberania, entregando de novo para o grande interesse do capital internacional, principalmente do capital financeiro, que não gera desenvolvimento nos Estados nacionais.
Por isso, Sr. Presidente, faço essa intervenção hoje no Senado Federal, para chamar a atenção do nosso Plenário, da nossa sociedade, e, principalmente, do grande empresário produtivo nacional: temos que nos aliar para buscar governos e resgatar a democracia, para fortalecer a visão de um desenvolvimento nacional capaz de dar oportunidades para todos, de resgatar a nossa soberania perante o mundo econômico internacional e de poder criar oportunidades com distribuição de renda.
Ao dar poder para o Estado, para o Governo, temos que criar políticas públicas para, através da distribuição de renda, gerar oportunidades dignas e cidadãs na educação, na saúde, na segurança para o nosso povo, para a nossa gente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Randolfe Rodrigues.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sou eu quem o cumprimento, Senador Paulo Rocha, pelo seu pronunciamento.
Em seguida, passo a palavra, com muita honra, à Senadora Fátima Bezerra, Senadora pelo Estado do Rio Grande do Norte. V. Exª tem o tempo regimental.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Randolfe, que ora preside os trabalhos; Srs. Senadores e Srªs Senadoras; redes sociais que nos acompanham neste exato momento, eu ocupo novamente a tribuna para falar aqui da situação muito aflitiva por que passam os servidores públicos, os pensionistas e os aposentados do meu Estado, o Rio Grande do Norte.
Há praticamente dois anos, os servidores não sabem mais o que é ter um calendário de pagamento, que assegure o pagamento dos seus salários em dia. Durante esse período, paralisações e greves se sucedem. E o Governo, infelizmente, até o presente momento, não se mostrou capaz de apontar saídas que respondessem, especialmente, à reivindicação da questão no que diz respeito a se assegurar o pagamento em dia dos servidores, dos aposentados e dos pensionistas. Pelo contrário.
O Governador Robinson Faria é aliado do Governo ilegítimo, a que ele aderiu quando do golpe de Estado consumado em 2016, que cassou o mandato presidencial legítimo da Presidenta Dilma, sem existência de comprovação de crime de responsabilidade. A partir dali, o Governador passou a seguir exatamente a mesma cartilha da dupla Temer e Meirelles, tanto é que as medidas que estão sendo adotadas no plano nacional, de penalizar os servidores públicos e os serviços públicos, estão sendo adotadas também no Rio Grande do Norte. Ou seja, a política de austeridade, que tem atacado os direitos dos servidores públicos, adotada pelo Governo Temer, tem sido estadualizada no Rio Grande do Norte.
Como se não bastasse, repito, o Governo não assegurar aquilo que é sagrado, que é pagar o salário dos servidores em dia, ele tem mandado propostas legislativas para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que vêm na direção de penalizar, cada vez mais, os professores, os servidores da saúde, os servidores, os aposentados e os pensionistas. Ele mandou recentemente a proposta para a Assembleia Legislativa para aumentar a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%.
Como se não bastasse também o Governo não apostar no diálogo para resolver os conflitos, o que ele tem feito? Tem usado o aparato policial, ou seja, acionado a Polícia Militar para reprimir, para bater, para jogar bomba, para jogar spray de pimenta nos servidores públicos, nos professores, como no espetáculo deprimente que aconteceu recentemente, quando da manifestação legítima que os professores da nossa Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, junto com os servidores da saúde, fizeram no Centro Administrativo, na Secretaria de Planejamento, cobrando aquilo exatamente que a Constituição lhes assegura, que é o pagamento em dia dos seus salários.
O que foi que o Governo fez? Mostrando exatamente a sua incapacidade para o diálogo, simplesmente foi pedir a ilegalidade da greve junto ao Poder Judiciário. A partir daí, usou, repito, a força policial para tirar os servidores e os professores da UERN que lá estavam, à base de bomba, de gás, etc.. Isso é deplorável, Sr. Presidente, porque revela a falência de uma gestão que deveria ter um mínimo de habilidade e de capacidade para o diálogo, exatamente para a conversa.
Na verdade, os professores da UERN, bem como os servidores da saúde, desesperados, com toda razão, continuam a sua luta, continuam a sua greve. Ontem, inclusive, foram bater à porta da Assembleia Legislativa. Felizmente, hoje uma comissão de Deputados, tendo à frente o Deputado Estadual Fernando Mineiro, a Deputada Larissa e outros, junto com o Presidente da Casa, recebeu uma comissão de representantes dos professores da universidade estadual, bem como dos servidores. Eles fizeram contato com o Governo do Estado no sentido de que o Governo receba uma comissão dos servidores públicos para que seja apontada uma saída concreta.
O que não dá, Sr. Presidente, repito, é ficar tratando os servidores com truculência, com desprezo, com indiferença, inclusive recorrendo à Justiça sob a alegação de que a greve dos servidores e essas manifestações são ilegais e ilegítimas. Ora, ilegal é o Governo do Estado, que está descumprindo a própria Constituição, quando não assegura o pagamento em dia dos seus salários.
E eu fico aqui sempre imaginando... Durante todo esse período, é claro, nosso mandato tem acompanhado a situação, até porque é nosso dever – estranho seria se eu me omitisse. Como professora que sou, sei muito bem o que é o desafio, a angústia, a aflição de momentos como esse.
Então, meu lugar, junto inclusive com meu Partido, é não só expressar a nossa solidariedade à luta dos trabalhadores e à luta dos servidores, mas também me colocar para ajudar no processo de negociação, como têm feito, de forma muito competente, o Deputado Estadual Fernando Mineiro e a nossa Vereadora, lá de Natal, Natália Bonavides, até porque nós estamos aqui, repito, tratando de algo que deve ser encarado como um direito sagrado. Afinal de contas, para quem trabalha, o mínimo que se pode exigir é exatamente receber seu salário em dia.
E eu tenho dito sempre: imaginem a aflição dos meus colegas professores, dos pensionistas, dos servidores em geral. Dois meses em média de atraso! Eu vou repetir: dois meses em média de atraso é a situação, hoje, que vivem os servidores públicos e aposentados lá do Rio Grande do Norte. Imaginem o que é chegar ao final do mês e, de repente, não contar com sua remuneração, com seu salário, com o orçamento para garantir sua sobrevivência junto a sua família! Imaginem o transtorno, a angústia, o tumulto, a desorganização que isso causa! Ou seja, esse é um ato desumano – desumano! Volto aqui a colocar que esse é um ato desumano! Esse, sim, é um ato inconstitucional e ilegal, porque está lá na Constituição a garantia do pagamento em dia dos salários.
Mas, como se não bastasse, Sr. Presidente, além do impacto, repito, que a ausência do pagamento em dia causa na vida dos seus servidores e das suas famílias, nós temos que considerar ainda o impacto que isso provoca na economia, Senador Randolfe, considerando inclusive que o PIB lá do meu Estado assim como o do Estado de V. Exª têm nos recursos públicos, um peso de bastante influência. Então, repito, a não garantia do pagamento em dia, de um lado, simplesmente traz toda essa aflição para a vida dos servidores e, ao mesmo tempo, causa um efeito dominó na economia do nosso Estado.
Então, diante disso, Sr. Presidente, eu quero aqui me somar à carta que foi divulgada agora à tarde e assinada pelos três arcebispos lá do Rio Grande do Norte: D. Jaime Vieira Rocha, Arcebispo de Natal; D. Mariano Manzana, Bispo da Diocese de Mossoró; e D. Antonio Carlos Cruz Santos, Bispo da Diocese de Caicó.
Diante dessa situação aflitiva pela qual passa a nossa universidade estadual, os professores e os servidores, eles enviaram uma carta ao Governo do Estado, nesta tarde, que eu passo a ler neste exato momento, Senador Randolfe:
Exmo Sr. Robson Mesquita de Faria, Governador do Estado do Rio Grande do Norte, não é de hoje que a Igreja Católica, como parte da sociedade potiguar, vem acompanhando as manifestações da sociedade em defesa da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), as quais vêm ganhando cada vez mais notoriedade em função dos últimos acontecimentos envolvendo servidores dessa tradicional instituição de ensino superior e o Governo do Estado.
No cerne de todo esse processo está a luta por melhores condições de trabalho e estudos, além da permanência da UERN como instituição de ensino pública, gratuita e de qualidade, cujo legado revela seu importante papel no desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte e na transformação social da população deste Estado, especialmente a mais carente.
Mais recentemente, não deixando de considerar a relevância dos demais temas, a pauta reivindicativa dos que fazem a UERN, pelo que nos tem sido anunciado, gira em torno do pagamento, por parte do Governo do Estado, dos salários dos servidores, garantindo-lhes o direito de proverem a si e a seus familiares por meio do seu trabalho, o que torna a causa legítima, justa e digna.
Diante desse contexto e do entendimento de que a Igreja tem grande responsabilidade social ao assumir uma postura ativa no desenvolvimento entre os cristãos, do espírito de participação na construção de uma sociedade sempre melhor, mais justa e capaz de promover a paz e o bem-estar social, os bispos do Rio Grande do Norte, reunidos hoje em Mossoró, vêm respeitosamente solicitar a V. Exª uma audiência para tratar da atual situação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, assim como dos demais servidores e pensionistas do Estado. Nessa audiência, estaremos acompanhados de representantes dos padres do Estado.
Mais do que buscar compreender a temática em tela, a Igreja Católica objetiva contribuir com a construção de caminhos para a solução do problema que ora se apresenta.
Antecipadamente manifestamos os nossos agradecimentos pela atenção em atender a esta demanda, colocando-nos à disposição.
Mossoró, 5 de dezembro de 2017.
Assina, D. Jaime Vieira Rocha, Arcebispo de Natal; D. Mariano Manzana, Bispo da Diocese de Mossoró, e D. Antonio, Bispo da Diocese de Caicó.
Sr. Presidente, eu quero aqui, portanto, associar-me à Igreja Católica do meu Estado, que, mais uma vez, demonstrando a sua sensibilidade e o seu compromisso com a luta em defesa da cidadania, toma essa iniciativa de endereçar esta carta ao Governador do Rio Grande do Norte, pedindo exatamente uma audiência para que seja discutida a situação da nossa Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, patrimônio nosso, um dos legados mais importantes que nós temos, pelo quanto de cidadania a Universidade do Estado já promoveu no Rio Grande do Norte, levando a educação como um direito da juventude e do povo daquele Estado – levando educação, inclusive, para os locais mais distantes do Rio Grande do Norte.
Daí a posição da Igreja católica, aplaudida por toda a sociedade norte-rio-grandense, repito, de defender esse legado, esse patrimônio que é a nossa Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, pelo quanto ela promove de cidadania, pelo quanto ela contribui para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.
E defender a UERN, neste momento, passa, em primeiro lugar, por esse apelo que os arcebispos do meu Estado estão fazendo para que o governo aponte uma saída, para que receba uma comissão de servidores e aponte uma resposta concreta frente a essa situação, repito, desumana que os servidores vivem hoje, que é a de não saber mais que dia vão receber seus salários, assim como os demais servidores da saúde e os demais servidores e pensionistas do Rio Grande do Norte.
Quero, aqui, também me associar, repito, às iniciativas hoje tomadas lá no âmbito da Assembleia Legislativa, que está se somando também nessa mesma direção, fazendo a ponte, a mediação.
Enfim, espero, sinceramente, pelo bem dos meus colegas servidores e pelo respeito a eles, pelo bem dos aposentados e pensionistas e pelo respeito a eles, que o governo, enfim, se sensibilize, receba os arcebispos, receba a comissão da Assembleia, receba a comissão de servidores e possa apresentar uma proposta concreta, começando por assegurar o calendário em dia do pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas do meu Estado, o Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Cumprimento V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, pelo pronunciamento, ao passo em que também solicito, como sou o próximo orador inscrito, que V. Exª assuma a presidência, para que possamos nos dirigir à tribuna.
(O Sr. Randolfe Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com a palavra o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Agradeço, Srª Presidente, Senadora Fátima Bezerra.
Srª Presidente, o dia de amanhã será particularmente importante para o meu Estado do Amapá. Neste plenário, em sessão solene, será promulgada a Emenda Constitucional nº 98, de 2017, que teve origem aqui, no Senado, como Proposta de Emenda à Constituição nº 3, e, depois, na semana passada, foi apreciada e votada na Câmara dos Deputados, como Proposta de Emenda à Constituição nº 99.
A antiga PEC 99, a partir de amanhã Emenda Constitucional nº 98, corrige gravíssimas injustiças e assimetrias legadas da transição constitucional de 1988 e da conversão dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima em Estados-membros da Federação.
A medida essencialmente permitirá que trabalhadores que tiveram alguma relação de trabalho com o ex-Território Federal do Amapá possam fazer parte do quadro federal em extinção da União, caso esse vínculo obviamente tenha ocorrido entre as datas de outubro de 1988 e outubro de 1993.
Era de nosso interesse, quando relatamos esta matéria aqui no Senado, que essa data se estendesse até 1996, até por um princípio de paridade com o Estado de Rondônia quando da sua transformação de Território Federal para Estado. De qualquer forma, assim nós não conseguimos. O destaque retirou esse dispositivo que apresentávamos à então Proposta de Emenda Constitucional nº 3, mas, em outra proposta de emenda constitucional, tentaremos fazer jus ao conjunto desses outros servidores entre 1993 e 1996.
Como disse, a antiga PEC 3 teve origem aqui no Senado, e, aqui no Senado, tive a honra de ser Relator, e, na condição de Relator, incluímos, na proposta de emenda constitucional, todos os dispositivos que asseguram os direitos aos servidores do Estado do Amapá e aos servidores dos seus 16 Municípios existentes na ocasião entre 1988 e 1993.
Srª Presidente, são cerca de 1.350 servidores dos 16 Municípios que poderão finalmente, tal qual fizeram os servidores de todas as demais administrações dos ex-Territórios, se integrar ao quadro da União. Todos, cerca de 1350 servidores dos Municípios de Macapá, Santana, Mazagão, Laranjal do Jari, Vitória do Jari, Porto Grande, Ferreira Gomes, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Cutias do Araguari, Itaubal do Piririm, Amapá, Calçoene, Oiapoque, todos os servidores, além dos Municípios de Macapá e Santana, que já citei, todos os servidores dos 16 Municípios do Estado, contratados entre outubro de 1988 – ressalto a data – e outubro de 1993, vão ter o direito à transposição ao quadro da União.
Isso faz justiça, em especial com os Municípios que foram negligenciados e tratados desigualmente na transição constitucional de 1988. Serão R$51 milhões diretamente economizados, pelo menos, para as administrações desses Municípios. São R$51 milhões que os Prefeitos dos 16 Municípios poderão destinar a investir melhor em infraestrutura para melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.
Essa medida é resultado de emenda que incluí na condição de Relator ao texto original da PEC, ampliando o direito à transposição a esses servidores Municipais.
Não foi somente aí que nós nos ativemos na relatoria da PEC. Nós também resolvemos duas questões relacionadas ao chamado Grupo dos 1.050, já incorporados ao quadro da União, que tinham suas situações funcionais ainda sob precariedade e que passam a ter suas situações consolidadas.
A mesma coisa em relação ao Grupo 992, que tem em torno de mil servidores que serão novamente absorvidos pela União. Após enfrentaram uma dura celeuma judicial, essa emenda constitucional sepulta em definitivo e pacifica a situação da incorporação desses servidores.
A convalidação do quadro jurídico funcional dos chamados Grupos 1.050 e 992 foi igualmente resultado de emenda que colocamos no texto da então Proposta de Emenda à Constituição 3.
Outro dispositivo que incluímos na condição de Relator, aqui no Senado, trata dos fiscais e auditores de tributos da Fazenda Pública do Amapá. São 129 servidores contratados entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Esses servidores, de igual forma – como resultado de emendas que incluímos na condição de Relator, oferecendo o texto original durante a sua tramitação aqui –, passam a ter paridade remuneratória com os auditores da Receita Federal do Brasil. Ou seja, é autorizada a eles a transposição para o quadro da União tendo paridade remuneratória com os auditores da Receita Federal do Brasil. São outros 129 servidores que representarão para os cofres do Estado do Amapá uma economia de R$51 milhões. Serão R$51 milhões que o Governador do Estado do Amapá poderá destinar a investir em educação, saúde e infraestrutura, para melhorar a infraestrutura do Estado, além, obviamente, de fazer justiça à remuneração desses servidores que, na prática, eram da União, porque pressupunha o dispositivo constitucional a fase de transição na elevação dos ex-Territórios Federais à condição de Estados.
Além desses cinco mil servidores que estão em fase de transposição para a União, em vista da anterior Emenda Constitucional nº 79, de 2014, e que representarão – somente esses servidores – uma economia estimada em R$250 milhões, lembremo-nos que a Emenda Constitucional nº 79 foi também aprovada aqui por nós aqui, no Senado. Depois dessa emenda constitucional, também fui Relator da medida provisória que regulamentou os direitos dessa emenda constitucional.
A Emenda Constitucional nº 79 representará, quando concluída a fase de transposição, uma economia para os cofres do Amapá de R$250 milhões, somados a algo em torno de R$200 milhões com a eventual transposição prevista, a partir de amanhã, na Emenda Constitucional nº 98. A Emenda Constitucional nº 98 permitirá que 2.600 servidores sejam incorporados aos quadros da União. Somadas, então, Srª Presidente, Srs. Senadores, a economia da Emenda Constitucional nº 79 e agora a economia da eventual e futura Emenda Constitucional nº 98, o Estado do Amapá terá disponível no seu caixa a partir, se Deus quiser, do ano que vem, algo em torno de R$300 milhões a 400 milhões. É quase R$0,5 bilhão que vai estar disponível para que o governo do Estado possa investir em infraestrutura, em educação, recurso que vai estar disponível para investimentos por parte do Estado, além de ser feito justiça aos servidores do Amapá, que terão assegurados o direito a integrarem o quadro da União.
Obviamente, esse recurso eu espero que seja muito bem empregado e tratado por parte do governo do Estado. São recursos disponíveis que poderão, se bem aplicados, constituir uma economia e uma poupança que o Estado do Amapá pode investir em especial na infraestrutura que é necessária nos 16 Municípios do Amapá.
Mas a Emenda Constitucional 98, antiga PEC 13 e PEC 199, não se limita somente à transposição desses 2.600 novos servidores que hoje integram a folha de pagamento do Estado do Amapá e suas prefeituras; permitirá a incorporação, também nos quadros da União, de todos os servidores e trabalhadores que mantiveram qualquer tipo de relação de trabalho com a administração pública do Amapá e seus Municípios, seja na condição de prestador de serviço, cooperativado ou recibado, independentemente de estar com vínculo atual ou não. Basta, para tanto, a comprovação de que manteve essa relação de trabalho por um período superior a 90 dias. Nessa condição, estima-se que outras 4 mil pessoas que tiveram algum tipo de vínculo com o Amapá e seus Municípios possam, então, ser incorporados pela União, medida que impactará positivamente a economia regional e local.
Além disso, Srª Presidente, foi de nossa lavra aqui no Senado, na relatoria, para os servidores da CEA e Caesa a alteração do artigo 1º da PEC, em que passamos a assegurar a extensão dos direitos aos servidores das empresas públicas e sociedade de economia mista. Com isso, os empregados públicos da CEA e Caesa, que foram contratados pelo governo do Amapá até outubro de 1993, estarão igualmente contemplados com a prerrogativa de migrar para os quadros federais. Isso assegura, em especial, esses servidores e impede que eles percam seus empregos, o que estava sob ameaça iminente de ocorrer, à luz do processo de federalização e de eventual e futura privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá.
Como Relator, ainda, Srª Presidente, inseri um dispositivo que vai assegurar o enquadramento na carreira policial de servidores administrativos que exerciam função policial na Secretaria de Segurança Pública do Amapá até outubro de 1993. Dessa forma, se fará justiça para mais 200 servidores que exercem função policial e vêm recebendo seus salários, como servidores administrativos, muito abaixo dos pagos aos integrantes da carreira policial. Então, um conjunto de servidores que até então recebia pelo Estado do Amapá, como servidores administrativos, mas atuavam na função policial, poderão ter, na transposição para o quadro da União, o direito a serem enquadrados na carreira policial.
Não me ative somente a isso, Srª Presidente. Inseri também, na condição de Relator, um dispositivo que estende os direitos decorrentes da transposição também aos aposentados, pensionistas civis e militares que foram contratados até o ano de 1993, no Amapá ou em seus Municípios, ainda que as aposentadorias ou pensões respectivas tenham sido concedidas após esse período.
Trata-se, portanto, Srª Presidente, de um dia de grande celebração a data de amanhã para os servidores amapaenses, que, apesar da solução tardia, verão cumprido um impositivo do Texto Constitucional de serem transpostos aos quadros de servidores em extinção do Governo Federal.
Por conta disso, Srª Presidente, é que a data de amanhã será, em particular, histórica para o meu Estado do Amapá. Esta Emenda Constitucional 98 é, sem dúvida, o dispositivo mais importante, a Emenda Constitucional mais importante que já foi aprovada neste Congresso Nacional para o meu Estado do Amapá desde a sua elevação a Estado, em 1988.
Portanto, eu queria convidar todos e todas que nos assistem, nesse momento, pela TV Senado, para amanhã, a partir das 11h da manhã, acompanharem a transmissão ao vivo dessa sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 98. E, a partir daí, vamos aguardar a medida provisória para ver consolidados e assegurados esses direitos que foram obra da ampla mobilização de servidores da opinião pública amapaense pela aprovação da, a partir de amanhã, Emenda Constitucional nº 98.
Agradeço, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Parabenizo o Senador Randolfe pelo importante pronunciamento que acaba de fazer.
Convido agora, para fazer uso da tribuna, a Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, antes de mais nada, eu gostaria de agradecer, sensibilizada, a sua gentileza de me permitir fazer uso do tempo, porque eu gostaria de registrar a importância de dois fatos em relação ao Estado do Espírito Santo.
Em primeiro lugar, a posse do Reitor Jadir Pela, à frente do Ifes, uma instituição federal de educação superior que galgou o conceito nacional de um dos melhores institutos de educação do País. Gostaria de parabenizá-la. Com a saída do Denio, que era o antigo Reitor, essa sucessão de pessoas com capacidade de gestão pública faz-me registrar aqui que essa qualidade vem do esforço, da dedicação dos professores, sobretudo aqueles que estão à frente da administração de institutos como o Ifes do nosso Estado.
Parabéns ao Jadir, agradecimentos ao Denio, que foi o Reitor que o antecedeu e que por um bom tempo se dedicou à tarefa de administrar essa instituição que merece de todos o nosso elogio e reconhecimento da sua seriedade, da sua competência exercida até hoje à frente de várias escolas espalhadas pelo Estado do Espírito Santo.
E também dizer, Srª Presidente, da satisfação com que eu subo a essa tribuna para homenagear o cinquentenário do Hucam, que é o nosso Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes, localizado na nossa cidade de Vitória.
Raramente eu ocupo a tribuna para fazer uma homenagem porque os temas são muito importantes para o País e, consequentemente, sobra pouco tempo para que a gente possa reconhecer a grande valia, a importância do trabalho prestado por essa instituição à população capixaba. São serviços de saúde. Quando o País inteiro está voltado para essa calamidade que são os hospitais públicos, nós temos que ressaltar o aprimoramento, ao longo de 50 anos, de serviços médicos que são prestados à nossa comunidade, com a ampliação de um atendimento de qualidade. São 50 anos em que nós podemos dizer que a Hucam tem salvado vidas.
Esse hospital foi criado em 20 de dezembro de 1967, com o nome de Hospital das Clínicas, como é conhecido até hoje, para servir de campo de estágio ao recém-criado curso de Medicina da Ufes, a nossa Universidade Federal do Espírito Santo. A sua história, ao longo desses anos, remonta a um caminho de serviços prestados ao povo desde 1940. Naquela época, era denominado Sanatório Getúlio Vargas. Atendia exclusivamente pacientes vítimas de tuberculose, enfermidade que antes exigia internação.
A evolução dessa instituição foi permanente. Em 1976, por exemplo, dando vazão à sua vocação de hospital de ensino, unindo atendimento à educação, passou a servir de aprendizado prático aos alunos de enfermagem da Ufes, da nossa universidade.
Em 1980, com a morte de um dos idealizadores da transformação do antigo Sanatório em um espaço propício para a formação médica, o Hucam, nosso Hospital das Clínicas, adotou o nome pelo qual é hoje conhecido, que é o Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes.
Já em 2005, reforçou sua característica de atendimento universal ao assumir seu compromisso com o desenvolvimento de todos os esforços possíveis...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... da sua equipe médica para não se afastar dos princípios básicos do SUS, garantindo aos usuários do Sistema Único de Saúde um acesso integral e contínuo a todos os seus serviços.
Já em 2013, a Ufes e a Ebserh, aquela empresa criada pelo governo passado para administrar e coadunar esforços junto com o Hospital das Clínicas e outros hospitais universitários do País, acabaram firmando um contrato, Presidente, com a finalidade de ofertar à população assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico, que é importante, e terapêutico, no âmbito do SUS, bem como apoio ao ensino, à pesquisa, à extensão, assim como também a formação de profissionais no campo da saúde pública, vedando o atendimento de pacientes de convênios e particulares.
Portanto, essa é uma instituição que atende à saúde pública do nosso Estado.
Hoje esse Hospital das Clínicas se tornou...
(Interrupção do som.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... numa referência médica de alta complexidade, destacando-se pela qualidade de assistência oferecida à população do Espírito Santo.
Essa é a razão pela qual nós estamos homenageando o Hospital das Clínicas. É também centro de referência para diagnóstico e tratamento de Aids, tuberculose multirresistente, transplante renal, cirurgia geral e cardíaca, maternidade de alto risco, terapia intensiva neonatal e de adulto, hemodinâmica e de outros atendimentos de maior complexidade.
Com sua vocação para formação profissional, o Hucam (Hospital das Clínicas) é campo de prática para diversos cursos de graduação. Hoje, além de vitória – e isso é muito importante, por ser um dos principais hospitais que nós temos que atende a população –, atende a outros Municípios: Serra, Cariacica, Viana, Guarapari, Vila Velha, Fundão, bem como demais Municípios do nosso Estado, que a ele recorrem no sentido de ser atendidos com eficiência e solidariedade. Recebe ainda pacientes até do sul da Bahia, leste de Minas Gerais e de outros Estados mais distantes, como Rondônia.
Para se ter uma ideia da excelência desse hospital, eu listo alguns destaques. O Hucam (Hospital das Clínicas) possui certificado em excelência em bancos de leite humano, pelo desempenho que teve no ano de 2016, além de ser referência estadual como banco de leite e amamentação. O Hucam está inserido na rede de urgência e emergência como referência em atendimento a infarto agudo do miocárdio e abdômen agudo. O Hospital das Clínicas (Hucam) está inserido na rede de atendimento perinatal como referência de parto de alto risco. O Hucam (Hospital das Clínicas) é referência capixaba em programa de residência médica e multiprofissional.
Os números também apresentados são grandiosos. O Hucam realiza, em média, 13.672 consultas médicas por mês. Até o fim de setembro deste ano, foram realizadas cerca de 4 mil internações de emergência e outras 4 mil internações para cirurgias eletivas. De acordo com os dados do primeiro semestre, realiza 1.226 cirurgias ambulatoriais e outras 564 cirurgias hospitalares por mês. Para isso, o Hospital das Clínicas dispõe de 129 consultórios, 277 leitos e dois centros cirúrgicos, além de modernos equipamentos à disposição do corpo de profissionais de saúde.
São 316 médicos, 289 enfermeiros, que eu aqui homenageio, 414 técnicos de enfermagem, 173 auxiliares de enfermagem, além de outros 254 profissionais. Todos, todos, absolutamente todos a serviço da saúde do nosso Estado e, por que não dizer, do Brasil, já que ali atendem várias regiões de outros Estados, várias cidades, Municípios?
Então, eu tenho que saudar essa vocação do Hospital das Clínicas para atender a população mais necessitada do Estado. Quando a saúde é decretada todos os dias, em todos os jornais, como calamidade pública, eu tenho que saudar a dedicação de seus profissionais, o apoio do Governo Federal, por meio da Ebserh também, a diligente operação do nosso Ministro da Saúde em atender prontamente ao Hospital das Clínicas e a direção do hospital, hoje, através do Dr. Sobral, pelo esmero em aprimorar essa contínua vocação.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – E eu espero que os próximos 50 anos sejam de contínua evolução, sempre atendendo, cada vez mais, com excelência, com solidariedade, com humanidade, aquilo que se tornou a sua principal característica, atendendo ao povo do Estado do Espírito Santo.
Srª Presidente, muito obrigada e meus parabéns ao Hospital das Clínicas.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Cumprimento a Senadora Rose de Freitas pelo importante pronunciamento que acaba de fazer.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 40 minutos.)