3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de dezembro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
188 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Requerimentos nºs 1.032 e 1.033, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para desempenhar missão oficial no período de 29 de janeiro a 2 de fevereiro de 2018 e de 9 a 13 de dezembro de 2017, respectivamente. E comunicam que estarão ausentes do País no período da missão.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Quero a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – A senhora está inscrita para uma comunicação inadiável.
Primeiramente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na mesma linha, uma comunicação inadiável, se eu não for chamado como orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O.k. Registrado.
A primeira oradora inscrita, antes da Ordem do Dia, é a Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra. Em seguida, a Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Cidinho.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para falar sobre a data importante de hoje, porque hoje é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Mas antes de iniciar a minha fala sobre o tema, Sr. Presidente, quero aqui fazer um registro e lamentar profundamente o que aconteceu, hoje, pela manhã, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) quando a Polícia Federal, através de uma operação – e veja, Senador Cidinho, Senadores e Senadoras, uma operação batizada de Esperança Equilibrista, Esperança Equilibrista –, que seria uma operação de investigação sobre a aplicação e uso dos recursos públicos pela direção da universidade, levou coercitivamente o Reitor da UFMG, Prof. Jaime Ramírez; a Vice-Reitora, Sandra Goulart; o ex-Reitor, Prof. Clélio Campolina; a ex-Vice-Reitora, Heloisa Starling, e tantos outros professores. Levou coercitivamente sem que nenhum deles, primeiro, tivesse conhecimento do processo e das irregularidades a que respondem; segundo, nenhum deles havia sido intimado, Sr. Presidente, intimado e deixado de comparecer. É lamentável!
Não bastasse já o que aconteceu com o Prof. Luiz Carlos Cancellier, Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, que se suicidou depois de tudo o que sofreu... O que fizeram com Luiz Carlos Cancellier agora estão repetindo com dirigentes da Universidade Federal de Minas Gerais. Luiz Carlos Cancellier, já está comprovado, sofreu abusos, Sr. Presidente, durante a sua detenção – abuso de autoridade!
Então, quero aqui me solidarizar com os professores da Universidade Federal de Minas Gerais. Entendemos que toda investigação é muito bem-vinda, toda investigação tem que ter sequência, mas não abusos, não se justifica o cometimento de qualquer abuso. E a aplicação dos recursos, Sr. Presidente, estava exatamente para a construção do Memorial da Anistia Política do Brasil, um projeto que foi aprovado em 2009. Portanto, em gestões anteriores à dos reitores que foram hoje conduzidos coercitivamente.
Aí, vejam: uma operação em torno de uma obra que é de construção do Memorial da Anistia Política do Brasil, e eles batizam a operação da Polícia Federal, como Esperança Equilibrista, ou seja, isso chega a ser um deboche em relação àqueles que lutam para manter viva a história do Brasil e, sobretudo, a história daqueles que lutaram, que sofreram. Muitos morreram, inclusive, durante a ditadura militar, lutando pela redemocratização do País.
Mas, Sr. Presidente, a comemoração do Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres – tenho certeza de que muitos dos que nos ouvem e muitas das que nos ouvem não sabem –, é uma data oficial, que foi instituída pela Lei 11.489, aprovada no ano de 2007, ou seja, no período do Governo do nosso querido Presidente Lula.
Essa data disseminou-se em todo o País como uma data fortemente simbólica para todas as organizações, pessoas e movimentos identificados com a luta pelos direitos das mulheres, transcendendo as fronteiras partidárias e políticas e transformando-se naquelas pautas que pedem a mobilização de todos, independentemente de suas preferências políticas, ideológicas ou partidárias.
O Dia Nacional de Mobilização, Senador Paim, dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres passou a ser imediatamente associado à Campanha do Laço Branco, integrando movimentos, associações, organizações não governamentais, órgãos municipais, estaduais e federais, muitas vezes nas três esferas, no Executivo, no Judiciário e no Legislativo, em ações que têm por objetivo conferir visibilidade à questão da violência contra a mulher.
Como nós sabemos, o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres tem como marco o simbólico massacre de Montreal, em 1989, episódio de feminicídio coletivo praticado por um homem alucinado contra o movimento feminista.
Um grupo de homens canadenses decidiu, então, organizar-se para expressar coletivamente o repúdio à violência contra as mulheres. Eles elegeram, portanto, o laço branco como símbolo e adotaram o lema, entre aspas: "jamais cometer um ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência".
No Brasil, a data acabou por se associar à Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.
A Procuradoria da Mulher aqui do Senado Federal, assim como toda a Bancada feminina no Congresso Nacional, a Secretaria das Mulheres na Câmara dos Deputados, que têm estado muito atentas no sentido não apenas de denunciar, mas de cobrar total rigor nas investigações, na apuração e na punição de todos os casos de violência praticados contra a mulher no nosso País, alinham-se com esses esforços de conferir visibilidade a uma questão tão dramática.
A questão é dramática, não há dúvidas, Srªs e Srs. Senadores.
Infelizmente, a violência contra a mulher no Brasil está crescendo, como mostra a própria pesquisa deste ano feita pelo DataSenado, instituto aqui do Senado Federal, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, como já tive oportunidade de comentar algumas vezes.
O crescimento da violência contra a mulher tem sido lento e contínuo, o que sugere uma tendência. Comentando indicadores sobre homicídios, o estudo Mapa da Violência 2015 conclui o seguinte sobre homicídio de mulheres, abre aspas:
"Entre 2003 e 2013, o número de vítimas do sexo feminino passou de mais de 3.900 para mais de 4.700, incremento de 21% em uma década. Essas mais de 4.700 mortes, em 2013, representam 13 homicídios femininos por dia. Levando em consideração o crescimento da população feminina, que nesse período passou de 89,8 para 99,8 milhões (crescimento de 11,1%), vemos que a taxa nacional de homicídio, que, em 2003, era de 4,4 por 100 mil mulheres, passou para 4,8, em 2013, crescimento de mais de 8% em uma década".
Fecha aspas.
A taxa de 4,8 homicídios por cada 100 mil mulheres significa, segundo o estudo em comento, a quinta maior taxa do mundo. Este é o dado, Sr. Presidente, que eu gostaria de enfatizar: o Brasil detém a quinta maior taxa de homicídios de mulheres no mundo!
A escalada geral da violência urbana que se abate sobre o País certamente deve influir no crescimento da violência contra a mulher. Afinal, o que se poderia esperar de um País que vive em guerra civil não declarada e que sacrifica mais de 60 mil vidas anualmente?
Grandes levantes em presídios, cidades inteiras paralisadas pelo crime organizado, tiroteios em áreas urbanas com sacrifícios diários de vidas inocentes, ônibus incendiados e, por último, a convocação das Forças Armadas para exercer a função de polícia, numa confissão explícita da falência do Estado em atender, na sua plenitude, ao que o sociólogo Norbert Elias chamaria de monopólio público da violência legítima.
Eu quero aqui, Srªs e Srs. Senadores, exatamente neste momento crítico de escalada da violência, em que os mais vulneráveis – as mulheres, crianças e idosos – ficam mais expostos, expressar a necessidade da inclusão, Senador Cidinho, dos homens na luta de combate à violência contra a mulher porque, mundialmente, nós temos uma campanha das Nações Unidas, da ONU Mulheres, chamada HeForShe, ou seja, ElesPorElas, homens combatendo, homens denunciando a violência que, infelizmente, a mulher sofre e que é praticada exatamente pelos homens.
Entretanto, Sr. Presidente, o que nós devemos esperar deste Governo, neste momento crítico?
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Que ele amplie – é o que nós reivindicamos, Senadora Fátima e Senadora Ângela – as políticas públicas de proteção social dos mais vulneráveis. Mas o que a prática deste Governo, que não é um Governo legítimo, vem fazendo é exatamente o inverso. O Governo de Temer, que tanto dinheiro tem para liberar para Parlamentares, que votam a favor das suas propostas antipopulares, desativa programas de proteção à mulher, como demonstram os vetos orçamentários praticados pela sua administração, os quais descontinuaram, por exemplo, a construção das Casas da Mulher Brasileira, também previstas na Lei Maria da Penha
E, aí, Senador Cidinho, se V. Exª me permite, eu abro mais um parêntese para dizer o seguinte: a Senadora Ângela Portela, em um dia desses, ocupou a tribuna para denunciar. Denunciar o quê, Senadora Ângela Portela? O fato de, no Estado de Roraima, a cidade de Boa Vista ter uma Casa da Mulher pronta, que até agora não foi inaugurada, não está em funcionamento.
Há alguns dias, eu estive em São Luís do Maranhão e, antes de viajar para lá, eu me encontrei com o Governador Flávio Dino, que me fez um pedido. Disse: "Senadora, visite, em São Luís, a Casa da Mulher Brasileira, porque a Casa da Mulher Brasileira só está aberta na cidade de São Luís porque nós ousamos e a invadimos. Se dependesse do Governo Federal, até agora...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... ela não teria sido inaugurada e não estaria funcionando."
O Governador Flávio Dino, não apenas um homem de coragem, mas compromissado com as mulheres, ocupou, Senador Cidinho, com toda a sua administração – lá há a Delegacia da Mulher e vários órgãos funcionando –, e a Casa está aberta, mesmo a contragosto do Governo Federal.
Então, eu lamento muito que este Governo, ao invés de ampliar as medidas de proteção, corta programas que para nós, mulheres, são fundamentais.
Eu encerro o meu pronunciamento, pedindo, Senador Cidinho, o obséquio de V. Exª, que já foi extremamente gentil comigo ao me conceder alguns minutos a mais, considerar o pronunciamento como lido na íntegra e pedir a sua inserção nos Anais da Casa.
Lembro aos homens, Senadores e servidores desta Casa...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que nos escutam: hoje é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Isso é muito importante, porque cada homem que se conscientiza e que vem participar dessa luta é uma força a mais que as mulheres ganham. Então, é uma data muito importante, repito, e que faz parte dos 16 dias de ativismo na luta contra a violência contra a mulher.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Vanessa.
O requerimento de V. Exª para que o seu pronunciamento seja transcrito na íntegra está deferido.
Antes de passar a palavra à Senadora Ângela Portela, há dois requerimentos sobre a mesa.
Requerimento.
Nos termos do art. 336 e 338 do Regimento Interno do Senado Federal, solicito urgência no PLC 160, de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis, RenovaBio, e dá outras providências.
O requerimento vai ser apreciado após a Ordem do Dia.
Segundo requerimento.
Nos termos do art. 336 e 338 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência no PLC 157, que altera o art. 52 da Lei Complementar nº 139, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Esse requerimento também será despachado após a Ordem do Dia.
Com a palavra, como oradora inscrita, a Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com muita alegria que informo que hoje, às 11h, nós tivemos sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 98, que beneficia os servidores que prestaram serviço na transição de Território para Estado de Roraima e do Amapá.
Foi um momento de extrema alegria, Sr. Presidente, porque estavam presentes toda a Bancada federal dos dois Estados, os presidentes de associações, de sindicatos de servidores, vereadores, toda a classe política dos dois Estados que se envolveram com muito compromisso para que hoje fosse promulgada essa emenda constitucional que valoriza e reconhece os servidores que prestaram serviço nesse período.
Criado como um Território e depois como Estado para ocupar as fronteiras do País, Roraima tem como um de seus principais elementos de valorização os brasileiros que lá estão, em especial os servidores públicos que a estruturaram. Foram eles que construíram o Território, hoje Estado. Precisavam ser valorizados e, principalmente, tratados com justiça.
Exatamente por esse motivo, o assunto mais importante hoje é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 199, de 2016. É essa PEC que hoje promulgamos, incorporando-a ao nosso Direito como Emenda Constitucional 98.
Tendo trabalhado por essa causa, considero-me muito feliz por vê-la transformada em princípio constitucional e cumprimento, com muito carinho e com muito respeito, os servidores que serão beneficiados com essa proposta de emenda à Constituição.
A PEC 199 ganhou, sim, status na pauta social, política, familiar e cultural de Roraima.
Trata-se de um fato político que renova os sonhos, as esperanças e os projetos de vida de cerca de 10 mil famílias que há anos precisavam desse merecido e justo reconhecimento.
Esta emenda constitucional garante o direito ao enquadramento, em cargos efetivos do Governo Federal, às pessoas que trabalharam na instalação dos Estados de Roraima e do Amapá.
Com a alteração na Constituição, estas pessoas que mantiveram uma relação de trabalho com os ex-Territórios de Roraima e do Amapá, entre outubro de 1988 e outubro de 1993, poderão optar pelo quadro do Governo Federal, desde que comprovem esta relação de trabalho.
A sessão solene do Congresso Nacional de hoje destinada à promulgação da Emenda Constitucional 98, oriunda da PEC 199, coroou a conquista destes bravos brasileiros que lutaram, por quase 30 anos, para serem reconhecidos pelo trabalho desempenhado no processo de transformação e instalação do então Território Federal de Roraima e do Amapá.
Quero aqui ratificar o que afirmei em inúmeras ocasiões, nesta mesma tribuna: que não há medida mais justa do que esta.
Falamos, senhores, de direito àquelas pessoas que dedicaram um importante período de suas vidas à prestação de serviços à população de um Território que precisava ser estruturado para se transformar em um ente federado. A transformação do ex-Território em Estado envolveu muita dedicação e muito trabalho para esses servidores que executaram as políticas públicas importantes: segurança, saúde, educação, entre outros.
Com a extinção dos Territórios, restou saber a quem de direito se incorporariam, funcionalmente, as pessoas que tanto tempo de suas vidas dedicaram...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...ao processo de transformação e instalação do Estado. Essa resposta já deveria ter sido dada há muito tempo, como sempre afirmei de todas as tribunas a que tive acesso. Foi objetivo permanente do meu trabalho como servidora, como professora e como Parlamentar.
Todos nós reconhecemos o direito desta parcela da população brasileira que passou mais de duas décadas lutando por este reconhecimento.
Essas pessoas, algumas delas já envelhecidas, doentes e antes sem perspectivas, voltaram a sorrir, pois passaram a se sentir como protagonistas de sua própria história.
Protagonistas, sim, porque trabalharam para uma causa de Estado. Lutaram para ter esse direito.
Protagonistas, sim, porque percorreram caminhos constitucionais para garantir direitos a um projeto de vida profissional traduzido no tempo de serviço prestado ao Estado.
Protagonistas, sim, porque procuraram a forma legal de apresentarem esse projeto. Procuraram Parlamentares, Senadores, Deputados, para terem esse reconhecimento do Congresso Nacional.
Portanto, é desses incansáveis servidores o maior mérito dessa conquista.
É com imenso orgulho que comemoro, junto com este grupo de pessoas finalmente reconhecidas como servidores do Estado brasileiro, a aprovação da PEC 3 aqui, neste Senado, depois, a aprovação da PEC 199, na Câmara dos Deputados, e hoje este ato solene da promulgação da Emenda Constitucional 98.
Sabemos que o processo não se encerra aqui. Ficaremos, de agora em diante, de olhos atentos para vermos esta emenda constitucional ser regulamentada e todos os dez mil servidores serem enquadrados em seus cargos efetivos da União.
Não podemos permitir que nenhum servidor fique sem o cargo a que tem direito e no qual já exerceu suas funções, no Estado ...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...e nas prefeituras municipais de Roraima e do Amapá.
Ficarei, dia a dia aqui, monitorando este processo, para cobrar do Governo a conclusão dessa conquista.
Para finalizar, Sr. Presidente, parabenizo todos os servidores que merecidamente foram reconhecidos hoje pelo Congresso Nacional.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ângela Portela.
A Senadora Ângela Portela, só corrigindo, fez uso da palavra para uma comunicação inadiável e, agora, então, como oradora inscrita, a Senadora Fátima Bezerra. Em seguida, pela Liderança, o Senador Humberto Costa. Depois a Senadora Gleisi, e vamos seguindo.
Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, Sr. Presidente, primeiro quero aqui me associar à Senadora Vanessa quando aqui expressou sua indignação diante do episódio envolvendo a Universidade Federal de Minas Gerais.
Eu começo aqui, Sr. Presidente, fazendo uma reflexão. Quando se começa a desrespeitar e a agredir a democracia, a sociedade começa a ficar refém de atos de terrorismo, como foi o ato de hoje, este ato arbitrário, que desrespeita o devido processo legal. Refiro-me exatamente à operação da Polícia Federal, desencadeada na manhã de hoje contra reitores, dirigentes e professores da Universidade Federal de Minas Gerais.
Diante desse fato, Sr. Presidente, deplorável, que deve ser condenado por toda a sociedade, junto com a Deputada Margarida Salomão, que é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Federais; o Deputado Raimundo Angelim, que é Coordenador do Núcleo da Educação do PT na Câmara; o Deputado Carlos Zarattini, Líder do PT na Câmara, bem como o Senador Lindbergh Farias, Líder do PT aqui, da nossa Bancada no Senado, e a Senadora Regina Sousa, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos aqui, do Senado Federal, eu quero passar, neste momento, a ler uma nota de repúdio, repito, a essa operação da Polícia Federal.
A operação da Polícia Federal que na manhã desta quarta conduziu coercitivamente os atuais reitores e os ex-reitores da Universidade Federal de Minas Gerais é uma prova de que a onda de arbitrariedade e exibicionismo no país está longe de acabar. Demonstra-se que o martírio do ex-reitor da Universidade Federal de São Carlos, Luiz Carlos Cancellier, não foi o suficiente para constranger aqueles e aquelas que hoje entendem ter o direito de utilizar prerrogativas legais para produzir perseguições de cunho político e pessoal.
Não há qualquer justificativa para a forma como a operação se deu. Não há qualquer justificativa para conduzir coercitivamente dirigentes universitários, cidadãos e cidadãs conhecidas publicamente, com endereço estabelecido, cumprindo suas funções e que, a qualquer momento, estariam à disposição da Polícia Federal para prestar as explicações que fossem necessárias. A banalização das conduções coercitivas visa apenas o espetáculo, a autopromoção de agentes públicos mais acostumados aos holofotes do que à prática de suas funções.
Temos explícito mais um episódio de uma ofensiva contra as conquistas progressistas dos últimos anos, desta vez dirigida contra a Educação brasileira e seu propósito de democratizar e libertar. Não por coincidência, o gesto de violência da Polícia Federal voltou-se contra o Memorial da Anistia, ação da Universidade Federal de Minas Gerais que busca promover o resgate da verdade reprimida pela Ditadura Militar brasileira, contribuindo para restabelecer no Brasil o tão elementar direito à memória.
Somamo-nos à indignação já manifestada pela direção da Universidade Federal de Minas Gerais, conclamando a sociedade para defender a instituição dessa caçada brutal, sustar a operação e punir [punir] disciplinarmente os responsáveis, em particular aqueles que autorizaram tamanha arbitrariedade.
Essa é a nota, Sr. Presidente, que peço seja inscrita aqui nos Anais desta Casa.
E, mais uma vez, aqui quero dizer da nossa indignação.
Senadora Gleisi, a isso tem que ser dado um basta. Nós não podemos mais, de maneira nenhuma, assistir, repito, a esses atos arbitrários que ferem totalmente, inclusive, o direito ao devido processo legal.
A isso tem que ser dado um basta, e a sociedade precisa se colocar e se manifestar claramente, repito, contra esse ato de verdadeiro terrorismo, que foi essa operação hoje desencadeada contra a Universidade Federal de Minas Gerais, através dos seus dirigentes.
Mas eu queria aqui também fazer um registro, Senadora Vanessa, de uma audiência pública que nós realizamos hoje – Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Educação –, quando houve o ato de lançamento da Conape. O que é a Conape? É a Conferência Nacional Popular de Educação.
Essa audiência contou com a presença de mais de 20 entidades, entidades ligadas à área da educação.
A Conape está convocada para os dias de 26 a 28 de abril. Está sendo organizada pelo FNPE, que é o Fórum Nacional Popular de Educação, que foi criado em junho deste ano, após o Governo ilegítimo que aí está esvaziar as atribuições do Fórum Nacional de Educação. Através de portaria, eles esvaziaram completamente o papel do Fórum Nacional de Educação, tirando, inclusive, seu principal papel, sua principal missão, que é exatamente fazer a interlocução social com a sociedade na construção de políticas públicas para a área.
Por isso, Sr. Presidente, as entidades que historicamente têm um compromisso com a educação prosseguem na resistência, constituindo exatamente o Fórum Nacional Popular de Educação.
E eu quero aqui, mais uma vez, da tribuna, render todas as minhas homenagens a essas entidades, na pessoa do Professor Heleno, Coordenador do Fórum Nacional Popular de Educação, e na pessoa também do jovem Pedro Gorki, potiguar, que vi nascer, estudante do IFRN.
Está aqui ele. Por favor, Pedro.
Esse garoto, Sr. Presidente, é o Pedro Gorki, estudante do IFRN lá do meu Estado, repito, que vi nascer e que hoje, para a nossa alegria, é o novo Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a maior organização em defesa dos direitos dos estudantes e da educação brasileira.
Pedro, eu quero saudá-lo, fazendo minhas as suas palavras, quando você hoje, lá na audiência pública de lançamento da Conape, dizia que nós estávamos ali por amor ao Brasil e que era por isso que íamos continuar lutando em defesa dos direitos dos trabalhadores, em defesa da democracia, em defesa da educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade.
Muito orgulho de vê-lo agora nessa nova fase da sua vida! E vamos seguir juntos nessa jornada, nessa trincheira em defesa da educação e da democracia.
Passo a palavra, rapidamente, à Senadora Vanessa, Senador, para ela fazer...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Para um breve aparte. Para um breve aparte. Quero cumprimentar, Senadora Fátima – se V. Exª me permite, no curso do seu pronunciamento, também como fez V. Exª –, Gorki, Pedro Gorki, que aqui está e que é o mais novo Presidente da União Nacional dos Estudantes...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Brasileira.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Da União dos Estudantes Secundaristas.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exato.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Da Ubes. E quero dizer, Senadora Fátima, que V. Exª relatou aqui – porque potiguar ele é, portanto, do seu Estado – que o viu nascer, mas que não pense quem está nos ouvindo que V. Exª tem uma idade avançada, não, porque é ele que só tem 16 anos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Dezesseis.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É um jovem estudante muito dedicado e compromissado. Senador Cidinho, V. Exª já havia solicitado. Ele já havia aberto um espaço para que fizéssemos a apresentação do novo Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, mas o fazemos agora, no curso do pronunciamento da Senadora Fátima. E não poderia deixar de registrar também: a Senadora Gleisi, que aqui está, começou, iniciou, Gorki, a sua militância exatamente no movimento estudantil e na União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Então, que sirva de exemplo para todos os jovens, meninos e meninas como você, para que sigam militando em defesa da nossa gente, do nosso povo, porque só através da luta que nós melhoraremos muitas coisas. Aqui há um requerimento apresentando voto de aplauso, Senadora Fátima, que nós temos ideia de todos assinarmos juntos...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeito.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...nos congratulando com a eleição não apenas de Gorki, mas de toda a diretoria da Ubes. Muito obrigada, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois é. Eu incorporo, com o maior prazer, o aparte da Senadora Vanessa.
Termino aqui, Sr. Presidente, dizendo aqui que o congresso da Ubes foi um congresso vitorioso. Foi um dos congressos com uma das mais expressivas participações dos estudantes de todo o Brasil.
Por fim aqui, mais uma vez, saúdo, Pedro, em seu nome e em nome da Ubes, todas essas entidades que, repito, resistem e continuam ousando na luta por um dos direitos mais sagrados, mais fundamentais, mais essenciais na conquista da cidadania do nosso povo que é o direito à educação. Nesses tempos de retrocesso que nós estamos vivendo, de tantos ataques, de retirada de direitos, mais do que nunca, repito, essas entidades e vocês simbolizam a esperança e a confiança de não desistirmos de maneira nenhuma.
Por isso, conclamo aqui todos os meus colegas professores...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e professoras, conclamo todos os trabalhadores da educação de todo o Brasil, conclamo todos e todas que têm compromisso com a luta em defesa da educação para se engajarem nas etapas municipais e estaduais para que, em 2018, nós façamos uma grande Conferência Nacional Popular de Educação. Que ela seja um marco do ponto de vista de mobilização social e popular em defesa da educação e para trazer a democracia de volta!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Nota dos parlamentares do PT.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Parabéns ao Pedro, esse jovem de 16 anos assumindo essa posição importante na liderança estudantil no nosso País.
Em nome da Mesa Diretora do Senado Federal, sejam bem-vindos!
Dando sequência, com a palavra, pela Liderança da Minoria, o Senador Humberto Costa.
Logo em seguida, em permuta com o Senador Paulo Paim, a Senadora Marta Suplicy.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, nunca o Congresso Nacional agiu tanto contra os interesses dos brasileiros, nunca os representantes do povo se venderam tanto e tão escancaradamente a um Governo odioso e odiado, nunca a Câmara e o Senado deram tanto as costas ao País como hoje.
Não à toa, a rejeição popular a este Congresso atingiu o seu maior índice na história recente do País. Pesquisa Datafolha, publicada nesta quarta-feira pelo jornal Folha de S.Paulo, indica que 60% dos brasileiros consideram ruim ou péssimo o trabalho de Deputados Federais e Senadores, reflexo direto do completo desprezo e do total desleixo com que os Parlamentares têm tratado os que os elegeram – Congresso que tem constantemente votado contra os interesses populares e está pouco dando importância ao que pensam os brasileiros sobre os mais diversos temas que passam por estas duas Casas.
Dados mostram uma tendência perigosa: os brasileiros passam a considerar o Parlamento como algo caro e desnecessário, o que fere de morte a democracia e abre caminho a figuras de caráter autoritário.
Expressiva parte do Congresso abriu mão de uma aliança com o povo brasileiro para firmar uma aliança com Temer, um elemento com quase 100% de rejeição. É um grande acordo nacional custeado com dinheiro público para a aprovação de pautas extremamente nefastas que contrariam os interesses do povo, que usurpam direitos e garantias, que dilapidam o patrimônio nacional. Essa postura do Congresso leva o povo a desacreditar completamente de seus representantes e a passar a confiar em super-heróis, como coelhos saídos de cartolas mágicas. Juízes, procuradores, outsiders, apresentadores de TV, antipolíticos, até atores de filme pornô, todo tipo de gente dessa natureza passa a ser incensada em razão da satanização da política nascida pelas más práticas e pelo total descolamento dos representantes em relação aos seus representados, como se houvesse salvação para a democracia fora da política. Isso não há!
Para muitos desses, o combate à corrupção virou bandeira, bem como de algumas instituições, como se fosse priorado deles esse tipo de compromisso cívico. Esse é um trabalho coletivo não restrito ao âmbito da Polícia Federal, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de qualquer aventureiro.
Lula e Dilma, hoje perseguidos odiosamente por um conluio político...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... entre policiais federais, procuradores e juízes, foram os Presidentes que mais dotaram o País de mecanismos de combate à corrupção na nossa história. Governos do PT acabaram com a fama de que o Chefe do Ministério Público era um engavetador-geral da República, permitindo plena autonomia à instituição. Foi nesse período que a Polícia Federal teve liberdade para realizar o maior número de operações desde a sua criação, fortalecida como ficou. Órgãos como a Controladoria-Geral da União foram criados, bem como eficazes mecanismos de transparência e instrumentos legais para que a população tivesse conhecimento de todos os atos da Administração Pública, como a Lei de Acesso à Informação. Então, o combate à corrupção cujo dia internacional será comemorado no próximo sábado...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... é um trabalho coletivo com o qual nossos governos muito contribuíram.
Não é um procurador que faz palestras a grupos de investidores do mercado financeiro que expoliam o País, não são delegados militantes na política nem um juiz que pede ajuda de Temer para interferir no Supremo Tribunal em favor de seus interesses que vão assumir a exclusividade desse trabalho.
Aliás, por falar em combate à corrupção, é importante que o Juiz Sergio Moro explique o fato político de conversar com Michel Temer e pedir ao Presidente da República que exerça o poder que supostamente tem sobre ministros do Supremo em defesa de determinada tese defendida pelo Juiz. É como se um sujeito que se considera o próprio o Batman tivesse pedido ajuda ao Coringa para combater a criminalidade em Gotham City. Acabou o pudor naquela Vara Federal. É o Juiz defendendo descaradamente a obstrução da Justiça por meio de um grande acordo nacional com o Supremo, com tudo, como disse um dia o profeta. É um escândalo o uso da toga para o exercício deliberado da política.
Se este Congresso não responder ao que quer a população e recuperar o seu prestígio junto ao povo, é a esse tipo de atitude e de comportamento atentatório à democracia que estaremos submetendo o Brasil. E todos os países que enveredaram por esse caminho, subvertendo a lei pelas mãos do próprio Judiciário e dos órgãos de investigação, tiveram um trágico destino marcado pelo autoritarismo.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Humberto Costa.
Em seguida, como oradora inscrita, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu vou fazer algumas considerações sobre o que aconteceu ontem aqui nesta Casa em relação à votação do projeto do casamento entre pessoas.
Nós poderíamos ter votado esse projeto já na semana passada, mas, no dia 29, quando começou essa discussão, e depois, de novo, não houve o quórum necessário. Nesse dia, por uma coincidência da vida, a Austrália também discutia a mesma coisa no Senado de lá. Eles aprovaram, e nós aqui protelamos mais uma vez. Na Austrália, já seria um direito consagrado, porque era uma votação final no Senado; e nós aqui ainda teríamos de enviar o nosso projeto para a Câmara dos Deputados.
Pois bem. Eu defendo o casamento civil desde 1995 – faz muito tempo. E, hoje, depois das decisões do Supremo, do Conselho Nacional de Justiça, está ficando muito claro que nós falamos de direitos civis, de direitos humanos. Há falas muito bonitas de quando foi votada a extensão dos direitos da união estável heterossexual também para os homossexuais, há falas dos ministros muitos comoventes em relação aos direitos das pessoas que hoje são excluídas.
O projeto que nós estamos apresentando aqui e que ora se discute é um projeto claro. O substitutivo do Senador Requião é claríssimo também sobre se tratar de algo civil. Não tem nada a ver com igreja. Mesmo assim, por insistência de pastores importantes e por insistência de alguns Senadores, nós resolvemos considerar que a palavra "casamento civil" deveria estar explicitada. Eu achei meio redundante, porque, na verdade, se está no Código Civil, se está no capítulo de casamento, é óbvio que é uma proposta para o Código Civil, que altera o Código Civil – hoje é casamento entre homem e mulher, e está-se propondo casamento entre pessoas –, mas, tudo bem, se isso ajudava a compreensão e a aprovação do projeto.
Depois, também pediram para ter uma inserção dizendo que não se estende o casamento civil, em nenhuma hipótese, para uma obrigatoriedade de uma igreja fazer o casamento. Tudo bem. Eu nunca vi um casal homossexual chegar a uma igreja que não acolhe o casamento entre pessoas do mesmo sexo e fazer essa exigência, porque as pessoas não gostam de ser mal recebidas. Se elas sentem que elas não serão acolhidas, elas vão procurar outra coisa, não vão ficar levando porta na cara, sendo desrespeitadas, humilhadas ou levando "não". Então, eu entendi que isso estaria muito claro, porque Código Civil não se estende a religião nenhuma. Acho também que era uma brecha de misturar religião com Código, mas, até aí, foi feito esse entendimento.
Mesmo assim, na hora da votação, nós nos sentimos aqui bastante sabotados pelo que aconteceu, principalmente... E não por mim, porque eu faço essa luta, faço a das mulheres, faço a das minorias, faço a dos pequenos empresários, faço a luta contra a desigualdade social, porque essa é uma luta muito querida, uma luta que vem da minha vida na TV Mulher, quando tive as primeiras experiências com pessoas que sofriam com a discriminação. Foi aí que eu consegui entender a dimensão nacional que era esse sofrimento de não poder falar para a família, de ficar com crise de ansiedade, de nunca poder assumir nada na vida. Isso mudou. E o Supremo mudou isso de uma forma muito positiva. Há um vácuo na legislação. O Ministro do Supremo na época Cezar Peluso colocou com clareza o vazio legislativo que tem que ser preenchido – nós temos que fazer a lei. É isto que nós estamos tentando fazer: adequar o Código Civil à lei que já existe. Parece muito difícil aqui de se entender uma coisa desse tipo.
E aqui eu não vou ficar enumerando as estatísticas de assassinato, de xingamento, porque isso tem a ver com autoestima também e é muito diferente. Perguntam: "Mas por quê? Vocês não estão satisfeitos, pois já podem casar?". Fora a questão de que tem que estar na legislação, uma vez que sempre se pode mudar alguma coisa que não está na legislação, é uma questão também de autoestima, de respeito para a pessoa, há um valor simbólico. As pessoas que têm a sua sexualidade resolvida e que não têm estigmatização de nada não percebem o que é, não percebem a dificuldade dos que têm que enfrentar uma situação de cidadania de segunda categoria.
E nós não vamos combater o ódio, o preconceito se não se respeitarem as diferenças. E o Brasil está numa radicalização que eu considero muito perigosa, uma radicalização que faz com que as pessoas se odeiam, que as pessoas se xinguem. Isso é o contrário do que nós temos que buscar.
Ontem, desperdiçamos mais uma chance de dizer "sim" para milhares de brasileiros terem mais segurança jurídica. O trabalho pela aprovação do projeto continua.
Eu lembro uma frase do Ministro Ayres Britto: "Se os homossexuais ganham esses direitos na lei, nenhum heterossexual será prejudicado." Agora, mudando de assunto, mas não mudando, hoje de manhã nós tivemos uma audiência pública sobre bullying. E foi muito importante, porque um dos bullyings mais sérios que ocorrem é o bullying homofóbico nas escolas também.
Mas mais que isso, o que se viu na discussão: eram seis especialistas, quatro especialistas e dois professores de escolas que conseguem ter um clima de segurança emocional para os alunos, onde o bullying é zero. Uma era uma escola religiosa, Santa Terezinha; outra, uma escola laica do Município de Ceilândia. Escolas exemplares.
Bom, agora nós estamos acompanhando essa luta no MEC, que é a questão de colocar, Senador Acir, a questão da religião como equivalente à obrigatoriedade de matemática e português. Eu acho isso um absurdo num País que é laico, que tem uma história laica. Já é aberrante colocar como opção, porque, como opção, nas escolas privadas, você pode estudar numa escola católica, evangélica, judaica – as escolas privadas oferecem essa opção religiosa. As laicas é bom manter como estão. Elas são laicas. A família dá os seus valores religiosos para a criança.
É claro, ninguém está dizendo que vai a escola laica, se passar esse projeto, ser de religião "x" ou "y." Vai ser de uma história de espiritualidade. Mas sabemos que na prática não é isso.
Agora, pior, quando eu li hoje, é que estão querendo que essa obrigatoriedade da religiosidade vá ser conjunta com o ensinamento da sexualidade. Aí, eu penso que eles estão é doidos. Porque como é que vai fazer uma aula de religião com sexo? O trabalho, eu diria, até se fosse para fazer um trabalho de religião e de sexualidade juntas, você poderia fazer em casa; mas, numa escola, não. Isso seria completamente equivocado.
E, aí, há um caminho que está sendo percorrido, que é um caminho, Senadora Regina, que é muito perigoso. Por que é que estão querendo tirar a discussão de questão de gênero? Estão querendo porque... Agora eu estou vendo, porque querem entrar na questão da religião. E questão de gênero, eles têm que entender, não tem a ver com sexualidade do jeito que entendem. Porque eles dizem: "Vai discutir questão de gênero, então vai transformar as crianças. Vai ver brincadeira de futebol, vai ser agora para menina." Gente, não existe isso, não é?
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Isso não é o que se pretende. Pretende-se discutir a questão de homem e mulher, igualdade entre homem e mulher.
E hoje nós estamos exatamente no Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. É um dia de muita reflexão, como nós precisamos desses parceiros todos, para não cometermos abusos no sentido de retirar questões importantes das escolas, onde há que ser discutido no que é realmente, e não no que se imagina, de que, em se discutindo gênero, nós vamos transformar meninos em meninas, porque não há cabimento qualquer pessoa que estuda a sexualidade dizer um absurdo desse.
Então, todas essas questões me fazem lamentar o momento que nós estamos vivendo e a possibilidade de isso ocorrer. Espero que não ocorra, porque vai ser um desastre absoluto e um retrocesso gigantesco.
(Durante o discurso da Srª Marta Suplicy, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Passo a palavra agora, como Líder do PT, para a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado, quem nos acompanha pelas mídias sociais, venho hoje nesta tribuna falar sobre combate à corrupção. Isso mesmo! Sobre combate à corrupção e quanto o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, fez por este tema, pelo combate à corrupção.
Nos últimos anos, nós fomos denunciados como corruptos. O Lula foi tido e continua sendo denunciado por parte do Judiciário e do Ministério Público como corrupto. É como se o PT tivesse causado todos os problemas relativos à corrupção.
Quero dizer a V. Exªs e a quem nos ouve que o combate à corrupção só funciona com ações objetivas, incisivas. Combater a corrupção com medidas espetaculosas não é combate à corrupção. Combater a corrupção com justiçamento não é combate à corrupção. Combater a corrupção sem efetivamente ter medidas que sejam responsáveis para que ela não volte é apenas fazer um espetáculo para a mídia e para a população.
E infelizmente é o que estamos vendo com essa Operação Lava Jato, que começou com o propósito de combater a corrupção, mas logo se tornou uma perseguição sistemática primeiro ao PT, depois ao Lula, depois à classe política e, ainda assim, dentro da classe política, também mais a alguns do que a outros. É uma total desmoralização do enfrentamento à corrupção que temos que fazer, chegando ao absurdo de hoje termos a Universidade Federal de Minas Gerais invadida pela Polícia Federal e a Reitora e seus dirigentes sendo levados coercitivamente, tratados como bandidos.
Eu pergunto à Polícia Federal: a missão de vocês não era estar na fronteira deste País, na fronteira do meu Estado do Paraná com o Paraguai e Argentina, atrás de traficantes de droga, que estão coalhando este País de drogas e levando as nossas crianças a ficarem dependentes? O que vocês estão fazendo contra o tráfico? Entrar em uma universidade e tirar de lá a Reitora é fácil. Entrar na universidade como vocês entraram em Santa Catarina, causando o suicídio do Reitor, é fácil, é moleza. Entrar na casa do Lula também. Na minha casa e na casa de qualquer um aqui. Cadê vocês na fronteira? Onde vocês estão combatendo o tráfico de drogas neste País? Eu quero saber qual é a operação que os senhores estão fazendo!
Pois bem, combater a corrupção não é esse cineminha que vocês estão querendo dar ao povo brasileiro. Aliás, um filme que vocês patrocinaram também não teve sucesso nem de público, nem de crítica, porque a população sabe quando há limites na seriedade.
Aí, quero falar o que nós, os governos do PT, fizemos de combate à corrupção. A partir de 2003, o Brasil passou a contar com uma política pública de Estado de prevenção e combate à corrupção, por meio de uma ação articulada entre diversos órgãos públicos com estímulo à participação da sociedade civil no controle da gestão.
E quero fazer aqui um desafio a qualquer instituição, ao Judiciário, ao Ministério Público, aos partidos políticos, aos governos anteriores aos nossos, se houve governo que efetivou mais ações de combate à corrupção do que os governos do PT, em termos de legislação, em termos de fortalecimento institucional. Não houve! Eu desafio a vir qualquer um aqui – Senador, representantes de instituições – nesta tribuna para dizer se houve outro período neste País em que houve tantas ações, tantas ações para enfrentar esta maledicência que é a corrupção. E V. Sªs, em vez de aproveitar esse modelo institucional e, realmente e efetivamente, combater a corrupção, fizeram delas um palco para se projetar e ter medidas fáceis; não para fazer combate, mas para fazer justiçamento.
Foram os Governos do PT, com os seus aliados, que criaram, na época do governo do Presidente Lula, a Controladoria-Geral da União...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... primeiro Ministério criado para combater a corrupção, que fez o Programa de Fiscalização por Sorteio Público de Municípios, as Auditorias Anuais de Contas, a Avaliação da Execução de Programas de Governo – inclusive, os nossos programas –, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, o Cadastro de Expulsões da Administração Federal, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
Foi também no governo do PT que nós tivemos a cultura da transparência, o Portal da Transparência, que foi criado pela CGU. Hoje, qualquer cidadão acessa informações sobre contas públicas, o que está indo para o seu Município, para o seu Estado, quanto está sendo gasto em cada ministério. Nós não tínhamos isso. O portal já atingiu mais de 11 milhões de acessos.
Foi também o governo do PT que fez a Lei de Acesso à Informação. Hoje, qualquer cidadão pode pedir informação num órgão público, e o órgão público tem tempo para dar essa informação; e, com essa informação, esse cidadão e essa cidadã podem tomar as medidas que são necessárias.
Sabem quem mais atrasa – olhem, senhores, que interessante – em dar informações na Lei de Acesso à Informação? Não é o Executivo. Não sei agora, com o Governo temeroso, mas não era o Executivo. Era o Judiciário e o Ministério Público.
O Ministério Público acha que não tem que prestar informações para ninguém. Só nós temos vários requerimentos de informação sobre diárias, sobre passagens, sobre gastos do Ministério Público, e eles não prestam informação. Simplesmente porque eles se acham acima de qualquer lei e ordem. Eles não prestam informações. Eles não vieram aqui quando foram chamados pela CPI da JBS, porque disseram que eles não têm que prestar nenhuma conta ao Parlamento brasileiro.
Olhem, meus senhores: o Parlamento é o representante do povo. Gostem os senhores ou não! Tem o voto, o que os senhores não têm! Essa gente se julga acima do bem e do mal. Eles, que tanto cobram transparência, não praticam a transparência, mas foi no governo do PT que a transparência aconteceu.
E foi nos governos do PT que a Polícia Federal teve autonomia para investigar pessoas poderosas: não só políticos, também empresas, também os traficantes. Ela teve dinheiro para a operação, porque a Polícia Federal nem sequer dinheiro tinha!
Eu me lembro de que, em 2003, a Polícia Federal tinha problema de baixa estima. Ninguém acreditava na Polícia Federal. Fomos nós que estruturamos a Polícia Federal, que demos condições de atuar.
Então, atuem de acordo com a lei e tenham coragem! Parem de fazer operaçãozinha para sair na Rede Globo! Façam operação lá onde é preciso! Combatam o que efetivamente está levando este País à lona.
Nós tivemos, nos governos do PT, 2.195 operações especiais da Polícia Federal, entre 2003 e 2014, contra 40, no governo do Fernando Henrique, dos tucanos, que são pouco investigados pela Polícia Federal. Aliás, só o Aécio é quem teve a desgraça de cair na teia. Até parece que o entregaram, para beneficiar os demais.
O Governador do meu Estado está envolvido em todas as falcatruas, mas isso não aparece. É do PSDB. Geraldo Alckmin está lá com um monte de denúncia. Agora é que estão abrindo inquérito, e ainda sob sigilo, porque, para o PSDB, há sigilo.
Foi também o governo do PT que deu autonomia ao Ministério Público. Viu, Ministério Público? Porque, antes, vocês tinham o engavetador-geral da República. Era o Brindeiro! Uma vergonha! Engavetou tudo! O Brindeiro recebeu 626 inquéritos; engavetou 242 e arquivou 217. As acusações recaíam sobre 194 Deputados, 33 Senadores, 11 ministros e, em 4 casos, sobre o próprio Presidente FHC. Lá vocês não foram corajosos. Eu queria ver vocês terem sido corajosos como vocês são agora, batendo na mesa, dizendo que vocês são a lei e a ordem.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não o foram, mas agora vocês estão corajosos, porque nós respeitamos autonomia, porque o primeiro da lista era nomeado pelos Presidentes. Agora, com o Governo temeroso, voltou; já foi a segunda da lista. Mais um Governo desses, e vocês voltarão a ser "pianinho" como eram com o governo Fernando Henrique. Aí, eu quero ver a coragem de vocês, de vocês e da PF, porque foi nos governos do PT que vocês tiveram autonomia, junto com a Polícia Federal, e foi nos governos do PT que nós aprovamos a lei que regulamentou o conflito de interesses, a lei que instituiu a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção, a nova lei de lavagem de dinheiro e a lei que pune organizações criminosas, entre elas, a chamada delação premiada, como instrumento dessa punição, de que V. Sªs, em vez de fazerem uso correto, estão fazendo uso para perseguição política, estão fazendo uso para perseguição das pessoas, estão...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... fazendo uso para se proteger.
Mas não para aí. Nós tivemos várias normas infralegais; decretos que instituíram a sindicância patrimonial dos servidores federais; o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos; o Cartão de Pagamento do Governo Federal; as parcerias com as organizações da sociedade civil; o pregão eletrônico; os limites para cargos em comissão; a Receita Federal do Brasil, que reduziu o desperdício que nós tínhamos na área de receita; e, por fim, o combate ao nepotismo.
É isto: transparência, acompanhamento e fiscalização. Gostem os senhores ou não, foram os governos do PT que fizeram. E os senhores, na primeira alternativa que tiveram, utilizaram-se disso para fazer guerra política, para perseguir um segmento da política. Como não puderam conter, estão tendo agora que ampliar, mas, ainda assim, protegem segmentos.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E estão fazendo verdadeiras ações; ações, não. Nessas questões de ir para a universidade, de perseguir pessoas, para o que não há previsão legal, eu acho que é bom os senhores pensarem. Os senhores estão transformando a democracia deste País numa convulsão. A responsabilidade é dos senhores.
Vou aqui dizer novamente: o combate à corrupção se dá por ações objetivas, não por medidas espetaculosas e não por justiçamento. E quero lembrar aos senhores que a corrupção não está no Estado brasileiro – não está no Estado brasileiro! Ela está no sistema liberal capitalista, que quer cooptar não só o Estado brasileiro, mas qualquer tipo de Estado, e que hoje quer cooptar o nosso País. Infelizmente, os senhores estão sendo subservientes a isso.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Requerimento 1.042, do Senador Roberto Requião, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial no âmbito do Mercosul, no período de 11 e 12 de dezembro de 2017, em Montevidéu, no Uruguai. Comunica que estará ausente do País no período de 9 a 12 de dezembro.
Requerimento em votação. (Pausa.)
Aprovado.
Dando sequência, como orador inscrito, o Senador Acir Gurgacz, em permuta com o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, pela manhã, foi promulgada, em sessão no Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 98.
A alteração na Constituição permitirá às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-Territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do Governo Federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em Estado, ou seja, em outubro de 1988.
A Emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 199/2016, que tinha sido aprovada aqui no Senado em março do ano passado.
A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização, admitidos pelo Estado de Rondônia, o direito à remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Estado do Amapá e pelo Estado de Roraima.
De igual forma, por meio de emenda que apresentei a essa PEC, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993.
Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo Estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.
Destaco que apresentei essas emendas a pedido dos servidores da Aspometron (Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Rondônia), cujo presidente é o nosso amigo o Tenente Luiz Francisco da Costa, o Costinha – um grande abraço, Costinha! – e tem, como assessor jurídico, o advogado José Cleber Martins Viana; e também dos servidores ligados à Associação dos Servidores em Transição do Ex-Território para o Estado de Rondônia, que tem, como Presidente, o Antonio de Barros, o Antonio Poeta.
A PEC também se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos Estados e da União.
Portanto, este é um reconhecimento justo para esses servidores que prestaram relevantes serviços aos ex-Territórios Federais e que merecem esse enquadramento como servidores federais.
Dessa forma, agradeço o apoio dos nobres Senadores e dos Deputados Federais dos demais Estados que nos ajudaram na aprovação dessa PEC, o que certamente também trará benefícios para os Estados de Rondônia, Roraima e Amapá, uma vez que deixarão de custear esses servidores na sua folha de pagamento.
Será uma economia importante, que certamente poderá ser revertida em investimentos na saúde, na educação e na infraestrutura desses três Estados.
Aproveito para registrar que, no mês de setembro, mais de 70 servidores do extinto Território do Guaporé, que virou o Estado de Rondônia, tiveram os processos aprovados para serem transpostos para os quadros da União. A lista com os nomes dos servidores foi publicada na edição do dia 22 de setembro do Diário Oficial da União.
Os contemplados que comprovaram vínculo com o Estado até março de 1987 tiveram reconhecido o direito ao benefício. Os servidores transpostos foram incluídos no quadro em extinção da Administração Federal.
Segundo a assessoria do Ministério do Planejamento, como próximo passo, os servidores devem ir à Secretaria de Administração do Estado e solicitar a relação de documentos necessários para a efetiva transposição.
Embora integrem os quadros da União, os servidores continuarão prestando serviço ao Estado ou ao Município na condição de cedidos até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da Administração Federal direta ou indireta.
Até agosto deste ano, já tinham sido transpostos para a União 4.329 servidores. Do total de servidores contemplados em portarias, 1.281 servidores ainda faltam ser incluídos no quadro da União.
Sobre os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério do Planejamento diz que está analisando os casos e divulgará o resultado em ocasião oportuna.
O processo de transposição, resultado da Emenda Constitucional nº 60, está em andamento desde 2010 e vem avançando paulatinamente.
Outro registro que faço, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, nesta tribuna já ocupada por lideranças como Darcy Ribeiro – Abdias Nascimento, Jefferson Peres e Alberto Pasqualini –, todos do PDT, é de reverenciar o ex-Presidente do Brasil João Goulart. Nesta data, marca os 41 anos do seu falecimento durante o exílio, no Uruguai.
Com emoção, amplifico a grande trajetória de vida que esse carismático gaúcho representa não só para mim, mas para milhões de nacionalistas em cada canto de nossa Rondônia e do nosso País.
Ícone do trabalhismo – ao lado de figuras como Getúlio Vargas e Leonel Brizola –, Jango, como também era chamado, trilhou, via Partido Trabalhista Brasileiro, o caminho da luta a partir de uma militância ideológica e comprometida com as causas populares. Seu legado é ímpar.
Como ministro do Trabalho na gestão getulista, em 1953, convenceu o Presidente a dar um aumento de 100% no salário mínimo. Foi um dos significativos trechos da revolução iniciada com a criação da CLT dez anos antes. Essa ação endossou a necessária sintonia entre capital e trabalho a partir de um equilíbrio essencial.
Presidente da República, assumiu após o processo de renúncia de Jânio Quadros, em 1961, de quem era vice, e de defesa com a Campanha da Legalidade promovida por Brizola, então governador do Rio Grande do Sul.
Jango ofereceu as verdadeiras reformas de base e pagou o preço com a deposição ocorrida a partir do golpe militar de 1964. Ainda no processo democrático, esse importante grupo de propostas buscou realizar mudanças econômicas, sociais e políticas que permitiram a regressão do subdesenvolvimento e, consequentemente, a redução das desigualdades no Brasil.
Ainda no cargo, instituiu o décimo terceiro salário, em 13 de julho de 1962, ao sancionar a Lei 4.090, que é considerado um benefício propulsor da economia nacional.
João Goulart é eterno não só para nós trabalhistas, mas para quem tem orgulho de ser brasileiro e peleia, como dizem os gaúchos, por esta Pátria tão querida.
Por isso, reafirmo, nós do PDT, trabalhistas, como legítimos representantes do campo popular, seguiremos nas trincheiras para preservar e fortalecer a história dos que doaram suas vidas em troca da defesa do cidadão e de uma Nação mais justa e igual.
Assim, resgato as palavras de Darcy Ribeiro proferidas aqui.
Quero terminar esta minha fala dizendo que a Jango devemos uma outra coisa muito bonita, que ao meu coração fala especialmente, aquele senso de liberdade, de democracia e de criatividade cultural.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Acir. Parabéns pelo seu pronunciamento em homenagem ao ex-Presidente João Goulart.
Agora com a palavra, finalmente, depois de ter cedido a vaga dele para outra pessoa, o Senador Paulo Paim. E, em seguida, a Senadora Lídice da Mata.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Cidinho, Senadores e Senadoras, quero cumprimentar o Deputado Federal Pellegrino, que está aqui no plenário e queria, Sr. Presidente, fazer uma rápida ponderação sobre a audiência pública, Senadora Regina Sousa, que teremos amanhã pela manhã na Comissão Direitos Humanos para discutir o tema Pibid (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência). Infelizmente, as últimas medidas do Governo nessa área estão sendo lamentáveis. Eles praticamente estão acabando com o Pibid.
O MEC lançou o que denomina Política Nacional de Formação de Professores, como se fosse uma ideia inovadora e, na verdade, ele ignora todo o resultado positivo do trabalho realizado nos últimos anos pelo Pibid. Na verdade, ele está tirando os investimentos nessa área, alegando uma outra situação. Isso criou uma revolta nos estudantes que sonham em ser professores e naqueles que são professores e querem aperfeiçoar a forma de formar a nossa gente. Teremos essa audiência amanhã.
Eu tive uma experiência interessante, eu estava em Pelotas, na Feira do Livro, lançando aquele livro O Dragão Debaixo da Cama. E o que é o dragão? É a reforma da previdência. E, quando eu vejo, um movimento de 400, 500 professores na praça, eu digo: poxa, estou prestigiadíssimo! Todo mundo veio receber o livro. E fizeram, de fato, um movimento. Vieram até onde eu estava, mas vieram para fazer uma reunião comigo para discutir o Pibid. E eu aqui reconheço um movimento belíssimo deles! Claro, muitos ficaram na fila, receberam o livro e eu me comprometi, então, a marcar uma audiência pública aqui na Comissão de Direitos Humanos. E já fizemos uma audiência pública na praça para debater o tema.
Eles estão cobertos de razão, Senadora Lídice, Senadores e Senadoras. Eles não admitem o que está acontecendo. Querem fortalecer o Pibid e não o fim do Pibid. Por isso, nós faremos essa audiência amanhã.
Quero convidar todos os Senadores e Senadoras, a Senador Fátima Cleide, a Senadora Regina. São professores, são mestres, são professoras, que sabem – já passo em seguida – que esse tema é de interesse nacional.
Convidamos o MEC. O MEC relutou no início – não sou daqueles que só criticam, tem que elogiar –, mas, no fim, confirmou e estará presente para ouvir as ponderações dos professores e dos alunos sobre esse belíssimo programa, que poderá desaparecer por falta de investimento.
Então, antes de passar para outro assunto, cedo um aparte para a Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Paim, só para saudá-lo e para dizer que estou com V. Exª nessa iniciativa. Inclusive, nós apresentamos o requerimento para realização conjunta dessa audiência pública. E quero dizer o quanto se faz necessário em função desses tempos que estamos vivendo. V. Exª sabe que o contingenciamento na área da educação tem sido brutal, tem afetado os principais programas na área da educação. Alguns, inclusive, já foram até extintos; outros estão em processo de desmonte, como o próprio Pibid, por isso essa iniciativa de realização da audiência pública, inclusive com a presença do MEC, para que possamos reverter isso. Termino, Senador Paim, dizendo o seguinte: o Pibid foi e é uma das mais belas e mais importantes experiências de políticas de formação voltadas para o magistério brasileiro. Nós temos que lutar – está entendendo? – para fortalecê-lo, e não deixá-lo se acabar, que é o que está acontecendo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senadora. Amanhã, estaremos juntos lá.
Sr. Presidente, quero também cumprimentar a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
Hoje à noite, eles me convidaram para dar posse à nova diretoria. São companheiros, trabalhadores e trabalhadoras de todo o País que estarão sendo empossados hoje à noite, a nova diretoria administrativa e executiva e o conselho fiscal, que foi eleita por unanimidade, no mês de agosto. Eles vão assumir, hoje à noite – o companheiro Moacyr e toda a sua diretoria –, o período de 2017-2022.
Cumprimento o Presidente, que é reconduzido ao cargo, Moacyr Roberto Tesch. Saúdo toda a diretoria de lutadores, que sempre se mobilizaram na busca do interesse do conjunto dos trabalhadores do nosso País.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade foi fundada em 26 de novembro de 1988. Sediada em Brasília, seu quadro de entidades filiadas detém 30 federações e 450 sindicatos distribuídos por todo o território nacional. Ao longo de mais de 20 anos de existência, a CONTRATUH legitimou, solidificou sua representação e demonstrou que ali são guerreiros e guerreiras que estão defendendo, de forma permanente, a honra e a dignidade dos trabalhadores do nosso País.
Aqui termino, dizendo da importância desse evento, lembrando a todos que somente a unidade de todas as centrais, confederações, federações e sindicatos é que vai garantir – isto é o que vou falar hoje à noite – que possamos barrar esta maldita, inconsequente, irresponsável reforma da previdência.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que nós não esmorecemos ainda em relação à reforma trabalhista. Ainda hoje, pela manhã, discutíamos com o Ministro do Trabalho. Mostramos – claro, todos nós –, a nossa indignação em relação àquela portaria que quer oficializar o trabalho escravo.
O Ministro reconhece que tem problema. Reconhece tanto que lá mesmo ele admitiu que ela foi suspensa já pela Justiça. Não está sendo aplicada e está se fazendo, então, uma discussão mais ampla para ver aonde chegamos.
Tomei a liberdade de entregar em mão para o Ministro, porque aqui nós aprovamos a PEC de Combate ao Trabalho Escravo. Ficamos de regulamentar a questão específica desse tema e, por circunstâncias da vida, virei Relator da regulamentação.
Daí eu disse para ele: "Ministro, é só aprovar aqui o projeto – ele está prontinho para votar no Plenário – que regulamenta, de forma definitiva." Quando eu digo "regulamenta" é que proíbe o trabalho escravo. Ele explica o que é, então, a consequência da irresponsabilidade e do crime que alguém comete quando tem trabalho escravo na sua propriedade, seja na cidade ou no campo, seja na indústria, seja onde for. A pessoa vai ter que responder, porque é inadmissível.
Como eu dizia hoje, de manhã, aqui na terra de Zumbi dos Palmares, na terra de Sepé Tiaraju, com aquela frase antiga, "Esta terra tem dono", nós não podemos admitir o trabalho escravo.
O Ministro, muito diplomata, com certeza, com muita elegância, também disse que concorda com as teses que eu levantei. E vamos, quem sabe, construir um entendimento em cima do projeto de lei que vai proibir o trabalho escravo.
Por fim, Sr. Presidente, ainda quero falar rapidamente de um tema, Deputado Chico Vigilante, que está aqui, que é o Estatuto da Segurança.
Tenho dito, meu querido Chico Vigilante, Hélio José, parceiro da CPI da Previdência, que não sou contra o Estatuto. Pelo contrário, desde que chegou aqui o debate do estatuto, ajudei inclusive na sua defesa na Comissão de Assuntos Sociais.
O que é inadmissível é nós, que estamos na Semana da Pessoa com Deficiência, nós que estamos chegando próximo do Natal, nós que estamos chegando no dia 10, que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, colocarmos uma cláusula específica proibindo que nas empresas de vigilância se cumpra a cota, a cota que é para todas as empresas, para todas. Não há uma exceção.
E digo mais, Chico: eu não vi um único empresário pedir que eu concordasse com essa história de dar exceção para as empresas de vigilância, dizendo que não precisariam cumprir a cota. Não vi um, nem do comércio, nem do setor do calçado, nem de produto químico, nem de companhia de ônibus – um! –, nem de empresa de transporte. Se existe um, não sei onde ele está. Deve estar no submundo aí, porque não aparece. Até hoje, não houve um único empresário desse setor que veio pedir para que a gente os exclua de cumprir a cota que os outros cumprem.
Todos nós sabemos que são possíveis as adaptações, de acordo com a realidade de cada setor: se não dá aqui, desloca para cá, desloca para lá. Ninguém está querendo que o deficiente esteja com duas metralhadoras na mão, numa cadeira de rodas, cego e surdo. Ninguém está querendo isso. Mas sabemos que dá para fazer as adaptações.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, pelo amor de Deus, não cometam esse crime! É um crime contra a humanidade, é um crime contra o trabalhador.
Eu dizia ontem e repito: eu tenho uma parente que é deficiente. A maior alegria dela foi o dia em que ela conseguiu trabalhar, na política de cotas. Ela mudou, virou outra pessoa.
E, agora, querer excluir somente o transporte privado nas companhias que trabalham na área de vigilância? Não, nós não vamos cumprir. Todos os outros têm que cumprir, mas eles não. É uma maldade tão grande que eu não consigo entender como alguém pode fazer isso.
Todo o conjunto do Estatuto... Olha, saiu daqui com um artigo – Chico Vigilante está aqui –, e eu fui Relator ad hoc – um artigo; era o piso. E voltou para cá com 70 artigos. Eu não implico com nada e entendi a realidade do setor. Só pedi: não metam a mão com os idosos e com os deficientes; pelo menos isso. Aí fizemos um acordo na Comissão de Assuntos Sociais...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... um acordo por unanimidade. Senador eu sei que tem palavra; Senadora também, naturalmente. Foi um acordo por unanimidade. Ninguém foi contra. Então, vamos tirar somente as pessoas com deficiência; elas ficarão na lei geral, no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Agora, na última hora, eu senti que surgiram, no plenário, aquelas coisas que a gente sabe quando acontecem, meio no submundo, dizendo que, todavia, contudo, portanto, vamos dizer que nós não precisamos cumprir a cota para as pessoas com deficiência. Aí não dá!
É para concluir, não é?
Mesmo aqueles que votaram na questão do Presidente Temer, contra ou a favor na época...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pelo menos, o Presidente Temer publicou Uma Ponte para o Futuro. Ele disse: "Se eu assumir, eu vou cumprir isso aqui." E está cumprindo – sou contra, mas está cumprindo.
Mas, nesse caso aqui, a traição é maior. Quando eu fui votar, foi dito com todas as letras que o acordo não ia atender a pessoa com deficiência. E agora resolveram que vão sacrificar as pessoas com deficiência, voltando ao tempo da inquisição, em que pessoa com deficiência não podia aparecer em público. É muita maldade!
Eu espero que, na ceia de Natal, quem fizer isso... Eu não sei quem está trabalhando com isso, porque eu não descobri ninguém aqui dentro ainda. Espero que, na ceia de Natal, quando estiver lá rezando, lembre-se do que está fazendo contra as pessoas com deficiência. Rezam no Natal, vão à igreja, se benzem, vão à sua religião ou seja aonde for...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e depois fazem um crime desses contra o setor, eu diria, mais vulnerável. Chamamos de pessoas especiais porque o são mesmo: são do bem, são especiais, passam para nós todos uma energia muito boa. Mas como é que a gente, covardemente, quer atirar nelas agora? É covardia querer atirar nas pessoas com deficiência.
Eu espero que não aconteça, porque não há nenhum Senador – que eu saiba – que esteja defendendo isso – nenhum, nenhum! Nenhum está defendendo essa posição – que eu saiba.
Obrigado, Presidente.
Desculpe o desabafo.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Paulo Paim. Como sempre, na sua luta pela defesa dos menos favorecidos, das causas sociais.
Quero registrar e agradecer a presença do Senador Gilberto Goellner, do Mato Grosso, que nos visita – seja bem-vindo! –; e também os amigos do Mato Grosso, acompanhados pelo Senador José Medeiros, e o Nelson, famoso nas redes sociais. Sejam todos bem-vindos! Uns contentes, outros nem tanto, mas todos têm o direito de apresentar críticas e sugestões, pois nós estamos numa democracia.
Dando sequência, como oradora inscrita, a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes mesmo de iniciar o meu pronunciamento, quero me congratular com o Senador Paulo Paim pela felicidade de sua fala no dia de hoje. Ele sempre representa, expressa muito bem a luta dos trabalhadores brasileiros. Mas hoje, em particular, ao abordar essa questão das pessoas com deficiências e das dificuldades que começam a aparecer nessa matéria do Estatuto da Segurança, ele chama a atenção da Casa para esses jabutis de última hora que costumam aparecer aqui em muitas das votações.
Portanto, minha solidariedade. Conte conosco nessa batalha.
Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero chamar a atenção aqui também para uma matéria sobre a qual muitos Senadores já se pronunciaram e que esta semana a Câmara terminou de votar, que é a Medida Provisória nº 795.
Algumas preliminares a respeito desta matéria. Primeiro, é uma matéria que concede uma isenção trilionária de impostos. A avaliação feita com base em notas técnicas da Consultoria Legislativa da Câmara e do Ministério da Fazenda e o resultado de um dos mais recentes leilões de campos do pré-sal estimam uma renúncia mínima de R$300 bilhões em 25 anos. No entanto, ela pode ultrapassar R$1 trilhão no mesmo período, visto que a renúncia fiscal aplica-se, pelas regras propostas, não apenas ao pré-sal, mas a todas as reservas de petróleo e gás natural do País.
Além disso, ela vem na contramão das chamadas reformas.
De acordo com o texto público mais recente, o Governo pretende economizar com a impopular reforma da previdência R$480 bilhões em dez anos. A MP nº 795 tem o potencial, portanto, de anular parcial ou totalmente os ganhos com a reforma, lançando o Brasil na infeliz situação descrita de maneira célebre por Lewis Carroll: "aqui a gente corre para não sair do lugar".
O Senador Hélio José e o Senador Paim, que conduziram a CPI da Previdência, sabem que se trata de uma farsa. Agora, estão tentando renovar a farsa, vestindo-a com um novo manequim, com uma nova roupa, para dizer que ela é diferente do que era antes e apresentar agora o funcionalismo público como o grande mal da sociedade brasileira e o grande responsável por todos os males da economia brasileira.
Trata-se de uma matéria também caracterizada pela irresponsabilidade fiscal. Uma análise feita pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados aponta uma renúncia fiscal de R$30 bilhões em três anos. Apenas em 2018, seriam R$16,37 bilhões, uma frustração orçamentária não prevista na PLOA 2018, que já fora elaborada levando em conta uma expectativa frustrada de arrecadação de R$20 bilhões em 2017.
Os cálculos levaram os técnicos da Câmara a considerar haver dúvidas sobre a capacidade do Erário em absorver mais esse pacote de incentivos sem que isso venha a ensejar futuras alterações nas metas de resultado fiscal, e a recomendar que, durante sua tramitação, fossem fornecidas informações que permitam demonstrar que as medidas por ela implementadas não terão impacto nas metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2018, o que não foi feito.
O Brasil, por outro lado, precisa tomar decisões sobre a exploração de petróleo e gás, levando em conta as projeções iminentes de pico da demanda global por petróleo e a necessidade de uma transição justa para uma economia descarbonizada. A MP nº 795 faz o oposto.
Portanto, o texto expõe o País a riscos econômicos e o mundo a riscos climáticos intoleráveis.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Lídice, me permite um aparte?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pois não.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Primeiro, para cumprimentar V. Exª pelo oportuno pronunciamento, oportuno e elucidativo, porque V. Exª vai à tribuna e traz números, mostrando o quanto é contraditório, o quanto este Governo é marcado pela contradição. V. Exª traz os dados do que seria economizado com a Previdência Social e qual o verdadeiro montante de recursos de que o Governo está abrindo mão em apenas uma medida provisória, uma única, aprovada no dia de ontem, na Câmara dos Deputados. Senadora, a informação que nós temos é que lá na Câmara, como aqui no Senado, na época da reforma trabalhista, os Parlamentares queriam aprovar um ou outro destaque, emendas, e o Michel Temer os chamou até o Palácio e prometeu fazer um projeto de lei posteriormente. Vai ser igualzinho ao veto da reforma trabalhista,...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Exatamente.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... porque este Presidente só mente. Agora V. Exª toca num ponto que eu sugiro – pedi o aparte para isso – que nós busquemos um diálogo com o Ministro do Meio Ambiente, porque lá onde nós estávamos, na COP, na Alemanha, Senadora – V. Exª foi testemunha, eu fui testemunha –, ele falou abertamente para todos: "Esta medida provisória foi um equívoco, o Governo não foi consultado, nós não fomos consultados e somos contra". Então, vamos lá convidar o Ministro Zequinha Sarney para que venha aqui ao Senado Federal debater conosco isso, porque, além de tudo, é isso que V. Exª diz: expõe, prejudica o Brasil nessas negociações relativas à preservação ambiental. Isso é muito grave, Senadora. Parabéns pelo pronunciamento.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Exatamente, Senadora Vanessa. V. Exª, o Senador Jorge Viana, o Senador Davi Alcolumbre, eu e muitos outros Deputados estivemos com o Ministro Zequinha Sarney na oportunidade em que ele se pronunciou e deu entrevista na TV Senado, dizendo claramente ser contra essa medida provisória, porque ela vai na contramão dos acordos firmados pelo Brasil e pelo mundo no compromisso do Acordo de Paris.
Todos os países sinalizaram na COP 23, a Conferência do Clima de Fiji, em Bonn, que a redução das emissões de carbono é fundamental para um futuro climático seguro. As reservas conhecidas de petróleo do pré-sal podem comprometer o alcance dessas metas. Essas reservas são estimadas em 176 bilhões de barris recuperáveis, que, se queimados, poderão liberar 74,8 bilhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) para a atmosfera. Isso equivale a quase 18% de tudo o que a humanidade ainda pode despejar no ar para atender ao mais ambicioso objetivo do Acordo de Paris, o de estabilizar o aquecimento a 1,5 graus.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Portanto, Sr. Presidente, eu li aqui esse texto final, que é de uma carta da sociedade civil aos Srs. Senadores sobre a Medida Provisória 795, de 2017, que está sendo divulgada pelo Greenpeace e assinada por dezenas de entidades do Brasil inteiro, que claramente identificam essa medida provisória como o maior absurdo que o Brasil pode fazer. O Brasil quer acender a vela a dois senhores: a Deus e ao diabo. O Brasil quer se transformar num País contraditório, que assina um acordo internacional e vai numa direção e, no outro dia, para responder às pressões daqueles que colocaram lá este Presidente, imediatamente faz uma medida provisória com essa característica. Só que, nesse caso, não é apenas o interesse do capital brasileiro que está se pronunciando. Essa mesma carta denuncia a ingerência de interesses feitos pelo Ministro do Comércio Exterior do Reino Unido sobre os integrantes do Ministério de Minas e Energia do Brasil. Portanto, Senador Medeiros, que insiste em balançar o dedo dizendo "não", nós estamos diante de uma situação da maior gravidade. Essa medida provisória não é o reflexo de um Governo contraditório; é o reflexo de um Governo de má-fé contra a sociedade brasileira e contra o povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Faz uma coisa absurda, inédita no mundo, que é subsidiar empresas de petróleo internacionais para impor ao povo uma reforma da previdência, dizendo, de um lado, que não tem dinheiro para pagar a previdência e, do outro, sustenta grandes empresas multinacionais do petróleo, que não são do Brasil, que não servem aos interesses nacionais e que portanto, vêm, através dessas medidas, se beneficiar.
Para finalizar, Presidente, alguém falou – foi o Senador Paim – que o Presidente Temer ofereceu para o Brasil um documento escrito com o nome de "Uma ponte para o futuro". Pois bem, esse é o grande engano. Essa ponte não é para o futuro.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Essa ponte é para o passado, para fazer o Brasil voltar ao tempo do Império, quando atendia aos interesses da Coroa Britânica, do Império Britânico.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Lídice da Mata.
Dando sequência, falaria agora pela Liderança o Senador Cristovam Buarque, mas, na ausência dele, fala o Senador Fernando Bezerra, que está inscrito pela Liderança do Governo. Depois, é o Senador Hélio José.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vim à tribuna nesta tarde para fazer um registro de dois artigos publicados pelos dois principais jornais do nosso País.
O primeiro foi publicado na Folha de S.Paulo, no Caderno Mercado, na página A-23, do colunista Alexandre Schwartsman. O título do artigo é: "[...] para celebrar, sim".
Em comentário no Twitter, Marcelo Rubens Paiva compara festejar o crescimento de 0,1% no terceiro trimestre a "comemorar um jogo que termina 0x0, mas teve uma bola na trave".
Diz Alexandre:
Esperaria de um escritor algo mais original que outra metáfora futebolística, mas acredito que há bons motivos, sim, para celebrar o número divulgado na semana passada pelo IBGE.
A começar porque não veio sozinho. O IBGE revisou as estimativas do desempenho da economia no primeiro trimestre (de 1,0% para 1,3%) e no segundo trimestre (de 0,3% para 0,8%), revelando uma economia bem mais dinâmica do que se imaginava. Ao longo dos três trimestres, a economia cresceu a uma velocidade média próxima a 3% ao ano.
Com isso, o crescimento em 2017 deve atingir pouco mais do que 1% [...] [quando muitos aqui, no início do ano, diziam que o Brasil iria repetir um ano de crescimento negativo], mas muito melhor do que se esperava no começo do ano e [ainda] [..] mais vigoroso [...] [do que do início da crise em] 2013.
O comentarista ainda vai à frente e diz:
[...] o desempenho do terceiro trimestre foi negativamente afetado pela agropecuária, que registrou queda 3% no período. Já a indústria cresceu 0,8% [...], enquanto o setor de serviços, de longe o maior [setor da nossa economia], registrou a terceira marca consecutiva de expansão, 0,6%, sinal inequívoco de recuperação.
E aí ele fala de uma série de dados, inclusive que a geração de empregos vem surpreendendo e que, já nos últimos 12 meses, mais de 1,5 milhão de novos empregos foram criados na economia brasileira; fala do consumo, dizendo que as medidas adotadas pelo Governo Federal de liberar os recursos do FGTS se mostraram bastante eficazes e que os efeitos também na elevação do consumo se devem à elevação do poder de compra do salário dos trabalhadores; fala que essa renda do trabalhador, a renda do trabalho cresceu mais de 4%; e ainda diz que a retomada do investimento, cujos indicadores surpreenderam a todos, está muito correlacionada com a queda da taxa de juros real na nossa economia: pela primeira vez, pouco mais de 4%! E poderemos ter uma taxa de juros real no ano que vem inferior a 4%, o que poderá animar os pequenos e médios empreendedores, esses, sim, responsáveis por mais de 66% do emprego gerado no Brasil.
É com alegria que eu registro a coluna de hoje " [...] para celebrar, sim", de Alexandre Schwartsman, da Folha de S.Paulo, mostrando que, de fato, se iniciou a recuperação da economia brasileira. Hoje, todas as consultorias e bancos de investimento já fazem projeção para um crescimento da ordem de 3% no ano que vem, e, Sr. Presidente, a estimativa de geração de emprego de janeiro a dezembro de 2018 está na casa de 3 milhões de novos empregos.
E não é só o Alexandre. Outro jornal, um dos mais importantes do Brasil, o jornal O Globo, na coluna da Míriam Leitão, "O começo da volta", fala da retomada da economia brasileira. Ela diz que a produção industrial em outubro deste ano ficou 5,3% maior do que a de outubro do ano passado, alertando que ela está ainda 17% abaixo do melhor momento. Ela lembra ainda que a queda do crescimento industrial já chegou a 21%, e nós a reduzimos para 17%! E, com o ritmo que se está observando na economia brasileira, nós vamos recuperar toda a riqueza perdida na maior crise econômica da história deste País, que foi consequência de uma tal de "nova matriz econômica", que se implantou neste País e que o levou à bancarrota, com a grave responsabilidade fiscal que desempregou 14 milhões de brasileiros.
Eu registro aqui, com alegria, os dados da economia divulgados na semana passada que vêm sendo reconhecidos pelos mais importantes economistas da área de economia do nosso País.
E, para encerrar, Sr. Presidente, eu queria também fazer aqui um pequeno comentário sobre o Repetro. Não é verdade que o Repetro signifique uma renúncia fiscal de R$1 trilhão, como foi apontado por um trabalho apressado, açodado da Consultoria Econômica da Câmara dos Deputados. Já debati isso na Comissão de Assuntos Econômicos, já levei nota da Receita Federal do Brasil. Impossível chegar a esse número, porque o Brasil teria que produzir quase que três vezes mais o que hoje produz para alcançar os números que são sugeridos na nota técnica da Câmara dos Deputados. Portanto, o Governo está aberto para discutir de forma serena o que é que significa o Repetro. O Repetro significa a renovação de incentivos tributários que foram concedidos à indústria do petróleo e gás desde o tempo de Fernando Henrique Cardoso, passando pelo Presidente Lula, passando pela Presidenta Dilma e agora com o Presidente Michel Temer, que mudou o marco regulatório do setor de petróleo e gás, que abriu para a participação de investimento estrangeiro, que desaliviou a Petrobras para que não ficasse responsável exclusivamente pela operação das novas explorações na área de petróleo e gás. O Repetro significa 500 mil novos empregos...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... segundo os sindicatos que trabalham na área de petróleo e gás, pelos investimentos que vão proporcionar. São investimentos, Senadora Vanessa Grazziotin, de US$30 bilhões.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte, Senador?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – São US$100 bilhões a mais para que possamos recuperar a desastrosa situação da economia do Rio de Janeiro.
Eu não poderia aqui deixar de fazer um comentário. É equivocado dizer que o Brasil vai privilegiar os combustíveis fósseis.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Quem acompanha o esforço do Governo Federal nos compromissos que foram celebrados em Paris, o esforço que vem sendo feito para que possamos ter uma matriz cada vez mais limpa... E a prova inequívoca disso é a proposta que já foi aprovada na Câmara e que se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos, que é o programa do RenovaBio, pelo qual vamos dar um espaço cada vez maior ao...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte, Senador?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... programa de biocombustíveis para que possamos reduzir o volume de emissões da nossa frota circulante. Isso é iniciativa com o apoio do Governo Federal para que possamos aprovar o RenovaBio ainda neste ano no Senado Federal...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Concede-me um aparte, Senador?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... mostrando consequentemente o compromisso por uma matriz mais limpa.
Temos, no dia 18 e no dia 20 de dezembro, novos leilões na área de energia para podermos contratar mais e mais energia eólica e energia solar.
Agora, uma cosia é certa: o mundo vai continuar consumindo petróleo e gás durante muito tempo. O Brasil é um País que pode fornecer petróleo e gás para o mundo, porque tem como produzir a baixo custo. E é isso que nós queremos. Ao tempo em que estamos mirando uma matriz mais limpa, não podemos abrir mão da nossa riqueza, não podemos deixar o petróleo e o gás escondidos no pré-sal da bacia do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo, porque o Brasil precisa dessa riqueza para poder gerar emprego, para poder gerar investimento público, para poder gerar recursos de royalties, de impostos para financiar a educação, para financiar a saúde e para financiar a segurança pública.
Ouço com prazer...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Um detalhe: no caso, como ele está falando por uma comunicação inadiável, não cabem apartes, Senadora Vanessa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Eu lamento não poder lhe dar o aparte.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Ah, eu pensei que estivesse...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não cabe, não cabe.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... fazendo o pronunciamento como orador inscrito.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não cabe.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, peço desculpa a V. Exª, Senador, e à Mesa. E não nos faltará...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não cabe.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... e não nos faltará oportunidade para debater. Essa matéria é polêmica, é grave. Nós temos discordâncias profundas...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Em outro momento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... Senador, profundas. E necessitamos, a bem do conhecimento, debatê-la. Eu agradeço. Muito obrigada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Com certeza. E quero repetir, quero aqui reiterar, Senadora Vanessa Grazziotin, que o Governo está aberto para fazer o bom o debate. Agora, se for o debate apenas para politizar a questão, para trazer números que não se sustentam na realidade e para poder ficar contra a recuperação da economia brasileira, que já é uma realidade, aí, sim, o Governo vai mobilizar a sua Bancada no Senado Federal para demonstrar a sua maioria para que as condições da recuperação econômica do País sejam as mais robustas possíveis e a gente poder recuperar os empregos que, infelizmente, nós perdemos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Dando sequência, passo a palavra ao Senador Hélio José. Na sequência, o Senador José Medeiros e, depois, a Senadora Regina Sousa.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar V. Exª, Senador Cidinho Santos, Presidente desta sessão; cumprimentar nossos colegas Senadores, Senadoras aqui presentes, nossos ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado.
Venho falar aqui hoje sobre os reflexos da reforma trabalhista, reforma esta que fiz questão de votar contra, porque sei que ela é contraditória e contra os interesses dos trabalhadores.
Vou falar aqui hoje sobre a queda no número de ações ajuizadas após a aprovação da reforma trabalhista.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a profusão de incertezas gerada pela aprovação e entrada em vigor das novas regras trabalhistas é, sem dúvida, terreno fértil para todo tipo de asserções e exercícios de adivinhação. Parece-me que a imprensa já começa a tirar certas conclusões que precisam, para se dizer o mínimo, ser analisadas com mais cuidado e critério.
Em reportagem publicada há poucos dias, Sr. Presidente, figurava um gráfico em que se verifica uma dramática diminuição na quantidade de ações trabalhistas ajuizadas em nove Estados. Em São Paulo, por exemplo, o número caiu de 12.626 processos, iniciados em 10 de novembro, para apenas 27 processos, dois dias depois. No Rio de Janeiro, a queda foi de 10.740 novas ações para 613, nos três dias subsequentes.
É claro que essa significativa diferença, Sr. Presidente, chama a atenção, mas não seria honesto afirmar que, por si só, é um indicador de sucesso da reforma. Pelo contrário, Sr. Presidente, em primeiro lugar, o vertiginoso número de processos iniciados exatamente na véspera da entrada em vigor da nova lei é sinal óbvio de que advogados e trabalhadores temiam, não sem razão, que suas demandas acabassem prejudicadas pelas regras atuais.
Com o objetivo de serem julgados segundo a norma anteriormente vigente – já conhecida e para a qual seus pleitos estavam previamente estruturados –, era de se esperar que acudissem aos tribunais antes das mudanças e que houvesse esse acúmulo excepcional de solicitações, Sr. Presidente.
O intervalo de 120 dias, Sr. Presidente, entre a aprovação da reforma e sua entrada em vigor não foi tempo suficiente para a adaptação de todo o sistema judiciário trabalhista.
Não está sequer pacificado se, para esses processos, valerão as normas antigas ou as normas novas, Sr. Presidente. Há a dúvida, Sr. Presidente.
Uma das principais novidades, por exemplo, é que, a partir de agora, independentemente do resultado, o trabalhador terá custos que antes não tinha, o que pode, inclusive, tornar a demanda inviável para a parte com menos recursos financeiros, que é exatamente o cidadão.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Se não puder comparecer à audiência de conciliação, por exemplo, será obrigado a pagar as custas processuais.
O contrassenso, Sr. Presidente, é que, se for beneficiário da Justiça gratuita, mesmo assim terá que arcar com essa cobrança, que pode chegar a astronômicos R$22 mil, ou quatro vezes o teto da Previdência Social.
Como a ausência ocasiona o arquivamento do processo, Sr. Presidente, o trabalhador só poderá voltar a acionar a Justiça depois de quitar as custas da ação anterior.
O ônus da prova passou a ser do reclamante, o que acrescenta mais despesas ao processo. Essas despesas certamente pesarão no bolso do demandante, que, muitas vezes, recorre à Justiça trabalhista enquanto ainda está até sem emprego.
Era comum, ainda, nas ações trabalhistas, haver um rol de pedidos que, quando julgados improcedentes por falta de provas, eram apenas desprezados. Agora, o empregado terá de pagar 20% do valor estimado desses pedidos, Sr. Presidente.
Os honorários de sucumbência, que vão de 5% a 15% do valor da sentença, a serem pagos para os advogados da parte vencedora, também passam a ser devidos mesmo se o cidadão for assistido pelo sindicato, nas ações contra a Fazenda Pública ou na reconvenção.
E mesmo nos casos em que houver decisão favorável para o trabalhador, foram limitados os valores de indenização por danos morais, por exemplo, por ofensas graves feitas pelo empregador.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Tentando caminhar para as conclusões, Sr. Presidente.
São muitas as mudanças e praticamente todas elas significam um custo potencial a mais para o demandante, que, pode-se supor, aciona os tribunais para corrigir um erro ou uma injustiça da qual foi vítima.
Não poderia encontrar uma analogia melhor para o adágio popular: foi buscar lã e saiu tosquiado, Sr. Presidente, lamentavelmente! O trabalhador vai em busca de seus direitos e corre o risco de sair é com uma dívida enorme!
As Srªs e os Srs. Senadores hão de convir que o cenário é bastante desencorajador para qualquer brasileiro que pense em recorrer à Justiça do Trabalho.
Para complicar ainda mais a situação, segundo a Anamatra, associação que reúne os magistrados da Justiça trabalhista, a nova lei ainda está imersa em incertezas, e a Medida Provisória 808, que modificou o texto original, pouco ajudou a resolvê-las, Sr. Presidente.
A reforma trabalhista atropelou, inclusive, o conceito do acesso gratuito e integral à Justiça, previsto da Constituição Federal, com impactos que serão especialmente graves para quem mais precisa, para os trabalhadores de mais baixa renda, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Realmente já estou concluindo, só falta mais uma lauda.
Não cabe, neste momento, Sr. Presidente, com base apenas na quantidade de ações ajuizadas nos últimos dias, falar em sucesso do novo ordenamento. É preciso cautela.
E, mais do que isso, honestidade intelectual. O cidadão brasileiro quer e merece informações confiáveis, para poder formar opinião em relação às novas situações que se apresentam.
Trabalhadores e advogados estão receosos diante de tantas modificações. Juízes tratam de se adaptar às novas regras.
O período de adequação de todo o sistema deve se estender pelo menos até 2019, segundo previsões de especialistas.
Concluindo, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... sejamos parcimoniosos com avaliações excessivamente otimistas, que visem a validar, de forma artificial, a reforma trabalhista.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª a tolerância. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Hélio José, embora eu tenha divergência sobre seu pronunciamento, porque acredito que a reforma trabalhista foi um avanço muito grande para o Brasil. Nós a aprovamos aqui, no Senado Federal, e ela foi aprovada na Câmara e sancionada pelo Presidente Michel Temer.
Prejudicado é aquele funcionário de má-fé, que vai em busca da Justiça do Trabalho – esse, sim, sai prejudicado –, mas as pessoas que vão à Justiça do Trabalho, com a nova lei, para buscar seus direitos, não têm essa preocupação.
Com a palavra, como Líder inscrito, seria o Senador José Medeiros, mas, na ausência dele, o meu querido Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Senador Sérgio, eu me dirijo ao senhor, porque vou falar de um capixaba mineiro – ou mineiro capixaba, depende da ótica em que se vê.
Vou falar sobre o que está neste momento, mais ou menos, acontecendo na França, em que Sebastião Salgado, grande fotógrafo brasileiro, nascido em Minas, criado no Espírito Santo e radicado no Espírito Santo e na França, neste momento é instaurado, assim que se diz, instalado na Academia de Belas Artes da França.
Se o Brasil estivesse neste momento, Senador Cidinho, ganhando a Copa do Mundo, estaríamos todos nós colados na televisão, assistindo a alguns dos nossos jogadores receberem a taça. Não estamos fazendo isso, mas deveríamos. Pela primeira vez na história, nós temos um brasileiro ingressando na honrosíssima Academia de Belas Artes da França. Esse nome se chama Sebastião Salgado, um fotógrafo que eu conheci quando jovem – eu e ele morando na França, estudantes de Economia os dois – e que eu acompanho ao longo de toda a história dele nesses 47 anos, desde 1970, Senador Paim.
Sebastião Salgado, de repente, disse que ia ser fotógrafo e não mais economista. Poucos deram a importância que se dá quando uma coisa começa a acontecer e, de fato, ao longo do processo, ele não só se transformou em fotógrafo, mas no mais reputado, conhecido e vendido em livros fotógrafo do mundo inteiro. Pode haver algum ou outro que se considere no nível de conhecimento dele, de prestígio dele e com a obra do tamanho da que ele tem, mas não são muitos que se igualam nesse sentido. E eu, pessoalmente, com talvez a suspeição de quem o conhece ao longo desses quase 50 anos, de quem já publicou um livro com ele – com as fotos dele, obviamente, e com texto meu –, posso dizer que deve ser o mais importante de todos os fotógrafos do mundo e, sem dúvida alguma, uma das três, quatro ou cinco personalidades do Brasil da minha geração. Talvez raríssimos outros ficarão na história como ficará ele entre aqueles da minha geração.
Eu tive o privilégio não só de ser amigo dele no início, quando jovem, mas de acompanhar a história dele: a história de quem foi trabalhar na Organização Internacional do Café, em Londres, e aí teve a sorte de ser enviado diversas vezes à África, onde fez fotografia, e daí se destacou com fotografias do povo; depois foi trabalhar em uma grande agência de fotos do mundo inteiro; teve a sorte, o privilégio e a oportunidade de ser o fotógrafo que fez as fotos da tentativa de assassinato do Presidente Reagan, nos anos 70 – foram dele as fotos que fizeram todas as capas de revista daquela semana.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Eu acompanhei não só essa obra, que ele foi criando, como a obra Gênesis, que é – eu diria – a maior obra de arte fotográfica de toda a história que já se fez. Quando ele disse: "Eu vou fazer, ao longo dos próximos dez anos – e já tinha quase 60 anos –, a fotografia do que não mais existirá no final do século XX", eu confesso que, quando ele falou isso, eu não acreditei. E o fez, e virou um livro chamado Gênesis, que é um best-seller mundial, vendido de todas as partes do mundo. Vê-se em todas as bancas e livrarias do mundo inteiro: Gênesis, onde ele fotografa animais em extinção, geleiras em extinção, cidades que estão em fase de desaparecimento, etnias, muitas do Brasil, que se sabe que não vão sobreviver à marcha do progresso naquilo que o progresso também traz de negação, mas acompanhei também – fui visitar e vi – a obra maior dele, que não é fotográfica. É a recuperação, em Aimorés, da Floresta Atlântica, da Mata Atlântica como era antes de quando aqui chegassem os portugueses.
Sebastião Salgado recebeu do pai uma propriedade, creio que de 900 hectares – fiz questão de não preparar nada do que estou falando. É tudo pela memória, tudo pelo sentimento –, que estava já transformada toda em pasto de gado e disse: "Vou recuperar isso como era antes de os portugueses chegarem aqui." E fez um exercício fenomenal de arqueologia florestal, identificando quais as árvores – claro, com a assessoria de especialistas – deveriam ser plantadas.
E hoje a Mata Atlântica ressuscitou naquela região. Não só a mata, no sentido da botânica, mas voltaram os animais. Ele recuperou a flora, e a fauna veio espontaneamente. E hoje se tem, naquela região, um pedaço da Mata Atlântica, graças a ele e à sua esposa também, a Lélia, sem a qual dificilmente ele teria conseguido fazer tudo isso. Tudo isso está muito bem representado em um filme feito pelo seu filho, o Juliano, que você assiste com muita facilidade por aí e que passa no mundo inteiro.
De tal maneira que hoje eu decidi prestar essa homenagem a ele, porque ele está prestando uma homenagem ao Brasil por existir, por ter feito essa obra e por ela ser reconhecida – e ele próprio – nessa prestigiosa Academia de Belas Artes da França.
É uma honra, Senador Paim, que o Brasil tenha uma figura como o nosso Tião Salgado e é uma honra saber que é um nome respeitado, reconhecido, em todo o mundo hoje, graças ao seu trabalho ao longo de décadas sistemáticas de cuidado na fotografia da realidade do mundo. Mas não só isso, da proteção da realidade do mundo – como a gente vê, pelo que citei, da floresta –, mas o amor dele aos povos nativos, especialmente do Brasil, embora não só do Brasil.
É dele o trabalho de acompanhamento de grupos indígenas primitivos no Brasil. E ele faz com um carinho, com uma competência que raramente se vê.
Eu tenho mais uma referência a fazer sobre Sebastião, mas passo a palavra ao Senador Sérgio.
O Sr. Sérgio de Castro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Senador Cristovam Buarque, Presidente, quero me juntar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nesse espaço, só para lembrar...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que não poderia ter aparte, mas, pela importância do tema e pela justa homenagem, V. Exª está com a palavra.
O Sr. Sérgio de Castro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – E pela minha iniciação também. Obrigado. Obrigado.
Mas eu quero me juntar a essa justa homenagem, a essa devida homenagem ao Sebastião Salgado por várias razões. Primeiro, porque sou também mineiro–capixaba. Nasci no Espírito Santo e sou vizinho do Sebastião Salgado, em Vitória. Tenho uma grande admiração e reconhecimento pela sua obra. Eu só adicionaria que a propriedade dele foi resgatada pelo trabalho do Instituto Terra e que ele é um dos grandes elementos de esperança na recuperação do Vale do Rio Doce, porque o Instituto Terra está envolvido com essa recuperação. Nós temos certeza de que, como tudo que ele fez na vida – e fez bem feito –, teremos também esse seu trabalho ecológico tão bem-sucedido quanto seu trabalho na arte e na fotografia. É um orgulho, para todos nós brasileiros, esse reconhecimento da França. Muito obrigado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Obrigado, Senador Sérgio.
Eu quero concluir, Senador Paim, com duas coisas.
Primeiro, eu vou propor que façamos aqui alguma solenidade, mas isso eu quero fazer junto com o Jorge Viana, porque o Jorge Viana, eu diria... Eu posso até ser um amigo mais antigo dele, mas o Jorge Viana talvez seja mais profundamente amigo do que eu pela vivência que tiveram juntos na Amazônia, junto com grupos indígenas – eles viveram juntos ali.
Segundo, quero dizer que ele é um ecologista tão radical – é positiva a radicalidade – que eu recebi dele uma crítica a um trabalho meu que todos elogiam, mas ele fez uma crítica dura, conversando comigo.
Anos atrás, no ano 2000, num evento em que eu estava em Nova York, se perguntou sobre a internacionalização da Amazônia, e me disseram que não queriam que eu falasse como brasileiro, mas como um cidadão do mundo, como um humanista. Eu fiz uma declaração ali que se espalhou por aí: a ideia de que eu sou a favor da internacionalização da Amazônia só depois que forem internacionalizados todos os poços de petróleo, todos os museus, todas as grandes cidades especiais do mundo – fui citando, citando, citando – e todas as crianças do mundo. E eu concluí dizendo: enquanto isso não acontecer, a Amazônia é nossa, e só nossa. As pessoas me elogiam muito por isso, Senador, menos Tião. Sebastião Salgado, um dia, disse para mim: "O final está errado: se o Brasil não é capaz de cuidar bem da Amazônia, a Amazônia deve ser colocada à disposição da humanidade para cuidar dela." Foi a pessoa que me fez uma crítica, que eu reconheço que tem seu sentido: a Amazônia é nossa, mas ela pertence à humanidade inteira.
Eu fico feliz por estar presente o Capiberibe, porque ele é um da região que está aqui. Aquela crítica que o Tião me fez me despertou para algo em que nós precisamos pensar. Temos que ser, sim, nacionalistas, brasileiros, mas o sentimento de pertencimento que nós temos cabe à humanidade inteira, ao Planeta Terra. Tião é quem me fez despertar para isso, em uma crítica a um trabalho meu. Eu considerei que fosse uma grande coisa ter dito "enquanto não se internacionalizar tudo, a Amazônia é nossa, e só nossa." E ele disse: "Sim, é nossa, e só nossa, se soubermos cuidar bem dela." Esse é o sentimento de um ser humano que está acima mesmo de todas as nossas pobrezas nacionais.
Eu concluo – e passo a palavra ao Senador Anastasia, que me pediu um aparte – dizendo: talvez esse seja o meu maior reconhecimento ao Tião, quando me fez essa crítica, por um ser humano que está acima das paixões que nós temos, muitas vezes, em função da nossa origem nacional.
Senador Anastasia, fico feliz por lhe passar a palavra, como mineiro que o senhor é.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado a V. Exª. Eu estava em meu gabinete, em audiência, mas, acompanhando o discurso de V. Exª, vim aqui em desabalada carreira, como se diz no meu Estado, a tempo, felizmente, de fazer aqui um breve aparte para saudá-lo exatamente pela iniciativa desse discurso em homenagem a um grande mineiro, um grande brasileiro.
(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – E mais do que tudo: a um homem da humanidade, como V. Exª muito bem definiu agora o fotógrafo, o homem do bem que é Sebastião Salgado. Eu também tive oportunidade de visitar a sua obra em Aimorés. É algo primoroso, que nos renova de fato a esperança na recuperação ambiental da bacia do Rio Doce. E eu quero, aqui, aplaudir V. Exª pelo discurso e reiterar que o trabalho que ele faz, lá em Aimorés, é maravilhoso e atinge não só jovens que estão ali aprendendo, mas, de fato, todo o ecossistema daquela importante região de Minas e do Espírito Santo. É uma pessoa especial, que merece o reconhecimento de todos nós brasileiros pelo nome que ele leva do Brasil e de Minas Gerais ao mundo pelo seu trabalho extremamente social e muito bem feito. Parabéns, Senador Cristovam, pela bela palavra. Muito obrigado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Obrigado, Senador Anastasia.
Eu concluo, Senador Paim, dizendo que, Senador Sérgio, ele tem razão quando diz que a Amazônia é nossa para cuidarmos dela.
Mas vou dizer aqui algo que está acima de qualquer outra contestação: Tião, você é nosso e vai ser sempre nosso, mesmo sendo membro da Academia Francesa de Belas Artes, mesmo sendo um cidadão do mundo. Você, Tião, você é nosso!
Era isso, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elber Batalha.)
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu vou falar sobre o relatório da Anistia Internacional. Mas, antes, eu quero fazer um alerta sobre o que aconteceu hoje em Minas Gerais.
Eu estou achando que a Polícia Federal está começando a gostar de invadir universidades neste País. Isso é perigoso. Vimos isso em outros tempos. De novo, levaram coercitivamente reitor, vice-reitor e outras pessoas. Não estou dizendo que não há que se apurar. Mas o Tribunal de Contas existe há quantos anos! E não víamos isso. Não era sair um relatório e se saírem prendendo as pessoas. Antes, faziam-se os relatórios, o Tribunal de Contas suspendia a obra, mandava devolver dinheiro, cobrava multas, mas não havia esse açodamento, esses espetáculos. Parece que a Polícia Federal está vivendo de produzir filmes, porque já produziu um com as cenas espetaculosas que fez na Lava Jato. Agora, está de novo fazendo isso, dando espetáculo.
Já temos um cadáver: o Reitor Cancellier. Talvez por não ter havido reação, está acontecendo de novo.
Nem se concluiu o inquérito e já se faz esse espetáculo.
Eu preciso dizer isso porque eu quero também informar que o ex-reitor da Universidade de Brasília acaba de ser absolvido, por unanimidade, no STJ. E ele também foi acusado. Está aqui o resultado: hoje, por unanimidade, o STJ absolveu o ex-Reitor da UnB Sr. Timothy Mulholland.
Quem vai devolver a reputação dele, que foi estragada durante esses anos? Como é que ele vai refazer a vida diante de tudo o que passou, de toda a humilhação que passou? Se foi unanimidade é porque o STJ não encontrou essas evidências que os relatórios apresentavam. Então, está aqui, depois de anos, o ex-reitor foi absolvido.
E se esse pessoal que foi levado hoje for inocente? No caso do Reitor Cancellier, tudo indica que não tem nada a ver, porque tinha acabado de assumir a reitoria. Por rixas internas, a Polícia Federal faz aquela invasão espetaculosa na Universidade de Santa Catarina. Então, é preciso estar alerta e combater isso, porque esse não é o papel da Polícia Federal.
Mas quero voltar ao relatório da Anistia Internacional sobre a morte e o desaparecimento de defensores de direitos humanos. Tenho aqui um resumo do relatório, que saiu ontem.
A Anistia Internacional divulgou, nesta terça-feira, 5 de dezembro, o relatório "Ataques letais, mas evitáveis: assassinatos e desaparecimentos forçados daqueles que defendem os direitos humanos”. O relatório diz que países de todo o mundo deixam de cumprir o seu dever de proteger efetivamente as pessoas que defendem os direitos humanos, levando a um aumento de desaparecimentos e assassinatos que poderiam ser evitados.
Quando a ONU aprovou a Declaração sobre Defensores de Direitos Humanos, em 1998, os países comprometeram-se a protegê-los e a reconhecer o seu trabalho, mas o relatório mostra que defender os direitos humanos continua a ser uma atividade muito perigosa.
O relatório destaca os riscos enfrentados pelas pessoas de todos os extratos sociais que trabalham para promover e defender os direitos humanos e inclui depoimentos de amigos, parentes e colegas de defensores de direitos humanos. Muitos contaram como os pedidos de proteção às vítimas foram repetidamente ignorados pelas autoridades e como os agressores haviam escapado à Justiça alimentando o ciclo letal de impunidade.
As mortes ou desaparecimentos foram precedidas de uma série de agressões anteriores para as quais as autoridades fecharam os olhos encorajando os agressores. Se os Estados levassem a sério suas obrigações de direitos humanos e atuassem atentamente quanto aos relatos de ameaças e outros abusos essas vidas seriam salvas.
O relatório reúne casos de todo o mundo e inclui casos de brasileiros, como José Cláudio e Maria do Espírito Santo, no Pará, assassinados em 2011 devido a conflitos por terra e recursos naturais no Pará; o massacre de Pau D´Arco, no Pará, onde dez pessoas foram mortas – executadas, diz a perícia –, em maio de 2017, e onde mais uma liderança foi morta, em julho de 2017. A Polícia Federal, a nosso pedido – nós atuamos nessa entidade, na Comissão de Direitos Humanos – fez a perícia. Eles foram todos mortos pelas costas, correndo. Então, foi uma execução.
Manoel Mattos (Pernambuco/Paraíba, no limite), um advogado que denunciava a atuação de grupos de extermínio, assassinado em janeiro de 2009; Flaviano Pinto Neto, da liderança da comunidade quilombola do Charco, Maranhão, assassinato em outubro de 2010; Clodiodi de Souza, indígena guarani kaiowá, assassinado em julho de 2016; Mirella de Carlo, Minas Gerais, ativista transgênero assassinada em Minas Gerais em fevereiro de 2017; Edilson Silva Santos, do Rio de Janeiro, manifestante morto pelo polícia durante protesto, em abril de 2014.
O relatório conclui que defender direitos humanos no Brasil é uma atividade de risco. Na região das Américas, o Brasil é o país com o maior número de defensores assassinados todos os anos. E os números vêm aumentando. Em 2016, 66 pessoas foram assassinadas por defender seus direitos e de suas comunidades. E este ano, até agosto, já são 58. Portanto, em 2017, esse número pode ser ainda maior.
Os representantes da Anistia Internacional dizem que o desmonte do programa nacional de proteção a defensores e a falta de responsabilização dos agressores coloca centenas de homens e mulheres em risco todos os anos. O programa foi desmontado. Ele existia no Ministério de Direitos Humanos e foi desmontado.
Alertam que é fundamental que o Estado brasileiro reconheça que a mobilização para defender direitos também é um direito humano e que implemente políticas concretas para garantir a proteção dos defensores de direitos humanos.
O relatório revela que os motivos por trás dessas agressões são vários. Algumas pessoas são agredidas por causa de suas profissões (por exemplo, jornalistas, advogados, sindicalistas), por desafiarem os poderosos que violam os direitos, no caso das fazendas, por exemplo, por compartilhar informações ou trabalhar na conscientização das comunidades.
Outros são atacados em situações específicas, por exemplo, durante um conflito ou onde as comunidades estão dominadas pelo crime organizado e sujeitas à repressão violenta. Ainda semana passada, recebemos aqui uma comunidade indígena que vive sendo ameaçada, rondando a casa, uma índia teve a mão decepada.
"Embora os motivos por trás desses ataques possam variar, o que é comum a todos é o desejo de silenciar qualquer pessoa que se manifeste contra a injustiça ou desafie interesses poderosos [...], criando um ciclo de medo na comunidade e minando os direitos de todos", diz a Anistia Internacional.
A impunidade aumenta o risco. Quando as ameaças e os ataques não são [...] investigados e responsabilizados, o clima de impunidade [...] corrói o Estado de direito e manda um recado de que defensores de direitos humanos podem ser atacados sem quaisquer consequências.
A Anistia conclama as autoridades a apoiarem o trabalho dos defensores de direitos humanos e a reconhecer sua contribuição. Devem tomar medidas para evitar novos ataques e processar os agressores, investigando e julgando efetivamente assassinatos e desaparecimentos. É indispensável que os governos mandem publicamente um recado claro de que essas violações dos direitos humanos não serão toleradas.
E aqui eu quero concluir falando da questão do trabalho escravo. Hoje, tivemos audiência com o Ministro do Trabalho, o Senador Paim já falou aqui, sobre a portaria. Então, esta semana, uma rede de TV – não me lembro qual delas –, que tem um programa chamado Profissão Repórter, acompanhou os fiscais do trabalho a uma fazenda para ver como vivem os trabalhadores daquela fazenda. E os repórteres ficavam...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... estarrecidos com o que viam. Mostravam, focavam bem a comida: "Isso aqui é comida de gente?", perguntando para o fazendeiro, e o fazendeiro ficava calado, não dizia nada. Mostravam a dormida do pessoal, a água que bebiam. Então, foi um programa que eu acho que todo mundo deveria pegar, baixar e assistir, principalmente aqueles que negam que neste País tenha trabalho escravo.
Então, era isso, Sr. Presidente, muito obrigada. Eu espero que os defensores de direitos humanos não fiquem na mira das pistolas dos que não gostam de quem defende direitos humanos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Inscrito pela Liderança o Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos que nos assistem neste momento pela TV Senado e também aqui no Senado, e pela Rádio Senado, a todos que nos ouvem.
Sr. Presidente, a agenda do Brasil, recentemente, tem ficado bem polarizada. E nós, neste momento, estamos agora findando o ano e vamos entrar num período eleitoral. E é possível que fique até pior, em que pese ser lamentável isso. Era importante que nós estivéssemos, num ano eleitoral, discutindo justamente saídas e soluções para o Brasil.
Mas veja bem: havia um partido que estava no poder e que passou 13 anos no poder. Teve oportunidade de fazer o que quisesse em termos de soluções para o Brasil, mas não fez e agora aparece com solução para todas as demandas que surgem no Brasil, e sempre com um pano de fundo de um discurso do coitadismo, do vitimismo e de uma choradeira infindável. E isso não é bom para o Brasil. Por quê? Porque vai criando nas pessoas – e o discurso central, a partir daqui, de Brasília, acaba, sim, influenciando as pessoas – aquela coisa do coitadismo. Isso não é bom para sociedade nenhuma.
E o que me deixa pasmo são as incoerências. E eu já disse: eu não estou aqui para atirar pedra em ninguém, mas cabe-me fazer o registro dessas incoerências.
Veja que, quando o ex-Presidente Lula assumiu a Presidência da República, ele começou com um discurso de reforma da previdência e que era necessária a reforma da previdência. A reforma da previdência... E só se falava nisso.
Bem, eles resolveram fazer a reforma da previdência. E quatro ou cinco do PT resolveram não votar na reforma da previdência. Sabe o que eles fizeram? Eles expulsaram esses quatro, que foi de onde surgiu o PSOL, que eu pensei até que ia virar um partido. Não, virou um puxadinho, um puxadinho do PT. Mas foram expulsos por causa disso.
Então, fizeram a reforma da previdência. Como eles acharam que iam continuar no poder, agora, no apagar das luzes do governo da Presidente Dilma, o discurso era de reforma da previdência. Mas agora batem nessa história da reforma da previdência. Eu não vou entrar no mérito aqui da questão da reforma da previdência. Eu estou mostrando a incoerência, como é o discurso, o discurso do que fizeram e do que falam e essa história de plantar um coitadismo na sociedade brasileira. Era imprescindível, e eu conclamo as pessoas que estão fazendo esse debate no PT: o Brasil cansou desse discurso de vocês. Vamos crescer o debate, vamos começar a falar de saídas para o País.
E, aqui, acaba de entrar no plenário um Senador que foi ministro do governo da Presidente Dilma. E ele foi, eu diria, aquele que pensou fora da caixa e aquele que foi um ponto fora da curva. E eu disse isso a ele assim que terminou o governo. Eu falei: "Eu admirava muito o seu trabalho", porque ele não o fez com preconceito contra ninguém. E eu estava, certa feita, em São Paulo, liguei o rádio e estava ouvindo uma entrevista dele, tratando acerca de tirar os embaraços do comércio entre Brasil e Estados Unidos, porque havia no seio do governo do PT, se não por parte da Presidência, mas pela maioria deles, parece que falar nos Estados Unidos era uma abominação.
E eu sou daquela máxima do Ronald Reagan: "Entre países não existem amigos ou inimigos. Existem interesses econômicos", porque, no fim de tudo, o que importa...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... ao final do dia, é se o pai de família teve um emprego ou não, e disso vai depender se o país tem relações, se ele comercializa, se ele exporta seus produtos. E, para isso, precisa ter relações com todo mundo, mas se criou um viés de que a gente só conversa mais amigavelmente com os companheiros bolivarianos. E essa era a crítica que eu fazia.
Então, penso que neste momento pré-eleitoral, em que os Estados estão arrebentados e começamos a ter o prenúncio de uma saída também na crise nacional, seria importante que o debate não girasse em torno de se vai ter aborto ou não, se vai ter este ou aquele casando, se vai ter esta ou aquela ideologia, mas, sim, para onde estamos indo, porque, ao fim de tudo, a política precisa apontar rumos, apontar saídas.
E já concluo, Sr. Presidente. Se puder me dar só mais um minuto eu já fecho.
Na segunda-feira após a eleição, quando termina o pleito, a vida de todo cidadão vai continuar praticamente do mesmo jeito. Mas é importante que a política e aqueles que se elegeram apontem rumos. O cidadão não está muito preocupado, pois já votou, já deu a sua contribuição, mas quer ter a tranquilidade de que aqueles que estão lá em cima não vão só ficar puxando o cabelo um do outro, dando beliscão ou tratando de questões menores. Acima de tudo, ele está querendo que, por favor, se aponte um rumo, uma saída.
Eu fico pasmo é que essas pessoas passaram 13 anos, conhecem muito bem e ficam se comportando como um balde de caranguejo, em que, quando um sai na borda, o outro puxa o pé.
Nós temos programas importantes. Não estou dizendo que não tem que haver a luta política. Tem que haver a luta política, mas, em coisas estruturantes,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ...o debate tem que ser intelectualmente honesto. Estou vendo aqui, quando se trata principalmente dessa questão de petróleo e gás, de questão energética, que está havendo um discurso muito vazio, e um discurso simplesmente para jogar para a galera. Isso é ruim para o País; é ruim para quem faz; é ruim para todo mundo.
Então, Sr. Presidente, já caminhando para o final, sou de um Estado que depende muito de políticas estruturantes, de coisas básicas que já existem nos outros Estados. Mato Grosso, por exemplo, tem poucos corredores rodoviários, depende muito ainda de parte aeroportuária, de tudo, mas é um Estado que, ao mesmo tempo, contribui muito para o País. E tem sido esta a nossa luta: buscar desenvolvimento para esse Estado. Mas não há como fazer isso se as coisas aqui não avançarem. Fico triste de ver um partido que esteve no poder e teve toda a oportunidade fazendo discursos cada vez menores na tribuna do Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15 de dezembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia.
Com a palavra o Senador Sérgio de Castro.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Elber Batalha, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes, telespectadores, internautas, vou falar sobre uma das riquezas do Espírito Santo. O Senador Cristovam Buarque citou aqui um mineiro capixaba, Sebastião Salgado, que foi homenageado hoje pela Academia Francesa de Belas Artes. Eu também, como mineiro capixaba, vou falar das rochas ornamentais do Espírito Santo.
Durante boa parte da história, a rocha foi o componente principal de grandes edificações pelo mundo. O seu uso estrutural marcou maravilhas, como as pirâmides do Egito, a Muralha da China, o Coliseu de Roma, o Vaticano. Os séculos se passaram, e o desenvolvimento tecnológico trouxe novos materiais. Antes indispensável à sustentação de edifícios, a pedra foi cedendo lugar às estruturas metálicas e ao concreto armado. No entanto, jamais abandonamos seu uso. Hoje a mantemos em um prestigioso papel de revestimento, um prestígio fácil de compreender. Além de belos, mármores, granitos e similares são duráveis e fáceis de instalar. Estou falando de rochas ornamentais.
Sr. Presidente, muitos talvez não saibam, mas o Brasil se destaca no mercado de tais rochas. De acordo com dados do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, o País ocupa o quarto lugar no ranking internacional do setor, respondendo por cerca de 4% da produção mundial, com mais de 10 milhões de toneladas. É igualmente importante lembrar que esse artigo ocupa a quinta posição na pauta de exportações minerais brasileiras. Em 2016, nossas pedras foram enviadas a 120 países, com especial destaque para os Estados Unidos, a China e a Itália. Exportamos quase 2,5 milhões de toneladas do produto, garantindo uma receita externa de mais de US$1 bilhão para o País.
Srªs e Srs. Senadores, se o Brasil é um ator relevante nesse mercado, isso se deve majoritariamente ao Espírito Santo, Estado que, com enorme honra, represento aqui no Senado. No ano passado, as pedreiras capixabas foram responsáveis por 1,8 milhão de toneladas dessa preciosa mercadoria – cerca de 75% do volume total exportado. Em valor, a produção é ainda mais relevante, com uma fatia de mais de 80% das exportações do setor.
As rochas ornamentais se dividem em três tipos: mármore, quartzito e granito, sendo este último dividido entre granitos exóticos e superexóticos. Há ainda dezenas de variedades de cores e desenhos. O Brasil tem uma diversidade geológica que fascina pela beleza.
A posição destacada que o Espírito Santo ocupa nesse ramo de atividade resulta de investimentos constantes; não é de graça, não foi de graça, não é só por causa da natureza. Há investimentos constantes, décadas de pesquisa, planejamento e implementação do planejado. Resulta do associativismo e da boa organização empresarial. De nada valeria termos reservas tão significativas sem capital humano, sem a adequada capacidade para aproveitá-las.
Nesse sentido, há no Espírito Santo um grande esforço coletivo envolvendo as mais diversas entidades em busca da melhoria contínua do setor. O Sindirochas, através do Cetemag (Centro Tecnológico do Mármore e Granito), por exemplo, oferece cursos profissionalizantes, como de segurança do trabalho em altura, segurança em instalações elétricas, operador de escavadeira, além de palestras, estudos técnicos, consultorias empresariais e feiras, como a Vitória Stone Fair e Cachoeiro Stone Fair, que tradicionalmente acontecem nos meses de fevereiro e agosto, e que, com destaque, fazem parte do calendário global do negócio de rochas ornamentais. Estas duas são as mais importantes feiras de rochas ornamentais do País e, como afirmei, são, todos os anos, honradas com prestígio e reconhecimento internacional, e contam com o apoio do Centrorochas, outra entidade de extrema importância para o arranjo produtivo, que busca fomentar as exportações e desburocratizar o setor.
No ramo do cooperativismo, o Sicoob Credirochas, uma iniciativa pioneira no associativismo industrial do Espírito Santo, desempenha importante papel na prestação de serviços financeiros, no desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e na formação educacional de seus associados.
O setor de rochas do Espírito Santo é considerado um dos arranjos produtivos mais completos do País. Isso porque conta com um sindicato patronal pujante; um sindicato laboral atuante; um centro de tecnologia, o Cetemag; uma cooperativa de crédito; um centro de indústrias exportadoras; e também a Rochativa, uma entidade filantrópica criada para cuidar apenas de ações sociais. Esse conjunto de iniciativas de empenho, zelo e dedicação é que faz o setor ser cada vez mais sólido e próspero em nosso Estado.
O Espírito Santo concentra mais da metade dos teares para corte de rocha existentes em território nacional. Além disso, contamos com mais de 1,7 mil empresas envolvidas nessa cadeia produtiva, desde a pesquisa, extração, beneficiamento até a comercialização dos produtos.
A relevância desse setor para a economia do Espírito Santo é patente. Ele movimenta cerca de 10% do PIB estadual, gerando perto de 130 mil empregos, 20 mil deles diretos e outros 110 mil indiretos. A cadeia do setor de rochas gera emprego em todos os 78 Municípios do Espírito Santo.
Hoje, a produção de rochas ornamentais no Estado não se restringe a uma determinada região. As rochas permeiam o Estado de Norte a Sul. Temos jazidas produtivas e instalações fabris de beneficiamento, de agregação de valor às rochas brutas desde Cachoeiro do Itapemirim, Muqui, Alegre, Atílio Vivacqua e Mimoso do Sul, até Municípios do Norte capixaba, como Barra de São Francisco, Vila Pavão, Nova Venécia, Pancas e Água Doce do Norte.
Embora seja um dos motores da economia capixaba, o ramo das rochas ornamentais enfrentou alguns desafios nos últimos anos, como a retração dos preços no mercado internacional e a relevante diminuição de ritmo no ramo da construção civil brasileira, devido à crise econômica. No ano passado, houve uma queda de cerca de 6% no valor exportado, embora o volume comercializado tenha crescido também perto de 6%, o que indica que houve uma perda significativa de rentabilidade.
Felizmente, o primeiro quadrimestre de 2017 mostrou-se animador, com uma alta de preços de 1,31% em relação ao mesmo período de 2016. Do mesmo modo, o ramo da construção civil começa a dar leves sinais de recuperação. Depois de 33 meses seguidos em que o número de demissões superou o de contratações, houve uma inversão de trajetória em julho deste ano, com mais gente contratada do que demitida.
Vou encerrar, Sr. Presidente.
Uma preocupação permanente para o aumento da competitividade do setor diz respeito à infraestrutura logística. Estradas e caminhões mal conservados prejudicam o transporte de um material tão pesado...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – ... como as pedras ornamentais. Além disso, os portos capixabas não têm apresentado a capacidade adequada para receber navios de maior porte. Muitas vezes, nossas rochas precisam ser transportadas por via rodoviária e embarcadas em outros portos melhor aparelhados. Isto gera elevação desnecessária de custos, o que prejudica nossa competitividade, nossa rentabilidade. Ferrovias devem ser construídas; estradas, duplicadas; e portos precisam ser ampliados para consolidar e reforçar este já reconhecido arranjo produtivo.
Inúmeras ações têm sido implementadas nesse sentido pelo Senador Ricardo Ferraço, por mim, por toda a Bancada e pelo Governo do Espírito Santo. O novo aeroporto de Vitória deverá entrar em operação no início de 2018. Uma solução para a concessão da BR-101, que atravessa o Estado de Norte a Sul...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – ... está sendo gestada e, até maio próximo, esperamos que as obras de duplicação dessa fundamental rodovia para o Espírito Santo sejam aceleradas. O contorno de Vitória e obras de duplicação da BR-262, via que corta o Estado de Leste a Oeste, são esperados para 2018. A liberação da licença de instalação do Porto Central, pré-condição para o início das obras deste importante porto de águas profundas, é iminente, e avançam os entendimentos do Governo Federal com a companhia Vale para a construção de uma ferrovia moderna ligando Vitória ao Porto Central e ao Rio de Janeiro.
O Espírito Santo tem pressa em oferecer uma melhor infraestrutura à sua pujante indústria de rochas ornamentais e a toda a sua economia. Tal desafio requer uma atuação mais célere da Administração Pública, de modo a aprimorar as condições de logística, aumentando, assim, a competitividade do produto.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Sem o apoio do setor público, esse gargalo dificilmente será vencido. Estamos atentos.
Srªs e Srs. Senadores, apesar dessas preocupações, vejo o futuro da indústria de rochas ornamentais com olhos otimistas. O País acabou de sair do pior ciclo recessivo de sua história recente, a inflação está sob controle e os juros estão baixando. As reformas de que o Brasil precisa darão novo dinamismo ao setor produtivo nacional, levando ao reaquecimento da economia.
A nova legislação desta área, em parte recém-aprovada, em especial a criação na Agência Nacional de Mineração, gera uma expectativa muito positiva de maior agilidade governamental e melhor ambientação externa, fatores de grande importância no aumento do dinamismo desse pujante arranjo produtivo.
A recuperação da economia brasileira ainda é um processo tímido, mas acredito que ganhará impulso muito em breve. Com a economia...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
Encerro, Sr. Presidente, congratulando os atores dessa indústria de sucesso, cuja tenacidade, competência e coragem têm contribuído sobremaneira para o desenvolvimento do Espírito Santo. Tenho muito orgulho dessa indústria capixaba.
Por parte do Senador Ricardo Ferraço e de minha parte, o setor terá todo o apoio possível no Senado Federal, em especial uma forte atuação para solucionarmos nossas duradouras deficiências de infraestrutura.
A indústria de rochas ornamentais é a cara do Espírito Santo: pujante, forte e bonita.
Isto é tudo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Parabéns, Senador, pelo seu brilhante pronunciamento.
Pela Liderança do PTB, convido a ocupar a tribuna do Senado da República Federativa do Brasil o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Agradeço, Sr. Presidente Elber Batalha. É uma satisfação poder vê-lo aí, conduzindo os trabalhos da Casa.
Meus colegas Srªs e Srs. Senadores, ocupo hoje esta tribuna para compartilhar com os demais Senadores que não são membros da Comissão de Assuntos Econômicos e com a população em geral, com aqueles que nos acompanham pela TV Senado, os resultados de um relatório produzido no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Custo Brasil e, particularmente, sobre a necessidade de melhorarmos o ambiente de operação das empresas no Brasil. Isso tudo se dá na compreensão da chamada agenda microeconômica.
Sr. Presidente, o Brasil vem discutindo há muito tempo a estabilidade macroeconômica. Nós tivemos um longo período de instabilidade, crises externas recorrentes, inflação descontrolada... Portanto, sempre ficamos discutindo muito a estabilização macroeconômica, que não se completou ainda no Brasil. Veja, por exemplo, meu caro Senador Sérgio, a dimensão da questão fiscal hoje no Brasil, um problema gravíssimo que desafia a sociedade brasileira. Ou seja, o Brasil, há 20 anos, convive com um crescimento imoderado do gasto público. Isso chegou a um ponto em que não temos mais o que fazer senão enfrentar essa questão. E aí o tema da reforma da previdência é absolutamente central. O que se verifica é que houve, ao longo do tempo, uma explosão dos gastos, que vão ocupando quase todo o espaço do orçamento público e, o que é mais grave, sinalizando, se essa trajetória não for interrompida, para a perspectiva concreta de que não tenhamos mais, no orçamento público, espaço para gastos em áreas essenciais.
Há poucos dias, Senador Sérgio, um brilhante artigo que foi veiculado nos jornais falava sobre, como o articulista a chamava, a tributação dos ausentes. O que ele quis referir? Ele quis referir que há um setor da sociedade brasileira que está sendo muito onerado, mas que não participa do debate, que não está aqui para discutir essas questões. E qual é esse setor da sociedade brasileira? Os jovens; os jovens. A sociedade brasileira tem que discutir esse conflito distributivo. Ou seja, essa é uma discussão da qual a sociedade não pode se ausentar.
Nós vamos poder manter indefinidamente um sistema previdenciário que consome hoje 56% das despesas primárias do Governo? Ou vamos privilegiar gastos de caráter mais reprodutivo como, por exemplo, investimentos em educação, desenvolvimento de competências, melhoria da infraestrutura, que, sem dúvida nenhuma, são fundamentais para que o País possa ter futuro?
É evidente que nós não estamos aqui propugnando de forma alguma, nem poderia ser, a desproteção de um contingente imenso de brasileiros que deram uma contribuição muito importante a seu tempo para que o Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... pudesse ser o País que é, mas nós temos que cuidar do futuro.
O tema da imprevidência, de certo modo, aponta-nos que fizemos, por assim dizer, um exercício de imprevidência, não olhamos os reflexos dessa questão devidamente em relação ao futuro, do quão gravosa é essa questão, Senador Anastasia, que pode comprometer de forma decisiva a capacidade do País de gerar poupança no futuro e de poder, através dela, atender demandas que historicamente se acumulam na sociedade brasileira.
Eu creio que não passou despercebido a vários companheiros esse relatório recém-divulgado pelo Banco Mundial sobre a questão da qualidade do gasto público no Brasil. O que há de absolutamente preocupante é o caráter regressivo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... do gasto público no Brasil. Ou seja, nós estamos gastando (Fora do microfone.) crescentemente com os setores que menos precisariam, em tese, desses gastos do Governo.
E há uma característica absolutamente perversa, nós extraímos tributos de forma desproporcional porque, com a tributação indireta, nós penalizamos os setores de menor renda, e essa extração tributária está se destinando ao financiamento de gastos como os gastos previdenciários, que terminam por favorecer os setores menos carentes da sociedade brasileira, para dizer da forma mais...
Então, veja, nós estamos, por assim dizer, fazendo um mecanismo perverso de distribuição de renda. Nós estamos extraindo dos mais pobres para transferir em benefícios...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... dos setores mais protegidos da sociedade.
Então, Sr. Presidente, eu acho que esse relatório do Banco Mundial, e é importante que se registre, foi contratado ainda à época do governo da Presidente Dilma. Quem contratou esse estudo foi o então Ministro Joaquim Levy, que gostaria, Senador Fernando Bezerra, de conhecer, a partir de uma instituição multilateral, a visão sobre essa questão do gasto público do Brasil comparado ao padrão de gastos de mais de 80 economias, inclusive de países que têm o mesmo grau de desenvolvimento do País.
E aí encontramos um ponto absolutamente fora da curva: gastamos muito e gastamos mal em algumas áreas e estabelecemos uma perigosa dicotomia entre os padrões de remuneração que vigoram no setor privado e no setor público brasileiro.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Algo que termina por agravar essas desigualdades.
Então, eu acho que o nosso Senado Federal não poderá se furtar a discutir de forma mais completa. Eu queria, inclusive, sugerir ao Presidente, Eunício Oliveira, que tivéssemos um momento para fazer uma discussão sobre essa questão, Senador Fernando. Isso vai além da mera discussão estritamente da reforma da previdência, mas isso nos remete à necessidade de conceber um novo regime fiscal no Brasil. Não é um mero ajuste fiscal, é um desafio muito maior, é construir as bases de um novo regime fiscal, que tem de estar fundado na compreensão de que os gastos públicos precisam ter melhor qualidade no Brasil, precisam ser mais eficientes e precisam perder esse caráter regressivo, perversamente regressivo. Sem isso, nós não vamos poder forjar e construir uma sociedade mais equilibrada, uma sociedade mais justa.
Sr. Presidente, agradecendo a tolerância da Mesa, eu gostaria de sugerir que esta Casa pudesse discutir esse relatório, que nos coloca uma posição de grande preocupação e inquietação em relação ao futuro do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador, é com grande satisfação que eu presido a sessão cujo orador é V. Exª. Isso me deixa muito orgulhoso e vou colocar nos meus anais, para minha felicidade, que tive essa felicidade hoje de presidir a sessão com V. Exª como orador.
Eu convido para ocupar a tribuna da Casa do povo, do Senado da República Federativa do Brasil, o Senador Flexa Ribeiro. Senador Flexa Ribeiro, por gentileza, convido-o para ocupar a tribuna do Senado da República Federativa do Brasil.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero primeiro lhe agradecer por nos conceder espaço para hoje usarmos a tribuna do Senado.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, atento às dificuldades financeiras por qual passam nossos Municípios e Estados, e conhecedor de que esses mesmos entes, além das obrigações constitucionais, ainda têm que lidar com uma gama de imposições advindas de uma legislação recente, que determina prazos para a definição de profundas mudanças na gestão, consumindo tempo e recursos já tão precários, subo hoje à tribuna no sentido de chamar a atenção dos meus pares para dois assuntos específicos que podem agravar a situação de crise dos entes federados.
Falo em relação à Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. A matéria estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Criam-se também as normas gerais do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, bem como critérios para o apoio da União e ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.
A lei tem seus méritos. Vem no sentido de estabelecer diretrizes gerais ao desenvolvimento regional integrado, determinando um compartilhamento de responsabilidades e ações entre os entes federados, em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Ocorre que, em seu art. 10, o Estatuto da Metrópole determina que as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, aprovado mediante lei estadual. Para isso, foi definido o prazo, que finda em janeiro de 2018. Caso o governador ou agente público que atue na estrutura de governança interfederativa deixe de tomar essa providência, estarão incorrendo em atos de improbidade administrativa.
O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado é importantíssimo para o fortalecimento das regiões metropolitanas. Isto porque abrigará as diretrizes às funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos. Deverão ainda estar contidos no plano:
I) o macrozoneamento da unidade territorial urbana;
II) as diretrizes quanto à articulação dos Municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano;
III) as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial urbana;
IV) a delimitação das áreas com restrições à urbanização, visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial, pelo risco de desastres naturais, se existirem;
V) e o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições.
É de nosso conhecimento que muitas regiões metropolitanas no Brasil ainda não contam com este importante instrumento de desenvolvimento urbano, e, sabendo que o tempo é insuficiente para a elaboração e aprovação do mesmo, encaminhei ofício ao Presidente Temer, no sentido de que seja editada uma medida provisória. Não há tempo hábil de se fazer a prorrogação desse prazo, que termina agora, em 18 de janeiro de 2018, a não ser por medida provisória, para que se possa estender, por mais dois anos, o prazo determinado em lei.
Nesta mesma direção, encaminhei ao Presidente Temer um segundo ofício, pleiteando extensão de prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
Instituído pela Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o plano deveria ser implantado pelos mais de 1,7 mil Municípios, com população superior a 20 mil habitantes, até 2015. Naquele ano, foi verificado que apenas 500 prefeituras conseguiram cumprir o prazo até então estabelecido, prazo este posteriormente alterado pela Lei 13.406, de 2016.
De lá para cá, muito pouco se avançou no sentido de as prefeituras terem elaborado e aprovado seus planos. A dificuldade é uma só: falta de recursos para viabilizar a elaboração dos planos.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores, nossas prefeituras estão quebradas, sem recursos para financiar a saúde. Ainda hoje, devemos votar, em primeiro e segundo turno, a PEC que acresce mais 1% para distribuição no FPM: 0,25% agora em 2018; 0,25% em 2019; e 0,5% a partir de 2020. As prefeituras estão sem recursos para financiar a saúde, a educação e tantas outras importantes áreas de atuação da Administração Pública.
Na audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional para discutir a situação financeira dos Municípios do Brasil, o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou mais uma vez aquilo que já é de conhecimento de todos aqui: o subfinanciamento dos programas federais e o alto custo dessas ações para os cofres municipais. São 390 programas federais, como o Programa Saúde da Família. A União repassa de R$7,1 mil a R$10,7 mil para manter a iniciativa nos Municípios do Programa Saúde da Família, quando apenas os gastos de pessoal do programa ultrapassam R$48 mil por equipe. E aí, Senador Anastasia, as prefeituras é que têm de cobrir a diferença para pôr para funcionar o Programa Saúde da Família.
Enfim, cito a questão do subfinanciamento dos programas federais apenas para ilustrar a dificuldade atual das nossas prefeituras e justificar o pedido para que seja prolongado por mais uma vez o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Caso o prazo para a elaboração e aprovação do plano não seja estendido, a situação de penúria de nossos Municípios tende a se agravar. Isto porque a lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade, em seu art. 24, §4º, determina o impedimento das prefeituras para receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.
O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento da mais alta importância para a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território municipal. Ele está integralmente associado à Política Nacional de Mobilidade, a qual tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
É em defesa dos Municípios e Estados que pedimos a prorrogação dos prazos, para que tanto o Estatuto da Metrópole quanto o Plano de Mobilidade Urbana sejam verdadeiramente eficazes, produzindo efeitos positivos para o ordenamento e o desenvolvimento de nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Verificamos que não existem oradores inscritos. Indago dos Srs. Senadores aqui presentes se têm interesse em usar a palavra? Tem interesse em usar a palavra, Senadora?
Com a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, mais cedo ocupei a tribuna para falar sobre a importância do dia de hoje. É o dia em que vivemos a luta dos homens contra a violência sofrida pelas mulheres, o que para a gente é extremamente significativo.
Em seguida, Sr. Presidente, vários pronunciamentos aqui desta tribuna que nós ouvimos abordaram a matéria aprovada na Câmara dos Deputados, no dia de ontem, que certamente, sem dúvida nenhuma, é uma das matérias mais polêmicas. Lamentavelmente nós, aqui no Senado Federal, talvez não tenhamos o tempo necessário para debater matéria de tanta profundidade, uma matéria que vai trazer tantos reflexos e que, no nosso entendimento – e não só no nosso entendimento, mas no de todos aqueles que estudam e fazem levantamentos do setor –, trará reflexos extremamente negativos para o Brasil.
Aqui estou me referindo à Medida Provisória nº 795, a medida provisória do Repetro. Antes de mais nada, quero esclarecer que a oposição daqui do Senado Federal e da Câmara dos Deputados já ingressou com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República para que investigue absolutamente tudo o que envolve a edição dessa medida provisória. Os documentos divulgados, as declarações dadas – e nenhum deles contestados pelo Governo em absolutamente nada – dão conta de que essa medida provisória nasceu de uma negociação – a gente pode dizer assim, muito mais uma negociata do que uma negociação – entre o Governo britânico e o Governo brasileiro. Aqui esteve o Chanceler do Governo britânico conversando com o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, trazendo ao Governo brasileiro as preocupações das empresas privadas de petróleo britânicas, tanto a Shell quanto a British Petroleum, e dizendo que teriam todo o interesse de participar do leilão do petróleo no Brasil, mas que necessitariam de algumas garantias. Que garantias seriam essas? Primeiro, garantir a diminuição significativa da cobrança de tributos para o setor; segundo, diminuir as exigências ambientais; e, terceiro, mudar a lei do conteúdo nacional.
Logo após a vinda desse cidadão britânico para o Brasil, o Governo Federal edita uma medida provisória. O Repetro, segundo estudos e análise, retirará dos cofres públicos, nos próximos 20 anos, em torno de R$1 trilhão. A isenção fiscal dada pelo Governo através dessa medida provisória, somente para o ano de 2018, o ano que vem, beira o montante de R$16 bilhões – é o que o Governo brasileiro deixará de arrecadar caso essa medida provisória seja aprovada. E o que prevê a medida provisória? Isenção de Imposto de Importação, isenção de IPI, isenção de Cofins, de PIS, inclusive das contribuições que servem para manter o sistema de seguridade social, ou seja, a Previdência Social – e, por um lado, o Governo faz uma propaganda gastando dinheiro público, tentando sensibilizar a população brasileira, dizendo que ou a reforma da previdência é aprovada, retirando direitos dos trabalhadores, ou a previdência entrará em falência. Ora, mas se ele mesmo aprova e apresenta medidas provisórias prevendo isenções tributárias na ordem, somente para o ano que vem, de R$16 bilhões!
Mas eu ouvi aqui, na sequência, vários oradores que abordaram a matéria, e um dos oradores disse o seguinte: que não é verdade que o Governo esteja ferindo o Acordo de Paris com essa medida provisória. É verdade, sim. É verdade: o Governo brasileiro está incentivando a geração de energia suja, o que vai de encontro àquilo que diz o Protocolo e o Acordo de Paris. E, aliás, quem diz isso não sou eu, somente. Quem diz isso não é a Senadora Lídice, somente. Quem disse isso, com todas as letras, de forma muito clara, foi o Ministro José Sarney Filho, Ministro Zequinha Sarney; ele, integrante do Governo, que na Conferência do Clima, reunido ao lado de vários Ministros do Meio Ambiente e Ministros de Finanças de vários países, como a Noruega, a Alemanha, entre outros, disse o seguinte: que esta medida provisória não tinha o apoio da totalidade do Governo e que, no sentido dele, era uma medida provisória lamentável, desastrosa, e que deveria ser rejeitada pelo Congresso Nacional. Isso foi dito e está escrito. E essa figura nada mais é do que Ministro de Minas e Energia do Governo Federal.
Aí também, ouvimos o seguinte: "Não, o Governo tem preocupação com a geração de energia limpa". E cita um exemplo: "Está aí projeto que prioriza, e que incentiva também, a produção de biocombustíveis". Mas que projeto é esse? É uma medida provisória? É? É um projeto de iniciativa, Senadora Gleisi, do Poder Executivo? É claro que não! É um projeto de um Deputado Federal. Porque o Governo não tem nenhuma prioridade com isso. Nenhuma. A prioridade dele é com as grandes petroleiras, com as petroleiras internacionais, porque a Medida Provisória 795, além de trazer um dano profundo para o setor de petróleo, tira empregos do Brasil – não é verdade que gera empregos. A partir do momento em que se libera a cobrança de impostos de equipamentos importados, está-se incentivando empregos fora do Brasil, e não no Brasil. É isso que a medida provisória prevê, é exatamente isso. É grave, é extremamente grave essa medida provisória. Eu a considero como uma das matérias mais graves que já tramitaram no Congresso Nacional. E, aí, dizem: "Não, vai gerar emprego, coloca o Brasil no mapa do petróleo no mundo". O Brasil já está nesse mapa há muito tempo – quando a Petrobras se firmou como uma grande empresa petrolífera e fez isso porque teve condições para fazê-lo. Entramos no mapa do petróleo do mundo quando a Petrobras desenvolveu a tecnologia que nenhum outro país, nenhuma outra empresa desenvolveu, que foi a exploração de petróleo em águas profundas. Aí, nós entramos. Mas entramos definitivamente no mapa do petróleo mundial quando o Brasil descobriu o pré-sal. É uma riqueza. Essa, sim, a riqueza.
E, agora, além da medida provisória, o que querem? Mudar a política de conteúdo nacional. Estão mudando, estão tirando as exigências para que grande parte dos equipamentos sejam produzidos no Brasil. Mais um atentado contra a nossa economia, mais um atentado contra os nossos trabalhadores.
Então, veja, a medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia de ontem, mas aprovada da mesma forma como o Senado aprovou a reforma trabalhista, fazendo acordos com o Governo Federal. Os Senadores e Senadoras fizeram acordos com o Presidente Michel Temer, "Presidente" – entre aspas – Michel Temer, para aprovar a reforma trabalhista, dizendo que Michel Temer estava...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... se comprometendo a vetar os absurdos da lei e mudar outros itens por medida provisória. Pois bem, não houve um veto sequer.
Da mesma forma, agora o Governo está enganando a Câmara dos Deputados. Aliás, enganando não: eles fazem de conta que estão fazendo um acordo, para não ficar tão feio para eles.
Então, eu tenho certeza de que esse debate será um debate duro. Mas vamos falar sobre a verdade, vamos falar sobre os fatos. Não vamos falar sobre aquilo que eles acham. Da mesma forma a previdência: não adianta dizerem para a população que ou a previdência é reformada agora ou, daqui a alguns anos, não haverá recursos para pagar os aposentados. Isso não é verdade porque, enquanto eles dizem isso, repito, retiram recursos da Previdência Social.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer aqui que nós, a partir do momento da leitura da medida provisória,...
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Conclua.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... creio que nós – e eu já concluo –, creio que nós...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...deveríamos considerar como prioridade o debate dessa medida provisória que, conforme eu disse, poderá levar o Brasil a perder até R$1 trilhão – R$1 trilhão, R$1 trilhão.
E, veja – quem disse? –, tiraram uma Presidente do Poder, Senador Anastasia, porque gastava muito, porque dava muito incentivo fiscal, porque não obedecia à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pois bem, essa Medida Provisória 795 contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, aí, senhores, os senhores dirão o quê? Senador Anastasia, essa Medida Provisória contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. E aí? Os senhores dirão o quê? Os senhores farão o quê? No mínimo, devolver a medida provisória para o Governo Federal; no mínimo rejeitá-la, para que, se ele quiser incentivar o setor de petróleo, o faça de uma outra forma que não esta: dilapidando...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... os cofres públicos, desobedecendo lei e tirando, exportando os postos de trabalho, Senador Capiberibe, que nós temos aqui no Brasil para outros países do mundo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Srªs e Srs. Senadores, encontra-se sobre a mesa o Requerimento 1.048, da Senadora Fátima Bezerra, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial, no âmbito do Mercosul, no período de 10 a 12 de dezembro de 2017, em Montevidéu, Uruguai. E comunica que estará ausente do País no período acima mencionado.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o aludido requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento da Senadora.
Eu pergunto aos Srs. Senadores se existe alguém inscrito, se há alguém que deseja usar da tribuna.
Declaro encerrados os presentes trabalhos, já que está chegando o Senador Presidente, para assumir a Presidência do Senado da República Federativa do Brasil, Senador Eunício Oliveira.
Suspendo os trabalhos.
(O Sr. Elber Batalha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Aproveitando o momento, eu quero fazer aqui apenas um registro.
Hoje faz 41 anos que João Goulart morreu, 41 anos da sua morte, pois em 6 de dezembro de 1976 morria no exílio e em circunstâncias suspeitas. Quero fazer esse registro.
Tenho em mãos aqui um artigo do seu neto, Christopher Goulart, que narra um pouco a saudade que tem do avô e a situação que envolveu a morte de João Goulart, o Jango. Quero aqui ler um trecho desse artigo, porque acho que é importante para que esta Casa possa realmente deixar em seus Anais uma homenagem a João Goulart.
Diz o artigo:
Muito mais do que algumas estratégias da guerra subliminar do cotidiano, devo agradecer hoje ao meu avô por me ensinar em profundidade o sentido de amor à Pátria brasileira, a dignidade de se manter altivo, com pensamentos elevados, mesmo quando o chão parece afundar. É sempre preferível canalizar energias em grandes projetos ao invés da estúpida perda de tempo de proposições das mediocridades dos seres que rastejam.
Se as reformas de base tivessem sido colocadas em prática na década de 60, o Brasil hoje estaria num plano de desenvolvimento de Primeiro Mundo. A justiça social é o caminho a seguir na luta permanente – luta que segue, vida que segue.
Claro que essa mensagem nos lembra aqui, com a comemoração ou com a lembrança da morte de João Goulart, o estado de golpe que vivemos hoje no Brasil, muito semelhante àquele que o fez ir para o exílio.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Queria registrar também esta data referente a João Goulart, e dizer que foi um momento totalmente diferente. Que eu saiba, João Goulart não governou o Pais por 13 anos, João Goulart não dilapidou o patrimônio deste País. João Goulart realmente foi retirado do governo por um golpe de Estado. É totalmente diferente a situação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem eu indaguei de V. Exª se nós votaríamos a PEC que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios. V. Exª disse que pautaria essa matéria hoje, que a colocaria em votação.
Então, eu acho que, se nós não aproveitarmos esta sessão de hoje para aprovarmos essa PEC, que é superimportante para os prefeitos do Brasil, sobretudo da Bahia e do Estado do Ceará – V. Exª lá luta, é um grande municipalista, tem um compromisso muito grande com o seu Estado e com todo o Brasil –, nós teremos perdido uma oportunidade, e V. Exª sabe que os prefeitos passam dificuldades orçamentárias muito grandes hoje, por falta de recursos.
Então, eu pergunto: V. Exª vai convocar os Senadores para que possam vir ao plenário?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou convocar agora. Vou pedir aos Senadores que compareçam.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Para ver se eles podem vir votar, porque é de interesse de todos. Não se pode ficar tanto tempo postergando uma decisão que é tão importante para os prefeitos do Brasil e da minha querida Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Projeto de Resolução nº 48, de 2017, apresentado como conclusão do Parecer nº 124, de 2017, da CAE – a Relatora foi a Senadora Lúcia Vânia –, que autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$235 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão final.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Parecer nº 551, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3, da CCJ (substitutivo), que oferece. Parecer nº 62, de 2017, da CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 de Plenário.
As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A discussão da matéria em primeiro turno foi encerrada na sessão deliberativa do dia 25 de abril de 2017.
Foi apresentado anteriormente o Requerimento nº 1.037, de 2017, da Liderança do PMDB. Destaque para votação em separado de dispositivo da matéria.
Não estando presente o autor do destaque, lamentavelmente o destaque está prejudicado, nos termos regimentais.
Em votação.
A matéria depende para sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação em primeiro turno da Emenda nº 3, de Plenário, substitutiva, que tem preferência regimental.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT orienta o voto "sim".
Como orienta o PMDB, Senador Moka? (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O Governo orienta contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Governo orienta contra.
Como orienta o PMDB? (Pausa.)
PSDB? (Pausa.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB, "sim".
E o PP, Senador Benedito de Lira? (Pausa.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PP orienta "sim".
Como orienta o DEM? (Pausa.)
PR? (Pausa.)
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – O PR encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PR encaminha o voto "sim".
Como encaminha o PSB, de bola? PSB? Senadora Lídice da Mata, como encaminha o PSB? Como encaminha o PSB, de bola? (Pausa.)
PSD, de dado?
É a PEC do Senador Capiberibe. Ajudei? (Pausa.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, por óbvio, o PSB encaminha "sim" à PEC por que muito lutou, para ver chegar até aqui hoje, o Senador João Alberto Capiberibe, membro do nosso Partido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSB encaminha "sim".
Como encaminha o PSD, de dado, Senador Otto? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSD, de dado, "sim".
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Presidente, o Democratas encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Democratas encaminha o voto "sim".
PDT? (Pausa.)
Podemos? (Pausa.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – O Podemos encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Podemos encaminha "sim".
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Com os cumprimentos ao Capiberibe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PTB, Senador Armando Monteiro? Como encaminha o PTB? (Pausa.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – O PTB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PTB encaminha "sim".
Como encaminha o PCdoB? (Pausa.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim".
PPS? (Pausa.)
PRB? (Pausa.)
PSC? PSC? (Pausa.)
Rede, Senador Randolfe? (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – A Rede encaminha "sim", cumprimentando o primeiro signatário da PEC, o Senador João Alberto Capiberibe, do meu Estado, o Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Rede encaminha "sim".
PTC? (Pausa.)
PROS? (Pausa.)
A Presidência convida as Srªs e os Srs. Senadores para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Às 18 horas teremos reunião do Congresso Nacional.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Sr. Presidente, Sérgio Petecão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero apenas aqui fazer um registro especial do prazer de receber hoje em meu gabinete – e estão presentes aqui no plenário do Senado – dois vereadores da nossa capital: o Vereador Roberto Duarte, que está aqui, e o Vereador Emerson Jarude. São dois vereadores atuantes, que fazem um belo trabalho hoje, na nossa capital.
Parabéns aos vereadores e obrigado pela sua visita aqui ao Senado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Raimundo Lira, Líder Raimundo Lira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Porque não há prazo.
Eu quero fazer uma consulta a V. Exª: havia um requerimento, Senador Raimundo Lira, de V. Exª, como Líder. V. Exª estava, obviamente, chegando, e ninguém me avisou. Nós estamos votando a matéria, e eu preciso saber se V. Exª mantém o requerimento de destaque que vou avisar para o Plenário.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB mantém o requerimento de destaque.
Quero dizer que estou chegando agora, porque eu estava numa reunião da Executiva do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está sempre trabalhando. Eu sei disso. É só porque é uma questão regimental.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, quando V. Exª adentrou ali...
Eu quero deixar bem claro para o Plenário, que está votando a matéria, que há um requerimento no Plenário de destaque para votar em separado os incisos III e IV do art. 144-B da Constituição Federal, nos termos da Proposta de Emenda nº 24. Portanto, votamos esses dois incisos separadamente.
Senador Raimundo Lira, vamos votar os dois incisos separadamente e estamos votando o corpo da matéria, com a ressalva dos dois destaques ou do destaque dos dois incisos. É um destaque de dois incisos, de autoria de V. Exª, a quem, no momento oportuno, darei a palavra para defender.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Quero informar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como o PMDB encaminha a matéria principal?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Como?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A matéria principal, como encaminha o PMDB?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – É isso que estou falando.
Eu quero informar que o Governo já tem, que União já tem um fundo de segurança. Nós encaminhamos "não" à matéria, por causa...Encaminhamos "sim" à matéria, ressalvados os destaques apresentados pelo PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, o PMDB encaminha "sim", ressalvado o destaque dos dois incisos, proposto pelo Líder Raimundo Lira.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PDT encaminha "sim" na matéria principal.
Senador Fernando Lira.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Fernando Bezerra.
Fernando Lira foi meu padrinho. Sempre que eu me lembro de Pernambuco, lembro-me de Fernando Lira.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) – É um grande homem público do meu Estado. Temos grande admiração por ele.
Senador Eunício Oliveira, queria aproveitar esta oportunidade, em que os Senadores estão chegando ainda para votar nessa proposta de emenda à Constituição, para registrar a instalação hoje da Comissão Especial, formada por decisão de V. Exª, para podermos apreciar o anteprojeto de modernização e de implantação do Código Comercial brasileiro.
Essa iniciativa surgiu ainda na gestão do Senador Renan Calheiros, que formou essa comissão de juristas e notáveis, presidida pelo Ministro João Otávio de Noronha. Por deliberação de V. Exª, foi hoje instalada essa comissão especial, sob a minha presidência, tendo como Relator o eminente Senador Pedro Chaves.
Quero registrar, também, a presença de diversos juristas, na tarde de hoje, na nossa comissão, inclusive do Ministro Noronha, que teve a oportunidade de fazer um breve resumo de todo o trabalho durante dois anos. Essa é uma importante contribuição para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, para a melhoria da segurança jurídica e vem ao encontro dessa pauta, dessa agenda microeconômica, dessa agenda da produtividade, da competitividade, que tanto temos defendido aqui, nesta Casa – o Senador Armando Monteiro tem um papel destacado. Essa pauta tem recebido o apoio do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Tasso Jereissati, e o decisivo apoio de V. Exª para que essas matérias possam tramitar de forma célere e para que a gente possa responder à altura esse desafio, que é ampliar a produtividade da economia brasileira.
Portanto, faço aqui o registro, dizendo que já na próxima semana, antes de encerrarmos este período legislativo, o Senador Pedro Chaves trará a proposta do seu plano de trabalho para que a gente possa, até o final do próximo ano, mesmo atrapalhado pelo período eleitoral, votar, no plenário do Senado Federal, essa proposta do novo Código Comercial brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a PEC 24 institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Na verdade, a PEC propõe que a União, integrada com os Estados, possa promover uma efetiva política de segurança pública para todo o País. Nós somos 27 Estados, e cada Estado tem sua própria política. Falta-nos um guarda-chuva para poder juntar todas essas políticas que são desenvolvidas pelos Estados da Federação.
O Brasil é um país continental, não pode prescindir de uma política nacional de segurança pública. A verdade é que a vinculação em relação ao IPI e ao ICMS é uma vinculação mínima. O que se pretende é que a União abrace essa ideia de uma política nacional de segurança pública, no momento em que o cidadão e a cidadã brasileira vivem assustados, em que o Estado perdeu o controle da violência, a violência espalhou-se pelo País de Norte a Sul.
No ano passado, nós tivemos 61 mil assassinatos, é mais do que em qualquer guerra que possa existir no planeta hoje e esses assassinatos são seletivos. Portanto, é necessário que o Senado acene com essa possibilidade de construir fóruns de debate para que a gente possa se debruçar na segurança do cidadão.
Hoje, efetivamente, nós não temos um fórum no qual nós possamos nos reunir para discutir como voltar a controlar a violência na sociedade brasileira, nos falta exatamente esse fórum de debate, esse fórum de discussão. E essa proposta poderá nos permitir a construção desse fórum de discussão, chamando os Estados, chamando as forças de segurança dos Estados federados para um debate profundo sobre segurança pública e controle da violência em nosso País.
O Senado, aprovando essa proposta de emenda constitucional, está acenando com uma possibilidade real de construção de uma política nacional de segurança pública. Não é possível viver o que nós estamos vivendo.
É sabido que, em algumas regiões periféricas urbanas, como é o caso do Rio de Janeiro, as milícias controlam inteiramente não só a distribuição de drogas, mas também o comércio em várias áreas. A distribuição de gás, por exemplo, é feita pelas milícias, a distribuição de água mineral e de vários outros produtos é feita por essas milícias, que são um estado paralelo dentro dessas comunidades e, portanto, o Estado não pode continuar de braços cruzados sem esboçar, de fato, uma política clara que possa conter a violência no País. E o Senado, aprovando essa proposta de emenda constitucional, acena definitivamente nessa direção.
Eu concordo plenamente com a proposta do PMDB. O PMDB está propondo a retirada da inclusão do ISS cobrado pelas prefeituras, não vejo problema nenhum. Retiramos o ISS, porque a vinculação é, como eu falei, mínima, mas nós teremos outras fontes de recursos.
Eu vi que estão discutindo na CCJ a aprovação de jogos de azar. Essa é uma possibilidade, inclusive, de acrescentar recursos a esse fundo. Uma vez legalizando os jogos de azar, como é o que se pretende, esse recurso, o imposto cobrado sobre essa atividade, que hoje não se cobra – hoje, o jogo de azar é livre em todo País, todo mundo sabe, na internet, em todo canto se joga e não se cobram impostos –, na hora em que passar a cobrar o imposto, esse recurso também irá certamente para esse Fundo Nacional de Segurança Pública, um fundo constitucional. A diferença entre o fundo constitucional e um fundo de governo é que o fundo constitucional vai ter um orçamento permanente e o fundo de governo varia de ano para ano.
Eu acompanho a execução financeira do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e, a cada ano, esse fundo vem diminuindo. Já chegou a executar R$1,7 bilhão; hoje, não passa de R$200 milhões por ano. Em alguns anos, chegou-se a cifras absolutamente ridículas. Portanto, essa mínima vinculação pretende exatamente constituir o orçamento. E nós sabemos que sem orçamento não se faz política pública. Portanto, reitero aos meus pares, Senadores e Senadoras, peço apoio para aprovação dessa proposta de emenda à Constituição.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na condição de Relator dessa matéria, enquanto nós aguardamos um quórum um pouco mais qualificado para a sua deliberação, eu queria fazer aqui duas ou três observações que compreendo da maior relevância, saudando a iniciativa do Senador Capiberibe e registrando que esse tema foi amplamente discutido ao longo dos últimos anos nesta Casa.
Mas é preciso que fique claro que o Fundo Nacional de Segurança existente hoje, ao qual se refere o ilustre Líder Raimundo Lira, é um fundo restrito hoje ao Ministério da Justiça, composto exclusivamente por recursos orçamentários, portando, de atuação extremamente limitada. O que nós buscamos, ilustre Líder, é criar um arcabouço, uma moldura para uma nova compreensão do enfrentamento da questão da criminalidade crescente, em especial do crime organizado no País.
É preciso que se registre: não há despesa imediata. É preciso que uma lei complementar regulamente aquilo que nós estamos aqui, Senador Hélio José – V. Exª que acompanha tão de perto essa questão –, e, apenas um ano após a aprovação dessa lei complementar, aí, sim, essa nova cesta de tributos passa a contribuir parcialmente para a constituição desse novo fundo.
Na verdade, nós estamos prevendo, sem estabelecer ainda os percentuais, uma parcela do IPI e do ICMS proveniente da arrecadação das indústrias de material bélico e armamento, portanto, afins à questão da violência. Estamos concebendo também que participará dessa cesta uma parcela do ISS oriundo da tributação de empresas de segurança privada, exclusivamente essa atividade; uma parcela do IOF sobre instituições financeiras e 50% da arrecadação de leilão judicial de bens e mercadorias de origem ilícita ou do crime.
Além disso, nós estamos propondo que a eventual criação do imposto sobre grandes fortunas tenha como destino a constituição desse fundo, além de dotações orçamentárias que porventura possam a ele ser destinadas, e outras receitas que, eventualmente, ao longo da discussão da lei complementar, possam ser a ele incorporados.
A proposta de emenda à Constituição fala dos critérios de distribuição desse fundo, que levam em consideração os indicadores de violência de cada ente federado; o percentual, e isso é extremamente relevante, de alunos matriculados na educação básica em relação à população do Estado – quanto maior o percentual de alunos matriculados na educação básica maior será o percentual a que esses Estados terão direito, portanto, um estímulo indireto à presença cada vez maior dos alunos nas salas de aula; o nível de aparelhamento e quantitativo das forças de segurança frente ao tamanho da população – quanto mais o Estado investir em segurança pública, mais ele terá participação na destinação desse fundo; e também nas remunerações dos integrantes das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros de cada Estado – e também daqui, do Distrito Federal –, tendo como parâmetro as médias remuneratórias mais altas.
O que nós queremos, Senador Hélio, é estimular aqueles governantes, aquelas administrações que compreendem a importância do investimento em segurança, para que eles possam ter essa nova participação.
Nenhum Estado – encerro dizendo – terá uma participação menor na nova distribuição desse ICMS do que a contribuição que ele dá à constituição desse fundo. Portanto, não há perda. Ao contrário: há ganhos para, talvez, dentre tantos, hoje, o drama que mais aflige, sobretudo, a população menos favorecida do País.
Dessa forma, o nosso parecer foi pela aprovação da matéria. E, no momento da discussão dos destaques, eu gostaria de voltar a me manifestar sobre eles.
Por isso, o PSDB... E vejo aqui: a totalidade dos partidos representados nesta Casa encaminham favoravelmente à aprovação do novo Fundo de Desenvolvimento da Segurança Pública no País.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente... (Pausa.)
Presidente Eunício... (Pausa.)
Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu preciso encerrar a votação...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pela ordem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Para encaminhar pelo PROS, Sr. Presidente, depois.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, eu quero usar a tribuna por alguns minutos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É que eu tenho que encerrar a votação, porque nós temos dois destaques. No outro destaque eu darei a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Logo que for possível, eu lhe peço. Oportunamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência eu lhe darei a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Combinado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Porque eu vou encerrar a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Então, encaminhando pelo PROS, Sr. Presidente, eu quero encaminhar "sim" a essa proposta tão importante para todo o Brasil e para a segurança pública do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 58 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01.
Abstenção, zero.
A Presidência não vota.
Está, portanto, aprovado o texto original.
Aprovado o substitutivo, ficam prejudicadas a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 de Plenário, ressalvados os destaques do Senador Raimundo Lira.
Passa-se à votação dos destaques.
Votação dos incisos III e IV do art. 144-B, nos termos da Emenda nº 3, da CCJ, destacados.
Concedo a palavra ao autor do destaque, Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, há um acordo geral, irrestrito, inclusive a partir do próprio autor da PEC, o Senador João Capiberibe, de que todos nós vamos aprovar os destaques propostos pelo PMDB. Era isso o que eu tinha a dizer.
E apenas pedindo ao Sr. Presidente, Eunício Oliveira, que, em seguida, Sr. Presidente, coloque em votação a PEC 29, que trata do Fundo de Participação dos Municípios, porque há praticamente, também, unanimidade, há uma expectativa de todos os Municípios brasileiros. Se nós não votarmos hoje, não vai dar tempo para votar na Câmara dos Deputados, e nós temos quórum suficiente, porque essa votação mostrou claramente que nós temos quórum suficiente para votar e aprovar a PEC 29/2017.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, um esclarecimento à Mesa... (Pausa.)
Sr. Presidente, faço um pedido de esclarecimento a V. Exª, como Relator da matéria: V. Exª se referiu a dois destaques encaminhados pelo ilustre Líder Raimundo Lira. Consulto se são realmente dois. Um seria para retirar a contribuição de parcela do ISS das empresas de segurança pública e o outro, de parcela do IOF. É um destaque apenas, incluindo os dois artigos, ou são dois destaques?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É um destaque de dois artigos.
Quem vota "sim" mantém o texto original do substitutivo do Senador Aécio. Quem vota "não" vota com o Senador Raimundo Lira e retira...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É apenas um destaque, então. Não são dois. É um destaque de dois incisos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Um destaque com os dois itens.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu quero dizer, Sr. Presidente... Não, eu compreendo, acho que está correto. Apesar de acharmos que seria uma parcela menor, mas, como o ISS é hoje uma fonte de receita vital para os Municípios, e por compreender que podemos calibrar melhor com os outros impostos que ficarão nessa nova cesta do Fundo Nacional de Segurança, nós vamos acatar o destaque em homenagem ao ilustre Senador Raimundo Lira, retirando esta, vamos chamar, "punição", entre aspas, aos Municípios, buscando já também o apoio do ilustre Senador e do seu partido para, no momento da lei complementar, podermos calibrar os outros impostos que constituirão esse novo fundo.
Portanto, nós acatamos o destaque, e o encaminhamento para votação é "não", acatando o destaque do PMDB.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma, calma, calma.
Eu quero entender primeiro qual é...
O Senador Aécio Neves está concordando com a retirada...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Exato, nós estamos fazendo o entendimento aqui de plenário...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está concordando com a retirada?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Concordando com a retirada em razão do entendimento do Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, não abra o painel, não. Não abra o painel.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – E o encaminhamento, então, dos partidos, a partir desse entendimento, deverá ser "não". Apenas para ficar claro: nós estamos apenas retirando a participação do ISS e do IPTU na constituição desse fundo em homenagem às prefeituras de todo o País, que já vivem enormes dificuldades.
Eu concordo com o destaque, e o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O "não" retira os dois itens. Então, quem encaminha pelo PMDB?
Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Não, V. Exª falou agora há pouco que o "não" vota a favor do texto original, e a favor dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não!
O Senador Aécio Neves, que é Relator, concorda com a retirada.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, ele está concordando com V. Exª. Portanto, ao concordar com V. Exª – está certo? –, é "não" à manutenção do texto original.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Retira. O "não" retira. O "não" é o que V. Exª quer.
(Procede-se à votação.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Exatamente, a favor dos destaques, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Não".
Como encaminha o PMDB? "Não". O PMDB encaminha "não".
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB encaminha "não" e faz um apelo a todo o Plenário para que vote "não", porque esse foi o acordo geral.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PSDB?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O PSDB, em homenagem à votação praticamente unânime do Plenário, vota...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSDB, como encaminha?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vota "não", Sr. Presidente, já que isso não afeta o cerne, o âmago do projeto. Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Não".
Como vota o PT?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT vota "não".
PP? (Pausa.)
PP, Senador Benedito de Lira? (Pausa.)
DEM?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – "Não", Sr. Presidente. O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PR?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Fora do microfone.) – O PR encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O som... Cadê o som de baixo?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – O PR encaminha voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSB, de bola?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – O PSB encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSB, "não".
PSD, de dado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Não".
PDT. (Pausa.)
Podemos. (Pausa.)
PTB.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de anunciar aqui o voto do PTB, pela ordem, eu queria registrar aqui a presença...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estamos em um encaminhamento de matéria.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Mas eu queria registrar, Sr. Presidente, a presença dos Deputados Chagas, Brito, Flamarion, do Estado de Roraima, e dos Vereadores Nando e Chico.
O PTB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PTB vota "não" e registra com alegria a presença dos Deputados, aqui no plenário, citados pelo Senador Telmário.
PCdoB. (Pausa.)
Podemos. (Pausa.)
PPS. (Pausa.)
PRB. (Pausa.)
PSC.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Não".
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O PRB encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PRB, "não".
PROS.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – O PROS encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Não".
PCdoB. (Pausa.)
O PP, Senador Benedito de Lira.
Convido os Senadores. Estamos votando a PEC. Na sequência, vamos encerrar a sessão para iniciarmos a sessão do Congresso Nacional com bastantes matérias.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – "Não", Presidente. O PP, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PP, "não".
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Sr. Presidente, vamos votar a PEC nº 29. Não vai dar tempo este ano.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Hoje não dá tempo, Senador.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Dá tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, às 18h está marcado. Estou nove minutos atrasado para chegar lá ao plenário.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, foi um compromisso de V. Exª o de votar a PEC dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaremos amanhã, se for o caso.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Amanhã? Amanhã? V. Exª deu a palavra ontem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se não votarmos amanhã, votaremos terça.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Deu a palavra ontem de que iria votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se não votarmos amanhã, votaremos terça.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Até porque V. Exª não vai ter quórum hoje para fazer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o Governo?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... para fazer o Congresso hoje, absolutamente.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Não tem destaque, não tem nada. É rápida, Sr. Presidente, a votação da PEC nº 29.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós vamos votar no Congresso, na sequência.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Nenhum Senador deve ir para lá com a posição de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou votando uma PEC de V. Exª e V. Exª ainda está reclamando de mim. Pelo amor de Deus!
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, V. Exª deu a palavra ontem de que iria botar para votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não falei que votava hoje. Falei que ia votar a matéria. Eu nem aqui estava ontem, Senador; estava em São Paulo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª, antes de sair, disse que votava hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Convido os Senadores para que venham ao plenário.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O Governador não pode ir hoje...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O Governo "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós precisamos votar.
Vamos encerrar essa votação e agora temos só 32 no quórum.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, a Rede vota "não".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Rede vota "não".
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Simone.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.
Enquanto os colegas exercem o seu direito ao voto, eu gostaria de fazer um agradecimento especial ao Relator, Senador Aécio Neves.
Na realidade esse destaque se refere a duas emendas supressivas de minha autoria, na Comissão de Constituição e Justiça, que, num primeiro momento, o Relator não acatou.
Agora, reconhecendo a importância de garantirem-se recursos nas mãos de Municípios hoje tão sacrificados, aceita a retirada, do corpo da PEC, dos incisos IV e V, referentes ao ISS e ao IPTU. Por duas razões: primeiro, para garantir o Pacto Federativo e para que os Municípios não sejam mais penalizados do que já são no que se refere às suas receitas e, consequentemente, à execução da sua atividade de prestação de serviços e de obras públicas; segundo, porque, data venia – e o autor da proposição acabou concordando –, nós estamos falando de uma parcela do IPTU e do ISS de atividades econômicas não afeitas à segurança pública, consequentemente não havia correlação.
Quero aqui agradecer ao Senador Aécio Neves, como Relator, mas principalmente ao autor, Senador Capiberibe. Quero parabenizá-lo pelo espírito democrático de, num consenso, concordar que, ao tirar um pouco desse fundo, nós estaremos devolvendo muito aos Municípios, aos prefeitos municipais, Senador Capiberibe.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Antes de V. Exª sair ontem, eu perguntei a V. Exª, antes de sair. V. Exª viajou. Eu perguntei se votaria hoje a PEC 29, dos Municípios; V. Exª concordou com isso.
Olha, eu sei que V. Exª é municipalista, e eu vou fazer um apelo aqui aos Senadores municipalistas que não vão, não deem quórum, não vão registrar presença, para não ter a reunião do Congresso Nacional. Porque isso é um absurdo. Se essa decisão for postergada, não vai valer para o próximo ano, e os Municípios vão ficar prejudicados. Eu apelo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Se V. Exª quiser, pegue as notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª deu a palavra ontem que ia votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto, não vamos fazer aqui um debate desnecessário. Eu só estou dizendo para V. Exª o seguinte: eu me comprometi de votar a matéria...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Hoje!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não precisa ser hoje, eu posso votar terça-feira. Eu tenho um Congresso com 26 matérias.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sim, mas ainda vai para a Câmara, e não dá tempo de aprovar esse ano.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vinte e seis matérias. A Câmara...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – E só pode valer o ano que vem se aprovar este ano.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou aprovar a PEC até terça-feira, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas e qual é o tempo que haverá para ir para a Câmara dos Deputados?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Imediato.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PEC, quando vai... Se V. Exª não...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Eunício, o Governo não quer aprovar essa PEC. O Governo Federal, o Governo Michel Temer não quer aprovar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, Senador, calma.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não quer aprovar porque o Ministro da Fazenda é contra a PEC.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, V. Exª pode me ouvir?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Posso, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não sou Líder do Governo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu sei. O Líder do Governo está a favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não sou Líder do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O Governo vota pela ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Líder do Governo é o Senador Fernando Bezerra. Eu quero dizer a V. Exª o seguinte: o sistema, na Câmara, de PEC...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... vai criar uma comissão especial. A Câmara...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas, se...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É o Regimento da Câmara, não sou eu.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Se o Presidente quiser, dispensa; se as Lideranças quiserem, dispensa-se.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tudo bem. Aí, eu não sou dono da pauta de lá.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pode ter um acordo de Lideranças, e lá existe esse sentimento de aprovar logo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não sou dono da pauta da Câmara. A pauta do Senado e do Congresso sou eu que faço. Se V. Exª faz um apelo para os Senadores não irem votar no Congresso...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Os municipalistas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tudo bem.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu, por exemplo, não vou lá de jeito nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É um direito de V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Lá na Câmara pode ter um acordo de Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Nós não temos quórum, Senador!
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Temos, sim. Há quórum para votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Temos? Temos 49 votos "sim" para um quórum de 51?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Há pouco havia 66, Presidente. Havia 66 Senadores aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sim, mas não adianta...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Isso é um absurdo. Vota em primeiro turno agora e deixa o segundo turno para outra vez. Qual o problema de votar? Isso é rápido. Apelo a V. Exª. V. Exª é um municipalista.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Temos que aguardar quórum, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É, havia 66 agora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto, só 51 pessoas votaram até agora.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Se V. Exª colocar em votação, dá 70 aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu tenho que aguardar a votação dos Senadores. Eu não posso encerrar a PEC do Senador Capiberibe com 40, com 51, para derrotar a PEC do Senador Capiberibe. E muito menos o texto do Senador Raimundo Lira. Há um processo regimental, nós temos que respeitar isso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não tenho nenhum compromisso com o Governo, eu não sou Líder do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só queria esclarecer esse debate. A Liderança do Governo fez um acordo em cima da proposta de emenda à Constituição do Senador Raimundo Lira, aprovando o relatório do Senador Armando Monteiro. Nós não estamos votando na proposta original do Senador Raimundo Lira. Estamos votando no acordo que foi feito entre o Senador Raimundo Lira e o Senador Armando Monteiro, com o apoio do Governo, para aprovar a PEC que escalona o aumento de um ponto percentual dos fundos constitucionais para beneficiar os Municípios brasileiros.
Portanto, só para esclarecer, porque o Senador Otto falou que V. Exª estava tentando postergar para atender ao Governo. De forma nenhuma. V. Exª não iria fazer isso, e o Governo apoia essa matéria, para que a matéria possa tramitar de forma célere.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra. Senador Fernando Bezerra, eu tenho um hábito e um defeito de não me impressionar com um tipo de pressão. Agora, eu também tenho um hábito e uma verdade de dizer que eu não sou Líder do Governo, não participei de algo em relação ao Governo, não é meu sentimento, inclusive, em relação a isso. Agora, vejo divergências entre a PEC e o relatório. Há divergências entre a PEC e o relatório, inclusive. E nós temos uma sessão marcada para o Congresso Nacional; uma sessão marcada para o Congresso Nacional.
Se houver...
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Sr. Presidente, não há divergência; não há divergência. Nós apoiamos o relatório do Senador Armando Monteiro. E outra coisa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa não adivinha. É preciso que alguém fale e informe.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – Exato. E a PEC 29 é o item 2 da pauta. Nós votamos o terceiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu estou votando a outra PEC e o destaque de V. Exª neste momento, aguardando os Senadores para votarem. Não posso obrigar Senador e Senadora a virem votar.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para destacar o empenho e agradecer ao Senador Aécio Neves, que é o Relator da PEC 24.
Nós estávamos trabalhando nessa PEC desde 2012, e trabalhamos em conjunto. E o Senador Aécio Neves fez várias contribuições para melhorar essa proposta. Portanto, não poderia deixar de agradecer e destacar o trabalho realizado pelo Relator, Senador Aécio Neves.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM, 1; 56, NÃO.
Portanto, estão rejeitados os incisos III e IV do art. 144-B, nos termos da Emenda nº 3, da CCJ, destacada.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o segundo turno, que será publicado na forma regimental.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno constitucional.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Me dá só um minuto, por favor.
Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. Autoria do Senador Raimundo Lira e outros Senadores, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Eu estou votando essa matéria, Senador Otto, por uma única questão: o plenário da Câmara acabou de ser ocupado – acabou de ser ocupado –, exatamente porque tiveram a informação de que nós iríamos obstruir a sessão do Congresso Nacional.
Há Parecer nº 149, de 2017, da CCJ, o Relator é o Senador Armando Monteiro, favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, que apresenta.
A proposta foi incluída na Ordem do Dia, conforme calendário especial – calendário especial, coisa que eu não farei mais aqui, calendário especial –, nos termos dos Requerimentos nºs 1 e 24, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno.
Discussão da proposta e emenda, em primeiro turno.
Senador Armando Monteiro, quer fazer uso da palavra?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito rapidamente, primeiro, para me congratular com o autor da proposta.
Sabe V. Exª que os Municípios vivem hoje uma crise estrutural, agravada extraordinariamente por esse quadro de recessão que se abateu sobre a economia brasileira.
A receita do FPM caiu em termos reais e as despesas crescem em função dos novos pisos profissionais e – eu diria – do subfinanciamento de alguns programas que, de resto, são suportados pelos Municípios. Portanto, em boa hora o Senador Raimundo Lira define uma proposta que aponta para o incremento de um ponto percentual na repartição da receita.
Nós tivemos no nosso relatório, Sr. Presidente, a preocupação de que, levando em conta a grave crise que se abate também sobre a União e o desequilíbrio orçamentário que se traduz em um déficit expressivo, esse acréscimo fosse implementado em até quatro anos, de modo a amortecer o impacto dessa medida no Orçamento do Governo da União. Então, dessa forma, nós estaremos implementando 0,25%, no primeiro ano; continuamos, no segundo ano, com 0,25%; no terceiro, isso alcançará 0,5%; e, no último ano, ou seja, no quadriênio, é que implementaremos integralmente um ponto percentual.
Eu sei que isso talvez não atenda à premência, às necessidades que estão colocadas, mas quero dizer que, mesmo se implementando em quatro anos, ao final e ao cabo desse período, os Municípios irão dispor de mais R$10 bilhões, segundo as estimativas.
Então, é esse, Sr. Presidente, o nosso parecer.
Eu quero, mais uma vez, me congratular com o Senador Raimundo Lira, autor dessa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Passa-se à votação.
Encerrada a discussão, votação em primeiro turno.
A matéria depende, para a aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PMDB?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – E quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que V. Exª como Presidente tem sido um dos presidentes mais operosos e produtivos desta Casa, desde que eu entrei aqui, no Senado Federal. Quero agradecer a acessibilidade de V. Exª e lembrar que nós aprovamos o calendário especial. Portanto, vamos ter as duas votações: o primeiro e o segundo turno.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quero lembrar que o calendário especial não obriga quebra de interstício. Mas eu vou fazer, de ofício. Vou fazer de ofício. Não obriga.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só para encaminhar...
V. Exª pediu a palavra faz tempo. Vou dar a palavra para V. Exª. Mas eu quero ouvi o PSDB rapidamente.
O PSDB encaminha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – O PT, Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O PSDB encaminha favoravelmente, já que a proposta incrementa os recursos dos Municípios tão combalidos de todo o País. Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PT.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – PT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PT, "sim".
PP.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O PP, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim", considerando que essa matéria é de relevante importância para os Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim."
DEM.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vamos votar rapidinho que aí eu voto os dois turnos.
DEM.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Democratas vota "sim", com muito entusiasmo, para beneficiar os Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – DEM, vota "sim".
Eu peço aos Senadores para votarem rapidamente para a gente votar o segundo turno, para começar a sessão do Congresso Nacional.
PR.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – O PR encaminha voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSB. (Pausa.)
PR, "sim".
PSB. (Pausa.)
PSD, de dado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – PSD, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PDT. (Pausa.)
Podemos. (Pausa.)
PTB. (Pausa.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – O PSB, Sr. Presidente, encaminha "sim" à votação, da mesma forma que encaminhou na Comissão de Justiça, com muita decisão, a favor dos Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o Podemos? (Pausa.)
PDT. (Pausa.)
PTB.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – PTB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim."
PCdoB. (Pausa.)
PPS. (Pausa.)
PRB.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – PRB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
PSC.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
PTC. (Pausa.)
PROS.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – PROS, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PROS, "sim".
Concedo a palavra ao Senador Lasier.
E peço aos Senadores para votarem rapidamente, porque vamos votar o segundo turno, se houver quórum.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Eu queria agradecer a V. Exª pela sua sensibilidade política em favor dos Municípios. V. Exª é um municipalista e não podia falhar com os Municípios do Ceará, sobretudo com Crato, onde nasceram meus avós que vieram de lá para a Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Lavras da Mangabeira.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Da Mangabeira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lasier e, depois, Senador Flexa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu também me congratulo com a atitude de V. Exª de acatar o pedido do Senador Otto, municipalista tanto quanto eu.
Eu quis vir à tribuna, Sr. Presidente, Srs. Senadores, logo depois do Senador Raimundo Lira ter dito, e disse bem, que V. Exª é um dos mais operosos Presidentes desta Casa. Então, objetivamente, ante a agilidade que V. Exª está imprimindo com vista à sessão do Congresso, eu quero trazer uma preocupação aqui, Sr. Presidente, Eunício. A minha preocupação está no jornal de hoje...
Eu pediria a sua atenção, Presidente, Eunício. E peço a atenção do meu prezado Randolfe.
Eu queria pedir a V. Exª a manchete do jornal Folha de S.Paulo, de ontem. A Folha de S. Paulo de hoje, um dos jornais mais lidos do Brasil, com base numa pesquisa que é das mais referenciadas, das mais abonadas pelos brasileiros, que é o Datafolha, Srs. Senadores, meus colegas, publica, com base numa pesquisa dos dias 28, 29 e 30, a conclusão de que 60% da população brasileira avalia como ruim ou péssimo o trabalho dos Deputados e Senadores. Daí esta manchete: "Reprovação do Congresso atinge patamar recorde".
E, na p. 2, dois dos grandes colunistas da Folha, um deles diz: "O pior Congresso". E um outro diz: "Nunca na nossa sala". Isto é, a sala do cronista não é digna, não deve receber os atuais Senadores e Deputados.
Preocupa-me muito, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Preocupa-me muito porque nesta Casa, onde nós trabalhamos, onde nós procuramos corresponder àqueles eleitores que nos mandaram para cá, o nosso conceito hoje é o pior da história do Congresso Nacional.
E eu pergunto: isso não merece nenhuma reação? Isso deve manter a indiferença de todos nós? E é por isso que eu peço, Sr. Presidente, a V. Exª, que é o Líder desta Casa, o Presidente do Congresso Nacional, V. Exª, que tem a árdua missão de defender a boa fama desta Casa, que alguma providência, alguma ação, alguma atitude deva ser tomada.
Nós sabemos que há erros graves, há mazelas conhecidas de todos, há desvio de dinheiro público, há gastos exagerados.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Há barganhas políticas que a população não aceita. E é por isso, Sr. Presidente, que a população brasileira vem a essa pesquisa do Datafolha dizer que nós estamos diante do pior Congresso da história da política brasileira.
Justamente nós, Sr. Presidente, que temos a obrigação não apenas de gerar as leis, mas de fiscalizar as leis, a ordem econômica, a ordem social, missões intransferíveis, não é possível que nós continuemos recebendo a desvalorização, os comentários que, hoje pela manhã, várias emissoras de rádio e televisão manifestavam, não apenas alguns deles desvalorizando o Congresso, o que tem sido uma rotina, mas alguns anarquizando com o Congresso Nacional.
Eu entendo, Sr. Presidente, e quero fazer uma sugestão a V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Já que estamos no apagar das luzes do ano legislativo de 2017, V. Exª, que sempre nos diz, nas reuniões dos Líderes, e com razão, que V. Exª é o dono da pauta, que o senhor nos traga, no ano que vem, já no início, uma pauta, uma proposta de recuperação da imagem do Congresso Nacional. Não é mais possível nós convivermos com vergonha de sermos políticos. Então, que V. Exª nos traga propostas, atitudes, providências, ações, porque, senão, no ano que vem, quem sabe lá tenhamos uma nova manchete do jornal, dizendo que o Congresso Nacional continua piorando.
Essa é uma situação que atinge a cada um de nós. O Congresso é cada um de nós. O Congresso Nacional não é uma abstração, o Congresso são pessoas, e essas pessoas somos nós.
Então, cabe essa dura missão a V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... de nos representar, de nos defender, de nos fazer propostas, porque não é mais possível continuarmos recebendo a depreciação, há tanto tempo e cada vez mais, a tal ponto que agora um jornal de grande circulação brasileira diz que a reprovação do Congresso é a pior, é a mais ruim, é a mais péssima de todos os tempos. É uma situação que não pode nos tranquilizar, exigimos providências. V. Exª está com o comando, e nós estamos aqui para ajudá-lo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para agradecer...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Também para falar sobre os Municípios.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... por ter pautado a PEC 29.
Na sessão de ontem, eu solicitei ao Senador Cássio, que estava presidindo, que ele pudesse colocar em votação. E ele disse a todos nós que V. Exª faria a votação hoje, como está fazendo.
Todos os Municípios, não só do Pará, mas do Brasil inteiro, estão esperando a aprovação dessa PEC, e teria que ser hoje para ir à Câmara; senão, não teria efeito.
Então, V. Exª está de parabéns. Vamos ao segundo turno, porque os prefeitos estão aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta e, na sequência, vou encerrar a votação para votar o segundo turno. Senão, não haverá tempo.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Está ótimo. Então, encerre e eu falo, porque é o mesmo assunto dos Municípios... O assunto é sobre a PEC que vai se votar em segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, V. Exª fala na sequência, porque eu vou encerrar este turno...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Estou concordando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e abrir novamente para votar.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Isso, faça isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a votação.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, há Senadores chegando para votar ainda. Espere aí cinco minutos, por favor.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a votação. Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 56; NÃO, 0.
A Presidência não vota.
Está, portanto, aprovado em primeiro turno de votação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final para o segundo turno será publicado na forma regimental.
Eu vou só restabelecer a verdade.
Senador Otto, só para restabelecer a verdade, não fui eu que fiz o compromisso, foi o Senador Cássio que estava presidindo ontem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, foi o Senador Cássio que fez o compromisso. Eu estou votando em primeiro turno e votando em segundo turno a matéria. Que isso não seja uma regra, mas uma exceção feita pela própria Presidência na noite de hoje.
Passa-se à apreciação do segundo turno.
Poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito até o encerramento da discussão em segundo turno. (Pausa.)
Não apresentaram emendas à proposta em segundo turno.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Mesmo encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Repete-se o mesmo encaminhamento.
Eu vou dar a palavra à Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pode abrir o painel.
(Procede-se à votação.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Há uma pesquisa que vai fortalecer essa PEC do Senador Lira. É uma pesquisa da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), que fala que, em 2016, no ano passado, 2.613 prefeituras estavam em situação fiscal difícil ou crítica. Além disso, 715 prefeituras, 15,7% dos Municípios analisados, encerraram 2016 sem caixa para cobrir as despesas do ano anterior, entre as quais duas capitais do Brasil, Campo Grande e Goiânia. Essa é infelizmente a situação de grande parte dos Municípios brasileiros.
Daí, Senador Raimundo Lira, quero parabenizá-lo porque essa votação foi na semana retrasada, acho, na CCJ, realmente a favor de restaurar a saúde financeira dos Municípios. Foi uma belíssima ideia a forma como foi elaborada e a relatoria do Senador Armando Monteiro.
Essa PEC vai realmente melhorar a distribuição dos recursos entre os entes federativos, que hoje não conseguimos ter de uma forma adequada, garantindo 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Ainda a emenda do Relator procura conciliar a necessidade de se ampliar a autonomia financeira dos Municípios com a importância do ajuste fiscal em curso.
Desse modo, a sugestão do Senador Armando Monteiro é que a União entregue ao FPM o equivalente a 0,25% nos exercícios de 2018 e 2019; 0,5% (cinco décimos por cento) em 2020; e, somente a partir de 2021, 1%. Ou seja, está criando uma transição de quatro anos do atual percentual para o novo FPM, devido ao cenário fiscal atual da União.
Então, quero parabenizar os colegas pela votação por unanimidade. Provavelmente vamos repeti-la agora no segundo turno.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Antes de dar a palavra...
O Senador Flexa tinha pedido a palavra pela ordem, mas, antes de dar a palavra para ele, para o Senador Fernando Bezerra e para a Senadora Fátima, eu quero convocar os Senadores e pedir que venham ao plenário. Essa é uma PEC, só temos 39 e precisamos de 49 votos "sim".
Na sequência, vou encerrar a sessão para irmos para a sessão do Congresso.
Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu, com muita satisfação, venho aqui relatar que, pelo quarto ano consecutivo, o Estado do Pará conquistou do Tesouro Nacional do Governo Federal a nota A na avaliação do equilíbrio das contas públicas.
A informação acaba de ser publicada na versão final de 2017 do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, que traz dados de 2016. A nota final do índice de capacidade de pagamento é resultante da avaliação combinada de endividamento, poupança corrente e liquidez. Os rates vão de A a D. Apenas o Pará e o Espírito Santo conquistaram a nota A, apesar da crise que atingiu violentamente o País nos últimos anos.
Quero parabenizar todos os paraenses e o faço em nome do nosso Governador Simão Jatene, que, com mãos de ferro, colocou o Estado do Pará no equilíbrio fiscal e financeiro ao longo desses anos em que o nosso País passa por uma crise talvez nunca imaginada, sendo que também há um anúncio aos funcionários – que já foi colocado na imprensa – de que, no dia 15 de dezembro próximo, de 15 a 20, serão pagos os inativos, ativos, pensionistas, o Poder Executivo, o décimo terceiro...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... e, a partir do dia 20, os proventos do mês de dezembro. Vai fechar o ano pagando todos os funcionários.
Muito obrigado, Presidente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há um requerimento sobre a mesa e, como vou encerrar a sessão na sequência, vou ler o requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência ao PLC 157, de 2017, que altera o art. 2º da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Senador Waldemir Moka e vários outros Senadores.
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente, depois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício Oliveira, venho a esta tribuna para fazer o registro de uma decisão importante de V. Exª, porque existe uma expectativa muito grande quanto à votação do projeto que regulamenta o RenovaBio, que é o maior programa de biocombustíveis deste País, um projeto já debatido, discutido no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e que nasceu na Câmara por autoria do Deputado Gussi, que foi aprovado e que chegou a esta Casa. V. Exª reuniu-se com todos os interessados do setor no seu gabinete, no dia de ontem, e hoje confirmou o entendimento de que nós vamos votar esse projeto no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, na qual eu fui designado Relator pelo Presidente Tasso Jereissati. Aprovado o projeto no âmbito da CAE, vamos pedir requerimento de urgência, e ele vem para ser votado em plenário,...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... na próxima terça-feira, por decisão de V. Exª.
Eu queria registrar essa postura sempre sensível aos interesses nacionais e, sobretudo, ao setor sucroenergético, que gera emprego, gera renda, gera trabalho, gera riqueza e prosperidade para a nossa Nação, e numa agenda que dialoga com os nossos compromissos lá no Acordo do Clima, celebrado em Paris. É o Brasil no rumo da economia de baixo carbono.
Portanto, registro com satisfação a decisão de V. Exª.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra e Senadora Lúcia Vânia, e vou encerrar a votação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero, aqui, parabenizar o Senador Raimundo Lira pela importante e oportuna iniciativa, bem como o trabalho de relatoria feito pelo Senador Armando Monteiro.
Nós estamos votando aqui algo que – é preciso também que se diga – não é novidade, uma vez que, nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, respectivamente, em 2006 e 2010, iniciativas semelhantes foram adotadas.
Mas é inegável o mérito dessa proposta de emenda à Constituição, levando em consideração a crise brutal que tem afetado os Municípios brasileiros.
Nós, recentemente, há poucos dias, tivemos aqui a presença das entidades representativas dos prefeitos e prefeitas do Brasil fazendo apelos e mais apelos,...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... inclusive cobrando do Governo Federal o chamado auxílio financeiro aos Municípios, para que eles, especialmente os pequenos e os médios, possam ter condições de equacionar suas contas agora, até 31 de dezembro.
Infelizmente, Sr. Presidente, o que a gente tem visto por parte deste Governo que está aí é muita insensibilidade. Depois de muita luta, recebeu os prefeitos para anunciar o quê? Uma esmola.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou concluir, Sr. Presidente.
Os prefeitos e prefeitas pediam um auxílio financeiro da ordem de R$4,2 bilhões. O Governo Federal deu uma esmola de apenas R$2 bilhões. Enquanto isso, mandou medida provisória, que já foi aprovada na Câmara e chegou agora, hoje, ao Senado, um verdadeiro escândalo: a Medida Provisória nº 795, pela qual ele isenta as empresas petrolíferas de pagar impostos, concedendo benefícios da ordem de quase R$1 trilhão em 25 anos. Enquanto isso, dá uma esmola aos prefeitos e prefeitas do Brasil de R$2 bilhões.
Mas parabenizo agora o Congresso, sem dúvida nenhuma, e o Senador Raimundo Lira, mais uma vez, pela importante iniciativa dessa emenda à Constituição que vai aumentar em 1% o FPM destinado aos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia.
Vou encerrar a votação e a sessão.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É rápido, Sr. Presidente.
Eu não poderia deixar de cumprimentar o Senador Raimundo Lira, Líder do PMDB, que teve essa grande iniciativa de, em nome desta Casa, apresentar um projeto de tamanha envergadura e de tamanha importância para os Municípios brasileiros.
Portanto, Senador Raimundo Lira, receba os nossos cumprimentos pela iniciativa. Estamos solidários com ela, estamos votando essa matéria.
Quero cumprimentar também o Senador Armando Monteiro, que buscou uma saída importante em um momento de crise fiscal em que vivemos. Solucionamos um problema que, eu tenho certeza, vai aliviar em parte os problemas dos Municípios.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 57 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, zero.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovada a votação, em proposta em segundo turno.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Está encerrada a sessão e vamos à sessão do Congresso Nacional.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 45 minutos.)