Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de dezembro de 2017
(quarta-feira)
Às 14 horas
193ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal, será feita a devida publicação. Item 1 da pauta. Projeto de Lei da Câmara 164, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Parecer sob nº 130, de 2017, da CAE, favorável, do Senador José Pimentel. Matéria que tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 1.071, de 2017. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em turno único. Senador Jader. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o líder do PMDB informou a V. Exª, e queria registrar a V. Exª, logo no início desta sessão do Senado, que eu gostaria de ocupar a tribuna do Senado pela Liderança do PMDB. E gostaria que V. Exª, no primeiro momento possível, pudesse me conceder a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Jader, já iniciei essa votação. Na sequência, darei a palavra a V. Exª, porque isso é sobre a microempresa. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Muito agradecido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. A Presidência esclarece ao Plenário que o voto da matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Essa é uma matéria de extrema importância para os micro e pequenos empresários do Brasil, que respondem por um número elevado de empregos, de geração de empregos, e dá oportunidade às pessoas para que empresas possam crescer, se desenvolver, gerar emprego e gerar renda. Eu quero, abrindo o painel, conceder a palavra ao Senador José Pimentel... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Durante a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... durante a votação, que tem desenvolvido um papel importante. E esse projeto, com essa urgência de pauta, feita por essa presidência, responde a vários, entre micro, pequenos e médios, empresários, que me procuraram. Inclusive no meu Estado, há poucos dias, tive a honra de ser convidado para ir a um almoço no comércio varejista de Fortaleza. E lá fui recebido em uma cadeia estadual, reproduzida pela internet para todo o Brasil, para que nós pudéssemos dar um fôlego, uma oportunidade, porque fizemos aqui vários Refis. Fizemos aqui, em dez anos, dezoito Refis para as grandes empresas, para os grandes bancos, mas, agora, sim, estamos dando uma resposta àqueles que verdadeiramente, no meu entendimento, fazem o Brasil que todos nós queremos: o Brasil do emprego, o Brasil da perseverança, o Brasil da esperança, daqueles pequenos, que um dia podem até ser grandes. Mas esta é a oportunidade. Talvez esta seja. Eu suspendi a sessão do Congresso Nacional para votar essa matéria no dia de hoje, pela importância que, entendo eu, tem essa matéria.
17:56 R	Portanto, nós vamos votar agora. Ela foi aprovada ontem na Comissão de Assuntos Econômicos, e imediatamente eu acertei com o Relator, que é o Senador José Pimentel, um requerimento de urgência, para que nós possamos efetivamente votar hoje, já no final deste ano, para fechar com chave de ouro, essa matéria, que é de extrema relevância e que institui o Programa Especial de Regularização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Que ela seja votada e aprovada agora neste Plenário. Com isso vamos permitir o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até novembro de 2017. Diante dos programas que já foram adotados com igual finalidade... Eu peço um pouquinho de atenção do Plenário, porque essa matéria é extremamente importante. Então, eu quero dizer que, com certeza, será uma forma de fazer justiça, fazer justiça para setores mais do que fundamentais na engrenagem que move a economia brasileira. Por meio do programa, as empresas poderão pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções e em até cinco parcelas mensais sucessivas. O restante poderá ser parcelado em descontos de até 100% dos encargos legais. Até 600 mil empresas vão ter condições de permanecer no Simples Nacional e sobreviver em meio às dificuldades econômicas que lamentavelmente ainda não superamos na sua totalidade. Repito, é uma questão de justiça. E mesmo uma determinação constitucional entender que, às micro e pequenas empresas, as mesmas condições de financiamento concedidas a outras pessoas jurídicas que recentemente foram contempladas com medidas aprovadas aqui no Congresso Nacional... Portanto, as micro e pequenas empresas, não tenho dúvida, desempenham, como disse, um papel crucial na economia brasileira: elas representam quase 98% do universo empresarial brasileiro, 27% do PIB nacional, empregam mais da metade da População Economicamente Ativa, são responsáveis por 40% da massa salarial do País e são fonte de arrecadação para todos os entes federados. Também são responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado, ou mais de 50 milhões de trabalhadores e trabalhadoras. Reduzir a burocracia, melhorar o ambiente de negócios e facilitar as iniciativas de micro, pequenos e médios empreendedores representa, no meu entendimento, oxigenar e estimular o crescimento de toda a economia nacional. Portanto, não haverá, no meu entendimento, desenvolvimento neste País sem incluir as micro e pequenas empresas. Não teremos um Brasil desenvolvido sem pensar em soluções para esse segmento.
18:00 R	Portanto, assim me posto: considero de extrema importância aprovarmos agora essa matéria, em tempo hábil, da entrada em vigência, o mais rapidamente possível. Eu coloco em votação, abro o painel e peço o encaminhamento do Relator, Senador José Pimentel. Estão abertos o painel e o encaminhamento. (Procede-se à votação.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como V. Exª, Senador Eunício de Oliveira, já fez referência, essa é uma das matérias mais importantes que nós temos no Congresso Nacional para aprovar. Quero parabenizar V. Exª pela diligência que teve, para que pudéssemos votar o quanto antes essa matéria, seja na Comissão de Assuntos Econômicos, com a iniciativa do Senador Tasso Jereissati, o nosso Presidente e de todos os nossos pares, seja ontem no plenário do Senado Federal, para aprovar a urgência dessa matéria. Quero também registrar a presença do Presidente do Sebrae Nacional, o Sr. Guilherme Afif Domingos, que é um grande colaborador na discussão da pequena empresa, particularmente esclarecendo a Frente Parlamentar e todos aqueles que se dedicam a essa área. Como V. Exª, Senador Eunício Oliveira, já fez referência, essa matéria vai beneficiar mais de 600 mil micro e pequenas empresas que estão inadimplentes. E, se nós não aprovássemos essa matéria, a partir de 2 de janeiro do próximo ano todas elas seriam excluídas do Simples Nacional. Isso implicaria, no mínimo, dois milhões de empregos a menos já no mês de janeiro de 2018. Só por isso, essa matéria já se justifica. É bom registrar também que, nesses dez anos do Simples Nacional, essa é a primeira vez em que as micro e pequenas empresas serão beneficiadas com o Refis, e, nesse período de dez anos, nós já tivemos seis Refis para as médias e grandes empresas fora do Simples. Essa matéria que aqui nós estamos aprovando é exatamente a matéria que nós aprovamos no Congresso Nacional para as empresas fora do Simples. Ela foi vetada pelo Senhor Presidente da República, porque precisava que fosse uma lei complementar. Estamos aqui aprovando essa lei complementar. Quero registrar também, para aqueles que acompanham o mundo da arrecadação, que, nesses dez anos, são exatamente as empresas do Simples aquelas que têm tido as melhores arrecadações. Se voltarmos a 2007 e analisarmos o recolhimento do ISS, que é um dos itens de arrecadação das micro e pequenas empresas, houve um crescimento, Sr. Presidente, de 218% em ganho real junto a 5.570 Municípios. Se nós vamos para os impostos federais, esse ganho real foi de 115%, enquanto que as empresas fora do Simples tiveram um ganho real de apenas 12% nesse período de dez anos. Isso deixa claro que nós precisamos alterar o Código Tributário Nacional para incluir, como parte do Código Tributário Nacional, o Simples Nacional e evitar esse debate que alguns fazem dizendo que o Simples Nacional recebe subsídio e dá prejuízo tributário. É exatamente o contrário: são aqueles que oferecem a melhor arrecadação e pagam normalmente em dia os seus impostos.
18:04 R	Sem esquecer que, no mundo do trabalho, é a micro e a pequena empresa, nesse período de dez anos, que gerou mais de 11 milhões de empregos formais, emprego de verdade, emprego com carteira assinada, enquanto que o resultado das empresas fora do Simples de 2013 para cá, Sr. Presidente, é um resultado negativo. E, neste 2017, o saldo positivo que nós estamos tendo de geração de emprego vem exatamente da empresa do Simples. Por isso, essa matéria, peço aos meus pares, aos nossos Senadores e às nossas Senadoras, que possamos aprová-la por unanimidade. É o primeiro Refis, volto a registrar, para esse setor e vai beneficiar mais de 600 mil empresas. Por isso o meu voto e o voto do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, é favorável a essa matéria, em nome do nosso Líder, Senador Lindbergh Farias. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Primeiro eu quero parabenizar o belíssimo discurso do Senador Pimentel. Não há o que acrescentar, concordo em gênero e número. V. Exª que tanto luta, briga, discute há anos a favor dos pequenos e microempresários. Então, realmente foi um deleite ouvir o seu discurso. Meus parabéns por essa luta que hoje nós vamos conquistar, porque eu lembro muito bem quando nós não conseguimos os Refis para os pequenos na época em que nós fizemos o Simples. Foi muito injusto aquele momento e agora isso está sendo consertado. Também quero parabenizar o Presidente por ter tido essa sensibilidade de voltarmos do Congresso para cá - e vamos retornar ao Congresso -, porque essa é realmente uma pauta importante. Cerca de 600 mil pequenos negócios passam por dificuldades na crise econômica brasileira atual, muitos estão à beira de serem excluídos do regime tributário do Simples Nacional porque estão inadimplentes. Então, o que estamos vendo é que, se eles não conseguirem pagar, eles vão fechar, e são os empregos que vão embora. E, como disse muito bem o Senador Pimentel, quem mais arrecada e mais emprega neste País são os pequenos, que fizeram esse enfrentamento da crise brava e agora têm que haver esse respiro - para os que sobreviveram e muitos sobreviveram. A exclusão do Simples Nacional pode significar praticamente o fim dessas empresas, pois elas vão ter de arcar com elevada carga tributária, porque não vão ser mais Simples. Uma empresa a menos no mercado, nós já sabemos no que vai dar. Assim, a solução é aprovarmos o PLC 164, de 2017, para permitir que essas empresas e muitas outras continuem a usufruir do regime do Simples. Pelo Programa Especial de Regularização Tributária das microempresas e empresas de pequeno porte, que agora estamos para aprovar, as empresas devedoras terão de pagar 5% da dívida consolidada sem reduções em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo das prestações será de R$300, exceto para os microempreendedores individuais, que é o MEI, cujo valor será estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. O restante dos débitos poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: integralmente com redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas, parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e 50% das multas, ou parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas. A adesão ao parcelamento deverá ocorrer até em 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar e implicará desistência de parcelamento anterior. O valor da prestação mensal...
18:08 R	(Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... será acrescido da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento. O setor produtivo brasileiro, representado em grande magnitude pelas micro e pequenas empresas, necessita que o Governo Federal lhes ofereça também esse tipo de política pública. Por isso, peço aos caros Senadores e Senadoras, colegas, o apoio. Vamos votar, como disse o Senador Pimentel, por unanimidade, a favor dos pequenos. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, apenas para deixar consignadas aqui a manifestação e a posição da Bancada do PSDB, favorável a essa matéria. O Deputado Federal Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, foi o Relator da matéria na Câmara dos Deputados e realizou um excelente trabalho, analisando todas as emendas, ouvindo todos os posicionamentos e manifestações dos Parlamentares, dos Deputados, e também do segmento que representa a pequena e a microempresa no Brasil. Devo dizer aos Srs. e Srªs Senadores presentes que tive o privilégio e a honra de ser o primeiro relator do Simples no País, em 1996. Está aqui o Senador José Pimentel, que comigo dividia a oportunidade de ser Deputado Federal, e nós aprovamos o Simples, que, aliás, é a última lei federal que se criou neste País para simplificar um procedimento tributário. Depois daquela, nunca mais houve outra com tamanha expressão. Por isso, é importante que votemos essa matéria... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... para permitir que os contribuintes regularizem sua situação de débitos e de pendências, conforme aqui já foi mencionado, e para que possamos, com isso, ajudar o País a se recuperar mais rapidamente da crise econômica que enfrenta e que atingiu todas as empresas em todos os setores e em todas as regiões do País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bem, vou pedir apenas... Não quero cortar a palavra de ninguém, mas vou pedir apenas ao Plenário. Nós temos 29 matérias a serem votadas hoje e talvez amanhã de manhã - 29 matérias na pauta. Então, a cada momento, chega mais uma solicitação, mais um requerimento, e está na sequência. Então, o que não tivermos condição de votar, até porque, às 20h30, nós vamos votar a LOA lá no plenário da Câmara dos Deputados. Então, nós temos 29 projetos, 29 já pautados. São 29 projetos já pautados. Então, se a gente votar com rapidez, a gente pode limpar toda a pauta até o 29. Se a gente for votar cada item em uma hora, quando for 20h30, eu vou encerrar a sessão, para ir para outra sessão, que é a da LOA. Não quero cortar a palavra de ninguém, mas estou pedindo apenas que os Senadores sejam mais sucintos em relação ao encaminhamento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de encaminhamento aqui, Senador Randolfe.
18:12 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, é fundamental aqui destacar os dados do IBGE que reafirmam a importância que tem, para a economia brasileira, as micro e pequenas empresas. As micro e pequenas empresas representam 98% das empresas formais. Isso sem falar dos 8,9 milhões de empresas informais, que também são beneficiadas com essa matéria. Elas contribuem com 27% do Produto Interno Bruto. É uma das maiores faixas do setor produtivo de contribuição com o PIB brasileiro. É fundamental destacar que empregam, as microempresas, no Brasil, 60% da mão de obra, representando 52% dos empregos com carteira assinada e 40% dos salários pagos no Brasil. Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, no meu Estado do Amapá, os pequenos negócios totalizam 99% das empresas existentes, 99%. Desses 99% de empresas existentes, 23 mil são optantes do Simples Nacional. Representam, pelo menos, 13 mil micro e pequenas empresas e quase 10 mil empreendedores individuais registrados. Por esses dados superlativos, Sr. Presidente, para o Brasil - em particular aqui destaco o meu Estado, o Amapá - é fundamental a apreciação dessa matéria. E eu louvo a iniciativa de V. Exª em tê-la colocado com a urgência necessária para a votação. A Rede encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Como Líder do PSD, encaminho o voto "sim" para essa matéria. Quero aqui ressaltar o trabalho do nosso colega e companheiro de Partido, Afif Domingos, que, ao longo da sua vida, tem feito um trabalho na área de pequenas e microempresas, para que se possa dar a elas condições de trabalho. O que nós estamos fazendo hoje aqui, Sr. Presidente, é justiça, é justiça com aqueles menores, coisa que o Congresso nunca tinha feito antes. Mas eu tenho de ressaltar uma coisa que me preocupa muito. Há pouco o Senador Pimentel, que fez uma explanação muito profunda sobre essa questão, falou que nos últimos anos já fizemos vários Refis. Isso é que não pode. Nós temos de ter critérios, porque entram governos - sejam federais, sejam estaduais, sejam municipais - e a primeira atitude é fazerem um Refis para arrecadar mais. Não é para beneficiar, é para tentar arrecadar aquilo que deixou de ser pago antes. Com isso, em soluções que não são iguais, às vezes você beneficia aquela pessoa que sonegou. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Não é o caso da maioria, não estou falando aqui do caso da maioria. Mas acho que, para darmos condições de não deixar essas empresas pequenas ou micro fecharem e, com isso, desempregarem mais, o Senado, neste momento, aprova uma importante medida. Volto a repetir: uma importante medida para que se possa dar condições, a partir de janeiro, de se empregarem mais pessoas e, com isso, dar oportunidade a muitos trabalhadores que estão aí na esperança de ter um novo emprego. A forma mais fácil para ter um novo emprego hoje é com a pequena e microempresa. Isso está provado. É uma coisa imediata, rápida. Monta-se uma empresa, se houver celeridade ou se essa empresa voltar a trabalhar normalmente, será beneficiado o trabalhador. Por isso, parabenizo o Senador Pimentel pela explanação brilhante. Quero aqui me congratular, agradecer e parabenizar o nosso querido Afif Domingos, que trabalhou muito nessa questão e que sempre está aqui lutando em prol das pequenas e microempresas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando Monteiro.
18:16 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, pela Liderança do PTB, manifestar rapidamente a minha posição, reconhecendo o grande alcance desta proposta e cumprimentando V. Exª e o nosso Senador José Pimentel, que tem sido um combatente na luta em favor da micro e pequena empresa no Brasil. Eu queria lembrar que, nesse caso, o Programa de Regularização Tributária é um imperativo de justiça, meu caro Senador Pimentel, tendo em vista que é preciso estabelecer condições minimamente isonômicas, já que as empresas de médio e grande porte no Brasil foram favorecidas com o Programa de Regularização Tributária. Eu entendo que o Brasil vem utilizando, a meu ver, demasiadamente os programas de regularização, mas há de se reconhecer que estamos saindo de um ciclo depressivo na economia e que, para a reabilitação desse grande universo de... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... de contribuintes, essa é uma medida que se impõe. Eu quero me congratular com o Senador Pimentel e quero dizer mais uma vez que essa agenda da micro e pequena empresa é uma agenda que tem que estar no centro da agenda do País. Eu quero, meu caro Senador Pimentel, lembrar hoje aos nossos prezados Senadores que vamos ter um projeto, Senador Renan, muito importante também para as micro e pequenas empresas: é o que restringe o instituto da substituição tributária, fixando agora critérios, meu caro Afif, que definitivamente permitam a exclusão de largos setores da micro e pequena empresa, penalizados fortemente por esse instrumento da substituição tributária no Brasil. Parabéns a todos, a Pimentel, a Afif, aos nossos companheiros da Câmara Federal, que têm lutado por essa agenda, que é uma agenda de interesse do País. (Durante o discurso do Sr. Armando Monteiro, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Raimundo Lira. O Senador Cristovam está inscrito, e o Senador Hélio José também. Eu vou encerrar a votação. Temos uma pauta muito longa, mas, antes de encerrar a votação, Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Sr. Presidente, antes de encerrar a votação... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Tem V. Exª a palavra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente Cássio. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu quero exatamente fazer, apesar de não ter sido solicitado, o encaminhamento da Bancada do PMDB. Antes, eu quero ressaltar o mérito desse programa especial de regularização tributária das micros e das pequenas empresas e ressaltar o excelente relatório feito pelo Senador José Pimentel, um profundo conhecedor desse assunto. Conforme ele me falou pessoalmente, um dos momentos que dá mais satisfação como Parlamentar é relatar uma matéria com esse mérito, com essa qualidade e com esse interesse social e econômico para o País. Portanto, Senador Pimentel, V. Exª, como sempre, está de parabéns e receba, portanto, todo o nosso reconhecimento, o reconhecimento da nossa Bancada. Nesse sentido, eu quero aproveitar também para destacar o trabalho nesta área da micro e pequena empresa do empresário Afif Domingos. É um trabalho que ele vem fazendo há muitos anos. Indiscutivelmente, ele deu uma grande contribuição para o País, porque são as pequenas empresas, as microempresas que, efetivamente, dão mais empregos ao nosso País. Eu quero, Sr. Presidente, neste momento, Senador Cássio Cunha Lima, encaminhar o voto "sim" para a Bancada do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O PMDB vota "sim". Senador Cristovam Buarque.
18:20 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio que está claro para qualquer observador que nós transformamos a sociedade e a economia brasileira em uma colcha de retalhos, em que, para cada problema que surge, em vez de enfrentá-lo, nós vamos tapando os buracos e costurando ao lado. Foi por essa razão que, na Comissão de Assuntos Econômicos, eu votei contra esse projeto, como tinha votado contra o Refis para as grandes empresas. As grandes empresas e as pequenas também não desenvolveram competitividade, inovatividade, aquilo que é necessário para que funcionem bem. O Estado, incompetente e desperdiçador, foi se endividando, se endividando, aumentando a carga fiscal até esse absurdo de 34%, endividando também as empresas que ou quebravam ou deixavam de pagar o imposto. Aí a gente vem e faz um novo retalho, que é o retalho do Refis. Eu fui contra na comissão, e passou com apenas dois votos contra, o meu e o do Senador Sérgio. Aqui, vou votar a favor. Primeiro, porque era lá que era para barrar e estudar uma solução. Eu não queria impedir, eu queria encontrar uma solução que não fosse um arranjo, como está sendo feito. Não conseguimos. Aqui, eu não vou barrar nem tirar o meu voto, porque é um retalho, é uma costura, é provisório e é do que precisamos para que as empresas sobrevivam. Agora, eu não deixo de colocar aqui a minha frustração de que nós - esta Casa, os Líderes deste País - não estamos encontrando uma solução melhor que pequenos arranjos nesta colcha de retalhos que ameaça romper-se a qualquer momento, desagregando o tecido social e econômico brasileiro, como já está acontecendo no Rio de Janeiro e que se espalhará por todo o Brasil, por nós estarmos adiando, adiando e adiando a análise e a solução dos problemas na profundidade necessária. Eu votarei a favor, apesar de ter votado contra na Comissão de Economia. Lá eu queria estudar melhor o assunto. Aqui, eu não vou barrar um alívio às pequenas e médias empresas brasileiras por tantos erros dos governos e das próprias empresas no passado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Senador José Pimentel, o PROS (Partido Republicano da Ordem Social) vota "sim". Eu tive, Sr. Presidente, a satisfação de ser Relator desta matéria na CMO, Relator Setorial em 2015. Sou membro da CMO este ano, e acabamos de aprovar, neste momento, lá na CMO, a LOA para ser apreciada, daqui a pouco, no plenário do Congresso Nacional. Eu estive em Taiwan, onde há 1,3 milhão de micro e pequenas empresas, um Tigre Asiático. Esse, sim, é o Refis cidadão, é um Refis que tem o nosso apoio, porque todo o apoio à micro e à pequena empresa é bem-vindo para o desenvolvimento do País. Muito obrigado, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB, depois de ter votado contra o Refis das grandes empresas neste Senado, não pode deixar de votar a favor das pequenas e micro empresas, responsáveis por mais de 50% da mão de obra empregada no Brasil. São mais de 600 mil empresas beneficiadas com essa medida que nós tomaremos aqui, hoje. Portanto, nós encaminhamos "sim". O PSB vota "sim".
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, da mesma forma, eu quero aqui registrar a satisfação de estarmos votando uma matéria muito importante. E, no mesmo caminho da Senadora Lídice, quero dizer o seguinte. Hoje, já é a segunda vez em que nós estamos votando perdão de dívida. Pela manhã, votamos para as Santas Casas, e a votação foi quase que unânime. Meu Partido também encaminhou favoravelmente, por conta da sensibilização pela situação da saúde pública brasileira, pelas deficiências em que ela se encontra. Então, infelizmente, tivemos que aprovar aquela medida para permitir que as Santas Casas, mesmo inadimplentes, ou seja, devedoras, possam acessar recursos públicos a partir de convênios. Agora, nós estamos votando um refinanciamento de dívida para os pequenos e microempresários. Vejam: pequenos e microempresários. O Senador José Pimentel e tantos outros Senadores que são muito dedicados a esta matéria mostram o quanto o Simples Nacional foi uma conquista da sociedade e do pequeno empresário e um ganho para o Estado brasileiro, porque aumentou significativamente... Não vou repetir aqui o que o Senador Pimentel e outros já falaram, mas alguns impostos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços), cresceram na ordem superior a 200%. Então, é um ganho para o Estado brasileiro, mas, infelizmente, a crise econômica chegou e abateu, de forma dura, os pequenos empresários. Portanto, para que a economia caminhe de forma mais tranquila, entendemos a importância e a necessidade de aprovarmos esse refinanciamento para os pequenos, porque eles, sim, precisam. Não é o caso das petroleiras; não é o caso dos banqueiros; não é o caso dos latifundiários. Estes, sim, pequenos e micro, precisam muito dessa ajuda. O voto do PCdoB é "sim" também, Senador Cássio. Obrigada. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou fazer... O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou conceder a palavra ainda ao Senador José Serra e ao Senador Eduardo Braga, que estão inscritos... O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O PRB... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - E eu vou fazer um apelo ao Plenário. Nós temos uma pauta muito extensa para a sessão desta tarde. Na sequência, teremos uma votação nominal e, na próxima votação, que será... Aliás, a próxima votação será simbólica, e, na sequência, uma nominal. Os Senadores que quiserem se manifestar favoravelmente à matéria poderão fazê-lo. É apenas para que possamos... Já temos um quórum satisfatório. Então, eu vou conceder a palavra ao Senador Serra, que estava inscrito, e ao Senador Eduardo Braga. Na palavra do Senador Eduardo Braga, encerrarei a votação, e vamos dar sequência à pauta. Senador José Serra. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, é só para encaminhar. O PR encaminha voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O PR vota "sim". O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, para encaminhar. O PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O PRB vota "sim". Senador José Serra. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei a favor, seguindo a orientação da Bancada, mas quero fazer um reparo. Segundo a Receita Federal, a maioria dos contribuintes que parcelam dívidas, como ocorre nesse caso - dívidas tributárias -, acabam sendo excluídos por inadimplência, ou seja, parcela-se, e há inadimplência, ou entram em outro programa superveniente. E o grande número de parcelamentos especiais nos últimos anos fez com que os contribuintes incorporassem uma cultura de não pagamento de dívidas. Nós estamos alimentando isso. Por quê? Porque a instituição de um novo programa de parcelamento, com condições especiais de pagamento, é atraente. Então, acaba-se não fechando o círculo.
18:28 R	O reflexo negativo desse comportamento é latente. Na prática, Senador, 20% dos contribuintes que ingressam nos programas de parcelamento são excluídos por inadimplência logo no início, dada a certeza de haver próximo parcelamento para permitir a rolagem da dívida. O que se verifica, portanto, é uma arrecadação momentânea seguida de uma acomodação dos contribuintes que não se preocupam mais em liquidar suas dívidas nos prazos originalmente previstos. Essa é uma perspectiva crítica que poderia até levar a votar contra, mas o fato é que o que nós temos que construir é uma opção, uma alternativa. Nós temos que discutir outro caminho para isso, porque esse caminho leva a um ciclo vicioso, e, em última análise, fica muito dinheiro para arrecadar. Eu acho que nós temos que ter consciência disso e trabalhar para que se montem alternativas mais construtivas e menos onerosas do que esta. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento V. Exª e cumprimento esta Casa pela votação que fazemos hoje do Refis para micro e pequenas empresas. Por que digo isso, Presidente? Porque, há dez anos, não se faz Refis - ou seja, parcelamento de impostos - para micro e pequenos empresários. Portanto, nessa estatística de mau pagador, não se incluem os micro e pequenos empresários, que são a base da pirâmide da nossa economia. Eu quero fazer aqui uma defesa intransigente ao micro e pequeno empresário, que é a base da nossa economia, que é quem gera um, dois, três, quatro, trinta, cinquenta empregos neste País, exatamente no momento em que o Brasil precisa gerar, no mínimo, 13 milhões, 14 milhões de empregos para que nós possamos sair desta crise econômica. E nada melhor do que dar uma oportunidade para o micro e pequeno empresário. Para concluir, Sr. Presidente, ao reverso disso, ao longo desses últimos dez anos, nós fizemos seis programas de parcelamento para médias e grandes empresas. Eu não tenho nada contra as médias e grandes empresas, é apenas para demonstrar a relevância da aprovação deste projeto, no dia de hoje, no Senado, que dará ao micro e pequeno empresário até 175 meses para pagar a sua dívida. Eu tenho certeza de que esses micro e pequenos empresários farão como nós assistimos todos os dias no cotidiano: o mais humilde é aquele que se preocupa em manter as suas contas em dia e pagar para que não suje o seu nome. Eu tenho certeza de que os microempresários irão ajudar a nossa economia a partir deste Refis e vão pagar em dia esse parcelamento para que nós possamos dar um bom exemplo para a economia brasileira e para os grandes e médios empresários, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Está encerrada a votação. Vamos proclamar o resultado. Comunicando ao Plenário e parabenizando o Senador Dário Berger, Presidente da CMO, que a Comissão Mista de Orçamento acaba de aprovar, na própria Comissão, a LOA, o que nos chamará para a sessão do Congresso hoje à noite, para aprovação da Lei Orçamentária. Proclamando o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - SIM, 64 votos; NÃO, 0 votos. Nenhuma abstenção. 65 votos ao total. Portanto, aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta.
18:32 R	Projeto de Lei n° 163, de 2017, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União... O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar a exportação do País. Parecer favorável sob nº 129, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Wellington Fagundes. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.070, de 2017. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Em discussão o projeto, em turno único. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O senhor terá a palavra, Senador Jader. O Presidente Eunício já me fez a recomendação expressa: tão logo eu termine esta votação, que será simbólica, na próxima, nominal, V. Exª terá a palavra. Não havendo quem queira discutir... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... encerrada a discussão. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria de discutir. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Como Relator, o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que o que estamos votando aqui é o Fundo de Compensação às Exportações, fruto da Lei Kandir, exatamente para compensar os Estados que exportam os produtos, as matérias primas e semielaboradas. Quero dizer também que, como Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, de acordo com a decisão Supremo Tribunal Federal, nós teremos um prazo para fazer a regulamentação do FEX, exatamente porque, hoje, o FEX não é impositivo. O Governo, como eu sempre tenho dito, paga se quiser e se puder. Então, todo ano é essa dificuldade, em que os Municípios brasileiros, os Estados também, ficam à espera. Já estamos praticamente encerrando o ano, e ainda não temos a certeza da aprovação e, principalmente, da sanção e a liberação dos recursos. Mas quero dizer que, inclusive como Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, estivemos com o Ministério da Fazenda, e o Ministro garantiu que, tão logo aprovemos aqui, e havendo a sanção presidencial, o Ministério da Fazenda já está com os recursos para serem liberados e fará o pagamento a todos os Estados. E falo aqui, em especial, pelo meu Estado, o Estado de Mato Grosso, que é o Estado que mais tem contribuído com as exportações, principalmente das commodities agrícolas. Temos aumentado muito a nossa produção, mas infelizmente, também... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... essa compensação não tem sido justa. Mas trazemos aqui um alento aos prefeitos, aos governos... Mato Grosso é o Estado que mais recebe: de um total de R$1,9 bilhão, Mato Grosso recebe 26%, exatamente porque é o Estado que mais exporta. Então, serão R$500 milhões que chegarão aos cofres do Governo do Estado, e, desses R$500 milhões, R$100 milhões para as prefeituras. Então, eu quero, aqui, não só agradecer ao Presidente Eunício a celeridade de colocar, já que esse projeto demorou muito para chegar à Casa. Mas felizmente estamos cumprindo o nosso papel. Vamos discutir ainda a questão da regulamentação no ano que vem, mas estamos aqui, agora, neste momento, dando uma resposta a todos os Estados e Municípios que exportam, que ajudam na produção brasileira, tanto em produtos agropecuários, como também em commodities minerais. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - É bem rápido, Presidente. Reiterando as palavras do Senador Wellington Fagundes, eu acho que esse FEX para o Mato Grosso e para os Estados exportadores é importante. Mato Grosso está numa ansiedade muito forte, aguardando esses recursos. O Estado do Mato Grosso receberá aproximadamente R$500 milhões; destes, R$112 milhões serão destinados aos Municípios mato-grossenses. E Mato Grosso passa por uma crise financeira grave, como também outros Estados da Federação, na questão da saúde e em outras áreas de fundamental importância para a máquina do Estado.
18:36 R	E esse recurso do FEX chega em boa hora. Esperamos aprovar agora o FEX e que, imediatamente, a Bancada federal de Mato Grosso e também dos Estados exportadores possam se dirigir ao Presidente Temer, para que sancione e, ainda esta semana, no mais tardar na sexta-feira ou até segunda-feira, esses recursos possam estar à disposição dos governos estaduais, especialmente do Mato Grosso, e também das prefeituras do nosso Estado. Então, antecipadamente, agradeço o apoio do Senador Eunício Oliveira e dos demais Senadores a esse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acompanhei, inclusive, uma audiência pública do Senador Wellington, que fez um grande esforço no debate dessa matéria; reconheceu aqui os limites deste momento que nós vivemos, em relação aos Estados que são exportadores, o Estado dele em particular. A compensação ainda não é a compensação desejada nem justa com os Estados brasileiros, e esta é a posição do Estado da Bahia. No entanto, em função da necessidade de liberarmos esses recursos, que são indispensáveis para a vida dos Municípios que estão sufocados, no Brasil inteiro e no nosso Estado também... No nosso caso, temos seca e, agora, temos a chuva também chegando e levando problemas para os Municípios. É indispensável que todos eles possam ter, o mais rápido possível, essa ajuda dos 25% do FEX. Está aqui o Presidente da UPB (União dos Municípios da Bahia), o Prefeito Eures Ribeiro, de Bom Jesus da Lapa, trazendo a posição dos prefeitos. E a Bancada da Bahia seguirá essa posição, para ajudar os Municípios baianos, e continuará sua luta, seu debate, no Confaz e nos outros fóruns, a respeito da situação da compensação da Lei Kandir às exportações dos Estados brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Roberto Muniz. Após a palavra do Senador Roberto Muniz, vou encerrar a discussão. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Senador Wellington por tentar construir este momento a que chegamos aqui, agora. É claro que não é o desejo de todos os Estados. Há uma perda muito clara. O Governo Federal não está cumprindo o seu papel, está se negando a cumprir esse papel, mas a gente entende que o momento é de dificuldade, não só para o Governo Federal, mas principalmente para os Estados e Municípios, aqui representados pelo Presidente da UPB, Eures Ribeiro, do Município de Bom Jesus da Lapa. Nós, da Bancada da Bahia, em que pese estarmos contrários, achando que são muito aquém da necessidade dos Estados os recursos que estão alocados para o FEX, este ano, vamos continuar nessa luta e votaremos junto com o relatório do Senador Wellington, dizendo que é o momento de unir, para que possamos melhorar a vida dos baianos e dos brasileiros. Então, parabéns ao Senador Wellington. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Encerrada a discussão. Passa-se à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3 da pauta. Projeto de Lei do Senado... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente... Uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para uma questão de ordem, Senador. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cássio, ontem o Senador Eunício abriu a sessão extraordinária, aqui, às 11h32. E colocou em votação, já para ser discutida, uma PEC; designou o Senador João Alberto para ser o Relator. E, depois das 11h32, antes de o Senador proferir o voto, o Senador Eunício disse o seguinte: "Eu convido os Senadores e determino às comissões que estão em funcionamento que suspendam os seus trabalhos. Está aberta a Ordem do Dia." Isso às 11h32.
18:40 R	Bom, quando foi 11h48, ele insistiu com a presença dos Senadores e disse assim: "Eu determino o encerramento das comissões e o funcionamento das comissões, uma vez que estava convocada sessão para as 11h e já são 11h49. Já foi iniciada a Ordem do Dia. Portanto, não terão efeitos as decisões tomadas a partir de agora nas comissões." "Nas comissões"; ele fala isso. E vamos lá: quando foi 11... Isso, 11h48. Ele já encerrou. Ao vê-lo convocar... Eu estava na Comissão e, às 11h46, eu alertei ao Presidente Tasso que a Ordem do Dia havia começado e que aquelas decisões, com a votação ali, já não tinham nenhuma validade. Às 11h46. Começou às 11h32. Mas o Senador Tasso continuou com a reunião. E, ali, vários Senadores debateram. Para ser mais sucinto, quando foi 11h50, ele colocou em votação uma solicitação da Senadora Simone Tebet, em que ela queria 24 horas, houve um acordo depois com o Relator, e o Relator, depois de onze e cinquenta e pouco, pediu que fosse votado com urgência. Portanto, Sr. Presidente, tanto o Presidente do Senado já disse que não tinha nenhuma validade as decisões tomadas pelas comissões... E ele recebe esse amparo no art. 107, que diz: "As reuniões das comissões permanentes realizar-se-ão...". O parágrafo único diz o seguinte: "Em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado." Ora, aí ele vai dizer: "Não, a sessão é extraordinária". Não: a sessão extraordinária foi deliberativa. A sessão do Congresso é extraordinária, mas deliberativa. Portanto, Sr. Presidente, esse projeto veio de afogadilho, precisa ser amplamente discutido. O Presidente, se esse projeto vier para cá, vai ficar desmoralizado, e eu, sinceramente, vou confessar e peço data venia: se esse projeto tiver continuidade, eu vou entrar no Supremo, porque eu entendo que o Regimento desta Casa está sendo atropelado. E, mais do que isso, a autoridade do Presidente, por diversas vezes foi chamada. Se votarem isso, a partir de hoje, a autoridade do Presidente não tem mais nenhuma validade. Eu faço esse apelo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Telmário, o pedido de V. Exª tem fundamento na realização simultânea da reunião da CAE e da Ordem do Dia do plenário do Senado. Assiste razão a V. Exª nesse aspecto, o que poderia acarretar nulidade da deliberação da Comissão ocorrida sob tais circunstâncias. Todavia, chamo a atenção de V. Exª que o parágrafo único do art. 107 do Regimento Interno refere-se expressamente às sessões deliberativas ordinárias, e, no caso em questão, nós estávamos tratando de uma sessão extraordinária. Portanto, não há conflito regimental. Está indeferida a questão de ordem de V. Exª.
18:44 R	Senador Jader, para tranquilizar V. Exª, eu vou apenas apregoar o item 3 da pauta. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Será uma votação nominal. Enquanto os Senadores estarão votando, cederei a palavra a V. Exª. Então, só para a leitura do terceiro item da pauta, e V. Exª terá a palavra. Item 3 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Securitização. Pareceres sob nº 735, de 2016, de Plenário, em substituição à CAE, Relator: Paulo Bauer, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 1 a 3-Plen, e parcialmente à Emenda nº 4-Plen, nos termos da Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), que apresenta; com complementação ao Parecer nº 735, de 2016, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4, e parcialmente às Emendas nºs 3 e 5, nos termos da Emenda nº 6-Plen (Substitutivo), que oferece; - 952, de 2016, de Plenário, em complementação ao Parecer nº 735, de 2016, Relator: Senador Paulo Bauer, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 4, parcialmente às Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos da Emenda nº 7-Plen, que apresenta; e favorável à Emenda nº 8, nos termos da Emenda nº 15-Plen (Substitutivo), que oferece; e contrário às Emendas nºs 9 a 14; e - 135 - terminando -, de 2017, da CAE, em reexame, nos termos do Requerimento nº 171, de 2017, Relator: Senador Romero Jucá, pelo acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 1 a 4, 8 a 11, e 14, na forma da Emenda nº 16 (Substitutivo), que oferece, e contrário às demais emendas, que será publicado na forma regimental. A discussão da matéria foi encerrada na sessão deliberativa do dia 8 de dezembro de 2016, com a apresentação das Emendas de nºs 1 a 15, de Plenário. Foi apresentado requerimento de destaque, que será publicado na forma regimental. A partir de agora, está aberto o painel para votação. Apenas para deixar esclarecido ao Plenário, trata-se do destaque da Emenda nº 14, que será submetida a votos. Está aberto o painel, ressalvado o destaque. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Jader Barbalho. Tem V. Exª a palavra. As Senadoras e Senadores que queiram votar... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... já poderão fazê-lo. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Depois do Senador Jader Barbalho, Senador Requião, para discutir, e Senadora Lúcia Vânia. Para discutir a matéria? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Para discutir a matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Capiberibe. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Registrar o meu voto na votação anterior, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Será consignado, na forma regimental. Senador Jader Barbalho, tem V. Exª a palavra. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer o espaço nesta tribuna que me foi concedido pelo Senador Raimundo Lira, nosso estimado Líder do PMDB no Senado da República. Sr. Presidente, como sempre tive a atenção, que, para mim, é profundamente gratificante, das Senadoras e dos Senadores, eu quero registrar, para que fique nos Anais do Senado Federal, a carta que enviei e protocolei para o Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, na condição não só de Presidente do Senado, mas de Presidente do Congresso Nacional.
18:48 R	Eu considero, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, se é muito importante para a Câmara dos Deputados votar o projeto da Previdência Social, eu quero dizer que não é menos importante o motivo pelo qual eu resolvi escrever para o Presidente do Senado Federal. E eu gostaria, nesta hora, de merecer mais uma vez a atenção das Senadoras e dos Senadores desta Casa. O tema que eu trato não é novo para o Senado, não. Sobre este tema o Senado já decidiu e decidiu por unanimidade. Esse tema não é novo para o Supremo Tribunal Federal porque o Supremo Tribunal Federal já fez até maioria a respeito do tema. Eu gostaria de merecer a atenção das senhoras e dos senhores para o tema que eu trato na carta endereçada dias atrás para o Presidente do Senado, o Senador Eunício Oliveira, e protocolada na Presidência no dia 7 deste mês. Brasília, 7 de dezembro de 2017. Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional da República do Brasil, Senador Eunício Oliveira. Sr. Presidente, dirijo-me a Vossa Excelência para manifestar-me sobre a omissão do Congresso Nacional em exercer o seu Poder Constituinte Originário e Derivado, postergando a votação e promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 2013, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o §1º do art. 53 da Constituição Federal, encaminhado por Vossa Excelência à Câmara dos Deputados em 6 de junho de 2017 por meio do Ofício nº 115 do Senado Federal. Essa proposta de emenda constitucional, já aprovada no Senado Federal, acaba com o foro privilegiado para crimes comuns para cerca - atentai, Srªs... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... Senadoras e Srs. Senadores -, acaba com o foro privilegiado para crimes comuns para cerca de 54.990 pessoas que têm foro especial por prerrogativa de função no Brasil.
18:52 R	Eu gostaria da atenção de V. Exªs para o número de beneficiados com o foro especial no Brasil: 54.990 pessoas, exceto os Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Este é o texto, e a excepcionalidade do texto, aprovado por unanimidade do Senado Federal, está a dormitar na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, desse total - atentai para este detalhe -, 38.431 têm o direito previsto na Constituição Federal. Outros 16.559 têm o benefício garantido por constituições estaduais, sendo, em sua maioria, vereadores de Municípios... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... do Rio de Janeiro, Bahia e Piauí, segundo levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado. O artigo mais importante da PEC 10, de 2013, inclui na Constituição Federal o inciso que diz, aspas: "É vedada a instituição de foro especial por prerrogativa de função", fecha aspas. Há o art. 5º, que traz no caput, aspas: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Atentai para o texto: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Tudo incluído no Título II da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Prossigo, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Como bem sabe V. Exª, dirigindo-me ao Presidente da Casa, além do Presidente e do Vice, têm direito ao julgamento em instâncias superiores, atualmente, todos os ministros, os comandantes do Exército, o comandante da Marinha e o comandante da Aeronáutica. Todos os governadores, prefeitos, Senadores, Deputados Federais, e, atentai, senhores, juízes, membros do Ministério Público, tento federal como estadual. Membros do Ministério Público Federal e estaduais têm foro privilegiado.
18:56 R	Essa gente, todos eles têm, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, foro privilegiado. E prossigo à carta que enderecei ao Presidente do Senado. Chefes de missão diplomática permanente, Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Senador Requião, têm foro privilegiado, todos. Todos os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, todos os Ministros do Superior Tribunal Militar, todos os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, todos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral da República tem foro privilegiado. A lista é grande. Todos os Ministros do Tribunal de Contas da União e os conselheiros de tribunais de contas dos Estados, além de algumas categorias mais específicas e outras funções em que o foro é determinado nas constituições estaduais. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Releve-me, Sr. Presidente. Releve-me a Casa. Eu sei que a pauta é grande, mas esta pauta é fundamental para a sociedade brasileira, esta pauta é fundamental para a discussão deste assunto, inclusive pela mídia nacional. Eu não sei por que, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu pensei, na minha ignorância, que era só a classe política que tinha foro privilegiado. Senador Tasso Jereissati, como diz a linguagem popular, vivendo e aprendendo. Eu, de tanto ouvir a mídia, o noticiário, pensei que só nós, que integramos a classe política no Brasil, é que tínhamos foro privilegiado. Eu não sabia que eram cerca de 55 mil pessoas. Eu não sabia que os Ministros do Supremo têm foro privilegiado. Eu não sabia que o pessoal da Procuradoria-Geral da República também. Eu não sabia. Confesso a vocês que eu tenho uma admiração particular por aquele Procurador lá do Paraná... Parece que é Dallagnol o nome dele. E não é que ele tem foro privilegiado! Eu não sabia. Eu tenho uma admiração particular pelo Juiz Sérgio Moro. E eu não sabia que o Juiz Sérgio Moro tem também foro privilegiado. Senador Tasso Jereissati, eu, de certa forma, ao constatar e ao rever todos esses dados, fiquei a pensar: não é só a classe política. Não somos nós que mandamos neste País segundo a interpretação de alguns.
19:00 R	Não somos nós, só nós da classe política, que somos os privilegiados nesse país, por esse foro. Permita-me, Sr. Presidente, me tolere mais um pouco, me tolere, Sr. Presidente. E aí eu prossigo. A revista Exame, e atentai Srªs Senadoras e Srs. Senadores, e vocês, de modo todo especial, vocês da Tv Senado, talvez vocês, como eu, não sabiam destas coisas, vocês não sabiam dessas coisas, que eram tanta gente, 55 mil com foro privilegiado neste País, vocês não sabiam. Vocês seguramente pensavam que éramos só nós, da classe política, que tínhamos foro privilegiado. Mas, vou ler um dado agora, na carta que escrevi para o Presidente do Senado. A revista Exame, atentai para este detalhe, a revista Exame informou, em matéria recentemente divulgada, atentai, que o Ministério Público e o Poder Judiciário representam 80% do universo do foro privilegiado no Brasil. Senador Anastasia, eu não sabia disso. Fico assistindo aí à mídia, fico lendo no jornal, vejo os articulistas, vejo manifestações de integrantes do Ministério Público - e eu, com todo respeito, sou um admirador, há muito tempo, do Ministério Público -, e não sabia que eles eram nossos colegas, certo, em foro privilegiado. Eu não sabia. Eu não sabia que eu tinha tantos parceiros e tantos colegas nesse foro privilegiado, Sr. Presidente. Eu não sabia. Quero que imaginem que estou falando que eu não sabia. E, como eu não sabia, eu aceitava, Sr. Presidente, aceitava como verdade determinadas coisas que a mídia todo dia inunda este País, fundamentalmente a rede mais forte e poderosa do Brasil e que merece todo nosso respeito e admiração, que é a Rede Globo de Televisão. Toda noite é o Jornal Nacional, toda noite, em todo o noticiário,... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Inclusive, Sr. Presidente, tolere-me só mais um pouquinho. É que creio que, assim como o tema interessou a mim, ele vai interessar às Senadoras, aos Senadores, aos Deputados Federais, Estaduais, e até, quem sabe, à mídia, porque não creio, Sr. Presidente, que essa forma de informar seja uma forma dolosa. Não aceito, Sr. Presidente, que a imprensa brasileira, tão responsável pela nossa democracia, que ela seja capaz de dizer inverdades para um homem comum, aquele que chega em casa toda noite e fica horrorizado com tanta denúncia de corrupção.
19:04 R	Eu confesso, Senadores e Senadoras, ontem eu fiquei aterrorizado - eu, que já sou um homem vivido. Eu vi, Srs. Senadores. Acho que um auditor da Receita Federal recebeu de propina da JBS R$160 milhões. Um auditor. Eu sou daqueles que acreditam, inclusive quando eu vejo uma propaganda do sindicato de auditores - toda noite eu assisto lá ao quanto eles são importantes para o Brasil, e eu até creio -, que o pessoal da Receita Federal é muito importante para o Brasil. Mas ontem, quando eu tomei conhecimento de que um auditor da Receita Federal recebeu R$160 milhões de propina da JBS e que ele montou um esquema para a JBS deixar de recolher R$2 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... eu mesmo, Sr. Presidente, fiquei duvidando. Será que isso é verdade? Será que isso é mentira? Será que isso é exagero? Um camarada só? E diz até que ele vendeu uma Ferrari. Ele tinha uma Ferrari, não é isso? Não sei se vocês viram isso, se V. Exªs viram isso, mas eu fiquei me colocando na situação do cidadão comum que assiste ao noticiário da TV todos os dias. E, como cidadão comum, ele fica pensando: "O Brasil não tem jeito. O Brasil não tem jeito com tanta denúncia de corrupção." Eu leio os articulistas - e há alguns que até acho interessantes - na Folha de S.Paulo. Então, eu, de manhã cedo, já estou com a Folha de S.Paulo, com a segunda página na mão, e eu vejo, e eu lia, Sr. Presidente, que éramos só nós que tínhamos foro privilegiado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Jader, o tempo de V. Exª, pela Liderança do PMDB, era de cinco minutos. Como o senhor é um dos mais brilhantes oradores desta Casa e pela relevância do tema, esta Presidência já lhe concedeu 15 minutos. Eu encareço a V. Exª que possa encaminhar para a conclusão do seu pronunciamento, por gentileza. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Eu vou encerrar, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - E quero agradecer antecipadamente, em primeiro lugar, a tolerância, a atenção e o privilégio que eu tenho, depois de tantos anos de vida pública, de ter a atenção - faz pouco tempo, mas já é algum tempo de vida pública - das Senadoras e dos Senadores. E, por outro lado, eu, que tive o privilégio de ser colega do pai de V. Exª neste Senado, agora tenho o privilégio, nesta sessão, de vê-lo presidindo o Senado, tenho o privilégio de ser seu colega e, muito mais, de levar para casa a referência bondosa, excessivamente bondosa, que V. Exª acaba de fazer, de dotes que eu não possuo. Eu prossigo, Sr. Presidente, com o compromisso de não abusar mais da tolerância regimental de V. Exª de continuar tendo o privilégio de falar para Senadoras e Senadores. E, mais do que isso, Sr. Presidente, vou fazer como Padre Vieira: se eu falo para vocês - Padre Vieira disse isso numa igreja do Maranhão do Sarney... Lá, quando ele não era mais ouvido, para quem ele pregava, que estava dentro da igreja, ele teria ido até a porta da igreja. E lá, Sr. Presidente, ele resolveu falar para o mar, ele resolveu falar para os peixes. E ele criou, Sr. Presidente, uma figura fantástica: "Eu falo para vocês de frente, porque os que estão dentro da igreja não atendem os meus apelos".
19:08 R	Sr. Presidente, eu falo para vocês, falo para as Srªs Senadoras e para os Srs. Senadores, mas, nesta tarde e início de noite... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... eu falo, Sr. Presidente, para os telespectadores da TV Senado, eu quero ser ouvido lá fora como o Padre Vieira foi ouvido na sua conversa com a fauna marítima, eu quero terminar de ler esta carta dirigida ao Senador Eunício Oliveira. Que a Câmara dos Deputados dê prevalência e atenção para a proposta da previdência, que é fundamental, e a do foro privilegiado, e vou encerrar, Sr. Presidente. Não pretendo abusar mais da tolerância política e regimental de V. Exª. Eu não posso abusar da amizade, da atenção, talvez porque eu seja um dos mais jovens deste Senado Federal, das Senadoras e dos Senadores que me dão o privilégio. E eu vou encaminhar, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Encerro, Sr. Presidente, dizendo que, por tudo isso, não é de se entender por que o Congresso Nacional, repito, titular do poder derivado constituinte, se omite em exercê-lo, não votando e promulgando a Proposta de Emenda à Constituição Constitucional nº 10, de 2013, o que desconsidera a percepção, Sr. Presidente, da coletividade de que o foro privilegiado por função não se encaixa na atual ordem social, jurídica e política do Brasil, negando a atenção e a urgência que o tema merece e que restabelece o princípio da igualdade entre os todos os brasileiros, sem exceção, perante a lei. Enquanto isso, por outo lado, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento que envolve a restrição... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... de foro do atual Prefeito de Cabo Frio, Rio de Janeiro, o ex-Deputado Federal Marcos da Rocha Mendes, já formou maioria, já formou maioria o Supremo para restringir o foro por prerrogativa de função para Parlamentares, para Parlamentares, que é o caso concreto em votação na Suprema Corte do País. Registro oportunamente - já me encaminho para o final, Sr. Presidente, tolere-me mais um pouco - que os Ministros do Supremo já se manifestaram adotando o mesmo entendimento de extinção do foro por prerrogativa de função, destacadamente S. Exª a Srª Presidente do Supremo Tribunal Federal. O que eu vou ler agora foi dito pela Presidente do Supremo. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Senador Renan Calheiros, eu sempre dei atenção aos discursos de V. Exª. Quero continuar tendo esse privilégio. Diz a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que declarou ao jornal O Estado de S.Paulo, aspas: "numa República, todo mundo tem de ser julgado pelo juiz natural. Você não pode, já no artigo primeiro da Constituição, ter estabelecido a República, que tem na igualdade o seu fundamento, e depois desigualar."
19:12 R	Logo em seguida, em evento da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, S. Exª o Ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo, também defendeu... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... expressamente que o foro privilegiado fosse extinto no País por completo. "O ideal seria terminar com a prerrogativa de foro [que hoje existe] (de forma total), e termos um tratamento igualitário. Não julgamos o cargo, e sim o ocupante do cargo que cometeu desvio de conduta." Oito dos ministros já votaram a favor de restringir o foro apenas para os casos de crimes cometidos por Deputados e Senadores durante o exercício do mandato e em função dele. O entendimento que prevalece é de que todos os cidadãos brasileiros têm de ser julgados da mesma maneira. Afirmou o Ministro Marco Aurélio, aspas: "O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge..." (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Jader, Senador Jader, encareço que V. Exª possa concluir a leitura da carta para encerrar o seu pronunciamento. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... de reunião da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), no tribunal. Sabe qual o tribunal em que defendeu o Ministro Fachin isso? No Tribunal da 4ª Região, aquele que vai julgar o Lula, em Porto Alegre. O decano do Supremo, Ministro Celso de Mello, diz o seguinte: "que existem cerca de 800 autoridades com prerrogativa de foro apenas no Supremo, entre autoridades do Executivo, militares, ministros de tribunais superiores e outros", revelando ser um defensor da supressão de todas as prerrogativas de magistrados, todos para a primeira instância, sem exceção, lembrando, ainda, que, no início do julgamento da Ação Penal 470, em agosto de 2012, já havia manifestado seu entendimento no sentido de que a prerrogativa merecia uma discussão mais ampla. Por fim, Sr. Presidente, me permita - eu estou finalizando e quero a atenção do Senado e dos telespectadores para a manifestação que eu vou ler para acabar com o foro privilegiado, Senador Renan -, em recente evento realizado pela revista IstoÉ para a premiação... (Interrupção do som.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... Sergio Moro, sobre o tema, fez a defesa do fim do foro privilegiado por função e declarou à imprensa, aspas - a declaração é do Juiz Sergio Moro naquele evento -, que "seria relevante eliminar completamente o foro ou trazer uma restrição ao foro". E defendeu ser contrário que magistrados tenham foro - aspas -, Juiz Sergio Moro: "Não quero esse privilégio [nem] para mim", afirmou ele naquele evento em que ele foi escolhido personalidade do ano.
19:16 R	Sr. Presidente do Congresso Nacional, é de se perguntar: o que falta para a votação e a promulgação da PEC... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Só falta uma página. Estou no finalzinho. Há que prevalecer o entendimento de que todos os cidadãos brasileiros têm que ser julgados da mesma maneira: não só a classe política, não, mas todos esses cerca de 55 mil privilegiados além de nós, além de nós. Para esse grupo todo tem que acabar o foro privilegiado, para todos. Há que prevalecer o entendimento de que todos os cidadãos brasileiros têm de ser julgados da mesma maneira, pondo fim ao foro privilegiado por prerrogativa de função, tema que, reitero, vem pautando as discussões da opinião pública, dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e, diariamente, é o tema principal da imprensa brasileira. Finalizo, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... do Senado. Ante o exposto e argumentando, encareço a V. Exª sua interveniência perante o Presidente da Câmara dos Deputados para dar urgência à discussão e votação da PEC nº 10, de 2013, com a brevidade e a atenção que a gravidade do assunto requer e as imprescindíveis providências necessárias à promulgação da emenda já exaustivamente referida em minha manifestação. Sr. Presidente, não trago nada de novo ao Senado. Estou aqui, nesta carta, apenas dizendo que nós, por unanimidade, sem nenhum voto contrário, aprovamos o fim do foro privilegiado no Brasil. Sr. Presidente, não estou, de forma alguma, eu não estou, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Jader. (Interrupção do som.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Fora do microfone.) - Muito obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Jader. (Manifestação da galeria.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Quero apenas esclarecer ao Plenário que nós estamos votando a Emenda 16, o Substitutivo. O processo de votação está em curso. Para a aprovação, são necessários 41 votos "sim". Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. Na sequência está inscrito para a discussão o Senador João Capiberibe. Senadora Simone Tebet, V. Exª está pedindo inscrição? A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto o Senador Requião se dirige à tribuna, gostaria apenas de dizer a V. Exª que se encontra sobre a mesa um requerimento da Liderança do PMDB solicitando urgência para a aprovação de um projeto que veio da Câmara e que trata da Regularização Tributária Rural, o chamado Funrural. Gostaria de solicitar a V. Exª, após a votação do 240, que nós pudéssemos votar esse requerimento de urgência. Nós estamos falando, realmente, de uma questão salutar, fundamental. Estamos diante de um deadline, no limite da aprovação desse projeto, que pode salvar minimamente um terço dos produtores rurais deste País.
19:20 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Requião com a palavra. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Na votação anterior, da micro e pequena empresa, o Refis, eu... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Voto "sim". O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... também votei "sim". Não estava presente, mas quero consignar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Será consignado, Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Roberto Requião, tem V. Exª a palavra para discutir a matéria. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar quero deixar claro que me solidarizo com a terrível situação em que se encontram os Estados brasileiros, mas, na verdade, os Estados não deveriam pagar mais a dívida pública que, durante o governo do Fernando Henrique, foi assumida pelo Governo Federal, que emitiu títulos, e esses títulos foram pagos com impostos arrecadados pelo Governo Federal. E agora, quando o Governo cobra das unidades federadas, está cobrando a mesma dívida, do mesmo povo, pela segunda vez. No entanto, quero lembrar aos Srs. Senadores que nós já derrubamos essa securitização de dívidas de Estados e Municípios aqui no plenário e que, por artes de mágica que eu não posso explicar, ela voltou à Comissão de Economia e está de novo no plenário. Como o Senador Jader, eu peço alguma tolerância, porque o assunto é extremamente importante. Trouxe aqui algumas observações sobre o PLS 204. A emenda com a qual voltou o PLS para o Senado, para o plenário, é pior, muito pior, do que o original. Mas vamos lá: destina-se ele a permitir "aos entes da Federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado". Em sua ementa, na redação dada por substitutivo, é declarado que o projeto: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação; a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar os órgãos de representação judicial dos entes federados a requisitar informação a entidades e órgãos públicos ou privados; a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para permitir que a Advocacia-Geral da União, seus órgãos vinculados e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requisitem informações protegidas por sigilo. A nova ementa, portanto, esconde o verdadeiro conteúdo do PLS, pois destina-se mesmo é a autorizar a cessão de créditos de dívidas parceladas. É extraordinariamente claro isso. Em suma, o que se pretende com esta lei é empobrecer ainda mais os Estados e Municípios, enriquecendo os bancos, com a cessão da parte boa dos tributos parcelados, deixando a parte podre para Estados e Municípios.
19:24 R	Faço aqui um parêntese: foi um sistema igual a esse que destruiu o Estado grego. A Grécia não existe mais em função desses parcelamentos. Nada mais é do que uma permissão para que os Estados e Municípios realizem operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias, conhecidas como ARO, fugindo aos princípios orçamentários e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF proíbe qualquer operação de ARO que não seja para pagamento no mesmo ano. Basta ver as regras do art. 38: Vamos lá, Senador Anastasia: Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV - estará proibida: b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. § 2°. As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Observem que, quando o substitutivo, na proposta de inclusão do §5º do art. 39-A da Lei 4.320, declara textualmente que "As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os arts. 29, III e IV, e 37 da Lei Complementar n° 101" (a Lei de Responsabilidade Fiscal). Ora, não pode a lei dizer que o que é não é. Aquilo que esse PLS está fazendo é autorizar operações de crédito de antecipação de receita (ARO), e dizer que ARO não é ARO, porque formalizada por meio de cessão de crédito. Inadmissível isso... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... pois ARO é ARO. E, sendo ARO, não há como não submeter tais operações às normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Deixo claro aqui o meu repúdio a essa situação. Na prática, o Estado ou o Município ficarão autorizados a transferir a arrecadação dos créditos objeto de parcelamento ao banco que lhes antecipar recursos. Esse projeto tem, todavia, três grandes problemas, que passo a arrolar, em ordem crescente de importância: 1º - autoriza aos bancos a receberem tais créditos, pagando com deságio, sem exigir nem mesmo a licitação para escolha do banco do fundo de investimento. Ou seja, um governante qualquer pode vender...
19:28 R	(Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... os créditos tributários a qualquer preço para um banco que pague ao Estado qualquer percentual que a lei estadual definir, sem permitir a outras instituições financeiras que ofereçam percentuais mais vantajosos para o Estado. Está aberta a porta para o furto, o peculato por meio da falta de concorrência. Quero citar aqui o deságio de Minas Gerais, de Belo Horizonte, mais especificamente, para evitar um protesto do nosso Senador Anastasia. O deságio foi de 70% sobre o crédito tributário devido e negociado através de Refis. É um verdadeiro escândalo. 2º - O inciso IV do §1º do art. 1º do projeto prevê que somente poderão ser cedidos créditos não vencidos, ou seja, só aqueles que o Governo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... tem forte tendência de receber. (Fora do microfone.) Ora, Senador Cássio, se tem grande chance, por que tem que ceder com deságio de 70%, como no caso da Prefeitura de Belo Horizonte? 3º - O projeto fere o princípio orçamentário da anualidade. Os parcelamentos são uma forma prevista no Código Tributário Nacional para estender o pagamento de uma dívida por diversos meses, em geral, diversos anos. Esses pagamentos relativos ao ano seguinte ao atual devem ser considerados como receita de cada ano futuro, como claramente foi estabelecido há 53 anos, no §1º do art. 39 da Lei 4.320, quando foi aprovada, em 1964, e até hoje vigente. Nesse sentido... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - ... a lei afronta o princípio da anualidade, pois traz para o presente - e... O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Para concluir, Senador. Para concluir. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... ainda com um deságio absurdo (Fora do microfone.) e liberado - a arrecadação futura. Compromete administrações futuras e é um - perdoem o uso do termo - trambique judicial para inviabilizar administrações futuras e entregar algum recurso, em véspera de eleição, na mão de prefeitos e governadores. É uma imoralidade absoluta. Nesse sentido, eu venho ao Senado da República pedir aos Srs. Senadores e Senadoras que rejeitem esse substitutivo, lembrando, mais uma vez, que ele foi "demonido" numa sessão plenária do Senado Federal e, depois, não sei por que meios regimentais, vai reaparecer, tendo como Relator o Senador Jucá, na Comissão de Economia e volta para o plenário do Senado pior do que foi... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... quando foi rejeitado pelo Plenário do Senado Federal. Ele destina-se a autorizar a cessão de crédito de dívidas parceladas. É um absurdo e deve ser rejeitado, porque prejudica fundamentalmente Municípios e Estados brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Requião. Apenas para comunicar ao Plenário, pela observação que foi feita pelo Senador Fernando Bezerra, que o Senador Eunício continua sendo Presidente da sessão, porque o sistema não faz a mudança enquanto a votação está em curso. Mas eu estou impedido de votar pelo fato de estar na Presidência da sessão. Apenas para prestar um esclarecimento ao Senador Fernando Bezerra.
19:32 R	Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador João Capiberibe. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir a matéria... O Senador José Serra com a palavra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas como uma observação final, eu queria esclarecer que não se trata, de nenhuma maneira, de antecipação de receita, de forma nenhuma, porque isso se refere a impostos não pagos no passado. Não estamos antecipando nada do futuro. Por outro lado, o art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo [...] cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido". Não é isso o que o projeto contém. O PLS 204, nosso, permite cessão de um fluxo de impostos não pagos no passado, ou seja, o fato gerador já ocorreu. Eu queria, Sr. Presidente, apenas mencionar que, do ponto de vista dos Estados, essa securitização proporcionará uma receita da ordem de R$25 bilhões. Num quadro como o que estamos vivendo hoje - o Governador Pezão aqui é representativo dessa situação de angústia -, isso será um alívio significativo. Os R$25 bilhões mais o que já aprovamos sobre precatórios, realmente, nos próximos três anos, trarão um alívio, eu diria, decisivo para as finanças estaduais. De precatórios são R$22 bilhões ao ano, nos próximos três anos, ou seja, R$66 bi. Portanto, nós estamos aqui, no Senado, decidindo, adotando medidas que efetivamente vão produzir um efeito importante, que não está sendo bem avaliado, inclusive. Não se está sublinhando a importância que isso tem no momento atual. Por outro lado, dizer que há deságio de 70% só mostra que, no caso, quem defende essa tese não conhece o tema. Quem opera securitização sabe que não é verdade que há deságio de 70%. É simplesmente isto: não é fato, não é uma coisa que acontece. É isso, Sr. Presidente, apenas com pontos finais de esclarecimentos. Podemos votar com a consciência de que estaremos fazendo bem aos Estados e à economia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Está encerrada a votação. Vamos proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - A matéria foi aprovada com 43 votos SIM; 18 votos NÃO. Duas abstenções. O parecer da Comissão oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Item...
19:36 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Só uma informação: eu quero advertir prefeitos e governadores de que nós vamos ao Judiciário pela inconstitucionalidade absoluta dessa negociata aprovada pelo Senado hoje. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Item 4 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, do Senador Vicentinho Alves e outros, que acrescenta o §13 ao art. 37 da Constituição para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Pareceres da CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, sob os nºs 684, de 2015, favorável à proposta, e 932, de 2016, pela aprovação da Emenda nº 1, de Plenário, na forma da Subemenda (Substitutiva) que oferece. Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Caso haja desejo por parte das Lideranças, podem encaminhar suas respectivas Bancadas. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O Governo vota "sim". A Liderança do Governo vota "sim". A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nós estamos no item 4 da pauta, a PEC nº48... A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... de 2015, que convalida os assuntos administrativos relativos ao Estado de Tocantins. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, em nome do Estado de Tocantins - o Senador Vicentinho, autor da proposta, está aqui ao meu lado -, de pedir aos colegas Senadores e Senadoras que aprovem esta PEC, porque nós vamos corrigir distorções e injustiças que ocorreram no passado em nosso Estado, quando da sua criação, quando ainda estávamos incipientes nas nossas estruturas, nas nossas instituições. E nós vamos corrigir erros graves - e falhas; não erros, mas falhas - em insegurança jurídica cometida num passado recente, Sr. Presidente. Àqueles todos que, quando Deputados Federais e hoje Senadores, aprovaram a emenda constitucional da criação do Tocantins e àqueles que não estavam na oportunidade, mas que estão aqui hoje, a todos os colegas nós pedimos que possam nos ajudar aprovando a PEC do colega Vicentinho Alves. Serão beneficiados, acima de tudo, dezenas de pioneiros, aqueles que primeiro chegaram ao Estado do Tocantins quando ainda havia apenas a Belém-Brasília como estrada asfaltada e que sofreram em toda a construção do Estado de Tocantins. Eles são merecedores deste aplauso e desta homenagem, Sr. Presidente. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Kátia Abreu, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício Oliveira, eu estava no aguardo do retorno de V. Exª à Presidência da Mesa para lhe fazer um forte e veemente apelo. Eu sei que a nossa Ordem do Dia tem uma pauta extensa, sei da disposição de V. Exª de convocar nova reunião do Senado Federal para o dia de amanhã, mas eu queria lembrar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com votações nominais amanhã, para encerrar amanhã.
19:40 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Eu queria lembrar a V. Exª que há uma matéria cujo requerimento de urgência do meu Partido, o PMDB, se encontra na mesa, que trata da renegociação e do parcelamento das dívidas do Funrural. Eu queria também chamar a atenção de V. Exª para o fato de que, além dessa renegociação e desse parcelamento, cuja matéria já está acordada com todos os Líderes, foi incluída também neste projeto uma providência importantíssima para os produtores rurais do Nordeste brasileiro, que é a prorrogação da Lei 13.448, de que V. Exª foi o grande patrono, que permitiu o rebate da dívida dos produtores rurais do Nordeste em até 95%. E V. Exª sabe que não deu tempo para se ter a adesão, sobretudo dos pequenos produtores rurais do seu Ceará, do meu Pernambuco, da Bahia, do Piauí, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Alagoas, de Sergipe. Portanto, eu... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... apelo a V. Exª. É uma matéria acordada. Existem apenas posições divergentes, que não vão obstruir. Nem sequer vão debater a matéria. É lei ordinária! É votar o requerimento de urgência por acordo de Liderança e votar a matéria em votação simbólica, com encaminhamento das Lideranças, para que possamos dar esperança aos produtores rurais do Brasil inteiro, mas, de forma particular, dar esperança ao pequeno agricultor do Nordeste, o agricultor familiar, que precisa ir ao Banco do Nordeste, ao Banco do Brasil para poder quitar a sua dívida e resgatar o seu crédito, o seu respeito. Por isso, Sr. Presidente, V. Exª, que nunca faltou às bandeiras do Nordeste brasileiro, sentado nessa cadeira, vai dar essa grande notícia para o Brasil e para os produtores rurais da nossa região. Eu faço esse apelo para possamos votar essa matéria ainda no dia de hoje. Muito obrigado. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Sr. Presidente. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, pela ordem. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Sr. Presidente, só para uma informação a respeito dessa matéria do Funrural, por favor. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, por favor. Primeiro, eu quero comunicar ao Plenário que nós temos ainda 28 PLNs a serem votados no Congresso. Eu suspendi a sessão do Congresso com o compromisso de voltar às 20h, no máximo às 20h30, para vir aqui a este plenário. Há necessidade, inclusive... Eu quero liberar a partir de amanhã... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir só um minutinho de atenção. Senador Aécio, por gentileza. Eu sei que a conversa é importante, mas eu quero só pedir um minuto de atenção para dizer o que eu vou fazer. Eu vou incluir essa matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, para amanhã de manhã. Vou convocar a sessão amanhã às 10h da manhã. Há 29 itens aqui para serem votados, vários nominais.
19:44 R	A matéria é extremamente importante, só que a Câmara dos Deputados, mais uma vez, ficou 120 dias com a medida provisória; caducou a medida provisória, aprova um projeto ontem. Eu, com 29 projetos na pauta do Senado, sou obrigado a abrir uma exceção para atender, mais uma vez, aquilo que a Câmara dos Deputados faz com este Plenário, não é com esta Presidência, mas com este Plenário. Portanto, eu vou fazer sessão de votação nominal na sequência aqui e vou tentar votar, até amanhã, todos os projetos que me foram pedidos pela Casa, inclusive esse projeto que é extremamente importante, mas que não foi importante durante 120 dias, que é a medida provisória emitida que caducou por prazo. Eu vou dizer aos senhores - eu não estou zangado, eu estou rouco, por isso, estou fazendo um esforço para falar - o seguinte: a partir do mês de fevereiro... Eu já avisei para o Líder do Governo, não sou Líder do Governo, isso aqui não é puxadinho de ninguém. Pelo menos enquanto Presidente eu for, eu sou o responsável pelo comando da pauta e das deliberações desta Casa. Eu não sou Líder do Governo, com todo respeito ao Governo. Eu tenho obrigação com este Plenário. Portanto, eu vou fazer o seguinte: eu vou votar o que der para votar hoje. Eu preciso prestar conta aos senhores e ao Brasil do que nós fizemos todo este ano. Portanto, amanhã, sessão deliberativa às 10h, com votações nominais. Eu vou pedir a compreensão dos Senadores e das Senadoras para que se façam presentes amanhã, porque, se amanhã nós deliberarmos essas matérias, eu encerro o ano legislativo amanhã, depois da sessão. Se não, nós vamos tocar até o dia 21, como determina a Constituição, com votações aqui neste plenário. Então, é o apelo que faço aos Senadores e às Senadoras para que continuemos votando até amanhã. Senador Fernando Bezerra, não vou votar matéria hoje. Amanhã, nós votaremos. Ela está na pauta, independente de requerimento, pois me é dada por V. Exªs a condição de pautar matérias, porque, senão, cada vez vem um requerimento... Há 20 requerimentos sobre a mesa de pedidos de inclusão de pauta. Eu compreendo todos esses pedidos. Nós vamos começar, se Deus quiser, o mês de fevereiro com a pauta cheia. Há a questão da microeconomia, que eu me comprometi com a CAE, com o Presidente da CAE, o Senador Tasso Jereissati, eu me comprometi com o Senador Armando e eu me comprometi com o Brasil aqui neste plenário. Portanto, eu quero só pedir a atenção de V. Exªs para que amanhã, Senador Renan Calheiros, possamos votar o restante das matérias nominais e vou incluir, fazendo uma deferência aos Parlamentares aqui desta Casa, aos Senadores que vieram me pedir para inclusão de pauta desta matéria.
19:48 R	Não quero aqui, no final de ano, em que nós temos que ser bastante suaves... Estamos perto do Natal, agradecendo a Deus por mais um ano de vida - e eu que passei pelo que passei, vocês sabem todos. Agora, nós temos que ter um mínimo de disciplina, porque esse sistema não é unicameral, ele é bicameral. E todas as matérias que vierem, que forem emendadas pelos Senadores, independente de prazo, a não ser que seja regimental, voltarão para a Câmara dos Deputados. Quem botou emenda assuma sua emenda lá na Câmara. Quem botou emenda aqui assuma a sua emenda que encaminhou para a Câmara do Deputados. Eu vou conceder a palavra e eu vou pedir... A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por favor. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem ou questão de ordem? A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem, que tem preferência. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de compreender, de um esclarecimento. Está sendo incluída na pauta a votação do Funrural, um projeto novo, em regime de urgência. E o que vale a nossa resolução que nós votamos por unanimidade na comissão, neste plenário, dizendo que esse Funrural não existe? Como vai ficar o Senado? Como vão ficar essas duas matérias? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Plenário da Casa, Senadora Kátia Abreu, é soberano para dizer "sim" ou para dizer "não", assim como me foi dada a prerrogativa pelas senhoras e pelos senhores de fazer a pauta da matéria. Eu acabei de dizer que a matéria estará pautada amanhã. Cabe ao Plenário rejeitar a matéria ou aprovar a matéria. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Não, Sr. Presidente, o senhor não entendeu a minha pergunta. Eu gostaria de saber... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há questão de ordem na questão de V. Exª. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Há questão de ordem, sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há questão de ordem. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Aprovando ou não essa matéria, aquela resolução vale o quê? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pediu esclarecimento e não questão de ordem. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Aquela resolução vale o que hoje? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não sei, Senadora. Sinceramente, não sei... A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - É uma desmoralização, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não está nem citando qual é a resolução. Eu não sei qual é. A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - É uma desmoralização para o Senado Federal, que aprovou por unanimidade o fim do Funrural. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, V. Exª poderia esclarecer... O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra pela ordem a quem pediu. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Apenas um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros pediu a palavra... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E eu peço na sequência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dou a palavra a V. Exª depois, na sequência. Senador Medeiros, Senadora Vanessa e Senador Vicentinho. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, é simplesmente para parabenizar a condução dos trabalhos. Isso não é confete, não, é a compreensão da necessidade daquele trabalhador que está lá na ponta, que, por culpa do Banco do Brasil, Senador, não conseguiu fazer renegociação das suas dívidas. O Banco do Brasil não conseguiu notificar, ele não entrou na dívida ativa e não conseguiu renegociar. E V. Exª, com sensibilidade, está beneficiando milhares de pequenos produtores no Brasil ao colocar esse projeto para ser votado, embora com todo o contexto que V. Exª bem colocou aqui de ele ter caducado lá na Câmara por 120 dias. Eu queria agradecer, porque o tema do Funrural não é só a questão do Funrural, pois vem anexada a questão da lei que levantada aqui pelo Senador anteriormente. Eu queria ressaltar também a importância da sua atitude hoje com o Mato Grosso e com diversos Estados, que ansiavam muito pela aprovação do fundo de exportação, o FEX, que vai mitigar muito as necessidades dos Estados e Municípios. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa e depois Senador Renan. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na realidade, eu queria fazer um questionamento e uma pergunta a V. Exª. Primeiro, eu quero dizer que concordo. Eu acho que V. Exª tem a prerrogativa de fazer a pauta e está pautando a matéria para amanhã. A matéria é polêmica, não há acordo entre todos os Líderes, há muita polêmica. E nós queremos e teremos, sem dúvida nenhuma, espaço para debater a matéria. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A votação será simbólica ou nominal, de acordo com o encaminhamento no momento da votação. Agora, eu pergunto a V. Exª, Senador Eunício, porque para mim não ficou muito claro. Nós teremos hoje ainda sessão do Congresso Nacional. Então, até que horas V. Exª pretende levar esta sessão do Senado no dia de hoje, para que possamos retomar a sessão do Congresso, como V. Exª diz? Além dos projetos que há lá para serem votados, há também o Projeto de Lei Orçamentária, que deveremos votar hoje. Até que horas iremos hoje, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos ver aqui. Eu vou deliberando matéria. Depende da votação e da rapidez dos Senadores, não depende de mim. Senador Renan Calheiros.
19:52 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu queria dizer, alto e bom som, que muitas das matérias que nós votamos nesta Casa, neste longo ano de 2017, saiba, V. Exª, que se deveu grandemente à consideração e ao respeito que todos nós temos por V. Exª. Em segundo lugar, eu queria dizer que essa distorção do bicameralismo no Brasil é algo que definitivamente precisa ser resolvido, porque, como há uma disputa política de poder, muitas vezes as pessoas jogam com essa dificuldade. Agora mesmo - vou lhes contar um fato, Sr. Presidente e Srs. Senadores - o Supremo Tribunal Federal, Senador Jader Barbalho, acaba de decidir que a Polícia Federal pode, sim, fechar acordo de delação premiada. Isso, Sr. Presidente, está previsto na lei. Nós votamos aqui uma lei, quando autorizamos a delação, que permite à Polícia Federal fazer delação. O Ministério Público, durante esses meses todos, impediu a Polícia Federal de participar dos acordos de colaboração. Ontem, O Globo publicou, em manchete, que a Procuradora-Geral da República abriu cinco investigações sobre vazamento das delações premiadas. Muitos vazamentos que sequer eram verdadeiros, que, quando quebrado o sigilo e à Nação apresentados os depoimentos, não era nada daquilo que a imprensa havia especulado. Sr. Presidente, isso causa um problema muito grande. Vamos imaginar que os inquéritos concluam que o Dr. Pelella - que era chefe de gabinete da Procuradoria-Geral da República, que era tido como o vazador oficial, através da sua esposa, Débora - tem responsabilidade. Nós não vamos ter, Sr. Presidente, por causa dessa distorção do bicameralismo no Brasil, como punir esses procuradores pelo abuso de autoridade, porque a Câmara dos Deputados até hoje não votou a atualização das penas do abuso de autoridade. Nós estamos encerrando o ano, Sr. Presidente, sem que se resolva o problema dos supersalários no serviço público. O Judiciário e o Ministério Público, infelizmente... Está aí o Governo, querendo ganhar tempo com a reforma da previdência, que não aconteceu, mas o Governo sequer conseguiu acabar com os supersalários, que hoje tomam conta dos Três Poderes, inclusive das estatais, do Ministério Público... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dos três, não. Deste Poder nós... V. Exª, inclusive, contribuiu para haver o corte. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Então, Sr. Presidente, como dizer que a reforma da previdência deve anteceder o cumprimento da Constituição, que proíbe o pagamento de salários acima do teto? Nós estamos perdendo prestígio na sociedade, porque nós não estamos conseguindo entregar essas coisas. Defender privilégios é isso. Talvez esse seja o maior de todos os privilégios. Nós temos membros do Ministério Público ganhando R$100 mil, R$150 mil.
19:56 R	Muitas vezes, os jornais nos surpreendem com salários de juízes de Primeira Instância, porque, no Supremo, nós sabemos que não há isso. Chegam a ganhar R$200 mil. Há notícias de que ganham até R$400 mil por mês. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Isso é um escárnio, Sr. Presidente. E só vai ser resolvido quando as matérias que o Senado prioriza forem votadas na Câmara dos Deputados. Como essa gente, que quer expor a política, que, como disse o Senador Jader, tem foro privilegiado e dizem que nós é que temos foro privilegiado, como essa gente quer combater a corrupção, se não é capaz, Sr. Presidente, de deixar de receber - e bastaria um requerimento para uma repartição - os supersalários com dinheiro do povo, que mensalmente fazem questão de que sejam colocados na sua conta. De modo que eu queria pedir a V. Exª que fizesse... Ontem, na casa de V. Exª, na confraternização, eu falei com o Presidente da Câmara. Sr. Presidente, não temos o que dizer mais, Senador Edison Lobão. A Câmara, o Parlamento... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... não votou o fim do supersalário. E a Drª Raquel Dodge abriu cinco investigações, para verificar a responsabilidade dos vazamentos das delações, e muitas sequer eram verdadeiras. Isso, Sr. Presidente, tem que ser punido - investigado e punido. Mas não há sequer uma lei para punir, porque a Câmara dos Deputados não vota a Lei de Abuso de Autoridade, e essa gente tem horror, Senador Benedito de Lira, à Lei de Abuso de Autoridade. Por que tem horror? Porque querem continuar abusando. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Vicentinho. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse momento é um momento importantíssimo para os pioneiros do Estado, que estão nos assistindo lá no Tocantins. E eu inicio essa fala, Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fazendo justiça sobre a Senadora Kátia Abreu, que conhece muito bem, como pioneira do Estado, e foi a primeira a encaminhar, de forma favorável, ao Senador Ataídes, que ali está. Então, os três Senadores do Estado compreendem esse momento de reconhecer e fazer justiça com os pioneiros do Tocantins, Senador Paim. O Tocantins é o único Estado da Federação que brotou do seio do Congresso Nacional. Na Assembleia Nacional Constituinte, quantos aqui foram Constituintes? E nos presentearam com uma luta histórica, que era o Tocantins, com mais de cem anos, inclusive o sul de Goiás, formado mais pelos paulistas e mineiros e aquela cultura e tradição, e nós, nortenses, com a cultura e a tradição dos nordestinos. Eu mesmo sou filho de alagoano, pai alagoano e mãe maranhense. Já nasci em Porto Nacional, na minha centenária cidade. Hoje, eu quero aqui dizer que o Tocantins começou do zero, diferentemente de Amapá, Roraima, que já eram Territórios.
20:00 R	Este Senado e a Câmara e o Congresso, de um modo geral, votamos e aprovamos agora, recentemente, uma matéria parecida com esta. Parecida por quê? (Soa a campainha.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Porque o Tocantins, quando se criou, Senador Jader Barbalho, que foi Constituinte, nós não tínhamos capital para nos instalar; instalamo-nos em Miracema do Norte, provisoriamente; nós não tínhamos tribunal de Justiça; nós não tínhamos assembleia; nós não tínhamos um servidor no Estado. Começamos com 64 Municípios. De 1989 a 1994, o Estado avançou na emancipação, com mais 61 cidades. A nossa bela capital, Palmas, começou de um projeto em uma prancheta, e precisávamos desses atos, até porque a lei complementar de que a Constituição dizia veio a se estabelecer em 1994. Portanto, essa proposta... (Interrupção do som.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - ... de emenda à... (Fora do microfone.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - ... Constituição, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Para concluir, mas é importante explicar como autor, até porque pode haver algum... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª permitir, eu vou votar o segundo turno. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Só um minutinho, Presidente, porque há colegas que têm dúvidas. Alguns dizem assim: "Vão-se aumentar 14 mil pessoas" - já chegaram a dizer isso para mim. Ora, se o Tocantins começou com zero, como é que existiam 14 mil? Então, não é verdade, não procede; isso vai atender em torno de 300 a 500 pessoas pioneiras, que estão esperando de nós fazermos justiça com eles, porque contribuíram muito - eles e elas; professoras, médicos, guardas; enfim, servidores que contribuíram para a construção do nosso Estado. Portanto, eu quero pedir aqui a compreensão e o apoio, em meu nome... (Soa a campainha.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - ... em nome do Senador Ataídes e em nome da Senadora Kátia Abreu. Quero também fazer justiça... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Vicentinho... O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Para concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... eu quero votar o segundo turno desta PEC ainda hoje, senão nós vamos votar só amanhã. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Quero fazer justiça ao Senador Donizeti. (Soa a campainha.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PT tinha encaminhado o voto "não", na sessão que se iniciou, passada, e agora ele veio aqui conversar com todos os Parlamentares do PT, para pedir o voto "sim". Portanto, Donizete, muitíssimo obrigado, não apenas em meu nome, mas de todos os pioneiros do Estado. É isso, Presidente. No mais, quero agradecer a todos que compreenderam o fundamento dessa proposta de emenda à Constituição. E espero que a gente a aprove, que ela vá para a Câmara e, em breve, a gente possa atender a todos os pioneiros do Estado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para fazer uma lembrança aqui. Nós também aprovamos aqui uma resolução, Senador Randolfe, em que se proibia a cobrança, pelas empresas aéreas, de bagagem. Foi aprovada aqui, por unanimidade dos Senadores. Isso foi encaminhado à Câmara, e até hoje o Presidente da Câmara também não a colocou para votar. Então, fica realmente difícil trabalhar dessa forma, até porque, hoje, os passageiros que andam no Brasil estão pagando bagagem, mas não estão usufruindo do preço da passagem que disseram que iria baratear; pelo contrário: nos últimos meses, aumentou em muito as passagens aéreas no Brasil, e eles estão cobrando ainda mais as bagagens. E nós fizemos esse apelo aqui, e o Senado aprovou, à unanimidade, essa resolução.
20:04 R	E eu queria, Sr. Presidente, que V. Exª encaminhasse uma cobrança ao Presidente da Câmara dos Deputados. Faça-o oficialmente. Oficie, para o povo brasileiro saber que há Parlamentares, no Brasil, que não querem que se continue cobrando uma taxa das bagagens. Senão não adianta a gente aprovar uma resolução aqui, aprovar um projeto, e a Câmara chegar lá e sentar em cima e não aprovar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, vou votar em segundo turno, e aí eu darei a palavra a V. Exª e ao Senador Jorge. Todos já votaram? Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 58 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01. O quórum é de 60. Está, portanto, aprovada a Subemenda (Substitutiva). Ficam prejudicadas a proposta e a Emenda nº 1 de Plenário. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o segundo turno constitucional, será publicado na forma regimental. Discussão da matéria em segundo turno. Em homenagem ao Senador Vicentinho e aos outros Senadores de Tocantins, nós vamos votar a matéria em segundo turno e, na sequência, vou votar autoridades, votações nominais, hoje e amanhã. E os Senadores que, por acaso, não tenham votado matéria hoje ou não tenham votado matéria esta semana, nós vamos consolidar nas votações de amanhã. Então, nas votações de amanhã, eu consolidarei aqueles que, por algum motivo, não puderam estar presentes durante a Ordem do Dia da semana. Então, encerrada a discussão. Em votação. Peço à Secretaria da Mesa que abra o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos em processo de votação. Senador Randolfe e Senador Jorge Viana. Senador Randolfe. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria inicialmente justificar o meu voto no segundo item da pauta, o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016, em que faltou o registro do meu voto, já que tinha sido votação nominal. Eu registro o voto contrário em relação ao item 2 da pauta, o PLS 204, de 2016. Só para o devido registro nas notas taquigráficas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. E repito: todos os Senadores que, por acaso, estiveram ausentes durante esses dias, agora, em reuniões, que chegaram aqui atrasados, que justificaram apenas ao microfone a sua presença, amanhã, com a presença de amanhã, eu consolidarei todas as votações passadas, para efeito administrativo, porque, para efeito de votação, eu não posso alterar o voto dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras. Senador Jorge Viana. Antes, eu quero fazer um anúncio: amanhã eu também estarei aqui, promulgando a PEC 99, que é a chamada PEC dos Precatórios dos Estados. Logo no final da sessão, eu farei a promulgação da PEC dos Precatórios. Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, aproveitando este momento em que estamos apreciando essa matéria, trazer... O Senador Omar Aziz trazia uma preocupação, mas aqui eu queria comunicar, através da TV e da Rádio Senado, cumprindo minha missão de representar o povo do Acre, que a situação no Acre, de passagem aérea, se agrava a cada dia, a ponto de as famílias, as pessoas, por diferentes razões, não terem mais como adquirir passagem, daqui até o final do ano. Não há mais voos: estão todos lotados.
20:08 R	Quando nós estávamos discutindo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... aqui medidas para aumentar a oferta de voos, colegas insensíveis, sem conhecer e mergulhar na realidade do Brasil parece que não sabiam do que estávamos falando, quando nós tentávamos diminuir a alíquota de ICMS do combustível da aviação para que pudéssemos aí impor às empresas uma oferta de voos. Agora eu estou vivendo com isso. Como Senador tenho que dizer: quem quiser sair do Acre ou ir para o Acre de avião, até o final do ano, não tem como ir porque não há voos. Os voos que há, dois por dia, à noite, estão lotados. O apelo que estou fazendo aqui - espero, está aqui o Petecão, vamos um documento, uma carta para as empresas - é para que as empresas aéreas ofereçam voo extra. Não estou mais nem falando de preço porque o preço é a passagem mais cara do mundo. Agora, naquele dia, eu tive que ouvir de colegas - que eu até respeito como respeito a todos -, colegas dizerem: "Não, uma diminuição do ICMS significa tirar dinheiro da educação, da saúde, do Estado de São Paulo...", sei lá de onde. Mas será que esses colegas sabem... Vocês sabem quanto que paga de ICMS um voo, o combustível de um voo que vai para o exterior? Sabem quanto que é cobrado lá no Estado de São Paulo o ICMS do combustível da aviação quando há um voo de bacana para ir para Paris, para Londres ou para qualquer capital do mundo? Sabe quanto que paga? Zero, zero de ICMS. Sabem por quê? Porque essa foi uma prática lá ainda no governo Fernando Henrique, que isenta. Eles conseguiram fazer algo que é: quando o avião está indo para o exterior, o combustível que abastece o avião é exportado. Então, logo, alíquota zero. Por isso que é mais barato ir para o exterior a ir para o Acre. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Essa é uma situação inaceitável. Eu queria aqui fazer um apelo às companhias aéreas. Não é possível que nós vivamos num Estado da Federação - nós somos um dos Estados - e sermos tratados como se não fôssemos membro da Federação. Não haver avião? A única alternativa que resta, Senador Lobão, é pegar um ônibus ou um carro e demorar quatro dias e quatro noites para chegar ao meu Estado. Só há essa alternativa. Então, eu faço esse apelo à TAM, à Gol, eu faço o apelo à Associação das Empresas que apresentem, que ponham voos extras para o Acre e deve ter problema em outros Estados porque nós não temos mais aquilo que a Constituição garante: o direito de ir e vir daqui para o Acre e do Acre para qualquer outro lugar. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... é um apelo que faço, Sr. Presidente. Muito obrigado por ter me dado esta oportunidade. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio, Senador Magno. Tem aqui um...Tem aqui, Senador. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu guardei este momento para fazer aqui uma consideração e, na verdade, uma sugestão a V. Exª no momento em que nós caminhamos para o encerramento, hoje e amanhã, deste ano legislativo. Na verdade, nós assistimos nesses últimos dias, Presidente Eunício, e não tem sido diferente, ao longo do ano, à impossibilidade, quase impossibilidade do Senado Federal de discutir de forma adequada as medidas provisórias em razão da escassez de tempo para sua aprovação. V. Exª tem se batido imensamente sobre essa questão.
20:12 R	Eu quero lembrar, Sr. Presidente, que em 2011 nós aprovamos por unanimidade nesta Casa - e olha o quanto é difícil aprovar temas de forma unânime nesta Casa - uma regulamentação de uma proposta de iniciativa do Senador José Sarney, que coube a mim relatar, que estabelece um novo rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso, reservando a esta Casa uma parte importante dos 120 dias. E não digo isso em razão apenas de um certo menosprezo que pode estar havendo da nossa Casa irmã em relação ao Senado Federal. A questão é que nós estamos impedidos de discutir adequadamente medidas provisórias da maior relevância para o País. Essa proposta, Sr. Presidente, já está na Mesa da Câmara dos Deputados para ser colocada em votação há alguns meses. E a sugestão que faço a V. Exª é para que não iniciemos o próximo ano novamente repetindo esse perverso roteiro em que a Câmara dos Deputados utiliza quase a totalidade dos 120 dias de validade de uma medida provisória, restando a este Senado um, dois, três dias para votar a matéria da forma como ela vem. E não são poucos os chamados jabutis que vêm sendo incluídos em algumas dessas medidas provisórias. Essa proposta que relatei... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... impede que qualquer tema que não seja correlato à inicial da medida provisória possa nela ser incluído e garante, portanto, um período adequado para que o Senado discuta e delibere sobre essa matéria. Sugiro a V. Exª, Presidente Eunício, que cobre do Presidente Rodrigo como primeiro compromisso da Câmara dos Deputados no início da sessão legislativa do ano que vem, sem o que o Senado deveria efetivamente rejeitar as medidas provisórias que aqui cheguem sem o prazo proposto naquela proposta do Presidente José Sarney por mim relatada. Eu acho que V. Exª poderia até oficialmente fazer isso junto ao Presidente da Câmara dos Deputados. Nós iniciaríamos o ano que vem com nova sistemática de discussão de temas extremamente relevantes para o País em benefício da discussão que aqui hoje não tem podido... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Concluo, Sr. Presidente, da exiguidade de prazo. Acho que essa poderia ser a primeira grande demanda de V. Exª junto à Câmara dos Deputados. A matéria está pronta sobre a mesa da Câmara, e a pena não é colocada em votação. Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Srs. Senadores, Sr. Presidente Eunício, gostaria de chamar a atenção de V. Exª porque, hoje, às 15 horas, nós entregamos para o Brasil o lançamento dessas duas cartilhas. E chamo a atenção de V. Exª ao apoio dado pela Presidência. É fruto, Senador Petecão, do trabalho incansável da CPI dos Maus Tratos. O terceiro viés de morte no Brasil hoje, Senador Telmário, é suicídio de criança. Essa cartilha trata sobre suicídio de criança. Foram meses de trabalho duro da assessoria, de psiquiatras, psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, Polícia Federal, Ministério Público, técnicos do Senado, técnicos dos gabinetes para que nós pudéssemos, ao longo desses meses, produzir esse material com a colaboração do Ministério da Justiça,... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... do Ministério da Saúde, Sr. Presidente. Esse resultado, agradeço à Gráfica do Senado o trabalho pedagógico. Aqui, são duas cartilhas. Quando olhada assim - é a cartilha que trata do suicídio -, quando você a vira de cabeça para baixo, é a que trata de automutilação.
20:16 R	O viés hoje da internet é automutilação, Baleia Azul e uma série de outras coisas, Sr. Presidente. Essa segunda cartilha trata do cyberbullying e do bullying, Sr. Presidente, na internet. Nós tivemos lá conosco - e agradeço o grande número de Senadores -, naquela audiência hoje à tarde, lideranças do País inteiro. Agradeço ao Ministro da Justiça, mais uma vez, ao Ministro da Saúde a presença na apresentação, ao nosso Vice-Presidente, Cássio Cunha Lima, aos Senadores Wilder, Petecão, Eduardo Lopes, ao Senador Hélio José e a outros que por lá passaram. V. Exª, em virtude de estar trabalhando, comandando o Congresso Nacional, não pôde comparecer. Já naquela ocasião, Sr. Presidente, desse lançamento que está nas plataformas digitais do Senado, gostaria de enfocar aqui que é para qualquer pessoa. Ela é destinada a professores, destina a pais. Não é destinada a crianças. Aqui há perguntas e respostas a fim de que, Sr. Presidente? A fim de quê? A fim de que qualquer pessoa possa acessar as plataformas e o site do Senado e adquirir para as suas redes sociais. Os Senadores podem replicar um par - um par desta cartilha está chegando ao gabinete de cada Senador. Aqui dentro, Senador Lobão, traz a Mesa do Senado e os membros da CPI, todos eles. Quero agradecer àqueles que foram partes presentes. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que hoje ainda nós protocolamos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador, vou encerrar a votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Vou concluir, Sr. Presidente. Nós protocolamos três projetos de avanço de trabalho desta CPI. O primeiro deles, Sr. Presidente, é um projeto de lei que estabelece critérios para a contratação e permanência de profissionais que vão trabalhar em creches, em escolas de educação infantil. Esses profissionais devem ser acompanhados periodicamente, havendo a necessidade de informarem ao empregador, sem prejuízo de direitos, se estão ou não com problema de transtornos mentais,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Estou concluindo, Sr. Presidente. ... tomando remédio controlado contra a automutilação. Por quê? O advento de Janaúba, a morte e o incêndio da creche que matou as crianças, foi exatamente por conta de um vigia com problemas mentais. Sr. Presidente, hoje decidimos que o nome dessa lei será o nome da professora Heley, que morreu queimada, dando a sua própria vida para salvar aquelas crianças. Num País que inverte os valores, essa, de fato, é uma heroína. Protocolamos três projetos, fruto dessa CPI, para um avanço na defesa de nossas crianças. Nós estamos trabalhando, e... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... o nosso compromisso e com a defesa da criança. O nosso compromisso e nosso foco são a criança, nenhum outro fora disso. Para desmistificar tanta mentira contada, nós estamos trabalhando duro em favor das crianças do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou pedir permissão ao Senador Petecão e ao Senador Telmário. Vou encerrar esta votação e abrir uma outra votação nominal de autoridade. Darei a palavra a V. Exª para a gente adiantar os trabalhos. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 55; NÃO 1. Está, portanto, aprovada a proposta. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
20:20 R	Parecer nº 16/2017 - votação nominal. Parecer 16/2017 da CMA, Relator Senador Davi Alcolumbre, sobre a Mensagem 72, de 2017 (498, de 2017, na origem), pela qual a Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Christianne Dias Ferreira, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas (ANA). Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no 291 do Regimento, deve ser por escrutínio secreto. Está aberto o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Petecão e o Senador Telmário. Está aberto o painel. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade eu gostaria de fazer um esclarecimento. Eu apresentei uma proposta aqui nesta Casa que tratava da troca das cédulas de R$50 e de R$100. Meu projeto está tramitando, e na semana passada eu fui vítima, no programa do humorista Danilo Gentili,... Ele falou exatamente desse projeto, mas distorceu completamente o nosso projeto. Ele falava de vencimento de nota, ele falava... Inclusive, Senador Jorge Viana, ele, de uma forma, tentou diminuir o nosso Estado, tentou fazer... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Anarquizou com o Estado. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não, anarquizou, não, porque ele não tem moral para anarquizar o Acre. ... gracejos e desdenhou do nosso Estado. O meu projeto é um projeto simples. Ele não fala de vencimento de nota. O meu projeto fala da troca de nota de R$50 e de R$100. O objetivo do projeto é para essas pessoas que todo dia a imprensa apresenta com dinheiro, dinheiro desviado da corrupção. E acabamos de ver o exemplo lá na Bahia, onde foram encontrados R$50 milhões. É para que esse dinheiro. Ou será que só tinha esse dinheiro escondido? Será que neste País continental só existiam aqueles R$50 milhões? A minha preocupação, e o grande foco do nosso projeto, é para que esse dinheiro que está escondido aí possa vir para o mercado, porque, na hora em que nós trocarmos essa nota de R$50 e de R$100, essas pessoas vão ser obrigadas a botar esse dinheiro fora. E a minha maior preocupação é que esse dinheiro, esse dinheiro da corrupção, esse dinheiro ilícito, possa vir nas eleições de 2018. Então, eu queria aqui pedir um direito de resposta lá, ao SBT, ao humorista lá, o Sr. Danilo Gentili, porque, realmente, a forma com que ele tratou o meu Estado foi uma forma deselegante. Ele não conhece a história do nosso Estado. O Estado do Acre é um Estado que tem uma história bonita, é um Estado que lutou para ser brasileiro, e ele não merecia ser tratado da forma como ele tratou. (Soa a campainha.)
20:24 R	Eu, sinceramente, não quero acreditar que ele possa estar a serviço de algum grupo, tentando descaracterizar o nosso projeto. O nosso projeto é mais um instrumento que nós estamos dando para que possamos, se Deus quiser, banir a corrupção do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente, pela sua gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou pedir aos Senadores... Há vários Senadores no plenário que ainda não votaram. Nós temos mais três votações nominais, então vou encerrar na sequência. Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Peço aos Senadores que não votaram que votem. Estão no plenário, e não votaram ainda. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha do Senador Jorge Viana, que hoje tem o seu Acre praticamente ilhado em termos de transporte aéreo, porque, durante todo o mês de dezembro, já não há mais vagas nas empresas aéreas, Roraima passa por esse mesmo problema. Roraima é muito mais distante. Lamentavelmente, o projeto com o qual a gente trabalhou, trabalhou em várias mãos, discutindo a necessidade real daquela região tão carente de uma assistência... O transporte aéreo na nossa região, Sr. Presidente, não é nenhum privilégio, nenhum luxo, é uma necessidade. De repente, Senador Davi Alcolumbre, o Amapá também deve passar por essa situação. Em Roraima, hoje, ninguém consegue uma passagem. Eu até estava preocupado, imaginando se a gente não concluir a votação até amanhã, pois tenho compromisso sério no final de semana, no meu Estado, e não tenho como voltar aqui, na próxima semana, por conta de que, até o final de dezembro, não há nenhuma expectativa de voo. Então, é lamentável que o Estado de Roraima fique aí isolado por falta de sensibilidade e, sem nenhuma dúvida, por uma ação muito forte do Estado de São Paulo e do Estado do Paraná, que foram alguns dos Estados que mais pressionaram para que este projeto, que ia beneficiar todos, especialmente nós da Região Norte, não fosse aqui aprovado. V. Exª contribuiu muito e deu um tempo, inclusive na votação deste projeto, para que ele tivesse êxito na aprovação. Lamentavelmente, faltou sensibilidade. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - E hoje Roraima, Acre e talvez até o Amapá já estejam aí sofrendo, estão ilhados de transporte aéreo. Então, eu queria fazer aqui esse registro e um apelo às empresas aéreas. Os Senadores, tanto do Acre quanto de Roraima, tiveram a disposição de ajudar a implementar mais esses voos. Portanto, que eles sejam colocados e não façam do Estado de Roraima um isolamento, como também não pode ser feito no Estado do Acre, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone Tebet. Na sequência, vou encerrar a votação. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Peço permissão a V. Exª para fazer a honra da Casa e comunicar aos Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que, desde segunda-feira, o Senado passou a ter mais um imortal da palavra. Refiro-me, particularmente, ao Senador Pedro Chaves, que é o mais novo acadêmico da Academia Sul-Mato-Grossense de Letras. Quero dizer que o Senador Pedro Chaves ocupa a cadeira de nº 19, tendo como patrono, Senador Lira, um dos maiores e mais brilhantes escritores da literatura brasileira, Guimarães Rosa. Ocupando a cadeira da nossa querida e eterna professora, chamada Maria Glorinha de Sá, que foi uma professora, por mais de quase três décadas, da história da arte e de literatura na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Sei da responsabilidade do Senador Pedro Chaves de ter como patrono um homem que soube como ninguém propagar a linguagem mais simples do homem do campo, o sertanejo, fazer uma divulgação e valorizar este homem sertanejo tão importante para o desenvolvimento do País. No seu livro Grande Sertão: Veredas, acredito que ele tenha recorrido, na sua inspiração, ao vaqueiro Mariano, que ele encontrou lá nas bandas do Pantanal, na nossa região.
20:28 R	V. Exª assume a cadeira da nossa querida e eterna professora. Sei do seu orgulho e da sua responsabilidade. É o orgulho de Mato Grosso do Sul e também do Senado Federal. Quero dizer que, sem dúvida nenhuma, V. Exª ocupa a cadeira não apenas pela edição do seu livro, mas, principalmente, pelo seu legado de homem visionário. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Ainda quando estávamos diante de um Estado uno, o Senador Pedro Chaves teve condições de edificar uma das primeiras escolas de ensino fundamental; depois, uma das primeiras universidades do Centro-Oeste brasileiro. V. Exª não só honra Mato Grosso do Sul, como também o Senado Federal. A homenagem da Academia Sul-Mato-Grossense de Letras é um reconhecimento de todos nós. Que fique, portanto, esse reconhecimento registrado nos Anais desta Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) - Simone, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Eu caí numa armadilha aqui do sistema digital. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Feito por V. Exª. (Risos.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Exatamente. Eu estou tentando mudar o meu voto, e não consigo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação secreta... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Não consigo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª, quando fez o sistema, por causa daquele problema do painel, por uma determinação de V. Exª, ainda Presidente, em votação secreta, por questão de segurança, não se muda voto. O sistema não consegue. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI e art. 19, inciso I, do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Lamentavelmente, o sistema não muda. Vou encerrar a votação. Há mais duas votações da ANA nominais, e vou encerrar a sessão. Pode encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 33; NÃO, 12. Está, portanto, aprovado o nome da Srª Christianne Dias Ferreira para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Próximo item é nominal, nominal. Parecer nº 17, de 2017, da CMA, Relator: Davi Alcolumbre, sobre Mensagem 74, de 2017 (nº 503, de 2017, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Marcelo Cruz para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas (ANA). Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, Presidente. Não, nós vamos já encaminhar... Eu vou encaminhar a votação. Seria bom se o Presidente da República encaminhasse, junto com o anexo, quem está indicando, para não cometermos o erro que cometemos na anterior. Mas me parece que as referências desse são boas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A mim, quando vem a indicação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu sei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A indicação, quando chega aqui, vem pelo Presidente da República, assinada por ele - por ele. A responsabilidade da indicação é do Presidente da República. Está assinada, no dia 29 de novembro, Michel Temer, Presidente da República. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu sei, Presidente. Eu sei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, a indicação eu não sei quem fez e não posso me responsabilizar por isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Estou dizendo que o Senhor Presidente da República tinha que colocar junto quem indicou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou botar em votação. De acordo com o 291 do Regimento, votação nominal. Os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.)
20:32 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, que sou servidor público, trabalho no Ministério de Minas e Energia e conheço o Sr. Marcelo Cruz de longa data, gostaria de convidar todos os colegas a votar "sim" nessa importante indicação. É um servidor público concursado, uma pessoa competente que tem toda a capacidade de trabalhar muito bem na ANA e nos ajudar nessa importante agência reguladora. Vamos dizer "sim" à indicação do Sr. Marcelo Cruz. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Edison Lobão. Senador Lobão. O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nós estamos votando, neste momento, a indicação do nome do Sr. Marcelo Cruz para a Agência Nacional de Águas. Posso estimar que se trata de um servidor público da mais alta qualificação. Ele foi Diretor de Administração do Ministério de Minas e Energia ao tempo em que eu exerci o Ministério, e hoje é o Secretário Executivo do Ministério de Meio Ambiente. É um servidor, um funcionário que honra a Administração Pública e está em condições de decidir, se for aprovado aqui no Senado como Diretor da Agência de Águas, com extrema precisão e honradez. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há vários Senadores no plenário que ainda não votaram. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - De igual modo ao Senador Lobão, eu, quando Ministro de Minas e Energia, tive a oportunidade de contar com a contribuição do Dr. Marcelo Cruz como um funcionário público de carreira, com uma vida ilibada e com alta competência e alto conhecimento. Referendo as palavras do Senador e ex-Ministro Lobão. Conheço o trabalho do Dr. Marcelo Cruz, que hoje é Secretário Executivo do Ministério de Meio Ambiente. Portanto, votei "sim" e avalizo a indicação do Dr. Marcelo Cruz para a Agência Nacional de Águas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Convido os Senadores e as Senadoras. Estamos em processo de votação nominal. Os que foram jantar voltem porque nós vamos votar, daqui a pouquinho, o Orçamento da União. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Apenas enquanto o quórum não se restabelece, eu não posso deixar... Acabei de receber aqui as cartilhas da CPI dos Maus-Tratos contra criança e adolescente. Eu gostaria de dizer, primeiro, do meu encantamento com a qualidade do material. Fica aqui o meu registro e reconhecimento a essa equipe competente do Senado Federal; à Gráfica do Senado, pela qualidade do material; à equipe técnica de apoio da CPI, que fez o trabalho. Quero dizer que eu tive aqui rapidamente a atenção de manusear e ver que se trata de uma cartilha extremamente pedagógica, tratando de assuntos mais relevantes da atualidade, Senadora Rose, tratando realmente da saúde física e mental das nossas crianças e adolescentes. Junto com a modernidade, vieram coisas boas e ruins. A internet, que abre para as crianças e jovens o mundo, abre, muitas vezes, de forma precoce e faz com essas crianças e jovens tenham acesso a informações, muitas vezes, que não deveriam ter. Surge daí uma série de inseguranças, doenças, relacionamentos deturpados, relações sociais, que infelizmente não são acompanhados pelas autoridades competentes.
20:36 R	Daí surgem questões novas e modernas, como bullying, maus-tratos, automutilação, baleia azul - que é comando de adultos tentando levar jovens e adolescentes muito vezes debilitados ao suicídio -, enfim, essa cartilha pedagógica merece ser divulgada em todas as escolas municipais e particulares do Brasil. Eu quero dizer ao Presidente Magno Malta que nós vamos fazer, com a cota que temos em nosso gabinete, um número significativo para podermos divulgar nas escolas de ensino fundamental de Mato Grosso do Sul. Parabéns à Comissão pelo belíssimo trabalho! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou mais uma vez pedir: Senadora Lídice, V. Exª não votou ainda. Waldemir Moka não votou ainda. E estão no plenário. Acabou de votar a Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Senadora Simone já votou? Todos os Senadores já votaram? Amanhã, teremos várias votações nominais, consolidando os votos do passado. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 38 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO, 4. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Marcelo Cruz para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas (ANA). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Como o quórum está muito baixo, eu queria encerrar votando os três nomes. Seria injusto não votar. Vou tentar fazer a última votação nominal de hoje. Amanhã teremos sete votações nominais. Parecer 18 da CMA, Relator: Senador Roberto Muniz, sobre a Mensagem 75, de 2017 (nº 495 na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas (ANA). Discussão do parecer. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação. ) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação nominal, Srs. Senadores. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esse é um servidor público concursado da UnB, com doutorado em Saneamento Básico, uma pessoa profundamente competente, capaz, indicada para dirigir a ANA. Já foi Diretor da ANA. O Professor Oscar merece todo o nosso apoio, a nossa compreensão - avalizo. É professor da UnB, doutor em Saneamento Básico e é uma indicação espetacular. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Anastasia. Vou encerrar a votação. Todos já votaram?
20:40 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já votou, Hélio José? (Pausa.) Senador Armando, V. Exª não votou ainda. Senador Roberto Muniz não votou ainda. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Fora do microfone.) - Votei sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós vamos ter votação nominal, daqui a pouquinho, no plenário da Câmara, do Congresso - para votar, nominal, lá, daqui a pouquinho. Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só queria ressaltar, Sr. Presidente, a qualidade técnica do Dr. Oscar, que é professor da UnB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não estou ouvindo V. Exª, pois há barulho aqui do lado. Não o estou ouvindo. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Estou dizendo, Sr. Presidente, que eu queria ressaltar a qualidade técnica do indicado, o Prof. Oscar, que é uma pessoa que já esteve na ANA (Agência Nacional de Águas) e que, com certeza, fará um brilhante trabalho. É uma pessoa do setor, qualificada tecnicamente, com um currículo comprovadamente dedicado ao setor, à pesquisa, ao ensino, e se juntará a outros bons nomes que estão naquela agência. Aproveito aqui, também, para parabenizar o Presidente Vicente por todo o trabalho que fez durante esses anos. Ele teve a oportunidade de se despedir de todos os funcionários na última semana, num evento de sustentabilidade da Agência Nacional de Águas. Então, queria parabenizar, aqui, esta Casa e convocar os Senadores para que pudessem votar aprovando o nome do Prof. Oscar para a Diretoria da ANA. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo dos outros Senadores, já que eu fiz um comentário indevido na votação anterior, eu queria dizer também da qualidade, da referência que significa o Dr. Oscar de Moraes Cordeiro, que é um funcionário da ANA histórico, respeitado e muito conhecido. Desse modo, Senador Hélio, Senador Roberto, eu vou votar com muita satisfação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Três indicações agora. Está encerrada a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Ah, só um minutinho: o Senador Maranhão, falando com os eleitores, se esqueceu de votar. Só um minutinho. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 40 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 04. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Oscar de Moraes Cordeiro Netto. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Item da pauta. Projeto de Lei da Câmara 77 (nº 2.332/2015, na Casa de Origem), que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. Parecer 61 - o ceguinho aqui precisa disso -, de 2017, Relatora a Senadora Ana Amélia, favorável à Emenda nº 1, da CAS, parcialmente à Emenda nº 2, da CAS, e pela rejeição da Emenda 3, da CAS, nos termos da Emenda 4 da CAS (Substitutivo que oferece). A Emenda 3, da CAS, não será objeto de deliberação do Plenário... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... deliberação do Plenário, nos termos do Regimento Interno. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em segundo turno. Senadora Marta.
20:44 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É para falar sobre o projeto das esteticistas. A autora, a Deputada Soraya Santos, está presente. Aqui na Casa foi a Senadora Ana Amélia, na CAS. É um projeto que vai regulamentar uma profissão que há muito tempo disputa espaços, é acusada de "x" e "y", e seus profissionais não conseguem trabalhar com, eu diria, uma proteção ao belo trabalho que executam. A partir dessa regulamentação, nós saberemos o que dermatologista faz... (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... o que esteticista pode fazer, e acho que nós vamos conseguir um resultado muito bom em todos os campos. Muito obrigada. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, o senhor me permite um esclarecimento? Os itens 5, 6 e 7 da pauta... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos botar amanhã. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... ficaram para amanhã? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Amanhã. Na sequência, amanhã. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Quero fazer uma comunicação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O 5 passa a ser o 1. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos em processo de votação. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Não, já encerrou. É por isso que eu... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Isso é outra votação. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - É por isso que eu quero fazer essa comunicação. Quero que registre o meu voto no nome do Dr. Oscar de Moraes, que é uma pessoa que eu conheço e por quem tenho uma estima muito grande. Mas eu estava em outra... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará a manifestação de V. Exª. E amanhã, com votação nominal, serão consolidados todos os votos de Senadores que estiveram em audiências e não estavam presentes. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Não, eu já participei de votação nominal aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas tem que ser de todas. Em votação a Emenda nº 4, da CAS (Substitutivo), que tem preferência regimental. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Turno suplementar. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Não havendo emendas, discussão do substitutivo em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu quero comunicar aos Senadores, comunicar às Senadoras que nós vamos para o plenário votar a lei, a LOA (Lei Orçamentária Anual) e amanhã - amanhã -, às 10h30 da manhã, nós teremos várias votações nominais. E Senadores que votaram em uma votação e não votaram em outras, que não votaram, não tiveram oportunidade de votar durante a semana em algumas matérias, eu vou consolidar como presença para efeito administrativo nas votações da manhã de amanhã. Nada mais havendo a tratar - embora tenhamos vários itens, temos um outro compromisso com o Congresso Nacional -, está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 47 minutos.)

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