Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 22 de novembro de 2017
(quarta-feira)
Às 17 horas
20ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Sessão do Congresso Nacional, 22 de novembro de 2017. A lista de presença acusa o comparecimento de 63 Srªs e Srs. Senadores e de 462 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A primeira meia hora de sessão será destinada aos oradores inscritos, que poderão usar da palavra pelo prazo de cinco minutos, improrrogáveis, inscritos em folha. Deputado Jorge Solla, por cinco minutos, improrrogáveis. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Presidente, Presidente, aqui! Enquanto o Deputado Jorge Solla se desloca, posso fazer uma declaração, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Pode, sim, rapidinho, Deputado. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós ficamos, durante um ano, sob o comando da Deputada Bruna Furlan, que está aqui próxima a mim, construindo a nova Lei de Migração, uma lei que foi votada por consenso no plenário da Câmara dos Deputados, por consenso no Senado da República, uma lei de caráter humanitário, que trata a imigração como um direito, Sr. Presidente, lei que foi de autoria do Senador Aloysio Nunes, relatada por um Deputado do PCdoB, ou seja, suprapartidária, lei que virou referência no mundo inteiro. E, para nossa surpresa, ontem, o decreto de regulamentação violou uma série de princípios, de temas que nós tratamos. Quero dizer que nós vamos tomar medidas políticas e jurídicas para reverter o decreto do Presidente Temer, porque ele está violando o espírito democrático e humanitário da Lei de Migração votada nesta Casa. Por isso, quero fazer esse registro, Vou procurar o Palácio do Planalto para que corrija os erros... (Interrupção do som.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente, precisamos dar quórum. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Jorge Solla. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - No Senado e na Câmara, precisamos dar quórum. Pedimos aos Deputados e Senadores que marquem a presença no painel para o Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputada Bruna Furlan. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - É agora, Presidente? O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG) - Ela pode só falar um minuto, só para ela... O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Tudo bem. A SRª BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Governo, Governo do qual faço parte. O Presidente Temer é um imigrante; então, ele deve ter muita consideração com a nossa lei, que é de caráter humanitário. E eu tenho certeza de que ele vai refletir e nos ajudar a deixar a lei da maneira que estava e não desconfigurada. Obrigada. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Pode ser agora, Presidente? Obrigado, então. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Jorge Solla, obrigado pela sua compreensão. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Pode zerar então, por favor? O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Cinco minutos para o Deputado. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Primeiro, eu queria saudar todos os que aqui estão hoje acompanhando esta sessão, nesta Casa - inclusive, já estávamos, Presidente, com saudades de ver as galerias desta Casa novamente cheias, porque há muito tempo que nesta Casa era proibido aos interessados participarem das galerias aqui, porque não queriam que o povo brasileiro acompanhasse os desmandos, os desatinos que este Governo está provocando. Felizmente, hoje a gente pode, mais uma vez, voltar a ter presença nas galerias aqui, da Câmara dos Deputados. Quero saudar os prefeitos, os vereadores, todos aqueles que vieram de seus Estados, pessoalmente os nossos companheiros da Bahia que estão aqui, para defender a derrubada dos vetos deste Presidente golpista e corrupto. Eu sei que ele está muito mais preocupado em pagar a conta dos votos que ele conseguiu para se manter na cadeira da Presidência. E não saiu não foi por falta de provas de corrupção, não.
18:20 R	Apesar de que o preposto dele, que entrou agora na Polícia Federal, pasmem vocês, disse: "Uma mala de dinheiro não é suficiente para provar corrupção." Tem que ser, provavelmente, Sr. Presidente, igual a Geddel. Tem que ser um apartamento inteiro, cheio de mala de dinheiro, para aí, sim, dizer que é corrupto. Uma mala só, como o Temer, não! Uma mochila só, como o Aécio, muito menos! Como é que pode ser? Mas não foi por falta de provas que ele saiu, não. Ele saiu porque comprou votos aqui, escancaradamente. Não foi nem na calada da noite, escondido, como o Fernando Henrique fez, para aprovar a reeleição, não. Ele fez solenidade, pasmem vocês. Chamou a imprensa e disse: botei aqui a Bancada ruralista, para manter um golpista corrupto no poder, com seus votos. E comprei os votos da Bancada ruralista anistiando o débito previdenciário. Bilhões, senhores. Bilhões, de anistia, para pagar os votos da Bancada ruralista. E eles têm a cara de pau de, hoje, chegar para os prefeitos, que vieram aqui do Brasil inteiro, e dizerem que, para liberar um dinheirinho para as prefeituras, para ajudar a minorar as dificuldades, os prefeitos vão ter que defender a destruição da Previdência Social. Isso é um absurdo! É um descalabro! Os prefeitos brasileiros não vão defender a destruição da Previdência, porque mais de 60% dos Municípios recebem mais dinheiro da Previdência e do Bolsa Família do que recebem do FPM nos seus territórios. É fundamental para manter a economia, especialmente nos pequenos Municípios. Nós vamos derrubar os vetos do Presidente golpista esta noite aqui. Vamos derrubar o Veto 30. Vamos derrubar todos os vetos que impõem prejuízos não só aos Municípios, mas a toda a população. E mais, Presidente: não vamos permitir que se aprove o PLN 33. Sabe o que é o PLN 33? Estão tirando... Vocês não vão acreditar. Vocês só vão acreditar porque vocês vão ver, aqui, isso entrar na pauta. Estão tirando R$500 milhões do Orçamento, da compra de medicamento de alto custo. Deputada Fabiola Mansur, nossa deputada estadual, colega médica... Deputada, pasme: estão tirando R$0,5 bilhão do Orçamento, de compra de medicamento especializado. De medicamento de alto custo. Já está faltando, Deputada Alice Portugal, no Brasil inteiro. Medicamentos imunossupressores já estão faltando em todos os Estados. Felizmente, o Governador Rui Costa e o Secretário Fábio Vilas-Boas já autorizaram à própria Sesab... O próprio Governo da Bahia está comprando, para não faltar imunossupressores para os pacientes transplantados no Estado da Bahia. Para quem não sabe, um paciente que faz um transplante não consegue manter o transplante, se não viver a vida toda tomando medicamentos de imunossupressão. E para esses medicamentos, que são de compra centralizada, é utilizado o orçamento de medicamentos de alto custo, de medicamentos especializados. Eles estão desabastecendo o Brasil inteiro de compra de medicamentos dessa natureza e tem a desfaçatez, a cara de pau de... Isso é criminoso, Presidente Manato. Tirar R$500 milhões de um medicamento que está faltando em toda a rede brasileira... Para quê? Para pagar a conta dos votos que eles compraram com os Deputados. Porque medicamento não compra voto de Deputado, mas ambulância compra. Prometeram ambulância, e um bocado de Deputado que está aqui, todo dia, cobrando a conta. E o...
18:24 R	(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla , o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Concedo a palavra, pela Liderança do PCdoB, à nobre Deputada Alice Portugal. Depois, nobre Líder do PSOL, Deputado Glauber. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Deputado, V. Exª falou cinco minutos. Estou satisfeito. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não tem um minuto para concluir? O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Não, não, não. Alice Portugal, depois V. Exª volta. Alice Portugal, cinco minutos. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prefeitos, prefeitas, vereadores, vereadoras, esta é uma noite importante, é uma noite histórica, porque V. Exªs estão em Brasília à busca da justiça fiscal, à busca do encontro de contas, à busca da superação da precarização dos Municípios brasileiros. Quero saudar em especial os prefeitos do Estado da Bahia, que passam, neste momento, por uma mobilização intensa nessa direção. (Manifestação da galeria.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não podemos entender como o Governo Federal não pode ter olhos de ver, como diria o insuperável Rui Barbosa, acerca da dificuldade concreta dos Municípios. Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada não havia tantos programas de Estado, não havia Samu, não havia CAPS, não havia possibilidade de o professor ganhar o seu piso, não havia políticas públicas que envolviam as prefeituras, e isso demanda um esforço hercúleo para prefeituras que pouco arrecadam. A busca do encontro de contas é uma busca necessária. Derrubar esse veto significa defender um dos entes da Federação, porque, se somos União, Estados e Municípios, é preciso fazer com que esse terceiro elo dessa corrente seja valorizado, tenha suas possibilidades de garantias de políticas próprias, não vivam apenas para ser repetidores das políticas impostas pela União. Esse é o cerne do municipalismo, que acabamos de inclusive fortalecer com a nova política de mineração no Brasil. Hoje estaremos aqui, e espero que a Bancada do Governo compareça para que não se desmoralize de maneira irreversível, para dar quórum e para derrubar o veto do Presidente ilegítimo, que não tem envergadura, não tem estatura para estar com a faixa presidencial sobre seu peito, porque não tem o que os prefeitos têm: o manto do voto popular. Quem não tem o manto do voto popular se acha no direito de fazer o que quer, de vender a Chesf, a Eletrobras, de abaixar a cabeça para o Banco Mundial, que quer cobrar mensalidades nas universidades públicas; que estancou a expansão dos institutos federais; que parou a expansão das universidades; que, a cada semana, anistia as dívidas de latifundiários, de bancos, de devedores da Receita Federal; e vem com a história de que vai fazer justiça, de que vai melhorar suas contas tirando direito à aposentadoria do pobre trabalhador brasileiro, amputando, criminosamente, as regras trabalhistas, levando o Brasil a ser classificado como um dos países mais injustos do mundo.
18:28 R	Acabamos de votar, há pouco tempo, o fim dos grilhões da escravidão. E aqui faço a menção à passagem do Dia da Consciência Negra. Os trabalhadores domésticos, que são oito milhões de mulheres, perderam os seus direitos. A negociação ficará frágil. É isso que o Temer faz. Ele quer entregar o Brasil nesse tempo de passagem, e nós estamos aqui para resistir. Srs. Prefeitos, vamos votar para derrubar o veto! Srs. da Cultura, vamos votar para derrubar o veto do Recine, porque foi com essa política de audiovisual que o Brasil voltou a produzir filmes e outras obras de audiovisual, que garantiu a expansão da nossa cultura, inclusive para além-mar. E nós vamos derrubar o Veto 24. Peço a atenção dos senhores nessa direção, mas, acima de tudo, cobro a Bancada de Governo para que deixe o banquete no Planalto... O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. SD - ES) - Muito obrigado, nobre Deputada. Pela Liderança do PSOL na Câmara, nobre Líder Glauber. V. Exª, regimentalmente, tem cinco minutos na tribuna. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, a todos que estão aqui no plenário, nas galerias e aqueles que estão acompanhando a sessão neste momento, eu começo falando da nossa solidariedade ao movimento "Nenhum serviço de saúde a menos", no Rio de Janeiro, que tem uma pauta clara de reivindicações: o imediato pagamento salarial com cronograma, a imediata regularização da reposição das medicações na cidade do Rio de Janeiro - há 184 medicações em falta -, renovação imediata do serviço de saúde mental, álcool e drogas. Hoje, o movimento conseguiu uma vitória, que foi o acolhimento por parte da prefeitura - e a gente tem que continuar o movimento. Não tenho dúvida, ele continuará com a mobilização -, para que a Prefeitura do Rio de Janeiro garanta uma mesa de negociação com a representação dos trabalhadores.
18:32 R	Agora há pouco, recebemos a notícia de que, na primeira reunião em que essa pauta foi apresentada de maneira mais profunda à representação da prefeitura municipal, a mesa de negociação foi um compromisso assumido. Esperamos que o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, o Sr. Crivella, cumpra com a permanência da mesa de negociação e que as outras reivindicações que já foram apresentadas pelo movimento sejam devidamente cumpridas. O movimento não está pedindo favor; ele está solicitando o básico, está solicitando aquilo que é necessário para um atendimento de saúde que seja digno para a população do Estado do Rio de Janeiro. Encerrada essa primeira etapa, eu quero agora falar sobre a votação dos vetos aqui, no plenário da Câmara dos Deputados. Eu quero me dirigir às galerias, às prefeitas e aos prefeitos municipais e dizer que a Bancada do PSOL fechou posição no que diz respeito à derrubada do veto, garantindo uma possibilidade concreta de apoio aos Municípios brasileiros, para que haja um encontro de contas verdadeiro. (Manifestação da galeria.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O que acaba acontecendo é que o poder central tem o poder, sendo redundante, de conseguir fazer com que os recursos sejam concentrados. Normalmente, os Municípios têm maiores responsabilidades, mas aquilo que a União deve aos Municípios, normalmente, não é pago pela União, pelo Governo Federal. Então, a nossa Bancada, a Bancada do PSOL, já se posicionou para que tenhamos necessariamente a derrubada desse veto. E estamos à disposição para a discussão das outras pautas. Terceiro ponto, senhoras e senhores, para encerrar. Eu acho que o PMDB hoje conseguiu entrar, Deputado Bebeto, no livro dos recordes com o Ministro que foi nomeado e que caiu mais rapidamente na República! O Deputado Marun foi anunciado pelo Governo no Twitter como o novo Ministro de articulação política. Fizemos a cobrança aqui, no plenário da Câmara, mostrando que Cunha nunca esteve não forte, um braço direito na relação política de Governo. E a notícia que está chegando agora é que o Governo voltou atrás. Parece que o Deputado Imbassahy permanece como interlocutor político do Governo. Eu queria aqui dialogar com os Deputados, com as Deputadas e, principalmente, com aqueles que assistem à sessão: nós não podemos aceitar como natural, como fato consumado que Eduardo Cunha continue tendo toda essa influência no Governo de Michel Temer. O Deputado Marun sempre foi o braço direito de Cunha e nunca escondeu isso. Agora, parece também que o PSDB não quer largar o osso e quer afundar junto no barco de Michel Temer - e estão lutando para permanecer no ministério. A Bancada do PSOL não entra nesse jogo. (Manifestação da galeria.) (Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Carlos Manato deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente.)
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Bebeto. O SR. BEBETO (PSB - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, quero saudar os prefeitos de todo País, especialmente do nosso Estado, o Estado da Bahia, que se encontram em Brasília, nessa marcha, para disputarem conjuntamente uma agenda da municipalidade. Para nós é importante a presença dos prefeitos nesta sessão. Srªs e Srs. Deputados, nós temos debatido nesta Casa que o Pacto Federativo brasileiro é um pacto esgotado. Os entes públicos vivem um processo em que o Governo Federal tunga parte dos recursos orçamentários, deixando Estados e Municípios em verdadeiro estado de penúria - e os Municípios com maior intensidade, já que, na divisão do bolo tributário, é o ente que tem o menor recurso. Mas é sobretudo nos Municípios que há uma demanda cada vez mais acentuada por serviços públicos por parte da população. Nesta sessão conjunta do Congresso, em que se encontram os prefeitos para acompanhar a análise da derrubada do veto, nós precisamos fazer algumas observações. O Governo Federal, que recentemente adotou o Refis para salvar grandes empresários; o Governo Federal, que tem adotado um pacote de bondades para o setor produtivo, quando se trata de adotar em caráter excepcionalíssimo uma ajuda financeira aos nossos Municípios exige um conjunto de compromissos dos prefeitos, a exemplo de apoiamento da reforma da previdência, levando os prefeitos, sem sombra de dúvida, a enfrentarem um verdadeiro prejuízo político nos seus respectivos Municípios. É impossível, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, exigir dos prefeitos, para um aporte financeiro de 4 bilhões, a fim de que eles possam virar o ano, pagar as dívidas com servidores, com serviços contratados, fazer uma exigência esdrúxula como essa a que nós estamos assistindo. Mas não para por aí: nós estamos assistindo, na disputa distributiva do Orçamento das diversas unidades ministeriais, ao próprio Governo estabelecer um corte para o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), o que vai aprofundar a penúria dos Municípios pobres deste País, que dependem do Cras; das populações de rua que precisam de apoio. Portanto, o Governo quer dar com uma mão e tirar com a outra, aprofundando as dificuldades para os nossos Municípios. Essas são condições de natureza conjuntural. O que nós desejamos e os prefeitos precisam é de solução estrutural. Não dá para um ente público como o Município viver num estado de penúria, pedindo uma emenda para um Deputado, pedindo uma ajuda ao Governo do Estado, pedindo uma ajuda ao Governo Federal, quando em verdade o que esta Casa deveria fazer, dentro do novo Pacto Federativo, é elevar o FPM, a fim de conferir autonomia aos nossos Municípios para que eles, a partir das suas respectivas autonomias, possam realizar investimentos nos seus Municípios. (Manifestação da galeria.)
18:40 R	O SR. BEBETO (PSB - BA) - Esse é o desafio que está posto. E, na esteira das preocupações que nós trazemos em relação às dificuldades dos Municípios, Sr. Presidente, estão os vetos. O Veto 30 é o encontro de contas importantes que devemos adotar, mas há outras medidas importantes para nós do PSB. Em relação, por exemplo, ao veto que trata do Recine, nós queremos derrubá-lo, porque queremos estimular a economia criativa. Srs. Prefeitos que aqui estão, os Deputados, quando vão pedir voto, vão lá bater à porta dos prefeitos, vão lá pedir aos prefeitos o apoiamento. Se querem verdadeiramente ajudar os prefeitos a se salvarem, ajudar na crise da municipalidade, os Deputados precisam dizer agora que não vão votar nenhuma matéria do Governo enquanto a agenda dos prefeitos não for aqui totalmente solucionada. Esse é o desafio. Por isso, o PSB está junto com os prefeitos para a derrubada do veto e para a agenda do municipalismo. Muito obrigado, Presidente. Presidente, tenho 18 segundos. Registro a presença da queridíssima Deputada Fabíola Mansur, que acompanha os prefeitos e é parte decisiva dessa luta do municipalismo. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Diego Garcia, pelo PHS. Estou seguindo os Líderes primeiro, Deputado. Depois passo a seguir a outra lista. O Deputado Diego Garcia está aí? O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Aqui, Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, quero fazer o registro aqui da Bancada do PHS. Vamos trabalhar, durante toda esta noite, pela derrubada de todos esses vetos, pelo apoio aos nossos Municípios, aos nossos prefeitos, pelo respeito à decisão do Congresso Nacional, em especial da Câmara dos Deputados, nas matérias aqui amplamente debatidas e discutidas, que foram aprovadas por ampla maioria, em que agora foram apresentados os vetos que tendem a prejudicá-las. Em especial, eu quero destacar o Veto nº 25, o item 40, que trata das transferências voluntárias para as entidades, para a realização de construção, ampliação e conclusão de obras. Nós temos acompanhado as dificuldades com que as nossas entidades caminham em todo o Brasil - entidades sérias, instituições sérias. Esse veto prejudica, por exemplo, as nossas APAEs, prejudica, por exemplo, inúmeros asilos. Existem inúmeros de nós Parlamentares aqui que buscamos, por diversas vezes, atender essas entidades espalhadas em nossos Estados e não conseguimos atendê-las, na maior parte das vezes, nas suas necessidades, que são, sim, de construção, ou de reforma, ou de ampliação, ou de conclusão de obra. Há APAEs, por exemplo, que já não aguentam mais receber veículos, porque só veículos podem ser encaminhados, ou alguns equipamentos. O que eles, de fato, necessitam é da reforma dos seus prédios, é da ampliação dos mesmos, para o trabalho ali desenvolvido por essas entidades, que acabam suprindo a ausência, a própria omissão, muitas vezes, do Município, do Estado e da União. Essas entidades acabam suprindo esse papel, mas, ao mesmo tempo, caminham com muita dificuldade. Por isso, esse veto é muito importante. Peço o apoiamento dos pares para que possamos derrubá-lo.
18:44 R	Da mesma forma, quero aqui destacar também o Veto nº 29, que trata sobre as Santas Casas. Todo o debate, a discussão - principalmente a que foi feita aqui no plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio de ampla maioria -, para a votação desse projeto de apoio às Santas Casas, se esse veto não for derrubado, praticamente inviabiliza todo o trabalho e toda a construção que foi feita pelo Congresso Nacional de apoio às Santas Casas do nosso País. Então, quero aqui fazer esse registro e esse destaque, para que os Parlamentares estejam atentos na hora da votação, para que não se iludam na hora da votação, mas que ajudem e apoiem para a derrubada desse Veto nº 29, em apoio às Santas Casas espalhadas no nosso País. Registro, Presidente, para concluir, também o nosso apoio à derrubada do Veto nº 30, que trata sobre a dívida previdenciária dos nossos Municípios. Prefeitos - e alguns estão aqui nas galerias - e vereadores de todo o País vieram para cá, porque têm uma esperança, têm uma expectativa de que esta Casa, o Congresso Nacional, não feche os olhos para os Municípios espalhados na nossa Federação. (Manifestação da galeria.) O SR. DIEGO GARCIA (PHS - PR) - Não feche os olhos, mas os apoie agora. E a hora de apoiar os Municípios é derrubando o veto, é derrubando esse veto, dando essa boa notícia aos nossos prefeitos, aos nossos... (Durante o discurso do Sr. Diego Garcia, o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) (Interrupção do som.) O SR. ULDURICO JUNIOR (PV - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer o registro aqui da presença do Vice-Prefeito da cidade de Correntina, que hoje, ao lado da Presidente do Ibama, Suely, discutiu os assuntos voltados às outorgas liberadas pelo Governo do Estado na região do oeste da Bahia. A população de Correntina foi às ruas com mais de 10 mil pessoas manifestar a sua indignação contra o Governo do Estado, contra essas outorgas liberadas. E hoje nós vimos uma luz no fim do túnel, através do Ibama nacional. Vamos tomar as devidas providências para que aquele povo, a população ribeirinha, possa ter uma luz no fim do túnel com relação à questão das suas nascentes, dos seus rios. Muito obrigado. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Líder Weverton. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de dizer primeiro que a gente não utiliza a tribuna aqui só para criticar; a gente também a utiliza para elogiar. Quero cumprimentar V. Exª. Eu estava lá no Senado acompanhando a votação da Medida Provisória 789, que trata da questão da distribuição dos recursos para os Municípios por onde passa a linha de ferrovias que transportam as riquezas do Brasil, no caso do Maranhão, o minério. Lá no Maranhão, serão 23 Municípios atendidos. E V. Exª conduziu de forma brilhante lá dentro do Senado, aprovando agora. Nós aprovamos hoje no plenário da Câmara, 1h da manhã, ficamos aqui até 1h da manhã para aprovar essa medida provisória; e agora há pouco o Senado Federal também confirmou, aprovando a medida provisória, que falta agora só ser sancionada pelo Presidente da República.
18:48 R	Parabéns, Presidente, eu queria cumprimentá-lo. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Presidente. O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA) - Presidente Eunício. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, é preciso fazer um chamado, porque, com esse quórum baixo, é impossível votar vetos, então... O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... é fundamental um chamado geral... O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA) - Presidente Eunício. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, me permite um minuto? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Um chamado ao plenário de Deputados e Senadores, porque o quórum está muito baixo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir permissão aos Parlamentares. Já se passaram mais de 30 minutos, e nós vamos direto à Ordem do Dia, até porque, como diz a própria Deputada Jandira, nós temos um quórum efetivamente baixo e precisamos votar as matérias, porque esta deve ser a última reunião do Congresso Nacional este ano. Sobre a mesa, há expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental. Início da Ordem do Dia Ordem do dia. Eu quero só esclarecer ao Plenário que, na Ordem do Dia de hoje, nós temos os vetos e temos a finalização dos dois PLNs que foram discutidos, debatidos, mas não foram votados porque não estavam na pauta. E teremos outros PLNs, que eu só votarei depois, obviamente, da sessão da votação dos vetos destacados, porque os vetos já foram votados na cédula e apenas um veto foi rejeitado, os demais foram mantidos e foram destacados. Portanto, a discussão em turno único do Projeto de Lei nº 13, de 2017, do Congresso Nacional, que altera a Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária nº 2017. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, como é que o senhor vai abrir sem o quórum, Presidente? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Permita-me uma questão: V. Exª só está com nove Senadores na Casa. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não tem quórum no Senado para abrir, Presidente. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - V. Exª podia fazer um apelo aos Srs. Senadores, em particular, e aos Deputados também, para que V. Exª pudesse discorrer sobre a abertura da sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero pedir aos Senadores e aos Deputados que, por gentileza, compareçam ao plenário. Nós temos vetos importantes aqui a serem discutidos, nós temos PLNs importantes a serem complementados, discutidos e votados, aprovados ou rejeitados, e esta deve ser a última sessão deliberativa do Congresso Nacional neste ano. Portanto, eu solicito aos Senadores que compareçam ao plenário da Câmara dos Deputados e, obviamente, do Congresso Nacional, assim como aos Srs. Deputados. E aproveito para registrar com orgulho aqui a presença das Deputadas Renata Bueno, representante da América do Sul no Parlamento italiano, e de Adriana Galgano, também Deputada do Parlamento italiano, participando aqui da nossa reunião do Brasil. Quero aproveitar para parabenizar e desejar uma boa estada no Brasil, mais uma vez, parabenizando meu querido amigo Rubens Bueno, com quem eu tive o orgulho de ser Deputado aqui nesta Casa. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente.
18:52 R	O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto - só um minuto, por favor - nós não temos ainda o quórum na Câmara nem no Senado para deliberação, o Deputado Miro Teixeira pediu a palavra pela ordem. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho a impressão, Presidente, de que nós temos que começar pelos destaques dos vetos. Os vetos obstruem. Nós votamos os vetos. Remanesceram destaques. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para informar a V. Exª, como houve um acordo na sessão passada de que nós votaríamos aqueles PLNs que estavam citados e estavam pautados naquele dia, antes dos vetos, foi um acordo: os outros PLNs, os demais PLNs, que chegaram depois, serão, obviamente, votados após os vetos. Mas não temos número para deliberar. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Isso é coisa da reforma trabalhista, vale o acordado sobre o legislado. Agora, no caso dos vetos, nós temos uma imposição constitucional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só que nós não temos número para deliberar. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Agora, eu apenas submeto a V. Exª porque, se se seguisse essa lógica constitucional, essa ordem constitucional, talvez até pudéssemos votar, embora hoje haja uma dificuldade. Não é a votação eletrônica, coletiva, massiva, como se faz normalmente. É cada veto de per si que nós vamos ter que votar, presumo eu. E, se botar em votação, primeiro nem temos quórum para botar em votação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto não atingirmos o quórum, V. Exª que é um... O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... que é um doutor em Regimento, eu vou dar a palavra, pela ordem de inscrição, por mais algum tempo, para aguardar a presença dos Deputados e Senadores, mais uma vez, pedindo aos Deputados e aos Senadores que compareçam ao Plenário da Câmara dos Deputados. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós temos matérias importantes... O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Votar o primeiro destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós temos matérias importantes, como destaques a serem votados, que beneficiam inclusive os Municípios brasileiros. Nós temos um destaque que beneficia... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O cinema brasileiro também. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Temos destaques em separado, que beneficiam o cinema brasileiro. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É isso aí. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, temos vários... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Há quórum na Câmara. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não derrubamos nenhum veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Só um minuto, para eu poder falar. Um minutinho. Nós temos vários destaques a serem votados, mas há um acordo de Líderes, e eu sou cumpridor de acordos, que antes do destaque ainda tem dois PLNs que ficaram pendentes naquela noite. Os demais PLNs só serão votados após a votação nominal dos destaques que foram apresentados à Mesa... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Como já temos quórum na Câmara... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a não ser que sejam retirados. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Como já temos quórum na Câmara, talvez possamos votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Temos quórum na Câmara. Só um minutinho, por favor. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Então, vamos trabalhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez, por favor. Só para orientar aqui os trabalhos. Só um minutinho. Só um minutinho. O que é que nós vamos fazer? Há uma solicitação de que nós votemos aqui... Os vetos são todos na Câmara? Os vetos destacados, eu queria ver com a Mesa. O primeiro veto, Deputado Miro, o primeiro veto é na Câmara. Eu vou votar, se permitirem, os dois PLNs que estavam no acordo anterior; voto, na sequência, todos os vetos; e depois, se tiver quórum, votaremos os PLNs na sequência. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu acho que o primeiro é o art. 3º, parágrafo único, prioridades para alocação de recursos, tenho a impressão. O primeiro veto é esse.
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Nós vamos votar primeiro os dois do acordo, os dois PLNs; na sequência, os vetos. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Nós vamos aplicar a reforma trabalhista contra a Constituição... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Miro, foi um acordo, e eu não vou descumprir o acordo. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Mas e a Constituição? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós saímos daqui com uma decisão tomada no dia, com a anuência de todos os Líderes. Então, eu não vou voltar atrás. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É estranho! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar sequência. Então, eu vou votar o PLN, que começa, inclusive,... O PLN 13, que já foi lido. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Parecer nº 22 da CMO. O Relator foi o Senador Valdir Raupp, do PMDB, de Rondônia, que concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Em discussão o substitutivo. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, não há quórum ainda para deliberar. Nós estamos precisando nas duas Casas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir, nós temos, Deputado. Discutir nós podemos. O Regimento permite isso. Nós não podemos é votar enquanto não houver quórum. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas aí ficam prejudicadas as pessoas que se inscreveram para falar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós já temos 269 Srªs e Srs. Deputados. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Na Câmara, já tem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na Câmara, já tem. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É só uma questão de ordem, Presidente. Nós estamos desde o início inscritos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria. V.Exª está inscrito, V.Exª está inscrito para discutir a matéria. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Tem que mandar o Governo transferir o jantar, Presidente. Senão, vai esvaziar o quórum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não! A questão de jantar não é meu trabalho. Meu trabalho é presidir aqui. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Senão, eles vão esvaziar aqui. Tem que mandar adiar esse negócio. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas eu não posso impedir a discussão da matéria. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ah, pode! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está inscrito para discutir a matéria. Tem a palavra V.Exª para discutir a matéria. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas e Srs. Deputados, o The Guardian revelou o encontro entre um ministro do Reino Unido e o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia de Temer, Paulo Pedrosa. O inglês disse ao brasileiro: "Vocês precisam afrouxar as regras do pré-sal para que empresas como a Shell e a BP ganhem negócios no Brasil". E o que fez, então, o Governo brasileiro? Editou a Medida Provisória 795 e nela botou tudo que os ingleses queriam - entre outras benesses, isenção de impostos para explorar o nosso petróleo. Detalhe: a Comissão Especial aprovou essa medida provisória em menos de 30 dias, coisa que nós sabemos que não é frequente aqui, na Câmara. A aprovação foi em 18 de outubro, e o primeiro leilão do pré-sal do Governo Temer foi no dia 27. E sabem quem ganhou a maior parte do leilão? A Shell. Sim, a Shell! Coincidência? Claro que não! O leilão foi montado para isso. E os ingleses queriam mais: queriam que o Brasil enfraquecesse o rigor do conteúdo local definido no governo Dilma. E, num verdadeiro golpe na indústria brasileira, Temer permitiu que boa parte dos equipamentos fosse comprada no estrangeiro. Vejam, os estrangeiros vêm aqui e dizem que querem explorar o nosso petróleo, mas que não querem pagar imposto, que não querem usar equipamento brasileiro e que não querem ter problemas ambientais. Aí o Governo Temer faz tudo o que eles querem. Então, como num passe de mágica, eles vencem o leilão. Ora, é evidente que há algo muito podre nessa história. E é o dever desta Câmara investigar isso antes de aprovar esta medida que de tão ruim para o Brasil já está sendo chamada de MP dos ingleses.
19:00 R	Parece que quem está certo mesmo é o Senador Requião, quando ele diz que negociar com o Governo brasileiro de hoje é melhor do que vender cocaína. Eu faço essa referência, porque isso tem a ver tudo com o que nós estamos debatendo aqui, que é o projeto em que nós apresentamos destaques para que o Governo brasileiro não tome para si, desrespeitando o que este Congresso aprovou, a administração e as alterações dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nós apresentamos e debatemos isso na própria Comissão Mista de Orçamento, e foi acatada pelo nobre Relator a emenda de que não deveria se extrapolar a margem hoje dos 20% já disponíveis para o Governo administrar nos recursos do PAC. Nós queremos que esta Casa, naquilo que é votado de essencial em infraestrutura para este País, tenha o seu respeito. Nós estamos hoje debatendo temas orçamentários, e o Governo está projetando para o ano que vem um crescimento econômico, que apresentou na nossa Comissão, de 2% do PIB. O Relator aumentou para 2,5%. Nós questionamos, torcendo para que cresça a economia, mas o Governo Temer faz um refluxo do ponto de vista do consumo, no momento em que ele retrai o aumento do salário, que nós já havíamos votado, para R$979, e diminui essa expectativa. Vai dar em R$182 por ano o que cada trabalhador brasileiro vai receber a menos pelo salário mínimo, o que vale também para o aposentado. É o momento também em que o Governo aumenta os custos para a sociedade brasileira. Cada dia, aumenta o diesel. Se alguém quer investir em produção, precisa de combustível; se alguém precisa viajar, precisa de gasolina, que a cada dia aumenta; se alguém precisa turbinar qualquer máquina ou qualquer empreendimento, precisa de energia, que aumenta; se alguém precisa ir para a cozinha para fazer sua alimentação, precisa do gás de cozinha, que aumenta. Então, se nós temos um refluxo do ponto de vista do consumo, se nós temos um aumento de tarifas e se o Governo brasileiro está se fazendo das suas estruturas, das suas empresas para permitir que outras empresas de fora venham aqui e transfiram os lucros dentro do Brasil para fora do Brasil, é óbvio que nós não teremos o desenvolvimento para o Brasil. Nós queremos, neste momento, que seja aprovada, sim, e mantida a emenda que nós apresentamos neste projeto em relação... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Margarida Salomão, para discutir a matéria. A SRª MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Srªs Parlamentares, Srªs Prefeitas, Srs. Prefeitos que acompanham esta sessão, esta é uma sessão do Congresso para discutir vetos, e nós, desde logo, manifestamos a nossa disposição de derrubar o Veto 30 e facilitar o encontro de contas a que tanto aspiram os Municípios brasileiros. Também temos o compromisso, aqui, de derrubar o veto do Recine, que tanto prejudica a indústria brasileira de audiovisual, uma indústria tão importante na economia brasileira e na expressão da alma nacional.
19:04 R	Agora, eu quero aqui especificamente debater um dos vetos que eu considero mais cruéis: o veto à priorização do Plano Nacional de Educação no Orçamento do ano que vem. Isso é uma afronta a estas Casas Legislativas, Senado e Câmara, que aprovaram por unanimidade o Plano Nacional de Educação. Então, não faz sentido que essa prioridade, expressa de forma enfática, venha a ser desconsiderada pelo Presidente ilegítimo. Eu quero dizer particularmente que, com relação à educação superior brasileira - que é uma área em que o Brasil muito avançou no início do século XXI com os governos Lula e com os governos Dilma -, nós hoje temos o dobro das vagas públicas de educação superior que tínhamos em 2002. Nós hoje temos campus ou de universidade federal ou de instituto federal em nada menos que 250 Municípios brasileiros. E nós todos sabemos o quanto isso significa em termos da interiorização do nosso desenvolvimento. Eu quero dizer que no Brasil o que se gasta com a educação superior por ano é da ordem de US$3,5 mil para cada aluno. Sabem o quanto gastam os Estados Unidos? São US$11 mil. Sabem quanto gasta a Alemanha? São US$ 12 mil. Ora, falar de competitividade internacional nesses termos é de fato uma piada. Eu quero dizer que nós estamos aqui para derrubar esses vetos para propor uma recomposição do orçamento da educação e que, dentro do escopo da Emenda Constitucional 95, que precisa ser revogada a bem do Brasil, nós estamos prejudicando seriamente as novas gerações. Isso é não só injusto como, do ponto de vista estratégico, um crime contra a soberania nacional, contra as perspectivas de sustentação no nosso desenvolvimento. Eu quero dizer ainda que é necessário recobrar o financiamento da educação como ele foi pensado originariamente. Os recursos para financiar o Plano Nacional de Educação viriam do pré-sal. As nossas jazidas estão sendo entregues a preço de banana para empresas internacionais, inclusive, havendo nesse curso negociatas as mais inqualificáveis. E agora ainda se quer conceder isenção fiscal a essas petroleiras. Agora, vamos substituir a expressão "negócio da China" por "negócio do Brasil". Estamos praticando esses crimes à custa do futuro da juventude brasileira, da infância brasileira. Por não concordarmos com isso, nós apelamos a este Plenário a derrubada do veto que desprioriza para o Orçamento do ano que vem o Plano Nacional de Educação. Muito obrigada, Sr. Presidente.
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu vou pedir aos Senadores que compareçam ao plenário do Congresso Nacional, porque se está realizando neste momento a sessão do Congresso na Câmara dos Deputados. E nós temos matérias importantes a serem votadas na questão do cinema, na questão dos interesses dos Municípios brasileiros. Então, é preciso a presença dos Senadores aqui no Plenário. Nós acabamos de aprovar uma medida provisória com muita dificuldade no plenário do Senado que beneficiou alguns Municípios brasileiros, mas esse veto beneficia a todos os Municípios. Portanto, é matéria importante, e, mais uma vez, eu faço um apelo para que os Senadores compareçam ao plenário da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional. Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla para discutir a matéria. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Já é conhecido que a melhor forma de se identificarem prioridades de Governo e de se compreender a que o Governo veio é observar como os recursos financeiros são alocados, como o Orçamento é aprovado, quais as prioridades, para onde os recursos públicos são orientados. E aí fica mais uma vez evidente para que deram o golpe para tirar uma Presidente honestas e botar essa quadrilha de corruptos, essa quadrilha do PMDB. Eles estavam cansados de ver Orçamentos serem aprovados aumentando, a cada ano, os recursos para a saúde. Nos governos Lula e Dilma, o aumento real do financiamento da saúde no Ministério da Saúde chegou a 80% - aumento real! Estavam cansados de, a cada ano, aumentarem os recursos da educação para ampliar o acesso à universidade brasileira. Até o Banco Mundial já reconheceu que saímos de 4% os alunos originários da população mais pobre e passamos a 20% os atuais universitários tendo origem no segmento mais pobre da população. Eles estavam cansados de, a cada ano, aumentar os recursos para a proteção social, para o SUAS, para o Bolsa Família. Eles queriam dar o golpe para isto: mudar as prioridades da alocação de recursos, tirar do Bolsa Família e passar para o "Bolsa Empresário", tirar do Mais Médicos e passar para o "Menos Médicos" - como agora, em que Temer já anunciou que vai bloquear por cinco anos a abertura de novos cursos. O que eles queriam era tirar o dinheiro que ia para a maioria da população para aumentar o lucro dos rentistas, dos grandes empresários, que financiaram o golpe, que colocaram o corrupto no poder e toda a quadrilha que o acompanha. É isso que nós estamos vendo nas discussões do Orçamento do próximo ano. Se vocês observarem os cortes, eles estão cortando mais pesadamente - a mão está mais dura, mais pesada - nas políticas públicas que atendem à população mais excluída. Não é por acaso que o maior corte na assistência social é no SUAS, é naquelas unidades em que são atendidos milhões de brasileiros que mais precisam, nos Cras, nos abrigos, na assistência à população mais excluída na sociedade.
19:12 R	Eles estão criando outro programa, o "Menos Universitários", porque o orçamento que estão colocando para a universidade brasileira não vai permitir mantermos os cursos e as vagas que foram criadas nos governos Lula e Dilma. Eles estão cortando pesado na saúde. Eles acabaram com o Programa Farmácia Popular do Brasil, a rede pública da farmácia popular do Brasil, e agora estão cortando no orçamento da rede privada contratada. Tirando dinheiro de onde? Dos medicamentos essenciais à população mais pobre. Quem vai à Farmácia Popular é a população mais excluída da nossa sociedade. Eles estão tirando as oportunidades de futuro deste País. A prioridade deles no Orçamento é anistiar os latifundiários que sonegaram a Previdência Social. A prioridade deles no Orçamento é manter os privilégios da elite econômica deste País. A prioridade deles é, cada dia mais, implantar a cartilha que eles, já desde o impeachment, estão aqui tentando aprovar a qualquer custo. Congelar os recursos públicos por 20 anos é cortar na saúde, na educação, na assistência social, no investimento público, na moradia, na vida das pessoas. Destruíram os direitos trabalhistas rasgando a CLT. É o item 2 da pauta de prioridades do Governo golpista e corrupto. O item 3 eles ainda não conseguiram, que é destruir a previdência social para gastar menos com a população que mais precisa e aumentar o lucro da previdência privada. E o item 4: eles estão a rodo vendendo, não, mas entregando o patrimônio público, porque nenhum dos senhores aqui venderia seu patrimônio por 8%, por 7% do valor de mercado. Isso não é vender; isso é roubo, é crime, é lesa-pátria, é entreguismo da pior espécie. Estão destruindo o patrimônio brasileiro, destruindo e entregando o pré-sal a custo praticamente zero para essas empreiteiras. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Líder Luis Carlos Heinze. Luis Carlos Heinze tem a palavra. O SR. BEBETO (PSB - BA) - Presidente, só para lhe propor... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. BEBETO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Nós fizemos, de fato, um acordo, na última sessão do Congresso, de que retomaríamos os trabalhos congressuais hoje, votando os dois PLNs. É verdade. E acordo nós precisamos cumprir. No entanto, considerando que os vetos têm sua votação inicialmente na Câmara, e o Veto 30 se inicia, não há prejuízo... V. Exª não poderia analisar a possibilidade de iniciar a votação dos vetos pela Câmara, porque os prefeitos estão aqui? E na sequência votaremos os PLNs sem nenhum problema, como acordo, iniciando pela própria Câmara. (Manifestação da galeria.) O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Presidente. Presidente. Presidente, uma questão de ordem. O SR. BEBETO (PSB - BA) - Até porque ninguém se opõe, ninguém está se opondo. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Presidente, eu quero uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, a questão levantada... O SR. BEBETO (PSB - BA) - Eu acho que o Plenário inteiro tem acordo. Deve ter acordo do Plenário inteiro, começando pelos vetos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Bebeto, a questão levantada por V. Exª tem fundamento. Eu vou esperar mais um pouquinho. Estão presentes 36 Senadores. Rapidamente nós votamos aqui os PLNs. Se o quórum estiver muito baixo, é capaz de eu alterar essa data para que os vetos que precisam ser derrubados não tenham quórum que não tenha condição de fazê-lo nesta Casa. Então, eu vou... O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... só esperar só mais um pouco. Peço a vênia de V. Exª. O SR. BEBETO (PSB - BA) - Pois não, Presidente.
19:16 R	O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Silvio Costa. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 66 da Constituição, §6º. V. Exª acabou de informar que, primeiro, vai colocar os PLNs para votarmos. V. Exª sabe que não pode fazer isso. Primeiro, tem que colocar o veto. Primeiro, tem que colocar o veto. Eu estou olhando para V. Exª. A não ser que V. Exª proponha um acordo, um entendimento, de que o Senado, o Plenário é soberano. V. Exª não pode colocar primeiro os PLNs. O seu treinador, o Bandeira, que é competente, sabe. Olha o Bandeira rindo. Você sabe disso. Então, na verdade, Sr. Presidente, eu lhe peço, V. Exª não vai rasgar a Constituição, que honre o §6º do art. 66 da Constituição, que diz que o veto tem precedência. O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SD - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, calma. Primeiro, eu quero responder à questão de ordem do Deputado Silvio Costa. Número um: houve um acordo com este Plenário, na última sessão, de que nós votaríamos aqueles PLNs e, na sequência, votaríamos os vetos. Ponto número um. Ponto número dois: não há impedimento. Mesmo que não houvesse o acordo, não haveria impedimento, uma vez que os vetos já foram votados. O que nós estamos votando... Foram votados, sim. Os vetos foram votados. E um dos vetos, inclusive, caiu. Os outros foram destacados. Nós estamos votando destaques, e não mais vetos. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Presidente, por favor... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, está indeferida a questão de ordem de V. Exª. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Para contraditar, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não contradita Presidente. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Mas eu posso contraditar! Presidente, é o Regimento! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não contradita Presidente. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Eu posso contraditar! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode recorrer. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Não, não. Eu posso contraditar também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode recorrer. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Eu posso contraditar, até porque V. Exª não tomou a decisão. Eu posso contraditar. Por favor, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª... O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Sr. Presidente, por favor, não venha com peru regimental aqui. Não venha dar uma de Eduardo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Silvio... Deputado Silvio Costa... O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - V. Exª não tem nada a ver... Vai chamando de Senador, é coisa certa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Silvio Costa, não me faça ser grosseiro com V. Exª. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - V. Exª não tem nada a ver com Eduardo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou aguardar... O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Presidente, eu vou concluir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, V. Exª me respeite! O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - V. Exª... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SD - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu estou pedindo pela ordem sobre esse assunto, Presidente. É sobre esse assunto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou... Tem 41 Senadores. Eu vou iniciar o processo de votação pelos dois PLNs. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem um orador na tribuna? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Heinze. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ah, sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra para o Heinze, porque eu já o havia convidado. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agradeço à Deputada Erika, que me lembra. E vou dar a palavra para ele. Na sequência, vou votar as matérias. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu queria falar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Luis Carlos Heinze com a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero cumprimentar o Prefeito Paulo Ziulkoski, da CNM; o Prefeito Salmo Dias. Aqui está o Prefeito Marangon e demais prefeitos do Rio Grande do Sul que vieram aqui hoje para fazer a pressão. E peço aos prefeitos que estão aqui que olhem o quórum: 324 Deputados, 42 Senadores. O quórum ainda é baixo para a derrubada de vetos. Então, os prefeitos que estão aqui, de qualquer Estado, podem cobrar dos seus Deputados e Senadores que estejam aqui no plenário. Primeiro ponto. Segundo ponto: nós estamos trabalhando, Sr. Presidente, ontem foi aprovada aqui a questão específica dos Municípios brasileiros. Existem mais de 500 Municípios que não têm agência bancária. Não têm agência bancária, mas têm um posto do Sicredi, uma agência do Sicredi, uma agência do Sicoob, dos bancos cooperativos. É um projeto que foi votado aqui ontem, relatado pelo Deputado Osmar Serraglio, que nós estamos apoiando. É extremamente importante. Nós conhecemos o sistema Sicredi, que é um orgulho do Rio Grande do Sul e hoje do Brasil inteiro, o sistema Sicoob e outros sistemas para que os Municípios e os prefeitos possam trabalhar, onde não há agência bancária, com o sistema Sicredi, o Sicoob ou o sistema cooperativo.
19:20 R	E, para o terceiro assunto que a gente quer tratar aqui, é importante a presença dos prefeitos. Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, se nós os pegarmos, são: os maiores produtores de arroz, o Rio Grande do Sul e Santa Catarina; os maiores produtores de trigo, o Paraná e o Rio Grande do Sul; e os três Estados produzem leite - praticamente 40% do leite do Brasil está nesses três Estados. São quase 250 mil produtores. E o que nós estamos buscando aqui hoje é uma pressão para que o Governo brasileiro abra as porteiras do Mercosul, de modo que os produtores brasileiros, principalmente dos três Estados do Sul, possam comprar livremente insumos, peças, máquinas, diesel, fertilizantes lá na Argentina, no Uruguai ou no Paraguai, como vêm livremente arroz, trigo e leite desses países. Isso afeta o Brasil, mas principalmente afeta o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e o Paraná. Por isso a pressão que nós estamos fazendo. E depois, também, a pressão para que o Governo brasileiro possa dar o chamado Reintegro. É o que nós estamos cobrando para os produtores de leite, porque, hoje, 31% de um litro de leite dentro da propriedade é imposto; 30% de um saco de arroz dentro da propriedade é imposto; 26%, dentro da propriedade, de um saco trigo é imposto. Então, nós estamos pedindo liberdade para comprar os insumos no Mercosul e também queremos que tenhamos esse Reintegro, para sermos justos, porque essas três atividades... Aos prefeitos gaúchos que estão aqui, para vocês entenderem: o ano passado, se eu comparar os preços recebidos de trigo, de arroz e de leite, o prejuízo para 150 mil produtores gaúchos é R$4,5 bilhões. Isso é dinheiro que não vai no bolso do produtor e não circula nos Municípios de vocês. E é assim também no Paraná, é assim também em Santa Catarina. Por isso, o que nós queremos do Governo Michel Temer é ajustar essa situação. O Mercosul é muito bom para o Brasil. Só os dados da Argentina: o Brasil, no ano passado, exportou, Deputado Renato Molling, mais de 15 milhões, inclusive calçados de sua região; Caxias, Bento Gonçalves e outras regiões exportaram para lá. Agora, não pode o produtor de trigo, de arroz ou de leite pagar essa conta. É muito bom o Mercosul para o Brasil, mas é péssimo para o leite, é péssimo para o arroz, e é péssimo também para o trigo. É por isso que nós estamos pedindo e buscando aqui o entendimento. Ontem, com o Deputado Alceu Moreira e o Deputado Jerônimo Goergen, nós tivemos lá um debate sobre a questão do arroz. Mas o problema é igual: do arroz, do trigo e também do leite. Por isso, o que nós queremos é que o Ministério da Agricultura, que o Ministério da Indústria e do Comércio, que o Ministério das Relações Exteriores, que o Ministério da Fazenda - que estava presente ontem lá - possam chamar a atenção deles e vejam o que é. O problema não é a Argentina, não é o Uruguai, não é o Paraguai: é a legislação brasileira que impede. O produtor vai hoje à Argentina, ao Uruguai e ao Paraguai e é contrabandista. Agora, o trigo deles, o arroz deles, o leite deles não é contrabando, para trazer para o Brasil. Isso está matando a produção, no Brasil inteiro, do arroz, do trigo e do leite, mas principalmente nos três Estados do Sul. É para isso que eu chamo a atenção; é o que interessa não apenas aos produtores rurais, mas interessa principalmente aos três Estados do Sul: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:24 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O 13 e o 33. Eu quero, mais uma vez, explicar ao Senado, ao Senado e à Câmara, ao Congresso Nacional - estou vendo alguns Parlamentares com dúvidas - nós fizemos o acordo na votação passada, e os demais PLNs de números... Demais PLNs, de números 15, 33, 15, 22, 26, 24 e 25 não foram objeto de acordo. Serão votados depois do destaque. Agora, os dois primeiros são objeto do acordo da semana passada. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. Presidente, sobre esse... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encerrada a discussão, passa-se à votação. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à votação. Os Srs. e as Srªs Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. PLN 13. PLN 13. Em votação na Câmara dos Deputados. Os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. A matéria... Em votação no Senado. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. A matéria vai à sanção. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, só no 33 tem acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo item da pauta. Próximo item da pauta. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu vim da Comissão agora, nós votamos o 33 agora na Comissão Mista do Orçamento. O acordo feito na semana passada aqui foi que nós votássemos o PLN 13. O 33, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O 13 e o 33, que não estava votado na Comissão, inclusive. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Presidente. Não. Presidente, o 33 sequer estava sendo aprovado. Não, Presidente, não foi acordado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós temos acordo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele está na pauta, eu vou dar sequência. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Depois... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele está na pauta, eu vou dar sequência. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Depois dos vetos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está na pauta, eu vou dar sequência. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Houve o acordo, sim. Está ali a Senadora e Líder Lídice da Mata, que participou do acordo. Houve o acordo. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, eu queria falar sobre isso. Eu estava aqui, fiquei até o final. Não teve acordo, não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Houve o acordo. Eu vou seguir. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou acostumado com barulho. Vamos em frente. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Não, Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É o 13, o 33, o 13, o 28... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 33, de 2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar de 6.315.656.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ao projeto foram apresentadas 237 emendas. O Parecer de nº 33 ,de 2017, da CMO. O Relator foi o Senador Davi Alcolumbre, DEM, do Amapá. Concluiu pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta. Em discussão o substitutivo, que tem preferência regimental. Há oradores... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. Presidente, aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quero saber se o Deputado Bohn Gass está inscrito... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu estou inscrito. Só preciso fazer um registro daqui, Presidente. A sessão passada... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está... V. Exª está... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, mas é uma questão de ordem! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está inscrito para encaminhar a matéria. V. Exª pode falar no encaminhamento. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode falar no encaminhamento. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - V. Exª tem que dar tempo de orientação dos Partidos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem. A senhora tem razão. Ninguém pediu. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós pedimos. O microfone estava calado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não tem microfone calado. Pelo amor de Deus! A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O microfone estava calado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não estava, não. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor está dizendo que eu estou ferindo a verdade? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, a senhora estava aqui em cima.
19:28 R	A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, mas eu pedi quando sentei aqui, quando cheguei aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A senhora não falou aí embaixo. Há um orador na tribuna. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, respeite. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um orador na tribuna. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nos respeite! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu só quero sua atenção, Presidente Eunício Oliveira. Nós precisamos ser fiéis, aqui, ao acordo. Está aqui escrito nas notas taquigráficas, Presidente: o item... PLN 13 e 28. Eu posso falar isso com 100% de certeza, porque o 33, pessoal, foi votado hoje à tarde. Ele não teria como estar na pauta do Congresso, porque a CMO o votou hoje à tarde. Então, Presidente, querer dizer que estava no acordo é faltar com a verdade. É faltar com a verdade. Então, eu preciso fazer esse registro de que, na verdade, houve um atropelamento agora, mas esse tema estaria na pauta hoje, não neste momento da votação. Porque, neste momento da votação, Senador Eunício Oliveira, V. Exª anunciou os vetos depois do 13 e 28. Depois nós entraríamos em votação, no 33. E o que é o 33? O 33 é a suplementação de verba que o Governo está fazendo, em que ele está tirando dinheiro - eu vou dizer aqui de onde o Governo está retirando dinheiro. Ele está tirando dinheiro da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária); ele está tirando dinheiro da Polícia Federal... Isso aí já faz parte. O Governo mesmo não quer investigar a corrupção, então ele vai tirar dinheiro da Polícia Federal. Ele está tirando dinheiro do Suasa. Daqui a uns dias, o Brasil estará recebendo retaliação na nossa venda da carne, do frango, da suinocultura e da bovinocultura, porque nós não estamos fazendo inspeção corretamente, e o Governo está tirando dinheiro. O Governo está tirando dinheiro de programas sociais. Do Bolsa Família. O Governo está tirando dinheiro da educação. O Governo está tirando dinheiro do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O Governo Temer está tirando dinheiro da segunda ponte do Guaíba, em Porto Alegre. O Governo está tirando dinheiro de várias obras pelo País afora. Da questão dos remédios; da Farmácia Popular... Então, na verdade, essa suplementação de verba é para realocar recurso. Sabe onde é que o Governo Temer está realocando esse recurso? Na Secom, na Secretaria de Comunicação. Sabe qual a prioridade? Para mentir para o povo brasileiro, de que tem que fazer a reforma da previdência. É isso que ele quer fazer - ou falar bem das privatizações. Está escrito lá. Está escrito: R$99 milhões para a Secretaria de Comunicação, para falar da reforma da previdência. Hoje à noite vai haver um jantar, pago com dinheiro público, para tentar convencer Deputados de que, agora, a reforma vai ser enxuta, que a reforma vai ser desidratada. Até um Deputado da Base do Governo disse esses dias: "Podem ficar tranquilos. Agora a proposta não vai ferir os trabalhadores". Está reconhecendo que a proposta fere os trabalhadores! Então, só querem mexer na transição, na idade, e juntar público com privado. Depois, as maldades, como fazer o agricultor pagar mês a mês e não ser pela contribuição, que é o maior crime que podem fazer com a agricultura familiar do País, essas vão ser votadas por maioria simples. Então, é um engano para a população brasileira! Estão suplementando verba na 33, para fazer essa mentiragem! Por isso que nós votamos contra na CMO. E V. Exª pode colocar o 33, mas não nessa ordem; e não falsamente dizer que houve acordo, porque não houve acordo no 33. Ele sequer estava aprovado lá. É bom que a gente diga isso. Mas isso faz parte do debate aqui.
19:32 R	E eu quero encerrar a minha fala, para dizer que nós fizemos emendas para repor o dinheiro da educação; nós fizemos emendas para repor o dinheiro da Embrapa. Ministro Afonso Florence, imagine as nossas agroindústrias não tendo inspeção sanitária correta, o problema econômico que vão gerar para o País os embargos que serão feitos, se nós não tivermos mais a pesquisa desenvolvida pela nossa Embrapa ou se nós tivermos obras paralisadas pelo País afora. E nós temos inúmeras paralisadas, porque o Governo Temer não está tocando as obras neste País. Então, na verdade, essa é a nossa rejeição ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 33. E eu peço aos nobres Parlamentares aqui que possamos votar contrariamente a esse projeto, porque a sobra de dinheiro que o Governo vai deixar discricionário nos ministérios é para agradar Parlamentar que estava aqui votando para que o Temer não respondesse pelos crimes que cometeu. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 131 do Regimento Comum da Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpa. Artigo cento e... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Art. 131 do Regimento Comum da Casa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Art. 131 do Regimento Comum. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... combinado com o 66, §4º, da Constituição. Presidente, não há possibilidade de colocação de PLN antes da apreciação dos vetos, a não ser que seja por acordo total e irrestrito deste Plenário. Há um PLN aqui que é o de nº 33, que quer retirar recursos do PAC, da ciência e da tecnologia, para colocar em publicidade e propaganda do Governo Federal. Vocês vejam que coisa, Presidente - e falo respeitosamente: tira-se dinheiro da ciência e da tecnologia, para, daqui a pouco, estar fazendo propaganda como essa, da reforma da previdência, mentindo para o povo brasileiro, e a gente vai aqui aceitar, aprovar um PLN como esse? V. Exª tem o direito, como Presidente, de pautar o PLN 33. É um direito. Só que o direito de V. Exª, como ele só foi votado hoje, na comissão, tem que ser necessariamente depois da avaliação dos vetos pelo Plenário da Câmara. E, aí, não adianta nem acordo de Líderes; teria que ser acordo total e irrestrito de todos os Parlamentares que compõem a sessão do Congresso. A Bancada do PSOL se coloca frontalmente contrária à votação desse PLN neste momento. Se V. Exª quiser fazê-lo, com todo o respeito, mas, respeitando o Regimento Comum e a Constituição Federal, isso só poderá ser feito depois da avaliação dos vetos. Não existe acordo com a Bancada do PSOL para a apreciação do PLN 33 neste momento. V. Exª não pode pautá-lo agora. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Glauber, eu recebo a questão de ordem de V. Exª, mas tenho que indeferir, como indeferi a do Deputado Silvio Costa. Os vetos já foram votados. Nós vamos votar agora os destaques dos vetos. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Os destacados continuam trancando a pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Depois desse PLN, eu vou votar. Já está nisso. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, os destaques... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os demais PLNs eu vou votar após o destaque. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está indeferida a questão de ordem. V. Exª pode recorrer. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu vou recorrer da decisão de V. Exª. E eu queria dizer para V. Exª o seguinte: os vetos destacados... E eu pediria muito que a Secretaria pudesse dizer a V. Exª se a minha interpretação regimental e constitucional está errada. Eu tenho certeza de que a Secretaria, o competente Secretário vai dizer a V. Exª que não pode votar este PLN neste momento. Tenho certeza de que essa...
19:36 R	(Interrupção do som.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu concluo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu concluo dizendo que V. Exª, neste momento, já que existe, sim, o trancamento de pauta pelos vetos destacados, se colocar esse PLN para votar na frente, estará passando por cima do Regimento e da Constituição Federal. Nós não aceitaremos essa posição de V. Exª. Respeitosamente, V. Exª não pode fazê-lo. Vote o PLN 33, Presidente, depois da apreciação dos vetos. Agora, na sessão, não é possível. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª já recorreu. É legítimo V. Exª recorrer. Concedo a palavra,... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Só queria ponderar com V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para discutir a matéria, ao Deputado Davidson Magalhães. Tem a palavra V. Exª. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o orador sobe à tribuna, eu só queria ponderar com V. Exª que, caso V. Exª insista em mantê-lo na pauta, o recurso que nos cabe seria pedir verificação - a sessão poderia cair. Apenas faço esse registro, porque reputo que é importante para que a gente possa, aqui, ter uma harmonia na condução dos trabalhos dirigidos por V. Exª. Nós vamos, evidentemente, pedir verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero deixar bem claro que verificação é regimental. Eu não posso impedir que o Parlamentar derrube a sessão, e, obviamente, prejudique todos os prefeitos do Brasil nesse veto. Alguém vai se responsabilizar por isso, não eu. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, isso é um Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O veto está pautado. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - V. Exª não está cumprindo o acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E eu vou conceder a palavra ao Deputado Davidson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, isso é um Parlamento. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Presidente Eunício... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Trata-se de acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado Davidson está aí? O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este PLN 33 nós temos que votar hoje, porque a maior parte... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, Deputado Solla. Se o Deputado Davidson não está no plenário, Deputado Solla. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não está no plenário. Deputado Solla. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é necessário que a gente vote no dia de hoje este PLN 33. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não depende de mim. Depende do Plenário. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - A maior parte dos Estados precisa do repasse do Ministério da Saúde... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Solla. Vou contar o tempo. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - ... para média e alta complexidade. Então, é necessário que a gente aprove no dia de hoje, porque, para que seja convocada uma nova sessão do Congresso, é só na próxima semana. Nós vamos perder mais de dez dias, e os hospitais e as universidades vão ter que parar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está tirando o tempo do Deputado Solla. Eu não quero desligar o microfone. O Deputado Solla está com a palavra. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Veja só... Primeira coisa, Presidente: eu queria corrigir, permita-me... O acordo, na sessão passada, foi dos vetos 13 e 28. O 33 nem estava na pauta. Eu sei disso porque eu tentei me inscrever, para defender a posição contrária ao veto 33, e não pude me inscrever na sessão anterior. Então, não houve acordo em relação ao PLN 33. O PLN 33 só entrou na CMO hoje, foi votado hoje na CMO, portanto, não teria como estar na pauta na reunião passada. E o PLN 33 é uma excrescência. É um absurdo o que estão fazendo. É bom entender qual o grande motor desse PLN 33. O Presidente golpista e corrupto, quando teve a primeira denúncia, ele tinha, como moeda de troca, as emendas; tinha, como moeda de troca, os cargos. E, para se manter no poder, ele queimou todos os cargos e emendas que tinha disponível, para comprar os votos aqui, neste Parlamento. E veio a segunda denúncia.
19:40 R	Na segunda denúncia, ele não tinha mais orçamento de emenda para negociar compra de voto, aqui, dos Parlamentares. Ele tentou usar o orçamento dos programas dos ministérios, mas era muito pouco o que estava disponível. Aí começaram a vender o que não tinham como pagar. Divulgaram para os prefeitos que entrassem com pedidos de ambulâncias. Eu fui apurar e descobri que, para entrar, tinha que ter o o.k. de um Deputado. E o Deputado tinha que ter o o.k. do Governo, através não do Ministério da Saúde, não, mas da Casa Civil, daquele ministro que foi, saiu, voltou, e que todo mundo que não tem mais autoridade nenhuma para ficar - tem que sair. Imbassahy é quem dizia quem era o Deputado que podia indicar ambulâncias para os Municípios. Com isso, comprou mais votos aqui para manter o Presidente corrupto Temer. Negociaram também, no Ministério da Saúde, equipamentos, obras, contratos, e não havia orçamento para isso. E o que é que estão fazendo agora? Estão pegando R$500 milhões de compra de medicamento de alto custo. Está faltando tracolimus; está faltando myfortic; estão faltando imunosupressores na rede toda, no Brasil inteiro, porque estão pegando R$0,5 bilhão, Senadora Lídice - R$0,5 bilhão - para pagar a conta da manutenção do corrupto na cadeira de Presidente. Combate à dengue: vem aí o verão. Mais casos vão ocorrer. Estão pegando R$40 milhões para pagar a conta de manter um corrupto na Presidência da República. Da farmácia básica estão tirando R$160 milhões. Até do PAB (Piso da Atenção Básica) estão tirando R$100 milhões. Ou seja, eles têm que pagar a conta dos votos que eles prometeram que iriam pagar. Essa conta... Só esse pedacinho, aí, desses votos que foram comprados para manter o corrupto Temer na cadeira de Presidente, são R$800 milhões. E quem vai pagar a conta é você, brasileiro, que não vai ter medicamento para hipertensão, não vai ter medicamento para diabetes... Não vai haver medicamento para o transplantado; não vai haver recursos para pagar o prefeito que está aqui, querendo derrubar o veto 30; não vai haver recursos para aumentar o Piso da Atenção Básica; não vai haver recursos para aumentar o combate à dengue. É isto que este Governo tem: compromisso com a corrupção. É um Governo que está com a faca no pescoço o tempo todo. E não foi só emenda; não foi só cargo, não. O Prefeito de Salvador e o DEM de Salvador cobraram de Michel Temer que não liberasse o empréstimo de R$600 milhões para o Governo da Bahia. Foi moeda de troca também, e até hoje não liberaram os R$600 milhões. Então, esse PLN 33 não pode ser aprovado. Ele é escandaloso! Ele é a compra, o pagamento da compra dos votos que mantiveram um corrupto na cadeira de Presidente, apesar de ter malas de dinheiro, apesar de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputado. Já concluiu. Então... O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação... O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - É para concluir, Presidente. O senhor me chamou para concluir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Conclua.
19:44 R	O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Então, Presidente, nós temos, nesta noite, que aproveitar e lembrar que nós não podemos aprovar esse PLN, que destrói os parcos recursos da saúde para pagar a conta do golpe e de manutenção de um corrupto e nós temos que derrubar vetos que foram feitos em pontos importantes de projetos que foram aprovados nesta Casa. Por isso, eu queria pedir que a gente derrubasse o PLN 33, derrubasse o Veto 30, derrubasse os vetos que comprometem a gestão municipal, que comprometem as instituições filantrópicas, que comprometem questões importantes do financiamento das políticas públicas. Por isso, a nossa indicação... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Em votação na Câmara. Abra o painel para encaminhamento de Líderes. Como encaminha o PMDB? O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB entende que nós temos que votar urgentemente este PLN. Este PLN leva recursos para todos os Estados da Federação brasileira, inclusive para a Bahia, para a saúde do Governador, que tem o apoio de Jorge Solla. São recursos para a rede estadual para poder continuar a fazer as cirurgias em Salvador, na rede estadual, e nos outros Municípios da Bahia. Isso aqui não é para pagar emenda. As emendas, inclusive as do PT, já foram pagas; as emendas dos Deputados dos outros partidos já foram pagas, eles sabem disso. Com isso aqui, nós estamos abrindo crédito orçamentário para o Ministério da Saúde e outros demais ministérios, mas principalmente para o Ministério da Saúde, para os hospitais de média e alta complexidade. Portanto, o PMDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PT? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Este crédito tira recursos da saúde, este crédito tira recursos da ciência e tecnologia, tira recursos do saneamento, não deveria estar sendo apreciado porque não é objeto de acordo. Nós queríamos aqui estar votando e derrubando os vetos que são importantes serem derrubados para poder estabelecer o encontro de conta dos Municípios, para estabelecer de volta o Recine, para poder fazer valer a cidadania neste País, mas este Governo retira recursos do combate à dengue, das próprias ambulâncias e joga recursos na publicidade, quase R$100 milhões na publicidade. Para além de emendas ou de bancar emendas no turismo, esse crédito é o pagamento do golpe e a tentativa de enganar o povo brasileiro com a reforma da... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "não". O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, a orientação de toda a Base, por favor, pela Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado André, Líder do Governo. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Para orientar, Sr. Presidente, toda a Base do Governo. Para orientar "sim", Sr. Presidente, por entender a importância da matéria. Nós sabemos que estamos, muito pelo contrário do que está sendo dito pela oposição, colocando dinheiro na saúde, investindo na saúde e em outras áreas essenciais. Portanto, Sr. Presidente, a orientação de toda a Base do Governo é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB, de bola? O SR. BEBETO (PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este PLN traz algumas incongruências. Primeiro, anular recursos do PAC, nós achamos que é algo absolutamente incompatível com a necessidade que tem o País de voltar a crescer, de realizar investimentos em infraestrutura. Nós estamos com a carência de emprego, de geração de emprego, e essa anulação da dotação para a infraestrutura prejudicará os trabalhadores da construção, a indústria da construção. Por isso, o PSB, com a compreensão de que é preciso retomar o desenvolvimento, vai indicar o voto "não".
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB vota "não". Como vota o PDT, Deputado Weverton, Líder. Como vota o PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, fazendo a releitura da noite anterior, em que ficamos aqui para mais de meia-noite tratando do que discutiríamos hoje, dia 22, de fato, eram dois os PLNs, o 13 e o 28. Esse 33 foi aprovado hoje na CMO. Fui às notas taquigráficas observar. Era o 28. Esse PLN, Sr. Presidente, de fato, é contraditório com tudo o que temos tratado em termos de investimento. É propaganda para a reforma da previdência, que é uma grande polêmica por ser uma legislação cruel que se avizinha, entre outras incongruências. Por isso, o PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "não". Como vota o PPS? O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Sr. Presidente, o PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT vota "não". PPS. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS compreende, inclusive, que se retiram, que se remanejam, que se trocam recursos de um item para outro. Mas é importante a gente destacar que, com a aprovação desse PLN, nós vamos estar garantindo a manutenção dos procedimentos de média e alta complexidade, em especial o Item 8.585, que é a produção de serviços da rede hospitalar prestadora de serviços ao SUS e às secretarias municipais e estaduais de saúde. Então, se nós não aprovarmos esse PLN, não teremos recursos para garantir a continuidade da assistência até o final deste exercício. Portanto, é "sim", em que pesem algumas divergências em um ou outro item. Mas precisamos deliberar para garantir a continuidade das ações de saúde. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS vota "sim". Como vota o PHS? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - É complicado, Sr. Presidente, termos de ver uma situação desta acontecendo: tirar dinheiro de ciência e tecnologia, deixar de investir onde tanto se precisa para, de uma forma - não é indireta - direta levar o dinheiro para a propaganda. É isso o que o Governo quer? O PHS não pode somar-se a isso, Sr. Presidente. Por isso, o PHS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PHS vota "não". Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um bando de gente com falácias para justificar o injustificável, mas quem lê esse projeto - que de forma antirregimental foi colocado na pauta, o que é uma violência de V. Exª - sabe que 100 milhões tirados de várias áreas sociais são para que o Temer diminua o desgaste e, quem sabe, consiga até 3,5% de aprovação popular. Agora, vejamos, 60 milhões do programa de desenvolvimento sustentável local, 40 milhões de infraestrutura hídrica, 105 milhões para a contenção de encostas, para a área de transporte coletivo são 136 milhões. Nós vamos aqui aprovar desvios de recursos de áreas fundamentais? "Não".
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSOL vota "não". Rede. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é aquele tipo de projeto muito conhecido de todo mundo: um manejamento orçamentário, ou seja, um pacote com dinheiro público a que se pretende dar uma boa aparência dizendo que vai haver dinheiro para a saúde. Bom, até agora não houve dinheiro para a saúde, mas agora estão dizendo que vai haver algum dinheiro para a saúde. Não é verdade. Isso aqui é meramente contábil. Isso é como pegar uma folhinha de papel e dizer: "Eu estou tirando dinheiro desse lado e botando do outro." Mas o dinheiro mesmo não aparece. O que aparece é de onde eles tiram, isso sim. E vai, verdadeiramente, para quê? Vai para a comunicação institucional da Presidência da República - ouça-se: propaganda. Estão tirando de onde? Estão tirando de assistência técnica e extensão rural para o produtor rural, estão tirando do apoio ao desenvolvimento da agricultura de baixa emissão... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ... de baixa emissão de carbono, estão tirando da ampliação da... Eu acho que eu estou atrapalhando vocês. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede, Senador? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu já vou dizer, é que eu estava atrapalhando aqui uma conversa, só pedi para... Eu vou continuar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A moça é bonita. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Então, estão tirando dinheiro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, apoio a iniciativas de projetos de inclusão digital, estão tirando dinheiro de fomento a ações afirmativas e outras iniciativas para o enfrentamento do racismo e promoção da igualdade racial. Nós tivemos, outro dia, aqui a grande homenagem à consciência negra. Pois hoje, ironicamente, este Governo está tirando dinheiro do enfrentamento do racismo e promoção da... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede vota "não". Como vota a minoria, Deputado Décio? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, para além do conteúdo... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não, não corte o microfone, fica feio para V. Exª, porque V. Exª é um Parlamentar de trajetória muito antiga... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu dei dois minutos para V. Exª. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ... e sabe que cortar microfone... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não fui eu, não. Não corto, não, é automático. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ... é uma prática... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª sabe que não sou eu, é automático. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É uma prática muito desagradável. Eu vou encerrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas não é minha... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu vou encerrar. Então, para esse fomento, ações afirmativas e outras iniciativas para o enfrentamento do racismo e promoção da igualdade racial, está se tirando R$1.552.559. Aqui pode parecer pouco, vai ver nessas lutas aí o quanto isso significa. Então, atendendo ao Senador Eunício, eu vou abreviar e dizer apenas que é necessário o Congresso Nacional votar "não" a este projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede vota "não". Como vota a minoria, Deputado? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para além do conteúdo, da sua complexidade, eu quero aqui, neste momento, ponderar com V. Exª: nós vamos pedir verificação nesta matéria, porque achamos que mais importante aqui é a manutenção da credibilidade dos acordos que são feitos tanto por V. Exª quanto pelos partidos que compõem esta pluralidade do Congresso. Ou seja, não foi cumprido o acordo, conforme as notas taquigráficas. V. Exª é que trouxe o 33 para a pauta, V. Exª é que trouxe esse problema, o problema é do Presidente do Congresso. Razão pela qual eu rogo a V. Exª para que retire esta matéria da pauta, da Ordem do Dia, e nós possamos trabalhá-la na próxima sessão do Congresso como primeiro item, para que não caia a sessão e, portanto... (Interrupção do som.)
19:56 R	O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para que não caia a sessão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... diante do pedido de verificação de votação que iremos aqui solicitar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pedido de verificação... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - A minoria vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não" a minoria. O pedido de verificação é legítimo e vai atrapalhar os prefeitos de todo o Brasil que estão aqui. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Porque V. Exª trouxe a matéria fora do acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação na Câmara dos Deputados. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - V. Exª atropelou o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação na Câmara dos Deputados. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado com os votos contrários dos Deputados que levantaram. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Peço verificação, Sr. Presidente. O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao PT, que está hoje causando... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação. Verificação. Se tiver apoiamento... Calma. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós pedimos verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Verificação. V. Exª é Líder, V. Exª pode pedir verificação. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vai pedir... Calma. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Verificação conjunta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. V. Exª está pedindo verificação. Eu quero deixar bem claro que, se a sessão cair... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Culpa de vocês. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... eu não terei mais o compromisso de votar matéria nenhuma neste ano, a não ser a LDO. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Culpa sua, que está dando o golpe. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A não ser a LDO. Não há golpe, não. A matéria está pautada, Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não, é culpa sua. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria está pautada. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Assuma a sua culpa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria está pautada. Se V. Exª não teve tempo de olhar nem de ler... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Isso é chantagem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... eu não sou culpado. Só quero dizer que esta matéria... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixa só eu explicar para o Plenário o que vai acontecer. A verificação é regimental, é questão regimental. Só quero esclarecer ao Plenário... Eu dou a palavra a V. Exª na sequência, mas eu preciso esclarecer ao Plenário que esta sessão caindo, eu não terei compromisso de pautar mais nenhuma matéria neste ano. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Neste ano... Neste ano, não terei compromisso. (Tumulto no recinto.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Se a sessão cair, a responsabilidade é de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A pauta quem faz sou eu, Deputado Edmilson. Verificação. Há apoiamento. Há apoiamento. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez, por favor. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Presidente, quem pediu verificação que atrapalhasse? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos ouvir o Líder. Eu estou ouvindo o Líder ali. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou desligar o microfone e deixar só o Líder. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Não pode fazer ameaça com o local em greve. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não estou fazendo ameaça a ninguém. A pauta quem faz sou eu e quem convoca sou eu, enquanto eu for Presidente do Congresso. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um Líder aqui. V. Exª respeite o Líder que está na tribuna. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - O senhor não tem preparo. (Tumulto no recinto.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Solicitamos essa verificação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - O senhor não está preparado para essa função. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um Líder na tribuna. Respeitem o Líder, por favor. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Nós solicitamos essa verificação, porque esse PL não estaria na pauta hoje. Ele foi votado no atropelo na Comissão Mista do Orçamento, não havia acordo para votar este projeto e nós estamos preterindo aqui a votação do Veto nº 30, que é o veto que interessa aos prefeitos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É na sequência. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Calma, calma, Sr. Presidente. Mas nós queremos garantir o quórum para votar o veto, certo? Então, nós queremos a presença da Base aqui para votar o veto, nós estamos com a nossa Bancada inteira aqui. A Bancada do PT veio aqui para derrubar este veto, que é um veto contra os prefeitos deste Brasil. E nós queremos garantia de que nós vamos votar este veto hoje, Sr. Presidente, em primeiro lugar, antes de todos os outros vetos. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Só para lembrar um detalhe, Presidente, Eunício, se a sessão cair, a responsabilidade maior é de quem se ausentou, fugiu, cabulou, não assumiu sua responsabilidade. Que história é essa de que a responsabilidade é nossa? (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Calma. Calma. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - A turma do Temer. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu quero registrar que a Bancada do PCdoB está toda presente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Um de cada vez. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Está comendo com o dinheiro público.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou desligar o microfone para poder ouvir. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Jantar de 300 talheres. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou desligar o microfone para poder ouvir V. Exªs, na sequência. Calma. O que vai acontecer é o seguinte: houve um pedido de verificação. Eu vou deferir a verificação, porque é regimental. Se a sessão cair, Deputado Chico, não é culpa da Presidência, é culpa de quem vai fazer. Agora, eu queria só dizer uma coisa para os senhores. Eu acabei de ligar para o Presidente e pedi ao Presidente, e pedi ao Líder que aqui falasse como seu Líder, para, em homenagem aos prefeitos do Brasil e aos Parlamentares, nós derrubássemos o veto do que vem para os prefeitos. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Faríamos por acordo a derrubada do veto. Mas, se houver verificação, vai cair a sessão. Não tenho condição de fazer. É só uma informação. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, pela Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, está deferido ... Pela Liderança do Governo. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui uma ponderação ao Líder Zarattini. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou votar agora a verificação. Não tem jeito. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Presidente, V. Exª tratou hoje com o Presidente da República e agora conversou comigo, e nós conversamos agora com o Presidente Michel Temer, que, atendendo aqui primeiramente ao pedido de V. Exª e a um pleito mais do que justo de todos os prefeitos do País que estão aqui em Brasília, enquanto Líder do Governo no Congresso Nacional eu recebi orientação do Presidente para que nós possamos encaminhar pela derrubada do veto, em homenagem aos prefeitos dos Municípios e a V. Exª. Então, eu quero aqui propor ao Líder Zarattini, que já fez a proposta, que nós possamos retirar a verificação, votar o PLN 33 e propor a V.Exª, como Presidente do Congresso, porque V. Exª é que determina, logicamente, a pauta da sessão, que V. Exª, na sequência, paute o veto de interesse... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Inverta o processo. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Inverta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem problema. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - E votemos o veto de interesse dos Municípios, com a certeza de que a Base do Governo vai estar em plenário, com a orientação do Presidente Michel Temer para que nós possamos derrubar o veto em homenagem aos Municípios brasileiros, na certeza de que de que, mais uma vez, este Governo contribui com os Municípios, como nunca outro governo fez anteriormente, graças logicamente à sensibilidade do Presidente da República. Então, eu gostaria de propor a V. Exª a inversão, depois da votação do PLN 33, desde que seja retirado o pedido de verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se houver a anuência... Já houve pedido de verificação e eu estou perdendo tempo. Só um minuto, por favor. Quem pediu verificação foi o Líder Zarattini, que, obviamente, tem número suficiente para pedir a verificação. Então, eu vou consultar o Líder Zarattini se ele mantém o pedido de verificação. Se ele mantiver o pedido de verificação, eu vou dar início à votação. Só quero ouvir o Líder Zarattini por enquanto, por enquanto. Eu quero ouvir o Líder Zarattini. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O senhor suspende essa votação, Sr. Presidente, e retoma... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo amor de Deus, deixem o Deputado falar. É o Líder que pediu a verificação. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu queria, com a manifestação do Líder do Governo, vejo que o Governo cede, recua com relação ao seu próprio veto e aceita a derrubada do seu veto, porque houve uma pressão legítima dos prefeitos de todo o País. A Bancada do PT é favorável a ter soluções para os Municípios do Brasil.
20:04 R	Os Municípios do Brasil não podem ficar à míngua, de pires na mão perante o Governo Federal. Os Municípios do Brasil querem ter a sua autonomia financeira. A derrubada desse veto é fundamental. Então, havendo acordo de que, logo após a votação desse PLN, nós votemos o Veto nº 30, e em acordo nós derrubemos o Veto nº 30, o PT retira esse pedido de verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo pedido de verificação, Deputado Zarattini, Líder Zarattini, que pediu, não havendo pedido de verificação, retirado o pedido de verificação, vou votar simbolicamente e, na sequência, eu vou votar... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou fazer a inversão. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V. Exª retira a matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Essa matéria não é... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não foi esse o acordo proposto pelo Líder Zarattini. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - E aceito pelo Governo, em homenagem aos Municípios Brasileiros. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, só para ajudar, o PLN... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez. O Deputado Júlio está com a palavra. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu quero falar, o senhor... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra à senhora. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PLN 33 vai ser votado e, logo a seguir ao PLN 33, nós vamos para o Veto 30, é isso? Esse é o acordo? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós vamos direto para o veto dos Municípios, com acordo. Eu não posso, eu não consigo dirigir os trabalhos dessa forma. Eu preciso responder ao Deputado que, educadamente, está fazendo uma consulta à Mesa. É minha obrigação dirigir os trabalhos. Então, se há o pedido de retirada de verificação, eu inverto a pauta e coloco na sequência o veto dos Municípios brasileiros e, na sequência, farei quantas inversões houver... A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - E o do audiovisual, Presidente, que há um acordo sobre a derrubada do Veto 26, Presidente! Há acordo de Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, eu quero ouvir o Senador Humberto Costa. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Duas situações, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Eu quero dizer, Sr. Presidente, não só no meu nome e no nome da Deputada Jandira Feghali, da Deputada Soraya, o Presidente da República recebeu as entidades vinculadas ao audiovisual. Então, nós também queremos que se dê prioridade à votação do Veto 26 para incluir no acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Senador Humberto Costa, não há problema de a Mesa fazer a segunda inversão, desde que não haja objeção. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Pronto, já tem a nossa concordância, Presidente. Tem a nossa concordância. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não tem problema nenhum. Então, só para ficar claro, nós vamos votar o PLN agora. Já foi encaminhado. Vamos votar o Veto 30 e, na sequência, o veto do audiovisual, que é o 26. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Correto, é isso! Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos concordam? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Concordamos! A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Concordamos! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está resolvido. Então, está retirada a verificação. Em votação na Câmara dos Deputados. As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado, com os votos contrários, de acordo com a Liderança que encaminhou. Em votação no Senado. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. A matéria vai à sanção. Próximo item da pauta. Pela inversão e pelo acordo, nós vamos votar agora o Veto nº 30, que é dívida previdenciária dos Municípios brasileiros. Na sequência, vamos votar o audiovisual, como foi aqui acordado.
20:08 R	Então, passa-se agora à votação do Veto nº 30, de 2017, dívida previdenciária dos Municípios, destacado para deliberação do painel eletrônico. Como há acordo, eu peço a autorização do Plenário para que a gente coloque tudo "sim" e derrubemos o veto... Desculpem, tudo "não". É "não" ao veto. Para derrubar é "não". Então, todo mundo "não", para derrubada do veto, em homenagem aos prefeitos e aos Municípios brasileiros. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP vota "não", Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Muito rápida essa orientação... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, muito rapidamente homenagear a Prefeita Moema... e os prefeitos da Bahia e do Brasil na derrubada desse veto. Parabéns, Moema. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... aos prefeitos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Eu desliguei só para dar palavra a V. Exª. O Deputado Miro Teixeira está com a palavra. Só um minuto. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós vamos derrubar esse veto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode abrir o painel. Está autorizado. (Procede-se à votação.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ... prestando uma especial homenagem ao Juiz Márlon Reis, criador da ideia da Lei da Ficha Limpa, que está preocupadíssimo com toda a situação vivida pelos Estados, inclusive preocupado com a situação do Rio de Janeiro, a como chegamos a esse ponto. Eu lá não poderei estar, no debate que se dará em poucas horas e, por isso, aqui do plenário, desejo a ele todas as felicidades na cidade de Palmas, no Estado de Tocantins. Que todo conhecimento dele melhore a vida do povo lá, e esse veto derrubado vai ajudar. O nosso voto é "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço a todos os Deputados que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação. A Mesa, esta Presidência, nesta noite de hoje, quer se congratular com o Plenário desta Casa, quer agradecer ao Líder Zarattini, que retirou a verificação para que votássemos esse importante veto e, na sequência, vamos votar o veto, também por acordo, do audiovisual, o.k.? Há um Líder na tribuna. O Líder pediu e eu concedi a palavra, o Líder André Moura, Líder do Congresso. O Líder André Moura tem a palavra. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, ocupo a tribuna, no dia que considero e reputo de grande importância para o municipalismo brasileiro, para cumprimentar inicialmente todos os prefeitos do Brasil, que se fazem presentes em Brasília. Quero saudar aqui V. Exª, enquanto Presidente do Congresso Nacional, mas quero cumprimentar, de forma muito especial, a sensibilidade do Presidente da República, Michel Temer, de ter recebido o pleito dos prefeitos. E dizer que, com a responsabilidade que nós temos, municipalistas que nós somos, porque sabemos que é nos Municípios que nascem e surgem os verdadeiros problemas e é lá que temos que encontrar soluções. Sabemos que os Municípios brasileiros, por muitos anos, para ser mais preciso, nos últimos 13 anos, vem passando por muita dificuldade, na gestão do governo anterior, porque são 13 anos em que o Governo Federal não deu ajuda aos Municípios como deveria dar.
20:12 R	Agora, neste Governo, no Governo do Presidente Michel Temer, nós conseguimos aqui aprovar a repatriação, que ajudou os Municípios brasileiros no final do ano passado. Aprovamos um Refis nunca visto anteriormente, para que os Municípios possam parcelar suas dívidas previdenciárias e, consequentemente, ter as suas certidões e estarem aptos a conveniar, a contratar com o Governo Federal. E hoje damos mais uma prova de responsabilidade com os Municípios do nosso País. Eu quero aqui abraçar todos os prefeitos do Brasil, em especial os prefeitos do Estado de Sergipe, que vieram aqui se somar nesta luta, que estiveram com o Presidente da República e que tiveram a palavra do Presidente atendendo ao pedido de todos nós Parlamentares da Base do Governo e do Presidente Eunício Oliveira, para que tivesse autorização, como Líder do Governo no Congresso Nacional, para que nesta sessão, Deputado Mauro Pereira, nós pudéssemos aqui encaminhar pela derrubada do veto, para ajudar os Municípios brasileiros que, graças a este Governo, estão saindo da crise. Foram 13 anos de muito sofrimento e de crise. E nós estamos agora avançando. E hoje comemoramos essa grande vitória de todos que fazem o municipalismo deste País, na certeza de que estamos fortalecendo. Neste exato momento, eu quero aqui convocar toda a Base do Governo que, por orientação do Presidente da República, nós, como Líder do Governo do Congresso Nacional, que compareçam ao plenário, que venham aqui, Deputado Claudio Cajado, nosso Vice-Líder do Governo, que também lutou para que nós pudéssemos chegar a este entendimento: derrubar o veto em homenagem aos prefeitos, às prefeitas, ao povo brasileiro que mora nos Municípios. É lá que nascem, que surgem os problemas, e é lá que nós estamos encontrando soluções. Portanto, Sr. Presidente, neste dia histórico para os Municípios brasileiros, nós aqui encaminhamos, pelo Governo, o entendimento construído com o Presidente da República, Michel Temer, o voto "não", para que nós possamos derrubar esse veto, atender a um pleito dos prefeitos, trabalhado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). Eu quero aqui abraçar todos que fazem a Fames, que é a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe, por esta luta mais do que justa. Nós vamos continuar avançando, nós vamos continuar trabalhando para fortalecer cada vez mais os Municípios brasileiros, em especial do Estado de Sergipe. Então, vamos à derrubada do veto. E o Governo encaminha "não", para que nós possamos derrubar o veto e fazer justiça com os prefeitos e com o povo brasileiro que mora nos nossos Municípios. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Júlio, um minuto. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro agradecer a V. Exª e cumprimentar pelo acordo feito, porque isso é fruto do entendimento de todos aqueles que têm compromisso com o municipalismo. Faço isso em homenagem ao Deputado Esperidião Amin, que já foi governador, prefeito e tem esse exemplo na sua luta e na sua trajetória. O exemplo de Parlamentar, de todos nós que temos esta causa, mas eu quero fazer um apelo a V. Exª e posso fazer a todos os Deputados e Senadores: como há acordo na questão do municipalismo e nós todos estamos envolvidos nisso, também tem acordo na questão do audiovisual. Que V. Exª possa pedir aos Deputados e Senadores permanecerem em plenário, para que a gente possa, por acordo, votar a questão da derrubada do veto com relação a esses dois importantes temas. Que fiquemos no plenário para votar os dois destaques, preferencialmente fruto desse acordo que o Congresso Nacional entrega à sociedade, fruto da conversa, da articulação política entre Governo e oposição. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, queremos convidar todos os Deputados do PMDB... O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Soraya, por um minuto, e depois Senadora Marta Suplicy. Nenhum Senador falou aqui hoje. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Presidente, eu queria chamar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado José Airton. Senão não vai votar o audiovisual na sequência. Quanto mais vocês demorarem, mais difícil vai ficar de votar no acordo. Senadora Marta.
20:16 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - A Medida Provisória nº 778, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, foi uma importante medida, porque o endividamento que hoje vive a maioria dos nossos Estados e Municípios é enorme. O peso dessa carga de débitos impede uma ação mais efetiva dos gestores públicos. Nós sabemos que é na porta do prefeito que cai essa conta. O munícipe não está interessado se tem dinheiro ou não; ele está interessado em que as coisas aconteçam. Só que está impossível de acontecer do jeito que está sendo. No papel de Senadora, observo com apreensão essa dívida sufocante das gestões, que é uma verdadeira âncora a impedir o progresso também dos Estados e Municípios. E 70% dos Municípios brasileiros estão em situação fiscal difícil ou crítica. Eu sou particularmente sensível a esses problemas. Tive a honra de administrar o maior Município do Brasil, e sabemos como é difícil. O texto aprovado pelo Congresso Nacional aperfeiçoou a proposta original da Medida Provisória nº 778. Ele manteve o fracionamento dos débitos previdenciários em 200 parcelas para Estados e Municípios e trouxe maior redução nas multas e encargos legais incidentes sobre essas dívidas. Porém, é essencial, fundamental retomar o encontro de contas entre as dívidas previdenciárias municipais e aquilo que os Municípios pagaram a mais, de modo indevido, ao INSS, mecanismo vetado pela Presidência da República. Trata-se de uma compensação indispensável não apenas pelo aspecto financeiro, mas também por uma questão de justiça. Para delimitar o tamanho exato dessa compensação, será criado o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Receita Federal e à Secretaria de Governo da Presidência da República. Assim, ficará garantido um amplo debate administrativo, a partir do qual a dívida dos Municípios será adequadamente redimensionada. É fácil constatar os méritos da proposta e as razões para a derrubada do veto. Isso traz oxigênio aos prefeitos, desamarra um pouco suas mãos, para poderem enfrentar os grandes obstáculos que estão aí por causa da crise - de que estamos saindo, mas ainda teremos um ano difícil. O texto submetido a esta Casa não resolve todos os problemas de nossas cidades, mas não tenho dúvida de que é um passo na direção certa. O alívio da dívida previdenciária é um primeiro movimento, que deve ser seguido por debate de outros temas que também são importantes, como uma repartição mais equânime das receitas tributárias entre as três esferas de governo. Este projeto não cura o mal que aflige os Estados, mas ao menos suaviza bastante os sintomas da doença. Isso é tudo. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Aos que não falaram, quando for a votação no Senado, enquanto aguardamos, eu darei a palavra aos Deputados. Está encerrada a votação na Câmara. Vou convocar os Senadores, porque agora vamos ter votação nominal agora do acordo feito para os prefeitos brasileiros. Senadores, por gentileza, compareçam. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi rejeitado na Câmara. Passa-se à votação no Senado. Em votação no Senado o veto aposto ao dispositivo. Votação nominal. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pede a palavra o Senador Romero Jucá, no Senado. Depois que o Senador falar, vou dar a palavra aos Deputados, inclusive ao autor da emenda.
20:20 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados... O SR. ONYX LORENZONI (DEM - RS) - Presidente, o Deputado Onyx Lorenzoni votou contrariamente ao veto anterior. Eu estava no plenário votando, Sr. Presidente, quando se encerrou a votação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, a Liderança... A SRª LUANA COSTA (PSB - MA) - A Deputada Luana Costa votou de acordo com a orientação do PSB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo no Senado... A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Presidente, a Deputada Keiko Ota vota... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo no Senado cumpre um acordo feito pelo Governo e encaminha o voto "não", a favor da derrubada do veto, para que possamos atender os Municípios brasileiros. Portanto, a orientação de voto é "não", para derrubar o veto do Presidente da República. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberta a votação. Eu vou dar a palavra ao Deputado autor da matéria anterior - eu tinha me comprometido com ele. Tem a palavra V. Exª. O SR. HERCULANO PASSOS (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer o encaminhamento de V. Exª, o acordo que foi feito, até porque é muito importante que aprovemos agora no Senado essa emenda que nós aprovamos em destaque na última sessão do Congresso aqui e que foi vetada. Já se aprovou na Câmara. É justamente o encontro de contas das dívidas do INSS dos Municípios com o Governo Federal. Esse saldo devedor que vai ser reparcelado, consequentemente, vai beneficiar muitos Municípios, porque o Governo só queria receber a parte dele e não queria pagar o crédito que tem. Consequentemente, nós iremos ajudar muitos Municípios. A expectativa é que seja em torno de R$15 bilhões esse recurso que o Município vai deixar de pagar para o Governo Federal - emendas de três anos de todos os Deputados. Então, os prefeitos vão ter dinheiro para investir na saúde, na educação, na infraestrutura, pagando a menor as dívidas do INSS. Parabéns à Câmara dos Deputados e ao Senado por essa... O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR - PB) - Sr. Presidente, o Wellington Roberto votou "não", contra a derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Soraya, por um minuto, e ao Deputado José Airton, que está na fila aqui. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós queríamos chamar os Senadores, em primeiro lugar, para virem votar. Essa é uma matéria importantíssima. É muito fácil dizer que nós somos municipalistas, mas nós temos que estar aqui votando a favor desse acordo que foi feito, pela derrubada desse veto. Queria também pedir a permanência dos Deputados e Senadores na segunda matéria, que é a derrubada do Veto 26, que trata do financiamento do Recine. Presidente, é de suma importância que permaneçamos no plenário e que V. Exª chame, através de cada Liderança, a presença dos Senadores para votarem na derrubada dos dois vetos: o Veto 30 e o Veto 26. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu vou convocar os Srs. Senadores para que venham ao plenário. Eu vou dar a palavra ao Simão Sessim; depois, ao Senador Vicentinho; depois, volto aqui para as mulheres; e vou lá na sequência. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, é só para registrar que, na votação anterior, o Deputado Jorge Solla... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria não só de cumprimentar V. Exª, a Mesa, pela condução deste trabalho, proporcionando o acordo que resultou na votação e na derrubada de um veto, que era o grande anseio de todos os prefeitos do Brasil. Eu gostaria de parabenizar também a Confederação Nacional dos Municípios, na pessoa de Paulo Ziulkoski, pela forma como conduziu toda essa operação para que chegássemos a este desiderato hoje. Por isso, Sr. Presidente, parabéns a V. Exª!
20:24 R	Os Municípios são gratos por essa decisão tomada por este Congresso Nacional. Espero que o Senado confirme, derrubando esse veto. Também, como disse a nossa colega Soraya, vamos esperar para derrubar os vetos... (Interrupção do som.) O SR. LUIZ NISHIMORI (PR - PR) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Nishimori votou com o Partido na última votação. O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Sr. Presidente, o Deputado Laudivio Carvalho votou... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra ao Deputado José Airton, que está ali, a meia hora, me esperando. Deputado José Airton. O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Sr. Presidente, o Deputado Laudivio Carvalho... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado José Airton; depois o Senador Vicentinho. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, como municipalista e como ex-Prefeito - e fui Prefeito duas vezes -, ressaltar que esta matéria, com a derrubada do veto, é uma luta antiga de todos os municipalistas para que os Municípios pudessem fazer o acerto de contas com o INSS. Faz muitos anos que nós lutamos por isso, e agora, recentemente, conquistamos essa vitória para os Municípios. Parabéns aos Municípios brasileiros por esta conquista! Infelizmente, isso não resolve a crise que nós estamos vivenciando. Nós precisamos aprovar a PEC 29, que estabelece mais 1% de aumento para o FPM, para os Municípios. Essa é uma medida de socorro imediato que nós... (Interrupção do som.) O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Lauro Filho votou... O SR. SIMONE MORGADO (PMDB - PA) - Presidente! Presidente! Agora, são as mulheres. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Vicentinho Alves. O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB - SP) - ... com o PSB na votação anterior do veto. Deputado Luiz Lauro Filho, com o PSB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará os votos daqueles que não votaram na sessão anterior. Mais uma vez, eu vou dar a palavra ao Senador Vicentinho e vou encerrar a votação, para votar o audiovisual e dar a palavra, na sequência, aos que estão no microfone. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Como ex-Prefeito da minha cidade de Porto Nacional, como ex-Presidente da Associação Tocantinense de Municípios, eu estar aqui votando contrariamente ao veto é uma forma de homenagear a todos os prefeitos e prefeitas do Brasil, através dos nossos prefeitos e prefeitas do Tocantins. Portanto, Sr. Presidente, aqui estou mais uma vez, como um Senador municipalista, em defesa dos Municípios do meu Estado, votando "não" e encaminhando também pelo nosso Partido, o Partido da República, no Senado, o voto "não". O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS) - Sr. Presidente, Jones Martins votou com a Bancada. O SR. GABRIEL GUIMARÃES (PT - MG) - Gabriel Guimarães votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra à Deputada Lídice da Mata, que está lá atrás, e faz meia hora que está me esperando. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Alice Portugal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Alice Portugal, desculpe-me. O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS) - Jones Martins votou com a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Alice Portugal. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos chegando ao quórum, felizmente, no Senado. A preocupação, Sr. Presidente, seria não aprovarmos e termos aprovado o PLN 33, que foi, sem dúvida, esse, sim, um grande encontro de contas do Governo Temer com os seus interesses. Isso é lamentável. Eu quero deixar consignado. Eu quero dizer aos prefeitos que esse encontro de contas é uma vitória, é uma vitória da mobilização dos senhores e das senhoras, é uma vitória dos Municípios, mas nós teremos que estar vigilantes para que o encontro de contas com Meirelles não seja: "Não aceito, não aceito, não aceito". É importante que, de fato, o encontro de contas aconteça. E, por isso mesmo, eu quero saudar os prefeitos do Brasil, da Bahia, e dizer que a Bancada do PCdoB seguiu firme, unida, unânime e total aqui, no plenário da Câmara, a favor do encontro de contas das prefeituras brasileiras.
20:28 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Na sequência, Deputado Cajado, vou dar a palavra a V. Exª, ao Deputado Julinho... O SR. SIMONE MORGADO (PMDB - PA) - Não, não encerra, Presidente. Serão as mulheres... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. Eu vou avisar que nós temos mais votações nominais, de acordo, inclusive, na sequência. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram NÃO 43 Senadores. Total: 43. Está, portanto, rejeitado o veto também no Senado. (Palmas.) A matéria vai à promulgação. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Próximo item da pauta. Passa-se à votação do Veto 26, do acordo, de 2017, prorroga o prazo para utilização do Recine. É destacado para deliberação do painel eletrônico. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Deputada Soraya Santos. Vou abrir o painel... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - "Não" geral. "Não" geral, Presidente. É acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou abrir o painel para encaminhamento. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - "Não" geral. Abre o painel, e depois falamos, Presidente. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Presidente, vamos abrir o painel e colocar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está aberto o painel para encaminhamento dos Líderes. (Procede-se à votação.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - "Não" geral. "Não" geral. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não precisa. Põe "não" para todo mundo. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - "Não" geral. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Põe "não" para todo mundo. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - "Não" para todo mundo. É acordo, Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - "Não" em todos os Partidos. É o acordo. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Presidente, é um acordo colocar "não" para todo mundo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - ... e, durante a votação, vamos fazendo a posição de cada partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Poderia fazer esse acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Houve o acordo para votar o veto e houve o acordo para inversão... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... do segundo veto. Se dependesse de mim, eu faria isso. Agora, depende das Lideranças. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Todo mundo pode falar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dependo das Lideranças. Depois, eu vou dar a palavra. Agora, eu preciso que as Lideranças concordem para botar "sim" ou "não" no painel. Não sou eu que coloco. São os Líderes. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Todo mundo acordou... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - São os Líderes! São os Líderes! A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, é correta a sua preocupação. Apenas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB? A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - O PMDB vota "não", Sr. Presidente, por acordo com todos os Líderes... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Como vota o PP? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Apenas lembrar que havia acordo, Presidente. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - O Deputado Aliel Machado votou com o Partido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB votou "não". PT? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O PT vota "não". O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - Aliel Machado votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT vota "não". Como vota o Avante? O SR. PEDRO PAULO (PMDB - RJ) - O Deputado Pedro Paulo votou com o Partido na última votação. A SRª ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/AVANTE - AL) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Avante? "Não". Como vota o PSDB? O SR. PASTOR LUCIANO BRAGA (PRB - BA) - Deputado Pastor Luciano Braga votou com o PRB, na outra votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSDB? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP e o Avante votam "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PSDB? (Pausa.) PSD? O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - O PSD, "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD, "não". PR? O PSDB não encaminhou ainda. PR? (Pausa.) PSB? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - PSB é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na Câmara, na Câmara. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB da Câmara é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM? (Pausa.) O PP, PROS e PSL? O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - O PTB e o Bloco encaminham o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PRB? O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN) - Sr. Presidente, Deputado Rafael Motta votou com o Partido na última votação. O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP) - O PRB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Valorizando a expressiva vitória do municipalismo, também nesta matéria, o PDT vota "não". A SRª GORETE PEREIRA (PR - CE) - O PR encaminha "não". O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha "não". A SRª GORETE PEREIRA (PR - CE) - Solicito a todos os Deputados que venham... "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. Democratas, "não". Podemos? O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB) - Damião Feliciano votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Podemos? (Pausa.) Solidariedade? (Pausa.) PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Em defesa do audiovisual brasileiro, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PSC? O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC - RJ) - PSC, mantendo o municipalismo, nós vamos votar "não".
20:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Como vota o PPS? O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD - MG) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não". Solidariedade, "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade vota "não". Podemos. (Pausa.) PHS. (Pausa.) PPS. (Pausa.) PV. (Pausa.) PSOL. (Pausa.) Rede. O SR. ALIEL MACHADO (REDE - PR) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede, "não". O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, o PSOL diz "não" ao veto porque acredita que um futuro democrático e feliz depende de investimento na cultura, e o cinema é a expressão da alma, da beleza da alma humana. Viva o cinema! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PEN? (Pausa.) PHS. (Pausa.) PSDB. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS "não", Sr. Presidente. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSDB entende que é necessário derrubar o veto para corrigir a distorção que foi a decisão do Executivo de não prorrogar o Recine. Aliás, nós queremos também registrar que, no bojo da MP 796, que trata de tema similar e que está em curso, nós propusemos - e já foi aprovado na Comissão Especial - que os fundos do audiovisual também possam ser acessados pela música brasileira. Imaginem que qualquer música lançada, qualquer CD, qualquer DVD, recolhe a Condecine, recolhe a contribuição. No entanto, a música não tem direito a ter financiamento. Portanto, quanto ao veto votamos "não", e deixamos desde já registrado que, na 796, nós queremos evoluir com essa proposta, que é fundamental para a música brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Deputado Afonso Florence. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO) - Presidente, o Podemos vota "não", em nome da arte e da importância do cinema para o País. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Com a palavra, o Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PV? (Pausa.) PEN. (Pausa.) PV. (Pausa.) PEN. (Pausa.) Minoria. (Pausa.) Governo. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE - TO) - Sr. Presidente, o Governo é "não", e na votação anterior o Governo é parceiro dos Municípios, principalmente do Brasil e do meu Tocantins. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Tem a palavra V. Exª, por um minuto. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - PPS, Sr. Presidente, é "não", por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PPS, "não". A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minoria, "não". O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que, nesta votação, é importante para o audiovisual brasileiro ter esse "não". E, na votação passada, o fortalecimento dos Municípios, não porque este Governo é sensível aos Municípios... Porque ele acabou com 500 mil Bolsas Família; este Governo paralisou o Programa Minha Casa, Minha Vida; portanto, está desestruturando os Municípios, que tinham muito apoio no governo do Presidente Lula e no governo da Presidente Dilma. Este Governo está apenas recompondo perdas que ele mesmo impôs aos Municípios. Por isso é que nós derrubamos a maldade que foi feita por esse Governo. A Câmara restituiu e o Senado também, derrubando o veto e restituindo a força importante que precisam ter os Municípios e prefeitos que passam por muitas dificuldades neste momento, em função da crise econômica que esse golpe institucional causou ao País e tem causado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Deputado Afonso Florence, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Soraya Santos. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, da forma como nós acordamos em relação à defesa dessa matéria, eu quero dizer que nós tivemos uma reunião com todo o setor, com o Presidente Michel Temer, todos os representantes do audiovisual. Foi costurado neste plenário, com todos os partidos, um acordo para a derrubada do veto.
20:36 R	É muito importante prorrogar o prazo de financiamento, é muito importante que cada um que defende a cultura e o audiovisual brasileiro esteja aqui votando. Da mesma forma que a medida provisória foi editada no mesmo momento em que o Presidente colocou o veto, ele editou a Medida Provisória 796, e há o compromisso de todos nós votarmos com ela, porque ela traz benefícios, aumenta o valor dos projetos que estão defasados desde 2002 - esse valor é muito importante. Ele também traz, Sr. Presidente, assuntos de alta relevância, como o setor de games. Nós precisamos... (Interrupção do som.) A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir a compreensão dos Deputados. Nós já temos 263... A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Quando houver quórum, há acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Já há 263... A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! E é preciso votar no Senado. Então, daqui a pouco, não tem quórum. Essa matéria vai cair. Por necessidade de votação. Só isso. Só isso. Eu não quero tirar a palavra de ninguém, mas é preciso que eu encerre a votação na Câmara e inicie no Senado. Se não houver Senador inscrito, eu vou dar a palavra para Deputado. O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Wilson Filho está lá esperando. O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - Presidente, tranquilo. Eu espero, Presidente. Vamos encerrar a votação, vamos encerrar a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Humberto Costa está ali no microfone. Está encerrada a votação. O SR. SIMONE MORGADO (PMDB - PA) - Presidente. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Deputado Zé Geraldo votou com o seu Partido. É porque não estão funcionando as cabines aqui. O SR. SIMONE MORGADO (PMDB - PA) - Presidente, Deputada... O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Está com um problema técnico aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram... O SR. SIMONE MORGADO (PMDB - PA) - Presidente, Deputada Simone... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu posso enunciar o resultado? O SR. CÍCERO ALMEIDA (PODE - AL) - Sr. Presidente, Deputado Cícero Almeida, na última votação, votou... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vai cair no Senado, se a gente ficar aqui discutindo. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 04 Srªs e Srs. Deputados; NÃO, 267. Uma abstenção. Está, portanto, rejeitado na Câmara. Passa-se à votação no Senado. Em votação no Senado o veto aposto ao dispositivo. Os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. SIMONE MORGADO (PMDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma. Se os partidos quiserem encaminhar, podem encaminhar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. SIMONE MORGADO (PMDB - PA) - Presidente, a Deputada Simone Morgado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senado precisa encaminhar. O SR. SIMONE MORGADO (PMDB - PA) - A Deputada Simone Morgado, na derrubada do Veto 30, votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está registrado o voto de V. Exª, Deputada Simone. A SRª FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Presidente, Deputada Flávia Morais votou com o Partido no... O SR. LINDOMAR GARÇON (PRB - RO) - Lindomar Garçon votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, como vota o PMDB? A SRª JÉSSICA SALES (PMDB - AC) - Jéssica Sales votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB no Senado? PMDB no Senado? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, Liderança do Governo aqui, para dar uma orientação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Liderança... Calma. PMDB no Senado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que a Senadora Marta Suplicy fez um trabalho junto com a Soraya Santos, com todas as pessoas que se interessaram, o Senador Humberto Costa, várias pessoas que trataram efetivamente essa questão da cultura. O Governo recebeu os artistas, recebeu ex-Parlamentares e definiu uma medida provisória que precisa ser votada, porque não só prorroga esse incentivo, mas tem também outras vantagens para fazer. Então, eu quero dar a posição do Governo, que é a seguinte: nós vamos encaminhar "não" para derrubar o veto, mas isso não elide a aprovação da medida provisória. Eu quero aqui um compromisso de aprovação da medida provisória, tendo em vista os avanços que ela traz para o setor audiovisual e audiocultural, Sr. Presidente. Portanto, a orientação é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB no Senado? Estamos votando no Senado. (Pausa.) Como vota o PSDB no Senado? (Pausa.) Srs. Senadores, venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. O SR. WILSON BESERRA (PMDB - RJ) - Deputado Wilson Beserra votou com o Partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB? (Pausa.) PMDB encaminha voto "não" ou voto "sim"? O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE) - Raimundo Gomes de Matos, na votação anterior, votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT. Como vota o PT? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. WALDIR MARANHÃO (Bloco/AVANTE - MA) - Waldir Maranhão, na votação anterior, votou com o seu Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT, Senador Humberto Costa?
20:40 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Se os Deputados deixarem a gente falar. Não é possível! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É hora dos Senadores. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Quero pedir, Sr. Presidente, externar aqui a opinião do PT. O PT vota "não" ao veto. O PT entende que é fundamental que nós prorroguemos não somente o Recine, mas os efeitos da lei do audiovisual. Teremos também o compromisso de votar na medida provisória que trata de outros temas ligados ao audiovisual, e pedimos que todos os Senadores do nosso partido compareçam para que a gente possa votar e concluir essa grande vitória. E, por último, quero pedir também aos Senadores do PT que permaneçam para a gente votar o veto em relação ao empréstimo das Santas Casas. PT vota "não". O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Laerte Bessa votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós temos... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Gostaria de ter a palavra. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy. Está na hora de os Senadores falarem. Depois vou dar a palavra, porque eu prometi, à Deputada Jandira. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente, o Deputado Arnaldo Jordy votou com a Bancada do PPS. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito rapidamente, Presidente, colegas Deputados e Senadores, essa questão do Recine já foi discutida aqui infinitas vezes. É realmente uma prorrogação necessária. A derrubada do veto está acordada com o Presidente Temer, e depois nós vamos votar a medida provisória, porque há uma parte nova na medida provisória referente aos games. Então, pediria a todos os Senadores e Senadoras que tomassem a mesma posição que foi... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... exuberantemente tomada pela Câmara dos Deputados e Deputadas. Muito obrigada. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - O Deputado Silvio Costa votou "não" com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer. Nós estamos em processo de votação no Senado para encaminhar a matéria, senão nós não vamos votar. O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, muito brevemente, o PSDB orienta voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB, "não". Como encaminha... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - PMDB, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PMDB, "não". PP. (Pausa.) O PP é "não"? (Pausa.) PSB, de bola, Senado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" em defesa do audiovisual. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senado. Senado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Aqui, Senadora Lídice da Mata, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpa. Senadora Lídice, desculpa. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - O PSB vota "não", em defesa do audiovisual brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB vota "não". PP no Senado. (Pausa.) PR no Senado, Senador Vicentinho. (Pausa.) DEM no Senado. (Pausa.) Podemos. (Pausa.) PDT no Senado. (Pausa.) PTB no Senado. (Pausa.) PP, Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - O PP encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". O SR. MARCON (PT - RS) - Deputado Marcon votou com a Bancada na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PTB. (Pausa.) PSC. (Pausa.) PTC, Senado. (Pausa.) PCdoB. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - PCdoB também, Sr. Presidente, defendendo o audiovisual, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB vota "não". Como vota a Rede, Senador Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em defesa do cinema brasileiro, patrimônio que tem crescido nos últimos anos - só entre 2012 e 2017 foram mais de 1.036 salas de cinema que abriram no País. A suspensão do Recine é o maior crime que poderia ocorrer contra a arte, contra a cultura e contra o cinema do País, que foi o que mais cresceu nos últimos anos, apesar da crise econômica. Obviamente, a derrubada desse veto é uma vitória da cultura brasileira, da mobilização de artistas, da mobilização de produtores culturais, que arrancaram essa derrubada do Governo do Senhor Michel Temer e arrancaram principalmente aqui do Congresso Nacional. A Rede encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede encaminha "não" no Senado. Senador Acir, como encaminha? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - PDT encaminha voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha voto "não". Todos os Líderes no Senado já encaminharam? PP, Senador Benedito de Lira, que estava aqui? (Pausa.) Deputada Jandira, eu prometi a ela; vou dar a palavra a ela. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - O Governo encaminhou "não", Sr. Presidente. Tem que registrar no painel. O Governo encaminhou "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo encaminhou "não" no Senado. Podem computar o voto do Presidente. O SR. WILSON BESERRA (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma oradora na tribuna. Senadora Jandira; Deputada Jandira. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Na votação anterior, Deputado Fraga votou com o Partido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Jandira está na tribuna, à direita. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Fora do microfone.) - Está sem som. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por favor, microfone para ela. Três minutos. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um apelo, particularmente agora aos Senadores, já que a Câmara, por cumprimento do acordo, faz uma grande contribuição ao cinema e ao audiovisual brasileiro. Nós construímos um grande acordo ao votar a medida provisória e nós compreendemos que não estamos decidindo, neste momento, apenas pela arte e pela cultura brasileiras, já que a nossa cara, a nossa gente, os nossos temas vão para a tela do cinema, mas também estamos decidindo por uma indústria importante no Brasil; uma indústria que soma 0,5% ao PIB, que gera 98 mil empregos diretos e 150 mil empregos indiretos; uma indústria que lida com 9 mil produtoras e que, antes da Lei do Audiovisual, produzia um filme nacional por ano e, hoje, produz mais de 150 filmes. É uma indústria maior do que a indústria de papel e celulose, maior do que a indústria têxtil. Os produtores, os artistas, os técnicos só querem trabalhar, e trabalham muito bem. É importante dizer que esse campo de trabalho conseguiu aqui um acordo unânime dos partidos quando votamos a medida provisória estendendo o prazo da Lei do Audiovisual e do Recine para 2019. Não havia razão para esse veto. O que nós estamos fazendo hoje aqui é recuperar o acordo que foi feito por unanimidade entre os partidos na Câmara e no Senado. Na verdade, a demanda era até 2021 - era até 2021 -, e, por acordo, porque o Governo não aceitou, ficou 2019. A Ancine teve um grande papel ao trabalhar junto conosco neste plenário. Quando veio o veto, que ficou incompreensível, nós recuperamos, juntamente com vários cineastas, produtores, artistas e técnicos que aqui vieram de todo o Brasil e de todas as regiões, porque, hoje, todas as regiões deste País produzem - o Nordeste produz grandes filmes; o Sudeste produz grandes filmes; vários produzem grandes filmes. E esses todos foram acompanhados de Parlamentares de todos os partidos, da Base do Governo e da oposição. Deputadas e Deputados atuaram junto a Líderes deste Parlamento: com o Líder Rodrigo Maia, Presidente da Câmara; com o Senador Eunício Oliveira, Presidente do Congresso; com o Senador Romero Jucá; com todos os Líderes - a Deputada Soraya, a Deputada Laura, a Deputada Alice, a Senadora Vanessa, o Senador Humberto Costa -; com Senadores e Deputados; e com a Senadora Marta, que foi Relatora da MP. E nós reconstruímos esse acordo para que todos os partidos, ao derrubarem o veto, também construíssem modificações importantes na medida provisória em outros itens que possibilitem outros avanços na MP.
20:48 R	Mas é importante por que derrubar esse veto agora? Porque nós estamos no final do ano. É necessário que os incentivos se estabeleçam agora, para o planejamento de agora e do ano que vem. São grandes produções, são produções brasileiras: algumas de baixo, outras de maior orçamento. Esse planejamento tem de se fazer agora. Não podemos aguardar a votação da medida provisória, com o risco, inclusive, de aporem novos vetos. Nós precisamos garantir a derrubada do veto do prazo agora, neste momento. Nós temos hoje produções de várias regiões, inclusive do cinema negro, dos cinemas do Nordeste. São várias produções. É fundamental que o quórum do Senado chegue. Por favor, que os Senadores cheguem. A Câmara já cumpriu o seu papel. Cheguem de volta para cá, porque nós estamos precisando de mais sete votos apenas do Senado brasileiro, para que o nosso audiovisual possa de fato ter, neste Parlamento, um parceiro, uma parceria que permita que o audiovisual, que o cinema brasileiro, que as produções, inclusive para a televisão - que subiram de 1.600 para mais de 2.200 produções... As salas de cinema saíram de 1.600 para mais de 3.200 salas. E ainda há muita gente sem acesso ao cinema, nas salas de exibição. Nós precisamos crescer, nós precisamos dar acesso à população brasileira. Então, é o apelo que faço. Apelo aos Líderes do Senado, por favor. Aos Líderes do PMDB, aos Líderes que ainda não encaminharam as suas votações. Que tragam os Senadores. Precisamos de apenas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira. Mais uma vez quero pedir aos Senadores, antes de dar a palavra a V. Exª, que compareçam. Nós estamos votando o audiovisual. Não há orientação da Mesa para a liberação dos votos dos Senadores. Portanto, há votação nominal. Esse projeto teve um trabalho importante da Senadora Marta Suplicy. E, por esse motivo, eu acho que até o Senado tem que estar presente, para homenagear essa dedicada Senadora que é a Senadora Marta Suplicy. Portanto, eu peço aos Senadores que venham ao plenário, senão vai cair a sessão. Não é correto, não é justo que, após votarmos as duas matérias de interesse do Governo, este plenário seja esvaziado pela Liderança. Eu não aceito esse tipo de comportamento. Portanto, é bom que o Líder André Moura venha aqui para o plenário, para chamar os Senadores comigo, porque é importante essa votação. Eu empenhei minha palavra e vou até o final. Nós vamos ficar aqui até de manhã, se for necessário, para votarmos essa matéria. Portanto, os Senadores, por gentileza, compareçam. E tem a palavra o Senador Benedito de Lira. O SR. SILVIO COSTA (PTdoB - PE) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Costa, na votação anterior, votou "não" e votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira. O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ) - O Deputado Felipe Bornier votou "não" nessa votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - É para convocar os Senadores do Partido Progressista, para virem ao plenário, a fim de que a gente possa dar sequência a essa votação. É como disse V. Exª: as matérias importantes já foram votadas, mas essa também é tão importante quanto as que já foram votadas.
20:52 R	Por essa razão, Presidente, V. Exª conta com o nosso apoio, e nós convidamos os Senadores para comparecer ao plenário, a fim de que a gente possa, na verdade, rejeitar esse veto, dando sequência aos trabalhos do Congresso Nacional. Muito obrigado, e o PP encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero pedir a compreensão dos Deputados: nós temos que votar essa matéria no Senado. Os Senadores estão pedindo a palavra, e eu sou obrigado a dar a palavra aos Senadores. Há um Senador - eu vou abrir uma exceção - que assumiu hoje, que é o Senador Elber Batalha, que não está conseguindo votar aqui no plenário. Não houve tempo hábil para registrar, mas ele já assumiu o Senado, portanto eu vou liberar, para ele votar da tribuna. Como vota o Senador Elber? O SR. ELBER BATALHA (Bloco/PSB - SE) - Eu voto com o PSB e voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Elber Batalha vota "não". Então, computa-se de 34 para 35, e mais uma vez eu vou pedir aos Senadores que compareçam ao plenário: estamos num processo de votação nominal E vou conceder a palavra ao Senador Fernando Bezerra. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero registrar que, na votação da Câmara, votei com o meu Partido. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, eu queria apenas registrar o meu voto na votação anterior, quando se aprovou aqui, por acordo das Lideranças, inclusive com o apoio da Liderança do Governo, através do Senador Romero Jucá, a matéria de interesse dos Municípios brasileiros. Portanto, é com alegria que eu aqui registro o apoio da Liderança do Governo, da qual sou o primeiro Vice-Líder, na defesa de uma pauta municipalista que foi empenhada pelos prefeitos de todo o Brasil, que estão hoje em mobilização aqui em Brasília. Nós tivemos oportunidade de receber no Senado Federal diversos prefeitos, inclusive os prefeitos de Pernambuco, e eu peço a V. Exª para consignar em ata o meu voto, que foi um voto de acordo, em favor dos Municípios brasileiros. E faço um apelo para que os Senadores do PMDB do Senado possam vir até o plenário da Câmara dos Deputados, para dar esse importante voto nessa matéria relatada pela Senadora Marta Suplicy, que é de interesse da indústria do audiovisual brasileiro. Portanto, já votei, apoiando o relatório da Senadora e derrubando o veto. É importante destacar que há uma medida provisória já encaminhada, fruto de acordo de diversos partidos no Senado Federal, para que a gente possa apoiar essa importante indústria nacional, que é a indústria do audiovisual. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu vou pedir aos Senadores... Eu pediria a compreensão dos Deputados, porque nós estamos num processo de votação no Senado; há vários Deputados que me pediram a palavra, eu não estou negando a palavra porque quero... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... é porque eu tenho que cuidar, senão vai cair essa matéria, e aí seria um desrespeito com o acordo feito. O Líder André está aqui nos ajudando, ligando para os Senadores também... O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Os Senadores estão demorando demais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para que venham ao plenário. Nós estamos num processo de votação no Senado. Vou conceder a palavra ao Deputado Júlio por um minuto... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou conceder a palavra ao Deputado Júlio... A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... por um minuto... O SR. VANDER LOUBET (PT - MS) - Deputado Vander Loubet. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Ele está há uma hora esperando.
20:56 R	O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, o que eu tenho feito nesta Casa, nos 20 anos de meu mandato, Sr. Presidente, é defender os Municípios. E eu achei um absurdo este veto contra os interesses dos Municípios. Sou Presidente da Frente Municipalista Brasileira, combati, na época, aqueles que eram contra esse projeto, mas combati, acima de tudo, o veto. Eu quero fazer um apelo às Lideranças do Governo, tanto na Câmara, quanto no Senado: que mandem a área econômica fazer uma avaliação mais sincera da repercussão de um veto desses, um veto que prejudica os Municípios. Encontro de contas entre devedor e credor acontece em qualquer relacionamento comercial. Como é que não vai acontecer no relacionamento entre os entes federados? Então, eu fico feliz pela derrubada do veto com o apoio do próprio Governo. O Governo reconheceu o erro, como reconheceu o erro aqui do Recine. Espero que os Senadores venham urgentemente, para chegarmos aos 41 e o Presidente puxar o resultado, para referendar aquilo que votamos e derrubar este veto que prejudica o cinema brasileiro. Estou dizendo tudo isso no momento em que Brasília recebe mais de 2 mil prefeitos, quase cem prefeitos do meu Estado, quase 400 prefeitos da Bahia. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Vou dar a palavra ao Senador Humberto Costa, ao Deputado Wilson e ao Deputado Cajado. O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV - SP) - Sr. Presidente, só registrar: Roberto de Lucena votou nas votações anteriores, conforme orientação do Partido. Obrigado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero informar que todos os Senadores da Bancada do PT, sem exceção, já votaram. Estamos sendo absolutamente fiéis ao acordo e à defesa do audiovisual aqui no Brasil. Quero também convidar, convocar todos os demais Senadores. Isso foi um acordo, objeto, inclusive, da vinda aqui de artistas, de produtores, de cineastas, de diretores, de entidades da área. Então, é importante que pelo menos mais, nós estamos com 38, pelo menos mais uns cinco Senadores compareçam aqui. É fundamental. Na hora de fazer discurso, defendendo a cultura no Brasil, defendendo o audiovisual, aparece gente à beça. Na hora de garantir um simples voto... Com certeza, essas pessoas que não vierem serão cobradas. Então, quero pedir aos Senadores que aqui compareçam para votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu vou pedir aos Senadores: nós precisamos ainda de quatro Senadores - quatro Senadores - para encerrar a votação. Eu vou dar a palavra para o Deputado Wilson, como eu tinha prometido. Deputado Wilson. Na sequência, Deputado Cajado. Depois, vou na sequência dos Deputados. O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer referência, mais uma vez, assim como vários outros Parlamentares, na noite de hoje, ao veto 30. Eu, como Coordenador da Bancada Federal Paraibana, defendi, continuo defendendo e defenderei, pelos próximos meses, mais de um ano que terei, como Deputado Federal, até o fim deste mandato, os Municípios. Eu tenho certeza de que, no momento em que nós derrubamos o veto 30, hoje, no momento em que nós defendemos a ajuda financeira para os Municípios, no momento em que nós defendemos essa luta municipalista, Coordenador da Bancada do Nordeste, Júlio César, nós estamos defendendo o povo que mora em cada uma dessas cidades, que quer que mais recursos cheguem às cidades, para fazê-las vencer essa crise, para que o médico não possa trabalhar em todos os postos de saúde, para que não faltem medicamentos, para que as estradas estejam bem cuidadas, para que o transporte escolar possa passar todos dia e...
21:00 R	O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Deputado Ságuas votou conforme a orientação do Partido na votação anterior, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka. Na sequência, Deputado Cajado. Só um minutinho. Deputado Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, eu queria, nesta oportunidade, ressaltar dois pontos que considero fundamentais: primeiro a presença, a mobilização dos prefeitos e das prefeitas brasileiras que, através do diálogo, através do entendimento, mas, acima de tudo, da mobilização e justas reivindicações, conseguiu um grande benefício, que é a derrubada do veto 30. Isso vai trazer um alento às finanças públicas dos Municípios. Isso, por si só, não resolve o problema; mas ameniza; ajuda. E nós queremos continuar nessa pauta municipalista. É importante que o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado estejam atentos às dificuldades por que passam os Municípios brasileiros. E está de parabéns o presidente da UPB, na Bahia, União da Prefeitura da Bahia, o Prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eudo Ribeiro, que mobilizou mais de 400 prefeitos e prefeitas da Bahia. A maior mobilização dos Estados foi da Bahia. Portanto, estão de parabéns os prefeitos e as prefeitas do Brasil. Queria dizer também que nós estamos com inúmeros PLNs para serem votados ainda. Queria fazer um apelo especial ao Deputado Zarattini, ao Deputado Bohn Gass, para que possamos avançar nos PLNs, já que votamos hoje na Comissão de Orçamento, inclusive com o apoio da Bancada do PT - quero ressaltar isso aqui -, vários PLNs que dizem respeito às emendas de Bancada dos Estados - Estado do Tocantins, Estado do Ceará, Minas Gerais, Pará, Goiás, Mato Grosso... Ou seja, são PLNs de interesse dos próprios Deputados e dos próprios Senadores. Portanto, se não votarmos, avançando na pauta... (Interrupção do som.) O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - Se não votarmos, avançando nesses PLNs, o esforço que fizemos hoje, na Comissão de Orçamento, não vai resultar positivo. Portanto, eu quero fazer esse apelo ao entendimento e agradecer à mobilização e à liderança do Líder André Moura. V. Exª, Líder, foi extremamente importante e está sendo extremamente importante, no avanço não apenas das matérias orçamentárias, mas no conjunto da mobilização das forças da Base do Governo Temer, que, ressalto, tem atendido os prefeitos como nenhum outro governo. O Governo Temer tem tido uma atenção especial aos Municípios brasileiros. A prova foi dada hoje, a prova tem sido dada na liberação dos recursos e, principalmente, na atenção e no diálogo permanente que os Ministros do Governo atual mantêm com os prefeitos e as prefeitas que acorrem a Brasília. Por isso, sinto-me extremamente reconhecido em ser Vice-Líder do Líder... (Interrupção do som.) O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Deputado Heitor Schuch votou com o PSB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka tem a palavra. O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PROS - DF) - Deputado Ronaldo Fonseca votou com o Partido nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka.
21:04 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício, eu acho que nós fizemos um acordo. O Líder Zarattini retirou o pedido de verificação. Então, é importante que os Senadores agora compareçam, faltando apenas um voto, porque isso é um acordo, e há também uma matéria importante da santa casa, da saúde. Então, nós já atendemos aos prefeitos. Temos que atender, porque isso é um acordo. Eu venho de uma região onde o homem não é obrigado a tratar, mas é obrigado a cumprir. Eu acho que nós temos que cumprir o acordo que foi firmado e dar os 41 votos. Espero que os Senadores compareçam para que possamos ter uma vitória também aqui. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - O Padre João votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra... Eu vou dar a palavra por um minuto ao Deputado Zé Geraldo. Depois vou passar para a tribuna, onde está o Paulo Teixeira. Zé Geraldo, um minuto. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos com mais de 2 mil prefeitos em Brasília. Eu conversei com vários deles, e eles querem saber concretamente o que o Governo Temer vai fazer para ajudá-los a resolver as crises que eles estão enfrentando nos seus Municípios. São prefeitos que não vão conseguir pagar o décimo terceiro. No final do ano passado, houve o repatriamento, que foi uma política traçada já pela Presidenta Dilma, e agora muita conversa, os prefeitos estão indo para casa de mãos vazias. Concretamente, em que o Governo Temer vai ajudar os prefeitos do Brasil que estão à beira do desespero, Sr. Presidente? Deixo aqui essa pergunta e peço que este Governo trate os prefeitos do Brasil com mais respeito e pare de enrolar os prefeitos do Brasil. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, V. Exª vai me dar a palavra por um minuto? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um minuto, Deputada Laura Carneiro. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ) - Obrigada a V. Exª. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - Um minuto, Sr. Presidente. A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Eu queria fazer um apelo a V. Exª, aliás, ao Senado Federal, Sr. Presidente. Esta Casa votou as Medidas Provisórias 789 e 791, e hoje votou a 791, Sr. Presidente. Nós fomos informados de que V. Exª já colocou, na pauta do Senado, a Medida Provisória nº 789. Ocorre, Sr. Presidente, que sem a Medida Provisória 791 é impossível o cumprimento da Medida Provisória 798. Então, se V. Exª pudesse incluir as duas matérias sobre mineração no mesmo momento. E parabenizo este Plenário pela votação dos dois vetos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Paulo Teixeira. Depois o Deputado Cabo Sabino está na fila ali. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Afonso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Paulo Teixeira. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O som, Presidente. O som. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Paulo Teixeira, que está na tribuna. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O som dele. Está sem som o Paulo Teixeira, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Paulo Teixeira. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria pedir o tempo da minoria. Eu inicialmente votei com o Partido dos Trabalhadores nesta matéria. E quero recordar o dia em que uma comissão, composta pela Deputada Benedita da Silva, o Senador Humberto Costa, a Senadora Vanessa Grazziotin, a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Chico D'Angelo, o Senador Humberto Costa e mais Parlamentares, nós estivemos no Palácio do Planalto com o Presidente em exercício Rodrigo Maia. Depois estivemos com o Líder Jucá e estivemos também aqui na Câmara para pedir a votação da derrubada do Veto 26, aposto pelo Michel Temer, na renovação do Recine. Naquele dia, com uma grande comitiva, em que estavam Antonio Pitanga, Paulo Miklos e diversos segmentos do cinema, pedimos pela derrubada desse veto, porque esse fundo do Recine é fundamental para a produção do cinema nacional.
21:08 R	A produção do cinema nacional vive um momento muito positivo. Nós temos tido uma produção não só no eixo Rio-São Paulo como em todo o País, uma produção com grande repercussão no mundo. E é por essa razão que nós queremos aqui solicitar a todos os Senadores que votem pela derrubada deste veto para que haja renovação do Recine e o cinema nacional continue a levar os nossos valores para todo mundo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Sabino. O SR. CABO SABINO (PR - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicio declarando que votei com o meu Partido nas votações anteriores e parabenizo V. Exª pela condução dos vetos anteriores, principalmente pela derrubada do Veto 30 por unanimidade. Quero parabenizar todos os Deputados e Senadores, especialmente a Bancada cearense, que ontem, sob nossa coordenação, reuniu-se com os prefeitos cearenses, com a Aprece, quando firmamos esse compromisso de derrubar o Veto 30 em prol dos nossos prefeitos, das prefeituras. Temos certeza de que dessa forma vamos facilitar a vida desses prefeitos que conduzem a gestão nos Municípios com tanta dificuldade. Mas, dessa forma, temos por certo que eles poderão ter um pouco de fôlego para sair da crise que assola o nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Luciana. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Eunício, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, primeiro, quero parabenizar o movimento municipalista por essa conquista do dia de hoje. Eu que fui prefeita da minha cidade sei bem do desafio que é governar os Municípios numa crise econômica e política tão grave. Segundo, Sr. Presidente, quero falar aqui do Recine. Hoje assumi a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura aqui do Congresso Nacional. Quero dizer que o Recine é, sem dúvida, um dos programas, uma das políticas de Estado mais vitoriosas que a gente já teve. No momento em que o Brasil tem uma ausência muito grande de salas de cinema, o Recine possibilitou os investimentos privados nas salas de cinema, com equipamentos... Ou seja, nós sabemos que política cultural se faz com espaços públicos, com equipamentos, e está sendo possível fazer isso principalmente por causa do Recine. Mas também a produção independente audiovisual. Ou seja, o conteúdo, para que o conteúdo da produção... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Conclua. A SRª LUCIANA SANTOS (PCdoB - PE) - ... brasileira prospere, porque isso significa um impacto muito grande na geração de emprego e renda. Mas, mais do que isso, é a afirmação da identidade cultural brasileira quando nós sabemos que a indústria cinematográfica tem um papel muito importante na elevação da autoestima e no retrato da realidade e da cultura brasileira. Por isso, parabéns ao Congresso Nacional. Esperamos que ainda cheguem mais Senadores para reafirmarmos a vitória do Recine e, logo em seguida, discutirmos a medida provisória em que vai haver mais ganhos para a política audiovisual do nosso Brasil. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS) - Vamos encerrar, Presidente, para votar os hospitais filantrópicos? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra, por um minuto, para o Florence e depois vou encerrar a votação.
21:12 R	O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero registrar, Presidente, Parlamentares, senhoras e senhores, a reivindicação da agricultura familiar do Brasil pela prorrogação da Lei 13.340, a renegociação da dívida da agricultura familiar, com prazo de vigência até 31 de dezembro. Há uma baixa adesão, nós precisamos fazer a renegociação da agricultura familiar, inclusive daqueles contratos de agricultores e agricultoras ribeirinhos do Vale do Sobradinho, do São Francisco, nas áreas de perímetro irrigado que, com a baixa disponibilidade hídrica, inadimpliram e também os contratos do crédito solidário anteriores ao governo do Presidente Lula que também inadimpliram e que foram inscritos na dívida dos agentes financeiros. Por isso, pela prorrogação da 13.340. Obrigado. O SR. MAURO MARIANI (PMDB - SC) - Deputado Mauro Mariani, nas votações anteriores, votou com o Partido. O SR. JONES MARTINS (PMDB - RS) - Sr. Presidente, Jones Martins votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero Jucá e, na sequência, vou encerrar a votação. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro agradecer a V. Exª pela condução firme e pela possibilidade de termos mantido esse entendimento em alto nível hoje, termos aprovado dois PLs muito importantes e, mais do que isso, termos derrubado dois vetos num acordo da Bancada do Governo e da oposição. É importante que se diga que, se não fosse a Base do Governo, esses votos não seriam derrubados. Portanto, quero agradecer ao Líder André Moura, que possibilitou esse entendimento também, e dizer novamente que a derrubada do veto da renovação do incentivo não diminui a importância de se aprovar a medida provisória, que tem outros dispositivos que são muito importantes para a cultura e para o audiovisual brasileiro. Eu partilho o meu tempo, Senador Eunício. Dou um minuto para a Deputada Soraya, Senadora ad hoc, que vai falar aqui pela Liderança do Governo. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas para agradecer mais uma vez ao Presidente Michel Temer, que tão bem compreendeu a necessidade de votarmos a derrubada do Veto 30, que defende os Municípios, assim também apoiando o audiovisual numa demonstração total de que para ele tanto importava a derrubada do veto que tranquilizava o setor, Senadora Marta, mas também a votação de valores que serão agregados pela Medida 796. Viva o audiovisual e viva os Municípios brasileiros! O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, um minuto, Presidente. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - O Deputado Rodrigo de Castro votou com o Partido nas votações anteriores. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Deputada Benedita, por um minuto. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Um minuto, Sr. Presidente. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, neste momento, também de somar-me a todos aqueles e aquelas que já manifestaram aqui o fato da derrubada desses dois vetos. Primeiro, por conta das nossas prefeituras. Nós sabemos que os Municípios estão realmente numa situação muito precária, e ele tem que desenvolver políticas que possam amenizar, num momento de desemprego, num momento em que a saúde está um caos, todas as coisas que nós temos aqui defendido em nome dos nossos Municípios. Quero também dizer em relação ao Recine porque entendemos que foi importante a presença aqui dos artistas e, nós de todos os partidos políticos estivemos em comissão com Romero Jucá, estivemos no Palácio junto a Rodrigo Neves que... (Interrupção do som.) O SR. CAETANO (PT - BA) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, Eunício Oliveira... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador José Serra. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos em votação no Senado. Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente... A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Para completar, eu falei o nome de Rodrigo Neves. É Rodrigo Maia, que estava Presidente em exercício.
21:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador José Serra tem a palavra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação à votação do veto relativo ao projeto das santas casas, que é uma questão prioritária para todos, pelo que tenho ouvido de Líderes e de outros colegas, talvez conviesse deixar para terça-feira da semana que vem. O que eu proporia, Sr. Presidente, é que fosse o primeiro item da pauta de terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está convocando sessão já? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Como? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está convocando a sessão? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Não. Não. Não. Estou me permitindo... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode tudo. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - V. Exª tem o conhecimento e a autoridade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é meu Líder, pode tudo. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Estou me permitindo provocá-lo para que possa ser na feita terça-feira, como primeiro item da pauta, não depois dos vetos, porque aí corre-se o mesmo risco que hoje. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Um minuto, Presidente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - É isso, Sr. Presidente. Eu gostaria de ter algum retorno, evidentemente positivo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, eu vou encerrar esta votação. Nós estamos em processo de votação no Senado. Eu vou encerrar a votação e vou... Toda votação de veto destacado é obrigatória a votação nas duas Casas. Na sequência, vou fazer uma consulta ao Plenário. O Plenário vai decidir, e eu obedecerei ao Plenário. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já paguei todos os meus pecados na noite de hoje, Senador. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Um minuto, Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero aqui dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores celebra essa vitória importante do audiovisual, celebra toda a mobilização que houve, assim como parabeniza pela mobilização dos prefeitos e prefeitas de todo o Brasil também com relação à derrubada do veto que diz respeito ao encontro de contas. Porém, chamo a atenção, Sr. Presidente, para o fato de que isto não resolve a grave situação financeira pela qual passam os Municípios, especialmente os médios e os pequenos. É preciso que o Governo Federal edite uma medida provisória, a exemplo do que fizeram os governos Lula e Dilma, e garanta o chamado auxílio financeiro aos Municípios... (Interrupção do som.) O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Senadora Fátima, para encerrar a votação. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - Senador Eunício, só para concluir, quero aqui dizer da necessidade imperiosa dessa medida provisória, do auxílio financeiro aos Municípios, para que os Municípios, especialmente os pequenos e médios, possam ter condições de minimizar sua situação e fechar suas contas até o dia 31 de dezembro, especialmente no que diz respeito ao pagamento de salários e ao custeio mínimo de áreas como a saúde e a educação. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero aqui apenas, de maneira muito rápida, parabenizar esta Casa pela derrubada do veto em relação aos Municípios brasileiros. Nós assistimos hoje aos Municípios atravessarem uma crise sem precedentes, fruto de uma crise econômica, e essa derrubada mostra que o Congresso está sintonizado com a pauta dos Municípios. E quero agradecer à Base do Governo por termos votado um tema tão importante.
21:20 R	Quero aqui também salientar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, que ontem nós tivemos a aprovação das alíquotas da CFEM na Câmara dos Deputados e hoje parabenizo o esforço de V. Exª, do Senador Aécio Neves, Relator da matéria no Senado. E essa matéria foi aprovada em tempo recorde no Senado. Portanto, os Municípios mineradores terão já, a partir do ano que vem, uma arrecadação melhor. É claro que nós gostaríamos de mais... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Eu quero só explicar ao Plenário que, além dos 44 votos ali, tem um voto do Senador que fez voto nominal daqui da tribuna, porque ele ainda não tinha o registro, porque assumiu hoje. Ele votou "não". Votou "não". Então, pode encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM todos os Senadores. Nenhum... Desculpe. Nenhum Senador votou SIM; todos votaram NÃO, 44, mais o Senador Elber, que votou NÃO também. Portanto, está rejeitado o veto também no Senado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. Eu vou fazer uma consulta ao Plenário. Eu vou fazer uma consulta ao Plenário, e pediria a atenção do Plenário. Nós temos diversos PLNs que estão na pauta. O Líder do Congresso, Deputado André Moura, disse-me que conversou com muitos Líderes e que há acordo para votar em bloco, menos o PLN 15 e o PLN 24, que ficariam fora. Então, o veto aos PLNs 22, 23, 26 e 25 seriam nesse acordo para votar hoje. São quatro PLNs. Eu vou consultar o Plenário. Se o Plenário concordar, o restante dos vetos, como precisam de votação nominal do Plenário da Câmara e do Plenário do Senado, porque estão destacados, se houver a anuência de votarmos esses quatro PLNs agora, e votaríamos os quatro, 22, 23, 26 e 25 - não sei por que a ordem está invertida, acho que é a ordem de chegada. É a data do parecer da CMO, me explica aqui o Dr. Bandeira -, se houver acordo, eu voto em bloco os quatro PLNs e convoco uma sessão, atendendo até a solicitação do Senador José Serra, que estava ali ombreado com o Deputado Miro Teixeira, para que a gente, na próxima terça-feira, terminemos de votar os destaques que são nominais. Senão, vai cair a sessão - não há mais número de Senadores aqui para votarmos. Eu faço a consulta ao Plenário: há acordo para votar os quatro PLNs que estão na pauta? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Partido Progressista, "sim". O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - PSDB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu não vou consultar. Eu vou fazer só o seguinte: não havendo objeção, vou botar em votação. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - PSDB, "sim", Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se a posição trazida por V. Exª... O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Deputado Julio Lopes votou com o Partido nas últimas duas votações.
21:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez, por favor! Por favor! Eu já paguei os meus pecados todos hoje. O SR. JAIME MARTINS (PSD - MG) - Sr. Presidente! O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente! O SR. JAIME MARTINS (PSD - MG) - O PSD tem acordo para votar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os quatro, todos concordam? O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - PT também tem acordo, Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Se a posição trazida por V. Exª é exclusivamente de votação dos quatro em bloco, a nossa posição vai ser contrária. Se quiser fazer avaliação de alguns dos PLNs ou de algo que está no PLN, a gente pode dialogar especificamente sobre alguns pontos. Agora, votar os quatro em conjunto, não tem acordo, e que se encerre, então, a votação no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, eu posso fazer também um por um se o Plenário concordar. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Fazer um por um, Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se V. Exª considerar que vai fazer um por um, aí a gente vai para a segunda etapa da nossa proposta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual é? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - A gente tem... Vamos lá. Primeiro, uma das propostas... Primeiro, Presidente, é o seguinte: a gente gostaria de ter o reconhecimento de V. Exª. Falando com todo o respeito, a gente não vai dar entrada numa reclamação no Supremo Tribunal Federal em relação ao que foi feito hoje na Mesa Diretora dos trabalhos, mas a gente precisa do reconhecimento da Mesa de que não pode haver a votação de PLN com matéria de veto, porque isso é matéria constitucional de maneira antecipada. A gente assume o compromisso de não tratar daquilo que já foi na sessão de hoje, mas a gente quer o compromisso da Mesa de que não vai fazer isso no futuro, porque senão gera uma insegurança jurídica e constitucional, e não nos caberá ter oportunidade de continuar fazendo essa avaliação. Eu tenho certeza de que V. Exª e o competente secretário que o assessora sabem que não pode haver votação de PLN antes de deliberação de veto. Esquecemos o que aconteceu hoje, mas assumimos o compromisso de que isso não acontecerá no futuro. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, Presidente: na matéria que trata especificamente da Marinha do Brasil, a gente tem aqui a possibilidade de votar favoravelmente à construção das corvetas... (Interrupção do som.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... que são importantes na defesa da soberania nacional e na defesa das nossas riquezas, do ponto de vista estratégico para o Brasil, mas, como o PLN traz vários outros itens dentro dele, teria que haver um acordo geral de Plenário também na aprovação de um destaque que retirasse todos os outros itens e tratasse hoje especificamente só do aspecto relativo à Marinha do Brasil. O Governo, então, mandaria outro PLN tratando dos outros casos. Se houver esse acordo total irrestrito, a gente tem capacidade de votar esse. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esse acordo eu não posso fazer em nome do Governo. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Presidente, como se vê, não há acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu encerro aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em nome... Em nome... Eu não posso falar em nome do Governo, não faço acordo em nome do Governo... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas o Líder do Governo está no plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... não sou Líder do Governo. Com todo respeito a V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Todo respeito também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª tem razão, quando, na questão do PLN, porque qual foi o entendimento da Mesa? Como nós tínhamos votado os vetos, havia apenas os destaques. Mas a Mesa se compromete com o Plenário, não apenas com V. Exª, de não, enquanto houver pendência de destaque, a não ser que seja acordo de Líder, de votar... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Constituição é clara. Foi tratado assim no momento oportuno, e V. Exª respondeu que havia o acordo. Eu até objetei que o acordado não podia valer sobre o legislado, principalmente sendo o legislado a Constituição do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É, mas a reforma trabalhista não está em discussão aqui hoje. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É a Constituição do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A reforma trabalhista não está em discussão também não. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, não há acordo para votar os PLNs, é isso? O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Existe acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Qual? O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Só um partido pequeno, diga-se de passagem, não quer compreender com a totalidade aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acordo só se vota... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É um partido pequeno, mas que não se vende ao Governo Temer, como o partido desse Deputado se vende ou se vendeu no dia de hoje. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Já são dois partidos pequenos: a REDE também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, calma! Não vamos fazer esse debate, porque acho que esse debate não tem.... O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, nós podemos fazer esse debate a qualquer momento, com tranquilidade. Falar de partido que se vende... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há acordo. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - ... falar de partido que é puxadinho do PT, podemos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não vou permitir esse debate aqui, porque ele não é construtivo nem para a Casa, nem para o Parlamento, nem para o País. Então, esse debate eu não vou permitir que aconteça aqui, porque não é um debate construtivo em nenhum aspecto. Aqui, cada um tem o seu mandato, eleito pelo povo brasileiro. Então, cada um deve ter o respeito. Do menor partido ao do maior partido, eu não faço a menor diferença.
21:28 R	Portanto, não há entendimento. Não há entendimento... Não é possível, deixem eu falar. Agora é embaixo e é em cima. Já paguei os meus pecados quase todos. O Miro disse que eu não paguei todos, quase. Deixem-me abrir o microfone para ouvir... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Sr. Presidente, são dois partidos pequenos que se opõem, então: a REDE também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pronto, eu respeito. Não há acordo e vou encerrar a sessão. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E um partido antigo e médio também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a sessão... O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) - Adelmo Leão, votou com o PT nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada esta sessão, convocando, antes, sessão para a próxima terça-feira, para votarmos os restantes dos vetos e os PLNs. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 29 minutos.)

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