Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 22 de novembro de 2017
(quarta-feira)
Às 15 horas
179ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

14:44 R
14:48 R
14:52 R
14:56 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está reaberta a sessão. Há número regimental. Pela Liderança do PT, concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu estou inscrita também, Presidente? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A senhora está inscrita, mas o Senador Paulo Rocha fez uma troca aqui com o Senador Flexa Ribeiro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Entendi. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, eu dou a palavra para o Senador Flexa Ribeiro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, aí como inscrito. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu gostaria que a senhora dialogasse com a Mesa de perto, por gentileza. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Eu vou usar a palavra. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT, por cinco minutos.
15:00 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, quem nos acompanha pela TV Senado, Rádio Senado e também pelas mídias sociais, eu começo este meu pronunciamento manifestando minha solidariedade ao Presidente Lula e a toda a sua família em razão da decisão, ontem, do TRF 4, que não concedeu absolvição sumária à Dona Marisa, esposa do Presidente Lula, falecida. Ou seja, não foi absolvida. Mesmo morta, a Dona Marisa continua fazendo parte do processo. Esse mesmo tribunal aumentou a pena de José Dirceu. Agora, esse mesmo tribunal reduziu ontem a pena de Eduardo Cunha, e eu gostaria de entender os pesos e as medidas que o TRF usa para fazer seus julgamentos. Mas subo a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, para falar sobre um relatório do Banco Mundial. Não sou fã do Banco Mundial. Aliás, tenho muitas críticas ao Banco Mundial pelo caráter liberal que ele tem e pelo modo como ele vê a economia e orienta os países. Mas o apontamento que ele fez, o estudo que ele fez, até para justificar as medidas de caráter liberal e as reformas, traz-nos informações interessantes que eu queria dividir com esta Casa. O relatório se chama “Um ajuste justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil”. Uma das coisas que o Banco Mundial fala de forma afirmativa é algo que nós cansamos de falar aqui na discussão da Emenda à Constituição nº 95, porque ela não só congela os gastos, mas ela reduz os gastos, as despesas do Orçamento público. E ele afirma que a redução dos gastos será cerca de 0,6% do PIB e que, no período, as despesas primárias, nestes 20 anos, devem ter um corte de 25%. Portanto, nós vamos voltar com o Orçamento que temos hoje ao patamar do Orçamento de 2000. Então, o Banco Mundial corrobora a nossa afirmação de que há uma desestruturação dos serviços públicos brasileiros, o que nós já estamos vendo no Orçamento de 2018. E diz mais: que a redução dos gastos - embora eles defendam - não é a única estratégia para buscar o equilíbrio fiscal. Há que haver também elevação de receita e redução dos juros. E diz mais: que há escopo ou espaço para aumentar a tributação dos ricos no Brasil, dos grupos de alta renda, como o Imposto de Renda sobre rendas maiores, patrimônios e ganhos de capital, reduzindo a tributação indireta que recai sobre os mais pobres. Continua ele: que a reforma da Previdência é uma fonte importante de economia fiscal, mas a proposta não aborda de forma suficiente o regime público. Portanto, não ataca os privilégios. Diz o seguinte: que não temos excesso de servidores; até precisaríamos ter mais. O problema é que nós temos concentração de renda num grupo de servidores. Incluem-se aí nós os Parlamentares, os juízes, o Ministério Público, os funcionários do Congresso Nacional, que ganham muito além do que ganha o mercado, cerca de 65% a mais. E as aposentadorias desse setor e dessa aristocracia do serviço público também são desproporcionais ao Regime Geral de Previdência Social. Mas eu pergunto: o Governo mandou uma proposta para mexer nisso? Não.
15:04 R	Hoje os senhores vão a um jantar que o Senador Humberto Costa aqui falou no seu pronunciamento. Perguntem se eles estão mandando a reforma da previdência para tirar o privilégio da aristocracia do serviço público. Não têm coragem. Querem mexer com o Regime Geral de Previdência Social e com os mais pobres e querem atacar, aí, sim, serviços públicos que são importantes, como é o caso do serviço público... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... de educação. Aí eles falam dos salários dos professores, que não são os mais elevados, mas do Judiciário, do Ministério Público, da turma da Receita, da Polícia Federal, dos Parlamentares ninguém fala. É como se isso tudo estivesse o.k. Eu não podia deixar de vir aqui registrar esse estudo porque eu sei que há muita gente aqui que defende o Banco Mundial. Então, podia ler esse relatório. E, para finalizar, eu quero também fazer uma referência para o pessoal do pato amarelo - Fiep, Fiesp e demais derivados - que fica reclamando do peso do Estado. Pois bem, essas empresas, as grandes empresas representadas por essas federações, consumiram 4,5% do PIB em 2015 em relação a apoios e benefícios tributários; esse pessoal do pato amarelo, que foi protestar nas ruas, 4,5% do PIB. É muito dinheiro que essa gente tem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... Obrigada, Presidente, só para eu encerrar. É muito dinheiro que essa gente tem para os seus benefícios, e aí ficam reclamando dos gastos para os mais pobres; ficam reclamando do Bolsa Família; ficam reclamando do ensino superior gratuito; ficam reclamando dos programas para a agricultura familiar; querem retirar a aposentadoria especial do trabalhador rural, mas eles, o povo do pato amarelo - viu, pato amarelo! - consumiu, em 2015, 4,5 % do Produto Interno Bruto em benefícios. Deixo isso registrado, Sr. Presidente, porque, infelizmente, nós estamos tendo políticas públicas e econômicas na contramão do desenvolvimento deste País. Não há como retomar o crescimento, e o País vai empobrecer. A culpa é deste Governo golpista que está aí, da mídia que o apoia, desta Casa que o apoia e também do setor mais rico da sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná. Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, por permuta com o Senador Paulo Rocha. Senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, V. Exª tem dez minutos, por gentileza. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador João Alberto, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu inicio só dando as boas-vindas ao meu amigo Senador Sérgio Castro, que assumiu como suplente do Senador Ferraço, representando o Espírito Santo. Então, seja bem-vindo, Sérgio. Tenho certeza de que você vai, como sempre fez em todas as outras atividades suas, com a sua competência, o seu dinamismo e a capacidade de trabalho, fazer com que o Espírito Santo continue, como vem sendo, bem representado no Senado Federal. O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, na última semana, o jornal o Estado de S. Paulo divulgou a matéria intitulada - aspas: "Novos caminhos para a China passam pelo Pará" - fecho aspas -, destacando a aproximação do país asiático com o meu Estado e o interesse dos chineses em investir em logística no coração da Amazônia.
15:08 R	Dentre as obras que despertam o interesse dos chineses, a matéria destaca a Ferrovia Paraense, que tem atraído atenção internacional, justamente por ser considerada uma das principais obras de infraestrutura do Estado. Estimada em R$14 bilhões, a Ferrovia Paraense é o mais amplo empreendimento logístico em curso no Estado e um dos maiores do País. Ela vai atravessar a porção oriental do Estado, do sul ao norte, em 1.312km, com início no Município de Santana do Araguaia, lá na fronteira com o Mato Grosso, e chegada em Barcarena, no Porto de Vila do Conde. Os trilhos cruzarão 23 Municípios, passando apenas por território produtivo, evitando as áreas indígenas, de quilombolas e ainda áreas de florestas, de tal forma que a licença ambiental para a implantação do projeto possa ser agilizada, para não trazer nenhum tipo de conflito para o seu traçado. Apesar de ter tido desvios para isso, para que, exatamente, Senador João Alberto, não atravessasse áreas de florestas, áreas de reservas indígenas ou quilombolas. Seus vagões terão uma capacidade para transportar até 170 milhões de toneladas por ano. Aqui abro um parêntese: a Ferrogrão, outra importante obra de logística, que amanhã, dia 22, será tratada em audiência pública na capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e no dia 27, segunda-feira próxima, Presidente, Senador João Alberto, na capital do meu Estado, em Belém e, nos dias 3 e 4 de dezembro, nos Municípios paraenses de Itaituba e Novo Progresso, respectivamente. Conversei hoje com o Presidente da ANTT, Dr. Jorge, para que ele também fizesse uma audiência pública em Santarém, e ele me confirmou que vai aprovar na sua diretoria, para que isso possa acontecer. Por quê? Porque a Ferrogrão está indo de Sinop a Itaituba e Miritituba, mas é necessário que ela se estenda até Santarém, para atender a necessidade de Santarém ser incorporada também como porto e polo exportador no Estado do Pará. É uma reivindicação dos santarenos, e eu diria mais, não só dos santarenos, mas dos paraenses, para que a ferrovia vá até lá, como a Santarém-Cuiabá foi feita, no nível da BR; não terminou em Itaituba, a rodovia foi até Santarém, e a ferrovia também tem de chegar a Santarém. Nós vamos defender, Presidente, esse prolongamento nas audiências públicas que acontecerão.
15:12 R	A Ferrogrão terá uma capacidade inicial para transportar 25 milhões de toneladas, podendo chegar até 42 milhões em 2050. A Ferrovia Paraense, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, apresenta uma capacidade quatro vezes maior que a Ferrogrão. É importante dizer que, quanto à Ferrovia Paraense, um projeto do Governo do Estado, o dinâmico Secretário de Desenvolvimento do Pará, Adnan Demachki, com orientação do Governador Simão Jatene, está trabalhando nesse projeto há dois anos. Há dois anos, temos ajudado, sempre que é necessário. O Governador foi à China para atrair investidores, e tenho certeza absoluta de que o edital dessa ferrovia, em médio prazo, terá condições de sair, para que as empresas privadas possam se habilitar à concessão da construção e à operação da Ferrovia Paraense. Como eu dizia, a Ferrovia Paraense é um projeto do Governo do Estado e contribuirá para o País e seu projeto de desenvolvimento, isso porque será a Fepasa que dará vazão à carga transportada pela Ferrovia Norte-Sul. Na altura do Município de Rondon do Pará, a Fepasa abrirá um tramo de 58km até a cidade maranhense do meu querido amigo Senador João Alberto, Açailândia, permitindo que as cargas transportadas pela ferrovia federal sigam até Porto de Vila do Conde. Então, aquele tramo que seria feito para concluir a Norte-Sul, ligando-a ao Porto de Vila do Conde, porque a Norte-Sul, hoje, já está ligada pela Ferrovia do Carajás ao Porto de Itaqui - já há essa conexão para o Porto de Itaqui. Para chegar ao Porto de Vila do Conde, deveria haver mais um tramo da Norte-Sul, ligando Açailândia a Vila do Conde. Esse tramo será substituído - o Governo Federal já fez gestões nisso - pela Ferrovia Paraense. Então, não vai haver necessidade de fazer a Norte-Sul nesse trecho, porque, senão, ficariam duas ferrovias paralelas. Não há sentido. Então, a Ferrovia Paraense ligará a Norte-Sul ao Porto de Vila do Conde. Como? Fazendo um ramal de 58km, que vai ligar Açailândia até a Ferrovia Paraense na proximidade do Município de Rondon do Pará.
15:16 R	Esse tramo de 58km vai ligar a cidade maranhense de Açailândia à Ferrovia Paraense, permitindo que as cargas transportadas pela Norte-Sul sigam até o Porto de Vila do Conde, em Barcarena, no Pará, para, de lá, ganhar o mundo. É o Pará apontando para o caminho do progresso, para o caminho do desenvolvimento. O Porto de Via do Conde é, hoje, o mais próximo... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...dos principais mercados consumidores de produtos brasileiros, como a própria China, além dos Estados Unidos e países da Europa. Com a Ferrovia Paraense, estamos abrindo uma nova alternativa de escoamento de carga, dando mais competitividade à produção made in Brazil. Como se não bastasse o posicionamento geográfico estratégico para dar competitividade à produção brasileira, a Fepasa se apresenta como bem sucedida e rentável para os investidores, na medida em que o empreendimento já conta com demanda de cargas mínimas na região, a partir de vários projetos em desenvolvimento de mineração e de agronegócio. A exemplo dos Governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e do Espírito Santo, Paulo Hartung, Senador Sérgio, que reivindicam junto ao Governo Federal que parte dos recursos obtidos na renovação dos contratos de concessão da malha ferroviária - algo em torno de 25 bilhões - sejam usados para a implantação da Ferrovia Rio-Vitória - mais do que justo -, defendo também que os dividendos decorrentes das renovações da Ferrovia do Carajás sejam direcionados para a construção da Ferrovia Paraense. Não há como, Senador João Alberto, o Governo Federal pegar os recursos da antecipação da renovação da concessão da Ferrovia de Carajás e usar, como já foi colocado na imprensa, na construção, na conclusão da Ferrovia Transnordestina. Não temos nada contra a Ferrovia Transnordestina. Acho que ela deve ser concluída, mas não há como usar esses recursos do Pará para não fazer a Ferrovia Paraense e fazer a Transnordestina. Como também apoio os Governadores... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para concluir, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Já concluo, Sr. Presidente. Também apoio o pedido dos dois governadores para que sejam utilizados na Ferrovia Rio-Vitória. Entre as concessões que deverão ser renovadas, a F-315, mais conhecida como Ferrovia Carajás, deverá garantir uma boa soma de recursos para o Governo Federal da ordem, também estimada, de R$20 bilhões, como é a questão aqui da Ferrovia do Espírito Santo. A Vale, que faz uso desses trilhos para transportar o minério extraído no território paraense, já manifestou interesse nessa antecipação e deverá pagar alguns bilhões de reais pela outorga; contudo, o dinheiro ainda é incerto. Chegou até mim a informação de que os recursos da renovação da Ferrovia de Carajás seriam direcionados para a implantação da Transnordestina como falei há pouco. Com as obras iniciadas em 206... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu concluo, Sr. Presidente, pedindo a V. Exª que considere a inserção por completo do pronunciamento que faria nos Anais do Senado. Agradecendo a V. Exª por nos ter concedido a palavra, eu quero aqui dizer que, ontem, fiz uma observação aqui de que nós estávamos com uma preocupação muito grande, Senador Sérgio, Senador Randolfe, de que a Medida Provisória nº 789, que alterava as alíquotas da compensação financeira por exploração mineral, não fosse votada na Câmara e, com isso, um trabalho todo de oito anos seria jogado fora. Foi aprovada ontem com uma redução lamentável da alíquota... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - de 4% para 3,5%. (Fora do microfone.) Vamos esperar agora no Senado Federal para que ela possa ir à sanção. E espero que, no dia de hoje, possamos aprovar, lá na Câmara, as 790 e a 791, para concluir a revisão do Código de Mineração. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros para um comunicação inadiável, por cinco minutos, Senador, a não ser que V. Exª queria falar depois da Ordem do Dia. Inclusive já vou abrir a Ordem do Dia depois de V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Eu falo antes então. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, cinco minutos, Excelência. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um importante registro para o Plenário de um comunicado que recebi da direção da Empresa Brasil de Comunicação, informando que a Rádio Nacional da Amazônia está de volta às comunidades de toda Região Amazônica, com o restabelecimento do pleno sinal de transmissão. Sr. Presidente, desde a semana passada o sinal já podia ser captado pela população. Um ouvinte da cidade de Paulo Ramos, no Maranhão, chegou a telefonar para a produção da Rádio Nacional, avisando, com emoção, que estava sintonizando a emissora de forma limpa e clara. Desde o dia 20 de março, a rádio estava operando com alcance reduzido, depois que uma sequência de raios atingiu a subestação de energia do parque de transmissão aqui em Brasília. Segundo a informação da diretoria da EBC, o restabelecimento do sinal foi resultado do empenho de técnicos e engenheiros da empresa, que adotaram uma solução criativa e de baixo custo. Sr. Presidente, a solução encontrada foi transferir para a subestação danificada um dos três geradores do grupo de backup do sistema de energia e, mesmo com a transferência, o nível backup permanece garantindo segurança à plena operação das emissoras de rádio e TV. A alternativa implementada é provisória, mas permite o retorno da cobertura da Rádio Nacional da Amazônia. Sr. Presidente, eu faço esse registro, porque eu morava na zona rural e cresci ouvindo a Rádio Nacional, Senador Randolfe. Era o que chegava à roça para a gente. Então, era a forma como os ribeirinhos, as pessoas que moravam em comunidade rural tinham acesso a algum informe. Ali, eu me lembro de que, quando eu era criança, a gente não perdia os programas, por exemplo, da Tia Leninha, que eram como se fossem os desenhos animados de hoje, em que ela contava histórias; as pessoas maiores, as mulheres escutavam a Márcia Ferreira, e por aí ia. Faço esse registro porque a Rádio Nacional faz parte da história do Brasil. Eu queria também fazer outro registro, Sr. Presidente, nesses dois minutos que me restam. Eu diria que é um regozijo para o Senado o fato de o servidor Felipe Salto ter ganhado o Prêmio Jabuti de Economia, um dos mais importantes prêmios do País. Desde a publicação do livro, ele tem recebido muitos elogios da crítica especializada. Trata-se do livro Finanças públicas: da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade, organizado pelo servidor Felipe Salto e por Mansueto Almeida, do Ministério da Fazenda. Vale lembrar que o corpo de servidores aqui do Senado Federal é um corpo de servidores de excelência, e esse prêmio que o Felipe Salto ganhou demonstra isso. Eu creio que, de certa forma, laureia e premia todos os servidores do Senado e ressalta a qualidade que tem esta Casa em termos de recursos humanos, Senador João Alberto.
15:24 R	Ficam aqui o meu registro e os meus parabéns ao servidor Felipe Salto por essa importante comenda, que entra para a história do Senado e para a história brasileira com esse magnífico prêmio. Peço que o Senador possa consignar nas notas taquigráficas todo o pronunciamento. Também quero fazer outro registro, Sr. Presidente. Ontem tive a oportunidade de participar... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ...- e já concluo -, no Estado de Mato Grosso, com a presença do Ministro dos Transportes, na cidade de Sinop, de uma audiência pública sobre a BR-163, oportunidade em que tratamos justamente da liberação de recursos, porque o Estado de Mato Grosso não suporta mais a falta de infraestrutura. E hoje eu vi aqui um debate, vi Parlamentares babando sobre a entrega de patrimônio nacional a outros países. Agora, isso me faz lembrar que apenas 3 bilhões seriam suficientes para terminar toda a rodovia. Só a refinaria que Lula deu para a Bolívia foram 5 bilhões. No entanto, 240 milhões que foram dados para Cuba - dados! - já ajudariam muito Mato Grosso. E lembro aqui que foi dada também uma mansão para a mãe... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... do ditador de Angola. (Fora do microfone.) Então, todos esses bens brasileiros entregues de mão beijada não combinam com esse discurso de indignação e de defesa do patrimônio nacional. Ouvi falarem também sobre jantares. Não sou aqui procurador, nem defensor do Governo, mas eu ouvi agora há pouco sobre a questão de jantares. Todos os Presidentes fizeram jantares no Alvorada, fizeram jantares no Planalto. E me lembro de que a Presidente Dilma fez jantares até com a cúpula do PDT quando estava em dificuldade para aprovar algumas coisas. Então, esses discursos do Partido dos Trabalhadores, aqui na tribuna do Senado, são de dar engulho, porque não se sustentam no menor lastro de lógica e de coerência e demonstram uma indignação - para usar um vocabulário moderno, um vocabulário da internet - que é uma indignação fake. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JOSÉ MEDEIROS. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª. Encontra-se na Casa o Sr. Elber Batalha de Goes, suplente do Senador Antonio Carlos Valadares, do PSB, da representação do Estado de Sergipe, convocado em virtude de licença do titular. S. Exª encaminhou à Mesa original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Designo comissão formada pelos Srs. Senadores Elmano Férrer, PMDB, do Piauí; Sérgio de Castro, PDT, do Espírito Santo; e Senador Humberto Costa, PT, de Pernambuco... Humberto Costa está ausente? (Pausa.) A Senadora Fátima Bezerra... Ah, está ausente também. E o Senador José Medeiros, para que faça chegar à Mesa o Senador Elber Batalha para o juramento de posse. (O Sr. Elber Batalha de Goes é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito. O Sr. Elber Batalha é conduzido ao plenário e presta, junto à Mesa, o compromisso. Em posição de respeito, declaro... Vamos ao termo da posse. O SR. ELBER BATALHA DE GOES - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandado de Senador que o povo nos conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do meu querido Brasil. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Sr. Elber Batalha de Goes, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Elber Batalha. Sobre a mesa comunicação de filiação partidária e nome parlamentar que será publicada na forma regimental. Início da Ordem do Dia Ordem do Dia. Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação. Pareceres nºs: 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta; em audiência, nos termos do Requerimento nº 620, de 2017, Relator: Senador Telmário Mota, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CAE, das Emendas nºs 3 e 4, do Plenário, e das Emendas nºs 7 e 8, Comissão de Infraestrutura; e pela aprovação das Emendas nºs 5 e 6, da Comissão de Infraestrutura, nos termos da Emenda nº 9 (Substitutivo), que oferece. A Presidência comunica que as Emendas nºs 3, de Plenário, e 5 a 8, da Comissão de Infraestrutura, não contêm o número necessário de subscritores previsto no art. 4º, parágrafo único, do art. 394 do Regimento Interno. Dessa forma, as referidas emendas são inadmitidas.
15:32 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estávamos neste momento - eu, o Senador Requião, a Senadora Vanessa e a Senadora Lídice - na Procuradoria-Geral da República, entrando com uma representação contra a Medida Provisória nº 795, a partir do lobby do Ministro inglês que veio aqui ao Brasil, pedindo o fim da política de conteúdo local e pedindo também a diminuição de tributos - o Senador Humberto Costa estava lá também -, pedindo também a diminuição de tributos. Esse lobby que foi feito pela Shell, por um Ministro, se expressa nessa Medida Provisória nº 795. É a décima medida provisória. Lá na Câmara dos Deputados, o PT está obstruindo todas as votações. Aqui no Senado causa estranheza, e eu cheguei agora da Procuradoria-Geral da República, o que está acontecendo, porque estão lendo duas medidas provisórias, já chamaram uma extraordinária e querem votar isso no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador, não está em pauta, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, o senhor já fez isso, nós já estamos numa extraordinária. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Nós não estamos... Veja a matéria que está em pauta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou querendo protestar. Isto aqui é um absurdo! Qual é a regra que está estabelecida aqui? Que a medida provisória é lida em um dia, passam duas sessões, e ela é votada. Os senhores estão armando o caminho para dar o golpe hoje aqui. Nós não vamos admitir. O que é isso? Isto aqui já é desrespeito total à oposição. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Nós podemos discutir esse assunto... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... em seguida, mas depois de votar... Nós estamos em uma matéria... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, mas o senhor já chamou uma extraordinária. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Espera aí... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor já chamou uma extraordinária. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Nós estamos com uma matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero trazer aqui o meu mais veemente protesto. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu estou lendo a matéria. V. Exª está trazendo um assunto completamente... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso não dá para aceitar. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador, logo após nós votarmos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na época do Senador Renan Calheiros, pelo menos isso era respeitado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Logo após nós votarmos, Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na época em que existia... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Espere aí, Senador. Não atropele. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, o senhor já atropelou. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está atropelando, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor já atropelou. O senhor já chamou uma extraordinária. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Aguarde um pouco, Senador. Senador Medeiros, vamos votar a matéria e depois... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor já atropelou. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - E depois discute o assunto, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor já atropelou chamando essa extraordinária. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Discutiremos logo depois. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na época em que nós éramos Governo, sempre respeitamos a oposição, os dois dias. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Foi apresentado requerimento de audiência na CCJ... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então eu volto a discutir esse assunto quando entrar em pauta a medida provisória. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... para o Projeto de Resolução nº 55, de 2015, que será publicado na forma regimental. Votação do requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o requerimento. Foi apresentada a Emenda nº 10, de Plenário, que será publicada na forma regimental. Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana para proferir parecer sobre a emenda, em substituição à CAE. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, João Alberto, queria cumprimentar V. Exª e agradecer o fato de me dar o privilégio, em entendimento com o Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira, de poder apresentar um parecer sobre essa iniciativa que vem do Senador Randolfe Rodrigues - eu quero aqui cumprimentá-lo -, que eu subscrevi, e é uma iniciativa minha também e de vários Senadores da Casa.
15:36 R	É bom dizer para o Brasil que a maneira como o Senador Eunício pautou de debatermos esta questão hoje, na intenção de desonerar o custo da aviação no Brasil sem sacrificar os Estados - sem sacrificar os Estados - são os argumentos que eu vou trazer. Mas nós não podemos seguir esse caminho num país continental como o nosso, onde é quase proibido à maioria da população andar de avião, tendo em vista os custos que nós temos no bilhete de passagem aérea no Brasil. Este tem que ser um tema que une o Senado inteiro. Nós somos Senadores e Senadoras que estamos aqui para representar o cidadão brasileiro, para representar a federação, os Estados. E a Constituição nos dá uma prerrogativa de tomar iniciativas como esta. Eu queria dizer que tudo o que nós tínhamos que fazer para buscar o entendimento, para dar o tempo necessário para o convencimento, para os esclarecimentos, nós fizemos sobre esta matéria. Eu me refiro à nossa iniciativa de fazer com que haja uma uniformização da cobrança do ICMS sobre o combustível da aviação. Antes, Senador, nós falávamos de QVA, do querosene que atenderia às grandes empresas brasileiras. Com a iniciativa de outros colegas, nós resolvemos fazer uma modificação. Fizemos. Ainda lá na Comissão de Infraestrutura, estamos tratando agora de combustível da aviação, que é fundamental para táxi aéreo, para o Norte, para o Nordeste especialmente, onde as grandes companhias aéreas chegam só às capitais. Houve um consenso na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Diferentes Estados, mais ricos, mais pobres, chegaram à mesma conclusão: que nós temos que fazer algo! Este País recebe seis milhões de pessoas. É um dos mais importantes endereços do mundo, recebe seis milhões de pessoas para o turismo. Este País tem hoje em torno de 80, 90 milhões de passagens aéreas, Senador Elmano. Já tivemos 120 milhões de passagens aéreas por ano, na época do Presidente Lula. Trinta milhões estão deixando de andar de avião. E não é por outra razão: custo da passagem aérea. É disso que nós estamos falando. Agora não é uma ação direta para reduzir o custo. É uma política para fazer com que o Brasil possa receber turistas, possa ter a hotelaria e a geração de emprego nessa área tão importante crescendo, mas ela é essencialmente para atender o brasileiro. O cidadão brasileiro é que precisa desse serviço.
15:40 R	E houve um impasse, sim, aqui. Eu respeito a opinião divergente, mas São Paulo, o Estado que mais se beneficia dos outros 26 Estados do Brasil, botou o pé e disse: "Não vai haver isso, porque o Estado vai ter muita perda." Não vai ter, não. Na proposta que nós estamos apresentando, São Paulo vai ter 36 voos a mais de cara. Isso significa mais pessoas indo a São Paulo; São Paulo arrecadando mais com o ICMS da aviação; São Paulo gerando mais empregos. São Paulo, certamente, vai ser o Estado que mais vai ganhar e, rapidamente vai arrecadar muito mais do que os 300 milhões por ano que alega que perderia. As modificações que eu fiz... Eu queria que os colegas Senadores de São Paulo me ouvissem, especialmente a Senadora Marta Suplicy, que foi Ministra do Turismo. Não é possível! Não é possível que o País inteiro tenha que ficar de joelhos para São Paulo. Eu estou justificando, porque eu não quero prejudicar São Paulo. São Paulo é um Estado muito importante; tem um povo importante, que faz o Brasil crescer. O que eu estou querendo dizer é que a nova proposta, a proposta modificada, traz algo muito importante - foi discutida, inclusive, com o Chefe da Casa Civil do Governo de São Paulo. Essa proposta só vai entrar em vigor 180 dias depois de ela ser publicada, se aprovada - 180 dias -, ou seja, em maio do ano que vem. Até lá, não haveria nenhuma mexida, nenhuma desoneração, nem para São Paulo, nem para o meu Estado, o Acre, e teríamos uma obrigação das companhias aéreas de trazerem, de colocarem à disposição dos brasileiros, em todos os Estados, 198 novos voos. É disto que nós estamos falando: 198 novos voos. Alguns poderiam dizer: "Mas, Jorge, e se as empresas não trouxerem os voos?" Ora, se elas não fizerem a operação dos voos, a medida não acontecerá. Isso nós modificamos, Senador Omar. Inclusive V. Exª, que é do Amazonas, questionou e disse: "Mas eu quero a segurança de que vamos ter os voos". Nós colocamos como uma condicionante, um anexo da resolução. Isto está no meu relatório: o anexo com todos os voos que nós teremos adicionais - os voos que teremos adicionais, a partir da aprovação dessa matéria. Só no Amazonas nós teremos, então, entre voos e associados, 18 voos a mais - 18 voos a mais - para atender a um Estado que não tem estrada, a não ser para o Estado de Roraima. O meu Estado terá dois voos a mais, mas é importante que se diga que isso é o mínimo. E, com a oferta de voos, o que nós teremos de consequência? Certamente, se temos uma maior oferta de voos, teremos uma possibilidade de maior oferta de assentos; e, com a maior oferta de assentos, temos uma posição concreta de possibilidade de redução do preço da passagem.
15:44 R	Trinta e seis por cento é o que custa para as empresas aéreas, na planilha aberta, o combustível. Esse número é um pouco maior quando nós falamos de táxi aéreo Brasil afora. Eu, desde que cheguei aqui, preocupo-me porque transporte aéreo em um País como o nosso não é um serviço para rico, para quem tem dinheiro ou para a elite. Transporte aéreo é algo que o Brasil ainda não aprendeu a oferecer para todos, é elitizado pelo preço e pelos poucos voos. Nós estamos tomando uma medida aqui fundamental. Acho que o Senado Federal vai ser elogiado pelo Brasil inteiro se adotar essa medida, porque qual é o cidadão que não quer o preço de uma passagem aérea mais barato? Qual é o cidadão que não quer usar o transporte aéreo quando necessita chegar mais rápido ao seu destino? Sabe qual a alternativa que eu, como acriano, tenho para ir visitar o meu Estado, se eu não usar o transporte aéreo? O carro. Sabe quanto tempo demora para chegar ao Acre, se eu sair de ônibus daqui? Três dias, Senador, três dias, Senador. Para chegar no seu Estado deve demorar mais do que um dia, um dia e meio, talvez, de ônibus. Transporte aéreo é serviço de primeira necessidade. Nós estamos tomando uma medida aqui... Hoje, eu me reuni inclusive com o Senador Lobão e com o Senador Roberto Rocha, eles estavam fazendo uma reunião lá, são três voos a mais para o Estado de V. Exª, o Maranhão, e um dos questionamentos do Senador Roberto Rocha era esse: “Mas nós vamos ter os voos? Como é que a gente tem a garantia?”. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu coloquei na emenda, está garantido. Esse anexo com os 198 voos é parte agora do que nós vamos votar. Se não puserem os voos, se os voos não acontecerem, não haverá resolução, não haverá desoneração. Qual é a outra medida, Presidente? A outra medida é que só vai haver desoneração no final de abril do ano que vem, depois que os 198 voos forem oferecidos para a população, se não, não será. Então, resolvemos duas situações. E a outra, nós estamos falando agora de combustível para a aviação, todas as companhias de táxi aéreo também vão ter uma desoneração, vai ficar mais barato para os usuários. E eu afirmo aqui, como ex-governador - como ex-governador -, não haverá, para 90% dos Estados, perda. A maioria dos Estados já dá um tratamento diferenciado ao combustível da aviação, seja para táxi aéreo, seja para as grandes companhias. E os novos voos, que são mínimos, vão imediatamente colaborar no aumento da receita de ICMS. São Paulo vai ter 36 voos imediatamente, vai aumentar a sua receita, vai ter rede hoteleira ocupada, vai ter uma série de serviços vinculados a passageiros, a mais passageiros em São Paulo, e, com isso, São Paulo, certamente, vai arrecadar mais do que os 300 milhões que alega que perderia. Eu estou afirmando como ex-governador, eu não quero que os colegas governadores, os atuais - meu irmão é Governador - tenham perda. Não teremos. Agora, como é que pode? Os Estados Unidos têm três vezes o número de bilhetes vendidos que o tamanho da sua população. Nós temos menos da metade da nossa população de bilhetes vendidos. A Espanha recebe 80 milhões de turistas por ano com uma população de 40 milhões de habitantes. Recebe 80 milhões de turistas! (Soa a campainha.)
15:48 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Brasil tem 200 milhões de habitantes e recebe seis milhões de turistas. Qual é o turista que vem para cá? Qual é o brasileiro que vai fazer turismo no Brasil? Só faz quando não tem alternativa, porque é muito caro. Aí, nós temos uma oportunidade como esta, de nos unir a todos. Eu faço um apelo sincero. Este é um projeto suprapartidário. Este é um projeto que movimenta a economia do País. Este é um projeto que está com a segurança necessária. Não terá o mecanismo que nós colocamos. Eu cumprimento o Presidente da Comissão de Infraestrutura, Eduardo Braga. Nós pusemos, lá na Comissão, o mecanismo que tira as dúvidas que os Senadores tinham: vai haver voo ou não vai? É só uma promessa, se não houver voo, não entra em vigor a medida no final de abril. Então, é obrigação das empresas, sem nenhuma vantagem, pôr 198 voos a mais no Brasil, no mínimo. E só teremos a desoneração, a partir de maio do ano que vem, caso tenhamos... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O parecer é favorável à matéria, com a emenda que eu apresento, com o anexo que eu trago, que é do conhecimento dos colegas, mas acho que nós podemos ter uma discussão. Eu coloco-me à disposição para este debate, para esta discussão, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª a maneira cortês com que me tratou e com que está tratando esta matéria tão importante para o Brasil, Presidente João Alberto. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O parecer é favorável à Emenda 10 do Plenário. Discussão do projeto e das emendas, em turno único. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eminente Relator Jorge Viana, é, sem dúvida, senhores e senhoras, uma matéria de interesse nacional. A aviação civil e a aviação regional estão no topo da prioridade do cidadão brasileiro, principalmente daqueles que vivem nas regiões mais distantes do Brasil e daqueles que estão, neste momento, tendo dificuldade de ter o socorro de uma necessidade de um tratamento fora do domicílio ou de ter a capacidade de fazer uma interação comercial, cultural, que gera emprego, que diminui as desigualdades intrarregionais e as desigualdades regionais do Brasil. Sem nenhuma dúvida, para um país de dimensões continentais como o Brasil, a aviação é um instrumento fundamental de integração, de integração econômica, social e cultural; de integração de desenvolvimento socioambiental, econômico e humano. O que esta resolução propõe, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é um teto para que os Estados possam cobrar o ICMS. Ora, a realidade da maioria dos Estados, Sr. Presidente, já é de cobrar um ICMS muito menor do que este, mas sem se preocupar com uma integração de uma malha da aviação nacional que possa robustecer o mercado da aviação e, ao mesmo tempo, fazer com que a aviação regional possa ter o seu renascimento e possa ter o seu fortalecimento nas regiões mais distantes, como a Amazônia, como o Nordeste e até mesmo como o interior do Centro-Oeste, Sr. Presidente.
15:52 R	As dúvidas que alguns Senadores apresentaram, dizendo que esse benefício vai ser dado e as empresas não vão cumprir os 198 voos mínimos que serão adicionados à malha atual da aviação civil, estão resolvidas por uma emenda que foi aprovada e que faz parte do texto que está em votação. As empresas áreas, como dito no art. 2º: Art. 2º As empresas aéreas deverão implantar novo plano de voos nacionais e regionais, que contemple uma maior oferta a todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, na forma do seguinte anexo da Resolução. Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo acompanhar e fiscalizar a execução do disposto no caput deste artigo. Esta resolução entra em vigor 180 dias após a sua publicação. O disposto no art. 1º desta Resolução produzirá efeito apenas após a implantação do novo plano de voos nacionais e regionais previsto no art. 2º. E esse novo plano, Sr. Presidente, cria 198 novos voos para o Brasil. O Estado do Maranhão ganha três novos voos. O Estado do Mato Grosso ganha seis novos voos. O Estado do Mato Grosso do Sul também ganha. Minas Gerais ganha nove voos. O Estado do Pará ganha vinte e dois voos. O Estado do Amazonas ganha dezoito. A Bahia, quinze. O Ceará, dezesseis. O Distrito Federal, doze voos. O Acre ganha dois voos. Alagoas, do Senador Renan Calheiros, ganha quatro voos a mais. Portanto, nós estamos falando, Sr. Presidente, de geração de emprego, de renda, de desenvolvimento econômico, de integração num País de dimensões continentais. Quero dizer que qualquer possível perda inicial que possa haver em qualquer um dos Estados - inclusive no Estado de São Paulo, que vai ganhar nada mais, nada menos que 36 novos voos, o que vai fazer com que aumente, Senador Ataídes, em muito o número de passageiros... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - O Estado de Tocantins, para que V. Exª tenha uma ideia, ganha também um voo a mais, o que é importante para Tocantins. O Estado do Rio de Janeiro, Senador Lindbergh, ganha três voos a mais. Ou seja, este projeto, esta resolução é uma resolução ganha-ganha para todos em médio e em longo prazos. Esta é a resposta que o Senado da República está dando para um PLS que está sendo encaminhado para o Congresso, que trata de abrir o capital das empresas nacionais para recursos estrangeiros. Ora, que esse capital seja bem-vindo, mas que seja bem-vindo diante de uma malha da aviação nacional que atenda a aviação regional, que atenda a integração do nosso País e que permita uma equidade do desenvolvimento também pela infraestrutura... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... da aviação. Portanto, Sr. Presidente, venho à tribuna para pedir o apoio, Senador Omar, de todos, Senadora Vanessa, de todos do Amazonas, de todos deste Plenário, para que possamos aprovar esta resolução, que é de interesse nacional, que é de interesse regional, que é de interesse do desenvolvimento humano e até mesmo de interesse humanitário para salvar vidas em regiões isoladas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Braga. Para discutir a matéria, Senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto a Senadora chega à tribuna, eu queria me dirigir a V. Exª, que está presidindo esta sessão, porque tomou posse um novo Senador de Sergipe no lugar do Senador Valadares, e, como era de costume, a expectativa era de que ele pudesse se pronunciar. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ele vai falar. Ele vai falar. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Pois não. Então, eu gostaria exatamente disto, que V. Exª desse a palavra para garantir isso. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ele vai falar oportunamente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Porque a família dele e o povo de Sergipe estão aguardando. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O.k, obrigado. Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Prezados colegas Senadores, Senadoras, o Projeto de Resolução 55 tenta solucionar um problema que é claramente relacionado à demanda de passageiros, utilizando-se para isso das limitadas receitas dos Estados, que vivem um generalizado aumento crítico de déficits fiscais. Eu acredito que o problema que existe é porque não há passageiro, principalmente por isso. Porque, se houvesse passageiro, as empresas estariam atuando. Então nós vamos fazer uma bruta mudança que eu não sei que resultado vai ter, porque, olha, a redução dessas... Vamos primeiro ver na parte econômica. A redução dessas receitas para os doze Estados afetados pelo projeto nesse contexto de crise que nós estamos vivendo - saindo dela, mas ainda vivendo, e 2018 ainda vai ser um ano bem melhor que este ano, mas ainda não um ano como tivemos, não é? - é prejudicial aos Estados. O meu Estado, que é o Estado de São Paulo, vai perder mais de 300 milhões por ano com a medida, recursos que vão faltar para o investimento em saúde, educação e segurança, por exemplo. Nenhum Estado suporta abrir mão de receita que poderia ser aplicada em área absolutamente prioritária. E não adianta dizer que vai haver 36 voos a mais. Sei lá se vai haver. Ninguém garante que vai haver. E isso, em relação aos 300 milhões, não vai aliviar nada. Em primeiro lugar, eu entendo que, nas operações internas com combustível de aviação, não existe conflito entre os Estados que justifique uma resolução do Senado para fixar as alíquotas máximas, o que torna, então, esse projeto inconstitucional. A definição das alíquotas internas é competência dos Estados, e a mera diferenciação das alíquotas não representa necessariamente um conflito federativo. Aliás, corroborando esse entendimento, no ano passado, o Confaz, em decisão unânime, aprovou o Convênio ICMS 73/2016, que autorizou os Estados do Amazonas, do Amapá, do Pará, de Rondônia e de Roraima a concederem redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com combustível de aviação. Esse convênio é prova suficiente da inexistência de conflito. Caso contrário, não haveria uma unanimidade nessa decisão. Eu, sempre que me manifestei sobre esse projeto, alertei que a promessa de ampliação de voos e a redução dos valores das passagens aéreas, especialmente para os Estados das Regiões Norte e Nordeste do Brasil, dificilmente será cumprida pelas empresas aéreas, mesmo com esse anexo, que está vinculante. O Senador Jorge Viana explicou muito bem como é que ele fez, que vão ter que fazer os voos a mais, senão, em 180 dias, isso não entra em vigor. Mas é um passo, eu diria, de toda forma muito, muito frágil para que a gente tome essa decisão em algo que é muito sério.
16:00 R	Eu digo que o ICMS não é o fator determinante para a ampliação. O que vai ampliar, de fato, é o aumento da demanda de passageiros e a melhoria do câmbio, uma vez que o combustível para aviação é precificado pelo dólar. Então, isso vai melhorar, ou seja, os voos serão ampliados se nós tivermos gente para voar. Por que eles fazem dois voos para lugares mais distantes? É um absurdo! Eu concordo, mas é que não querem que o avião vá vazio. Eles teriam um prejuízo. Então, o que eles fazem? Como qualquer empresa, eles cortam. Agora, o que nós temos de fazer? Nós temos de trabalhar para superar a crise econômica, para que haja uma demanda maior nos Estados, e exigir que, então, isso possa acontecer nas companhias. Eu acho que não é desse jeito que se vai solucionar o problema. Eu estou para ver: colocar 36 voos a mais em São Paulo é muito fácil, porque vão ficar todos lotados. Só quero ver para onde, porque vão para Guarulhos, vão para Campinas, e, aí, nem se lota. Então, duvido que vão cumprir. Agora, colocar um número de voos para o Norte e Nordeste, como estão sendo pleiteados justamente - eu concordo que é justo o pleito -, para irem vazios os voos? Gente, mas não vão mesmo! Eu quero ver isso acontecer. Eu diria que a alteração que agora foi feita torna obrigatória a implantação dos voos, ou melhor, a implantação de um novo plano de voos nacionais e regionais, com 198 novos voos distribuídos entre todos os Estados e o Distrito Federal. Vejam que, para São Paulo, foram 36; para alguns outros Estados, dois. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Por quê? Porque eles não querem ter prejuízo. É evidente! Porque São Paulo sempre teve uma dificuldade enorme em abrir slots. Eu fui Ministra do Turismo e acompanhei isso muito de perto. Todos querem ir a São Paulo. Agora, abrir mais 36 voos para São Paulo é fácil, porque para lá vão lotar. Isso eu tenho certeza. A proposta, no entanto, apresenta dois problemas graves: primeiro, a medida, repito, é inconstitucional, pois a competência do Senado nesse tipo de matéria limita-se a fixar a alíquota máxima do ICMS para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados. Além de não termos um conflito específico, como já salientei, com o anexo de aumento de ofertas de voos, em um primeiro questionamento judicial impetrado por qualquer empresa aérea, não sei bem o que vai acontecer, apesar de bem explicado pelo Senador Jorge Viana. A redução da alíquota máxima do ICMS terá impacto direto nos custos do setor, mas não há uma contrapartida a essa redução de custos. Aí nós vamos falar do preço das passagens, ou ainda, que os benefícios não serão compartilhados com os usuários. Não há nada escrito sobre isso. Cenário semelhante nós experimentamos - e todos os usuários da aviação comercial, como os Senadores aqui, que pegam voos uma ou duas vezes por semana - em relação à cobrança da bagagem. A maioria nem leva bagagem, mas algumas pessoas que viajam - um número grande delas - levam bagagem, e, ao contrário do que se prometeu, do que se esperava, desde que as empresas começaram a adotar a prática, o preço das tarifas não diminuiu. Agora, você paga a bagagem, mas a tarifa não diminuiu como eles disseram? Não; aumentou. Entre junho e setembro deste ano, essa alta chegou a 35,9%, segundo dados da FGV. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Obrigada. Não só não cumpriram como também descumpriram com a maior cara dura.
16:04 R	Ainda temos um terceiro problema com o texto substitutivo. Mesmo que a implantação do novo plano de voos nacionais e regionais fosse aceitável, não há qualquer dispositivo para regular vigência ou não da alíquota de 12% no caso da extinção de voos previstos no plano. A eficácia dessa medida deveria estar condicionada à manutenção do plano. Isso até foi... Eu diria que... Vamos ver. Foi posto. Eu acho que não vai funcionar, mas foi colocado. Portanto, embora o texto em discussão tenha agora esse anexo, tenha agora uma tentativa de compromisso, tenta esvaziar o argumento de que a redução da alíquota do ICMS incidente no combustível de aviação não implicará a ampliação dos voos, podemos, sim, perceber a fragilidade e a insegurança jurídica que é proposta, restando nossos Estados... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... distantes de qualquer benefício. Entendo as dificuldades dos Estados que sofrem com os problemas de mobilidade. Como Ministra do Turismo, Senador Jorge Viana, eu trabalhei muito pela questão da aviação, porque para o turismo é vital o voo regional, para o turismo é vital que as pessoas possam se locomover. Os países que conseguiram ter uma preponderância, uma visibilidade... Eu lembro quando Dubai começou. Na mesma época em que nós lutávamos, Dubai fez uma campanha gigantesca dos seus voos, e nós ficávamos mais retraídos porque não tínhamos tantos recursos para fazer. Mas nós conseguimos trazer voos dos Estados Unidos para o Nordeste brasileiro, nós conseguimos trazer a TAP para Brasília e para outros Estados brasileiros. Então, houve um empenho muito grande com as companhias e, por isso mesmo, deu para entender muito bem como funciona... (Interrupção do som.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... de forma perversa para os Estados afetados, sem avaliar outros mecanismos de incentivo ou atração de investimentos, com uma garantia que considero frágil e sem nenhuma garantia de reduzir tarifa ao consumidor, é contra os interesses da população e alimenta a guerra fiscal entre os Estados. Muito obrigada pela consideração, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu agradeço a V. Exª. Para discutir a matéria, Senador José Serra, PSDB de São Paulo. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos aqui diante de um projeto que eu qualificaria, de maneira simples, de tiro no pé, mesmo com relação às intenções de quem o propõe. Tirando aqui as companhias aéreas, tudo o mais, nessa área no Brasil, sai perdendo. Trata-se - não digo que esta foi a motivação dos autores, porque os conheço - de um lobby que as companhias aéreas têm desenvolvido e que, inclusive, recentemente teve sucesso com o Governo Federal. O que é que fizeram? Passaram a cobrar bagagem separada dos passageiros. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com licença. Srs. Senadores, nós temos orador na tribuna, por gentileza. Desculpe, Senador. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É o Reguffe que está lá... (Intervenção fora do microfone.)
16:08 R	O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Estou brincando. É que o Presidente pediu silêncio, e eu mexi com você. Bem, mas, na prática, o que aconteceu? Foram retirados... A bagagem passou a ser paga pelos passageiros. Isso teve alguma contrapartida em tarifa? Nenhuma. O projeto aqui apresenta uma proposta para reduzir a cobrança do ICMS sobre a gasolina, sobre o querosene de aviação. Tem alguma contrapartida? Não. Tem um papel, sem qualquer espécie de valor jurídico de que elas se comprometeriam a aumentar o número de voos, o que é um absurdo. Como uma resolução do Senado, tratando de alíquotas de ICMS, vai criar, Sr. Presidente, obrigações para as companhias aéreas aumentarem ou diminuírem voos? Isso não tem pé nem cabeça. Estamos examinando algo que não faz sentido inclusive. Mais ainda: trata-se de um precedente gravíssimo. Tem havido conflito nessa matéria? O Confaz teria toda condição de resolver. Não seria o Senado a arbitrar nesse caso. Mas, de todo modo, não tem conflito. Os autores dizem que há, mas não há conflito em matéria de combustível. Aliás, a partir de agora, ou se isso fosse aprovado, isso abriria um caminho para se regularizar, para se intervir em toda a estrutura do ICMS no Brasil. Na Constituinte, a proposta de alíquotas flexíveis do ICMS foi minha e prevaleceu. Antes, o ICMS era uma taxa fixa. Nós abrimos a possibilidade de ICMS's diferenciados, para seguirem políticas estaduais. Aí, entra o Senado e vai interferir no sentido de coagir uma liberdade dada pela Constituição? Isso não tem cabimento. Mais ainda: essa mudança implica perdas para Estados; implica perdas da ordem de meio bilhão de reais. Isso significa, Senador Jorge Viana, que o projeto de V. Exª estará retirando R$125 milhões da educação. A votação aqui, com a aprovação desse projeto, retira R$500 milhões de tributação e... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador, peço desculpas de novo. Peço que os assessores fiquem na parte de trás do plenário. Eu não posso concordar. O orador não pode nem ser ouvido. Não é possível. Os assessores, por gentileza, dirijam-se para trás do plenário. Todos os assessores, por gentileza. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Essa perda de R$500 milhões de receita para Estados significa R$125 milhões a menos de despesa em educação; significa R$60 milhões em saúde. Estamos deliberando sobre um projeto que diminui receita de ICMS, o que tem consequências sobre outras despesas, como educação e como saúde. É muito importante termos isso presente, viu, Senador Randolfe? O projeto que V. Exª apoia retira da educação R$125 milhões. Retira! E não me venham, por favor, com aqueles argumentos de que vai fomentar crescimento, então, aumenta o ICMS, com círculo de Papai Noel, porque isso não existe em matéria econômico-tributária na forma em que às vezes se avalia.
16:12 R	Por outro lado, é importante entender que, abaixando a alíquota, por exemplo, de São Paulo, porque abaixa-se alíquota de cerca de dez Estados,... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... alíquota sobre querosene de aviação, abaixando a de São Paulo, que é a mais alta, de 25%, o que vai acontecer? Mais empresas vão recolher o ICMS em São Paulo, aumentará a atratividade. Alguém deve ter dito aos Senadores que São Paulo não tem slots mais, o que é falso, tem pelo menos 500 slots. Eu não estou aqui interessado em defender que o meu Estado arrecade mais e outros menos nessa matéria, mas é o que acontecerá, Senador Eduardo. Realmente achar que as companhias vão aumentar os voos porque vão pagar menos ICMS é uma questão não apenas de ingenuidade, é um fenômeno curioso, mas também de prejuízo para as regiões menos desenvolvidas. É incrível, mas é assim. Não me refiro só àquelas regiões menos desenvolvidas que vão ter que diminuir a sua receita, como é o caso da Paraíba. Paraíba vai perder dinheiro com isso, com arrecadação. O próprio Mato Grosso, que é uma região um pouco mais desenvolvida, mas que ainda falta muito. O próprio Mato Grosso do Sul, enfim. É curioso que não se tenha feito uma avaliação criteriosa dessa matéria, do dinheiro que tira da educação, da receita que tira de Estados que precisam dos recursos. Eu volto a dar o exemplo que utilizei no início. Eliminou-se a isenção, ou, digamos assim, passou-se a cobrar pela bagagem dos passageiros. Isso aumentou voo? Diminuiu tarifa? Nada, Sr. Presidente. E as companhias não têm obrigação disso. Dar declarações de que vão aumentar os voos, isso, aquilo, não tem valor jurídico nenhum. Basta haver um novo fator: "Ah, aconteceu tal coisa." Mais irônico ainda é que... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... vai se deixar o querosene de aviação com uma tributação inferior à que tem, por exemplo, a lenha para cozinha de boa parte da população. Muita gente hoje substitui gás por lenha por causa do imposto do gás, que é de 16%. Nós vamos cobrar mais do gás de cozinha do que do querosene de aviação. Em matéria de equidade, justiça social, é uma obra-prima. Isso daria para fazer reportagens de gozação a respeito de coisas que são feitas com um propósito e que, na verdade, acabam produzindo o contrário. Isso vale também para o diesel, que é um insumo importante para o transporte de passageiros e para o transporte de cargas. O diesel hoje paga 16% de tributação, enquanto o querosene da aviação ... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Viu, Senador Renan? O diesel paga 16%, e faz parte do salário o diesel, por causa de mercadorias para consumo, para custo da economia, e o querosene da aviação seria mais barato. Estaremos dando um subsídio cruzado aí, no caso. Ou seja, tributar de maneira forte gás de cozinha e o elemento de transporte de comida e de bens de capital e tudo mais, e tributar menos o querosene da aviação. Mais ainda, não termina aí. Volto ao ponto da inconstitucionalidade.
16:16 R	É um precedente gravíssimo em que nós vamos nos meter mexendo no ICMS dessa maneira, porque tem lobby de companhias de aviação, porque alguns acreditam que vão ter mais voos. Aí vai lá e usa-se de maneira espúria... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... de maneira espúria um preceito constitucional. Não há nada na Constituição que autorize isso. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Senador, me permite um aparte? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não só não há nada que autorize, como facilmente será derrubado depois de um período de estresse e de um período de desunião. Vamos pensar nas coisas. Eu não tenho interesse em que aumentem o número de voos para São Paulo, que é o que esse projeto fará. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Senador Serra, me permite um aparte? O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Se V.Exª me permite, V.Exª já falou, eu não fiz o aparte e, se for regimental... O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - É regimental, mas a decisão é de V.Exª. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pode fazer se o Presidente me der tempo para responder. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Eu apenas queria dizer, eminente Senador Serra, que a definição da alíquota do gás de cozinha é do Estado. Quando fui Governador, eu coloquei o GLP na cesta básica, com alíquota de 1%. Agora, alguns Estados cobram alíquota máxima. Essa é uma decisão do Estado. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É verdade. Sim. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Portanto, eminente Senador, se o Estado de São Paulo está cobrando alíquota máxima de ICMS sobre o GLP, é uma decisão constitucional, federativa do Estado de São Paulo, mas o ICMS de GLP é de definição dos Estados. Os Estados cobram, às vezes, como no caso do Amazonas na minha época, 1%. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador, o dado que eu dei foi de alíquota média dos Estados. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Bem, mas, de novo, a competência é do Estado. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu acho estranha essa observação de V. Exª, porque a fixação da tributação sobre o querosene também é dos Estados. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Mas é teto. Nós estamos falando de teto, Senador. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Os Estados estão introduzindo agora uma interferência na política estadual. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Mas isso é teto, que é matéria constitucional, e do Senado, competência do Senado. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Aqui está-se fazendo uma interferência, é um teto que não existia, que está-se criando. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Está-se interferindo na política de ICMS Estadual. É como se eu fizesse teto para gás, teto para isso, teto... Aliás... O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Mas existe teto para gás, existe teto... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... prejudiciais à justiça social e à população. Em suma, este projeto é ruim economicamente, é ruim socialmente, vai contra os pobres, Senadora Vanessa, vai contra os pobres, e tudo em nome de interesse de companhias aéreas que estão enrolando da mesma maneira que enrolaram no caso das bagagens. Acho curioso a cara de pau dessas empresas, inclusive, porque procuraram alguns Senadores e não outros. E vêm com "trololós" de que vão aumentar voos, que vão aumentar... É uma coisa generosa. Na medida em que a pessoa acredite, achará que é bom. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Só que não tem nada a ver com a própria realidade, até porque elas não assumem nenhum compromisso e, mais ainda, eu quero insistir: não tem valor nenhum esse anexo que estabelece o aumento do número de voos. Não tem valor jurídico nenhum. Isso é inconstitucional inclusive. Não tem valor jurídico nenhum. Não passou por Anac, não passou por procedimentos... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É inútil. É inconstitucional e inútil. É apenas para atrair votos, no fundo, para subsidiar os lucros das companhias aéreas. Disso é que se trata. Estamos falando de capitalismo, estamos falando de empresa. Elas estão aqui por causa disso. Não estão aqui para fazer trabalho de apoio social. Estão aqui para ganhar dinheiro. E muitas vezes usam argumentos em que, na boa-fé, os Senadores acreditam, e não correspondem. É como se os seus Estados estivessem ganhando.
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É como se todo mundo vá sair ganhando com cobrança menor de impostos. Da mesma maneira que se pretende fazer para a passagem aérea, que se faça, então, um teto para gás de cozinha, para diesel; que se faça para tudo isso, reduzindo também... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... se esse for o caso. Por que começar por companhias aéreas? Não faz sentido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, esse é um projeto... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Por isso, evidentemente... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Serra, para concluir, Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito enfaticamente, o voto contrário a esse projeto. Esse projeto é contra o interesse público, é contra as regiões mais pobres. Esse projeto é para beneficiar companhias aéreas. Não depende... Não estou, com isso, acusando os autores. Não acho que o Senador Viana esteja motivado pelos lucros das empresas aéreas; está motivado por ideias erradas de enganação que estão passando. (Durante o discurso do Sr. José Serra, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vejo que... Nós precisamos de 54 votos "sim". A discussão... Ainda estão inscritos para falar o Senador Randolfe, para debater a matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Vanessa está pedindo a palavra para debater, só que nós só temos 52 no quórum, e, às 17h, eu vou encerrar a sessão, porque há sessão do Congresso, inclusive com a questão do veto das prefeituras - há o interesse de Senadores e Deputados em relação a isso. Então, eu vou encerrar às 17h, e ainda há outras matérias para votar. Se V. Exª achar conveniente, eu vou dar a palavra a V. Exª e à Senadora Vanessa, vou encerrar a discussão, vou deixar o projeto pronto e vou retirar de pauta, porque só há 52 no painel. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª por essa iniciativa, Senador Eunício - acho muito adequada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, permita-me o Senador Serra devolver uma provocação que ele fez, ontem, ao Senador Lindbergh. Disse o Senador Serra que o Senador Lindbergh tinha convicção para falar besteira. O Senador Serra tem uma convicção enorme de tentar aqui apregoar a sua verdade, tanto é que ninguém percebeu que, no mesmo discurso do Senador, ele proferiu dois dados antagônicos. Ele, no início do discurso, disse que vão ser perdidos tantos milhões para a educação em São Paulo; no meio, ele diz que o mesmo São Paulo ganhará com a movimentação de ICMS com mais voos para lá. É uma contradição em si no discurso. S. Exª é de uma capacidade de retórica desde os tempos em que era Presidente da União Nacional dos Estudantes - isso temos que reconhecer -, mas acredito que é fundamental aqui confrontarmos com a verdade. Então, vamos começar com a verdade. A verdade começa com a leitura da alínea "b", inciso V, do art. 155 da Constituição. Diz lá o inciso V: Art. 155. ............................................................................................................ .......................................................................................................................... V - É facultado ao Senado Federal [facultado ao Senado Federal, ou seja, é responsabilidade nossa, nós podemos fazer]: .......................................................................................................................... b) fixar alíquotas máximas [alíquotas máximas. O que estamos estabelecendo aqui, Senador Eduardo Braga? Alíquota máxima.] nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros. Está aí a resolução. Essa é a resolução subscrita por um terço dos membros do Senado, e essa é a resolução submetida a voto, precisando de 54.
16:24 R	Alíquotas máximas, diz a Constituição, em caso de conflito. Sabe o que é conflito sobre ICMS? É o Pará cobrar 11% de alíquota de ICMS e o Amapá cobrar 25% de alíquota. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - V. Exª me permite? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Senador Eduardo Braga, por favor. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - O caso de conflito está relatado em regimes especiais que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, eu vou descontar o prazo, porque não há, em encaminhamento, aparte. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - É discussão, Sr. Presidente. Estamos em fase de discussão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu sei, mas discussão é por inscrição. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - É por inscrição, mas regimentalmente há aparte. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há problema, vou dar o aparte para V. Exª. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª, que é um democrata e, acima de tudo, um defensor do desenvolvimento econômico e da geração de emprego e renda neste País. Mas, Senador Randolfe, os regimes especiais de ICMS em nada mais, nada menos do que 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 Estados brasileiros, nada mais é do que a caracterização do quê? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Da existência de conflito. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Da existência de um conflito, porque o que estamos fazendo aqui é exatamente dirimir isso e, mais, criar mecanismos de desenvolvimento econômico e social. Agora, se algum Estado quer cobrar alíquota máxima da Constituição para GLP, isto é de responsabilidade do Estado. Alguns Estados cobram alíquota mínima de 1%, como foi o caso do Amazonas quando eu governei. Portanto, não é verdade que nós vamos penalizar o pobre fazendo teto para aviação, ao contrário, nós vamos ajudar o pobre a poder ter aviação regional, a poder ter aviação civil... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ... e a poder salvar vidas neste País. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Vamos ajudar, Sr. Presidente, porque, na verdade - tenho um profundo respeito e carinho por São Paulo - mas o Brasil é muito mais. A região nossa, Senador Eduardo Braga, a Região Amazônica corresponde a dois terços do território nacional. Só quem vive na Amazônia sabe a dimensão desse projeto de redução da alíquota do combustível de aviação. Do combustível, não é só do querosene, não é projeto para beneficiar as grandes empresas aéreas como está se dizendo, é projeto para beneficiar as pequenas empresas de táxi aéreo. O táxi aéreo que salva vidas em um Estado como o Amazonas, que é um Estado maior do que muitos países da Europa. O Amazonas e o Pará juntos dão quase dois terços, dão quase um terço do continente europeu. Então, nesses Estados, em nossa Região Amazônica, é o transporte aéreo, através de táxi aéreo, ... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... para salvar vidas. E, neste momento, o grande problema que nós vivemos hoje, Sr. Presidente, é o seguinte: os aviões estão lotados e não temos aviões. Então, é este o problema que temos que enfrentar, nós precisamos que as companhias aéreas, nós precisamos que as pequenas empresas aéreas, nós precisamos que as empresas de táxis aéreos e o mercado de táxi aéreo voltem a ocorrer no Brasil. Eu acho muito interessante a perspectiva de São Paulo, mas nós temos um País que é a quarta geografia do mundo, 8,511 milhões de quilômetros quadrados. Para regiões como o Norte, como o Nordeste, como o Centro Oeste, a aviação não é um luxo de primeira qualidade... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... é uma necessidade primeira. Por isso que é um projeto para beneficiar os pobres, porque esse projeto tem o comprometimento de reduzir alíquota. E por que é que reduz alíquota? Porque o cálculo é direto, Sr. Presidente - só um minuto para concluir -; porque o cálculo da alíquota é direto.
16:28 R	Nós vamos reduzir a alíquota do ICMS sobre o combustível de aviação. Reduzindo a alíquota do ICMS, que só existe no Brasil da forma como existe aqui... O Brasil é o único País onde há uma incidência de um imposto sobre combustível de aviões tão elevado. Reduzindo a alíquota - óbvio, 40% do custo de uma aeronave no céu é o ICMS sobre o combustível de aviação -, reduzindo isso, o cálculo é direto, o reflexo é mais voos e, havendo mais voos, há mais competitividade e há uma consequência direta que é a redução da tarifa aérea. Portanto, Sr. Presidente, o que nós estamos tratando aqui é de um projeto, ao contrário do que foi dito nesta tribuna, para beneficiar milhões de brasileiros, para beneficiar também milhões de brasileiros que vivem principalmente nas Regiões... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - ... Norte e Nordeste deste País. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - É por conta disso, Sr. Presidente, que eu peço a todos os colegas Senadores: essa não é uma matéria importante só para a aviação, é uma matéria que uniu os diferentes da aviação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Percorreram os gabinetes das senhoras e dos senhores desde representantes dos trabalhadores até representantes das empresas aéreas. Esse é um projeto que terá consequência direta principalmente na integração nacional, no barateamento da passagem e no fornecimento de passagens para atender à ampla maioria dos brasileiros, por isso é que é um projeto importante para o Brasil. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, para a discussão da matéria, à Senadora Vanessa e ao Senador Renan. Vou encerrar a discussão e vou suspender, tendo em vista que não há quórum suficiente para votar a matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, eu fiz questão de também participar do debate desta matéria em plenário, pois foi essa uma matéria que nós debatemos de forma profunda quando tramitou pelas comissões. Mas tomei a decisão de aqui vir a partir do pronunciamento, sempre muito competente, do Senador Serra, que chamava a atenção e dizia que esse é um projeto contra os pobres, e que não entendia como nós, Parlamentares do Brasil, sobretudo do Norte e Nordeste, estaríamos ou estivéssemos votando um projeto que iria prejudicar as camadas mais humildes da sociedade brasileira. Eu quero, Sr. Presidente, dizer que não procede essa afirmativa do nobre colega. Não procede porque, vejam, temos aqui um levantamento de qual alíquota os Estados brasileiros cobram do combustível da aviação. E, resumidamente, nós chegamos aos seguintes números, Senador Jorge Viana, V. Exª que estudou muito a matéria: cobram menos de 12% de alíquota de ICMS 19 unidades da Federação. Somando-se o Distrito Federal, ficaríamos com 20 unidades. Vinte Estados cobram uma tarifa de ICMS para o combustível da aviação em um percentual inferior a 12%; sete Estados somente cobram acima dos 12%. Então, não há o que dizer. O Estado do Amazonas, como foi dito e repetido aqui, cobra uma tarifa de 7%. São exatamente os Estados mais pobres aqueles que menos cobram ICMS, enquanto os Estados mais ricos, os Estados que têm uma movimentação de passageiros no setor aéreo muito maior do que os Estados do Norte e Nordeste são os que mais cobram.
16:32 R	Então, o que nós queremos é a possibilidade, primeiro, de diminuir a guerra fiscal. E esse projeto ajuda, porque coloca um teto de 12%, muito acima ainda do que o meu Estado, o Estado do Amazonas, cobra, repito, que são 7%. Segundo, nós estamos aprovando algo plenamente constitucional, porque essa é uma função do Senado Federal: decidir sobre alíquotas de ICMS para vários setores, para o Brasil inteiro. Por último, quero dizer que a partir de um acordo - que não foi um acordo, passa a ser termo da lei, Senador Jorge Viana -, estamos garantindo que haja um aumento da malha viária em nosso País. O Estado do Amazonas ganha 18 voos a mais, e voos importantes. São Paulo, naturalmente, não precisa disso porque tem o mercado como um grande atrativo, o que não é o caso do Acre, o que não é o caso do Amazonas. Muitos Estados cobram 2%. Para quê? Na tentativa de atrair um número maior de voos para melhor atender à sua população. Então, o que nós estamos fazendo aqui é exatamente defender os interesses da nossa gente, defender os interesses dos mais pobres. Porque, repito, hoje a realidade qual é? São os Estados ricos que mais cobram alíquota de ICMS, portanto arrecadam muito mais, enquanto os Estados pobres são aqueles que menos cobram. Repito o porquê: a razão é a tentativa de atrair voos para as suas localizações. Creio que esse dispositivo da lei - e lei é lei, lei é lei e tem de ser cumprida... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Esse dispositivo que garante um aumento significativo na malha viária é um ganho muito importante para todos nós. Por isso é que quero aqui também, como fez a maioria dos colegas que me antecederam, manifestar total e irrestrito apoio a esse projeto de resolução. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan Calheiros, o último orador inscrito. Vou encerrar a discussão. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, desde as primeiras horas da manhã que uma notícia sobressaltou o Brasil. Inicialmente, Sr. Presidente, eu devo confessar que não acreditei no que estava lendo: que o Presidente Michel Temer cogitava nomear para a articulação política o Deputado Carlos Marun. Eu tinha reclamado aqui, Sr. Presidente, outro dia, que o ex-Presidente da Câmara dos Deputados queria cumprir a pena em Brasília e aqui se demorou por quase 30 dias. Como todos sabemos, foi Eduardo Cunha que montou este Governo. Mais do que isso, foi o Eduardo Cunha que definiu a estratégia, os limites da estratégia da Ponte para o Futuro. Sr. Presidente, é uma Ponte do Futuro para trás, não é do futuro para a frente; é uma ponte para o retrocesso. E foi o Eduardo Cunha que havia nomeado Osmar Serraglio para o Ministério da Justiça e que queria, lá atrás, substituir o Diretor da Polícia Federal e, Sr. Presidente, diretamente, depois da permanência do Eduardo Cunha, o Presidente da República nomeia o Carlos Marun para o Palácio, para exercer a articulação política.
16:36 R	Como todos sabem, o Presidente da República já nomeou o Gustavo Rocha, que é o substituto do Ministro Padilha. Essa nomeação demonstra muita cara de pau, mas demonstra também muita coragem de, em plena luz do dia, o Presidente da República continuar a cometer esse tipo de erro. Já que ele queria nomear, Sr. Presidente, ele deveria ter sido mais inteligente: chega de intermediário! Ele poderia nomear diretamente o Eduardo Cunha para ser o Ministro da articulação política. Bastaria fazer - e teria sido um presidente mais inteligente do que é -, bastaria vincular o seu processo, que não deixou se investigar, ao do Eduardo Cunha, porque aí ele seguiria o mesmo caminho que seguiu ao nomear o Moreira Franco e ao nomear o Eliseu Padilha. Chega de intermediário! Eu não sei se ele está nomeando o Marun, que na última vez trouxe de Curitiba o nome do Osmar Serraglio. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - O Eduardo Cunha está até pedindo transferência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há aparte, Senador. Ele está encaminhando matéria. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Isso é um absurdo, Sr. Presidente! E sobre essa questão que está em pauta, eu queria dizer a V. Exª, dar um testemunho, Senador Jorge Viana, do Estado de Alagoas. O Estado de Alagoas, apesar da recessão e da crise, foi o Estado que, no Nordeste, mais aumentou receita própria de ICMS. O Governador possibilitou a Alagoas um aumento do ICMS de 17% no primeiro ano, de 17% no segundo ano, e tende a aumentar mais de 17% a arrecadação do ICMS este ano. Mas, Sr. Presidente, quando o Governador assumiu, ele baixou a alíquota de Alagoas, do transporte aéreo, para 12%. Sabe qual foi o resultado prático disso? Na recessão, nenhum Estado do Nordeste, à exceção de Alagoas, teve crescimento no recebimento de visitantes no setor turístico. Significa dizer, Sr. Presidente, que essa proposta é muito inteligente, é constitucional e está vinculada a um resultado. Eu reclamei bastante das empresas aéreas, porque as empresas... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... paralelamente, na mesma hora em que se estava tentando reduzir as alíquotas, desfizeram, retiraram voos dos Estados do Nordeste. Mas a vinculação, Senador Jorge Viana, não precisa ser apenas ao número de voos, que é fundamental: ela precisa significar, para que o Senado cresça perante a população, não engane a população, um rebaixamento no preço da passagem, da tarifa, que é isso que o brasileiro não suporta mais. Porque, como eu dizia, Senador Eunício, e já estou encerrando, nessa ponte do futuro para o passado que está sendo posta pelo Governo Michel Temer, nessa ponte o brasileiro está perdendo tudo: um bujão de gás já custa R$85! (Soa a campainha.)
16:40 R	O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - O Bolsa Família perdeu 3 milhões de famílias; se você multiplicar isso por três beneficiários, significa 9 mil pessoas. Os programas sociais foram cortados. Havia um programa que beneficiava a pequena agricultura, que V. Exª conhece, a agricultura familiar. O PAA de Alagoas no ano de 2014 teve R$24 milhões realizados. Sabe quanto nós vamos ter no Orçamento da União, no Programa de Aquisição de Alimentos? Apenas R$2 milhões para todo o Brasil! Isso é um escárnio, um absurdo! E eu queria, Sr. Presidente, dizer que nós não podemos ficar aqui permitindo que o Governo se faça, todos os dias, por medida provisória. Já são dez medidas provisórias editadas. Até a Medida Provisória da Shell está tramitando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... nesta Casa do Congresso Nacional; dez medidas (Fora do microfone.) provisórias. Nós temos que ter, pelo menos para que nós não fiquemos mal, o cumprimento das regras de prazos de encaminhamento e de leitura das medidas provisórias, sob pena, Sr. Presidente, de nós voltarmos aqui à convivência que tínhamos quando Eduardo Cunha era Presidente da Câmara dos Deputados. Ele, em toda medida provisória, colocava jabuti. Nós tivemos que fazer uma regra para tirar, com a pertinência temática, os jabutis que eram colocados pelo ex-Presidente da Câmara dos Deputados. Por quê? Porque ele continua muito atuante; mesmo preso, continua atuante e continua a influir no Governo. Hoje mesmo, está nomeando o Ministro da articulação política. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão dessa matéria. Eu vou retirar a matéria de pauta, tendo em vista que é preciso 54 votos "sim" e não há quórum suficiente para o dia de hoje. Item 2 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017, que dispõe sobre a participação da União... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... no fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de concessões e Parcerias Público-Privadas (proveniente da Medida Provisória 786, de 2017). O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista. Relator Senador Elmano Férrer... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... no dia 21 de novembro e seu prazo de vigência se esgota no dia 23 de novembro 2017. Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Concedo a palavra... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... ao Senador Elmano Férrer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. Novamente, Sr. Presidente? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Nós queremos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não existe mais democracia com V. Exª como Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não é ditador, Sr. Presidente. Respeite, Sr. Presidente! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Espera aí, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É toda semana isso, agora! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu tenho direito a uma questão de ordem. V. Exª leu essas medidas provisórias... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um orador na tribuna. Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ... essa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, o senhor não pode cortar nosso microfone, Sr. Presidente. É um direito que nós temos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer. Senadora. Senadora, olha o respeito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não vai, Sr. Presidente! Não vai, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É um direito que nós temos de pedir questão de ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Respeite este Plenário, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Respeite o Plenário, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Lá, está fechado. O senhor não pode fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Novamente! O senhor leu isso hoje! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor leu essa medida provisória hoje! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... o senhor não pode fazer isso! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer tem a palavra.
16:44 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O senhor está indo contra a sua palavra, Sr. Presidente! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Isso é uma vergonha! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, Presidente! Nós estamos pedindo questão de ordem, pelo Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer tem a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Esse é um direito que nós temos pelo Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, a senhora vai atrapalhar a reunião? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Quem está atrapalhando é o senhor, que não está cumprindo o Regimento. E V. Exª sabe do respeito com que eu lhe trato. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Nós estamos agindo de acordo com o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, Presidente, o que nós estamos pedindo é um direito regimental. Esse é um direito regimental que nós temos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Estamos pedindo respeito ao Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - É o senhor que está rasgando o Regimento! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer, V. Exª está com a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas não pode! A palavra foi solicitada para uma questão de ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Toda semana é a mesma coisa! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer, tem a palavra V. Exª. Senadora Vanessa, a senhora está desrespeitando mais uma vez esta Casa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - É o senhor que está desrespeitando! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano Férrer tem a palavra. Senador Elmano Férrer. Senador Elmano Férrer está com a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu vou me retirar do plenário! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Saia. Senador Elmano Férrer tem a palavra. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Tenham paciência os nossos companheiros e companheiras, porque nós queremos relatar uma matéria da mais alta relevância para os Municípios e o Estado do Piauí, digo melhor, os Estados brasileiros. Trata-se de um projeto de lei de conversão, fruto da Medida Provisória nº 786. Todos nós, todos os Senadores e Senadoras aqui presentes, sem exceção, receberam prefeitos no dia de hoje e no dia de ontem. E eu peço, em nome dos prefeitos deste País, paciência! E peço também a compreensão das nobres Senadoras e dos nobres Senadores. Trata-se de matéria da mais alta relevância, minha estimada Senadora Vanessa Grazziotin. Vivemos inquestionavelmente uma crise fiscal no Estado brasileiro, o esgotamento do poder de investimentos de todos os entes federados, sobretudo dos Municípios, dos Estados membros da Federação e até do Distrito Federal. Todos têm profunda escassez de recursos para investimentos. As receitas desses entes federados estão em queda, todos nós sabemos. De outro lado, as despesas a cada dia aumentam para os Municípios e os Estados. Daí por que eu considero essa medida provisória da mais alta relevância para os 5,5 mil Municípios deste País. Trata-se da criação de um fundo, um fundo com a participação da União para o apoio à estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas; altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios do nosso País para, aliás, de forma obrigatória dentro das ações do Programa de Aceleração do Crescimento; e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores para esses investimentos.
16:48 R	Então, eu creio que essa matéria, independentemente das posições políticas... (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ... das posições partidárias e até mesmo ideológicas que temos nesta Casa, ela é do mais alto interesse dos nossos Municípios. E eu desafio um Senador e uma Senadora aqui presente que não tenha recebido hoje e ontem vereadores, digo melhor, prefeitos e até governadores. Então, em função dos entes federados, sobretudo os Municípios, que nos mandam para esta Casa, e esta medida provisória atenta e vai ao encontro das administrações municipais, estaduais e aqui, no Distrito Federal. E nós, ao encaminharmos... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Caro Senador Elmano... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Elmano, está com a palavra V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Por favor, eu passo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está como Relator. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Concluindo: eu sei, nós respeitamos a posição de todos aqui, mas nós sabemos o drama que vivem os nossos Municípios. Portanto, encaminhamos já para a Câmara o nosso relatório. Veio da Câmara para cá, e apenas nós tínhamos duas proposições que teriam o apoio... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Pela ordem. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ... com a paciência de todos os nossos nobres Senadores. Por isso, eu pediria que acatassem a nossa apresentação de duas emendas, emendas que não alteram... Aliás... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Senador Elmano... O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ... no mérito... Eu passo. Em seguida eu passo. Eu estou concluindo. No mérito da matéria, mas apenas a forma da redação, de caráter meramente de adequação redacional. Então, era isso que nós tínhamos a fazer. E peço a compreensão das Senadoras e dos Senadores para a aprovação desta medida. Aliás... O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Trata de que a medida provisória? Trata de quê? V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Relator propõe... O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Veja bem, trata-se da participação da União em um fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas, para... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um orador na tribuna. Vou dar a palavra para V. Exª. Calma. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - ... transferência obrigatória aos Estados e Municípios, para fazer projetos e estudos, visando... Eu acho da mais alta urgência e relevância essa matéria. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Da mais alta. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixe o Relator concluir, Senadora. Eu vou dar a palavra a V. Exª. Calma! O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Não, eu respondi. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Há um orador na tribuna. Eu vou respeitar o orador que está na tribuna. E não retiro a palavra dele. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Nós respondemos ao nobre Senador, nosso nobre Senador Renan Calheiros, que isso cria um fundo em que o Governo aporta 180 milhões, de três formas. Este ano, ele aporta 40 milhões; no próximo ano, 70 milhões; e, em 2019, mais 70 milhões, para fazer todos... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - Isso é uma brincadeira! O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Há uma urgência. Todos os Municípios e Estados... Aliás, as capitais do País... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, Lídice. Calma. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - As capitais do País, todas elas, e cidades de pequeno porte querem fazer projetos e estudos com vista à elaboração de projetos para parcerias público-privadas e concessão. Pois não. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Por favor, Presidente, questão de... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Por favor, existe um Senador na tribuna! O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Só um aparte! Eu acho que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo amor de Deus! Aqui não há criança! O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Eu acho que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um Senador na tribuna. O Senador está fazendo um questionamento a ele, ao Relator.
16:52 R	O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Eu acho, Presidente Eunício, e o papel de V. Exª é fundamental... Nós estamos aqui em Brasília recebendo, hoje, mais de 2 mil prefeitos de todo o Brasil. Lá no prédio que ocupo eu vi a movimentação. Todos os Senadores da Casa receberam prefeitos desesperados. Por quê, Sr. Presidente? Porque não entregaram o soerguimento da economia e da receita. O Governo Federal comemorou, no trimestre passado, um crescimento de 0,02%. Nós temos setores que estão reaquecidos, mas a maioria dos setores continua na mesma. Os Municípios estão vivendo o drama de terem os custos aumentando diariamente e a receita caindo, sobretudo os Municípios que não têm receita própria, que é o caso de Murici, que é o caso de... Então, a participação de V. Exª é fundamental. Nós precisamos arrancar deste Governo... (Soa a campainha.) O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - ... em respeito ao pacto federativo, que está sendo desonrado, uma ajuda aos Municípios. Permita-me lembrar - e faço isso com humildade... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem toda a razão V. Exª. O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - ... quando fui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, permita-me - com a permissão do orador que está na tribuna: eu concordo com V. Exª que se tem que encontrar uma solução para os Municípios. Daqui a pouquinho nós vamos para uma sessão onde nós vamos, inclusive... O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Vamos derrubar o veto. É muito importante... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... propondo a derrubada do veto, que é o que equaliza a questão dos Municípios brasileiros. Compreendo a posição de V. Exª... O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - É importante. É importante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... mas pediria a V. Exª o seguinte: nós estamos discutindo essa medida provisória... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... V. Exª presidiu bem esta Casa... A Senadora Lídice da Mata pediu a palavra. V. Exª pediu um aparte, e eu imaginei que fosse para um esclarecimento. Em relação a essa questão, daqui a pouquinho nós vamos discutir lá no plenário, e eu, com prazer, darei a palavra para V. Exª lá. O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - Então, já encerrando o aparte, Senador Elmano, eu acho fundamental que nós possamos juntar os esforços de todos, do Governo e da oposição, para conseguir do Governo Federal essa contemplação aos Municípios, que estão esvaziados por um pacto federativo que não está sendo respeitado. Deixe-me só lembrar: quando eu fui Presidente pela primeira vez do Senado Federal, nós aumentamos o FPM em 1%. Quando os Senadores me elegeram novamente... (Soa a campainha.) O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - ... nós aumentamos novamente o FPM em 1%. Os Municípios recebem hoje, no mês de julho, o correspondente a 1% de aumento. E os Municípios receberão ainda - o de julho já receberam... (Soa a campainha.) O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) - ... receberão, ainda em dezembro, o equivalente a mais 1%. Em vez de nós estamos discutindo miragens, era muito importante aproveitar a energia de V. Exª e o protagonismo político do Presidente do Senado Federal, para a União fazer justiça aos Municípios brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu concordo com V. Exª. Vou dar a palavra à Senadora Lídice da Mata, para... Passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. Em discussão... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Para questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra a V. Exª, para discutir a matéria. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Não, Sr. Presidente. Perdoe-me. Eu fiz uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem, então, de V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... com base no art. 412. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem. Tem a palavra V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Muito obrigada, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Peço questão de ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Para contraditar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma questão de ordem da Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - O outro está querendo contraditar. Não sabe nem que questão de ordem eu vou fazer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Eu não sei por que tanto nervosismo. Eu estou tão calmo... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - No dia 25 de maio de 2017, ao responder questão de ordem sobre o prazo de medidas provisórias, a Presidência do Senado Federal respondeu que o interstício de duas sessões deliberativas ordinárias entre a leitura e a votação da medida provisória seria respeitado, conforme foi requerido na questão de ordem. Isso pode ser observado nos seguintes trechos das notas taquigráficas:
16:56 R	O Sr. Presidente Eunício Oliveira (PMDB - CE) - Então, eu quero dizer para a senhora que havia questionado que, em relação aos dois dias, é regimental, e eu tenho obedecido. Esta medida provisória, se fosse fazer diferente, eu teria que pedir obviamente a autorização e a unanimidade dos Líderes da Casa, para que isso acontecesse. Os dois dias, ou melhor, as duas sessões, aliás, são regimentais. V. Exª teria toda a razão. Não é o caso da leitura desta medida provisória. Aí ele volta: Portanto, em relação a esta medida provisória do prazo das duas sessões, V. Exª tem inteira razão e eu lhe agradeço, porque V. Exª já aquiesceu em ser votada. Eu jamais quebrarei o prazo de interstício de dois dias, se não for... Obviamente, se houver contestação por parte dos Líderes, porque isso é regimental. Ora, no caso da questão de ordem, pedia-se que as medidas provisórias fossem votadas somente após a segunda sessão deliberativa ordinária, depois de sua leitura, conforme o acordo de Líderes e o disposto no Regimento Interno do Senado Federal. No dia 30 de maio de 2017, foi feita outra questão de ordem sobre o mesmo tema, quando foi requerido que a Presidência do Senado fixasse uma definição normativa a ser observada pela Mesa, conforme preceitua o art. 412, inciso VIII, do Regimento Interno. A Presidência do Senado... Espere aí, Senador. V. Exª vai contestar depois. Por enquanto, deixe-me falar. É porque atrapalha. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - A Presidência do Senado reafirmou que asseguraria o interstício de duas sessões deliberativas ordinárias entre a leitura e a apreciação das medidas provisórias e esclareceu a forma como seria contado esse interstício: caso a medida provisória fosse lida na Ordem do Dia de uma sessão deliberativa, essa sessão já seria contada como a primeira sessão do interstício. Caso isso não ocorresse, a primeira sessão do interstício seria contada apenas na próxima sessão deliberativa ordinária. A Presidência do Senado, inclusive, deu um exemplo de como seria feita a contagem: "No caso, como ela foi lida na deliberativa, conta a deliberativa em que ela foi lida e a seguinte, para que ela possa ser votada na outra sessão. Ou seja, conta a deliberativa em que foi lida, a seguinte, e ela seria votada na terceira sessão deliberativa. É o caso que está acontecendo. Nós fizemos a leitura na quinta-feira em sessão deliberativa". O Presidente dizendo isso. Nós estamos, no dia de hoje, na segunda sessão deliberativa, e na terceira, no caso, ela estará preparada para votação. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Esse, Sr. Presidente, foi o processo que V. Exª determinou que fosse adotado. Ora, nós não tivemos essa situação nesta sessão de hoje. Aliás, esta sessão de hoje... Eu quero pedir desculpas a um Senador pelo qual tenho imenso carinho. Esta sessão de hoje foi pior ainda, porque o Senado sequer sabia qual era a medida provisória que estava sendo lida, qual era a medida provisória que nós estamos nos colocando para votar. E não me venham com o discurso de que foi dado conhecimento do parecer pelos meios de comunicação da Casa - pelo amor de Deus! Nós temos um procedimento aqui assegurado, determinado...
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Começar o discurso falando dos Municípios... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A senhora está falando de Regimento, e o Regimento dá cinco minutos, e eu já dei mais um para a senhora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir essa questão de ordem. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Para atrair a atenção, como se nós estivéssemos salvando... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir a questão de ordem. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Para concluir, Sr. Presidente. Como se nós estivéssemos salvando, com essa medida provisória que fala de PPP, os Municípios que estão exigindo R$4 bilhões do Poder Público para socorrê-los. É realmente um absurdo inaceitável! Agora, Sr. Presidente, o mais inaceitável, na verdade, não é nem o conteúdo da medida provisória, porque esse, nós vamos debater o mérito e rejeitá-lo ou não. O pior é o método que está sendo aqui admitido, porque ele fere todo o procedimento que nós, há anos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, a senhora quer fazer uma questão de ordem ou quer insultar a Mesa? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Já encerrei. Agora, V. Exª deve falar. Agora, não dá para, aqui, nós termos aqueles que podem falar, que podem interromper os que estão falando, e os que não podem. Eu me coloco aqui no mesmo patamar de qualquer outro Senador. Respeito todos... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ...especialmente aqueles que estão dirigindo a Mesa... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... mas é preciso que nós sejamos tratados também da mesma maneira. Muito obrigada. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Discussão do projeto... Vou indeferir a questão de ordem por duas coisas: primeiro, vou indeferir... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - V. Exª deixa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A palavra está com a Mesa. A palavra está com a Mesa. Vou indeferir a questão de ordem porque, no dia 1º de setembro, a Senadora Vanessa Grazziotin, que hoje, lamentavelmente, mais uma vez insulta a Mesa, quando vai e arranca o microfone... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quem insulta o Plenário é V. Exª. É V. Exª que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... vai ali, e há um orador na tribuna, e arranca o microfone do Senador Elmano Férrer. Então, eu vou, respondendo à Senadora Vanessa Grazziotin... No dia 1º de setembro, o Presidente respondeu exatamente o que está no parágrafo do Regimento Interno do Senado Federal. Eu defini aqui que, a partir da nº 800, nós teríamos um procedimento e que até o nº 800 o procedimento seria o procedimento do Regimento. E o Regimento é muito claro e diz que matéria em regime de urgência - na Seção V, no art. 353. É claro: "Parágrafo único. Terão, ainda, a tramitação prevista para o caso do art. 336, II, independentemente de requerimento, as proposições sujeitas a prazo, quando faltarem dez dias para o término desse prazo." É o que acontece com essas duas medidas provisórias que estão na Mesa. E mais: houve... Só um minuto, por favor. E mais: houve sessão... Eu não estava aqui, mas houve sessão deliberativa ordinária às 14h01min, houve sessão extraordinária às 14h44min, e houve sessão no início, às 14h59min. Portanto, três sessões. Três sessões. A matéria está em regime... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu recorro ao Plenário, eu recorro ao Plenário. Eu recorro ao Plenário! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há recurso ao Plenário. Há recurso à... (Tumulto no recinto.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há recurso à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro que há o recurso ao Plenário. (Intervenções fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso. (Interrupção do som.)
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª respeitar a Mesa e tiver paciência e não ficar querendo levar no grito... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - V. Exª está atropelando... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não vou mais debater com V. Exª porque eu já sei qual o comportamento de V. Exª. V. Exª desrespeita esta Casa quando agride as pessoas e grita. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Recurso ao Plenário. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, cabe recurso ao Plenário de acordo com o art. 408 do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Gleisi Hoffmann tem a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu também estou pedindo a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Gleisi Hoffmann tem a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Gleisi Hoffmann tem a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É só para dizer que, havendo recurso para o Plenário sobre decisão da Presidência em questão de ordem, é lícito a esta solicitar a audiência da Comissão de Constituição e Justiça quando se tratar de interpretação de texto constitucional, o que não é o caso, porque é uma matéria regimental. Portanto, pelo Regimento, cabe, sim, recurso ao Plenário. E eu queria fazer um apelo a V. Exª, porque, diversas vezes, eu fiz a interlocução com V. Exª sobre essa questão de medida provisória e também de Regimento Interno na Casa. E, diversas vezes, V. Exª disse a este Plenário que, poderia acontecer o que fosse, V. Exª era Presidente do Senado Federal, não era Líder do Governo nem falava por ele. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E não sou, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E, se a matéria chegasse aqui e não estivesse de acordo com o Regimento e de acordo com o que V. Exª tinha se comprometido conosco, a matéria não seria votada. Nós Senadores não somos carimbadores de medida provisória. Nós precisamos de tempo para analisar. Eu estava no plenário quando as três sessões extraordinárias foram abertas. Não fiz nenhum questionamento porque... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... sempre que há sessão extraordinária e isso acontece, isso é discutido no Colégio de Líderes. Portanto, achei que o que estava sendo encaminhado nesta Casa hoje era deliberação do Colégio de Líderes, porque sempre foi assim. Eu não quero, Senador Eunício, fazer crítica a V. Exª porque confio em V. Exª na condução dos trabalhos da Casa. Nós só estamos pedindo para que o Regimento seja observado, mas não o Regimento em cima dessas duas sessões extraordinárias, que não foram acordadas no Colégio de Líderes, e também que a sua palavra, como Presidente da Casa, dada tantas vezes neste plenário a nós afirmando que iria cumprir as regras e iria respeitar o Plenário da Casa também seja cumprida. Não é possível votar essa medida provisória hoje. Nós não temos condições de analisar o mérito. E quero manter aqui o recurso ao Plenário pelo art. 408 do Regimento Interno da Casa. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma solicitação do Líder do PT, embora o pedido para inclusão dessa medida provisória tenha partido do próprio PT, através do Senador Paulo Rocha. Se ele estiver no plenário, me desminta, por gentileza. A matéria está em regime de urgência dos dez dias. Portanto, não há quebra do Regimento. Mas eu indeferi a questão de ordem. O Senador Lindbergh recorreu ao Plenário. Se ouvisse a Mesa com paciência... Eu não vou atropelar o Regimento nem, como disse, sou Líder do Governo. O Líder do Governo está sendo ali. É o Senador Romero Jucá, não sou eu. Eu sou Presidente da Casa. Agora, no grito, no escândalo, é ruim para a Casa. Não é ruim para mim apenas. É ruim para a Casa e para quem faz. É ruim para Casa e para quem faz. Agora, eu indeferi a questão de ordem. O Senador Lindbergh recorreu ao Plenário. É regimental o recurso, e eu submeto o recurso ao Plenário. Quem vota com a Presidência... Quem vota com a Presidência permaneça como está. Quem discorda... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Ganhamos! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não! Não! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Ganhamos! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É sem votação simbólica. Desculpe-me. É orientação de Bancada.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, calma. Eu não estou votando... Dá para ouvir? Calma, Senador Romero, eu não estou votando a matéria, eu estou explicando a matéria para que as pessoas possam votar. O Regimento diz que a votação é nominal, Senador. Recurso ao Plenário é nominal. Portanto, eu vou mandar preparar e abrir o painel, para a votação nominal. Quem mantém o texto da decisão da Presidência, vota "sim"; quem não, vota "não". (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem mantém o texto da decisão da Presidência, vota "sim"; quem não, vota "não". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, agora é encaminhamento de votação de Líderes. Vai chegar a vez da senhora. Como encaminha o PMDB? Como encaminha o PMDB? (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O PMDB encaminha "sim", mantendo a posição da Mesa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim". Como encaminha o PSDB? O PSDB? Como encaminha o PSDB? (Pausa.) Como encaminha o PSDB, Senador Paulo Bauer? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Fora do microfone.) - Não está presente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há ninguém do PSDB? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, antecipando que a Rede está em obstrução e recomenda que tomem posição... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PT? Não chegou a vez de V. Exª. Como encaminha o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT está em obstrução. Obstrução, PT. Como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira? Eu convido os Senadores para virem ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, o PP encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha o voto "sim". Como encaminha o DEM? (Pausa.) Eu convido os Senadores para virem ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o DEM? Não, estamos em processo de encaminhamento de Líderes. Como encaminha o PR? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu pedi primeiro pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro, eu vou fazer encaminhamento de Líderes. É o que me manda o Regimento. Como encaminha o PR? (Pausa.) Como encaminha o PSB, de bola, Senadora Lídice? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente, parabenizando V. Exª pela decisão de cumprimento do Regimento da Casa nessa questão, encaminha pela obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB em obstrução. Como encaminha o PSDB, Senador Paulo Bauer? Eu convido os Senadores para virem ao plenário, em processo de votação nominal. Esta é a única votação nominal desta sessão. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "sim". Como encaminha o PSD, de dado? PSD, de dado? (Pausa.) O PDT? A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - PDT em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT em obstrução. Como encaminha o Podemos? (Pausa.) Como encaminha o PTB, Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB encaminha voto "sim". O PCdoB, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria, de forma muito tranquila, pedir a V. Exª a palavra para uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, estamos no encaminhamento de Liderança. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu encaminho obstrução, mas gostaria de pedir, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obstrução. Como encaminha o PPS? Como encaminha o PPS, Senador Cristovam? (Pausa.) Como encaminha o PRB, Senador Eduardo Lopes? (Pausa.) PSC, Senador Pedro Chaves? (Pausa.) Como encaminha o PROS, Senador Hélio José? (Pausa.) Como encaminha o Governo, Senador Romero? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente, e solicita às Srªs e aos Srs. Senadores que venham ao plenário. Essa é uma medida importante, uma medida provisória que perde a validade amanhã e que atende Municípios. Portanto, é muito importante a presença de todos.
17:12 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - A Rede pode encaminhar, Presidente? Presidente, a Rede pode encaminhar? Presidente, pergunto a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Como encaminha V. Exª? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - V. Exª me concede agora? Eu sou tão carinhoso com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhamento, V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu com sou tão educado e carinhoso com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço desculpa a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - O ânimo de V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quando eu erro, eu peço desculpa. Eu sei pedir desculpa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Agradeço, Presidente. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minha mãe me ensinou isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª. Presidente, em respeito ao Regimento... E aqui falo, inclusive, para sustentar o que V. Exª proclamou, porque foi V. Exª, em resposta a uma questão de ordem, que disse que se colocaria nessa Mesa como Presidente do Senado, que cumpriria o Regimento e que não haveria mais nenhuma medida provisória que entrasse nesta Casa e fosse apreciada no prazo de 48 horas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Depois da número 800. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Então, em respeito a V. Exª, ao encaminhamento que V. Exª deixou para todos nós, deixou claro aqui ao Plenário, e em respeito ao Regimento, a Rede está em obstrução para derrubar esta sessão, que, no nosso entender, é antirregimental. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras para virem ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o DEM? (Pausa.) Como encaminha o PR? PR? Não há ninguém na Casa? O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Vicentinho. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - ... encaminha voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha voto "sim". PPS? (Pausa.) PRB? (Pausa.) PSC? (Pausa.) PTC? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa pode deliberar, Senador Humberto Costa. A Mesa pode deliberar por votação nominal. A Mesa pode deliberar por votação nominal. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - É isso que ele está dizendo. É isso que ele está dizendo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador... PSC? (Pausa.) PROS? (Pausa.) PTC? (Pausa.) PPS? (Pausa.) DEM? DEM? (Pausa.) Mais uma vez, convido os Senadores e as Senadoras. Nós estamos num processo de votação nominal. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O DEM vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E esta é a única votação nominal na tarde de hoje. Senador Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, o DEM vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM vota "sim". O Senador Reguffe pediu a palavra pela ordem. Tem a palavra V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu não tenho como concordar com esta prática brasileira, que, aliás, é de vários governos e, inclusive, deste Governo também, de se governar por medida provisória. No Brasil, edita-se uma medida provisória a cada três dias. Eu não tenho como concordar com isso. Acho isso um desrespeito ao Poder Legislativo. Acho que isso não é a prática correta de se governar. O art. 62 da Constituição Federal diz que: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." Portanto, o instituto da medida provisória é apenas quando ocorre um fato totalmente urgente, quando não se pode fazer por projeto de lei. E, no Brasil, o tempo todo, vive-se disto, de editar medidas provisórias, mandar medida provisória para o Legislativo. Eu não posso concordar que, a cada três dias, o Governo edite uma medida provisória. Isso não é uma prática correta do ponto de vista processual e não é uma prática correta no sentido do equilíbrio dos Poderes que a gente tem que ter.
17:16 R	Então, eu vou votar contrário, vou votar "não" e não concordo com esse tipo de instrumento que está sendo usado - e é usado - por todos os governos neste País. Não concordo, não acho que essa é a forma correta, acho isso um desrespeito ao Poder Legislativo, acho que medida provisória tem de ser quando ocorrer um fato urgentíssimo e não se governar por medida provisória o tempo todo. Então, a cada três dias, uma medida provisória. Isso não é sério, isso não é coisa de país sério e é um desrespeito ao Poder Legislativo deste País. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Por que você não obstrui, Reguffe? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero dizer que também tenho o maior respeito por V. Exª, o maior respeito por esta Casa, V. Exª sabe disso. Sr. Presidente, V. Exª, inclusive, quando disse que o acordo que existe no plenário partiu de uma resposta que me deu em determinada sessão, eu quero aqui lembrar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Primeiro de setembro. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pois é, Sr. Presidente, mas eu quero lembrar aqui alguns fatos. Houve uma polêmica no plenário - a primeira polêmica em relação aos prazos - quando foi relatado o acordo que havia das duas sessões ordinárias. V. Exª disse que, como Presidente, não reconhecia o acordo feito sob a direção anterior - o.k. Posteriormente, tivemos uma outra polêmica, e V. Exª, então, recolocou quando comunicou a decisão de que, a partir da medida provisória... Medidas provisórias que fossem editadas a partir do dia 16 de agosto, V. Exª só colocaria para votação em plenário, cumprindo o prazo estabelecido na proposta de emenda à Constituição, que está parada na Câmara. Naquela altura, V. Exª foi questionado pelo Senador Lindbergh Farias, Senador Eunício. O Senador Lindbergh Farias questionou como o senhor faria e agiria diante das medidas provisórias já editadas. E ele disse o seguinte: "É que eu queria também que ficasse muito claro que nessas é importante que tenhamos aqueles dois dias de prazo para estudar, para debater a matéria antes da votação." E V. Exª respondeu, Senador Eunício: "Na realidade, não são dois dias. São duas sessões ordinárias." Eu me lembro de que, numa quinta-feira, só V. Ex ª, à mesa, e eu aqui, eu fiz o mesmo questionamento, e V. Exª, de uma forma nobre, Senador Eunício, de uma forma respeitosa... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... convocou sessões ordinárias. Então, Presidente, eu pediria a V. Exª que revisse a decisão de votar a matéria hoje, não em nome da oposição, não! Mas em nome da respeitabilidade do Congresso Nacional, em nome da respeitabilidade do Parlamento brasileiro. Aqui todos, absolutamente todos, têm consciência do acordo que vigora. O acordo que vigora é um prazo de, no mínimo, duas sessões ordinárias para votar a matéria. Em relação ao episódio, Senador Eunício, em relação ao episódio... Para concluir, Sr. Presidente. Em relação ao episódio, eu quero dizer - até também peço desculpas a V. Exª por ter ido lá - que apenas o fiz exatamente para não ficar gritando aqui debaixo e o fiz, Sr. Presidente, porque me achei no direito. O art. 403 do Regimento Interno diz que "Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida, sob interpretação ou aplicação deste Regimento". Ou seja, qualquer fase da sessão. V. Exª nos deixou aqui aos gritos, sem termos o microfone para sequer proferirmos a nossa questão de ordem. Então, eu repito aqui o apelo feito pelos meus colegas, a questão de ordem feita pela Senadora Lídice. Não é em nome da oposição, nós não queremos nada. Nós queremos apenas, Senador Elmano, o respeito ao Senado Federal, o cumprimento da palavra... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não fala isso, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... porque, para um homem, não há nada mais importante do que a palavra.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não fala isso, Senadora. Senadora, não fala... Respeito ao Senado... V. Exª faz isso e depois diz que é em respeito ao Senado? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, V. Exª é que não me deu a palavra, que não cumpriu o art. 403. Por que razão, Presidente? Por que razão, Presidente? Eu estava aqui pedindo questão de ordem baseada no Regimento Interno, Sr. Presidente. V. Exª nos deixou aqui gritando. Ou V. Exª queria que eu virasse e fosse embora, com o direito regimental que eu tenho de pedir questão de ordem? Era assim que V. Exª... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª, para a respeitabilidade do Senado e de V. Exª, que fez o acordo com o Plenário. A palavra de um homem, como bom nordestino que V. Exª é, V. Exª sabe, tem muito valor, muito valor. Aliás, o valor do homem é de acordo com a sua palavra dada e a sua palavra cumprida. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou, mais uma vez, convidar os Senadores para virem ao plenário do Senado. Estamos num processo de votação nominal, e essa é a única votação nominal. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Só para informar que vários Senadores estão se deslocando da posse do Ministro para cá. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou aguardar, Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, pediram que... Já estão a caminho. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero, muita gente não tem paciência nesta Casa, mas eu tenho o suficiente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com a palavra, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, na verdade, quero dizer aqui, e o senhor vai ter que aceitar, que eu vou ter agora, a partir de agora, uma postura aqui minha de oposição ao senhor como Presidente desta Casa, pela forma como está conduzindo. Eu só quero que V. Exª aguente, porque eu vou fazer isso, porque o senhor está tratorando. Toda semana é algo novo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - O senhor nunca o respeitou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não dá! É um desrespeito aqui tremendo! Toda semana é algo novo. Então, a oposição... Eu chamo atenção agora de quem foi do governo: na época em que nós estávamos no governo, esses dois dias eram respeitados. Agora, o senhor, não. O senhor me desculpe, mas o senhor está tendo uma postura extremamente autoritária. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Ele está te ignorando. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós não podemos aceitar isso. Pode virar a cara, pode falar para o Senador Cidinho lá, mas eu digo para o senhor: eu vou fazer oposição diária, porque não dá. Não dá! O Senador Renan Calheiros aqui foi Presidente, nunca atropelou em cima desses pontos. Eu quero aqui falar do que V. Exª respondeu para a Senadora Gleisi Hoffmann. Para a Senadora Gleisi Hoffmann, palavra do senhor: "Eu quero dizer para a senhora que, em relação aos dois dias, é regimental, e eu tenho obedecido. Essa medida provisória, se fosse fazer diferente, eu teria que pedir, obviamente, a autorização da unanimidade dos Líderes da Casa", senhores. Eu estou pedindo aqui, falando para o Senado, eu estou querendo... Eu acho que a forma de condução dos trabalhos de V. Exª vai trazer um conflito permanente aqui. Eu digo: a minha postura vai ser essa, porque a minha postura em relação à sua Presidência é de indignação. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Você votou nele! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor é um Presidente extremamente autoritário. O senhor está transformando esta Casa toda semana em um tumulto novo. Nós vamos reagir, nós não vamos aceitar a forma como V. Exª está presidindo esta Casa. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por isso, eu peço aos Srs. Senadores que, neste caso, pelo menos, restituam aquele acordo, os dois dias que eram necessários para a votação da medida provisória. Ele leu hoje e quer votar hoje! Então, esta é a minha posição, Sr. Presidente. Eu espero que o senhor fique tranquilo, mas sempre vou subir a esta tribuna para denunciar a forma autoritária como V. Exª está conduzindo esta Casa.
17:24 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros tem a palavra, pela ordem. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros tem a palavra. Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar é o seguinte: o Senador Lindbergh está ali contestando a sua Presidência, mas está reclamando à toa. Ele teve opção. Ele poderia ter votado em mim para a Presidência e eu estaria dando a ele o tratamento que ele merece. Mas agora ele está aí reclamando de V. Exª... Em segundo lugar, Sr. Presidente, o senhor está merecendo isso, pelo seguinte: eu entrei contra esse... Minha avó dizia o seguinte: menino você dobra desde criança; quando ele faz uma primeira peraltice, você chama a atenção. Esse menino faz tempo que está quebrando microfone aqui, que está se alterando com V. Exª, e V. Exª foi deixando. Agora, o que ele fez? Ele disse que já declarou guerra. Ele vai acabar lhe derrubando da Presidência. Então, Senador Eunício, eu lhe aconselho o seguinte... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª não é um Senador sério. Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros tem a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Não, é muito sério o que eu estou fazendo aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros está com a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - O que eu estou dizendo aqui é o seguinte: nós temos um processo lá na Comissão de Ética e nós precisamos debater o comportamento do Senador Lindbergh aqui. Sabe por que, Senador Eunício? Eu vou dizer o seguinte: aqui nós precisamos ter o mínimo de respeito, porque o comportamento nosso aqui é assistido pelas câmaras de vereadores, pelas assembleias legislativas e, daqui a pouco, todo mundo vai achar que é normal quebrar os microfones e que, no momento em que o Presidente ou qualquer outro me desagradar politicamente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Normal é... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros está com a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - O Senador Lindbergh perdeu totalmente, ele perdeu totalmente os limites do Regimento. Sabe por quê? Ele não respeita a fala de ninguém e, quando é contrariado, é um menino birrento. Quando é contrariado ele fica assim. Então, Senador Eunício, o que eu estou dizendo é o seguinte: nós precisamos fazer um TAC aqui, um Termo de Ajustamento de Conduta. Sabe para quê? Ontem o Senador Lindbergh disse aqui o seguinte: que este Senado é a pior - a pior! - Legislatura que há, porque o material aqui é de má qualidade. Eu o vi fazendo aqui uma autocrítica. Então, o que acontece? Nós precisamos começar a passar uma boa imagem do Senado. O Senado aqui tem boa qualidade, mas nós precisamos mostrar isso na tela e fazer justiça ao que é o Senado Federal brasileiro. Eu não estou brincando. Ele tem falado que eu estou brincando, mas não estou. No momento em que nós vamos para o mundo e para todos os sites transformando a Mesa do Senado Federal num acampamento dos sem-terra, comendo marmita na mesa, isso diminui esta Casa, que já teve pessoas do naipe de Rui Barbosa, e é isso que preocupa. Então, é o seguinte: na verdade, se a gente continuar assim, querendo ganhar no grito... O Senador Lindbergh fala a hora que quer; a Senadora Vanessa fala a hora que quer; aqui, para os demais, é uma dificuldade para falar. Ele falou hoje umas 500 vezes e vai falar de novo. Aqui ó! Olhe lá! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, mais uma vez... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Art. 14, Sr. Presidente. Art. 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! Eu vou dar a palavra a V. Exª. Tenha paciência, tenha paciência.
17:28 R	Mais uma vez eu vou convocar Senadores e Senadoras para virem ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Há Senadores que não deram presença. Na hora em que completar 41, eu vou encerrar a votação; na hora em que completar 41, eu vou encerrar a votação, para depois não dizerem que a Mesa não avisou, que a Mesa não avisou. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Encerrada a votação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Encerrada a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero saber se alguém da Liderança quer mudar a posição. Completou 41, eu vou encerrar a votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É "não", tem que votar "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vota "não", vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Quem vai mudar de posição? PT. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - PT vota "não". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - PSB... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT vota "não". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - PSB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB vota "não." Mais alguém vai mudar de posição? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - PCdoB, "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Rede, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Rede vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede vota "não". O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, Senador. Deixe-me mudar de posição aqui, por favor. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu queria fazer uma declaração de voto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. PDT estava em obstrução. Mantém? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT encaminha "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - PCdoB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Já encaminhei voto "não"; já encaminhei "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB encaminha "não". PSD, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD encaminha "sim". Podemos? Podemos? (Pausa.) Todos já votaram? Posso encerrar a votação? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - Não, não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Pode, pode. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou esperar. Democraticamente, eu vou esperar quem não votou. Todos já votaram? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, não. A Lídice, a Lídice... A Senadora Lídice vai votar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos votaram? Todos votaram? Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 38 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 17. Portanto, está mantida a decisão da Mesa. Em votação os projetos, os pressupostos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs.... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Renan Calheiros. Para discutir. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, nós estamos... O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Nós estamos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - No microfone. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Nós estamos chegando, Sr. Presidente - e me permitam todos -, ao pior dos mundos, ao pior dos mundos. O que é a medida provisória? Senador Elmano, a medida provisória é o novo nome do decreto-lei, que foi fartamente utilizado na ditadura militar. Por que nós o aprovamos na Constituinte? Porque a expectativa que nós tínhamos era de que nós tivéssemos o regime parlamentarista, expectativa, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que se frustrou no andamento do processo. E nós chegamos a esse presidencialismo de cooptação que hoje está nomeando Carlos Marun, a nova nomeação de Eduardo Cunha, para a articulação política. Há pouco eu dizia aqui: o Presidente Michel é obsessivo, mas é pouco inteligente. Por que ele não vincula o processo de Eduardo Cunha ao seu processo e nomeia diretamente o Eduardo Cunha para a articulação política, encerrando esse ciclo da intermediação? Sr. Presidente, nós votamos aqui uma proposta de emenda à Constituição que estabelece prazos para a tramitação da medida provisória. Na época, o Senado colocou o Senador Aécio Neves como o Relator dessa matéria. Essa matéria foi para a Câmara dos Deputados e até hoje está na Câmara dos Deputados.
17:32 R	Todos os governos usaram medida provisória, mas este Governo, se não tivesse outro nome, era medida provisória. Eles estão governando por medidas provisórias que chegam ao Senado e, no mesmo dia, são votadas. Isso não é, Senador Lindbergh, com todo o respeito, uma questão pessoal, não é uma restrição ao Senador Eunício, não pode ser. Isso, em outras palavras, em português claro, significa dizer que um país sério não pode ser governado por medida provisória. E o Senado pelo menos precisa conhecer o teor das medidas provisórias para votar. Então, por causa disso, estabeleceu-se uma regra de duas sessões, de 48 horas. Para quê? Para que os Senadores conheçam o teor da medida provisória, porque a Câmara dos Deputados segura as medidas provisórias e as manda para o Senado Federal nas últimas horas. Eu não quero integrar um Senado, pertencer a um Senado que favoreça um Governo como este do Michel Temer a governar o Brasil por medida provisória. Isso é um desrespeito, não é oposição, Senador Lindbergh, é um desrespeito ao País, e repete as práticas que nós tivemos fartamente no militarismo. E isso não é imposição do Senador Eunício. Isso acontece todos os dias contra o Senador Eunício e contra todos nós, porque isso apequena o Senado, apequena o Congresso Nacional e submete definitivamente o Senado Federal e o Congresso Nacional às coisas deste Governo, que... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... não se pode defender, tenha o Líder do Governo a competência que tiver, como nós sabemos que o Senador Romero Jucá as tem, mas isso não pode acontecer. O Brasil assumiu a condição de republiqueta. A sua democracia é uma democracia de medida provisória sem urgência e sem necessidade. Há pouco eu pedia, tristemente aqui, porque eu sou muito amigo do Senador Elmano, que ele lesse detalhe do parecer. Sr. Presidente, é uma proposta para contemplar projetos de PPP que vai valer daqui a três, quatro anos, sem urgência nenhuma, sem urgência nenhuma, sem urgência nenhuma. Nós não podemos apequenar o Brasil. O desprestígio que a nossa democracia vive hoje é proporcional a esse tiro no pé que todos os dias... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Art. 14, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem tem precedência. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente é questão de ordem indagando à Mesa, suscitando o art. 403 do Regimento Interno. Nós fizemos, ainda há pouco, de ofício, por V. Exª, a votação nominal de uma questão de ordem em que ocorreu recurso ao Plenário. V. Exª, de ofício, encaminhou, por votação nominal, aquela questão de ordem, que, inclusive, sai vitoriosa a posição da Mesa de V. Exª.
17:36 R	Logo, não foi feita nenhuma verificação nominal. Diante disso, Sr. Presidente, é óbvio que há espaço ainda - e quero deixar isso bem claro - para que, na votação tanto dos pressupostos quanto do mérito dessa medida provisória, seja solicitada a verificação necessária. É essa a questão de ordem que faço a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para esclarecer V. Exª. Os pressupostos já foram votados. Nós estamos discutindo o conteúdo para votar a matéria final. A Mesa definiu votação nominal. Ao decidir por votação nominal, há o interstício de uma hora, conforme determina o Regimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, é só quando for pedido verificação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Conforme determina o Regimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Mas... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu mostro aqui no Regimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E é o que eu vou fazer... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Mas é somente se tivesse verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador pediu ali... O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador, pela ordem, para justificar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero falar pelo art. 14. O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - É para justificar o meu voto com a Liderança: "não". A Lídice da Mata, do PSB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa justificará o voto de V. Exª. O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Muito obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu preciso falar, Sr. Presidente. Eu fui atingido aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Pelo art. 14, não... Ninguém atingiu V. Exª agora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Medeiros... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está me retaliando... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque eu falo mal de V. Exª, V. Exª está retaliando... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não. Ninguém falou de V. Exª agora, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está retaliando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Ninguém... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu peço a palavra... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ninguém falou de V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu peço a palavra, porque nós vamos abandonar este plenário! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo art. 14... Quer ganhar tempo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós vamos sair do plenário! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quer ganhar tempo. V. Exª quer ganhar tempo. Eu conheço o Regimento. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo... Não há mais inscritos para discutir a matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, V. Exª se inscreva para... Está inscrito para discutir a matéria. Pelo art. 14, V. Exª não foi citado agora. Para discutir a matéria, tem a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - É impressionante V. Exª! V. Exª fica nervoso querendo retaliar. Dizer que o Senador Medeiros não me atingiu?! É impressionante como V. Exª está conduzindo esta Casa! Senador, na verdade, nós tínhamos todo o direito de pedir outra verificação. Eu quero mostrar aqui no Regimento. O art. 293, no inciso V, diz o seguinte: procedida a verificação de votação e constatada a existência de número, não será permitida nova verificação no decurso de uma hora. Não houve o pedido de verificação! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, para contraditar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi V. Exª que colocou a votação nominal, mas, para o senhor, não há mais Regimento! Não tem mais Regimento! Eu peço à Bancada da oposição, do PT: vamos nos retirar deste plenário. Volto a dizer a V. Exª: alguns aqui - a fala do Senador Medeiros, que sinceramente é um desqualificado - tentam nos censurar. Eu tenho todo o direito de fazer oposição à forma como V. Exª conduz esta Presidência. E vou fazer isso todo dia. Neste momento, a única forma... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Pelas costas, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A única forma de protestar, neste momento, contra o que o senhor fez... O senhor rasgou o Regimento desta Casa... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Pelas costas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros, ele está no tempo dele. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor rasgou o Regimento da Casa, passou por cima do prazo de dois dias, não aceita agora o nosso recurso. Nós podíamos pedir verificação. Só há um caminho para nós: sair deste plenário. Eu volto a dizer as palavras duras: V. Exª conduz esta Presidência de forma autoritária, sem respeitar a oposição e o Regimento. Só nos resta abandonar o plenário neste momento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Eu preciso do art. 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Presidente, ele me chamou de desqualificado. É art. 14.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros, eu vou botar em votação a matéria. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria, com os votos contrários do Senador Pimentel, do Senador Randolfe - registrados os votos. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, há duas emendas de redação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As adequações redacionais serão consolidadas nos autógrafos da matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002. Próximo item da pauta. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pediria a V. Exª que nós pudéssemos trazer para discussão e votação a Medida Provisória 789, que foi aprovada ontem lá na Câmara e que é da maior importância para o Brasil e para os Estados mineradores, como é o meu Estado, o Estado do Pará. Eu estou muito preocupado, Presidente, porque era um conjunto de três medidas provisórias que o Congresso estava aguardando por oito anos, sendo que, ao final, agora, de aprovação nas comissões mistas da 789, da 790 e da 791, a Câmara aprovou a 789, está discutindo a 791, e a 790 foi retirada de pauta pelo Presidente Rodrigo Maia. Então, eu faria aqui um apelo ao Presidente Rodrigo Maia... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... que vote a 790, porque é o texto do Código de Mineração revisto. Nós aprovamos ontem a questão da compensação por exploração de recursos minerais. Hoje está sendo aprovada a transformação do DNPM em Agência Nacional de Mineração. E o Código de Mineração, que é da maior importância, que vai regular a ação da agência, foi retirado de pauta. Então, Presidente, faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que se possa votar também a 790 no dia de hoje ainda, para que nós possamos votar aqui na terça-feira próxima. Obrigado. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É apenas para constar na Ata que, na votação do recurso, eu segui a orientação do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Item 3 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), proveniente da Medida Provisória 789, de 2017. Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Federal Marcus Pestana, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 21 de novembro, e seu prazo de vigência se esgota no dia 28 de novembro de 2017. Portanto, matéria em regime de urgência pelo Regimento. Por isso, eu, oportunamente, vou conceder a palavra ao Relator, o Senador Aécio Neves. Senador Aécio Neves. (Pausa.)
17:44 R	Enquanto o Senador Aécio Neves não chega, eu pergunto aos Senadores se há inscrição para a discussão da matéria. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Romero e o Senador Eduardo estão inscritos. Senador Romero, tem a palavra por cinco minutos. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, senhoras e senhores da imprensa, essa é a primeira medida provisória das três medidas provisórias que o Governo do Presidente Michel Temer apresentou para modificar para melhor a face da exploração mineral no nosso País. A vocação mineral é uma vocação do Brasil. Nós temos províncias minerais extremamente importantes, riquezas que precisam ser exploradas, porque há, ao longo da história, a demonstração de que muitos minérios, quando passa o ciclo tecnológico, perdem a importância e, portanto, se não forem devidamente, no momento oportuno, na janela de oportunidade econômica e tecnológica apropriada, depois, não terão mais validade. O Governo do Presidente Michel Temer encontrou um quadro de paralisia no setor mineral brasileiro, com um novo Código de Mineração proposto, mas que aguardava votação na Câmara dos Deputados. Houve por bem uma discussão com todo o setor, e o Governo do Presidente Michel Temer, com o Ministério das Minas e Energia, teve a condição de propor três ações fundamentais. Uma reestrutura o DNPM e o transforma em agência, modernizando a estrutura funcional, modernizando instrumentos que dão condição de arrecadação e, mais do que isso, de agilidade para análise e concessão das licenças, dos alvarás e das autorizações. Uma outra medida provisória, que é esta medida provisória que nós estamos aqui discutindo, trata do CFEM, uma contribuição fundamental para Estados e Municípios que detêm a riqueza minerária, mas que ficam com muito pouco, a não ser as ações corolárias de ampliação da população nos setores minerais, de conflitos sociais, de demanda por saúde, de demanda por educação. Portanto, eles ficam, poderíamos dizer, com a parte mais difícil da herança minerária na sua exploração, que é o contingente humano que precisa ser atendido com demandas pelo Poder Público. Esta medida provisória trata de três questões básicas: base de cálculo para a nova CFEM, Senador Flexa Ribeiro, que é um batalhador nessa matéria há tanto tempo, aqui, nesta Casa; alíquotas do CFEM, novas alíquotas, que remunerem melhor os Estados e os Municípios; e previsão de sanções administrativas em declarações de informações inverídicas, exatamente para evitar o congelamento das reservas minerárias que existem hoje no Brasil, porque uma empresa requer o alvará e fica sem explorar durante anos, fazendo com que essa riqueza não possa fluir. Então, esta medida provisória tem ações extremamente importantes.
17:48 R	E nós queremos aqui, Sr. Presidente, registrar a importância de ela ser votada hoje. Nós não podemos deixar caírem essas três medidas provisórias... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... que representam um passo fundamental na reorganização do setor minerário. Investimentos de mais de R$20 bilhões serão colocados a curto prazo no Brasil por conta desta medida provisória e de outras medidas provisórias que nós estaremos aprovando por estes dias. É muito importante o esforço do Senado para a votação desta matéria. Eu quero aqui registrar, como Líder do Governo, o apelo do Governo à sua Base para que possa aprovar esta matéria, para que possa votar "sim", para que possamos ter efetivamente esta matéria aprovada no dia de hoje e, portanto, salva da queda a curto prazo, pois ela vencerá dentro de alguns dias. Portanto, solicito a todos o voto "sim". O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu quero registrar a importância da medida provisória e quero saudar a todos os Senadores e Senadoras que lutaram por esta matéria, para que ela fosse votada hoje. O voto é "sim", Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O Senador Aécio Neves já está pronto como Relator. Na sequência, vou dar a palavra a ele. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu estou vindo à tribuna, porque, quando Ministro de Minas e Energia, nós nos empenhamos muito para fazer andar o Código de Mineração, que não só faz justiça aos Municípios que são produtores e aos Municípios que são afetados pela produção minerária, mas também porque, Senador Flexa Ribeiro, nós estamos falando de uma atividade econômica extremamente importante para a geração de emprego e para o crescimento econômico, com impactos, inclusive, na nossa exportação. O Estado do Pará é grande produtor mineral, o Estado do Amazonas tem um grande potencial mineral, mas é importante destacar que nós não estamos falando apenas de recursos minerais como ouro, diamante, pedras preciosas, bauxita, manganês, potássio, nióbio, sal-gema, pois estamos falando também da questão dos fertilizantes e também dos minerais da construção civil. Isso significa dizer areia, brita, pedra em bloco. A construção civil tem hoje os seus números de geração de emprego extremamente comprometidos em função da crise que perpassa este País. Eu voto favoravelmente a esta medida provisória, porque ela tem o intuito de, por exemplo, reduzir a carga tributária sobre a construção civil e sobre os aspectos minerários da construção civil - areia, brita, pedra em bloco -, como também de baixar, por exemplo, a CFEM sobre fertilizantes, que têm grande impacto no agronegócio brasileiro, sendo hoje base importantíssima para a geração da economia, da atividade econômica.
17:52 R	Portanto, Sr. Presidente, fiz questão de vir à tribuna, dizendo que essa medida provisória é um avanço; transforma o DNPM em agência, o que vai também dar um novo dinamismo e mais transparência para a atividade minerária, diminuindo, portanto, a influência do poder local ou do poder político, que muitas vezes atravanca a atividade mineral neste País. Quero, portanto, parabenizar a aprovação dessa medida provisória e dizer, Sr. Presidente, que vou votar favoravelmente a essa medida, que reputo importante para o desenvolvimento econômico, para a geração de emprego e para a distribuição de rendas com os Municípios e os Estados brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou conceder a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Lobão, mas eu quero fazer aqui um registro público. Eu recebi, de vários Senadores que são municipalistas, o pedido para a votação dessa matéria. O que aconteceu neste plenário hoje à tarde não me preocupa, porque eu sei o papel que me foi delegado pelos Srs. Senadores e pelas Srªs Senadoras. Portanto, eu estou atendendo aqui a vários pedidos de Senadores municipalistas. O Senador Renan faz ali um gesto com o Jader, aqui, em relação ao Senador Jader, apoiando permanentemente o Senador Jader Barbalho. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Cumprimentando o Jader, apoiando-o permanentemente e a você. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E a mim, eu agradeço a V. Exª. Digo que o Senador João Alberto está aqui ao meu lado, o Senador Jader. Acabei de receber uma ligação do Ministro Helder Barbalho, preocupado também com o Pará e com os Municípios brasileiros. Faço questão de fazer este registro. Tantos Senadores vieram aqui, o Flexa, o Senador Aécio e tantos outros Senadores que vieram aqui me pedir por essa matéria, pela importância que ela tem para os Municípios. Eu vou, daqui a pouquinho, pedir pressa para votarmos essa matéria, para irmos lá para o plenário da Câmara dos Deputados fazer uma outra matéria que é importante, que é exatamente a questão do veto que vai... Se o veto não for mantido, beneficiará os Municípios brasileiros. Eu nasci em uma pequena cidade do interior do Ceará, em um distrito. Eu sei o sofrimento hoje de um prefeito de uma pequena cidade brasileira para gerir um Município, não como Murici, que é um Município já evoluído, mas pequenos Municípios deste Brasil, que ainda não tiveram a oportunidade de ter representantes à altura de V. Exª. Então, eu quero deixar bem claro que essa posição é uma posição de muitos daqui, desta Casa, da Câmara dos Deputados, e, obviamente, faço questão de registrar, porque recebi aqui uma ligação e mensagem pedindo, já que não podia estar aqui presente porque está em uma missão no Ministério, do Ministro Helder Barbalho também. Então, o Senador Lobão tem a palavra pela ordem de inscrição. Depois V. Exª, Senador. Senador Lobão, para discutir a matéria.
17:56 R	O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória, ou o objeto dela, constitui uma aspiração nacional. Nós temos um código de mineração que vem de 40 anos, absolutamente obsoleto, vencido, carcomido. Sr. Presidente, àquela época, desejava o Governo exportar minério de ferro a qualquer custo e de qualquer maneira. Era talvez o principal produto de exportação depois do café. Esse código, à época, foi de grande ajuda para a economia nacional. Sucede que agora vivemos outros tempos. Eu fui Ministro de Minas e Energia e decidimos, então, naquela época, no Governo Lula - em seguida no Governo Dilma -, modernizar o Código de Mineração. Durante dois anos instituí uma comissão que ouviu governadores de Estado, autoridades, professores universitários. Todos aqueles que podiam opinar sobre a modernização do Código de Mineração foram convidados a fazê-lo. Em seguida, elaboramos o projeto, que é mais ou menos um esboço do que está nessa medida provisória, e cuidamos da alteração do código, da criação da agência reguladora e do CFEM. Sucede, Sr. Presidente, que tomamos uma decisão: não fazer por medida provisória. Encaminhamos ao Congresso Nacional uma mensagem contendo os três projetos, que ficaram nas comissões da Câmara sem nenhuma decisão, obrigando agora o Governo a tomar a medida que tomou, isto é, editar por medida provisória - o que nunca é recomendável - uma providência que é de extraordinária importância para o Brasil. Nós precisamos contemplar não apenas a União Federal nessa matéria, mas também os Estados e, sobretudo, os Municípios. O projeto que foi concebido sob a minha direção no Ministério retirava recursos do CFEM e da União Federal, transferindo-os para os Municípios brasileiros - inclusive aqueles que, na periferia da exploração, receberam os maiores impactos daquela extração de minério. Hoje, estamos caminhando, com a compreensão de V. Exª, com a presença aqui de prefeitos do meu Estado, o Maranhão, e do Brasil inteiro, sobretudo do Pará, no sentido de tomar essa providência oportuna, eficaz para o momento e bem-vinda para a Nação brasileira. Eram essas as palavras, Sr. Presidente, de apoio, portanto, a essa medida provisória. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem. Concedo a palavra para discutir a matéria. É só para... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, só para dizer que, infelizmente, não estava presente durante a votação, porque estava fora. Quero registrar a minha presença. E também aqui registrar a presença do Prefeito da cidade de Teodoro Sampaio, o nosso amigo Bitinho, e também do Vereador Kerreu. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará a presença. Obrigado pela presença de vocês. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu queria, com muita alegria, registrar a presença no plenário do Senado Federal de dezenas de prefeitos do meu Estado, que vieram para a Mobilização Nacional dos Prefeitos e vão ser recebidos pelo Presidente Michel Temer agora às 19h. À frente dos prefeitos de Pernambuco se encontra o Presidente da Amupe (Associação Municipalista do Estado de Pernambuco), José Patriota, Prefeito de Afogados da Ingazeira, que esteve conversando com todos os Senadores, com toda a representação política do nosso Estado, pedindo apoio para a pauta municipalista - uma pauta muito concisa, muito objetiva -, tendo em vista os desdobramentos dessa grave crise econômica que repercutiu fortemente nas finanças públicas municipais.
18:00 R	Nesse sentido, secundando a palavra do Senador Edison Lobão, eu gostaria de pedir a compreensão e a sensibilidade de V. Exª, porque muitos dos Municípios brasileiros dependem da produção mineral e foi aprovada agora na Câmara a nova CFEM, que representa um grande alento para mais de 1,1 mil Municípios brasileiros. É evidente que nós sempre temos que enfrentar essa questão do interstício, mas seria importante... V. Exª, que é de Lavras da Mangabeira, que é municipalista, que é nordestino, que é cearense, tem que usar o poder e a prerrogativa do poder que essa cadeira de Presidente do Congresso Nacional lhe reserva para poder discernir matérias importantes que precisam aqui ser pautadas. Conheço o trabalho de V. Exª, apoio o trabalho de V. Exª, V. Exª tem aberto aqui o Senado Federal e o Congresso Nacional para a pauta dos prefeitos e para o movimento municipalista brasileiro. Portanto, eu conto com o apoio de V. Exª para que essas matérias que estão na pauta municipalista possam merecer prioridade de serem apreciadas e serem votadas para que a gente possa encerrar esse período legislativo dando uma resposta clara aos prefeitos de todo o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Tasso Jereissati. (Palmas.) E na sequência vou dar a palavra ao Senador Aécio Neves para fazer o relatório. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço a V. Exª para consignar em ata meu voto, pois estava numa reunião política importante e não pude chegar a tempo aqui; se aqui estivesse, votaria "sim", seguindo a orientação do meu Partido. Peço a V. Exª, então, que faça este obséquio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará a manifestação e o voto de V. Exª. Senador Aécio para... Enquanto isso o Senador Moka pede a palavra. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é rápido. Eu, como Coordenador da Bancada do Mato Grosso do Sul, recebi em meu gabinete uma grande quantidade de prefeitos que pedem o apoio do Congresso Nacional, realmente, nessa questão que vamos discutir logo mais no Congresso Nacional. Eu acho que isso representa para os Municípios que estão todos eles combalidos. Então, eu quero aqui, mais uma vez, repetir as palavras do Senador Fernando Bezerra: nós precisamos ter uma pauta municipalista e nós precisamos, mais do que nunca, ajudar os nossos prefeitos, porque eles estão... Ora, se a União, que fica com 50% da arrecadação, e os Estados, com 31%, estão com dificuldades, imaginem os prefeitos que ficam com a menor parte dessa arrecadação e, nos últimos tempos, têm recebidos inúmeras, inúmeras atribuições e não têm aumento da fonte para arcar com essas despesas. Então, fica aqui o registro da Bancada do Mato Grosso do Sul em apoio aos prefeitos do nosso Estado e do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acho que valeu a pena o que eu passei hoje à tarde aqui, em nome dos prefeitos brasileiros e dos Municípios do Brasil. Senador Petecão; rapidamente, porque temos um orador da tribuna. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas na mesma linha dos colegas. Ontem tivemos uma reunião com a Amac, a associação dos prefeitos do Acre, e a preocupação é essa: temos que ter, sim, essa votação do Congresso hoje. Essa pauta municipalista é de fundamental importância.
18:04 R	O nosso prefeito... Eu falo pelo meu Estado, mas não é diferente no País inteiro. As prefeituras estão no fundo do poço. E eu queria, aqui, na pessoa do Prefeito André Maia, Prefeito de Senador Guiomard, que está nos dando o prazer de sua presença no plenário, fazer este apelo para que nós possamos, nessa sessão do Congresso - o Senador Jorge Viana também está aqui prestando sua solidariedade -, votar essa pauta municipalista, que é de fundamental importância para o nosso Município. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio Neves, como Relator da matéria. Tem a palavra V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por iniciativa de V. Exª, Senador Eunício, o Senado da República tem a possibilidade, hoje, de vivenciar uma sessão histórica que corrige uma inexplicável e inadmissível distorção que vem punindo, ao longo, pelo menos, Senador João Alberto, dos últimos 20 anos, os Estados, os Municípios e principalmente as populações, Senador Jader, que vivem nos Municípios mineradores de todo o Brasil. Venho, assim como V. Exª, de um Estado minerador. Assim como V. Exª, governei meu Estado, e V. Exª sabe do impacto positivo que essa medida aprovada ontem na Câmara dos Deputados trará a essas regiões que têm na atividade mineral praticamente a sua única ou mais relevante atividade econômica, que, como todos sabemos, só dá uma safra e viu, ao longo do tempo, essas regiões serem degradadas tanto do ponto de vista ambiental - talvez a mais visível de todas as degradações que a atividade mineral traz - quanto da degradação social, em razão do fim. No momento em que se exaure a atividade mineral, as populações que vivem nessas regiões, sem alternativa de outra atividade econômica que possa substituir a atividade mineral, ajudam para que o ambiente social dessas regiões em muito também se degrade. Governei talvez o mais importante, ao lado do Pará, Estado mineral do Brasil, e, portanto, tanto em Minas Gerais como no Pará, no Maranhão, no Espírito Santo e em alguns outros Estados há uma nova esperança no ar. A proposta, ontem transformada em projeto de conversão, de Relatoria do ilustre Deputado Marcus Pestana, que merece aqui todas as nossas homenagens pelo extraordinário trabalho que fez, com o apoio das Bancadas de todos os Estados, permitirá agora uma nova realidade para cada um desses Municípios e também para esses Estados. Portanto, hoje, o que nós estamos submetendo ao Senado Federal é, para que fique muito claro, o Projeto de Conversão nº 38, de 28 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Na verdade, foram três as iniciativas deste Governo para tirar da letargia o setor mineral no País; três medidas provisórias: a de número 789, que é esta que estamos agora relatando, que trata da CFEM, da compensação financeira às regiões mineradoras; a 790, que trata do Código de Mineração, o tão esperado, discutido e nunca aprovado novo Código de Mineração; e a 791, essencial ao cumprimento das novas medidas estabelecidas nesta medida provisória que ora relato, Pois essa que está, neste instante, sendo votada no plenário da Câmara dos Deputados, a de nº 791, transforma o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) em uma agência reguladora, o que dará a ele qualificação, estrutura e remuneração aos seus servidores adequadas, para que possam fazer cumprir as novas disposições aqui estabelecidas ontem - e registro -, pela votação quase unânime da Câmara dos Deputados. E todos nós sabemos as dificuldades de um tema complexo como esse, que passou pelas últimas décadas sem qualquer ação efetiva dos vários governos federais, chegar a ter a aprovação que teve ontem.
18:08 R	A Medida Provisória 789, na verdade, aperfeiçoa em muito o modelo fiscal para cobrança da chamada CFEM, resultante, como disse, da exploração de recursos minerais no território nacional, seja na plataforma continental, no mar territorial, ou na zona econômica exclusiva. Essa medida provisória, no seu texto original, alterou a base de cálculo, para que fosse sobre o faturamento bruto, e o percentual de algumas substâncias - como ferro, diamante, nióbio e agregados -, para uso na construção civil, todos em percentual maior do que o vigente anteriormente. Para simplificar e fazer aqui uma síntese daquilo que foi amplamente discutido ontem na Câmara dos Deputados, as alterações mais relevantes são as que passo a descrever agora. Em relação ao minério de ferro, que tanto interessa a tantos Municípios brasileiros, a alíquota vigente era, na verdade, calculada sobre o faturamento líquido dessas empresas, num valor que alternava entre 2% e 4%, dependendo da cotação internacional. Portanto, houve uma alteração, não apenas, Presidente Eunício, na alíquota, mas também na base de cálculo, que passa a ser feito sobre o faturamento bruto. A alíquota passa, portanto, em relação ao minério de ferro, a ser de 3,5%. A proposta original do Deputado Pestana era de 4%, uma proposta com a qual todos nós concordávamos, mas é aquela velha máxima de que o ótimo é inimigo do bom: o acordo se deu em torno da alíquota de 3,5%, e é esse acordo que trago também à observação e ao sufrágio dos eminentes Senadores. Portanto, é preciso que se faça também aqui uma ressalva - isso interessa muito ao Pará, interessa ao Maranhão de V. Exª, Senador João Alberto, de forma muito especial: as pequenas mineradoras, aquelas mineradoras de baixo teor, de baixo valor agregado, poderão requisitar que a sua alíquota seja diminuída para 2%, e a agência haverá de definir se essa reivindicação se justifica ou não. Portanto, há aqui um cuidado, uma preservação, uma diferenciação entre as minas de baixo teor, em relação àquelas administradas, em sua grande maioria, pelas grandes empresas, em especial pela Vale do Rio Doce. Houve uma preocupação também em garantir a competitividade da produção de fertilizantes em solo nacional. Hoje nós temos uma grande parcela dos fertilizantes utilizados na produção nacional importados. Portanto, em razão disso, o potássio e o fosfato tiveram, ao contrário do minério, a sua alíquota diminuída, reduzida, de 1% para 0,2%, para garantir exatamente competitividade com a concorrências dos fertilizantes importados. Em relação ao ouro, houve uma modificação do projeto original da Comissão Especial para aquele que foi votado ontem e aprovado em plenário, que é o que consta do meu relatório: a alíquota cai de 2% para 1,5%, ressaltando que o ouro de garimpo, Senador Jader, continua a ser de 0,2%, a mesma alíquota da Lei 8.001, de 1990.
18:12 R	Um outro aspecto essencial, extremamente relevante, é o que trata da distribuição desses recursos. E houve também uma modificação ontem no plenário, já tarde da noite - essa sessão terminou quase 1h da madrugada -, em relação ao projeto conhecido e aprovado na Comissão Especial. As áreas impactadas... E essa é uma reivindicação antiga de vários Estados. Principalmente, eu me lembro, de quando era Governador ainda... Era do Espírito Santo, era do Rio Grande do Sul, era do Maranhão, das regiões por onde passa o minério e que recebem algum dano, em razão da utilização do seu solo, do seu território, seja ele ambiental, seja ele econômico... Essas áreas impactadas terão, a partir de agora, 15% dos recursos, para que possam também executar projetos de recuperação. E o que se estabeleceu por áreas impactadas, Senador Armando Monteiro? As regiões e os Estados que não são produtores de minérios, mas por onde passam ferrovias, por onde passam eventualmente os dutos, por onde passa o minério, onde existem portos ou as barragens de rejeito... Portanto, caberá ao Poder Executivo, através de um decreto, definir, a partir desses critérios estabelecidos, aquilo que chamamos de áreas impactadas, definir o percentual que cada uma dessas áreas receberá. Portanto, o projeto não beneficia apenas os Estados produtores de minerais, mas os diversos outros Estados que contribuem na cadeia produtiva, sobretudo para escoamento dessa produção mineral. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Os Municípios produtores ficarão, Senador Eunício, com 60% desses recursos. E nada mais justo, porque esses novos recursos, que alavancarão o desenvolvimento dessas regiões, deverão ser utilizados, inclusive, para fomentar outras atividades econômicas diversas da mineração. No momento em que se exaure o fluxo do minério, do minério de ferro ou de qualquer outro minério ali produzido, é importante que já haja a preocupação da sociedade local ou dos administradores públicos, para fomentar uma outra atividade econômica que haverá de absorver aquela mão de obra e continuar dando condições ao desenvolvimento econômico e social daqueles vários Municípios. Portanto, 60% desses valores ficarão com os Municípios; 15%, com os Estados; 10%, com a União; e, como disse aqui agora há pouco, 15%, com essas chamadas áreas impactadas, a serem definidas de forma mais clara durante a elaboração desse decreto presidencial. Portanto, Sr. Presidente, quero saudar, em especial, o grande trabalho feito na Câmara dos Deputados sobre essa matéria. Quero dizer que, como ex-Governador do Estado de Minas Gerais, lutamos pelo menos durante 20 anos para que este dia aqui chegasse. Há sempre um discurso de que esse aumento dessa alíquota haverá de impactar negativamente nas atividades econômicas, sobretudo na exportação dos produtos minerais brasileiros. Isso não é verdadeiro. O Brasil continuará tendo uma das mais baixas alíquotas hoje exercidas em todo o mundo. E nós não podemos chamar isso de tributação, senão são, na verdade, o ressarcimento a essas regiões, a esses Estados e a esses Municípios, que veem a riqueza de seus solos ser ali retirada e ficavam apenas com o buraco, ficavam apenas com as consequências degradantes, repito, ambientais e sociais.
18:16 R	Portanto, aqui reitero, na íntegra, os termos da proposta ontem apresentada na Câmara dos Deputados, através deste Projeto de Lei de Conversão de nº 38, que tem essas como as suas principais modificações, as quais aqui acabei de relatar, na certeza de que hoje é um dia histórico para Minas Gerais, para o Pará, para o Maranhão, para os demais Estados mineradores brasileiros, mas, principalmente, para cada um dos brasileiros que vivem nessas regiões e que terão, agora, condições de buscar, exaurido o ciclo mineral, o desenvolvimento de outros atividades de cunho econômico e de cunho social. Cumprimento, Senador Eunício, V. Exª pela presteza com que colocou essa matéria, cuja votação terminou na madrugada de ontem ainda, na Câmara dos Deputados, para que, a partir de hoje, haja uma nova realidade a conviver com a vida, com a esperança e com o futuro de tantos milhões de brasileiros. É o nosso relatório, e cumprimento cada um dos Senadores e cada uma das Srªs Senadoras que participaram desse esforço. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Jader Barbalho e, na sequência, vou botar em votação a matéria, para a gente ir para o plenário da Câmara fazer mais um gesto com os prefeitos brasileiros. O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Seguramente, Sr. Presidente, eu não tenho nenhum dado a mais, depois que eu ouvi tantas figuras passarem por esta tribuna, abordando este assunto. Eu quero cumprimentar o Relator, Senador Aécio Neves; quero cumprimentar o meu colega de Senado e meu vizinho do Estado do Amazonas, o nosso colega Eduardo Braga, ex-Ministro de Minas e Energia; da mesma forma, o Senador Lobão, ex-Ministro de Minas e Energia, que apresentaram todos os argumentos, Sr. Presidente, argumentos que justificam a solidariedade ao texto desta medida provisória. Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna como representante do Pará, que, seguramente, detém a maior reserva mineral do Brasil e, talvez, do mundo; em contrapartida, temos esta realidade que aqui foi descrita, com muita precisão, pelos que me antecederam na tribuna e pelos que tiveram a oportunidade de intervir, a partir do plenário. Eu sei, Sr. Presidente... Fui Governador do meu Estado duas vezes - o povo do Pará me deu esse privilégio. Já completei, em novembro, 51 anos do meu primeiro mandato. Evidentemente que não parece, não é isso? Evidentemente que não parece, mas, agora, em novembro, completaram-se 51 anos que me elegi vereador em Belém, em 1966. Sou fundador do meu Partido, o MDB. Tive o privilégio de ocupar todos os cargos no Legislativo brasileiro: vereador; deputado estadual; quatro vezes Deputado Federal; duas vezes o privilégio de integrar o Senado da República; ocupar a Liderança do meu Partido por quase sete anos nesta Casa e, pela benevolência e solidariedade de tantos companheiros, cheguei à Presidência do Senado e do Congresso Nacional.
18:20 R	E também fui Presidente nacional do nosso Partido, coisa que, como militante, nunca imaginei na minha vida: ter o privilégio de presidir o partido fundado por tantas figuras ilustres, particularmente pelo nosso Ulysses Guimarães. Tive a oportunidade de conviver, nesta Casa e na vida pública... Senador Aécio Neves, eu, quando cheguei, em 1975, eleito Deputado Federal pela primeira vez, um dos meus privilégios foi ser colega do seu avô, o Deputado Federal Tancredo Neves. Com ele aprendi - e com tantos outros - tantas lições da vida pública. Depois, recordo-me bem, meu caro Senador Aécio, de você ajudando a carregar a maleta do seu avô, a pasta do seu avô. Não é isso? Você se recorda, não é? Eu, apesar de todo esse tempo, tenho o privilégio de ter uma memória, e eu agradeço a Deus, que me ajuda a lembrar de tantos eventos que a vida pública me permitiu. E, ao mesmo tempo, uma memória que me faz lembrar alguns episódios pelos quais eu não deveria ter passado. Fui, portanto, colega do seu avô, Deputado Federal. Ele era Deputado Federal, e eu era colega dele, colega do ex-Primeiro Ministro deste País, dessa figura fantástica que era o nosso Tancredo Neves. Tive a oportunidade de conviver com tantas outras figuras, como Ulysses Guimarães, como Teotônio Vilela, como Paulo Brossard... Eu não tenho praticamente do que me queixar do que a vida pública me proporcionou. E, hoje, tenho o privilégio de integrar o Senado da República e ser colega de V. Exªs. Eu quero dizer que, como representante do Pará, eu tinha a obrigação de vir fazer esta pequena intervenção. Não para falar mais sobre o mérito dessa questão. O mérito dessa questão já foi esgotado desta tribuna e aí, do plenário do Senado, pelas intervenções que se realizaram, Sr. Presidente. Eu venho porque isso faz bem ao meu Estado; isso repara imensas injustiças que o meu Estado vivenciou, ao longo do tempo. Repara, apenas; não corrige definitivamente, mas repara. Temos a maior mina de ferro do mundo, que é Carajás. E eu conheço o que aconteceu com Parauapebas, porque esses polos de desenvolvimento fazem com que a migração seja acelerada. E eu, quantas vezes, assisti à ferrovia que sai, Senador João Alberto, do Pará, vai até Itaqui, no Maranhão, e volta de lá. Levava o nosso ferro para São Luís do Maranhão, para Itaqui. E trazia - a própria ferrovia - milhares de brasileiros que, tangidos pela miséria, tangidos pelas dificuldades de inserção no mercado de trabalho, eram despejados. eram despejados em Parauapebas, eram despejados no sul do meu Estado, Sr. Presidente, criando evidentemente uma periferia grave. Município rico e de povo pobre, porque é um povo que não tem saneamento, um povo que vive com as maiores dificuldades.
18:24 R	Eu creio, Sr. Presidente, que essa decisão da Câmara dos Deputados e a decisão aqui do Senado vão minorar esta realidade. Eu sei, Sr. Presidente, e me permito... Se eu conto histórias e faço a inserção na história, é que eu tive o privilégio de participar da história deste País: do passado; participo do presente; e peço a Deus que não tenha nenhuma pressa de me chamar porque eu não estou com pressa de sair deste mundo e, se possível, da vida pública deste País. Eu quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, ao lado de Parauapebas, de Carajás, nós temos hoje uma mina de ferro que já supera Carajás no Município de Canaã dos Carajás, a tal S11, salvo engano da minha parte. São cinco montanhas, e essa é apenas uma das cinco, Sr. Presidente. E esse Município que nasceu, Deputado Priante, por um pequeno aglomerado de agricultores... E me permita, Sr. Presidente, até que eu possa falar com certa vaidade. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Esse Município, Canaã dos Carajás, que hoje é seguramente o Município mais rico do Estado, o de maior volume, o de maior patrimônio mineral, talvez, do Brasil, sabe como ele foi viabilizado, Sr. Presidente? Eu era Governador do Estado e um grupo de agricultores veio comigo, etc. e tal, Cedere I, Cedere II - não era isso? - e eles vieram comigo pedir ao Governador que mandasse abrir uma rodovia até eles e que colocasse a energia que eu espalhava de Tucuruí por todo o Estado. E eu determinei a abertura dessa rodovia. Eu, contra os técnicos da centrais elétricas do Pará, disse a eles que eles tinham que implantar a energia... (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - ... e eles diziam - já encerro, Sr. Presidente - que lá não havia consumo. Mas eu dizia: vocês não vão querer discutir comigo, que sou pragmático ao enfrentar os problemas do meu povo. Vocês não vão discutir comigo quem nasceu primeiro: se foi o ovo ou se foi a galinha. Vocês estão a me dizer que não podem implantar a linha de energia elétrica porque não existe consumo? Inaugurei, Sr. Presidente, cerca de 150 dias depois da minhas determinações, e o Deputado Priante, que aqui está presente, foi testemunha. Eu fui lá, trepado na carroceria de um caminhão, cercado por agricultores que fundamentalmente eram evangélicos - e, por isso, a denominação de Canaã: porque Canaã foi onde ocorreu o primeiro milagre do Cristo, que foi transformar a água em vinho a pedido de Maria, sua mãe.
18:28 R	Sr. Presidente, eu quero festejar. Eu pedi a V. Exª porque eu ia falar só um minuto, mas, quando eu chego à tribuna, eu acabo me empolgando. Aqui eu vejo uma série de prefeitos e prefeitas que não são nem do meu Estado, não estou vendo aqui nenhum prefeito e prefeita do Pará. (Manifestação da galeria.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Estão lá atrás. O que é isso? Que o Pará venha para frente! Eu quero festejar a presença de vocês, Sr. Presidente, e dizer duas coisas porque eu me empolgo ao chegar à tribuna parlamentar. Eu quero dizer duas coisas ao final. Em primeiro lugar, festejar o Poder Legislativo, este Poder que é altamente democrático, este Poder que nós temos uma grande assessoria de consultores do Senado e de consultores da Câmara dos Deputados, mas, Sr. Presidente, o Poder Legislativo, na democracia, a grande assessoria que tem é a assessoria da opinião pública, daí a importância do Poder Legislativo. Quando surge um debate, quando uma tese é colocada em pauta, nós não ficamos a aguardar apenas a nossa consultoria, os nossos assessores de gabinete, é do Brasil inteiro, do Rio Grande do Sul até o Acre, que nos chegam contribuições. Então, o processo legislativo é fantástico porque ele, efetivamente, é democrático, ele tem a participação de todos aqueles que opinam favoravelmente, que opinam de forma contrária, e, desse contraditório, nasce uma assessoria fantástica. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) - Sr. Presidente, sei que V. Exª tem toda razão. Eu não tenho o direito de abusar da paciência de V. Exª, eu não tenho o direito de abusar da paciência de ninguém, mas eu quero festejar o processo legislativo, festejar que a Câmara dos Deputados tenha aprovado essa matéria uma hora da madrugada de hoje e que nós já estejamos aqui para apreciá-la e aprová-la. Isso é fantástico! O Poder Legislativo, às vezes... Eu, com tanto tempo, fico agastado e aborrecido como a gente demora em determinadas tramitações, mas esta, Sr. Presidente, tinha que ter uma tramitação de urgência. Nesta, eu não diria acusações, mas as recriminações feitas a V. Exª não têm cabimento em face da importância dessa matéria. Eu quero encerrar dizendo aos prefeitos e prefeitas que aqui estão: este Senado está solidário com esta luta porque esta luta é justa, mas eu quero, Sr. Presidente... Eu não tenho mais idade. V. Exª é muito mais jovem do que eu. V. Exª foi meu tesoureiro quando eu era Presidente nacional do PMDB, e eu nunca pensei que V. Exª fosse crescer tanto na vida pública deste País e que um dia eu, sentado, pedisse a palavra para V. Exª, que foi meu tesoureiro na comissão executiva. Eu até pensei que, na sua família, a política ia ser encerrada pelo meu querido amigo Paes de Andrade, mas eu quero dar um testemunho aqui e agora a vocês que nos assistem aqui e àqueles que nos assistem através da TV Senado. Todos nós, Senadoras e Senadores, estamos participando dessa construção de uma legislação mais justa para os Municípios brasileiros, mais justa para os Estados e Municípios de produção mineral.
18:32 R	Eu quero dizer que a figura mais importante nesta tarde e início de noite - creiam - é o Presidente do Senado Federal, é o companheiro Eunício Oliveira. Foi ele, a boa vontade dele, porque, se ele não tivesse boa vontade, esse assunto não seria resolvido. Não seria a nossa boa vontade, não seria o nosso empenho, se não tivéssemos a boa vontade, o interesse público desse Senador pelo Ceará que preside o Senado da República. Meu caro Eunício, o meu abraço, os meus parabéns e, pelo meu Estado, muito obrigado! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Jader Barbalho, pelas palavras carinhosas e pelo testemunho que V. Exª dá da luta, do nosso trabalho, dia a dia, para que o Brasil seja um país efetivamente mais justo. Senador Roberto Rocha, concedo a palavra. Na sequência, vou encerrar, porque nós temos ainda uma pauta que é de interesse dos prefeitos, no plenário da Câmara dos Deputados. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - É claro. Sr. Presidente, Srs. Senadores, muito brevemente eu quero cumprimentar, em primeiro lugar, V. Exª, que - eu me associo às palavras do Senador Jader - é realmente o piloto deste momento que nós estamos vivendo aqui, no dia de hoje. Eu quero, como representante do Maranhão, juntamente com o Senador João Alberto, que está aqui, e o Senador Lobão, cumprimentar este momento, saudando aqui o Senador Aécio, o Senador Eduardo. Cumprimento aqui os Senadores que falaram há pouco, como o Jader, o Senador Flexa, para quem nós apresentamos a emenda. Eu me lembro do Deputado Marcus Pestana, que está aqui. Falamos sobre o corredor do Maranhão. São mais de 20 Municípios que são cortados pela ferrovia. Evidentemente, essa medida vem prestigiar esses Municípios, na medida em que acolhe a proposta de destinar 10% do CFEM para atender ao interesse desses Municípios. (Manifestação da galeria.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - De tal modo que eu quero... São 15%? Ótimo. É a nossa proposta, mediante a emenda, Prefeita Karla, na pessoa de quem cumprimento todos os prefeitos do Maranhão que estão aqui acompanhando, Sr. Presidente, esta sessão. Aqui está a Presidente do COMEFC, que é consórcio dos Municípios... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ... que são cortados pela ferrovia, a Prefeita Karla Batista. Ou seja, avançou, até muito mais do que estávamos imaginando. São 15% que serão destinados aos Municípios cortados pela ferrovia do CFEM. De tal modo que ficam aqui, então, os nossos cumprimentos e as nossas saudações a todos os Senadores, ao Senado Federal, que, neste momento, apresenta essa medida importante. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, apenas... Eu sei que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - É o que mais esperávamos durante tanto tempo, com tanta batalha. V. Exª sabe que o Espírito Santo ocupa um patamar de destaque na questão da exploração da mineração neste País, e é muito importante a votação dessa matéria. Somos o principal Estado exportador de mármore, granito. Então, eu queria parabenizar o trabalho realizado por todos que aqui estão, principalmente pelo Presidente da Comissão, e pedir a V. Exª que possamos votar. Por isso, não vou me alongar - farei o pronunciamento depois -, para votarmos imediatamente, porque nós estamos ansiosos pela aprovação dessa matéria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
18:36 R	Aprovada a matéria. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. As adequações redacionais serão consolidadas nos autógrafos da matéria. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer da Comissão Diretora já foi aprovado. Está... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas um segundo, Sr. Presidente, permita-me, V. Exª vai compreender. São inúmeros prefeitos que estão aqui, de todo o País. Não poderia deixar de fazer uma saudação especial aos da minha terra de Minas Gerais, ao lado do Relador Marcus Pestana, que fez um trabalho extraordinário, como já aqui fiz referência. E eu saúdo a todos em nome de duas figuras que dedicaram a vida delas a muitas causas, mas, em especial, a esta, o ex-Deputado, de que V. Exª foi colega, hoje Prefeito de Nova Lima, Vitor Penido, que, durante tantos anos debateu esse tema no Congresso Nacional e na Câmara em especial; e o ex-Deputado, hoje Prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando, a quem saúdo aqui também neste encontro, filho do saudoso Embaixador José Aparecido de Oliveira. Saúdo a todos os prefeitos de Minas Gerais que se mobilizaram ao longo de tantos e tantos anos para que pudéssemos viver este dia histórico. E devo outro registro, Senador Eunício. Foi a presteza de V. Exª e a capacidade de compreender a oportunidade que permitiu que não na próxima terça-feira, mas hoje esta matéria pudesse ser votada, aprovada e uma nova realidade pudesse conviver com os diversos Municípios de Minas e do Brasil que vivem da mineração. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agradecendo a presença de todos, parabenizando os prefeitos e agradecendo a presença de todos os Senadores e Senadoras, agora vou declarar encerrada esta sessão, convocando sessão amanhã, deliberativa, para as 11h. E agora todos iremos ao plenário na Câmara dos Deputados fazer a votação de vetos, que são também importantes para os Municípios brasileiros. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 38 minutos.)

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