4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de fevereiro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
2 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. nº 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Nós estamos abrindo a sessão legislativa; ao meu lado, o 2º Vice-Presidente da Casa, Senador pelo Maranhão, João Alberto. Saúdo V. Exª no reinício dos nossos trabalhos e, pela ordem, concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, pediria a V. Exª a inscrição para usar da tribuna pela Liderança do PSDB.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Ângela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Está inscrita V. Exª.
Iniciando o período dos oradores...
Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu estou inscrita como oradora, mas eu solicito também a inscrição pela Liderança. Aí a gente administra.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Perfeito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pelo PCdoB.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Para dar início à ordem de inscritos – e já anuncio ao Plenário que, atendendo a uma solicitação do Senador Fernando Collor, de forma natural, vou conceder ao Senador um tempo além do que está previsto no Regimento, dada a importância e a relevância do pronunciamento que será feito, contando desde já com a paciência e a compreensão do Plenário, sobretudo do nosso Vice-Presidente, que é muito criterioso na observância do tempo, tem uma observância sempre muito rigorosa no tempo regimental –, tem, Senador Fernando Collor, V. Exª a palavra com o tempo necessário para que o seu pronunciamento possa ser concluído sem atropelos.
Com a palavra o Senador, pelo Estado de Alagoas, Fernando Collor.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Cássio Cunha Lima, inicialmente os meus agradecimentos a V. Exª pela deferência na concessão de um tempo adicional para a conclusão do pronunciamento que farei à Casa nesta tarde; Exmo Sr. 2º Vice-Presidente desta Casa legislativa, Senador João Alberto; Srªs e Srs. Senadores, foi no contexto e no atual momento do jogo político da vida nacional, no qual me encontro há praticamente 40 anos, que anunciei, no meu Estado de Alagoas, a decisão de me colocar como pré-candidato à Presidência da República pelo Partido Trabalhista Cristão, o PTC.
Como disse Schopenhauer, o curso da vida não é certamente nossa obra exclusiva, mas o produto de dois fatores; a série dos acontecimentos e a das nossas decisões. A partir daí, ele cunhou sua célebre frase: "O destino baralha as cartas, e nós jogamos."
Em 1989, quando concorri e venci a primeira eleição direta para Presidente da República, após o período do regime militar, apresentaram-se 22 candidatos ao posto, um recorde de concorrentes até hoje não superado. Mas havia justificativa para esse acirramento, por ser o primeiro pleito após um longo período em que ao povo foi negado o direito de escolher seu mandatário maior. Era ainda um período ao mesmo tempo turbulento na economia brasileira e também de grande expectativa na vida política do País.
Sob uma nova Constituição Federal, discutida e votada com ampla participação da sociedade e num mundo que vivia o fim da bipolarização do fim da guerra fria, a sociedade brasileira mostrava-se ansiosa com e pelos novos tempos; tempos que aliavam a vontade de ventos democráticos duradouros com a esperança de um salto de desenvolvimento e de inserção definitiva do País na modernidade que há muito já se instalara nos grandes centros do Planeta. Era, enfim, época desafiadora, principalmente para um país que, ao longo de sua história republicana, conviveu com inúmeros percalços para consolidar um autêntico regime democrático e que ainda dependia, no campo socioeconômico, de um Estado inadequadamente inchado e excessivamente burocrático.
Concorri ao pleito presidencial com plena consciência não só daquele panorama interno, mas também do novo cenário mundial de oportunidades que se descortinava para o Brasil. Sabia que o desafio era grande, que urgia romper as amarras de antanho e que, para tanto, teria que confrontar inúmeros interesses, diversas corporações e uma infinidade de privilégios, a começar pela própria máquina administrativa do Estado. E foi o que fiz, em grande medida e em apenas dois anos e meio, durante o meu governo, entre 1990 e 1992.
Sr. Presidente, em que pese a grande dificuldade de parcerias, de apoio político e as previsíveis resistências enfrentadas de diversos segmentos sociais e econômicos, consegui promover uma mudança de paradigma em praticamente todos os setores e nortear, àquela altura, o rumo do País. Reduzi o aparato estatal em seus diversificados níveis. Enxuguei a máquina administrativa. Abri, econômica e comercialmente, o Brasil para o mundo. Quebrei monopólios, privilégios e reservas de mercado. Enfrentei grandes grupos econômicos e poderosos políticos da época. Tirei o País do atraso da revolução industrial de primeira e segunda gerações e o incluí na terceira geração, a da informatização. Imprimi avanços em demandas sociais como educação, saúde, assistência social e meio ambiente. Determinei o pagamento mensal de um salário mínimo aos aposentados do antigo Funrural. Sancionei leis de grande relevância, como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Rouanet, o Regime Jurídico Único dos Servidores, a Lei de Improbidade Administrativa, a lei de criação do SUS, entre tantas outras. Extingui a figura do cheque ao portador. Instituí o uso do cartão de crédito no exterior. Acabei com as famosas carroças. Introduzi a telefonia celular e os computadores de última geração. Evitei, em curtíssimo prazo, o estouro da hiperinflação. Consegui índices econômicos favoráveis que permitiram a renegociação da dívida externa e o necessário lastro financeiro para posterior implantação do Plano Real pelo meu Vice-Presidente, Itamar Franco, e seu Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. Mantive em razoáveis níveis o equilíbrio fiscal das contas públicas. Consegui superávits na balança comercial e considerável aumento das reservas cambiais do País. Inseri o Brasil na ordem mundial, com destaque e vanguarda para as questões ambientais e na luta pelo desarmamento, com o fim da corrida atômica e o banimento das armas químicas e bacteriológicas. Assinei o Tratado de Assunção que criou o Mercosul, secundando o trabalho iniciado pelo Presidente José Sarney. Promovi e presidi a Rio 92. Exerci, na diplomacia, o nosso soft power com reconhecimento internacional. Em suma, conjuguei em meu curto mandato, a plenitude do exercício da chefia de governo, com a representação da chefia de Estado. Sinto, profundamente, que não me tenham deixado concluir integralmente os cinco anos de governo.
São conquistas, Sr. Presidente, que fazem parte de um portfólio de realizações incontestáveis. São fatos – fatos e não versões. Em meu governo, a prática suplantou a teoria; os resultados superaram os discursos. E não se trata de avaliação adstrita a uma opinião pessoal. Assim, para que não se alegue ser uma mera autobiografia de governo, recorro, entre vários, a apenas dois depoimentos. O primeiro, do economista e diplomata Roberto Campos, que declarou, aspas:
"O documento de março de 1991, intitulado Projeto de Reconstrução Nacional, é uma das melhores análises que conheço das transformações estruturais de que o Brasil precisa para recuperar a estabilidade e lançar-se numa rota de desenvolvimento sustentado. As reformas constitucionais sugeridas eram essencialmente corretas. E também realistas se se interpretar a política não como a 'arte do possível' e sim como 'a arte de tornar possíveis as coisas impossíveis'."
E conclui ele: "O elenco do 'Projetão' era abrangente, incluindo medidas relativas à reforma do Estado; à reestruturação competitiva da economia; ao resgate da dívida social; à cidadania e direitos fundamentais.", fecho aspas.
O segundo depoimento é o de um historiador e analista político que, diga-se, é um crítico meu. Mas há de se reconhecer que a seriedade e a imparcialidade que devem conduzir e pautar os estudos do verdadeiro historiador mostram-se presentes no livro Collor Presidente, de Marco Antonio Villa, em que pese a minha discordância quanto à contextualização factual de várias passagens. Contudo, reproduzo, aqui, trechos importantes em que o autor comenta dados, cenários e reconhece a verdadeira face do meu governo. Diz ele, entre as páginas 353 e 355:
O governo Collor pôs em prática um ousado plano de privatizações, enfrentando um sólido paradigma, construído nos anos 1930, que associava o desenvolvimento do País à presença estatal na economia; e que tinha respaldo político [tanto] na direita [como] na esquerda. Mesmo assim, obteve a aprovação do Congresso Nacional. Desregulamentou diversos setores, verdadeiros cartórios, que havia décadas detinham privilégios. Reatou relações com os banqueiros internacionais, efetuando uma negociação da dívida externa em condições favoráveis ao País, que permitiu retomar linhas de crédito, empréstimos e investimentos estrangeiros, assim como ampliara as reservas cambiais. E continua ele, o autor do livro:
(...)a Presidência de Collor adotou pela primeira vez, como política de Estado, a defesa do meio ambiente, e transformou a Rio 92 em um sucesso. Avançou também ao demarcar as reservas indígenas e encerrar o programa de construção de uma bomba atômica – restabelecendo a autoridade presidencial sobre as Forças Armadas (...). A extinção do Serviço Nacional de Informações – promessa de campanha – foi um ato de coragem e de afirmação dos novos tempos, tempos democráticos, tendo em vista o significado do SNI no imaginário político desde 1964.
Em mais um trecho, esclarece o historiador:
Fernando Collor colocou em prática o Sistema Único de Saúde, segundo os moldes estabelecidos pela Constituição de 1988. Apoiou a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, criou um Ministério da Criança e tentou (...) estabelecer um sistema escolar integral com os Centros Integrados de Atendimento às Crianças. E teve papel importante na implantação do Código de Defesa do Consumidor.
Faltou ele aqui citar também, Sr. Presidente, como exemplo, o RJU – o Regime Jurídico Único dos Servidores Federais.
Mas continua o autor:
A aposta no Mercosul revelou-se correta. Aproximou-se da Argentina e, numa demonstração de amizade, encerrou as divergências estimuladas pelos governos militares de ambos os lados. Tentou inserir o Brasil na nova conjuntura internacional com o fim da Guerra Fria. Insistiu no reposicionamento nacional frente a um mundo que rompia com a polarização de décadas e em que novos paradigmas eram construídos.
Por fim, esclarece ainda: "O voluntarismo político caracterizou seu período presidencial. A agenda política não só foi alterada, como parte dela de fato implementou-se, como a reforma do Estado. De um lado, isto se deveu à ousadia; de outro, à sua concepção do papel de chefe do Executivo Federal."
Encerra o historiador Marco Antonio Villa.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são passagens de um governo contra as quais não há contra-argumentação, que explicam e desnudam em demasia a realidade que muitos insistem em desvirtuar, desmerecer ou simplesmente não aceitar. Mas, hoje, a minha certeza é que a grande maioria da sociedade brasileira já se mostrou plenamente apta em alargar os horizontes. A atual convicção de seu espírito não mais incorrerá nos erros de avaliação nascidos de uma ilusão ou de uma desilusão. O futuro, ou mesmo o presente, deve esclarecer os incidentes. Não mais precisamos de novas condenações ou ultrapassadas versões para saudar um novo tempo, uma nova chance. O que importa agora é o olhar adiante, confiante e, sobretudo, com grande otimismo.
Sr. Presidente, passadas quase três décadas daquela eleição de 1989, o Brasil continua sendo uma obra gigantesca, uma obra que pede tempo de maturação social, que clama por estabilidade institucional e que suplica por determinação política.
Requer ainda, no plano econômico, mais credibilidade, mais previsibilidade e mais segurança jurídica. Por tudo isso, submeto ao julgamento isento, maduro e democrático da população brasileira a minha pré-candidatura à Presidência da República Federativa do Brasil.
Assim como em 1989 eu tinha a lúcida consciência do caminho a ser seguido pelo País, hoje, mais ainda, tenho a convicção de qual o melhor rumo para o Brasil. Vivemos tempos de extremismos e pós-verdades, de bravatas e radicalismos e, pior – e pior –, de intolerâncias e confrontos de argumentos ideologicamente vazios. Não podemos mais nos iludir. Precisamos de moderação, de equilíbrio, de maturidade, de um caminho que ainda não se abriu e que aponta para um centro democrático progressista e liberal, capaz de promover as mudanças demandadas pelo povo brasileiro. Um centro que nos leve à receita correta adotada pelas grandes nações, que conseguiram politicamente atender aos anseios sociais pela via econômica responsável. Um centro democrático que não mais se prenda ideologicamente a meros rótulos da esquerda ou da direita. Um centro que promova a interação entre o setor público e o setor privado, que é um mandamento do Estado moderno, mas também um centro que saiba atribuir a cada ente a sua específica competência. Ou seja, ao Estado o que é do Estado; ao mercado o que é do mercado. É esse o apelo e a grande esperança da grande maioria da população brasileira. Daí a expectativa de uma candidatura que, de fato, preencha esse vácuo político. Uma candidatura que possua a comprovada capacidade de execução de um programa definitivo, sob o ideário liberal no plano econômico, democrático no plano político, inclusivo no plano social, sustentável no plano ambiental e, por fim, sob o ideário da integração e da soberania no plano internacional.
Para tanto, Sr. Presidente, precisamos de comando executivo cujo perfil conjugue a vivência com a coragem, o conhecimento com a confiança, a serenidade com a disposição. E a minha postulação de retornar ao Palácio do Planalto possui o suporte da experiência executiva nos cargos de Prefeito, Governador e Presidente da República, bem como a experiência parlamentar, indispensável ao exercício político em nosso presidencialismo, adquirida nos mandatos de Deputado Federal e, nos últimos 12 anos, de Senador da República, eleito em 2006 e reeleito em 2014.
É essa maturidade adquirida em quase 40 anos de vida pública, aliada a todas as agruras e obstáculos por que passei, que me fez compreender que na política, em qualquer nível de entendimento, a menor distância entre dois pontos é aquela que oferece menor resistência.
Esse aprendizado é de extrema importância ao dirigente de um país, um dirigente que saiba associar a condução política aos atos e decisões da gestão administrativa. Um gestor que conjugue o perfil executivo com o contorno legislativo. Uma liderança que consiga fazer a sociedade nela se espelhar por meio da atitude, da determinação, da confiança e que coloque o interesse público acima da vontade particular. Ou seja, uma liderança que faça renascer a esperança e o otimismo de um país.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, percebemos que atualmente no Brasil o grande problema de ontem torna-se pequeno no dia de hoje. A incerteza parece ser a única constante. Daí que a razão precisa conquistar terreno, avançar sobre a versão, sobre a especulação, sobre a emoção. Daí a necessidade de um novo pacto federativo, de um novo acordo com a sociedade. Mas isso só será possível com planejamento e com um sólido programa que seja tecnicamente recomendável, politicamente viável e socialmente aceito.
Tenho certeza, Sr. Presidente, Cássio Cunha Lima, de que muito em breve, no espectro geopolítico internacional, os países estarão divididos entre os que programam e os que são programados. Muito em breve não teremos mais a oportunidade de viver um outro momento econômico tão favorável no cenário internacional como o atual. Ou Brasil se programa – ou o Brasil se programa –, ou continuará programado pelos grandes atores do poder mundial. E o caminho, volto a afirmar, está no amplo consenso de um centro democrático ao mesmo tempo progressista e liberal. Ou seja, um conjunto de forças cuja aglutinação dos melhores quadros do País tenha a competência política e a eficiência técnica para inserir todas as regiões do País na Revolução Industrial 4.0, pois que entendemos que a indústria possui um papel central no desenvolvimento econômico e na distribuição dos frutos do progresso. Daí a necessidade de inovação. Não só a inovação tecnológica, que hoje pauta o desenvolvimento das Nações através do conhecimento, mas também a inovação política para diferenciar a administração pública de um país. E essa é uma condição que também requer conhecimento, experiência e, acima de tudo, capacidade de atualização.
Ou seja, Sr. Presidente, não precisamos de revolução; precisamos de evolução. Da mesma forma, não precisamos de renovação; precisamos, sim, de inovação. Somente assim conseguiremos insculpir o Brasil definitivamente entre as grandes potências do Planeta.
Este é o espírito de minha pré-candidatura a Presidência da República, um espírito disposto a alavancar novamente o País e, mais ainda, a priorizar a excelência do governo para a educação, a abrangência pública pela saúde e a mão pesada do Estado na segurança pública.
Por fim, Sr. Presidente, Cássio Cunha Lima, Srªs e Srs. Senadores, em que pese a recuperação dos princípios básicos de nossa economia, que apontam para uma progressiva estabilidade e um razoável crescimento sustentável, ainda convivemos com um conturbado quadro político no País e um instável cenário institucional.
Diante de tudo isso, o íntimo do meu sentimento público hoje me diz que seria covardia de minha parte renunciar à verdade e desviar de mais um desafio que o destino me impõe. Os temores da história não podem preceder os ardores da modernidade. Reunir a experiência, a coragem, o equilíbrio e a maturidade é uma dívida que não admite mais moratória.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo, mais uma vez, a tolerância de V. Exª.
Muito grato.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento. Desejo-lhe sorte e sucesso na sua nova incursão na política nacional.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – E concedo a palavra, como orador inscrito, aliás, pelo tempo da Liderança do PSDB, ao Senador Flexa Ribeiro.
Tem V. Exª o prazo regimental.
Na sequência, em permuta com o Senador Telmário Mota, teremos a palavra da Senadora Vanessa, e, no revezamento dos oradores, após a Senadora Vanessa, a Senadora Ângela Portela, que está inscrita para uma comunicação inadiável.
Senador Flexa Ribeiro, tem V. Exª a palavra pela Liderança do PSDB.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, Senador João Alberto, Senador Fernando Collor, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, para o primeiro pronunciamento deste novo ano legislativo iniciado ontem, confesso que minha pretensão era de subir a esta tribuna para tratar aqui de uma agenda positiva a respeito de conquistas significativas da sociedade brasileira. Porém, nosso trabalho parlamentar nem sempre nos permite escolher os temas por nós abordados e defendidos. Temos aí uma pauta que necessita ser frontalmente discutida por esta Casa: a escalada da violência no Brasil.
Assim como estamos vendo os esforços para combater e erradicar a febre amarela, o mal do século passado e que volta a assustar os brasileiros, é preciso um ânimo coletivo de todos os Poderes para contermos o avanço da violência. Sim, a violência é também uma epidemia e deve ser encarada como tal; uma das mais graves epidemias e que, de acordo com o mais recente Atlas da Violência, mais de 60 mil brasileiros a cada ano são mortos. De todos os homicídios no mundo, 10% são no Brasil. E, infelizmente, os números só avançam com o passar do tempo. A violência no Brasil está completamente descontrolada, nosso sistema de segurança pública, falido. Aqui se mata mais que em países em situação de guerra.
De acordo com levantamentos da Organização Mundial da Saúde (OMS), temos a nona maior taxa de homicídios do mundo, com 30,5 casos para cada 100 mil pessoas.
Abandono a frieza dos números e da estatística para falar dos casos reais de pessoas que são cruelmente assassinadas diariamente em nossas cidades em razão, como já disse, da falência do sistema de segurança pública. A leitura diária dos jornais, encarando diariamente casos de violência, passou a ser tarefa angustiante. Hoje mesmo está estampado nos jornais o brutal caso do assassinato de uma criança de cinco anos no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso, em Cuiabá, morta pelo próprio pai, que, segundo confessou à polícia, estava sob efeito de droga.
Essa questão das drogas e do tráfico nas fronteiras agrava fortemente a situação da violência no Brasil, em especial no meu Estado do Pará. Com a Constituição de 1988 foi transferida para os Estados entre 80% a 85% das responsabilidades com segurança e ordem pública, ficando para a União o controle das fronteiras e das ações contra crimes transnacionais e o tráfico de drogas.
Na Amazônia, nossas fronteiras estão completamente desprotegidas. A região faz fronteira com sete países – Guiana Francesa, Suriname, Guiana, Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... e é rota do tráfico de armas e drogas, que entra livremente no País.
Implantado em 2012, tendo já consumido mais de R$1 bilhão para sua instalação, o Sistema de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) cobre menos de 5% dos 16.866 quilômetros de fronteira terrestre de nosso País.
Outro ponto muito importante é a situação dos presídios. Chegamos a um ponto em que estamos vendo facções comandando ações criminosas praticadas por quadrilhas organizadas de dentro das penitenciárias. Isso é um verdadeiro absurdo! A quem estamos enganando?
Sobre essa situação dos presídios, é justo o reconhecimento do governo do Estado do Pará, que vem desenvolvendo uma série de ações para combater a violência. Por meio da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado, o governo, em convênio com o Departamento Penitenciário Nacional, está investindo mais de 120 milhões na construção de 15 novos centros de detenção no Pará.
É evidente que a solução não passa unicamente pela construção de presídios. Investir em ações preventivas também é muito importante nessa luta contra a violência. Nesse sentido, desde 2013 o governo do Estado tem como política de Estado o Pro Paz, que reconhece, consolida e institucionaliza a – aspas – "Cultura da Paz" – fecho aspas – e a não violência como ações de política pública para fortalecer as relações humanas a partir do diálogo, da tolerância e do respeito à diversidade humana e cultural.
Precisamos fazer coro à proposta apresentada na abertura dos trabalhos legislativos, do Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, que aponta a segurança pública como prioridade.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O Presidente defendeu a criação de um sistema federal unificado de segurança pública como forma de aprimorar a troca de informações entre agentes e órgãos públicos, além do desenvolvimento de instrumentos de fiscalização, investigação e repressão mais modernos.
O Brasil precisa vencer os desafios da criminalidade de forma firme e corajosa.
Nós, Parlamentares, precisamos dar uma resposta urgente e forte para toda a sociedade aprovando as propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional contra o crime organizado, o tráfico de armas, o tráfico de drogas e a violência nas ruas das cidades brasileiras.
É preciso discutir e votar propostas como o novo Código Penal; a Lei de Execuções Penais; a reorganização das forças policias da União e dos Estados, bem como as prerrogativas às guardas municipais; o controle de fronteiras, assegurando os recursos necessários para a implementação desse programa; a obrigatoriedade da instalação de bloqueadores de celulares nos presídios; a construção de colônias agrícolas penais; a junção e a comunicação entre órgãos de segurança pública e inteligência já existentes, a fim de que operem conjuntamente, de modo ágil e flexível, em uma rede unificada em nível nacional em prol da segurança dos cidadãos.
Vivemos uma epidemia. Vamos arregaçar as mangas e enfrentar de frente essa questão da violência, combatendo-a com todo o rigor para que os brasileiros possam voltar a um tempo em que a paz não era apenas uma palavra constituída de três letras, mas um verdadeiro sentimento compartilhado por todos.
Era o que eu tinha a dizer, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Flexa Ribeiro, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro. Eu queria dizer a V. Exª que eu tenho muita experiência sobre o problema da segurança pública. O que está faltando é vontade política para resolver o problema. Na hora que o Governo central e os Governos estaduais, até incluindo os prefeitos, tiverem vontade de acabar com a violência, eu quero lhe dizer que ela será extirpada.
Quando fui governador do Maranhão, eu enfrentei de frente a violência e eu dizia nos meios de comunicação: "Durma com sua porta aberta, que o governo garante." Foi paz que nós tivemos no Maranhão e, se o Governo tiver vontade política – o Governo estadual com o apoio do Governo Federal, que eu não tive –, ele acaba com a violência; eu não tenho a menor dúvida disso.
Parabéns pelo pronunciamento de V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, do Amazonas, para seu primeiro pronunciamento do ano.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
É o segundo, na realidade.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – É o segundo?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exato. Ontem, nós tivemos sessão não deliberativa e, durante a noite, vários Senadores e Senadoras puderam usar a tribuna, inclusive eu.
Quero agradecer a V. Exª, Senador João Alberto, cumprimentar os Senadores e as Senadoras que aqui estão e dizer, Sr. Presidente, que, no meu breve pronunciamento no dia de ontem, fiz uma avaliação extremamente resumida do que foi, Senador Maranhão, a abertura do ano legislativo.
Eu dizia, naquele momento, que eu nunca vi – este ano completam 20 anos que estou aqui no Congresso Nacional – uma sessão de abertura do ano legislativo tão desprestigiada como a sessão do dia de ontem. Senadora Ângela Portela, nós, que acompanhamos lado a lado, vimos um número reduzidíssimo de Parlamentares, sobretudo daqueles que compõem a Base do Governo, um número reduzidíssimo de Ministros. Aliás, nem Michel Temer compareceu, o que, em certa medida, é plausível.
Eu dizia que a mensagem por ele enviada ao Congresso Nacional, lida pelo Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado Giacobo, nada mais era do que uma grande peça de ficção, porque ele faz uma avaliação do ano de 2017 completamente apartada dos dados reais. Eu costumo sempre dizer que discurso é muito fácil fazer. Você pode inventar, mesmo diante de uma situação adversa, difícil, você pode fazer um belo discurso floreado, tentando mudar a realidade. Mas há algo que não se muda na realidade, Senadora Ângela: são os dados efetivos. Não há discurso, por mais bem elaborado, bem escrito e bem feito que seja, capaz de deturpar ou esconder os dados da realidade.
Por isso fiz questão de separar item por item da mensagem presidencial e vou ocupar a tribuna vários dias durante esta e a próxima semana para desmontar o discurso mentiroso do Senhor Michel Temer. Repito: discurso mentiroso! E o farei não através de palavras, mas através de dados oficiais, através de dados publicados, de dados reconhecidos.
Portanto, vamos começar, Sr. Presidente.
A mensagem enviada por ele lembrou o empenho e o esforço que ele e todo o seu grupo de Governo tiveram para vencer uma crise sem precedentes. Com a queda da taxa dos juros e da inflação, passados 12 meses, ele, Michel Temer, tem a grata satisfação de constatar que, unidos, conseguiram superar a crise.
Veja o que ele disse, Senadora Ângela: "com a queda da taxa de juros".
Que queda de taxa de juros, Sr. Presidente?
Eu estou aqui com o mapa oficial sobre a evolução dos juros reais no Brasil, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Mostra aqui o mapa que, desde o momento em que ele assumiu o Governo do Brasil, em maio do ano de 2016, até julho, ou seja, meados do ano passado, ou seja, mais de um ano, efetivamente as taxas reais de juros subiram. E não subiram pouco, não, senhoras e senhores. Subiram muito.
Vejam aqui esta tabela, este gráfico. Durante os anos de 2012 e 2015, quando nós também tivemos taxas de juros elevadas no Brasil, essas taxas chegaram ao patamar máximo de 6,5% no Brasil. Foi aonde chegou no ano de 2012: 6,5%.
Pois bem, Michel Temer elevou as taxas reais no mês de junho de 2017 a um patamar superior a 10%, tanto que o resultado da evolução da dívida pública, Senador João Alberto, está aqui também, porque quem baixa a taxa de juros baixa também o valor da dívida pública brasileira. Mas olha o que aconteceu com a dívida pública brasileira no ano passado, no ano de 2017. Em 2016, a dívida pública fechou o ano num valor de R$3,111 trilhões. Pois o Senhor Michel Temer elevou a dívida pública para R$3,550 trilhões. Ou seja, mais de R$400 bilhões ele acresceu durante o ano de 2017 à dívida pública brasileira. Está aqui. A taxa real de juros começou apenas a cair lá em meados do segundo semestre do ano de 2017. Entretanto, a queda que houve ainda é inferior ao que ele comprometeu, de forma irresponsável, as finanças públicas.
E aí nós ouvimos muito falar, em todos os discursos ontem na abertura, pelo Presidente da Câmara, pelo Presidente do Senado, que o Brasil precisa ver organizadas as suas contas públicas, e que, para organizar as contas públicas, tem que haver a reforma da previdência. O que é isso? Atingir e culpar o pobre trabalhador, aquele que ganha um salário mínimo durante a sua vida laboral, e depois se aposenta com um salário mínimo, porque é esse que será prejudicado com a reforma previdenciária. "O Brasil tem que organizar as suas contas públicas a partir dessa revisão da política macroeconômica", na qual para o mercado tudo e para os servidores, para a infraestrutura, absolutamente nada.
Então, esse é o primeiro ponto em que faltou com a verdade perante a Nação e o povo brasileiro.
O outro item que ele levanta é sobre a reforma da previdência, falando da necessidade de se fazer a reforma da previdência, e – entre aspas – diz o seguinte: "O atual sistema é socialmente injusto e financeiramente insustentável. Transfere recursos de quem menos tem para quem menos precisa". Veja que ele não está fazendo uma reforma, nem está pretendendo uma reforma da previdência para acabar com as distorções. Pelo contrário.
Veja o que ele propõe nos itens: aumentar o tempo de contribuição. Para quem? Para o servidor de salário mínimo. É para esse que ele quer aumentar o tempo de contribuição. Na sua primeira versão, passava para 49 anos o tempo de contribuição. Ele quer aumentar a idade mínima para quem? Para o privilegiado? Para os magistrados? Para os procuradores? Não! Aumentar o tempo de contribuição para aquele trabalhador do regime geral, aquele que, no geral, ganha um salário mínimo, aumentar a idade.
Ele quer diminuir, Senadora Ângela, a diferença de idade da aposentadoria entre homens e mulheres. Será que ele considera um privilégio mulher se aposentar antes dos homens? Isso não é um privilégio. Isso é apenas um reconhecimento à tripla jornada, à diferenciação salarial – a mulher recebe quase 30% menos do que os homens – e ainda ao que sofre a mulher por exercer a função da maternidade. Estão aí as pesquisas que mostram que, com dois anos depois da maternidade, as mulheres, no geral, são demitidas dos seus postos de trabalho, depois de dois anos de terem os seus bebês, de darem à luz.
E ele diz, quer dizer que isso é acabar com privilégio? Pois ele que gaste. Infelizmente está gastando o dinheiro do povo em propaganda para tentar convencer a Nação de que a reforma da previdência é boa. Vai gastar o quanto for e não vai convencer, porque a reforma é injusta e atinge aquele que mais necessita.
Vamos lá: falou também do social e do meio ambiente. E, no social, ele diz o seguinte: "Zeramos, pela primeira vez, a fila do Bolsa Família", e que aumentaram os benefícios, o valor dos benefícios. E mais: diz que o Minha Casa, Minha Vida foi revitalizado.
De fato, Srs. Senadores, o Minha Casa Minha Vida foi revitalizado para quem não precisa, para a classe média alta, porque para esses ele aumentou...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...o financiamento, enquanto que para o povo que ganha de um a três salários mínimos, diminuiu efetivamente.
Eu também aqui trago dados importantes, dados que mostram que, por exemplo, do Bolsa Família ele cortou benefícios da ordem de 1,1 milhão de inscritos no ano de 2016 no período que ficou à frente do Governo. No Minha, Casa Minha Vida, ele também diminuiu significativamente o número de contratos. No ano de 2017, eram mais de R$15 bilhões que foram investidos no Minha Casa, Minha Vida; em 2016, ele baixou para pouco mais de R$6 bilhões, de R$15 bilhões para R$6 bilhões. E, não satisfeito, em 2017, baixou mais ainda para R$3,5 bilhões somente. Revitalizou o Minha Casa, Minha Vida? O quê que é isso?
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas vai mais além a sua cara de pau, falando na saúde e educação dizendo o seguinte, falando da reforma do ensino – eu concluo, se V. Exª me garantir pelo menos dois minutos –, falando de saúde e educação, falando e destacando a reforma do ensino médio, falando da recuperação do Fies, falando do aumento dos médicos. Tenha a santa paciência, Senhor Michel Temer! Tenha a santa paciência.
Eu estou aqui com o resumo da Medida Provisória nº 785, que foi transformada em lei em dezembro do ano passado, Lei 13.530, que muda o Fies. Simplesmente ele elimina o período de carência. Vai haver um aumento das mensalidades nas universidades privadas por conta por conta da mudança e da necessidade do fundo garantidor. Ele vai diminuir efetivamente número de vagas, que chegou a ser de 700 mil contratos de financiamento para o ensino superior no ano de 2014. Ele está limitado ao máximo de 100 mil, diminuindo efetivamente. Diz que melhorou?
Senhor Michel Temer, tenha paciência. Que o senhor é mal avaliado todo mundo sabe, mas o senhor não precisa tentar rever essa sua impopularidade através de mentira porque isso não vai levar a lugar nenhum. Isso piora ainda mais a sua situação.
Dizer que a saúde melhorou? Acabou... Fechou todas as farmácias populares, absolutamente todas, dizendo que o "aqui tem Farmácia Popular", que são os convênios entre o Governo e as farmácias privadas, os estabelecimentos comerciais, supririam. Não é verdade!
Vem diminuindo o número de medicamentos acessíveis às pessoas. No Programa Mais Médicos, da mesma forma: o contingente de médicos atuando nesse programa diminuiu de Norte a Sul do País e quem mais sofre é o seu Nordeste, Senador Maranhão, Senador João Alberto.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Quem mais sofre é o meu Nordeste.
Eu concluo agradecendo antecipadamente, Senador João Alberto, o aumento de tempo que V. Exª me eu e concluo.
Então, veja, não precisa, Senhor Michel Temer, não precisa disso, não precisa mentir, mas a sua mentira é tão feia que prejudica ainda mais porque tenta convencer a população e os Deputados a votarem na reforma previdenciária dizendo que é para acabar privilégio de servidor público. O servidor público hoje, desde a instituição da Lei nº 12.618 – está aqui –, não se aposenta mais com salário integral, Senador Maranhão. O servidor público federal só pode se aposentar, depois dessa lei, com o teto do Regime Geral da Previdência. Não mais. Se quiser se aposentar superior, tem que entrar na previdência complementar porque também o servidor público está sujeito ao teto, o servidor público federal. Se os Estados não estão que façam as suas reformas, e não o Congresso Nacional.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, eu digo que continuaremos na luta para rever e não permitir o avanço dessa política de retirada de direitos do Senhor Michel Temer.
Muito obrigada.
Amanhã voltarei à minha análise.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT, de Roraima, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, começamos mais um ano de trabalho no Congresso Nacional, e esta nova etapa já se inicia repleta de grandes desafios.
O ano de 2017 ficou marcado por um insistente ataque aos direitos do trabalhador brasileiro, promovido, sem pudores nem escrúpulos, pelo Governo ilegítimo e impopular de Michel Temer.
Aprovaram uma reforma, a trabalhista, que, em sua essência, é profundamente injusta com o trabalhador deste País. Implantaram o negociado sobre o legislado e o trabalho intermitente. Tiveram ainda a coragem de dificultar o acesso à Justiça do Trabalho e de obrigar o trabalhador intermitente que recebe menos de um salário mínimo a complementar a sua própria contribuição previdenciária, sob pena de não ter acesso aos benefícios que lhe são devidos.
Na área da educação, o Governo Temer praticamente acabou com o Fies, limitando, de maneira drástica, o acesso dos estudantes carentes ao financiamento estudantil. A saúde continuou mergulhada no caos, com uma carência dramática de recursos para os itens básicos, verdadeira penúria causada pelo malsinado teto de gastos aprovado, aqui no Congresso, pelos aliados de Temer.
O ano de 2018 já começa mal. Nosso Brasil está sendo assolado pela febre amarela, faltam vacinas e sobram filas, mais uma prova do descaso que o Governo tem com o nosso povo. Não custa lembrar que, no ano passado, o Ministro da Saúde, em uma atitude descabida, decretou o fim do surto de febre amarela no Brasil. Se o Governo tivesse se planejado e, assim, promovido uma vacinação em massa, os brasileiros e brasileiras não estariam enfrentando essa terrível situação.
Um governo que se vende como competente dá provas claras de sua inépcia. Massacrar o povo: é isso que o Governo mais sabe fazer. E o próximo passo é tentar aprovar, no Congresso, a famigerada reforma da previdência, uma reforma que joga nas costas do trabalhador tanto do setor público quanto da iniciativa privada a conta da malversação dos recursos públicos e das isenções fiscais bilionárias concedidas aos grandes empresários e aos detentores de grandes fortunas.
A estratégia já conhecida para tentar a sua aprovação é vilanizar o servidor público como se ele fosse culpado por todos os problemas do Estado brasileiro. A lógica do Governo Temer é penalizar os mais pobres e beneficiar os mais ricos, e a reforma da previdência é o próximo passo para concretizar essa estratégia.
A gestão ruinosa de Temer está penalizando os brasileiros, mas tem penalizado e prejudicado especialmente o meu Estado. É do conhecimento de todo o Brasil a crise de proporções inéditas que vive Roraima com o ingresso em massa de venezuelanos atingidos pela crise econômica e política de nossos vizinhos. A proporção de migrantes já supera os 10% da população de nossa capital, Boa Vista, sendo evidente que o Estado não dispõe de infraestrutura suficiente para fazer frente a essa brutal e inesperada demanda. A responsabilidade por essa situação não é de Roraima e de seu povo. Pela Constituição, essa responsabilidade cabe ao Governo Federal, que até agora só tomou medidas tímidas e obviamente insuficientes para ajudar o nosso Estado.
A verdade é que uma cidade...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... com pouco mais de 300 mil habitantes não tem como suportar, a curto prazo, o ingresso de mais de 50 mil pessoas, quase todas famintas e sem horizonte.
A crise tem impacto sobre a saúde, a educação e a segurança dos roraimenses. Os serviços de saúde não estão dando conta de tanta demanda. Existe o risco de falta de vagas nas escolas. Aumentaram as ocorrências de furtos e roubos. Alguns migrantes recorrem à prostituição para sobreviver.
A responsabilidade por uma solução é primordialmente do Governo Federal. Pelo art. 21 da Constituição, compete à União manter relações com Estados estrangeiros e executar o serviço de polícia de fronteiras. Também é de competência exclusiva da União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
É indispensável...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – É indispensável também que se forneça a Roraima um reforço à segurança pública, inclusive com tropa. É evidente a necessidade de auxílio emergencial às redes de saúde e educação.
Só o Governo Federal tem instrumentos para enfrentar essa situação, e é absolutamente necessário que o faça com o empenho e a firmeza que até agora não demonstrou.
Nossa atuação no Senado Federal em 2018 continuará pautada pela defesa dos direitos dos roraimenses a saúde, educação e segurança de qualidade.
Por isso, nós queremos recorrer, mais uma vez, ao Governo Federal. Roraima precisa, merece, e é constitucionalmente assegurado que é responsabilidade da União ajudar Roraima e seus roraimenses a superar essa crise migratória intensa em nosso Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul, por dez minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada.
Sr. Presidente, João Alberto, caros colegas Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, eu achei que a Senadora Ângela Portela, que acaba de deixar o plenário, quando falou do grande volume de imigrantes venezuelanos que estão abarrotando os serviços públicos pelas necessidades, fosse falar da causa por que isso aconteceu, Senador Dário Berger: eles estão fugindo desesperados da fome, da miséria, da pobreza de uma das ditaduras mais cruéis que acontece aqui no continente sul-americano, que é a da Venezuela. Mas nenhuma palavra sobre isso.
A população desses países que foram reféns desse voluntarismo, dessa ditadura política chamada regime bolivariano chavista, que está com os dias contados... Na Bolívia, a população já disse, em 2016, que Evo Morales, seguidor da mesma política, não poderia ser candidato à reeleição. Mas uma corte constitucional, em que ele manda, contrariou a vontade do povo. Lá as instituições não funcionam, mas estão a reboque de um Presidente autoritário. Lá a Constituição reviu a decisão soberana do povo.
E agora o Equador dá uma demonstração da sua população, muito politizada. Sessenta e três por cento dizem "não" ao regime chavista ali imposto com mão de ferro pelo Presidente Rafael Correa, e ele não pode ser candidato nem agora nem em 2021. E essa não é mais a corte de Justiça, em que ele manda, mas uma corte liberada. No Conselho de Cidadãos, foi incluído também representante do Ministério Público e de outras instituições civis naquele país.
Então, Senador Dário Berger... E aí, quando veio o resultado soberano do povo, 63%, a cantilena se repete. Rafael Correa, assim como Cristina Kirchner, como Dilma, como Lula e como os outros Presidentes, diz a mesma coisa: "É uma fraude, é um golpe." Mas é um golpe popular, com 63% da população, a maioria. É isto que está acontecendo, simplesmente isto: a população reagindo de maneira espontânea.
E, na Venezuela, o regime está apodrecendo também, à custa do sacrifício e de muitas mortes de jovens, de cidadãos, de trabalhadores que se insurgem contra aquela violenta ditadura de Maduro.
E aqui os nossos oposicionistas, especialmente liderados pelo Partido dos Trabalhadores, insistem em endeusar esse regime, como se ele fosse a salvação do Brasil. Imagine, no nosso País, de dimensão continental, com essa característica de pluralidade que nós temos, aceitar uma ditadura dessa natureza, esquecendo as ditaduras que fizeram!
E aqui falam... Eu não sou Líder do Governo, sou uma Senadora independente, nem estou aqui com essa missão, mas cada fato... E hoje a oposição saiu aqui, trocou o disco finalmente. Deixou de falar em golpe, deixou de falar em fraude, da condenação do Lula, para falar exatamente do que aconteceu ontem, como se este plenário estivesse lotado, Senador, como se essas cerimônias fossem sempre lotadas de Senadores.
Nesta semana, começa o Carnaval no Brasil. Ignoram que isso impacta sobre a programação dos Senadores, num ano de eleições, quando as pessoas entendem que ficar junto a suas bases é mais importante do que vir aqui debater questões de importância, como a segurança pública, o programa de emergência para a segurança pública. Isso é importante.
Ouvi o que V. Exª disse do que foi feito no seu Estado. Eu tenho informações. É exatamente a autoridade que falta para resolver esse problema. É claro que recursos também, muitos recursos.
Mas eu volto à questão: Rafael Correa, como Cristina Kirchner, como Lula, como Dilma, como os aliados desses grupos políticos, insiste na questão do golpe. Ele não foi diferente. Disse que isso foi um golpe armado pelas elites, pela direita, pelos conservadores. Não, foi uma reação da sociedade, que não suportava mais a forma como estava sendo levada como gado para o brete, que era como ela era tratada num regime dessa forma, como ia acontecendo lá na Venezuela.
A Roraima, do Senador Telmário Mota, está enfrentando esse problema da imigração, cada vez maior, de pessoas que vêm agora, sem trabalho, trabalhar nas ruas, limpando o vidro dos carros para ganhar uns trocados e ali ter comida. E, quando falam, todos dizem: "Eu estou feliz porque estou aqui num País de liberdade."
Aliás, eu queria aproveitar também, Senador, porque essa repetição de fraude, de golpe agora parece que já está saindo do disco que foi tocado aqui. E é necessário que a gente lembre: existe lei no Brasil, existe Judiciário no Brasil, existem juízes no Brasil. Eu posso discordar da forma como um juiz ou outro juiz decide, delibera e aplica as suas sentenças – eu posso, claro, estamos numa democracia –, mas eu não posso desacatar a Justiça, eu não posso desafiar a Justiça, eu não posso fazer o que estão fazendo, achincalhando os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e até da Polícia Federal. Isso é uma forma desrespeitosa.
Quando a gente perde o argumento, e é o caso deles, quando perde a argumentação para dizer que o réu é inocente, quando não há argumentos para provar a inocência, aplica a narrativa: é golpe, é uma fraude, é contra, é a perseguição política! Mas isso a sociedade está vendo. São tantos os delitos, como são tantas as coisas...
E veja que ironia do destino, Senadores: a chamada Lei da Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular. Foi a população brasileira que se organizou e tratou de fazer a Lei Complementar 135, que foi aprovada, no dia 5 de maio de 2010 – quem era o Presidente da República? Luiz Inácio Lula da Silva. Luiz Inácio Lula da Silva era o Presidente –, pela Câmara e, no dia 19 do mesmo mês, pelo Senado Federal. Nos dois casos, a votação foi unânime, Senadores. Unânime! Nenhum voto contrário. Foi sancionada por Lula no dia 4 de junho daquele ano de 2010. Ela proíbe que políticos condenados, em decisões colegiadas de segunda instância sejam candidatos a qualquer eleição: Vereador, Deputado Federal, Estadual, Senador, Governador e Presidente da República.
Mais ainda, em sucessivos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal, como lembra muito bem a Vera Magalhães no artigo publicado no dia 4 de fevereiro — e eu peço a transcrição nos Anais –, consagrou a sua constitucionalidade e o Tribunal Superior Eleitoral a aplicou. Qual é a fraude existente em aplicar ao réu ex-Presidente Lula a mesma lei que ele próprio sancionou e que foi, aliás, festejadíssima e apoiada, com muito vigor e com muito entusiasmo, por todas as lideranças, do PT, do PCdoB e do PDT, naquele momento da aprovação da Lei na Câmara?
Então, os que gritam fraude – eu me valho da palavra da Vera Magalhães – se esquecem de que este é o primeiro processo contra o ex-Presidente a ser julgado. Além do mais, falar em fraude – valho-me também de Vera Magalhães – ou golpe e propor desobediência civil diante de uma condenação que se deu na vigência do Estado democrático de direito é, por fim, desrespeitoso com a história do País, da qual muitos dos atuais atores participaram diretamente, como foi o caso do próprio ex-Presidente Lula.
Então, nós temos que pôr os pingos nos is quando falamos sobre fraude e sobre golpe. Temos que refrescar a memória de muita gente.
E, por isso, Senador João Alberto, que preside esta sessão, eu vou cumprir rigorosamente o meu tempo...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... tenho 59 segundos.
Eu quero lhe dizer o seguinte: eu gostaria que, nos Anais do Senado, fosse transcrito o artigo "Eleição sem Lula é fraude?" Isso é o que indaga a jornalista Vera Magalhães, num excelente artigo do Estado de S. Paulo de domingo, dia 4 de fevereiro. E passo a cópia ao nosso Secretário da Mesa, para as providências.
E quero renovar os agradecimentos, porque acho que é uma reflexão que nós precisamos fazer, com muita frequência, nesta Casa.
Muito obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Artigo da jornalista Vera Magalhães intitulado "Eleição sem Lula é fraude?", no Estado de S. Paulo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senadora Ana Amélia, V. Exª será atendida quanto à transcrição solicitada.
Eu concedo a palavra... (Pausa.)
O Senador Telmário Mota está chegando à tribuna, mas eu não estou encontrando... Ah, sim, V. Exª permutou com a Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, do PTB de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu querido e amado Senador João Alberto, que muito bem representa o Estado do Maranhão, Estado muito querido, inclusive, pelo nosso povo de Roraima, onde nós temos uma colônia maranhense muito grande, e nos orgulhamos daquele povo. Portanto, quero desejar a V. Exª um bom retorno às atividades e um ano de 2018 cheio de paz e felicidade. V. Exª, que realmente é um grande Parlamentar e um grande companheiro nesta Casa.
Quero aqui saudar, Sr. Presidente, todos os Senadores, Senadoras, os nossos telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, ontem eu estive aqui, nesta tribuna, e falei exatamente da imigração venezuelana em massa para o Estado de Roraima.
Em 2015, eu fui o primeiro Parlamentar do meu Estado a levantar a preocupação com esse movimento migratório da Venezuela para o Brasil, via Estado de Roraima. Eu chamava a atenção das autoridades federais, no sentido de que Roraima não suportaria um recrudescimento dessa migração e que o Estado brasileiro deveria, imediatamente, adotar as providências, para dar suporte a essa migração no Estado de Roraima. Pedi ao Ministro da Justiça, ao Ministro das Relações Exteriores, que era o Senador José Serra, e ao próprio Presidente da República. E, lamentavelmente, eles foram deixando isso de lado, sem dispensar muita atenção. E a Prefeita de Boa Vista, a Prefeita Teresa Jucá, veio aqui e se reuniu com dez Ministros. E, ao chegar a Roraima, ela disse que tinha conseguido uma ajuda, um aluguel solidário, da ordem de R$700 a R$1,2 mil, mais alimentação, mais transporte e todo o aparato necessário aos irmãos venezuelanos que ali estavam chegando.
Logo esse vídeo, com essas informações, chegou à Venezuela. Isso mudou a rota da migração venezuelana, porque a tendência era ir mais para a Colômbia. No entanto, vieram para o Estado de Roraima.
Hoje nós temos, na verdade, uma quantidade de 500 a 700 venezuelanos que, diariamente, vêm a pé, vêm de qualquer jeito, ali, para o Estado, andando quilômetros e quilômetros de distância, em busca dessa... Na verdade, fugindo da fome, da escassez, da falta de remédio... Esses são os depoimentos dos venezuelanos que ali chegam.
E, ontem, eu subi a esta tribuna e pedi providências imediatas por parte do Governo Federal, para que adotasse um processo de triagem nessa migração, porque o que a gente está vendo, no Estado de Roraima, é um verdadeiro caos social e econômico. Ali, aquelas famílias, jogadas nas ruas, nos logradouros públicos, em todo canto. E já não há mais trabalho no Estado, não existe mais mercado de trabalho... Os leitos dos hospitais estão todos ocupados, os postos de saúde não atendem, as escolas não conseguem, a segurança está comprometida, não há habitação... Então, eu pedi aqui que o Governo Federal adotasse.
E, ontem, o que o Presidente Temer fez? Ele assinou o Decreto 9.277, de 5 de fevereiro de 2018. Esse decreto cria o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. E quem é detentor desse registro tem direito à expedição da Carteira de Trabalho e Previdência Social provisória, para o exercício de atividade remunerada no País; à abertura de conta bancária em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; à inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o CPF; ao acesso às garantias aos mecanismos protetivos e de facilitação de inclusão social decorrentes da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados; e, por último, ao acesso aos serviços públicos, em especial os relativos à educação, saúde, previdência e assistência social.
Portanto, agora é obrigação – é obrigação – do Estado brasileiro, através desse decreto, dar esse suporte aos detentores desse Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Ora, com esse decreto, vai aumentar muito mais o processo migratório para o Estado de Roraima. Se antes, só com o convite de uma Prefeita que não honrou, o povo veio – nós temos quase 40 mil pessoas a mais –, imagine agora, com um decreto presidencial.
Portanto, eu queria aqui chamar a atenção, mais uma vez, do Presidente Michel Temer – agora eu o considero o carrasco dos pobres. Basta ver o seu Orçamento –, porque está faltando compromisso e responsabilidade do Governo Federal para com o Estado de Roraima – com o Estado de Roraima. Agora toma uma decisão dessa ordem?
Presidente Temer, por que Vossa Excelência não toma a providência de tirar aquela corrente que hoje impede o trânsito das pessoas entre o Estado do Amazonas e o Estado de Roraima? Lá é estendida uma corrente, às 18 horas, que se abre às seis horas da manhã – lá no trecho das comunidades indígenas waimiri-atroari.
Roraima fica uma cidade albergada, um povo albergado. Isso, sim, Presidente: uma canetada sua tiraria isso, e Vossa Excelência não toma nenhuma providência nesse sentido.
A questão da energia... Uma canetada do Presidente resolve a questão. Roraima é o único Estado que não está interligado. Quando a Dilma saiu do poder, aquela situação estava equacionada. O Ibama tinha dado autorização, a Funai tinha dado autorização. E, misteriosamente, isso tudo sumiu, e nós estamos lá, com uma energia que falta de manhã, falta de tarde, falta de noite, insegura, instalando a insegurança energética no nosso Estado, caríssima, e o único Estado que não está interligado.
Portanto, eu faço um apelo ao Presidente da República, para que não faça só decretos, ou leis, ou promessas em vão, que só prejudicam o nosso Estado.
Para completar, estava bem adiantado o processo do assentimento do Governo Federal, para autorizar a titulação das terras que ficam ali, a 150 quilômetros da fronteira. Lamentavelmente – lamentavelmente –, Sr. Presidente da República, esse assentimento sumiu! Hoje dizem que está com o Terra Legal, dizem que está com o Incra, dizem que está com a Casa Civil, que está com a Secretaria de Segurança Nacional... Enfim, fica um empurrando para o outro, e, na verdade, nós sabemos que existe, aí, uma mão que está naturalmente prejudicando o Estado de Roraima.
Portanto, o Governo Federal é um governo que governa de costas para o Estado de Roraima. Muito mais do que isso: governa sacrificando o povo de Roraima. A questão energética não resolve porque não quer, a questão da corrente não resolve porque não quer, a questão do assentimento para a titulação das nossas terras não resolve porque não quer. Porque não quer.
Portanto, estão implantando o caos no nosso Estado, um Estado em que está faltando de tudo... E, agora, o Temer me faz um decreto desses, para prejudicar muito mais ainda, porque agora não há mais jeito: recebido esse documento, o venezuelano ou qualquer outro estrangeiro vai ter todos os direitos que o brasileiro tem.
Ora, se com uma promessa mentirosa da Prefeita o povo já veio – 70 mil estrangeiros chegaram ao Estado de Roraima –, imagine agora, com esse novo decreto do Presidente Temer, que só toma decisões que prejudicam o Estado de Roraima.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria fazer esse registro, porque é lamentável o que o Governo Federal vem fazendo com o Estado de Roraima.
Mas eu fico aqui, para concluir, pensando...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... nos Parlamentares do meu Estado, ajoelhados para o Governo Federal, em troca de migalha – em troca de migalha –, e o Governo Federal, a cada hora, tomando decisões ou omitindo decisões que prejudicam fundamentalmente o nosso Estado. Verdadeiras medidas do Governo Federal estão engessando cada dia mais o Estado de Roraima, impedindo o crescimento, o desenvolvimento... Tudo isso, naturalmente, porque estão jogando no "quanto pior, melhor".
É lamentável – é lamentável –, porque a Governadora do meu Estado não é do meu Partido não; e eu nem sou da Base dela. Ela é do PP – do PP! Mas o Temer, querendo eleger alguém lá, para não ir para a cadeia, no mínimo – no mínimo – está sacrificando o Estado, permitindo que o Governo Federal, cada dia mais, prejudique o nosso Estado.
Muito obrigado a V. Exª, até por esse minuto.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota.
Com a palavra, o Senador Tasso Jereissati. (Pausa.)
Senador Romero Jucá. (Pausa.)
Senador Gladson Cameli. (Pausa.)
Ausente.
Eu estou chamando para uma comunicação inadiável. E depois, como não há presença, eu terei que chamar oradores para falarem como Líder.
Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Roberto Requião. (Pausa.)
Ausente. (Pausa.)
Senador Valdir Raupp. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem falei, desta tribuna, sobre o reinício dos trabalhos legislativos e sobre a expectativa frustrada do povo brasileiro, não com um plenário vazio, o que já é quase uma praxe neste Parlamento, mas sim com a falta de perspectiva, de mensagem de esperança para o povo brasileiro que pudesse ser enviada pelo Governo Federal. Desastrosa mensagem, que só coloca como grande notícia e alternativa para o povo a maldade, a perversidade da reforma da previdência, fazendo a ameaça para que o povo brasileiro, especialmente os trabalhadores, pague a crise que eles criaram e pague a aposentadoria daquele Presidente e de seus assessores, todos aposentados aos 50 anos de idade, com fartos e largos salários.
Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero hoje, desta tribuna também, saudar muitas das realizações do Governo do Estado da Bahia. E, esta semana em especial, quando nós estamos às vésperas do Carnaval, destacar o esforço do Governo do Estado da Bahia para a realização, para a promoção dessa festa extremamente importante para a economia do nosso Estado. Menos importante para a economia do Estado que o São João, mas, sem dúvida, essencial para a economia da cidade de Salvador, que tem, no seu Carnaval, um dos seus principais alavancadores de receita.
Neste ano, o Governo do Estado assumiu a proposta da Fundação Pedro Calmon, através do seu presidente, Zulu Araújo, para homenagear, no circuito do Pelourinho, no circuito do Carnaval, a Revolta dos Búzios, nos seus 220 anos. O movimento também conhecido como Revolta dos Alfaiates e Conjuração Baiana será o tema da decoração das ruas do Centro Histórico de Salvador.
A Revolta dos Alfaiates ou dos Búzios, para quem não conhece, foi um dos movimentos mais importantes do Brasil, quando este buscava a independência de Portugal, a liberdade dos escravos e a igualdade racial e social.
O manifesto dos revoltosos é um manifesto extremamente moderno e avançado para a época, com a participação destacada dos negros daquele período, porque trazia a libertação dos escravos como uma das suas grandes propostas e a igualdade racial. O movimento eclodiu em 1798. A designação Revolta dos Búzios foi atribuída porque alguns revoltosos usavam um búzio (concha de molusco em forma de espiral) preso a uma pulseira para facilitar a identificação entre si.
Os quatro líderes negros da revolta – João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga – foram mortos no dia 8 de novembro de 1799. Hoje seus bustos se encontram na Praça da Piedade, lugar onde foram enforcados e esquartejados. Em dezembro de 2015, o Governador Rui Costa hasteou na praça uma bandeira em homenagem aos mártires da revolta.
É, portanto, uma conquista da luta dos movimentos e dos blocos afro da Bahia o reconhecimento desse momento importante da história do Brasil, na Bahia, que se incorpora ao Carnaval. E se incorpora ao Carnaval por quê? Porque os blocos afro-baianos têm tido uma marca histórica de apresentação da resistência política ao racismo na organização do Carnaval.
Especialmente, eu quero saudar o Presidente do bloco Olodum, bloco que é hoje uma referência, uma marca internacional da resistência cultural na Bahia e que tomou para si a comemoração dos 200 anos da Revolta dos Búzios, aqui, inclusive, registrada por Abdias do Nascimento, comemorando essa importante iniciativa do Olodum que identificou a bandeira da Revolta dos Búzios como um elemento símbolo para estimular as lutas dos jovens brasileiros hoje contra o racismo e pela igualdade racial.
É nesse contexto que estamos preparando, mais uma vez, a folia na Bahia. O Pelourinho, como disse, é um lugar muito diversificado, que vai ter a participação de muitos tipos de manifestação cultural. O Governo vai patrocinar a folia em 22 cidades do interior – Alcobaça, Juazeiro, Lapão, Maragogipe, Mucuri, Muritiba, Palmeiras, Porto Seguro, Prado, Rio de Contas, Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe, São Sebastião do Passé e Vera Cruz –, além da contribuição efetiva que dá ao Carnaval em Salvador.
Serão 203 contratações de atrações, sendo 112 somente para o folião pipoca. Vão se apresentar sem cordas artistas como Anitta, Baiana System, Bell Marques, Luís Caldas, Harmonia do Samba, Léo Santana, Baby do Brasil, etc., comemorando os dez anos do Carnaval Ouro Negro, outro importante projeto do Governo do Estado para incluir no Carnaval as manifestações culturais afrodescendentes.
De acordo com a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (Setur), a estimativa é que, este ano, o Estado receba 2,1 milhões de turistas no período da folia, gerando uma circulação de cerca de R$2,3 bilhões. Em Salvador, são esperados 650 mil visitantes, só para o período do Carnaval. Eles devem movimentar cerca de R$715 milhões em atividades relacionadas ao turismo e à festa.
Portanto, a nossa capital se prepara para receber os turistas na Bahia da melhor forma possível e com todo o apoio do Governo do Estado, que realiza, mais uma vez, um dos maiores, senão o maior, Carnaval do Brasil. A edição de 2018 contempla 91 agremiações carnavalescas de matrizes dos povos africanos e tradicionais, subdivididos nas categorias Afro, Afoxé, Samba, Reggae e Índio. Os blocos desfilam nos circuitos Batatinha, no Pelourinho; Osmar, no Campo Grande; e Dodô, na Barra. São exatamente os que integram o Ouro Negro.
Marcando o Carnaval da Bahia desde 2008, o Projeto Guias e Monitores fará o receptivo especial para turistas no Carnaval. A equipe é formada por 225 profissionais e estará apta a fornecer informações sobre programação da festa, transportes públicos e atrativos turísticos da Bahia, entre outras. O atendimento, como sempre, será realizado em sete idiomas, além do Português e da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além da capital, os guias e monitores atuarão ainda nos Municípios de Porto Seguro, Ilhéus e Mata de São João, na Praia do Forte, local muito concorrido no período do Carnaval em nosso Estado.
Em Salvador, os guias estarão nos três principais circuitos da festa. Também estarão a postos no aeroporto, na rodoviária, no porto, no ferry boat, no terminal náutico e nos principais hotéis dos circuitos.
Este ano, a novidade é a instalação do "Lounge do Turista", estruturas montadas próximas aos circuitos da festa onde também será possível carregar o celular e fazer fotos junto a painéis com temas relacionados ao carnaval da Bahia.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Mas, Sr. Presidente, não posso deixar de falar do esforço que faz o Governo do Estado para manter a segurança pública no Carnaval, que desenvolve toda uma tecnologia típica dessas grandes festas em nosso Estado.
Os milhares de baianos e turistas que vão curtir o Carnaval da Bahia em 2018 contarão com a proteção de mais de 25 mil policiais e bombeiros militares nos sete dias de festa. Mais de R$44 milhões estão sendo investidos em pessoal, tecnologia e equipamentos para que a folia seja de pura alegria e diversão.
Em Salvador, além de cuidar da segurança, também estarão presentes policiais civis, militares, técnicos e Corpo de Bombeiros nos carnavais de bairro.
Os Portais de Abordagem há dois anos ajudam...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... a restringir o acesso de objetos considerados de riscos.
Também teremos o Bloco Respeita as Mina, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia, que lança, pelo segundo ano, a campanha de respeito às mulheres no Carnaval.
Também a Bahia, Sr. Presidente, há muitos anos, está à frente, no Carnaval, do combate à exploração sexual infantil. E, mais uma vez, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social desenvolverá o trabalho de proteção social e garantia dos direitos, com diversas ações voltadas a públicos vulneráveis, com foco no combate à exploração sexual, ao trabalho infantil, à violência a LGBT, ao tráfico de pessoas e à violação dos direitos dos idosos e pessoas com deficiência.
Vai para o circuito da festa a campanha Fique de Olho...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... – finalizarei –, que sensibiliza para a denúncia da exploração sexual, do trabalho infantil e demais violações por meio do Disque 100 - Direitos Humanos.
Fiz questão de fazer este pronunciamento, Sr. Presidente, primeiro para dizer que o Carnaval da Bahia é um grande momento para a cidade de Salvador, para a sua economia, e recebe, do governo do Estado, toda a atenção necessária para que os turistas visitem a Bahia, essa terra mãe do Brasil, mas que, além das ações, gastos e investimentos com as atrações, com a segurança pública, com a saúde pública, com a infraestrutura de limpeza da cidade, são também desenvolvidas ações de proteção à população mais vulnerável, ações de combate à discriminação contra a mulher, ações de combate à violência sexual contra a criança e o adolescente, além de outras ações...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... indispensáveis para que nós possamos garantir o melhor Carnaval do Brasil.
Para tanto, convido os Srs. Senadores e Senadoras e todos os brasileiros e brasileiras que desejem para participar desta festa, que, além de significar folia e alegria, significa resistência cultural, combate ao racismo e combate às discriminações de todo tipo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Lídice da Mata.
Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. (Pausa.)
Senador José Medeiros. (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Senador Lindbergh Farias. (Pausa.)
Senador Paulo Bauer. (Pausa.)
Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Eu estou.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – PT do Paraná, por dez minutos, Excelência.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos assiste pela TV Senado e nos ouve pela Rádio Senado e também nos acompanha pelas redes sociais, o tema que me traz à tribuna hoje é a reforma da previdência, a fatídica reforma da previdência.
Acabo de sair da Câmara dos Deputados, com um grande ato de Senadores, Deputados da oposição, também lideranças sociais, entidades, sindicatos, muita gente reunida lá num ato contra a reforma da previdência, alertando a Câmara dos Deputados para que o Presidente não coloque em votação essa reforma, porque vai ter muita luta e um processo permanente de obstrução.
O Governo tem feito uma propaganda e dito que esta reforma não prejudica os mais pobres, não prejudica o povo brasileiro, apenas os do andar de cima. Se fosse os do andar de cima, eu votaria nessa reforma da previdência com muito prazer. O problema é que não é isso; o problema é que atinge, sim, os do andar de baixo, atinge, sim, aqueles do Regime Geral de Previdência Social.
Eu quero começar a falar com vocês pela idade mínima que foi alterada. Hoje, para o homem se aposentar, ele precisa de 60 anos, e, a mulher, de 55. Pois bem, essa reforma passa, para os homens se aposentarem, a 65 anos, e, para as mulheres se aposentarem, a 62 anos, sem levar em conta o tempo de mercado de trabalho, sem levar em conta o tempo de trabalho.
E agora criou uma outra coisa, que é o gatilho demográfico: a cada período de tempo essa idade vai ser acrescida de mais um ano. Nós levamos dez anos para acrescer um ano a cada década, nos últimos 70 anos. Não é o que vai acontecer agora. Nós vamos ter um espaço mais curto de tempo. Então, daqui a dois ou três anos, em vez de o homem ter que se aposentar com 65 e a mulher com 62 vai passar a 66 e a 63, respectivamente, e assim vai.
Por que eu digo que ela é prejudicial aos mais pobres? Porque são os mais pobres que sofrem. Por quê? Porque os mais pobres começam a trabalhar mais cedo independentemente, muitas vezes, de contribuir com a previdência. Os mais pobres trabalham em situações mais críticas para suas vidas. Dificilmente você tem uma pessoa que não tenha formação universitária, que não tenha condições melhores de formação trabalhando em condições salubres.
Onde trabalham os mais pobres neste Brasil? Na construção civil, na limpeza pública, trabalham no serviço pesado. Essa reforma coloca a idade igual para todo mundo – não importa se é peão ou se é doutor, não importa se trabalha no ar-condicionado ou trabalha no calorão, no sol, na chuva. Vai ser a mesma idade, assim como para o agricultor. Nós sabemos a diferença que isso faz. Nós trabalhamos aqui nesta Casa – olhem que legais esses carpetes azuis –, somos bem tratados, tomamos água, café. Tudo muito legal. Nós não temos o sol na nossa cabeça, não temos a chuva na nossa cabeça. A maioria aqui começou a trabalhar com idade muito acima dos 16, 17 anos que não é o que acontece com o agricultor. Nós não podemos votar uma regra geral para uma população que não é igual em todo o País. É por isso que afirmo: atinge, sim, a maioria e a maioria pobre do povo brasileiro, e principalmente as mulheres que têm uma elevação de sete anos a mais para se aposentarem enquanto os homens têm uma elevação de cinco anos para se aposentar. Então, nós somos contra.
Outra coisa é o tempo de contribuição. A reforma está exigindo agora para você se aposentar integralmente com o teu salário de ativa, 40 anos de contribuição. Atualmente, para se aposentar, para ter o acesso à aposentadoria integral, você precisa comprovar 35 anos de trabalho para os homens e 30 para as mulheres, não precisando ter contribuído esse tempo inteiro. Então, vejam, estamos mudando o tempo de trabalho para tempo de contribuição. De novo, eu quero alertar aqui. Quem é classe média, classe média alta – vá lá –, segura o tranco, tem condições, mas para o pobre isso aqui afeta. Vamos lembrar que a nossa população – cerca de 80% – ganha menos que R$4 mil, que o desembargador que tomou posso num Tribunal de Justiça esses dias disse que é muito pouco para ele ter como auxílio-moradia, mas é o salário de mais de 80% da população –aliás, o teto. Então, é sobre isso que estamos falando: sobre gente pobre que vai ser impactada, tendo que pagar mais à Previdência, tendo que abrir mão da sua renda.
Outra coisa é o cálculo da aposentadoria. Antes, o cálculo da aposentadoria era feito, em geral, pelos 80% das maiores contribuições que a pessoa dava. Isso aumentava um pouco a aposentadoria. Agora, vai ser por 100% da contribuição. Então, você pega salário mais baixo, salário mais alto e isso tira, em média, 15% do salário da pessoa. Para quem ganha dois salários mínimos é muita coisa. Pode ser que para a gente, que ganha bem aqui, não seja, mas para quem ganha dois salários mínimos ou três salários mínimos é muita coisa.
Outra barbaridade é aposentadoria e pensão. Não vai mais poder acumular. Então, eu sou aposentada, contribuí minha vida inteira e me aposentei. Meu marido era aposentado e morreu. Ele me deixou uma pensão e eu fiquei com a minha aposentadoria. Os dois contribuíram para o INSS. Agora, não se pode mais acumular e eu tenho que escolher: se ele morreu, eu tenho de escolher se eu fico com a pensão dele ou se eu fico com a minha aposentadoria. Se eu ficar com a pensão dele, eu só posso ficar com a metade e perco a minha aposentadoria. Então, eu tenho que optar apenas pela minha aposentadoria, porque, do contrário, eu teria uma redução enorme da renda.
E nós estamos falando aqui de grande parte da população que ganha R$4 mil. É isso. Atinge o andar de cima? Não sei se atinge os mais beneficiados. Duvido que atinja os juízes e o pessoal do Ministério Público, que têm um monte de penduricalhos no salário. Atinge coisa nenhuma! E, depois, se atingir, essa gente vem na mesma hora aqui e faz lobby. Todo mundo aceita o lobby deles. Já conheço. Convivo nesta Casa. O que não vem aqui fazer lobby é o povão. Este não vem! Quem ganha até quatro, cinco salários mínimos não consegue nem passar pela porta; o segurança não deixa, há segurança aqui e não deixa. Mas, se entrou com o brochinho da Magistratura, do Ministério Público, engravatado da alta hierarquia do serviço público, entra, vai aos gabinetes, senta aqui, conversa. Não há problema! Então, essa gente vai se livrar, o pobre vai sofrer. É por isso que nós somos contra a reforma da previdência.
Essa reforma penaliza muito as mulheres. Já falei: as mulheres vão ter que trabalhar sete anos a mais para conseguir se aposentar, pois passa de 55 para 62 anos a idade da aposentadoria. Mas o tempo de trabalho para alcançar a aposentadoria aumentará em 10 anos. Hoje são necessários 30 anos de trabalho. A mulher vai ter que contribuir por 40 anos, são mais 10 anos. O homem são 35 anos; então, serão mais 5.
Eu quero saber o que eles têm contra as mulheres. Jesus! É uma coisa de perseguição contra as mulheres. Tiraram o recorte de gênero de todos os documentos, não querem programas de gênero nas escolas e agora estão fazendo isto, aumentam a idade para a mulher se aposentar, aumentam o tempo de contribuição.
Qual é o problema de vocês? Que barbaridade misógina e machista é essa? Eu quero saber como os Senadores vão votar aqui, porque os Deputados eu vou ficar olhando lá e quero perguntar a eles: o que o senhor tem contra as mulheres? O que o senhor tem contra a sua mãe e a sua mulher? Porque o que eles estão fazendo com as mulheres nessa reforma da previdência é um absurdo! Por isso é que nós somos contra.
Se a nova regra entrar em vigor, faltando um dia para a aposentadoria – no caso em que a mulher tem lá 29 anos, 11 meses e 29 dias de contribuição –, mas não dá para se aposentar naquele dia, e a reforma entrar no dia seguinte, ela vai ter que contribuir por mais 10 anos. Não há nenhuma regra de transição. Isso é uma loucura!
A gente tem que saber que as pessoas fazem planos nas suas vidas. A gente tem que saber que as pessoas planejam. Não são só os Srs. Deputados e Senadores que planejam as suas campanhas e as suas vidas políticas, ou o Senhor Temer que planeja a sua eleição e está querendo a reeleição, ou o Sr. Meirelles que fica falando bonito. As pessoas planejam as suas vidas, e geralmente planejam em condições piores do que as nossas, com salários menores. Então, como se pode fazer isso?
E as professoras do ensino infantil, então, que hoje se aposentam com 25 anos de contribuição, serão ainda mais prejudicadas, pois, para ter a aposentadoria integral, terão de pagar 40 anos, ou seja, vão ter que trabalhar 15 anos a mais!
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Os senhores já cuidaram de crianças pequenas? Já? Talvez de um ou dois filhos, mas muito ajudando a mulher, porque são poucos os homens – hoje, mais – que o fazem. Acho que, pela faixa etária deste Senado, poucos colaboraram. São poucos os homens que cuidam de criança: lavar o bebê, dar de comer, trocar fralda, aguentar o choro, medicar... Então, imaginem uma professora de educação infantil que tem 25, 30 crianças em sala de aula. Vocês querem que ela trabalhe por 40 anos? Onde é que vocês estão com a cabeça? Que loucura é essa, gente? O que vocês têm contra as mulheres e as professoras? E assim as professoras também de outra área. Por último, eu tenho que falar dos trabalhadores rurais, porque essa é a principal sacanagem e crueldade dessa reforma. Nós aprovamos, na Constituição de 1988 – peço só mais um minuto, Sr. Presidente –, a aposentadoria especial para os trabalhadores rurais, para os agricultores. Por quê? Porque eles não têm renda fixa. Então, nós fizemos uma modalidade que paga...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... 2,5% em cima do que eles vendem de produtos e fizemos a aposentadoria especial para eles, com idade menor, de 55 anos para homens e 50 para mulheres, e também com uma contribuição menor: têm que mostrar que trabalharam 15 anos, e aí começam a receber.
Eles mudaram tudo! Agora, vai ter que ser igual ao da cidade: pagar INSS mês a mês, idade igual para homem e para mulher da cidade, vai ganhar e vai ter os seus redutores do mesmo jeito... Jesus! Essa gente coloca o alimento na nossa mesa, trabalha de sol a sol, ganha pouco!
Eu estava falando com os agricultores do meu Estado, o Paraná. O litro de leite está 80 centavos, 90 centavos. Eu pago, no supermercado, mais de R$3, R$4. E agora querem tirar a aposentadoria dos trabalhadores rurais? Qual é a cabeça que nós temos? Qual é a cabeça, Brasil, que está governando os nossos dias?
Eu espero que o Senado da República possa recompor essa injustiça.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim. (Pausa.)
Ausente.
Dário Berger. (Pausa.)
Ausente.
Sérgio de Castro. (Pausa.)
Ausente.
José Pimentel. (Pausa.)
Pastor Bel...
Senador Jorge Viana, que acaba de chegar e estava inscrito na frente de V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, João Alberto, eu queria cumprimentar V. Exª. Ainda não tinha tido o privilégio de cumprimentá-lo. Eu estava na reunião de Líderes e queria dizer que, mesmo não sendo Líder, acompanhando Lindbergh e por conta de ter ocupado a direção desta Casa durante tanto tempo, sinto-me na obrigação, no dever, depois de ter passado o período do recesso – ontem já usei a tribuna –, de cumprimentar o Presidente Eunício Oliveira, Presidente da Casa, pelo discurso que fez ontem, abrindo o Congresso Nacional, trazendo a preocupação com a situação de violência no Brasil.
Sinceramente, todos nós que tivemos a oportunidade de ficar nos nossos Estados, de conversar com os setores da sociedade, de conversar com as pessoas, como eu fiz no Acre, de andar nos Municípios, conversar com o governador, conversar com os deputados estaduais, federais, vereadores, conversar com os dirigentes das federações, como fiz questão de fazer no Acre... Na Associação Comercial, estive com o Celestino e com sua diretoria; com o Leandro, na Federação do Comércio; com o Adriano, na Federação das Indústrias, e com os que o ajudam a trabalhar naquele setor importante; com o Assuero, na Federação da Agricultura...
Na próxima ida ao Acre, depois do Carnaval, quando vou passar um período lá provavelmente numa aldeia indígena, com os amigos, intensificando minhas visitas ao interior do Estado, vou conversar também com a Federação dos Trabalhadores da Agricultura, com os sindicatos...
Há um clamor na sociedade hoje no Brasil. Um clamor, que é: "Pelo amor de Deus, façam alguma coisa para nos dar segurança!" É isso que a sociedade está pedindo hoje, e nós vivemos uma crise institucional que parece que não tem fim. Começou com aquele impeachment. Eu mesmo, desta tribuna, avisei muitas vezes: isso é uma marcha da insensatez; estamos intervindo em outro Poder, sem razão, sem crime de responsabilidade; a Presidente Dilma tem o direito de tirar o mandato; se ela errar, ela vai ser mal avaliada, o PT vai ser punido na próxima eleição. Assim é a democracia. Não, aqueles que não tiveram o resultado positivo nas urnas se rebelaram, liderados pelo então candidato Aécio, pelo PSDB, arvoraram-se a chegar ao governo junto com o atual Presidente Michel Temer sem passar nas urnas. Isso estou falando logo após 2014.
Eu penso assim: quando o Brasil mergulha numa crise econômica sem precedentes, desempregando 13 milhões de brasileiros e brasileiras, consegue também aprofundar o desrespeito com a democracia representativa. O Congresso perdeu completamente o prestígio depois do impeachment, esta Casa, o Senado e a Câmara. Sobram poucos. Isso é lamentável. E o Presidente que assumiu o Palácio não tem prestígio nenhum.
Diante disso tudo, como reage a sociedade? Desemprego, desmonte, um segmento importante do Judiciário se arvorando o papel de salvadores da Pátria. Mesmo usando a causa nobre do combate à corrupção, que tem que ser compromisso de todos nós, o que nós vimos foi uma partidarização de parte de instituições fundamentais, de ter independência, uma ação firme, sem olhar para os sobrenomes ou para as filiações partidárias. Refiro-me à Polícia Federal, ao Ministério Público, ao Judiciário.
Nós estamos vendo agora uma desmoralização também do Judiciário. Isso é fato. É fato. Há uma desmoralização das instituições em seu aprofundamento da crise institucional, que alguns teimam em dizer que não existe. Mas como é que não há, se hoje menos de 5% das pessoas têm algum grau de confiança no Executivo? Num país presidencialista, deveria ser forte. Como é que não há, se o Congresso é tão pouco respeitado? Como é que não há, se agora o Judiciário é desrespeitado e questionado? Claro que nós estamos vivendo uma crise gravíssima, econômica, política e institucional.
E as consequências de tudo isso? Estão aí. O número de assassinatos, no Brasil, até 2014, não era nem parecido com os de 2015, de 2016 e, muito menos, de 2017. Sr. Presidente, mais de 200 brasileiros assassinados por dia! Sr. Presidente, João Alberto, 200 brasileiros assassinados por dia! É um escândalo! Mais de 10 por hora!
Eu acho que o Congresso não pode, de fato, e o Presidente Eunício tem razão, V.Exª, que é da Mesa, tem razão... Nós não podemos ficar omissos. O Código Penal é dos anos 40. Nós temos que, com bom senso, tentar dar a nossa parcela de contribuição, como os que fazem as leis. E não é uma coisa cega, apenas de aumentar a pena. Não, é de tentar consertar algo que virou uma colcha de retalhos. O Código Penal é de 1940, fomos fazendo leis e agora a população cobra: a polícia prende e a Justiça solta! Não, a Justiça também, nesse caso, não é tão culpada assim. Os legisladores têm uma culpa. Nós temos uma culpa a cumprir.
Então, acho que tem que haver uma pacificação deste País. O País precisa se reencontrar com a democracia. E não é com essa perseguição contra uma liderança como o Presidente Lula, cometendo jogo combinado em tribunais, que vão ganhar o respeito assim, porque, se nós formos levantar, há aqueles que são impunes, aqueles que a pena prescreve, aqueles que não podem jamais ser investigados e que ficaram aí como representantes dessa elite e, por isso, são protegidos por ela. Mas o Presidente Lula tem que ser aquele que vai pagar por tudo e todos.
Então, acho que esse caminho desse confronto que o Brasil vive hoje, de todos contra todos, é terrível. E acho que o Congresso, já que o Supremo, já que o Poder Judiciário está abrindo mão de ser um poder moderador... Quem sabe não encontramos esse caminho aqui, de reajustar, de reorganizar a legislação e de procurar um diálogo. Especialmente, eu acho que teria que haver um diálogo neste momento do Poder Legislativo com o Poder Judiciário, mas para isso o Poder Judiciário também tem que tomar algumas providências. Eu acho um absurdo. Em nenhum país a gente vê isso, uma espetacularização à ação de juízes, de membros de Ministério Público... Parece que são artistas de televisão, que são atores.
Em qualquer país, o Judiciário fala nos autos. E aqui não, nas redes sociais, tudo ao vivo, um exibicionismo terrível, quando quem faz opção à carreira do Judiciário tem que ter uma vida absolutamente respaldada pela Constituição, mais discreta, para poder ter autoridade no julgar a todos e condenar aqueles que merecem condenação. Sinceramente, eu acho que vai ter que ser dado um jeito nisso.
Agora, eu vi, nesta semana, juízes importantes que foram cantados em verso e prosa como salvadores da pátria fazer piada no Twitter, piada nas redes sociais e tiveram que sair porque não conseguem responder aos questionamentos dessas mesmas redes sociais. Esse não é o papel de quem faz a opção da carreira do Judiciário.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Aqui é o Parlamento. Aqui a gente fala, faz leis e fiscaliza. O Judiciário julga e, quando o julgamento vai para o lado da condenação, condena ou absolve. Cada Poder tem que se resguardar na sua independência e vai ser forte se ficar independente e se ajudar a manter o equilíbrio dos Poderes.
Então eu não sei quando, mas eu não tenho nenhuma dúvida de que essa matança que estamos vivendo, esse mundo de jovens sendo assassinados, é consequência desse desastre institucional em que o Brasil se meteu. Nós estamos vendo dezenas de milhares de jovens morrendo de norte a sul, porque estão sendo presas fáceis para as organizações criminosas, já que, no caos do desemprego, na desmoralização das instituições, as organizações criminosas resolveram tomar conta do País – tomar conta. E, aí, na desesperança das...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Dois minutos para concluir.
Pegam o que há de mais importante nas famílias, os filhos, e os transformam em assassinos ou em cadáveres, porque aquele que é contratado por uma organização criminosa certamente está com os dias contados para chegar ao cemitério.
Eu não tenho dúvidas de que hoje nós estamos experimentando, em 2016, 2017, e vai seguir, em 2018, as consequências desse desastre que foi o impeachment, o golpe parlamentar, a destruição da economia do Brasil, tudo em nome do combate à corrupção, que agora faz o Brasil virar uma carnificina de 70 mil pessoas assassinadas por ano. Este é o País que aqueles que deram o golpe estão entregando, matando, vitimando... Eu espero que haja uma reflexão sobre isso, porque é inaceitável. E só nos unindo, para enfrentar uma situação...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Elber Batalha, do PSB de Sergipe.
V. Exª tem dez minutos. (Pausa.)
(O Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Com a palavra V. Exª, Senador.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Tião Viana, é um prazer...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Jorge. O Tião foi Senador há muitos anos...
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Jorge...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... é meu irmão também...
Mas é um prazer, Senador.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo registrar a minha satisfação, orgulho e honra em ter, no dia 16 de janeiro passado, participado da transmissão de comando do 28º Batalhão de Caçadores, organização militar do glorioso Exército brasileiro, sediado na minha cidade de Aracaju, capital do meu querido Estado de Sergipe.
Após exemplar atuação à frente do Batalhão Campo Grande, denominação histórica daquela unidade militar, o Coronel Marco Aurélio Kurster de Paula passou o comando ao Tenente-Coronel José Fernandes Carneiro dos Santos Filho. Meus cumprimentos ao General de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Boas, Comandante do Exército brasileiro, por ter nomeado, para o comando daquela organização militar sergipana, mais um oficial de elevadíssima capacidade profissional.
Ao ser nomeado para comandar o 28º Batalhão de Caçadores, o Tenente-Coronel Carneiro estava desempenhando a função de instrutor na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército brasileiro, sediada no Rio de Janeiro. Dentre outras importantes missões já cumpridas por esse brilhante oficial, destaco a realização, no ano de 2014, do curso de língua coreana na Escola de Línguas do Ministério da Defesa Sul-Coreano, na cidade de Incheon, e também a realização, em 2015, do curso de Estado-Maior Conjunto na Universidade Militar das Forças Conjuntas, na cidade de Daejeon, ambos os cursos realizados na Coreia do Sul. Parabéns também ao Comandante Carneiro, pela brilhante carreira militar.
Passo da Pátria, Tuiuti, Humaitá, Itororó, Lomas Valentinas, Angustura, Avaí e Peribebuí, qualquer dessas campanhas ocorridas na Guerra da Tríplice Aliança poderia, perfeitamente, servir como denominação histórica para o 28º Batalhão de Caçadores. Entretanto, foi na Batalha de Campo Grande, quando travou renhida peleja com o comandante opositor, que o Batalhão herdou sua denominação histórica.
Criado ainda no Brasil Império, em 1838, é uma das mais antigas unidades da arma de infantaria do exército brasileiro, tendo como seu elemento formador o 1º Batalhão de Caçadores, organizado naquela data, na localidade de Desterro, hoje Florianópolis, Santa Catarina.
Nasceu catarinense e hoje é orgulho sergipano. Passou por diversas transformações, sem jamais perder seu elã, sempre defendendo a Pátria.
Esteve na corte, passou por Cuiabá e chegou à cidade de Aracaju, em 9 de março de 1917, com a denominação de 41º Batalhão de Caçadores, sendo finalmente transformado no 28º Batalhão de Caçadores, no ano de 1921.
Está também registrada, em sua história, significativa participação na campanha constitucionalista de São Paulo, onde, inclusive, deixou dois de seus homens tombados em combate: o Capitão Jerônimo Bandeira de Melo e o soldado Duque Telles.
Os integrantes do Batalhão Campo Grande têm a responsabilidade consciente de manter vivas as tradições e vocações que lhes foram legadas. Vocação e solidariedade emanadas das muitas vezes em que esteve presente em ações de apoio e assistência às populações mais necessitadas do Estado de Sergipe, em particular da comunidade de Aracaju.
Atualmente, como responsável pela execução da Operação Carro-Pipa, ameniza o sofrimento causado pela seca, distribuindo água a 164.136 vidas.
Há mais de cem anos sediado nas terras sergipanas, terras de povo alegre e hospitaleiro, manisfestam-se, no 28º Batalhão de Caçadores, com todo o vigor, as características do Exército brasileiro, instituição nacional e permanente. Nacional, ao possuir, entre seus integrantes, homens de todos os rincões do País, de todas as classes sociais; permanente, por sua presença em grande parte do processo histórico da Nação brasileira, desde o Império.
Sr. Presidente, a solenidade de transmissão de comando referenciada inicialmente, executada, como sempre, no belíssimo Estado de Sergipe, foi presidida pelo Coronel Joarez Alves Pereira Júnior, então Comandante da 6ª Região Militar, e contou com a presença de sergipanos ilustres: Governador Jackson Barreto; General de Exército José Elito Carvalho Siqueira, antigo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Desembargador Cezário Neto, Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe; Desembargador Ricardo Múcio de Abreu, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de sergipanos ilustres; Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, do Tribunal de Justiça de Sergipe; Desembargador José Artêmio Barreto, antigo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe; o Sr. Carlos Pinna de Assis, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; o Sr. Juliano Souza Ribeiro, Superintendente Estadual da Agência Brasileira de Inteligência; do Sr. José Rômulo da Silva Almeida, Procurador-Chefe do Ministério Público Federal em Sergipe; e o Sr. Carlos Alberto Xavier de Andrade, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe; além do Vereador Américo de Deus e outros convidados.
Finalizando, agradeço ao Exército brasileiro o honroso convite, para participar de tão significativa solenidade militar em meu Estado. Ressalto e parabenizo o exemplar trabalho realizado pelo Coronel Roberval Leão, Assessor Parlamentar do Exército em Sergipe, e desejo ao novo comandante sucesso, nessa importante e difícil missão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria cumprimentar o Senador Elber Batalha pelo pronunciamento, que vem aqui e fala em nome do povo de Sergipe. E passo, imediatamente, a palavra para a Senadora, a colega Fátima Bezerra.
V. Exª tem a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Jorge Viana, que ora preside os trabalhos, Srs. Parlamentares, Srªs Parlamentares, os que nos acompanham aí pelas redes sociais, os telespectadores e ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, ocupo a tribuna na retomada, aqui, dos trabalhos legislativos e não poderia deixar de fazer o meu registro sobre os últimos fatos políticos no nosso País, fatos políticos esses que têm causado tanta indignação. Eu me refiro à condenação injusta do Presidente Lula, àquela sentença desprovida de qualquer fundamento de natureza técnica, jurídica... Tanto é que, no último dia 25 de janeiro, o Partido dos Trabalhadores reafirmou a pré-candidatura de Lula à Presidência do Brasil, e a resolução aprovada na reunião do dia 25 de janeiro, lá, em São Paulo, pela Executiva Nacional do nosso Partido é muito clara, na medida em que denuncia a violência judicial praticada contra Lula no Tribunal Regional Federal lá da 4ª Região. Repito: aquela sentença do Moro, desprovida, repito, de elementos de natureza jurídica, técnica, uma condenação sem prova, sem crime, com todo o casuísmo que esse processo vem tendo. Inclusive o último casuísmo, que foi antecipar o julgamento do processo contra o Presidente Lula.
Mas quero aqui, portanto, colocar que, em boa hora, o Partido dos Trabalhadores realizou a reunião no dia seguinte, dia 25. A resolução, repito, denuncia essa violência judicial praticada contra Lula, ao mesmo tempo em que também enaltece as mobilizações populares realizadas em todo o País, em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato.
A resolução também verbaliza e deixa claro que a caçada política, jurídica e midiática empreendida contra o ex-Presidente Lula faz parte, claro, do script, do roteiro do golpe de Estado consumado em 2016 e convoca não só a militância petista, mas convoca a militância do campo democrático, popular, do campo progressista, para construir um processo de mobilização permanente, com destaque, inclusive, neste exato momento, para a multiplicação dos comitês populares em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato. E também a resolução aprovada conclama para a luta contra a reforma da previdência.
Quero ainda aqui destacar, Sr. Presidente, que as medidas de exceção presentes no processo de investigação e condenação do ex-Presidente Lula não estão sendo denunciadas apenas pelo PT, pela esquerda ou pelos simpatizantes da maior liderança popular do nosso País, mas também por renomados juristas de variados países, por veículos da imprensa internacional e até mesmo por adversários do PT e da esquerda, que entendem que uma condenação desprovida de provas é uma violência não apenas contra Lula, mas sobretudo contra o Estado democrático de direito. Como afirmou o advogado britânico representante da defesa de Lula na Comissão de Direitos Humanos da ONU, o princípio da presunção da inocência presente em todos os tratados de direitos humanos do mundo foi esquecido completamente durante o julgamento de Lula. Segundo Robertson, o sistema de Justiça brasileiro deve ser classificado como primitivo. Para ele, Lula nunca foi dono do triplex, não houve contrapartida à OAS, e nenhum juiz, em nenhum país da Europa, aceitaria aquela acusação.
O The New York Times, um dos mais importantes jornais do mundo, também publicou um artigo intitulado, abro aspas, " Democracia brasileira empurrada para o Abismo", fecho aspas, assinado nada mais nada menos que pelo diretor do Centro para Pesquisas Econômicas e de Políticas Públicas de Washington. No artigo, o Sr. Mark afirma que as evidências contra Lula estão muito abaixo dos padrões que seriam levados a sério no sistema judicial dos Estados Unidos.
Mas também podemos aqui, Senador Jorge Viana, destacar palavras que foram verbalizadas por adversários de Lula e do PT, como, por exemplo, as palavras, Senadora Regina, do colunista que se assume de direita, o jornalista Reinaldo Azevedo. De acordo com Reinaldo Azevedo, a sentença do Juiz Sergio Moro é extremamente frágil, contém piruetas intelectuais, não apresenta prova de que o apartamento é do ex-Presidente Lula, não desqualifica a prova material de que o apartamento é de propriedade da OAS e recorre a mera ilação para afirmar que o dinheiro do apartamento seria oriundo de propina.
Volto a dizer, Lindbergh: quem está dizendo isso aqui não é ninguém do PT ou da esquerda. É o colunista Reinaldo Azevedo, que se assume de direita.
Reinaldo Azevedo afirmou ainda que o Ministério Público transgride a lei de maneira clara, objetiva e indisfarçada.
No livro intitulado Comentários a uma sentença anunciada: o caso Lula, que foi publicado no ano passado, cerca de uma centena de renomados juristas, das mais variadas orientações político-filosóficas, elencam as arbitrariedades e equívocos jurídicos concentrados na sentença combinada pelos juízes do Tribunal Regional da 4ª Região. São textos que explicitam a parcialidade do Magistrado – a exclusão, por exemplo, dos autos de 73 depoimentos. Ou seja, eles simplesmente excluíram da sentença contra o Presidente Lula nada mais nada menos que 73 testemunhas que, em depoimentos, inocentaram o Lula. E, portanto, ficou provada a ausência de provas capazes de fundamentar aquela sentença – repito – descabida do Moro contra o Presidente Lula, respaldada pelo TRF da 4ª Região.
Nota-se, portanto, que não é apenas a esquerda – como querem fazer crer os justiceiros de plantão – que denuncia as medidas de exceção presentes no processo de investigação e de julgamento do ex-Presidente Lula. Não! Também não resta dúvida de que setores do Judiciário estão rasgando, sim, a Constituição de 1988 e aderindo ao Direito de exceção, sob o impulso visível da grande mídia empresarial e sob o impulso invisível de poderosas forças que a história, um dia, cuidará de desnudar.
Quero ainda, Sr. Presidente, aqui acrescentar que a interdição de Lula é parte do roteiro do golpe de Estado consumado em agosto de 2016. Diante de ameaça que Lula representa ao programa do golpe, como demonstram, inclusive, as pesquisas de intenção de voto, apela-se para a mão grande, para o tapetão,...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...para o sequestro da soberania popular, para uma eleição controlada. Mas quero aqui dizer que nós, do PT e do campo democrático e popular, continuaremos lutando, no Judiciário e, principalmente, nas ruas, para reverter esse julgamento político e de exceção.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte depois?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não, Senador Lindbergh, com o maior prazer.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nós temos a Ordem do Dia. Que sejamos breves, porque há dois colegas.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Vou ser muito breve. Senadora Fátima, eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Eu queria aqui falar para os nobres Senadores dos mais diversos partidos que o sentimento nosso sobre o que está acontecendo hoje no País é que está havendo uma ruptura do pacto pela redemocratização de 1988. Ali foi feito um acordo entre todas as forças políticas de que nós disputaríamos o poder em cima de alguns princípios: o voto popular, a eleição livre e democrática. Rasgaram 54 milhões de votos da Presidenta Dilma, que nós sabemos que não cometeu crime de responsabilidade. E, agora, estão querendo dizer que o candidato que lidera as pesquisas, que representa o povo trabalhador brasileiro não pode ser candidato. Então, estão tentando transformar a eleição numa farsa, num jogo de cartas marcadas, porque há um projeto que querem impor goela abaixo ao povo brasileiro. No fundo, o que eles querem é que o povo não tenha esse direito de decidir, porque, Senadora Fátima, o povo não concorda com essa agenda deles, com a reforma da previdência, que penaliza o aposentado, o trabalhador que recebe um salário mínimo. O povo não concorda com a pauta da reforma trabalhista, dos cortes de recursos da saúde e da educação. Então, estão querendo tirar o povo do processo. Então, eu quero aqui parabenizar V. Exª. Para nós, é um momento de muita gravidade. Nós aqui representamos uma parcela importante da esquerda brasileira, no mínimo, 30%, 35% da população brasileira. Nós nos sentimos sendo colocados para fora do jogo democrático. Isso é gravíssimo. Então, peço que haja um debate sério neste País e aqui neste Senado sobre este momento. E nós vamos lutar com muita força nas ruas do País, Senadora Fátima, para retomar a democracia brasileira.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Lindbergh, incorporo seu aparte aqui ao meu discurso.
Quero aqui, mais uma vez, reafirmar que, na verdade, Senador Lindbergh, quando tomaram de assalto o poder, através do impeachment fraudulento, os idealizadores, os mentores do golpe, achavam que 2018 seria um passeio. E não foi isso o que aconteceu, tanto é que, chegam em 2018 as forças de centro e de direita sem conseguir se unificar. E, mais do que isso, simplesmente não conseguem pontuar nas pesquisas do ponto de vista de apresentar uma candidatura competitiva, tanto é que o que eles pariram foi o Bolsonaro, ao mesmo tempo em que o Presidente Lula ressurgiu com toda a força popular. As pesquisas de opinião, inclusive, expressam claramente isto: o respaldo popular que tem o Presidente Lula. Por quê? Porque a maioria do povo brasileiro vai rejeitando este Governo que está aí, vai rejeitando a chamada Ponte para o Futuro, que se transformou numa ponte para o passado em matéria de retirada de direitos e de retrocessos. E o povo vê exatamente no Presidente Lula a esperança concreta...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de o Brasil retomar a democracia e, com o Presidente Lula candidato e vitorioso, de o Brasil voltar a viver tempos de dignidade.
Senador Jorge Viana, concluo, portanto, dizendo que nós do PT, do campo democrático e popular, vamos continuar resistindo. Os comitês populares estão aí, até porque – volto a dizer – o que está em jogo aqui não é o destino do Lula. Aliás, quem está sendo condenado, nessa condenação injusta, ilegal e imoral, não é o Lula pelo Lula. É o que ele representa, Senadora Regina. É o projeto que ele representa para o Brasil – repito –, de um Brasil com dignidade, um Brasil com democracia, um Brasil com inclusão social, com emprego etc.
Por isso, neste momento, para nós, está muito claro que Lula, mas do que nunca, é pré-candidato, sim. Mais do que nunca, nós temos, inclusive, como foco...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... o enfrentamento à agenda de retirada de direitos do Governo golpista, com foco neste exato momento para a chamada reforma da previdência, pelo que ela significa em matéria de ataque à cidadania a à dignidade do povo brasileiro.
Hoje mesmo, Senador Jorge Viana – vou concluir –, nós tivemos um ato muito importante na Comissão de Direitos Humanos, coordenado pela Senadora Regina, pelo Senador Paim, pelo Senador Hélio José. Agora, na Câmara, houve um grande ato, grande pela sua representatividade, com dezenas de entidades representativas de todos os servidores e servidoras do Brasil, as Bancadas de oposição, num gesto concreto de que o ano legislativo começa com muita resistência, com muita luta, com muita mobilização, para a gente barrar essa proposta de reforma da previdência pelo quanto ela vai subtrair...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ..., a exemplo da reforma trabalhista, nesse caso, pelo quanto ela vai subtrair os direitos, principalmente dos trabalhadores mais simples, mais vulneráveis e do povo mais pobre deste País.
É por isso que os servidores têm mandado um recadinho muito claro, preciso, dizendo aos Parlamentares que se atreverem a votar nesta famigerada reforma da previdência, que eles podem votar na reforma do Governo mentiroso, do Governo ilegítimo, mas eles não voltam, de maneira nenhuma.
Obrigada.
Esse é o recado dos servidores. Viu, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senadora Fátima Bezerra.
Convido, como Líder, o Senador Hélio José.
Em seguida, a Senadora Regina.
Senador Hélio José, na condição de Líder, cinco minutos. Mas, obviamente, a Presidência será tolerante, dentro do possível.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, nobre Presidente, Senador Jorge Viana, do Acre, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhores ouvintes da TV e Rádio Senado, o que me traz aqui hoje, nobre Senador Jorge Viana, é que Brasília, que tem a minha idade, 57 anos – eu sou de 1960, e Brasília também foi inaugurada em 21 de abril de 1960 –, chega a um estado de abandono que já parece ser uma cidade que tem quinhentos anos, que tem mil anos, porque hoje nós fomos surpreendidos com a queda de um viaduto em plena zona central do Distrito Federal.
Olha o nível a que chega o descuido, o descalabro de uma administração pública temerária que tomou conta do Governo do Distrito Federal: viadutos caindo em cima de veículos. Graças a Deus, nobre Senador Jorge Viana e nobres Senadores e Senadoras, a tragédia não foi maior, porque, onde esse viaduto caiu, na Galeria dos Estados, é um local onde milhares de pessoas almoçam, milhares de pessoas todo dia vão para ali, e esse viaduto caiu em cima de várias mesas e de várias questões, e, graças a Deus, não houve vítima fatal – pelo menos que eu saiba – até este momento.
Mas é um descuido muito grande, no centro da capital do Brasil, o Governo, ao invés de cuidar da infraestrutura, e eu sou o Presidente da Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura... Já na semana passada, na quadra 210 Norte, aqui em Brasília, no bloco C, houve um grande desabamento da garagem em cima de 25 carros. Também, graças a Deus, Deus estava do nosso lado, do nosso povo, e não houve vítimas fatais, mas foi mais um acidente da área de infraestrutura.
Esses dias para trás, numa obra que o governo local está fazendo, com recurso do Governo Federal, lá no Sol Nascente, e outras obras aqui, houve também uma grande erosão, um grande buraco, pondo em risco grande parte da população. É com verba do Governo Federal que o governo do Distrito Federal está fazendo as melhorias lá no Sol Nascente.
Além dessa questão, o Sinduscon, que é o Sindicato da Construção Civil, denuncia o risco grave, gravíssimo, da Barragem do Paranoá, a barragem que gera energia para nós todos aqui, a barragem que dá a segurança de termos um lago que faz com que o clima de Brasília seja um clima mais propício, está correndo o risco também de desabamento, segundo matéria do Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal. Então, precisamos de medidas urgentes.
Eu quero pedir um alerta à população de Brasília. Eu comemorei muito a passagem do ano do dia 31 para o dia 1º porque este ano é o momento de votarmos diferente, de votarmos para as pessoas comprometidas com as questões sociais, comprometidas com o povo brasileiro porque teremos eleições gerais no dia 7 de outubro e vai ser o momento do povo de Brasília, do qual mais de 90% rejeita o atual Governo do Distrito Federal, votar para a mudança no Distrito Federal e que a gente possa ter pessoas compromissadas com as obras públicas, compromissadas com a saúde, porque se alguém ficar doente aqui e for a um hospital do Distrito Federal, não consegue ser atendido de forma adequada – viu, nobre Senador Dario Berger? – comprometidas com a educação.
Nós temos uma cidade bem pertinho daqui que se chama Paranoá. Nessa cidade, houve um incremento do Minha Casa, Minha Vida chamado Paranoá Parque...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... que colocou lá, da noite para o dia, mais 45 mil pessoas e não tem salas de aulas para os meninos estudarem. A mesma coisa na Estrutural, a mesma coisa em outros lugares.
Como meu tempo como Líder do PROS já vai se exaurindo, eu quero dizer que farei, amanhã ou depois, um pronunciamento completo sobre essas questões da infraestrutura do Distrito Federal, agradecer ao nobre Presidente, agradecer aos nossos Senadores e Senadoras aqui presentes e dizer para o nosso público: vamos ficar alertas! Vamos ficar participativos e fazer as mudanças necessárias.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª e acho que o discurso é muito oportuno, Senador Hélio.
Eu também me preocupo muito. Fui prefeito, fui governador do Acre por oito anos, sou morador de Brasília de certa forma – todos nós aqui do Senado. Foi chocante ver a cena. O Correio Braziliense, por incrível que pareça, numa manchete estava dizendo: "Podemos ter novos desmoronamentos em Brasília". Eu acho que V. Exª falou que tem 57 anos, a idade de Brasília. De fato, nós precisamos de uma perícia em todos esses prédios que foram construídos há meio século, têm desgaste do material...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... que compõe a infraestrutura, a armação desses prédios. Isso põe em risco as pessoas. No mínimo, o que deve ser feito aqui em Brasília é uma perícia em todas essas áreas, em todos esses vãos enormes que são parte da obra de engenharia, mas que têm validade, que precisam ser acompanhados e inclusive precisa ser feita a manutenção deles.
Fica esse alerta. Cumprimento V. Exª.
Convido a Senadora Regina Sousa como oradora inscrita...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...para fazer o seu pronunciamento.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, só um segundo, por favor.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, eu só queria que a Taquigrafia considerasse o aparte do nobre Presidente ao meu discurso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Jorge...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só um comentário.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É só para fazer um registro do que V. Exª disse ontem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pois não.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Gostaria que V. Exª insistisse nesse discurso, nessa fala de que nós precisamos nos juntar e pegar os pontos que nos unem no novo Código Penal para que urgentemente respondamos à sociedade do Brasil. Aliás, isso faz parte do discurso feito ontem pelo Presidente do Senado quando da abertura dos trabalhos.
Gostaria de pedir a V. Exª que insistisse – já que V. Exª tem capitaneado esse momento – para que nós realmente não deixássemos passar esse momento absolutamente importante.
(O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou conceder a palavra a V. Exª e, na sequência, vou dar início à Ordem do Dia.
Senadora Regina.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu vou falar hoje exatamente de um tema que está na moda e sobre o qual todo mundo fala. Embora não seja especialista nem estudiosa do assunto, vejo que falar de segurança pública está na moda, virou pauta para todo mundo. Não é por acaso que quem mais mostra valentia, quem diz que polícia é para matar, que é a favor da pena de morte consegue reunir uma legião de adeptos, alguns cansados de não poderem andar nas ruas, outros movidos por ideais fascistas mesmo. Parece que o tema unifica vários segmentos no sentido da necessidade de enfrentar o problema de frente ou, então, de que esse é o mais grave entre os graves problemas que o Brasil enfrenta.
A violência contamina o País de norte a sul, de leste a oeste. Não vale mais comemorar ser o lugar menos violento do País, o melhor lugar para se viver, porque mesmo os menos violentos têm muita violência. Há que se buscar a não violência.
Os homicídios e os feminicídios aumentaram, as explosões em bancos aumentaram, as rebeliões nos presídios cresceram, o sistema carcerário é um dos piores do mundo, as balas perdidas acham quem não deviam achar – pessoas inocentes –, a apreensão de aviões e caminhões com drogas também cresceram.
No meu Piauí, na semana passada, prenderam um avião com 300kg de cocaína. O aparelho, que sofreu uma pane, teve de pousar na estrada, onde acabou sendo apreendido. O piloto é funcionário do Ministério da Agricultura; do outro, que dizem ser o dono, não revelaram o nome; e o avião está registrado em nome do Sr. Ivens William Murata.
Cresceu a intolerância religiosa, a matança de nossa juventude negra com o tal do auto de resistência – só os negros resistem; cresceram a morte e o espancamento da população LGBT, as chacinas na cidade e no campo, a violência contra indígenas, contra crianças e adolescentes; cresceram as mortes no trânsito. Estamos perdendo a nossa juventude para a droga e para a motocicleta. Aumenta o suicídio no Brasil. Tudo isso diz respeito à segurança, sim.
Diante dessa calamidade, não cabe vaidade nem medidas paliativas, nem experimentos que servem para exibir dados e gerar boas imagens para peças publicitárias. É preciso construir um plano nacional de segurança que leve em conta todas as variantes da violência. Não há como separar a segurança pública do sistema penitenciário, por exemplo.
Quantos projetos de segurança pública tramitam nestas duas Casas? Cada um propõe o seu modelo de segurança e cada um quer aprová-lo, às vezes por vaidade ou para exibi-lo no seu currículo parlamentar.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – A situação exige a construção de um plano a muitas mãos, sem vaidade, com as duas Casas em acordo de tramitação.
Não tenho receita, não sou estudiosa da área, falo muito mais como uma cidadã incomodada com as perguntas que me fazem quando me veem andando sozinha na rua. Ainda ontem aconteceu: eu estava atravessando a rua e uma pessoa parou o carro. Pensei que era para eu passar, mas a pessoa disse: "Senadora, a senhora não tem medo de andar sozinha? Cadê os seus seguranças? A senhora não tem medo? É muito perigoso." Essas coisas. Porém, sei que nenhum plano de segurança vai dar certo sem um fundo nacional, tal qual existe para a saúde, para a educação. E não é apenas para socorrer os Estados em um momento de calamidade. O fundo é para que todos os Estados ponham em prática o plano nacional e cuidem das suas especificidades.
Eu não podia terminar sem voltar à questão do tráfico de drogas no Brasil. Até agora o foco tem sido...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... mais no usuário ou no dito pequeno traficante, que as polícias exibem com trouxinhas de maconha, pedras de crack, armas caseiras...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... balancinhas de precisão, e muitas notas de R$2, R$5 e R$10 – já termino, Sr. Presidente – em uma mesa. Nas ações mais ousadas, sobem o morro, onde habita a clientela consumidora e os ditos traficantes. Será que o problema do tráfico está só no morro ou o Brasil não tem coragem de encarar o asfalto onde também podem estar os barões do tráfico? Fica a pergunta para os especialistas responderem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há um requerimento sobre a mesa.
Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2018, que institui a obrigatoriedade da instalação de bloqueadores de celular em presídios no prazo de 180 dias e dá outras providências.
Será votado após a Ordem do Dia.
Nós temos um requerimento com assinaturas de vários outros Senadores.
Requerimento de Calendário Especial da PEC.
Também foi definição dos Srs. Líderes na tarde de hoje.
Requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 118, de 2011, de autoria do Senador Pedro Taques e outros, que acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal da República para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados aos fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, para que a matéria conste da Ordem do Dia das sessões a serem convocadas para o dia que especifica.
Será votado o requerimento no final da Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item da pauta.
Aproveito para convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Vamos entrar em processo de votação nominal.
Parecer nº 3, de 2018, da CAE, o Relator foi o Senador Tasso Jereissati, sobre a Mensagem nº 76, de 2017 (nº 510, de 2017, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Paula Farani de Azevedo Silveira para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não há inscritos para discussão.
Encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Convido os Senadores e as Senadoras que estão em seus gabinetes a que compareçam ao plenário do Senado. Estamos em processo de votação nominal.
Concedo a palavra, enquanto os Senadores não chegam para votar vindos de seus gabinetes, ao Senador Omar Aziz. Tem a palavra V. Exª, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna é em relação a um conterrâneo, a um companheiro nosso, que não é do meu Partido, é Prefeito da cidade de Manaus. Eu me refiro ao Prefeito Arthur Virgílio Neto, que, em uma tentativa democrática, tenta fazer com que o seu Partido, o PSDB, possa fazer uma verdadeira democracia, dando condições iguais para que tenha um candidato. E, quando digo isso, é porque o próprio Alckmin, por diversas vezes, antes de ser candidato, falava em prévias.
O Prefeito de Manaus está chegando hoje e amanhã deverá participar de uma reunião. Eu espero que – e nada, Senador Cássio e Senadores do PSDB, é tudo em prol do Prefeito de Manaus Arthur Virgílio – ele possa ter o direito de participar em igualdade nas prévias do PSDB.
O PSDB é um partido importante no País, é o partido que tem uma história democrática, é um partido formado por democratas, e o Prefeito Arthur Virgílio demonstrou claramente, nos oito anos que passou como Senador, ser um defensor das ideias que o PSDB defende e, principalmente – e aí é que vem a grande surpresa nossa –, do legado de Fernando Henrique Cardoso, ex-Presidente da República. Neste momento, nós vemos lá, no meu Estado, no Amazonas, na cidade de Manaus, que existe um preconceito muito grande contra o Norte, um preconceito de não dar igualdade para o nosso querido Prefeito da cidade de Manaus.
Por isso, eu me coloco aqui, Sr. Presidente, não como um defensor de candidatura de "a" ou "b", mas defensor da igualdade. Não é porque é do Norte, não é porque é da cidade de Manaus que não tem o direito de disputar uma eleição a Presidente da República.
Eu, pessoalmente, se Arthur Virgílio for o candidato do PSDB, faço questão – e já declarei isso –, e não tenho outra forma senão apoiá-lo, por ser do meu Estado, por defender a nossa Região e por ser uma pessoa que já demonstrou claramente, tanto no Senado como na Câmara e como Prefeito, que é um brasileiro maiúsculo, um brasileiro que defende o povo brasileiro.
Por isso, Arthur, eu vejo com muita tristeza, muitas vezes, o menosprezo por algumas lideranças do Partido, não são todas. Vejo aqui, no Senado, a maioria dos Senadores, independentemente de ser aliado ou não, ter um respeito muito grande por V. Exª.
E tenho certeza de que este meu pronunciamento hoje pode não alertar membros do PSDB, mas deixa muito clara a insatisfação dos amazonenses em relação ao conterrâneo nosso, da forma como tem sido tratado, numa difícil missão. Não é fácil enfrentar um governador do Estado de São Paulo. E o Prefeito Arthur Virgílio está tendo essa coragem de colocar o seu nome à disposição do Partido para poder disputar.
É o que eu tenho a colocar, Sr. Presidente.
Vou ouvir...
O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Senador...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... Senador, por favor, Líder do PSDB.
O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Senador Omar Aziz... Senador Omar Aziz.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Obrigado, Sr. Presidente. Senador Omar, obrigado pela concessão do aparte. Eu devo informar V. Exª, não apenas como Líder da Bancada do PSDB nesta Casa, mas também um dos vice-presidentes do Diretório Nacional do PSDB, que na data de amanhã, precisamente às 10 horas, nós teremos uma reunião da Executiva Nacional do Partido, presidida pelo Governador Geraldo Alckmin. E o principal item da pauta de trabalhos da reunião de amanhã é exatamente a definição de critérios para a realização das prévias no PSDB, da qual participarão todos aqueles filiados ao Partido que desejarem participar do processo eleitoral deste ano como candidato à Presidência da República.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Nós sabemos que, até este momento, existem manifestações de interesse e também de apoio tanto em favor do ex-Senador Arthur Virgílio, como também do Governador Geraldo Alckmin. É necessário dizer que o Senador Arthur Virgílio, hoje Prefeito de Manaus, é uma ilustre figura do PSDB. Aqui mesmo, nesta Casa, ele ocupou a Liderança, que hoje eu ocupo, se destacou como Líder do nosso Partido, da nossa Bancada, teve uma atuação brilhante, destacada, combateu o bom combate, fazendo oposição na época do governo do PT, participou de vários processos eleitorais. E eu mesmo estive em Manaus, cidade de V. Exª, capital de seu Estado, na primeira eleição de Arthur Virgílio, para apoiar o trabalho que ele fazia lá em campanha eleitoral, na qual foi vencedor. Eu tenho certeza de que o Prefeito Arthur Virgílio terá amplas e totais condições de participação nesse processo de...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... escolha do candidato. E obviamente que a candidatura dele interessa ao PSDB neste momento em que faremos essas prévias, porque é necessário mobilizar o Partido, é necessário ouvir as bases do Partido. E, sem dúvida nenhuma, independente do resultado do que as prévias oferecerem aos candidatos, o processo dentro do PSDB vai demonstrar que o PSDB, acima de tudo, preza os seus filiados e pratica a democracia interna.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Senador, escutando de V. Exª, como Líder do PSDB nesta Casa, não poderia esperar outra resposta que não essa.
E V. Exª lembra bem: o Prefeito e ex-Senador Arthur Virgílio foi um dos maiores defensores do legado de Fernando Henrique Cardoso, do Plano Real e de obras e projetos aprovados pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O que nos espanta hoje é, às vezes, o Presidente Fernando Henrique Cardoso não dar esse valor necessário a uma pessoa que foi muito leal a ele aqui nas tribunas deste Senado.
Escuto o Senador Tasso Jereissati, colega Senador, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que hoje presidiu maravilhosamente a Comissão, aprovando no nome da Drª Paula para que trouxéssemos ao plenário hoje.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Senador Omar Aziz, ilustre representante do nosso querido Estado do Amazonas, cuja capital, Manaus, é presidida pelo nosso querido Prefeito Arthur Virgílio. Ouvi parte do seu discurso. Queria parabenizá-lo pelo discurso, pela oportunidade, elogiando, enaltecendo a figura ilustre e respeitadíssima por nós todos do Prefeito Arthur Virgílio, que foi Senador comigo durante 8 anos e destacou-se aqui como o maior Senador da oposição àquela época. Fez um trabalho brilhante e marcou época na história desta Casa, Senador Omar Aziz, hoje companheiro no Estado em que V. Exª já foi Governador. Pleiteia, com todo o mérito e com toda a justiça, ser candidato a candidato à Presidência da República. Saiba que ele tem, de todos nós, seus companheiros de Senado Federal, seus companheiros de partido, o maior respeito e admiração. Foi assegurado a ele o direito às prévias. As prévias serão feitas, pelas informações que tenho. Não sou dirigente do Partido neste momento, mas tenho certeza de que é o sentimento do Partido que as prévias sejam realizadas com toda a lisura, com toda a imparcialidade. Sem dúvida nenhuma, só faz acrescentar ao Partido haver essa disputa entre o Governador Geraldo Alckmin e o Prefeito Arthur Virgílio. Queria, portanto, parabenizá-lo pela oportunidade e pelas merecidas referências ao nosso Arthur Virgílio.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Ouço o Senador Agripino Maia.
O Sr. José Agripino (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Senador Omar, acho que a manifestação de V. Exª suscitou a merecida manifestação dos correligionários do Senador Arthur Virgílio e do PSDB. A começar pelo ex-Presidente do Partido, Tasso Jereissati, e pelo Líder do Partido no Senado, Paulo Bauer. É merecida porque a imagem de Arthur Virgílio nesta Casa é a melhor possível: é a de um homem sério, combativo, de grandes ideias, de muito espírito público e que se coloca à disposição do Partido, partido ao qual ele sempre pertenceu, onde ele sempre defendeu ideias absolutamente defensáveis e que ajudaram a consolidar a imagem do Partido perante o entendimento da opinião pública do Brasil. Arthur Virgílio é um dos artífices do que é o PSDB, um partido de grande expressão, que já ocupou a Presidência da República por várias vezes, com ideias da melhor qualidade, contemporâneas, identificando aquilo que deu certo no mundo, trazendo-as para o Brasil pela vertente do PSDB. Arthur Virgílio tem história no Partido. Na hora em que ele se coloca como pré-candidato à Presidência, ele tem de ser, no mínimo, considerado. Essa pretensão tem de ser, no mínimo, respeitada. E aqui ficou referendado que é respeitada, sim, pelo ex-Presidente do Partido, Tasso Jereissati, pelo Líder do Partido do Senado, que fala pelo Partido. Então, isso é bom. É bom para o PSDB, é bom para Arthur Virgílio e é bom para o Estado do Amazonas, em nome de quem V. Exª fala, porque, queira ou não queira, Arthur Virgílio é prefeito de Manaus e uma liderança expressiva no Estado do Amazonas, e a candidatura – ou a pré-candidatura – dele tem que ser respeitada, a começar pelo Estado do Amazonas, que V. Exª, com muita propriedade, traz a esta Casa à consideração, à apreciação e à manifestação de seus pares. Por essa razão, o meu cumprimento especial à palavra de V. Exª, o meu reconhecimento à legitimidade da pretensão de uma pré-candidatura dentro do PSDB – um partido que não é o meu partido, mas um partido por quem tenho grande apreço –, à legítima pretensão das prévias e da pré-candidatura do Prefeito e sempre Senador, Arthur Virgílio.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Obrigado, Senador Tasso Jereissati, pelas palavras. V. Exª presidiu por um curto espaço de tempo o Partido, com muita sabedoria, elegância e respeito de todos nós; Senador Agripino, Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... do DEM...
E eu, para concluir, Sr. Presidente, acho que o PSDB foi vanguarda em muitos movimentos. Nas últimas eleições, o PSDB presidiu o País ou foi segundo lugar nas eleições: foi segundo lugar com Serra; foi segundo lugar com Alckmin; foi segundo lugar com Aécio; ganhou a eleição duas vezes com Fernando Henrique; é protagonista da política brasileira. E, sendo protagonista, é referência. E, sendo referência, nada mais justo que dar oportunidade a uma pessoa do Norte, a um homem do Norte que demonstrou aqui, com atitudes, o respeito que tinha pelo PSDB, e tem até hoje, e a forma como se conduziu como Líder da Bancada do Senado do PSDB, trazendo para si uma difícil missão, que era ser Líder de oposição e defender o Presidente Fernando Henrique. E nós esperávamos um pouco mais do Presidente Fernando Henrique, um pouco mais de neutralidade, principalmente pelo fato de o Arthur ter sido o maior defensor do Fernando Henrique Cardoso aqui nessa tribuna.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores que compareçam ao plenário. Nós estamos votando aqui a Conselheira, Drª Paula Farani, para exercer no Cade, do Ministério da Justiça, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá, enquanto aguardo os Senadores.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou aqui, enquanto nós aguardamos a votação dos Senadores, levantar rapidamente dois temas que eu considero importantes: um, conjuntural, e o outro, que diz respeito estruturalmente ao meu Estado de Roraima. O conjuntural: eu quero aqui lamentar o enfoque que foi dado hoje pela imprensa – pela Folha de S.Paulo, pelo jornal O Globo e pelo jornal O Estado de S. Paulo, quando dizem: "Inquérito sobre Jucá prescreve e é arquivado". Foi dada essa conotação no inquérito que foi arquivado pelo Ministro Marco Aurélio.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, srs. jornalistas que se equivocaram: eu estou encaminhando para os jornalistas, Sr. Presidente, o parecer da Procuradora Raquel Dodge, o voto do Ministro Marco Aurélio e o relatório da Polícia Federal, que investigou não a mim, que investigou... Porque esse processo é baseado numa investigação em cima do Prefeito do Cantá, ou do ex-Prefeito do Cantá, Paulo Peixoto. A Polícia Federal investigou o Paulo Peixoto durante anos, e há quatro anos, Senador Fernando, mandou arquivar por não haver nenhum indício de irregularidades. Eu tinha sido, em tese, "pseudamente" citado por alguém e entrei nessa investigação por tabela.
A matéria veio para o Supremo. Dei o meu sigilo bancário, fiz todo um trabalho de esclarecimento. Há quatro anos, esse processo foi arquivado quanto ao Paulo Peixoto. Portanto, a denúncia foi arquivada e o Sr. Rodrigo Janot, em vez de arquivar o processo, pediu para novamente quebrar o meu sigilo bancário, que já tinha sido quebrado.
Pois bem. A Drª Raquel Dodge assumiu e verificou que não havia indícios de irregularidade; deu um parecer dizendo que não havia indício de irregularidade e, junto com o parecer de que não havia indícios, ressaltou também que o processo já tinha prescrito, porque essa investigação ocorre há 14 anos, Senador Armando Monteiro. Há 14 anos que se levanta falso contra mim, e o Ministério Público tinha ficado inerte, cobrando a investigação.
O jornalista Bernardo Mello Franco vai mais além no erro: ele faz um artigo dizendo que Gilmar segurou inquérito contra Jucá para o inquérito prescrever; o Relator era o Ministro Marco Aurélio. Mais do que isso: há quatro anos esse inquérito está encerrado. Há quatro anos mandou-se arquivar esse inquérito em Roraima, em Boa Vista, quanto ao Prefeito, mas estranhamente não arquivaram contra mim. Então, o inquérito não prescreveu.
Está aqui a palavra, no inciso II do parecer, do voto do Ministro Marco Aurélio. Ele diz: "O titular da ação penal preconiza o arquivamento do inquérito apontando ausentes indícios de que o Senador da República Romero Jucá Filho haja concorrido para o cometimento de crime." Está aqui: "ausência de indícios". Não é prescrição. Diz que prescreveu porque tinha prescrito mesmo; já devia ter sido arquivado. Mas o parecer é de mérito.
Portanto, estou encaminhando a documentação a esses jornalistas e espero que tenham a hombridade, a seriedade, o respeito com a notícia de corrigirem a sua matéria, porque a sua matéria está completamente equivocada.
O segundo assunto – e peço a transcrição da matéria e dessas informações, Presidente Eunício –, a segunda informação que quero dizer aqui rapidamente é que o País tem acompanhado, já estarrecido, o quadro que está ocorrendo em Roraima hoje com a imigração dos venezuelanos. É uma situação extremamente grave.
Nós estamos recebendo mais de mil pessoas por dia na fronteira da Venezuela com Roraima, na cidade de Pacaraima. Essas pessoas adentram o Brasil sem nenhum controle, sem verificação de documento, sem verificação de situação sanitária, e estão montando um contingente em Roraima que já passa de 10% da população do Estado e tende a crescer mais.
Ora, o Estado de Roraima não tem capacidade de receber 25 milhões de pessoas que estão na Venezuela passando fome, sem remédios, sem tratamento médico. A situação é extremamente grave. Não dá para receber um contingente em aberto de venezuelanas e venezuelanos. Nós sabemos que eles passam necessidade, passam muitas dores e muito sofrimento, mas não é possível importar esse sofrimento para o Brasil, independentemente de um quantitativo que dê condição de Roraima receber.
Então, nós vamos, na quinta-feira, ao Estado junto com o Ministro da Defesa, com o Ministro da Justiça...
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Senador Romero, permite-me um aparte?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... com o Ministro do Gabinete Institucional, com o Ministro do Itamaraty exatamente para tratar dessa questão.
O que eu defendo? Eu defendo, provisoriamente, o fechamento da fronteira; eu defendo um censo dentro de Roraima para verificar quantos venezuelanos há e um estudo do Governo brasileiro para verificar qual é a capacidade de absorção em Roraima de venezuelanos e que se monte uma cota, como fez a Alemanha, como fez a França e como fizeram outros países da Europa. A abertura não é ilimitada.
Volto a dizer: na Venezuela, existem 25 milhões de pessoas. Se 1 milhão ou 2 milhões de pessoas se dirigirem a Roraima, acaba o Estado de Roraima, que tem 700 mil habitantes. Então, não cabe isso. É uma situação extremamente grave.
Eu ouço, com satisfação, o Senador Eduardo Braga.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Senador Romero, eu queria cumprimentar V. Exª, porque essa preocupação não é apenas do Estado de Roraima. Como V. Exª bem sabe, boa parte dessa migração está vindo para Manaus também. As ruas de Manaus estão tomadas por venezuelanos que chegaram a Manaus, diferentemente, inclusive, da migração que aconteceu dos haitianos. Ao chegarem ao Brasil, houve uma política por parte do Governo brasileiro, e nós conseguimos acomodá-los em cotas na construção civil em vários Estados. O que está acontecendo em Roraima...Eu quero fazer um apelo a V. Exª como Líder do Governo: que essa ação não seja apenas para Roraima, mas que também o Amazonas seja levado em consideração, porque uma boa parcela dos venezuelanos que migram para o Brasil fica em Roraima, em Boa Vista, mas uma parcela...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Está seguindo para Manaus.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – ... significativa está vindo para Manaus e para o Amazonas. Portanto, esse regime que é importante para Roraima... Eu quero aqui prestar a minha solidariedade humana e humanitária ao povo venezuelano. Nós não temos nada contra receber o povo da Venezuela, o povo venezuelano. Agora, o Governo brasileiro precisa estabelecer critérios e criar condições para que nós possamos recepcioná-los de forma correta, como fizemos com os haitianos e com outros que migraram para o Brasil em busca de um momento de apoio diante das dificuldades que vivem seus países. Portanto, eu quero aqui registrar a importância da posição de V. Exª, mas que não se restrinja a Boa Vista e a Roraima, mas também que inclua o Amazonas, porque boa parte dessa migração está vindo para o Estado do Amazonas.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu agradeço, Senador Eduardo Braga. E V. Exª tem razão. O Estado do Amazonas e a cidade de Manaus...
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Permite-me um aparte, Senador Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pois não, Senador Flexa.
O Estado do Amazonas e a cidade de Manaus já são também objeto de um crescimento e de uma busca. Na hora em que extrapolar em Roraima, vai cair no Amazonas, vai descer para o Amazonas – já está descendo para o Amazonas.
Então, é muito importante... Eu quero aqui dizer que eu defendo o fechamento da fronteira, defendo o centro de triagem. Acho que a ajuda humanitária tem que ser dada do lado da Venezuela, em Santa Elena e em outros lugares, mas não tem que adentrar o solo brasileiro uma situação de extrema dificuldade como essa.
Quero dizer também que sou Líder do Governo, mas vou cobrar do Governo uma posição firme, de responsabilidade com os Estados de Roraima e do Amazonas, e não ficarei contra o Estado de Roraima. Poderei ficar contra as decisões do Governo Federal, mas não ficarei contra o Estado de Roraima, nem deixarei o Estado abandonado em um momento desse.
Ouço, com satisfação, o Senador Flexa Ribeiro.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Senador Romero Jucá, ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exª e quero me solidarizar com a população de Roraima. No Pará, os venezuelanos também estão chegando. É uma questão humanitária, não dá para você não os receber. Da última vez que tive informação, já passavam de 2 mil os que estavam em Belém. Não tenho ainda informação de Santarém, que é mais próximo para eles estarem, mas estão chegando lá. Eu queria, já que V. Exª vai com quatro ministros a Roraima, que também encontrasse uma solução que atendesse tanto o Amazonas quanto o Pará. Eu tenho uma sugestão, Senador Eduardo Braga, Senador Jucá, que nós...Que aqueles brasileiros que ainda hoje defendem o Governo Maduro da Venezuela possam migrar para a Venezuela, e nós vamos receber, vamos trocar um por um, vamos ver quantos defendem o Maduro aqui no Brasil, porque defender daqui é muito fácil, tem que saber lá como é a questão daquela “democracia”, entre aspas.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Obrigado, Senador Flexa.
Sr. Presidente, era este o registro que eu queria fazer: pedir à imprensa, que deu a notícia errada, a correção da notícia a meu respeito sobre o arquivamento do processo por falta de indícios e, portanto, por falta de qualquer materialidade, de qualquer crime a ser investigado.
Gostaria de pedir também o registro nos Anais da minha posição aqui cobrando do Governo brasileiro e com firmeza repudiando qualquer ação que possa prejudicar o Estado de Roraima.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ROMERO JUCÁ.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– Inquérito 2.116 Roraima;
– Inquérito de Jucá completa 14 anos no STF e prescreve, por André de Souza e Catarina Alencastro;
– Gilmar segurou inquérito contra Jucá, O Globo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores que ainda não chegaram ao plenário para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Reguffe e, na sequência, ao Senador Tasso Jereissati.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, hoje, no Distrito Federal, houve a queda de um viaduto em pleno centro de Brasília.
Além da apuração rigorosa da responsabilidade por esse acidente que precisa ser feita pelo Governo do Distrito Federal e pelos órgãos competentes, é importante também que o Governo do Distrito Federal faça uma inspeção rigorosa em todas as pontes e em vários viadutos do Distrito Federal.
Eu, ontem mesmo, estava ouvindo uma entrevista de um engenheiro que dizia que a barragem do Paranoá estava correndo o risco de desabar também. Então, é importante que o Governo do Distrito Federal e que os órgãos competentes, além de apurar com todo o rigor a responsabilidade pelo que ocorreu, além disso, façam uma vistoria nas pontes e viadutos do Distrito Federal para que isso não se repita em outros lugares e que não morra uma pessoa, que nós não tenhamos vítimas de outros desabamentos no Distrito Federal.
Então, é importante que o Governo do Distrito Federal faça uma vistoria rigorosa nas pontes e nos outros viadutos do Distrito Federal para que isso não se repita, Sr. Presidente.
Era isso que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, depois, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores... Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou ouvindo V. Exª.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – ... primeiramente, ao cumprimentá-lo...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – ... de desejar feliz Ano Novo, porque, apesar de sermos da mesma terra, ainda não nos vimos este ano, e saudá-lo, então.
Gostaria de colocar aqui um requerimento que encaminhamos à Mesa, já a V. Exª, que conta com a assinatura de 28 Senadores, e trata de um assunto que está hoje na pauta do dia, com certeza, de todo o Brasil, mas muito especialmente da nossa terra, do Estado do Ceará. Passamos nos últimos dias, na última semana, pelos piores momentos, talvez, da história recente do Estado do Ceará.
Eu nunca, Sr. Presidente, esperei, pensei em ver, no meu Estado e na minha capital, cenas como as que foram vistas na chacina ocorrida lá perto do Barroso, no bairro de Juazeiro. Não esperei ver, em seguida, uma outra chacina numa prisão em Itapajé. E talvez tenha sido a maior tragédia da história do Estado do Ceará, movida por uma violência sem precedentes que tem acometido o nosso Estado e, infelizmente, vem acometendo não somente o Estado do Ceará, mas o Brasil inteiro.
Em função disso – sei que já vários Senadores falaram, estão preocupados com essa situação da violência –, eu gostaria de fazer para V. Exª encaminhar e que V. Exª pautasse, com a maior urgência possível, um requerimento pedindo uma sessão temática, aqui no plenário, solicitando a presença dos responsáveis nacionais, em nível federal, pela segurança pública no nosso País, ou seja, do Ministro da Justiça, do Secretário Nacional de Segurança Pública – que, pelo que eu ouvi falar, pelo que está nos jornais, entregou na semana passada ao Ministro da Justiça um plano nacional de segurança pública – e do Ministro da Defesa, Ministro Raul Jungmann.
Essa sessão temática – e por isso que ela é temática – eu sugiro que seja realizada aqui no plenário, porque visa a uma explicação, um detalhamento, uma visão dessas autoridades maiores em relação à segurança pública do que está acontecendo, de fato, não só a nós, todos os Senadores; acredito que à grande maioria interessada em entender tudo o que está acontecendo. Porque para a maior da população, Presidente Eunício, passa-se uma sensação de fora do controle, de que no País a questão da segurança está fora de controle. As pessoas estão em pânico.
No nosso Estado, então, no Estado do Rio de Janeiro e em outros Estados, essa sensação de pânico é generalizada.
É preciso vir para nós, Senado Federal, como representante dos nossos Estados, uma palavra clara, quais são as providências que podem ser tomadas, quais as que virão a ser tomadas, qual o papel nosso, do Senado Federal, na ajuda, na consecução dessas medidas conscientes de todos nós, que não podemos continuar como estamos.
Essa sensação, que eu acho que é de todos nós – conversei com outros Senadores também –, é quase geral de que está fora de controle. E algumas pessoas me dizem: "Isso não tem mais jeito! Isso não tem mais jeito!"
É preciso que nós tenhamos essa palavra. E eu pedi justamente no plenário, para que não só uma comissão ou outra comissão tivesse conhecimento e acesso pleno a essas declarações. Que fosse no plenário, numa sessão a ser realizada o mais rápido possível e com a presença de todos os Senadores de todas as regiões.
E é essa a questão que eu queria colocar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Tasso, na abertura do Congresso, ontem, nós elencamos vários temas, vários itens em relação à questão que V. Exª tão bem aborda neste momento. Então, nós fizemos ontem, na fala inicial da abertura da Casa, do Congresso Nacional, vários temas que afligem a sociedade brasileira no que se refere ao tema, ao item segurança pública.
E V. Exª, em boa hora, solicita à Mesa, na data de hoje, datado de hoje o ofício de V. Exª, às 16h37 – nós estamos às 17h05. Portanto, não apenas em atenção à V. Exª, que merece todo o aplauso e todo o respeito não apenas desta Casa, mas de todo o Brasil, pelo seu histórico como um homem público, mas pela premência também com que esse tema precisa ser colocado para a sociedade brasileira, que tem jeito, sim. Nós temos que tomar providências, porque a democracia não pode ficar...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... inerte nesse jogo em que nós não sabemos o que vai acontecer. A democracia define regras, e essas regras têm que ser cumpridas dentro da democracia.
Portanto, eu parabenizo V. Exª.
Defiro, de ofício, sem necessidade de submeter ao Plenário, o requerimento de V. Exª para uma sessão temática aqui, no plenário desta Casa, com os nomes sugeridos por V. Exª, para que tenhamos clareza em relação a isso. Já foi lida hoje a questão na reunião de Líderes.
Eu propus um projeto, inclusive. Havia um projeto da Câmara dos Deputados sobre a questão dos bloqueadores. V. Exª, que foi Governador, sabe o quanto é importante que tenhamos o bloqueio nas penitenciárias, para que de lá não aconteçam os comandos para os desmandos que nós estamos presenciando em todo o País.
Portanto, eu quero parabenizar V. Exª, que tem uma experiência larga nessa questão, foi Governador várias vezes do nosso querido Ceará. E defiro, de ofício, para a data.
Nós vamos ter, esta semana, sessões aqui deliberativas até quinta-feira; depois, temos a questão do Carnaval; e, na sequência, na semana seguinte, nós vamos votar aqueles outros temas que foram elencados e obviamente faremos aqui. Essa sessão pode ser, ao final dela, transformada numa sessão deliberativa para que votemos, após esses esclarecimentos, várias matérias.
V. Exª sabe que o Funpen, que é um fundo para a segurança pública, devolveu quase R$1,5 bilhão no ano passado, porque só podia gastar em construção de penitenciárias – não na questão preventiva, não na questão de compra de armamento, não na questão de integração das informações, não na questão da prevenção do crime organizado, mas, apenas na construção de penitenciárias.
Esse projeto, que nós devemos aprovar amanhã – foi unanimidade dos Líderes na apresentação –, é um projeto importante para que a gente possa utilizar esses recursos ou flexibilizá-los, Senador Tasso, para que esses recursos possam ser não apenas para a construção de penitenciárias, mas também para a inteligência, também para a compra de equipamentos, também para a compra de bloqueadores nas penitenciárias, flexibilizando o Funpen.
E eu tenho convicção de que este Plenário, na tarde de amanhã, votará por unanimidade esse projeto não por ser da minha autoria, mas porque todos nós temos consciência do nosso papel para com os nossos Estados, para com o Brasil e principalmente para com o povo brasileiro.
O Senador Eduardo Braga pede a palavra.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem exatamente para, primeiro, realçar a importância do pronunciamento de V. Exª no dia de ontem, quando V. Exª colocou como pauta prioritária do Congresso Nacional aquele que, sem dúvida nenhuma, é hoje o principal tema de política pública no nosso País.
O Brasil, nos últimos anos, vem discutindo questão de ajuste fiscal, vem discutindo várias questões, como a questão da previdência, no entanto, a cada ano, nós estamos testemunhando a morte de aproximadamente 60 mil brasileiros, o que é mais do que nós vemos em qualquer guerra civil no Planeta. O mundo não tem uma guerra que mate o que matamos neste País por ano na questão da violência e da falta de segurança.
E o pronunciamento de V. Exª aconteceu na véspera de termos cenas lamentáveis, em que o crime organizado, a poucos metros de um dos principais centros de treinamento e de preparação das Forças Armadas brasileiras, não só desmoralizava as nossas Forças Armadas, como também testemunhava para todo o Brasil a falta e a inexistência de uma política de segurança pública articulada entre os governos dos Estados e o Governo Federal.
Eu tinha um requerimento que iria apresentar à CCJ, Senador Tasso, no dia de amanhã, na mesma direção, para que, na Comissão de Constituição e Justiça, pudéssemos formatar a matéria que V. Exª trouxe corretamente como matéria temática para o Plenário do Senado.
Queria pedir autorização do Senador Tasso para subscrever o requerimento deferido já por V. Exª, porque entendo que não só a posição de V. Exª é correta, como a posição do Senado: nós não podemos ser omissos mais, não podemos assistir mais a 60 mil brasileiros serem mortos todos os anos pela ineficiência de uma política de segurança pública, a falência do sistema de financiamento da segurança pública e a inexistência de uma política unificada e integrada entre Estados, Municípios e a União nesta questão.
V. Exª ontem dizia: nós fomos capazes de criar o SUS (Sistema Único de Saúde) com uma fonte de financiamento federal. Lembrava também a questão do Fundeb, como fonte de financiamento do Governo Federal para a educação, o que possibilitou a universalização do ensino no nosso País. Nós não podemos mais assistir, de forma passiva e de uma certa forma omissa, à questão da segurança pública.
Então, aproveito para cumprimentar V. Exª e pedir ao Senador Tasso Jereissati para subscrever esse requerimento, declarando desde já o meu voto favorável ao projeto de V. Exª no dia de amanhã, até porque, se nós não legislarmos, o Supremo acabará legislando sobre a matéria segurança pública, como tem feito ultimamente. Na ausência da ação do legislador, o Supremo acaba atuando no vácuo e fazendo com que as decisões sejam judiciais, num ativismo judiciário.
Portanto, cumprimento V. Exª e manifesto aqui o meu voto favorável a esse projeto e a um programa de termos uma política de segurança pública unificada e integrada neste País, com Estados, Municípios e Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e divido com o Plenário essa iniciativa, que não pode ser apenas do Presidente.
Senadora Simone Tebet. Depois, Senador Capiberibe, Senador Hélio José, Senador Agripino e Senadora Ana Amélia.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Todos nós sabemos, Sr. Presidente, que a violência no Brasil se repete dia a dia e se agrava ano a ano. Todos nós já sabemos o que precisa ser feito, mas sabemos, acima de tudo, que esse é um tema extremamente complexo.
Nós vamos às nossas bases, percorremos os nossos Municípios e hoje constatamos, infelizmente, que o problema número um do povo brasileiro não é nem o desemprego, que hoje bate recorde, não é nem um problema com a saúde pública: sempre, quando andamos e fazemos campanha, percebemos que a maior demanda da população brasileira hoje – nós percorremos de norte a sul, da grande metrópole deste País até o menor Município do meu Estado –, o grande problema, o problema número um da população brasileira se chama violência. Violência fruto do narcotráfico, violência fruto do contrabando, violência fruto da falta de educação e de uma perspectiva dessa juventude. Seja qual for a causa, ou quais são as causas, nós já sabemos.
Então, eu quero aqui, Presidente, parabenizar V. Exª. V. Exª representa todos nós, Senadores e Senadoras, e, ouvindo o clamor das ruas e da população brasileira, está colocando como pauta prioritária em 2018, iniciada em 2017, o tema segurança pública.
Eu só quero fazer um alerta aos nossos colegas, e V. Exª foi um orientador neste sentido: nós não podemos tudo. Nós não podemos discutir aqui, muitas vezes, questões que são ligadas aos Estados, mas nós podemos, sim, aprovar projetos relevantes, que contribuem muito para resolver esse problema.
Parabenizo V. Exª e o Presidente da Câmara, por estarem pensando em criar uma comissão do Congresso Nacional para discutir temas complexos e relevantes. Vamos unificar a polícia no Brasil? Vamos federalizar essa polícia? Ou vamos criar mais polícias especializadas? Isso é uma questão a médio e longo prazo para se resolver, mas precisamos começar a discutir a partir de agora.
Mas já conseguimos aprovar, a partir de agora, um projeto como o de V. Exª, que vai permitir que o Fundo Penitenciário possa ser utilizado também para instalação, custeio e manutenção de sistemas de monitoramento e bloqueio de celulares, para que nós não tenhamos mais, como temos hoje na favela da Rocinha, a favela da Rocinha tocada de fogo por um narcotraficante que está preso do outro lado do País, comandando o tráfico, comandando a situação de guerrilha em que se encontra a favela, justamente porque pode ter um celular.
Parabenizo V. Exª, como parabenizo também V. Exª por colocar em regime de urgência a PEC do Senador Pedro Taques, que proíbe o contingenciamento dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Finalizo com um dado que V. Exª mesmo apresentou. Da mesma forma como o Funpen foi contingenciado, e sobrou recurso, porque não tinha condições de ser utilizado, o Fundo Nacional de Segurança Pública teve um contingenciamento no ano passado de quase 50%. Foram quase R$2 bilhões que deixaram de ser destinados aos Estados para compra de viaturas, fardamento, serviços de inteligência e até combustível, porque houve contingenciamento de recursos públicos.
Parabenizo V. Exª em nome de todos os colegas Senadores que são sensíveis a essa causa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Agradeço a V. Exª e concedo a palavra ao Senador Capiberibe, pela ordem de inscrição.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª tomou uma iniciativa que merece aplauso de todos nós. Vamos confirmar isso amanhã, votando em defesa do seu projeto.
Eu observei o diagnóstico que os Senadores e Senadoras fazem da realidade do povo brasileiro hoje. Nós estivemos, nesse período de recesso, em contato direto com a sociedade brasileira, com o povo, debatendo, reunindo, discutindo, andando pela periferia das nossas cidades. Encontramos pobreza absoluta, a miséria, que retornou duramente a massacrar o nosso povo, a violência descontrolada. O Estado brasileiro, repito, perdeu o controle sobre a sociedade. O desemprego é alarmante. As pessoas não têm como sobreviver, e temos um Governo que não merece a confiança de ninguém: 95% dos brasileiros não confiam no Governo.
E eu falei aqui desta tribuna, alertei o Senado: mexer na democracia é aprofundar a crise. E nós fizemos isso de uma maneira insensata, ignorando 54 milhões de votos, e aí mergulhamos definitivamente o País na crise. E essa crise não é mais só de um governo inoperante, de um governo entreguista, de um governo que manda projeto para esta Casa para ampliar, aprofundar a recessão.
Não é só o Executivo que está em crise. A crise é da representação política. A sociedade não acredita no Governo, não acredita neste Parlamento e tampouco acredita na Justiça, Sr. Presidente. O que se fala, o que a imprensa divulga hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... é juiz ganhando penduricalhos, acrescentando nos seus salários indevidamente benefícios absurdos. Todo tipo de benefício é agregado aos salários. Quando se institui um programa de Bolsa Família, fala-se, critica-se, dizendo que aquilo é uma esmola, mas, quando se atribuem R$4 mil, R$5 mil de auxílio-moradia, não! Esse é um privilégio.
Que País é este que nós estamos construindo, aliás, que nós estamos desconstruindo?
O Brasil só se sustenta porque tem um povo formidável, fantástico; mas, em compensação, tem uma condução, uma governança desastrosa. Este é o diagnóstico: é a desconfiança. O povo não acredita nas suas instituições, infelizmente. E a gente precisa, sim, de alternativas para sair desse buraco para o qual nós ajudamos a empurrar o nosso País. Nós precisamos sentar e debater e discutir; recuperar a confiança perdida.
Olhem os dados em relação ao Judiciário: 89%, 90% dos brasileiros não acreditam na punição da Justiça em casos de roubo e de furto. Não acreditam mais na Justiça. E aí? Para onde caminhamos? Para onde caminhamos, Senador Renan, se falta governança, se não temos luz para iluminar o nosso caminho?
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Esse é o nosso drama. Esse é o drama da sociedade brasileira, e nós precisamos nos debruçar sobre isso. Nós não podemos, através de paliativos, tentar empurrar isso com a barriga; nós temos que ter solução definitiva.
Este é o meu diagnóstico: falta confiança nas instituições que governam este País do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o painel registra 61 Srs. Senadores dos 81. Nós estamos todos voltando do recesso. E muitas pessoas dizem: "Ah, o recesso são férias". Pode até ser que, no período natalino, Natal e Ano-Novo, os Parlamentares, Deputados e Senadores, tirem férias, convivam com suas famílias. Mas V. Exª, como este Plenário, os 61 Senadores que aqui estão e os que não puderam vir sabem que o período de recesso é o período que os Parlamentares têm para construir oportunidades de contato direto com o povo.
Eu, por exemplo, passei 20 dias, em janeiro, no meu Estado e tive oportunidade de ir ao interior e participar de encontros com o povo na rua no interior; na capital, fui a consultório médico, à lanchonete, à restaurante, à procissão de São Sebastião, quando eu convivi com mais de 20 mil pessoas, à procissão da Redinha. Enfim, inúmeros momentos em que a gente convive diretamente com o cidadão.
E, desse convívio – e os que estão aqui estão testemunhando o humor do Brasil neste momento –, você tira a prova dos nove, o que o brasileiro está pensando e querendo. Querendo de quem? Da classe política, que entendem como os mandatários, aqueles que podem construir o futuro do povo.
Na conversa que nós tivemos hoje no gabinete de V. Exª, V. Exª disse uma coisa que eu ouvi no meu Estado. Numa pesquisa que foi feita, perguntou-se o que era mais importante para o cidadão brasileiro: era o emprego, era a saúde, era a educação? E, antes que fosse feita a pergunta nova, o cidadão disse: "Pode parar. Mais importante do que o emprego, que é muito importante, é a questão da segurança. De que adianta eu estar empregado se eu não posso sair de casa porque eu posso ser assassinado?". Esse é o sentimento que eu ouvi no meu Estado, que foi vítima agora, em dezembro e janeiro, de nefastas manchetes de jornal, inimagináveis notícias de televisão com tiroteios no centro da cidade de Natal, no centro de Mossoró, no interior, com arrombamento de lojas, de caixas de banco, com um mundo de assaltos a residências na capital e no interior; o caos completo. Aí motivado em grande medida pela ausência da polícia, por falta de pagamento. Mas a questão da insegurança é uma questão brasileira real.
E o que V. Exª fez ao pronunciar o seu discurso na abertura dos trabalhos legislativos, e o que o Senador Tasso Jereissati fez ao apresentar um requerimento na Comissão de Assuntos Econômicos, propondo a realização de uma sessão temática sobre a questão da segurança, é o retrato do que nós ouvimos no contato direto com a base. O cidadão brasileiro está apavorado com a questão da segurança e com a inação do Estado, com a impotência do Estado.
E nós temos que manter esse assunto sob permanente batida. Nós temos que fazer o discurso que V. Exª fez, os discursos que estamos fazendo, audiência pública. Nós temos que fazer da segurança prioridade nacional dos governos estaduais, do Governo Federal, nas eleições, porque esse assunto vai ser recorrente. E cabe a nós do Congresso fazer aquilo que vai ser feito: a discussão e votação amanhã de temas que dizem respeito a recursos para a segurança, a realização da reunião temática para discutir os caminhos da crise e não deixar o assunto da segurança morrer. É assunto que diz respeito a Estados, Municípios e União. É uma matéria que diz respeito ao interesse maior do cidadão brasileiro, do homem e da mulher brasileiros que estão, seja no seu Ceará, seja no meu Rio Grande do Norte, seja no Rio de Janeiro, em Santa Catarina, em qualquer lugar, do Amazonas ao Rio Grande do Sul, do Acre a Pernambuco, apavorados com as questões da insegurança, que é um fenômeno que vem crescendo e está fazendo com que aquilo que era o mais importante dos problemas brasileiros, educação, saúde, emprego, hoje seja a segurança.
E cabe a nós políticos manter o assunto aceso para encontrarmos juntos a solução do problema que em muito boa hora V. Exª suscita e este Plenário repercute, falando aquilo que é o sentimento do povo brasileiro, que nós acabamos de recolher nos contatos diretos que fizemos, e é nossa obrigação manter vivo no plenário da Câmara e do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar eu quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa de levar adiante as votações de matérias que devolvam ao cidadão brasileiro a proteção de vida que é dever do Estado.
Na Constituinte, Sr. Presidente, nós aprovamos um texto que diz que a segurança pública é dever do Estado. E até hoje, por causa dessa imprecisão, nós não temos verdadeiramente uma participação significativa do Governo Federal. Muitos Presidentes já prometeram. O último que prometeu foi o Presidente Michel Temer, mas, como quase tudo que promete e não cumpre, o Presidente Michel Temer está convivendo com os mais terríveis índices de violência e de criminalidade no Brasil.
Essa iniciativa de V. Exª de abrir a utilização do Funpen, Sr. Presidente, é boa, mas não resolve nada, absolutamente nada, porque o Funpen, tal qual o Fundo Nacional de Segurança Pública, é insuficiente para um País que tem o maior índice de criminalidade do mundo, onde a sua população vive o maior risco de se ser assassinada no dia a dia e que gasta 600 bilhões com a administração da dívida externa, interna, melhor dizendo, Sr. Presidente.
O que nós precisamos é votar um fundo de segurança pública digno do nome, para que o Estado possa não ajudar os Estados federados, mas para que o Estado brasileiro possa assumir sua responsabilidade nessa macabra, terrível, dramática circunstância que vivemos hoje no Brasil. O ideal é que esse fundo de segurança seja vinculado e que não possa ser contingenciado, porque, com essa política econômica, todo o dinheiro de qualquer fundo vai ser contingenciado para garantir o equilíbrio fiscal, Senador Dário Berger, que foi o Relator da Comissão de Orçamento do Senado Federal.
O ideal, Sr. Presidente, é que V. Exª, nessa modificação que haverá de fazer – e eu quero ajudar –, abra as alternativas de utilização do Funpen, que passará a ser um fundo de segurança, como uma execução obrigatória. Os economistas não gostam de ouvir isso porque nós já temos muitas despesas que são obrigatórias, insubstituíveis. Mas, enquanto perdurar essa crise, essa violência, essa criminalidade, nós precisamos vincular, sim, a utilização dos recursos desse fundo, mesmo que seja temporariamente, enquanto perdurar essa circunstância.
Se não, Sr. Presidente, nós vamos continuar aprovando leis aqui e o Meirelles, o Henrique Meirelles, ou o Meirelles da vez, vai continuar a contingenciar, em detrimento da segurança da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan, exatamente preocupado com isso é que nós pautamos uma PEC de um ex-Senador que já não está mais aqui, é Governador de Mato Grosso, Senador Pedro Taques, que proíbe o contingenciamento do Funpen nessa questão de projetos de segurança pública e de prevenção à violência.
É o Item 2 da pauta. Nós fizemos hoje, na reunião de Líderes, a inversão e um calendário especial que eu já li. Vamos aprová-lo agora no final desta sessão para votarmos amanhã o projeto de bloqueadores, no qual vai ser utilizado o dinheiro desse fundo, flexibilizando o fundo. Na próxima semana após o Carnaval, na terça-feira, dia 20, estaremos, de Deus quiser, aprovando essa PEC que V. Exª levanta com tanta propriedade de ex-Ministro da Justiça e de ex-Presidente, várias vezes, desta Casa.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Conte com o meu apoio e com o meu entusiasmo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh, à Senadora Ana Amélia, ao Senador Garibaldi. Na sequência, vou encerrar a votação. O Senador Moka pede também.
Senador Lindbergh. Depois do Senador Lindbergh, a Senadora Ana Amélia, o Senador Garibaldi e o Senador Moka.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar a iniciativa de V. Exª nesse tema da segurança pública, cumprimentar a iniciativa do Senador Tasso Jereissati.
Quero dizer, Senador Tasso Jereissati, Presidente, que se a gente pudesse indicar um nome para participar dessa comissão geral, aqui no Senado Federal... Nós temos o maior interesse. Acho que essa é a preocupação de todo o Senado Federal.
Hoje conversávamos com V. Exª na reunião de Líderes, e eu falei de uma preocupação: que é necessário discutirmos mais investigação e investimento em tecnologia. Infelizmente, Senador Eunício, sabe quantos homicídios há no Brasil, qual o percentual de homicídios investigados, apurados e tendo resolução? Um por cento. Apenas 6% dos homicídios são investigados.
Eu falava hoje que tem um problema lá na Comissão de Constituição e Justiça: toda semana há um projeto que aumenta a pena, como se aumentar a pena resolvesse o problema. Nós somos já a terceira população carcerária do mundo, temos 722 mil presos. O que inibe o crime é a certeza da punição, não é o aumento da pena. Somos a terceira população carcerária do mundo e sabemos que os presídios estão nas mãos dos grupos, das forças criminosas, das facções criminosas.
Falo tudo isso para dizer o seguinte, Sr. Presidente: é preciso repensar o sistema de segurança pública nacional. Você sabe que só no Brasil existe uma polícia que não investiga, que é a Polícia Militar. É uma jabuticaba, só existe isso no Brasil. Em todo o mundo a polícia faz o ciclo completo: ela faz o policiamento ostensivo, preventivo e investiga. No caso do policial militar, a maior parte das nossas forças policiais são policiais militares. Eles só podem fazer o quê? O policiamento ostensivo, preventivo, prender em flagrante. É a única coisa que ele pode fazer e levar lá para a Polícia Civil, para começar um processo de investigação. Ou seja, o sistema não funciona.
São vários os projetos aqui que falam do ciclo completo. A gente dá poder ao Estado de dar poder de investigação à Polícia Militar. Eu acho, Senador Tasso Jereissati, que esse é um tema importantíssimo. E é por isso, Senador Eunício, que eu faço tanta questão de tentar indicar uma pessoa para discutir, fazer parte dessa comissão geral, porque falta discutir o sistema como um todo. Apresentarei um nome para V. Exª.
De outra parte, Senador Eunício, eu não posso deixar de falar também que esse plano de austeridade fiscal, do jeito que está sendo feito, está agravando o problema da segurança pública no País. Eu vejo lá no Rio de Janeiro. A polícia não tem condição alguma. Nunca morreram tantos policiais na história do Rio de Janeiro. Não há nem gasolina para os carros de polícia. E eu vejo aqui o orçamento da segurança pública: em 2016, o orçamento era de R$6,1 bilhões; em 2017, caiu para R$5,3 bilhões. Sabe qual é o orçamento agora? Caiu para R$3,9 bilhões!
Não tem como deixar de fazer crítica a esse Governo! Como é que, numa crise como esta, em dois anos, você tem a redução do orçamento de segurança pública de 6,1 bi para 3,9 bi? Eu chamo a atenção deste Governo Federal neste momento, para a situação fiscal também dos Estados. E também falo, Sr. Presidente, não é só a questão do desemprego: é falso a gente achar que o problema da segurança se resolve dessa forma, mas é claro que a situação do desemprego agrava muito o problema da segurança pública.
Encerro dizendo que, quando o Presidente Lula era Presidente da República,...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... houve um traficante da Rocinha que, numa entrevista, disse que estava perdendo homens do tráfico para o PAC e que nunca houve um programa que o atrapalhasse tanto, porque estava perdendo homens do tráfico que estavam indo trabalhar na construção civil ali.
Então, é preciso também combater o desemprego. Infelizmente, não vejo uma política econômica voltada para o crescimento econômico, para a geração de empregos no nosso País. Mas parabenizo V. Exª por ter pautado esse tema tão importante para o povo brasileiro no momento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Lindbergh.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente, caros Senadores, quero destacar essa iniciativa do Senador Tasso Jereissati e da decisão de V. Exª anunciada ontem, na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, de dar prioridade a uma pauta que é inadiável, urgente e da qual não podemos abrir mão e fugir da responsabilidade, Presidente.
Acho que a segurança não é apenas um problema do que está acontecendo no Ceará, no seu Ceará, Senador Tasso e Senador José Pimentel, pois lá em Porto Alegre, Senador, na minha capital do Rio Grande do Sul, uma pesquisa encomendada, vejam só, pelas entidades representativas do setor – Sindicato dos Policiais Federais, Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia e Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais – mostrou que 77% da população de Porto Alegre evita sair à noite por causa da violência. Ou seja, 77% não saem à noite de medo da violência.
Mas não é só isso. Não é só na região metropolitana que o problema da violência está ocorrendo. Também no interior, nas pequenas cidades, o que mais assusta os moradores é o crime organizado assaltando bancos, agências bancárias, explodindo-as inteiramente, como aconteceu recentemente. Nas próprias BRs, os carros-fortes são assaltados pelo crime organizado fortemente armado e que detém muita informação.
Eu queria apenas contradizer o Senador Lindbergh Farias, que é contrário à Polícia Militar. Quero lhe dizer, Senador, que o Rio Grande do Sul se orgulha, na sua história, de ter uma instituição de Polícia Militar, como a nossa Brigada Militar, que tem 180 anos, celebrados no ano passado. Essa instituição de atuação exemplar tem contribuído decisivamente também para a redução da criminalidade, mesmo lutando com dificuldades sérias, como o atraso no pagamento dos policiais, como a falta de recursos para a compra de equipamentos e também para o abastecimento das viaturas, melhoria das viaturas.
Então, com esse cenário todo, quero reforçar a relevância que tem não apenas a Polícia Civil do meu Estado, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, especialmente a Brigada Militar, que é a nossa Polícia Militar, uma quase bicentenária instituição.
Então, penso que é um esforço coletivo aqui com o qual todos, de norte a sul do Brasil, temos que nos envolver decisivamente. A sociedade já não suporta mais a situação em que nós estamos vivendo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de saudar a nossa querida Paula Azevedo, jovem advogada, formada aqui no Ceub, uma universidade conceituada no Distrito Federal, que vai nos representar junto ao Cade.
Eu gostaria que os colegas que ainda não votaram pudessem fazer o voto, porque é uma pessoa que realmente nos orgulha, os servidores públicos, por estar indo para uma autarquia tão importante como o Cade. É uma pessoa guerreira, uma pessoa jovem e realmente comprometida com uma sociedade mais justa.
Queria cumprimentar V. Exª por essa proposta importante de discussão da segurança pública e dizer à nossa nobre Senadora Ana Amélia que não é diferente no Distrito Federal. O povo está preso em casa e com medo de sair às ruas, porque a violência toma conta da nossa cidade.
Como Coordenador da Bancada do Distrito Federal, registro que nós colocamos mais de R$120 milhões para a segurança pública, sendo R$50 milhões de emenda impositiva para a Polícia Militar e R$66 milhões de emenda impositiva para a Polícia Civil, exatamente para conter a violência que toma conta da nossa Capital.
Então, eu cumprimento V. Exª por essa pauta tão importante da segurança pública e fecho dizendo, concordando com o nosso nobre Senador Reguffe – eu já havia feito um pronunciamento antes –, que, hoje, por ocasião do desabamento do viaduto em cima da Galeria dos Estados, um ponto nobre de Brasília, fica clara a necessidade de auditoria pública, a necessidade de acompanhamento das nossas obras de infraestrutura.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura e como Presidente da Comissão Senado do Futuro, convidarei para um grande debate as pessoas da infraestrutura aqui no Distrito Federal para debater esse tema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Garibaldi Alves.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós não poderíamos começar este ano legislativo sem que déssemos prioridade absoluta ao problema da segurança pública. Daí por que eu venho também trazer a minha palavra de apoio ao que disse V. Exª ontem, na abertura dos trabalhos legislativos. Quero também trazer o meu apoio à iniciativa do Senador Tasso Jereissati.
Na verdade, Sr. Presidente, o que preocupa são as declarações absolutamente pertinentes do Ministro da Defesa, Raul Jungmann, que diz claramente que o Estado hoje é refém das facções que disputam o comando do crime organizado, Sr. Presidente.
Na verdade, V. Exª tem razão quando diz que o Brasil pode vencer os desafios da insegurança pública de maneira firme e corajosa, mas é preciso, de forma cada vez mais vigorosa e preventiva, lutar contra o crime organizado, o tráfico de armas, o tráfico de drogas e a violência que impera.
Ora, Sr. Presidente, eu ouvi a palavra do Senador José Agripino. No nosso recesso, no Rio Grande do Norte, nós tivemos uma situação de tal calamidade que solicitamos a presença das tropas do Exército Nacional. O Exército foi, mas o Exército não pode ficar eternamente no comando da segurança pública do Estado. Então, a situação é muito grave. Daí por que eu venho concitar todos os colegas.
Ouvi aqui a Senadora Ana Amélia. Infelizmente, nós estamos numa disputa absolutamente dramática. As estatísticas do Rio Grande do Norte são alarmantes, as estatísticas do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro são também alarmantes.
Então, nós precisamos ouvir esse clamor, clamor da população que, como diz a Senadora Ana Amélia, não sai mais à noite das suas casas porque o fim de semana sempre é violento.
Na semana passada, no Rio Grande do Norte, nós tivemos 21 homicídios. Na outra semana, tivemos 25 homicídios. Onde é que isso vai parar, Sr. Presidente? Não vai parar se nós não adotarmos – e, quando eu digo nós, digo o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário –, se não unirmos as nossas forças para combater o crime, o crime organizado, que realmente está deixando que a população tenha um verdadeiro pavor de sair às ruas. Isso é absolutamente lamentável, Sr. Presidente!
Daí por que eu quero aplaudir a iniciativa de V. Exª e do Senador Tasso Jereissati.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não quero ser repetitivo. Ouvi com atenção e também quero parabenizar o Senador Tasso e V. Exª, mas eu apenas queria acrescentar algo, aqui nesta discussão, ao que acabei de ouvir do Senador Garibaldi.
A causa maior é o chamado crime organizado. E ele sobrevive através de quê? De drogas, contrabando de armas, que vão para os grandes centros. Só que essas drogas e essas armas entram pela fronteira, então, quando a gente fala em combater o crime organizado, nós temos que dar uma atenção especial exatamente a esse combate. E ele tem que ser de uma forma inteligente, porque você não vai conseguir cercar a fronteira. Tem que ser inteligente integrando mesmo e asfixiando essas facções que, na verdade, roubam um carro no Brasil, principalmente na fronteira, para trocar pela droga ou por armas e trazê-las de volta para o Brasil, sobretudo para as grandes metrópoles.
Então, fica aqui a minha contribuição. Vamos tratar do assunto da segurança, mas vamos dar uma atenção especial à entrada daquilo que, na minha opinião, gera o maior número de violência, que são as drogas e as armas poderosas, armas que tornam essas facções tão temidas.
Muito obrigado e parabéns a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, acho que todos já falaram e é importante que o Senado registre sempre as iniciativas, considerando o que estejam falando do Brasil, como absolutamente reais e verdadeiras.
Falar sobre segurança pública – eu, que sou do Espírito Santo – seria repetir, com uma certa veemência, o que muitos já disseram aqui anteriormente. No entanto, nós estamos sempre vendo alguma atitude que deveria ser tomada nesta Casa, Senador Lasier, acerca principalmente do recurso do Orçamento.
A questão orçamentária e essa proposta do Senador Eunício, de votar na quarta-feira o Fundo Penitenciário – Funpen, flexibilizando a sua utilização... Veja bem, é comum se errar neste País. Principalmente na hora em que nós estamos enxergando as consequências desses erros, é que nós temos capacidade de avaliar a mudança que pode ocorrer se nós tomarmos a decisão acertadamente.
Passou-me o assessor aqui que, em 2017, ficaram sem ser utilizados, Senador Dário Berger, R$2,4 bilhões, porque, com certeza, alguém não quis construir mais alguma casa de detenção, alguma penitenciária. Como se pelo fim se justificasse todas as propostas que deveriam englobar uma política de segurança pública que, por acaso, tivesse uma estratégia, tivesse uma evolução, tivesse um princípio e tivesse, seguramente, preocupada com o que deve ser aplicado, o recurso do Fundo Penitenciário.
Eu quero parabenizar V. Exª, Senador Eunício, e muitas vezes nós aqui reiteramos palavras uns dos outros para ressaltar a importância que tem não só votar essa matéria como a forma de corrigir os erros que houve até agora – e V. Exª foi Presidente da Comissão de Orçamento –, para corrigir essa distorção que tem a funcional programática que trata da segurança pública. É isto que eu espero tanto, Senador Eunício, Presidente desta Casa: é que façamos permanentemente o olhar mais cuidadoso aos maiores problemas que a sociedade tem, que é a questão da segurança pública. E está aí retratado no nível recorde de violência em todos os Estados, inclusive no meu.
Parabenizo V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senadora Rose.
Senador Fernando Bezerra. Depois, Senador Lasier, e eu vou encerrar a votação.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício Oliveira, eu, nesta manhã, já na Comissão de Infraestrutura, usei da palavra para parabenizar a iniciativa de V. Exª na abertura dos trabalhos legislativos, de propor prioridade na agenda do Congresso Nacional para a questão da segurança pública. Acho que está correto. O problema alcançou tal dimensão que é preciso repensar todas as políticas públicas nessa área, sobretudo para que haja uma maior integração dos esforços do Governo Federal, dos governos estaduais e também dos governos locais. Quem sabe, como V. Exª provocou no seu discurso de abertura, repetindo aquilo que já fizemos na área da educação e na área da saúde.
Mas, eu queria, Sr. Presidente, chamar a atenção para algo que me parece muito importante: se é importante reforçar e inovar, na área de segurança pública, em termos de políticas públicas, não podemos perder de vista algo que é importante, que é a questão de gestão. Não se pode resumir a questão da segurança apenas ao acesso a recursos. Isto é importante: que os recursos estejam disponíveis para que a gente possa combater, sobretudo, o crime organizado e combater toda e qualquer forma de violência.
Mas é importante também que haja uma crítica isenta sobre a questão da gestão. Falo isso porque quero trazer aqui o exemplo do meu Estado. O Estado de Pernambuco fechou o ano de 2017 com 5.400 homicídios, um Estado que outrora, menos de quatro anos atrás, liderou uma política pública inovadora que se chama Pacto pela Vida, que conseguiu reduzir, de forma acentuada, o número de homicídios.
Para que V. Exª tenha uma ideia, de 2015 para cá, os indicadores de homicídios no meu Estado avançaram quase 60%, e lá se procura justificar pela crise econômica, pela falta de recursos. E poderia trazer o exemplo de Alagoas, que é o Estado vizinho a Pernambuco, que, no mesmo período, conseguiu reduzir os indicadores de homicídios entre 25% e 30%.
Portanto, neste esforço de mobilização, liderado por V. Exª, com o peso de quem preside o Congresso Nacional, que a gente possa, de fato, agilizar votações de matérias aqui que estão pendentes há muito tempo, como V. Exª observou e se bulhou, que é o Código de Processo Penal, entre muitas outras questões que precisam da atenção urgentíssima do Congresso Nacional.
Mas que a gente não perca de vista que os fracassos que estamos enxergando em alguns Estados significam o fracasso de gestões estaduais, que não deram a devida atenção ao problema da segurança ou que reduziram, de forma substancial, o investimento na área de segurança e o investimento na área de medidas protetoras sociais, para que pudessem aliviar o fato de a juventude estar sendo presa fácil do crime organizado, de a droga estar chegando praticamente em todos os rincões dos nossos territórios, sobretudo nos Municípios de menor população.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui trazer o meu apoio, quero aqui registrar a forma correta como V. Exª se pronunciou ontem na abertura dos nossos trabalhos legislativos e que contará, por conseguinte, com o apoio desta Casa para que a gente possa dar uma resposta à altura que está a pedir, a reclamar, a exigir a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Senador Lasier e, na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) – Muito bem, Presidente, ainda na pauta da segurança, matéria que assume prioridade nesta Casa a partir de hoje, eu quero informar que encaminhei agora, há pouco, um requerimento no sentido de tramitar em conjunto um Projeto de Lei de minha autoria, do ano passado, o 285, ao 32, que, se não estou enganado, é de autoria de V. Exª, que trata dos bloqueadores de celulares nos presídios, cabendo o custeio ao Funpen. Esse projeto foi apresentado no ano passado, passou pela CAE e atualmente está na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O projeto de hoje, ao que me consta, não passou por nenhuma comissão – nada contra –, os objetivos são os mesmos, o conteúdo é o mesmo, Sr. Presidente. E até quero tomar a liberdade de sugerir que o relator seja o Senador Armando Monteiro, que já foi o relator do meu projeto, que já estava mais adiantado e vem ao encontro do projeto de V. Exª.
E podemos, então, votar logo depois da PEC da flexibilização dos recursos do Funpen. Tenhamos, então, de uma vez por todas, essa concretização dos bloqueadores sobre os 1,4 mil presídios do Brasil. Esse é o requerimento, o requerimento, no mínimo, do apensamento, Sr. Presidente.
Era isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Aécio, Senador Petecão, e eu vou encerrar a votação na sequência.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no momento em que cumprimento V. Exª neste nosso primeiro encontro no plenário, na Sessão Legislativa de 2018, já com um tema extremamente relevante que V. Exª coloca à deliberação dos Parlamentares...
Na verdade, a proposta do Senador Lobão, relatada pela Senadora Simone Tebet, vai ao encontro de uma expectativa antiga dos setores ou dos órgãos ligados à segurança pública do País. Na campanha presidencial de 2014 – V. Exª provavelmente se lembrará – esse foi um tema recorrente. Já ali nós propúnhamos esse não contingenciamento dos fundos ligados à área de segurança, não só o Fundo Nacional de Segurança, mas também o Fundo Penitenciário.
Não é hoje desconhecida por ninguém a absoluta falência do sistema prisional brasileiro, origem de muitas rebeliões e, mais do que isso, de crises enormes na área de segurança pública. Portanto, garantir o alcance dessa medida também para o Fundo Penitenciário é essencial.
E, em 2011, eu já havia apresentado a esta Casa uma proposta que garante, Senadora Simone, a transferência mensal para os Estados da Federação da sua parcela do Fundo de Segurança.
Segurança, falava o Senador Fernando Bezerra, é planejamento, é gestão. É preciso que os Estados – falo como ex-Governador de um importante Estado da Federação – saibam de forma absolutamente clara qual a parcela de contribuição para as ações de segurança pública naquele Estado que será dada pelo Governo Federal. É a partir dessa garantia da transferência dos recursos, independente de lobby, de relação política mais próxima ou mais distante do Governo, que as ações de segurança pública podem ser implementadas, inclusive aquelas que dizem respeito à ampliação ou à melhoria do sistema prisional em cada um dos Estados.
Esse é um tema absolutamente urgente. O relatório de V. Exª atende a esse primeiro objetivo.
E eu tentarei colocar também na CCJ, para, quem sabe, V. Exª possa também relatar essa proposta que já garanta essa transferência por duodécimos das parcelas devidas a cada Estado da Federação. Na nossa proposta, inclusive, os critérios para essa distribuição, que levam em conta a população, o índice de criminalidade, estão ali já estabelecidos. Eu acho que essa é a melhor das formas para garantirmos aos Estados brasileiros, constitucionalmente responsáveis pelas ações na área de segurança pública, as condições para que possam efetivamente planejar os seus investimentos.
E, para encerrar, Sr. Presidente, eu lembro que, por iniciativa de V. Exª, na última semana da Sessão Legislativa do ano passado, foi aprovada uma proposta que relatei, de autoria do Senador Capiberibe, que cria um novo fundo de segurança pública com outras fontes de recursos, que obviamente passa a ser também atendido por essa proposta da Senadora Simone Tebet.
Portanto, fica aqui esse estímulo para que continuemos neste debate e que passemos a garantir aos Estados da Federação a transferência mensal da sua cota-parte que estaríamos criando nesse novo projeto dos recursos da área de segurança pública, para equipamentos, para melhoria dos serviços, para a folha de pagamento dos servidores da Polícia Militar e para ampliação e melhoria do sistema prisional brasileiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na mesma linha dos demais colegas, queria parabenizá-lo também pela iniciativa de trazer esta pauta da segurança para nós discutirmos aqui nesta Casa.
Nós, lá no Acre, estamos passando uma situação nunca vista no nosso Estado. No Acre hoje, infelizmente, se comparado a outros Estados, pela proporção da população, enfrentamos o maior índice de violência deste País. Estamos ali na fronteira com o Peru e a Bolívia, e nós, da Bancada do Acre, os três Senadores, os oito Deputados Federais, já preocupados com essa situação, alocamos uma emenda de Bancada. E aqui eu quero fazer um apelo, porque o Governo do nosso Estado não tem a humildade de reconhecer a situação, o caos em que nos encontramos. Aqui, estou fazendo um apelo ao Governo Federal: que libere a nossa emenda de Bancada, que está lá destinada à segurança, para que possamos, se Deus quiser, pelo menos amenizar o sofrimento da população acriana. Nós, lá no Acre, perdemos a guerra para os bandidos. Estamos entregues à nossa própria sorte.
Por isso, eu quero parabenizá-lo por trazer a esta Casa esse tema que preocupa todo o nosso País, mas, lá no Acre, infelizmente, os índices que atingimos são os piores deste País.
Obrigado, Presidente. Parabéns pela sua iniciativa.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, só uma pergunta a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, V. Exª por acaso viu a propaganda do Governo Federal – os dois Joões? (Pausa.)
Ah, Presidente, é uma...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estava no interior do Ceará.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – É uma campanha, Presidente, maravilhosa. São os dois Joões. É o João 1, do setor público, e o João 2, do setor privado. A campanha compara um com o outro. O João do setor público trabalha pouco, se aposenta cedo e recebe altos proventos, grandes salários. E o João 2, o João do setor privado, é contra essa reforma da previdência, porque ela beneficia o João 1.
Eu queria sugerir aos marqueteiros do Governo que mantivessem a campanha, que é muito boa, mas trocassem os personagens. Em vez dos dois Joões, do João 1 e do João 2, eles colocassem o Michel 1 e o Michel 2, os dois Micheis: o Michel privado, o cidadão, e o Michel Presidente da República.
O Michel cidadão, Sr. Presidente, que se aposentou aos 55 anos de idade, que ganhava R$48 mil de aposentadoria e hoje ganha R$68 mil de aposentadoria, que inclusive deixou de atualizar suas informações para fazê-lo depois de votar a reforma no Congresso Nacional, e o Michel 2, Senador Romero, o Michel Presidente da República, que é esperto e que fez com ele o que quer retirar, o que não quer que o Michel 2, evidentemente, faça.
Este é o problema da campanha e da reforma da previdência: é um Michel que recomenda para o outro Michel um remédio amargo que o Michel não aceitou, é o Michel, Sr. Presidente, que fez com ele o que não quer que faça com o Michel dos outros. Esse é que é o problema da reforma da previdência no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 58 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 08.
Uma abstenção.
Quórum de 67.
Está, portanto, aprovado o nome da Srª Paula Farani de Azevedo Silveira para exercer o cargo de conselheira do Conselho Administrativo e Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 2.
Foi apresentado requerimento de calendário especial, que será publicado na forma regimental, para a Proposta de Emenda à Constituição nº 118, de 2011, que acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e prevenção à violência.
Votação do requerimento.
Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Será cumprida, obviamente, a deliberação do Plenário.
Passa-se à discussão da matéria.
Item 2.
Proposta de Emenda à Constituição nº 118, de 2011, Senador Pedro Taques e outros Senadores, que acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
O Parecer foi da Senadora Simone Tebet, favorável, sob o nº 150, de 2017, da CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno.
Não há oradores para discussão da matéria em primeiro turno.
Portanto, está encerrada a discussão em primeiro turno, que, na verdade, ocorreu ao longo de toda a Ordem do Dia, na tarde de hoje, e colocaremos oportunamente para a votação dessa matéria em segundo turno.
Amanhã, aprovaremos o projeto de bloqueio de telefones em presídios no Brasil. E, no dia 20, já deixo marcada para o dia 20 a votação desta importante Proposta de Emenda à Constituição nº 118, que proíbe o contingenciamento de recursos da prevenção na segurança pública e à violência.
Foi apresentado e lido antes da Ordem do Dia requerimento de urgência do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2018.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aprovado o requerimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A matéria constará da Ordem do Dia...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... conforme requerimento de Líderes.
Pois não, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria pedir o apensamento, como foi dito há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, esse projeto é de lei complementar; o outro projeto não é de lei complementar e, portanto, não pode ser apensado, pelo Regimento da Casa, lamentavelmente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É o mesmo conteúdo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mas ele não pode, não é complementar. Ele não mexe no Funpen, que é lei complementar...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Trata-se exatamente do Funpen.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em deferência a V. Exª, eu posso citá-lo, mas não posso incorporar, apensar, porque não é regimental. Trata-se de matérias diferentes; um é lei complementar, outro é lei ordinária. Então, não tem como apensar, porque os quóruns são diferentes, inclusive, regimentalmente.
Nós temos discussões de matérias, mas nós vamos ter matérias aqui em que precisamos agora de 54 votos. Então, pelo adiantado da hora, eu vou dar a palavra ao Senador Paim, que me pediu para fazer um requerimento, um pronunciamento sobre o falecimento de um ex-companheiro nosso. Eu darei a palavra a ele rapidamente e, na sequência, encerrarei a Ordem do Dia, e voltaremos aos pronunciamentos.
Senador Paim, tem a palavra V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Eunício Oliveira, eu agradeço a V. Exª.
Na verdade, a minha intenção é fazer uma homenagem ao Caó. Fomos Constituintes juntos. Foi um homem que, eu diria, estava sempre à frente do seu tempo e que, infelizmente, ainda jovem, no meu entendimento, acabou falecendo.
Sr. Presidente, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos voto de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto Caó.
Carlos Alberto Caó de Oliveira, um ícone contra todo tipo de preconceito, nasceu em Salvador, na Bahia, e faleceu aos 76 anos no dia 4 de fevereiro de 2018 na cidade do Rio de Janeiro.
Caó foi advogado, jornalista e um extraordinário político, vinculado ao PDT; um homem de estatura universal, atuante nos movimentos sociais, um brasileiro apaixonado pelo seu País. São de autoria dele, ele ora falecido, várias e fundamentais leis contra o preconceito e a discriminação racial.
Filho da costureira Martinha Oliveira dos Santos e do marceneiro Themístocles Oliveira dos Santos, Caó começou a se dedicar à política ainda na adolescência. Aos 16 anos, militava na associação de moradores do bairro Federação, ao mesmo tempo que se engajava na campanha nacionalista "O petróleo é nosso". Militando também no movimento estudantil, foi eleito Presidente da União Estadual dos Estudantes da Bahia, em 1963. E também foi Vice-Presidente da União Nacional dos Estudantes.
Durante a ditadura militar, foi investigado e preso por sua atuação política. Chegou a ser condenado ao fim de um inquérito policial militar, mas foi libertado por decisão do Superior Tribunal Militar seis meses depois. E em 1967, Caó, de origem simples, formou-se advogado pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Seu primeiro trabalho no jornalismo foi na luta democrática em 1964. Nos anos seguintes, atuou como repórter – porque fez jornalismo – nos jornais Diário Carioca, Tribuna da Imprensa e Jornal do Commercio, e na TV Tupi. Em 1971, entrou para o Jornal do Brasil, inicialmente como repórter econômico, assumindo em seguida os cargos de subeditor e editor de Economia. Nesse período, foi um dos fundadores da Associação dos Jornalistas Especializados em Economia e Finanças, criada em 1974, e da qual foi eleito Presidente em 1975. Presidiu também Caó o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, entre 1981 e 1984. Criou também o Clube dos Repórteres Políticos, do qual foi Secretário-Geral.
Filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), elegeu-se Deputado Federal pelo Rio de Janeiro em 1982. Entretanto, licenciou-se do mandato parlamentar para exercer o cargo de Secretário do Trabalho e da Habitação no governo do ex-Governador do Rio Grande do Sul e também do Rio de Janeiro, inesquecível Leonel Brizola. À frente da Secretaria, comandou a implantação do programa Cada Família, Um Lote, criado para regularizar áreas de favelas e ocupações clandestinas. Até 1985, o programa regularizou 32.817 lotes.
Em 1986, deixou a Secretaria para se candidatar novamente à Câmara dos Deputados. Foi reeleito – no mesmo ano em que aqui cheguei –, integrando a bancada daqueles que combatiam os preconceitos – ele pelo PDT e eu pelo PT – na Assembleia Nacional Constituinte.
Na redação da Constituição brasileira de 1988, foi responsável pela inclusão do inciso XLII do art. 5º, que determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Aprovada a Constituição de 1988, o Deputado apresentou o Projeto de Lei 668, que deu origem à Lei 7.716, de 1989, que é a lei que define os crimes em razão de preconceito e discriminação de raça ou cor. Tive a satisfação de ser relator da matéria a convite do inesquecível Caó. Essa lei regulamentou o que havia sido disposto na Constituição por ele mesmo, e assim tipificou o crime de racismo, estabelecendo pena de prisão. Até então, o racismo era considerado pela legislação brasileira apenas uma contravenção penal. Destaco, Sr. Presidente, que, quando relatei essa proposta de lei do inesquecível Caó, relatei na íntegra, não alterei uma vírgula, para deixar claro, assim, que ele era o autor na íntegra da lei aprovada.
É importante salientar que a própria tipificação do racismo como contravenção também nasceu desse grande militante da causa negra. A Lei nº 7.437, de 1985, é conhecida como a Lei Caó, e é o embrião da legislação dos crimes de racismo: "Inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 [conhecida como a] – Lei Afonso Arinos." A partir dessa data, a Lei Afonso Arinos, pelo aperfeiçoamento da redação dada pelo Caó, passou a ser chamada no Brasil de Lei Caó.
Carlos Alberto Caó integrou, ao lado de outros Parlamentares da época – Benedita da Silva, Domingos Leonelli, Edmilson Valentim, João Herrmann e este que vos fala, Paulo Paim –, uma missão que, no final de julho de 1990, foi até a África do Sul para protestar contra o apartheid, e lá entregamos um documento do Governo brasileiro exigindo a libertação de Nelson Mandela. Fomos recebidos por Winnie Mandela. Depois que Mandela, naquele mesmo ano, foi liberto, recebemos essa mesma comissão aqui no Congresso Nacional e entregamos a ele, em nome do Brasil, lado a lado com Caó, a melhor honraria que pode receber um Chefe de Estado.
Caó estará no alto, mas era daqueles homens que sabia fazer o bom combate, sempre dizendo que não é a cor da pele que define a qualidade, a capacidade e a honestidade ou seriedade de um homem, mas sim a sua conduta ao longo da vida.
Escrevi um livro, O Rufar dos Tambores, e dediquei parte dele a esse momento feliz que tive com Caó, exigindo o fim do apartheid na África do Sul.
Sr. Presidente, era esse o voto.
Solicito a V. Exª que o presente voto, extensivo aos familiares, seja enviado ao endereço: Rua Carvalho de Azevedo, 63, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ.
Senador Paulo Paim.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa vai atender V. Exª, nos termos regimentais.
Vou encerrar a Ordem do Dia.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Convido para fazer uso da palavra o Senador José Pimentel, porque ele já havia sido chamado, estava no gabinete. Então, volto e convido o Senador José Pimentel para fazer uso da palavra. Essa é a irmandade cearense.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no final do ano passado, 2017, por unanimidade, o Senado Federal aprovou o Refis das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais.
O objetivo nessa votação unânime do Senado Federal – e, quase que por unanimidade, da Câmara Federal – era permitir que as micro e pequenas empresas, Sr. Presidente, pudessem fazer o mesmo parcelamento que o Congresso Nacional tinha aprovado para as grandes empresas. Esse foi um debate feito com toda a Base do Governo, com a oposição e com todos os setores. Tive o privilégio, aqui no Senado Federal, de ser o Relator dessa matéria.
Qual não foi nossa surpresa quando a matéria foi à sanção presidencial e, infelizmente, o Senhor Presidente Michel Temer vetou essa importante matéria. Com isso, nós já tivemos, no dia 2 de fevereiro, o cancelamento do CNPJ, do registro de 1,37 milhão de empreendedores individuais. Nós somos o único país do mundo que resolve levar para a informalidade, para a ilegalidade, 1,37 milhão de empreendedores individuais.
Esse público é constituído por pessoas muito simples. São os borracheiros, os pipoqueiros, os vendedores de marmitas, o pedicuro, a manicure, as pessoas que têm os menores negócios. Eles faturam até R$60 mil. Quando nós analisamos o faturamento médio desse segmento, vemos que é da ordem de R$27 mil por ano – não é por mês. Algo em torno de um faturamento bruto de R$2 mil a R$3 mil por mês. Recebem líquido, normalmente, um salário mínimo. É esse público que seria o primeiro grande beneficiado com o Refis das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais.
A dívida desse setor, de cada um desses empreendedores, para com a Receita Federal não chega a R$500,00. São dívidas muito pequenas. Mesmo assim, um Governo que não tem o menor compromisso com aqueles que geram riqueza, que geram empregos, que conseguem enfrentar o gravíssimo problema social que nós vivemos, que é a política do desemprego que grassa o Brasil, um País que até 2013 viveu o pleno emprego... De uma hora para a outra, em face de uma crise política sem precedentes, o País passou a ter um alto índice de desempregados. Parte desse público passou a ser empreendedor individual.
Esse sistema do empreendedorismo individual inicia-se exatamente em 2009, quando tive o privilégio de ser Ministro da Previdência Social e o melhor e o maior Presidente de toda a nossa história, que foi Luiz Inácio Lula da Silva, com uma política de inclusão previdenciária, de legalização de amplos setores da nossa economia que viviam na informalidade, resolve patrocinar e criar o empreendedor individual.
De 2009 até 2017 – dezembro de 2017 –, nós chegamos a quase 8 milhões de microempreendedores individuais. E, no dia 2 de fevereiro agora, após o veto aposto por esse Governo ilegítimo ao Refis do empreendedor individual, a Receita Federal declara que está cancelando 1,27 milhão CNPJs. Esse será um dos atos mais insensatos que eu já vi o Brasil praticar. São exatamente aqueles que mais necessitam do apoio do Estado e que, até ontem, não tinham o CNPJ. Sem o CNPJ, não poderiam ter a sua conta bancária como pessoa jurídica, não tinham acesso ao crédito. E, após esse processo, além de terem a cobertura previdenciária, eles tinham uma contribuição de 5% para a Previdência Social, para garantir a sua aposentadoria exclusivamente por idade: aos 65 anos de idade, o homem, e 60 anos de idade, a mulher.
Esse Presidente que veta esse benefício do microempreendedor individual se aposentou aos 55 anos de idade e tem uma aposentadoria pelo teto de R$33,7 mil, além da retirada do seu pró-labore como Presidente da República. Pois essa é exatamente a pessoa que resolve cancelar, através do seu ato de veto ao Refis da micro, da pequena empresa e da empresa individual, 1,27 milhão de CNPJs.
Ao mesmo tempo, esse Presidente sanciona uma lei que beneficia as grandes empresas, aquelas que têm a sua declaração do Imposto de Renda através do lucro real ou do lucro presumido. E esse segmento, que é constituído por algo em torno de 2% das empresas nacionais, teve as suas dívidas, ao longo da sua história, mais uma vez renegociadas, que é o resultado da Lei 13.496, de 2017. Essas empresas, a sua ampla maioria, fazem parte da Lava Jato, e é exatamente o Refis da crise, como ficou conhecido, que tem como objetivo perdoar grande parte das dívidas tributárias das empresas da Lava Jato. Ao mesmo tempo, manda cancelar o CNPJ de 1,27 milhão de empreendedores individuais.
Só para que nossos pares e nossos telespectadores tenham uma ideia, a JBS, a famosa empresa dos irmãos açougueiros, essa empresa em que eles tinham o hábito de se reunir, na calada da noite, a altas horas, com o Presidente da República, declarou à Receita Federal, através do Refis dos grandes, que tem uma dívida de R$4,2 bilhões. Essa é a dívida declarada à Receita Federal pela JBS. E no Refis dos grandes, ela teve o perdão de R$1,1 bilhão, através do abatimento em juros e em multas. Ou seja, a JBS recebe R$1,1 bilhão, através do Refis dos grandes, e esse mesmo Presidente que sancionou essa lei para beneficiar a JBS é o mesmo Presidente que resolve vetar o Refis do empreendedor individual, cancelando 1,27 milhão de CNPJs.
Essa empresa JBS é também a maior devedora individual da Previdência Social, previdência essa em que esse Presidente está tentando fazer a reforma – reforma da previdência – para prejudicar os trabalhadores e premiar os grandes devedores.
A Marfrig, que é um frigorífico, tem uma dívida consolidada de R$1,3 trilhão. Ela levou à renegociação o Refis dos grandes e teve um perdão de R$251 milhões nessa renegociação. Enquanto isso, há mais de 600 mil micro e pequenas empresas que estão na agenda da Receita Federal também para serem expulsas do Simples Nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, depois da Ordem do Dia, o tempo passa a ser de 20 minutos e não apenas de dez minutos, conforme foi marcado. Por isso, peço ao Sr. Presidente os dez minutos complementares, porque são 20 minutos após a Ordem do Dia e não dez minutos, conforme foi marcado.
Portanto, Sr. Presidente, são mais de 600 mil micro e pequenas empresas que estão inadimplentes com a Receita Federal. E com o veto do Simples, do Refis das micro e pequenas empresas, todas elas estão na iminência de ser também excluídas do Simples Nacional. Cada uma dessas empresas tem, em média, quatro empregados. Estamos falando aqui em 2 milhões de empregos formais, de empregos de verdade, que deverão ser cancelados com esse processo da expulsão das micro e pequenas empresas em face do veto ao Simples Nacional.
Se nós formos para uma outra empresa, a empresa Petrobras, uma grande empresa, ela é a mais beneficiada com esse processo. A Petrobras, que tem uma dívida declarada de R$7,8 bilhões, fez a sua renegociação e terá uma redução significativa nesse Refis das grandes empresas.
Portanto, a avaliação que se tem é que nós deveremos ter algo em torno de R$35 bilhões premiando as grandes empresas brasileiras. Enquanto isso, já tivemos 1,27 milhão de empreendedores individuais com o seu CNPJ cancelado e temos mais 600 mil pequenas empresas devendo também ser extintas e excluídas da Lei Geral.
É por isso que, já no mês de janeiro, o Sebrae Nacional juntamente com a Frente Parlamentar da Micro e da Pequena Empresa resolveram realizar uma grande reunião para discutir uma ação para derrubar esse veto.
Eu sou um daqueles que entendem que o Congresso Nacional já derrubou uma série de vetos, mas, entre esses vetos, o mais injusto, aquele que exige de nós um repúdio, uma derrubada é exatamente este que resolve prejudicar as micro e pequenas e o empreendedor individual.
Já temos, de acordo com a declaração da Receita Federal do dia 2 de fevereiro, 1,27 milhão – volto a registrar – de empreendedores individuais totalmente excluídos e com seu CNPJ cancelado. Esses trabalhadores individuais têm, em média, um colaborador, um empregado. Como nós estamos num esforço muito grande para voltar a gerar emprego no Brasil, é inaceitável que este Governo resolva vetar o Simples da micro e pequena empresa e, ao mesmo tempo, cancelar CNPJ para jogar na informalidade e na ilegalidade todo esse segmento.
Em 2017, eu vi este Governo insensível comemorando o baixo índice de desemprego, algo em torno de 20 mil empregos negativos, comparado com o resultado de dezembro de 2016. Só que se esqueceram de dizer que, sobre o saldo de empregos em dezembro de 2016, as micro e pequenas empresas geraram a mais, em 2017, 329 mil empregos de verdade, empregos com carteira assinada. Enquanto isso, as empresas fora do Simples que o Refis dos grandes premiou tiveram um resultado negativo, um saldo de emprego a menos do que havia em dezembro de 2016: 349.887 empregos. Portanto, as micro e pequenas empresas cobriram quase que totalmente o saldo negativo apresentado pelas empresas fora do Simples. Volto a registrar: as empresas fora do Simples, em 2017, apresentaram um saldo negativo, comparado com o de 2016, de 349 mil empregos a menos, enquanto essas empresas das quais este Presidente está cancelando o CNPJ, além de estar determinando sua exclusão do Simples, geraram a mais 329.630 empregos.
Se nós observarmos os dez anos da existência do Simples Nacional, nesse período, as empresas do Simples geraram 10,991 milhões de empregos a mais comparado com o saldo de dezembro de 2006, porque o Simples Nacional começou a vigorar em julho de 2007. Neste período, de 2007 até 2017, as micro e pequenas empresas – volto a registrar – apresentaram um saldo positivo de 10,991 milhões de empregos, e as empresas fora do Simples que foram beneficiadas pelo Refis dos grandes, em 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, Sr. Presidente Elmano, apresentaram um saldo negativo. Quem gera emprego no Brasil é a micro e a pequena empresa, são as empresas do Simples.
Por isso, eu faço um apelo aos nossos pares, aos nossos Senadores, às nossas Senadoras, aos Deputados Federais, às Deputadas Federais para que, como, na primeira sessão do Congresso Nacional, esse veto, esse malvado veto do Refis, do Simples Nacional vai a voto e da mesma forma como nós aprovamos, por unanimidade, o Refis aqui no Senado Federal – votamos na Câmara com apenas um voto contrário –, nós derrubemos este veto, para que possamos brigar pela recuperação de 1,27 milhão de CNPJs de empreendedores individuais lá do meu Ceará, do nosso Piauí, do nosso Nordeste e do nosso Brasil, para que eles voltem a estar na formalidade e não na informalidade, com tudo que isso representa, e para que impeça a extinção ou a exclusão do Simples Nacional de mais de 600 mil micro e pequenas empresas, evitando a extinção de mais de 2 milhões de empregos.
Essa legislação toda foi construída pelo cidadão chamado Luiz Inácio Lula da Silva. Na sua reeleição em 2006, em dezembro de 2006, após uma forte articulação envolvendo amplos setores do empreendedorismo, o Sebrae Nacional e um conjunto de atores sociais, nós conseguimos aprovar a Lei Complementar 123 e, ao longo desses dez anos, essa lei tem apresentado excelentes resultados, seja no mundo do empreendedorismo, seja na formalização, na retirada da ilegalidade e na geração de empregos, como mostram os próprios dados do Ministério do Trabalho e os dados registrados pelos próprios empregadores.
É inadmissível que esse Governo ilegítimo, que não tem compromisso com o Brasil, não tem compromisso com os mais pobres – e é provado com este ato em que 1,27 milhão de CNPJs, no dia 2 de fevereiro de 2018, foram cancelados pela Receita Federal, jogados na ilegalidade, jogados na informalidade –, agora pretenda retirar mais 600 mil micro e pequenas empresas – e elas têm, em média, quatro empregados em cada uma delas.
Por isso que o Sebrae Nacional, que as entidades que atuam nesse setor, que o Conselho Federal de Contabilidade, que os amplos setores da sociedade que acompanham os interesses do Brasil têm dito: nós precisamos derrubar este veto. Não ao veto do Senhor Michel Temer, o mesmo Presidente que deu mais de R$1 trilhão a sete empresas internacionais...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... empresas que atuam no setor do petróleo e gás através de uma medida provisória, aprovada aqui por maioria.
Portanto, sete empresas internacionais vão levar do Brasil, nos próximos 20 anos, mais de R$1 trilhão, enquanto isso 1,27 milhão de empreendedores individuais, cuja dívida média para com a Receita Federal é de R$500 e que queriam o seu parcelamento para estar em dia, este Presidente insensível resolve vetar.
Por isso, eu peço, mais uma vez, aos nossos pares que, na primeira sessão do Congresso Nacional, possamos derrubar esse veto para recuperar o CNPJ desses pequenos e, acima de tudo, impedir a extinção e a exclusão de mais 600 mil empresas que já foram notificadas pela Receita Federal.
Pois não, Senador Armando Monteiro, que integra também a Frente, por gentileza.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador Pimentel, quero congratular-me com o seu pronunciamento, porque V. Exª tem aqui, na Casa, essa marca de alguém que defende a micro e pequena empresa no Brasil. Aliás, tem uma longa militância nesta área. E V. Exª diz bem, é estranho esse veto que foi oferecido pelo Governo exatamente para refinanciar as dívidas dos setores que são e que foram mais duramente atingidos durante a crise. Ou seja, há o Refis dos grandes, que passou, e agora o Refis dos setores mais débeis da...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Economia.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... área empresarial, dos setores pequenos, mais frágeis, há um veto que precisa ser, de alguma maneira, superado. Nós precisamos reabilitar, sim, a vida de milhões de empreendedores neste País, ou de milhares de empreendedores neste País. Então, eu me congratulo com V. Exª e quero também lembrá-lo de que constava na pauta hoje da nossa Ordem do Dia um tema muito sensível a essa agenda, que é a questão da restrição do uso da substituição tributária, cuja utilização foi muito alargada no Brasil, causando imenso prejuízo também aos segmentos da micro e pequena empresa. Hoje nós votaríamos, dentro daquela pauta da agenda microeconômica, nós iríamos finalmente definir aquela questão da escala industrial relevante, porque a receita terminou por limitar extraordinariamente, ou seja, por limitar, não, por permitir que tudo ficasse como era, ao estabelecer um limite de R$180 mil apenas, ou seja, definindo como escala industrial relevante um faturamento desse tamanho. Então, o projeto que estava hoje na pauta vai elevar essa faixa para os limites do Simples, o que significa dizer que nós vamos excluir milhares de empresas do regime de substituição tributária, que é tão penalizador para os pequenos negócios no Brasil. Portanto, eu me congratulo com V. Exª, e sabe V. Exª que estaremos juntos nessa luta.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Armando Monteiro, eu quero parabenizar o trabalho de V. Exª desde a Câmara Federal, que eu acompanho. A sua agenda que, além da microeconomia brasileira, tem um olhar todo especial para o Simples Nacional. Ao mesmo tempo, todos os Senadores da República, sem exceção, têm essa preocupação. Não tenho dúvida de que nós vamos derrubar esse veto, porque o que nós queremos é o mesmo tratamento que foi dado às grandes empresas. Não tem nenhum tratamento diferenciado. Os micro e pequenos querem pagar a sua dívida.
Por exemplo, a Ambev, com esse Refis da crise, negociou R$3,5 bilhões e foi beneficiada com mais de R$1 bilhão, com rebate nas multas e nos juros. Nós queremos que essa mesma regra seja aplicada ao empreendedor individual, que deve em média R$500 – é a sua dívida total – e que resolveu cancelar 1,27 milhão de CNPJs.
Por isso, Sr. Presidente, quero agradecer a sua paciência, a sua tolerância em permitir a este Senador que extrapolasse o seu tempo, mas quero dizer que nós vamos derrubar esse veto na primeira sessão do Congresso Nacional.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Pimentel, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que o cumprimento pelo oportuno e brilhante pronunciamento em defesa da micro e pequena empresa, bem como do microempreendedor individual. Cumprimento V. Exª, portanto.
Pela ordem de oradores inscritos, tenho o prazer de convidar o nobre Pastor Bel, do PRTB do Maranhão, que se encontra aqui acompanhado do nobre amigo Levy Fidelix, Presidente Nacional do PRTB, prestigiando V. Exª.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Neste momento, eu quero começar minha fala agradecendo à ilustre presença do presidente do meu partido. Eu sou o primeiro Senador da República do PRTB, que tem aqui o meu presidente Levy Fidelix e o nosso futuro presidente da República, nosso pré-candidato a Presidente da República. E digo ao Brasil, que está me assistindo através da TV Senado, que é o melhor nome, é um nome que não está na lama, um nome limpo, e tem o apoio do Senador da República. Você tem a minha admiração, o meu respeito, pelo seu caráter, pelo seu trabalho, que tem feito e prestado para o nosso País, para o nosso Brasil. Conte com este Senador para o que der e vier. Está bem, meu Presidente?
Quero também trazer aqui um assunto, Srs. Senadores e Senadoras, já se falou tanto sobre violência. Eu sou vítima. Hoje eu cheguei da minha capital, de São Luís do Maranhão, do meu Maranhão. Quando chegamos aqui ao aeroporto, quando cheguei ao salão, quando bati a mão no meu bolso: roubaram minha bolsa. E fiquei ali, que país é este em que nós estamos? Procurei a Polícia Federal para denunciar, e encontraram a minha bolsa no banheiro. Só a bolsa, o dinheiro que tinha, levaram; mas, graças a Deus, não levaram a minha vida. Então, eu sou vítima, já como Senador da República, por duas vezes. Em Açailândia, fui assaltado com arma na cara.
Eu não ando com segurança, porque a minha segurança é Deus, porque, se Deus não guardar a nossa vida, ninguém vai guardar. O Brasil está passando por uma crise muito grande. A violência, Senador Presidente, está muito grande no nosso País.
Então, eu trago aqui a minha revolta com o que está acontecendo no meu País, com o que está acontecendo no meu Estado do Maranhão. E quero dizer a V. Exª que a falta de segurança está muito grande. Quero dizer aos Senadores e às Senadoras que fazem parte do Senado Federal que nós devemos nos preocupar, Senador, com a segurança do nosso País.
Hoje, não se respeita mais um político. O político chega a qualquer lugar, qualquer pessoa se levanta, se manifesta, diz o que quer com um Senador, com o Presidente da República, com um Deputado. E hoje a gente fica sem saber.
Estou aqui como Senador suplente, assumi o Senado agora, há poucos dias, na vaga do ilustre Senador, do grande Senador da República Edison Lobão, e estou assumindo a vaga dele neste Senado, mas já estou muito preocupado. Por mim, já tinha entregado este negócio aqui, porque a gente vem lutando, eu tenho batido na porta dos ministérios, de todos os ministérios, para ver se consigo algum recurso para o meu Estado. Não consegui até agora nem uma bicicleta para levar para o meu Estado. Isso me deu uma revolta muito grande, Srs. Senadores, de ser Senador da República e não conseguir nada para o meu Estado.
E eu deixo aqui o meu mandato à disposição do Senador Lobão. Na hora em que ele quiser assumir, meu amigo, ele tome conta do Senado, porque eu estou preocupado é com a minha dignidade, com a minha vida e com a minha família, porque a família é o bem mais precioso. O homem que não tem família não tem nada nesta vida.
E eu deixo aqui a minha revolta com o Senado Federal. Eu deixo a minha revolta com o Brasil. Eu estou muito revoltado com esta Casa, Sr. Presidente, muito revoltado, porque a gente não consegue nada.
Eu espero que o senhor seja eleito Presidente da República, meu caro amigo pré-candidato à Presidência da República. Você tem o meu apoio, porque a gente vê, andando nos corredores deste Senado, pessoas que não têm um pingo de caráter, que não têm vergonha na cara. E estão aqui nesta Casa. Deveriam estar na cadeia, deveriam estar presos.
E eu deixo aqui a minha revolta com a política brasileira. Pode ser o último discurso que eu faço nesta tribuna, mas eu deixo a minha revolta com o meu País e com esta Casa. E eu peço a Deus que controle esta Casa, que os Srs. Senadores – porque aqui ainda tem homem de caráter nesta Casa, não vou dizer que tem 100%, Senador, não estou falando de 100% dos Senadores, porque ainda tem homem de vergonha nesta Casa. E eu deixo aqui a minha revolta de não poder fazer nada pelo meu País, não poder fazer nada pelo meu Estado. O que é que vale a pena? Ter o título de Senador, para receber o salário de Senador? Eu deixo a minha revolta, Senadora, com o meu País.
Os ladrões estão aí. Está chegando agora 2018. Quantos vão aparecer? Mas o povo está de olho. O povo vai saber em quem vai votar. Vai ser totalmente diferente. O povo está de olho em nós, Senador. O povo aí fora está de olho em nós, Senadora. O nosso Estado, todo mundo está de olho em nós. E eu tenho certeza de que, em 2018, eu peço a Deus que mande Senadores com compromisso com esta Casa, com compromisso com este País e com compromisso com esta Nação. E com compromisso com vosso Estado, que mandou você para cá, que nos mandou para cá.
Então eu deixo aqui o meu discurso. O meu discurso é isso. Fiquei tão triste hoje, Senadora, porque é carta marcada. É um jogo, e eu deixo aqui este mandato agora à disposição do meu amigo, Senador Edison Lobão. Se ele quiser assumir amanhã, eu entrego este Senado e vou cuidar da minha vida, porque sou digno, sou um Ministro de Deus, pregador da palavra de Deus. Eu ganho muito mais com isso de fazer a obra de Deus e de pregar o evangelho. Jamais eu vou botar a minha mão, Senadora, jamais eu vou concordar com coisa que o meu Estado, que o meu País não quer. Eu estou do lado do povo. Eu estou do lado do meu Estado, do meu Maranhão. Eu estou do lado...
Quero falar para a imprensa. Vamos aproveitar a rede social, vamos mostrar esses maus-caracteres para o País e para os nossos Estados, onde fazemos política.
Então, eu vim para cá pensando que isso aqui era outra coisa. Alguém me pergunta e me dá parabéns, Senador! "Parabéns, Senador! Você agora é um Senador da República!". Eu não me alegro. Que País é este em que nós estamos vivendo?
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – O Senador me concede um aparte?
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Dou o aparte a V. Exª.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu só gostaria que V. Exª pudesse esclarecer. Eu não entendi bem. Parece que aconteceu alguma coisa com V. Exª. Se pudesse nos esclarecer, porque aqui nós temos um Conselho de Ética, e funciona. E eu não tenho dificuldade, se o senhor me apontar quem for, de colocar no Conselho de Ética. Seria bom que o senhor falasse até para a Nação e para que a imprensa também fique sabendo. Eu não entendi. Parece que o senhor sofreu alguma abordagem. Explique-me, porque, de repente, eu entendi errado.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Eu fui assaltado. Eu não estou falando aqui, Presidente...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Aqui dentro?
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Não.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ah, sim.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Aqui dentro, não. Mas você sabe quem são os bandidos aqui nesta Casa, Sr. Senador. V. Exª sabe. V. Exª é inteligente. É tão inteligente que é Senador da República. V. Exª deve saber muito bem o que este País está passando, e eu creio que V. Exª é um bom Senador. Eu sou admirador de V. Exª. Via V. Exª na TV Senado. Vi V. Exª falar muitas vezes nesta Casa. V. Exª tem a minha admiração, mas eu não estou aqui falando de, entregando. Isso que eu estou falando o Brasil todo sabe! O Brasil sabe o que está acontecendo nesta Casa, e o Conselho de Ética é para isso. Se vocês tomarem providência, vocês sabem a hora certa de chamar as pessoas para o Conselho de Ética. Eu não faço parte do Conselho de Ética.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não, eu dou as boas-vindas, eu dou as boas-vindas...
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Obrigado. Obrigado a V. Exª.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Dou as boas-vindas, mas quero dizer que se inclua, porque, no momento em que pisamos aqui, somos representantes dessa indignação do povo brasileiro. E, por mais que, em determinado momento, eu me sinta indignado, mas passamos a fazer parte disso. E não se intimide, se V. Exª vir alguma coisa, de pôr no Conselho de Ética, sim, e de procurar, porque V. Exª vai ser cobrado.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Com certeza! Vou ser cobrado pelo meu povo... Hoje eu sou suplente do Senador Lobão, mas foi o povo que me mandou para cá. Com certeza. Cada um faz a sua parte. Cada Senador, cada Senadora faz a sua parte, e o Brasil conhece V. Exªs. Então, quem vai fazer esse julgamento, para mim, não é o Conselho de Ética, Presidente. Quem vai fazer esse julgamento é o povo dos nossos Estados. O povo é que vai fazer o julgamento, porque o povo sabe.
Então, quero deixar aqui o meu registro e deixar também aqui...
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – V. Exª me permite uma observação?
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Permito. E também, antes de V. Exª falar, V. Exª tem a minha admiração. Tem a minha admiração.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – Muito obrigada. Senador, primeiro, esta é uma Casa onde todos aqui vêm trabalhar.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Sim, senhora. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – Alguns trabalham de uma maneira, outros trabalham de outra, mas eu queria ressaltar qual a motivação que me traz a este microfone. Eu vi V. Exª se exaltando, do alto da sua ira, sobre aquilo que V. Exª acredita que é absolutamente inóspito à atividade parlamentar. Eu digo a V. Exª que o que me motiva estar aqui, nesta Casa, é que eu recebi, contando voto a voto, a delegação expressa de representar o povo do meu Estado. Para isso, eu vim aqui. Se alguém fizer diferente disso, que a rua, o povo se manifeste na sua contrariedade. Neste momento, eu acho que V. Exª tem uma grande oportunidade: mostrar, na prática, efetivamente, que V. Exª veio aqui para lutar pelo seu Estado e por este Brasil que precisa, a cada momento, de um voto, de uma palavra nessa direção. Compreendo todo o sentimento de V. Exª. Quem não o tem? Eu mesma acabei de ter, no momento, uma ingrata surpresa ao dialogar com um companheiro desta Casa sobre pensamentos, sobre processo eleitoral, sobre o futuro do País. Eu estou lutando com todas as forças para que possamos, em 2018, fazer um encontro da Nação com a política. E aqui não vai nenhuma palavra de desrespeito a quem quer que seja que faça diferente, porque eu acredito, Senador, que o povo sabe dirimir suas dúvidas através daquilo que ele tem de mais importante e que aqui trouxe V. Exª, que me trouxe, que trouxe outro Senador, que trouxe o Presidente, que é usar o seu voto como arma sincera para que ele possa providenciar urgentemente as mudanças de que este País precisa. Então, abrande o seu coração e coloque o tempo em que está aqui para ajudar o seu Estado – tenho certeza de que V. Exª o fará – e mostrar a seu povo que, qualquer que seja o menor dos seus exemplos, o menor dos seus artefatos de luta, sempre será a favor dele no momento em que precisar. Desculpe-me por ter me alongado. Bem-vindo a esta Casa.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Tudo bem. V. Exª só está me ajudando neste discurso. Eu agradeço a V. Exª pela bela palavra de sua parte, que só faz acrescer a este discurso.
Eu só digo a V. Exª que estou trabalhando. Nos milésimos em que vou passar nesta Casa, eu vou lutar pelo meu povo, pela minha gente, pelo meu Estado, que eu amo e que é o meu Maranhão. Eu digo a V. Exª que estou aqui representando o povo brasileiro e representando o meu Estado. V. Exª está fazendo a sua parte, o seu trabalho, como eu estou fazendo a minha parte e o meu trabalho. Agradeço a V. Exª.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – Muito obrigada.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Eu quero aqui encerrar a minha participação, Sr. Presidente, dizendo a V. Exª que a única arma que eu tenho nesta Casa é este microfone para falar. Eu estou aproveitando este microfone, esta arma, para dizer ao povo do meu Maranhão que cheguei a esta Casa de mão limpa e vou sair desta Casa de mão limpa.
Quero aproveitar e dizer ao povo do meu Estado que eu vim aqui debaixo de uma promessa e que essa promessa não foi promessa de homem, mas foi promessa de Deus: que eu iria sentar em uma cadeira neste Senado.
Eu lembro que há muitos anos, Senador Paim, eu tenho uma admiração muito grande por sua pessoa, pela sua defesa dos aposentados. Os passos de um homem bom são confirmados pelo senhor. E eu sou um admirador de V. Exª.
E eu quero dizer a esta Casa que a responsabilidade que eu tenho é diante de Deus. A primeira vez em que eu pisei nesta Casa, eu vim visitar este Senado e tirei uma foto sentado naquela cadeira. E perguntei a um amigo meu o que eu teria que fazer para sentar nestas cadeiras aqui. Ele disse: "Primeiro você tem que se afiliar a um partido e ser candidato. Depois ser eleito, vir e sentar." Quando eu cheguei ao Maranhão, afiliei-me ao Partido e comecei a dizer que era candidato ao Senado. E fiquei suplente do Senador Lobão, que para mim...
Orgulha-me muito ser suplente do Senador Lobão. O Senador Lobão é mais de que um pai, mais de que um amigo para mim. O Senador Lobão nunca me botou na parede, nunca falou: "Senador, tu vais fazer isso." O Senador nunca nem ligou para mim para dizer o que eu vou falar, o que eu vou dizer, em que eu vou votar. Ele nunca fez isso comigo. Ele me deixou à vontade nesta Casa.
Então, estarei nesta Casa até abril, mas quero cooperar com a minha Nação, com o meu Brasil, com a minha gente, com o meu Estado, com o meu Maranhão; com muita luta, com muito trabalho. E é isso que eu estou fazendo aqui.
Agora mesmo, hoje, eu já visitei, já bati na porta de muitos ministérios. Infelizmente não estou conseguindo nada ao meu Estado. Por isso, Senador Paim, coloque-se no meu lugar. Vale a pena estar nesta Casa para ser mais um mau caráter que vai receber um salário e não vai fazer nada pela sua gente, pelo seu povo? Então, cada minuto que eu vou passar nesta Casa, vou passar... Cheguei de mão limpa, Senador Paim, e vou sair daqui de mão limpa.
Quero também aqui agradecer à minha família, que está agora assistindo à TV Senado, me vendo. Quero honrar as minhas filhas e a minha esposa, que está neste momento debaixo de oração, desde de manhã orando por mim. Quero agradecer a Deus, à minha família, porque sem família não somos nada. Agradeço a todos.
Quero também agradecer à imprensa do meu Estado. Quero registrar aqui o jornalista Carlinhos, ali em Pedreiras, o jornalista Fernando Melo, lá em Poção de Pedra, o jornalista Luiz Cardoso, meu grande amigo, e todos os jornalistas do meu Estado, que fazem uma imprensa que divulga os trabalhos de todos os senhores.
Nós estamos aqui, Senador Paim, mas os nossos Estados estão olhando para nós. Jamais vou trocar minha dignidade por emenda parlamentar. Jamais vou vender emenda para seja lá qual for o prefeito do meu Estado, em que são 217 cidades. Nenhum prefeito vai jogar na minha cara que eu vendi emenda, que eu fiz isso ou que eu troquei aquilo por minha dignidade.
(Soa a campainha.)
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Agradeço a V. Exª pelo tempo. Quero só pedir a V. Exª mais um minuto para eu encerrar aqui.
Quero agradecer a todos os amigos do meu Estado e a todos os senhores e as senhoras.
Que Deus abençoe o meu Brasil e o meu Maranhão!
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que rogo a Deus que o abençoe, o ilumine, o guie. E que a Bíblia, tão pregada por V. Exª, o inspire e lhe mostre os caminhos da verdade.
Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Senador José Medeiros, do PSD, aliás, do Podemos, de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento todos os Senadores aqui presentes. Dou as boas-vindas ao nosso Senador que me antecedeu.
Sr. Presidente, tenho a grata satisfação de dizer que hoje estive na minha cidade de Rondonópolis, com a presença do Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, e do Ministro Blairo Maggi, que também é da cidade de Rondonópolis. Tivemos essa grata satisfação de nos reunirmos ali e de levar recursos, de anunciar, aliás, a liberação de recursos, liberação de obras para o Município.
Queria fazer esse registro e já passar a outro tema, Sr. Presidente, que aflige todo o Estado de Mato Grosso, principalmente o Brasil. E aqui faço uma ressalva: sou totalmente a favor, Senador Paulo Paim, dos órgãos de fiscalização, porque são os órgãos de controle que dão norte ao cumprimento da legislação e fazem com que as coisas sigam de acordo. Mas, desde a minha avó, escuto que a diferença entre o remédio e o veneno está na dose. Eu trabalhei durante 23 anos num setor que também fiscalizava, e já havia abusos. Algum pensador disse – e não me lembro agora quem – que o poder corrompe. E o poder absoluto corrompe absolutamente. E eu não estou falando de pecúnia, não estou falando de dinheiro. Estou falando que, às vezes você, no exercício do poder, se torna draconiano, você começa a extrapolar as suas incumbências.
E aqui faço esse nariz de cera para falar sobre o Ibama. Falo sobre o Ibama, Senadora Rose de Freitas, porque ouvi o relato de algumas pessoas no norte do Estado de Mato Grosso, dizendo o seguinte:
Senador, comprei um caminhão Volvo, gastei tudo que tinha, vendi uma Saveiro, hipotequei tudo que tinha com minha família, tenho um pequeno manejo, mas precisava do caminhão porque não conseguia mais pagar frete. Eu e meus filhos trabalhávamos e precisávamos do caminhão. E fomos visitar, em determinado momento, um manejo, e deixamos o caminhão próximo ao manejo.
Manejo, para quem está nos assistindo, é uma forma de extrativismo vegetal. O setor madeireiro extrai as toras maduras, mas só as toras maduras. E ele vai extraindo da floresta ali sempre, mas sem derrubar a floresta. É autorizado pelo Ibama. É bem fiscalizado e com todas as autorizações.
Pois bem, ele disse que quando voltou, Senador Paulo Paim, o caminhão dele estava uma fogueira, o caminhão que ele tinha financiado por quase R$600 mil havia pegado fogo. Estava uma equipe de fiscalização e disse para ele: "É que aqui próximo é terra indígena, e você está retirando madeira de terra indígena".
Citei esse caso só para dar um exemplo. Tudo bem que, quando vamos ao Ibama, eles dizem: "Olha, só 1,8% das fiscalizações incorre em queima de equipamentos". Nós temos de chegar ao ponto de que zero das fiscalizações incorra em queima de equipamentos. Não podemos dar esse poder, Senador Paulo Paim. Este Senado e a Câmara dos Deputados têm de dar um basta nisso. Não se pode queimar bens de um cidadão. O Estado, através de seus agentes, não pode queimar bens do cidadão por meio de uma portaria. Qualquer um faz uma portaria e vamos queimar os bens das pessoas? Isso não se pode fazer.
Sabe por que não se pode fazer? Porque, quando se pega um traficante com um avião carregado de cocaína, com uma carreta carregada de cocaína, não se toca fogo na carreta. Ela é apreendida e aquilo lá depois será leiloado ou doado. Quantas prefeituras não precisam de equipamentos? Tudo bem! Se tem de tomar o bem, que seja doado para os Municípios. Que o cidadão tenha, pelo menos, o direito ao contraditório. Então, sou totalmente a favor do Ibama e de seus agentes.
"Mas se ficarmos lá e não queimarmos o bem, vamos levar tiro". Então, que vá com a polícia; que façam como os fiscais do trabalho, vão fazer uma operação e chamam a Polícia Federal, chamam a Polícia Rodoviária Federal, a PM. Nessa história de arrancar o joio, estão levando o trigo junto.
E mais, eu não vejo operação queimando, por crime ambiental, bens na Avenida Paulista, na orla de Copacabana. Mas é muito fácil chegar no pobre, que está lá no interior de Mato Grosso, no meio da floresta, longe de qualquer lugar, 400km longe de qualquer centro, soltar a mão no pé do ouvido dele e queimar tudo. Ele está lá desprotegido, não tem ninguém por ele. É muito fácil chegar lá com um colete, com cartucheiras para todo o lado, parecendo o Rambo. Isso não. Não podemos ter dois brasis. Não podemos ter um Código Penal que funcione draconianamente para uns, que têm seus bens queimados por conta de uma portaria, e que, para outros, não funcione. Isso não.
Hoje nós tivemos uma reunião com o Ibama, com a Presidente do Ibama. Confesso, Senador Paim, que perdi a paciência. Nunca vi tanta desfaçatez. Consigo ir, no debate, até a linha, até o limite, se vejo que o meu oponente está totalmente contra mim, mas que mantém, que tem uma posição. Mas não com o sujeito que está fazendo de conta que está concordando comigo, mas que sei que está só fingindo. Por incrível que pareça, como nós temos aqui na República, nesses gabinetes por aí, gente desse jeito.
Sinceramente, pedi a demissão da Presidente do Ibama lá na frente do Ministro. Sabem por quê? Porque nós temos uma rodovia.
Senador Paulo Paim, Mato Grosso tem poucas rodovias. Sempre digo que Mato Grosso é uma espécie de filial do Rio Grande do Sul porque foram muitos sulistas para lá, para Mato Grosso. Mato Grosso tem a sua economia lastreada na produção. E essa produção... Hoje, 27% da safra nacional é de lá.
Então, tem que se escoar. E aí o trânsito, o tráfego é pesado, e nós precisamos muito de rodovias. Como o sujeito que está no deserto precisando de água, é assim que Mato Grosso está precisando, porque as pessoas estão morrendo no meio dos caminhões. São caminhões de 25, 30 metros, carregados com 70, 80 toneladas de soja, descendo a 120 por hora e passando por cima de famílias.
Nós precisamos de rodovias, mas estamos desde 2011 precisando do asfaltamento da BR-242. Tem dinheiro lá desde a época da Presidente Dilma, que queria fazer a rodovia, e o que é que fez? Achou uma saída: o Governo do Estado vai fazer licenciamento ambiental. Pois bem, o Governo Federal consegue o dinheiro, o Governo Estadual faz o licenciamento ambiental.
E assim foi feito. Feito o licenciamento ambiental, vai começar a obra. Quando começa a obra, vem alguém do Ministério Público e judicializa: "Não, isso aí tem que ser licenciamento do Ibama." Judicializa, demora-se mais um bocado de tempo, e aí chega-se à conclusão: o DNIT ganhou a questão. Falou: "Não, já está licenciado pelo Governo do Estado, pela Cema, pelo Estado de Mato Grosso." Vai ficar... Está licenciado, acabou, vai fazer a obra. Sabe o que é que acontece? O Ibama, que não tinha nada a ver com a questão, entra no polo ativo do negócio e recorre. O Ministério Público não recorreu. Sabe quem recorreu? Um órgão do próprio Governo recorreu. A AGU sabiamente chamou os dois órgãos do Governo. Falou: "Não, vamos compor aqui. Por que ficarem dois órgãos do Governo brigando?" – e fizeram o acordo. Então, para não ficarem brigando, parte do que já estava licenciado, do que já estava fazendo, tudo bem, fica sem licença; a outra, fica pré-licença. E aí, eles começaram a mandar quesitos para o DNIT.
Pois bem. Agora... E foram enrolando o DNIT, enrolando, enrolando. Chega agora, o Ibama diz: "Não, não vale nada disso. Tem que licenciar tudo. Tem que licenciar tudo, porque aquilo venceu. E nós não podemos ir contra a lei. E nós, pode ser que vamos ter o CPF judicializado. Eu, como Presidente do Ibama, vou ter que responder na Justiça". E trá-lá-lá, e trá-lá-lá, e dá-lhe desculpa, e papel para lá, e regulamento para cá, e portaria para lá, e sabe quantos anos já vão? Quase oito anos! Quase oito anos!
Essas pessoas pensam que... Parece que... Eu não sei se é só para fazer o mal ou se é dissonância cognitiva – e eu ouvi esse termo esses dias, eu gostei: dissonância cognitiva. O sujeito está vendo a realidade, está vendo tudo isso, você pode falar o que for, mas ele não se convence. Sabe por quê? Porque ele já criou uma realidade para ele ali.
Sabe por que é que o Ibama entrou? Simplesmente para manter a vaidade. O Estado de Mato Grosso não pode ficar à mercê de tecnocratas vaidosos que querem simplesmente manter uma importância criando dificuldade. Não, eu não vim aqui para ser cordeirinho com esse tipo de atitude. E eu espero que alguém do Governo, seja o Parlamentar que nomeou essa Presidente, que possa ter a sensibilidade: não serve.
"Ah, eu não vou fazer porque eu tenho dificuldade de enfrentar o Ministério Público, não sei o quê." Que Ministério Público? Há um monte de órgão do Governo com história de travar as coisas e colocar a culpa no Ministério Público. O agente político que tem cargo comissionado e que começa a travar as coisas não serve para estar lá.
Sabe por que existe cargo de confiança, cargo político? É justamente para equilibrar a balança, é justamente para ser o algodão entre os cristais, é justamente para não deixar a máquina travar, porque, se deixar na mão de tecnocrata, ela trava; é justamente para não deixar ter prejuízos para a Nação. Não. Está tudo travado.
Então, não é nada pessoal contra a Presidente do Ibama, mas ela não reúne as qualidades para continuar no cargo. Não reúne, porque um agente político com cargo de confiança é para, como eu disse, destravar a máquina, não para travar. Oito anos de uma rodovia, Senador Elmano Férrer, com papel para lá, papel para cá, o Ibama enrolando o DNIT, e agora vem dizer: "Não, temos que começar o processo todo de novo, porque venceu [Senadora Rose] e não posso fazer, senão vou responder." Deviam estar respondendo já. Deviam responder. Mas é papel para lá, papel para cá...Ora, me respeite!
Outro Deputado disse: "Espere aí que nós vamos nos retratar." Eu falei: "Não vou me retratar de nada, não. Não estou aqui para ficar me retratando." Não tem essa história de ter condescendência com esse tipo de coisa. E está cheio disso.
Aqui cito, por exemplo, o caso do BNDES, que não teve pudor nenhum. Foram 60 bilhões do Brasil para fora, mas, agora, 3 bilhões para Mato Grosso, para terminar a 163, não pode. Sabe por quê? "Ah, porque tem compliance, tem compliance." Que palavra bonita! "Ah, tudo bem. E o que tem a compliance?" "Ah, não. Mas nós estamos com medo do Ministério Público." Eu falei: "Está bom. Então, vou lá no Ministério Público." Marquei uma audiência com a Drª Raquel Dodge. Falei: "Doutora, qual é o impedimento para que Mato Grosso possa ter a sua rodovia?" Ela ficou até pasma. Eu esperava isso. "Não sei!" "Tem algum impedimento em que o BNDES mande dinheiro para Mato Grosso?" "Não." As empresas fizeram todos os acordos de leniência e não tem nada. Não tem. Eu sabia que não tinha. "Não, mas é o TCU, é não sei o quê." É desculpa.
A primeira Presidente que estava aí, a Dona Maria Sílvia, queria entesourar. Eu não sei se querem fazer escultura de dinheiro, tipo aquelas esculturas de gelo. Pelo amor de Deus! É um negócio de fazer rodovia, em que as pessoas começam a pagar pedágio e ficam com a rodovia esburacada.
Estive no seu Estado, Senadora Rose de Freitas, e vi o pessoal revoltado com um negócio de uma rodovia. Parece que é no País inteiro. Aí sabe o que as pessoas fazem? Ficam super revoltadas, com razão, contra quem? Contra os políticos. Só que a gente fica aqui o tempo inteiro, batendo de porta em porta, e o País perdendo a guerra para papel.
Olha, me perdoem, pois este é meu último ano no Senado. Não vão me falar que estou aqui sendo desagradável, não. É que não vou ser condescendente com esse tipo de coisa, com um sujeito que não está nem aí para o monte de gente que está morrendo na BR-163, só com papel para lá. Ele só quer saber da carreira dele, ele só quer saber de vestir o paletozinho Armani, ir para o serviço dele e ter um bom currículo depois. E nós estamos preocupados com gente.
Então, quero dizer o seguinte: quero ter uma reunião, em breve, com o Presidente do BNDES. Quero ter uma reunião, em breve, com o Ministro do Meio Ambiente. E espero que o Ministro, que tem sensibilidade política, não esteja já contaminado por esses tecnocratas, por essas pessoas que amarram.
Nós temos a Transamazônica lá para cima. Esses dias eu ouvi alguém dizer que vai entrar com uma ação contra o DNIT porque não se pode fazer a Transamazônica, já que é preciso fazer um novo licenciamento. Pelo amor de Deus!
Perto de Rondonópolis, gastaram 12 milhões com papel – só com papel. Não caiu um dinheiro na reserva indígena. É essa história de papel para lá, papel para cá.
Concedo, com muita honra, a palavra a V. Exª, Senador Valdir Raupp.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – Nobre Senador Medeiros, V. Exª aborda um tema da maior importância. Hoje pela manhã, eu debati, na Comissão de Infraestrutura do Senado, a situação das nossas BRs – eu falei das BRs do Norte. Eu não tenho passado pela BR-163 – eu passo mais pela BR-364,...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Que também passa lá.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – ... mas eu imagino como é que está a BR-163. É 163 mesmo, não é?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – BR-163.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – A BR-364 se deteriorou. Uma coisa muito boa... Quando construí o porto graneleiro de Porto Velho – já faz 20 anos, um pouquinho mais, quando fui Governador –, sabíamos que era possível pagar um preço um pouco alto, que é o preço do progresso, do desenvolvimento, mas o DNIT, o Ministério dos Transportes não acompanhou à altura, com infraestrutura, o que hoje representa o agronegócio brasileiro, que abarrota as nossas estradas de carretas, carretas com 50, 60 toneladas, porque não há balança. V. Exª que foi ou que é ainda – hoje está Senador – da Polícia Rodoviária Federal – é isso, não é?...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Exatamente.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – ... conhece muito bem o que eu vou falar aqui agora. Não há mais balanças nas estradas. Então, as carretas de soja estão transportando 55, 60 toneladas. Os treminhões, os bitrens estão arrebentando as nossas estradas. Lá em Rondônia, a BR-364, devido a esse volume de carga em direção ao Norte, ao porto de Porto Velho e ao porto de Itacoatiara, está completamente deteriorada. Principalmente no período de inverno, chuvoso, a BR não suporta mais essa quantidade de carga. Por isso, nós defendemos uma ferrovia, a licitação, a concessão para duplicar a nossa rodovia. E para completar essa história toda, as grandes empresas nacionais, as empresas construtoras estão todas em situação difícil – as grandes empresas nacionais. As médias empresas não estão conseguindo pegar algumas licitações. Elas até ganham, mas algumas desistem porque veem que, no final, vão ter prejuízo, principalmente com a alta do petróleo agora. É muito bom que os juros estejam caindo, que a inflação esteja caindo, mas, segundo essas empresas – o PIB vai crescer 3% agora –, elas não conseguem pegar uma obra agora – nos últimos seis meses, o combustível subiu 30% – com o mesmo preço de uma obra há seis meses, um ano. Aconteceu lá em Rondônia uma licitação – a obra não chegou a ficar deserta –, e três empresas participaram. A vencedora foi chamada, mas não quis assinar o contrato; a segunda também não; e a terceira também não. Então, ficou deserto o trecho, o lote mais complicado da BR-364. Alertei sobre isso, hoje, na Comissão de Infraestrutura. Estaremos amanhã, às 14h30, com o Diretor-Geral do DNIT, que hoje está em Minas Gerais.
(Soa a campainha.)
O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) – Falei com o Diretor Executivo pelo telefone hoje, narrando essa situação. Hoje não é nem falta de recurso, porque eu coloquei no orçamento, como Relator setorial, com apoio da minha Bancada, R$304 milhões só para o trecho da divisa de Mato Grosso até Porto Velho. Então, recurso hoje para restaurar, para conservar a nossa BR nós temos, mas não há as empresas. As empresas pegaram a obra e não querem iniciar, não querem assinar o contrato. Agradeço a V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador.
Já caminho para o final, Senador Elmano Férrer.
E o que nos revolta, Senador Valdir Raupp, é que os recursos estão colocados, o Governo do Estado quer, todo mundo quer, a população quer, mas aí um técnico resolve que não, ele não quer, e enrola a rodovia por oito anos.
Tem cabimento uma coisa dessa? Não tem, gente! Isso não é lógico, isso não faz sentido. E mais: se nós fôssemos abrir a floresta, se nós fôssemos derrubar...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... até faria algum sentido. Não: a rodovia está lá desde que Mato Grosso é Mato Grosso.
Que diabo de estudo é este que vai fazer? Se colocar asfalto lá ou não colocar, as pessoas vão continuar passando por lá, porque a rodovia existe. A única coisa que está se querendo fazer é colocar o asfalto, mas, não, aí quer fazer esse discurso de criar uma realidade virtual, porque isso é querer criar uma realidade desejada escondendo a realidade que é.
Então, agradeço, Senador Elmano Férrer, mas deixo essa indignação, que não é uma indignação só minha, é uma indignação do povo de Mato Grosso. E digo aqui: a Srª Suely não reúne as condições para estar na Presidência do Ibama, porque, se reunisse, não estaria fazendo confusão com essa obra, com a liberação dessa obra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que, pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, e passo a Presidência desta sessão à nobre Senadora Rose de Freitas.
(O Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Rose de Freitas, Senador Elmano Férrer, é uma satisfação falar neste momento com a presença de ambos.
O Senador Elmano Férrer tem uma história bonita de caminhada, com esses cabelos brancos como os meus. A Senadora Rose, com certeza, não; com certeza, não, eu e ele, cabelo branco é eu e ele.
A Senadora Rose foi Constituinte comigo, sempre lembro isso e foi uma Constituinte muito competente, muito preparada. Trabalhávamos juntos, tínhamos uma frente, naquela época, PMDB, PT. Era MDB na época, não? MDB. E tinha o MUP (Movimento de Unidade Progressista) do PMDB. Um bom tempo.
Mas hoje eu refleti que, de lá para cá, muita coisa mudou. E, claro, nesta reflexão eu vejo principalmente preocupações muito acentuadas em duas questões: na reforma trabalhista e também na reforma previdenciária.
A reforma trabalhista aqui aprovada fere a Constituição em diversos artigos, tanto que juízes, promotores, procuradores – ainda hoje eu falava –, auditores fiscais do trabalho, falava com alguns deles, participei de um ato com mais de mil líderes deste setor lá no Nereu Ramos e claro que lá o debate foi a reforma da previdência, mas hoje eu me reuni com um grupo aqui mesmo no cafezinho do Senado e percebo que muitas questões que foram aprovadas naquela reforma não serão implementadas.
Vi recentemente uma publicação do Ministério do Trabalho em que ele dizia que, pelo menos, não estava havendo desemprego. E o relatório apontava que 20 mil pessoas perderam o emprego, mas outras 20 mil entraram com trabalho intermitente e com contrato, aquele autônomo exclusivo. Isso, além de não ser bom para o povo trabalhador, repercute também na previdência, porque contratam um autônomo exclusivo. Nós sabemos que eles acabam não pagando a previdência como deveriam. E sabemos também que o trabalho intermitente vai na mesma linha. O camarada trabalha algumas horas em alguns lugares; não vai pagar a previdência. Tanto que se ele não tiver número de horas suficiente, correspondente a um salário mínio, ele terá que pagar a parte do empregado e do empregador para complementar o valor do salário mínimo. Não vai fazer! Quem ganha menos que um salário mínimo em um mês de trabalho ainda vai dar parte daquele salário para a previdência? É tão grave! Se ele trabalhar 17 horas, 2 horas por dia, enfim, o total deu 17 horas, ele vai ter que pagar e não vai receber nada para ele ter direito à previdência. Não vai pagar.
Falo tudo isso para falar sobre a previdência. Hoje foi um dia muito exaustivo, mas importante. Eu, às 8h15 da manhã, falava pelo sistema da internet, das redes sociais, para todo o Brasil, das minhas preocupações, com a participação intensa de brasileiros, sobre a previdência. Eu estava apresentando esta cartilha CPI da Previdência: Ousadia e Verdade; Senador Paulo Paim, Presidente da CPI. E aqui, já na primeira página, eu estou ao lado do Relator, Senador Hélio José. E aqui eu faço um resumo do que foi o relatório da CPI.
A audiência começou às 9h; terminou às 2h10 da tarde. Desloquei-me para a Câmara dos Deputados. Lá, presidi um outro evento, lotado, na CCJ – em torno de 400, 500 pessoas –, também sobre a CPI da Previdência. E lá também eu falava sobre a cartilha. Nos dois eventos, me acompanhou o Relator, Senador Hélio José.
Independentemente dos números que nós mostramos e provamos, onde está o problema da previdência? Por exemplo, dívida ativa pronta para ser executada. Hoje a União tem o correspondente a R$1 trilhão. Dívida ativa pronta para ser executada. A previdência fica em torno de R$700 bilhões. E a pergunta que não quer calar: por que não se executa?
Claro que, quando eu falo em dívida ativa, eu faço uma retrospectiva, como eu sempre disse aqui. Eu busquei os 20 anos em um caso e 15 anos no outro. E os dados que apresentamos, por exemplo, demonstram que poderíamos ter um superávit em torno de R$2,127 bilhões se tivéssemos seguido a cartilha dos constituintes. Ora, estou falando num panorama geral. Nós, constituintes – a Senadora Rose estava lá comigo – colocamos lá que, para a seguridade social, não era só a contribuição de empregado e empregador: era de empregado, empregador, tributação sobre lucro, sobre faturamento, PIS/PASEP, jogos lotéricos e ainda quando se vende, por exemplo, uma casa, uma parte tem que ser para a previdência. Em toda compra e venda uma parte vai para a previdência.
O Procurador de São Paulo Dr. Paulo Penteado... Eu trabalhava para que, se tudo fosse feito como manda o figurino – tudo da Constituinte para cá –, se não tivéssemos esse Refis, se não tivéssemos esse perdão de dívidas, se não tivéssemos a sonegação, a fraude, o desvio do dinheiro para outros fins, eu trabalhava até com R$8 trilhões. Eu me surpreendi porque hoje, na Comissão de Direitos Humanos, ele foi um dos principais oradores e disse: "Não, com os cálculos atualizados, pela taxa Selic, daria em torno de R$10 trilhões que teríamos que ter na seguridade social". Não tem.
Há um dado que também é surpreendente: é a chamada apropriação indébita. Esses auditores fiscais fazem baseados nas planilhas do próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Apresentaram na CPI e apresentaram hoje de manhã. Dá R$30 bilhões por ano que são confiscados dos trabalhadores automaticamente, tirados da folha, e não são repassados para a previdência.
A sonegação... Nós provamos lá e hoje, desde procuradores da Fazenda, promotores, procuradores, auditores, todos afirmaram que um dos maiores problemas do País é a sonegação; é pior do que a corrupção. Se eles tivessem estrutura para combater a sonegação estaria resolvido o problema, segundo eles, da previdência, da saúde e da assistência.
Se tudo isso é verdadeiro, se a DRU, desde que foi criada até hoje – aí, claro, pego todos os governos... Dá mais ou menos R$1,5 trilhão, só a DRU – e o dinheiro não voltou, por isso que eles alegam que tem déficit –, R$1,5 trilhão daqueles recursos que a União pode deslocar do orçamento e destinar para onde bem entende. Pelo menos, todos que falaram na CPI admitiram que o dinheiro não volta.
A preocupação de todos nós vai na linha de que não haja essa votação. Eu acho que, pelo menos percebo entre os Senadores, a sua ampla maioria: parem com essa história de terrorismo com o povo brasileiro, ameaçando que vai haver a reforma. Antes eram 49 de contribuição, diziam que não teria prejuízo nenhum. Eu vinha à tribuna e dizia: 19 anos a mais de trabalho para a mulher não é prejuízo? Agora, baixaram para 40, mas são 10 anos a mais. Hoje a lei é clara: na fórmula 85/95, aprovada há mais de cinco anos, mulher se aposenta com 30 de contribuição, homem com 35. Idade: a mulher, com 55, e o homem, com 60.
Ainda, com o arremedo que estão apresentando – porque o primeiro era 65 para ambos, agora é 62 mulher, 65 homem –, o homem vai ter no mínimo 5 anos a mais na idade, e a mulher, 7 anos a mais na idade, se compararmos com aquilo que se falava antes. Então a mulher é a que mais perde em todas as hipóteses – em todas as hipóteses –, no tempo de contribuição e também na idade. Ela é que vai mais perder em relação àquilo que é hoje, que é a fórmula 85/95.
Um outro dado assustador é quando eu vejo alguém falar: "Não, mas são 15 anos". Não tem nada a ver. A contribuição é receber o benefício mínimo e ainda uma parcela. Os números que precisamos trabalhar são: qual é o tempo de contribuição e qual é a idade. O tempo de contribuição, na segunda metodologia do Governo, qual é? Mulher, 40 anos de contribuição, 62 de idade; homem, 40 anos de contribuição e 65 de idade.
Então, há uma alteração grande, e revogam a fórmula 85/95, que é a melhor fórmula que nós construímos juntos aqui neste Parlamento, todos nós. Foi aprovada por unanimidade a fórmula 85/95, em que as pessoas escapam então do fator. Porque alguns dizem: "Não, mas o fator..." O fator não existe mais. O que existe é a fórmula 85/95, porque ninguém vai usar o fator. O fator está lá na linha de fundo, jogado lá no escanteio, na sarjeta. Porque quem vai deixar de se aposentar pela 85/95 e vai usar o fator? Claro que não vai! Claro que não vai.
Depois, dizem que o trabalhador rural não terá prejuízo; terá. Todo mundo sabe que, passada a emenda constitucional, poderá, por lei ordinária, ir para a contribuição individual, e não mais pelo talão de nota, que abraça, que abarca toda a família.
Uma outra questão que também me preocupou muito, e hoje foi confirmada por todos que falaram naquele evento... E aqui na cartilha, tudo isso está aqui na cartilha. E a cartilha é pública. Quem quiser, que conteste. Eu estou orientando as entidades a publicarem a cartilha. Publiquem. É só entrar em paulopaim@senador, enfim, entrem na minha página. Está lá a cartilha. Peguem e reproduzam. Pode botar o nome em cima, inclusive. Deputado tal, Senador tal é quem patrocinou essa cartilha.
E aqui no final, Senadora... E vejam, eu aqui não estou fazendo nenhum ataque individual, e muito menos para esse ou aquele setor da sociedade. Eu estou apenas dizendo que na cartilha a gente não só viu onde estava o furo da bala e o que é que nós temos que fazer.
Então, quais são as recomendações que a gente deixou na cartilha? Cobrar os grandes devedores. Agora mesmo o Senador Pimentel me dizia que só a JBS, em matéria de Refis, recebeu um lucro de mais de R$1 bilhão. O Senador Pimentel aqui. Ele está atualizando e vai vir falar na tribuna sobre os Refis. Só a JBS teve um ganho, nesses Refis, de R$1 bilhão.
O que a CPI recomendou?
Cobrar os grandes devedores, que são principalmente bancos, aqueles que estão de olho para pegar a previdência privada – tanto que as previdências privadas estão bombando aí. As pessoas estão pensando que vai passar essa reforma, elas não terão mais direito a se aposentar e vão caminhar para a previdência privada. Infelizmente eu tenho que dizer: se essa reforma passar, muita gente vai por esse caminho.
Fortalecer os órgãos de fiscalização e controle, o que chamamos de um problema de gestão, e dar instrumento para executar e cobrar os grandes devedores.
Combater a fraude e a sonegação.
O Prof. Cattani, do Rio Grande do Sul, um mestre, um estudioso, no seu livro Ricos, Podres de Ricos, do qual já falei na tribuna uma vez, diz o seguinte: a sonegação é pior que a corrupção, porque, na corrupção, de uma forma ou de outra, de repente se descobre, pega-se um outro, pega-se outro, e tal. Mas, na sonegação, o cara sonega, não paga e usa instrumento que, em tese, ele burlou a lei e sai surfando. E são bilhões, bilhões e bilhões que desaparecem na sonegação. Ele chegou a dizer que a sonegação é até cem, vinte, trinta, cinquenta vezes pior do que a corrupção; vejam. E é um professor que me liberou a dizer o nome dele, porque ele me deu o livro, com autógrafo, inclusive. Estou convidando-o para vir fazer uma palestra aqui, na Comissão de Direitos Humanos.
Eu fui a um debate, Senadora, com empresários numa tevê. Falam para cá, falam para lá, eles reconhecem que, nos governos anteriores, nunca ganharam tanto dinheiro, bancos, empresários e tal. Mas que, depois, no segundo governo, enfim... No fim do último governo Dilma, a coisa não era bem assim, e tal. Daí, falam para cá, falam para lá, tudo ao vivo, e eu pergunto: "Mas quem é que sonega? Quem são os sonegadores?" É, não é o trabalhador que sonega, não é? O trabalhador não tem como sonegar. Como ele vai sonegar? Ele não tem o que sonegar. Quando ele compra alguma coisa, está pagando; quando recebe o salário, tudo é descontado ali – Imposto de Renda, previdência, isso e aquilo, sistema S. Tudo ele desconta ali.
Então, quem é que sonega? Se a sonegação é pior que... Não tem que haver corrupção, mas não tem que haver também sonegação. Esse professor chega a dizer para mim – claro, força de expressão, talvez – que a sonegação chega a ser cem vezes pior do que a corrupção. Mas eu digo que, se fosse dez vezes, já seria o fim do mundo. Dez vezes mais que a corrupção. E eles reconheceram que quem sonega são os grandes. São os grandes que sonegam. Por isso, a sonegação continua viva, infelizmente.
Mas vamos lá: fazer auditoria da dívida pública seria um caminho; revisão do modelo atuarial, para provar efetivamente onde está o problema; compensação em relação aos benefícios sociais; revisão do benefício da prescrição em cinco anos.
Olha, pouca gente sabe neste País que os grandes devedores... Olhem o que diz aqui. Revisão dos benefícios de prescrição depois de cinco anos, passando pelo menos para quinze anos. Só prescreve depois de quinze anos. Fim da desoneração e desvio de recursos. Essa desoneração que eles dão e vêm dando: o cara pagava 20 sobre a folha, passou a pagar 1,5, passou a pagar 1, pagou 2. E uns não pagam nada! E foi garantido a eles não pagar mais nada, e não gerou um emprego a mais essa tal de desoneração sobre a folha.
Pois há sugestão no campo da legislação: proposta de emenda à Constituição que impeça que o governo retire recursos da previdência. Essa aqui, casualmente, eu a apresentei em 2003. É uma PEC que diz só o seguinte: o dinheiro da seguridade social, saúde, assistência e previdência não pode ser destinado para outros fins, mas, se eu a apresentei em 2003, não há jeito de aprová-la, não anda, não aprovam. É igual àquela história de tributar as grandes fortunas: apresentei três ou quatro vezes já, mas não passa nem perto; na primeira comissão, já cai.
Essa aqui é a mesma coisa.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É a PEC 24, de 2003 – 2003, nós estamos em 2018 –, e não há jeito de ela ser aprovada.
Recomendamos a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social.
Recomendamos a extinção da DRU. Olhe, de tanto nós falarmos na extinção da DRU, eu ouvi falar já que o Relator da reforma está chegando à conclusão, até ele, de que talvez seja uma das saídas acabar com a DRU, esses recursos que são retirados da seguridade desde que foi criada: eram 20%, passaram para 30% e já estão em mais de R$1,5 trilhão.
Enfim, Senadora Rose, pode ver que, de forma muita tranquila, foi assim meu dia hoje. Falei bastante das 9h até às 14h aqui, na CDH; depois, fui para a CCJ, na Câmara, e falei das 14h – nós falamos; claro, não fui só eu que falei –, falamos, começou às 14h o debate e se estendeu até à tardinha.
Vou remeter para cada Senador. Cada Senador, além de receber pela internet, vai receber uma cópia desse minirrelatório da previdência.
E aqui eu termino, Senador.
Aqui, na parte de trás, eu só escrevi o seguinte: a CPI mostrou uma verdade: a previdência é superavitária. O relatório é cirúrgico ao apontar que o principal problema é de gestão, má administração, anistias, sonegação, desvios. Como eu já falava antes...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... inclusive essa questão, que eu mais destaquei aqui, que foi a questão da sonegação.
Presidente, eu termino só fazendo um apelo a todos os Deputados que talvez estejam me ouvindo ou vão ouvir ainda essa minha fala: parem de fazer terrorismo aqueles que estão fazendo; vamos debater essa reforma no ano que vem com o governo legitimamente eleito: Presidente, Vice, um novo Congresso; vamos aprofundar com esse relatório a questão da gestão; e vamos deixar o brasileiro passar o ano pelo menos percebendo que não haverá mais essa ameaça permanente de que vão acabar com a aposentadoria dele, porque, se essa reforma for aprovada, é o fim da aposentadoria.
Era isso, Presidente. Agradeço muito a V. Exª.
Fica aqui o compromisso. Quem precisar da cartilha fale com o meu gabinete e aos...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – ... Senadores e Deputados eu vou remeter uma para cada um.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Fora do microfone.) – Srª Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Parabenizo V. Exª, como sempre, pela lucidez e coerência do seu discurso, que é de uma vida parlamentar, e registro também que trago na minha memória momentos relembrando a Constituinte...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Obrigada.
Eu quero dizer a V. Exª que sempre me honra muito lembrar a nossa caminhada, pela qual chegamos até aqui, e as suas lutas que inauguraram entre nós sentimentos e laços de confiança de que vamos mudar este País, sobretudo pela ótica social que merecem ter os trabalhadores.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Pois não. V. Exª tem a palavra.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria, primeiro, abraçá-la no reinício dos trabalhos, Senadora Rose, que está comandando os trabalhos hoje à tarde.
Eu queria dizer que justifico a minha ausência aqui durante a votação, porque estava no Estado da Bahia, junto com o Ministro Ricardo Barros.
Tivemos a honra e a oportunidade de recebê-lo na UPB, junto com mais de 50 prefeitos e mais de uma centena de secretários municipais e gestores de saúde do Estado da Bahia, junto com seu amigo Vice-Governador, João Leão. Fizemos uma grande recepção para o Ministro da Saúde, para agradecer a ele tudo que ele tem feito pelo nosso Estado, com grandes investimentos na Bahia, junto com o Governador Rui Costa e o Secretário Fábio. O Ministro foi receber esses aplausos e também ouviu grandes reivindicações dos gestores públicos do Estado. Logo depois, nós fomos fazer uma visita, junto com o Prefeito ACM Neto, com o Deputado Federal Cacá Leão e com o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, às obras do primeiro hospital municipal de Salvador. E também fomos para a cerimônia de lançamento da campanha da prevenção de HIV/aids para o Carnaval 2018. Assim, a Bahia está em pleno Carnaval, mas também se trabalha na Bahia, Senador Elmano. Então, tivemos a honra de participar desses eventos junto com o Ministro Ricardo Barros.
Quanto ao lançamento da campanha da prevenção de HIV/aids, é importante registrar para todos os foliões do Brasil que, na Bahia, o amor é livre, mas o sexo tem que ser permitido e tem que ser seguro. Então, usem camisinha durante o Carnaval para que possamos retroceder em alguns indicadores que se ampliaram na questão da falta do preparo da juventude nesses primeiros momentos de vida sexual, em que eles ainda não estão percebendo a gravidade. Então, é muito importante toda essa atividade que foi feita lá pelo nosso Ministro Ricardo Barros, dando um pontapé inicial, já embalado pelas músicas do Ilê Aiyê, que estava presente lá. Ele ficou muito feliz.
Por isso, eu quero registrar a minha ausência aqui durante a votação. Acabo de chegar dessa agenda tão proveitosa para o Estado da Bahia e para nós baianos.
Muito obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Muito oportunas as colocações do Senador Roberto Muniz, do PP, da Bahia. Têm sido assim as caminhadas do nosso Ministro da Saúde, incansável. Quem dera que ele tivesse todos os recursos necessários. Eu tenho certeza de que não seria por gestão que sofreríamos tantas consequências. Eu parabenizo V. Exª. Fica registrada e justificada a ausência de V. Exª.
Com a palavra o Senador Elmano Férrer, do PMDB, do Piauí.
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Nobre Presidente Rose de Freitas, por quem tenho uma grande admiração, pelo seu trabalho parlamentar, pela defesa dos interesses do Espírito Santo, enfim, como tem se havido como minha professora, que me inspira muito, nesses meus três anos aqui nesta Casa, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos iniciando – o que ocorreu ontem – os trabalhos desta 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura do Senado.
Srª Presidente, 2018 será um ano de grande importância para o Brasil. Temos a expectativa de uma retomada do crescimento econômico do País, uma extensa pauta com importantes reformas no Congresso e eleições gerais no corrente ano, em outubro próximo.
Diante de tal calendário, considero este momento oportuno para aqui, na tribuna desta Casa, que é a Casa da Federação, fazermos uma reflexão sobre a situação dos nossos Estados federados, suas perspectivas futuras e apresentarmos ideias, diretrizes para um maior desenvolvimento e bem-estar social nos nossos Estados.
Faço isso agora em relação ao meu Estado do Piauí e deixo a sugestão aos meus nobres e estimados colegas, Senadores e Senadoras, provocando-os para que também tragam, nos próximos dias, nas próximas semanas, um diagnóstico nestes moldes sobre seus Estados. Assim, acredito, teremos um retrato do Brasil bastante próximo da realidade.
Srª Presidente, nós todos frequentemente ouvimos referências ao potencial de crescimento do nosso Estado do Piauí. Abundantes aquíferos, enorme potencial turístico, sítios arqueológicos de importância mundial, imensa capacidade de produção agrícola, extraordinário potencial no que se refere à energia solar e à energia eólica, ricas jazidas minerais. Somos de fato um Estado potencialmente riquíssimo! Mas, na prática, continuamos pobres, devido à inércia na exploração desse potencial. Isso precisa mudar. O piauiense está cansado, Srª Presidente, de esperar, assim como muitos Estados da Região Nordeste e, creio, também o Espírito Santo lá, na Região Sudeste, que sempre foi atrasado em relação aos outros três Estados que constituem a Região Sudeste. São Paulo, Rio e Minas Gerais sempre foram Estados que se sobressaíram do ponto de vista econômico.
Chega de sermos promessas de desenvolvimento; basta do amanhã que nunca chega. Precisamos transformar nosso potencial, e me refiro ao Piauí, em riqueza, em oportunidades de trabalho e, sobretudo, em qualidade de vida para os piauienses.
Porém, no cenário atual, esta transformação só ocorrerá se provocada a fórceps. O Estado brasileiro vive situação de falência, de caos, há um divórcio entre gestão pública e interesses da sociedade. De um lado, uma estrutura político-administrativa pesada, morosa e viciada. Do outro, um povo cada vez mais exigente e, sobretudo, insatisfeito, perplexo, dada a realidade que vivemos hoje. Esse modelo de Estado, Srª Presidente, no meu entendimento, se exauriu. As crises políticas em todas as esferas, no Brasil e no mundo, são provas da necessidade de uma nova ordem na gestão pública.
E nesse contexto, a palavra-chave é planejamento. Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a ideia é simples, mas que parece ter sido abandonada pela Administração Pública no País há muito tempo. Em um projeto de desenvolvimento, tão importante quanto a definição de objetivos é a delimitação dos meios para se chegar lá.
E essa transformação passa necessariamente pela construção de uma matriz de infraestrutura robusta, adequada à exploração das nossas riquezas. O Estado, e me refiro não apenas ao Piauí, mas ao Brasil, precisa de uma agenda positiva que defina melhor suas prioridades, ser mais seletivo com relação ao gasto público, buscar o uso racional dos recursos, gastando melhor e com mais eficiência.
Trazendo a discussão de volta para o âmbito do meu Estado, o Estado do Piauí, podemos citar alguns exemplos de ações necessárias. Algumas delas, inclusive, transformaram-se em bandeira da nossa atuação parlamentar desde o momento em que o povo do Piauí nos confiou um mandato de Senador.
A primeira delas, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma política de convivência com a seca, especialmente no Semiárido. Vivemos uma crise hídrica sem precedentes. Ultimamente, vistoriei pessoalmente sete importantes barragens em novembro, e a situação à época era desesperadora.
Barragens completamente secas, como a de Cajazeiras no Município de Pio IX, do Semiárido típico do Nordeste, com volumes críticos. Aliás, essa barragem de Cajazeiras está há três anos sem água, totalmente seca; em Fronteiras, o açude Barreiras, abaixo de 1%; o açude de Estreito, em Padre Marcos, com 6% do seu volume máximo de água; a de Piaus, com 4%, em São Julião. Milhares de pessoas reféns de operações com carros-pipa, ou pior, de caminhadas quilométricas em busca de água muitas vezes inservíveis.
Enquanto isso, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a poucos quilômetros dessa região há um mar de água subterrâneo, riquíssimo em água doce, inaproveitado, no Vale do Gurgueia, região sul do Estado do Piauí.
Srª Presidente, essa situação lamentável e lastimável nos fez encampar a luta pela Adutora do Sertão, uma ideia nascida na CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais), hoje Serviço Geológico do Brasil, que pode representar o fim da sede no Sertão piauiense, levando água potável para mais de 600 mil habitantes em 51 Municípios do Semiárido do nosso Estado.
Após discutir essa proposta da adutora em diversos órgãos, conseguimos sua inclusão no PPA – Plano Plurianual 2016/2019. Também a incluímos na LOA, Lei Orçamentária Anual de 2017, do ano passado, e deste ano, de 2018. Agora, o seu EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) e o projeto básico encontram-se em fase de licitação pela Secretaria de Defesa Civil do Estado, com recursos de convênios provenientes da Funasa.
Estivemos também recentemente – e ressalto esse aspecto que considero importante –, estivemos, eu com minha assessoria e outros, no Ministério Público Federal, no Ministério Público estadual e na Controladoria-Geral do Estado para pedir o apoio dessas instituições, dessas entidades, no acompanhamento e na fiscalização dessa ação, a fim de garantir que os objetivos sejam alcançados.
Temos um dos principais rios do País e precisamos voltar os olhos para ele. O Rio Parnaíba no momento agoniza, vítima de desmatamento, do assoreamento, da ocupação desordenada das margens, da contaminação por esgotos que lá deságuam e defensivos agrícolas.
Tramita nesta Casa, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, projeto de minha autoria voltado para a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, estabelecendo a criação de um Comitê da Bacia, órgão gestor capacitado para ditar as políticas de recuperação de áreas degradadas e de conservação dos recursos hídricos. Esse Comitê será composto por membros dos três Estados que fazem parte da bacia hidrográfica, o Estado do Ceará, do Maranhão e do Estado do Piauí, oriundos de entidades públicas e da sociedade civil organizada. O projeto já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e agora está sob a apreciação da Comissão de Meio Ambiente.
A falta de saneamento básico, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é outro problema a ser atacado em todas as cidades do Piauí. Em nossa capital – triste dar esse dado! –, de cada 100 domicílios, de cada 100 residências, apenas 17 são ligadas à rede de esgoto. Ou seja, somente 17% dos domicílios da cidade de Teresina, capital do Estado, têm o serviço de esgotamento sanitário. E em todo o Estado – triste dar esse outro dado! – apenas 3% das residências do Estado do Piauí, de 3,2 milhões de habitantes, têm esgotamento sanitário. É um crime cometido pelo Poder Público contra a nossa população, isso a meu juízo.
Isso resulta – esses dados que se referem ao saneamento de Teresina, aliás de todos os 224 Municípios – em proliferação de doenças, mortalidade infantil, superlotação dos hospitais e postos de saúde, e comprometimento, sobretudo, dos recursos públicos, que seriam muito mais eficazes se empregados em ações preventivas, como, por exemplo, o próprio saneamento básico.
A inserção definitiva do Piauí no agronegócio, por outro lado, ressalte-se que é muito importante. Ao tempo que nós mostramos esse lado triste do saneamento, falamos agora do agronegócio, que constitui uma bandeira nossa. O aumento acelerado do consumo de proteína no mundo, especialmente nas regiões com maior crescimento econômico e populacional, é uma realidade. Este consumo cresce em proteína animal, aumentando a demanda por rações para bovinos, suínos, aves e peixes, rações que têm entre seus componentes o farelo da soja e do milho. Ressalto aqui que a produção no Estado do Piauí, na região dos Cerrados, no ano passado, 2017, foi de quase 4 milhões de toneladas. Isso para o Estado do Piauí tem uma representação muito grande, sobretudo se considerarmos o Produto Interno Bruto.
No Piauí, por outro lado, nós observamos uma curva crescente em área plantada e em produtividade. Dados da Conab, da safra deste ano, apontam uma área plantada de soja superior a 700 mil hectares e produção superior, para este ano, de 2 milhões de toneladas só com a cultura da soja. No ano passado, foi de 1,7 milhão tonelada. Se somarmos as áreas de milho, algodão e outras culturas, o Piauí chegará à quantidade de 1,5 milhão de hectares plantados. Isso vai representar, se se confirmar o inverno deste ano, mais de 4 milhões de toneladas de grãos.
E friso aqui, de outra parte, que, no agronegócio, a produção em si representa 30% da riqueza gerada, e outros 70% estão antes ou depois da porteira, quer dizer, da área da fazenda. São insumos agrícolas, máquinas de beneficiamento da produção. Nisso nosso Estado ainda é muito tímido. No caso da soja, há a grande planta industrial Bunge, na cidade de Uruçuí, com capacidade para 800 mil toneladas/ano.
A maior parte da nossa produção, portanto, não é beneficiada no Estado do Piauí, seguindo de forma natural, in natura, como a gente diz, para a exportação via Porto de Itaqui.
Srª Presidente, Srs. e Srªs Senadores, exemplos como este denunciam o principal gargalo do nosso desenvolvimento. O agronegócio, a indústria, o turismo, a segurança e a qualidade de vida da população exigem urgentes investimentos em infraestrutura nas estradas e sobretudo na parte de energia. Somos a única capital do Nordeste que não tem rodovias de saída e de chegada duplicadas. A única capital.
Pequenos trechos estão sendo feitos no momento a duras penas, com recursos contraídos em empréstimo pelo próprio Estado do Piauí, que serve, paradoxalmente, a todo o País. São estradas que cortam o País de Norte a Sul, em regiões do sul do Pará e que vem de outras regiões mais distantes do Norte do País, passando nessas rodovias, principalmente na 316, gerando um gasto enorme para o nosso Estado.
De outra parte, Srª Presidente, nesse aspecto, agimos nesses três anos junto ao Ministério dos Transportes, também junto ao DNIT e conseguimos avanços que culminarão em relevantes melhorias, isso a depender da questão orçamentária, não só orçamentária, mas da disponibilidade de recursos em caixa.
Os EVTEAs, de outra parte, ou seja, os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental das BRs 343 e 316, em trechos, por exemplo, Teresina e Piripiri, no norte do Estado, e Teresina em direção a Elesbão Veloso – e me dirijo mais ao povo do Estado do Piauí – e o projeto de duplicação Teresina–Demerval Lobão serão iniciados em breve, pois conseguimos incluir na Lei Orçamentária deste ano recursos necessários para tal obra.
Por ação da Bancada, nós queríamos a oportunidade de frisar aqui, nesta Casa, que haverá a licitação de seis viadutos na BR-343 e 226, na zona urbana de Teresina. Isso está publicado no Diário Oficial e está para ser aberto, ainda no corrente mês, o seu processo licitatório.
Também por ação da Bancada Federal dos três Senadores e dos dez Deputados Federais, o DNIT dispõe de 62 milhões para os melhoramentos necessários à BR-135, que, no meu entendimento, constitui a espinha dorsal por onde escoa a produção dos nossos Cerrados, que hoje é a principal via de escoamento da produção e também uma estrada que tem uma plataforma como se estadual fosse.
É uma estrada que tem uma movimentação muito grande, mas que necessita de melhoramento, sobretudo no que se refere às margens, tanto a margem de um lado como a do outro, quer dizer, acostamento. Mas essa estrada, lamentavelmente, é conhecida como rodovia da morte, considerando que, no ano passado, 2017, houve um registro feito pela Polícia Rodoviária Federal de mais de 50 mortes. Quer dizer, um absurdo! Só essa rodovia tem uma plataforma de PI em vez de BR.
Há também, de outra parte, rodovias estaduais inacabadas de suma importância para o escoamento da produção agrícola. Friso aqui a rodovia Transcerrado (PI-397), que teve seu primeiro trecho de 117km iniciado em 2013, mas que se encontra paralisado. Os demais 215km da rodovia ainda não foram iniciados...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – ... por falta de recursos.
Estou já no final, minha nobre e estimada Presidente.
Ainda sobre esse tema, é imperativo priorizar os contornos rodoviários de Teresina, nossa capital, e também de alguns outros Municípios do Estado, como Picos, Altos e Campo Maior. Esses projetos devem ser elaborados o quanto antes, pois essas obras resolverão os grandes congestionamentos e a questão de segurança nessas três cidades do interior do Piauí.
De outra parte, nós queríamos aqui ressaltar o potencial de energias renováveis e a qualidade da energia ofertada no Piauí. Enquanto nós temos grande potencial de energia eólica e de energia solar, temos também problemas no que se refere à energia hidrelétrica. Necessitamos de maciços investimentos nesse setor.
Inauguramos, Srª Presidente... Aliás, eu aqui queria ressaltar que a verdade é que avançamos muito com os parques eólicos no nosso território. Hoje temos uma potência instalada de 1,3GW, o que faz do Estado do Piauí o quinto maior produtor de energia eólica do País.
Inauguramos, agora em outubro, Srª Presidente, um grande projeto, a Nova Olinda, que é o maior parque de energia solar da América Latina, com uma geração de energia de 292MW, quando a da nossa hidrelétrica, a única existente...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – ... no Estado do Piauí, é de 237MW. Ou seja, esse parque de geração de energia solar é superior à nossa hidrelétrica, instalada há mais de 40 anos.
Então, Srª Presidente, eu queria ressaltar aqui a importância para a questão também da segurança pública. Nós vivemos hoje um drama sem precedentes também no nosso Estado do Piauí, no Nordeste. Nós discutimos isso hoje não só no plenário, mas especialmente fizemos uma discussão na Comissão de Infraestrutura.
E, por sinal, é do nosso Presidente desta comissão, o nobre Senador Tasso Jereissati, através de requerimento de vários Senadores e que eu também subscrevi, no sentido de fazer, nesta comissão, um debate com audiência pública para tratarmos da questão relacionada à segurança pública em nosso País.
Nós somos, por fim, Srª Presidente, um dos últimos Estados no ranking de investimento em segurança pública, o Estado do Piauí. Quer dizer, não só a segurança pública como o nosso sistema prisional, o sistema penitenciário, requerem novos, grandes e significativos investimentos.
Srª Presidente, por fim, feitas estas colocações, concluo minhas palavras reforçando que os gargalos que atravancam o crescimento do Piauí são desafios que podem ser equacionados e resolvidos ou, na pior das hipóteses, amenizados substancialmente. Para isso, precisamos da união, da criatividade e, sobretudo e especialmente, do planejamento.
Era isso, Srª Presidenta, as palavras que nós tínhamos a pronunciar na noite de hoje. Agradeço a atenção e consideração pela prorrogação do tempo a mim concedida.
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. PMDB - ES) – Parabenizo V. Exª, Senador Elmano Férrer, que sabe que a política traz revelações importantes na prática do cotidiano e em nossos trabalhos.
Eu, antes de convidar V. Exª para assumir a Mesa para que eu possa fazer um pronunciamento, quero dizer que V. Exª é uma das gratas surpresas e um dos gratos encontros que a vida pública nos proporciona. V. Exª sempre, com a sua capacidade de refletir a realidade nacional, traz aqui a luta, o combate, o bom combate pelo seu Estado.
Parabenizo V. Exª, eu tenho orgulho de ser sua companheira neste Senado Federal.
(A Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Concedo a palavra à nobre Senadora Rose de Freitas, do PMDB, do nosso Estado, nosso querido Estado, Espírito Santo.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu agradeço a gentileza de V. Exª em estender esta sessão para que eu possa fazer uso da palavra e exatamente ressaltar que hoje o dia foi muito importante para nós todos aqui na Casa, principalmente para aqueles que participam das frentes parlamentares em favor da educação e da saúde.
Não é de hoje, é de muito tempo, que nós travamos essa luta incessante para que a educação tenha a prioridade que o Brasil precisa enxergar quando fala, sobretudo, em desenvolvimento de um País.
Exemplos mundiais já mostraram que não existe qualquer tipo de desenvolvimento se o país não dedicar, tanto na sua parte orçamentária como também na sua parte política, a enxergar que o maior investimento que se faz nele é propiciar a educação para todos, e não fazer uma educação onde você acaba tendo um olhar muito ativo, muito competente até, para trazer a oportunidade de atrair empresas e negócios para o seu País, mas deixando à margem dessas empresas e desses negócios uma população inteiramente abandonada no que tange às oportunidades de frequentar uma escola, frequentar um banco da escola, ter um aprendizado e ser capacitado a ir para o mercado de trabalho. Não há como se falar em desenvolvimento, de maneira nenhuma, se o Estado, se o País não entender que essa sociedade precisa desses elementos que são essenciais para a construção de uma sociedade justa, com capacidade de construir parâmetros de oportunidade que sejam para todos, principalmente para aqueles que se mantêm à margem dos benefícios e que são desprezados pelas políticas públicas que deveriam, com certeza, se voltar para o atendimento justo na saúde e na educação.
Não existe processo de desenvolvimento, está claro para mim. Eu vi regiões do meu Estado, onde teve uma escola nova, uma escola técnica, uma escola de nível superior, uma escola de capacitação, de profissionalização, alfabetização, até a escala maior, daquele que pode ascender a uma faculdade. Eu vi como aquela cidade, aquela região se desenvolveu. Imagine isso em uma escala de país.
A Constituição Federal – e eu fiz parte desse processo, eu fui uma Constituinte – estabelece esses eixos fundamentais para o desenvolvimento do País e também cita com clareza que é dever do Estado prover educação e saúde. E não é por outra razão que nós fizemos esse PLS, que quer levar a efeito a construção, a aplicação do art. 6º da Constituição Federal, exatamente encabeçando esse movimento, para que essa Constituição não seja apenas lembrada, mas que haja um cumprimento, uma lei, uma ordem social, uma ordem orçamentária que possa disciplinar a aplicação, pelo nosso Governo, dos recursos para a saúde e educação, fazendo uma gestão que não é outro problema que este País tem, Presidente. Esse problema, quando nós estamos tratando do INSS, quando nós estamos falando da carência, quando nós ficamos estarrecidos diante dos fatos que acontecem no Brasil, que chegam até a questão da insegurança nacional com tanta violência que está sendo gerada, nós sabemos que em algum lugar um efeito está sendo sentido agora, mas em algum lugar e alguns lugares, em alguns momentos, em algumas gestões nós deixamos a desejar e não olhamos atentamente a sociedade, que estava sendo exposta diante desta Nação, uma sociedade sem oportunidades, uma sociedade que estava aprisionada, refém do tráfico de drogas, da violência pela falta da educação, pela falta de uma estrutura social que também mantivesse até os elementos essenciais que a sociedade precisa ter mantidos, que é a questão da segurança pública, que é a questão da saúde, que é a questão da educação.
Eu acho que, além de estabelecer metas orçamentárias, é preciso estabelecer metas públicas. Não adianta nós estabelecermos percentuais, que nós temos que aplicar tantos por cento na educação, quando na realidade... Eu vi um Município no meu Estado, Sr. Presidente, que, naquele momento, ele dizia: "Eu já troquei tantos azulejos nas escolas, tantos equipamentos dentro da escola. Eu não tenho mais o que fazer. Eu sou obrigada a aplicar esse percentual na educação, e, no meu Município, eu preciso de outras coisas mais. Eu preciso sair do ensino fundamental para chegar ao nível mais elevado." Mas ele não tinha capacidade porque não era a matéria municipal, precisava da inserção do Governo Federal para que ele pudesse ampliar sua rede de ensino.
Então, digo, como constituinte, que eu cuidei também desses patamares mínimos que estamos falando aqui. Cuidei para que as despesas públicas, nessas duas áreas, tivessem voltadas estritamente a cumprir o dever constitucional de cuidar da população, e cuidar é informatizá-la, é formá-la, é ampará-la, é cuidar dela. As consequências estão aí hoje.
Digo que, mesmo com tudo isso que foi escrito na Constituição, mesmo tendo garantia constitucional, sabemos que programas de ações de saúde, programas de educação não são cumpridos, porque o compromisso nunca foi, de verdade, cuidar da saúde e da educação, e geramos toda essa insegurança que está aí.
Ao mesmo tempo em que quero ressaltar também que, quando deixamos de fazer isso, Presidente, estamos auxiliando nisso que está aí, nesse caos social que estamos vendo. Quando deixamos de olhar atentamente com compromisso, com capacidade de gestão, para a área da saúde e da educação, nós estamos também fugindo às metas sociais, que temos que alcançar por dever, não do Estado somente, pelo dever da cidadania do povo brasileiro e de seus governantes.
Então, não considero de pouca relevância social, absolutamente, nós dizermos aqui que temos que voltar o Orçamento do Brasil para corrigir os problemas que o Brasil tem. Considero que é muito importante ressaltar que esse é um papel do Parlamento e do Poder Executivo. Não adianta, de maneira nenhuma, colocarmos o STF, o STJ, colocarmos todo o Poder Judiciário a fiscalizar aquilo que, por mentalidade, não é cumprido neste País. Dizer "olha, vamos prender o prefeito que não cumpriu o patamar mínimo da educação", se ele não entender como é importante que ele promova a justiça social, com uma gestão social humanizada para cuidar da educação e da saúde.
Acho que para aqueles que são injustiçados com essa visão distorcida dos governantes, que acumularam erro após erro, ano após ano, ela deixou um preço muito caro para ser pago por todos nós.
Acho que amparar a sociedade é fazer políticas que possam ser utilizadas para promover essa famosa frase da igualdade e da justiça social. Então, normas, direitos, garantias, e toda forma de você elaborar um sistema orçamentário e o controle do orçamento, você tem que fixar claramente, Senador Lindbergh, as prioridades sociais. Não existe um projeto que você possa fazer, colocá-lo dentro do orçamento, e dizer: olha, vamos abrir o mercado brasileiro, vamos chamar todas as empresas. Vai encontrar, ali no canto da sala, no canto mais escuro dela, uma população empobrecida, desfavorecida, sem nenhum olhar atento do Governo, do Estado, para aquilo que consideramos.
Estou falando aqui diante de duas pessoas que considero, que são de partidos diferentes, mas com compromissos iguais. Ninguém nesta Casa vai ousar dizer que hoje você vir um PLS dessa natureza, Lindbergh, o 329, que estamos apresentando, estabelecendo que a prioridade absoluta da execução orçamentária são os recursos voltados à educação e à saúde. Fora disso é uma excrescência, é um descumprimento, é um olhar míope em relação aos problemas que nós temos no trato da questão do Orçamento Público.
Eu queria ressaltar que, quando apresentei esse projeto, eu procurava tão somente o caminho mais correto da execução orçamentária. Quando li também as palavras do educador Cristovam Buarque, hoje nosso companheiro aqui no Parlamento e que foi Ministro da Educação, eu entendi o quanto é importante que, ao elaborar um orçamento, você tenha não só fixado patamares, você tenha mecanismos para que o cumprimento dessas metas prioritárias, essenciais para uma sociedade justa, sejam cumpridas. É prioridade! Não é só dizer quanto você vai gastar na saúde, porque está estabelecido na Constituição. É prioridade nas despesas, no pagamento, efetivamente na questão da execução orçamentária.
Eu quero agradecer aqui muito o relatório que foi elaborado, que vai ficar à disposição de todos, que foi apresentado à Comissão, votado e aprovado por todos os membros da CAE hoje. Dizer que nós estamos tentando recuperar, em algumas medidas que estamos levando nas comissões, a execução mais correta, mais comprometida do Orçamento Público.
E dizer que eu tenho conhecimento, no meu Estado, pela prática cotidiana, de quantas obras nessas áreas são paralisadas em detrimento de tudo que eu estou falando aqui, da necessidade de corrigir injustiças e fazer inclusão social de verdade, com educação, com tratamento de saúde digno. Eu tenho a dizer que outras obras de menor relevância, sem nenhuma importância, são priorizadas por uma questão de politicagem, de políticas de menor importância para o nosso povo brasileiro. Então, despesas com saúde e educação, Presidente, têm que ser respeitadas permanentemente.
Estamos aqui todo dia falando que vamos ajustar a economia do País, que o País vai quebrar se não houver ajuste na previdência, se não houver reforma da previdência. Já fizemos reforma trabalhista. Mas eu te digo também: quebra uma sociedade inteira na sua dignidade, a sua coluna vertebral, que não consegue ficar de pé, quando você sabe que lá num rincão, num distrito mais distante, um filho de um trabalhador não consegue alcançar a estrada que leva a uma sala de aula, para que ele possa aprender, educar-se, ter conhecimento para fazer este País crescer na direção que todos nós sonhamos.
Eu já estou aqui no oitavo mandato. Já usei todas as ferramentas possíveis e imagináveis para discutir o Brasil que eu gostaria que existisse para todos. Para os meus filhos, não, para aquela outra parte da sociedade que, de vez em quando, era obrigada a apertar mais um buraco no cinto, quando tinha cinto. Quando podia ficar com a calça amarrada na cintura até com um cordão, porque a fome já chegou, o desemprego já chegou, o destrato, a indiferença. Tudo isso frequentou a vida do povo brasileiro. E o povo brasileiro fez todas as doações possíveis e imagináveis para que pudesse sobreviver, e sobreviver com a sua família.
O que acontece hoje? Acho que tem muita importância a reforma da previdência. Tem muita importância. Mas tem mais importância eu entender que, lá no meu Estado do Espírito Santo, a fome já aparece como um traço da discriminação e da marginalização desses setores pobres.
Eu ouvi uma prefeita dizer para mim: "Há muito tempo eu não precisava distribuir cesta básica. No meu Município hoje eu preciso distribuir cesta básica". Isso significa que a palavra "fome" não está extinta no Brasil, com qualquer programa social que se tenha.
Se é assim, vamos começar a corrigir a partir de agora, fazer isso com absoluta consciência de que este País vai mudar. Tem que mudar as gestões, tem que encarar o seu problema mais sério, que é a falência de muitas empresas que estão aí suportando folhas de pagamento deficitárias de todas as maneiras que o Governo tem de cumprir.
Um artigo que eu dei hoje até para o nosso assessor ler, que me foi passado, fala exatamente da falência das estatais, e o País vai carregando isso nas costas indefinidamente. Precisamos rever a gestão pública no País, o que é prioridade no País. E também temos de rever a maneira de fazermos a execução orçamentária. A União tem que ter capacidade de eleger prioridades e, sempre que puder, absolutamente consciente, fazê-lo na direção daqueles que estão completamente à margem do progresso e do desenvolvimento amplamente apregoado e que só contempla banqueiros e megaempresários neste País.
Eu agradeço a V. Exª. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço a V. Exª pelo pronunciamento. Ressalto a importância do projeto de lei que V. Exª apresentou e que deverá ser submetido à votação nesta Casa.
Pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra ao nobre Senador Valdir Raupp, do MDB de Rondônia.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer, Srªs e Srs. Senadores, Srª Senadora Rose de Freitas, que fez aqui um brilhante pronunciamento, como sempre; Senador Lindbergh Farias, que neste momento ocupa também a Mesa do Senado Federal; senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, minhas senhoras e meus senhores, usualmente, o início da Sessão Legislativa se notabiliza por ser um período em que os Parlamentares e a sociedade voltam os olhos para os grandes temas e fazem projeções acerca dos possíveis impactos que suas diferentes abordagens podem gerar, tanto para cada um dos cidadãos quanto para o País como um todo.
Em 2018, a lógica que permeia o início dos nossos trabalhos é a mesma, mas a intensidade é completamente diferente. Estamos, afinal de contas, adentrando um período de grandes e profundas transformações, razão pela qual seremos, todos, chamados a tomar decisões difíceis, porém balizadoras do caminho que a nossa Nação quer percorrer a partir de agora.
Este ano nasce, então, como uma espécie de divisor de águas na história republicana, ofertando aos brasileiros uma oportunidade sem precedentes de começar a reescrever o seu destino. E, também, de ocupar o espaço de destaque a que a nossa vastidão territorial, a nossa abundância de recursos naturais e a obstinada têmpera de nossa gente sempre fizeram jus.
O Brasil, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é o quinto País do mundo em área territorial; é a quinta nação do mundo, em mais de 200 países, em área territorial. O Brasil é a quinta maior população do mundo. É interessante, muita gente não sabe, eu também, há até pouco tempo, tinha dúvidas, mas hoje eu sei que o Brasil é a quinta maior população do planeta, é a nação com a quinta maior população do planeta.
Sob o ponto de vista político, esse caráter inicial me parece bastante nítido. Em outubro, escolheremos novos governadores, deputados estaduais, Deputados Federais, além de renovarmos dois terços deste Senado Federal. Certamente, a perspectiva de que o eleitor seja mais criterioso, atento e ciente do seu papel na transformação social que almejamos obrigará a adoção por todos os que disputam tais cargos de uma nova e virtuosa postura.
Contudo, é por intermédio da disputa da Presidência da República que os anseios, as angústias e os sonhos do povo irão aflorar de maneira mais clara. A meu sentir, os eleitores demarcarão seu compromisso com a estabilidade e o desejo de que a retomada do crescimento, percebida nos últimos meses, seja solidificada. De forma compreensível, os brasileiros temem que a profunda recessão de 2015 e 2016 volte a nos assolar – aliás, ela começou em 2014. Por isso, optarão pela plataforma que mais bem sinalizar a geração de empregos, a manutenção da inflação nos atuais e civilizados patamares e a preservação da queda no custo do capital, permitindo que milhões de cidadãos sejam reinseridos no mercado de consumo.
É muito bom que, neste momento, estejamos experimentando uma inflação baixa, talvez uma das mais baixas da história nos últimos 30, 40 anos. É muito bom que os juros estejam caindo a patamares mais aceitáveis – ainda não ideais, mas mais aceitáveis.
Em suma, a população valoriza a melhoria recente dos indicadores econômicos e rejeitará quem acene com a possibilidade de retrocesso.
Sobre o PIB, Sr. Presidente, no final do ano, havia uma expectativa de um crescimento de 2% ou, de repente, até uma possibilidade de um crescimento de 2,5%, mas agora estão reajustadas essas previsões para mais, para 3%, podendo chegar a até 3,5%. Isso é muito para a economia do nosso País.
O que todos têm em mente é que, se lograrmos dar continuidade ao ciclo de crescimento que ora iniciamos, poderemos voltar nossas atenções a outras questões quiçá pontuais, mas que seguem gerando incômodo e incredulidade. Um bom exemplo disso reside no preço dos combustíveis. Apesar da decantada autossuficiência em petróleo, seguimos importando grande quantidade do tipo mais leve, do qual se costuma extrair gasolina, e, em função da alta recente do valor da commodity no mercado internacional, acabamos por importar também os seus elevados valores.
Como nossas refinarias não foram desenhadas para tratar do tipo mais denso de petróleo, dependemos em larga escala da matéria-prima vinda de fora, ainda importada, infelizmente.
Sr. Presidente, resta claro que é necessário um longo e sustentável período de estabilidade e extenso planejamento para promover a adaptação de nosso parque produtor às necessidades locais e, por conseguinte, obter uma redução significativa no preço final dos combustíveis. Mas este caso deixa patente, acima de tudo, que há uma forte correlação entre o crescimento econômico, a maturidade institucional e o bem-estar do povo brasileiro.
Eu faço aqui um parêntese, Sr. Presidente, para falar da alta do preço do petróleo, como eu falava, na Comissão de Infraestrutura hoje pela manhã e num aparte aqui ao Senador Medeiros à tarde, da situação das nossas BRs, da conservação e da manutenção das nossas rodovias, sobretudo das rodovias federais.
Lá em Rondônia, a BR-364 está completamente danificada, completamente esburacada devido ao volume de cargas e à falta de balança nas estradas. Não temos uma balança sequer de Mato Grosso a Rondônia. Aliás, hoje, eu acho que a maioria ou quase 100% das rodovias federais não têm balanças. Têm que voltar imediatamente, mesmo que sejam balanças móveis, às nossas BRs, aos postos da Polícia Rodoviária Federal, para começarem a pesar algumas cargas, mesmo que não 100%, porque a quantidade é muita, mas as incertas nas pesagens vão diminuir o peso dessas carretas, que chegam a 60 toneladas. Não há estrada que aguente, principalmente no período de chuva, no Norte do Brasil, as carretas, os treminhões, os bitrens, transportando 50, 60 toneladas de soja ou de milho. É muito importante. Eu construí o Porto Graneleiro, em Porto Velho, quando fui governador, mas estamos pagando um preço alto hoje. Eu sei que o progresso tem um preço, e nós lá de Rondônia estamos pagando esse preço, mas muito alto, muito caro.
Eu quero que o DNIT nacional, o Ministério dos Transportes e a Polícia Rodoviária Federal comecem a se preocupar não apenas com as balanças, mas com a restauração das nossas rodovias.
Eu fui Relator setorial da área de transportes do Orçamento deste ano, que terminou no final do ano passado, aprovado aqui no Congresso. Eu consegui aprovar, com o apoio da minha Bancada, R$304 milhões só para a BR-364. Dá para fazer a manutenção, dá para fazer a restauração; não dá para duplicar – a duplicação vem num segundo momento –, mas pelo menos a restauração, para evitar os buracos, para evitar os acidentes, as mortes, que estão acontecendo. Lamentavelmente têm acontecido mortes quase todos os dias. Nós não podemos – como falei aqui, a quinta maior população do mundo, o quinto maior País em área territorial, a oitava economia do mundo – conviver com estradas esburacadas. Isso não é possível.
Então, o preço do combustível está muito alto. É preciso urgentemente – eu não sei como – que a Petrobras possa fazer uma redução nas refinarias para que os fornecedores, os postos de petróleo possam baixar um pouco o preço; subiu demais.
As empresas estão vencendo as licitações nos últimos meses e não estão entrando na conserva das rodovias ou mesmo em construção, porque subiram muito os insumos. O asfalto também é oriundo do petróleo, é um subproduto do petróleo; o piche, o betume, o chamado CM-30, que vai na composição do asfalto em grande quantidade, é do petróleo e está subindo. O preço do óleo diesel está subindo, da gasolina... Então, as empresas não conseguem mais construir nos mesmo valores. Há defasagem de 20%, 30%.
O preço do gás – falou muito bem ali o Senador Lindbergh – está exagerado. As famílias não estão aguentando mais.
Eu sou da Base do Governo, mas tenho que criticar o que está errado. Estou elogiando o crescimento do PIB, estou elogiando a queda da inflação, estou elogiando a queda dos juros, mas estou criticando o aumento do combustível, estou criticando os buracos nas estradas. Nós não podemos mais conviver com isso.
Assim, se as instituições não forem sólidas e confiáveis, teremos elevada instabilidade. Por seu turno, a falta de um cenário minimamente previsível leva à fragilidade econômica e ao aprofundamento das desigualdades.
A lição parece ser simples: precisamos fortalecer as nossas instituições. Nesse tocante, o papel do Congresso Nacional é dos mais sensíveis e relevantes. Cabe a ele a missão de ouvir a população, interpretar o seu sentimento e produzir normas que façam diferença no dia a dia de todos.
É o caso da segurança pública. O Presidente do Congresso, Senador Eunício Oliveira, ontem, na abertura dos trabalhos, enfatizou muito bem isto: que o Congresso vai se debruçar, juntamente a Câmara e o Senado e o próprio Executivo, no combate à violência, melhorar a segurança pública do nosso País, talvez até criando o Ministério da Segurança Pública ou fundindo o Ministério da Justiça, criando ali dentro o Ministério da Segurança Pública e da Justiça, para haver um órgão, um ministério voltado para ajudar os Estados na segurança pública.
Ocorre que raramente se encontra no seio da sociedade consenso em relação a algum tema de maior relevância. Por isso, além de ouvidos atentos aos clamores populares, os Congressistas precisam se debruçar sobre as matérias, compilando aspectos técnicos e projetando o beneficiamento do maior número possível de brasileiros, de maneira duradoura, beneficiar de maneira duradoura a população.
Pois bem, Srªs e Srs. Senadores, 2018 tende a ser um ano pródigo em situações assim. Seremos chamados à colação para discutir temas relevantíssimos para o futuro do Brasil, razão pela qual projeto debates tão intensos quanto profícuos.
Embora haja consenso em relação à necessidade de se promover ajustes no sistema previdenciário, não há uma proposta que consiga ensejar a convergência entre as várias correntes políticas e os estudiosos do assunto. Dessa maneira, os Parlamentares terão a delicada missão de encontrar uma fórmula de equilíbrio, que preserve o direito dos mais vulneráveis e assegure a sustentabilidade do sistema no longo prazo.
Eu já critiquei, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que não vai também agora... As reformas são necessárias. Nós já aprovamos aqui o limite do gasto, o teto dos gastos públicos. Nós já aprovamos aqui a reforma trabalhista, que foi muito importante. Já aprovamos aqui inúmeras matérias importantes para o desenvolvimento do País, mas não sei se teremos tempo antes das eleições de aprovarmos a reforma da previdência. Eu mesmo sou um crítico e sou contra neste momento. Tenho falado lá no meu Estado, até porque fiz pesquisa: 78% da população do meu Estado é contra a reforma da previdência. Acho até que já caiu um pouco esse percentual de insatisfação, no plano nacional já diminuiu um pouco, mas ainda não é suficiente para convencer a população de que neste momento a coisa mais importante a se fazer é a reforma da previdência, retirando direito de trabalhadores.
Outro assunto que deve requerer especial atenção dos Parlamentares diz respeito à privatização do setor elétrico. Constante da Medida Provisória nº 814, a proposta suscita paixões e seu debate ainda é contaminado pela elevada carga ideológica.
Nossa obrigação é atravessar as cortinas de fumaça que serão levantadas e focalizar o cerne da questão, qual seja, delimitar os ganhos e as perdas aos quais a sociedade será exposta. É importante saber se com essas mudanças no setor elétrico vai baixar o preço da energia, se vai melhorar, se a bandeira verde vai se estender por todo o Brasil. A energia é muito cara! A exemplo do combustível, a energia elétrica é muito cara, ainda.
Sr. Presidente, a exemplo desses dois tópicos, há diversos temas relevantes que irão requerer o nosso posicionamento em 2018. Como falei, a sociedade brasileira depende de decisões firmes por parte desta Casa para robustecer o seu projeto de ser uma Nação pujante e justa – uma Nação pujante e justa, Sr. Presidente.
Que possamos enfrentar os grandes debates com coragem cívica e altivez, que entreguemos aos brasileiros decisões que estejam alinhadas com as suas legítimas expectativas de uma Pátria grande, de uma Pátria forte, de uma Pátria livre, Sr. Presidente. Que Deus nos ajude nessa missão em 2018.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que reputo de grande importância seu pronunciamento com relação aos desafios que nos são postos perante a Nação.
Como último orador inscrito, concedo a palavra ao nobre Senador Lindbergh Farias, do PT, do Rio de Janeiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Elmano Férrer, estamos encerrando os trabalhos de hoje.
Quero agradecer a V. Exª que está aqui comigo, presidindo esta sessão para que eu possa falar. Quero agradecer a todos os funcionários do Senado porque está tarde; sei que, ao falar, acabo adiando a saída dos senhores, que estão aqui desde a manhã. Vou tentar ser o mais breve possível, mas tenho aqui de fazer o meu papel.
O centro da minha fala de hoje, Senador Elmano Férrer, é discutir a reforma da previdência. Hoje houve um grande ato na Câmara dos Deputados contra a reforma da previdência. Estamos organizando mobilizações populares contra essa reforma da previdência.
Antes, eu queria falar aqui... O Senador Raupp, inclusive, foi muito feliz ao falar do aumento do preço da gasolina, do diesel. É impressionante como neste Governo do Temer esses aumentos são constantes. E eu gritei de lá: "botijão de gás!" Porque houve uma política, no Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, de segurar o preço do botijão de gás em R$30,00. Eles subiram agora para R$80,00, R$90,00. De 15 em 15 dias tem aumento do botijão de gás.
Antes de falar da previdência, quero falar do grau de devastação dos direitos dos trabalhadores neste Governo do Temer.
Eu pergunto para você que está nos assistindo: alguma coisa melhorou nesse Governo do Temer? Porque eles prometiam maravilhas. Diziam que era o seguinte: "Vamos tirar a Dilma, que a economia vai crescer". E o que aconteceu? Sabe quantos milhões de desempregados em 2017 a mais? Seiscentos mil, com carteira assinada. O que cresceu foi sabe o quê? O emprego informal. Na verdade, houve uma transferência de quem recebia com carteira assinada e passou a receber sem carteira, por conta própria. É a pessoa, Senador Elmano Férrer, que está se virando.
Então, houve aumento de desemprego. Mas houve mais: a gente está vendo o impacto dos cortes na área da saúde, na área da educação. Febre amarela: sabe por que está voltando? Porque houve cortes nesses investimentos na área de saúde. Volta pelo País inteiro. A reclamação de saúde, por onde você anda, Senador Elmano Férrer, é gigantesca, está atingindo Estados, está atingindo Municípios. Na educação brasileira, as universidades estão com dificuldade de se manter, cortes em ciência e tecnologia. E segurança pública faz parte desse processo.
Eu vejo muita gente falando de segurança pública, e de fato a situação está descontrolada: a população está à deriva, os policiais também, a quantidade de policiais mortos no Rio de Janeiro. Agora, eu fico vendo: no Rio de Janeiro eles não têm a mínima condição de trabalho, está faltando gasolina para os carros. E o Governo Federal o que faz, Senador Elmano Férrer? Corta recursos. Esse Governo do Temer, no orçamento de 2016, que começou com a Dilma... Dilma colocou R$6,1 bilhões para a segurança pública. O Temer, no ano passado, diminuiu o orçamento para R$5,3 bilhões e em 2018 está diminuindo para R$3,9 bilhões. Então cai, em dois anos, de 6,1 bi para 3,9 bi.
Então, eu pergunto para você: melhorou alguma coisa com este Governo? As pessoas estão percebendo, Senador Elmano Férrer, que o objetivo central desse golpe – porque está acontecendo no País um golpe – é massacrar trabalhador. Foi um golpe de classe. As grandes empresas, os grandes conglomerados, decidiram o seguinte: "Olha, tem uma crise econômica. Para superar essa crise, o que é que eu vou fazer? Apertar trabalhador, superexplorar trabalhador".
Você viu o número de desempregados em dezembro. Sabe por que esse número de desempregados em dezembro? Por causa da reforma trabalhista. Essa reforma trabalhista, infelizmente, vai ser muito dura para os trabalhadores brasileiros, que vão perder muitos direitos. Eles vão poder contratar de tudo que é forma, agora. Aquele emprego formal, com carteira assinada, isso aí vai dar espaço para todo tipo de trabalho precarizado.
E agora eles querem avançar massacrando o trabalhador, o aposentado. O Temer vai fazer propaganda na televisão falando de privilégio? Eu quero saber onde estão cortando em privilégio, porque eu vou querer mostrar aqui o que é essa reforma da previdência – é toda em cima do trabalhador, é toda em cima do mais pobre. Isso, inclusive, a maldade desse Governo, está aí. Eles dizem que as contas públicas estão bagunçadas e que têm que fazer um ajuste.
Eu pergunto a você que está nos assistindo: você ouviu esse Governo falando de contribuição dos multimilionários, dos grandes empresários, dos bancos? Não. O ajuste é todo em cima do pequeno, do trabalhador. É só para um lado, porque o Banco Itaú teve uma anistia pelo Carf de uma dívida de 25 bilhões. A anistia para as petroleiras, as multinacionais de petróleo, foi de 1 trilhão. Um escândalo! Então, o andar de cima só ganha e massacram os pobres.
Vamos lá. Você acha que esse Temer, que se aposentou com 55 anos de idade, que com 55 anos estava aposentado, tem moral para falar em aposentadoria do trabalhador aos 65 e aos 62 anos? O pior nesse caso da idade mínima é como é perverso para o mais pobre, porque o mais rico, Senador Elmano, vive muito; o mais pobre, não.
Sabe qual é a taxa de mortalidade em Alagoas? É de 66 anos. Infelizmente, morre mais cedo quem é mais pobre. Por tudo. Começa a trabalhar mais cedo e, na verdade, esses trabalhadores vão trabalhar, vão contribuir, e não vão se aposentar. Então, esse é o primeiro ponto.
Do segundo eu quero falar para você que está nos assistindo. Você sabe que, para se aposentar com salário integral, o trabalhador vai ter de trabalhar 40 anos. São 40 anos para se aposentar com salário integral. Hoje, você tem tempo de contribuição de 35 anos e de 30, e 30 é para as mulheres. São 40 anos para se aposentar com salário integral. Todo mundo aqui sabe também que ninguém trabalha 40 anos de forma ininterrupta; ninguém. Só quem é servidor público. O trabalhador, no mercado de trabalho, tem aquele período em que você é demitido. O IBGE calcula algo em torno, na sua vida profissional, de nove anos. Então, a pessoa, para se aposentar, vai ter algo em torno de 49 anos. Calcule isso, Senador Elmano. Calcule isso. Ou seja, quem entra no mercado de trabalho com 20 anos vai conseguir se aposentar com salário integral lá pelos 69 anos.
Eu dou um exemplo aqui. Você sabe que a professora tem aposentadoria especial de 25 anos. Vou dar um exemplo bem concreto para vocês. Uma professora que entra no magistério e passa num concurso aos 30 anos aos 55 anos se aposentaria com salário integral. Ela agora vai ter que trabalhar mais 15 anos. Para ela se aposentar com salário integral, ela vai ter que trabalhar e chegar aos 70 anos. Os professores, esses lutadores que estão espalhados aí pelo Brasil, tentando educar a nossa juventude, recebendo salários baixos, vão ter que trabalhar – as mulheres – mais 15 anos, porque se ela se aposentar com 25 anos de contribuição só recebe 70% do salário. É essa a maldade que eles estão fazendo. São os mais pobres que vão perder mais.
O mais grave é que, no cálculo da aposentadoria, hoje em dia, você descarta os 20% dos piores salários. Você faz o cálculo em cima dos 80% dos maiores salários. Querem acabar com isso; agora são os 100%. Isso vai levar a uma média de redução da aposentadoria em torno de 15%.
E tem mais. Esta aqui é uma maldade: aposentadoria e pensão. Hoje, você pode acumular. Eu vou dar um exemplo. Uma senhora recebe R$2 mil de aposentadoria, e o marido dela recebe aposentadoria de R$5 mil. Hoje, como é que é? E essa família tem filhos e netos. A renda familiar é de 7 mil – 2 mil mais 5 mil. O que acontece se morre o marido hoje? Sabe o que vai acontecer? Ela vai ter que escolher se fica com a dela ou com a do marido. Como a do marido é de R$5 mil, ela vai abrir mão de 2 mil e ficar com 5 mil. Só que aqui ela vai receber apenas 60% desses 5 mil. Vai receber sabe quanto? Três mil reais – há um redutor de 40%. Então, ela, que recebia R$7 mil, vai receber R$3 mil. Senador Elmano Férrer, imagine isso, o impacto nas famílias! Eu falei de 7 mil, mas a renda familiar pode ser de 3 mil. Na verdade, vão cortar pela metade. É muita gente prejudicada, enquanto os barões deste País, os multimilionários, ganham tudo e não pagam nada. É um escândalo isso que estão querendo fazer!
Você, mulher... As mulheres são as mais prejudicadas. Sabem por quê? Porque as mulheres, no caso, que hoje têm que contribuir por 30 anos – os homens têm que contribuir por 35 – para ter o salário integral, têm que trabalhar 40 anos, contribuir por 40 anos. Os homens vão ter cinco anos a mais de contribuição; as mulheres vão ter dez anos a mais de contribuição. Isso é a cara deste Governo misógino, que não se preocupa, que não tem mulheres no seu corpo.
Então, é tudo isso, Senador Elmano, que vem com essa reforma da previdência. E eu não vou falar dos trabalhadores rurais, porque vou fazer um discurso à parte amanhã.
Senador Elmano Férrer, o senhor é do Piauí e conhece bem o nosso Nordeste. Eu sou paraibano. Sou Senador pelo Rio, mas tenho muito orgulho de ser nordestino. Estive agora, em dezembro, janeiro, na minha terra, na Paraíba. A gente vê que aquela fome que existia no Nordeste... As pessoas esquecem o que acontecia neste Brasil antes do governo do Presidente Lula, mas aquela fome que existia no Nordeste, no sertão nordestino, acabou. Acabou por duas questões centrais: o Programa Bolsa Família – e o Temer está cortando 1,5 bilhão do orçamento do próximo ano no momento em que a fome aumenta – e a aposentadoria rural. Foram o Bolsa Família e a aposentadoria rural que salvaram e acabaram com a fome no Nordeste, e esse é um dinheiro que movimenta a economia, movimenta muito a economia.
Então, eu quero chamar a atenção aqui dos Senadores. Eu gostei muito quando o Senador Raupp disse: "Olha, eu não vou votar, porque fiz uma pesquisa no meu Estado e 78% são contra a reforma da previdência." Os senhores têm que olhar o que o povo está falando.
Há uma campanha que está sendo lançada, uma campanha por este País, e nós vamos fazer mobilizações no próximo dia 19, as centrais sindicais – do dia 19 ao dia 23 haverá mobilizações, uma semana inteira. A campanha é a seguinte: quem votar pela reforma da previdência não volta para o Congresso Nacional. O povo não vai reeleger, porque é muita covardia, num momento como esse, fazer tudo isso. E há mais, Senador Elmano, isso vai ter um impacto terrível na economia. Eu me impressiono muito.
Quando falei da segurança pública, porque... Na verdade, nós estamos vivendo uma destruição no País e eu volto a comparar, porque você pode ser contra o Lula, contra o PT, mas você não pode negar uma coisa, que a vida do povo mais pobre melhorou neste País: uma ascensão social de mais de 40 milhões de brasileiros, que ascenderam socialmente, 32 milhões de pessoas saíram da pobreza extrema.
E o meu desespero é que isso dói, porque está voltando, o Brasil está voltando ao Mapa da Fome. Nós vimos a quantidade de universidades construídas pelo Presidente Lula, escolas técnicas. Nós tínhamos 140 escolas técnicas, foram feitas 504. E começou a entrar filho de pobre, trabalhador, uma juventude negra, bonita nas universidades brasileiras, mas essa elite brasileira não aceita isso, não aceita pobre, empregada doméstica e trabalhador viajando de avião neste País.
Então, eu fico muito preocupado, porque a saída para este momento era fazer o contrário do que este Governo está fazendo, e quando eu falo em segurança pública...
Olhe, eu me lembro, porque a situação é de descontrole no País. O Lula era Presidente da República e um jornalista fez uma entrevista com o traficante chefe da Rocinha, o tal do Nem, e ele disse o seguinte, que estava perdendo homens do tráfico por causa do PAC, porque estavam abandonando o tráfico para trabalhar na construção, era emprego.
Então, esse nível de desemprego que nós estamos vivendo também tem reflexo nisso, mas o maior reflexo que existe são os cortes, que eu falei aqui. Volto a dizer, o corte do Governo Federal sai de R$6,1 bilhões – quando era a Dilma, em 2016 – para R$3,9 bilhões agora em 2018, em segurança pública.
O problema é que, no momento em que a economia está numa crise, você tem que fazer o contrário, o Estado tinha que estar colocando dinheiro.
Você sabe que, quando Lula foi Presidente, a dívida saiu de 60 para 34, nós fizemos responsabilidade fiscal, mas, num momento de crise como essa, você fazer um aperto como esse estoura tudo, estoura a segurança pública, aumenta a fome, aumenta o desemprego.
Eu queria, Senador Elmano Férrer, dizer que estou muito preocupado com o rumo do País e principalmente com a vida do povo trabalhador brasileiro. E, quando eu defendo tanto a capacidade do Lula de ser Presidente é que eu estou pensando nesse povo trabalhador brasileiro. Nós podemos voltar a fazer este País crescer novamente, mas deve-se priorizar o povo.
Aqui, as elites deste País acham que os pobres são o grande problema do País. O Lula, não! O Lula entendeu que, fazendo pelos mais pobres, pelos trabalhadores, você fazia o País crescer. Agora, eles decidiram o seguinte, não querem que Lula seja candidato a Presidente de jeito nenhum. Por quê? Porque eles estão ganhando muito dinheiro. Quem deu esse golpe não foram esses Parlamentares, Romero Jucá ou Temer, eles são simples instrumentos. O golpe foi dado pela grande elite capitalista deste País, pelo capital financeiro e eles estão ganhando muito dinheiro, estão ganhando muito dinheiro, estão ganhando dinheiro quando exploram mais os trabalhadores, estão ganhando dinheiro com várias isenções, estão ganhando dinheiro, porque estão pegando o pré-sal e riquezas nacionais. O País está vivendo um processo gigantesco de desnacionalização.
Então, eles decidiram o seguinte: "Olhe, o povo é o problema", porque eles rasgaram primeiro os 54 milhões de votos da Dilma. A Dilma foi eleita. Eles decidiram tirar a Dilma sem cometer crime. E agora estão dizendo o seguinte: "O Lula não pode ser candidato." Sabe por quê? Porque, se for candidato, ganha, porque o povo não quer votar num Presidente para fazer essa reforma da previdência assassina; o povo não quer votar num Presidente para tirar direitos do trabalhador. Então, eles decidiram que o problema é o povo, é a democracia, e isso é muito grave.
Eu, sinceramente, acho – e eu tenho repetido isso todo dia – que, na história do Brasil, a democracia não é a regra, infelizmente. Nós só tivemos cinco Presidentes da República que cumpriram o mandato...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... em prazo integral. Só cinco! Nós já tivemos seis constituições; duas, a de 1937 e a de 1967, em períodos ditatoriais. Então, infelizmente, a democracia do Brasil não é regra, é exceção.
E eu acho que o que está acontecendo agora é que eles estão rompendo o pacto pela redemocratização, que foi constituído em 1988, depois da ditadura. Qual era a essência do pacto? Voto popular, eleição livre e democrática. E todas as forças disputaram e respeitaram o resultado. Eles não aceitam mais isso. Estão dizendo para nós: "Olhem, esqueçam, vocês não podem ganhar esse processo eleitoral". É isso que está acontecendo, e isso é muito grave.
É por isso, Senador Elmano, que eu digo que vai haver muita resistência, muita luta popular, mas vamos recuperar este País, eu não tenho dúvidas. Não tenho dúvidas, porque o que eles estão fazendo é um projeto tão bárbaro contra o povo, que nós vamos levantar esse povo.
E se eles acham que eles estão destruindo o Lula, eles estão fazendo justamente o contrário. Eles estão transformando o Lula num mito, eles estão transformando Lula numa lenda viva da história deste País. Vão prender o Lula por um triplex que não era dele, sem prova alguma, num resultado do TRF4 combinado, porque os três votaram 12 anos e um mês, porque, se fossem 12 anos, estava prescrito, sabia disso? Botaram um mês só para tentar prender o Lula. Eles acham que vai ser assim? Estão transformando o Lula num mito, numa lenda viva. Daqui a 30, 40, 50 anos, se falará no nome do Lula, se lutará por direitos sociais falando de Lula...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... se lutará por trabalhadores falando de Lula.
Então, eu vejo esse pessoal com pena, porque eu tenho a certeza histórica de que nós vamos vencer esse processo, nós vamos recuperar a democracia. E agora, Senador Elmano, eu digo com muita convicção, falando da admiração que eu tenho por Luiz Inácio Lula da Silva, porque ele está sereno. Você conversa com ele, e ele está tranquilo, porque ele sabe que a Justiça está do lado dele, ele sabe que o que fizeram com ele foi uma grande injustiça. É uma perseguição implacável.
Então, eu quero dizer uma coisa: nós vamos resistir. Olhe, há gente que achava que era só condenar o Lula no TRF4 que ele não seria candidato. Eu devo dizer que são coisas completamente diferentes. A regra eleitoral, as leis eleitorais são outras. A impugnação é um ato posterior ao registro de candidatura.
Encerro minha fala dizendo que nós do PT tomamos a nossa decisão: vamos registrar Lula candidato a Presidente da República no dia 15 de agosto e vamos começar a campanha com Lula, programa eleitoral com Lula. E quero ver eles fazerem a violência no meio do processo eleitoral, eleição de 45 dias. Quero vê-los dizer ao povo, no meio do processo eleitoral: "Não, vou tirá-lo." Quero ver o que vai ser esse processo, porque tenho certeza de que o povo brasileiro vai se levantar e o povo brasileiro não aceita covardia, injustiça.
Se os senhores achavam que nós, do PT, íamos aceitar isso, discutir um plano "b", procurar um outro candidato, os senhores não entenderam que vamos levar isso à frente, porque está em jogo aqui a vida do povo trabalhador.
Encerro nesse último minuto, Senador Elmano. Agradeço muito a V. Exª, peço desculpas aos funcionários...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... por estar me alongando aqui.
Mas o que nos move e o que move o Presidente Lula e dá força a ele é a causa do povo mais pobre deste País.
Quando você luta por uma causa, quando você tem um ideal, você tem força para enfrentar as adversidades. E eles nunca imaginavam, Senador Elmano, que, depois de toda essa perseguição, depois do golpe, da perseguição, do que houve, Lula estaria aí, em primeiro lugar, com 38%, pesquisas ganhando no primeiro turno. Eles subestimaram sabe o quê? O povo brasileiro, a ligação do povo brasileiro com Lula, porque o povo brasileiro mais pobre sabe que sua vida melhorou no governo de Lula, que ele era valorizado.
Encerro aqui dizendo que vai haver muita luta, muita disposição nossa para defender os trabalhadores. E a primeira luta dessa batalha é derrotar essa reforma da previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Por isso, na semana do dia 19 ao dia 23, chamo todos os brasileiros a fazerem manifestações nas suas cidades, as centrais estão chamando, todos os tipos de movimentos sociais estão mobilizados para nós derrotarmos, de uma vez por todas, essa reforma da previdência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
E, considerando que não há mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 14 minutos.)