4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de fevereiro de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
3 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão. (Fora do microfone.)
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a Mesa que nos termos do art. 241 do Regimento Interno vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Hoje eu abro a sessão do Senado com a satisfação de estar aqui do meu lado o meu filho, Deputado Federal João Marcelo.
Pela ordem. Primeiro foi a Senadora Ana Amélia?
Senadora Ana Amélia.
Comunicação Inadiável?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Isso, exato.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Estou como orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está como orador inscrito.
Senadora Vanessa, também como oradora inscrita?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Sim, troquei com o Senador Hélio José.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Fez a permuta com o Hélio José?
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Presidente, Senador Romário também.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Por gentileza de pé, Senador...
Romário, Senador...
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Eu me inscrevi como Líder para falar pela Liderança do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela Liderança do Podemos.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Fátima Bezerra, eu estou como oradora inscrita, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está como oradora inscrita.
Há oradores inscritos.
Por permuta com o Senador Hélio José, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador João Alberto.
Cumprimento também o Deputado Federal do Maranhão que aqui acompanha a sessão.
Quero dizer, Sr. Presidente, que, na segunda-feira, quando da abertura dos trabalhos legislativos, vim à tribuna falar a respeito da mensagem enviada pelo Presidente Michel Temer. Naquela altura falei, Senadora Fátima, rapidamente a respeito da decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em relação ao Presidente Lula e disse que voltaria à Tribuna esta semana para falar especificamente sobre esse assunto.
Neste momento eu não falo apenas como a Senadora Vanessa, mas eu falo como a Senadora que aqui representa o Partido Comunista do Brasil, porque expresso a opinião oficial do nosso Partido - a opinião unânime, aliás, do nosso Partido, o PCdoB - em relação a esses fatos que passo a transcorrer.
Veja, Presidente, no último dia 24 do mês de janeiro o Presidente Lula foi submetido a julgamento do Tribunal Regional Federal.
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Havia um sentimento, no seio da população brasileira, sobretudo dos críticos, daqueles que acompanham a política mais de perto, de que, por maioria de votos, pelo menos, deveria ser mantida a decisão da primeira instância, do juiz de primeira instância, Juiz Sergio Moro, que condenou o Presidente Lula a pouco mais de nove anos de detenção.
Entretanto, o resultado do julgamento não só chamou a atenção do Brasil, mas chamou a atenção da opinião internacional.
Eu falo como quem assistiu ao julgamento do início ao fim, Senadora Fátima. Vi V. Exª em todos os atos organizados na cidade de Porto Alegre, como vi também o Senador Paim presente, assim como vários membros da nossa Bancada, a Presidente do meu Partido e a nossa pré-candidata, Manuela, também participaram, com muita intensidade, dos atos.
Infelizmente, eu, que havia programado a minha ida a Porto Alegre, ao Rio Grande do Sul, por problemas de saúde, não pude chegar ao Rio Grande do Sul, mas acompanhei muito de perto o julgamento. E a primeira impressão, o primeiro sentimento que tive é o de que estávamos diante de uma sessão combinada do início ao fim.
Vários juristas falam que combinado, Senador Paim, foi o resultado do julgamento, porque houve uma sentença e uma mesma dosimetria, o que não é comum se ver nos tribunais do Brasil. Não é comum.
Mas eu, que estava de longe assistindo, pela fala de cada um dos três desembargadores, tive a impressão, Senadora Regina, de que tudo foi combinado, inclusive como abordar e o que abordar entre eles, os três julgadores. E, como todo o Brasil, a opinião pública, a crítica, também fiquei pasma com que ouvi.
Quero iniciar as minhas observações acerca disso, levantando um artigo que li, no último dia 2, no jornal Folha de S.Paulo, um artigo escrito por alguém que tem a máxima isenção em relação ao Presidente Lula, em relação ao próprio Partido dos Trabalhadores. Eu me refiro ao artigo de Reinaldo Azevedo, que foi e ainda é um crítico do Partido dos Trabalhadores, que foi um dos mais ferrenhos críticos dos governos de Dilma e de Lula.
Pois bem, o que ele escreveu no seu artigo, publicado logo após a condenação? Ele escreveu o seguinte: Lula foi condenado sem qualquer prova. E escreveu mais: um indivíduo condenado sem provas condena sem provas todos os indivíduos.
Repito: essa não é uma frase de nenhum advogado do Partido dos Trabalhadores; essa não é uma frase de nenhum militante de esquerda, do PCdoB ou de qualquer outro partido de esquerda. Não, essa é a frase - repito - de Reinaldo Azevedo, que tem sido crítico à forma como o Judiciário vem agindo em relação ao Presidente Lula.
Ou seja, o Presidente Lula foi condenado por um crime que não cometeu. Ele foi condenado, e, vejam, a pena, aumentada - e por unanimidade. Aumentaram a pena de pouco mais de nove anos para doze anos e um mês.
Segundo o Governador do Estado do Maranhão, ex-juiz federal, Flávio Dino, isso também não é nem um pouco comum. Isso cheira a sabe o quê? À tentativa de não permitir que o crime possa vir a prescrever por conta da idade. Exatamente, doze anos e um mês, por conta da idade do Presidente Lula. E aí todos jogaram da mesma forma, todos expuseram a mesma dosimetria. É algo inacreditável, Sr. Presidente. Então, o Presidente Lula foi condenado por corrupção passiva e por lavagem de dinheiro. Vejam bem o que diz o Governador Flávio Dino, porque, no ato do julgamento, me chamou atenção o Desembargador Relator da matéria dizer o seguinte: "De fato, o Presidente Lula não é o proprietário do imóvel duplex lá do Guarujá. Não é. Nunca foi proprietário. A propriedade está no nome da OAS, que foi a construtora do imóvel". Mas, segundo a tese do Desembargador, a OAS seria laranja do Presidente Lula.
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Vejam as senhoras e vejam os senhores o que diz Flávio Dino a respeito desse aspecto. Ele diz o seguinte: que o Presidente Lula foi condenado sem que se apontasse efetivamente qualquer prova tanto de corrupção passiva, como de lavagem de dinheiro. "Não há prova de corrupção passiva e lavagem dinheiro. O crime de lavagem apontado é esdrúxulo. É o único caso de ocultação e dissimulação em que a propriedade do bem continuou com o próprio detentor (OAS), que seria laranja dele mesmo. [Ou seja, segundo Flávio Dino] É um negócio surrealista." Com quem eu concordo plenamente.
Por que cito Flávio Dino? Porque Flávio Dino foi juiz federal. Ele largou a magistratura para seguir a carreira política, tendo sido eleito Deputado Federal e, em seguida, Governador do Estado do Maranhão. Aliás, Flávio Dino passou no concurso para a Justiça Federal no mesmo concurso do Juiz Sérgio Moro, com uma diferença: foi o primeiro colocado naquele concurso. Mas ele segue adiante dizendo o seguinte:
No caso da corrupção passiva, eles dizem que não precisa de ato de ofício. OK, mas é necessário que você demonstre que a suposta vantagem tem correlação com o exercício da função. No julgamento, o que definiu essa correlação são considerações meramente genéricas, do tipo: ele nomeou os diretores da Petrobras. É típico de quem não tem noção do que é governar uma estrutura complexa. Imagina se um governador do Estado ou um presidente vai ter ciência cotidiana e exata de todos [absolutamente todos] os atos de gestão praticados em todos os órgãos de governo.
Aqui, mais uma vez, utilizaram a tese do domínio do fato. Quando o terceiro Desembargador, Senador João Alberto, começou a votar, ele começou a votar dizendo o seguinte: "Eu aqui vou falar sobre as provas. Eu aqui vou abordar as provas, porque ninguém pode ser condenado sem que as provas estejam claras". Pois bem, para onde descambou? Descambou para tudo, menos para as provas - menos para as provas. Falou da história, da retórica de vários fatos relativos ao governo do Presidente Lula, mas não falou da denúncia em si, não falou da propriedade. O Presidente Lula estava sendo julgado por ser o proprietário...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... de um apartamento que não lhe pertence e que aquela propriedade teria sido uma propina dada por razão de defesa, em determinado momento, que o Presidente teria feito em torno da empresa. O que também não foi comprovado, o que também não foi demonstrado.
Sr. Presidente, diante disso, o nosso partido, o PCdoB, logo após o julgamento, expediu uma nota repudiando o fato ocorrido e mostrando que a defesa do Presidente Lula, feita com muita ênfase, inclusive pela nossa pré-candidata à Presidência da República, Manuela d'Ávila, vem no sentido de que nós entendemos que essa decisão atinge não a figura pública de Luís Inácio Lula da Silva, mas atinge a própria democracia.
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Esse é que é o problema. Nós, quando defendemos o direito de Lula, nós estamos defendendo a democracia, nós estamos defendendo...
Se V. Exª me permite, eu concluo nesse minuto que V. Exª me der, Senador João Alberto. Muito obrigada!
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Nós estamos defendendo a democracia e o Estado de direito.
Ora, a Folha de S.Paulo publicou recentemente uma pesquisa em que mostra que o Presidente Lula detém 47% do apoiamento popular - 47%. Quarenta e sete por cento, Senadora Fátima, são suficientes para eleger um candidato a Presidente do Brasil e o que eles não querem é exatamente isso, é ver Lula de volta, trazendo novamente a política que favorece à maioria da Nação brasileira, que favorece os despossuídos, que favorece aqueles com os quais o Estado brasileiro nunca se preocupou e a que nunca estendeu a mão.
Então, é lamentável, mas eu sou, não otimista, eu sou realista e tenho muita confiança ainda de que justiça seja feita e de que essa decisão seja revista, porque é o mais justo, é o mais correto, inclusive do ponto de vista jurídico, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, eu aqui concluo, agradecendo, mais uma vez, à benevolência de V. Exª, Senador João Alberto, dizendo que o nosso Partido soltou uma nota, uma nota em que não apenas expõe todos os fatos e a sua opinião, mas reafirma a solidariedade irrestrita ao ex-Presidente Lula e destacando que seguiremos na luta contra o Estado de exceção e na jornada em defesa da candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Repito: essa nota é assinada por um Partido que tem sua própria candidata à Presidência da República, mas entende que, ao bem da democracia, o Presidente Lula não pode ficar fora do pleito por conta de um julgamento que não levou em consideração aspectos jurídicos, aspectos técnicos. Afinal de contas, aquele julgamento deveria ser...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ...estritamente jurídico, mas foi um julgamento em que nós ouvimos discursos e mais discursos, uma sessão de solidariedade ao Poder Judiciário, uma sessão de solidariedade ao Juiz Sérgio Moro.
Ora, não era isso o que estava em debate ali. O que estava em debate ali era um processo, os fatos elencados num processo, e o fato elencado era que o Presidente Lula estava sendo julgado por ser proprietário - repito - de um apartamento que nunca foi seu e por ter conseguido esse apartamento através de favores trocados com uma empresa, fato que também não foi comprovado.
Então, eu solicito, Senador João Alberto, se possível, V. Exª incluir nos Anais dessa Casa a nota oficial divulgada pelo meu Partido em relação ao Presidente Lula, pelo PCdoB.
Muito obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Nota oficial do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em apoio a Lula.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª será atendida.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, por cinco minutos, Excelência.
Agora seu nome é Progressista, porque oficialmente ainda não veio para o Senado Federal, mas, em homenagem a V. Exª, futuramente, eu chamarei Progressista.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Em homenagem ao Partido, que tem muitos amigos seus, é esse o nome que foi agora registrado.
Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, eu ia fazer referência a uma questão muito importante e relevante para a sociedade brasileira, que foi a declaração do Ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, ao lado da Ministra gaúcha Rosa Weber, Vice-Presidente, e declarou que é irregistrável uma candidatura que não tenha a observância da Lei da Ficha Limpa.
Vou começar falando: a Senadora Vanessa Grazziotin, que eu respeito muito, deixou esta tribuna novamente usando a narrativa de que não foi justo, que houve, seguramente, uma avaliação política e não jurídica do julgamento do ex-Presidente Lula.
Será que houve um conluio que juntou delegados da Polícia Federal, investigadores da Polícia Federal, Promotores da Procuradoria-Geral da República, Procuradores da Procuradoria da República, funcionários de prédios públicos, funcionários do famoso sítio de Atibaia e também do edifício triplex de Guarujá, juízes, magistrados, um elenco de engenheiros, funcionários de empreiteiras, empreiteiros, fabricantes de cozinhas planejadas, será que todo mundo se juntou para fazer um conluio e que três desembargadores da 4ª Região da Justiça Federal, em Porto Alegre, decidiram ampliar uma pena? Será que teria havido esse conluio com tanta gente de tantas posições e de tantas instituições diversificadas? Receita Federal, Polícia Federal, Procuradoria da República, magistrados de várias instâncias.
Desculpe, desculpe, mas já não há mais como refutar argumentos ao ponto de que a decisão dos magistrados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre... Existem juízes em Curitiba, existem juízes em Brasília, existem juízes em todas as capitais neste País, como existem juízes em Berlim, para rememorar uma história muito interessante sobre justiça. Pois então, nessa sentença exarada por três desembargadores, um colegiado, a pena foi unânime e não só confirmando o que o Juiz Sergio Moro havia definido: uma pena de 9 anos e 6 meses. Ele foi mais. Ele aumentou para 12 anos.
Então, nós não podemos, Presidente, João Alberto, ficar o tempo todo e todo o tempo com a mesma ladainha: que isso não é uma sentença justa. Isso é, eu diria, desrespeitar a instituição do Poder Judiciário brasileiro, é desrespeitar o Ministério Público brasileiro, é desrespeitar o trabalho da Polícia Federal e de todas as instituições envolvidas.
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E a Lei da Ficha Limpa foi um ganho da sociedade, como eu disse ontem aqui, uma lei que veio para ficar, defendida por lideranças do Partido dos Trabalhadores, com grande ardor e grande veemência, por líderes do PCdoB. O atual Governador do Maranhão, Flávio Dino, foi uma das vozes mais vibrantes para defender a Lei da Ficha Limpa, até porque era uma iniciativa popular.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E agora nós não queremos que a Lei da Ficha Limpa seja respeitada.
Eu quero cumprimentar o Ministro Luiz Fux pela declaração que deu ontem, ao tomar posse, dizendo que é irregistrável uma candidatura de uma condenação em segunda instância. E também o Ministro Alexandre de Moraes, que ontem, numa sentença, também reafirmou a mesma posição.
Eu quero dizer que isso tudo leva a sociedade brasileira a acreditar cada vez mais nas suas instituições. E nós temos o dever de, pelo menos, ter coerência, porque a lei é para todos igualmente, não é diferente para uns e outros. Senão, na visão de alguns aqui desta Casa, nós temos de ter uma lei especial para líderes populares e uma lei para a sociedade de um modo geral. Então, apenas a exceção à regra terá um tratamento diferenciado. Mas nós entendemos que a Constituição brasileira diz que lei é igual para todos.
Então, nós temos de ter um pouco mais de respeito aos poderes constituídos e...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... não defender aqui uma desobediência civil a uma decisão soberana, independente e qualificada do Poder Judiciário brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sou eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte.
Por dez minutos, Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador João Alberto, que ora preside os trabalhos, Srs. Parlamentares, Srªs Parlamentares, Sr. Presidente, antes aqui de adentrar no tema que me traz à tribuna hoje, eu quero, primeiro, agradecer e parabenizar a Senadora Vanessa Grazziotin não apenas pela defesa firme que fez aqui do Presidente Lula, reafirmando a sua inocência, mas pela defesa da democracia.
Segundo, quero aqui, Sr. Presidente, contraditar a Senadora que me antecedeu, visto que aqui discorda da nossa defesa quanto ao direito de Lula ser candidato por acreditarmos na sua inocência, por termos clareza de que foi uma condenação injusta e por termos clareza de que defender o direito de Lula ser candidato neste momento é defender a democracia.
Na verdade, quando a Senadora que me antecedeu aqui na tribuna agora há pouco pergunta se foi um conluio, eu quero dizer o seguinte: não foi só um conluio feito para condenar um inocente sem prova e sem crime. Foi um conluio, foi uma ação combinada, porque a sentença proferida pelo Moro, respaldada pelo Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul, escandalizou o mundo jurídico nacional e internacional. Não é à toa que existem depoimentos de mais de centenas de juristas em nível nacional, depoimentos de autoridades no plano internacional também dizendo o quanto aquela sentença contra o Presidente Lula é descabida por ser desprovida de fundamentos de natureza técnica, de natureza jurídica.
Segundo, eu acho que a Senadora que me antecedeu não leu o processo contra o Presidente Lula, porque, se ela tivesse lido atentamente, poderia constatar que mais de 70 testemunhas que foram ouvidas naquele processo coordenado pelo Juiz Moro simplesmente atestaram a inocência do Presidente Lula.
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A única testemunha que acusou o Presidente Lula veio a ser o Sr. Léo Pinheiro, que, anteriormente, já tinha inocentado o Presidente Lula duas vezes; duas vezes ele já havia inocentado o Presidente Lula. Como o Juiz Moro aplicou uma sentença de não sei quantos anos de cadeia, o que foi que houve? Ele depois mudou a sua versão e inventou todas aquelas mentiras para livrar a cara da cadeia, como se livrou mesmo, tanto é que a pena dele praticamente desapareceu.
Então, eu quero dizer aqui, com muita tranquilidade, que nós do PT, nós do campo democrático, nós do campo progressista e, mais do que isso, todos aqueles e aquelas que prezam o Estado democrático de direito, que têm amor à democracia vamos continuar nessa luta e nessa resistência, repito, na defesa do Lula. E não é o Lula pelo Lula, mas o que ele simboliza, é o projeto que ele representa, até porque sabemos que essa condenação do Lula faz parte da novela do golpe, faz parte do roteiro do golpe consumado em 2016, infelizmente respaldado aqui pela maioria deste Congresso de perfil conservador. O fato é que não bastava não só tirar a Dilma; era preciso tirar a Dilma para poder implementar essa agenda de tantos retrocessos, de tantas retiradas de direitos, de tantos infortúnios por que vêm passando o povo brasileiro.
E agora, para fechar a agenda do golpe, eles têm que fazer mais um ataque, desta vez rasgando, inclusive, a própria Constituição, quando querem, mais uma vez, sequestrar a soberania popular, o direito do povo brasileiro escolher quem vai ser o novo Presidente da República, uma vez que o Presidente Lula, a despeito dessa caçada midiática, dessa perseguição política, lidera todas as pesquisas de intenção de voto. Temos clareza do que está em jogo. Por isso, temos feito e vamos continuar fazendo a defesa do Presidente Lula e da democracia no Parlamento e nas ruas.
Sr. Presidente, no retorno desta primeira semana de atividade legislativa aqui no Senado, Senador João Alberto, eu não poderia deixar de falar da dramática situação que vive o meu Estado, o Rio Grande do Norte, drama este que, infelizmente, ganhou novos e ainda mais sérios contornos do final do ano para cá.
Como já é do conhecimento desta Casa, até porque já ocupei esta tribuna várias vezes, o Rio Grande do Norte passa por uma grave crise fiscal sem precedentes, crise esta que é fruto de um processo de sucessivos desastres administrativos, cujo resultado impôs aos potiguares uma situação de caos nunca antes visto. A legítima paralisação de policiais e outras categorias do serviço público em dezembro passado foi ocasionada, Sr. Presidente, pela falta de condições de trabalho. Para o senhor ter uma ideia, faz mais de um ano que os servidores públicos do Rio Grande do Norte não sabem mais o que é um calendário de pagamento. Não têm mais a previsão, aquela garantia. Previsão não, a garantia de chegar no final do mês e receber o seu salário em dia.
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Então, veja bem, a paralisação, repito, que houve de policiais e de outras categorias foi ocasionada pela falta de condições de trabalho. E essa paralisação impôs, sem dúvida nenhuma, a insegurança nas ruas não só da capital, mas também do interior. Foi um mês dramático o mês de dezembro passado lá no Rio Grande do Norte.
Eu quero aqui dizer também que, diante dessa crise, eu não seria leviana, e não serei, em afirmar que a situação caótica do Estado do Rio Grande do Norte é responsabilidade exclusiva do atual Governador, bem como também não posso aqui deixar de reconhecer que a recessão econômica nacional trouxe reflexos para as contas do Executivo estadual lá no Rio Grande do Norte, assim como ocorreu em outros Estados da Federação.
O que eu quero destacar aqui também, Sr. Presidente, é que as alternativas apresentadas pelo Governador para o enfrentamento dessa crise, e que estavam consubstanciadas nas 18 medidas do pacote fiscal enviadas à Assembleia Legislativa do meu Estado agora em janeiro, infelizmente seguem a triste cartilha neoliberal do Governo golpista de Temer, e tentavam jogar todo o ônus nas costas dos servidores públicos, com redução de direitos, congelamento de salários, venda de ativos, privatizações, etc.
E o que foi que aconteceu, Sr. Presidente, durante a tramitação dessas propostas enviadas pelo Governador Robinson à Assembleia Legislativa? Aconteceu algo que estava fora - por que não dizer? - dos prognósticos e que até nos surpreendeu de forma positiva. Por quê? Porque a velha fórmula de garantir apoio no Parlamento e adoção de uma justificativa de que, abre aspas, "ou era o pacote da maldade, ou o caos absoluto", fecha aspas, não funcionou. O que nós vimos foi uma forte e unificada reação dos servidores públicos aliada aqui ao firme papel de Deputados da oposição, como o meu companheiro, o Deputado Fernando Mineiro, do meu Partido, o PT, Deputado Kelps Lima, entre outros. Essa ação combinada, articulada, teve eco no Parlamento e na sociedade, e isso criou as condições para uma derrota histórica da cartilha Temer-Meirelles, neste...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... caso representada pela subserviência do governo estadual.
O resultado desse revés conduzirá o Executivo a buscar outras alternativas para a superação da crise fiscal. A adoção pura e simples do receituário neoliberal imposto pelos técnicos do Tesouro Nacional revelou-se impossível de ser implementado porque impõe retrocessos e sacrifícios inaceitáveis aos servidores públicos, à população potiguar, principalmente e particularmente aos mais pobres, que é quem mais precisa, Paim, das políticas públicas de Estado.
Por isso, quero aqui dizer que, diante desse quadro, cabe aqui a pergunta: o que fazer? Até porque não quero vir aqui fazer a crítica pela crítica. Portanto, aqui vão as nossas sugestões. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, o Governador tem que entender que é necessário mudar o...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... método, com a ampliação do debate com a sociedade, considerando toda a sua diversidade e pluralidade sem exclusivismo, como o que ocorreu quando o Governador privilegiou o diálogo apenas com o segmento empresarial.
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Em seguida, é fundamental também mudar o foco restritivo prevalente nas medidas propostas, para pensar alternativas que envolvam questões como a reestruturação da política de incentivos fiscais, a relação financeira entre os Poderes, cobrança de dívidas, além da possibilidade de obtenção de empréstimos, já que, apesar da crise, o Rio Grande do Norte tem uma boa margem para endividamento.
Definitivamente, Sr. Presidente, a solução fácil de vender ativos, reduzir gastos sociais, privatizar e retirar direitos não é o melhor caminho nem o caminho adequado...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... para tirar o Rio Grande do Norte da crise.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Governador, por sua vez, Sr. Presidente, precisa adotar uma postura mais altiva em relação ao Governo golpista de Temer, ao qual ele e seu filho aderiram, Governo esse que virou as costas para o nosso Estado e faz chantagem explícita para que seja implantada, em solo potiguar, a mesma agenda que está desgraçando o País.
E aqui há de se perguntar: Governador, de que valeu para o Rio Grande do Norte o apoio que o senhor deu ao golpe? Também aqui uma pergunta: onde estão os Parlamentares do Rio Grande do Norte que dão sustentação ao Governo golpista e que não conseguiram, até agora, apoio para vencermos a crise?
Essas perguntas, senhores e senhoras, carecem de resposta. O povo do Rio Grande do Norte quer saber. Quanto mais o quadro se agrava, mais essas questões ecoam, e a cobrança por respostas cresce...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só para concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
A cobrança por respostas cresce, exigindo explicações do Governador e da Bancada que dá sustentação ao Governo Temer. Mas, em vez disso, o Governo Federal deu as costas e negou a ajuda emergencial que havia prometido ao Estado, um episódio revoltante, que fez o Poder Executivo passar por uma situação de constrangimento público.
O Governador chegou a anunciar que os recursos chegariam ao Estado. Viu uma medida provisória que seria editada pelo Governo Temer na segunda-feira - evidentemente que essa ajuda emergencial aliviaria e muito a situação, porque garantiria o pagamento dos salários atrasados dos servidores -, mas o Governo ilegítimo não cumpriu com a palavra e deixou o Governo e principalmente os potiguares entregues à própria sorte.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para não abusar mais do tempo que V. Exª já me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senadora.
Pela Liderança do Podemos, concedo a palavra, por cinco minutos, ao Senador Romário. Podemos do Rio de Janeiro.
V. Exª com a palavra.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente João Alberto. Boa tarde, Srªs e Srs. Senadores.
Neste início do ano legislativo, eu queria me dirigir a toda a população do nosso País, especialmente à população do meu Estado do Rio de Janeiro, para fazer aqui uma breve prestação de contas do meu trabalho no Senado, durante o ano passado de 2017.
O ano passado, Sr. Presidente, como os anteriores, foi marcado por novos desdobramentos da crise moral que atingiu em cheio a política. Quanto mais avançava a Lava Jato, mais malas de dinheiro e gravações apareciam nos noticiários, um verdadeiro tapa na cara dos brasileiros que trabalham duro e viram seu dinheiro de impostos, mais uma vez, descendo no ralo da corrupção. Político que rouba não pode continuar frequentando o Congresso, passeando por esses corredores com a costumeira cara de pau. Por isso apresentei a PEC 36, de 2017, que determina, Sr. Presidente, a perda de mandato de Parlamentares condenados por crimes que os tornem inelegíveis.
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Todos sabemos a tragédia que é um hospital público sem remédio; uma escola pública, Sr. Presidente, sem merenda; uma delegacia com as viaturas quebradas. Quem dá calote nos impostos, muitas vezes por safadeza mesmo, não pode se candidatar e ser representante do povo.
Já vimos políticos, mais de uma vez, usando o mandato para escapar das cobranças e tentando criar leis para anular as próprias dívidas. Por isso o PLS 170, de 2017, de minha autoria, torna inelegíveis os devedores da Fazenda Pública já inscritos em dívida ativa.
Não apenas o Congresso, mas o serviço público inteiro precisa de pessoas de ficha limpa. Por isso apresentei, no ano passado, o PLS 469, que prevê, como punição adicional a quem for condenado criminalmente, a proibição de exercer cargos, funções públicas ou mandatos eletivos por oito anos.
Sr. Presidente, a Lava Jato também demonstrou a importância de se ter Ministério Público e tribunais de contas independentes, atuantes e com acesso às informações necessárias para investigar.
Nesse sentido, apresentei o PLS nº 29, de 2017, que garante ao Ministério Público e aos órgãos de controle o acesso às informações fiscais e financeiras de empresas e indivíduos que assinem contratos com o Poder Público, caso haja inquéritos em andamento.
Eu não poderia também, Sr. Presidente, esquecer as causas que me trouxeram até este Senado, que são os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com doenças raras.
Apresentei, no ano passado, o PLS 28, que estende a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, na aquisição de automóveis.
Quem tem uma deficiência já tem que enfrentar muitas limitações, a maior parte delas causada pela falta de estrutura pública e privada, e o automóvel é uma forma de garantir maior mobilidade para trabalhar e ter uma vida mais ativa.
O acesso ao emprego, Sr. Presidente, é um dos maiores desafios para garantir uma vida digna às pessoas com deficiência. E não se arruma emprego sem cursos completos, que realmente ensinem uma profissão. Aqui temos alguns Senadores que são a favor também dessa bandeira. No caso, a Senadora Ana Amélia e o Senador Paulo Paim conhecem muito bem as dificuldades dessas pessoas em relação a esse problema.
Por isso propus, no PLS 211, de 2017...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - ... que os sistemas de ensino incluam cursos voltados para a formação profissional de pessoas com deficiência, com a carga horária mínima de 500 horas e com vagas suficientes para todos os que desejarem se qualificar e trabalhar por um emprego.
Na mesma linha, o PLS 266, de 2017, também de minha autoria, busca melhorar as relações de trabalho das pessoas com deficiência, em relação ao horário, ao teletrabalho, às atividades insalubres e vários outros pontos.
Por fim, Presidente, além de propor coisas boas, precisamos estar atentos para barrar as propostas que aqui chegam, mas que não representam os anseios da nossa população, do nosso povo.
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Como Relator da Sugestão 17, de 2017, dei parecer contrário à proposta que tentava criminalizar o funk, um gênero musical que não pode ser discriminado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Já estou terminando, Presidente.
Não pode ser discriminado em função de preconceitos de uma minoria. Foi o mesmo que tentaram fazer com o samba, que é hoje visto como o mais autêntico gênero musical do País.
Esta, Sr. Presidente, é apenas uma lista incompleta dos meus projetos, que, com muito orgulho, pude trazer a este Senado, em nome de quem me elegeu, o povo do Estado do Rio de Janeiro.
Feliz pelo que pude realizar, só peço a Papai do Céu que me ilumine e me dê muita energia, sabedoria e condições para fazer muito mais neste ano de 2018, tão importante para o futuro do nosso País.
E, antes de terminar, eu queria apenas parabenizar o Ministro Luiz Fux, que foi empossado ontem como o novo Presidente do TSE. E, principalmente, parabenizá-lo pelas palavras fortes, objetivas e duras, que foram...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - A Justiça Eleitoral será implacável e irredutível na aplicação da Ficha Limpa e no combate ao chamado fake news, essas notícias falsas que ocorrem em todas as eleições.
Parabéns, Ministro. Tenho certeza de que V. Exª fará um grande trabalho.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Romário.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, em permuta com o Senador Eduardo Amorim, pelo PT do Rio Grande do Sul, por dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, Senadores e Senadoras, eu ontem usei a tribuna, falando sobre a reforma da previdência, mostrei aqui a cartilha da Previdência, essa cartilha que as entidades estão imprimindo. Já existem quase 1 milhão pelo País, pelo número de entidades que a estão imprimindo. Cada uma está imprimindo em torno de 50 mil.
E aqui nós provamos onde está o problema da Previdência. Por exemplo, na p. 15, "dinheiro que foi para o ralo: R$4,7 trilhões". A cartilha mostra qual é o maior problema. O maior problema é a sonegação! A sonegação chega a ser pior que a corrupção, e trilhões são sonegados neste País.
E quem sonega? Não é o trabalhador. Não é o trabalhador rural, não é o assalariado, que é descontado em folha...
Eu inclusive recomendo que todos comprem o livro Ricos, Podres de Ricos, que mostra que não é o remediado, que tem uma "empresinha". São os grandões mesmo: os 5% mais ricos são os que mais sonegam.
Se resolvessem o problema da sonegação, se resolvessem o problema da apropriação indébita, se resolvessem o problema de não mais dar Refis... Querem renegociar, renegociar com grandes devedores, e eles nunca pagam.
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Só a JBS... O Senador Pimentel, que foi Ministro da Previdência, me deu o dado de que, só com o Refis, eles tiveram um lucro de mais de R$1 bilhão. São alguns exemplos.
Mas, como da cartilha eu já falei ontem... Eu fiquei perplexo, Sr. Presidente, quando, no dia de hoje, eu vi dez governadores saindo da casa do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com uma proposta que me deixou não digo assustado, mas muito preocupado.
Qual a proposta dos governadores? Toda a dívida que eles têm com os fundos dos aposentados da área pública nos Estados vem para a União. Ou seja, vem para a Previdência. Ali falam em R$500 bi. Que R$500 bi coisa nenhuma! Somem e atualizem tudo aquilo que eles devem. Isso ainda vai dar muito mais do que R$500 bilhões. Quem vai pagar isso? O aposentado? O pensionista? O governo diz que vai investir R$400 bi aí. Quanto à dita reforma que ele quer fazer, dizem que serão R$125 bi de economia em dez anos, sei lá o quê... Onde nós estamos?
Aí me perguntaram: "Mas por que o Governo está fazendo isso? Se ele fala que a Previdência está falida, vai dar mais um golpe de R$500 bi, no mínimo, na Previdência?" Tem lógica, e eu vou explicar por quê. Porque ele quer que os governadores pressionem os Deputados Federais a votarem a reforma da previdência de qualquer jeito. Tem lógica na lógica da picaretagem, da malandragem. A quem interessa esse desespero tão grande para fazer essa reforma a não ser ao sistema financeiro, aos fundos de pensão privada? Não interessa a mais ninguém.
Olha, eu nem vou falar dos trilhões que nós provamos aqui. Nem vou falar. Só peço que aprovem a PEC 24, de 2003, que eu apresentei. Lá só diz o seguinte: o dinheiro da seguridade social, onde estão a saúde, a previdência e a assistência, não pode ser destinado para outros fins. Não há perdão de dívida mais, não há DRU... Só a DRU, depois que foi criada, sabe quanto que ela tira da seguridade? Está aqui escrito. Conteste-me quem quiser: R$1,5 tri. Não é R$1 bi, não; é R$1 tri mesmo. E ainda querem fazer reforma da previdência. Que vai atingir, sim, o trabalhador rural. Todo mundo sabe que, aprovada ali, depois vem uma lei ordinária e vai dizer que a contribuição vai ser individual. Todos eles sabem. Em todas as plenárias, da Fetag, da Contag, do MST, dos sem-terra, dos sem-teto, isso é colocado pelos especialistas.
Mas vamos além. A juventude vai ser atingida também radicalmente se a reforma acontecer. Vai ser atingida radicalmente. Quando que vai se aposentar? Vamos pegar só aquela primeira fórmula. Esse dado eu dei e vou repetir de novo aqui. Quarenta e nove anos de contribuição. Assinou a carteira com 29. O número de cálculo é 61/64. Somem então. Se começou a trabalhar com 20 anos, mais 64, vai se aposentar com 84 anos. Isso é para quem vai entrar no sistema. Se aposentar com 84? Mas, como eu digo, o cidadão, teimoso, trabalhou com o pai, com a mãe, trabalhou com o pai dele, com o filho, na micro ou pequena empresa, e foi estudando, formou-se doutor, sei lá o quê, engenheiro, e assinou a carteira com 30... Com mais 64, que é o número de referência - porque o número de meses em que efetivamente está empregado o brasileiro é 9,1 em 12 -, vai se aposentar com 94 anos. Por isso que eu olho para a juventude. A juventude brasileira tem de ficar...
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Senador, V. Exª uma vez conversou comigo. Aqui está a cartilha da Previdência que nós fizemos baseados no trabalho da CPI.
É bom lembrar que esse relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive pelos Líderes do Governo aqui na Casa. O Senador Romero Jucá estava lá, por exemplo. Lemos todo o relatório, debatemos, e ele foi aprovado por unanimidade.
Sr. Presidente, eu quero falar sobre a nova proposta que apresentaram hoje. Todo dia eles apresentam uma proposta. "Resolvemos o problema das esposas dos policiais militares." "Resolvemos o problema da idade mínima." Mas a idade mínima já é de 15. Não fizeram nada, não fizeram nada! Não resolveram nada, porque a idade mínima já é de 15. Quem não sabe disso? Até o meu guri lá em casa. Meu guri não, meu neto! Até o meu neto sabe, de tanto ver os documentos que eu apresento, que a idade mínima é de 15 anos. Eles botaram isso como se fosse uma inovação.
A pensão, no caso da morte de um dos dois: os dois trabalharam, têm dez filhos; é natural que aquela seja renda da família, pois os dois são aposentados. Se morre um, pela proposta deles, em resumo, ele vai ter de optar entre uma e outra, a que for maior. Esse é o cálculo resumido. Agora eles dizem que não vai ser bem assim, que haverá uma solução intermediária até o teto da previdência, que é de 5 mil.
O que melhorou? Não melhorou nada, só piorou em relação àquilo que há hoje. Então, onde é que está a inovação? Eu quero saber onde está a inovação. Mostrem-me o que é novo entre aquilo que eles tinham colocado antes e o que colocaram agora. Ou se volta ao patamar em que se estava - e que se está hoje, porque ainda é lei.
Eu perguntei: "E a fórmula 85/95?" "Não, isso nós estamos revogando." É o que garante a aposentadoria para a mulher com 30 anos de contribuição e 55 de idade, e, para o homem, 60 de idade e, consequentemente, 35 de contribuição; 60 mais 35, 95. Então, já existe no Brasil idade mínima, já existe contribuição mínima e máxima, e já há uma proteção...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... na própria lei que diz que, de dois em dois anos, se a expectativa de vida do brasileiro aumenta, também aumentam um pouquinho os percentuais - lei aprovada há cinco anos.
Peguem essa última meia-sola, que é a terceira, quarta ou quinta meia-sola já. Ninguém está entendendo mais nada, porque a toda hora há uma história nova. Ainda dizem: "No plenário, poderemos buscar outros caminhos." Busquem tudo o que quiserem. Só vai piorar! Para a mulher se aposentar são dez anos a mais de contribuição - de contribuição. Eram 30 e vai para 40, no mínimo! Antes eram 49. E a outra, do homem, que eram 35, vai para 40, no mínimo! Também eram 49 na proposta deles. Piora para todo mundo. Quem está contemplado, quem vai se dar bem é só o sistema financeiro, que eu chamei para a CPI. Eu presidi a CPI.
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(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Chamei os grandes bancos, as (Fora do microfone.) grandes empreiteiras, as grandes montadoras, o setor do comércio, a indústria, enfim, todas as áreas. Todos diziam: "Devemos, não negamos. Estou discutindo na Justiça e estou esperando o perdão via Refis." A própria Receita Federal - pelo Secretário Jorge Rachid - pediu: "Pelo amor de Deus, parem de dar perdão aos devedores." O Congresso que é culpado por esses Refis, só no ano passado fez seis. Quanto mais Refis vão dando, é um incentivo para o cara não pagar. Ele não paga, depois renegocia; não paga de novo e renegocia outra vez.
Então, vamos parar com esse terrorismo. Enterrem de uma vez essa maldita reforma da previdência e vamos deixar que um governo eleito pelo voto direto e o Congresso que será eleito possam debater a gestão da previdência. É gestão e combate à sonegação...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... à corrupção e ao desvio. (Fora do microfone.)
É só isto, e eu vou terminar, Sr. Presidente.
Inclusive, está aqui na capa a síntese: "A CPI mostrou a verdade: a Previdência é superavitária. O relatório é cirúrgico ao apontar que o problema dela é de gestão, má administração", de darem anistias, de não combaterem a sonegação, de permitirem Refis, desvios e também roubalheira. É só isso e nós teremos superávit com certeza, Sr. Presidente, por mais de 50 anos.
Eles dizem: "Não, mas não é bem assim." Peguem cartilha, vão ler. Sabem ler? Deem uma lidinha - tem números e tem dados -, depois venham conversar com a gente. Contestem os números se isso aqui não é verdadeiro. Eles ficam quietinhos, quietinhos.
Então, quietinhos; e que não haja reforma da previdência!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador.
Pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Ausente.
Pela Liderança do PDT, concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Ausente.
Pela Liderança do MDB, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
Ausente.
Pela Liderança do Progressistas, concedo a palavra, por cinco minutos, ao Senador Gladson Cameli, Progressistas, Acre.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Senado, Rádio Senado, quero aqui, primeiramente, antes de iniciar o meu discurso do retorno dos nossos trabalhos, neste ano em que teremos Copa do Mundo e eleições, parabenizar o Presidente Eunício Oliveira pela grande pauta, que é a segurança pública, o grande desafio do nosso País e desta Casa. Hoje, votaremos um grande projeto sobre a segurança, o descontingenciamento de recursos federais para a área de segurança, que, por sinal, é um grande problema que vive também o meu Estado do Acre. É um absurdo o que está acontecendo a toda Nação brasileira e ao meu Estado.
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Membros da galeria, internautas, como já falei, retornamos ontem mais um ano que será fundamental para o futuro do nosso País. Sei dos compromissos que nos pautam no Senado Federal, da agenda de reformas importante para o setor econômico e para o crescimento do Brasil. Mas, senhoras e senhores, o que eu quero destacar nesta tarde é o aumento da criminalidade nas regiões do nosso País, o que exige uma força-tarefa na qual o Senado Federal deve assumir papel importante, diria que protagonista, na adoção de uma nova política de segurança nacional.
E o que mais me preocupa, Srªs e Srs. Senadores, Senador Paulo Paim, é que essa violência saiu das grandes capitais, como o Rio de Janeiro e Fortaleza, e atinge também Estados pequenos, de fronteira, como é o nosso querido Estado do Acre, que faz fronteira com dois países, o Peru e a Bolívia.
Os números frios das estatísticas apresentam a ação de facções criminosas que migraram do Sul e Sudeste para o Norte. Um lastro de sangue que atinge os pobres, jovens e negros - as principais vítimas.
No Estado do Acre, uma federação com pouco mais de 800 mil habitantes, registramos em 2017 mais de 450 homicídios. O mês de janeiro, Srªs e Srs. Senadores, foi o mais violento das últimas décadas: tivemos 45 execuções, com requinte de barbárie. Nos primeiros 15 dias, 20 pessoas morreram brutalmente. Pode parecer pouco, mas, guardadas as proporções, é como se 632 homicídios tivessem ocorrido em São Paulo em 14 dias. E pasmem, senhores, nas primeiras 24 horas do mês de fevereiro, sete execuções de jovens entre 15 e 29 anos provocaram uma verdadeira agitação social.
Nossa população está mudando hábitos e rotina de vida por conta de vários indicadores. Além das mortes violentas, aumentaram assustadoramente os números de assaltos e crimes contra o patrimônio.
Proporcionalmente, vivemos uma estatística de guerra. Entre 2015 e 2016, o número de homicídios cresceu 86%.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - E, Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exª mais um tempo, porque é extrema importância nós debatermos o tema aqui, nesta Casa.
É o maior aumento entre todas as capitais do País, segundo dados recém-divulgados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde. Até 2015, a taxa de homicídio de Rio Branco, a nossa capital do Estado do Acre, era equivalente à do conjunto das capitais do Brasil - 34 por 100 mil habitantes. No ano seguinte, saltou para 62 por 100 mil habitantes, colocando Rio Branco entre as cinco capitais mais violentas do País. Para comparação, a taxa de São Paulo é inferior a 15 por 100 mil habitantes.
O ano de 2016 foi só o começo. Em 2017, a taxa de homicídios de Rio Branco deve ultrapassar 75 por 100 mil habitantes.
Contrapondo esses dados, somos o Estado que proporcionalmente mais prende. O Acre tem a segunda maior taxa de aprisionamento do País, de 657 para cada 100 mil habitantes, quase o dobro da média nacional - o campeão é Mato Grosso do Sul com 697.
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Também é o Estado com a maior proporção de presos jovens - 45% têm entre 18 e 24 anos. Os dados são do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2016.
Em inspeção realizada em 2017, o Conselho Nacional de Justiça definiu o sistema prisional do Acre como superlotado e disputado por facções criminosas.
Venho a esta tribuna para pedir aquilo que o Governador do Acre não tem humildade para fazer; mas, em nome das famílias do meu Estado, que sofrem com essa onda de violência, peço...
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - ... a ajuda do Governo Federal para vencermos essa batalha contra o crime organizado.
Temos a polícia mais honesta do Brasil. Nossos soldados militares, nossas polícias judiciárias estão dando o sangue pelo Acre. Isso é fato. Mas trabalham com pouca estrutura, precisam de reforços na área de inteligência.
Fizemos, no ano passado, já preocupados com essa onda de violência que assassina jovens entre 18 e 30 anos, um debate amplo sobre políticas de segurança pública com todas as instituições presentes em foro que obteve resultados positivos. Encaminhamos várias sugestões aos órgãos competentes; mas, como disse no início, se não fizermos uma força-tarefa, Sr. Presidente, reunindo todos, inclusive a sociedade, não vamos avançar. É muito fácil querer colocar a culpa em A, B ou C. O que defendo é a união de todos.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - É preciso um olhar diferenciado e urgente do Governo Federal para os mais de 1,4 mil quilômetros de fronteira com Bolívia e Peru, países produtores de cocaína. A geografia facilita para o tráfico: a maior parte do território é formada por floresta fechada, cortada por um labirinto de rios e com pouca fiscalização.
Nesta semana farei uma agenda intensa pelo Ministério da Justiça; irei ao próprio Presidente da República, a quem estou solicitando audiências. Convido nossa Bancada do Acre - não só a Bancada do Acre, mas, sim, toda a Bancada da Região Norte e da Amazônia - para agirmos juntos.
Sei que a raiz do problema da violência passa por mais justiça social, igualdade, mas, em curto prazo, precisamos dar as mãos. A política de segurança pública precisa de mudanças no discurso e na prática.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, o que muito me admira no meu Estado é a antecipação do pleito eleitoral. Eu estou como Senador da República. Irei continuar minha luta. Irei procurar fazer parceiras. Irei fazer um apelo, para que todos nós possamos unir as nossas forças e encarar de frente um problema sério, que atinge as famílias acrianas. E eu não irei me curvar em nenhum momento, porque bandido tem que ir para a cadeia.
Temos que respeitar as nossas famílias, homens e mulheres que pagam impostos. E não estou aqui para querer jogar a culpa em A, B ou C. Estou aqui para pedir empenho. E que nós, políticos, representantes políticos do nosso Estado, o Estado do Acre, possamos fazer uma agenda intensa imediatamente, para vencermos essa grande batalha.
As eleições vão vir, e teremos o prazo regimental para discutir.
(Interrupção do som.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - E todos vão poder escolher o que querem para seu futuro próximo.
Então, meus irmãos, peço encarecidamente aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, porque não se governa só com partidos: nós temos que governar com as instituições, temos que debater com os policiais militares, civis, federais, temos que debater com os ministérios públicos, para poder fazer a maior transparência de todos os gastos.
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(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Em segundo lugar, vem a questão da saúde com uma longa margem de diferença.
Finalizo e peço: pulso forte, para garantir a paz e a vida a todos nós, brasileiros, homens e mulheres.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Nós é que agradecemos V. Exª pelo tema, Senador Gladson Cameli.
Concedo a palavra a Senadora Regina Sousa, PT do Piauí.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, inicialmente, eu quero ler um documento que chegou a este Senado, da Anistia Internacional. Ele foi encaminhado aos Presidentes das duas Casas, Câmara e Senado, como resultado de uma campanha que a Anistia fez sobre "Direitos não se liquidam". Veio acompanhado de um abaixo-assinado de 20 mil assinaturas. Eu quero ler o texto, resumo, para não dizerem, se não for tomada nenhuma providência, que foi por falta de conhecimento. Então, é o texto da petição da campanha Direitos não se liquidam. Quem fala é a Presidente da Anistia Internacional.
Escrevo a V. Sª porque estou alarmada pelas dezenas de propostas legislativas atualmente em curso no Congresso, as quais podem desmantelar os direitos humanos no País e, portanto, violar as obrigações do Brasil em relação aos direitos humanos. Se tais propostas forem aprovadas, os direitos e as vidas de milhares de pessoas estarão em risco.
[Ela cita algumas propostas].
•Pessoas que expressem publicamente a sua opinião ou que protestem pacificamente nas ruas poderão ser tratadas como terroristas ou traidoras, caso mudanças na lei antiterrorismo ou outras reformas sejam aprovadas;
•Os direitos das crianças e adolescentes estarão em risco se o Congresso reduzir a idade penal para que crianças e adolescente sejam julgados como adultos;
•O direito à saúde reprodutiva das mulheres e meninas também estará em risco se as propostas para expandir a criminalização do aborto forem aprovadas;
•Povos indígenas e comunidades quilombolas poderão ser privados de suas terras caso os projetos sobre demarcação de terras retirem seus direitos constitucionais; e
•Os esforços para reduzir níveis elevados e persistentes de violência armada serão negativamente afetados caso as alterações propostas no Estatuto do Desarmamento sejam aprovadas, colocando ainda mais vidas em risco.
O Congresso deve defender e proteger direitos humanos de forma a garantir que nenhuma lei ou emenda os restrinja indevidamente. Em vez de limitar o acesso a direitos humanos, o Congresso deve trabalhar para propor novas leis que protejam e promovam os direitos humanos para todos e todas no País.
Instamos os Srs. e Srªs Parlamentares a desistirem de qualquer esforço para desmantelar proteções já existentes aos direitos humanos e rejeitarem qualquer lei ou emenda que coloquem em risco os direitos e a vida de brasileiros e brasileiras.
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O documento é extenso. Esse é um resumo e eu queria dar conhecimento a este Senado. Está arquivado lá, na Comissão de Direitos Humanos, porque ele foi dirigido ao Presidente do Senado, que o encaminhou à Comissão de Direitos Humanos.
Então, lido o documento.
Agora, eu quero voltar a falar da reforma da Previdência.
Ontem, nós tivemos uma audiência pública muito importante, muito concorrida, e com pessoas especialistas, em que o Senador Paim, que era o autor do requerimento, debateu o resultado da CPI da Previdência, que o Senador Paim já apresentou aqui, mas é preciso que a gente discuta muito, porque todo dia há uma versão. Hoje há mais uma. Ainda não tomei conhecimento do que mudou, mas há mais uma versão e, pelo que eu pude ver, a principal é que retiraram os trabalhadores rurais da reforma, porque sabem que é uma categoria muito mobilizada. Então, estão achando que eles vão se desmobilizar por isso.
Só que trabalhador rural não tem que se desmobilizar, porque há uma lei de um Deputado, Nilson Leitão, que diz que trabalhador rural pode ser pago só com casa e comida, e olhe, vá olhar que tipo de casa e que tipo de comida eles oferecem nas fazendas - ainda ontem, houve mais uma fazenda aí autuada por trabalho escravo, em Minas Gerais.
Então, que o trabalhador rural não se desmobilize por isso, até porque o Governo muda de opinião muito rapidamente.
Eu não entendo por que é que o Governo insiste nessa reforma, a não ser pela justificativa que já foi dita em alguns lugares, de que é para abrir mais ainda o mercado da previdência privada para bancos e seguradoras. Aliás, não é à toa que na agenda do Secretário de Previdência, quando elaborou essa proposta inicial, lá, na metade do ano, há muitas reuniões só com banqueiros e donos de seguradoras, porque a idade - o Governo diz que a coisa mais sagrada é a idade - ele já tem. Hoje, inclusive bem antes, porque ele diz que a dele, a do Governo, é até 2036.
Então, muito antes ele teria 60 anos, 65 anos - 60 para mulheres e 65 para homens -, porque a que está em vigor hoje, que é a fórmula que a gente chama de 85/95, em 2027, ela chega a 90/100, que vão dar exatamente 60 anos para mulher, e mais 30 anos de contribuição, e 65 para os homens, mais 35 anos de contribuição. Então, eu não vejo porque ele insiste nisso, já que vai ter bem mais cedo o que ele procura tanto.
Diz que é para combater privilégio. Servidor público agora é o alvo. Está colocando a sociedade contra servidor público e trabalhador contra trabalhador. E a Globo consegue fazer um editorial dizendo que quem ganha seis salários mínimos é um privilegiado. Seis salários mínimos são o teto da Previdência, minha gente.
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O cara passa em um concurso, estuda para caramba, gasta dinheiro, passa sono. R$6 mil não é rico, não é privilegiado. Há servidor privilegiado, inclusive aqui nesta Casa. Se quiser começar a fazer reforma por aqui - Deputados, Senadores, Ministros, Juízes, Promotores, esses que ganham não pelo teto da previdência, mas teto do Judiciário -, a gente concorda em começar uma reforma por aqui, inclusive discutindo auxílio-moradia. Ele disse que o pessoal é privilegiado, mas, realmente, não mexe no verdadeiro privilegiado.
O Governo já tem praticamente, também, outra coisa que ele persegue: exatamente as pessoas não se aposentarem com o salário que ganham, aqueles que ganham salário alto, R$20 mil, R$25 mil, R$30 mil. Quem entrou de 2003 para cá já está na carência, que só se aposentará com o teto da previdência, que hoje é cinco mil e poucos reais.
Então, ele já tem o que quer na reforma. Então, a gente só pode deduzir que é para satisfazer o mercado. É o único objetivo. Quem está cobrando isso dele é o mercado. Para atender o mercado, o Governo se submete ao vexame de ir para o programa do Sílvio Santos distribuir dinheiro: quem quer dinheiro? Que absurdo é aquele? Que vergonha para este País! Mas ele foi.
Aliás, há um neurocientista indiano, cujo nome não me lembro, que diz que a verdade não precisa de publicidade; a mentira, sim. Então, o Governo está gastando rios de dinheiro com as TVs, com os meios de comunicação para vender uma reforma da previdência, para vender como bom um produto que não é bom. Aliás, o Senador Renan Calheiros ontem fez aqui uma fala interessantíssima sobre isso.
O mesmo Governo que fez um Refis, que dispensou dívida da previdência. Como pode querer fazer reforma para arranjar dinheiro para a previdência se ele faz um Refis que dispensou bilhões da previdência?
O Senador Paim está divulgando bem a cartilha. Nós vamos divulgar mais. A gente vai reproduzir, colocar nas redes essa cartilha, porque é importante que o trabalhador tome conhecimento. Nós vamos fazer muitas audiências públicas. Já aprovamos requerimentos. Nós vamos fazer uma audiência, Senador, que ainda não aprovamos, mas vamos aprovar, em que vamos convidar Parlamentares a favor e contra a previdência. E, se não for, porque o pessoal não tem coragem de debater, a gente vai botar a cadeirinha vazia lá com o nome.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Mais um tempinho, Senador João Alberto. Eu estou quase concluindo, mas, como o Senador Cameli já furou a austeridade do tempo, eu peço ao senhor também que me dê um pouquinho de tempo. Estou terminando.
A gente precisa fazer esse debate. Inclusive, acho que tem que haver uma sessão temática aqui sobre a previdência, trazendo especialistas, porque, na CPI da Previdência, os especialistas foram lá dizer que não tem déficit. Então, é preciso que a gente mostre para o Brasil inteiro, para todos os Senadores que não vão às comissões. Então, que venham ao plenário para esse debate.
Vou voltar para o Refis. Nós vamos divulgar os beneficiários dos Refis. A gente sabe, inclusive, que há muitos Parlamentares que deviam à previdência e agora estão quase livres, porque tirou juros e multas e vai dividir o resto em não sei quanto tempo. Então, é quase um perdão. É um negócio de pai para filho. Então, nós vamos divulgar também os beneficiários dessa história de Refis. E, quando chega a hora dos micro e pequenos empresários, que a gente aprovou por unanimidade, aí o Senhor Presidente veta. Mas nós vamos derrubar esse veto. Contamos com quem assinou, com quem votou por unanimidade, para também votar para derrubar o veto, porque, se há alguém que merece alguma negociação, são os pequenos e os micro, que não podem pagar mesmo, de fato.
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Por último, eu queria levantar uma questão séria que eu acho que merece modificação em alguma lei, no Código Penal, sei lá. Por que é que sonegação não é considerada crime de corrupção? O cara sonega, se apropria indevidamente do dinheiro público e não é corrupto, não. Ele mesmo fica fazendo passeata, participando de passeata, chamando os outros de corruptos, porque corrupção só pega em político. Os caras roubam muito mais do que o que foi roubado em corrupção, porque não passam para o Tesouro os impostos que devem, que descontam, inclusive.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, é preciso que façamos uma mudança, que comecemos a estudar isso, para que também vire um crime, para que sonegador não seja só exposto lá no sonegômetro ou nos relatórios. Vamos também expor os principais sonegadores deste País, divulgando a cartilha para a base, para a sociedade, para os sindicatos. Onde houver aglomerado a gente vai distribuir também isso para ver se a gente muda alguma coisa neste País.
Muito obrigada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Vai ter que acabar com o PT.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sou eu quem agradeço a V. Exª. Senadora Regina Sousa.
Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, à Senadora Kátia Abreu, sem partido, do Tocantins.
A Senadora Kátia Abreu tem cinco minutos.
Evidentemente, estou dando um pouquinho mais, para a senhora não se zangar comigo.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Nós mulheres somos bravas, porque é assim que conseguimos as coisas, infelizmente.
Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu venho hoje, no dia 7 de fevereiro, fazer um primeiro balanço, Sr. Presidente, das visitas que tenho intensificado no Tocantins desde março do ano passado, 2017, com o objetivo bastante determinado de ser pré-candidata ao Governo do meu Estado.
Para essas visitas, de março até agora, com esse propósito de pré-candidatura, eu já visitei 64 cidades, já falei com mais de 5 mil pessoas pessoalmente e já percorri 12 mil quilômetros, o correspondente a duas idas e vindas de Palmas até o Rio Grande do Sul. Com muita alegria, ouvi professores, policiais militares, civis, sindicatos dos servidores públicos, sindicatos da saúde, como o Manoel, Presidente do Sintras; o Professor Roque, do Sintet; o Cleiton, Presidente do Sisepe. Também ouvi o Sindare, com o Presidente Jorge; o Sindifiscal, com o Presidente João; e também a Associação dos Policiais Militares Inativos, o Capitão Sulino. Ouvi produtores rurais, pequenos, médios, grandes; povoados, como Campo Alegre, no Paranã; como P.A. Falcão, em Araguatins e o P.A. Costa Rica, em Wanderlândia. Ouvi ainda produtores grandes de soja, pecuaristas. Conversei com pessoas como agentes de saúde, prefeitos, vereadores, ex-prefeitos, líderes em geral, associações comerciais, comerciários.
Aproveito para cumprimentar Fabiano Parafusos, Presidente da Federação das Associações Comerciais; Thiago, Presidente da Associação Comercial de Palmas; e Márcio, da Associação Comercial de Araguaína.
Ouvi as universidades, os trabalhadores.
Enfim, foi uma busca ativa de ideias e de gargalos que estão há muitos anos incomodando as pessoas, como se fosse aquele calo no cantinho do dedo mindinho que há anos fica doendo, doendo, uma coisa simples de resolver. Passam-se anos e décadas, e a política não consegue resolver aquilo que está incomodando, embora não apareça diante da sociedade.
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Por isso, Senador Paim, eu estou muito crédula de que os próximos governos, não só do Tocantins, mas dos 27 Estados do Brasil, poderão ou deverão se dedicar a um governo simples, a um governo das coisas simples, daquelas que incomodam no dia a dia, daquelas que estão aqui entaladas na garganta de cada um.
Nesse processo de caminhada, conversando com as pessoas, eu falo muito pouco e deixo que a plateia se manifeste, cada um por um minuto, dizendo aquilo que incomoda, o que está entalado na garganta e que gostaria que a classe política fizesse. Primeiro, acho que devemos nos dedicar aos calos velhos, a tirar os calos velhos que incomodam há anos.
Sr. Presidente, nessa caminhada, busquei muitas demandas. E, por incrível que pareça, as pessoas podem achar que o cidadão, o eleitor vai fazer pedido para o político. Não existe pedido para o político; existe clamor, existe solicitação, existe luta, existem desejos que estão enrustidos, calados no peito de cada um. E as pessoas sabem muito bem o que querem. Cada um sabe a receita exata e boa para sua própria vida, não precisa de políticas públicas congeladas, feitas apenas com os técnicos e consultores, e a população engolindo goela abaixo.
Não vi em nenhum cidadão do meu Estado, desde o Bico do Papagaio, região sul e sudeste, ninguém pediu uma grande obra...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - ... Senadores, ninguém pediu uma grande obra, faraônica, com grandes recursos e que pudesse levar cinco, dez ou quinze anos, mas obras minúsculas, pequenas, como quero aqui por alguns minutos descrever.
Com relação ao campo, o clamor é enorme, pois falta tudo. No meu Estado especialmente, 90% dos produtores rurais são da agricultura familiar; 94% deles se encontram na classe D e E, com uma pobreza forte ou uma pobreza extrema, a maioria ganhando menos de R$1,5 mil ou R$1 mil bruto para uma família de cinco ou seis pessoas. Clamam por água, clamam por estradas, por tratores, por energia elétrica, por inovação, por assistência técnica, por regularização fundiária, como é o caso da Vila São Miguel, na cidade de Peixe, que há quase 30 anos, com toda a documentação organizada, não tem o Incra para fazer uma simples vistoria a fim de titular o povo de São Miguel, como em tantos outros assentamentos e Municípios do Estado com o mesmo problema. De 1,5 milhão de habitantes que há em Tocantins, 19%, quase 20% estão morando no campo e numa situação de total abandono.
As estradas que não chegam. E quero aqui citar algumas, como a estrada de São Valério para Peixe, até Santa Rosa, passando pela ponte do Apinajé até chegar ao grande centro de Porto Nacional e pegar a ferrovia. São quase 70 quilômetros de asfalto que precisam ser feitos, pois a produção de soja e de milho tomou conta da nossa região sul do Estado. Há mais ainda: a estrada de Jaú/Palmeirópolis, chamada de estrada da morte, há 11 anos esse calo mata pessoas quase que diariamente ou mensalmente. E seria uma obra de não mais do que R$1 milhão, uma obra que poderia ser feita com R$700 mil até R$1 milhão, uma obra que pode impedir a morte de pessoas e há 11 anos o governo não resolve isso.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - A estrada de Tocantinópolis até Maurilândia, uma estrada que é clamada há mais de dez anos pela população, é também uma estrada simples e não tão cara de se fazer. Há a TO-500, que atravessa a Ilha do Bananal; há também a nossa ponte de Xambioá, a nossa ponte de Tocantinópolis.
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Enfim, Sr. Presidente, também os nossos comerciantes reclamam e clamam pela diferença de alíquota, que está tirando a competitividade do Tocantins para o Estado do Maranhão - o seu Estado, Senador João Alberto, Presidente -, tirando a competitividade do Tocantins para Goiás, para o Pará, para o Mato Grosso, porque essa diferença de alíquota está atingindo especialmente os micro e pequenos empresários, que são 17 mil no meu Estado do Tocantins.
Ainda, as pessoas clamam desesperadamente pela industrialização tão famosa para a geração de empregos no meu Estado. Mas, com uma política fiscal e tributária que o Tocantins pratica hoje, eu digo aos meus tocantinenses que essa política tributária e fiscal afasta o emprego, afasta os empresários, porque o imposto é importante, mas ele não pode tirar o sangue do cidadão. O suor ainda nós suportamos, mas quando começa a tirar o sangue do cidadão, nós morremos anêmicos e fechamos as nossas empresas e os nossos empregos.
O clamor principal do Tocantins é a saúde, Sr. Presidente, e acredito que em vários lugares do País, mas, no meu Estado, há 5.586 pessoas esperando cirurgia, com até quatro anos aguardando cirurgia das mais variadas possíveis, desde apendicite, vesícula, hérnia, cataratas, até pessoas com problema ortopédico gravíssimo oriundo de acidentes de motocicleta, acidentes de carro ou outros acidentes, uma fila enorme na ortopedia do Tocantins.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Mas não há os médicos especialistas, os exames, os medicamentos. É o clamor em todas as 65 cidades que passei.
A própria educação: nas escolas, as professoras reclamam das 500 escolas do Tocantins que necessitam de reformas no valor de R$350 milhões, pois, em 30 anos de Tocantins, construíram-se escolas, mas não se reformaram escolas.
A segurança pública foi motivo ontem aqui de um pronunciamento especial meu com relação a este fato que está matando o povo brasileiro: mais de 61 mil pessoas assassinadas no ano de 2016. Isso é mais do que a bomba de Hiroshima e Nagasaki fez na Primeira grande Guerra Mundial, que assolou o mundo e escandalizou a todos, é o que está morrendo no Brasil, Senador Lasier Martins, no dia a dia.
Sr. Presidente, já vou para o encerramento de minhas palavras dizendo do clamor...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - ... de pequenas cidades do meu Estado, que, além de todas essas demandas que eu disse na saúde, na segurança pública, na zona rural, nas estradas, há as demandas específicas de calos doídos e antigos, como na cidade de Ananás, com 12 mil habitantes, que ainda padece por falta de água, por conta de três poços artesianos que nós colocaremos agora, com emenda parlamentar, para solucionar. Com o valor de R$700 mil, vamos solucionar o problema de água de uma cidade inteira. A cidade de Axixá está com esgoto a céu aberto, devido aos serviços que hoje não estão suportando mais a velhice do trabalho e do material que foi utilizado. A titulação de terras, repito, a internet no distrito de Campo Alegre, 1.200 pessoas morando sem comunicação, sem internet, sem telefonia. E as obras do Hospital Regional de Gurupi, a terceira cidade maior do Estado...
Eu levei 47 milhões, Senador Lasier, para o Tocantins em 2011...
(Interrupção do som.)
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A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - ... gastou R$12 milhões e desde 2012 tem R$35 milhões na conta para construir o hospital, e o hospital está parado há 3 anos sem a menor satisfação pelo Governo do Estado. A duplicação da BR-153, a nossa antiga Belém-Brasília...
Enfim, Sr. Presidente, nós queremos caminhar não só para o governo das pequenas causas, das pequenas coisas, que, para nós, governo, pode ser pequeno, para nós cidadãos que somos Senadores e Deputados, mas para aquelas pessoas simples do interior do meu Tocantins são grandes obras para suas vidas, um poço artesiano, uma estrada consertada, um trator de R$150 mil.
Queremos também um grande projeto e teremos, Sr. Presidente, um grande projeto, o governo das coisas simples, dos calos que estão doendo, mas um grande projeto que tenha começo, meio e fim, pois o meu Estado está à deriva. O Brasil não tem um projeto de Estado, os Estados não têm um projeto de Estado.
O meu Tocantins não é diferente, mas...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - O último minuto, Sr. Presidente.
Estamos trabalhando já para que um projeto de desenvolvimento que demonstre aos cidadãos, aos habitantes tocantinenses que nós sabemos onde estamos e aonde queremos chegar. Que nós somos um lindo navio, um grande navio com 1,5 milhão de habitantes, 1,5 milhão de passageiros nesse navio, que precisa de comando, que precisa de bússola para saber de que porto sai e a que porto vai chegar.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que não basta chegar ao poder. O mais importante é saber o que fazer dele quando se chega lá. No meu Tocantins, nós saberemos. São 55% das pessoas na pobreza ou na extrema pobreza, como disse o Banco Mundial, infelizmente. São números vergonhosos para o Tocantins e para o nosso Brasil.
O Senador está pedindo um aparte.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Neste horário, não é permitido.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Mas ela não está como oradora? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Está bem.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Obrigada, Sr. Presidente, pela paciência e obrigada, amigo Telmário Mota, do nosso Estado do Acre.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, eu só iria dizer que ela tem a fala das pessoas humildes.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Srs. Senadores, a Ordem do Dia deve começar às 16h. Nós temos muitos oradores, aqui no plenário, querendo falar. Aqui estão o Senador Lasier Martins, o Sérgio Castro, o Elber Batalha, o José Medeiros, o Telmário Mota. Se nós observarmos o tempo, todos falarão, mas é preciso que se observe o tempo regimental.
Concedo a palavra ao Senador Dário Berger. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, do PDT, do Rio Grande do Sul, por dez minutos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Ex-PDT, Senador.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não está mais no PDT?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sim, faz tempo. PSD. O PDT não me quis mais, Senador.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - É que aqui a assessoria colocou PDT.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Vamos corrigir.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, PSD.
Senador Lasier Martins com a palavra, por dez minutos, Excelência.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Peço para retomar o meu tempo, então.
Sr. Presidente dos trabalhos, Senador João Alberto, Vice-Presidente da Direção da Mesa do Senado, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, já vai longe, um debate, aliás, mais do que um debate, uma desconfiança, desde 1990. Refiro-me ao sistema eletrônico de votação nas eleições do Brasil.
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Foi por isso que, na minirreforma eleitoral de 2015, criou-se um dispositivo obrigando a impressão do voto eletrônico nas eleições de 2018, nas eleições deste ano, porque essa desconfiança, repito, vem de longe. O sistema não confere absoluta credibilidade e se sabe que nenhuma das democracias mais adiantadas do mundo, nenhuma, adotou até hoje esse sistema do voto eletrônico. É uma peculiaridade do sistema eleitoral brasileiro.
Portanto, com a Lei 13.165, de 2015, esse tema virou exigência legal, Sr. Presidente. É lei. É lei a impressão do voto. Se, neste ano, não ocorrer a impressão do voto, a lei estará sendo descumprida de uma forma escancarada para o Brasil e para o mundo. Sabemos que há uma ADI no Supremo tentando derrubar essa lei. Não sabemos ainda se haverá tempo para isso, mas, no momento, a exigência é de impressão do voto.
Por outro lado, Sr. Presidente, há em torno de 600 mil urnas no Brasil que já têm um dispositivo para acoplagem da impressora, serviço adiantado. Está bem encaminhado. Um fator a mais, portanto, para acreditar-se que, se necessário, nós teremos, neste ano de 2018, o voto impresso.
E por que tamanha importância? Sr. Presidente, Senador João Alberto, o senhor que é um homem calejado na política, está percebendo que nós teremos uma das eleições mais importantes, mais questionadas, uma das eleições a concentrar extraordinário interesse da população brasileira e do mundo, que acompanha o Brasil em razão das suas incontáveis crises, desprestígio da política, desprestígio dos políticos, falta de credibilidade à representatividade. Tudo isso está a motivar uma exigência da população de uma eleição muito séria para algumas transformações no Brasil. Ora, se é de tamanha importância o pleito de outubro próximo, todas as razões para que se leve a termo e com seriedade também o processo de votação.
Por isso, venho a esta tribuna, Srs. Senadores e Senadoras, lembrar e pedir, porque, se houve recursos, que é uma queixa do Tribunal Superior Eleitoral, de que a Justiça Eleitoral não teria recursos financeiros para suportar a aparelhagem das milhares de urnas brasileiras para esse pleito... Ora, se tivemos aí o fundo eleitoral bilionário, por que não haveremos de ter para o processo eletrônico conferido pelo voto impresso? Porque nós corremos o risco de estar investindo muito dinheiro em candidatos, em partidos, mas correndo o risco de ter uma eleição com ocorrência de fraudes.
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E isto seria uma decepção extraordinária e mais um prejuízo para o Brasil.
Então, Sr. Presidente, ingressei hoje na Comissão de Constituição e Justiça, da qual tenho a honra de fazer parte, com um requerimento para que se realize uma audiência pública lá, para discutirmos o voto impresso. E o requerimento foi aprovado unanimemente, na reunião de hoje pela manhã, presidida pelo Senador Antonio Anastasia, e a minha Assessoria está trabalhando agora, para que se tenha, o mais breve possível, a marcação da data para essa audiência. Inclusive - está no nosso requerimento -, pretendemos fazer o convite pessoal para que o Ministro Luiz Fux, ontem empossado como o novo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participe dessa nossa audiência pública, discutindo o voto impresso.
Portanto, nós precisamos exercer o controle dessas próximas eleições. Essa desconfiança tem crescido de ano para ano, de eleição para eleição. Eu lhe confesso, Presidente, que, durante muito tempo, não acreditava que pudesse haver alguma fraude. Mas houve, no ano passado, um teste público, realizado sob a orientação do Tribunal Superior Eleitoral, e a urna que foi examinada apresentou três falhas no trabalho de pesquisa dos investigadores. Esse fato foi noticiado pela imprensa brasileira. A partir dali, Sr. Presidente, eu passei a integrar aquele contingente de brasileiros que passou também a desconfiar e a entender que nós precisamos adotar o voto impresso.
Então, é nesse sentido que venho aqui, para agitar o problema, digamos assim; para conscientizar as autoridades; para despertar mais a atenção do eleitorado brasileiro para o fato de que precisamos, já que há uma reivindicação, há uma exigência, há uma necessidade de transformação dos costumes políticos do Brasil, que isso aconteça também através do processo de votação em outubro próximo e, assim sendo, tenhamos realmente um novo Brasil, a partir desse pleito do ano que vem.
Portanto, a minha fala aqui, desta tribuna, Sr. Presidente João Alberto...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Lasier, eu queria...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Pois não, minha...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O senhor tem dois minutos. Farei nesse tempo, Presidente. Quero apenas cumprimentá-lo pela iniciativa sobre a questão da impressão do voto. Eu fiz um pronunciamento aqui, contestando, porque não entendi qual foi o entendimento da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que acha que isso é violar o sigilo do voto. Não se trata disso. É simplesmente ter a segurança do eleitor na hora do voto, pois ele poderá, em momento necessário, aferir aquele voto. Se realmente houve, está ali, seguro e garantido. É a impressão guardada. Ninguém vai sair com o papel de seu voto. Então, isso é uma segurança para o eleitor e, portanto, uma segurança para a democracia. E o Ministro Gilmar Mendes havia anunciado que faria uma experiência com algumas urnas do País com o voto impresso, porque, com a tecnologia que nós temos à disposição, hoje, no Brasil - a própria urna eletrônica é uma experiência brasileira -, não há nenhuma dúvida de que temos capacidade, sim, de fazer o voto impresso já...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... mesmo experimentalmente, nas eleições deste ano. Então, é incompreensível que a Procuradora, lamentavelmente, não tenha entendido o espírito da coisa. O que que é? A garantia da eleição segura e também a segurança para o próprio eleitor, do seu voto, na eleição. Por isso, o voto impresso é importante.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Agradeço muito a sua contribuição, Senadora Ana Amélia, trazendo dados técnicos que são muito importantes. Realmente, não há como quebrar o sigilo do voto. Não é possível. É apenas o eleitor que vai conferir se o seu voto está certo. Não há como transpirar dali qual foi o voto realizado.
Então, Sr. Presidente, concluindo e agradecendo a tolerância pelo tempo - aliás, acho que o estou cumprindo, faltando apenas alguns segundos -, acho que nós temos que incrementar cada vez mais esse debate, para que tenhamos, efetivamente, em 2018, uma espetacular, revolucionária, no bom sentido...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... eleição, com a mais completa lisura, sem suscitar qualquer desconfiança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul.
Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos, ao Senador José Medeiros, do PDT de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Podemos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Podemos - mas aqui ainda está PDT.
É Podemos?
Podemos agora.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos acompanham.
Sr. Presidente, agora à tarde, eu devo protocolar uma representação, no Conselho de Ética, contra os Senadores Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. E por que o faço, Sr. Presidente? O Brasil passa por um momento de transição, um momento em que estamos indo para a eleição de 2018. Infelizmente, em que pese que todo esse caos político por que estamos passando tenha sido causado pelos desarranjos de gestão e condutas de membros do Partido dos Trabalhadores... E aqui não vou nomear o que a imprensa já repisou, mas infelizmente, agora, quando do julgamento do ex-Presidente Lula - e não vou entrar no mérito do julgamento, porque, aqui no Brasil, nós vivemos pela via institucional, e a democracia pressupõe o respeito às leis. E, quando a gente discorda de alguma coisa que está acontecendo, a gente discorda processualmente, a gente vai à Justiça, a gente contrata advogados, e a gente contrapõe o juiz. E, se a gente perde numa instância, a gente vai a outra.
Mas, simplesmente, o que é que fizeram os dois Senadores? Começaram a "jogar para a galera", mas de uma forma muito perigosa. Nós não podemos brincar com as pessoas - e brincar de forma perigosa. Começaram a insuflar atos de violência. Primeiro, uma presidente de um partido desse tamanho disse o seguinte: "Para prender o ex-Presidente, vão ter que matar gente." O segundo disse o seguinte: "A saída não é mais pela via institucional." Como é que pode um Senador da República defender a quebra da via institucional? Como podemos nós, que fazemos as leis, Senador João Alberto, Presidente do Conselho de Ética deste Senado... Como pode um Senador pedir a quebra da ordem institucional, se é o Senado Federal um dos construtores do arcabouço jurídico deste País? Não podemos aceitar.
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No mínimo, chamado às falas tem que ser o Parlamentar. Porque, da última vez que esses Parlamentares - os mesmos - fizeram essa fala aqui, quebraram toda a Esplanada dos Ministérios. No mês passado, se não me engano, o Ministério da Agricultura conseguiu refazer a parte que foi queimada pelos manifestantes. Digo isso porque, se as pessoas veem o Senador da República ir ao microfone dizer que agora acabou, que nós não temos mais que obedecer à lei, que agora é desobediência civil e que nós vamos falar grosso, que a esquerda - abro aspas - tem que ir para o "pau", o que é que eles entendem? Nós temos que ter, no mínimo, um certo código de conduta aqui. E há; e existe! E o guardião do código de conduta, aqui, é o Conselho de Ética.
Vieram me dizer que eu faço, do meu mandato, uma espécie de corregedor do Senado. Não, não é. Eu sou um representante do meu Estado do Mato Grosso, mas também dos anseios da população brasileira, que eu vi que ficou estupefata ao ver Senadores, ao se descontentarem... E nem sempre quando nós vamos à Justiça nós ganhamos a tutela jurisdicional, porque é assim que acontece. Um juiz vai julgar e, talvez, uma das atividades humanas mais difíceis que existe seja julgar. E ainda faltavam instâncias para o ex-Presidente. Mas você não pode ganhar no grito. Você não pode, por exemplo... Queriam, por exemplo, que o Presidente Temer fosse, se possível, preso já na primeira instância. Mas o Lula não pode.
Ontem, eu ouvia apupos por defenderem que o João Rodrigues - que foi condenado em segunda instância - seja preso imediatamente. Então, o pau que bate em Rodrigues não pode bater em Lula? E não estou defendendo nada aqui do mérito. Eu estou dizendo que a lei não pode ser uma lei para o PT e uma lei para o restante dos brasileiros. E, quando essa lei desagrada, então nós vamos para o pau; então nós vamos quebrar tudo. E isso feito a partir da tribuna do Senado Federal brasileiro, que entra no lar do mais humilde dos brasileiros ao do mais erudito. Não pode. Isso não pode acontecer.
Então, quando vieram me dizer: "Olha, mas desobediência civil é estilo Gandhi." Eu falei: tudo bem. Então, pegue as imagens de Gandhi e compare às do Senador Lindbergh e da Senadora Gleisi quando eles fizeram esse pronunciamento.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Olhem a imagem de Gandhi, que, se possível, se imolava pelo que defendia, e olhe o que eles estão propondo. O que eles propõem? O enfrentamento. Propõem aos jovens irem ao enfrentamento contra a polícia... E o líder máximo - Luiz Inácio Lula da Silva... Sabem o que é que falou? "Nós vamos chamar o exército do Stédile." E essas pessoas vão às avenidas, tocam fogo em pneus e tudo isso.
Essa derrocada... Esse Partido teve sua história e deve ser respeitada, mas não se pode vir para cá servir de vestal.
Agora há pouco a Senadora subiu aqui na tribuna e apontou o dedo para todo mundo. Não pode! Nós estamos todos nesse barco. Não existe aqui essa história de dizer que há um bando de santos aqui e o resto todo é de bandidos, que só eles são santos... Não, nós somos representantes do povo brasileiro, com virtudes e defeitos, e temos que responder, cada um, pelos nossos atos, debaixo do guarda-chuva institucional - cada um de nós. Não há essa história de dizer que um partido detém o condão da verdade e que ele não deve ser julgado pela lei brasileira.
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Então é por isso, estou explicando aqui... Eu iria entrar, simplesmente protocolar, Presidente João Alberto. Mas, diante do alvoroço, e até da nota de um partido, que diz que estamos querendo cercear a atividade partidária, é que estou dando essa explicação ao povo brasileiro.
Estamos entrando porque não é possível que se use a estrutura do Estado para querer quebrar a ordem institucional do próprio Estado. Isso não é possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador José Medeiros, do Podemos...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Com muita alegria, eu queria anunciar a presença, no plenário do Senado Federal, nesta tarde, do Presidente da Federação das Apaes do Rio Grande do Sul, Afonso Tochetto, do Vice-Presidente, Cláudio Rosa Cruz, e do Diretor Financeiro Vilson Foletto.
As Apaes, não só no meu Estado, mas no Brasil inteiro, em todos os Estados, imagino que no seu Maranhão também, no Amazonas do Senador Eduardo Braga, no Pará do Senador Paulo Rocha, têm um papel relevante na assistência e acolhimento de pessoas deficientes, sejam adultos, crianças, adolescentes...
E esse trabalho teve, do Senado Federal, um acolhimento muito importante, quando votamos o Plano Nacional de Educação, em que incluímos a Meta 4, em cujo capítulo se falava na matrícula das crianças preferencialmente em escolas regulares, para que se desse abrigo também ao trabalho extraordinário, histórico, eu diria, que ajuda os pais, os mestres, os técnicos e os professores, as entidades chamadas de uma assistência e uma filantropia extraordinária.
Então, a presença deles aqui é uma honra para nós, Senadores gaúchos, Senador Lasier Martins, Senador Paulo Paim e a mim, especialmente, pelo trabalho que vêm realizando.
E, ao homenagear a Apae do Rio Grande, eu quero homenagear também as Apaes de todo o nosso Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora, a Mesa se associa à homenagem que V. Exª presta à Apae do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil. E, quanto aos nossos visitantes, eu quero que a TV os focalize, sejam bem-vindos à nossa Casa.
Muito obrigado.
Eu concedo a palavra ao Senador Sérgio Castro, do PDT do Espírito Santo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Em seguida, pela liderança do PDT, concederei a palavra ao Senador Telmário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu fui citado agora, negativamente, pelo Senador Medeiros e eu peço o art. 14.
Eu fui atacado, estava no meu gabinete, vim aqui, queria fazer o aparte, mas ele já tinha encerrado, e o art. 14 é fundamental...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não cabia aparte, porque ele estava falando pela Liderança...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu posso... O Regimento fala do art. 14.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Prescrito. Não estava no local.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há um orador na tribuna e, em seguida, eu concedo a palavra a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu pediria, porque eu fui duramente atacado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador Sérgio de Castro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Depois V. Exª vai me dar a palavra, pelo art. 14?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Depois eu dou a palavra a V. Exª. Concedo a palavra.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, João Alberto, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, internautas, eu vou tratar de um assunto que, para o cidadão comum e para o jovem, tem um pouco de dificuldade de entendimento. Eu vou tratar das medidas provisórias.
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Quero falar que estou me dedicando, no período que estou passando aqui, a colocar minha vivência a favor de ações que aperfeiçoem a gestão pública e os partidos políticos.
A crescente apropriação institucional do poder de legislar por parte dos sucessivos Presidentes da República tem despertado graves preocupações de ordem jurídica, em razão do fato de que a utilização excessiva das medidas provisórias estejam causando, ao longo do tempo, distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo.
A medida provisória é uma ferramenta importantíssima de gestão. Ela é autorizada, concedida - o que não poderia ser diferente - pelo Poder Legislativo. Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo, quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter-se em instância hegemônica de poder, afetando, desse modo, o equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República.
O que justifica a edição de medidas provisórias com força imediata de lei é a existência de uma circunstância de necessidade, que impõe ao Poder Público a adoção imediata de providências do processo legislativo.
É inquestionável que as medidas provisórias traduzem, no plano da organização do Estado e na esfera das relações institucionais entre os Poderes Executivo e Legislativo, um instrumento de uso excepcional. Volto a dizer: uso excepcional.
Assim, além do crescente abuso na edição de medidas provisórias por parte da Presidência da República, a sistemática da tramitação dessa proposição no Congresso Nacional tem sido errática e desigual, colocando em conflito as duas Casas legislativas do Congresso Nacional.
As medidas provisórias são uma evolução do decreto-lei, mas precisam ser aperfeiçoadas. Acredito em melhoria contínua. Tudo na vida pode ser aperfeiçoado, e entendo que as medidas provisórias precisam ser aperfeiçoadas para nós melhorarmos a gestão pública em nosso País.
Tendo em vista ter a Câmara dos Deputados a inciativa na análise das medidas provisórias, o trâmite do processo legislativo de sua deliberação tem ficado, na maioria das vezes, parado no Plenário daquela Casa até quase o seu prazo final, impossibilitando a análise aprofundada por parte do Senado Federal.
Já assisti, no curto período em que estive aqui, a protestos veementes dos colegas Senadores à Mesa Diretora por essa prática.
Recentemente podemos citar como exemplo a Medida Provisória nº 795, de 2017, que dispunha sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo petrolífero e de gás natural, que o Senado foi obrigado a votar quase no final da sua vigência, tendo em vista a demora excessiva da Câmara dos Deputados em sua deliberação. Tratava-se de uma matéria complexa que deveria ter sido analisada e discutida com a devida profundidade. Na verdade, o Senado Federal, aceitando esse rito, passa a ser mero homologador das decisões da Câmara. Nessa mesma oportunidade, o Presidente Eunício Oliveira reforçou a sua decisão, tomada anteriormente, de não aceitar nenhuma medida provisória, a partir da Medida Provisória nº 800, que chegasse ao Senado com um tempo muito exíguo para a sua discussão e deliberação. Uma boa notícia.
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Apesar da louvável iniciativa do Presidente desta Casa, devemos tomar uma providência definitiva para resolvermos essa distorção. E essa providência está fácil. Eu tenho dito várias vezes aqui que eu não tenho preocupação em apresentar projetos, porque eu tenho notícias de que existem mais de 23 mil projetos tramitando no Congresso. E, no meu entendimento, a maioria dos problemas importantes do País já são tratados por esses projetos e podem ser aperfeiçoados por emendas, por projetos substitutivos. O que nós temos que fazer, realmente, é qualificar a discussão dos projetos já existentes.
Seguindo esta linha, o caminho mais curto para esse aperfeiçoamento seria a Câmara dos Deputados aprovar a PEC nº 70, de 2011 - uma PEC de quase sete anos -, que teve um tramite rápido aqui, no Senado, e foi para a Câmara em agosto de 2011. É um tempo muito longo! É uma PEC, de autoria do Senador José Sarney, que altera o rito constitucional das medidas provisórias, possibilitando um maior equilíbrio para a votação da proposição em cada Casa legislativa, sendo importante ressaltar que, altera o rito constitucional das Medidas Provisórias, possibilitando um maior equilíbrio para a votação da proposição em cada Casa legislativa, sendo importante ressaltar que, após a apresentação da proposta original, ela foi aperfeiçoada...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Por gentileza, existe um orador na tribuna. Por gentileza!
Senador.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Eu dizia que existe, na Câmara dos Deputados, uma PEC de autoria do Senador José Sarney que está lá há quase sete anos, desde agosto de 2011. Essa PEC altera o rito constitucional das medidas provisórias, possibilitando um maior equilíbrio para a votação da proposição em cada Casa legislativa, sendo importante ressaltar que, após a apresentação da proposta original, ela foi aperfeiçoada pelo próprio Senado e, agora, pela Câmara dos Deputados.
Diante do que foi exposto, percebemos que o mecanismo constitucional, criado pelo Legislador constituinte com o objetivo de aumentar a eficácia constitucional, aperfeiçoar a gestão pública, consolidar o Estado democrático de direito, precisa realmente ser aperfeiçoado; está sendo utilizado inadequadamente ao servir quase exclusivamente como meio de concretização de interesses dos governos e tem demorado demais na Câmara dos Deputados.
A medida provisória, como utilizada atualmente, proporcionou uma hipertrofia do Poder Executivo, extrapolando as suas funções e interferindo nas prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo. É, portanto, imperioso que o Congresso Nacional resgate as suas competências e regulamente um novo rito para as medidas provisórias, podendo assim restabelecer o equilíbrio entre a separação dos Poderes e aperfeiçoar a gestão pública em nosso País.
Faço um apelo à Mesa Diretora do Senado, para que promova gestões urgentes, juntamente à Mesa Diretora da Câmara, para que a PEC seja pautada. Ela foi em 27 de novembro do ano passado, mas não foi discutida, nem votada.
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É preciso urgência, é preciso prioridade nessa tramitação para que as medidas provisórias sejam aperfeiçoadas. O País necessita disso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Excelência.
Pelo art. 14, para explicação pessoal, concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, do PT, do Rio de Janeiro, por cinco minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vim aqui correndo ao plenário, mas o Senador Medeiros já tinha acabado sua fala, porque ele disse que está entrando no Conselho de Ética contra mim e contra a Senadora Gleisi. E, no meu caso, por falar em desobediência civil; que eu estava incitando a violência.
Eu perdoo o Senador Medeiros pela ignorância. Ele foi muito mal assessorado, Senador João Alberto. O termo desobediência civil é um termo que está ligado a manifestações não violentas, manifestações pacíficas. Se ele fosse estudar ou mandasse o gabinete estudar, ele iria perceber.
Sabe quem fez desobediência civil? Gandhi, Martin Luther King. Começou com Henry Thoreau, nos Estados Unidos, porque, quando houve a guerra dos Estados Unidos contra o México, os Estados Unidos se apropriaram de metade do território mexicano, e ele decidiu não pagar impostos e foi preso por isso.
Então, olha só... Eu devo dizer que o direito a resistência existe escrito, na Revolução Francesa, nos direitos dos cidadãos; o direito a resistência à tirania. Thomas Jefferson, pai fundador da Constituição norte-americana, falava também em direito a resistência. Até John Locke falava em direito a resistência contra uma tirania.
Agora, Sr. Presidente, quero dizer aqui: nós achamos que o que está acontecendo no Brasil é muito grave.
Quero me dirigir aqui aos Senadores e às Senadoras dos mais diversos partidos. Nós lutamos muito para reconquistar a democracia neste País - tivemos uma ditadura militar - e fizemos a Constituição de 1988.
Na Constituição de 1988, houve um pacto pela redemocratização. A Constituição cidadã, do Dr. Ulysses, teve os direitos sociais - que foram rasgados pela Emenda Constitucional 95 - e tinha um acordo político de que todas as forças disputariam o Poder em cima de alguns princípios: voto popular, eleição livre e democrática.
Senador João Alberto, nós achamos que esse pacto está sendo rompido. Rasgaram 54 milhões de votos da Presidenta Dilma Rousseff, que não cometeu crime algum - e todos os senhores aqui sabem disso -, e agora estão querendo dizer que o candidato que lidera as pesquisas, que representa o campo popular dos trabalhadores, não pode ser candidato. Isso aqui é muito grave.
Eu, quando olho para a história, vejo: infelizmente a democracia não é a regra na nossa história; infelizmente é a exceção. E está havendo isso num momento político como este.
A condenação do Presidente Lula é um escândalo. Todos sabem que não provaram... Aquele apartamento triplex não era dele, mas condenaram o Presidente Lula, numa decisão do TRF, em que três desembargadores acertam na mesma dosimetria: 12 anos e um mês. Sabem por que o um mês? Porque, se fossem só 12 anos, estava prescrito. Colocaram um mês a mais para não estar prescrito.
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Esse processo não é um processo justo. E aí eu falo de desobediência civil, falo de direito à resistência. Nós vamos tentar mobilizar esse povo para recuperar a democracia brasileira. Quem acha que vão fazer tudo isso, e nós vamos ficar parados? Não! Nós lutamos muito, na história deste País, pela democratização. Nós derrotamos a ditadura com o povo nas ruas. E nós vamos colocar povo nas ruas, porque esse projeto que está aí não se sustenta.
Então, eu quero dizer aqui a esse Senador - infelizmente, volto a dizer - que o problema dele, por repetidas vezes, é falta de assessoramento, é falar por impulso. Eu não vou permitir que um debate desse seja feito com tamanha ignorância...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... conduzindo esse processo.
Agora digo, Senador, Presidente: vai haver resistência neste País. Nós não vamos descansar enquanto não recuperarmos a democracia neste País. E ninguém pode impedir candidaturas a não ser o povo. É o povo que tem que eleger um Presidente da República.
Então, trago isso aqui, porque nós voltamos este ano indignados com o que está acontecendo, sabendo que é um aprofundamento daquele golpe que houve com o afastamento da Presidenta Dilma. E quem mais sofre é o povo, porque, só em 2017, são 3,5 milhões a mais de desempregados. No ano de 2017, 600 mil desempregados a mais sem carteira. Os empregos que estão sendo criados são todos sem carteira, informais. Empregos com carteira assinada estão diminuindo, não param de diminuir.
Então, trago aqui meu protesto a essa fala, volto a dizer, sem base alguma do Senador José Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, para uma breve e urgentíssima comunicação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu gostaria que V. Exª ficasse de pé, por gentileza, conforme o regulamento.
Com a palavra o Senador Requião para uma breve comunicação.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero comunicar ao Plenário e ao Brasil que um grupo de Parlamentares - Deputados, como o Deputado Pimenta, o Senador Capiberibe, o Senador Lindbergh, a Senadora Gleisi, eu, pessoalmente, a Senadora Vanessa - acabou de, através de um meio alternativo, que é a internet, ingressar em juízo com uma ação que pretende anular esse acordo feito pela Petrobras e acionistas norte-americanos.
Presidente, esse grupo de acionistas norte-americanos nem sequer era acionista na época em que uma diretoria roubou a empresa. Depois, há um princípio básico de que acionistas não podem processar a sua própria empresa. A Petrobras foi roubada por uma diretoria. Os acionistas prejudicados teriam que demandar contra os ladrões. Mas a Petrobras está sendo roubada duas vezes, por duas diretorias. Como a diretoria atual da empresa aceita um acordo com acionistas que demandam a empresa porque ela foi roubada? A Petrobras foi prejudicada. E esse acordo se estende para todos os acionistas brasileiros da Petrobras, não esquecendo que o principal acionista, Senador Eduardo Braga, é a própria União, é o povo brasileiro, através da União. E, num determinado momento, abriu-se a Petrobras para o fundo de garantia viabilizar a aquisição de ações por trabalhadores brasileiros.
Então, é um roubo. A Petrobras está sendo predada. É uma diretoria absolutamente suspeita pelo tipo de acordo que fez e que abre a jurisprudência para que todo acionista processe a empresa.
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Essa diretoria que aceitou o acordo é tão corrupta quanto a diretoria anterior, que roubou a empresa.
Está sendo a Petrobras roubada duas vezes.
Nós entramos com uma ação em juízo numa instância da Justiça Federal em Brasília, ao mesmo tempo em que chamamos a atenção de todos os brasileiros nacionalistas para o fato de que todo cidadão pode entrar com uma ação popular contra essa predação do País através do esbulho de que está sendo vítima a nossa empresa de petróleo.
Era a comunicação que eu queria fazer neste plenário.
Obrigado pela oportunidade concedida.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Obrigado.
Pela Liderança do MDB, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, MDB do Amazonas.
Por cinco minutos, Exª.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o tema que me traz à tribuna é, na realidade, um tema que diz respeito também à questão dos empregos e da geração de emprego na área industrial e da concorrência, a meu ver, preocupante e a certo ponto desigual, que a indústria brasileira começa a enfrentar diante da política de incentivo fiscal praticada pelo Paraguai dentro do Mercosul.
Eu me refiro a uma matéria publicada em 31 de dezembro de 2017 pelo jornal Folha de S.Paulo, que diz o seguinte: "Brasileiros abrem sete de cada dez indústrias no Paraguai".
As razões pelas quais as empresas brasileiras e possíveis empresas que poderiam vir para o Brasil e para o Estado do Amazonas e para a Zona Franca de Manaus estão indo para o Paraguai são, entre outras razões, os incentivos fiscais e o custo mais barato de mão de obra, de energia, gerada por Itaipu, que foi construída por endividamento brasileiro. Fazem ainda um regime de maquila, ou seja, um regime de maquiagem de produtos no Estado do Paraguai. O acordo do Mercosul faz com que esses produtos sejam 100% exportados para o Brasil sem estabelecer nenhuma condição de agregação de valor, sem estabelecer processo produtivo básico, como é estabelecido para a Zona Franca de Manaus, que precisa aprovar um PPB em edital nacional para poder vender para o nosso próprio País.
Enquanto isso, as indústrias que estão indo para o Paraguai podem produzir sem agregar nenhum valor, apenas usando mão de obra e usando a energia elétrica e com incentivos fiscais, e vender para o Brasil com alíquota zero de exportação. Alíquota zero de importação e alíquota zero de exportação.
O custo da mão de obra também tem seus impactos. Mas o que é mais preocupante, Sr. Presidente, além do custo da energia elétrica e da questão da mão de obra, são os incentivos fiscais. Os incentivos fiscais, que são dados sem nenhuma contrapartida são atrativos para empresas brasileiras e para empresas internacionais que poderiam vir para o Brasil e que se localizam no Paraguai com um único objetivo de fornecer para o Brasil no regime de maquila, ocupam uma posição central nas análises do movimento de empresas brasileiras para aquele país. Repito: sete de cada dez que se instalam são empresas com origem nacional.
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O regime de maquila é um sistema de produção de bens e prestação de serviço cujo objetivo é o desenvolvimento industrial, a criação de empregos e o incremento das exportações. Esse regime foi criado na Lei nº 1.064, de 1997, e no Decreto nº 9.585, de 2000. Há registros de que os impostos no Paraguai são: o Imposto de Renda, 10%; e o Imposto sobre Valor Agregado, de 10%.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Porém, as empresas enquadradas no regime de maquila pagam apenas um tributo correspondente a 1% do valor agregado, Sr. Presidente, sem nenhuma contrapartida. Já são nada mais, nada menos do que 11 mil empregos gerados por empresas brasileiras no Paraguai, sem nenhuma restrição aos investimentos brasileiros no Paraguai. Mas que as regras sejam as mesmas.
Por isso, Sr. Presidente, é preocupante o crescimento, de 2004 a 2008, de 40%; de 2009 a 2014, de 50%; e de 2015 para cá, de 60%. Dessa forma, até 40% do conteúdo pode provir de outros países, isto é, fora do Mercosul, porém desde que respeitados os limites de conteúdo local, os bens produzidos a serem comercializados em qualquer país do Mercosul sem a incidência de tributos, o que não acontece no Estado do Paraguai e nas empresas de regime de maquila.
Sr. Presidente, essa é uma situação grave que o Governo brasileiro, através do nosso Chanceler, nosso colega nesta Casa, Senador Aloysio Nunes Ferreira, precisa olhar com atenção. Tenho certeza de que o Estado do Paraná, o Estado de São Paulo, o Estado do Amazonas, o Estado do Maranhão, que luta pela abertura de uma Zema que precisa, obviamente, de alguns ajustes, mas que é importante... Ora, nada disso será possível, Sr. Presidente, a se manter este status quo estabelecido por esse regime de maquila, que significa regime de maquiagem.
Portanto, estamos apresentando um requerimento a esta Casa pedindo que se faça uma comissão de Senadores a fim de que se visite o Paraguai e se verifique in loco o que está acontecendo...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... para que nós possamos pedir ao nosso Chanceler, ao nosso Ministro de Indústria e Comércio e ao Governo brasileiro que estabeleça as mesmas regras que estabelecemos dentro do mercado nacional para o nosso regime de reconhecimento de zonas francas no Mercosul e, em especial, no Paraguai.
Então, Sr. Presidente, quero dar como lido o nosso discurso, dizendo apenas, para concluir, que os impactos na indústria brasileira são relevantes. Uma primeira análise dos impactos do movimento descrito nas indústrias brasileiras pode sugerir um cenário favorável, mas não é. Com efeito, para os empresários trata-se de uma oportunidade de produzir com menores custos de mão de obra, de energia, com pagamentos de menos tributos e com algumas facilidades adicionais. Nesse sentido, para as empresas, os impactos em princípio são positivos.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Só para concluir, Sr. Presidente.
Ainda que possa argumentar que os menores custos de produção observados no Paraguai podem, pelo menos parcialmente, ser transferidos para o preço final das mercadorias, é razoável supor que para a economia brasileira, que está precisando gerar empregos, e na indústria e de forma formal, pode haver impactos negativos resultantes dos movimentos de empresas para outro país. Com o passar do tempo, esse movimento pode ser replicado por fornecedores locais, que tenderão a localizar seus investimentos também próximos desses mercados consumidores, em regiões de exceção, como essa que o Paraguai montou.
Isso significa menor geração de postos de trabalho no Brasil e menores níveis de arrecadação em um País que já está com graves e sérios problemas de ajuste fiscal.
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Portanto, Sr. Presidente, é fundamental alertar o Senado da República, alertar a Nação brasileira. Este discurso visa também dar competitividade à Zona Franca de Manaus, a esses produtos e evitar a fuga de investimentos do meu Estado e do Brasil para o Paraguai nesse regime de maquila.
Portanto, estamos apresentando esse requerimento, apresentando, portanto, uma série de ações junto ao nosso chanceler e junto ao Ministério de Indústria e Comércio, e comunicando o Senado da República desta posição, que não é uma posição do Senador Eduardo Braga; tenho certeza de que é a posição de vários Senadores - Senadores do Amazonas e Senadores de outros Estados - que estão preocupados com a geração de emprego e renda em solo nacional para atender à demanda, que volta, finalmente, a ser crescente no consumo doméstico em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR EDUARDO BRAGA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Eduardo Braga, o discurso de V. Exª será publicado na íntegra.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Ausente.
Senador José Pimentel. (Pausa.)
Ausente.
Senador Hélio José. (Pausa.)
Ausente.
Senador João Capiberibe. (Pausa.)
Ausente.
Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Ausente.
Senador Elber Batalha, PSB de Sergipe.
V. Exª tem dez minutos, Senador.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com grande satisfação e orgulho que ocupo a tribuna do Senado da República federativa do meu País sob a Presidência de V. Exª. Sinto-me muito honrado.
Srªs e Srs. Senadores, ouvintes e telespectadores da Rádio e da TV Senado, comunico aos meus pares que apresentei hoje nesta Casa um projeto de lei acrescentando o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, à Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que, na contagem de prazo para os atos processuais, inclusive para interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
A proposta tem como objetivo dirimir o intenso debate que hoje se verifica nas cortes dos juizados especiais acerca da contagem de prazos para a prática de atos processuais em matéria cível. Prevalece o desacordo entre estabelecer a contagem em dias úteis e a contagem em dias corridos.
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Eu chamo a atenção dos Srs. Senadores porque essa é uma matéria muito importante para o desenvolvimento da Justiça no Brasil. Não há, atualmente, nem entre os processualistas, nem entre os juízes, uniformidade de entendimento a respeito da contagem dos prazos. E, sabemos, em casos de divergência entre especialistas e também entre Cortes de Justiça, faz bem o legislador propor norma com o fim de afastar esse desentendimento, notadamente se a intenção é colaborar para maior efetividade ao princípio do acesso à Justiça.
Vejam que não trato de alteração de contagem de prazo em matéria criminal.
O que se busca, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é tão somente a equalização no processo judicial, com a expectativa de reflexos positivos em sua maior efetividade.
A ideia é uniformizar a prática dos atos processuais no âmbito do Justiça Especial Cível, com base no que prevê o Código de Processo Civil, que considera os dias úteis para a contagem de prazo de qualquer ato processual, independentemente de terem sido fixados pela lei ou pelo juiz.
Atualmente, por força de lei, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas os da Fazenda Pública seguem o Código de Processo Civil.
É muito importante esse projeto, Sr. Presidente - eu repito - para a atenção de todos.
Ora! Fato é que os três juizados especiais, incluindo o da Fazenda Pública, integram um sistema único e coeso. Por dedução lógica, não poderia haver distinção entre os ritos escolhidos, como a que se observa.
Observem que, no Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, ocorrido em junho de 2016, no meu vizinho Estado de Maceió, em Alagoas, no qual se reuniram magistrados que atuam perante o Sistema dos Juizados Especiais, foi consolidado o entendimento, segundo o qual, nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos seriam contados de forma contínua.
Posição contrária verificou-se, contudo, no VII Encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis, ocorrido anteriormente, em março daquele ano, quando definiu-se pela contagem em dias úteis para os prazos processuais.
As discussões entre os que defendem a contagem dos prazos em dias corridos e os que são favoráveis à contagem em dias úteis ultrapassaram a fronteira das discussões acadêmicas e começaram a produzir frutos na jurisprudência dos tribunais.
Assim, de forma a dar amparo legal ao posicionamento que entendemos mais apropriado com a disciplina própria, apontamos no sentido de aplicação subsidiária da lei geral de procedimentos em matéria cível, no caso, o Código de Processo Civil.
Inexistem indicativos de que a proposta possa ocasionar retardamento na tramitação de processos, visto que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em nada prejudicou a celeridade ou efetividade da corte.
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Ademais, pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça, em 2007, já mostrava que os atrasos de decisões decorrem, antes, dos chamados "tempos mortos", em que os processos aguardam rotinas a serem praticadas nos cartórios da Justiça.
Portanto, pelas razões que aqui exponho, solicito o apoio dos meus pares para discussão desta matéria tão importante para a Justiça do meu País.
Por fim, quero aqui abrir um parêntese para parabenizar o Ministro Luiz Fux, Presidente do TSE; Rosa Weber, Vice-Presidente; e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, que fez um pronunciamento muito importante naquela oportunidade, mostrando a obrigação do voto. Estou encaminhando a indicação do voto da próxima eleição e a condição das propriedades eleitorais do próximo ano que serão discutidas.
Quero encaminhar ao Presidente da OAB este pronunciamento, que é de muita importância para os advogados do meu querido Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Elber Batalha.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Ausente.
Pedro Chaves. (Pausa.)
Ausente.
Ângela Portela. (Pausa.)
Ausente.
Senador Telmário Mota, PDT, Roraima, por dez minutos, como orador inscrito.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto Souza, do PMDB, do Maranhão, eu venho a esta tribuna e, na verdade, custa-me acreditar no que realmente eu soube hoje.
Roraima vem sofrendo essa migração desordenada da crise que hoje foi instalada, política e economicamente na Venezuela, e essa migração venezuelana. E nós estamos insistindo muito para que o Governo Federal cumpra com a sua parte, vá até Roraima e busque uma solução definitiva, porque o Estado de Roraima vive hoje à beira do colapso econômico, social, talvez uma crise sem precedente na nossa história.
No entanto, Sr. Presidente, foi designada uma comitiva de ministros pelo Governo Federal para ir até Roraima analisar essa situação. Vai o Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra; Torquato Jardim, da Justiça; Raul Jungmann, da Defesa; e Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional.
Sr. Presidente, o que me chama a atenção é que eu pensei que a missão desses quatro Ministros que iriam para o Estado de Roraima fosse uma missão oficial, com o Governo Federal, cumprindo com a sua parte, indo ao Estado de Roraima conversar com a Governadora, conversar com a Prefeita de Boa Vista e com o Prefeito de Pacaraima, para juntos, Governo Federal, estadual e municipal, construírem um caminho para levar solução definitiva a essa migração desordenada no nosso Estado.
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No entanto, a Governadora acabou de me ligar dizendo que essa comissão, que esses ministros se recusaram a se encontrar com a Governadora, que é do PP. Eu não sou nem da base da Governadora. Pelo contrário, somos adversários políticos. Mas aqui estou pensando no meu Estado. Os ministros se recusaram a se encontrar com a Governadora no Palácio do Governo e mandaram um recado para a Governadora dizendo que, se ela quiser conversar com os ministros, vá até a base aérea. Isso tudo por uma decisão política.
Agora, imaginem a situação a que chegamos! Olhem o Brasil que nós não queremos! Olhem o Brasil que nós não queremos! Um Presidente denunciado por corrupção, um líder de organização criminosa... Não poderia esse líder, Presidente da República, líder de organização criminosa, estar liderando outro tipo de ministro senão ministros dessa ordem. Vão para Roraima e se recusam a se encontrar com a Governadora! Não é do PP, não, Senadores!
Quando aconteceu lá no Acre, com os haitianos, eu me lembro de que V. Exª organizou um encontro institucional. Quatro ministros de Estado vão a Roraima e se recusam a se encontram a Governadora, que não é do meu Partido, não, mas do PP, que está ajoelhado para essa organização criminosa que hoje comanda a Presidência da República! É lamentável! É lamentável que o Presidente da República tenha ministro que se comporte dessa forma. Vão para Roraima e, quando seria o encontro, uma missão oficial, eles se curvam a uma missão política! Quatro ministros vão a Roraima para tratar do assunto da Venezuela, dos venezuelanos, e se recusam a se encontrar com a Governadora no Palácio! A Governadora com tudo preparado, com os Parlamentares...
Portanto, eu já começo a dizer que essa comitiva de ministros não passa de uma palhaçada, mais uma palhaçada deste Governo Federal que está aí. E, mais do que isso, querem usar este momento de dor do nosso Estado, de dor dos venezuelanos, para talvez proteger ou salvar um Senador que está até o pescoço envolvido em corrupção e que, se ficar sem mandato, vai para a cadeia em Curitiba.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Bezerra Coelho.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. PMDB - PE) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
(O Sr. Fernando Bezerra Coelho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, saíram agora, no blogue Poder360, Senador Paulo Paim, as modificações do que vai ser a nova proposta de reforma da previdência, mas, sinceramente, não mudou quase nada.
Primeiro, mantém a idade mínima. O Temer, que se aposentou com 55 anos, quer aumentar a idade mínima para 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Primeiro, é importante entender como isso é desigual, porque os mais pobres começam a trabalhar mais cedo. A taxa de mortalidade, por exemplo, no Estado de Alagoas, é de 66 anos. E os mais pobres, infelizmente, começam a trabalhar mais cedo e, por tudo, morrem mais cedo. Então, estão querendo aqui que trabalhadores contribuam a vida inteira e acabem não se aposentando.
Mas, mais grave, mantém um ponto aqui que é o seguinte: para se ter aposentadoria com salário integral vai ter que contribuir por 40 anos. Essa é a perversidade. Quem se aposentar com contribuição de 15 anos só leva 60% do salário. Eu quero explicar para você que está nos assistindo: uma professora, por exemplo, que entra no magistério com 30 anos de idade, tem aposentadoria especial e se aposentaria com 55 anos de idade. Se ela tem hoje 54 anos e contribuiu por 25 anos, para ela poder se aposentar com salário integral vai ter que contribuir mais por 15 anos e vai se aposentar com 70 anos.
Todo mundo aqui sabe: ninguém trabalha de forma ininterrupta a vida inteira, pelo menos na iniciativa privada. O IBGE, Senador Paulo Paim - socorra-me aqui se eu errar -, fala que há uma média de nove anos que a pessoa fica fora do mercado de trabalho. Então, a pessoa para se aposentar com salário integral tem que passar, em média, 49 anos.
Mais grave: mantém toda a covardia, Senadora Vanessa - e vou passar para V. Exª -, em relação ao acúmulo de aposentadoria com pensão. Eu dou um exemplo aqui para quem está nos assistindo: uma senhora que recebe uma aposentadoria de R$2 mil e tem um marido que tem uma aposentadoria de R$5 mil, quando o marido morre, hoje ela fica com R$7 mil. Ela tem filhos, tem netos, tem toda uma casa para sustentar. Pela proposta do Governo, que foi mantida, ela vai ter que fazer opção: ou fica com a aposentadoria dela ou com a pensão do marido - ou fica com os R$2 mil ou com os R$5 mil. Nesse caso, ela vai optar por ficar com os R$5 mil, só que tem o redutor de 40%. Ela vai ficar apenas com 60% dos R$5 mil. Sabe quanto ela vai receber ao final do mês? Vai receber R$3 mil, ou seja, aquela senhora, aquela família que viveria com R$7 mil vai ficar, Senador Pedro Chaves, com R$3 mil. Olha o impacto na família, um corte de R$7 mil para R$3 mil!
Concedo um aparte à Senadora Vanessa Grazziotin, que está pedindo aqui.
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Quero, Senador Lindbergh, cumprimentar V. Exª que veio à tribuna, neste momento, fazer uma análise do que é essa última versão da reforma da previdência que foi apresentada hoje pela manhã, na Câmara dos Deputados, pelo Relator da matéria. V. Exª tem razão quando diz que não muda absolutamente nada. Agora, eu queria chamar a atenção, se V. Exª me permite, para o fato de que, além disso tudo que V. Exª está dizendo, decretaram aqui que o povo... Eles podem, sim, receber ajuda moradia, receber acima do teto de R$33 mil, mas o povo brasileiro - estão decretando aqui na reforma previdenciária - não pode receber além de dois salários mínimos. Está aqui na proposta, na p. 5, que o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria, no Regime Geral de Previdência Social, não pode superar dois salários mínimos. Pode-se acumular uma pensão e uma aposentadoria só se não for superior a dois salários mínimos. Ou seja, o povo não pode receber mais do que dois salários mínimos. Dois salários mínimos, Senador Lindbergh, é menos do que R$2 mil. Agora, o mais grave disso tudo: eles estão fazendo uma propaganda dizendo que a reforma previdenciária é para acabar com privilégios. Mentira!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mentira!
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eles aumentam a idade e aumentam o tempo de contribuição, até mesmo para o servidor público. Eles estão dizendo que vão igualar o serviço público com o Regime Geral. Isso a lei já previu desde 2012. Hoje, quem entra no serviço público, desde 2012, não pode se aposentar com um salário acima do teto do Regime Geral. Então, não há nenhuma novidade. Isso aqui é para lascar o povo. Por isso, Senador Lindbergh, é que eu não acredito que a Câmara dos Deputados vá votar a matéria este ano. O que me incomoda, o que me preocupa, é o golpe, a punhalada que eles estão preparando contra o povo. Assim que acabar a eleição, e que eles forem reeleitos, vão voltar a discutir e vão querer aprovar essa medida absurda. Parabéns.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agradeço, Senadora Vanessa.
Antes de passar a palavra ao Senador Paulo Paim, quero dizer que mexeram em um outro ponto.
Hoje, no cálculo da aposentadoria, você descarta os 20% dos menores salários; é feito nos 80%. Eles acabam com isso, agora são 100%. Tem gente, Senador Paulo Paim, que diz que isso vai fazer a aposentadoria diminuir em torno de 15%.
Por fim, quem tem mais prejuízo são as mulheres. Mulher tem de contribuir por 30 anos e homem, 35. Para se aposentar com salário integral vão ser 40. Então, os homens vão ter de trabalhar cinco anos a mais e as mulheres, dez anos a mais.
Com a palavra esse guerreiro, um lutador contra essa reforma da previdência, o Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Líder Lindbergh Farias, eu só quero, na mesma linha de V. Exª, dizer que me debrucei também sobre a tal de nova meia-sola. Já é a quarta ou quinta. Ninguém entende mais nada. O pior é que eles mexem, mexem, mas não mexem em nada. É exatamente como coloca V. Exª. Vejam o absurdo que eu vi já ontem à noite. Dez governadores estão propondo que toda a dívida que o Estado tem com os servidores passe para a previdência. E vi o Ministro Padilha dizendo: "Vamos discutir, sim, vamos achar um caminho". Mas, se dizem que a previdência está falida, que vão economizar R$120 bi - que sejam R$200 bi -, nessa proposta vão dar mais de R$500 bi se eles acordarem de a União passar para a previdência a dívida dos Estados. Mas onde é que nós estamos? É tanto descabimento, tanto absurdo, que não sei para onde eles querem levar. Eu estou convicto, Senador: a Câmara não vai aprovar isso. Eu, quando cheguei a esta Casa - eu vou concluir aqui - um segurança me falou... Eu digo: "Bah, eu estou chegando, e tal..." Isso 32 anos atrás. Sabe o que é que o segurança me disse? "Paim, quem chega aqui, bobo não é; o mais bobo pega um pedaço de madeira, faz um relógio e vende para mim, ainda." Mas brincando comigo, não é? Então, os Deputados não são bobos. É suicídio votar nessa proposta. É um crime até contra a humanidade! A juventude, quando perceber que nunca vai se aposentar com essa proposta, vai também começar, cada vez mais, a ir para a rua. Os trabalhadores rurais, que eles dizem que não mexem, eles deixam a janela aberta para uma lei ordinária fazer as mudanças, ali na frente, para a contribuição individual. Enfim, eu quero só cumprimentar V. Exª. Essa proposta não há de passar. Se passar lá, eu tenho quase que certeza absoluta de que aqui no Senado não há de passar. Mas não passa lá. E, se vier para cá, por conhecer os Senadores e a responsabilidade de todos nós, não passa. Não passa lá e não passa aqui.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Paulo Paim, eu quero parabenizar V. Exª pela CPI da Previdência. Os senhores desmontaram toda essa história do déficit e, mais grave, eu pergunto: qual é a moral, a autoridade desse Governo, que tem um Presidente que se aposentou com 55? E quando a gente fala dos sonegadores? Eu vi pelo trabalho da CPI da Previdência. Sabe qual é o segundo maior sonegador da previdência? O primeiro é a Vale, que não existe mais. A JBS! Sabe quem era o Presidente do Conselho de Administração da JBS quando a JBS não pagava a previdência? Justamente quando não pagava? Henrique Meirelles! O Ministro da Fazenda! Agora querem que o povo aceite uma reforma da previdência que atinge...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... os mais pobres.
Só para concluir, Presidente. (Fora do microfone.)
Uma reforma da previdência que atinge os mais pobres. Porque aqui no Brasil agora é tudo contra os mais pobres. Paulo Paim, 3,5 milhões a mais de pobres em 2017.
A crise na segurança pública que nós estamos vivendo é fruto também desse ajuste fiscal. O Governo Federal cortou o orçamento de 6,1 bilhões para 3,9 bilhões em segurança pública, está estourando tudo. Agora, para banqueiro, deram uma anistia de 25 bi para o Itaú, deram uma anistia de 1 trilhão para as grandes petroleiras!
Mexer no salário dos altos funcionários públicos acima do teto, isso não fazem. É tudo em cima do povo trabalhador, que está perdendo na ponta - perdeu com a reforma trabalhista -, e eu quero dizer o seguinte: ficou claro que o emprego que está sendo criado é só o emprego informal. Emprego com carteira assinada está caindo no País.
Vamos resistir e derrotar essa reforma da previdência.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei do Senado Federal nº 32, de 2018-Complementar, que institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do Funpen na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios em estabelecimentos penitenciários e análogos.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 7, de 2018, e depende de parecer da CCT e da CCJ.
Eu concedo a palavra à Senadora Simone Tebet para proferir parecer sobre o projeto e a emenda, em substituição à CCT e à CCJ.
Tem a palavra V. Exª, Senadora.
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A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é submetido ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2018, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do Funpen na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios em estabelecimentos penitenciários e análogos.
O projeto visa incluir o inciso XVIII no art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 1994, para prever expressamente a destinação do Funpen para instalação, custeio e manutenção do bloqueio dos sinais dos referidos aparelhos. O projeto, em razão da aprovação de um requerimento nesta Casa, passou a tramitar em regime de urgência nos termos regimentais.
Foi apresentada a Emenda nº 1, de Plenário, pelo Senador Lasier Martins, a fim de esclarecer que os bloqueadores serão instalados pela União, com a colaboração dos Estados e do Distrito Federal, e determinar que as prestadoras de serviços de telecomunicações franquearão acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que os órgãos gestores do sistema prisional possam impedir o acesso às telecomunicações, colaborando para a implementação de soluções tecnológicas viáveis, eficazes e eficientes.
Acabo também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de receber a Emenda de Plenário do Senador Romero Jucá. A Emenda...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Emenda nº 2.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Exatamente.
A Emenda nº 2 altera um artigo. Acrescenta o art. 135-A na legislação das teles, estabelecendo que a concessão de novas outorgas para prestação de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo, bem como a renovação das atuais, fica condicionada à obrigação de instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de tele e radiocomunicações em estabelecimentos prisionais.
E, no parágrafo único, no caso de a instalação de bloqueadores prevista no caput da lei, nos termos especificados, ser posterior, caberá às prestadoras, a partir da renovação da outorga, o custeio e a manutenção do bloqueio.
Vamos à análise do referido projeto.
O projeto trata de matéria de direito penitenciário; portanto, de matéria legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
Não encontramos, senhoras e senhores, nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material.
Quanto à juridicidade, o projeto atende também aos requisitos e, em relação à técnica legislativa, ele vai ao encontro da Lei Complementar nº 95.
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No mérito, o projeto procura combater a comunicação de detentos, dentro de estabelecimentos prisionais, com o mundo exterior, mediante os serviços de telefonia celular e de conexão móvel à internet.
Infelizmente, é sabido por todos nós que, do interior dos presídios brasileiros, detentos comandam facções criminosas ou cometem crimes de estelionato empregando telefones celulares.
Num caso recente, ainda no ano passado, mais especificamente no mês de setembro, um conhecido traficante do Rio de Janeiro de codinome Nem, em virtude de disputa do comando do tráfico da Rocinha no Rio de Janeiro, desafiou, Srs. Senadores, as autoridades e ordenou a invasão daquela favela, mesmo estando, Senador Moka, a uma distância de 3,4 mil quilômetros, num presídio lá de Rondônia. Portanto, com um telefone, a 3,4 mil quilômetros de distância da favela da Rocinha, ele comandou ou determinou que sua facção criminosa desafiasse as autoridades e cometesse toda sorte de crimes.
Não se pode admitir que os presídios, locais onde se espera seja o detento penalizado pelo delito que cometeu e, tão ou mais importante, seja ressocializado para que retorne a viver em sociedade, se transformem em verdadeiros escritórios remotos do crime, e, pior, sob a proteção do Estado, Senador Fernando Bezerra. O noticiário tem sido repetitivo de casos como o já citado em que líderes do comando do crime organizado emitem ordens via telefônica a serem executadas pelos seus subordinados que - abro aspas e fecho aspas - "ainda se encontram em liberdade".
É evidente que não deixa de ser estranho o fato de aparelhos celulares de comunicação terem acesso aos pátios internos dos presídios.
Essa medida vai contribuir, e muito, para que o Brasil não permaneça mergulhado nessa verdadeira guerra civil não declarada dos nossos dias que mata algo em torno de 60 mil pessoas por ano. Se nós fizermos uma conta muito simples, pensando que, na maioria absoluta dos Municípios brasileiros, não há 60 mil pessoas, é como se matássemos uma cidade inteira no Brasil por ano.
Para custear essa medida de tamanha importância na construção de nosso processo civilizatório, o projeto prevê que sejam utilizados recursos provenientes do Funpen, que foi instituído justamente com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário. Inclusive, o art. 4º da lei já prevê que esses estabelecimentos, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, devem dispor de bloqueadores de celular. Ao estabelecer um prazo de 180 dias para o cumprimento dessa determinação, o projeto de lei do Senador Eunício agora torna efetivo o que já está disposto na lei. Dessa maneira, ao incluir o inciso XVIII no art. 3º da lei, permite-se agora que os recursos do Funpen sejam aplicados na instalação, na manutenção e no custeio desses bloqueadores.
A emenda do ilustre Senador Lasier Martins - Senador, V. Exª é tão atuante na Comissão de Constituição e Justiça, e sei disso, porque sou companheira naquela comissão de V. Exª, sempre preocupado com essa questão da segurança pública - só vem engrandecer e complementar o projeto do ilustre Senador Eunício Oliveira. Por isso, nós a estamos acatando na íntegra, primeiro, determinando que, em vez de os Estados, através de convênio, utilizarem recursos do Funpen e, individualmente, fazerem processos licitatórios para instalação desses bloqueadores, vai ser a União, provavelmente numa única licitação, o que vai acelerar o processo e baixar o custo da instalação, com o apoio dos Estados e do Distrito Federal, a instalar esses bloqueadores, que depois vão ser custeados e mantidos pelos Estados naturalmente, porque é responsabilidade do Estado a questão da segurança pública e do sistema penitenciário. Por isso, nós agradecemos a emenda de V. Exª - V. Exª também tem um projeto parecido - e acatamos, com a certeza de que a emenda vai engrandecer e complementar nesse sentido o projeto do Senador Eunício. Ainda, a emenda de V. Exª estabelece outras questões, mas mais de ordem redacional que nós estamos também acatando.
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Por fim, em relação à emenda do Senador Jucá, ela também merece ser acolhida. Aqui eu chamo a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores que o Senador Jucá vai além. Ele estabelece, criando aqui o art. 135-A, que a concessão de novas outorgas para prestação desses serviços - bem como a renovação das atuais, quando forem renovadas - fica condicionada a essa obrigação de instalação, custeio e manutenção, o que significa que, nos próximos presídios a serem construídos, na renovação dessas concessões, isso fica sob responsabilidade das concessionárias, diminuindo o custo, portanto, da União e do Poder Público, o dinheiro público. E, no seu parágrafo único, ele estabelece também que, no caso da instalação desses bloqueadores previstos no caput ter sido feita pelo Poder Público, caberão às prestadoras, a partir da renovação da outorga, o custeio e a manutenção daqueles bloqueadores já instalados pela União.
Diante de todo o exposto, Sr. Presidente, não cabe a mim senão parabenizar V. Exª pela iniciativa. V. Exª, mais uma vez, repito desta tribuna, vai ao encontro do interesse público, do interesse da sociedade.
Senador João Alberto, nós que temos o recesso para andar nas ruas - diferentemente do que a mídia acha, não tiramos férias, vamos percorrer as ruas e os Municípios dos nossos Estados - sabemos que hoje, Senador Lindbergh, a prioridade número um da população brasileira, da grande metrópole ao mais simples e pequeno Município do interior deste País, não é nem com o desemprego, embora seja grande essa preocupação, não é nem com a saúde pública, que foi sempre a prioridade e a preocupação número um. Hoje a população clama por paz, hoje a população quer ir ao emprego sabendo que vai conseguir retornar com saúde e com vida.
Diante de tudo isso, nós somos pela aprovação do projeto e daí a aprovação das Emendas nº 1 e nº 2, Sr. Presidente.
É o relatório, que coloco à disposição de V. Exª e do Plenário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é favorável à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Viana; depois o Senador Lindbergh; e o Senador Lasier.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu penso que V. Exª, na abertura dos trabalhos legislativos, na sessão do Congresso, teve a felicidade de pôr como pauta principal discutirmos o problema da segurança pública, da violência no Brasil.
E, hoje, na primeira semana de trabalho, um projeto de iniciativa de V. Exª começa a ser votado no plenário do Senado. Isso é muito importante, porque é dessa maneira que nós vamos, de algum jeito, nos comunicar com a sociedade brasileira, que está com medo, que está contando os mortos, que está chorando.
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Agora, o lamentável é que nós devemos fazer uma pergunta: de onde veio esse aumento assustador da violência no nosso País? De onde veio isso? Não caiu do céu. Violência não cai do céu, mas, certamente, se nós analisarmos - e eu pego o exemplo do Acre -, a situação piorou muito. O crescimento da violência foi exponencial em 2015, 2016 e 2017, exatamente o período em que o Brasil resolveu entrar em uma crise institucional, em uma crise econômica e em uma crise política sem precedentes, com desemprego de 15 milhões de brasileiros - chegou perto de 15 milhões. O que aconteceu neste período da bagunça generalizada no País? O crime organizado falou: "Agora é a hora de crescer, de nos instalarmos. Já que as instituições fracassaram, vamos nós para o crime" - já que agora a política do Governo é cortar gastos públicos, acabar com programas sociais, desempregar, porque, sem investimento público, o desemprego é o que se colhe. E o que nós estamos tendo hoje são 5 mil mortes no Ceará no ano passado, 5 mil mortes em Pernambuco no ano passado, 460 mortes no meu Estado no ano passado. É do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte, é de norte a sul. E nós estamos vendo que o Governo está fazendo de conta que não é com ele, apertando mais ainda uma crise que segue desempregando quase 13 milhões, especialmente jovens brasileiros. E são eles que estão morrendo. A maioria são jovens de periferia, se matando nas execuções.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, sobre esse projeto que o Governador Tião Viana, com muito sacrifício, implementou bloqueio de celular em maio do ano passado, mas de que adianta o Governador Tião Viana, com a Secretaria de Segurança, botar, como botou, bloqueador de celular no Antônio Amaro e no Francisco d'Oliveira Conde, que são os presídios maiores de Rio Branco, se, no de Rondônia, não há, se, no Amazonas, não há, se, nos outros Estados, não há?! Os líderes das organizações criminosas, como disse o Ministro da Defesa, estão usando agora os presídios como escritório, protegidos. E aí, no contato com alguns advogados - não estou acusando os advogados -, no contato com familiares, eles conseguem comandar o crime no Brasil.
Acho que essa medida, que estabelece bloqueio de celular em todos os presídios, é muito acertada, porque não são os jovens que estão no meio das ruas, às vezes, servindo de aviãozinho na entrega de drogas, que são os culpados. Vamos ter que agir em cima das lideranças dessas organizações criminosas.
Eu acho que o Senado, na primeira semana, já dá uma parcela de contribuição. Eu tenho duas propostas de emenda à Constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... no rumo de combater a violência. Tenho uma dezena de projetos procurando fazer modificações no Código Penal, que é de 1940, para dar uma satisfação para a sociedade não só do Acre, mas do Brasil inteiro.
Eu acho que, com essas medidas, começamos a cumprir o papel de legisladores, fazendo leis que possam inverter esta lógica: a polícia prende, a Justiça manda soltar. E isso é por culpa nossa, porque quem faz a lei somos nós legisladores. Cada um tem uma parcela de responsabilidade na busca de pacificar este País. E acho que o Congresso, o Senado hoje começa a dar um passo, pequeno ainda, no sentido de cumprir o seu papel.
Por isso, eu parabenizo V. Exª, Presidente Eunício.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Jorge Viana.
Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício, eu quero cumprimentar V. Exª por este projeto. Eu acho que é um projeto muito importante, assim como pautarmos o debate da segurança pública também.
Hoje, o nosso sistema carcerário é dominado por facções. Ele já é o terceiro maior sistema carcerário do mundo. De fato, grupos criminosos comandam de dentro da cadeia as suas organizações. Então, eu quero cumprimentar V. Exª, mas eu queria chamar a atenção, Senador Eunício. Só um segundo. Temos que separar as organizações criminosas e os presos comuns. A Pastoral Carcerária, inclusive, Presidente - Presidente, eu estou elogiando o seu projeto, com que concordo, vamos aprovar -, defende a instalação de orelhões monitorados dentro das cadeias, porque você, nesse caso, permite que o preso que não faz parte de organização criminosa possa se comunicar também com sua família, monitorados. O que não pode é o descontrole que há hoje aqui. Então, nós apoiamos, vamos votar favoráveis a esse projeto.
Agora, eu quero aproveitar para discutir um pouco segurança pública, porque há um descontrole completo sobre tudo o que está acontecendo. No Rio de Janeiro, só em janeiro, foram 688 confrontos registrados, um aumento de 117%! A quantidade de gente que está morrendo de bala perdida! A quantidade de policiais que estão sendo assassinados! No Rio de Janeiro, em 2016, foram 453 policiais.
E aqui não tem jeito. Para mim, o agravamento dessa situação da segurança pública está relacionado também ao momento que estamos vivendo no País, a essa política econômica que está fazendo um ajuste fiscal irresponsável. Os senhores acreditam que, com esses números aqui, o Orçamento da União para a segurança pública, que em 2016 era de 6,1 bi, está caindo agora, para 2018, para 3,9 bi? Isso mesmo! O Orçamento da União cai de 6,1 bi para 3,9 bi. Pior ainda, contingenciaram 1 bi; está em 2,9 bi. Esse é um problema concreto. A falta de investimentos está afetando o resultado.
O Prof. Gláucio Soares, do Rio de Janeiro, tem um estudo que relaciona justamente isso. No Rio de Janeiro, os carros de polícia, da frota policial, Senador Paulo Paim, não têm gasolina! Se você vai lá a uma delegacia da polícia civil, não tem nada. Está aqui o Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Bandeira, que disse que a dívida com fornecedores de combustível totaliza 2,5 milhões. Os carros estão parados. Os serviços terceirizados de limpeza não estão sendo feitos.
O que está acontecendo no Brasil inteiro é o colapso do sistema de segurança. E vêm falar em ajuste fiscal, em corte de recursos da segurança!
Presidente, eu faria um apelo ao senhor e aos Senadores da Base do Governo: recomponham o Orçamento da União. Eram 6,1 bi; está em 3,9 bi, e contingenciaram 1 bi. É um momento de calamidade. Como aceitar isso?
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Então, não dá para deixar de perceber que há uma correlação entre esse problema que estamos vivendo, no concreto...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e a falta de investimento. Os policiais estão virando presas, a população está sofrendo, porque não há estrutura.
Então, faço um apelo aqui. Acho que é fundamental um debate sério. O Funpen, que o Presidente Eunício está utilizando para usar os bloqueadores, foi o único que aumentou os recursos, aumentou 81%, porque houve uma decisão no STF que proibiu o contingenciamento desses recursos.
Então, se nós queremos discutir, para valer, segurança pública, nós temos que discutir, primeiro, financiamento e, segundo, tem que haver inteligência.
Quero encerrar aqui, e falo muito com a Senadora Simone Tebet, que está fazendo um excelente trabalho nessa área. Aqui nós temos votado muito... No Senado, a cada semana, nós aumentamos a pena. Isso não resolve. Já falei aqui, há pouco, somos a terceira maior população carcerária do mundo, não paramos de crescer.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu pediria, Sr. Presidente, só mais dois minutos.
A população carcerária não para de crescer. O que inibe o crime é a certeza da punição, não o aumento da pena.
Agora, Senador Fernando Bezerra, Senador Anastasia, temos um problema no Brasil: só no Brasil temos uma polícia que não investiga, só no Brasil, em lugar nenhum do mundo. A polícia militar faz o policiamento ostensivo e preventivo, mas ela não investiga, ela só pode prender em flagrante. Quando prende, tem que levar para o polícia civil para começar uma investigação. Isso não existe em lugar algum do mundo.
Sou a favor de jogarmos a responsabilidade para o Estado e dar a possibilidade ao Estado de organizar o ciclo completo, a polícia militar tem que investigar. Não vamos resolver essa situação de descaso da segurança pública sem inteligência, sem investigação e sem um plano estruturado nacional, que envolva o Governo Federal, Governos estaduais...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e Governos municipais.
E vou encerrar dizendo que os números estão aí: 48% dos mortos do Brasil vivem em 81 Municípios. Dá para fazer políticas integradas, políticas sociais, integradas com investigação, com inteligência.
Então, espero que, com essa iniciativa do Senador Eunício, que quero aplaudir, de trazer o debate da segurança pública, que o povo está pedindo, nós, no Senado, nos debrucemos sobre esse tema, mas que nós não fiquemos só nas propostas fáceis de aumento de pena. Que nós, na verdade, nos aprofundemos para propor uma reforma no sistema de segurança pública do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, quero, antes de mais nada, agradecer a Senadora Simone Tebet, no seu brilhante relatório, apresentado há pouco, por incorporar ao seu relatório a emenda que apresentei com duas sugestões ao Projeto 32, ingressado ontem aqui nesta Casa, porque a matéria já era bem conhecida minha, desde agosto do ano passado, quando ingressei aqui com o Projeto 285, já discutido e aprovado na CAE e que ora se acha na CCT para discussão. E estou preocupado, Sr. Presidente, com o assunto da criminalidade, por vir de um Estado que tem um dos mais altos índices de criminalidade do País e onde há o pior presídio do Brasil, que é o Presídio Central.
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E a respeito dos celulares, há pouco, revisando as notícias, encontrei no G1 uma notícia de que, só em novembro do ano passado, num dos grandes presídios do Rio Grande do Sul, o presídio da cidade de Passo Fundo, 270 celulares foram apreendidos pelos agentes penitenciários. Por isso, apresentei, discutimos e agora se encaminha para uma votação que certamente será muito bem encaminhada e aprovada aqui no Senado, que estabelece o bloqueio dos telefones celulares nos estabelecimentos prisionais do Brasil, que tem o número aproximado de 1,4 mil presídios, entre grandes, médios e pequenos.
E a emenda que apresentei supre uma carência que não estava no 32, mas estava no projeto de minha autoria, o 285, do ano passado, que atribui à União a responsabilidade da instalação de bloqueadores de celulares em todo Brasil, uma vez que havia a discussão, aqui mesmo neste Plenário, sobre a quem competiria a responsabilidade. Num primeiro momento, o meu projeto propunha que o Fistel fosse o responsável pela instalação e manutenção. Depois, numa emenda inteligente do Senador Armando Monteiro, foi ele o primeiro a cogitar do Funpen, do setor penitenciário, que tem uma disponibilidade atual de R$1,5 bilhão.
Nesse sentido, foi aprovado na comissão o 285, e chega hoje a esta Casa com esse aprimoramento, o da responsabilidade pela União por esse custeio, que não haverá de ser pequeno, com relação aos bloqueadores, cabendo informar a todos aqueles que nos acompanham e principalmente aos vizinhos de penitenciárias e presídios que hoje já há uma tecnologia que concentra o bloqueio para o lado de dentro de presídios e penitenciárias, isolando os vizinhos, que temem que seus celulares sejam atingidos.
Por outro lado, dentro da minha sugestão é que haja a contribuição das concessionárias dos telefones celulares no sentido de oferecer todas as informações necessárias àqueles que vão instalar os bloqueadores.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - De tal modo, com esse trabalho, dentro de 180 dias, conforme o projeto, nós teremos a solução de um dos problemas mais graves que tem a ver com a criminalidade, que prolifera pelo País inteiro, porque é dos presídios e das penitenciárias, pelos telefones celulares, que vem a orientação de presos para estupros, para o tráfico, para crimes de toda ordem, para homicídios etc.
Desse modo, nesta tarde, Sr. Presidente, ao que tudo indica, nós teremos um marco importante, que é o bloqueio aos presídios dos celulares, há tanto tempo pleiteado por toda a população brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu, ontem, com muita atenção, ouvi V. Exª, Senador Eunício, assim como os inúmeros Parlamentares, Senadores e Senadoras que ocuparam os microfones do Plenário para falar da necessidade e da importância da prioridade da pauta da segurança.
Eu quero dizer que faço parte dessa mesma linha de pensamento. Nós precisamos efetivamente encontrar mecanismos para enfrentar esse problema de insegurança, que é crescente no Brasil. A preocupação, neste momento, passa a ser e ter uma função extremamente viva, porque ela sai do discurso e passa à prática, tomando decisões importantes que vão, sem dúvida nenhuma, refletir no dia a dia da sociedade brasileira. Portanto, as ações não acontecem apenas no Plenário do Senado Federal.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura, a Comissão de Infraestrutura, dirigida pelo Senador Eduardo Braga, teve, na sua primeira reunião, também um debate profundo sobre a questão da segurança. Hoje, sob a direção do Senador Anastasia, também a Comissão de Constituição e Justiça debateu com bastante profundidade esse tema e essa matéria e, nas próximas reuniões, deveremos analisar os projetos que versam sobre o tema no âmbito dessas comissões.
Mas, Sr. Presidente, eu quero primeiro dizer da importância desse projeto, na realidade, da importância da ação de nós termos presídios, unidades prisionais do Brasil preparadas para que, de fato, trabalhem e funcionem como tal. E estamos debatendo aqui algo que, para os olhos de qualquer leigo, seria algo assim inimaginável: presídios que não dispõem de bloqueadores de celulares. Celulares que ingressam nos presídios, Srs. Senadores e Senadoras, sabem como? Através daqueles - eu não sei nem como é que se chama, como aquele aviãozinho de controle remoto - drones, que são veículos não tripulados, e um drone não custa mais do que R$1 mil, um drone simples - e dessa foram eles ingressam. Não haveria problema de ingressar se os presídios fossem preparados para que o aparelho não funcionasse, mas os presídios não são preparados para que os aparelhos não funcionem. Então, nós chegamos ao ponto - olhe só - de ter que aprovar uma lei federal estabelecendo a possibilidade de um fundo, que é o Fundo Penitenciário, garantir o financiamento para que todos os presídios do Brasil, Senador Eunício - e V. Exª foi o autor da proposta -, para que todos os presídios do Brasil possam ter instalados detectores e aparelhos que não permitem o funcionamento de celular.
A que pontos nós chegamos, mas é necessário que se chegue, para que efetivamente isso possa ser uma política e que essa política sirva de proteção à sociedade, porque o que nós vemos é que os grandes comandantes do crime organizado, e não apenas no Estado do Rio de Janeiro...
Nós iniciamos o ano de 2017, Senador Elmano, no dia primeiro do ano, com o massacre com mais de 50 mortes num dos presídios da cidade de Manaus. V. Exª deu um depoimento na Comissão de Infraestrutura acerca do Estado do Piauí. O Piauí, que há um tempo tinha 7 mil policiais, hoje tem pouco mais do que 5 mil policiais, ou seja, a demanda cresce, mas o contingente diminui.
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Então, é preciso que, ao lado dessa medida, outras medidas sejam discutidas com profundidade.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A medida, por exemplo, que muda completamente o sistema. O sistema é arcaico. Os presídios hoje não recuperam, são escolas que formam PhDs na criminalidade, infelizmente. E ainda há gente que defende a diminuição da maioridade penal, vejam. Para quê? Para colocar jovens, adolescentes em presídios, que só servem para formar os grandes traficantes, aqueles que comandam o crime organizado no Brasil?
Enfim, eu acho que, ao lado dessas medidas, há outra medida que eu considero fundamental, Sr. Presidente: é impossível pensar em segurança pública, na mudança da gestão, se mantivermos o teto de gastos na segurança. O Senador Lindbergh falou aqui. Um orçamento de mais de R$6 bilhões passou para pouco mais de R$2 bilhões. Com esse orçamento, por mais que se melhore a governança, por mais que se melhore a gestão, nós não vamos a lugar nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.)
Não está presente?
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Primeiro, Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, porque V. Exª, na abertura dos trabalhos legislativos, no seu discurso em nome do Congresso Nacional, teve a coragem de colocar como pauta prioritária do Congresso Nacional não mais apenas o discurso do ajuste fiscal ou o discurso da reforma da previdência, mas colocar na pauta prioritária do Congresso Nacional políticas públicas que possam evitar que 60 mil brasileiros sejam assassinados todos os anos. Morrem mais brasileiros vítimas da violência e da falta de uma política nacional de segurança pública do que vítimas de guerra civil, Senador Raimundo Lira, na Síria. O que mostra que o Congresso Nacional não pode mais assistir a 60 mil brasileiros ou mais morrerem todos os anos e nós estarmos discutindo apenas projetos pontuais sobre a questão da segurança pública.
Hoje, nós temos, na nossa pauta aqui do Senado, duas matérias: uma, que diz respeito à flexibilização do Funpen para o financiamento de bloqueadores de celulares e de radiocomunicação em todos os presídios brasileiros. Mas, mais do que isso, estabelece-se um prazo máximo de até 180 dias para que todos os presídios brasileiros estejam com seus celulares e seus sistemas de radiocomunicação bloqueados. E o custo para que isso aconteça não é nenhum absurdo.
Portanto, quero aqui colocar-me favoravelmente a esse projeto.
Quero destacar também o item 3 da nossa pauta, que é a aprovação de uma PEC que finalmente torna incontigenciáveis os valores dos fundos neste País, que assegurarão finalmente o realismo orçamentário.
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Ora, o teto do gasto público tem uma finalidade, Senador Raimundo Lira, Senadora Vanessa: é dar realismo tributário, realismo orçamentário e deixar que o orçamento deixe de ser uma peça de ficção.
Ao aprovarmos essas duas leis no dia de hoje, nós estamos sinalizando um realismo para a sociedade brasileira. O povo brasileiro precisa de uma resposta do Congresso Nacional, da criação de um sistema integrado de segurança pública, onde União, Estados e Municípios possam ter uma política articulada de segurança pública, uma política sistêmica de segurança pública e um mecanismo de financiamento, a exemplo do que acontece no Sistema Único de Saúde e a exemplo do que acontece no Fundeb.
Portanto, quero aqui encaminhar favoravelmente; quero defender este projeto; quero defender a aprovação da PEC que vamos votar como item 3 desta pauta de hoje, de autoria do Senador Pedro Taques e relatado pela Senadora Simone Tebet.
E quero dizer que hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, tem uma matéria - e nós sugerimos ao Presidente em exercício, Senador Anastasia, que está aqui, que sentasse com V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... porque lá, nesta matéria, está a questão da federalização da segurança pública. O que nós defendemos não é a federalização da segurança pública; o que nós defendemos é a criação de uma comissão para que nós possamos aprovar um projeto urgente - e V. Exª teve a coragem de propor como prioridade da pauta do Congresso Nacional - que possa unificar uma política pública nacional de segurança pública e que crie um sistema de financiamento para que as nossas polícias sejam aparelhadas, para que os nossos policiais possam ser qualificados, possam ser mais bem remunerados e que tenham condições, Sr. Presidente, de enfrentar o crime organizado pelo menos em igualdade de condição.
Enquanto as nossas polícias estão armadas de Ponto 40, muito seguramente com munições vencidas, do outro lado, o crime organizado...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... está armado com fuzis de última geração, com munições novas, com equipamentos de comunicação modernos e, ainda mais, fazendo uma demonstração de força como a que assistimos ontem, Sr. Presidente, em que, há poucos metros do muro do maior centro de treinamento das Forças Armadas de uma determinada Arma brasileira, lá estava, de forma ostensiva, dois cidadãos armados, demonstrando que o crime organizado não respeita mais.
Isso é emblemático, e o Congresso Nacional, a partir da posição de V. Exª...
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Presidente, permite um aparte? (Pausa.)
Não?
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... a partir da posição de V. Exª, nós esperamos que o Congresso possa aprovar, Senadora Simone Tebet, uma nova lei neste País, que articule as três esferas do Pacto Federativo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... pode mais, Sr. Presidente, ficar omissa e dizer que não é com ela; a União não pode mais dar as costas para a situação da inexistência de uma política nacional de segurança pública.
Portanto, quero cumprimentar V. Exª, cumprimentar o Senado, dizer que apoio e dizer, Presidente, que o senhor pode dar um passo histórico à frente, montando uma comissão de Senadores e de Deputados, para que nós possamos apresentar um projeto de lei que crie o que V. Exª determinou chamar de força integrada de segurança pública, entre Município, Estado e União, e um sistema de financiamento, a exemplo do SUS e a exemplo do Fundeb, para que nós tenhamos uma política pública com financiamento público para enfrentar o crime organizado e salvar vidas de brasileiros.
Por isso, voto a favor, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadores, quem nos acompanha pela Rádio e TV Senado nesta discussão.
Eu queria parabenizá-lo, Senador Eunício, pela apresentação desse projeto. Acho que isso já é uma reivindicação muito antiga da nossa sociedade, que vê inclusive as articulações dos presidiários, dos perigosos, dos traficantes que estão encarcerados, fazer articulações com o crime organizado do lado de fora das cadeias. Mas não são só eles, o acesso que se dá também ao telefone a todos aqueles que estão presos.
Isso é importante, mas é importante esta Casa fazer um debate aprofundado sobre a segurança pública. E esse debate aprofundado sobre segurança pública tem a ver com decisões que nós tomamos, que temos de tomar e com decisões que o Poder Judiciário tem de tomar.
Hoje nós temos 720 mil presos encarcerados. O Brasil é a terceira população carcerária do mundo. Está melhorando por encarcerar tanta gente? Não. Está indo para a cadeia o pessoal da periferia, os pretos, os pobres, os meninos, que não os grandes traficantes. Grandes traficantes continuam soltos, porque a nossa polícia não está preparada, equiparada e não tem orientação para fazer exatamente o que precisa ser feito na segurança pública, que é prendê-los.
Segurança pública tem a ver com recursos. Esta Casa votou a Emenda Constitucional 95 e retirou os recursos da União. Portanto, é contraditório os Senadores subirem nesta tribuna e dizerem que a União tem de aumentar a sua participação na segurança pública. Se a União tem de aumentar a sua participação na segurança pública, a União teria de ter aumentado o seu orçamento. Sabe o que está Casa fez com a Emenda 95? Retirou recursos do orçamento para a segurança pública. Em 2016, eram R$6 bilhões nesse item; em 2018, caiu para R$2,9 bilhões. O corte no Fundo Nacional de Segurança Pública foi de 31%, no Fundo Nacional Antidrogas foi de 63%.
Então, não adianta os senhores que votaram a favor da Emenda Constitucional 95 subirem à tribuna e dizerem que a União tem de ajudar os Estados e os Municípios. Os senhores cortaram o dinheiro da segurança pública, como cortaram da educação e da saúde. Fazer segurança significa aumentar o número de policiais, significa ter preparação e formação, aumentar salários, ter serviço de inteligência, estrutura de investigação, infraestrutura, plano de integração.
Pois bem, esta Casa proporcionou cortes absurdos nessas áreas e proporcionou um lucro de R$25 bilhões para o Itaú - R$25 bilhões! Gastam-se R$2,9 bilhões em segurança pública no Brasil e o Itaú tem lucro de R$25 bilhões! O Senado da República tem responsabilidade. Nós não podemos tirar a responsabilidade da Casa.
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Nós alertamos aqui, quando estávamos discutindo a Emenda Constitucional 95. Não era uma discussão em tese sobre equilíbrio orçamentário. Era uma discussão que mexeria na vida das pessoas, e está mexendo. As pessoas estão sofrendo com a situação que nós estamos passando.
E também isso tem a ver com o modelo de política econômica que se está adotando no Brasil. Como é que nós podemos ter uma melhoria das condições de vida das pessoas se nós estamos reduzindo investimentos, se nós estamos reduzindo programas públicos, se nós estamos reduzindo programas sociais?
Emprego é fundamental. O que gera emprego é investimento, e o Estado parou de investir. Eu não sei se os senhores se lembram, mas teve uma fala do Nem, um traficante da Rocinha, quando começaram as obras do PAC na Rocinha, ele reclamando que estava perdendo gente para o exército do PAC, do exército dele, ou seja, as pessoas estavam indo trabalhar, porque elas querem essa oportunidade.
Então, os senhores têm que pôr a mão na consciência e saber que essa Casa errou ao aprovar a Emenda Constitucional 95 e errou ao colocar o Temer nesse Governo...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... e o Meirelles, que estão cortando verbas. Como que vocês explicam que o orçamento de segurança pública de 2018 é menor do que o orçamento público de 2016? Qual é a explicação que o Senado da República tem? Não tem explicação, os senhores não conseguem explicar. Mas os senhores votaram nisso. É sobre isso que nós estamos falando, sobre o modelo de economia que tem este País e a forma como o orçamento público é tratado.
Ou a gente faz esse debate de fundo aqui ou não adianta vir aqui fazer discurso de que a União tem que aumentar o seu orçamento para Estados e Municípios, para ajudar na segurança ou mesmo ter bloqueadores de celulares. É importante, mas isso não vai resolver o problema de segurança pública, o problema social deste País. O povo está infeliz, o povo está sofrendo. E aqui esta Casa tem responsabilidade por isso. Então, vamos nos debruçar sobre o verdadeiro assunto que vai mexer com a vida do povo.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a ordem de inscrições.
A Senadora Simone, como é Relatora, pediu a palavra. Já dou a palavra a V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É só para pedir se pode abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah! A Relatora tinha pedido...
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Reitero, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou fazer o seguinte: para não tirar a palavra de ninguém, eu vou abrir o painel, todos que estão inscritos falarão enquanto a gente vota, para não perder o quórum, e eu só encerro a votação quando se concluir a fala de todos os inscritos, o.k.? Então...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - V. Exª pode me inscrever?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... eu vou abrir o painel.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - V. Exª pode me inscrever?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Inscrevo, sim. Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou respeitar as inscrições. Enquanto isso, eu vou fazer o encaminhamento de Líderes.
Por gentileza, o PMDB, como vota, Senador Raimundo Lira? (Pausa.)
O PMDB, Senador Raimundo Lira, vota "sim" ou vota "não"? Só "sim" ou "não", por favor.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Fora do microfone.) - O PMDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os microfones não estão abertos ali embaixo.
O PMDB encaminha "sim".
Como encaminha o PSDB, Senador Anastasia?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim".
Como encaminha o PT, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - PT, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT, "sim".
Como encaminha o PP?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - O PP encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP, "sim". Está sem som lá embaixo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - O PP encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha "sim".
Por gentileza, a técnica aqui, porque o som lá embaixo não está saindo.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O DEM encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voltou, obrigado.
O DEM encaminha "sim". PR.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - O PR encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR, "sim".
PSB. (Pausa.)
PSD.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - PSD, Presidente, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim".
PDT.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Sr. Presidente, PSB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB, "sim".
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PDT? (Pausa.)
Podemos? (Pausa.)
PTB?
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) - Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos, "sim".
Como encaminha o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.)
O PCdoB, Senadora Vanessa? (Pausa.)
Já encaminhou "sim" ali. Então, é "sim".
O PPS, Senador Cristovam?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PRB?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB encaminha "sim".
Como encaminha o PSC?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim".
E Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Rede encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede encaminha "sim".
O PTC, Senador Collor? (Pausa.)
PROS? (Pausa.)
PRTB? (Pausa.)
Bom, se chegar algum Líder, eu darei o encaminhamento.
Como encaminha o PDT? (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - O Governo encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo encaminha "sim".
Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, à Senadora Lúcia Vânia.
Depois a V. Exª, Senador Fernando Bezerra.
A Senadora Lúcia Vânia está aqui?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores a comparecerem ao plenário. Estamos em processo de votação nominal do projeto que bloqueia e obriga a instalação de bloqueio de telefone celular nos presídios do Brasil.
Portanto, peço a presença dos Senadores, porque a votação é nominal e esse é um projeto de lei complementar, precisa de 41 votos "sim".
Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela iniciativa desse projeto, que, sem dúvida nenhuma, é um dos grandes projetos que vamos votar nesta Casa.
O Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2018, de autoria, como eu disse aqui, do Senador Eunício Oliveira e de relatoria da Senadora Simone Tebet, a quem cumprimento neste momento.
Quero dizer que, aqui no plenário da Casa, vamos ressaltar a importância de uma proposição que reduzirá a influência que detentos ligados ao crime organizado exercem sobre as ações praticadas por seus pares fora dos presídios.
É muito comum observarmos chefes de organizações criminosas exercendo seu poder e influência sobre os seus comparsas que estão do lado de fora das prisões, como se a condições de estarem presos não fossem problema para a continuidade das práticas ilegais. E a principal razão para isso consiste na comunicação possibilitada pelos telefones celulares.
A presente proposição legislativa, caso seja sancionada - e eu acredito que será - poderá eliminar esse problema que tanto contribui para aumentar a insegurança da população.
O projeto contém quatro itens e altera duas normas legais: a Lei Complementar nº 79, de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); e a Lei nº 10.792, de 2003, que promoveu as alterações à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 1941).
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O artigo 1º do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2017, altera a Lei Complementar 79, de 1994, para permitir que os recursos do Funpen possam ser aplicados na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais para celulares nos presídios. Atualmente, os recursos do fundo só podem ser destinados à construção de unidades prisionais.
O artigo 2º da presente matéria estabelece que os bloqueadores de telecomunicações para celulares, radiotransmissores e outros meios, conforme determinado pelo artigo 4º da Lei 10.792, de 2003, deverão ser instalados no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação da lei eventualmente resultante do PLS 38, de 2017.
O artigo 3º da proposição acrescenta um inciso ao artigo 3º da Lei do Funpen, de modo a permitir que recursos do fundo possam ser direcionados para o custeio dos bloqueadores de telecomunicações.
Por fim, o artigo 4º determina a entrada em vigor da lei eventualmente resultante da presente proposição na data de sua publicação.
Penso que o PLS 32, de 2018, tem como principal mérito resolver a questão do financiamento dos bloqueadores de sinais necessários para eliminar a comunicação de detentos com outros integrantes de organizações criminosas que não estão presos.
Outras propostas que tramitam ou já tramitaram no Congresso Nacional transferem às empresas de telecomunicações os custos dessa política pública.
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Iniciativas como essas tendem a onerar os serviços aos usuários, além de motivar disputas judiciais.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar as duas emendas oferecidas pelos Senadores Romero Jucá e Lasier Martins que vêm enriquecer o presente projeto.
Termino externando a V. Exª os meus cumprimentos pela iniciativa que, sem dúvida nenhuma, é uma iniciativa que vem ao encontro dos anseios da sociedade, neste momento, por uma segurança maior.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, encaminho o voto "sim" pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Voto "sim", PCdoB.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria registrar a votação do PROS.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PROS?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Sem revisão do orador.) - O PROS, Sr. Presidente, vota "sim", mas alertando para os cuidados que é preciso haver na cercania de todos os presídios com relação a essa questão dos bloqueadores. Mas votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PROS vota "sim".
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, inicialmente, Presidente Eunício Oliveira, trazer aqui a nossa manifestação de apoio pela iniciativa de V. Exª com essa proposta da instalação de bloqueadores nos presídios e nas penitenciárias brasileiras. E mais do que isso - esse é apenas um primeiro passo -, a disposição de V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, de abrir a agenda de discussão das Casas Legislativas para a temática da segurança pública.
É importante que nós tenhamos um novo pensar, um novo agir para uma questão que assusta, atormenta, preocupa a sociedade brasileira.
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Afinal, os indicadores de homicídios e de violência apontando para mais de 70 mil mortes no ano passado requerem medidas enérgicas, duras e, sobretudo, de forma integrada. Tenho absoluta certeza de que a sessão temática proposta aqui pelo Senador Tasso Jereissati e as discussões que irão ocorrer nas comissões desta Casa nos levarão a um novo entendimento de como integrar e articular políticas públicas no âmbito do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos locais.
Mas queria, Srªs e Srs. Senadores, aqui também trazer uma outra narrativa para essa questão, diferentemente de alguns que me precederam nesta tribuna.
Na realidade, nós poderemos dizer que a crise econômica, de certa forma, contribui, sim, para impulsionar os indicadores de violência, afinal de contas quem não dispõe de um emprego, de um salário, fica muito mais suscetível a ser atraído pelo crime organizado, fica muito mais suscetível a se deixar levar para a delinquência, para o furto, para o assalto, para as transgressões da lei, mas é preciso que a gente aqui reponha também um pouco de verdade. E a verdade é que o Brasil mergulhou em uma crise econômica fruto de políticas equivocadas adotadas no período anterior à posse do atual Presidente, o que levou a 14 milhões de brasileiros desempregados. E, a verdade - mesmo que contestada a agenda de reformas do atual Governo - é uma só: o País que teve um déficit em 2016 de mais de R$160 bilhões já conseguiu reduzir esse déficit para menos de R$130 bilhões; o País que tinha uma taxa de inflação superior a 10% teve, no ano passado, a menor taxa de inflação dos últimos 20 anos, abaixo de 3%.
O mais importante, Sr. Presidente, é que as medidas adotadas pela política econômica do atual Governo produziram empregos, começam a produzir empregos. Já conseguimos reduzir os desempregados de 14 milhões para algo próximo a 12 milhões. Melhor do que isso, com a redução da taxa de juros, os indicadores já apontam...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... que a economia brasileira poderá crescer entre 3 e 3,5% este ano, mas o crescimento do investimento será quase o dobro do crescimento do PIB, mostrando que uma taxa de juros mais baixa, como hoje está sendo confirmado pelo Banco Central, vai animar os pequenos empreendedores, o médio empresário e o empresariado brasileiro para poder abrir novos postos de trabalho.
Na semana passada, sexta-feira mais precisamente, o Banco Central divulgou as expectativas de criação de emprego formal e emprego com carteira assinada para este ano de 2018. Estima-se a criação de um milhão de empregos com carteira assinada.
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É quase três vezes mais do que foi criado em 2017. Portanto, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... aqui o debate, é importante que haja o contraditório, mas é importante aqui ressaltar: pode-se não gostar da figura do Presidente, pode-se criticar, mas o fato concreto é que, sob a sua liderança, a economia brasileira se relança, a economia brasileira se recupera, a economia brasileira passa a ter indicadores de inflação, de taxa de juros, de volta do emprego que animam a sociedade para vivermos o ano de 2018 melhor do que o ano de 2017.
Agora, outro ponto que gostaria de salientar é que não bastam apenas recursos. Os recursos são importantes, mas todos nós sabemos que muitas vezes o Estado gasta mal, tanto o Estado federal quantos os Estados em nível de Federação brasileira, se gasta mal, se aplica mal...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ...recursos já disponíveis no Funpen para acelerar uma das medidas que é importante para o combate ao crime organizado, mas não se pode retirar dessa discussão a gestão que é feita em cada Estado da Federação, até porque a política de segurança, conforme definido no texto constitucional, é responsabilidade dos Estados brasileiros. Não faltou ao atual Governo a solidariedade, o apoio com o emprego das Forças Armadas, com a presença constante do Ministro da Defesa em diversos episódios que envolveram diversos Estados brasileiros, inclusive o meu Estado, o Estado de Pernambuco, que teve que se socorrer da presença das Forças Armadas para enfrentar situações mais críticas e situações mais graves.
Portanto, é importante também que a gente traga para o debate...
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... a gestão da segurança pública nos Estados brasileiros.
Eu trago aqui o exemplo de Pernambuco. Há quatro anos, a política de segurança de Pernambuco era referência para o Brasil. Três anos da atual gestão estadual, Pernambuco hoje é campeão na violência e de homicídios. São mais de 5.400 mortes. É evidente: a crise econômica pode ter ajudado, mas o fracasso da política de segurança pública no Estado não pode ser transferido para a responsabilidade do Governo Federal.
Por isso é que eu recomendo voto "sim" a essa importante matéria, que é trazida por patrocínio do nosso Presidente, que merece aqui o nosso reconhecimento de pautar uma importante matéria, que atende aos legítimos anseios da sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente Eunício, eu gostaria, depois, de me pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro. Está presente, não? Está ali.
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estamos reunidos aqui, hoje, para deliberar urgentemente sobre projetos que buscam amenizar a aguda crise de segurança pública que o País enfrenta.
Não posso deixar de registrar minha grande frustração com a demora do Congresso em tratar dessas questões. Enquanto isso, vimos o crime avançar nas nossas cidades, ceifando vidas de cidadãos, homens e mulheres, crianças e adolescentes, que, infelizmente, entraram para as alarmantes estatísticas do crime neste País.
Como disse, precisamos enfrentar o combate ao crime instalado em nosso País. Por isso, quero parabenizar o Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, que propôs sessões temáticas para que votemos os projetos que venham ao combate da violência em nosso País e apresentação do seu Projeto de Lei Complementar do Senado nº 32, de 2018.
E, ontem, aprovamos já o item de urgência para que o PLS 32 pudesse, então, ser pautado imediatamente sem encaminhar pelas comissões. O que diz o PLS 32, de 2018, do Senador Eunício Oliveira? Ele institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do Funpen na instalação, custeio e manutenção do bloqueio em estabelecimentos penitenciários e análogos.
Apesar da urgência, ainda assim preciso chamar a atenção para o fato de este Plenário já ter deliberado sobre essa questão há 10 anos e meio. Vou repetir: apesar de este Plenário já ter deliberado sobre essa questão há 10 anos e meio. Em julho de 2007, Senador Pimentel, tive a honra de relatar o PLS 137, de 2007, de autoria do ex-Senador Rodolpho Tourinho, falecido em 2015.
Nosso substitutivo, que altera a lei que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, para incluir...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... na destinação de seus recursos, a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações e de outros sistemas tecnológicos, fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários. Esse projeto foi remetido à Câmara dos Deputados em 6 de setembro de 2007, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
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Na Câmara, o Projeto recebeu o nº 1.993, de 2007, foi apensado a outros projetos e continua aguardando deliberação há dez anos e meio. Ignorando esse projeto, a Câmara nos enviou, em novembro de 2017, o PLC 141, de 2007, que determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências.
Não dá para entender essa disputa que se estabelece entre as Casas.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - A questão poderia ter sido resolvida há uma década, mas a Câmara ignora a questão e permite que o PLS, remetido pelo Senado, fique lá dormitando.
Por último, Presidente Eunício Oliveira, mais uma vez, parabenizando V. Exª, faço só uma observação a todas as Senadoras e Senadores: Sr. Presidente, que V. Exª, no seu projeto, autorize que se usem recursos do Funpen, para que sejam instalados esses bloqueadores e dado manutenção aos mesmos. No projeto do Senador Tourinho, de dez anos e meio atrás, era do Fistel que se tiravam os recursos para essa finalidade. Só uma observação: que o Funpen é utilizado para o sistema de presídios e que, se tirarmos recursos dele,...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...vamos ter menos recursos para o sistema prisional. Se tirarmos do Fistel, não ocorre esse problema. E o Fistel tem muito mais recursos congelados do que o Funpen.
Era isso, Presidente, o que queria falar nesse momento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de passar a palavra ao Senador Cristovam, o Senador Armando Monteiro pediu pela ordem. Acho que era para fazer encaminhamento de liderança ou era para inscrição? Senador Armando Monteiro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam então.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esse é um dos votos que eu dou, sem dúvida "sim", mas com tristeza, porque sei que ele é absolutamente insuficiente para enfrentar a guerra civil em que o Brasil está envolto. Voto "sim", mas com a tristeza do atraso.
Estava vendo aqui um discurso meu de maio de 2005 em que alerto e digo: mentimos quando falamos da violência como se fosse algo comum, simples criminalidade que está acontecendo. Em outra parte, precisamos acabar com a mentira de que só cadeia resolve e que resolvemos tudo no curto prazo. E mais, que faz parte dessa guerra civil e de seu enfrentamento perceber que é preciso fechar a torneira da fábrica de violência que instalamos no Brasil.
Esse projeto vem na direção certa para coibir um pouco a criminalidade que vem de dentro da cadeia, e a torneirinha que fabrica violentos e criminosos.
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Eu voto triste porque estamos enganando a população, passando a ideia de que, com isso, vai diminuir a violência no Brasil. Não vai diminuir. E voto com tristeza pelo fato de que estamos centrando o debate numa questão praticamente financeira, e não estrutural. Vamos tirar dinheiro de um fundo que tem 17 objetivos. Um deles, a formação educacional e capacitação profissional do preso. E se o dinheiro sair daí, nós vamos diminuir a violência? Não vai diminuir. Vai até aumentar, embora, no curto prazo, paremos a relação que os bandidos fazem com seus seguidores no exterior.
E não estamos vendo um avanço da tecnologia, que em breve fará com que essas máquinas que bloqueiam já não bloqueiem mais os telefones?
Por isso, eu voto com tristeza pelo fato de que estamos adiando, mais uma vez, debater aqui o cerne da questão. Ainda ali conversava com o Senador Eduardo Braga, e ele lembrava que deveríamos estar discutindo aqui, Sr. Presidente - e ele sugere uma comissão do Senado -, a criação de um sistema nacional de segurança pública no Brasil, envolvendo Estados, Municípios e a União. Mas nem isso vai bastar. Isso não vai bastar enquanto não barrarmos a violência estrutural da sociedade.
Nós temos bandidos, sim, que precisam ser punidos, presos e ficar incomunicáveis com os seus seguidores. Mas nós temos uma violência que, continuando, vai gerar mais violência. A desigualdade social cria violência. O excesso de privilégios de juízes e Parlamentares cria violência. O desemprego cria violência. O consumismo imposto, levado pelo marketing, cria violência. A falta de educação, sobretudo, cria violência, porque dificulta o emprego, dificulta uma consciência.
É claro que a violência é agravada, num círculo vicioso, pela maldade dos bandidos. Mas ninguém nasce mau; fica-se mau no processo.
Nós estamos aqui dando um pequeno passo. É como se quiséssemos enfrentar a epidemia de febre amarela com vacinas de um quase nada, e não apenas a fracção que estamos usando.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - É como se quiséssemos resolver a crise da febre amarela sem enfrentar o saneamento, que nós não temos no País.
Espero que aprovemos isso, Senador Eunício. Mas precisamos fazer um discurso nítido, claro, sem mentiras para o povo brasileiro. Isso não barra a guerra civil que o País atravessa. E nós não temos o direito de ficarmos apenas em pequenos projetos como esse,...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ...embora necessários, e deixando o povo na ilusão de que vamos resolver a violência, que há uma causa estrutural e que nós não estamos tocando aqui.
Era isso, Sr. Presidente, o que eu digo, votando a favor do projeto, mas com a tristeza de saber que ele é insuficiente totalmente, que estamos passando uma mentirinha para o povo brasileiro, de que vamos dar um passo significativo. Votarei a favor, Sr. Presidente, mas com tristeza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me congratular com a Presidência desta Casa por ter, desde o seu pronunciamento, que foi o pronunciamento inaugural desta Sessão Legislativa, dada a centralidade a esse tema, que é um tema absolutamente prioritário na agenda nacional. E acho que esse projeto que nós agora aprovamos também oferece uma contribuição efetiva a um problema que é hoje identificado no sistema penitenciário nacional, que é o acesso dos criminosos à rede de telefonia móvel em nosso País. Isto é absolutamente inaceitável num estabelecimento do Estado brasileiro, que são as penitenciárias: permitir-se que se instale um comando permanente à ação criminosa que é comandada desde as penitenciárias no Brasil.
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Mas eu quero aproveitar para fazer um registro de que tive a oportunidade, quando apresentei um substitutivo ao PLS 285, de autoria do Senador Lasier Martins, de indicar já, àquela época, o Funpen como a fonte de recursos indicada para o custeio desse sistema e também, nesse substitutivo, indicar que as operadoras têm que dar acesso a informações e toda a tecnologia necessária para que o sistema possa ser efetivamente implantado e gerido.
Então, quero me congratular com V. Exª, dizer que acho que é uma contribuição substantiva que o Senado Federal oferece, mas, na linha do pronunciamento do Senador Cristovam, reconhecer que essa agenda é uma agenda densa, desafiadora, que envolve várias outras providências e que demanda, por assim dizer, uma ação muito coordenada e articulada em nível nacional para responder a essa epidemia da violência que, de resto, revela uma grande patologia da sociedade brasileira. É uma doença que se instalou no Brasil, que nos desafia a todos e que demanda providências em várias direções.
Por isso, eu me congratulo com V. Exª e com os companheiros que, neste momento, oferecem uma contribuição concreta a essa agenda que é tão desafiadora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB encaminha "sim".
Senador Omar Aziz.
Vou dar a palavra ao Senador Omar, ao Senador Randolfe e ao Senador Agripino e vou encerrar a votação.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro parabenizar V. Exª pela iniciativa de poder fazer um projeto com que nós possamos controlar as ligações de dentro de presídios nesse imenso Brasil.
Infelizmente, está mais do que provado por todos os órgãos de fiscalização que é de dentro dos presídios que vem a ordem, muitas vezes para aterrorizar a sociedade brasileira. Uma forma como se nada estivesse acontecendo. Isso passa através das lideranças do crime organizado para que as cidades brasileiras possam viver o terror que estão vivendo. Já se falou aqui em estatística, já se falou em números de pessoas que vão a óbito por causa da insegurança do povo brasileiro. Aquilo que eu disse a V. Exª na reunião de Líderes ontem vou repetir aqui: segurança pública, a tecnologia é muito importante. É muito importante o bloqueador de celular, é muito importante uma viatura equipada, é muito importante um armamento bom para a polícia. Mas o mais importante, com essa iniciativa de V. Exª, acredito que seja a valorização do policial. Nenhum equipamento, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, irá funcionar perfeitamente, apesar do alto grau de tecnologia, se não houver por trás dele um homem ou uma mulher policial. Não vai funcionar.
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Nós temos uma lei que protege maus policiais - e estou dizendo aqui as exceções, não são todos, mas as exceções estão intrinsecamente ligadas às grandes corporações e organizações criminosas de traficantes, para as quais o policial dá guarida. Esse policial que faz isso muitas vezes, amanhã ou depois irá reclamar que o seu filho está envolvido com droga. Ora, se ele, como pai, dá guarida ao traficante, para quem ele vai reclamar se o filho um dia, depois, estiver também envolvido com traficantes?
Por isso, a iniciativa é importante. A PEC do Descontingenciamento é importante, mas é importante uma corregedoria policial bem remunerada, acima de qualquer suspeita, para que tenhamos policiais verdadeiramente bem pagos no Brasil e comprometidos com o combate criminal.
Veja bem, eu venho de uma região onde temos a maior fronteira com os países que mais produzem drogas no mundo, que são a Colômbia e o Peru. Lá entram toneladas e toneladas de droga, e as nossas fronteiras não são protegidas porque não há vontade política. Até agora não apareceu um Presidente para ter vontade política de proteger as nossas fronteiras.
A droga que é vendida em Brasília não é produzida em Brasília; ela vem do Paraguai, entrando por Mato Grosso; ela vem da Bolívia, entrando por Mato Grosso; ela vem do Amazonas, entrando pela fronteira com o Peru e com a Colômbia. E nós estamos falando sobre o que mais mata hoje: o tráfico de drogas no Brasil.
Eu não entro na discussão da legalização ou não da maconha. Para se comprar maconha, até em farmácias, se um dia for legalizada...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... a pessoa que é usuária vai necessitar de dinheiro. E, se ela não tiver essa maconha, vai roubar, vai assaltar. E esse rapaz ou essa moça, quando se envolvem com a droga, o primeiro lugar em que começam a furtar é dentro de casa. Furtam a corrente da mãe, furtam o relógio para comprar droga, depois o rádio, a televisão. E aí, quando não há mais o que furtar e a pobre mãe ou pobre pai se calam porque não querem punir a filha e sabem que ela está envolvida com esse tipo de coisa, ela vai para a rua furtar. Aí vem o assalto, aí vem a morte, aí vem o roubo...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... aí vem a desgraça que está atingindo milhares e milhares de brasileiros neste momento.
Por isso, Sr. Presidente, a sua iniciativa é louvável. O senhor vem do Estado do Ceará. E não dá para dizer do Ceará porque é o Ceará, não. É de norte a sul do País. São situações realmente constrangedoras...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... que jovens brasileiros, que pais de família passam neste momento.
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Volto a afirmar: esta lei que estamos aprovando hoje, a PEC que vamos aprovar, essa pauta positiva sobre segurança pública que V. Exª colocou para que o Senado assuma esta responsabilidade, é de uma importância muito grande, é de uma importância grande.
O Senado vem tendo uma pauta negativa ano após ano, e hoje V. Exª, conduzindo muito bem os trabalhos do Senado Federal, nos faz isto, traz uma pauta.
Aprovei aqui, com a sua ajuda, à unanimidade - e peço a V. Exª que fale com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que aprovemos lá na Câmara também o que já foi aprovado aqui -, que a área de segurança pública também saia da Lei de Responsabilidade Fiscal, como saíram a saúde, a educação e a área social.
Segurança pública é uma atividade fim, segurança pública é prioridade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... segurança pública se faz com bons equipamentos, com alta tecnologia, mas principalmente com policiais valorizados, preparados e treinados para combaterem a criminalidade. Sem isso, nós não teremos uma segurança pública que dê, realmente, para aplaudir. E eu espero que, com essa sua iniciativa, nós possamos fazer isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado pelo espaço e parabéns por nos ter dado essa iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Omar Aziz.
Eu quero só informar ao Plenário que vou dar a palavra ao Senador Randolfe, ao Senador Agripino, e, na sequência, nós vamos fazer uma votação nominal, teremos outra votação nominal.
Senador Randolfe, tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Com muito entusiasmo, quero cumprimentar V. Exª por esta iniciativa, pela dupla iniciativa: por pautar o tema da segurança pública já no discurso inaugural da sessão legislativa e, em seguida, por esse projeto de V. Exª. Esse projeto de V. Exª, Senador Eunício, constitui hoje a principal arma que há nos presídios. A principal arma, o maior contrabando nos presídios na atualidade não é a utilização de arma de fogo, não é a utilização de facas e outros bens, é a utilização de celulares. O crime organizado se apossa do celular como uma ferramenta moderna para a atuação de organizações criminosas.
Nunca é demais destacar aqui, Sr. Presidente, os dados do Conselho Nacional de Justiça. Veja, o Conselho Nacional de Justiça mostra que 65% das penitenciárias do País não têm aparelho para bloquear o sinal de celular. Está aí a fonte de muitas das ações do crime organizado na atualidade.
Então, a iniciativa de V. Exª merece o nosso aplauso. É uma iniciativa que funcionará como instrumento concreto, hoje, de combate ao crime, tendo repercussão - permita-me - diretamente no meu Estado. O meu Estado é um dos que tem o menor índice de bloqueadores de celular por unidade prisional. Apenas uma das cinco unidades prisionais do meu Estado tem bloqueador de celular.
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Por outro lado, Sr. Presidente, eu não poderia aqui deixar de fazer um registro: nós vamos ter depois uma dificuldade, um problema na execução da lei por parte do Executivo. Nunca é demais destacar que ano passado o Sr. Presidente da República Michel Temer encaminhou para o Congresso Nacional uma medida provisória retirando recursos do Fundo Penitenciário Nacional, que é de onde sairá a execução dessa matéria, a partir da iniciativa parlamentar de V. Exª.
Na proposta do Senhor Presidente da República - que, lamentavelmente, o Congresso aprovou com o nosso voto em contrário -, eram destinados anteriormente 3% dos recursos oriundos da loteria para a constituição do Fundo Penitenciário Nacional. Desses 3%, foi retirado 0,9%, restando apenas 2,1% dos recursos das loterias para o Fundo Penitenciário Nacional. O u seja, na execução e cumprimento dessa mesma matéria, vamos ter uma dificuldade orçamentária pela irresponsabilidade, Senadora Vanessa, do Governo do Senhor Michel Temer, que há muito não só não se preocupa com o drama penitenciário e com a atuação de facções e organizações criminosas a partir das penitenciárias brasileiras como retira recursos indispensáveis para a utilização, em especial, no sistema de segurança das penitenciárias brasileiras.
Por fim, apesar de votar favoravelmente a essa matéria, eu quero reiterar aqui o lamento feito nesta tribuna pelo Senador Cristovam Buarque. O ideal era nós estarmos votando aqui matérias que ampliassem a rede pública de ensino.
Nunca é demais citar o que disse...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... há alguns anos o saudoso Senador Darcy Ribeiro: ou nós melhorávamos a educação pública e incluíamos mais gente nas escolas ou teríamos que construir mais presídios. Hoje, nós estamos discutindo - com necessidade, mas, lamentavelmente, discutindo - bloqueio de celular nos presídios porque não construímos escolas e não incluímos os cidadãos.
Então, é importante destacar aqui que o erro nas prioridades que o Brasil teve nos últimos anos é o preço também da segurança pública que está sendo cobrado no dia de hoje.
Cumprimento V. Exª pela iniciativa, não deixando aqui de fazer esses dois registros: primeiro, o próprio Governo Temer tirou recursos do Fundo Penitenciário Nacional e, segundo, nós estamos pagando pelos erros do passado que eu espero que a gente pense no futuro. Entendo que...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - tomamos (Fora do microfone.)
medidas de segurança pública ou em apoio ao sistema penitenciário nacional porque não investimos como se devia nos últimos 50 anos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou procurar ser o mais breve possível porque nós estamos votando um projeto carregado de pragmatismo.
Se você vai aos Estados Unidos e chega a Nova York, a cidade que foi governada pelo Prefeito Giuliani - que cunhou uma frase que ganhou o mundo inteiro, "tolerância zero com relação ao crime" -, você vai ver que a tecnologia está presente em cada carro de polícia de Nova York. É claro que os policiais são bem remunerados, são bem treinados, mas, acima de tudo, eles têm informação, tecnologia. Em cada carro há um computador, e aqueles computadores formam uma cadeia de informação. Foi com base na cadeia de informação, foi com base na inteligência, foi com base no treinamento de pessoal e na tecnologia que Giuliani conseguiu tolerância zero e produziu a transformação de Nova York, que estava sendo entendida como uma cidade insegura, numa cidade onde você pode caminhar à meia-noite pelas ruas.
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Muito bem. Eu digo isso porque a tecnologia é uma coisa fundamental. Nós estamos tratando aqui de tecnologia. A tecnologia bem usada combate; a tecnologia mal usada estimula o crime. É o que acontece com os telefones celulares nos presídios.
Eu tenho informação, Senador Romero, de que hoje, em alguns Estados da Federação, estão nos presídios a facção 1 e a facção 2, que digladiam. Elas ganham dinheiro com o tráfico de entorpecentes; com o dinheiro que ganham, cooptam segmentos da polícia. Aí é o caos completo! Ou você quebra a coluna vertebral desse tipo de entendimento ou você vai transformar o Brasil num País que é um barril de pólvora com uma explosão à vista. Daí a prioridade que estamos dando, com muita oportunidade, à discussão dessa matéria.
Agora, o que estamos votando hoje? Um projeto pragmático. A utilização dos recursos do Funpen que existem - existem - e que não podem ser utilizados em bloqueadores de presídios para que eles eliminem o uso da tecnologia do telefone celular - disto, deste aparelhinho aqui que o Brasil todo usa hoje - pelos traficantes que se comunicam do presídio para fora, estimulando o crime. Na hora em que se colocarem os recursos do Funpen a serviço de bloqueadores se dará um passo importante no sentido de evitar...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... a comunicação de dentro para fora do presídio.
Eu tenho um projeto que está em tramitação - está neste momento na Comissão de Constituição e Justiça - que automatiza a liberação de recursos do Funpen para os Estados onde o caos na segurança se instale, como foi o caso do meu Estado. Se o meu projeto estivesse aprovado, esse projeto até poderia ser dispensável, porque já se estaria permitindo o uso dos recursos do Funpen para o uso de bloqueadores.
De qualquer maneira, acho que estamos dando um passo importante do ponto de vista pragmático. Não é discurso, é uma ação efetiva. É o uso de um dinheiro que existe, que não está sendo possível usar do ponto de vista tecnológico no combate ao crime, para bloqueadores que vão impedir a comunicação de dentro para fora dos presídios, com o uso de um equipamento que vai impedir a comunicação dos malfeitores com o mundo exterior.
De modo que esse é um bom começo, é uma proposta meritória em que eu e meu Partido....
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, só para concluir.
... votamos com o maior entusiasmo "sim", dando uma contribuição efetiva ao combate à insegurança e ao banditismo em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Informo ao Plenário que no encerramento desta votação teremos mais uma outra votação nominal de lei complementar que precisa de 41 votos "sim".
Senadora Fátima Bezerra, depois o Senador Romero. E vou encerrar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero também aqui associar-me aos demais Parlamentares no sentido de saudar a iniciativa de V. Exª de pautar o tema da segurança pública, pela urgência, pela necessidade.
No meu Estado, Senador Eunício, a exemplo de outros Estados também, a escalada da violência aumentou, e muito. Para V. Exª ter uma ideia, só no ano de 2017 nós já estamos com mais de 2,4 mil mortes violentas. Nessa atual gestão, num período de três anos - e olhem que não terminou ainda - já contabilizamos mais de 6 mil homicídios; um índice maior, inclusive, do que na gestão anterior, que chegou a 5,4 mil homicídios.
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De forma, Senador Eunício, que eu quero aqui dizer da importância dessa iniciativa, que é o projeto de lei de autoria de V. Exª: a instalação obrigatória, nos presídios, de bloqueadores dos sinais dos telefones celulares.
E também acrescento a sensatez que V. Exª teve não só de aqui propor uma lei para tornar obrigatória, num período determinado de 180 dias, a instalação desses aparelhos, mas, mais do que isso: V. Exª se preocupou com a questão do ponto de vista orçamentário, quando o projeto também estabelece que o Funpen, que é o Fundo Penitenciário Nacional, possa também ser destinado para a compra desses aparelhos, a instalação, a manutenção, etc. Até porque, Senador Eunício, se assim não for, não adianta; a gente vai estar aqui fazendo uma espécie de política de enxugar gelo.
V. Exª sabe como está a situação dos Estados pelo País afora. Nós temos hoje uma realidade, como, por exemplo, lá no Rio Grande do Norte, em que chegamos ao ponto de faltar até gasolina para que as viaturas policiais pudessem fazer o trabalho de policiamento nas ruas. Então, eu quero aqui, primeiro, ressaltar isto: não é só a obrigatoriedade da instalação desses aparelhos; claro que é um instrumento muito importante no sentido de prevenção do crime, no sentido de combater as ações do crime organizado no interior dos presídios.
E segundo, Senador Eunício, quero também aqui falar do quanto é importante a outra matéria que V. Exª já anunciou que vai pautar logo após o carnaval, que é a proposta de emenda à Constituição, essa sim, a meu ver, de caráter mais estruturante, porque é a proposta de emenda à Constituição que vai simplesmente...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... proibir que sejam contingenciados os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. É inaceitável nós assistirmos ao que nós estamos assistindo - por exemplo, os recursos da segurança pública, que já são insuficientes -, e ainda recebermos a tesourada do Governo Temer, do Governo Meirelles...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... quando esses recursos destinados para a segurança pública tiveram um contingenciamento no ano de 2017 de mais de 50%. Enquanto isso, repito...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... as políticas públicas de segurança pública enfrentando as dificuldades que estão enfrentando pelo País afora.
Então, eu encerro dizendo da importância não só desse projeto, mas sobretudo da aprovação da proposta de emenda à Constituição que vai proibir o contingenciamento dos recursos...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... destinados à área da segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Romero.
Na sequência, vou encerrar a votação e abrir a outra.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve. Os oradores e oradoras aqui já falaram da importância desse projeto.
Eu quero registrar a importância e a necessidade urgente, porque todos os anos sobram recursos no Funpen, exatamente porque o fundo está restrito à aplicação em construção de penitenciárias, e os Estados não estão nessa direção. Então, V. Exª acertou em cheio quando propôs esse projeto.
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Eu agradeço o atendimento da emenda que apresentei a V. Exª e à Senadora Simone Tebet e registro que o Governo é favorável ao projeto.
Nós pedimos que, o projeto sendo aprovado aqui, a Câmara dos Deputados dê também urgência a esta matéria, porque é uma matéria extremamente premente em defesa da sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Romero.
Vou abrir o painel.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Na sequência, Senador Romero, nós vamos votar o item 4 da pauta.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 60; NÃO, 0.
Abstenção: 0.
Eu, infelizmente, não posso votar nem como autor, nem como Presidente da Casa. Então, eu agradeço.
Está aprovado o projeto, com as emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu agradeço ao Plenário pela unanimidade da votação. Isso é uma demonstração de que o Senado da República está dando uma resposta efetiva, o que eu agradeço. Eu fiz a fala na abertura sem, obviamente, ter a oportunidade de combinar sequer com os Líderes, porque iniciamos os nossos trabalhos na segunda-feira. Então, hoje, veio aqui esse projeto ser aprovado por unanimidade, o que é sinal de que estamos no caminho certo.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam a redação final permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
Eu quero avisar aos Senadores que, na terça-feira, no retorno do Carnaval, nós vamos votar a PEC que proíbe o contingenciamento dos recursos na questão da segurança pública no Brasil. Nós já demos o calendário especial, votamos o primeiro turno e vamos votar o segundo turno...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaremos a PEC, desculpem-me. Votaremos o texto no próximo dia 20. Portanto, no próximo dia 20, há calendário para outro item da pauta que nós apresentamos na abertura do Congresso Nacional.
Assim como nós nos comprometemos na questão da segurança pública, também nos comprometemos a dar sequência à pauta da microeconomia. Então, se por um lado, nós vamos fazer a questão das matérias de interesse da segurança pública para garantia do povo brasileiro, por outro lado, nós vamos fazer a pauta da microeconomia para gerar emprego e renda.
Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2017, que também é Complementar, e precisa do número de 41 votos "sim", (da CAE, apresentado como conclusão do Relatório nº 5) que promove melhorias na relação de produtos sujeitos a regime de substituição tributária para garantir segurança jurídica e administrativa na aplicação desse dispositivo.
Foi apresentada uma emenda de Plenário.
Eu concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro para proferir parecer à emenda, em substituição à CAE, alertando para o prazo que nós temos para votar essa matéria, que é extremamente importante - tem prazo de horário e de quórum. Então, tem a palavra V. Exª para o parecer.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto consta do elenco de projetos que integram a pauta microeconômica.
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Sabe bem V. Exª que alargaram demasiadamente a utilização do instrumento da substituição tributária, que penaliza, sobretudo, as pequenas empresas. Em 2014, esta Casa promoveu um esforço e uma ampla negociação, inclusive no âmbito do Confaz, para listar aqueles setores cuja atividade se vincula a esse grupo de pequenas empresas, mas, Sr. Presidente, como sempre acontece, esse avanço foi inteiramente prejudicado, à época, porque, quando da regulamentação da medida, terminaram por estabelecer um limite para a receita bruta das empresas que seriam beneficiadas, um limite muito pequeno, muito aquém dos limites definidos no regime simplificado de tributação, o Simples.
O Projeto 476 nada mais oferece do que ajustar a receita para o enquadramento dos benefícios àqueles limites estabelecidos no regime simplificado de tributação.
Por isso, Sr. Presidente, este projeto me parece fundamental para melhorar o ambiente de operação das micro e pequenas empresas. Sei que há resistência em algumas áreas, mas, sem dúvida nenhuma, da pauta microeconômica que esta Casa consagrou, este é um dos mais relevantes projetos que trará, sem nenhuma dúvida, um impacto muito positivo no nível de atividade das empresas no Brasil, especialmente as pequenas empresas. Por isso, o nosso parecer é no sentido de reconhecer o mérito e a importância deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E a emenda, Senador? Favorável?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Favorável ao mérito do projeto e favorável à emenda apresentada.
O parecer à emenda é favorável.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e da emenda na forma do parecer.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende da aprovação de 41 votos favoráveis ou maioria absoluta da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Está aberto o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E eu convido os Senadores para que compareçam ao plenário.
Estamos em processo de votação nominal.
Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - O PMDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha voto "sim".
Mais uma vez, eu peço aos Senadores que compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
Como encaminha o PSDB, Senador Flexa?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O PSDB encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "sim".
Como encaminha o PT, Senador Lindbergh? (Pausa.)
Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O PT encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT encaminha "sim".
Como encaminha o PP?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha "sim", Senadora Ana Amélia.
Como encaminha o DEM, Senador Agripino?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Encaminha o voto "sim", Sr. Presidente - "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM, "sim".
Como encaminha o PR? (Pausa.)
PSB.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - O PSB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB encaminha "sim".
Como encaminha o PR? (Pausa.)
O PSD? O PSD, Senador Omar Aziz?
Processo de votação nominal. (Pausa.)
Como encaminha o PDT? O PDT? (Pausa.)
O Podemos? (Pausa.)
O PTB, Senador Armando? Vota "sim".
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB, "sim".
O PPS, Senador Cristovam Buarque? O PPS, Senador Cristovam Buarque? (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB, Senador Eduardo Lopes?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O PRB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB, "sim".
O PSC, Senador Pedro Chaves. (Pausa.)
O PRB. (Pausa.)
O PROS.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PROS, "sim".
O Governo, Senador Fernando Bezerra, Senador Romero. Senador Fernando, Senador Romero.
Eu convido os Senadores, estamos em votação nominal.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Governo encaminha "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, a Rede.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um projeto que beneficia as pequenas e micro empresas. É fundamental o Congresso afirmar.
Inclusive, há uma decisão por parte do Confaz que prejudicava as pequenas e microempresas do Brasil.
Obviamente, a Rede encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede encaminha "sim".
Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD encaminha "sim".
O PR, Senador Vicentinho Alves. (Pausa.)
O PDT. (Pausa.)
Eu convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Estamos em um processo...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... de votação nominal. Esta será a última votação nominal na noite de hoje.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ficando a PEC para o dia 20.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É só para pedir que V. Exª registre o meu voto "sim" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª votando nesta matéria, a Mesa considerará como votação na anterior.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É só para pedir para corrigir a indicação do PSDB, que eu tinha dito "sim". É para liberar a Bancada. O Senador Serra vai votar o contrário, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB vai liberar a Bancada.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Permita-me um minuto, Sr. Presidente.
Nós estamos votando um projeto importante e que não está sendo bem avaliado nos seus impactos.
A substituição tributária foi um artifício implantado por Estados para aumentar a sua arrecadação. Como? Em lugar de cobrar o ICMS sobre o automóvel na origem, na produção, no comércio, depois no varejo, nas diferentes etapas, cobra-se tudo na origem. Nesse sentido, há um efeito antissonegação poderoso. Isso se generalizou para muitos produtos industriais relevantes. Agora, procura-se eliminar a substituição tributária para itens, por exemplo, relacionados à segurança e a outras coisas do gênero. Pois bem, isso implicará redução na arrecadação dos Estados em cerca de R$17 bilhões. Nós estamos votando um projeto aqui que tira R$17 bilhões das finanças estaduais.
Creio que é preciso refletir, Sr. Presidente, e encontrarmos uma maneira de que essa questão possa ser reexaminada. Tenho certeza de que a maioria dos Senadores aqui presentes, se não a totalidade, não dispõe desta informação neste momento. Pode ser também que tenham outros argumentos e haja outros pontos que mereçam ser abordados e que eu não estou citando aqui.
Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exª e um apelo aos nossos colegas para que não se vote esta questão ou se vote contra, porque são R$17 bilhões em um período de crise de finanças públicas estaduais, municipais, federais e de todos.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu quero convidar os Senadores e as Senadoras que estão nos seus gabinetes, porque nós estamos em processo de votação nominal e precisamos de 41 votos "sim" ou 41 votos "não"...
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A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma.
Ou 41 votos "não". Portanto, eu convido os Senadores e Senadoras para comparecem ao plenário do Senado.
Esta será a última votação nominal na noite de hoje, já convocando sessão para amanhã às 11h, deliberativa.
Senadora Kátia.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de contraditar a opinião do Senador José Serra.
Quando a substituição tributária foi criada no País, Sr. Presidente, não havia ainda os mecanismos transparentes de arrecadação. Hoje, na verdade, se todas as secretarias de fazenda implementarem os mecanismos de inteligência disponíveis no mercado, a substituição tributária na verdade não seria importante. Ademais, quando foi criada a substituição tributária, foi apenas para alguns setores maiores, para uma garantia maior dos Estados, mas, nos dias de hoje, os auditores fiscais, com esses instrumentos e equipamentos tecnológicos, poderão de dentro das secretarias fazer toda a fiscalização, caso haja sonegação. Agora, o que não é justo é, em momentos de crise como estamos vivendo, só olhar o lado dos governos e não o lado das empresas, que geram os empregos no País.
Para quem não está se lembrando, a substituição tributária é a antecipação do imposto antes de o cidadão vender, Sr. Presidente. Isso é um absurdo, isso destrói as empresas do País. E ainda há uma pauta. Se eu compro uma calça jeans em São Paulo para vender no Tocantins por R$30, em Tocantins, há uma pauta de impostos. Se, por acaso, eu vender essa calça jeans depois de seis meses ou oito meses por um preço abaixo da pauta, eu estarei, então, já pagando o imposto antecipado por um preço injusto, por um preço que não foi...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos respeitar a oradora.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - ... o imposto de venda. Então, na verdade, a substituição tributária é um crime contra as empresas brasileiras.
Inclusive, eu pretendo ser Governadora do Tocantins, mas não darei o direito de morte às empresas do meu Estado. A substituição tributária é um crime de "lesa-empresa" - se há crime de lesa-pátria, há crime de "lesa-empresa". As empresas não são obrigadas a bancar a má gestão do Estado e antecipar pagamento de impostos, não são obrigadas a bancar a corrupção, não são obrigadas a bancar dinheiro jogado fora. E a grande maioria, Sr. Presidente, são pequenas e médias empresas deste País, que não dão conta, não podem financiar o Estado com a substituição tributária.
Essa coisa agora de Estados perdendo bilhões. Só se diz isso em todos os lugares, e ninguém vê o bolso dos micro e pequenos empresários desta Nação. Então, em favor deles, eu votarei com o Senador Armando Monteiro.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho.
Vários Senadores ainda não votaram, e alguns estão no plenário, inclusive.
Eu vou dar a palavra pela ordem de inscrição. Já dei a palavra ao Senador Serra, agora o Senador Fernando Bezerra, e há o Pastor Bel, que me pediu a palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, no dia de ontem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Fernando Bezerra está com a palavra. Depois, o Senador Pastor Bel, depois o Senador Serra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro compartilhar com o Plenário a decisão do Banco Central, do Conselho Monetário Nacional, que reduziu a taxa de juros, definida pelo Copom, para 6,75%.
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O Copom foi criado em 1996. É a menor taxa de juros da história recente do Brasil. Para que a autoridade monetária pudesse reduzir a taxa de juros, são evidentes os acertos da política fiscal e da política econômica do atual Governo. E essa taxa de juros é que vai animar a economia brasileira, no sentido de retomar os investimentos, sobretudo dos pequenos e microempreendedores.
É por isso que essa matéria, que foi amplamente discutida na CAE e que teve a competente relatoria do Senador Armando Monteiro, faz justiça com o micro e pequeno empresário deste País. A Senadora Kátia Abreu foi muito feliz na sua argumentação. Na realidade, não está se querendo aqui se retirar a substituição tributária da produção de cigarros, da produção de bebidas, cerveja, refrigerante, que é a grande fonte de arrecadação das receitas estaduais. Elas continuarão sendo alvo desse instrumento de substituição tributária, porque é difícil cobrar do fiteiro que vende o maço de cigarro, é difícil cobrar de bar em bar, onde é vendida a cerveja ou o refrigerante.
Agora, não dá para aceitar que pequenas indústrias, que produtos que são comercializados de alguns setores por alguns micro e pequenos empreendedores tenham que pagar o imposto antecipado para se descapitalizar.
Portanto, estamos vivendo um novo momento. Temos que reduzir a carga fiscal, e uma das formas de reduzir a carga fiscal é mexer nesse instituto da substituição tributária, que foi, de certa forma, alargado de forma exagerada pelo Confaz, para poder cumprir os rombos fiscais dos Estados brasileiros.
É hora de ter mais atenção com os que empreendem, com os que geram emprego.
O que nós estamos precisando...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... em 2018 é gerar emprego, e, para gerar emprego, tem que haver juro barato e tem que haver uma carga fiscal mais barata.
Por isso é que eu aqui trago o meu veemente apoio, primeiro, para dizer a todos aqui, no plenário, que não estamos votando de afogadilho.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Essa foi uma matéria amplamente discutida na CAE, presidida pelo Senador Tasso Jereissati, que teve a relatoria do Senador Armando Monteiro, que teve a contribuição do Senador José Pimentel. Portanto, a CAE aprovou isso, sabendo o que estava votando, e estamos fazendo justiça com o micro e o pequeno empreendedor...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra...
Eu vou chamar mais uma vez os Senadores e, daqui a cinco minutos, eu vou encerrar a votação. Eu avisei que nós iríamos ter votações nominais, e aí vai valer a presença da última votação.
Senador Bel.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Sr. Presidente, o PRTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRTB vota "sim".
Senador Pimentel, Senador Serra.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero primeiro registrar a oportunidade desse projeto de lei complementar, que o nosso Senador Armando Monteiro coordenou inicialmente na Comissão de Assuntos Econômicos, fruto de um conjunto de estudos de audiências públicas realizadas no ano de 2017, sob a coordenação do Senador Tasso Jereissati.
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E ali chegamos à conclusão de que, para fazer valer a Lei Complementar 155, que já tinha definido e aprovado, por unanimidade, no Congresso Nacional, uma lista de produtos que não poderia ser objeto de substituição tributária... E é exatamente isso a que nosso Senador Fernando Bezerra aqui fazia referência.
Esse projeto de lei complementar foi sancionado sem nenhum reparo. Lamentavelmente o Confaz, numa sessão posterior, resolve limitar a lista aprovada pelo Congresso Nacional às vendas de até R$180 mil, ou seja, negando tudo que o Congresso Nacional tinha feito, através de um artifício, e não era da sua competência essa resolução do Confaz.
Quero adiantar que, lá em 2006, quando aprovamos o Simples Nacional, a Lei Complementar 123, grande parte dos Municípios brasileiros e dos Governos estaduais já tinham isenção total, no caso dos Estados, de ICMS até R$300 mil. Isso era valor em 2006, sem exceção. Todos os Estados da Federação brasileira tinham isenção de ICMS até R$300 mil. E nós montamos um sistema, no Simples Nacional, para que todos pagassem ICMS. E esse sistema de contribuição do ICMS tem uma escala progressiva, que chega a 3,69%, quase a 4%, enquanto o ICMS médio cobrado pelos Estados é de 2,5% sobre o resultado líquido da transação entre o que ele compra e o que ele vende, que é a margem de lucro. É por isso que todos os Estados da Federação tiveram um crescimento na arrecadação do ICMS de 2006 para cá.
E agora esse projeto de lei, de iniciativa do nosso Senador Armando Monteiro e de outros Senadores aqui da nossa Casa, tem como objetivo fazer valer uma lei complementar aprovada por unanimidade no Senado Federal e sancionada sem nenhum veto. E, em seguida, a esperteza do Confaz - e quero registrar que não é a esperteza de todos do Confaz, é de alguns -, que resolveu criar uma regra, limitando a R$180 mil o faturamento da empresa do Simples para que fosse excluída da substituição tributária.
Quero adiantar que, de um modo geral, particularmente na minha Região Nordeste, as grandes empresas não pagam ICMS, elas têm a chamada política de incentivo fiscal, que devolve à empresa algo em torno de 90% do ICMS por ela arrecadado da sociedade, para que mantenha a sua unidade naquelas regiões.
Uma das empresas, a JBS, que é muito conhecida das páginas policiais do Brasil, tem exatamente esse benefício em todos os Estados em que ela opera na Região Nordeste. E essa empresa mesmo, em 2014, declara que financiou 1.810 candidaturas de todos os partidos que a procuraram, independentemente da sua posição ideológica ou da sua posição sobre essa ou aquela matéria. Formou uma forte Bancada, exatamente para manter seus privilégios.
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E agora, no Refis que nós terminamos de aprovar, no final de 2017, e que a Presidência da República sancionou sem nenhum veto, essa empresa está tendo um benefício de R$1,1 bilhão entre o que ela devia e o que a lei do incentivo, o refinanciamento, permitiu abater nas multas e nos juros.
Exatamente por isso nós precisamos ter um sistema tributário mais justo, mais equilibrado. E esse projeto de lei complementar do Senador Armando Monteiro começa a construir essa justiça. Por isso, o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, e este Senador em particular votam essa matéria, votam "sim" com muita clareza da justiça que se faz.
E quero adiantar que o Senador Armando Monteiro é um especialista nessa matéria. É uma pessoa que conhece de perto esses temas. Desde quando ele esteve na Câmara Federal, já trabalhava essa agenda e aqui, no Senado Federal, tem aprimorado muito mais. Por isso, quero parabenizar pelo parecer e pedir aos nossos pares que votem "sim" nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Senador Serra e, mais uma vez, vou pedir aos Senadores que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal, e esta votação vai ser a última votação nominal. A PEC vai ser dia 20, até porque o quórum está baixo.
O Senador Serra pede a palavra e, na sequência, vou encerrar a votação, após o Senador Serra.
Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, ouvi aqui com muita atenção a fala de vários dos nossos colegas. Não divirjo deles quanto ao conteúdo das análises propriamente dito, quanto aos problemas que têm as empresas, quanto às injustiças tributárias e tudo mais.
Mas quero chamar a atenção, Sr. Presidente, para um estudo do Conselho de Secretários de Fazenda, que chegou ontem, veio aqui, está assinado por André Horta Melo, Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, que é presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Quero chamar a atenção, Sr. Presidente, porque esse conselho assegura aqui, num documento, que a perda de receita dos Estados será da ordem de R$17 bilhões. Não é perda no sentido de que nunca se arrecadará; apenas, como se suspende, como se proíbe a substituição tributária em muitos novos casos, simplesmente a arrecadação fica para o futuro. Isso é uma perda do ponto de vista temporal e é da ordem de R$17 bilhões.
Uma Casa como o Senado, que é a Casa da Federação, tem que estar atenta para questões como essa - viu, Senador Pimentel? Creio que V. Exª, que se empenhou tanto no assunto, deveria reexaminar essa questão em função dos novos dados que nós temos presentes.
O fato de que se diz: "Não, passou pela CAE." Não passou pela CAE, não houve mérito, análise do mérito da emenda na CAE, inclusive. Que façamos. É uma coisa muito grande, Sr. Presidente, para que nós votemos assim, sem aprofundar e sem, inclusive, analisar os números de perdas de fato que acontecerão caso o Congresso Nacional aprove, com o apoio do Executivo, essa medida. É um dinheirão que nós estamos perdendo, sem que se tenha consciência exatamente daquilo que se está fazendo.
Por isso que eu faço um apelo para que ou se derrube, ou se vote contra, ou se suspenda e se permita que essa questão volte à CAE ou volte a um exame especial por parte dos Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só dialogando com o Senador José Serra, eu quero adiantar que nós não estamos isentando as empresas do recolhimento do ICMS, elas continuam recolhendo pela tabela do Simples. O que nós estamos impedindo é um processo que o Confaz fez para burlar o Simples Nacional. Elas continuam pagando 3,69% do seu faturamento de ICMS. O que nós estamos fazendo é uma esperteza do Confaz, para cobrar duas vezes daqueles pequenos.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu quero só dar uma palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não disse isso que o Senador afirma de forma nenhuma, até porque seria de uma ignorância inaceitável para um Parlamentar achar que os Estados e Municípios... Querer que não pagassem, porque é isso que garante que paguem o ICMS sobre a substituição etc.
Trata-se de uma mudança que, no tempo, produz uma perda de R$17 bilhões. Esse é um número a ser examinado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós não vamos mais modificar votos, porque eu vou dar a palavra ao Senador Armando e vou encerrar a votação.
Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª sabe do respeito que eu tenho ao Senador Serra, que sempre foi reconhecido como um desenvolvimentista, como alguém que tem uma visão não da ortodoxia, mas ele hoje me parece que trouxe apenas a visão da administração tributária, ou seja, começou por afirmar aqui - e está registrado - que haveria uma perda de R$17 bilhões. Meu nobre e caro Senador Serra, não existe esse número, ninguém está acabando com a substituição tributária, há setores que já estavam relacionados e são apenas esses setores onde há preponderância de pequenas empresas.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - E outra coisa: eu quero ser justo com os pequenos empreendedores deste País. Eles não são sonegadores. E fica parecendo - eu sei que não foi essa a intenção do Senador Serra, mas fica parecendo - que, ao mudar o mecanismo da cobrança, eles imediatamente deixariam de pagar tributo. Não é justo isso. Ou seja, eu tenho certeza de que a grande esmagadora maioria dos pequenos empresários deste País, sobretudo os que estão submetidos ao regime Simples, vão pagar.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agora o que não pode, Senador Serra, é a administração tributária, para ter vida fácil, impor aos pequenos negócios o ônus de pagar o imposto antes do seu ciclo de operação se completar, ou seja, o que significa, Presidente Eunício, que o pequeno empresário está financiando o fisco antecipadamente.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Não se pode criar um ambiente para as pequenas empresas a esse preço, meu caro Senador Serra. Eu afirmo aqui com a responsabilidade de quem tem uma trajetória: não é verdade que nós teremos um prejuízo de R$17 bilhões. Antes, pelo contrário, estaremos dando às pequenas empresas um ambiente compatível.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Veja que o Brasil já tem características interessantes quando se olha o interesse da administração tributária: o prazo de recolhimento de impostos no Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Veja, foram encurtando os prazos, porque a inflação era alta, para evitar a erosão das receitas; a inflação caiu e os prazos continuaram curtos. Então, o que acontece? Hoje o sistema empresarial paga o imposto antes do seu ciclo de operação se completar e, nesse caso da substituição tributária, com a agravante de que o pequeno paga muito antes de vender. Isso é um absurdo, isso é um desincentivo, isso é algo inaceitável.
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Portanto, com todo o respeito ao Senador Serra...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Armando, o debate já foi feito.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... vamos pensar no Brasil que produz e não na administração tributária apenas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 48 Senadores; NÃO, 0.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovado o projeto.
O parecer da Comissão... O Projeto e a emenda.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, me permite?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, me permite um comentário breve a respeito da votação havida?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já foi encerrada, eu estou só concluindo.
Em votação a redação final.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para deixar registrado para um debate subsequente: a questão não é de perda. E, nesse sentido, a minha primeira intervenção contribuiu para essa confusão. A questão é de, estendendo o tempo, a mesma coisa do ponto de vista financeiro, imediato, se eu não arrecado ou se a arrecadação fica para depois. E o fato é que o impacto negativo é de 17 bilhões. E o fato é que, nessa base, a substituição tributária deveria ser eliminada para tudo, porque, se ela for injusta, ela é injusta para toda a economia. Trata-se de um instrumento não para aumentar a carga tributária...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria já foi votada.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... mas para melhorar a eficiência da arrecadação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria já foi votada.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E isso hoje está sendo posto de lado no caso de um conjunto de produtos com prejuízos imensos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A matéria já foi encaminhada à Câmara dos Deputados.
Então, está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Eu convido o primeiro Senador inscrito, Senador Humberto Costa. Senador Humberto Costa, para fazer o uso da palavra. Tem a palavra V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero, no dia de hoje, também abordar, a exemplo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Pimentel.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a exemplo de vários companheiros do nosso Partido, o episódio acontecido no período de recesso deste Congresso Nacional, que foi o julgamento e condenação do ex-Presidente Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a partir de recurso à decisão do Juiz Sergio Moro.
Na verdade, não só o nosso entendimento, mas o entendimento dos mais importantes juristas do Brasil, o entendimento da população, as opiniões de inúmeros juristas internacionais são de que não se produziu uma decisão em um processo em que tivesse havido respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
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No TRF da 4ª Região, além de algumas coisas, como já foi dito aqui, estranhas, como todos determinarem a mesma pena para o Presidente Lula, o que é algo, até pelas estatísticas do próprio TRF4, incomum, o fato também de a pena ter sido tão caprichosa que foi acrescida de um mês para que não houvesse possibilidade de prescrição. Fica claro que há uma caçada no País implacável contra Lula, com o objetivo claro de impedir que ele possa vir a ser candidato.
Na verdade, o que alguns setores do Poder Judiciário, aliados à grande mídia, à oposição, a setores também do Ministério Público - e aqui eu estou deixando claro que me refiro a setores do Ministério Público, setores do Judiciário e da Polícia Federal; não são todas as corporações - têm é esse pacto de impedir que Lula volte a ser candidato, para que ele possa tirar o País deste buraco em que nós estamos mergulhados desde que aconteceu o golpe parlamentar de 2016.
Por isso é que nós não podemos baixar a nossa cabeça a essa decisão. Coisas elementares, como o direito de ser ouvido durante essa etapa no julgamento do recurso, foram negadas ao Presidente Lula; questões fundamentais reconhecidas por muitos juristas deixaram de ser feitas no respeito ao que a Constituição prevê e à presunção da inocência. Por isso é que nós não podemos aceitar essa decisão. Naturalmente que acatar, cumprir essa decisão vai acontecer, mas isso não significa respeitar nem concordar com essa decisão, porque ela é injusta, ela é ilegal e é por isso que nós temos falado no princípio da desobediência civil.
Na verdade, é uma sentença injusta que vem pelas mãos e consciência de homens que, devendo agir como juízes, fizeram parte de uma perseguição política, tentando caçar o voto de milhões de brasileiros, que inclusive já deixaram claro, nas diversas pesquisas de opinião, que tendem a votar em branco ou a votar nulo caso Lula não seja candidato. Isso faz com que, qualquer que seja o próximo Presidente, ele não tenha a legitimidade necessária para que possamos sair, sob a sua liderança, desta situação crítica.
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Na verdade, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esse Governo que aí está todos sabemos que é incompetente, que é mal-intencionado. Mas o principal problema que esse Governo tem é o da carência de legitimidade, é o da sua ilegitimidade. E um Presidente da República ou uma Presidente da República que venha a ser eleito ou eleita num processo em que a maior liderança popular do País está proibida de participar - porque foi condenado com base em convicções por um crime que não aconteceu, que não cometeu - é de fato algo inaceitável.
Por isso, Sr. Presidente, nós não vamos nos calar e vamos fazer a defesa do Presidente Lula em três importantes frentes.
A primeira é a judicial. Acreditamos que os tribunais superiores vão fazer justiça. O fato de estarmos questionando o posicionamento do juiz de primeira instância e do Tribunal Regional Federal não significa que não acreditemos na Justiça. Achamos que a justiça será feita nas instâncias superiores, pois acreditamos na independência e na autonomia dos seus integrantes que lá estão. Então, a nossa primeira frente é a frente judicial, a frente jurídica, para que o devido processo legal se restabeleça.
A segunda será a frente das ruas. Temos de buscar a mobilização permanente do povo brasileiro para assegurar a vontade popular e o direito de o povo se expressar nas urnas em uma disputa na qual o ex-Presidente aparece à frente de todas as pesquisas.
Mas vamos também utilizar a frente internacional. Vamos denunciar em todos os fóruns do mundo a caçada política promovida contra Lula, a ruptura da ordem democrática no Brasil provocada por um processo absolutamente viciado e por um processo que não terá a participação da maior líder político do País.
Disse muito bem hoje o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence: "Lula é vítima da maior perseguição ocorrida neste País desde o segundo governo de Getúlio Vargas". É uma trama sórdida urdida por parte significativa do empresariado, especialmente financeiro, internacional, de integrantes que deveriam ter como a principal responsabilidade buscar a verdade e dar a Lula um julgamento justo.
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Portanto, resistência permanente, mobilização popular, levante popular servem para denunciar no Brasil e lá fora a face perversa dessa caçada e a desnudar moralistas de conveniência, vestais de ocasião que, por baixo de suas togas, tentam encobrir vaidades, militância política e privilégios.
Iremos já, no dia 26, em uma missão do PT junto ao Parlamento Europeu, junto a partidos que compõem a vida política daquele continente, para denunciar o que está em curso: a tentativa de impedir aquele que pode unir o Brasil, aquele que pode construir aquilo que foi destruído ao longo desse ano e pouco desse governo golpista que aí está, de poder participar e ver o povo brasileiro escolher com liberdade.
Na verdade, o que o Brasil vive hoje é um governo instaurado por um golpe, um governo que estrangula o País, que afunda o Brasil, que acaba com a saúde e a educação, que é incompetente no combate à criminalidade, que estoura o preço dos combustíveis, aumenta o gás de cozinha, reduz o salário mínimo e acaba com políticas sociais importantes.
O País bate um desemprego recorde, a escravidão é reinstaurada, e o Ministério do Trabalho fica sem o titular, porque a pessoa indicada é condenada por descumprir a legislação trabalhista. Vejam que contrassenso. E é um governo tão frágil que é capaz de passar meses sem ter um Ministro do Trabalho, porque não tem coragem política, força política de dizer ao Presidente do PTB que não vai nomear sua filha para ser Ministra do Trabalho. Veja que governo pífio, que governo sem a mínima condição de exercer a sua autoridade política.
Então, o que se passa é isso: o líder mais popular do País é perseguido pela Justiça, enquanto o sujeito mais detestado e enlameado é Presidente da República. Enquanto Temer tem contra si provas de que procurou obstruir a Justiça na gravação que fez com o dono da JBS; Temer tem contra si provas de ter mandado um assessor para andar com uma mala cheia de dinheiro para lhe entregar.
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Temer, que tem contra si acusações comprovadas de realização de crimes, está na Presidência da República, enquanto Lula, que não tem conta no exterior, que não carregou nem recebeu mala de dinheiro, que não tem nenhum recibo de dinheiro nas suas contas pessoais, é massacrado por essa caçada.
Aliás, Presidente e Senador Requião, a gente nem precisa ir muito longe. Aqui, neste Senado mesmo, vários são aqueles que tiveram identificadas contas na Suíça, contas lá em Hong Kong, gente que recebeu mala de dinheiro, que gravou até prometendo matar testemunhas. E nada acontece com essas pessoas! Como, então, a gente falar que há justiça neste País, que está sendo feita justiça em relação ao Presidente Lula, Sr. Presidente?
É lamentável que nós tenhamos chegado a esse ponto de um jogo descarado dessas elites - elites que não têm um projeto para o Brasil, elites que preferem ser sócias minoritárias do capital internacional a construir um projeto para o nosso País, um projeto de inclusão, um projeto que seja capaz de fazer com que o Brasil recupere a sua autoestima, como teve até há pouco tempo. E aí essas elites se lançam nesse jogo descarado para impedir que Lula volte a governar, em um absoluto desrespeito e violenta agressão à vontade soberana do povo. Três homens estão caçando o voto de milhões e milhões de brasileiros, agredindo a vontade soberana da população.
No entanto, nós, Sr. Presidente, acreditamos piamente em que os Tribunais Superiores haverão de restabelecer, no Brasil, o legado da lei, da justiça, da garantia daquilo que a Constituição prevê e, portanto, que o Presidente Lula não somente venha a ser inocentado como também que ele possa disputar as eleições.
Se esse projeto que está aí é tão bom, se é isso que é bom para o Brasil, por que é que esse pessoal, ao invés de tentar ganhar no tapetão, ao invés de tentar criminalizar Lula e a política, por que é que esse pessoal não se apresenta para disputar as eleições?
Michel Temer, seja candidato! Alckmin, seja candidato! Qualquer um deles, seja candidato e dispute o voto popular, dispute a consciência e o coração das pessoas! Mostre um projeto para o Brasil diferente disso que estão fazendo, que é apenas entregar o País à sanha do capital financeiro internacional.
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O Brasil é hoje um país humilhado, um país ajoelhado diante dos interesses internacionais, dessa elite que jamais rompeu com essa consciência do senhor de engenho, que vê no pobre, que vê naquele excluído um inimigo, alguém que não pode ter a possibilidade de viver com dignidade. Vivem por aí, vão aos Estados Unidos, vão à Europa. Lá eles dizem: "Ah, que maravilha esses países aqui! Que coisa! Que povo educado! Tudo limpo, tudo funciona, o transporte funciona." Mas eles não querem isso no Brasil, porque, nesses países, quando o desenvolvimento se construiu, não se construiu eliminando a maior parcela da população da possibilidade de ajudar na construção desse processo.
Vejam vocês: é hoje lamentável, inclusive, que, em muitos desses países, essa política grotesca que está acontecendo no Brasil lá esteja acontecendo também. E o argumento deles aqui, talvez pouco preocupados em saber o efeito dessas políticas em outros países, é de que estão modernizando o Brasil, de que vão fazer o Brasil crescer, de que vão fazer o emprego crescer.
Recentemente, na própria Espanha, o Primeiro-Ministro se jactava de que tinha havido um crescimento do emprego na Espanha a partir da reforma trabalhista que foi feita lá e que tem pontos semelhantes à reforma trabalhista no Brasil. Só que ele não dizia mais à imprensa. A oposição dizia que 80% desses empregos eram empregos temporários; eram pessoas que tinham anteriormente a garantia de direitos mínimos e que passaram a deixar de tê-la. É o chamado primeiro emprego que existe lá de jovens que podem trabalhar até quatro anos sem estabelecer um vínculo definitivo com uma empresa, ganhando menos do que aquilo que é o piso da sua própria categoria.
Como nós vamos criar no Brasil uma sociedade nos padrões dessas outras sociedades com esse nível de exclusão que aí está, com esse nível de ódio que se instalou nessa sociedade contra o mínimo a que a população teve direito nos governos de Dilma e Lula, quando puderam almejar uma educação melhor, uma saúde melhor, um emprego melhor, o mínimo de acesso a bens de consumo? Portanto, é por isso que eles não querem que Lula volte.
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Não é porque eles foram prejudicados durante o governo Lula, não; pelo contrário, no governo Lula, muitos empresários, especialmente industriais, tiveram a oportunidade de ganhar muito mais, de crescer muito mais, mas não foram só eles que cresceram.
Isso é o que acontece hoje no Brasil quando se quer crescer não pelo trabalho, não pelo investimento, não pela ação produtiva, mas busca-se tão somente permitir uma acumulação maior, fazer com que no Brasil todo mundo queira ser rentista e, ao mesmo tempo, destruir o Estado brasileiro.
Pois bem, Sr. Presidente, nós aqui viemos, juntamente com outros companheiros, para trazer ao Brasil esta palavra. Esta palavra de que nós vamos continuar lutando para que não transformem, como eles têm transformado o Brasil, em uma republiqueta de bananas, consigam destruir o que resta da democracia no nosso País e destruir, principalmente, o Estado brasileiro, a nossa soberania e a nossa democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Parabéns pelo pronunciamento, Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, apenas para justificar a minha votação nas votações anteriores. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Vamos registrar na ata.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O.k., Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, subo aqui à tribuna para falar neste momento dos 43 anos da TV Roraima, da Rede Amazônica de televisão, sediada em Boa Vista, capital do meu Estado de Roraima.
São 43 anos feitos agora, em que muito tem levado a Rede Amazônica, levado todas as regiões, todos os Estados da Região Amazônica para conhecimento do povo brasileiro e para conhecimento do mundo inteiro.
A emissora faz parte da Rede Amazônica, um dos mais importantes complexos de emissoras de rádio e televisão do País espalhadas pelo Norte brasileiro.
Foi fundada pelo empresário Phelippe Daou e hoje é conduzida por Phelippe Daou Júnior e Cláudia Daou, seus filhos. Em Roraima é dirigida por Joel Gomes.
A chegada da televisão em Roraima remete às vésperas da Copa de 1970. Por aquela época, um técnico em telecomunicações e eletrônica, Esdras Avelino Leitão, conseguiu improvisar pequenas parabólicas, captando imagens geradas pelas emissoras costarriquenhas, venezuelanas e norte-americanas, como NBC, ABC e CBS.
Quando assumiu o governo do Território de Roraima, em 12 de março de 1970, o Coronel-Aviador Hélio Costa Campos tomou conhecimento das aventuras do técnico Esdras. Ligado à área de telecomunicações, o coronel­aviador não conseguia entender por que um Território com mais de 30 mil habitantes não podia ter o privilégio de ter uma televisão, de assistir televisão.
Hélio Campos empolgou-se com a história e em um levantamento preliminar descobriu que em todo o Território existiam 70 aparelhos de televisão, todos captando as imagens de emissoras estrangeiras.
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Entusiasmado com a vontade dos roraimenses, o Governador se comprometeu publicamente em abril que todos os habitantes iriam assistir à abertura da Copa do Mundo em 1974, prevista para o mês de junho, com imagem gerada por uma emissora instalada em Roraima. E o Governador Hélio Campos cumpriu.
A determinação do Governador foi fundamental para a idealização do objetivo. Em tempo recorde, quinze dias, foi construído o prédio para as instalações da TV, foi liberado pelo Ministério das Comunicações o sinal para o governo de Roraima iniciar a retransmissão da programação com boa parte dos equipamentos emprestados da TV Educativa do Maranhão e com material e programação gravados pela TV Amazonas.
No dia 14 de junho de 1974, às 18 horas, todos os roraimenses acompanharam a inauguração oficial da TV Roraima Canal 2, a primeira em operação em território brasileiro no hemisfério norte. Inaugurada, as primeiras imagens geradas pela TV roraimense foram da Copa do Mundo na Alemanha Ocidental.
Para viabilizá-la, tanto do aspecto técnico quanto do empresarial, a emissora passou à iniciativa privada. Foi assim que a Rede Amazônica de rádio e televisão passou a participar do dia a dia dos roraimenses. A televisão chegou a Roraima oficialmente em setembro de 1974. Na segunda quinzena de dezembro desse ano, a TV Roraima entrou em operação experimental. A volta era apenas um teste de sinais e sons, para ser inaugurado no próximo ano.
No dia 29 de janeiro de 1975, a TV Roraima entra em funcionamento oficial, agora como emissora comercial e transferida do canal 2 para o canal 4, retransmitindo a programação da Rede Bandeirantes. Toda a programação era em cores, com exceção do noticiário local, agora com imagens, mas em preto e branco.
A TV Roraima sempre se marcou pelo pioneirismo. Foi a primeira emissora do País a utilizar o vídeo cassete, recém-lançado nos Estados Unidos, porém a programação continuava sendo gravada em Manaus e enviada para Boa Vista em malotes. Não era possível ainda a geração e captação de imagens via satélite. Só em meados de 1975 se instalou a Embratel em Roraima.
Desde a inauguração, de 1974 até o final dos anos 80, a TV Roraima atuou sozinha no Estado. Foram 16 anos, contando de 1974. Em 1976, o telejornalismo local foi ampliado e a Rede Amazônica firmou contrato para a transmissão da Rede Globo em Roraima, mas permaneceu como Bandeirantes na prática. A emissora tornou-se afiliação independente.
Em 1982, a TV Roraima passa a retransmitir com exclusividade toda a programação da Rede Globo. É a primeira afiliada da Rede Amazônica à Rede Globo. No mesmo ano, as TVs Acre, Amapá e Rondônia passaram a ser Globo também.
Em 1985, já com a viabilidade técnica, amplia-se o espaço para a programação local. Antes eram destinados apenas 15 minutos para a produção local. Gradativamente, esse espaço cresceu, e dois terços desse espaço são ocupados pela Rede Amazônica para a veiculação de notícias locais.
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Em 26 de abril de 2012, a emissora inaugurou o seu sinal digital em HDTV para a cidade de Boa Vista, entregou sua sede inteiramente reformada e estreou novos cenários para os seus telejornais, seguindo o modelo do Jornal do Amazonas e de outros telejornais da Rede Globo, a fim de se aproximar do telespectador.
Sempre com grande atenção pelo jornalismo, a TV Roraima tornou-se, dessa forma, um marco não apenas do entretenimento, mas também e, principalmente, na informação. Faz parte do nosso Estado e vive no coração dos roraimenses.
Envio aqui os meus cumprimentos à sua valorosa equipe, da Rede Amazônica de Televisão, a TV Roraima, que tantos serviços tem prestado à Região Amazônica. Então, quero parabenizar toda a equipe da Rede Amazônica de Televisão por tantos anos prestando serviços à população do norte do Brasil. São 43 anos divulgando a Região Norte, a Região Amazônica, as belezas naturais dessa região belíssima e tão esquecida pelo Governo central.
Gostaria de aproveitar o momento e também registrar aqui, com muita preocupação e com uma certa decepção, a ida do ministro da Justiça, do ministro da Defesa ao Estado de Roraima, para tomar conhecimento da situação grave da migração venezuelana em nosso Estado. Lamentavelmente, tomamos conhecimento de que essa equipe do Governo, esses ministros irão se reunir rapidamente, lá na Base Aérea de Boa Vista, para conhecer os problemas da migração do nosso Estado. Isso é um desrespeito com Roraima. Como é que se pode admitir que os ministros cheguem para uma escala técnica, indo a uma viagem para o Suriname e fiquem poucas horas em Roraima, sem ter conhecimento profundo, sem visitar as instalações dos abrigos dos venezuelanos, sem saber o que a segurança pública do Estado, o Governo de Roraima, as prefeituras estão fazendo e as suas necessidades para superar esse problema tão grave do nosso Estado.
São mais de 70 mil venezuelanos em Roraima, e é preciso cuidar dessa população migrante lá. O Governo Federal tem a obrigação constitucional de ajudar o Estado de Roraima, as prefeituras, a resolver essa situação.
É inconcebível, Sr. Presidente, que essa viagem seja uma escala técnica para ir para o Suriname, passar algumas horas na Base Aérea de Boa Vista para ouvir o Governo de Roraima, para ouvir a Governadora Suely Campos, para ouvir a todos nós, que estamos lá, vivenciando as dificuldades que o povo roraimense passa, as dificuldades que o povo venezuelano passa em nosso Estado. Quase 10% da população de Roraima está lá, precisando de saúde, de segurança, de alimentação.
E eu queria aqui registrar, neste momento, a nossa decepção, a visão clara do desrespeito que o Governo Michel Temer tem com o nosso Estado de Roraima. Roraima merece respeito, Roraima precisa de que o Governo Federal dê atenção especial nesse momento do fluxo migratório intenso dos venezuelanos no nosso Estado.
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Então, precisamos e pedimos aqui que seja revista essa escala técnica e que a equipe de ministros da Defesa e da Justiça conheçam melhor, visitem os abrigos, visitem os hospitais lotados e conheçam a realidade do povo roraimense nesse momento.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigado, Senadora Ângela Portela.
Com a palavra o Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Pimentel, Senadores presentes aqui no plenário, Senador Lindbergh, Senador Reguffe, confesso que não sou suscetível à teoria da conspiração, embora tenha visto, nesses quase 40 anos de mandatos eletivos, coisas que até o diabo duvidaria. Aprendi que uma certa dose de ceticismo faz bem à análise concreta de situações concretas; que as paixões políticas, os arroubos ideológicos, a sofreguidão juvenil, nem sempre são bons conselheiros, no ardor da batalha. Modus in rebus, moderação na coisa. De qualquer forma, alguns acontecimentos recentes transmitem sinais tão óbvios, transparecem tantas evidências que não é preciso nem ciência nem psicopatias para compreendê-los.
Qual é o prato que a inefável mídia-empresa serve-nos à abundância esses dias, Senador Reguffe?
Os cinco ou seis grupos de comunicação, que sequestraram a opinião dos 207 milhões de brasileiros, empanturram-nos com o caso do auxílio-moradia das Srªs e dos Srs. juízes e procuradores. A vida imobiliária de S. Exªs, suas propriedades, o tamanho, a localização e a decoração de suas casas passam por rigorosa devassa.
Por que esse escândalo? Por que esse escândalo todo se isso já era sabido há muito tempo? O que há de novo em uma prática que, embora de moralidade e decoro duvidosos, é largamente disseminada? Não é necessário recorrer a teorias ou explicações muito sofisticadas para intuir a resposta. A mídia-empresa, no desempenho de sua tarefa de vocalizar o pensamento dos donos do poder - o complexo financeiro empresarial com dimensões globais e conformações locais - está passando um recado, fazendo uma advertência.
Depois de abusarem do incenso, das LOAs, dos prêmios e mimos endereçados às S. Exªs do Judiciário, do Ministério Público e da "Polícia Federal - A Lei é Para Todos", os donos da bola querem cadenciar e disciplinar o jogo. Acima de tudo, querem que suas excelências permaneçam em suas posições e não fujam do esquema até agora praticado.
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Quer dizer que suas excelências mantenham os seus narizes distantes da participação dos bancos nos crimes da Lava Jato; que façam vistas grossíssimas ao óbvio e inescapável conluio do sistema financeiro com os desvios de dinheiro público; que não se metam a escarafunchar o suspeitíssimo acordo da Petrobras com os fundos abutres, para pagar a supostos investidores norte­americanos supostamente prejudicados, a quantia nada suposta de R$10 bilhões; que não peçam a DARF dos marinhos para que eles comprovem o pagamento de R$1 bilhão de impostos sonegados na compra dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de Futebol ou para que os marinhos expliquem suas conexões com a Mossack Fonseca, que frequenta tanto a lista do Panama Papers, como as listas atribuídas à jurisdição do Sérgio Moro; que deixem o Tacla Duran esperneando e continuem dizendo que o que ele tem a dizer não vem ao caso; que o Judiciário, o Ministério Púbico e a Polícia Federal - Polícia Federal - a Lei é para Todos - continuem olhando para o lado enquanto está em marcha o mais corrupto processo de privatizações e concessões da história brasileira; que se façam de desentendidos, como se fizeram até agora, quando o interesse público, de que seriam guardiães, sejam mortalmente feridos nessas privatizações e concessões; que a Polícia Federal e o Ministério Público permaneçam em silêncio e deixem para lá as solares evidências - eles que tanto adoram as evidências - da conexão paulista: metrô, Rodoanel, Porto de Santos, com os crimes da Lava Jato - os personagens são os mesmos, as empreiteiras são as mesmas, os métodos são os mesmos, as contas na Suíça são iguais. A diferença, Senador Reguffe, é o partido -; que essa nova Operação Condor, criada pelo Ministério Público, pela Polícia Federal e pela 13ª Vara Federal, com suas conexões internacionais clandestinas, ilegais, continue estabelecendo acordos e cooperações não autorizadas pelo Congresso com os Departamentos de Justiça e de Estado norte-americanos e com os serviços de espionagem e informações do famoso ocidente e, de qualquer forma, envolvendo a soberania e a segurança do Brasil, como a venda ilimitada de terras para estrangeiros, a venda da água, a exploração, o contrabando e roubo de minérios estratégicos, a absorção da Embraer pela Boeing norte-americana e o consequente desvendamento de toda a tecnologia e de informações sobre a segurança área brasileira, que, ao contrário da prática norte-americana, francesa, inglesa, alemã, russa e chinesa, a nossa Polícia Federal e os operadores da Justiça mantenham-se absolutamente alheios às questões da soberania do Estado Brasileiro e da segurança nacional; que os processos contra notáveis figuras da política brasileira continuem prescrevendo por decurso de prazo, deixem de ser julgados, sejam engavetados ou remetidos às primeiras instâncias, a exemplo do chamado mensalão mineiro ou do trensalão paulista.
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Enfim, os que promoveram, entronizaram, transformaram em super­heróis os juízes, os procuradores e os japoneses da Polícia Federal dão um claro aviso: podemos destruí­los também. Não é possível ser mais claro do que isso.
Quando, semanas atrás, divulgou-se o relatório anual da Oxfam sobre a distribuição de renda no Brasil, revelando que cinco brasileiros, Senador Reguffe - cinco; apenas cinco! -, acumulam riqueza equivalente ao que possuem cem milhões de brasileiros - cem milhões! -, a mídia­empresa passou ao largo dessa depravação, mas usou os números da pesquisa para desancar os beneficiários do auxílio-moradia. Fizeram cálculos para mostrar que o auxílio-moradia, recebido por juízes, procuradores, ministros e conselheiros de Tribunais de Contas, é superior ao que recebem dezenas de milhões de brasileiros.
Longe de mim, Senador Reguffe, defender o auxílio-moradia, mas usar o relatório da Oxfam, passar por cima dessa concentração de renda pornográfica, obscena, repulsiva que faz cinco brasileiros acumularem o mesmo que cem milhões de brasileiros, para indigitar apenas os juízes e igualmente repugnante.
E pelo que aconteceu até agora, nesses quase 1.500 dias de Lava Jato, não acredito que alguma coisa vá mudar. Tranquilizem-se, Srs. donos do poder; desassuste esse mercado financeiro, aquietem-se e se refestelem nos bilhões que estão lucrando, Srs. banqueiros; sintam-se seguros, Srs. donos da mídia-empresa que mantém a opinião pública sob controle; repousem em doces sonhos, Srs. investidores estrangeiros que estão comprando o nosso País a preço de brechó. Nada há de mudar! Se, em 1.500 dias, os juízes, os procuradores e a "Polícia Federal - A Lei é Para Todos" nada fizeram contra os interesses dos donos do poder, não vai ser agora que eles serão incomodados.
De todo modo, a advertência foi feita com essa campanha de desmoralização do auxílio-moradia - o auxílio-moradia, a decoração do apartamento do juiz, as propriedades herdadas por outro juiz em São Paulo. O recado sobre quem manda, sobre o poder de entronizar e destronar de quem manda, foi muito claro e direto. Como se dizia tempos atrás, está tudo dominado, e que o País e os brasileiros se lasquem, porque eles se imaginam e atuam como donos do Brasil.
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(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. José Pimentel, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Requião.
Se o Senador Lindbergh puder ocupar a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra...
Se V. Exª quiser ir antes, Senador Lindbergh, não tem...
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lindbergh Farias.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Lindbergh.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero falar aqui hoje dessa questão do auxílio-moradia para juízes, que um respeitado juiz disse que recebe porque é seu direito e que tem direito de receber; do auxílio-moradia para Parlamentares; e também das mordomias dos membros dos Três Poderes.
Eu ouvi a declaração do juiz, por quem tenho profundo respeito, dizendo que isso é uma complementação salarial, porque os juízes não têm aumento salarial desde 2015. Se fosse por isso, deveria aumentar o salário dos Parlamentares, porque os Parlamentares tiveram aumento no final de 2014, no final da legislatura passada. Se esse fosse o argumento...
Quem quer faz, toma atitude, abre mão, e não diz que é contra e que recebe porque é seu direito, mas é contra. Quem quer faz, toma atitude, abre mão na prática.
Eu, no meu primeiro dia aqui como Senador, abri mão de uma série de coisas. Enviei uma série de ofícios formais à Direção-Geral desta Casa abrindo mão de uma série de coisas em caráter irrevogável; nem que eu queira eu posso voltar atrás. Abri mão do auxílio-moradia, mas abri mão também dos salários extras que os Senadores ainda recebem, das ajudas de custo. Abri mão de toda a cota para a atividade parlamentar. Abri mão de toda a verba indenizatória. Reduzi a verba de gabinete para o pagamento de assessores do meu gabinete para menos da metade da que um Senador tem direito. Reduzi o número máximo de assessores no meu gabinete. Um Senador pode ter até 55 assessores comissionados; eu tenho, no meu gabinete, apenas nove. Abri mão da cota de passagens aéreas. Abri mão do carro oficial a que os Senadores têm direito e também da cota de gasolina a que os Senadores têm direito. Abri mão da aposentadoria de Parlamentar e fiz a opção formal por continuar contribuindo para o INSS. Abri mão do plano de saúde dos Senadores, que é, inclusive, vitalício e sem limite de despesas.
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Quem quer toma atitude, faz. Quem quer não diz que é contra, mas que recebe porque tem direito.
Então, eu considero que é muito triste este momento em que a gente vive, ruim para própria Magistratura, porque isso coloca a sociedade também criticando o seu importante Poder Judiciário.
No Poder Executivo é uma festa; são ministros viajando de jatinho da FAB todo final de semana para passar o final de semana nos seus Estados de origem. Se quer ser ministro, devia ficar em Brasília! E, às vezes, saindo na quinta-feira... Todo final de semana um jatinho da FAB; cada ministro tem direito a um. Carros oficiais a rodo. Uma quantidade de funcionários comissionados nos ministérios que é um absurdo! Enquanto a França possui 4,8 mil cargos comissionados; os Estados Unidos, 8 mil, o Brasil possui mais de 23 mil só na administração direta. E aqui no Parlamento também.
Não existe Estado democrático de direito sem um Poder Legislativo forte e atuante, mas, para ele ser forte e atuante, ele não precisa ser gordo e inchado como ele é hoje; não precisa custar o que ele custa hoje para o contribuinte brasileiro.
E não adianta eu só defender que custe menos, eu tenho de dar o exemplo. Aliás, o que este País precisa hoje é de exemplos. E foi isso que eu fiz no meu primeiro dia como Parlamentar, abrindo mão de uma série de coisas e de forma irrevogável - nem que eu queira eu posso voltar atrás.
Só as economias diretas com esses cortes que eu fiz no meu gabinete, só a economia direta do meu gabinete dá R$16,7 milhões - só a economia direta, sem contar a economia indireta, como encargos dos servidores não contratados, como um terço de férias, como gasto com saúde do plano que eu abri mão; R$16,7 milhões de economia direta apenas no meu gabinete.
Então, quem quer faz, toma atitude, faz na prática e não diz que é contra, mas que recebe porque é assim mesmo e porque é seu direito.
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Eu acho que o que este País precisa hoje é de atitudes, é de exemplos, e isso precisa ser feito nos três Poderes. Eu acho que os três Poderes podem se manter custando muito menos do que custam hoje para o contribuinte deste País, para aquele que paga impostos neste País.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Reguffe.
Eu peço que venha à mesa para eu fazer o pronunciamento. Sou o último orador inscrito.
(O Sr. Lindbergh Farias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que a gente está vivendo um momento que é de um massacre tão grande com o povo trabalhador brasileiro, e, por outro lado, os privilégios dos altos salários estão intactos. As grandes empresas estão aí; houve uma anistia de R$25 bilhões o Banco Itaú, uma anistia de mais de R$1 trilhão para as grandes petroleiras.
Quando eu vejo, essa reforma da previdência é uma maldade gigantesca. Você proíbe uma aposentada que perdeu o seu marido de receber a pensão do marido. Hoje pode acumular; agora, não.
A gente está vendo este ano o aumento de 3,5 milhões de pobres porque essa política de ajuste fiscal corta recursos da saúde, da educação, da segurança pública.
Eu, quando vejo... O Senador Reguffe falou aqui da questão do Poder Judiciário. Senador Reguffe, V. Exª sabe que eu fui Relator de um projeto muito importante da Senadora Gleisi Hoffmann. Aqui existiam 14º e 15º salários para Parlamentar, e a gente conseguiu aprovar aqui o fim do 14º e do 15º salários, foi aprovado por este Senado Federal e, felizmente, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Mas eu tenho um projeto também para diminuir em 20%, fazer um corte dos salários dos Parlamentares como um todo, porque a gente está falando de um grande arrocho, de um grande aperto feito em cima dos mais pobres, em cima dos trabalhadores.
Muito se tem falado, Senador Reguffe, sobre auxílio-moradia. Infelizmente, a resolução do CNJ, que regulamenta esses auxílios, é extensa demais, há diferença em cada Tribunal de Justiça. Aqui, Senador Jorge Viana, estão falando de auxílio-moradia, mas sabe que auxílios existem na resolução aprovada pelo CNJ? Todo tipo de auxílio: auxílio-moradia, auxílio-funeral, auxílio-transporte, indenização de transporte, licença-prêmio convertida em pecúnia, auxílio pré-escola - sim, o juiz que tem filho até seis anos de idade tem auxílio pré-escola -, benefícios de plano de assistência médico-social, gratificação de magistério por hora-aula e por aí vai.
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Agora, eu chamo a atenção dos senhores: no meio deste momento em que a gente está vivendo esta crise fiscal, está em discussão no STF uma nova Loman (Lei Orgânica da Magistratura). Sabe o que diz essa Loman, Senador Reguffe? V. Exª, pela autoridade que tem no tema, deveria liderar um debate desse aqui. Essa nova Loman, Senador Jorge Viana... Vou ler aqui. Parece... É a proposta que está em discussão lá no Supremo, neste momento que o País vive.
Art. 103 ........................................
I - auxílio transporte, quando não houver veículo oficial de representação à disposição do magistrado;
II - diárias e adicional de deslocamento;
III - ajuda de custo para mudança;
IV - indenização de transporte de bagagem e mobiliário [você acredita?];
V - auxílio-alimentação;
VI - ajuda de custo mensal para despesas com moradia, em valor correspondente a 20% do subsídio mensal do magistrado, quando não houver imóvel funcional disponível;
VII - ajuda de custo mensal para o exercício da jurisdição em localidade de difícil provimento [aí fala do CNJ];
VIII - auxílio-creche e auxílio-educação;
IX - auxílio-funeral, extensível aos aposentados;
X - auxílio plano de saúde;
XI - ajuda de custo para capacitação;
E por aí vai. É tanta coisa!
XIII - ajuda de custo por hora-aula proferida em curso oficial de aperfeiçoamento de magistrados [...];
XIV - indenização de permanência;
XV - reembolso por despesas médicas [...];
XVI - abono de permanência;
................................................................
XIX - prêmio por produtividade;
E por aí vai. É uma coisa impressionante.
Vale dizer que no que está regulamentado pelo CNJ hoje há muitos auxílios. Agora, isso aqui que está em discussão no Supremo... Eu fiz aqui um cálculo, Senador Reguffe, para um juiz, se essa Loman estivesse em vigor: auxílio-moradia, R$5,5 mil; o auxílio-transporte seria algo mais do que R$1.375; auxílio-alimentação, R$1.375; auxílio plano de saúde... E são três tipos de auxílio: existe o hospital, no tribunal; existe um plano de saúde; e você ainda pode ser reembolsado. Há um valor aqui de R$4.125. Mais R$1.375 se você tiver um filho de até seis anos, para a creche; se você tiver um filho de seis a 24 anos, auxílio-educação, também de R$1.375; auxílio para pós-graduação de R$4.125.
Isso aqui, sinceramente, é um escândalo. Estamos em que mundo? A gente fala isso por um lado, pelo outro lado é o quê? Aperto em cima do trabalhador. É cortar a aposentadoria, é todo tipo de maldade na reforma da previdência.
Sabem como são as férias? Dois meses e meio de férias. Nós, aqui do Senado, temos praticamente dois meses de férias também, Senador Reguffe. Eu tenho um projeto, que é para todo o serviço público, que limita a um mês de férias. Juiz tem de ter um mês de férias, Senador tem de ter um mês de férias, Deputado tem de ter um mês de férias. É assim com o trabalhador. Mas juiz tem dois meses e meio, e Senadores têm quase dois meses, Deputados também. Esse meu projeto está extinguindo, também - e é antigo esse projeto meu que está tramitando aí -, para todo o serviço público, o auxílio moradia. É o que a gente está vendo.
Eu, sinceramente, não acreditei na justificativa desse juiz. Assumiram que era complementação salarial. Há juiz que tem casa própria e ele e a mulher recebem dois auxílios moradias. Então, espero que esse projeto meu... Está aqui: um mês de férias, fim do auxílio-moradia, fim das férias retroativas - tem um bocado de gente que recebe férias retroativas -, teto salarial das empresas públicas. A gente sabe também que, nas grandes empresas públicas, há gente recebendo R$60 mil, R$70 mil.
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Eu, sinceramente, acho que o Senado Federal tinha que se debruçar sobre esses temas. Na verdade, a gente conseguiu aprovar no Senado o teto salarial, mas isso foi para a Câmara dos Deputados e está completamente parado na Câmara dos Deputados.
Esse é o resumo.
Volto a dizer: se, por um lado, há os grandes privilégios do serviço público e há as grandes isenções para as empresas, por outro lado, há um trabalhador brasileiro sendo vitimado pela reforma trabalhista, que já produziu mais de 300 mil desempregados só em dezembro, trabalhadores que trabalhavam com carteira assinada e começam agora a trabalhar de forma informal, sem carteira assinada, por conta própria, e por essa reforma da previdência.
Eu queria agora me dedicar a falar um pouco sobre essa reforma da previdência, porque eu tenho batido muito nisso aqui. Nós vamos ter uma semana decisiva, que é a semana de 19 a 23. O Governo está tentando colocar a data do dia 28 como a data decisiva da reforma da previdência. Eu sinceramente não acredito que este Governo consiga aprovar, primeiro, porque, como eu falei aqui, essa reforma da previdência não tem nada de combate a privilégios. Digam eles onde estão combatendo privilégios. Nada! Privilégios do Parlamento, privilégios do Poder Judiciário, privilégios do Poder Executivo? Nada! Essa reforma previdenciária pega os mais pobres.
Ao estabelecer uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres, eles penalizam os mais pobres, que começam a trabalhar mais cedo. Em alguns lugares do País, no Estado de Alagoas, por exemplo, a expectativa de vida é de 66 anos de idade. Então, vai haver muito trabalhador que vai começar a trabalhar cedo, que vai contribuir a vida inteira e que não vai conseguir se aposentar. E o mais grave: essa idade mínima de 65/62 vai subindo com o tempo, a cada tempo. Inclusive, numa modificação que fizeram hoje, ela começa a subir já a partir de 2019.
A maior maldade está ligada à questão do salário integral: para se aposentar com salário integral, a pessoa vai ter que contribuir por 40 anos. Primeiro, vale dizer que as mulheres serão as mais prejudicadas. Hoje o tempo de contribuição das mulheres é de 30 anos e dos homens, 35. Então, os homens vão ter que trabalhar cinco anos a mais, contribuir; as mulheres, o dobro, dez anos a mais. Hoje, para você se aposentar, para receber uma aposentadoria, você tem a obrigatoriedade de 15 anos de contribuição. Só que agora, para receber o salário integral, tem que ser 40 anos de contribuição. Com 15 anos, você se aposenta, mas perde 40% do salário. Você vai se aposentar com 60% do que você recebia anteriormente.
Eu dou um exemplo concreto aqui e já falei sobre isto hoje: uma professora - e a gente sabe como os professores lutam pelo País afora, as dificuldades, o salário baixo - entra no magistério com 30 anos e, como tem uma aposentadoria especial, hoje se aposenta com 55 anos; com essa regra, para ela se aposentar com o salário integral, ela vai ter que trabalhar mais 15 anos e vai se aposentar com 70 anos.
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Outra maldade é pensão e aposentadoria que não podem ser acumuladas. Eu dei um exemplo hoje e vou dar o mesmo exemplo. Uma senhora que tem uma aposentadoria de R$2 mil, e o marido tem outra aposentadoria de 5 mil, ou seja, uma renda familiar de R$7 mil. Quando esse marido morre, hoje, essa senhora, viúva, recebe os R$7 mil. Agora, não. Ela vai ter que optar se vai ficar com a aposentadoria ou com a pensão do marido. Como a pensão é de R$5 mil, ela vai ficar com a pensão de R$5 mil, só que vai ter um corte de 40%, e ela vai receber R$3 mil, ou seja, a renda familiar que era de R$7 mil cai para R$3 mil.
Eu falo tudo isso, porque nós vamos ter uma grande batalha a partir da semana do dia 19. Vai ser uma semana de mobilizações nas ruas deste País. Nós vamos fazer uma grande mobilização, porque não dá para aceitar, neste País de tantas injustiças, num Governo em que o Presidente se aposentou com 55 anos, que uma proposta de reforma da previdência dessa seja aprovada.
Eu quero aqui encerrar falando para os Senadores e para as Senadoras, mas me dirigindo às pessoas que estão nos escutando neste momento. Esse golpe, o afastamento da Presidente Dilma e tudo o que aconteceu de lá para cá, na verdade, foi um golpe contra o povo trabalhador brasileiro. Foi um golpe contra você. Eu pergunto a você: o que melhorou de lá para cá?
O Senador Raupp, inclusive, ontem, falou do aumento da gasolina. É aumento frequente da gasolina, mas é aumento frequente também de botijão de gás. Eu me lembro de que o Lula fazia um esforço danado para segurar o preço do botijão de gás em R$30 - Lula e Dilma. Está aumentando. Há lugar que é R$80, há lugar que é R$90. Nós estamos voltando à situação, Senador Jorge Viana, de fogão a lenha. Nós estamos tendo situações de acidentes com pessoas cozinhando com álcool. Eu vi uma matéria, num telejornal desse, falando de Pernambuco, de hospital de queimados, da quantidade de queimados.
São 3,5 milhões a mais de miseráveis no País. Quando eu ando na Baixada Fluminense, as pessoas dizem para mim: "Senador, quando Lula era Presidente, a gente fazia churrasco aqui. Num final de semana, juntava a turma, comia um churrasco, tomava uma cerveja. Hoje não tem dinheiro para nada." As pessoas estão sentindo isso.
Esse golpe foi para isso.
E agora eles querem impedir o Presidente Lula de ser candidato, porque ele está na frente de todas as pesquisas e porque eles querem continuar superexplorando os trabalhadores.
Concedo um aparte ao Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É só, colega, Líder Lindbergh, para cumprimentá-lo e, ao mesmo tempo, me somar nessa análise que V. Exª faz. Eu tenho mesmo me perguntado: o que é que está acontecendo, após o tal do impeachment, com o nosso País, com os brasileiros, com as brasileiras? A vida dos brasileiros melhorou ou piorou? A situação do País melhorou ou piorou? As perspectivas e a confiança no Brasil melhoraram ou pioraram? As respostas que tenho ouvido de todo mundo, inclusive nesse período de recesso, são as de que piorou muito. Está todo mundo triste, incomodado, infeliz, eu diria, com o momento que o Brasil vive. Veja só: V. Exª está falando do preço do gás de cozinha, que aumentou mais de 80%, e eles dizem que estão salvando a Petrobras. Como salvando a Petrobras, se eles estão pegando o pré-sal e...? Eu queria muito que os brasileiros pudessem entender o que é esse pré-sal, que não existia antes do governo Lula, do governo do PT. Para entender um pouco, esclareço que o Brasil, se não houvesse o pré-sal, estaria produzindo hoje 1 milhão de barris de petróleo por dia - 1 milhão e pouquinho. Com o pré-sal, o Brasil está produzindo 2,150 milhões de barris de petróleo por dia - a maioria agora é do pré-sal. Isso é resultado de um trabalho do governo feito pelo Presidente Lula, pelos técnicos da Petrobras. Isso não evita reconhecermos que havia funcionários, que havia gente se apropriando. Que se prendesse quem estava roubando, mas não a companhia. E aí pegaram a Petrobras e abriram a empresa - o dinheiro dessa riqueza do pré-sal poderia ir para a segurança, para a saúde, para a educação, como era a previsão - para as cinco maiores empresas petrolíferas do mundo. Até 2040, o Governo Temer, o Governo capitaneado, conduzido... Isso foi feito pelo Ministro Meirelles às escondidas, pois ficou meses escondida lá na Câmara essa proposta de dar uma isenção fiscal - não cobrar imposto - para essas cinco maiores empresas do mundo. Até 2040, isso pode consumir R$1 trilhão do patrimônio dos brasileiros. Aí estão explorando o gás de cozinha de quem não pode pagar. Eu estava lá em Porto Acre há uma semana - fui ao aniversário de um amigo - e encontrei um carvoeiro. Ele estava todo sujo. É um agricultor que trabalha, dá duro, uma pessoa exemplar. Ele me deu um abraço e, conversando com ele, me disse: "Tenho três fornos de carvão. Eu faço carvão de cumaru. Levo, vendo. Mas agora está aumentando, e eu não estou dando conta. O Governo aumentou o preço do gás, e agora eu produzo direto carvão e não estou dando conta de atender os meus clientes." Eu estou falando do meio da rua. As pessoas estão voltando, de fato, para o carvão, para o fogão a lenha por conta de um Governo absolutamente insensível. O último aspecto, mais grave ainda: eu acho que esse golpe parlamentar, essa crise institucional, a crise econômica e política pariu. Ela é a grande responsável pelo aumento das milícias, da violência, dos assassinatos no Brasil. Vá desempregar 14 milhões de pessoas durante dois, três anos seguidos e veja qual é a consequência disso. O que um pai ou uma mãe vai dizer para um garoto de 15 anos, 16 anos que quer trabalhar, quer fazer alguma coisa, exercer uma profissão, aprender, fazer um estágio, para, quando completar 18 anos, começar a trabalhar? O menino completa 18 anos, mas não há onde trabalhar. O pessoal do tráfico, das organizações criminosas chega e diz: "Vem para cá, rapaz. Vem trabalhar comigo, vem ser membro aqui, que a gente garante o seu emprego." Ele entra e não sai mais; só sai dali para ir para o cemitério. Nós estamos fazendo isso. Então, as consequências desta crise institucional gravíssima, deste desmonte dos programas sociais do Brasil, da economia do Brasil gerou um aumento exponencial na violência do País. Temos que botar na conta daqueles que apoiam o Governo Temer e que ajudaram a fazer o impeachment sem crime de responsabilidade, a dar a um golpe e pôr o Governo mais impopular - só consegue voto aqui, porque negocia os cargos - para dirigir o Brasil numa hora em que o País precisa de um governo legítimo, que pense nos brasileiros e nas brasileiras e que faça com que o Brasil volte a se firmar...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... diante do mundo como uma grande Nação. Obrigado.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Jorge Viana, o senhor falou da segurança. V. Exª sabe que o Lula era Presidente da República e começou o PAC. Havia obras na Rocinha, e um chefe do tráfico - o tal de Nem - deu entrevista num jornal, não sei como, na época. E ele disse que estava perdendo muitos homens que estavam no tráfico para o PAC. Era geração de emprego, perspectiva de futuro. As coisas estão muito ligadas, mas estavam ligadas mais...
V. Exª fez um discurso ontem aqui que considerei memorável.
Nós tivemos um debate sobre segurança pública aqui. Você sabe que o que está acontecendo é que nós estamos em um Estado mínimo do mínimo, porque nós estamos fazendo um ajuste fiscal cortando verba de uma forma tal que está inviabilizando o funcionamento de tudo. Só para você ter uma ideia, o orçamento de 2016 da segurança pública do Governo Federal era de 6,1 bilhões. Sabe para quanto ele foi em 2018? Ele foi para 3,9 bilhões, mas contingenciaram 1 bilhão! Agora, são 2,9 bilhões! E o reflexo está nas ruas!
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador, olhe bem a irresponsabilidade. O orçamento da ciência e tecnologia chegou a ser de mais de 5 bilhões. A ciência, o futuro, a esperança do País. O orçamento era de quase 5 bilhões, cortaram para 2 bilhões e, ontem, contingenciaram o resto. Isso é matar as universidades, os centros de pesquisa, é exportar cérebro, é exportar as pessoas mais capazes que o Brasil tem e que vão ter que procurar trabalhar e desenvolver o seu conhecimento em outro lugar. Isso é um crime que vai custar décadas para o Brasil recuperar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Crime contra o futuro da ciência e tecnologia.
Agora, nós estávamos falando de segurança pública. A situação está incontrolável. Policiais estão morrendo. No Rio de Janeiro, é bala perdida, é confronto o tempo inteiro. Agora, vamos falar a verdade: a polícia está sem condições. Ela não tem gasolina para abastecer carro. Se você vai a uma delegacia da polícia civil, fica espantado, pois não há limpeza, os banheiros todos fechados.
Essa política econômica é suicida! Ela está cortando recursos da saúde e da educação, está aumentando a fome no Brasil, está aumentando o desemprego, porque, com carteira assinada, está aumentado o desemprego, só aumenta o emprego informal. E, na segurança pública, está o caos, porque eles, em um momento como este, não entendem que tem que ampliar investimentos. É isso que faz recuperar a economia. Tenham responsabilidade! O Temer é um dos responsáveis por esta crise da segurança pública no País todo, porque está cortando recursos.
E, hoje, Senador Jorge Viana - falei isto aqui no debate -, nós temos que também privilegiar a inteligência, a investigação. Nós temos a única polícia do mundo que não investiga, que é a polícia militar. Ela só faz o policiamento ostensivo e preventivo, não tem investigação. Temos que mudar isso e transformar a polícia militar também para ter capacidade de investigação, porque, do jeito que está, ela só pode prender em flagrante e levar para a polícia civil para começar uma investigação. No Brasil, só 6% dos homicídios são investigados e só 1% tem resolução. Nós temos que ter um plano de segurança pública estruturado, 48% dos assassinatos estão em 81 cidades, tem que ter projeto social, mas não há nada. O povo está sem proteção! Governos irresponsáveis! E, volto a dizer, há corte de recursos de 6,1 bilhões para 2,9 bilhões.
Eu queria encerrar, porque sei que há outros oradores - o Senador Reguffe, o Senador Raupp e o Senador Jorge Viana -, referindo-me, por último, ao que o Senador Jorge Viana falou sobre a Petrobras, o pré-sal. Senador Jorge Viana, se houvesse essa política aí, não teriam descoberto o pré-sal, porque, para descobrir o pré-sal, teve que haver investimentos. E o pré-sal foi descoberto. E aí é o que me revolta, porque está tudo descoberto. Aí o Governo dá isenção, diminui os impostos? Porque, se fosse eles fazerem exploração para ter que descobrir, tudo bem. Mas uma isenção de R$1 trilhão?
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E o mais grave: o fim da política de conteúdo local. Lá no Rio de Janeiro, nós tínhamos, no Estaleiro Mauá, 6 mil trabalhadores. Sabe quanto há lá agora? Duzentos trabalhadores, porque o Governo do Temer acabou a política de conteúdo local, que obrigava a construir navios, plataformas, sondas no Brasil. Agora, sabe o que aprovaram? Sobre o que você trouxer de fora você não paga imposto. É o que eu estou chamando de política de conteúdo internacional, está gerando emprego fora do País.
Senhores, eu estou aqui encerrando, estou no meu último minuto.
É uma destruição muito grande.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu hoje lamento, porque os privilégios dos altos salários permanecem, benefícios tributários às grandes empresas, aos bancos. Mas, aos trabalhadores, é reforma trabalhista, previdenciária, massacrando os aposentados e é isso. Ausência do Estado, o Estado mínimo do mínimo.
E quem paga a conta - que é quem precisa do Estado - é o povo mais pobre. Está pagando a conta de todas as formas: sem saúde pública, com essa crise das universidades, da ciência e tecnologia, com o aumento da violência em tudo que é lugar, porque é o mínimo. Até os que defendem o Estado mínimo, Senador Jorge Viana, defendem dinheiro para a segurança, porque, para eles, é a lógica da força que garante ali a repressão. Mas aqui não!
É uma destruição o que está acontecendo neste País, mas nós haveremos de derrotar esse golpe e reconquistar a democracia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valdir Raupp.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª. Concedemos a palavra ao nobre Senador Jorge Viana, do Estado do Acre. V. Exª dispõe do tempo necessário para proferir seu pronunciamento.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Queria, cumprimentando V. Exª, Senador que preside esta sessão, Valdir Raupp, também me dirigir a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado. No meu Estado são três horas a menos, Zezinho, então lá ainda são 6h18 - desculpa, 5h18, 5h da tarde no meu Estado. Mas é uma maneira que eu tenho aqui também de cumprimentar todos os moradores dos 22 Municípios do Acre, aqueles que, de alguma maneira, nos acompanham pela Rádio Senado, pela TV Senado, que tem grande audiência no meu Estado.
Andando agora no recesso, quero inclusive agradecer a todos que fazem a comunicação aqui no Senado, porque, graças a vocês, o trabalho que nós fazemos, quem trabalha aqui é reconhecido quando vai no seu Estado e lá as pessoas dizem: "Não, estou acompanhando-o, eu o ouvi, eu o ouço na Rádio Senado, eu o vejo na TV Senado, vejo pela internet." E isso é muito gratificante, mas só é possível por conta da dedicação dos profissionais e daqueles que também lideram a rádio, a TV, o jornal, todos os veículos, também os espaços de redes sociais do Senado Federal.
Mas eu venho à tribuna, Sr. Presidente - V. Exª conhece bem e também faz parte dessa luta -, Valdir Raupp, para apresentar dois requerimentos. Estou apresentando dois requerimentos. Eu andei muito nas estradas do Acre. Lá nós temos duas BRs, a BR-317 e a BR-364.
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Praticamente foi no meu governo que asfaltamos a BR-317 toda, a parte que não tinha asfalto, da divisa do Amazonas até a 364. Depois o Governador Binho fez um trecho até a AC-90. Duplicamos alguns trechos e depois o trecho que faltava para que pudéssemos chegar à fronteira com a Bolívia e com o Peru em Assis Brasil, a ponto de, na BR entre Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil, haver a sinalização bilíngue, que - eu acho - é a única no Brasil. Nós fizemos questão de fazer um trato nas laterais, uma sinalização horizontal e vertical perfeita, os abrigos de ônibus, tudo muito bem cuidado. Era algo que, quando alguém chegava, vindo do Pacífico, vindo do Peru e da Bolívia por aquela estrada, na tríplice fronteira, tinha orgulho de dizer: "Aqui o Brasil começa." E todos chegavam lá, era uma alegria. Agora, a situação é muito precária. Qualquer viagem que se faça, são dezenas de motoristas parados. Aqueles que não capotaram, aqueles que não quebraram o seu carro estão lá trocando os pneus danificados.
E eu estou vindo aqui apresentar um requerimento. Aliás, são dois, é um requerimento com dois focos, buscando...
Ontem, liguei para o Dr. Casimiro, Valter Casimiro, Diretor-Geral do DNIT, pedindo - anteontem, desculpa - a ele. E aí vi que eu estava informando, que ele não tinha informação de que a BR-317 tinha rompido próximo a Xapuri e que estavam isolados quatro Municípios do Acre e todo o contato nosso com Peru e Bolívia pela Estrada do Pacífico. Cobrando providências... Ele me atendeu muito respeitosamente, e eu falei que apresentaria esses requerimentos, porque isto aqui é fruto do meu trabalho no recesso, dos colegas que me ajudam, no gabinete do Acre, que trabalharam muito. Aproveito para agradecer a ajuda que eles sempre me dão, porque formos andar e ver de perto os problemas.
E o pedido que faço aqui, neste requerimento que apresento: requeiro, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), informações sobre os programas de recuperação da BR-317, no Estado do Acre.
A BR-317, como eu disse, nasce em Boca do Acre, no Amazonas, mas eu só posso pedir informações naquilo que diz respeito à jurisdição no Acre, na divisa do Amazonas com o Acre até Assis Brasil. O apelo, o pedido - e aí aqui há a obrigatoriedade de vir uma resposta detalhada, como eu peço - são as informações sobre o trabalho de recuperação na BR-317, que está ocorrendo, mas eu gostaria de que ocorresse com maior celeridade, que fosse mais zeloso, porque não adianta estar tampando um buraco e estar abrindo outro, estar trabalhando num trecho, e o outro sendo destruído. Nós precisamos de um programa que recupere a estrada.
Alguns anos atrás, a estrada era bem conservada. Agora, está na mão do DNIT, do Governo Federal, quem tem mais poder, quem tem mais dinheiro, porque é uma BR, e pode, sim... O Governador Tião Viana outro dia veio aqui, pediu o mesmo. Eu estou formalizando.
Então, eu queria... Estou buscando, pedindo, com base no nosso trabalho do Senado, que é nossa obrigação, informações sobre a recuperação da BR-364, da dívida do Amazonas até Capixaba, passando por Xapuri, Epitaciolândia, Brasileia, até o Município de Assis Brasil.
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A população de Assis Brasil, os taxistas, os frenteiros, os cidadãos todos merecem respeito. E não posso voltar... Falei para os amigos, que me acolheram tão bem lá em Assis Brasil, que eu iria aqui cobrar e falar em nome deles, foi para isso que fui eleito.
E estou exigindo, cobrando, através deste requerimento: quais empresas estão trabalhando nas obras da 317, nome e CNPJ? Qual é o valor do contrato, quanto já foi desembolsado e qual o percentual de execução financeira? Quanto já foi executado? Qual o percentual de execução física, medição da obra, para que nós possamos cumprir o papel de fiscalizar, de acompanhar, de saber se está barato, se está caro, se está lento, se não está lento? Qual o cronograma de execução físico-financeira, ou seja, quando vai ficar pronto o tapa-buraco? Quando vai estar pronta a estrada, para que não se tenha risco ao trafegar por ela, para que não se tenha prejuízo ao passar por ela? Há recursos orçamentários e financeiros garantidos para a conclusão da obra? Quanto? É isso que peço sobre o trabalho de recuperação na BR-317.
Agora, apresento também o requerimento cobrando e requerendo informações sobre o programa de recuperação da BR-364, que, caso não seja recuperada - por isso que todos temos que nos somar nesse esforço -, implica um isolamento completo da região, que vai de Sena Madureira até Cruzeiro do Sul, que passa pelo Vale do Purus, do Iaco, do Rio Tarauacá até o Rio Juruá.
Então, estou requerendo as informações sobre a recuperação da BR-364, no trecho da divisa de Rondônia com o Acre, ou seja, da divisa de Rondônia até Rio Branco, de Rio Branco até Sena Madureira. Também a população de Sena Madureira, que me recebe tão bem, tem dito: "Senador!" Não se preocupem. Moradores do Bujari - estive recentemente lá -, vou cobrar, vou apresentar o requerimento, e aqui estou cumprindo minha palavra, cumprindo com minha obrigação. Estou apresentando um requerimento, cobrando informações detalhadas sobre o andamento das obras de recuperação no trecho da divisa de Rondônia até Rio Branco, de Rio Branco para o Bujari, do Bujari até Sena Madureira e de Sena Madureira até Cruzeiro do Sul, passando por Manoel Urbano, indo até Feijó, depois Tarauacá.
E eu, inclusive, esta semana, vou estar na estrada. No período de Carnaval, vou estar no Acre, vou visitar uma aldeia indígena e também Municípios, passando pela BR-364. E o que estou requerendo, Sr. Presidente, é: quais as empresas estão trabalhando nas obras de recuperação da BR-364, nome das empresas, CNPJ? Quais as empresas...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... estão fornecendo materiais, insumos, para aquela obra? Qual é o valor do contrato? Quanto já foi pago, desembolsado e qual o percentual de execução financeira? Há recursos financeiros, orçamentários garantidos para a conclusão da obra de recuperação da BR? Quanto? Qual o valor desses recursos? Quanto já foi executado? Qual o percentual de execução física, ou seja, o que já foi feito e medido dessa obra? Qual o cronograma de execução financeira e físico da obra, ou seja, quanto tempo vai demorar para fazer o serviço e quanto vai custar? Em cada um dos três, as medições que descrevem o que já foi executado estão de acordo com o cronograma inicialmente previsto? Caso a resposta seja negativa, quais os motivos que levaram ao atraso da obra? Qual o prazo estimado para a completa conclusão da obra?
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Eu estou aqui falando em nome da população do meu Estado do Acre, dos Municípios, dos que usam tanto a BR-317, quanto a 364. Os taxistas, os usuários frequentes que precisam se deslocar sofrem com os buracos, com os prejuízos, com os riscos que correm. Foram dezenas de acidentes que poderiam ter sido evitados se a manutenção da estrada fosse adequada.
Então, eu faço aqui esse apelo ao Ministro dos Transportes, mas faço de uma maneira formal, através desse requerimento, Sr. Presidente, que apresento e espero ter resposta o quanto antes, para que, daqui da tribuna e também lá no Acre, eu possa prestar contas para a população: por que o trabalho é moroso, por que está demorando ou quanto tempo nós vamos ter de serviços ainda, de obra, para que nós possamos ter a tão sonhada conclusão da recuperação da BR-317 e a manutenção e melhoria da BR-364, que é parte do sonho acriano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª, ao tempo em que parabenizo V. Exª pelo pronunciamento, essa cruzada em defesa das nossas estradas brasileiras, sobretudo do Norte, dos Estados do Acre e de Rondônia.
E ontem mesmo tivemos, na Comissão de Infraestrutura - V. Exª estava lá também debatendo com a gente -, com o Presidente Eduardo Braga, essa questão das nossas rodovias, da nossa logística de transporte. E eu falava também, na oportunidade, da BR-364. E, à tarde, ontem, fiz pronunciamento aqui no Senado. Estivemos hoje com o presidente, Diretor-Geral do DNIT, Valter Casimiro, cobrando, a Bancada toda - V. Exª falou também por telefone - cobrando providências. É emergência mesmo, agora é emergência, para restaurar as nossas rodovias lá do Norte, sobretudo a BR-364.
Vou voltar. Peço a V. Exª que presida a sessão, para que eu possa subir à tribuna para falar novamente das nossas rodovias.
Muito obrigado.
(O Sr. Valdir Raupp deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É um prazer, Senador e colega do vizinho Estado de Rondônia, Senador Valdir Raupp. Agradeço as suas palavras.
E eu queria também dizer que essa luta é uma luta conjunta, porque, quando se melhora a BR-364 dentro do Estado de Rondônia, nós estamos também melhorando o ir e vir dos acrianos, o abastecimento do Acre, a saída dos produtos acrianos.
Então, eu passo, aqui da Presidência, a palavra para V. Exª, para que possa fazer o seu pronunciamento.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, venho à tribuna mais uma vez para, em breve pronunciamento, reforçar a questão que levantei ontem na Comissão de Serviços de Infraestrutura, da qual sou membro, e dar ao assunto maior ressonância. Falei também ontem à tarde, aqui na sessão do Senado Federal, sobre esta mesma questão.
Refiro-me, Sr. Presidente, à recuperação e à manutenção da BR-364, uma das principais rodovias para o escoamento da produção agropecuária da Região Centro-Oeste e da Região Norte em especial, para o transporte da soja. A BR-364 vai de Limeira, em São Paulo, até a fronteira do Brasil com o Peru, no Estado de V. Exª, o Estado do Acre.
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É uma rodovia diagonal e percorre o sentido noroeste, a partir do interior de São Paulo, vai até o Acre, como disse, e tem extensão total de 4.324 km. A estrada atravessa Rondônia de ponta a ponta, passa pela capital Porto Velho e é imprescindível para a logística e a economia do meu Estado.
A BR-364 poderia ser citada como exemplo de má conservação da infraestrutura do País. Pode ser citada como exemplo eloquente do chamado custo Brasil, pois a vantagem comparativa que o Brasil possui, por exemplo, na produção da soja, ou seja, os altos índices de produtividade das nossas plantações são em parte perdidos em razão dos altos custos do transporte da safra. Isso do ponto de vista econômico. Porém, do ponto de vista humano, a angústia é muito maior, pois a rodovia apresenta altos índices de acidentes, muitos acidentes fatais, infelizmente, lamentavelmente. É uma via em que não faltam buracos e em que o asfalto está deteriorado, a sinalização é precária, principalmente no trecho que corta o meu Estado, Rondônia, e vai até a cidade de Comodoro, no Estado de Mato Grosso, de onde sai essa grande quantidade de soja todos os dias. Termina a safra da soja, começa a safra do milho, e aí a nossa BR é, todos os dias, congestionada de caminhões, de carretas transportando produtos que enriquecem o Brasil, mas, por outro lado, entristecem algumas famílias que sofrem esses acidentes.
Nesse trecho, o fluxo de carga é muito intenso. São cerca de 1,2 mil carretas que por lá transitam diariamente. Não há balanças para pesar os caminhões. Cobrei ontem a instalação das balanças. A colocação de balanças em postos de fiscalização seria o mínimo a ser feito pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que a rodovia não continue a ser deteriorada por conta do não cumprimento da norma que define o peso máximo permitido por eixo de caminhão.
Essas carretas, Sr. Presidente, transportam, em média, 50 a 60 toneladas de grãos. É muito volume de carga para uma rodovia com um asfalto tão antigo, conservado quase que anualmente, mas que não comporta mais essa quantidade de carga.
Com a preocupação de salvar a BR-364, a Bancada Parlamentar de Rondônia, juntamente comigo, reuniu-se hoje com o Diretor Geral do DNIT, Sr. Valter Casimiro, e com outros diretores do órgão. Cobramos providências desde as mais básicas, como a instalação imediata de balanças para pesagem de carga, até as mais gerais, referentes à restauração e à recuperação da nossa rodovia e também à sinalização do asfalto, sinalização vertical e horizontal.
Foi uma reunião proveitosa que espero possa trazer bons resultados. Continuarei junto à Bancada do meu Estado cobrando as medidas necessárias e estarei atento todos os dias, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Sr. Presidente, aproveito o tempo que me resta, aproveito essa oportunidade para fazer rápida menção a outra audiência, desta feita para solicitar junto ao Ibama a liberação de um lote de 112 contêineres de madeira que foi legalmente extraída para exportação e que foi retida sem justificativa plausível pelo órgão ambiental no Porto de Manaus.
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Nós temos em Rondônia um porto público alfandegado. Essa madeira saí dali fiscalizada, com DOF, lacrada, fumegada, que é o produto que se coloca por causa dos insetos, para não levar praga a outros países, o que é uma obrigação legal. E agora, para nossa surpresa, há quarenta e tantos dias, essas madeiras retidas no Porto de Manaus, para uma nova inspeção, uma nova fiscalização, mesmo não tendo nada com as madeiras de Rondônia, mas, sim, houve problema com a carga, com o lote de Roraima, Estado vizinho, depois do Amazonas. Nada com o Estado de Rondônia e até com cargas da Bolívia, legalmente autorizadas, alfandegadas, repito, que estavam sendo transbordadas no Porto de Manaus para outros portos mundo afora e que foram retidas.
Toda a documentação exigida pela lei está correta, perfeitamente correta. A audiência, na sede do Ibama, em Brasília, também foi proveitosa. E aguardo, a qualquer momento... Perdão, a liberação já foi feita. A informação que recebi hoje é de que os primeiros lotes desses contêineres já foram liberados, graças a Deus, para que os exportadores e importadores não tenham mais prejuízo.
Estive acompanhado, nesta última audiência, em 31 de janeiro, pela Deputada Federal Marinha Raupp e pelo Deputado Estadual Cleiton Roque, que veio representando inclusive o vice-governador e o governador do Estado, e também de dois empresários representantes do setor madeireiro de Rondônia, os Srs. Evandro José e Dário Lopes, que é da Madeflona, uma empresa que explora madeira de uma reserva nacional, de uma flora nacional, devidamente licitada, autorizada, certificada. E houve esse problema.
Amanhã, Sr. Presidente, mais uma audiência vai acontecer lá em Manaus. Eu agendei hoje uma audiência com autoridades, com o Procurador Federal de Manaus e outras autoridades para tratar desse mesmo assunto, para que outros lotes de madeira devidamente fiscalizados, devidamente autorizados, alfandegados no Porto de Manaus não sofram esse mesmo destino, causando prejuízo e desconfiança no mercado internacional da nossa madeira, que é de boa qualidade e certificada.
Sr. Presidente, era a satisfação que eu queria dar, no momento, aos eleitores do Estado de Rondônia, à população que sempre tem, com muito carinho, me apoiado. E eu tenho diuturnamente trabalhado para corresponder a essa expectativa da população do Estado de Rondônia.
Como V. Exª bem disse aqui, no período do Carnaval, irei amanhã para Manaus, como disse, para essas audiências, e já sigo para Rondônia e passarei todo o período do Carnaval trabalhando também, visitando os Municípios de Rondônia, trafegando nas nossas BRs, algumas muito boas, como a BR-425, BR-429, BR-435 e outras. Mas a BR-364, lamentavelmente, pelo fluxo de carga, ainda precisa dessa ação muito forte da nossa Bancada aqui no Congresso, junto ao DNIT e ao Ministério dos Transportes.
Tenha certeza V. Exª de que nessa parceria vamos resolver esse problema tanto da restauração das nossas rodovias quanto da conclusão da Ponte do Abunã, que é muito importante para o Estado do Acre, uma ponte da rodovia do Pacífico ainda está concluída, mas espero que, até o final deste ano, com os recursos que nós alocamos no orçamento, são mais de R$304 milhões para concluir essas obras no Estado de Rondônia e, repito, da ponte quase na divisa do Estado de Rondônia com o Acre.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Valdir Raupp, e claro que me associo a essa luta que temos aí para melhor infraestrutura na região.
Queria, mais uma vez, cumprimentar todos que nos acompanharam pela Rádio e TV Senado e dizer que, amanhã cedo, às 10h, na quinta-feira, nós teremos uma sessão deliberativa, aqui, neste plenário, e eu, certamente, estarei presente.
Como V. Exª disse, no meu recesso, também, eu pretendo ir ao interior do Acre - vou passar no Acre o período de Carnaval -, inclusive aproveitando para visitar os amigos que moram mais longe. Devo subir o Rio Gregório e me encontrar com os amigos iauanauás, durante este período também de Carnaval.
Então, não havendo mais oradores inscritos e nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
Boa noite a todos.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 40 minutos.)