4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de fevereiro de 2018
(quinta-feira)
Às 10 horas
4 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Ao abrir a sessão desta quinta-feira, concedo a palavra ao Senador Telmário Mota.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu mais uma vez venho a esta tribuna e custo a compreender como as pessoas não comunicam a esse dublê de Presidente da República, Michel Temer, a esse denunciado por corrupção, líder de uma organização criminosa, que Roraima – Roraima – existe, que Roraima é um ente federativo do Brasil, que Roraima é Brasil.
É verdade, é verdade que Roraima não tem 46 mil habitantes, como tem São Paulo... Milhões de habitantes, como tem São Paulo – bem corrigido pelo Senador Eduardo, que também sofre já o que nós vamos falar aqui, que é sobre a questão venezuelana. Roraima hoje deve ter 0,2% da população. Portanto, não tem gente para ir para a rua, para gritar a sua dor, para chamar a atenção da grande mídia. Roraima tem naturalmente 0,2% do eleitorado brasileiro e talvez não chame a atenção de uma pessoa que é candidata a Presidente da República, que só olha para o seu umbigo.
É verdade que Roraima só tem 0,15% do PIB brasileiro – achatado, naturalmente, pela corrupção ao longo de 30 anos daqueles muitos que ocuparam a governança do meu Estado –, mas Roraima não pode mais ser considerado por essas figuras como um Estado que não representa um bairro de São Paulo. Não é sob esse ângulo que pode ser olhado o Estado de Roraima. Portanto, ele não pode ser tratado como pessoas de segundo escalão. E hoje a crise que vive o nosso Estado exige uma imediata providência da República. O descaso do Governo Federal com Roraima é próprio, muito próprio de quem só enxerga a si próprio.
De repente, Senador Eduardo, nosso Estado de Roraima saiu de 520 mil habitantes para 600 mil habitantes. Crise política e econômica na Venezuela. As pessoas estão fugindo daquele país pela fome, pela dor e pela perseguição, e estão se alojando no Estado de Roraima. Roraima está pagando um preço elevado, injusto. Há um exército de pessoas que fugiram da fome e que hoje ocupam, Senador Cássio Cunha Lima, as praças, as ruas, os sinais de trânsito, as vagas escolares, os leitos dos hospitais; há escassez de emprego. Mais do que isso, esses venezuelanos, essas pessoas que fugiram do seu país, ocupam os corações, as mentes dos roraimenses entristecidos, que se solidarizam para amenizar a dor desses imigrantes forçados. E o Governo Federal de braços cruzados. Parece que nada está acontecendo, e Roraima vivendo aí à beira do colapso econômico e social.
Ontem, hoje, está chegando, Senador Eduardo – só para V. Exª formar um melhor juízo – hoje está chegando a Roraima uma comitiva de ministros composta pelo Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra; Torquato Jardim, da Justiça; Raul Jungmann, da Defesa; Sergio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional. Pensava-se – e se aplaudia – que essa comissão de ministros chegasse ao Estado de Roraima hoje para sentar-se com a Governadora, para sentar-se com a Prefeita, para sentar-se com os prefeitos e com os órgãos internacionais para buscar uma solução definitiva para aquele triste quadro que se vê hoje. Não: fizeram uma parada técnica para abastecer o avião! Estão indo para o Suriname para tratar de segurança internacional, talvez fazendo um turismo.
E ontem, aqui, Senador Cássio, aplaudimos a decisão de ministros tão importantes da Federação que iriam para o Estado de Roraima conversar. Chamaram a Governadora e lhe disseram que, se ela quisesse conversar, fosse à base aérea, e a Governadora, sabiamente, sabendo da problemática, coisa grave, não vai tratar de um assunto desse em base aérea, olhando para o relógio, com pressa, para se cumprir outro horário, porque o destino deles não era o Estado de Roraima.
Concedo a palavra a V. Exª.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – Senador, eu faço um aparte a V. Exª porque essa questão dos venezuelanos, se, de um lado, merece de todos nós brasileiros o respeito humanitário, o cuidado humanitário e o respeito à vida humana, por outro lado, nós estamos todos daquela região muito assustados porque o volume de venezuelanos que estão migrando para o Estado de Roraima, para o Estado do Amazonas e para o Estado do Pará já vai ao número de milhares. Recentemente, aqui, nesta tribuna, o Líder do Governo, Romero Jucá, deu a informação importante de que esses ministros estariam indo ao Estado de Roraima. Eu, àquela altura, fiz, inclusive, um apelo ao Líder do Governo para que os ministros não apenas encontrassem uma solução para o Estado de Roraima, mas também para os Estados do Amazonas e do Pará. Solicitei ao Líder Jucá que houvesse uma reunião do Ministro da Justiça com os governos dos Estados do Amazonas, de Roraima e do Pará para que nós pudéssemos adotar políticas públicas criteriosas para o que está acontecendo. Informa a imprensa nacional que 10% da população de Boa Vista, em Roraima, está ocupada por venezuelanos. Na cidade de Manaus, seguramente, nós já temos mais de 5 mil venezuelanos. E esse número é crescente. Esses venezuelanos estão nas ruas pedindo esmola, pedindo ajuda, pedindo a solidariedade do povo amazonense; não têm onde ficar, não têm onde morar, não têm uma política de triagem de emprego. E a proposta colocada pelo Líder do Governo inclusive era de fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela durante determinado período para se arrumar organicamente, internamente o Brasil para aí se estabelecer uma cota humanitária, como fizemos em relação ao Haiti e como já fizemos com outros países. Agora, é preocupante o que V. Exª diz sobre os ministros terem feito apenas um pouso técnico. Obviamente, eu desconheço isso. Eu tinha apenas a informação dada pelo Líder do Governo; ainda ontem, eu me reuni com o Líder do Governo sobre esse tema. E quero aqui deixar, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, uma solicitação à Presidência do Senado: para que entre em contato com o nosso Chanceler Aloysio Nunes Ferreira e com o nosso Ministro da Justiça, porque...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) – ... efetivamente, Presidente, é grave o volume de pessoas da Venezuela que estão adentrando os Estados de Roraima, Amazonas e Pará. São em número de milhares, e esse número é exponencial, e o Congresso Nacional não pode ficar de braços cruzados. Nós estávamos otimistas diante da notícia que o Senador Romero Jucá – que merece todo o crédito de nossa parte, como Líder do Governo, como Senador, como nosso colega – deu; uma informação importante, de mote próprio. Portanto, fica aqui uma solicitação, porque creio que a Secretaria de Relações Internacionais do Senado da República pode ter contato tanto com o nosso colega Senador Aloysio Nunes Ferreira, quanto com o Ministério da Justiça, para informarem a Mesa, e a Mesa informar as suas Lideranças do que está acontecendo efetivamente. Do Haiti, que era uma ilha distante, precisava-se de uma série de articulações logísticas para que o povo haitiano chegasse ao Brasil. Da Venezuela, meu Presidente, é apenas atravessar a rua. Atravessou a rua, está no Brasil, está no Estado de Roraima. Continuou a caminhar – a caminhar –, chega ao Amazonas. E, pegou um barco, está em Belém. Portanto, nós estamos realmente muito preocupados, porque os números são exponenciais da migração humanitária do povo da Venezuela para o Brasil, sem que o Governo brasileiro esteja agindo em nenhuma direção para dar suporte a essa migração, e os nossos Estados começam a sofrer consequências gravíssimas por essa ocupação desordenada.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senador.
Eu incorporo o aparte de V. Exª ao nosso discurso.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – V. Exª foi Governador do Amazonas, conhece com propriedade aquela região.
E, só completando essa viagem, chegando a Belém, ele pega um ônibus e vai embora para a Paraíba, porque é fácil chegar ao Nordeste. Concorda? E aí o Brasil inteiro está tomado por esses venezuelanos.
Portanto, Sr. Presidente, dê-me um minutinho para concluir. Obrigado.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Então, essa missão de Ministro sem missão, para justificar a omissão, mais uma vez causa e cria uma falsa expectativa. E eu lamento profundamente que os quatro Ministros façam em Roraima apenas uma parada técnica e não valorizem a importância dessa situação em que hoje Roraima se encontra, para a gente buscar a alternativa final.
Mas, antes de concluir, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Caro Senador Telmário Mota, eu queria cumprimentá-lo por trazer novamente esse drama de milhares de venezuelanos ao conhecimento dos brasileiros, e é preciso, Senador, tanto quanto dar ajuda e proteção a esses homens e mulheres, crianças inclusive, porque vêm famílias para o Território brasileiro, saber por que está acontecendo isso. É bom lembrar sempre: são vítimas de uma das mais duras ditaduras da América Latina, a ditadura do regime bolivariano chavista, hoje liderado por Maduro. E essas pessoas estão fugindo da fome, da miséria, da pobreza e da falta de liberdade, porque os opositores do regime estão sendo tratados a tiro e a bala. Quantas mortes já aconteceram na Venezuela por conta dessa perseguição política aos opositores do regime de Maduro? Então, é preciso também...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que, no campo diplomático, como requereu aqui o Senador Eduardo Braga, também seja feita uma ação diplomática para o Governo venezuelano ter a responsabilidade sobre isso que está acontecendo, porque fica muito fácil para os brasileiros, que hoje estão sem trabalho, que não têm saúde, que não têm segurança, que não têm uma série de outras assistências do Estado brasileiro, verem essa situação e terem que compartilhar o pouco que têm com os imigrantes que estão chegando às pencas à Região Amazônica. Como disse o Senador, no seu Estado basta atravessar uma rua e já está dentro do Território brasileiro. Então, é uma questão gravíssima. Isso já aconteceu no Acre com os haitianos e no Estado do Amazonas. Então, nas ruas de Manaus, daqui a pouco, estarão os venezuelanos lavando carro... Já estão fazendo esses serviços básicos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É uma situação realmente insustentável. Mas, de novo, cobrar do Governo Maduro o que está acontecendo com essa quantia enorme de venezuelanos fugindo de um duro regime que está massacrando a população pela fome, pela falta de medicamentos, pela falta de oportunidades e, sobretudo, pela falta de liberdade. Cumprimento o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senadora Ana Amélia, sempre trazendo temas importantes e colaborando com esse aparte, que será incorporado ao nosso discurso.
E, para finalizar, Sr. Presidente, Roraima exige do Governo Federal, com urgência urgentíssima, uma solução; uma solução que envolva o Governo Federal e organismos humanitários internacionais e que apresente uma saída estratégica de caráter definitivo para esse sério problema humanitário institucional em que se encontra hoje o Estado de Roraima.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Telmário e cumprimento V.Exª pela relevância do tema que é trazido à tribuna do Senado.
E, quanto às solicitações e sugestões apresentadas pelo Senador Eduardo Braga, a Mesa Diretora adotará as providências, como sugerido e solicitado, para que tanto o Ministério das Relações Exteriores quanto o Ministério da Justiça se manifestem diante da importância, da relevância e da gravidade do fato, para que tenhamos uma providência nesse sentido.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Primeiro, Sr. Presidente, quero manifestar a minha satisfação de estar à tribuna com V.Exª presidindo o Senado. Nós fomos colegas governadores e tivemos a oportunidade de inúmeras vezes estarmos ombro a ombro discutindo políticas públicas inovadoras para o nosso País, seja na área social, seja na área de infraestrutura, seja na área da saúde, da educação e até mesmo na área de políticas humanitárias, porque, àquela altura, tivemos vários fenômenos também em que o Brasil esteve avolto, em que esteve envolvido.
Eu repito: o Brasil deu um bom exemplo no caso dos haitianos. Fizemos o recebimento de uma grande população de haitianos; conseguimos fazer com que esses haitianos estivessem trabalhando, fossem absorvidos pela nossa sociedade; eles adquiriram rapidamente a fluência na nossa língua portuguesa; e acho que foi uma experiência exitosa.
Estamos muito preocupados, repito, com o que está acontecendo com os venezuelanos. A população venezuelana é muito maior do que a população haitiana; a população venezuelana tem uma conurbação na nossa fronteira que os haitianos não têm; e nós estamos recebendo em forma geométrica esta matéria.
Portanto, repito, é uma preocupação a que o Governo brasileiro, através do Ministério das Relações Exteriores, através do Ministério da Justiça e do Ministério de Ação Social, precisa estar atento. Ainda ontem, tratava da matéria com o Líder Romero Jucá, Senadora Ana Amélia, e, sinceramente, espero que o Brasil tome medidas.
Mas, Senadora Ana Amélia, ontem, durante a sessão, eu conversei com o Presidente Eunício Oliveira e com o nosso Bandeira: há um item na pauta, o nº 8, com o Requerimento nº 19, que trata exatamente da criação de uma comissão externa do Senado para que nós possamos visitar a Zona Franca de Maquila, no Estado do Paraguai. Como eu disse ontem em meu pronunciamento, nós brasileiros precisamos estar atentos a este movimento que acontece no Paraguai. Nada mais nada menos do que sete em cada dez indústrias que se instalam no Paraguai são brasileiras. Sem aqui querer citar nomes individuais de empresas, eu quero dar apenas um exemplo. E não é criticando nem falando mal do empresário, não, nem da empresa; até porque o mundo capitalista é exatamente isto. Veja, a Riachuelo, por exemplo, implantou uma indústria no Paraguai para a confecção de roupas, Senador Dário, que paga 1% de imposto, não tem valor agregado, tem energia elétrica mais barata do que a nossa – e, por incrível que pareça, financiada por nós em Itaipu –; as leis trabalhistas aplicadas lá são absolutamente diferentes das nossas; e dão incentivos fiscais sem nenhuma contrapartida de conteúdo local.
As ditas "maquilas", Srª Presidenta, já geram, Senadora Ana Amélia, 11 mil empregos, que poderiam estar sendo gerados no Brasil. O Brasil teve um saldo de empregos negativo, em 2017, de 20 mil empregos. Se esses 11 mil empregos tivessem sido criados no Brasil... Porque todos esses produtos são para atender o mercado brasileiro; não são para atender o mercado paraguaio, o mercado argentino; tanto é que o Paraguai está construindo, com recursos próprios, uma nova ponte para escoar esses produtos do Paraguai para o Brasil.
Isso é muito preocupante para o Rio Grande do Sul, isso é muito preocupante para Santa Catarina, isso é muito preocupante para Paraná, para São Paulo, mas também é preocupante para o Estado do Amazonas, porque as empresas que estão na Zona Franca, que são obrigadas a cumprir um processo produtivo básico, que têm que cumprir uma legislação absolutamente rigorosa para acessar o mercado brasileiro – o mesmo mercado que o Paraguai acessa pelo Mercosul –, não têm, do lado do Paraguai, as mesmas exigências.
Portanto, Srª Presidente, eu estou pedindo a aprovação, já com a anuência do Presidente Eunício Oliveira, com a anuência de vários Líderes, desse requerimento, para formarmos uma comissão de seis Senadores, para irmos in loco verificar o que está acontecendo, porque esse é um movimento que não vai atingir apenas a Zona Franca de Manaus, que não vai apenas deslocar investimentos da Zona Franca de Manaus para o Paraguai. Não! Vai deslocar investimentos do Rio Grande do Sul, vai deslocar investimentos do Estado de Santa Catarina, vai deslocar investimentos do Estado do Paraná, vai deslocar investimentos do Estado de São Paulo e do Estado de Mato Grosso do Sul. Não é mais apenas um olhar de dizer: "Não, tadinho do Paraguai, deixa o Paraguai!" Não! São grandes empresas que estão em um movimento coordenado, sistêmico, geométrico e indo para uma zona de isenção fiscal chamada de as áreas da Zona Franca de Maquila, que são 100% para exportar para o mercado doméstico brasileiro.
Mais uma vez, quero aqui alertar o Chanceler brasileiro, nosso colega Senador Aloysio Nunes Ferreira. Tenho certeza de que o nosso Chanceler tem como agir nessa direção. A Argentina, quando nós estivemos em uma situação favorável de exportação para a Argentina pelo Mercosul, o que fizeram os argentinos? Estabeleceram cota, licença prévia; estabeleceram limites. O que nós estamos dizendo? Que nós queremos que o Brasil apresente no Mercosul as mesmas questões de limites e as mesmas questões de contrapartidas para a Zona Franca de Maquila.
Aliás, "maquila", se traduzida para o português, pode parecer até maquiagem de produtos. Ora, durante anos, o próprio povo brasileiro e o próprio Governo brasileiro combateram a Zona Franca de Manaus, para que nós pudéssemos deixar de ser uma zona de maquiagem, para poder agregar valor tecnológico, agregar valor industrial, agregar valor, portanto, aos produtos que nós importávamos para atender o mercado nacional. E, mesmo assim, como carga tributária. Somos o maior arrecadador de tributos da Região Norte para a Receita Federal.
Portanto, eu quero dizer aos Srs. Senadores que é importante aprovar esse requerimento.
Por fim...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Eduardo Braga, me permite...
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Claro!
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Por estar na Mesa, não é muito regimental, mas, como estão poucos Senadores...
Eu acho que o tema é... O senhor usou a expressão, a locução verbal: "vai perder". Não; eu digo no presente: está perdendo! Algumas empresas do Rio Grande do Sul, como muito bem lembrou V. Exª, já estão se transferindo, com condições favoráveis do ponto de vista tributário, do pondo de vista de logística, do ponto de vista de logística, do ponto de vista financeiro. Então, claro, para o empresário, é legítimo que ele busque as condições mais favoráveis de produzir.
Nós estamos perdendo o bonde da história, nós estamos atrasados. Se nós estamos atrasados dentro do Mercosul, e V. Exª lembrou bem o caso da Argentina, o Rio Grande do Sul é a porta de entrada. Oitenta por cento das cargas de importação e exportação passam por Uruguaiana. Lá nós tivemos aquele momento de barreiras, de várias barreiras, inclusive a questão das licenças prévias, afetando os calçados, afetando todos os produtos que nós exportávamos, inclusive perdendo cargas no porto seco de Uruguaiana por conta da espera. Foi uma carga de chocolates. Foi no governo passado.
Quero estar junto – se o Presidente aprovar –, candidato-me a estar junto com esse grupo. É uma matéria importante até para saber como estão fazendo e como nós podemos fazer.
Para terminar, Senador Eduardo Braga, o Rio Grande do Sul, que é o único Estado que tem fronteira com o Uruguai, enfrentou uma concorrência dos free shops uruguaios. O Uruguai encontrou uma política para desenvolver a sua parte norte através de lojas francas. Então, a borda de toda a fronteira, em todas as províncias uruguaias – fronteira com o Rio Grande, com o Brasil – está com grandes lojas francas, free shops. Aos finais de semana, Santana do Livramento, Chuí, Jaguarão, Quaraí, Aceguá, perto de Bagé, lotam, recebem vários ônibus cheios de turistas – turismo de compras – que vão lá comprar uma garrafa de champanhe por US$5. Então, é legítimo o que está acontecendo.
O que o Brasil fez? O Deputado Marco Maia fez uma lei criando free shops do lado brasileiro, nas cidades gêmeas. Foi a saída. Agora, a Receita Federal – e quero cumprimentar o Dr. Jorge Rachid – está publicando a regulamentação dessas lojas francas. Foi uma mudança radical no sistema de operação dessas lojas, que o Brasil não tinha. Não é comum, na região, esse tipo de sistema de lojas francas em território físico. Não é por navio, não é por avião, é simplesmente na rua. Quero dar esse exemplo do free shop. O Deputado Frederico Antunes, lá no Rio Grande do Sul, na Assembleia, mobilizou toda a região da fronteira e encontrou essa saída.
Quero me integrar a essa Comissão – acho que ela é extremamente relevante - para ver se podemos usar o mesmo critério aqui e não ter só a Zona Franca de Manaus, mas outras zonas francas espalhadas pelo território brasileiro.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Quero cumprimentar V. Exª até porque, à época, lembro que me somei ao esforço de V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Preciso ser justa: V. Exª era o Líder do Governo e nos apoiou. É justiça que se faz.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Havia resistência, à época, na Receita Federal. Eu, como Líder do Governo naquela altura, apoiei, até porque temos uma situação similar no Amazonas: em Letícia, na Colômbia, e Tabatinga, no Amazonas.
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – E foi um avanço que está (Fora do microfone.) efetivamente trazendo... Agora nós estamos começando a colher os resultados.
O requerimento para a formação dessa Comissão encontra-se à mesa. Queria pedir a V. Exª... Há um acordo – estabelecido ontem com o Senador Eunício – e peço a V. Exª que o coloque em votação. Deliberada essa Comissão, nós podemos instituí-la, convidar os senhores Senadores que têm interesse – desde já aceitando a participação de V. Exª e do Senador Roberto Rocha, que também já manifestou o interesse de participar – para que nós possamos fazer um diagnóstico, in loco, do que está acontecendo, porque isso é fuga de investimentos brasileiros, perda de trabalhos formais, com carteira assinada, para o Brasil, e perda de competitividade na América do Sul.
Por fim, para encerrar o meu pronunciamento, Presidente, eu gostaria de destacar o que foi esta semana no que diz respeito, no Congresso Nacional, ao debate sobre a segurança pública.
Lamento que ontem não tenha dado para votar, por questão de quórum, a PEC que vai finalmente estabelecer a impossibilidade de haver contingenciamento nos fundos voltados ao financiamento de políticas públicas. Essa PEC vai ser fundamental.
Quero aqui insistir numa proposta de que eu falei ontem ao Senador Cristovam Buarque, eminente professor e Líder aqui do nosso Senado. Enquanto o Brasil não tiver uma política nacional de articulação, integrados União, Estados e Municípios, para que nós possamos juntar a inteligência, a organização, a sistematização, a otimização dos recursos e criar um sistema de financiamento, a exemplo do que fizemos na educação e na saúde, nossas polícias não terão condições de se confrontar com o crime organizado.
Enquanto o crime organizado está com armamento pesado, moderno, com munição abundante, com equipamentos de transporte e deslocamento de carga, com logística, com equipamentos de comunicação extremamente sofisticados, as nossas polícias estão com armas defasadas, munições atrasadas, com o seu policial sem treinamento, sem a remuneração necessária, sem o efetivo necessário e sem o planejamento e as informações estratégicas necessárias para combater o crime.
É claro que apenas a organização do aparato repressor não será a solução da questão da violência. A questão da violência passa pela educação. Ainda ontem comentava com o Senador Cristovam: ora, enquanto gastamos R$30 mil por ano para manter um preso nas condições em que mantemos hoje no Brasil, não somos capazes de gastar nem R$15 mil, para fazer com que um estudante possa sair do ensino médio ou do ensino fundamental com a qualificação necessária para ingressar numa universidade e para constituir uma política de cidadania plena neste País.
Enquanto isso, estamos...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Eu ouço V. Exª.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Também estou inscrito e vou falar. Hoje é o quarto dia. Eu hoje vou descrever aqui todas as iniciativas que, desde que cheguei aqui, tenho procurado adotar: emendas à Constituição, projetos de lei, emendas no Código Penal brasileiro, que é dos anos 40, sobre essa questão da violência. Quando comecei aqui como Senador – quando nós começamos –, os índices de violência no Brasil eram completamente diferentes desses de hoje. Vou, inclusive, falar... Ontem dois colegas do Acre – sempre mantenho uma boa relação e vou seguir assim sempre – vieram colocar posições sobre esse tema, que é muito importante, mas todos vinculados ao Governo. O problema é que, nos últimos dois anos e meio, a violência explodiu no Brasil. Depois do impeachment famigerado, é só olhar os números. Eu acompanho isso, porque é um tema que trata da vida ou da morte. Explodiu. As organizações criminosas resolveram se organizar. No Estado de V. Exª, aquela matança dentro do presídio é uma coisa que chocou o mundo. No Acre a situação também é gravíssima: 460 mortes no ano passado, quando havia em média – o que já era muito grande – 150 mortes por ano. Isso aconteceu nos últimos dois anos. Então, tem de haver uma ação de união de todos nós, o Governo Federal tem 70 milhões de emenda impositiva, já cortou para 39 e não libera os recursos para o governador poder trabalhar. Então, eu parabenizo V. Exª. Esse tema tem de unir o Brasil. O Presidente Eunício está certo de fazer... Ontem nós já votamos bloqueio de celular. O Governador Tião Viana fez isso há nove meses, mas de que adianta o Acre bloquear celular nos seus presídios se os Estados vizinhos não bloquearam? E o Governo que vai bancar, o Governo do Estado, vai tirar dinheiro de outras áreas? Então, eu acho que esse tema está exigindo uma ação prioritária de todos nós, e eu me associo e cumprimento V. Exª, Senador Eduardo Braga, por estar trazendo isso à tribuna, em nome do povo do Amazonas e do povo brasileiro.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Eu quero concluir, Srª Presidente, dizendo o seguinte: efetivamente, se nós formos querer apontar o dedo e achar culpados nesses últimos 20 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Nesses últimos 20 anos, os nossos números são alarmantes e são assustadores. Morrem no Brasil mais de 60 mil brasileiros, vítimas da violência, ou assassinados, ou através de homicídios, ou através de assaltos, ou através de roubos, e essas pessoas são simplesmente ceifadas da vida.
Qual é o valor da vida? O valor da vida para cada um de nós é imensurável. Nem a Síria, que está em plena guerra civil, mata o equivalente a 60 mil homens por ano. Se olharmos, nos últimos dez anos, nós matamos, nosso País matou mais de 0,5 milhão de brasileiros.
Portanto, não estamos aqui para querer apontar o dedo para A, para B, para C ou para D. O que estamos aqui querendo dizer é que, se não quisermos ser omissos com essa situação...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – ... nós precisamos, Senadores e Deputados, Governo Federal, governos estaduais e governos municipais, entender que esta não é uma tarefa apenas dos governos estaduais.
Fui Governador, Senador Lindbergh, meu Estado fez um esforço brutal na área de segurança. Eu posso até dizer que consegui alguns resultados pontuais. Na minha época, por exemplo, não havia a organização criminosa que está instalada hoje no meu Estado e que comanda boa parte do meu Estado. Eu poderia estar dizendo isto aqui. Não digo sabe por quê? Não faz diferença. A verdade dos fatos é que hoje, na cidade de Manaus, há uma criança, há um jovem, há uma mulher, há um homem, há um negro, há um pobre, há uma classe média, há um rico que está correndo sério risco de vida. Por quê? Porque falta investimento na segurança pública.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – E, para que tenhamos investimento na segurança pública, é preciso que entendamos que precisamos criar um sistema articulado, integrado nas diversas esferas da nossa República, que o Pacto Federativo funcione.
Nós temos Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional, Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, temos recursos em todas essas instituições, elas não falam entre si, não são sistematizadas numa organização sistêmica de combate ao crime e não temos um sistema contínuo de financiamento.
Repito: gastamos R$60 mil por ano, R$30 mil por ano na média brasileira para manter um preso. E hoje...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – ... gastamos, Senador Cristovam Buarque, o equivalente... (Fora do microfone.)
Só para concluir.
Gastamos para manter um aluno exatamente R$2,5 mil a R$3 mil, quando o número ideal para manter um aluno em condições de aprendizagem, de formação e de cidadania plena, dito por V. Exª, é da ordem de R$15 mil, metade do custo de um preso.
Portanto, chegou a hora de o Congresso Nacional se movimentar. Minha proposta é que nós Senadores e Deputados nos organizemos numa comissão e apresentemos uma proposta de lei, uma PEC que possa criar um novo modelo de sistema integrado e articulado de segurança pública neste País para que possamos dar uma resposta efetiva à Nação brasileira e possamos criar uma nova estrutura.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Braga, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Informo, Senador Eduardo Braga, que o requerimento de V. Exª é nº 8 da pauta para o início da Ordem do Dia na manhã de hoje.
Eu convido para fazer uso da palavra o Senador Pedro Chaves. Está inscrito como Líder o Senador Cristovam, que me pediu que não fosse o segundo. O Senador Pedro Chaves e, em seguida, convidarei um Líder e a Senadora Maria do Carmo, que está aqui desde o início da sessão para falar. Então, Senadora, muito obrigada pela sua compreensão.
Senador Pedro Chaves, são dez minutos para cada orador antes da Ordem do Dia.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Srª Presidente.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o nosso bom dia.
Estamos acompanhando pela imprensa a rotina de guerra no Rio de Janeiro nos últimos tempos: o cidadão não pode sair para trabalhar por causa de tiroteios; é testemunha de execuções a sangue frio; tem a casa destruída por granadas e tiros de fuzil. Temos visto com muita frequência as cenas de desespero de motoristas paralisados nas principais vias do Município, arrastando-se pelo chão, tentando proteger crianças dos tiros. É muito chocante, Srª Presidente! O Rio tem presenciado uma escalada sem precedentes da violência, resultante, principalmente, dos conflitos do tráfico de drogas.
As quadrilhas de traficantes, senhoras e senhores, são equipadas com armamentos pesados – muitos deles de uso privativo das Forças Armadas –, aterrorizando quem reside na cidade do Rio de Janeiro, ceifando vidas inocentes, prejudicando o turismo e a economia local.
De acordo com o Mapa do Tráfico de Armas, elaborado pela ONG Viva Rio e divulgado em dezembro de 2016 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, nos últimos dez anos foram apreendidas 226 mil armas em 19 Estados. Mas é difícil saber exatamente quantas armas são apreendidas no País. O banco de dados específico, o SINARM, não está atualizado. Atualmente, existem cerca de 16 milhões de armas em circulação no País, das quais 7,6 milhões em situação ilegal.
É importante dizer que os traficantes não fabricam armas e também não produzem drogas. Tanto o armamento quanto os entorpecentes que eles vendem chegam ao Brasil através de nossas fronteiras, cujo policiamento tem se mostrado ineficiente e incapaz de coibir as ações dos traficantes. Apesar de isso não ser nenhuma novidade, parece-me que o Estado brasileiro vive uma espécie de letargia, porque aparenta ser incapaz de desenvolver ações eficazes que cheguem à raiz do problema, matando-o em seu nascedouro.
Se impedirmos que armas e drogas cheguem ao Território nacional, estaremos secando a fonte do poder do narcotráfico em nosso País, que possui 17 mil quilômetros de fronteiras e faz divisa com dez países da América do Sul, excetuando Chile e Equador.
Nesse sentido, trago aqui minha preocupação: infelizmente, o meu Estado, Mato Grosso do Sul, tem sido uma porta de entrada fácil de armas e de drogas. O Estado faz fronteira com a Bolívia – que é um dos três maiores produtores mundiais de cocaína, juntamente com Peru e Colômbia – e com o Paraguai, o maior produtor de maconha da América do Sul.
Das 17 cidades que são rota de entrada de armas e drogas em Território brasileiro, sete estão localizadas em Mato Grosso do Sul, de acordo com a CPI da Violência Urbana, realizada pela Câmara dos Deputados: Bela Vista, Ponta Porã, Paranhos, Coronel Sapucaia e Mundo Novo, que são cidades-gêmeas, respectivamente, com Bella Vista, Pedro Juan Caballero, YpeJhú, Capitán Bado e Salto del Guairá, todas no Paraguai, e há ainda o Município de Corumbá, que é cidade-gêmea com Puerto Suárez, na Bolívia, e o Município de Sete Quedas.
A facilidade de operação do tráfico nessas cidades é imensa, primeiro, porque, com exceção de Sete Quedas, são todas cidades-gêmeas, separadas apenas por uma rua, isto é, estão localizadas exatamente no limite internacional. Então, essa, por si só, já é uma circunstância que favorece as ações criminosas. Por outro lado, a faixa de fronteira com o Paraguai é composta pelas rodovias MS-165, MS-385, MS-267, MS-299 e estradas rurais e municipais. Esse trecho é de aproximadamente 1.100 quilômetros de estradas, em sua grande maioria estradas de chão, passando quase que em sua totalidade por propriedades rurais, sem nenhuma infraestrutura nem qualquer tipo de policiamento em seu percurso, o que permite que as atividades criminosas trafeguem livremente.
Para que V. Exªs e os cidadãos brasileiros tenham uma ideia da dimensão do problema, basta dizer, conforme dados do Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), utilizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, no período de janeiro a dezembro de 2017, foram registradas 3.366 ocorrências envolvendo tráfico de drogas. Desse total, 82% ocorreram no interior do Estado, principalmente em região de fronteira.
Srª Presidente, a apreensão de drogas, mercadorias e cigarros contrabandeados no Brasil somou mais R$2,3 bilhões em 2017. Segundo a Receita Federal, o valor é recorde e representa um crescimento de 9,4% em relação a 2016. O balanço divulgado pela Receita mostra que a apreensão de cigarros cresceu mais de 11%, com um volume de mais de 221 milhões de maços, e que a captura de drogas mais que dobrou, alcançando percentual de variação de 122,4% em relação a 2016. Foram apreendidas, no ano passado, mais de 45 toneladas de maconha, cocaína, crack e drogas sintéticas. Nas unidades da Receita Federal que atuam na fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai, o volume apreendido foi cerca de R$367 milhões. Segundo a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, durante o ano de 2017, foram aprendidas 158.521 toneladas de drogas, das quais 157.103 quilos foram de maconha, além de 1.051 armas de fogo e 696.223 pacotes de cigarros contrabandeados.
O volume de apreensões demonstra que o negócio do contrabando é lucrativo para as organizações criminosas, que ainda financiam o tráfico de drogas, armas e munições no País. Uma consequência direta do tráfico de armas e de drogas nas fronteiras é o aumento da violência não só nessa região, mas no Brasil todo.
Meus conterrâneos, Mato Grosso do Sul é o terceiro Estado do País em número de presos por tráfico de drogas. Há, atualmente, 15.573 detentos, segundo dados de fevereiro da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), sendo 39,11% deles presos por tráfico de drogas.
A incidência de mulheres nesse tipo de crime é surpreendente. Em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, por exemplo, das 127 presas, 110 cumprem pena por tráfico de drogas, ou seja, mais de 80%, enquanto que, em Três Lagoas, na divisa com São Paulo, 82 das 99 detentas foram presas traficando.
No total, Mato Grosso do Sul tem 6.092 detentos, entre homens e mulheres, por tráfico de drogas. Eles são considerados pelo Governo como presos transnacionais, oriundos do comércio e transporte de entorpecentes.
Com esses números, Mato Grosso do Sul perde apenas para o Paraná e Santa Catarina, onde os presos por tráfico chegam a 59,3% e 42%, respectivamente. Os três Estados são vizinhos do Paraguai, da Bolívia e da Argentina, mas Mato Grosso do Sul tem a maior faixa de fronteira.
Sr. Presidente, os cinco Municípios com maiores taxas de homicídio por arma de fogo de Mato Grosso do Sul estão localizados na fronteira com o Paraguai, de acordo com dados do Mapa da Violência. Segundo o levantamento, entre os Municípios com mais de 10 mil habitantes, a maior taxa de morte por arma de fogo no Estado é em Coronel Sapucaia, seguido por Paranhos, Sete Quedas e Ponta Porã.
Além dos altíssimos índices de violência, essas cidades possuem outras características em comum: PIB per capita abaixo da média nacional, baixos índices de escolaridade e de empregabilidade, segundo pesquisa inédita realizada pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteira (Idesf).
Em Coronel Sapucaia, a situação da violência é particularmente grave. Lá, os índices de homicídios por 100 mil habitantes chegam a ser cinco vezes superiores aos da cidade do Rio de Janeiro: 95,84 contra 18,38 por 100 mil habitantes.
Srª Presidente, Srs. Senadores, a situação é grave, eu diria mesmo gravíssima. Esse é um problema que já é de conhecimento das autoridades brasileiras, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – ... que precisa ser trazido a público para que possamos pensar conjuntamente estratégias para solucioná-lo.
Nesse sentido, louvo a iniciativa do Presidente Eunício Oliveira de já ter colocado em prática a agenda de segurança pública, uma das grandes prioridades do Senado Federal.
Senhoras e senhores, o tráfico de armas, de drogas e o contrabando nas cidades fronteiriças não é apenas um problema dos sul-mato-grossenses; é um problema nacional, porque tem impacto enorme na vida de todos os brasileiros.
Sabemos que esse não é um problema simples, e, por isso, as soluções são complexas. Contudo, algumas delas parecem bastante óbvias e já deveriam ter sido executadas há mais tempo. Reforçar a vigilância das fronteiras e estreitar as relações com os países vizinhos seriam o ponto de partida.
O policiamento das fronteiras hoje é insuficiente. De acordo com o Juiz Federal Odilon de Oliveira, que há mais de dez anos combate organizações criminosas na fronteira do Brasil com o Paraguai, o Brasil coloca apenas metade do efetivo da Polícia Federal que deveria estar na fronteira, isto é, aproximadamente...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – ... apenas 13% de seu contingente, mas, se a fronteira corresponde a um terço do Território nacional, o correto seria ter um terço da Polícia Federal na fronteira, pelo menos. Contudo, também é preciso lembrar que o efetivo da Polícia Federal está defasado; ele precisa ser ampliado, e a carreira ser mais valorizada.
Se a União não cuida da fronteira, por ela vão continuar passando livremente drogas, armas e contrabando, permeando todo o País.
Além do aumento do efetivo nas fronteiras, é preciso integrar os órgãos de inteligência, para que nós façamos um trabalho preventivo e investigativo nessas regiões.
Finalmente, é necessário estreitar as relações com os países vizinhos para coibir esses tipos de delitos: Precisamos de uma ação específica junto aos governos desses países, no sentido de promover ações conjuntas para coibir esse comércio ilegal.
Destaco, ainda, a importância de se criar uma polícia nacional de fronteiras para dar o suporte a uma fiscalização minimamente efetiva...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Essa polícia nacional de fronteira já está sendo proposta pelo Senador Wilder. Aliás, ainda ontem, manifestei meu apoio à PEC de autoria do Senador Wilder Morais, que trata da criação dessa polícia de fronteira.
Essas, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são algumas das soluções que, a meu ver, precisam e devem ser implantadas com urgência para combater o narcotráfico, o contrabando e o comércio ilegal de armas. Como consequência, assistiremos à redução dos índices de violência nas fronteiras e, também, nos grandes centros urbanos – como Rio de Janeiro e São Paulo –, para que todos nós, nossas famílias, nossos filhos, possamos ter uma vida normal, sem medo.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Srª Presidente, pela tolerância em relação ao tempo.
Um abraço.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada pela compreensão, Senador Pedro Chaves.
Convido a Senadora Maria do Carmo, que está desde o início da sessão aguardando o seu momento de falar. Em seguida, falará o Senador Cristovam Buarque pela Liderança do PPS. Está também inscrito como Líder o Senador Lindbergh Farias.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Srª Presidente, enquanto a colega vai à tribuna...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ah, a senhora vai falar da...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Desculpe, Senadora. Era só para reforçar a minha inscrição.
A SRª MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Social Democrata/DEM - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente Ana Amélia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu gostaria de registrar os impressionantes números de incidência de câncer no Brasil esperados para o biênio 2018/2019, que foram divulgados em publicação do Instituto Nacional do Câncer (INCA), no início desta semana. São números muito expressivos, que vêm apresentando crescimento de até 20%, na última década, tornando o câncer uma das principais causas de morte no mundo. O Brasil terá, até o final de 2019, mais de 1,2 milhão novos casos.
Esse número reflete o tamanho da tragédia humana que várias famílias brasileiras enfrentarão. Além do sofrimento, a morte prematura causada pelo câncer representa um impacto na produtividade dos países, principalmente entre aqueles que estão em desenvolvimento, como o Brasil. O valor dessa conta reforça, Srª Presidente, a necessidade de ampliarmos as ações de saúde pública não só para o tratamento, mas principalmente para a prevenção dessa doença.
O próprio INCA apresenta como medida preventiva a manutenção de hábitos saudáveis, como prática regular de exercícios físico e a alimentação saudável. São ações simples e que precisam ser mais estimuladas pelo Estado brasileiro.
Pessoalmente, tenho insistido muito na promoção da alimentação saudável, não só em Sergipe, mas também em âmbito federal, aqui, no Senado. Refiro-me especialmente ao nosso projeto de lei que estimula o cultivo de hortas orgânicas nos presídios e que está sendo apreciado nesta Casa. Além dos inúmeros benefícios que traz, como ressocialização, diminuição da pena e ocupação terapêutica, é grande aliado na saúde preventiva dos presos.
Era esse registro, Srª Presidente, que gostaria de fazer, também parabenizando o INCA pela regularidade do estudo, que já é uma importante ferramenta na vigilância dos casos de câncer no Brasil e na definição de políticas públicas específicas, que contemplem as diferenças regionais que a doença apresenta, em sua ocorrência em nosso País.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento-a, Senadora Maria do Carmo, pela preocupação com uma questão muito importante que diz respeito à saúde pública e aos cuidados, como prevenção, para evitar as doenças. Parabéns à senhora pelo trabalho nesse setor.
Eu consulto o Senador Cristovam, que está inscrito agora pela Liderança pelo PPS, se é o seu tempo. Depois, estão inscritos também os Senadores Jorge Viana e Flexa Ribeiro.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, estes primeiros dias de debate de 2018 me passam a sensação de que vamos repetir o nada dos últimos anos.
Nós nos concentramos em um debate, a meu ver, de forma superficial, que é esse debate sobre a violência. Nós não estamos debatendo a realidade de um País em guerra civil não partidarizada. Eu, como estou aqui já algum tempo, desde 2005, falo na ideia de que há uma guerra civil. Não se vai barrar a violência na Síria apenas, como estamos comemorando desde ontem, controlando o telefone celular dos terroristas. É algo mais profundo na estrutura social que faz com que este País seja hoje o mais violento de todos os países no mundo. Talvez o Iêmen, que tem uma guerra começada há alguns anos, esteja passando por uma situação pior. Num desses dias, Srª Senadora, recebi a visita de um ex-Embaixador do Brasil no Líbano, país que se considera em guerra, e ele me disse que sentia mais segurança dos filhos deles adolescentes nas ruas de Beirute do que nas ruas das cidades brasileiras – e não falou apenas no Rio. Nós não estamos debatendo aqui com a profundidade devida o que já vem há décadas: uma guerra civil descontrolada por bandidos sem ideologias, diferente das outras guerras, sem ser uma questão sectária, mas é uma guerra civil.
Claro que é preciso controlar os telefones, e, por isso, eu votei favoravelmente. Mas comemorar isso é um desplante diante da opinião pública. Essa superficialidade exige de nós que entendamos as causas da violência. Nós próprios, aqui, com nossos privilégios, assim como os juízes que julgam os bandidos, com seus privilégios de auxílio-moradia, tendo apartamento na cidade... E mesmo que não tivessem apartamento na cidade: o salário deles, assim como o nosso, aqui, dá para pagar um aluguel. Claro que dá! Esses privilégios são uma causa de violência, assim como a desigualdade social, porque vai haver desigualdade de renda enquanto houver liberdade. É impossível renda igual com liberdade. Mas o grau da desigualdade brasileira, que, por décadas e décadas, sem mantém entre as cinco piores do mundo... E passam governos autoritários, passam governos democráticos, governos social-democratas, e continuamos campeões de desigualdade social! Essa é uma violência em si. E essa violência causa violência.
Nós temos a corrupção como causa da violência. Se é possível roubar centenas de bilhões da Petrobras, os bandidos se sentem no direito de roubar alguns milhõezinhos ou de ganhar milhõezinhos no ilícito crime da droga, que é outra coisa que nós não estamos conseguindo analisar na sua causa estrutural. Por que esse excesso de drogas na sociedade? E por que continuar com o proibicionismo radical, que não dá resultado e aumenta a violência? Porque uma parte do crime vem do tráfico de drogas.
Nós não estamos querendo enfrentar – e aí dizem que é mania – a causa da violência na violência que há dentro das escolas, pela desigualdade como ela é dada.
Quando nós vemos – e disse aqui o Senador Eduardo Braga há pouco – que gastamos R$60 mil por ano com um preso – R$60 mil por ano! – e R$6 mil com um aluno... Isso não é uma causa de violência? Mas não queremos enfrentar isso. E mais grave, como ele também falou: se nós gastássemos R$15 mil por ano, por aluno, nós teríamos uma educação – desde que gastando bem, porque, se chover dinheiro no quintal de uma escola, vira lama na primeira chuva –, se aplicarmos bem, R$15 mil por aluno permitem termos uma educação da qualidade dos países com melhor educação no mundo inteiro. Não é preciso mais do que R$15 mil por ano para se fazer uma boa educação. Mas só gastamos R$6 mil, e mal. Parte desse dinheiro, eu calculo que 30%, vai embora, não chega à educação. Entra na educação, mas não chega a ela. Entra na escola, mas não chega ao cérebro das crianças. Nós gastamos pouco, e o pouco que gastamos desperdiçamos com vazamentos constantes. E não queremos discutir essa realidade de uma guerra civil que há no País.
Eu temo que os próximos dias, semanas, meses, até o fim deste ano, vamos continuar com um debate superficial, com um debate que não aprofunda as verdadeiras causas da criminalidade no País.
E, com isso, vamos continuar frustrando a população brasileira, que não percebe aqui as decisões fundamentais da mudança na estrutura social brasileira, que permitiriam não apenas trazer segurança, mas trazer aquilo que é a nossa obrigação: a paz. Não basta ter segurança. É preciso ter paz. A diferença é que segurança é prender bandido; paz é não ter bandido. Segurança é prender criminosos; paz é não chegar a ter crime, como na maioria das sociedades do mundo.
E é isso que nós também não aprofundamos aqui, o fato de que a violência que nós temos aqui não é uma característica de todas as sociedades, nem da maioria das sociedades. Aqui mesmo, ao redor, na América Latina, você pode andar tranquilamente em ruas das nossas cidades sem o medo que nós temos ao andar em qualquer das cidades brasileiras.
E isso não está no sangue português que nós temos, nem no sangue índio, nem no sangue negro, porque, nos países deles, não há essa violência. Está na estrutura social. E, lá embaixo, fundamentalmente, no atraso e na desigualdade educacional.
Mas, quando se diz isso, alguém diz que é mania. Além disso, que vai demorar muito para que a educação surta efeitos. Claro que vai demorar. Mas vai demorar mais se não começarmos agora. Cada ano atrasado é um ano a mais para ter os resultados. É preciso ter medidas claras, concretas, para enfrentar a violência, trazendo segurança. Mas é preciso não pararmos nisso.
É de uma modéstia estúpida querer apenas segurança, mais grade nas nossas casas, mais bandidos nas cadeias, mais supervisão de televisões, olhando por onde todo mundo anda. Tudo isso é necessário, mas é uma estupidez querer manter isso, como se a guerra civil brasileira fosse uma coisa permanente! E como se não dependesse de nós. Como se violência fosse uma questão só dos policiais. É uma questão nossa! Nós, aqui, somos fabricantes de violência, ou pelas leis que fazemos, ou por aquelas que deixamos de fazer; ou por ações nossas, ou por omissões nossas.
Por favor, vamos tentar começar o ano...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ...indo além da superficialidade como os problemas nos aparecem. E tentando ir além da superficialidade.
Um policial tem direito de ficar na aparência do crime, prendendo. Esse é o seu papel. O Ministério Público também; o juiz, condenando. Isso é o papel deles. O nosso é transformar a sociedade, para que ela não apenas tenha segurança, mas viva em paz.
E, para isso, é preciso fechar a fábrica de violência e não apenas trancafiar os bandidos. É preciso fazer com que não haja crime, e não apenas condenar os criminosos. É preciso ir além da superficialidade.
Pena que eu hoje não esteja otimista de que, nas próximas semanas, meses e anos, nós aqui vamos fazer o que o Brasil precisa da gente.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – E temo, pelo que eu vejo dos candidatos que estão surgindo à Presidência da República, que nenhum deles vá trazer uma mensagem para ir além de colocar o bloqueio no telefone do bandido preso. E vai definir as linhas para fazermos um País, uma sociedade em paz.
Finalmente, Senador, por favor, não basta, além de sermos superficiais, sermos imbecis, como temos sido. Bloquear os telefones dos criminosos, o que é necessário, não vai durar muito, porque a tecnologia rapidamente vai encontrar brechas nos bloqueios. Além disso, mesmo que funcionem bem os bloqueios dos telefones dos chefes que estão presos, imediatamente vão surgir novos líderes, comandantes, bandidos, criminosos...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – E o que a gente hoje comemora aqui, como um grande feito, rapidamente vai deixar de mostrar resultado, e aumentará a desconfiança em relação a nós, incapazes de enfrentarmos a verdadeira dimensão da guerra civil que vivemos e de eliminarmos as causas estruturais da violência, causada por uma sociedade violenta, devido às nossas irresponsáveis omissões ou incompetentes ações.
É uma pena que o meu primeiro discurso aqui – segundo, aliás – seja pessimista. Mas eu prefiro ser pessimista, dizendo a verdade, do que ser otimista com demagogia.
Era isso, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador Cristovam Buarque pela forma realista de abordar esse tema. E aqui há um conceito de que sempre, quando acontecem esses momentos de grande perplexidade social, como acontece hoje, nós criamos uma comissão, discutimos e fazemos algumas propostas.
Eu lembro o episódio ocorrido há dez anos, em caso de momentos semelhantes, quando aquele garoto, no Rio de Janeiro, foi arrastado por criminosos, e a mãe, aos olhos da mãe, uma das cenas mais terríveis, sobre a qual nós, lamentavelmente, nos envergonhamos muito. Naquele momento aconteceram movimentações semelhantes. E, de lá para cá, como prevê V. Exª, com um senso de realidade, pouca coisa aconteceu e pouca coisa mudou. A violência, pelo contrário, continua aumentando.
Então, pelo menos é uma crença de que a iniciativa vá fazer essa questão. Mas, hoje, as prisões brasileiras são administradas pelos chefes do crime organizado.
Cumprimento, Senador.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Quero fazer mais um comentário para a senhora. E, aí, isso que a gente está fazendo – e que é necessário, e eu votei favoravelmente – é um reconhecimento de que nossas polícias não funcionam. Se elas funcionassem, os telefones não entrariam. A gente aceita que elas não funcionam e vamos bloquear. Necessário. É preciso fazer isso. Mas sem enganar o povo. Isso não vai barrar nem diminuir a criminalidade no Brasil. Vai ficar um pouco mais difícil para os bandidos. Vamos dar mais trabalho para eles quebrarem o bloqueio, elegerem substitutos, mas não é isso que vai fazer do Brasil uma sociedade pacífica.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada. Senador Cristovam.
Começa aí, na escola, a sociedade mais pacífica que nós precisamos, porque a nossa sociedade hoje está doente, pela mão da violência.
Eu convido para fazer uso da palavra o Senador Jorge Viana e, em seguida, o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, colegas Senadores e Senadoras, eu queria cumprimentar a todos que nos acompanham nesta quinta-feira, 8 de fevereiro, pela Rádio e TV Senado. Nós estamos fazendo a sessão pela manhã, e é uma sessão de debates, uma sessão deliberativa, e eu volto à tribuna pela quarta vez essa semana – a primeira semana depois do recesso – e não posso deixar de tratar, pela quarta vez, dessa questão da violência, de que o colega Senador Cristovam estava tratando.
Podemos ter visão, eu diria, até bastante diferente, do ponto de vista de procurar entender o que é que está ocorrendo, mas é muito importante que cada um de nós procure dar a sua parcela de colaboração, e isso eu tenho visto dos colegas todos. E acho que o que nós fizemos aqui ontem é um passo, um pequeno passo, mas, somado a outros, pode trazer resultados, porque o que não tem sentido é um governo do Estado tentando enfrentar as organizações criminosas, que estão sofisticadas, que se esparramaram pelos presídios brasileiros – eu estou falando de mais de mil presídios –, estão disputando território, estão querendo sair da comercialização da droga, indo para perto de onde se produz a droga, controlando a produção, o transporte e a distribuição das drogas, e nós fazemos de conta que isso não está ocorrendo.
E essa medida de ontem é uma medida muito importante, de bloqueio de celulares. O Governador Tião Viana tinha bloqueado nos presídios do Acre, demorou um tempo, fez investimentos, um custo pesado, e ontem nós votamos. Espero que a Câmara vote rápido e que o Governo Federal, que tem um fundo penitenciário, que é um fundo de impostos dos brasileiros, possa bancar isso em todos os presídios, porque o próprio Ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que os presídios viraram escritório dos líderes das organizações criminosas.
Nós não vamos ter que só mexer nisso, não. Lamentavelmente, vamos ter que tratar, com os líderes criminosos, das visitas íntimas, do contato com advogados... Nós estamos vivendo uma guerra civil. É uma guerra! O número de mortos, o ano passado – 62 mil mortos, assassinados no Brasil –, é mais do que o resultado da bomba atômica no Japão, em 45. Num ano!
Então, eu gostaria de também dizer aqui: ontem, os colegas Senadores do Acre falaram sobre esse tema – eu os cumprimento por isso, é importante –, mas acho que, mesmo num ano eleitoral, nós devemos separar as coisas. Eu acho que querer passar para governos de Estado ou prefeitos a responsabilidade exclusiva sobre o aumento da violência é não enxergar o que está ocorrendo no Brasil. Eu tenho os números. Os números falam por si sós.
Senador Lindbergh, sabe qual era o Orçamento da União – o Orçamento da União – para a área da segurança, em 2015? Em 2015, a União pôs R$9.825.000.000 para a área de segurança. Em 2015. Aí, de 2015 para 2016, nós tivemos um aumento de 10% no número de homicídios. Nós tínhamos 48 mil assassinatos; passamos para 60 mil, mais de 10%. E a União sabe o que fez? Reduziu o Orçamento em 10%, o Orçamento para 2016 passou a ser... E nós é que aprovamos aqui, temos culpa no cartório. Aprovamos o Orçamento de R$8,8 bilhões.
Cortou-se o dinheiro da segurança! Isso significa tirar condição de a Polícia agir. Esse corte de R$1 bilhão – R$ 1 bilhão – está fazendo falta para as Polícias, está fazendo policiais morrerem. Sabe quantos policiais foram assassinados em 2016? Quatrocentos e cinquenta e três. Pessoas que estavam lá trabalhando e foram vítimas, morreram assassinadas. Pessoas vítimas da polícia: 4,2 mil.
Agora, é assim que o Governo Federal dá a resposta para a sociedade? Como é que os governos dos Estados vão dar conta, se há um corte de 1 bilhão no Orçamento?
E vou dar um exemplo concreto; vou dar um exemplo concreto que deve unir toda a Bancada do Acre, em vez de nos dividir, um exemplo clássico: nós pegamos, em 2015, 11 Parlamentares, três Senadores, oito Deputados Federais e Deputadas, apresentamos uma emenda no Orçamento da União, impositiva, daquelas que são leis, que têm de ser cumpridas para a área da segurança no Estado. Para que essa emenda? Qual o valor dela? Setenta milhões de reais para o Orçamento de 2016. Nós apresentamos no Acre.
O que o Governo Temer fez? O que ele fez? O recurso que era para a aquisição de viaturas, armamento, equipamento de proteção individual, de comunicação, informática, para equipar a Polícia, deveria ter sido liberado pelo Ministério da Justiça. O Governo contingenciou aquilo que é obrigatório, a execução, e empenhou 39 milhões dos 70. Mas ainda é pior um pouco: cortou aquilo que não podia cortar, em uma área essencial, que é a área da segurança, e empenhou 39 milhões. E sabe quanto que liberou dos 39 milhões, de um orçamento impositivo de 2015, Senador Lindbergh? Zero!
Então, os colegas Parlamentares, Senadores Gladson e Petecão, eu acho que nós deveríamos... Eles são hoje os representantes do Governo Temer, eles são do Governo. Eu faço um apelo a eles. Quando eu estava no nosso Governo, eu merecia essas cobranças, mas eu não estou, eu também estou fazendo um apelo.
O Governador Tião Viana já pediu muito. Não venham dizer que o Governador não teve a humildade de pedir. Ele vive pedindo! Na semana passada, o Governador ligou duas vezes para o Presidente Temer. Sabe o que o Governador Tião Viana fez? Levou e convidou – um Governador do PT – o Presidente Temer para ir ao Acre e todos os ministros das três Forças, o Ministro da Defesa, o Ministro da Justiça. O Presidente Temer teve um problema de saúde e não foi, mas os ministros foram. Foi uma iniciativa nobre do Governador Tião Viana, correta, e ele alertou: "Perdemos aqui, na fronteira. Nós não temos como ter controle." Quem tem que ter controle na fronteira é a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal. E eles, lá no Acre – eu conheço bem –, são pessoas dedicadas.
Vou visitar a nova Superintendente da Polícia Federal, vou visitar o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, para dar apoio, para oferecer ajuda, para que a gente libere esses recursos e possa fortalecer a ação das forças policiais.
Eu acho que isso tem que nos unir. Faço um apelo aqui aos colegas, porque eu procuro ter o melhor trato aqui, tenho mantido e vou seguir assim. Colega Petecão e Gladson, que possamos estar unidos nessa questão para liberar esse dinheiro que foi contingenciado – que é emenda impositiva de onze Parlamentares do Acre –, para que a gente possa ajudar o nosso povo nesta hora, equipando a Polícia, dando uma contribuição para que as forças policiais, o Governo do Estado, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal possam agir melhor.
Eu fui Governador 8 anos. Nós ajudamos, no meu período, a desmontar o crime organizado no Acre. Botamos abaixo os altos índices de violência no Acre. Mas o que nós estamos vivendo hoje, no Brasil, é uma explosão, e ela é resultado, sim, das políticas públicas que estão sendo implementadas no nosso País hoje, com uma emenda. Nós votamos aqui – eu fui contra – uma emenda que estabelece teto de gasto para a saúde, para a educação e para a segurança. Isso não existe!
O Sr. Meirelles tem de estar...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... sendo responsabilizado. Na hora em que tivermos um governo democrático neste País, esses que estão fazendo a destruição do Estado brasileiro... O Senador Cristovam falou ainda há pouco, eu quase o aparteei. Estão dando isenção no pré-sal de 1 trilhão, dinheiro que viria para a educação, para a segurança e para a saúde. O Governo Temer está botando nos cofres das grandes petrolíferas – são cinco. Eu não sou radical, eu quero ajudar a mediar conflitos, mas não dá para a gente não dar um grito aqui e dizer que isso é um absurdo. Disseram que estavam combatendo a corrupção na Petrobras; estão assaltando a Petrobras. Desmontaram a indústria petrolífera no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, em São Paulo e entregaram para as grandes petrolíferas do mundo. E ninguém fala nada!
Eu não sei com que cara os que apoiaram essas medidas do Governo Temer vão andar nas ruas pedindo votos, porque eu assumo os erros que o meu Partido cometeu...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... mas nós também fizemos muita coisa boa neste País. Em vez de consertar o que estava errado, estão destruindo o País. Está errado isso!
Nunca o Brasil viveu tanta violência – eu concluo, Srª Presidente –, nunca! Nesses últimos dois anos... Foram 5 mil assassinatos, só neste ano que passou, no Ceará; 5 mil, em Pernambuco; 461, no meu Estado. No Rio Grande do Sul explodiu a violência. Todos nós temos de nos unir nesta hora e exigir do Sr. Meirelles que ele pare de querer prestar contas para o mercado e olhe para o olhar do brasileiro. Que ele possa, pelo menos uma vez, visitar o Estado do Acre, visitar um Estado do Nordeste brasileiro. O Ministro da Fazenda só vai para Washington e para Londres, não anda nas ruas, não vê o povo sofrendo, não vê o povo desempregado. É por isso que nós temos de, uma vez por todas, parar de transformar banqueiro em Ministro da Fazenda, em Ministro do Planejamento, e não importa em que governo seja.
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – .... ou o Brasil vai seguir contando os mortos.
Que o Governo Temer libere os R$70 milhões da emenda coletiva para combater a violência, para ajudar as Polícias no Acre, que é um pedido que eu faço aqui em nome de toda a Bancada de Senadores e de toda a Bancada de Parlamentes, na Câmara dos Deputados, acrianos.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Jorge Viana.
Convido o Senador Lindbergh para falar. Não o chamei antes porque o senhor não estava aqui. Então, pela Liderança.
O Presidente Eunício já está, mas estamos aguardando o quórum para iniciarmos a Ordem do Dia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nunca vi um ataque tão violento aos trabalhadores como este agora que está acontecendo neste Governo Temer. É um Governo que governa abertamente para os ricos, para os grandes empresários, para os banqueiros, para as multinacionais e contra o povo.
A reforma trabalhista, a gente já começou a sentir o efeito dela: mais de 300 mil desempregados em dezembro. Estão desempregando para quê? Para contratar de forma precária.
O ano de 2017 mostra muito bem o que vai acontecer: empregos com carteira assinada, redução de quase 700 mil. Cresceu o emprego informal por conta própria. Reforma da previdência – nós vamos ter que fazer uma grande mobilização para derrotar a reforma da previdência. A semana do dia 19 é fundamental; vai haver uma greve dos trabalhadores no dia 19.
Eu espero que os Deputados entendam o recado do povo. Quem votar a favor dessa reforma da previdência não volta na eleição de outubro, porque concretamente essa reforma faz tudo menos mexer em privilégios. Você pega só o mais pobre. Vamos pegar o caso do acúmulo da pensão com a aposentadoria – é maldade pura.
Eu dei aqui um exemplo. Vou repetir o mesmo exemplo que dei ontem: uma senhora que recebe 2 mil de aposentadoria, casada com um senhor que recebe 5 mil. Ele morre. Hoje ela acumula, os 7 mil ficam para a família, que tem filhos e netos. Pela proposta do Governo Temer, não; ela vai ter de optar por um ou pelo outro. Nesse caso, ela vai optar pelos 5 mil, só que tem um redutor de 40%. Só vai receber 3 mil. Então, o salário da família, que era R$7 mil, vai ser R$3 mil.
Mas o mais grave de tudo é que, para a pessoa se aposentar com salário integral, vai ter que trabalhar 40 anos. Aqui está a armadilha, porque, se se aposentar antes, tem corte no salário. E é pior para as mulheres, porque as mulheres, por exemplo, do serviço público vão ter de trabalhar dez anos a mais.
Falei do exemplo de uma professora. Uma professora... A gente sabe como os professores são lutadores neste País; recebem um salário pequeno, não são valorizados. Mas uma professora que entra aos 30 anos se aposentaria aos 55; para se aposentar com salário integral agora, 70 anos.
E o Governo ontem anunciou que tinha tirado a aposentadoria rural. Mentira, porque ele está dizendo que, para se ter aposentadoria rural, vai ter que haver a contribuição individual, de cada um. Isso é acabar com a aposentadoria rural. Hoje você faz em cima da economia familiar o cálculo.
E eu chamo a atenção: a aposentadoria rural foi fundamental para acabar com a fome neste País. Duas coisas acabaram com a fome e a pobreza extrema neste País... Eu sou lá do Nordeste, conheço o drama da minha Paraíba lá; sou Senador pelo Rio, mas nasci no Nordeste. Sabe o que acabou com a fome ali? Bolsa Família e aposentadoria rural.
Mas os ataques aos trabalhadores não são só com a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Pelo contrário, o Governo, no momento de uma crise como esta, está defendendo a lógica do Estado mínimo do mínimo, porque a Emenda Constitucional 95 que foi aprovada está tirando recurso da saúde, da educação, da segurança pública.
Nós estamos tendo uma desconstrução geral. O problema da segurança pública tem a ver com isso. Os senhores sabiam que o Orçamento de 2016 do Governo Federal era de seis bi e cem milhões para a segurança pública. Sabem para quanto caiu para 2018? Três bi e novecentos e ainda contingenciaram um bi, dois bi e novecentos. Agora, isso aqui é em tudo que é área. Eu estou com os números do Orçamento.
O que é que está acontecendo no Brasil? O Estado está saindo. Aumento de 3,5 milhões de pobres em 2017, aumento de desemprego, trabalho informal e redução de recursos.
Está aqui: na educação, despesas discricionárias do MEC caem de 32 bi para 23 em 2018; Ministério do Desenvolvimento Social cai de 5,6 bi para 4,3 bi em 2018; Ministério de Ciência e Tecnologia cai de 6,5 bi para 4,1 bi, só que contingenciaram tudo; Ministério da Justiça cai de 4,5 bi para 2,9 bi.
É uma loucura essa Emenda Constitucional. Está havendo a destruição dos serviços públicos no País, um corte de um bilhão e meio do Bolsa Família. É escandaloso!
Então, o povo está pagando com a reforma trabalhista, com a reforma da previdência e está pagando, porque educação pública, saúde pública é salário indireto dos mais pobres. Eles estão tirando.
O caso da segurança pública... Eu vejo a situação do Rio de Janeiro, não tem gasolina para os carros. Os policiais estão sendo alvos. Estão morrendo a população, os policiais. É uma situação de descontrole, porque essa lógica do ajuste fiscal é federal ou estadual. Nós vivemos um plano de austeridade radical neste País.
Agora, eu pergunto: por que eles fazem esse plano de austeridade? Porque dizem: "a situação das contas públicas está desequilibrada, a dívida subiu". Pois bem, se eles fossem fazer um ajuste fiscal sério, eles iam dizer: "Olha, vamos equilibrar aqui. Todo mundo tem que contribuir."
Eu pergunto: qual é a contribuição dos bancos? Nenhuma. Houve uma anistia do Carf de 25 bi de uma dívida do Itaú. Estão dando uma anistia até 2040 de um tri para as grandes petroleiras. Baixaram tudo que é tributação do pré-sal. Não dá para entender, porque o pré-sal já foi descoberto.
Então, para os grandes é Refis, refinanciamento. Para os pobres, arrocho e corte de saúde, educação, segurança pública.
Na segurança pública é claro que não é só questão de recursos. Os recursos são fundamentais, mas é preciso mais. Nós temos de ter um plano estruturado, organizado, integrando o Governo Federal, Estados e Municípios.
Hoje, 48% dos homicídios estão em 81 cidades. Tem de haver política social, mas não há nada. E tem que haver inteligência. Infelizmente – eu repito isso aqui –, só no Brasil que você tem uma polícia, como a Polícia Militar, que não investiga. Em todo o mundo, a polícia faz o ciclo completo. O policial faz o policiamento ostensivo, preventivo e investiga. Então, nós temos um sistema que não funciona. Sabe quanto dos homicídios são elucidados no Brasil? Menos de 1%. Só 6% chegam a ser investigados. Então, nós temos que ter inteligência aqui nesse debate sobre segurança pública.
Agora, o fundamental do meu discurso de hoje é dizer que a gente vive hoje uma plutocracia. O que é plutocracia? É governo para os ricos. Eles estão ganhando de todas as formas, e o povo trabalhador está perdendo de todas as formas. Você sabe? O lucro do Bradesco esse ano foi de 19 bi, no meio dessa crise toda. O Itaú, 25 bi de lucro e ainda teve uma anistia de 25 bi. O lucro do Santander cresceu 36%, 10 bi. Aí eles falam: "Ah não, mas a taxa Selic caiu para 6,75." Tinha que cair mesmo, porque a economia está paralisada. Nós viemos de uma recessão brutal.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Agora o que justifica ter a taxa Selic de 6,75% e ter cheque especial de 323%? Como explicar isto: eles tomam a 6,75 para emprestar a 323? Como explicar cartão de crédito a 334%? É assalto! É uma concentração gigantesca do sistema bancário brasileiro! Infelizmente, o Banco Central não faz o seu papel. O Presidente do Banco Central, inclusive, era do Itaú, diretor do Itaú. O Diretor de Política Econômica era diretor do Bradesco. Eles leiloaram o Banco Central para os bancos. Isso aqui é um escândalo! Esse ponto este Senado Federal tinha que enfrentar.
Nós temos quatro projetos que tratam do tema aqui: o projeto da Senadora Gleisi, que limita o cartão de crédito a duas a quatro vezes a taxa Selic...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... o projeto do Senador Reguffe, o do Senador Ivo Cassol. E há um projeto meu também, que coloca o seguinte: se a taxa Selic é 6,75, se você tiver garantia, empréstimo consignado, você pode fazer 1,5% acima, cobrar 10, 12; se você não tiver garantia, três vezes mais, 18%, 20%. Agora 300%? É um assalto! E isso impede sabe o quê? O crescimento, porque isso atrapalha empresas que querem investir, atrapalha o cidadão, porque sua vida fica enrolada com dívida por causa do cartão de crédito.
Então, sinceramente... Nós estamos parando hoje. O povo brasileiro vai para o Carnaval. E o Carnaval vai ser de protesto. Preparem-se!
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nas escolas de samba do Rio de Janeiro, é protesto de cima a baixo, na Mangueira, na Paraíso do Tuiuti, nos blocos do Brasil afora. Então, esse vai ser um Carnaval de repúdio a este Governo. Ah, quanto Fora, Temer vai haver neste Carnaval!
Eu espero que a gente volte aqui na semana de 19 a 23 com uma greve grande no dia 19, porque derrotar a reforma da previdência é decisivo. Se eles passam com a reforma da previdência, eles vão querer vir em cima de mais conquistas do povo, retirar mais conquistas do povo. Então, é fundamental a nossa mobilização na semana de volta do Carnaval para tentar derrotar este Governo, que volto a dizer que é um Governo para os ricos, para os multimilionários, para os banqueiros. É um Governo que eu nunca vi na história: atacar trabalhador de uma forma tão violenta e tão contundente como essa.
Vamos à luta para derrotar essa reforma da previdência!
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Lindbergh Farias.
Existem vários oradores inscritos; presente no plenário, a Senadora Gleisi Hoffmann.
Então, convido para fazer uso da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, quem nos acompanha pela Rádio Senado, pela TV Senado e pelas redes sociais, eu queria falar um pouquinho aqui, novamente, sobre a reforma da previdência. Acho que este é o tema mais importante que está sendo discutido aqui no Congresso Nacional. Não está no Senado da República, mas está na Câmara dos Deputados. E a sorte desse texto pode chegar aqui. Eu espero que não, que consigamos resistir.
Ontem o Governo falou que alterou o texto, melhorando as condições do que foi apresentado, que retirou os trabalhadores rurais, que melhorou a vida dos policiais. Pois bem. Algumas alterações de fato foram feitas. Mas a base, aquilo que afeta a maioria das pessoas não foi feito no texto. E é isso que nos preocupa.
Por exemplo, foi mantido o aumento da idade para aposentadoria: 65 anos, homens; e 62 anos, mulheres. Eu falo aqui de novo: as mulheres vão ter de trabalhar sete anos a mais; os homens, cinco anos a mais. Eu pergunto: o que este Governo tem contra as mulheres? As professoras, então, terão de trabalhar e contribuir dez anos a mais. É muita sacanagem isso. E eles não explicam por quê. Ah, dizem que as mulheres têm a mesma longevidade masculina, que hoje já trabalham. Esses senhores se esquecem de que as mulheres têm dupla, tripla jornada de trabalho. Trabalham fora de casa, trabalham dentro de casa. Esses senhores não sabem que a gravidez tem impacto na vida das mulheres. Esses senhores têm muitas coisas a aprender com o mundo feminino.
É por isto que estamos tendo tanta violência contra a mulher, tanto preconceito, tanta misoginia na sociedade: o Governo oficializa uma proposta que vem efetivamente de encontro, ao contrário daquilo que nós conquistamos na Constituição de 1988. Mas pior do que isso: estabelecer uma idade mínima para todo o Brasil é não compreender as realidades regionais diferenciadas que nós temos e os trabalhos diferenciados que nós temos.
Vejamos nós aqui, Senadores e Senadoras. Nós aguentamos trabalhar até 65 anos. Aliás, há Senadores aqui com mais idade, 70, 80. Mas vejam o ambiente em que trabalhamos. O nosso trabalho é vir aqui parlar, falar. Nós nos sentamos em boas cadeiras, andamos em bom carpete, temos boa vida, ganhamos bom salário. Trabalhamos muito, viajamos, conversamos com as pessoas, mas as nossas condições de trabalho nos dão condições de trabalhar por mais tempo.
Agora vamos pegar alguém que trabalha na construção civil. Muitas vezes já começou cedo, como ajudante de pedreiro do pai, lá com uns 15 anos, puxando balde de cimento e de cal, assentando tijolo, trabalhando no sol, trabalhando na chuva, às vezes trabalhando sábado e domingo para entregar a construção. Vocês acham que uma pessoa dessa chega aos 65 anos com uma boa disposição física?
Ou então uma pessoa do interior, do sertão nordestino, do interior do Paraná, que não precisa necessariamente ser agricultor ou trabalhador rural – porque aqui eles estão dizendo que vão manter –, mas essa pessoa, que trabalha em condições piores, é óbvio que não vai ter resistência de idade. Então, não dá para tratar igual o que é diferente. Assim como também o cálculo do Regime Geral de Previdência: não vai pegar os 80% dos melhores salários e 100% dos maiores. A questão, por exemplo, da pensão. Nós vamos ter que continuar optando – nós, não, o pessoal da previdência, principalmente do Regime Geral, vai ter que continuar optando por pegar a aposentadoria ou a pensão, e, se pegar a pensão, vai ter redução. Isso é uma maldade que se faz com o povo brasileiro. Vamos lembrar que a maioria das pessoas neste País ganha menos que R$4 mil – que é o auxílio-moradia dos juízes e Ministério Público –, e é essa gente que vai ser atingida. Então, eu não consigo entender essa lógica da reforma da previdência.
Eu tenho que aqui fazer um alerta: o que vai ser votado na Câmara não é a favor do Brasil, não é a favor do povo brasileiro. Quer fazer uma reforma, faça em cima dos privilégios, dos nossos aqui, de Parlamentares, dos privilégios do Ministério Público, do Judiciário, da Receita Federal, da Polícia Federal, faça em cima disso.
Eles, por exemplo, tiraram os policiais no caso do redutor da pensão: se o policial morrer em serviço, não vai haver redução da pensão. Eu acho justo, mas eu acho justo para todos os outros trabalhadores que morrem em serviço ou que morrem. Por que a viúva de um é diferente da viúva de outro? A criança de um é diferente da criança de outro? Somos todos seres humanos. É disso que nós estamos falando, como nós tratamos as questões fazendo discriminação.
Em relação à aposentadoria rural, eu ainda quero ler com mais detalhe o texto, porque disseram que excluíram os trabalhadores, que vai continuar 15 anos de trabalho e vai continuar a aposentadoria para as mulheres aos 55, para os homens, aos 60, e não vai precisar da contribuição mensal. Aliás, não falam que não vai precisar da contribuição mensal, não citam nada. O meu medo é que venha depois uma lei – que não precisa da Constituição para isso – implantando a contribuição mensal para o trabalhador rural ou para o agricultor. Nós estamos falando de uma aposentadoria especial especialíssima conquistada na Constituição de 1988, e que foi muito importante para debelar a pobreza neste País, a miséria no interior do País. Então, temos tem que ficar atentos. Quero dizer para os trabalhadores rurais e agricultores que nós estamos atentos.
E aproveito também para falar hoje sobre um assunto específico que afeta o meu Estado, mas eu acredito que afeta todos os Estados brasileiros, que é o preço do leite pago ao produtor rural – o preço do leite pago ao produtor rural. Lá no meu Estado, no Estado do Paraná, eu estive falando com produtores rurais da área do sudoeste do Paraná, e hoje o litro de leite está na casa de R$0,80. Nós já tivemos o litro de leite pago ao produtor por cerca de R$1,10. Então, hoje precisa vender cinco litros de leite para comprar um litro de gasolina. Que País é este? Cinco litros de leite para comprar um litro de gasolina!
No caso do Paraná, a situação é agravada pelo descaso combinado das duas esferas do Governo, ou desgoverno; o estadual, na mão do Beto Richa, e o golpista nacional, na mão do Temer. Só se interessam em manter privilégios. Mas a gente quer saber qual a política que o Governo está fazendo para o preço do leite. O que os laticínios estão pagando para os produtores está muito abaixo. Como eu disse aqui, é coisa de R$0,85. É desanimador. Enquanto a gente paga no supermercado o litro de leite em média R$2, R$2,50, aqui em Brasília R$3 a caixinha, o produtor rural recebe menos da metade desse valor pelo trabalho que teve, desde o cuidado com o rebanho no pasto, até tirar o leite, guardar e entregar para a indústria.
É sobre isto que a gente está conversando: que tipo de Brasil nós queremos – aquele que valoriza o trabalho, que valoriza o agricultor, o produtor, ou aquele que valoriza quem acumula dinheiro, quem ganha fácil? É o país dos banqueiros, onde o banco tem lucro de 25 bilhões e todo mundo fica olhando e achando normal. É indecente isso. E o produtor rural ganha isso: R$0,85 por litro de leite. No Governo do Temer o produtor precisa vender quase ou mais do que cinco litros de leite para comprar um litro de gasolina. Isso é muito desanimador.
Sabe o que significa o leite para uma família que que vive, que mora e trabalha na roça? É o dinheiro do mês, gente. Ter a vaca leiteira na agricultura familiar garante o chamado cheque do leite, que paga a conta da energia elétrica, usada inclusive para resfriar e conservar mais produtos. É o leite que paga o rancho do mercado, que paga – e é até irônico disser isso – o combustível com que a família abastece o carro.
E aí vem a propaganda do Governo e as notícias dos jornais dizerem que não subiu o preço da carne de boi, do porco, do frango e o preço do leite. É ótimo não subir o preço, mas quem está pagando a conta dessa economia no chão – e a baixa inflação reflete bem isso – é quem trabalha no campo e produz os alimentos. Só que, na realidade, não subiu para o produtor, porque no mercado já tinha subido e continuou alto. Baixou a inflação, mas os preços não baixaram de acordo com a inflação.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Aliás, acho que devia ser assim: reajustou o preço na inflação, quando baixar a inflação o preço tem que ser reajustado para baixo, até para que o produtor possa ter equilíbrio; senão, só cai no produtor, gente. Não é justo isso que se faz.
Quero lembrar aqui o que o Presidente Lula fez. O Presidente Lula, para garantir a qualidade da vida das pessoas, aumentou o poder aquisitivo do salário mínimo, garantiu renda mínima às famílias mais pobres com o Bolsa Família e deu condições para as pessoas comprarem e se alimentarem melhor e, junto com isso, impulsionar a economia do País.
Lula e o meu colega Requião, Senador, que foi Governador do Paraná, investiram muito em segurança alimentar, na agricultura familiar, no combate à fome nos Municípios. Investiram inclusive na questão da produção do leite. As pessoas se lembram do Programa Leite das Crianças que o Requião fez; do Luz para Todos, feito em conjunto com a Copel na época; do Fome Zero. Também lembram-se dos investimentos...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... que nós fizemos através do Pronaf, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, nas bacias leiteiras, na cadeia do leite. Isso tudo foi importante para melhorar a vida das pessoas no interior.
Então, eu queria deixar registrada aqui a minha indignação com essa situação. Volto a repetir: nós já tivemos para o produtor rural a paga do litro de leite de R$1 a R$1,1. Hoje, está R$0,85. Nós estamos pagando no mercado pelo litro de leite mais do que R$2, às vezes até R$3, R$ 3,50. Ou seja, o preço baixou para o produtor, mas continua alto para o consumidor. A tão propalada queda da inflação do Sr. Meirelles não está tendo efeito algum na economia e na vida das pessoas.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senadora Gleisi Hoffmann.
Senador Dário Berger, que aguarda a inscrição.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, exatamente na chegada do nosso Presidente Eunício Oliveira, aproveito para saudá-lo e cumprimentá-lo – porque não o fiz nas sessões anteriores que deram início à nova legislatura do Senado Federal –, sobretudo pela iniciativa que o nosso Presidente teve de colocar como pauta prioritária e emergencial a questão da segurança pública no Brasil. E Santa Catarina, que é um Estado que durante muito tempo conviveu de forma pacífica e harmônica, também hoje sofre com as consequências advindas da falta de segura. E nada nos toca mais, no dia a dia, do que a falta de segurança. Realmente, a falta de segurança nos tira a liberdade, nos tira a autoestima e nos tira o orgulho de ser brasileiro.
Pois, muito bem, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, dirijo-me a V. Exªs hoje com espírito lúcido e tranquilo, neste início de ano do Legislativo, e também, sobretudo, consciente da minha responsabilidade como representante do Estado de Santa Catarina.
Passados três anos do meu mandato, que recebi do povo catarinense, que muito me orgulha, penso que temos pouco a comemorar e muito a avançar. Embora políticas governamentais tenham colaborado para implantação das reformas estruturais no Brasil, ainda temos um longo caminho a percorrer para construirmos um Brasil verdadeiramente forte, grande, pujante, desenvolvido, que possa voltar a ser um orgulho dos brasileiros e das brasileiras.
Entretanto, merecem destaques as reformas já realizadas, como, por exemplo, a reforma do ensino médio, a reforma trabalhista, a reforma política, a PEC dos gastos públicos e agora, em discussão, a reforma da previdência. Srªs e Srs. Senadores, essas reformas, se não perfeitas, mas, sim, possíveis, certamente contribuíram de forma decisiva para estabelecer o fim da recessão, e colocar o Brasil novamente no eixo do desenvolvimento econômico. Entretanto, precisamos continuar avançando, organizando o que precisa ser organizado, reformando o que precisa ser reformado e mudando o que precisa ser mudado.
Nós, via de regra, detestamos mudanças; no entanto, sem mudanças não há progresso. É impossível haver progresso sem haver mudanças. É preciso mudar o ritmo dos governos. Os governos tornaram-se burocráticos e ineficientes. O sistema atual faliu, mofou, ficou velho, ficou ultrapassado; e o pior é que o novo modelo nós ainda não conseguimos construir. Não encontramos ainda o novo modelo, o modelo de um Brasil eficiente, moderno, socialmente justo, que possa atacar as diferenças sociais – na minha opinião, o maior problema deste País.
Inclusive, sobre a segurança, que nós debatemos muito no início do ano legislativo, o que nós temos que discutir aqui, Senador José Medeiros, são as causas da segurança pública, ou as causas que nos tornaram um país inseguro. E as causas são conhecidas.
A primeira delas – e posso afirmar isto com convicção – são as diferenças sociais; é o empobrecimento da população brasileira, é a falta de oportunidade, é a marginalização dos nossos jovens, e, com isso, evidentemente, há o aumento da violência e da criminalidade.
Pois muito bem. O que mais me preocupa não é como estamos exatamente hoje, pois, quando o ritmo das mudanças de uma organização, de uma instituição, de um governo é ultrapassado pelo ritmo das mudanças fora do governo, o fim está próximo. E é isto que estamos percebendo no Brasil de hoje. Estamos vivendo o fim de um ciclo, mas precisamos construir outro, escrito com muita responsabilidade e compromisso com o futuro do nosso País. Precisamos avançar nas reformas, na reforma fiscal, por exemplo, na reforma tributária, no novo Pacto Federativo, para que nós possamos valorizar nossos Municípios, essência maior da Federação brasileira, e, sobretudo, discutir a reforma da previdência e, na medida do possível, aprová-la.
Eu não quero sofrer, Senador José Medeiros, por antecipação, porque, de fato, eu não conheço ainda o texto da reforma da previdência. Parece-me que ele ainda não está definitivamente concluído; portanto, ele vem sendo alterado de forma sistêmica. Quando ele for efetivamente concluído, vou analisá-lo, fazendo uma leitura objetiva a respeito desse assunto, porque acho que esse é um assunto importante, importantíssimo, fundamental para o futuro do Brasil, sobretudo porque essa é uma matemática que, infelizmente, não fecha.
Nós encerramos o ano de 2017 com um rombo nas contas da Previdência Social de R$268 bilhões. Ora, isso é muito mais do que nós investimos em educação, em saúde e em segurança juntos, razão pela qual essa sangria tem que ser estancada em algum momento, e a forma como ela deve ser estancada, evidentemente, a Câmara dos Deputados está estudando.
O Governo fez um texto. Parece-me que o Governo vem flexibilizando algumas questões, o que eu acho importante e fundamental. Mas, sobretudo, acho muito importante que esse tema possa ser, inclusive, também mais discutido com a sociedade brasileira.
E, se nós fizéssemos agora apenas uma minirreforma, em que pudéssemos reenquadrar a idade mínima para homens e mulheres, talvez, só esses dois pontos já fossem importantes e fundamentais para dar uma saúde financeira aos Estados e aos Municípios brasileiros, porque o cálculo atuarial se alteraria substancialmente e daria uma sobrevida importante financeiramente para os Municípios brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Entretanto, parece-me que esse não é o objetivo exato da reforma, sendo que os pontos basilares dessa reforma poderiam ser discutidos daqui a seis ou sete meses, quando teremos uma nova eleição para Presidente da República, e o Presidente da República então eleito estaria legitimado pela soberania do voto popular para fazer as alterações estruturais essenciais no tocante à reforma da Previdência Social.
Eu consulto o Presidente Eunício: eu pediria, Presidente Eunício, alguns minutinhos, porque eu gostaria de ouvir o Senador José Medeiros, que me pediu um aparte, se V. Exª me permitir. Em seguida, eu concluo meu pronunciamento.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Dário Berger, Senador Eunício Oliveira. É simplesmente um complemento ao seu discurso, Senador Dário Berger,...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Também quero me congratular com o Senador Eunício Oliveira, porque, na pauta nacional hoje, a principal preocupação dos pais de família é justamente a segurança. E, com a sensibilidade de homem público de longa experiência, o Presidente do Senado trouxe essa preocupação, esse anseio social a esta Casa e, de pronto, colocou em pauta esses projetos, projetos que, não tenho dúvida, vão melhorar e vão dar instrumentos para que o Ministério Público, o Judiciário e a Polícia brasileira possam atuar com mais firmeza. Inclusive, dentre esses projetos, há um que protocolei, Senador Dário Berger, que é o seguinte... Não sei se V. Exª tem percebido, principalmente nos grandes centros, que essa história de bala perdida já tem ido longe demais. O que é de criança que tem morrido no útero da mãe ainda! "Ah, porque..." Bala perdida! Porque a polícia obviamente entra nas zonas de conflito – e na verdade são zonas de guerra – e é recebida, lógico, a bala; bala de armamento de guerra! Lá, os sujeitos têm lança-foguetes, granadas e tudo o que é parafernália moderna, e a polícia, quando muito, uma ponto 40. O que acontece, Senador Dário Berger? Começa o tiroteio, bala para todo lado, e quem paga o pato? Quem está no meio. Então, eu tenho dito o seguinte: se já é zona de guerra, vamos começar a dar paridade de armas. O vagabundo está lá numa posição especial, e a polícia vai chegando lá embaixo totalmente hipossuficiente diante dessa situação. Temos que começar a fazer o seguinte: vamos ter corpo especializado, sniper, para que a polícia possa abater esse sujeito a 100m, 200m, 300m de distância. Por que a gente ficar com essa coisa de "Ah, não, temos que chegar lá com um ramalhete de flores"? Gente, direitos humanos para quem é humano. Bandido... Para quem é terrorista – porque isto é terrorismo; um sujeito que vai para o meio de crianças com um bando de granada é terrorista –, temos que usar a lei do terrorismo. E, mais, temos que aprovar esse projeto para autorizar que as Forças Armadas e a polícia brasileira possam fazer uso de snipers, sim, para que as balas daqui para frente possam ter Estado, cidade, rua, CEP e CPF do destinatário. Nada de bala perdida mais. Muito obrigado.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Agradeço o aparte de V. Exª e peço para incorporá-lo ao meu pronunciamento.
Vejo que esse tema é unanimidade nesta Casa. Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, eu gostaria de cumprimentar V.Exª pela iniciativa, por esta oportunidade. V.Exª, que é o maior comandante de todos nós aqui, pautou um tema da maior relevância e da maior importância não só para o Estado do Ceará, mas para o Brasil inteiro e sobretudo para Santa Catarina.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Bem, vou concluir rapidamente, Sr. Presidente, dizendo que, daqui a oito meses aproximadamente, Presidente Eunício, nós vamos eleger ou escolher o novo Presidente da República; vamos eleger ou reeleger dois terços do Senado Federal; vamos eleger Deputados Federais e Deputados Estaduais. Portanto, será um momento importantíssimo para a vida nacional; momento de renovar a nossa representação política; hora de renovar nossos sonhos e nossos ideais no futuro do Brasil; hora de fortalecer a democracia; hora de valorizar a política, pois, queiramos ou não, a política exerce uma influência primordial, essencial e até vital nas nossas vidas.
Tudo em nossas vidas tem relação direta com a política. Numa democracia tudo depende da política. É a política que define o nosso destino e é a política que, no final das contas, é responsável pelo preço da água que bebemos e pelo preço da luz que ilumina e aquece os nossos lares. Portanto, política é coisa muito séria. Se as coisas estão ruins, talvez seja pela omissão dos bons. E nós temos que mudar isso. A verdadeira revolução ética e moral que tanto cobramos dos nossos dirigentes, inclusive políticos, começa em cada um de nós. Essa será a grande revolução que precisa ser feita no Brasil. Será a nossa inspiração para expressarmos e estabelecermos a ordem como meta e o progresso como destino.
Sr. Presidente, uma nação soberana e socialmente justa não se constrói com radicalismo, com insensatez.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Se constrói, sim, com união, com integração, com cooperação e com compreensão. Só assim vamos superar nossas dificuldades, nossas barreiras e nossos obstáculos e escrever uma nova página na história do Brasil.
Que façamos a nossa parte e que venha o desenvolvimento deste querido Brasil.
Assim redesenhamos o Brasil, reduzimos as desigualdades sociais, estabelecemos uma convivência harmônica e pacífica de brasileiros e de brasileiras, e que 2018, Sr. Presidente, seja um ano promissor, cheio de realizações e de trabalho.
Muito obrigado pela compreensão do tempo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Dário Berger, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão da Ordem do Dia.
Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2017 (nº 5.374 de 2016, da Casa de origem), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir o conceito de "educação e aprendizagem ao longo da vida" entre os princípios do ensino.
Parecer nº 51, de 2017, da Comissão de Educação, o Relator foi o Senador Cristovam Buarque, favorável à matéria com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação, de redação, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto nos termos do parecer.
Como não há oradores inscritos para encaminhar, declaro encerrado o encaminhamento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 5 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 243, de 2017 (298, de 2015, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, no dia 3 de junho de 2013.
Parecer favorável sob nº 108, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação presidencial.
Item 6 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo 244, de 2017 (de nº 338, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, no dia 9 de julho de 2013.
Parecer favorável de nº 109, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Jorge Viana.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Último item da pauta.
Há um Requerimento sobre a mesa de nº 19, de 2018, do Senador Eduardo Braga, solicitando a criação de uma Comissão Externa do Senado, com o objetivo de averiguar o sistema de isenção tributária adotado pelo Paraguai – "Sistema de Maquila".
Votação do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário do Senado Federal. (Pausa.)
Antes de encerrar a Ordem do Dia, eu comunico ao Plenário que, na quinta-feira, dia 15, e na sexta-feira, dia 16, nós teremos sessões do Senado não deliberativas, teremos sessão de debates para que os Senadores possam usar a palavra e fazer os debates necessários para esta Casa e para o Brasil, para que conversem e dialoguem com a opinião pública brasileira. Então, no dia 15 e no dia 16, quinta-feira e sexta-feira.
Está, portanto, encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu queria agradecer em nome do Senador Eduardo Braga. Como recebi a incumbência de cuidar do item 8 e V. Exª colocou o requerimento, então, em nome do Senador Eduardo Braga, eu agradeço a aprovação, até é matéria que interessa a nós gaúchos também.
Eu queria aproveitar a sua presença aqui para falar de um requerimento que encaminhei à Mesa, porque faleceu ontem, em Porto Alegre, uma figura notável no cenário cultural e artístico do Rio Grande do Sul – não só do Rio Grande do Sul, mas do Brasil inteiro, que respeita muito o papel desempenhado e o protagonismo da Srª Eva Sopher. Ela foi a grande mentora da restauração e recuperação de uma das obras mais importantes da nossa querida capital, o Theatro São Pedro, que quero que um dia V. Exª visite. Então, eu estou fazendo esse requerimento, encaminhando votos de pesar à família da Srª Eva Sopher, Presidente da Fundação Theatro São Pedro, em Porto Alegre, há mais de quatro décadas.
Ela nasceu em Frankfurt, na Alemanha, no dia 18 de junho de 1923. Eva Sopher foi uma empreendedora cultural teuto-brasileira. Tornou-se conhecida por seu trabalho bem-sucedido na restauração do Theatro São Pedro, um autêntico monumento à cultura em Porto Alegre. De família de origem judaica, Eva Sopher emigrou da Alemanha para o Brasil, em 1936, aos 13 anos de idade, por conta da perseguição nazista. Ligou-se ao grupo Pro Arte, de Theodor Heuberger, no Rio de Janeiro, e depois morou em São Paulo, onde estudou arte, desenho e escultura, no Instituto Mackenzie.
Em 1950, adquiriu nacionalidade brasileira e, em 1960, transferiu-se para Porto Alegre, já casada com o empresário Wolfgang Klaus Sopher. Na capital gaúcha, Eva Sopher reativou o Pro Arte, organizando concertos, espetáculos de teatro e apresentações de grandes orquestras ao longo de mais de duas décadas. Sua casa se tornou um ponto de reunião de intelectuais gaúchos.
Em 1975, assumiu a direção do Theatro São Pedro, para gerenciar as obras de sua restauração, continuando a dirigi-lo depois de sua festejada reabertura. Eva Sopher foi homenageada, diversas vezes, por seu trabalho cultural, destacando-se, entre as quais, a Medalha do Mérito Farroupilha, a maior honra concedida pelo Legislativo gaúcho; o prêmio Personalidade Top Ser Humano 2008 da Associação Brasileira de Recursos Humanos, seccional Rio Grande do Sul, uma das premiações mais cobiçadas do País na área de Recursos Humanos; e também foi escolhida como patronesse do festival Porto Alegre em Cena em 2006.
Em 2015, recebeu a Medalha de Goethe (Goethe-Medaille) do Instituto Goethe na Alemanha, pelo seu trabalho como Presidente do Theatro São Pedro, de Porto Alegre, onde, segundo a justificativa do prêmio, criou um local de encontro internacional para artistas de todos os estilos.
D. Eva, como era carinhosamente chamada, deixa um legado e é digna de respeito e homenagem de todos os gaúchos. Por isso, esse requerimento.
Encerro dizendo que o compromisso de D. Eva Sopher com a arte pode ser medido pelas frases ditas por ela, há quatro anos, quando completou 90 anos, abro aspas: "Preciso conviver com a cultura e com a arte. É uma necessidade. Sou assim: se possível, elimino do pensamento as coisas ruins. Por isso, não penso muito sobre o holocausto e os motivos pelos quais minha família deixou a Alemanha."
Então, eu apresento esse requerimento – e agradeço muito a V. Exª – para encaminhar à família e também à Fundação do Theatro São Pedro os votos de pesar pelo falecimento dela ontem, aos 94 anos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, permita-me só...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa se associa a V. Exª...
Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só para assinar com a Senadora, já que falei com ela. Também conheci Eva Sopher e o trabalho brilhante que ela fez. Nada a falar, só dizer que assinarei embaixo da iniciativa da nossa grande Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paim e Senadora Ana Amélia, a Mesa também se associa a V. Exªs nesse voto de pesar e obviamente o encaminhará tanto à fundação como à família, na forma regimental.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu, na verdade, quero aqui fazer uma denúncia, perante o povo brasileiro, ao Presidente do Senado brasileiro, em solidariedade ao povo de Mato Grosso e também do Brasil. E digo isso pela sensibilidade que V. Exª tem, inclusive por esses projetos que colocou agora, referentes à segurança pública.
E por que faço isso, Sr. Presidente? Mato Grosso é um Estado em pleno desenvolvimento e, para que ele continue assim, precisa de infraestrutura. Mas pasme, Sr. Presidente, há cerca de oito anos, o DNIT começou um projeto já com verbas alocadas para asfaltar uma BR. Dinheiro alocado, tudo pronto, projeto, tudo pronto. E aí convencionou-se que o órgão ambiental que iria dar as licenças seria o do Estado. Tudo bem, foi feita a licença, o EIA/Rima, tudo certo. E, Presidente, quando ia começar a obra, o Ministério Público entrou e judicializou a questão, dizendo que tinha que ser o Ibama.
O DNIT ganhou a questão. Sabe o que aconteceu? O Ibama, que não tinha nada a ver até então com a questão, entrou na Justiça! A AGU, acertadamente, chamou os dois órgãos do Governo para parar com aquela confusão, para não ter a AGU que defender dois órgãos do mesmo Governo. Pois bem, com o Ibama foi feita uma espécie de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e ficou convencionado que, em parte, ia ser aproveitado e, em parte, o DNIT iria se adequar. E daí o Ibama começou a pedir documento.
Resumindo a história, Presidente: já se vão para quase oito anos, e agora o Ibama chega e a Srª Presidente, Suely, diz: "Olha, tem que começar tudo de novo, porque a documentação já venceu, tem que fazer EIA/Rima de novo." Ou seja, é gastar tudo de novo, e talvez daqui a oito ou dez anos Mato Grosso vai poder ver essa rodovia.
Presidente, isso é pelo País inteiro. O Brasil não pode mais ficar a serviço de burocratas, porque aquela rodovia, desde que Mato Grosso é Mato Grosso, já existe. Mas não, é só pela vaidade. E sabe por que essa briga toda? É pela simples vaidade de que não queria que o órgão estadual tivesse a tutela de ter liberado aquela obra. A própria Justiça tinha entendido: "Não, o Ibama foi lá, se meteu onde não devia."
Nós lutamos, derrubamos um governo, trocamos as pessoas, achando que iria destravar, e entra lá uma pior do que a outra que estava. E é por isso que eu disse: se eu fosse do Governo Federal, eu tirava essa Presidente imediatamente. Está travando o Estado de Mato Grosso e está travando o Brasil.
Então, eu queria denunciar aqui, dizer que é um absurdo que aconteça nos nossos dias esse tipo de coisa. Então, quero deixar essa denúncia aqui, para que V. Exª possa ter a sensibilidade. Logo que votarmos esse pacote de medidas da segurança, Presidente, que possamos começar a votar um pacote que destrave o Brasil, que possamos votar, começar a rever, não para deixar o País desprotegido ambientalmente, mas para deixar o País protegido de burocrata vaidoso que não está preocupado com o Brasil
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É pela ordem, Sr. Presidente.
Eu queria cumprimentar os colegas e V. Exª por ter, volto a repetir – nós estamos encerrando a primeira semana, amanhã ainda teremos uma sessão não deliberativa –, trazido talvez o tema que mais preocupa os brasileiros e as brasileiras, que é a questão da violência.
Precisamos tentar ver, dentro dessa discussão, qual o papel que temos a cumprir, Senador Dário. Temos de cruzar os braços e culpar os outros? Ou também podemos tentar dar a nossa parcela de contribuição fazendo uma legislação melhor? Acho que todos nós estamos nesse esforço de procurar aperfeiçoar a nossa legislação. Não há sentido ter um Código Penal dos anos 40.
Eu queria, Sr. Presidente, cumprimentá-lo.
Inclusive, ontem já votamos uma matéria importante. O meu irmão, o Governador do Acre, tinha implantado bloqueio de celular nos presídios do Acre, mas, nos Estados vizinhos, não havia. Então, não há sentido nenhum. Ou se faz no Brasil, pelo menos nos presídios de segurança máxima, no número de presídios que for possível, ou então é melhor nós assumirmos, como disse o Ministro da Defesa, que o escritório dos líderes das organizações, das facções criminosas, está nos presídios. Ouvi isso do Ministro da Defesa. Acho que esse tema está nos juntando.
Faço um apelo a V. Exª. Apresentei, no ano passado, a PEC 39, de 2017, que determina que a pena por crime hediondo cometido com violência seja cumprida em regime integralmente fechado. Por que apresentei isso? Não estou nessa de prender todo mundo, não é isso, mas de melhorar a legislação. O Brasil sempre teve essa lei.
A Senadora Simone Tebet já me ajudou, inclusive, a aprovar a PEC tornando imprescritível o crime de estupro, que até hoje não foi votada na Câmara. Sabem quantos estupros houve no ano passado registrados nos Brasil? Desculpem-me, no ano passado não, em 2016. O Fórum da Violência ainda não soltou os números de 2017. Foram 49 mil estupros registrados no Brasil. Como há dados que dizem que só 10% são notificados, de novo estamos falando de 0,5 milhão de estupros.
Por que essa PEC, Sr. Presidente, para a qual queria a atenção do senhor? A legislação, a lei, dizia que crime hediondo tinha de ser cumprido em regime fechado. O Supremo Tribunal Federal apreciou a lei e, por seis votos a cinco, disse que era inconstitucional. Fizeram uma nova lei dizendo: "Bem, não pode ser cumprido em regime fechado, é inconstitucional." A nova lei foi feita no seguinte sentido: inicia-se o cumprimento em regime fechado. O Supremo derrubou também como inconstitucional. Ora, ou nós mudamos o nome do crime, que não é mais hediondo... E sabe como é que a lei estabelece hoje, Senador Medeiros, Senadora Simone, Senador Dário, Sr. Presidente? A lei hoje, Presidente, diz que, se a pessoa cometer um crime hediondo, se matar alguém com crueldade e pegar menos de 8 anos de prisão, cumpre a pena no semiaberto, por conta da decisão do Supremo, do conflito de legislação e de interpretação da Constituição, que cabe ao Supremo fazer.
O que é que estou fazendo para tentar resolver isso? Estou apresentando uma PEC fazendo a mudança no texto da Constituição para que o Supremo, aí sim, possa validar as leis que nós fazemos. É uma solução definitiva. A proposta de emenda, Sr. Presidente, resolve um conflito de décadas. Toda lei que tenta estabelecer que crime hediondo com pena abaixo de oito anos começa a ser cumprida em regime fechado ou é que cumprida integralmente em regime fechado... A legislação brasileira, há 20 anos, estabelecia isto: é cumprido integralmente em regime fechado. O Supremo derrubou por seis votos a cinco, disse que era inconstitucional. E eu pergunto: não vamos fazer nada?
Eu peço a V. Exª que priorize essa minha proposta, que peço para a assessoria olhar. É uma proposta que resolve um conflito entre a legislação do Congresso e a decisão do Supremo, dando uma resposta. Nós não vamos alterar.
Se um juiz estabelecer que é crime hediondo no julgamento e condenar como crime hediondo, que se cumpra aquela decisão do juiz em regime fechado. Eu pergunto para a sociedade: vocês concordam que um crime hediondo, como matar alguém com crueldade ou matar a família inteira, que, lá, na dúvida, pega uma pena de oito anos, tenha essa pena cumprida em regime semiaberto?
Ou nós vamos ter que mudar a tipificação do crime, ou vamos fazer o ajuste. Por isso, falo: trazer o Código Penal dos anos 1940, atualizar aquilo que nos une. Se há conflito em alguns temas, vamos separar aquilo que nos divide, mas vamos dar uma resposta à sociedade.
Presidente, fica esse apelo. Concluo aqui esta intervenção, agradecendo a V. Exª, mas peço que seja apreciado o conteúdo dessa minha proposta de emenda à Constituição, porque acho que o próprio Supremo precisa de uma solução dada pelo Parlamento, para sairmos desse conflito de legislação, o que vai ajudar muito o Ministério Público, na hora de oferecer uma denúncia, e o juiz, na hora de julgar.
Se a pena for menor que oito anos hoje, é no regime semiaberto que ela é cumprida, mesmo que seja um crime hediondo. Isso não pode! Isso não acontece em nenhum país do mundo e não pode seguir acontecendo no Brasil.
É a minha contribuição, Presidente, para a sua proposta de apreciar, votar e priorizar os temas ligados à violência, aqui, no plenário do Senado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, à Senadora Ana Amélia. Senadora Ana Amélia.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Sr. Presidente, enquanto a nossa colega, Senadora Ana Amélia, vai ocupar a tribuna, se V. Exª me permitir. É apenas para fazer um agradecimento especial a V. Exª.
Ontem, nós tivemos a oportunidade de ser Relatora de um projeto de V. Exª da mais alta relevância. Tenho certeza de que foi o primeiro de inúmeros projetos que o Senado vai aprovar, visando a atender a esse anseio da população por paz, por segurança, que são os projetos de pauta prioritária do Congresso Nacional relacionada à segurança pública e ao sistema carcerário. Meu agradecimento especial é por ter sido designada Relatora por V. Exª.
Quero parabenizar o Senado, porque foi por unanimidade a aprovação desse projeto, e ainda fazer coro: aproveitando a fala inicial de V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, que possamos convencer o Presidente da Câmara naquela iniciativa de V. Exª de criar uma comissão especial do Congresso Nacional para tratar dos temas mais relevantes. Se vamos unificar as polícias, se vamos federalizar... Não interessa o que saia, mas que saia do Congresso Nacional uma proposta positiva, para que possamos não só dar uma resposta à população brasileira, mas efetivamente diminuir e combater este grande mal que é a violência que assola o País.
E, por fim, quero dizer, em relação à PEC do Senador Jorge Viana, que precisa, sim, ser apreciada, que esse é mais um exemplo do quanto é complexo esse tema. Na questão, eu não sei se é deixar, desde o início, preso ou não aquele que comete crime hediondo, talvez seja, mas passa antes por uma análise: o que é crime hediondo? Infelizmente, hoje a nossa legislação coloca como crime hediondo crimes que não o são, crimes de baixa periculosidade. Aí, realmente, não há como manter, desde o início, um cidadão, muitas vezes pai de família, preso. Temos que passar por uma discussão. Vamos tipificar como crime hediondo realmente aqueles crimes que são dolosos contra a vida, com requintes de crueldade, como é o caso do genocídio, do estupro seguido de morte, do latrocínio. A partir daí, eu concordo com a PEC do Senador Jorge Viana de deixar preso aquele que efetivamente pode ser de alta periculosidade para a sociedade.
Termino, finalizando, dizendo que, infelizmente, no Brasil, se prende muito e se prende mal.
Parabenizo, mais uma vez, V. Exª, mas a minha fala, em especial, é de agradecimento. Muito obrigada pela confiança.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Simone Tebet, que tem dinamizado os trabalhos desta Casa, é pelo contrário: a Mesa é que agradece V. Exª pelo excelente relatório produzido na tarde de ontem, obviamente aprovado por unanimidade. O projeto pode ter um mérito, mas o mérito eu o devolvo a V. Exª pela unanimidade da clareza, da qualidade do relatório que foi produzido por V. Exª. Ninguém esperava que fosse diferente aqui, nesta Casa, pelo trabalho que V. Exª tem desenvolvido, demonstrando sempre firmeza, coragem, discernimento, seriedade com o seu mandato, com o País e, obviamente, com o povo do seu querido Mato Grosso do Sul. Nós é que agradecemos a V. Exª.
Tem a palavra a Senadora Ana Amélia. Estou repondo o tempo de V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente Eunício Oliveira.
Caros colegas Senadores e Senadoras, aproveito a deixa da Senadora Simone Tebet sobre esses temas para acrescentar que apresentei um projeto há bastante tempo – pelo menos 2012 ou 2013 –, porque o Brasil é o único país do mundo que dá o benefício ao criminoso de sair quatro vezes da prisão ao ano, o chamado indulto. O meu projeto não tirava integralmente o benefício, mas o limitava a apenas uma saída do apenado, no seu aniversário, no Natal, no Dia das Mães ou no Dia dos Pais. E por que essa proposta? Porque, além de isso ser um benefício, uma regalia a quem cometeu um crime, o que é inaceitável pela sociedade, pois o criminoso tem que pagar pelo delito cometido, especialmente se é um crime de latrocínio, que pelo menos isso seja reduzido a uma saída.
As estatísticas estão aí para confirmar e reafirmar que, no saidão, existe um retrabalho da polícia. A polícia, que deve cuidar da segurança e ampliá-la, tem que sair das suas repartições para ir buscar esse apenado que não retorna à prisão como recomenda a lei. E, mais, esses bandidos ou criminosos que saem da prisão reincidem no crime praticado em grande parte das vezes. Então, eu chamo a atenção de novo para essa medida, que me parece relevante, Senadora Simone Tebet, que é a de dar apenas essa regalia uma vez por ano e não quatro como é hoje, ainda na condição de que o réu precisa ser réu primário para ter essa regalia assegurada.
Essa iniciativa é uma iniciativa que teve o ex-Senador Pedro Taques e que se perdeu no jogo, mas penso que é uma medida também relevante no sentido de proteger a sociedade exatamente pela reincidência do apenado que, ao ser beneficiado pelo saidão, acaba cometendo crime. E ainda mais: a polícia, que deve fazer a segurança das ruas, olhando, patrulhando, vai buscar esse apenado que não voltou à penitenciária como deveria e como estabelece a lei. E o Brasil é o único que dá essas regalias aos apenados.
Eu volto hoje aqui, Presidente Eunício Oliveira, exatamente porque hoje, no Supremo Tribunal Federal, foi sorteado o Ministro Gilmar Mendes, que deixou a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, para ser o relator da medida cautelar da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que está desejando a suspensão do voto impresso, como foi determinado por esta Casa Legislativa nas eleições deste ano, mesmo em caráter experimental. Eu espero que o Ministro Gilmar Mendes tenha as convicções de que o que está se falando não é absolutamente como explicou na exposição de motivos a Procuradora, dizendo que há uma violação do segredo do voto. Absolutamente! Não sei se a Procuradora foi mal informada ou qual é a visão que ela está tendo. Ao contrário, com a impressão do voto numa impressora acoplada à urna eletrônica, o eleitor vai ter segurança. Ele vota e confere, num placar, num visor que está ali, o nome do candidato em que ele votou; esse voto conferido pelo eleitor cai impresso naquela urna; e dali não sai cópia, não sai esse voto. Isso é a garantia para o eleitor, numa hora de dúvida sobre o resultado, de lá poder fazer a conferência, Senador Dário Berger. É uma coisa tão simples, tão transparente, tão lúcida no conceito e também no entendimento da maioria da sociedade brasileira, que é favorável à impressão desse voto, que ficaria acoplado à urna eletrônica. Nada mais do que isso. Ninguém vai sair dali com o voto na mão, mostrando um papelzinho, como se votava antigamente. Não é isso! Não há nenhum atraso. A tecnologia é tão avançada que se pode botar uma impressora em qualquer lugar. Ali do lado, haveria uma impressora para isso ficar armazenado, praticamente num banco de dados eleitorais mais físico.
Veja só: no relatório do Teste Público de Segurança 2017 do sistema eletrônico de votação, o Tribunal Superior Eleitoral informou ter identificado falhas que permitiram o acesso, por parte dos investigadores que fizeram o teste, a três pontos importantes da urna eletrônica que será usada nas eleições deste ano. Segundo o tribunal, as falhas estão sendo corrigidas, e não há riscos quanto à votação de 2018. Nós cremos que isso vá ser feito, porque acreditamos na capacidade dos técnicos, dos especialistas em tecnologia da informação. Agora, veja só: um teste feito no ano passado provou que, nas urnas eletrônicas, dito pela maioria dos especialistas, existe...
Se, nos Estados Unidos, no Pentágono, nos órgãos de segurança, na CIA, os hackers invadiram sistemas com alta segurança – e a CIA ainda andou fazendo estripulias ainda, bisbilhando a vida de Chefes de Estado –, imaginem se nós, com toda a competência que temos, vamos achar que somos diferentes, que não temos nenhum risco na urna eletrônica? Claro que temos. Aqui foi mostrado.
O problema não ocorreu na eleição passada, porque foi identificado em uma atualização de sistema, segundo o tribunal. Os investigadores chamados pelo TSE para testarem a urna descobriram a chave de acesso ao sistema de arquivo do equipamento, o que permitiu ter acesso ao log, que é uma espécie de caixa-preta, e ao registro digital da votação.
Em estudos aqui, na UnB, especialistas da UnB e da Paraíba fizeram e provaram esse risco. Então, a questão seria apenas a garantia em caso de dúvida.
O Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, à época, utilizou a palavra "vulnerabilidade" – ele próprio, Ministro, a usou. Por isso, eu faço um apelo ao Ministro Gilmar Mendes: Ministro, o senhor já havia tomado a decisão de estabelecer 5% do total de urnas, de fazer um teste e uma experiência neste ano de 2018. E fazer esse teste é um experimento. Aí, Ministro Gilmar Mendes, o senhor, nesse caso, respeitou uma decisão do Congresso Nacional, na minirreforma eleitoral que foi aprovada aqui. Portanto, seria relevante que o Tribunal Superior Eleitoral mantivesse essa programação de V. Exª. Os investimentos serão R$60 milhões – e 60 milhões, para a democracia, é um preço que precisa ser pago, porque é a garantia da segurança dos eleitores.
Senadora Vanessa Grazziotin, com muita alegria, concedo a aparte a V. Exª.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Ana Amélia, eu quero cumprimentá-la pelo tema que a levou à tribuna neste dia. De fato, acredito, é um dos poucos temas em que temos plena convergência no Congresso Nacional. O que V. Exª fala é algo da mais extrema gravidade. Nós vimos que as eleições não só no Brasil, mas no mundo inteiro, estão cada vez mais suscetíveis a ataques externos e ataques de toda a ordem. Veja V. Exª que o Presidente norte-americano, o Presidente Trump, responde a um processo no seu país por conta de uma possível interferência da Rússia no seu processo eleitoral, com invasão das redes sociais, da internet. Como V. Exª mesmo disse, se isso acontece, será que o nosso sistema, que é completamente, 100% digitalizado, não poderá sofrer interferência externa? Sem dúvida nenhuma, Senadora. V. Exª tem razão. Então, eu apenas pedi o aparte para me congratular com o pronunciamento de V. Exª, para dizer que concordo. E acho que nós temos de tomar medidas mais rígidas a partir do Parlamento brasileiro para exigir um mínimo de segurança nas próximas eleições. Que não seja aquele controle absoluto, com 100% de voto impresso, mas um percentual que vá além daquele, como V. Exª defendeu.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Os 5%.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É possível, Senadora Ana Amélia. Apenas chamo a atenção que precisamos ir além do discurso. Por que não, no retorno do trabalho após as festas carnavalescas, chamarmos aqui o novo Presidente? Acabou de assumir o novo Presidente do TSE, ele não estará dirigindo as eleições, mas ele dirigirá todo o processo organizativo das eleições, o Ministro Fux. Vamos chamá-lo aqui no Congresso, Senadora Ana Amélia. E vamos discutir com ele, com muita seriedade, este tema que é fundamental e muito importante. Cumprimento-a. V. Exª conte conosco nessa luta que não é sua, que não é minha, que é a luta da sociedade, que é a luta da democracia, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço imensamente, Senadora Vanessa Grazziotin, essa colaboração valiosa. E quero lhe informar, se a minha memória estiver funcionando, que, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Senador Lasier Martins, penso, encaminhou um requerimento para exatamente convidar o Ministro Luiz Fux para falar precisamente sobre essa questão. Ele foi designado relator da cautelar da Procuradora da República, Raquel Dodge, nessa matéria, que ela quer que seja derrubada, para que não exista voto impresso, visto que considera um retrocesso. Mas, pelo contrário, consideramos todos nós que é um avanço para a segurança do eleitor e para a própria democracia.
Então, o Senador Lasier Martins, penso, da minha Bancada do Rio Grande do Sul, como o Senador Paim, encaminhou esse pedido para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e foi aprovada a iniciativa do Senador. É uma boa oportunidade.
Aliás, o Ministro Fux, que assumiu a Presidência, estávamos lá todos na sua posse – Senador Dário Berger, Senadora Vanessa, o Presidente Eunício Oliveira –, abriu mão, declinou, porque, como ele assumiu a Presidência, se considerou impossibilitado de emitir o juízo sobre a cautelar da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, a respeito dessa matéria.
E hoje foi sorteado o Ministro Gilmar Mendes, que acabou de deixar a Presidência do Tribunal. E ele usou até a palavra "vulnerabilidade" das urnas eletrônicas. E aqui há casos que foram apresentados aqui e em Santa Catarina, do Senador Dário Berger, em que, num Município, houve uma eleição e a derrota de um prefeito por um voto. E, aí, ao se fazer uma investigação, descobriram lá que havia o voto de um falecido, de uma pessoa falecida. Portanto, veja só. Esse é um exemplo, e com tanto outros que nós podemos ter assegurados.
É claro que eu tenho que dizer aqui que o coordenador do sistema eleitoral do TSE, Sr. José de Melo Cruz, quando o Ministro usou a palavra vulnerabilidade, preferiu chamar de outra forma. Ele disse –abro aspas: "Foram três achados, mas não vulnerabilidades". Mas, de qualquer forma, se entraram lá, o que é? Vulnerável.
Melo Cruz diz que os achados serão rapidamente corrigidos e explicou que ainda não é possível dar o detalhamento completo do teste, porque não há conclusão sobre ele.
Portanto, já temos alguns sinais claros da relevância.
Então, eu penso que o Ministro Gilmar Mendes, que já havia dito que o TSE teria, em 2018, 5% das urnas com a impressão do voto, agora, eu espero que ele, coerente com o que a Casa decidiu, deliberou... Porque, quando a gente vota uma lei, essa lei passa na famosa CCJ. E o que a CCJ aprecia, Senador Paim? Aprecia precisamente a constitucionalidade. Ora, quando votamos essa matéria, esse assunto, Senador Medeiros – e V. Exª também partilha e compartilha do mesmo pensamento meu, do Senador Dário Berger, da Senadora Vanessa, do Senador Paim...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E sabe por quê, Senadora? Porque o que a senhora fala é tão lógico para os brasileiros, porque o povo defende tanto o Estado laico, mas estão querendo exigir dos brasileiros que, no caso das urnas, seja uma questão de fé, já que nós não podemos auditá-las.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito bom. É um dogma, não é? A urna eletrônica é um dogma. Então, essa circunstância eu acho relevante. E, como o Ministro Gilmar Mendes havia definido 5%, seriam cerca de 600 mil urnas no País. A impressão dos votos foi aprovada pelo Congresso em 2015, na minirreforma política, depois de um questionamento sobre o resultado da eleição presidencial do ano anterior, o que não vem ao caso julgar o mérito, mas simplesmente os números.
Inicialmente, estava prevista a compra de 35 mil novas urnas, mas, depois de estudos, o Tribunal chegou à conclusão que não seria viável, do ponto de financeiro, adquirir apenas as impressoras e reduziu a previsão para 20 a 30 mil equipamentos, que serão acoplados às urnas já existentes. O órgão deve lançar edital da compra de impressora.
O que é que aconteceu? Foi feito um edital, ganhou uma empresa chamada Smartmatic, que é venezuelana. Tem sede em Londres. Ela não foi aprovada, não passou no teste, porque o grupo concluiu que o modelo de engenharia da Smartmatic, a primeira colocada na licitação que foi aberta pelo TSE, não atende à exigência do edital. Então, de acordo com a Comissão de Assessoramento Técnico do TSE, os códigos QRs impressos pelo modelo foram lidos corretamente por aparelhos eletrônicos, mas suas medidas não atenderam às exigências. Dessa forma, a Comissão concluiu que o modelo em análise não atende ao edital.
A licitação do voto impresso ainda está em fase de habilitação técnica, e a segunda empresa colocada no edital será convocada, segundo a Assessoria do Tribunal.
A Smartmatic informou que aceita e respeita a decisão tomada pelo TSE. Dizem eles – abro aspas: "O nosso desejo é de seguir participando das licitações organizadas pela Corte Eleitoral, nas quais possamos agregar valor". Foi o comunicado da empresa.
O voto impresso é uma novidade prevista na reforma, como eu disse, e o que nós queremos é exatamente ter...
O registro do voto em papel será feito por uma impressora – vou repetir, porque é importante – acoplada às urnas. Após digitar o número do candidato, o eleitor poderá conferir, em um visor de acrílico, o voto impresso, que cairá em uma urna lacrada. Não será possível tocar ou levar para casa o papel, que será eventualmente conferido depois, em caso de um pedido de recontagem. Aqui está exatamente o que nós estamos pretendendo.
A Procuradora-Geral da República diz que a reintrodução do voto impresso caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa um verdadeiro retrocesso. Mas quem é que está tirando o anonimato do voto? Ninguém. Srª Procuradora, com todo o respeito, data venia – para usar um jargão jurídico –, data venia, eu, neste tema, estou em lado oposto ao de V. Exª. E espero que o Sr. Ministro Relator dessa cautelar, dessa liminar que a Srª Procuradora encaminhou, de inconstitucionalidade, entenda as razões. Primeiro, pela análise criteriosa da constitucionalidade feita pela CCJ, quando votamos essa matéria. Segundo, esse é um direito que o cidadão brasileiro está querendo. E, terceiro, ninguém vai sair. Não é um retrocesso.
Se a tecnologia existe para termos, hoje, grandes avanços tecnológicos em vários ramos de atividade – como a urna eletrônica, por exemplo, que é um ganho tecnológico –, então, por que não aperfeiçoar ainda esse ganho tecnológico com a urna eletrônica brasileira e ter, ao lado dela, uma impressora, para assegurar e garantir que o eleitor votou daquele jeito e que aquele voto está ali assegurado, confirmado e reafirmado? Apenas isso. Simplesmente isso. Não se trata, nunca se tratou de violar o sigilo do voto.
Muito obrigada, Presidente José Medeiros.
(Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu que agradeço, Senadora Ana Amélia, e a parabenizo pela fala, que vem, justamente, representar o que o povo brasileiro, em sua maioria, está pensando sobre a questão das urnas eletrônicas e da apuração de votos no Brasil.
Com a palavra, agora, a Senadora, pelo Estado do Amazonas, Vanessa Grazziotin.
Pelo tempo de dois minutos. (Risos.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Medeiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras.
Sr. Presidente, eu vim à tribuna para abordar um fato que considero da mais extrema relevância e gravidade. Um fato que interessa ao Brasil, mas, especialmente, ao Estado do Amazonas. Eu me refiro à proposta do Governo, à decisão do Governo de privatizar, Srs. Senadores e Senadoras, a Eletrobras, empresa pública de geração e distribuição de energia elétrica no Brasil.
Mas, lamentavelmente, Sr. Presidente, eu assumo a tribuna com informações que agravam, ainda mais, aspectos gravíssimos que envolvem a privatização da Eletrobras.
Senador Dário, todos os jornais de nossa cidade, da capital do Estado do Amazonas, da cidade de Manaus, trazem, na sua primeira página, como principal manchete – todos eles, sejam os jornais físicos ou os jornais virtuais, aqueles que circulam apenas pela internet, Senador Paim –, a seguinte notícia: "Demissão em massa". A Eletrobras diz que demitirá agora, imediatamente, 227 funcionários. Essa é a principal notícia dos jornais do Estado do Amazonas, no dia de hoje.
E pior: a Eletrobras Amazonas Energia está utilizando, como argumento, uma decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal que orienta a Eletrobras Amazonas Energia a demitir aproximadamente 700 servidores. Entretanto, essa foi uma decisão tomada há quatro anos – há quatro anos. E por que agora, Senador Paim? Por que agora a Direção da Eletrobras diz que se sente obrigada a tomar essa decisão? O que não é verdade, mesmo porque, apesar de uma decisão do Supremo, há recursos que ainda não estão conclusos. Então, não poderia a Eletrobras Amazonas Energia tomar essa decisão.
E vejam V. Exªs: eles dizem que até 700 funcionários podem ser demitidos. Funcionários que foram contratados desde 1993. Eu vou repetir: 1993. Portanto, são trabalhadores que têm 25 anos de empresa. E agora, na véspera – porque a notícia veio ontem... Essa notícia é divulgada na véspera do dia de hoje, que é o dia em que, logo mais, se iniciará uma assembleia extraordinária da Eletrobras, para privatizar imediatamente as seis empresas distribuidoras de energia elétrica do Brasil, que são subsidiárias da Eletrobras. E aqui eu me refiro à Amazonas Energia, à Empresa Energética de Rondônia, de Roraima, do Acre, Piauí e Alagoas.
São seis distribuidoras subsidiárias. E eles hoje realizarão, daqui a pouco... Há uma ação nossa, na Justiça, e nós esperamos, até às 14h, sermos merecedores de uma medida liminar que suspenda a reunião do Conselho de Administração, porque essa reunião está eivada de irregularidades. Ela confronta diretamente a Lei das Sociedades Anônima.
Portanto, esperamos que haja agilidade por parte da Justiça brasileira, não apenas na defesa da própria legislação brasileira, mas na defesa do interesse público e do patrimônio público.
Ou seja: na véspera da realização dessa assembleia extraordinária da Eletrobras, eles anunciam a demissão de 227 trabalhadores.
Segundo o Presidente do Sindicato dos Urbanitários, Edinei, e vários membros da direção, essa medida segue – e é muito semelhante – com aquela decisão tomada pela Direção da Faculdade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro, em dezembro passado, que anunciou a demissão em massa de mais de 1.200 professores, trabalhadores.
E por que isso é possível? É possível por conta da tal reforma trabalhista, que aqui disseram que era uma reforma, Senador Paim, modernizante; que aqui disseram que era uma reforma boa para o Brasil, uma reforma que iria ajudar no aumento da produtividade.
Ora, que reforma é modernizante, que reforma pode ser boa para qualquer nação do mundo, prevendo a possibilidade de demissão em massa, sem que sequer o sindicato, ou o Ministério do Trabalho, ou o Ministério Público do Trabalho seja comunicado?
Digo isso porque, até então, Senador Paim, antes da reforma trabalhista não era possível fazer demissão em massa sem que o sindicato fosse comunicado. Para quê? Para que não se criasse o caos social.
E nós estamos vendo: o Senado está aqui há três dias. Nós estamos desde segunda, terça, quarta, quinta – é o quarto dia hoje –, debatendo um tema principal: segurança pública. E o que adianta, Senador Dário, debater segurança pública por um lado, se o Brasil vive uma crise em que o desemprego é um problema grave e sério e, por outro lado, o próprio Estado brasileiro protagoniza demissões em massa, como essa que está acontecendo no Estado do Amazonas?
Isso é revoltante! Isso é inadmissível!
E eu quero aqui dizer desde já: nós vamos tomar providências, vamos pedir o apoio do Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, para não deixar que ocorram, efetivamente, essas 227 demissões iniciais – que chegarão a 700!
E mais: se essas demissões ocorrerem, não serão prejudicados apenas pais de famílias que trabalham há 25 anos nesta empresa de energia, que já mudou... Já teve tantas transformações, tantas mudanças, e lá estavam os trabalhadores simples, humildes, trabalhando.
Isso vai prejudicar o próprio sistema, porque serão 227 pessoas que serão retiradas do trabalho de ponta, aquele que vai resolver o problema quando falta energia; aquele que vai resolver quando acontece algum problema na estação de geração. São esses que eles querem demitir.
Estamos entrando em contato com o Ministro de Minas e Energia; estamos entrando em contato com o Presidente da Eletrobras e estamos solicitando uma audiência emergencial para tratar do tema. A desculpa que eles estão usando, a decisão do Supremo, do Ministério Público Federal, isso é uma balela. Isso é apenas uma desculpa porque, repito, uma decisão de quatro anos e que não está conclusa porque há recursos ainda... E, agora, querem fazer isso para quê? Para viabilizar, Senador Paim, para facilitar o processo de privatização. Repito: hoje, logo mais, acontecerá a assembleia extraordinária da Eletrobras para viabilizar a privatização de seis distribuidoras, e nós entramos na Justiça porque é um processo eivado de irregularidades, aliás uma dívida, que diz que há por parte das distribuidoras, que soma R$11 bilhões. Eles querem jogar essa dívida pura e simplesmente para a Eletrobras e não para a União. Para a Eletrobras. Veja, Senador Paim. Para quê? Para mais adiante, daqui a alguns dias, a alguns poucos meses, dizerem: "a Eletrobras é inviável" e dar razão, mais justificativa para privatizar a própria Eletrobras – para privatizar.
Aliás, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu, hoje, como disse, havia reservado este espaço para falar dessas privatizações, da privatização da Eletrobras e também da privatização da Embraer porque é tão delicado o momento que nós vivemos, é tão delicado que não são apenas os direitos dos trabalhadores, do povo simples e humilde deste País que estão sendo atacados. O Brasil está sendo atacado; o Brasil está sendo atacado duramente como Nação soberana e independente. Querem destruir a nossa capacidade de desenvolvimento. Nós estamos assistindo aos ataques que a Petrobras está sofrendo. E tem muita gente que diz: "A Lava Jato é culpada."
Olha, eu sou daquelas que pensa que sempre é muito bem-vinda toda e qualquer ação de combate à corrupção, mas nenhuma ação de combate à corrupção pode se confundir com uma ação de combate a empresas públicas importantes para qualquer nação. Infelizmente, nós estamos vendo isso acontecer. A Petrobras recebeu de volta, segundo a Justiça Federal, quase – eu estou sendo generosa falando neste valor – R$2 bilhões em decorrência das ações da Lava Jato, mas, no dia seguinte, Senador Paim, a direção da Petrobras – a direção, o seu Presidente e alguns poucos diretores –, com a complacência do Tribunal de Contas da União, veja a gravidade –, a direção, e tão somente a direção da Petrobras, fez um acordo com a Justiça americana para pagar R$10 bilhões a título de indenização aos acionistas americanos, aos acionistas da Petrobras americanos, e, rapidamente, o que disse a direção da Petrobras? "Os acionistas brasileiros que nem entrem na Justiça, porque nem terão direito." Esse acordo foi feito só lá nos Estados Unidos e só para esse. Pois bem. Estudando a matéria, eis que se descobre, Senador Paim, que esses acionistas são compostos por fundos de abutres. O que significa isso? Na época em que começaram as denúncias da Petrobras, eles sequer eram acionistas, eles compraram depois. Eles compraram as ações depois. Para quê? Para ingressarem na Justiça e pedirem indenização. E o que é essa direção, esse tão falado... E aqui quero dizer que o nome do atual Presidente é Pedro Parente; acho que é um tucano, Pedro Parente. "Não, é um homem muito sério, um homem correto." Pois bem. Fez um acordo rapidamente. Eu acho que é o terceiro ou o quarto maior acordo do mundo – maior acordo feito – entre uma empresa e seus acionistas, um acordo de quase R$10 bilhões. Não houve uma decisão judicial, porque sequer houve um julgamento, porque a direção da empresa, repito, rapidamente, pulou e fez o acordo. "Não, vamos pagar a esses americanos R$10 bilhões." São 10 bilhões que saem de onde? Que saem da educação, que saem da saúde, porque saem da pesquisa, saem do Brasil para irem para os Estados Unidos. O que é isso?
Nós entramos com uma ação popular; Senador Requião, Senadora Gleisi, Senador Lindbergh, eu assinei, Deputado Paulo Pimenta, Senadora Lídice da Mata. Entramos com uma ação popular e vamos entrar com várias. E temos que chamar a atenção do Brasil. Se os meios de comunicação não chamam, vamos nós chamar, para que haja uma reação da população. Que bacana! Que tal? A Eletrobras tão benevolente com um acionista norte-americano!
E depois descobrimos, Senador Paim, que são compostos de fundos abutres, ou seja, compraram ações apenas para ingressar na Justiça, e rapidamente a empresa dá ganho de causa. Isso tem que ser anulado. Essa decisão da Petrobras tem que ser anulada, anulada imediatamente pelo Poder Judiciário, e é isso que nós estamos tentando fazer, Sr. Presidente.
Então, além de tirar os direitos dos trabalhadores, ontem nós vimos a nova redação, Senador Paim, a nova redação que foi publicada da reforma previdenciária. E eles ainda têm a cara de pau, Senador Paim, de dizer que essa reforma previdenciária é para acabar com privilégios. Mentira! Eu repito: eles não mexem com os tais ajuda à moradia, eles não mexem com os salários acima do teto, não mexem nisso, não mexem com os sonegadores de que V. Exª tanto fala da tribuna, e V. Exª provou na CPI da Previdência brasileira que não há déficit. Pelo contrário, ela seria superavitária, não fossem os sonegadores. Ela seria superavitária, não fossem os desvios dos recursos constitucionais que deveriam ir para o caixa da Previdência e são desviados, Senador Paim. Ela não mexe com isso. Então, ela não acaba com privilégio. O que ela faz é aumentar a idade para a aposentadoria. O que ela faz é aumentar o tempo de contribuição para todos, para aquele que ganha um, até cinco, dez salários mínimos; para todos, menos para os ricos. Para estes, absolutamente nada; para esses que são acionistas e empresários de empresas que têm a cada ano distribuído os lucros da empresa e não pagam sequer o imposto de renda sobre isso, porque o Brasil, ao lado de uma outra pequenina nação do mundo, é o único País a não estabelecer tributo para distribuição de lucros e dividendos.
Então, além disso tudo que estão fazendo, além da reforma trabalhista, Senador Paim... E cadê a base do Michel Temer que assinou, Senador Paim... Vamos trazer cartaz para cá, bem grande, mostrando que eles assinaram, fizeram um acordo dizendo que estavam aprovando a reforma trabalhista, mas que reconheciam que a reforma trabalhista era ruim, mas que fizeram um acordo para o Michel Temer mudar, com veto e com medida provisória. Veto não aconteceu nenhum. A medida provisória foi, como se diz, uma gambiarra, uma história da Carochinha. Foi uma história da Carochinha, sabe por quê?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não muda praticamente nada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não, e piora em algumas coisas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em alguns pontos piora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Para a mulher, para a mulher gestante...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E, assim mesmo, não instalaram a comissão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois é. Ela está para vencer. Ela vai vencer agora e sequer a comissão foi instalada. Cadê a Base? Cadê a Senadora Marta? Cadê o Senador Lobão? E eu cito esses nomes porque são Presidentes de comissão que assinaram o acordo em nome da Base. Assinaram o acordo o Senador Lobão, o Senador Jucá, a Senadora Marta e tantos outros, que, em nome da Base, assinaram um acordo dizendo que a medida seria mudada.
O que é isso? O que é isso?
Mas, além disto, de retirar direito dos trabalhadores – e é um absurdo não querer que trabalhador se aposente. O trabalhador agora nem carteira de trabalho assinada mais terá –, eles estão agindo contra o nosso patrimônio.
Eu, aqui, vou começar a falar sobre a privatização da Eletrobras. Lamentavelmente, inicio o tema, Senador Paim, tendo que registrar esse anúncio de uma demissão em massa no Estado do Amazonas, o que não vai acontecer, porque nós vamos resistir. O sindicato vai resistir, nós vamos resistir. Lá e aqui. Vamos procurar o Ministro de Minas e Energia, o Ministro Fernando Coelho Filho, aliás o seu pai é Senador. Não vamos permitir.
De que adianta? De que adianta fazer de conta que nós estamos enfrentando o problema da insegurança, o problema da violência se o Estado é o primeiro a patrocinar mais instabilidade na sociedade porque promove... Dá esse belo exemplo de promover demissão em massa.
Então, nós vamos resistir e não vamos permitir que isso aconteça.
Mas, enfim, Sr. Presidente, a privatização da Eletrobras. No apagar das luzes do ano passado, em 28 de dezembro de 2017, o Conselho de Administração da Eletrobras aprovou e publicou edital convocando para hoje, dia 8 de fevereiro, aqui em Brasília, a realização de uma assembleia geral extraordinária para deliberar conclusivamente sobre a alienação, ou seja, transferência do controle acionário das empresas distribuidoras da Eletrobras, ou sobre a sua liquidação.
A atual gestão da empresa quer aprovar a venda ou a liquidação das empresas distribuidoras. E qual foi o debate realizado com a sociedade, Senador Paim? Nenhum. Eu repito: Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas. Qual o debate realizado com a sociedade? Nenhum. Qual empresa foi ouvida? Nenhuma. Qual o governo estadual foi consultado? Nenhum.
E, aqui, nós temos um parecer elaborado para o Sindicato dos Urbanitários, que elenca várias irregularidades no edital, e, por isso mesmo, eu, juntamente com eles, assinei uma ação na Justiça para tentar barrar esse absurdo. Repito: uma das barbaridades que eles estão cometendo é repassar para a Eletrobras, e unicamente para a Eletrobras, uma dívida de R$11 bilhões, prejudicando ainda mais a situação da Eletrobras, porque aqui eu estou falando de uma privatização que eles querem iniciar hoje de seis empresas; seis subsidiárias, empresas distribuidoras de energia que trabalham no Norte e em parte do Nordeste brasileiro.
Então, esse documento, Sr. Presidente, mostra essa imposição da dívida de mais de 11 bilhões das distribuidoras para a Eletrobras, o que é uma violação flagrante da Lei das Sociedades Anônimas, pois trará graves prejuízos aos acionistas minoritários da Eletrobras.
Dois. Para viabilizar a venda das distribuidoras, as dívidas serão estatizadas e o lucro, privatizado. Veja: dívida estatizada e lucro privatizado.
Três. O Governo estima em R$50 mil o valor da transferência do controle acionário das empresas, o valor de um veículo médio no Brasil. Esse é o valor que esse Michel Temer, que esse Presidente Michel Temer acha que as empresas de distribuição, distribuidoras, valem.
E cadê, também, a reação das bancadas? Cadê a reação das bancadas que conhecem tão bem quanto nós a situação da distribuição e da geração de energia elétrica na nossa região?
Eu vou repetir: o Governo estima em R$50 mil somente o valor da transferência do controle acionário dessas empresas.
Quatro. As residências do Luz para Todos não foram consideradas na proposta de modelagem das empresas. Ou seja, o programa Luz Para Todos corre grande risco de ser extinto, e os moradores da região Norte sofrerão um reajuste brutal nas tarifas de energia, porque eles dizem o seguinte, Senador Paim: essas empresas distribuidoras por atuarem em Estados...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... do Norte e do Nordeste, aí repito, Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Alagoas e Piauí, por atuarem nesses Estados mais pobres, não são empresas lucrativas. Óbvio. Mas como elas se sustentam e se sustentaram até agora? Porque elas fazem parte de um pool, de uma empresa que é maior que a Eletrobras, uma empresa que é dona de uma geradora como Tucuruí.
E é assim que tem que ser, porque o lucro de uma tem que bancar o prejuízo da outra, porque nós não vamos permitir que, se isoladamente elas funcionarem, é óbvio que aqueles que moram em Tapauá, aquela gente do meu Estado que mora lá em São Gabriel da Cachoeira, em Santa Isabel do Rio Negro, em Tabatinga, que mora lá em Atalaia do Norte, são essas pessoas que vão sofrer, porque essa gente que vive lá no interior do Amazonas não tem dinheiro para pagar uma energia cara. E é o Estado que tem que bancar; nem os que moram na sede do Município, muito menos aqueles que vivem nas comunidades onde chegou o Luz para Todos.
E, se eles privatizarem a distribuição de energia, quem é que vai bancar o Luz para Todos? Quem é que vai pagar a conta de luz desses Municípios? O povo não tem dinheiro para pagar. O povo não tem dinheiro, Senador Paim. Quem é que vai pagar? O Orçamento da União? Esse está proibido, porque aprovaram no ano passado o quê, Senador Paim? A lei do teto, a Emenda Constitucional do Teto. Não pode gastar além do que se gastou em momentos anteriores. Então o Estado não vai ter dinheiro para pagar. Aí vão colocar o quê? Vamos voltar à época da lamparina? Vamos voltar à época da lamparina? É isso que o Governo está fazendo, esse Michel Temer.
Por isso que eu digo, este Governo, que assumiu o poder através de um golpe, não é nem um governo neoliberal, é um governo que está transformando o Brasil numa nova colônia. Vão acabar com a distribuição de energia no Norte, acabar com o Luz para Todos. Ou seja, o Governo Temer e todos aqueles que o apoiam, seus prepostos, querem reeditar o tarifaço de energia e o apagão vivido no final do Governo de Fernando Henrique Cardoso, atingindo neste momento, o que é pior, as populações mais pobres e carentes do País que são aquelas que vivem no Nordeste e no nordeste brasileiro. Nós não iremos permitir isso, Sr. Presidente, nós vamos lutar com todas as nossas forças, de todas as formas, nas ruas, na Justiça, para que o nosso País, para que a nossa Amazônia, para que o nosso Amazonas não sejam, mais uma vez, atacados por este Governo sem votos, sem caráter, um Governo sem vergonha. E, lamentavelmente, isso não faz parte das manchetes.
O povo nem sabe que hoje está acontecendo, ou vai acontecer daqui a alguns minutos, uma assembleia que vai privatizar as distribuidoras e com isso acabar com o Luz para Todos. Repito: tenho esperança de que daqui a alguns instantes haja uma decisão judicial para barrar esse absurdo que estão fazendo contra o nosso País.
E, da mesma forma que estão fazendo com a energia, querem fazer com a Embraer. O Brasil se desenvolveu, do ponto de vista da industrialização, da sua indústria, fortemente, em dois grandes setores: o setor de petróleo e gás, por conta da mão forte do Estado agindo na Petrobras... E, quando eu falo em Petrobras, falo em uma empresa das melhores e mais reconhecidas do mundo, que ganha prêmio internacional em tecnologia, porque lá estava o Estado brasileiro; e a outra empresa, de aviação, aeronáutica, a mesma coisa, que é a Embraer. Pois agora querem entregar de vez. Já privatizaram grande pedaço dela na época do Fernando Henrique e agora querem entregar para os americanos, para a Boeing. Uma empresa importante, dizer que vão separar a parte, o braço da defesa, do braço comercial significa liquidar o braço da defesa, liquidar onde o Brasil avança, e avança a passos largos.
Eu concedo, Senador, se o Senador Paim me permite, um aparte...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, claro que o Senador Paim permite. (Risos.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... com muito gosto a V. Exª, Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Vanessa, o que está acontecendo no País é de uma violência gigantesca: é um processo de desnacionalização completa da economia do País. Eles estão se apropriando aqui das nossas riquezas, de ativos públicos e privados. Até aqueles grandes empresários nacionais são uma figura em extinção. São fundos privados, grandes corporações transnacionais que estão comprando tudo. O País está em liquidação. V. Exª falava da Petrobras, eu sempre achei que um dos motivos desse golpe foi o pré-sal. Olha, o petróleo motivou muitas guerras no mundo. A gente ainda vai ver na história desse País o que estava por trás do impeachment, do golpe contra a Presidenta Dilma e contra o Presidente Lula. Porque, veja bem, o Brasil foi mais espionado do que China e Rússia pela NSA norte-americana. Espionaram diretamente a Presidenta da República, e a espionagem era dirigida à Petrobras. E agora nós estamos entregando, eles estão entregando tudo para as grandes petroleiras. Você sabe, Senadora Vanessa, eles estão entregando sem licitação. Entregaram o campo de Carcará para a Statoil norueguesa por 2,5 bi, sai a R$2 o barril de petróleo; o campo de Sururu, para a Total francesa. A Total francesa disse: "Nós nunca..." – o maior negócio da vida deles. E veja bem: o grave, essa anistia de R$1 trilhão das petroleiras, o que me revolta é porque o pré-sal foi descoberto por brasileiros, pela Petrobras. Então, está tudo lá. Para que diminuir a tributação? Uma tributação que é para a saúde e para a educação! Estão dando de presente, estão pagando esse golpe. Agora, o mais grave – mais grave, não; tão grave quanto essa desnacionalização, esse ataque à soberania nacional... E a gente entrou junto na Justiça com uma ação civil pública contra esses R$10 bilhões que a Petrobras quer pagar para os investidores, para acionistas da Petrobras, acionistas americanos que, na verdade, não eram nem acionistas – são fundos abutres, que se aproveitam dessa situação e compram aquelas ações. Agora, tão grave quanto isso, Senadora Vanessa, é o massacre ao povo trabalhador brasileiro. Eu nunca vi, na história deste País, um massacre tão violento em tão pouco tempo. A reforma trabalhista tem um objetivo: é tirar direitos dos trabalhadores. Você está vendo que, no ano passado, 2017, houve diminuição de emprego com carteira assinada e aumento de emprego. Mas que emprego? Emprego informal, sem carteira assinada e por conta própria. É isso que está acontecendo. Então, eu encerro, parabenizando V. Exª, dizendo que vamos para o Carnaval agora, o povo brasileiro vai festejar. Vai ser um Carnaval com muitas críticas, vai ser um Carnaval do Fora, Temer. Lá no Rio de Janeiro, boa parte das escolas de samba têm essa marca, a marca de protesto contra o que está acontecendo no País. Mas nós vamos voltar, e a semana de 19 a 23 vai ser uma semana decisiva. Eu chamo aqui a atenção de todos. Tem que haver uma grande greve, paralisações, ocupações, porque nessa semana nós vamos ganhar ou perder sobre a reforma da previdência. Eu estou...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Lindbergh, eu sei que aqui é um aparte, mas eu gostaria apenas, antes de conceder o aparte ao Senador Medeiros, de dialogar um pouco com V. Exª, porque V. Exª...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É porque nós estamos tranquilos aqui, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É, tranquilos.
E, Senador, não sei se V. Exª conseguiu acompanhar o início do meu pronunciamento, que eu viria para falar sobre a privatização das subsidiárias distribuidoras de energia, do Norte e Nordeste do Brasil, da Eletrobras. Logo mais vai começar a reunião extraordinária do Conselho de Administração da Eletrobras para liquidação, privatização dessas distribuidoras.
O preço mínimo que eles colocaram para cada distribuidora... Há uma distribuidora no Acre, no Amazonas, em Roraima, em Rondônia, no Piauí e em Alagoas. Sabe qual foi o valor? Foi de R$50 mil reais. Estão absorvendo toda a dívida para a Eletrobras, em torno de R$11 bilhões. Ou seja, privatiza-se o bônus e mantém-se estatizado o ônus.
Mas, pior do que isso: hoje, Senador Lindbergh, exatamente hoje, os jornais – porque o anúncio foi feito ontem –, todos os jornais, os principais jornais de internet, de meio físico do meu Estado, o que eles divulgam? Qual é a manchete de capa? Está aqui: demissão em massa. Pretendem demitir 700 servidores da Eletrobras Amazonas Energia, e imediatamente, agora, querem demitir 227 pessoas, pais de família, que foram contratados desde 1993, há 25 anos. Isso é um Estado? Isso é um Estado, Senador, que se preocupa com o povo? Com o emprego?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso é um escândalo!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Além do mais, estão usando como desculpa esfarrapada uma decisão inconclusa do Poder Judiciário, de quatro anos atrás, e que está inconclusa. É desculpa para quê? Para enxugar a empresa, para vender por R$50 mil cada uma.
Só que o que se vai fazer? Quem é que distribui a energia para o Luz para Todos, para os Municípios do interior? Elas, que estão sendo privatizadas. Isso é um desmonte. Eu estou aqui chamando a atenção daquele povo que está lá no Beruri, que está lá em Apuí, que está lá em Autazes, lá no interior do meu Amazonas. Gente, vamos acordar! Eles estão destruindo os programas sociais, os direitos, o Brasil, tudo!
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E só para encerrar, Senadora Vanessa, em cima do que a senhora está falando, a senhora acha que... Veja bem, o que está acontecendo não é só privatização, é desnacionalização. São todas empresas de fora, empresas chinesas, norte-americanas, quando Estados Unidos, China e Canadá...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Empresas públicas desses países.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – São empresas estatais. Eles não são bobos, porque sabem que a segurança energética é uma coisa estratégica. A senhora acha que uma empresa dessas, de fora, que vai comprar essa empresa, vai querer investir em Luz para Todos? Claro que não!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Distribuir energia em um Município onde as pessoas não têm dinheiro para pagar uma conta de luz?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A senhora é uma lutadora, uma guerreira aqui. Nós estivemos juntos contra esse golpe. A gente participou junto, ali de frente, da batalha contra o impeachment. Nós estamos vivendo um outro momento dramático: eles querem transformar essa eleição numa fraude, num jogo de cartas marcadas. Eu quero cumprimentar V. Exª por esse pronunciamento. Acho que hoje foi um dia importante. Nós aqui falamos, impusemos o ritmo dos nossos discursos em defesa da soberania nacional, em defesa dos trabalhadores brasileiros. Parabéns, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço, Senador Lindbergh, e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento. Desde já peço o seu apoio à nossa luta, à luta do Sindicato dos Urbanitários contra essas demissões.
Senador Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senadora Vanessa. Digo o seguinte: a senhora tem muita coragem! Tenho de reconhecer. Veja bem, esse discurso é totalmente o contrário das práticas que foram feitas pelo governo do seu Partido. E olhem que aqui não é uma defesa do Governo que aí está. É simplesmente para mostrar que há uma contradição muito forte. Eu a parabenizo pelo discurso quando V. Exª levanta o seu posicionamento, o seu entendimento sobre a nacionalização ou não, embora outros possam entender diferente. Mas, sobre o que tem acontecido em relação aos programas sociais, em relação ao desemprego, em relação a todas essas coisas, isso é simplesmente herança de um governo que se desestruturou. Veja bem que, na saída, já estávamos com 12 ou 14 milhões de desempregados. No último ano, 87% dos programas sociais foram cortados por falta de dinheiro. Na verdade, eu não sei como é que vocês têm coragem de falar Petrobras. Desde criança eu ouço dizer: não se fala de corda em casa de enforcado. Como é que V. Exª tem, gente, coragem de dizer o santo nome da Petrobras? Digo isso por quê? Porque afundaram a Petrobras. Eu estava vendo a entrevista de vários promotores, de vários juristas, achando que o Brasil ainda pegou – vamos dizer assim, para usar o linguajar – o boi, ainda ganhou muito em poder fazer esse acordo com a justiça norte-americana, porque o prejuízo da Petrobras poderia ser uma coisa estratosférica. As ações na justiça americana são o imponderável. E por que nós ficamos à mercê disso? Por causa da ex-Presidente Dilma, que estava lá no conselho; por causa do ex-Presidente Lula; por causa daquela gente que estava na Petrobras e a quebrou. Por que a gasolina está subindo toda semana? Porque, artificialmente, mantiveram o preço da gasolina. Quer dizer, todo esse caos na Petrobras, essa coisa toda, é fruto disso aí. E vocês conseguem sair do governo dizendo: "Não temos nada com isso, afasta de mim esse cálice". Esse desemprego todo e vocês conseguem se afastar e dizer: "Não tenho nada a ver com isso". Por isso eu a parabenizo, porque é muita coragem. Muito obrigado, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Medeiros, V. Exª sabe o tanto que me respeita, e eu também respeito V. Exª, porque somos daqueles que enfrentamos de forma aberta o debate.
V. Exª tem coragem de defender seu ponto de vista, e eu tenho coragem de defender o meu. Deixamos à população brasileira, àqueles que nos assistem e que nos acompanham, Senador Medeiros, o juízo de valor que deve ser expresso a partir...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... de sua fala, de seus pronunciamentos e de nossos pronunciamentos.
Veja, V. Exª questiona: "Como os senhores têm coragem de falar no santo nome da Petrobras?" Falamos e defendemos, Senador Medeiros, porque a Petrobras é a maior vítima de tudo que aconteceu no Brasil. Aliás, vítima do Sr. Michel Temer, vítima do Sr. Padilha, vítima do Ministro Moreira Franco – desses, sim. Foram encontrados apartamentos e mais apartamentos, com mais de R$50 milhões – R$50 milhões –, em dinheiro vivo, mala de dinheiro que vai para cima e para baixo.
Eu pergunto a V. Exª: cadê a mala de dinheiro da Presidente Dilma? Cadê a mala de dinheiro do Presidente Lula? Cadê os apartamentos? Então, é verdade. Assaltaram a Petrobras? Eu não tenho dúvida: assaltaram. Mas quem tem que ser punido não é a Petrobras, Senador Medeiros; quem tem que ser punido são os assaltantes! Esses é que têm que ser punidos, e não a Petrobras. Mas o que está acontecendo no Brasil? Estão punindo a Petrobras.
O que o Governador de São Paulo disse ontem? Está nos jornais, em todos os jornais de hoje. O que o Governador de São Paulo disse? A Petrobras tem que ser vendida. É isso, porque eles têm sabe o quê? Complexo de colônia. Eles não querem que o Brasil seja uma Nação altiva, de um povo altivo. Eles prestam serviço para os americanos, que nunca suportaram a Petrobras, e estão aproveitando este momento de dificuldade para entregar a Petrobras, como querem entregar a Embraer – como querem entregar a Embraer –, como estão entregando as empresas de energia.
Olha, o senhor é do Estado do Mato Grosso, que tem característica como o meu. Dizer que tem que privatizar uma empresa porque ela é deficitária? De fato é – e será durante muito tempo. É deficitária por quê? Porque o Estado tem que bancar a energia para quem vive lá no interior do meu Amazonas...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Os lucros não vêm para a gente, os prejuízos vêm.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... para quem vive lá no interior do Piauí, para quem vive lá no interior do Acre e de Roraima. Mas, não, para eles o que vale é o tal mercado. Tem energia quem tem dinheiro para pagar; quem não tem, que fique sem energia, como era no passado.
O Luz para Todos foi um programa do Presidente Lula, com que eles estão acabando, porque acham, Senador Paim, que só tem direito ao acesso à energia elétrica quem tem dinheiro para pagar. Quem não tem, dane-se.
Então, eu vou permitir que punam a Petrobras? Não, a Petrobras é a maior vítima. Esse acordo com os Estados Unidos é escandaloso. Não é verdade que o processo na justiça era líquido e certo, sabe por quê? Porque esses fundos são abutres, porque esses fundos sequer eram acionistas da Petrobras antes. Eles fazem esta jogada no mundo inteiro, de comprar ações para depois receber indenizações.
E esse Presidente – que dizem "não, agora a Petrobras tem um bom Presidente" – nem piscou, nem uma, nem duas vezes. Ele rapidamente faz acordo e ainda diz: "Acionista brasileiro, não venha que não tem". Não vai haver dinheiro para brasileiro acionista, não. Não. Isso está errado. Isso é ilegal. Isso é imoral. Por isso, nós entramos com ação na Justiça e vamos continuar.
O desemprego. Eles que prometeram trazer os empregos... Meu Deus! Até parece, Senador Paim, que está passando um filme na minha cabeça, estou vendo: "Tem que sair a Dilma, tem que sair, tem que sair, para voltar o emprego, para voltar..." Voltar? Nada. O povo brasileiro está se ocupando, mas por conta própria.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Foi ação de quem?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Por conta própria, porque, na prática, a carteira de trabalho assinada vai ser uma lembrança, infelizmente. Porque eles acabaram...
Eu acabei de falar, Senador Medeiros. Os senhores aprovaram uma reforma trabalhista sabendo que era ruim. Mas disseram: "Não; vamos aprovar, porque há um acordo com o Temer de mexer, de mudar." Cadê que mexeu? Cadê que mudou? Nada! É demissão em massa sendo legalizada. É demissão para tirar a carteira de trabalho assinada e contratar como autônomo exclusivo e contínuo, Senador Paim. Está lá e vai continuar, Senador Paim: "exclusivo e continuo". Aprovaram isso e vai continuar.
Obrigar a mulher gestante a trabalhar em local insalubre. Está lá na lei. O intermitente que pode ganhar menos do que um salário mínimo e ainda ter que pagar, tirar do bolso, do pouquinho que ganha, para ter amparo da Previdência Social. Está lá.
Mas, mais do que isso. Hoje estão vangloriando o Governo – e eu concluo, Senador Paim –, dizendo: "Porque a menor taxa de juros, a menor..." Balela! Balela! Vamos ler os números. Vejam! Eles assumiram o poder – Temer, que arrancou a Dilma da cadeira dela –, inventando um crime que não existiu. Quando assumiu o poder, as taxas de juros eram de 14,25%, a taxa Selic.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O juro real era de 4,97%. Pois bem, isso em abril de 2016.
Senador Paim, estou concluindo.
Em junho de 2016, continuou os 14,25%, mas a taxa real aumentou para 5,4%. Aí foi aumentando para 5,5%, 6,13%, 6,76% em novembro de 2016; em janeiro de 2017, 7,65%; e vai, e vai, e vai, e vai. A taxa real de juros começou a cair só agora, mas no momento em que o Brasil viveu uma deflação. Não é à toa que a dívida... Já que a taxa baixou tanto, como eles dizem, por que a nossa dívida cresceu? Deveria ter baixado, mas cresceu. E eu já disse isso, já mostrei os números aqui ontem; cresceu.
Então, este é um Governo que não se sustenta.
Agora, querem tirar o Presidente Lula do páreo, da luta presidencial, condenando ele por um crime que ele não cometeu – por um crime que ele não cometeu –, tamanho medo que eles têm, Presidente. Sabe por quê? Porque a população brasileira hoje está acordando. No começo, ela acreditava: "Tudo é culpa da Dilma e do Lula", tudo, tudo, desemprego e tal – como se nós não vivêssemos, no mundo inteiro, uma crise na economia. Mas aí assumiram o poder e quem assumiu o poder...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E os R$12 milhões, a culpa é de quem?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Quem assumiu o poder? Os donos dos apartamentos de R$50 milhões.
O Temer leu na mensagem dele que foi um ano vitorioso. Claro; para ele, foi um ano vitorioso 2017, porque, Senador Paim, ele escapou de dois processos. Então, para ele foi um ano vitorioso. Agora, quem pagou o pato foi a população brasileira. Essa, sim, vem pagando o pato.
E o povo está percebendo isto: que eles tomaram o poder para tirar direito. Mas nós vamos lutar para que essas eleições sejam eleições democráticas e para que consigamos reverter esse processo de colonização por que passa o País, esse processo de retirada de direito.
Eu peço mil desculpas a V. Exª, Senador Paim; ao mesmo tempo, agradeço-lhe a oportunidade que me deu de ficar tanto tempo aqui nesta tribuna.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento V. Exª, Senador Medeiros, pelo alto nível do debate. Isso é muito bom.
Agora eu só pergunto: qual dos dois vai presidir para eu falar?
Senadora Vanessa, você pode presidir para eu falar?
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Com a palavra o Senador Paim, que fala como orador inscrito.
V. Exª tem a palavra, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Vanessa, Senador Medeiros, Senadores e Senadoras, eu, primeiramente, agradeço a V. Exª, que gentilmente assumiu a Presidência para que eu fizesse o meu pronunciamento.
Em segundo lugar, Senadora, eu tenho falado muito destes dois temas e vou continuar falando. Tenho dito que o meu papel nesta Casa é defender grandes causas. E sei que uma série de Senadores também têm a mesma conduta, como, por exemplo, V. Exª, cada um na sua ótica.
Mas, antes de falar o que vou falar da previdência, me parece que o Governo voltou à carga, só mudou a data. Disse que não mais votará no dia 18 ou 19, dia 19 ou 20, mas que pretende votar a matéria. A gente não sabe se é verdade, porque nunca sabemos para onde o Governo atira, mas a intenção seria votá-la no dia 28. Mas eu vou falar ainda, porque eu saí de uma reunião agora, há poucos minutos, lá na Comissão de Direitos Humanos, em que eu coordeno – e sou Relator; o Senador Telmário Mota é o Presidente dessa Comissão, e nós estamos trabalhando nisto – a construção de um novo estatuto do mundo do trabalho, uma nova consolidação do mundo do trabalho. Porque, como eu digo sempre, aquela que foi aprovada é a consolidação das leis do empregador, e nós queremos fazer o equilíbrio e construir – e eu estou na relatoria – a verdadeira consolidação das leis no mundo do trabalho.
Mas eu trago à tribuna esta ótica de que nós vamos ter que fazer essa revisão, porque, no debate da reforma trabalhista, trouxeram para a Comissão – me lembro como se fosse hoje – que a OIT estava favorável a esta reforma trabalhista. Nós dissemos que não; a OIT, naquela época, já mandou um documento dizendo que estava muito preocupada, que a Organização Internacional do Trabalho estava muito preocupada com o desenrolar desse debate no Brasil. Agora, vem um documento oficial: "OIT pede que o Governo avalie a revisão de pontos da reforma trabalhista". Então, esse documento que nos chega em mãos é um documento encaminhado pela OIT, que, sem sombra de dúvida, tem claro que essa reforma retira direitos sagrados dos trabalhadores do nosso País e, por isso, a OIT pede que haja uma revisão. Nós estamos cumprindo a nossa parte.
Sobre esse trabalho intermitente, eu digo: quem entrar para o trabalho intermitente pode esquecer décimo terceiro, férias, horas extras e até a sua previdência. Repito aqui isso. Eu quero ver, se você trabalhar meia dúzia de horas durante um mês, ou duas dúzias, ou três dúzias, se alguém vai fazer a contabilidade para depositar o seu Fundo de Garantia, vai garantir suas férias. Não sei que férias serão essas, se você vai trabalhar algumas horas nessa ou naquela empresa durante um mês. Haverá casos, como eu disse outro dia, em que vai ter que pagar o fim do mês para poder pagar a previdência, já que não trabalhou o número de horas correspondentes ao valor do salário mínimo. Aí alguns mal-intencionados respondem que isso não é real. É real! Repito aqui.
Vamos pegar o exemplo do contrato autônomo exclusivo. Quando você faz um contrato com a outra parte, cada um assume os ônus do contrato do trabalho que você vai executar. Esse que entrar pelo contrato autônomo exclusivo não terá direito nenhum no campo dos direitos sociais. É claro que ele vai poder, depois – vai virar outra briga na Justiça –, entrar na Justiça, alegando que não era, na verdade, um contrato autônomo, mas, sim, uma relação de trabalho já que ele tinha que ir àquela empresa todos os dias. Vira uma confusão enorme, o que não é bom. Não é bom para políticas humanitárias, não é bom para os trabalhadores e vai criar problema, inclusive, para os empregadores.
Por isso que eu deixo registrado, nos Anais da Casa, esse documento da OIT, pedindo que o Brasil amadureça, não fique na contramão do mundo.
Eu dizia que, nesse encontro que houve recentemente, em Genebra – não é, Vanessa? –, em Davos, eles mesmos estão mais avançados do que o Presidente Temer. Eles já disseram, naquele encontro de Davos, que é preciso investir nas relações humanas, no mundo do trabalho, nos direitos sociais, no combate à fome. E esses projetos no Brasil vão na contramão disso tudo.
Por isso que a gente, mais uma vez, vem à tribuna elogiar a equipe que se reuniu, hoje de manhã, na Comissão do Trabalho. Foi um debate de alto nível na construção do verdadeiro estatuto do trabalho.
Mas há outra notícia – eles gostam muito de falar dos países de primeiro mundo – que me chega em mãos: "Sindicato alemão consegue redução de jornada de trabalho e aumento salarial". Lá a jornada de trabalho era de 35 horas. Pois bem, na Alemanha, reduziram para 28 horas semanais e deram ainda 4,3% de aumento real para os seus trabalhadores.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª me permite um aparte, Senador?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, Senadora Vanessa.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Primeiro, Senador Paim, cumprimentá-lo não só pelo pronunciamento, mas pela forma corajosa e lutadora com que V. Exª tem agido em defesa dos trabalhadores e, sobretudo, na denúncia dessa reforma da previdência e da reforma trabalhista.
Senador Paim, essa notícia da Alemanha eu recebi ontem também. Agora, é importante que V. Exª destaque as razões que levaram à diminuição da jornada de trabalho, que são muito interessantes, porque são razões presentes em todo o mundo, em todos os países do mundo, porque, segundo eles, o avanço da tecnologia, o avanço da produtividade tem que ser divido com a sociedade. Não pode ser apropriado em forma de lucro apenas pelos donos dos meios de produção.
Então, que fique o exemplo da Alemanha para que os nossos trabalhadores e as nossas trabalhadoras continuem a luta, Senador Paim. Parece que vivemos um momento difícil; mas, na hora da adversidade, precisamos estar muito dispostos a lutar para poder dar saltos, como a humanidade tem nos mostrado que é possível, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vou nessa linha, então, já que V. Exª fez uma provocação positiva, ler o documento que eu recebi de parte dos trabalhadores alemães.
O que eles dizem?
[...] fechou um acordo com as principais empresas alemãs nesta terça-feira [dia 6] que prevê um aumento salarial de 4,3% [aumento real], além de diminuir a jornada de trabalho de 35 para 28 horas semanais.
Além do aumento e da redução da jornada, esses 900 mil trabalhadores [quase um milhão] abarcados pelo pacto terão participação nos lucros das empresas [participação real nos lucros das empresas]. Segundo a imprensa alemã, o acordo terá vigência de 27 meses, que servirá para medir o impacto das medidas. Elas já entram em vigor em abril deste ano.
Os trabalhadores receberão um pagamento único de 100 euros, relativo ao exercício fiscal do primeiro trimestre de 2018. A partir do ano que vem, esse pagamento vira um depósito único de US$400 por ano, ao qual será acrescentado ainda um segundo pagamento anual extra, correspondente a 27,5% do salário mensal de cada funcionário.
Ainda mais:
Os funcionários que tenham filhos pequenos, doença na família ou forem idosos poderão ainda optar por não receber o montante anual, o substituindo por uma jornada de trabalho ainda menor [do que 28 horas semanais]. Esta medida também será válida [...] [no mínimo por] dois anos.
Por outro lado, as empresas poderão contratar mais trabalhadores [...] [conforme o entendimento pela jornada].
Dizem eles:
"Os trabalhadores vão ter mais dinheiro no bolso em termos reais; vão obter uma parte justa [dizem os empresários] dos lucros das empresas, e isso vai impulsionar o consumo" [e distribuir renda] [...].
Eu sempre uso aqui uma frase, que ouvi há muito tempo, do famoso Henry Ford. Ele foi chamado para dizer como se saía da crise americana. E ele disse que era aumentando o salário dos trabalhadores e distribuindo renda, porque isso aumentaria o poder de consumo, e ele venderia, inclusive, mais automóveis. É o mesmo princípio histórico que é usado agora na Alemanha.
Diz ainda:
As medidas foram aprovadas após cinco intensas rodadas de negociações [...].
Foi um avanço, uma vitória dos trabalhadores daquele país.
Só faço esse registro e deixo aqui a matéria na íntegra.
Quero, ainda, Srª Presidenta, falar da reforma trabalhista, que espero que possamos rever a partir do documento que vamos concluir. O meu relatório ficará pronto no dia 1º de maio. Vou entregar aos brasileiros e vou entregar para cada candidato a Presidente da República o relatório garantindo efetivamente direitos dos trabalhadores, do campo e da cidade, da área pública e da área privada.
Mas volto ao tema que hoje é o que mais prende a atenção do brasileiro: esse terrorismo da tal reforma da Previdência. Quando havíamos assimilado, ou melhor, quando a população tinha assimilado que essa reforma ficaria para o ano que vem, o Governo veio com duas armações: uma delas eu achei um absurdo, achei essa demais, e não veio exatamente do Governo, mas vou ter que falar. Reuniram-se na casa do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, dez governadores para dizerem o seguinte: "Se a Previdência pegar toda a dívida que os Estados têm com os seus servidores porque usaram indevidamente o Fundo da Previdência, nós vamos conseguir mais votos para aprovar a reforma da previdência. Isso dá mais do que R$500 bilhões. Como alguém que alega que a Previdência está falida pode assimilar que poderá construir esse entendimento e, de imediato, tirar da Previdência R$500 bilhões, quando dizem que a reforma resolverá uma situação momentânea, eles já assumiram isso, de algo em torno de R$200 bilhões? Como eu faço uma reforma para ganhar 200 e vou entregar mais de 500? E são 500 agora. E como essa dívida ficará permanente na Previdência, porque havia um fundo, como vão pagar todos os servidores públicos aposentados do Brasil nos Estados? Vamos falar de novo em trilhões de dívida.
Eu fiquei preocupado com a entrevista que ouvi do Ministro Padilha, pois ele disse que estava recebendo essa proposta, via com bons olhos e estaria disposto a construir um entendimento.
Senador Medeiros, acho que é a primeira vez que vou cumprimentar o Relator da reforma da previdência. Eu me dou bem com ele pessoalmente. Ontem ele defendeu as suas teses, com as quais discordo, mas sobre essa proposta de querer passar para a Previdência da União a dívida dos Estados com a sua previdência em relação aos servidores, ele classificou como uma proposta indecente e disse que não contassem com ele. Vi a entrevista na televisão. O termo é dele: é uma proposta indecente e não contem comigo. Sou obrigado a fazer uma autocrítica a ele quando faz uma declaração como esta. E sou obrigado a dizer que, nesse aspecto, ele tem razão.
Agora quero entrar um pouco mais ainda. Eu tenho aqui e vou deixar por escrito porque não vou falar sobre tudo isso de novo. A dita meia-sola que ora é apresentada não muda praticamente nada para o conjunto dos trabalhadores, para os milhões de trabalhadores que querem se aposentar. A crueldade maior, todo mundo sabe, é o tempo de contribuição e a idade. O resto não mexe em nada, vai manter as pensões, em tese eu acho que vai. São 15 anos para idade mínima, que se deve manter. Mas quero pegar os dois pontos com os quais eu mais me preocupo, porque é ali que está o debate principal e que teríamos que resolver. Eles vão manter que, para se aposentar, será preciso 40 anos de contribuição e, na mesma linha, vão manter 62 de idade para mulher e 65 para o homem.
Eis a questão. Eis a questão. Ninguém vai se aposentar com 62 anos de idade, ninguém vai se aposentar com 65 anos de idade. Por quê? Quando ele mantém 40 anos de contribuição... E, quando eu digo ninguém, quero dizer 99% ou, se quiserem, podem usar o termo 90%.
Eu tinha feito aquele cálculo anterior, que eu provei aqui na tribuna, e ninguém que defendia aquela reforma... Acredito até que nenhum Senador defendia aquela proposta original – quero aqui ser muito cavalheiro com os Senadores – de 49 anos de contribuição e 65 de idade. Eu não vi ninguém defender aqui.
Ali eu fiz um cálculo e provei, como a média de emprego do brasileiro é 9.1 por ano – dados do Ministério do Trabalho e do Ministério da Previdência, que agora é Secretaria –, que, se começou a trabalhar com 20 anos – o número de referência para efeito de cálculo é 64 –, só iria se aposentar com 84.1; se começou com 30, iria para 94.
Agora eu fiz o cálculo baseado, então, nos 40 anos. E vou fazer aqui a leitura para vocês do cálculo feito pelos consultores. Quarenta anos de contribuição significam 364 meses. E 480 meses são o necessário para atingir os 40, porque, com 40 anos, não vão atingir, de jeito nenhum, os 40 anos de contribuição. Significa o que para fazer o cálculo? Como essa média de emprego continua 9.1, nós fizemos o cálculo que mostra que, se eu iniciar a minha carteira de trabalho com 18 anos, só vou completar esses 40 anos de contribuição com 70 anos. Diminuiu um pouco em relação àquilo que era antes, mas ainda é 70 anos. Mas, como eu digo sempre, se eu iniciar aos 25 anos, assinando a minha carteira, porque fiquei antes fazendo bico, trabalhando e estudando, eu só vou me aposentar com 77 anos. A média de vida do brasileiro não é 77. Isso nessa última meia-sola. Mas digamos que eu fui teimoso, como eu digo, e o cara estudou, trabalhou, fez bico, trabalhou com o pai, trabalhou com a mãe, foi para o mercado ou trabalhou no campo e resolveu se formar, aí assina a carteira como engenheiro, como exemplo, aos 30 anos, vai se aposentar com 82 anos. É isso que eles querem votar.
Então, é uma falácia quando – para homem e mulher – eles falam que o tempo de contribuição é o mesmo. É uma falácia quando eles falam que o cidadão vai se aposentar com 62 ou 65 anos. Pelos meus cálculos, é de 70 para cima. Em média, vai ser de 70 para cima, peguei esse limite. Se começar com 18, aposenta-se com 70 anos de idade – isso se ficar ainda trabalhando aquele 9.1, pois nem todos vão trabalhar – e, se começar com 30, só com 82. Isso é inaceitável – inaceitável.
Ninguém vai concordar com essa proposta, que iam votar no dia 19 ou 20 e agora passaram para o dia 28. O ideal, depois na frente vai continuar... Mas vamos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... deixar esse debate para o ano que vem, vamos deixar para um governo eleito pelo voto direto. No Congresso, vai haver mudanças também. Então, vamos deixar para o novo Congresso. Que os bons voltem – ora, eu não tenho problema nenhum com a idade de cada um –, que os bons Parlamentares voltem, independente da sua posição. E que a gente eleja um Presidente, eu sempre digo, que realmente tenha compromisso com o povo brasileiro, e um Vice também, e vamos debater a previdência, mudanças no mundo do trabalho, porque este Governo não tem condição nenhuma.
Pesquisa recentemente publicada: 90% da população não votarão em Parlamentares nem no Governo que seja favorável a essa reforma da previdência.
Trago esses dados, Senadora, para a reflexão de... Só mais uma... Eu concluo em seguida.
Trago esses dados só para reflexão de todos, no sentido de que a gente olhe para o presente e para o futuro. Eu tenho dito, por exemplo, que a Contag tem toda razão. A Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), em nota, diz que o texto, essa meia-sola, prejudica, sim, os trabalhadores rurais. E vai além: "Enquadram-se nessa categoria pequenos produtores rurais, seringueiros, pequenos extrativistas, catadores de babaçu, pescadores artesanais, marisqueiros e a agricultura familiar." Ou seja, o pessoal que coloca a comida em nossa mesa e garante e produz a matéria-prima para a indústria alimentícia, automobilística, de vestuário, energia, entre outros, será os grandes prejudicados. Se a alimentação chega à nossa mão, ao alcance da nossa mesa, está comprovado que 80% dos pequenos produtores, ou seja, da agricultura familiar. Eles serão prejudicados por essa reforma nos moldes em que estão aí.
Eu diria mais: a juventude brasileira há de perceber... Você, jovem, que está nos assistindo neste momento, aqui da tribuna do Senado, você que opera muito bem as redes sociais, você tem que se somar a seus pais, a seus avós, à família, aos colegas e trabalhar de forma intensiva nas redes sociais e, dentro do possível, participar das manifestações que vão acontecer. Neste mês, serão manifestações intensivas.
Só nós do Senado teremos dois grandes eventos. Serão eventos pacíficos – eu assumo a responsabilidade, Senadora Vanessa e Senador Medeiros –, aqui no Petrônio Portela, um no dia 19 e outro no dia 20, no sentido de que essa mobilização nacional aconteça com força.
E que fique claro aos Parlamentares, no caso os Deputados... Aqui acho que não passa. Tenho falado com muitos Senadores e dizem: "Se passar lá, aqui não vai ser votado neste ano". Então, os Deputados têm que ficar sabendo: primeiro, se passar lá, eles estão colocando a cabeça na guilhotina em matéria de disputa eleitoral. É um suicídio.
E essa juventude tem esse papel a cumprir pelas redes sociais e, dentro do possível, nas mobilizações que teremos por todo o País. Deixe claro para os Parlamentares, porque eles estão tirando mesmo o direito de se aposentar de você, jovem, porque quem está hoje na atividade, os que já estão nos 40, 50 e já têm uns 20 anos de contribuição perdem menos. Quem vai perder mais será a juventude, que vai ter que se aposentar só depois dos 70 anos.
Fica aqui o apelo sincero e respeitoso deste Senador. Trabalhamos muito para instalar a CPI da Previdência. Ela mostrou que, se combater a corrupção, a sonegação, o desvio de dinheiro para outros fins, acabar com os Refis, acabar com a DRU, porque só ela tirou R$1,5 trilhão desde que foi criada – agora recentemente passou de 20% para 30% –, se acabar com apropriação indébita que é de R$30 bi por ano que desaparecem, a nossa Previdência será superavitária por décadas, décadas e décadas. Para essa geração não teremos mais problema nenhum se fizermos o que chamamos – e insistimos com essa frase – de uma avaliação e uma mudança na gestão da Previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É na gestão. Dar mais estrutura para que os procuradores da Fazenda executem... Como disse ontem o Senador Pimentel, um estudo que vai mostrar, no dia 19 e no dia 20, que só a JBS com o Refis teve um lucro de R$1 bilhão. Lucro no Refis! Ainda deve quase 3 bi, mas assim mesmo foi perdoado para ela mais de 1 bi. Ele vai mostrar porque foi Ministro da Previdência e conhece muito bem essa área. A JBS participou, se não me engano, de seis Refis.
Os grandes bancos – porque sei que a população entende esse linguajar – não são cobrados. Por que não executar os grandes bancos que mostram lucros fabulosos? Paguem a Previdência, não joguem sobre o trabalhador mais uma vez para que ele tenha que pagar o que já pagou. E alguns dizem: "Não, terá prejuízo." Não terá prejuízo coisa nenhuma. Eu sou bem direto. Só de tempo de contribuição a mulher vai ter que trabalhar dez anos a mais. Para conseguir 30 de contribuição efetiva já é difícil. Calculem agora 40 e só vai poder se aposentar de 70 anos para frente, 70, 80 anos para frente.
Sr. Presidente, vou deixar por escrito, inclusive porque eu fiz uma análise pontual das ditas mudanças. Na verdade, não houve mudanças. Em alguns pontos vai ficar como está e o resto é só para piorar a possibilidade de o trabalhador se aposentar.
O Carnaval está aí. Para aqueles que vão para o Carnaval e para aqueles que não vão – nem todos gostam de Carnaval, grande parte gosta –, para aqueles que vão ficar recolhidos, aproveitem para mandar a sua mensagem para o seu Parlamentar: "Se votar nessa reforma, não volta." É bem pontual, é fácil. E aqueles que vão para o Carnaval, dentro do possível, levantem lá a sua plaquinha no desfile tanto na plateia ou mesmo aqueles que vão fazer aquele mutirão dizendo: "A Previdência é nossa, não é dos banqueiros, não é do sistema financeiro." Para que esse desespero para aprovar? "Olha, vamos aprovar até o fim do ano de qualquer jeito." Não aprovaram. "Vamos aprovar em fevereiro de qualquer jeito." Não aprovaram, mas depende muito da pressão popular. Teremos eleições neste ano. E a arma mais poderosa, a arma da paz, eu diria... Essa é a arma da paz.
Quando falo em arma, lembra de violência. A arma da paz é o voto, é a democracia. Você tem todo o direto de o seu Parlamentar ficar sabendo que o povo brasileiro não vai aceitar essa reforma da previdência, não vai aceitar. Já teve que engolir a reforma trabalhista. E os Parlamentares sabem disso. E Parlamentar, como dizia ontem aqui neste plenário, não é bobo. Ele sabe que não voltará se votar nessa reforma.
Termino, Presidenta, só dizendo que eu, que fui Constituinte, estou percebendo que há um desmonte de todos os direitos que nós asseguramos na Carta Magna, inclusive no que tange à seguridade social. Por isso, essa reforma não pode passar e não passará.
Obrigado, Presidenta e Senador Medeiros, pela tolerância de todos, para que possamos encaminhar aí as assinaturas para a sessão da outra semana.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– OIT pede que governo avalie a revisão de pontos da reforma trabalhista.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Paim, pelo belo pronunciamento que faz, sobretudo pelo esclarecimento à população brasileira sobre o que vem acontecendo.
Antes de passar a palavra ao Senador Medeiros, eu gostaria de passar a direção dos trabalhos a V. Exª, mas, antes disso, Senador Paim, faço questão de fazer a leitura de um requerimento que acabo de protocolar perante a Mesa Diretora.
É um requerimento que solicita inserção em ata de voto de pesar à família enlutada pelo falecimento do Sr. João Cândido Melo Brasil, amazonense oriundo da cidade de Parintins que faleceu na última terça-feira, dia 7 de fevereiro, em Manaus. Ele tinha 69 anos. Eu também apresento condolências e requeiro ainda seja encaminhado o presente voto de pesar à esposa, minha amiga, companheira Maria Auxiliadora de Queiroz Brasil e a seus filhos, Rafael Brasil e José Renato Brasil. Cândido foi um trabalhador da Prefeitura da cidade de Manaus durante muito tempo, uma pessoa que teve uma presença significativa na cultura do Estado do Amazonas, sobretudo na cultura de Parintins. Era um homem que difundia muito a culinária amazonense, assim como difundia muito a cultura do nosso Estado. Faleceu jovem, aos 69 anos. Portanto, quero, aqui, expressar minhas mais profundas condolências e solidariedade aos familiares e amigos de João Cândido Melo Brasil pelo seu passamento.
Senador Medeiros, V. Exª utilizará a palavra como orador inscrito. E eu transfiro a direção dos trabalhos ao Senador Paim.
(A Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Paim e todos os Senadores que nos prestigiam, todos que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado, quero cumprimentar todos os mato-grossenses e quero fazer um cumprimento especial aos moradores do Município de Guiratinga.
Por que digo isso, Senador Paulo Paim? Eu nasci no Rio Grande do Norte – já contei esta história aqui diversas vezes –, meus pais foram para Mato Grosso muito cedo, e um dos Municípios nos quais moramos foi o de Guiratinga. Moramos no Município de Guiratinga, na zona rural. E eu até digo, brincando com os guiratinguenses, que Guiratinga faz parte da área metropolitana da Grande Taboca. Taboca é uma região da zona rural de Guiratinga muito conhecida e muito querida. Por que estou falando de Guiratinga hoje, Sr. Presidente? Para contar um pouco desses casos que há pelo Brasil afora e que explicam um pouco por que muitos Municípios brasileiros acabam não se desenvolvendo, muitos deles em dificuldades financeiras.
Como todos sabem, eu trabalhei por 23 anos na Polícia Rodoviária Federal. E, em certa feita, eu parei um caminhão e o caminhão estava com excesso de peso. Olhando a nota, o caminhão estava carregado de brita que ia ser levada para Minas Gerais. Eu achei muito estranho. Como é que um caminhão vai sair de Mato Grosso, carregado de brita, para levar para Minas Gerais, uma vez que a tradição de Minas é ter pedras? Levar pedra, brita, para Minas Gerais! Achei muito estranho aquilo, mas, como o caminhão ia ficar retido durante a noite, o motorista me contou: "Não, isso não é brita, isso é manganês, Policial. Acontece que por uma série de fatores" – ele explicou, e eu não vou contar os milagres aqui – "a empresa compra isso aí como se fosse brita". Bom, tudo bem. Aquela história ficou. No outro dia, eles retiraram o excesso, aquilo lá era problema de Receita. Conversei depois com o pessoal da Receita estadual e eles disseram: "Não, é porque não tem a pauta ainda, então, está indo como brita." Eu achei um absurdo! Como é que, num Município pobre, o manganês é vendido como brita para o Estado de Minas Gerais?!
Passaram-se os anos. Talvez já faça – não sei quantos anos – de seis a dez anos isso já. Vim aqui para o Senado e, então, comecei a tratar desse tema. E me falaram: "A empresa queria construir um alto-forno no Município de Guiratinga, mas lá não tem energia." Eu falei para darmos um jeito de propiciar energia. Quando o Ministro ainda era o Senador Eduardo Braga, eu fui ao Ministério das Minas e Energia, e começamos as tratativas para levar energia para o Município de Guiratinga. De certa feita, um dos Ministros me disse: "Senador, nós precisamos a firme fundamentação expressa de que ali será construído um alto-forno, porque não se justifica a União gastar milhões para levar um linhão de energia para ficar subutilizado." E nós, então, começamos as tratativas com a empresa para que se pudesse ver essa vontade E chegamos à conclusão de que a empresa não tinha a vontade de construir um alto-forno mais. Colocaram diversos argumentos dizendo que, no mercado internacional, o preço tinha caído, já não se justificava mais e tal.
O certo é que o manganês de Mato Grosso, de Guiratinga continua indo para Minas Gerais a preço de brita. Isso acontece há muitos anos e talvez aconteça pelos próximos 30 anos, se não for tomada nenhuma medida. Eu já comuniquei isso diversas vezes, de forma verbal, aos secretários da fazenda do Estado de Mato Grosso. Não houve um feedback. O assunto não caminhou. Hoje, eu comuniquei – e devo comunicar isso de forma expressa – ao Dr. Mauro Curvo para que esse assunto possa ser tratado, porque é da mais expressa e da mais urgente necessidade do povo de Guiratinga.
Guiratinga é um dos Municípios mais antigos do Estado de Mato Grosso; já foi a capital do diamante e tem muito minério. Não é possível que aquele pobre Município fique sendo, eu diria, claramente lesado.
Aqui eu falo diretamente ao Prefeito Bolinha. Bolinha, pegue dois caçambas, despeje duas cargas de cascalho, interdite essa estrada e diga o seguinte para o povo de Guiratinga: "Daqui não sai mais nenhuma carga de manganês a preço de brita." Eu não tenho dúvida de que o povo de Guiratinga, o bom povo de Guiratinga, vai construir uma estátua para você.
Não é possível que isso continue acontecendo, mas digo aqui, olhando para as câmeras, que o povo de Guiratinga pode contar com esse quase guiratinguense, esse nordestino que foi morar aí no Município, pois eu vou mexer nesse furdunço. Quem for podre, que se quebre. Tomara que tenha sido só engano. Eu não estou aqui querendo fazer caça às bruxas, não estou querendo que ninguém vá preso. Eu estou querendo só que Guiratinga receba o seu quinhão, que se dê a Guiratinga o que for de Guiratinga. Não é possível. Minas Gerais – eu acho Minas Gerais um Estado maravilhoso – já tem dinheiro bastante; e os empresários de Minas são grandes empresários, não precisam explorar um pequeno Município do interior do Mato Grosso para se darem bem.
Dito isso, Sr. Presidente, eu falo também sobre outros Municípios do Estado de Mato Grosso. Falei recentemente aqui sobre o Município de Nova Mutum, que é um Município novo, em que, quando você chega, você tem a impressão de que está em outro país. São avenidas largas, Senador Paim, avenidas que parecem esse Eixão aqui, de Brasília, num pequeno Município de trinta e poucos mil habitantes, que são praticamente só gaúchos, Senador Paim. É uma cidade linda, uma coisa maravilhosa, um Município muito rico e que é de encher os olhos! Eu fiquei maravilhado ali com uma coisa, que queria ressaltar aqui na tribuna, porque vale a pena parabenizar. Eu queria parabenizar de público, para que o povo brasileiro fique sabendo: o Prefeito Adriano Pivetta fez um centro de desenvolvimento social extraordinário, para atendimento das crianças – para o atendimento geral da população, mas ali também se atende à primeira infância. Eu fiquei encantado, porque eu tive a oportunidade, através do Senado, e também por ser Presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, de participar de alguns cursos, na USP, no Insper e também na Universidade Harvard, sobre primeira infância. E visitei, devido a isso, alguns centros de primeira infância, para cuidados com a criança, nos Estados Unidos, em Boston, depois no México, lá em Monterrey. Eram todos centros de excelência, muito bons, mas eu fiquei encantado por saber que, no meu Mato Grosso, lá em Nova Mutum, há um centro construído por um prefeito, com recursos próprios, que não deixa dever nada a esses. Aliás, em termos de estrutura física, é melhor do que os dos Estados Unidos e melhor do que o do México. Fiquei encantado com a assepsia, com a qualidade, com os materiais de primeira. Aquilo serve de modelo. Eu queria dizer aqui para os prefeitos de todo o Brasil: visitem Nova Mutum. O Prefeito Adriano Pivetta tem muito a contribuir com todos os prefeitos deste País.
E ali, naquela região, tive oportunidade de visitar o Assentamento de Marape, um assentamento em que o prefeito fez o seguinte: construiu um núcleo urbano. Aquilo foi muito interessante, porque ele colocou uma subprefeitura no local. E ali são atendidas crianças. Isso dinamizou o assentamento. Agora, há um detalhe: o desafio da regularização fundiária. E aqui eu queria fazer uma intercessão à Presidência nacional do Incra. Eles já cumpriram todas as etapas – os documentos estão prontos há muito tempo – para receber a titulação das suas terras, mas não podem fazer financiamento, eles não têm segurança jurídica. Sabe por quê? Porque muita gente com ideologia muito diferente da que os novos tempos exigem dizem que eles não podem ter a terra, porque, senão, vão vender. Ora, se eles são donos da terra, o nosso ordenamento jurídico diz que eles podem usar, usufruir, vender, fazer o que quiser. Por que querer manietar as pessoas dessa forma? Essa ideia de o Estado ter que tutelar tudo! Então, eu faço essa interseção aqui ao Incra nacional.
Eu não vou fazer esse pedido ao Incra estadual de Mato Grosso. Eu não faço, porque não confio naquela administração. Eu não confio, porque as emendas parlamentares de Bancada – falo aqui da tribuna do Senado – foram emendas que foram fraudadas. As emendas dos Parlamentares foram, simplesmente, desviadas dos Municípios. Mandei emenda, por exemplo, para o Município de São Félix do Araguaia, para a Prefeita Janailza, para atender assentamentos. Fui conversar com a Prefeita, que falou: "Senador, não chegou." Fui verificar, não mandaram. E não mandaram por quê? Porque o Superintendente do Incra decidiu que não ia mandar. Isso é total inversão, é o poste mijando no cachorro!
E a quem recorrer? Até agora, eu pedi para fazer representação no Ministério Público, mandei para a Comissão de Ética da Presidência da República, mas eu não sei se isso vai virar em alguma coisa, porque eu tenho visto que certas atividades de meio, aqui na República brasileira, mandam mais que o Presidente da República. Você vai, conversa com o Presidente, combina uma coisa; você vai, conversa com o Ministro, combina uma coisa; e as coisas não acontecem. Sabem por quê? Porque o funcionário, servidor de terceiro, quarto escalão, decide que não vai acontecer. Aqui, a Bancada se reuniu e falou: "Nós vamos destinar emendas para os Municípios fazerem pontes, fazerem estradas para atender os assentamentos." O Superintendente estadual decidiu que não ia atender o Município de São Félix do Araguaia, que não ia atender mais outros Municípios que eu havia indicado. E pronto, fica assim.
Há a questão da BR-242, que foi decidida pela Advocacia-Geral da União, junto com o DNIT e o Ibama. Eu tenho contado reiteradamente esta história aqui, porque, neste momento, ela está interditado lá, caiu barreira. A estrada era para estar asfaltada. Sabem o que aconteceu? Foi pactuado, pela Advocacia-Geral da União, que a licença ambiental que tinha sido feita pelo Estado de Mato Grosso seria açambarcada pelo Ibama e que o DNIT ia só complementar alguns documentos. E a obra seria liberada. Já vamos para oito anos, e agora o Ibama chega e diz que o DNIT terá que fazer EIA/RIMA. Resumindo a história, vai ter que fazer toda a documentação novamente, vai ter que gastar milhões, e Mato Grosso talvez terá que esperar mais oito, dez anos, pela rodovia. E aí, quando você vai conversar, a dissimulação é gritante. Chega a irritar. "Não, é porque eu não posso. Nós não podemos fazer porque, veja bem, é o nosso CPF que vai ficar na frente, é o Ministério Público...". Aliás, o Ministério Público virou desculpa para tudo que é entrave que querem fazer agora. A burocracia ganhou um novo alento: agora é o Ministério Público. O Ministério Público é culpado de tudo. E, quando a gente vai atrás dessas histórias, você ver que não tem nada; o Ministério Público, às vezes, nem sabe. Recentemente, numa reunião com o Ministro Marun, a Presidente do Ibama, Srª Suely, deixou muito claro: não vai acontecer. A rodovia BR-242, mato-grossense, que estão esperando, não vai acontecer, se não forem feitos todos os procedimentos, se não forem cumpridas todas as filigranas dos regulamentos, das portarias, das subportarias, de todas as vaidades da Presidente e dos seus agregados do Ibama. É assim que tem acontecido na nossa República.
Nós fazemos as leis aqui e pensamos que elas vão acontecer tal qual. Não, depois vêm as regulamentações. E, aí... É o imponderável. Vira o cipoal de leis que travam o País. Nós temos para mais de 600 mil. Os contadores, neste País... Quando vai para a área tributária, então, nem se fala. Às vezes, a lei de manhã cedo é uma coisa, à tarde já é outra. E por aí vai.
Eu estou dizendo isso dentro do contexto da situação dos Municípios, porque tenho andado e visto o caos que é. As coisas não andam.
Ontem, eu estive no Ministério da Saúde, conversando com o Ministro Ricardo Barros. Veja bem: Mato Grosso tem um Município que se chama Paranaíta, pequeno Município.
Senador José Antônio Reguffe, um Município do tamanho de Paranaíta, quando recebe R$2,5 milhões, é coisa de fazer festa por uma semana, de matar cinco vacas, porque, lá, as emendas, quando chegam a R$300 mil, já são motivo de comemorar. Mas o Município recebeu do ex-Senador Jayme Campos R$2,5 milhões, para fazer a reforma de um hospital. E esses R$2,5 milhões iriam propiciar o atendimento das pessoas. O que é que aconteceu? Começaram a pedir documentos. Aí, a primeira administração não conseguiu, e veio a segunda administração, que já pegou o negócio atrasado. E, aí, faltava um documento da Sema, da licença ambiental estadual. E estava para vencer. A prefeitura arrumou todos os documentos e mandou para a Caixa Econômica. E disse: "Olha, a licença ambiental está chegando." E o prefeito me ligou. Eu fui à Caixa Econômica e falei: "Olha, esse Município não pode perder esses recursos." E eles falaram: "Não, eles mandem, protocolem esses documentos e mandem outro, logo em seguida. Comuniquem que vai vir a licença, e a gente, enquanto faz a análise, a licença chega." Pois bem: venceu o prazo, eles cortaram os recursos de Paranaíta. O Município vai ficar sem os R$2,5 milhões.
E sabe por que isso já aconteceu? Por outra burocracia, lá de Mato Grosso, porque o órgão ambiental entrou em greve e, quando voltou, o prefeito, desesperado, atrás da licença, recorreu à Sema. Sabe o que é que ele recebeu lá, de informação, de um funcionário, de um servidor? "Olha, é o seguinte: voltou, as licenças serão dadas em ordem cronológica." Quer dizer, danem-se os doentes de Paranaíta e região; aqui é na velocidade da vida.
Então, é por essas e outras que a população brasileira está "por aqui". Essa burocracia, essa malemolência, essa coisa de nada funcionar, parece que você está tocando vaca na chuva, e a falta de vontade de resolver as coisas. Essa é que é a grande vontade.
E quando um Parlamentar chega, para tentar resolver... "Nossa, já estão querendo enfiar a política no meio!" É enfiar a política no meio, sim. Sabe por quê? Porque a atividade política é uma das mais nobres atividades humanas; a atividade política é algodão entre os cristais. Eu não estou falando de bandalheira, não. Eu, por mim, quem for podre que se quebre! Quem tiver problema, que responda com a polícia. Agora, eu não vou deixar de defender os Municípios.
Eu ando, viajo o Mato Grosso, ali, e é grande: cabem dez Portugais dentro do Estado de Mato Grosso. É uma dificuldade, Senador José Antônio Reguffe, andar por Mato Grosso, porque é uma população pequena, espalhada em milhares, quase 900 milhões de quilômetros quadrados. É uma coisa estupenda!
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E já me encaminho para o final.
Mas o que é que acontece com os 900 mil quilômetros quadrados? Mas o que é que ocorre? Todos os Municípios com muitas dificuldades. E, quando os prefeitos chegam aqui, a Brasília, ou quando chegam à estrutura do Estado, muitas coisas que poderiam ser desembaçadas, facinho... É muita dificuldade! Nós vamos criar um grupo de trabalhado para aquilo, vamos buscar outro grupo de trabalho para isso... E o Brasil está assim!
Eu estava vendo essa discussão, Senador Reguffe, sobre o viaduto que caiu aqui em Brasília. E eu vi o Governador dizer que a cidade está envelhecendo.
Senador Reguffe, Brasília é uma das cidades mais novas que existem. E sabe por que esse viaduto caiu? Porque as coisas públicas, aqui no Brasil, têm um sério problema: falta de fiscalização, falta de manutenção. Por que é que nós não temos praças lindas? Porque falta manutenção. As praças, tudo bem, não caem na cabeça de ninguém. Mas viaduto cai.
E nós sabemos, quem mexe com construção sabe que as construções precisam ser constantemente verificadas, principalmente aquelas que são daquela época. Existe aquele minério chamado pirita, mistura de enxofre com ferro, que, quando misturado – às vezes vem no material do concreto – com a umidade, começa a virar ácido sulfúrico. Isso vai corroendo as estruturas.
E eu, cada vez que estou passando aqui, debaixo desses viadutos, Senador Reguffe... Eu já pedi até para mudar a rota. Eu estou descendo por aqui, porque o trânsito ontem estava parado, e eu olhando para o teto do viaduto, e falei: "Se esse negócio cair, eu vou morrer que nem barata aqui."
Então, por que é que essas coisas acontecem? Porque é tudo travado.
Aí, eu vinha hoje, cedo, escutando o Cláudio Humberto, e eu estava ouvindo que vai ser criado um grupo de trabalho para ver de que jeito vai ser feito o controle de trânsito. Meu Deus do céu! Eu trabalhei 23 anos nessas coisas... Isso não é coisa de governo estar vendo, não, Senador. Isso é coisa para o chefe da equipe do dia falar: "Se há um engarrafamento ali, fulano vai para lá e controla." Mas eu não estou querendo criticar Brasília, não. Eu estou só dando um exemplo de como as coisas têm acontecido no Brasil, de como não funciona.
Isso, para voltar lá na BR-242, para dizer que, se nós não começarmos a destravar essa legislação aqui... E, quando digo destravar legislação, eu não estou dizendo assim: olha, vamos fazer uma legislação que diga que é para desmatar tudo, que é para arrebentar, que nós não temos que ter cuidado com o meio ambiente. Nós temos que ter cuidado com o meio ambiente, mas nós não podemos nos perder nesse emaranhado de burocracia. Nós não podemos perder a guerra para o papel. Que história é essa de que, numa rodovia que já existe, para você fazer uma reforma nela, precisar de uma EIA/RIMA, de não sei o quê, de gastar de R$12 milhões, R$20 milhões, com papéis de licença, sendo que a rodovia já está lá. Ah, eu preciso duplicar a rodovia: preciso de outro licenciamento. Que conversa fiada, minha gente!
E, aí, eu não vou falar aqui das questões da Funai e de outras mazelas que nós temos. Estou falando isso porque eu sou de um Estado que precisa dessa infraestrutura e que está padecendo.
Passei por Quatro Marcos, passei por Cáceres...
Cáceres, Senador Reguffe, é uma cidade muito linda, uma cidade histórica. Espero que V. Exª tenha a oportunidade de conhecer algum dia. Talvez seja o melhor lugar para se comer peixe do Brasil. Uma peixada extraordinária. Um lugar turístico lindo. Mas sabe o que é que acontece? Todo o esgoto da cidade cai, in natura, dentro do Rio Paraguai. A Bacia do Pantanal é abastecida com esgoto por 58 Municípios. E, aí, nós gostamos de vender o Pantanal para o mundo inteiro, aquelas fotos lindas, onças, jacarés... Aquilo lá é uma fossa séptica. Estamos transformando o Pantanal numa fossa séptica. Então, precisamos criar...
E cadê o Ibama? D. Suely, 58 Municípios jogam esgoto in natura dentro do Pantanal, e a senhora está preocupada com uma rodovia que já existia, com a BR-242. Não se pode fazer o asfalto da BR 242, mas 58 Municípios podem jogar esgoto dentro do Pantanal. Cadê o Ibama? É essa falta de coerência que eu não consigo entender. Sabe o sujeito que engole um rato e cospe a asa de um mosquito? Não que não se tenha que cuspir os dois, mas é esse tipo de coisa. Vivem procurando pelo em ovo, e as grandes coisas vão passando.
As nascentes, no Brasil inteiro, estão sumindo. Você vê grande preocupação com isso? Não. Os rios estão secando. Você vê grande preocupação com isso? Não. Você vê o São Francisco desaparecendo? Não. Mas aqui é papel para cima e para baixo. Onde há um empreendimento, lá está o Ibama tentando atravancar. E aqui eu quero que seja bem entendido: eu não estou contra o Ibama como órgão; é um órgão maravilhoso. Tem profissionais dedicados. Eu sou contra esses burocratas que querem ficar atravancando o desenvolvimento deste País.
Eu pensei, quando este Governo assumiu... Eu falei: vai trocar e vai colocar pessoas com o fim de se tratar. Estava esganado.
Senador Reguffe, nós temos outras situações também. Nós temos, no Estado de Mato Grosso, um verdadeiro paraíso, para o qual também o convido – estou fazendo propaganda do Estado de Mato Grosso hoje. É um Município chamado de Nobres. Eu sempre digo que ele é mais lindo do que Bonito, no Mato Grosso do Sul. Lá, as águas são transparentes. Peixe é uma coisa, assim... Parece que brota do chão.
Mas, novamente, o Município não se desenvolve porque nós não conseguimos fazer a regularização fundiária. Para lá não conseguem ir empreendimentos, porque as pessoas não têm segurança jurídica.
Então, eu estou fazendo esse apanhado para as pessoas saberem que Mato Grosso, apesar de toda a riqueza, apesar de ser um grande player nacional e internacional, padece de muitas mazelas.
E por que eu estou denunciando constantemente essas coisas aqui? Eu tenho alguma coisa pessoal contra a D. Suely? Não. Eu tinha uma boa imagem dela. Mas eu vou começar a denunciar aqui cada burocrata que está emperrando o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, porque eu estou aqui para defender o Estado de Mato Grosso. Eu estou aqui no interesse do Estado de Mato Grosso, e não vai ser servidor com esse ou aquele interesse... Não me interessam quais são os interesses. "Ah, estou querendo cumprir a lei." Eu sou totalmente a favor da lei. Aliás, eu trabalho aqui, e nosso trabalho principal é fazer leis.
Agora, é importante... Existe uma diferença imensa entre fazer leis, entre cumprir leis e querer travar o País todinho, com preciosismo. Nesse episódio mesmo do Ibama e da BR-242, eles fizeram uma pactuação com a AGU. Aí, começaram a enrolar com documentos do DNIT e, aí, de repente vieram e falaram: "Não, tem que fazer tudo de novo." Não concordo com uma coisa dessas.
Senador Reguffe, muito obrigado pela tolerância.
E quero deixar aqui a todos os mato-grossenses o desejo de um bom Carnaval. Que possam se divertir.
E, por favor, gente... Se dirigir, vá devagar na cangibrina.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Medeiros. Parabéns pelo pronunciamento em defesa do seu Estado, o Estado do Mato Grosso.
E, com relação ao viaduto que desabou aqui, no Distrito Federal, é o que eu falei no dia do desabamento, quando fiz um pronunciamento aqui, no plenário: absolutamente inaceitável o que ocorreu.
Agora, além da apuração rigorosa de responsabilidade, nesse caso, é importante, é preciso e é urgente também que o Governo do Distrito Federal faça imediatamente uma checagem e vistorias nos demais viadutos e pontes do Distrito Federal, para que isso não se repita e para que nós não tenhamos vítimas num novo acidente.
Então, além da apuração rigorosa de responsabilidade, é urgente e é importante que o Governo faça imediatamente uma checagem nas pontes e demais viadutos do Distrito Federal, para que nós não tenhamos novos acidentes.
Não é apenas a apuração rigorosa; é importante também que se faça uma checagem nos demais viadutos e pontes, para que nós não tenhamos novos acidentes.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Só uma curiosidade: é verdade o que estão dizendo aí nas redes sociais, de que ali embaixo do viaduto há um bar, um local de comemoração dos vascaínos?
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Senador Medeiros, V. Exª é um provocador.
O Senador Medeiros sabe que eu sou um rubro-negro que está a caminho de mais um título no campeonato carioca, mas com respeito também aos vascaínos...
Como não tem mais oradores inscritos, está encerrada a sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 48 minutos.)