4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de fevereiro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
9ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Projeto recebido da Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2018 (886, de 2018, da Câmara dos Deputados), que aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro, que decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
A matéria depende de parecer da CCJ e será deliberada na sessão extraordinária de hoje, às 18 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Nós temos inscrito, pela Liderança da Minoria, o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco, e, para comunicação inadiável, nós temos aqui o Senador Fernando Bezerra e o Senador Moka.
Eu gostaria de perguntar quem chegou primeiro aqui. Foi o Humberto Costa que chegou primeiro?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Pela Liderança, fui eu.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não, mas vale comunicação inadiável... Quem chegou primeiro? Foi o Moka?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não. A Senadora Ana Amélia está inscrita para falar como oradora inscrita.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu posso, como testemunha ocular aqui, falar? Ana Amélia, primeiro; eu, segundo...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Mas o Senador Telmário Mota vai falar como orador inscrito. Eu quero saber a ordem de chegada à sessão.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - A ordem de chegada: foi Ana, eu e o Moka.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, o primeiro a falar será o Senador Moka.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - O primeiro Líder sou eu.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não. Pela Liderança... Não. Vai falar a Ana Amélia, oradora inscrita, que tem prioridade. Primeiro, a Senadora Ana Amélia e, depois, o Senador Moka.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, Progressista, do Rio Grande do Sul. A sessão é deliberativa. Então, por dez minutos, Excelência.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador João Alberto, que preside esta sessão.
Caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu preciso fazer um registro sobre essa decisão que teremos de tomar em caráter de emergência - a Câmara já o fez -, que é votar o decreto de intervenção limitado à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
Ontem já me manifestei a respeito desta matéria. E agora há um detalhe relevante. Felizmente o Governo, pelas notícias que temos das últimas horas, teria desistido dessa cobertura jurídica para uma busca e apreensão em caráter coletivo. Realmente essa talvez seja, desta medida extrema tomada, da intervenção federal, pedida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ante o caos que foi gerado especialmente no Carnaval e subsequentemente... A busca e apreensão coletiva gera, sim, e suscita dúvidas de toda ordem especialmente do direito individual. E magistrados de diferentes correntes têm-se manifestado alertando sobre os riscos disso do ponto de vista constitucional. Também me associo a essas apreensões. Felizmente, o Governo parece que voltou atrás para não adotar a medida da busca e apreensão em caráter coletivo para não violar direitos individuais assegurados na Constituição brasileira.
O que nós precisamos agora, no Senado, é votar aquilo que a Câmara já deliberou.
Enquanto a intervenção estiver ocorrendo, nenhuma matéria de caráter constitucional pode ser apreciada, entre as quais não apenas a reforma da previdência, que pode se transformar em matéria de legislação ordinária, que é uma hipótese que está correndo por aí, mas especialmente uma outra matéria muito cara a esta Casa, o Senado Federal, que é a limitação do foro privilegiado. O Supremo Tribunal Federal está aguardando o voto do Ministro Dias Toffoli, nas próximas semanas, sobre a restrição do foro privilegiado.
O Congresso precisa dar uma resposta à sociedade a respeito desta matéria, que foi deliberada aqui por maioria, no Senado Federal - eu diria até por unanimidade. E agora a Câmara precisa deliberar também sobre um tema tão candente para a nossa sociedade.
Eu, Senador João Alberto, depois de abordar essas questões, não posso deixar de reconhecer a gravidade, para a economia do meu Estado, que os agricultores, especialmente agricultores familiares, estão enfrentando neste momento. Há uma queda violenta dos preços ao consumidor em nível do produtor, bom para o consumidor, que paga um preço baixo pelos produtos nas gôndolas do supermercado.
Na Região das Missões, precisamente no Município de Chiapetta, um pequeno Município da região missioneira, 500 famílias já contabilizadas deixaram a atividade da produção de leite e de laticínios de um modo geral naquela região. Esse é apenas um dos casos sobre o que até já se pensou em decretação de calamidade pública pela redução da receita e da arrecadação dos Municípios.
É um problema muito grave esse que estão vivendo os Municípios, porque o Rio Grande do Sul é a segunda maior bacia leiteira do País. E também vive o produtor do arroz igual dificuldade: os preços do produto muito baixos, não cobrindo os custos de produção da lavoura feita em 2017. Como são lavouras de verão, fizeram a lavoura com custo elevado, e o preço do produto, agora na colheita, que será agora em Cachoeirinha, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro, vai revelar a gravidade. E isso também se soma ao aumento do endividamento dos produtores rurais do nosso País.
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Ontem o Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid, recebeu quatro Senadores mais duas Deputadas Federais, entre elas a Deputada Tereza Cristina, que assume hoje a Frente Parlamentar da Agricultura como a nova Líder desse grupo de Parlamentares que defendem a agricultura. Estávamos lá propondo uma prorrogação de, no mínimo, dois meses para o pagamento da repactuação das dívidas relacionadas ao chamado Funrural. O Secretário da Receita Federal ficou de conversar, apresentar uma minuta sobre isso, mas está também preocupado.
O prazo para essa adesão vence no dia 28 de fevereiro. Como a lei foi editada no dia 22 de janeiro, no meio do caminho houve Carnaval, e mais ainda, Senadores...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há oradora na tribuna. Peço ao Plenário, por gentileza...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador.
O prazo termina no dia 28 de fevereiro e, no meio do caminho, houve alguns problemas: Carnaval e, segundo, metade dos auditores da Receita Federal está em greve e a outra metade está em férias. E, mais, Senadores, há a dificuldade de os agricultores fazerem contas na hora em que estão fazendo a colheita. Essa é a hora da colheita do arroz, da soja, do feijão e do milho. E a argumentação dos contadores, que cuidam de fazer a apreciação dos cálculos para fazer adesão sobre a primeira parcela a pagar das dívidas de agosto de 2017 até 28 de fevereiro de 2018, é que precisam estar contabilizadas e acertadas. Os próprios contadores dizem que o detalhamento técnico é tão grande, que existem tantas modificações e tantos detalhes, que eles próprios estão confusos para interpretar essas modificações.
Por isso, isso foi argumentado ao Secretário da Receita, que agora espera o Ministro Meirelles, mas o Senador Moka, como um dos Líderes da Frente Parlamentar da Agricultura, já reafirma que há disposição do Governo de fazer esta prorrogação de 60, ou 70, ou 75 dias, não importa. O fato é que a decisão está tomada e será feita a prorrogação.
Depois vamos examinar a questão dos vetos nessa mesma matéria, que foi aprovada em caráter de emergência ou de urgência pela Câmara dos Deputados, com grande atuação da Deputada Tereza Cristina, que vai assumir hoje a Presidência da Frente Parlamentar da Agricultura.
Os produtores dessas duas áreas que estão vivendo hoje o dilema da defasagem entre custo de produção e preço do produto, seja para o leite, seja para o arroz, estão propondo, Senadores - e Senador Telmário Mota, especialmente, porque é de Roraima -, que o Governo compre os estoques do arroz que estão excedentes e que estão à disposição da Conab e também do leite - leite em pó, sobretudo - e pegue esses produtos alimentícios, porque resolveria o problema social e econômico dessas regiões, não agravaria com o abandono dessa atividade e resolveria o problema da fome para os venezuelanos que estão lá nas praças, ocupando as ruas de Roraima, de Manaus e de outras cidades. Então, Senador Telmário, eu espero também que V. Exª compartilhe com essa sugestão, que me parece viável.
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Claro, isso sem descuidar de merenda escolar, em que poderemos também usar esses estoques de arroz e de leite, porque o Rio Grande do Sul é o maior produtor de arroz, um arroz irrigado, cujo custo de produção é maior do que o de outras regiões do País.
Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Telmário Mota.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senadora Ana Amélia, sem nenhuma dúvida, a proposta de V. Exª é extremamente coerente. Primeiro, porque os venezuelanos até agora não receberam ainda nenhum tipo de apoio do Governo Federal, a não ser promessa, e de promessa o céu está cheio. Então, realmente esse ato seria uma grande interligação necessária. Inclusive, hoje tive a oportunidade de receber um prefeito do seu Estado e do seu Partido. Parece-me que o nome da cidade é Inacorá, no Rio Grande do Sul.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Inhacorá.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - E ele me disse que lá estão numa crise, com uma alta produção de leite, por um preço extremamente abaixo do custo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... e o prejuízo é muito grande. Então, sem nenhuma dúvida esse leite e esse arroz poderiam ser encaminhados ao Estado de Roraima, que, neste momento, clama e está à beira do colapso econômico e social. E também quero aproveitar e dizer que V. Exª é uma das Senadoras do coração do povo de Roraima. Agorinha eu estava aqui, e o pessoal do Bonfim, o Vereador Osterni e outros, disse: "Olha, diga para a Senadora Ana Amélia que ela tem o nosso apoio." Então, V. Exª já tem o apoio dos vereadores lá do Município de Boa Vista, no Estado de Roraima. A proposta de V. Exª é extremamente coerente, é oportuna, e eu vejo com bons olhos esse momento de levar o socorro imediato para aquele povo venezuelano que está ali entregue à própria sorte. Já está havendo epidemias de sarampo - que estava erradicado -, com dez casos. Em seguida, há a fome, a miséria, a necessidade, a escassez de tudo acontecendo. A compra desses ingredientes salvaria, melhoraria a situação desses produtores do Rio Grande do Sul neste momento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... e atenderia a necessidade dos irmãos venezuelanos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Telmário Mota. Vamos juntos encontrar uma solução para resolver esses dois graves problemas sociais e também econômicos.
Obrigada, Senador João Alberto, pela colaboração porque estou exatamente no tempo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço à senhora, Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka, do MDB, de Mato Grosso do Sul, por cinco minutos, Excelência, conforme o Regimento da Casa.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, João Alberto; Srs. Senadores; Srªs Senadoras; eu venho a esta tribuna... Senador João Alberto, V. Exª deve se lembrar do ex-Senador Wilson Barbosa Martins, que governou o Estado de Mato Grosso do Sul.
O Dr. Wilson foi cassado pela revolução em 1964. Ele, na minha avaliação, é um emedebista de raiz, sempre foi. No nosso Estado, sempre foi considerado a maior liderança política do MDB.
O Dr. Wilson faleceu aos cem anos de idade na última terça-feira próxima passada. Eu quero aqui render a minha homenagem a esse que sempre me inspirou na vida pública, um homem correto, um homem sério, um homem que sempre deu exemplo de retidão na política e que sempre deixou bons exemplos.
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Ele teve uma herdeira política, a Deputada Celina Jallad, que lamentavelmente acabou falecendo antes mesmo do pai dela. Tinha ao seu lado, a D. Nelly Martins, incansável companheira, que também faleceu antes, mas quero aqui expressar aos parentes do Dr. Wilson, em especial à sua filha, a Thaís, que passou os últimos tempos, cuidando do Dr. Wilson.
E tenho certeza de que falo em nome de todos os peemedebistas de Mato Grosso do Sul. Por que não falar em nome dos sul-mato-grossenses? Dr. Wilson era um homem muito respeitado, com uma credibilidade muito grande e uma autoridade moral muito grande também.
Eu fiz parte dessa geração. Ele foi Governador do Estado. Em uma das vezes em que ele foi Governador do Estado, tive o privilégio de ser o seu Líder de Governo. Um homem correto sob qualquer aspecto, bom pai, bom marido, um cidadão exemplar, cumpridor dos seus deveres e um grande político.
Lembro-me de que o Dr. Ulysses Guimarães, por diversas vezes, na época em que o Dr. Wilson ainda estava na ativa, visitou o nosso Estado, em função da ligação, da amizade, que o Dr. Ulysses tinha com o Dr. Wilson. Tenho certeza de que o Dr. Wilson o tinha em alta conta.
Aliás, aqui no Senado, na sua época, também foi um Senador muito respeitado. Eu me lembro de que, quando eu já era do MDB, em 1982, na primeira eleição pós-revolução para Governador, o Dr. Wilson me chamou para ser candidato a Vereador lá em Campo Grande, porque, naquela época, inventaram o voto vinculado. Para você votar no Governador do MDB, você tinha de votar na chapa inteirinha do MDB.
Então, quero dizer que, para mim, me chocou muito. Tinha muita admiração. Embora o Dr. Wilson já estivesse com cem anos, eu sei, como médico o que representa isso. Tenho certeza de que ele está descansando.
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Se houve um homem aqui que prestou grandes serviços aqui, pela sua passagem, nesta vida terrena, esse homem foi Dr. Wilson Barbosa Martins.
Queria render as minhas homenagens. Sei que falo em nome da Senadora Simone, do Senador Pedro Chaves, de todo mundo, da nossa Bancada e de todos os sul-mato-grossenses.
Fica aqui a minha solidariedade e, mais do que isso, o meu reconhecimento. Sempre terei, como espelho, na minha vida política, esse, que considero o maior emedebista de Mato Grosso do Sul.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senadora Simone, não sei. Estou falando numa comunicação inadiável. Acho que não é permitido aparte.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O Regimento não permite.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu sei disso.
Então, Sr. Presidente, era isso.
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Fica aqui registrada, então, a minha solidariedade o meu sentimento à família Barbosa Martins.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Simone Tebet.
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A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Não ia solicitar aparte. Sabia que o Senador Moka estava terminando o pronunciamento.
É apenas para, enquanto o próximo orador se dirige à tribuna, comunicar à Mesa e também ao meu querido Estado de Mato Grosso do Sul que nós Senadores apresentamos um requerimento de moção de pesar ao Dr. Wilson Barbosa Martins e sua família.
Não podemos nos esquecer de que ele foi, antes de tudo, um Senador da República, embora tenha uma passagem pela vida pública que dispensa, no meu Estado, qualquer apresentação: prefeito, ex-Deputado, governador de Mato Grosso do Sul por dois mandatos, escritor, membro da Academia Sul-Mato-Grossense de Letras. Mas acho que a grande marca, o grande legado do Dr. Wilson... Ele foi daqueles homens que passam e deixam marcas, porque não se contentaram apenas em viver a história: eles fazem parte dela, fazem a história. Foi um dos primeiros governadores a se pronunciar a respeito da abertura do processo democrático, as Diretas Já, um homem, como disse o Senador Moka, perseguido pelo regime militar, que viveu cem anos bem vividos.
Então, nós não temos que lamentar, mas temos que agradecer a Deus por termos tido um sul-mato-grossense da estirpe do Dr. Wilson, que foi daqueles que fazem política com P maiúsculo, aquela política que nos engrandece, aquela política que faz, que realiza sonhos.
Então, deixo aqui a minha homenagem, a homenagem também do Senador Moka e do Senador Pedro Chaves, pedindo a Deus que realmente o receba com as honras celestiais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Simone Tebet, Senador Moka, a Mesa se associa à dor da família do ex-Senador Wilson Martins e também à dor do povo de Mato Grosso do Sul pelo desaparecimento do excelente Senador que foi Wilson Barbosa Martins.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, do PTB de Roraima.
Excelência, por dez minutos, por gentileza.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente João Alberto, que, com muita honra, preside esta Casa.
Quero aqui saudar, Sr. Presidente, todos os Senadores e Senadoras, os ouvintes da Rádio Senado, os telespectadores da TV Senado.
Sr. Presidente, venho, mais uma vez, a esta tribuna - e virei quantas vezes forem necessárias - pedir providências imediatas por parte do Governo Federal.
Desde 2016 venho chamando a atenção do Governo Federal para essa imigração dos venezuelanos. E isso vem crescendo a cada dia. Hoje, toda essa mídia nacional já vem dando conta de que Roraima está recebendo quase mil pessoas por dia, oitocentas e poucas pessoas por dia. O Estado de Roraima não suporta essa grande demanda se não tiver um socorro imediato do Governo Federal.
Hoje nós estamos lá à beira de um colapso econômico e social. Os venezuelanos que ali estão chegando estão sem abrigo, estão no meio da rua, não têm banheiro, não têm alimentação, não têm assistência... Já está havendo epidemia de sarampo, uma doença que estava erradicada no nosso Estado. Quase dez pessoas já foram identificadas.
Portanto, a situação exige uma providência imediata, que não fique o Governo Federal marcando passo porque a hora é de agir. Então, espero que o Governo Federal aja, e aja rapidamente.
E nesse sentido ainda, Sr. Presidente, do que nos trouxe verdadeiramente aqui, não é só socorrer o povo venezuelano. Por conta dessa invasão - digamos assim - venezuelana, o Estado de Roraima paga hoje um preço social e econômico altíssimo. E o Estado tem que ser compensado.
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Alguns Ministros estiveram fazendo turismo em Roraima, porque iam para o Suriname e deram uma paradinha lá, uma parada técnica, e não agiram em nada. O Temer, fugindo dessa fala infeliz do Diretor-Geral da Polícia Federal foi lá, mudar o foco, e também não fez absolutamente nada.
E as promessas com relação ao nosso Estado?
O Estado de Roraima hoje - tem o linhão de Tucuruí - é o único Estado que não está interligado. Roraima é o único Estado que não está interligado. Qual é a alegação? A alegação é que vai passar a 100km de uma área indígena, Atroari Waimiri e os indígenas não estão permitindo.
Essa alegação não se sustenta, Sr. Presidente, porque a Presidente Dilma esteve duas vezes no Estado de Roraima enquanto Presidente, em um ano, e levou resultados concretos. A primeira vez ela foi lá, entregou um conjunto habitacional. Em seguida ela, conhecendo a nossa realidade, foi lá e tirou, no Decreto que passa as terras da Federação ao Estado, uma normativa que determinava que o Estado tinha que criar uma área de reserva, a Reserva do Lavrado. Ela tirou isso. E levou também autorização da Funai e autorização do Ibama para que esse linhão passasse.
Ora, se hoje a alegação é que via aérea, essa energia passando ali pode matar animais, macaco e não sei o que mais, por que não se faz ela via subterrânea? Faz subterrânea. A fibra ótica passa ali. Não tem preço, não existe preço, quando se trata de um ente federativo, de uma integração de um ente federativo. Agora só tem preço para corrupção? Ou seja, para corrupção não tem preço, mas para levar o desenvolvimento para o Estado de Roraima tem preço.
Então não podemos realmente nos curvar com isso. É uma alegação que não se sustenta, até porque a área onde tem que passar esse linhão é uma área do DNIT, reconhecidamente do DNIT. Então não há porque o Governo Federal estar aí amarrando e não levando isso.
Lá nós temos termoelétrica, que funciona pessimamente, de péssima qualidade, não dá sustentação. Ninguém quer investir em Roraima se nós não tivermos essa interligação.
Por outro lado nós temos também uma corrente que fica ali entre o Estado do Amazonas e o Estado de Roraima.
Essa corrente é simbólica. Ela é simbólica. Ela não impede absolutamente nada no que diz respeito à segurança, mas ela impede o fluxo, ela coloca Roraima como se fosse um Estado albergado. Albergado, não pode passar. Inclusive eu recebi reclamação esta semana de que um ônibus que têm acesso, que pode passar qualquer hora, está esperando mais de uma hora para eles baixarem essa corrente no período noturno, porque as pessoas que estão lá, os indígenas que tomam conta, estão dormindo. Portanto é um absurdo. Por que não se tira essa corrente e não bota ali um corredor ecológico, um corredor da biodiversidade e se estabelece a velocidade máxima? Esses corredores ecológicos estão sendo feitos em todo o mundo. E por que não podem implantar ali em 100km daquela área? Então só é falta de vontade política. Falta vontade política do Governo Federal em realmente resolver a situação do Estado de Roraima.
A outra parte que nos refere a Roraima é a questão do Cadastro Ambiental Rural. Nós colocamos para uma secretaria do Estado R$11 milhões de fundo perdido do BNDES para emitir o Cadastro Ambiental Rural. Nenhum produtor pode ir ao banco, qualquer linha de crédito, se não tiver o CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural.
Então nós íamos aí beneficiar 25 mil famílias. Mas o que acontece? O Incra, no tempo da Presidente Dilma, era uma indicação da Senadora Ângela Portela e ele trabalhava como um ente federativo, como um órgão federal, ajudando o Estado de Roraima.
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Agora, não, ele virou um freio de mão. O Incra não quer assinar - não quer assinar - um Termo de Cooperação Técnica. Se assinar esse Termo de Cooperação Técnica, pronto: 25 mil famílias do meu Estado vão ter o benefício do Cadastro Ambiental Rural.
Portanto, o Governo Federal, num momento como este, está brincando com o povo de Roraima. No lugar de atender aos anseios do povo de Roraima, está atendendo a anseios políticos de pessoas que jogam no quanto pior, melhor, lamentavelmente.
Então, está lá o Incra dificultando só o que é fácil: assinar um Termo de Cooperação Técnica - só assinar. O recurso já está à disposição da FEMARH, para realmente se fazer esse Cadastro Ambiental Rural.
Por último, ainda o Incra - e aqui a Secretaria de Segurança Nacional - está dificultando ao Governo do Estado receber o assentimento, que é uma autorização da Secretaria de Segurança Nacional, para que seja titular das terras de 12 glebas. Aquilo vai beneficiar a área rural e a área urbana, vai dar àquela população realmente... As terras passarão a ser definitivamente do proprietário.
E o que está faltando? Só essa autorização. Os estudos já foram feitos, todo mundo concorda; no entanto, por interesses políticos, o Governo Federal fica sacrificando o Estado de Roraima.
Eu lamento com profundidade que o Presidente Temer se curve a esses interesses políticos, até porque o Estado de Roraima... Os Deputados Federais lá têm votado com o Governo Federal em tudo, tirando os direitos trabalhistas; estavam dispostos a votar essa da previdência, votaram aí...
Eu, infelizmente, cometi o maior equívoco da minha vida. O maior equívoco político da minha vida foi ter votado a favor desse impeachment, porque agora percebo que botei uma quadrilha ali, que hoje está contra o meu Estado.
Quero até aqui, de público, pedir desculpas, Dilma, porque você foi a melhor Presidenta para o meu Estado. Lamentavelmente, essa quadrilha hoje está sacrificando o meu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota.
Concedo a palavra, pela Liderança da Minoria, ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.
V. Exª tem cinco minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado e pelas redes sociais, nós estamos assistindo, Sr. Presidente, no meu ponto de vista, aos últimos estertores de um Governo moribundo, um Governo que não tem legitimidade e que por isso está ruindo, tendo como causa a sua incompetência, conduzindo, assim, o País ao naufrágio.
Tivemos, nesta semana, a sua derrota mais expressiva, que veio com a suspensão do processo de tramitação da reforma da previdência, que deixa de ser votada não por conta da intervenção, mas por conta do fato de que faltam votos ao Governo para aprovar essa reforma neste momento.
E o Governo, de certa forma, se apropria da intervenção, para dizer que não pode votar, porque há uma proibição de tramitação de emenda constitucional.
Então, para nós fica muito claro que essa que era dita pelo Governo como a mais importante das reformas não vai acontecer antes das eleições.
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Isso, inclusive, desmistifica a ideia que o Presidente golpista tentava vender, de que era um reformista e que, como tal, seria aquele Presidente que haveria de fazer uma reforma da previdência, que, na verdade, de reforma tem muito pouco, porque vai atingir apenas e tão somente os mais pobres e mais humildes.
Então, derrotado pelos aliados, vítima de uma forte pressão popular, Temer reconheceu a sua derrota na previdência e foi atrás de um novo mote. Foi roubá-lo das mãos de Jair Bolsonaro, e abandonou a proposta das reformas, e passou a investir de uma forma populista, irresponsável, na área de segurança pública, que foi negligenciada por ele durante todo esse período.
A intervenção militar no Rio de Janeiro, que também serviu como uma saída honrosa ao descarte da reforma da previdência, é uma ação temerária, amadora, não planejada e extremamente perigosa. Não houve qualquer justificativa legal que a embasasse; não houve qualquer avaliação dos resultados de intervenções anteriores realizadas pelas Forças Armadas do Estado, especialmente nos Complexos da Maré e do Alemão; não se sabe quantos homens estarão envolvidos ou quanto isso vai custar aos cofres públicos. O que se vê claramente, por parte do Presidente, é o uso político do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, para compor uma peça de marketing parida pelo Palácio do Planalto, com a finalidade de elevar o conceito desse odiado Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... agora entre os eleitores de direita, para que ele possa ter algum capital político no período eleitoral.
É clara a "bolsonarização" do Governo em busca de votos. E é absurdo e criminoso que as Forças Armadas sejam usadas em uma jogada eleitoral que também pode expor a população do Rio à supressão de garantias constitucionais importantes, como, por exemplo, a adoção de mandados coletivos de busca e apreensão.
O que está claro é o objetivo da espetacularização, é a teatralidade dessas ações, com as quais a mídia poderá se fartar nas suas reportagens.
Há um grave avanço da violência no País, não somente no Rio de Janeiro.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Especialmente no Nordeste: é Sergipe, é o Rio Grande do Norte, é Pernambuco, é o Ceará... São vários Estados da Federação - o Espírito Santo... E o que é que este Governo propõe a esses Estados que têm situações piores até do que o próprio Estado do Rio de Janeiro?
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Por que o olhar dirigido somente para o Estado do Rio de Janeiro? É porque ali é mais visível para todo mundo? A população está morrendo nas favelas do Rio, mas também nas periferias do Recife, de Natal, de Fortaleza, de outros Estados e de outras capitais do Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, por conta disso é que hoje vamos fazer esse debate na sessão do Congresso chamada para isso...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e vamos nós, do PT - agradeço a V. Exª -, marcar a nossa posição, reconhecendo a gravidade da situação do Rio de Janeiro e do Brasil, mas discordando dessa intervenção tabajara, atabalhoada, equivocada, mal planejada, sem recursos definidos e olhando para um único Estado da Federação, quando o Brasil todo clama pelo apoio do Governo Federal para enfrentar a insegurança e a violência no País.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
Excelência, por dez minutos, por gentileza.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, com os olhos voltados aos problemas sociais e políticos que atormentam o mundo, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil lançou, na Quarta-Feira de Cinzas, a Campanha da Fraternidade de 2018.
O tema escolhido pela CNBB este ano, "Fraternidade e Superação da Violência", está amparado no lema "Em Cristo somos todos irmãos" e é oportuno e digno de elogios.
Como ocorre há mais de 50 anos, a Campanha da Fraternidade deste ano reafirma o engajamento da CNBB, unindo a fé cristã aos problemas sociais, políticos, econômicos e ambientais.
Através da Campanha, a Igreja Católica chama a atenção de seus fiéis para problemas que preocupam famílias, instituições, governos e movimentos sociais.
Como ocorre todos os anos, o Papa Francisco enviou ao Brasil uma mensagem, marcando o início da Campanha da Fraternidade. Vale a pena prestar atenção nas palavras da mensagem do Papa. Abro aspas: "A paz é tecida no dia a dia com paciência e misericórdia, no seio da família, na dinâmica da comunidade, nas relações de trabalho, na relação com a natureza. São pequenos gestos de respeito, de diálogo, de silêncio, de afeto, de acolhida, de integração, que criam espaços onde se respira a fraternidade." Fecho aspas.
Quando falamos em violência no Brasil, nos dias de hoje, pensamos logo na situação da segurança pública. Dados do Fórum de Segurança Pública mostram o aumento da violência no País de forma assustadora.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2017 revelou a maior taxa de homicídios da história: 29,7 homicídios para cada 100 mil habitantes. É uma taxa que coloca o Brasil entre os países mais violentos do mundo.
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Neste momento, em especial, a segurança está na pauta do noticiário nacional, em razão da questão da intervenção federal no Rio de Janeiro e da declaração de Estado de vulnerabilidade social no meu Estado de Roraima.
São problemas gravíssimos, que exigem mobilização de toda a sociedade e atuação firme do Governo Federal. Tenho feito a minha parte aqui, propondo e cobrando soluções.
Mas, como lembra o Papa em sua mensagem para o Brasil, a Campanha da Fraternidade de 2018 nos convida a reconhecer a violência em vários âmbitos e manifestações.
É violência o que vem sendo feito cotidianamente contra os mais pobres deste País.
É violência a reforma trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores - uma grande violência.
É violência a emenda do teto de gastos, que reduziu investimentos em saúde e em educação.
É violência a proposta da reforma da previdência, que ameaça a velhice de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.
Segundo o noticiário, a CNBB prepara documentos, condenando a tentativa do Governo Temer de retirar a aposentadoria dos mais pobres. Louvo a atitude dos Bispos brasileiros, de terem voz ativa no debate da nossa sociedade.
Cito Francisco, mais uma vez, em mensagem para a Campanha da Fraternidade. Abro aspas: "Uma fé autêntica comporta sempre um profundo desejo de mudar o mundo, transmitir valores, deixar a terra um pouco melhor depois da nossa passagem. A Igreja não pode nem deve ficar à margem na luta pela justiça." Fecho aspas.
De fato, não há como fechar os olhos para as violências que ocorrem em todos os setores da sociedade.
Essa percepção da instituição religiosa e seu compromisso com a paz é, sem dúvida, um relevante serviço social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e eu aproveito para saudá-la, na figura do Bispo Titular da nossa Diocese de Roraima, Dom Mário Antônio da Silva.
A solução para a violência que enfrentamos, em nosso cotidiano, está no esforço de todos na construção de um mundo melhor. Como lembra a CNBB, somos todos irmãos.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
Somos todos irmãos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra, do MDB de Pernambuco, para uma comunicação inadiável.
Por cinco minutos, Excelência.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro para a área de segurança pública é medida necessária e corajosa. Necessária, porque todas as medidas anteriormente tomadas se mostraram insuficientes para conterem a onda crescente de criminalidade e violência. Corajosa, não apenas porque é a primeira vez, desde a promulgação da Constituição de 1988, em que se decreta uma intervenção federal, mas porque é um recurso extremo, sob diversos aspectos, sendo o mais evidente o de que, durante sua vigência, o Governo Federal avoca parcela da competência conferida, por força da Constituição, ao Governo Estadual.
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A grave rotina de absoluto descontrole da segurança pública e comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro impõe uma medida dessa natureza.
A segurança pública é um problema que precisa ser encarado de frente, com seriedade, sem demagogia. Torna-se fundamental a cooperação entre os entes da Federação, como a intervenção federal iniciada no Rio de Janeiro.
Na tarde desta segunda-feira, houve reunião do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, ambos com posição favorável à intervenção.
Seguindo rigorosamente o previsto no Texto Constitucional, o decreto está sendo apreciado pelo Congresso Nacional, já tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados, e agora examinado neste Senado Federal.
Embates político-partidários e divergências menores devem ceder ante o exame responsável da matéria por todos os Parlamentares. O que está em jogo não se resume a um mero apoio do Governo Federal a um determinado Estado da Federação, mas sim uma sinalização firme e inequívoca de que o Estado brasileiro combaterá incessantemente a criminalidade, com os recursos financeiros disponíveis e humanos necessários, com atividades de inteligência e cooperação entre os entes federativos.
A pauta da segurança pública é nacional e prioritária, pois, lamentavelmente, a criminalidade intensificou-se por diversos Estados.
Em Pernambuco, Sr. Presidente, houve uma explosão de violência por diversas regiões, atingindo o triste recorde histórico de 5.427 homicídios em 2017.
O cenário atual não sinaliza melhorias no curto prazo: este foi o segundo janeiro mais violento na história do Pacto pela Vida, criado em 2007, com 448 homicídios confirmados.
A ineficiência da atividade investigativa também impressiona: somente 32% dos quase 5.100 inquéritos de homicídios abertos em 2017 foram solucionados.
É preocupante que, após uma redução tão significativa na criminalidade de Pernambuco, com a implantação do Pacto pela Vida, a partir de 2007, o que se observe nos últimos anos, sobretudo de 2015 em diante, seja uma acentuada deterioração da segurança pública.
No Editorial da Folha de S.Paulo desta segunda-feira, foi sinalizado que a intervenção no Rio de Janeiro "abre precedentes para ações similares em outras regiões do País. Em Pernambuco, por exemplo, a criminalidade tem avançado de modo alarmante, com indicadores até piores".
De modo geral, a criminalidade se consolida na ausência do Poder Público. É preciso, primeiro, mapear as áreas críticas, para então retomá-las, principalmente por meio de políticas sociais e ações de cidadania que revertam esse quadro. Também uma adequada...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - ... regulamentação legal e disseminação de canais de denúncia, inclusive com previsão de recompensas a cidadãos que comuniquem crimes.
Em suma, Sr. Presidente, quero enfatizar que considero absolutamente prioritário o combate à criminalidade, em suas diversas frentes.
A intervenção federal ao Rio de Janeiro merece o apoio desta Casa Legislativa. E dirigindo-me aos pernambucanos, certamente aflitos com o quadro atual, quero reafirmar o meu incondicional apoio a ações que melhorem a ação da segurança pública no nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Fernando Bezerra.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Sérgio de Castro. (Pausa.)
Wellington Fagundes. (Pausa.)
Jorge Viana. (Pausa.)
Lúcia Vânia. (Pausa.)
Lindbergh Farias. (Pausa.)
Hélio José. (Pausa.)
Elmano Férrer. (Pausa.)
Roberto Muniz. (Pausa.)
Lídice da Mata. (Pausa.)
Fátima Bezerra. (Pausa.)
Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, do Amazonas. Por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, assim como vários companheiros e companheiras fizeram ou fazem desde ontem, eu venho à tribuna também para tecer alguns comentários a respeito da decisão que pegou o Brasil de surpresa, decisão de Michel Temer de decretar intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
Depois da votação na madrugada de ontem, na Câmara dos Deputados, hoje, Senador João Alberto, logo mais, este Plenário estará envolvido no debate, na discussão e na votação da matéria. E creio que o espírito democrático do Presidente Eunício Oliveira permitirá que todo e qualquer Senador e Senadora que queira se posicionar perante os fatos e a matéria possa ter essa possibilidade e essa oportunidade, porque, afinal de contas, essa foi uma decisão unilateral da Presidência da República, que editou, assinou um decreto determinando intervenção na segurança pública, no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, este decreto tem que passar pelo crivo do Congresso Nacional. Portanto, o mínimo que nós precisamos, Sr. Presidente, é ter a oportunidade de falar e cada qual expressar a sua opinião sobre a matéria.
Eu, desde já, quero iniciar o meu pronunciamento para evitar qualquer tipo de manipulação, iniciar o pronunciamento em que digo que perfilo com aqueles que exigem, que cobram do Estado brasileiro ações mais concretas, mais contundentes no sentido de melhorar a situação da segurança pública. Portanto, sou a favor de toda medida que efetivamente vise melhorar a segurança pública das pessoas.
E, olha, Sr. Presidente, que eu sou lá do Estado do Amazonas, um Estado longe das grandes cidades, do grande centro consumidor do Brasil, mas sou de um Estado que começou o ano de 2017, teve o primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2017 marcado pela segunda maior rebelião em presídio a que o nosso País já assistiu. Depois de Carandiru, Manaus protagonizou a maior rebelião dentro de um presídio com mais de meia centena de pessoas assassinadas, mortas brutalmente dentro de presídios na cidade de Manaus, o que, sem dúvida nenhuma, é lamentável, Sr. Presidente, e pior, é grave, porque mostra - e todos os indicativos apenas reforçaram - que isso vem acontecendo no Brasil por conta de que o Brasil vive sob uma disputa permanente entre facções criminosas.
Lá no meu Estado, no Estado do Amazonas, é PCC, é Família do Norte. Enfim, são quadrilhas do crime organizado que não apenas disputam o comando dos presídios, mas, a partir deles, disputam o comando do tráfico de drogas e, há quem diga, o comando das próprias forças de segurança.
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Sr. Presidente, vamos analisar o ato do "Presidente" da República - Presidente entre aspas, sempre faço questão de colocar -, Michel Temer. Ele surpreendeu a Nação brasileira, inclusive as forças militares, quando, logo após o Carnaval, assinou esse decreto, um decreto que nem mesmo os militares sabiam que ele iria assinar, escolheu um general - portanto, um militar de alta patente - e nomeou como interventor da segurança pública no Rio de Janeiro. Foi uma decisão, dizem vários órgãos da imprensa brasileira, atabalhoada, uma decisão meio que atrapalhada, uma decisão meio que tomada na força ou na emoção de um determinado fato que ocorreu. Não creio que tenham sido os dados de ocorrências registradas no Rio de Janeiro durante o Carnaval, porque, pelas notícias que nós temos, não foram dos mais violentos. Não estou aqui querendo amenizar a situação do Rio de Janeiro, mas não são esses dados que justificariam.
Acabou o Carnaval, e o Brasil inteiro foi surpreendido com essa decisão, repito, inédita, uma decisão impensada. E, repito, impensada porque não havia nada que pudesse amparar a decisão, porque apenas a decisão foi tomada - decretar intervenção na segurança pública -, mas não se apresentou qual o orçamento a ser investido durante essa intervenção, não se apresentou à sociedade brasileira e muito menos ao Parlamento, em momento nenhum, qual é o programa de trabalho, quais são as medidas que serão adotadas ou deverão ser adotadas, qual será o critério de ação, como agirá, qual é o plano da intervenção. O Brasil até hoje não sabe.
E nós estamos sendo obrigados a votar essa intervenção simplesmente nessa situação, o que para mim, Sr. Presidente, e para o meu Partido significa dar uma carta branca a Michel Temer. É óbvio, porque não basta apenas dizer sim ou não a um decreto. O que nós teríamos que estar aprovando aqui era um plano, Senadora Lídice, de intervenção, avaliando que plano é esse e como esse plano deverá ser posto em prática, porque presença do Exército Brasileiro nós já temos há muito tempo na cidade do Rio de Janeiro. Apenas no Complexo da Maré foram mais de 12 meses, pouco mais de um ano e com investimento de mais de R$0,5 trilhão, em torno de R$600 bilhões, sem que se saiba dos resultados objetivos até agora, lamentavelmente.
Enfim, quero deixar esse debate para logo mais, quando o Plenário estará envolvido apenas na discussão dessa matéria.
Enfim, anunciada a intervenção, vem logo um segundo anúncio, Senadora Simone. E qual é o segundo anúncio? Querem autorização agora para fazer - e querem mandados coletivos - busca e apreensão coletivas. Não mais na casa de determinada pessoa ou de determinadas pessoas, mas em bairros, em ruas inteiras, autorizações coletivas para mandado de busca e apreensão. Para quê? Lá para a favela?
Eu não quero aqui nem comentar o que acabou de publicar, numa rede social, um dos procuradores que atua na Lava Jato, lá no Estado do Paraná. Não quero porque não merece nem comentário, tamanho o desastre do comentário desse cidadão, desse procurador da República, aliás, aquele que gosta muito de PowerPoint. Não sei se ele apenas postou ou se ele mostrou através de PowerPoint. Não quero nem comentar o que disse ele nas redes sociais.
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Quero dizer que lamento muito essa decisão. Eu espero que, pelo menos, isso não passe, Sr. Presidente, porque é completamente inconstitucional definir, autorizar mandados coletivos de busca e apreensão. Significa levar o pânico. E levar o pânico aonde e a quem? Às favelas do nosso País, às favelas do Rio de Janeiro, às casas dos mais pobres, dos humildes, daqueles, sim, que estão perdendo as suas vidas, porque vamos entrar na favela, vamos entrar nessas localidades periféricas e vamos ver qual é a situação da população: amedrontada. Mas amedrontada não apenas por conta da presença dos bandidos, é também por conta da presença, muitas vezes, de policiais corruptos. Se há intervenção, essas ações de policiais corruptos não acabarão de uma hora para outra. E pedir isto, autorização coletiva para mandados, é trazer ainda mais o terror e a insegurança a uma população que já vive plenamente uma insegurança completa. Então, são coisas como essas que nos preocupam, Sr. Presidente.
Há mais: para justificar o não avanço da reforma previdenciária... Aliás, há quem diga que o Governo vai avançar, sim, na reforma previdenciária não mais através de emenda constitucional, mas de proposta de lei infraconstitucional, naquilo que for possível. Enfim, para tapar esse buraco, o Governo me aparece com 15 pontos prioritários.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Vejam: nem a mídia brasileira, que tem dado total apoio a este Governo, tem conseguido elogiar ou aplaudir essa tal pauta emergencial de 15 pontos, que, segundo eles, é um programa requentado, um programa antigo que não serve para nada, para absolutamente nada.
E olhem o que está aqui: desestatização da Eletrobras, a prioridade. Aliás, não é desestatizar somente, não. É entregar, é assim que está sendo feito com a Eletrobras. Hoje tivemos um longo debate na Comissão de Infraestrutura. Da forma como está moldada, querem entregar de mão beijada. Aliás, entregar, não. Pagar para entregar para o setor privado as empresas de energia elétrica brasileiras. É assim que eles estão fazendo com as seis distribuidoras - do meu Amazonas, do Acre, de Rondônia, de Roraima, do Piauí, de Alagoas. Estão colocando cada uma das distribuidoras à venda por R$50 mil.
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Concluo neste momento.
Eu não errei e nem me equivoquei. Cinquenta mil reais é o que vale, segundo o Governo, cada uma das distribuidoras saneadas - saneadas -, livres de qualquer dívida, porque essa será assumida pela Eletrobras. Só a Amazonas Energia, são mais de R$10 bilhões de dívidas que serão assumidas, segundo o edital e o Conselho de Energia Elétrica, pela Eletrobras. E R$50 mil para as empresas privadas tomarem conta da distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas.
Então, é essa a pauta. Ou seja, eu via tanto, no passado, falarem que a Presidente Dilma estava igual a uma biruta de aeroporto. Eu acho que é este Governo. A cada dia que passa, mostra que está procurando uma tábua de salvação. E não adianta que não vai encontrar. E essas medidas só vão piorar a situação do povo e a situação do Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sou eu que agradeço.
Srs. Senadores, eu quero fazer um comunicado.
Há uma sessão do Congresso Nacional marcada para as 15h. E S. Exª o Presidente do Congresso acaba de telefonar para a abertura da sessão do Congresso Nacional. Assim sendo, aos Srs. Senadores inscritos, lamentavelmente, não vou conceder a palavra.
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E dou por encerrada a sessão do Senado Federal, para abrir, na Câmara Federal, a sessão do Congresso Nacional.
(Levanta-se a sessão às 15 horas.)