4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 21 de fevereiro de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
11 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Aqui, Senadora Vanessa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – ... a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu estou inscrita, Presidente, acho que na quinta posição.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – É.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Imagino. Quinta.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu queria só pedir...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu solicito minha inscrição, Sr. Presidente, para comunicação inadiável...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Mas quem está...
V. Exª vai se inscrever para uma comunicação inadiável?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exato, porque aí a gente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, V. Exª está em primeiro lugar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Primeiro lugar para comunicação inadiável?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para comunicação inadiável. E a Senadora Gleisi Hoffmann está inscrita também, em primeiro lugar, pela Liderança do PT.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Como ela chegou primeiro, fala primeiro pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Falaria primeiro, pela lista de oradores, mas, excepcionalmente, vai falar a Senadora Gleisi Hoffmann, que tem um compromisso inadiável.
Pela Liderança do PT, V. Exª, Senadora, tem, de acordo com o Regimento, cinco minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado, assiste pela TV Senado, nas redes sociais, eu subo a esta tribuna hoje para deixar aqui o registro da entrada, na data de ontem, da Defesa ou dos embargos da Defesa do Presidente Lula junto ao TRF 4, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde o Presidente Lula foi julgado e condenado no dia 24 de janeiro.
Ontem, a Defesa do Presidente apresentou os embargos de declaração e colocou algumas questões que são importantes e que eu queria deixar registradas desta tribuna, para que se faça justiça com o Presidente Lula, para que possamos repor a verdade à sociedade brasileira.
Os principais questionamentos da Defesa, na data de ontem, em relação à decisão do TRF-4 foram:
– embargo de declaração por omissão, pelo TRF-4 não reconhecer a incompetência do Juiz Sergio Moro para cuidar do caso na primeira instância, seja pela não comprovação da relação com os contratos da Petrobras – e o próprio Juiz Sérgio Moro disse em sua sentença: "Este juiz jamais afirmou que recursos da Petrobras foram entregues ao Presidente Lula". Então, se não envolvia a Petrobras, não tinha de ser julgado pelo Juiz Sérgio Moro –, seja por uma suposta parcialidade, demonstrada pelo juiz e por sua mulher, Rosângela, nas redes sociais, no seu Facebook, nas suas postagens, no seu posicionamento público;
– também omissão por não reconhecer a parcialidade dos procuradores do Ministério Público Federal que formularam a denúncia. Os senhores lembram do Power Point do Dallagnol, que fez uma exposição dizendo que o Presidente Lula era chefe de uma quadrilha. Aliás, esse Power Point foi ridicularizado no mundo jurídico. E, mesmo assim, o TRF-4 não considerou o que a Defesa externou sobre a parcialidade dos procuradores e do Juiz Sergio Moro;
– omissão por não reconhecer erros da primeira instância sobre os desrespeitos a prazos para exame de documentos e depoimentos;
– omissão por não reconhecer divergências em depoimentos. E foram várias, inclusive do próprio Léo Pinheiro, cujo depoimento foi utilizado como acusação principal ao Presidente e, depois, não foi reconhecido como delação pela Procuradoria-Geral da República;
– obscuridade na comprovação de Lula como comandante de um amplo esquema de corrupção. Quais eram as provas, quais eram os fatos que aquele juiz tinha para ser tão categórico em dizer que o Presidente Lula comandava um esquema de corrupção?
– obscuridade na comprovação da origem supostamente ilícita dos valores empregados no tríplex;
– e contradição na condenação, por afirmar que Lula recebeu propina por meio do tríplex, mas não tinha a propriedade nem a posse do imóvel.
Vamos recordar aqui: o Presidente foi condenado por corrupção passiva, e o objeto do crime teria sido esse apartamento tríplex no Guarujá, que teria sido objeto da entrega de uma propina para o Lula. Ele consubstanciava a propina. Ora, o tríplex nunca foi do Presidente, nunca esteva na sua posse, nunca esteve na sua propriedade e tampouco o Presidente utilizou-se desse tríplex. Nem uma noite dormiu nele. Então, se não há o objeto do crime, como há crime? É sobre isso que nós estamos falando.
E, mesmo assim, o Presidente Lula foi condenado.
E a maior sacanagem se deu na dosimetria da pena. O TRF-4 aumentou a pena que Sérgio Moro tinha dado ao Presidente Lula para 12 anos e – pasmem – um mês. E esse um mês foi responsável para que a pena não prescrevesse, de acordo com a idade do Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Os senhores sabem que o Presidente tem mais de 70 anos. E, por conta de um mês a mais na pena, essa pena não prescreveu no ano passado.
Então, não tenho dúvidas de que há uma perseguição ao Presidente Lula. Implacável. Sabem por quê? Porque não querem que Lula seja candidato a Presidente da República; porque, se Lula for candidato a Presidente da República, Lula ganhará as eleições neste País. Por isso também que este Governo tem feito verdadeiras pirotecnias, como fez agora, com esta ocupação do Rio de Janeiro, com a intervenção, para dizer que tem preocupação com a segurança, desmerecendo o trabalho de 23 governadores e dos seus próprios ministros, que se reuniram no Acre, em outubro, para apresentar um plano de segurança.
É esse o medo dessa gente. Essa gente tem que aprender que nós estamos na democracia. E, se querem derrotar o Presidente Lula, derrotem nas urnas, e não assim, no tapetão. O TRF-4...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... para ser realmente condutor da verdade e ter a respeitabilidade do mundo jurídico, deveria receber os embargos de declaração e rever a sua decisão, suspendendo a sentença e a condenação do Presidente Lula.
Hoje me encontro com o Presidente Lula em Belo Horizonte, onde vamos ter o lançamento da sua pré-candidatura em Minas Gerais. Aliás, ele vai ser lançado em todos os Estados da Federação, porque nós não vamos baixar a cabeça. Se eles acham que nós vamos ficar tristes, ficar no canto e ficar chorando o leite derramado, esqueçam. Não vai acontecer isso, não. O Presidente Lula é inocente e, por ser inocente, vai andar de cabeça erguida. E, mais do que isso, o Presidente Lula tem compromisso com o povo e com a história deste Brasil.
Então, nós vamos estar em todos os Estados da Federação, Senador Paim, lançando a pré-candidatura do Presidente Lula. E, se Deus quiser e o povo quiser – e sei que quer –, Lula voltará a presidir o Brasil, para alegria do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, PT do Rio Grande do Norte.
V. Exª tem dez minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador João Alberto, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.
Sr. Presidente, quero aqui ainda voltar... Aliás, quero abordar, neste exato momento, uma vez que não tinha tido oportunidade de fazê-lo, sobre a crise que a sociedade brasileira enfrenta, uma das maiores desde que a sociedade reconquistou a democracia, encerrando aquele período de 21 anos de ditadura e de 25 anos sem eleições diretas para a Presidência da República.
E é exatamente nesse contexto, Sr. Presidente, que temos que fazer a leitura do que é que significa esse decreto de intervenção militar no Rio de Janeiro. É importante aqui levar em consideração o ataque que a democracia sofreu, exatamente em agosto de 2016, vitimada por um golpe de Estado, um golpe fantasiado de impeachment, que tinha como objetivos declarados promover a restauração neoliberal e, por outro lado, estancar a sangria desencadeada pela Operação Lava Jato.
Essa expressão, "estancar a sangria", Senadora Vanessa, é bom que aqui seja ressaltado, foi de autoria de um dos capitães do golpe à época, inclusive Líder do Governo, hoje, o Senador Romero Jucá.
Portanto, o primeiro decreto de intervenção militar editado desde a promulgação da Constituição de 1988 foi assinado por quem? Por um Presidente ilegítimo, conduzido ao Palácio, repito, por um golpe de Estado. Ou seja, o primeiro decreto de intervenção militar, desde a promulgação da nossa Constituição cidadã de 1988, foi chancelado por quem? Por um Governo gestado e comandado por gente como Michel Temer, Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Aécio Neves, etc.
Não podemos negar, claro, que o Brasil vive uma grave crise na área da segurança pública, que atravessa governos, inclusive de distintas orientações políticas. O Estado do Rio de Janeiro, evidentemente, está inserido neste contexto mais amplo, revelador, inclusive, do fiasco da guerra contra as drogas, tal qual ela vem sendo travada pelo Estado brasileiro – com a criminalização da população pobre e negra –, da necessidade de um novo modelo de segurança pública, e, por fim e ao cabo, de um novo projeto de Nação.
Mas aqui cabe a seguinte pergunta: qual o projeto de Nação do Governo que aí está, o Governo do golpe? Respondo: esse projeto de Nação dos golpistas teve início com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que pode ser caracterizada como uma emenda desconstituinte, pois, além de impedir o crescimento dos investimentos públicos durante 20 anos, fazendo o Brasil viver uma espécie de eterno retorno a um ano de grave crise econômica, a Emenda 95 vai mais além, quando anula, também por 20 anos, as vinculações constitucionais para o financiamento dos direitos sociais inscritos na Carta Magna, como educação, saúde, etc.
Mas os golpistas não ficaram por aí. Foram além, quando aprovaram, através da maioria parlamentar que o Governo dispõe no Congresso Nacional, uma reforma trabalhista que, na prática, acaba com o direito de milhões de trabalhadores e trabalhadoras de terem o salário mínimo. Quando ele cria a reforma trabalhista, estabelece vínculos de trabalho extremamente precários. Refiro-me ao trabalho intermitente e à chamada pejotização.
Mas, como se não fosse suficiente ainda, o que é que o Governo do golpe fez? Interditaram um processo promissor de fortalecimento da indústria nacional, através da política de conteúdo local, atentando contra a soberania nacional e ampliando o desemprego. Modificaram o marco regulatório do pré-sal, abrindo caminho para a entrega do pré-sal às multinacionais do petróleo, que receberam benesses, os chamados benefícios tributários, da ordem de 1 trilhão.
Eu poderia aqui citar ainda também outros retrocessos. Aliás, inúmeros retrocessos que este Governo golpista tem imposto ao povo brasileiro, mas quero destacar aqui a PEC 287, a PEC que reformula a Previdência Social, que, se fosse aprovada, na prática iria eliminar o direito a uma aposentadoria digna e justa após uma vida de trabalho de milhões de trabalhadores brasileiros.
Aliás, a votação da reforma da previdência estava prevista para a semana passada, do Carnaval; Carnaval que, como já foi dito aqui e vale ressaltar, foi marcado pela rejeição a este Governo, que consegue ser o Governo mais rejeitado pela população brasileira desde o fim da ditadura militar.
Mas é evidente que o Governo, diante da ausência de votos para aprovar a draconiana reforma previdenciária... E aqui vale ressaltar a resistência, a capacidade de luta dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil, que, através de suas entidades, dos movimentos organizados, desenvolveram uma bela resistência e que teve eco, sim, quando fez com que o Governo, a despeito de ter colocado o Palácio do Planalto à venda, Paim, não conseguisse os votos necessários, pelo menos nesse momento, para enfiar goela abaixo as modificações no sistema de previdência do Brasil, repito, que tantos prejuízos causariam à maioria de trabalhadores e trabalhadoras do nosso País, principalmente aos trabalhadores mais simples.
Então, o que o Governo faz diante dessa tamanha desaprovação popular, inclusive, levando em consideração a proximidade do calendário eleitoral? Fez um ato desesperado, de pirotecnia, como já foi dito aqui, desprovido de planejamento, contestado por inúmeros especialistas em segurança pública e por entidades, inclusive pela associação Juízes para a Democracia, por procuradores da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, e contestado – esse decreto de intervenção militar –, inclusive, até pelo Alto Comando do Exército.
Ou seja, o decreto de intervenção militar lá no Rio de Janeiro, como já foi dito aqui, é um decreto midiático, que ameaça os direitos humanos e a vida de centenas de milhares de cidadãos e cidadãs inocentes; uma medida de exceção, que aprofunda a crise do Estado democrático de direito, iniciada com um impeachment fraudulento, e desvirtua o papel das Forças Armadas, treinadas para defender as nossas fronteiras e para combater ameaças externas, incluindo o tráfico internacional de drogas e de armas.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, inclusive, também acrescentar que, evidente, esse problema da violência não é um problema de natureza regional ou localizado apenas no Rio de Janeiro. É um problema que explode em todo o País. O meu Estado, o Rio Grande do Norte, enfrenta também graves problemas nessa área de segurança pública.
Para se ter uma ideia, de acordo com os dados do anuário da violência potiguar, elaborado por respeitados pesquisadores que constituem o Observatório da Violência do Rio Grande do Norte, órgão esse vinculado à Universidade Federal Rural do Semi-Árido, nós chegamos, no Rio Grande do Norte, no final de 2017, a 2.408 mortes...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... oriundas de condutas violentas letais intencionais – 20% a mais do que no ano de 2016 –; e esse, com 19% a mais do que no ano de 2015.
Nós acumulamos no Rio Grande do Norte, em três anos, mais de 6 mil homicídios. Volto aqui a repetir: em três anos, o Rio Grande do Norte já vai com mais de 6 mil. Em 2017, o Rio Grande do Norte infelizmente atingiu a marca de quase 7 homicídios por dia.
Daí por que, Sr. Presidente, os dados também do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demostraram que o Rio Grande do Norte, infelizmente, é o segundo Estado, Senador João Alberto, colocado no ranking dos Estados com índice de mortes violentas por 100 mil habitantes. Nós somos o segundo no ranking, de acordo com os dados divulgados no Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Por isso, eu quero aqui, mais uma vez, destacar que o Governo, ao invés de vir, repito, com essa pirotecnia, esse decreto de natureza midiática, com fins eleitoreiros, tentando, inclusive, salvar o pescoço, um Governo que tenta recuperar a sua popularidade, como se isso fosse possível, na medida em que este Governo é rejeitado exatamente pelos retrocessos que têm significado a ação deste Governo Temer para a vida da maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiros... O que este Governo deveria ter feito? O que já foi dito aqui, inclusive agora, pela Senadora Gleisi Hoffmann: ter dialogado com os governadores dos 27 Estados do nosso País, que, no dia 27 de outubro de 2017...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – ... reuniram-se no Estado do Acre.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Encontro este, inclusive, que contou, Senador João Alberto, com a presença de autoridades do Governo, de ministros, etc.
E, lá, os governadores apresentavam propostas concretas, dentre elas, por exemplo, uma união de esforços em defesa da vida e da integridade física da população brasileira, propondo a implementação de um sistema nacional de segurança pública, um plano nacional integrado entre Governo Federal e Estados para a segurança pública, uma força-tarefa integrada contra a fragilidade das fronteiras, para combater o narcotráfico e o tráfico de armas e munições; ou seja, a integração das atividades de inteligência e de informações dos Governos estaduais e Federal, a ampliação progressiva da presença das Forças Armadas nas fronteiras da Amazônia, do Centro-Oeste e do Sul, inclusive por meio do uso de tecnologia em sistemas de monitoramento.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quero destacar também, como proposta apresentada pelos governadores nesta Carta que foi entregue ao Presidente, a questão orçamentária, quando eles pedem a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e o descontingenciamento dos recursos destinados exatamente para área da segurança pública.
Mas o que foi que fez este Governo golpista, este Governo ilegítimo? O que foi que ele fez com essas importantes propostas apresentadas pelos governadores? Simplesmente, Senador Lindbergh, transformou isso num decreto de intervenção militar, o que atesta a sua incompetência para lidar com uma questão tão sensível, que afeta o dia a dia de toda a população brasileira, que é exatamente a questão da segurança pública.
Infelizmente, o Congresso Nacional terminou aprovando esse decreto.
Só mais um minuto, Senador. Só mais um, garanto ao senhor.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Infelizmente, o Congresso Nacional, através da sua maioria, acabou aprovando esse decreto de intervenção militar, quando, na verdade, sabe do que o Brasil precisa? O Brasil precisa é de uma intervenção popular.
É disto que o Brasil mais precisa neste momento: de uma intervenção popular; de um projeto de nação legitimado pelo voto livre e direto da população brasileira; de um projeto de desenvolvimento nacional que coloque os pobres novamente no orçamento.
Obrigada, Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Srª Senadora Fátima Bezerra.
Eu concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Não, eu vou esperar para falar como oradora inscrita.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, a senhora fica como oradora inscrita.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Como oradora inscrita, eu aguardo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, pela Minoria, eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco, por cinco minutos, Excelência.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, ontem, o Senado Federal, lamentavelmente, deu uma enorme colher de chá aos marqueteiros de Michel Temer quando aprovou a campanha publicitária da intervenção militar no Rio de Janeiro.
Essa intervenção é um espetáculo midiático, que, lamentavelmente, terá efeito nulo no combate à criminalidade, embora meu desejo seja de que ela tenha muito sucesso. Mas vai servir para que este Governo moribundo ganhe alguns nacos de popularidade com a teatralidade das operações no Rio de Janeiro.
O Governo tenta, assim, obter uma sobrevida depois da fragorosa derrota que sofreu quando teve de enterrar aqui, no Congresso Nacional, a votação da reforma da previdência. E, para tentar apagar todo esse fiasco, o Governo Temer roubou – aliás, verbo muito usado dentro deste Governo –, a bandeira de Bolsonaro de combate à criminalidade, utilizando as Forças Armadas.
E, depois, para tentar passar, como se diz, manteiga na venta do gato, ele puxa uma agenda completamente superada, que já está aqui, no Congresso Nacional, há muito tempo, na qual o próprio Governo nunca teve interesse, nem seriedade para votar. Chegou ao ponto, agora, em que o próprio Presidente da Câmara rechaçou essa tentativa de sinalizar ao mercado que não há reforma da previdência, mas há essa agenda de faz de conta do Governo Michel Temer.
E, aí, o que nós estamos vendo é que o resultado da chamada Uma Ponte para o Futuro desaba diante dos olhos da população, a economia continua sem responder, e o pouco que respondeu não passa de um simples voo de galinha. E Temer vai continuando a infelicitar o povo brasileiro.
Mas ontem eu falei muito fortemente que a intervenção era uma grande jogada de marketing, e quem teve o trabalho de ler hoje a coluna do jornalista Bernardo de Mello Franco, em O Globo, teve a comprovação disso. Ele descreve todo o processo de participação dos marqueteiros de Temer na organização dessa intervenção; mostra claramente que o Governo está fazendo uso das Forças Armadas para tentar se recuperar diante da opinião pública; e mostra claramente que Temer, além de mau governante, incompetente e sem seriedade, tem aspectos muito fortes de demência, porque vejam a conclusão a que ele chegou: quer ser candidato a Presidente da República! Meu Deus do céu, onde é que nós estamos?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Esse homem imaginar que vai ter apoio de quem quer que seja da população brasileira para se reeleger Presidente!
Então, a estratégia dele é tomar a bandeira de Bolsonaro, disputar o voto da direita e, depois, querer ter o voto do restante da população.
Sinceramente, Senadora Vanessa Grazziotin, é difícil a gente acreditar. Mas, lamentavelmente, está escrito aqui: o Sr. Mouco – que eu acho que não deveria ser mouco apenas, pois há alguns outros órgãos do sentido que ele não tem funcionando adequadamente – diz que Temer vai prosperar e vai conseguir ser candidato e vai ser reeleito Presidente da República. Quem tem um marqueteiro desse não precisa mais ter nenhum inimigo, porque botar na cabeça de Temer que ele pode ser Presidente da República pelo voto da população brasileira...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... ou ele, por acreditar no que o marqueteiro eventualmente possa lhe ter dito.
Eu só fico triste porque esse episódio, em que está sendo utilizada a boa vontade, a credibilidade, a crença da população do Rio de Janeiro para essa jogada eleitoral de marketing, faz com que a credibilidade na política diminua ainda mais.
Mas de pelo menos uma coisa eu tenho certeza: Sr. Temer, pelo amor de Deus, se agora vai governar pensando que vai ser Presidente, desista dessa ideia; faça o feijão com arroz, para ver se a gente consegue chegar até outubro de 2018, e depois vá embora para o lixo da história, que é o lugar onde você já deveria estar há muito tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
V. Exª tem dez minutos, Senador.
Depois vai falar o Senador Romário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente João Alberto, desde que foi anunciado definitivamente que a previdência não será mais votada este ano, palavras, inclusive, não só do Executivo, mas também do Presidente do Congresso e até do Presidente da Câmara, ambos dizendo que não vão aceitar nem sequer um tipo de gambiarra, nenhum tipo de trapaça e, nesse sentido, não vão pautar, não vão discutir e não vão deixar votar nada este ano, porque a intervenção no Rio de Janeiro, conforme já anunciado, vai até 31 de dezembro, é com muita segurança que venho à tribuna. Claro que o estado de vigília e de alerta são permanentes, nós vamos fazer sempre. Mas dá-se esta notícia com muita força ao povo brasileiro: de que a reforma de fato ficou para o ano que vem, porque é impossível que o próprio Presidente da República, os seus ministros, o seu porta-voz, que é o Marun, e o próprio Presidente do Congresso e o da Câmara façam afirmação desse porte se não for verdadeira.
Nós fomos, inclusive, com uma ação, ao Supremo Tribunal Federal, em nome da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, assinada por mim e pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá – porque ele representa a frente na Câmara e eu, no Senado –, e também por parte do advogado Diego Cherulli.
Ontem eu tive um encontro, inclusive – e por isso eu não estava aqui no dia de ontem –, com o Ministro Dias Toffoli. Foi uma conversa muito prazerosa, uma conversa muito boa, muito positiva. Conversamos, inclusive, sobre as afirmações que o próprio Governo já está fazendo, pedindo para que a ação que encaminhamos não avance o processo, já que eles entendem, o Governo, que o objeto da ação já não existe porque não pretendem fazer mais a reforma neste ano.
Eu espero que tudo isso se confirme. E como eu falei em gambiarra, em picaretagem, em malandragem, que não venham agora querer fazer a reforma, alguns pontos da reforma, com um pedacinho de uma medida provisória, ficar ciscando ali e pegar um outro pedacinho e botar numa numa lei ordinária, e aí tentar ainda, só na malandragem, aprovar aquilo que o povo brasileiro não quer. O Carnaval mostrou, o Brasil mostrou... O próprio Carnaval, que nunca interfere nessa área, desta vez foi contundente dizendo que não aceita essa escravidão moderna.
Eu quero fazer aqui um pequeno relato, Sr. Presidente. Foi um ano do bom combate, fizemos mais de cem audiências públicas aqui no Congresso, dentro do Congresso, fomos aos 27 Estados. Quando eu digo fomos, não sou só eu. Fomos. Houve mobilização de setores, claro de Senadores, Deputados, centrais sindicais, federações, confederações, entidades dos servidores públicos, trabalhadores rurais, professores, polícia, policiais... Por exemplo, a polícia carcerária, a polícia dos presídios, participou, inclusive, em duas audiências na segunda e na terça.
Vamos a esse pequeno relato, Sr. Presidente. Escrevi eu: meu querido povo brasileiro de todos os cantos e rincões deste País, de diversas culturas, diferenças, etnias, religiões, amores e desamores, de cores, idades, jeitos, matizes, vozes, é para vocês que nós queremos falar: vocês que fizeram passeatas, carreatas, caminhadas, greves, mobilizações, paralisações, vocês que acamparam nas praças ao som do violão e de muitas canções.
A vocês todos, jovens, adultos, idosos, nós podemos hoje dizer que fizemos o bom combate, fizemos a nossa parte, cada um de nós, cada um do seu jeito. Vencemos uma batalha, um duro e longo entrevero que aconteceu. Foi a peleia das mais brabas de que participamos. Não ganhamos a guerra, mas ganhamos essa batalha. Tenham muita atenção para isto: ainda temos muito o que fazer, como somente nós, povo brasileiro, sabemos fazer.
O Governo Federal recuou com a reforma da previdência. Sentiu o calor das ruas, os gemidos dos discriminados, como mostrou o Carnaval do Rio de Janeiro, e os gritos incansáveis da nossa gente, que se postou fortemente contra essa verdadeira barbárie que iria liquidar com o direito da aposentadoria e que iria matar os sonhos da nossa juventude.
Claro que estou feliz. Fizemos a nossa parte. Ao povo brasileiro, aos trabalhadores dizemos que seguimos seus desejos e esperanças. Viajamos pelo País, debatendo, discutindo com a sociedade as reformas trabalhista, da previdência e a própria democracia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foram dois anos...
Se me permitir...
Foram dois anos de estradas e caminhos, chuva, sol. Em nenhum momento, jogamos a toalha. Sabíamos que a resistência teria que ser feita e que a vitória seria possível.
Trabalhamos muito com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e com muitos outros Parlamentares – Deputados, Senadores, Deputados Estaduais, muitos, muitos Vereadores, líderes que se apresentaram no campo do bom combate. E assim avançamos. Muitos não acreditavam, mas conseguimos um extraordinário número de assinaturas, por exemplo, não só nas ruas, porque milhões de assinaturas aqui chegaram. Aqui mesmo, no Senado, Senador João Alberto Souza, Senadora Vanessa... Na sequência, vou lhe dar naturalmente a oportunidade para o aparte.
Aqui no Senado, tínhamos que conseguir 27 assinaturas para a CPI. Aqueles que nos desafiaram diziam – inclusive, órgãos de imprensa, que não é questão de citar agora –: "Não conseguirá nunca 27 assinaturas." Conseguimos 62 assinaturas. Por seis meses, trabalhamos arduamente. Ouvimos técnicos, especialistas, professores, doutores, economistas, trabalhadores, fiscais previdenciários, entidades, Parlamentares e a sociedade. Ouvimos o Governo. Ouvimos também, naturalmente, a oposição.
O relatório do Senador Hélio José foi aprovado. Foi preciso, cirúrgico e corajoso: a Previdência Social – podemos afirmar – é superavitária. Portanto, a reforma proposta pelo Governo Federal não tem motivo para existir. Ela se tornou uma farsa. O objetivo da reforma é entregar esta "galinha dos ovos de ouro" que é a previdência social aos banqueiros, ao sistema financeiro. A previdência brasileira é aposta altíssima para os abutres do sistema financeiro. É lucro certo.
Mas eles se esqueceram de que a CPI fez um trabalho longo. Teve a ousadia, a coragem de mexer num verdadeiro vespeiro de sonegações, desvios, corrupção, roubalheira, anistia indevida, apropriação indébita, em tudo isso, podem crer. E o relatório está na minha página. São trilhões, e não somente bilhões. É verdade, sim, senhoras e senhores, veio à tona toda a verdade. E tão somente ela, a verdade, colocou na parede as teorias e discursos fáceis que diziam...
(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que a previdência brasileira era um sistema falido, deficitário. Não é deficitário, basta executar os grandes devedores.
Pelo contrário, Sr. Presidente, a CPI mostrou ao País que o sistema previdenciário público brasileiro é um dos mais sólidos e eficazes distribuidores de renda e de ação social no mundo. O problema da Previdência é de gestão, administração e – repito, mais uma vez – da roubalheira, da sonegação, dos desvios, dos Refis, da DRU, da apropriação indébita, da falta de fiscalização, dos compadrios. São trilhões de reais que deixaram de entrar nos cofres da Previdência.
Para solucionar esse problema, a CPI sugere, Sr. Presidente, ao Governo Federal, independente se é este ou o que virá a partir do ano que vem, que os devedores sejam cobrados, que combatam as fraudes e as...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... sonegações (Fora do microfone.) e que se fortaleçam, assim, os órgãos de fiscalização.
Sr. Presidente, o senhor me dê alguns minutos pela importância – foram sete meses de trabalho – e eu vou concluir.
O Governo Federal reconheceu que não tinha condição mais de aprovar a reforma neste ano. Que bom que ele reconheceu.
É importante dizer que o relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive com voto do Líder do Governo, Senador Romero Jucá.
Pesquisas apontam, Sr. Presidente, que 90% da população brasileira é contra a reforma. A sociedade diz não à reforma da previdência, isso é real.
Um dos últimos atos dessa batalha foi a nossa ida ao Supremo Tribunal Federal. Estive lá com o advogado Diego Cherulli, com o apoio de 12 entidades. Assinamos a petição eu e o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Ajuizamos um mandado de segurança com o objetivo de proibir a tramitação de emendas constitucionais enquanto perdurarem os motivos da intervenção no Rio de Janeiro.
Foi um movimento positivo e necessário em defesa da Constituição e da própria democracia. O povo do Rio de Janeiro e as Forças Armadas não podem ser tratadas com irresponsabilidade.
A assessoria aqui me ajuda. Eu estou lendo lá: Senador João Alberto Souza. Jamais vou esquecer o seu nome. Eles fortaleceram aqui: não esqueça o nome do Presidente. Então, outra vez: eu digo Presidente, não estou repetindo o nome.
Senador João Alberto Souza, o próprio Governo disse ao Supremo que não haverá necessidade de julgamento do nosso mandado, pois ele estava abandonando a ideia de discutir a tramitação da reforma neste ano.
Por outro lado, lembro que o decreto do Presidente Michel Temer vigora, com a intervenção no Rio de Janeiro...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... até 31 de dezembro.
Reafirmamos, Sr. Presidente, a todos que quero agradecer o empenho e a luta de todos, todos, todos que participaram dessa corrente verde-amarela em defesa da Previdência. Agradeço a todos os brasileiros, aposentados ou não, aos trabalhadores, às donas de casas, aos estudantes, aos professores, aos servidores públicos, aos religiosos, aos militares, aos profissionais liberais, às mulheres da cidade e do campo, aos agricultores, aos idosos e aposentados, aos policiais – repito –, a todos os segmentos da sociedade.
Estou concluindo, Presidente.
Quero cumprimentar os setores da Justiça que até hoje, e com razão, não aceitam que se aplique a reforma trabalhista. Eles também foram parceiros na luta contra a reforma da previdência. Foi fundamental o trabalho das centrais, confederações, federações, sindicatos, associações de servidores públicos, movimentos sociais. Lembro aqui também da Cobap.
Termino, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar aqui porque foi muito importante para nós todos e para tranquilizar o Brasil a fala do Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, que disse, quando questionado depois da intervenção do Rio de Janeiro: "A reforma da previdência não será votada neste ano. Não aceitarei discussão nem votação já que foi decretada a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018. A reforma e qualquer tema correlato a esse ficará para o ano que vem."
Sr. Presidente, nós chegamos até aqui, porque vozes foram à luta. Como dizia Gonzaguinha, eu acredito é na moçada, é na rapaziada, é nos idosos. E eu digo, Sr. Presidente, acredito é nessa moçada, nessa rapaziada, independente da idade, que sonha alto, voa como pássaros na amplidão do céu, buscando um Brasil democrático, justo e igualitário para todos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A escolha é de cada um, mas a luta é nossa. Como já disse, vencemos uma batalha, um duro e longo entrevero, peleia das mais brabas, mas não ganhamos a guerra.
A última frase, Sr. Presidente.
Para aqueles que querem acabar com nossos sonhos eu respondo que meu coração é vulcão em sinfonia, é levado pelo sangue forte da história da luta do nosso povo, que corre como jovem em minhas veias, é galopar de potrilho novo que busca o vento, a igualdade e a justiça.
Senadora, eu queria muito lhe dar um aparte, mas eu queria concluir, e o Senador foi muito benevolente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu o compreendo perfeitamente, tanto que o Presidente compreendeu também. V. Exª tem todo o direito, Senador. Eu fico agradecida da mesma forma.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – E, além do mais, foi um pronunciamento especial.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Presidente. Agradeço muito a V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª pela compreensão, Senador Paulo Paim.
Pela Liderança do Podemos, concedo a palavra ao Senador Romário, do Podemos, do Rio de Janeiro. V. Exª tem cinco minutos, por gentileza.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Presidente, Senador João Alberto; boa tarde Senadoras e Senadores; todos aqueles que nos ouvem e nos veem.
Tenho acompanhado de perto, com muita preocupação, o verdadeiro caos promovido pela violência criminosa que se instalou no Estado do Rio de Janeiro, o meu querido Estado. A crise, Sr. Presidente, na segurança, que já era terrível, agravou-se nas últimas semanas. Mais vítimas de balas perdidas, saques em supermercados, arrastões nas praias e rebeliões em presídios. A situação é preocupante, tanto que levou o Presidente da República a decretar a intervenção federal no Estado com o objetivo de restaurar a ordem pública.
A intervenção federal, Sr. Presidente, foi aprovada por este Senado, com o meu voto favorável ontem. É uma medida extrema, mas está amparada pela nossa Constituição e permitirá uma atuação unificada das forças de segurança com maior rapidez e eficácia. O que não podemos é assistir parados a essa escalada de violência. Não podemos deixar, Sr. Presidente, que os bandidos se achem os donos do Estado. Não podemos permitir que mais uma criança seja assassinada na porta de sua casa, vitimada por uma guerra que não nos pertence.
É preciso uma atitude enérgica que retome o controle da situação e, para isso, é fundamental reduzir a burocracia na aprovação e execução das ações de combate à violência. Um comando unificado, trazendo uma nova estratégia, é um passo importante, e tenho certeza de que o General Braga Netto, que adquiriu uma grande experiência com ações de garantia da lei e da ordem, prestará um grande serviço ao meu Estado.
As forças policiais do Rio de Janeiro, que também têm pessoas altamente capacitadas e com um profundo dever cívico, saberão trabalhar em conjunto, na direção do objetivo comum, que é devolver o Estado do Rio de Janeiro aos seus cidadãos e meter todos os bandidos na cadeia.
Infelizmente, na segurança pública, como em outras áreas, as indicações políticas de pessoas incompetentes são uma praga que destrói a capacidade de ação do Estado.
Isso tem que acabar, e eu espero que o General Braga Netto comece por aí, com coragem e vigor, demitindo quem está no cargo unicamente para servir aos seus padrinhos políticos em vez de servir à população.
A intervenção federal, Sr. Presidente, é um passo necessário, mas não é uma bala de prata que vá resolver magicamente os problemas que se acumulam há décadas no meu Estado e no nosso País em geral.
No Rio de Janeiro, a incapacidade e a incompetência dos governos passados e do Governo atual aprofundaram essa crise. Infelizmente, eles não tiveram coragem nem disposição de enfrentar o problema, com políticas públicas que tragam educação, emprego, esporte e opções de lazer para os jovens em suas comunidades.
Por isso, só profundas mudanças estruturais terão o poder de resolver a situação. Todos sabemos que o tráfico de drogas e de armas, comandado por facções criminosas organizadas e muito ricas, que cooptaram agentes públicos em todas as áreas, responde por grande parte dessa violência.
Todos sabem que o combate a esses grupos requer inteligência policial, tecnologia, organização e investimentos. Requer, ao mesmo tempo, o combate à corrupção na política e a valorização dos profissionais que arriscam as suas vidas nas ruas, dando condições de trabalho decentes e salários dignos.
Infelizmente, os investimentos em segurança pública seguem na contramão do que diz o Governo.
Segundo dados da ONG Contas Abertas, o Orçamento federal para investimentos na função de "segurança pública"...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – ...que em 2007 foi de R$1,7 bilhão, no Orçamento de 2018 foi reduzido para R$1,3 bilhão.
Essa é uma incoerência absurda, e eu espero que a área econômica do Governo esteja trabalhando para corrigir essa distorção e devolver esses investimentos.
Também não podemos esquecer, Sr. Presidente, que estamos em um ano eleitoral, e isso traz um risco e uma oportunidade.
Senadora Marta, por favor.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – É uma coisa muito rápida, porque eu não quero interromper o seu tempo nem o discurso. Mas, ontem,...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senadora, por gentileza, ele está falando pela Liderança.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Desculpa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não tem...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Ah! Não tem. Esqueci.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não há apartes nesse momento.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – O risco é que tudo se transforme num grande palanque eleitoral. E por isso eu peço a todos os políticos eleitos do Rio de Janeiro...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – ... e àqueles que querem se candidatar que sejam responsáveis com seus atos e em suas críticas. Essa tragédia não nasceu hoje, e o foco deve estar na busca de soluções, e não de culpados.
A oportunidade que temos, Sr. Presidente, é de renovar este Congresso, votando em pessoas sérias e comprometidas com o combate à violência, com o desenvolvimento e a geração de empregos. O mesmo vale para o governo do Rio de Janeiro, que, infelizmente, já sofreu demais com a corrupção e a incompetência.
A população do meu Estado, mais uma vez, segue apreensiva, mas esperançosa. Estarei acompanhando atentamente o trabalho que começa agora, torcendo para que tenha muito sucesso, e que esta ação seja o primeiro passo de uma caminhada em direção a uma vida de paz, alegria e prosperidade para todos nós do Rio de Janeiro e todos os brasileiros.
Muito obrigado. Era isso o que eu tinha a dizer, Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente, agora que o Senador já terminou a fala dele, eu gostaria de fazer uma observação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – A senhora pede para uma comunicação?
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – É. Já esqueci até os nomes.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Por dois minutos.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) – Sim, é muito simples. Eu queria falar para o Senador Romário, que é do Estado do Rio de Janeiro.
Ontem me contaram algo interessante. Quando se faziam os discursos de oposição à intervenção, no meu gabinete, havia muitos e-mails de gente dizendo assim: "Eu quero receber Sedex em casa, eu quero receber carta da minha mãe." Por quê? O Ministro Jungmann, que estava aqui presente, estava comentando que 44% das correspondências no Rio de Janeiro só podem ser entregues com escolta.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Então, hoje nós vemos, realmente... Eu fico pensando: o que passa na cabeça de quem está contra neste momento em relação às pessoas que estão vivendo essa situação de caos na segurança no Rio de Janeiro?
Eu acredito que nós, em curto prazo, vamos ter um resultado, mas tenho reiterado que, em longo prazo, nós vamos ter que investir pesadamente nessas 800 comunidades e no social, porque, senão, não vamos ter um resultado a longo prazo, que é o que queremos, mas, a curto prazo, não tenho nenhuma dúvida de que não havia outra alternativa para o povo do Rio de Janeiro e que isso vai também ser uma experiência que pode redundar em um aprendizado nosso em lidar com esse crime organizado, de bandidagem, que, como disse o Presidente Temer, está fazendo uma metástase no Brasil, que agora começa a ser cortado.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu peço desculpa ao Plenário, mas, excepcionalmente, nós concedemos a palavra à Senadora Marta Suplicy.
Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, PSB, Bahia. Por dez minutos, excelência.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho falar hoje de um tema a que recorro sempre, que é um tema baiano, mas brasileiro: o cacau. Nesse sentido, saúdo todos os baianos e baianas que podem estar nos assistindo pelos meios de comunicação da Casa, acompanhando-nos sobre esta matéria, que é importante para a economia do Estado.
Venho com alegria compartilhar a boa notícia de que a Associação Cacau do Sul Bahia conquistou o registro de Indicação Geográfica (IG) na modalidade de Indicação de Procedência (IP) para as amêndoas de cacau. Essa resolução foi publicada no último dia 30 de janeiro pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi).
Quero registrar o empenho dos produtores de Ilhéus, ltabuna, Gandu, Uruçuca, Ubaitaba e de todos os 85 Municípios do sul da Bahia que desenvolvem trabalho em conjunto com entidades que integram a Rede de Governança do Cacau e Chocolate na região em parceria com o Sebrae.
Isso significa dizer que a Bahia tem produzido, em um esforço coletivo, um cacau de qualidade, com o sistema de plantio sustentável denominado Cabruca.
A indicação geográfica, que tem por finalidade valorizar e garantir a produção com proteção, inclusive jurídica, aos produtos oriundos de uma determinada cidade ou região agregará valor e qualidade aos produtos do sul da Bahia, que hoje têm não só boas amêndoas de cacau, mas um chocolate de qualidade, que ganha cada vez mais mercado no Brasil e no exterior.
Todos os anos tenho a satisfação de presentear os meus colegas Senadores e Senadoras com a nossa qualidade de chocolate ao final do ano.
Essa não é uma luta de agora, pois o IG do Cacau vem sendo discutido há mais de uma década. Esse reconhecimento é resultado da soma de outras estratégias que também agregam valor, mesmo que indiretamente, à cadeia produtiva do cacau, como a Estrada do Chocolate, projeto concebido em 2013 pelo nosso companheiro Domingos Leonelli, quando Secretário de Estado do Turismo. A ideia é fazer com que o sul da Bahia também tenha como cartões-postais, além de suas praias, as fazendas de cacau, um exemplo de turismo rural. A estrada temática, a Estrada do Chocolate, tem forte simbologia para o turismo da região.
A indicação é um passo a mais para sermos referência mundial em cacau de alta qualidade. E vislumbro como outro passo importante a apreciação – e sempre peço o apoio de todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras – e aprovação, nesta Casa, do PLS 93 de 2015, de minha autoria, que estabelece a obrigatoriedade de percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, além de tornar obrigatória a informação do percentual de cacau nos rótulos desses produtos. Aliás, prática que é do mercado internacional. Ninguém compra um chocolate importado em nosso País que não seja com o rótulo estabelecendo se contém 44%, 50% ou 60% de amêndoa de cacau.
Esta proposição tem o mérito de incentivar a maior utilização do cacau na produção de chocolates e seus derivados, contribuindo para a melhoria da qualidade desses produtos que passariam a utilizar maior proporção do seu ingrediente mais nobre e, por consequência, colaborando ainda mais para o aumento da demanda da produção da cacauicultura baiana e brasileira.
Nosso mandato sempre esteve atento às questões do setor cacaueiro. Além deste projeto de lei, manifestei várias vezes neste Plenário as preocupações e reivindicações dos produtores.
Participei de muitos debates em audiências com representantes dos Estados produtores de cacau, buscando sensibilizar o Governo Federal para a adoção de políticas públicas e estratégias governamentais para o incremento a produção.
Dessa maneira, fomos os primeiros, no Parlamento, a levantar, a abrir a discussão sobre o regime aduaneiro de drawback, tão perverso com os produtores do cacau do nosso País. Além disso, defendemos amplamente a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), e estou propondo a readequação da aplicação de recursos para o setor, por meio da reengenharia do Fungecal.
Aproveito para cumprimentar, neste momento, todos os funcionários da Ceplac pelo aniversário de 61 anos desta instituição, comemorado ontem, no dia 20 de fevereiro, data que marca também o processo de modelagem institucional da Ceplac, iniciativa tão esperada durante as reivindicações e a luta por sua reestruturação, que acompanhamos tão de perto.
Para finalizar, quero informar que nos próximos dias 21 e 22 de março, Senadora Vanessa, que me ouve com atenção...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E se V. Exª me permitir, posteriormente, um aparte...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Certo. Espero contar com sua presença.
Por nossa proposição, nós faremos duas audiências públicas que já foram aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Uma, pretendemos que seja uma reunião conjunta com a Comissão de Agricultura, para tratar da dívida dos produtores de cacau; e outra, maior, com a participação de cerca de onze representantes, produtores de cacau, produtores de chocolate, associação dos fabricantes de chocolate e diversos especialistas no tema, que vai debater justamente a produção de chocolate no Brasil, seus desafios. E, nesse nível, a presença e a importância do chocolate brasileiro, em especial do chocolate da Bahia.
Escolhemos a data para que possa acontecer antes da Páscoa, que é um grande momento da venda de chocolate em nosso País, no qual cresce muito a demanda por chocolate no Brasil. Essa é uma demanda que cresce no mundo inteiro, Senador Otto, mas, no Brasil, ainda há um pequeno consumo, mesmo com o fato de sermos um País produtor.
É a nossa intenção. Por isso convido todos os Srs. Senadores e Senadoras, porque vamos conversar com a Presidência da Casa para que possamos fazer uma ação de exposição dos chocolates produzidos na Bahia, nesse período, durante essas reuniões. E eu tenho certeza de que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras ficarão sensibilizados e, mais do que isso, encantados, seduzidos pela produção do chocolate, a qualidade do chocolate que produzimos em nosso Estado, e que é produzida em todo o País.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Senadora?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pois não.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Posso dar um aparte sobre o seu chocolate da Bahia?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pois não.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Quando fui Ministra do Turismo, eu lembro que o chocolate baiano estava sendo usado em muitos lugares no lugar do chocolate belga, tal a excelência desse chocolate. Então, fico muito encantada com tudo o que V. Exª está contando, de como isso está sendo reconhecido de forma mais ampla neste Brasil todo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada, Senadora.
E essa ligação do chocolate com o turismo é muito intensa. Inclusive, nós fazemos o festival de chocolate, na Bahia; já recebemos o festival do chocolate mundial, internacional, que é realizado em Paris e foi realizado na Bahia. E, lá em Ilhéus, nós realizamos, todos os anos, o festival de chocolate baiano.
Pois não, Senadora Vanessa Grazziotin, que me...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Apenas, Senadora, quero dizer que é um privilégio de todos nós e de todas, aqui, no Senado, receber, a cada final de ano, uma barrinha de chocolate com 70% de cacau. Isso é muito importante, porque, além de ser um carinho que V. Exª manifesta para com todos nós, é, sem dúvida nenhuma, uma forma de divulgar as maravilhas que o nosso País produz. Mas eu pedi o aparte, Senadora, para cumprimentá-la, para cumprimentar o Senador Otto, para cumprimentar toda a Bancada da Bahia não só do Senado, mas da Câmara dos Deputados, e todos os baianos, o Governo da Bahia, porque essa notícia que V. Exª traz de que conseguiram uma indicação geográfica para o cacau da Bahia não é pouca coisa não, Senadora. Isso é algo fenomenal; é algo extraordinário. E eu quero aqui dar um exemplo para quem ainda não tem a exata noção do que significa. Senador João Alberto, antigamente, nós comprávamos, em qualquer lugar, champanhe. Depois de um tempo, nós não compramos mais...
(Interrupção do som.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... porque o Brasil não produz champanhe. O Brasil produz espumante. Champanhe passou a ter indicação geográfica na França, por ser uma região da França. E isso valoriza, do ponto de vista comercial e de qualidade, o produto, de forma, assim, incalculável. Então, essa foi uma grande vitória, eu diria, não da Bahia, Senadora Lídice, mas uma grande vitória do Brasil, porque quem ganha com isso é a Bahia e é o Brasil. Então, cumprimento V. Exª e, através de V. Exª, toda a Bancada. E V. Exª, como prefeita que foi de Salvador, como integrante da Bancada da Bahia, sempre esteve à frente dessa luta muito importante. Parabéns, Senadora, pelo pronunciamento, mas, sobretudo, pela grande conquista.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Obrigada, Senadora.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Sou eu quem agradeço a V. Exª, Senadora Lídice da Mata.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, PSD da Bahia.
Por cinco minutos, Excelência.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Eu agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade que V. Exª me concede de falar neste momento em comunicação inadiável. Quero agradecer também à Senadora Vanessa Grazziotin, que, de forma muito cordial, me concede a oportunidade. Não é do meu feitio tomar a dianteira das mulheres, mas V. Exª tem a minha gratidão, por permitir que eu possa fazer aqui um reparo e chamar a atenção do Governo Federal. E a Senadora Lídice concorda comigo plenamente, porque ela conhece de perto o Governo do Estado da Bahia.
E o Governo do Estado da Bahia tem um Governador chamado Rui "Correria", porque ele corre muito, trabalha muito. E o slogan é: "O trabalho não para". E o trabalho, Senadora Vanessa, está querendo ser atrapalhado pelo Governo Federal, insistentemente, pela ação do Democratas, dos tucanos, dos PMDBistas lá. É uma situação que estamos vencendo com dificuldades, mas com muito trabalho e com muita dedicação.
Pois bem: nesse corte que o Governo fez agora, no remanejamento orçamentário, Senador João Alberto, da Bahia, dos R$2 bilhões que foram remanejados, foram retirados da Bahia R$180 milhões. Ou seja, dos 27 Estados da Federação, a Bahia concorreu com a retirada do orçamento da Bahia de R$180 milhões.
Eu posso dizer aqui que foram R$15,2 milhões de aparelhamento das unidades estaduais para fortalecimento do campo da saúde, as policlínicas; R$25 milhões também de unidades de saúde, as policlínicas; mais R$40 milhões para a aquisição de equipamentos e máquinas para a segurança pública.
Na segurança pública da Bahia, o Governador tem investido bastante. Não é o Rio de Janeiro, não é o Estado de São Paulo, não é o Estado de Santa Catarina, onde aconteceu agora... Ele tem trabalhado muito, e eu quero louvar aqui a Polícia Militar da Bahia, a Polícia Civil e todo o corpo diretivo da segurança pública no nosso Estado. Mais R$40 milhões para reestruturação dos hospitais universitários.
O meu Hospital das Clínicas, onde eu fui professor universitário, da Universidade Federal da Bahia, vai perder R$40 milhões pelo remanejamento perverso que o Governo Federal faz, estimulado pelo Democratas, como eu falei antes, e todos aqueles que fazem oposição ao Governador Rui Costa. Apoio à entidade de ensino superior: mais R$15 milhões. Apoio, expansão e reestruturação das instituições federais de educação profissional: R$30 milhões. E aquisição de veículos para transporte escolar, Senadora Lídice da Mata, R$120 milhões.
Veja o que é que o Governo Federal fez com a Bahia, agora, no remanejamento. Ou seja, fazendo cortesia para resolver a segurança no Rio de Janeiro, com os recursos retirados da saúde, da educação e da segurança pública do nosso Estado.
Presidente Michel Temer, não persiga os baianos não! Basta o que o senhor já tem feito de ruim para o nosso País, para o Brasil. Basta a mácula de ter sido o Presidente denunciado duas vezes pelo Ministério Público. Basta ser o Presidente que está respondendo pelo escândalo do Porto de Santos, através da Rodrimar, que é um escândalo que já vem de muitos e muitos anos.
Portanto, apesar de tudo isso...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... tudo isso, o Governo do Estado ainda trabalha.
Na próxima sexta-feira, Senadora Lídice, nós vamos ao oeste da Bahia, visitar o Prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Oliveira, que está fazendo, inclusive, aniversário nessa data. E o Governador vai autorizar toda a reestruturação do anel da soja com recursos próprios, um investimento de quase R$100 milhões. Estradas de boa qualidade com concreto betuminoso usinado a quente, para suportar a carga da estrutura e do escoamento da soja e do algodão daquela região.
Portanto, não adianta perseguir a Bahia, porque lá existe um grupo político que tem mãos limpas, honrado, e trabalhando permanentemente pelo bem do Estado.
Senadora Lídice, V. Exª não queria se pronunciar? Eu tenho certeza absoluta de que meu vizinho e amigo, a quem admiro tanto, Senador João Alberto...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Neste momento, o Regimento Interno não permite o aparte.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Ela pediu um aparte.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não pode.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senadora Lídice...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – O Regimento Interno não permite.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... V. Exª foi vetada, mas é o Regimento. V. Exª perdoe, então, o Senador. Mas a minha palavra, eu acho, é a palavra de V. Exª. Concorda com o que estou falando, sobretudo no que tange à escola, à universidade federal, a todos os investimentos.
Portanto, Sr. Presidente, no dia 23, o Governador Rui Costa vai ao oeste da Bahia, uma das regiões mais produtoras do Estado, fazer uma ordem de serviço com recursos do Governo do Estado, porque o Governo Federal só está liberando as emendas para os Deputados Federais que votaram na Câmara para que o Presidente permanecesse no Governo. Receberam emendas, mas deixaram o Estado com dificuldades, porque mandaram cortar todas as verbas que estavam destinadas à educação, à saúde e à segurança pública. E o nosso Estado não tem, como tem o Rio de Janeiro, uma organização criminosa governando não, que governa o Rio de Janeiro há 16 anos.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – O Rio de Janeiro é governado por uma organização criminosa há 16 anos. Duas vezes o Governador preso, dois foram presos e foram soltos, o presidente da Assembleia está preso, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado foram presos, e a Bahia tem uma organização de estrutura montada em cima da dignidade, da honra e da boa gestão pública.
Portanto, não vai ser a pequena e essa mesquinha perseguição que têm feito os nossos adversários na Bahia que vai calar a boca do povo baiano nas urnas de 2018, e muito menos vai impedir o Governador Rui Costa de trabalhar e realizar aquilo que a Bahia precisa para o seu desenvolvimento econômico e social.
Portanto, estamos aqui denunciando essa situação de que, dos 2 bilhões que foram agora remanejados do Orçamento, 10% foram retirados do meu Estado. Estamos nos insurgindo contra isso, e...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... por isso é que nós não vamos nos calar nunca.
Ontem eu dei o meu voto aqui para a intervenção no Rio de Janeiro, não porque vai dar uma solução; é porque o povo carioca está sofrendo muito. E eu votei a favor porque respeito, e o Exército brasileiro merece do Brasil e dos brasileiros a maior atenção e respeito, mas muito mais para aliviar essa situação que está no Rio de Janeiro, da bala perdida, das pessoas mortas inocentemente e de uma situação que teve descontrole.
Mas ontem, conversando com o Senador Armando Monteiro, ele me falou, Senador João Alberto, da reforma do Estado. Que, enquanto não se fizer a reforma do Estado, não se vai resolver o Brasil. Na minha opinião, não. É preciso o eleitor, no dia 7 de outubro agora, de 2018, fazer a reforma dos homens que vão governar os Estados e governar o Brasil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... tanto ficha suja, como houve agora aí, no Rio de Janeiro, todos esses envolvidos em escândalos. O Rio de Janeiro tem um povo bom, um povo trabalhador, tem bons políticos, que não estão no Governo, mas podem estar amanhã no Governo. Mas o que governou o Rio agora, nesse período, não merece o respeito, porque foi uma organização criminosa que governou 16 anos o Rio de Janeiro e levou a essa situação.
A Bahia está bem representada pelo seu governador, pelos seus Deputados Federais, e aqui, no Senado Federal, pela presença do Senador Roberto Muniz e da Senadora Lídice da Mata. O senhor, que é um Senador de respeito, por quem eu tenho a maior admiração, lá do seu Estado do Maranhão, sabe das dificuldades de um povo quando é mal governado.
A Bahia está bem governada, e nós vamos ter altivez e força para deter essa perseguição, esse cerco que o Governo Michel Temer tem feito contra o Estado da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Otto Alencar.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, Partido Comunista do Brasil do Amazonas.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, antes de iniciar, abordar o tema que me traz à tribuna, eu quero fazer dois registros que considero da mais extrema importância. O primeiro deles diz respeito à decisão adotada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia de ontem, que, julgando um habeas corpus coletivo, concedeu o direito à prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas – gestantes – e mães cujos filhos tenham até 12 anos de idade.
E foi além dessa decisão: também concedeu prisão domiciliar às mães de filhos com deficiência, Sr. Presidente.
Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi fruto e uma resposta dada a um habeas corpus coletivo, que tomou no Supremo Tribunal Federal o nº 143.641, protocolado em maio do ano passado por um coletivo de advogados, apoiados por diversas entidades, entre elas a Pastoral Carcerária, defensorias públicas de vários Estados do Brasil e o Instituto Alana.
Esse pedido se baseou no novo Marco Legal da Primeira Infância, aprovado no ano de 2016, que amplia o direito de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, levando em consideração as peculiaridades e a importância de uma mãe cuidar de seu filho.
Aliás, Sr. Presidente, essa decisão passa a tomar uma relevância significativa, porque nós assistimos há algum tempo a uma decisão de ministro do Supremo que deu liberdade, ou seja, provisória, prisão domiciliar à senhora esposa do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro.
Isso chamou a atenção da opinião pública brasileira, que passou imediatamente a questionar porque ela, esposa de Sérgio Cabral, Srª Adriana Anselmo, tinha direito à prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos de idade, enquanto tantas mulheres, mães e gestantes, continuavam presas, continuavam encarceradas. Será que o fato de que a maioria dessas detidas não tem recursos para pagar um advogado é o que determina a Justiça brasileira?
Então, eu creio que essa decisão, no dia de ontem, foi uma vitória não para as mulheres, mas foi uma vitória para a sociedade brasileira, para a própria Justiça, porque iguala o direito, Sr. Presidente.
Obviamente que há exceções, mas exceções todas dentro de critérios legais, estabelecidos e aplicados para todas as mulheres, independentemente das suas condições ou da sua condição social.
Quanto à votação no Supremo, eu imaginava que seria uma votação unânime, mas, infelizmente, foi uma votação amplamente majoritária, visto que foram quatros votos a um, somente.
Então, quero aqui dizer que com essa decisão ganha o Brasil, Sr. Presidente, porque, no geral, são mulheres que não impõem nenhum risco à sociedade e não havia, efetivamente, a necessidade da prisão efetiva, ou pôr seus filhos dentro da prisão, ou, então, pô-las separadas de seus filhos melhores, que, posteriormente, poderão vir a sofrer muito com isso – sequelas até irreparáveis.
Mas, Sr. Presidente, o segundo destaque que eu faço, o segundo registro, diz respeito ao lançamento que aconteceu hoje pela manhã, na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico brasileiro, mas, sobretudo, em defesa das distribuidoras de energia elétrica.
V. Exª, Senadora, é testemunha de que eu tenho ocupado muito esta tribuna para falar da privatização da Eletrobras e para falar também da privatização em curso de empresas distribuidoras de parte do Norte e do Nordeste brasileiro, cujo projeto está bastante avançado.
Nós ingressamos na Justiça para impedir a reunião do Conselho de Administração da Eletrobras. Infelizmente, não obtivemos liminar, mas temos muita esperança de que, no julgamento do mérito, aquela reunião, que já aconteceu no início do mês de fevereiro, seja efetivamente anulada por conta das inúmeras ilegalidades.
Existem decisões por parte do BNDES, que coordena esse processo das privatizações, de que, no caso da Eletrobras, não havia – e não há efetivamente – a possibilidade de que dívidas das subsidiárias sejam repassadas pura e simplesmente para a Eletrobras. E, mesmo assim, mesmo com essa normatização, mesmo com opiniões técnicas, feitas por técnicos e pagas pela Eletrobras, o Conselho decidiu colocar as seis empresas distribuidoras à venda. E, pasmem, senhores, por R$50 mil cada uma. Cinquenta mil reais! Cinquenta mil! Empresas que valem muito! Empresas do Amazonas, do Acre, de Rondônia, de Roraima, de Alagoas e do Piauí, Senadora Regina e Senador Elmano. Cinquenta mil reais cada uma! Isso é um absurdo!
Tivemos uma audiência pública em que o secretário-executivo do ministério, quando relatei o fato, disse que não era bem assim. Ele disse que parte da dívida deverá ser assumida pelas empresas que comprarem. Não é verdade! Está aqui a normatização aprovada, dizendo que, além das dívidas de cada uma, que serão assumidas pela Eletrobras... No caso, somente a dívida da Amazonas Energia, empresa do meu Estado, que é a distribuidora, que tem 60% do valor total de toda a dívida das distribuidoras, dando quase R$9 bilhões – são R$8,911 bilhões. Além dessa, diz o seguinte: "...a Eletrobras poderá, a critério da Assembleia Geral de Acionistas, assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das Distribuidoras, referentes à Conta de Consumo de Combustíveis e à Conta de Desenvolvimento Energético", além das dívidas que as empresas têm perante a Petrobras.
Isso é um absurdo, Sr. Presidente, porque, com a privatização, não só entregam um patrimônio público – aliás, o Estado brasileiro paga; ele não vai receber nada, ele vai pagar para entregar para a iniciativa privada –, mas tiram toda a capacidade de o Estado desenvolver políticas públicas.
Senador Otto solicita aparte, que eu concedo.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senadora Vanessa, eu quero parabenizar V. Exª, sempre defendendo o patrimônio nacional e a nossa condição de, como Senadores, trabalhar aqui, para não permitir a privatização da Eletrobras. Num primeiro momento, o Governo que aí está não merece nenhuma credibilidade para negociar a privatização de uma empresa do porte da Eletrobras. Não há como, com o passado que têm os homens do Governo, não acontecer privilégios, não acontecer propina, que é uma marca do Governo atual, numa venda dessa natureza. Ontem eu conversava aqui com o Presidente Eunício Oliveira, e, no que tange às hidrelétricas do rio São Francisco, ele me garantiu – o Presidente – que não vai permitir, nem vai colocar em pauta de votação a privatização sem uma solução para o rio. Ou seja, qual é a solução para o rio? É o Governo revitalizar o rio; é o Governo preservar o meio ambiente de 2.780 km da Bacia do Rio São Francisco, que agoniza. Nunca choveu, nos últimos dez anos, Senadora Vanessa Grazziotin, como choveu no Alto e no Médio São Francisco; e a Barragem de Três Marias, hoje, no Alto São Francisco, está com 32% de volume útil; e a Barragem de Sobradinho está com 15% de volume útil, porque todos os canais estão obstruídos por argila, areia e barro. Ou seja, tudo obstruído. Portanto, não adianta chover, porque não vai chegar à barragem. Vou dar só um exemplo médico aqui para V. Exª: digamos que um paciente tenha as artérias do coração entupidas e que o coração seja a barragem.
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não adianta eu fazer transfusão de sangue no paciente, jogar sangue nas artérias, nas veias dele, porque não vai chegar, pois estão obstruídas. É a mesma coisa com o Rio São Francisco agora: todos os canais, todos os rios tributários, afluentes, nascentes e calha do rio estão obstruídos. Então, pode chover o que chover, não vai chegar água à Barragem de Sobradinho pela irresponsabilidade dos governos, todos eles, desde 1980. Portanto, essa privatização vai ser uma coisa para entregar patrimônio brasileiro, para comprometer a autonomia do Brasil nesse setor elétrico – e muitos sonham com isso. E, se houver brasileiro aqui dentro e patriota, como é o caso de V. Exª e de tantos Srs. Senadores, nós haveremos de lutar para impedir esse crime contra os interesses da Nação.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Se o Presidente me permitir apenas um minuto para concluir, eu agradeço-lhe e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.
E repito, Senador Otto: V. Exª tem razão quando fala...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... da necessidade da recuperação do Rio São Francisco. Assim como nós também acreditamos ser indiscutível o fato de que, junto com a privatização, Senadora Regina, irão embora os programas sociais. E não venham eles dizer que os programas sociais, como o Luz para Todos, serão mantidos. Não serão! Qual é a empresa privada que vai trabalhar para fazer programa social? Isso não existe. Essa lei o mercado não conhece; o mercado desconhece!
Então, as empresas vão querer trabalhar para gerar lucro, e até podem dizer: "Vamos, sim, continuar aplicando Luz para Todos", mas o Estado vai ter que pagar. E com que dinheiro o Estado vai pagar, se há uma emenda constitucional, se há um limite constitucional para os gastos públicos? Ou seja, é o fim não apenas da possibilidade de o Governo brasileiro cuidar da política do setor energético, mas também dos programas sociais. Estamos na contramão do mundo, Senador João Alberto.
Na audiência pública que tivemos ontem, foi mostrado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que, nos Estados Unidos, quem cuida do setor elétrico são as Forças Armadas, é o Estado. E, aqui, eles querem privatizar.
Mas, para finalizar, quero dizer o seguinte: a CPI que nós assinamos – e que já tem assinaturas suficientes –, proposta pelo Senador Hélio José, tem que ser instalada.
Em segundo lugar, o Governo brasileiro fez uma reunião – o Temer, para variar, trapalhão, como estão dizendo, fez uma reunião – na última segunda-feira e decidiu qual será o mote da campanha a favor da privatização da Eletrobras, campanha publicitária. E pasmem V. Exªs, Senadoras, olhem o que ele diz, abre aspas: "Estamos pagando caro a conta de luz para bancar a má gestão da estatal", fecha aspas. O que é isso? Usar o dinheiro do povo para atuar contra o povo? Essa propaganda não vai entrar no ar, tamanha a ilegalidade e a mentira que contém nela.
Muito obrigada, Senador João Alberto, e continuamos na luta contra...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador Sérgio de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, MDB, São Paulo.
V. Exª, Senadora, tem dez minutos.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.
Cumprimento os Senadores, as Senadoras e vocês que estão assistindo a esta sessão ou nos ouvindo pela Rádio.
Bem, quanto mais eu vivo, mais observo, mais aprendo. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a mudança, o motor para alavancar uma sociedade é a educação. E não há outro caminho! Basta observarmos os países que fizeram este tipo de investimento, priorizando e focando a educação, para que nós percebamos os resultados. Não são muito rápidos, mas também não são tão longos. Não são tão em longo prazo.
Mas hoje eu ouvi uma frase que me chamou a atenção; parece mentira. A pessoa dizia: "É; não se morre por falta de professor." Achei que não faz sentido. Está errada a frase – é óbvio –, porque se morre, sim. E até pensei que o professor não é necessariamente o que está na escola, mas pode ser um vizinho que sabe mais, pode ser uma experiência de grupo numa igreja, pode ser tanta coisa. Mas se morre se você não sabe como dar um remédio que foi receitado pelo médico, se você não sabe normas básicas de higiene, se você não sabe o que fazer com uma criança que está com um problema... Morre, sim! Mas, pior: a gente deixa de viver o que pode viver se não tem professores competentes. Isso é que é duro, não é?
Ontem, O Estado de S. Paulo publicou um artigo que me despertou a vontade de falar hoje sobre este tema da educação.
Diz o artigo:
A evasão escolar, que é um dos principais problemas do sistema educacional brasileiro, não se concentra apenas no ensino médio, cujo currículo está desconectado das necessidades do mercado de trabalho, nem no ensino fundamental. Ela também afeta de modo preocupante o ensino superior, como mostra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação, com base no último Censo Escolar.
Entre 2014 e 2015, 12,7% dos alunos matriculados na primeira série do ensino médio abandonaram as salas de aula, o mesmo acontecendo com 12,1% dos matriculados na segunda série e 6,7% dos matriculados na terceira série. No ensino fundamental, a taxa de evasão na nona série [...] foi de 7,7%, no mesmo período [...] [Quer dizer, é uma sangria]. Já no ensino superior, a taxa de abandono acumulada em cinco anos para os que entraram numa faculdade em 2010 [Presidente] foi de 49%.
Quer dizer, gasta-se enormemente para não se formarem, para abandonarem a escola.
O que está acontecendo para que os nossos estudantes, quando conseguem chegar ao ensino superior, caiam fora dele, não fiquem lá?
São dados muito alarmantes. Há mais estatísticas minuciosas, mas essas que eu mencionei são centrais para o nosso debate.
Registre-se que os cursos com maior evasão foram os de Matemática, Computação e Jornalismo nas universidades privadas e de Matemática e Computação nas universidades públicas.
Há claros e evidentes impactos para as universidades públicas e privadas. Se, de um lado, discute-se que as escolas que temos, fundamentadas em práticas, são do século XIX e do século XX e que já não dão conta de responder ao que nossos jovens querem aprender, é necessária uma revisão. E nós temos também, de outro lado, que nem mesmo as competências – isto que é mais duro – que se ensinavam antigamente estão sendo bem aprendidas ou compreendidas. Quer dizer, nós não estamos ensinando nem o que os nossos pais, avós, ou nós mesmos aprendemos e nem nada do que é contemporâneo.
Quer dizer, é bem desastroso! Estamos falando do Português e da Matemática, de não conseguirmos formar leitores eficientes, pessoas capazes de pensar e de ter pensamento abstrato.
Então, nós temos 1001 propostas, todas reforçando a tecnologia. Dizem mais ou menos assim: "Não vamos ensinar o que os computadores, os programas e os aplicativos fazem." Isso aí eu ouvi em um vídeo que foi veiculado no Fórum de Davos. Estavam veiculando esse vídeo, que era até muito interessante, e eu fiquei pensando quando eu ouvi isto de que a gente não tem que ensinar o que o computador pode fazer. Bom, computador pode fazer tanta coisa, não é? Mas a parte de criatividade ainda não pode.
Então, nós temos que começar a pensar em mudanças muito mais profundas, de que nós estamos anos-luz, que é o que alguns países já estão pensando: o que se ensina que o computador não pode fazer? E isso tem a ver com outras capacidades – de se conectar, de saber trabalhar em colaboração, de emoção, de criatividade –, que, segundo esse senhor que expunha, tem a ver até com esporte, tem a ver com pintura... É outro planeta me parece! Um planeta que está ficando tão distante da gente, tão longe, que dá até arrepio de pensar. Como é que nós vamos... Nós estamos no básico.
E aí a gente não pode desanimar! Temos que pensar que é isso que temos e, daí para frente, nós temos que ver o que vamos fazer.
E o que fica claro é que o que nós vamos fazer é com criança e formação de professor. Eu não tenho nenhuma dúvida de que é aí que você pode mudar. Esses meninos que estão saindo e desistindo na universidade, Presidente João Alberto, não têm a formação básica dessas questões, nem da Matemática e nem do Português; eles escolhem isso e é aí que eles abandonam.
Então, a formação dos pequenos tem que ser muito melhor.
Agora, para ter essa formação, você tem que investir no professor, porque, se a gente for ver os currículos universitários na área de Pedagogia, não são currículos que correspondem às necessidades dos alunos hoje e não ajudam o professor a ter uma formação adequada para lidar com as aspirações das crianças. Hoje, se você pega uma criança de classe média, ela já mexe naquilo com a maior rapidez, já tem resposta... Para você tirá-la dali e colocá-la numa outra coisa interessante, é outro mundo. E, se você vai com uma criança mais carente, o primeiro problema é a nutrição; mas depois ela pode já estar muito comprometida na sua capacidade de fazer a relação, de poder se conectar com um conteúdo que é muito longe dela. E o professor tem que ser gabaritado para lidar com isso.
Metade provavelmente das nossas escolas... E eu estava aqui ouvindo os que falaram antes de mim se pronunciarem sobre os seus Estados, e a gente não pode esquecer que São Paulo é um Estado rico, mas que tem bolsões enormes de pobreza... Hoje também tivemos na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) uma exposição brilhante da Senadora Lídice da Mata sobre uma avaliação que foi feita do ano inteiro – ela teve essa responsabilidade, porque a comissão lhe deu – sobre o Mais Médicos.
E, vendo o resultado excepcional que houve em comunidades pobres, principalmente me chamou a atenção que 55% dos usuários deram nota dez aos médicos que estavam nessa condição, atendendo-os. E os médicos que participaram também se posicionaram dizendo que nunca tinham aprendido e gostado tanto e louvando o programa. Então, nós percebemos que houve alguns lampejos em várias áreas no Brasil, que deram resultado. Por exemplo, esse Mais Médicos é um programa vitorioso.
Nós temos que criar programas vitoriosos numa área extremamente importante que é a educação. Este é o grande desafio que nós temos: criar um programa vitorioso. Vitorioso seria formar professores adequados, e isso não é formar na tecnologia, é formar nas qualidades básicas que um professor tem que desenvolver para ensinar, porque um professor...
Os meus colegas todos já tiveram...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... professores bons e ruins e podem concordar: se você tinha um professor excepcional numa matéria, aquela matéria virava a sua favorita, porque você conseguia entender. Você se sentia com uma autoestima boa, aprendia.
Então, tudo isto é o que nós temos que passar: o amor, essa possibilidade de perceber o que é o ensino. E há os instrumentos hoje já modernos que mostram como ensinar matemática de um jeito, o que não é mais como era antigamente. E as escolas que formam não estão preparadas para isso, infelizmente, ainda não.
E nós temos o problema também de resgatar quem já está na praça, ensinando não só na universidade, daí a formação continuada. Eu li, acho que foi aqui no Brasil mesmo, que algum Estado está fazendo um programa... Aliás, é o Ministério da Educação que fez um programa que achei maravilhoso, que é pôr o professor para fazer residência...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... em escolas, talvez até de outros Estados ou na capital, não sei, que são de primeiro mundo. E o professor faz a residência paga pelo Estado, pelo Ministério, para poder ter a experiência do que é uma educação que está dando resultado. Nós temos bons exemplos disso no Brasil e poderíamos aproveitar mais.
Eu tinha bastante coisa para contar e comentar sobre isso, que é uma área que me interessa muito, mas infelizmente meu tempo acabou.
Voltaremos ao tema.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Marta Suplicy.
Concedo a palavra ao Senador Elber Batalha, do PSB, de Sergipe. Dez minutos tem V. Exª.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, ouvintes de A Voz do Brasil, ocupo a tribuna da Casa do povo para falar de um assunto muito importante de que tomei conhecimento no dia de ontem, sobre cartão de crédito e parcelamento.
Eu queria dividir com meus pares a minha preocupação com a notícia recente de que o Banco Central estaria estudando, a pedido dos bancos, proposta para acabar com a tradicional modalidade de compra parcelada sem juros no cartão de crédito. A notícia ainda está carente de detalhes e de confirmação oficial, mas, pelo que pude entender, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (ABECS) está pleiteando substituir essa modalidade de pagamento por uma espécie de crediário, de financiamento, com taxas iguais para os estabelecimentos.
Na prática, o consumidor faria as compras com base em um limite concedido pelo banco, que poderia ser utilizado em qualquer loja. Ou seja, a opção de número de parcelas não caberia mais ao lojista que vende o produto ou às empresas que oferecem o serviço, mas, sim, aos bancos, que colocariam limites nos pagamentos. A intenção seria reduzir o custo em caso de inadimplência do consumidor e dividir com os bancos e lojistas os prejuízos existentes. Dizem que, no modelo de parcelamento com juros, este custo ficará mais claro para o consumidor.
Digo que precisamos ficar alerta. É preciso estar alerta, acompanhar essas negociações para mensurar o impacto para o consumidor. Além disso, não fica claro ainda em que medida a proposta vai ajudar a estimular o consumo, pilar da recuperação da economia.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta denúncia, este pedido nosso é de muita atenção para os senhores e para o consumidor brasileiro. Eu gostaria de ter lido que a iniciativa das empresas de cartões trouxesse alguma novidade para aliviar a vida do consumidor, em especial o de baixa renda, que vive o inferno do endividamento. Afinal, facilitar o pagamento das dívidas e melhorar o acesso ao crédito não é tão importante quanto reduzir o prejuízo com a inadimplência?
É fato que 80% dos que atrasam o pagamento das faturas são de classes de baixa renda. Importante ressaltar que os consumidores não priorizam o uso do cartão de crédito para comprar supérfluos, muito pelo contrário, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. De acordo com os dados da própria ABECS, os alimentos aparecem na fatura de 50% dos brasileiros. Em segundo, vêm o quê? As farmácias. Em segundo, vêm as farmácias para o consumidor, com 37%.
Se a ideia é dar aos bancos a oportunidade de reduzir riscos, por que não adotar também política quem inverta esse quadro de inadimplência? O Banco Central poderia chamar à mesa o sistema financeiro para discutir, com efetividade, novos mecanismos que permitam a redução dos juros do cartão e do cheque especial. Assim, com certeza, haveria redução da inadimplência, com efeitos positivos também no estímulo à atividade econômica, porque a realidade é que o brasileiro não consegue pagar dívida quando se vê asfixiado em um círculo vicioso que une a necessidade de consumir à incapacidade de honrar as dívidas alimentares por causa de juros escorchantes de mais de 300% ao ano.
Li alegações das associações de cartões de crédito de que o fim do parcelamento sem juros vem para adequar o Brasil ao sistema internacional, que não admite essa modalidade. Dizem que é preciso acabar com o que seria uma jabuticaba brasileira. Então, vamos falar de jabuticabas? Nesse caso, por que o Governo não elimina a mais custosa e injusta jabuticaba da nossa economia, que é a isenção de cobrança de impostos sobre lucros e dividendos?
Este benefício à camada mais rica da população, que atende a executivos das grandes corporações, traz enormes prejuízos na arrecadação dos cofres públicos, mas nesse privilégio o Governo não ousa tocar. Se for para tornar justo o sistema econômico, que tratemos dessa distorção e da reforma necessária ao equilíbrio tributário, o que permitiria reduzir o peso dos impostos sobre o consumo. Afinal, chega a ser desumano o fato de o milionário brasileiro e o trabalhador de salário mínimo pagarem o mesmo imposto sobre o quilo de feijão.
Srªs e Srs. Senadores, a compra parcelada sem juros corresponde a cerca de 50% das vendas com cartão, algo em torno de R$400 bilhões, ou seja, 7% do Produto Interno Bruto. É muito dinheiro e muitos são os interesses envolvidos.
Encerro, portanto, chamando a atenção para a necessidade de este Senado tomar pé desta situação e buscar os esclarecimentos sobre as noticiadas negociações que estariam em andamento entre Banco Central e entidades, de forma que possamos estar alerta em defesa do consumidor brasileiro, que é o elo mais fraco nos jogos de interesse dos poderosos.
Sr. Presidente, esse pronunciamento nosso é um alerta sobre o que os bancos estão tramando. Na sociedade brasileira, o Senado da República não pode ficar omisso com relação a isso. Ainda bem que agora nós podemos já nos conscientizar disso e buscar o equilíbrio para evitarmos que isso ocorra.
Eu quero também, Sr. Presidente, nesta oportunidade, falar de um assunto que foi muito importante no dia de ontem, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que as grávidas e as gestantes possam responder o processo em liberdade, ou seja, em prisão domiciliar. Como um defensor público que vem lutando muito tempo por essa classe dos defensores públicos...
(Soa a campainha.)
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... quero parabenizar a sociedade brasileira, o tribunal de justiça pelos seus ministros. A decisão da Suprema Corte vai ao encontro de um sistema racional que venho defendendo ao longo de anos de dedicação como Defensor Público do meu Estado, ou seja, um sistema de equilíbrio e convivência com o encarceramento, com medidas eficazes que possam oferecer alternativas de cumprimento de pena para os crimes de menor potencial.
E vejo ontem o Supremo Tribunal Federal atuar no sentido de proteger especialmente o futuro das crianças que sofrem graves doenças psicológicas com o abandono efetivo, o afastamento da mãe. Mãe, palavra que não existe igual no mundo. Então, eu quero parabenizar o Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Elber Batalha.
Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, do PMDB, de Mato Grosso do Sul, por dez minutos.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, a situação caótica em que se encontra o sistema de segurança pública do País, a escalada da violência, levou esta Casa, o Congresso Nacional, nesta semana, a ratificar, a aprovar o decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, apresentado pelo Presidente da República.
Nós sabemos que muitos dos Srs. Senadores foram contra e muitos, como eu, votaram de forma preocupada. Afinal, apesar de ser um instituto constitucional, trata-se de um instituto excepcional, para não dizer excepcionalíssimo. A intervenção federal é um instituto que, acima de tudo, atinge o âmago da autonomia do Estado brasileiro, portanto, a Federação. Apesar da necessidade, trata-se remédio amargo.
Portanto, o primeiro alerta que quero fazer nesta tarde é o da responsabilidade do Congresso Nacional no acompanhamento dessa intervenção. Mas, mais do que isso, sabendo da necessidade, embora necessário, quero ressaltar dois pontos.
O primeiro ponto é a minha preocupação com as Forças Armadas, em especial com o Exército Brasileiro, convocado a essa difícil missão. Nós não podemos esquecer o grande papel constitucional das Forças Armadas. As Forças Armadas foram criadas para garantir a própria existência do País, a sua soberania. Por isso, o seu papel é fundamental no que se refere à autonomia da nossa Nação. As Forças Armadas brasileiras hoje, de todas as instituições analisadas e pesquisadas, aparecem sempre em primeiro lugar no grau de credibilidade junto à sociedade. As Forças Armadas, Sr. Presidente, não podem ser contaminadas pela violência, pelo crime organizado da favela da Rocinha ou de outras favelas do Rio de Janeiro, daí por que a necessidade de que essa intervenção seja mais breve possível e seja cirúrgica, da mesma forma que nós temos que dar garantia ao Poder Executivo de que as Forças Armadas vão ter o aparato, a estrutura de inteligência e financeira necessária, com o apoio da Polícia Federal e das polícias estaduais civil e militar, para que essa operação tenha êxito.
Vou ao segundo ponto, à segunda preocupação que tenho em relação à credibilidade dessa instituição. Essa instituição não pode fracassar, porque o fracasso das Forças Armadas vai representar o fracasso, o enfraquecimento da soberania do Brasil.
Por fim, Sr. Presidente, quero nesta Casa, neste momento, lembrar às Srªs e aos Srs. Senadores – é a razão maior da minha vinda a esta tribuna – que hoje nós estamos falando de atacar as consequências; não a causa.
Eu quero lembrar aos Srs. e Srªs Senadores que esta missão não terá êxito permanente, que nós não conseguiremos combater o crime organizado e diminuir de forma máxima possível o número de homicídios, de latrocínios, de estupros e de toda sorte de atentados à vida do brasileiro se nós apenas estivermos combatendo no campo das grandes metrópoles deste País. A verdadeira batalha que nós temos de travar não está nos grandes centros, a verdadeira batalha não está no Rio de Janeiro ou em São Paulo; a verdadeira batalha, onde as Forças Armadas têm de estar presentes com aparato necessário, com serviço de inteligência, com recurso humano e financeiro, é na fronteira, na extensa fronteira deste País. São 17 mil quilômetros de extensão, são 11 Estados da Federação brasileira.
Eu mesma sou filha de um Estado de fronteira. O meu Estado, Mato Grosso do Sul, é hoje o maior corredor do tráfico. Nós fazemos fronteira com a Bolívia, o maior produtor de cocaína do País; nós fazemos fronteira com o Paraguai, o maior produtor de maconha deste País. Somos não os vilões, como a imprensa quer anunciar; nós, Mato Grosso, Paraná e os Estados fronteiriços somos tão vítimas quanto o Estado do Rio de Janeiro, porque a droga ali passa. Nós não fabricamos drogas, nós não produzimos armas, como o Rio de Janeiro também não o faz, mas acontece que, ao ser corredor, as drogas e as armas deixam trilha, deixam as migalhas, deixam as drogas e armas também nos bairros dos Municípios do meu Estado e de outros Estados fronteiriços, antes de chegar ao Estado do Rio de Janeiro.
Faço esse alerta para que nós, do Congresso Nacional, que ontem aprovamos, principalmente o Senado, esta intervenção federal possamos agora olhar efetivamente para a causa do problema.
Sr. Presidente, se me permite, hoje eu fui abordada por uma jornalista do Jornal O Globo, perguntando-me se eu era favorável à criação de mais um ministério. Eu falei: "Olha, eu não sou favorável à criação de ministérios, mas do Ministério da Segurança Pública sim". E é simples. Nós não precisamos aumentar despesas; basta extinguir dois ou três. Mas o Ministério Nacional da Segurança Pública é fundamental, porque há mais de 15 anos nós falamos de uma política nacional de segurança pública. E até temos uma Política Nacional de Segurança Pública, mas ela tinha por obrigação elaborar em um prazo exíguo de um ou dois anos o plano nacional. Onde está o Plano Nacional de Segurança Pública?
E quando vejo, como vi, Senadores me abordando atacando apenas o atual Governo, quero lembrar: sim, o atual Governo, o Presidente Temer, até porque é Chefe do Executivo, pode até ter uma parcela de responsabilidade. Afinal, quando somos gestores, somos responsáveis. Mas eu pergunto: há um ano e meio está no poder. E os Governos que passaram?
Falaram do contingenciamento do Sistema de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), que foi criado em 2011, para, em dez anos, com orçamento de 1 bilhão por ano, com R$10 bilhões, ter um sistema de inteligência com radar, monitoramento, veículo não tripulado e toda estrutura necessária para que as Forças Armadas, a Polícia Federal, junto com as polícias militares e civis dos Estados fronteiriços pudessem fechar as portas do nosso País para armamentos e drogas.
Esse Sisfron, Sr. Presidente, foi contingenciado sim, na ordem de 40%, o ano passado, pelo Presidente da República. Mas foi contingenciado, por 50% e por 60%, todos os anos, desde o ano da sua criação. E eu faço uma conta muito rápida, aqui. Nós falamos em algo em torno de 60 mil vítimas da violência, vítimas fatais. Nós estamos falando de homicídios por ano. Mais do que uma cidade média, por ano, é assassinada no Brasil.
O Sisfron, que era para estar pronto em 2020, só vai ficar pronto em 2040, duas décadas de atraso. Façamos as contas. Em cinco anos, são 300 mil vítimas de assassinatos. Com esse atraso de 20 anos, nós estamos falando de 1,2 milhão de pessoas, brasileiros que serão mortos pelo crime organizado.
Então, diante de tudo isso – sei que meu tempo é muito curto, Sr. Presidente –, eu quero deixar essa mensagem: votei, sim, na intervenção federal. Acho, sim, que é um remédio amargo, mas necessário. Eu tenho restrições a essa medida, mas eu jamais poderia chegar para uma mãe que teve seu filho vitimado por uma bala perdida, no Rio de Janeiro, e dizer que votei contra, ou falar para essas famílias – eu sei porque conheço caso –, principalmente mães e pais que saem na madrugada, nas grandes metrópoles deste País, atrás dos seus filhos que têm suas mentes sequestradas pelas drogas, que eu não tentei uma medida, por mais drástica que fosse.
Para isso estamos aqui, para fiscalizar e controlar. Não tenho medo das Forças Armadas, não tenho medo do Exército Brasileiro; ao contrário, têm o meu reconhecimento. Sei que agirão com moderação e equilíbrio. E este é o apelo final que faço, Sr. Presidente. Um apelo que faço para que, primeiro, não fiquemos apenas enxugando gelo na superfície, sob pena de cada vez mais e mais deixarmos crescer a face oculta do iceberg.
Por fim, há o apelo que faço ao Poder Executivo, às Forças Armadas,...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ... à Câmara, ao Senado, ao Congresso Nacional, que nesse momento difícil de intervenção federal, nesse momento em que utilizamos uma das medidas mais drásticas para uma democracia brasileira, possamos agir com moderação, com equilíbrio, com sensatez, pelo bem do País, pelo bem do povo do Rio de Janeiro.
Sucesso às Forças Armadas. Espero que cumpram a sua missão com equilíbrio, dentro do Estado de direito, garantindo segurança e paz às famílias do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG) – Presidente, gostaria de um minutinho, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu, primeiro, quero parabenizar a Senadora Simone Tebet pelo belo pronunciamento e ressaltar realmente o papel importante das Forças Armadas.
Uma coisa, Senadora Simone, mais grave talvez, é que nós precisamos mudar essa legislação do tráfico de drogas no Brasil. Aconteceu comigo, o Brasil inteiro soube. O meu piloto, criminoso, irresponsável, enfiou 450 quilos de cocaína no meu helicóptero, ficou cinco anos respondendo em liberdade. Agora, pasme, Sr. Presidente, tomou dez anos de cadeia, só. Vai sair, com três anos e meio, da cadeia. Com 450 quilos de cocaína no helicóptero.
É papel das Forças Armadas fiscalizar as fronteiras, mas as fronteiras do Brasil são gigantescas. Então, às vezes eu questiono o papel dessa intervenção, em função disso. Acho que as Forças Armadas, apesar de combaterem também o tráfico no Rio de Janeiro... Nós sabemos das necessidades dos outros Estados, mas acho que devemos, urgentemente, mudar essa legislação em cima dos traficantes de drogas, que são verdadeiros flagelos da família brasileira hoje, Sr. Presidente.
Não se pode uma pessoa transportar 450kg de cocaína e pegar 3,5 anos de cadeia. Realmente, nós temos de mudar essa legislação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu, do Tocantins.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Não é como Líder, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Cinco minutos.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Como Líder do PDT.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Cinco minutos.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Sr. Presidente, eu venho, com o mesmo objetivo, também comentar a questão da intervenção federal no Rio de Janeiro, usando as Forças Armadas para entrar no Rio de Janeiro e combater e conter ou punir a criminalidade que tomou conta daquele Estado.
Vou confessar aos brasileiros e aos tocantinenses em especial que votei sem muita convicção, porque pensei, pensei muito antes da votação, mas, na verdade, achei que a emenda poderia ficar muito pior do que o soneto. Imaginem, depois de todo esse carnaval, não o Carnaval da Marquês de Sapucaí, mas esse carnaval da intervenção federal, se nós aqui, no Senado, derrubássemos essa intervenção, o que aconteceria de pior ainda no Rio de Janeiro?
Então, fazendo um balanço de duas situações terríveis, eu resolvi votar pela menos terrível, que seria a intervenção para não piorar a vida do povo do Rio de Janeiro, depois de tudo o que anunciaram.
Mas por que votei sem convicção? Porque eu não sinto, Sr. Presidente, nessa intervenção, que exista um planejamento, um foco e, de fato, um projeto de segurança pública para o Estado.
No jornal O Estado de S. Paulo, o colunista Celso Ming faz uma coluna muito interessante demonstrando quem garante que todo esse aparato enviado ao Rio de Janeiro não vai fazer com que todos esses problemas do Rio não invadam outros Estados no interior do Brasil, principalmente o meu Estado, que é um Estado que faz fronteira com cinco outros Estados. Quem garante que o interior do Brasil não será um refúgio de bandidos, de marginais, de traficantes, de assassinos, enquanto as Forças Armadas ficam no Rio de Janeiro até o final do ano? Quem garante que esses bandidos não vão tirar férias nos outros Estados, nos 26 Estados, enquanto no Rio de Janeiro nós estamos vivendo uma farsa de solução?
E eu, sinceramente, desejo que o Rio de Janeiro resolva os seus problemas. A minha mãe reside no Rio de Janeiro. Ela adora, ama morar no Rio de Janeiro. Então, eu, ninguém mais do que eu, torce para que essas questões da violência possam ser controladas de fato.
Mas não adianta você tirar um órgão numa cirurgia que está com câncer sem tirar a metástase nos outros órgãos. Então, nós vamos tentar tirar o câncer no Rio de Janeiro e deixar todos os outros Estados, o Tocantins, o Maranhão, de V. Exª, Alagoas, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, todos os Estados sem nenhuma cobertura, sem nenhum planejamento. Os Secretários de Segurança Pública dos outros 26 Estados foram chamados para ser ouvidos e também participar de uma frente tão violenta como foi feita agora no Rio de Janeiro? O que pensam esses Secretários de Segurança Pública?
Então, Sr. Presidente, quando eu digo que votei sem convicção foi porque me pareceu muito um ato midiático. E nós não estamos aqui falando de vidas alheias para vir falar de política, se o outro governo não fez, se este Governo fez. Pelo amor de Deus, defender Michel Temer a esta altura do campeonato, faça-me o favor! Chega a ser uma desfaçatez.
Nós estamos falando...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – ... de brasileiros, nós estamos falando de pessoas que estão largadas à míngua. O Senhor Michel Temer fez parte de um governo quase que durante seis anos.
Então, nós não estamos atrás de culpados e de erros; nós estamos atrás é do futuro. Já que é um especialista em leis, em Constituição, já foi procurador do Estado de São Paulo, promotor de Justiça, por que não resolver definitivamente, com um grande projeto nacional, e deixar o seu legado e a sua marca, que não seja só a outra da corrupção e dos desvios de recursos, das malas e dos apartamentos cheios de dinheiro? Por que não deixar um legado na segurança pública e fazer um projeto estruturado, estruturante, em que todos os brasileiros sentirão confiança? Por que não pedir ajuda em outros países que tiveram sucesso? Nós sabemos de Nova York, que, alguns anos atrás, fez um combate exemplar com relação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – ... realizado em Nova York.
Então, Sr. Presidente, criar mais um ministério é mais uma hipocrisia, é mais um Carnaval fora de época, é mais um ato midiático. Assim que assumiram o Governo, prometeram reduzir os ministérios e a despesa. E vem falar de criar ministério? Onde está o Plano Nacional de Segurança Pública? Porque, se sou Presidente da República, eu não preciso de ministério para fazer Plano Nacional de Segurança Pública; eu preciso de vontade política, de autoridade, de uma caneta e fazer com que funcione, e destinar recursos para tanto.
Se eu preciso de uma figura, se eu preciso de uma decoração para poder fazer um plano de segurança pública, eu vou de mal a pior. Eu não preciso de institucionalizar cargos e distribuição de cargos para fazer valer a minha autoridade e o conhecimento dos técnicos que nós temos neste País.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Dois minutos, por favor, Sr. Presidente, da sua tolerância. Muito obrigada.
E quero lembrar que as pessoas não estão vendo que há números muito piores em outros Estados do que no Rio de Janeiro. Mas, no Rio de Janeiro e em São Paulo, eles contam com uma grande vantagem: a imprensa nacional fica nesses dois Estados. E tudo que acontece nesses dois Estados vira notícia nacional e mundial. Agora, nós que estamos do interior do Brasil e que não temos essa vantagem, nós não podemos deixar de mostrar, aqui, de público, Sr. Presidente, por exemplo... Não há nenhum número aqui do seu Estado, que é o Maranhão. Tenho, sim, Maranhão.
Efetivo da Polícia Militar: para 100 mil habitantes, no Rio de Janeiro há 245 policiais militares por 100 mil habitantes; no Estado de V. Exª, há apenas 110. Está em desvantagem com o Rio de Janeiro.
A população carcerária do Brasil, em São Paulo, é de 658 por 100 mil...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – ... habitantes. No Rio de Janeiro, é menos da metade, 224. E, pasmem, do meu Tocantins, a população carcerária é de 252 pessoas para 100 mil habitantes.
Roubo de patrimônio, veículos: no Distrito Federal, aqui em Brasília, são 1.733 veículos por 100 mil habitantes; no Tocantins, 355; no Rio de Janeiro, 1.255; no Brasil, 838. Então, nós temos números que são aterradores.
Mortes violentas e intencionais: o Rio de Janeiro não é o campeão; Sergipe é o campeão.
Morte por intervenção policial: o Rio de Janeiro não é o campeão; o campeão é o Amapá.
Ocorrência por tráfico de droga: o campeão não é o Rio de Janeiro; é Minas Gerais.
Homicídios de jovens de 15 a 29 anos. O Rio de Janeiro não é o campeão; o campeão é Alagoas.
Suicídio. O campeão não é o Rio de Janeiro; é Santa Catarina.
(Interrupção do som.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Apreensão de arma de fogo; Alagoas é o campeão.
Mortes violentas do sexo feminino. O campeão é Mato Grosso do Sul.
Então, Sr. Presidente, o que é que nós estamos vendo acontecer? Nós estamos vendo um ato midiático... É o primeiro ato. No teatro há o primeiro ato, segundo ato, terceiro ato. Esse é o primeiro ato, onde estamos abusando e usando politicamente as Forças Armadas, que não foram nem comunicadas nem ouvidas, e não houve um planejamento diante disso tudo.
Uma farsa publicitária. Porque, se não fosse uma farsa publicitária, nós não estaríamos apenas focando no Rio de Janeiro, para agradar a Rede Globo, como o Governo quer – porque fica no Rio de Janeiro. Seria um programa nacional de combate à violência, de combate ao tráfico, porque as nossas fronteiras precisam de reforço policial.
As nossas Forças Armadas precisam de orçamento. Estão clamando há anos e anos, décadas e décadas, que o orçamento vem diminuindo a cada dia...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Agradeço a V. Exª por essa oportunidade.
Cumprimento o ilustre Deputado João e seu filho, João Marcelo, desejando a você uma grande carreira e que o seu Estado possa também receber a atenção que o Rio de Janeiro está recebendo.
Não é questão de ciúmes, não é questão de inveja. Quem é que não gosta do Rio de Janeiro no Brasil? Todos nós gostamos. Mas é uma questão de responsabilidade com os nossos Estados. Nossos Estados estão à deriva. Os policiais militares e civis do Tocantins não têm combustível para colocar nos veículos. As delegacias estão abandonadas e depredadas. Nós estamos com policiais militares defasados há anos no meu Estado. E quem é que vai nos ajudar?
Quem vai ajudar o Piauí, o Maranhão, o Pará? Quem vai ajudar Goiás? Quem vai ajudar a Bahia? Nós vamos ficar à margem disso tudo, e os bandidos, agora, com o Exército presente no Rio de Janeiro, vão tirar férias nos Estados do interior do Brasil.
Podem esperar o segundo ato...
(Interrupção do som.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – ... após esse primeiro ato.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Kátia Abreu.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa, do PT do Piauí.
V. Exª tem 10 minutos, por gentileza.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, como não podia deixar de ser, o assunto é o mesmo que todo mundo está tratando, até porque no primeiro dia, no retorno do recesso, todo mundo falou do combate à violência, da busca da não violência, que inclusive é o tema da Campanha da Fraternidade da Igreja este ano – é da Igreja Católica, mas é uma campanha ecumênica.
Todo mundo falou, inclusive o Presidente da Casa. Parecia... Depois do que aconteceu com o Rio, a gente acha que era uma deixa para o ato... Despertou o Presidente Temer para o ato extremo no Rio de Janeiro.
Intervenção federal – que a gente diz que é militar, sim – para quê?
Combater a violência no Rio. E os outros Estados?
No meu Piauí, anteontem, explodiram dois carros-fortes nas estradas. Assaltaram uma agência dos Correios na cidade de Pedro II. Morreram dois assaltantes.
Então, não é só o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é a vitrine que a Rede Globo escolheu para mostrar a violência. Aliás, no Carnaval... De Carnaval, a Globo só mostrou o desfile das escolas, porque ela tem exclusividade; mas o resto foi só mostrando arrastões, assaltos... Até há algumas imagens que a gente jura que já viu na vida, porque parecem muito repetidas.
O cotidiano do Rio ninguém nega. Agora, não é só o Rio de Janeiro que tem violência, e, portanto, não se justifica o ato extremo.
Combater o narcotráfico com o tráfico de armas e de drogas. Não consta que o Rio tenha fábrica de fuzil, nem que seja o local do refino da cocaína, da maior parte da cocaína. O Rio é depósito. O Rio é repassador. A droga chega lá pronta. As armas chegam lá para serem distribuídas. E, aí, há que perguntar como, por onde vai e quem leva. E está na cara que são as fronteiras. Então, era preciso espalhar o Exército nas fronteiras, nos rios!
Monitorar o espaço aéreo, porque toda hora se ouve falar de avião. De vez em quando pegam alguns com cocaína.
O espaço aéreo para os aviões pequenos é muito livre, principalmente nas fazendas. Há três semanas, lá no Piauí, um avião fez um pouso forçado. Quando foram olhar, 300kg de cocaína. Piloto, funcionário do Ministério da Agricultura. O avião em nome de Yvens Murata, e o outro personagem não foi revelado ainda. Então, é preciso monitorar o espaço aéreo também. E as Forças Armadas são para isso, porque, se não se impedir a entrada da droga, não adianta combater drogas no morro. Isso é um preconceito com o morro. Parece que só no morro há traficante, só no morro há consumidor, só no morro há vendedor de droga. E não é isso! Todo mundo sabe.
Combater o tráfico no morro, mas os barões do tráfico estão no asfalto; estão nas mansões. Parece que o Brasil não tem é coragem de ver, de enxergar a cara dos verdadeiros barões do tráfico. No dia em que tiver coragem, vai resolver o problema.
O Brasil passou de 23º a segundo maior consumidor de cocaína em 20 anos. Então, a cocaína é um grande negócio. Primeiro são os Estados Unidos. Façam as ligações que quiserem. O primeiro consumidor no mundo são os Estados Unidos; o segundo é o Brasil. Em 20 anos, o Brasil sai de 23º para segundo. Então, é um grande negócio, e é preciso olhar para esse negócio, como é que ele acontece no Brasil.
E não é prendendo microtraficante, como fizeram com aquela mulher grávida, na hora de parir. Prenderam, porque tinha 87g de maconha. Foi presa como traficante. Serviu pelo menos para escandalizar. O mundo inteiro viu botarem uma mãe e uma criança com um dia de nascida numa cela de dois metros quadrados, um colchão sujo no chão... E, aí, o mundo se escandalizou, e o Supremo julgou o habeas corpus ontem, colocando o direito de essas mães ficarem em prisão domiciliar.
As não apenadas, mas tem as apenadas. Eu estou com um projeto de lei, inclusive, que, ou dá condições aos presídios de terem espaço digno para essas mulheres darem à luz e amamentarem seus filhos, ou então vai ter que botar também com prisão domiciliar. Afinal de contas, as "bacanas" vão para prisão domiciliar com os filhos já adolescentes. A justificativa é de que é para cuidar dos filhos.
Então, é preciso parar com o espetáculo. Tiroteio mais tiroteio, desperdício de munição, sobra de "bala perdida", para, depois, exibir umas poucas armas, algumas porções de droga, algumas pessoas do trabalho intermitente – aquele pessoal que vende ali é o verdadeiro trabalho intermitente da reforma trabalhista – e notas de R$2, R$5 e R$10, como se fosse uma grande coisa. Aí, a "bala perdida" atinge um inocente. Então, isso não resolve.
Uma pergunta: os chefes do tráfico estão presos, comandam o tráfico dos presídios – é o que dizem. Que tal uma delaçãozinha premiada desse povo? Quem sabe eles não entregam os verdadeiros "barões" do tráfico. Eles estão lá. Não existe aí o instituto da delação premiada para os presos, para os políticos? Então, vamos embora usar também. De repente, a gente acha o fio da meada do tráfico neste País.
Então, quando a gente vota contra essa intervenção, é uma atitude de coragem. É muito fácil votar porque a população aprova. "Não, eu vou votar com o povo, o povo aprova". O povo aprova qualquer coisa que lhe dê esperança ou a ilusão de que vai sair de casa e vai voltar. É o desespero. Mas isso não é só no Rio; é em todo lugar. As pessoas saem e não sabem se voltam. O filho vai para a escola e não sabe se vai voltar. E o remédio já foi elaborado.
Houve um encontro no Acre com 23 governadores e quatro ministros. Inclusive o da Defesa, o da Secretaria de Assuntos Institucionais, o das Relações Exteriores e o da Justiça. Assinaram um documento, e não colocaram nada em prática. Quem quiser ler, há a Carta do Acre. É só ler. Estão lá o sistema nacional, o fundo, a integração entre os Estados e a União... Estão lá todas as sugestões. Aí, de repente, vêm com essa coisa mirabolante, para fazer peça publicitária para os impérios de comunicação ganharem dinheiro mais uma vez, como ganharam com a reforma da previdência. Cem milhões de reais foram "torrados" para fazer a campanha publicitária da reforma da previdência, tirando-se da agricultura familiar e de outros lugares.
Então, é preciso que a gente bote o dedo na ferida, e eu não tenho nenhum problema de dizer que votei contra. Não votei contra o povo do Rio de Janeiro, não; eu votei a favor do povo brasileiro, e votei mostrando o caminho: em vez de o Exército estar lá no morro, revistando mochila de criança, bota na fronteira, para não deixar entrar a droga no Brasil.
E preocupa-nos a fala dos atores envolvidos, entre eles o Comandante Villas Bôas. Fiquei preocupada quando ele disse que é preciso dar garantias aos militares, para que não surjam comissões da verdade no futuro. Ora... O que é isso? Está dizendo que vai fazer alguma coisa errada? Só vai haver comissão da verdade se houver tortura, se houver excesso, extermínio, tortura, execução, abuso nos autos de resistência...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... sumiço de corpos... Se houver isso, vai haver comissão da verdade sim.
E eu gostaria que incluísse no meu discurso o documento da Comissão dos Desaparecidos, que soltou uma nota de repúdio a essa declaração do General, porque foi muito infeliz em dizer isso... Quer dizer que está querendo permissão para fazer as coisas que levam à comissão da verdade? Só vai haver comissão da verdade se houver, se acontecerem essas coisas que a gente viu que aconteceram na ditadura militar.
Então, quando a gente vota contra, é pelo temor de que "cada vez que surgir um descontrole, chamem o General!" Vai que eles gostam da brincadeira! O que é que vai ser deste País? Até porque não é o papel deles fazer, cuidar disso não. E o preconceito com o morro? Está tudo no morro! Parece que lá no morro só existe bandido. Não. Lá existe gente de bem, que precisa ser respeitada. Vamos descer para o asfalto, e vocês vão encontrar a entrega de droga em domicílio, em carrões de luxo... Mas ninguém quer ver isso, porque o preconceito...
Dom Mauro Morelli já disse: "É o preconceito com os pobres!" Ele trabalhou na Baixada 20 anos. E ele disse: Uma coisa é um branco sair de noite na Baixada Fluminense! Outra coisa é um preto sair de noite na Baixada Fluminense!" Só quem viveu lá, como ele, Dom Mauro Morelli, sabe disso.
Até o momento não se sabe quem vai ganhar com isso, mas a gente sabe que os impérios da comunicação... Esses vão ganhar, porque a campanha publicitária já deve estar sendo aprontada para começar a rodar nas grandes redes de comunicação.
Será que vai haver busca e apreensão em Ipanema? No Leblon? Em Copacabana? É bom que haja, para descobrir a outra face do consumo de droga!
(Interrupção do som.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Então quero deixar quase uma justificativa para o meu voto "não". E votei "não" com a maior convicção, sem nenhum medo por ser ano eleitoral, porque há gente que votou com medo do ano eleitoral.
Obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA REGINA SOUSA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Comissão de Desaparecidos solta nota de repúdio a declarações do general Villas Bôas.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V.Exª, Senadora Regina Souza.
Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Ausente.
Senador Lindbergh Farias. (Pausa.)
Ausente.
Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Senador José Medeiros, do Podemos de Mato Grosso.
Por dez minutos, Excelência.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu vou aproveitar e pegar um gancho no que a Senadora que me antecedeu agora há pouco disse.
Senadora, é injustificável votar contra a segurança do Rio de Janeiro. E explico o porquê.
Durante os últimos dez anos, por 14 vezes o Rio de Janeiro esteve ocupado, ali, por forças federais, notadamente do Exército brasileiro, e todas as outras vezes mandadas por governos do PT – ou do Lula, ou da Presidente Dilma.
Na favela da Maré, por exemplo, o Governo mandou o Exército lá e, por diversas vezes, foi usado o instrumento sabe de quê, Senador João Alberto? Do mandado de busca e apreensão, aquele mandado de busca coletiva.
Polêmico o discurso... Não vou entrar no mérito da constitucionalidade ou não dessa medida, mas o certo é que eles fizeram isso. Colocaram o Exército da mesma forma, colocaram a polícia e todo mundo para entrar naquelas casas, da mesma forma... Mas, hoje, sabe o que é que eles dizem? É só na casa dos pobres! Por que é que não manda para Ipanema?
Aí eu vou fazer a mesma pergunta: Por que é que não mandaram para Ipanema naquela época? Por que não mandaram para Copacabana? Por que não mandaram para o Leblon? Por que, em todas as outras dez vezes, dez, não, treze vezes em que o Exército foi lá, Senador João Alberto, o PT só mandou para a casa dos pobres? Por quê? Por que não mandou para a casa dos ricos? Não, mas agora não pode...
Olhe, eu joguei muito futebol e vou fazer aqui uma comparação com o futebol. Gol é gol. E a gente tem que começar a respeitar as coisas: eles marcaram alguns gols aqui, e se tem que admitir. Eu, por exemplo, estou num partido que é oposição ao Governo, mas se tem que admitir quando se marca um gol.
Ontem o Senador Magno Malta falou uma coisa muito interessante aqui sobre a mãe dele, a D. Dadá. Ele disse que ela foi ao médico, estava com câncer, com um tumor no cérebro. Ele chegou lá e perguntou ao médico: "O que se vai fazer?" O médico falou: "Olha, não há muito... Ela está com isso, com isso, com isso, vai viver tanto tempo." "Mas o que dá para fazer?", ele perguntou. "Ah, dá para fazer quimioterapia, dá para fazer isso, dá para fazer aquilo." Não deu muita esperança de vida. Mas ele falou: "Só não podia deixar de fazer nada. Tem-se que fazer alguma coisa."
Dá para compactuar... Nós já começamos janeiro com 15 policiais mortos, com grávida levando tiro na barriga, com bebê, dentro do útero da mãe sendo morto por tiro de fuzil.
E aí vêm aqui e dizem o seguinte: "Estão entrando na casa dos pobres"; "estão arrebentando com os pobres". Há um pensador que dizia: cada vez em que certos grupos se ajuntam para defender os pobres, os pobres que se cuidem.
A grande verdade desse pessoal aqui é a seguinte: eles se apropriam de algumas bandeiras de que é impossível discordar, a bandeira das minorias. Eles defendem os índios, os negros, os pobres, as viúvas, os órfãos. Quem é contra isso? Até a Bíblia faz isso.
Mas é como diz a própria Bíblia: "Me louva com os lábios, mas o seu coração está longe de mim." Sabe por quê? Porque eles sempre defenderam os sem-terra, sempre foram contra as propriedades. O que aconteceu? O que se passou? Quatorze anos, e esse pessoal ainda continua sem terra, invadindo a terra dos outros.
Sempre defenderam a pobreza e não sei o que, não sei o quê. Por que será que só aumentou o número de pobres? "Olha, nós tiramos não sei quantos da pobreza." E eu ficava sempre encucado: tirou como? Agora é que a gente está descobrindo, aí é que fui entender o "tirou milhões da pobreza". Aí é que fui entender os milhões. A Lava Jato está descobrindo os milhões, mas era em dinheiro. Eu estava achando que tinham tirado milhões de pessoas da condição de pobre, para virar rico. Não. Não saiu ninguém, não. Continuou, aumentou a pobreza. Gostaram tanto dos pobres, que aumentaram a pobreza.
Vou falar uma coisa que eu sempre disse aqui na tribuna: de pobreza eu entendo, porque vim lá do Sertão do Caicó, fugindo da fome, para Mato Grosso. Pobreza é a pior desgraça que há. A melhor coisa da pessoa é quando ela muda de condição de vida, quando arruma um emprego, quando vive dignamente.
Mas essas pessoas adoram, adoram um curral de pessoas hipossuficientes, para poder fazer este discurso de coitado aqui; para dizer: "Você é um coitado, há um vilão judiando de você, e essa elite, e esse não sei o quê..."
Hoje, por exemplo, o Lula amanheceu inspirado. Eu estava lendo o tuítes dele, e ele falava: "Essa elite, este Governo que quer arrebentar com o Rio de Janeiro, que quer perseguir os pobres..."
Puxa, deveriam ter respeito pelos pobres, sabe por quê? O sujeito que bate um traço de massa de concreto, às duas horas da tarde, Senador, tem que ser respeitado e não ser usado o tempo inteiro. E o caboclo usa, cotidianamente, o biombo dos pobres para poder se dar bem na política. Todos os dias ele usa!
Quando ele foi para a Presidência da República – eu não o estou condenado, não; não o estou condenando por ter jantado com os ricos, não –, ele só sentou à mesa com os ricos deste País, com a elite deste País. Aí, agora, ele vem falar mal da elite; elite que o ajudou a governar, que deu suporte. Aliás, o governo Dilma só caiu quando a elite falou: "Não, não, não; até para a gente é demais", quando o soltou na banguela.
Foram milhões de pessoas para as ruas. O Congresso não se mexeu; mas, quando – vamos dizer assim – o PIB do País falou: "Nós não damos conta mais, porque nós estamos quebrando, essa mulher vai arrebentar conosco", aí, o impeachment deslanchou. Essa que foi a grande verdade, mas foi quando a turma deles mesmo que soltou. Aí, vêm falar das elites. Que elites? "Nós somos o pai dos pobres", é verdade! E filho dos ricos!
Então, neste discurso aqui eu iria até falar de outra coisa, iria falar de Mato Grosso, Senador João Alberto; mas, quando eu ouço essa cantilena aqui, as pessoas morrendo no Rio de Janeiro, precisando de segurança pública, não importa. Não gostam do Temer, não sei o quê. Por oito anos, falaram que o Temer era a melhor pessoa do mundo, era culto, era inteligente, era o melhor constitucionalista. Sabem por quê? Porque queriam os votos do PMDB, porque, sem o voto do PMDB, não se elegeriam.
Aliás, se elegeram já nas gatas, como diz o nordestino, já arranhando, na última eleição. Só se elegeram por causa dos votos do PMDB. E quem trazia esses votos? O vampirão, porque agora montaram uma escola lá e dizem que é o vampirão. Agora, é o vampirão. Eu não o estou defendendo, não; não sou procurador do Temer, não; mas agora passou a não prestar? Agora, todas as mazelas são dele?
Então, é o seguinte: coerência, por favor. Assumam o Temer. Eu, se fosse eles... Para ter coerência, o PT poderia estar dizendo: "Não; essa medida acertada, no Rio de Janeiro, é nossa, nós fazíamos isso. Ele está nos copiando." Não...
Mas não é de se estranhar que votem contra, porque votaram contra a Constituição – quando todo o Brasil estava fazendo uma nova lei, votaram contra –, esta mesma Constituição que hoje eles bradam aqui que defendem. Votaram contra! Lei de Responsabilidade Fiscal, que ajudou muito a controlar as finanças deste País, votaram contra. Plano Real, votaram contra. Bolsa Família, sabem o que é que o Lula dizia? Ele dizia que era uma forma de comprar votos. Hoje em dia, Bolsa Família é um programa totalmente do PT, eles não admitem que isso aí já existia.
Na verdade, com todos esses programas o que aconteceu foi que eles mudaram de nome. Eu era criança, Crédito Educativo, que hoje é o Fies, já existia. Eu era menino, esse Programa Minha Casa, Minha Vida já existia em alguns outros programas, de uma outra forma; mas era o BNH, eram as casas de Cohab; já havia, faziam sorteio. Lógico, houve avanços? Houve; a população foi crescendo também. Não; são pai de tudo; tudo que é bom é deles; tudo que é ruim é dos outros.
E por que eu venho aqui? Vocês podem falar: "Tem implicância com o PT." Não tenho implicância com o PT. Eu tenho implicância com a falta de coerência.
Eu tenho dado muito trabalho ultimamente ao nosso Presidente da Comissão de Ética, ao Senador João Alberto. E por que tenho feito isso? É porque essas pessoas vão para a rua... E eu estou cansado de ver aqui que sobem nesta tribuna para chamar o restante da Casa de canalha. Pelo amor de Deus, um Senador subir aqui à tribuna e chamar os outros de canalhas! Eu não gosto de apontar dedo. Nunca subi aqui para dizer: "Senador tal tem tantos e tantos processos." Não faço isso e podia fazê-lo, porque muitos Senadores que sobem aqui dizendo que os outros são canalhas estão por um fio para serem cassados pelo STF, mas eu não faço isso. A meu ver, é o eleitor em outubro que vai julgar. E o que acontece? Foram para a rua agora, quando Lula está quase para ir para Curitiba, dizer que não tem mais que obedecer à lei. Essas mesmas pessoas, que estão reclamando que no Rio de Janeiro tem que cumprir a lei, que o Exército tem que tratar bandido com flor, que não pode fazer isso, estavam insuflando que não tem que obedecer mais à lei neste País! Então, não dá para ficar quieto aqui, porque nós temos que desmentir e dizer que isso não é verdade, para as pessoas que nos assistem dizerem: "Poxa, tem razão. Essas pessoas faziam assim até poucos dias e agora estão dizendo isso." Esse tipo de discurso nós temos que combater.
Não é possível que toda uma população assista ao que está acontecendo no Brasil em termos de segurança pública... Senador João Alberto, na cidade de Cuiabá – e o senhor a conhece, porque o senhor conhece este Brasil de ponta a ponta –, oito bandidos armados de fuzis entraram em uma UPA, na semana passada, metralhando pacientes e enfermeiros. Em Cuiabá! O que a polícia vai fazer? Se derem um tiro, vão falar: "Não, é este Governo golpista, este Governo ditador que está matando as pessoas." E vai fazer o que com um sujeito desse?! A polícia tem que reagir. Então, o Governo vai fazer o quê? O Governador vem e diz: "Eu não tenho mais condições." Digamos que o senhor seja o Presidente da República, Senador João Alberto, eu sou Governador e digo: "Presidente, no meu Estado, eu não tenho mais condições de manter a segurança, eu não tenho como pagar a polícia, eu não tenho como fazer a segurança, eu preciso de ajuda." O senhor como Presidente da República vai fazer o quê? Vai dizer: "Não, vou deixar para lá"? Não tem como, você tem que agir. A população brasileira toda está dizendo: "Está bom, se não querem que ponha no Rio, tragam para o meu Estado." Mato Grosso mesmo quer. Então, Presidente Temer, se não quiserem no Rio de Janeiro, em Mato Grosso, a gente quer, principalmente fechando a fronteira da Bolívia.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E ninguém está defendendo mortandade. Nós queremos segurança, nós queremos simplesmente poder voltar a sentar nas calçadas.
Aí vem hoje um comandante dizendo: "O remédio é direitos humanos." É verdade. Eu, por exemplo, participo aqui da Frente Parlamentar da Primeira Infância e estou, junto com o Ministro Osmar Terra, tratando da primeira infância. Só que a gente também tem que combater os bandidos, e bandido não se combate com ramalhete de flores.
Por isso, peço o voto dos Senadores, meus pares, para que possamos dar instrumentos para a polícia, para que não haja mais bala perdida em favela. Nós colocamos um projeto para que a polícia e o Exército possam usar sniper: se bandido está desfilando com arma de guerra, a polícia poderá agir de longe, 100m, 200m, com a bala com endereço certo, com CEP e CPF do sujeito, para que não venha atingir pessoas inocentes. É essa...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... a nossa função...
Já concluo, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Que possamos dar instrumentos para o Exército e a polícia brasileira possam agir.
Eu, por exemplo, sou do Podemos, e nós temos um candidato à Presidência da República, mas por que está essa onda Bolsonaro? Não é porque o Bolsonaro é o cara, não; é porque as pessoas não aguentam mais a insegurança. E, logo, logo, a segunda pauta que vem aí é a saúde. Os Estados estão em estado de penúria.
E é por isso que eu volto a dizer: o nosso papel aqui é dar instrumentos para que esses servidores, que são a última barreira de proteção, possam fazer o enfrentamento necessário. Temos que parar com essa história de querer jogar para a galera. Por que não pegamos o exemplo do Senador Benedito de Lira, que foi Governador em Alagoas e fez um extraordinário trabalho lá em...?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Secretário de Segurança?
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu concluo, Senador.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador José Medeiros.
Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senadora Ângela Portela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Sérgio de Castro, PDT, do Espírito Santo, por dez minutos.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto Souza, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, internautas, votei ontem a favor da intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Eu morei no Rio de Janeiro 11 anos, estudei lá, tenho lembranças maravilhosas daquela cidade maravilhosa.
Votei a favor, porque estava penalizado da situação do Rio de Janeiro. Votei a favor, porque estava receoso de ir ao Rio de Janeiro. Votei a favor, porque entendo que a intervenção no Rio de Janeiro é também uma demonstração de que, tal como aqui, no Senado, o Presidente Eunício Oliveira escolheu a segurança como um tema prioritário, o Executivo também está escolhendo a segurança como um tema prioritário. Espero que o Judiciário também faça isso.
Eu vim falar aqui hoje, seguindo a linha do planejamento que fiz para esse período aqui, de um projeto que eu entendo virtuoso e que já tramita aqui no Senado. É um projeto da nobre Senadora Maria do Carmo Alves e que fala da flexibilização da estabilidade do servidor público. É um tema que eu entendo relevante para o nosso País.
É mais do que comum ouvirmos que o Estado brasileiro não tem uma gestão eficiente. Esse lastimável diagnóstico, que toma contornos quase que como um infortúnio para o nosso País, decorre de um ciclo vicioso da Administração Pública, uma vez que os entes da Federação não oferecem serviços de qualidade, mas cobram, ainda assim, tributos muito elevados da sociedade.
Como uma das causas do problema aparece, ao meu ver, a quase que irrevogável estabilidade do servidor público. O concursado tem méritos, é verdade, por ser aprovado nas provas do seu cargo, mas, após a seleção, não passa por avaliação periódica dos seus resultados. São anos de carreira em direção a uma aposentadoria com rendimentos integrais, independentemente de como tenha sido o desempenho das suas funções.
Pode-se dizer que o modelo atual de gestão de pessoas premia a falta de compromisso com o Estado. É uma lógica perversa e até mesmo injusta, pois os servidores empenhados e producentes trabalham mais e não são recompensados por isso. A situação é nociva para todos e pode provocar danos aos próprios servidores, pois estimula a negligência, atrofia a capacidade criativa e produtiva do servidor, além de gerar sentimento de fossilização. Um cenário que pode ser, além de depressivo, ruim para a dignidade e corrosivo para o caráter. O servidor precisa ser estimulado a se afirmar, a sentir-se indivíduo útil e produtivo e potencializar as suas habilidades.
Em um ambiente de gestão eficiente, o trabalhador, seja do setor público, seja do privado, tem a obrigação profissional de dar a correta contrapartida pelo seu salário. Em minha jornada como empreendedor, pude perceber que o funcionário que cumpre metas e recebe por seus resultados sempre é mais produtivo. Todavia, no setor público, não são poucos os contratados bem pagos que não têm compromisso com o ente que os remunera.
É necessário que o Estado brasileiro sente no divã e proceda à devida reflexão: devemos encarar a realidade, valorizar e preservar a saúde das instituições, ou devemos continuar privilegiando os interesses pontuais, em detrimento do bom funcionamento do nosso País? A estabilidade absoluta do servidor público, como ocorre no Brasil, não cabe no mundo contemporâneo.
Nobres colegas, Senadoras e Senadores, pudemos, nos últimos meses, acompanhar o esforço de modernização das relações de trabalho no nosso País, através da bem-sucedida reforma trabalhista, em favor da maior agilidade na geração de empregos e melhor produtividade das empresas nacionais, mas essas reformas não têm efeito sobre o serviço público. Em nosso entendimento, uma medida imediata a ser aprovada seria a flexibilização da estabilidade. O servidor ficaria sujeito a um mínimo de controle de produtividade e qualidade, como acontece em qualquer relação de trabalho fora do serviço público brasileiro.
É por esse motivo que manifesto o meu apoio e solicito aos demais Parlamentares prioridade ao Projeto de Lei nº 116, de 2017, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves. O projeto, que se encontra pendente de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais e sob a relatoria do eminente Senador Airton Sandoval, prevê situações em que o servidor poderá perder o cargo em razão de insuficiência de desempenho.
Como fatores de avaliação fixos, o art. 8º da proposta considera o que é essencial: a qualidade no desempenho das funções e a sua produtividade. Dessa forma, o servidor terá seu desempenho mensurado quanto à adequação e tempestividade na entrega dos trabalhos.
Essa proposta pretende regulamentar o art. 41 da Constituição, que já expressa, desde a Emenda 19, de 1998, a possibilidade de exoneração do servidor mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada, obviamente, a ampla defesa. Portanto, já faz 20 anos que a emenda entrou em vigor, mas este Parlamento ainda não aprovou uma norma para regulamentar a flexibilização da estabilidade no serviço público. Esse seria, certamente, um dos pilares da atual reforma da gestão pública, que, ao meu ver, precisa ser reestruturada para funcionar de modo adequado.
Conhecido e muito comentado, relatório recente do Banco Mundial demonstrou que o Brasil gasta mais com funcionalismo do que os Estados Unidos e a França. Estamos indo na contramão dos países desenvolvidos. Enquanto nos Estados Unidos a tendência de gasto com o funcionalismo é de queda, no Brasil, o dispêndio subiu. Nos últimos dez anos, saímos de um percentual de 11,6% do PIB para 13,1%. Nos Estados Unidos, o percentual é de 9%.
Nobres Senadoras e Senadores, espectadores, ouvintes e internautas, a consolidação institucional ocorrida nas últimas décadas criou um marco legal para proteger o cidadão e combater a corrupção no setor público. Passamos por uma reforma gerencial, mediante a criação das agências reguladoras, o fortalecimento do Ministério Público – até exagerado a meu ver – e dos mecanismos de auditoria interna e externa, assim como a criação do Conselho Nacional de Justiça, entre vários outros elementos que caracterizaram a evolução institucional. Um próximo passo deve consistir em modificar as relações entre o Estado e seus servidores, em direção à sua valorização como trabalhadores, como profissionais, como pessoas e à efetiva melhoria da prestação do serviço público.
Essa reivindicação não é só minha, mas de tantos cidadãos brasileiros que pagam caro os seus tributos.
A distância na avaliação internacional do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – ... entre a iniciativa privada e o setor público é muito grande. Somos muito melhores, muito mais eficientes no setor privado do que no setor público.
Segundo o Banco Mundial, o gap salarial entre o setor público e privado é de 67%, ou seja, o salário médio do servidor público é 67% maior do que o do trabalhador da iniciativa privada, uma injustiça.
Sinalizações corretas e medidas concretas já existem em projetos tramitando nas duas Casas Legislativas, mas precisam ser identificadas e priorizadas. Uma delas, repito, é a do PLS nº 116, de 2017. Faço um apelo para que a sua tramitação seja agilizada. Ganharão todos os brasileiros.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Sérgio de Castro, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é para um breve registro e um apelo a V. Exª.
O primeiro é para que V. Exª faça constar e faça o devido encaminhamento do voto de pesar que encaminho em decorrência do falecimento nesta semana de uma ilustre personalidade do meu Estado, o Sr. Pedro da Silva dos Santos, o conhecido Biroba. O Sr. Pedro da Silva dos Santos, conhecido como Inspetor Santos, foi uma das referências da música amapaense, uma das referências da sociedade amapaense, muito conhecido principalmente no bairro do Trem, nos jogos da Praça Nossa Senhora da Conceição. Então, faço o registro e encaminho para V. Exª esse voto de pesar.
O segundo é só para solicitar a V. Exª. Ainda ontem, como é do conhecimento de V. Exª, encaminhamos um requerimento, agora de nº 37, conforme os arts. 74 e 75 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão especial de acompanhamento dos efeitos da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, para acompanhar a eficácia da própria intervenção e acompanhar obviamente eventuais desrespeitos aos direitos do cidadão. Então, eu apelo a V. Exª, solicito a V. Exª para, no momento mais conveniente, colocar esse requerimento em apreciação. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Resolução nº 2, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 4, de 2018, da CAE, a Relatora foi a Senadora Lídice da Mata), que autoriza o Município de Fortaleza a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$83,25 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Eu agradeço aos Senadores pela aprovação desse importante projeto de resolução, que vai beneficiar o meu querido Estado do Ceará, a nossa Fortaleza, a nossa Fortaleza bela, para que ela fique mais bela ainda, para receber os turistas de todo o Brasil. Será a terra da luz, terra que nós amamos. E eu fico muito feliz e agradeço aos Senadores por aprovarem essa importante matéria.
Há um parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam a redação final permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Assim que V. Exª puder, convide sempre a gente para visitar Fortaleza.
É um requerimento, Sr. Presidente, de minha autoria, que trata do reexame de uma matéria que está sobre a mesa que dispõe sobre a profissão de podólogos e dá outras providências. Na verdade, como houve fato novo, eu acho que é justificada a volta para a CAS para o reexame desta matéria. Por isso, estou pedindo esse requerimento a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Foi apresentado o requerimento de adiamento de discussão da matéria para reexame da CAS que será publicado na forma regimental.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à CAS para reexame.
Atendido V. Exª. (Pausa.)
Projeto de Resolução nº 3.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria de saber de V. Exª – nós solicitamos regime de urgência para votação de duas universidades no Estado de Goiás, Jataí e Catalão – se V. Exª colocará em pauta hoje para votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já havia também um pedido do Senador Wilder e agora o pedido da senhora, que é Presidente da Comissão de Educação.
A matéria não chegou aqui ainda, mas estou mandando buscar na Comissão para que votemos até o final desta sessão.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Projeto de Resolução nº 3, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 5, de 2018, da CAE, a Relatora foi a Senadora Lúcia Vânia), que autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$100 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único.
Não havendo inscritos para a discussão...
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
Para discutir, Senador Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, esse projeto é de extrema importância para o Distrito Federal, é um projeto que destina recurso para saneamento básico e outras ações na área social.
Quero aqui registrar que o Distrito Federal dispõe de todas as condições para contrair esse empréstimo, uma vez que ele está classificado na alínea "b" do Tesouro Nacional, sendo isso referente à sua capacidade de pagamento.
É um projeto importante, é um projeto que, sem dúvida nenhuma, vai tratar de investimento no Distrito Federal numa área extremamente importante, que vem trazer saúde à população do Distrito Federal.
Portanto, peço aos meus pares a aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José, para falar sobre o projeto.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, trata-se de operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Governo do Distrito Federal no valor de US$100 milhões para o Programa Brasília Sustentável II.
Senhoras e senhores, o Projeto de Resolução do Senado nº 3, de 2018, que autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento no valor de US$100 milhões, tem por objetivo financiar parcialmente o Programa Brasília Sustentável II.
Segundo o Governo do Distrito Federal, esse programa está subdividido em três componentes: o primeiro é a melhoria da gestão dos órgãos ambientais do DF; o segundo é a gestão de resíduos sólidos e inserção social, recuperando a capacidade de triagem e compostagem das usinas de tratamento de lixo no Distrito Federal – Asa Sul e Setor P Sul, na Ceilândia –, realizando programas de capacitação para os catadores do Distrito Federal, construindo e reformando estações de recuperação de resíduos sólidos – centros de triagem – e construindo, ainda, centros de transbordo, local de descarte de lixo; por fim, a urbanização do condomínio Pôr do Sol, uma região grande de Brasília, com obras de drenagem, pavimentação e implementação de redes de água e esgoto, além de ações de recuperação ambiental e reassentamento de famílias que se encontram em áreas de risco ou impróprias para ocupação humana.
É um programa, Srªs e Srs. Senadores, cuja segunda etapa está sendo discutida e organizada desde o governo passado e foi assumida pelo Governo atual. Há um conjunto importante de obras e atividades que essa etapa abarca, entre elas, o fim do lixão da Estrutural, que já foi considerado o maior da América Latina. O fechamento se deu no mês passado, com direito a comemorações e notícias de que os catadores e recicladores seriam respeitados e melhorariam de vida com o novo sistema, mas isso lamentavelmente não tem ocorrido.
Notícias da imprensa nacional dão conta de que os catadores "invadiram parte do Parque Nacional de Brasília, uma área de preservação ambiental, e construíram centenas de barracos na região". São homens e mulheres, às vezes acompanhados de crianças, que reclamam ter perdido renda e não ter como sobreviver. O Governo do Distrito Federal afirma que tem pago R$360 por mês aos catadores. Estes, por sua vez, dizem que só alguns recebem; outros, não. Eu estive pessoalmente em um acampamento desses catadores e vi que estão recebendo apenas R$19 por semana, não estão recebendo os R$360 e estão em uma situação subumana. E agora não conseguem gerar nem parte do que conseguiam produzir nas antigas condições.
O fim do lixão, Sr. Presidente, e todas as demais obras do Programa Brasília Sustentável são desejados por todos os brasilienses. Falo aqui como coordenador da Bancada do Distrito Federal. Sou Senador da República e coordenador dos oito Deputados Federais e dos três Senadores. Todos nós desejamos o fim do lixão. Queremos que todos tenham condições de vida adequada e que superem a pobreza. Queremos o fim dos lixões, da miséria e da superexploração humana. Mas não é essa a informação que nos tem chegado.
Esses recursos também podem ser aplicados na urbanização do condomínio Pôr do Sol, uma área que merece a atenção e dedicação do Governo, mas que tem sido negligenciada há muito.
Não vou me manifestar, nem em nome da bancada, nem em meu nome pessoal, contra. Acho muito importante esse empréstimo, mas gostaria muito que ele fosse bem aplicado e que os recursos sejam gastos com transparência e atendendo verdadeiramente os desejos da população. Mas, pelo que tenho visto nos últimos anos, a dúvida sobre tudo isso me assola. Brasília merece muito mais do que tem recebido de seus governantes. Merece principalmente transparência. E estou falando em nome da Bancada. Esse empréstimo não foi discutido com a Bancada Federal do Distrito Federal. Mais uma vez, é um tratoraço que o Governador de Brasília dá na Bancada do DF.
Mas nós, Sr. Presidente, concluindo, damos parecer pela aprovação do projeto, porque o achamos fundamental para poder ajudar na urbanização do Pôr do Sol, para ajudar na organização do lixão e nas outras questões.
Meu nobre Senador Reguffe, para poder continuar a minha fala.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe, para discutir a matéria.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse é um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de R$100 milhões.
O meu voto vai ser favorável.
Não gosto de medidas que aumentem o endividamento do Estado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – São US$100 milhões.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – São US$100 milhões, perdoe-me.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Seriam R$320 milhões.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – São US$100 milhões, em torno de R$325 milhões.
Agora, a uma taxa de juros muito baixa.
É importante, para o Distrito Federal, para urbanização de áreas carentes, como o Pôr do Sol, como também para o saneamento básico.
É importante esse programa do Governo do Distrito Federal, Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial – Brasília Sustentável II.
Então, o meu voto vai ser favorável.
É uma taxa de juros pequena e é um resultado social importante para a população do Distrito Federal, já que vai ser ampliado o saneamento básico no Distrito Federal, assim como a urbanização de áreas carentes do Distrito Federal, que precisam de uma infraestrutura e precisam ser urbanizadas.
Então, o meu voto é favorável a esse projeto de resolução, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Discussão do projeto em turno único. Já foi discutido...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Para encaminhar aqui.
Eu assisti atentamente ao pronunciamento do Senador Hélio José. E ele coloca com muita...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... propriedade, até porque é um conhecedor dos problemas do Distrito Federal.
Eu encaminho voto, pelo PSD, pelo relatório do Senador Hélio José.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras que aprovam...
Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Apenas para ressaltar que o PSB vota a favor. A importância foi relatada pela nossa Senadora Lúcia Vânia. E é muito importante contribuir, ajudar o Senador Rodrigo Rollemberg e o Distrito Federal.
Portanto, peço o apoio de todos os Srs. Senadores e Senadoras.
Muito obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT também vota favorável ao projeto. É um projeto importante para o Distrito Federal. E também o PT votou favorável ao empréstimo à cidade de Fortaleza, seu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, obrigado.
Em votação.
Os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não há inscritos para a discussão, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2017–Complementar, eu aproveito para convidar os Senadores e as Senadoras, porque nós vamos ter votação nominal de um projeto de lei complementar, (apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017, da CAE), que altera o art. 205, da Lei 5.172, de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de irregularidade do contribuinte.
Esse projeto, Senador Armando Monteiro, Senador Tasso Jereissati, faz parte ainda da pauta do ano passado, na qual nós definimos que íamos discutir, durante o final do ano passado e durante este semestre, matérias que fossem de interesse da sociedade brasileira, como a microeconomia, que estimula a economia a gerar emprego e renda para a nossa população, assim como projetos de segurança pública para melhorar a questão da violência, que grassa, lamentavelmente, em todo o Brasil. Portanto, esse é um projeto que faz parte da agenda microeconômica.
Convido o Senador Tasso Jereissati e o Senador Armando Monteiro, que estão nos seus gabinetes, para que venham para a votação, que será nominal, desse projeto de lei complementar. Precisa, portanto, de quórum qualificado.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Não há emendas sobre a mesa.
Encerrada a discussão.
Em votação.
A Presidência esclarece que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se os Partidos quiserem encaminhar...
Como encaminha o PMDB? Senador Raimundo Lira.
Senador Raimundo Lira, como encaminha o PMDB? (Pausa.)
Como encaminha o PSDB, Senador Paulo Bauer?
PSDB. (Pausa.)
O PT, Senador Lindbergh.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – O PROS encaminha "sim", Sr. Presidente. Vou ter de sair. O PROS encaminha "sim".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O PT também, Sr. Presidente. O PT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PT encaminha "sim".
O PROS já encaminhou "sim".
E o PP, Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O PP encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PP encaminha "sim".
Convido os Senadores. Estamos num processo de votação nominal de matéria da área de microeconomia, como foi o compromisso da pauta que fizemos com o Congresso Nacional.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – O PR, Presidente, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PR encaminha o voto "sim".
Como encaminha o PSB (B de "bola"), Senadora Lídice da Mata? (Pausa.)
Senador Capiberibe, quer encaminhar? A Senadora Lídice não está aqui.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – O PSB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSB encaminha "sim".
Como encaminha o PSD, Senador Omar Aziz?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encaminha "sim".
Como encaminha o PDT? (Pausa.)
Como encaminha o Podemos? O Podemos encaminhou "sim".
Desculpe, desculpe, o PROS foi que encaminhou "sim"; o Podemos, não. Por favor, apaga o do Podemos, foi equívoco da Mesa.
PTB, Senador Armando Monteiro. (Pausa.)
Senador Armando Monteiro, PTB. Projeto de microeconomia.
PCdoB, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – O PCdoB, Sr. Presidente, aqui cumprimenta o Senador Armando Monteiro. E, de fato, essa é uma medida muito importante, afinal de contas a burocracia é algo de que há muito tempo se fala, mas que, efetivamente, ainda precisa ser vencida no Brasil. Então, o PCdoB encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PCdoB encaminha "sim".
PPS, Senador Cristovam. (Pausa.)
PRB, Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
PSC, Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Pela importância do projeto, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
Como encaminha...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – É apenas para registrar que o Senador Cristovam está de licença médica.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Cristovam está de licença médica? Por isso é que eu não consegui falar ontem, no aniversário dele.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Ele está de repouso, com recomendação médica.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Fica registrado que o Senador Cristovam, sempre presente, está ausente hoje por uma questão de saúde.
Como encaminha o PTC? (Pausa.)
Como encaminha o PRTB? (Pausa.)
Como encaminha o Governo? (Pausa.)
Minoria. Senador Humberto Costa, como encaminha a minoria?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Minoria encaminha "sim".
Senador Armando Monteiro, estamos votando uma matéria do projeto da microeconomia, da agenda traçada com V. Exª e com o Senador Tasso Jereissati, delegado pela Mesa, para que possamos fazer com que este País volte aos trilhos, na fase de crescimento.
Portanto, como encaminha o PTB, Senador?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, o PTB encaminha "sim", agradecendo e registrando o empenho de V. Exª para todo esse elenco de projetos da chamada pauta microeconômica, em que o Congresso Nacional tem um papel de protagonismo – é importante que se registre isso. E quero registrar que, nesse caso específico, trata-se de um projeto de grande simplificação no processo de obtenção de certidões negativas.
Portanto, nós vamos estar contribuindo de maneira efetiva para melhorar o ambiente de operação das empresas, especialmente das micro e pequenas empresas deste País.
Eu faço o registro ao tempo em que faço esse reconhecimento ao empenho de V. Exª, o que vem garantindo o avanço dessa agenda no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa é que agradece a V. Exª pela contribuição que tem dado, junto com o Senador Tasso, nesse tema de microeconomia, com várias matérias pautadas, na questão que nós definimos como pauta prioritária deste Senado, que era a microeconomia, para dar oportunidade às pessoas, no Brasil, de crescimento, de geração de emprego, e também na questão de segurança pública.
Então, graças a Deus o Congresso Nacional tem dado seguimento a essas duas pautas, que são pautas importantes para a sociedade brasileira, e não apenas para as corporações.
Senador Raimundo Lira, pelo PMDB.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa pauta da microeconomia é importante porque são as micro, pequenas e médias empresas que oferecem aos brasileiros o maior número de empregos.
Portanto, essa decisão de V. Exª dá prioridade a essas duas pautas – à econômica, com ênfase na microeconomia, e à da segurança –, que são dois assuntos que interessam para dar maior tranquilidade, maior geração de empregos ao povo brasileiro.
Parabéns, Presidente.
O PMDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB encaminha "sim".
Convido os Senadores, pois este é um projeto de lei complementar. Então, é preciso a maioria absoluta dos votos dos Srs. e das Srªs Senadoras.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – A Rede encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Rede encaminha "sim".
O PRB, Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
O PSDB. Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
Como encaminha o DEM, Senador Ronaldo?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, o Democratas encaminha a votação "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Democratas, "sim".
Senador Tasso Jereissati, V. Exª poderia encaminhar pelo PSDB, já que V. Exª está dirigindo essa pauta, juntamente com o Senador Armando Monteiro, que é a pauta da microeconomia, em mais um projeto criado pelos Senadores, pelo conjunto da Casa, e obviamente coordenado por V. Exª, na CAE, com o Senador Armando Monteiro, acerca daquela pauta de microeconomia que nós fizemos no ano passado, pauta do Congresso Nacional de microeconomia para fazer o desenvolvimento do Brasil.
Por isso, peço o encaminhamento de V. Exª, que coordena esse trabalho junto com o Senador Armando Monteiro.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente Eunício.
Eu gostaria de dizer que estava acompanhando pela televisão do nosso gabinete. Eu queria reafirmar, enfatizar o que foi dito pelo Senador Armando Monteiro acerca da importância do papel que V. Exª tem tido, cumprindo rigorosamente uma agenda de redução de burocracia, redução do spread bancário, melhoria do ambiente de negócios, enfim, facilitando a vida de todos aqueles brasileiros que não só querem produzir, mas que são contribuintes do Imposto de Renda.
V. Exª assumiu o protagonismo – espero – junto com o Presidente da Câmara na condução desse elenco de projetos. E aqui, no Senado, tem dirigido esse trabalho de uma maneira rigorosamente enérgica, célere e fazendo com que, se Deus quiser, em pouco tempo, nós possamos ter, com esse conjunto de elencos, um ambiente burocrático muito melhor para todos os brasileiros.
Então, temos outros projetos, e eu queria, mais uma vez, ressaltar o trabalho de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Tasso, a Mesa agradece, obviamente, o trabalho que tem feito V. Exª na CAE, bem como o do Senador Armando Monteiro, fazendo com que o Brasil entenda que o protagonismo é do Congresso Nacional.
Embora seja uma coordenação feita por mim, pelo senhor, Senador Tasso Jereissati, e pelo Senador Armando Monteiro, essa é uma divisão com todos nós que fazemos esta Casa, porque entendemos, desde antes, que o Brasil precisava ter uma pauta feita pelo Congresso Nacional, que tem o pulso das ruas, o sentimento da população para que nós pudéssemos dar uma resposta a essa sociedade aflita em relação a emprego e renda e em relação à segurança pública.
Então, eu quero deixar aqui o registro do agradecimento ao trabalho que têm desenvolvido V. Exª, Senador Tasso, e o Senador Armando Monteiro, em conjunto com todos os Senadores desta Casa, para que possamos dar as respostas que a população brasileira espera de todos nós, que somos seus legítimos representantes.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente Eunício Oliveira, quero cumprimentá-lo pela inclusão, na pauta da tarde de hoje, desta matéria, que é sobretudo uma matéria de interesse dos contribuintes, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.
Nós vivemos num ambiente hostil a quem quer empreender em nosso País; há barreira de todo lado. Então, uma lei que venha a favorecer, a simplificar o cotidiano de empreendedores é extremamente positiva, ao ponto de vermos toda a oposição e a situação do mesmo lado, favoráveis aos contribuintes. Estava na hora de pensarmos naqueles que são responsáveis por pagar a conta cara do setor público brasileiro, que é tão ineficiente na hora da prestação do serviço.
Do que estamos tratando agora aqui? Tão simplesmente da simplificação da emissão de certidão negativa de débitos tributários que atesta a regularidade do contribuinte e unifica os prazos para a emissão e validade do documento nos órgãos da União – portanto, do Governo Federal –, dos Estados e dos Municípios.
Então, eu queria cumprimentar o Senador Armando Monteiro e o Senador Tasso Jereissati por terem coordenado, nessa Comissão Especial da chamada Agenda Brasil, a produção de uma contribuição legislativa tão importante.
Ocorre-me lembrar agora, também, que foi tentada, em legislaturas passadas – se não me falha a memória, pelo ex-Senador Jorge Bornhausen –, a criação de um Código de Defesa do Contribuinte.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Está na agenda.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Aqui uma outra boa e positiva notícia.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Está na pauta.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu me lembro disso, porque era repórter e cobria essa notícia.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Código de Defesa do Contribuinte.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Código de Defesa do Contribuinte. Temos o Código de Defesa do Consumidor, e esse Código de Defesa do Contribuinte talvez seja uma das iniciativas mais relevantes. Hoje o contribuinte se assusta, porque só é informado de que tem um débito na Receita ou na Procuradoria da Fazenda Nacional quando vai tentar pegar uma informação da sua situação fiscal e lá depara com uma dívida de R$0,01 – isso é impedimento para fazer uma licitação, participar de alguma iniciativa, tomar um financiamento oficial.
Então, parabéns, mais uma vez também, Senador Armando Monteiro! E cumprimentos pela votação de hoje dessa matéria.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço um registro, com pesar, do falecimento de José Correa de Oliveira Lobato, também conhecido como Zé da Globo. Gente do povo, homem humilde, porém de uma consciência cidadã única. Militante social, militante ambiental e militante político muito respeitado na nossa comunidade. Partiu hoje, deixando sete filhos e sua esposa Léa Chaves, a quem manifestamos nossa solidariedade e nosso pesar. Ele era, além de militante social, músico – tinha um conjunto de forró e alegrava as festas populares no nosso Estado.
Portanto, registro aqui, com muito pesar, o falecimento do Zé da Globo, figura inesquecível para o nosso povo.
Obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria, Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez, convido os Senadores e Senadoras. Esta é uma matéria em que nós precisamos de quórum qualificado. Portanto, peço a presença dos Srs. e Srªs Senadoras.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exª por conta de, no meio de tanta turbulência, tantas dificuldades que o Brasil atravessa, nós estarmos aqui fazendo um trabalho que atende ao interesse real do cidadão brasileiro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) – Eu não estou ouvindo o Senador Jorge Viana. Há muito barulho nas laterais. Por favor.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... e que possamos, mesmo em momento de tanta turbulência, trabalhar aqui no Senado pelo interesse e pelo bem comum.
Esse projeto... Eu queria cumprimentar o Senador Tasso Jereissati, como membro da Comissão de Assuntos Econômicos, cumprimentar o Senador Armando e a todos os demais colegas, porque parece que nós estamos votando qualquer matéria, mas não é qualquer matéria. É uma matéria que se soma a um esforço do cadastro positivo. No fundo, para mim, é um complemento, Senador Tasso, Senador Armando, porque o Brasil só põe para funcionar o cadastro negativo. Aquele cidadão que paga os seus impostos, aquele cidadão que está em dia, aquele cidadão que merece rapidamente uma certidão negativa não a tem; não tem, não consegue. É uma burocracia sem fim.
E hoje, Senador Eunício, com essa ideia de trabalhar procurando romper burocracias e fortalecer a microeconomia que atinge a todos... O Senador Armando conhece bem, vem de um setor, de uma oportunidade que teve de presidir a CNI; ele sabe bem o que está relatando e o que está propondo. O Senador Tasso também, com sensibilidade nos fez ficar diante de um conjunto de medidas – e esse Projeto de Lei do Senado nº 477 é parte de tomarmos uma atitude concreta em defesa de quem quer ser empreendedor no Brasil. Isso aqui, para quem vai ser contratado por prefeituras, governos, é fundamental! Eu fui prefeito e governador.
Agora nós estamos estabelecendo um prazo de dez dias, Senadora Rose, dez dias, para que seja emitida a certidão negativa. Não é possível que alguém... A coisa mais difícil no Brasil, hoje, é pagar imposto. Então, as pessoas honestas – V. Exª sabe do que estou falando, Senador –, as pessoas que cumprem com suas obrigações não conseguem provar que cumprem com suas obrigações. Eu estou ressalvando, é uma votação nominal. É desta maneira que eu acho que nós vamos voltar a ter o respeito da opinião pública: quando votarmos matérias que atendem à agenda da opinião pública.
Parabenizo V. Exª, Senador Eunício; parabenizo o Senador Tasso, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; e o meu colega, que eu tenho uma satisfação de estar sempre aqui lutando pelas boas causas, o Senador Armando Monteiro. Somo-me a todos.
Isso aqui vai ajudar os 22 Municípios do Acre, vai ajudar o meu Estado, vai ajudar o Brasil, porque agora nós estamos estabelecendo um prazo para que aquelas pessoas que pagam os seus impostos, que cumprem com as suas obrigações, sejam tratadas de uma maneira excepcional, e positivamente excepcional, por conta de cumprirem suas obrigações de brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício Oliveira, quero me juntar aos colegas que já homenagearam o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Tasso Jereissati, e o coordenador da agenda microeconômica, o Senador Armando Monteiro.
Com minha história de empreendedor, eu não poderia também deixar de manifestar a minha alegria de perceber que, além da proposição, nós estamos tendo no Senado algo que é mais importante para transformar uma coisa, uma ideia, numa concretude, que é a implementação, a entrega. E nisso eu parabenizo o nosso Presidente, que aceitou, deu prioridade a essa agenda. E a estatística, se a minha memória não estiver falha: nós temos aqui no Senado 15 projetos nessa agenda e 7 na Câmara. Esse é o quarto projeto que está sendo pautado. E a minha expectativa, a minha esperança é de que ele seja aprovado.
Nós, então, estamos chegando, na pauta microeconômica do Senado, a perto de 30% daquilo que foi proposto. É uma notícia muito animadora, uma notícia que alimenta a nossa esperança de um crescimento maior do nosso País, de maior geração de bem-estar para toda a população brasileira.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, inicialmente, eu digo que estes momentos são os momentos mais importantes do Parlamento, porque nós vimos aqui, através da pessoa do Senador Armando Monteiro, como é importante ter uma pauta construtiva para este País. Se nós olharmos o tanto de exigência, o tanto de burocracia, o tanto de entrave para fazer funcionar essa máquina de serviço a favor da população e das suas organizações e entidades, nós veremos o tamanho da burocracia, o tamanho da exigência que todo dia consome a vida de vários brasileiros que querem regularizar a sua vida de contribuinte e outras coisas mais.
Então, eu entendo que essa medida é extremamente importante. E essa pauta, construída pelo Senador Tasso e pelo Senador Armando, mostra que é possível fazer mais ainda. Se nos debruçássemos sobre uma pauta a favor do Brasil, que quer produzir, que quer construir a sua empresa, que quer trabalhar, que quer prestar serviço, nós veríamos o tanto de bobagem, de documentos desnecessários que são exigidos da população.
Recentemente, Sr. Presidente – eu quero registrar esse fato aqui –, o pessoal que trabalha para trazer e construir o Porto Central lá no meu Estado, em parceria com Roterdã, se viu diante de um obstáculo durante seis anos. E foi negado. É nada mais que um despacho de utilidade pública que, quando uma concessão é permitida, deveria estar incluso, e não se deveria ter uma odisseia para se conseguir um despacho dessa natureza – fora a luta que se trava na questão ambiental. E eu quero até de público parabenizar o Ministério do Meio Ambiente, que tem agilizado essas demandas, tem colocado à disposição o trabalho que hoje o Meio Ambiente está fazendo com muito mais agilidade e responsabilidade.
Então, essas exigências, esse momento que V. Exª constrói aqui no Senado Federal, trazendo matérias dessa natureza, e o nosso Senador Armando Monteiro, eu quero dizer que isso é muito rico para a vida pública. É importante a gente ressaltar que não tem por que tecer elogios à atividade de ninguém; é nosso dever trabalhar, mas é muito importante tirar esses entraves da máquina pública para que possa ela dar oportunidade de todas as instituições prestarem serviços e celebrar acordos de trabalho com o Poder Público, sem essa burocracia absurda.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu voto será favorável. Eu considero um projeto muito meritório. Quero parabenizar aqui o Senador Armando Monteiro e o Senador Tasso Jereissati e dizer que o que o País precisa é isto: é de simplificação, desburocratização – a burocracia emperra este País – e também redução da carga tributária. Para se incentivar o empreendedorismo, incentivar as pessoas a empreender e a gerar emprego e renda neste País, nós precisamos simplificar, desburocratizar e também reduzir a carga tributária, porque a do Brasil é a maior dos BRICS: maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu sempre digo que eu não consigo aceitar que todos esses países deem conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor que a brasileira e o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não consiga dar conta das suas responsabilidades. Mas é importante, sim, simplificar e desburocratizar. Então, quero parabenizar os Senadores Armando Monteiro e Tasso Jereissati, e dizer que meu voto será favorável. É um projeto muito meritório.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero agradecer, Sr. Senador, a nossa eminente Senadora Simone Tebet, que aprovou há pouco, na Comissão Mista, o relatório referente ao Refis da tributação rural. É uma matéria que deverá vir para o plenário da Câmara, depois do Senado. O texto que foi aprovado prorroga por 60 dias o prazo de adesão para o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), das dívidas relativas ao Funrural, que se encerraria no próximo dia 28. Nós acompanhamos o drama dos produtores rurais, visitamos V. Exª em uma comissão há bem poucos dias, de modo que está evoluindo muito bem essa matéria. É o primeiro passo para que se resolva essa questão, pois ainda é necessário que o Congresso se manifeste no sentido de derrubar os vetos apostos a essa Lei nº 13.606, que acabam inviabilizando os objetivos do Programa de Regularização Tributária Rural, de modo que o primeiro passo positivo foi dado. Cumprimentos e agradecimento à Senadora Simone Tebet, que comandou essa operação na reunião que acabou há poucos instantes.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, quero aqui reiterar já o apoio manifestado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto de lei aqui relatado pelo Senador Armando Monteiro, pelo caráter meritório que ele tem de simplificação, de desburocratização, enfim. Parabenizar aqui o Senador Armando Monteiro, o Senador Tasso, o trabalho que eles têm feito lá à frente da Comissão de Assuntos Econômicos.
Segundo, Sr. Presidente, quero aqui também fazer o registro da cartilha que trata da avaliação de política pública sobre segurança hídrica e gestão das águas nas Regiões Norte e Nordeste. Essa cartilha, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que eu presido nesta Casa, acaba de ser publicada e ela contém exatamente um relatório acerca do trabalho que a CDR desempenhou nesse ano de 2017, quando escolheu o tema da segurança hídrica e gestão das águas nas Regiões Norte e Nordeste. E por que essa escolha nossa? Primeiro, no que diz respeito à questão do Nordeste, pela escassez. Seis anos seguidos de uma estiagem muito dura – daí por que priorizamos inclusive o projeto de integração do São Francisco. E, no Norte, exatamente pela de um lado a abundância das águas, mas ao mesmo tempo a sua má distribuição.
O fato é que aqui nesta cartilha, Sr. Presidente, nós fazemos um resumo, sem falsa modéstia, do protagonismo que a Comissão de Desenvolvimento Regional desempenhou nesse tema da questão da segurança hídrica e da gestão das águas. Repito, o foco foi voltado principalmente para o projeto de integração do São Francisco, projeto esse que se encontrava parado e foi retomado. Nós realizamos a caravana das águas, audiências públicas lá no Rio Grande do Norte, na Paraíba.
Quero aqui, portanto, acrescentar que nós vamos dar continuidade a essa agenda do projeto de integração do São Francisco. Para tanto, já aprovamos na Comissão de Desenvolvimento Regional a realização de uma audiência pública.
Já estive com o Ministro da Integração, Helder Barbalho; ele está vindo aqui à CDR para a gente retomar essa agenda. Nós queremos dialogar com o Ministro da Integração Nacional, perguntando a ele inclusive se o calendário que ele anunciou no segundo semestre na Comissão de Desenvolvimento Regional está mantido. Qual é o calendário? O calendário de que as águas do São Francisco no início do ano seriam liberadas para o Ceará e, no prazo de 90 a 120 dias, chegariam à Paraíba e ao meu Estado, o Rio Grande do Norte. Também queremos conversar sobre as obras de caráter estruturante que fazem parte do projeto do São Francisco, como, por exemplo, a conclusão da Barragem de Oiticica lá no Seridó do Rio Grande do Norte; como, por exemplo, o Ramal Apodi-Mossoró; como, por exemplo, o Ramal do Piancó.
Enfim, Sr. Presidente, essa não é uma obra qualquer. É uma obra em que nós temos que reconhecer a determinação e o gesto de estadista que o Presidente Lula teve, porque foi ele quem teve a coragem de tirar essa obra do papel. E o fato é que os governos Lula e Dilma deixaram a obra...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... mais de 94% concluída. E agora o nosso trabalho é exatamente este: acompanhar, fiscalizar, cobrar do Governo Federal que a obra seja entregue. Também, nesse debate, nós estamos tratando do tema da revitalização da Bacia do São Francisco, até porque é preciso cuidar da vida do São Francisco para que ele possa dar vida, em matéria de garantir o acesso à água a milhões de famílias do Nordeste.
Concluo, Sr. Presidente, portanto, conclamando aqui os Parlamentares, em especial os Parlamentares da Bancada do Nordeste, dos quatro Estados – Ceará, Paraíba, Pernambuco e o meu Rio Grande do Norte –, para que participemos dessa agenda, quando o Ministro aqui vier, para que retomemos exatamente o projeto do São Francisco, no sentido de acompanhar, de fiscalizar...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para que tenhamos, enfim, a garantia do Ministro de quando essas obras serão efetivamente entregues.
E agora que as chuvas estão chegando – há previsão inclusive de que esse ciclo de seis anos de seca, que tanto castigou o povo nordestino, será interrompido –, agora que as chuvas estão chegando, Senador Eunício, mais apropriado ainda, mais oportuno ainda que nós exijamos a conclusão do projeto de integração das bacias do São Francisco, pelo que ele representa em matéria de segurança hídrica para o povo do Nordeste.
Nós queremos, Senador Eunício – vou concluir, Senador Eunício – que as águas cheguem o quanto antes ao Ceará, para imediatamente chegarem à Paraíba e ao Rio Grande do Norte.
Obrigada.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveito este instante em que a votação...
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Sr. Presidente!
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... transcorre no plenário do Senado, para pedir a solidariedade e o apoio de todos os Parlamentares no que diz respeito ao pagamento do seguro-defeso do nosso País. Os pescadores da Paraíba, Estado que tenho a honra de representar, e não apenas a Paraíba mas todos os Estados brasileiros, tiveram seus pagamentos suspensos com portarias que foram editadas em dezembro, suspendendo todos esses pagamentos. E, naturalmente, isso trouxe desassossego, desesperança, preocupação para todos aqueles que vivem da pesca no Brasil.
A informação que recebi do INSS, que é apenas o agente pagador, é de que aconteceria na tarde e na manhã de hoje uma reunião de um conselho que é composto por representantes do Ministério da Agricultura, do Ministério do Planejamento, para decidir sobre a revogação das referidas portarias. E estou sendo informado, neste instante, que a reunião deliberou pela manutenção das portarias, o que significa na prática a preservação do não pagamento, o que traz uma dificuldade ainda maior para todos os pescadores brasileiros.
O apelo que estou fazendo, neste instante, é para que o Ministério do Planejamento, o Ministério da Agricultura, todos os órgãos do Governo Federal que estejam envolvidos nessa questão possam rever a decisão, sob pena de impor a esses trabalhadores uma dificuldade extraordinária, uma dificuldade muito forte.
Então, com a sensibilidade de V. Exª, conheço a sensibilidade que V. Exª tem na condição de Presidente do Senado, dirigir apelos também aos órgãos competentes, principalmente ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Agricultura, para que seja efetuado o pagamento do seguro-defeso. As portarias de dezembro sustaram esses pagamentos e isso diz respeito a todos os Estados brasileiros. O Pará, do Senador Flexa, com certeza, é duramente atingido; o Estado de V. Exª, o Ceará, do Senador Tasso Jereissati, que está aqui atentamente acompanhando a minha manifestação. Então, que possamos, como Senado da República, apelar, pedir, solicitar ao Governo Federal que reveja essa decisão, que vai impor uma profunda dificuldade a milhões de brasileiros vinculados à pesca, em todo território nacional.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para me acostar aqui à preocupação do Senador Cássio Cunha Lima.
Estive há pouco, Senador Cássio, Presidente Eunício, na Presidência do INSS, com o Senador Eduardo Lopes, ex-Ministro da Pesca, e juntos fizemos uma reunião com o Secretário da Pesca, o Dr... Deu branco no nome.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Secretário da Pesca.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Dr. Dayvson e o Presidente do INSS. E o que ficou, Senador Cássio, acertado é que iriam fazer um grupo de trabalho para que pudessem resolver, o mais rápido possível, essa preocupação que é de todos nós, que é a suspensão do pagamento do defeso em função dessas portarias. E é importante que se diga que uma delas tem ordem judicial para que seja extinta, sem efeito.
Então, isso vai – e eu queria convidar o Senador Cássio Cunha Lima, para que pudéssemos juntos, já na semana que vem, acompanhar o processo indo junto também ao Planejamento, à Casa Civil, para que nós pudéssemos resolver, de uma vez por todas, esse problema, Senador Eunício, que atinge todos os pescadores do Brasil, por inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cássio, Senador Flexa, tem hora que eu não consigo entender. No momento em que o Congresso Nacional está aqui aprovando um projeto de lei complementar para desburocratizar o Brasil e dinamizar, por outro lado – já dou a palavra a V. Exª –, eu vejo algo que é inusitado: tirar pesca, seguro-defeso para colocar no INSS? É inacreditável o que eu estou ouvindo dos dois Senadores.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, o INSS é apenas o órgão pagador do seguro-defeso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É sempre assim, é sempre apenas um órgão, mais um órgão...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pagador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... para não pagar. No fundo é isso.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Quem diz quem deve receber é a Secretaria da Pesca.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Kátia.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria apenas de reafirmar o meu entusiasmo com esta matéria que estamos votando neste momento, que faz parte de um projeto a que esta Casa deu encaminhamento através da Comissão de Assuntos Econômicos. É uma ação do Senado Federal, cujo Relator é o nosso competente Senador Armando Monteiro.
São 15 projetos que tratam da microeconomia. O que é a microeconomia? Não significa que é um projeto pequeno, que é um projeto de pouco valor; ao contrário, é um projeto de muito valor, porque afeta diretamente o ambiente real das empresas.
E normalmente se gosta muito de falar de macroeconomia. Agora mesmo o Governo está sem a pauta da previdência e quer encampar e ser o autor dessas medidas que o Senado Federal, do ponto de vista suprapartidário – estamos aqui com 15 projetos sendo votados, à revelia e com a ausência do Governo –, por atitude do próprio Senado, e nós não abrimos mão da autoria desse trabalho para os empreendedores do País.
Então, eu quero aqui destacar um dos projetos – eu tenho a honra de ser a autora –, que é o código de defesa do contribuinte, que está tramitando na Casa desde 2011, com todas as dificuldades, e agora Armando Monteiro, nosso Relator, já está devolvendo para a aprovação das duas comissões, CCJ e CAE, em que nós vamos dar democracia na relação Fisco-contribuinte.
A democracia chegou plena em 1988 no Brasil, mas, na relação Fisco-empresa, a democracia ainda não chegou. Só o Estado tem direitos e prerrogativas. Os empreendedores não têm fé pública, a palavra deles não vale nada, tudo a que eles são condenados, o direito à defesa é pífio.
Então agora, já com o trabalho do Dr. Rachid, da Receita, em acordo com esta Casa, nós iremos votar esse projeto de minha autoria, que é o primeiro código de defesa do contribuinte brasileiro, aquele que sua a camisa, trabalha todos os dias, dá emprego para o povo brasileiro, pagando os impostos para que nós possamos fazer os serviços públicos deste País; ele agora, graças ao Senado Federal, terá o seu estatuto de defesa, as regras claras e transparentes, para que os micro, pequenos, médios, grandes comerciantes, empresários, industriais, o contribuinte em geral, todos os contribuintes, profissionais liberais, os trabalhadores, todos aqueles que pagam impostos terão regras claras para a sua defesa justa.
E quero destacar que, neste momento, dessas 15 medidas, nós estamos aprovando agora a questão da certidão negativa. Além de serem infinitas certidões, antes elas duravam apenas 30 dias. E, se no meio do caminho, acontecesse alguma coisa, eu perderia todo o meu trabalho, não teria direito a participar de licitações, de compras públicas. Na verdade, neste momento, nós estamos mudando essa regra. As certidões serão unificadas e elas terão validade de 6 meses. Nós temos que criar as condições para que a energia empreendedora seja liberada, porque essa energia empreendedora do Brasil está concentrada e sendo desperdiçada atrás de burocracia, atrás de regras burocratas infinitas que atrasam e desaceleram o País.
Então, eu tenho convicção de que essa matéria aprovada aqui hoje vai colaborar para liberar essa energia empreendedora para aquilo que é o mais importante: a atividade fim, produzir, gerar PIB, gerar emprego. E os burocratas terão que se conformar que o seu carimbo está, cada dia mais, perdendo o poder.
Segundo uma importante filósofa, nesse caso, os burocratas não deverão mais sofrer crise de presença e angústia de apogeu com o seu carimbo em mão. Agora a nossa certidão valerá por seis meses. E mais, do dia do protocolo, da solicitação da certidão, o órgão tem dez dias para emitir as certidões para os nossos empreendedores.
Parabéns ao Senado Federal. O Governo Federal pode nos aplaudir, mas querer roubar o nosso trabalho, não. Esse trabalho é do Senado Federal e deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Pausa.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente Eunício...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Presidente, se V. Exª me permite uma prévia comunicação. (Pausa.)
Muito obrigada, Presidente.
Eu quero apenas registrar que circula hoje, aqui no Senado Federal, como encarte do Jornal do Senado, o Jornal Senado Mulher, em que nós prestamos uma homenagem às mulheres Parlamentares que foram constituintes, que participaram da Constituinte de 1988.
Quero também aproveitar e fazer um convite aos Senadores e às Senadoras, mas sobretudo aos Senadores, visto que as Senadores estão todas envolvidas na organização dessas atividades. No próximo dia 7 de março, nós teremos a Sessão Especial Bertha Lutz, que é uma sessão já tradicional do Senado Federal, que reconhece e confere um diploma a todas aquelas ou aqueles que lutam em defesa dos direitos das mulheres.
E, atendendo a um pedido da Bancada, por determinação de V. Exª, neste ano nós teremos uma sessão diferenciada, porque estamos no ano em que a Constituição brasileira completa 30 anos, e o Senado Federal, graças à aquiescência de V. Exª, homenageará as 26 mulheres que foram Deputadas constituintes. E olhem que naquele período nós não tínhamos nenhuma Senadora, apenas 26 Deputadas constituintes. Das 26, 6 são falecidas e 4 estão exercendo mandatos parlamentares federais: a Senadora Rose de Freitas, a Senadora Lídice da Mata, a Senadora Lúcia Vânia, assim como a Deputada Benedita da Silva. Então, elas estarão ao lado de outras 16 mulheres sendo homenageadas recebendo o Diploma Bertha Lutz, Diploma Mulher-Cidadã.
Para nós, isso é muito importante, porque mostra o quanto temos trabalhado com muita dificuldade e temos tido avanços pequenos. Em 1988, no período da Constituinte, havia apenas 26 mulheres, mas era uma Bancada significativa para a época – lamentavelmente, nenhuma mulher Senadora. Foram 26 mulheres que, amparadas com a organização dos movimentos sociais, conquistaram e ajudaram a escrever a Constituição até hoje conhecida como Constituição cidadã. E, no que diz respeito aos direitos e ao reconhecimento das mulheres, sem dúvida nenhuma, creio que a Constituição de 1988 foi a que deu passos mais largos no sentido de garantir esses direitos.
Eu quero aqui, desde já, relembrar a todos os Senadores e Senadoras que, numa quarta-feira, dia 7...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... do mês de março, nós teremos aqui, neste plenário, essa sessão que será simbólica e significativa, pois será a primeira atividade de comemoração dos 30 anos da Constituição, homenageando exatamente as mulheres constituintes.
A informação que nós temos, Presidente Eunício, é a de que todas elas, com exceção de uma, já têm a presença confirmada, ou seja, V. Exª presidirá, sem dúvida nenhuma, uma sessão muito histórica para o Parlamento brasileiro e, sobretudo, para a luta das mulheres.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu queria apenas sublinhar a importância desse projeto que vai na veia do custo Brasil. Realmente, ele representa um avanço, graças à ação da nossa comissão de economia e finanças, presidida pelo Tasso Jereissati, e por iniciativa do Senador Armando Monteiro. Ele vai realmente na veia do custo Brasil e é algo que não tem custo e reduz custos.
Ele altera o Código Tributário Nacional para determinar que as certidões negativas de débito tenham efeito declaratório de regularidade fiscal para todos os fins, inclusive concessão de benefícios fiscais. Além disso, a verificação de regularidade do contribuinte será feita levando-se em consideração os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão negativa, que terá validade de seis meses. Os números realmente a respeito de horas que as empresas dedicam à solução dessas questões tributárias administrativas são espantosos e vão diminuir bastante. É uma medida do bem, que não contraria interesses de nenhum grupo relevante no Brasil e só traz redução de custo Brasil, e, portanto, é um benefício para o conjunto da nossa economia.
Eu queria dizer essas palavras para justificar o meu apoio enfático à votação "sim" neste projeto.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acabo de vir do plenário da Câmara dos Deputados onde está sendo votada, neste momento, a Medida Provisória 800, que trata da questão das concessões rodoviárias.
Principalmente no caso do Centro-Oeste brasileiro, nós temos a concessão da BR-163, a duplicação de um trecho de 800km no Estado do Mato Grosso, da mesma forma no Mato Grosso do Sul. Essa é uma das estradas mais importantes para a questão da exportação da produção agropecuária brasileira.
Se nós não votarmos até amanhã, a medida provisória cairá. Então, eu gostaria de fazer um apelo às Lideranças. Vamos até, se for o caso, coletar a assinatura das Lideranças, para incluir isso ainda na pauta de hoje ou para amanhã termos uma sessão para votarmos essa medida provisória. É um apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram? Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 65 Srªs e Srs. Senadores, portanto, há unanimidade da Casa.
Eu parabenizo mais uma vez o Senador Tasso e o Senador Armando Monteiro.
Quero dizer que tem o parecer da Comissão Diretora oferendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Há sobre a mesa requerimento de urgência da Comissão de Educação, presidida pela Senadora Lúcia Vânia, para os Projetos de Lei da Câmara nº 5, de 2018, e 7, de 2018, que criam as universidades de Catalão e Jataí por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Em votação os requerimentos de urgência para os PLCs 5, de 2018, e 7, de 2018.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
As matérias entrarão na pauta de hoje.
Pauta extraordinária.
Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2018 (nº 5.271, de 2016, da Casa da origem), que cria a Universidade Federal de Catalão por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
E Projeto de Lei nº 7, também extrapauta, de 2018 (nº 5.275, de 2016, da Casa de origem), que cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Parecer nº 4, de 2018, da CE, favorável, o Relator foi o Senador Ronaldo Caiado.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Não havendo quem queira discutir...
Concedo a palavra, para instruir pela CCJ, ao Senador Wilder Morais, para, saneando a instrução, oferecer parecer em substituição à CCJ. O Senador Wilder está aqui presente? (Pausa.)
Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma satisfação muito grande ser o Relator de Plenário destas duas importantes medidas para o Estado de Goiás: a criação das Universidades Federais de Catalão e também da cidade de Jataí. É um momento de muita alegria para o nosso Estado e para todos os goianos, pois é uma luta que começou em 2013, quando fui designado para Sub-Relator da pasta de educação na Comissão de Orçamento.
Além de destinar mais de R$10 milhões a mais de recursos para a Universidade Federal do meu Estado de Goiás, conversei com o Ministro da Educação da época, Aloizio Mercadante, sobre a importância e a necessidade da criação de quatro novas universidades federais no meu Estado de Goiás. Uma universidade seria no norte goiano, para atender a uma região de mais de 30 Municípios, e uma universidade seria no Entorno do Distrito Federal, que tem em vista uma gigantesca demanda nesta região. Quantos pais e mães não necessitam ver seus filhos estudando e tendo uma universidade, e os benefícios que ela traz para a região?
Começamos a pleitear no governo ainda naquela época. O Ministro, logo em seguida, iniciou os estudos no Ministério para a criação de duas universidades, o que resultou no projeto do Executivo Federal criando a Universidade de Jataí e a Universidade de Catalão, o que foi aprovado na Câmara e logo veio para o Senado. Quando chegou ao Senado, eu protocolei um requerimento de tramitação de urgência, para dar celeridade e aprovarmos o projeto o quanto antes.
Hoje, depois de três anos, podemos comemorar essa vitória, aprovando aqui o relatório, criando essas importantes universidades, mas ainda faltam as outras, em que estamos trabalhando para conseguir, junto ao Ministério da Educação, junto ao Ministro Mendonça Filho, que também se criem as universidades do norte e aqui do Entorno de Brasília. Essa luta ainda não terminou. Eu, que dependi de crédito educativo para estudar e que precisei sair do interior do Estado de Goiás sem lenço e sem documento, sei da importância da aprovação dessas universidades. Eu não vou desistir de conseguir as outras duas aqui para o Entorno do Distrito Federal e também uma universidade federal para o norte do meu Estado de Goiás.
Por isso, eu gostaria de fazer um apelo aos nobres colegas Senadores e à Bancada do meu Estado de Goiás para que aprovássemos esta importante medida com urgência, conforme o meu requerimento, para comemorarmos essa grande vitória do nosso Estado de Goiás. O povo goiano, com certeza, vai entender e saber ter gratidão para com cada um de vocês, colegas Senadores.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer do Senador Wilder Morais é favorável a ambos os projetos.
Discussão do projeto, em turno único.
Para discutir, pede a palavra a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a V. Exª, Sr. Presidente, por colocar este projeto em pauta.
Nós na Comissão de Educação, ontem, tivemos o prazer de relatar esses dois projetos que concebem a universidade federal para os Municípios de Catalão e Jataí, o que é uma grande demanda daquelas duas regiões. É um trabalho de muitos anos. São 20 anos de luta, 20 anos de trabalho.
São duas regiões muito importantes do Estado de Goiás, uma no sudeste; outra na região sudoeste. São duas regiões produtivas, duas regiões que têm um processo de industrialização já avançado e uma agricultura, sem dúvida nenhuma, ímpar. Portanto, as duas universidades naquelas regiões vão promover o desenvolvimento e vão melhorar a qualidade do ensino na região.
Quero aqui, nesta oportunidade, cumprimentar todos aqueles que puderam transformar esse sonho em realidade. Quero cumprimentar o Reitor da Universidade Federal de Goiás, Edward Madureira, e o ex-Reitor Orlando. Quero cumprimentar os estudantes das cidades de Rio Verde e Jataí; cumprimentar o Governador do Estado de Goiás, que muito lutou para que isso acontecesse, o Governador Marconi Perillo; cumprimentar o ex-Governador Maguito Vilela, que, sem dúvida nenhuma, também foi outro grande batalhador dessa grande conquista; cumprimentar toda a Bancada Federal de Goiás, em nome do coordenador da Bancada, Jovair Arantes, que também lutaram incessantemente para tornar realidade essas duas universidades. Portanto, quero aqui, nesta oportunidade, cumprimentar o Prefeito de Jataí, Doutor Vinícius; cumprimentar o Prefeito de Catalão, Adib Elias; e cumprimentar, enfim, a Bancada de Goiás no Senado, o Senador Wilder Morais, o Senador Ronaldo Caiado e esta Senadora, que teve o prazer e a honra de presidir a comissão que aprovou as duas universidades.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir, Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Seja bem-vindo à nossa Casa.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito agradecido.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é um momento especial para Goiás. É um Estado que acolheu não só a capital, mas que acolhe todos os brasileiros de uma maneira muito fraterna, amiga. É um Estado que, além de ter esse lado receptivo, também pretende dar aos jovens uma qualificação na área da educação cada vez maior. É uma luta que vem de vários anos.
Nós conseguimos, agora, um grande feito, que foi a criação de duas novas universidades federais em Goiás, sendo uma delas na cidade de Jataí, uma cidade no sudoeste goiano que é referência na área da produção e que se desenvolve cada vez mais. O sudoeste goiano, onde há um dos melhores Índices de Desenvolvimento Humano, também é uma região com melhor renda per capita devido ao trabalho daquele povo e à determinação daquela gente do nosso Estado.
A região de Jataí vai absorver vários Municípios. São mais de 55 mil quilômetros quadrados em torno dessa área, o que favorecerá um ensino de qualidade pela Universidade Federal de Jataí, com um corpo qualificado de professores e, ao mesmo tempo, com todos aqueles profissionais necessários, como consta no relatório da Senadora Lúcia Vânia, para que a universidade possa funcionar, e com o cargo também de reitor e de vice-reitor.
Teremos a preocupação de fazer com que haja dotação orçamentária específica para que os cursos possam, cada vez mais, ser implantados, com maior espaço e vagas...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... para absorver todos aqueles jovens que pretendem fazer seja seu curso superior, seja também um curso na área técnica dentro do instituto federal da região.
Mas volto agora, Sr. Presidente, a atenção para uma região também com potencial, a cidade de Catalão, conhecida no nosso Estado como a região da estrada de ferro, uma das regiões mais desenvolvidas do Estado. Catalão, hoje, é sede de várias estruturas industriais, como, por exemplo, as montadoras de carros, de tratores, de máquinas agrícolas. É uma região rica de subsolo e que também possui uma área de mineração muito importante e uma agropecuária pujante.
Catalão, neste momento, está sob a gestão de um político, o atual Prefeito Adib Elias...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... um homem que transformou a cidade em um ano, ao recebê-la (Fora do microfone.) do seu sucessor, já que o quadro era o mais caótico possível nesses últimos anos. Teve a competência de resgatar a cidade junto com aquele que é hoje a bandeira maior daquela região, o ex-Secretário de Estado e ex-Prefeito Haley Margon, homem que dedicou a sua vida a levar para Catalão não só a universidade, mas também o curso de Medicina, que foi autorizado com intenso trabalho.
Os nossos agradecimentos ao Ministro Mendonça Filho, que, com muita competência também, diante de todas as dificuldades, criou condições orçamentárias e também condições para ampliar ali o quadro de funcionários, dando oportunidade para que Catalão tivesse a sua própria universidade federal, atendendo dezenas de Municípios em todo aquele polo de Goiás.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que, hoje, essas duas regiões de Goiás e o Estado de Goiás também estão de parabéns por essa expansão na educação e pela qualificação do ensino que será dado. Este é o ponto que eu quero enaltecer: a qualidade do ensino que será dado pelo padrão, pela capacidade e pelo reconhecimento do quadro hoje de professores da Universidade Federal de Goiás, os meus cumprimentos.
E, ao encerrar, pode saber do nosso agradecimento ao Presidente em ter colocado hoje, na Ordem do Dia, a aprovação desses dois projetos, aos quais eu peço o apoio de todos os Parlamentares para que a matéria possa ir à sanção e, logo mais, todos nós assistirmos a uma lei promulgada e termos, definitivamente, criado a Universidade de Jataí e a Universidade Federal de Catalão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, depois Senador Medeiros.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nesse processo de interiorização das universidades, os senhores podem contar com o PT, podem contar com o nosso apoio.
Eu tenho preocupações, Senadora Lúcia Vânia, porque nós aprovamos aqui, infelizmente, a Emenda Constitucional 95, e as universidades vivem uma crise gigantesca, estão sem recurso algum para investir. Então, nós vamos aprovar esse projeto e espero que ele se realize, porque, pelo que está acontecendo aqui no MEC, sabe qual é o tamanho do contingenciamento de despesas discricionárias? Aumentou de 2014 para 2018 em 28%. As despesas discricionárias do MEC que em 2014 eram de 32 bi caíram para 23 bi.
Então, nós estamos aprovando isso aqui, mas, com essa emenda constitucional, eu duvido que esse Governo realize. Mas contem com o nosso apoio, até porque, se houve alguém que fez interiorização de universidade neste País, foi o Presidente Lula.
Vocês sabem que nós tínhamos 143 campi de universidades. O Lula e a Dilma fizeram 175 universidades pelo interior do País. Mais do que isso: nós tínhamos 140 escolas técnicas. Sabe quantas foram feitas? Quinhentas e quatro. Mais do que em toda a história, de 140 foram feitas 504. E foram transformadas em Ifes (Institutos Federais de Ensino Superior) também.
Então, eu quero aqui trazer o apoio do PT a essa luta dos Parlamentares de Goiás. Os senhores vão ter os nossos votos. Agora, eu digo, essa luta está apenas começando, porque, com essa Emenda Constitucional 95 e com esse Governo, que está atacando duramente as universidades, vai ser difícil implementá-las, mas contem com o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar a Bancada de Goiás, Senador Wilder, Senadora Lúcia Vânia e Senador Ronaldo Caiado, e com eles congratulo-me, porque essa é a mesma luta de Mato Grosso.
Mato Grosso, um Estado em que cabem, dentro do seu território, dez países do tamanho de Portugal, cabem quase duas Franças, quase sete Inglaterras, tem apenas uma universidade.
Agora, também está tramitando aqui, no Senado Federal, o projeto para criação da UFR (Universidade Federal de Rondonópolis), uma universidade que vai poder fazer uma integração também ali, porque está muito próxima à divisa de Goiás, Senadora Lúcia Vânia, e vai poder atender não só estudantes de Goiás como também de Mato Grosso do Sul – vai poder servir a três Estados.
Então, queria parabenizar Goiás e, ao mesmo tempo, dizer que vou votar a favor desse projeto, mas gostaria de pedir também os votos a favor desse projeto que em breve, com certeza, estará aqui. Inclusive fiz um pedido de requerimento de urgência, Senador Eunício, para que a gente possa votar, se possível, inclusive, esses projetos juntamente aqui e, em breve, chegar à mesa.
Agradeço, muito obrigado pela possibilidade de podermos dotar o Estado de Mato Grosso de mais um centro de produção de conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as matérias... As matérias, são dois projetos.
O item 5 e o item 7 da pauta irão à devida...
Os Projetos de Lei da Câmara nº 5 e nº 7 vão à sanção.
E será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Srªs e Srs. Senadores, eu quero aqui agradecer, em nome do meu Estado, e registrar em breves considerações um crédito que acabamos de aprovar para o Município de Fortaleza de cerca de R$300 milhões, de que trata o Projeto de Resolução nº 2, de 2018, que aprovamos nesta tarde.
Eu quero dizer que esse empréstimo visa atender programas de ações estruturantes na cidade de Fortaleza. O empréstimo atenderá, entre várias finalidades, políticas de melhoria da mobilidade urbana, políticas públicas de juventude para Fortaleza, onde mais de 40% dos jovens serão atendidos com atividades comunitárias, com a construção de centros urbanos de cultura, de artes, de ciência e de esporte, nas mais diversas áreas da pobreza e periferia da cidade de Fortaleza.
Também será contemplado o Programa Habitar Bem, que inclui iniciativas como a construção de praças, a execução de novas unidades habitacionais, requalificação da malha viária e melhorias habitacionais na região do Serviluz. Outro ponto importante é o fortalecimento do Programa de Regularização Fundiária, de assentamentos precários, promovendo a implantação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da regularização patrimonial em favor de milhares de beneficiários no chamado Papel da Casa.
Já em relação à atividade turística, serão realizados estudos de engenharia e executados na Zona Norte de Fortaleza e na Beira-Mar até a Praia do Futuro, com a requalificação de toda aquela orla. Também será realizado um inventário ambiental, visando estruturar um sistema de proteção dos sistemas hídricos da orla marítima de Fortaleza em harmonia com a legislação urbanística da cidade.
Finalmente, esse projeto contemplará o Programa Aldeia da Praia, Fortaleza – Cidade com Futuro, tema de grande importância para o futuro do Município, cujos créditos serão concentrados na geração de oportunidades de trabalho, serviços, atividades culturais e na solução de problemas sociais.
Foi com muito prazer que submeti e aprovei aqui neste plenário na tarde noite de hoje e agradeço, mais uma vez, às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores pelo que nesta tarde fazem pelo meu querido Ceará, pela minha querida Fortaleza, com a aprovação. Juntamente com todos, eu quero dividir o carinho do povo de Fortaleza e do povo do Ceará.
Muito obrigado a todos os senhores e as senhoras.
Há requerimento sobre a mesa, nº 37, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a criação da Comissão Temporária Externa composta por três membros titulares e igual número de suplentes com prazo de funcionamento até 31 de dezembro, destinada a acompanhar a execução dos desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ocorrida por meio do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018.
Em votação o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para encaminhar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria só dar uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Talvez ampliar um pouco, porque eu acho que era importante os três Senadores do Rio, de alguma forma, acompanharem também. Eu acho que é uma comissão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na realidade são seis. São três titulares e três suplentes, com o mesmo teor de... Apenas para não fazer uma comissão de cinco mais cinco, porque aí vão ser sempre três suplentes e três titulares.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu peço, então, uma vaga de titular nessa comissão, nessa tão importante comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Automaticamente, já estariam os três Senadores que quiserem participar contemplados. E houve um pedido da Senadora Rose de Freitas para também acompanhar.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª. A aprovação desse requerimento é fundamental como decorrência do que foi votado ontem do decreto de intervenção no Rio de Janeiro. A intervenção é uma medida extraordinária, à luz da Constituição. É uma chamada medida de emergência, como dizem os constitucionalistas. Tanto é que a intervenção, como medida de emergência, é colocada ao lado do estado de defesa e do estado de sítio. Uma medida excepcional, nos termos da Constituição, uma medida de exceção, à luz da Constituição, não pode ser executada sem o devido acompanhamento.
Eu acho adequado o encaminhamento de V. Exª e a composição da comissão com três efetivos e três suplentes. Obviamente, deve ter o acompanhamento dos três Senadores do Estado do Rio de Janeiro, que é o Estado que é alvo dessa intervenção, mas em especial eu diria que as atribuições dessa comissão serão, em primeiro lugar, acompanhar a efetividade dessa intervenção. Não basta a intervenção se, por exemplo, no dia 31 de dezembro, o Exército sair do Rio de Janeiro e as mesmas consequências que outrora estavam, continuarem lá, o mesmo status, a mesma situação.
Em segundo lugar, são temerosas as declarações, por exemplo, de mandado de busca e apreensão coletivo.
Então, o Congresso Nacional, Sr. Presidente, o Senado da República, sob sua direção, dá um passo importante. À maneira que a Câmara aprovou um observatório a distância, nós estamos aprovando aqui uma comissão do Senado da República de acompanhamento dos passos da intervenção.
Quero cumprimentar V. Exª pela medida e pela apreciação desse requerimento, porque acredito que, com a aprovação desse requerimento, o Senado cumpre o seu papel principal de ser o fiscal da democracia e da Constituição. O Senado tem também essa atribuição e eu creio que essa comissão muito bem cumprirá essa atribuição acompanhando a intervenção no Rio de Janeiro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente, eu queria só ressaltar uma coisa...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – É que, mesmo no governo do Partido dos Trabalhadores – e eu falo isso porque participei... Não vou entrar no mérito da questão, mas eu participei de mandados de busca e apreensão coletivos na época do governo do PT. Inclusive, na época em que foi feita a intervenção na Maré, foi usado esse expediente.
Eu não estou falando que não se deva acompanhar, ou que esteja correto ou não; eu estou falando que foi feito naquele período.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Pela ordem, Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Meus dois requerimentos, Sr. Presidente, que estão sobre a mesa. Dois requerimentos meus, que eu entreguei a V. Exª, estão sobre a mesa. É uma sessão solene, dia 19.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há requerimento sobre a mesa.
Requer que seja convocada sessão de debate temático para discutir o tema fake news. Para tanto, requeremos que sejam convidados representantes da Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público Federal, Agência Brasileira de Inteligência, Sr. Wanderley Júnior, Sr. Daniel Nascimento, Sr. Marco Aurélio Thompson, Srª Ana Dubeux.
O requerimento é de autoria do Senador Telmário.
Eu o coloco em votação.
Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O outro requerimento eu tenho que ver a data para poder responder a V. Exª amanhã.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente. Por favor, Presidente!
Presidente, só para justificar aqui a minha ausência nas votações anteriores. Eu queria justificar a minha ausência: eu estava no Ministério com o Ministro Kassab tentando levar internet para o Acre. Justifique a minha ausência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Fica registrado o voto de V. Exª.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Convido o Senador Armando Monteiro para fazer uso da palavra, como Líder do PTB.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus caros colegas, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de trazer a esta tribuna uma manifestação sobre a questão da segurança pública, especificamente sobre o processo que resultou na intervenção federal na área de segurança do Estado do Rio, inclusive deixando já clara a nossa posição de que votamos favoravelmente à intervenção, reconhecendo que a situação do Rio ficou insustentável, com grave comprometimento da ordem pública. O avanço do crime organizado e a onda de violência que se estabeleceu pelo Estado causam, sem nenhuma dúvida, um clima de intranquilidade, medo e insegurança à população.
O direito de ir e vir da população está comprometido. Foram 450 tiroteios registrados em 50 dias. Estabeleceram-se zonas de controle territoriais bem delimitadas, onde o braço do Estado não alcança. E a população fica refém do crime organizado e das milícias, tendo que se submeter aos ditames desses grupos.
Por outro lado, temos uma situação em que o Governo do Estado admite que está impotente diante da situação, com autoridade e capacidade operacional, ao que parece, completamente exauridas.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante desse cenário, a Constituição Federal, que zela pela autonomia e independência dos Poderes e dos entes federados, prevê em seu art. 34 a possibilidade de um processo de intervenção federal. Uma medida excepcional, com o intuito de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. Nesse caso, o remédio constitucional se impõe, e o Senado, na minha visão, não poderia ter tomado outra posição senão a de votar respaldando esse processo.
A presença de tropas federais na segurança do Rio não é um fato novo. Desde julho de 2017, está em curso uma operação de garantia da lei e da ordem, e, em momentos como as Olimpíadas, a Copa de 2014, a Rio+20 ou a ECO 92, houve, como é sabido, intensa participação das Forças Armadas no policiamento do Estado. As tropas federais também participaram do trabalho do processo de pacificação no Complexo do Alemão e ficaram 14 meses ocupando aquela área.
Além dessas ações no Rio de Janeiro, ocorreram 71 participações de militares em operações na área de segurança pública em todo o País, nos últimos dez anos, segundo levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Isso sem contar as participações nas missões de paz no exterior, como no Haiti, e a atuação nas fronteiras, onde as Forças Armadas cada vez mais atuam em problemas relacionados a temas como tráfico de drogas e armas por grupos criminosos organizados.
Portanto, o argumento de que as Forças Armadas não têm treinamento específico para ações de policiamento, que temos ouvido de forma recorrente, deve ser tomado com cuidado no debate sobre a intervenção no Rio de Janeiro.
Por outro lado, é uma operação que nós reconhecemos que envolve muitos riscos, que não escapam à compreensão desta Casa. Há muita incerteza de como será feita a intervenção, uma vez que ainda não houve nem anúncio do planejamento e das medidas operacionais e de gestão, nem tão pouco a definição do orçamento necessário para a operação.
Nesse sentido, a Relatora na Câmara, a nobre Deputada Laura Carneiro, incluiu duas sugestões ao Poder Executivo que julgo pertinentes. Primeiro, apresentação das estimativas de recursos federais em caráter continuado a serem usados na segurança pública e nas áreas de assistência social. Segundo, a necessidade de que o Poder Executivo regulamente o poder de polícia das Forças Armadas e estabeleça diálogos com o Ministério Público e com o Judiciário para o devido controle externo da operação.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em uma análise muito bem fundamentada, minha cara Senadora, o professor da USP Leandro Piquet aponta alguns riscos também decorrentes das fragilidades estruturais da área de segurança do Rio.
O primeiro risco é o serviço de policiamento, minha cara Senadora Rose de Freitas, não ser restabelecido no volume necessário e esperado pela sociedade. O patrulhamento ostensivo do Estado do Rio é claramente deficiente. Apenas 40% do efetivo da Polícia Militar do Estado está disponível para o policiamento. O restante está alocado em funções administrativas, quadros cedidos para outros órgãos ou afastados por motivos de saúde, entre outros. Sem equacionar esse problema, evidentemente, será muito difícil recuperar alguma credibilidade frente à opinião pública.
Um segundo risco está relacionado ao processo, muitas vezes iniciado e nunca levado a cabo, de reestruturação da Polícia Militar e da Polícia Civil – eu diria especialmente da Polícia Militar. Não apenas a corrupção precisa ser tratada, mas também a própria estrutura administrativa e a de controle interno, que, ao que parece, estão comprometidas.
A intervenção também enfrentará o risco representado pelo controle do crime organizado – milícias incluídas – sobre extensa e populosa área urbana. Nenhuma outra cidade da América Latina tem hoje a geografia criminal do Rio de Janeiro.
Esse é um processo de construção de médio e longo prazos, mas, nós reconhecemos, é necessário um passo inicial. Se o crime organizado não for obrigado a mudar de estratégia, a se desarmar e abrir mão do controle de seus territórios controlados, dificilmente a opinião pública será convencida de que algo está mudando de verdade.
Finalmente, é improdutivo se tentar avançar sem os instrumentos de mensuração adequados. A transparência na gestão das informações será decisiva para o sucesso dessa empreitada. Ou seja, muitas questões estruturais precisam ser tratadas com trabalho e meticuloso processo de planejamento e boa gestão, sob pena de esse esforço se resumir a um paliativo para um paciente extremamente grave.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, infelizmente, os problemas da segurança pública não se restringem ao Estado do Rio de Janeiro.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Em Pernambuco, no meu Estado, o cenário é gravíssimo – no meu Estado, em Pernambuco. Em 2017, atingimos a marca recorde de 5.427 homicídios, uma taxa que é superior em quase 50% à registrada no Estado do Rio de Janeiro. Em Pernambuco temos já uma taxa, meu caro Senador José Maranhão, que se aproxima de 60 homicídios por grupo de 100 mil habitantes, quando, por exemplo, no Estado do Rio esse indicador aponta algo equivalente a 40 homicídios por grupo de 100 mil habitantes.
Esses são números de guerra. A violência em Pernambuco é uma emergência social que alcança todas as regiões do Estado, seja na região metropolitana ou no interior...
(Interrupção do som.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... ocorreram praticamente em dois dias, dez homicídios – uma chacina que está quase sempre associada à disputa pelo tráfico de drogas na região.
Concedo um aparte ao nobre Senador José Maranhão.
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Estou ouvindo, com a devida atenção, o judicioso discurso-análise que V. Exª faz sobre a problemática da segurança pública no Brasil. V. Exª tem razão. O Rio de Janeiro é o fato mais gritante, por ser a cidade uma tradição de beleza, turismo e, sobretudo, dessa amenidade própria do carioca. E, de repente, virou uma praça de guerra. Mas, isso se estende – como V. Exª está fazendo a análise – a outros Estados da Federação. Os grupos criminosos estão dominando inclusive as penitenciárias, estabelecendo, como ocorreu em Natal, no maior presídio do Estado, o domínio e o gerenciamento marginal da própria penitenciária, e dali partindo as ordens para assaltos a bancos, assaltos a veículos nas estradas, assalto às famílias nas fazendas, na cidade, em toda parte. Isso nos leva a uma conclusão, a conclusão de que esse problema é muito mais grave do que possa parecer a quem quer que seja. Nem discuto...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... a posição de alguns companheiros aqui que se detiveram na análise formal do ato que decretou a intervenção do Rio de Janeiro. Em momentos como este, a autoridade precisa ter firmeza, ter força, para inclusive tranquilizar a população e fazer com que os cidadãos se sintam dentro de um Estado de direito, de um Estado em que as pessoas possam viver bem. Mas é preciso haver uma reforma profunda nos quadros da polícia – das polícias, para ser mais global. As polícias precisam se comunicar entre si e não agir isoladamente como se fossem órgãos estanques. As polícias precisam de qualificação, elas precisam também de elevação...
(Interrupção do som.)
O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... do quadro numérico (Fora do microfone.) de policiais. No meu Estado, por exemplo, como em qualquer Estado da Federação, esses quadros são de dez, vinte anos atrás, no que respeita à quantidade do efetivo da polícia. E é preciso a polícia se modernizar. E as fronteiras precisam ser cuidadas, porque por ali é onde entram livremente as armas, que, muitas vezes, são mais ofensivas e muito mais modernas do que as próprias armas usadas pelas forças regulares. Então V. Exª tem inteira razão. Mas eu diria que essa situação não terá solução se o Governo Federal, solidariamente, não assumir responsabilidades, ajudando os Estados-membros da Federação. V. Exª está vendo: Rio de Janeiro, um dos Estados mais ricos do País. São Paulo também está do mesmo jeito, ameaçado constantemente pela falta de segurança. Se a União não vier em socorro aos Estados da Federação, esse problema não terá solução. Então eu felicito V. Exª. V. Exª está fazendo um discurso equilibrado, sensato e mostrando que esta hora é para unir forças. Nesta hora não cabe divisionismo de qualquer natureza. Esta hora não pode ser uma hora do partidarismo político que divide Governo e oposição. Nós temos que nos dar as mãos aqui para somar esforços e contribuir para esse trabalho que V. Exª detalha com tanta propriedade.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu agradeço o aparte do nobre Senador José Maranhão, que enriquece o nosso pronunciamento, e quero concordar inteiramente com V. Exª. Não é possível fazer intervenção em todos os Estados da Federação, e o quadro em alguns Estados é até mais grave e bem mais grave do que o do Rio de Janeiro.
No entanto, é preciso que se tenha algo – aí sim, absolutamente imprescindível –, que é a Política Nacional de Segurança Pública, uma definição clara de um modelo cooperativo entre os entes da Federação. Essa é uma agenda desafiadora, complexa, densa. Nós não vamos enfrentá-la sem um modelo cooperativo, um modelo que enseje uma clara definição da competência em todos os níveis da Federação.
E é isto que cabe agora indagar: muito bem, o Governo fez a intervenção no Rio; e o que ele fará em relação a Estados que vivem, como o nosso, uma tragédia maior? Pernambuco viveu, meu caro Presidente Jorge Viana, um gravíssimo retrocesso nos últimos três anos. Nós tivemos um aumento de 58% nesse período nos índices de homicídio. Meu caro Senador José Maranhão, veja que dado inquietante: a população de Pernambuco representa 4,3% da população nacional. E Pernambuco já responde por quase 10% do número de homicídios violentos do País. Explico: nós temos registro de quase 61 mil homicídios violentos no País, e Pernambuco registrou ano passado 5,5 mil. Então veja que quadro dramático! É a perda de controle, é a incapacidade...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... o esgotamento de um modelo de gestão que foi bem sucedido à época do ex–Governador Eduardo Campos. No entanto, nos últimos três anos todos os ganhos do Pacto pela Vida foram inteiramente anulados.
Então eu gostaria, meu caro Senador Jorge Viana... Eu iria me estender aqui no pronunciamento, mas gostaria de dizer que, na essência, esta Casa precisa mais do que nunca ter a compreensão de que a agenda da segurança pública tem que ter centralidade no debate do País. O nosso País está doente. Isso é um quadro de patologia social, de grave desintegração do tecido social. O desafio, por exemplo, de oferecer esperança a essa juventude que vive no desalento e é presa fácil das organizações criminosas hoje. É preciso que tenhamos neste País a capacidade de enfrentar corajosamente esses desafios, mas indo também às causas estruturais dos problemas, sem o que nós estaremos apenas fazendo ações tópicas e que, de resto, não vão poder responder a esse desafio.
Era isso, meu caro Presidente.
Agradeço a tolerância de V. Exª.
(Durante o discurso do Sr. Armando Monteiro, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª e queria... Assumi há pouco, Senadora Rose, e queria tentar organizar um pouco as coisas que o Presidente Eunício...
O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Só pedi a palavra a V. Exª para uma justificativa. Eu estava em audiência na SAC (Secretaria de Aviação Civil) tratando dos problemas dos aeródromos e aeroportos da Paraíba e, por isso, faltei à votação que ocorreu aqui anteriormente. Eu queria que V. Exª fizesse a devida anotação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Eu queria me dirigir à colega Senadora Rose, porque eu estava aqui quando chegou a solicitação da sua assessoria pedindo para...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Não é solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – O próximo inscrito é o Senador Lindbergh.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Não, não é. Não é o Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A senhora não pode estar...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Se o senhor quiser dar a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora Rose...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Olha só, eu tenho o maior carinho e respeito por V. Exª, mas eu confesso que estou cansada dessa procrastinação da Mesa...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, Senadora. Eu só ia...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... dessa manobra da Mesa.
Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só ia pedir à senhora, eu só ia pedir à senhora... O Senador Lindbergh tem que sair às 7h da noite. Ele é o próximo inscrito. Eu peguei aqui a lista do Senador Eunício. Só estou cumprindo isso. Eu sou outro e eu ia abrir – a senhora já tinha pulado – porque eu acho que é justo. A senhora estava inscrita oficialmente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Não é pular.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, o outro Presidente pulou o seu nome.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – O Presidente não pulou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – O Senador João Alberto.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – O Presidente não pulou, Presidente. Eu troquei. Eu troquei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas com quem?
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Havia uma reunião da Executiva do PMDB. Por que eu estou me atendo... Eu não participo...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu estou inscrevendo a senhora. A senhora é a próxima a falar, às 7h estará falando. Eu só ia justificar isso e pedir a compreensão de V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu era a próxima, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, senhora. Senadora...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu era a próxima, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora Rose...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – O senhor está dizendo que o Presidente me saltou? Eu não perco tempo com discussão inútil. Todo mundo conhece o meu comportamento nesta Casa e na outra, mas quero dizer, com todo o respeito a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu tenho também todo o carinho e respeito...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... quando o Eunício sentou nessa Mesa, Sr. Presidente, eu disse: "Presidente, pela ordem, eu sou a próxima oradora". Eu e o Paulo Rocha, que havíamos trocado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora, está aqui. A senhora era...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – O senhor faça aquilo que o senhor achar que é. Respeitosamente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, eu estou querendo fazer o certo para a senhora. Senadora Rose, a senhora era a 14ª inscrita, nós estamos no 22º, que é o Senador Lindbergh. Aqui, o Senador João Alberto chamou todos, a última foi a Senadora Ângela. Eu não estava aqui presidindo. A senhora me desculpe.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Mas eu pedi para trocar.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas não tem o que trocar porque acabou...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – E na hora, na minha vez, eu fiz uma troca. Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora, eu peguei com um orador inscrito.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Presidente, lamentavelmente, vou registrar que o senhor está profundamente errado com essa tomada de decisão. Desculpe-me, com todo o respeito que tenho.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu lamento.
Eu agradeço...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu sei que ganham muito no grito na Mesa, mas eu não aguento mais.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu pediria a compreensão para que ouvíssemos o Senador Lindbergh, que é o próximo inscrito, que tem um compromisso, tão somente. Eu já tinha falado com ele: "Olha, eu vou pôr a Senadora Rose...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) – Ele sempre tem avião, ele sempre tem preferência.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, eu só ia pedir... Por isso que eu pediria um pouquinho de paciência. A senhora fala agora às 7h, Senadora Rose.
Senador Lindbergh, V. Exª tem a palavra.
Eu peço desculpas à senhora, mas o Senador Lindbergh tem a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Senadora Rose de Freitas, eu, se não tivesse agora às 19h um compromisso, abriria mão para a senhora falar. Eu estou inscrito e não quero fazer parte de nenhuma... De fato, eu era o primeiro inscrito, o Senador Jorge Viana pediu a mim...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu pedi a V. Exª para que a Senadora falasse, porque seu nome já estava...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... "Senador Lindbergh, o senhor, que é o primeiro, abra mão para a Senadora Rose". Mas eu disse: "Senador Jorge, eu tenho um compromisso com os prefeitos do Rio de Janeiro às 19h". Mas, se a senhora faz tanta questão, o Senador Jorge Viana...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu pedi a ele, Senadora Rose.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... pediu aqui a mim. Eu não quero criar nenhum constrangimento.
Agora, se a senhora for olhar na lista, a senhora vai ver.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Vou olhar e vou mostrar. Só que, muitas vezes, a pessoa para quem se mostra não quer ver. Não é o caso do Presidente Jorge Viana, que é muito educado, mas ele sabe que, quando o Presidente Eunício chegou, eu perguntei claramente: "O senhor vai...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Rose, venha para cá.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... abrir a Ordem do Dia?"
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pode vir, Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Ele falou: "Vou". Eu e o Senador Paulo Rocha falamos depois.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pode vir, Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu agradeço, irei.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pode vir, Senadora Rose. Agora, só quero que a Mesa mostre – a Mesa, aqui, os funcionários – que sou o primeiro inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Vou pedir que ela veja. Eu jamais serei...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não vou ficar brigando com V. Exª. Pode vir.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente Jorge Viana. Presidente, pela ordem, enquanto a Senadora se dirige à tribuna, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu agradeço ao Senador Lindbergh. Eu acho que é um gesto com a Senadora Rose que é bom que façamos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente Jorge.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Com a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Peço pela ordem a palavra enquanto a Senadora Rose se dirige à tribuna.
Quero registrar aqui com a maior alegria a visita ao plenário do Senado Federal do Prefeito de Rondon do Pará, o grande companheiro Arnaldo, do PSDB; junto com ele a sua esposa, Secretária de Assistência Social, Srª Geane Azevedo; e dos nossos Vereadores – a Vereadora Lúcia da Amobam, também do PSDB; o Marcos Mapincol, do PSDB; o Wildenberg Sousa, do PHS; e o Carlos Vidal. São os quatro Vereadores que nos visitam no dia de hoje. Havia mais, mas estão em outros compromissos. Senador, é para fazer esse registro que dirijo a palavra neste momento, dizendo da alegria de tê-los aqui. Eles vão levar, com certeza, para o Município de Rondon, para os nossos amigos de lá que não puderam estar aqui hoje, o abraço não só do Senador Flexa Ribeiro como de todos os Senadores e Senadoras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado, Senador. Eu inclusive passei o dia de ontem e o de hoje recebendo prefeitos, recebendo também os companheiros que estão na luta para bem conduzir os Municípios do Acre. Nós tivemos reunião da Bancada. Eu cumprimento V. Exª também pela saudação que faz a essas pessoas que estão aqui hoje sendo recebidas por V. Exª.
Eu peço que a Senadora Rose, por gentileza, faça uso da tribuna.
Srª Senadora Rose, V. Exª tem a palavra. (Pausa.)
Senadora Rose, V. Exª tem a palavra. Por gentileza.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, V. Exª podia só esclarecer a minha ordem?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – V. Exª está inscrito como Líder. Já estava no Armando. V. Exª é o quinto, e o Armando é sexto.
Nós vamos revezar. Eu tenho que pôr agora um orador inscrito...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Que será a Senadora Rose.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – O Senador Lindbergh abriu mão, e a Senadora Rose já estava pleiteando há tempos. Eu estava tentando fazer essa inversão. Depois dela, V. Exª como Líder.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu passo a palavra à querida colega Senadora Rose, que tem a palavra como oradora inscrita.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Agradeço a V. Exª.
Quero só registrar que não estava tentando fazer a inversão. Fizemos a inversão quando o Presidente estava na mesa. Depois, o próprio Senador Eunício me conduziu para ser a próxima oradora pela inscrição feita – pela inscrição feita. Eu digo isso a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora, eu sou obrigado a esclarecer, porque não posso ficar indiferente. Estou com a lista de inscrições. É a Mesa que produz, não sou eu. Eu me sentei há 10 minutos.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Se eu tiver de ajoelhar aqui, pertinho do senhor...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, a senhora tem a palavra.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... e em nenhum momento vocês reconhecem que há um erro aí, sinto muito, não vou fazer. É muito difícil ser mulher no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Com a palavra V. Exª, Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Peço desculpas aos oradores pela veemência das palavras. Eu sei o que as mulheres passam na vida política; lutam e trabalham igual. E reconheço, na Presidência do Jorge Viana, por diversas vezes, seu companheirismo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado, Senadora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Mas quero registrar o que o Presidente acordou comigo aqui, quando pediu que abrisse mão para fazer a Ordem do Dia porque eu seria a primeira. É só isso que eu quero registrar. Muito obrigado ao senhor, muito obrigado ao cortês e gentil Lindbergh.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nos assuntos que nós temos discutido aqui temos dado uma prioridade última a um assunto que precisa o Brasil inteiro enfrentar. Vergonhosamente, nós temos de registrar que esse enfrentamento se dá em função até – está em primeiro lugar – de sua grande urgência e relevância. Esse assunto da segurança pública tomou conta das nossas agendas e da prioridade dos assuntos que são trazidos à opinião pública.
A intervenção do Rio de Janeiro, autorizada em votação federal, sinalizou a retomada desse debate prioritário e com grandes preocupações. O gesto do Senado foi um gesto de responsabilidade para com o Brasil, para com o Estado do Rio de Janeiro. Mas nós não podemos nos enganar de maneira nenhuma. Foi uma medida paliativa, necessária. Mas nunca houve no País uma política de segurança pública – nunca. E a situação se agravou. E se nós tivéssemos... Se fosse da nossa vontade, se fosse da vontade de todos os governos que antecederam este, nós efetivamente poderíamos ter evitado que o crime organizado se infiltrasse nas entranhas do Estado e tomasse conta dos Poderes constituídos. Nós precisamos, com urgência, encarar esse debate onde ele foi pontuado, onde foi identificado.
A população hoje, é a constatação de todos – triste, lamentável, chocante, para quem quiser olhar o fato com a dramaticidade que tem –, é refém da nossa incompetência com a nossa missão, da falta de políticas para o setor de segurança pública. Por mais cruel que seja a realidade do Rio, com morte de inocentes, de policiais em serviço, com confrontos recorrentes de bandos de criminosos, tanto à luz do dia como nas trevas da noite, ele não é o campeão de violência. No entanto, merece servir como exemplo para outras situações que nós teremos de encarar.
Enquanto o Rio registrou 37,6 mortes violentas e intencionais por 100 mil habitantes, em 2016, o índice do Acre foi de 45,1 por 100 mil habitantes; o do Pará, de 50,9 por 100 mil habitantes; o de Alagoas, de 55,9 por 100 mil habitantes; o do Rio Grande do Norte, de 56,9 por 100 mil habitantes; e o de Sergipe, 64 por 100 mil habitantes. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Chacina recorde no Ceará; greve de policiais no Rio Grande do Norte; rebeliões nos presídios de Goiás; massacre nas penitenciárias de Amazonas e de Roraima: o quadro de insegurança se espalhou por todo o Brasil. Em que momento o olhar do Executivo e do Legislativo esteve atento para esse problema que se alastrava a olhos nus? Nós conseguimos dar uma contribuição para uma situação extremamente grave da violência no País: em 2018, se esse assunto for encarado com seriedade, poderá se transformar num marco de luta desta Casa contra tudo aquilo que não foi feito em tempo para evitar a gravidade dessa situação. Eu tenho certeza de que, com a decisão do Presidente Eunício de priorizar a segurança pública nas nossas votações e o consenso que se forma entre todos os membros do Senado, conseguiremos avançar no combate a essa chaga que dilacera hoje os lares das famílias brasileiras.
Somente em 2016, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 61.283 assassinatos, Sr. Presidente, número 4% maior do que em 2015. A média brasileira é de 29,7 por 100 mil habitantes. Os números não são assustadores, são estarrecedores.
O jornal O Globo traz uma comparação que mostra o tanto de estarrecimento que nós vivemos com a violência no Brasil. Na sangrenta guerra da Síria, conforme citado em noticiários, entre 2011 e 2017, morreram mais de 331 mil pessoas. No Iraque conflagrado, entre 2003 e 2017, morreram 268 mil pessoas. No Brasil, em período semelhante, 15 anos, de 2001 a 2015, foram assassinados 786 mil brasileiros. Ou seja, o Brasil registra quase 3 vezes mais assassinatos do que os conflitos iraquianos num período quase idêntico. Mesmo somados, os dados da guerra da Síria e Iraque perdem para o número de mortos aqui no nosso País, aqui no Brasil.
Eu pergunto então: qual país está em guerra? O Brasil, o Iraque ou a Síria? Quem produziu a guerra no Brasil ou deixou que ela acontecesse? Não há dúvida de que nós vivemos uma guerra urbana, Senador, não declarada, cuja carnificina, aberta aqui aos olhos de todos os brasileiros, dilacera vidas de inocentes, de famílias que querem viver em paz, que são surpreendidas com uma bala perdida aqui e a toda hora, ceifando a vida de crianças, de pequenos inocentes; famílias que querem de volta o direito de sair de casa, como aquela dona de casa que foi à padaria, como seu hábito corriqueiro, aquele dia, aquela manhã, e que acabou sendo abraçada pelos assaltantes, que lhe levaram tudo.
Nós queremos saber se poderemos ver nossas famílias, nossos cidadãos e cidadãs voltarem para casa sãos e salvos. Que mãe não fica rezando quando sua filha sai do trabalho e vai para a escola? Quando o seu filho vai fazer um curso à noite? Ou quando vai para outro trabalho, para ajudar a sustentar a sua família?
Essa guerra urbana atinge aqueles que não são alvejados diretamente com as balas e armas brancas usadas para matar. Todos nós sentimos medo permanentemente. Não é possível caminhar, passear, sentar no banco de uma praça, deixar nossos filhos na escola, curtir um almoço, sair para fazer um fim de tarde com os companheiros, sossegado com os amigos, sem que nós tenhamos a sensação de que o medo está sentado do nosso lado, que o desassossego e o pânico nos acompanhem o tempo todo. Pais e mães rezam para que seus filhos retornem aos lares. E todo dia, todo dia, toda hora é essa sensação de medo.
Infelizmente, os números que aterrissam no Brasil também são reproduzidos no meu Estado, o Espírito Santo. De acordo com o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, em 2016, foram registradas 1.296 mortes violentas no Espírito Santo. Em termos percentuais, Senador Romero, o Estado registrou 32,6 mortes violentas por 100 mil habitantes. O dado emparelha o meu Estado com o Rio de Janeiro, com 37,6 mortes por 100 mil habitantes.
A pior notícia é que os números não param, a cada dia, de piorar. O que era ruim só fica pior; o que poderia ser uma tragédia eventual e localizada transformou-se numa tragédia cotidiana, espalhada por todo o Território nacional. De acordo com o Portal G1 do Espírito Santo, entre 2016 e 2017, houve um aumento de 14,4% no número de homicídios em solo capixaba, na nossa terra, no nosso Espírito Santo. Em 2016, foram 873 homicídios; em 2017, 999. O período de 26 de fevereiro a 30 de novembro de cada ano seria considerado aquele em que o aumento poderia ter sido pior. E isso não aconteceu. O objetivo de falar sobre isso desta tribuna, dos profissionais do G1, assim como o meu, com esse levantamento, foi o de isolar o começo de 2017, quando a greve de 22 dias dos Policiais Militares deixou como saldo 242 assassinatos, de acordo com Ministério Público Estadual.
Aliás, a greve da PM, que não precisaria ter acontecido, que não deveria ter acontecido, em face de todas as circunstâncias daquilo que foi altamente imprevisível e provocou toda essa tragédia, nos mostra que também temos que prestar atenção nas políticas públicas adotadas. Em apenas 22 dias de fevereiro, o Ministério Público registou cerca de 700 denúncias de violência como homicídios, latrocínio, incêndio de ônibus, furto, roubos, ameaça e por aí afora.
Entre os policiais, ao mesmo tempo agentes da desordem e vítimas do sistema de segurança do Espírito Santo, houve mais de mil atendimentos por depressão, estresse, crise nervosa e suicídio. Foram cinco suicídios, fora as tentativas.
O Coronel Marcio Sartorio, Diretor de Saúde da Polícia Militar capixaba, em entrevista ao jornal A Gazeta, informou que a PM está aumentando de três para quatorze o número de psiquiatras, por conta do grande aumento de demanda dos militares. São profissionais que vão para essa atividade, com todas as dificuldades que têm para exercê-la, nesse ambiente dramático de violência que o País vive e que contam viver do seu salário e levar tranquilidade para a sua família. No entanto, eles estão aterrorizados.
Quando os números são esmiuçados, a violência revela o lado discriminatório dessa tragédia. Embora a população negra no Brasil seja de 54%, o número de vítimas de homicídios que são negras é de 71%, sendo boa parte delas de baixa renda.
Se detalharmos ainda mais, Sr. Presidente, os números da ausência de segurança pública, veremos que ser mulher e ser negra aumentam as chances de ser assassinada. Os dados são cruéis. De acordo com o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência da Secretaria Nacional da Juventude, ser jovem negra dobra a possibilidade de ser assassinada se comparada com uma jovem branca.
Sr. Presidente, o índice médio brasileiro indica que o risco maior para jovens negras é 2,7 vezes mais expressivo. No Espírito Santo, o risco comparativo é de 3,5 vezes mais. Já o risco relativo de um jovem negro – homens e mulheres – ser vítima de homicídio em relação a um jovem branco é de 2,7 no Brasil. No Espírito Santo, 5,5.
O jornal A Gazeta do meu Estado, num outro levantamento, apontou que, até novembro de 2017, houve 123 homicídios de mulheres e 37 feminicídios. Apenas na Grande Vitória, foram registrados 4.152 casos de agressão física contra mulheres.
A violência tem várias causas – ninguém, por ignorância, por falta de conhecimento, vai pensar o contrário –, mas, certamente, a falta de investimento na adequada preparação das forças policiais – que devem ser treinadas, equipadas, bem tratadas e receber salário digno, com auxílio-alimentação, auxílio-transporte, equipamentos para utilização em seu trabalho – está entre as causas importantes. Penitenciárias que se parecem com centrais do crime organizado também contam para fomentar essa tragédia que decepa a vida de milhares de brasileiros e arruína a vida de um número muito maior de familiares das vítimas.
Outra grande causa é a impunidade. No Espírito Santo, apenas para citar um exemplo, 86% das investigações não chegam ao Judiciário.
Os dados estão aí e são abundantes. Mas, de qualquer ângulo que se possa analisar e conhecer essa questão, nós temos certeza de que o problema que estamos vivendo é colossal. Pior: a cada ano aumentam os números da tragédia da violência.
Nesse contexto, eu louvo a decisão desta Casa de enfrentar agora, como pode, esse mal que carcome a base da nossa sociedade. O sistema de segurança pública ruiu diante dos nossos olhos. Como representantes dos Estados, aos quais a Constituição conferiu o dever de cuidar da segurança pública, devemos encarar com altivez a urgência que o tema reclama, sem deixar de observar, sem deixar de levar em conta que, a cada momento em que a crise se agudiza, nós vemos que a responsabilidade pula de um ombro para outro. Quando o Governo diz que é dever do Estado, o Estado diz que é dever do Município, e depois a roda gira no sentido contrário.
Antes que quadrilhas, cada vez mais organizadas e equipadas, avancem ainda mais o sinal, passem a controlar instâncias do Estado e cheguem ao ponto de ocupar, pelo voto, cadeiras no Parlamento, urge que nós contribuamos com a nossa parte, o que o Parlamento pode e deve fazer. Com urgência, como fez recentemente o Presidente Eunício.
O Senado tem que se transformar em parte da solução do problema. O Parlamento precisa cuidar disso, reduzir a violência não é só dever do Estado, também cabe a esta Casa gerenciar através dos seus projetos legislativos, através da fiscalização, o problema da violência, que é extremamente urgente.
Como reduzir? Como tratar a segurança pública, ao lado da saúde e da educação, como temas urgentíssimos?
Agora, Sr. Presidente, é nosso dever de casa em 2018.
Passaram-se tantos anos que eu já assumi esta tribuna ou mesmo como Constituinte, quando tratamos desse tema, e hoje nós estamos aqui decididos a colaborar ao máximo para conseguir encontrar uma saída para minorar, não para solucionar, o problema que aflige a todos.
Para contribuir com a erradicação desse cancro, dessa doença, apresentei em 2017 a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, que agora não poderá ser analisada sob o estado de intervenção, mesmo que seja no setor de segurança. Com ela, eu proponho, Sr. Presidente, encerrando aqui o nosso raciocínio, unificar todas as polícias das 27 unidades da Federação.
Não temos mais justificativa, tem a polícia civil, a polícia militar, tem o Exército. Nós teremos que ter uma polícia militar da União e um corpo de bombeiros militares da União. Já as polícias civis deverão ser incorporadas à Polícia Federal.
Quais os benefícios? Alguém do outro lado: “Olha, a Rose está querendo, essa Senadora quer tirar o meu cargo”, “A Senadora quer acabar com a polícia tal, polícia...”. Não, não. Eu quero valorizar a carreira de policiais e bombeiros. Segundo, racionalizar e padronizar estruturas administrativas afins, procedimentos e equipamentos, estruturá-las melhor para que elas possam ser mais eficientes e que ninguém possa...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... por guerra com polícia, por qualquer atitude administrativa errônea, de isolamento de um setor tão importante... Eu vi o que aconteceu no meu Estado quando a polícia não esteve na rua. Nós não encontramos um só policial, andamos quarteirão por quarteirão e vimos o pânico instalado, a violência instalada, assassinatos, corpos espalhados pelo Estado do Espírito Santo.
O resultado dessa proposta, que deve ser debatida com a sociedade, com esta Casa, com o Governo Federal, eu tenho certeza, será a otimização das ações policiais em todo o País, eliminando redundâncias, conflitos causados pela existência de 27 estruturas heterogêneas.
Terceiro, vai ao encontro das demandas dos governadores, que, um após o outro, vão reconhecendo que não conseguem combater a violência e garantir segurança à população dos seus Estados.
Por fim, quero concluir esse pronunciamento com uma frase de uma mãe do Espírito Santo, que acompanhou e viu o pronunciamento que fizemos, da D. Cremilda Aparecida de Jesus. Em 2017, ela perdeu a filha Tainá, de 12 anos. Tainá Andressa Aparecida de Jesus, brutalmente assassinada. “Não dá para ter paciência”, era a frase da Srª Cremilda, “não dá para ter paciência, não dá para ter calma”, quando o Secretário de Segurança dizia: “Calma”. Essa foi a sua reação à violência e à inexistência de uma atividade, apesar de terem encontrado o assassino, que hoje está preso. Nos dias que se passaram, foi a D. Cremilda, na busca incessante pela menina Thayná, que ofereceu o vídeo que ela conseguiu localizar à polícia, não porque faltava à polícia aparato, não é isso, é porque muitas vezes faltam as condições necessárias naquela hora para tomar a decisão mais certa e mais urgente.
Esse é um resumo que eu fiz aqui da tragédia que envolve o nosso País, que é a questão da tragédia cotidiana da violência, que decepa e invade lares e fere a dignidade do povo brasileiro.
Sr. Presidente, eu quero agradecer e quero dizer que hoje, realmente, na exaustão, por excesso de trabalho e cansaço, eu não gostaria de deixar de registrar uma posição de uma pessoa que cotidianamente luta pelo seu País, pelo seu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senadora Rose, pelo pronunciamento.
Daqui a pouco, também vou fazer o meu.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E peço ao Senador Randolfe...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, só para fazer um registro aqui, eu queria pedir pela ordem, pedindo vênia do Senador Magno Malta.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Enquanto o Senador se dirige à tribuna, o Senador Romero Jucá...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É apenas para registrar o meu voto "sim" nas votações nominais que ocorreram na tarde e na noite de hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu, mais uma vez, agradeço à Senadora Rose, cumprimentando-a pelo pronunciamento.
E a Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Pediu pela ordem o Senador Magno Malta, enquanto o Senador Randolfe sobe à tribuna.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu agradeço a vênia de V. Exª e agradeço o Senador Randolfe por ter me cedido esse espaço. É um grande companheiro.
Senador Jorge, eu gostaria de fazer um registro. O mundo inteiro chora hoje a morte do Dr. Billy Graham, pastor, o maior pregador do século, aos 99 anos – Billy Graham, um pregador do Evangelho, um escritor, um homem que levou multidões a Cristo por todo o mundo. Tive o prazer de conhecê-lo em 1984, em Netherlands, na Holanda, num congresso patrocinado pelo Billy Graham Crusades. E eu pude vê-lo de perto e apertar a mão daquele homem, cujos livros eu já conhecia e cujas mensagens do Evangelho tanto me inspiraram.
Senador Randolfe, V. Exª, que tem uma grande ligação, até porque tem na sua assessoria pastores evangélicos do seu Estado e, certamente, por ser intelectual, inteligente, de muita leitura, já leu Billy Graham em algum momento, já ouviu falar dele. Senador Jorge, V. Exª, da mesma forma.
E Dr. Billy Graham morre.
Senador Jorge, Billy Graham é um homem consultado pelos Presidentes americanos. E, no advento do atentado de 11 de setembro, o Bush chamou oito homens conselheiros no dia seguinte ao atentado para poder entender aquele momento e ajudá-lo. O Billy Graham foi convidado, mas, com mal de Parkinson avançado, não pôde ir e mandou a filha dele. Depois de ouvir os conselheiros, o Bush se dirige à filha dele e diz: "Seu pai não pôde vir, eu agradeço por você ter vindo. Soube que a doença dele se avassalou." Ela disse: "Meu pai mandou um bilhete." Deu um bilhete ao Bush, e no bilhete estava escrito, Senador Randolfe: "A América se esqueceu de Deus." É feito o Brasil. Somos um País religioso, mas o Brasil se esqueceu de Deus.
Billy Graham escreve dizendo: "No dia em que disserem 'Billy Graham morreu', não acreditem. Não acreditem, porque eu não morri. Simplesmente mudei de endereço". A Bíblia diz que aquele que tem a Cristo não morre; passa da morte para a vida.
No plenário desta Casa, faço este registro com muita tristeza, mas esse homem de Deus viveu para honrar a Deus, para honrar o Evangelho, para pregar a palavra, um homem da Bíblia, como nós cremos, essa Bíblia de que este País tanto necessita. Faço o registro, em nome de milhões de brasileiros consternado pelo passamento do Pastor Billy Graham.
Obrigado, Senador Randolfe.
Obrigado, Senador Jorge.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu o cumprimento. Sei a importância do comunicado e o quanto é lamentável perder uma figura humana com essa magnitude.
Passo agora a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, meu colega querido, companheiro de lutas das boas causas, que tão bem representa o Estado do Amapá e a nossa Amazônia, ao que eu me somo no meu esforço de ser mais um pelas boas causas da Amazônia. Com a palavra V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Agradeço, Senador Jorge Viana, Presidente desta Casa. Honra-me estar utilizando a tribuna sob sua presidência, companheiro de Amazônia, companheiro de onde nascem as águas. Eu sou da terra onde as águas desaguam. Temos caminhado em jornadas comuns em busca do desenvolvimento sustentável para a Amazônia e para o Brasil.
Sr. Presidente, Senador Magno Malta, Srªs e Srs. Senadores, eu quero reiterar hoje aqui, da tribuna, denúncia que já fiz anteriormente em relação a uma das maiores mineradoras do Planeta, a multinacional Anglo American. Recentemente, eu estive, a convite da King's College, em palestra em Londres, e tivemos um encontro com a CEO e os dirigentes da Anglo American, quando reafirmei o que já tenho dito algumas vezes da tribuna desta Casa e as acusações e denúncias que tenho feito contra essa empresa, em relação a essa empresa.
No último dia 15, logo após o Carnaval, eu estive reunido com os membros do Ministério Público do meu Estado e, logo em seguida, com os membros do Ministério Público Federal. Na reunião com os membros do Ministério Público estadual, nós também nos encontramos com as famílias das seis vítimas fatais do porto da Anglo American em 2013. Senador Jorge, foi uma das reuniões mais comoventes que já presenciei, foi um dos encontros mais dramáticos a que já assisti. É lamentável ver aquelas seis famílias, que tinham nos seus maridos, nos seus pais, nos seus entes queridos o arrimo de família, relatarem a situação de abandono em que foram deixados por aquela... E eu não estou falando de uma mineradorazinha, de uma empresa de fundo de quintal. Estou falando da segunda ou terceira maior mineradora do Planeta, uma empresa que deveria ser símbolo de compliance, de boa prática administrativa no mundo, por parte da Coroa britânica. Ela deveria ser um exemplo, mas, no meu Estado, realizou uma das operações mais fraudulentas da história da mineração no Brasil e foi responsável – não tenho outro termo a dizer – pelo acidente de 28 de março de 2013 no chamado porto flutuante de escoamento de minérios, que era anteriormente o porto da indústria e comércio de minérios, que escoava o minério de manganês do Amapá dos anos 1950 até pelo menos 1997, que desaba inesperadamente e resulta na morte de seis operários.
As causas desse acidente ainda hoje são, Senador Jorge Viana, investigadas, mas o laudo de uma seguradora, da Itaú, afirma concretamente que houve agravamento do risco sem o devido aviso à seguradora. A seguradora, no laudo do desabamento do porto, destaca que a exploração do minério de manganês extrapolou a capacidade de armazenamento de minérios no porto. Há, de igual forma, um relatório técnico do Ministério Público do Trabalho em que, em fiscalização realizada pelo grupo móvel nacional de inspeção do trabalho portuário e aquaviário, realizado no mês de abril de 2012, um ano antes do incidente, já apontava diversas irregularidades, dentre elas, o inadequado empilhamento de carga. Veja, Sr. Presidente, que o mesmo grupo de inspeção do Ministério Público do Trabalho, em análise posterior ao acidente, constatou que o elemento principal que contribuiu para o deslizamento de terra na área portuária foi a improvisação de um novo processo produtivo, em razão da quebra da recuperadora, máquina responsável por coletar e colocar o minério na esteira transportadora. Óbvio que a causa da quebra do maquinário, as quatro pilhas de minério de ferro existentes no local, pesando aproximadamente 500 mil toneladas, foram movidas para um nível mais próximo, tendo sido responsável pelo desabamento do porto de minérios.
A Anglo American tenta justificar, da forma mais descabida possível, que o incidente teria sido originado por causas naturais, pelo tipo de solo. Só não consegue explicar o óbvio: por que a Icomi, durante 50 anos, empilhou minério de manganês e esse porto não caiu?
Agora, o mais grave não é isso. O grave é a situação de desamparo das famílias. O grave são seis esposas que ficaram sem os maridos, são seis famílias que ficaram sem o arrimo de família, são filhas que estão até hoje aguardando que os pais voltem para casa. Dois corpos dos seis mortos não foram recuperados, dois constam como desaparecidos. O grave são essas seis famílias hoje estarem recebendo uma pensão de R$230,00 do INSS, sem a Anglo American, uma das maiores multinacionais do Planeta, ter assumido a responsabilidade com essas famílias, desemparando essas famílias.
Eu tenho denunciado, Sr. Presidente, as consequências desse desastre, a consequência para essas famílias. Isso não somente deveria ser– deveria e é – uma situação de vergonha mundial para a Anglo American, mas deveria ser também uma razão de vergonha para a Coroa britânica. Afinal, a Anglo American é um dos principais investimentos britânicos neste País. Não justifica deixar seis famílias pobres, de trabalhadores, abandonadas, sem nenhum tipo de indenização ou com uma indenização mínima, sem sequer assumir as responsabilidades pelo seu sustento.
Eu denunciei isso, Sr. Presidente, em uma palestra no King's College, na abertura da Brazil Week. Lá, a Anglo American mandou o seu capataz – tem outro nome para ele, não, é capataz, é o representante dela no Brasil, é capataz, é capitão do mato, é esse o nome dele – tentar repelir as nossas acusações. Ele deveria reunir-se com as seis famílias. A Anglo American, em vez de mandar capatazes para palestras de Parlamentares brasileiros em outro país, deveria mandar os seus capatazes e os seus advogados, que estão no Amapá, reunirem-se com as famílias e pagarem a indenização devida a elas. Pagam tão bem capatazes da empresa, pagam tão bem uma banca de advogados que vivem no Amapá, defendendo os interesses da empresa!
Aliás, aqui há uma contestação. Um determinado senhor – Sérgio não sei das quantas – se apresenta no Amapá como advogado da Anglo American. Esse tal de Sérgio apresenta-se como advogado da Anglo American. O Dr. Joaquim Cabral, Procurador da República que investiga a Anglo American, inclusive, relatou para nós que tem uma procuração com o timbre da Anglo American com o nome dele. Ao reunirem-se em Londres os dirigentes mundiais da Anglo American, os dirigentes da Anglo American disseram que esse senhor não fala pela Anglo American. Se não fala, é falsidade ideológica, e cabe, inclusive, ao Ministério Público Federal – e eu tenho certeza de que a isso está atento o Sr. Procurador da República, o diligente Procurador da República Dr. Joaquim Cabral – pedir a abertura de processo por falsidade ideológica contra esse senhor. Alguém está mentindo: ou são os representantes da multinacional em Londres no que nos falaram ou é esse senhor que anda pelas ruas de Macapá se declarando representante da Anglo American.
Esse é um aspecto cruel, trágico e vergonhoso da tragédia da passagem da Anglo American pelo Amapá. Esse é um aspecto, não é o único. A Anglo American deixou no Amapá um rastro de desastre econômico, ambiental e social e, mais do que isso, deixou um rastro de um desastre humanitário. Os processos de desativação das atividades da Anglo no Amapá são um desastre econômico, ambiental, social e humanitário, que lesou o Estado amapaense, que lesou famílias, que compromete o equilíbrio ambiental do Estado. É um processo manchado por sangue e por corrupção.
Em 2008, essa empresa assumiu os passivos da antiga MMX, em uma transação que envolveu US$5,5 bilhões. A Anglo atuou no Amapá entre 2009 e 2013. Nesse período, exportou 18 milhões de toneladas e arrematou receitas superiores a US$1,5 bilhão, chegando a ser responsável por 90% da pauta de exportações do meu Estado.
Apesar de aparentar êxito na atividade, em meados de 2012 essa empresa informou que não mais prosseguiria com as operações no Amapá, de uma hora para outra, ato contínuo ao desabamento do porto, e os seis trabalhadores falecem em decorrência do desabamento do porto. As famílias desses seis trabalhadores até hoje não foram devidamente indenizadas.
Para surpresa, qual é a empresa que substitui a Anglo American? Uma tal de Zamin, de acionistas indianos, mas que tem capital na Bolsa de Londres e que atua na Bolsa de Londres. Uma empresa desconhecida. Estranhamente é rápido o processo de transação do patrimônio da Anglo American para a Zamin.
Tenho evidências, e não somente eu, mas o Ministério Público do meu Estado. Então, senhores capatazes da Anglo American no Brasil, ao virem e falarem aqui, ao se dirigirem a nós, saibam que o que estou falando desta tribuna não são palavras somente minhas, são palavras do Ministério Público do meu Estado, são palavras do Ministério Público Federal, são palavras do Ministério Público do Estado, do Ministério Público do Trabalho.
Temos evidências que apontam que o processo de transição da Anglo América para a Zamin foi um processo fraudulento. Somam-se essas evidências, várias, que confirmam que a transição de ativos da Anglo para a Zamin foi um conluio fraudulento. Quero só destacar aqui uma dessas evidências: a transferência da concessão da Estrada de Ferro do Amapá, da ferrovia que liga a mina ao dito Porto de Minérios, que desabou em 2013. Esta transferência é investigada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público estadual, por suposto pagamento de R$11 milhões em propinas pela mineradora Zamin a representantes da Assembleia Legislativa, e isso é objeto de uma operação conduzida pelo Ministério Público do Estado chamada Caminho do Ferro, que culminou, em 2016, em uma série de mandados de prisão e outros mandados de busca e apreensão.
Outro indício, também concreto, é que os advogados que atuam para a Anglo American são os mesmos que atuam para a Zamin. O outro indício é uma prova que consta no processo da Operação Caminho do Ferro que indica que a Zamin e a Anglo American eram somente uma sociedade.
Fica patente, Sr. Presidente, que a Zamin nunca pretendeu explorar o minério de ferro, mas, sim, aceitou e assumiu o desonroso papel de desmobilizar as atividades de mineração do Amapá da pior forma possível, causando enormes prejuízos ao Estado, ao povo amapaense, sacrificando vidas e deixando um rastro de corrupção na Assembleia Legislativa do meu Estado.
Essa suspeita se fortalece com um conjunto de outras evidências. No início de 2014, a Zamin paralisou a obra de reconstrução do Porto de Minérios. Em abril de 2014, menos de cinco meses após assumir a operação, a Zamin também desativou totalmente a lavra do minério. Para que uma empresa assuma a lavra do minério para desativar logo em seguida?
Em dezembro de 2014, esta mesma empresa também descontinuou as operações da Estrada de Ferro do Amapá, prejudicando o conjunto de outros empreendimentos, prejudicando o escoamento agrícola do meu Estado. Hoje, a Estrada de Ferro do Amapá encontra-se totalmente abandonada pela cumplicidade.
Eu não vou responsabilizar aqui a Zamin. A Zamin é subsidiária da Anglo American. A Anglo American, a principal empresa da coroa britânica que atua no Brasil, é responsável, no meu Estado, pelos piores crimes à nossa economia e ao povo amapaense.
Está patente, Sr. Presidente, que, apenas um ano após ter adquirido os direitos de exploração e exportação de minério de ferro no Amapá, a Zamin colocou fim às suas atividades. Está patente que a Zamin deixou um conjunto de dívidas no meu Estado que soma R$1 bilhão, relegando a uma situação pré-falimentar mais de 30 fornecedores de pequeno e médio portes, relegando a não pagar direitos trabalhistas a mais de 1,5 mil trabalhadores, além de outras centenas de fornecedores, e não recolheu os tributos devidos à União e ao meu Estado.
Dessa forma, não tenho outra conclusão aqui a destacar senão a de que a Zamin foi testa de ferro da Anglo American nas operações no Amapá.
E aqui eu quero reafirmar o que anteriormente destaquei em palestra no King's College: acuso, responsabilizo a Anglo American pela morte de seis trabalhadores amapaenses e pela não indenização às famílias desses trabalhadores.
Responsabilizo essa empresa pelos graves danos e riscos ao meio ambiente que podem ocorrer com a possível eclosão da barragem de rejeitos de minérios localizada na região do Amapari e impor um acidente no Amapá de consequências tão trágicas quanto foi o acidente em Mariana.
Reafirmo a acusação aqui sobre os prejuízos econômicos a toda a cadeia produtiva ligada à atividade de mineração; a inviabilização da principal atividade econômica do Estado, pelo sucateamento da Estrada de Ferro do Amapá, pelo sucateamento do principal ponto de extração e exportação de minérios em meu Estado; o descumprimento imediato de um conjunto de termos de ajuste de conduta do Ministério Público do Estado.
De imediato, Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, ao concluir, apelar desta tribuna. E eu peço para que a Anglo American coloque as mãos na consciência. Não é justo deixar seis famílias abandonadas. Não é justo deixar um Estado pobre como o nosso com o sucateamento da sua principal atividade econômica e deixar abandonada a sua principal estrada de ferro de escoamento de minérios. Não é justo deixar o nosso Estado, que tem uma enorme vocação mineral, sem o seu porto de escoamento de minérios. Não é justo deixar o meu Estado à mercê de um gravíssimo desastre ambiental. Não é justo com o meu Estado, não é justo com o povo do meu Estado deixar centenas de milhares de trabalhadores e vários fornecedores de pequeno e médio porte sem receber o que é de direito.
Eu apelo à Anglo American para que coloque a mão na consciência sobre os crimes que cometeu em nosso Estado. É a terceira vez que venho a esta tribuna reiterar a denúncia sobre os crimes da Anglo American. Digo e destaco: não descansarei e utilizaremos todos os meios necessários para repercutir essa denúncia mais nacionalmente e internacionalmente, reiterar essa denúncia internacionalmente, em todos os meios que forem necessários, e o que uma empresa desse porte, repito, uma das três multinacionais...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... do Planeta, cometeu de crimes no Amapá e com famílias amapaenses.
Por fim, apelo aqui à Embaixada britânica no Brasil, à coroa britânica, tão zelosa pelos seus investimentos em nosso País e que tem investimentos honrados em nosso País, para que faça a intermediação necessária e devida. Repito, não é justo que esses crimes passem incólumes no Amapá.
Por fim – e agora, sim, em definitivo –, quero aqui saudar a atuação do Ministério Público estadual, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal, em especial na pessoa da figura do Dr. Joaquim Cabral, que é o Procurador que solicitou o bloqueio de R$100 milhões da Anglo American, e apelar à Justiça Federal do Amapá que atenda, o quanto antes, o pedido do Ministério Público Federal no meu Estado e bloqueie os ativos da Anglo American...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... no valor de R$100 milhões para garantir no mínimo que os direitos aos trabalhadores sejam assegurados e sejam pagos.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Jorge Viana, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Lopes.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) – Senador Randolfe, parabéns pelo seu discurso.
Nós temos aqui requerimentos sobre a mesa.
Requerimento nº 43, de 2018, do Senador Ciro Nogueira, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da comitiva do Exmo Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, para tratar de assuntos de interesse do Estado do Piauí, em Portugal e Espanha, entre os dias 22 e 26 de fevereiro de 2018, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Sobre a mesa também o Requerimento de nº 47, de 2018, do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar do evento GSMA Mobile Audi Congress, a ser realizado em Barcelona, Espanha, entre os dias 26 de fevereiro e 1º de março de 2018, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Agora, com a palavra o Senador Jorge Viana, representando o Estado do Acre.
O Senador Jorge Viana tem a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Eduardo Lopes.
Eu queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, especialmente queria me dirigir ao povo acriano, o Estado que represento nesta Casa, dando contas de que, nesses três dias, temos feito um trabalho intenso aqui em Brasília recebendo os prefeitos, participando de reuniões que visam encontrar saídas para levar recursos para o nosso Estado e ajudar a melhorar a vida do nosso povo.
Recebi quase todos os prefeitos no meu gabinete e fico contente de ter ouvido deles, independentemente de partido de que que façam parte, o agradecimento pela maneira como estamos procurando trabalhar com eles. É bom quando temos a sensação de estar cumprindo bem o dever e ouvir isso de maneira suprapartidária dos prefeitos do nosso Estado.
Eu, como ex-Prefeito, ex-Governador, conheço muito o trabalho dos Municípios e sei das dificuldades pelas quais eles estão passando. Ouvi todos eles, pude aconselhar, pude sugerir, dar a minha opinião, porque assim tentamos ajudar, porque é na prefeitura que nós temos a concentração dos problemas, é nos Municípios que as pessoas vivem e sofrem as consequências de uma crise como esta que tomou conta do País. E só com união e trabalho que nós conseguimos superar tempos difíceis como este.
Eu faço este registro, porque, no Acre, quando chega a hora de lutar pelos recursos, pela liberação das emendas, nós conseguimos reunir toda a Bancada, reunir todos os prefeitos, reunir o Governador Tião Viana com sua equipe e fazer aquilo que tem que ser feito. E acho que esta é a expressão da boa política: separar as coisas e trabalhar unidos quando o interesse da população do Estado que representamos está em jogo.
Sr. Presidente, hoje ainda estive no Ministério do Turismo com a Vice-Prefeita de Rio Branco, a querida amiga Socorro Neri. Tivemos várias audiências em ministérios. Eu fui ao Ministério do Planejamento hoje, também acompanhado de vários prefeitos. O Deputado Leo de Brito também estava lá, como também o Prefeito Kiefer, de Feijó, o Prefeito Zé Augusto, de Capixaba, o Prefeito Caetano, do Município de Acrelândia, e a própria Socorro Neri, que está aqui representando o Prefeito Marcus Alexandre, todos lutando para encontrar uma maneira adequada, junto também com o Cristovam, que representava o Governador Tião Viana.
Eu queria agradecer a maneira gentil com que o Ministro Dyogo me atendeu, permitindo uma reunião com o Secretário Executivo, visando à liberação de um recurso de 94 milhões para trabalharmos os ramais nos 22 Municípios do Estado. Há uma dificuldade no formato, na modalidade do projeto desenhado. E nós queremos trocar: em vez de fazermos uma licitação pelo Governo para executar obras nos 22 Municípios – pois penso que ficaria caro e inadequado –, proporíamos a execução direta com aluguel de equipamentos, compra de insumos, podendo haver uma parceria do Governo do Estado com as prefeituras e, com isso, termos uma execução mais barata, atingindo um número maior de produtores e ampliando muito a quantidade de ramais, os quilômetros de ramais que precisam ser melhorados.
Esse tipo de ação, esse tipo de trabalho faz nós termos uma sensação de estar cumprindo com o dever, que é servir ao povo do Estado e procurar ajudar o Brasil.
Sr. Presidente, agradecendo V. Exª, ontem nós fizemos um debate aqui até quase meia-noite. Eu expus minha posição, fiz uma referência: aqui todos nós temos um carinho especial pelo Rio de Janeiro, temos uma preocupação com o que passa o Rio de Janeiro, temos o Rio de Janeiro como uma das cidades mais fantásticas do Brasil, aquele povo que é sinônimo de brasilidade, mas não pude deixar de ter uma posição diferente da que tive, porque o que eu quero é que o povo do Rio de Janeiro tenha uma ação do Governo Federal que possa trazer de volta a paz e a tranquilidade, só que quero que isso aconteça nas demais cidades, nos demais Estados. Essa é a única diferença que eu tenho.
Acho que o Governo federal, a Presidência da República – e sou sempre ponderado, sempre procuro mediar os conflitos – não está tratando com a seriedade devida o tema dessa verdadeira guerra civil em que o nosso País está metido. É muito grave o que está ocorrendo.
Vejam, nós temos 5.575 cidades no Brasil, fora as vilas e pequenas comunidades. O Governo Federal resolveu – numa ação precipitada, no meu ponto de vista, que tem todos os interesses menos o de levar a paz para o Rio de Janeiro – fazer uma intervenção exclusiva na área de segurança, no Rio de Janeiro. Eu pergunto: como ficam os outros Estados, as outras cidades? Alguém pode dizer: "Mas, então, o Senador Jorge Viana está querendo que haja intervenção em todo lugar?". Não. Estou querendo que haja uma ação coordenada das forças de segurança do Brasil, combinada com a dos Estados, combinada com todo o aparato institucional que nós podemos ter, do Judiciário, para que a gente possa ter uma ação, por exemplo, lá no Ceará, onde explodiu a violência, ou lá no meu Estado – uma área de fronteira onde tivemos um aumento enorme do número de mortos por conta dessa guerra do tráfico em busca de domínio de território.
Lamentavelmente, Senador Eduardo Lopes – que preside esta sessão –, o problema não está nas mil comunidades do Rio de Janeiro. Onde está preso Fernandinho Beira-Mar? Não está preso no Rio de Janeiro, não. Onde é que estão os líderes dessas facções criminosas que têm base no Rio de Janeiro? Não estão presos lá, não. O Ministro da Defesa afirmou – o Ministro Raul Jungmann – que hoje, no Brasil, os dirigentes dessas facções criminosas estão usando as celas dos presídios federais como escritório – como escritório! –, e ali, em diálogo com os seus advogados, com os seus parentes, estão comandando o crime, protegidos em presídios de segurança máxima.
Alguém pode perguntar: "Sim, Senador, então, o que fazer?". Acho que nós deveríamos... Ontem, votei, tomei minha posição contrária a essa medida, mas sou favorável a que se tomem medidas duras, drásticas, excepcionais até, garantindo aquilo que a Constituição prevê contra o crime organizado e contra a violência no País. A população não pode seguir contando os mortos, e nós seguirmos contando as viúvas, os órfãos, as mães chorando os filhos, os pais chorando os filhos. É isso o que nós estamos fazendo hoje no Brasil.
Para os mais entendidos eu pergunto: por que é que não pensamos uma ação para o Brasil todo? Cheguei a ouvir: "Mas aí não há dinheiro!". Essa operação no Rio está contando com o dinheiro do Rio de Janeiro. Está errado! Será que não era a hora de nós fazermos uma conta, Senador Eduardo, e chegarmos e dizermos: de quantos bilhões nós estamos precisando para uma ação coordenada de todas as forças de segurança, com uma força-tarefa que vai de norte a sul, de leste a oeste, unindo todo o aparato de segurança? De R$1 bilhão, de R$2 bilhões? O Brasil não paga R$600 bilhões de juros por ano, graças às ações do Ministério da Fazenda do Sr. Meirelles? – R$600 bilhões! Eu estou falando de pegar R$2 bilhões, R$3 bilhões, e nós montarmos um plano que todo mundo apoie, para que lá, no Acre, possam chegar as forças federais. Não precisa ser uma intervenção, pode ser uma força-tarefa fazendo vigilância nas fronteiras, fazendo operações de inteligência, prendendo chefe das facções, cortando o comércio com intervenção na área financeira. Porque, vamos e venhamos, será que os líderes dessas facções estão no morro do Rio de Janeiro, ou na periferia de São Paulo, ou lá, em Rio Branco? Eu acho que não. É provável que eles estejam nos condomínios de luxo, na Vieira Souto, na Praia de Copacabana, nas coberturas. Provavelmente, os líderes dessas organizações criminosas, os líderes de verdade, os que ganham dinheiro com o tráfico de drogas e de armas devem estar morando na beira do mar, nas coberturas. E aí nós vamos fazer uma ação achando que os mais pobres é que controlam o tráfico de armas e o tráfico de drogas? Só são as vítimas também, funcionando como pequenos depósitos, vendendo. O consumo não se dá lá. Claro que nós estamos tendo aí o crescimento do uso de drogas atingindo os mais pobres, mas, pelo amor de Deus, quem alimenta essa indústria são os que têm dinheiro, os mais ricos! Vamos ser justos. Eu queria dizer que há uma ação concreta. Eu vou pedir, porque ontem não deu, meu tempo era pequeno – não vou me alongar –, a V. Exª para que eu faça a leitura da Carta do Acre, do encontro de 23 governadores, que ocorreu no dia 27 de outubro do ano passado. Estavam presentes e assinaram a carta o General Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Sérgio Etchegoyen; o Ministro da Defesa, Raul Jungmann; o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim; e o Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes. Junto com mais 23 governadores, eles assinaram esse documento.
Eu queria que constasse nos Anais – e peço que conte nos Anais do Senado – porque esse era o documento que o Presidente Michel Temer deveria ter lido, que foi assinado por quatro de seus ministros ligados à área de segurança, e, lendo esse documento, ele implementasse as medidas que estão aqui. Aí, sim, o Brasil inteiro ia ver que, independentemente de julgarmos se é um Governo ilegítimo ou não legítimo, enfim, que não passou nas urnas, nós íamos estar unidos, enfrentando – como eu sonho, como eu quero, como eu defendo, juntos, unidas todas as instituições – o crime organizado. Isso aqui foi um esforço do Governador Tião Viana de fazer a reunião na fronteira.
O título é Carta do Acre e leio-a:
Nós, governadores de Estado do Brasil e do Distrito Federal, cientes de nosso papel para o bom funcionamento do Pacto Federativo e da unidade da República, responsáveis pelo bem-estar de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras, com esperança e confiança, nos reunimos em Rio Branco, Acre, e apresentamos aos Srs. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ministro da Defesa [...]
E faço aqui uma ressalva: o Presidente Michel Temer estava marcado de ir, mas teve um problema de saúde na véspera e não foi por isso.
Veja: um Governador do PT chamando as autoridades federais para tratar do problema da segurança, chamando os seus colegas, e foi uma das reuniões mais importantes. Eu acompanhei a reunião inteira, o dia inteiro, e saiu um bom documento.
Quando alguém falar: "Então qual é a solução?". A solução pode ser parte do que está aqui, proposto pelos Governadores. Aí vai:
[...] Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ministro da Defesa, Ministro das Relações Exteriores e Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional [...] [da Presidência da República], uma proposta de união de esforços em defesa da vida e da integridade física da população brasileira, ameaçadas pelo mal das drogas e pela violência do narcotráfico, que afetam todas as classes sociais das atuais e futuras gerações.
Segue o documento:
Convictos de que o desafio da segurança pública, sobretudo o combate ao narcotráfico [que está na base da violência], deve ser tratado acima de divergências partidárias e ideológicas [é assim que eu penso que deve ser], expressamos a mais elevada consideração de respeito e civilidade, em nome da paz social, da ordem interna e do futuro da nossa juventude, com o presente Encontro de Governos Estaduais e da Amazônia Sul-Americana [nós tínhamos governadores dos Estados, dos Países, vindos de Estados e países que, inclusive, têm produção de cocaína; estavam lá; era um encontro em que nós queríamos construir; o Governador Tião Viana articulou para construir um pacto, uma ação conjunta], para debater e construir soluções conjuntas para enfrentarmos, de maneira eficiente, a violência representada pelo narcotráfico e o tráfico de armas e munições.
Acordamos a necessidade de unir esforços entre o Governo Federal [veja, Sr. Presidente] e os Estados da Federação em ações planejadas, [ações] estruturadas, e integradas entre forças de segurança e inteligência [veja: entre forças de segurança e inteligência] de todos os níveis, e propomos a implementação das seguintes medidas:
E faço a leitura da Carta do Acre, apresentada e discutida, aprovada, assinada no meu Estado, no dia 27 de outubro do ano passado, por quatro ministros ligados à área de segurança do Governo Temer e 23 governadoras e governadores.
[Primeira proposta:] – Sistema Nacional de Segurança Pública;
[Segunda:] – Plano Nacional Integrado entre Governo Federal e Estados para a segurança pública [uma ação integrada];
– Força-tarefa integrada contra a fragilidade das fronteiras, para o combate ao narcotráfico, tráfico de armas e munições;
– Integração das atividades de inteligência e informações dos Governos estaduais e Federal;
- Ampliação progressiva [veja o cuidado dos governadores, veja o cuidado do documento, que foi assinado pelos Ministros da Defesa, de Relações Exteriores, pelo Ministro que trata também dos assuntos do Gabinete de Segurança Institucional e também pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública; eles falam aqui], nos próximos anos, da presença das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal nas fronteiras amazônicas, do Centro-Oeste e do Sul [do País], inclusive por meio do uso de tecnologia em sistemas de monitoramento, a serem compartilhados com Estados e Municípios e países vizinhos;
– Fortalecimento da cooperação internacional em toda a faixa de fronteira [...];
– Liberações emergenciais de recursos do Funpen, neste exercício [...] [é o que eu estava propondo];
– Convidar os demais Poderes da República e o Ministério Público Federal para participar da discussão sobre a atualização, revisão de leis, medidas penais e administrativas, mediante propostas apresentadas pelos Estados ao Governo Federal [fazer com que o Congresso cumpra o seu papel de votar o novo Código Penal, pois o nosso é da década de 40];
– Integrar os esforços na área da segurança pública a ações de desenvolvimento social, com prioridade para programas de atenção à juventude que contemplem cultura e esportes, bem como o apoio à ampliação de clínicas de recuperação e tratamento de dependentes químicos, com o pleno envolvimento da sociedade civil.
Veja que é um documento completo, mostrando qual é o caminho correto, o que tem que ser feito.
Por fim, encerra o documento – e leio o último parágrafo:
A fim de construir um pacto nacional em torno da segurança pública, a Carta do Acre reflete o compromisso com o estabelecimento de uma verdadeira integração entre a União e os Estados [e os Municípios], no marco da Constituição Federal de 1988, na direção de políticas públicas transformadoras, que tenham impacto direto sobre o bem-estar da população brasileira, em especial das gerações futuras.
Veja que isso foi assinado no dia 27 de outubro do ano passado. Aqui não se fala de intervenção, mas se fala de usar a força de todo o aparato de segurança para levar a paz e a tranquilidade para o povo brasileiro.
Eu fico me perguntando: o que eu vou dizer para o povo do Acre? Qual é a ação? Nós temos R$70 milhões numa emenda que estou lutando, pedindo que seja liberada. Foi contingenciado o dinheiro: há R$39 milhões. É uma emenda da Bancada para o Governo equipar a nossa polícia...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... e dar mais condição de trabalho para os nossos policiais. Aí, agora, vão retirar policiais das áreas de fronteira.
Eu vi o anúncio do Comandante dessa intervenção na área de segurança, no Rio, por quem tenho respeito, o General Braga Netto, dizendo que vai fechar as entradas e as saídas do Rio de Janeiro. Mas, gente, e o resto fica aberto? Nós precisamos de uma ação na fronteira do País para, com isso, proteger o Brasil inteiro. Nós estamos pedindo... Eu já fiz quantos discursos aqui?! Talvez ninguém tenha discursado mais do que eu, alertando para o aumento da criminalidade, que ocorreu especialmente – especialmente! – nos últimos três anos por conta dessa crise que estamos vivendo.
Sinceramente, vou repetir aqui as palavras que ouvi, no final do ano passado, do Comandante do Exército, uma pessoa que admiro e a quem conheço profundamente, o General Villas Bôas. Ele falou aqui, no Senado, em uma audiência na Comissão de Relações Exteriores, da qual sou Vice-Presidente. Disse ele:
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – "Eu, periodicamente, ia à Favela da Maré, quando estava vivendo lá – o GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Acompanhava nosso pessoal, nossas patrulhas na rua. E quando me dei conta, eu vi nossos soldados armados, apontando armas quando as crianças passavam. Senhores, pensei, estamos aqui apontando armas para a população brasileira". Disse ainda o General Villas Boas: "Nós estamos numa sociedade doente". Eu concordo com ele. É uma sociedade doente.
Temos que enfrentar o crime, Senador, como V. Exª falou aqui – e V. Exª foi até Relator da medida. A única coisa que eu queria é que a medida fosse em todo o País. Não a da intervenção, mas uma medida de força. Imaginem juntar a Marinha, a Aeronáutica, o Exército, as polícias militares e civis, juntar a Justiça Estadual com a Justiça Federal, o Ministério Público, a sociedade civil, num esforço só, dizendo: "Agora nós vamos, juntos, derrotar o crime organizado.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nós vamos identificar todos os líderes criminosos dessas facções, prender todos eles, botar num presídio federal todos eles, garantindo aquilo que a Constituição estabelece, mas isolando todos eles do convívio da sociedade!" Nós desmontaríamos a espinha dorsal do crime organizado, que cresce, dizendo, com a ação da Justiça e cumprindo a Constituição, para onde está indo esse dinheiro do tráfico e prendendo os que se beneficiem desse dinheiro. Assim nós estaríamos agindo, juntando força de inteligência para combater a entrada de drogas e armas no País. Dessa maneira, todos estariam no combate à violência no País. É só isso que eu queria.
O que eu quero é que fique claro para a sociedade que, lamentavelmente, a única coisa que está ameaçada nessa intervenção no Rio de Janeiro são as Forças Armadas; o Exército está ameaçado com essa ação, porque, já, já, vão cobrar do Exército aquilo que ele não pode responder; vão cobrar do Exército aquilo que ele não...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A Constituição não prevê o Exército sendo aplicado para isso. É um caso excepcionalíssimo.
Com as palavras do General Villas Bôas, eu completo minha fala, Sr. Presidente. Ele disse mais ainda, na minha presença, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, no final do ano passado – abro aspas:
"E lá ficamos 14 meses [ele se refere à favela da Maré, no Rio de Janeiro, cumprindo uma missão parecida]. Do dia em que saímos, uma semana depois [disse o General Villas Bôas] tudo havia voltado ao que era antes. [...] Temos que realmente repensar esse modelo de emprego [do Exército, das Forças Armadas], porque é desgastante, perigoso e inócuo [completou o General Villas Bôas]."
Se o General Comandante do Exército disse isso no final do ano passado aqui, no Senado, por que então o Exército aceitou...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... fazer a intervenção? Sabem por quê? Porque, se não aceitasse, estaria descumprindo a Constituição. O Comandante do Exército – é bom que saibam – é subordinado ao Presidente da República. É assim que funciona a democracia.
Agora, é lamentável: o Palácio, tentando sobreviver, toma uma medida dizendo que está querendo combater o crime, mas compromete o Exército, as Forças Armadas e não combate o crime.
É claro que alguns efeitos nós vamos ter, mas eu concluo dizendo: e o resto do Brasil? São 5 mil mortes no Ceará; 5 mil em Pernambuco. O Estado em que a violência está crescendo mais é o do Rio Grande do Sul. No meu Estado, nos últimos três anos, houve um crescimento vinculado diretamente – por sermos um Estado de fronteira – à expansão destas facções: PCC, Comando Vermelho, Bonde dos 13 e outras facções.
Eu lamento o Brasil estar vivendo esses tempos e acho que só venceremos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... o crime organizado quando houver uma união nacional – não fazendo intervenção, mas uma política com dinheiro, com união de todos, enfrentando e vencendo os bandidos, vencendo o crime e pacificando este País. É com isso que eu sonho, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Carta do Acre.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) – Obrigado, Senador Jorge Viana, a quem eu passo a Presidência agora, porque serei o próximo orador.
(O Sr. Eduardo Lopes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – V. Exª, Senador Eduardo Lopes, tem a palavra como orador inscrito.
Com a palavra V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana. Eu ouvi atentamente o seu pronunciamento e concordo com ele no que diz respeito à necessidade de uma atuação forte, de uma atuação verdadeira no combate ao crime, trazendo, realmente, o assunto da segurança pública como prioridade em nosso País. Concordo e ontem fui Relator aqui do decreto federal da intervenção na área de segurança pública do Rio de Janeiro. Claro que eu quero, não na forma de decreto, mas que realmente venha a se estender por todo o País o combate à criminalidade.
Nós temos peculiaridades no Rio de Janeiro que devem ser levadas em conta, e eu creio que foram levadas em conta nesta questão, porque quando falamos da violência no Rio de Janeiro estamos falando hoje de uma verdadeira guerra urbana, na qual nós temos o domínio de territórios. Então, ali, a questão principal é o domínio de território por parte do tráfico, por parte das milícias, em que o cidadão, em que a sociedade se torna refém, acuada das ações.
Nós vemos, como eu falei ontem, uma população que vive em pânico, uma população que vive uma verdadeira paranoia por conta dessa violência. Qualquer coisa que aconteça perto de um cidadão no Rio de Janeiro ele já interpreta como uma possível violência. Por exemplo – eu até citei isso ontem –, se o trânsito, por um motivo natural, para dentro de um túnel na Cidade do Rio de Janeiro, eu creio que muitos motoristas já se lançam fora do carro para se esconder debaixo do veículo, acreditando que já são vítimas de um arrastão ou que vai haver uma troca de tiros dentro do túnel. Da mesma forma, ao ouvir um barulho que se pareça com um tiro próximo, a pessoa também já se lança ao chão. Qualquer atitude faz com que o povo já sinta que a violência vai chegar até ele. Então, é uma paranoia, não há outro nome para definir senão paranoia, um pânico que toma conta da sociedade no Rio de Janeiro.
Por isso, então, fui defensor, sim, do que é essa medida hoje, uma vez já decretada, e Relator, aprovando tal medida. E creio que de imediato ela já produza, não só no Rio de Janeiro, mas em qualquer lugar...
Vou aqui lembrar que quando a GLO foi instalada – e eu lembro que não houve nenhum vazamento, ninguém soube da ação que iria acontecer no Rio de Janeiro –, essa ação aconteceu quando eu estava em deslocamento para a cidade de Teresópolis, do Rio de Janeiro para a cidade de Teresópolis. E quando eu liguei o GPS, para saber mais ou menos o tempo de viagem que eu teria até Teresópolis, por causa do compromisso no evento, eu fui surpreendido ao ver no Waze, na tela, que eu demoraria quatro horas para chegar até Teresópolis – um caminho que se faz normalmente em uma hora, uma hora e pouco. Procurei rota alternativa, deu três horas e pouco indo pela Transolímpica e pela Avenida Brasil. E eu disse: o que está acontecendo no Rio de Janeiro? Deve ter sido algum acidente, alguma coisa. Enfim, liguei o rádio do carro para ver se ouvia alguma notícia, mas quando entrei na Avenida Brasil saindo da Transolímpica, eu comecei a cruzar com veículos da Força Nacional. E aí, imediatamente, eu já imaginei e comentei com a minha esposa, que estava junto comigo, que certamente havia começado alguma ação contra o crime no Rio de Janeiro. E, depois, vendo também soldados nas passarelas da Avenida Brasil, o que eu pude ver foi a população batendo palmas, aplaudindo, buzinando, aplaudindo ali a presença das Forças. Quer dizer, o sentimento de segurança é a primeira coisa que acompanha uma ação como essa. E eu creio que é isso que vai acontecer no Rio de Janeiro.
Agora, é claro que aqui, como Senador, hoje foi aprovado aqui um requerimento para montarmos uma comissão externa do Senado, composta por seis Senadores, para acompanhar essa intervenção. Também ouvimos, no sábado, na reunião de trabalho, juntamente com o Presidente Temer, o Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, falando sobre a criação de um observatório, que a princípio eu pensei que seria um observatório do Congresso Nacional, ou seja, com membros do Senado e da Câmara juntos. Mas, com esse requerimento aprovado aqui hoje no Senado, nós vamos, então, estabelecer a criação dessa comissão, formada por seis Senadores, três titulares e três suplentes, e o Presidente da Casa também já afirmou, e o próprio Senador Randolfe foi o autor do requerimento, que os três Senadores do Rio estarão presentes nessa comissão externa para acompanhar passo a passo as ações, o planejamento, a organização e a execução dessa intervenção e das ações dessa intervenção, o que eu considero muito importante também.
Eu disse aqui que nós temos que trabalhar para que não faltem recursos para isso. Por quê? Imaginem começarmos uma operação dessa e, no meio dela, pararmos alegando falta de recursos. Isso seria, para mim, em duas questões, uma vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador, se V. Exª me permite, e eu cumprimento V. Exª, o problema não é só esse. É que o modelo da intervenção, e por conta daquela PEC do limite de gastos, por isso que algumas...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... questões de ordem foram levantadas, o recurso tem que ser do Estado do Rio.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, eu não sei, mas V. Exª, como Senador de lá, vai ter que ficar muito atento, porque seria o pior dos mundos...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... além de estarmos vivendo isso, chegar lá e dizer: "Olha, não tem." O argumento que usaram para mim foi que não podem fazer uma ação de cooperação nos Estados porque não há dinheiro. Por isso que eu defendi aqui: por que não mudarmos o que tiver que mudar, fazer a destinação de R$1 bilhão, R$2 bilhões, R$3 bilhões – não há nada mais importante que a vida –, para que os Estados – nós temos um fundo aí – pudessem agir junto com o Governo Federal.
Então, para mim, a coisa é tão séria – é uma guerra civil – que nós temos que tomar a atitude de garantir os recursos para enfrentar a violência. Essa é a típica guerra que nós não podemos perder, e estamos perdendo.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Exatamente. Eu concordo. Inclusive, eu iria chegar a essa questão. Se a segurança pública tem que ser tratada como prioridade máxima, então ela tem que ser realmente tratada como prioridade máxima. E alguns pontos que eu vou trazer aqui já vão nesse sentido, porque quando eu digo que não podem faltar recursos, eu me lembro aqui que a Deputada Federal Laura Carneiro, que foi a Relatora na Câmara, comentou que se poderia pensar numa MP ou num PLN para que se possam alocar recursos, enfim, para que se possa realmente dar essa continuidade, porque, se depender só do Estado, realmente a gente pode cair nessa paralisação.
O que eu ia dizendo: muito ruim em dois sentidos. Seria, primeiro, uma vergonha para o Poder instituído e certamente seria, também, por parte daqueles que atuam no crime. Para eles também eu creio que seria motivo até – vamos dizer assim – de chacota de tudo isso. E não podemos permanecer assim. Como disse o nosso Senador, Presidente agora da sessão, Jorge Viana, nós não podemos perder essa guerra. Então, temos que pensar, temos que trabalhar em cima disso.
A imprensa muito perguntou sobre essa questão de qual a previsão de gastos, onde está a previsão de recursos, qual o número de pessoal, as ações em si. E nós ouvimos do General Braga Netto que o Estado Maior estava debruçado desde sexta-feira no planejamento minucioso dessas ações, levando em conta todas as variáveis, usando tudo aquilo que já se tem de informações para que a ação seja concreta, efetiva e produza realmente resultados que venham trazer dias melhores para o Rio de Janeiro, para que possam repercutir para outros Estados e para que a gente possa avançar na questão da priorização da segurança pública.
Então, nós temos agora que trabalhar em cima disso. Falamos lá na reunião de trabalho, onde tínhamos vários prefeitos do interior do Estado, que vieram participar da reunião – o Prefeito Crivella, da Cidade do Rio de Janeiro, e o Governador estavam presentes –, e nós citamos ali a necessidade também da ampliação desse plano. Nós temos que pensar na Baixada Fluminense, nós temos que pensar na região metropolitana e no interior do Estado também. Então, o plano tem que ser realmente expandido para que possamos dar segurança ao Estado todo.
Ontem, eu já ouvi, e foi falado também: os três secretários de segurança do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo, que fazem fronteira com o Estado do Rio de Janeiro, estavam preocupados com a possível evasão de criminosos para os seus Estados. Então, nós também temos que pensar e também temos que cuidar disso.
Então, se a segurança pública é prioridade, eu creio que nós temos que pensar em soluções mais rápidas, temos que pensar em celeridade e processos. Por exemplo, eu vi o Governador Pezão... Aqui eu não quero colocar em questão a crise fiscal, financeira, a falta de governabilidade, os problemas. Não. Eu vejo que aqui, como foi citado, o assunto não é partidário, o assunto não é político, o assunto não é governo, o assunto não é ideologia. O assunto é o povo brasileiro e aqui, especialmente, o povo do Rio de Janeiro, nesse contexto. O Governador falava sobre a questão do sucateamento das viaturas, dos equipamentos da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, o que eu vinha já buscando junto ao Ministério da Justiça. Através do Fundo Nacional de Segurança, eu vinha buscando recursos exatamente para a manutenção de armas e viaturas. Também trabalhei junto à Polícia Civil na doação de coletes à prova de balas para a Polícia Militar, para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Vinha atuando também, junto ao Ministério da Justiça, para a doação dos equipamentos usados no Haiti, para que fossem doados para o Estado do Rio de Janeiro.
Já vinha trabalhando nessa questão, mas o governador chamou atenção para um fato: o sucateamento das viaturas, dos equipamentos da Polícia Militar do Rio. Uma realidade, como eu também creio que seja no Brasil todo. Mas ele reclamava do seguinte, ele agora estava abrindo um processo para compra de mil viaturas para a Polícia Militar, e ele disse: por melhor que seja todo o processo, deve demorar em torno de seis a oito meses para que se comprem essas viaturas.
Então, o que eu quero colocar aqui como ideia, como pensamento. Eu sei que já existem projetos, já existem debates no sentido de que a Lei 8.666, a Lei das Licitações, sofra uma atualização, para que a gente possa atualizar a lei. Mas eu quero chamar atenção porque o tráfico, o crime, através do dinheiro das drogas, daquilo que eles realizam, têm acesso a armamentos e instrumentos que eles usam para o crime de maneira muito fácil. Então, não pode o Estado, que demora seis a oito meses para fechar uma licitação e uma compra de mil viaturas... Quer dizer, então aí a segurança pública realmente fica comprometida.
Então, eu quero uma forma de pensar, já pedi à assessoria para trabalhar em cima disso, para que nós possamos, dentro do que é segurança pública, como prioridade nacional, aquilo que possa dar celeridade ao processo. Claro que os órgãos de fiscalização têm que atuar, a própria Lei da Licitação, existem as suas regras, mas eu creio que, quando o assunto tratar de segurança pública, nós temos que ter aí – não sei se é o caminho, vamos pensar – um regime diferenciado nas licitações para equipamentos de segurança, seja viatura, seja armamento, seja manutenção, enfim, seja uniforme, seja equipamento de segurança para os policiais. Então, podemos pensar nisso.
Outra questão que também o Prefeito Crivella levantou e aí ele colocou a questão da cidade do Rio de Janeiro, mas eu coloco todos os Municípios. Nós pensarmos também na questão do FPM, do Fundo de Participação dos Municípios, algo para a gente mudar a porcentagem, para que possam os Municípios ter mais recursos também na área de segurança pública, na sua área municipal, como também no Estado.
Enfim, se nós, Senado, Câmara, se o Congresso, se a sociedade, as autoridades estão debruçadas sobre isso e olhando a necessidade dessa prioridade, então nós temos que buscar atualizações, temos que buscar aquilo que seja mais rápido e mais fácil para realizar.
Então, eu vou fazer parte desse observatório, dessa comissão externa que vai acompanhar esse processo na questão da intervenção. E eu quero, sim, crer e apostar, em primeiro lugar, que o sentimento de proteção, o sentimento de segurança venha a tomar conta dos cidadãos cariocas, fluminenses. E eu creio que o Rio mereça realmente dias melhores. E nós vamos trabalhar para isso.
Quero aqui registrar também que hoje eu participei de um café da manhã da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal e estive com representantes do Rio de Janeiro. Eu quero aqui destacar especialmente o Dr. Márcio, que é do departamento jurídico da Polícia Rodoviária.
A Polícia Rodoviária Federal vai participar da ação do Rio de Janeiro, vai ter uma incrementação de efetivo, como já tem, a partir da Operação Égide, mas ele falava o seguinte, uma coisa que nós temos que pensar aqui: nós podemos ter o efetivo da Polícia Rodoviária Federal reduzido ao que era em 1994, 8 mil policiais rodoviários federais em todo o Brasil. Agora, imaginem de 1994 para cá o quanto cresceu a frota nacional de veículos, o quanto cresceu a criminalidade, já que estamos falando sobre isso, e a Polícia Rodoviária Federal cuida da fronteira, cuida das estradas, que é um caminho de transporte de drogas, de armamento, de munição e tudo o mais.
Então, eu quero aqui já colocar, e vou voltar com esse assunto, à questão de nós trabalharmos para que o concurso público aconteça, para que se possam efetivar mais de 3 mil policiais rodoviários federais, porque não dá para nós termos o mesmo efetivo de 1994 em 2018. A frota cresceu quantas vezes mais? Então, realmente, a falta de efetivo dificulta a fiscalização, dificulta a prevenção, e nós temos que pensar em tudo isso.
Então, finalizo aqui, Sr. Presidente, dizendo que a segurança pública, a segurança do nosso povo, não só do Rio de Janeiro, mas, claro, de todo o Brasil, de todos os Municípios, tem que ser prioridade número um, tem que ser prioridade máxima. E nós temos que trabalhar aqui no Congresso para atualizar a legislação, para criar novas legislações, enfim, para que as forças de segurança possam agir, que não faltem recursos para isso e que realmente a sociedade seja amparada e protegida pelo Estado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senador Eduardo Lopes, e todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado. No meu Estado, por exemplo, são 6h23 neste momento.
Eu queria agradecer a todos que nos ajudaram na condução dos trabalhos de hoje e convidar para amanhã, quinta-feira. Nós vamos ter um evento muito especial aqui no plenário. Eu vou estar aqui junto, é uma sugestão, inclusive, minha. Nós vamos realizar a reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal aqui no plenário do Senado, com a presença do Presidente Eunício, do Governador de Brasília, do Ministro Aloysio Nunes. Nós vamos instalar uma comissão parlamentar para a qual eu tive a honra de ser indicado, e vou presidir, para tratar da participação do Parlamento brasileiro no Fórum Mundial da Água, que vai acontecer aqui, em Brasília.
O Fórum Mundial da Água – eu participei dos últimos dois eventos – vai reunir 40 mil pessoas aqui em Brasília. Ontem à noite eu tive uma audiência com o Governador Rodrigo Rollemberg e o Presidente Eunício, que está fazendo uma deferência toda especial, porque nós vamos ter, do dia 18 ao dia 23 de março, o fórum aqui. No dia 20, nós vamos ter o Parlamento, o dia inteiro, em um evento para Parlamentares e o Parlamento, e o acesso à água, e o direito à água. Eu vou presidir a comissão que organiza a participação dos Parlamentares nesse dia. A comissão será instalada amanhã.
Então, fica aqui o convite para que amanhã, às 10h, possamos estar aqui, em uma sessão especial da Comissão das Relações Exteriores no plenário do Senado, quando nós vamos instalar a comissão que vai organizar a participação do Parlamento brasileiro no Fórum Mundial da Água.
Eu agradeço aos funcionários, aos servidores da Casa.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão, agradecendo a todos pela audiência na TV e Rádio Senado e demais veículos de comunicação da Casa. Obrigado.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 23 minutos.)