Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de fevereiro de 2018
(sexta-feira)
Às 9 horas
13ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. Senador José Medeiros, com a palavra para o seu pronunciamento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento todos que nos assistem neste momento. Sr. Presidente, nos últimos dias, tem sido constante o discurso de todos na Nação, praticamente, ou nas rodas de conversa e avaliações, sobre a questão da segurança pública. Nas escolas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o assunto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - É o assunto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou falar também deste assunto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... nas escolas e em todos os lugares. E eu tenho visto muitas críticas sobre a questão do fato de o Exército estar no Rio de Janeiro. E, como tenho dito aqui, não sou da Base do Governo e não cabe aqui a mim fazer defesa do Governo, cabe a mim fazer também a discussão deste tema, porque sou um dos Parlamentares que, desde que entrei aqui, tenho tido uma preocupação muito forte com a questão segurança pública, porque nela militei durante 23 anos. Desde que entrei aqui também, Senador Paulo Paim, tenho dito que o Brasil enxuga gelo e faz uma inserção na segurança pública de forma errada. E por quê? Porque combate o narcotráfico no varejo, nos bairros dos grandes centros, sendo que pode fazê-lo no atacado, nas fronteiras - e nós temos fronteiras abertas no Rio Grande do Sul, no Paraná, em vários Estados brasileiros, no Mato Grosso; nós temos uma grande fronteira aberta aí no País inteiro. Só no Mato Grosso, são 700km de fronteira seca aberta por estradas e 200 por rio. Então, é necessário um esforço concentrado para que haja uma dificuldade de os armamentos ilegais, os armamentos de guerra venham parar nas mãos dos traficantes, nas mãos dos bandidos nos grandes centros brasileiros. Pois bem, mas isso nunca aconteceu, e, vez por outra, independente do governo - seja Fernando Henrique, seja Lula, seja Dilma, ou este agora -, os governos estaduais, de vez em quando, quando há uma crise, veem-se impotentes diante do poderio armamentístico das quadrilhas e pedem socorro ao Governo Federal, seja pela Força Nacional, seja via as Forças Armadas. Mas eu fico pasmo em ver, Senador Paulo Paim, algumas discussões de ditos especialistas. Eu não digo nem da turma do debate político, porque a quem está no debate político não cabe estar elogiando quem está na situação. Então, o papel de quem está no debate político é fazer isto mesmo: ele está na luta política, na luta pelo poder, e poder não se dá, poder se toma, ou pela força dos argumentos, ou pelos argumentos da força, como a gente vê em alguns países. É assim que o mundo sempre foi; ou se toma o poder pelas armas, ou pela força dos argumentos.
09:04 R	Então, eu respeito o embate político de vir um Senador aqui e falar: "Isso aí está tudo errado", mesmo que, no passado, o tenha feito. Mas o que me pasma são os ditos especialistas tentarem manipular as pessoas de boa-fé. E aqui eu queria fazer um parêntese aos professores de História e Geografia: que pudessem fazer uma reflexão, porque o público com que geralmente eles estão trabalhando é um público muito vulnerável, é um público para quem eles deveriam estar ensinando e não colocando coisa vazia. Eu fui professor, vou dar um recado: vá preparar aula, vá preparar uma boa aula para preparar bons alunos para poderem também fazer a crítica e não fazerem discurso fácil sobre o que passou no Jornal Nacional ontem, à noite. Eu vou tirar pelo que meus filhos chegaram em casa falando: é um absurdo as forças de segurança entrarem nos bairros e, como vai haver tiroteio, vai haver bala perdida, pessoas inocentes vão morrer. Esse argumento é raso porque no Brasil já está havendo aí todos os anos 60 mil mortes, boa parte delas por balas perdidas, e essa história de que vão morrer inocentes, inocentes já estão morrendo todos os dias. Inclusive, neste ano, vários inocentes morreram no útero da mãe por balas perdidas. Como esses professores conseguem se indignar com as forças de segurança entrando nos bairros e não conseguem se indignar quando essa bandidagem está solta, com fuzis, atirando em pais de família, estourando portas, fazendo o que querem com as pessoas? Quem mora nesses bairros tem que comprar gás da milícia ou dos bandidos; TV a cabo, ele não pode ter uma, ele tem de comprar das milícias. Quer dizer, como se pode tolerar esse Estado paralelo e criticar quando alguém faz alguma coisa? É perfeito aquilo lá? Não, está tudo errado. Eu, inclusive, disse o seguinte: Presidente Temer, faça um bem pelo Ministério da Justiça, demita imediatamente esse Ministro da Justiça - e aqui não é nada pessoal contra o Ministro. Aliás, acho-o uma pessoa muito instruída; tem um currículo muito bonito; foi um grande magistrado, mas ele demonstrou, Senador Paulo Paim, que não serve para estar à frente do Ministério da Justiça. E é normal. Se me colocarem, Senador Paulo Paim, para jogar na seleção brasileira, eu provavelmente não servirei para gandula. Cada um tem suas aptidões. Então, seria muito de bom alvitre que o Ministro Torquato Jardim, em nome nem da Pátria, nem de outra coisa, mas em nome do currículo dele, pudesse, Senador Roberto Requião, pedir demissão hoje, fazer um bem à Pátria. Por quê? O ministério mais tradicional da República é o Ministério da Justiça. Nas mãos dele, esse Ministério está se esvaindo, estão falando até em criar Ministério da Segurança Pública. Ora, como vai ficar o Ministério da Justiça, o tradicional Ministério da Justiça? Vai ficar lá para cuidar de papel, do consumidor, algumas coisas dos portos e não me lembro de mais alguma coisa de que ele vai cuidar. Então, na mão dele vai se acabar o Ministério da Justiça. Mas não é só mais isso, não é por isso que eu estou preocupado. É que ontem, na contramão de tudo que está acontecendo, o Ministro da Justiça tomou uma decisão que foi uma das mais infelizes que eu já vi, porque vejam bem o que está acontecendo - e eu quero que vocês que estão me assistindo acompanhem o meu raciocínio. Nós temos defendido aqui a criação do ciclo completo de polícia como é na maioria dos países do mundo inteiro. O que significa o ciclo completo de polícia? Significa que aquele agente que representa a autoridade policial do Estado, quando chega em alguma ocorrência, aquilo terá um ciclo completo. Ele vai começar a ocorrência e terminar. E para que possam entender mais corretamente o que é isso, vou citar o caso de um turista que teve o seu carro alvejado. Furaram os pneus do turista, e aí o carro ficou parado. Ele acabou batendo o carro e chamou a polícia de trânsito. A polícia chegou, fez o boletim e falou: "Bom, agora você tem de ligar para a Polícia Civil porque teve tiro no seu carro." Bom. Ele ligou para a Polícia; demorou mais um bocado para chegar alguém para fazer a perícia. Ele foi para a delegacia e ficou mais quatro horas. Quer dizer, ficou sendo jogado de agente para agente de Estado.
09:08 R	Então, o que se defende é o seguinte: se uma ocorrência começa com uma polícia que possa terminar com aquela polícia, sem precisar jogar de uma para outra. Só para dar outro exemplo, hoje, se a PM apreende uma droga ou uma arma, ela tem que ir à delegacia, ficar lá três ou quatro horas, esperando um delegado, que, no Brasil, esse tipo de inquérito é uma outra excrescência, porque é uma coisa cartorária. O delegado não vai aonde acontece a ocorrência, ele fica lá... É uma espécie de juiz: expeça-se documento para tal lugar; colha-se o depoimento de tal fulano... Quer dizer, é um burocrata que assina o documento que vem do escrivão, que a gente chama de escravão, porque o delegado, de fato, em todas as delegacias brasileiras, é o escrivão, é quem toma depoimento, é quem faz tudo. Então, o que se defende é que haja uma polícia moderna, uma polícia rápida, ágil. Por que existe até um jargão de que, no Brasil, no processo penal, existe a verdade real e a verdade processual? É porque no meio dessa papelada vai-se criando uma outra história, por quê? Na maioria das vezes o sujeito não foi lá e vai se criando essas coisas. Bem, diante desse fato é que se defende o ciclo completo de polícia. Mas o Ministério da Justiça, através do Ministro da Justiça inovou, criou um novo ciclo completo de polícia. E que ciclo completo de polícia é esse? Veja bem, manda-se o Exército para dentro dos bairros brasileiros para exercer a função da Polícia Militar. E manda-se para lá por quê? Manda-se porque se está dizendo que os Estados não estão dando conta, através da Polícia Militar e da Polícia Civil, de dotar a segurança pública dos meios necessários para combater a criminalidade. Pois bem, manda-se o Exército. E aí tem a Força Nacional que, ao mesmo tempo, é tirada desses Estados e a Força Nacional é mandada para certos Estados. Está bem. Como a polícia fica ociosa, então vamos fazer o que agora? Vamos mandar a Polícia Militar para cima das rodovias federais, que é do Governo Federal. Mas, espera aí, o Governo Federal não estava fazendo uma intervenção para ajudar os Estados? Como é que agora a Polícia Militar vai atuar nas rodovias federais? Já se dizia que nenhuma rodovia estadual era policiada porque os governos estaduais não tinham efetivo para fazer policiamento nas rodovias estaduais. Não, mas agora vai fazer em cima das rodovias federais. Bom, mas os bairros também estão precisando do Exército porque não tem policiais para fazer esse patrulhamento, esse policiamento ostensivo. Mas vamos mandar a Polícia Militar para ajudar. Vamos pegar de Minas; vamos pegar do Espírito Santo; vamos pegar não sei de onde e colocar em cima das rodovias federais. Que conversa é esta, meu irmão? Que coisa mais esquisita!
09:12 R	Então, o senhor acaba com o Ministério da Justiça e agora também o senhor começa um desmonte da Polícia Rodoviária Federal, fazendo gambiarra? Isso é inadmissível! Agora, vamos criar um outro modelo. Então, vamos pegar agora e fazer também uma gambiarra de polícia para colocar dentro da Polícia Federal, que vai ser... Nós temos que parar de fazer gambiarra, e aqui eu vou explicar para quem não sabe o que é gambiarra. Gambiarra é aquele troço que a gente faz em canteiro de obra; é um fio numa tomada que se coloca e que geralmente dá choque e acaba ficando mais cara a gambiarra do que se fosse feita uma instalação normal. Então, estou fazendo esse relato aqui para dizer que nós vamos muito mal. Nós vamos muito mal na segurança pública, e não é por tudo que nós já vimos. É por quê? O estranho é que o Governo acaba de marcar um golaço com a intervenção no Rio de Janeiro, apoiado por 80% da população brasileira, e vem o Ministério da Justiça e começa a degringolar tudo. Então, eu penso que a segurança pública começará a melhorar no momento em que o Presidente Temer tomar pulso. Embora sendo um amigo dele, tem que chegar e falar: "Olha, eu vou rebaixá-lo para cima e vou colocá-lo num outro ministério..." Porque talvez ele se adeque melhor, mas não no Ministério da Justiça. Ali nós não precisamos de um magistrado; nós precisamos de uma pessoa que, acima de tudo, tenha sensibilidade, que possa saber que cada coisa precisa estar na sua devida caixa, porque está virando uma coisa muito louca. Eu tenho dito que, nos últimos 10 anos, por 14 vezes o Exército esteve no Rio de Janeiro. Já houve inclusive, na época do Itamar Franco, uma intervenção, sim. O Exército tomou conta de tudo. Só não foi aprovada aqui pelo Congresso, mas foi uma intervenção que tomou conta inclusive das delegacias e tudo o mais. Agora, esse não é o problema. O problema é o sujeito estar à frente do principal ministério, mas não ter a batuta. É como um maestro que não rege a orquestra, e, quando rege, acontecem esses desafinos. Como é que se vai pegar uma polícia centenária e começar a desmontá-la, como se está fazendo com a Polícia Rodoviária Federal? Isso não faz sentido. Bom, se está faltando efetivo em São Paulo, faz-se o seguinte: pega-se de outros Estados então e faz essa coisa emergencial, colocando ali para cumprir as suas funções. "Não, eu vou fazer uma gambiarra, de colocar outra polícia, para ficar multando..." Que multando? Que história é essa de Polícia Militar ir para cima da rodovia multar, se o negócio é segurança pública, Senador Paim? Que loucura é essa? Então, está tudo muito estranho, e isso passa uma insegurança maior ainda para o cidadão, porque, quando ele olha aquilo, ele fala: "Tem alguma coisa muito errada." É que tem coisa fora do lugar. É o tal do ajeitadinho, do puxadinho, que não dá certo. Eu gostei muito quando se coloca um general, quando se colocam as pessoas que trabalharam lá na favela de Soleil, lá no Haiti, que era uma coisa terrível, muito pior do que os bairros do Rio de Janeiro. E trabalharam lá e deram segurança para o pessoal do Haiti. Eles têm experiência nisso. Falei: "Bom, vai estar com pessoas preparadíssimas e tal". Estava encaminhando muito bem. De repente, vem uma gambiarra atrás da outra, e aí vem com essa conversa, esse desmonte. Então, eu penso o seguinte: se for para o Ministro ficar ali sendo manietado, ou por parte dos delegados, ou por parte dos generais, que se faça o seguinte, Presidente: ou coloque logo um general, ou coloque logo um delegado como Ministro da Justiça. Desde que esse Ministro entrou, eu tenho sentido a forma como ele trata a Polícia Rodoviária Federal. Parece que há uma coisa delimitada, porque nós já tentamos de todas as formas...
09:16 R	Eu falei aqui, Senador Paulo Paim, que fizemos um projeto de segurança muito antes dessa história aí de se começar a falar em segurança pública. Para quê? Para as fronteiras. Pedi uma audiência na Presidência da República para falar com o Presidente Temer para apresentar esse projeto. E óbvio que eu não vou lá... Eu sou um Parlamentar. Eu não vou apresentar um projeto da minha lavra... A quem cabe apresentar um projeto de fronteira? A quem trabalha nas fronteiras. E hoje quem trabalha nas fronteiras? Quem tem feito o trabalho na fronteira é a Polícia Rodoviária Federal. E estou falando dela aqui não é porque fui membro de lá, não. Mas eu falei: "Fica deselegante que eu vá ao Presidente da República falar sem convidar o representante dessa instituição." Aí, falei para minha assessoria anunciar que iria junto também o Diretor da Polícia Rodoviária Federal. Mandei convidá-lo e falei do que se tratava. Eu já tinha pedido que eles elaborassem um projeto para as fronteiras porque Mato Grosso apreendeu, nos últimos cinco meses, quatro toneladas de cocaína, Senador Paulo Paim. Então, está havendo alguma coisa estranha que nunca houve. Está havendo uma entrada muito forte de fuzis e de tudo mais. Bem, para minha surpresa, fiquei sabendo que o Ministro falou: "Não; diretor não vai, não! Não vai lá, não!" E mais: ele boicotou a agenda, porque a agenda não saiu. A agenda com o Presidente da República não saiu, não. Então, num momento em que nós... E eu não sou adversário. Então, estamos querendo apresentar algo para a fronteira, algo que eles não têm. Porque, se eles apresentassem, não seria preciso. Se o Ministro da Justiça apresentasse um projeto, não seria preciso. E eu estou falando não é de algo que eu ouvi falar, não, mas de algo que eu conheço. Eu trabalhei 20 anos ali naquela fronteira. Eu conheço trieiro. Eu não sei onde ficam as estradas "cabriteiras", não; não sei onde ficam as estradas por onde passa a cocaína. Eu sei onde ficam os trieiros, onde o sujeito desce do carro, coloca a cocaína nas costas e anda 50km ou 60km com as drogas nas costas para passar pelos postos. Bom, fui fazer essa contribuição. "Não pode. Não vai lá." Eu falei: "Pergunte para o Ministro o que vai ser feito, então." Bom, até agora não foi feito nada. Mas qual a solução? Desmontar a Polícia Rodoviária Federal e colocar a PM, que já não dá conta das cidades, nas rodovias. Isso é inaceitável! Isso é inaceitável! Eu não tenho compromisso com o erro. Eu tenho defendido aqui quando acho que as medidas são corretas, mas, Presidente, o senhor me desculpe, se for para ficar esse Ministro aí, eu vou lhe dar um conselho: traga José Eduardo Cardozo de volta, porque ele, pelo menos, era um Ministro que ouvia todas as pessoas, fosse da oposição, fosse da situação, porque esse rapaz aí não nasceu para Ministro da Justiça. E, já encerrando, quero deixar aqui agora um recado para o meu Estado de Mato Grosso. Estarei indo, daqui a pouco, para uma reunião na Funai. Vou tomar, inclusive, algum remédio; vou pedir alguma sugestão para o Senador Roberto Requião, porque ele geralmente receita Lexotan ou outra coisa. Eu vou tomar alguma coisa para ficar calmo, porque estarei indo à Funai. Funai e Ibama são certeza de estresse. Por quê? Cito aqui o caso do Ibama. Nós estamos, há oito anos, com uma rodovia precisando de licenciamento, Senador Paulo Paim. O Ibama enrolou, enrolou, enrolou e agora chegou e disse que vai ser preciso fazer o EIA/Rima de novo porque venceu. Venceu porque eles ficaram pedindo papel esses oito anos todos. Mato Grosso não aguenta mais isso. Estarei indo à Funai para tratar da BR-174, uma BR que é mais antiga do que o próprio Mato Grosso; mas eles ficam enrolando com a história do componente indígena. O dinheiro está lá. Todo mundo já falou: "Olha, diga quanto é!" A Funai não diz. Os índios estão querendo, a população está querendo, todo mundo está querendo a rodovia, mas a Funai está lá inerte. Passou dois meses a Superintendente da Funai sem atender um telefonema de ninguém. Quando ficou sabendo dessa reunião hoje, agora já se manifestou lá. Então, é estressante isso.
09:20 R	Eu sou menos paciente e eu, sinceramente, já disse que essas pessoas têm que ser varridas do serviço público: ou faz seu serviço ou pegue o boné e vá embora. Como eu disse para a Srª Presidente do IBAMA há poucos dias: "A senhora se demita." E não é pessoal! "Ah meu Deus, você está pedindo demissão de todos os servidores que não atendem às demandas do Estado?" Estou, porque quem não tem competência, que deixe outro fazer. O Brasil tem muita gente com competência, que faz as coisas andarem, Senador Paulo Paim. E não dá para esperar mais, com essa história de ficar o País travado por papeis; as pessoas esperando; rodovias com atoleiro... E tudo: "Ah, não pode!" Uma rodovia que está há 50 anos lá, aí se vai duplicar: "Não. Precisa de mais licenciamento na borda." Uma rodovia, quando é feita - e o Senador Requião já foi Governador e sabe disto -, já tem uma margem, de 35m de um lado, 40m do outro, já para, se precisar haver uma expansão, ser feita dentro daquele limite. Portanto, se houve aquele primeiro licenciamento, por que diabos tem que se fazer outro licenciamento para aquela margem para a qual já foi feito? Se tinha estrago ali, já foi feito. "Não, tem que haver outro licenciamento." Aí antropólogo ganha dinheiro, não sei quem ganha dinheiro, gasta-se boa parte do dinheiro da obra com projetos... Houve um projeto lá em Mato Grosso com que - só com o projeto - foram gastos R$12 milhões. Que diabo é isso, se já tinha sido feito? Então, o dinheiro com isso vai pelo ralo, Senador Paulo Paim. Isso é inadmissível. Então, a gente tem que ficar indignado é com esses travamentos. E já encerro, Senador Paulo Paim, dizendo que ontem foi criado, em Lucas do Rio Verde, o grupo BR-163, porque ali também, há dez anos, se espera a duplicação da rodovia. As pessoas estão pagando pedágio e não têm a rodovia duplicada. E mais: é um acidente atrás do outro, Senador Paulo Paim, porque toda a soja que é escoada é escoada pela BR-163, e é um caminhão atrás do outro. Quando há o conflito de carros pequenos com veículos pesados, isso é mortal, é letal. E estão morrendo pessoas, uma atrás da outra. Então, eu pedi uma audiência ao Presidente do BNDES. Desde o ano passado, nós temos pedido. Foi mandado dinheiro para todo mundo - e eu não vou aqui ficar citando; eu não estou entrando nesse julgamento de mérito. Eu quero simplesmente que possam ser liberados os R$3 bilhões de que se precisa para ser terminada a rodovia de Mato Grosso. "Ah não pode, porque é compliance, porque não sei o que, porque a Lava Jato..." Não quero saber por quê. Mato Grosso contribui para este País, e vocês são um Banco de Desenvolvimento Nacional. Mato Grosso se insere nesse quesito de desenvolvimento nacional, porque hoje 27% da safra nacional sai de lá. Com um quarto da balança comercial é Mato Grosso que contribui. Então, não venham com essas chorumelas! Um banco que emprestou dinheiro até para construir a mansão da mãe do Presidente Santos em Angola. Então, vocês não venham com essa chorumela agora de dizer que é por causa de compliance que não pode mandar para construir uma rodovia centenária lá no Estado de Mato Grosso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, o Senador Medeiros, que, com a competência de sempre, fez uma reflexão sobre a intervenção do Rio de Janeiro, sobre as rodovias, principalmente as BRs, e defendeu a Polícia Rodoviária. Pode ter certeza, Senador Medeiros, que nós somos parceiros nessa defesa da Polícia Rodoviária. Senador Hélio José com a palavra. Por acordo feito aqui com o Senador Requião e comigo, a tribuna é sua, Relator da CPI da Previdência.
09:24 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim, nosso Presidente. Primeiro, quero agradecer a V. Exª por ter feito a permuta comigo, porque vou sair, daqui a pouquinho, para a cidade de Santa Maria. Eu sou pré-candidato, na eleição que vem, a Deputado Federal, segundo a colocação do meu Partido. Então, tenho que estar no campo, trabalhando, e muito. Meu Partido me designou, porque me quer na outra Casa aqui, vizinha, no ano que vem. Então, tenho que estar no campo, trabalhando muito. V. Exª é o sonho nosso - ou V. Exª ou o nosso querido Requião - para candidato, pré-candidato a Presidente do Brasil, se V. Exª puder vir a aceitar o convite do PROS para ser o candidato a Presidente do Brasil pelo PROS. V. Exª sabe que o Presidente nacional já lhe franqueou. Eu acabava de falar com o Senador Requião: caso ele possa decidir por colocar o nome dele a candidato a Presidente do Brasil pelo PMDB, isso será muito importante também para o Brasil, porque são dois democratas, duas pessoas que com certeza poderão muito bem representar o Brasil, de forma adequada, porque sinceramente, nobre Senador Paulo Paim... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Requião é unanimidade. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Unanimidade! É um irmão. Nobre Senador Paulo Paim, eu comemorei muito, nobre Senador Requião, a passagem do dia 31 para o dia 1º, porque é a grande oportunidade este ano para votarmos em ficha limpa, para votarmos em pessoas com trabalho prestado, para votarmos em pessoas diferentes, seja para deputado estadual, deputado distrital, Deputado Federal, Senador, governador ou Presidente da República. Então, é a grande oportunidade para o nosso povo, que está nos ouvindo. Por isso, quero fazer um cumprimento muito especial aos ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, que são pessoas bem informadas, pessoas formadoras de opinião, que nos ouvem e que nos ajudam a reverberar, por este Brasil afora, nobre Senador Paulo Paim, os feitos. E esta foi uma semana de grande júbilo para nós - V. Exª, que foi o nosso artífice para pegar aqui 61 assinaturas; com a sua, 62 assinaturas; para podermos fazer a CPI da Previdência -, pois, no início desta semana, foi enterrada de vez essa proposta de PEC, essa reforma da previdência antipovo, uma reforma da previdência conhecida como PEC da morte, a PEC 287, que não permitiria às pessoas se aposentarem. Então, é um momento de grande alegria para todos nós, em especial, para V. Exª, que viu o feito da gente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª me permite? Sei não é hora de aparte... O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Pois não, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas V. Exª faz um belo pronunciamento e destaca o trabalho da CPI da Previdência. Eu quero elogiar V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª foi o Relator de toda a Comissão. Às vezes, há relator que pensa que é o relator dele mesmo. Não! V. Exª foi o Relator do Brasil, de Brasília e de todos os membros da Comissão, tanto que o seu relatório - tive a alegria de presidir essa CPI - foi aprovado por unanimidade. Mesmo o Líder do Governo, Romero Jucá, reconheceu essa obra.
09:28 R	Essa CPI foi fundamental para que o Governo acabasse reconhecendo que a CPI está certa, que há superávit, que o problema é de gestão; que, se o seu relatório - que eu digo que é o relatório do povo brasileiro, é nosso, é de todos nós - for aplicado, inclusive, com as recomendações, as gerações futuras não terão problema nenhum com a previdência e, ainda, não precisaremos mexer, nem retirar um direito sequer do trabalhador. Fiz um aparte só para elogiar o trabalho belíssimo de V. Exª. Na cartilha que o meu Gabinete fez, você está lá, na primeira página. Eu estou do seu lado, inclusive, fazendo um aplauso pelo brilhante relatório de V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Olha, nobre Senador Paulo Paim, eu fico profundamente agradecido pela sua elegância, pela sua competência, pelo seu reconhecimento, porque você é um símbolo nosso da luta de resistência, por um Brasil inclusivo, por um Brasil que respeite os direitos humanos, por um Brasil que respeite a Constituição, por um Brasil que respeite a Lei 8.112, a Lei 8.666, um Brasil ético, um Brasil leal. Por isso, eu sou entusiasta de uma candidatura de uma personalidade como o senhor, que tem 32 anos de vida pública, sempre de ficha limpa, íntegro, ou de uma candidatura como a do nobre Senador Requião, porque, com certeza, são dois nomes com toda a legitimidade para poder tirar o Brasil do atoleiro e da crise em que se encontra. E esse trabalho que fizemos a quatro mãos na CPI da Previdência, como V. Exª realmente coloca, foi um trabalho essencial para que o Governo reconhecesse que essa proposta era inviável, como reconheceu esta semana, enterrando-a de vez quando veio com essa questão da intervenção no Rio - que não seria necessária dessa forma abrupta e da forma encaminhada como foi, sem planejamento, sem nada. Nós aprovamos - eu aprovei - essa intervenção aqui, reconhecendo que o Brasil está muito, assim, preocupado com a segurança pública; mas ela foi feita fora de hora, muito mais para justificar a saída à francesa do Governo, em razão da derrota que teria com relação à votação da PEC da previdência, do que, de fato, para resolver o problema da segurança pública. O problema da segurança pública é um problema nosso, é um problema da Casa. Todos nós queremos resolver, todos! Tanto é que aqui ninguém é contra... E nós sempre apoiamos todas as ações do Governo central para fortalecer a segurança pública dos Estados, dos Municípios, e, com certeza, vamos encaminhar formas corretas e boas, porque essa era nossa pauta desde o início do ano de trabalho. Eu acho que V. Exª, inclusive, hoje, fazer uma fala importante sobre a questão da segurança pública. Eu queria também, Senador Paulo Paim, dizer para o Brasil que 42 Senadores assinaram a CPI da Eletrobras. Nós protocolamos a CPI da Eletrobras na Mesa do Senado há, mais ou menos, três semanas. Até hoje essa CPI não foi lida. Sabemos notícias de que há uma pressão muito grande e de que três Senadores refluíram após a assinatura que tinham feito para a CPI. Então, de 42, caíram para 39 assinaturas. Como precisamos apenas de 27 assinaturas para instalação de uma CPI, e todo o Brasil sabe que a CPI está assinada por pessoas sérias como V. Exª, como o nosso nobre Senador Requião, o Senador Renan Calheiros, o Senador Eduardo Braga e outras pessoas - com certeza, pessoas sérias e responsáveis -, e que Bancadas inteiras, como a Bancada do PT, do PCdoB, da Rede, do PSB, não retirarão suas assinaturas; nós vamos instalar a nossa CPI.
09:32 R	Então, precisamos que, na próxima terça-feira - eu já conversei com o Bandeira -, o nosso Presidente leia o requerimento da CPI, para que todos nós, nobre Senador Requião... O senhor, que é um profundo conhecedor do setor elétrico, o senhor que assinou comigo a CPI, sabe de todas as questões, sabe da importância de Itaipu, da importância das usinas hidrelétricas do seu Estado do Paraná. O nobre Senador Paulo Paim sabe da importância das usinas hidrelétricas e do setor elétrico do Rio Grande do Sul. É preciso que todos nós coloquemos ao Presidente Eunício Oliveira a necessidade de instalar imediatamente essa CPI tão importante, porque nós evitaremos o aumento da conta de luz. Isso porque o Presidente da Aneel já esclareceu que, se essa proposta anticidadã de privatização equivocada do setor elétrico que foi encaminhada para cá for aprovada, teremos aumento da conta de luz, teremos mais sacrifícios para os trabalhadores brasileiros, além de perdermos a nossa soberania, nobre Senador Paulo Paim, sobre os nossos cursos d'água, sobre os nossos rios fundamentais, como o Rio São Francisco, o rio da integração nacional, o Rio Tocantins, o Rio Amazonas, o Rio Xingu, o Rio Iguaçu, sobre os grandes cursos por onde passa o Rio Parnaíba, o Rio Grande. O que acontece? Se você privatiza o setor elétrico, quem vai determinar a situação é o comprador, e quem vai fazer isso vai ser o capital internacional. Então, o Brasil, na contramão da história, vai ficar numa situação muito difícil. Para concluir, nobre Senador Paulo Paim, a minha fala de hoje, eu quero falar sobre o importante tema da Campanha da Fraternidade, senhoras e senhores ouvintes. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em sua nova Campanha da Fraternidade, a Igreja Católica, que, todos os anos, tem suscitado a mais elevada reflexão dos brasileiros, propõe-nos, em 2018, o importante tema, Senador Paulo Paim, Fraternidade e Superação da Violência, tema que está bem dentro do que o senhor vai falar daqui a pouco. Fraternidade e Superação da Violência, este é o tema da Campanha da Fraternidade deste ano. Em 2018, no mês de fevereiro, o Congresso Nacional já se defrontou com a necessidade de autorizar a intervenção no Rio de Janeiro, cuja sociedade está sob ameaça de sucumbir à banalização do mal e do desamor. Justificou-se isso, nobre Senador Requião, por conta da multiplicação exponencial de tiroteios, assaltos e furtos; de roubo de cargas nas estradas; de arrastões nas praias; de vítimas fatais de balas perdidas, de grosso calibre; das mortes de policiais em serviço e de foras da lei; da disseminação do tráfico de drogas; e de tantos outros ilícitos que estão ocorrendo no Rio e em várias outras capitais do nosso Brasil, inclusive aqui em Brasília. A violência supura, todos os dias, no funesto estado de coisas em que os cariocas e fluminenses estão imersos, e se repete em todo o País, enlutado por 61 mil homicídios, apenas em 2017, Senador Paulo Paim. Isso mesmo, a escalada da violência não se restringe ao Rio de Janeiro, está em todos os Estados e Municípios, passou dos grandes centros e abarca também cidades médias e pequenas. Por isso, nossas ações devem abarcar o plano dos valores e a refundação da boa convivência humana.
09:36 R	Para o senhor ter uma ideia, Senador Paulo Paim, na cidade onde eu passei a minha infância, onde fiz o 1º ano do ensino fundamental, Alexânia, próxima daqui, um marginal invadiu uma escola e assassinou uma moça dentro da escola, na sala de aula, só porque a moça se negou a aceitar o pedido de namoro com esse marginal. A que ponto chegamos numa cidade mediana, de 30 mil habitantes, que é Alexânia, na saída para Anápolis, onde aconteceu essa tragédia há quatro meses? Temos que fazer alguma coisa. Então, a Campanha da Fraternidade deste ano realmente toca nesse tema, que é fundamental. Srªs e Srs. Senadores, antes de a mão humana empunhar uma pistola ou uma arma branca, sempre há uma mente corrompida pela ideação do mal, há um coração empedernido, putrefato e disposto a qualquer loucura, há uma ausência completa de empatia e de consideração ao próximo. E a generalização dessa estranha anestesia pode nos arrastar ao caos. Na contramão desse potencial absurdo, a Igreja Católica, erguida sobre a pedra fundante de Pedro, veicula, no mundo, a mensagem cristã da paz, do perdão e do amor, do respeito, da verdade e da ressurreição, da acolhida, da comunhão e da partilha. Ao testemunharmos, portanto, o ethos que se enraizou em nossa sociedade e a mentira corriqueira que desgraçadamente preside o modo com que gerimos nossa metafórica cidade, não temos como fugir à realidade de que deixamos prosperar, no Brasil, uma vida sem sentido, porque isenta de misericórdia e de amor ao próximo. Esse é o grande problema. A vida que se subordina ao dinheiro, nobre Senador Requião, ao comércio, à usura, à ostentação de bens e ao consumo desenfreado é uma vida sem ética, sem amor e sem sentido. É o caminho da violência, nobre Senador Paulo Paim, e das guerras. Srªs e Srs. Senadores, meu querido Presidente, como em poucas vezes em nossa história, o Brasil necessita de união. O Brasil requer a salutar volta aos valores éticos, a valorização da família e da comunidade, a busca da felicidade, e não a busca de patrimônio material. E essa nova mirada, Srªs e Srs. Senadores, haverá de clarificar aos nossos corações tudo o que, de fato, não deve, não pode e não será aceito por nós. Antes de tudo, devemos buscar, nobres Senadores, a dignidade humana. Aos pobres, que foram expulsos das cidades e jogados em suas periferias, nas favelas e cortiços, devemos a dignidade de acesso à moradia digna, acesso à escola de qualidade, acesso a empregos. E são justamente esses mesmos os mais atingidos pela violência, a violência de traficantes e milicianos, como também a violência do Estado, que os vê como inimigos. Será vã e inócua a pacificação que não escave até as raízes mais fundas de nossa problemática. Por isso, Senador Paulo Paim, o PROS, o meu Partido, do qual sou Líder nesta Casa, poderia tranquilamente fazer um grande serviço ao Brasil, como já fizemos o convite, lançando a candidatura de V. Exª. E o PMDB podia fazer um serviço ao Brasil lançando a candidatura do Requião. Seriam duas opções boas para que o povo brasileiro, dentro dessa dignidade humana aqui dita por mim, possa ter uma opção de escolha. E aquele que estivesse na frente, evidentemente, abriria a mão para o outro no momento adequado. Seriam dois nomes éticos. Além de vocês dois, que seriam dois ótimos candidatos a Presidente, haveria mais alguns no rol seleto de personalidades deste País, fichas limpas, íntegros e pessoas honestas, que podem bem representar esses valores da dignidade humana.
09:40 R	A fraternidade é a alavanca da superação da violência. E, para muito além do abandono de uma retórica beligerante e regressista contra o outro, nosso parar para pensar também exige, de todos nós, a análise clara, segura e não leniente de nossos tantos erros e de nossa intensa culpa, Senador Paulo Paim. Nosso parar para pensar impõe o reconhecimento de que não há tráfico de drogas sem consumidores adultos e maduros que, de caso pensado, deixam-se seduzir pelo caríssimo, entre aspas, "barato" dos narcóticos. Então, esse "barato" dos narcóticos, pelo qual as pessoas se seduzem, precisa ser contido. Nosso parar para pensar exige de nós, Senador Requião, a clareza de que não há tráfico de armas sem fabricantes de armas e sem agentes corrompidos do Estado que traem sua missão ao aquiescer com o inaceitável. Em me lembro de V. Exª, dentro daquelas praças de... Como é o nome daquilo que cobra pedágio? Lá fazendo um enfrentamento, junto com as pessoas, demonstrando que aquilo era mais uma mina de pegar dinheiro do que realmente para pagar, porque, quando o pedágio é para pagar os preços da rodovia, é compreensível, mas, quando ele está abusivo, não dá para aceitar. E eu me lembro de V. Exª fazendo um enfrentamento nessa área. Então, isso, para o Brasil, é inesquecível, porque sabem que V. Exª é um cidadão do povo. Nosso parar para pensar deve nos conduzir à conclusão de que apenas unidos, em um projeto de construção de uma sociedade emancipada, digna e livre da desigualdade extrema, Senador Paulo Paim, poderemos conquistar a paz durável neste País, e durável porque calcada na dignificação do ser humano. E V. Exª, com a experiência de Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa por vários mandatos e uma pessoa desse meio, seria um grande nome para a nossa Presidência da República. Srªs e Srs. Senadores, os tristes episódios de corrupção sistêmica, envolvendo parcelas de nossa classe dirigente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou dizer uma coisa, Requião. Está entrando aqui Requião e Paim. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um elogio ao senhor e a mim também. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Aos dois. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estar ao seu lado para mim é um orgulho. Está entrando aqui Requião e Paim. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - É isso aí. Os tristes episódios de corrupção sistêmica, envolvendo parcelas de nossa classe dirigente resultaram no patético comportamento de negação, pura e simples, de verdades irretocáveis, Senador Paulo Paim. Flagrados em atos de corrupção escancarada, mulheres e homens em posição de poder nada admitem, ao repetirem o discurso covarde do "não vi, não sei, não foi comigo, estou muito surpreso". Isso é o que a gente mais ouve quando a gente revê a inquisição de alguns. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Estou concluindo, nobre Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai tranquilo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado. Se pensarmos nos pessimismos reinantes entre os brasileiros e a debandada de tantos para países mais justos e honestos, deveríamos, primeiro, assumir que, entre nós, o jogo da vida tem de ser refundado e, em seguida, abraçar a causa de refundar o jogo da vida, em honra a nós mesmos e às futuras gerações. Senador Paulo Paim, minha filha acabou de se formar em Medicina aqui no Brasil... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... e não quer ficar no Brasil, porque a saúde do Brasil está um caos. Então, nós precisamos mudar essa situação. Por que ela não quer ficar no Brasil? Porque ela se sente insegura. Ela acha que não vale a pena, porque a Medicina é um sacerdócio. Sabe o tanto que uma pessoa tem que estudar para ser uma médica, para ser um médico? E ela, que já é formada em Direito e que fez e concluiu o curso de Medicina também, quer ir para fora do País, porque está desolada, desesperançada. Assim estão vários jovens de nosso País.
09:44 R	E nós precisamos de homens sérios e honestos, como V. Exª e o Senador Requião, para voltarmos a dar esperança para essa classe de jovens... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como é o nome da sua filha? O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - É Maíra Virgínia Mascarenhas Lima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Maíra, não vá. Fique aqui que o Brasil vai dar certo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Se Deus quiser. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos ter fé neste País. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - É isso mesmo, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Homens como o Requião ajudarão muito, com certeza. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Com certeza. Flagrados em atos de corrupção escancarada, Senador Requião - volto a dizer -, mulheres e homens em posição de poder nada admitem ao repetirem o discurso covarde de que eu falei de "não vi, não sei, não foi comigo, estou muito surpreso". É um absurdo isso. Se pensarmos no pessimismo reinante entre os brasileiros e na debandada de tantos para países mais justos e honestos, deveríamos, primeiro, assumir que, entre nós, o jogo da vida tem de ser refundado e, em seguida, abraçar a causa de refundar o jogo da vida, em honra a nós mesmos e às futuras gerações. Urbanismo e urbanidade, fraternidade e superação da violência, portanto, implicam uma campanha permanente dos que gerimos a vida coletiva, implicam um trabalho de longo prazo para reinstalarmos, no peito, a sólida crença em dias melhores. Srªs e Srs. Senadores, inscrita na porta de Inferno, de Dante Alighieri, a frase "Deixai toda a esperança, ó vós que aqui entrais" reitera, como em um jogo de espelhos, a certeza de que, enquanto há vida, nobre Senador Paulo Paim, há esperança. A ausência de esperança equivale à não vida. E não vida é sinônimo de morte. Por isso é que V. Exª tem razão em ter esperança. Eu também tenho esperança de que nós possamos ter um Brasil melhor. Não vida é perambularmos, amedrontados, por ruas incivilizadas de cidades fantasmas, em que nem a mais tênue sombra de fraternidade se deixa entrever. Não vida é a brutalização latente no Estado carcomido pela desonra da corrupção generalizada, e que, na paz de Deus, há de retroceder. Não vida é a generalização da violência em suas mais variadas formas, graus e intensidades, inclusive a violência simbólica nas instituições públicas, capaz de calar, na sociedade, seus melhores filhos, que são a nossa força motriz, criativa e vital. Não vida, em suma, é a violência ínsita na corrosão dos direitos sociais e também presente no vilipêndio corriqueiro das minorias sociológicas, como os índios, os homossexuais, os afrodescendentes, as crianças, os jovens e as mulheres, pessoas por quem o nosso nobre Senador Paulo Paim tanto tem lutado, junto comigo, com o Requião, o Pedro Simon e outras pessoas honestas nesta Casa, para dar direito, dar voz e dar oportunidade para um Brasil melhor, mais inclusivo. Para concluir, em 2018, aceitamos, de bom grado, o convite da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil para, juntos, refletirmos sobre o tema Fraternidade e Superação da Violência, na certeza de que o núcleo duro da eterna mensagem cristã é o melhor remédio para a partilha do pão, a proliferação do sumo bem e o consequente desarme de mentes e corações de bocas e mãos. Era o que eu tinha a dizer, nobre Senador Paulo Paim, desejando que Deus abençoe os nossos brasileiros, que abençoe os nossos políticos, que abençoe V. Exª e que abençoe o nosso nobre Senador Requião. E que nós tenhamos um Brasil melhor em 2018 - para 2019 -, quando, depois do dia 7 de outubro, possamos fazer uma limpa nos maus políticos e trazer realmente políticos sérios e honestos, tanto para o Senado como para a Câmara, e manter os honestos que estão aqui, eleger novos honestos tanto para a Câmara quanto para o Senado, para os governos e para as câmaras legislativas dos vários Estados.
09:48 R	Muito obrigado, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Senador Hélio José, Relator da CPI da Previdência, que falou inclusive da Campanha da Fraternidade, da CNBB, contra a violência. O Senador Hélio José optou por ser candidato a Deputado Federal por Brasília. Parabéns, Brasília terá um grande Deputado Federal! - tenho certeza disso. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra ao Senador Requião, para o seu pronunciamento no dia de hoje. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, depois dos elogios que recebemos do Senador Hélio José, surge-me a ideia de me lançar, dentro do PMDB, como um postulante à legenda para disputar a Presidência da República, mas suportado pelo velho documento Esperança a Mudança, nada dessa história de ponte para o futuro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Uma proposta nacionalista, desenvolvimentista. Mas esse é um comentário que faço com alguma ironia. Mas seria uma bela chapa, nós dois disputaríamos essa eleição. Eu venho à tribuna, hoje, na condição de Relator do projeto de emenda constitucional sobre o auxílio-moradia dos agentes públicos - Senadores, juízes, procuradores -, que é de autoria do Senador ou a primeira assinatura - são vinte e poucas assinaturas - é do Senador Randolfe Rodrigues, a segunda é do Senador Paim e a terceira, se não me engano, do Senador Lindbergh Farias. E eu tive a honra de ser designado Relator desse projeto. É uma discussão que toma conta das corporações de uma forma desassombrada, temerária. Senador Paim, juízes, procuradores, Parlamentares, cargos públicos, carreiras de governo não entenderam ainda que essa manifestação corporativa é nociva para a República. A impressão que eu tenho é a de que eles se julgam passageiros desse barco, que é o barco do Estado nacional, do Estado social brasileiro. Eles querem aproveitar, em momentos de dificuldade, tudo que podem porque vão desembargar no primeiro porto, e a República pode afundar sem que com isso se incomodem. Senador Paim, fica aqui o meu recado, conversa franca - como dizia Dom Helder Câmara, conversa franca faz bons amigos -, aos juízes, aos membros do Ministério Público que se manifestam a favor dessa arbitrariedade, dessa barbaridade. Corporativismo, senhores, é a manifestação coletiva do individualismo. É muito ruim isso. Desmoraliza as carreiras, desmoraliza as instituições.
09:52 R	Mas vamos lá, Senador, eu vou ler aqui o meu parecer, longo parecer nesta manhã de sexta-feira. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 41, de 2017 (o primeiro signatário é o Senador Randolfe Rodrigues), que altera a Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder. Relator: sou eu o Relator. Vamos ao relatório. Vem ao exame desta Comissão a PEC nº 41, de 2017, que se destina a alterar o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder. A PEC contém apenas dois artigos. O primeiro propõe alterar o disposto no §4º do art. 39 da Constituição Federal, incluindo em seu texto atual a vedação de “pagamento de auxílio-moradia ou equivalente”. O texto atualmente vigente, incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determina que: §4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Os citados incisos X e XI limitam-se a prescrever que os subsídios devem ser fixados por lei (é o caso do inciso X) e a definir seus tetos (é o caso do inciso XI). O art. 2º cuida exclusivamente de estabelecer a vigência a partir da publicação da Emenda Constitucional. Não foi apresentada qualquer emenda à proposição. Vamos à análise. Regimentalmente, cabe à CCJ o exame das propostas de emenda constitucional, em conformidade com o que dispõe o art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal. Quanto à admissibilidade, a PEC nº 41, de 2017 - a PEC que V. Exª assinou, Senador Paim -, preenche o requisito do art. 60, I, da nossa Carta Magna, tendo sido subscrita por mais de um terço dos membros da Casa. Não se vislumbra, também, qualquer óbice à sua aprovação, porquanto não se fazem presentes as circunstâncias que prejudicariam a aprovação da PEC, previstas no art. 60, I, e §§1º, 4º e 5º da Constituição Federal, ou nos arts. 354, §§1º e 2º, e 373 do Regimento Interno do Senado Federal. Não há óbice algum para que nós examinemos esta PEC. O exame formal do texto revela que a proposta mantém pleno respeito às cláusulas pétreas constitucionais, não havendo qualquer razão jurídica que recomende ou impeça sua aprovação.
09:56 R	Verifica-se, ainda, que sua matéria apresenta perfeita harmonia com os princípios e os valores defendidos pela Constituição Federal. No mérito, a proposta é mais que salutar, pois gera uma especificação do Texto Constitucional, de modo a evitar sua violação por meio de uma aplicação inadequada, ampliada do inciso XI do art. 39 da Carta Magna, que define os limites de remuneração dos agentes e dos servidores públicos. A história da aprovação judicial da concessão de auxílio-moradia merece ser rapidamente examinada, pois revela sua patente injuridicidade: decorre de medida liminar proferida na Ação Originária n° 1.773, de 2014, em que foi posto como argumento para deferimento do benefício o fato de que: [...] a concessão não encerra a iniquidade, porquanto, mesmo após a sua implementação, o juiz federal passará a receber remuneração mensal aquém de vários seguimentos que atuam na esfera judicial. É que a concessão visa a servir de instrumento de moralização destinada [ipsis litteris], a assegurar a independência do Poder Judiciário e evitar o indesejável crescimento do elevado número de juízes federais que se exoneram dos seus cargos para ocupar outros de natureza pública, tornando a magistratura mera carreira de passagem. Disse isso o juiz que deu a liminar! Tais alegações demonstram que as razões da concessão da medida liminar não são jurídicas, mas, sim, de política pública relativa à remuneração. Parece evidente, a partir desse excerto, que o auxílio-moradia tem sido utilizado como forma de elevação salarial, em descumprimento ao ditame constitucional que atribui ao Legislativo o poder de definir salários. Estão usurpando a função do Poder Legislativo. Não se pode conferir moralização e independência ao Judiciário por meio de auxílio-moradia. Espera-se de um juiz que mantenha comportamento moralmente ilibado, independentemente de sua remuneração ou de seu desejo de ganhar mais do que aquilo que a Administração lhe oferece. Ampliar a remuneração de uma carreira por meio de auxílio-moradia corresponde a não reconhecer que os vencimentos e subsídios de todo o funcionalismo, nas três esferas, encontram-se defasados em razão de a inflação ter corroído o poder de compra nos últimos anos e de os reajustes não terem recomposto o real poder aquisitivo dos salários. Isso é um fato. O País passa por uma crise fiscal que impõe a todos os agentes públicos, em homenagem ao princípio da igualdade, um esforço que não pode ser burlado por pequenos grupos de servidores, especialmente quando esses grupos recebem os melhores salários da Nação, e quando o valor mensal desse auxílio-moradia ultrapassa o total da remuneração mensal de inúmeros servidores públicos que igualmente estão com seus vencimentos defasados. O valor do auxílio-moradia da magistratura e do Ministério Público é superior ao salário de 92% dos brasileiros, os brasileiros comuns.
10:00 R	O que se tem observado é que, comumente, membros de Poder têm sido contemplados com auxílio-moradia como forma de desvio da regra constitucional limitadora da retribuição pelo exercício do cargo. Afigura-se aqui um verdadeiro engodo, Presidente Paim. Revela-se uma falácia atribuir auxílio-moradia a agentes públicos que exercem cargos permanentes. Da mesma forma, revela-se falacioso o argumento amplamente difundido de que os subsídios de agentes políticos estariam muito aquém dos percebidos por determinadas carreiras em certa medida equivalentes no setor público ou da iniciativa privada. Tal entendimento desnatura a essência do serviço público, até mesmo porque várias das carreiras destinatárias de auxílio-moradia têm subsídios de valor próximo ao teto salarial, o que, em termos da realidade do País, assegura uma vida digna ao detentor do cargo. Destaque-se que essa situação não se confunde com os deslocamentos temporários, vez que esses devem ser cobertos por diária. É lógico isso. É cristalino. É insofismável. Não se está aqui também retirando do agente o direito de receber ajuda de custo por alteração de local de residência. Todavia, o exercício do cargo com lotação em determinada localidade pressupõe residência naquele local. Certo é que conceder auxílio-moradia a alguns agentes públicos e não conceder a outros viola a regra de igualdade de todos perante a lei, mormente quando o agente possui imóvel na mesma localidade ou na mesma área metropolitana. O agente político é espécie do gênero agente público, e, nessa qualidade, uma vantagem como o auxílio-moradia configura um desrespeito ao direito dos demais. Além disso, qualquer agente público deveria, ao aceitar o cargo, submeter-se à regra constitucional que limita sua remuneração ao teto que corresponde ao subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que constitui também o teto dos Poderes Executivo e Legislativo. Afrontar essa regra corresponde a pôr os cargos hierarquicamente inferiores em posição remuneratória de maior valor, apontando para uma relevância superior dos cargos inferiores. Além disso, na prática, o que se tem visto é que há inúmeros agentes públicos que, a despeito de estarem recebendo subsídio de valor próximo ao do ministro do STF, estão recebendo auxílio-moradia, o que resulta em uma forma de burlar a norma constitucional que define os limites remuneratórios.
10:04 R	É bem verdade que, à primeira vista, parece revestir-se de legalidade tal concessão, na medida em que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35), assim dispõe: Art. 65 Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. E, nesse mesmo sentido, caminharam o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ao editarem, respectivamente, as Resoluções nºs 199/2014 e 117/2014, considerando devida a ajuda de custo para moradia "a todos os membros da magistratura nacional" e aos "membros do Ministério Público em atividade." O argumento da legalidade fundada na Loman, todavia, não se sustenta à luz do texto constitucional. Observe-se que, em 1998, quando a EC 19 estabeleceu o sistema de remuneração por meio de subsídio, ficou determinado que o subsídio reuniria todas as verbas remuneratórias em um único valor, tornando inconstitucional, desde então, qualquer acréscimo remuneratório além do subsídio, tornando inaplicáveis os incisos de natureza remuneratória do art. 65 da Loman. Pode alguém alegar em juízo que o auxílio-moradia não teria caráter remuneratório, mas sim indenizatório, e que, assim, não poderia estar compreendido no conceito de subsídio. Ledo engano - ou fraude de interesse. Ao tratar do salário mínimo como direito dos trabalhadores, a própria Constituição atribui a ele a função de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores e às de sua família com moradia e alimentação. Partindo desse preceito, verifica-se que a moradia tem natureza de gasto básico do trabalhador, a ser suprido a partir da aplicação de seu salário, tornando descabida a alegação de sua natureza indenizatória. A natureza do auxílio-moradia é, portanto, salarial, não remuneratória, ainda que a Loman o trate como ajuda de custo. Certo é que a Lei não tem o poder de alterar a natureza de um instituto definido pela própria Constituição Federal. Não se confunda, todavia, tal situação com aquela em que a Administração Pública possui imóveis funcionais destinados a pessoas que, obrigatoriamente, exercem cargos temporários. Nesse caso, forçoso é reconhecer que, a contrário senso, a não utilização do imóvel pelos agentes públicos constituiria perda de eficiência por parte do Poder Público, na medida em que deixaria de aplicar os imóveis residenciais na função para a qual existem.
10:08 R	Por tal razão, proponho a aprovação do art. 2º, que admite tal hipótese, desde que o agente interessado não possua imóvel no local em que vai residir e desde que o imóvel já seja de propriedade do ente público. Igualmente, não se pode olvidar a necessidade de se conceder auxílio-moradia a detentores de mandato eletivo por tempo determinado, uma vez que a eles não é dada a oportunidade de fixarem residência na localidade da sede do Poder em que exercerão o mandato. Para tanto, sugiro a inserção do art. 3º no substitutivo. Na prática, verifica-se que a presente emenda constitucional nem mesmo deveria existir, pois atribuo a ela uma natureza puramente interpretativa, já que, como dito, o conceito de subsídio nem mesmo comportaria qualquer acréscimo remuneratório, como o é o auxílio-moradia. Todavia, o que se tem verificado é que a autonomia administrativa de órgãos da Administração Pública tem sido utilizada como desculpa para o exercício legiferante, na mais absoluta afronta ao princípio da legalidade, quando se refere à remuneração de agentes públicos, especialmente membros de Poderes. O exame mais simplório da divulgação de dados remuneratórios dos agentes públicos, em cumprimento à Lei da Transparência, revela, em algumas situações, um absoluto descaso de certos órgãos públicos para com as regras constitucionais que impõem a reserva legal ao estabelecimento do valor das remunerações, muito especialmente o inciso X do art. 37, que determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. É o Congresso que tem que resolver isso. Outra burla aos princípios da economicidade e da moralidade é o pagamento de diárias em caso de deslocamento do servidor dentro da mesma região metropolitana ou a Municípios muito próximos. Com vistas a evitar tal desvio, proponho a inserção do §5º no art. 39. Da mesma forma, as normas constitucionais que limitam as remunerações e os subsídios aos valores recebidos pelos Ministros do STF têm sido permanentemente burladas, quando qualquer órgão ou entidade pública, ao proceder aos cálculos de processos administrativos ou judiciais que acrescentam valores a remunerações passadas, deixa de considerar os limites impostos no inciso XI do art. 37.
10:12 R	Por tal razão, impõe-se ainda, com efeitos a partir de janeiro de 2018, vedar qualquer pagamento de remunerações passadas em que o valor a ser acrescido a cada mês, somado ao valor bruto que efetivamente foi recebido no respectivo mês, ultrapasse o limite aplicável de cada mês. Daí a razão para a inclusão do art. 4º na presente PEC, ressalvados os casos de valores recebidos antes de 2018. Não recomendo a aplicação retroativa dos valores recebidos a título de auxílio-moradia. Primeiro, porque com certeza a maior parte dos beneficiários recebeu de boa-fé; segundo, porque tal medida violaria o princípio da segurança jurídica. Meu voto, finalmente, como Relator. Feitas essas considerações, voto pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, voto pela aprovação da presente PEC, na forma de Emenda Substitutiva a seguir. Emenda que proponho à CCJ: Proposta de Emenda à Constituição nº 41. Altera o art. 39, da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder, excepcionadas determinadas situações, e dá outras disposições. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal... Porque parece que, apesar de existirem Ministério Público e Judiciário legiferando... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 39, da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: §4º O membro de Poder, o detentor efetivo de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, bem como o pagamento de auxílio-moradia ou equivalente, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. §5º A Administração Pública não pagará diária a qualquer agente público, quando de seu deslocamento para Município que, em relação à localização em que exerce as atividades funcionais: 1) situa-se na mesma área metropolitana ou 2) diste até 100km. Art. 2º Admitir-se-á o uso de imóveis funcionais pelas pessoas a que se refere o §4º do art. 39, desde que sejam atendidas às seguintes condições: 1) os imóveis já sejam de propriedade da Administração Pública quando da publicação desta Emenda Constitucional, e 2) nem o interessado, nem seu cônjuge possuam imóvel na localidade onde passará a residir, assim entendido o Distrito Federal, o Município ou outro Município da mesma região metropolitana ou que diste até 100km do local de lotação.
10:16 R	Art. 3º Excepciona-se da regra do §4º do art. 39, quanto ao auxílio-moradia, o detentor de mandato eletivo por tempo determinado, desde que: I - nem o agente nem seu cônjuge possua imóvel no local da sede do órgão em que venha a exercer o seu mandato; II - resida efetivamente em local distinto da sede do órgão em que vai exercer seu mandato; III - não exista imóvel funcional disponível. Art. 4º Em qualquer processo em que se reconheça aos agentes públicos o direito ao pagamento de acréscimo em verbas remuneratórias ou subsídios passados, o cálculo do valor mensal devido deverá se submeter aos limites estabelecidos no art. 37, XI, da Constituição. Parágrafo único. Todos os órgãos e entidades públicas que tinham, na data de 1º de janeiro de 2018, valores a pagar decorrentes de processos em que agentes públicos tenham obtido o direito ao recebimento de remunerações ou subsídios atrasados deverão apurar os valores devidos, levando em consideração os limites constitucionais a que se refere o art. 4º desta emenda constitucional, observando-se as seguintes regras: I - caso o valor apurado seja positivo, deve-se proceder ao pagamento na forma ajustada administrativa ou judicialmente; II - caso o valor apurado seja negativo, deve-se desconsiderar tudo que foi pago até 31 de dezembro de 2017 e promover a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 5º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos: I - a partir da publicação, quanto às regras dos arts. 1º a 3º; e II - ex-tunc (ou seja, desde sempre), quanto ao art. 4º, observado o disposto no parágrafo único. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sala das Comissões. E é este o relatório que eu apresento. Nós estamos sem poder votar emendas constitucionais, em função do impedimento constitucional, em razão da intervenção no Rio de Janeiro. Mas eu vejo que está pautado no Supremo Tribunal, para um dia de março, esse julgamento. Então, eu achei oportuno trazer ao plenário do Senado esse meu relatório, principalmente porque quem tem que legislar é o Legislativo. Esse avanço legiferante do Judiciário, essa história de hermenêutica livre de interpretação - a lei diz que é preto, mas o juiz diz que é cor-de-rosa, azul, amarelo ou branco - tem que acabar. É evidente que, com o passar do tempo, uma certa possibilidade de alteração hermenêutica é razoável, mas, quando mais profunda, a alteração tem que ser trazida ao Legislativo, para a correção do texto legal, senão nós estaremos simplesmente revogando o Poder Legislativo e estabelecendo verdadeiras ditaduras de agentes públicos concursados em alguns dos Poderes da República. Assumi o encargo de fazer o relatório e o fiz rapidamente. Nesses últimos dias me debrucei sobre isso e apresento-o agora ao Plenário do Senado Federal, concedendo, ao fim, um aparte ao Senador Fernando Bezerra.
10:20 R	O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) - Senador Roberto Requião, eu quero me associar à manifestação de hoje de V. Exª ao fazer a leitura do seu relatório sobre essa PEC que tramita aqui no Senado Federal. A decisão de V. Exª fazer a leitura do relatório na sessão de hoje, no momento em que o Supremo Tribunal Federal se prepara para poder julgar essa questão pelo seu Pleno, revela o traço que tem marcado a trajetória política de V. Exª aqui no Senado Federal e em todos os cargos que V. Exª já exerceu: coragem, política, destemor para poder botar o dedo na ferida. Hoje a Folha de S.Paulo tem um editorial que destaca a insensatez da convocação de uma greve geral de 24 horas pela associação de magistrados federais. V. Exª, ao se posicionar, mesmo sabendo que, com a intervenção promovida no Rio de Janeiro, está suspensa a tramitação de análise de propostas de emenda à Constituição, não silenciou e traz aqui a sua palavra, que é respeitada e ouvida nesta Casa e no Brasil inteiro, para que haja o bom senso, para que haja uma reflexão. Nós estamos vivendo uma crise sem precedentes do ponto de vista institucional. E só faltava agora uma greve geral de magistrados federais contra a limitação ou a extinção do auxílio-moradia. Portanto, eu quero cumprimentar V. Exª. V. Exª não precisava fazer isso, mas V. Exª, pelo que representa, pelo que é, pela sua história, decidiu se antecipar para posicionar aquilo que será certamente a posição do Senado Federal, dando um basta ao que a Folha de S.Paulo chama de penduricalhos extrassalariais. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento e pelo relatório. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senador, eu recebi alguns conselhos aqui até de colegas do Plenário: "Requião, deixe de lado esse assunto agora, porque a intervenção paralisou esse problema. O Ministério Público e o Judiciário podem se irritar muito com você." Não, não é o caso, não. A minha responsabilidade é com o interesse público, com os eleitores paranaenses que me mandaram para cá. E todos os agentes públicos, membros de Poder têm que entender que eles são tripulantes desse barco da República. Não são passageiros eventuais; passageiros de uma viagem de recreio, que se utilizam dos restaurantes, das piscinas e não se incomodam com a navegabilidade do navio, porque eles o abandonarão no próximo porto, depois de terminadas as suas férias, as suas vacaciones, como se diz em espanhol. Só me falta agora que as corporações instituam um auxílio-piquete e uma verba especial para pagar faixas de protesto das reivindicações corporativas. Quando eu iniciei a leitura desse meu relatório, eu chamei a atenção do Ministério Público e do Judiciário pelo fato de que o corporativismo não passa de uma manifestação coletiva do individualismo. Eu chamo agora a atenção da opinião pública brasileira para a necessidade de não sacralizarmos os Poderes. Os defeitos que nós encontramos aqui nesta Casa em função do sistema político, dos vícios, dos avanços rigorosamente indevidos na moralidade são encontradiços em todos os Poderes. E a única solução que nós temos para isso é a transparência e a denúncia.
10:24 R	Na minha opinião, juízes e promotores deveriam ser cargos temporários também, eletivos se possível, como ocorre em alguns estados norte-americanos. E a fiscalização; a transparência, a fiscalização e a crítica tinham que ser fundamental, porque a crítica da opinião pública é o único verdadeiro poder incorruptível de pessoas que não estão dependendo, no momento, de um julgamento ou de uma interpretação hermenêutica de uma lei. Nós estamos vendo o Brasil afundar em função de passageiros que se recusam à situação de tripulantes desta embarcação da República social, do Estado social, que tem que se preocupar com o conjunto da população. Corporativismo não passa de uma manifestação coletiva do individualismo. E fiz a leitura desse relatório agora para chamar a atenção dos Poderes, primeiro, para que eles saibam que existe Senado da República, existe Congresso Nacional e que cabe a nós, do Poder Legislativo, fazermos a fiscalização e fixarmos valores salariais. É uma vergonha o que está acontecendo com essas manifestações do Ministério Público e do Judiciário. Presidente, obrigado pela tolerância com o tempo, e me disponho a assumir a Presidência, para que V. Exª possa ocupar a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Requião, só uma fala muito curta e direta. Já que a PEC não pode ser votada, e todos nós votaremos favoráveis, seria, acho, um bom exemplo se todos os Parlamentares renunciassem ao auxílio-moradia. Se todos renunciassem ao auxílio-moradia, seria um bom exemplo. Eu já o fiz, então, faço a proposta com muita tranquilidade. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - No caso dos Parlamentares, é um cargo temporário, e o Senado e a Câmara têm edifícios com apartamentos residenciais. Eu, por exemplo, uso um apartamento; eu sou passageiro em Brasília, não sou tripulante, não tenho um cargo definitivo e eu jamais teria condição de adquirir uma residência em Brasília. Não vejo por que não usar esse apartamento. Inclusive eu ressalvo isso na proposta de emenda à Constituição que apresento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Ouvindo o Senador... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E outra coisa, Senador, eu acho que tem coisas que são ex tunc, ou seja, desde sempre, e outras são ex nunc, a partir de agora. Eu deixei claro que muita gente aceitou esse auxílio-moradia de boa-fé, sem ter pensado muito sobre ele. Então, eu estou propondo que ele se encerre a partir da PEC e não estou me preocupando com a regressão desde sempre, que levaria à devolução do recebido de forma incorreta. Eu estou tentando pacificar esse problema, mostrar que existe Congresso Nacional e que isso tem que ser regulamentado por aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Eu passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho e convido o Senador Requião a assumir a Presidência dos trabalhos, e eu falarei na sequência, conforme acertei com o Senador.
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho à tribuna desta Casa, na manhã de hoje, para fazer um registro sobre as atividades desta semana, quando tive a oportunidade de receber, no meu gabinete, diversos prefeitos de Pernambuco, das mais diversas regiões do meu Estado, em busca de recursos para parcerias administrativas nas mais diversas áreas. Estivemos com a prefeita de Caruaru, estivemos com o prefeito de Agrestina, com o prefeito de Joaquim Nabuco, estivemos com o prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, com o prefeito de Salgueiro, no sertão central de Pernambuco, e todos procurando viabilizar convênios que possam ajudar na promoção do desenvolvimento das suas cidades, dos seus Municípios. Por outro lado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, também tivemos aqui a oportunidade, nesta semana, como Presidente da Comissão Especial que vai regulamentar o novo Código Comercial brasileiro, de iniciar uma série de audiências públicas. E, nesta semana, tivemos a presença do Ministro João Otávio de Noronha, que teve a oportunidade de falar de todo o trabalho que foi feito para a apresentação do anteprojeto, numa iniciativa que considero de fundamental importância para melhorar o ambiente de negócios no nosso País. Nós teremos uma agenda a cumprir, que foi definida pelo nosso Relator, o Senador Pedro Chaves, com diversas audiências aqui na Comissão Especial, mas também audiências fora de Brasília - em São Paulo, no Mato Grosso do Sul e em Pernambuco. E queremos votar a proposta do Senador Pedro Chaves já no mês de junho, mais tardar início de julho, antes do recesso legislativo do meio do ano. Tive a oportunidade de conversar com o Senador Eunício Oliveira e pedir o empenho dele para que essa matéria pudesse ser pautada entre as prioridades das propostas que serão levadas à deliberação deste Plenário, e obtive dele uma resposta positiva no sentido de que ele envidará os esforços para poder pautar esta matéria, que considero importantíssima para que a gente possa, de fato, avançar com uma agenda que possa ampliar as possibilidades de crescimento do nosso País. Quero aqui destacar que todos os indicadores que estão sendo divulgados, desde o início do ano, apontam para uma firme recuperação da economia brasileira. Já existem prognósticos de crescimento em torno de 3,5%, e o que eu gostaria de sublinhar é que estaremos assistindo, este ano, à volta do emprego formal, do emprego com carteira assinada, e, sobretudo, de empregos mais qualificados.
10:32 R	A estimativa do Banco Central do Brasil é para a contratação de janeiro a dezembro de mais de 1 milhão de empregos de carteira assinada. Isso significará quase três vezes mais do que registramos no ano de 2017, o que, de certa forma, consolida aquilo já está traduzido nos números da inflação, que, no ano passado, ficou abaixo da meta do Banco Central, fixada no limite mínimo de 3%, e a inflação foi de 2,95%. Também a taxa de juros. Estamos vivendo um período em que a taxa de juros é a menor da nossa história recente. Essa taxa de juros vai contribuir muito para a volta do investimento privado, sobretudo do pequeno e do médio empresário brasileiro, esses, sim, são responsáveis por quase 2/3 dos empregos de carteira assinada neste País. Portanto, essa taxa de juros também será um instrumento animador da economia brasileira. Os dados sobre o crescimento da arrecadação federal vai permitir que a trajetória de crescimento da dívida pública possa ser interrompida e, consequentemente, os juros pagos pelo Tesouro Nacional no lançamento dos seus títulos possam ser negociados a taxa de juros cada vez menor. Portanto, eu quero aqui compartilhar com os meus colegas essa minha confiança, esse meu otimismo com a economia brasileira neste ano de 2018, que certamente vai assinalar a volta do Brasil a taxas de crescimento mais adequadas às necessidades da nossa gente, da nossa população. O Brasil, um País com quase 200 milhões de habitantes, com uma população ainda muito jovem, precisa crescer sempre acima de 3%, 4% para gerar os empregos que a juventude reclama e que precisa para poder obter salário e para sustentar as suas famílias. E queria encerrar, Sr. Presidente, pedindo para poder fazer o registro nos Anais desta Casa, do Senado Federal, do artigo de hoje do articulista da Folha de S. Paulo, Reinaldo Azevedo, sob o título "Intervenção pode revelar governo real". Reinaldo Azevedo chama a atenção para o medo dos adversários do Presidente Michel Temer de que a ação no Rio revele o bom Governo que ele faz. Portanto, esse é o resumo do artigo do Reinaldo Azevedo. Eu tenho absoluta certeza de que, embora a intervenção possa ser criticada, e a gente respeita as opiniões em sentido contrário, essa decisão do Governo Federal, do Presidente da República, está em sintonia com o desejo da população do Rio de Janeiro, que se sentia acuada, sobretudo, diante da impotência da ação do governo do Estado. A intervenção federal dá uma esperança, e a gente espera que esses resultados possam ser colhidos ao longo dos próximos meses, até o final do ano, quando a intervenção será suspensa, e nós iremos ter o resultado das eleições democráticas lá no Rio e no Brasil inteiro. Oxalá, a gente espera que um novo momento possa ser inaugurado no Rio de Janeiro, a partir de janeiro do próximo ano, e que essa intervenção contribua para trazer paz, para trazer segurança, para trazer esperança para que os cariocas voltem a resgatar a sua autoestima e a confiança em dias melhores para o Estado do Rio de Janeiro e para o nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - "Intervenção pode revelar governo real", Folha de S. Paulo.
10:36 R	(Durante o discurso do Sr. Fernando Bezerra Coelho, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Requião.) O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Em seguida, assume a tribuna o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Ex^mo Senador Requião, Presidente desta sessão, que fez um belo pronunciamento, equilibrado, tranquilo, apontando caminhos e soluções para o debate, que tomou conta da sociedade, sobre o auxílio-moradia. E falava ao Senador Requião que todos aqueles que assinaram a PEC, principalmente, que têm essa visão, deveriam renunciar ao auxílio-moradia. Esse seria o caminho mais adequado, já que dariam o exemplo e não iriam esperar até a decisão, que vai ter que ser tomada só no ano que vem - porque é uma PEC -, tendo em vista que este ano não será possível. Mas, Sr. Presidente, quero, no dia de hoje, falar de um assunto que tomou conta do País, que é a questão da segurança. De antemão, Senador Requião, já convido V. Exª para um debate, que vamos ter na Comissão de Direitos Humanos na segunda-feira, sobre essa questão da violência, ou seja, sobre a segurança do povo brasileiro. Cumprimento também a CNBB pela campanha da fraternidade que tem esse eixo. Ao mesmo tempo, falo aqui da segurança com o foco também no meu Estado do Rio Grande do Sul. Sr. Presidente, Senador Requião, durante a semana, dois temas foram destaque não só aqui no plenário, mas também nas redes sociais. Eles praticamente, como a gente fala, entupiram, por exemplo, todos os e-mails, o WhatsApp e as redes sociais do nosso gabinete. Quais são os dois temas? A segurança pública e reforma da previdência, que, felizmente, está enterrada definitivamente - subiu no telhado - este ano. Eu, de acordo também com a fala do Senador Hélio José, que foi o Relator, acho que a CPI cumpriu o seu papel nesse aspecto. E eu tenho recebido, pelas redes sociais de praticamente todo o País, cumprimentos a todos nós, Senador Requião, que travamos esse bom combate. V. Exª esteve comigo em alguns Estados, esteve no Rio Grande do Sul quando tratamos do tema; e eu estive no seu Estado com uma posição muito firme contra a reforma trabalhista e a reforma da previdência. E recebemos até do exterior inúmeros cumprimentos pela forma como a oposição, embora minoria no Senado e na Câmara, conseguiu travar essa reforma. Foram inúmeras correspondências, mas eu vou ler somente uma, que veio de Roma, porque ao mesmo tempo faz uma ponte com o cidadão de Carazinho, no Rio Grande do Sul. Diz esta correspondência, que vou deixar nos Anais da Casa:
10:40 R	Prezado Senador, nós, o pessoal daqui de Roma, recebemos pelo nosso conterrâneo [de Carazinho] carazinhense, Nelson Marcondes, a [...] Cartilha [da Previdência]! Não há o que contestar, temos que divulgar para [...] [o Brasil e para o mundo]. Obrigado e boa sorte na sua/nossa luta diária. Luis Eloi Stein Esse foi um dos documentos que recebi, de centenas - milhares, eu diria - do Brasil, e claro, algumas centenas do exterior, porque termos barrado a reforma aqui, como disse o representante da Clate (Confederação Latino-Americana e do Caribe de Trabalhadores Estatais), que esteve numa audiência pública que realizamos ainda nesta semana, é exemplo para o mundo. O povo argentino foi também às ruas. Foram milhares, milhares de passeatas, de movimentos. E lá não barraram na íntegra, mas o Governo da Argentina teve de recuar em muito em relação à maldade da proposta original, que, com certeza, iria também lá, entregar na íntegra para o sistema financeiro a previdência pública. Aqui no Brasil, fomos felizes. Eu tenho uma grande esperança, Senador Requião... V. Exª é um dos prováveis candidatos a Presidente da República; V. Exª sabe que eu sou candidato ao Senado. E quero contar inclusive com o seu apoio lá no Rio Grande do Sul, V. Exª que é uma referência também - pode crer - lá no meu Estado. Eu tenho a grande esperança de que, em 2018, possamos eleger um Presidente da República comprometido com o povo brasileiro. V. Exª é um desses. Eu digo aqui com a maior tranquilidade, e podem repetir o quanto quiserem: V. Exª é um desses. E que possamos, então, com esse Presidente da República discutir a gestão da seguridade, onde está a saúde, a assistência e a previdência. O relatório da CPI é cirúrgico, é claro. Nós só não denunciamos os trilhões que sumiram da seguridade... Quem ler a cartilha - não vou me aprofundar, porque quero falar de segurança - vai ver que desviaram trilhões. Trilhões! O problema da previdência é gestão, fiscalização, combate à sonegação, principalmente à sonegação, corrupção, desvio do dinheiro para outros fins e os Refis, que o Congresso aprova, dando anistia para os grandes devedores. Na verdade, é isso. Aquilo é uma anistia! É uma farsa aquele: "Ah, estou parcelando a dívida." Parcelando coisa nenhuma! Aprova-se o Refis aqui, os grandões não pagam; daí a dois anos, vem outro Refis, eles não pagam de novo e, assim, continuam até que a dívida acaba caducando. Nós apontamos o caminho. O problema da previdência, repito, é só de gestão. Não é correto, não é honesto, não é humano querer jogar para cima do brasileiro, para ele pagar o que já pagou. Ele paga. E é tributação sobre lucro, faturamento, PIS/Pasep, jogos lotéricos, contribuição sobre a folha de empregado e empregador... Só que grande parte do dinheiro desaparece. Só de apropriação indébita são R$30 bi por ano. Só a DRU retirou R$1,5 trilhão. Grandes devedores - pode escrever aí -: fala-se em R$456 bilhões; chega a R$1 trilhão. Se pegassem os grandes devedores da União e executassem todas as dívidas - porque ultrapassa de R$1 trilhão, não é só para a previdência -, esse dinheiro poderia ser usado, por exemplo, em saúde, na previdência, em assistência social e até na segurança. Então, eu agradeço, Senador Requião, a V. Exª, que foi um dos que nos ajudou muito nesse bom combate, em todos os eventos e nas comissões de que participamos. Agradeço a todos os Senadores que ficaram nessa trincheira na certeza de que nós não deixaríamos aprovar essa reforma da previdência.
10:44 R	E digo mais: mesmo a reforma trabalhista. Nós estamos discutindo - e sou Relator na comissão especial que montamos para esse fim - o novo Estatuto do Trabalho, porque esse é o estatuto do empregador. Vinculo esses dois assuntos, porque o Presidente eleito em 2018 poderá se debruçar, então, sobre essa proposta do novo Estatuto do mundo do Trabalho, que vamos apresentar em maio à sociedade, e não esse que aqui foi aprovado, que virou uma CLE, como eu digo, Consolidação das Leis do Empregador. Vamos entregar uma cópia para cada Presidente da República. Ele vai dar sua opinião, vai discutir, vai analisar, para recuperarmos tudo aquilo estão tirando. Por exemplo, a questão do emprego. Eles falam no último anúncio do Ministério do Trabalho: "Ah, perdemos 20 mil empregos, mas outros 20 mil foram empregados." De que forma? Trabalho intermitente, contrato de autônomo e de terceirizado. Ora, isso é precarizar, é retirar direitos do trabalhador, como o décimo terceiro, o fundo de garantia, as férias. Quem é contratado para trabalho intermitente não vai ter mais isso. Não vai ter! Contrato autônomo também não vai ter. E terceirizado... Todo mundo sabe a picaretagem que é a situação do terceirizado neste País. Por fim, Sr. Presidente, vamos falar sobre a segurança. Vou me deter neste momento a falar da segurança pública, em especial dos dados da 11ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, referente ao ano de 2016. Falarei também da situação nacional e do meu Estado, meu querido Rio Grande do Sul. Em 2016, houve 61.283 mortes violentas intencionais, o maior número registrado até hoje no Brasil, quase 62 mil, o que corresponde a um aumento de 4% em relação a 2015. Esse número equivale a 29,7 mortes por 100 mil habitantes; a mais de sete mortos por hora; e - este dado é assustador - a uma bomba atômica de Nagasaki por ano. Corresponde a uma bomba atômica de Nagasaki por ano! Entre essas mortes, foram 54 mil homicídios dolosos, 2.600 latrocínios - um acréscimo de 50% desde 2010 -, 830 lesões corporais seguidas de morte, 453 policiais mortos, sendo 118 em serviço e 335 fora de serviço, 4.222 mortes decorrentes de intervenção policial, um incremento de 25,8% em relação a 2015. No Rio Grande do Sul, comparando-se com 2015, os homicídios dolosos saltaram de 2.624 para 2.884, um aumento de 8,4% na violência. Os latrocínios, também no Rio Grande do Sul, passaram de 143 para 167, aumento de 16,8%. As lesões corporais seguidas de morte caíram de 32 para 27. O número de policiais civis e militares mortos em confronto nesse caso caiu de 14 para 12, diminuição de 14,3%. As mortes decorrentes de intervenção policial subiram de 111, para 168, aumento de 51,4%. No total do Rio Grande do Sul, as mortes violentas intencionais pularam de 2.799 para 3.038, aumento de 8,5%.
10:48 R	A taxa por 100 mil habitantes passou de 24,9 para 26,9, aumento de 8%, o nono maior crescimento do Brasil. Sr. Presidente, houve em torno de 50 mil registros - exatamente 49.497 registros - de estupro no Brasil em 2016. Olha aí: 50 mil! O número real deve ser bem maior, pois a subnotificação desse tipo de crime é alta. Em termos de crimes contra o patrimônio, um carro é roubado ou furtado por minuto no Brasil. Por minuto, um carro é roubado no Brasil! Em 2016, houve 273.232 roubos de veículos, aumento de 12,2% em relação a 2015; e, para furtos de veículos, houve aumento de 4,1%. No Rio Grande do Sul, de 2015 para 2016, os roubos de veículos caíram de 18.145 para 17.629. Nesse caso específico do Estado, houve uma queda de 2,8% em furtos de veículos. O Estado teve taxa de 559,2 roubos e furtos por 100 mil veículos, abaixo da média nacional. Houve 71.796 notificações de desaparecimento de pessoa no Brasil em 2016. Nos últimos dez anos, quase 700 mil pessoas foram dadas como desaparecidas no Brasil - 700 mil pessoas nos últimos dez anos! Foram apreendidas 112.708 armas de fogo em 2016, queda de 12,6% em comparação com 2015. Com relação ao número de policiais, os efetivos fixados para dezembro de 2016 no Rio Grande do Sul eram de 32.230 policiais militares e 9.744 policiais civis, mas só havia 16.827 policiais militares, 52,2% do previsto, e 4.926 policiais civis, 50,6% do previsto. Foram gastos R$81,2 bilhões em segurança pública em 2016, sendo: R$67,3 bilhões pelos Estados e pelo DF; R$8,8 bilhões pela União; e R$5,1 bilhões pelos Municípios. O Rio Grande do Sul gastou R$3,3 bilhões com segurança, 7,1% de suas despesas - terceira menor porcentagem do País.
10:52 R	Um dos grandes problemas também, Sr. Presidente, que assola o Brasil, e também o Rio Grande do Sul, é o sistema prisional. Vejam só, recebi, por exemplo, pelo Twitter, uma mensagem de Samara Follmann, informando que há 2 mil aprovados no concurso da Susepe - agentes penitenciários esperando ser nomeados. Segundo ela, há déficit de servidores, diretores entregando seus cargos, fuga de detentos, sistema sucateado. Na década de 90, a população carcerária do Rio Grande do Sul era de 11 mil presos; hoje supera 39 mil homens e mulheres. O aumento real médio, entre 2013 e 2016, por ano, é de 6,8% de pessoas presas. Se mantida essa tendência, o Estado terá, em 2027, uma população carcerária próxima de 60 mil presos e, em 2037, de 90 mil. O Brasil tem a média de sete presos por agente penitenciário. O recomendado são cinco. Já o Rio Grande do Sul tem 4.382 agentes penitenciários para uma massa carcerária de quase 40 mil, ou seja, nove presos para cada agente penitenciário. No ano passado, encontro de juízes das varas de execuções criminais em comarcas com presídios abordou o colapso do sistema prisional gaúcho. Os magistrados deixaram claro, em carta à sociedade: Os presídios do Estado, em maioria, estão superlotados, com taxa de ocupação de presos muito acima da capacidade de engenharia. Os efeitos da superlotação, somados à ineficiência do Estado, implicam não somente a violação de direitos da pessoa privada da liberdade, mas também o fortalecimento das facções e o aumento da criminalidade e da própria violência. Sr. Presidente, Senador Requião, esse trecho que acabei de ler é a realidade do meu Estado, mas também serve para o Brasil. Vejam os senhores que não estou aqui me pautando especificamente no Rio de Janeiro. Essa realidade do Rio de Janeiro é uma realidade nacional, não dá para fugir desse cenário. Essa realidade precisa ser encarada por todos, pela sociedade e pelo Poder Público. Afinal, o Brasil tem ou não tem uma política de Estado para a segurança pública? Qual o papel dos Municípios, dos governos estaduais e do próprio Governo Federal? São perguntas que, há décadas, são feitas, e nenhuma resposta é dada. Não há nenhuma ação efetiva que melhore a segurança pública da nossa gente. Na próxima segunda-feira, Senador Requião, no dia 26, às 9h, a Comissão de Direitos Humanos vai realizar a primeira de uma série de audiências públicas sobre a segurança pública no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu peço, inclusive, de forma muito carinhosa e respeitosa, que todos os convidados que lá estiverem... Eu não quero só discutir a questão do Rio de Janeiro. Quero discutir a situação do Brasil, quero discutir a situação do Rio Grande do Norte, quero discutir a situação do Rio Grande do Sul, quero discutir a situação do Ceará. Estive lá recentemente e fiquei muito preocupado com tudo que fiquei sabendo.
10:56 R	Por fim, Sr. Presidente, eu quero ainda destacar, saindo um pouco do enfoque que dei aqui, porque recebi um convite para ir a Campinas receber o Grande Colar do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª Região. Sr. Presidente, como eu estou com uma dificuldade enorme para ir lá... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O próprio Presidente desse tribunal veio me fazer o convite. Eu viajei muito pelo Brasil, fui a todos os Estados por duas vezes. Agora estou fazendo e prestando contas mais no meu Estado e, por isso, deixo este registro, somente por isso. Quero registrar aqui meus agradecimentos ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, o Ex^mo Sr. Fernando da Silva Borges, que veio pessoalmente trazer o convite para a entrega da comenda o Grande Colar do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª Região. Confesso que fiquei muito, muito honrado, satisfeito e emocionado pela forma como ele insistiu para que eu estivesse lá presente. É um prestígio ser escolhido e reconhecido pela atuação na defesa dos trabalhadores do nosso País. A sessão solene de outorga está marcada para o dia 8 de março, às 16 horas, no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo. Tenho muita admiração e apreço pela magistratura, como tenho também, e muito, pela Justiça do Trabalho. Receber essa homenagem só me faz acreditar, cada dia mais, que estamos no caminho correto; e, por isso, eu continuo nessa luta árdua, defendendo as grandes causas do povo brasileiro e, nesse caso aqui, os interesses de todos os trabalhadores, do campo, da cidade, da área pública, da área privada, de todos os aposentados e pensionistas e de todos aqueles que são discriminados. O Grande Colar contempla, há mais de 20 anos, desembargadores, ministros, procuradores, além de pessoas e instituições que se destacam nos meios políticos, social, no campo da Justiça do Trabalho. Instituída em 2007, a comenda destaca os méritos, a dedicação e os relevantes serviços prestados à cultura jurídica, à sociedade ou à Justiça do Trabalho pelas personalidades, autoridades, pessoas naturais ou jurídicas nacionais ou mesmo estrangeiras. O principal objetivo da outorga da Ordem do Mérito Judiciário da Justiça é exaltar os méritos, a dedicação e relevantes serviços prestados por aqueles membros da sociedade. Nesses 21 anos, 164 personalidades já foram homenageadas. Nesse ato, Sr. Presidente, que será no dia 8 de março, serão premiados com o Grande Colar... E, se eu estivesse lá - eu diria, porque eu estou tentando ainda na agenda estar lá -, com certeza, eu faria, na minha saudação, uma homenagem a todos aqueles que são homenageados. Como não vou poder estar lá, cito aqui, na tribuna do Senado, o nome desses homenageados neste ato do dia 8 próximo.
11:00 R	Serão premiados com o Grande Colar: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros; Desembargadora e Vice-Presidente Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Cândida Alves Leão; Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Carlos Roberto Husek; Arcebispo Metropolitano de São Paulo, Dom Odilo Pedro Scherer; Comandante do Exército brasileiro, Eduardo Dias da Costa Villas Bôas; Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux; Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Nivaldo Cesar Restivo; Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que esteve aqui muitas vezes no debate da reforma da previdência e também da reforma trabalhista; Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Suzy Elizabeth Cavalcanti Koury; e este Senador pelos trabalhos feitos aqui. Além do Grande Colar, o documento institui também a Medalha de Ouro do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª Região. Sr. Presidente, este aqui é o convite que recebi em mãos do Ex^mo Sr. Presidente da Ordem do Mérito Judiciário. É com satisfação, então, que eu deixo isso registrado nos Anais da Casa, com a devida homenagem. Se puder, irei, mas já estou aqui me desculpando, Sr. Presidente, porque, inclusive, eles não aceitam representante. Eu acho que isso está correto. Mas, enfim, se, por motivo de ser 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e eu estiver comprometido com uma série de atividades, de pronto, agradeço o convite. E, num outro momento, far-me-ei presente para receber esta homenagem que me deixou muito orgulhoso, a Ordem do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho. Termino, Sr. Presidente, mas quero falar de um último assunto. Eu tenho recebido muitas charges pelo nosso trabalho aqui no Congresso e recebo-as gratuitamente, não pago nenhuma delas, e todas que recebo mostro aqui. Já mostrei umas 50. Esta aqui mostra a força do povo brasileiro, na pressão que fez, dando uma prensa no Executivo. Aqui está o Presidente da República, naturalmente, na prensa, exigindo a reforma da previdência, e o povo dizendo: "Não, não vai haver reforma da previdência." Aqui simbolicamente está a ação que demos entrada no Supremo para garantir que não seja votada a reforma neste ano; está aqui também a CPI; está a importância das eleições de 2018; está a voz do povo; estão as centenas de audiências públicas que fizemos, dizendo que "se votar a favor da reforma, não volta"; está o elogio ao movimento sindical, social, às centrais, às federações, às confederações e a todos os Parlamentares que travaram esse bom combate; está aqui o atual Presidente da República; e aqui o povo todo representado, com a grande mobilização que fez em nível nacional.
11:04 R	Eu tenho uma grande esperança e termino de novo com esta frase das eleições de 2018, Senador Requião: que, em 2018, a gente possa ter um Congresso onde a maioria seja decente, porque a maioria infelizmente considero indecente, e um Presidente da República decente, porque esse eu considero indecente. Muito obrigado, Presidente. Assim termino a minha fala. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Senador Paim, só quero deixar claro a minha concordância com a sua última observação quando li o meu relatório sobre o auxílio-moradia. V. Exª deixou claro que, tendo, por exemplo, o Parlamento residências, apartamentos para todos os Parlamentares em Brasília, o Parlamentar que não desejar utilizar uma residência à sua disposição não deve receber auxílio-moradia. É uma opção dele. Não quero morar no apartamento. Tudo bem. Então, que more às suas expensas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que abra mão do auxílio-moradia. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Não é nem a questão de abrir mão. Não devia existir neste caso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Não seria uma ação pessoal... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas, já que existe, a PEC vem nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Exatamente. Não podia receber. Se existe o apartamento funcional e não o ocupa, é porque não quer. Então, que se encarregue da sua manutenção de uma forma completa e absoluta. Meus cumprimentos, Senador. Não havendo mais nenhum orador inscrito, dou por encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 11 horas e 05 minutos.)

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