4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 27 de fevereiro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
15 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a Mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário Oficial do Senado Federal.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A Senadora Vanessa, não sei se já está inscrita...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O Senador Telmário vai falar como orador inscrito, em permuta com o Senador Paulo Paim, depois a Senadora Vanessa pediu como Líder inscrita.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E eu como primeira comunicação inadiável, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senadora Ana Amélia, comunicação inadiável.
Com a palavra o Senador Telmário Mota pelo tempo regimental.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da TV Senado, iniciamos mais um ano, Sr. Presidente, de eleições em nosso País e todos nós, como cidadãos, devemos voltar nossas atenções não só para quem iremos colocar no poder, mas também para um outro aspecto que vem tomando força e é de extrema importância, inclusive, nesse cenário.
O assunto que me traz aqui à tribuna hoje é minha preocupação com a proliferação de notícias falsas, sobretudo nas redes sociais e internet, que vem influenciando as pessoas de forma errônea, tendenciosa e perigosa.
Fake news não era um termo muito utilizado até pouco tempo, mas atualmente, Sr. Presidente, tem aparecido cada vez mais no nosso dia a dia, não somente em discussões, mas também no cenário político.
Com o surgimento da internet e mídias sociais, muitas barreiras na comunicação foram quebradas. A informação é disseminada com a facilidade de um clique, e cabe aos leitores o trabalho de filtrar o que é verdade e o que não é verdade. Mas infelizmente isso não é tarefa fácil e aqueles que disseminam este tipo de informação sabem disso.
Sr. Presidente, Senador Cidinho, a forma como as pessoas assimilam as notícias atualmente é uma faca de dois gumes: há aquelas que acreditam em tudo que leem e veem, sem saber se é uma informação verdadeira ou não; e há também aquelas que se tomam céticas e passam a não acreditar em nada, nem na verdade, e assim perpetuam seus preconceitos.
As redes sociais possuem um papel importantíssimo como instrumento da democracia. São um local de debate e de disseminação de informações, que podem – como se diz no jargão atual – viralizar e atingir quantidades inimagináveis de pessoas e multiplicadores.
Além disso, Sr. Presidente, nessas redes, perfis falsos podem ser usados como forma de manipulação de opinião pública, inclusive em momentos de relevância política, como o que aconteceu nas últimas eleições nos Estados Unidos e na França, que terminou por eleger o Presidente Trump, nos Estados Unidos, e Macron, na França.
No Brasil, pudemos observar consequências na greve geral de abril de 2017, por exemplo, em que mais de 20% das interações ocorridas no Twitter entre os usuários a favor da greve foram provocadas por contas de perfis fake ou os chamados robôs. Durante as eleições presidenciais de 2014, esses robôs também chegaram a gerar mais de 10% do debate.
Sr. Presidente, além de gatilhos para o início de debates no âmbito político, de modo que influenciem pessoas a adotar posições, contribuindo para a polarização da população, há também a questão de imputações falsas de fatos, sobretudo a candidatos políticos.
O atual cenário político desgastado do País dá ainda mais respaldo para que as fake news sejam recebidas como informação verídica. O anonimato e a falta de regulação específica para punir os verdadeiros autores por trás de robôs e perfis falsos são os combustíveis desta chama incontrolável de tráfego de informações falsas.
Não estamos imunes e devemos buscar entender, filtrar e denunciar o uso e a disseminação de informações falsas ou manipulativas por meio desse tipo de estratégia e tecnologia. É importante, Sr. Presidente, ter atenção e proteger os espaços democráticos, inclusive nas redes sociais.
Às vésperas de início do ano eleitoral, torna-se essencial mapear, estudar e controlar os padrões de uso desses mecanismos, a fim de evitar intervenções ilegítimas no debate, como já verificado em outros países. Não só isso; cabe a cada um de nós, antes de propagar uma notícia recebida no celular ou visualizada na internet, ir atrás de outras fontes para ver se aquilo condiz com a verdade.
Sr. Presidente, nesse sentido, o próprio Tribunal Superior Eleitoral debate a criação de um comitê especial visando combater as fake news de maneira rápida nas eleições de 2018. Não devemos, Sr. Presidente, menosprezar o impacto das notícias falsas neste momento político, sob pena de nos depararmos com uma situação irreversível posteriormente.
Senadora Ana Amélia, concedo a palavra.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Telmário Mota, eu quero cumprimentá-lo pela oportunidade de abordar este tema tão relevante para a política, e também cumprimentar a campanha que o Tribunal Superior Eleitoral, também com senso de oportunidade, está promovendo, juntando-se a outras instituições, não só ao Congresso Nacional, de grande interesse, mas também aos próprios partidos políticos. Eu penso que este é um esforço coletivo. Apenas para ilustrar, na semana passada recebi no meu celular, vinda de um grupo, uma fotografia e um videozinho que mostrava um servidor na Câmara – podia ser um servidor ou uma pessoa –, distribuindo cartões nas mesas. E a pessoa desavisadamente, mas aquilo foi feito de má-fé, dizia que ele estava fazendo votações e dando presença de Parlamentares ausentes. Coube-me, claro, explicar, porque se tratava de uma pessoa de boa formação, uma pessoa de boa índole, mas contaminada pelo fake news, pela informação falsa e pela forma de denegrir ainda mais a imagem do Congresso. Temos falhas, muitas falhas, mas também não podemos ignorar os erros numa informação falsa dessas e o que isso significa para a imagem da instituição. O que é que acontecia? Dizia que ele estava votando e dando presença para Parlamentares ausente fisicamente. Aí eu expliquei: "Olha, meu caro, não repita mais essa informação. Não retransmita aos seus grupos, porque isso é falso. Hoje toda votação e toda presença, seja aqui no nosso plenário ou na Câmara Federal, é por impressão digital, e não existe na face da Terra nenhuma impressão digital igual a outra. Então ninguém pode votar por mim ou dar presença por mim não tendo a mesma impressão digital que eu tenho." Então isso é falso, e essa informação é prejudicial à imagem. Então, eu quero cumprimentá-lo. Como fui jornalista, V. Exª é comunicador também, radialista, que eu sei, eu penso que é um bom trabalho esse de combater as notícias falsas que prejudicam a imagem, não só dos bons profissionais que estão trabalhando na política, mas especialmente a imagem da instituição que nós representamos. Parabéns, Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senadora Ana Amélia, V. Exª que é tão querida no meu Estado. A Ana Amélia, se fosse para o meu Estado, seria Senadora de lavada, pela posição ética, pelo bom trabalho, pela dignidade, pela postura. E sem nenhuma dúvida incorporo à minha fala o aparte de V. Exª, que tem autoridade de falar sobre isso, porque veio realmente dos meios de comunicação.
O jornal, a grande mídia, a televisão, o periódico têm o compromisso e a responsabilidade de filtrar aquilo que é verdade e o que não é verdade. Portanto, Sr. Presidente, não há que se falar em risco de que esse controle de proliferação de fake news se confunda com censura, pois esse controle já é feito em campanhas, através de provocações do Judiciário.
Assim, o que deve ser criado são medidas rápidas para evitar que essas notícias se alastrem e tomem proporções inimagináveis. Por isso, Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, volto a afirmar que devemos mobilizar e discutir esse assunto o mais rápido possível, por ser essa lástima dos fake news de extrema importância para a população brasileira no que tange à percepção do que de fato está ou não acontecendo em sua volta.
Para tanto, Sr. Presidente, comunico que foi aprovado um requerimento de nossa autoria, para que possamos debater esse assunto em uma sessão de debates temáticos, Senadora Ana Amélia. Essa sessão ocorrerá neste plenário, no dia 7 de março, às 13 horas. Contamos com a presença de V. Exªs, para que possamos fazer um bom debate a respeito desse assunto de extrema importância.
Era o que eu tinha, Sr. Presidente, para falar hoje à tarde. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Telmário. Parabenizo V. Exª pelo seu pronunciamento.
Realmente, a questão do fake news é um tema pertinente, num momento em que nós nos aproximamos de mais uma eleição em 2018. Isso atinge a vida e a honra não só dos políticos, mas também de muitas pessoas hoje em todo o Brasil.
Essa é uma preocupação. Às vezes, a gente vê pessoas esclarecidas e responsáveis, retransmitindo, em grupos de Whatsapp, coisas que são totalmente inverídicas e acabam trazendo grandes repercussões negativas para as pessoas.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
Dando sequência, pela Liderança do PCdoB, Senadora Vanessa Grazziotin, pelo tempo regimental de dez minutos, prorrogável, caso haja necessidade.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho, hoje, venho à tribuna novamente, para falar a respeito de que, na semana passada, estivemos, neste Parlamento – desde a semana retrasada – envolvidos, todos nós, com os debates acerca do decreto presidencial que promoveu a intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
Como vários Parlamentares registraram, não apenas aqui, mas na própria Câmara dos Deputados, até mesmo aqueles que apoiaram e votaram a favor da medida, não deixaram de reconhecer que o decreto foi algo feito às pressas, sem qualquer planejamento, Sr. Presidente, sem que houvesse orçamento, sem nenhuma meta concreta que tenha sido apresentada no ato em que o Presidente assinou o decreto.
O decreto, Sr. Presidente – e hoje fica claro para o Brasil inteiro – tem como objetivo maior, não a segurança pública, mas a tentativa, mais uma tentativa, de alavancar a imagem de Michel Temer e a imagem daqueles que o seguem, em decorrência de estarem muito mal perante a opinião pública. Ou seja, eu me perfilo ao lado daqueles que têm a clareza de que essas medidas adotadas nos últimos tempos pelo Presidente Michel Temer, sobretudo no que diz respeito ao decreto de intervenção do Rio de Janeiro, nada mais são do que medidas que procuram melhorar a imagem pública e política dele e de todos aqueles que o apoiam.
Pois bem. Hoje – aliás, desde ontem, mas hoje principalmente –, nós estamos assistindo à sequência, aos novos passos que estão sendo dados nessa mesma direção.
Hoje, a manhã já foi marcada por dois fatos importantes: o primeiro foi que o interventor no Estado do Rio de Janeiro, General Braga Netto, anunciou o plano ou, pelo menos, as metas gerais do que deverá e de como deverá ocorrer a intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro; e outro fato foi a posse do Ministro Raul Jungmann no Ministério Extraordinário da Segurança Civil.
Veja, estou aqui, Sr. Presidente com o Diário Oficial de hoje, dia 27 de fevereiro do ano de 2018, que publica a Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, em que, no art. 1º, determina: "É criado o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça."
Como se essas medidas, Sr. Presidente, fossem salvar ou resolver os problemas da falta de segurança pública no Brasil. Ele poderia ter adotado outra medida. Aliás, eu poderia vir aqui fazer um estardalhaço, um discurso forte desmascarando o que tem sido o discurso desse Governo de Michel Temer.
V. Exª, Senador Cidinho, como o Brasil inteiro, acompanhou os debates que ocorrem nesta Casa desde 2014, sobretudo no ano de 2016, quando esta Casa aprovou um golpe que denominou de impeachment. Pois bem, diziam o seguinte: que o governo da Presidente Dilma era o governo da gastança, que era um governo que gastava demais, que tinha ministério demais, que tinha cargo demais e, enfim, que o Michel Temer viria para resolver tudo isso, todos esses problemas.
Pois bem, Senador Cidinho, quando a Presidente Dilma deixou o poder, eram 32 ministérios. Michel Temer assumiu, reduziu o número de ministérios para 23 e hoje nós temos nada mais, nada menos do que 28 ministérios, ou seja, um número muito próximo dos ministérios que tinha o governo da Presidenta Dilma. Mas, enfim, eu não quero entrar por esse aspecto, que é um aspecto que tem que ser abordado, porque quem tem a obrigação de subir à tribuna e explicar o que está acontecendo nesse Governo...
Cadê a austeridade desse Governo? A austeridade é só para com o trabalhador, que tem que perder a sua aposentadoria, que tem que perder direitos garantidos pela CLT – só para esses, só para esses –, porque, no mais, para o grande capital, tudo continua livre, absolutamente livre. Aliás, na semana que passou, no final de semana, foram divulgados balanços de várias instituições financeiras, e os balanços divulgados mostram que, apesar dessa crise, a grave crise econômica por que passa o País, os bancos, que já tiveram lucro em 2016 – enquanto o povo brasileiro perdia os seus postos de trabalho –, ampliaram ainda mais esses lucros no ano de 2017. Ou seja, é uma demonstração clara, óbvia de que a crise econômica não atinge a todos de forma igual. Pelo contrário, a crise econômica tem servido de oportunidade para ampliar o lucro daqueles que têm muitos lucros já, como é o caso dos banqueiros, Sr. Presidente. Enfim, e a austeridade também do Governo?
Esqueceram que existe muito ministério, que tinham que diminuir, porque seria muito simples. Nós já tínhamos, antes da medida provisória, um Ministério da Justiça e Segurança Pública. Era apenas reforçar o aspecto da segurança pública dentro da justiça. Apenas isso, mas não. Cria-se um novo ministério, o Ministério da Segurança Pública, e coloca-se um político para tratar da segurança pública, aliás, coloca-se a Polícia Rodoviária Federal, coloca-se a Polícia Federal sob as ordens de um Ministro político, lá do PPS, das hostes do PSDB. Era aí que eles queriam chegar, era exatamente aí que eles queriam chegar.
A Senadora Ana Amélia solicita o aparte e eu o concedo.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Vanessa, eu estou estranhando muito o discurso de V. Exª, porque a senhora está olhando a árvore e não a floresta. Falar que a intervenção tem caráter político-eleitoral para aumentar a popularidade do Temer é tergiversar. Eu vou citar um autor muito importante do Partido em que V. Exª está, que é o PCdoB, no caso, o Partido Comunista da China. Deng Xiaoping, que foi o grande mentor, idealista da abertura econômica da China, dizia: "Não importa que o gato é preto ou branco, desde que ele cace os ratos." E essa mesma lição vale. Não importa que seja para ter maior popularidade, espírito eleitoral, desde que essa intervenção resolva o problema grave e agudo da segurança pública. Quando V. Exª fala que o Ministério da Justiça no atual Governo está ocupado por um político, Raul Jungmann, um excelente Ministro da Defesa, respeitado pelos comandantes militares, que vai ocupar esse Ministério com caráter técnico, como ele comandou o Ministério da Defesa – e eu sou testemunha disso –, V. Exª esquece que Eduardo Cardozo, ex-Deputado do PT, foi Ministro da Justiça da Dilma e foi Ministro também de outros governos. Qual a diferença, Senadora Vanessa Grazziotin? Eu queria mais que a senhora... Nunca vi manifestação do seu Partido, do PT de ir a Roraima ver o que está acontecendo com os venezuelanos, invadindo o Brasil, a área de segurança, por quê? Fugindo da fome. Encontrei em Porto Alegre uma colega sua, farmacêutica, numa farmácia no aeroporto. Eu perguntei, ela falava espanhol: "De onde você veio?" "Da Venezuela." "Desde quando?" "Desde setembro." Estava passando fome, farmacêutica formada, Senadora. Essa realidade não dá para esquecer. E não dá para pensar que a intervenção é uma coisa absolutamente desnecessária, que tem esse ou aquele caráter. Tem que fazer, tem que fazer. E, por não fazer, é o que o seu governo fez. Agora, dizer que 11 ministérios a menos no Governo atual do governo da Dilma é pouca coisa? Sinceramente, eu não sei fazer contas. Muito obrigada.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu acho que está faltando mesmo prestar mais atenção aos números, porque conta V. Exª sabe fazer, Senadora Ana Amélia. Ele está com 28 ministérios, quatro a menos. Ele começou com 11 a menos e, paulatinamente, vai criando novos ministérios.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Mas eram 39 no governo Dilma.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Era. V. Exª mesmo diz: era. Eu não estou falando do passado, estou falando do agora. Eu estou falando o quanto é inconsistente...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A senhora comparou.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... o quanto foi inconsistente aquele discurso da austeridade, de que era muito ministério, de que tinha que diminuir e tudo mais. Estou falando disso. E não estou falando da Venezuela.
Nós podemos marcar um debate aqui, no plenário, sobre a Venezuela, Senadora Ana Amélia. A fome na Venezuela não começou hoje. A fome na Venezuela começou há muitos anos quando começaram a boicotar aquele país. Aliás, as Nações Unidas já deviam estar ocupadas em dar ajuda humanitária ao povo da Venezuela, que não pode...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A mesma coisa que a ditadura de Cuba com o embargo econômico dos Estados Unidos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É pior, é pior.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Esse é o discurso surrado que fazem sobre isso.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não, não é o discurso surrado, é a realidade, Senadora. Isso não é discurso surrado. Ou não é verdade que há muitos anos a Venezuela vem sofrendo um boicote no abastecimento sobretudo de alimentos, que parte da burguesia daquele país, que quer tomar o poder a todo o custo?
Mas eu não estou aqui discutindo a Venezuela. Aliás, nem para esses venezuelanos o Governo consegue ter uma medida acertada. Ele foi a Roraima, Boa Vista, um dia desses, e sabe qual foi a medida tomada? Mandam os venezuelanos que lá chegam para o meu Estado do Amazonas, mandam para São Paulo. Como se isso fosse resolver.
O prefeito da minha cidade, que é do PSDB, um partido que ajudou a colocar Temer onde está, já disse: "Não mande para cá sem mandar dinheiro, porque o Município de Manaus já não suporta mais isso."
Enfim, a Venezuela precisa – o povo da Venezuela – é da atenção das Nações Unidas para ajudar aquela gente não sofrer, como está sofrendo, a falta de alimentos, o básico. E não venham as senhoras e os senhores dizer que a culpa é do Maduro, não. Não venham.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Seria bom pedir também, há falta de liberdade, Senadora Vanessa; falta de liberdade, que é o mais grave, tão grave quanto a falta de comida.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu assistindo... Senadora, eu já concedi um aparte a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Eu, assistindo às Olimpíadas de Inverno um dia desses, ouvi um comentário de um jornalista da área esportiva dizendo o seguinte: que a China foi um país que cresceu tanto, assumiu tanta importância econômica, que ninguém mais escuta falar de direitos humanos na China, tamanha a importância que assumiu.
Então, veja, Estados Unidos é o país que mais falou ou fala até hoje em direitos humanos e é o país que mais atua contra os direitos humanos dos povos de todo o mundo, da Venezuela inclusive.
Mas quero voltar à intervenção, porque meu discurso, Senadora Ana Amélia, não é um discurso vazio. V. Exª sabe que essa não é a minha prática. Quando venho aqui...
E gostaria muito de estar a seu lado e torço... Pode não parecer, mas torço para que essa intervenção dê certo. Eu torço. Mas receio, porque as medidas que deveriam acompanhar a intervenção não estão vindo. Basta nós lermos e ouvirmos o que disse o General Braga Netto hoje. O General Braga Netto, hoje, quando foi detalhar as ações da intervenção, disse de forma clara: "Não sei qual a quantidade de recursos que vou disponibilizar."
O decreto, que fala aqui, do Ministério da Segurança diz o seguinte... Ele passa para o Ministério Extraordinário da Segurança os recursos dos fundos. É somente isso. Ele não aloca um centavo novo. Ele passa. Ele passa, então não adianta fazer intervenção. Sem recurso não se chega a lugar nenhum. Em nenhum lugar deste decreto aqui, se fala em equipamento da polícia; em nenhum decreto, se fala em preparação do pessoal. Não, pelo contrário.
Quando deveria falar no montante dos recursos aplicados, a única coisa que ele fala é que os recursos estão sendo deslocados do antigo Ministério para o atual Ministério, os recursos dos fundos.
E aí vamos analisar o Orçamento, para sairmos desse discurso, porque falar é fácil.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas palavras o vento leva, a realidade, não: é o que é e acabou.
Na matemática, na ciência exata, um mais um são dois, e não há discussão. Vejam, qual era o orçamento na segurança pública do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2016? Quinhentos e seis milhões de reais. Repito: R$506 milhões, Senador Raupp, em 2016. Em 2017, passou para quanto? Para R$170 milhões. Qual foi a perda, o corte? Sessenta e sete por cento.
Mas vamos lá. Vamos analisar o Fundo Nacional Antidrogas, que é muito importante, porque a base da guerra civil que estamos vivendo são as drogas, ninguém desconhece isso.
Pois bem, Fundo Nacional Antidrogas: 83 milhões em 2016; foi para 45 milhões agora, em 2017. E dizer que há preocupação do Governo com a segurança pública? Não há, porque, se houvesse a preocupação, ele imediatamente já teria mandado uma emenda à Constituição, que o Congresso já teria aprovado. Haveria a boa vontade da oposição, inclusive, de tirar a segurança pública do teto de gastos, porque ela está sujeita ao teto de gastos. Só não estão sujeitas as despesas financeiras, pagamento de juros para banqueiro, que só engorda a sua caixinha, o seu cofre com o dinheiro que é tirado do bolso do trabalhador.
Então, é lamentável. É lamentável. Não estou aqui sendo pessimista, estou sendo realista. E repito: essas medidas adotadas por Temer são medidas midiáticas...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... para tentar melhorar a sua performance, a sua avaliação perante a opinião pública.
Eu considero a situação extremamente grave, porque se expõem as Forças Armadas brasileiras. Devemos todos ter muito respeito por elas. Mas se desviam as Forças Armadas da sua verdadeira função, se cria um Ministério, sem que se lhe dê um centavo, um centavo novo de recurso para enfrentar esse grave problema.
Muito obrigada, Senador Cidinho.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Vanessa.
Dando sequência, agora, a Senadora Ana Amélia, em permuta com o Senador Paulo Paim, como oradora inscrita, e, depois, o Senador Valdir Raupp, para uma comunicação inadiável. Aí se volta a palavra para o Senador Sandoval, como orador... Não. A Senadora Ângela Portela, porque ela está na sua frente. Ela chegou. Depois, a Senadora Gleisi e o Senador Sandoval.
Antes de a Senadora Ana Amélia chegar à tribuna, eu queria registrar que eu e o Senador Valdir Raupp participamos, agora há pouco, da reunião da FPA (Frente Parlamentar da Agricultura).
Todo o setor agropecuário brasileiro está preocupado com o julgamento marcado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de alguns quesitos do Código Florestal que estão sendo questionados lá. Isso, levado a cabo, poderá acabar com o Código Florestal, aprovado pela Câmara e pelo Senado em mais de 500 audiências públicas realizadas.
Então, é a preocupação que o Senado Federal, que o Congresso tem, neste momento, e sobre a qual nós precisamos nos manifestar.
Com a palavra, como oradora inscrita, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria agradecer pela referência a esse julgamento. Foi um trabalho exaustivo que as duas Casas do Congresso Nacional fizeram do Código Florestal, entre 2011 e 2012. Foi um dos trabalhos de maior comprometimento de todas as correntes aqui, num relatório extraordinariamente bem elaborado, iniciado na Câmara, do ex-Ministro e ex-Deputado Aldo Rebelo. Eu queria atribuir a ele exatamente, como homenagem e reconhecimento, a relevância do que ele fez, assumindo esse compromisso.
Quero dizer que talvez os Ministros do Supremo precisassem conhecer um pouco mais a realidade da produção agropecuária brasileira, dividida em minifúndio, em latifúndio, em cooperativas de produção. Esse Código Florestal foi resultado da responsabilidade construída pelo Congresso Nacional.
Então, mexer naquilo que o Congresso fez, Senador Raupp, é um desserviço ao País, mesmo que em nome da modernização. Talvez muitos dos motivos que levam a isso são movidos por interesses de nações internacionais que concorrem com o Brasil. E aí há essa disputa comercial internacional globalizada, que pode ser um prejuízo, pode ser usada por ONGs internacionais, cujos interesses nós não conhecemos na sua integralidade.
Pedi uma informação sobre o que o Greenpeace estava fazendo, qual foi o motivo do acidente, lá na Amazônia, de uma pesquisadora do Greenpeace, que morreu naquela região. E nenhuma informação foi dada. O Ministério do Meio Ambiente lavou as mãos, o Ministério das Relações Exteriores, da mesma forma, e ninguém respondeu qualquer coisa sobre como aconteceu aquele acidente, que levou à morte daquela pesquisadora. E o que fazia um barco do Greenpeace, na Amazônia, que é Território brasileiro, cujo trabalho podia, então, ser compartilhado com instituições internacionais?
Eu queria que o Supremo também desse esse olhar para esse interesse da soberania brasileira, que está correndo sérios riscos.
Falando isso, Senador Cidinho Santos, que preside a sessão nesta tarde, cumprimento os nossos telespectadores, que acompanham esta sessão, os Senadores e Senadoras.
A propósito do tema que nós estamos discutindo aqui, me impressiona muito a oposição, dia sim, dia também, reclamar da intervenção militar. Isso mostra claramente o medo ou o receio de que ela dê certo, porque a oposição que nós temos, no Brasil, é aquela que sempre foi a mesma oposição que estava antes, que depois foi governo e que agora, quando está na oposição, é a do quanto pior, melhor; é ver o circo pegar fogo. Esse é o seu comportamento e atitude.
Eu queria aproveitar este momento em que subo à tribuna para cumprimentar a Delegacia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro do Gabinete de Inteligência da Polícia Civil do meu Estado, o Rio Grande do Sul, comandada pelo Delegado Filipe Bringhenti. Com essa equipe, essa força-tarefa, formada por 58 policiais e 16 mandados judiciais – quero cumprimentar o Poder Judiciário e o Ministério Público do meu Estado –, foi possível fazer a apreensão do grupo que lavava dinheiro, Senador Sandoval, após o crime de estelionato. Envolvendo sabe o quê? Máfia de próteses e órteses. Um escândalo, um crime à sociedade. Um médico ortopedista é apontado por três lojas de artigos infantis no esquema investigado de lavagem de dinheiro. Fruto de quê? Exatamente da fraude na venda dessas próteses e na colocação de próteses desnecessárias.
De uma investigação de um ano dessa delegacia, foi apurado que o médico Fernando Sanchis teria usado os estabelecimentos comerciais – dois na capital e um em Canoas – para esquentar dinheiro obtido irregularmente, em fraudes contra planos de saúde, contra o Instituto de Previdência do Estado (IPE), e pacientes foram levados a realizar cirurgias desnecessárias, com uso de próteses com preços acima dos praticados pelo mercado.
Esse crime – eu digo – é um crime hediondo, porque talvez, possivelmente, muitas pessoas que fizeram próteses desnecessárias podem ter tido sequelas e estar pagando o preço de dores e também de sequelas provocadas por essa situação.
Nós aqui pedimos uma CPI para investigar essa matéria. O Senador Humberto Costa foi o Relator. Eu fiz uma sugestão também de nomes para essa CPI, e chegamos a bom termo. Espero que, a partir de agora e dessas operações, possa-se criminalizar, de fato, os responsáveis por essa prática de crime hediondo, porque trata de afetar diretamente a saúde pública do nosso País.
Eu queria também trazer aqui uma preocupação, já que falei no meu Estado. Fizemos uma reunião dos prefeitos municipais, na chamada "reunião anual" da Famurs, no verão, no dia 23, em Torres, que é a nossa mais bonita praia, no Rio Grande do Sul, e os prefeitos, cada um, trazendo das suas regiões as suas demandas.
A zona sul do Estado, a região da Campanha, também a Região Carbonífera, que tem lavouras de arroz, pecuária e várias outras lavouras também de verão, e dezenas de Municípios tiveram prejuízos gravíssimos e perda de, no mínimo, quase R$1 bilhão – quase R$1 bilhão – nessas regiões do meu Estado.
Devido à dependência da agricultura, diversas prefeituras decretaram situação de emergência; Bagé, cujo Prefeito Lara esteve no meu gabinete, Cristal, Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Hulha Negra, Morro Redondo, Canguçu, Cerro Grande do Sul e Pedras Altas. São Jerônimo, na Região Carbonífera, da mesma forma. E veja que a decretação de emergência ou de calamidade é o último recurso, e recurso extremo, para tentar obter apoio do Ministério da Integração Nacional em relação ao socorro.
É preciso, claro, você se preparar cautelarmente para essa ocorrência, porque, em Bagé, está faltando água para consumo das pessoas na zona urbana, não bastassem apenas os prejuízos na área rural.
Então, eu queria dizer que estamos engajados. Já pedimos uma audiência ao Ministro-Chefe da Casa Civil e também ao Ministério da Integração Nacional, para que a representação dessas regiões, como pediu o Prefeito Divaldo Lara, de Bagé, seja recebida, para tratar da liberação desses recursos emergenciais, sob pena de maiores prejuízos, já que a crise do leite e a crise do arroz, preços incompatíveis com os custos de produção, estão levando também milhares de produtores de leite e de arroz a desistirem dessas atividades.
Por fim, caro Senador Cidinho Santos, recebi hoje a visita de membros do Sindicato dos Trabalhadores do Banco Central e uma notícia preocupante para nós, gaúchos, Senadores gaúchos – Senador Paim, Senador Lasier e eu –, que temos a honra de representar o nosso Estado.
O Banco Central tem um projeto de transferir, de Porto Alegre, a sua superintendência regional para Curitiba. Desde que foi criada a estrutura do Banco Central, foi instalada esta superintendência em Porto Alegre, até porque somos o Estado mais meridional do Brasil, muito próximos da Argentina e do Uruguai, e a atividade do meio circulante, ou seja, a circulação das moedas entregues aos bancos, às casas comerciais, pelo banco, por essa unidade, por esta superintendência. São 20 pessoas, funcionários, que trabalham ali. O total da superintendência é de mais de cem funcionários.
Então, existem dois prédios, e a alegação do Banco Central é a de que esta superintendência, sobretudo o Departamento do Meio Circulante, está numa área central da capital gaúcha, onde há muito movimento de veículos e há insegurança na movimentação dos valores ali – carros-fortes... Mas, desde que aquela instituição foi ali instalada, nunca houve nenhum registro de tentativa de assalto a carros-fortes à frente do Banco Central em Porto Alegre.
Então, eu queria apelar ao Presidente do Banco Central, para que reveja essa posição, porque, mesmo entendendo que seja talvez uma questão de economicidade do Banco Central, isso está muito vinculado ao nosso patrimônio, da capital Porto Alegre, e pela relevância.
Também sei que, com a modernização, com a tecnologia, hoje, o "dinheiro de plástico" – assim chamado o cartão de crédito... Aumentou muito o uso desse dinheiro de plástico, em detrimento do uso de dinheiro vivo para os pagamentos. E também com o fim do imposto do cheque, assim chamado, as pessoas voltaram... Tinham o hábito de não emitir cheque e, agora, também nós voltamos a ter a preocupação de perdermos, porque já corremos o risco de perder a sede do TRF-4 para Curitiba e, agora, temos o risco de perder a sede da superintendência do Banco Central, que está em Porto Alegre...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... desde a fundação desta instituição.
Eu recebi lá a visita do Estácio da Silva Ribeiro e do Dário Marcos Piffer, falando em nome dos servidores do Banco Central lá do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre precisamente, preocupados, porque o Banco Central tem nove regionais em todo o Brasil, e em Porto Alegre, como eu disse, funciona desde a fundação do Banco Central. Então, está muito vinculada ao sistema financeiro do Rio Grande do Sul e à própria economia do nosso Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Parabéns pelo seu pronunciamento, sempre preocupada com os temas que envolvem o Brasil, especialmente o seu Estado do Rio Grande do Sul.
Com a palavra, para uma comunicação inadiável, o Senador Valdir Raupp.
Em seguida, a Senadora Ângela Portela.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos, Srªs e Srs. Senadores, eu queria, antes de iniciar a minha fala, agradecer aqui a presença dos vereadores de São Francisco, o Vereador Zé da Máquina, o Vereador Braz, o Primeiro Suplente de Deputado Estadual Flavio Corrêa e Vice-Prefeito de Jaru.
Sejam bem-vindos ao Senado Federal.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores – eu pediria depois, no final, um pouquinho mais de tempo.
No último dia 20, aproximadamente entre 19 e 21, Sr. Presidente, a Polícia Federal, em parceria com o Ibama e o Ministério Público Federal do Amazonas, realizou, nos portos de Chibatão e Super Terminais, no Amazonas, a apreensão de 440 contêineres de madeira, parte dessa madeira destinada à exportação. De Rondônia, duzentos e poucos contêineres, todos destinados à exportação. A maioria da madeira de Roraima e do Amazonas não era para exportação. Foram retidos 10 mil metros cúbicos de madeira que eram destinados à Europa e aos Estados Unidos. Segundo os investigadores, parte do carregamento tinha problemas com o Documento de Origem Florestal.
Já se passaram, senhoras e senhores, aproximadamente 70 dias desde o início dessas apreensões. E toda a carga, inclusive a carga que já se comprovou ser regular, continua apreendida.
Provocada, a Justiça Federal determinou que a carga fosse periciada no período de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, mas as perícias caminham a passo lento, e já há quem proponha que o prazo seja ampliado para seis meses – seis meses! Madeira de exportação, certificada, contêineres lacrados, porto alfandegado, que é o Porto de Porto Velho...
Quero aqui, em primeiro lugar, reconhecer a importância do trabalho da Polícia Federal, do Ibama e do Ministério Público Federal. Todos sabemos da importância de combater a extração e o transporte ilegal de madeira da Floresta Amazônica. O contrabando de madeira prejudica não apenas o meio ambiente, mas a própria atividade extrativista legal. A exploração ilícita avilta os preços e afeta a imagem de todo o setor madeireiro, que se vê atirado à vala comum dos que não respeitam a lei.
E é exatamente por isso, Sr. Presidente, que é preciso separar o joio do trigo. Uma coisa é o combate legítimo à extração ilegal e ao transporte clandestino de madeira. Mas o combate às ilegalidades e às irregularidades no extrativismo vegetal não pode perder de vista que há, sim, uma parcela expressiva, hoje majoritária, dos madeireiros que cumpre todas as determinações e especificações legais e não pode, não deve e não merece pagar pelas ilicitudes alheias.
Cito aqui o caso de Rondônia: toda a madeira de Rondônia que é exportada passa pela fiscalização dos órgãos de controle. Por Porto Velho, passam apenas as madeiras que vão para a exportação. A do mercado interno vem por outro caminho, pela BR-364. O nosso porto está alfandegado há 20 anos. Desde quando fui Governador do Estado de Rondônia, o nosso porto foi organizado, foi alfandegado, foi modernizado, de forma que essas cargas saem fiscalizadas pelo Ibama, pela Polícia Federal... Quem quiser fiscalizar essas cargas no seu embarque, em Porto Velho... Até porque com exportação não se brinca. Exportação é coisa séria! Os exportadores atuam em conformidade com a lei e atendem a todos os requisitos exigidos para o processo de exportação.
Levamos 20 anos para consolidar, no Estado de Rondônia, os mecanismos de certificação, e esse esforço não pode ser simplesmente atirado ao lixo.
Rondônia entende, Rondônia sabe que o sucesso da exportação de madeira, principalmente em relação aos mercados em que está consolidada a consciência ambiental – como é o caso dos Estados Unidos e da Europa, destino da carga apreendida –, depende do cumprimento de protocolos de proteção ao meio ambiente.
Sabemos que a circulação de madeira não certificada, além de crime ambiental, fere gravemente a perspectiva de negócios futuros e não aceitamos que carregamentos sobre os quais não pesa nenhuma suspeita de irregularidade sejam retidos em razão de dificuldades administrativas e má vontade dos órgãos de fiscalização. Rondônia não tem culpa se foram apreendidas madeiras de Roraima, do Amazonas ou de onde quer que venham, se a nossa madeira estava correta.
A própria Polícia Federal reconhece que nem todos os contêineres retidos apresentam problemas. A própria Polícia Federal reconhece que várias das empresas responsáveis pela carga comprovaram a regularidade da madeira extraída. O Ibama nacional, Dr. Renê, Diretor de Fiscalização do Ibama nacional, já deu atestado de que essa madeira está legal, de que essa madeira que saiu de Rondônia está 100% legal. Por que, então, prejudicá-las? Por que não liberar, o quanto antes, a carga que já se revelou regular?
Já tentamos – o Ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo; o Ministro da Justiça, Torquato Jardim; o Vice-Governador de Rondônia, Daniel Pereira – inquirir à Polícia Federal as razões da não liberação do que não está irregular, mas não tivemos sucesso.
Eu conversei com o superintendente da Polícia Federal no Amazonas, e ele disse que, em princípio, a Polícia Federal já tinha feito a sua parte e tinha devolvido ao Ministério Público Federal.
Aos órgãos de fiscalização escapa, talvez, o impacto dessa demora. Não percebem o quanto afeta a economia local, o quanto frustra a expectativa de exportadores e importadores, o quanto apenas contribui para demonizar ainda mais o extrativismo legal de madeira na nossa região.
Nós não podemos admitir isso que está acontecendo lá no Amazonas.
Repito: não somos contrários, em absoluto, à investigação policial, que merece o nosso apoio e a nossa colaboração.
Não nos esqueçamos de que toda a legislação que permite aos órgãos de fiscalização e controle a realização de operações de proteção e preservação do meio ambiente, entre as quais a Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605, de 1998 –, foi obra deste Congresso Nacional. Foi aprovada aqui no Congresso Nacional.
Mas não podemos, senhoras e senhores, simplesmente aceitar que, neste País, os bons sempre paguem pelos maus, que a exceção continue a ser tomada como regra, que as generalizações nos nivelem a todos pelo subterrâneo dos que não cumprem a lei.
Peço, pois, publicamente, desta tribuna do Senado Federal, ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, mais agilidade nas perícias e mais rapidez na investigação, sob pena de quebrar e de levar à falência todos os exportadores que trabalham de forma séria e legal no Estado de Rondônia.
Que se identifiquem e se punam os que transportam clandestinamente a madeira, mas que se libere urgentemente a carga regular e não se criem mais embaraços para os que, observando todas as regras, tanto contribuem para o desenvolvimento deste País. Empregos estão sendo retirados. Várias demissões já aconteceram no setor madeireiro legal do meu Estado.
Repito: sou contra, radicalmente contra as derrubadas de madeiras ilegais, a extração de madeiras ilegais, o transporte ilegal de madeira, mas temos que apoiar aqueles que querem trabalhar dentro da lei, que querem exportar legalmente e querem gerar emprego e renda no meu Estado e no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Muito obrigado, Senador Valdir Raupp.
Parabéns pelo seu pronunciamento e seu posicionamento sempre em defesa do Estado de Rondônia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senador Cidinho Santos, caros colegas Senadores, eu tenho aqui a companhia de vários membros do Conselho Federal de Odontologia, que representam vários Estados brasileiros, particularmente para tratar de uma matéria de que fui Relatora no Senado, ela vem da Câmara Federal, que é o PLC nº 34, de 2013, que trata de tornar obrigatória a prestação de assistência odontológica aos pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e ainda aos atendimentos em regime domiciliar na modalidade home care. Isso é muito importante, é um projeto de que já pedimos a inclusão na pauta.
Renovo agora a V. Exª e à Mesa Diretora da Casa o pedido de inclusão na pauta do Senado Federal dessa matéria. Ela não causa nenhum transtorno financeiro. Apenas há a garantia de um tratamento mais adequado da boca, porque dispõe sobre o cuidado com a questão dentária e também com a higienização dos pacientes que estão nas UTIs, especialmente pessoas idosas que precisam desse cuidado para que não haja o agravamento ou uma infecção hospitalar provocada exatamente por essa falta de cuidado. Então, renovo aqui a V. Exª, à Mesa do Senado, o pedido de inclusão na pauta do PLC 34, de que tive a honra de ser Relatora na Comissão de Assuntos Sociais desta Casa.
Esse é o registro.
Muito obrigado a V. Exª e aos demais colegas Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ana Amélia. Vossa solicitação será registrada pela Mesa do Senado para avaliação e deliberação.
Seguindo, Senadora Ângela Portela, como oradora inscrita.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente Cidinho.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Depois o Senador Airton Sandoval.
Meu Líder, Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Sem revisão do orador.) – Só enquanto a oradora se dirige à tribuna, nós registramos, como presença ilustre no nosso Parlamento, o Dr. João, que é médico e Prefeito da cidade de Rio Sono, figura das mais ilustres do nosso Estado.
Gostaria de que constasse nos Anais do Senado essa visita dele, no dia de hoje, aqui no nosso Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – A Mesa atende a vossa solicitação.
Seja bem-vindo, Dr. João!
Só para organizar os nossos trabalhos: Senadora Ângela Portela; depois. Senador Airton Sandoval; depois, Senadora Gleisi Hoffmann. Esses são os três próximos Senadores inscritos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Presidente, sou depois dela.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Sim. Senadora Ângela, Senador Airton Sandoval e, depois, a senhora. E a Senadora Fátima vou ver depois com ela.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Senador, só para esclarecer, eu estou inscrita para uma comunicação inadiável. É depois da oradora inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O.k. Então, depois da oradora inscrita, uma comunicação inadiável da Senadora Gleisi. Depois, Senador Airton Sandoval, sem falta.
Com a palavra a Senadora Ângela Portela, como oradora inscrita.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Senador Cidinho.
Srs. Senadores, Srªs. Senadores, eu tenho falado reiteradas vezes aqui no plenário do Senado sobre a questão energética de Roraima e o fluxo intenso da migração em nosso Estado, mas hoje, em especial, gostaria de fazer uma retrospectiva de tudo que ocorreu, de tudo que foi realizado, foi feito pelo Governo Federal, pela então Presidenta Dilma, para resolver a questão energética.
Nunca Roraima esteve tão perto de conseguir energia estável, segura, confiável e de qualidade como há pouco mais de dois anos, quando um passo crucial foi dado nesse sentido.
Foi em dezembro de 2015 que, coroando uma série de audiências e de negociações com o Governo Federal, obtivemos da Funai a necessária carta de anuência para o início das obras do Linhão de Tucuruí.
A decisão foi tomada pela então Presidente Dilma, a quem recorri e que mostrou sensibilidade para esse gravíssimo problema que Roraima enfrentava – e ainda enfrenta. A partir da carta de anuência da Funai, o Ibama expediu a necessária licença para o início das obras a partir de Manaus.
Sabemos como o filme terminou. Com a saída de Dilma e a decisão judicial que interrompeu os trabalhos, atendendo a iniciativa do Ministério Público, as obras foram paralisadas e assim estão até hoje.
É responsabilidade exclusiva do Governo Federal destravar o impasse energético em que vive Roraima. Após a mudança de governo, tudo regrediu. Tudo regrediu.
Para chegar à carta de anuência e à expedição da licença do Ibama, mantive nada menos do que 22 audiências com ministros e autoridades federais e, evidentemente, com a Presidente da República.
Por determinação expressa de Dilma – que visitou Roraima nesse período – o Governo enfim se moveu para viabilizar o Linhão de Tucuruí, liberando as obras.
Ato imprescindível para que se partisse para a construção, a carta de anuência expedida pela Funai foi encaminhada ao Ibama em 25 de novembro de 2015. Esse documento, cobrado por mim, explicita textualmente que "todos os encaminhamentos relativos ao componente indígena do licenciamento ambiental foram conduzidos", como exigido pela legislação vigente.
Essa carta de anuência foi encaminhada ao Ibama e, no dia 9 de dezembro de 2015, o órgão expediu a Licença Prévia n° 522, relativa às obras do Linhão de Transmissão.
A licença dada pelo Ibama dirigia-se à Transnorte Energia, concessionária da obra do Linhão, e foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2015.
A partir daí, portanto, o Governo Federal já havia feito tudo o que era necessário para iniciar a construção do Linhão de Tucuruí. Já havia um atraso em relação ao cronograma original, mas se podia projetar para o final de 2018, o ano corrente, uma expectativa de conclusão dos trabalhos.
O Ministério Público ingressou, então, com ação contra as obras, alegando necessidade de nova consulta aos indígenas, e obteve uma liminar.
Com outros Parlamentares do Estado, recorremos novamente ao Governo. Definiu-se então que os ministros das Minas e Energia e da Justiça criariam uma força-tarefa encarregada de, no menor espaço de tempo possível, obter um acordo que possibilite a retomada dos trabalhos do Linhão.
Pouco depois, porém, desencadeou-se o processo de impeachment da Presidente Dilma e a questão saiu da agenda.
Sr. Presidente, sem vontade política do Governo ilegítimo, surgiram novos problemas. A concessionária Transnorte Energia, formada pela Eletronorte e a empresa Alupar, informou à Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, que devolveria a concessão para construir o Linhão de Tucuruí, entre Manaus e Boa Vista.
Além de desistir da construção da obra, a concessionária acenou para a intenção de pedir ao Governo Federal uma indenização de R$534 milhões. O pedido de rescisão havia sido entregue pela empresa ainda no final de 2016.
Mesmo estando na oposição, eu tenho lutado para a retomada das obras. Com a Governadora Suely Campos e outros parlamentares de Roraima, estive com o Ministro das Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho para tratar da questão.
Relatamos ao novo Ministro, textualmente, que se agravara a deficiência no setor energético de Roraima, com a redução do fornecimento da energia de Guri, na Venezuela, que garantia a Roraima, 221 MW, mas baixou esse total para 95 MW.
Para recompor o atendimento, recorreu-se a um aumento do fornecimento das termelétricas, que sabidamente fornecem energia cara e ruim.
Roraima não pode permanecer isolada, eu disse ao Ministro das Minas e Energia, Fernando Bezerra, que nos garantiu que o Governo Federal não desistiu do Linhão. Disse que trabalha para a retomada das obras.
Apesar disso, dessas inúmeras audiências, com a Bancada Federal de Roraima, com a Governadora Suely Campos, apesar disso, os desdobramentos da questão energética não são animadores. São desanimadores e preocupantes, principalmente neste momento em que o Governo Federal encaminha uma medida provisória para o Congresso Nacional, tentando colocar regras para administrar a questão da migração intensa de venezuelanos em Roraima.
O Governo Federal passou a defender, então, a privatização da Eletrobras, o que traz efeitos imediatos para Roraima, e danosos também, a começar pela perda de controle da CERR.
Sabemos que, se já era difícil construir o Linhão com a Eletrobras gerida pelo Governo Federal, muito mais difícil será com uma empresa privada, voltada para a performance financeira e para a obtenção de lucros. Acreditamos que houve um recuo muito forte do Governo ilegítimo, mas nós não pretendemos abandonar essa luta.
Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu quero, Senadora Ângela Portela, cumprimentar a V.Exª pelo pronunciamento, sobretudo nessa parte em que V.Exª aborda a privatização da Eletrobras. Senadora Ângela, eu tenho recebido muitos telefonemas do interior do meu Estado do Amazonas. São vereadores, são pessoas simples, alguns radialistas querendo saber mesmo o que significa essa privatização da Eletrobras e das nossas distribuidoras para os nossos Estados. E eu tenho dito a eles que, lamentavelmente, é algo draconiano, porque V.Exª está falando no seu pronunciamento: a lógica de uma empresa privada é a busca do lucro. Então, qual é a empresa privada que vai querer distribuir energia elétrica num Município que não dá lucro, pelo contrário, num Município que sequer consegue pagar a própria distribuição de energia elétrica, porque nós temos lá preços subsidiados? Qual é a empresa privada, Senadora Ângela – como V. Exª diz –, vai querer continuar levando o Luz para Todos? Eles vão dizer o seguinte, como o secretário executivo do ministério disse a todos nós, numa audiência pública, semana passada, na comissão: "É a União que vai pagar". Está bom. Aí, Senadora Ângela, com que dinheiro a União vai pagar, se há uma emenda constitucional que não permite ampliação de gastos públicos? É óbvio que a privatização... E é importante que o povo de Roraima, que tem a CERR, que o povo do Amazonas, que tem a Amazonas Distribuidora, entendam que privatizar as distribuidoras, privatizar a Eletrobras significa acabar com a universalização do acesso e acabar com o Luz para Todos, além do preço elevado que ficará a energia. E, Senadora Ângela, precisamos dizer também que a sua CERR, que a sua empresa, a empresa de seu Estado de distribuição, está sendo proposta para venda – "venda" entre aspas – por R$50 mil, livre de qualquer dívida, completamente, 100% saneada. Isso, Senadora, é inimaginável. É uma medida que eu acho até de desrespeito ao povo, à Nação brasileira e à nossa região, sobretudo. Então, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento. E estamos na luta, Senadora Ângela. Vamos barrar essa privatização maldita.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Vamos barrar essa privatização da Eletrobras, porque ela é danosa para os nossos Estados, para a população dos nossos Municípios.
Eu fico pensando, Senadora Vanessa, como será o atendimento, com a Eletrobras privatizada, às nossas comunidades indígenas, às pessoas, às famílias que vivem nas vicinais? Como será esse atendimento, se essa empresa, privatizada, vai visar essencialmente ao lucro? Como fica o atendimento a essas pessoas, pois a CERR sempre deu um tratamento diferenciado para as nossas comunidades indígenas, que são absolutamente isoladas? E como nós não fazemos parte do...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... Sistema Elétrico Nacional, elas recebem, das térmicas, o óleo diesel, que é caríssimo. Quem vai conceder, se o sistema elétrico desses Estados vai ser privatizado? Como é que vai ficar isso? É uma situação muito preocupante.
Por isso, Senadora, eu tenho sido aqui recorrente, falado de muitas formas aqui, da necessidade da construção do Linhão do Tucuruí, porque é a única forma de garantir energia de qualidade a custo razoável para Roraima. É a única forma de a gente se desenvolver economicamente e socialmente.
Por essa razão, a gente tem dito aqui, de forma recorrente, e cobrado, do Governo Federal, a construção do Linhão de Tucuruí. E, hoje, eu procurei fazer uma retrospectiva de todas as medidas, de todas as decisões tomadas ainda no governo da Presidenta Dilma para resolver essa questão, mas, lamentavelmente, com o impeachment, tudo parou. E, aí, nós estamos ainda nessa luta constante diante da insensibilidade do Governo Temer com a construção dessa obra, que é tão importante para o meu Estado de Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ângela Portela. Parabéns pelo vosso pronunciamento, sempre com a preocupação com o seu Estado de Roraima.
E, dando sequência, usará a palavra, para uma comunicação inadiável, a Senadora Gleisi Hoffmann. Depois, como orador inscrito, Senador Airton Sandoval.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Presidente, enquanto a Senadora Gleisi chega à tribuna, eu só queria, se V. Exª me permitisse...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... fazer uma retificação. Eu falei, e V. Exª prestou atenção, eu percebi, no meu pronunciamento, que o Governo Temer na realidade estava com 28 ministérios. Não é verdade. São 29. Portanto, Senadora Gleisi, apenas três a menos. Ele começou o Governo com 23 e acabou com um monte de ministérios. Pois agora já está no 29º. Então não são quatro, como eu falei, a menos; são três a menos somente. Essa é a retificação que eu gostaria que fosse feita no meu pronunciamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Está registrado vosso pedido de retificação.
Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.
Presidente, o assunto que me traz a esta tribuna, saudando a todos que nos acompanham pela TV e pela Rádio Senado, e pelas redes sociais, é um assunto em que V. Exª tocou agora há pouco, na mesa. É a questão que está prestes a ser julgada, decidida pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao Código Florestal e que impacta mais de 4,5 milhões de produtores familiares.
Nós fizemos a discussão do Código Florestal. Eu era Ministra-Chefe da Casa Civil e acompanhei com muita atenção isso, para que a gente pudesse fazer a preservação e conservação ambiental, mas ao mesmo tempo manter a sustentabilidade das pequenas propriedades rurais, que são tão importamos para o País.
E amanhã está na pauta exatamente a ação que julga inconstitucionais dois artigos que defendem e que protegem os pequenos agricultores, sem isentá-los de preservar e conservar o meio ambiente. São os arts. 59 e 67. E está na mão do Ministro Celso de Mello para decidir a questão, porque já há cinco votos a favor e cinco votos contra a ação de inconstitucionalidade.
Então eu quero dirigir este pronunciamento aqui, com todo o respeito que tenho, ao Ministro Celso de Mello. E não tenho texto melhor para falar da questão a que aqui me refiro do que um artigo publicado ontem no jornal O Estado de São Paulo, do Prof. Dr. Evaristo de Miranda, que é agrônomo, doutor em Ecologia e pesquisador da Embrapa. Peço ao Prof. Evaristo licença para ler o seu artigo desta tribuna, para que fique registrada nos Anais desta Casa a nossa preocupação e por que nós estamos pedindo que o STF não declare inconstitucionais os arts. 59 e 67 do Código Florestal.
Para tanto, peço ao Sr. Presidente mais tempo para o meu pronunciamento.
Diz o Prof. Evaristo:
Se existe uma espécie ameaçada de extinção no Brasil, são os pequenos agricultores. Uma espada paira sobre a cabeça de mais de 4,5 milhões de produtores familiares: a possível declaração de inconstitucionalidade dos artigos 59 e 67 do Código Florestal pelo Supremo Tribunal Federal.
Só no meu Estado, Presidente Cidinho, são 320 mil propriedades de agricultura familiar. A maioria das propriedades, a imensa maioria das propriedades no Estado do Paraná são de agricultores familiares.
A legislação define como pequeno agricultor aquele que possua até quatro módulos fiscais. O tamanho do módulo é definido por Município e varia. O menor valor é de cinco hectares. Muitos produtores possuem apenas um módulo fiscal, e até menos. É assim nas áreas irrigadas do Nordeste – Senadora Fátima –, nos mais de 9.300 assentamentos de reforma agrária e em diversas regiões de minifúndios.
No último censo havia 4.594.785 pequenos proprietários. Esse número correspondia – pasmem! – a 89% dos estabelecimentos agropecuários do Brasil. Eles ocupavam somente 11% do território nacional e contribuíam com 50% do valor da produção agropecuária.
Quero repetir esses números, porque eles são muito fortes: os 4,5 milhões de produtores familiares correspondem a 89% dos estabelecimentos agropecuários do Brasil e ocupam somente 11% do território nacional e contribuem com 50% da produção agropecuária.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) –
Os pequenos agricultores exploram a quase totalidade de suas terras para poderem manter suas famílias. Por não terem, individualmente, grande volume de produção, não têm poder de barganha: compram caro os insumos agrícolas e vendem barato a sua produção.
Pela legislação recente, grande parte deles ocupa áreas de preservação permanente, as chamadas APPs. Plantam café e criam gado leiteiro nas encostas da Serra da Mantiqueira e em outras áreas de relevo em todo o País, como é assim no meu Estado do Paraná; cultivam bananeiras no Vale do Ribeira (SP), parreiras e macieiras na região serrana de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul e ocupam, aos milhares, pequenas faixas de terra ao longo do rio São Francisco, no semiárido nordestino, como os ribeirinhos o fazem, em toda a Bacia Amazônica. Todo o Pantanal é APP, assim como a Ilha do Marajó e todas as ilhas fluviais.
O Código Florestal não isentou os pequenos agricultores de manter as APPs, mas o art. 67 limitou o tamanho da reserva legal à área existente com vegetação nativa nos imóveis em 22 de julho de 2008 [ou seja, congelou a situação que eles tinham na propriedade nessa data. Eles não precisavam recompor, mas também não poderiam retirar mais nada]. Se ela representava 10% da superfície, esse número seria mantido; se fosse 5%, também; idem se fosse apenas uma árvore. Eles estavam isentos de recompor a reserva legal em 20% ou até 80% da área de seus imóveis, conforme o bioma.
Caso o art. 67 seja declarado inconstitucional, milhões de famílias rurais terão sua atividade produtiva inviabilizada pela redução da área aprovada em seus imóveis, já limitadíssima [e eu estou falando aqui de apenas 11% do território nacional, responsável por 90% das propriedades agrícolas]. Os pequenos se tornarão microprodutores, categoria que só é viável na semântica. Eles não pagam suas contas com bitcoins, mas com breadcoins.
Além da perda da área para vegetação nativa, eles ainda teriam de arcar com os custos da recomposição. E pagar multas. Antes do código, medidas provisórias, que viraram lei sem nunca terem sido votadas, obrigavam os produtores a recompor a reserva legal, mesmo se a área tivesse sido desmatada no século passado. Os pequenos, vítimas desse anacronismo legislativo, foram notificados de múltiplas infrações ambientais, que eram simplesmente o resultado de um processo histórico e o retrato de sua situação social.
Apesar dessas dificuldades [e aqui acrescento, com uma política dos Governos do PT para a agricultura familiar], muitos se profissionalizaram, adotaram novas tecnologias e sistemas de produção diferenciados, como a agricultura orgânica. E contribuem na agropecuária não apenas com frutas e hortaliças, mas também com soja, café, flores, celulose e até cana-de-açúcar.
O Cadastro Ambiental Rural, fruto do Código Florestal, que se aprovou nesta Casa, atesta: 91% dos cerca de 4,5 milhões de cadastrados até janeiro têm menos de quatro módulos fiscais. Muitos não têm sequer energia elétrica, mas cumpriram o acordado: realizaram seu cadastro digital. Apontaram em mapas e imagens de satélite sua situação real para transformar eventuais irregularidades ou sanções (anteriores a 22 de julho de 2008) em serviços ambientais, como prevê o art. 59. Todos os milhões de cadastrados assim procederam.
Se o art. 59, que prevê os serviços ambientais como compensação, for declarado inconstitucional for declarado inconstitucional, não haverá Programa de Regularização Ambiental.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) –
Pior ainda, o cadastro ambiental rural será usado imediatamente contra os produtores. As multas serão produzidas aos milhões, por computador, automaticamente, e notificadas por e-mail. Um esboço desse esquema de notificação já foi testado em 2017. A máquina de moer carne digital está pronta e azeitada, financiada por fundos estrangeiros, para devolver em sanções o que os produtores depositaram em confiança na lei.
Para o Ministro Dias Toffoli, o estabelecimento de um marco temporal não significa que o dano ambiental antes daquela data não será recomposto: "Ao contrário, define que danos causados em afronta à lei ambiental após esse marco são passíveis de multa e criminalização". Revogar esse trecho da legislação causará enorme insegurança jurídica, após ter sido praticado por quase seis anos. "O Estado diz para o cidadão: aja de tal sorte que terá um benefício. O cidadão age como a lei orientou por seis anos e, depois, o Estado vai lá e diz: não, você é um criminoso". [É isso que está prestes a acontecer se o STF julgar dessa maneira].
O Código Florestal foi aprovado por ampla maioria no Congresso. "Pela teoria do Direito Constitucional, na dúvida da constitucionalidade temos que privilegiar a legalidade da lei, neste caso, mais ainda, porque não podemos esquecer o amplo debate feito no Parlamento", defendeu [o Ministro] Toffoli.
Pois bem, é com esses artigos que eu queria defender os pequenos produtores rurais, mais de 4,5 milhões de produtores, 320 mil no meu Estado do Paraná, que têm menos de quatro módulos fiscais e que são responsáveis por colocar o alimento na mesa das pessoas. Essas propriedades não afetam o meio ambiente, posto que elas são apenas 11% do território nacional e eles não vão mexer naquilo que já estava nas suas propriedades em 2008.
Queria fazer um apelo e sei que faço em nome de muitos Senadores e Senadoras desta Casa, aos Ministro do Supremo Tribunal Federal, em particular ao Ministro Celso de Mello para que desempatem em favor dos pequenos agricultores e trabalhadores desse País que labutam de sol a sol para colocar a comida na mesa do povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Gleisi. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Realmente esse é um tema de bastante preocupação hoje em todo o País. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal tenha a consciência, a responsabilidade de não criar uma insegurança jurídica tão grande para a agricultura brasileira, especialmente para os pequenos agricultores, desrespeitando todo um trabalho que foi feito ao longo de muitos anos, em mais de 500 audiências públicas, aprovado na Câmara por mais de 400 Parlamentares, aqui no Senado por mais de 51 Senadores. E agora, simplesmente querem jogar na lata de lixo todo esse trabalho feito na questão do Código Florestal.
Senador Airton Sandoval, como orador inscrito, pelo tempo regimental.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos, Srªs e Srs. colegas Senadores, cidadãos que nos acompanham pelos canais de comunicação do Senado, venho a esta tribuna para abordar um assunto que incomoda a população e prejudica os consumidores.
Presenciei neste plenário, nas palavras de vários Senadores, críticas contundentes sobre as formas de gestão das empresas aéreas e as estratégias de relacionamento com usuários desse segmento de transporte. É notória e incompreensível a manipulação dos preços das tarifas vendidas pelas companhias, preços verdadeiramente exorbitantes. Cobram caro e atendem mal, especialmente nas Regiões Norte e Centro-Oeste, que sofrem com escassez de voos. Mas as tarifas exorbitantes não ocorrem somente nas regiões mais distantes. Uma passagem de Brasília para São Paulo comprada no mesmo dia da viagem chega a custar R$1.800,00. E tente mudar o dia ou o horário do voo ou mesmo pedir um reembolso ou um cancelamento – aí sim, a sensação de ter sido assaltado é real. As companhias chegam a ficar com 100% do valor pago. Ficam com tudo, Sr. Presidente.
É difícil entender por que uma passagem vendida com um mês de antecedência de Brasília para São Paulo pode custar cerca de R$300,00, e a mesma rota, o mesmo voo, comprado no dia da viagem, pode custar R$1.800,00. E há mais uma novidade, Sr. Presidente: agora eles querem cobrar pela marcação do assento.
Ressalto e alio ao meu pronunciamento as enfáticas manifestações dos nobres colegas Senadores José Medeiros, Roberto Requião e Raimundo Lira, ocorridas aqui neste plenário recentemente.
Ora, se o avião sai do mesmo lugar para o mesmo destino no mesmo horário, com os mesmos custos operacionais, então por que temos tarifas tão diferentes e tão mais altas a depender de quando são compradas as passagens?
As companhias aéreas têm que calcular os custos dos serviços, dos impostos, adicionar as margens de lucro e pronto. Daí se define a tarifa. É só isso.
Devia ser assim, mas não é.
Pois não, Senadora.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Airton, quero cumprimentar V. Exª pelo importante pronunciamento que faz e, ao mesmo tempo, também fazer um registro importante: a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido aqui no Senado, bem como a Comissão de Infraestrutura já agendaram para próxima semana, dia 6, uma audiência pública para tratar exatamente desse tema: abuso que essas empresas aéreas vêm cometendo. Para essa audiência, está sendo convocada a Anac, como também representantes de defesa dos interesses dos consumidores, da Secretaria-Geral da Presidência da República, porque o Senado não pode de maneira nenhuma se omitir – repito – diante dos abusos que vêm sendo praticados. V. Exª colocou aqui muito bem. Veja bem, quando a Anac autorizou as empresas aéreas a fazerem a cobrança, no caso do despacho das bagagens, a que essas empresas aéreas se comprometeram, Senador Airton? Primeiro, iriam baratear o preço da passagem; segundo, iriam aumentar o número de voos. E o que aconteceu foi exatamente o contrário: a passagem aumentou, o número de voos diminuiu. Não são só as Regiões Norte e Centro-Oeste: na nossa Região Nordeste, há uma calamidade do ponto de vista da diminuição dos voos. Mais ainda, Senador Airton, o Senador Humberto Costa, naquela ocasião, apresentou um projeto de decreto legislativo, para que essa ação da Anac, essa autorização da Anac para que as empresas aéreas cobrassem a bagagem fosse revogada. Inclusive, o decreto apresentado pelo Senador Humberto foi aprovado, por unanimidade, por nós, aqui no Senado. Foi para a Câmara. Infelizmente, lá na Câmara está arquivado. O Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, não sei por qual razão, simplesmente sentou em cima do decreto. Por isso, em boa hora, concluo, dizendo da realização dessa audiência pública na próxima terça-feira. Em boa hora, o senhor vem à tribuna também, para dizer o quanto o Senado neste momento... Até porque passa por esta Casa, inclusive, a indicação dos diretores, dos integrantes dessas agências reguladoras, como é o caso, inclusive, da Anac. E esse diretor da Anac, em vez de constitucionalmente estar lá para defender os interesses dos consumidores, está lá, neste momento, fazendo o contrário: está defendendo os interesses das empresas aéreas, que, repito, vêm tratando os passageiros com abuso e com muita irresponsabilidade. E agora eles acham pouco: querem cobrar pela marcação do assento, como V. Exª diz. Eles ainda acham pouco também, Senador Airton: querem agora sabe o quê? Aumentar a taxa de cobrança do despacho das bagagens. Não, nós não podemos aceitar isso de maneira nenhuma, daí por que vamos realizar essa audiência pública, para que isso seja redefinido e para que essas empresas tratem – tratem – os consumidores, os passageiros com o respeito e a dignidade que esses merecem.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) – Agradeço o aparte da Senadora e a cumprimento pelas ações que está tomando, no sentido de proteger o nosso consumidor, que é quem realmente merece a nossa atenção, Senadora.
Eu dizia que deveria ser assim na fixação do preço, mas, na verdade, no Brasil, há um mecanismo, Senadora, chamado princípio da liberdade tarifária, que foi criado para viabilizar as empresas do setor aéreo e eximir o Governo de interferir nos preços das passagens aéreas, para que não houvesse outras situações como a da Transbrasil, Varig e Vasp.
Então, deixamos as empresas definirem com liberdade as suas tarifas. E essa medida recaiu nos ombros dos consumidores, que hoje amargam as estratégias de venda que extrapolam o bom senso e chegam às raias da exploração pelo poder.
Eu diria que essa é a estratégia do explora quem pode, se submete quem precisa. Mas nosso papel aqui é ser a voz da população, que representamos. E é isso que me traz a esta tribuna.
Existe também outro importante mecanismo chamado de precificação dinâmica, sobre o qual falaremos em seguida.
Para entender esse problema, que passa pelos custos, eu pedi à competente Consultoria Legislativa do Senado um estudo sobre a estrutura de custo das empresas do setor aéreo. Descobri algumas coisas que eu compartilho agora.
Em 2016, os principais custos operacionais das empresas aéreas brasileiras foram combustíveis e lubrificantes, com 24,5% do total; pessoal, 15,3% do total; e seguros, arrendamentos e manutenção de aeronaves, 22,6%. Em outro estudo, descobri que as empresas aéreas no Brasil estão endividadas. As que possuem sócios estrangeiros, como a Latam, Azul e Avianca, têm a vantagem da capitalização, que os sócios fizeram recentemente. Porém, as que são totalmente brasileiras ou que não tiveram aporte de capital dos sócios estrangeiros estão em situação delicada. Isso me preocupa e teremos que lidar com isso muito em breve.
Descobri também que as empresas aéreas estão fornecendo para a Anac e para o mercado informações contraditórias sobre o seu patrimônio líquido. Isso é muito grave. Para a Anac, as companhias informam o patrimônio líquido negativo e para o mercado de capitais, CVM e bolsas, informam o patrimônio líquido positivo. A Anac simplesmente assume as informações fornecidas e publica em seu site, mas isso, sem auditoria, não tem valor técnico nenhum para o País.
E o que a Anac faz para checar essas informações? E mais: o que faz a Anac...
(Soa a campainha.)
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) – ... para penalizar as empresas que dão informações, no mínimo, desencontradas e fraudulentas, num setor oligopolizado, como o da aviação civil no Brasil, em que duas empresas controlam mais de 70% do mercado? A agência reguladora não tem cumprido, com firmeza, seu papel de fiscalizadora. Será que precisaremos de uma fiscalização na Anac? Chega a ser uma ironia. A gestão dessa agência tem que funcionar, tem que ser séria. Ser um órgão regulador do mercado aéreo não é brincadeira.
Francamente, Sr. Presidente, tenho dúvida se o princípio da liberdade tarifária está funcionando no Brasil, pois não era para as empresas estarem endividadas ou necessitando do aporte de capital, já que elas têm liberdade para definir suas tarifas. E alegam que o problema foi causado pelo aumento dos combustíveis, desde 2011, e pela desvalorização do real, desde 2015, afetando os custos em dólares, tais como leasing e seguros de aeronave. Alegam, ainda, que houve redução no número de passageiros, causada pela recessão. Eu francamente só viajo em avião lotado.
Há alguma coisa errada, Sr. Presidente Cidinho. É óbvio que há coisas erradas.
Existe também um outro obscuro mecanismo chamado precificação dinâmica. Existem programas de computadores que utilizam técnicas de inteligência artificial para definir de forma dinâmica as tarifas das passagens aéreas, de acordo com o enorme grupo de informações armazenadas em bancos de dados extremamente complexos que apontam que você precisa daquela passagem e quanto você deve pagar por ela. Aí está a precificação dinâmica.
Quem nunca consultou o site de uma companhia, verificou o preço da passagem, saiu um pouquinho e, quando retornou para concluir a compra, o preço já era outro? Acho que todos nós já passamos por isso. É a precificação dinâmica, que está sendo usada como princípio da liberdade tarifária para maximizar o lucro das empresas aéreas: se diminui o número de passageiros, aumenta o preço para manter a rentabilidade.
Resumindo, nós não compramos a passagem com o preço definido pelo custo total, mas pela nossa necessidade, pelo nosso perfil, por isso uma passagem para São Paulo pode custar R$300 ou R$1.800, depende da cara e da necessidade do freguês. Sorte de quem não precisar mudar o horário, o dia do voo ou mesmo cancelar a passagem, o processo se assemelha a um assalto. Sem falar nas circunstâncias emergenciais em que famílias ou indivíduos são obrigados a comprar a passagem e a pegar um avião no mesmo dia para um tratamento de saúde ou outro problema sério, um imprevisto e são obrigadas a pagar a tal tarifa cheia.
Todos nós somos vítimas desta exploração sem limites das tarifas abusivas.
Isto é certo, Senador, como podemos permitir tanta liberdade a um serviço essencial para a população?
Alguns especialistas dizem que, se não for assim, as companhias quebram, mas elas já estão nesse caminho, mesmo com a liberdade tarifária.
Foi por isso que eu disse anteriormente que as empresas estão endividadas. Algo não está certo, não fecha, e a Anac tem que descobrir o que está acontecendo, cumprir o seu papel: regular e fiscalizar o mercado com seriedade, com foco na qualidade dos serviços ao consumidor. Para isso a agência foi criada, mas tem se afastado da sua missão a cada dia.
Sou otimista, uma hora vai melhorar, mas, enquanto isso não acontece, Sr. Presidente Cidinho, eu estou apresentando um projeto de lei do Senado para, pelo menos, coibir os abusos por enquanto. Um projeto que limita a diferença entre a passagem mais cara e a mais barata de um mesmo voo. A meu ver, a passagem mais barata emitida pela companhia aérea já paga os custos e impostos daquele assento em determinado voo. O sistema de precificação dinâmica não emite uma passagem com prejuízo para a companhia. Então, todas as demais passagens emitidas vêm com um lucro maior ainda para a companhia aérea.
Precisamos limitar esse valor máximo em 100% do valor mais barato pago por um passageiro naquele voo. Isso funcionaria como uma banda de preços, um preço flutuante entre a passagem mais barata e o dobro do seu valor. E a Anac, Sr. Presidente, tem que desenvolver um sistema inteligente, automático, para fiscalizar e garantir que isso está sendo cumprido pelas companhias aéreas.
Acredito que precisamos dessa solução, Srªs e Srs. Senadores, até que o mercado entenda que liberdade tarifária é a liberdade que o povo concedeu a elas para explorar o serviço aéreo de transporte de passageiros, com lucro, de forma viável, mas sem selvageria, sem desrespeito ao consumidor, com regras claras.
E para isso conto com o apoio dos meus colegas Senadores e Senadoras na tramitação desse projeto nesta Casa, que sempre respeitou o consumidor em suas decisões. Acredito ser esse projeto extremamente valioso para o amadurecimento do setor aéreo no Brasil.
Agradeço, Sr. Presidente. Obrigado a todos que me ouviram. Obrigado também pela sua tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Airton Sandoval. Parabéns pelo pronunciamento. A questão das companhias aéreas e dos abusos que estão cometendo com os preços das passagens é realmente uma reclamação muito grande. Quando foi questionado aqui se a cobrança das bagagens seria uma forma de diminuir o preço das passagens, isso não aconteceu, Senadora Rose, infelizmente. Realmente é uma preocupação.
Dando sequência, inscrita para uma comunicação inadiável a Senadora Rose. Depois, temos a Senadora Fátima Bezerra e o Senador Paulo Paim. O Senador Paulo Paim era um dos primeiros inscritos aqui hoje, mas ele já fez duas permutas. Então, depois da Senadora Fátima, será o Senador Paulo Paim.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, eu gostaria de destacar uma coisa muito importante na atividade parlamentar, que é, sem dúvida, o companheirismo de alguns Parlamentares quando estão na Mesa e quando o Paulo Paim e outros, generosamente, vão cedendo espaço para que outras pessoas possam se pronunciar. Eu agradeço muito, Presidente. Agradeço ao senhor e agradeço ao Senador Paulo Paim.
Eu subo a esta tribuna mais uma vez, Presidente, para falar de um tema que é permanente na nossa atividade parlamentar, principalmente a nossa atividade: a educação. Todos nós sabemos – e a Senadora Fátima mais ainda, porque é uma militante dessa causa – que, se não alcançarmos os patamares que desejamos na questão da educação, na prioridade dos recursos para mais escola, para inclusão na área educacional, esta nação justa que nós sonhamos, que todos os brasileiros querem não acontecerá. Não vamos alcançá-la.
Há uma frase do educador e filósofo Paulo Freire que exibe com realismo o peso da educação no desenvolvimento de uma nação: "Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda." Escreveu Paulo Freire, apropriando-se de uma verdade que hoje claramente se vê no nosso País: a não priorização da educação em muitos anos que antecederam este Governo de agora e até o próprio governo do Presidente Lula, que deu tanta ênfase à educação.
No mesmo texto, ele pontua: "Não é possível refazer um país, redemocratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério sem educação". E nós estamos nessa cantilena nesta Casa.
Eu faço essa breve introdução para louvar os avanços – parabenizando o trabalho da CAE, que é a Comissão de Assuntos Econômicos – que foram conquistados em 2017. A Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa – e eu destaco dois projetos – trabalhou para melhorar a educação. Ambos foram relatados pelo notável amigo, de quem sou admiradora, Senador Cristovam Buarque e tiveram encaminhamento positivo. Ambos tratam de reformar, Senador Paim, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e o de Valorização dos Profissionais da Educação – o Fundeb.
O primeiro projeto relatado pelo Senador é o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que foi aprovado. Agora depende de deliberação terminativa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para, então, seguir à Câmara dos Deputados.
O alvo principal dessa matéria, dessa iniciativa, é dar maior flexibilidade na adoção dos critérios de distribuição dos recursos do Fundeb – muito necessário – entre as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental urbano, ensino fundamental no campo, educação especial e por aí afora.
Atualmente, só para que possamos nos localizar, a Lei nº 11.494, de 2017, estabelece limites mínimo e máximo para a distribuição dos recursos. E a proposta aprovada na CAE remove os parâmetros quantitativos fixados na lei, conferindo, aí, sim, com justiça, com clareza, maior flexibilidade à Comissão Intergovernamental, que poderá, assim, adequar os pesos reais às necessidades financeiras e pedagógicas de cada categoria de ensino. Não será automático, como estava sendo proposto anteriormente.
São quatro novos parâmetros, caso essa iniciativa de lei se transforme em lei: primeiro, é uma relação adequada entre o número de estudantes por turno e professor; segundo, infraestrutura escolar e insumos adequados para cada etapa e modalidade de ensino; terceiro, qualificação e remuneração dos profissionais da educação; quarto, oferecimento de jornada parcial ou integral.
Essa maior liberdade aos gestores da educação vai permitir, por exemplo, que creches e pré-escolas recebam maior fatia do bolo orçamentário, Senadora, de acordo com a realidade local.
Estudo do Banco Mundial, como eu já citei anteriormente, de 2006, comprovou, de forma eficaz, consistente, que a estimulação intelectual e emocional nos primeiros anos de vida é decisiva para o desenvolvimento da capacidade cognitiva das pessoas.
Portanto, estimular a educação adequada de nossos filhos e filhas na tenra idade é absolutamente imprescindível para os anos posteriores da educação básica. É preciso prestar atenção nas coisas que dizem aqueles que entendem da educação, que militam na educação. E esta Pátria precisa ter os olhos voltados atualmente – tirando o quadro da violência que já está sendo discutido e com algumas ações que, pretendo, sejam altamente eficazes – para a educação, que tem que estar em primeiro lugar.
O segundo projeto que avançou na reunião da CAE foi o PLS nº 338, de 2015, do Senador Fernando Bezerra. A proposição aumenta, de 60% para 70%, a fatia do Fundeb vinculada à remuneração dos profissionais da educação. Ou seja, trata-se de uma medida que valoriza o professor, a figura mais importante na sala de aula depois dos alunos.
Se almejarmos um futuro promissor para nossas filhas e filhos, portanto, temos que ter claro que educá-los com absoluta dedicação e com clareza do caminho que estamos construindo é mais do que nossa obrigação. Para isso, é imprescindível termos professores qualificados.
Por fim, para atrairmos mestres qualificados, temos que remunerá-los adequadamente. E nós já travamos muitas batalhas nesta Casa com relação a salário dos professores. Desde 2008, o Brasil tem um piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica, piso – eu quero dizer, nós sabemos, gestores de todo o País – com enorme dificuldade de se garantir.
Então, esse PLS, Senadora, pretende facilitar o pagamento de melhores vencimentos.
De acordo com o relatório do Senador Cristovam, que eu citava há pouco, o objetivo da proposta é determinar que a União complemente as verbas do Fundeb sempre que o ente dispender – o ente empregador, com certeza – mais de 70% dos recursos do fundo com pagamentos dos profissionais do magistério da educação básica. Caso seja transformado em lei, o projeto vai permitir maior folga aos gestores municipais e estaduais, ao mesmo tempo em que permitirá a ampliação gradual da remuneração do corpo docente de nossa escola.
Concedo um aparte, com muito prazer, a essa guerreira da educação, que é a Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Rose, é para cumprimentá-la por estar tratando de um tema tão importante, que é o tema da educação. Sou testemunha do quanto V. Exª tem se dedicado a essa causa. Segundo, quero aqui registrar a importância desses projetos de lei aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos. A importância é porque eles vêm na direção exatamente de aperfeiçoar o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do qual, na época, V. Exª era Deputada, eu tive a alegria e a honra de ser a Relatora, na Câmara dos Deputados. Por fim, Senadora Rose, quero aqui também conclamar V. Exª para se associar a mim e à Senadora Lídice, para que nós possamos avançar também na aprovação de uma proposição muito importante para o Fundeb. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição de nº 24, apresentada pela Senadora Lídice, da qual tenho a alegria de ser a Relatora. E essa PEC é fundamental – ela é decisiva, Senadora Rose. Por quê? Porque a PEC trata de prorrogar o Fundeb, uma vez que V. Exª sabe que o Fundeb tem um prazo de validade. A vigência dele vai até 2020. Então nós queremos, agora, com essa PEC, levar o Fundeb para o corpo permanente da Constituição. Ele passará a ser uma política permanente do Governo. Mas não é só isso. Nós não queremos apenas prorrogar o Fundeb. Nós queremos também tocar no item "financiamento da educação". De que forma? Propondo ampliar a participação financeira da União...
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que hoje é de apenas 10%... Os Municípios e Estados, V. Exª sabe, entram com 90% dos recursos que compõem o Fundeb. Então, nós estamos propondo passar de 10% para 50% – claro, para fazer exatamente o debate. O fato é que essas iniciativas que a senhora está acabando de registrar da tribuna são muito importantes, mas, para que elas tenham sustentabilidade, é preciso que o Congresso Nacional não só aprove uma proposta de emenda à Constituição, colocando que daqui para frente o Fundeb não vai mais ter prazo de validade – até porque é impossível pensar a educação básica sem o Fundeb, não é verdade? –, e, mais do que isso, amplie a participação financeira da União, para que os Estados e Municípios possam fazer jus às metas, inclusive do Plano Nacional de Educação, que trata de tudo isso de que V. Exª está falando aí da tribuna: de melhoria salarial, de mais creches, mais educação em tempo integral, mais escolas e etc. Cumprimento-a pelo importante pronunciamento. E vamos estar juntas, também com a Senadora Lídice, nessa luta pela aprovação da PEC do Fundeb.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu parabenizo V. Exª e digo que pode contar com o meu apoio, sem sombra de dúvida. Todas as iniciativas de V. Exª são sempre no sentido de melhorar a educação e a gestão em torno dela e de mostrar que o Estado tem que ser eficiente para gestar essa educação.
Está na Constituição – eu fui Constituinte – que é dever do Estado a educação, e nós estamos sempre no soluço e no espasmo. Quer dizer, fazer um Plano Nacional da Educação que proveja todas as atitudes, que tenha dentro dele o arcabouço das atitudes necessárias, e fazer isso com períodos, Presidente, meu querido, sem dúvida não é um planejamento para uma nação; é um planejamento episódico para governos.
Então, à Comissão de Assuntos Econômicos cabe avaliar a adequação orçamentária e financeira dos projetos apresentados, dada a necessidade de elaboração, inclusive, da estimativa de impacto analisada.
O Senador Cristovam Buarque decidiu ouvir o Poder Executivo. Eu achei isso tão apropriado, porque, antes de proferir seu parecer definitivo, ele fez essa chamada de atenção quanto à necessidade de ouvir o Poder Executivo, para evitar que, lá na frente, ele simplesmente vete e diga que esse assunto não pode ser tratado no momento.
Assim, para esses projetos aprovados na CAE seguirem rumo à educação, basta que o Ministério da Fazenda – para isso, sim, eu quero chamar atenção da tribuna – e o Ministério da Educação respondam, Presidente, ao requerimento que desta Casa saiu, informando a viabilidade dessa mudança proposta nos dois projetos, dessa mudança quanto ao impacto financeiro e orçamentário.
Embora tenham aqueles dois ministérios o prazo de 60 dias, eu faço um apelo desta tribuna – ao Ministro Meirelles, com a sua sensibilidade, com a sua preocupação com o Brasil, e também com o olhar que eu tenho certeza de que ele tem para a área social e da educação –, para que respondam o quanto antes, que não meçam esforços, e deem ao Senado uma resposta rápida, positiva.
Eu vou concluir, Sr. Presidente, dizendo algumas coisas que eu quero ressaltar, que são importantes.
Nós estamos aqui debatendo a crise econômica no Brasil. Eu tenho certeza de que todo mundo que está à nossa volta tem filhos na área educacional. Se não tem, está planejando que seus filhos pequenos tenham uma escola compatível com os sonhos que ele tem para a sua família.
Então, nesse debate que o Brasil está enfrentando, desde o último trimestre de 2014, a educação tem, sim, merecido uma destacada atenção do Poder Executivo. E eu ressalto aqui a atenção que o próprio Presidente da República deu. Nós tivemos aqui avanços significativos.
Por exemplo, em 2016, a execução orçamentária do Fundeb foi de 11,7 bilhões. Em 2017, a estimativa é de 13,9 bilhões, ainda em execução. Para 2018, a Lei Orçamentária Anual, a LOA, prevê 14,1 bilhões. O avanço desses dispêndios é justo e está alinhado com isso que nós estamos falando, mas temos que fazer mais. Está alinhado com o Brasil que nós queremos, que toda hora é destacado na sua fala, Presidente, na minha, uma Nação educada, onde todos têm oportunidades iguais.
Então, voltando aqui, no início eu citei e concluo, voltando a Paulo Freire: não adentaremos no mundo das ações desenvolvidas sem que a nação seja universal e de qualidade. E se já atingimos o primeiro preceito, falta muito para a gente galgar o segundo preceito – que é a tal da nação de qualidade que nós estamos sempre procurando atingir.
São iniciativas como essas que eu citei, esses dois projetos, como o trabalho da Senadora Fátima Bezerra, o trabalho de V. Exª... Esses dois projetos que estão exemplificando a atuação que os Parlamentares estão procurando ter, com o olhar voltado para a educação, que vão nos fazer progredir um pouco mais...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... rumo a um País mais justo, mais equilibrado, menos desigual, mais democrático, mais humano, onde todos têm, na educação, um degrau de acesso a um novo e melhor patamar em nossas vidas. Acho que isso é um sonho que nós temos e que podemos, aqui no Parlamento, praticar; a cada dia alcançarmos um pouco mais dessa meta.
Portanto, agradecendo, eu ressalto aqui que é incontornável nós fazermos qualquer projeto para este País se não estivermos valorizando o magistério.
Eu agradeço a todos.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado Senadora Rose.
Parabéns pelo vosso pronunciamento e o aparte também da Senadora Fátima Bezerra, sempre preocupadas, vocês, com as questões da educação. E, com certeza, só teremos um País desenvolvido quando tivermos uma educação melhor. E, para isso, precisamos de investimento. O País está crescendo, está melhorando, mas precisa de muito mais.
E, nesse sentido parabenizo, Rondonópolis.
Hoje, na Comissão, foi aprovada a criação da Universidade Federal de Rondonópolis. Cumprimento o Senador Wellington Fagundes, o Senador José Medeiros e também o Senador Blairo Maggi, o Deputado Federal Adilton Sachetti, que são Parlamentares de Rondonópolis e que trabalharam muito para a aprovação da Universidade Federal de Rondonópolis.
E já solicitamos ao Presidente Eunício Oliveira que inclua na pauta, ou de hoje ou de amanhã, a votação, aqui no plenário, da criação da Universidade Federal de Rondonópolis.
E agora, como oradora inscrita, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Cidinho, que preside os trabalhos, Senadora Rose, Senador Paim, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero, aqui, Senador Cidinho, inicialmente, tecer algumas considerações acerca deste momento que nós estamos vivendo no País, em que estamos testemunhando acontecimentos que, infelizmente, ameaçam o pacto democrático escrito na Constituição de 1988 – que foi demarcado, sobretudo, pelo princípio da soberania do voto popular. Ao mesmo tempo em que a confiança da população brasileira, nas instituições republicanas, cai de maneira, inclusive, vertiginosa, as medidas de exceção avançam e as sombras de um passado que julgávamos superado infelizmente se tornam mais vivas.
Refiro-me, por exemplo, à recente intervenção militar no Rio de Janeiro, decretada pelo Presidente ilegítimo e chancelada, infelizmente, pela maioria do Congresso Nacional. Intervenção que, inclusive, interdita uma das prerrogativas muito importantes do Parlamento brasileiro, que é de alterar a Constituição, porque, enquanto durar a intervenção, o decreto de intervenção, simplesmente a tramitação de emendas à Constituição está suspensa.
Nós temos, aqui, no Senado e na Câmara, um conjunto de mais de mil propostas de emenda à Constituição, proposições, inclusive muito importantes, como a que eu acabei de mencionar, de autoria da Senadora Lídice da Mata, da qual eu sou Relatora, que trata não só de prorrogar o Fundeb mas de ampliar a participação financeira da União.
Esses tempos, repito, de ataque à democracia que nós estamos vivendo, Senador Paim, por exemplo, tem a ver com essa tentativa do Ministério da Educação de censurar a oferta de uma disciplina, no âmbito lá do curso de Ciência Política da Universidade de Brasília, que é um flagrante atentado contra a liberdade de cátedra e a autonomia universitária.
Aliás, nesse sentido, quero aqui dizer, Sr. Presidente, que hoje, na Comissão de Educação e Cultura, fiz o meu registro, primeiro expressando toda a minha solidariedade não só ao Prof. Luis Felipe Miguel – que foi o idealizador da disciplina "O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil" –, mas também a todos que fazem a UnB, a Universidade de Brasília, que é uma das universidades mais respeitadas do nosso País. Ao mesmo tempo, expressei, com toda a veemência, o nosso repúdio a essa tentativa do Ministério da Educação de violar a liberdade de cátedra e autonomia universitária, ao censurar, de maneira explícita, conforme já coloquei, "O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil".
Agora, essa tentativa, repito, de censura, empreendida pelo Ministro golpista Mendonça Filho, é mais uma ameaça às liberdades democráticas decorrentes, infelizmente, do golpe de Estado consumado em 2016, quando o pacto democrático inscrito na Constituição de 1988 foi rasgado e jogado na lata do lixo.
Agora, quero aqui dizer que o tiro está saindo pela culatra, porque, em resposta a essa atitude arbitrária do MEC, o que nós estamos vendo são educadores, trabalhadores em educação, pesquisadores e estudantes de todo o País se manifestando em solidariedade ao Prof. Luis Felipe Miguel e à Universidade de Brasília.
Digo mais: nós estamos vendo, diante, repito, desse ato condenável do Ministro da Educação, uma crescente procura, por parte dos estudantes, da disciplina lá na UnB. Tanto é que já há fila de estudantes querendo se matricular. Inicialmente, foram 50 vagas oferecidas; as vagas já foram preenchidas, e nós temos estudantes na fila.
Acrescento mais: outra consequência da atitude arbitrária do Ministro da Educação ao censurar a disciplina, chegando ao ponto inclusive de acionar o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União com medidas judiciais para punir o professor e a UnB, Senador Raimundo Lira, é que, por exemplo, a Universidade de Campinas, a Unicamp, através do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, bem como da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Bahia, simplesmente está oferecendo a mesma disciplina, num gesto de que não abre mão, num gesto de que não vai se calar, num gesto de que não vai se intimidar diante dessas ameaças e atitudes arbitrárias empreendidas pela atual gestão do Ministério da Educação.
Eu já disse e volto a dizer: que o Ministro Mendonça Filho fique incomodado, até porque ele, como Deputado, foi um dos capitães do golpe, aquele golpe fantasiado de impeachment, fraudulento. E, como recompensa, o que foi que ele ganhou? Ele ganhou o Ministério da Educação. Então, ele está incomodado. Isso é uma coisa. Agora, daí a ele querer rasgar a Constituição, nós não vamos aceitar de maneira nenhuma.
Por isso que eu disse e volto a dizer: Ministro, vá ler a Constituição. Apesar de quererem rasgar totalmente a Constituição – porque os ataques são violentos –, ainda está em vigor, Senador Paim, o art. 207 da Constituição, que trata da liberdade, da autonomia das universidades, a autonomia didático-científica, bem como está em vigor o artigo que trata da liberdade de cátedra, ou seja, a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar etc.
Por isso que eu quero aqui, mais uma vez, como militante da luta em defesa da educação, como professora, não só em meu nome, mas em nome de todos que fazem a Bancada do PT aqui no Senado, expressar, Prof. Luis Felipe, toda a nossa solidariedade. Não só a você, mas a todos que integram a UnB; a UnB sonhada por Darcy Ribeiro; a UnB, repito, que é uma das instituições de ensino superior mais respeitadas. Toda a nossa solidariedade e, mais do que isso, quero afirmar e reafirmar aqui mais uma vez que nós continuaremos vigilantes na defesa da educação pública e democrática.
Mas quero aqui ainda também, Senador Cidinho, V. Exª me permita, fazer referência ao crescente processo de politização e espetacularização da Justiça, que se manifestou mais uma vez. Eu me refiro agora com relação ao cumprimento do mandado de busca e apreensão que teve como alvo, dessa vez, o ex-Governador da Bahia, Jaques Wagner, no qual, como já foi noticiado, a grande mídia empresarial inclusive chegou à residência do ex-Governador antes até da Polícia Federal. Isso é um absurdo!
Fica cada vez mais caracterizado que não é a apuração dos fatos que eles estão interessados. Na verdade, o que eles querem é a criação de factoides para atacar a reputação do ex-Ministro Jaques Wagner, ex-Governador da Bahia, um homem que tem uma trajetória como gestor, como militante político, como homem público muito respeitado. Aliás, repito, esse mandado de busca e apreensão contra o ex-Governador Jaques Wagner com todo esse aparato midiático só tem uma explicação: é o medo que essas forças conservadoras que deram o golpe em 2016 têm do voto e da urna lá em Salvador, porque sabem que o ex-Governador Jaques Wagner já lidera as pesquisas lá na disputa para o Senado e, inclusive, é um dos nomes cotados para uma eventual candidatura de vice junto à candidatura do companheiro Lula a Presidente. Assim como o Governador Rui Costa, que sucedeu o Governador Jaques Wagner, que faz um belíssimo trabalho à frente dos destinos da Bahia e que também lidera todas as pesquisas que têm sido realizadas até o presente momento no que diz respeito às eleições de 2018.
Então, na verdade, é lamentável, é deplorável a gente estar vivendo esses tempos de uma polícia política de seletividade nas investigações, ou seja, é o golpe abrindo as portas e janelas para a naturalização do arbítrio, com a falência do sistema de freios e contrapesos e das instituições republicanas.
Por isso que quero aqui me somar aos que já expressaram...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...toda a solidariedade ao ex-Governador Jaques Wagner, que nunca se negou a prestar os esclarecimentos, e pela confiança, repito, que nós temos na sua trajetória pautada sempre pela seriedade, pela honradez e pelo espírito público.
Quero aqui, também, Sr. Presidente, ainda fazer um destaque sobre o Brasil voltar a ser destaque na imprensa internacional, mas, desta feita, o mérito foi de Maria Augusta Ramos, diretora do documentário sobre o impeachment fraudulento da Presidenta Dilma. Refiro-me ao filme O Processo, que ganhou o prêmio de melhor documentário escolhido pelo público na mostra Panorama do Festival de Berlim.
Sr. Presidente, quero ainda aqui também, me permita, fazer um registro acerca da situação, Senador Cidinho, muito crítica que vivem os servidores públicos do meu Estado, em especial os professores e técnicos da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Senador Cidinho, simplesmente estão sem receber o décimo terceiro salário; janeiro, sem receber; fevereiro, sem receber; o que fez com que eles, sem condições literalmente de trabalho e deslocamento, tivessem que paralisar as suas atividades. E nós já vamos para mais de cem dias de greve.
Infelizmente, ontem o governador recebeu uma comissão de professores e técnicos da Universidade Estadual, mas simplesmente não avançou em nada. A única coisa que o governo adiantou é que faria todo o esforço para hoje pagar ainda o mês de janeiro – mas, repito, nós estamos terminando fevereiro. E lembro aqui que eles não receberam ainda o décimo terceiro.
Ou seja, na verdade, é crescente o sentimento de indignação e não é só por parte dos professores, dos técnicos e dos estudantes da UERN, é da imensa maioria da população brasileira com o descaso, a insensibilidade com que o governador vem tratando a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, que não é uma universidade qualquer, Senador Cidinho, ela cumpre um papel muito importante do ponto de vista de inclusão social na área da educação.
Meu Deus, quantas gerações já passaram pela universidade, uma vez que sua presença é forte no interior do Estado, Mossoró, e em diversas regiões que atende?
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É uma universidade, repito, que tem um papel muito relevante na promoção do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado pelo que ela oferece, que é o acesso ao ensino superior.
Mas quero aqui também rapidamente, Senador Cidinho, dizer que as reivindicações, portanto, dos funcionários, professores e técnicos dizem respeito, primeiro, a um cronograma que assegure os pagamentos, mas também eles reivindicam, e com toda a justeza, que o governo envie para a assembleia legislativa o projeto de autonomia da universidade, a regulamentação do plano de saúde dos servidores e a manutenção dos aposentados na folha da UERN, que o...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...governo atual ameaça a passar para o Ipern, o sistema único de previdência do Estado.
Mas, infelizmente, o que o governo do Estado tem feito? Simplesmente ouvido de mercador. Insensível, repito, às justas reivindicações dos servidores da UERN, achou pouco e mandou para a assembleia um projeto de lei para aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14%. Aliás, não só a dos professores e técnicos da UERN, como a do conjunto dos servidores públicos estaduais, que padecem também desse problema, tendo em vista que não há um calendário assegurado de pagamento em dia para o conjunto dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou concluir, Senador Cidinho.
Felizmente, a mobilização dos servidores falou mais alto. Setores da oposição na assembleia legislativa se articularam com as entidades representativas dos servidores públicos estaduais – e aqui destaco o papel do meu companheiro e Deputado Fernando Mineiro, do Deputado Kelps, entre outros –, e o fato é que, num gesto de sensatez, a assembleia legislativa não aprovou esse projeto.
Por isso que concluo aqui dizendo que, diante do total descaso do governo estadual, os sindicatos das categorias dos servidores públicos estão analisando os próximos passos do movimento.
E eu quero aqui, como professora, como militante da luta ...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...em defesa da educação, mais uma vez, desta tribuna, como Senadora eleita pelo povo do Rio Grande do Norte, fazer o meu apelo ao Governador Robinson Faria para que ele apresente urgente uma alternativa aos servidores, porque não pode perdurar isto de maneira nenhuma:
Mais de 100 dias de greve lá na UERN, mais de 11 mil estudantes estão sem aula e, ao mesmo tempo, seus professores e técnicos estão vivendo todo esse drama e toda essa angústia.
Governador, a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte merece respeito. Negociação já!
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Fátima. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Dando sequência agora, finalmente, Senador Paulo Paim, que já fez duas permutas na tarde de hoje. Ele era o primeiro orador inscrito e fez duas permutas.
Depois, a Senadora Lúcia Vânia vai falar para uma comunicação inadiável; depois, o Senador Sérgio de Castro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente Cidinho.
Eu queria, em primeiro lugar, Presidente, cumprimentar aqui o Deputado Pepe Vargas, que é o Presidente do nosso Partido no Rio Grande do Sul, do PT, e que veio aqui me fazer uma visita, para dialogarmos um pouco sobre a conjuntura. Depois desses dez minutos, terei essa oportunidade.
Sr. Presidente, fiz questão de usar a palavra, porque tenho recebido inúmeras reclamações. V. Exª é da área, conhece bem a questão da agricultura, da pecuária, enfim, de todo esse setor da produção na área rural.
Vou ler um documento, Sr. Presidente, que recebi do meu Rio Grande, relacionado à questão do leite.
Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, os produtores de leite do Rio Grande do Sul pedem socorro. O setor atravessa uma séria crise. Os baixos preços e as importações têm mobilizado o setor.
Segundo a Emater, mais de 25 mil produtores, Pepe, abandonaram a atividade leiteira no nosso querido Estado, o Rio Grande do Sul, agora em 2017 – 25 mil produtores. Fechou agora a informação de 2017. No ano passado, aqui mesmo desta tribuna, comentei sobre esse tema.
Entidades do Município de Tiradentes do Sul reuniram-se para discutir os atuais dados referentes à produção de leite e às perdas diante da crise.
Os dados de 2016 mostram uma produção anual de 23 milhões de litros no Município. Levando-se em consideração a queda no preço do leite pago aos produtores, calcula­se uma perda no valor de R$0,40 por litro produzido, tendo essa queda ocorrido a partir do segundo semestre de 2017.
Fazendo-se um cálculo de seis meses de produção, o prejuízo vai para 11,5 milhões de litros. Pelo valor de queda do preço de R$0,40 por litro, se tem uma perda de R$4,6 milhões.
Veja bem: fazendo um cálculo de seis meses de produção – 11,5 milhões de litros –, teremos, então, um prejuízo de R$4,6 milhões em recursos que deixaram de entrar no Município.
As consequências, Sr. Presidente, são muito sérias para o produtor e para a população em geral: descapitalização do produtor, comprometendo a manutenção da atividade; aumento dos custos de combustível, energia elétrica, insumos e sementes; redução de investimentos em alimentação, genética, instalações, máquinas, equipamentos e redução de mão de obra; e queda na produção, por impossibilidade de mais investimentos.
Em muitos casos, Senador Cidinho, o agricultor está buscando renda fora da propriedade para manter a atividade e até mesmo o mínimo de estrutura. Resultado: acaba, no fim, acontecendo o abandono da atividade, inadimplência, descrédito, descontentamento, desânimo, gerando quadros de depressão e outras doenças relacionadas e, em casos mais graves, suicídios; prejuízo e falta de perspectivas, abandono da propriedade, o que, é claro, atinge o comércio com queda nas vendas, inadimplência, descapitalização do comércio, fechamento de lojas e demissões, que levam à atual dimensão do desemprego no Brasil, como comentei ontem.
Conforme o IBGE informou, em matéria publicada em todo o País, já estamos hoje com 26 milhões de pessoas procurando emprego e com 4 milhões que desistiram, não estão nem procurando mais emprego.
A produção de leite no Município é a principal atividade de distribuição de renda. A diminuição do número de produtores, entre 2015 e 2017, chegou a 25%. É claro que a queda na arrecadação é incontestável. Infelizmente. Ocorreu elevação de gastos com saúde e com assistência social, em função da queda na renda dos produtores e da elevação de doenças.
Sendo a atividade leiteira uma atividade que mantém grande parte dos produtores nas suas propriedades e que gera mais empregos diretos e indiretos, o impacto causado pela atual crise e pela queda no preço de leite é incalculável, pois tem o impacto negativo diretamente para o produtor e para o Município, não somente na renda, mas, infelizmente, por toda a vida existente.
Além disso, o produtor vem sofrendo com calotes de empresas, com falta de pagamento. Não só o produtor, mas, inclusive, há denúncia em relação à própria previdência. Essa realidade levará ao inchamento dos cinturões de pobreza nos grandes centros, aumentando ainda mais o problema de entorpecentes, violência e criminalidade, além daquilo que nós já estamos constatando aqui, nos debates que fizemos na Comissão de Direitos Humanos e também neste plenário.
Lembro que o preço dos combustíveis, nos últimos seis meses, no Rio Grande do Sul, aumentou 17,62%.
Se pegarmos os últimos oito meses, em âmbito nacional, os combustíveis tiveram 130 aumentos. Cento e trinta vezes tivemos aumento no combustível.
A energia elétrica, nesse momento e nesse mesmo período, aumentou 29%.
Sr. Presidente, os produtores de leite de Tiradentes do Sul estão propondo a todos Municípios decretaram, urgentemente, estado de calamidade. Construir uma agenda com as diversas entidades dos Municípios e regionais para uma pauta de negociação com governos estadual e Federal, organização do setor e intervenção do Governo no mercado, importações, compras institucionais, instaurar um sistema de subsídio da produção e anistia das dívidas, investimentos e custeio junto aos agentes financeiros, vencidas e vincendas.
Por fim, o exemplo que dei aqui do Município de Tiradentes acontece nos mais variados outros Municípios da bacia leiteira, não só no Rio Grande do Sul, mas, sim, em todo o Brasil.
Para questão de registro, cito aqui alguns nomes que entraram em contato com o meu gabinete e pediram que eu fizesse esse pronunciamento em nome dos produtores do Rio Grande: Cleonice Back, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Tiradentes do Sul; João Carlos Pavani, Gerente da Cotricampo, unidade Novo Planalto, Tiradentes do Sul; José Augusto Bobato, Secretário de Agricultura do Município.
Toda essa área, Deputado Pepe, você conhece muito bem e me apontava outros caminhos aí, inclusive quando eu falei que iria falar desse tema.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para terminar, Sr. Presidente.
Elói Luft, engenheiro agrônomo da Secretaria Municipal de Agricultura; Alexandre Moreira da Costa, médico veterinário da Secretaria Municipal de Agricultura; Carina Maria Bianchini, extensionista da Emater, Tiradentes do Sul; Leandro de Rosso Vettorello, extensionista também da Emater, Tiradentes do Sul; e Egon Konig, Cresol, unidade Tiradentes do Sul.
Sr. Presidente, durante o evento da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), ocorrido no último final de semana, em Torres, a crise do leite esteve na pauta. Foi me representar lá o companheiro Rubinho, que é lá de Canoas, e ele também me pediu que fizesse esse pronunciamento.
O prefeito de Forquetinha, Paulo José, revelou que a perda no Município devido à crise do leite, em seu Município, ...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... já chegou a R$6 milhões no ano de 2017, quase metade do orçamento.
Última frase só, Sr. Presidente, última parte: é importante, mais do que nunca, que todas as forças políticas do Estado, independentemente de partido, se juntem para defender este importante setor da economia gaúcha.
Obrigado, Presidente, agradeço a tolerância de V. Exª sempre com este Senador.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Paim, parabéns pelo seu pronunciamento. É um tema pertinente essa questão do leite e que gera preocupação no Brasil todo. Na semana passada, um grande laticínio, no interior de São Paulo, anunciou o fechamento de suas atividades, um laticínio tradicional.
E muito se deve à questão da entrada em excesso de leite por parte do Uruguai no Brasil por um acordo do Mercosul, e o Governo procura mecanismos de diminuir um pouco essa entrada, porque o nosso custo de produção é muito maior que o custo de produção dos produtores do Uruguai. Quando se compra uma ordenhadeira mecânica aqui, você tem 60% de impostos. E lá praticamente não tem imposto. Então, estamos numa situação complicada. Essa situação do leite e também essa situação do arroz do Rio Grande do Sul estão inviabilizando os produtores rurais. É preciso que tenhamos uma política de governo para incentivar esses produtores. Parabéns pelo seu pronunciamento!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Senador Cidinho, só vou pedir que a Taquigrafia incorpore no meu pronunciamento o seu complemento, sempre com a lucidez de quem atua na área.
Obrigado.
Senadora Lúcia Vânia, desculpe-me aqui o exagero.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Paim.
Com a palavra, pela Liderança do PSB, a Senadora Lúcia Vânia, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu não vou precisar dos dez minutos, mas, de qualquer forma, agradeço a V. Exª essa delicadeza.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna hoje para dar uma boa notícia aos prefeitos e aos governadores. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai poder repactuar, Sr. Presidente, contratos para a retomada das obras das creches que estão paradas. Essa é uma demanda dos prefeitos, dos governadores e da Comissão de Educação, que presido nesta Casa, demanda apresentada ao Ministro da Educação.
Hoje nós tivemos a feliz notícia da publicação da Resolução nº 03, de 2018, do FNDE, no Diário Oficial da União. Isso representa uma vitória que vai beneficiar centenas de Municípios que não conseguiram concluir as creches iniciadas ainda no governo Dilma.
Mas esse é apenas o primeiro passo para que as obras sejam concluídas. É preciso agora adequar os projetos que, inicialmente, tinham um custo menor.
Em abril de 2013, quando o Ministério da Educação anunciou que construiria, até 2014, 6 mil creches e pré-escolas em todo País, por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), a construção de uma creche estava orçada em R$1,4 milhão.
Muitos prefeitos, por motivos diversos, não conseguiram concluir as obras. A União centralizou as licitações no MEC, e apenas quatro empresas se habilitaram para executar as obras em todo o País. Além disso, foi adotado um modelo de construção inovador, de origem canadense, que apenas as empresas contratadas pelo MEC conseguiam executar. Apenas 80 foram entregues, segundo informação do Tribunal de Contas da União. Um grande número de obras foi cancelado, e muitas estão paralisadas.
O FNDE estima que serão necessários R$450 milhões para concluir as obras inacabadas e R$100 milhões devem ser repassados já nos próximos dias. É preciso identificar o estágio em que se encontra cada obra, refazer o valor do projeto para ajustar os custos. Além disso, é preciso buscar fontes para a manutenção dessas creches, haja vista que os Municípios não têm essa previsão em seus orçamentos.
A falta de creche compromete o cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação no atendimento escolar de 50% das crianças de zero a três anos. De acordo com o PNE, essa meta deveria ser atingida em 2024, mas apenas em 2042 o Brasil deve conseguir oferecer creches para a metade das crianças brasileiras nessa faixa etária.
Hoje há um déficit de 3 mil vagas nas escolas de educação infantil.
Eu quero aqui, nesta oportunidade, Sr. Presidente, cumprimentar o Ministro Mendonça Filho, que, mais uma vez, vem demonstrar a eficiência da sua gestão à frente daquele Ministério. Grandes conquistas já foram realizadas ali pelo Ministro Mendonça Filho, tais como a reprogramação do Fies, que se tornou sustentável; a Base Nacional Comum Curricular, que será, sem dúvida nenhuma, um grande avanço para que tanto as crianças do Norte como as do Sul tenham uma formação no mesmo nível; a reformulação do Pronatec; e tantas outras medidas que já foram anunciadas e que revelam a seriedade de um Ministro que recebeu o Ministério da Educação com muitos problemas, com muitos programas sem planejamento e sem recursos apropriados. Ele, com parcimônia, com dedicação, com gestão eficiente, pôde demonstrar, em curto espaço de tempo, o quanto uma gestão eficiente pode produzir. E essa é mais uma conquista da sua gestão.
Eu aproveito, como Presidente da Comissão de Educação do Senado, para cumprimentar toda a equipe do MEC, o Presidente do FNDE, o Prof. Silvio, e tantos outros que ali estão trabalhando em favor do Brasil e em favor da educação brasileira.
Portanto, na próxima semana, vamos fazer uma audiência pública na Comissão de Educação para fazer o acompanhamento da aplicação dessa resolução que, sem dúvida nenhuma, trará um grande benefício para as mulheres brasileiras.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Lúcia Vânia. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Essa questão das creches inacabadas agoniza os prefeitos de todo o Brasil, porque as obras estão paralisadas em seus Municípios, os contratos, vencidos, sem que haja condição de terminar. E essa portaria do FNDE já há muito era reivindicada e sai em boa hora.
Por falar em educação, registro aqui a presença das lideranças do Município de Rondonópolis. Hoje, na Comissão de Educação, aprovou-se a criação da Universidade Federal de Rondonópolis. Estão aqui o Presidente da Câmara, a reitora, vereadores, lideranças do Municípios, liderados pelo Senador Wellington Fagundes e pelo Senador Medeiros. Essa Universidade Federal de Rondonópolis, como eu já disse, foi uma luta do Senador Wellington, do Senador Medeiros, do Senador Blairo Maggi, desde quando estava aqui no Senado – e continua atuando nesse sentido.
Sejam todos bem-vindos.
Aguardamos, daqui a pouco, o nosso Presidente Eunício Oliveira para colocar esse projeto na pauta e para votarmos ainda hoje.
Meu amigo Miguel, da ATC, seja bem-vindo.
Dando sequência, Senador Sérgio de Castro, como orador inscrito, nosso representante lá do Estado do Espírito Santo, que tem empreendimentos também no Estado de Mato Grosso. Queremos que aumente a sua participação lá.
Seja bem-vindo, meu Líder.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, internautas, vou falar hoje sobre o tema dos altos salários no serviço público brasileiro. E não falo isso... Eu até gostaria de que nós pagássemos salários altos para todos os servidores públicos brasileiros, mas a realidade do nosso País não permite. Eu venho aqui tratar desse tema, porque uma parcela pequena de brasileiros tem recebido vantagens que o País não suporta, em prejuízo de uma grande maioria para quem recursos para saúde, educação e segurança têm faltado.
O Brasil é um país curioso. Aqui existe a possibilidade de as leis não pegarem ou existe ainda o jeitinho, sobretudo quando se trata da manutenção de privilégios de poderosos ou de determinadas categorias especiais de brasileiros, que denomino a aristocracia da República. O pior de tudo é que a maioria da população já está acostumada, que nem mais consegue ver essas práticas como ilegais, imorais ou absurdas. Tudo ficou normal para uma quantidade considerável de brasileiros.
E assim, dentro dessa normalidade, vamos sangrando os cofres públicos e afundando o País, até, quem sabe, chegarmos a uma situação desastrosa, como a que chegou a Grécia há pouco tempo ou como a que está vivendo a Venezuela hoje.
Ninguém quer abrir mão de nada. Toda a sociedade paga um preço por isso, uns mais, outros menos. Mas pagam mais, com certeza, aqueles que não têm escolas para os seus filhos ou socorro para os seus problemas de saúde.
Quero falar hoje sobre o abuso dos pagamentos de salários de servidores públicos de todos os escalões, de todas as esferas de Poder e de todos os Poderes, acima do teto determinado pela Constituição Federal, que tem como referência o salário de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Repito, quero falar sobre a aristocracia da República brasileira.
Os penduricalhos existem nos três Poderes da República e precisam ser combatidos. Mas a sua ampla existência no Poder Judiciário e no Ministério Público, na minha opinião, é mais grave, pois afeta a credibilidade e reduz a respeitabilidade que a sociedade deve ter com eles.
Tivemos, no fim do ano passado, acesso a informações que precisam ser discutidas pela sociedade e, principalmente, pelas autoridades, graças à providência da Presidente Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a divulgação dos salários pagos no Judiciário.
De acordo com levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, feito a partir dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, a concessão generalizada de auxílio-moradia, auxílio­alimentação e auxílio-saúde faz com que 26 tribunais estaduais de Justiça gastem cerca de R$890 milhões por ano com esses pagamentos.
Segundo os dados publicados, 13.185 juízes desses tribunais – mais de 80% do total – tiveram o contracheque inflado por esses benefícios ou itens similares. Três em cada quatro juízes estaduais recebem auxílio-moradia, independentemente da cidade onde trabalham, independentemente de possuírem ou não residência própria. O auxílio-alimentação atinge uma parcela maior: 78% dos magistrados o recebem.
Graças a esses auxílios, segundo o jornal, os juízes obtêm um ganho de até 30% em relação ao salário básico, em média. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, o salário médio é de R$28.200, mas, com os auxílios recebidos, sofre um acréscimo médio de quase R$8.400. Como esses auxílios são considerados verba indenizatória, não são levados em conta no cálculo do teto de vencimentos dos magistrados, que é de R$33.763, nem são descontados quando o limite é ultrapassado.
É importante notar como se deu um jeitinho para que o auxílio-moradia fosse estendido à quase totalidade dos magistrados. O auxílio-moradia começou como uma ajuda de custo para moradia nas comarcas em que não houvesse residência oficial para juiz, exceto nas capitais, segundo a Lei Orgânica da Magistratura de 1979. Ainda, conforme O Estado de S. Paulo, em 1986, a restrição às capitais foi abolida. O que era exceção passou a ser praticamente regra. Mais tarde, a Resolução nº 199, de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, à época presidido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, formalizou a extensão do auxílio-moradia a toda a magistratura nacional. No entanto, o §11 do art. 37 da Constituição determina que o estabelecimento de parcelas indenizatórias, não computadas dentro do teto constitucional, seja feito por lei, mas, como se sabe, a resolução não tem força de lei.
Chegou-se a tal ponto que hoje há ações na Justiça que reivindicam o "direito", entre aspas, ao auxílio-moradia também para juízes aposentados e também para os casos em que ocorreria um auxílio­moradia duplo para casais de juízes.
Assim, segundo informações da revista Veja, em um único mês, o Poder Judiciário gastou mais de R$105 milhões em auxílios a juízes e desembargadores no Brasil inteiro. A soma inclui ajudas de custo com moradia, saúde e alimentação. Em um ano, isso representaria mais de R$1,2 bilhão.
A Justiça estadual concentra a maior parte dessa cifra, R$76 milhões, seguida pela Justiça do Trabalho, cerca de R$18 milhões, e pela Justiça Federal, R$11 milhões. O auxílio-moradia representa 60% do total de gastos com os benefícios e é o único que é pago em todas as cortes pesquisadas pela revista. Em um único mês, foram gastos mais de R$63 milhões para esse fim.
Trata-se de um problema de difícil solução, em que normas infraconstitucionais burlam a Constituição, criando privilégios em nítida contradição com o Texto Constitucional.
E o Supremo Tribunal Federal, até há pouco tempo, não parecia muito preocupado em resolver a questão. Desde 2014, uma liminar do Ministro Luiz Fux ampara a possibilidade de pagamento do auxílio-moradia a cerca de 17 mil magistrados e quase 13 mil procuradores do Ministério Público Federal, segundo a revista Veja, sem que o mérito da ação seja posto em julgamento. A ONG Contas Abertas estima que essa liminar já deve ter custado R$4,5 bilhões aos cofres públicos.
Há poucos dias, meu caro Presidente, o próprio Ministro rejeitou uma ação popular que pretendia restringir o pagamento de auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de tribunais de contas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais, para que sejam declarados inconstitucionais os valores pagos aos que morem na comarca onde trabalham. Segundo a entidade, o pagamento do benefício na forma de indenização vem sendo utilizado, na prática, como uma forma de aumentar a remuneração dos juízes. Na decisão, foram considerados precedentes do Supremo segundo os quais não é possível questionar decisões por meio de ação popular.
Contudo, talvez por finalmente compreender a importância da controvérsia, o Ministro Luiz Fux finalmente liberou para o julgamento do Plenário do Supremo a ação que discute o auxílio-moradia. Espera-se que esse julgamento finalmente ocorra no próximo mês de março, apesar de pedidos em contrário...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – ... de algumas associações de magistrados e procuradores e promotores.
Quero acrescentar que, ainda que se possa pensar assim, não é meu intuito fazer o Poder Judiciário de judas. Penso que problemas semelhantes devem ocorrer por toda parte. Cito o Judiciário inclusive pela atitude que deve ter de divulgar os vencimentos de seus componentes e pela abundância de dados publicados. Já justifiquei por que cito o Judiciário, mas concordo com a Presidente do Supremo, Ministra Cármen Lúcia, que instou os demais Poderes a divulgarem os vencimentos de seus servidores, como fez o Judiciário, para que se possa ter a real dimensão do problema.
É preciso que nos debrucemos sobre esse assunto, para que o teto constitucional não seja um mero faz de conta. A melhor maneira que temos de resolver o problema é dar-lhe transparência e, afinal, legislar de forma justa e adequada sobre essa questão.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Estou terminando, Presidente.
O que é privilégio e o que é verba indenizatória? Auxílio­moradia deve ser pago? A quem? É um privilégio que engorda salários contra a Constituição ou é uma indenização justa? Empregados da iniciativa privada recebem auxílios como esses de seus empregadores? Deve ser diferente no serviço público? São muitas as indagações sobre o tema, assim como são muitos os projetos de lei ou mesmo de emenda à Constituição que tramitam nas duas Casas do Legislativo sobre esse tema. Não me canso de repetir que os problemas do Brasil estão todos previstos. Há projetos aqui, nas duas Casas, que resolvem todos os problemas do Brasil. Precisamos é pautá-los, discuti-los, aprová-los.
O mais notável e adiantado desses projetos talvez seja o PL nº 6.726, de 2016, que está sob os cuidados de Comissão Especial da Câmara há cerca de um ano e, recentemente, passou a ser considerado prioritário na agenda governamental. Esse projeto, que teve origem na Comissão Especial do Extrateto do Senado, regulamenta a aplicação do teto constitucional, deixando claro o que deve ser ali considerado.
Mais uma vez, reitero que certamente não precisamos de novas proposições, de mais projetos, mas de um consenso, inclusive com os demais Poderes, para que possamos, aproveitando os projetos existentes, criar uma legislação justa e adequada para regular a matéria em consonância com a Constituição Federal.
O que não podemos mais é persistir com práticas que ferem a Constituição e que, pior do que isso, Sr. Presidente, agridem a cidadania e provocam a revolta nos cidadãos pagadores de tributos, que irão arcar com essa conta exagerada. Essa conta retira recursos de outras áreas e restringe a atuação do Poder Público em prol da sociedade. É preciso encontrar o ponto de equilíbrio entre a justa remuneração dos servidores públicos e os interesses maiores da sociedade. E só cabe a nós homens públicos que temos essa responsabilidade tomar essa iniciativa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Sérgio.
Agora, como Líder inscrito, o Senador Eduardo Lopes, pelo PRB, do Rio de Janeiro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – V. Exª se inscreveu como orador e ele, como Líder. Como o Senador Sérgio falou como orador, depois será o Senador Lindbergh.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem.
Presidente, teremos Ordem do Dia hoje? Já são 16h41. Normalmente, o Presidente Eunício tem começado pontualmente às 16h a Ordem do Dia.
É um questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senadora Ana Amélia, a Mesa informa a V. Exª que teremos a Ordem do Dia daqui a pouco. A reunião de Líderes estava acontecendo e terminou agora há pouco. O Presidente Eunício está se organizando para vir ao plenário e dar início à Ordem do Dia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O Senador Eduardo Lopes, com a palavra, pela Liderança do PRB.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obrigado.
Eu quero cumprimentar todos os que acompanham esta sessão pela TV Senado, pela Rádio Senado e os que nos acompanham pela internet.
Eu quero, em primeiro lugar, comunicar que, neste final de semana, estive no Maranhão, em São Luís, onde participei do evento de filiação do Vice-Governador do Estado, Carlos Brandão e, junto com ele, de 27 prefeitos, que também se filiaram ao PRB. Foi uma filiação importante, uma vez que a aprovação e o desempenho do Governo lá, juntamente com o Governador Flávio Dino e Carlos Brandão, têm sido reconhecidos pela população do Estado. Foi um evento muito prestigiado, com muitas lideranças. Mais de 60 prefeitos participaram, assim como secretários.
Voltando do Maranhão, ontem, eu estive em Campo Grande, também participando de um evento de filiação. Dessa feita, participei da filiação do nosso companheiro aqui no Senado, o Senador Pedro Chaves, que agora integra os quadros do PRB. Então, agora, aqui no Senado, o PRB conta com 2 Senadores. Foi também, da mesma forma, um evento prestigiado, um evento com várias lideranças, com vários prefeitos, com pessoas que também vão se filiar ao PRB acompanhando a liderança do Senador Pedro Chaves, que já é um candidato à reeleição no Senado e já tem o nosso apoio. Ali, nós conhecemos um pouco mais da história do Senador, que agora abrilhanta os quadros do PRB, trazendo para o PRB a sua história, a sua biografia. Um homem empreendedor, um homem ligado à educação, dono de universidade particular, reitor. Foi aqui Relator, inclusive, da matéria sobre o ensino médio. Eu quero parabenizá-lo e dizer que o Senador Pedro Chaves é muito bem-vindo ao PRB.
Também quero, neste momento, voltar a falar aqui da segurança pública, uma vez que, na semana passada, eu fui o Relator aqui do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Eu quero já trazer alguns fatos, algumas coisas que vão enriquecer, certamente, esse assunto.
Primeiro, eu já manifestei a minha preocupação, que reitero aqui, de que nós temos que trabalhar para que não faltem recursos para essa intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Não podem faltar recursos. Inclusive, nós também já conversamos sobre isso. Aqui, semana passada, foi aprovado um requerimento da criação de uma comissão externa para acompanhar, passo a passo, toda a operação. Inclusive, eu já falei isto: nós vamos prezar, claro, para que os direitos humanos sejam garantidos e preservados.
Eu também apresentei aqui uma preocupação, que quero reforçar. Eu li hoje que alguns moradores da Vila Kennedy citaram e informaram à imprensa que, durante o final de semana, alguns traficantes, alguns criminosos ali começaram a sair da comunidade. O Exército fez uma operação – acho que ficou ali em torno de 24 horas – e depois saiu. E, no final de semana, alguns criminosos, segundo informações – o que está escrito – de moradores, começaram a sair. É uma preocupação para a qual nós aqui já chamamos a atenção. Eu me lembro muito bem de que, na época da instalação das UPPs, uma semana antes ou até mais, já se dizia qual era a próxima comunidade que seria ocupada pela UPP. E, quando chegava lá a polícia, ela dizia que tomou, ocupou a comunidade, e não houve nenhuma troca de tiros, nenhuma apreensão. Por quê? Porque, com uma semana de antecedência, sendo avisados de qual era a comunidade que seria ocupada, certamente, os criminosos tinham oportunidade de se mudarem, de irem para outra comunidade ou para outra cidade. E nós não podemos permitir que o mesmo aconteça nesse quadro da intervenção. Os Secretários de Segurança do Estado de Minas, de São Paulo e também do Espírito Santo já mostraram essa preocupação e se reuniram, inclusive, por causa das questões da fronteira.
Nós queremos que a ação realmente seja efetiva e que ela realmente produza os resultados que vão além... Como eu falei aqui, só a presença das Forças já traz um sentimento diferente na população, já traz um sentimento de segurança, já traz um sentimento melhor, mas nós temos que, realmente, ver as ações efetivas no combate da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro.
Agora, também vi que, ontem, na Via Dutra, já, resultado desse trabalho, foram apreendidos, numa picape, 15 fuzis e 33 pistolas que estavam a caminho do Rio de Janeiro, segundo a matéria, em direção ao Complexo do Alemão. Então, 15 fuzis apreendidos, 33 pistolas, quer dizer, segundo cálculos, em torno de R$1 milhão o valor dessa apreensão.
Então, são ações que começam a mostrar resultados, e nós temos que realmente buscar isso.
E, aproveitando, saindo do aspecto da operação em si, eu quero aqui parabenizar e cumprimentar o nosso Prefeito do Rio de Janeiro, já foi companheiro nosso aqui, no Senado, o Prefeito Marcelo Crivella, que hoje esteve aqui, em Brasília, e eu pude acompanhá-lo no que posso chamar de uma verdadeira peregrinação, começando na primeira agenda com o Presidente Michel Temer – eu e o Prefeito Crivella dela participamos –, e o Prefeito falava sobre a questão social de tudo isso. Inclusive, o Presidente Michel Temer perguntou ao Prefeito sobre a participação da Guarda Municipal dentro dessa operação de intervenção, e o Prefeito garantiu que os 8 mil homens que ele tem na sua Guarda Municipal – inclusive, reforçando o trabalho na questão de Copacabana –, a Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, vão participar de forma efetiva também, o que é importante nessa integração total de todas as forças para esse momento de intervenção.
O Prefeito apresentou ao Presidente o seu projeto na questão social, porque não adianta apenas o cerco, a ocupação, um eventual confronto sem que se criem oportunidades também, porque muitos dos jovens, dos garotos que hoje estão no crime alegam que falta oportunidade. Não há oportunidade de emprego, não há oportunidade de estudo, e o Prefeito Crivella trouxe um projeto, então, macro, já bem amplo, no sentido da questão social.
Ou seja, há ocupação, há intervenção, mas a Prefeitura já vai entrar com obras nas comunidades; obras na construção de creches, de escolas; também na ampliação, criação de ruas dentro das comunidades; qualificação também dos jovens, quer dizer, o aspecto social importante. Claro que, para isso, também são necessários recursos, e é exatamente isso que o Prefeito Crivella veio buscar, uma vez que havia um empréstimo – ele comentou isso com o Presidente Temer na primeira agenda –, um empréstimo que estava quase às portas para sair para a Prefeitura do Rio de Janeiro, um empréstimo junto ao Banco do Brasil, em que a Prefeitura dava todas as condições, todas as garantias e o empréstimo iria sair, mas, devido a uma orientação do TCU, julga-se necessário que todo e qualquer empréstimo tenha a aprovação do Tesouro Nacional.
Daí, nós saímos dali, da agenda com o Presidente Temer, fomos até o Presidente do Banco do Brasil; depois, do Presidente do Banco do Brasil, nós fomos ao Tesouro Nacional conversar com a Secretária; da Secretaria, nós fomos até...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ...o Ministro Moreira Franco para conversar sobre isso, para ver o que nós podemos resolver, uma vez que, claro, para aprovação do Tesouro Nacional, o processo é mais demorado. Isso mostra o quanto nós estamos empenhados e queremos que realmente, efetivamente, o Rio de Janeiro venha ter dias melhores, segurança para o povo, oportunidades...
Então, esse projeto social da Prefeitura, já idealizado pelo Prefeito e sua equipe, é um projeto maravilhoso. Eu quero aqui parabenizar o nosso Prefeito Crivella e que realmente a gente consiga esses recursos para colocar o projeto em prática ...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... porque eu tenho a certeza de que isso vai ajudar muitas pessoas.
Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade e fica aqui o nosso registro. Vamos continuar acompanhando... Creio que, quando da formação dessa comissão externa, nós estaremos presentes para acompanhar, passo a passo, toda a ação da intervenção federal no nosso Estado do Rio de Janeiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Eduardo Lopes.
O Senador Lindbergh estava ali aguardando pacientemente e, inclusive, elogiando o discurso de V. Exª e falou que V. Exª poderia ter falado mais uns dez minutos que não haveria nenhum problema.
Com a palavra o Senador Lindbergh Farias, como orador inscrito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu subo aqui a esta tribuna para dizer que o Rio de Janeiro precisa de uma intervenção social. É ilusão a gente achar que resolve o problema da violência se não investir em educação, se não investir na nossa juventude, em políticas públicas para gerar empregos. Essa é a reclamação. Se você for conversar com qualquer morador do Rio de Janeiro, ele diz isso. O velho engenheiro, Leonel Brizola, para mim acertou quando fez as escolas de horário integral; construiu os Cieps junto com Darcy Ribeiro...
E eu quero começar trazendo números sobre isso. Um estudo do Ipea, feito pelo Prof. Daniel Cerqueira, diz o seguinte: a cada 1% a mais de jovens entre 15 e 17 anos nas escolas, há uma diminuição de 2% na taxa de assassinatos nos Municípios – 1% a mais de jovens nesse momento decisivo da vida do jovem, de 15 a 17 anos, 1% a mais, 2% na queda da taxa de homicídios, Prof. Daniel Cerqueira.
Quero trazer um outro dado do Instituto IDados. Eles fizeram um levantamento em cima de situações específicas no Rio e em outros Estados do Brasil e eles chegam aos seguintes números: cada 1% a mais nas despesas com educação impactou em queda de 0,25% da violência. E fizeram um estudo também sobre o aumento de verbas na segurança. Nesse caso, 1% a mais teve pouco impacto. Qual a conclusão a que eles chegam? Que esse investimento em educação está diretamente ligado à melhora dos números da questão da violência.
O emprego também, Senador Sérgio de Castro... Eu trago aqui também o Ipea, novamente o mesmo estudo do Prof. Daniel Cerqueira, que diz o seguinte:o aumento de 1% na taxa de desemprego dos homens entre 15 e 29 anos contribui para o aumento da taxa de homicídios, no Município em questão, em 2,5%. Então, está na cara que ações que não tenham uma intervenção social não vão ter efeito.
Então, eu estou lançando hoje, inclusive pela internet, uma petição de assinatura eletrônica pelo Avaaz.Nós queremos coletar milhares de assinaturas insistindo que tem que haver uma intervenção social por parte do Governo Temer no Rio de Janeiro. Recursos na educação, na saúde, saneamento, melhorar a vida das comunidades, apresentar propostas de políticas para o futuro porque, em relação ao emprego, o Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, tinha 494 mil desempregados, saltou para 1,2 milhão desempregados; um aumento de 157%.
Então, aqui eu estou falando tudo isso porque o que a gente está vendo, por parte do Governo Federal, Senador Cidinho, é o corte de recursos das transferências. Eu hoje vou fazer um discurso aqui falando sobre isso. Em todas as áreas está havendo corte de recursos para os Estados: na área da educação, na área da saúde, na própria segurança pública. O Orçamento de 2016 na área de segurança pública sabe quanto era? Do Governo Federal? R$6,1 bi. Sabe para quanto caiu em 2018? R$2,9 bi.
Então, não adianta ir por um lado só da ocupação militar e cortar recursos nas outras áreas. O Rio de Janeiro tem uma universidade importantíssima, a UERJ. A UERJ está sofrendo. O que custa para o MEC, o Ministério da Educação, dar uma ajuda à UERJ, salvar a UERJ dessa situação?
Então, eu vou, a partir de hoje, começar uma campanha. Vou fazer como faz a Senadora Vanessa Grazziotin em alguns temas aqui desta tribuna; pedir isto: recursos para saúde, para educação, para assistência social. Nós tínhamos um programa no Rio para os mais pobres, Renda Melhor, que atingia as famílias mais pobres. Foi cortado.
Então, não dá para o Governo achar que vai resolver a questão da segurança pública no Rio de Janeiro sem fazer isso.
Eu, quando falo de emprego... Você sabe que o Rio de Janeiro, Senador Eduardo Lopes, teve uma política que deu muito certo, que foi a política de conteúdo local. Ou seja, o Rio de Janeiro estava com a indústria naval falida, aí o Lula criou essa política de conteúdo local. Os estaleiros abriram. Por quê? Porque você tinha que fabricar navios, plataformas, sondas no Rio de Janeiro. O Governo Temer acabou com a política de conteúdo local. Mais ainda, ele zerou o imposto de importação para tudo da cadeia de petróleo e gás. Hoje, se você traz uma plataforma de fora do País, você não paga nada, zero de imposto. Eu tenho dito: é a política de conteúdo internacional; está gerando empregos fora do País.
Nós tínhamos o Estaleiro Mauá, no Rio de Janeiro, com 6 mil trabalhadores metalúrgicos. Sabe quantos tem hoje? Cem. Brasfels, estaleiro em Angra, mais de 10 mil trabalhadores; tem menos de mil, tem mil e pouco, na verdade. Mil e poucos trabalhadores no Estaleiro Brasfels. Então, essa é a situação.
Veja bem, se não tiver este tipo de espírito de fazer intervenções sociais, em especial em cima da educação, nós não vamos sair desse impasse em relação à segurança pública.
Senador Omar Aziz.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Eu ouço V. Exª com atenção e tenho que concordar. Eu votei a favor da intervenção no Rio de Janeiro, mas bastante crítico em relação a essa questão. Veja bem, a sociedade precisa de uma polícia que faça a prevenção e a repressão. O Exército vai fazer a repressão, ele não vai fazer a prevenção. Ele vai dar visibilidade à polícia na rua do Rio de Janeiro por um mês, por dois meses, por dez meses e vai sair. Se, ao mesmo tempo, você não criar essas políticas sociais – e aí a gente volta para o Rio de Janeiro de Darcy Ribeiro, de Leonel Brizola, que criou a escola em tempo integral. Quem criou a escola em tempo integral no Brasil se chama Leonel Brizola.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Eu tive a felicidade de construir escolas de tempo integral no meu Estado, tanto na capital como no interior. O jovem entra 7h da manhã, a criança, e sai 4h, 5h da tarde. Está protegida. Infelizmente, agora nem dentro das escolas esses jovens estão protegidos mais. É tiroteio, é uma série de coisas que também não dão a proteção necessária. Ao mesmo tempo da intervenção, é necessário que o Governo Federal juntamente com o Governador do Rio de Janeiro e prefeitos do Rio de Janeiro façam um trabalho de prevenção. A prevenção é o dia a dia. Por isso que eu digo: os problemas não estão no Estado brasileiro. E aí eu sou municipalista; eu fui governador, mas sou municipalista. Os problemas estão nas cidades, e cada cidade tem sua peculiaridade diferenciada. A minha região, por exemplo, é uma região que é corredor de drogas, é de conhecimento de todos nós, todos os brasileiros. Não basta uma intervenção dentro da zona urbana. Não, o problema nosso está dentro das nossas fronteiras. Agora mesmo, nesse final de semana, o Fantástico mostrou a vinda de AK-47, vindo através de motores de aquecimento. Veja bem, nós, quando atuamos com a polícia, temos dificuldade, porque a burocracia é muito grande. O bandido não é burocrático, ele vai fazendo mutações ao longo do seu tempo, vai aprendendo novas formas para poder ludibriar a nossa polícia, os governos e outras coisas mais. Então, Senador Lindbergh, quando V. Exª fala sobre a questão da educação, não há outra saída que não seja escola de tempo integral. É o jovem, a criança o dia todo dentro da escola, e lá ele fazendo a atividade escolar normal, curricular, mas também ele fazendo atividades extra, para que a gente possa formar um bom jovem para a sociedade e um futuro melhor para os nossos brasileiros.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço muito o aparte do Senador Omar Aziz.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Senador falou também em Leonel Brizola, Darcy Ribeiro. E eu citava – e vou citar de novo – o número do Daniel Cerqueira, que é do Ipea: a cada 1% a mais de jovens entre 15 e 17 anos nas escolas, diminuição de 2% na taxa de homicídios em cada cidade.
Senador Sérgio.
O Sr. Sérgio de Castro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Senador Lindbergh, estou muito feliz com o seu pronunciamento de hoje.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu que agradeço. Muito obrigado.
O Sr. Sérgio de Castro (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Um estilo diferente. E quero dar um testemunho de eficiência desse tipo de ação que o senhor está recomendando. No Estado que eu represento, o Espírito Santo, já virou uma política de governo essas ações preventivas de segurança. No governo anterior, ele tinha o nome de Estado Presente e, no governo atual, ele se denomina Ocupação Social. E, com certeza, esses programas – mais ou menos a mesma coisa, só o nome que mudou – trabalham na linha da educação, de dar esporte, de dar formação em música, de colocar os equipamentos comunitários nas áreas mais perigosas, e isso tem contribuído muito, muito, muito para a redução da violência no Espírito Santo. Durante sete anos, esses números de violência têm caído. Nós tivemos um problema com a greve de um ano atrás, mas, de novo, isso tem acontecido. E, enquanto o senhor falava, eu me lembrava de um ditado da minha terra, que é o seguinte: é preciso gastar dinheiro com escolas para não ter que gastar dinheiro com penitenciárias. Muito obrigado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço muito o aparte do Senador Sérgio de Castro, que é do PDT. Na verdade, quando a gente fala de escola de horário integral, a gente está falando nessa experiência do Brizola e do grande mestre Darcy Ribeiro.
Eu fui prefeito também de uma cidade, fiz um projeto chamado Bairro-escola em que a gente conseguiu universalizar a educação em tempo integral. E a gente lá também fez – você sabe que o Prof. Luiz Eduardo Soares, Senador Randolfe, que é seu amigo, foi meu secretário lá em Nova Iguaçu –, e a gente conseguiu baixar muito os números da violência. Sabe fazendo o que também? Além do Bairro-escola, gabinete de gestão integrada. A gente unificava todo mundo, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, a prefeitura, sociedade civil, porque falta integração. Aí nós mapeávamos onde estavam acontecendo homicídios, onde estavam acontecendo furtos, e fazíamos ações específicas. Às vezes, nós melhorávamos os números dos roubos apenas com iluminação. Mas o trabalho articulado foi fundamental para desmantelar o que existia muito na Baixada Fluminense, que eram os grupos de extermínio, a partir da cooperação. É isso que temos que ter agora, mais inteligência e investigação.
Eu encerro meu discurso dizendo que um número me chama a atenção, Senador Lasier: é que menos de 1% dos homicídios no País são resolvidos, apenas 6% dos homicídios são investigados. Então, a gente precisa mudar a estrutura da polícia para que tenha mais investigação.
Concedo um aparte ao Senador Lasier.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado, Senador Lindbergh. O debate é bom, deve ser alimentado, estou prestando atenção às palavras de V. Exª. E precisava entender melhor porque não se resolveu isso. Porque, em 2004, Senador Lindbergh, o senhor era Deputado Federal, foi à tribuna e disse o seguinte: "O Governo Federal deve intervir, utilizando-se dos meios necessários...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... para restabelecer, em definitivo, a tranquilidade no Estado, pois os motivos dessa crise são os mesmos que têm comprometido o direito de ir e vir da população durante anos. Esta é uma questão que precisa ser resolvida com urgência, pois, quanto mais se posterga o remédio, mais a situação se agrava". A situação é a mesma, Senador Lindbergh. Em 2004, a crise se agravava e o seu governo propunha ação social. E ação social deu em que, quando progrediu tanto a criminalidade? Eu digo isso porque eu defendo a intervenção a que agora se assiste, porque não há alternativa. Não dá para esperar a longa educação para aquele povo, porque a criminalidade aumenta a cada dia. Então, é por isso que estou lhe pedindo a palavra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, Senador Lasier.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... porque há uma certa contradição entre o seu discurso de 2004 e o que o senhor tem dito insistentemente, tanto agora como na semana passada, quando foram aí quatro Senadores para defender e quatro Senadores para atacar a medida. Obrigado, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Lasier, eu agradeço. Sabe o que se passou, de 2004 para cá? Foram 14 anos e a experiência. Eu entendi que essa questão não se resolve pelo senso comum apenas, de achar que uma intervenção como essa resolve. Não.
Fui candidato a Senador, candidato a governador, fui prefeito, e passei a estudar os problemas da segurança pública. Eu hoje estou convencido, Senador Lasier, que é preciso mais investigação. Você sabe que setores da Polícia Militar concordam com a minha tese de que a Polícia Militar tem que investigar, porque só no Brasil existe uma polícia que faz o policiamento ostensivo e preventivo e não investiga.
O policial que está ali, na rua, é proibido de investigar. O resultado é que estamos enxugando gelo, Senador Lasier. O Comandante Villas Bôas falou e eu já repeti: ficou 14 meses na Maré e disse que não adiantou nada, quando saiu voltou tudo ao que era. Sabe quanto foi o gasto nesses 14 meses na Maré? Foi de 600 milhões. Imagine se uma pequena parcela dessa fosse investida em educação, escola de tempo integral...
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Lindbergh...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... se fosse investida em investigação, entendeu, Senador Lasier.
Então, eu, na verdade, aprendi nesse processo da minha vida...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... a partir da minha experiência concreta no Rio de Janeiro, que essas soluções fáceis não resolvem. Nós precisamos de uma saída mais estruturante.
Com a palavra o Senador Otto Alencar.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Lindbergh, eu tive oportunidade, no ano de 2016, de ser o Relator do Orçamento da Defesa e tive a oportunidade de conversar com os três comandantes das Forças Armadas do Brasil: da Aeronáutica, o Rossato; o da Marinha não me lembro agora; e conversei bastante com o General Eduardo Villas Bôas. E lá em 2016 – foi ele quem comandou aquela intervenção lá –, ele me disse o seguinte: "Senador, o Rio de Janeiro"... Ele me disse em 2016, muito antes de Cabral ser preso, Garotinho e companhia ilimitada serem presos, antes disso ele me disse: "O Rio de Janeiro vai explodir e sabe por que vai explodir? Porque toda a classe política dominante está corrompida". Como aconteceu, não há como negar. O ex-Governador Garotinho foi preso, a sua esposa foi presa, o Cabral está preso, o Eduardo Cunha está preso, o presidente da Assembleia está preso. Então, montou-se uma corporação de homens públicos que estavam lesando o Estado. Esse exemplo é muito ruim para as pessoas que moram dentro do Estado do Rio de Janeiro. Esse exemplo se dissemina, leva até ao homem comum dizer: "Qual é o meu futuro, se o meu futuro está sendo roubado pelos homens que governam o Rio de Janeiro?". É o prefeito, o ex-prefeito, o governador... Então, essa história de querer de alguma forma recuperar, falar em criar o Ministério da Segurança é um factoide. Essa história de fazer intervenção agora... Vai passar um tempo sob contenção, quando soltar a mola, ela vem num rebote maior ainda, porque vai continuar a mesma coisa. Tem que transformar a sociedade com educação, com saúde, com investimento e com bons exemplos. O Padre Vieira, que foi um grande orador dizia: "Os homens ouvem mais os exemplos do que os conselhos". Lá no Rio de Janeiro, o eleitor, no dia sete de outubro, tem que fazer a reforma geral. Mas não é reforma das instituições, não. É reforma dos homens que agora vão passar a governar o Rio de Janeiro, que eu espero que sejam probos, corretos, honestos, para dar um bom exemplo ao Estado do Rio de Janeiro, que, há muito tempo, há mais de 20 anos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... vem nesse quadro crônico, sempre o mesmo tom, a mesma substância corrupta de improbidade administrativa. Essa é a realidade do Estado do Rio de Janeiro. Ou resolve-se isso ou não vamos ter nenhuma condição. Um Estado belíssimo como aquele, com um povo maravilhoso, como tem o Rio de Janeiro, com as mesmas condições, sem enxergar futuro, porque lesaram o futuro da alma do povo carioca.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço, Senador Otto Alencar.
Antes de passar a palavra ao Senador Randolfe, quero só dizer, Senador Otto Alencar, que o instituto da intervenção era para ter sido feito de forma completa. A intervenção tinha que ter afastado o Governador Pezão. Eles fizeram uma intervenção nova; uma intervenção em que eles improvisaram para preservar o poder político no Rio de Janeiro.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Uma intervenção meia-boca. (Fora do microfone.)
Essa intervenção na Bahia se chama intervenção água de cheiro. Não resolve nada. (Risos.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Por isso, eu falo aqui que é preciso ter intervenção nas outras áreas: na área social, na educação, na saúde.
Senador Randolfe, antes de passar a V. Exª, quero só dar um dado aqui. Orçamento 2016 para 2017, sistema de monitoramento de fronteiras: o corte é de R$276 milhões para R$132 milhões. Olha que maluquice! Armas e drogas, fronteiras. É atribuição das Forças Armadas. Estamos tirando de lá para ser polícia interna!
Quero chamar a atenção para um número que eu já citei no orçamento de segurança pública: em 2016, R$6,1 bi. Sabem quanto está agora? R$2,9 bi. Isso mostra que esse Governo não tinha interesse algum. Está querendo é sair das cordas politicamente, aproveitando-se do medo da população.
Senador Randolfe.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senador Lindbergh, no sentido do que tem sido dito, do que V. Exª está colocando, veja que essa intervenção no Rio combinada com esse tal Ministério da Segurança Pública nada mais é do que uma matéria dissuasiva do Senhor Michel Temer. É uma ação para o Governo dele não terminar moribundo, ter uma pauta. Ele foi derrotado na agenda que tinha, principalmente da reforma da previdência. Foi derrotado claramente. Não tem número aqui no Congresso e aí empurrou essa, como eu disse aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... como o Senador Otto Alencar reafirmou ainda há pouco, inventou primeiro essa intervenção meia-boca, porque intervenção para valer afastava logo o governador! Mas, não. Quem não queria no Brasil uma intervenção dessas: a despesa da segurança pública toda passa para o Governo Federal? Dez Estados na frente do Rio queriam isso – dez – com índices de homicídios por cem mil habitantes bem maior. Ou seja, manteve o governador, que se declarou publicamente incompetente, incapaz de continuar tocando a segurança pública, e agora vem com esse Ministério da Segurança Pública, que nada mais é do que criar mais dez, quinze cargos para apaniguados do Governo e de seus aliados. Por fim, Senador Lindbergh, rapidamente, me chega uma informação gravíssima, gravíssima.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Na primeira coletiva da intervenção federal na segurança do Rio, as perguntas da imprensa tiveram de ser escritas num papel e entregues dez minutos antes do início da coletiva para análise prévia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É censura.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Eu acho que estamos indo numa escalada muito perigosa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É verdade isso hoje.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Estamos indo numa escalada muito perigosa. Eu lembro e recomendo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E, das dez perguntas, oito foram da Globo.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Eu recomendo... Isso vai na contramão... Nesta semana, está passando nos cinemas do Brasil todo um filme muito interessante sobre liberdade de imprensa, que é The Post, que mostra o papel da imprensa livre e independente para assegurar a democracia. Uma primeira entrevista coletiva passando por um crivo dessa natureza me parece uma ameaça enorme...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... para valores fundamentais da democracia, como a liberdade de imprensa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço a V. Exª, Senador Randolfe.
Encerro meu pronunciamento falando deste tema, a necessidade de uma intervenção social, de uma campanha que nós vamos fazer para mais investimentos em educação, saúde, geração de empregos, porque esse é o caminho. Não se resolve o problema da violência sem abordar esses temas.
E esses temas... Infelizmente, no Rio de Janeiro, o corte da saúde foi de 2 bi. Só está havendo cortes por parte do Governo Federal e do Governo Estadual. Mas vamos fazer uma grande campanha, com assinatura eletrônica, petição, para que consigamos fazer uma pressão neste Governo.
Eu encerro, Senador Otto Alencar, só trazendo um dado aqui, durante 30 segundos, Senador Cidinho, sobre o salário mínimo.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Senador Otto Alencar é o próximo. Eu deixarei, Senador Otto, essa questão do salário mínimo para falar depois, para que V. Exª possa falar agora.
Agradeço a todos e agradeço ao Presidente pela tolerância.
Eu falo depois, Senador Otto.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Lindbergh.
Dando sequência, nós teríamos o Pastor Bel como orador inscrito, mas o Senador Otto Alencar se inscreveu como Líder do PSD. Como o Lindbergh falou como orador inscrito, teremos o Senador Otto e depois outro orador inscrito.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente e Pastor Bel, pela deferência, fico muito grato a V. Exªs.
Sr. Presidente, eu venho à tribuna hoje para, talvez de alguma forma, colocar e fazer justiça a uma injustiça. Sempre que uma coisa injusta, programada e direcionada abate um ser humano, isso me comove. Era assim como médico e, como político, é da mesma forma. É muito ruim, Senador Anastasia, quando uma grande injustiça se depara com alguém que não merecia receber essa injustiça.
Eu estou aqui com uma foto da presença do ex-Governador Jaques Wagner – e eu não sou seu advogado de defesa – na Fonte Nova, acompanhado de dois ministros do Tribunal de Contas da União, que foram verificar in loco a obra, que fiscalizaram a obra junto com o Ministério Público Federal, em 2013.
Essa ação de ontem, em 2018, foi cinco anos depois de ter ocorrido o fato. Então, aqui está. Muito antes da operação de ontem ocorrida em Salvador, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público Federal, em conjunto com o Tribunal de Contas da União e com a Controladoria-Geral da União, realizaram acompanhamento da aplicação de todos os recursos públicos federais nas obras do estádio, com a finalidade de atuar em questões relacionadas a direito do cidadão e meio ambiente, concernentes aos investimentos realizados no período da ex-Presidente Dilma Rousseff e governos estaduais, a exemplo do governo Jaques Wagner, de 2011 a 2014, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), referentes às obras da Copa do Mundo.
Eu fui um crítico disso, até porque a Copa nos trouxe graves e grandes problemas que podem ser insolúveis, sobretudo o 7 a 1 que a Alemanha deu no Brasil lá em Belo Horizonte. Eu recomendo, inclusive, que a seleção brasileira não jogue mais em Belo Horizonte, porque o pé dos mineiros foi muito frio, e perdemos de 7 a 1, Senador Anastasia.
Nessa vistoria do Ministério Público Federal e do TCU, eles observaram toda a captação de recursos pelo Estado da Bahia, junto ao BNDES, com o objetivo de conceder o empréstimo. A obra da Fonte Nova custou R$600 milhões, e esses recursos foram recursos transferidos pelo BNDES para o Estado, uma PPP, pagar de acordo com os juros estabelecido pelo BNDES. Vejam bem: uma obra de R$600 milhões tem uma acusação leviana, descabida de que o ex-Governador Jaques Wagner tenha ficado com R$82 milhões, mas não apareceu mala – como apareceu em outras ações –, não apareceu nenhuma prova. O que apareceu, na verdade, foi uma coisa direcionada, quando está aqui: Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, que fiscalizaram direito e corretamente essa obra – e até onde eu sei, são órgãos que merecem o meu respeito.
E a Procuradoria-Geral da República acompanhou de perto diversos inquéritos civis públicos, a aplicação dos recursos em obras de mobilidade urbana e urbanização do entorno da Fonte Nova, o prazo de conclusão das intervenções para adequação até do Aeroporto Internacional de Salvador, e o uso e o repasse pelo Ministério do Turismo. Tudo isso foi observado, foi analisado e não se encontrou absolutamente, em nada, nenhuma coisa irregular – nenhuma coisa irregular!
O Tribunal de Contas, inclusive, numa reportagem do Alan Rodrigues, veiculada no site Correio, de 5 de julho de 2011, com o título "Ministros do TCU elogiam modelo de contratação da Arena Fonte Nova"... Está aqui: não sou eu que estou dizendo; são os ministros do Tribunal de Contas da União que estão dizendo; não sou eu, Otto Alencar, que o conheço e que trabalhei com o Governador Jaques Wagner, que é homem de bem, tem lisura para administrar. Tanto é que ele foi o governador que governou a Bahia duas vezes, com duas vitórias no primeiro turno, e fez o sucessor no primeiro turno; e o sucessor, agora em 2018, vai ganhar de novo no primeiro turno, porque nada resiste ao trabalho, até uma mentira dessa não resiste ao trabalho, e trabalho ninguém esquece.
E o trabalho continua na Bahia para mostrar que esse direcionamento que é feito atualmente pelo diretor da Polícia Federal nomeado pelo Presidente Michel Temer, que é investigado, direciona uma situação dessa para o meu Estado – inclusive, agora, a Procuradora-Geral da República pediu para ele não se envolver mais, porque ele se portou recentemente como advogado do Presidente da República. Isso aqui foi uma coisa completamente direcionada.
Então, vai aqui a reportagem:
Ministros do TCU elogiam modelo de contratação da Arena Fonte Nova.
[...] [O destaque é que, em 4 de julho de 2011] os ministros do Tribunal de Contas da União visitaram o canteiro de obras em companhia do Governador Jaques Wagner e, a julgar pelas suas palavras, deram sinal verde para liberação dos recursos [...] [do] BNDES, embora tenham feito questão de destacar a autonomia [...] do banco, como do Tribunal de Contas do Estado. O Governador declarou que se o estádio fosse uma obra pública “nada estaria no estado em que está”.
O Presidente do TCU, Benjamin Zymler, elogiou o modelo de parceria [vou repetir: "O Presidente do TCU, Benjamin Zymler, elogiou o modelo de parceria"] público-privada, adotado pelo governo baiano, e defendeu o regime diferenciado de contratações aprovado pelo Congresso [registra a reportagem].
Observa-se que, na operação de ontem, Cartão Vermelho, desbotadíssimo, uma coisa que chama atenção... Não me convence... Eu não quero aqui, de maneira nenhuma... Eu não tenho este hábito, de maneira nenhuma, Senadora Lídice da Mata, de criticar absolutamente nenhum ato da imprensa, até porque a imprensa tem que ser livre e soberana para nos analisar.
E eu falo com toda a tranquilidade, do alto de alguém que passou 30 anos em cargos executivos. Nunca tive o desprazer de ser denunciado pelo Ministério Público, federal ou estadual, ou de responder a nenhum processo na minha vida pública. Fui secretário três vezes, governador de Estado, vice-governador, conselheiro de tribunal, Presidente da Assembleia, administrei recursos públicos, entrei e saí de cabeça erguida. Então, falo com muita tranquilidade sobre esse tema.
Então, observa-se que essa operação de investigação federal no âmbito da Lava Jato, decorrente de depoimentos realizados pelos delatores ex-executivos da Odebrecht, na condição de criminosos confessos, resultou no processo judicial que tramita no Tribunal Regional Federal, o TRF1, que fica em Brasília, Distrito Federal.
A investigação objetiva analisar contratos realizados em 2013 entre o Estado da Bahia e o consórcio Fonte Nova Participações, empresa criada a partir da união das construtoras Odebrecht e OAS com a finalidade de executar parceria público-privada de serviços de demolição, reconstrução e gestão do Estádio da Fonte Nova, em Salvador.
Ocorre que investigações realizadas anteriormente por órgão de controle da União indicaram lisura no contrato. Olha bem: a investigação pelos órgãos de controle indicaram a lisura do contrato, inclusive resultando em economia para o Erário.
A Fonte Nova custou R$600 milhões, e dizem que houve uma propina de R$82 milhões. Quer dizer, saiu por quinhentos e poucos milhões. Não existe isso! Querem, de alguma forma, fazer um contraponto na Bahia com as malas que foram superlotadas de dinheiro, dinheiro novo. Dinheiro novo, inclusive da região. Dinheiro de lá. Querem fazer esse contraponto. Não vão conseguir fazer esse contraponto.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É uma situação de tanta visibilidade...
Eu até queria dizer aqui da coragem da decisão, porque ele é um homem de coragem. Ninguém vai intimidar o Governador Jaques Wagner. Ele fez coletiva, foi para a televisão e disse o que tinha que dizer, porque, quando se está com o "rabo preso", não se tem a decisão e a coragem de enfrentar a mídia. Ele foi enfrentar a mídia. Aliás, a mídia chegou nos jardins do edifício onde ele mora, na Vitória, 20 minutos antes de chegar a Polícia Federal. A mídia já estava lá, a televisão, acompanhando passo a passo.
Pergunta-se: como é que se sabe que vai haver operação 10, 15, 20 minutos antes? Tem que se responder isso. Como é que se consegue fazer isso? Porque é só uma televisão que faz isso. Só uma televisão que faz isso. As outras televisões não fazem isso. Essa é a pergunta que a televisão que fez isso, que chegou primeiro, tem que responder. Quem foi que informou que haveria essa operação lá? Foi uma operação feita de forma midiática.
Imediatamente, a delegada responsável foi para a televisão dar entrevista, dizer que o governador, que eu conheço há muito tempo... É um colecionador de relógios. Inclusive, eu dei um baratinho a ele. Acho que levaram também aquele baratinho que eu dei a ele, porque, no dia do meu aniversário, ele me deu um presente, e eu devolvi um presente a ele.
Não tenho a menor dúvida de que foi quando se viu e se olhou que querem, além de tirar o Lula da disputa... Querem tirar o Lula na disputa – porque se o deixarem na disputa, o povo, que elege no Brasil, elege o Lula – e, depois, tirar, talvez, o segundo na hierarquia, seja o Wagner, seja o Haddad, seja qualquer um desses aí. É uma situação que eu digo – e não tenho a menor dúvida, pelo que vi na Bahia ontem – totalmente direcionada para ferir a honra e a dignidade de alguém que, julgado pelo povo baiano, foi eleito duas vezes no segundo turno, fez o sucessor e vai fazer agora, em 2018...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ..., com o voto livre e soberano do povo da Bahia, que entende e tem boa inteligência para saber que um órgão de mídia não pode querer fazer a sucessão no meu Estado.
É por isso que me rebelo e que serei um lutador em favor da minha causa.
Concedo um aparte ao Senador Lindbergh e, depois, à Senadora Lídice da Mata.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É muito rapidamente, Senador Eunício. O tema é muito importante. Quero parabenizar V. Exª. Ontem, em nome da Bancada de Senadores do PT, soltei uma nota em solidariedade ao Governador Jaques Wagner, a Presidente do Partido, Senadora Gleisi Hoffmann, também. E V. Exª foi muito firme ao falar. É impressionante ter um carro, uma equipe da Rede Globo, que chegou antes da polícia. É claro que estavam querendo construir um fato para tentar interferir na eleição baiana e também porque o nome de Jaques Wagner é um nome nacional. Aqui, o Deputado Paulo Teixeira, ontem, colocou no Twitter algo que acho que tem relevância...
(Interrupção do som.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ....que com nomes do PT que são cogitados a Presidente da República acontecem coisas como essas. É uma perseguição em fase de inquérito.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exª viu a matéria da France Press sobre a democracia no Brasil?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, claro.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Leu qual é o conceito que tem esse jornal, essa agência, sobre o que está acontecendo no Brasil? Três julgadores, três desembargadores de 2ª instância julgam o ex-Presidente da República! Lá no extremo Sul julgarem um nordestino lá de Caetés, perto de Garanhuns, que vem aí sendo massacrado pela imprensa há mais de dois anos. Querem provar o que não tem prova material. V. Exª viu aquilo?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Aquilo é para mandar para os juízes que o julgaram: os três alemãezinhos do Rio Grande do Sul, o Gebram, o Paulsen e o outro lá, nem sei o nome. O nome é tão complicado. Só conheço Silva, Santos, Farias. Fora daí não conheço ninguém.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nesse caso dos três desembargadores, o interessante é que a pena dos três foi de 12 anos e 1 mês. Sabe por que 1 mês?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sim.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Porque iria prescrever, se fossem 12 anos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois é!
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Estaria prescrito. É impressionante...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – E o chefe do gabinete dos três desembargadores elogia a decisão de Moro e bota no Facebook que Lula tem de ser preso. É missa encomendada, totalmente.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Parabenizo V. Exª. Minha solidariedade a Jaques Wagner e à Bahia.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senadora Lídice da Mata.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Vou ceder à Senadora Lídice.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental, declaro aberta a Ordem do Dia.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, V. Exª vai me interromper sem me dar uma satisfação? Não estou na tribuna, por acaso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Calma, Senador! V. Exª deu um aparte. Pensei que V. Exª tinha encerrado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Estou dando um aparte à Senadora Lídice da Mata. Não, senhor! V. Exª tem tido algumas atitudes abruptas que têm de ser corrigidas neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não me traga os problemas da Bahia para o plenário, Senador...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não é só comigo, não, mas com vários Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) – Não me traga os problemas da Bahia para cá, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não são só os problemas da Bahia que vêm para cá, o Ceará está cheio de problemas também! E muitos!
A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senadora Lídice da Mata.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Caro Senador Otto Alencar, estava inscrita também para falar, como o senhor. Demos muitas entrevistas, ontem, na Bahia. Quero destacar, justamente, tudo o que o senhor já disse. São duas coincidências, se é que existem coincidências: a primeira é a de um processo de 5 anos atrás ser retomado agora, às vésperas da eleição; a outra é a TV chegar 30 minutos antes da ação da Polícia Federal na casa do ex-Governador Jaques Wagner. Mas quero destacar aqui só alguns registros. Uma reportagem do jornal Correio da Bahia, de propriedade da família Magalhães, mesma proprietária da TV, assinada à época pelo repórter Alan Rodrigues, foi veiculada no dia 5 de julho de 2011 com o seguinte título: "Ministros do TCU elogiam modelo de contratação da Arena Fonte Nova".
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) – Eu li aqui há pouco.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Outra: "O Presidente do TCU [à época], Benjamin Zymler, elogiou o modelo de parceria público-privada adotado pelo governo baiano e defendeu o regime diferenciado de contratação aprovado pelo Congresso." Mas a Arena Fonte Nova, das 12 arenas construídas no Brasil, em preço absoluto fica em sexto lugar e, na relação preço total por número de cadeiras, é a mais barata do Brasil. É realmente estranho que um modelo desse tipo possa comportar – um modelo de parceria público-privada – superfaturamento, como agora estão a acusar. Quero lembrar também a autoria da ação, que vem do Tribunal de Contas do Estado, efetivada por um adversário declarado do Governador Jaques Wagner, que trabalha diuturnamente para atacá-lo. E, neste momento, apesar da disposição do Governador, que já há três anos esteve presente dando seu depoimento, se tenta requentar esse café agora, para, como V. Exª disse, e a Bahia toda sabe, contrapor aquela imagem tenebrosa de um apartamento fechado, com dezenas de malas, com R$52 milhões, que chocou a Bahia e o Brasil, e que, de alguma forma, mancha o lado em que esses senhores estão. E essa mancha querem transferir agora para nós, e não conseguirão, porque o Governador Jaques Wagner é um homem sério, correto, e a Bahia o conhece profundamente. A Bahia não se abalará com esse tipo de manobra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senadora Lídice da Mata, eu incorporo o aparte de V. Exª, e outra coisa: esse negócio aí de junto de Rodrimar, se eu trouxer aqui o dossiê que eu tenho lá, resquício de um grande Senador que passou por aqui; falar no Wady Santos Jasmin, que foi diretor do Porto de Santos, falar do escândalo da Libra, que reduziram uma multa de R$2 bilhões para R$200 milhões – que eu tenho as provas – através do Ministro Edinho Araújo, que é do colo do atual Presidente da República, isso aqui é fichinha.
A podridão está aqui em Brasília, saiu tudo daqui. Ninguém pode culpar um Município, um Estado, não. O problema do câncer que desgasta o Brasil, que derrota o Brasil, está nas grandes incorporações aqui de dentro. E mais agora ainda: quando o diretor-geral da Polícia Federal se posta como advogado da Presidência da República a ponto de a Procuradora-Geral da República chamar a atenção, e o Ministro Barroso, de quem eu quero aqui elogiar a postura firme, não permitir que se arquive o processo, com tantas provas, como esse caso da Rodrimar, que é um escândalo.
Isso vem de longe. Desde a época de Antonio Carlos Magalhães, com o dossiê dele, que eu tenho parte dele. Pergunta quem é Wady Santos Jasmin, o Temer treme na mesma hora. Então, não pode pegar, nomear um delegado de dentro da algibeira e mandar fazer as operações contra os adversários da Bahia, não. Qualquer adversário aqui está sujeito a isso. Tem que parar com isso. A justiça é para todos. E não pode haver delegado para comandar uma instituição da estatura da Polícia Federal – aqui eu rendo as minhas homenagens a todos os seus participantes –, alguém indicado para dizer: "Vou arquivar um processo com provas contra o Presidente da República." Isso é uma vergonha.
(Durante o discurso do Sr. Otto Alencar, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, eu gostaria de solicitar a V. Exª que determinasse a leitura do requerimento de urgência do PL 315, de 2009, que se encontra na mesa dos trabalhos de V. Exª.
Peço, portanto, que seja feita a leitura desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa atenderá V. Exª no momento oportuno.
Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, da mesma forma, eu gostaria...
Eu gostaria de pedir a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minutinho.
Senador Otto.
Só um minutinho.
Senador Otto, estava sem som.
O que é que foi?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero informar a V. Exª que o Ministro Jungmann, que é um Ministro confiável do Governo Temer...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... acaba de substituir o Diretor-Geral da Polícia Federal, para o bem do Brasil, para botar um delegado que não persiga os adversários do Governo Temer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Benedito de Lira pediu a palavra.
Senador Wellington.
Senador Benedito, eu vou fazer a leitura logo na abertura da Ordem do Dia.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Porque, se anunciar a Ordem do Dia, aí vai para outra sessão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu o farei antes da Ordem do Dia.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vamos ouvir o Senador Wellington.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Muito obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da mesma forma, eu quero agradecer aqui a V. Exª, que tem sido um incentivador da criação das universidades federais do Brasil.
Na semana passada, V. Exª colocou em prioridade o requerimento do Estado de Goiás; e eu quero aqui também pedir a V. Exª a prioridade do requerimento que apresentamos, em que requeiro, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a tramitação do PLC nº 2, de 2018, que cria a Universidade Federal de Rondonópolis por desmembramento do campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
Esse mesmo requerimento está apresentado pela Comissão de Educação – e já o aprovamos lá, na Comissão.
Portanto, quero pedir isso a V. Exª; trata-se da minha cidade natal, Rondonópolis, uma cidade polo da Região Sudeste.
Então, eu gostaria que V. Exª colocasse, primeiro, esse requerimento, para que pudéssemos votar hoje ainda essa matéria. Há um consenso, foi aprovada por unanimidade na Comissão – o Senador Hélio lá esteve e boa parte da Comissão.
Então, eu gostaria de pedir a V. Exª também para não só votarmos o requerimento, como a matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa vai deferir de ofício. Então, não há necessidade de votar o requerimento de V. Exª.
Então, ficaria para amanhã, o.k.?
Determino a inclusão de pauta da solicitação do Senador Wellington.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de contar com a compreensão de V. Exª, porque há mais dois processos atinentes à criação de universidades federais, uma do Delta do Parnaíba e a outra do Agreste pernambucano, que é um desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
Então, eu queria que V. Exª também pudesse, através de ato de ofício da Mesa, assegurar essa condição isonômica no tratamento dessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Farei isso com prazer, Senador Armando.
Antes de declarar a Ordem do Dia aberta, há sobre a mesa requerimento, que será publicado nos termos regimentais, de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2018, que aprova o texto do acordo sobre transportes aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
O requerimento será votado após a Ordem do Dia.
Há requerimento sobre a mesa.
Requeremos, nos termos do art. 336-II, 338-II do Regimento Interno do Senado Federal urgência para o PLC 315, de 2009, que altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Municípios de produto de compensação financeira de recursos hídricos.
Senador Cidinho.
O requerimento será votado após a Ordem do Dia.
Determino à Mesa que providencie os dois itens.
Ordem do Dia.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Senador Presidente, eu tenho um requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – ... que pede para que seja realizada uma sessão solene no dia 2 de abril, porque nesse dia o Brasil estará sendo declarado zona livre de febre aftosa, porém com vacinação, mas o País inteiro! Eu queria, então, aqui, prestar uma homenagem a todos os Estados que se esforçaram para que isso fosse possível. Eu acho que essa é uma grande notícia.
Eu gostaria de pedir a V. Exª, se possível for, que marcasse para o dia 2 de abril essa sessão solene.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka, eu vou pedir à assessoria que verifique a data do dia 2 de abril.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se não tiver preenchido o dia, V. Exª será atendido, independentemente de requerimento.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Darei uma posição a V. Exª até o final desta sessão.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Muito obrigado.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ordem do Dia.
Parecer nº 6, de 2018, da CCJ, o Relator foi o Senador Roberto Rocha, sobre a Mensagem nº 3, de 2018 (537, de 2017, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Alexandre Luiz Ramos para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juiz de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 111-A da Constituição Federal.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
E eu convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado. Vamos ter essa votação nominal e, na sequência, teremos um projeto de lei complementar, que precisa de 41 votos "sim" das Srªs e dos Srs. Senadores.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lindbergh pede a palavra pela ordem
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para registrar que eu vou votar contra a indicação do Ministro Alexandre Luiz Ramos pelas declarações dele em relação à CLT, chamando de fascista a CLT de 1943, pelas posições que teve no debate da reforma trabalhista.
Eu, inclusive, acho estranho: ele foi desembargador por dois anos; sempre, para virar ministro, há um processo mais longo. Aqui não vai nenhuma crítica à conduta pessoal do Dr. Alexandre Luiz Ramos, mas vou votar contra por divergências com as suas posições em todo esse processo.
Eu acho que é uma tentativa de construir uma outra correlação de forças no TST, conduzida pelo Presidente Ives Gandra. E, nesse caso, então, eu quero aqui registrar o meu voto, pelas posições dele, contra a indicação do Dr. Alexandre Luiz Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, queria fazer o registro do resultado do superávit primário do Governo Federal em R$31 bilhões agora no mês de janeiro. Essa informação foi divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
É o melhor resultado em meses de janeiro desde o início da série histórica, iniciada em 1997. Segundo os dados divulgados hoje, o resultado de janeiro é reflexo de um superávit recorde de R$45 bilhões do Tesouro Nacional, de um rombo também inédito de R$14,4 bilhões na Previdência Social e de um resultado negativo de R$173 milhões do Banco Central. O resultado de janeiro representa melhora em relação a um ano antes, quando o número havia ficado positivo em R$18 bilhões; portanto R$13 bilhões a mais.
Essa informação, Sr. Presidente, é importante, porque ela confirma o acerto da política econômica do atual Governo. Inflação sob controle: no ano passado, abaixo de 3%; este ano teremos uma inflação abaixo de 4%. Taxas de juros decrescentes, o que irá contribuir para a volta do investimento. E todo esse novo ambiente aponta para um forte crescimento da economia brasileira. Já há indicadores apontando para um crescimento superior a 3,5%, com a volta do crescimento do emprego, que é o que importa para os brasileiros – voltar a ter salário, acessar o mercado de trabalho, para ter a oportunidade de ter uma vida mais digna, uma vida mais feliz.
Portanto, eu queria fazer o registro nesta tarde dos resultados extraordinários do Tesouro Nacional em janeiro, que cria as condições para um desempenho fiscal adequado para a volta do crescimento, que nós tanto reclamamos, tanto desejamos. Que o Brasil volte a se reencontrar com a trajetória de desenvolvimento e de crescimento!
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero aqui usar da palavra na condição de Senador pelo Estado de Santa Catarina e apresentar a todos Srs. Senadores e Srªs Senadoras a informação de que o Desembargador Alexandre Luiz Ramos, que já passou pela sabatina na CCJ, é efetivamente uma autoridade do Judiciário trabalhista e atua em Santa Catarina. Tem uma atuação destacada, responsável e exemplar.
Ao longo de sua carreira profissional, não há nenhum registro de qualquer procedimento, de qualquer ato que desabone sua conduta ou que demonstre falta de conhecimento e de qualificação para o exercício das funções de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
É preciso mencionar e registrar que na CCJ, então presidida pelo Senador Anastasia, durante a sabatina, o Desembargador Alexandre Luiz Ramos foi questionado, foi consultado, foi perguntado a respeito de vários aspectos, e ele, com muita serenidade, com muita responsabilidade, prestou todas as informações, que resultaram na votação favorável ao seu nome.
E, neste momento em que o seu nome é submetido ao Plenário desta Casa, eu devo aqui registrar que nós de Santa Catarina não apenas apoiamos o nome dele, como nos manifestamos favoráveis à sua condução, porque ele efetivamente representará o Estado de Santa Catarina na Corte Superior do Trabalho do nosso País.
O nosso Estado contribui muito com o desenvolvimento do Brasil. O nosso Estado tem dado grandes exemplos de atuação, de competência, de responsabilidade em todas as funções que catarinenses ocupam no âmbito federal; e, por isso, eu quero deixar registrado, inclusive para os Senadores que aqui têm alguma dúvida sobre a postura, digamos assim, ideológica desse Desembargador, que ele efetivamente se comprometeu, na CCJ, apenas e tão somente a cumprir e a respeitar a legislação brasileira. E a legislação brasileira, votada neste plenário, inclusive a legislação trabalhista, deve ser observada por trabalhadores, deve ser observada por empregadores, deve ser observada por todos os que compõem o Judiciário brasileiro. Se nós não fizermos com que as leis votadas nesta Casa e no Congresso Nacional sejam efetivamente cumpridas e se nós punirmos aqueles que querem cumpri-las, sem dúvida nenhuma, nós estaremos ferindo o Estado democrático de direito e, mais do que isso, a própria Constituição Federal.
Por isso, peço a V. Exªs o voto, o apoio em favor do Sr. Alexandre Luiz Ramos, para que ele efetivamente integre a Corte Superior do Trabalho em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
É tão somente para endossar as palavras do Senador Paulo Bauer. Eu tive a honra de presidir a CCJ na semana passada, quando houve a sabatina do eminente Desembargador Alexandre Ramos, de Santa Catarina, indicado para o cargo de Ministro do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. E fui testemunha, durante a sabatina, do seu preparo, da sua inteligência de juiz de carreira, que ingressou por concurso público e obteve, por merecimento, de maneira muito rápida, as promoções até o cargo de Desembargador, sendo, também por concurso, professor de Direito do Trabalho. É um profissional altamente qualificado, conhecedor profundo da doutrina trabalhista, e, portanto, eu tive essa felicidade de ser testemunha e estou aqui compartilhando essa posição com os nobres colegas, solicitando também o apoio de V. Exªs. Além disso, será o primeiro catarinense a ocupar uma vaga no egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa noite.
Venho aqui fazer um registro. Amanhã haverá uma manifestação de indignação de um grupo de pessoas que possuem doenças raras em sua família. Essa manifestação será às 9h da manhã, em frente ao Ministério da Saúde, na entrada privativa do Ministro.
Vou citar aqui alguns motivos para essa manifestação.
A interrupção total no fornecimento de medicamentos de alto custo para tratamento de doenças raras pelo Ministério da Saúde desde outubro de 2017 tem precipitado a morte dos pacientes. Sem o tratamento específico e vital de alto custo, todos os pacientes, sem exagero nem sensacionalismo, estão no corredor da morte. Pacientes assistidos por associações estão morrendo todos os dias por falhas técnicas e burocráticas do Ministério da Saúde, que cessou completamente a distribuição dos remédios no mês de outubro.
Existem, Sr. Presidente, mais de 7 mil doenças classificadas como raras, cerca de 80% delas de origem genética, que afetam 1,3 em cada 1.000 habitantes.
A dificuldade para obter um diagnóstico preciso, a falta de medicamentos e de especialistas em genética e o alto custo de medicamentos são os principais desafios que os familiares encontram para garantir um tratamento adequado aos pacientes.
Há estimados 13 milhões de pessoas com doenças raras no Brasil, número superior ao da população da cidade de São Paulo, informa pesquisa divulgada nessa segunda-feira, feita pela Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), num seminário sobre o tema, realizado na capital paulista.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para me associar também ao Senador Paulo Bauer e ao Senador Anastasia para expressar, como catarinense, como representante de Santa Catarina, toda minha responsabilidade que tenho de informar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras da importância que a nomeação do Desembargador Alexandre Luiz Ramos representa para Santa Catarina.
Esse Juiz, Sr. Presidente, é um dos mais proeminentes juízes de Santa Catarina e tem um currículo de causar inveja a qualquer magistrado de excelente categoria. Ele foi sabatinado na Comissão de Justiça e foi aprovado por praticamente unanimidade – teve só um voto contrário. É o primeiro ministro que, se aprovado pelo Plenário do Senado Federal, representará Santa Catarina no Tribunal Superior do Trabalho. É um homem que tem livros e artigos publicados, tem experiência, tem competência, é sereno, é equilibrado, reúne todas as condições para ser um ministro do Superior Tribunal de Trabalho e é um representante de Santa Catarina.
De forma que quero aproveitar esta oportunidade para dar esse testemunho e, ao mesmo tempo, pedir o apoio dos colegas Senadores e Senadoras.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes e, depois, V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) – Na verdade, quero aproveitar este momento em que estamos em votação para acrescentar uma informação ao discurso que fiz agora há pouco, quando citei que, ontem, na via Dutra, foram apreendidas armas, mas não citei que foram apreendidas munições.
E me chegou a informação agora de que ontem, em uma blitz da PRF, já dentro da ação de intervenção no Estado do Rio de Janeiro, foram apreendidas 40 mil munições, 12 fuzis, 33 pistolas, 106 carregadores e 1 granada, que estavam, segundo informações, a caminho lá do Complexo do Alemão. Parece-me, sem muitos detalhes, que vemos aí, de repente, uma preparação para algo grande por parte dos traficantes, por parte dos criminosos. Então, quero ressaltar e acrescentar essa informação que eu não citei, principalmente a questão das 40 mil munições que foram apreendidas ontem por essa blitz da Polícia Rodoviária Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Dizem que nada melhor para você conhecer um cidadão que quando quem vive e convive com ele o endossa.
Eu aqui quero me somar ao Senador Paulo Bauer e ao Senador Dário Berger, porque tive oportunidade de conhecer o Ministro Alexandre Luiz Ramos. Pela sua competência, um doutor, por ser uma figura humana extremamente afável – na própria sabatina, percebemos não só a experiência, mas o equilíbrio –, em nome dos nossos companheiros do Bloco, quero aqui também trazer o apoio a essa indicação para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho dessa grande figura humana. Conversei com vários desembargadores, com vários ministros da área trabalhista, e todos elogiaram imensamente a competência desse nosso indicado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Magno Malta e, depois, Senadora Lídice da Mata.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um registro.
Eu estava em um avião e, quinta-feira próxima passada, entrei com uma ação pública, Senadora Lídice, contra as companhias áreas do Brasil.
A Anac comete crime e irresponsabilidade em cima de crime. Foi criada, é conivente, alguma coisa por trás disso há... Levantou-se a hipótese verdadeira, que se efetivou, da cobrança da mala. Na desculpa de amarelo, quando o Senador Jorge Viana, o Senador Humberto Costa e eu assinamos uma resolução – e a Câmara sentou em cima dela –, eles diziam, Senador Aziz, que ia baixar o preço da passagem. Mentirosos! Além de levantar a tarifa, que é a mais alta do Planeta, o que eles fizeram? Continuam cobrando a mala e aumentaram as tarifas!
Eu espero que o juiz da 7ª Vara, onde entrei com a ação, Senadora Lídice, mande imediatamente suspender essa cobrança covarde – covarde! –, com a vênia da Anac. A Anac é uma agência criada para fiscalizar e tomar os interesses do consumidor, mas a Anac permite que, por exemplo, eles operem fazendo com que seja mais fácil comprar uma passagem para Miami que ir ao Estado do Senador Eunício hoje, saindo de Vitória, no meu Estado, ou ir ao Piauí. Operam-se as mais altas tarifas. Entrei, fiz um arrazoado contundente, verdadeiro e espero que o juiz acate e mande suspender essa cobrança infame.
Registro que estou entrando novamente, porque tomei conhecimento de que a Gol agora está cobrando pela escolha do assento. Se você disser que quer ir na 21, lá no banheiro, você paga! Eles já vendem o assento conforto. Vocês sabem o que é o conforto? É ir na porta, do lado, na janela.
Nós precisamos reagir a essas piadas, a essas indignidades! Chamá-los, chamar a Infraero. Onde se viu na vida um sujeito pagar por uma coxinha no aeroporto o valor de um prato de comida em qualquer outro lugar ou pagar por uma garrafa d'água o que vale um engradado em qualquer outro lugar?! E nós não podemos ficar aqui inertes, como que batendo palmas para uma canalhice dessas e para o que eu chamaria safadeza de alto nível e conivência da Anac, que precisa da reação de todos nós.
Encerro a minha fala, Sr. Presidente, mandando um recado ao ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Eu li no Antagonista que Fernando Henrique disse que ele nem sabe se Bolsonaro tem pensamento. Eu gostaria que o tucano velho de alta plumagem, que gosta de qualificar as pessoas, dissesse o que pensa a respeito das pessoas do seu Partido, de muita plumagem e bico grande, que estão envolvidos na Lava Jato, por exemplo. Ele não se manifesta. São aqueles que perderam até o nome, não têm signo mais, são "odebrechtarianos". Eu gostaria que o Sr. Fernando Henrique se manifestasse sobre aqueles que estão envolvidos com JBS, com Queiroz Galvão. No alto de sua idade, um intelectual que quer ser respeitado, que governou este País por oito anos... Ele fez um discurso na ONU, não sei se por má-fé ou querendo aparecer, quando criou a Secretaria Nacional Antidrogas, Senadora Lídice, e disse: "Nós vamos erradicar as drogas no Brasil em dez anos." Primeiro, só ia ser Presidente por oito anos, porque votou a reeleição. Ele se esqueceu da pasta rosa, da corrupção da reeleição e aí sai cuspindo em todo mundo, como se todo mundo sofresse de amnésia. Aí ele volta, deixa o governo, deixando a Secretaria Nacional Antidrogas do Brasil com um orçamento de R$60,00 – R$60,00! –, e se tornou o megafone, o arauto da legalização das drogas no Brasil, reverberando o Sr. George Soros. Agora, eu pergunto a ele: legalizar drogas no Brasil é um tema? É um tema? Está na pauta do Partido para as eleições deste ano? Está na pauta? Pergunto a ele se o BNDES, um banco de investimento, financiou um jato de R$17 milhões para o afilhado dele, Luciano Huck. Banco de investimento! Aí ele diz: "Bolsonaro é extrema direita." Eu acho que não. Eu acho que é muito mais endireita, endireita a lambança que os senhores fizeram com o dinheiro público, entregando para os reis do Brasil, os donos da Odebrecht, os irmãos metralha da JBS, essa canalhice. E fica qualificando as pessoas! Deixe eu dar um conselho para você, Fernando Henrique.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Os fundamentos da economia foram dados no seu governo, e isso ninguém pode tirar de você, mas a melhor coisa do seu governo... Eu não quero falar das ruins, como, por exemplo, a resolução que você fez mandando acabar com escola técnica, não se podendo mais construir escola técnica no Brasil. Onde já se viu isso?! Um intelectual! Mas vou falar uma coisa boa. Criou-se o terceiro setor no Brasil. Foi D. Ruth Cardoso. Isso é uma coisa boa, mas nem você nem os seus falam.
Deixe só eu dizer uma coisa ao senhor.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – De repente, porque o Bolsonaro não lambe a sua mão, não convive com o senhor, ele não merece o seu respeito – eu, muito menos, porque Bolsonaro, pelo menos, tem um curso superior, eu fiz vestibular três vezes e não passei em nenhum.
Eu vou lhe dar um conselho: ponha o pijama do senhor, peça a Deus saúde e sabedoria, sente-se na cadeira e espere 1º de janeiro de 2019 para o senhor assistir pela televisão – não vai ser aqui, não – ao novo Presidente do Brasil: Jair Messias Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu solicitei a palavra, primeiro, para convocar os Senadores do PSB e do Bloco para estarem aqui presentes para votar; e, segundo, para registrar que me dirigi à sede de nosso Partido – eu estava na reunião com V. Exª, Sr. Presidente, e tive que sair – para participar da filiação de dois grandes Deputados Federais ao nosso Partido, o PSB: o Deputado Molon, do Rio de Janeiro, Deputado que se une ao PSB para dar continuidade à retomada do PSB ao seu caminho histórico no campo da esquerda no Brasil, e o jovem Deputado Aliel, Deputado de apenas 29 anos, feitos ontem, que vem ao PSB também na busca de traduzir a sua militância de luta no Partido Socialista Brasileiro, podendo expressar, portanto, uma posição nova do nosso Partido, volto a dizer, na direção da retomada do seu caminho histórico.
Aproveito, Sr. Presidente, já que fui citada pelo Senador Magno Malta, para dizer a este Plenário que nós fizemos, no final do ano passado, uma audiência pública, por mim proposta, na Comissão de Desenvolvimento Regional, para discutir justamente essa medida das empresas de cobrarem as bagagens e de prometerem ao Brasil que iriam diminuir o preço da bagagem de quem andasse com a malinha de mão. Foi uma das audiências públicas mais participativas através da interação do e-Cidadania do Senado. E nós – eu falei aqui, na época, no plenário, dando o resultado – assistimos à posição, inclusive, do Ministério da Justiça, através do Conselho de Defesa do Consumidor, condenando essa posição, e a uma Anac, que é a agência que deveria regular essa situação das passagens e da relação com as empresas no Brasil, defendendo a posição das empresas. Então, eu só tenho a lamentar.
Já aprovamos outra audiência pública, desta feita em conjunto com a Senadora Simone Tebet e, se não me engano, com o Senador Jorge Viana, para fazer uma reunião de três comissões conjuntas para voltarmos a debater essa questão no Senado Federal, desta feita também agregando a essa discussão o fato de a Gol anunciar que vai cobrar agora a reserva de assento para quem faz a compra da passagem no dia. Ou seja, este Congresso Nacional, que deve ser um dos maiores clientes permanentes das empresas de aviação do Brasil porque tem mais de 500 pessoas que viajam semanalmente, não consegue interferir na política de definição da organização do sistema aéreo no Brasil, sequer na discussão dos preços das passagens. Existe Senador aqui que paga o preço de ser colocado entre aqueles que são os que mais gastam, especialmente os Senadores do Norte do Brasil, submetidos a essa vulnerabilidade, porque pagam passagens aéreas semanalmente para o seu Estado no preço quase de uma viagem para outro país – quando, às vezes, não é mais caro. Pagam R$3 mil, Senador Benedito, para visitar o seu Estado – no Acre, no Amazonas, em Roraima, em Rondônia.
E o Congresso Nacional precisa tomar uma decisão, nem que seja a de uma ação coletiva contra as empresas, e fazer uma discussão a respeito de qual é o papel da Anac, que não pode ser o de defender os interesses das empresas em detrimento dos interesses dos consumidores no Brasil.
Portanto, eu quero deixar aqui o meu registro, o meu apoio a esse pronunciamento do Senador Magno Malta. Sobre o resto que ele falou eu não vou falar porque se trata de uma questão de eleição – talvez ele esteja confundindo o messias neste momento, mas isso pouco importa.
Eu quero principalmente dizer a V. Exª, convidar V. Exª, convocar V. Exª, como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, a interferir nesta discussão a respeito do preço das passagens no Brasil e da situação em que a Anac permanece silenciosamente submissa aos interesses das grandes empresas. E olha, Sr. Senador, que sou uma pessoa que participa da bancada em defesa do turismo no Brasil, e é exatamente por isso que muitas vezes defendemos a necessidade de se fazer com que haja um estímulo às empresas aéreas no Brasil, mas esse estímulo não pode ser em detrimento do consumidor brasileiro. Estão, sim, dessa maneira, inviabilizando o crescimento do turismo, especialmente para as nossas Regiões, para o Nordeste brasileiro e para os nossos Estados, que têm no turismo um grande vetor do seu desenvolvimento.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram? (Pausa.)
Antes de encerrar a votação – parece-me que o Senador Raupp está chegando –, o Senador Moka está presente aqui?
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka, V. Exª me fez uma solicitação e eu acabo de verificar na Mesa: há condição de atendimento à solicitação de V. Exª, para o dia 2 de abril, para fazermos uma sessão comemorativa em relação à erradicação da febre aftosa no Brasil. Portanto, dia 2 de abril, está confirmada a solicitação de V. Exª.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Tasso, só um minuto da atenção de V. Exª.
Há uma solicitação de V. Exª para que façamos uma reunião aqui, no plenário, de uma Comissão Geral sobre Segurança Pública. Se V. Exª concordar, nós poderíamos fazer já, na próxima terça-feira, uma Comissão Geral de todo o Plenário para atendimento à solicitação de V. Exª. Na próxima terça-feira, pode ser 13h30?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, confirmado, próxima terça-feira, 13h30.
Por gentileza, providencie a pauta para atendimento ao requerimento do Senador Tasso Jereissati para debater esse importante tema que vai transformar essa reunião em uma Comissão Geral do Plenário, por solicitação de V. Exª, de um tema tão relevante e tão importante para as pessoas poderem transitar livremente neste País. É o nosso papel fazer aqui esse trabalho em reposta ao que as ruas e os cidadãos e cidadãs deste País nos cobram.
Portanto, confirmado, 13h30, na próxima terça-feira, com os nomes inclusive indicados por V. Exª.
Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 53 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 11.
Uma abstenção.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. Alexandre Luiz Ramos para exercer a função de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da pauta.
Votação nominal de projeto de lei complementar da Senadora Ana Amélia, que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar 79, de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional e dá outras providências. Veda a imposição de limites à execução da programação financeira de fontes vinculadas ao Fundo.
Parecer é favorável sob o nº 923, de 2015, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o Relator foi o Senador Blairo Maggi.
Não foram oferecidas emendas perante à Mesa.
A Presidência constatou que, após a instrução da matéria, realizada em 2015, foi aprovada a Medida Provisória 781, de 2017, convertida em Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017. A referida lei altera dispositivos de que trata a presente matéria.
Em virtude disso, Senador Flexa Ribeiro, em função disso, eu convido e designo o Senador Flexa Ribeiro para proferir parecer destinado a realizar a necessária adequação.
Senador Flexa Ribeiro.
Enquanto o Senador Flexa Ribeiro não chega, concedo a palavra a V. Exª, Senadora Ana Amélia, para uma rápida comunicação, enquanto ele chega ao plenário.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Eu só quero agradecer, mais uma vez, a V. Exª, Senador Eunício Oliveira, e tenho certeza de que ao Senador Flexa Ribeiro... Nós conversamos muito a respeito de alterações necessárias. Esse projeto de minha autoria é de 2014, portanto, antes de termos aprovado aqui a PEC do limite de gastos.
Também não havia, naquele momento, digamos, uma eclosão de violência como a que estamos enfrentando agora, que acabou resultando na intervenção federal no Rio de Janeiro. Portanto, fica inviabilizada a votação da PEC que tratava de matéria semelhante, de autoria do ex-Senador Pedro Taques.
Foi prudente a manifestação e a decisão do Presidente Eunício Oliveira no sentido de trazer esta matéria, que é um projeto de lei do Senado, de minha autoria, que trata disso. E nas mãos de V. Exª também compensa, porque esse projeto – V. Exª vai explicar bem – fazia a reflexão sobre o sistema penitenciário nacional. Não havia contingenciamento sobre ele. E esse contingenciamento só seria admitido em momentos de crise.
Como posteriormente votamos a PEC do Teto, essa observação cai de validade, porque já temos uma PEC do Teto. E contingenciamento no governo passado foi muito elevado. E, além do sistema penitenciário nacional, ampliar para o sistema de segurança pública do País.
Então, eu agradeço muito ao Senador Eunício Oliveira e agradeço ao Senador Blairo Maggi, que foi o Relator aqui. E lembro, Senador, que o Senador Eunício Oliveira diz que esta Casa não é um "puxadinho" do Executivo. Vou lhe lembrar porque, no ano de 2017, o governo editou a Medida Provisória nº 781 incluindo um dispositivo semelhante, ignorando iniciativa parlamentar. Eu penso que seria de bom alvitre que a relação institucional entre nós, legisladores, e o Poder Executivo fosse de maior respeito.
Obrigado, Senador.
Sei que será um relatório com o apoio dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa Ribeiro, tem a palavra como Relator.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras e Srs. Senadores; Senadora Ana Amélia, quero parabenizá-la pela autoria do PLS 25, de 2014. E o que V. Exª acabou de relatar aqui, que o objeto do seu projeto, de 2014, foi incluído numa medida provisória pelo Executivo, acontece comumente. Eu já tive pelo menos três projetos meus que foram, em seguida, incluídos em medidas provisórias. Eles estavam tramitando no Senado e foram arquivados porque foram aprovados na medida provisória. Pelo menos, Senadora, você tem a vantagem de acelerar a aprovação. São importantes como é importante esse seu projeto.
O PLS 25, submetido ao Plenário, é um projeto de lei complementar. O projeto é composto de dois artigos.
O primeiro introduz as seguintes modificações no art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 2014: o §5º estabelece que os créditos orçamentários programados no Funpen não serão alvos de limitação de empenho prevista na LRF; o §6º veta a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao Funpen, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes; e o §7º veta a programação orçamentária dos créditos de fontes vinculadas do Funpen em reserva de contingência de natureza primária ou financeira. O segundo artigo contém a cláusula de vigência.
O projeto foi analisado e aprovado em 21 de outubro de 2015, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
O Fundo Penitenciário, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, é composto de várias fontes de receitas orçamentárias. Antigamente, inclusive, custas judiciais compunham o Fundo Penitenciário Nacional. Mas, pela Emenda nº 45, essas custas judiciais foram retiradas do Funpen. Ficaram parte das loterias federais, recursos próprios e não financeiros, recursos próprios financeiros, além dos recursos ordinários.
A matéria, tratada no PLS, encontra amparo formal no nosso ordenamento constitucional. Além do mais, não há empecilho acerca da iniciativa. Também não há óbice quanto à atribuição do Congresso para dispor sobre a matéria. O projeto também atende aos requisitos de regimentalidade e de técnica legislativa.
Em relação ao mérito, trata-se de inegável contribuição para a melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais, o que poderá contribuir para a redução da incidência de crime e, por extensão, para o aprimoramento da segurança pública.
Quero aqui registrar a ação do Presidente Eunício Oliveira de pautar o projeto, de autoria da Senadora Ana Amélia, o mais breve possível para que nós pudéssemos aprová-lo no Senado e encaminhá-lo à Câmara Federal. E que lá, também, ele não fique dormitando e que possa ser aprovado da mesma forma como foi aprovado aqui no Senado Federal.
Ocorre que partes do projeto já foram contempladas pela Lei nº 13.500, de 2017, que veda, de forma ampla e mais efetiva, o contingenciamento de recursos do Funpen. Relativamente ao acréscimo de novo parágrafo 7º, consideramos pertinente, pois reforça a norma vigente ao proibir que recursos do Funpen constituam reservas de contingência. Por essa razão, propomos emendas para suprimir os §§ 5º e 6º propostos. Além disso, para evitar a revogação do atual §7º, art. 3º, da Lei Complementar nº 79, propomos que a impossibilidade de constituição de reserva de contingência se faça com acréscimos – de novo o §8º.
O voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2014, complementar, com as duas emendas a que me referi.
Quero, ao encerrar a leitura do voto, Sr. Presidente, novamente parabenizar a Senadora Ana Amélia como autora do Projeto de Lei nº 25, complementar, de 2014. Cumprimento V. Exª pela brevidade com que foi pautado.
Lembro, Presidente, que tenho também o Projeto de Lei Complementar nº 90, que não vai permitir o contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança. A Senadora Simone Tebet será a Relatora.
Então, vamos pedir, Senador – ela foi indicada pelo meu Presidente para que pudesse fazer a relatoria –, que nós, então, ainda no dia de amanhã, porque está sendo aprovado o regime de urgência, possamos também pautá-lo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer é favorável, com as Emendas 1 e 2 de plenário.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 de plenário, nos termos do parecer.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, e eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal de lei complementar, que precisa de 41 votos "sim" ou, para rejeitar, 41 votos "não". Se não atingir 41 votos "sim", será rejeitado o projeto.
Está aberta a votação. As Srªs e Srs. Senadores já podem votar. Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Quero aproveitar este momento de votação e, na realidade, quero fazer aqui um registro. Esta semana, eu subi... Nesta semana, não, na semana passada eu subi à tribuna para falar de um problema que atinge muito o Estado do Paraná; atinge os produtores, os agricultores familiares que produzem leite. E hoje o Senador Paim fez também um discurso dessa tribuna, falando do drama dos produtores de leite no Rio Grande do Sul.
Na realidade, não é só o Paraná ou o Rio Grande do Sul que têm problemas com a produção de leite; todos os Estados brasileiros que têm produtores de leite estão sofrendo. Por que, Sr. Presidente? O preço do litro de leite está muito baixo. Os laticínios estão pagando para os nossos produtores de R$0,80 a R$0,90 o litro, enquanto no mercado, quando nós vamos comprar um litro de leite, pagamos na faixa de R$2,50, R$3. Ou seja, o produtor recebe muito abaixo do que é vendido no mercado.
No Paraná são cem mil agricultores familiares que produzem leite. Só para os senhores terem uma ideia do disparate que é esse preço baixo, é preciso cinco litros de leite para comprar um litro de gasolina. É preciso quase cem litros de leite para comprar um botijão de gás. E por que é que nós temos essa situação, Sr. Presidente, Srs. Senadores? Primeiro, pelo custo de produção, o aumento dos combustíveis, o que encarece muito, portanto, o leite na ponta. Segundo...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ...o mercado interno, e sobretudo a Região Sul. Hoje nós estamos sofrendo com a entrada maciça de leite em pó do Uruguai.
Eu queria aqui, Sr. Presidente, registrar que esse é um problema que tem que ser resolvido pelo Governo Federal. Nós já temos o leite dentro da política de preço mínimo. Foi incluído há muito tempo. Nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, do PT, nós fazíamos a política de preço mínimo funcionar. A Conab comprava leite dos produtores, não deixando o preço cair. Hoje, o programa PAA, no que se refere ao leite, foi esvaziado, praticamente não existe mais.
Eu quero fazer um apelo a este Senado – vou apresentar aqui uma moção –, para que o Senado aprove uma moção de apoio, apoio aos produtores de leite do Brasil, em defesa dos produtores de leite do Brasil, e ao mesmo tempo peça que o Ministério da Agricultura e a Conab pratiquem a política de preço mínimo do leite...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ...que entrem no mercado comprando, para que o preço do leite possa ser melhor para o produtor.
Isso tem a ver com a qualidade de vida das famílias, tem a ver com milhões de produtores rurais que sustentam a sua família através da produção do leite.
Muito obrigada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Sr. Presidente, a Liderança do Governo quer recomendar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu ia pedir agora o encaminhamento do Líder. A Senadora tinha pedido pela ordem, eu dei a palavra a ela.
Como vota o PMDB, Senador Raimundo Lira? O PMDB, Senador Raimundo Lira? Senador Raimundo Lira, como vota o PMDB?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer? Ou o Senador Anastasia, pode ser.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim".
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PT, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota "sim". Nós estamos falando aqui da proibição de contingenciamento do Fundo Penitenciário.
Agora, Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção dos cortes que estão sendo feitos na área de segurança pública, porque proibir o contingenciamento aqui é importante, só que eu chamo a atenção porque o orçamento de segurança pública agora sofreu um contingenciamento de 1 bilhão e o orçamento que era de 6,1 bilhões, em 2016, caiu para 3,9 bilhões, em 2018, com um contingenciamento de 1 bi. Ou seja, cai de 6,1 para 2,9. É um escândalo.
Chamo a atenção também da rubrica sobre monitoramento de fronteiras. Em 2016, 276 milhões. Em 2017, o gasto concreto foi de 132 milhões. Aqui, a gente aprovou aquela Emenda Constitucional nº 95. Eu estou convencido de que nós vamos inviabilizar o funcionamento dos serviços públicos brasileiros. É corte na educação, na saúde, é corte na assistência social e é corte na segurança pública também.
Eu encerro, encaminhando o voto "sim", chamando a atenção de outros números para os senhores. A rubrica do Ministério da Justiça, que fala de fortalecimento de instituições de segurança pública, apoio a Estados e Municípios, caiu sabe de quanto? De 535 milhões para 56 milhões – transferência de recursos para Estados e Municípios, um corte de 90%. Política pública sobre drogas, corte de 88%, de 156 milhões para 18. Prevenção de Uso e Abuso de Drogas cai 62%. Valorização de profissionais da segurança pública cai 86%.
Então, senhores, se a gente quiser, de fato, discutir segurança pública para valer neste País, a gente tem que entender que é impossível fazer isso com essa política de austeridade fiscal.
Eu não tenho dúvida de relacionar a piora nos números de violência no País a esse ajuste fiscal draconiano...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas, em relação a esse ponto, o PT vota "sim", e eu espero que nas outras áreas de segurança pública a gente consiga avançar nesse sentido.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PP?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encaminhamento de votação.
PP.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento, neste início de legislatura, especial, quando estamos trabalhando uma pauta prioritária, quer no Congresso Nacional, quer nas ações praticadas pelo Poder Executivo, que é exatamente a segurança. Nós não podemos divorciar a segurança das outras ações prioritárias; a educação, para que a gente possa ter um maior volume de escolas em tempo integral, colocar o adolescente e a criança dentro da escola, a partir das 7 horas da manhã até as 5 horas da tarde, escola em tempo integral.
A saúde pública também não pode sofrer contingenciamento, porque, através da saúde pública nos Estados e Municípios, é que as pessoas podem ser atendidas. Os pobres, por exemplo, os trabalhadores não podem procurar os grandes hospitais, os centros médicos mais adiantados, mas tem de ter que ter uma saúde decente na sua área do habitar. E agora entra na pauta a segurança pública; a segurança pública que não é um fato isolado do Rio de Janeiro. É um fato genérico em diversos Estados do País.
Por essa razão, Sr. Presidente, o meu Partido encaminha o voto "sim" para que não haja contingenciamento não só na segurança, mas na saúde, na educação e, particularmente, na infraestrutura, porque é através da infraestrutura que nós podemos gerar emprego e renda para atender aqueles que hoje não têm um emprego para sobreviver.
O voto do PP é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o DEM?
PP, "sim".
Como encaminha o DEM, Senador Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a posição do Democrata será voto favorável a este projeto de lei que tem o objetivo de dotar esse fundo nacional que propõe sustentar essa situação caótica em que vivem as penitenciárias em nosso País, que passaram a ser muito mais um quartel das facções do que realmente um isolamento de criminosos de altíssima periculosidade, que estão ali determinando o que deve ser feito nas cidades, enfrentando as autoridades e, ao mesmo tempo, criando cada vez mais um clima de que eles são imbatíveis e que hoje eles têm mais homens armados no Brasil do que as polícias militares em seus Estados.
Então, este projeto tem um objetivo claro, que é, diante de uma situação de emergência, de extrema gravidade com que realmente os últimos governos do PT deixaram o País caminhar, com essa desordem completa instalada aqui, esse colapso, essa falta de autoridade moral que levou bandido a enfrentar polícia... Nós vimos cenas degradantes, em que jovens, nas favelas do Rio de Janeiro, afrontavam, expulsando dali policiais das Forças Amadas. Quer dizer, é algo que denigre a imagem de um pais e, ao mesmo tempo, agride aquilo que é emblemático para nós, a presença das Forças Armadas em qualquer lugar deste País.
Por isso, Sr. Presidente, é importante que tenhamos agora uma visão de poder dar aquilo que é necessário para que a ordem pública seja instalada, que o Estado seja restabelecido e que bandido realmente fique preso, mas na condição de não ter as mordomias que tem e muito menos o acesso para poder controlar a criminalidade de dentro das penitenciárias.
Como tal, Sr. Presidente, o Democratas vota "sim" a este projeto, para que tenhamos toda a dotação liberada, empenhada para que, amanhã, tenhamos um resultado melhor na segurança para a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PP vota "sim" e DEM vota "sim".
PR?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – PR, Presidente, encaminha voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PR, "sim"; PP, "sim", DEM, "sim".
Mesa, Mesa, por favor.
DEM, "sim".
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – PSB?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSB agora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PSB vota "sim" neste projeto que é de autoria da Senadora Ana Amélia, que vem no sentido do impedimento de limitação de empenho previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando se trata dos créditos orçamentários programados no Funpen. Portanto, é um projeto que também veta a programação orçamentária dos créditos de fontes vinculadas do Funpen em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
Exatamente por vir nessa direção é que o PSB encaminha o voto "sim", pela necessidade de fortalecer o Fundo Penitenciário Nacional, fazendo com que o Governo não possa contingenciá-lo em nenhum momento.
Eu considero extremamente positivo e voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "sim".
Senador Serra. Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O meu voto será "sim", Sr. Presidente, mas quero fazer um alerta, que é a respeito do excesso de vinculações orçamentárias no Brasil.
Nós estamos numa situação em que praticamente 90% da receita orçamentária, do gasto mais do que da receita, são vinculados, ou seja, estão predeterminados anteriormente. Isso tira o raio de manobra do processo de governo no Brasil. É preciso que nós tenhamos isso presente.
Para que se tenha uma ideia de como aumentou essa rigidez, em 1988 a vinculação dos gastos era da ordem de 68%. Hoje, já é da ordem de 90%. Isso é um País que caminha para a ingovernabilidade do ponto de vista orçamentário. Tenho que fazer essa advertência, Sr. Presidente, embora vote a favor neste caso, porque acabaria sendo uma discriminação contra uma área que, todos sabemos, é, talvez hoje, considerada pela população a mais crítica junto com saúde. Mas os gastos obrigatórios com proporção do total realmente estão chegando perto de 100%. Se nós olhamos a Colômbia, é entre 60 e 80; o Chile é em torno de 30; o México, em torno de 50; o Uruguai, em torno de 20%, e nós estamos perto dos 100%, já estamos nos 90.
Portanto, vamos votar, mas conscientes de que isso não poderá se repetir com outros itens orçamentários. E, pelo contrário, em algum momento, nós temos que passar a limpo toda essa legislação orçamentária que efetivamente vai se constituindo em uma amarra para o desenvolvimento do nosso País, para o funcionamento da economia e para o alcance de prioridades que são básicas, que todos consideram, mas que não há recursos, e o excesso de vinculações e a rigidez impedem que essas áreas recebam aquilo que deveriam receber.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado por essa oportunidade de esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PSD? (Pausa.)
PDT? (Pausa.)
Podemos?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – PSD é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSD, "sim".
Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Podemos, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Podemos, "sim".
PTB, Senador Armando?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PTB, "sim".
PPS? (Pausa.)
PRB? (Pausa.)
PSC?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) – Presidente, ontem eu me transferi de partido, do PSC para o PRB, num evento muito bonito, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Estou muito feliz com essa nova sigla. Então, a partir de agora, eu sou PRB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, o PSC está extinto.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – Partido Republicano Brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu peço a Mesa, nesse caso, então, como o Senador Pedro Chaves era o único Senador do PSC, que retire do painel o PSC.
Como encaminha a Rede, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Rede vai encaminhar favoravelmente, agora, o diagnóstico desse problema... Aliás, nós saudamos a iniciativa da Senadora Ana Amélia, o relatório do meu querido Senador Flexa Ribeiro, porque vai contra tudo o que o Governo Temer fez nos últimos anos. O Governo Temer contingenciou recursos da segurança pública, encaminhou e aprovou aqui, no Congresso Nacional, uma medida provisória que retirava recursos do Funpen e destinava para outras áreas. O caminho do Governo tem sido exatamente o contrário. O tal Plano Nacional de Segurança Pública do Governo Temer fracassou, não foi por nada, não; fracassou porque foram reduzidos e contingenciados os recursos e investimentos na segurança pública.
Então, Senadora Ana Amélia, a vinculação pelo menos garante que isso seja política de Estado e não mais política de governos, em que, a bel-prazer e de acordo com as circunstâncias do Governo, há a redução de recursos. Chega a soar um pouco demagógico e hipócrita o Governo Temer agora falar em segurança pública.
Por isso, Presidente Eunício, eu saúdo o Congresso, porque os temas que está pautando aqui o Congresso, sob a condução de V. Exª, já está pautando há algum tempo, sobre a agenda da segurança pública. Se o Governo está fazendo alguma coisa, rendido e sem alternativa, é seguindo uma pauta com matérias importantes como esta que o Congresso Nacional está aprovando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Presidente, o PROS quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PROS.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a questão da infraestrutura penitenciária é fundamental para um país. Quero cumprimentar a nobre Senadora Ana Amélia por esse relatório, dizer que essa questão do Funpen é fundamental. Neste momento em que debatemos a segurança pública, que tanto mexe com a nossa população, aqui, no Distrito Federal não é diferente das grandes metrópoles brasileiras, e aqui também sofremos muito com a falta de infraestrutura. A falta de infraestrutura penitenciária tem causado sérias rebeliões e problemas em vários Estados brasileiros.
E, com certeza, com a aprovação desse tipo de projeto, igual ao aqui trazido pela Senadora Ana Amélia, evitaremos esse tipo de problema. Então, o voto do PROS, o meu encaminhamento aqui, como Senador da República do Distrito Federal, é pelo voto "sim".
Obrigado, Ana Amélia.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero comentar esse projeto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... parabenizando a Senadora Ana Amélia. V. Exª está prestando, sem nenhuma dúvida, um grande serviço à Nação brasileira exatamente neste momento – olha que coisa oportuna! – em que se está debatendo exaustivamente, em que a sociedade brasileira grita, em todos os cantos deste País, por mais segurança. V. Exª, com essa atitude, com esse projeto, dá aquela igualdade de proteger para que esse recurso não seja contingenciado. Portanto, quero parabenizar V. Exª e dizer que V. Exª fez um golaço de sabedoria. Parabenizá-la.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram?
Vou encerrar a votação, dizendo antes da alegria de poder ter encontrado esse projeto de lei complementar da Senadora Ana Amélia. Havia também um Projeto de nº 90, do Senador Flexa Ribeiro, por isso designei o Senador Flexa Ribeiro para ser o Relator dessa importante matéria.
Como houve uma decisão dessa Presidência de não permitir trâmite de nenhuma medida que mude a Constituição brasileira enquanto perdurar, no Rio de Janeiro, a intervenção, eu, como tinha exatamente determinado isso para todas as comissões e para o Congresso Nacional, não tinha como tramitar essa PEC, que estava pronta, em regime de urgência, para ser votada aqui na Ordem do Dia. Então, encontrei o Projeto da Senadora Ana Amélia, que era um projeto similar ao que fazíamos através de uma PEC. E eu até prefiro pelo projeto de lei complementar.
Portanto, essa é uma matéria extremamente importante para aqueles que sabem da importância da segurança pública, não apenas neste momento de debate tão fervoroso. Esta Casa, desde o ano passado, fez algumas pautas, mas fez duas pautas prioritárias.
A pauta da microeconomia, que foi delegada ao Senador Tasso Jereissati e ao Senador Armando Monteiro a coordenação de todos aqueles projetos que estamos votando sobre microeconomia, a quem agradeço; tanto ao Senador Armando como ao Senador Tasso, por terem compilado, na Comissão de Assuntos Econômicos, matérias tão importantes.
E esses dias, eu vi, Senadora Ana Amélia, alguém distribuindo uma relação do que era prioritário, inclusive para o Brasil, pela área econômica. Coincidentemente, nós já tínhamos aqui, no plenário deste Senado, repito, pela coordenação do Senador Tasso e do Senador Armando Monteiro, votado quase todos aqueles itens que eram solicitados, entendo eu, porque pauta do Congresso quem faz é quem for Presidente do Congresso.
Portanto, eu também designei, por outro lado, a Senadora Simone Tebet e o Senador Anastasia, que são dois especialistas na área, para fazer a coordenação de projetos da segurança pública. Isso não foi feito agora, isso foi feito lá, no ano passado, quando encerramos aqui os nossos trabalhos e eu fazia a explanação do resultado obtido durante o ano. E fazia mais: esta Casa, este Congresso Nacional foi o único ente da Federação a devolver mais de 20% de economia das suas despesas discricionárias.
E falava o Senador Randolfe naquele dia, dizendo que a gente convence pela fala e arrasta pelo exemplo. Ele dizia exatamente isso e eu memorizei. Lamentavelmente, não arrastamos os outros para esse tipo de exemplo, mas o Congresso, o Senado tomou todas as iniciativas nessas duas pautas.
Eu, sinceramente, ao ver que foi necessária a intervenção no Estado do Rio de Janeiro na área da segurança, ao ver que o meu próprio Estado recebeu uma força tarefa da inteligência, fiz naquele dia – e recebi depois o apoio de todos os Srs. e Srªs Senadoras e dos Líderes – a pauta de abertura do Congresso Nacional para este ano, incluindo ali dois itens prioritários.
Quando todos achavam que o grande item prioritário da discussão do Brasil era a reforma da previdência – tem que passar por esse debate agora por quem for candidato a Presidente da República –, nós aqui no Congresso Nacional fazíamos a pauta da microeconomia para gerar emprego e renda; fazíamos a pauta da segurança pública, que é um anseio da sociedade brasileira.
Portanto, eu sinceramente, às vezes... Hoje me perguntaram ali fora se eu não estava enciumado pela criação de um novo Ministério da Segurança Pública, se eu não estava enciumado porque a pauta do Congresso Nacional tinha pautado outros Poderes da República. Eu disse: "Pelo contrário, eu estou feliz – feliz – porque o Congresso, os Senadores, as Senadoras, os Deputados e as Deputadas estavam afinados com o sentimento das ruas, da opinião pública".
Portanto, Senadora Ana Amélia, eu não poderia declarar finalizada aqui a votação dessa matéria tão importante, que é a proibição – de autoria de V. Exª e relatada pelo Senador Flexa Ribeiro –, a proibição de retirada de recursos destinados à segurança pública do Brasil. Assim como a educação é extremamente importante, assim como a saúde é extremamente importante, também – e eu acho que muito mais do que outras coisas – é importante a vida das pessoas, o direito livre, na democracia, de ir e vir, que todos nós perdemos pela violência que grassa nas ruas.
Portanto, eu quero parabenizar V. Exª mais uma vez pela importante iniciativa de ter aqui em estoque, apresentado na Casa desde 2014, 2015, uma matéria tão importante, e tive a condição de substituir a PEC por esse projeto de lei complementar. Parabéns mais uma vez a V. Exª.
E vou declarar encerrada a votação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Eu quero apenas, Presidente Eunício Oliveira, renovar o agradecimento a V. Exª pela engenharia legislativa e regimental que fez para substituir uma PEC com uma matéria com o mesmo sentido. Esse é o primeiro agradecimento.
Quero agradecer muito ao Senador Flexa Ribeiro, que compreendeu o espírito dessa matéria. Ele também é participante disso.
Queria agradecer a todos os Partidos que deram apoio, especialmente à oposição, e dizer que não há como a gente resolver os problemas a não ser com um entendimento sobre a gravidade do que estamos vivendo.
Como disse V. Exª, essa minha iniciativa não é casuística, não é de agora, não é em cima da intervenção do Rio de Janeiro. É de 2014, quando não tínhamos sequer ainda o limite de teto de gastos públicos.
Mas eu queria dizer que estive nesta semana, na segunda-feira, em Canoas, que é na Região Metropolitana de Porto Alegre. O Prefeito de Canoas, do Partido do Senador Armando Monteiro, do PTB, Luiz Carlos Busato, entregou para a comunidade 45 novos veículos para a segurança pública do Município de Canoas: para a Guarda Municipal, para a Polícia Civil e para a Polícia Militar. E isso aconteceu graças a uma integração em relação ao Governo do Estado e ao Governo Federal. E também disse o Secretário lá que é importante para esse desafio a integração entre os entes federados, entre as instituições, a inteligência e os investimentos.
E, por fim, o mais importante – Senador Randolfe Rodrigues, a Vice-Prefeita de Canoas, Gisele Uequed, é do seu Partido, da Rede: eles buscaram e entenderam que a raiz da violência na adolescência está na evasão escolar, especialmente nas periferias de uma cidade metropolitana como é Canoas. Então, foram buscar aqueles alunos jovens e adolescentes que, às vezes, ficam de escravos do tráfico de drogas, para trazê-los de volta à escola e, assim, combater na raiz um dos problemas que geram mais aumento e que alimentam a violência. Então, eu quero cumprimentar a administração de Canoas por essa iniciativa, que é um exemplo não só para o nosso Estado, mas para o País.
Muito obrigada, Presidente Eunício Oliveira, e agradeço novamente a todos os Senadores e Senadoras, da oposição e da situação, pela aprovação desse projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Antes de dar a palavra ao Senador Medeiros e ao Senador Aécio, eu quero deixar claro ao Plenário que nós sugerimos, ainda no ano passado, em conversa com o Senador Anastasia e outros, duas coisas. E eu hoje, Senador Anastasia, Senadora Simone, vi que esta Casa está correta, mais uma vez, porque vi o próprio Presidente da República, quando ali dava posse ao novo Ministro da Segurança, dizer que as forças de inteligência do Brasil não se comunicavam; que a Abin, por exemplo, não se comunicava com a inteligência da Polícia Federal. E, talvez por isso, qualquer meliante podia sair de um Estado brasileiro, chegar a outro Estado, fazer uma ocorrência de que tinha perdido os seus documentos, Senadora Simone, abrir uma nova identidade, uma nova documentação e viver numa outra cidade brasileira, modificando o rosto, cortando o cabelo ou deixando o cabelo crescer, e, livremente, convivia inclusive com a sociedade, como aconteceu no caso do meu Estado.
Por isso, mais uma vez, eu quero alertar o Plenário. Quero pedir um minuto de atenção do Plenário para dizer – Senador Tasso, que propôs aqui essa importante audiência –, que o Sistema Único de Segurança Pública está sendo debatido, com a nossa participação, para fazermos essa integração. E, mais uma vez, vou pedir àqueles para os quais foi delegada essa tarefa que, juntos, juntos, analisemos essa questão tão importante que é a da integração ou unificação do sistema de segurança pública do Brasil, ao modelo que nós temos de sistema de saúde pública, que define aos Estados, Municípios e à União qual o seu papel, quais os seus papéis.
A mesma coisa na questão da educação nós já temos, mas, na segurança pública, ouvir que não há integração é dizer que esta Casa, que este Congresso Nacional, com a participação efetiva da Câmara dos Deputados e deste Plenário do Senado... Nós vamos, sim, independente, sem nenhuma vaidade, sem querer nenhum protagonismo, fazer, se Deus quiser, o sistema unificado de segurança pública, para dar respostas ao povo brasileiro.
Concedo a palavra ao Senador Medeiros e, na sequência, ao Senador Aécio e ao Senador Anastasia.
Depois, vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício, eu vou tratar de outro tema, mas gostaria de fazer um parêntese no que V. Exª falou. Talvez V. Exª tenha tocado no ponto mais nevrálgico do sistema de segurança nacional. Veja bem, não são só as forças de inteligência que não se comunicam. Na verdade, toda a segurança pública brasileira está num emaranhado hoje em que não há comunicação entre elas e, às vezes, dentro das próprias corporações.
Nós temos, por exemplo, há tempo, lutado por um ciclo completo de polícia, porque nós vivemos numa verdadeira bagunça. Hoje, dependendo da ocorrência que acontecer numa cidade, o sujeito passa por três corporações para ser atendido. Vamos colocar aqui, por exemplo, que o veículo de um turista leve um tiro no pneu e ele bata o carro. Ele vai ter que chamar um para atender o acidente de trânsito; depois vai vir a PM para verificar a ocorrência do tiro; e ele vai ser mandado depois para a delegacia de Polícia Civil. Quer dizer, ele vai ficar perambulando por três ou quatro horas, uma tarde inteira, num infindável emaranhado. O que precisamos é de ciclo completo de polícia, em que o agente do Estado que começar a ocorrência possa terminar para não ficar esse emaranhado.
Dito isso, Senador Eunício, eu gostaria de dizer que V. Exª hoje, no Estado de Mato Grosso, está como se fosse um pop star. Na verdade, estamos tendo ali uma audiência muito grande da TV Senado. Eu diria que, na minha cidade, Rondonópolis, até os radioamadores estão ligados aqui no Senado, na expectativa da colocação em pauta do projeto da Universidade Federal de Rondonópolis.
Por que este é um dia histórico para Mato Grosso? Porque Mato Grosso, até hoje, só tem uma universidade federal.
Nós estamos aqui com ex-Governador, ex-Senador, ex-tudo em Mato Grosso, ex-Prefeito de Rondonópolis por duas vezes, Carlos Bezerra, que já lutava por isso; com o ex-Prefeito Adilton Sachetti, que também lutava por essa universidade, hoje Deputado Federal; com o Senador Wellington Fagundes, que entrou junto com Rui Barbosa no Congresso, já está aqui há sete mandatos e já lutava por isso. É brincadeira, mas é uma luta antiga. É uma luta de todos nós, do Senador Cidinho e de toda a Bancada. Eu queria registrar também que toda a sociedade organizada de Rondonópolis está ali na tribuna de honra, esperando avidamente.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu não tenho dúvida de que V. Exª hoje vai entrar para a história do Estado de Mato Grosso ao colocar em votação o projeto de criação da Universidade Federal de Rondonópolis, que vai ajudar os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Aécio, Senador Anastasia.
Depois, vou encerrar a votação.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, eu volto ao tema que discutíamos anteriormente dada a sua enorme relevância.
A consolidação do sistema único de segurança pública e a própria criação do Ministério da Segurança Pública efetivada ontem e empossada hoje, feita pelo Senhor Presidente da República, estiveram muito presentes no debate das eleições presidenciais de 2014.
Eu já propunha, Senador Anastasia – que me acompanhou tão de perto e se lembra disso, e vários outros que aqui estão provavelmente se lembrarão –, a necessidade de buscar uma ação integrada dos diversos agentes públicos da área de segurança, seja em nível nacional, seja também em nível estadual. Alguns passos foram dados, discutimos intensamente com pessoas ligadas à segurança pública a necessidade da criação de um ministério específico para enfrentar essa questão, e fico feliz de ver essa iniciativa consolidada.
E vejo, Sr. Presidente – e essa é a razão maior da minha presença na tribuna neste instante –, na iniciativa da Senadora Ana Amélia um avanço também extraordinário, porque ela trata daquilo que também lá já se discutia: que os indicadores de execução orçamentária dos fundos de segurança, não apenas do Fundo Penitenciário, mas do Fundo Nacional de Segurança, vêm sendo pífios em alguns anos; chegamos ao cúmulo de, no ano de 2015, ter uma execução orçamentária que nos dois fundos não chegou sequer a 10% de cada um deles. Uma calamidade, algo absolutamente inominável.
Na verdade, essa proposta da Senadora Ana Amélia começa a corrigir o problema. Ela impede o contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário. Mas é preciso, Sr. Presidente – e para isso eu chamo a atenção dos meus pares nesta Casa –, dar um passo além. E comunico à Casa que já tramita – e também não é de agora: há muito tempo, há alguns anos –, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de minha autoria que define, Sr. Presidente, a distribuição desses recursos, tanto do Fundo Penitenciário, quanto do Fundo Nacional de Segurança.
Eu governei Minas Gerais por dois mandatos, fui sucedido pelo Governador Anastasia, e nós vivíamos o drama, e inúmeros outros governadores de todos os partidos, de todos os Estados brasileiros, sem exceção, viveram esta mesma angústia: a de não saber se contariam com algum recurso desses fundos para os seus planejamentos na área de segurança pública e também de investimento no sistema penitenciário, e quanto contariam de apoio do Governo Federal. Era impossível haver qualquer planejamento. Durante o meu mandato, e falo apenas nele, os recursos do Fundo Nacional de Segurança não chegaram a Minas Gerais. No final do ano, eles eram ali, de alguma forma, distribuídos por aqueles que tinham maior proximidade com o Governo ou tinham projetos que, de alguma forma, viessem a ser aprovados, sejam lá quais fossem os critérios para essa aprovação. O que nós queremos garantir agora – e acho que isto é essencial – é a forma impessoal como esses recursos chegarão às várias unidades da Federação.
Pois bem, hoje o Senado consagra a proibição do contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário, e nós estaremos buscando, ao lado do Presidente interino da Comissão, Senador Anastasia, urgência para que possamos aprovar um critério de distribuição desses recursos: para o Fundo Nacional de Segurança, nós propomos que 70% sejam distribuídos por duodécimos, mensalmente, a partir de um critério que envolva a população e os índices de criminalidade; e, em relação ao Fundo Penitenciário, que esses recursos, também mensalmente distribuídos, levem em consideração, obviamente, a população carcerária de cada um dos Estado brasileiros.
Portanto, o que vejo é que há um grande esforço coletivo, convergente, do Senado da República para, atendendo àquilo que V. Exª tem proposto e liderado, que a questão da segurança pública saia do conjunto das boas intenções, de projetos que tramitam indefinidamente nesta Casa, para ações concretas como essa hoje aqui consagrada. E espero que esta que proponho – a definição dos critérios para distribuição desses dois fundos – possa brevemente também ser colocada em votação no Plenário e aprovada pelo conjunto desta Casa.
Cumprimento, portanto, V. Exª pela iniciativa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente.
De maneira muito rápida, V. Exª deu um exemplo, na sua fala, da questão da comunicação dos cadastros.
Eu apresentei um projeto em 2015 que exatamente determina que haja a unificação das informações desse cadastro. O exemplo que V. Exª deu é perfeito. A criminalidade decorre da impunidade, porque as pessoas fogem para as fronteiras interestaduais.
Eu vou solicitar ao Relator na CCJ pressa nesse relatório, porque eu acredito que é um projeto que pode se somar a esse esforço que V. Exª coordena na questão da segurança, que tem o nosso trabalho, o nosso aplauso e, evidentemente, todo o nosso endosso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª pelo empenho, sempre dedicado ao trabalho aqui no Senado.
Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, na mesma linha dos demais colegas que fizeram uso da palavra, quero parabenizá-lo pela coragem de trazer uma pauta que trata de um problema que atinge todos nós, que é a segurança.
E hoje estou tendo o prazer de receber aqui, neste plenário, três vereadores, que vieram pedir aos Senadores do Acre que nós possamos dar urgência na liberação de uma emenda de Bancada que foi aprovada por toda a Bancada do Acre e hoje está parada no Governo Federal. Então, nós estamos pedindo celeridade. Estão presentes aqui, para tratar desse tema da segurança, o Vereador Clodoaldo, que está nos dando o prazer de sua presença, o Vereador Marivaldo, lá de Cruzeiro do Sul, e a Vereadora Lucila. Três vereadores atuantes que estão preocupados também com a segurança lá no Município de Cruzeiro do Sul.
Então, muito obrigado pela presença de vocês aqui, que nos dão o prazer de participar desta sessão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Simone Tebet havia pedido a palavra. Depois, Senadora Lúcia Vânia.
Senadora Simone, vai usar da palavra?
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, V. Exª muito bem lembrou da importância da unificação de dados e informações em relação às polícias para que tenhamos uma segurança pública eficiente. Eu diria até que um projeto dessa envergadura é preliminar a qualquer outro, porque não é possível que as polícias do Brasil não conversem entre si, não troquem informações e que não possamos, no Estado de Mato Grosso do Sul, ter acesso ao cadastro da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e vice-versa.
Então, diante da importância dessa questão e diante do conhecimento que tenho de que há um projeto tratando desse assunto do Senador Anastasia, pergunto a V. Exª se não seria interessante V. Exª trazer direto para o Plenário o projeto do Senador Anastasia, e o Relator faria o relatório, para que possamos aprovar esse projeto. Eu acredito que é um projeto preliminar, um projeto que é a mãe de inúmeros projetos que virão do Senado Federal para contribuir no combate a esse mal que aflige a população brasileira.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar também aqui de cumprimentar a Senadora Ana Amélia por esse projeto, um projeto, sem dúvida nenhuma, muito importante para a área de segurança pública, principalmente porque vai possibilitar que os governadores tenham um planejamento. Uma vez que não haja mais o contingenciamento do fundo, isso alivia bastante a aplicação desses recursos.
Portanto, cumprimento a Senadora Ana Amélia pela autoria do projeto e o Senador Flexa Ribeiro pela relatoria e cumprimento especialmente V. Exª por trazer a este Plenário todos esses projetos referentes à segurança pública. Isto, sem dúvida nenhuma, vai contribuir para que nós tenhamos um bom resultado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos... O Senador Eduardo Lopes. Na sequência, vou encerrar.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "sim". Na verdade, em dias de tanta tecnologia, de tanta informação, é até inconcebível – e seria até uma incoerência –, não termos esse sistema único dentro do sistema de segurança pública. Então, votamos "sim".
Parabenizo a nossa Senadora Ana Amélia também nessa questão do não contingenciamento dos recursos do fundo. Também é de extrema importância. Se segurança pública é prioridade número um, não podemos aceitar o contingenciamento.
Então, o PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 61 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Abstenção, 0.
O Presidente não vota em votação secreta.
O quórum, portanto, foi de 62.
Foi aprovado.
Votação das Emendas nºs 1 e 2, de Plenário, nos termos do parecer.
Já votou.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, dentro do meu entendimento, existe um requerimento para o Projeto de Lei nº 499, de 2015, de autoria do Senador Lasier Martins, que restabelece o exame criminológico e também aquela progressão de regime. Dentro do meu entendimento, já que temos esse requerimento, poderíamos fazer aqui uma composição para que essa matéria pudesse ser discutida no plenário do Senado e, depois, votada, para que um tema de tamanha relevância não ficasse na pauta sem ser avaliado por nós, já que ele está discutido na Comissão, completo, com todos os pontos que lá foram importantes para a sua aprovação naquela Comissão. É a solicitação que faço a V. Exª, Sr. Presidente. É o Projeto de Lei nº 499.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só me permita um minuto.
Houve realmente essa solicitação do Senador Lindbergh em relação ao requerimento. Fiz uma ponderação com ele. Há um questionamento do Senador Caiado, e também já conversei com o Senador Caiado.
Quero fazer a seguinte proposta, Senador Lindbergh, se V. Exª entender assim, V. Exª retiraria o requerimento de encaminhamento para a Comissão e eu não pautaria a matéria enquanto não fizéssemos o entendimento mínimo. Deixaria na pauta, mas não colocaria em votação enquanto não tivermos aqui o entendimento mínimo. Então, se V. Exª aquiescer de retirar o requerimento, eu retiro de pauta, retiro a matéria da pauta também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Concordo, Presidente. Tinha procurado V. Exª, porque é uma preocupação. Nós já somos a terceira população carcerária do mundo. E aqui, concretamente, a gente está aumentando. O tempo de progressão de regime muda de um sexto da pena para dois terços da pena. Significa que o preso vai ficar quatro vezes mais nesse sistema penitenciário falido.
É importante entender: hoje 13% dos presos são presos por furtos. Nós estamos fabricando um exército das organizações criminosas. O PCC se organiza dentro do sistema penitenciário. Eu cito aqui a fala do próprio Raul Jungmann hoje, na sua posse, que disse o seguinte: "É dentro do sistema prisional brasileiro que surgiram as grandes quadrilhas que nos aterrorizam."
Então, veja, Sr. Presidente, aumentar de um sexto para dois terços é um contrassenso qualquer. Eu quero escutar a opinião aqui, na próxima audiência pública, inclusive do Governo, porque para mim isso vai significar a explosão do sistema penitenciário brasileiro, que, volto a dizer, é falido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, fica retirado de pauta o requerimento e fica retirada de pauta a matéria.
Senador Otto, e na sequência...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, considero a iniciativa de V. Exª de fazer essa pauta da segurança altamente própria no momento. Já devia ter acontecido há muitos anos essa situação, com a aprovação dessas leis.
O apelo que eu faço a V. Exª é que, como Presidente do Senado, possa de alguma forma interceder junto à Câmara dos Deputados, ao Presidente Rodrigo Maia, para que lá haja a mesma celeridade, os mesmos compromissos que os Senadores estão tendo com essa pauta da segurança pública, para agilizar, colocar em votação e sancionar essas leis, que serão fundamentais para o futuro do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só para informar, Senador Otto: hoje pela manhã, tomamos um café juntos eu e o Presidente da Câmara – até porque o sistema é bicameral –, e ele está unificado nesta mesma posição de matérias que forem votadas na Câmara nós votarmos aqui, e matérias que votarmos aqui ele pautar. Inclusive, está pautando, para essa semana, o projeto que nós aprovamos aqui, no Senado, da questão dos bloqueadores dos presídios brasileiros.
Portanto, há uma simbiose nessa questão da pauta, que foi feita na abertura do Congresso Nacional.
Eu vou...
Há o item do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2018 (nº 5.273, de 2016, na Casa de origem), que cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
Parecer nº 6, de 2018, da Comissão de Educação, favorável, o Relator foi o Senador Wellington Fagundes.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
O projeto tem discussão em turno único.
É para discutir a matéria, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Olha, Sr. Presidente, esse é um projeto que vem ainda da Presidenta Dilma Rousseff. A gente tem o maior orgulho de ter criado 18 universidades no Brasil. Nós discutimos aqui, semana passada, com os Parlamentares de Goiás; foram mais duas universidades para Goiás; e ao todo aqui são mais cinco universidades. Para o senhor ter uma ideia, em relação a campus de universidade, nós tínhamos 148 campi; hoje são 321. Foram feitos mais de 170.
Eu falo tudo isso, porque a gente está vivendo um momento inverso: se você visitar uma universidade pública hoje, conversar com um reitor – e os Senadores sabem, porque os reitores procuram –, a crise das universidades é gigantesca, fruto da Emenda Constitucional 95. Não é só a universidade. Escolas técnicas, nós tínhamos 140; foram feitas 504 – Lula e Dilma –; e transformaram as escolas técnicas em institutos federais fluminenses com ensino superior.
Eu acho importante, num momento de tantos ataques que são feitos ao que foi feito no governo do PT, nesse momento, resgatar a importância da criação dessas universidades. E eu vejo Parlamentares dos diversos partidos; você consegue unificar, Senador Wellington, todas as Bancadas aqui que defendem a criação dessas universidades.
E elas são um instrumento de desenvolvimento econômico fundamental, porque as universidades brasileiras, a maior parte delas, estavam nas capitais; não havia o processo de interiorização. Então, isso foi fundamental e foi uma decisão política de se investir em educação, na criação de universidades públicas e escolas técnicas.
Por isso, a posição do PT é favorável à criação dessa universidade.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito bem, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício, eu quero agradecer aqui, porque eu tenho certeza, como disse o Senador Lindbergh, da unanimidade do Plenário. Da mesma forma, foi hoje na Comissão de Educação. Por isso, eu quero agradecer a V. Exª, agradecer à Senadora Lúcia Vânia, que também lutou muito pela Universidade Federal, duas universidades de Goiás, ao Senador Caiado, enfim, a toda a Bancada de Goiás.
E aqui nós estamos neste momento. O Deputado Carlos Bezerra, como já foi falado aqui pelo Senador Medeiros, tem todo um histórico de luta pelo nosso Estado e, mesmo tendo sido acometido por problema de saúde, fez questão de estar aqui hoje para participar da votação. Aqui está o nosso companheiro o Deputado Adilton Sachetti. Quero também falar em nome do Senador Blairo Maggi, do Senador Cidinho, que é o primeiro suplente e está aqui em exercício.
Quero registrar também, em nome da sociedade, que está aqui, o jornal A Tribuna, de Rondonópolis, da minha cidade, que é um jornal tradicional, junto com toda a imprensa de Rondonópolis, e também toda a sociedade organizada. Eu faço questão, rapidamente, Sr. Presidente – até porque eu não quero prejudicar a votação –, de registrar a presença aqui da nossa Pró-Reitora Analy Polizel, Pró-Reitora do campus de Rondonópolis; da Cecília Fukiko, que é Diretora também do ICHS da Universidade Federal. Aqui está presente o Presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo Lugli. Também, acompanhados dele, vários outros vereadores, o Fábio Cardozo, o Thiago Silva. Em nome da Associação dos Transportadores de Carga – Rondonópolis hoje é o maior centro de caminhões, de trens e treminhões –, o Miguel Mendes.
Quero aqui cumprimentar também o Rosevaldo de Oliveira; ainda, o Heinstein Leal, que é Diretor do ICAT, também da UFMT; o Vereador Silvio Negri, que é professor da universidade, um companheiro do PCdoB. E, aí, por isso, eu quero aqui, além de a ele agradecer, agradecer ao Valdir Andreato, que é da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis, associação de que eu tive a oportunidade de ser Presidente ainda bem jovem, e é a maior associação do Mato Grosso, tem mais associados do que a capital, e ao Ivaldi da Silva, que representa o Rotary Club.
Com isso, Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer, em nome de toda a sociedade, principalmente aos Senadores da Comissão de Educação e a V. Exª, que determinou essa tramitação muito célere aqui.
Com isso, a nossa esperança e expectativa, temos certeza...
E queremos agradecer aqui à Presidente Dilma, porque ela mandou esse projeto para cá, porque tem que ser de iniciativa do Executivo, mas também ao Presidente Michel, porque tanto o Ministério do Planejamento, o Ministro Dyogo, como também o Ministro da Fazenda e o Ministro da Educação do Governo Michel, através da determinação do Presidente, deram parecer favorável à criação da Universidade Federal de Rondonópolis, que atende à região sudeste de Mato Grosso; são 18 Municípios.
Portanto, V. Exª com certeza já tem o nosso agradecimento antecipado. E quero falar também como Líder do Bloco Moderador, porque, daqui a pouco, creio que vamos votar ainda mais duas universidades, que estão na pauta, da nossa parte, de Mato Grosso, que é o Estado que mais produz produtos agropecuários... Só Mato Grosso tem capacidade de produzir tudo o que produz o Brasil. Trata-se de um Estado com 900 mil quilômetros quadrados e com apenas 3,5 milhões de habitantes.
Sei da impaciência...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como dizia o Dr. Ulysses, vamos votar.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... mas quero dizer para V. Exª que ainda vamos lutar, no futuro, para criar a universidade federal do nortão de Mato Grosso, na cidade de Sinop, e a universidade federal do Araguaia. Claro, isso no momento certo e oportuno.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros.
Essa matéria não estava em pauta. Foi incluída em pauta de ofício, extrapauta.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero justamente agradecer a V. Exª por ter atendido aos requerimentos de urgência do Senador Wellington e ao requerimento que fiz também. Quero dizer também que não votei em V. Exª para Presidente do Senado; mas queria parabenizá-lo, porque V. Exª hoje marcou um golaço para Mato Grosso. Todos nós estamos muito gratos por isso.
Queria cumprimentar todos que vieram de Rondonópolis; todos os vereadores; o Gastão de Matos, que está ali atrás; a Deputada Teté Bezerra, que está ali, que acompanhou muito essa luta.
Enfim, para não atrasar a votação do projeto, eu quero agradecer a todos. Vamos para a votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª pelo arrependimento, inclusive público, de não ter votado em mim.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E não vou falar nada do PT, porque eu quero o voto deles.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Medeiros vai agradecer à Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Agora, atendendo a uma solicitação do Senador Armando Monteiro...
Eu peço aos assessores e aos visitantes: não é regimental a manifestação de entusiasmo aqui.
Senador Armando Monteiro, atendendo à solicitação de V. Exª, eu também estou colocando extrapauta e vou colocar em votação o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2018 (de nº 5.272, de 2016, na Casa de origem), que cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.
Parecer sob o nº 7, da Comissão de Educação, o Relator foi V. Exª, Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos da Emenda nº 1, da Comissão de Educação (Substitutivo), que oferece.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir a matéria, Senador Armando Monteiro, Senador Fernando Bezerra.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exª a inclusão dessa importante matéria no dia em que o Senado Federal aprova importantes matérias relacionadas com a expansão do ensino superior no Brasil e, sobretudo, com a democratização desse processo. Hoje, com muita justiça, se consolida aqui a implantação da Universidade de Rondonópolis.
Mas, Sr. Presidente, o Nordeste do Brasil, em que pese a extraordinária expansão que ocorreu nos últimos anos, ainda demanda e necessita de uma oferta maior de cursos, especialmente em algumas regiões. E, nesse sentido, eu queria me congratular com a Bancada do Piauí, que, graças a uma articulação que foi promovida pelos Deputados e Senadores desse Estado, conseguiu essa grande conquista, que é a Universidade do Delta do Parnaíba, que vai também representar algo muito importante para a dinamização e o fortalecimento da base econômica daquela região.
E, Sr. Presidente, como Relator, eu pude fazer, no meu parecer substitutivo, a inclusão da Universidade do Agreste como desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Esse campus fica instalado em Garanhuns. Nós vamos poder utilizar a infraestrutura física e os profissionais que já são disponibilizados hoje na Universidade Federal Rural de Pernambuco. Portanto, trata-se de uma grande conquista para uma região importante de Pernambuco, que é o Agreste Meridional, que vai poder contar agora com esse ativo estratégico, que é uma universidade federal, que vai, sem dúvida nenhuma, se constituir em um elemento propulsor do desenvolvimento da região.
Portanto, Sr. Presidente, Pernambuco haverá de celebrar essa conquista, que é fruto também da participação de toda a Bancada de Pernambuco.
E eu quero também registrar aqui, por um dever de justiça, o papel do Ministro da Educação, o nosso companheiro, conterrâneo, Ministro Mendonça Filho, que sempre foi sensível, desde a primeira hora, a essa iniciativa.
Portanto, com esse registro, eu me congratulo com o povo de Pernambuco e especialmente com os pernambucanos do Agreste.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho à tribuna para trazer o meu apoio a essa proposta tão oportuna do Senador Armando Monteiro Neto ao apresentar um substitutivo para se permitir a criação da Universidade Federal do Agreste pernambucano.
Eu sou de Petrolina e posso aqui dar um testemunho da transformação que a cidade e a região experimentaram com a instalação da Universidade Federal do Vale do São Francisco, que hoje transformou Petrolina em um polo de conhecimento e abriu oportunidades para um crescimento ainda maior da nossa região.
A presença da Universidade Federal em Petrolina, agora mais recentemente sob a liderança do Ministro Mendonça Filho, na cidade de Salgueiro, no Sertão Central de Pernambuco, amplia e alarga as possibilidades para que, através do conhecimento, da educação superior, a região sertaneja, região mais pobre, possa encontrar melhores dias para o seu crescimento e o seu desenvolvimento.
Garanhuns é cidade polo do Agreste Meridional pernambucano. O Senador Armando Monteiro Neto, muito identificado com o desenvolvimento daquela região; o Prefeito de Garanhuns, Izaías Régis, é um entusiasta também da transformação da Universidade Federal Rural em uma universidade própria, autônoma, que possa descortinar as imensas possibilidades que o Agreste Meridional tem para poder promover o seu desenvolvimento.
Eu quero parabenizar o Senador Armando Monteiro, trazer o meu apoio – certamente, também do Senador Humberto Costa e de toda a Bancada de Pernambuco nesta Casa – e reconhecer o trabalho, a atenção, a dedicação do Ministro Mendonça Filho para essa importante iniciativa, que alarga a presença da Universidade Federal de Pernambuco em todas as regiões do nosso Estado. Parabéns ao Senador Armando Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Regina. Depois, o Senador Moka.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer ao Senador Armando Monteiro, mas eu poderia ter apresentado um voto em separado, ou coisa parecida, ou pedido vista, porque o projeto era só Piauí e está pronto, e o Piauí não tem nada. A estrutura está pronta; vários cursos, inclusive medicina, hospital-escola, com a estrutura pronta, que já funciona com muitos cursos. Eu preferi votar com ele, com o compromisso – ouviram, Senador Armando Monteiro e Senador Fernando Bezerra? – de que a Bancada vai se empenhar junto ao Ministro da Educação, que é pernambucano, no trâmite lá na Câmara, porque ele vai voltar para a Câmara. O projeto era só para o Piauí e agora vai voltar para a Câmara, mas a Bancada pernambucana vai se empenhar para a votação ser rápida na Câmara, para não prejudicar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, que está pronta para funcionar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício Oliveira, eu quero cumprimentar o pessoal do Mato Grosso, de Rondonópolis, do Piauí da nossa Senadora Regina e também de Pernambuco, que estão ganhando aí – eu acho. Isso é um avanço muito importante. Eu falo com conhecimento de causa. Por 15 anos, Senadora Regina – eu sei que V. Exª também é dessa área –, eu dei aula e sei o que representa uma faculdade em uma região.
Aí eu quero fazer um apelo ao Ministro Mendonça Filho, que está fazendo todos os esforços para levar um curso de medicina veterinária para o campus de Paranaíba, no Mato Grosso do Sul. É um desejo antigo. É a região do Bolsão, uma das regiões onde tem o maior rebanho de gado bovino. É importantíssimo que Mato Grosso do Sul possa ter esse curso de medicina veterinária lá, em Paranaíba. Então, ao parabenizar o pessoal de Mato Grosso, especialmente de Rondonópolis, do Piauí e de Pernambuco, eu faço um apelo para que a faculdade de Paranaíba de medicina veterinária possa ser uma realidade também em Mato Grosso do Sul.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para também parabenizar.
Neste mesmo clima, temos certeza de que vamos ter a aprovação, mas eu quero parabenizar o Senador Armando Monteiro pela sua luta, já registrada aqui pelos outros Senadores. Hoje, na comissão, o papel dele foi fundamental – eu tive a oportunidade de presidir naquele momento, substituindo a Senadora Lúcia Vânia.
Eu quero também parabenizar aqui o Deputado Paes Landim, porque eu sou testemunha da luta também do Deputado Paes Landim, e, claro, todos os ministros, principalmente o Ministro Mendonça Filho.
Com isso, tenho certeza de que o Brasil passa a interiorizar mais a formação da inteligência brasileira com essas universidades brasileiras, cada uma com sua vocação regional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – É só para registrar o voto da Bancada do PSB, que não poderia ser outro, recomendado pelo Governador do Estado, o Governador Paulo, para que pudéssemos aprovar e apoiar a manifestação e o dedicado trabalho do Senador Armando Monteiro, para criação desta nova universidade, que Pernambuco saúda e deseja. Portanto, o voto de todos os socialistas aqui é com o Senador Armando Monteiro, para viabilizar esse projeto, que ele tão bem relatou, cujo surgimento ele tão bem articulou – tirando a do Delta do Parnaíba – para a criação da universidade da Meridional de Pernambuco. Estamos aqui, portanto, para realizar essa tarefa, votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação a Emenda nº 1, da Comissão de Educação, substitutivo, que tem preferência regimental.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Passa-se à discussão do turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Poderiam ter sido oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Está encerrada a discussão, não cabe mais emenda.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª chamou, para a próxima terça-feira, uma comissão geral, uma audiência para discutir segurança pública às 13h30. Foi uma ideia, uma sugestão do Senador Tasso Jereissati, prontamente atendida por V. Exª.
Eu queria chamar a atenção de que estão convidados o Ministro da Defesa, o Ministro da Justiça e o Ministro da Segurança Pública e de que tínhamos que ter algum contraditório, não sei de que forma. Eu queria chamar a atenção do Senador Tasso Jereissati também, para não escutarmos só a opinião do Governo, mas para trazermos aqui algum especialista. Há o Presidente da CNBB. O senhor sabe que, na Campanha da Fraternidade, o tema é justamente a violência. Então, eu apelo aqui para um entendimento, para colocar outras pessoas também nesse debate da próxima terça-feira. É o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Farei a análise das indicações e posteriormente me manifestarei em relação ao que solicita V. Exª.
Há requerimento sobre a mesa.
Senador Randolfe, Relator, eu retirei o item 3 da pauta, seria o item 4, mas vejo já o Plenário com outros compromissos. Inclusive, eu estou pedindo ao Senador Cássio para me representar no TSE, tendo em vista que é a posse hoje do Ministro Barroso como Ministro do TSE. Eu vou votar os dois requerimentos, e passamos à matéria que V. Exª vai relatar, aqui no plenário, que é o item 5 da pauta. Amanhã, votaremos o item 4 e, na sequência, o item 5, de que V. Exª é relator. Eu peço a compreensão, tendo em vista que o Plenário já votou várias matérias nominais na tarde de hoje, e saíram para entendimentos em outros ministérios, visto que o prazo de encerramento de emendas é amanhã.
Há o Requerimento nº 54, que já foi lido, que trata do acordo de transportes aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
Votação do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Há outro requerimento sobre a mesa, de urgência, que já foi lido, sobre os Estados e Municípios e o produto de compensação financeira dos recursos hídricos.
Votação do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai para a Ordem do Dia.
Nada mais havendo a tratar na tarde noite de hoje, declaro encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Convido o primeiro orador inscrito para fazer uso da palavra, a Senadora Lídice da Mata...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Não, não é.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É como Líder. Primeiro, chama-se um Líder e, na sequência, chama-se...
Senadora Lídice da Mata, se quiser fazer uso da palavra, está inscrita como Líder.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – Imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
Na sequência, Pastor Bel e Senadora Marta Suplicy.
Senadora Lídice, desculpa.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não posso, mesmo já tendo me pronunciado aqui em aparte ao Senador Otto Alencar, deixar de me pronunciar de maneira mais pausada sobre os acontecimentos últimos na Bahia, quando a Polícia Federal faz uma ação de busca e apreensão na casa do ex-Governador Jaques Wagner, sob a acusação de que estaria apurando e investigando denúncias relacionadas à construção da Arena Fonte Nova, da qual o próprio ex-Governador foi colaborador no processo, como testemunha.
É uma coincidência muito esquisita que um processo de cinco anos atrás possa se desdobrar agora, às vésperas do período eleitoral.
Outra "coincidência", entre aspas, é a principal rede de TV do nosso Estado, em audiência, estar postada no prédio do ex-Governador desde, pelo menos, 30 minutos antes de a Polícia Federal chegar.
O próprio Governador fez questão de, em uma entrevista coletiva, dizer o seguinte:
[...] não peço e não autorizo ninguém a pedir qualquer tipo de reciprocidade por obras feitas. E assim foi na questão da Fonte Nova e, infelizmente, a Polícia [...] está comprando uma versão [...] [de] superfaturamento. Há uma incompreensão da Polícia [...] [...] [e] do Tribunal de Contas do Estado do que é uma PPP [Parceria Público Privada] e [...] uma obra pública.
Em PPP não [há] [...] superfaturamento, como estão insistindo em falar. Nós contratamos a PPP para me entregarem o estádio pronto e a gestão [...] [dele].
[...] Espero que o processo de inquérito se encerre [...] [para que] tenha o direito de [...] [me] defender no TRF 1. [...] esse inquérito existe desde 2013, e [...] [já prestei] testemunho em 2017. A própria Delegada [Luciana Matutino] afirma que [...] colaborei. De repente, vem uma busca e apreensão, na minha opinião, [...] desnecessária.
Outra coisa estranha a que ele se refere aqui é a presença dos órgãos de imprensa.
Espero que [...] [a delegada] mande periciar [os relógios] [...] [que ela anuncia] que são [...] luxuosos. [...] [será constatado que não há valores de luxo].
[...] a sociedade brasileira já está ficando um pouco cansada desse processo [...] [onde] a ordem da desembargadora federal [...] determina sigilo do que foi [apurado e] obtido e [...] [em ato contínuo, se dá] uma declaração [dizendo tudo o que foi apreendido na minha casa]. [...] Além disso, as afirmações infundadas prestadas na coletiva da Polícia Federal [...] só servem para virar manchete de jornal. Eu não sei de onde retiraram um valor de R$82 milhões. [...] Na Fonte Nova, foi uma briga eterna para pagar alguns aditivos que não foram pagos [ por nós] porque não concordamos [com os pedidos das empresas]. Outros [...] foram [pagos por] imposição da FIFA [...]. O preço do assento [...] da Fonte Nova está entre os mais baixos do Brasil.
Essas foram as palavras, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, do Governador Jaques Wagner diante das acusações que lhe foram feitas e, na minha opinião, do abuso de autoridade que foi efetivado com a invasão de sua casa ontem às 6h da manhã.
Eu só queria lembrar, antes de dar um aparte ao Senador que muito me honra, o Senador Armando Monteiro, que a Fonte Nova ruiu antes do período da Copa, e, nesse desabamento, sete pessoas perderam a vida. Portanto, as obras do Estádio da Fonte Nova seriam feitas independentemente das obras da Copa do Mundo. No entanto, claro, pela pujança do futebol da Bahia, é plenamente justificável que aquele estádio fosse um dos estádios que seriam reformados no período da Copa. Houve um debate se havia necessidade de ser derrubado para ser reconstruído ou se seria reformado. Muitos foram os pareceres técnicos que demonstravam que o preço da reforma seria tão grande que não se justificava uma reforma num tamanho tão gigantesco, já que uma parte do ginásio havia desabado.
Para garantir uma segurança maior na obra, o Governador optou pelo caminho de derrubar o estádio e fazer uma nova obra. Manteve aquilo que era a exigência dos arquitetos e da sociedade baiana, que era a garantia da forma da ferradura, que dá ao torcedor baiano o privilégio de, durante o jogo, estar olhando para as águas do nosso dique, maravilhoso Dique do Tororó.
Tudo isso foi feito e levou a que a Bahia, de maneira inovadora, estabelecesse e criasse – V. Exª acompanhou bem, Senador Roberto –, com a ousadia do Governador Jaques Wagner, no que diz respeito à criação de PPP, obras. Fizemos PPP para construir o Hospital do Subúrbio, premiado como modelo de gestão. Fizemos PPP para criar e para construir a Fonte Nova. Segundo os pareceres da época do Ministério Público Federal, do Ministério Público da Bahia e da PGR, expediram recomendações para a captação de recursos pelo próprio Estado junto ao BNDES, com o objetivo de conceder empréstimo ao consórcio OAS/Odebrecht, responsável pela reconstrução da Arena Fonte Nova, e para que isso fosse condicionado à alteração do contrato de parceria público-privada então vigente, prevendo que a economia decorrente dessa operação financeira fosse integralmente revertida ao Poder Público.
O contrato foi alterado nos termos recomendados pelos Ministérios Públicos, e as estimativas de economia para os cofres públicos alcançavam a soma de 150 milhões para um financiamento de 400 milhões, originalmente previsto para a referida operação de crédito. A PGR explicou, à época, que o Ministério Público Federal acompanhou ainda, por meio de diversos inquéritos civis públicos, a aplicação de recursos em obras de mobilidade urbana e urbanização no entorno da Arena Fonte Nova.
Outra reportagem, a reportagem do Correio da Bahia, um jornal, digamos assim, de propriedade dos adversários do governo e do governador, em 5 de julho de 2011, registrou: "Ministros do TCU elogiam modelo de contratação da Arena Fonte Nova". O próprio Presidente do TCU, que esteve na Bahia, elogiou o modelo de parceria público-privada adotado pelo governo baiano e defendeu o regime diferenciado de contratações aprovado pelo Congresso.
Assim, Sr. Presidente, chocou os baianos e a Bahia esse tipo de tratamento dado.
Volto a dizer aqui: o preço global do gasto na Arena Fonte Nova, entre as 12 arenas do País, ficou em sexto lugar. E o preço por assento é o menor do Brasil.
Este mesmo grupo que ganhou o edital de parceria público-privada da Fonte Nova – o acordo Odebrecht-OAS – não se repetiu na obra seguinte mais importante e mais cara do Governo do Estado da Bahia, ainda no governo do Governador Jaques Wagner, que foi e que é a obra do metrô de Salvador, para a qual aquele grupo foi desqualificado por querer um preço acima do definido pelo governo do Estado.
Portanto, aqui eu quero reafirmar a confiança do PSB da Bahia, a confiança da Bancada baiana dos nossos Srs. Senadores e, acima de tudo, a confiança do povo baiano na seriedade do Governador Jaques Wagner.
Não posso admitir que uma instituição séria como a Polícia Federal possa se prestar a esta situação de solicitar, Senadores, a prisão e a condução coercitiva do ex-Governador do Estado, que não foi aceita pelo TRF1, que reconheceu, na sua decisão, que o Governador já tinha uma vez testemunhado e prestado depoimento e nunca se negado a repetir esse gesto.
Portanto, quero aqui, mais uma vez em nome do povo baiano, me solidarizar com o Governador, com a sua esposa, Srª Fátima Mendonça, com os seus filhos, netos, seus familiares, que passaram por esse constrangimento, e dizer da nossa confiança que o Governador Jaques Wagner vai poder efetivamente, em sua defesa, apresentar todas as situações que deixarão esclarecido esse episódio na Bahia.
E, mais uma vez, quero dizer: não é possível que a política brasileira, que os cidadãos brasileiros estejam colocados nesta situação; de processos que correm em sigilo serem informados a um único meio de comunicação – um único meio de comunicação – para acompanhar desde o início, às vezes chegando ao local antes da própria Polícia Federal, para prestar serviço à espetacularização da ação policial contra, na verdade, a imagem da política e dos políticos no Brasil.
Alguns pensam que é possível governar um país, administrar uma sociedade sem a política; querem desmoralizar a política e os políticos brasileiros para dizer: "Nós vamos tirar os políticos da política, e a política vai ser melhor." Em nenhum lugar do mundo essa experiência aconteceu; quando aconteceu, aconteceu sempre para pior, para se caminhar para regimes totalitários e antidemocráticos. E o povo brasileiro sabe disso e não vai permitir que essa experiência volte a ocorrer no Brasil.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senadora!
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Com aparte o Senador Armando Monteiro.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Minha cara Senadora Lídice, eu não gostaria de, neste momento, deixar de expressar aqui uma posição de solidariedade à família do Governador Jaques Wagner e a ele próprio. Eu convivi com o Governador Jaques Wagner muitos anos na Câmara e pudemos conviver também no governo da Presidente Dilma. Sempre o tive na conta de um homem de bem, de alguém que conquistou na Bahia, de forma inequívoca, uma posição de liderança que, de resto, se reafirma a cada eleição, lembrando que o Governador Jaques Wagner foi eleito duas vezes, pôde dar uma contribuição decisiva para eleição do seu sucessor e é, indiscutivelmente, uma grande liderança do Nordeste, especialmente da Bahia. Eu queria dizer que li atentamente as declarações do nosso Governador Jaques Wagner na entrevista coletiva que ele concedeu e me pareceu muito verdadeira a sua justa indignação com alguns aspectos desse inquérito – estranhos que me pareceram –, e V. Exª já pôde trazer aqui essas informações. Por que a imprensa, a mídia chega antes ao local da apreensão, na casa do governador, antes mesmo dos policiais? Por que o sigilo, que foi expressamente recomendado pela desembargadora que autorizou essa operação, não foi observado? Nós vivemos tempos estranhos e perigosos, em que as autoridades, muitas vezes, não se dão conta de que há limites que precisam ser rigorosamente observados. E eu quero, afinal, expressar a minha convicção de que nós já discutimos nesta Casa em diferentes momentos o projeto de abuso de autoridade. Nas sociedades democráticas, a autoridade tem que se conformar aos limites, rigorosamente aos limites da lei. Não é possível imaginar uma sociedade que possa ter um padrão civilizado de convivência sem que esses limites sejam rigorosamente observados. Eu tenho convicção de que o nosso Governador Jaques Wagner haverá de dar, em todas as fases desse processo e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haverá de poder oferecer, de forma definitiva, os esclarecimentos que haverão de elucidar amplamente os fatos que estão sendo imputados nessa investigação. Portanto, fique aqui a manifestação da minha solidariedade à família e ao nosso Governador Jaques Wagner.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Obrigada.
Senador Roberto Muniz.
O Sr. Roberto Muniz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Senadora Lídice, eu venho aqui em nome de muitos baianos que me ligaram indignados com o que aconteceu com o nosso Governador. A Bahia tem no ex-Governador Jaques Wagner uma pessoa do mais alto conceito e uma pessoa que não chegou às suas vitórias por acaso. O Governador Jaques Wagner fez uma obra que é inquestionável para a sociedade baiana: ele fez a distensão política, Senador Armando Monteiro. Quando nós vivíamos sob o tacão de um único poder, que se definia em nome de uma só pessoa, o Governador Jaques Wagner permitiu que os baianos pudessem experimentar o espírito democrático no poder. E, muitas vezes, por esse espírito democrático dele, ele foi confundido, foi muitas vezes confundido com alguém que não tinha a força de impor a política, porque ele trazia novos ares, um novo conceito de política. E, quando aconteceu isso, muitas pessoas me ligaram, passaram mensagens pedindo que eu estivesse aqui dizendo que a Bahia confia no Governador Jaques Wagner; dizendo que nós temos a convicção de que precisamos refletir não só sobre o que está acontecendo e aconteceu ao Governador Jaques Wagner esta semana, mas, principalmente, sobre os direitos que estão sendo suprimidos do cidadão brasileiro a cada instante. Quando a gente percebe que os órgãos de controle não conseguem entender uma nova modalidade de prática entre a parceria público-privada e estabelecem dentro desse conceito outros conceitos que deflagram processos que chegam à Justiça e à polícia por não entendimento do que é uma parceria público-privada... Exemplo: a discussão que há nesse processo de que não deveria ter sido demolida a Fonte Nova. Não sei se o órgão de controle deve chegar a esse ponto de estabelecer o que deve ser feito, porque é o Executivo que tem essa primazia de fazer essa discussão e de encontrar o melhor caminho. Então, eu tenho a convicção, Senadora Lídice, de que suas palavras vêm ao encontro desse espírito, desse sentimento que o povo baiano tem. Eu espero que ao Governador Jaques Wagner seja dado o direito de defesa, para que ele possa defender não só a própria reputação, mas a história que o povo baiano escreveu nas urnas, porque aquela obra faz parte dessa história. As obras realizadas pelo ex-Governador Jaques Wagner fazem parte já da história dessa nova Bahia que foi construída. E eu espero que a gente um dia possa passar a página do que eu acho uma brincadeira de mau gosto que está havendo no Brasil, que é aquela brincadeira do telefone sem fio. Alguém conta uma mentira, essa mentira é amplificada por outros e gesta dentro de instituições sérias relatórios muitas vezes eivados da falta de veracidade. E isso está comprometendo a reputação de dezenas e de centenas de brasileiros, que estão vendo a sua reputação ir pelo ralo. Então, eu quero me colocar solidário ao ex-Governador neste momento, dizer que espero que ele tenha a possibilidade de fazer o esclarecimento dos fatos, que esses fatos possam sobressair, para que a gente veja que existe também, lá no fundo, uma luta política, uma disputa de poder local e que não se olhe aqui do alto da planície a figura do Jaques Wagner simplesmente por ele ser um plano b. Você vê que, em todas as vezes que foi citado o Governador Jaques Wagner em matérias, tinha sempre dedicada a ele uma frase. Independente da realidade do que aconteceu, ele era o plano b de Lula, e, por ser o plano b, ele tem que ser condenado. Ele precisa ser condenado porque é o plano b.
Eu espero que isso não campeie, porque é dentro dessas vírgulas que se vê a força, muitas vezes, que o poder coercitivo da mídia, da imprensa ou de interesses escusos consegue impor aos seus desejos. Então, quero parabenizar a senhora por essa defesa e me associar também às suas palavras.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada, Senador Roberto Muniz.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Também gostaria de fazer um comentário. Vou ser breve, sei que o tempo já se esgotou.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Senadora Marta Suplicy, fique à vontade.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Eu queria compartilhar e me solidarizar, como fizeram os dois Senadores, o Rocha e o Armando Monteiro. V. Exª fez um brilhante discurso, que vai ser muito lembrado nesta Casa. Eu participei ativamente das duas campanhas do Senador – acho que na época ele não era Senador, era, pela primeira vez, candidato a prefeito e depois para a reeleição –, fiz muita campanha de rua com ele e sempre acompanhei as coisas boas que ele estava fazendo na Bahia. Então, eu tenho certeza de que este momento tão angustiante para a família e para todos nós que o apreciamos vai ser superado. Quero me solidarizar-me com ele pessoalmente e com a Fátima, sua esposa. Parabéns pelo brilhante discurso!
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada.
Para finalizar, Presidente Davi, eu quero dizer que a Bahia, como disse aqui antes, confia muito nessa capacidade de defesa que tem o ex–Governador Jaques Wagner, atual Secretário e, provavelmente, Senador pela Bahia, em breve.
O conteúdo político está muito claro. Hoje, inclusive, num dos grandes jornais do Brasil, saiu como essa matéria, como essa ação fortalece a campanha de outro candidato em São Paulo. A análise política é de que poderia fortalecer a candidatura de Alckmin. Então, está claro o conteúdo político. Serve aos interesses da oposição ao Governo na Bahia, que, há muito tempo, tem dificuldades de apagar da memória, do povo baiano e do povo brasileiro, aquelas malas de dinheiro encontradas num apartamento vazio, o que é um choque para todos. E agora quer criar um fato político, com a possível acusação de uma obra superfaturada no Governo Jaques Wagner. Objetivamente, é uma obra feita em Parceria Público-Privada, que virou uma marca do Governador, muito elogiada até pelos seus adversários, por ser uma característica, uma forma de gestão não somente pública. Muitos elogiaram. Foi acompanhada passo a passo pelo Tribunal de Contas da União e pelos outros órgãos de controle do Estado, que sofre uma única oposição: a posição de um conselheiro do Estado que foi Secretário do Governador que o antecedeu e que, durante o seu Governo, lhe fez clara e vista oposição.
Portanto, eu creio que é chegada a hora de nós apostarmos na política séria, no Brasil, e não em politicagem.
Obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Como próxima oradora inscrita, eu convido a Senadora Marta Suplicy para fazer uso da palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Eu recebi hoje e agradeço muito a indicação do Ministro da Saúde, Ricardo Barros, para a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, na categoria Ouro. Fiquei tão orgulhosa que passei o dia com a medalha. É uma honraria que foi outorgada pelo Presidente Temer e eu quero dividir essa alegria e a homenagem com vocês, meus pares no Senado, e em especial com os Senadores e Senadoras que compõem a Comissão de Assuntos Sociais, que também tenho a honra de presidir.
Disse o Ministro que nós Parlamentares somos o esteio para os recursos necessários. E, sim, além das contribuições que podemos fazer por emendas na discussão do Orçamento, eu creio que o Parlamento – e a Comissão de Assuntos Sociais, em especial –, na questão da saúde, através das audiências públicas, vem dando uma excelente contribuição para um aperfeiçoamento, cada vez mais, do Sistema Único de Saúde, nos debates propriamente ditos que temos realizado, sabatinas de autoridades e avaliação de políticas públicas, como a que fizemos recentemente do Programa Mais Médicos, que foi exatamente o relatório feito durante o ano inteiro, de pesquisa e trabalho intenso, pela Senadora Lídice da Mata, pelo qual nós concluímos que foi um programa vitorioso e muito interessante na sua expansão, nos cuidados que devemos ter para a sua manutenção.
Bom, nós enfrentamos questões tão sérias como o debate de doenças raras e até criamos uma subcomissão, que foi sugerida e presidida pelo nosso incansável defensor da saúde, que é o Senador Moka. E, democraticamente, eu diria, com o espírito sempre muito aberto para ouvir críticas, elogios e dar suas explicações, o Ministro Ricardo Barros tem nos atendido e tem participado de debates como esse, quando ficamos sabendo de dados e podemos perceber com mais clareza questões muito sensíveis.
Na semana que vem, o Ministro virá, espontaneamente, também conversar na Comissão de Assuntos sociais. É um Ministro sempre presente, muito aberto, recebe a todos e dá as explicações necessárias.
Só em 2017, o Ministério da Saúde teve que pagar R$755,4 milhões na compra de 15 medicamentos judicializados, Presidente. Isso levou o Ministério a fazer um acordo com o Conselho Nacional de Justiça para reduzir a judicialização. Só que você reduz a judicialização e as pessoas com doenças raras fazem como? Daí essa subcomissão, sugerida pelo Senador Moka, também pela Senadora Ana Amélia, pelo Senador Caiado, todos. É um grupo que propôs e que agora estão tendo esse diálogo muito rápido com o Ministério, para ver se nós conseguimos ter outra forma de proceder com as pessoas que sofrem de uma condição, que é muitas vezes única, e que precisam ser ajudadas.
Enquanto enfrenta essas questões, de outro lado, o Ministro Barros – a quem aqui eu devolvo modestamente a homenagem – vem buscando dar importantes respostas por meio de uma gestão eficaz. Ele já tinha um pouco a fama de ser um bom gestor, mas ele provou que é.
O Ministro observou e foi muito aplaudido ao defender remédios mais baratos e biometria para controle de funcionários, com vistas ao Poder Público servir bem à população. Tudo tem uma transparência grande ali no Ministério sobre preços de remédios. O Ministro também colocou que é preciso fazer a lição de casa e aplicar corretamente o que se tem em caixa na saúde, destacando que já contabiliza grande economia. Fazer mais com menos. E tem feito. A gente tem acompanhado lá, na nossa Comissão, o número de remédios, a quantidade muito maior, exatamente pela capacidade de saber negociar melhor, ser um bom gestor, do que nós tínhamos anteriormente.
Eu estou em sintonia com esse pensamento. Estamos em sintonia com questões como a da saúde da mulher, a que o Ministério tem especial dedicação. Fizemos nessa gestão importantes debates e também aprovações na CAS, como o Projeto de Lei do Senado 583/2015, da Senadora Lúcia Vânia, de Goiás, que altera a Lei 11.664, de 2008, relatado pela Senadora Ângela Portela e aprovado em março, em decisão terminativa na Casa, e já foi para a Câmara dos Deputados. Qual é esse projeto? É bom, porque ele determina que mulheres entre 40 e 49 anos tenham acesso a ultrassonografia mamária pelo SUS, que fica obrigado a realizar o exame em mulheres jovens que tenham elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas a radiação. Em qualquer caso, é necessário que o exame seja indicado por um médico.
Também o Projeto de Lei 5/2016, do Deputado Carlos Bezerra, que altera a Lei 9.797. Eu sou relatora dessa matéria também aqui no Senado. O projeto foi aprovado também na nossa Comissão, em abril, obrigando a cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS, como também pelos planos de saúde, nos casos de mutilação decorrentes do tratamento de câncer. O objetivo é garantir a simetria entre os seios. Quer dizer, só um seio está danificado, mas tem que fazer o outro seio e tem que fazer a simetria entre os dois, não é só reconstruir. A simetria é muito importante. Esse substitutivo meu foi confirmado pelo Plenário do Senado. O projeto, assim, alterado, voltou para a Câmara dos Deputados.
Mas eu não poderia deixar de mencionar a nossa Senadora Ana Amélia. Ela está sempre presente, atenta e com projetos importantes. Ela nos mobiliza a participar de importantes campanhas e ações de combate ao câncer, entre elas o Outubro Rosa, o Novembro Azul, e tem apresentado e defendido vários projetos de prevenção de câncer.
Ela é autora da Lei 12.880, de 2013, para que os planos de saúde forneçam aos clientes com câncer remédios de uso oral no tratamento da doença. A Senadora foi relatora da Lei 12.732, de 2012, obrigando o SUS a iniciar o tratamento contra o câncer em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico. A medida visa agilizar o começo do tratamento, porque o diagnóstico precoce e o tratamento rápido aumentam sempre as chances de cura.
Nós tivemos na CAS também uma importante audiência, uma iniciativa também da Senadora, para debater o câncer colorretal. Outra ação que não poderia deixar de mencionar, a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 60/2017, que eu relatei também no Senado e que agora é a Lei 13.504, sancionada pelo Presidente da República, que estabelece o mês de dezembro como o mês Dezembro Vermelho, que é o mês inteiro dedicado a atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV, a aids, e outras doenças sexualmente transmissíveis.
Isso é muito importante porque a gente sabe que os casos de aids e de doenças sexualmente transmissíveis estão aumentando no País, já que os jovens esqueceram que a aids pode ser letal e, se não é letal, é uma vida muito rígida em termos de tratamentos. E os mais velhos, que também estão vivendo mais e mais plenamente, muitas vezes também esquecem que têm que se proteger.
Eu quero, por fim, agradecer também por uma recente e comovente homenagem que eu recebi do Hospital Amaral Carvalho, em Jaú. Quero compartilhar isso com vocês. O Hospital Amaral Carvalho é uma referência em oncologia, entre outras especialidades, e o centro que mais realiza transplantes de medula óssea no Brasil, pois atende, por ano, 70 mil pessoas, e preza pela humanização na assistência aos milhares de usuários.
Eu posso falar isso tranquilamente, pois já fui lá fazer visitar várias vezes, e pude contribuir, exatamente pela excelência que vejo no hospital, dedicação e gestão eficaz, eu pude contribuir com o hospital, ao longo do meu mandato, destinando emendas parlamentares de mais de R$8 milhões para aquisição de equipamentos e reforma de uma ala dedicada ao atendimento da especialidade ginecológica e mastológica, o Hospital da Mulher. Então, esses dias – por isso que hoje foi um dia de muitas notícias boas para mim –, eu recebi essa notícia e agradeço o gesto do hospital, ou seja, essa ala que vai ser batizada como Hospital da Mulher Marta Suplicy. A unidade tem previsão para ser inaugurada ainda este ano. É um carinho imenso, eu fiquei muito sensibilizada e quero dizer que o trabalho de vocês é de uma excelência ímpar no Brasil. O hospital recebe brasileiros de todo o Brasil. E vamos continuar ajudando tudo que merece ser ajudado no Brasil, com toda a força que a gente dispõe de um mandato de Senadora.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Agradecemos o pronunciamento da Senadora Marta.
Antes de passar ao próximo orador, nós temos que aprovar dois requerimentos que estão sobre a mesa.
O Requerimento de nº 22, na sessão anterior, foi lido. É de autoria da Senadora Fátima Bezerra e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial com a finalidade de celebrar a Campanha da Fraternidade de 2018, cujo tema é "Fraternidade e Superação da Violência", e o lema "Vós sois todos irmãos".
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O último requerimento, que também foi lido anteriormente, é o de nº 51, de 2018, também de autoria da Senadora Fátima Bezerra e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em data a ser posteriormente marcada, destinada a homenagear, in memoriam, o Arcebispo de Natal Dom Nivaldo Monte, pela vida dedicada à população carente do Rio Grande do Norte e à fé católica.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Convido S. Exª o Senador Pastor Bel para fazer uso da tribuna.
V. Exª irá dispor de dez minutos.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras da República, eu venho aqui neste final de tarde, começo de noite, para fazer um registro especial do que está acontecendo no meu Estado, no meu Maranhão.
Os Senadores já falaram dos seus Estados, já falaram da falta de segurança. E a chuva tem causado um prejuízo muito grande, especialmente para a nossa Região do Mearim. E eu quero aqui me unir com os prefeitos daquela região: o prefeito de Pedreiras, Antonio França; o prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia; a prefeita de Bernardo do Mearim, a Eudina; o prefeito de Igarapé Grande, Erlanio Xavier; o prefeito de Lago dos Rodrigues, Prefeito Edijacir; e o prefeito de Lima Campos, o Prefeito Jailson. E eu quero me unir com esses prefeitos dessa região.
As estradas estão sem condição de rodar. O que está acontecendo, a gente parte o coração de ver aquelas famílias ali debaixo d'água. O rio está enchendo e está causando um prejuízo muito grande. Eu quero registrar aqui a minha preocupação. Já está aqui comigo, na minha mão, amanhã eu devo procurar o Presidente da República para ver o que a gente pode fazer pelo meu Estado, pelo meu Maranhão, especialmente pela minha região, que está sofrendo.
Esses prefeitos têm lutado, mas estão sofrendo muito com essas estradas. Estive agora, há poucos dias, conversando com o prefeito de Lago dos Rodrigues, o Prefeito Edijacir, e ele ali não sabe o que faz para administrar aquele Município, por falta de estrada, as pontes a água levou, estrada cortada, ali uma MA que liga Pedreiras à cidade de Lago da Pedra está assim sem condição.
Então, eu estou trazendo aqui a minha força como Senador da República para lutar pelo meu povo. Já estou encaminhando alguns recursos aos Municípios. No discurso passado, eu tinha falado, Senadora, que eu não conseguia uma bicicleta para levar para o meu Estado. Até os jornalistas fizeram lá uma foto, colocaram uma bicicleta e me colocaram em cima de uma bicicleta. Mas, graças a Deus, o Governo tem sido bem sensível para com o meu Estado, para com o meu Maranhão. Eu agradeço o Presidente da República por abrir o coração por minha cidade, pela cidade do meu Estado do Maranhão, por estar ajudando.
Então, eu estou encaminhando aqui R$15 milhões para o meu Maranhão, especialmente a minha região, que está sofrendo tanto. E eu já fiz a indicação desses Municípios para receberem os recursos. Então, eu estou aqui como Senador da República para lutar pelo meu povo, pela minha gente, e pela falta de condição de a gente rodar naquelas estradas. Eu estou aqui abraçando os meus maranhenses pessoalmente, os meus irmãos ali do Médio Mearim. Eu quero abraçar todos, Poção de Pedras, minha cidade, ao Prefeito Junior Cascaria, Esperantinópolis, o Prefeito Aluisinho do Posto.
Eu quero abraçar todos esses companheiros que estão sofrendo. Joselândia, as estradas sem condição. E nós estamos aqui para lutar por vocês, lutar pelo meu Estado.
E vendo aqui a falta de segurança, eu quero aproveitar também aqui para, Presidente, parabenizar. Já se falou tanto do Governo Federal aqui nessa tribuna, mas eu quero parabenizar o Governo Federal, Presidente Temer, pela sua atitude com o Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro passou e tem passado por momentos difíceis. Sabemos que da falta de segurança só Deus pode guardar o nosso País, as nossas cidades.
E eu quero parabenizar o Presidente da República pela atitude de colocar ali o Exército para tomar conta do Rio de Janeiro. E eu digo que o povo do Rio de Janeiro, ao contrário daqueles que já falaram aqui, que já usaram esta tribuna, está alegre com o Governo Federal. Eu também aqui manifesto o meu carinho ao Governo Federal por ter ajudado o Rio de Janeiro e peço que se estenda ao Brasil, que venha para o meu Estado do Maranhão, porque hoje a falta de segurança está muito grande. A polícia prende um bandido e, em poucos dias... O bandido faz o que faz; em dois, três dias o bandido está na rua, a Justiça solta.
Eu, conversando agora com um policial, vi a indignação daquele policial, Senadora. Ele disse para mim: "Senador, eu tenho vergonha de ser um policial aqui, neste País, neste Brasil, porque prendemos o bandido, e a Justiça vai e libera, coloca o bandido na rua." E o que acontece? Aquele bandido faz aquela maldade e, quando sai da cadeia, continua fazendo crimes, roubando.
Então, aqui eu quero trazer a minha palavra a todos que fazem parte da Justiça brasileira, que pensem bem. Ao você colocar um bandido na rua, você está arriscando a vida da sua família, do seu filho, da sua filha. Eu acho que o bandido... o lugar do bandido é na cadeia. O lugar dele é lá, e a sociedade precisa ter mais essa liberdade de andar nas ruas com mais segurança.
E eu deixo aqui a minha palavra, como disse a minha amiga Senadora, me dando um conselho... Eu agradeço pelos seus conselhos. Sei que meu mandato já está acabando, já estou na metade do mandato, mas vou aproveitar esse tempo aqui, nesta Casa, para agradecer a Deus, fazer as orações pelas Senadoras, pelos Senadores, pedir que Deus abençoe os seus Estados, suas famílias, e que o Brasil possa andar no rumo certo, que tenha paz, tranquilidade. Eu vejo assim.
Eu quero aqui também deixar um registro que eu não posso deixar, ao sair dessa tribuna, de falar. Agora, há poucos dias, partiu o nosso grande pastor Billy Graham, um grande evangelista no mundo, que, através da sua mensagem, ganhou muitas vidas para Cristo. Eu penso, se o Governo investir no povo que está levando a palavra de Deus nas ruas, tem um futuro, mas vemos que acham que a discriminação é disso, mas eu acho que mais discriminação tem no evangelho. O evangelho é discriminado em todo lugar. As cidades, os Estados recebem uma verba para isso, para aquilo, menos para o evangelho, que está na rua, tirando o drogado da rua, tirando a prostituta da rua e levando a palavra de Deus, que esses pastores pregam o evangelho, pregam a palavra do Senhor.
Então, esse homem de Deus fez uma história. O legado dele é muito grande, que jamais vai se esquecer, jamais o mundo vai se esquecer da mensagem de Billy Graham. E eu deixo aqui o meu registro. Quero deixar aqui a minha saudade ao Billy Graham, mas é como ele disse: ele veio de um lar e agora voltou para a sua casa, porque sabemos que aqueles que temem a Deus não morrem, passam da morte para a vida.
Esta vida é passageira. Nós temos um motor no lado esquerdo, chama-se coração, e a qualquer hora esse coração para.
E onde vamos passar nossa eternidade? Discutimos tanto nesta Casa, discutimos sobre o projeto, sobre isso e aquilo. É momento de pensarmos mais em Deus, para que o Brasil possa entrar no rumo certo.
Então, Deus tem virado as costas para o Brasil. Por quê? Por que o povo está esquecendo de Deus. Se preocupam com tanta coisa, mas se esquecem de Deus.
Ao invés de buscar, como Isaías, na sua palavra, ele escreveu, há mais de 700 anos a.C.: "Buscai ao Senhor enquanto se pode achar, invocai-o enquanto está perto". É tempo de nos aproximarmos de Deus, é tempo de nos chegarmos a Deus, como disse Tiago: "Chegai-vos para Deus e Ele se chegará para vós".
É tempo de nos aproximarmos de Deus, de entregarmos a nossa vida, como disse o salmista Davi: "Entrega teus caminhos ao Senhor, confia Nele e tudo Ele fará".
Então, deixo aqui o meu abraço ao Pastor Sampaio, esse guerreiro, homem de Deus, ali em São Luís do Maranhão. Quero deixar o meu abraço ao meu amigo Pastor Sampaio, a todos os pastores, a minha convenção Ceadema, ao pastor presidente, Pastor Pedro Aldi Damasceno, esse homem de Deus, e todos os nossos colegas pastores, que pregam a palavra de Deus.
Pastores, continuem fazendo a obra de Deus, continuem pregando o Evangelho, porque Deus tem coisas grandes através das nossas vidas.
Então, como disse a palavra do Senhor, e a palavra de Deus não passa, passa o céu e passa a terra, menos a sua palavra.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – V. Exª me permite, Pastor?
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Com todo carinho.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – Quando V. Exª faz, com muita capacidade espiritual, suas colocações,...
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Sim, senhora.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – ... eu também me lembro, sou católica, sou evangélica, mas a fé que promulgamos não pode estar distante jamais daquilo que mais importa,...
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – É verdade.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – ... é ter a compaixão. Então, tudo que o senhor disse é perfeito, eu absorvo e bebo até como água. Mas, quero dizer também que tem uma passagem na Bíblia que diz: "Faça sua parte e farei a minha". E nós estamos vivendo este País não é porque Deus, porque alguém está de costas para nós. Na verdade, é o homem público que está de costas para o povo, é o homem público que não sabe entender que não ter um hospital de portas abertas para atender uma mulher que precisa parir seu filho, que esse tiroteio que mata todo dia crianças daqui e acolá – crianças, pastor, crianças – que, amanhã, poderia um deles ser o presidente, uma delas ser uma professora, uma médica, uma trabalhadora produtiva, em qualquer lugar desse país... Suas palavras me sensibilizam muito.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Obrigado.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – Mas, tem um lado meu que talvez seja o lado do coração mesmo, que me leva a pensar numa coisa que vejo, que é insuportável de se ver, é a indiferença pública com os problemas que o País passa. Não chegamos por acaso, nesse quadro da história, onde a violência impregnou o País de ponta a ponta. Onde se vê uma cidade com uma enchente, como o senhor descreveu para mim, é preciso que, pelo amor de Deus, as pessoas tenham a sensibilidade de socorrer na hora precisa. Muitos ficam sem casa, sem alimento, sem todos os seus bens materiais.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Perdem tudo, Senadora.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – Perdem tudo.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Eles estão dormindo num abrigo.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) – E onde está a mão do Estado, que deveria ser o primeiro a chegar? Não precisa vir para cá pedir estado de emergência, estado de urgência, calamidade pública. Tem que ir imediatamente saber que tem e acionar esse Estado, que todos nós, brasileiros, e muito mais os pobres, se sacrificam para fazerem sua contribuição. Não quero tomar seu tempo e peço até ao Presidente que o reponha, pelo aparte que estou dando, porque sei que V. Exª veio para cá e, de primeiro, mostrou sua indignação com as coisas que aconteciam. Faltava bicicleta, o pessoal foi desenhar a bicicleta. Mas V. Exª dizia com o coração, como diz agora, que a gente precisa lembrar é que Deus é o universo da compaixão, da fraternidade e do amor. Portanto, se é assim, não pode levar vida pública quem não seja parte disso, para que não abandone todos os brasileiros que acreditaram. E acreditar é a única coisa que ele tinha na mão, a arma dele, que era um voto. Esse voto tem que ser respeitado, mesmo se você não ajoelhar no altar, mesmo que você não reze, mesmo que você não ore, esse voto precisa ser reconhecido como instrumento de confiança e fé que um brasileiro lá do seu Estado, do meu, de qualquer um depositou em nós todos. Muito obrigada. Eu desejo ao senhor aqui todo tempo que esteja aqui... Não é o tempo que conta. O senhor pode em quatro meses fazer muito que muitos não fazem em oito anos.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Obrigado, Senadora. Obrigado.
Quero aqui comungar também com as palavras do meu irmão, do meu amigo Magno Malta, que deu uma palavra muito boa. Quero dizer ao senhor, Senador, que o Brasil precisa de Deus, precisa de Deus, porque, sem Deus, nós não podemos ir para canto nenhum.
O barco pode até balançar, mas, se Deus estiver no barco, Senador Magno Malta, tudo vai bem. E eu quero parabenizar V. Exª pelo trabalho que tem prestado a esta Casa e aos brasileiros que o amam, aos evangélicos que o amam.
Eu lhe acompanhei algumas vezes em alguns trabalhos e hoje eu me sinto muito honrado de estar nesta Casa, desfrutando da sua amizade.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu gostaria de um aparte, Senador.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Fique à vontade.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu faço o registro com carinho, tal qual o registro feito pela Senadora Rose, Senadora do meu Estado. E o meu registro é por vê-lo fazer uma referência ao maior pregador desse século. Billy Graham nunca foi grande, porque grande é Deus, Billy Graham só era alto. Billy Graham, aos 14, 15 anos de idade, quando de fato tomou uma decisão ao lado de Jesus, foi na época do grande avivamento de John Wesley. E, no colégio onde John Wesley vivia e ensinava, tinha uma sala de oração onde John Wesley, o grande avivalista, o grande pregador, orava. E, quando John Wesley morreu, a sala foi fechada, Senador Davi. V. Exª, que tem o nome do Rei de Israel, é um privilegiado. Davi, diz a Bíblia, foi um homem segundo o coração de Deus. Foi um mau pai de família, mas, porque um homem segundo o coração de Deus, foi um homem penitente. Ele disse: "Crie em mim, ó Deus, um coração puro. Renova em mim o espírito reto. Não me lances fora da Tua presença e nem retires de mim o Espírito Santo". A impenitência matou Judas, mas a penitência fez de Davi um homem segundo o coração de Deus. E V. Exª tem o nome do homem segundo o coração de Deus, Davi.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Está registrada – não é, Senador? – no Salmo 51 a sua história. Um homem que, quando errava, reconhecia o seu erro. Era um homem humilde.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Ele tinha temor. Mas, Senador, o Billy Graham foi um marco na história do mundo. Esse homem levou milhões e milhões de pessoas, desgraçadas, desiludidas, sofridas, ao conhecimento da vida. E, mais do que receber um conselho, elas foram lavadas no sangue de Jesus. Billy Graham não foi exemplo para ninguém. Já vi muita gente nas redes sociais dizendo: "Não; porque ele foi um exemplo; porque foi um exemplo; porque foi um exemplo." Não foi exemplo de nada! Minha mãe dizia: "Meu filho, viva para nunca ser exemplo de nada, porque os maus servem de exemplo. Os bons servem para ser copiados." Paulo disse: "Sede meus imitadores, como sou de Cristo Jesus." Billy Graham viveu para ser imitado, mas exemplo não. Exemplos são os maus. É como a classe política no Brasil: a classe política brasileira hoje é um exemplo, porque os maus é que servem de exemplo. Os bons servem para ser imitados. E Paulo disse: "Sede meus imitadores, como eu sou de Cristo Jesus." Que venham outros como Billy Graham! Diz a palavra: "Rogai, pois, ao Senhor da seara que mande obreiros para sua seara." E eu tive a oportunidade, Senador, de conhecê-lo, de abraçá-lo, em 1986. Por uma moção da Billy Graham Crusade, em Netherlands, na Holanda, houve o encontro dos 400 maiores pregadores do mundo, em 1986. E, pelas mãos do Dr. Russell Shedd, o Shedd da Bíblia, eu fui indicado para esse encontro. Ainda éramos jovenzinhos, e estive lá. E pude abraçar esse homem de Deus, que amou a Bíblia, que amou a palavra de Deus. "O evangelho é loucura para os que perecem." Há uma meia dúzia de pessoas neste País, uma minoria ínfima, que se julgam deuses na atmosfera e querem mudar a ordem social com a chamada ideologia de gênero. Deus criou macho e fêmea.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Eu concordo.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Família tradicional. Querem mudar a ordem e assassinar inocentes no útero. Tudo na vida é com o nascituro. Se o nascituro não vale, não existe história. Se V. Exª tivesse sido abortado, não estaria aqui. Se abortado tivesse sido o Presidente em exercício neste momento, o Senador Davi, que é candidato a governador do seu Estado – tomara Deus que ganhe –, não estaria aqui um jovem se candidatando. Teria sido abortado. O que seria da beira do rio se os ambientalistas que hoje pregam o aborto tivessem sido abortados? Para que fazer ponte se os viandantes foram abortados? Quem vai andar na ponte? Tudo começa com o nascituro. Está vendo essas taquígrafas aqui? Se abortadas fossem, não teriam aprendido a arte da taquigrafia. Tudo é o nascituro: quem construiu esse prédio, os pedreiros, o arquiteto... O Niemeyer, se abortado fosse, não faria os seus traços. Tudo é o nascituro. E nós temos uma meia dúzia de pessoas neste País que grita tão alto que parece que é maioria. E grita porque nós nos calamos. Uma minoria de esquerdopatas, de ideológicos, de comunistas, inconsequentes e contraditórios – e contraditórios no seu procedimento. Eles amam Fidel, que matava homossexuais; eles são fãs de Che Guevara, que matava homossexual; e eles glamorizam o homossexualismo. Eles são aqueles que protegem o homem de 17 anos de idade – de 16, 14, 15 – que estupra, sequestra e mata; homens travestidos de crianças, e crianças não são. São os mesmos que defendem o aborto, mas dizem que, se você se livrar do aborto, até os 18 anos, você pode tocar o terror, matar quem você quiser, assaltar quem você quiser, estuprar quem você quiser, botar fogo em ônibus, que você está protegido! O evangelho é loucura para esses. Nós somos loucos, graças a Deus. O evangelho é loucura para os que perecem, mas para nós que conhecemos, diz a Bíblia, é o poder de Deus.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Obrigado, Senador Magno Malta. V. Exª trouxe uma aula.
Eu quero dizer a V. Exª que o nosso Deus não dorme, não cochila. Nosso Deus está em todos os lugares. Ele vê tudo. Nosso Deus é tão forte que sabe até quantos fios de cabelo nós temos na nossa cabeça.
Nessa história do mundo, Senador Magno Malta – V. Exª conhece muito bem as escrituras –, eu ainda não vi um exaltado que se levanta contra as coisas de Deus para ter uma vida bem-sucedida. Há momentos em que alguém parece que está com todo o poder, com todo o dinheiro, mas chega a hora do juízo de Deus. Para todos nós que estamos aqui lutando pelo nosso País, lutando pelo nosso Estado, vai chegar o momento de termos um encontro com Deus.
Eu quero dizer ao Presidente, Senador Davi – seu nome é muito importante –, que Deus o abençoe, que você tenha vitória naquele Estado, porque a palavra de Deus diz que, quando um justo governa, o povo se alegra.
Por que existem os maus políticos? Porque os bons não querem entrar. "Política é disso; política é do diabo." Muitas vezes pregaram isso há muitos anos. E entregamos os nossos Estados e, às vezes, os nossos Municípios na mão de um pilantra.
(Soa a campainha.)
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Estou encerrando, Presidente.
Eu quero dizer a vocês que estou aproveitando aqui para falar de Deus, porque eu tenho certeza de que as famílias brasileiras estão nos vendo pela TV Senado e nos ouvindo pela Rádio Senado falar de uma grandeza, de um amor tão lindo, de um amor tão maravilhoso, que é o amor de Deus sobre as nossas vidas, Senadores e Senadoras.
Nós temos família e temos que defender a família. Deus fez macho e Deus fez fêmea para isto: produzir e crescer na Terra. É o estatuto de Deus. Não queira mudar o estatuto de Deus, porque não vai dar certo. Brasil, aproxime-se de Deus! Chegue-se para Deus, Brasil, porque Jesus está voltando!
Senador Magno Malta, conhecedor das escrituras, a Bíblia fala 1.845 vezes sobre a vinda de Jesus. E ele vai voltar! Vai voltar para fazer o juízo. E o juízo de Deus é perfeito, a vontade dele é perfeita. Ele vai voltar para buscar o seu povo. E eu aproveito este momento para dizer a você que está me assistindo lá do outro lado: se aproxime de Deus, porque esse é o caminho. E Deus precisa de João Batista, que pregava a palavra de Deus. Então, Deus me trouxe a esta Casa para honrar o nome dele enquanto vida eu tiver.
Um abraço, Senadores e Senadoras.
Presidente, Senador Davi, que Deus o abençoe, que Deus o proteja e o guarde!
E eu quero desejar a todos um final de semana feliz.
Eu estou voltando para o meu Estado com muita paz e com muita felicidade. E muita preocupação eu estou tendo com o meu Estado, porque está sofrendo o meu Estado. Então, eu estou voltando ao meu Estado, mas com a certeza de que Deus está no comando do Maranhão! Maranhão de que tanto se fala... Mas eu creio que o povo maranhense vai saber, agora em 2018, escolher os seus representantes.
E eu estou colocando – ouviu, Senador Magno Malta? – o meu nome naquele...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Diga a eles para votar em Bolsonaro, Pastor.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – É o nome certo, correto e vai ser o Presidente da República.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Pronto.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Pronto. Só isso. Está fechado, está amarrado em nome de Jesus.
Então, que Deus abençoe o Brasil!
(Soa a campainha.)
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Estamos juntos, Brasil! Que a graça de Deus, o amor de Deus e a consolação do Espírito Santo sejam com o meu Brasil e com o meu Maranhão!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Pela ordem, o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Enquanto a Senadora Rose se encaminha para a tribuna – vá devagar, Rose –, Sr. Presidente, eu quero fazer um registro muito importante: eu quero parabenizar o Vereador Cristiano Dias Vitelli.
V. Exª foi vereador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Sim, eu fui vereador com muita honra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E eu fui também. E, uma vez vereador, somos vereadores sempre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Sempre. Aprendi muito como vereador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu acho que ninguém poderia disputar qualquer outro cargo antes de ter passado por uma eleição de vereador, para ganhar ou para perder, porque só sabe o que é uma eleição quem já disputou uma eleição de vereador. Quem nunca disputou não sabe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Concordo com V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pois, então, nós vamos juntos cumprimentar os vereadores do Brasil e todos os vereadores lá do seu Estado e do meu.
E aqui eu falo do Vereador Cristiano Dias Vitelli, de Castelo. Esse rapaz aprovou o projeto de lei Escola sem Partido, que foi sancionado pelo Prefeito. Parabéns a ele!
O que é escola com partido? Escola com partido, Senador Berger, são esquerdopatas sindicalizados que, em vez de ensinar, querem doutrinar os nossos filhos. Porque a educação quem dá ao filho é pai e mãe. Escola abre janela para o conhecimento. Os nossos filhos não vão para a escola para serem doutrinados religiosamente, doutrinados politicamente, ideologicamente. A escola é para aprender Matemática, Ciência; é para aprender na janela do conhecimento, na proporção do conhecimento do professor. Então, não é a escola que tem que ensinar sexualidade aos nossos filhos.
Parabéns, Cristiano! Um vereador que é exemplo.
Deve estar na página do Cristiano, e vou colocar na minha também, para qualquer vereador do Brasil: é só mudar a data, porque o texto é muito bom, o conteúdo é ótimo. E votem essa lei e barrem definitivamente essa tentativa e essa história, porque nós temos que acabar em nível nacional com essa conversa fiada de escola com partido. Nós não precisamos de partido na escola. Nós precisamos de professores bem remunerados, respeitados dignamente, para não serem agredidos. Não precisamos de escola pichada, aluno armado dentro da sala, professor mal pago, com medo. Professor só tem uma obrigação com o meu filho: ensinar! E obrigação de educar ele só tem uma também: a de educar o filho dele.
Cristiano, meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Quero agradecer as palavras do Senador Magno Malta e do Senador Pastor Bel, que fizeram a este Presidente no exercício da Presidência...
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadora Rose! Só para eu fazer um registro: está presente aqui, nesta Casa, o Pr. Isamar, Presidente da Assembleia de Deus em Roraima. É um amigo nosso, que vai voltar aqui, que vai estar aqui neste Senado na próxima... Em 2019, ele estará sentado nestas cadeiras aqui. Eu estou saindo, e ele está voltando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Eu gostaria de agradecer a paciência da Senadora Rose, que já ocupa a tribuna do Senado. Passo a palavra a V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E essa é a grande virtude dela: a paciência. E ela vai ser governadora do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Se Deus quiser.
V. Exª tem o tempo que achar conveniente para utilizar a tribuna do Senado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Agradeço a V. Exª. Agradeço os votos, de coração, do Senador Magno Malta e registro a importância de sabermos que temos, no Espírito Santo, um Senador combativo, que trata de temas importantes, que, inclusive, são enfocados na novela das nove, como se fala, que trata de temas tão difíceis e tão duros para a população brasileira que sempre foram ignorados, mas que, por força, inclusive, desse debate trazido por V. Exª, ganhou o horário nobre numa história que tem desfechos muito trágicos, mas que mostram a realidade do Brasil, como é o caso da pedofilia.
Sr. Presidente, eu tirei o dia de hoje para falar sobre a educação. Tem me preocupado muito que todos os candidatos, que todos que se postam como candidatos a Presidente da República tenham se colocado diante do País como uma alternativa de Poder, e que, no entanto, nenhum deles, até agora, tenha falado sobre educação.
Nenhuma nação conquista desenvolvimento de natureza alguma, Senador Magno, sem educação. Sei que V. Exª trabalha nessas bandeiras sociais que revelam a face da crueldade e do descompromisso, em que a educação tem um papel importante a cumprir, quando você, dentro da sua casa e fora dela, partilha as responsabilidades dessa violência brutal que acontece no País com nossas crianças e nossos jovens.
Na verdade, eu queria enfocar bem de perto a questão, porque a própria continuidade de uma nação está intrinsecamente conectada com a educação do povo. Eu sei o quanto é importante a escola pública funcionar para que as populações mais necessitadas possam estar presentes, e é muito duro para mim também ver as filas de pais, mães, irmãs nas portas das escolas, para conseguir uma vaga em uma creche, como se a creche não fosse uma linha auxiliar da educação familiar e da formação de uma família no âmbito educacional.
Eu registro o que parece óbvio, porque, entre a certeza de um conceito, de um postulado e sua execução, existe uma grande distância.
Eu estou falando hoje especialmente do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), criado em 2011. Eu estava no plenário da Câmara e lutei a favor dessa matéria. Eu acreditei, eu divulguei. E seu objetivo era exatamente aquilo de que nós mais precisávamos: interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no País – uma das demandas colocadas pelo mercado de trabalho, pois faltavam técnicos. Seu alvo foi exatamente essa capacidade de qualificar a mão de obra brasileira, de ampliar oportunidades educacionais e de formação profissional qualificada aos jovens trabalhadores e beneficiários de programas de transferência de renda. E aí estava o Pronatec para dotar brasileiros de oportunidades para o ingresso qualificado no mercado de trabalho.
Essa era a grande oportunidade – ainda é – de, com isso, unir duas pontas: de um lado, qualificar e empregar trabalhadores e atender à demanda das empresas por mão de obra qualificada, do outro lado.
Trata-se de um belo programa, de que fui militante e me postei ao lado, que mereceu o apoio das nossas Casas. Ao mesmo tempo – e aí vou reportar-me ao trabalho do Senador Roberto Muniz, que compareceu às comissões falando sobre o tema –, é necessário avaliar, avaliar com muito cuidado, seus resultados, pois em algumas áreas tem deixado a desejar.
Diante desse tema de grande relevância, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado tem promovido debates que envolvem o Pronatec. Quero que o Pronatec continue e se aperfeiçoe. Esses debates são muito importantes. Nessas reuniões, tive a oportunidade de ouvir, Sr. Presidente, a explanação do Senador Roberto Muniz. Atendendo à Resolução nº 44, de 2003, o próprio Senador expôs extenso e detalhado relatório de avaliação da política pública.
Antes de mais nada, quero parabenizar o Senador pela iniciativa, pela qualidade, pela profundidade do seu trabalho. São 101 páginas que apresentam um panorama completo do programa, seguido de um quadro de grandes sugestões. Criticar não valeria a pena se não houvesse, no bojo dessas atitudes, várias propostas que visam a aperfeiçoar esse programa.
Quero registrar que, de acordo com o relatório, de 2011 a 2016, foram investidos 38,5 bilhões nas cinco iniciativas que compõem o programa: o Brasil Profissionalizado, as e-TECs, a expansão da rede federal, o Bolsa-Formação e o acordo de gratuidade. Pelo gigantismo do programa, pela importância dele, talvez seus resultados – o que nós proclamamos várias vezes – tenham ficado aquém do esperado e aquém da necessidade do País, em relação à expectativa da qualidade do programa, que deveria atender a educação profissional e de capacitação.
Queria também citar que o diagnóstico do relatório do Senador passa por um comparativo com o cenário internacional. Quando nós falamos de educação, é importante que falemos de educação de "a" a "z". A página 11 do relatório feito pelo Senador Roberto traz um quadro que indica a proporção de alunos no ensino médio com integração à educação profissional. O Brasil não está bem nessa fotografia – não está. A proporção da Alemanha, por exemplo, citando quadros comparativos, é de 47,8%, a de Portugal é de 46%, a média da União Europeia é de 48%, a distante Turquia – que nem citamos aqui em nossa Casa – é de 46,4%, no Chile, nosso vizinho latino-americano, aqui do lado, é de 42,2%. E no Brasil? No Brasil, a proporção é de 9,3%.
Como é que nós podemos estar aqui defendendo que o País faça investimentos para o seu desenvolvimento, cobrando que o País saia dessa crise, que seja uma mola propulsora dos avanços das políticas sociais, se nós não estamos nos dedicando à educação?
O levantamento do Relator Roberto Muniz aponta que, apesar do Pronatec, nosso problema crônico de qualificação de mão de obra não evoluiu quase nada. De acordo com a CNI (Confederação Nacional da Indústria), em 2011, 69% das empresas continuavam enfrentando dificuldades para contratar mão de obra qualificada. Essa realidade, escreveu o Senador, pouco se alterou ao longo do tempo.
Mais adiante, nas suas considerações, ele faz outra observação interessante que indica o pobre cenário da profissionalização do Brasil: "[...] nossa produtividade é baixa [aponta o Relator], e [...] [isso] decorre, em boa medida, por conta da formação deficitária do trabalhador brasileiro". Nós sabemos que, além daquele profissional no ramo de engenharia, há o técnico de eletricidade, o técnico hidráulico, e esse profissional precisa se qualificar para estar dentro de uma cadeia produtiva de empregos. Nós não podemos, de jeito nenhum, deixar passar isso despercebido. "Vamos dar um curso do Pronatec ali, que vai ser bom". Mas qual o curso? O que é que o mercado está demandando? Qual é a mão de obra que é necessária? Vai ter emprego? Ou só dá o diploma, que a pessoa fica todo dia olhando: "Eu sou técnico formado pelo Pronatec"? Onde está a oportunidade de emprego? Onde ele pode aperfeiçoar mais para que ele possa, mais na frente, enfrentar o cenário da disputa dentro do mercado de trabalho, com uma profissionalização realmente capacitada à altura das exigências do mercado brasileiro?
Eu vi muitas situações em que vários trabalhadores estrangeiros vieram, com essa mão de obra técnica, ofertar ao Brasil a sua qualificação, porque nós estávamos aquém do programa que demandava mão de obra para atender o mercado que estava a exigi-lo. Nossa produtividade é baixa, diz o Relator. Isso decorre dessa falta de qualificação adequada do trabalhador brasileiro.
Eu, na atuação do meu mandato aqui, já levei muitos cursos para o Espírito Santo. Fui a maior incentivadora do Pronatec no Estado do Espírito Santo. Briguei, brigo, para que mais verbas sejam investidas na educação. Só hoje, já é a segunda vez que eu enfoco essa necessidade e mostro a sua importância.
O que falta no Pronatec para que tenha efetividade, para que consiga o êxito fundamental? São necessários alguns preceitos e, ao mesmo tempo, fundamentos e elementos, coisa elementar de que podemos tratar aqui a qualquer momento.
Por certo, quando você fala da reforma do ensino médio, você está procurando, vamos assim dizer, aperfeiçoar a oportunidade. Havia uma ditadura do ensino, não é? Você tinha de fazer o ginasial, que é o primeiro grau, e fazer o segundo grau, que era o científico. Não era assim? Hoje você tem um interregno. Assim, você pode pegar o tal do científico – o segundo grau correspondente –, pode ali se qualificar na escola técnica e, sobretudo, pode fazer um vestibular em seguida, coisa que você não podia fazer. Você tinha que estudar tudo aquilo com que você não tinha afinidade e depois ainda disputar uma universidade para fazer um curso para o qual você praticamente não se preparou. Portanto, você chegava lá para ser um engenheiro, por exemplo, da área técnica de eletricidade e você nem sequer conhecimento tinha sobre isso no seu curso anterior. E, em relação a isso, essa reforma do ensino médio produziu um efeito estupendo.
É preciso estudo de mercado no Brasil, é preciso capacidade gerencial, é preciso entender da gestão educacional, é preciso saber qual a demanda do mercado para atender na medida da necessidade de vagas. Lamentavelmente, há uma falta de foco que todos os governos tiveram e têm e uma falta de método para avaliar, oferecer esses números e esses estudos para que aqueles que forem fazer um programa na área educacional possam se valer dessa avaliação para acertarem na construção das oportunidades de ensino, para que esse mercado tenha o profissional que se faz necessário no setor produtivo.
Eu me valho aqui, mais uma vez, das palavras do Senador Roberto Muniz, porque, no seu diagnóstico, ele escreveu uma coisa interessante: "[...] é gritante a ausência de indicadores sólidos de desempenho atrelados ao estabelecimento de um foco muito mais preciso e de uma pontaria certeira".
Do que ele fala afinal? Por exemplo, no Espírito Santo, nós temos uma característica nossa, inclusive, no setor da agricultura, somos um Estado extremamente forte, com altos índices de produção no setor agrícola. Nós temos Santa Maria de Jetibá – recebemos aqui professores de lá, inclusive – que é o segundo maior produtor de ovos do País e o maior produtor de chuchu. Como é que você vai fazer um curso Pronatec para aquele pessoal que vive na agricultura, se você não oferecer a perspectiva de trabalhar no ramo industrial, de fábrica, de produção desse produto que está ali sendo ofertado ao Brasil? Nós somos o segundo maior produtor de café, nós somos o maior exportador de granito. Como é que você pode olhar para a região que produz granito e não saber que você tem que levar para lá cursos técnicos que possam oferecer essa mão de obra capacitada nesse nicho de trabalho?
Eu me valho aqui da avaliação do Senador Roberto Muniz de que não é possível avaliar um programa se não dispusermos de informações adequadas. E quem faz esse estudo? Quem oferece esses dados? E, sem avaliação, como vamos saber se os resultados daqueles cursos ofertados, pretendidos serão alcançados na hora de ofertá-los ao mercado de trabalho?
No Espírito Santo, eu registro, era muito comum isso. Eu várias vezes questionei – e contei com a percepção do ex-Reitor do Ifes, Prof. Denio, e agora do Reitor Jadir Pela – a capacidade de analisar determinadas regiões, ver onde a demanda por mão de obra está e que mão de obra era essa e também observar outras áreas, para que, quando você fizesse os cursos do Pronatec, que foram ministrados muitas vezes pelo Ifes, você estivesse acertando naquela escolha dos cursos. Eu citei, na época, a questão de Piúma, que tem um teatro e precisava de dois cenógrafos, mas, no entanto, foram ofertadas cinquenta vagas de cenógrafos em Piúma. Então, essa falta de análise e de referência de informações e dados tem consequências trágicas ao se gastar tanto dinheiro no Pronatec, tão importante para a capacitação e formação de mão de obra, pois eu acho que não podemos nos dar ao direito de errar.
Enquanto isso, eu quero dizer que o setor elétrico, que eu citei aqui e que poderia estar sendo administrado com oferta de cursos dessa natureza, carece de mão de obra. E aí, quando vêm os estrangeiros para o Brasil, dizemos que está ocupando o lugar dos brasileiros, mas de um brasileiro que poderia ter sido capacitado para estar ali naquele local. Nós temos várias empresas no Estado do Espirito Santo nesse ramo, em que é muito difícil conseguir vaga.
Outro exemplo em que temos uma dificuldade imensa é com os soldadores. Eu me lembro até incentivando, Presidente... Eu já estou concluindo, não vou abusar de V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – V. Exª tem o tempo que achar conveniente pela paciência e pela orientação do Senador Magno Malta.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu agradeço a V. Exª. Eu sei que não é só pelo nome de Davi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Com o apoio do Presidente Dário Berger.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Eu sei que não é só pelo nome de Davi, mas é pela sua capacidade de ser sempre generoso e interagir com seus companheiros. E o Senador Dário Berger mora no fundo do meu coração.
Com relação aos soldadores, nós não tínhamos mulheres que fizessem esse curso. No entanto, sabíamos que as mulheres tinham capacidade para aprender e se qualificar para uma ocupar uma vaga dessas e se transformar numa excelente profissional. Mesmo para os cursos de curta duração, há mercado no nosso Estado para esses profissionais, muitas vezes com colocação imediata. Enquanto eu estou falando aqui, alguém que está ouvindo, se amanhã procurar fazer uma formação profissional, depois vai ter oportunidade de trabalho e vai crescer na profissão, porque tem um curso médio, tem um curso superior e por aí afora.
Essa falta de estudo, de percepção, no meu entendimento, está ligada à questão da sensibilidade de quem constrói o programa. Tem que ter um olhar muito específico para essa demanda, ou seja, conhecer o mercado, conhecer sobretudo as regiões, as suas características de produção. Os filhos dos Pronatecs estão espalhados pelo Brasil inteiro, com um pedaço de papel na mão, dizendo o que eu disse aqui, ou seja, que eles são capacitados para tal área, para tal coisa, quando o mercado não tem condição de abrigar essa formação profissional. Isso é um erro, é desperdício de dinheiro público, que poderia ser melhor aproveitado.
Esses equívocos, essas distorções que eu coloquei aqui são resultados de uma coisa de que o Brasil padece. Eu falo isso para o Senador Dário Berger. Este País padece de uma coisa muito clara que é a falta de planejamento, a falta de planejamento, da visão da gestão pública das coisas, das propostas que se trazem com programas para os quais nós batemos palmas. Quem não bateu palmas para o Pronatec? Quem não teve nos seus Estados o Pronatec? Gastamos trinta e oito bilhões e tanto com isso.
Está aqui o nosso querido Senador Roberto Muniz. Nós estamos falando sobre o seu trabalho e estamos falando desses filhos do Pronatec que estão espalhados pelo Brasil, trazendo ao conhecimento do povo brasileiro a sua reflexão valiosa. Foi muito dinheiro e foi um grande desperdício em muitas áreas, não em todas, daquilo que se fez com a melhor intenção do mundo, quando, na verdade, se aplicado devidamente, com estudo de mercado, capacitado tecnicamente para fazer essa oferta, nós teríamos uma outra realidade, que ainda está em tempo de ser corrigida. Então, quando o mercado não tem condição de abrigar essa formação profissional, nós podemos dizer com tranquilidade que perdemos o dinheiro, tomamos o tempo de alguém, criamos uma ilusão. Isso é um desvario. Houve esses grandes equívocos citados por V. Exª, essas grandes distorções, a falta de planejamento. O Brasil tem tantos recursos utilizados em determinados momentos que, quando nós vamos atrás dos resultados dessa aplicação, nós nos surpreendemos, pois houve um erro de foco, de direção, de diretriz, de planejamento, de gestão. E o Brasil reclama que hoje não pode colocar um dinheiro para completar um monte de creches que estão espalhadas pelo País inacabadas.
Então, está claro que capacidade orçamentária nós temos. Está claro que a intenção foi pegar quem precisa da oportunidade de trabalho e capacitá-lo, mas por que não antecede a isso um estudo? Um estudo que diga: olha só, na região do norte do Espírito Santo, lá tem canavial, lá tem mármore, granito, lá tem café, lá tem mamão. Lá nós temos uma grande confecção de vestuário. Todo esse mercado está latejando assim, querendo crescer. E, quando se tem tanto recurso para ajudar nesse crescimento, não pode ser sem foco, sem gestão e sem planejamento.
Infelizmente, eu digo isso todo dia. Não sei se compreendo profundamente esse assunto, Senador Davi, Presidente desta sessão, mas é o retrato fiel do Brasil em muitas questões que nós podemos abordar aqui para mostrar que os erros que nós cometemos... Até mesmo a segurança pública, que nós estamos aqui socorrendo. O Presidente colocando, com muita responsabilidade, uma intervenção no Rio; até mesmo quando se cria um Ministério de Segurança. Onde foi que a gente errou lá atrás mesmo? Onde foi que a gente deixou de entender que isso estava crescendo diante dos nossos olhos?
Isso é o que acontece com a má aplicação dos recursos públicos, e, também, não vou deixar de citar, a ingerência política. No caso do Pronatec, isso não houve. O Brasil cria um programa, mas não se preocupa com a essência do programa. O objetivo do Pronatec está claro, mas o planejamento não está claro. Não está claro. A questão gerencial não determina, não qualifica e não olha para a questão do mercado. E isso é um erro que nós não podemos, se estamos incentivando a continuidade do programa, deixar que isso aconteça.
Isso me leva, então, a pensar que, se esses recursos fossem aplicados em outras escolas, até construindo mais escolas, que nós precisando tanto, pagando melhor os professores, que é outro erro clássico deste País – e nós estamos tentando corrigir –, talvez o resultado fosse outro. Nós estamos assistindo à falência das escolas públicas, que não tinham esses recursos, Senador Roberto, do Pronatec. Podiam planejar melhor e o resultado ser excelente, como também podiam redistribuir.
Então, eu ressalto que há um equívoco quando se fala em gratuidade. Nunca esse curso foi grátis. Ele saiu do orçamento, foi pago alguém para ministrar. Nós tivemos várias instituições que ministraram o curso do Pronatec. Não houve gratuidade para quem ministrou os cursos. Pelo contrário, foram muito bem pagos. Portanto, não poderíamos jamais permitir o equívoco que se deu sem a fiscalização, inclusive do próprio Parlamento.
Quem recebia o curso, por exemplo, achava: olha, tem um curso de graça do Pronatec. Não. Quem recebeu o convênio – e recebia bem – ministrava cursos muitas vezes profundamente desnecessários àquele segmento produtivo.
Então, o Sistema S para todo mundo ofertou gratuitamente? O governo pagou por isso, o governo pagou, todos nós pagamos, e foi muito bem pago.
O debate na Casa, a partir do relatório do Senador que está aqui no plenário, Roberto Muniz, foi assim estimulante para suscitar esse debate aqui da tribuna desta Casa.
Não sei se a gente consegue corrigir todos os rumos da política brasileira, sob todos os ângulos, mas eu acho que é muito bom que a gente possa ser estimulado a um debate e que a gente tenha consequência positiva a partir dessa provocação; basta a gente saber que temos capacidade de constatar que muitas distorções levaram ao desperdício do dinheiro público e, portanto, precisa dessa correção.
Eu deixo claro, Sr. Presidente, concluindo, que temos que cuidar da formação e dar continuidade ao Pronatec, mas eu vou insistir, sob a luz do relatório do Senador Roberto, com objetivos mais claros, mais definidos, com foco. Formar para quê? Para quem? Qual o mercado que estará abrigando esses profissionais? Há demanda para os alunos se formarem? Quantos alunos? Qual a perspectiva de aproveitamento? Se tem demanda, vamos construir a oferta. Nada mais razoável do que isso, mas, se para isso é preciso planejamento, então, vamos planejar, vamos colocar foco, vamos ter método e não fazer de conta que nós não estamos percebendo os erros, os inúmeros erros que foram cometidos em um programa espetacular, importante, mas que pode muito bem atender à demanda colocada pelo mercado e, sobretudo, auxiliar as populações mais carentes, para terem oportunidade de se qualificarem, disputarem uma vaga no mercado.
Então, eu quero que esse debate da CAS... E, Senador, eu o homenageio, dizendo que, se todas as pessoas que estivessem no Parlamento se dedicassem a se aprofundar num tema e, portanto, em consequência, num programa dessa natureza, eu tenho certeza de que esse Pronatec e outras coisas seriam mais aprimoradas, e nós teríamos correção de muitas falhas que acontecem no gerenciamento da política social brasileira, principalmente nessa área tão importante para o desenvolvimento que é a questão educacional.
Se o Presidente me permitir, eu posso... Presidente, o senhor permite? O senhor permite?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Claro!
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Concedo um aparte aqui à pessoa que eu mais citei hoje nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Positivamente!
O Sr. Roberto Muniz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Senadora, quero dizer que esta noite é um dos dias mais felizes da minha vida aqui, no Senado, porque muitas vezes a gente tem muito volume de trabalho, muitas vezes a gente não recebe um retorno do trabalho que a gente faz. Eu quero, primeiro, agradecer à senhora por me permitir ter avaliado o trabalho que não fiz sozinho. Quero aqui registrar que foi fundamental e importante a participação dos consultores desta Casa, dos Senadores da comissão, da nossa Presidente Lúcia Vânia, da Comissão de Educação. E também tive a oportunidade de trazer muitos técnicos de outros setores, do TCU, dos ministérios, que participaram na confecção desse trabalho, que eu acho e reputo uma peça importante e um marco para que a gente possa, como disse a senhora muito bem, redirecionar os rumos da educação profissional no nosso Brasil. E quero dizer que desse trabalho – e aí queria um apoio muito grande da senhora, do Senador Davi, do Senador Dário Berger – surgiu um filho, que é um querido filho, que é um Projeto de Lei de nº 488, que foi recebido com muito carinho também pelo Relator, o nosso Senador Anastasia, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e que brevemente estará aqui – espero que nos próximos dias – no plenário, que eu chamo de Lei de Responsabilidade Gerencial. O que é essa lei? Essa lei é um trabalho feito por nosso gabinete, junto com os técnicos do TCU e também com os consultores aqui desta Casa; produzimos um projeto de lei que estabelece, na Lei Complementar 95, normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas, que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública. Esse projeto de lei introduz algo fundamental, Senadora Rose: para se tornar uma política pública, se esse projeto for passar aqui por esta Casa e também pela Câmara Federal, o governo de plantão, ao instituir a política pública, vai ter que observar todos esses critérios que a senhora estava colocando. Exemplo: ele vai ter que dizer quem é o responsável pela coordenação e articulação das ações concernentes à política pública; como será a atuação de cada órgão, das instituições; como esse projeto vai gerar uma coerência junto a outras políticas públicas que já existem no governo; as competências de cada parte envolvida, incluindo objetivos, papeis, responsabilidades, recursos e obrigações; vai colocar o grau de focalização. O Governo Federal, para implantar uma política pública, se aqui esse projeto de lei virar lei no Brasil, vai ter que dizer: "Olha, eu quero atender tantos por cento da população, em tanto tempo, e vou gastar tantos reais." Não vai ficar aquela ideia de dizer: não, nós vamos universalizar. É ótimo, mas vocês vão universalizar em quanto tempo? Com que dinheiro? Onde está o orçamento? Onde está o estudo da demanda? Quem vai fazer a oferta desses custos ou de qualquer outra política pública? Eu acho que isso vai fazer com que a gente encare a realidade do nosso Brasil; a realidade orçamentária; a responsabilidade política; nós vamos ter que encarar as pessoas para dizer: "Não pode tudo, mas o que pode pode, e deve acontecer"; tratar soluções de conflito; fazer um plano de gestão de risco com identificação dos principais problemas; criar marcos de verificação, indicadores chaves e metas para os principais objetivos, que permitam medição de progresso e facilitem a identificação de interdependências e obstáculos à formalização dos processos decisórios. Quem é que decide? De quem é a última palavra? O Brasil precisa saber, para não ter esse vácuo decisório que, muitas vezes, é usado de maneira errada, e isso cria disfunção no serviço público, chegando até a corrupção. Mecanismo de procedimentos internos de integridade. Nós precisamos que o compliance chegue, dentro dos Estados brasileiros, com código de ética, de conduta; um plano de gestão documental, Senadora, porque muitas vezes, a senhora, que tem uma larga experiencia na vida pública, quer pegar o histórico de uma política pública ou de um processo, mas não consegue reunir aqueles documentos. Então, vai ter que ter um plano. Então, esse projeto de lei pode ser um marco na gestão pública nacional. E eu quero pedir à senhora o apoio, com esse entusiasmo que a senhora trouxe esse relatório para o debate nesta Casa, para que a gente possa juntos fazer dessa lei...
Da mesma forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal hoje guia muito da Administração Pública nacional, que a Lei de Responsabilidade Gerencial coloque o Brasil em outro patamar de gestão. Não só olhar o quantitativo, mas, sim, a qualidade do gasto público e, com isso, que nós possamos fazer uma gestão mais profícua para tantas necessidades de milhões e milhões de brasileiros que nos assistem agora. Muito obrigado por esse incentivo que a senhora me deu de voltar aqui para poder fazer esta discussão, este debate e este agradecimento público à senhora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – O trabalho de V. Exª o credencia a, inclusive, fazer correções do rumo, a nos auxiliar, todos, na procura da gestão de programas dessa natureza, a termos a capacidade de fazer com que o resultado seja sempre favorável ao Brasil. Então, parabenizo V. Exª.
O que fiz aqui foi compartilhar um belíssimo trabalho que V. Exª fez e que muitos, na hora de tratar, esquecem-se da real necessidade de se falar na educação que alcance todos, principalmente, os mais necessitados.
E V. Exª faz uma outra coisa, V. Exª pega a questão da responsabilidade de gestão e coloca as direções que precisam ser adotadas para que o êxito seja realmente aquele que nós estamos procurando.
E também incluir em tudo isso a responsabilidade da fiscalização. O Brasil não fiscaliza nada. Não fiscaliza a estrada que vai ser construída; não fiscaliza a obra do hospital. Hoje, pela manhã, acho que alguns viram, no programa Bom dia Brasil, enfocarem o Programa Minha Casa Minha Vida, que é tão valioso, tão importante, e as pessoas vivendo sob risco de vida, sob o deboche da Administração Pública, o descaso, o distrato da coisa pública, do dinheiro e da aplicação dos recursos.
Então, parabenizo o Senador Roberto Muniz, agradeço...
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Senadora...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Pois não. Com muito prazer Senador Dário Berger.
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – O prazer é todo meu. Na verdade, foi tão estimulante o pronunciamento de V. Exª que o Senador Roberto Muniz correu para aparteá-la.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Inclusive, agora, com o novo status físico do Senador Roberto Muniz, que conseguiu nesse recesso...
O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – New wave. Está com um novo visual, está mais jovem e é um grande amigo que nós conquistamos aqui durante um longo período, com destacada atuação aqui no Senado Federal. Bem, mas, além de estimulante, o discurso, o pronunciamento de V. Exª, me parece também brilhante como sempre e oportuno. Um discurso de uma futura, próxima... Não futura, uma próxima Governadora do Espírito. E olha que ser Governadora do Espírito Santo, ser Senadora do Espírito Santo é diferente de nós... Eu sou de Santa, Santa Catarina... Não vou entrar no outro mérito, mas Espírito Santo... Santa Catarina tem uma grande relação. Bem, na verdade, Senadora Rose de Freitas, querida amiga e correligionária, nós temos muitos problemas no Brasil, a grande verdade é essa. Um dos grandes problemas que nós temos é que atuamos só no presente, não atuamos para o futuro. Nós não temos um plano de desenvolvimento regional; não temos um planejamento estratégico para fomentar o desenvolvimento industrial, o desenvolvimento agropecuário. Enfim, nós estamos apagando sempre o incêndio sem saber qual é o rumo. Eu pergunto a V. Exª e pergunto para os Senadores qual é o nosso rumo. Aonde estamos pretendendo chegar? Se não é só através do improviso, através de um presidencialismo de coalizão em que temos 30 partidos e, porque temos 30 partidos, precisamos ter, no mínimo, 30 ministérios, sem o que não conseguimos governar. Olhem só a que ponto nós chegamos. E todos nós temos esse diagnóstico e não conseguimos corrigir isso. Então, eu penso que nós chegamos ao fim de um ciclo. Este que nós estamos vivendo mofou, ele ruiu, ele se exauriu, ele acabou, só que nós não estamos conseguindo construir o novo ciclo que precisa ser construído. E, para esse novo ciclo, é preciso ter consciência de nacionalismo, de um Brasil verdadeiro – entendeu? –, onde nós possamos dar valor àquilo que precisa ser valorizado efetivamente. E não estou falando só do Parlamento não. Estou falando dos outros Poderes todos e da própria sociedade. A revolução ética e moral que tanto cobramos de nós mesmos, dos políticos e dos nossos dirigentes, começa em cada um de nós. Começa na nossa casa, começa na escola, começa na universidade, começa no centro de saúde, começa na segurança pública. Sem isso, não vamos construir o País que efetivamente desejamos. Então, eu queria só concluir. V. Exª também tocou em várias questões. Foi, evidentemente, um pronunciamento voltado ao Pronatec, mas discutiu a questão do planejamento estratégico, o País do futuro, a questão da segurança pública. E a questão da segurança pública agora é o que está na ponta da língua; é o que está nas primeiras páginas, mas nós estamos enfrentando as consequências do que já sabíamos que ia acontecer. O que nós temos de analisar é por que chegamos, como V. Exª falou aí. E eu quero corroborar com o que V. Exª falou: que nós não estamos atentando para as causas que efetivamente aumentaram substancialmente a violência. E eu posso dizer a V. Exª, na minha humilde opinião, quais são as causas. Primeiro, a marginalização da sociedade, a desestruturação da família, o desemprego, a falta de oportunidades. Tudo isso está levando à ampliação da violência. Eu vou dar até um exemplo simplista, Senador Davi, Senador Roberto e Senadora Rose. Nós hoje temos 12 milhões de desempregados, mais, sei lá, 5, 6, 7 milhões de subempregados, e temos 90 milhões de brasileiros que ganham um salário mínimo. Na verdade, é um Brasil desigual. É um Brasil com graves diferenças sociais. Essas diferenças sociais se refletem exatamente em questões de segurança pública, como nós estamos vendo hoje.
Então, vou dizer para a senhora o seguinte: eu tenho um filho de 19 anos. Ele precisa entrar no mercado de trabalho. Quantos milhões de brasileiros têm um filho de 16, 17, 18, 19, 20 anos que precisa de uma oportunidade? O Brasil não oferece essa oportunidade para esses jovens. Para onde eles tendem a ir? Eles têm de ser amparados em algum lugar. Muitas vezes, é na droga, na marginalização, na violência. E daí ou vai preso ou vai para o cemitério. É o que realmente está acontecendo no Brasil de hoje. Então, se nós não combatermos, através de um planejamento estratégico, as desigualdades sociais, as diferenças sociais, em que seis empresários têm a renda de 100 milhões de brasileiros, nós não vamos ver nenhuma solução com nenhuma intervenção, porque a verdadeira intervenção está no amparo à comunidade que mais precisa, que hoje está abandonada. E nós precisamos nos atentar para esse grave problema que precisa ser enfrentado. Que o Brasil precisa ser reformado, precisa. Que precisa ser revolucionado, precisa. Eu tenho dito isso e tenho cansado de dizer. Mas eu também quero dizer a V. Exª que eu sou um homem desiludido da política. E olha que eu tenho 26, vou fazer quase 30 anos de política. Nunca perdi nenhuma eleição. Ganhei todas as eleições das quais participei e enfrentei gente grande e poderosa. E, por onde passei, graças a Deus, fiz a minha parte e procurei fazer bem feito. Certamente, por isso, estou aqui hoje na Casa Legislativa mais alta do País. Mas, ao mesmo tempo, em vez de eu ter entusiasmo por essa atividade, eu me decepcionei com ela. Eu perdi, eu me desiludi com a política na verdade. Eu preciso ter de novo um ânimo, tanto é que eu não aceito nem discutir ser candidato nas próximas eleições que se avizinham exatamente por essas questões todas que eu acabei de abordar. V. Exª é a protagonista deste debate. Eu queria pedir desculpa por me adiantar aqui, por abusar do tempo, mas eu queria fazer este desabafo, sobretudo porque V. Exª sabe da estima que tenho e da minha esperança de que o povo do Espírito Santo possa reconhecer na senhora aquilo que eu já reconheço, aquilo que o Senado já reconhece e lhe dar uma grande e consagradora vitória nas próximas eleições, uma vez que é desejo da senhora ser candidata e ser governadora do seu Estado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Presidente, o senhor vai me permitir fazer uma observação, porque eu acabei de ouvir uma pessoa que é um patrimônio político desta Casa. Eu vou discordar dele numa coisa, porque, na verdade, a classe política em si não oferece estímulo pela maioria das conduções que a gente vê e pelas condições criadas para se viver dentro desse mundo, dessa atividade parlamentar. Mas V. Exª disse o contrário, disse com o seu cérebro e não disse com o seu coração. Se eu fui capaz, desta tribuna, falando em torno do trabalho de uma pessoa brilhante como o Senador Roberto, despertar em V. Exª essas palavras... Eu não sou psicóloga, eu despertei em V. Exª o sentimento que o faz revitalizar a sua disposição de luta. Senão, V. Exª: "Mais uma falácia, eu vou embora para casa". Mas V. Exª buscou, do alto do seu caráter político, a sua parte humana, digna, equilibrada, justa e esperançosa. Não diga que está desiludido com a política.
Se eu parar para pensar que menos um daqueles que acreditam quer ir para casa, eu vou ter que relembrar Ulisses Guimarães, que, quando deixou o mandato, tudo para trás, disse: "Não pensem que eu estou indo para casa colocar um pijama". Então, V. Exª não vai fazer isso.
Se for vontade do povo... Aliás, estou indo pela provocação do povo a uma candidatura que, se eu me acomodasse, iria falar: "O Senado é ótimo para trabalhar e quero ficar no Senado". Mas vejo o déficit social na saúde, na educação, os maus-tratos aos policiais. Então, eu me inseri nesse contexto com a minha alma – igual à sua alma, com a sua capacidade de refletir, igual à sua capacidade de refletir. E quem dera eu não tivesse perdido nenhuma eleição!
Então, Senador Dário, eu deixo aqui a minha palavra de esperança, a mesma que eu tenho no Brasil. Nós juntos – nós estamos aqui a esta hora, todo mundo conversando, debatendo – somos capazes de alterar essa realidade. Por que o Roberto Muniz, Senador, foi capaz de produzir esse relatório importante? Ele refletiu sobre uma coisa imexível: o Pronatec foi inalterado; por muitos anos celebrado como convênio valioso.
Registro aqui a presença do nosso querido Deputado Federal Evair, brilhante Deputado do meu Estado.
Então, eu digo que V. Exª disse o que sua mente pedia que lhe dissesse, num raciocínio mais pragmático, mais embriagado pela chamada desilusão.
Sabe que na minha vida eu nunca me desiludi? Porque eu sempre deito agradecendo a Deus pelo dia que me deu e acordo dizendo que mais um dia eu estou de pé para lutar.
V. Exª não vai nos deixar sozinhos nesta luta. Pode ter certeza de que V. Exª falou o que sua mente queria, mas nega o que o seu coração quer: continuar lutando pelo povo do seu Estado e pelo povo do Brasil.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Passo a palavra para o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento todos que nos assistem pela TV Senado aqui nas galerias e toda a imprensa.
Sr. Presidente, hoje nós tivemos um dia histórico para o Estado do Mato Grosso, porque, Senador Dário Berger, o Mato Grosso passará a ter duas instituições de ensino, duas universidades federais. Isso é um marco para a minha região, para a região da cidade de Rondonópolis. Há muitos anos que nós já tínhamos um campus dotado de toda a estrutura para ser uma universidade, mas sempre ficávamos em segundo plano.
Certa feita, como eu disse hoje na Comissão de Educação, vim aqui em Brasília e fiquei sabendo que Rondonópolis, mais uma vez, ficaria preterida, e que iria ser criada uma universidade em outro local do País. E, quando eu fui comparar as estruturas, estava sendo criada uma universidade debaixo de um barracão, Senador Roberto Muniz.
Eu saí daqui muito angustiado e, conversando com as pessoas, porque eles sempre diziam que Rondonópolis não passava nos critérios técnicos. Nós já havíamos feito tudo, cumprido todas as filigranas das leis, das portarias, dos regulamentos, mas nunca nos qualificávamos. Até que enfim o dia chegou. Já se vão mais de 20 anos de luta, e hoje é um dia histórico para nossa cidade.
Então, dito isto, quero agradecer a todos os Parlamentares daqui do Senado e parabenizar a cidade de Rondonópolis, todos que esperaram. Alguns até morreram antes, alguns saudosos. Cito aqui, por exemplo, um lutador pela universidade, o jornalista Antônio Carlos, além de tantos outros. Mas para nós hoje é um dia de agradecimento.
Dito isto, Sr. Presidente, passo para outro tema.
Eu estive andando no Estado de Mato Grosso, durante esse final de semana, e, mais uma vez, durante esse período chuvoso, pude constatar a necessidade, de que sempre falo aqui, de infraestrutura do Estado de Mato Grosso. Eu confesso que fico muito contente quando viajo por outros Municípios e por outros Estados, como o de V. Exª; como o Espírito Santo, da Senadora Rose; como Santa Catarina, o Estado do Senador Dário Berger, e fico pensando que um dia talvez Mato Grosso alcance um nível de infraestrutura daquele. Mas o que me traz aqui para falar sobre esse tema é que alguns órgãos aqui no Brasil e algumas pessoas precisam evoluir, no sentido de que gente é mais importante do que papel, que as necessidades humanas são mais importantes que as filigranas, volto a dizer, das leis e dos regulamentos.
Cito isto porque, há algum tempo – e já se vão oito anos, Senador Dário Berger –, foi dada a autorização para construção do asfalto da BR-242, no Estado de Mato Grosso, um asfalto importantíssimo tanto para o trânsito das pessoas como para o escoamento da safra ali no Estado de Mato Grosso.
Feito o EIA Rima, feitos todos os estudos ambientais, o DNIT ia começar a obra. O Ministério Público, então, entrou com uma ação dizendo que não poderia ser órgão ambiental estadual, que deveria ser órgão ambiental federal. Pois bem, para-se tudo.
A Justiça deu ganho de causa e disse que, já que estava feito o estudo ambiental, poderia o DNIT começar a obra. O Ibama sai de lá das calendas – não tinha nada a ver com a história – entra no polo ativo da ação e começa de novo a briga, e nada de estrada para o Estado de Mato Grosso.
A Advocacia-Geral da União, então, chamou os dois órgãos do Governo e falou que não fazia sentido DNIT e Ibama, órgãos do próprio Governo, ficarem brigando. Bom, fez-se um termo de ajuste, retirou-se a ação, e ficou de o Ibama tocar dali para a frente o licenciamento ambiental. Mato Grosso, então, teria o seu sonhado asfalto. Dinheiro na conta, DNIT esperando... Mas aí o Ibama começa: documento x, dois meses; outro documento... E vai.
Resumindo a história: na semana passada ficamos sabendo que o Ibama disse: "Olha, morreu Maria Preá. Zerou tudo, venceu o tempo e, de acordo com a lei tal, a portaria tal, não sei o que, tem que começar tudo de novo. Aquela história acabou, e, de acordo com os entendimentos e a exigência do Ministério Público, vamos ter que começar... Faça-se outro EIA Rima. Faça-se tudo de novo".
Confesso que perdi a paciência! Perdi toda a fineza diante da senhora Presidente do Ibama. Não é possível que um Estado carente de infraestrutura, como o Estado de Mato Grosso, fique à mercê de burocratas que não têm a menor sensibilidade com as pessoas que morrem naquelas rodovias, com o tanto de desperdício de dinheiro e patrimônio. Cada estudo desses custa 5, 6 milhões. Falam de milhões assim como se dessem em árvores e gasta-se com papel mais do que com o objetivo final desses projetos. Travam-se obras neste País assim por gosto. Não se dá a menor importância. Esses órgãos têm começado a viver do meio e não do fim.
Nós não precisamos destruir os órgãos de controle, mas modernizá-los. Sabe por que, Senador Roberto Muniz? Porque passa a ser uma loucura. Esses órgãos...Veja bem, o Ibama considera o Governo Federal, o Governo, um empreendedor. Portanto, se o DNIT vai fazer uma obra, ele o trata como se fosse o empreendedor "x", como se aquilo lá fosse uma coisa para se ter lucros. E dana entrave, dana entrave! E o dinheiro público só pelo ralo.
Quando nós vamos fazer uma rodovia, eles vêm como uma história também de que precisam do componente indígena. Legal, precisam do componente indígena, não somos contrários a isso. Então, vamos lá pedir à Funai. Mas não é só pedir à Funai. A estrada pode estar a 40km de distância da aldeia, mas tem de levar o componente indígena. E aí, meu Deus, são anos.
E mais: é preciso que esse estudo seja feito lá por um antropólogo. O DNIT contrata os antropólogos? "Não, não vai contratando antropólogo, não. Vamos pegar os nomes dos antropólogos para ver se a população indígena aceita esses antropólogos." Então, o princípio da impessoalidade é zero, já acabou aí. E a grande verdade é que os índios não estão muito preocupados com essa história de qual antropólogo vai fazer. Mas o gancho da coisa está justamente nas máfias que se formam. E falo isso aqui porque já tem investigação de longo tempo. São máfias! Licenças não saem, Senador Roberto Muniz. Neste momento, por exemplo, na Funai devem ter mais de 3 mil licenças. Estou cansado de ouvir pessoas falarem: "Senador, se não for com empresa tal, não sai."
E você vai conversar com esses burocratas e não adianta. Você não vai conseguir. Pode ser um Davi Alcolumbre, no Estado, pode ter explodido a urna de votos, que não tem o menor valor a sua representatividade. Sabe por quê? Porque para esses burocratas o que importa é a portaria. Aliás, este Congresso aqui está ficando uma coisa bem parnasiana, pró-forma, porque no País se começa a governar por portarias, por resoluções feitas pelo Ibama, pela Funai e por esses órgãos de meio.
O Presidente da República decidiu uma coisa, você combinou uma coisa com o Presidente da República, uma Bancada combinou uma coisa com o Presidente da República, mas não se anime de que vai sair porque qualquer burocratazinho vai frear que isso vá acontecer.
Eu digo isso porque é o que está acontecendo no Estado de Mato Grosso, e cito aqui BR-174, cito aqui ponte lá no Rio Branco, que já vai para cinco anos que o jirau da ponte está pronto. Não, mas não pode, está fechado. BR-242.
E agora, já estou de posse aqui... Já estou sabendo da decisão lá do Ibama – depois da reunião que tivemos com o Ministro Marun, depois de acordado, tudo certinho, que a diretora ia ver sobre a BR-242, um técnico de lá diz que já deu parecer ao contrário. Sabe por que o parecer ela foi ver? Foi ver coisa nenhuma! Porque saiu com o orgulho ferido lá, porque nós, da Bancada, falamos que ela se demitisse, porque estava travando o Estado de Mato Grosso.
Então, agora eu vou falar não é para ela, não. Eu quero olhar aqui para o Ministro do Meio Ambiente. Ministro Zequinha Sarney, tenho um grande respeito por sua história, pela história do seu pai, pela história da sua família. Respeito suas escolhas, respeito que o senhor tenha levado para auxiliá-lo no Ibama a sua auxiliar de gabinete aí na Câmara Federal. Agora, o Estado de Mato Grosso – não estou falando por mim, não – não concorda com a maneira com que ela está tocando esse órgão. E espero que V. Exª não coadune com as ações dessa senhora no Ibama. Eu espero que, dentro em breve, a Presidência da República possa trocar o Ibama e começar a modernizar, e possamos aqui, definitivamente, Senador Davi Alcolumbre, votar uma lei geral ambiental, porque não dá para o País a todo dia ficar à mercê de uma resolução e da vontade, ao bel-prazer, do humor de um técnico que chega a um ministério desses.
Só para ter uma ideia, e já caminho para o final, Senador Davi Alcolumbre, eles resolveram que, de repente, para facilitar as fiscalizações, se chegarem à fazenda do produtor "x" e houver alguma coisa ilegal com o maquinário, ou algum dano ambiental, queimam o equipamento: é colheitadeira? Toca fogo. É patrol? Toca fogo. Caminhão? Toca fogo. Eu nunca vi isso, Senador Roberto Muniz. Eu trabalhei 23 anos na polícia, você pega um traficante com uma carreta abarrotada de cocaína, você não toca fogo no caminhão. Você acha a carreta carregada de cigarro ilegal, você não toca fogo, você apreende. Ele perdeu? Vai doar para uma prefeitura, vai ressarcir. Não, o Ibama toca fogo. E daí se o sujeito for inocente? Tocou fogo, já.
Eu não vejo o Ibama tocando fogo na Avenida Paulista nem em Copacabana. Mas no Mato Grosso é fácil. No Mato Grosso é fácil, porque é só chegar lá com uma espingarda 12, uma cartucheira, parecendo Pancho Villa. Porque está lá no meio do mato: 400km no meio de qualquer lugar, de Colniza, aí chega bravo, arrotando.
Olha, o poder é uma coisa interessante, Senador Roberto Muniz. É uma coisa interessante, porque todo mundo quer, mas tem muito pouca gente preparada para exercer o poder. É muito fácil prevalecer em cima de coitados que vão para o meio do Mato Grosso, lá pra o meio do Amazonas; saem daqui dos grandes centros para trabalhar. E eu chego lá, Senador Davi Alcolumbre, cercado por um batalhão de gente com câmeras, com todo o arcabouço "jurídico" – aspas – de portarias e tudo o mais, inventadas aqui nas escrivaninhas de Brasília, nos escaninhos de Brasília, e pau nesse pessoal. Vou lá e arrebento com tudo e volto, tudo bem. Tem alguma coisa errada neste País, e nós precisamos mudar.
Somos contra a legislação ambiental? Pelo contrário. Mas há uma coisa muito errada: quando tem uma rodovia já pronta e, aí, você precisa reformar a rodovia ou fazer alguma pista adicional, vamos fazer mais estudos, gastar quinze, vinte milhões com mais estudos. Que estudo é esse? Que patavina é essa de atrasar as coisas? Não, aí, vamos precisar de mais estudo daqui, mais estudo de lá, precisa de tudo, sendo que já foi feito o estudo?
Bom, temos a BR-319 lá, para o Norte. Está feita a rodovia e precisa duplicar. Não – não, não –, não pode. Multaram o DNIT, fizeram o caramba, pararam a obra toda. Isso é jeito de um país se desenvolver? Não tem cabimento.
Então, eu tenho dito que enquanto eu estiver aqui eu vou vir denunciar esses burocratas que querem se passar por competentes, e, aí, vão virando donos do mundo. Podem mais do que Parlamentares? Porque eu fiquei abismado: toda a Bancada de Mato Grosso perante o Ministro Marun, ali, na Casa Civil.
A senhorinha chega lá e fala: "Não, não vai ter obra, porque o DNIT não trouxe o papel tal, porque agora nós queremos outro EIA/Rima". E por que que a senhora quer outro EIA/Rima? "Porque eu não posso responder, porque, senão, meu CPF..." Saia do cargo. Está com preocupação com o CPF? Saia do cargo, coloca alguém que tenha coragem de enfrentar as coisas, de ir lá, no Ministério Público e explicar.
Se está com medo do Ministério Público, senta com o Ministério Público e fala: "Olha, nisso aqui já foram gastos dez, quinze milhões com papel, já foi feito o estudo ambiental por parte do órgão ambiental estadual." Não. Dá-lhe papel, e mais papel, e, provavelmente, vamos ter que esperar mais oito anos. Sabem por quê? Porque a D. Sueli quer, ela e sua turma dali.
E não adianta, Senador Roberto Muniz, eles se reproduzem, se reproduzem numa velocidade instantânea. Fiquei sabendo agora que entraram duzentos e poucos novos profissionais, servidores públicos na Funai e que estão sendo doutrinados por essa mesma casta. E que um desses donos de empresas que ajudam a travar, dessas ONGs e tudo, está lá, dentro da Funai, dando palestra para os novos funcionários.
É por isso que este País não anda, é por isso que não anda. É por isso que os governadores não conseguem fazer mais nada, é tudo travado. E V. Exª, Senador Davi Alcolumbre, que será, com certeza, se Deus quiser, o próximo governador de Roraima, ou, do Amapá – acabei de falar com o Deputado de Roraima, estou com Roraima na cabeça –, mas V. Exª, com certeza, já tem ciência disso. E eu espero que V. Exª, como governador daquele Estado possa ter em mente, no primeiro dia de governo, mais do que fazer qualquer obra é destruir essas trancas, essas amarras.
É muito melhor não ter um funcionário do que ter um atravancador. O Estado precisa ser um Estado que, se não seja facilitador, que não seja um Estado atrapalhador. Que V. Exª possa chegar lá e os amapaenses terem certeza de que "ali, eu tenho um amigo do Amapá". Ali, eu tenho um governador que não vai atrapalhar esse Estado a se desenvolver, porque o que nós temos hoje no País é gente atrapalhando o País de se desenvolver.
E falo isso porque Mato Grosso, se não fossem esses embusteiros, o Estado estaria muito mais longe, mesmo com essas pessoas travando. E volto a dizer: eu não sou contra, não sou contra a preservação ambiental, nós temos uma das melhores preservações, que estão nas nossas nascentes, mas eu sou contra a safadagem, desculpem a palavra, falar na TV Senado esse termo, mas é safadagem quando você pega uma estrada que já está, há anos, há 20, 30, 40 anos, como a 158, e fala: "Não! É preciso um estudo aqui", sendo que todo mundo já passa pela estrada.
Se tinha que haver algum dano ambiental, isso já foi feito pelos nossos ancestrais que já até morreram. Não! Agora tem que fazer um estudo. Estudo para quê? Para constatar que já foi feito um dano ambiental? A gente tem que fazer escolhas. Não! Não pode a 158. Então, vamos fazer um desvio. A estrada custava R$200 milhões, mas fizeram um contorno, fizeram o contorno do contorno e agora vamos gastar R$800 milhões, dinheiro que não há aqui para fazer isso. Enquanto isso, estão os caminhões atolados lá.
Então, é com certa indignação que eu venho aqui no Senado Federal para pedir, pedir encarecidamente ao Presidente Michel Temer que possa, da mesma forma que está agindo na segurança pública, fazer meio que ao estilo que parece que agiu hoje o Ministro Raul Jungmann. Olha, não leu a cartilha do desenvolvimento deste País? Manda para casa, manda para a casa, manda atravancar, manda passear, porque chega de gente atravancadora neste País. E eu espero que a gente possa ter em breve uma Funai que sirva aos índios e um Ibama que sirva ao Brasil.
Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Gostaria de agradecer a presença do Senador Roberto Muniz, cumprimentar o Senador José Medeiros, que fez um brilhante pronunciamento defendendo o Estado do Mato Grosso, Estado que ele representa nesta Casa, cumprimentar o Presidente da Comissão de Orçamento, meu amigo, Senador Dário Berger, Senador por Santa Catarina, e dizer a V. Exª, de público, em exercício na Presidência do Senado neste momento, da honra que tive de estar ao seu lado na Comissão de Orçamento deste País. Pude compreender de perto a serenidade e a tranquilidade que V. Exª tem na defesa dos interesses do povo brasileiro e do povo do seu Estado.
Quero agradecer também a companhia de V. Exª, do Senador Roberto Muniz, que está no Senado dando uma grande contribuição para esta Casa e para o Brasil, aprovando matérias importantes para o nosso País, sendo reconhecido por este Plenário, pelos seus colegas Senadores, um baiano, como disse o Senador José Medeiros, sussurrando no nosso ouvido, da melhor qualidade.
Quero dizer ainda que é uma honra estar também compartilhando com V. Exªs dessa convivência nesta Casa que representa os Estados brasileiros, a Casa da Federação.
Muito obrigado.
Agradeço também aos servidores do Senado, aos assessores.
Não havendo mais oradores inscritos, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 50 minutos.)