4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de fevereiro de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
16 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Antes de passar a palavra aos Senadores que já estão posicionados e à Senadora, apenas quero registrar que hoje, dia 28 de fevereiro, é o Dia Mundial das Doenças Raras.
Infelizmente, no nosso País, nós não temos o que comemorar. O Ministério da Saúde tem falhado permanentemente na entrega dos medicamentos órfãos. Mortes estão acontecendo. Lamentavelmente, todas as semanas, nós estamos recebendo notícias de óbitos, em decorrência da falta desses medicamentos.
Estamos, inclusive, começando a coletar assinaturas para instalação de uma CPI em torno do fornecimento dos medicamentos órfãos do Brasil, porque essa situação não pode perdurar.
É inadmissível a omissão, a incompetência, o descaso com que o Governo Federal vem tratando esse tema. Aqui, no Senado, estamos dirigindo apelos permanentes ao Ministro Ricardo Barros, para que possamos resolver em definitivo essa situação.
Então, na abertura da sessão de hoje, fica registrado o nosso protesto, a nossa indignação, o nosso inconformismo, diante da real situação que vivem os portadores de doenças raras e ultrarraras no Brasil, no Dia Mundial das Doenças Raras, e a necessidade, talvez, de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, para que possamos investigar a fundo o que vem acontecendo com esse segmento da saúde pública brasileira e o sofrimento de tantas famílias, com perdas de entes queridos, jovens que são ceifados na sua existência e pessoas adultas. Todos os dias, em todos os instantes, estamos tendo notícias nesse sentido.
Então, que fique consignado na abertura desta sessão esse nosso posicionamento, ao tempo em que passo, pela ordem, a palavra ao Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.
Antes de parabenizá-lo pela fala, quero dizer que vou falar pela Liderança do Podemos.
Parabéns pelo que foi colocado por V. Exª. É exatamente tudo isto o que vem ocorrendo no nosso País: um descaso enorme do Ministro da Saúde em relação principalmente à falta de medicamentos, medicamentos que salvariam com certeza a vida de muitos que já se foram, infelizmente.
E não só assinarei com prazer essa CPI, como pedirei ao Líder do meu Partido, Podemos, Senador Alvaro Dias, que eu possa fazer parte também da CPI. Será uma honra participar disso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Peço a minha inscrição para fazer uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – V. Exª está devidamente inscrita.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Na mesma linha, Presidente, uma comunicação inadiável. Mas também não há como eu não usar um minuto para cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento feito.
Na Comissão de Direitos Humanos, as denúncias chegam todos os dias: mortes, sofrimento, famílias desesperadas. E quero me somar à iniciativa de V. Exª e de outros Senadores, na mesma linha também do Senador Romário. Vamos instalar uma CPI! Fico aqui satisfeito com esse anúncio feito por V. Exª, porque é um absurdo as pessoas morrendo, e nós, infelizmente, olhando.
A partir do gesto anunciado por V. Exª, vamos todos pegar juntos para salvar vidas.
Parabéns a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – É preciso, de fato, uma reação urgente, porque as mortes estão se avolumando, e não podemos ter uma postura passiva diante da gravidade da situação.
Agradeço ao Senador Paim e ao Senador Romário pela solidariedade. Conheço o compromisso de ambos com o tema.
Vamos, depois, discutir a instalação dessa comissão parlamentar de inquérito nesta data simbólica do Dia Mundial das Doenças Raras.
Pela ordem, Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, para me inscrever pela Liderança do PR e também parabenizar V. Exª pela posição. Quero dizer também que me solidarizo com essa causa, que entendo justa, pelas pessoas que realmente sofrem. Muitos perdem a vida pela falta de um remédio.
Peço permissão à Senadora Fátima para dizer – o Senador Moka acaba de chegar – da importância de hoje votarmos aqui a Medida Provisória 803, aprovada na Câmara de manhã, que trata da prorrogação da dívida dos produtores rurais do Funrural.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) – Queria me inscrever para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O Senador Moka solicita a inscrição para uma comunicação inadiável. V. Exª terá a palavra no revezamento que se estabelece.
Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas, primeira oradora inscrita para esta sessão.
Tem V. Exª a palavra.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, inicialmente quero parabenizar V. Exª pelas colocações na abertura dos trabalhos e pela demonstração de preocupação com o atendimento ao tratamento das doenças raras.
Quero agradecer à Senadora Fátima – ela era a segunda inscrita e ia usar a palavra – a colaboração para que houvesse tempo para que eu chegasse ao plenário.
Ao mesmo tempo, peço desculpas a todos os prefeitos que estão reunidos no gabinete, para que eu possa atendê-los. Logo em seguida, estarei lá, para tratar dos assuntos pertinentes ao meu Estado.
Mas, Sr. Presidente, hoje é um dia que retrata a luta fratricida que travamos neste País, quando se trata da distribuição de recursos para situações de áreas absolutamente emergentes, como foi o caso tratado hoje, na nossa CCJ, quanto ao PLC 148, da Câmara dos Deputados.
V. Exª tem acompanhado – desculpe-me, estou ofegante, porque estou cansada, corri muito. Na CCJ hoje nós tratamos de um projeto de relevância, que V. Exª conhece. Relatado pelo Senador Aécio Neves, ele é de grande relevância para o Estado do Espírito Santo e de Minas Gerais. É um projeto de relevância não só para os dois Estados, mas para o Brasil.
Nós estamos falando de uma área criada sob a égide de uma lei, de uma determinação do Presidente JK, em 1959. E não adianta relembrarmos essa linha geográfica e social tratada no alcance dessa decisão, porque a convivência de um país desigual, onde algumas regiões são mais ricas do que outras, é que nos faz tomar a atitude que estamos tomando em relação a Minas Gerais e ao Espírito Santo e, tenho certeza, hoje, em relação a várias outras regiões do País.
Esse PLC 140, que vou abordar aqui, da Câmara dos Deputados, é uma proposição que visa a incluir Municípios do Vale do Rio Doce na área de atuação da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste).
Serão 81 Municípios mineiros e três Municípios capixabas. E, se alguém estiver ouvindo e falar: como é isso? Na verdade, quando se fez a linha geográfica, simplesmente se contornaram três Municípios que estavam dentro dessa simetria. Tiraram Itarana, Itaguaçu, São Roque e disseram "Não fazem parte da Região Sudeste". Por quê? Porque alguém entendeu assim.
Na verdade, na hora do debate, da discussão, parece que nós estamos brigando: o Nordeste contra o Brasil, contra uma parte da Região Sudeste. O meu Estado, tão pequeno, espremido entre Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, com problemas de toda natureza, com necessidades absolutas e ainda sofrendo as consequências do famoso desastre de Mariana.
Então, essa área de atuação da Sudene é o pleito que temos, assim como Minas Gerais. Há três Municípios que precisaríamos integrar. Não há sustentação nem lógica, no caso do meu Estado, que esses Municípios não sejam atingidos, atendidos – Aracruz, Itaguaçu, Itarana. Na maioria, são Municípios pequenos, com menos de 50 mil habitantes. Portanto, são entes federativos com muito pouca capacidade de gerar arrecadação.
E aí ficamos discutindo. Isso afeta o Nordeste. Isso prejudica a população do Nordeste. Nós estamos dependendo... O Brasil inteiro, principalmente as áreas pobres, os Municípios menores, nós dependemos essencialmente dos recursos advindos do Governo Federal.
Além disso, a inclusão na zona de abrangência da Sudene não vai representar descontinuidade geográfica, pois todas as regiões de que falamos são limítrofes. Portanto, nada mais justo do que tratar os iguais como iguais, não com essa diferenciação. Parecia que nós estávamos ali nos enfrentando.
A região do Vale do Rio Doce tem apresentado situação de dificuldade econômica e dificuldade social, decorrentes de todo esse processo que nós já colocamos aqui. O IDH, por exemplo, em boa parte dessa região, tem declinado nos últimos 40 anos.
Se nós olharmos as estatísticas, vamos identificar o que nós estamos tratando aqui. O fato lamentável aproximou as características sociais e econômicas, Sr. Presidente, à realidade nordestina. Não existe diferença do norte do meu Estado do que passa o Nordeste. De maneira nenhuma. Pelo contrário. O Brasil hoje está um imenso Nordeste diante das dificuldades por que nós estamos passando.
É por isso que nós não temos que nos enfrentar. É por isso que nós temos que trabalhar para diminuirmos as desigualdades que este Brasil tem. Além disso, as características naturais dessas regiões do Semiárido são também muito semelhantes aos ecossistemas frágeis e altamente vulneráveis à degradação ambiental e social.
Ora, não são fronteiras geográficas cunhadas, às vezes, há séculos, a partir de injunções políticas que podem determinar a abrangência da Sudene. A natureza e as intempéries não têm fronteiras! Elas não são nominadas; não são escolhidas. São características cruéis que nos escravizam a determinado patamar da economia e, muitas vezes, à crueldade social dos fatos.
Fossem apenas essas as razões para apoiar o PLC nº 148, nós teríamos já, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, motivo para aprovar essa mudança, que talvez não reverta a difícil situação daquela região, mas, pelo menos, pode reduzir os prejuízos.
Na hora em que falamos de prejuízos, temos que falar não em reduzir os prejuízos do meu Estado ou de Minas Gerais, mas em ajudar a reduzir os prejuízos de brasileiros, de localidades.
Ocorre que todos os argumentos que foram expostos na reunião sobre aquela região de Minas Gerais, minha terra natal, por exemplo Caratinga, e do Espírito Santo, que eu adotei e que me adotou, houve a tragédia de Mariana, quando o rompimento da barragem do Fundão degradou gravemente o Vale do Rio Doce. Toneladas, Sr. Presidente, de dejetos despejados até a foz do rio que desemboca nas terras capixabas arruinaram ainda mais a já fragilizada região que circunda o curso desse importante veio de água, imprescindível à vida humana, à nossa sobrevivência, sem contar ter destruído, nesse acidente, parte substancial da fauna, da flora e, ao longo de 800km do curso do rio, ter afetado mais de 2 milhões de pessoas.
Permitam-me que eu possa ler um trecho da justificação do projeto original da Câmara dos Deputados, assinado, entre outros, pelo Deputado Leonardo Monteiro, com quem conversei nesta manhã, na CCJ do Senado:
Entre os objetivos da proposição em tela, Sr. Presidente, está o de
suprir a necessidade de investimentos públicos destinados a reverter ou mesmo minorar, diminuir os efeitos das estiagens [A seca em nosso Estado é enorme]; incentivar também os empreendimentos privados, diminuir a migração, o desemprego, a degradação ambiental e buscar, também, alternativas para que essa região saia definitivamente da estagnação econômica em que se encontra. É urgente, Sr. Presidente, planejar e fomentar o desenvolvimento daquela região que eu estou aqui citando, incentivando, abrindo corredores para escoamento da produção, respeitando e recuperando o meio ambiente.
Nós estamos vivendo as consequências de tudo isso.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Nós estamos vivendo as consequências que todo dia os meios de comunicação retratam.
Nós não chegamos a ver cumpridos os acordos que foram feitos para superar todos os obstáculos, a miséria, o sofrimento, a indignação com que esse povo está vivendo à margem da sua própria vida, porque não conseguiu a sua casa ou não está de volta ao seu estabelecimento comercial.
Portanto, nós precisamos lutar para recuperar a questão ambiental, mas entender que também, quando nós estivermos tratando de projetos de alcance social, não se pode ter apenas uma linha geográfica do tempo para condicionar e confinar aspirações e desejos dentro da limitação de uma lei.
Eu faço um apelo aqui, aos meus pares, para que ajudem a aprovar esta iniciativa, já aprovada na Câmara dos Deputados. Tão somente, o relatório do Senador Aécio se dispôs a aprovar o relatório como veio, a iniciativa que foi aprovada e iniciada na Câmara. Mineiros e capixabas pobres não podem, não devem e não são diferentes de alagoanos, maranhenses, cearenses, pernambucanos, potiguares, sergipanos, paraibanos, baianos e piauienses. Todos somos brasileiros.
Esse conflito não interessa ao País, que já sofre com as consequências de tudo aquilo que não conseguiu planejar e fazer, uma gestão, uma proposta e um planejamento adequado à realidade do Brasil. Nós vivemos hoje da carência social.
Não tem um Parlamentar nesta Casa ou na outra que não esteja hoje colocando para que todos ouçam, o Brasil inteiro ouça, as necessidades e as carências da sua região, que vão desde a educação, vão desde a falta de investimento, até a questão da saúde pública, sem contar que nossas estradas e segurança pública estão como estão.
Eu digo que o reconhecimento disso só pode nos aproximar, não pode nos distanciar. O Erário da União é o mesmo e deve atender a todos.
Eu me lembro da Constituinte, na Constituição, quando a Bancada do Nordeste se unia para reivindicar, para cobrar –vamos dizer – a dívida que se tinha com aquela região. Todos nós nos unirmos com a Bancada do Nordeste, todos nós, e reconhecíamos que todas as campanhas que foram feitas não chegaram a minorar o sofrimento e a necessidade daquela Região.
Então, se o Erário é o mesmo e, sobretudo, deve falar aos mais fragilizados, aos mais vulneráveis, social e economicamente, aos desvalidos, por que temos que nos digladiar? Vamos encontrar uma maneira de atender aquilo que é prioritário e que, com consequências trágicas, se encontra na situação que encontra os Municípios de Minas e do Espírito Santo.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Encerrando, eu quero destacar um outro aspecto final.
Estudo do Prefeito André Merlo, de Governador Valadares, indica que a inclusão dos novos Municípios à Sudene não representará, Presidente, perda financeira para os demais. Na prática, aponta o estudo, serão novos empregos gerados, mais ferramentas de combate à seca e incentivo às atividades produtivas. A melhor mostra é a recuperação, que já está em andamento em algumas escalas, que quero considerar mais adiante, dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, já incluídos na área da Sudene. Aliás, a inclusão dessas regiões mineiras comprova a semelhança econômica, social, geográfica e climática com o Nordeste. Em meu Estado, já são 28 Municípios integrados à superintendência da Sudene.
Portanto, meus colegas do Nordeste, que clamam pela equiparação de condições de desenvolvimento com o sul do nosso País, com o Estado de V. Exª, já que querem eliminar e reduzir ao mínimo as desigualdades, comecem a olhar para aqueles mais necessitados, discriminados e atingidos por calamidades do tamanho dessa que vimos no desastre de Mariana. Estão cobertos de razão. Somos uma única Nação. Não faz sentido nenhum salvaguardar o Nordeste, que justamente recebe esses incentivos da União por causa de suas características e necessidades, e deixar de lado irmãos que moram ao lado, ali na fronteira, um pouquinho mais distante da fronteira, dentro do mesmo Brasil. O Nordeste precisa dos incentivos – nós reconhecemos –, mas não vamos discriminar os nossos companheiros e deixá-los em condições de penúria econômica e social,...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ...que são agravadas, Sr. Presidente, pela degradação ambiental trazida pela tragédia de triste fama internacional.
Então, eu concluo dizendo: somos uma só Nação, a despeito da capacidade de lutarmos pelas nossas necessidades, um só povo, um só País, e nós devemos compartilhar nossas riquezas e lutar, sinceramente, para diminuir – acabar é um sonho um pouco distante – as nossas desigualdades. Acho que todos juntos podemos fazer isso a qualquer instante, a qualquer momento, em qualquer cenário de luta.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Rose de Freitas, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem! Parabéns pelo discurso, Senadora Rose de Freitas, na defesa do emprego e também do meio ambiente, que é fundamental.
Agora é a Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável. Em seguida, Fátima Bezerra e, como Líder, Senador Romário.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, vou tratar hoje de um tema que nós – eu, o Senador Paulo Paim, a Senadora Fátima, a Senadora Vanessa e muitos outros Senadores – sempre costumamos trazer aqui, que é a questão do desemprego no País, no nosso Brasil.
O Governo ilegítimo costuma recorrer ao desempenho da economia e à aprovação de reformas legislativas para buscar uma legitimidade de que não dispõe. Não tem legitimidade. Assim, criou-se um discurso oficial baseado em duas premissas: primeiro, o Governo promoveu reformas que tornaram o País mais eficiente; segundo, a gestão econômica tirou o Brasil da crise e consegue melhorar a vida da população – duas premissas absolutamente falsas.
E aí eu vou mostrar um dado que acaba de ser divulgado pelo IBGE, que desmascara essa farsa de que melhorou a economia, gerou empregos para o nosso País. Farsa! O IBGE tem comprovação de que isso não é verdade.
Um termômetro eficiente para medir a recuperação da economia, o índice de emprego, se reduziria, caso a estratégia do Governo atual fosse bem-sucedida.
Acabamos de constatar que ocorre justamente o contrário. Com o fim dos contratos temporários no começo do ano, a taxa de desemprego no trimestre encerrado em janeiro ficou em 12,2%, aumento de 0,4 ponto porcentual, após atingir 11,8% no último trimestre de 2017, revela o IBGE. No primeiro mês deste ano, o total de desempregados no País foi de 12,7 milhões de pessoas.
A reforma trabalhista está em vigor há meses. Destroçou as conquistas sociais consagradas na CLT. Foi defendida pelo Governo sob a alegação de que recuperaria o nível de emprego e ofereceria crescente oportunidade de trabalho. Como se pode constatar pela pesquisa, nada disso ocorreu, Senador Paulo Paim; nada, nada disso ocorreu.
É possível, para os defensores da reforma, alegar que normalmente nesta época há a demissão de funcionários temporários que foram contratados para o Natal, principalmente no comércio. Portanto, a elevação na desocupação no começo do ano tende a ser pontual e não significa piora na situação do emprego.
A afirmativa se revela falsa também, na medida em que não se compara janeiro de 2018 com dezembro de 2017, mas janeiro de 2018 com janeiro de 2017. A evolução positiva seria necessária para se confirmar a argumentação oficial.
Pior ainda, Senador Paulo Paim, os dados comprovam que o nível de subocupação é elevado e que está demorando a diminuir. A taxa média de subutilização da força de trabalho no ano de 2017 foi de 23,8%, ou seja, faltou trabalho, em média, para 26,5 milhões de pessoas no ano passado, segundo os dados do IBGE. Faltou trabalho para essas pessoas.
Sr. Presidente, as informações do IBGE mostram que o desemprego não está diminuindo. Ao contrário, desvaneceram-se as esperanças de melhoria a curto ou mesmo a médio prazo. Os índices aumentaram.
A criação de postos de trabalho revela-se insuficiente não apenas para abrigar os que ingressam...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... no mercado de trabalho, mas também para recuperar os empregos perdidos durante a crise. Mais sério ainda, revela-se uma queda na qualidade de emprego. Caiu verticalmente o número de postos com carteira assinada. Em contrapartida, cresce a quantidade de pretensos microempresários individuais, na realidade desempregados, que, à falta de colocação formal, apelam para um bico.
Em resumo, a chamada reforma trabalhista teve efeito contrário ao prometido pelo Governo. A queda do desemprego, que indicaria a recuperação da economia, simplesmente não ocorreu. Em vez disso, o País vive o fechamento de postos de trabalho.
É lamentável, Sr. Presidente, que a reforma trabalhista tão proclamada pelo Governo não tenha gerado os empregos necessários para os trabalhadores do nosso País. É lamentável.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Ângela, se V. Exª me permite um aparte.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Claro, Senadora.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Na realidade, Senadora, eu quero, mais uma vez, cumprimentá-la. V. Exª, ontem, esteve na tribuna tratando de um assunto muito importante para o Brasil, mas, sobretudo, para os nossos Estados, para o seu Estado de Roraima, para o meu Estado do Amazonas. E, hoje, volta falando das dificuldades que este Governo vem gerando para a Nação brasileira. Eu fiz questão de pedir um aparte a V. Exª – falarei e abordarei o mesmo assunto – para registrar, neste belo pronunciamento de V. Exª, que a crise, Senadora Ângela, que nós vivemos no Brasil não é uma crise de todos. É uma crise do povo trabalhador, de mulheres e homens simples, humildes, porque o balanço do resultado dos bancos foi publicado agora, há poucos dias. E o que é que mostra o balanço? O que é que mostra o balanço? O que é que aconteceu, Senadora Ângela? Os bancos que, em 2016...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... já tiveram lucros significativos, agora aumentaram ainda mais os seus lucros. Aumentaram ainda mais. Em 2017. Ou seja, o povo vê os seus salários minguando. O povo perde os seus postos de trabalho a cada dia. E está aí o resultado: em janeiro, aumentou o número dos desempregados. Cadê aqueles que falavam tanto que era preciso tirar a Dilma, porque ela era a responsável pelo desemprego? Enquanto isso acontece, olhem quem é que lucra: os bancos. Somente o banco Itaú, que já teve um lucro de 22% em 2016, ano de crise, em 2017 passou os seus lucros para 25%. Isso é extremamente grave. Então, eu cumprimento a lucidez de V. Exª e a forma simples como V. Exª se dirige e fala ao povo brasileiro.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Obrigada pelo aparte, Senadora Vanessa Grazziotin.
Mas é confirmado mesmo. O IBGE confirma tudo isso, esses números alarmantes de desemprego no País. Confirma também a vocação do Governo, que é prestigiar, valorizar os banqueiros, os grandes empresários, os mais ricos. E o povo mais pobre, o trabalhador brasileiro, sem direito nenhum.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Ângela Portela, competente como sempre, falando sobre o desemprego e a miséria no País.
Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita.
Depois de V. Exª, o Senador Romário, como Líder.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Paim, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.
Sr. Presidente, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que mulheres grávidas presas provisórias podem ir para a chamada prisão domiciliar, evitando que seus filhos e filhas de até 12 anos se vejam privados da convivência com suas mães durante um período que é crucial para o seu desenvolvimento.
Pesquisas demonstram que crianças expostas a situações de tensão e estresse, que inclui o abrupto afastamento da mãe e da família, podem ficar com marcas para o resto da vida, ou seja, com impactos do ponto de vista cognitivo, da saúde, o estresse tóxico e etc.
Portanto, eu quero aqui me somar aos que já ocuparam esta tribuna, para parabenizar os ministros do Supremo Tribunal Federal por essa decisão, decisão esta muito acertada, repito, que diz que mulheres grávidas presas provisórias podem ir para a chamada prisão domiciliar, evitando que seus filhos e filhas de até 12 anos se vejam privados da convivência com suas mães.
É uma decisão muito acertada do Supremo Tribunal Federal, que se alinha, de forma clara, inclusive, a todo o espírito protetivo consagrado pela Carta de 1988, no que diz respeito não apenas à proteção às crianças e adolescentes, que, segundo o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, têm o direito à convivência familiar e comunitária, mas à própria jurisprudência sedimentada por nossa Suprema Corte.
Isso também, Sr. Presidente, em função de o Supremo Tribunal Federal ter decidido recentemente que a situação prisional no Brasil corresponde a um estado de coisas institucionais, significando que as violações generalizadas contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais em nosso sistema carcerário lhe confere uma inconstitucionalidade estrutural, exatamente em razão de seu cotidiano se fundar na regular violação de direitos humanos e garantias constitucionais.
Portanto, possibilitar que cidadãos, brasileirinhos e brasileirinhas, venham ao mundo nesse contexto e nele passem seus primeiros anos de vida é uma afronta não apenas ao que propõe nossa Constituição, mas à própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que cuidou em evitar que este grave reconhecido quadro estrutural de violações e inconstitucionalidades fosse ainda mais aprofundado com a manutenção das crianças e suas mães, muitas das quais inclusive lactantes, nas masmorras do nosso sistema carcerário, privando-os do direito à convivência familiar e comunitária e das garantias da proteção integral e da prioridade absoluta.
Quero ainda aqui, Sr. Presidente, destacar que essa decisão do STF, repito, sensata, justa e de caráter humanitário, é uma decisão que vem ao encontro da legislação já em vigor. Eu me refiro à Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, lei que instituiu o marco da primeira infância, com várias medidas em benefício das crianças e da convivência familiar, lei esta, inclusive, da qual tive a alegria de ser a Relatora, aqui no Senado Federal, e que foi aprovada, claro, e hoje é lei, repito, a Lei 13.257, que alterou exatamente o art. 318 do Código de Processo Penal, para autorizar o juiz a substituir a prisão preventiva por domiciliar, quando a mulher for gestante, a partir do sétimo mês, ou em caso de gravidez de risco, ou ainda se for mãe de filhos de até 12 anos incompletos ou deficientes.
Então, na verdade, a decisão do Supremo Tribunal Federal, repito, veio ao encontro da Lei 13.257, de 2016, a lei que institui o marco da primeira infância, da qual eu tive a alegria de ser a Relatora.
Portanto, Sr. Presidente, nossa intenção, aqui, ao defender a alteração da legislação, foi exatamente contribuir para com o cumprimento da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determinam que cabe ao Estado zelar pelos direitos e bem-estar de crianças e adolescentes, além de atender aos pactos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Hoje, estima-se que haja cerca de 1.800 crianças, em todo o Brasil, encarceradas, com mães que sequer foram condenadas, e essas mães, Senador Moka, cumprindo penas – a chamada prisão provisória. Portanto, não há justificativa para se encarcerar uma criança, e pior, em prisões que são verdadeiras masmorras, em prisões que não têm nem mesmo estrutura para dar condições dignas às presidiárias, que dirá – meu Deus – às crianças. As prisões que, na maioria do Brasil, viraram fábricas de produzir criminosos. Imagine jogar uma criança num ambiente desse com suas mães.
Então, eu quero aqui dizer que não é à toa que a grande maioria dos especialistas é a favor da decisão do STF, porque entendem que essa decisão tem um caráter humanitário, mas tem um caráter, do ponto de vista social, inquestionável. Até porque cabe aqui uma pergunta: afinal de contas, o que é mais oneroso para a sociedade: deixar essas mulheres que não cometeram crimes graves em prisão domiciliar ou deixar esses brasileirinhos – como se referiu a eles o Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto – encarcerados desde cedo, o que acarretará graves consequências ao seu desenvolvimento psicológico, emocional e social?
O Presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lá do meu Estado, o Advogado Paulo Coutinho, também lembra que essa decisão atinge diretamente os filhos dos cárceres, pois, se já dificuldade com as mães presentes, imagine o que pode acontecer com aqueles que crescem totalmente afastados de suas mães. Em entrevista, inclusive, recentemente, o Advogado Paulo Coutinho destaca também – e nós concordamos – que o gestor tem que inserir essa decisão do Supremo em um contexto de ressocialização, porque só com projetos de reinserção, de apoio psicológico, social e incentivo à recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho é que a situação mudará. Ou seja, não podemos apenas encarcerar e esperar que elas morram na cadeia, nem simplesmente soltá-las sem dar condições para que elas se ressocializem. Portanto, é dever de toda a sociedade contribuir para a reinserção dos presidiários.
Portanto, Sr. Presidente, trata-se, repito, do cumprimento da própria legislação, da qual queremos aqui ressaltar a importância.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Queremos aqui ainda também, Senador Paim, trazer mais dados.
Veja bem: a legislação já tinha sido aprovada aqui no Congresso Nacional, já há dois anos, a lei que já estabelecia essa questão de flexibilizar a prisão para as mães com filhos de até 12 anos, mas só agora veio a decisão do Supremo. Mas antes tarde do que nunca – nós temos que saudá-la. Até porque nós temos ainda 4.500 mulheres nessa situação dentro das cadeias brasileiras. No meu Estado, o Rio Grande do Norte, para se ter uma ideia, 23% das mulheres presas hoje – ou seja, 119 das 518 presidiárias no Rio Grande do Norte – vão fazer jus exatamente a esse benefício.
Por isso, quero aqui, repito, também parabenizar o Coletivo de Advogados de Direitos Humanos, bem como a Defensoria Pública da União, Senadora Vanessa, que muito atuou nesse processo junto ao Supremo Tribunal Federal.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – V. Exª me concede um aparte?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Concedo sim, com a generosidade do Senador Paulo Paim.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Senadora. V. Exª registra, com muita propriedade, que, apesar de tardia, a decisão é para ser comemorada. Eu quero repetir as palavras de V. Exª: apesar de tardia, nós temos de comemorar. E quero lembrar apenas, Senadora Fátima, o ocorrido. A esposa do ex-Governador Sérgio Cabral foi quem primeiro recebeu esse benefício; foi quem primeiro o recebeu. Enquanto centenas de mulheres, milhares de mulheres gestantes ou mães se encontravam encarceradas, muitas vezes por terem cometido pequenos delitos, ela, Adriana Ancelmo, recebeu o benefício.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Isso, sem dúvida nenhuma, foi muito importante. Eu quero dizer o fato que chamou a atenção do Brasil, Senadora. Lamentavelmente, o País em que nós vivemos é este: tem o benefício do direito da lei quem tem direito de pagar advogado. Por isso eu também aproveito aqui a deixa do pronunciamento de V. Exª também para destacar o papel das defensorias públicas, porque não foi somente a Defensoria Pública da União, mas também as defensorias públicas de vários Estados brasileiros, que se empenharam muito nessa causa, porque são eles, os defensores públicos, os advogados dos mais pobres. Então, o papel que eles desempenham na sociedade é muito importante. Lamentavelmente, eles não são tratados com essa importância pelo Poder Público, seja o Poder Público central ou dos Estados brasileiros. No mais, parabéns pelo pronunciamento, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu agradeço o seu aparte e o incorporo, Senadora Vanessa.
E volto aqui a dizer: é tardia, porque precisamente, desde março...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de 2016, já temos uma lei... (Fora do microfone.) ... que é a Lei 13.257, que ficou conhecida como o Marco da Primeira Infância, exatamente porque ela institui várias medidas protetivas na defesa da criança, a convivência com a família. Então, essa decisão do Supremo, repito, acertada, que deve ser celebrada por todos nós, vem ao encontro dessa legislação.
Senador Paim, eu pediria só um minutinho, apenas para dar conhecimento aqui de que... Na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, quero aqui comunicar que vai estar na CDR, no dia 20 agora, de março, o Ministro da Integração, Dr. Helder Barbalho, para participar de uma audiência pública que já tinha sido aprovada por aquela Comissão. E ele vai tratar de um tema muito importante para nós, nordestinos, especialmente para os quatro Estados do Nordeste Setentrional...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que é o Projeto de Integração das bacias do São Francisco.
Nós queremos aqui conversar com o Ministro e saber dele se o calendário que ele anunciou ano passado – por exemplo, a obra seria entregue agora, ou seja, as águas chegariam no início do ano ao Ceará e até o meio do ano à Paraíba e ao meu Rio Grande do Norte – vai ser mantido. Para tanto, precisamos dialogar com ele sobre como está o estágio da obra, tanto das obras físicas como das obras sociais. Refiro-me ao Eixo 1 do Eixo Norte do Projeto de Integração do São Francisco.
Lembro que Lula e Dilma deixaram essa obra mais de 94% concluída, e agora é nosso dever cobrar do Governo Federal que a obra seja entregue no prazo previsto.
Também queremos conversar sobre as obras que fazem parte do Projeto de Integração do São Francisco, fundamentais...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para dar funcionalidade à distribuição das águas, como a conclusão da Barragem de Oiticica, lá no Seridó, no meu Rio Grande do Norte; o canal do Apodi, em Mossoró – afinal de contas, vai ser licitado este ano? –; o canal do Piancó; bem como o programa de revitalização do rio, as ações voltadas exatamente para revitalizar a bacia do São Francisco.
Então, quero desde já convidar as Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e do Ceará, a representação de prefeitos, os governadores, a sociedade civil, as igrejas, a representação dos trabalhadores, do setor empresarial e toda a Bancada Federal, sem dúvida alguma, não só do meu Estado, mas dos quatro Estados, para que dia 20 nós possamos ter aqui a presença do Ministro da Integração e fazer esse importante debate...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que diz respeito à segurança hídrica do Nordeste.
Obrigada, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Valeu, Senadora Fátima Bezerra.
Senador Romário, como orador inscrito.
Em seguida, com a permuta que realizei aqui, o Senador Waldemir Moka – depois do Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Presidente, Senador Paim, que preside a Mesa neste momento; boa tarde, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, todos aqueles que nos ouvem, todos aqueles que nos veem.
Hoje é o Dia Internacional das Doenças Raras, já que neste ano não teremos o dia 29 de fevereiro, que é a data oficial.
Todo ano eu venho aqui para falar sobre conscientização, sobre investimento na saúde, sobre atenção especializada, sobre o SUS. Mas a cada ano fico mais convencido, Sr. Presidente, de que, além disso tudo, falta algo fundamental para mudar essa vergonhosa situação no nosso País: falta sensibilidade, falta empatia, falta disposição, falta sair do ar condicionado e sentar algumas horas naquelas cadeiras de plástico de quem espera em uma fila do SUS. E eu posso afirmar o seguinte: nem sempre há cadeira para todo mundo, infelizmente.
Às vezes, para nós, que temos uma vida comum, é difícil imaginar, Senador Paim, o drama pelo qual passa uma família com uma doença rara, o drama de quem luta pela vida e para isso precisa, muitas vezes, lutar contra a burocracia e o descaso do Estado, Senador Moka.
Imagine você que é trabalhador, que é mãe, que é filha, que precisa pagar aluguel, que precisa manter o emprego, que pega ônibus lotado, que mora numa favela e precisa correr para chegar em casa a salvo de balas perdidas. Imagine, Senadora Ana Amélia, que, além de tudo isso, você tenha uma doença rara, em você ou na família. Uma doença que o impede de trabalhar, que o joga em uma cama por dias, semanas e, muitas vezes, pelo resto da vida. Uma doença em que você, sempre ativo e ocupado, tem que contar com a ajuda dos outros para as tarefas mais simples. Uma doença que não deixa você se alimentar direito, que o obriga a usar uma cadeira de rodas. Uma doença que não é reconhecida por algum protocolo médico e, por isso, você não consegue pedir a aposentadoria.
E, mesmo assim, você não desiste. Vai até um hospital público, enfrenta uma fila e não é atendido. Vai uma segunda, vai uma terceira vez, apenas para descobrir que o remédio que poderia salvar a sua vida está em falta. Não há, acabou. E ninguém pode fazer nada por isso, e ninguém sabe quando vai haver.
Sr. Presidente, essa é a rotina de quem tem uma doença rara. Essa é a rotina de quem vê a sua vida por um fio, dependendo de um sistema de saúde enferrujado, desnutrido e mutilado pela corrupção, pela burocracia e pela incapacidade do seu Ministro.
Nesta semana faleceu Margareth Mendes, 45 anos, ativista dos direitos das pessoas raras. Vítima de uma doença chamada HPN, mas também vítima do descaso. Margareth dependia de um remédio chamado Soliris. Mesmo com uma decisão judicial que obrigava o Ministério da Saúde a fornecer o medicamento, ficou meses sem recebê-lo e morreu das complicações que surgiram.
Como ela, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, outros muitos caíram, vítimas dessa guerra silenciosa. Nem mesmo as decisões judiciais para fornecer os medicamentos foram cumpridas pelo Ministério da Saúde. Eu queria ler aqui alguns nomes de pessoas que infelizmente faleceram em meio a essa luta: como já foi falado, Margareth Mendes, Cláudio Maluta, Welliton Gross, Lucinda, do Ceará, Thainá Cabral, Diego Wallace...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – ... AIIan Santos, Matheus Farias, Jucilene Sousa, Clara Conceição, Antônio Belarmino e Maria Silva.
Esses 12 nomes foram apenas nomes que nós conseguimos rapidamente para manifestar aqui nesta minha curta, rápida, mas relevante fala, que eu teria obrigação de fazer.
Do outro lado, não estão apenas processos judiciais; estão pessoas, com famílias, com planos de vida, com esperança de viver. Falta dinheiro, Sr. Presidente, mas falta também sensibilidade. A indignação que surge em quem vê um parente ou um amigo morrendo aos poucos não se vê nos corredores de Brasília. Eu já gastei muita sola de sapato no Ministério da Saúde e nos gabinetes deste Senado, buscando apoio para que essa tragédia não se repita. E sei que ainda vou gastar muito mais. Sou Senador e tenho uma obrigação a cumprir, mas o que me move é a indignação.
Por isso, Srªs e Srs. Senadores, eu convido os senhores aqui presentes e todo mundo que nos assiste pela TV Senado a se sentirem indignados e a transformarem a sua indignação em ação em prol desta causa. É preciso incomodar. É preciso bater em todas as portas fechadas, até que a mesma intolerância que recentemente surgiu contra a corrupção se projete também para exigir um tratamento de saúde humano a todo cidadão brasileiro.
Essa é a nossa luta. Nós temos aqui alguns aliados e tivemos, no ano passado, a criação da Subcomissão das Doenças Raras, presidida pelo Senador aqui presente, o Senador Waldemir Moka, que foi um avanço importante, porque cria um espaço para discutir essa questão.
Acredito que o Senado, que o Congresso em geral tem um papel importante nessa luta, criando uma legislação mais humana, em que os direitos estejam mais claros. As leis, sozinhas, não resolvem, mas são um passo importante.
Por isso, Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão, neste momento, tenho apresentado, ao longo dos anos, diversos projetos de lei nessa direção: o PLS 40, de 2015, que institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras; a Lei nº 13.471, de 2017, que institui o Dia Nacional de Luta contra a ELA, que nasceu de um projeto meu aqui no Senado; os projetos de conscientização e luta contra o lúpus eritematoso sistêmico, a fenilcetonúria e a neuromielite óptica, todos de minha autoria. Trabalhamos também para melhorar a acessibilidade e as condições de vida das pessoas que, pelos efeitos das doenças raras, passaram a ter algum tipo de deficiência: o PLS 219, de 2015, Senadora Ana Amélia, que obriga as empresas aéreas a disponibilizarem rampas de acesso no embarque e desembarque de aviões; o PLS 703, de 2015, que possibilita o saque do FGTS em caso de doenças incapacitantes na família; o PLS 758, de 2015, que autoriza a dedução no Imposto de Renda de doações destinadas à pesquisa científica, tão necessária para descobrir e produzir medicamentos para doenças raras a custos mais acessíveis.
São todos projetos de minha autoria. Cada um deles representa um pequeno avanço. Somados, podem ajudar a mudar esse cenário tão adverso.
Por isso, peço o apoio das Srªs Senadoras, dos Srs. Senadores e também dos colegas Deputados Federais, para que eles sejam aprovados e para que deem celeridade a esses projetos.
Por fim, Sr. Presidente, eu queria parabenizar as dezenas de associações, pelo Brasil afora, que batalham todos os dias pelos direitos das pessoas com doenças raras, muitas vezes cumprindo um papel que seria do Estado, mas que eles abraçam com muito amor e dedicação.
Queria reafirmar, junto a essas pessoas, o meu compromisso com a causa. Meu gabinete está, como sempre esteve, à disposição para ouvir as demandas e trabalharmos juntos para que todos, em todo tempo, tenhamos avanços para comemorar.
Nossa união é que torna isso possível, por isso eu agradeço a parceria. Peço obrigado.
E, mais uma vez, chamo a atenção do Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros, que está sendo chamado pelo segmento de Ministro da morte: não deixe as pessoas morrerem! O senhor não é Deus – todos nós sabemos –, mas, dentro do seu possível, ajude essas pessoas. Isso é digno!
Muito obrigado.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Romário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Ana Amélia, nesse espaço, quero só...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu sei. Eu ia me antecipar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se a senhora permitir que eu fale, vou garantir a V. Exª.
Neste espaço – e o Senador Moka está na fila –, como é uma comunicação inadiável, não é permitido aparte, mas, por ser o dia, hoje, desse grande movimento, vou abrir uma exceção, e sei que a senhora fará o aparte, com a competência de sempre, ao Senador Romário.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Regimento, Senador Paim, V. Exª lembra bem, não só para comunicação inadiável, mas também para manifestação de Líder, não permite apartes. Porém, esse é exatamente o argumento que eu usaria com V. Exª, para pedir licença para apenas sublinhar com ênfase tudo o que disse o Senador Romário, que poderia ter chegado aqui como um ex-brilhante jogador, um atleta do futebol profissional e ter-se dedicado à causa do esporte. Ele também cuidou desse assunto tão importante para o Brasil, cuidando também de evitar a corrupção nas entidades que lidam com o futebol, para que os atletas brasileiros, sejam do esporte amador, sejam do esporte profissional, não sejam lesados por dirigentes que agem de má-fé.
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Mas o senhor teve também uma pauta voltada à saúde. Faz muita justiça ao falar do Senador Waldemir Moka, que presidiu e comandou uma subcomissão da nossa Comissão de Assuntos Sociais, voltada ao estudo das doenças raras, que, neste dia 29 estaria... Vamos celebrar aqui com o assentimento do Senado e da Câmara, para alertar a população. E a palavra que V. Exª usou: informação. Informação, preparo, divulgação de pessoas habilitadas a cuidar. E pai de uma menina com síndrome de Down, V. Exª conhece bem os dilemas de tratar de todos os males que afetam de maneira crônica os pacientes brasileiros. Muitas famílias enfrentam o mesmo dilema, que é buscar o remédio que, às vezes, e muitas vezes, não existe e cujo acesso é difícil. Então, as pessoas estão, às vezes, esperando não a sua alta do hospital, mas o seu atestado de óbito. Então, cumprimentos...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... por essa agenda que trata das doenças raras e de outras doenças também, nesse comprometimento legislativo de V. Exª. Parabéns, e o Senador Moka vai continuar esse tema com a ênfase que ele merece. Parabéns, Senador.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – Muito obrigado, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Romário, meus cumprimentos pela fala. E, como fizemos na abertura dos trabalhos – o Senador Moka já é convidado a ir à tribuna –, eu me somei à iniciativa aqui do Senador Cássio e, junto com o Senador Romário, assumimos o compromisso de começar a coletar assinaturas para a CPI das Doenças Raras. O Senador Cássio já está fazendo o documento, e nós passaremos, então, a coletar as assinaturas, para, de fato, investigar o que está acontecendo: tanta gente morrendo, e o Governo não faz exatamente nada, como disse muito bem aqui o Senador Romário.
Senador Waldemir Moka, gentilmente, o Senador Lasier, que já está no plenário, concordou em permutar com V. Exª, que é quem coordena aqui na Casa o trabalho das doenças raras.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quando assumi o mandato de Senador em 2011, eu prometi a mim mesmo, como médico, que uma das minhas prioridades nesta Casa seria a saúde. Durante esses sete anos, creio que consegui fazer algo pelo setor. Gostaria, por exemplo, de ter visto aprovado o investimento mínimo de 10% da receita da União em saúde. Infelizmente, não conseguimos, apesar de algumas tentativas. Mas, enfim, houve conquistas.
Hoje, por exemplo, estou aqui para falar do Dia Mundial das Doenças Raras. No último ano, a Comissão de Assuntos Sociais debruçou-se sobre esse assunto, na condição de Presidente da Subcomissão Especial sobre Doenças Raras, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais, presidida pela Senadora Marta Suplicy, que deu muita força à questão.
As demandas da sociedade por efetivas políticas públicas de saúde voltadas para as pessoas com doenças raras vêm aumentando nos últimos anos. O número de doenças raras reconhecidas pela ciência médica é estimado em cerca de 8 mil – número de doenças –, mas o número de pacientes é mais do que 12 milhões de pessoas.
O grande desafio dos sistemas públicos de saúde de todo o mundo é oferecer uma rede assistencial especializada no tratamento dessas enfermidades, muitas das quais são de difícil diagnóstico e não contam com tratamento curativo conhecido.
Embora a maioria das doenças raras ainda não disponha de tratamento, deve-se reconhecer o impacto promovido pelas inovações terapêuticas que surgiram nos últimos anos, notadamente o desenvolvimento dos chamados medicamentos biológicos.
No Brasil, a sociedade clama por maior acesso a esses tratamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, demanda que tais medicamentos sejam mais rapidamente analisados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), para que, uma vez incorporados no arsenal terapêutico do SUS, passem a ser disponibilizados gratuitamente a todos os pacientes do Brasil.
Essa atual conformação das instituições de saúde do Brasil permite que se expliquem as duas principais disfunções no que diz respeito à oferta de medicamentos para pacientes com doenças raras.
O primeiro problema ocorre em relação aos medicamentos que não foram incorporados ao SUS pela Conitec. Trata-se, portanto, de fármacos não disponíveis gratuitamente na rede pública de saúde, que, por conseguinte, são frequentemente motivo de demandas judiciais por parte de pacientes que requerem o fornecimento gratuito pelo Estado.
O chamado fenômeno da judicialização de saúde, embora seja um modo legítimo de se buscar a efetiva concretização do direito à saúde, produz efeitos às vezes negativos à Administração Pública, afetando a capacidade dos gestores de executar as políticas de saúde planejadas. Na verdade, a judicialização indica funcionamento anômalo do sistema público de saúde.
O outro problema ocorre nos casos de medicamentos incorporados ao SUS que, segundo alegam algumas entidades que representam pacientes com doenças raras, não são tempestivamente disponibilizados aos pacientes.
Aqui quero fazer um parêntese, Presidente Paim.
Eu não me conformo como médico: um paciente que tem diagnóstico firmado de uma doença rara, que faz uso contínuo de um medicamento de custo alto, não pode ter interrompida sua medicação.
É isso que o Senador Romário comentava aqui. Esses pacientes, quando não recebem a medicação, vão a óbito. Isso é evidente! Então, nós não podemos nos conformar com isso. Daí por que a subcomissão se reuniu não só com os Senadores, mas com as entidades representativas.
Senador Paim, nós fizemos de seis a sete audiências públicas, algumas abertas e algumas fechadas com representantes do Ministério da Saúde, da Conitec e da Anvisa, para que os próprios presidentes das entidades colocassem os seus problemas.
Vejam só um dos problemas mais citados.
Um colega, lá no interior, às vezes, consegue fazer um diagnóstico e encaminha o paciente com doença rara. Só que esse paciente tem que passar por uma triagem e, às vezes, a triagem discorda da hipótese diagnóstica desse colega. Aí esse paciente deixa de ter o tratamento.
O ideal é que, feita uma hipótese diagnóstica, esse paciente vá direto a um centro de referência, onde profissionais com gabarito, com experiência em doenças raras, podem atestar ou não a hipótese diagnóstica. Se não tiver a doença rara, que ele volte. Mas, se tiver a doença rara, que se comece o tratamento o mais rápido possível. Essa é uma das demandas.
Além do problema do acesso aos medicamentos, pacientes com doenças raras apontam que há outras inconformidades que impedem que a assistência seja efetiva, a saber: dificuldade de acesso a unidades especializadas, como eu estava comentando, em diagnóstico e tratamento dessas afecções; falta de uma rede de assistência de referência; insuficiência de médicos especializados em doenças raras; falta de conhecimento sobre o tema dos médicos que atuam na atenção básica – é difícil, Senador Paim, pois, muitas vezes, o paciente passa por dez colegas médicos e nenhum faz o diagnóstico porque são doenças muito complexas –; dificuldade com o sistema de regulação do SUS; a falta de informação à população leiga sobre doenças raras; e ausência de um Cadastro Nacional de Pacientes.
No ano passado, diante de todas essas demandas, propusemos, na Comissão de Assuntos Sociais, a criação da Subcomissão Especial sobre Doenças Raras. Fui indicado Presidente deste Colegiado, na honrosa companhia dos Senadores Dalirio Beber, que é o nosso Vice-Presidente, Ronaldo Caiado, que é nosso Relator, Airton Sandoval, Maria do Carmo Alves, Ana Amélia e Senadores Romário, Ângela Portela, Cidinho Santos e Armando Monteiro.
As atividades da subcomissão envolveram reuniões, debates e audiências públicas, em que participaram, além dos Senadores que compõem a Comissão, representantes de todos os segmentos envolvidos na questão, a saber: várias associações de pacientes com doenças raras; pacientes com doenças raras e seus familiares; representantes das secretarias do Ministério da Saúde; responsáveis pela logística de compra e de distribuição dos medicamentos para o tratamento de doenças raras; representantes da Anvisa e representantes da Conitec.
Concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Waldemir Moka, eu quero renovar os cumprimentos pela liderança de V. Exª na Subcomissão da CAS, presidida pela Senadora Marta Suplicy, ao ler o nome dos integrantes desta Subcomissão e também do relatório que foi apresentado hoje perante a Casa, pelo Relator, Senador Ronaldo Caiado, que é médico e também conhece bastante desses problemas. A sua dedicação foi também encorajadora para todos nós. Eu quero dizer ao Plenário, Senador Paulo Paim, que o que foi tratado ali foi que nós percebemos que mesmo aqueles medicamentos que estão na lista do SUS, para fornecimento aos pacientes gratuitamente, estão há seis meses faltando naquela lista das doenças raras, como também referiu o Senador Romário há pouco. Eu queria lembrar, então, que foram tomadas várias medidas. O Senador Moka acabou de dizer que, além dos problemas da falta de medicamento, existem também, em muitos casos, na clínica inicial, especialmente de saúde familiar, o desconhecimento de algumas doenças e isso acaba agravando a situação do paciente. Uma doença que é difícil, pela complexidade que tem, é a fibromialgia. São milhares de pacientes no Brasil com fibromialgia e tratamos dessa questão; ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica), outra doença também entre as doenças raras; temos também a HPN (Hemoglobinúria Paroxística Noturna); e, ainda, como já falei, a fibrose cística; e hoje recebi da Associação FOP Brasil, Fibrodisplasia Ossificante Progressiva, por meio da sua Vice-Presidente Marianna Gomes, documentos com informações sobre o que é essa doença, claro, pela divulgação que teve da iluminação dos nossos prédios para lembrar a data das doenças raras; e, também, a correspondência da Presidente da Associação Gaúcha de Mucopolissacaridoses, Deise Zanin, relatando as dificuldades para obtenção de medicamentos de alto custo com os pacientes de doenças raras. Queria lembrar também, Senador Paulo Paim e Senador Moka, com esse discurso muito apropriado para hoje, que a Deputada Mara Gabrilli foi quem tomou a iniciativa, como Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, do acendimento das luzes. E, por fim, Senador Moka, não posso deixar – tenho que o Senador Paim será generoso com o seu espaço de tempo – de lembrar que fui Relatora, em 2013, de um projeto do ex-Senador Vital do Rêgo, já aprovado pelo Senado, criando a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, com o objetivo de permitir a importação de medicamentos órfãos aos pacientes. Sou autora de um projeto também para ampliar o âmbito do programa nacional da triagem neonatal no Brasil, o chamado Teste do Pezinho, e autora de um projeto para agilizar pesquisas clínicas com novos medicamentos. Integro essa comissão com muita honra. O Senador Moka comandou os trabalhos e vamos prosseguir com outras iniciativas, Senador Moka. Saúdo todos aqueles Senadores, Deputadas e Deputados que estão envolvidos com esta nobre causa. Então, a todas as entidades que também colaboraram com isso, nas reuniões que tivemos em seus gabinetes, eu quero cumprimentar e dizer que nós estamos à disposição sempre. Cumprimento-o, Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, V. Exª que é muito atuante...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Moka, vou assegurar mais cinco minutos para V. Exª porque – a Senadora tem razão – o momento exige.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – ...não só neste tema, mas em todos os temas desta Casa. V. Exª é uma das Senadoras mais respeitadas deste Senado. Muito obrigado.
Eu quero dizer, Senador Paim, que, a partir desses debates, que não foram debates só com o Senador respondendo... Era um debate em que o Presidente, uma entidade, perguntava diretamente para os responsáveis do Conitec daquela área, para o Ministério da Saúde. Então, muitas coisas já foram realmente encaminhadas, mas há muito o que se fazer. Então, promover maior celeridade aos processos de concessão de registro a medicamentos para o tratamento de doenças raras junto à Anvisa. Essa é uma questão que envolve o projeto da pesquisa que eu, a Senadora Ana Amélia e o Senador Walter Pinheiro aprovamos aqui. Isso é importante. Aperfeiçoar os processos de incorporação ao SUS de novos medicamentos para o tratamento de doenças raras no âmbito da Conitec; melhorar os sistemas de compra e de distribuição de medicamentos para doenças raras no SUS; aperfeiçoar os serviços de regulação do SUS; apresentar emenda de comissão para destinar recursos ao Ministério da Saúde para financiamento de ações e serviços de saúde a pessoas com doenças raras. É preciso criar uma rubrica específica no orçamento do Ministério da Saúde com essa finalidade.
E hoje o Relator, Senador Ronaldo Caiado, por coincidência, voltando depois de ter sido afastado aqui por motivo de doença, mas sempre acompanhou com a sua assessoria, apresentou um anteprojeto na Comissão para que as entidades, para que os Senadores possam ainda apresentar sugestões antes de ele virar um projeto de lei para começar a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais.
Ao finalizar, agradeço a todas as entidades que cuidam de pacientes com doenças raras no Brasil, a minha assessoria técnica e parlamentar e, sobretudo, ao consultor desta Casa Flávio Palhano, que, além de consultor jurídico, é médico também e nos tem dado uma contribuição inestimável.
Tenho certeza de que estamos conseguindo trilhar esse caminho difícil e tortuoso, sabendo que lá na frente haveremos de comemorar muitas coisas boas. Avancemos, porque os nossos doentes com doenças raras têm pressa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Senador Waldemir Moka, que coordena esse trabalho aqui no Congresso. Apresentaram hoje, via Senador Caiado, o relatório, que, com certeza, será votado aqui com urgência.
Senador Lasier Martins, a quem cumprimento, que pacientemente aceitou que eu o trocasse para que o Senador Moka pudesse falar, já que ele tinha um compromisso urgente, de um tema cujos debates ele está coordenando na Casa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu conterrâneo e prezado amigo Paulo Paim, Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes.
Olha, Sr. Presidente Paulo Paim, no momento em que estamos entrando no período de declaração do Imposto de Renda, eu venho à tribuna para levantar, para ressuscitar a velha e injusta questão da dedução das despesas com a educação.
A educação, que é uma das maiores carências do Brasil. Tão desprezada, área em que sofremos posições tão constrangedoras perante o mundo. Quero tocar no assunto, se possível, para valer, já no próximo ano, uma mudança nesse critério de dedução.
Quero trazer o debate, lembrando sempre que "educação é um direito de todos e um dever do Estado" – art. 205 da Constituição brasileira.
Só que o Brasil ocupa um dos piores lugares nas avaliações internacionais de desempenho do estudante, conforme o Pisa, que é a sigla em inglês que corresponderia a Programa de Avaliação do Estudante, conduzido pela OCDE.
Na última edição, é bom sempre relembrar, de 2015, entre 76 avaliados, o Brasil ficou na 60ª posição. Edição de 2015: entre 76 avaliados, o Brasil ficou na 60ª posição.
É um país mal educado, lamentavelmente. E certamente, também por isso, é um país corrupto e um país de atrasos em muitos setores, por falta de educação. Decorrência do resultado – mais o Ideb, que tem as suas deficiências, a sua má amostragem – é que, desde 2011, os índices seguem muito baixos.
O ensino fundamental é sabidamente decadente quando fornecido pelo Estado; as creches no Brasil são escassas; as metas são precárias... E tudo isso tem levado a acontecer o quê? Os pais, com sacrifício, são levados a matricular os seus filhos na rede privada, sabidamente cara, para um serviço que caberia ao Estado prestar, mas que não presta.
É verdade que a Lei 9.250, de 1995, busca compensar a deficiência com a dedução da despesa, com a instrução de dependentes e contribuintes em geral. Só que, Sr. Presidente, sabidamente, matéria curialmente conhecida de todos, para efeito de cálculo do Imposto da Pessoa Física, essas deduções estão sujeitas a um limite muito, muito aquém dos valores despendidos. O limite anual, hoje, é de apenas R$3.561, quando, em muitas circunstâncias – numa faculdade, por exemplo –, esse é valor de uma mensalidade. E, se é numa escola de segundo grau, em dois ou três meses já se paga isso, que vai se deduzir pelo ano todo.
De modo que é uma dedução extremamente irrisória, injusta e que conspira contra a educação no País, ao contrário até das despesas relativas à saúde, que é outro direito constitucional, quando, na verdade, educação e saúde deveriam ser prioritárias. Por isso tenho um projeto aqui no Senado, no sentido de equiparar o tratamento dispensado pela legislação tributária na mesma medida da educação, como é a parte da saúde.
A pouca e precária educação é hoje um dos maiores males do Brasil, fator deste quadro que temos aí de pobreza, desemprego e despreparo profissional.
Num outro aspecto, na mesma linha, Srªs e Srs. Senadores, a perversa defasagem na tabela, que, se considerada nos últimos 21 anos, chega a 88,4%. Imaginem a injustiça tributária com que nos agride a política tributária do Governo: 88,4% nos últimos 21 anos, conforme o estudo, Senadora Grazziotin, do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal), porque não houve correção pela inflação do período – o que todo mundo sabe e todo mundo se queixa, mas não adianta –, o que significa que o contribuinte, injustamente, vem pagando cada vez mais imposto de renda. E o Governo embolsando e embolsando e embolsando e gastando mal. E achatando a renda da população. Naquele período, a atualização foi mínima – inexpressiva.
E já nos anos de 2015 a 2017, Sr. Presidente Paulo Paim, não houve nada de correção – nada. Em 2015, 2016 e 2017.
Daí a nossa proposta de um projeto que está aqui no Senado. Uma proposta, para não irmos mais longe, não de tentar cobrar os 21 anos de defasagem, porque isso seria uma ilusão, uma quimera, um devaneio. O Estado Federal iria espernear e jamais iria pagar. E sempre alegando que não tem condições para pagar.
Então, o que nós estamos propondo? Estamos propondo apenas a cobrança dos anos de 2015, 2016 e 2017, que chegam ao montante de 16,63%. E 16,63% é a proposta que temos aqui no Senado, desde já pedindo a reflexão dos colegas Senadores e Senadoras, para que ao menos isso se consiga, daqui para diante...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... criando um mecanismo de correção automática a partir do ano que vem, 2019, com base no IPCA, calculado pelo IBGE.
Não se busca, então, o direito integral dos 88,4%, o que seria adequado, justo e cabível, mas apenas 16,63% de apenas três anos, uma proposta sensata, viável, considerando o quadro de restrição orçamentária que vive o País. Lembrando que a não correção da tabela tem inúmeras consequências: aumenta a carga tributária, aumenta o custo Brasil, enquanto que a correção automática, se conseguirmos chegar lá, promoveria a segurança jurídica, encerrando, pelo menos em parte, esta triste novela em que o Governo nada faz para ser justo com os contribuintes e com o Brasil, como uma sociedade de grande importância econômica e que não consegue avançar há muito tempo.
Era o que gostaria de dizer aqui e disse, Sr. Presidente.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador, se...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Senador.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... V. Exª me permite, ainda há um tempinho, solicito um aparte de V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Com muito prazer, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em tempo, ainda.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Em tempo. Muito obrigada. Agradeço e quero cumprimentá-lo, Senador, e dizer a V. Exª que conte com o nosso apoio. Esse projeto, sem dúvida, é muito importante. Mas eu aproveito a oportunidade para também pedir de V. Exª e dos nossos pares, aqui, apoio a um importante projeto que não é de minha autoria; é de autoria do Senador Donizeti, que, por acaso, aqui está. É um projeto que amplia as faixas do Imposto de Renda, Senador, porque nós tivemos, na realidade... A última mudança em relação ao Imposto de Renda trouxe uma diferenciação para o pagamento do Imposto de Renda muito pequena com respeito àquele que menos ganha em relação ao que mais ganha. A faixa de isenção, hoje, não chega a R$2 mil. Ele propõe R$3.300 para isenção, e numa...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... crescente com outras gradações importantes. E mostra, através de estudos apresentados – inclusive não contestados pelo Ministério da Fazenda – que o Governo Federal, somente por aí, poderia arrecadar, Senador, R$4 bilhões a mais. Enfim, um projeto tão importante, que vai na mesma linha de V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Nós temos participado de reunião de Líderes e poderíamos colocar para o Presidente Eunício – diante da crise em que vivemos, e, obviamente, até para que essa tal dessa intervenção na segurança pública dê certo – que é preciso recursos. Então, o que nós precisamos é buscar recursos, mas não a quem não tem como pagar; recursos daqueles que ganham mais e que podem contribuir mais para o Tesouro Nacional. Então, cumprimentando V. Exª, também falo desse importante projeto do Senador Donizeti, Senador. Muito obrigada pelo aparte.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin. É muito adequado e sensato o seu pedido. E tenha certeza o Senador Donizeti – que está aqui hoje de volta – que há também uma semelhança muito grande com o conteúdo do projeto que protocolei aqui no Senado Federal.
Estamos juntos com esta mesma proposta.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Senador Lasier Martins, que traz este tema ao debate do Plenário do Senado, e que preocupa, claro, a maioria dos brasileiros.
Cumprimentamos e registramos a presença, no plenário, do Senador Donizeti e da Senadora Ideli Salvatti – sempre Senadores.
Senadora Vanessa Grazziotin, pela ordem de inscrição. (Pausa.)
Senador Cidinho, que é o titular aqui, quando quiser assumir, fique à vontade.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Excelência...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Só dá para ver se eu estou inscrito aí?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Quem é na sequência, Senador Paim, depois da Senadora Vanessa?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Depois da Senadora Vanessa – vamos ler aqui, então –, Sérgio de Castro, Elber Batalha, Lídice da Mata, Ana Amélia, Gleisi Hoffmann, Paulo Rocha, Marta Suplicy, Hélio José, Roberto Requião, Eduardo Amorim, Regina Sousa, Flexa Ribeiro, Pedro Chaves, Dário Berger, José Medeiros, João Capiberibe e Paulo Paim.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) – Eu não estou inscrito pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª é da Mesa, V. Exª fala quando quiser. Se está como Líder, vai falar. Vai falar em seguida.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro.
Então, depois da Senadora Vanessa, V. Exª fala como Líder.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Paulo Paim.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras.
Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero registrar aqui rapidamente, porque farei um pronunciamento a seguir, que hoje estamos comemorando o aniversário da Superintendência da Zona Franca de Manaus, uma autarquia federal que tem trazido muitos benefícios não só para o meu Estado do Amazonas, diferentemente do que muitos imaginam, mas também para a Amazônia e para o Brasil. Mas, na sequência, eu farei minha homenagem. Estou apresentando um voto de aplausos também à Mesa, e apresentarei no momento oportuno, Sr. Presidente.
Mas eu quero destacar o que hoje... Hoje, não. Ontem, dia 27 – hoje nós estamos no dia 28 –, o Governador do Estado do Amazonas, Governador Amazonino Mendes, que foi eleito recentemente numa eleição suplementar... Ele não obteve o apoio político e eleitoral do meu Partido nas eleições, mas eu não poderia deixar de destacar desta tribuna o ato importante que ele desenvolveu no dia de ontem.
No dia de ontem, ele protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal, em nome do Governo do Estado do Amazonas, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade dirigida diretamente à Lei Complementar nº 160, aquela lei complementar, Sr. Presidente, aprovada aqui no Senado Federal, e somente aqui, conhecida como a Lei da Convalidação dos Incentivos Fiscais. O que significa isso? Quase que a totalidade dos Estados brasileiros, durante muitos anos, concederam incentivos fiscais à revelia da legislação brasileira, à revelia da Constituição, à revelia do Confaz, à revelia da própria lei complementar brasileira, porque, pela legislação brasileira, nenhum incentivo fiscal pode ser concedido por qualquer unidade da Federação sem que haja a unanimidade, a aprovação unânime do Confaz, do Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda. Infelizmente, os Estados brasileiros... São Paulo, a maior unidade ou a unidade mais rica do nosso País, concedeu, durante os últimos anos, incentivos fiscais ilegais. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, durante muito tempo também, julgou várias ações de inconstitucionalidade, a ponto de o próprio Supremo decidir por baixar uma determinação de cassar, de forma unitária, todos os incentivos fiscais. Isso levou à grande mobilização do Parlamento, Senador Paim – V. Exª se recorda disso –, inclusive do Senado Federal, para tentar resolver este problema.
Eu quero dizer que nós, da Bancada do Amazonas... Porque o Amazonas, nesse aspecto, é o único Estado que tem mandado legal para a concessão de incentivos, mandado da Constituição, inclusive é o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que garante à Zona Franca de Manaus a concessão desses incentivos fiscais. Mas nós, da Bancada do Amazonas, solidários com todos os Estados do Brasil, votamos a favor do projeto. Entretanto, dizíamos e registramos à época que havia alguns artigos inconstitucionais, ilegais e perversos – perversos para com o próprio País. Primeiro, a data da legalização. A lei, aprovada tal qual foi, permitia que mesmo os incentivos concedidos depois, salvo engano até o final do ano passado, teriam validade; e mais do que isso: permitia que fossem ampliados para outras empresas do mesmo setor, na mesma unidade da Federação, incentivos fiscais.
Mas foi além: o §8º admitiu que as outras unidades da Federação, na mesma Região, poderão aderir àqueles incentivos fiscais. Ou seja, Senador Paim, se lá no Estado de Santa Catarina um determinado setor da economia conceder incentivo fiscal não concedido pelo Rio Grande do Sul, o Rio Grande do Sul poderá conceder o incentivo fiscal. Ou seja, não foi bem uma lei de convalidação. Porque convalidar significa o quê? Significa legalizar o passado. A Lei da Convalidação legalizava o passado – era esse o objetivo inicial – e mantinha esses incentivos fiscais concedidos lá atrás durante um determinado tempo. Repito: nós fomos solidários a isso para que nenhum Estado da Federação quebrasse. Mas eles foram além: abriram brechas, abriram espaços para que novos incentivos fiscais fossem concedidos dentro do mesmo Estado ou em Estados diferentes em uma mesma Região.
Então, foi exatamente contra isso, Senador Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que agiu o Governador Amazonino Mendes, e aqui eu o aplaudo pela ação adotada. Repito: não sou correligionária dele, mas não posso, como Senadora da República, deixar de reconhecer esse mérito, deixar de reconhecer essa iniciativa e de dizer que estamos ao lado do Governo do Estado do Amazonas nessa luta. E, repito, não é contra a lei como um todo; é contra aspectos da lei que ferem, inclusive, a Constituição brasileira, tanto que o tipo da ação já diz: é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) – que já foi distribuída; o Relator será o Ministro Marco Aurélio de Mello.
O advogado da Zona Franca é o Dr. Ives Gandra, um grande tributarista que, nestes últimos anos, tem defendido de forma ardorosa a Zona Franca de Manaus. Eu aqui quero destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal tem se mostrado muito sensível diante dos pleitos do Estado do Amazonas, porque não são pleitos vazios, são pleitos sólidos e que têm por objetivo não apenas a garantia da lei, mas o equilíbrio da Federação também.
Então, eu digo aos meus pares, lamentavelmente, que nós apresentamos emendas e tentamos fazer com que esses artigos não entrassem na lei, mas infelizmente entraram, viraram lei, e agora o Governo do Estado do Amazonas está no seu direito de ingressar, e o fez ontem, no Supremo Tribunal Federal.
Eu quero dizer que não sou a Coordenadora da Bancada, mas sou a Subcoordenadora e membro da Bancada Federal. Vou sugerir que façamos, em breve, uma audiência com o Ministro Relator e com o Ministério Público para levarmos todas as explicações necessárias a fim de que o Poder Judiciário possa tomar uma decisão à luz dos fatos, à luz da verdade, Senador Paim. Não tenho dúvida alguma de que, como o Estado do Amazonas tem ganhado muitas ações no Supremo, essa, sem dúvida, será mais uma ação que vamos ganhar.
E repito: nenhuma unidade da Federação será prejudicada. Nenhuma! Porque os termos da convalidação não estão sendo questionados; o que está sendo questionado é esse mandato que o Parlamento deu aos Estados brasileiros de ampliarem incentivos fiscais que já não eram legais no passado. Com isso nós não concordamos.
Mas, Sr. Presidente, neste tempo que me resta, eu quero aqui rapidamente falar a respeito de algumas notícias publicadas entre o dia de ontem e o dia de hoje, notícias que dizem respeito ao desempenho da economia brasileira, que, aliás, foi tema do debate de várias comissões hoje pela manhã, inclusive na Comissão de Defesa do Consumidor, que já aprovou uma audiência pública para tratar de vários temas muito importantes.
Veja, Sr. Presidente, qual é a notícia: o desemprego no Brasil, Senador Lindbergh, Senadora Gleisi, fica em 12,2% em janeiro de 2018 e atinge 12,7 milhões de pessoas. O índice de desemprego no trimestre encerrado em janeiro aumentou em relação ao trimestre anterior, Sr. Presidente. No trimestre de outubro, novembro e dezembro, a taxa de desemprego era de 11,8%; novembro, dezembro e janeiro, 12,2%. Cresceu o desemprego. Aí eu pergunto: cadê meus colegas tão combativos, que subiam a esta tribuna dizendo: "Tem que sair esse governo, tem que entrar outro governo para colocar ordem na casa, um governo que volte a fazer com que se criem novos empregos." Está aqui: os empregos estão caindo.
E sabem os senhores por quê? Porque, enquanto o desemprego aumenta, enquanto cai o número de empregos, enquanto isso acontece, a outra notícia que se tem também é que a taxa de juros do cheque especial dos bancos também subiu. Subiu de 323% ao ano para 324,7% ao ano. Subiu.
E questionado pela imprensa que foi o Ministro da Fazenda, Senador Lindbergh, o Ministro Henrique Meirelles, sabe o que é que ele diz? Que "nós estamos estudando várias coisas [até aqui está entre aspas; essas são as palavras de Henrique Meirelles, esse tal presidenciável], estamos aqui estudando várias coisas visando à queda da taxa de juros cobrados pelos bancos."
Ilan, que é o Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil, toda vez que vem ao Senado prestar contas, diz a mesma coisa: "Nós estamos vendo as medidas." E que medidas são essas? Que não levam a lugar nenhum. Pelo contrário, ao invés de baixar os juros para o povo, os juros sobem. Que negócio é esse?
Agora, eu acho que a resposta é simples, Senador Paim: quem é Henrique Meirelles? Foi Presidente mundial do Banco Boston, BankBoston. Presidente mundial. Quem é Ilan Goldfajn? Até antes de chegar ao Banco Central do Brasil, era Presidente do Itaú Unibanco. São esses. O que então eles estão fazendo lá? Eles estão defendendo os interesses dos banqueiros.
E vejam, senhores, o resultado dos bancos, que também foi divulgado por todos os jornais do Brasil. Foi divulgado pela imprensa brasileira o resultado dos bancos. Vamos pegar um banco apenas, o Itaú Unibanco. Por que é que eu pego esse? É o banco do Presidente do Banco Central do Brasil. É, lá na minha terra dizem o seguinte: colocaram... Como é que é, para cuidar do galinheiro? Colocaram...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... a raposa para cuidar do galinheiro, é isso que fizeram. A raposa.
Então, vou pegar o exemplo do banco dele, porque ele está no Banco Central defendendo o interesse do banco dele, que até ontem ele dirigia. Aliás, foi pelo banco que ele foi indicado para ser Presidente do Banco Central. Pois bem, enquanto nós vivíamos uma crise em 2016, com o povo perdendo os empregos, enquanto fizeram a barbaridade de aprovar uma reforma trabalhista que só tira direito do trabalhador, o Itaú Unibanco teve um lucro de R$22 bilhões...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... estou encerrando –, mais de R$22 bilhões. Em 2017 como foi? A crise continuou. Pois o lucro passou para R$25 bilhões. É isso. É isso o que ele está fazendo lá. É esse o Governo de Michel Temer.
Se me permite, Senador Paim, apenas um aparte ao Senador Lindbergh Farias, para que eu possa concluir posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está dentro do tempo que eu concedi aos outros oradores também.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Muito obrigada.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Gleisi, V. Exª torna muito...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Vanessa. É que V. Exª estava conversando com a Senadora Gleisi agora.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Vanessa, é que estávamos aqui conversando. Senadora Vanessa Grazziotin, V. Exª entra num tema importantíssimo, a notícia mais importante do dia de hoje. Infelizmente, o desemprego cresce a 12,2%. Sai de 11,8% em dezembro e cresce para 12,2%. Alguns podem dizer que é a variação normal do mês. Não. Descontando a variação normal do mês de janeiro, há um aumento de 0,1%. Por que isso é grave? É grave, porque, no ano passado, houve a redução de 700 mil empregos com carteira assinada, Senador Paulo Paim! Os empregos criados foram empregos sem carteira assinada e por conta própria, e eles estão fazendo festa por isso. E a Rede Globo divulga esses dados, porque a Rede Globo, quando era governo do PT, queria jogar tudo para baixo na economia. Agora, eles tentam dizer que a economia está crescendo, que os empregos estão vindo. A realidade é o contrário. No meu Estado, Senadora Vanessa, o desemprego saiu, em 2014, de 6,2% para 14,9% – 14,9% de desemprego; ou seja, de 500 mil para 1,2 milhão. E não é verdade que esse Governo não tenha culpa. Lá no meu Estado, por exemplo, acabaram com a política de conteúdo local, que criou os empregos nos estaleiros, da indústria naval. Eu encerro, Senadora Vanessa, dizendo também que o Governo do Temer fez uma fraude em relação ao salário mínimo. Esse é um tema da pauta do Senador Paulo Paim. O que diz a legislação sobre salário mínimo? Reposição da inflação, INPC, mais o crescimento nos dois anos anteriores. Não teve crescimento. Ele tinha que ter reposto, no mínimo, a inflação, e ele não fez isso. Está se apropriando de uma parcela do salário dos trabalhadores. Fez isso para economizar R$5 bi, de aposentados e pensionistas. Já é o segundo ano seguido. Estou falando isso, porque nós estamos preparando uma peça jurídica. Nós vamos questionar, porque eles têm que voltar ao valor correto do salário mínimo estabelecido pela legislação. Só para a senhora ter noção do impacto, isso significa R$52, e R$52 para um trabalhador que ganha um salário mínimo fazem diferença, sim. E é isso que o Governo Temer está fazendo. Então, é um governo que ataca os trabalhadores. Eu parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Apenas para concluir, Senador Lindbergh – e agradeço o aparte de V. Exª –, em relação ao salário mínimo, eu diria o seguinte. Primeiro, pedir autorização para que também possamos nós todos, aqueles que defendem o trabalhador, assinar essa ação contra.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Vamos fazer juntos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Vamos fazer, Senador, e vamos convidar inclusive todos os Senadores, para ver quem tem coragem. Vamos convidar: quem tem coragem de assinar uma ação contra Michel Temer? Acho que é isso que temos de fazer. Sabe por quê, Senador Lindbergh? Nós já estamos batendo nessa tecla há muito tempo, denunciando isso. O projeto de diretrizes orçamentárias previa um determinado valor para o salário, Senador Paim. Depois, veio o projeto de orçamento e tirou R$10; depois, veio a votação, e tirou mais R$10. Ou seja, só aí tiraram R$25. Eles baixaram o valor do salário mínimo. Baixaram efetivamente, e a Nação brasileira precisa saber disso.
O ano de 2017, que o Temer veio aqui para dizer que foi vitorioso, foi vitorioso para ele, porque ele escapou de dois processos, mas foi extremamente danoso para a população brasileira, que viu seu salário baixar, que viu o desemprego crescer. É isso que aconteceu.
Juros. Ele alardeia, dizendo que baixou as taxas de juros. Não é verdade, ele mentiu, porque, se tivesse baixado as taxas de juros oficiais, a taxa Selic, a dívida pública brasileira não teria aumentado em mais de R$400 bilhões, não teria aumentado, como aumentou. E por que aumentou? Porque ele só veio começar a baixar a taxa real de juros a partir do mês de outubro, do final do ano passado, 2017.
Ele pegou uma taxa de juro, quando assumiu o Governo, em maio de 2016, em 4,93%, pois imediatamente foi subindo para 5,04%, para 7,46%, para 7,65% e, somente no mês de outubro, baixou para 4,8%. Baixou, não, voltou ao que era, porque ele tinha aumentado. Com isso, cresceu – e concluo neste um minuto – em quase meio trilhão a dívida pública brasileira, senhores.
E ainda dizer que é preciso reforma trabalhista, reforma previdenciária, que não há dinheiro para pagar aposentado? Pagar fortunas para todos os canais de televisão, rádio, revistas, jornais, colocando a propaganda com aquela inocente criança, com a figura de uma criança dizendo: "Ou se faz a reforma da previdência, ou não vou receber minha aposentadoria"? Isso é uma mentira. Isso é uma mentira.
Um cidadão que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal por crime cometido durante o mandato fazer isso contra o povo, querer entregar o patrimônio, como quer?
Mas, enfim, Sr. Presidente, quero dizer que esses nossos pronunciamentos, essa nossa postura tem uma medida, um objetivo, que é desfazer tudo isso que o Temer está fazendo.
E nós temos que aproveitar este ano, que é um ano de eleição. E temos que saber – como o povo tem que saber – quem defende o quê.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não adianta querer colocar a desculpa do Temer. Aliás, alguns da minha Bancada, um dia desses, tiveram audiência com o Temer: pois se esconderam todos, nem fotografia quiseram, só que... Nem fotografia quiseram.
Eles acham que vai ser suficiente querer se esconder, não aparecer do lado do Temer? Ora, o Temer está lá porque eles colocaram. Então, eles vão ter que aguentar as consequências desse ato de ter colocado esse Governo, que é contrário aos interesses dos trabalhadores, no poder.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – V. Exª é que votou nele.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Destaco a presença do Deputado Pellegrino, da Bahia, aqui, convidando todos nós para estar no Fórum Social Mundial na Bahia, de 3 a 17.
Passo a palavra neste momento ao Senador Sérgio de Castro e, em seguida, ao Senador Lindbergh como Líder.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Senador Paim, V. Exª disse que eu estava depois...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou ler aqui: Sérgio de Castro, Elber Batalha, Lídice da Mata, Ana Amélia e Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Quem está depois do Senador?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou repetir: Cidinho Santos, Sérgio de Castro, Elber Batalha, Lídice da Mata, Ana Amélia e Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Mas não estão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estão aqui.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Quem está aqui? Quem vai falar?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estão aqui Elber Batalha...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Então, chama.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... Sérgio de Castro.
Então, Sérgio de Castro e, em seguida, como Líder...
Estão todos aqui.
Senadora Gleisi, há mais três na sua frente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Mas eu tenho um...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu troco com a Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. Ela fala como Líder.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu troco com a Senadora.
Se o Senador Sérgio de Castro permitir... Ela tem que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, pode ser. É uma boa proposta. Se ele puder trocar...
Então, fala como Líder, no lugar do Senador Lindbergh. Você fala...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu assumo o lugar dela na lista de oradores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k. Pronto.
Tudo a gente resolve numa boa aqui.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Paim. Obrigada, Senador, por me conceder o seu lugar aqui. Quero cumprimentar quem nos assiste pela TV Senado, pelas redes sociais, e nos ouve pela Rádio Senado.
O que me traz à tribuna, hoje, Senador Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é a situação da nossa economia. Tenho visto – aliás, todos nós temos visto –, de forma insistente, a propaganda do Governo, dizendo que a economia brasileira está melhorando. Os jornais se esmeram em colocar, nas manchetes, dados positivos, como recuperação da indústria, recuperação de certas áreas da economia, melhoria no emprego.
Eu queria perguntar para quem e onde exatamente essa economia está melhorando, porque os dados concretos que atingem o povo brasileiro e que nós temos aqui dizem que não estão melhorando. Portanto, se não melhora para a maioria do povo, não dá para dizer que a economia melhora.
Nós temos hoje uma taxa de desemprego que, ao invés de cair, cresce. Quando o Presidente Temer assumiu, de maneira ilegítima, o Governo, nós tínhamos uma taxa de desocupação de cerca de 9%. Fechou 2017 com 11,8% de desempregados; e agora, em janeiro de 2018, com 12,2%. Ou seja, são 12,7 milhões de desempregados no Brasil. Então, como que uma economia pode estar melhorando, se o número de desempregados está crescendo, Senador Paim?
Ele disse que ia melhorar, mas ele está há dois anos à frente do Governo do Brasil, e não conseguiu chegar ao nível que ele pegou lá em 2016.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É um absurdo isso!
Outra coisa que é importante dizer, Senador Paim, é que os empregos que eles estão dizendo que cresceram são os empregos informais, empregos precários; é ocupação, porque emprego formal caiu, no Governo Temer, 1,7%. Foi 1,7% no ano passado.
Então, o que está crescendo? As pessoas estão se virando. Estão vendendo marmita, estão fazendo bico, estão se virando para sobreviver. Isso não é feito do Governo e não pode ser considerado como um emprego. Então, a situação é muito pior.
Portanto, eu pergunto: para quem está melhorando economia? Para a maioria do povo brasileiro não é.
Outro dado estarrecedor, Senador Paim, é em relação ao salário mínimo.
V. Exª acompanhou aqui – foi uma das pessoas que defendeu a política de valorização do salário mínimo proposta pelo Governo do Presidente Lula – que desde 2003, quando Lula assumiu a Presidência da República, nós temos crescimento constante do salário mínimo acima da inflação.
Só para se ter uma ideia, Senador Paim, em 2003, nós tivemos um aumento percentual de 20% do salário mínimo. Ou seja, 1,46% acima da inflação. Em 2006, foram 12,52% acima da inflação, e assim sucessivamente, até o último ano do Governo em que Dilma estava à frente.
Agora, com o Governo Temer, nos dois últimos anos, nós tivemos variação abaixo da inflação. O salário mínimo teve um percentual de aumento, em 2017, de 6,48% e a inflação foi 6,58%.
Teve, em 2018, um percentual de 1,81% e a inflação foi de 2,07%. Isso dá uma perda de R$52 para o trabalhador, significa 12 dias de trabalho. Ao mesmo tempo, o Itaú tem um lucro de R$24 bilhões.
Então, para quem está melhorando a economia? Obviamente que está melhorando a economia para o Itaú, para os banqueiros, não é para a maioria dos trabalhadores.
E, aqui, Senador Paim, tem gente que recebe o Benefício de Prestação Continuada, tem gente que recebe um salário mínimo – por exemplo, as empregadas domésticas, cuja maioria são mulheres –, e os aposentados. Setenta por cento das aposentadorias recebem um salário mínimo.
Então, eu pergunto: para quem está melhorando a economia?
A outra coisa são os investimentos. Os investimentos é que melhoram a situação e a vida das pessoas em termos de trabalho. É o que faz a economia girar.
Então, pergunto aqui, os investimentos no orçamento da União caíram de R$57,2 bilhões para R$37,6 bilhões entre 2014 e 2018. As obras estão paradas no Brasil.
Hoje eu caminhava lá na quadra onde moramos e encontrei um rapaz que veio me pedir ajuda. Ele disse assim: “Senadora, eu sei que não é o seu papel, mas eu queria ver se a senhora pode me arrumar um emprego." Eu disse assim: “Mas o que o senhor faz?" Ele disse: “Eu trabalho na construção civil e faz dois anos que eu não consigo pegar uma obra. Trabalhei nas obras do aeroporto em Brasília e agora parou, não tem mais obra." É porque não tem investimento no País.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Portanto, eu pergunto também: para quem a economia está melhorando?
Esse é um Governo que contingenciou as contas, disse que iria melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Nós contingenciamos e diminuímos os investimentos. A educação, em 2014, em despesas discricionárias, tinha 32 milhões. Em 2018, 23. E, que eu saiba, a demanda por educação no Brasil só tem crescido. Do Ministério de Ciência e Tecnologia, essencial para o desenvolvimento, eram 6,5 milhões de despesas que você tinha empenhadas. Agora, a previsão é de 4 milhões.
E assim vai, se nós pegarmos justiça e segurança, 3,4, caiu para 2,9. A questão das obras do PAC, 53 para 23 milhões. A questão do MDS, assistência social, de 5,6 para 4,3, embora a pobreza e a fome estejam aumentando no País. O valor da Defesa caiu 18% e estão dizendo que é importante a segurança para o País.
Enfim, eu faço esse pronunciamento aqui porque é importante saber que a economia não está melhorando. Nós temos dados maquiados e dados para um setor apenas da economia. A imensa maioria do povo brasileiro está sofrendo, inclusive o povo do meu Estado, o Estado do Paraná, que não é um Estado pobre – V. Exª sabe – como o Rio Grande do Sul, mas o índice de desemprego no Estado do Paraná pulou, em 2014, de 4% para 9%, agora em 2017.
Então, pergunto de novo, Senador Paim: para quem está melhorando a economia? Não é para o povo brasileiro, não é para a imensa maioria dos trabalhadores brasileiros. É, sim, para essa elite e isso nós não podemos aceitar.
Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, essa foi a Senadora Gleisi Hoffmann, que falou do desemprego e do arrocho salarial imposto pelo não pagamento adequado da lei do salário mínimo.
Senador Sérgio de Castro, PDT.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, vou falar hoje sobre um dos temas que eu escolhi para me dedicar no período que eu estou aqui no Senado. Vou falar sobre os partidos políticos. Já fiz alguns pronunciamentos aqui, especialmente sobre um projeto de compliance que está tramitando e hoje eu vou aceitar uma provocação do jornalista Clóvis Rossi e vou repercutir o seu artigo "Economia 4.0 x Políticos 0.0".
Eu me incluo também nesses políticos e vou aceitar essa provocação com o objetivo de, alguma maneira, provocar os partidos políticos a se atualizarem com que está acontecendo no mundo.
O jornal Folha de S.Paulo, em sua edição do último dia 11 de fevereiro, traz importante artigo do colunista Clóvis Rossi, intitulado "Economia 4.0 x Políticos 0.0", no qual chama atenção para o fato de estar em curso em todo o mundo uma instigante e assustadora revolução industrial que não entra na agenda política brasileira. Ao ler o referido artigo, fiz algumas reflexões que gostaria de compartilhar com Vossas Excelências, pois considero que esta Casa deve possuir papel fundamental na definição dos objetivos nacionais estratégicos e na formulação de políticas públicas.
Nesse sentido, é verdadeiramente fundamental que atentemos para essa nova fase da revolução industrial, batizada de Indústria 4.0, e para as implicações que ela trará para todos nós num futuro não muito distante.
São alterações tão profundas, Sr. Presidente, na produção industrial, que, em pouco tempo, tornarão obsoletas as nossas indústrias. Depois do fordismo, do taylorismo, da automação e da robótica, agora começamos a experimentar uma integração das tecnologias digitais e uma fusão entre os mundos físico e virtual, criando sistemas denominados de ciberfísicos.
As principais tecnologias envolvidas nesse processo são: o big data, a Internet das Coisas, a robótica avançada, a impressão 3D, a manufatura híbrida, a computação em nuvem, a inteligência artificial e os sistemas de simulação virtual. As transformações produzidas por essas novas tecnologias acontecem numa velocidade muito grande, o que demanda uma atenção permanente daqueles que estão em posições de liderança, o que inclui, obviamente, a classe política.
No já mencionado artigo, o colunista alerta para o perigo que estamos correndo diante da realidade que nos é imposta pela Indústria 4.0, confrontada com a obsolescência da nossa classe política. Para ele, não apenas os políticos brasileiros são do século passado, mas também a agenda política do nosso País. Cita como exemplo a reforma da Previdência, principal tema do noticiário político dos últimos meses, assunto que já deveria ter sido encerrado no século passado.
Enquanto aqui ainda estamos nos ocupando de assuntos que já deveriam estar resolvidos há muito tempo, Alemanha, Japão, China e Estados Unidos possuem uma política governamental para os próximos 10 ou 20 anos visando lidar com os desafios impostos pela Indústria 4.0, pela economia 4.0.
Desafios como, por exemplo, a questão da geração de empregos. Acabamos de ter notícias de que o desemprego não está regredindo. Ele continua firme, continua alto, continua inaceitável. É fato que a automação do trabalho por máquinas inteligentes será cada vez mais intensificada, o que reforçará uma tendência já em andamento: a do divórcio entre emprego, produtividade e criação de riqueza. Assistiremos, provavelmente, a um aprofundamento das desigualdades e a um aumento da concentração de riqueza com aqueles que detêm os robôs e as novas tecnologias, em detrimento da classe trabalhadora, se não nos atentarmos para a questão, se não apresentarmos propostas de solução do problema.
Esse é um dilema muito preocupante, mas para o qual a classe política parece ainda não ter acordado. A pergunta é: será que teremos o futuro de um país como a Alemanha, o Japão e a Noruega ou um futuro no atraso e na miséria? Isso depende das decisões que tomarmos agora.
Temos tido um sistema político viciado, cheio de mazelas, de patrimonialismos, de práticas comprometidas com o atraso. Nossos partidos são meras ficções jurídicas, fragilmente definidos do ponto de vista ideológico e, na grande maioria das vezes, estamos com os olhos voltados apenas para os interesses regionais, com horizontes definidos, no máximo, até as próximas eleições.
Talvez por esse motivo, Clóvis Rossi escreve que não somos nem políticos 2.0; somos políticos 0.0, porque não temos agenda para o futuro, e isso precisa e deve mudar com urgência. Não concordo plenamente com o articulista, mas precisamos avançar firmemente, em primeiro lugar, na educação, como todos falam aqui, mas não devemos nos limitar somente aos discursos. Devemos ter ações. Devemos ter entregas. Devemos cuidar para que tenhamos melhores resultados.
A educação – todos repetem – é a base para o futuro. Precisamos preparar nossas crianças e nossos jovens para a realidade que se avizinha com a indústria, com a economia 4.0.
Estudos da ManpowerGroup, empresa de consultoria que atua na área de recursos humanos, mostram que 65% dos empregos que a geração Z terá ainda nem existem. Estamos falando aqui da nossa juventude, pessoas nascidas entre 1998 e 2010. Então, não podemos continuar ensinando como no século passado. E, se olharmos para as profissões já existentes, veremos uma defasagem muito grande entre o que é ensinado e a realidade do mercado.
Vejam, por exemplo, o que acontece na minha área, a área de engenharia. Um aluno entra, em 2018, na faculdade e, mesmo que a instituição esteja muito bem equipada, a dinâmica da tecnologia é tão rápida que, quando ele se formar, já estará desatualizado. Para reduzir essa distância da realidade, as universidades precisam se aproximar das empresas. As empresas precisam se tornar laboratórios das universidades.
No Brasil, parece que temos certo pudor em fazer essa aproximação entre empresas e escolas, entre as classes produtoras e a academia, coisa que não acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, onde uma parte do salário do professor é paga pela universidade em que leciona e a outra parte vem das empresas para as quais ele encaminha, ele supervisiona, os seus alunos.
Na Alemanha, parte do dia o engenheiro fica na empresa e, no restante do tempo, fica na universidade.
Esses são bons exemplos que estão aí e podem ser seguidos.
Além de modernizar nosso sistema político e priorizar a educação como fator chave do nosso desenvolvimento, outra peça fundamental é a formulação de uma agenda de médio e longo prazo, que defina objetivos, prioridades e políticas públicas diante da nova realidade que nos é apresentada pela economia 4.0.
Nesse sentido, tenho a informação de que a Confederação Nacional da Indústria está preparando um conjunto de propostas e ações que será apresentado aos candidatos à Presidência da República nas próximas eleições.
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Segundo a CNI, são medidas que deverão estimular e apoiar a adoção de tecnologias digitais pela indústria brasileira.
De acordo com o estudo, de 24 setores da indústria brasileira, pelo menos 14 precisam adotar, com urgência, estratégias de digitalização, para se tornarem internacionalmente competitivos.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveitei esse oportuno artigo do colunista Clóvis Rossi, da Folha de S.Paulo, para fazer aqui algumas reflexões sobre essa nova realidade que se nos apresenta e que pode aprofundar ainda mais o abismo já existe no mundo, entre Norte e Sul, entre ricos e pobres.
A concentração de renda, que já é brutal, poderá ficar ainda pior. Ou tomamos uma atitude agora, no sentido de aproveitar o início dessa nova onda da revolução industrial, para diminuir o imenso abismo que nos separa dos países desenvolvidos, ou certamente não teremos, tão cedo, aquele futuro promissor com o qual tanto sonhamos.
Nós, integrantes da classe política, temos uma grande responsabilidade. Precisamos abandonar definitivamente o atraso e modernizar não apenas a agenda política, mas, sobretudo, a práxis política em nosso País. É urgente que nossos partidos políticos mereçam mais atenção; que sejam fortemente melhorados.
Nós, políticos, não estamos também obrigados a evoluir para sobrevivermos? Faço a pergunta.
O que temos feito para reverter a insatisfação dos eleitores representados com seus representantes? Aumentar o fundo eleitoral? É isso que fizemos? Estabelecer um prazo longo para conter a nossa irresponsável e irracional proliferação de partidos políticos?
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Partidos que, em sua grande maioria, não possuem qualquer identidade. São meros "negócios" na obtenção de vantagens, como verbas públicas e ganhos com cessão de tempo de televisão?
O que temos feito para aperfeiçoar os nossos partidos políticos?
Onde enxergamos renovação nos quadros diretivos dos nossos principais partidos?
Onde encontramos partidos que não usam habitualmente a prática de executivas provisórias, para poder controlar a estrutura partidária nos Estados e Municípios?
Por que ainda não aprovamos procedimentos de compliance nos partidos políticos?
Por que a transparência ainda é pequena e sofrível nessas importantes associações da democracia que são os partidos políticos?
Estou encerrando, Sr. Presidente.
Precisamos nos preocupar, propor, discutir, aprovar novos rumos, novos meios, novos procedimentos para a política, com o objetivo de acompanhar a evolução que acontece na economia mundial.
Já avaliamos as iniciativas da democracia participativa...
(Interrupção do som.)
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – ... por meio da utilização da tecnologia do Big Data, em que não será mais necessário ter a maioria dos níveis de representantes atuais, como, por exemplo, nós, Senadores?
A população poderá ser consultada através de seus celulares cadastrados, por exemplo. Será que um robô com utilização de inteligência artificial não poderá elaborar projetos de lei com muito mais conteúdo do que nós?
Estas são questões sobre as quais teremos que nos debruçar em um futuro não muito distante. As eleições que se aproximam serão uma excelente oportunidade para isso. Será um momento em que a sociedade brasileira escolherá aqueles que estarão à frente dos destinos da Nação nos próximos quatro anos.
Faço votos de que tenhamos propostas que contemplem uma agenda moderna para o País, para que possamos, de uma vez por todas, superar o atraso e trazer o progresso, o desenvolvimento e a prosperidade para o nosso povo.
Gostaria muito, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores...
(Interrupção do som.)
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – ... que no Brasil aconteçam simultaneamente o florescimento da economia 4.0 e, também, da política 4.0.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Sérgio de Castro, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elber Batalha.)
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Em permuta com o Senador Elber Batalha, concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, do Estado de São Paulo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Desculpe-me, Senadora... Só para saber a ordem dos próximos. Estão aqui a Senadora Ana Amélia, eu...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu estou trocando.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Continua a mesma ordem. Só trocou comigo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, eu sei, eu só estou querendo...
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Mas V. Exª quer que eu fale para o senhor? Com todo o prazer.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só estou querendo saber se está perto ou não de falar.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – É claro que está perto. V. Exª nunca está longe.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então eu vou ali, para não atrapalhar a Senadora Marta.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Eu terei um prazer de recebê-lo.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada pela troca, Senador que está na Presidência, Elber Batalha.
Eu estive agora no Palácio do Planalto, em cerimônia com o Presidente Michel Temer, com o Ministro da Educação, Mendonça Filho, e com a Secretária Executiva também, e o anúncio que foi feito pelo Ministério da Educação foi um anúncio longamente esperado, que é referente à formação dos professores.
Eu tinha uma ansiedade em ouvir isso, porque acredito que é por onde nós vamos poder fazer uma mudança na educação.
Não só fiquei muito bem impressionada com a apresentação do que vai ser feito, mas também com o recurso que está sendo alocado para a formação de professores no Brasil. Vão ser alocados, nessa ação, R$1 bilhão, recursos para que nós possamos realmente começar a verdadeira revolução no ensino.
Além da formação de professores, também será focado na reforma do ensino médio e no avanço da Base Nacional Comum Curricular. Eu diria que a formação de professores e a reforma do ensino médio vão ser as duas marcas principais do Governo Michel Temer e da gestão muito boa, excelente gestão, do Ministro Mendonça Filho.
Bom, eu queria dizer que essas ações, as três que eu falei, se complementam. Vamos falar primeiro da formação de professores.
O Ministério da Educação vai investir na Política Nacional de Formação de Professores, com a criação de 190 mil vagas no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência, que é o Pibid, e no Programa de Residência Pedagógica, na Universidade Aberta do Brasil, que se chama, na sigla, UAB.
Bom, eu acredito nisso, porque nós não temos como mudar o professor que já está trabalhando se ele não tiver condição – ou o que está em formação – de ter uma assistência nos primeiros dois anos, em que ele vai ter uma formação mais teórica, pouco prática, e, nos últimos dois anos, em sala de aula. Aí vai ser uma revolução, porque essa residência pedagógica vai exatamente habilitá-lo a enfrentar a sala de aula. E essas salas de aulas terão professores que já estão no nível de excelência.
São recursos que vão ser investidos pela Capes, que é a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, para o biênio 2018/2019. No Pibid, vão ser 45 mil vagas nos dois primeiros anos de formação e mais 45 mil vagas para a residência pedagógica, nos últimos 18 meses – como eu estava explicando –, para o ciclo de formação. E aqui haverá uma incorporação de 400 horas de estágio e imersão escolar. E o que ainda é importante é que nós estamos, com essa política, muito afinados com modelos que já deram certo; não se está inventando nada.
Eu tenho uma experiência um pouco na Prefeitura de São Paulo, onde, para alguns cursos, nós fazíamos não residência pedagógica, mas supervisão do professor em temas difíceis. Por exemplo: a área de educação sexual, que foi implantada na minha gestão, é um tema difícil para o professor. Mesmo que ele cursasse, tivesse aulas sobre o tema, na hora em que ele entrava na sala de aula, as brincadeiras, o próprio sentimento que mexia com o professor, nós percebemos que ele não conseguia dar a fala direito. Então, para cada hora em sala de aula, ele tinha duas horas de supervisão.
Nós conseguimos um resultado excelente, uma diminuição de gravidez em todas as escolas públicas da cidade de São Paulo. E era um momento complicado. Era um momento de muita liberdade sexual começando – era o auge, talvez, naquele momento –, e nós tínhamos esse problema muito sério a enfrentar também.
Então, voltando a isso, posso dizer – porque vivi isso – que isso também funciona para todas as matérias, só que uma residência pedagógica, o que também é muito mais em conta e que também tem um efeito já comprovado no Canadá, nos Estados Unidos e na Finlândia.
São, portanto, no total, 90 mil vagas para a formação de professores. Nós avançamos, assim, se considerarmos o antigo Pibid, que era apenas de 53 mil vagas. Quer dizer, nós estamos praticamente dobrando.
O importante na questão da formação dos professores, em relação ao que era feito antes, é que, nessa nova concepção, o plano de trabalho vai ser ampliado. Vai haver mais atores, além de faculdades, prefeituras, governo de Estado... E, assim, com coordenações pedagógicas de várias partes do País, dialogando com as realidades locais.
Isso é um passo importante, porque não adianta você capacitar um professor de uma região numa região que não tem nada a ver com o lugar onde ele mora. Essa preocupação está bem evidente no encaminhamento.
O Ministro Mendonça fala que estaremos consolidando uma nova cultura de formação de professores: "Assim como nos hospitais, que é importante a residência, também passa a ser na educação."
Será valorizada a tecnologia, com as modalidades de ensino a distância, para apoiar essa reorganização.
Teremos, também, 100 mil vagas na UAB, que é a Universidade Aberta. Foram três editais anunciados, nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto.
Quero realmente cumprimentar o Ministro por essa gestão, que está tendo esses resultados em tão pouco tempo.
Está sendo tirada do papel a ação que traduzimos como, nas palavras dele, "valorização dos docentes". Não é só a valorização. É que, sem docentes, não há aluno que aprenda. Então, essa valorização tem que ocorrer na formação; depois, terá que ocorrer na carreira, no salário... Eu acho que nós estamos começando, é um comecinho, mas fico felicíssima de esse comecinho estar acontecendo.
A perspectiva é a de que os editais integrem um grande conjunto de ações para a melhoria da política de fomento da educação básica.
Temos um plano e uma ação, de acordo com os objetivos que compreendem a ampliação do número de alunos nas licenciaturas. É conectado com a necessidade real dos alunos que o Pibid promova a iniciação do licenciando no ambiente escolar, ainda na primeira metade do curso. É a teoria indo para a prática. Quem for selecionado vai ser acompanhado por um professor da escola e por um docente de uma das instituições de educação superior participantes do programa.
No Programa de Residência Pedagógica, nós vamos ter o aperfeiçoamento do estágio curricular supervisionado. O futuro professor vai atuar desde a sala de aula e participar do planejamento pedagógico. Assim como no Pibid, cada selecionado terá o acompanhamento de um professor da escola, com experiência na mesma área de ensino que ele cursa, e por mais um docente de instituição de educação superior.
Mendonça Filho cumpre, com esses lançamentos, o compromisso que o Governo assumiu desde outubro do ano passado.
As redes de ensino dos Estados e dos Municípios colaboraram com essas propostas. As instituições superiores têm projetos institucionais articulados com essa revalorização pedagógica. As instituições também serão selecionadas por meio de edital.
Sobre o anúncio de hoje, cabe falar ainda do terceiro edital, que é uma articulação de ofertas do Sistema Universidade Aberta do Brasil, que é uma iniciativa do Ministério da Educação, para oferecer aos professores que atuam fora de suas áreas de formação a oportunidade de obter a capacitação adequada.
Isso porque, de acordo com o Censo Escolar de 2016, é triste a realidade que nós vivemos: 44,6% dos docentes de anos iniciais do ensino fundamental estão sem a devida formação. Ou seja, estão dando uma aula para a qual eles não têm preparo específico, numa área de conhecimento que eles não dominam.
Nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, as professoras e os professores que atuam com habilitação própria para a área são minoria, nas seguintes matérias: em Língua Estrangeira, 47% não têm essa formação; em Educação Física, esse percentual também é de 47%; em História, 42%; em Ciências, 41,9%; em Geografia, 39% dos que estão ensinando Geografia não têm essa formação; em Física – imaginem ensinar Física sem ter conhecimento específico! –, 32,7% estão ensinando, sem ter a formação; em Filosofia, são 31%; em Sociologia, 18%; em Artes, 17%. Em Matemática, o percentual de habilitados é de 50,4%, bem melhor. Tanto é que, de vez em quando, a gente ganha campeonato internacional – não é, Presidente?
Em Química, são 55,4%; em Língua Portuguesa, 59,2%; em Biologia, 78,7%.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – O que é que significa isso? Que a evasão escolar que nós presenciamos se dá por que o professor não está habilitado a dar aquela matéria. É esse que é o resultado. E é isso que está sendo agora implementado pelo Ministério.
Ainda: em 2016, dos aproximadamente 2 milhões de docentes em exercício na educação básica pública, cerca de 6 mil possuíam "apenas" o ensino fundamental e 488 mil, formação Normal, em nível médio.
Os dados falam por si sobre a importância desse terceiro edital.
Queremos reverter essa situação de precariedade. Esses professores vão poder fazer a universidade aberta, vão poder se formar no curso que eles estão dando. Eles vão se qualificar, e os alunos vão poder aprender, e não escapulir da escola.
Eu gostaria, para terminar, de falar sobre o novo ensino médio.
Esta semana, o jornal O Estado de S. Paulo traz reportagem, com chamada de capa...
(Interrupção do som.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... de uma notícia que considero... (Fora do microfone.) ... das mais importantes, para a nossa atenção, para a sociedade brasileira. É ótimo que a imprensa acompanhe, noticie e dê cada vez mais visibilidade a esse debate tão importante para nós!
Nós vamos ter cinco audiências públicas para debater o ensino médio que queremos para os nossos filhos e filhas. Pais, professores, pedagogos, especialistas em educação, técnicos, alunos e Parlamentares devem acompanhar, mandar sugestões. É uma oportunidade de ouro.
A revisão da base curricular do ensino médio, ao lado das iniciativas do Ministério da Educação na implantação do novo programa de residência pedagógica para a formação de professores, pode e vai fazer total diferença, para melhor, nos caminhos dos nossos jovens.
O MEC já está finalizando seu documento de revisão das disciplinas, e isso será remetido ao Conselho Nacional de Educação até o final de março. O que está sugerido é adotarmos língua portuguesa e matemática. Todas as outras matérias – biologia, inglês e história, por exemplo – estarão compreendidas dentro de áreas de conhecimento, de forma interdisciplinar.
Como destaca a Secretária Executiva do MEC, grande responsável pela implementação de tudo isso, Maria Helena Guimarães de Castro – a quem quero parabenizar em especial –, "a interdisciplinaridade é tendência no mundo todo". Exames como o Pisa – da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – já compreendem em suas provas cobrar conteúdos como ciências, o que é biologia, química ou física, assinala. Ela diz: "tudo está ligado". Ela está correta. A base do ensino médio, como anunciado anteriormente, poderá ser dividida em quatro áreas do conhecimento: linguagens, matemática, ciências humanas e ciências da natureza.
Segundo a lei que aprovamos no ano passado, cerca de 40% da carga horária do ensino médio será destinada ao aprofundamento em áreas específicas optativas. O aluno escolhe.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Assim, o estudante poderá escolher entre cinco itinerários formativos: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O restante tem de ser destinado a disciplinas comuns a todos os alunos.
Certamente, teremos um debate relevante e haveremos de implantar o melhor resultado. Já há um claro amadurecimento sobre a importância de combater altos índices de evasão escolar, em parte – como foi aqui descrito – por desmotivação e falta de preparo, por currículos que não atendem mais as expectativas dos alunos e não os formam para o mercado de trabalho.
O Brasil do século 21 depende dessa reestruturação, se quisermos avançar em qualidade de vida.
Quero parabenizar o Presidente Michel Temer por ter dado todo o apoio a essas iniciativas e por ter tido a ousadia de mandar uma medida provisória para que passássemos aqui a questão do ensino médio, que há 20 anos era discutida no País, e não se chegava a algo concreto, e que agora nós...
(Interrupção do som.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Com a palavra a Senadora Lídice da Mata, do nosso Estado da Bahia, vizinho de Sergipe, a minha Líder do PSB.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Elber, do nosso querido e vizinho Estado de Sergipe, que tem a sua capital, Aracaju, como uma das cidades mais agradáveis de todo o Nordeste brasileiro. Do Brasil, como ele próprio acrescenta.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu quero iniciar destacando e parabenizando o Senador Moka, o Senador Romário, a Senadora Ana Amélia, que participou também, o Senador Caiado pela realização do trabalho relacionado com essa Subcomissão Especial sobre Doenças Raras. Porque hoje, é importante registrar, é o Dia Nacional de Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras. E eu tive a possibilidade de relatar o PLS 40, de 2015, de autoria do Senador Romário, na Comissão de Educação, que determinava que, nos anos não bissextos, o dia de doenças raras fosse lembrado no dia de hoje, 28 de fevereiro, data que coincide com o Dia Mundial das Doenças Raras, reconhecido em mais de 70 países.
E hoje pela manhã, na Comissão de Assuntos Sociais, foi votado um projeto do Senador Moka, garantindo remédio contínuo para as pessoas que usam medicamento contínuo e que são acometidas de doenças raras. Acho que essa é uma luta importante para ajudarmos a vencer no Brasil as dificuldades das pessoas com doenças raras.
Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, falando das conquistas realizadas no trabalho de comissão desta Casa, eu quero destacar os debates ocorridos hoje na CCJ – Comissão de Justiça – e finalmente a aprovação do Projeto 240, o PLS 240, de 2016, que é resultante da CPI do Assassinato de Jovens, que teve como Relator o Senador Lindbergh, como Vice-Presidente o Senador Paulo Paim, como membros diversos Senadores, entre eles o Senador José Monteiro, que está aqui presente, e que, ao finalizar, resultou em três projetos de lei que foram encaminhados para a CCJ, que é a Comissão onde deve ser discutido inclusive o mérito dessas proposições.
E o nosso projeto foi aprovado hoje, um primeiro projeto dessa leva de projetos da CPI, com uma solicitação minha de urgência, para que nós possamos votar em plenário, já que o Presidente da Casa determinou que os projetos que tratem de segurança pública devem assumir prioridade de debate e votação no Senado Federal, dada a crise de segurança que nós vivemos.
De acordo com o Mapa da Violência de 2016, os jovens são os principais alvos da violência, pois, apesar de representarem cerca de 26% da população, correspondem a 58% das vítimas de homicídios praticados com arma de fogo.
De 1980 a 2014, mais de 480 mil jovens foram mortos com arma de fogo no Brasil.
Aos exatos 20 anos de idade, a taxa de mortalidade por arma de fogo atinge seu pico: 67,4 mortes a cada 100 mil jovens dessa idade.
A nona edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado no ano passado, confirma essa constatação, revelando que a maioria das vítimas da violência no Brasil tem um perfil: homem, negro, pobre e jovem.
O conteúdo básico do PLS, que é fruto dessa CPI do Assassinato de Jovens e foi amplamente debatido com a sociedade, é estabelecer o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens no nosso País e tem as seguintes características: duração de dez anos e cinco metas: a redução do índice de homicídios para o padrão de um dígito por 100 mil habitantes; a redução da letalidade policial; a redução da vitimização de policiais; o aumento da elucidação de crimes contra a vida para 80% dos casos; e a implementação de políticas públicas afirmativas nas localidades com altas taxas de violência juvenil.
Esse projeto está mais do que no momento de ser aprovado por esta Casa.
Senador Lindbergh, V. Exª foi o Relator desta CPI e também é do Estado do Rio de Janeiro, onde neste momento ocorre uma intervenção, que, diria, consolida o perfil que nós discutimos com tantas entidades e especialistas na nossa comissão, no nosso trabalho: o perfil do suspeito no Brasil, e esse perfil passa pela definição de que pobre e preto é suspeito no Brasil, e não é outra a ação.
V. Exªs podem verificar que está acontecendo uma ação dirigida, obviamente pela intervenção militar determinada pela Presidência da República e solicitada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que cadastra toda a população das favelas do Rio de Janeiro, cadastra todas as ações das favelas do Rio de Janeiro, toda a população, todo jovem negro, toda mulher negra, branca, que está naquela população, que mora naquela população, que é, em sua maioria, de origem negra, porque pobre neste País.
E, por outro lado, na conversa ontem na reunião de Líderes, o Presidente, Senador Eunício, falava que recentemente teve a prisão de um bandido de alto escalão, porque um traficante famoso, que aconteceu e que morava em um bairro de classe média alta para rica, em um prédio também de classe média alta para rica. Ele não foi certamente – e não seria – cadastrado pelas ações da polícia e nem do Exército, das Forças Armadas, da intervenção no Rio de Janeiro, como não está sendo cadastrado nenhum possível criminoso que esteja morando em uma região de classe alta ou classe média daquela cidade.
Está determinado pela sociedade brasileira e consolidado agora, pela intervenção, que pobre, preto e morador de bairro de periferia é suspeito no Brasil e, em particular, naquela localidade.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me permite?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pois não.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Lídice da Mata, eu tive o prazer de, junto com V. Exª, eu como Relator e V. Exª como Presidente, de participar dessa CPI do Assassinato de Jovens no nosso País. Nós viajamos o Brasil, fomos a comunidades, fomos às periferias e a gente vê o medo de uma mãe que tem um filho de 18, 19 ou 20 anos, quando no final de semana ele sai, como todos os jovens, porque a quantidade de jovens hoje que é morta pela milícia, pelo tráfico, às vezes por uma polícia mal preparada... E, na verdade, a gente viu que 77% dos jovens assassinados são negros, moradores das periferias, das favelas do País. V. Exª aborda o tema de uma forma muito clara. E aqui, Senadora Lídice, eu acho que nós tivemos hoje uma boa notícia, porque foi aprovada uma medida concreta, fruto dessa CPI.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Já tinha sido aprovado o fim dos autos de resistência na CCJ, e agora a gente conseguiu aprovar um Plano Nacional de Enfrentamento a Homicídios, que tem metas para cada Estado, que tem metas para os Municípios, que fala de integração, gabinete de gestão integrada. Eu tenho certeza de que o Senador Eunício na próxima semana pode pautar esses temas, que são temas importantes, ligados à segurança pública, que a CCJ conseguiu aprovar no dia de hoje. E V. Exª, como Presidente, merece os parabéns pelo trabalho da CPI.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – V. Exª apresentou esse relatório, e que possamos aprovar os projetos apresentados nesse relatório.
Eu vou finalizar, Sr. Presidente, mas quero chamar a atenção: foi criado o Ministério de Segurança Pública. Já tem Ministro, é o Ministro Raul Jungmann, que antes era o Ministro da Defesa. Eu quero, portanto, que o Ministro Raul Jungmann ouça, leia e leve em consideração o trabalho realizado pela nossa CPI, que, se talvez tivesse sido aprovado antes e levado em conta pelo Ministério da Justiça e outros ministérios do Governo atual, talvez a situação de violência pudesse estar mais controlada e mais avançada a luta contra os homicídios e o enfrentamento aos homicídios de jovens no Brasil.
Nós temos algumas diretrizes. Dentre essas diretrizes, a criação de gabinetes de gestão integrada nos Municípios, Estados e União – se esse Ministério não servir para isso, não vai servir para mais nada –; criação do Instituto Nacional de Pesquisa e Estudos sobre Violência e Segurança Pública; criação da Escola Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública; criação do Sistema Nacional de Indexação Balística (Sisbala).
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – São algumas – das sugestões, não – das proposições de que trata esta lei. E, portanto, acho da mais alta importância que este Senado analise, debata e aprove, para que nós possamos avançar de fato numa política sustentável de combate à violência, à morte e aos homicídios no Brasil, que chegam a cerca de 60 mil por ano, registrando uma situação de País em guerra.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Elber Batalha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental, declaro aberta a Ordem do Dia.
Queria fazer uma consulta ao Plenário, Senador Lindbergh, conforme questão de ordem levantada, por mim discutida e acatada, porque acho correto. Chegam ao plenário uma, duas, quatro medidas provisórias, sendo que três delas chegaram no prazo, mas tenho um problema em uma delas, que é a questão... Veio uma emenda na medida provisória. Nessa emenda da medida provisória, ela pura e simplesmente amplia o prazo que se encerra dia 28, amanhã. É isso? Dia 28 é amanhã, né? Hoje. Encerra-se hoje o prazo de adesão na questão do Funrural, Senadora Ana Amélia. Senadora Ana Amélia, V. Exª, que sempre cuida tão bem dessa área, encerra-se o prazo hoje para a questão da adesão.
A Câmara... Eu tinha conversado com o Presidente da República, a pedido de alguns Senadores, inclusive da Senadora Ana Amélia, para que a gente pudesse, Senador Moka, fazer a adesão. A gente, que eu digo, os brasileiros que têm interesse nisso; eu não tenho, para fazer a adesão. Conversei com o Presidente para que ele mandasse um projeto de lei para ser aprovado de imediato, que eu aprovaria aqui em regime de urgência, antes do prazo do dia 28/02.
A Câmara entendeu, numa outra negociação, de fazer uma emenda prorrogando por 70 dias. Esse prazo está negociado por mim com o Governo Federal, o prazo de adesão na questão do Funrural. Então, acho que não é justo com os pequenos, com os médios e até com os grandes agricultores do Brasil, que produzem, que botam comida na mesa de todos nós, que a gente deixe essa medida provisória cair. Ela não cai aqui no prazo, cai a emenda, porque perde a validade a emenda; a medida provisória está dentro do prazo.
Então, o que eu queria pedir ao Plenário? Era para a gente não contar aquele prazo para discussão da matéria, dos dois dias, para que o prazo, a emenda pudesse ser incorporada à medida provisória. Incorporada, aprovada aqui, ela tem prazo, ela pode voltar para a Câmara, e a Câmara pode confirmar a emenda feita. Portanto, queria fazer uma solicitação ao Plenário. Está dentro do prazo.
Dou a palavra a V. Exª já, já.
Já a Medida Provisória 801 é uma medida provisória que dispõe sobre a contratação, repactuação e renegociação de operação de crédito, sobre a realização dos termos aditivos dos contratos de refinanciamento. Ajuda Estados e Municípios brasileiros.
É lamentável que matéria dessa natureza chegue aqui de última hora. Mas, como eu disse, inclusive, que o prazo seria de sete ou quinze dias quando entendermos não ter relevância. Então, eu, quando chegava aqui, conversava com o Senador Lindbergh, mostrando para ele que essas medidas estão dentro do prazo, menos a nº 801. Mas ele disse que, inclusive, haveria acordo do Plenário, porque a Medida Provisória 801 não atrapalha, pelo contrário, ajuda Estados e Municípios brasileiros.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Eu preciso – a matéria é relacionada ao Funrural, Sr. Presidente – esclarecer alguns aspectos importantes. Essa decisão da Receita Federal sobre esta repactuação do pagamento com os agricultores de todos os níveis em todo o País foi feita e publicada no dia 22 de janeiro de 2018. Vou repetir: 2018, 22 de janeiro, a publicação da deliberação da Receita Federal.
No meio do caminho, tivemos Carnaval e tivemos a maior parte dos agricultores que colhem... A questão relacionada às safras de verão... Estão colhendo essas safras agora. Portanto, estão voltados. Esse acordo de repactuação teve um prazo limite de 28 de fevereiro, que é hoje.
Com todos esses aspectos e, ainda, com a Receita Federal, uma parte dela em greve, outra parte em férias, era realmente complicado para o agricultor fazer o processo de repactuação, porque cada caso é um caso, e por isso a relevância da decisão tomada por V. Exª, e fico até confortada de ver Lideranças, inclusive, da oposição, tratando dessa matéria com a urgência, a relevância que ela tem em relação ao prazo vencer hoje. Caso contrário, será um desastre para os agricultores.
Não é moratória, é um acordo que nivela o pagamento de uma decisão que o Supremo Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... demorou 12 anos para tomar, porque, primeiro, estava considerando inconstitucional a cobrança do Funrural; depois, da metade do julgamento em diante, considerou constitucional. É uma insegurança jurídica muito grave, e, portanto, há necessidade dessa prorrogação que a Câmara já aprovou.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acho que V. Exª no ano passado fez um pronunciamento importantíssimo, reclamando da chegada de última hora das medidas provisórias. V. Exª falou em 15 dias que as medidas provisórias teriam que chegar, a partir da 800; nós estamos na 801.
Eu procurei V. Exª, porque, de fato, quando tem acordo no Plenário, em relação a essa 801 dos Estados e Municípios, apenas se flexibilizam alguns critérios para os Estados. Eu acho que beneficia todos os Estados. Eu tenho uma emenda para fazer, que eu quero tirar daquele plano de recuperação fiscal, o debate sobre a privatização, mas é uma emenda que eu farei na hora adequada. Então, eu não me oponho a que a gente aprecie no dia de hoje.
Da mesma forma também em relação à do Funrural. Eu fui um crítico dessa anistia, mas foi construído um acordo na Câmara dos Deputados envolvendo pequenos agricultores, a Bancada do PT, que votou favorável. Então, em cima dessas duas medidas provisórias, eu creio que nós poderíamos votar no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh, eu agradeço V. Exª, como Líder da oposição, para dizer, exatamente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Do PT, do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Desculpe. É, o PT é da oposição aqui, né?
Para dizer a V. Exª o seguinte: que, ao tomar essa iniciativa, eu o fiz para proteger esta Casa e para proteger o Plenário desta Casa. Não há nenhuma posição radicalizada da Presidência, mas para proteger, e todas as vezes que houver anuência das Lideranças nas questões, inclusive, e houver a coincidência da anuência das Lideranças com a Presidência, nós podemos abrir exceções, não como regra, mas exceções.
Então, neste caso específico, eu vou ouvir o Senador Raimundo Lira e vou ouvir a Senadora Vanessa e a Senadora Simone Tebet; e, na sequência, vou colocar em votação as matérias, se houver anuência, obviamente, das Lideranças.
Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Presidente, hoje eu falava com V. Exª a respeito dessa Medida Provisória 803. A aprovação dela hoje, a votação dela hoje não contraria a decisão anterior de V. Exª, que era a medida provisória chegar ao Senado Federal com no mínimo 7 dias, ou entre 7 e 15 dias, de antecedência.
A 803 chegou com essa antecedência. O vencimento dela é no dia 8 de março, mas a Câmara, como V. Exª disse, fez um adendo, fez uma emenda, aumentando o prazo, que seria hoje, de adesão dos interessados, dos agricultores interessados, do dia 28 para o dia 30 de abril.
Então, V. Exª está usando o bom senso desta Casa; e, sendo essa uma medida que interessa ao País todo, a um setor de extrema importância, de pequenos, micro, médios e grandes produtores rurais, nós estamos aqui abrindo uma exceção apenas a uma emenda que foi feita, uma pequena modificação que foi feita na Câmara, beneficiando a eficácia da Medida Provisória 803.
Portanto, eu fico feliz aqui de ouvir as palavras do Senador Lindbergh Farias e quero parabenizar V. Exª, porque realmente foi uma medida extremamente importante e, sobretudo, prática para o funcionamento da economia brasileira.
Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obrigado, Senador Raimundo.
Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Eunício.
Primeiro, Senador Eunício, eu quero, da forma como falaram os Parlamentares que me antecederam, também dizer que o que nós estamos fazendo aqui é liberando V. Exª, pelo conteúdo das medidas provisórias, daquela decisão tomada, corretamente, de preservar o Senado Federal e não colocar medidas provisórias em votação sem que antes tenhamos nós a possibilidade de debatê-las e emendá-las.
Então, por um acordo de Lideranças – e V. Exª destacou bem isso, Sr. Presidente –, nós consideramos a possibilidade da votação no dia de hoje, apesar das divergências, Senador Eunício. Quero dizer que é apesar das divergências.
Em relação à Medida Provisória 801, que é aquela que trata da renegociação de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o nosso entendimento, o entendimento do Partido Comunista do Brasil é de que essa medida provisória é inconstitucional, Presidente Eunício, porque ela muda, por medida provisória, itens de lei complementar. Lei complementar não pode ser modificada por medida provisória; mas, para que não sejamos nós acusados de sermos contra melhores condições de negociação de dívidas de Estados, de Municípios e do Distrito Federal, eu também apenas registrarei a minha posição contrária, Senador Eunício. E o faço, porque há a possibilidade de um questionamento judicial e de ser gerada uma insegurança muito maior do que há.
Então, eu peço a palavra, primeiro, Senador Eunício, para dizer que, como os demais Líderes que falaram, há, sim, quase uma unanimidade no sentido de permitir a votação no dia de hoje, até preservando a palavra de V. Exª, porque é em benefício da instituição Senado Federal – do Poder, desculpa –, do Poder Senado Federal. E, segundo, no momento adequado, eu vou apenas registrar a posição do meu Partido em relação ao conteúdo dessas matérias.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minutinho.
Em relação à inclusão, V. Exª acata; porém faz o registro da votação contrária...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... à medida, mas acata a...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – A decisão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... a decisão do Plenário.
Então, nesse caso, eu vou colocar a medida provisória em votação.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É só para concordar com V. Exª, com o cuidado que V. Exª tem em chamar a atenção para o compromisso que fez com esta Casa.
Agora, eu acredito que abrir exceção hoje é ponderável, porém, a gente não pode continuar fazendo isso, porque a Casa perde a sua importância, e essa situação tem sido recorrente.
Portanto, eu concordo com V. Exª que nós temos que ser um pouco mais exigentes em relação a isso.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Apenas para tranquilizar os colegas e as colegas Senadoras, é importante aqui deixar claro, nessa tribuna, neste plenário, que a Medida Provisória 803 é do ano passado; na realidade, ela é de setembro de 2017. Nós não levamos adiante a medida provisória, porque, no ano passado, nós aprovamos uma lei – na realidade, uma conversão de lei – que atendia aos interesses do agronegócio no que se refere ao refinanciamento do Funrural.
Acontece que, como a Senadora Ana Amélia bem explicou, nós tivemos um prazo muito curto para a adesão. O Presidente da República sancionou a lei no dia 20 de janeiro; tivemos menos de um mês. Estamos falando de 5 milhões de produtores rurais, que tiveram menos de um mês para conhecer a lei, entender a lei, entender os códigos tributários pertinentes à questão contábil. E, mais ainda, muito bem lembrado pela Senadora Ana Amélia: nós tivemos greve de servidor da Receita. O agricultor, o produtor rural está colhendo agora, no campo, justamente para fazer receita para fazer depois o parcelamento ou, às vezes, até um pagamento em menores parcelas.
Portanto, Sr. Presidente, nada mais justo do que esta Casa aprovar essa medida provisória, prorrogando o prazo para o dia 30 de abril, para que nós possamos ter com isso a justiça que o agronegócio merece.
Parabenizo V. Exª por colocar em pauta essa matéria; a Bancada do PT e da oposição por concordar, num compromisso que nós temos com eles de derrubar alguns vetos à lei do Presidente Temer no que se refere à questão do Funrural.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Item 1 da pauta.
Havendo a anuência de todos, Medida Provisória 801, de 2017, que dispõe sobre a contratação e aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento.
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Fernando Bezerra Coelho, pela aprovação total da medida provisória, com rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro, e seu prazo de vigência esgota-se hoje, dia 28 de fevereiro.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de Bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno, feito pelo Senador Lindbergh.
E eu consulto o Senador se ele mantém o destaque...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quero manter.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ela cai, porque ela volta para a Câmara.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, mas... Eu sei, Presidente, que eu não vou conseguir aprovar, mas eu quero manter, porque eu tenho uma posição relativa à privatização. É importante marcar a minha posição aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O.k.
A Presidência comunica ao Plenário que tem o requerimento. E está deferido de ofício o requerimento de V. Exª.
Discussão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
Srªs e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Votação da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer, ressalvado obviamente o destaque feito pelo Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, só para dizer a minha posição...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Só para dizer a posição do PT: o PT vota favorável a essa medida provisória e faz um destaque, destaca uma emenda.
Por que votamos favorável? Nós estamos discutindo operações de créditos para Estados e Municípios. Eu já fui prefeito; é impressionante a burocratização que existe. A prefeitura pode estar lá, pode ter capacidade financeira, mas é um processo muito desgastante. O que faz essa medida provisória? Ela coloca seis requisitos que desburocratizam, facilitam em um momento de profunda econômica dos Estados, do Brasil. Envolve a situação financeira de Estados e Municípios. Então, facilitarmos a tomada de empréstimo, em um momento como esse, é fundamental para retomarmos o crescimento econômico.
Agora, são seis requisitos. Eu coloco um sétimo, que é um destaque que eu apresentei para V. Exª, que, na verdade, pede a retirada de um ponto que foi colocado no plano de recuperação fiscal. É o inciso I do art. 2º, que fala o seguinte: "autorização de privatização de empresas dos setores financeiros, de energia, de saneamento".
Por que eu faço esse destaque? Porque isso aqui para mim foi um grande equívoco que foi aprovado no plano de recuperação fiscal. Veja o Estado de Minas Gerais: o Estado de Minas Gerais tem a Cemig. Você querer obrigar o Estado de Minas Gerais a privatizar a Cemig, que é extremamente lucrativa para o Estado de Minas Gerais, é uma loucura. No Rio, temos a Cedae; no Rio Grande do Sul, têm o Banrisul.
Então, concordamos com essa medida provisória, vamos votar favorável, mas vamos fazer um destaque para tirar esse item no que se refere à questão das privatizações.
O PT vota "sim" à medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Em votação a medida provisória e as emendas, nos termos do parecer.
Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Em votação. Votação da emenda nº 6, destacada.
Eu concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra, que é o Relator da matéria, para dar parecer à emenda destacada pelo Senador Lindbergh.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Embora compreenda os argumentos do Senador Lindbergh, tendo em vista a urgência e relevância dessa matéria de interesse dos Estados e Municípios brasileiros, eu encaminho contrariamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O encaminhamento é contrário.
V. Exª quer fazer uso da palavra?
Pois não, tem a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Eu já falei, Sr. Presidente – aqui, rapidamente; trinta segundos –, que, com essa medida provisória aprovada, a gente flexibiliza seis itens, desburocratiza para Estados e Municípios conseguirem empréstimos.
Eu estou querendo tirar do plano de recuperação fiscal, que foi aprovado há algum tempo, o item que fala da necessidade de serem feitas privatizações. Eu acho que isso é um contrassenso. Então, em cima disso que nós defendemos essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou colocar em votação a Emenda nº 6.
Os que concordam com o parecer do Relator, Senador Fernando Bezerra, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário do Senador Paulo Rocha, Senador Lindbergh, Senadora Vanessa e Senador Requião.
Aprovada a matéria; rejeitada a emenda.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mais uma vez eu registro que essa exceção não vira regra e não foi uma proposição de quebrar regra feita por esta Presidência. Portanto, para deixar o Plenário confortável, para que a Mesa fique confortável e para que todos aqui saibam que a decisão tomada foi uma decisão tomada para proteção do exercício parlamentar de cada um dos Srs. e das Srªs Senadoras aqui, no plenário desta Casa.
Eu vou colocar... Nós temos três medidas provisórias. Na sequência, nós temos a medida provisória, o Projeto de Lei de Conversão 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (proveniente da Medida Provisória nº 802).
Essa está dentro do prazo. Essa está dentro do prazo, nós podemos votá-la hoje ou podemos deixar para votá-la na terça-feira. Não há nenhum empecilho.
Podemos votar hoje?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quero dizer que, da nossa parte, nós não temos objeção. Temos acordo também, votamos favoráveis a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, eu vou dar sequência e vou votar hoje as três medidas provisórias.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Muito bem, Presidente! Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Projeto de Lei de Conversão que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito (Medida Provisória 802).
Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Otavio Leite, e o Relator Revisor foi o Senador Armando Monteiro, favorável à matéria nos termos do projeto de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados dia 27 de fevereiro, e seu prazo se extingue dia 6 de março. Portanto, dentro do prazo que foi estipulado de, no mínimo, sete dias.
Em alguns outros itens, eu vou manter os 15 dias da decisão que tomei.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvados destaques. Como não tem destaques, não há o que ressalvar.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória... Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Item 3.
Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2018, que altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), para 30 de abril de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 803).
Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, a Relatora foi a Senadora Simone Tebet, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 28 de fevereiro, e seu prazo se extingue no dia 8 de março.
Passa-se à apreciação da matéria, por não haver objeção.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para a discussão.
Está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores – não há inscritos...
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A matéria vai...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Só registre nosso voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minuto.
Em votação o projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Não há destaques a ressalvar.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
E o processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acho que hoje aqui, quando votamos essas três medidas provisórias, o que nós do PT e da oposição queremos registrar é que não vai haver aqui, em relação a medidas provisórias em que há consenso, uma postura nossa de intransigência.
Agora acho que essa votação de hoje foi importante também para a gente reafirmar o princípio da fala de V. Exª, no ano passado, que reclamou da demora da chegada das medidas provisórias aqui e que disse que ela tem que chegar 15 dias antes.
Então, deixamos e vamos deixar, Sr. Presidente, vamos ter sempre essa flexibilidade. Quando for um tema que não for tão polêmico, existir acordo, a gente vota. Agora, se for uma medida provisória polêmica daquelas, Sr. Presidente, quero cobrar esses 15 dias.
Contem com a gente quando não for uma medida provisória daquelas decisivas. Mesmo a gente se posicionando contra, a gente pode flexibilizar. Mas, em temas centrais, acho fundamental que prevaleça aquela posição do senhor de chegar em 15 dias, para que a gente faça o bom debate neste Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O que quero deixar bem claro é que a decisão foi: 15 dias quando a gente achar que ela tem extrema relevância, como privatizações e outras coisas; 7 dias, quando ela tiver relevância; e exceções, como estamos fazendo hoje, desde que tenha anuência desta Presidência e do Plenário da Casa, através dos Líderes.
Exceções têm que ter o somatório dos Líderes com a Presidência. Não havendo essa simbiose entre Lideranças e Presidência, obviamente a matéria não entrará em pauta, mesmo que tenha a solicitação de todos os Líderes, se a Presidência entender que não deve fazer essa exceção.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito bem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A regra é que deve prevalecer aqui nesta Casa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nós concordamos e é só isso que queremos. Muito bem. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª tem toda razão.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligência e atos externamente à sede da serventia.
A matéria tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum e será submetida a dois turnos de discussão e votação.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Primeira sessão de discussão do primeiro turno. (Pausa.)
Não há inscritos para o primeiro turno.
Está encerrada, portanto, a discussão para o primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para a segunda sessão de discussão em primeiro turno. (Pausa.)
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, da Comissão Mista de Desburocratização), que atribui aos serviços notariais de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
A matéria tramita em termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum e será submetida a dois turnos de discussão e votação.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não há inscritos para a discussão.
A matéria, portanto, constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para a segunda sessão de discussão do primeiro turno.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 548, de 2011, do Senador Marcelo Crivella, que transfere à Polícia Federal a investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente de órgão de segurança estadual.
Parecer favorável nº 162, do Senador Randolfe Rodrigues, a quem concedo a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vem à análise do Plenário projeto de lei de S. Exª o Senador Marcelo Crivella, que altera o art. 1º da Lei 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento dos delitos.
Na justificativa, S. Exª o autor da proposição esclareceu que as milícias armadas, compostas por membros e ex-membros das forças de segurança pública, assumiram ilicitamente a venda de segurança, serviços e bens indisponíveis em favelas e comunidades carentes. Informa, ainda, que tais atividades se mostram bastante lucrativas, o que acabou por seduzir significativa parcela dos integrantes da segurança pública a integrar os grupos criminosos. Concluiu que, diante do envolvimento de soldados e outros servidores, a investigação dos referidos crimes deve ser repassada para a Polícia Federal.
Acrescento aqui, Sr. Presidente, à justificativa do autor o diagnóstico de que hoje o crime de milícia, que originalmente era uma realidade do Rio de Janeiro, disseminou-se por todo o País e, via de regra, nos últimos anos, que a aliança entre milicianos e o tráfico de drogas ficou evidente devido a um conjunto de circunstâncias. No ano passado, a polícia de vários Estados identificou carga de drogas trazida por facções criminosas ao lado do desenho de milícias. E isso, repito, é um fenômeno iniciado no Rio de Janeiro, mas o crime de milícia se tornou lamentavelmente uma prática em todo o País.
Passo, então, para a análise do projeto, Sr. Presidente.
A prática de crimes por organizações paramilitares e milícias armadas, com a participação de agentes dos órgãos de segurança pública estadual, é situação gravíssima que atinge diversos Estados brasileiros e vem aumentando significativamente nos últimos anos. A prevenção e apuração desses crimes, no entanto, encontram um obstáculo bastante peculiar, a dificuldade nas investigações em razão do envolvimento de policiais estaduais nos crimes praticados.
A preocupação trazida no bojo do projeto foi devidamente fundamentada e deve ser vista com a máxima atenção, pois os policiais que apuram delitos devem ser isentos e imparciais. Assim, não podem ter qualquer envolvimento com o fato criminoso, tampouco possuir relação de amizade ou companheirismo com a pessoa que investigam. No caso das milícias, todavia, essa imparcialidade fica comprometida, pois os delitos são praticados por integrantes das próprias polícias estaduais, ostensiva ou investigativa.
Não é demais, Sr. Presidente, aqui lembrar que o Código de Processo Penal zela para que o processo penal seja permeado pela imparcialidade dos seus atores do início ao fim, ou seja, desde a fase do inquérito até a prolação da sentença, e mesmo em grau recursal. Nesse sentido, são normas distintas do CPP que tratam da suspeição.
Nesse contexto, a solução proposta pelo Projeto de Lei 548, de 2011, mostra-se medida adequada, eficiente e necessária. Ao atribuir à Polícia Federal a competência para apurar os referidos crimes, evita-se possível interferência nas investigações por parte das polícias locais. Ademais, as ameaças, torturas, extorsões e homicídios praticados de forma sistemática contra moradores de comunidades carentes atentam contra a ordem social, sobretudo contra a dignidade e o bem-estar de crianças, adolescentes e idosos, o que também legitima a atuação da Polícia Federal, na forma do disposto no art.144, §1º, inciso I, da Constituição da República.
Embora, Sr. Presidente, esteja sendo apresentada uma excelente solução para o problema das organizações paramilitares e milícias armadas em nossas comunidades carentes, entendemos que o projeto deve ser aprimorado. Nesse sentido, na forma de emenda, apresentada ao final, estamos propondo que os integrantes da Força Nacional possam ser acionados para auxiliar a Polícia Federal nos procedimentos de investigação. A atuação conjunta das forças policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal já é prevista na Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Essa reunião de forças, portanto, agregará recursos materiais, pessoal e inteligência, na apuração dos referidos delitos.
Portanto, Sr. Presidente, trago uma emenda de Plenário para que a Força Nacional, subsidiariamente à Polícia Federal, possa também enfrentar a apuração dos crimes de milícias. Repito, a emenda que trago é para que a Força Nacional atue, única e exclusivamente, no caráter de subsidiária da investigação conduzida pela Polícia Federal.
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 548, de 2011, com a seguinte emenda:
Inclua-se no art. 1º, da Lei 10.466, de 2002, na forma proposta pelo art. 1º do projeto, o seguinte §2º, renumerando-se como §3º o §2º, proposto da seguinte forma:
§2º A Força Nacional de Segurança Pública, tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 3º, da Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, poderá ser acionada para auxiliar o Departamento de Polícia Federal no cumprimento da competência prevista no §1º deste artigo, quando necessário.
Sr. Presidente, ao concluir, eu queria destacar a importância da agenda da segurança pública e queria destacar, na agenda da segurança pública, a aprovação desta matéria, a aprovação deste projeto de lei.
O crime de milícia é um dos mais covardes de todos os crimes praticados, porque ele é praticado, em especial, pelos agentes do Estado. Ele é praticado, via de regra, contra os mais pobres, contra os mais fracos. Tem como sede, via de regra, as comunidades carentes. O pior tipo de crime é aquele que é praticado pelo agente de Estado, que, inclusive, é a força policial, o aparato armado do Estado, e que teria o dever de proteger a cidadania, que teria o dever de proteger o cidadão e, desincumbindo-se desse dever, passa a atuar do lado seguinte do balcão, ao lado das forças criminosas.
Dessa forma, Sr. Presidente, é que consideramos fundamental a aprovação deste projeto, na redação da emenda de plenário que trago, trazendo e incorporando ao meu relatório também uma segunda emenda do plenário, que nos chega aqui, pela qual inclui-se no §1º do art. 1º da Lei nº 10.966 a expressão "bem como de crimes contra o patrimônio quando a vítima for instituição financeira, inclusive no transporte de valores próprio ou por empresas autorizadas". Então, de imediato, incorporamos essa segunda emenda ao relatório, fazendo a devida renumeração do §3º para §4º.
Solicitamos, então, Sr. Presidente, a aprovação do nosso parecer, com a inclusão das duas emendas de plenário que acatamos em nosso relatório.
É este o parecer, Sr. Presidente. E, só para concluir, considero este projeto um instrumento fundamental para o combate às organizações e ações criminosas e para a agenda de segurança pública que está sendo encaminhada pelo Senado Federal sob a direção de V. Exª.
Pela aprovação, Sr. Presidente, com a incorporação das duas emendas de plenário que nos chegaram.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Discussão do projeto e das emendas, em turno único.
Para discutir, o Senador Lindbergh pede a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu já vou discutir e encaminhar pelo PT favoravelmente a esse projeto que, na verdade, coloca a Polícia Federal em investigação quando há crimes praticados por organizações paramilitares, milícias e quando há o envolvimento dos agentes de segurança. Então, é fundamental que venha uma força de fora para fazer a investigação.
Eu queria chamar a atenção, Senador Randolfe, parabenizando-o pelo relatório, para o fato de que essas ações da Polícia Federal funcionam. Sabe por que funcionam? Porque há investigação. Esse é o caminho. Mais do que a intervenção militar lá na hora, é a investigação, é a inteligência.
Eu conheço uma situação lá no Nordeste, no meu Estado de origem, a Paraíba – sou Senador pelo Rio, mas sou paraibano –, em que foi uma operação da Polícia Federal dessa que desarmou grupos de extermínio que tinham, inclusive, a participação de agentes da polícia.
Agora, por que eu fiz questão de chamar a atenção para a Polícia Federal investigando? Porque o problema no Brasil, quando a gente discute segurança pública, é que não há investigação no Brasil. Eu estou repetindo estes números praticamente todo dia aqui: em relação aos homicídios, apenas 1% deles é resolvido; seis por cento dos homicídios são investigados, abre-se inquérito para apurá-los. Então, há muito pouca investigação. E por que existe isso, Senador Fernando Bezerra e Senador Eduardo Lopes? Porque só no Brasil nós temos uma polícia, como a Polícia Militar, que não faz o trabalho de investigação. Ela até quer fazer, mas é proibida pela Constituição. Hoje, o que acontece no Brasil? O policial militar só faz o trabalho de policiamento ostensivo e preventivo. Ele fica ali na rua e só pode fazer uma coisa: prender em flagrante. Aí ele pega pequenos crimes: venda de droga na esquina... Mas ele não faz o trabalho de investigação.
Eu sou autor de uma PEC – o Senador Tasso Jereissati é de outra – que fala nisto: ciclo completo da polícia. Faz o trabalho de policiamento e faz também investigação. Todas as polícias do mundo, sem exceção, são assim. Só a nossa não é assim. Então, é necessário haver uma reforma das polícias. Toda polícia tem que fazer como a Polícia Federal: ter capacidade de investigação. Colocar mais dinheiro na inteligência – infelizmente, isso não acontece.
Mas nós vamos ter um debate. Eu espero, Senador Randolfe, que tudo isso que acontece no Rio de Janeiro pelo menos abra a possibilidade de a gente fazer uma discussão aprofundada sobre o tema da segurança pública. Não adianta maquiagem, uma intervenção que depois sai; é preciso aprofundar, fazer uma reforma das polícias. Uma polícia que não esteja preparada só para a guerra, uma polícia que esteja preparada para proteger o cidadão, para colocar a defesa da vida como elemento principal.
Em relação a esse projeto do então Senador Marcelo Crivella, relatado brilhantemente pelo Senador Randolfe, o PT vai votar "sim".
E sabe por que a Polícia Federal, eu volto a dizer, consegue desarticular esses grupos? Porque tem investigação. Parabéns à investigação, à inteligência e ao Senador Randolfe, que foi o Relator desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero cumprimentar o Senador Randolfe, que já apresentou o relatório de forma clara, inteligente, brilhante, como de praxe. E também quero aproveitar e cumprimentar o próprio Senador Crivella, que foi o autor do projeto. Assim como outros projetos que já foram apresentados pelo Senador Crivella, a gente vê a preocupação dele com respeito à segurança pública.
Ontem me perguntaram sobre esse projeto. E eu concordo com o Senador Lindbergh em tudo que ele falou, na questão da polícia, investigação, o poder de investigação da Polícia Federal, mas o importante nisso, nesse aspecto dos crimes cometidos pelas milícias ou grupos paramilitares, a importância aí é reduzir e muito, a quase zero, a contaminação da própria investigação. Por quê? Imaginem alguém que faz parte da corporação fazer parte de uma investigação para investigar quem é da própria corporação.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) – Há dois aspectos aí: a investigação pode estar contaminada; e esse próprio policial pode sofrer represálias, ter medo, porque ele mora no Estado, mora na cidade, e realmente a família pode sofrer algum tipo de ameaça. Então, é um pouco complicado. A investigação por parte da Polícia Federal, nesse aspecto, nesse tipo de crime cometido por agentes que fazem parte da segurança ou grupos paramilitares...
Então, aqui eu quero parabenizar o Relator, Senador Randolfe, e o Autor, Senador Marcelo Crivella. Com certeza, o nosso voto de apoio, o nosso "sim" integralmente a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, cumprimento o Senador Randolfe pelo relatório, inclusive pelas modificações propostas; cumprimento o Senador Marcelo Crivella, hoje Prefeito do Rio de Janeiro, que está lidando diretamente com a violência no Rio.
Eu tenho aqui uma matéria que considero pertinente em relação ao tema segurança pública. A matéria diz o seguinte, a manchete é um desafio:
Todos juntos somos fortes, eis o desafio.
[...]
Lideranças preocupadas com os problemas da segurança pública em Águas Claras [aqui em Brasília] criaram grupos de bate-papo e página no Facebook para debater as necessidades da região e colaborar para a solução. No Lago Norte, a população começou a usar apitos, placas e grupos de WhatsApp para vigiar os conjuntos e acionar a Polícia Militar. O uso de aplicativos de mensagens instantâneas também virou regra para os presidentes dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal (Consegs). Todas as situações têm uma característica em comum: a participação de moradores.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Nós precisamos nos debruçar sobre o uso das novas tecnologias, no sentido de integrar as nossas forças policiais com a comunidade.
Essas experiências de bairros, nós estamos acompanhando em Macapá. Alguns bairros estão organizados em grupos de WhatsApp para monitorar movimentos diferentes nas suas áreas e, na medida do possível, prevenir uns aos outros.
A matéria diz que a polícia do DF está mais preparada para o exercício de integração com a comunidade do que a própria comunidade, o que seria um caso fantástico, porque não vejo alternativa para nós controlarmos a violência no País que não seja essa mudança, a utilização das novas tecnologias e uma mudança profunda nas nossas polícias militares, principalmente, porque são polícias ostensivas.
Veja, o modelo da Polícia Militar é baseado na estrutura do Exército. Então, nós temos grandes companhias com contingentes em determinados pontos da cidade. Há uma concentração de policiais nas companhias, nos batalhões. É necessário que haja uma desconcentração dessas forças policiais, que sejam criados grupos táticos móveis capazes de atender essa integração, munidos de antenas de internet para um diálogo permanente com o morador.
Se nós repensarmos o sistema de segurança pública urbano com a locação da polícia onde as pessoas vivem ou próxima delas, com grupos espalhados na cidade com estruturas enxutas, mas altamente conectadas, sobretudo conectadas com os moradores, esse é o caminho para controlar. O cidadão quer viver em paz, o povo está disposto a participar do combate à violência.
Esta matéria mostra inclusive residências monitoradas pela polícia e pelos moradores. A partir do momento – porque as pessoas moram em apartamentos, mas não se conhecem; o vizinho do lado não conhece o vizinho da frente, enfim – em que os vizinhos criam o grupo do WhatsApp, começa a acontecer uma convivência social e as pessoas passam a se conhecer nos condomínios, nos bairros, nas periferias.
Então, nós precisamos pensar um modelo que busque essa integração. Nós experimentamos isso no acompanhamento de execução de obras e serviços públicos lá em vários projetos, resultado de emenda parlamentar. O resultado é um sucesso absoluto, inclusive com sobra de dinheiro. Os projetos são executados com agilidade, e termina sobrando dinheiro.
Então, essas tecnologias precisam ser utilizadas. Precisamos repensar o conjunto da segurança pública. Não dá mais para imaginarmos a segurança do cidadão a partir da estrutura do Exército. A PM tem exatamente a mesma estrutura organizada do Exército Brasileiro, que tem como função defender nossas fronteiras. A polícia tem de estar no meio do povo, com o povo, misturada com o povo, integrada com o povo. Esse é o modelo de polícia capaz de controlar a violência em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa, para discutir a matéria.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Quero destacar a importância desse projeto que nós estamos votando. Ele vem na linha de o Parlamento brasileiro, sobretudo o Senado, enfrentar e priorizar matérias que dialoguem com a questão da segurança pública.
Esse, Senador Capiberibe, considero um dos projetos mais significativos porque permite que a Polícia Federal promova investigações de crimes cuja repercussão seja interestadual, intermunicipal, crimes cometidos por grupos paramilitares, por milícias armadas. Considero isso de fundamental importância. Tenho certeza absoluta de que trará um avanço significativo nas investigações.
Quero apenas, Sr. Presidente, levantar o fato de que algumas associações de policiais civis, de policiais que atuam nos Estados brasileiros, manifestam preocupação com a aprovação dessa legislação, ou seja, permitindo à Polícia Federal que promova investigação desses crimes. Entretanto, no projeto, não há nenhum empecilho, Sr. Presidente, de que haja a colaboração entre a Polícia Federal e as policias locais. A entrada, a participação da Polícia Federal, eu considero fundamental. Infelizmente, é lamentável, quando as investigações ocorrem apenas naquela localidade – no âmbito local –, o risco de que haja corporativismo ou de que a pressão política e até mesmo da violência falem mais alto é muito grande.
Então, quero aqui destacar que esse projeto é muito bom e de um efeito prático significativo no enfrentamento e no combate aos grupos criminosos que atuam neste País. Portanto, votamos a favor desse projeto, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há mais oradores inscritos.
Vou declarar encerrada a discussão.
Está encerrada a discussão.
Votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 de Plenário.
Não havendo quem queira encaminhar...
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011-Complementar, do Senador Ciro Nogueira, que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e os arts. 57, 70 e 71 da Lei de nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte.
Parecer sob nº 393, de 2015, da CAE, o Relator foi o Senador José Pimentel, favorável, com a emenda da CAE que apresenta.
Eu concedo a palavra ao Senador José Pimentel, para relatar a matéria.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Eunício de Oliveira, nosso conterrâneo, vem ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011, Complementar, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e os arts. 57, 70 e 71 da Lei 11.101, de 2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Esta matéria, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faz parte da microeconomia brasileira e é resultado de um conjunto de audiências e de reuniões que a Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Tasso Jereissati, realizou em 2017. Tivemos ali a oportunidade de ter o Senador Armando Monteiro como nosso Relator. Esta matéria tem como objetivo facilitar a recuperação das empresas.
Lá no ano de 2005, quando o Congresso Nacional revogou a Lei de Concordatas e criou a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, foi considerado um grande avanço, porque, através desse mecanismo, nós passamos a dar prioridade ao emprego e, ao mesmo tempo, à recuperação da empresa, afastando o gestor que, por algum motivo, Senador Eduardo Braga, tenha causado algum prejuízo àquela empresa.
Agora, com esse projeto, Senador Ciro Nogueira, que todos nós na Comissão de Assuntos Econômicos aprovamos por unanimidade, se dá mais um passo. E que passo é esse? A Lei de Recuperação, lá em 2005, só permite que a empresa possa aderir à recuperação judicial se ela estiver em dia com todas as suas obrigações tributárias. O que que ele faz aqui? Ele permite que a empresa possa requerer a recuperação judicial independentemente das certidões negativas. Isso não traz nenhum prejuízo para o Tesouro, não tem a renúncia de nenhum direito tributário, porque a dívida continua existindo. A única coisa que se faz é permitir que a empresa faça adesão à recuperação judicial e passe a pagar os seus impostos.
O prazo fixado para o parcelamento das dívidas de terceiros não tributárias, na Lei de Recuperação de Empresas e no Código Tributário, tinha sido fixado em 36 parcelas. Como nós estamos saindo de um ciclo de recessão, o projeto propõe a elevação desse prazo de 36 meses para 48 meses. Portanto, ele permite, neste momento em que nós estamos saindo da crise econômica, a todas as empresas do Brasil que requeiram a recuperação judicial ampliar esse prazo de pagarem a suas dívidas particulares, as suas dívidas privadas – o que era de 36 meses vai para 48 meses.
Esse projeto também faz com que a atualização das dívidas passe a ser feita através da taxa Selic. A legislação anterior determinava que eram juros fixos de 12% ao ano. Evidentemente, quando a taxa Selic estava em 14% ou em 13%, 12% eram um bom negócio, mas hoje a taxa Selic está na casa de 7%, com viés de baixa. Por isso, exigir do empreendedor, que está se recuperando, para manter o emprego, manter o empreendimento e, com isso, gerar mais receita, mais riquezas e pagar mais impostos, os juros de 12% é inadequado. Por isso, o projeto modifica isso.
Ele permite também, e isto já está no Código Tributário Nacional e na Lei de Recuperação de Empresas, que elas possam contar ainda com a proposta de abatimento do valor das dívidas. Por exemplo, um banco credor – grande parte são dívidas bancárias – que praticou juros de 300% ao ano, como era até pouco tempo e como ainda temos em algumas obrigações, como no cartão de crédito e no crédito rotativo, poderá fazer uma negociação com o abatimento no montante dessa dívida. A legislação não tratava disso, ficava dependendo da assembleia de credores ou da vontade do magistrado que tratava dessa recuperação judicial. Agora, nós estamos trazendo a previsão e não tratamos de montante, porque isso vai ser resultado de cada tratativa.
Por isso, o nosso voto.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011, Complementar, com as seguintes emendas, e pela rejeição da Emenda nº 1, da CAE. Por que estamos rejeitando a Emenda nº 1, da CAE, dando nova redação? Porque lá fixavam ainda os juros em 12% ao ano, e aqui estamos trazendo para a taxa Selic. Portanto, nós alteramos a ementa, que passa a ter a seguinte redação:
Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para aplicar ao Plano Especial de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a prestação de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no Plano Especial de Recuperação Judicial; e revoga o art. 191-A, da Lei nº 5.172, de 1966 – que é o Código Tributário Nacional –, e o art. 57, da Lei 11.101, de 2005, para afastar a exigência da prova da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
Primeira emenda. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 71 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, na forma do art. 4º do Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2001, Complementar:
Art. 71................................................................................................................................
Inciso II. Preverá parcelamento em até 48 parcelas mensais iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic), podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas.
Isso é exatamente para permitir essa negociação.
Segunda emenda. Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2011, Complementar, suprimindo-se os arts. 1º e 2º e renumerando-se os demais.
Por que estamos suprimindo os arts. 1º e 2º? Porque ela tratava só da micro e pequena empresa, e nós estamos estendendo isso para todas as empresas que fizerem recuperação judicial, por um tratamento isonômico e necessário neste momento de geração de emprego.
Por último, ficam revogados o art.191-A do Código Tributário e o art. 57 da Lei 11.101, de 2005. Esses dois artigos tratavam dos juros de 12%.
Sr. Presidente, é esse o nosso parecer.
Fico à disposição dos nossos pares.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta é uma matéria de grande relevância, quando nós estamos a assistir que todos os índices econômicos melhoram, à exceção de um – o emprego. Obviamente, as micro e pequenas empresas são grandes fontes geradoras de emprego e renda neste País. Portanto, quero cumprimentar o Senador Ciro Nogueira, cumprimentar o Senador Pimentel, mas eu gostaria também de fazer aqui uma observação, Senador Pimentel, e eu pediria a sua atenção.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – O Senador Pimentel apresentou uma emenda absolutamente válida para reduzir de 12% para a taxa Selic. No entanto, a taxa Selic é uma taxa móvel. Hoje ela está abaixo de 7%, mas ela poderá amanhã – como a legislação é feita para durar – voltar a 14%, 15% ou 16%, como nós já tivemos no passado. A minha sugestão, Senador Pimentel, se V. Exª me permite, seria fazer, na emenda de V. Exª, a taxa Selic ou 12% ao ano, prevalecendo sempre aquela que for menor, porque aí V. Exª estaria colocando um teto máximo de 12%, como era a lei anterior, possibilitando que, quando a taxa Selic estiver mais baixa do que 12%, fique valendo a taxa Selic. Portanto, eu entendo a emenda de V. Exª, mas, como a taxa Selic é uma taxa flutuante e pode voltar a subir, dependendo das circunstâncias macroeconômicas, que possa haver uma trava, como havia na lei anterior. Obviamente, agora, neste momento, a taxa Selic está em 6,75% ao ano – que prevaleça, portanto, a taxa Selic –, mas, quando ela chegar, porventura, em um novo cenário macroeconômico, a taxas superiores a 12%? Nós vamos penalizar a recuperação judicial com uma taxa superior a 12%? Então, eu gostaria de sugerir que o Relator pudesse fazer um ajuste na emenda para que nós pudéssemos manter a ideia de V. Exª, que é positiva, de estabelecer a taxa Selic como o indicador, mas que se colocasse os 12% como um teto máximo se, amanhã, a taxa Selic voltar a subir por questões macroeconômicas.
O micro e o pequeno empresário e os demais empresários deste País estão vivendo uma situação difícil na geração de emprego, em que pese os outros índices da economia terem melhorado. É fundamental estimular a repactuação dos contratos, a recuperação judicial, a renegociação das taxas de juros. E, portanto, eu aqui quero parabenizar V. Exª pelo brilhante trabalho, mas eu sugiro a V. Exª que façamos essa correção para que nós não possamos penalizar no futuro o micro e o pequeno empresário.
E, no mais, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exª, porque, em matérias veiculadas no dia de hoje, V. Exª mais uma vez se posiciona corretamente com relação à implementação de uma nova política nacional de segurança pública, com a criação de um sistema integrado de segurança pública nacional. Portanto, quero cumprimentar V. Exª, porque o Senado da República, no discurso inaugural de V. Exª, trouxe à pauta a discussão da segurança pública, que nós vimos que se desdobrou em várias ações, inclusive com a intervenção no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, é fundamental, se queremos efetivamente marcar uma mudança na política nacional de segurança, aprovar um novo marco legal para responder aos anseios da sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu agradeço, Senador Eduardo Braga.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta, Senador Caiado.
Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero solicitar a V. Exª que – eu havia falado com os oradores que me antecederam, e todos concordam –, já que é uma matéria de lei complementar, exigindo maioria absoluta, possa abrir o painel para que iniciemos o processo, já que nós vamos precisar de uma votação qualificada de uma matéria tão relevante quanto esta que está sendo votada.
Também já há um projeto no mesmo sentido de minha autoria, sob a relatoria do Senador Anastasia, retirando a exigência da CND (Certidão Negativa de Débitos), para que as pequenas e micro empresas pudessem ter acesso à renegociação de suas dívidas.
Como tal, Sr. Presidente, o Democratas encaminha a votação "sim".
E, se for de acordo com o Plenário, se V. Exª puder, iniciamos a votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou abrir a votação e dar a palavra para os inscritos e para os Líderes.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Sr. Presidente, eu queria ter a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Marta, tem a palavra.
Podem abrir o painel.
(Procede-se à votação.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Eu quero endossar a sugestão do Senador Eduardo Braga, porque a gente não tem que pensar o pior, mas a gente nunca sabe como é que as coisas podem se passar. E a possibilidade de pôr um teto na Selic é realmente muito bem-vinda.
Eu espero que o Senador...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... Pimentel, que é o rei do bom senso, vá escutar – tenho certeza de que vai escutar.
Eu queria dizer que não é pouca coisa o que está sendo feito para as pequenas, mas não é que elas mereçam pouco ou mais ou menos, elas merecem tudo e muito mais. Elas são 92% das empresas brasileiras, elas empregam mais de 50% dos trabalhadores brasileiros e elas são responsáveis por 20% do PIB brasileiro.
E não está se fazendo um apagar com borracha das dívidas. Elas serão pagas, como muito bem colocou o Senador Pimentel no seu relatório: "A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado, mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos desta natureza vencidos."
Acredito que a dispensa também da certidão de regularidade fiscal, tal como está prevista no projeto, não significa, então, perdão, e esse projeto terá provavelmente a unanimidade desta Casa.
Parabenizo o Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Pimentel, V. Exª... Como nós estamos em votação, só para V. Exª dar o parecer sobre a emenda, sobre a sugestão do Senador Eduardo Braga.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) – ... a proposta, porque mantém, como princípio, a taxa Selic e, quando ela for maior do que os 12%, ficam valendo os 12%. Então, a redação fica da seguinte forma: "Preverá parcelamento em até 48 parcelas mensais iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, ou 12% ao ano, a que for mais vantajosa, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas que a negociação..."
Portanto, esta emenda passa a ser dessa forma, conforme sugestão dos Senadores e Senadoras, acolhida pelo Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu quero esclarecer que nós estamos votando o projeto com a emenda acatada pelo Senador José Pimentel e sugerida pelo Senador Eduardo Braga.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, o PT vota "sim", Sr. Presidente. Só para orientar a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para orientar as Bancadas.
Os partidos que quiserem orientar a Bancada podem orientar Bancada.
O PT vota "sim".
PSDB, Senador Anastasia ou Senador Tasso.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB vota "sim".
PMDB, Senador Raimundo Lira?
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) – O PMDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
PP, Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O DEM votou "sim". O DEM já deixou "sim".
PR?
DEM votou "sim", Senador Ronaldo Caiado.
PR? (Pausa.)
PSB, de bola?
PSD, de dado?
PSB, de bola.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – O PSB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSB, "sim".
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PSD vota "sim".
Como vota o PDT?
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
Podemos? (Pausa.)
PRB? (Pausa.)
PTB, Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vota "sim".
Eu queria me congratular com o autor, o Senador Ciro Nogueira, e com o Relator José Pimentel, que, mais uma vez, com o seu relatório, aperfeiçoou o projeto, e esse projeto, Presidente, se insere perfeitamente na agenda microeconômica, que tem sido uma prioridade, uma marca da sua gestão.
Eu quero também assinalar que é um avanço, Senador Ciro Nogueira, no que diz respeito aos processos de recuperação judicial. O Brasil aguarda, há muito tempo, a nova lei de recuperação judicial, e esse projeto se antecipa em boa hora, com uma visão, inclusive, de que qualquer crédito que seja dado durante o período de recuperação, que se possa, de alguma maneira, considerar como um crédito extraconcursal, ou seja, para estimular o processo de apoio financeiro às empresas durante o processo de recuperação judicial.
De modo, Sr. Presidente, que eu me congratulo com o Senador Ciro Nogueira, autor do projeto, e com o nosso Relator, o competente e sempre atuante Relator, José Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só para deixar claro ao Plenário, antes de dar a palavra ao Senador Fernando Bezerra, para falar pelo Governo ou para encaminhar pelo Governo, que o parecer é favorável à matéria, contrário à Emenda nº 1 da CAE, apresentadas ainda as Emendas 2, 3 e 4 de Plenário, porque o Senador Pimentel acatou a sugestão do Senador Eduardo Braga e fez emenda de Plenário no seu relatório.
Portanto, Senador Fernando Bezerra, para encaminhar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é para cumprimentar o Senador José Pimentel pelo seu relatório.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O Governo trabalhou muito próximo do esforço que foi feito pelo Senador Pimentel no sentido de agasalhar, de atender às demandas dos Srs. Senadores, em plenário e nas comissões. E acho que é um passo importantíssimo que se está dando para as micro e pequenas empresas quando se habilitarem ao processo de recuperação judicial.
Portanto, o Governo encaminha favoravelmente.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, para encaminhar pelo PR.
O PR encaminha voto "sim".
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O PCdoB, Sr. Presidente, encaminha voto "sim".
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, para encaminhar pelo PRB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PCdoB encaminha "sim".
O PRB?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Dentro da...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PRB e PR.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – O PR encaminha voto "sim".
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já sabendo que essa pauta é importante, que já foi anunciada com o apoio de V. Exª, e sabendo que o Senador Monteiro também trabalha nisso, claro, o PRB vota "sim", porque isso vai ajudar, e vai ajudar muito.
Então, o voto do PRB é "sim".
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Para cumprimentar também o Senador José Pimentel pelo seu relatório, que aperfeiçoou, de uma maneira bastante relevante, o projeto do Senador Ciro Nogueira. Portanto, queria parabenizá-lo. É um avanço que estamos tendo aqui nesse momento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Tasso e Senador Armando.
Mais uma vez, quero agradecer ao Senador Tasso e ao Senador Armando por compilar todas as matérias de microeconomia nesta pauta intensa. Estamos nela desde outubro do ano passado.
Senador Ciro Nogueira, como autor do projeto.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rapidamente para agradecer e parabenizar o sempre brilhante Senador José Pimentel pelo relatório, agradecer a sua prioridade. O senhor está dando uma dinâmica toda especial nesse momento de recuperação da economia nacional.
Acho que esse projeto vem a calhar para a recuperação de todas essas pequenas empresas, que precisam estar aptas, com suas obrigações em dia. E esse projeto facilita bastante, graças ao relatório do Senador José Pimentel.
Muito obrigado a todos os senhores.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela Liderança do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), não temos dúvida de que a grande solução para o País é o fortalecimento da micro e pequena empresa, do microempreendedor individual. E esse projeto, que o nobre Senador Pimentel relata, de autoria do Senador Ciro Nogueira, é um projeto muito importante.
Meus cumprimentos, Senador Pimentel, pela sua qualidade e seu trabalho sempre em defesa de um País melhor, em defesa do setor produtivo; aquele setor produtivo responsável, que paga seus impostos em dia. Esses setores, da micro e pequena empresa, sempre procuram fazer isso, e, muitas vezes, não são reconhecidos, têm certas dificuldades judiciais, e V. Exª, com um projeto importante como este, acaba facilitando para que as coisas aconteçam.
O maior empregador no mundo é a micro e pequena empresa, o microempreendedor individual. Por isso, os meus cumprimentos a V. Exª; meus cumprimentos a todos os micro e pequenos empresários; meus cumprimentos à Femicro, aqui do Distrito Federal e do Brasil inteiro, que sempre trabalha em prol da micro e pequena empresa.
Meus cumprimentos, Sr. Presidente.
O voto do PROS é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PROS é "sim".
Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – O Podemos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Podemos encaminha o voto "sim".
E o Governo, Senador Fernando Bezerra? (Pausa.)
O Governo encaminha "sim"?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Governo encaminha "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – A Rede encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Rede encaminha "sim".
Eu convido os Senadores e Senadoras. Estamos em um processo de votação nominal de projeto de lei complementar, que precisa de quórum qualificado, por isso peço aos Senadores e Senadoras que estão nas dependências da Casa que compareçam ao plenário, por gentileza. (Pausa.)
Senador Petecão. (Pausa.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, o PCdoB...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PCdoB encaminhou "sim". Peço à Mesa que corrija: PCdoB, "sim"; PCdoB, "sim".
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) – Quero também parabenizar o Senador Ciro Nogueira, autor do projeto, e o Senador Pimentel, seu Relator. Neste momento, estamos aprovando o projeto que vai facilitar a recuperação judicial das micro e pequenas empresas do nosso País. Elas que são responsáveis por 90% da mão de obra no nosso País e por grande parte da produção. Através delas é que vamos voltar a fazer o nosso País crescer.
Parabéns, Senador Pimentel.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente Eunício, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Quero aproveitar que a votação está em curso, Sr. Presidente, para fazer neste momento, desta tribuna, uma homenagem, Senador Valdir Raupp, aos 51 anos da Suframa, essa instituição que talvez represente uma das mais exitosas políticas de desenvolvimento da Região Norte do País. Essa política de incentivos que, como disse, completa hoje 51 anos, que foi a criação da Zona Franca de Manaus.
A criação da Zona Franca de Manaus, Sr. Presidente, foi fruto de uma forte luta dos amazonenses no sentido de buscar uma alternativa de desenvolvimento econômico para o Estado e também para a região. O Estado do Amazonas que chegou a ter uma importância econômica significativa no cenário nacional, sobretudo no período áureo e no ciclo da borracha, com a debacle da produção da borracha do Brasil em substituição à produção organizada vinda da Malásia – todos os Estados da região, mas sobretudo o Estado do Amazonas –, sofreu um forte embate e viu a sua economia, até então pungente, se transformar numa decadência completa, Sr. Presidente.
Em 1988, depois de instituída a Zona Franca de Manaus, os Constituintes brasileiros reafirmaram a importância desse modelo e o introduziram na Carta Magna. Portanto, a Zona Franca de Manaus não é apenas um modelo de desenvolvimento baseado em incentivos fiscais, garantidos pela legislação infraconstitucional, mas um modelo garantido pela própria Constituição do nosso País.
A gente tem visto, de lá para cá, que existem muitos benefícios. Foram muitos os benefícios, não apenas benefícios econômicos e benefícios sociais. Eu não estou aqui querendo me eximir dos tantos erros cometidos durante esses 51 anos, mas, felizmente, o balanço é extremamente positivo.
E acabou também, Sr. Presidente, que a Zona Franca de Manaus passou a prestar um grande serviço, que foi um serviço ambiental. Nós hoje, no Estado do Amazonas, podemos, Senador Randolfe, comemorar o fato de que 98% da nossa área de floresta está sendo preservada, um percentual significativo que depõe em favor do Estado nacional, em favor do Brasil.
A Zona Franca de Manaus, apesar do nome, não tem apenas atuação no Município de Manaus, com suas indústrias lá instaladas, mas ela também tem uma atuação em todos os Estados da Amazônia ocidental e mais Macapá e Santana, no Estado do Amapá.
Então, eu quero, com este breve pronunciamento, registrar a comemoração dos 51 anos de existência da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que tem tido a competência, nesses últimos anos, de dirigir um modelo tão importante para o nosso desenvolvimento e para a geração de empregos.
São mais de 600 indústrias instaladas em Manaus. A nossa economia depende em mais de 90% da Zona Franca, e o nosso grande desafio é transformar essa Zona Franca num modelo de produção que leve em consideração e use os benefícios naturais da nossa região, mas que isso seja feito com o mais profundo e absoluto respeito ao meio ambiente.
Então, ficam aqui meus cumprimentos a todos os servidores e dirigentes da Suframa pelos 51 anos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não. Tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Eu encaminhei para V. Exª um requerimento de sugestão de alguns nomes para a audiência pública proposta pelo Senador Tasso Jereissati, encaminhado por V. Exª, para discutir a segurança pública. Entre os nomes que encaminhamos estamos sugerindo o do Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, o do representante da Associação Nacional dos Procuradores da República e o do Dr. Luiz Eduardo Soares, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, uma das maiores autoridades no assunto segurança pública no País.
Esse requerimento foi encaminhado a V. Exª. Se não for possível na sessão especial que faremos aqui para debate do tema, solicito que, quando do debate do tema segurança pública, nós possamos convidar os citados nesse requerimento que já encaminhei para a Presidência.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estou esperando um pouquinho, porque dois Senadores estão a caminho, e, como essa vai ser a única votação nominal e é Complementar, eu vou aguardar os Senadores por mais cinco minutos. (Pausa.)
Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 63 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Abstenção 0.
O Presidente não vota.
Quórum: 64.
Está, portanto, aprovado o parecer.
Discussão do projeto e das emendas, em turno único – já foi aprovado.
Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer – já foi aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2017 (nº 5.179, de 2016, na Casa de origem), que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e Agrícolas.
Parecer sob o nº 1, de 2018, da CRA, o Relator foi o Senador Lasier Martins, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2 da CRA.
As emendas nºs 1 e 2 da CRA não serão objetos de deliberação do Plenário, nos termos do art. 124 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria depende de parecer da CCJ.
Eu concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp para proferir parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se da apreciação pelo Plenário do Senado Federal em substituição à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 145, de 2017 – Projeto de Lei nº 5.179, de 2016, na Casa de origem –, do Poder Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
Eu vou abreviar aqui bastante o relatório para não cansar as Srªs e os Srs. Senadores.
Com respeito ao mérito, o PLC é oportuno, porque a criação de entidade específica para fiscalização profissional dos técnicos industriais e agrícolas resolverá os problemas jurídicos decorrentes das barreiras advindas de algumas resoluções editadas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que limitam o exercício das atribuições dos técnicos industriais e agrícolas e que vinham sendo questionadas pelo Ministério Público Federal.
De outra parte, para uma melhor adequação redacional, propomos a consolidação do texto com individualização dos conselhos, que foi a intenção original do projeto.
Ademais, opinamos pela rejeição da Emenda nº 2, porque se entende que a versão atual do texto promove a transparência no processo eleitoral e fortalece o princípio democrático da disputa.
Do voto.
Portanto, opinamos pela aprovação do PLC nº 145, de 2017, com a adequação redacional abaixo e pela rejeição das Emendas nº 1 e 2.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer do Senador Valdir Raupp é favorável à matéria, com adequações redacionais apresentadas pelo Relator.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto com adequações redacionais propostas pelo Relator.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senador Petecão, o que significa esse dedo?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – Eu voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com o voto contrário do Senador Petecão.
Aprovado, com o voto contrário de V. Exª.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Nada mais havendo a tratar no dia de hoje...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Sr. Presidente, só para dizer que, na votação anterior, eu votei com o meu Partido. Aqui, Regina Sousa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Desculpe.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Na votação anterior, eu votei com o Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Presidente, antes de encerrar, deixe-me fazer um registro dessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) – Quero parabenizar o Senador Raupp por interpretar essa necessidade. Eu tenho certeza de que o Senador hoje atendeu a um grande anseio dessas categorias que no Brasil inteiro clamavam por essa oportunidade. Parabenizo V. Exª pela interpretação, pelo relatório e, sobretudo, pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Eu convido para fazer uso da palavra pela Liderança o Senador Cidinho Santos. (Pausa.)
Senadora Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senador Cidinho foi chamado e chegou primeiro.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo a esta tribuna para registrar, em primeiro lugar, a satisfação de termos aqui, Presidente, e agradecer a V. Exª e aos demais pares a aprovação da MP 803, que trata da prorrogação da adesão dos produtores rurais ao Funrural até o prazo de 28 de abril. Essa MP traz segurança para os produtores rurais.
Nós temos o desafio ainda de votar no Congresso Nacional os vetos que a Presidência da República impôs nesse projeto de lei do Funrural, que, com certeza, em alguns pontos estão prejudicando a adesão de alguns produtores e empresas.
Para se ter uma ideia, pelo fato de o produtor rural ter se tornado uma pessoa jurídica, ele tem toda uma responsabilidade e um ônus muito maior na questão do Funrural, e isso a gente precisa adequar e conciliar na votação desses vetos, quando forem apreciados no Congresso Nacional, mas esse prazo até 30 de abril será importante, primeiro, para votarmos no Congresso Nacional esses vetos e, depois, para que os produtores possam fazer a sua adesão ao novo Funrural.
Também aqui comemoramos a decisão do Supremo Tribunal Federal. O voto do Ministro Celso de Mello deu validade ao novo Código Florestal Brasileiro. Durante toda essa semana e final de semana, todo o setor rural esteve apreensivo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que paralisou na semana passada em cinco a cinco. Havia um temor de que a decisão estivesse cancelando alguns pontos do novo Código Florestal e isso pudesse trazer insegurança para o campo...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... e trazer uma grande quantidade de produtores rurais, especialmente pequenos produtores rurais, que estariam inviabilizados, aqueles que têm até quatro módulos rurais.
A decisão, então, do Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Celso de Mello, com seu voto, foi de fundamental importância para trazer segurança jurídica ao campo e tranquilidade para os produtores rurais.
Quero, então, comemorar e compartilhar essa vitória do setor rural brasileiro, da FBA, do Ministro Blairo Maggi, que esteve muito envolvido, esses dias, nessa questão.
Quero aqui, Presidente, ainda, ressaltar a satisfação de, na semana passada, termos aprovado o crédito do PLN 1/2018, de R$2 bilhões, contemplando os Ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Deve viabilizar o auxílio financeiro aos Municípios, previsto na Medida Provisória 815/2017.
Não é novidade para ninguém a situação de penúria que vêm atravessando vários Municípios brasileiros. Segundo o próprio Ministério da Fazenda, as transferências da União, bem como as receitas próprias dos entes federados, vêm se realizando abaixo das expectativas e das projeções das administrações municipais, desde 2015. Apenas em 2017, estima-se que os Municípios tenham deixado de receber cerca de R$4 bilhões por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
São as administrações municipais, Senador Moka, que primeiro sentem as dificuldades da população e são a elas que os cidadãos recorrem e cobram por serviços de primeira necessidade, como saúde e educação, entre outros. São os prefeitos e os vereadores que vivem o dia a dia das cidades, os seus problemas e dificuldades, mas têm pés e mãos atados, engessados, pela falta de recursos.
Dessa forma, a abertura desse crédito de R$2 bilhões será um alento para os Municípios que poderão receber recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. A parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM, sendo que os recursos devem ser aplicados, preferencialmente, em saúde e educação.
Não há razão para críticas a esse projeto de crédito, uma vez que o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já deixou claro que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício.
O crédito especial previsto será viabilizado devido à anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de Bancadas estaduais, de execução não obrigatória, sendo que outra parte dos recursos, R$ 271 milhões, refere-se a cancelamento de despesas primárias pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Senador José Medeiros, que ora preside a sessão, muito obrigado pela oportunidade. Parabéns! Ontem foi o vencedor: é o nosso Líder da Bancada de Mato Grosso, a partir de então. Desejo-lhe boa sorte em seu mandato.
O Senador Moka quer um aparte. Por favor.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Sr. Presidente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não, Senadora Kátia.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – É apenas e tão somente para elogiar o pronunciamento de V. Exª, que tem sido um grande companheiro aqui e que tem contribuído, e muito. Aproveito, também, para cumprimentar o meu amigo, Senador José Medeiros, que assumiu a coordenação da Bancada do Estado do Mato Grosso. Ele acha que é uma coisa simples, não sabe a confusão em que está entrando. Viu, Senador Cidinho?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – É verdade.
Obrigado, Senador Moka.
Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Obrigado.
Eu queria, antes de encerrar, Senador Medeiros, que preside esta sessão, prestar aqui a minha solidariedade a um amigo que foi prefeito do Município de Chapecó. Esse prefeito chama-se João Rodrigues; é atualmente Deputado Federal. Aconteceu um fato inusitado e inexplicável com o Deputado João Rodrigues, de cuja família sou amigo.
Eu fui prefeito e, quando prefeito, ganhei o prêmio de Prefeito Empreendedor da Região Centro-Oeste; e o João Rodrigues ganhou o prêmio de Prefeito Empreendedor da Região Sul. Então, nós tivemos a oportunidade de viajar o Brasil fazendo algumas palestras pelo Sebrae, viajamos também para outros países, e foi ali que eu conheci o grande trabalho que o João Rodrigues prestou na cidade de Chapecó.
Pois então, João Rodrigues, nessa onda de judicialização que vivemos hoje, está preso em Porto Alegre já há três semanas. Qual foi o crime que o Deputado Federal João Rodrigues cometeu? Em 1999, ele, então vice-prefeito de uma pequena cidade, que fica perto de Chapecó, chamada de Pinhalzinho, assumiu a prefeitura por 30 dias e assinou a ordem de uma licitação de R$40 mil para a aquisição de uma retroescavadeira. Ele ficou os 30 dias, saiu da prefeitura; o prefeito deu seguimento à compra da retroescavadeira, comprou e pagou, num convênio do Governo Federal por meio da Caixa Econômica Federal. Passado um tempo, Senador Donizeti, que nos prestigia, o Ministério Público Federal entrou com uma ação, dizendo que essa compra da máquina, que era uma máquina usada, mas com avaliação da Câmara Municipal e tudo, foi feita de forma ilegal. E entrou com uma ação contra o prefeito, contra o vice-prefeito e contra a comissão de licitação. Acontece que, logo em seguida, João Rodrigues se tornou prefeito de Chapecó, então ele não foi julgado pela primeira instância; foi julgado diretamente pelo TRF de Porto Alegre e condenado a cinco anos e três meses de prisão, por três votos a dois.
Aí ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e esse crime prescrevia no dia 12 de fevereiro. O Relator do processo, Ministro Luiz Fux, não viu nenhum dolo, nenhuma má-fé, nada errado cometido por parte do Deputado Federal João Rodrigues, porque ele só foi a pessoa que assinou a abertura da licitação; não participou de compra, não participou de nada; não houve superfaturamento, não houve nada. Mesmo assim, o Supremo entendeu que deveria ser cumprida a decisão do TRF, nesse novo entendimento do STF de que, julgado numa instância colegiada, já é executada a pena. Desde então, João Rodrigues está preso lá em Porto Alegre e aguarda a transferência aqui para Brasília, para que ele possa, então, trabalhar de dia na Câmara e à noite cumprir sua pena.
E, como gestores públicos – eu, que fui prefeito, e as pessoas que estão na política –, cada vez nos desmotivamos mais, porque quantos corruptos estão soltos por aí, e uma pessoa que trabalhou e foi considerada o melhor prefeito da história de Chapecó, só porque assumiu o cargo de vice-prefeito de uma cidade em 1999, está presa; sua família sofrendo. Isso, realmente, nos deixa tristes; nós precisamos rever essa criminalização da política da forma que acontece hoje.
Então, era só para deixar a minha solidariedade ao João Rodrigues, à Fabiana, sua esposa, e a toda a sua família. Tenho certeza de que Deus está observando tudo. E o povo de Santa Catarina, o povo de Chapecó está solidário com o nosso querido João Rodrigues, que, daqui a uns dias, se Deus quiser, estará no meio de nós. Será feita a correção dessa grande injustiça que se faz com ele hoje.
Eram as minhas palavras, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A curiosidade é saber se pau que bate em João Rodrigues bate em todo mundo, não é?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Exatamente.
Muito obrigado pela oportunidade, Presidente.
Boa noite a todos.
Agradeço a participação do Senador Moka.
(Durante o discurso do Sr. Cidinho Santos, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
Obrigada.
Eu gostaria apenas de reafirmar aqui minha posição e de congratular o Senado Federal pela votação do projeto de lei do Senador Raupp que separa os conselhos, Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Foi uma atitude bastante acertada do Senado Federal, porque as duas categorias não têm nada – absolutamente nada – a ver uma com a outra. São duas supercategorias, mas que não têm afinidades, que não têm nenhuma similaridade.
Só no Tocantins, nós temos 2,5 mil técnicos agrícolas. No Brasil, são mais de 80 mil técnicos agrícolas.
Então, eu quero parabenizar o Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Tocantins, parabenizar todo o trabalho do Nacional por esta grande conquista. E hoje nós saudamos os técnicos agrícolas do meu Estado, em especial, com muito carinho.
Quero agradecer ao Senador Raupp por ter atendido a esse pleito, que não foi só meu, mas de várias pessoas no Brasil, inclusive do Sindicato Nacional dos Técnicos Agrícolas, e eu tenho certeza de que hoje todos no Brasil estão em festa.
Cumprimento o Jeferson, que é o Presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Tocantins.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, depois, só para eu concluir, depois do Senador Moka. Ainda tenho um tempinho.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Eu vou ser muito rápido, Cidinho.
Vou na mesma linha da Senadora Kátia. Eu, inclusive, ajudei – junto com a Senadora Rose, com o Senador Valdir Raupp –, principalmente conversando com os técnicos, tanto o técnico agrícola, como o técnico Industrial.
A emenda do Senador Valdir Raupp, na verdade, uma emenda de redação, conseguiu separar... Nós, hoje, ao votarmos essa matéria, criamos de forma distinta o Conselho de Técnicos Agrícolas e o Conselho de Técnicos Industriais. Isso atende a todas as categorias.
Eu acho que foi uma forma, evidentemente, que se encontrou. Como é uma emenda de redação, não está sujeita a veto e nós encontramos uma solução e pudemos hoje comemorar.
E, para finalizar, quero dizer que votamos hoje também a dilatação do prazo de adesão ao Funrural – que vencia hoje, dia 28 de fevereiro – para o dia 30 de abril. Mais uma conquista da Câmara e do Senado, para que os produtores rurais tenham tempo de fazer a adesão, aqueles, evidentemente, que acharem que a adesão é a forma mais correta de resolver os seus problemas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Senador Moka. Eu reitero suas palavras e as da Senadora Kátia Abreu também.
Eu sou técnico agrícola, formado na Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá, São Vicente, e acho justa, pelas dificuldades que os técnicos agrícolas tinham de estarem relacionados com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, que não tinha nada a ver conosco, essa separação; foi para termos aí o nosso próprio conselho, termos o Conselho Industrial e também para que o CREA possa continuar seguindo com as suas atividades.
Parabéns ao Senador Valdir Raupp pela emenda. Eu acho que se faz justiça com os técnicos agrícolas e industriais do País.
E também, só para encerrar, Presidente, agora de verdade, quero falar sobre o Projeto 8.456, de 2017, que trata da reoneração da folha de pagamento. No ano passado, o Governo enviou para cá uma medida provisória sobre isso, que nós acabamos não votando, e ela caiu. Depois, o Governo enviou isso na forma de projeto de lei.
Eu entendo a necessidade que o Governo tem de buscar recursos, de melhorar seu caixa, mas também entendo que, nesse momento de dificuldades em que nós estamos – principalmente um dos setores que mais empregam neste País, que é o setor de frigoríficos de aves, de bovinos e de suínos –, esses setores não têm condições de, nesse momento, arcar com mais essa despesa da reoneração da folha de pagamento. Digo isso em função das dificuldades que vive o setor da indústria brasileira de carnes, porque alguns mercados fecharam as portas para o nosso País depois da Operação Carne Fraca e de algumas ações que acontecem hoje e que estão inviabilizando muitas dessas indústrias.
Então, hoje, as agroindústrias, os frigoríficos de aves, suínos e bovinos não têm condições de arcar com a reoneração da folha de pagamento, porque isso será mais um custo e eles não terão como repassar esse custo para seus produtos. Nós temos uma dificuldade de mercado; alguns países estão com as suas portas fechadas para o Brasil, como a Rússia, no momento; a Arábia Saudita está criando dificuldades; e com vários outros países nós temos dificuldades no momento de exportação. Acredito que a reoneração da folha de pagamento nesse momento trará mais dificuldades para esse setor e para outros setores da economia do País.
Eu pediria aos nossos Parlamentares, Senadores e Deputados Federais, que analisássemos com cautela essa questão da reoneração da folha de pagamento, porque, nesse momento, a agroindústria do Brasil e alguns outros setores não têm condições de arcar com mais esse custo.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Cidinho Santos, o Sr. José Medeiros, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como o Senador Cidinho, pela informação que recebi da Mesa, falou como Líder, agora seria um orador inscrito, seria a Senadora Ana Amélia. Depois, um Líder.
Senadora Ana Amélia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Ana Amélia; Randolfe, como Líder; em seguida, Lindbergh Farias, como orador inscrito.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas podem trocar se quiserem. Não há problema.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, por gentileza. Gostaria de saber a minha posição, porque eu fiz uma permuta com a Senadora Marta Suplicy e eu acho que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª falará exatamente no lugar da Senadora Marta Suplicy.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu posso dar a ordem para V. Exª: Senadora Ana Amélia, Senador Randolfe, depois Senador Lindbergh, como orador inscrito, que cedeu lá na frente para a Senadora Gleisi Hoffmann, depois o Paulo Rocha está cedendo o lugar dele para mim, e aí vem Elber...
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Batalha.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... Elber Batalha no lugar da Senadora Marta Suplicy.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, eu estou...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas eu posso fazer um acordo com V. Exª e trocar...
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Não, não...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, eu estou inscrito como Líder.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Excelência, não esqueça do seu amigo aqui.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, eu estou inscrito como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quem?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Eduardo Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vai falar como Líder.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Após quem, por favor?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Logo após o Senador Paulo Rocha, que cedeu, então, para o Senador Requião... Eu posso esperar um pouco mais.
V. Exª falará como Líder depois do Senador Requião.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O.k. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora, com a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, caros colegas Senadoras e Senadores, tenham a certeza de que farei a economia de tempo aqui para que todos possam, com a maior brevidade, também usar esta tribuna.
Nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu queria agradecer muito aos telespectadores, aos cidadãos. Hoje recebi uma mensagem muito encorajadora de Manaus, de um eleitor, de um cidadão que acompanha o que nós fazemos aqui; recebi outra de São Paulo; e isso, junto a tantas outras do meu Estado e de outros Estados, nos deixa com coragem para continuar essa luta.
Mas eu também estou aqui na tribuna, Senador Paulo Paim, porque o Supremo Tribunal Federal conseguiu hoje, em uma decisão histórica, eu diria, recuperar a competência e a prerrogativa que esta Casa tem na confecção de uma legislação que é considerada a mais moderna, a mais atualizada, a mais preservacionista, a mais sustentável de quantos países produtores agrícolas têm comparativamente ao Brasil. Estou me referindo ao Código Florestal brasileiro. E a Senadora Kátia Abreu, que trabalhou intensamente nessa matéria, sabe do que eu estou falando.
Senadora Kátia Abreu, a decisão da Suprema Corte é um resgate à prerrogativa desta Casa. Com seu apoio e de todos os Parlamentares, Câmara e Senado trabalharam de maneira exemplar, com afinco, com combate, com embate, com respeito, para construir uma legislação adequada às necessidades brasileiras.
Hoje, na contabilidade do uso das terras, nem 10% do Território – nem 10%, Senador Paulo Paim, dados da Nasa – representa o uso pela produção agrícola agropecuária brasileira. Nem 10%!
Nós temos parques florestais; nós temos reservas na Amazônia, onde se usa apenas 20% do Território. E, dadas as condições climáticas daquela região, não se pode nem esses 20% usar na medida do que se imagina uma produtividade rentável. Nós temos as áreas de reservas indígenas. A Raposa Serra do Sol, em Roraima, é o exemplo mais clássico que podemos dizer; é um Estado, praticamente, transformado em uma reserva indígena. Nós temos parques nacionais. Nós temos os quilombolas, os quilombos também, que são verdadeiras reservas naturais.
Então, não se pode imaginar que este País de dimensão continental, que usa menos de 10% do Território para produção, que dá não só o abastecimento interno do País, mas também gera, com o excedente exportável, um superávit comercial apreciável...
E aqui estão Estados com enorme presença nessa economia da produção agropecuária, que são fundamentais, como o nosso Estado, Senador Paulo Paim, ou o Paraná, do Senador Roberto Requião, aqui presente, ou agora o Estado de Goiás, de Lúcia Vânia, e assim sucessivamente, ou o Tocantins, da Senadora Kátia Abreu e de Donizeti Nogueira, aqui presentes.
Eu quero fazer um registro especial ao Ministro Celso de Mello, que teve a compreensão e a sabedoria de, ao mesmo tempo, seguir pelo rito da análise técnica do teor, da profundidade e da riqueza de detalhes dessa legislação ambiental preservacionista que tem o Brasil.
Eu queria também resgatar a memória de um dos Senadores que trabalhou muito intensamente e exemplarmente na relatoria compartilhada. Dois Senadores: o Senador Luiz Henrique da Silveira, de saudosa memória, do PMDB, de Santa Catarina, ex-Governador, um Estado de pequena propriedade, um Estado que tem uma capacidade de empreendedorismo extraordinária, um Estado muito amado por todos os brasileiros pelas suas praias, mas sobretudo pela brava gente catarinense, que constrói um Estado exemplar no nosso País; e também, pela participação, como Relator, do Senador Jorge Viana, do PT, do Acre, muito vinculado à Marina Silva, amigo de Chico Mendes, um homem ligado à sustentabilidade, à proteção das florestas, amigo das florestas.
Esses dois Senadores, eu diria, num casamento perfeito de pensamentos, de entendimento do Brasil moderno, ajustado às necessidades de uma sustentabilidade e de um respeito ambiental fundamentais para o Brasil, o País que é protagonista na produção agropecuária mundial não só nas proteínas animais, mas também no alimento, como é o caso da soja, como é o caso do milho, como é o caso do café, como é o caso do açúcar, do suco de laranja e de tantos outros produtos da pauta de exportação... A cadeia produtiva da carne é um exemplo disso, foi citada, agora há pouco, pelo Senador Cidinho Santos. E essa cadeia produtiva também torna o Brasil um dos mais importantes protagonistas, maiores produtores e exportadores da proteína animal, seja a carne bovina, a carne suína, seja a carne de aves.
Então, nós, com a decisão de hoje, tranquilizamos o produtor rural, que já está ajustado a um Código Florestal muito rigoroso em relação à legislação existente e à fiscalização que o Ibama faz sobre o respeito a essa lei. Os nossos produtores, inclusive da região de Campos de Cima da Serra, no meu Estado, estão convivendo hoje com multas impagáveis e milionárias, cujo fundamento não se justifica pela tecnicidade dos estudos feitos lá, em relação à proibição, por exemplo, do plantio de batata inglesa – parece uma piada – naquela região historicamente suscetível de fazer esses plantios por conta das condições favoráveis do solo, da sua topografia, do seu clima e das suas condições de escoamento da produção. Nada foi violado em relação à questão ambiental nessa produção. As multas aplicadas, portanto, não têm justificativa. Estamos trabalhando intensamente nisso para mostrar às autoridades da área ambiental exatamente uma situação bastante séria da região de Campos de Cima da Serra, onde está precisamente a cidade onde eu nasci, que é Lagoa Vermelha, mas está também Bom Jesus, está também São Francisco de Paula, está também Vacaria.
Então, eu preciso que nós tenhamos, nessa questão do Código Florestal, não apenas um respeito da Suprema Corte ao que esta Casa, exercendo a sua autoridade, a sua prerrogativa e a sua competência, que estão na Constituição, fez de maneira exemplar, Senador Moka. E nós estamos aqui celebrando, porque havia o risco, sim, de fazer alterações tão substantivas pela Suprema Corte que nós teríamos um novo código.
Isso seria uma violência e, eu diria, uma facada na lei que nós criamos aqui, com muito esforço, com muito diálogo, com a convivência de ambientalistas em alguns momentos de radicalização, como, por exemplo, quando a ex-Ministra Marina Silva atacou injustamente os relatores e atacou também uma das pessoas a quem o Código Florestal Brasileiro deve muito, o ex-Ministro Aldo Rebelo, que foi o Relator, na Câmara dos Deputados, do PCdoB, um homem, eu diria, um nacionalista, que chegou a comandar o Ministério da Defesa, mas que, nesse trabalho, teve o apoio de todo o Congresso brasileiro e da sociedade brasileira.
Com muita alegria, concedo um aparte ao Senador Waldemir Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senadora Ana Amélia, eu quero parabenizar V. Exª, ao tempo em que parabenizo também o voto do Ministro Marco Aurélio.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Celso de Mello.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Celso de Mello, desculpe. O Ministro Celso de Mello, na verdade, desempatou. E era uma questão que foi discutida, como V. Exª disse. Nós passamos discutindo isso na Câmara, e eu tive participação no debate na Câmara e aqui no Senado, até porque, logo em seguida, eu me elegi Senador. Quero lembrar da participação do saudoso Senador Luiz Henrique, um dos relatores, do Jorge Viana e também do grande Aldo Rebelo, o que vai fazer justiça ao trabalho. E um orgulho que tenho foi de convencer a Bancada ruralista da Câmara de que o melhor relator para o Código Florestal seria um homem isento, seria um nacionalista, como foi Aldo Rebelo. Tem hora que o código é criticado pelos ruralistas, tem hora que é criticado pelos ambientalistas. Isso significa que conseguimos encontrar um texto que fosse um texto melhor para o País, nem de um lado nem de outro. Fizemos aquilo que era necessário. E, no tempo que se gastou, foi aprovado. É um trabalho que vai ficar por muito tempo registrado e é um trabalho que acabou diminuindo, dirimindo uma série de dúvidas. Hoje o produtor sabe o que ele pode e o que ele não pode fazer. E foi isso que o produtor sempre quis. Então, quero parabenizar V. Exª e dizer a V. Exª que me orgulho de ter participado da elaboração desse código, atuando nos bastidores, tanto na Câmara, como aqui no Senado, mas, ajudando a construir um texto, que tenho certeza de que foi o melhor que pudemos fazer. Por isso, parabenizo V. Exª pelo seu pronunciamento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço, Senador Moka.
E, para terminar, quero dizer que...
A Srª Kátia Abreu (S/Partido - TO) – Senadora Ana Amélia, um aparte, por gentileza.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com muita alegria, Senadora Kátia Abreu.
A Srª Kátia Abreu (S/Partido - TO) – Eu não poderia deixar de registrar a nossa satisfação com o Supremo Tribunal Federal, com essa decisão muito inteligente e bastante racional e pragmática. Na verdade, nas manchetes, está saindo: STF decide manter anistia a desmatadores. Na verdade, isso não está acontecendo. Na verdade, nós vamos ter que recompor tudo, só que teremos prazo para fazer isso, teremos que dar uma reserva substituta. Então, não é um perdão, pura e simples. Aquele que não quiser recuperar ou quiser oferecer uma outra reserva no mesmo bioma, aí sim, fica com as multas. É uma opção do produtor. Agora, qual é a lógica de tudo isso? Um órgão ambiental não é um órgão arrecadador, ele não é a Secretaria da Fazenda nem a Receita Federal. A multa é para penalizar e fazer com que aquele dano seja recuperado. Então, se o produtor está assinando que vai recuperar o dano, por que tem que continuar com a multa? Repito: não é a Receita Federal, não é a Secretaria da Fazenda que têm que arrecadar. Então, na verdade, nós estamos cumprindo rigorosamente a regra. Se o Ministério do Meio Ambiente, Ibama ou órgão ambiental estadual estão recuperando, que é a sua função, fazendo o produtor assinar a sua confissão e recuperando aquilo, nada mais natural do que a multa cair. E isso não é anistia, isso é muito diferente. Anistia seria...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Perdoar tudo.
A Srª Kátia Abreu (S/Partido - TO) – ... se o produtor não tivesse que recuperar nada, manter o dano como está e a multa cair. Isso, sim, é anistia. Então, eu quero deixar o meu protesto. Na imprensa, está havendo um equívoco, uma falta de compreensão, uma falta de clareza com o que o Supremo decidiu. O Supremo decidiu com lógica e muita racionalidade. Então, quero parabenizar a Senadora Ana Amélia, que está sempre presente com o seu Estado e com o Brasil, especialmente nas questões da agropecuária brasileira. Parabéns, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senadora Kátia Abreu, pelo didático esclarecimento, pelo didático e necessário esclarecimento.
Um dos problemas que nós temos hoje na comunicação no País, seja pelas redes sociais, seja pela própria mídia do nosso País, é exatamente este. Às vezes, a interpretação equivocada é por intenção ou por má-fé; outras vezes, é por não compreensão na inteireza daquele texto, do que representa isso. Seria também uma violência, porque você estaria legislando sobre anterioridade. Você não faz leis para o passado, você faz leis para o presente e para o futuro.
Então, quero agradecer muito e quero que conste, Senador Paulo Paim, na íntegra, o aparte do Senador Moka e, especialmente, da Senadora Kátia Abreu no meu pronunciamento, porque isso dá um esclarecimento didático a respeito do que a Suprema Corte brasileira fez não só de justiça, mas também de resgate ao respeito do acordo, um acordo feito nesta Casa e que, como disse muito bem a Senadora Kátia Abreu, não representa nem anistia nem moratória. Ao contrário, assina o reconhecimento do débito, ou seja, da questão ambiental, da preservação com aquilo que foi feito de errado. O agricultor reconhece e vai fazer a compensação sobre o dano feito ao meio ambiente. Se não o fizer, vai arcar com a multa.
Foi a compensação, ao não haver a multa, fazer essa restauração. Isso tem muito mais efeito didático para o produtor do que uma multa que ele paga com raiva e depois poderá fazer outro tipo de crime ambiental, por conta da falta de oportunidade de provar que não fez aquilo por intenção, com objetivo intencional, ou consciente para agredir o meio ambiente. Ele fez aquilo por alguma razão, por desconhecimento da lei ou por desconhecimento até da própria condição da natureza. Então, o que estamos fazendo agora, o que foi feito no Supremo Tribunal Federal foi uma decisão adequada e correta.
De novo, cumprimento o nosso Ministro Celso de Mello, o decano do Supremo Tribunal Federal. Talvez essa condição lhe tenha dado a experiência adequada e necessária para decidir da forma como decidiu: com sabedoria, com prudência, com cautela, mas sobretudo com grande responsabilidade com esta Casa, que tomou a decisão sobre o Código Florestal.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito obrigada aos Senadores que me apartearam.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Ana Amélia.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu, de imediato, pedirei à Assessoria da Mesa que incorpore, na íntegra, o aparte que foi feito pela Senadora Kátia Abreu.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, eu quero apenas, Senador Paim, Presidente, justificar a minha ausência na votação nominal que houve. Eu votaria com orientação da Bancada. Então, eu gostaria que a Mesa registrasse.
Também quero deixar aqui um registro. Ontem falei da tribuna sobre esse assunto do Código Florestal e dos pequenos agricultores. Quero deixar aqui um registro em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal que realmente colocou a pacificação do tema. Isso é muito importante para milhões de produtores rurais, são mais de 4,5 milhões que têm até quatro módulos rurais. Então, eu queria deixar o registro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Gleisi Hoffmann. Está registrado.
Passamos, de imediato, a palavra ao Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Senador Paulo Paim. Agradeço à Presidência.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Presidente da República, na sua mensagem destinada ao Congresso na abertura deste ano legislativo, declarou o seguinte: "Unidos superaremos a crise".
Hoje foram divulgados os dados do desemprego no Brasil. A pergunta preliminar que tem que ser feita é sobre qual crise se referiu o Senhor Michel Temer. Quando falamos em recuperação econômica, o que realmente importa ao povo, o que realmente importa ao trabalhador é ter contas pagas, é ter comida na mesa, tranquilidade de saber que sua família está amparada, terá recursos para saúde, para educação e terá emprego para dar tudo isso e dar sustento à sua família.
Eu sei que, via de regra, são comemorados os dados relativos ao mercado financeiro. Só que essa pretensa melhora dos dados do mercado financeiro, como mostra o dado recente do IBGE, não chegou aos trabalhadores brasileiros. Então, é importante afirmar que, ao contrário do que diz o Senhor Michel Temer na abertura do ano legislativo, a crise não acabou, Senhor Michel Temer. Aliás, a crise continua batendo principalmente na porta dos trabalhadores brasileiros, batendo com o drama do desemprego, batendo na continuação da inflação.
É importante aqui dizer, Sr. Presidente, que o dado da pesquisa trimestral de emprego divulgado ontem pelo IBGE revela que, no Brasil, existem hoje 12,7 milhões de desempregados. Repito: 12,7 milhões de desempregados. Uma das promessas feitas, inclusive, quando iniciou o Governo Temer era a argumentação sobre o desemprego que existia no governo anterior. O desemprego hoje é de 4 milhões de trabalhadores a mais, superior ao do Governo anterior. Isso também é um diagnóstico, Senador Paim, e falo aqui dialogando... Vejo a presença, no plenário, do senhor – e acho que tem o significado até de diagnóstico o senhor presidir esta sessão – da Senadora Regina, do Senador Lindbergh, do Senador Requião. O dado do IBGE de ontem aponta que a tal reforma trabalhista, que prometia mais empregos, resultou nisto: o trabalho no Brasil está precarizado, o trabalho no Brasil está vulnerabilizado, e o índice de desemprego aumentou.
É importante aqui nós estarmos presentes para debatermos inclusive com aqueles que apoiaram essa malfadada reforma trabalhista, porque o principal argumento era este: de que a reforma trabalhista geraria emprego, aumentaria a contratação. Nós estamos vendo, pelos dados do IBGE, exatamente o contrário.
Sr. Presidente, esse dado do IBGE indica 12,2% da força de trabalho do País, medida entre novembro de 2017 e janeiro de 2018. Essa taxa de desemprego cresceu em relação ao trimestre anterior em quase 5%. A taxa anterior era de 11,8%. Somados aos trabalhadores subutilizados, estimados em 26 milhões de pessoas, chegamos ao triste dado de 40 milhões de famílias desempregadas ou subempregadas, pessoas que, certamente, devem, ao estar nos assistindo, concordar comigo que não existe essa dita crise superada. A crise continua batendo à porta dessas famílias.
Repito o dado: em novembro de 2017, a taxa de desemprego era de 11,8%; hoje, a taxa de desemprego subiu para 12,2%. São 12,7 milhões de desempregados. Somemos isso aos subempregos: 26 milhões de pessoas. Ou seja, são 40 milhões de brasileiros que ou estão no subemprego ou estão desempregados.
A Comissão Econômica para a América Latina e Caribe da ONU, Senador Lindbergh, revelou, no seu Anuário Estatístico, publicado há poucas semanas, que o Brasil passa a vergonha de ter o maior índice de desemprego entre os países da América Latina e do Caribe. O maior índice de desemprego. Repito: isso é após a reforma trabalhista de Temer, aquela reforma tão propagada que iria gerar novos empregos. Nós hoje estamos com uma legião de subempregados e de desempregados.
Uma faceta cruel desses números, Sr. Presidente, do desemprego é que o índice se revela maior onde? Onde sempre mais massacra: entre as mulheres e os negros. Entre as mulheres, os negros, os jovens e as pessoas de baixa escolaridade. Repito mais uma vez: para quem se destinou, então, a reforma trabalhista? Para atingir estes: para atingir os que têm menor escolaridade, para atingir a juventude, as mulheres, para atingir os negros, para ampliar a desigualdade social no País.
Por falar nisso, outra revelação fundamental é a grave desigualdade regional que existe com as taxas de desemprego nos Estados periféricos – como é o caso do meu Estado. Em Estados do Nordeste e em Estados da Amazônia, o índice é ainda maior, porque esses Estados têm uma dependência maior do chamado Fundo de Participação dos Estados e sofrem, obviamente, uma consequência dos malefícios dessa dita reforma trabalhista.
Sr. Presidente, acabei de dizer que o índice no Brasil, segundo a pesquisa trimestral do IBGE, é de 12,2%. No meu Estado, o índice é de 18,8%. A maior taxa de desemprego do País é a taxa de desemprego do Amapá. No Amapá, também está uma das maiores proporções de pessoas subocupadas em trabalhos precários e mal remunerados, são 30% dos trabalhadores.
Traduzindo esse dado, Sr. Presidente, porque o número frio talvez não revele a dramaticidade do que significa isso na falta de comida das famílias, traduzindo esse dado: significa dizer que, no meu Estado do Amapá, quase metade dos trabalhadores ou está desempregada ou está subempregada.
Eis a razão por que votamos contra a reforma trabalhista. Eis a razão por que a política econômica do Senhor Michel Temer, para os pobres, não está servindo. A política econômica do Senhor Michel Temer tem servido para atender aos interesses de uma meia dúzia. A tal recuperação da economia não está ocorrendo na mesa do mais pobre, não está ocorrendo nos Estados mais periféricos e mais desiguais do País.
Estamos, então, Sr. Presidente, colhendo os frutos amargos de vários anos de uma política econômica restritiva e contracionista no País. É triste, mas é importante destacar que há pouca alteração. Nós tivemos o início de uma política recessiva no governo Dilma com o Sr. Ministro da Fazenda Joaquim Levy e temos o aprofundamento disso com a política Temer-Meirelles. Ou seja, nós temos tido o aprofundamento da desigualdade, o aprofundamento da pobreza.
Não custa aqui refrescar a memória. Em meados do primeiro semestre de 2016, à véspera do afastamento da então Presidente Dilma – é importante destacar isso, Sr. Presidente –, a taxa de desemprego era de 8,20%. Lembremos: não era uma taxa baixa, não. Realmente, era uma taxa caótica. Mas 12,2% é calamidade pública. A política econômica do Senhor Michel Temer, do Sr. Henrique Meirelles, a aprovação da reforma trabalhista, a sequência dessa política ortodoxa – eu advirto aqueles senhores que apoiam – vão nos levar ao caos social: 12,2% é uma situação de caos social.
Perguntam o porquê do agravamento do problema da segurança pública. Não fazem o diagnóstico de que essa taxa de desemprego, a ampliação do subemprego no Brasil, está diretamente relacionada ao problema da segurança pública, ao agravamento da criminalidade.
Ouço com muito prazer o Senador Lindbergh Farias.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento. Eu vou falar também sobre o aumento do desemprego. Veja, Senador Randolfe, no ano passado, empregos com carteira assinada: 700 mil empregos perdidos com carteira assinada. Quando eles dizem que está sendo gerado emprego, é tudo sem carteira assinada e por conta própria. Agora, houve um aumento em janeiro. Já vi algumas pessoas dizendo o seguinte: "Ah, não, é porque janeiro sempre há mais demissão". Eu quero pegar aqui um dado do Banco Itaú, que é insuspeito. O Banco Itaú descontou esse efeito sazonal e mostrou que houve um aumento também, descontando esse efeito, de 0,1%. Então, é impressionante o que está acontecendo no meu Estado, Senador Randolfe: o desemprego saiu de 6,2% para 14,9%. Um milhão e duzentos mil desempregados no Rio de Janeiro. Isso é fruto desta política econômica de austeridade fiscal. E, mais ainda, de uma política econômica que acabou, por exemplo, com a política de conteúdo local. Lá no Rio nós temos indústria naval, estaleiros fazendo navios, plataformas, e o Temer acabou com tudo. Eu encerro dizendo uma coisa, Senador Randolfe, pedindo inclusive o apoio de V. Exª: o Temer se apropriou de uma parte do salário mínimo do trabalhador brasileiro. É impressionante o que ele fez, a manobra que ele fez. O que diz a lei do salário mínimo? A lei do salário mínimo diz o seguinte: é reposição da inflação mais o crescimento econômico de dois anos anteriores. Não houve crescimento econômico. Não houve crescimento do PIB, mas tem que repor a inflação. O INPC foi de... A inflação foi de 2,11% e ele reajustou o salário mínimo apenas por 1,81%. Sabe para que isso? Eles estão fazendo ajuste fiscal nisso aqui. Segundo eles, eles têm uma economia de 5 bi nessa garfada que deram nos aposentados. Mas perdem todos os trabalhadores – fizemos as contas. Este é o segundo ano em que ele faz isso. Isso significa sabe quanto? A perda de R$52 para os trabalhadores. Para quem ganha muito... Mas, para quem ganha um salário mínimo, R$52 é muito. Nós estamos preparando uma ação judicial aqui. Eu convido V. Exª, Senador Requião, Senador Paim, Senadora Regina, para entrarem também na Justiça, porque isso que o Temer fez foi criminoso contra os trabalhadores brasileiros. Parabéns pelo pronunciamento!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Cumprimento V. Exª, e antecipo a V. Exª: faço questão de subscrever a ação.
O que ocorre, Senador Lindbergh, é que foram dois anos de muito estardalhaço e bravata do Senhor Michel Temer e de muita promessa, muita compensação para o mercado, e o agravamento da crise em relação aos trabalhadores.
O que ocorre concretamente é que as tais medidas promovidas e alardeadas como solução para os problemas do País com a reforma trabalhista, que já destacamos aqui – a PEC do congelamento dos gastos, a política dos juros altos para o consumidor e para o empreendedor...
Veja, Senador Lindbergh, é importante destacar que, mesmo com a queda nominal da taxa básica, da taxa Selic nesta semana, os juros do cheque especial subiram de novo. O patamar dos juros do cheque especial chega a pornográficos 350% ao ano.
Nenhuma das medidas desse receituário ortodoxo do Senhor Temer ajudou a resolver a crise. Ao contrário, as medidas aprofundaram, aumentaram o desemprego, ampliaram a desigualdade, nos colocaram como a pior taxa de desemprego da América Latina e do Caribe, e vão nos colocar, ao final do Governo do Senhor Michel Temer, como um dos mais desiguais da América Latina, recuperando um vergonhoso posto que nós tínhamos superado na primeira década deste século, Senador Paulo Paim.
Observe que, no Brasil, se comemora a elevação de 1% do PIB como se isso fosse grande sinal de saída da crise. Em qualquer outro lugar do mundo, isso seria motivo de piada por parte de economistas. Existe alternativa a esse caminho. Queria aqui, Senador Paim, destacar a determinação que os nossos irmãos lusitanos tiveram com o Governo de António Costa, em Portugal. Lá eles estavam no mesmo receituário, há poucos anos, em situação semelhante à nossa. A solução ortodoxa que eles adotaram resultou no aprofundamento da crise, no aumento do desemprego. Mas, ao contrário daqui, não insistiram no caminho do naufrágio, no caminho do abismo. O Governo português rechaçou medidas restritivas com criatividade, reavivou o modelo de recompor a demanda com estímulos fiscais adequados e bem aplicados. A consequência disso foi a ampliação, o aumento da receita tributária, sendo que o déficit público encolheu, a atividade econômica se reaqueceu e os empregos voltaram a surgir – o desemprego caiu de 15% para 6%. Enfim, está em Portugal hoje um círculo virtuoso da economia. Hoje, Portugal é um dos países que mais crescem na Europa.
Esse exemplo português deveria ser adotado aqui. Aqui se caminha para o abismo e se acelera o passo no caminho do abismo.
Sr. Presidente, caberá a nós da oposição continuar aqui a usar esta tribuna e a usar de todos os meios para denunciar e desmascarar a farsa ilegítima deste Governo, uma farsa ilegítima. Eles têm de atentar para o fato de que 12,6% em alguns Estados – repito, como o meu Estado, o Amapá, que chega a quase 20% de desempregados – é situação de emergência social, é situação de caos social. É gravíssima a situação, por exemplo, por que passa a Venezuela, mas nós estamos vivendo um caos social aqui dentro de nosso País, em alguns Estados da Federação. Nós estamos vivendo um caos social em Estados como o meu, o do Amapá.
Pergunta-se a razão da ampliação da criminalidade, mas só se olha a ampliação da criminalidade per si, não se olha a outra ponta que incentiva a ampliação da criminalidade. O aumento da insegurança das pessoas está diretamente relacionado à ampliação do desemprego, à ampliação do subemprego.
Sr. Presidente, falo para concluir: todo o receituário que eles tentaram aplicar – como a PEC do teto dos gastos e agora, recentemente, a dita reforma trabalhista – fracassou, resultou nisto: neste trimestre, no aumento do desemprego; e numa situação que lamentavelmente vivemos em todo o País que é a de estarmos à beira de um caos social. Isso é pela política do Senhor Michel Temer. É por isso que aqui denunciamos. Quando ele tenta soluções mágicas para o problema da segurança pública, ele se esquece de que as verdadeiras causas estão no problema e no agravamento da crise social em nosso País.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Senador Randolfe, pelo pronunciamento! É uma análise clara de quanto a reforma trabalhista prejudicou os trabalhadores.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O próximo vai ser o Senador Lindbergh Farias, mas vou atender, pela ordem, a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
É apenas para pedir que conste na ata que, na votação que houve aqui, a votação nominal, segui a orientação do meu Partido.
Ao mesmo tempo, quero parabenizar a categoria dos técnicos agrícolas e industriais de todo o Brasil pela aprovação hoje aqui, no Senado Federal, em fase já conclusiva, do Projeto de Lei 145, de 2017, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas. Esse projeto de lei, Senador Paim, responde a uma luta histórica dessas categorias e seguramente vai contribuir, e muito, para uma melhor estruturação e valorização salarial e profissional dos técnicos agrícolas e dos técnicos industriais. Ele segue agora para a Casa Civil, e esperamos que o Governo sancione.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Senadora. Pode crer que há um acordo para que não haja veto, e espero que o acordo seja cumprido.
Senador Lindbergh Farias com a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é um prazer falar tendo o Senador Paulo Paim na Mesa como Presidente desta sessão.
Senador Roberto Requião, hoje Furnas comemora 61 anos da sua criação. No dia 28 de fevereiro de 1957, foi criada pelo Presidente Juscelino Kubitschek uma empresa que resolveu o grave problema energético da Região Sudeste e que se encontra ameaçada. Furnas foi criada em 1957, mas Getúlio Vargas, em 1953, mandou para o Congresso Nacional o projeto de criação da Eletrobras. Neste momento de ataques violentos a tudo o que é público, de privatizações, de desnacionalização, quero falar aqui do absurdo que está sendo essa venda da Embraer – 51% do capital para a Boeing –, com tudo o que significou a Embraer para o País, mas, num momento como este, é preciso olhar para trás e ver a iniciativa de Juscelino e de Getúlio. Getúlio criou em 1952 o BNDE, atual BNDES; em 1953, teve a coragem de criar a Petrobras; e, em 1953, mandou o projeto de criação da Eletrobras, que só veio sair lá à frente, na década de 60 – foi já no final do governo do Jango que ela foi criada. Tudo isso está sendo duramente atacado, as bases do desenvolvimento econômico nacional. Eu falo em Petrobras, Eletrobras, em BNDES... No BNDES, eles acabaram com a TJLP. O BNDES vai perder completamente o papel de garantir um investimento de longo prazo no País. Estão esvaziando o BNDES. É impressionante o que estão fazendo com o BNDES. O Temer está fazendo pedaladas, sim, no BNDES. Estão tirando dinheiro do BNDES para conseguir aprovar a regra de ouro. Então, é um ataque violento aos bancos públicos no País, mas também à Petrobras e à Eletrobras.
Eu encerro, ao falar dos 61 anos de Furnas, com a Carta Testamento de Getúlio, em que ele diz o seguinte:
Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre, não querem que o povo seja independente.
Sr. Presidente, eu subo à tribuna também para falar do desemprego – o Senador Randolfe fez isso agora também. Os números são alarmantes. Houve um crescimento do desemprego, infelizmente, de 11,8%, em dezembro, para 12,2% agora, em janeiro. E aqui não vale o argumento de que janeiro é o período em que as empresas mais demitem. Há um estudo do Itaú que faz esse desconto, desconta esse efeito sazonal, e mostra que, mesmo assim, há um crescimento do desemprego em 0,1%.
O que há da recuperação da economia é uma grande propaganda do Governo, da Rede Globo. Eles fazem o contrário do que faziam no governo da Dilma. No governo da Dilma, era tentando jogar para baixo. Agora, eles tentam jogar para cima.
Infelizmente, a situação do desemprego é essa, porque o remédio aplicado pela política econômica está errado. Uma política de austeridade econômica que está levando o País, depois dessa longa recessão, a ficar nesse processo de estagnação. Nós estamos estagnados lá embaixo. O que é crescer 1% depois de uma recessão dessa? É nada.
Senador Paulo Paim, Pastor, às vezes, quando há recessão, a economia cai e sobe em "v". Aqui, não. Aqui, a nossa caiu e está ficando. O meu Estado tinha, em 2014, 6,2% de desemprego e está com 14,9% de desemprego. Um salto impressionante de 6,2% para 14,9%. Havia 500 mil desempregados, há 1,2 milhão de desempregados. E o pior, eu já falei há pouco, é que disseram que, em 2017, melhorou, mas o emprego que cresceu foi o emprego sem carteira assinada e o emprego por conta própria, com as pessoas se virando, porque foram 700 mil empregos com carteira assinada perdidos em 2017.
Quando falo do Estado do Rio de Janeiro, Senador Paulo Paim, eu fico vendo que – não tem jeito – parece um plano para destruir um Estado, porque, no Rio de Janeiro, a grande indústria é a indústria naval, é a indústria ligada ao petróleo e ao gás. A Petrobras tem uma força grande no Rio de Janeiro. Então, o que a indústria automobilística é para São Paulo, a indústria naval é para o Rio de Janeiro. O Lula entrou na Presidência da República e decidiu fazer navios, plataformas, sondas, tudo aqui, no Brasil, e aí colocou uma lei que obrigava as empresas de petróleo a contratarem aqui, no Brasil. O que aconteceu? Renasceu a indústria naval. No Rio Grande do Sul, terra do Senador Paulo Paim, também. Houve o polo do Rio Grande, que era um grande polo de indústria naval, que hoje...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Região sul do Estado, polo do Rio Grande.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... está completamente abandonado. Para os senhores terem uma ideia...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foram 50 mil demissões.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Foram 50 mil.
Lá, no Rio de Janeiro, o Estaleiro Mauá tinha 6 mil trabalhadores e tem 100 trabalhadores. Brasfels, em Angra, tinha 10 mil trabalhadores e tem pouco mais de 1.000 trabalhadores. Estaleiro Eisa tinha 3 mil e tem zero. Vários fecharam. Estão matando a economia do Rio.
E aí o que faz o Temer? No Projeto do Repetro, zera imposto de importação para toda a cadeia de petróleo e gás. Se você traz uma plataforma de fora hoje, Senador Paulo Paim, você não paga imposto. Eu tenho dito que essa não é uma política de conteúdo nacional, é uma política de conteúdo internacional, para jogar empregos fora do País.
Nós tínhamos investimentos. Na época em que o Lula era Presidente, houve um jornal que fez uma entrevista com aquele traficante da Rocinha, o tal do Nem, que disse que estava perdendo homens do exército dele para as obras do PAC. O impacto de investimentos feitos... Eu vou trazer isso aqui depois, porque estou fazendo esse estudo sobre a quantidade de investimentos do Governo Federal nos governos Lula e Dilma para o Rio, e como isso agora acabou completamente.
Sinceramente, eu não consigo ver neste clima como a economia pode se recuperar, porque é austeridade fiscal, é o fim da política de conteúdo local. Já falei aqui sobre o BNDES, que está perdendo o seu papel, porque era um grande financiador de empreendimentos privados de longo prazo. Então, eu não vejo como recuperarmos o crescimento com esta política, porque a austeridade fiscal... É diferente quando as pessoas falam das famílias. O problema é que há uma relação muito grande... Em momentos de recessão econômica, o Estado, o Governo tem que investir mais, tem que colocar a economia para frente. Vocês sabem que 1% do PIB a mais investido em saúde significa 1.8% a mais em crescimento econômico. Agora, o inverso também é verdadeiro. Quando você faz um ajuste dessa forma, dessa intensidade, você paralisa completamente a capacidade de a economia crescer.
O pior de tudo isso é que para os ricos não há recessão, Senadora Regina. Entre 2014 e 2016, a renda dos mais ricos, das pessoas que ganham mais de 160 salários mínimos por mês – estamos falando dos muito, muito ricos –, aumentou 2,2% em termos reais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estou aqui ao telefone, ouvindo o pessoal do Rio Grande do Sul elogiando V. Exª. O Sadi, que é daquela região, diz que é exatamente como o senhor está falando. É por isso que eu estou com o telefone no ouvido. Ele está dizendo que está um caos a região sul do Rio Grande, que voltou a ser a região mais pobre do Estado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, porque aquela região estava crescendo muito, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já dei a informação para ele. Estou desligando.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E a região estava crescendo muito por causa da indústria naval que proporciona muitos empregos, empregos bons, empregos de qualidade. De uma hora para outra, tiram isso. E eu pergunto: para quê? Para transferir esses empregos para fora do País.
Os mais ricos, os muito ricos, em momentos de recessão, não estão perdendo. Eu vejo aqui que o Banco Itaú fechou com um lucro líquido de R$24 bilhões em 2017, um aumento de 10% em relação a 2016.
Agora, em relação aos mais pobres, os senhores sabem os números. Os 40% mais pobres passaram de 14% para 12,7% da massa salarial, encolheram. E é por isso que maldades como a do Temer de descontar o salário mínimo do trabalhador – ele deu um aumento menor ao salário mínimo do que permitia a lei – têm um efeito perverso, efeito de aumentar a desigualdade neste momento que a gente está vivendo no País.
Senador Paulo Paim, essa política de austeridade fiscal no Estado do Rio de Janeiro está tendo um efeito devastador. Eu trago aqui alguns números. Em 2013, havia 852 mil pessoas no Bolsa Família; 849 mil em 2015; e caiu para 812 mil pessoas no Bolsa Família, só no Rio de Janeiro. Estão diminuindo o Bolsa Família no momento em que aumentam a crise, o desemprego, a pobreza. Mais grave é que, no Rio de Janeiro, existia o programa Renda Melhor, que era um programa estadual também de transferência de renda, que acabou. Amanhã, eu vou fazer um discurso sobre a PNAD Contínua. O Rio de Janeiro foi onde a pobreza mais cresceu no País. Esses cortes têm a ver com isso.
Eu chamo a atenção dos senhores, porque a Emenda Constitucional 95 transforma o Estado de mínimo em mínimo do mínimo, em todas as áreas. Os cortes são profundos, inclusive na segurança pública. Eu já falei aqui: o orçamento de 2016 da segurança pública era de R$6,1 bi; em 2018, R$3,9 bi; e contingenciaram R$1 bi. E ainda Temer quer dizer que está cuidando da segurança pública?
É uma política de austeridade destruidora, que está aumentando a fome no País, vai piorar a educação e a saúde pública no País, vai piorar os números da violência no País, porque está retirando Estado. Era como se este Estado agora só tivesse uma finalidade, que é o de transferir recursos para os rentistas, que ganham dinheiro aplicando em títulos da dívida pública.
Eu queria mostrar alguns números aqui aos senhores e acho que cada Senador aqui devia levantar esses números em relação aos seus Estados. No Rio de Janeiro, entre 2016 e 2017, transferências da União para Estados e Municípios, transferências discricionárias, caem de R$1,7 bi para R$1 bi – R$700 milhões. Se o senhor, Pastor, for ver lá no Maranhão, está havendo corte do mesmo jeito, assim como se o senhor for ver em qualquer Estado do País. É uma política que não se sustenta, essa de ajuste fiscal a partir dessa Emenda Constitucional 95.
Outro número: repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Rio, que cai de R$6,4 bi para R$6 bi. É uma queda grande de R$400 milhões de um ano para outro ano.
Redução do PAC para entes federados – estou falando aqui de todos os Estados da Federação. Ele cai de R$12 bilhões em 2012 para R$5 bilhões agora em 2017. É um desmonte muito grande, Senador Paulo Paim.
Valores pagos para segurança pública, Fundo Nacional de Segurança Pública, que é para os Estados, caíram de R$436 milhões para R$380 milhões.
É um corte generalizado que está inviabilizando o funcionamento do Estado brasileiro. Eu chamo atenção dos senhores. O Rio de Janeiro está sofrendo, mas não é só o Rio de Janeiro. Vários Estados da Federação estão vivendo o mesmo sofrimento por essa política de ajuste fiscal e de corte de transferência de recursos.
Para os senhores terem uma ideia, vou falar dos números federais. Em 2014, despesas discricionárias do MEC eram R$32 bi. Sabem quanto estão para 2018? Elas estão em R$23 bi. Isso aqui está afetando a educação como um todo, as universidades, as pesquisas. Para o Ministério de Ciência e Tecnologia, caíram de R$6,5 bi para R$4,1 bi.
Segurança pública, já falei os números: de 6,1 para 3,9. Despesas do PAC, agora obras do Governo Federal, caem, em 2014, de 53 bi para 23 bi, uma queda de 30 bi. Só entende aqui, Senador Paulo Paim, 30 bi a menos de obras. Isso significa quanto de desemprego? Isto aqui é emprego na veia, isso aqui é investimento, é construção de escolas, construção de hospitais, construção de estradas.
Eu lembro, eu era prefeito, quando o Lula lançou o PAC, em Nova Iguaçu. E, gente, foi tanta obra de saneamento e de urbanização que víamos a felicidade das pessoas, todo mundo empregado na área de construção civil. Eu fiz um cadastro lá, na prefeitura; conseguimos empregar 3 mil pessoas em obras no Município. Então, é importante que as pessoas entendam que cortar recursos de investimento em saúde e educação é também elevar o desemprego, é aprofundar a crise econômica.
Ministério do Desenvolvimento Social: orçamento de 5,6 bi, em 2014; cai para 4,3 bi. Defesa: cai de 14 para 11. E por aí vai.
Então, Senador Paulo Paim, eu chamo a atenção a esses números, porque eu estou convencido: se nós não derrubarmos essa Emenda Constitucional nº 95, nós vamos entrar no colapso dos serviços públicos, este País vai parar. Nós vamos ter o colapso da saúde pública, da segurança pública, o aumento da fome no País.
Então, é fundamental que seja feito um grande debate. Nós lutamos muito aqui, mas infelizmente este Senado Federal aprovou essa proposta, que é o desmonte do Estado brasileiro.
Senador Paulo Paim, eu quero gastar os últimos dois minutos para dizer que hoje nós tivemos uma vitória: nós conseguimos aprovar na CCJ um plano nacional de enfrentamento de homicídios, um plano para reduzir o número de homicídios no País. Esse plano surgiu de uma CPI, de que V. Exª participou, que foi presidida pela Senadora Lídice da Mata e da qual fui Relator – uma CPI sobre assassinato de jovens neste País. Morrem assassinados mais de 30 mil jovens todo ano no Brasil. Infelizmente, a maior parte desses jovens são negros, moradores das periferias brasileiras.
E nós não temos um plano organizado, envolvendo Governo Federal, Estados, Municípios, com metas. Então, esse plano que nós aprovamos, que saiu dessa CPI, um trabalho conjunto nosso, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e pode ser votado no Plenário deste Senado Federal. Como também já aprovamos o fim dos autos de resistência, porque nós temos que ter investigação sobre todo tipo de assassinato que existe no País, seja por autoridade pública ou não. Nós também aprovamos, podemos colocar esses dois projetos.
Nesse Plano de Redução de Homicídios há algo que é fundamental para mim, que são metas, mas a construção também de um gabinete de gestão integrada, com integração de políticas do Governo Federal, estadual e municipal. Podemos ter resultados.
Eu fui Prefeito de Nova Iguaçu. Fiz lá um gabinete de gestão integrado. Na época, o Prof. Luiz Eduardo Soares era secretário lá em Nova Iguaçu. E nós nos juntávamos, numa mesma sala – Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária, colocávamos a prefeitura, colocávamos a igreja, colocávamos entidades –, e ali fazíamos um mapeamento. Onde estão acontecendo os homicídios? Onde estão acontecendo os roubos? E, a partir dali, havia uma série de ações tiradas naquele comitê. Mapeávamos grupos de extermínio, vários foram presos.
Então, está faltando inteligência, infelizmente, nesse debate sobre segurança pública no País. A gente tem que aproveitar esse momento para fazer um debate sobre saídas estruturantes, que resolvam, de fato, essa situação que assusta todo mundo hoje no País.
Sr. Presidente, agradeço. Vou acabar agora, porque sei que há vários outros oradores aqui, as pessoas estão aqui para falar, nesse momento de tamanha crise em que o País vive.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas fiz questão de falar dos 65 anos de Furnas e falar do desemprego, porque, de fato, é a notícia mais forte do dia esse crescimento do desemprego, infelizmente, no mês de janeiro; e falar dessa política de austeridade fiscal e dessa nossa vitória, na Comissão de Constituição e Justiça, com a aprovação desses dois projetos do tema da segurança pública.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento o Senador Lindbergh pelo seu pronunciamento, brilhante como sempre.
Tive a satisfação de ter sido vice-presidente daquela comissão, em que a Lídice da Mata foi Presidente, brilhante, e V. Exª como relator. Só ia lá quando vocês chamavam, porque vice é vice.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Alvaro Dias, pois não, pela ordem.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Peço a V. Exª, pois eu estava em outra atividade na Casa e não pude estar presente nas votações, que autorize a colocação, na Ata, do meu voto, que corresponde ao voto do Partido Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ao mesmo tempo, V. Exª pode registrar a presença da comitiva que está com o senhor. Sei que eles ficarão muito felizes.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Ah, sim, o Senador Paim é muito hábil.
Está presente aqui o Elizeu Chociai, que é Vice-Presidente do Podemos no Paraná, e mais alguns companheiros, líderes políticos lá do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sejam todos bem-vindos.
Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Chamo à tribuna o Senador Eduardo Lopes, que vai falar como Líder, mas permito já, pela ordem, a V. Exª.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Quero só fazer aqui um registro e agradecer ao Ministro Alexandre Baldy, em nome do meu Estado, em nome do Maranhão, pelas 10.232 casas que foram liberadas e que já estão no Diário Oficial. Isso vai trazer um benefício muito grande para o meu Estado. E quero agradecer ao ministro, de coração, em nome do meu Estado e da minha região.
Hoje, eu já posso até sair do Senado, porque meu tempo aqui é curto, mas sair com a missão cumprida, batendo na porta do ministro, desde que cheguei aqui, e lutando pela minha região. E a minha região, Poção de Pedras, foi contemplada.
Quero agradecer ao Presidente da Câmara, o Vereador Valney, ao Vereador Júlio, e ao vice-prefeito da cidade, que me procuraram. Eu levei essa demanda ao ministro; e ele, com o coração bom, liberou.
Também agradeço pelas 50 casas em Santo Antônio dos Lopes, que foram liberadas. É a minha cidade, onde estou morando. Alguma coisa a gente está levando para o nosso Estado.
Quero agradecer também, em Lima Campo, ao Prefeito Jailson pelas 100 casas que estão também no Diário Oficial. Também Jenipapo dos Vieiras, Codó e Itapecuru-Mirim, que foi um pedido nosso.
Eu só tenho a agradecer ao Ministro, agradecer ao Presidente da República por essa liberação, que, com certeza, vai gerar emprego e renda para os Municípios. E eu estou aqui com o dever cumprido com os meus Municípios nos quais eu faço política.
Eu agradeço a sua pessoa pela oportunidade de ter esse registro agora e parabenizo o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, que olhou para o meu Estado tão sofrido, o Maranhão.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Pastor Bel. Cumprimento V. Exª por esse período em que está aqui, fazendo um trabalho belíssimo, atendendo o seu Estado. Meus cumprimentos.
Assisti outro dia ao pronunciamento de V. Exª, muito indignado; agora, V. Exª fez com que eles recuassem e V. Exª avançou.
Parabéns a V. Exª
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Obrigado, Presidente.
Quem não chora... Tem aquele...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode completar. (Risos.)
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Graças a Deus, eu estou saindo mais satisfeito desta Casa. Peço até desculpas aos Senadores pelo meu discurso tão duro. Peço desculpas a esta Casa, ao Senador.
Graças a Deus, quando eu disse que não conseguia nem uma bicicleta, o Maranhão todo... Os jornalistas fizeram uma matéria e me colocaram em cima de uma bicicleta. (Risos.)
Mas agora estou indo mais tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deu um belo relato.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Também agradeço de coração ao Ministro Carlos Marun, que também olhou para a minha região tão sofrida com a enchente do Rio Mearim. Agradeço ao Ministro, agradeço ao Presidente da República. Eu só tenho aqui a agradecer. Obrigado a esta Casa, obrigado aos companheiros Senadores e desejo sucesso a todos.
Um bom final de semana a todos. Estou voltando para o meu Estado, deixando aí só agradecimento a Deus pelas conquistas e pela sua palavra, Senador Paim, que tem sido um instrumento de Deus nesta Casa para o nosso País. Você tem sido uma pessoa que o seu Estado nunca deve deixar de fora. Você merece ser Senador da República.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Pastor Bel. Fico muito feliz.
Nós nos conhecemos em um período tão pequeno, mas V. Exª já conhece a maioria dos Senadores aqui. Que Deus o ilumine nesta caminhada, no retorno ao seu Estado; e que eles reconheçam o trabalho que o senhor fez aqui.
Um abraço.
Nosso querido Líder do PRB, Senador Eduardo Lopes, está com a palavra.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Também aproveito para, entre aspas, me "despedir" do nosso Senador Pastor Bel, que esteve aqui conosco. Que ele alcance êxito e o reconhecimento lá do seu Estado. Em tão pouco tempo, ele tem alcançado resultados. Isso é importante e deixa a gente feliz.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Senador, ainda estou na metade do mandato. Eu vou sair só em abril.
Obrigado pelas suas palavras.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pensei que estava retornando...
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Não, estou retornando ao seio da minha família e da nossa igreja, Assembleia de Deus, ali no Maranhão.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Está bom. Deus o abençoe.
Muito bem, quero cumprimentar, então, todos que acompanham esta sessão, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, pela internet.
Volto aqui e, como falei hoje na gravação do programa que fiz aqui da TV Senado, que é assunto de Estado, na semana passada, fui Relator do Decreto de Intervenção Federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, mas, a partir do momento em que foi aprovado o relatório... Na verdade, no primeiro momento, a aprovação do decreto e do relatório é mais técnica no sentido de constitucionalidade, das atribuições do interventor e até aonde vai a intervenção; são detalhes que podemos chamar mais de técnicos. Eu, ciente da responsabilidade, não só na aprovação, mas agora também na execução, nas ações dessa intervenção para que produza realmente resultados efetivos e positivos para o povo do Rio de Janeiro, a partir do momento da aprovação, eu tenho ocupado essa tribuna todos os dias para trazer fatos, para trazer preocupações, para chamar a atenção do Governo, da sociedade, para aquilo que tem que acontecer. Eu já citei muito aqui, vou citar novamente que não podem faltar recursos para isso.
Sabemos que, no primeiro momento, o interventor tem a competência de solicitar recursos tecnológicos, humanos e até financeiros ao Estado do Rio de Janeiro. Agora, sabemos que o Estado está numa dificuldade e vai precisar certamente de mais recursos. Então, nós temos que buscar as saídas, temos que buscar as soluções para que alcancemos e consigamos colocar recursos para que não os falte. Iniciar um plano desse, dessa magnitude, dessa extensão e, depois, parar por falta de recurso seria muito ruim.
Isto eu já citei: falei da necessidade de nós também buscarmos aqui um pacote legislativo, aprimorar legislações para que esse trabalho seja efetivo, mas eu quero aqui... Ontem, até acrescentei ao meu discurso falando do Plenário. Trouxe aqui um fato positivo que aconteceu, que foi a prisão de armas e munições, e vou aqui reiterar os números do que foi preso num veículo, segundo informações que vinham da tríplice fronteira para o Rio de Janeiro em direção ao Complexo do Alemão. Nas informações de que eu tomei conhecimento, foram apreendidos 12 fuzis, 33 pistolas, 106 carregadores, uma granada e 40 mil munições.
Então, Senador Medeiros, eu vejo o seguinte: um transporte desse volume apreendido não é simplesmente um transporte para comércio. Eu acho que quem estava conduzindo tamanho arsenal é quem, me parece, está se preparando para uma guerra, porque 40 mil munições... Então, temos que encarar isso de maneira muito séria.
Eu sei que o senhor... Nós participamos juntos lá do café da manhã da Frente Parlamentar em Defesa da PRF. Eu sei que sua origem é da Polícia Rodoviária Federal. Inclusive, foi a Polícia Rodoviária Federal que fez essa apreensão lá na Via Dutra, no Rio de Janeiro.
Então, creio que tenhamos que acender um sinal de alerta. Já está, lógico... Desde que foi solicitada a intervenção já há alguma coisa errada. Mas nós temos que estar atentos a isto: 40 mil munições, 12 fuzis... Sabemos que a quantidade de fuzis no Rio é muito grande, mas só nesse transporte, um transporte... Imaginem o que já deve ter passado ou o que se estava pensando em trazer para o Estado!
Então, uma ação dessa me mostra que tem gente se preparando para a guerra. Então, nós temos que realmente tomar uma providência. E aí eu quero chamar a atenção para outra coisa. Inclusive, eu quero aqui colocar um pouco da responsabilidade e chamar a atenção... Sabemos que a imprensa cumpre seu papel de informação, de investigação e tudo o mais, mas nós temos que atentar para o seguinte: às vezes a gente percebe que há muito mais vontade de se divulgar o que é negativo do que aquilo que é positivo dentro de tudo. Claro que há os negativos, mas temos que olhar também o positivo. Por exemplo, essa apreensão é positiva, e eu não a vi ocupando as manchetes dos jornais, essa apreensão de munições e de armas.
Hoje eu recebi, acredito, umas 15 fotos dos soldados do Exército trabalhando duro para a retirada de barricadas em comunidades. Soldados com o disco cortando vergalhões de trilhos de trem, cortando barras grossas de ferro... Eu vi soldados com o martelete quebrando barricadas de concreto, trabalhando duro. E nós não vemos falar sobre isso. Já são ações positivas. Porque eu já citei aqui...
Inclusive, fui perguntado nesse programa de televisão que eu gravei hoje na TV Senado sobre algo que muitos já perguntaram, e eu já vi Senadores aqui também citando isto: por que o Rio de Janeiro? Bom, eu digo que o Rio de Janeiro tem três pontos que devem ser levados em consideração.
O primeiro é a geografia: muitos morros. Segundo, a repercussão que o Rio de Janeiro tem, por causa da importância, por causa do conhecimento mundial da cidade do Rio de Janeiro. Em qualquer lugar do mundo aonde você vai – e eu já tive oportunidade de visitar vários lugares em missões oficiais, a trabalho, como Ministro da Pesca que fui –, em todos os países, quando você fala que é do Rio de Janeiro, todo mundo fala "que coisa bacana!", chama a cidade de maravilhosa, de linda, quer conhecer... Tem gente que diz "meu maior sonho é conhecer o Rio de Janeiro". Então, é claro que o Rio de Janeiro tem essa especificidade.
Geografia, repercussão, e temos o terceiro ponto, que é o que eu creio que mais provoca o que está acontecendo no sentido da intervenção: nos índices das secretarias de segurança, o Rio de Janeiro é a 23ª capital em violência. É a 23ª. Agora, pelos índices avaliados: assaltos, homicídios por número de habitantes e tudo o mais. Mas devemos levar em conta que o Rio de Janeiro, até por causa da sua geografia também, tem um aspecto diferenciado, que é a ocupação de território.
No Rio de Janeiro, o problema da violência é a ocupação de território, em que você vê, como eu estou falando, soldados quebrando as barricadas; é barricada para que a polícia não entre, para que o caveirão não entre. Então, domínio de território é o maior problema do Rio de Janeiro.
Eu quero aproveitar para comentar o que se falava da responsabilidade da imprensa. Eu vi uma manchete dizendo: "Exército 'ficha' moradores" de comunidades. Essa expressão "fichar" é um tanto inapropriada. Quando você coloca "fichando", dá ideia do quê? Eu recebi um comentário que achei interessante. Uma pessoa disse assim: "Eu vou procurar a OAB também, porque tive os meus direitos violados. Sabe como? Eu fui a um dentista e pediram meu RG, tiraram minha foto, para eu poder entrar no prédio. Então, eu também me senti um tanto quanto humilhado". Outro disse o seguinte: "E eu, que fui tratado como terrorista?" Terrorista como? "Passei numa máquina de raio-X no aeroporto, minha mala passou pelo raio-X e o meu sapato também teve que ser passado pelo raio-X. Estou me sentindo lesado nos meus direitos humanos e vou buscar a OAB." E nós temos que entender o seguinte: não foi fichamento de moradores, foi cadastro de moradores. Talvez a palavra cadastro não chame tanto a atenção. Então, a imprensa coloca como manchete: "Exército 'ficha' moradores".
Mas como é que funciona isso? Moradores da Vila Kennedy disseram e denunciaram que, no final de semana, o Exército fez uma operação na Vila Kennedy, na sexta-feira, permaneceu, se não me engano, 24 horas e depois saiu, tirou o cerco. Aí, moradores denunciaram que, de forma tranquila, criminosos saíram da favela, da comunidade, como se fossem moradores. Talvez, com o cerco, com a barreira e com o cadastro, ele poderia até sair, porque o militar não vai identificar uma pessoa sem arma, vestida de forma normal, agindo normalmente como um integrante do crime. Mas, no momento em que você faz esse cadastro, esse criminoso, esse integrante que saiu como se fosse morador, trabalhador normal, pode, mais à frente, entrar num confronto com o Exército, com a polícia, e pode ser filmado, pode ser fotografado. Aí, ele vai poder ser reconhecido exatamente por esse cadastro que foi feito quando ele saiu da comunidade de forma tranquila.
Então, por favor, a expressão "Exército 'fichou' moradores" nas comunidades, eu acho totalmente inadequada. Se for assim, eu fui ao Banco do Brasil, na Presidência, e, mesmo com meu bottom de Senador e me identificando como Senador, a menina fez o meu cadastro, tirou a minha foto. Eu poderia dizer: "Espera aí, um Senador da República? Já me identifiquei." Já pensou? Então, nós teríamos que invocar os direitos em outras situações que qualquer cidadão pode passar. Qualquer cidadão pode passar. Nós temos que entender que o Rio de Janeiro está vivendo uma excepcionalidade e tem que ser tratado como tal – em situação de cadastro, em situações de averiguação de documentos, em situações de revistas, em situações de confronto, em situações de enfrentamento. É o que está se discutindo.
Eu ouvi uma entrevista do General Heleno – que eu conheço pessoalmente, conheci lá no Comando do Amazonas e visitei um posto de fronteira com ele na Cabeça do Cachorro – e ele falava o seguinte: numa situação dessa de intervenção, só o fato de a pessoa estar portando fuzil, ela já é alvo, ela já é alvo para ser abatido, porque quem está portando um fuzil já está com alto poder destrutivo, já é perigoso, já é alto poder de periculosidade. E, numa intervenção, como é que vai tratar? Vai lá perguntar para ele por que ele está carregando um fuzil? Então, são discussões que nós temos que enfrentar e eu quero aqui trazer sempre a questão de forma racional. Então, nós temos que atentar para isso.
Aproveito, já que eu falei da ocupação de territórios, que é o verdadeiro problema no Rio de Janeiro, eu também quero aqui parabenizar, já que aqui no Congresso, aqui no Senado, hoje melhor dizendo, aqui no plenário do Senado, nós aprovamos – e me parece que foi por unanimidade, apesar de ter sido uma votação simbólica, eu não vi ninguém que registrou voto em contrário – um projeto do nosso Senador Crivella, que hoje é Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.
O projeto de autoria do Senador Crivella, que não é o primeiro envolvendo segurança pública... Ele é um homem preocupado, ele apresentou projeto tratando a questão de terrorismo, de colocar como terrorismo certos atos em manifestações. Ele foi o autor do projeto que eu aqui pude relatar derrubando as alterações que foram feitas na Câmara, que tornou hediondo o porte, transporte e comercialização de armas de uso restrito. É crime hediondo.
Então, esse motorista que foi preso com esse carro lá no Rio de Janeiro, com fuzis, munição, granada, já está enquadrado no crime hediondo, porque a lei já foi sancionada. Então, ele já está enquadrado como crime hediondo, pelo fato de estar transportando, transportando as armas de uso restrito. Foi um projeto de autoria do Senador Crivella e hoje – como eu falei – foi aprovado aqui o que agora vai para a Câmara, natural, mas eu creio que lá vai ter o mesmo tratamento, onde a Polícia Federal agora vai investigar crimes cometidos por agentes que fazem parte do serviço de segurança e também atividades de organizações paramilitares, milícias etc.
Eu disse aqui – fui perguntado pela empresa ontem sobre isso –, eu disse: não diminui em nada os policiais. Nada disso. Na verdade, você preserva o próprio policial que mora no Estado, mora na cidade. E, na investigação da Polícia Federal, isso vai permitir que se tenha um mínimo de risco de contaminação da própria investigação, porque você vai trazer pessoas que não têm nada a ver com aquele ambiente. Se fosse diferente, então, poderia, além da questão da contaminação do processo, um integrante da corporação que fosse investigar isso poderia sofrer represálias, ameaças, sabe onde ele mora, conhece a família dele. Então, são questões... E o melhor de tudo, ainda o projeto, depois da investigação concluída, o processo é apresentado para as autoridades estaduais e elas é que vão fazer a questão do julgamento e tudo mais.
Então, é um projeto importante.
Quero aqui parabenizar o Senador Crivella por sua autoria, aprovado aqui por unanimidade.
Quero também aqui citar... E eu já protocolei. Deixe-me confirmar aqui. Foi protocolado já o requerimento? Já foi protocolado. Eu já colhi as assinaturas necessárias e já protocolei aqui o requerimento que vai trazer para o plenário a votação de um projeto que houve na CCJ, no qual eu tinha um voto em separado, que é o projeto que trata da criminalização a injúria de gênero, identidade de gênero e orientação sexual. Foi votado na CCJ, fomos vencidos.
Apesar – quero aqui registrar – de alguns Senadores que assumiram o compromisso de votar com o meu voto em separado na hora da votação não votaram – não sei a razão, não sei o porquê, não importa –, mas de qualquer forma lá terminativo. Eu já colhi as assinaturas e vai ser votado aqui, em plenário, onde eu quero ampliar o debate. Ao contrário do que muitos possam pensar, não é por causa de preconceito, não é por nada, não tem nenhum motivo religioso acima de tudo nesse aspecto, mas, sim, onde está o termo gênero na Constituição. Como a Constituição define gênero? Existe essa expressão gênero ou orientação sexual? Então, é imprecisa essa definição. Como o aplicador do Direito vai dizer: "Eu fui injuriado por gênero"? Como ele vai definir isso? Então, é uma matéria que traz algumas inseguranças, alguns problemas. Então, eu vou trazê-la para o plenário e nós vamos avaliá-la no Pleno do Senado. Vou ter oportunidade de falar mais sobre isso, ler o meu voto aqui. Lá, na CCJ, o meu voto mostra claramente e faz comparações com outras questões ao redor do mundo envolvendo o mesmo assunto e tipificar isso no Código Penal como crime, sendo que não existe nenhum texto constitucional embasando isso, eu acho temerário. Por isso, eu quero discutir a matéria e quero votá-la aqui, no plenário, no momento apropriado.
Então, Sr. Presidente, eu agradeço e é o que eu gostaria hoje de passar ao povo do nosso Brasil, em especial ao Estado do Rio de Janeiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Eduardo Lopes, do PRB, Líder, que fez uma reflexão sobre a conjuntura e a própria intervenção no Rio de Janeiro.
Senador Roberto Requião, com a palavra, enfim, que ficou pacientemente esperando. Na sequência, o Senador Elber Batalha, que pacientemente também está esperando.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – É que não tinha outra alternativa. Por isso, ele ficou paciente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas estão aí Paulo Rocha, V. Exª e a Senadora Regina.
Na sequência, Senadores Paulo Rocha, Regina Sousa e Ivo Cassol.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Paim, encaminhei hoje ao sistema de internet do Senado da República um projeto de lei que procura disciplinar, estabelecer regras aos famosos pedidos de vista em processos administrativos, judiciais e legislativos.
A ideia original do pedido de vista é muito boa, já que permite alargar o prazo para que se forme uma posição firme em relação àquilo que se julga. A ideia original é perfeita. No entanto, não escapa a ninguém – e as decisões judiciais recentes o comprovam – que o pedido de vista acaba produzindo consequências como a extinção do processo por caducidade de prazo.
A morosidade do processo brasileiro, seja ele administrativo, judicial ou legislativo, decorre da conjunção de inúmeros fatores, que passam, às vezes, pela deficiência quantitativa, por exemplo, do número de magistrados, às vezes, pelo excesso de burocracia imposta legalmente, e, às vezes, por interesses escusos dos julgadores.
Observando-se os andamentos processuais, especialmente no Poder Judiciário, verifica-se que há uma infinidade de processos paralisados em órgãos coletivos por conta da utilização desarrazoada do direito que têm os julgadores de pedir vista ao processo.
Na esfera penal, o tal pedido de vista tem sido um meio utilizado para que magistrados obtenham a lastimável prescrição de crimes. Quão comumente chegam­nos notícias de que determinado criminoso, inclusive políticos, foi inocentado pela ocorrência da prescrição penal? E quão comumente essa prescrição é fabricada por meio de pedido de vista? E quem sabe a que preço, Senador Paim?
Na esfera cível, os avanços instituídos pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de março de 2015, não são nem de perto suficientes para barrar a prática de engavetamento de processo por meio do pedido de vista.
Em seu art. 940, o Código de Processo Civil determina que:
Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
§1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.
§2º Quando requisitar os autos na forma do §1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.
A regra do art. 940, além de manter ainda elevado o nível de burocracia para a vista nos autos, faz perdurar a possibilidade de que cada julgador peça vista, o que pode fazer estenderem-se os processos por dezenas de anos, como se tem verificado, principalmente no Supremo Tribunal Federal.
Nossa proposta faz, entre outras, as seguintes grandes alterações, aplicadas não apenas ao processo judicial, mas, também, ao legislativo e ao administrativo:
i) Determina que, havendo pedido de vista, a vista será concedida coletivamente a todos que desejarem ter vista – acaba o encadeamento permanente de vista.
ii) Quando houver pedido de vista, será colhido, na mesma sessão, o voto de todos que não desejarem ter vista.
iii) Findo o prazo de 20 dias, automaticamente o processo retoma à pauta, independentemente de qualquer deliberação.
iv) Reincluído o processo na pauta, caso o requerente ou qualquer outro membro do colegiado não se considere apto a proferir sua opinião, seu voto será considerado como abstenção, e sua presença não contará para efeito de avaliação de maioria simples na verificação do resultado final.
Criamos, ainda, a regra de transição para os casos de processos que, na data da publicação da lei, estejam submetidos a pedidos de vista: em 30 dias, a partir da promulgação da lei, entram todos na nova lei promulgada pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional.
Incorporamos, ainda, os efeitos dos processos eletrônicos sobre os pedidos de vista, fato que não foi considerado nem no novo Código de Processo Civil, nem no regimento de alguns órgãos colegiados.
Aprovadas as normas do presente processo, findará o poder, que tem sido tão amplamente utilizado, de julgadores arquivarem, engavetarem matérias em benefício ou prejuízo de partes interessadas.
Por falta de tais normas, milhões de processos estão parados, alguns deles aguardando prescrição criminal ou tributária, Senador Paim. Essa farra tem que ser abolida de nosso ordenamento jurídico.
A solução que eu apresento é a aprovação desse projeto que ora proponho e ao qual peço apoio dos Senadores e posteriormente dos Deputados Federais deste Congresso.
Era a informação que eu queria passar ao Senado.
Já dei entrada do projeto no sistema de internet do Senado da República, e ele já se encontra...
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador, o senhor me concede um aparte?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... à disposição da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, para designação rápida de um Relator.
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador, V. Exª me concede um aparte?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Com prazer lhe concedo um aparte.
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Eu quero parabenizar V. Exª por tomar uma decisão tão importante para o Judiciário brasileiro. Não pode sair de qualquer pessoa, a não ser de um homem que estudou esse projeto, que vai ter o maior alcance. E a sociedade brasileira precisa disso. E alcança, com toda certeza, toda a legitimidade do Direito brasileiro. V. Exª está de parabéns! E eu me comprometo, desde já, a assinar e pedir apoio ao Senador Valadares, que é o titular da pasta, que dará todo o apoio a V. Exª, porque eu conheço a responsabilidade que ele tem para com a coisa pública e com a Justiça do meu País. Parabéns a V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Obrigado, Senador.
Realmente, nós precisamos pôr um paradeiro nisso, mas não só no Judiciário; também aqui, no próprio Congresso.
Um Senador que vem com uma votação formidável do seu Estado apresenta um projeto; e, de repente, esse projeto não tem Relator, o Relator não tem prazo, os pedidos de vista se acumulam numa sequência incrível; e não se consegue levar o projeto à discussão. O Relator suprime a possibilidade da discussão de um projeto pela Comissão e, por via de consequência, pelo próprio Plenário do Senado ou da Câmara.
Por isso, esse projeto abrange processos administrativos, legislativos e judiciários. E eu confesso que a minha motivação principal, a primeira, foi a paralisação de projetos importantíssimos com pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal.
Presidente, obrigado pela possibilidade e pelo tempo.
Senador, por favor.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senador Requião, eu não poderia deixar de fazer um aparte, e lhe agradeço por me concedê-lo, porque V. Exª tocou num ponto muito importante. Veja que nós estamos aqui tratando, agora, nesse momento, sobre segurança pública, e eu ouvi o Presidente falando: "Olha, nós vamos votar aqui vários processos, vários projetos sobre segurança pública." Mas, se esse projeto de V. Exª, essa ideia já estivesse em vigor, muitos projetos bons de segurança pública já estariam em vigor, porque há tantos aí parados, de anos. E, aí, eu cito, por exemplo, ciclo completo de Polícia, unificação, enfim, tantos projetos... É o que o senhor bem colocou: vai para as Comissões, fica ali dormitando; e nós precisamos realmente começar a destravar este País, desde o processo legislativo até os escaninhos do Executivo. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – E não vamos, Senador Medeiros, culpar de forma absoluta o Judiciário pela demora. Não é só o pedido de vista com a intenção de paralisar; é também o excesso de processo e a falta de juízes. Daí, nós temos que pensar que questões entre pessoas podem ser resolvidas com o Direito Arbitral, com o juiz arbitral, ou com o juízo conciliar, como faz a República da China.
A China tem 1,5 bilhão de habitantes. Imagina se a China fosse levar o sistema processual à moda romana germânica, com todos os processos que nós criamos nessa senda? Nada mais iria funcionar. A China tem apenas 113 mil juízes conciliares. Eles não se referem nem à base romana germânica, que não faz parte da sua cultura e da sua tradição, mas dissídios e litígios entre pessoas podem ser resolvidos por um juiz com acordo entre as partes, de uma forma rápida e imediata.
Quantas vezes eu vi, na Justiça arbitral, pessoas que não se falavam há dez ou quinze anos, com processos que não acabavam mais, saírem satisfeitas, dividindo o táxi de volta para casa porque vizinhos eram.
Nós temos que mexer na estrutura judiciária brasileira, porque não é só o excesso de juízes, é o crescimento da população e o volume tremendo de causas, causas pequenas. Você vê de repente o Supremo Tribunal Federal decidindo questões de uma forma absolutamente irônica, ridícula. Então, isso poderia ter sido resolvido num juízo conciliar ou arbitral.
Mas a questão de pôr freio na paralisação de processo por pedido de vista é premente.
Presidente, que prossiga a nossa sessão.
Muito obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos a V. Exª pela iniciativa. Quero dizer-lhe, Senador, que eu fiz amizade com o Senador Elber Batalha e que ele é defensor público. Então, o aparte dele convalidando, abalizando e apoiando o seu projeto tem para mim um significado importante.
Vou convidar o Senador para usar a tribuna. Esse é o momento dele, Senador Elber Batalha, a não ser que queira trocar com o Senador Paulo Rocha ou com a Senadora Regina.
Com a palavra o Senador Elber Batalha, que ficou empolgado com o projeto do Senador Requião e deu a ele, de pronto, o seu aval. Agora estará na tribuna da Casa.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Paim, Presidente, eu tenho a honra agora de ser presidido por V. Exª, que tem me ajudado muito. Eu sei que nós temos um sangue bom e que sempre estamos juntos.
Ouvi atentamente e tirei de foco tudo aquilo que eu tinha, porque o pronunciamento do Senador Requião é muito importante para a Justiça do Brasil, para a aceleração dos processos. Não se trata só de dizer que há poucos juízes, não. Trata-se da situação a que se referiu o Senador Requião, ou seja, buscar a celeridade dos processos. Esses prazos de engavetamento é que atravancam, como diz o matuto, o progresso do Judiciário do meu Brasil.
Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria comunicar ao nosso Senado da República, ao meu Estado de Sergipe, que, segunda-feira próxima passada, houve o mais fundamental registro de homenagem prestada a um ilustre sergipano, José Gilton Pinto Garcia, pelo Colégio de Procuradores de Justiça do meu Estado.
Em uma cerimônia repleta, Senador Paim, de emoções e lembranças, o Dr. Gilton Garcia foi agraciado com o Colar do Mérito Tobias Barreto, uma importante forma de reconhecimento do seu desempenho e dedicação como Procurador-Geral de Justiça, sobretudo pela importância de sua contribuição para o fortalecimento do papel do Ministério Público de Sergipe na administração da Justiça do meu Estado.
Dono de um currículo invejável, construído sob o alicerce do trabalho obstinado, o Dr. Gilton Garcia é, sem sombra de dúvida, merecedor de tamanha homenagem, pelos méritos funcionais, por seus títulos acadêmicos e por sua projeção no cenário político estadual e nacional.
Ao receber o Colar Tobias Barreto, o Dr. Gilton Garcia lembrou, emocionado, de seu pai, Dr. Luiz Garcia, que dá o nome do edifício onde ocorreu a solenidade. Falou com carinho da trajetória daquele que é o seu exemplo de vida, salientando que foi o então Governador Luiz Garcia quem instituiu a carreira do Ministério Público de Sergipe. E foi, seguindo o exemplo do pai, que o então jovem e acadêmico de Direito Gilton Garcia passou a integrar o Ministério Público de Sergipe, tendo sido, logo cedo, designado como Promotor Substituto nas Comarcas de Japaratuba, Maruim e Propriá.
Já nos anos 80, com a edição da Lei Estadual 2.257, foi criada a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, e o Dr. Gilton Garcia foi o primeiro Procurador-Geral de Justiça no período de 1980 a 1982. Assumiu com o compromisso em torno das garantias e direitos individuais.
Para citar apenas algumas de suas passagens na vida pública, o Dr. Gilton Garcia foi, por dois mandatos, Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no meu querido Estado de Sergipe. Criou, em 1978, a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado. Fez parte do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe. Político, foi cassado pelo Ato Institucional nº 5, voltou à política, brigou por eleições diretas e teve seu nome alcançado como...
Sem me alongar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fiz questão de ocupar esta tribuna para prestar minha homenagem. Isso porque é importante salientar os bons exemplos de homens públicos, quanto mais em tempos de desilusões e descrença. Por isso, minha determinação em falar da seriedade e da honestidade que caracterizaram a passagem do Sr. Gilton Pinto Garcia pelos diversos cargos públicos ao longo do tempo. Ele soube praticar a verdadeira justiça, contribuiu com a legalidade e honradez da tradição jurídica e política do meu Estado de Sergipe.
Encerro, Sr. Presidente, solicitando que este pronunciamento seja incluído nos Anais do Senado da República Federativa do Brasil, discurso proferido por Dr. Gilton Garcia ao ser agraciado. Muito obrigado e solicito a V. Exª que seja encaminhado aos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Mas eu continuo a falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ah, vamos lá. Mas eu estou cumprimentando pela primeira parte. Você sabe que talvez os cabelos brancos nos aproximem.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Correto. Fico muito feliz.
Outro fato, Sr. Presidente, que me trouxe, mais uma vez, a esta tribuna, foi que, no último dia da reunião do PSB, na terça-feira... A todos aqueles que nos acompanharam pela internet, pelas rádios sociais, pela TV Senado, os ouvintes da Rádio Senado e, principalmente, aqueles ouvintes da Voz do Brasil e da internet, devo dizer que tive uma surpresa agradável, Sr. Presidente, Paulo Paim, com a grande audiência da Rádio Senado e da Voz do Brasil no meu querido Estado de Sergipe. Minhas saudações especiais a todos os que me honraram com a sua audiência. É de grande audiência a Voz do Brasil. Eu tenho sido cumprimentado pelo trabalho que fazemos aqui e que a Voz do Brasil divulga.
Primeiramente, eu gostaria de registrar, com grande satisfação, a filiação ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) do Deputado Federal Alessandro Molon e do Deputado Federal Aliel Machado, do Paraná. Este, Sr. Presidente, contando a sua história, fiquei emocionado. Começou a sua vida como camelô, começou a sua vida pegando papel. Foi esse o homem que conheci e fiquei emocionado, pois a sua vida se assemelha à minha. Ainda quando jovem, fui cobrador, fui motorista de táxi, e até hoje eu tenho essa dignidade de saber que a honradez de um homem está ligada às suas origens, ao seu passado.
Eu, Sr. Presidente, gostaria de registrar, com grande satisfação, a filiação dos dois e dizer que, nessa assentada, Sr. Presidente, eu estou sendo, inclusive, interpretado diferentemente. Nessa assentada, o PSB de Sergipe, através do seu Presidente, o Dr. Carlos Siqueira, determinou, através de decisão de todos os membros da reunião de filiação dos dois grandes Parlamentares, que o Partido Socialista Brasileiro leva ao conhecimento de todos que lançará candidatura própria ao Governo do Estado de Sergipe e tem o Deputado Federal Valadares Filho encabeçando a chapa majoritária.
Este fato comuniquei na manhã de ontem, em entrevista ao jornalista Gilmar Carvalho, que tem uma das maiores audiências no meu Estado de Sergipe. E faço essa justiça da juventude aliada à experiência de ambos, mas digo ao Sr. Presidente que eu fui interpretado diferentemente. Disseram que fui eu que... Eu não lancei candidatura, eu apenas registrei o fato que ocorreu na reunião do Partido Socialista Brasileiro. E, com grande satisfação, tive a hombridade de reconhecer e de dizer ao meu povo de Sergipe que não foi o Senador Elber Batalha que lançou a candidatura própria. Essa candidatura foi lançada pelo Presidente do Partido, Carlos Siqueira, do candidato que o PSB terá nas eleições do próximo ano.
Consequentemente, essa notícia se tornou muito controvertida em razão dos acordos políticos. E, tentando minimizar esse acontecimento, tenho que deixar esclarecido que não foi o Senador Elber Batalha que determinou que o Partido Socialista Brasileiro tenha candidato próprio nas próximas eleições e, sim, o Presidente em reunião, no lançamento da candidatura dos dois Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Batalha, você está dando um informe importante para o Brasil, porque a informação que tínhamos até o momento era de que dificilmente o PSB teria candidato próprio. V. Exª está afirmando...
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Estou afirmando, em reunião...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... como Senador da República, que o PSB deverá ter candidato próprio.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Como Senador da República, candidato a Presidente da República próprio. Foi dito e decidido na reunião presidida pelo Presidente do Partido, Carlos Siqueira. Inclusive, estavam presentes os governadores, os Senadores, e todos eles referendaram que o Partido vai ter candidato próprio. Então, lá no meu Estado, com a grande audiência que tem, começaram a dizer que fui eu. Não sou eu, quem sou eu para determinar que o meu Partido... Eu posso dar uma opinião. Então, entendeu, Senador Paim?
Então, quero registrar isso para que saia desse trauma, que estão pensando que fui eu. Não fui eu que decidi. Agora todo mundo gostou da posição, principalmente quem é PSB. E eu gostei e, por isso, que estou ratificando aqui hoje na presença de todos os Senadores e Senadoras e sob a presidência de V. Exª, que para mim me honra muito.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, estive, no dia 27 de fevereiro, com o Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Claudio Lamachia, com o Conselheiro Federal do Mato Grosso do Sul na OAB, Dr. Ary Neto e com o Presidente da OAB de Sergipe, o nosso querido advogado Dr. Henri Santos Andrade. No encontro, Sr. Presidente, tratamos do projeto de nossa autoria, o PLS 36, de 2018, que propõe a contagem dos prazos processuais em dias úteis, no âmbito dos juizados especiais. Faço esse adendo, porque ouvi atentamente o pronunciamento do Senador Roberto Requião, e esse projeto aqui vai dar também celeridade aos processos da Justiça do meu Estado, do meu País.
Na oportunidade, a matéria foi bastante elogiada pela OAB, que acredita que uniformizar a forma de contagem dos prazos no sistema processual brasileiro, com base no que prevê o Código de Processo Civil, trará estabilidade e será de extrema importância para os advogados. O Presidente Lamachia declarou o apoio da entidade ao projeto, que, com certeza, contribuirá para a celeridade dos trabalhos da Justiça do meu País.
Da minha parte, Sr. Presidente, solicitei ao Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o grande Senador de Minas Gerais Antonio Anastasia, do PSDB, que indicasse um relator para a matéria. E, de imediato, para minha satisfação – o que não poderia ser diferente em se tratando do Senador Anastasia –, ele, graças a Deus e graças a sua competência e ao seu trabalho junto ao Congresso Nacional, designou a Senadora Simone Tebet, que deve apresentar o relatório, já na próxima quinta-feira, Sr. Presidente.
Eu quero, neste momento, que contribua para o engrandecimento do projeto. Na oportunidade, agradeço o apoio do Presidente da OAB de Sergipe, Dr. Henri Clay Santos Andrade. Logo, apresentei o projeto e fui ao seu encontro, em Aracaju. Ele imediatamente se prontificou a ir com este Senador humilde ao Presidente da OAB.
Ademais, solicito o apoio dos meus pares para a discussão e aprovação dessa matéria que será bem-vinda para a advocacia geral do Brasil.
Sr. Presidente, eu gostaria imensamente de contar com o apoio de V. Exª. Seria o maior prêmio que eu poderia receber aqui estar presente aqui com a aprovação desse projeto.
A Senadora já vai dar o parecer, ela o entrega na quinta-feira. E, se Deus me ajudar, como tem me ajudado, e com a ajuda dos meus pares, vou sair daqui com um projeto aprovado, com fé em Deus.
Espero contar com o seu apoio...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Conte com o meu apoio, de pronto.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Não poderia ser diferente, Senador Paim. V. Exª tem sido um amigo e irmão. V. Exª tem sido, na minha passagem por este Senado, o símbolo do meu mandato nesse tempo de quatro meses.
Eu ficaria muito feliz se tivesse o acompanhamento, a posição de V. Exª e contasse com o apoio de todos os Senadores.
Eu tenho certeza de que vai dar certo.
Um abraço.
Muito obrigado a todos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR ELBER BATALHA.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ELBER BATALHA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Discurso proferido pelo Dr. José Gilton Pinto Garcia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Elber, sabe o que vi mesmo que nos aproxima? O seu sobrenome. É um homem de batalha. Eu gosto do bom combate. (Risos.)
Eu passo a palavra, neste momento, para a Senadora Regina Sousa, para que ela faça o seu pronunciamento.
Senadora Regina Sousa é Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Comissão que, disparado, realizou o maior número de audiências públicas nesse período em que V. Exª está na Presidência. Meus cumprimentos. Se somarmos todos, acho que dá mais de 200. E eu tive a alegria de participar com V. Exª.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu vou falar muito pouco, porque o tempo está avançado. Sei que o senhor também ainda vai falar, mas quero...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E vou precisar que V. Exª presida.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pois é. Essa é a minha preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fique tranquila nos seus 20 minutos.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Não vou usá-los todos com certeza.
Eu quero, primeiro, comunicar um fato que diz respeito às mulheres. É quase uma satisfação a dar para a sociedade. É sobre aquele estupro coletivo que ocorreu, no Piauí, em 2015, quando meninas foram estupradas e jogadas de um penhasco e uma delas morreu. Havia menores envolvidos, um foi assassinado e os outros estão cumprindo medidas socioeducativas. Mas o mentor, que é o adulto, foi condenado no julgamento ontem, no Piauí, já pela Lei do Feminicídio, a cem anos de prisão. Foi um julgamento exemplar para um crime de estupro coletivo, que, num período, neste País, virou quase moda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me, Senadora Regina, cumprimentar essa decisão de cem anos de prisão pelo estupro acontecido lá no seu Estado. Que seja uma pena exemplar.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – É importante isso para dar exemplo para outros que, por acaso, atrevam a querer praticar esse ato cruel de estuprar uma menina ou uma mulher.
A outra coisa que eu queria comunicar é que o Instituto Legislativo Brasileiro, o Interlegis, aqui do Senado, esteve conosco lá no Piauí, na sexta-feira, fazendo oficina com mulheres: "Mulheres nas Casas Legislativas". Eram assessoras, eram conselheiras que participaram – mais de 110 mulheres se inscreveram – e ficaram do começo ao fim. E o pessoal do Interlegis foi, assim, de uma competência fantástica; foi muito importante o que eles fizeram lá. As mulheres gostaram muito. E muitas pessoas, além da Governadora em exercício, estiveram lá. Então, foram oficinas muito boas de saúde, de empoderamento.
E gostaria de dizer para os Senadores que o Interlegis tem muitos cursos interessantes que estão disponíveis; a gente não tem despesa nenhuma a não ser com a logística lá.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eles estiveram também no Rio Grande do Sul. Parabéns!
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu já levei, uma vez, para as câmaras de vereadores para fazerem oficinas, para haver o site nas câmaras, para haver internet nas câmaras municipais, e agora levei para essa questão da mulher. Então, eles têm cursos muito importantes e estão disponíveis. Acho que a gente, como Senador, tem que valorizá-los mais e levá-los, porque é um instrumento de formação política, de formação social para as pessoas.
Eu quero agradecer aqui ao Interlegis, que esteve lá, ao Antônio Carlos Burity coordenando, e também às meninas da Procuradoria da Mulher que foram – elas foram pela parceria com a Procuradoria da Mulher no Senado; a Rita Polli esteve lá. E foi uma atividade muito gratificante, e as mulheres saíram maravilhadas. Então, eu agradeço.
Por último, quero comunicar também – outro evento em que estive ontem – que a ONU criou o RPU, que é a Revisão Periódica Universal, que faz uma revisão dos direitos humanos nos 193 países que fazem parte da ONU. Ontem foi a revisão aqui no Brasil para verificar como anda o cumprimento das metas das recomendações sobre direitos humanos nos países. Havia gente de vários países aqui também porque eles vêm avaliar, em parcerias, para ver qual país avançou mais.
Infelizmente, o Brasil apresentou uma fotografia muito ruim. O Brasil retrocedeu em muitos pontos nesses últimos dois anos. Claro que muitas mazelas vêm de muito tempo, mas a questão do sistema carcerário é terrível. Faz muito tempo que é discutido isso, mas não há avanço. As questões indígenas, a questão da morte no campo, tudo isso foi mostrado ontem, lá, e o Brasil não ficou bem na fotografia. Porque são as mesmas coisas: mulheres, a questão do estupro, do assassinato de mulheres, feminicídio, negros, da juventude negra sendo exterminada, a morte dos indígenas, a não demarcação das terras, a população LGBT.
Para terem uma ideia, no ano passado, até setembro, 277 pessoas LGBTs foram mortas neste País. Esse é um número alarmante com que o mundo inteiro se escandaliza. A questão do trabalho infantil, do trabalho escravo... Então, a constatação é a de que houve retrocesso em todos esses campos. As mortes no campo... O Brasil é o quinto país em feminicídio no mundo.
A gente pensa que está dando passos para frente, faz todo um esforço, todo um trabalho, mas, quando a gente vai avaliar, há alguém que puxa para trás, há um sistema que puxa para trás. A nossa batalha, mesmo na Comissão de Direitos Humanos, aqui a gente tem trabalhado muito para andar, para fazer andar algumas questões de direitos humanos, mas a gente está vendo que, da parte do Governo, principalmente nos últimos dois anos... Houve alguns avanços em 15 anos dos governos Lula e Dilma, mas, nos últimos dois anos...
É constatação da ONU, não minha. Estão aqui as recomendações, 240 recomendações, e o Brasil foi mal em quase todas, porque, em algumas em que ele havia progredido, havia avançado, agora, nos últimos dois anos, houve um retrocesso. Então, a gente precisa cuidar disso para fazer avançar um pouco mais, porque a pobreza no Brasil está aumentando. Todo mundo faz o discurso dos direitos humanos, o Brasil assina todos os tratados, todas as convenções, mas não os cumpre. Então, é preciso tomar uma providência em relação a isso.
E eu queria, para fechar mesmo, lembrar que hoje é dia de celebrar Chiquinha Gonzaga, uma revolucionária, mulher além de seu tempo, primeira maestrina brasileira, compositora. A famosa música de Carnaval "Ó Abre Alas" é dela. Ela desafiou o sistema no seu tempo. Consta que foi a primeira mulher a usar calça comprida. Então, Chiquinha Gonzaga merece todo o nosso respeito, a nossa admiração, e a gente tem que louvar suas atitudes porque ali começavam as mulheres a desafiar o sistema opressor que existia e que ainda existe neste País em relação às mulheres. Então, hoje é dia de celebrar Chiquinha Gonzaga.
Eu quero agradecer e dizer que é isso. O restante do meu discurso eu faço em outro momento, dado o avançado da hora.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Senadora Regina Sousa, que falou principalmente da luta das mulheres e lembrando que o Dia da Mulher – V. Exª sempre lembra isto – não é só o dia 8 de março, não. Todos os dias são dias das mulheres.
Convido V. Exª a assumir a Presidência para que eu, com a mesma rapidez de V. Exª – espero eu –, possa fazer meu pronunciamento.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Regina Sousa, que preside esta sessão, eu sei que faltam 22 minutos para 21h, mas eu não poderia deixar de vir à tribuna pela importância da aprovação desse projeto que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas, e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
Para que todos entendam, vou fazer aqui um pequeno resumo.
O Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2017, é de autoria do Poder Executivo. Então, pode, sim, e é constitucional sua aprovação. Ele foi gestado pelo governo, ainda, da Presidenta Dilma, em particular pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social – o grande articulador na época foi o ex-Ministro Miguel Rossetto –, e levado adiante na atual legislatura.
O Ministério do Trabalho, a partir do grupo de trabalho, efetuou a análise da importância desse projeto. Foram realizadas dezenas de audiências públicas para ouvir as categorias envolvidas, e houve o envio de inúmeras consultas a órgãos de fiscalização que avaliaram a experiência bem-sucedida do conselho federal dos arquitetos e urbanistas, que se desmembrou do Confea.
A matéria foi aprovada na Comissão de Reforma Agrária. O projeto prevê que os conselhos federal e regionais serão custeados exclusivamente – repito, custeados – com receitas próprias. Portanto, não implica aumento nenhum de despesa ou redução de receitas públicas.
O projeto regulamenta a atuação dos técnicos, composição dos conselhos e demais normas necessárias à atuação da categoria. É uma importante reivindicação dessas categorias desde o final da década de 60, haja vista que são obrigadas a registrarem-se no sistema Confea/Crea e a pagarem as suas anuidades, contudo não podem ser votadas nem representadas em suas plenárias.
Atualmente, são 637 mil técnicos inscritos no quadro do Confea/Crea, que poderão agora se organizar em torno desses dois novos conselhos, tanto o da agricultura como o de técnico industrial, assim valorizando a profissão e atendendo milhares de brasileiros, facilitando o acesso ao mercado de trabalho e uma melhoria na renda dos próprios técnicos industriais e agrícolas.
Eu queria, Srª Presidenta, cumprimentar – porque acho que é uma questão de justiça – o coordenador da Bancada Gaúcha. Não é do meu Partido, Giovani Cherini, Deputado Federal do PR do Rio Grande do Sul, que foi o grande articulador desse projeto na Câmara, veio depois aqui ao Senado, conversou longamente comigo e conversou com o Relator da matéria, Senador Lasier – e temos que dizer que fez um belo trabalho. Tanto eu como a Senadora Ana Amélia votamos e defendemos, e se chegou a um grande entendimento que beneficia todos. Para se ter uma ideia, são 555 mil técnicos industriais no País; aproximadamente 100 mil técnicos agrícolas. Por que não eles terem seu conselho, para nortear e fiscalizar a atividade desses profissionais?
Eu tenho o maior respeito, quero dizer aqui de público, pelo Confea, por todos os outros conselhos. Nunca fui contra regulamentação de profissão. Neste momento, avançamos.
Então, cumprimento, mais uma vez, o Ricardo Nerbas, pelo trabalho brilhante que fez, é um dos líderes desse movimento, como também o Wilson, outro líder, e naturalmente o Coelho. São três, Wilson, Ricardo e Coelho, que passaram muitas noites, muitos dias entre o meu gabinete e o gabinete do Relator, que fez também, sem sombra de dúvida, um belo trabalho.
Deixo aqui registrados, Srª Presidenta, todos os documentos que justificam a criação desse conselho, que me foram entregues por todos.
É minha obrigação cumprimentar o Relator, que é também do Rio Grande do Sul, Senador Lasier Martins, pelo trabalho feito.
Deixo aqui esse documento também, Srª Presidenta, do trabalho feito pelo ex-Ministro Miguel Rossetto. Foi no diálogo com ele que surgiu essa proposta.
Por fim, ainda, Srª Presidenta, eu queria deixar registrado nos Anais da Casa a Carta de Porto Alegre contra a reforma da previdência.
A Frente Parlamentar em Defesa da Terceira Idade, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, tendo como coordenador o Deputado Gerson Burmann, do PDT, com período de longas jornadas – a família Burmann tem uma história no Rio Grande do Sul no campo trabalhista, e eu sempre tive muita relação direta com a própria família Burmann –, realizou, com o apoio das entidades representativas dos aposentados, pensionistas e idosos, uma grande audiência pública no dia 5 de fevereiro de 2018, no Teatro Dante Barone, lá em Porto Alegre, com o tema Reforma da Previdência e o Impacto na Vida dos Trabalhadores e Aposentados.
Faço essa homenagem a todos os que estiveram lá – casa lotada. Eu era o painelista principal. Mas, como naquele dia tínhamos trabalho aqui, eu fiz um vídeo, e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – eu agradeço também ao Presidente da Assembleia e ao Deputado que presidiu os trabalhos – passou o vídeo na íntegra: eu explicando por que tínhamos que ser contra essa reforma trabalhista.
Centenas de trabalhadores aposentados, pensionistas e idosos reuniram-se para firmar posição com muita clareza contra as medidas contidas na PEC 287, de 2016, que tramitava – mas não tramita mais – aqui no Congresso Nacional. Repito que, ainda ontem, tivemos uma audiência – acompanharam-me cerca de cem entidades – com o Presidente Eunício, e ele reafirmou que essa PEC não será mais votada este ano. E hoje, para a imprensa, ele reafirmou essa sua posição.
A reforma da previdência nos termos propostos na época pelo Governo Federal, conforme a Assembleia de Porto Alegre, foi considerada inadmissível e inoportuna. Manifestação foi encaminhada a todos os Parlamentares da Bancada gaúcha na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e pediram que eu a lesse aqui na tribuna, o que faço neste momento.
Eles todos pediram já, e graças ao movimento que todos nós fizemos, a retirada de pauta da PEC da reforma da previdência, por discordarem frontalmente de alguns pontos que aqui eu vou destacar – e posso já afirmar que ela foi retirada definitivamente; inclusive pelas palavras do Presidente do Congresso e do Senado.
Os novos candidatos à Presidência da República que vão se apresentando, que recebam, então – e eu vou entregar para cada um –, a cartilha da CPI da Previdência, mostrando que não é necessária a reforma que está aí. A cartilha, sim, aponta caminhos que são de gestão, fiscalização, combate à corrupção, combate à sonegação e execução dos grandes devedores. Com certeza absoluta, por décadas e décadas, a nossa previdência não terá problema. É só fazer isso e acabar com o Refis para os grandões. Para os pequenos há até uma lógica, mas para os grandes têm que acabar com essa história de Refis e acabar com essa história de DRU, que retirou um R$1,5 trilhão da seguridade; apropriação indébita, em torno de R$30 bi por ano.
Vou dar alguns exemplos contestados: a exigência mínima para a aposentadoria de 65 anos para o homem e 62 anos para as mulheres. O projeto original era de 65 e 65 e 49 anos de contribuição, sendo 19 anos a mais de contribuição para as mulheres e, para os homens, então, baseado na fórmula que existe hoje de 85/95, iriam trabalhar 14 anos a mais.
Não aceitamos a redução do valor da aposentadoria, não aceitamos a precarização da aposentadoria dos trabalhadores rurais, não aceitamos as modificações na forma de acumulação, pois querem tirar o direito da aposentadoria e da pensão por morte. Também contestaram eles a aposentadoria especial para policiais civis e professores. E não aceito medidas que venham em prejuízo dos Municípios.
Por outro lado, sugerimos e apoiamos medias que possibilitem a cobrança imediata dos grandes devedores da previdência, conforme apontou a CPI instalada por este Senado. Eu remeti para todos os Senadores, para todos os Deputados Federais, para o Executivo, para o Judiciário o relatório do Senador Hélio José que aprovamos, por unanimidade, lá na CPI.
Exigimos medidas que revisem, sim, as isenções fiscais, medidas que visem melhorar a gestão e a fiscalização da previdência. Que se faça uma auditoria da dívida pública, pelo fim dos privilégios e dos supersalários.
Sr. Presidente, agradeço muito o convite que recebi do Deputado Gerson Burmann que, gentilmente, passou o vídeo que remeti para a Assembleia naquele dia e justificou a minha não presença. Tenho enorme respeito por toda a Bancada do Rio Grande do Sul, seja a da Assembleia ou a federal. Esse evento marcou e foi fundamental para que pudéssemos enterrar de vez, aqui no Congresso, a dita reforma da previdência.
Essa carta que li é fruto desse evento de Porto Alegre. É assinada pelo Deputado Gerson Burmann, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Terceira Idade. Já estive com ele em alguns eventos no interior. Os eventos são suprapartidários, não são partidários. Como estiveram o Bohn Gass e o Pepe, estiveram também Parlamentares de outros partidos, como o PCdoB, o PDT, o PSOL, a Rede e o próprio PMDB, que também discordavam dessa reforma.
Agradeço muito o trabalho feito pela Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (FETAPERGS) – Pedro é o Presidente. Agradeço muito o trabalho da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), que assina também esse documento, à Federação Estadual dos Clubes da Terceira Idade (FECTIRGS), que fez também um belíssimo trabalho e foi um dos organizadores desse evento, à Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag-RS), ao Conselho Estadual do Idoso do Rio Grande do Sul, à Pastoral da Pessoa Idosa do Rio Grande do Sul e à Federação Gaúcha de Jogos Adaptados para Idosos (FGJAI).
Enfim, senhoras e senhores, fico muito feliz, porque o gabinete tem recebido mensagens de todo o País pelo trabalho que todos nós fizemos, todos nós que éramos comprometidos com essa luta para que a reforma da previdência fosse arquivada definitivamente. E foi isso o que aconteceu.
Por fim, Srª Presidenta – eu prometo que ficarei dentro do tempo –, eu não posso deixar de registrar também a Carta do III Fórum Mundial População Idosa e II Fórum Social Mundial das Pessoas com Deficiência. Realizado também em Porto Alegre, na Assembleia Legislativa, o Fórum levou o meu nome e de mais outro convidado. Daí saiu, então, essa carta.
Resumindo, Srª Presidenta:
Considerando o III Fórum Social Mundial [...] [de idoso e pessoa com deficiência], [...] realizados entre os dias 22 e 26 de janeiro [...], na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil [do qual eu fui painelista; isso foi no período de recesso, eu estava lá e fui painelista, agradeço muito as homenagens que lá recebemos], dezessete anos após a primeira edição, reúne a participação desde pessoas em situação de rua a autoridades que tratam do tema;
Observando que a População Idosa no Brasil e no mundo, assim considerados todos as pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, vem crescendo a taxas consideráveis [...]
Isso é positivo. E eu tive – e por isso lá fui homenageado também – a satisfação de ter sido o autor do Estatuto do Idoso. Naturalmente falaram muito da CPI da Previdência e da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, de que eu sou o Coordenador no Senado, junto com o Arnaldo, na Câmara – nós dois presidimos essa Frente.
Dizendo também, Srª Presidente, que hoje já tende a uma forma cada vez maior de políticas que venham atender o interesse dos idosos, ao mesmo tempo dialogando com a juventude, de forma tal que crianças, jovens, enfim, adultos e idosos caminhem juntos para a construção de um País melhor para todos. E naturalmente também com as pessoas com deficiência – e claro que aqui é citado que eu fui homenageado lá por ter sido o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Foi falado lá com muita ênfase que os acidentes de trânsito e no trabalho e mais recentemente a insegurança devido à violência em nosso País penalizam todos os cidadãos brasileiros.
Reforçando as legislações do mundo e brasileiras, em especial os recentes documentos da ONU, da OEA bem como o Estatuto do Idoso [...] [lei de nossa autoria], perfeitos em suas gêneses [segundo os que estavam lá presentes], mas muito [ainda] distantes [...] [de serem aplicados na íntegra como nós gostaríamos];
Salientando as necessidades especiais de atendimentos diferenciados para estas pessoas que geraram filhos ou não, [mas] contribuíram [muito] com a sociedade, ajudaram em todas as atividades, mas que agora tem menor vigor físico, redução das percepções em [...] [muitos] sentidos, e na maioria não alcançaram a estabilidade financeira para [...] [ter uma vida digna] [devido ao arrocho que foi imposto em cima dos idosos aposentados do nosso País];
E, como denunciou muito bem hoje o Senador Lindbergh, este Governo Temer nem sequer a política do salário mínimo, que construímos viajando todo o País, referente à correção da inflação e do PIB, sancionada na era da Presidenta Dilma – tive a satisfação de estar lá com ela –, está cumprindo.
Evidenciando as participações internacionais e de brasileiros de todos os rincões com suas informações e contribuições;
Atendendo as necessidades e ciente das angústias de [...] [todo o nosso povo, é que nós realizamos e participamos deste momento tão importante da vida nacional, que é são esses fóruns da pessoa idosa e das pessoas com deficiência], o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical [que lá esteve também, junto com os outros segmentos da sociedade] – SINDNAPI apresentou o projeto de realizar este Fórum Social Mundial da População Idosa 2018, que aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso de Porto Alegre [...], juntamente com o Instituto Amigos do Fórum Social Mundial Porto Alegre [...] e o Instituto Pró-Diversitas Brasil, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Porto Alegre e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre; a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul [...]
Estão todos os partidos tanto na Câmara de Vereadores como também na Assembleia, mostrando que essa luta a favor dos idosos, aposentado ou não, e das pessoas com deficiência supera as siglas partidárias. Por isso, foi por unanimidade que os Deputados do Rio Grande, Federais e estaduais, os Senadores, os Poderes estadual e municipal apoiaram esse movimento.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Termino, Srª Presidenta, dizendo que fica um carinho especial ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul), à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS) e à Universidade Federal do Rio Grande (UFRGS); a todas as centrais sindicais, porque todas lá estavam, não foi só uma, estava a CUT, estava a UGT, estava a CGT, estava a Nova Central, pelo grande evento que realizamos. Cumprimentamos também a OAB, a Cruz Vermelha Brasileira, o Instituto de Justiça Fiscal, o movimento negro, o movimento dos jovens, o movimento dos idosos, o movimento de todas as áreas. Houve uma delegação muito grande que veio do Balneário de Camboriú e deu brilho também ao movimento.
Enfim, esperamos que todas as recomendações que estão neste documento, Srª Presidenta, porque eu quero terminar nos 20...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Elas estão aqui e são considerações que eu tenho sempre colocado da tribuna e que vão na mesma linha de garantir uma vida digna para a nossa idade mais avançada – não vou usar o termo melhor idade. Eu sempre digo que a melhor idade é aquela que eu estou vivendo. Se eu estiver com 100 anos, eu vou dizer "que bom que eu cheguei aos 100 anos".
Só a última parte, Srª Presidenta.
Que nos encontremos anualmente em Porto Alegre, capital da Democracia Participativa, organizando o IV Fórum Social Mundial da População Idosa [...] [e] das Pessoas com Deficiência [...] [e o III Fórum Social, que vai nessa linha. Esperamos em] 2019, entre 28 de janeiro e 1º de fevereiro do próximo ano, [...] [realizarmos] [...] [um novo momento do Fórum Social Mundial] e colocando cada vez mais [...] [o Rio Grande e o Brasil nessa linha de ponta] [...] [E, por isso, pretendemos] sediar a III Conferência sobre Envelhecimento, que a ONU promoverá em 2022.
Nada sobre nós sem nós.
Porto Alegre, 26 de janeiro de 2018.
E aqui assinam todas as entidades.
Srª Presidente, eu fiz um resumão – é uma bela carta –, mas homenageando todos aqueles que organizaram esses dois eventos. De um deles eu participei, quase via teleconferência; no outro, eu estive pessoalmente.
Obrigada, Presidenta, pela sua tolerância, como sempre.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Documentos sobre a criação do Conselho Profissional dos Técnicos Agrícolas e Industriais.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Paim.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas.)