Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de março de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
19ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A Presidência lembra às Senadoras e Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão temática a realizar-se amanhã, dia 6, às 13h30min, para discutir a questão da violência e da segurança pública, nos termos do Requerimento nº 10, de 2018, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores. Senador Sérgio de Castro, é uma satisfação estar com o senhor aqui, mas lá, no meu Rio Grande, faleceu um grande empresário, que tinha e tem - a sua equipe tem - um enorme compromisso com a questão social, com o crescimento da região onde eu nasci, que é a Serra Gaúcha. Por isso, eu vou aproveitar que V. Exª está aqui ao meu lado para fazer a leitura, que eu recebi lá do Estado, deste voto de pesar. Senador Sérgio Castro e outros Senadores, registro hoje com tristeza o falecimento, na noite do último sábado, 3 de março deste ano, do empresário Raul Anselmo Randon. Ele estava internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Meus sentimentos aos familiares e amigos de Raul Randon - meu pai trabalhou, inclusive, como vigilante na empresa Randon -, aos funcionários de suas empresas e, em especial, ao povo de Caxias do Sul, minha cidade natal, a cidade onde ele iniciou sua grande carreira profissional.
14:16 R	Raul Randon foi um dos maiores empreendedores que conheci; um visionário do mundo do trabalho, que acreditava no desenvolvimento econômico e social. Um grande brasileiro! Determinação e persistência sempre guiaram a vida de Raul Anselmo Randon. Essas características, aliadas ao planejamento e ao trabalho tanto dele como de toda a sua equipe e de familiares, transformaram a pequena ferraria fundada em 1949 por ele e seu irmão Hercílio no grande conglomerado integrado por nove empresas fornecedoras de soluções em transporte, presentes em todos os continentes e líderes no mercado nacional em seus segmentos. Raul costumava afirmar: "Fomos ousados em vislumbrar e sonhar o futuro; fomos prudentes nos investimentos e avanços tecnológicos; fomos fortes nos momentos de crise, na adversidade. Por acreditarmos no Brasil [dizia ele], sempre projetamos produtos afinados com o progresso, apostando no desenvolvimento nacional." A história de quase 70 anos das Empresas Randon confunde-se com a trajetória pessoal e profissional de um de seus fundadores e também dos trabalhadores de Caxias do Sul e da Serra Gaúcha. Descendente da segunda geração de imigrantes italianos fixados no meu Rio Grande do Sul, no nosso Rio Grande do Sul, Raul nasceu em Tangará, Santa Catarina, no dia 6 de agosto de 1929. Filho de Abramo e Elisabetha Randon, Raul recebeu de seus pais uma educação muito rígida, voltada para o trabalho, para o mundo do trabalho - onde nós todos atuamos. Autodidata, bem-sucedido, adquiriu conhecimentos através de cursos rápidos, palestras, seminários e na vida, aprofundando seus conhecimentos nas áreas administrativas, financeiras, de custos, vendas, produção e, posteriormente, agricultura, fruticultura e pecuária. Aos 14 anos, foi trabalhar na ferraria de seu pai, aí permanecendo até os 18 anos, quando, em 1948, foi prestar o serviço militar obrigatório, até janeiro de 1949. No retorno do Exército, associou-se ao irmão Hercílio Randon em sua pequena oficina de reforma de motores. Foi aí que tudo começou. Em 1956, aos 26 anos, Raul casou-se com Nilva Therezinha Randon, com quem teve cinco filhos: David, Roseli, Alexandre, Maurien e Daniel. Deles vieram os netos: Audrey, Isabelle, Arthur, Victor, Isadora, Marina, Raul Alberto, Laura, Maria Eduarda e Marco Antônio e a bisneta Maria Vitória. Nilva foi a sua fiel companheira até os dias atuais. O pequeno negócio na área metalmecânica, iniciado em 1949 pelos irmãos Raul e Hercílio Randon - e eu trabalhei como mecânico em Caxias e, com meu pai, fazendo a vigília, a ronda pelas empresas Marcopolo, Randon e Guerra, tive a oportunidade de conhecer o início desse trabalho -, projetou-se como um dos mais importantes conglomerados da indústria automotiva da América do Sul. O grupo empresarial Rondon está integrado pelas empresas controladas, além de filiais e escritórios em todos os continentes.
14:20 R	A característica gerencial do Raul Anselmo Randon foi sempre a de cercar-se de profissionais competentes, tecnicamente bem preparados nas diversas áreas do conhecimento, dando-lhes autonomia operacional e compartilhando com eles os benefícios do sucesso moral, social e financeiro. Assim era Raul. Milhares de trabalhadores ganharam a vida, construíram suas carreiras profissionais e sustentaram suas famílias através dos milhares de empregos gerados pelas empresas de Raul Randon. Lá na minha cidade natal, Caxias do Sul, é motivo de orgulho para um jovem trabalhar nas empresas do grupo Randon. Ele é um democrata. Posso dizer, Sérgio de Castro, que muitas vezes eu ia entregar meus boletins, e ele dizia: "A porta da fábrica é aqui, pode entrar no restaurante", para todos. Para todos! Não importava se era do PSDB, do PMDB, do PT; todos tinham acesso e podiam entregar seu material. Desde a minha campanha na Constituinte até as mais recentes, as duas ao Senado, sempre tive acesso dessa forma democrática. Não era nem uma preferência especial. E nem poderia ser, não é? Todos tinham acesso ao próprio restaurante para entregar os boletins. Tenho boas lembranças desse grande homem e das empresas Randon. Além disso, quero registrar uma passagem muito interessante da minha vida em que estive presente nessa empresa. Meu pai Ignácio e minha mãe Itália, natural dos Campos de Cima da Serra, logo que casaram foram morar em Mato Perso, ali perto. Mas o que aconteceu? Meu pai, na verdade, pelo preconceito que havia na região, acabou tendo que fugir com a minha mãe - aquele negócio de negro e branco, sendo bem franco. E os dois fugiram a cavalo e foram abrigados na região de Mato Perso. E os antigos me contam sobre a época em que meus pais chegaram ali: toda vez que alguém que não tinha concordado com aquele casamento chegava a Mato Perso, dizia que estava à procura de um negrote com uma senhora mais clara. E os italianos diziam: "Aqui não há negrote nenhum." Eles estavam, na verdade, camuflados com meu pai, que era domador de cavalo. Então, eu tenho essa imagem muito bonita daquela época - e contada pelo próprio pai, pois eu ainda não tinha nem nascido. Enfim, um homem de hábitos simples. O sucesso empresarial, a prosperidade e a solidez dos negócios não mudaram a forma simples com que Raul Randon sempre se relacionou com todos, dentro e fora da empresa. Foi, sobretudo, como eu dizia, um homem simples, que construiu sua vida através do trabalho duro. Um homem dedicado à família e à comunidade, principalmente da região da Serra. Herdou dos pais o valor de que o trabalho dignifica o homem, produz riquezas e, consequentemente, propicia uma vida melhor. Perfil corporativo. Em seu conjunto, as empresas Randon produzem um dos mais amplos portfólios de produtos do segmento de veículos comerciais - correlacionados com o transporte de cargas, seja rodoviário, ferroviário ou fora de estrada - dentre as empresas congêneres no mundo.
14:24 R	A Randon Consórcios comercializa e administra grupos de consórcios como forma de promover financiamento aos clientes de produtos finais, enquanto o Banco Randon atua como suporte das vendas com financiamento direcionado a clientes e fornecedores das Empresas Randon. Em Vacaria, movido por sua característica empreendedora e por sua paixão pela agricultura, criou a RAR/Rasip. Para Raul Randon, a terra devolve em alimentos toda a dedicação e o cuidado recebidos. A RAR/Rasip teve origem na fruticultura, com o cultivo de maçã, na década de 70; hoje, é a terceira maior produtora de fruta no Brasil. V. Exª, que é um grande empresário também, eu sei que está entendendo esse linguajar que nós estamos usando aqui. Nos anos 90, Raul Randon montou a primeira fábrica de queijo tipo grana da América Latina, lançando a marca Gran Formaggio e produzindo o queijo de receita milenar. Quando eu vou para região, confesso que eu acabo desfrutando desse queijo. Entidade de classe. Raul marcou presença em inúmeras atividades associativas, empresariais e comunitárias. Recebeu mais de 150 homenagens... Esta é uma das tantas que ele recebeu. E eu a faço agora, neste momento triste para a comunidade, para os familiares e, eu diria, para o Brasil. Recebeu mais de 150 homenagens, destacando-se, entre elas, Comendador da Cruz de Mérito Cultural, Mérito Industrial, conferido pela FIERGS; Troféu Homem do Aço 1977, conferido pela Associação do Aço do Rio Grande do Sul; Comenda Mauá, conferida pelo então Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Jair Soares, que foi Parlamentar comigo aqui e foi governador - e lembro-me aqui do Jair Soares, porque foi um lutador nessa questão da previdência, trabalhamos juntos aqui; e fica a minha homenagem também aqui ao ex-Governador e ex-Parlamentar Jair Soares -; homenagem da Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários (Anfir), da qual foi o idealizador, fundador, primeiro presidente e presidente de honra; título Cidadão Caxiense, conferido pela Câmara Municipal de Vereadores de Caxias do Sul; outorga da Medalha do Mérito Mauá, Categoria Cruz Mauá, concedida pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso; Medalha do Conhecimento, instituída pelo Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior, com o apoio da CNI e do SEBRAE; homenagem do Presidente da Itália, com a Ordem do Mérito da República Italiana, no grau Comendador. Também recebeu o Prêmio ADVB, personalidade empresarial, de 2009. Em 2017, recebeu, na Itália, o título de Doutor da Universidade de Pádua, a láurea Doutor Honorem em Ingegneria Gestionale, atribuída ao primeiro empreendedor brasileiro pela sua dedicação no âmbito social.
14:28 R	Sei que vocês entendem que a minha pronúncia italiana não é das melhores, mas estou fazendo força aqui pela importância desta homenagem. Ao longo de sua história, a universidade apontou apenas outro brasileiro, o escritor Jorge Amado - somente um brasileiro recebeu esse mesmo prêmio -, em 1996. Nas últimas edições, laureou o diretor de cinema Steve Spielberg e Malala Yousafzai, Prêmio Nobel da Paz. Ele ganhou um prêmio semelhante a esse prêmio Nobel da Paz... Srªs e Srs. Senadores, Senadora que chega agora ao plenário, no Brasil, a empresa está presente no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e em São Paulo. Fora do Brasil, a companhia está presente, por meio da Fras-le, na China e nos Estados Unidos - Na China, em Pinghu; e nos Estados Unidos, no Alabama. Em Santa Fé, com a Randon Argentina. Em março de 2018, no dia 15, será inaugurada a Randon Peru - por coincidência, na data do meu aniversário. No dia 15 de março, será inaugura a Randon Peru, em Lima, Senadora Gleisi Hoffmann. Também a Randon atua através de associações e parcerias em vários outros países. Está nos cinco continentes, eu dizia aqui. Em 2016, a Randon Implementos alcançou a maior marca histórica do produto de número 400 mil. Principal exportador brasileiro de implementos rodoviários, a Randon é responsável por cerca de 70% das unidades exportadas no Brasil. Um empreendedor, repito, com visão social; Raul Randon, através de suas empresas, foi um empresário com visão social, integrado à sua comunidade. Vou para a última parte, Senador Sérgio de Castro e Senadora Gleisi Hoffmann. O Programa Florescer, em Caxias do Sul e em outras cidades brasileiras, está em atividade há 15 anos, atendendo crianças e adolescentes dos 6 aos 15 anos de idade. Desde a sua implantação, já foram atendidos mais de 1,5 mil jovens. O Programa Qualificar, em parceria com o Senai... Eu me formei, e tenho muito orgulho disso, no Senai de Caxias do Sul. Por isso sou aqui um defensor. Muitos, às vezes, dizem: "Ah, mas o Paim..." Sou um defensor, sim, do Sistema S. e V. Exª é testemunha do papel que cumpriu o Sistema S para a formação no ensino técnico da nossa juventude. O Programa Qualificar, em parceria com o Senai, oferece - Senai de Caxias do Sul, Nilo Peçanha; onde me formei - cursos no segmento metalomecânico, como o de Aprendizagem Industrial Básica de Operador de Processos de Fabricação de Autopeças, Veículos e Implementos Rodoviários e Ferroviários e de Mecânico de Manutenção de Máquinas Industriais. Já foram atendidos mais de 750 jovens de 16 a 18 anos. Eu sou um dos formados do Senai. Neste momento tão difícil da vida política e econômica brasileira, espero que a história de Raul Randon sirva como exemplo para milhares de brasileiros, sejam empresários ou trabalhadores, porque ele era, como sempre dizia, um trabalhador, um exemplo de amor ao seu País e a seu povo. Raul Randon não deixou um patrimônio, deixou mais do que um patrimônio: ele deixou um legado! Foi um exemplo de empresário e cidadão brasileiro.
14:32 R	Por isso, Srªs e Srs. Senadores, estou apresentando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Raul Randon, voto de pesar que eu traduzi aqui, e peço que seja remetido à família, à empresa, enfim, a quem, como de praxe, nós remetemos aqui o voto de pesar. Era isso. Agradeço muito ao Senador Sérgio de Castro, que me pediu agora um aparte, que concedo de imediato. Já que eu concluí, V. Exª está com a palavra. O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, quero me juntar, como brasileiro, a essa justa homenagem ao grande empreendedor Raul Randon. Raul, como o Senador bem expressou, é o exemplo do empreendedor que os bons brasileiros desejam, porque é um empreendedor competente. Ele tem a noção de negócio, mas nunca perdeu a preocupação social. Então, é aquilo que todos nós que temos essa atividade empreendedora desejamos que seja difundido: esse espírito de ganhar e distribuir, gerar riqueza e fazer a riqueza ser distribuída. Eu participei, como Diretor da CNI, de uma homenagem ao Raul Randon. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bom. O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Então, conheci um pouco da sua vida. Tenho algumas identidades, porque também sou industrial e também estou na agricultura. Tenho pelo Raul Randon uma grande admiração. Acho que a perda não é do Rio Grande do Sul, não é do Brasil, mas do mundo, porque a empresa dele é global. Há quem diga que talvez seja a empresa multinacional brasileira mais bem representada nos continentes. Então, só nos cabe lamentar, mas também nos consolar de que o legado de Raul Randon não vai, ele fica e, com certeza, vai inspirar muitos outros brasileiros a empreenderem, gerarem riqueza e terem preocupação na distribuição dessa riqueza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Sérgio de Castro. Quando V. Exª chegou aqui, percebi que V. Exª era um empresário - permita-me dizer -, como Raul Randon, que tem essa linha de apontar para o futuro e de fazer o bem sem olhar a quem. É claro que seu negócio é importante, como Raul também assim agia. Ele gerou milhares e milhares de empregos, milhares e milhares. Arrisco dizer que, com certeza, só no Rio Grande do Sul, foram mais de 5 mil empregos. Então, é importante o seu depoimento, com a gente dividindo assim homenagem: eu, um operário, trabalhador, que cheguei ao Senado; e V. Exª, um empresário bem-sucedido, que conviveu de perto e, inclusive, deu o depoimento aqui da história do Raul Randon. Peço a V. Exª, agora, se puder, que presida a sessão, porque vou usar da tribuna, depois desse voto de pesar. Em seguida, a Senadora Gleisi Hoffmann.
14:36 R	(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio de Castro.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, como orador inscrito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Sérgio de Castro e Senadora Gleisi Hoffmann, eu, depois que fiz a homenagem a Raul Randon, venho à tribuna para levantar algumas preocupações que eu sei que Raul também levantaria se aqui estivesse. O nosso Estado está passando, Senador e Senadora, por um momento muito difícil. A falta de chuva no Rio Grande do Sul levou 27 cidades a decretarem emergência. Segundo a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), os prejuízos com a estiagem, com essa seca ultrapassaram já R$1 bilhão. As regiões sul e da Campanha são as mais atingidas, e a Defesa Civil do Estado confirmou que esta é uma das piores secas dos últimos tempos. É muito triste ver os agricultores perdendo suas lavouras. Na Rainha da Fronteira, Bagé, na região da Campanha, o nível dos reservatórios que abastecem os moradores é o pior dos últimos cinco anos. A prefeitura decretou racionamento de água, e a cidade foi dividida em dois setores: metade abastecida por 12 horas, enquanto a outra fica sem água e, assim, sucessivamente. Em Hulha Negra, os moradores também sofrem com a falta de água. As famílias que dependem da produção das lavouras perderam tudo. É urgente a aplicação de medidas para amenizar toda essa situação. Confiamos no Poder Público para a abertura de poços artesianos, de açudes, construção de cisternas, aquisição de reservatórios, entre outros, um auxílio para os agricultores também que precisam muito. O Guaíba, em Porto Alegre, também está com o seu nível precário. Portanto, os problemas não são somente no interior. Muita atenção é preciso nessa hora. Nós entramos em contato já com órgãos do Governo para que eles olhem com carinho e atenção. Já que se fez tantos investimentos em áreas ou perdão de algumas dívidas, como foi o Refis, em que o último agora que anunciam vai chegar a R$62 bilhões, eu faço um apelo ao Governo para que também destine verbas para o atendimento a essa situação que é considerada já de calamidade pública. O prejuízo, repito, já ultrapassa a R$1 bilhão. Quero também, Sr. Presidente, aproveitando estes momentos, levantar minhas preocupações com alguns temas, um deles é o Refis. Por isso, eu levantava aqui que o Refis está feito, mas que, na mesma linha, então, atenda-se àqueles que mais precisam. Quero registrar aqui informações divulgadas pela imprensa nacional de que o perdão concedido pelo Governo Federal no último parcelamento de débitos tributários, Refis, deve chegar R$62 bilhões, quase o dobro do valor calculado inicialmente pela Receita Federal. Quando eu presidia a CPI da Previdência, os próprios profissionais da Receita Federal diziam que estavam muito preocupados com tantos Refis, que significam abrir mão de recursos da Receita.
14:40 R	A estimativa oficial foi atualizada, porque a versão final do programa, com regras mais generosas, acabou incentivando uma adesão maior que a esperada. Enquanto as dívidas são perdoadas, os trabalhadores e agricultores, como é o caso a que me referi aqui, estão desesperados. Por isso, faço este apelo ao Governo, inclusive na questão do leite, que é um pronunciamento que fiz aqui outro dia, pois atinge a todos, é desemprego, é saúde precária, falta de segurança, escolas fechando. Enfim, o momento é de muita preocupação, e fica aqui, como eu falava no outro dia, a preocupação também com a situação do setor que produz leite. Por fim, Sr. Presidente, eu queria fazer um outro registro. Fui convidado para estar hoje à noite no Clube Farrapos, em Porto Alegre, onde vai ocorrer um ato político dos policiais gaúchos, organizado pelo Ideal Coletivo, representação política dos policiais. Recebi o convite, e o Gilson me dizia: "Paim, nós queremos também ter representantes para Deputado Estadual, Federal, e até ele me dizia que a sua história foi construída assim." Exato. Foi num congresso estadual de trabalhadores que eu fui escolhido para ser Deputado Federal Constituinte, e tive uma experiência muito positiva aqui. Ajudei a escrever a Constituição cidadã. E agora os policiais militares do Estado também querem ter, legitimamente, porque assim é a democracia... Eu quero mais é ver aqui representantes dos empresários, dos trabalhadores, da área rural, da área urbana. Quero ver representantes do serviço público, seja civil ou militar. Infelizmente, não posso estar com vocês hoje, mas cumprimento a iniciativa. Recebi o convite para estar aí, falar sobre a conjuntura nacional e regional e falar sobre a minha experiência, de como cheguei à Assembleia Nacional Constituinte e estou até hoje: quatro eleições para Deputado Federal e a segunda para o Senado. Mas, infelizmente, não poderei ir por ter tido uma audiência hoje pela manhã, como tenho outra amanhã de manhã. Estamos debatendo, na Comissão de Direitos Humanos, um projeto de segurança com viés social. Estamos já no terceiro debate e vamos ter outro ainda nesta semana, como vamos ter aqui uma bela iniciativa do Presidente da Casa, um debate amanhã com o tema segurança pública. Eu sei que estará presente o eixo, o Ministro das Forças Armadas e, agora, da Segurança. Quero cumprimentá-los pela formação do grupo Ideal Coletivo, que visa a efetivar o debate sobre as polícias e o contexto da categoria no plano eleitoral e político. Gilson, é uma bela iniciativa. Cumprimento a todos. Eu sei que vocês devem somar cerca de 300 mil homens e mulheres, entre policiais da ativa, da reserva e familiares. Merecem, sim, um espaço. Estou tratando disso aqui da tribuna do Senado, com enorme respeito. Tenho certeza de que vocês vão eleger os seus representantes. Contem comigo. Vou participar junto com vocês dessa caminhada pelo Rio Grande. A causa é justa e tem todo o meu apoio. Pode contar comigo.
14:44 R	Apenas cito aqui o nome dos coordenadores para registro. Cumprimento, então, os três coordenadores: o Gilson Noroefé, Coordenador-Geral da APróPM; o Leonel Lucas Lima, Presidente da ABAMF/ANERMB; o Aparício Costa Santellano, Presidente da ASSTBM; e o Daniel Lopes Oliveira, Diretor-Presidente da IBCM. Então, está feito o registro. Eu gravei um vídeo e o remeti para vocês para incentivar essa caminhada. Sou parceiro nessa longa caminhada da vida, fortalecendo a democracia. E que todos os setores estejam representados no Congresso Nacional que vai ser eleito aqui em outubro, no nosso País. Por fim, registro mais um documento, de solidariedade ao Conselho Municipal da Saúde de Porto Alegre. Na sexta-feira passada, dia 2 de março, recebi aqui, no cafezinho do Senado, um comitê do Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre. E eles me fizeram um longo relato do que está acontecendo na capital gaúcha e de suas preocupações. A Secretaria Municipal de Saúde não deu posse ao novo núcleo de coordenação eleito. Isso, segundo eles, é uma demonstração de, abro aspas, "uma intervenção autoritária num processo eleitoral", fecho aspas. Mesmo com o acesso proibido ao auditório do prédio da Secretaria Municipal de Saúde, normalmente usado para as reuniões do CMS, os membros realizaram, mesmo assim, a posse do lado de fora da sede. Eu achei isso gravíssimo, porque a Prefeitura não deveria intervir. Se há polêmica - e sempre há essas polêmicas, eu conheço bem o movimento sindical -, se houve ou não houve qualquer tipo de desvio, quem tem que decidir é a Justiça. Não cabe à Prefeitura decidir se foi certo ou errado. Enfim, a proibição do acesso é resultado de circular emitida pela Secretária de Saúde tentando proibir a posse dos novos conselheiros eleitos no dia 22 de fevereiro e o uso do espaço público pelos mesmos. A Secretaria já havia tentado anular o pleito antes. Conforme os conselheiros, "na história de 25 anos do nosso Conselho, nunca tínhamos vivenciado uma situação como esta. É fundamental ressaltar a importância da democracia e do controle social para a saúde pública. O SUS só existe na democracia". O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre teve importantes participações na conquista do SUS, como a mobilização que resultou na criação do Pronto Atendimento lá da Vila Cruzeiro, a luta contra a entrega do Hospital Conceição e do Presidente Vargas às organizações sociais durante o final dos anos 90 e a tentativa de privatização dos hospitais Álvaro Alvim e Independência, que teve a participação sempre positiva e construtiva do Conselho Municipal da Saúde de Porto Alegre. Deixo aqui minha solidariedade a todos os integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre. Sr. Presidente, com estes registros, eu queria terminar minha fala, mas não sem antes registrar nos Anais da Casa, independentemente dos documentos que apresentei, as minhas preocupações, que são enormes, em relação à reforma trabalhista.
14:48 R	Nós vamos fazer agora também um ciclo de debates sobre as consequências da reforma trabalhista. Eu estou muito preocupado, mas espero ainda que, via esta comissão especial que formatamos - eu sou o Relator -, a gente avance e ajuste essa questão da reforma trabalhista no sentido de que a gente possa resgatar os legítimos direitos dos trabalhadores. Preocupa-me quando hoje recebi um documento de motoboys de São Paulo em que me informam que estão sendo demitidos e recontratados como intermitentes ou por contrato autônomo. Preocupa-me! Recebi hoje a Presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas: mais ou menos a mesma coisa - isso com a lei que aprovamos aqui, em que teve um papel fundamental, Senador Humberto, Senadora Vanessa, Senadora Gleisi, ex-Senadora e Deputada Benedita. Ela foi a grande líder daquela proposta. Não avançou mais porque não deu, mas ela liderou, mesmo porque ela lidera essa luta das empregadas domésticas desde a Constituinte até hoje. Eu fui parceiro dela. E estão tentando inviabilizar a própria lei. Foi uma lei complementar. Um absurdo: demitindo e querendo contratar como intermitente as empregadas domésticas! Demitindo e contratando como autônomas as empregadas domésticas. Mas concedo com satisfação o aparte à Senadora Gleisi Hoffmann e, em seguida, à Senadora Vanessa. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada Senador Paim. De fato, é um absurdo mesmo o que está acontecendo. Eu me lembro de que eu era Ministra-Chefe da Casa Civil quando a lei foi aprovada aqui. Tive inúmeras reuniões com a Deputada Benedita, com comissões da Câmara e do Senado, para que a gente pudesse chegar a um formato da lei que garantisse os direitos básicos. A empregada doméstica é uma trabalhadora como qualquer outro trabalhador. E majoritariamente é um público feminino. Olha como é depreciada a condição da mulher e do feminino na sociedade! Ou seja, porque é majoritariamente mão de obra feminina e é trabalho doméstico, então pode ganhar menos, não precisa ganhar o salário, não precisa ter FGTS, não precisa ter seguro-desemprego, não precisa ter férias... Nós conseguimos reverter isso. E foi um debate grande aqui dentro - dentro do Senado e dentro também da Câmara dos Deputados. E agora a gente vê isto que V. Exª está dizendo: ou seja, tentando dar um bypass na lei e contratar as mulheres, que já são menos remuneradas e já têm dificuldade... Muitas têm que deixar os seus filhos na rua ou sozinhos em casa para ir trabalhar para poder garantir aquele salário pequeno para se sustentar. E agora querem explorar essa mão de obra como trabalho intermitente. Isso é um desserviço à sociedade brasileira, é um desserviço ao povo brasileiro e às mulheres brasileiras, ao serviço, ao trabalho da mulher. Então, eu quero aqui congratular V. Exª pelo seu pronunciamento, porque ele está trazendo esse assunto, esse tema. E acho, Senador Paim, que teríamos que fazer algum movimento nesta Casa para não deixar isso acontecer, para que isso não acontecesse, porque nós estamos falando da parcela que mais precisa da gente, que não faz lobby aqui dentro, que não tem uma representação institucionalizada, com grande número. É a parcela mais frágil da população. Eu acho que urgentemente nós precisávamos ter um impedimento de que o trabalho intermitente fosse utilizado para a empregada doméstica. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os dados que nos passaram hoje pela manhã - para eu passar à Senadora Vanessa em seguida -: somente 30% ainda têm carteira assinada; setenta por cento não assinaram a carteira ainda. E se vão atacar agora esses 30%, vai sobrar o quê? Daqui a pouco vai haver meia dúzia. Senadora Vanessa.
14:52 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Paim, primeiro (Fora do microfone.), quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento de V. Exª - não só pelo pronunciamento, mas, mais uma vez, registrar a forma altiva, combativa como V. Exª se comporta aqui na defesa daqueles que efetivamente precisam dos seus Parlamentares. Eu me refiro à defesa dos trabalhadores. E me somo a V. Exª, me somo à Senadora Gleisi, no sentido de que nós precisamos dar um jeito, Senador Paim, de reverter essa reforma trabalhista. A reforma previdenciária, de que tanto nós falamos e continuamos a falar - V. Exª também -, não está enterrada, mas ela está em compasso de espera, esperando o que vai acontecer nas eleições. E eu tenho certeza absoluta, Senador Paim, de que o que eles estão aprontando, o que eles estão organizando é uma punhalada nas costas dos trabalhadores, porque, assim que acabarem as eleições, eles vão voltar, vão trazer de volta à pauta a reforma previdenciária, que não é para acabar com privilégio coisa nenhuma, é para tirar direito da aposentadoria, aumentar o tempo de contribuição das mulheres que ganham um salário mínimo, aumentar o tempo de contribuição dos homens, dos agricultores, das agricultoras. É isso, não é para acabar privilégio, não - não! Agora, a reforma trabalhista eles já a aprovaram, Senador Paim, e, enganaram - não, eles estão tentando enganar a população -, e eles - a quem eu me refiro? Michel Temer e a sua Base de Apoio aqui -, se seguiam nos microfones deste plenário e das Comissões dizendo o seguinte: nós vamos votar a favor dessa reforma trabalhista porque ela será modificada por vetos e medidas provisórias. Assinaram um documento, e cadê as modificações? Nenhuma. E nós dizíamos, V. Exª, todos nós: o trabalho intermitente, Senador, abraça qualquer trabalhador de qualquer segmento, qualquer trabalhadora, inclusive as domésticas. Nós dizíamos isso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa é a preocupação - essa é a preocupação. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Nós dizíamos isso. Mas não é só o trabalho intermitente, não. O trabalho intermitente é aquele que é trabalhado por hora e que acaba com o salário mínimo, o salário mínimo que é Constitucional: nenhum trabalhador do Brasil pode receber menos que o salário mínimo. Eles acabaram, porque o salário mínimo agora é por hora, não é mais o salário mínimo mensal. Então, o intermitente é aquele que não recebe salário mínimo e ainda tem que pagar do seu bolso para complementar a Previdência. Mas pode receber menos também como autônomo, exclusivo e contínuo - autônomo. Esse é pior ainda porque esse nem trabalhador é, esse é prestador de serviço; esse não tem direito a férias, décimo terceiro, a nada, Senador Paim. Então, eu creio que nós precisamos fazer... E olha que nós chegamos a quase responder a um processo, Senadora Gleisi, no Conselho de Ética porque sentamos aí, nesta mesa, e negociamos - negociamos - uma única emenda aprovada, que era a proibição de mulheres gestantes e lactantes trabalharem em lugar insalubre. Não conseguimos. Lutamos, lutamos, não conseguimos. Mas vamos continuar a lutar, porque essa reforma trabalhista não pode perdurar, Senador Paim. Não pode. Rasgaram tudo que o povo conseguiu em mais de uma década de luta, de sofrimento. Então, eu quero cumprimentar V. Exª, Senador Paim, que traz novamente aqui ao debate nacional uma questão que é tão grave - tão grave -, porque o moderno para eles, porque eles dizem que é para modernizar, é tirar direito; é obrigar a mulher, a gestante a trabalhar em lugar insalubre; é obrigar empregada doméstica a assinar um contrato de intermitente; é obrigar a modificarem os contratos para contratarem trabalhador autônomo, profissional autônomo, que cabe também em qualquer categoria, em qualquer função. Diziam que os intermitentes, Senador Paim - V. Exª se lembra -, seriam para restaurantes, para empresas de organização de festas, que só trabalham em final de semana. Os supermercados foram os primeiros - V. Exª trouxe vários aqui - a demitir e a recontratar dessa forma, como intermitentes. Então, nós todos lamentamos o que está acontecendo, mas nós não podemos ficar só no lamento, nós temos que lutar, Senador Paim. Eu tenho certeza de que o exemplo que V. Exª dá para o povo brasileiro é o exemplo da boa luta, porque as lutas não são fáceis, mas não são impossíveis. E lutar é necessário para que a gente possa reverter essa barbaridade que eles estão fazendo contra os trabalhadores e as trabalhadoras. Parabéns, Senador Paim!
14:56 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senadora Vanessa; obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann. Quero dizer, pelo outro lado, que recentemente 600 juízes se reuniram num congresso, Senador Sérgio, e chegaram à conclusão de que não há como aplicar essa reforma trabalhista. Tanto é que os juízes mesmos montaram uma comissão de 60 juízes para discutir o que fazer - vou ler aqui na tribuna o documento deles -, porque o texto da reforma foi mal escrito, com uma grande incompetência: quem escreveu não estava preparado para isso, e, infelizmente, o Senado aprovou essa reforma sem lê-la. Eram 117 artigos. Eu li porque fui Relator. Talvez nem eu conseguisse ler isso. Mas, como fui Relator numa comissão, eu tive que ler. Eu fiquei cinco boras ou quatro horas naquela comissão - as senhoras estavam lá - lendo a matéria sobre essa questão. Mas grande parte daqueles que votaram favoravelmente não leram essa matéria. Quero dizer, para terminar, Senador Presidente, que nós vamos ter duas oportunidades: uma delas é no estatuto do mundo do trabalho, na comissão especial montada pela Senadora Regina Sousa - e eu sou o Relator - para apresentar ao País, até o dia 1º de maio, a primeira versão. Hoje pela manhã, eu insisti, inclusive, que seria muito importante que os empresários também viessem. Venham, façam o seu depoimento e digam: "Olha, há problema aqui, há problema ali." Eles podem não dizer, mas acho que nessa área avançamos, e é assim que poderemos escrever uma outra CLT - quem sabe? -, de consenso, de um grande entendimento, como foi aquela construída na era Getúlio, em que ele conseguiu conciliar os interesses num certo momento até divergente, mas que por fim fez surgir a CLT. Essa MP trata também - e essa é a segunda questão, porque da primeira eu já falei: é o estatuto do mundo do trabalho - da reforma trabalhista, porque não há como aplicá-la. Então, foi baixada uma medida provisória, e vai ser instalada, amanhã às 14h30, a comissão. Eu e o Senador Lindbergh faremos parte por indicação da Bancada. Essa será uma oportunidade talvez de a gente rever isso. Sabem quantas emendas há? Nenhuma medida provisória, da Constituinte até hoje, recebeu tantas emendas: aproximadamente mil emendas, 976 parece-me, numa medida provisória, porque o tema de fato é complexo. Mas teremos oportunidade ali de debater. Podemos fazer uma análise, vamos fazer uma análise desse período em que entrou em vigor essa reforma. E aí vamos ver o que aconteceu. Vamos chamar, por exemplo, os professores da Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Foram todos demitidos, e foram contratados outros pela nova fórmula. Vou lembrar também uma universidade lá do meu Rio Grande do Sul que adotou o mesmo procedimento. Vou lembrar aqui agora os motoboys, enfim, tantos que estão sendo demitidos para que trabalhem pelo espaço criado pelo trabalho intermitente ou contrato autônomo, que são as duas maiores preocupações entre tantas outras. Alguém pode dizer: "Mas esqueceu as mulheres no trabalho insalubre". É claro que não, mas são tantas de que poderíamos aqui falar... Rescisão por correspondência: eu recebi a denúncia essa semana. Juízes vieram aqui a esta comissão especial, trazendo detalhes de como é a rescisão por correspondência.
15:00 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não precisa ter um acompanhamento nem do sindicato, nem dos advogados e, daqui a pouco, nem da outra parte interessada, porque eles remetem por correspondência. "Concordou? Não concordou? Não quer? Vá procurar seus direitos." A rescisão vai pela correspondência. Então, tudo isso está preocupando a todos nós e sei que aos senhores também - é uma reflexão que vamos ter que fazer. Nós que somos tão contra qualquer tipo de trabalho que chegue a abordar, digamos assim, a área do trabalho escravo, sem nenhum compromisso... Por exemplo, hoje me disseram que estão tentando revogar a NR 31. Ela assegura ao trabalhador, por exemplo, o direito à água potável. Se nem água potável se quer assegurar para o trabalhador, vai se assegurar o quê? Ou aquele projeto que está na Câmara que diz que, se o trabalhador tem um prato de comida, uma lona para se cobrir lá no trabalho assalariado no campo e um chão para pisar,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... ele não precisa ter salário, e tudo pode ser descontado. Veja aonde chegamos quando alguém tem coragem de apresentar um projeto desse. Foi muito criticado. Ele se comprometeu a retirar. Retirou da pauta, mas não retirou o projeto. Depois tivemos também aquele decreto que tentou, via portaria, legalizar o trabalho escravo. Felizmente, o Supremo interveio, e houve o recuo. Então, nós temos que fazer essa reflexão. Eu espero que a gente consiga, amanhã, na instalação do debate dessa MP, aprofundar esse debate, para que todos entendam que a reforma não deu certo. Se não deu certo, vamos pensar o que podemos construir juntos. Era isso, Presidente. Agradeço muito a tolerância de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Senador Paulo Paim, o comentário que eu devo fazer neste momento é de que o senhor é um exemplo de como aproximar o eleitor do representante. Eu acho que não há nenhum eleitor do senhor que reclame de distância de representação com o senhor, porque eu o vejo, permanentemente, citando demandas dos seus eleitores aqui na tribuna. Isso é inspirador. Isso é uma das grandes questões que têm sido colocadas na democracia no mundo. Eu queria parabenizá-lo porque isso não existe com o senhor. O senhor está muito perto dos seus eleitores. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Presidente. Eu agradeço, especialmente, a V. Exª a parceria que fez comigo quando - eu estava presidindo, e V. Exª, ao meu lado - a gente fez aquela homenagem ao Raul Randon, que faleceu; um grande empresário que tem também, como nós todos temos, essa responsabilidade com o social. Muito obrigado, Presidente. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Requerimento para inserir em ata o voto de pesar pelo falecimento de Raul Anselmo Randon.
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Pela lista, eu convido a Senadora Vanessa Grazziotin para a tribuna. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, a Senadora Gleisi solicita falar antes. Eu poderia, então, falar logo em seguida? É possível? O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Na frente, está o Senador Humberto Costa. Está a senhora, está o Senador Humberto Costa e, depois, a Senadora Gleisi. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu deixo os dois. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Então, a Senadora Vanessa está cedendo a vez para a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais. Eu venho a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, comentar a pesquisa que foi divulgada pela CUT/Vox Populi na sexta-feira, dia 2 de março. Foi uma pesquisa feita nos dias 24 e 26 de fevereiro, com 2 mil entrevistados, em 118 Municípios do Brasil. Essa pesquisa mostra que a maioria do povo brasileiro tem consciência de que o ex-Presidente Lula foi condenado sem provas, por juízes parciais, que atuaram politicamente. E mostra que, na opinião da maioria, Lula não deve ser preso e tem o direito a disputar, mais uma vez, as eleições presidenciais. E vejam que 91% dos entrevistados - a maioria, principalmente - conhecem o processo sobre o tríplex, que condenou o Presidente Lula. Os números são muito eloquentes: 40% dos entrevistados dizem que nada ficou provado contra o Lula. A pergunta era simples: "Teve (sic) provas de que Lula era culpado no caso do tríplex do Guarujá?" Quarenta por cento das pessoas afirmaram que não; depois, 30% que "sim"; e mais algumas pessoas que não souberam informar. Mas isso é muito relevante, porque os meios de comunicação da grande imprensa, da grande mídia, sistematicamente falavam contra o Presidente Lula e davam razão ao TRF-4. Quarenta e seis por cento acham que o Juiz Sergio Moro e os outros juízes tratam Lula de maneira mais dura do que tratam Michel Temer e Aécio Neves. Vejam: 46% da população acham isso. Quarenta e nove por cento da população entrevistada afirmam que a condenação de Lula foi injusta, sem provas, e que ele não deve ser preso. E 56% - vejam, a imensa maioria - dizem que o processo e a condenação de Lula foram decisões políticas, e não um processo judicial normal. Não foi por acaso que a Rede Globo e os grandes jornais, a grande mídia brasileira, não publicou essa pesquisa, não deu publicidade a essa pesquisa, porque ela desmente a narrativa desses veículos de comunicação, que insistentemente dizem que Lula é culpado nos processos, que ele é tratado com isenção e isonomia, que não há perseguição. Então, vejam: as pessoas conseguem perceber que há injustiça no processo do Lula. E você faz uma pesquisa e tem esses resultados. E, aí, os grandes veículos de comunicação não divulgam. Aliás, um fato interessante que ontem eu constatei, até coloquei no Twitter: a pesquisa patrocinada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a Ipsos, que sempre é divulgada mensalmente pelo Estadão, este mês foi divulgada apenas no jornal on-line, lá no finalzinho, num pé de página, com um título extremamente insosso, que não dava a real dimensão do que era.
15:08 R	Sabe por quê, Senador Humberto? Porque Lula tem uma aprovação maior do que todos os outros candidatos a Presidente. São 42%. E não é só isso: Lula tem uma aprovação maior do que Sergio Moro. Sergio Moro só tem 39% de aprovação. E Sergio Moro está rejeitado por 51% daqueles que foram entrevistados. Foi uma pesquisa do Estadão; por isso que não publicaram. Então, o que acontece? Querem fazer com que a população acredite na versão e na narrativa deles. Mas o povo não é bobo não. O povo tem consciência. O povo sabe o que está acontecendo no País e sabe o que está acontecendo com o Lula, porque, mesmo sem ter tido acesso livre aos argumentos da Defesa, nos meios de comunicação da grande mídia, aos nossos pronunciamentos, às nossas falas aqui, em sua sabedoria, o povo percebeu a fragilidade das denúncias, a parcialidade do Juiz Moro, a combinação de votos no TRF-4, coisa que nós já divulgamos aqui desta tribuna. E percebeu que o seu maior líder, o candidato da esperança, e eu diria "o candidato da confiança", é vítima de uma perseguição política sem precedentes. E há um outro recado importante nessa pesquisa, muito importante - relevante eu diria: 48% acham que Lula e qualquer outra pessoa, Sr. Presidente - qualquer outra pessoa -, só pode ser presa depois de recorrer aos tribunais superiores e não apenas com base na decisão de tribunal de recurso, como é o caso do TRF-4. Ou seja, a nossa Constituição é clara e diz que ninguém pode ser preso a não ser depois do trânsito em julgado de sentença condenatória. Ora, o trânsito em julgado de sentença condenatória é depois que se recorreu a todas as instâncias. Não é em segunda instância. Decisão de segunda instância não traz trânsito em julgado. Então, ao decidir o contrário, o Supremo Tribunal Federal feriu a Constituição. Mas mais do que isso: fere também a percepção de justiça da população: 48% acham que não pode ser preso sem trânsito em julgado. Na semana passada, eu estive no Supremo Tribunal Federal junto com a Senadora Fátima e mais quatro Deputadas, para falar com a Ministra Carmem Lúcia - como Senadora, no meu direito de Senadora que sou, representante que do povo brasileiro, e, portanto, acho que expresso a vontade desses 48% entrevistados. Fui conversar com ela junto com as Parlamentares, para que aquela ação declaratória de constitucionalidade sobre a prisão depois do trânsito em julgado fosse colocada em votação. O País está suspenso, com insegurança, em relação a isso. Fui pedir. E acho que tinha de direito de fazer essa visita de maneira respeitosa. Aí vi alguns jornais, meios de comunicação, dizendo que fomos pressionar. Nós não fomos pressionar. Eu não me sinto pressionada quando juízes vêm a esta Casa para falar conosco; nem me senti pressionada quando recebemos aqui diversos candidatos ao Supremo, ao STJ, porque é normal eles virem falar. Portanto, eu não acho que fui pressionar ninguém. Eu fui exercer o meu direito de cidadã, mas mais do que isso, de Senadora da República e Presidente de um partido político, para pedir, pedir mesmo, que o Supremo coloque em votação, porque isso não é um problema do Presidente Lula; isso é um problema de muitos cidadãos que hoje estão indo para a prisão depois da segunda instância. E o próprio Supremo, contrariando a sua decisão - que está valendo -, tem liberado essas pessoas. Fica claro que não há base constitucional, e, muitas vezes, está-se tratando de sentença arbitrária. Então, eu acho que esta Casa, o Senado do República, que representa a Federação, deveria fazer, sim, uma ação junto ao STF, solicitando que essa matéria fosse pautada, assim como sempre que temos ações de outros Poderes, inclusive do Judiciário, para que matérias sejam pautados, nós estamos abertos a essa discussão, e, na maioria das vezes, esta Casa pauta e decide essas matérias.
15:12 R	Concedo um aparte ao Senador Humberto. O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senadora Gleisi Hoffmann, inicialmente eu queria parabenizá-la pela manifestação de V. Exª, trazendo aqui, para o plenário do Senado, essas informações tão relevantes, oriundas de uma pesquisa feita e paga por um grande jornal de circulação nacional, que se tem caracterizado, inclusive, por uma posição frontalmente contrária ao Presidente Lula, ao PT e a tudo que nós representamos. E essa pesquisa demonstra, claramente, que a população brasileira soube entender o que, de fato, está acontecendo no nosso País e, por essa razão, tem-se colocado claramente em repúdio às perseguições políticas de que têm sido objeto o Presidente Lula e o PT, e repúdio, além de tudo, acima de tudo, à seletividade que a Justiça brasileira tem tido. Veja bem, Senadora: aqui mesmo, nesta Casa, há pessoas que já foram gravadas, que já foram identificadas fazendo ameaças de morte, pessoas que mandaram buscar malas de dinheiro para si, para outrem... O próprio Presidente da República já foi grampeado, gravado, também dando ordem para irem buscar malas e também pedindo para continuarem apoiando o ex-Deputado Eduardo Cunha, para que ele permanecesse calado. Então, as pessoas são inteligentes. Elas veem, por exemplo, que há gente aqui mesmo, neste Senado, com conta lá no exterior, fruto de propinas, e não acontece nada. Agora mesmo foi descoberto esse Paulo Preto. Descobriram que ele tinha conta na Suíça, R$113 milhões, e, durante a Lava Jato - que é uma operação tão cuidadosa, que vai a fundo de tudo -, tirou dinheiro da Suíça para colocar num país da América Central, num paraíso fiscal, e a Lava Jato não viu nada. E sabe por que é que a gente está sabendo disso? Não é porque alguém foi lá para buscar informação; é porque o Ministério Público da Suíça mandou para cá, e o Paulo Preto mandou para o Supremo, porque ele está com medo de ficar só - quer ficar com os caciques do PSDB. Agora, essas pessoas estão livres, não estão ameaçadas de prisão... E livres, inclusive, para disputar a eleição. Por isso, o povo brasileiro tem a noção do que há hoje: essa grande conspiração, lamentavelmente, para a direita tentar se manter no poder. Parabéns pela denúncia que faz V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço o aparte, Senador Humberto. Antes de prosseguir, quero cumprimentar aqui quem nos visita, hoje, no Senado da República. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. E quero dizer, Senador Humberto, que, por incrível que pareça, só vai haver um impedimento do Presidente Lula de participar dessas eleições se não for julgada ou não for revista essa posição do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, quem está preso na Operação Lava Jato ou qualquer outra operação da Polícia Federal que queira disputar a eleição, hoje, pode disputar - inclusive Eduardo Cunha. Só o Presidente Lula vai ser impedido de disputar. Não pode ser justo isso.
15:16 R	Se o Presidente Lula tem que ser julgado, que seja julgado dentro dos parâmetros que a Constituição estabelece. Nós não temos nada em contrário. Vamos defendê-lo, sabemos que ele é inocente, a Defesa dele tem sido eloquente, mas tem que ser dentro do devido processo legal. Não pode, para ele, ser diferente. Na quinta-feira, saiu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a decisão do TRF-4, que absolveu o Vaccari, tesoureiro do PT, em duas situações. Absolveu, e o STJ ratificou. Pois bem: essa ação de absolvição do Vaccari é a mesma ação do Presidente Lula. É o caso do tríplex, da Coban, da cooperativa bancária. Só que, no momento de processar e julgar, separaram o Presidente Lula. Fizeram a ação de uma forma, ligada à Petrobras, para que ele não viesse para São Paulo; e o Vaccari não. Então, quer dizer: absolve um e condena outro, por uma questão de foro? Então, é uma questão política. É só isso que nós queremos: nós queremos justiça. Que a Constituição que diz que ninguém pode ser preso ou ter os seus direitos suspensos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória... E o trânsito em julgado é na última instância. Portanto, no Supremo Tribunal Federal. Não pode ser preso e não pode ter os seus direitos suspensos. É isso o que nós queremos. Simples assim, como para qualquer cidadão nós queremos. Por isso, a gente tem insistido na candidatura do Presidente Lula. E há um outro fato interessante: 54% dos entrevistados da pesquisa Vox Populi acham que Lula deve ser candidato a Presidente da República, e 48% acham que o povo deve julgá-lo, que tem que ter direito de julgá-lo politicamente. É isso o que a gente pede. Concedo um aparte à Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora Gleisi, quero me somar a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Senadora Vanessa, quero só aproveitar para fazer um registro da presença, aqui, de professores e alunos do Centro Universitário de Lavras, Minas Gerais. Obrigado, Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu também aproveito, na esteira de V. Exª, e desejo a todos uma profícua visita a Brasília. Mas, Senadora Gleisi, eu quero me somar a V. Exª em seu pronunciamento, no registro de uma pesquisa que mostra o sentimento da população brasileira. V. Exª esteve, com tantos outros Parlamentares, com tantas outras lideranças do Brasil inteiro, em Porto Alegre, acompanhando aquele julgamento. Eu não pude ir, por razão de saúde, mas eu acompanhei de casa, assisti pela televisão - eu nem piscava - todo o julgamento. E eu tenho certeza, convicção absoluta, de que o brasileiro e a brasileira que tiveram oportunidade de assistir àquele julgamento tinham a impressão nítida de que estavam diante de um teatro, algo que foi perfeitamente combinado - combinado. A modulagem da pena, tudo. O discurso, o que um falava, o que o outro falava, Senadora. Veja: condenaram o ex-Presidente Lula por ele ser proprietário de um apartamento que não lhe pertence, que nunca lhe pertenceu, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nem a posse. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Nunca lhe pertenceu. Aliás, vai a leilão. Aí, eu fiquei lá, só ouvindo. O Relator, o Gebran, salvo engano, Gebran, o nome do desembargador Relator, disse: "Não, fato é que..." Veja V. Exª: "Fato é que o apartamento não está no nome do Presidente Lula, nunca esteve. É da OAS. Mas, então, a OAS é laranja do ex-Presidente Lula... (Risos.) Desse jeito. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Inacreditável. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, e mais: acho que, na hora em que ele elaborou o voto dele, ele pecou em um aspecto, porque ele leu o depoimento - não me lembro do nome da pessoa - do responsável da Odebrecht pela reforma do apartamento, e no depoimento o responsável pela reforma do apartamento, quando questionado se aquela reforma era para o Presidente Lula, disse que não, que era para qualquer pessoa que quisesse comprar o apartamento. Ou seja, o que eles não disseram à Nação foi que, de todos os depoimentos prestados, inclusive de representantes da construtora - todos! -, apenas um tentou sustentar que o apartamento seria do Presidente Lula. Um! E foram dezenas de depoimentos. E o Presidente Lula foi condenado. É óbvio! Aí, Senadora, querem que o Brasil acredite que justiça está sendo feita? Nesse caso, justiça não está sendo feita. É por isso, Senadora, que V. Exª - além de ser uma Senadora muito competente e ativa e Presidente do Partido dos Trabalhadores -, sabe que essa não é uma luta do PT; essa é uma luta de todos os democratas do País, em defesa do Presidente Lula, da figura dele, mas, acima de tudo, em defesa da justiça, em defesa da democracia, em defesa do Estado de direito. É por isso que o meu PCdoB, é por isso que tantas lideranças e tantos outros partidos se perfilam a esse pensamento, ao pronunciamento de V. Exª - juristas no Brasil inteiro e no mundo inteiro - na luta contra aquilo de que nós temos convicção que está sofrendo o Presidente Lula: perseguição política. E estão utilizando "justiça" - justiça entre aspas - para efetivarem essa perseguição contra o Presidente. Deixem que o povo brasileiro escolha quem quer que seja o seu Presidente. O meu Partido tem uma pré-candidata, uma candidata, Manuela D'Ávila, mas nem por isso podemos virar as costas à luta justa da população brasileira. E a luta justa, o correto, hoje, é ficar ao lado da justiça; e ficar ao lado da justiça, Senadora Gleisi, é ficar ao lado de Lula. Então, cumprimento V. Exª, sobretudo quanto a essa pesquisa, que, creio, relata e retrata o pensamento da maioria da população brasileira.
15:20 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa. Nós somos a favor do pacto constitucional de 88: eleição livre e democrática. Foi isso que nós pactuamos. E eleição livre e democrática parte do pressuposto de que ninguém pode ser proibido de participar dessa eleição se não tiver uma condenação. Nós vivemos uma crise institucional. E o Brasil exige, para essa crise, decisões corajosas; exige respeito à essência da democracia, muito além do cumprimento de formalidades vazias, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. E o respeito à essência da democracia só se dará pela realização de eleições livres, com a participação de todas as forças políticas, sem vetos artificiais e autoritários. Foi isto que a pesquisa mostrou: que o povo não é bobo; sabe o que está acontecendo no seu País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Concedo a palavra ao Senador Hélio José pela Liderança do PROS. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Sérgio de Castro, Senador do Estado do Espírito Santo, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, Srª Senadora Vanessa Grazziotin, Srª Senadora Gleisi Hoffmann, Sr. Senador Humberto Costa, Sr. Senador Paulo Paim, nossos ouvintes da TV e Rádio Senado, eu venho falar aqui sobre um assunto que, na última semana do ano passado, o Fantástico colocou, fazendo uma criminalização indiscriminada, nobre Presidente e senhores ouvintes da TV Senado, dos torcedores de futebol, como se todo mundo fosse igual, fazendo uma criminalização indiscriminada de todas as todas organizadas, que fazem a festa, que fazem o espetáculo colorido dos estádios, uma coisa inconcebível.
15:24 R	Depois daquela reportagem do Fantástico, nós que discutimos bem aqui o Estatuto do Torcedor, a Lei do Futebol... Estive visitando o Ministro dos Esportes, estive conversando com o Ministério da Justiça, estive conversando com uma série de outras entidades, para discutir a importância da certificação digital das torcidas organizadas, tal como previsto no Estatuto do Torcedor, na lei que garante o acesso aos espetáculos, para fazer a separação do joio do trigo. Ontem, mais uma vez, uma tragédia ocorreu depois do espetáculo de Corinthians 1, Santos 1. Foi fora, bem longe do estádio: torcidas organizadas se defrontaram, fizeram um quebra-pau, e mais uma vez uma vítima. Morreu um homem. Aqui, pela reportagem do G1: "Morre homem espancado em briga entre torcedores de Santos e Corinthians, diz PM"; "Vítima morreu em Hospital de Itaquaquecetuba. A Polícia Militar diz que 21 integrantes da Torcida Jovem do Santos foram detidos, entre eles dois menores." Quer dizer, uma situação lamentável! Nós não podemos continuar tendo nossos espetáculos maculados por essa questão, meu nobre Senador Humberto Costa. V. Exª sabe que o Santa Cruz tem uma torcida fanática lá no seu Estado, Pernambuco; o Náutico e o Sport também têm torcidas muito aguerridas. Não dá para haver um quebra-pau e saírem mortos na festa mais maravilhosa que é o futebol. Então, precisamos caminhar de fato para cumprir o Estatuto do Torcedor, e não criminalizar as torcidas organizadas - nem a Leão, que é do Sport, nem a Coral, que é do Santa Cruz - por causa de confusão de um ou outro marginal infiltrado no meio das torcidas organizadas, que são importantes. Por isso, precisamos encaminhar essa questão da certificação digital. No Senado Federal, existe o PLS 68/2017, que está discutindo esse tema. Em relação aos arts. 193 e 202 desse Projeto de Lei do Senado nº 68, a minha emenda parlamentar visa a transformar esses artigos no seguinte dispositivo. Art. 193. O controle e a fiscalização do acesso do público a arena esportiva com espetáculos para mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas e com identificação biométrica dos espectadores, assim como deverá haver central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente e o cadastramento biométrico dos espectadores. Isso, meu nobre Presidente Castro e meus nobres amigos e amigas Senadores da República, visando a separar o joio do trigo, porque aqueles que estão devidamente penalizados pelo Estatuto do Torcedor, com a certificação digital, não poderão acessar o estádio, porque automaticamente estarão no cadastro negativo. Aqueles que estiveram com um mandado de prisão por quaisquer outros motivos no nosso País - ou até fora do nosso País - também estarão no cadastro negativo, não podendo acessar o espetáculo. Dessa forma, nossas famílias, nossas crianças...
15:28 R	Eu sou cruzeirense e sei como é a Máfia Azul contra a Galoucura em Minas Gerais quando há jogo, no Mineirão, entre Cruzeiro e Atlético. Ontem, inclusive, meu Cruzeiro ganhou por 1 a 0 do Galo. Quer dizer, galo bom é galo bem feito e na panela. E o meu time, que é o Cruzeiro, conseguiu, mais uma vez, ganhar um jogo importante. Mas o espetáculo vale mais do que briga e do que confusão. Então, o grande objetivo é garantir que, assim como há hoje as carteiras de estudante dos alunos, toda torcida organizada tenha sua carteirinha com o devido chip, para saber quem são as pessoas que estão ali acessando, via certificação facial, para não haver fraude no sistema, para que a gente consiga, meu nobre Senador Humberto Costa, dar paz. Eu não sei qual o time de V. Exª, se é o Santa Cruz, o Sport ou o Náutico... O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Náutico. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - É o Náutico Capibaribe. Então, é para que, quando o Náutico for jogar contra o Sport ou contra o Santa Cruz, a gente não veja a guerra entre as torcidas, porque todo mundo está indo lá para curtir o espetáculo lindo que é o futebol brasileiro. E nós precisamos encaminhar questões importantes como esta. Eu já apresentei essa proposta, esse projeto todo ao Ministério do Esporte, ao Ministério da Justiça; estou com reunião marcada também no Conselho Nacional de Justiça, que tem a ver com a aplicação do Estatuto do Torcedor. Nós não podemos ficar calados, meu nobre Senador Paulo Paim, que é lá do Rio Grande do Sul, vendo a torcida do Grêmio, a torcida do Juventude, do Caxias, do nosso Internacional se digladiando. Todo mundo vai é para assistir ao espetáculo, para vibrar com o espetáculo. E nós precisamos estar juntos, livrando-nos essas tragédias. No art. 202 dessa lei eu também estou propondo o seguinte: "para o espectador com mais de 16 anos de idade, estar devidamente cadastrado no sistema de controle biométrico para efeito do art. 193 da lei". Quer dizer, também o torcedor com mais de 16 anos teria que estar cadastrado, para evitar tragédia. A justificativa dessa questão, meus nobres Senadores, meu nobre Senador Paulo Paim, é que as alterações propostas pela emenda em tela visam à implementação de mecanismos que permitam cadastrar torcedores e identificá-los quando do acesso às arenas. O fim maior dessa medida é impedir o acesso daqueles torcedores com restrições judiciais fruto de envolvimento em infrações ou crimes comumente relacionados com a violência no esporte e, consequentemente, tornar os estádios mais seguros. Eu queria conceder um aparte ao Senador Paulo Paim para ele falar do Rio Grande do Sul. O Grêmio ou o Inter? Como é lá, nobre Senador? O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pior que eu não pedi o aparte, mas ele me fez a provocação. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Eu fiz questão de fazer essa provocação. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De fato, a preocupação existe. Todos nós combatemos todo tipo de violência, principalmente - V. Exª está na linha certa - nos estádios de futebol. As divergências entre Grêmio e Inter e Caxias - V. Exª lembra bem -, enfim, entre todos os clubes, do meu Estado e de outros Estados, são legítimas; mas nós que somos amantes da democracia não podemos permitir nenhum tipo de violência. Vemos estádios em que um jovem é espancado no chão, até com aquele taco de... Como é que se chama? O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - De golfe. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Golfe. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Um absurdo! O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um absurdo! O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Um absurdo! O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E morrem. Morrem ou ficam com sequelas gravíssimas. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Aqui em Brasília mesmo, Senador Paulo Paim, no jogo entre Flamengo e Palmeiras, houve um torcedor do Palmeiras que veio a óbito por causa da briga, da confusão que houve.
15:32 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, V. Exª, como um homem público, como um Senador preocupado com isso, apresenta um projeto para tentar diminuir essa violência, para que todos possam assistir ao espetáculo com tranquilidade. Acho que V. Exª foi corajoso em apresentar a proposta e tenho certeza de que V. Exª vai estar aberto ao debate para construir caminhos. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Com certeza. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Qual é o objetivo do seu projeto? Combater a violência, para que a gente possa ir com a família, com o filho, não importa a idade, com a namorada, com os amigos a um estádio de futebol, assistir àquele espetáculo, que é belíssimo. Eu sou um apaixonado pelo futebol. Eu joguei nos juvenis do Flamengo e do Caxias, do Juventude. Quando falo em Flamengo, dizem: "Mas Flamengo em Caxias?" É que eu sou do tempo do antigo Flamengo, que agora virou Caxias. E claro que é uma diversão. E eu cumprimento V. Exª, que está em sintonia com o povo. Ninguém quer violência. Quer ter turma organizada? Quer ter torcida? Que tenha! Mas vá para lá para curtir o espetáculo. Vá para lá até para namorar, vá para cantar! Vá para se divertir! Mas não se pode permitir espancamento de pessoas, como é a linha do seu projeto; é para evitar isso somente. Então, mais uma vez, parabéns a V. Exª. E repito: V. Exª, que foi o Relator da CPI da Previdência e fez um belíssimo trabalho, ouvindo a todos. Eu, como Presidente, meu papel era presidir, mas quem pegar a cartilha vai ver que, quando você está lendo o relatório, eu faço assim para o relatório... (Palmas.) Parabéns a V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado Senador Paulo Paim. Graças a Deus, com a sua Presidência e com o trabalho da nossa comissão, conseguimos aprovar o nosso relatório por unanimidade; juntos conseguimos enterrar a reforma perversa, a PEC da morte, a PEC 287. Graças a Deus! E vamos ficar atentos, não é, Senador Paulo Paim? O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito atentos! O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Meu nobre Senador Sérgio Castro, Presidente desta sessão, o Ferroviário, Desportivo Ferroviário, e o Rio Branco, do seu Estado, o Espirito Santo, não são diferentes - e até o Vitória também. Consequentemente, a gente precisa pacificar os estádios, dar condição para que o espetáculo funcione de uma forma adequada. Está havendo muitos jogos do campeonato carioca lá em Cariacica, no seu Estado, no estádio de Cariacica, que é uma cidade grande, na grande Vitória. A gente precisa evitar, inclusive, o confronto de torcidas de times que visitam outros Estados. Por exemplo, esses dias houve um espetáculo entre dois times do Rio de Janeiro, o Boa Vista e o... Se eu não me engano, foi a final com o Boa Vista... Acho que foi Flamengo; não sei... Vasco, não é? Quer dizer, mesmo assim, a gente precisa ter esse cuidado. Então, se nós tivermos a certificação digital - mesmo não sendo torcedores lá do Estado ou sendo torcedores do Estado -, todos terão que ser devidamente identificados facialmente; consequentemente, nós poderemos evitar confusões, crises, óbitos e perda de vidas desnecessária. Por isso a linha deste projeto. Eu quero agradecer a V. Exª pela condescendência do tempo e quero dizer que, com muita satisfação, quero incorporar também o aparte do nobre Senador Paulo Paim. É com muita satisfação que apresento este projeto, para a gente ter paz nos estádios. E o Ministério do Esporte está bastante interessado em encaminhá-lo, junto com o Ministério da Justiça, e eu vou estar conversando com o CNJ também, com o Conselho Nacional de Justiça, exatamente para a gente poder fazer valer o Estatuto do Torcedor, e não criminalizar indistintamente os torcedores brasileiros, nem as torcidas organizadas. Muito obrigado a V. Exª. Um forte abraço e tudo de bom para o senhor. Obrigado. Obrigado, nobres Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Senador Hélio José, tratando de tema relevante da segurança dos apreciadores do futebol e demonstrando a sua cultura futebolística. Conhece os times de futebol de todos os Estados. Parabéns! O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado, nobre Senador Sérgio de Castro.
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Na sequência dos inscritos, eu convido o Senador Humberto Costa. (Pausa.) Saiu? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Então, convido a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Sérgio, o Senador Humberto Costa permutou comigo e, por essa razão, que não seja considerado falta, não. Somente por essa razão, ele não se encontra no plenário. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu venho à tribuna, neste dia, para falar a respeito de um importante evento ocorrido no último dia 20, aqui no Congresso Nacional, especificamente na Câmara dos Deputados, num dos grandes auditórios, salas de sessões da Câmara dos Deputados. Foi um evento de que participaram as presidências de partidos políticos: do Partido dos Trabalhadores, Presidente Senadora Gleisi Hoffmann; a Presidente do meu Partido, Deputada Luciana Santos; o Presidente do PDT; o Presidente do PSOL. E foi um evento, uma manifestação, um ato público, Sr. Presidente, de que, além das presidências dos partidos, também participaram os presidentes das respectivas fundações: Fundação Lauro Campos, do PSOL; Fundação Maurício Grabois, do meu Partido, o PCdoB; Fundação Leonel Brizola, do PDT; e a Fundação Perseu Abramo, do PT. No dia 20 do mês que passou, esses partidos políticos... E aqui eu quero também abrir um parêntese, para dizer que, neste documento, há muito do DNA do PSB (Partido Socialista Brasileiro), que não apôs, desde aquele momento, a sua assinatura por conta do congresso nacional que eles teriam, e tiveram, no último final de semana, quando o tema seria debatido, mas a Direção Nacional do PSB muito contribuiu para o lançamento desse manifesto. E o manifesto, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é em prol da unidade para a reconstrução do Brasil, Senador Paim, um manifesto que, primeiro, abre dizendo o seguinte: "... independentemente das estratégias e táticas eleitorais do conjunto dessas legendas partidárias progressistas" que assinam esse manifesto, independentemente, portanto, da tática eleitoral de cada um, esses partidos se reúnem para clamar e lutar pela unidade para a reconstrução do nosso Brasil. É um manifesto muito importante, que visa o resgate da Nação brasileira, o resgate de um projeto, de um novo projeto de desenvolvimento nacional, para que a gente possa retomar o caminho do desenvolvimento, mas um desenvolvimento com inclusão social. E esse manifesto fala o porquê da necessidade. É importante que quem esteja nos ouvindo, Senador Paim, quem esteja acompanhando esta sessão e que tenha interesse em acessar esse manifesto... Eu não vou lê-lo na íntegra, porque é um manifesto bem significativo, mas peço, desde já, Senador Paim, requeiro a V. Exª, que inclua nos Anais desta Casa este manifesto que justifica o porquê da necessidade de um novo projeto nacional de desenvolvimento, relatando a crise em que nós vivemos, em que o mundo capitalista vive, a crise do capitalismo, que já perdura há mais de dez anos, o que essa crise vem provocando no Brasil e o que vem acontecendo no Brasil, principalmente depois da substituição do Governo, através daquele golpe parlamentar.
15:40 R	A gente costuma dizer que não foi apenas um golpe contra quem o Brasil elegeu democraticamente, mas foi um golpe contra a política que até então vinha sendo implementada. Portanto, foi um golpe contra os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Basta que façamos um balanço do que este Governo vem fazendo desde que assumiu o poder até agora, quais as medidas e quais os projetos que o Congresso Nacional vem votando, quais os projetos que o Governo Federal vem encaminhando ao Congresso Nacional. Alguns são projetos de reforma profunda. Entretanto, são reformas que atacam diretamente a nossa soberania, que atacam diretamente a organização do Estado brasileiro como indutor do desenvolvimento nacional e da geração de emprego e, pior, atacam diretamente programas sociais instituídos a fim de melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro, como o programa Mais Médicos, com que aos poucos estão acabando, Senador Humberto Costa; a Farmácia Popular, porque não existe mais nenhuma no Brasil, nenhuma farmácia popular. O que eles mantêm é tão somente o convênio, o programa através do Aqui tem Farmácia Popular, mas a cada dia que passa eles diminuem o número de medicamentos que fazem parte do programa, dificultando, assim, o acesso da população brasileira a um insumo básico, essencial, indispensável à manutenção da saúde e da vida. Eu, como farmacêutica, sempre fui crítica de que, nas políticas de saúde do Brasil, nas políticas públicas, a assistência farmacêutica não fosse algo obrigatório. Foi no governo do Presidente Lula que nós demos esse importante passo. V. Exª tem participação disso, Senador Humberto Costa. V. Exª era Ministro da Saúde quando se criou o Farmácia Popular. Foi no seu Ministério que isso foi criado. Então, nós tivemos essa conquista. Eu pergunto para o povo, eu pergunto para as pessoas: a parte da assistência médica é fundamental, a do diagnóstico da doença é fundamental, a das cirurgias é fundamental; agora, sem o medicamento para a recomposição e recuperação da saúde, o ciclo se completa? Não. Eu fui Vereadora da minha querida cidade de Manaus durante dez anos. Eu recebia muitas pessoas, não eram poucas pessoas com receitas nas mãos dizendo: "Vereadora, olha aqui, eu fui ao médico, fiz o exame e está aqui a receita, mas eu não tenho dinheiro para comprar isso." O Governo vinha mudando a forma de aplicar a política da saúde incluindo a assistência farmacêutica, mas agora eles estão acabando, eles estão simplesmente acabando com ela. Vamos lá, com relação ao Minha Casa, Minha Vida, diminuíram efetivamente a execução do programa para aqueles que ganham até três salários mínimos e ampliaram ou, pelo menos, mantiveram o financiamento para a classe média. Com relação às universidades públicas, está proibida a abertura de novas vagas, proibido por lei que eles aprovaram. O Fies, que chegou a financiar 700 mil jovens num ano, agora tem um teto de 100 mil bolsas por ano. Então, golpeiam aí também o trabalhador. E mais, não satisfeitos em golpear, não satisfeitos em acabar praticamente com os programas sociais, atingem o trabalhador diretamente.
15:44 R	O Senador Paim acabou de sair da tribuna e falou das empregadas domésticas, que estão sendo contratadas através da modalidade de contrato intermitente, aquele em que se recebe por hora. Não há mais diarista. Agora é contrato intermitente. Chega a casa, a mulher diz: "Limpe aqui, lave ali, está bom, pode ir embora, porque agora não me serve mais, não preciso mais." O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - "Eu te dou três horas, vou te pagar as três horas e vá embora." A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - "E vá embora, exatamente, porque agora eu não preciso mais." Enfim, o manifesto a que me refiro, Senador Paim, Srªs e Srs. Senadores, destaca exatamente isso, deixa claro. Ele registra que estão sendo eliminadas ou mitigadas conquistas de natureza patriótica, democrática e popular alcançadas pela luta do povo brasileiro nos governos de Getúlio Vargas e João Goulart. A carteira de trabalho, que vem da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi rasgada. Está lá: o princípio da reforma trabalhista é que o negociado se sobrepõe ao legislado. Então, não precisa mais fazer lei. É o mercado que domina tudo. Então, veja: se eles dizem, eles têm que fechar o ciclo, Senador Paim. Olha a lógica deles. A lógica da modernidade é a seguinte: é o mercado que regula tudo. O mercado regula absolutamente tudo. E tem que regular, inclusive, as relações trabalhistas. Se estão produzindo bem, então tudo bem, contrata mais, não precisa ser contrato intermitente. Se não estão, demite, diminui o salário, não paga o salário mínimo. Enfim, é isso. O manifesto, Sr. Presidente, elenca, no item 2, os elementos para um novo projeto nacional de desenvolvimento, da convergência que precisamos obter na sociedade brasileira. É um manifesto de alguns partidos políticos progressistas, repito: o meu PCdoB, o PT, o PDT, o PSOL e, certamente, o PSB, aqui estará. É um manifesto que queremos que seja da sociedade brasileira. Então, propugna aqui pela convergência que é necessária e indispensável, convergência da sociedade para retirar o País da crise e proporcionar a abertura de um novo ciclo político de prosperidade e melhora da vida do povo brasileiro. Aliás, abro aqui um parêntese, Sr. Presidente, para falar que o resultado do PIB foi divulgado na semana passada. O crescimento do PIB foi 1%, só que veja bem: nós somos o 32º país - Noruega, Bélgica, Reino Unido, Sérvia, Peru, Portugal, Taiwan, Singapura, Lituânia, Indonésia, Filipinas, Israel, Áustria, países que cresceram muito além do Brasil. O Brasil cresceu 1%, está entre os que menos cresceram no Planeta. Aliás, não é esse o único indicador. A renda per capita, no ano de 2011, ocupava a 59ª posição, Senador Paim, entre 191 países. Em 2017, ano passado, 79ª. Caímos dez posições em renda per capita. Então, o que nós temos que colocar sobre a mesa é a necessidade da retomada do desenvolvimento, do crescimento da nossa economia. Mas para quê? Para distribuir renda. Aí está a grande diferença. O que a gente tem criticado todo dia quando vem à tribuna? A gente tem criticado e tem mostrado números. Que a crise é a crise do povo. Não é a crise do centro do capital. Por quê? Porque, enquanto o povo perde os seus empregos formais, enquanto o povo perde os seus salários, os bancos ampliam a sua lucratividade.
15:48 R	No ano de 2016, o Banco Itaú Unibanco aumentou a sua lucratividade, aumentou os seus lucros e chegou a um lucro de aproximadamente R$22 bilhões - em 2016. O povo perdendo trabalho, perdendo emprego, perdendo salário, perdendo tudo, tendo de tirar filho de colégio particular, tendo de diminuir despesas, tudo, vendendo bens, e o Banco Itaú Unibanco teve um lucro crescente, superior a R$22 bilhões. Pois, em 2017, continua a crise para o povo, mas o lucro do Itaú subiu e chegou a R$25 bilhões, Senador Paim. Então, vejam: o povo sofre, está sendo tirado do povo para irrigar a fortuna de quem já é proprietário e detentor de grandes fortunas. Nós aqui criticamos. Se a reforma tem de vir - e nós concordamos que tem de vir reforma -, não é da previdência, não é a trabalhista. É uma reforma tributária que deva estabelecer no País, um sistema tributário mais justo, um sistema tributário que alcance as grandes fortunas, um sistema tributário que alcance a tributação da distribuição de lucros e dividendos. O País é um dos pouquíssimos do mundo que não se utiliza desse tributo. E não falam nada. E fica tudo quieto. No próprio Imposto de Renda, se formos ver, as poucas faixas que há são injustas para com a população brasileira, para com o trabalhador assalariado. E "muito bem, obrigado" para o grande rico, para o milionário, porque esse não paga tributo. Quem paga tributo é o povo brasileiro. Enfim, no manifesto, levantam-se aqui quais as tarefas imediatas. Esta eu faço questão de ler, Senador Paim: "Restauração da democracia, do Estado democrático de direito, do equilíbrio entre os Poderes da República". Isso é necessário. A democracia está abalada. Aliás, eu recorro, Senador Humberto, ao Ministro Lewandowski, que foi quem disse, logo após, entre aspas, o "impeachment" da Presidenta Dilma, numa longa entrevista a um grande jornal do Brasil: "Vivemos uma pausa na democracia." Foi ele quem disse. Não fomos nós quem dissemos. "Vivemos uma pausa na democracia." Mas o mundo não pode suportar uma pausa na democracia, como se fosse algo normal. Então, é necessário, sim, restaurar a democracia e buscar o equilíbrio entre os Poderes. O segundo ponto: garantia da realização das eleições de 2018. Aí quem está nos ouvindo diz: "Como assim? A eleição não está marcada? Não é em outubro?" Sim, nós tememos, Senador Paim. Do jeito que as coisas vão, nós tememos e devemos lutar muito para manter eleições. Agora, eleições democráticas, eleições livres, de que ninguém seja impedido de poder participar, como o caso do Presidente Lula. Dizem: "Ah, mas ele não está sendo julgado?" Não. Aquilo não é um julgamento. Foi condenado por algo que não é dele. Como a Justiça brasileira comporta esse tipo de decisão? Por isso, eu tenho muita esperança no Supremo Tribunal Federal porque é inadmissível que a Justiça brasileira condene alguém por ter recebido uma propina que não se materializou, que não existe. O Presidente Lula foi condenado por ser dono de um apartamento e nunca o foi. Então, o objetivo é político, Sr. Presidente. O outro item: "Defesa da soberania nacional e do patrimônio do Brasil contra as privatizações e concessões criminosas, em especial da Petrobras e da riqueza do pré-sal. Defesa da Petrobras, da Eletrobras..." Aliás, eu tenho aqui o jornal Valor Econômico de um dos dias da semana passada, Sr. Presidente, que publicou o seguinte: "Aneel define regras de cisão de controlada da Eletrobras".
15:52 R	Eu tenho dito aqui que a nossa distribuidora, a Amazonas Energia, está sendo colocada à venda, Senador Sérgio, por R$50 mil - R$50 mil! Isso é brincadeira. Eu estava dando uma palestra no meu Estado, nesse final de semana, e um aluno, um jovem levantou a mão e disse: "Não, Senadora, a senhora não quis dizer R$50 milhões?" - e isso já é pouco. E eu falei: "Não; são R$50 mil". Menos do que o valor de um carro, um carro zero, popular, um melhorzinho, sem ser um popular de segunda mão. Apenas R$50 mil, livres de toda e qualquer dívida. Aí o Valor Econômico do dia - vou citar o dia - 28 de fevereiro deixa claro que houve a reunião da Aneel que decidiu a desverticalização da Amazonas Energia da empresa de transmissão e de geração do Estado do Amazonas, para que essa distribuição possa ser vendida. E aqui está dito que a Petrobras está acompanhando muito de perto essas decisões da Aneel em relação à Amazonas Energia, distribuidora. E por quê? Porque ela tem uma grande dívida que, segundo o jornal, é em torno de R$20 bilhões. E naquela reunião da Aneel, Senador Paim, ficou decidido que, em relação a essa dívida, a Petrobras não deve se preocupar, visto que a dívida será assumida pela Eletrobras. Ou seja, R$50 mil por uma empresa de distribuição de energia, levinha, sem nenhuma dívida. Ou seja, está sendo leiloada por R$50 mil. Portanto, é necessário que haja a convergência não só de partidos, mas da sociedade brasileira contra esse tipo de medida em defesa da nossa soberania e do nosso patrimônio, que nada mais é do que a soberania e o patrimônio do povo brasileiro. Defendemos muito a retomada do crescimento econômico. Agora, defendemos retomada do crescimento econômico com estímulo à geração de empregos e à garantia dos direitos. Aí está a diferença, Senador Paim: nós queremos uma economia pungente, mas que distribua renda, que distribua salário para a população; e não fazer o que estão fazendo hoje. E queremos defesa do patrimônio público, com o combate à corrupção, em defesa da transparência no setor público, porque não há nada mais eficiente no combate à corrupção do que a transparência. Na hora em que tudo for transparente, dificilmente um mau agente público poderá botar a mão em um dinheiro que não é dele, em um dinheiro que é do povo. E isso em todos os níveis, seja nas prefeituras, nos Governos estaduais ou no Governo Federal. É preciso que isso seja feito. Então, Senador Paim, feita a breve explanação deste documento, quero pedir a V. Exª que seja incluído nos Anais desta Casa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª será atendida na forma do Regimento, com certeza absoluta, inclusive pela importância desse documento, que é suprapartidário, apontando caminhos para o Brasil em um projeto de desenvolvimento sustentável e democrático. Parabéns! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeitamente. E concluindo, quero aproveitar este tempo que me resta, Senador Paim, para também aqui registrar que estamos lendo notícias de que várias universidades do Brasil estão instituindo nos seus currículos, sobretudo nas faculdades, nos cursos de ciências humanas, o curso sobre o golpe de 2016. Pois bem, com muita alegria, Senador Paim, eu registro que, assim como diversas outras universidades - salvo engano, a do Ceará, a UnB, e tantas outras universidades - também a minha Universidade Federal do Amazonas acabou de tomar uma decisão: no curso de história será oferecida uma disciplina que tratará do golpe. Então, eu quero aqui cumprimentar, reconhecer publicamente o Prof. Dr. César Augusto Bubolz Queirós, do Departamento de História da Universidade Federal do Amazonas, que tomou essa decisão de oferecer essa disciplina.
15:56 R	E ele foi - como foram as outras universidades, as direções, os professores - muito questionado pela imprensa, Senador Paim. E ele respondeu: mandou uma nota à imprensa de o porquê essa disciplina no âmbito do curso de História. Ele diz o seguinte - abro aspas: Vivemos sob tempos sombrios. O avanço das forças conservadoras sobre o conjunto de direitos que haviam sido conquistados pelos trabalhadores se faz constante. A reforma trabalhista vulnerabiliza as relações de trabalho e nos impõe um retrocesso de mais de 80 anos! A insistência do Governo em realizar a reforma da previdência ameaça a aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras. Tentativas de cerceamento de atividades artísticas e acadêmicas estão virando rotina. A exposição cancelada no Santander, a performance no MAM/SP, os protestos contra a visita de Judith Butler, e, agora, a ameaça do MEC de proibição da disciplina ofertada pelo Prof. Luis Felipe Miguel, da UnB, demonstram que a democracia está em risco e que devemos reagir de forma enérgica contra essas constantes tentativas de censura e aos ataques à autonomia intelectual e às artes. Caso contrário, corremos o sério risco de ficarmos reféns de um governo que pretende silenciar as vozes discordantes. É uma grave ameaça ao Estado de direito e à democracia. Felizmente, em várias Universidades, percebemos uma rede de insatisfação com tais arbitrariedades e de solidariedade com o Prof. Luis Miguel, sendo que muitos professores vêm ofertando - de forma individual ou coletiva - disciplinas que têm o objetivo de discutir os acontecimentos mais recentes, e, ao mesmo tempo, demonstrar que a sociedade não vai se calar diante dessas tentativas de cerceamento de suas atividades artísticas, acadêmicas e culturais. Ademais, diversas associações, como a Associação Nacional de História e a Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política, têm manifestado apoio ao docente e demonstrado seu repúdio à ameaça de cerceamento da autonomia acadêmica e às liberdades democráticas e constitucionais. Nesse sentido, considerando o contexto político vivenciado pelo País e a tentativa de cerceamento da autonomia universitária, ofertarei, neste semestre, uma disciplina que discutirá o tema "Golpes de Estado, autoritarismo e repressão no Brasil Republicano", buscando abordar, por meio da bibliografia sobre o tema, os golpes de Estado e as crises institucionais vividas no País entre os anos de 1930 e 2018. O objetivo é discutir a tradição autoritária estabelecida no Brasil e demonstrar que o golpe de 2016 se insere em um contexto de disputas políticas que podem ser analisadas na esteira de outras conjunturas de nossa história recente. Assim, dividi a disciplina em tópicos [ele aqui mostra e detalha como será], nos quais pretendo analisar o corporativismo e o legado autoritário da Era Vargas; os golpes e contragolpes no breve período democrático (1945-1964); o golpe civil-militar de 1964; e o golpe de 2016: autoritarismo, perda de direitos e reação conservadora. Analisar de forma crítica a história recente do Brasil é sempre uma oportunidade de refletir sobre nosso presente. E, nesses tempos sombrios, é necessário repensar a importância da atuação do historiador em um momento em que as sombras do passado, fortalecidas pelas mentiras e omissões do presente, teimam em espreitar nossas janelas. Para Hobsbawm, [ entre aspas ele cita Hobsbawm] "é comum hoje governos e meios de comunicação inventarem um passado. [...] É vital o historiador lutar contra a mentira.
16:00 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O historiador não pode inventar nada e, sim, revelar o passado que controla o presente às ocultas". É bom lembrar isso quando discursos autoritários que defendem a censura e as intervenções voltam a nos assombrar. Então, essa aqui foi a explicação que ele divulgou amplamente pela imprensa. E nenhum lugar melhor do que a sala de aula para debater os temas, Senador Paim - nenhum lugar melhor para debater os temas. Eles são jovens universitários que vão tomar consciência, conhecimento - talvez alguns, pois acho que uma grande maioria já tem - do que, de fato, aconteceu no Brasil e do que está acontecendo agora. Afinal de contas, a universidade existe - como diz o professor - para mostrar a verdade e não para manipular a verdade de acordo com seus interesses pessoais. Então, também peço, Senador Paim, que isso que acabo de ler aqui fique constando nos Anais, e ficam meus cumprimentos também... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está assegurado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... ao Dr. César Augusto Queirós, professor do Departamento de História... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... da Universidade Federal do Amazonas. Muito obrigada, Sr. Presidente. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Professor da UFAM também ofertará disciplina que trata sobre O golpe de 2016: autoritarismo, perda de direitos e reação conservadora; - Manifesto Unidade para Reconstruir o Brasil. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Sérgio de Castro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu é que agradeço. Senadora Vanessa, se V. Exª puder presidir aqui, por uns minutos, para que eu possa só atender... Já convido o Senador Humberto Costa para usar da palavra. Na sequência, o Senador Sérgio de Castro. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.) A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Humberto, V. Exª tem a palavra pelo período regimental de 30 minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, ilustres visitantes do Senado Federal, não basta ter um governo em que os generais voltam a dirigir quase tudo, do Ministério da Defesa à Presidência da Fundação Nacional do Índio - sem qualquer preconceito contra os militares. Não basta uma intervenção militar no Rio de Janeiro para promover um espetáculo de pirotecnia sem qualquer resultado prático contra a criminalidade. É preciso, também, ter um protótipo de ditador no Ministério da Educação, um pequeno tirano nutrido pelas tetas da extinta Arena, para abrilhantar, ainda mais, esse quadro de obscurantismo e medievalismo pelo qual passa o País sob Michel Temer. É esse o papel a que se presta o Sr. Mendonça Filho, supostamente Ministro da Educação, autodeclarado interventor das universidades públicas, censor da autonomia universitária, inquisidor da liberdade de docência, da expressão dos professores brasileiros e do aprendizado nacional.
16:04 R	Talvez por vergonha da sua própria participação no golpe contra Dilma Rousseff - ou por sugestão de algum conselheiro desavisado, como o pseudo ator Alexandre Frota -, Mendonça quis impedir a formação de uma consciência histórica nacional sobre a derrubada da Presidenta eleita. Deu um tiro no pé. Sua atitude de intervir na Universidade de Brasília e perseguir professores pela elaboração de uma disciplina sobre o golpe de 2016 foi tão bizarra e tão repulsiva que provocou exatamente um efeito inverso. A disciplina tem hoje lista de espera de inscritos e já foi adotada por quase 20 outras universidades federais em todo o País. E o Ministro está agora respondendo, na Comissão de Ética da Presidência da República, por que essa sua truculência e perseguição contra a autonomia universitária. Ou seja, é alguém completamente despreparado e desqualificado para o cargo que ocupa. A intimidade de Mendoncinha com a educação é a mesma intimidade que o seu chefe, Michel Temer, tem com a probidade: nenhuma. É um destruidor de programas sociais, um verdadeiro mãos de tesoura que agregou ao seu currículo a fama de perseguidor implacável contra aqueles que o desagradam. Agora mesmo, um novo episódio na Fundação Joaquim Nabuco, instituição do Ministério da Educação internacionalmente reconhecida por todos aqueles que são vinculados à cultura e à área da educação. Lá, por exemplo, o cineasta Kleber Mendonça Filho, internacionalmente aclamado cineasta pernambucano, diretor de filmes tão importantes como O Som ao Redor, e Aquarius, deixou a Fundação Joaquim Nabuco assim que soube da indicação de Mendoncinha para o Ministério da Educação, isso depois de 18 anos dedicados àquela instituição. Agora, a mesma Fundaj virou palco mais uma vez, no fim do mês passado, para que esse déspota do Agreste pudesse exercer a sua índole autoritária e perseguir, despudoradamente, servidores públicos que não rezam pela sua cartilha política. Mendoncinha não suportou observar, em um beija-mão que ele realizou nos jardins da fundação, em que o único propósito era homenagear a si mesmo, que estagiários da Fundaj manuseavam um copo onde se lia a consagrada expressão "Fora Temer". A gestora do museu e mais cinco dos seus funcionários, estagiários e até funcionários terceirizados foram responsabilizados pelo fato e, consequentemente, exonerados dos seus cargos pelos senhores de engenho do DEM, entre os quais Mendonça loteou o comando da Fundaj.
16:08 R	O copo, minha gente, era de um bloco carnavalesco de Pernambuco muito conhecido, chamado "Eu acho é pouco", mas a simples inscrição do "Fora Temer" nele levou Mendonça Filho a ter uma crise, a considerá-lo uma ofensa inominável ao Governo do qual é parte, uma manifestação política inaceitável em seu convescote. Mas, Srª Presidenta, essa expressão "fora", para o Presidente da República, é algo tão forte na população brasileira, na opinião pública internacional inclusive, que a truculência do Ministro da Educação não haverá de apagar. Lembro aqui inclusive um episódio engraçado, que foi relatado quando da visita do Presidente Temer à China: numa reunião com empresários chineses, um dos empresários, que era mestre de cerimônia, ao anunciar a palavra do golpista, Presidente do Brasil, disse: "E com vocês, agora, Mister Fora Temer". A associação do golpismo, da ilegitimidade, do desrespeito à democracia no Brasil que representa esse Presidente da República associou, quase que indissoluvelmente, o nome Temer à expressão "fora". E que se vá o mais rapidamente possível. Será perda de tempo do Ministro Mendonça Filho tentar desassociar essas duas palavras. É a velha síndrome de perseguição de que sofrem os ditadores. É triste ver uma instituição de 70 anos, com tantos serviços prestados à cultura e à educação do País, como a Fundaj, reduzida a isto, a um feudo de uma figura de contornos ditatoriais e mesquinhos, como o Ministro da Educação. Quero dizer que vou apresentar aqui um requerimento de convocação, para que o Ministro da Educação venha aqui ao Senado, explicar as razões de sua sanha persecutória contra universidades, professores e servidores públicos que pensam, felizmente, diferentemente da cabeça retrógrada, obscura e antiquada que tem o Ministro. Esse tipo de perseguição não pode ser aceito numa democracia. Não pode ser aceito no Brasil, por mais que esses ditadores de ocasião se sintam ofendidos pela liberdade de pensamento. Isso nos obriga, a cada um de nós, integrantes deste Parlamento, Senadores da República, a estabelecermos um processo permanente de denúncia da agressão que este Governo Temer e os que o compõem representam para o nosso País, para a nossa Constituição e para a nossa democracia.
16:12 R	E isso não se restringe apenas a esse Ministro. O que nós temos visto, a partir da ação danosa de cada um dos integrantes deste Governo, é um processo permanente de desmonte de conquistas históricas do povo brasileiro, de conquistas históricas dos trabalhadores, de conquistas da Constituição de 1988 e também dos governos populares de Lula e de Dilma. Agora há pouco dizia a Senadora Vanessa Grazziotin, com muita propriedade, que o Ministério da Saúde deste Governo Temer produziu uma verdadeira situação de arrasa-quarteirão no nosso País. E o engraçado é que a mesma mídia que o tempo inteiro ficava em cima dos governos de Lula e de Dilma nada diz, nada denuncia, nada coloca para a população. Primeiro veio a decisão deste Governo, como V. Exª bem lembrou aqui, Srª Presidenta, para desmontar a política de assistência farmacêutica que o Brasil tem. E é importante dizer que tem, inclusive, antes dos governos do PT. Por exemplo, os recursos para o programa de medicamentos de alto custo têm deixado de se ampliar e atingir pessoas que estão acometidas de doenças graves, cujo tratamento é extremamente caro, e que são supridas pelo setor público. Vimos, como disse V. Exª, o fim do Programa Farmácia Popular, naquela que era a modalidade da farmácia pertencente ao setor público. Foram fechadas mais de 450 farmácias que vendiam medicamentos a 10% do seu custo. Não estou falando em 40% ou 50%, mas em 10%. Um medicamento que custasse R$100 nas farmácias privadas custava R$10 na farmácia popular. E Temer resolveu acabar com esse programa. Fechou as farmácias, e os mais pobres do País perderam esse acesso. Agora, os olhos e as ações de Temer se dirigem, na área da saúde, para acabar com a outra perna do Programa Farmácia Popular, que é exatamente o Aqui Tem Farmácia Popular, que distribui, gratuitamente, medicamentos para várias doenças, tais como o diabetes, a hipertensão, a asma e várias outras doenças. E agora, progressivamente, o Governo vem reduzindo os gastos com esse programa, tirando de muitas farmácias privadas que trabalhavam com esses medicamentos a possibilidade de continuarem garantindo acesso aos pobres que buscam um programa como esse, também criado na nossa gestão, no Ministério da Saúde, no... A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Humberto Costa, apenas para registrar e agradecer aqui a presença, neste plenário, de estudantes de Direito da Universidade Federal de Guanambi, no Estado da Bahia. Sejam todos e todas muito bem-vindos ao Senado Federal.
16:16 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sejam bem-vindos e bem-vindas, sem dúvida. Mas eu falava, então, do Programa Farmácia Popular, nessa sua face do chamado Aqui tem Farmácia Popular. E eu não tenho dúvida de que o objetivo deste Governo é exatamente acabar com esse programa. E vejam a alegação mais importante qual é: é um programa caro! Eu já tive a oportunidade, nesta tribuna, de dizer, inclusive, que essa foi uma das decisões mais estúpidas deste Governo. Uma decisão absolutamente carente de inteligência da parte de quem a tomou, porque o Programa Farmácia Popular distribui medicamentos para doenças que, se não forem tratadas precocemente e a um baixo custo, vão gerar complicações gravíssimas, cujo tratamento é extremamente caro. Por exemplo, o diabetes pode gerar doenças cardiovasculares, pode gerar a insuficiência renal, pode gerar doenças neurológicas. A hipertensão pode causar doenças obstrutivas do coração. E todas essas doenças, para serem curadas e tratadas, requerem um gasto muito maior do que o Governo faz, hoje, com a Farmácia Popular. Portanto, na área da saúde, o que nós vemos é um processo absolutamente incompreensível de desmonte de tanta coisa que foi feita... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... na luta desse povo, para que se conquistasse uma condição de saúde melhor. E não para por aí. V. Exª lembrou o Mais Médicos. E, aí, no programa Mais Médicos, eles não têm coragem de eliminar o programa de uma vez. Então, estão fazendo aos pouquinhos. Eu aqui já falei: o mesmo Ministério da Educação a que eu me referi, aqui, baixou uma resolução que não permite mais a abertura de faculdades de Medicina. Ora, se o Brasil está usando mais de 10 a 12 mil médicos cubanos, para atender à população, se esses médicos saírem - e eles terão que sair um dia -, como é que nós vamos suprir essa necessidade do povo brasileiro? E foi dessa forma que nós criamos esse programa. Era não somente trazer médicos de fora, mas formar os médicos aqui no Brasil, para que os próprios brasileiros pudessem estar na ponta de lança desse programa. Pois bem: tirando os amigos do Ministro, ninguém mais abre faculdade de Medicina no nosso País, embora haja a necessidade de que isso venha a acontecer.
16:20 R	Pois bem, Presidenta, e eu falei sobre a situação da saúde, exatamente para dizer a V. Exª que, na quarta-feira que vem, estará aqui o Ministro da Saúde, na Comissão de Assuntos Sociais, para fazer um balanço de seu mandato à frente do Ministério da Saúde. E, lá, nós vamos cobrar dele todo o mal que está fazendo ao nosso País, todo o mal que está fazendo ao Estado de Pernambuco. Ele ainda não perdeu a sua obsessiva ideia de retirar de Pernambuco a Hemobrás, uma empresa fundamental para que o Brasil conquiste a autossuficiência na produção de hemoderivados e no tratamento de doenças do sangue. Ele não dorme enquanto não conseguir sucatear essa empresa e impedir que ela seja concluída antes de levá-la para o seu Estado, para continuar fazendo política com aquilo que deveria ser do interesse do povo brasileiro, do povo nordestino e do povo pernambucano. Muito obrigado, Srª Presidenta. Obrigado, Senadores e Senadoras. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Humberto Costa, pelo belíssimo pronunciamento. E eu convido, dando sequência aos nossos trabalhos, para fazer uso da palavra, como orador inscrito também, o Senador Sérgio de Castro, do PDT do Estado do Espírito Santo. Com a palavra o Senador Sérgio. O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, senhores telespectadores, ouvintes, internautas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu vou falar hoje sobre um tema que eu também entendo relevante. É o tema das agências reguladoras, que são entidades muito importantes para uma boa gestão pública, e vou apoiar alguns projetos, em especial, um dos projetos que está tramitando aqui - já tramitou no Senado, e hoje está na Câmara - e que faz a revisão das agências que está sendo necessária para o nosso País. Um dos temas que reputo dos mais fundamentais no aprimoramento do Estado brasileiro é o da modernização do nosso aparelho regulatório. Desde o processo de reforma do Estado, iniciado na década de 1990, seguindo diversos modelos internacionalmente consagrados, a criação e o aperfeiçoamento das agências reguladoras se tornaram a mola mestra da aspiração brasileira a uma Administração Pública moderna, eficiente e voltada para resultados. Surgido para regular uma economia em processo de desestatização, na década de 90, nosso conjunto de agências reguladoras, após mais de duas décadas de funcionamento, já carece de aprimoramentos que fortaleçam e ampliem a sua autonomia operacional e a sua capacidade fiscalizatória, impedindo a sua captura por interesses políticos e partidários do governante de plantão ou dos mercados por ela regulados.
16:24 R	Foi com esse intuito que esta Casa se debruçou sobre o tema, por meio do PLS 52, de 2013, conhecido como a Lei das Agências Reguladoras, de autoria do agora Presidente, ilustre Senador Eunício Oliveira. Buscando um novo marco regulatório para o setor, o projeto, que tramita pela Câmara dos Deputados, ataca pontos absolutamente fundamentais sobre a atuação e o funcionamento das agências, sobretudo em suas questões orçamentárias e operacionais. Um primeiro ponto, Srª Presidente, que julgo de extrema relevância é a inserção das agências reguladoras como órgãos orçamentários no Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Tal condição possibilitará às agências uma articulação direta com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, livrando-as da necessidade de intermediação das pastas temáticas a que estão hoje vinculadas, o que irá lhes conferir maior autonomia e eficiência na gestão dos próprios recursos. Nesse sentido, o financiamento de suas ações e projetos, estando livre de amarras ou do controle ministerial de recursos, poderá se atrelar essencialmente aos resultados regulatórios, com maior flexibilidade gerencial para o alcance de sua atividade fim. Outro ponto de grande relevância que destaco nesse projeto é a definição de regras claras para o processo decisório de suas ações, instituindo o procedimento de análise de impacto regulatório, que avaliará os custos e os benefícios de cada ato normativo ou de regulação. Medida igualmente modernizadora é o fortalecimento do controle interno através da figura dos ouvidores, cujas atribuições se voltam à fiscalização das atividades internas e à elaboração de documentos e relatórios regulares sobre os números e os resultados alcançados pela respectiva agência. Não podemos deixar de destacar, sobretudo, as regras específicas para o sempre delicado processo de indicação e análise de nomes para os cargos de direção, bem como de suas atribuições e prerrogativas. Trata-se, a meu ver, da questão mais sensível relacionada ao controle social de nosso aparelho regulatório. Srª Presidente, dada a proximidade da ação das agências com as empresas reguladas, sendo comum a captação de agentes públicos para as suas organizações, está mais do que clara a necessidade de estabelecer regras mais transparentes e firmes no sentido de delinear limites ao sistema, impedindo ou, ao menos, dificultando o desvirtuamento do interesse público da regulação. Assim, nos parece positiva a criação de um processo seletivo simplificado, a ser conduzido por uma comissão de seleção criada especificamente para este fim. Este procedimento, que utilizará análises curriculares e entrevistas, irá gerar uma lista tríplice a ser fornecida ao Presidente da República, que, então, exercerá a prerrogativa constitucional de escolher um dos nomes apresentados. Acreditamos que a adoção desta sistemática de seleção, Sr. Presidente Elmano Férrer, que deverá ser pública e com ampla divulgação, inibirá a escolha eminentemente política e desprovida de proximidade temática para as agências, conferindo um maior grau meritocrático à sua composição diretiva. Este fato certamente vai beneficiar o interesse público.
16:28 R	Ademais, saudamos também a estipulação de impedimentos legais e casos de conflito para essas nomeações, assim como foi recentemente disposto pela Lei das Estatais. A necessidade de ficha limpa e a vedação para quem tenha participação direta ou indireta no setor regulado são alguns dos importantes exemplos que podemos ressaltar. Em nossa pesquisa, Sr. Presidente, identificamos diversas outras proposições legislativas sobre o tema, todas elas com igual e nobre propósito: modernização e atualização do marco regulatório. Destacamos a PEC nº 35, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que, essencialmente, estabelece um regime jurídico mínimo aplicável às agências reguladoras de todos os entes federativos. Tal medida, sem dúvida alguma, confere maior estabilidade legal e operacional às agências estaduais e municipais. Não posso deixar de referenciar também, nobres colegas, a PEC nº 156, de 2015, de autoria do Senador José Serra, e o PLS nº 495, também de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, titular do meu mandato. As duas proposições versam fundamentalmente sobre a transparência no processo de indicação para os cargos diretivos das agências e seus regimes jurídicos de atuação. O fato, Sr. Presidente, é que tal escolha continua despertando em toda a sociedade um sentimento de desconfiança, um sentimento de repulsa às indicações puramente político-partidárias, fruto de um amplo descrédito na classe política e do clientelismo que ainda grassa em nossa Administração Pública. O dever desta Casa - e jamais poderemos nos afastar disso - é auscultar esse claro anseio de nossa sociedade e oferecer as soluções legislativas adequadas ao enfrentamento da questão. Parece-nos bastante nítido o que se exige do funcionamento de nossas agências reguladoras. Exige-se transparência na gestão e eficiência na regulação. É exatamente esse caminho que devemos buscar nas respostas normativas que aqui construímos, dentro das inafastáveis prerrogativas deste Parlamento. Como se trata do projeto de lei sobre o tema cuja tramitação está mais adiantada, peço ao Presidente, Eunício Oliveira, que faça urgente gestão junto ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados para que priorize e agilize a tramitação do PLC nº 6.621, de 2016, sucedâneo do PLS nº 52, de 2013, de autoria - repito - do Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, que foi encaminhado pelo Senado à Câmara dos Deputados desde dezembro de 2016, Sr. Presidente. Esse projeto está na comissão especial que foi criada para apreciar o projeto na Câmara dos Deputados. Essa Comissão - registre-se - tem solicitado prorrogações de prazo para a finalização do seu trabalho repetidamente. O processo de modernização do Estado brasileiro é urgente, não pode parar; merece que se conceda a esse projeto uma priorização, uma maior urgência, repito. E encerro este meu pronunciamento de preocupação com as nossas agências reguladoras. Muito obrigado.
16:32 R	(Durante o discurso do Sr. Sérgio de Castro, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Cumprimento o nobre Senador pelo seu brilhante pronunciamento, que diz respeito a todo um processo de reconstrução do Estado brasileiro. Todos nós estamos convictos e conscientes de que devemos fazer um esforço no sentido de reinventar e repensar o Estado que nós temos. O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Como oportuno, eu convido V. Exª a ocupar esta tribuna para eu fazer uso da palavra, ao tempo em que registro a presença aqui dos meus colegas de Direito, da Escola Superior de Direito de Guaibim, do nosso querido Estado da Bahia. Sejam bem-vindos a esta Casa. (O Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio de Castro.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Concedo a palavra ao nobre Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, nós temos falado muito nesta Casa sobre a insegurança pública que paira sobre todos os cantos e recantos do nosso País. Levando em conta essa questão, Sr. Presidente, nós fizemos uma proposta, o Projeto de Resolução nº 39/2017, feito exatamente no mês de setembro, criando uma comissão permanente nesta Casa para tratar, especificamente, das questões relacionadas à segurança pública em nosso País. Temos um sistema bicameral em que cabe ao Senado, como é do conhecimento de todos nós, tratar das questões federativas, tratar das questões relacionadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Veja: a Câmara dos Deputados tem uma comissão específica para tratar das questões relacionadas à segurança pública e esta Casa não a tem. Por que, já que nós dizemos aqui que a nossa preocupação maior é discutir as questões de Estado, as relações dos Estados-membros da Federação com a própria sociedade e os Municípios? E nós tomamos essa iniciativa de propor, em setembro, o Projeto de Resolução nº 39 desta Casa, de 2017, que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública no Senado Federal. Em 26 de junho, ocupei esta tribuna dando destaque a esse importante projeto, bem como nós apresentamos as razões que nos levaram a apresentá-lo.
16:36 R	O descalabro, Sr. Presidente, da violência em nosso País é, sem nenhuma dúvida, estarrecedor. Naquela época em que nós fizemos esse pronunciamento, nós protocolamos esse projeto. Apresentei algumas estatísticas assustadoras da violência neste País, entre elas as mais de 61 mil mortes violentas ocorridas no ano de 2016. Segundo dados estatísticos, já temos mais de 62 mil mortes aqui em nosso País. Poucas guerras regionais chegaram a um índice tão calamitoso como esse que nós presenciamos imobilizados, diante dessa realidade. Temos como resposta a esse quadro uma situação inédita, que foi exatamente a decretação da intervenção federal no Rio de Janeiro, decretação de intervenção por solicitação do governador daquele Estado, considerando a incapacidade dele, com as forças de segurança disponíveis, de enfrentar essa questão. Isso, Sr. Presidente, me remete a 1963, quando governava o Estado da Guanabara o Carlos Werneck de Lacerda. E lembro-me, ainda jovem, como líder estudantil, presidente de um diretório acadêmico da Escola de Agronomia da Universidade Federal do Ceará, eu testemunhava Carlos Lacerda, então Governador da cidade-estado, chamar a atenção de toda a população do Estado e do Brasil para a ocupação desordenada dos morros do Rio de Janeiro. Ele antevia naquele momento o nascimento - ele dizia o que nós dizemos hoje - de um Estado paralelo dos morros e favelas do Rio de Janeiro. Então, Sr. Presidente, agora que essa questão da segurança pública volta à tona com toda a força no noticiário nacional e neste Congresso, devido ao decreto, refiro-me novamente ao decreto federal da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, intervenção que surpreendeu a muitos e a outros não. Quer dizer, algo tinha que ser feito naquele momento, a atitude tinha que ser tomada, e o Presidente Temer, com a sua assessoria, tomou essa corajosa decisão. O caos do Rio de Janeiro é uma demonstração total da ausência, por outro lado, do planejamento de longo prazo e do planejamento estratégico em relação aos problemas da segurança. Sem falar em outros problemas de planejamento em nosso País. Então, Sr. Presidente, eu tinha algumas considerações a fazer, mas queria mostrar que tomamos essa iniciativa de propor a criação, através de uma resolução, de um Projeto de Resolução do Senado nº 39, desta comissão permanente. Eu considero que, na segurança pública, não vão ser resolvidos os problemas em um ano. De outra parte, eles não estão concentrados apenas no Rio de Janeiro. Em decorrência dessa intervenção federal, já há ações no interior do Estado, em várias cidades e regiões problemas do Rio de Janeiro. Mas a insegurança pública está presente em Porto Alegre, em São Paulo, onde há repressão, há uma política mais bem estruturada de segurança pública no nosso País - no Estado de São Paulo. Mas a insegurança está presente em Recife, Salvador, Fortaleza, Teresina. Enfim, é um problema que está se perpetuando ao longo dos últimos 50, 70 anos.
16:40 R	Nós lembramos aqui do Carlos Lacerda. Isso mostra que houve uma omissão total, meu nobre Presidente, dos governantes, tanto no âmbito Federal, de todos os Presidentes que passaram, como dos governadores de Estado. Aqui no Senado, nós temos muitos ex-governadores. No meu entendimento, houve, lamentavelmente, uma omissão, como ainda há hoje nos Estados. De outra parte, no meu entendimento, como prescreve a Constituição Federal, há um Pacto Federativo que chamo muitas vezes de tupiniquim, de arremedo de Federação, haja vista que a maior parte dos recursos públicos gerados através de impostos e de outras categorias, como contribuições e tributos indiretos, os Estados, membros da Federação, não recebem, nem os Municípios. Muitas transferências de obrigações e deveres são constantemente perpetradas para que os Estados assumam a responsabilidade, sem haver a devida e necessária contrapartida de recurso para fazer face a esses novos desafios. Então, Sr. Presidente, esta Casa amanhã terá uma sessão temática da mais alta importância e relevância, em que vamos aqui ouvir especialistas e estudiosos da área de segurança. Está confirmada a presença desse grande Ministro - quero aqui ressaltar -, Raul Jungmann, que deu demonstração disso como Ministro da Defesa, e eu sei que muito fará como Ministro da Segurança Pública. É um homem digno, um político de conduta ética e moral inabalável, reconhecida por todos, especialmente pelos do seu Estado de origem, Pernambuco. Mas nós temos que trazer essa discussão para esta Casa, no meu entendimento. Daí a razão do nosso projeto, que cria um locus, uma comissão específica para tratar da segurança pública. Nós não vamos resolver essa questão este ano, porque ela se perpetuou ao longo da nossa história, como uma sociedade ainda desigual em que prevalecem muitos e graves problemas sociais, que vêm da década de 50 e 60, com o processo de urbanização. E é um processo longo. Para nós voltarmos a construir uma sociedade menos desigual e mais justa, vai levar muito tempo. O problema da violência e da insegurança é estrutural. Não vamos resolver tão somente através da repressão. Temos o lado das grandes e inquestionáveis políticas sociais, temos que avançar nisso, temos que melhorar a distribuição de renda e riqueza em nosso País.
16:44 R	Sr. Presidente, era disto que nós queríamos falar primeiro: desse projeto de resolução que apresentamos ainda em setembro, vendo a gravidade da questão de insegurança em nosso País. Outro projeto, Sr. Presidente, também diz respeito à questão da segurança pública. Nós apresentamos também nesta Casa o Projeto de Lei do Senado 483, do ano passado, que trata da utilização de veículos apreendidos pelos órgãos de segurança, as polícias militares, as polícias civis, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Se nós andarmos pela cidade e formos verificar os depósitos onde são recolhidos e guardados esses carros, nós veremos um verdadeiro marasmo, um verdadeiro caos com os carros dos quais nós não sabemos quem são os verdadeiros proprietários. Então, o nosso projeto de lei, na abertura, Sr. Presidente, institui uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação - aqueles veículos que são apreendidos e não têm identificação - pelas Polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal e Militar. Então, esse projeto trata exatamente de uma modificação no nosso Código de Trânsito Brasileiro e estabelece como deve ocorrer o processo de utilização desses veículos não identificados, cuja procedência não é conhecida, para serem utilizados em áreas de segurança pública por essas polícias. Há um processo a ser feito. Deve-se ouvir o Ministério Público, assim como os juízes competentes, para analisarem a utilização pelo órgão que requer autorização para utilizar esses veículos em segurança pública. Então, é outro projeto que nós apresentamos e que está em tramitação nas comissões respectivas desta Casa. E outro projeto, Sr. Presidente, que eu espero que deva merecer uma discussão mais acurada, uma discussão maior, trata... Parece que eu não o trouxe, eu não trouxe aqui, mas, Presidente, nós estamos em fase de conclusão de um projeto que trata da criação, em nosso País, no Estado brasileiro, na área federal, de uma força nacional de segurança pública permanente. Nós sabemos que hoje ela é formada, além dos militares das três Armas, por policiais que integram as polícias militares dos Estados, e o que nós estamos propondo é a criação de uma força permanente de segurança pública em nosso País.
16:48 R	Sabemos da gravidade - já falamos aqui -, nós temos 17 mil km, arredondando, de fronteiras terrestres limitando-nos com dez países aqui na América do Sul e temos uma fronteira marítima, uma costa, de 7 mil km. Ou seja, nós temos quase 24 mil km de fronteiras. Eu tive a felicidade e a oportunidade, juntamente com a nossa estimada Senadora Ana Amélia e mais oito Deputados Federais, de integrar um grupo que esteve no Comando Militar da Amazônia, visitando alguns quartéis, algumas guarnições desse Comando, e, em seguida, fomos a São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, onde tivemos a oportunidade de conhecer - esse grupo parlamentar - as condições em que vive aquela comunidade. Aliás, integrada por 74%, 75%, dos mais de 40 mil habitantes, de indígenas, índios, de, parece-me, 23 etnias. A presença do Exército naquela área tão longínqua é efetiva. Veja que o único hospital que presta serviços a essa coletividade de mais de 40 mil pessoas, seres humanos, é um hospital militar, integrado por médicos, farmacêuticos, bioquímicos, enfermeiros, enfim, é o único hospital presente naquela cidade. E ela vive, também, em decorrência de uma Brigada de Selva e também de outras corporações... O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Senador, licença. Eu queria só saudar e agradecer a visita dos senhores aqui ao Senado Federal. Muito obrigado. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - O meu universitário é um assessor e localizou aqui - estava perdida - esta folhinha, que não pode ser mais apresentada; é um projeto de emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Fora do microfone.) - Foi uma boa interrupção. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Valeu a interrupção. Era um projeto que criava, realmente, uma guarda... Aliás, eu estou muito feliz também com o pensamento do nosso atual Ministro da Segurança Pública, pois ele está convencido, parece-me, da necessidade de uma guarda nacional. Nós a chamamos de Força Nacional permanente. Inexoravelmente, Sr. Presidente, nós vamos chegar a isso. O que nós e muitos veem com muita preocupação são as Forças Armadas, principalmente o Exército Brasileiro, serem chamadas, convocadas, inclusive pelo Chefe das Forças Armadas, que é o Presidente da República, por solicitação do governador... Aliás, muitos governos nas crises de segurança ou mesmo com o problema das penitenciárias têm recorrido ao Exército, daí por que eu vejo que não é possível, quer dizer, não diríamos desvio de função, mas no momento atual a própria Constituição é muito clara no que se refere à atividade permanente e precípua, principal de defesa nacional através de suas Forças Armadas, e a segurança pública, sim, através dos Estados.
16:52 R	Embora eu defenda que deva haver, digamos, um entendimento depois de muitos estudos, também uma participação, um envolvimento dos órgãos de segurança federais, como já existe a Polícia Federal na guarda das fronteiras, a que eu me referi aqui. Embora eu estivesse falando, na hora da interrupção, dessa visita nossa à Amazônia, eu vi e senti a necessidade de cuidarmos mais das nossas fronteiras. O agente etiológico da violência, do crime, no meu entendimento, reside nas drogas, e elas entram exatamente pelas fronteiras, o tráfico de drogas. A dependência química dos nossos jovens é exatamente decorrente daqueles produtos que entram pelas nossas fronteiras; também por onde entram as armas, que estão muito além daquelas disponíveis por nossas forças militares, as polícias militares. Então, vejam que a questão da segurança é muito profunda, as raízes dela remontam a mais de meio século e requer um envolvimento da União, o que está acontecendo agora, mas tem que ser feito isso dentro de um planejamento. Nós temos, no nosso País, grandes e renomados especialistas na área da Antropologia, da Sociologia; os cientistas sociais, políticos, e, dentro dos órgãos de segurança, tem grandes e renomados estudiosos nessa matéria. Há mais de cinquenta anos que vêm estudando isso. No meu entendimento, é juntarmos o que já se produziu neste País, as saídas, as alternativas para a segurança pública e montarmos um projeto de longo prazo, que envolva não só o Estado, mas a própria sociedade. Eu creio que é dessa forma que nós vamos avançar. E, voltando a esse projeto nosso embrionário, que aliás está pronto - a PEC, uma proposta de emenda à Constituição, que cria uma força nacional de segurança pública... Inclusive sobre isso, Sr. Presidente, já que me restam cinco minutos, eu gostaria de lembrar que por ano se inscrevem para servir a Pátria mais de 1,8 milhão jovens brasileiros. É selecionado um terço, 600 mil. E há um engajamento nas três Armas de 100 mil brasileiros por ano que vão servir. A maior parte, mais de 90 mil desses 100, vão para o Exército; um grupo pequeno, menor, vai para a Marinha, de 5 a 6 mil; e 3 a 4 mil vão para a Aeronáutica. E todo ano - nós colocamos como reservistas -, vão para a Reserva mais de 90 mil jovens, sendo que desses, aliás dos 100 mil, 8 mil, 10 mil são engajados. Quer dizer, aqueles melhores, aqueles portadores de uma qualificação profissional são incorporados por cinco, seis, sete, oito anos.
16:56 R	E, no meu entendimento - eu conheço bem a matéria -, essa Força Nacional deveria ser formada por esses egressos que passaram oito anos dentro das Forças Armadas. Claro que a maior parte deles integra o Exército, mas, no meu entendimento, o jovem que passa seis, sete, oito anos aquartelado está preparado para integrar uma força permanente. Agora, nós temos que ver os aspectos legais de relações de trabalho para resolver essa questão, mas eu vejo uma saída fácil. Nós temos uma estrutura construída de quartéis, guarnições, etc., ao longo de cem anos. Temos espaços que podem ser, digamos, aproveitados, para reduzir os custos de implantação dessa força permanente, que, no meu entendimento, tem que ser sob a jurisdição das Forças Armadas. E eu também, Sr. Presidente, queria só ter a oportunidade de relatar uma questão que eu acho também... A questão do direito, sobretudo com relação ao trabalho. Nós temos aqueles jovens que serviram à Pátria, servem à Pátria por um ano e saem depois de passar um ano nas guarnições, na caserna. No meu entendimento, é um cidadão que teve, ao longo desse ano, questões relacionadas à ordem e à disciplina... (Soa a campainha.) O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Tomou um susto, Presidente? À ordem, à disciplina e, sobretudo, à hierarquia. Quer dizer, eu penso também que esses jovens egressos do serviço militar de um ano, também, poderiam ser, digamos, aproveitados nas polícias militares, todas elas. Todo contingente das polícias militares dos Estados do Brasil está com uma carência de pessoas. E nós temos essas pessoas; 100 mil jovens são formados todo ano pelas três Armas. E esses jovens, pergunto, poderiam prestar ou não relevantes serviços às nossas forças de segurança, especialmente nos Estados? Eu creio que, com criatividade, disposição de melhorar a gestão... Que muitos dos problemas que nós temos devem-se à gestão. Nós estamos com um problema de gestão gravíssimo em nosso País em todas as áreas. Claro, em umas mais, em outras menos. Então, eu queria só, meu Presidente Sérgio, deixar aqui essas ideias. Creio que amanhã vai ter muita oportunidade de discussão. Nós vamos fazer uma sessão temática voltada especificamente para a segurança. Vamos ter aqui grandes e renomados especialistas nessa área. E eu reputo de grande relevância a decisão do nosso Presidente Eunício Oliveira de dar prioridade à questão da segurança pública em nosso País, porque isso é um reclamo de todos, de toda a sociedade, porque todos vivemos enjaulados. A gente anda nas cidades, até o comércio não está mais aberto, são grades de ferro, grades de proteção. E veja que aí muitos são jovens. Ainda hoje dissemos que não é nem mais 16 anos para 30 não; adolescentes, crianças, com 10 anos, 12 anos, já a serviço da criminalidade.
17:00 R	Então, nós não podemos ficar distantes dessa realidade. Nós temos a nossa contribuição e o dever; o dever constitucional, o dever regimental desta Casa, para tratar desta questão. Daí por que, por último, me refiro ao nosso projeto de resolução que cria, aqui no Senado, um locus, quer dizer, um ambiente, uma comissão permanente para nós discutirmos a segurança pública e dela tratarmos. Uma comissão especial temporária não vai nos levar a nada, considerando que o problema da segurança foi gerado ao longo de um século, com acentuação maior nos últimos 50 anos. Então, com essas considerações, agradeço ao nosso nobre e estimado Presidente pela tolerância e pelo tempo que me foi concedido. Muito obrigado e até a próxima reunião nossa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Senador Elmano Férrer, a Mesa que agradece pela sua contribuição rica, reforçando essa prioridade que tem sido dada ao tema da segurança; foi dada aqui, no Senado, pelo Presidente Eunício Oliveira; tem sido dada em comissões; na Comissão de Assuntos Econômicos também, foi priorizada como política pública para este ano a influência da segurança na economia, e os seus projetos reforçam o entendimento que eu tenho dito aqui: o Brasil já tem os projetos de que ele necessita. O que nós precisamos é pautar esses projetos, discuti-los, votá-los, para que eles se transformem em realidade e o nosso País se transforme, se transforme mesmo, porque o Senador citou o Rio de Janeiro. Eu morei no Rio de Janeiro, estudei no Rio de Janeiro, foram os anos dourados da minha vida. Então, é um desejo do Brasil inteiro de que o Rio de Janeiro volte a ser uma cidade maravilhosa, e não só o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro foi escolhido, no meu entendimento, como a cidade janela, não é uma cidade janela só para o Brasil, é uma cidade janela para o mundo. Então, a expectativa é de que, a partir do Rio de Janeiro, nós realmente tenhamos o enfrentamento adequado, certo, de resultado, nesta questão de segurança, que aflige todos nós, todos os Estados. Muito obrigado pela fala. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Queria, com a permissão de V. Exª, só fazer um registro por dever de justiça; ressaltar aqui a iniciativa do nosso Senador, grande Senador Tasso Jereissati, que propôs esta reunião, a sessão temática de amanhã.
17:04 R	O Senador Tasso Jereissati, ex-governador do Estado do Ceará, fez uma grande e importante mudança na gestão daquele Estado, e também nos costumes, não só administrativos, públicos, mas políticos. É um homem de visão e que sugeriu - e foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos - esta sessão de amanhã, uma sessão temática da mais alta relevância. Não poderia deixar de fazer esse registro e parabenizar a iniciativa oportuníssima do nosso grande Senador Tasso Jereissati. Esse é o registro que nós queríamos fazer, homenageando esse grande Senador, grande homem público, que qualifica e dignifica esta Casa, o Senado da República. Obrigado ao nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - A Presidência se junta ao orador nesse elogio ao Senador Tasso Jereissati. O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Não havendo mais Senadores inscritos, declaro encerrada a sessão de hoje. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa