4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de março de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
21ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Após a Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Pela ordem, concedo a palavra ao Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero me inscrever para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Olha, V. Exª fica inscrito, mas também está inscrito, logo em seguida, para falar como orador inscrito.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Tudo bem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Quer permutar, inclusive, né?
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, do Podemos...
V. Exª não fez a permuta?
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Fora do microfone.) - Fiz.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não, porque V. Exª estava inscrito na frente.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Fora do microfone.) - Do Medeiros?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sim.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Fora do microfone.) - Peço desculpas a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ah, sim. Eu pensei que V. Exª havia feito a permuta com o Senador Medeiros.
Concedo a palavra ao Senador Elber Batalha - PSB, de Sergipe.
V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo mais uma vez a tribuna do Senado da República Federativa do Brasil, tendo a honra de ser presidido por V. Exª, Senador.
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Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não podia deixar de prestar minhas homenagens às mulheres, neste que é o dia e o mês a elas dedicado. E a minha homenagem especialmente às 26 Deputadas Federais Constituintes, que são agraciadas, nesta sessão, com o Diploma Bertha Lutz.
Quisera que não precisássemos estar ainda tratando de questões como a inaceitável situação de desigualdade de gênero, o que torna o Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março, menos festivo do que o desejável, em pleno século XXI.
O momento é de parabenizar as conquistas, mas, sobretudo, é ocasião de reforçar a luta das mulheres do Brasil e do mundo pela cidadania e igualdade de oportunidades.
É preciso, Sr. Presidente, mesmo chamar constantemente a atenção dos governos, da sociedade para a ainda inaceitável situação de discriminação social e econômica, de violência que atinge e mata a população feminina mundialmente.
No Brasil, Sr. Presidente, mulheres ainda ganham 15% menos do que os homens no mercado formal. Entre os trabalhadores com ensino superior, a desvantagem das mulheres ainda é bem maior, com uma diferença salarial de até 36%, conforme o Ministério do Trabalho. E mais, no primeiro sinal de crise econômica que atravessa o Brasil, elas são as primeiras a serem dispensadas.
De resto, a participação feminina no mercado de trabalho formal cresce, mas aquém do esperado. De 2007 até 2016, ou seja, em nove anos, a participação das mulheres aumentou de 40,85% para apenas 44%, um número insignificante em tão grande período.
As estatísticas mostram: são poucas as que ocupam cargos executivos ou no Parlamento. Na montagem de seu Governo, o Presidente Temer expôs a chaga do machismo ao compor uma equipe predominantemente masculina.
Levantamento recente realizado pelo jornal O Globo, com base no Portal da Transparência, mostra que, dos 77 presidentes de órgãos estatais, apenas quatro mulheres ocupam cargos.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o machismo, a misoginia, o feminicídio estão sendo combatidos e punidos sem tréguas, e as Deputadas e Senadoras brasileiras têm um relevante papel nesta empreitada.
Dispomos hoje de leis e instrumentos para conter essas estatísticas alarmantes e inaceitáveis.
Precisamos entender que toda a sociedade perde com a disparidade de gêneros; todo o País perde, inclusive economicamente.
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No ano passado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou estimativa acerca da meta de redução, até 2025, de 25% da diferença nas taxas de participação entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Se esse objetivo fosse alcançado, teria o potencial de adicionar US$5,8 trilhões à economia global, por acréscimo de receitas de impostos, por exemplo. No Brasil, o efeito seria um aumento de até R$382 bilhões, ou seja, 3,33% do PIB.
A desigualdade de gênero é, portanto, um grande desafio a ser enfrentado por meio da mudança de atitudes no mundo do trabalho, na sociedade, a começar por cada um de nós.
De minha parte, mantenho-me pari passu nessa luta. Sou um homem abençoado, porque rodeado de exemplos de mulheres estimadas e determinadas. Tudo que acabo de falar é em nome da minha família: da minha esposa, Euzani Batalha de Goes, e das minhas filhas, a Delegada Nayanna Batalha de Goes e a médica Nayahara Batalha de Goes. Elas me oferecem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diariamente, exemplos e lições acerca da força da mulher.
E eu quero neste dia, neste momento, homenagear a mulher brasileira, especialmente a mulher da minha terra Sergipe e de Natal, dizendo:
Mulher, mulher,
Na escola em que você foi ensinada
Jamais tirei um dez
Sou forte, mas não chego aos seus pés.
Sr. Presidente, aproveitando o ensejo, o momento que me é concedido por V.Exª, como sempre carinhosamente, quero registrar o movimento dos procuradores municipais do Brasil. Estão aqui presentes nesta assentada: o Procurador Arício Andrade, da Associação dos Procuradores do Município de Aracaju; Márcio Melins, da Associação dos Procuradores do Município de Nossa Senhora do Socorro; Marília Menezes, da Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Sergipe; e Carlos Mourão, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais.
Esses procuradores, que estão buscando o apoio do Congresso Nacional para se situarem dentro de uma categoria que realmente merece o apoio de todos, estão em peregrinação neste País. Buscam o apoio do Congresso Nacional para a missão que é conseguir a criação das procuradorias municipais de todo o Brasil. Com o apoio de todos os Senadores e Deputados Federais, tenho certeza de que conseguirão.
Eu agradeço a oportunidade que V. Exª me dá na tarde de hoje. E quero agradecer aos meus colegas pelas permutas do horário. Agradeço de todo o coração.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Elber Batalha.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Reguffe, do Distrito Federal. V. Exª, pelo regimento, tem apenas cinco minutos. Por gentileza.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, os consumidores do Distrito Federal receberam, agora, R$16.183.841 de volta nas suas contas de água, por um bônus-desconto a que têm direito aqueles que economizaram no ano passado.
Isso vai ser devolvido ao longo do ano - já foi informado para os consumidores. Os consumidores, ao receberem, nas suas casas, suas contas de água agora neste mês, receberam junto uma outra folha informando isso.
Isso foi uma lei distrital de minha autoria quando eu era Deputado Distrital, a Lei nº 4.341, de 2009, que está no verso da conta de água de todo mundo e que diz que o consumidor que economizar água, tomando-se como base o mesmo mês do ano anterior, terá direito a um bônus-desconto, na sua conta, de 20% sobre a economia realizada.
Então, se alguém economizar, por exemplo, 10%, já pagaria 10% a menos, porque economizou 10%; com o bônus-desconto, ainda teria direito a um bônus de 20% sobre a economia realizada. No exemplo de 10%, terá direito a um desconto na conta de 12%: 10% mais 20% sobre os 10%. Então, vai pagar 12% a menos e não apenas 10%.
Isso é uma fórmula criativa no sentido de incentivar as pessoas a economizar água.
Hoje o Distrito Federal vive um racionamento. Não se discutia isso em 2009 quando apresentei o projeto. O projeto aprovado na Câmara Legislativa e sancionado pelo Governador virou lei. Hoje o Distrito Federal vive isso.
Se os governos posteriores tivessem feito, no Distrito Federal, campanhas educativas, avisando a população dessa lei, nós talvez não estivéssemos vivendo o que estamos vivendo hoje, no Distrito Federal.
Lamento que todos os governos, inclusive este, não tenham feito uma campanha educativa com relação à existência dessa lei, uma lei que está sendo copiada por várias assembleias legislativas no Brasil, uma lei criativa, uma lei em que o Distrito Federal é pioneiro - de minha autoria -, e que infelizmente a população do Distrito Federal desconhece.
Até recebe na conta, vai pagar menos 20%, menos 25%, mas a pessoa não sabe por que vai pagar esses menos 20% que aparecem na conta, esses menos 25%. Mas fico feliz de agora a população receber esses recursos de volta.
Quero também dizer, Sr. Presidente, que há, aqui na Casa tramitando, o PLS 378, de 2015, de minha autoria, que proíbe a cobrança de assinatura básica, que proíbe a cobrança de consumo mínimo. O consumidor só deve pagar o que efetivamente consome. Espero que esta Casa o vote. Está na CCJ. Espero que esta Casa vote esse meu projeto. Não é justo o consumidor ter que pagar mais do que efetivamente consome.
Com relação ao consumo de água aqui no Distrito Federal, o consumidor é obrigado a pagar 10m³, mesmo que não consuma 10m³. Então, eu tenho aqui um projeto de lei para que se crie uma lei federal proibindo que se cobre dos consumidores mais do que eles efetivamente consomem. O consumidor deve pagar apenas o que ele consome. É o PLS 378, de 2015, a que eu queria pedir o apoio dos Parlamentares, e também pedir a pressão da sociedade para que esse projeto seja votado. É um projeto justo e é um projeto importante para os consumidores deste País.
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Por último, Sr. Presidente, além de celebrar a devolução desses recursos para os consumidores que economizaram água no ano passado, além de falar desse meu projeto, quero também pedir ao Governo do Distrito Federal que acabe com esse racionamento. Não tem mais cabimento continuar esse racionamento. Se cai um dilúvio no Distrito Federal, enguiçam carros nas ruas, atolados em poças d'água, as pessoas têm dificuldade para chegarem nas suas residências com a chuva caindo torrencialmente; aí, ao chegarem em casa, abrem a torneira e não há água.
Então, não dá para aceitar isso. Os reservatórios já estão bem mais cheios. Acho que o Governo poderia, neste momento, suspender o racionamento. Se precisar, no final do ano, volte o racionamento. Agora já está sendo feita captação de água no Lago Paranoá, estão sendo feitas obras com relação a isso, não vai ser preciso voltar com o racionamento. Eu acho que o Governo poderia, neste momento em que os reservatórios estão mais cheios, aliviar a população - principalmente, a mais humilde, que é a que mais sofre com o racionamento - e suspender, acabar com esse racionamento, até porque os reservatórios já estão mais cheios.
É isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como orador inscrito, concedo a palavra ao Senador José Medeiros, do Podemos, de Mato Grosso. Dez minutos, Excelência. Por gentileza.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos que nos acompanham pela rede Senado Notícias, pela Agência Senado, todos que nos acompanham aqui, todos os Senadores, e dizer, Sr. Presidente, que nós estamos, neste momento, no País, discutindo, quase que numa unanimidade, a questão da segurança pública. E hoje nós tivemos ali, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, uma importante reunião sobre segurança pública.
E que reunião foi essa? Foi uma reunião sobre o Marco Legal da Primeira Infância. Provavelmente, você que está me assistindo vai dizer: "Pronto, Medeiros endoidou. O que é que tem a ver primeira infância com segurança pública?".
E explico, Sr. Presidente: é que o Marco Legal da Primeira Infância vem com uma das legislações mais modernas do mundo no intuito de prevenir, no intuito de dotar o ser humano dos meios necessários para ser um bom cidadão.
E de onde surgiu isso? Surgiu justamente por estudos aprofundados de universidades norte-americanas, universidades inglesas, universidades francesas, canadenses.
Eu tive a oportunidade de, em 2015, participar de um curso que era uma parceria entre a USP, universidade brasileira; o Insper, também uma renomada universidade brasileira; e a Universidade de Harvard. E ali profundos estudos de neurologistas mostraram que, do zero aos seis anos - desde o útero da mãe, nos primeiros três mil dias de vida do ser humano -, o cérebro está em formação. Isso significa dizer que o cérebro está em amplo desenvolvimento. Ele está aprendendo. De que forma? Através dos estímulos. Só para dar um exemplo, se uma criança nascer e você imediatamente colocá-la num ambiente escuro e se ela nunca for estimulada nos seis primeiros meses de vida com luz nos olhos, o cérebro não aprende a enxergar. Portanto, essa criança, mesmo tendo as córneas perfeitas, mesmo tendo toda a parte física perfeita para enxergar, vai ser cega porque o cérebro dela não aprendeu a enxergar, Senador João Alberto. O mesmo ocorre com a audição e com todos os outros sentidos. Assim, se uma criança é criada como um vegetal, se uma criança teve obstáculos na formação do seu desenvolvimento, ela vai ser um ser humano com limitação.
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Portanto, de nada adianta fazer discurso bonito aqui, culpar governo ou quem quer que seja pela desigualdade que virá posteriormente, porque esse ser humano que teve obstáculos no seu desenvolvimento já vai estar fadado a ser desigual aos outros no que se refere ao quesito aprendizagem e muitas vezes no que se refere também à própria personalidade - ele vai estar voltado para a violência.
E por que eu digo isso? Porque essas próprias universidades fizeram estudos por anos a fio, em comunidades de alta vulnerabilidade social, paupérrimas. E como fizeram isso? Pegaram dois grupos, cada um com 11 grávidas, de uma mesma comunidade. Um grupo de 11 grávidas eles acompanharam desde o útero para que a mãe não tivesse drogadição, alcoolismo durante a gravidez, não sofresse violência. Enfim, acompanharam essas grávidas para que a criança tivesse um desenvolvimento normal. Não colocaram dinheiro nessas famílias, não. E, o outro grupo, eles só o observaram. Isso nos seis primeiros anos de vida. Dezoito anos depois, eles fizeram uma aferição desse estudo: o grupo que foi acompanhado teve índices de aprendizagem iguais ao de qualquer comunidade de alto padrão social dos Estados Unidos, mormente os de Manhattan e Nova York; eram crianças de escola pública, mas com índices de aprendizagem normais. Enfim, foram seres humanos como se esperava que fossem. No outro grupo: alguns já tinham morrido; outros estavam presos; havia alto índice de criminalidade, drogadição, alcoolismo, gravidez na adolescência. Ou seja, um caos total!
E qual é a diferença entre os dois grupos se eles moravam no mesmo bairro, no mesmo lugar? Por que foram diferentes? Porque o desenvolvimento cerebral foi diferente. Foram dadas condições a essas pessoas. Então, se era uma corrida, era uma corrida de cada um com uma Ferrari. Não era uma corrida de um fusca contra uma Ferrari. Isso porque a vida é esta: quando a gente sai para o mundo, a concorrência é brava, e aí o que manda é como você se desenvolveu.
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Então, por que eu disse que essa reunião hoje era uma reunião sobre segurança pública? Porque era sobre a verdadeira segurança pública.
E aqui eu quero dizer que o Governo acertou nas duas pontas e talvez seja por isso essa gritaria contra o Governo. E aqui não estou fazendo defesa da pessoa do Presidente, estou fazendo dos atos de Governo que foram importantes, porque está atuando na ponta da criminalidade e no início, com o Programa Criança Feliz, justamente para dotar as crianças de um futuro. Porque não importa a classe social, se o ser humano tiver as condições de se desenvolver, ele vai ser um ser humano de sucesso.
Eu digo isso, Senador João Alberto, porque eu nasci numa comunidade rural do Município de Caicó, no Rio Grande do Norte, numa família em que dois morreram de fome por desnutrição infantil. Mas uma coisa não faltava lá em casa: era família, era carinho, eram cuidados. Eu tive essa oportunidade, tive uma família que cuidava, eu não fui tratado como um bichinho de estimação, ao qual você só dá água, comida e tudo bem. Não, eu tive uma mãe que me contava história, eu tive uma avó que me contava história, e isso é muito importante para o desenvolvimento da família, para o desenvolvimento cerebral das crianças. Então, tudo que eu sou hoje foi por causa daquela família paupérrima. Isso tem tudo a ver.
Hoje fazem um monte de teorias. Ontem ouvi aqui um rosário, até a CNBB estava aqui dando solução. Mas a solução está na família, está no Estado dar amparo às famílias. E esse programa é extraordinário, Senador João Alberto, porque o visitador vai à casa. Então, se a mãe estiver com depressão pós-parto, o visitador percebe; se a mãe está sendo agredida, ele percebe, porque todas essas coisas têm impacto direto no desenvolvimento da criança. Uma mãe que está com depressão pós-parto é uma mãe que rejeita. Não farei a comparação em que eu estava pensando aqui, senão vão falar que eu estou comparando mãe com animal. Mas eu vim da roça e eu sei quando um ser vivo é abandonado pela mãe. A depressão pós-parto faz quase isto: a mãe só dá comida e não tem interesse nenhum, porque ela está doente, e por isso a importância dos visitadores nas casas.
É importante o visitador na casa, porque ele vai perceber se há drogas, se há álcool e se a mãe está sendo vítima de violência, porque tudo isso tem impacto na criança. Não há ser mais hipossuficiente do que o ser humano quando nasce. A gente assiste aqueles vídeos de safári na África, Senador João Alberto, e há animal lá que já nasce praticamente correndo, o ser humano não, ele precisa de todos esses cuidados e dessa linha de desenvolvimento.
Então, a reunião hoje era para comemorar a lei do marco legal que faz dois anos hoje, o primeiro projeto de lei aprovado em 2018, aqui pelo Senado. E eu dizia naquele dia: isso é o prenúncio de que nós estamos com o horizonte melhor para o País, e de fato foi. Em 2016, melhorou; em 2017, melhorou mais ainda; e nós estamos caminhando para uma saída. Parece que a aprovação daquele projeto era um prenúncio, Senador João Alberto. V. Exª, que tem muito mais experiência do que eu, sabe que a família é base de tudo. Quando se unirem essas duas instituições muito importantes - Estado com esse cuidado no início da vida com a família -, eu não tenho dúvida de que, daqui a dez ou quinze anos, se nós continuarmos com esse intuito, vamos estar esvaziando presídios, tendo resultados imensos nas nossas escolas.
Então, dito isso, eu queria comemorar hoje os dois anos de promulgação do Marco Legal da Primeira Infância.
Agradeço, Senador João Alberto, Presidente desta sessão, pela tolerância.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu agradeço a V. Exª, Senador José Medeiros, pelo seu belíssimo pronunciamento e ensinamento. V. Exª está de parabéns.
Eu concedo a palavra ao Senador Sérgio de Castro, do PDT, do Espírito Santo.
V. Exª, como orador inscrito, dispõe de dez minutos.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmo Presidente, nobre Senador João Alberto Souza, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes, telespectadores, internautas, eu vou começar uma despedida desse período que estou passando aqui no Senado pela licença do Senador Ricardo Ferraço, que amanhã retorna a este plenário. E eu vou falar de alguma coisa com a qual eu não tinha muita intimidade - estou adquirindo - que é o processo legislativo, e de uma contribuição que, pela minha observação de engenheiro, de administrador, eu pude fazer e que resultou num projeto que eu vou comentar aqui neste depoimento.
Não há democracia sem um Parlamento livre, representativo dos diversos segmentos que compõem a sociedade e que seja ágil o suficiente para atender as demandas decorrentes da necessária normatização das relações sociais. Assim, considerando o princípio da igualdade das vontades, considerando que há desacordos na sociedade, o processo parlamentar é a forma legítima de interação entre os representantes do povo. A dificuldade, no entanto, é como obter o consenso, a convergência das vontades, de modo que a grande questão sempre foi o lugar que o debate parlamentar deve ocupar na produção da decisão política, tendo em consideração, sobretudo, a compatibilização com o binômio agilidade e qualidade da nova lei a ser promulgada.
O desafio, portanto, é como propiciar o debate das ideias, como transformar uma ideia numa lei de qualidade num processo legislativo ágil, de forma a atender os anseios da sociedade. Esse desafio se agiganta em sistemas bicamerais como o nosso, ainda mais não sendo o nosso Senado casa meramente revisora, como muitos pensam que é, pois possuímos também, como prescreve a Constituição, iniciativa legislativa.
No meu entender, há um sentimento que predomina em nossos Parlamentares de que, na avaliação de seus mandatos, será fundamental a proposição de projetos, o que leva o nosso Parlamento a uma produção atabalhoada, no meu entendimento. Esse sentimento tem sido alimentado por instituições de avaliação de Parlamentares e por colunistas de política em todas as mídias.
Na verdade, temos projetos demais em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. Há uma babel legislativa, Sr. Presidente. Estima-se que existam mais de 40 mil textos legais em vigor apenas em âmbito federal. Há uma brutal inflação de leis, o que torna praticamente impossível conhecer razoavelmente bem o ordenamento jurídico brasileiro, o que não é bom para o ambiente econômico do País. Mas não somos os únicos responsáveis.
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Nas últimas décadas, a produção de leis no Brasil, seguindo uma tendência mundial, dependeu muito do Poder Executivo. Os governos, Senador Paulo Paim, tendo a prerrogativa de editar normas de maneira direta e unilateral, via decreto-lei ou medida provisória atualmente, usaram e abusaram de tal prerrogativa, enfraquecendo o Congresso em sua postura ativa, como formulador de direito novo, e o forçando para uma postura mais passiva, de revisor da lei pronta, que nele passou a ser despejada para aperfeiçoamento final.
O fato é que temos um processo legislativo moroso, incapaz de atender as expectativas da sociedade, o que, ao lado da crise ética que nos afeta, fragiliza ainda mais a imagem do nosso Parlamento.
Em recente levantamento, constatei, por exemplo, que tramitaram por nossa Casa cerca de 600 projetos de lei oriundos da Câmara, e grande parte se encontra aqui à espera de deliberação. No mesmo levantamento, mais de 2 mil proposições do Senado foram remetidas à Câmara Federal, sendo que talvez a metade ainda esteja por lá. Esse número está maior porque a Mesa do Senado não tem o controle do processamento lá na Câmara, mas dá para a gente avaliar que, pelo menos, uns mil projetos aprovados aqui no Senado estão lá na Câmara esperando tramitação.
Podemos encarar a agilização do processo legislativo sob dois aspectos distintos: a agilização do processo propriamente dito, isto é, dos procedimentos previstos e utilizados para a elaboração das leis, o que implica a reflexão sobre os regimentos das Casas Legislativas, ou a agilização do processamento das demandas sociais no âmbito do Poder Legislativo, evitando ou, ao menos, diminuindo o predomínio do Executivo Governo no processo legislativo e a função normativa estendida também pelo Poder Judiciário.
De qualquer modo, se a agilização do processo legislativo for adotada, principalmente de racionalidade, daí pode resultar também a qualificação da lei, isto é, a melhoria de sua qualidade. Não me refiro à pressa, pois, se o processo legislativo for apenas abreviado para produzir resultados a toque de caixa, contrários seriam os efeitos e, fatalmente, a legislação perderia muito a sua qualidade.
Na árdua tarefa de tentar encontrar mecanismos capazes de agilizar e qualificar, Sr. Presidente, a nossa legislação, é preciso diagnosticar o problema, é preciso identificar os gargalos do atual processo legislativo que levam ao descrédito da lei e do Poder Legislativo.
Por outro lado, angustia-me a tramitação ao sabor dos humores de inúmeros projetos oriundos tanto da Câmara quanto do Senado, sem qualquer previsão de deliberação.
Sou um homem da iniciativa privada. Sempre cumpri metas, prazos. Sempre busquei resultados nas minhas ações. A vida caminha para frente, no meu entendimento.
A dinâmica do mundo moderno exige que rompamos com nossa inércia. O ritmo das inovações tecnológicas notadamente no campo das comunicações e a introdução de novas práticas de comércio, de novos processos produtivos, que refletem novos preceitos éticos e, por sua vez, novas transgressões éticas, exigem um processo legislativo mais ágil, que propicie respostas normativas adequadas por parte do Estado. E esse é o nosso papel de produzi-las.
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Um bom começo, acredito, será a revisão do nosso Regimento, visando dotá-lo de instrumentos que agilizem o debate e a deliberação de proposições legislativas, tanto aqui iniciadas, como aquelas oriundas da Câmara dos Deputados. Estaremos fazendo o nosso dever de casa, Sr. Presidente, e quem sabe, estimulando a Câmara dos Deputados a fazer o mesmo.
O Senado concederia uma prioridade controlada aos projetos já aprovados na Câmara dos Deputados. Essa prioridade, no meu entender, justifica-se...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Sérgio de Castro, dentro do possível - V. Exª está se despedindo, a prioridade é toda sua, com certeza absoluta -, se houver tolerância por parte do Presidente, eu lhe faria um aparte nesta sua despedida.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Pois não.
Concedido o aparte ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Sérgio de Castro, eu queria, primeiro, cumprimentá-lo. V. Exª chegou aqui, como dizem, devagar, mas pensando ali na frente, conquistou a maioria dos Senadores, sempre com a posição muito clara, expondo o seu ponto de vista, como agora. E lhe digo mais uma vez: me surpreende de forma positiva. E V. Exª está coberto de razão. Inclusive, há projetos que são repetidos. Há que haver uma triagem. Um projeto é aprovado na Câmara, no outro mês é aprovado aqui e acaba se fechando no meio do caminho. Medidas provisórias são baixadas a rodo, ultrapassando o papel do Congresso. E o Congresso nem anexa os projetos que são idênticos a uma medida provisória. Pelo menos poderia anexá-los. Enfim, V. Exª, mais uma vez, está deixando uma grande contribuição na estrutura da Casa. E, como disse muito bem, não é como quando chegam à padaria. Eu, por exemplo, sempre quero pão quentinho. Eu vou sempre à padaria todos os sábados e domingos de manhã. Não é isso que V. Exª está dizendo. V. Exª, que vem da iniciativa privada, é um empresário bem-sucedido. Parabéns pela sua história, pela sua caminhada. Ontem ou anteontem aqui fizemos uma homenagem ao falecido Raul Randon...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... com quem V. Exª conviveu diretamente. E avalizou tudo o que eu li ali, fruto, claro, do currículo que me foi passado pela empresa e por parte dos familiares. Enfim, V. Exª é um grande cidadão brasileiro. E tenho muito orgulho de, durante os dias em que esteve aqui, termos feito uma boa amizade. O Senado perde, mas seu Estado ganha com a sua presença lá. Espero que volte no futuro.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu também tive um enriquecimento muito grande na convivência com V. Exª aqui neste Senado, neste plenário.
Eu retomo dizendo que o Senado deveria conceder uma prioridade controlada aos projetos já aprovados na Câmara dos Deputados. A nossa expectativa, como não podemos legislar na Câmara, Sr. Presidente, é de que nós façamos primeiro, para que isso sirva de exemplo para que a Câmara dê uma contrapartida ao Senado.
Essa prioridade se justifica pela quantidade enorme de energia que normalmente é despendida para aprovar uma lei. São emendas, relatório, pedidos de vista, votações, discussão em várias comissões e repetição de grande parte do mesmo processo no plenário.
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Então, eu aqui destaquei alguns projetos de valor que, eu entendo, estão tramitando. Tem um projeto que trata de medida provisória e que dá um prazo maior ao Senado... Esse projeto é de 2010. Ele foi para a Câmara dos Deputados em agosto de 2010. É preciso que haja uma agilização, pois são projetos de muita relevância para ficarem tanto tempo paralisados.
Fiz um projeto de resolução no Senado instituindo essa prioridade controlada. Não quero uma prioridade como a de medida provisória, mas uma prioridade. Por exemplo, em relação a esse projeto, muitas pessoas, muitos Parlamentares já gastaram energia dando o seu melhor para melhorar o nosso País, e é preciso que isso seja analisado, tenha uma prioridade de análise tanto os da Câmara aqui quanto os do Senado lá na Câmara.
Então, eu termino dizendo que eu não fiz muitos projetos. Não tive essa preocupação, porque, como eu já disse, eu acho que tem projeto demais e tem projetos para todos os problemas do Brasil - todos que estão aqui. Nós podemos emendá-los, aperfeiçoá-los, é bem verdade. Então, eu não me preocupei, mas percebi isso analisando e vivendo o processo legislativo, e deixo essa contribuição ao Senado nesta minha passagem por aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Sérgio de Castro, V. Exª foi um Senador atuante, é um Senador atuante. Amanhã V. Exª deixa de ser Senador. Fez um bom combate. V. Exª deixa saudades nesta Casa. Acredito que V. Exª vai voltar ao Espírito Santo - vai reassumir o Senador Ferraço -, vai continuar com as suas atividades e leva boas recordações aqui do Senado, principalmente dos trabalhos em que V. Exª atuou.
Parabéns pela passagem de V. Exª no Senado Federal.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Muito obrigado, Presidente. É muita bondade de V. Exª.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Ausente.
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Ausente.
Senador Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul, como orador inscrito, por dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador João Alberto, hoje, pela manhã, esta Casa, numa belíssima sessão, fez uma homenagem às mulheres do Brasil e do mundo. Lembrou a figura das mulheres Constituintes e fez uma homenagem mais específica à ex-Senadora, Deputada Federal e ex-Constituinte, Benedita da Silva.
Como o dia 8 de março é amanhã e, no dia de hoje, a prioridade para usar a tribuna foi naturalmente dada às mulheres, a fala que eu deveria ter feito, se tivesse tempo, hoje pela manhã, faço neste momento, até porque a Senadora Rose de Freitas foi muito gentil, enfatizando a minha presença no plenário, dizendo que a minha fala, então, seria agora à tarde.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, amanhã, quinta-feira, lembramos o Dia Internacional da Mulher, data que, antes de mais nada, deve fortalecer a luta pelos direitos políticos, sociais e civis da mulher - 8 de março, sim, 8 de março, um dia para unirmos nossas vozes e recobrarmos forças para a luta em prol da igualdade, para que a mulher tenha os mesmos direitos que os homens; dia da defesa dos direitos, e que não se abra mão de uma conquista, sempre com muita firmeza.
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Pela mulher brasileira, ao longo dos séculos, nós faremos sempre - e fizemos - o bom combate, geração após geração.
Quero falar das ameaças ao direito das mulheres contidas na PEC 287, de 2016, reforma da previdência. Ainda bem que, felizmente, saiu de pauta. Só será discutida e votada no ano que vem. E os presidenciáveis vão se debruçar sobre este tema, ou seja, previdência. Nós entregaremos aos presidenciáveis o relatório da CPI e a cartilha da CPI para mostrar que o problema da previdência é de gestão, fiscalização, combate à corrupção e à sonegação, e não tirar direitos do povo brasileiro.
Sr. Presidente, essa discussão eu sei que não vai parar aqui, mas nós estaremos sempre em estado de alerta, estaremos vigilantes sempre na defesa do direito dos trabalhadores - dos homens e das mulheres, da nossa gente. Mas a mulher, com essa reforma, era a mais prejudicada. Entre as maldades - vamos lá -, as mulheres eram as grandes prejudicadas. Por exemplo, é proibido à mulher acumular aposentadoria e pensão. Ora, os dois trabalharam a vida toda, sabemos que a mulher vive mais do que o homem, a grande prejudicada é a mulher. Falecendo o homem, ela tinha que escolher entre a pensão ou a sua aposentadoria. É um prejuízo enorme para a família. A família, com cinco ou seis filhos, perde, no caso, o pai, a mulher fica administrando tudo, e ainda a renda cai, no mínimo, pela metade ou mais do que a metade.
Não é novidade alguma o fato de que as mulheres são maioria entre os beneficiários de pensão. Pois bem, imaginemos que uma mulher trabalhadora receba a pensão decorrente da morte do seu esposo. Com a soma de seu salário e da pensão, ela cuida da família. Mas calcule se ela tiver que optar por um ou por outro; claro, ela vai ter que optar, vai optar pelo maior. Ao completar os requisitos para se aposentar - caso aprovada essa PEC -, a mulher, como eu dizia, não receberá mais os dois benefícios.
Mas vamos em frente. Vamos agora falar de um outro ponto. A mulher hoje se aposenta com 30 anos de contribuição. Se passasse a proposta original, ela iria se aposentar com 49, 19 anos a mais. E a idade, que hoje é 55, iria para 65; 10 anos a mais na idade e 19 anos, na contribuição.
Sem sombra de dúvida, Sr. Presidente - depois eu passarei um aparte para a Senadora -, a mulher é a grande prejudicada nessa reforma, como foi na trabalhista. Na trabalhista, agora ela pode - e é lei, pior que já é lei -, inclusive, trabalhar, em área insalubre, penosa e periculosa, grávida. Um ataque à saúde da mulher à saúde da mulher e da própria criança.
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Vamos em frente. Outro retrocesso inaceitável na infeliz PEC da reforma da previdência é o que diz respeito às conquistas femininas e à tentativa de igualar, como eu dizia aqui, as idades mínimas de tempo de contribuição - 49, homem; 49, mulher, e a idade, 65 e 65.
Todos nós estamos carecas de saber, em um linguajar bem popular, que a mulher tem dupla, tripla jornada em relação ao homem. Nós sabemos disso. Podemos até não querer confessar, mas é fato e é real. Quem é pai, quem é mãe sabe muito bem do imenso ônus familiar que, via de regra, recai desproporcionalmente sobre a mulher, ainda que tenha havido progresso em relação a isso nas últimas décadas.
Gestar; parir; amamentar; embalar; ficar acordada de madrugada; preparar refeições; fazer faxina muitas vezes, como é o caso das assalariadas; dar colo; lavar roupa; consolar; levar à escola; acompanhar nos estudos; reuniões de pais, de mães - o colégio chamando -; dar todo o atendimento e ainda claro, todos nós sabemos, que o homem ainda quer uma atenção para ele.
É nessa hora que eu fico intrigado: que tipo de família tiveram os técnicos que escreveram a PEC? Eu não tenho aqui nenhuma intenção de fazer julgamento, mas a impressão é de que aqueles que bolaram essa PEC não tinham uma visão de políticas humanitárias, do que é uma família e o papel da mulher.
Sr. Presidente, acho que lhes faltam um pouco mais de vivência da realidade, do cotidiano da população média brasileira. Eu diria que não é nos gramados do Plano Piloto e adjacência pujantes, nos aeroportos, nos shopping centers, nos restaurantes talvez finos, nos carros de luxo, não é nesses lugares que está a maioria das mulheres brasileiras, infelizmente, infelizmente.
Para conhecer o brasileiro, e já que estamos nos antecipando, 08 de março é amanhã - e amanhã poderemos aprofundar mais este debate -, para conhecer a mulher brasileira típica é necessário ter um pouco de humildade, um pouco de apreciação por aquela gente de fala simples, mas, muitas vezes, de vivência rica, poderosa, corajosa, coração aberto e sorriso largo no abraço a todos.
É necessário sair aqui do Plano Piloto. Por exemplo, eu vou muito às cidades-satélites. Vá ali ao Gama, vá a Taguatinga, vá aqui à Estrutural, vá aqui ao ABC. Eu conheço e não sou daqui.
Um pouco mais longe, deem uma entradinha aqui e vão ao interior de Minas, vão ao interior de Goiás. Ou, se avançarem um pouco mais pela BR-020 - o que eu já fiz -, entrem na periferia da nossa querida Bahia ou mesmo na periferia do Rio Grande, onde quiserem; serve para todos os Estados. Assim, eles vão conhecer um pouco mais a realidade da gente comum do Brasil. O meu Rio Grande não fica fora disso...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A realidade é geral.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é um absurdo propor o fim da pensão da mulher se ela estiver trabalhando. É o fim não querer assegurar sequer o salário mínimo corrigido pela inflação, como aconteceu neste ano, desrespeitando a própria lei.
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Sr. Presidente, nós avançamos. A reforma não aconteceu, mas sabemos que é preciso estar com muito cuidado e vigilantes sempre para que ela não venha depois de outubro, novembro e que não venha também no ano que vem desta forma.
Ninguém é contra nós discutirmos a gestão da previdência; executar os grandes devedores; não permitir mais Refis; não permitir apropriação indébita, que chegou a R$30 bilhões por ano; Refis que chega a trilhões; a DRU que retirou 1,5 trilhão. Esse é o caminho.
Mas, antes que eu conclua, Presidente, só queria finalizar com isso. Eu vou vir, todo ano em que tiver sessão de homenagem às mulheres, e eu vou dizer: "Muito bem, homenageiem as mulheres, mas por que esta Casa não vota o projeto de lei que veio da Câmara, do Deputado Marçal Filho, o PL 130, de 2011?". Está aqui desde 2011. Eu fui Relator, aprovamos em todas as comissões.
Sabem o que diz o projeto? A mulher tem que ter o direito de ganhar o mesmo salário que o homem na mesma função, com a mesma produtividade. Se quiserem, eu boto lá até a mesma idade. Não aprovam! Por quê? Porque, se não cumprirem o que está no projeto, tem uma multa. Esse é um princípio que já está na Constituição, mas Marçal Filho fez esse projeto, está aqui desde 2011. Eu o relatei, nós o aprovamos e, até hoje, não foi votado. Espero não ter que vir no ano que vem cobrar de novo. Falo amanhã de novo; 8 de Março. Vamos botar na pauta o PL 130, de 2011, do Deputado - não é meu o projeto - Marçal Filho. Eu só fui Relator da matéria. Estava aqui na Mesa para ser votado e, de repente, desapareceu, mandaram para outras comissões.
Temos um minuto ainda, Senadora.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Paim, quero cumprimentá-lo pelo belíssimo pronunciamento que V. Exª faz. Hoje nós tivemos a sessão solene, alusiva já ao Dia Internacional da Mulher, ocasião em que as 26 Deputadas Constituintes, do período de 86 a 88, foram merecidamente homenageadas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estava com elas lá.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, a chamada Bancada do batom, que eu costumo dizer que era pequena, diminuta no tamanho, porém gigante...
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...na ousadia pelo papel protagonista que elas desempenham naquele momento no que diz respeito aos direitos sociais voltados para a defesa do povo brasileiro e, em especial inclusive, para as mulheres. Curiosamente, Senador Paim, passados 30 anos, essa Constituição Cidadã que, naquela época, teve a participação da Bancada feminina de forma tão ousada, tão aguerrida, hoje está aí totalmente ameaçada. V. Exª aqui já mencionou, por exemplo, a reforma trabalhista, trocando emprego com carteira assinada, com vínculo de trabalho precário. A questão da mulher lactante, a mulher grávida. Pelo amor de Deus, com a reforma trabalhista, agora, é permitido, por exemplo, que essa mulher trabalhe em local insalubre - digo a mulher lactante e a mulher grávida. A questão da previdência pública. A PEC 241 é um verdadeiro desmonte; destruição do direito à aposentadoria do povo brasileiro e com sérias consequências...
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ....exatamente para a vida das mulheres. Por isso que termino, Senador Paim, fazendo este aparte e dizendo que este 8 de março de 2018, mais do que nunca, é um 8 de março para a gente celebrar com muita resistência e com muita luta, em defesa da democracia e por nenhum direito a menos.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Eu não poderia deixar - e o Presidente foi tolerante quanto a isto - de conceder o aparte ao meu discurso, já que o aparte era para mostrar a luta, a coragem e a fibra das mulheres e que nós, homens, temos que caminhar ao lado delas. Ao lado delas, porque, se vacilarmos, elas estão sempre na frente.
E quero dizer que tenho muito orgulho de coordenar aqui a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Infelizmente, a violência aumenta muito no Brasil e no mundo.
Vida longa à mulher brasileira!
Vida longa a todas as mulheres do mundo!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Segue na íntegra, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Concedo a palavra ao Pastor Bel, do PRTB, do Maranhão.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Senador João Alberto...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ele está inscrito para uma comunicação inadiável. Depois será o Senador Humberto Costa. E aí entra a Senadora Kátia Abreu, para uma comunicação inadiável. Depois é que entra o orador inscrito seguinte.
Com a palavra o Senador Pastor Bel.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador João Alberto, é só um comunicado.
Na semana passada, a imprensa do meu Estado, do meu Maranhão, lançou em alguns blogues do nosso Estado que eu estava em Fortaleza, no Ceará, torrando o dinheiro público do Brasil. "Tantas pessoas passando necessidade, e eu em restaurante gastando, 'torrando'!"
Eu quero só explicar ao povo do meu Estado, do meu País que eu sou um cidadão que não é envolvido com nada neste Brasil. Nunca fui à porta de uma delegacia, tenho uma vida que todo o Brasil pode investigar, minha conta bancária, tudo.
Eu estive em Fortaleza realmente, no final do ano, com minha esposa, minhas filhas e meu genro. Estivemos em Fortaleza. Eu tinha um encontro com o Presidente do Banco do Nordeste e aproveitei para virar o ano lá com minha família. E, talvez por falta de experiência, por falta de alguma experiência da minha parte, minha assessoria não me avisou, não me comunicou... Quando cheguei ao Senado, eu perguntei à minha assessoria o que eu poderia fazer e o que não poderia. Aí me disseram que era normal um Senador chegar a um Estado, ir a um restaurante, pegar a nota e trazê-la ao Senado. E assim eu fiz - mesmo que, naquela semana, eu fosse conversar com o Presidente do Banco do Nordeste, em busca de parceria para o meu Estado do Maranhão. E fiz isso inocentemente. Mas estou aqui pedindo minhas desculpas ao povo brasileiro e aos maranhenses e trazendo aqui em minhas mãos, Senador João Alberto... Estou devolvendo, acabei de devolver aquilo que eu gastei lá em Fortaleza: R$1.222,80. Esse foi o gasto que tive no restaurante, que eu estou devolvendo. Jamais quero dar prejuízo ao meu Brasil e ao meu Estado do Maranhão. Todo maranhense me conhece, como o senhor sabe - nós somos amigos de muitos anos e fazemos parte de um grupo político com muita honra naquele Estado, que é o nosso Estado do Maranhão.
E quero comunicar também que agora nós estamos numa caravana com a nossa futura governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney, visitando alguns Municípios. V.Exª vai estar conosco, e para nós vai ser um prazer muito grande ter V. Exª conosco.
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E quero comunicar, fazer esse comunicado, e registrar também a presença aqui de um grande amigo meu, o Marcelinho, ali de São Luiz do Maranhão; e a presença do Paulo Carvalho, grande amigo meu, um parceiro, e eu tenho uma estima e consideração pelo Paulo.
E quero dizer ao Brasil e aos Senadores que me desculpem, me perdoem, esta não foi a minha intenção, em nada, de torrar dinheiro do País, porque eu vim para esta Casa com a missão de defender o meu País e defender o meu Estado.
Quero aqui, em nome da minha igreja, a Assembleia de Deus, em nome da minha convenção, a Ceadema - e me orgulho muito por pertencer a essa convenção e por ter o apoio dessa convenção por muitos e muitos anos, como V. Exª sabe -, me retratar com o meu Brasil, com o meu Estado do Maranhão, e dizer que está devolvido o dinheiro que eu gastei ali no restaurante. Mesmo sabendo que é um direito que eu tenho como Senador, eu estou devolvendo.
Obrigado Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado Senador Bel.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco, por dez minutos, Excelência.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, quero, inicialmente saudar aqui o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher - amanhã -, e dizer que permaneço, como sempre fui, um aliado incondicional das lutas das mulheres. Amanhã me manifestarei mais diretamente por intermédio das minhas redes sociais.
E quero dizer que é uma luta muito difícil, mas é nela que as mulheres brasileiras e de todo mundo têm conseguido vitórias importantes. Elas têm a nossa integral solidariedade e apoio.
Sr. Presidente, na tarde de hoje eu não poderia deixar de registrar aqui a profunda tristeza com que recebemos a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o Presidente Lula havida no dia de ontem. Decepção porque, para além de Lula, a decisão do Superior Tribunal de Justiça frustra a coletividade dos cidadãos brasileiros ao desconhecer direitos fundamentais da nossa Constituição, como é a concessão do habeas corpus. Ao adotar uma linha punitivista, os cinco ministros daquela Corte não agiram somente em oposição aos interesses de Lula, mas contra todo e qualquer brasileiro que sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Foi uma decisão de consequências extremamente danosas, não somente a Lula, mas a todo o Estado democrático de direito, pelo precedente que ela abre.
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Desde o primeiro momento, Sr. Presidente, tem se configurado uma verdadeira perseguição contra Lula, cujos fins pareciam mais uma insatisfação eleitoral de juízes, procuradores e policiais com o PT, manifestada, aliás, publicamente, em redes sociais, por vários desses agentes do Estado.
No entanto, a disposição de esconder a militância política sob as togas foi tomando contornos cada vez mais despudorados, e algumas dessas figuras começaram a se sentir imbuídas de um papel messiânico.
Incensadas cada vez mais pela mídia, elas transformaram, então, o que era uma perseguição numa caçada sem precedentes, em um regime democrático, a um partido político - no caso, o PT - e ao maior líder deste País, que é o Presidente Lula.
Forjaram provas, coagiram testemunhas, torceram fatos, depoimentos, efetuaram prisões e conduções coercitivas ilegalmente, tudo com o fim de condenar Lula independentemente de provas, somente com suas precárias, parciais e tortas convicções.
Não importava que alguém inocente estivesse sendo responsabilizado por um crime inexistente sem qualquer elemento comprobatório. O que importava mesmo era a condenação de Lula. Assim, como dizia Nelson Rodrigues - podemos repeti-lo agora -, se a realidade não correspondia ao que se queria, pior para a realidade.
O ideal a ser alcançado era condenar o ex-Presidente e inviabilizar sua participação nas eleições deste ano, quando as pesquisas apontam a sua liderança e a sua praticamente iminente vitória.
O juiz de Curitiba o condenou. O TRF4 comprou o corporativismo e reformou a sentença para prejudicá-lo ainda mais. E, por fim, o STJ negou a proteção constitucional do habeas corpus a um cidadão vítima da ilegalidade e do abuso de poder.
Isso, ao mesmo tempo em que a cúpula do PSDB é engolida não por denúncias vazias ou convicções, mas por provas explícitas de ilícitos praticados que estão em posse da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça. Há Senador do Partido gravado, pedindo propina. Há um operador dos grão-tucanos, o Sr. Paulo Preto, com mais de R$150 milhões em contas que estavam anteriormente na Suíça e que foram movimentadas livremente, sem qualquer perturbação por parte da Lava Jato, para um país da América Central, um paraíso fiscal.
E nada, rigorosamente nada, Sr. Presidente, acontece a eles. O alvo é Lula, é só ele que interessa. É lamentável, porque esse conluio judicial, aliado à falta de firmeza dos diversos tribunais, ou de alguns tribunais, põe em risco a ordem democrática ao querer encarcerar a qualquer custo o maior líder político do País às vésperas de uma eleição em que ele se mostra à frente em todas as pesquisas. E, mais do que isso, Sr. Presidente, abre um precedente contra a liberdade individual de todos os brasileiros. A partir desse precedente, qualquer cidadão brasileiro, qualquer um, inclusive integrantes do Parlamento, enfim, estão sujeitos a sofrerem um processo de perseguição política na modalidade do lawfare que ora atinge o Presidente Lula.
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A nossa esperança, a nossa certeza é de que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da nossa Constituição, tenha a firmeza de corrigir essa inominável injustiça e restabelecer os direitos e garantias fundamentais violados no curso desse processo.
É notório que há deturpação, por essas duas instâncias inferiores, de uma decisão em caráter liminar do próprio STF sobre a prisão após condenação em segunda instância. Uma possibilidade foi transformada, convenientemente, em uma aberrante determinação, e é preciso que isso seja corrigido rapidamente por meio do julgamento das duas ações declaratórias de inconstitucionalidade que estão paradas no Supremo enquanto mais de 12 mil condenados no País seguem em situação precária, aguardando que os ministros resolvam tomar um posicionamento final. Ou seja, isso não está prejudicando apenas o Presidente Lula, mas dezenas de milhares de pessoas que se encontram em situação semelhante.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, seja por meio da concessão do habeas corpus já demandado, seja por meio da revisão dessa leitura torta que tem sido feita de um entendimento do próprio STF, é necessário ao Supremo se debruçar sobre o caso e restaurar a ordem democrática.
Não podemos conviver, Sr. Presidente, com esse estado de exceção que todos os dias surge de todos os lados, pelas mais diversas iniciativas. É a derrubada de uma Presidenta eleita, é a entrega do patrimônio nacional, são crimes cometidos abertamente pelo Presidente da República que restam impunes, é intervenção militar.
A democracia brasileira já vem sendo duramente solapada há quase dois anos por todo tipo de atrocidades cometidas contra a Constituição. Ou freamos isso, Presidente, ou o Brasil virará uma república de bananas. E, nesse processo, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem um papel decisivo. Cabe a ele, agora, exercê-lo de maneira altiva e independente. É isso o que todos os brasileiros aguardam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Humberto Costa, só para aproveitar esse um minuto que o senhor tem ainda.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, como Líder, sempre um Líder da oposição, um Líder partidário. Para aqueles que estão a nos assistir, quero esclarecer que esse movimento é feito em cima de um candidato, de um pré-candidato que está em primeiro lugar em todas as pesquisas e que ganha no primeiro turno. Trata-se de achar que o povo brasileiro não está percebendo isso. Quanto mais batem, mais ele cresce. Enfim, vamos esperar que o Supremo tome a decisão certa, e o Presidente Lula possa concorrer.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com certeza. Esperamos todos que o Supremo tome essa decisão que é, acima de tudo, uma decisão responsável. Para uma democracia frágil como a nossa, situações de instabilidade, situações de incerteza sempre são muito difíceis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu, do Tocantins, para uma comunicação inadiável.
V. Exª tem cinco minutos, pelo Regimento.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras.
Eu venho agora de uma audiência no Superior Tribunal de Justiça, no gabinete do Ministro Napoleão. Estive longamente com o Juiz Rodrigo Otávio, que é o Juiz Instrutor do gabinete do Ministro.
Sr. Presidente, em 1990 - vou explicar agora o que fui fazer nessa audiência, nessa visita -, no dia 15 de março, o Banco do Brasil, refletindo a política confiscatória implementada pela então Ministra da Fazenda, Zélia Cardoso de Mello, reajustou, de forma unilateral e abusiva, os saldos devedores de milhões de agricultores brasileiros, promovendo um acréscimo de cerca de 43% nos contratos vigentes. Ou seja, numa brincadeira de mau gosto, de repente, dobrou o endividamento e o passivo dos agricultores em 1990, um verdadeiro confisco da poupança rural. Este foi o grande legado do Plano Collor para o setor.
Em 1994, Sr. Presidente, o Ministério Público, a Sociedade Rural Brasileira e a Federarroz (Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul), de muita credibilidade, ajuizaram uma ação civil pública contra a União, o Banco Central do Brasil e Banco do Brasil, por terem alterado regras de contrato, buscando afastar das operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança a aplicação ilegal do IPC de 84%, no mês de março de 1990, para substituir a correção pela variação do BTN.
A referida ação civil pública tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, na 1ª Região, e apôs recursos. O STJ, em 4 de dezembro, de 2014, deu provimentos aos recursos do Ministério Público da Sociedade Rural Brasileira e também da Federarroz e decidiu:
O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, [pela Srª Zélia Cardoso de Mello] nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de [...] [84%].
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Assim, condenou "os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC [...] e o BTN fixado em idêntico período [...]".
Essa diferença da mudança do indexador que fizeram com as contas, com o endividamento dos produtores, de 40 para 80, então, em 2014, o STJ mandou, obviamente, com muita justiça, pagar aos agricultores: "Sr. Banco Central, Ministério da Fazenda e Banco do Brasil devolvam o que vocês usurparam indevidamente." Assim, condenou essas instituições:
Acórdão: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator de seguinte teor:
Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.
Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC [...] de 1990 [...] e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente.
Trânsito em julgado contra Banco do Brasil em junho de 2016, 26 anos depois, Sr. Presidente. Depois, quando falam que os processos judiciais são lentos, não é culpado só o Judiciário, são as regras e as leis que regulamentam os processos judiciais. Então, nós somos responsáveis - o Congresso Nacional e o Judiciário juntos - pela lentidão da Justiça no Brasil. Eu queria ver, se fosse nos Estados Unidos ou em qualquer país da Europa, se haveria produtor há 26 anos sem receber uma conta devida.
A ação tramita há décadas e os agricultores brasileiros não aguentam mais aguardar pela definição desses cálculos e efetivo recebimento dos valores. Essa cobrança a mais inviabilizou o agronegócio nacional por um grande período, gerou perda de renda, propriedades, dignidade. Tivemos um passivo enorme no endividamento brasileiro.
Senhoras e senhores colegas, a batalha jurídica foi longa. O Banco do Brasil é poderoso, seus braços são fortes e longos, apresentou recursos intermináveis, discutiu o indiscutível, postergou e posterga o impostergável. A justiça pode até ter tardado, mas chegou, Sr. Presidente.
Em junho de 2016, o STJ, após longos 26 anos, decidiu que o Banco do Brasil tem que devolver o indevidamente tomado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, porque nós não somos obrigados a emprestar dinheiro para o Banco do Brasil. Quando ele nos empresta, ele cobra juros e nós pagamos em dia. Se não pagarmos, ele nos executa, sem dó nem piedade.
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Resta apenas uma questão a resolver: quando o Banco do Brasil vai devolver os valores cobrados indevidamente?
Milhões de agricultores estão esperando pacientemente que se faça justiça. Temos que nos irmanar e cobrar celeridade. Por isso, fui hoje ao STJ. Temos que nos envolver, como a maior instância política do Brasil, o Senador Federal, com os agricultores, ajudá-los a cobrar do Banco do Brasil e do Poder Judiciário uma necessária brevidade. Temos que colocar um ponto final nessa indignidade.
Passados longos e angustiantes anos, muitos já morreram, Sr. Presidente; suas famílias, muitas delas, estão em dificuldades, aguardam reparações. Cerca de 20% desses milhões de prejudicados já morreram; muitas das suas meeiras e herdeiros também já morreram. Existe justiça pior do que a tardia? Podemos concordar com esse absurdo?
Esses prejuízos aconteceram há quase três décadas! Um absurdo! Uma injustiça com os produtores do País!
Pessoalmente e juntamente com todos aqui, temos sido uma trincheira na defesa da agropecuária, que, mais uma vez, em 2017, cresceu 13% e salvou a lavoura da economia nacional. Não foi o Governo que cresceu 1%, Sr. Presidente; não foi mágica do Sr. Ministro da Fazenda, candidato a Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - Foi a mágica dos agricultores do Brasil, que produziram à revelia do Estado e fizeram uma supersafra, sendo que 70% dela financiada com dinheiro da iniciativa privada exclusivamente.
Agricultores, com raras exceções, não compram imóveis em Miami ou Paris, Sr. Presidente. Agricultores investem na agricultura, compram mais terras, compram mais gado, compram mais máquinas para plantar e não trocam para fazer luxo, embora, infelizmente, queria que o fizessem.
Assim, eu peço ao Ministro Relator do STJ, através do Dr. Rodrigo Otávio, Juiz Instrutor, que possa dar celeridade ao julgamento dos embargos infringentes com os quais o Banco do Brasil e a União entraram só para ganhar mais um tempinho, quem sabe mais dez anos. Mas nós confiamos no STJ...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) - ... nós confiamos ainda na Justiça. Nós nos recusamos a desacreditar na Justiça. E eu tenho certeza de que, brevemente, será julgada definitivamente essa injustiça.
Peço a esta Casa, a esta Mesa também que, fazendo parceria com os agricultores do Brasil, enviem todo o seu clamor ao Ministro Relator, pedindo a ele que julgue essa ação que corre há 28 anos no País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Kátia Abreu.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte, por dez minutos.
Em seguida, usará da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, Srªs Senadores, Srs. Senadores, primeiramente quero aqui fazer um registro...
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Sem revisão da oradora.) - Senadora, por gentileza. É só para fazer uma correção após o meu pronunciamento, pois cometi uma falha grave.
O Ministro do STJ é o Ministro Francisco Falcão, que é o Relator dessa ação dos produtores rurais contra a União e o Banco do Brasil. Eu mencionei equivocadamente o nome de outro juiz, mas aproveito para corrigir. É Francisco Falcão o Ministro Relator dessa ação. E reitero que confio que, apesar do excesso de trabalho, ele poderá brevemente julgar essa ação que já conta com 28 anos de existência.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria só que V. Exª pudesse recompor o meu tempo.
Como eu estava colocando, quero aqui, inicialmente, fazer o registro de uma importante audiência pública que nós realizamos nessa terça-feira. Foi uma audiência pública em conjunto - a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido nesta Casa, bem como a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Infraestrutura -, que contou com a participação muito expressiva dos Senadores e Senadoras, dado exatamente o tema que foi pautado nessa audiência pública. E qual foi o tema? O tema foi exatamente a autorização que a Anac concedeu, no ano passado, às chamadas empresas aéreas para fazer a cobrança das bagagens.
Naquela ocasião, Sr. Presidente, tanto a Anac como as empresas aéreas alardeavam que, com a cobrança das bagagens despachadas, os consumidores seriam beneficiados, porque nós teríamos não só o barateamento do preço das passagens como também a ampliação do número de voos, ou seja, o serviço iria melhorar. Na verdade, naquela ocasião, eles prometeram o céu e a terra.
Passado esse período, o que nós constatamos? Nós constatamos exatamente o contrário, ou seja, os preços das passagens não diminuíram. Muito pelo contrário, aumentaram, segundo estudos, inclusive, da própria Fundação Getúlio Vargas, que apontou que as tarifas aumentaram 35,9% apenas nos três primeiros meses de vigência da cobrança. O IBGE também detectou um aumento, digamos assim, menor, mas um aumento expressivo, em torno de 16,9%. O número de voos aumentou? Muito pelo contrário. Eu já disse aqui diversas vezes: são uma verdadeira via-crúcis os deslocamentos do Rio Grande do Norte para os demais Estados da Federação, especialmente, por exemplo, para Brasília, Sul e Sudeste. E não é só o Rio Grande do Norte, mas o conjunto da maioria dos Estados. É claro que as Regiões Norte e Nordeste têm sido exatamente as mais afetadas.
Como se não bastasse, ou seja, eles não baratearem o preço das passagens e ampliarem o número de voos, o que eles fizeram, com a conivência da Anac? Agora, Senador João, que preside, querem simplesmente cobrar pela marcação do assento, da poltrona. Sabe o que querem também agora? Aumentar a taxa de cobrança das bagagens.
Daí por que, em boa hora, repito, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido nesta Casa, junto com a Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Senador Tasso Jereissati, e a Comissão de Infraestrutura, presidida pelo Senador Eduardo Braga, realizaram essa audiência pública.
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Aqui esteve a Anac, aqui esteve o Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, aqui estiveram também diretores e representantes do Governo Federal, aqui esteve também a Drª Luciana Rodrigues, representando o Conselho Federal da OAB, e todos os Senadores e Senadoras lá foram unânimes em reconhecer que essa autorização da Anac para a cobrança das bagagens precisa ser revista.
E, nesse sentido, nós deliberamos ontem lá por não só enviar um ofício ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, como também solicitar uma audiência com o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, pois nós queremos entregar esse ofício pessoalmente ao Deputado Rodrigo Maia. No ofício, fazemos um apelo para que o Deputado Rodrigo Maia, Presidente daquela Casa, paute o projeto de decreto Legislativo de autoria do Senador Humberto Costa, que foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal.
Naquela ocasião, em dezembro, quando a Anac concedeu essa autorização, que se revelou desastrosa, porque só veio a prejudicar os consumidores, os passageiros, em boa hora o Senador Humberto Costa apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar essa autorização da cobrança da bagagem, aprovado por unanimidade nesta Casa. Foi para a Câmara dos Deputados e, infelizmente, lá ficou arquivado.
Por isso nós estamos encaminhando esse ofício, assinado aqui pelos presidentes das três comissões, para conversar com o Deputado Rodrigo Maia, Senador João Alberto, na próxima semana. Vão nos acompanhar também as entidades representativas de defesa dos consumidores, como o Conselho Nacional da OAB, que defende os direitos dos consumidores. E nós esperamos definitivamente que o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, paute esta matéria no plenário da Câmara dos Deputados, até porque eu não tenho nenhuma dúvida de que a maioria dos Deputados e Deputadas, a exemplo do Senado Federal, vai aprovar o projeto de decreto legislativo apresentado pelo Senador Humberto e aprovado nesta Casa e, portanto, rever imediatamente essa decisão da Anac no que diz respeito ao uso da cobrança de bagagens.
Vejam: esta Casa tem, inclusive, responsabilidade porque, afinal de contas, os diretores dessas agências reguladoras passam por esta Casa, porque somos nós que aprovamos ou não os nomes dos respectivos indicados. Mais do que nunca, o Senado deve estar atento no sentido de que, no caso, por exemplo, dessas agências reguladoras, elas existam para defender aquilo que é defensável, que são os interesses da população. Nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, no caso dessa decisão da Anac, uma decisão que vem na direção de defender os interesses exatamente das empresas. Ou seja, as empresas querendo aumentar cada vez mais os seus lucros em detrimento exatamente de quê? Dos interesses dos consumidores e dos passageiros.
É lógico que, como eu já disse aqui em outras ocasiões, vivemos num regime capitalista, em que as empresas legitimamente buscam o seu lucro. Isso é uma coisa. Agora esse lucro não pode ser obtido de forma exorbitante, à luz de abusos e abusos que são cometidos contra os passageiros pelo País afora, porque não é só a passagem que aumentou, não é só o número de voos que também diminuiu. O próprio serviço que tem sido oferecido tem piorado cada vez mais: atrasos de voos, desrespeito e mais desrespeito.
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Portanto, eu quero dizer da nossa expectativa e da nossa confiança de que esse trabalho de mobilização que estamos desencadeando aqui no Senado, com a participação de entidades da sociedade civil, terá um resultado prático no sentido de que o Deputado Rodrigo Maia desarquive, bote o projeto de decreto legislativo...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima, permite um aparte?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... do Senador Humberto para a Câmara dos Deputados votar.
Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, quero cumprimentar V. Exª, pois está na linha correta da defesa do consumidor. De fato, é um abuso essa questão das malas, da bagagem. Agora, toda vez que a gente entra, eles já pesam e se passar de dez quilos dançou. Vai ter que voltar, pesar, enfim. Cada vez aumenta mais uma cota de contribuição do passageiro. Onde vamos parar com isso? Mas também quero lhe cumprimentar hoje, já que é dia das mulheres amanhã, pelo brilhante pronunciamento que V. Exª fez hoje pela manhã em homenagem a todas as mulheres. E me deu também a alegria de fazer um aparte, já que o meu pronunciamento foi nesta tarde.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cumprimentos a V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Paim.
Concluo, Senador João Alberto, dizendo que amanhã, dia 8 de março, é o Dia Internacional da Mulher. Há mobilizações, Senador Paim, Senadora Vanessa, pelo País afora, e no meu Estado não seria diferente. Aliás, hoje mesmo já temos várias mobilizações na cidade de Mossoró. Na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, debate-se agora à tarde, no final da tarde... Vamos ter um ato público na cidade de Mossoró, cujo tema é "Mulheres resistem nas ruas e nas universidades".
Amanhã, quinta-feira, também começamos o dia com mais mobilizações na região do Trairi, na cidade de Santa Cruz. As mulheres na rua também em defesa da democracia. Também teremos a III Marcha das Margaridas, Senador João Alberto, do Seridó, que vai ser realizada na cidade...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... na cidade de Currais Novos. A Marcha das Margaridas é organizada pelo Fórum de Mulheres do Seridó, pela Marcha Mundial de Mulheres, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Seridó, pela Fetarn, enfim, as mulheres nas ruas em defesa da democracia, pela aposentadoria digna e pelo fim da violência contra a mulher.
Em Natal, vamos ter nesta quinta-feira - e eu estarei lá, se Deus quiser - a marcha que vai sair da Rua Apodi, em frente ao INSS, a partir das 15h. As mulheres em Natal, as mulheres do Rio Grande do Norte nas ruas em defesa da democracia, em defesa da aposentadoria e contra as violências. Ou seja, este 8 de março de 2018 mais do que nunca, Senadora Vanessa, será o momento de luta e de resistência...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
Senadora Vanessa, V. Exª é a próxima oradora. Eu ainda queria dar a palavra ao Senador Paulo Rocha. Senadora Vanessa, V. Exª vai usar todos os dez minutos? Senão o Senador Paulo Rocha não vai falar. Nós vamos abrir a Ordem do Dia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu divido com ele.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Divide? Então, eu concedo a palavra a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, do Amazonas.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador João Alberto. É uma alegria e um prazer poder dividir o meu tempo com o Senador Paulo Rocha.
Sr. Presidente, hoje, pela manhã, nós tivemos, aqui neste Senado, talvez a maior e mais representativa sessão solene deste ano no Congresso Nacional. Não foi, Senadora Fátima?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Sem dúvida.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Uma sessão solene que homenageou as 26 mulheres Constituintes do Brasil. Representavam menos de 5% da Constituinte Brasileira, da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, mas tiveram a capacidade de colocar suas digitais de forma extremamente positiva, porque foi a partir dali que nós consolidamos e ampliamos o direito à licença-maternidade, o direito à licença-paternidade, a revisão do status quo da época, que via a possibilidade de o homem cometer crime em nome da honra, Sr. Presidente - em nome da honra -, e, por isso, poderia até ser absolvido. Ou seja, homens matavam mulheres e se defendiam perante a Justiça brasileira com a tese da defesa da honra. E, na tese da defesa da honra, eles eram absolvidos. Veja bem, Senador João Alberto!
Então, a Constituição brasileira, sem dúvida nenhuma, foi um passo muito importante na luta das mulheres na busca e no avanço das suas conquistas. E levantávamos também, deixamos de forma muito clara registrado, na manhã de hoje, que a sessão não foi somente de homenagem, porque as homenagens em torno do Dia Internacional da Mulher, em torno do mês de março, são homenagens que se transformam em luta, Senadora Fátima, em defesa dos direitos, sobretudo no momento em que vivemos, em que aquelas conquistas do passado estão duramente ameaçadas hoje. E eu iria mais além: eu não diria apenas duramente ameaçadas; eu diria que elas já começaram a deixar de ser realidade, Senador Paim, vide a reforma trabalhista.
O que significa para uma mulher trabalhadora o contrato de trabalho intermitente? O que significa para uma mulher trabalhadora deixar de ser contratada com carteira de trabalho assinada e passar a ser contratada como autônoma exclusiva e contínua? Aqui, o Senador Paulo Paim ocupou a tribuna, esta semana, para falar do número de trabalhadoras domésticas, Senador Paulo, que estão perdendo seus empregos, que estão deixando de ter a carteira de trabalho assinada e estão sendo contratadas pelas outras modalidades; ou contrato intermitente ou autônomo com exclusividade e a continuidade que a lei permite, lamentavelmente, infelizmente.
Enfim, Sr. Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, registrar que elas, as Constituintes, estão, neste momento, na Câmara dos Deputados, participando de um outro evento, um colóquio muito importante, falando das suas experiências na Constituição brasileira.
Eu também subo à tribuna, Sr. Presidente, para registrar, com muita tristeza, a notícia de que, do ano de 2016 para cá, ou seja, 2016 e 2017, nos dois últimos anos - coincidentemente o período em que assumiu a Presidência o Governo de Michel Temer -, Manaus perdeu aproximadamente 10 mil Bolsas Família. Foram 10 mil famílias que deixaram de receber. E por que será? Por que essas famílias alcançaram emprego e tiveram suas rendas ampliadas? Não, pois os dados do desemprego no Estado do Amazonas, na cidade de Manaus, superam, infelizmente, a média nacional.
(Soa a campainha.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, Manaus tinha, no ano de 2016, mais de 130 mil famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, e agora, neste ano de 2018, são somente 120 mil famílias.
Estou encaminhando, Sr. Presidente, uma solicitação de informação detalhada ao Ministério responsável pelo programa, porque tenho a convicção absoluta de que, além de todos os problemas econômicos por que passa a sociedade, punir essa gente mais pobre, essa gente mais carente com o corte de Bolsa Família, é a coisa mais injusta que pode acontecer.
Então, eu não fico apenas no lamento. Eu acho que o papel do Parlamentar não é lamentar; é registrar, é criticar, mas é lutar para reverter essa situação como nós vamos lutar para reverter a situação dos cortes contínuos no número de Bolsas Família na cidade de Manaus.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha, PT/PA.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, 8 de março é um dia importante na luta das mulheres. O dia internacional é uma data em que é preciso refletir a situação da mulher no Brasil e no meu Estado do Pará.
Infelizmente, não há muito que comemorar. A luta da mulher brasileira é antiga e merece apoiadores de todos os gêneros. Nos governos do Presidente Lula, conseguimos implementar ações, visando minimizar o sofrimento, a discriminação e o preconceito contra a mulher, haja vista que o primeiro ato do Presidente foi transformar a então Secretaria de Políticas para as Mulheres em Ministério.
O que isso significou? Significou igualdade nas decisões ministeriais, maior capacidade de articulação e formulação de políticas para as mulheres, resultando aí em avanços e políticas que se transformaram em leis importantes como a Lei Maria da Penha, norma reconhecida pela ONU como uma das três melhores do mundo no enfrentamento da violência do gênero.
Essa lei tipifica a violência doméstica como forma de violação dos direitos humanos e altera o Código Penal, possibilitando assim penas graves aos agressores.
No governo da Presidente Dilma, outros avanços foram implementados: aprovação da Lei 150, que é a PEC das Domésticas, obrigando o empregador a conceder, à trabalhadora brasileira, direitos e deveres iguais aos demais no mercado de trabalho. A Lei do Feminicídio: outro avanço importante no combate à violência contra a mulher.
Como se observa, Srs. e Srªs Senadoras, esses avanços se tornaram indeléveis para a população feminina brasileira, mas muito ainda é preciso ser feito. Os nossos governos investiram em ações para coibir a violência doméstica e educar a população. Por exemplo, nos programas Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, os cadastros eram realizados em nome da mulher, visando assim a sua emancipação.
Infelizmente, neste governo, como eu já disse, não há o que comemorar no dia 8. O Governo ilegítimo do Temer... Retirada do status de Ministério da Secretaria das Mulheres. Além disso, há o problema - que já foi falado aqui pelos outros companheiros - na questão da lei trabalhista que ataca os direitos das mulheres; há a proposta de reforma da previdência que está aí como uma espada sobre nós aqui no Congresso e que, na verdade, retira mais direitos das mulheres do que dos homens na questão da idade, principalmente das trabalhadoras rurais.
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Lá no meu Estado, não é diferente a situação da mulher, que ainda é mais vulnerável. Na Região Metropolitana de Belém, Município de Ananindeua, o Pará é o sexto Estado mais violento da Federação. A cidade de Marabá apresenta os piores índices.
Por isso, Sr. Presidente, estamos aqui para homenagear a luta da mulher brasileira, e fazer uma convocação, pois amanhã é um dia de luta, um dia de combate à desigualdade, um dia de combate à discriminação de raça e de gênero, de incentivo à participação da mulher na política. Portanto, a palavra de ordem que está posta...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... é a luta pelos direitos das mulheres, a luta pela democracia no nosso País, o retorno de governos que possam incrementar políticas que avancem para a igualdade de gênero, igualdade de pensamentos, igualdade econômica.
Por isso, eu convoco: amanhã às 9h, haverá uma caminhada das mulheres lá em Belém do Pará, na capital do meu Estado, para que as mulheres demonstrem na rua a sua capacidade de luta. E que a gente brigue pela democracia, pois é através da democracia que se conquistam governos que possam dar oportunidade para todos; é através dela que o País pode crescer, ter desenvolvimento e igualdade de oportunidades para todos.
Então, vamos à luta, vamos às ruas, companheiras e companheiros!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu recebi uma instrução para iniciar a Ordem do Dia, mas não está aqui o Secretário da Mesa, e nem o Presidente chegou.
Assim, eu concedo a palavra ao Senador Roberto Requião, inscrito para falar, MDB, Paraná.
O Secretário chegou, mas Roberto Requião vai usar da palavra.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Do velho MDB de guerra, Presidente João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA. Fora do microfone.) - Muito bem!
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, hoje eu quero homenagear uma jovem senhora que, na flor dos seus 30 anos, agoniza, agoniza uma dolorosa, pungente, torturante agonia. Asfixiada, manietada, com os membros dilacerados e decepados, o sangue esvaindo-se, a jovem senhora não haverá de resistir por mais tempo, e, logo adiante, poderemos anunciar a sua morte.
Hoje, quero glorificar uma jovem senhora que, quando nasceu, trouxe-nos tanta esperança, fez-nos sonhar com uma vida melhor, com uma vida plena de justiça, de igualdade, de harmonia, de prosperidade e de paz.
Hoje, quero honrar uma jovem senhora cuja concepção, gestação e nascimento custaram sangue, dor, exílio, desespero, amargura e aflição.
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Hoje, quero reverenciar e enaltecer a Constituição de 1988, a nossa Constituição, Presidente João Alberto, a que Ulysses Guimarães chamou de "cidadã".
É sobre essa jovem brasileira, hoje em agonia excruciante, que vou falar. É o meu réquiem, a minha palavra, o meu kadish, as minhas incelências para uma jovem à morte.
No entanto, é impossível falar da Constituição cidadã sem se referir ao documento que a inspirou - a sua matriz -, lançado seis anos antes, em 1982. É o documento, do nosso Partido, "Esperança e Mudança", que o PMDB, ainda com as características de uma frente, uma frente de partidos, propôs ao País para reconstrução de uma república democrática, nacionalista e popular.
Não seria impróprio afirmar que, nos 36 anos decorridos do lançamento do documento "Esperança e Mudança", nenhuma outra agremiação ofereceu ao País um programa partidário de tal alcance e solidez, resistente ao tempo. Está tudo lá: política industrial planejada; financiamento à produção; aumento de crédito; ampliação do mercado interno; distribuição de rendas; elevação do salário real, do salário mínimo real; queda de juros; reforma tributária progressiva; controle do câmbio; nacionalização das riquezas do subsolo; controle das fronteiras internacionais, do espaço aéreo e do mar territorial; fortalecimento das empresas estatais nas áreas financeira, de petróleo, energia e infraestrutura para dar suporte ao desenvolvimento nacional; política externa soberana; integração política e econômica com a América Latina.
"Esperança e Mudança" é, por excelência, um programa de governo desenvolvimentista, nacionalista, democrático e profundamente voltado aos interesses de trabalhadores, das classes médias, dos funcionários públicos, das classes populares e do empresariado brasileiro.
Não é à toa que, a essa época, o velho PMDB de guerra definia-se como um partido desvinculado dos interesses do grande capital, nacional ou estrangeiro.
Vejam só a atualidade e a precisão política e ideológica desse documento. Vou citá-lo:
O Brasil atravessa uma fase crítica: a pior crise econômica e social desde os anos 30 coexiste com uma profunda crise institucional. As estruturas do Estado estão carcomidas pela privatização do interesse público, a política econômica está imobilizada, o Governo carece de largueza de visão para enfrentar o estado de desagregação crescente. O mais grave, porém, é a crise política — o divórcio profundo entre a sociedade e o Estado, a ausência de confiança e de representatividade. A dívida sufoca, obriga o Governo a curvar-se ante os grandes interesses bancários, campeia a corrupção, a imprevidência e a desesperança.
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Diante disso, sigo citando o "Esperança e Mudança".
O PMDB propõe o planejamento democrático como forma de estabelecer e garantir que o conjunto de políticas públicas obedeça a prioridades fixadas democraticamente - prioridades que busquem um novo estilo de desenvolvimento social, [...] O planejamento democrático implica a elaboração de um plano sob controle e influência das instituições democráticas. Plano fixado através de lei, supervisionado eficazmente pelo Congresso, com a interação e auxílio das organizações populares.
É o nosso documento Presidente João Alberto!
As principais medidas desse plano são estas:
A distribuição de renda começa com uma nova política salarial, começa com a elevação da base dos salários, com o aumento real do salário mínimo e [...] com uma reforma justa para a previdência social.
É o nosso documento, Presidente João Alberto, "Esperança e Mudança".
É preciso conter a alta contínua do custo de vida através de uma política anti-inflacionária eficaz. [...]
A distribuição de renda e da riqueza nacional também não virá de maneira progressiva e irreversível sem grandes reformas sociais e institucionais. [Não virá] Sem uma reforma agrária que garanta o acesso à terra [...] [e reorganize] a vida rural, [...] [criando] uma agricultura eficiente, com população rural livre e próspera. [...] [Não virá] Sem uma ampla reforma tributária [que elimine] as enormes injustiças do atual sistema de impostos, que gravam muito pesadamente os assalariados de baixa renda enquanto que as classes privilegiadas pagam parcelas insignificantes de seus rendimentos.
É o programa "Esperança e Mudança" do velho MDB de guerra.
[Não virá] Sem uma reforma financeira que democratize o crédito com taxas de juros baixas acessíveis aos consumidores de baixa renda.[...] [Não virá] Sem uma reforma fundiária urbana, [...] uma verdadeira política urbana que regularize a situação de milhões de favelados, e que coíba a especulação imobiliária [...].
A atualidade desse documento "Esperança e Mudança", desse extraordinário documento, avança mais ainda com a proposta de uma estratégia de desenvolvimento que - abro aspas - "liquidasse a especulação parasita, sustentada atualmente pela dívida pública interna".
É o documento base do meu velho MDB de guerra. Como eu disse, está tudo lá. E quase tudo que estava no documento de 1982 acabou sendo transplantado para a Constituição de 1988.
O texto que Ulisses Guimarães encomendou a Maria da Conceição Tavares, a Carlos Lessa, a Luiz Gonzaga Belluzzo, a Luciano Coutinho e João Manuel Cardoso de Mello, e que depois foi aprovado na convenção nacional do PMDB, serviu de farol para a redação da mais democrática, mais nacionalista e mais popular das constituições brasileiras desde 1822.
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Exatos 160 anos depois da Independência, havia, enfim, se não uma Carta ideal, pelos menos o esboço de uma proposta que nos levaria à verdadeira emancipação. Havia, porque o que restou da Carta de 1988 é um pastiche, uma contrafação da ideia original.
A desfiguração da jovem senhora começa no próprio ato de seu nascimento, com a delonga da regulamentação de inúmeros artigos da nova Constituição.
O mesmo destino teve o documento "Esperança e Mudança". Sem que a proposta tenha sido revogada por congresso ou convenção nacional do PMDB e sem que o estatuto que definia o PMDB como um partido das classes populares tenha sido alterado por congresso ou convenção, a direção atual do PMDB adota, discricionariamente, a maior sandice já concebida no século XXI: a tal "Ponte para o Futuro", uma coletânea medíocre, paupérrima de conceitos econômicos ultrapassados, que qualquer brasileiro com um mínimo de bom senso repugnaria.
"Ponte para o Futuro" é uma declaração de submissão ao mercado, de subserviência ao imperialismo, de escravização à globalização financeira.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - "Ponte para o Futuro" recua ao século XIX; recua aos tempos em que a questão social era uma questão de polícia; recua aos tempos em que não havia limites para a jornada de trabalho.
Presidente, eu peço de V. Exª uma dilação do prazo.
Recua ao tempo em que não havia limites para a jornada de trabalho, nem férias, nem descanso remunerado, nem abono salarial, nem salário mínimo, nem aposentadoria, nem liberdade de organização sindical, nem repressão ao trabalho escravo (hoje, eufemisticamente chamado de trabalho análogo à escravidão). São àqueles tempos a que nos remetem as reformas trabalhista e da previdência, aconselhadas pela "Ponte para o Futuro".
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - "Ponte para o Futuro" é desavergonhadamente entreguista. É quinta-coluna. É um hino amoral, satanista, que canta, de forma abjeta e incensa afrontosamente o deus mercado, o deus dinheiro.
"Ponte para o Futuro", em que pesem suas teses liberais e globalizantes, é tremendamente provinciano, coisa de jeca deslumbrado que pretende introduzir em nosso País o que já saiu de moda no dito Primeiro Mundo. Acolhe-se aqui o que o mundo rejeita.
Descartaram os ingleses com o Brexit e a extraordinária votação ao programa de esquerda de Jeremy Corbyn nas últimas eleições.
Descartam agora os italianos, com a derrota arrasadora de Matteo Renzi e dos liberais do Partido Democrático, e com a vitória da direita eurocética. Na verdade, a Itália parece caminhar na mesma direção da Espanha, que, há anos, vive de governos provisórios, porque nenhum partido ou corrente consegue estabelecer uma maioria para formar um governo estável.
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Descartaram os portugueses com a vigorosa invenção da geringonça, que, depois de mandar às favas a austeridade recomendada pelo Banco Central Europeu, o FMI, o Banco Mundial, voltou a crescer, criar empregos, aumentar salários e pensões.
Descartam os franceses, que jogaram a popularidade do Governo de Macron a índices de governantes brasileiros.
Descartou "Donaldo" Trump, que mandou para aquele lugar o cânone, a sacrossanta guerra neoliberal sobre o déficit público e anunciou o investimento deficitário do ponto de vista orçamentário de US$1,5 trilhão em infraestrutura, para alavancar a retomada dos negócios, a criação de empregos e o aquecimento do mercado interno.
Descartou, mais uma vez, "Donaldo" Trump, ao proteger empresas norte-americanas, fixando tarifas elevadas para a importação de aço e de alumínio.
Desgraçam-se os gregos, cujo Governo submeteu-se às imposições do capital financeiro e vê hoje o seu povo sofrer as agonias do desemprego, do cancelamento da aposentadoria, da redução de salários, da fome e da pobreza.
O mesmo caminho a que nos leva a destruição da Constituição de 1988 e sua substituição por essa excrecência chamada "Ponte para o Futuro". E vejam que só é tristeza.
Se o documento que inspirou a Constituição cidadã, "Mudança e Esperança", teve a sua redação encabeçada pelo brilho de Maria da Conceição Tavares, na "Ponte para o Futuro", desponta a opacidade econômica e histórica de Moreira Franco.
Como se vê, são realmente tenebrosos os tempos em que vivemos. Mas não há, Presidente, João Alberto, noites eternas.
Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, encerro estas incelências, encerro este réquiem para a jovem senhora que definha, depois de 30 anos de muito sofrer, encerro com o otimismo de Guerreiro Ramos: mais do que a demonstração de vigor e poder, o avanço das reformas neoliberais entre nós revela a inexorável obsolescência do sistema, porque não serve mais à sociedade; porque só faz aprofundar a crise; porque destrói a República social; porque exclui do Estado mais de 90% de brasileiros; porque é desumana, na medida em que concentra rendas, propriedades e privilégios; porque permite que apenas cinco brasileiros amealhem riqueza igual à renda de 100 milhões de brasileiros; porque nunca, ao longo da história do homem sobre a Terra, sistema assim injusto, com grau tão elevado de violência social jamais sobreviveu por longo tempo e em sua hipertrofia está a semente de seu fim...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... porque da decadência irresistível do velho nasce o novo.
Assim, da Constituição que morre, tão jovem e de vida tão atribulada, haverá de nascer uma nova Carta cidadã.
Eleição direta para a Presidência da República, referendo revogatório de todas as injustiças e barbaridades cometidas pelo Governo e pelo Congresso e o renascimento do Estado social e justo no nosso Brasil.
Obrigado pelo tempo, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Roberto Requião.
Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela sua gentileza.
Eu estou aqui ao lado de um ex-Constituinte, Deputado Jorge Uequed, que não é tão cético quanto o Senador Roberto Requião. Falo em nome dele e em meu nome. E acreditamos também que esta Constituição, com 30 anos, tem ainda muito a oferecer, porque a maior parte dela nem sequer foi regulamentada. Mas são esses os desafios que nós temos pela frente nesta Casa e na Câmara Federal também.
Eu quero agradecer a presença não apenas do ex-Deputado Jorge Uequed, hoje Presidente do Partido Rede, que foi um dos fundadores e ajudou a criar o número de assinaturas necessárias para o registro do Partido liderado pela ex-Senadora Marina Silva, mas aqui está também a Vice-Prefeita de Canoas, Gisele Uequed, que é também do partido e está junto com o Prefeito Luiz Carlos Busato e que faz um trabalho extraordinário, porque está fazendo a inclusão social, aquilo que defendeu, há pouco, o Senador Roberto Requião, através da busca daqueles adolescentes que saem da escola na evasão escolar, para evitar que eles caiam nas garras do crime organizado e se tornem soldados do crime, jovens ainda, adolescentes. Então, o trabalho dela é meritório. Temos que aprender com essa lição de Canoas como se faz a inclusão verdadeira pela educação.
Quero agradecer a visita deles, destacar o seu papel importante, e a V. Exª pela gentileza na concessão desta fala pela ordem, Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia, a Casa se sente honrada com a presença do nosso ex-Constituinte Jorge Uequed, com a presença da nossa Vice-Prefeita de Canoas e também com a presença do Prefeito que V. Exª mencionou. Quero dizer que se sintam à vontade em nossa Casa. Muito obrigado.
Ordem do Dia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2018, em urgência (nº 424/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Com parecer favorável...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... do Senador Antonio Anastasia.
Discussão do projeto em turno único.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria discutir esse projeto.
Na verdade, eu estou liberando a Bancada do PT, porque esse acordo começou ainda no governo da Presidenta Dilma. Mas eu, sinceramente, tenho muitas dúvidas a respeito. Seria bom o Senador Anastasia estar aqui e apresentar o relatório dele, porque eu acho que nós vamos ter uma desnacionalização ainda maior.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O Senador já fez o relatório na semana passada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei, mas para explicar isso aqui, porque a desnacionalização... Veja bem, hoje nós temos 72 voos semanais das empresas que têm sede aqui no Brasil. São 130 empresas norte-americanas maiores. O que eu acho é que vai haver um aprofundamento da desnacionalização, empresas que estão aqui e que geram empregos aqui. Eu falo isso no momento, inclusive em que este Governo tentou aprovar um projeto - e houve resistência - de abrir 100% do capital estrangeiro para as empresas de aviação. Nós conseguimos barrar aquele processo, mas é uma discussão que existe; no momento em que, infelizmente, a nossa Embraer foi vendida - 51% do controle acionário foi entregue à Boeing, norte-americana.
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Então, como Senador, eu não quero votar favorável nisso.
Vou liberar a Bancada pelos motivos que eu expus; agora, eu voto contra esse acordo. Eu acho que vai ser extremamente prejudicial ao setor, vai haver desnacionalização e perda de empregos; esse é um ponto central. As empresas que estão aqui - Tam e Gol - não vão ter condições de competir em pé de igualdade com as empresas norte-americanas.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como não há mais oradores para discutir a matéria, encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, contra o voto do Senador Lindbergh e abstenção do Senador Roberto Requião.
A matéria vai à promulgação.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, eu não me abstive, eu votei contra e quero ver se nós conseguimos apoiamento para pedir verificação de quórum, verificação de votação. Verificação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não teve apoiamento.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Estão aqui: Vanessa Grazziotin, Lindbergh e Requião. Verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não tivemos o apoiamento.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Temos apoiamento, sim.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Precisaria de V. Exª e mais três, e nós não tivemos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senador Paim, Vanessa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Item nº 9.
Aprovado o projeto.
Item nº 9.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Há, sim.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2015...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, nós pedimos verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... do Senador Roberto Rocha...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É inaceitável, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... que altera o Código de Processo Penal para estabelecer o direito de acesso pelo advogado...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - ... não garantir o direito de o Parlamentar falar. Verificação de votação!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... do investigado às provas do inquérito policial...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, teve verificação solicitada...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... desde que o acesso prejudique as investigações.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... com o apoiamento suficiente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Parecer nº 95, de 2017, da CCJ, Relator: Senador João Capiberibe, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 da CCJ, de redação, que apresenta.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 14, de 2017.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, entregar o espaço aéreo brasileiro no tapetão, não.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não foram oferecidas emendas perante à Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
Quem deseja discutir?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, eu peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Projeto de Lei, item 9.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Deixe-me falar.
Esse item 9 é um item importante.
Eu queria dialogar com V. Exª. Nós tínhamos uma pauta aqui: começava pelo item 1. São três itens referentes a uma pauta de interesse das mulheres. Amanhã é o Dia Internacional da Mulher.
Este item 9 aqui tem vários problemas técnicos. Eu pediria a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Estou aguardando a chegada das senhoras aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Os itens 1,2 e 3. Por isso, nós iniciamos por esse item.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por isso, eu queria fazer um pedido em relação ao item 9. O item 9 tem vários problemas técnicos, a nossa assessoria aqui está falando.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O do Senador Roberto Rocha?
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É.
Sobre esse ponto, eu queria minimamente que a gente tivesse um espaço para o Senador falar, para a gente contraditar, porque fomos pegos de surpresa. Na verdade, a gente esperava que aquela ordem fosse cumprida. A minha assessoria aqui...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e a assessoria do PT estão pedindo para fazer um apelo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O item 9...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vamos esperar um pouquinho. Nós só queremos ter condições de...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Nós passaremos para o final.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está bem. O item 9... (Pausa.)
Nós vamos agora para o item 1 da pauta.
Projeto de Lei Câmara nº 4, de 2016, que altera a Lei nº 11.340, de 2016, Lei Maria da Penha - para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Parecer nº 111, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin, favorável, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta; e nº 18, de 2018, da CCJ, segundo pronunciamento, contrário à Emenda nº 2, de Plenário.
Discussão dos projetos e das emendas, em turno único.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Alguém quer discutir o projeto?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Claro.
Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exª. Na verdade, fomos todos pegos de surpresa com o ritmo que V. Exª está impondo, e as Senadoras estão todas vindo para cá.
Esses três projetos, na verdade, significam uma decisão do Senado de homenagear essas mulheres Senadoras, aqui, no Dia Internacional das Mulheres. Eu esperaria...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Mas eu atendi V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei disso. Eu pediria a V. Exª que esperasse um pouco para que comece a haver uma discussão, porque há um interesse... Eu tenho certeza de que a decisão do Presidente Eunício foi de homenagear justamente essa pauta no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Mas, Senador Lindbergh, a Senadora Vanessa Grazziotin pediu a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ela também quer aguardar?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria... Não, dá para começar.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pode começar.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, com a palavra a Senadora Vanessa Grazziontin.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, esse projeto de lei nós debatemos na Comissão de Constituição e Justiça, e a ele foi apresentada uma emenda, de Plenário, que hoje debatemos novamente na Comissão de Constituição e Justiça, e a emenda de conteúdo foi rejeitada - foi aprovada a sua rejeição. Entretanto, o projeto, que é de autoria da Câmara dos Deputados, só tem uma emenda de redação. É um projeto importante.
Eu sei que há muita crítica ao crescimento da população carcerária no Brasil. O próprio Senador Lindbergh, com toda a razão, Presidente, vem sendo, neste plenário, um dos maiores críticos do encarceramento da população brasileira. Mas, lamentavelmente, em alguns aspectos, nós nos vemos obrigados, para tentar minimizar o problema da violência, para tentar garantir uma maior segurança às mulheres brasileiras, a recorrer a este tipo de penalidade, que seria a reclusão.
Então, este projeto, que foi apresentado na Câmara dos Deputados, prevê uma punição aos agressores de mulheres que estão sujeitos a medidas protetivas, ou seja, que não podem se aproximar das mulheres por decisão judicial. Quando eles descumprem essas medidas protetivas, hoje não acontece absolutamente nada; descumprem medidas protetivas, violentam novamente a mulher e, muitas vezes, chegam a matá-las, e não há nenhuma penalidade.
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Então, o projeto prevê o aumento de pena para esses casos.
Nós entendemos ser necessário porque ele pode trabalhar e funcionar. Inclusive essa legislação, essa redação mais dura, essa penalidade mais dura pode trabalhar para que sejam minimizados esses problemas que ocorrem no Brasil. Lamentavelmente, não são poucos os agressores que descumprem medidas protetivas, voltam a agredir as suas companheiras e nenhuma penalidade maior sofrem por parte da legislação brasileira.
Esse basicamente é o conteúdo do projeto que está na pauta por uma decisão da própria Bancada Feminina, que entendeu por bem solicitar prioridade pela sua tramitação.
Lembrando, Presidente, que, aprovado aqui o projeto irá à sanção Presidencial.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Continua em discussão.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para discutir?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero falar aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Lei Maria da Penha foi uma das principais conquistas das mulheres no combate à violência doméstica.
Até 2005 - e vejam os senhores, um tempo muito recente, 2005, portanto, nós temos aí 12 anos apenas de vigência da Lei Maria da Penha - tinha-se, no Brasil, a certeza de que em briga de marido e mulher não se metia a colher. Nós decidimos que se mete a colher, sim, que o Estado brasileiro tem que tutelar as mulheres e seus filhos da violência doméstica, e nós aprovamos a Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha tem uma série de dispositivos de proteção às mulheres. Uma das penas dadas pela Lei Maria da Penha é uma medida protetiva, que é o afastamento do agressor da mulher que foi agredida. Ocorre que nós temos casos de reincidência de agressão justamente porque as medidas protetivas não são cumpridas pelos agressores. Ele agride a mulher, a Justiça manda ele se afastar; ele volta, agride de novo; volta, agride de novo, e nada acontece com esse cidadão.
Então, esse projeto de lei, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, tem por objetivo evitar essa reincidência, que, muitas vezes, culmina com a morte da mulher. Tem por objetivo dizer que aquele que descumpre a medida protetiva vai ficar, sim, sujeito ao encarceramento, vai ficar, sim, sujeito à prisão.
É importante dizer que nós não queremos uma prisão em massa, encher as cadeias deste País. Nós queremos, com esse projeto, que a Lei Maria da Penha tenha efetividade e que possa cumprir o seu papel didático ao dizer que nós não vamos permitir que aqueles agressores que deveriam se afastar da vítima não se afastem.
Nós tivemos uma experiência em Curitiba que foi exitosa e há aqui um projeto de lei, de minha autoria, que estende a todo o Brasil, que são as chamadas Patrulhas Maria da Penha. Talvez, se nós tivéssemos isso como política pública não precisaríamos estar agora aprovando um projeto como esse.
O que são as Patrulhas Maria da Penha? Onde tem guarda municipal ou onde não tem guarda municipal, a polícia militar pode, sim, ser protetora dessas mulheres. Ou seja, nós sabemos quem são as vítimas, nós sabemos que o agressor não pode se aproximar e aí a polícia preparada, a polícia orientada, faz visitas sistemáticas àquelas mulheres que estão em medida protetiva e, com isso, afasta o agressor. Mas, infelizmente, nós não temos isso como prioridade de política pública; é um caso ou outro.
Eu gostaria, inclusive, de pedir ao Senado da República que meu projeto pudesse entrar em pauta na semana que vem e a gente pudesse aprovar essa orientação para os Estados e para os Municípios.
Eu tenho certeza, Sr. Presidente, que com uma ação simples dessa, que não custa caro, nós evitaríamos a violência repetida nas mulheres. Ou seja, nós evitaríamos que muitas mulheres morressem porque a gente tem a reincidência dos agressores, que não cumprem medida protetiva.
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Mas, enquanto isso não acontece, eu acho que esse projeto cumpre um papel para que a gente afaste esses agressores e salve a vida das mulheres. Portanto, eu quero defender o projeto e encaminhar, em nome do Partido dos Trabalhadores, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra a Senadora Lídice da Mata, para discutir a matéria.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós entregamos, no final da semana passada, em nome da Bancada de mulheres do Senado Federal - eu e a Senadora Rose de Freitas, que saímos encarregadas dessa tarefa -, ao Senador Presidente Eunício Oliveira uma pauta com onze projetos que falam, que tratam da luta da mulher na legislação para que nós pudéssemos tê-la aprovada o mais imediatamente possível.
Já é uma tradição do Parlamento brasileiro, na semana do 8 de março, dar prioridade aos projetos e às propostas que tratam ou que são originárias de Deputadas Federais e Senadoras, ou seja, da Bancada feminina. Mas esse projeto tem uma importância muito grande. Ele foi hoje votado na CCJ e assumiu o caráter de urgência para que viesse ao plenário porque trata-se da lei que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. Trata-se, portanto, de um projeto que age sobre o descumprimento da lei, no sentido de estabelecer uma pena de detenção de três meses a dois anos.
No §1º:
§1º Configura-se o crime independentemente:
I - da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas;
II - de outras sanções cabíveis.
§2º Aplicam-se as disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§3º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial se pronuncia.
Nesse sentido, é justamente para que nós pudéssemos trazer à discussão esta Lei Maria da Penha, que é uma lei de vanguarda no mundo, aprovada pelo Parlamento brasileiro, que encontra grande dificuldade de ser aplicada por inúmeros tipos de obstáculos que encontra na sua frente. Um deles está justamente no descumprimento de medidas protetivas previstas naquela lei.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Apesar de todos esses obstáculos - não sei se V. Exª acompanha -, é hoje a lei mais conhecida no Brasil. Trata-se da Lei Maria da Penha. Aqui, em tão breve espaço de tempo, hoje é a lei mais conhecida no Brasil. E ela é exatamente conhecida porque ela atende a uma solicitação, a uma luta da mulher brasileira, porque somos 52% da população - nem todas submetidas a esse tipo de violência, mas todas elas vivendo uma situação de vulnerabilidade da qual a lei nos protege.
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Sr. Presidente, nós, a Bancada feminina, queremos hoje ter o apoio deste Senado Federal para aprovar aqui uma série de projetos que dizem respeito à nossa luta e à continuidade da nossa luta nesta data que escolhemos para homenagear as mulheres brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Em discussão a matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadora Lídice, nós estamos aqui, na verdade, em uma semana importante de votação de projetos que estão ligados à pauta das mulheres.
Eu concordo com a Senadora Lídice da Mata: não há um projeto tão importante aprovado no último período como a Lei Maria da Penha, que pune concretamente violência contra as mulheres, violência doméstica.
Eu só quero dizer que não vou votar de jeito nenhum contra nada aqui, no dia das mulheres, mas eu só queria fazer aqui uma observação. Eu tenho sido um crítico aqui da política de encarceramentos em massa no Brasil. Nós somos hoje a terceira população carcerária do mundo, e, na verdade, quem entra na cadeia, às vezes por furto, vira exército do PCC. É assim que está hoje nas cadeias. Nos presídios no Rio de Janeiro, há lado "a" e lado "b" - lado do Comando Vermelho e do outro comando. Então, eu, na verdade, Senadora Vanessa, só levantaria uma questão. Medidas protetivas são quando há distância em relação à mulher, não se pode ligar... Eu privilegiaria outro tipo de pena que não fosse a prisão preventiva. Hoje, 40% dos presos brasileiros são presos em situação de prisão preventiva. Então, não posso deixar de dizer que vou votar com as senhoras, com as mulheres daqui, mas, agora, chamo a atenção: a cada dia, aumentamos as penas neste Congresso e colocamos em frente essa política de encarceramento. Prisão preventiva é algo muito grave. Eu faço essa reflexão, porque vai haver outros projetos aqui. Eu acho importante registrar essa minha posição, dizendo que vou votar com as mulheres, mas eu faria um pouco diferente, tentaria um tipo alternativo de pena, em que se afastasse esse indivíduo. Eu não sei se resolve, mas volto a dizer que o Estado brasileiro está formando um exército do PCC e das organizações criminosas, pois todo mundo sabe que é a partir dos presídios que elas organizam a sua atuação criminosa em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu peço que os assessores evitem ficar no meio do plenário e que também não fiquem aqui do lado. Fiquem na parte de trás do plenário, por gentileza, queridos assessores.
Senador Hélio José, para discutir a matéria.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos a V. Exª pela condução dos trabalhos nesta data importante, véspera do Dia Internacional da Mulher - não tão menos importante também, a antevéspera do meu aniversário, que é dia 9 de março, pois eu tenho a honra de fazer aniversário um dia após o dia das mulheres.
Eu venho aqui falar em apoio a essa importante matéria e solicitar a V. Exª, se possível, que tragamos a discussão ao Plenário de projeto de lei de minha autoria, o Projeto de Lei nº 28, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que é a Lei Maria da Penha, ampliando situações que tipificam a violência doméstica e familiar contra a mulher, as garantias e meios de proteção da vítima. Então, qual é...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Senador Lindbergh, tenha a gentileza, por favor. Está muito alto aqui.
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Qual é o objetivo desse projeto de lei importante, meus nobres Srs. e Srªs Senadoras aqui presentes, principalmente para as mulheres, que é a maioria das pessoas agredidas no crime de vizinhança? Muitas vezes, o crime de vizinhança vitima tanto o homem quanto a mulher, mas o delegado de polícia e outras pessoas não querem fazer a notificação do crime. Então, esse projeto de minha autoria visa exatamente resolver essa questão.
Vamos à justificação do projeto.
A Lei Maria da Penha, como ficou conhecida a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, trouxe a garantia dos direitos das mulheres a um patamar mais justo e, em muitas situações, reduziu a violência contra as mulheres. As situações cobertas pela lei são amplas, porém não suficientes para que se proteja a mulher do assédio, da ameaça e da violência perpetrada por vizinhos, notadamente em conjuntos habitacionais formados por casas ou apartamentos. Em muitos desses casos, a mulher ameaçada acaba tendo que mudar de endereço às suas custas, já que medidas protetivas não são acionadas pelo Estado, em vista de entendimento restritivo da Lei Maria da Penha. Em vários casos que nos foram relatados, Sr. Presidente, a mulher vítima não recebe atenção nas delegacias e nos juizados por compreenderem as autoridades que se tratam de rusgas ou violência entre vizinhos, não reconhecendo a mulher como a vítima mais fraca na relação da vizinhança.
Explicitar essa hipótese na lei certamente proporcionará à mulher agredida ou ameaçada os meios legais necessários para que acione a autoridade judiciária competente e receba o mesmo tratamento de urgência que é aplicado nos casos de violência doméstica. Ao acrescentar para esses casos a possibilidade de o juiz decretar que cabe ao agressor arcar com as custas da aplicação de medidas protetivas ou com as despesas que foram provocados por sua ação, acreditamos que isso provocará um efeito efetivo na contenção do agressor.
Sr. Presidente, o PLS nº 28 já foi aprovado por unanimidade na CCJ, com a relatoria da nobre Senadora Simone Tebet. Agora ele está em fase terminativa na CDH. Como ainda não foi apresentado lá, eu gostaria de pedir a V. Exª, em homenagem às mulheres brasileiras e para que possamos resolver os problemas do crime de vizinhança, que tanto aflige as mulheres, que possamos trazer esse projeto para o plenário para que, na próxima sessão, possamos analisar esse importante projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para discutir a matéria, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar também esta justificada pauta sobre as mulheres para pedir que V. Exª, no momento oportuno, coloque em votação o requerimento de urgência de minha autoria que diz respeito à mamografia pelo SUS.
Resumidamente, é o seguinte, Sr. Presidente. Protocolei esse requerimento no dia 5 de outubro do ano passado. Ele diz respeito ao Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 2015, que está na Mesa. É o projeto que susta uma portaria do Ministério da Saúde que restringe o acesso à mamografia pelo SUS. Eu quero ampliar esse atendimento pelo SUS. Então, logo que for possível, gostaria que V. Exª aproveitasse, já que estamos hoje dedicando esses espaços e mais ainda amanhã, para votarmos esse requerimento de urgência para discutirmos esse acesso à mamografia pelo SUS.
Apenas isso.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Queria explicar a V. Exª, Senador Lasier, que o requerimento não foi lido. Ele teria que ser lido antes da Ordem do Dia. Teria que ser solicitado antes da Ordem do Dia. Assim sendo, eu não posso colocá-lo em votação.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Podemos ler, então, depois da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pode ser amanhã. Antes da Ordem do Dia, ele pode ser lido.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - O que nos importa é que ele...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Está bem. Espero que V. Exª esteja...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... seja reativado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Por gentileza.
Encerrada a discussão.
Passa-se à votação do projeto e das emendas, nos termos dos pareceres.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram.] (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2017, que reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.
Pareceres sob nºs 25 e 146, favoráveis.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Senadora Gleisi Hoffmann e, depois, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu tive a honra e a felicidade de relatar, nesta Casa, o PLC nº 18, de 2017, que foi um projeto de lei inspirado na paranaense Rose Leonel em virtude da absurda e covarde violência sofrida por essa jornalista, que teve imagens íntimas divulgadas por um ex-companheiro. Rose enfrentou uma luta de sete anos para tentar retomar uma vida normal, depois de perder o emprego, de sair de casa, deixar de se relacionar com amigos e sofrer, junto com sua família, a vergonha pela publicação de imagens sem o seu consentimento.
Infelizmente, essa violência se repete na vida de tantas e tantas mulheres em todo o Brasil.
O projeto é de autoria do meu colega Deputado paranaense João Arruda e altera a Lei Maria da Penha e Código Penal para reconhecer que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar e tipificar criminalmente a exposição pública da intimidade sexual.
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A legislação brasileira ressente-se de instrumentos adequados e eficientes para prevenir e punir atos de vingança pornográfica, conduta ilícita que vem se tornando cada vez mais comum em nossa sociedade. A vingança pornográfica consiste na divulgação de cenas privadas de nudez, violência ou sexo nos meios de comunicação, em especial nas mídias sociais, para causar constrangimento, humilhar, chantagear ou provocar o isolamento social da vítima. A principal vítima da vingança pornográfica é a mulher, enquanto que os responsáveis por esse tipo de conduta, na maioria das vezes, são ex-cônjuges, ex-parceiros e até ex-namorados das vítimas. Assim, não há dúvidas de que se trata de mais uma forma de violência praticada contra a mulher.
O ambiente preferido para a propagação desse massacre social é a internet, que, conforme dados da organização não governamental SaferNet, encobre 80% dos casos envolvendo exposição sexual de mulheres.
É necessário salientar que não são apenas o vexame e a vergonha que resultam dessa conduta abjeta. São inúmeros os casos de suicídios, principalmente de adolescentes que tiveram sua intimidade exposta nas mídias sociais, bem como de mulheres que, além de perderem seus empregos, tiveram o convívio social fortemente abalado.
A vingança pornográfica vem se tornando conduta ilícita cada vez mais frequente. Daí porque é necessária sua expressa enumeração na Lei Maria da Penha.
Com a modificação proposta, a norma ganha em clareza, e consequentemente se amplia a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Não se pode olvidar que a ação da Justiça em situações de exposição não autorizada da intimidade da mulher deve ser rápida e objetiva, pois, quanto mais tempo se leva para interromper a circulação de material com fotos e vídeos comprometedores, maior será o dano psicológico que a vítima irá suportar.
Assim, a opção pela expressa previsão da violação da intimidade da mulher como mais uma forma de violência psicológica nos parece regramento pertinente, que afastará eventual interpretação restritiva do disposto no inciso II do art. 7º da Lei Maria da Penha.
O substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça também promove alterações no âmbito do Código Penal. São acrescidos os artigos 216-B e 216-C, sob o novo Capítulo I-A intitulado "Da Exposição da Intimidade Sexual".
O novo art. 216-B trata de tipificar a vingança pornográfica da seguinte forma:
Art. 216-B. Disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar, divulgar ou exibir, por qualquer meio, fotografia, vídeo, áudio ou outro conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização de participante:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
O novo art. 216-C procura criminalizar o registro não autorizado da intimidade sexual. Essa inovação pune os atos de "produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização de participante".
Esse novo tipo penal nos parece conveniente e oportuno. Quem realiza registro não autorizado da intimidade de outrem tem ciência das sérias consequências que poderão advir no caso da indevida exposição do registro.
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Assim, o novo tipo penal funcionará não só para prevenir, como para punir tais condutas. E para aperfeiçoar o regramento da matéria, ainda estamos criando um tipo penal equiparado, prevendo a incidência das penas para quem realizar montagem com o fim de incluir pessoa que não participava da cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo divulgado.
Por fim, vale destacar a previsão de que as novas infrações penais se procedam mediante ação penal pública condicionada à representação, haja vista que, ao conferir o caráter público à ação penal, facilita-se a deflagração da persecução penal de tão graves delitos.
Aproveitando a defesa que faço desse projeto e a homenagem que faço a ele, a Rose Leonel e a todas as mulheres que se sujeitaram a esse tipo de coisa, também encaminho o voto da minha Bancada, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, favorável à aprovação...
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Senadora Gleisi...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... e concedo um aparte ao Senador Roberto Rocha.
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Senadora Gleisi, eu quero cumprimentar V. Exª, cumprimentar o Senado por esse projeto, sobretudo pela oportunidade de votar nesta semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Eu quero também cumprimentar V. Exª pela sensibilidade que teve ao acatar as nossas emendas a esse projeto na CCJ. Sr. Presidente, esse projeto é muito importante especialmente para as mulheres, altera a Lei Maria da Penha. Nessa semana mesmo, a atriz Paolla Oliveira teve suas fotos vazadas e divulgadas como se fossem fotos... Eram fotos de trabalho. Se já tivesse virado lei esse projeto, claro que seria crime o que foi feito com a atriz Paolla Oliveira. A gente vê isso constantemente. Pessoas que até se suicidam...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim.
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ... em ver suas imagens, jovens ou não jovens assim, suas intimidades expostas, comprometendo os seus estudos na escola, o seu trabalho, enfim. E esse projeto originalmente - aí cabe registrar, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, a sensibilidade da Senadora Gleisi - tinha a pena de um ano. Ora, jamais teria efetividade, porque não ia haver condição de punir ninguém durante esse pequeno período de um ano. Nós apresentamos que a pena é de dois a quatro anos. Então, é assim que nós estamos hoje discutindo e votando esse projeto. E as emendas que nós apresentamos e que V. Exª acatou ampliam o rol de condutas puníveis, que passam a abranger ainda quem transmitir, distribuir ou exibir conteúdo que viole a intimidade sexual da vítima; incluem, entre os conteúdos sujeitos ao vazamento, o áudio, além de fotos e vídeos; preveem que a intimidade sexual abranja ainda atos libidinosos, além de atos sexuais e cenas de nudez; ampliam as causas de aumento de pena, para abranger a violência doméstica e familiar contra a mulher por funcionário público, profissional ou qualquer pessoa que tenha acesso ao conteúdo, mas deve preservar seu sigilo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ... acolhem um tipo penal equiparado, conferindo a mesma penalidade a quem, muito embora não participe do vazamento, tenha facilitado ou permitido acesso de terceiro ao conteúdo reservado; e, finalmente, punem também quem faz a gravação ou fotografia da intimidade sexual de outrem sem a sua autorização, com pena mais branda (detenção um ano e multa). Desse modo, eu quero cumprimentá-la pela oportunidade e cumprimentar o Senado, a Mesa por estar votando isso no Dia Internacional da Mulher. Obrigado.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Roberto Rocha. Quero também agradecer o apoio...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora, Senadora, eu queria só dizer que, excepcionalmente, nós concordamos que V. Exª fosse aparteada, porque neste momento não há apartes. Inclusive os minutos de aparte foram restabelecidos a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não há necessidade. Eu queria muito o aparte do Senador Roberto Rocha, porque ele foi, na discussão da CCJ, um Senador que nos ajudou muito com a matéria. Quero agradecer as emendas que ele colocou no projeto, a sensibilidade do Senador, que nos ajudou a aprovar.
E tenho certeza de que esse projeto vem corrigir uma falha da legislação penal e também aperfeiçoar a Lei Maria da Penha.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para discutir a matéria, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero também cumprimentar a Senadora Gleisi e a Mesa do Senado por garantir que, não apenas hoje, mas durante todo o mês de março, nós estaremos nas comissões e no plenário envolvidos, debatendo e votando projetos importantes para a sociedade brasileira e, especialmente, para as mulheres brasileiras.
Esse projeto que relatou a Senadora Gleisi é muito importante. É um projeto que avança conforme o avanço, sobretudo, nos meios de comunicação. O projeto modifica a Lei Maria da Penha e modifica o Código Penal, porque reconhece e inclui a comunicação, como dito aqui, no rol dos direitos assegurados à mulher, reconhecendo que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica.
Veja, Sr. Presidente, como que a lei é interpretada. Alguns magistrados, sem dúvida nenhuma, quando uma mulher é vítima desse crime, que teve a sua intimidade exposta publicamente, consideram isso como uma violência e até aplicam a Lei Maria da Penha. Mas, por uma falta de clareza na legislação, há também uma grande parte daqueles que não consideram isso um crime. E é, sem dúvida nenhuma, um crime bárbaro em relação às mulheres.
Nós temos notícias... O próximo projeto a ser analisado também aborda esse aspecto de crimes cibernéticos, cometidos através das redes sociais e de comunicação, Sr. Presidente. No estudo do projeto seguinte, mostra-se que nós temos um número significativo de mulheres, sobretudo jovens, que cometem o suicídio, ou seja, elas são violentadas, sofrem uma violência dura, Sr. Presidente, e ainda enfrentam esse problema do suicídio.
Então, é um projeto muito importante, que avança bastante na proteção à mulher.
Por isso, quero aplaudir o autor, o Deputado que apresentou a proposta e a Senadora Gleisi pelo relatório que fez.
Muito obrigada.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Encerrada a discussão...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, por favor, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para discutir, a Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Então, esse é um projeto muito importante não só para as mulheres, porque até parece que, no mês de março, a gente se dedica a votar as coisas das mulheres. E não é isso. Esses projetos são da sociedade, eles implicam a sociedade como um todo. Pais, mães sofrem muito com essa questão. As meninas adolescentes têm a sua intimidade exposta pelos ex-namorados.
Lá no meu Estado, duas se suicidaram por conta disso, porque as fotos foram expostas. E fica parecendo que é uma questão das mulheres, não é. Por isso, não pode, só no mês de março, votar essas questões.
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Lá no meu Estado, temos um aplicativo. Temos uma equipe da Secretaria de Segurança que trabalha só essas questões. Lá nós já temos um aplicativo para esse tipo de crime chamado Vazow. Com essa história de vazamento, o nome do aplicativo é Vazow. Já é possível, lá no Estado, rastrear esses crimes que expõem a nudez ou a intimidade na internet. Já foi preso um homem, um ex-marido, por esse aplicativo. Significa que é possível rastrear. A foto que chegou à polícia foi sendo rastreada até chegar ao autor e foi possível prendê-lo. Então, é uma coisa importante virar lei para que possa, inclusive, esse aplicativo ser usado não só no Piauí, mas no Brasil inteiro. Assim, também, quero informar que no Piauí já se julgou o primeiro crime de feminicídio, pela Lei do Feminicídio. A pessoa foi condenada a 14 anos de prisão. Acho que o Piauí está na frente em muitas coisas na questão da mulher, na questão da violência contra a mulher.
Nós temos um aplicativo chamado Salve Maria, no celular, que, inclusive, foi apresentado agora na Inglaterra. O pessoal de lá se encantou com o aplicativo. É no celular que a pessoa aciona a polícia se houver uma mulher sendo agredida. Dificilmente a mulher que está sendo agredida vai poder usar o celular. O agressor não vai deixar. Mas um vizinho, um familiar pode acionar que ele vai tocar na delegacia mais próxima. Em cinco minutos a polícia chega lá para atuar o agressor. Então, é um aplicativo muito importante, que já está disponível no Google e o Estado do Piauí está disponibilizando para quem quiser aderir.
Muito obrigada, a Bancada do PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Encerrada a discussão.
Votação da Emenda da CCJ, que tem preferência regimental.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados os projetos e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Não havendo objeção, passa-se à discussão em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Não havendo oradores que queiram discutir, em votação.
Encerrada a discussão sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 186, que acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino.
A matéria tramita em regime de urgência e depende de parecer da CCJ.
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Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Designo a Senadora Gleisi Hoffmann para proferir parecer sobre a matéria em substituição à CCJ.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, o Senador Garibaldi Alves.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que vai transcorrer amanhã. Então, contando com a compreensão do Relator, o Senador Sérgio Petecão, nós estamos aqui requerendo, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia da presente sessão do Projeto de Lei do Senado de nº 443, de 2016, de minha autoria, que acrescenta o inciso IX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família, por pertinência temática, que eu já acentuei no início da minha fala, com as matérias que tratam da proteção da mulher, pautadas para o dia de hoje.
Vou fazer chegar à Mesa, Sr. Presidente, esse requerimento, esperando contar com a sensibilidade já demonstrada por V. Exª em outras oportunidades.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Garibaldi Alves, o projeto não está na pauta, e nós temos que dar publicidade. Poderia entrar, se aprovado, na pauta de amanhã.
Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, como Relatora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Aliás, essa é uma matéria que complementa o projeto anterior que acabamos de votar aqui, que é o que criminaliza a vingança pornográfica, dos crimes cometidos pela internet.
Esse projeto que eu relato, Sr. Presidente, é de autoria da Deputada Federal Luizianne Lins, ex-Prefeita de Fortaleza, e altera a Lei 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
A proposição encontra-se vazada nos seguintes termos:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 1º ......................................................................................
VII - quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
................................................................................................."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em justificativa, a Deputada Luizianne informa que a violência contra a mulher é uma rotina no nosso País. Isso nós sabemos: são milhares de casos de estupro e violência doméstica que ocorrem todos os anos.
Esclarece ainda que, embora a Lei Maria da Penha tenha contribuído para a proteção da mulher, é preciso avançar. Nesse sentido, lembra que há inúmeros delitos praticados contra a mulher por meio da internet, que difunde conteúdo misógino e pode ser investigada pela Polícia Federal de modo mais eficiente.
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O Direito Processual Penal é matéria de competência privativa da União e sujeita à plena disposição pelo Poder Legislativo. Portanto, não há vícios de injuridicidade ou de inconstitucionalidade no projeto.
No mérito, nós temos que a proposta deve ser aprovada.
Causam imensa preocupação, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, como eu disse aqui quando defendi o outro projeto, os constantes ataques misóginos que vêm ocorrendo na rede mundial de computadores, com a finalidade de difundir discurso de ódio e aversão às mulheres. É preciso que as pessoas se conscientizem de que, em pleno século XXI, não há mais espaço para a intolerância. Ao contrário, há muito é chegada a hora de se reconhecer o pluralismo e, sobretudo, a igualdade de gênero.
O projeto de lei em questão vem em muito boa hora, pois, à investigação dos crimes relacionados à misoginia por meio da rede mundial de computadores deve ser conferida a máxima prioridade, especialmente pelo efeito exponencial gerado pelo uso dessa ferramenta, que permite a rápida propagação das informações e a ocorrência de reações violentas, como as agressões sofridas pela Drª Lola Aronovich, conforme informado pela autora no projeto.
Essa lei, assim como aquela que defendi anteriormente fazia uma homenagem à paranaense Rose Leonel, esse projeto de lei da Deputada Luizianne faz uma homenagem à cearense Lola Aronovich. Ela diz que apresentou esse projeto em uma homenagem e referência à Lola, que é professora da Universidade Federal do Ceará e autora do blogue feminista, conhecido nacionalmente, Escreva Lola Escreva. A professora teve a sua página clonada em 2015 e foi vítima de diversos ataques cibernéticos, sem que a polícia conseguisse localizar e punir os responsáveis. As perseguições continuam até hoje.
E foi exatamente para coibir a ocorrência de novos casos que o projeto de lei acrescenta às atribuições da Polícia Federal a competência de investigar crimes cibernéticos que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam ódio às mulheres. É importante destacar que a atribuição da nova competência à Polícia Federal harmoniza-se com o disposto no art. 144, §1º, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que a prática de crimes da rede mundial de computadores, inequivocadamente, irá gerar repercussão interestadual ou internacional e exigirá repressão uniforme. Ademais, trata-se de uma força policial mais bem estruturada e que, por certo, contribuirá para a eficiência e celeridade das investigações.
Pelo exposto, Sr. Presidente, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2017, parabenizando a Deputada Luizianne Lins por essa iniciativa.
Obrigada.
É o parecer.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O parecer é favorável ao projeto, sem emendas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Primeiro, a Senadora Vanessa Grazziotin, para discutir. Depois, a Senadora Rose de Freitas e o Senador Lindbergh.
Então, com a palavra, a Senadora para discutir.
Vamos discutir com cinco minutos para cada Senador?
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A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Vanessa, você me permite fazer só uma consideração?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, por cinco minutos.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu queria apenas fazer uma consideração que tem muita importância.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Rose de Freitas, então, eu pediria que a senhora ficasse em pé para fazer a consideração.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Infelizmente eu não vou atender V. Exª; eu estou com uma labirintite, que está me matando hoje.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ah, então, por problema de saúde, V. Exª pode ficar sentada.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela concessão.
Vanessa, o seu depoimento, a sua fala... Nós estamos chamando a atenção de todos para que a ouçam com atenção, pela importância desse projeto, pela prioridade com que foi trazido pela Procuradoria junto com as demais Parlamentares.
Quero falar que essas punições que estão sendo propostas pelo projeto de lei e a atribuição que está sendo dada a Polícia Federal têm importância muito grande. Então, eu estou chamando a atenção de todos da Casa para que ouçam a posição de V. Exª, para saberem que nós estamos tentando avançar na legislação brasileira quanto a esse crime de misoginia, que ocorre com as mulheres todo dia e que atentam contra tudo - respeito e tudo mais.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, primeiro eu quero resgatar o que fala a Senadora Rose de Freitas. Nós, de fato, estamos votando aqui projetos que têm impacto muito grande na sociedade brasileira.
Logo na discussão do primeiro projeto, Senadora Rose, eu registrava - e faço questão de registrar, porque concordo em linhas gerais - as observações que tem feito o Senador Lindbergh. Nós, infelizmente, temos que pensar seriamente no Brasil sobre a nossa população carcerária e como essa população carcerária vem sendo trabalhada. Será que no sentido de recuperar aqueles que cometeram crimes, aqueles que infringiram a lei? Obviamente que não. Mas, lamentavelmente, no aspecto da violência contra a mulher, sobretudo da violência no âmbito doméstico, é necessário, sim, que nós façamos a atualização e o aperfeiçoamento da legislação e, em alguns casos, até aumentemos a punição no sentido de buscar inibir esses crimes que vêm acontecendo.
Vejam os senhores: nós somos obrigados a apresentar - como fizemos aqui e aprovamos, e deverá ser sancionado e transformado em lei - um projeto que penaliza a desobediência de medidas protetivas, porque parece muito simples, Senadora Fátima... A mulher denuncia; o caso vai à Justiça; a Justiça concede medidas protetivas, proibindo o marido, o companheiro, quem quer que seja, de se aproximar da mulher, de falar com a mulher; e medidas frequentemente são descumpridas. E não acontece absolutamente nada em relação a esses que cometem novamente um crime. Então, é necessário, sim, que a legislação seja revista.
Esse projeto, Sr. Presidente, de autoria da Deputada Luizianne Lins, é particularmente um projeto muito importante. E não carece nem que façamos pronunciamento em torno dele, porque o projeto é simples. O projeto determina e concede atribuição à Polícia Federal para investigar os crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdos misóginos, definidos como aqueles que propagam o ódio e a aversão à mulher. Ou seja, crime de discriminação.
A discriminação, pela Constituição brasileira, já é um crime. Entretanto, não há ainda uma legislação que preveja, de forma clara, esse tipo de crime e que tenha definido concretamente de quem é ou será a atribuição de investigar esses crimes. Portanto, ele remete à Polícia Federal a atribuição de investigação desse crime.
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E eu aqui quero chamar a atenção, sobretudo, da Bancada e da Base de Apoio do Governo de Michel Temer, porque eu tenho convicção, Presidente João Alberto, de que haverá um parecer, no âmbito da Presidência da República, para vetar esse projeto. E esse projeto não pode ser vetado. É muito importante para as mulheres brasileiras, Sr. Presidente, porque ele dá um caráter de federalização a esse crime, que é um crime federal, porque a internet, a rede mundial de computadores, não tem limites de Municípios, não tem limites de Estados. Então, garantir que a Polícia Federal, Senadora Fátima, seja responsável por essa investigação é fundamental.
Mas o que eu acho mais importante, Senadora Simone, é que, neste momento, a gente peça, mas com muita força, com muita veemência, que não haja o veto, porque a minha maior preocupação...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... é que a Presidência da República vete esse projeto que, para nós todas, mulheres, é muito importante.
Era o que eu tinha a dizer, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para discutir a matéria, Senador Lindbergh Farias.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pois não, Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acontece o seguinte: a Mesa do Senado... Eu tenho um projeto que tem a mesma redação, de 2014: meu projeto é o de nº 385, de 2014, que acrescenta o inciso V no art. 22 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor que o descumprimento de medidas protetivas configura crime. Portanto, a Mesa aqui não verificou esse projeto, que está na Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto que está em pauta é de relevância, mas ele data de agora. É o PLC nº 4, de 2016.
Então, nós estamos aqui, como Senador da República, fazendo o nosso trabalho, e, ao mesmo tempo, um projeto que entra posteriormente... Nem sequer foi o meu apensado junto, anexado junto... Isso é uma falta de respeito.
O senhor não tem culpa. O senhor só está presidindo a Mesa, e eu sei que o senhor é uma pessoa extraordinária, séria e competente, mas a Mesa do Senado, infelizmente, "comeu barriga" e está prejudicando.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Ivo Cassol, essa pauta foi solicitada pela Bancada feminina e a Presidência aceitou.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu sei. Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Então, foi uma pauta...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Mas eu não sou contra. Eu sou a favor. Nós estamos aqui, no mês e na semana das mulheres - e todo ano é ano das mulheres...
Eu faço, como Senador da República, um projeto, esse Projeto de Lei 385, e, além de não ter sido apensado, além de não ter sido analisado, vem outro, em 2016, dois anos e pouco depois, passa por cima de tudo... Então, quer dizer, resultado...
Eu só queria que constasse na Mesa, Bandeira, porque, infelizmente, eu estou me sentindo lesado, prejudicado, como Senador da República, porque, dois anos antes, eu já havia feito esse projeto que trata de uma medida protetiva, nas mesmas condições desse projeto que está tramitando hoje.
Eu sou a favor, voto no projeto, mas acho que... Não é por nada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O projeto de V. Exª, evidentemente, traz uma proteção à mulher. Mas, quando as mulheres foram solicitar os projetos que estavam sendo discutidos, não incluíram o de V. Exª. Lamentavelmente.
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A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, é o mesmo mérito, é a mesma situação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Foi aprovado na Câmara.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente, para contraditar e auxiliar no debate, porque eu e Senadora Vanessa participamos decisivamente da elaboração dessa pauta.
Eu agradeço a intervenção do Senador Ivo Cassol, que só demonstra o interesse que ele tem com a nossa causa, que é de todos nós, homens e mulheres. Quero apenas justificar, Senador, que, por mais de uma vez, o Presidente da Casa anunciou que, neste mês, nós teríamos uma pauta da Bancada feminina, e a Senadora Vanessa, como Procuradora da Mulher, já disse aqui, inclusive, se não me engano no microfone, conclamando os colegas Senadores que tivessem interesse em incluir na pauta da Bancada feminina os projetos relacionados à mulher, que os apresentassem. Nós fizemos uma reunião.
Este é o primeiro de inúmeros projetos que vão ser pautados, e está aberto para que todos os assessores possam, auxiliando seus Senadores, incluir os projetos de sua autoria.
Agora, esse projeto do Senador Ivo não chegou a nós da Bancada feminina. Nós não estamos dando preferência aos projetos de autoria das Senadoras; nós estamos dando preferência aos projetos relevantes de interesse das mulheres brasileiras. Se vierem dos Senadores da República, melhor ainda.
Então, para justificar, agradeço ao Senador Ivo e parabenizo S. Exª. Percebi que o projeto dele é anterior. O que nós podemos fazer, inclusive, Bandeira, para a pauta da semana que vem, é ver quais são os projetos similares, para que possam ser apensados, a fim de que questões como essa possam não acontecer mais.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - E que outros Senadores se pronunciem a esse respeito.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Antecipadamente, antes da votação, Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para debater aqui junto com a Senadora Simone.
Senadora Simone, desculpe-me V. Exª. Esse é o trabalho que a gente faz, e há vários projetos da senhora tramitando.
A Relatora deste projeto é a Senadora Ângela Portela - estou com ele aqui, na minha mão.
Se a Comissão de Constituição e Justiça e as demais Comissões da Casa não funcionam, então fechem essa bronca; fechem essas comissões, se não estão dando certo.
Resultado: passa-se por cima. Eu não tenho nada contra. Não quero atrapalhar nada, mas eu não acho justo, eu não acho justo. Só isso. Não é por nada.
Sou a favor. Fizemos um projeto, dois anos antes, que, nas comissões, não andou - não andou nas comissões. Aí, na última hora, passa-se por cima, vem direto para cá, e, no caso dos que fizeram antes, todo o trabalho ficou para trás.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador Ivo Cassol...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, me desculpem. Nesta Casa, no Senado, não estão funcionando as comissões. Estou decepcionado com esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - ... V. Exª é um Senador atuante. A sua reclamação fica anotada.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias para discutir a matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, hoje e nesta semana, o protagonismo...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu gostaria de que V. Exª ficasse de pé, conforme o Regimento Interno, para discutir a matéria ou então na tribuna.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O problema é que, para falar em pé, o microfone é muito baixo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - A tribuna.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não quero usar a tribuna, Senador, pelo amor de Deus.
Tudo bem, Sr. Presidente.
Eu só quero, muito rapidamente, dizer que, nesta semana, o protagonismo é das mulheres. Eu quero parabenizar muito a Deputada Luizianne Lins, uma grande Parlamentar que eu conheço desde o tempo de movimento estudantil. Ela fala da atribuição à Polícia Federal para crimes cometidos pela internet, misoginia.
Eu queria fazer uma homenagem às Senadoras que estão aqui, a todas as Senadoras de todos os partidos, porque as mulheres na política sofrem muito isso - elas estão expostas. Eu vejo aqui várias Senadoras que foram vítimas de um processo como esse. Vejo a Presidenta Dilma, Presidenta que foi afastada, porque houve uma campanha contra ela baseada em misoginia.
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Eu não preciso lembrar aqui os tipos de cards e memes que existiam.
Então, eu acho que esse projeto é extremamente relevante.
Queria dizer também, Sr. Presidente, que estou passando para as Senadoras - para as mulheres que estão selecionando esses projetos, eu acho que tem que ser elas, é a semana delas, a gente tem que ter essa compreensão - um projeto meu, conversando com elas, que é sobre igualdade salarial para o trabalho na mesma função, porque, infelizmente, hoje, Presidente João Alberto, mulheres que exercem a mesma função, em vários casos, recebem um salário diferente. Hoje, a mulher recebe 73% dos salários dos homens.
Então, é um projeto extremamente relevante, que eu estou colocando aqui para que elas coloquem na pauta desta semana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu quero só dar um esclarecimento ao Senador Lindbergh.
Art. 21, do nosso Regimento: "O Senador, ao fazer uso da palavra, manter-se-á de pé, salvo licença para se conservar sentado, por motivo de saúde, e dirigir-se-á ao Presidente ou a este e aos Senadores, não lhe sendo lícito permanecer de costas para a Mesa."
É só para...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu entendo V. Exª, apesar de achar um excesso de rigor, mas entendo V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues para discutir a matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, só uma rápida consideração.
Quero cumprimentar a autora desse projeto, que é a Deputada Luizianne Lins, e cumprimentar a Bancada feminina aqui do Senado pelo conjunto de matérias que estamos apreciando no dia de hoje.
Aliás, Senadora Lídice, em especial à senhora um duplo cumprimento. Hoje, pela manhã, tivemos uma belíssima sessão aqui em homenagem às Deputadas Constituintes e boa parte das conquistas que temos no texto constitucional, relativos à igualdade de direitos entre homens e mulheres, Sr. Presidente, foi uma conquista da nossa Assembleia Nacional Constituinte e conquista daquelas corajosas guerreiras, 26 Deputadas Constituintes - somente 26 corajosas Deputadas Constituintes.
Então, um duplo cumprimento, não só pela semana, mas por nós estarmos chegando até aqui e termos o alicerce do Texto Constitucional.
Eu considero importante aqui, Presidente, destacar, em relação a esta matéria que nós estamos votando, que é mais um instrumento para coibir os crimes de violência, de ódio contra as mulheres. Mesmo apesar, ...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... mesmo depois - já concluo, Sr. Presidente - do advento da Lei Maria da Penha, temos dados que mostram concretamente que a violência contra as mulheres tem insistido, continua a ser uma terrível chaga na sociedade brasileira.
Veja, entre 2012 e 2013, o número de vítimas do sexo feminino, nas unidades federadas, passou de 3.937 para 4.762. Só o meu Estado do Amapá... O Estado do Amapá é o sétimo colocado no número de homicídios, de crimes envolvendo mulheres.
Lamentavelmente, a política do Governo do Senhor Michel Temer tem sido caracterizada, Senadora Lídice, pela misoginia. Quem primeiro é atingido pela ampliação do desemprego, segundo os últimos dados do IBGE,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... tem sido exatamente as mulheres.
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Veja: pesquisa mostra que apenas 37,8% das posições de lideranças foram ocupadas por mulheres em 2016/2017, contra 39% um ano antes. Então, nós estamos tendo retrocessos gravíssimos em relação a ampliar a violência contra as mulheres por um lado e, por outro lado, a ampliar a exclusão da participação das mulheres no mercado de trabalho.
No mais, Sr. Presidente, ao contrário do Senador Lindbergh, eu quero lhe cumprimentar por exigir o cumprimento fiel e leal da letra do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para discutir a matéria, Senadora Fátima Bezerra. Depois, Senadora Lídice da Mata.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, em nome da Bancada do PT, primeiro parabenizar a Deputada Luizianne Lins, Deputada do PT lá do Ceará, autora do projeto, bem como a Senadora Gleisi Hoffmann, pelo convincente relatório que fez. Esse projeto de lei, Sr. Presidente, que é o 186, que nós estamos discutindo nesse exato momento, foi aprovado na Câmara dos Deputados por ocasião da campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência.
E, como aqui já foi dito, o projeto de lei é extremamente meritório, porque ele tem como objetivo principal denunciar as várias formas de violência contra as mulheres. O projeto de lei vem preencher uma lacuna, que é exatamente permitir que, além das polícias civis dos Estados, a Polícia Federal também tenha a atribuição de investigar os chamados crimes de conteúdo misógino, que são os crimes que propagam o ódio, a intolerância e a aversão contra as mulheres.
O PT, portanto, Sr. Presidente, pede o voto "sim", a favor do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Para discutir a matéria, Senadora Lídice da Mata. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Vamos voltar ao item 9 da pauta.
É um projeto de autoria do Senador Roberto Rocha, com parecer favorável do Senador João Capiberibe, e que tinha uma divergência, mas me parece que houve um acordo com o Senador Lindbergh.
Com a palavra o Relator, Senador João Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª tem razão. Havia uma divergência realmente, mas houve um entendimento. E uma emenda, que é fruto desse entendimento, que é o art. 155: "O juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de provas colhidos no inquérito, ressalvadas as provas cautelares não repetíveis e antecipadas".
Essa é a emenda da conciliação e do acordo, Sr. Presidente.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Em discussão o projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ressalvada a emenda.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Permita-me? Nós estamos no Projeto de Lei nº 366, perfeito? É sobre o contraditório no inquérito policial?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como é?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Permita-me, só para um esclarecimento? Nós estamos no PLS 366...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Três meia meia.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... que trata do contraditório no inquérito policial, perfeito?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Exatamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Então, Presidente, rapidamente, só faço uma rápida ponderação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Com a devida vênia ao autor, à relatoria do projeto, o inquérito policial, Presidente, está presente no Código de Processo Penal... Já estou falando para discutir, se V. Exª assim me permite. O inquérito policial está presente no Código de Processo Penal, do art. 1º ao art. 20. Como o próprio nome o define, o inquérito policial é a fase investigatória...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... predecessora da própria ação penal, ou seja, é a fase em que a autoridade policial vai instruir, orientar o processo para, eventualmente, depois, aí o Ministério Público ou o Ministério Público e a Justiça acatarem ou não a ação penal que está em curso. É na fase da ação penal... A tradição jurídica indica que a fase da ação penal é a fase onde se exerce o devido direito de defesa.
Então, imagine, Sr. Presidente, é uma situação... Eu quero só ponderar uma situação que temos neste momento. Ainda ontem, o Ministro Luís Roberto Barroso recebeu uma solicitação da defesa do Presidente Michel Temer para ter acesso à investigação, a inquéritos, ter acesso a inquéritos que estão em curso na Polícia Federal. Obviamente, essa solicitação e, assim, contraditoriamente, a própria defesa do Presidente da República, ao fazer essa solicitação, expôs os números do inquérito, inclusive, no meu entender, claramente violando o sigilo desses inquéritos que deveriam ocorrer.
Então, imagine, Sr. Presidente, um inquérito envolvendo uma autoridade como o Presidente da República, o levantamento de informações a que a autoridade policial deve preceder nesse inquérito... É uma fase inquisitória,...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... é uma fase preliminar. No meu entender, nessa fase preliminar é dado o direito para que a autoridade faça o exercício da investigação.
Diante disso, Sr. Presidente, com a devida vênia ao autor, à relatoria do projeto, eu quero aqui expressar as minhas divergências em relação à matéria e expressar... No caso, assim, eu precisaria de um debate mais aprofundado sobre a que de fato ela se destina. Sendo votada agora, quero adiantar nossa manifestação contrária, nosso voto contrário.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O Senador... V. Exª ficou contrário à matéria. Voto contrário à matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Só para V. Exª também registrar, se já foi votado, então, registrar o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Poderia depois ter uma conversa, um acordo ou coisa parecida?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apelar aqui, porque, veja bem, Senador Randolfe...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... V. Exª sabe da nossa amizade, mas o direito ao contraditório é um direito democrático básico, inclusive na fase de inquérito. Quantos atropelos existem? Então, veja bem, nesse projeto aqui foi construído um acordo em cima de alguns pontos do art. 2º. O Relator foi o Senador Capiberibe, foi um projeto do Senador Roberto Rocha.
R
É um projeto importantíssimo. Queria apelar para o Senador Randolfe, porque, veja bem, na fase em que se negar contraditório, qual o problema de ter contraditório?
Acho que essa questão aqui não tem como resolver com o autor do projeto, com uma conversa, porque, na verdade, é uma divergência de mérito. Mas, acho que é um projeto muito razoável, foi discutido por todos. Existia um amplo acordo aqui sobre esse tema. Na verdade, o Senador Randolfe foi o primeiro a levantar agora.
Mas, queria fazer esse apelo em cima desses argumentos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O Senador é apenas contra, ele não é contra votar o projeto. O voto dele é que é contrário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, eu entendi.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - V. Exª faz um apelo para que ele vote com o projeto. Não é isso?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi agora para falar pela ordem, apenas para fazer uma comunicação, em nome da nossa Bancada, isso será devidamente formalizado. Mas, para informar que, na reunião de hoje da nossa Bancada, nós decidimos reconduzir, pela unanimidade dos integrantes da Bancada do PT, o Senador Lindbergh Farias na condição de Líder da Bancada do nosso Partido aqui no Senado.
Era para fazer esse registro e agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado.
Senador Wilder Morais, para discutir a matéria.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria falar pela ordem. Tem um requerimento de urgência aí, o PLS 224/17 e gostaria que só fizessem a leitura na sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O requerimento só pode ser lido antes da Ordem do Dia. Já estamos na Ordem do Dia, segundo nosso Regimento.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Ok, então, vamos colaborar.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O que poderá ser feito é na sessão de amanhã, porque tem que ser lido antes da Ordem do Dia.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Estou achando que o senhor está na Ordem do Dia já.
O senhor não está na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Não, mas tem que ser antes da Ordem do Dia.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Ah, sim. O.k.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Entendeu? Está bem, Senador Wilder.
Encerrada a discussão.
Votação do projeto e das Emendas nº 1, da CCJ, e nº 2 de Relator, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 4.
Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
Foi recebida a Emenda nº 1, de Plenário, que será publicada na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Segunda sessão de discussão em primeiro turno. (Pausa.)
R
Não há oradores inscritos.
Encerro a discussão.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre a emenda.
Item 5 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que atribui aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias.
Foram recebidas as Emendas 1 e 2 do Plenário, que serão publicadas na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Segunda sessão de discussão do projeto e das emendas em primeiro turno. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Encerrada a discussão.
Uma vez que a Comissão Mista de Desburocratização está extinta, a matéria vai à CCJ para proferir parecer sobre as emendas.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Eu vou conceder a palavra ao Senador Armando Monteiro, pela Liderança do PTB. Senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, por dez minutos.
Em seguida, eu vou conceder a palavra ao Senador Sérgio de Castro, que quer se despedir do Senado, porque amanhã assume o efetivo, que é o Senador Ferraço.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amanhã comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Nesse sentido gostaria de consignar e prestar minha homenagem às mulheres do Brasil e de Pernambuco que se empenharam na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.
Neste ano, o Diploma Bertha Lutz agraciou 26 Deputadas Constituintes que, sem exceção, deixaram uma marca indelével e positiva em nossa história recente. Foram mulheres que exerceram suas funções de maneira competente no período de formulação das normas constitucionais. Essas normas hoje são a base da nossa democracia.
Portanto, as Constituintes tiveram a responsabilidade de atuar em nome de milhões de brasileiras e contribuíram de forma decisiva para o equilíbrio do nosso texto constitucional, buscando a equidade de gênero, que é um elemento basilar e fundamental da convivência democrática.
Para ilustrar, menciono que a adoção dos princípios contemporâneos na Constituição teve a participação das mulheres. Alguns desses princípios tiveram de ser discutidos à exaustão para figurar no texto final.
O resultado da Constituinte foi alcançado após dois anos de trabalho. Em 1987 e 1988, Sr. Presidente, todos os debates fortaleceram o valor da isonomia e, como resultado, temos hoje uma Carta que não é perfeita, obviamente, mas que figura como uma das mais avançadas no cenário internacional, particularmente no capítulo da garantia dos direitos sociais e da igualdade de gênero.
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Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesse sentido, gostaria de destacar especialmente o trabalho de uma das homenageadas, a Deputada pernambucana Cristina Tavares, de saudosa memória, natural de Garanhuns. Nos anos 1960, já no Recife, ela iniciou sua intensa atuação política, participando de movimentos culturais e estudantis.
Como jornalista, foi repórter do Diário de Pernambuco, do Jornal do Commercio e da sucursal em Pernambuco da Folha de S.Paulo. Dirigiu a sucursal pernambucana da revista Visão e colaborou com o semanário recifense Jornal da Cidade. Em 1983, fundou no Recife o Centro de Estudos Políticos e Sociais Teotônio Vilela.
Exerceu a ex-Deputada Cristina Tavares, de saudosa memória, três mandatos na Câmara Federal entre 1978 e 1986, sendo autora de 139 projetos de leis; proferiu 334 discursos; e presidiu duas importantes comissões. Na Constituinte de 1988, foi Relatora da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação e da Comissão de Sistematização; apresentou então 227 emendas, das quais 95 foram aprovadas.
Ao agraciar as Constituintes, o Diploma Bertha Lutz demonstra que as conquistas dos direitos de isonomia das mulheres são fruto de longas e complexas batalhas. A própria ativista Bertha Lutz simboliza a presença feminina no Congresso Nacional. Sagrou-se Deputada Federal na década de 1930. Época em que as mulheres haviam acabado de conquistar o direito ao voto.
Quando valorizamos nossas Constituintes, fortalecemos o debate sobre o papel das mulheres na democracia e na política, o que é fundamental para a pluralidade do Parlamento, sobretudo num ano em que o Brasil promove eleições gerais.
Quando olhamos para as primeiras legislaturas da Câmara e no Senado e comparamos com a atual, percebemos a clara evolução. Mas, depois de tanto tempo, o espaço das mulheres na política está muito longe do ideal.
Um estudo do Projeto Mulheres Inspiradoras colocou o Brasil na posição de número 115 em participação feminina na política, em 138 países analisados. Esse dado, Sr. Presidente, nos dá a dimensão de como é crítica a situação ainda nos dias de hoje. A representação das mulheres no Congresso Nacional é de cerca de apenas 10% dos assentos. Há, evidentemente, uma sub-representação em considerar que 10% dos assentos representam mais de 50% da população brasileira.
A participação feminina na política merece, portanto, ser debatida e ampliada. Em nosso entendimento, os símbolos da causa feminina têm um papel de transformação da sociedade.
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Nesse sentido, gostaria de oferecer meu testemunho sobre a atuação aguerrida e proativa da atual Bancada Feminina no Senado, com uma participação qualificada nos debates e votações cruciais da Casa, contribuindo, portanto, de forma efetiva para aprimoramento dos marcos legais, especialmente na agenda da cidadania.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores, não poderia também deixar de registrar as mulheres pernambucanas, verdadeiras heroínas, que marcaram a nossa história pela sua saga e luta política, reveladoras da bravura e da determinação.
As mulheres de Tejucupapo, durante a Batalha do mesmo nome, lembrando que Maria Camarão liderou a população local junto com outras três mulheres - Clara Camarão, Maria Quitéria e Joaquina - na luta contra invasores holandeses.
Aqualtune foi avó de Zumbi dos Palmares, tinha sangue real de princesa africana, nascida no Congo. Foi capturada depois de perder uma batalha contra os portugueses na qual liderou dez mil guerreiros.
Bárbara de Alencar, uma mulher na Revolução de 1817. Ousadia, sonho e luta marcaram trajetória da revolucionária que nasceu em Exu, no Sertão de Pernambuco, mas foi uma revolucionária na cidade do Crato, no Estado do Ceará, onde ajudou a firmar os ideais republicanos.
Maria Curupaiti. Quando o marido de Maria Francisca da Conceição foi levado forçadamente ao Paraguai para combater na guerra de 1864 a 1870, a sertaneja o seguiu. Natural de Flores do Pajeú, também no Sertão, cortou os cabelos e fingiu ser homem para acompanhar o amado, que viu morrer no campo de batalha. Seguiu lutando até que foi ferida em Curupaiti, na célebre batalha.
Quero também evocar a figura de Maria Amélia de Queirós, que foi uma importante abolicionista do Estado de Pernambuco.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - E, ao final, Sr. Presidente, falar de Adalgisa Rodrigues Cavalcanti. Adalgisa foi a primeira Deputada estadual de Pernambuco em 1945.
Finalmente, gostaria de homenagear as mulheres que engrandecem minha vida pessoal: minha mãe, Maria do Carmo, minha esposa, Mônica, e minhas filhas: Maria Cecília e Maria Sofia.
Portanto, Sr. Presidente, este é um singelo tributo às nossas mulheres.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço V. Exª, Senador Armando Monteiro.
Excepcionalmente - estou dizendo excepcionalmente porque já falou como orador inscrito, e o Senador em nosso Regimento só fala uma vez como orador inscrito -, eu vou conceder a palavra ao Senador Sérgio de Castro, do PDT, do Espírito Santo.
Ele vai fazer a sua despedida do Senado Federal.
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O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador João Alberto Souza, por esta oportunidade imperdível de fazer esse pronunciamento de despedida.
Hoje é o meu último dia no exercício da titularidade do mandato de Senador na chapa liderada pelo Senador Ricardo Ferraço, de quem me orgulho muito, de ser suplente. Acho o Senador Ricardo Ferraço um grande Parlamentar.
A possibilidade do exercício do cargo de Senador sempre foi percebida por mim, mas nunca me foi oferecida pelo Senador Ricardo Ferraço, titular do mandato; e nunca foi solicitada por mim, seu primeiro suplente. Não houve essa conversa entre nós em nenhum momento da nossa convivência, do convite que ele me fez para ser seu suplente. Fui comunicado que assumiria sem aviso prévio. O Senador Ricardo Ferraço estava em Dubai e me telefonou dizendo que eu teria que assumir porque ele ia licenciar-se. Aqui estou, Senador da República.
Um dia só, teria enriquecido a minha existência, um dia só, teria valido a pena. Foram 120 dias. Para mim nem parece, é verdade.
Em primeiro lugar, quero agradecer com sinceridade, com emoção, a acolhida que tive e a boa convivência que o tempo permitiu. Uma rica experiência, uma oportunidade imperdível de emprestar a minha fala, de manifestar o meu voto, em prol do crescimento sustentável do Espírito Santo e do Brasil, em prol do aperfeiçoamento da nossa democracia, uma imperdível oportunidade para relacionar-me, bem de perto, com brasileiros e brasileiras de grande valor. Um aprendizado novo na minha vida, uma oportunidade de conhecer melhor, de valorizar mais a atividade política, Sr. Presidente.
Fiz questão de participar e de prestigiar as iniciativas da Bancada do Estado que represento. Sou associativista. Acredito na força do trabalho coletivo. Tenho mais preocupação com o resultado do que com a autoria. Fiz um planejamento adequado para um exercício de 120 dias de mandato com cerca de 60 dias de recesso e semanas de Proclamação da República e Carnaval. Para não dispersar esforços, escolhi três comissões permanentes para trabalhar, comissões que têm a ver com as minhas habilidades e com as minhas preocupações principais com o Espírito Santo e com o Brasil. Atuei nas Comissões de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais e de Serviços de Infraestrutura. Fui presença percebida nessas três comissões. Tive frequência de 100% nas sessões do Plenário do Senado e também do Congresso e também de 100% em duas das três comissões - faltei a uma reunião da Comissão de Assuntos Sociais por incompatibilidade com uma audiência externa em ministério para tratar de assunto de interesse do Espírito Santo.
R
Não me preocupei em apresentar novos projetos. Protocolei alguns poucos, cuja oportunidade os justificou. Sei que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados cerca de 23 mil projetos, uma irracionalidade na minha opinião. Minha avaliação é a de que todos os grandes problemas brasileiros já foram abordados por esse imenso número de projetos. Não precisamos de mais projetos. Precisamos, sim, priorizar, discutir, votar os projetos existentes, para melhorarmos o nosso País, para consolidarmos a nossa democracia.
Nas votações de que participei, votei sempre com conhecimento do que estava votando, estudei os projetos, conversei com a assessoria, formei juízo para dar o meu voto. Votei com o entendimento do que seria melhor para o Espírito Santo e para o Brasil, Sr. Presidente.
Saibam do meu respeito à tribuna e ao Plenário do Senado, do meu cuidado em me expressar com relevância, com conteúdo, com consequência, preocupado em apontar o que pode ser feito, para que os temas tratados nos meus discursos tenham uma evolução para um resultado, uma entrega de alguma coisa de valor para a sociedade brasileira.
Reitero a esperança de que estejamos bem mais perto de onde desejamos chegar do que da escravidão, abolida no País há 130 anos, como eu tive oportunidade de falar aqui mesmo nesta tribuna quando eu tomei posse, Sr. Presidente. Concordo, Senador Armando Monteiro, que, ao longo do tempo, temos aperfeiçoado a nossa democracia. Compartilho, Senador Elber Batalha, da ansiedade de que tenhamos uma evolução mais rápida.
Com a história da minha caminhada enriquecida por este período de exercício do mandato de Senador da República, sigo a postos no mandato, cuja titularidade é do Senador Ricardo Ferraço, na condição de Senador suplente ativo, me dedicando, me empenhando, me esforçando muito para continuar aprendendo, continuar ajudando o Espírito Santo e o Brasil a serem melhores para todos nós.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Mais uma vez...
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador, eu gostaria de fazer um brevíssimo aparte só para registrar, meu caro Senador e amigo Sérgio de Castro, que V. Exª teve um desempenho nesta Casa que não me surpreendeu, pela sua postura, pela sua dedicação ao mandato, sobretudo, pela forma com que V. Exª se relacionou com os seus pares e pela absoluta sintonia que V. Exª revela com uma agenda de modernização do País, com a qual eu sabia que V. Exª se identificava pela sua trajetória vitoriosa de empresário e de empreendedor notável, que plantou empreendimentos neste País inteiro e, particularmente, meu caro Senador João Alberto, no meu Estado, onde o grupo liderado pelo Senador Sérgio de Castro tem investimentos muito expressivos no setor industrial. Então, meu caro Sérgio, eu quero dizer que foi, para nós, uma honra poder tê-lo aqui na nossa convivência quotidiana. Não se afaste desta Casa. Tenho certeza de que V. Exª estará sempre alinhado com os interesses do País, qualquer que seja a sua missão. Um abraço, acompanhado do testemunho do meu apreço e do meu respeito.
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O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Sérgio.
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Sr. Presidente, eu gostaria de apartear o ilustre Senador Sérgio de Castro. Senador Sérgio, é com grande satisfação...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - O aparte está concedido.
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas a emoção é tamanha. Sabe por quê? Porque está se despedindo o meu querido Sérgio de Castro, o que eu farei daqui a quinze dias. Tenho sempre comigo dizer o seguinte, Sr. Presidente: quem o pouco não agradece o muito não merece. E nós temos a felicidade, neste Senado da República, de sermos auxiliados por uma figura como é o Bandeira, que não nos deixa na mão, de sermos auxiliados por toda esta Casa, como o Zezinho, que é essa figura alegre, e de ter a sua participação em nome do Espírito Santo. Repito que eu farei isso na próxima semana. Esperei por 16 anos e nunca medi esforços para continuar amigo do meu ídolo que é o Senador Antonio Carlos Valadares. A minha missão maior ainda, meu querido Senador Sérgio, é substitui-lo, como o senhor tem a missão de substituir o seu titular. Eu substituí o Senador Valadares, que há 24 anos - o que, no final, fará - ninguém teve a felicidade de ocupar sua tribuna, mas eu continuei na espera, porque quem o pouco não agradece o muito não merece. Parabéns pela sua passagem aqui! Eu me somo a V. Exª. Quando chegamos aqui, numa conversa, disse: "Vou sair primeiro." Eu disse: "Eu saio depois." E nós vamos sair com o dever cumprido, com a consciência tranquila do dever cumprido. Parabéns, Sérgio! Volte sempre a esta Casa! Você merece! Você é um Senador eterno! A história não lhe tira mais o título de Senador da República Federativa do meu País. Parabéns, Sérgio!
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Muito obrigado, Senador Elber Batalha.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Permita-me um aparte, Senador Sérgio?
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Pois não, Senador Flexa Ribeiro.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Sérgio de Castro, V. Exª se despede hoje desta passagem aqui pelo Senado Federal, mas a sua presença é indelével para a Casa, para o Senado, que vai ficar nos Anais do Senado Federal. V. Exª foi, junto comigo, Diretor Vice-Presidente da CNI, na década de 90. V. Exª era Presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo; eu estava Presidente da Federação das Indústrias do Pará; e tínhamos o Senador Armando Monteiro...
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Como nosso Presidente.
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O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... como nosso Presidente lá na CNI, logo em seguida. Então, foi uma satisfação muito grande quando eu soube que V. Exª iria substituir o Senador Ferraço por 120 dias. E, nesses 120 dias, como foi dito no seu pronunciamento, houve o recesso nesse intervalo, mas, nos poucos dias da sua passagem por aqui, o trabalho de V. Exª para o desenvolvimento do seu Estado do Espírito Santo e do nosso País ficará, como eu lhe disse, registrado. Tenho certeza de que V. Exª retornará a esta Casa: ou o Senador Ferraço lhe dará outra chance, outra oportunidade de que V. Exª retorne aqui para o nosso convívio; ou, então, será eleito lá pelo povo do Espírito Santo como Senador nas próximas eleições de outubro. É isto que eu desejo ao amigo: muita paz, muita saúde, felicidades e vitórias.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro.
Eu, Presidente, vou encerrar com emoção, com sincera emoção...
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Sérgio, apenas um aparte.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Concedo-lhe o aparte.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Eu também quero aqui deixar o meu abraço a V. Exª. Quero dizer que foi muito boa a convivência com V. Exª neste tempo em que V. Exª esteve aqui. V. Exª engrandeceu a população do Estado do Espírito Santo, representando com dignidade a população daquele Estado aqui, no Senado Federal, neste tempo em que V. Exª esteve aqui. Queria deixar este registro e deixar o meu abraço a V. Exª.
O SR. SÉRGIO DE CASTRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Muito obrigado, Senador Reguffe, um grande amigo, um exemplo, uma inspiração.
Eu, encerrando com sincera emoção, mais uma vez, agradeço a todos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, por esse inesquecível período de rica e respeitosa convivência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Fazendo uma homenagem toda especial ao Senador Sérgio de Castro, eu vou lhe passar a Presidência da sessão para que ele conceda a palavra ao próximo orador.
(O Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio de Castro.)
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Eu desci do meu gabinete para ver se chegava a tempo de lhe fazer um aparte, porque, nesta convivência, a gente se tornou amigo, como é meu amigo, um amigo muito leal, muito franco, pelo qual eu tenho um apreço muito grande, o Senador Ricardo Ferraço. V. Exª pode ter certeza de que V. Exª só orgulhou o Parlamentar Ricardo Ferraço, porque V. Exª teve um desempenho exemplar como Senador, como amigo, como cidadão e pela postura que V. Exª teve junto aos seus amigos Parlamentares. Receba o meu humilde cumprimento pelo desempenho que V. Exª teve aqui, no Senado da República.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Muito obrigado, Senador Moka.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Sérgio de Castro, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu recebo aqui a visita, com muita alegria, do Deputado Federal Joaquim Passarinho, do PSD, do Pará. Junto com ele, estão três Vereadores do Município de Itaituba, do oeste do nosso Estado.
O Município de Itaituba é um Município de muita importância, Senador Sérgio, porque tenho certeza de que todos os brasileiros já ouviram falar de Miritituba. Miritituba é um distrito de Itaituba, onde estão os terminais graneleiros das grandes tradings, escoando a soja que vem de Mato Grosso, pela BR-163. Já neste instante, são 5 mil, 6 mil carretas bitrem vindo de Mato Grosso, passando pela BR-163, descarregando em Miritituba, Município de Itaituba. Além, evidentemente, do potencial que tem aquele Município, de garimpagem, existe o aspecto industrial, da mineração de ouro. Tem um potencial muito grande.
Os Vereadores que estão aqui são o Júnior Pires, do PSC; o Diego Mota, do Podemos; e o David Salomão, do PTC. O Prefeito é Valmir Climaco, do PMDB. Estivemos no DNIT, ainda há pouco, com os Vereadores, para que pudéssemos, conversando com o Diretor Valter Casimiro, ter dele o atendimento, para que não se repita, este ano, Deputado Passarinho, o que aconteceu ano passado, quando a BR-163 foi matéria nos jornais de todo o Brasil, com o engarrafamento de 2 mil, 3 mil carretas, que não podiam continuar trafegando pelo atoleiro.
Nós tínhamos todas as possibilidades, meus Vereadores, de concluir o asfaltamento dessa estrada, que já vem de várias décadas, ainda este ano, mas não vai acontecer. Isso vai ficar para 2019. Eu espero que, em 2019, aconteça realmente a conclusão do asfaltamento da BR-163, a famosa Santarém-Cuiabá.
Obrigado pela visita, Vereadores.
Agradeço também ao Deputado Passarinho, que já está se acostumando aqui com a Bancada do Pará. Seja bem-vindo, Deputado Passarinho.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Saúdo o Deputado Passarinho. Saúdo por mais esta visita ao Plenário do Senado. E quero saudar também os Vereadores de Itaituba, muito importante para esse maravilhoso agronegócio que nós temos no nosso País, que tem nos livrado de crises cambiais. Quando nós éramos Presidentes - não é, Flexa? -, havia crises cambiais, porque não existia essa pujança que hoje o nosso agronegócio possui. Então, sejam também muito bem-vindos aqui, ao Senado Federal.
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Na mesa há requerimento que eu vou ler.
Requerimento nº 80, de 2018, do Senador Roberto Requião, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar das reuniões do Parlamento do Mercosul, conforme indicação do Presidente do Senado Federal, em Montevidéu, Uruguai, entre os dias 10 e 13 de março de 2018, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País entre 9 e 13 de março de 2018.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Segundo:
Requerimento nº 82, de 2018, do Senador Eduardo Lopes, que solicita, também nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar das mesmas reuniões do Parlamento do Mercosul, conforme indicação do Presidente do Senado Federal, reuniões essas que vão ocorrer em Montevidéu, no Uruguai, nos dias 11 e 12 de março de 2018, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, pela Liderança do Podemos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos assistem pela TV Senado, não poderia deixar de fazer o registro da sua passagem pelo Senado Federal, Senador Sérgio, momento em que V. Exª, de forma digna e brilhante, substituiu o Senador Ricardo Ferraço e também representou o seu Estado, o Estado do Espírito Santo. Queria parabenizá-lo pela forma com que se conduziu e pela forma com que soube representar o seu Estado.
O Senado Federal é uma Câmara pela qual já passaram pessoas como Afonso Arinos e Ruy Barbosa; V. Exª teve - eu diria - esse privilégio e o honrou de forma muito digna. Deixou aqui uma boa impressão com todos os colegas e não foi aquele Senador que quis - eu diria - jogar para a galera; V. Exª chegou como se já fosse um veterano na Casa e talvez a experiência de vida seja o motivo pelo qual o seu desempenho aqui foi tão admirado por todos.
Então, queria parabenizá-lo e dizer que, com certeza, a sua presença aqui honrou muito esta Casa e também os seus conterrâneos no Espírito Santo estão muito orgulhosos da sua presença aqui. Não tenho dúvida de que hoje este momento em que V. Exª assume a Mesa do Senado e assume a Presidência - eu diria - é bem representativo e lhe serve como homenagem pelo que o senhor fez nas comissões e no plenário. Todos nós, sem exceção, nos sentimos muito privilegiados de ter convivido com o senhor aqui.
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Dito isso, queria também fazer um registro. Tive uma audiência hoje, na Casa Civil, com o Ministro Eliseu Padilha para falar sobre alguns assuntos referentes ao Estado de Mato Grosso.
Amanhã, no Estado de Mato Grosso, Senador Paulo Paim, haverá uma marcha dos prefeitos até a capital para tratar de problemas que hoje considero problemas nacionais. Todos os prefeitos estão com dificuldades, mas Mato Grosso passa por um momento difícil, que é o problema das rodovias, o problema de acessibilidade. Não é nem um problema de dinheiro para construir as rodovias; é um problema de que eu já tenho constantemente falado aqui, como o da BR-242, para a qual, por diversas vezes, já foi feito um aporte de recursos, que não saiu por causa de travamentos, de obstáculos de ordem burocrática. Em relação à BR-174, a mesma coisa: já houve recursos aportados, e a obra simplesmente não saiu porque faltavam licenças. Às vezes, isso ocorre por conta de componente indígena. Aí vamos à Funai e sabemos que existem lá 3 mil licenças que estão travadas. Por que estão travadas? Pelos mais variados motivos, menos porque há interesse no Brasil.
Certo pensador dizia que jamais se pode permitir que os detalhes sejam mais importantes que o principal, e, aqui no Brasil, nós estamos vendo os detalhes serem mais importantes, Senador Sérgio, do que o principal.
Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, os Estados brasileiros não podem ficar à mercê dos anseios, das vaidades, das vontades, das ideologias de certos técnicos que não foram eleitos para representar nem os Estados, nem os Municípios, mas se jactam desse poder. Aliás, a democracia não é perfeita, mas existe um equilíbrio, desde Montesquieu, entre os três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Mas é incrível, é incrível, Senador Sérgio, como, vez por outra, o Executivo... E pior, não é nem pela Presidência da República, nem pelos Ministros, mas por funcionários, por servidores, às vezes de terceiro ou quarto escalão, que ali, esbirrados no chamado pequeno poder, travam obras que iam ajudar milhares de brasileiros, obras que salvariam vidas, como citou, agora há pouco, o Senador Flexa Ribeiro. Esse atoleiro e esse engarrafamento de mais de mil carretas, de que o Senador Flexa Ribeiro agora falou, ocorrem porque, de um lado, foi asfaltado; de outro, foi asfaltado; mas, no meio, ficou travado por causa do Ibama e da Funai.
E aqui eu isento os órgãos. Não são nem os órgãos em si que são culpados; são pessoas aparelhadas, seguidoras de uma religião que é nefasta ao Brasil: a religião do travamento.
Então, esse cenário que nós estamos vendo hoje é um pouco surrealista, porque o que se aprova aqui, neste Senado, ou na Câmara dos Deputados está tendo pouca validade na ponta, porque se aprova uma lei aqui que começa a ser regulamentada por resoluções, portarias, e, daí a pouco, o que vale são aquelas portarias. As pessoas passam a se ater às filigranas dessas portarias e dessas resoluções, e o Brasil perde a guerra contra o papel.
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Mas não são só esses os gargalos. Eu ouvi uma entrevista de um Ministro do STF, Ministro Barroso, que me deixou pasmo. O Ministro Barroso, na sua entrevista, disse o seguinte, que o papel do STF é - pasme, Senador Batalha, o Ministro Barroso, Ministro do STF, um estudioso, um grande advogado que foi - um papel representativo, um papel contramajoritário e um papel iluminista. Só faltou falar que, quando ele morrer, vai ficar à direita do Deus Pai.
Isso é um absurdo! Eu diria: "Contenha-se, Ministro!", mas eu teria que colocar no plural, porque é muita gente querendo ser Legislativo. E eu digo, se quer fazer, se quer ser Legislativo, é fácil, vá para dentro de uma instituição partidária, vá atrás dos votos, convença a sua cidade ou o seu Estado a colocá-lo aqui e você vai poder fazer, opinar, discutir leis, mas não é através de concurso que você vai fazer a representação da sociedade.
Agora, um Ministro do STF, do alto de sua vaidade, num dos maiores jornais do País... E aí a quem não leu eu aconselho que leia entrevista dele, na Folha de S.Paulo, na ilustríssima. O papel do STF é contramajoritário, iluminista e representativo. Ora, que conversa é essa? Que representativo? Mas há um fator positivo nisso. Até que enfim um membro do Judiciário vem e confessa que está fazendo o papel de Legislativo.
Então, Ministro Barroso, não é pessoal esse destaque que faço da sua entrevista, é reflexivo, é de reflexão.
Concedo uma palavra ao Senador Batalha.
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador, eu discordo de V. Exª quando diz que é fácil ser Senador e Deputado. Não é não, é muito difícil para eles. Primeiro, você tem que estudar, depois você tem que ter voto, e voto é a coisa mais difícil que pode haver neste País, principalmente com o eleitorado que a gente tem. O momento é de reflexão. Somo-me a V. Exª, mas sou contrário quando diz que é fácil vir para cá. A coisa mais difícil é entrar aqui. O Senador Sérgio de Castro, que ora preside, sabe do sofrimento que foi para chegar aqui, quanto mais um Ministro que não sabe quem é o eleitor. É gratificante V. Exª ter essa posição para chegar aqui ao Senado e denunciar essas coisas. É uma denúncia o que V. Exª está fazendo. O Ministro não tem nada que se meter com a decisão. A decisão é do povo, a decisão é do Senado, a decisão é de V. Exª. Parabenizo-o e somo-me a este brilhante pronunciamento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Batalha.
Senador Batalha, não conte o pulo do gato. Quem quer pegar galinha não vai dizer xô! Deixe o Ministro renunciar e vir para buscar o voto, que ele vai dar valor à representatividade.
Mas já encerrando, Senador Sérgio, V. Exª passou esses dias aqui, dias muito proveitosos, não tenho dúvida. É como se fosse um curso de doutorado de forma intensiva, porque foram dias turbulentos, e V. Exª teve a oportunidade de ver aqui, in loco, fazendo, como é que se dá o processo legislativo.
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Então, muito nos aflige quando, desconsiderando as comissões, desconsiderando as pessoas que entram no portal do Senado, que entram na Câmara, desconsiderando o trabalho dos servidores, desconsiderando os técnicos, desconsiderando tudo, simplesmente se dá a interpretação diversa do que foi a vontade do legislador.
Porque cada lei que aqui nasce tem uma fonte, tem uma fonte - ou é dos costumes, ou do caldo social do momento, ou histórico -, tem um nascedouro, tem um porquê, tem um porquê. Ninguém aprova lei aqui de brincadeira - ou é o clamor social -, existe um porquê. E isso é discutido aqui em todas as instâncias pelos melhores técnicos, pela melhor consultoria que há no País. Há o debate, contradebate, comissões.
Por vezes, um projeto demora aqui, Senador Chiquinho - que nos visita hoje -, oito, dez anos. Isso é aprovado, promulgado, um ato para lá de juridicamente perfeito. E chega em determinadas cortes e o ministro diz: "Não, meu papel aqui também é representativo do ponto de vista que eu tenho que ver aqui a função." Tem que ver o quê? Não tem que ver nada. Aqui quem faz a legislação é Câmara e Senado. O papel de cada um é bem definido na Constituição.
E é por isso que eu não me meto quando, muitas vezes, até acho, até acho que o STF extrapolou, mas não cabe a mim julgar, porque eu não sou juiz. Decisão da Justiça eu sempre mantive aqui, sempre mantive. Agora, desconsiderar os votos... Então, está demais, está demais. "Ah, mas é porque o Senado ou a Câmara abdicaram de ver essa questão." Quem julga isso, o momento, se está madura uma legislação é esta Casa. "Ah, porque, na omissão, na lacuna..." Que conversa é essa?
Então, eu espero que o Ministro e outros que, porventura, possam ter essa mesma linha possam se conter. E eu quero dar o crédito disso aqui - eu não sei se é bem um crédito e se ele vai gostar: quem me mostrou essa entrevista foi o Senador e futuro Governador de Pernambuco Armando Monteiro. Ele não fez juízo de valor, mas me mostrou. Eu quero dedurá-lo aqui, porque foi ele que me alertou.
Eu me escandalizei. Como sou mais novo, tenho os arroubos da juventude, não me contive. Mas eu temo e eu até acredito que ele também não concorda com a entrevista do Sr. Ministro, que não se conteve na sua vaidade e foi para as páginas da grande mídia para tentar aviltar papel que não é do STF. E aqui digo com todo o respeito por aquela casa, mas é preciso que nós não façamos - nós, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário - Montesquieu revirar no túmulo. Não é possível.
Eu creio que o STF já está com bastante incumbência, já tem uma representatividade como nunca teve, Senador Batalha, como nunca teve. Hoje, nas cidades, nos Municípios, as pessoas sabem o nome dos onze Ministros como se fosse a escalação da Seleção Brasileira.
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Aliás, se perguntar hoje a escalação da seleção brasileira, as pessoas não sabem, mas se perguntar os 11 Ministros, com certeza as pessoas sabem. O que querem mais? Então, nós precisamos, acima de tudo, que os Poderes se respeitem. E nós estamos aqui...
Acabou de entrar no Senado, provavelmente, o nosso futuro Presidente da República, Senador Alvaro Dias, que, com certeza, quando estiver no Executivo, vai saber muito bem respeitar o Parlamento. E eu tenho dito que os Poderes precisam simplesmente cumprir o seu papel e se respeitarem, até porque o art. 2º da Constituição trata dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. É isso, é simples. Mas que tanta vaidade é essa? Que tanta necessidade é essa de enxovalhar o outro Poder?
E não estou defendendo nada contra a ética. Eu penso que quem for podre que se quebre. E o papel do STF é aquele de julgar, mas, alto lá, contenha-se Ministro, até porque o senhor, há poucos dias, num debate... Aliás, num debate que não estava à altura do STF, o senhor disse que em Mato Grosso estava todo mundo preso. E eu repito aqui: no Mato Grosso, 99% da população está solta e produzindo para o Brasil, produzindo riqueza e contribuindo com 30% da safra deste País, safra essa que faz parte do bojo do agronegócio, que contribui. Mato Grosso contribui em 25% para o equilíbrio da balança comercial, que gera divisas e que ajuda a sustentar aquele Poder.
Muito obrigado, Senador Sérgio, Presidente do Senado neste momento, que preside esta sessão. Eu lhe desejo os melhores votos de sucesso e que V. Exª possa, em breve, retornar ao convívio desta Casa, porque representou à altura o seu Estado, o Espírito Santo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Senador José Medeiros, muito obrigado pelas palavras que o senhor proferiu ao meu respeito. O senhor, desde que eu cheguei aqui, alguém - isso eu preciso lhe falar -, um Senador de meu relacionamento disse: "Preste atenção no que o Senador José Medeiros vai falar. O Senador José Medeiros sempre fala com propriedade, levanta situações e questões de relevância, e é um Senador de muito resultado, muito ativo". E eu já lhe confessei que eu identifiquei numa das suas habilidades, numa das suas formas de atuar, alguma coisa que eu também tenho, mas eu decidi que neste período eu não iria para o debate. Mas o senhor também é um bom debatedor e é um grande Senador. Muito obrigado.
Concedo a palavra à nobre Senadora, minha amiga Rose de Freitas, do Estado do Espírito Santo.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Eu queria registrar que é com muito prazer que vejo V. Exª presidindo os trabalhos da Casa. Quero parabenizá-lo pela atuação que tem tido, pelo companheirismo, pela determinação e por essa maneira sempre gentil de compartilhar as nossas sessões no dia a dia.
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Mas, Sr. Presidente, hoje é um dia em que vou tentar aqui ser concisa, não deixar que a emoção tome conta de mim nesta tribuna, porque hoje são 30 anos da Assembleia Nacional Constituinte, e eu estive lá.
Se minha vida acabasse hoje, ela já teria, Evair, Deputado querido do meu Estado, a minha vida política já estaria realizada, pois tive a oportunidade, graças aos sucessivos mandatos que os capixabas me delegaram, me agraciaram, desde 1982, quando fui Deputada Estadual, de ajudar a promover, através deles, inúmeras realizações.
Levei recursos, Deputado Evair, V. Exª sabe disso, Deputado Leonardo Quintão, principalmente V. Exª, levei recursos a todos os Municípios do meu Estado. Onde uma necessidade emergia, vinda através dos meus companheiros, mas vindas da população, eu estava presente para lutar por elas.
Travei inúmeras batalhas para ajudar a melhorar a vida do povo brasileiro. Algumas ganhei, outras perdi. Aprovei proposições importantes de diversos temas, que foram levados à Assembleia Nacional Constituinte.
Quero destacar, entre as vitórias, porém, talvez nenhuma me orgulhe mais do que ter participado dessa Assembleia Nacional Constituinte e ter dito que eu estava ali como cidadã, como mãe e como Parlamentar.
O tempo, entre 1º de fevereiro de 1987, quando essa assembleia foi instalada, e 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada, foram dias que mudaram definitivamente, Presidente Sérgio, o Brasil para melhor, foi mudança para melhor.
Só isso, a constatação desse fato - e está aqui o Senador Agripino -, em minha vida, ela já teria valido a pena. Muitos passam a vida tentando justificar por que estão em determinado local e o que têm que fazer ali e não conseguem exprimir. Não há aqui nenhum exagero, não.
O Brasil, antes dessa Constituição Cidadã de 1988, foi um; e outro depois da nossa Carta Magna, que nós tivemos a oportunidade de escrever. É lógico que eu gostaria muito que fosse uma Assembleia Nacional exclusiva, em que o Sérgio empresário, o Evair professor, a enfermeira, o sindicalista, pudessem vir, através da Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, escrever a Constituição e depois, tão logo ela fosse promulgada, ele voltaria para a sociedade e teríamos aí o Parlamento funcionando normalmente.
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Pleno de direitos, este País falou. Eu tive a oportunidade de propor, Presidente, a tribuna livre, já que não tínhamos Assembleia Nacional Constituinte exclusiva. E me lembro que o Presidente Ulysses disse: "Mas por que uma tribuna, se já somos Parlamentares? Mas, a tribuna teria capacidade de dar voz às pessoas que não poderiam escrever esse texto constitucional. Então, lá nós vimos os índios, os brancos, nós vimos ali os professores, os advogados, vimos todos os segmentos, religiosos ou não, da sociedade se pronunciando, dizendo: "Olha, o País precisa disso, o País precisa daquilo". Nós vimos esta Casa tomada por tribos indígenas dizendo: "Olha só o direito dos indígenas". Os religiosos, o direito da religião, o papel que tem que fazer. E por aí afora. Os negros.
Eu digo assim que crianças, homens, mulheres, negros, negras, ricos, pobres, índias, deficientes, pessoas de todos os credos, de todas as orientações sexuais conquistaram nesses últimos 30 anos direitos iguais. Um salto para este País de atávica contradição histórica, plena de justiça e desigualdades. Vale a pena registrar aqui.
Claro que eu não tenho a ingenuidade de pensar... Do papel à realidade, nós temos muito que batalhar. V. Exª passou por aqui quatro meses, mas nós vamos resgatá-lo daqui a pouco de volta, porque nós temos muito que conquistar, muito que batalhar, muito que protestar. Conquistar direitos todos os dias para as mulheres, direitos de verdade, porque nós ainda convivemos com essas estatísticas horrorosas que nos mostram a violência, a falta de respeito, a desigualdade do tratamento até mesmo no trabalho.
Mas podem acreditar, esses direitos que frequentam páginas no papel passam à veracidade, à luz do dia com a determinação que as mulheres temos de mudar este País. Acredito que quase todos os avanços que vivenciamos, do longínquo 1988 até hoje, em 2018, são consequências: primeiro, da luta da sociedade organizada e dos partidos mais sensíveis às causas sociais e populares; segundo, dessa Constituição cidadã e seu arcabouço jurídico, que sustenta, ampara e exige leis adequadas aos novos tempos deste País. Sem ela, essa Lei Maior, não seria possível trazer avanços rumo à sociedade por que nós tanto lutamos, que almejamos, uma sociedade com liberdade e com igualdade de oportunidades.
Basta ver que não se toleram mais os crimes que naquela época eram citados com a maior galhardia, Sérgio, que aqui se encontra, os crimes de honra. Quem se lembra? Crime de honra: "Eu lavo a minha honra com o sangue dessa mulher". Isso era permitido, uma atitude pusilânime. No passado, absolveram homens débeis de caráter, covardes, que se escudaram nessa letra nefasta, nesse episódio, nessa intitulação falsa de princípio.
E o que falar hoje da Lei Maria da Penha, o principal marco do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil?
Assim, por um lado, eu quero dizer que nós podemos encarar os dias de hoje com certo pessimismo até. Algumas de nós e várias de nós podemos dizer: "As mulheres continuam sendo agredidas, Senadora, vilipendiadas, assassinadas". Mas, por outro lado, nós podemos ver o Brasil com mais otimismo, porque somos capazes de ver o mundo falar a linguagem da mulher. Afinal, quando você vê um óscar sendo entregue às mulheres protestando contra o assédio, nunca se pensaria que isso poderia acontecer. Uma novela que vai para o ar que fala dos maus-tratos e a violência contra a mulher. Nós podemos ver isso com otimismo, porque as mulheres sobretudo sabem da importância que tem a nossa união, a nossa conscientização. Afinal, se muitos homens estão impunes, muitos outros estão condenados pagando inclusive com base na lei e na Constituição por suas crueldades.
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Claro que a lei, por si, não vai acabar com a violência. Não vai! Mas, sem ela? Nós estamos falando, eu estou falando desta tribuna 30 anos depois, 30 anos depois, quando jocosamente tivemos manchetes no Brasil e as mulheres chegaram e "Escuta, não tem aqui um banheiro para as mulheres?". Achavam que a bancada do batom estava sendo exigente quando coisas simples do tratamento do cotidiano deveriam ser respeitadas. Não era pensamento de ninguém que o Parlamento pudesse ter mulheres.
Quer que eu diga mais, Deputado Leonardo Quintão? Eu fui a primeira mulher a engravidar durante o mandato de Parlamentar e eu era Deputada Estadual. O que dizia a Constituição Federal sobre a licença-maternidade? Nada. O que dizia a Constituição Federal até então, em 1982, 1983, durante o meu mandato? Era o seguinte: que o Parlamentar, de forma genérica, poderia se ausentar do Parlamento para uma missão oficial, para assuntos particulares e doença. E eu lembro que, com a barriga bem avantajada, cheguei à frente do microfone na Assembleia Legislativa e perguntei ao presidente da época: "Sr. Presidente, se aproxima a hora de eu parir a minha cria e eu queria dizer a V. Exª que não sei como proceder, porque dia 1º começam os trabalhos legislativos e eu já estou praticamente entrando em trabalho de parto". "Qual a questão levantada por V. Exª?". "É que na Constituição não tem licença-maternidade." "Não complique a vida, traga o atestado de que a senhora está com uma apendicite, uma tendinite, peça sua licença de saúde e vá ter seu filho". Ora, o que me propunha àquela hora o Parlamento é que eu desse um atestado falso. Por quê? Porque a sociedade não previa, e quem escreveu a Constituição há 60 anos também, que aqui haveria uma mulher, que lá haveria mulheres. Então, a Júlia nasce, para surpresa minha, no dia 28 de fevereiro, e, no dia 1º, eu estou lá com a Júlia no colo, tendo realizado uma cesariana para cuidar dela.
Então, a lei não vai mudar tudo isso que nós estamos falando, mas, sem ela também não temos como tratar as questões que são importantes. Nós temos que ter legislações apropriadas, temos que ter como instrumento para o trabalho a inserção das mulheres, o respeito às mulheres, a integração das mulheres, mas sobretudo ter instrumentos para punir.
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Mais importante: intimidar aqueles notórios machos que se valem da força bruta para impor sua sanha sádica, suas frustrações, seus atávicos sentimentos de posse, seus podres sentimentos de superioridade, enfim, para impor as suas covardias. Como vimos, Deputado Evair, há dois dias, uma menina, uma jovem, ao terminar o seu relacionamento amoroso com outro jovem, ele a matou. E ainda perguntou se ela estava morta.
A sociedade contempla o que nessa hora? A indignação de quem lê uma página de jornal ou a lei alcança esse indivíduo com uma pena extremamente severa para que o tire da sociedade, com a sua morbidez, com a sua covardia, com o seu traço de assassino violento, e não possa fazer novas vítimas.
Mas, Srªs e Srs. Senadores, Parlamentares queridos que aqui se encontram, Constituintes que me ouvem, nem tudo é choro ou ranger de dentes. Nós estamos comemorando, comemorando eu estou, Leonardo, por saber que com essas pernas, com as convicções com que fui criada, com os instrumentos de luta que tenho, que é a minha esperança, minha fé e meu trabalho, eu cheguei aqui.
Quando eu estive há dias no recinto do plenário vazio, à tarde, era um depoimento que teria que dar, e vi aquele plenário em que deveria haver 513 Parlamentares, 81 Senadores, eu olhei e disse assim ao meu velho Waldemar, que já se foi, à D. Lourdes que você conheceu: "Vocês me fizeram assim para nunca me esquecer de lutar."
Eu comemoro, porque eu quero também lembrar de tudo que estou dizendo aqui, de que há homens, Presidente, quiçá a maioria, que estão do nosso lado. Sei que V. Exª está, sei que o Deputado Leonardo Quintão está, sei que o Evair está, não como tutores, protetores, companheiros solidários, mas como iguais nos nossos direitos e como solidários nos nossos deveres. E eu homenageio assim uma figura que tem muita importância na sua vida e tem na minha, que com certeza é referência para os Srs. Senadores que aqui estão: eu homenageio Ulysses Guimarães, um dos Constituintes que nos ladearam junto à Bancada feminina em defesa da causa das mulheres. Ele tinha uma palavra, sempre, uma palavra que soava até como uma palavra feminina. Esses homens de hoje devem ter deixado filhos e filhas mais bem educados para o mundo em favor de uma sociedade igualitária porque viram a figura de Ulysses, assim como eu fiz com os meus filhos, Gabriel e Júlia. E eles são a referência e objeto da minha luta. Eu tenho certeza de que, quando eu me for, eu terei deixado neste País ou em qualquer outro, um homem e uma mulher melhor do que as referências que eu tive antes, em outros lugares pelos quais passei, inclusive na política.
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Ulysses ajudou a construir essa herança importante com sua mentalidade, que nunca foi a de um homem de idade, nunca foi. Sua mentalidade era nova, sempre renovada na justiça, na democracia, com a visão de uma sociedade mais justa e fraterna.
Tenho certeza de que não existe desenvolvimento em nenhum país no mundo dos homens, no mundo das mulheres, se nós não estivermos juntos, lado a lado, ombro a ombro, caminhando, nos conhecendo, nos reconhecendo, nos doando, para que a gente possa falar que justiça existe, que se deve acabar com a violência. Que a paz possa ser o instrumento dessa luta e que haja o reconhecimento do papel muito importante que a mulher desempenha na nossa sociedade.
Hoje, eu tenho plena consciência de que as mulheres avançaram muito, muito, e mais de dentro para fora do que de fora para dentro. O senhor sabe, presenciou esses dias, como é difícil a gente encontrar uma pauta, um momento, em que caibam as principais reivindicações das mulheres. Hoje, as mulheres sabem o direito que têm e querem ver as suas leis aprovadas refletindo esses direitos. Elas exercitam o direito e cobram o direito respaldadas, sempre, vou dizer, no texto que nós respeitosa e ousadamente construímos e que foi promulgado em outubro de 88.
Enfim, Sr. Presidente, neste dia em que trago à reflexão da Casa as nossas angústias, também tenho de saber dosar o otimismo com o que quero encarar todos os dias. Agradeço a Deus por um dia que se acabou e, no outro dia, agradeço pelo que começa. Tenho certeza de que a marcha prossegue para construirmos mudanças necessárias, avanços conquistados, comemorados, mas alerta contra qualquer retrocesso que se avizinhe à nossa casa, ao nosso trabalho e à nossa política.
Por fim, quero permitir-me uma memória afetiva. Semana passada, em entrevista à TV Senado, não resisti e acabei me emocionando ao lembrar-me daqueles momentos históricos vividos com intensidade juvenil e cívica. Lembrei-me das batalhas que pareciam triviais, como o direito das mulheres - nós éramos só 26 Constituintes - ao uso do banheiro, como citei, e que não era brincadeira. Parecia uma bobagem que as mulheres fizessem filas na porta do banheiro dos homens, esperassem que os homens saíssem - e, se tivesse um lá dentro, não podiam entrar. Depois, como dizia hoje à Benedita, ainda tinham de higienizar o banheiro para que as mulheres tivessem a sua privacidade respeitada. Era a Bancada do batom, como nos chamávamos.
Costumo dizer que uso batom para as duas coisas: para enfeitar a minha boca e para deixar avisos no espelho do meu banheiro e onde quer que eu passe. Por quê? Não vão me estranhar, mas nós tivemos de fazer do batom um símbolo. Embora jocosamente utilizado pela imprensa, foi o símbolo de mulheres que sabiam ornamentar o rosto e que sabiam colocar para fora as suas garras, a sua determinação, a sua fé e a sua coragem para lutar pelos seus direitos.
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Um momento tocante foi quando o Dr. Ulysses anunciou que a tribuna da Assembleia Nacional Constituinte estaria aberta à sociedade. E acredite, Presidente Sérgio, nós tivemos voz, nós tivemos vontade, nós fomos ali com a parte nossa, sobretudo oriunda de lutas que cada uma trazia, da história de cada uma, da esperança que cada uma trazia, e pleiteamos escrever uma Carta Magna que contemplasse o capítulo das mulheres.
Eu fui autora da tribuna livre. Foi o espaço que a sociedade organizada adquiriu e usou, onde se manifestou diretamente, sem censura, sem qualquer tipo de proibição, sem intermediação parlamentar; falava o que pensava, como pensava, o que entendia e o que queria. Foi expressão máxima, que eu lembro, do preceito democrático universal: "Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido". E foi, sem intermediários. Fôssemos nós, representantes da população, eleitos - eu me candidatei para ser Deputada Federal, eu não me candidatei para ser Constituinte; portanto, se eu era Constituinte, Parlamentar Constituinte, eu tinha que incluir e fazer representar esse pensamento de que o poder emana do povo.
Houve também a galeria das mulheres - se estivessem lá, iam gostar -, a marcha das mulheres nos gramados - que coisa mais bonita! -, em frente ao prédio do Congresso Nacional, em direção ao Parlamento. Aquelas mulheres que não puderam estar ali, porque não tinha a Assembleia Nacional Constituinte, falando: "Nós estamos aqui presentes, olhem para nós".
Queremos dizer que essa é a nossa oportunidade 30 anos depois. Eu repito que, por mais tristes que sejam os nossos tempos, nesse primeiro quarto de século XXI, por mais desesperança que a permissividade da política nos dias atuais traga à cidadania brasileira, os tempos hoje são melhores, Presidente; são melhores, nós avançamos. Avanço lento, mas avançamos. Temos que aprender a dar um passo de cada vez.
Gente poderosa, antes intocada, hoje amarga pelas penas das leis que nós construímos contra essa famigerada discriminação e violência. Um País que só encarcerava negros, pobres, hoje mantém presos aqueles que ultrajam a dignidade alheia. Não há dúvida que os tempos mudaram. E eu quero aqui, olhando para trás, quando três décadas já se passaram - sei o que fiz, em primeiro lugar, em nome da dignidade que carrego e que não vai se apartar de mim nem na hora em que eu me for. Eu fiz pelo povo brasileiro, na forma mais autêntica que eu consegui fazer, trazendo ao debate público os legítimos e justos direitos reivindicados pela população feminina e pelo povo brasileiro, que expressava a todo momento o que queria, o que esperava de mim. Escrevi, debati, ajudei a construir e assinei a Carta cidadã. Não escrevi aquilo que eu não queria publicamente dizer, honrar, respeitar e assumir.
Enfim, eu lutei o combate de uma cidadã, de uma mãe, de uma filha, de uma irmã, de uma mulher brasileira, mas, sobretudo - na minha história, fica registrado -, uma Constituinte.
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Nós parabenizamos a Senadora Rose de Freitas, que, com emoção, nos traz registros de uma época de muita, muita importância para a história do nosso País.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu posso lhe dizer que V. Exª teve todos os direitos de um Parlamentar no exercício do mandato, sucedendo aqui o Senador Ricardo Ferraço. V. Exª foi uma grata surpresa. Quando digo a V. Exª que pense em voltar, é porque este Parlamento assim precisa, não no lugar do Senador Ricardo Ferraço. Que V. Exª projete em si as esperanças de que este Parlamento seja, sim, um Parlamento confiante do seu papel, com capacidade de fazer o que o senhor fez, em tão pouco tempo, com galhardia, fiel aos princípios da boa política.
Eu tenho que me despedir de V. Exª. Não aprovo. Mas vamos pedir a renovação, com um novo tempo nesta Casa, para que a gente possa construir mais coisas importantes. O Estado do Espírito Santo pode ter claro que V. Exª honrou e dignificou o Parlamento.
Muito obrigada pela sua companhia, pela sua Presidência, pela sua amizade, que tantas vezes demonstrou a todos nós aqui.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Senadora Rose, a senhora me interrompeu no elogio. O elogio precisa ser mais longo.
A senhora nos contaminou com a sua emoção. A senhora nos fez voltar àquele tempo, um tempo muito importante na história do nosso País, quando nós construímos a Constituição que rege todos os brasileiros.
A sua história é uma história muito bonita. A senhora tem toda uma trajetória política de realizações, uma identidade reconhecida com a causa municipalista, Municípios esses onde vivem as pessoas. A senhora é respeitada pelo seu desempenho, pela sua fala, pelo seu discurso e pelas suas ações. Tenho muito orgulho de estar participando de uma Bancada com a senhora.
Há uma coincidência muito feliz que agradeço na minha vida. É que, quando estive aqui tomando posse, quem estava aqui, presidindo esta Mesa era a Senadora Rose de Freitas...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - ...que me deu uma acolhida muito carinhosa, tocante.
Neste momento em que também estou me despedindo, ouvi-la com esse depoimento emocionado e relevante é mais um dos presentes que a vida me deu. Eu só tenho a agradecer por essa feliz coincidência. Estou muito feliz de ter começado e ter encerrado a minha passagem pelo Senado Federal com a Senadora Rose de Freitas.
Muito obrigado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Ele fala esse discurso emocionante que é para me fazer chorar outra vez.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) - Eu queria registrar a presença, no Senado, mais uma vez também, do Deputado do Espírito Santo Evair de Melo.
E queria fazer uma homenagem, uma singela homenagem de um suplente Senador que assumiu - estou ao lado aqui de outro suplente, o Senador Elber Batalha -, mas, mesmo com pouco tempo, a gente consegue perceber a importância dessa retaguarda aqui da Mesa. Eu tenho a impressão de que a performance dos Presidentes aqui estaria altamente prejudicada não fosse nós encontrarmos aqui, nessa retaguarda, o Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho; o Dr. João Pedro, Secretário Adjunto; a Drª Adriana Zaban, também Secretária Adjunta; o Dr. Thiago e o Kaique, que são responsáveis pela ata; o Dr. José Roberto, também adjunto; Dr. Luiz Caio; e o nosso José Antonio Paiva Torres, que todos conhecem por Zezinho.
Muito obrigado a vocês por todo apoio que deram a nós e que dão para o bom funcionamento do Senado Federal.
Não havendo mais inscritos, eu declaro, então, encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.)