4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de março de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
24ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência, antes de iniciar a chamada dos Senadores, comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Antes de passar a palavra ao Senador Acir Gurgacz, que certamente pede pela ordem, e antes de iniciarmos a lista de oradores, eu quero apenas comunicar aqui a honrosa visita, a presença de estudantes da Universidade George Washington, que fica em Washington, DC, que estão conhecendo o Senado Federal e estão sendo conduzidos pelo nosso Secretário-Geral da Mesa, nosso querido Luiz Fernando Bandeira. É privilégio de vocês estarem com o Bandeira, certamente passando todas as informações importantes do Parlamento brasileiro, sobretudo do Senado Federal. Sejam todas e todos muito bem-vindos.
Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, solicito inscrição para uma comunicação inadiável.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Comunicação inadiável, primeiro orador inscrito. Após o Senador Paim, V. Exª usará a palavra.
Convido agora, neste momento, o Senador Paulo Paim para fazer o seu pronunciamento pelo tempo regimental, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa Grazziotin, eu venho à tribuna para comentar matéria publicada na imprensa brasileira sobre uma ação trabalhista movida contra uma empresa e que virou um pesadelo para o trabalhador.
Esse trabalhador, Senadora Vanessa, devido à reforma trabalhista instalada, ingressou na Justiça, em 2016, queixando-se, entre outras coisas, de redução salarial, irregularidades, cancelamento de viagens que ele tinha já programado. Em resumo, nos pedidos feitos por ele, na Justiça, de quebra de acordo e de contrato e de não pagamento de direitos que ele entendia ter, ele deveria receber em torno de R$10 milhões se ganhasse a ação, mas veja que ele perdeu a ação. E o que aconteceu? Ele terá que pagar R$750 mil em honorários.
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Na sentença assinada, em 7 fevereiro de 2018, a Juíza do Trabalho Adenir Alves Silva Carruesco, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, Mato Grosso, fundamentou sua decisão com base na nova regra sobre esse assunto da reforma trabalhista, que passou a vigorar, segundo ela, em novembro do ano passado.
Segundo essa nova lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho, parcial, deve pagar os honorários entre advogados, inclusive da outra parte. E, quanto aos pedidos que foram negados dentro do processo, o valor da sucumbência pode variar de 5 a 15% do total solicitado.
Entre descontos indevidos em comissão de vendas, benefícios não pagos e compensação por danos morais, esse cidadão pedia algo em torno de R$15 milhões. A juíza condenou a empresa ao pagamento de R$10 mil de indenização pelos cancelamentos que houve, mas, por outro lado, inocentou a concessionária de todos os questionamentos e fixou o valor da sucumbência em 5% do valor atribuído à causa.
A magistrada justifica a sua decisão afirmando que a reforma trabalhista foi publicada em 14 de julho de 2017, mas entrou em vigor em novembro. Segundo ela, tempo suficiente para as partes se entenderem. Não houve entendimento, a decisão foi que o trabalhador terá que pagar R$750 mil, só porque ele tinha de R$10 milhões a R$15 milhões a receber. O trabalhador, claro, não tem os R$750 mil, a repercussão é enorme na cidade, ele não vai conseguir um outro emprego.
Por isso, Srª Presidenta, estou trabalhando muito, na Comissão de Direitos Humanos, numa subcomissão especial, para nós fazermos uma mudança nessa reforma para assegurar os direitos dos trabalhadores que estão sendo negados, como esse aqui, um exemplo típico. Nunca até hoje, quando o trabalhador perdia uma ação, tinha que pagar. Agora ele vai ter que pagar R$750 mil porque perdeu a ação. Veja a que ponto chegamos!
Além disso, Srª Presidenta, eu tenho insistido... Eu sei que há intenção de votar, nesta semana, diversos projetos de interesse da mulher. Eu, Senadora Vanessa, queria muito que o projeto do Deputado Marçal Filho, aprovado na Câmara, o PL 130, que assegura direitos iguais para o homem e a mulher na mesma atividade, também entrasse na pauta. Eu sei que há outros projetos, não há problema nenhum, que entrem todos, então, que tratam do tema.
A vantagem desse aqui é que ele não voltará para a Câmara. Igual a uma época, lembro-me, era um projeto, inclusive, de V. Exª e havia o meu, dos vigilantes. Só que o meu iria para a Câmara ainda e o seu já vinha da Câmara para cá. Fizemos um entendimento, se não me engano, fiquei como Relator, aprovamos e o seu foi sancionado, virou lei.
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A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Paim, V. Exª me permite um breve aparte mesmo daqui da direção dos trabalhos?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. É um assunto que trata, inclusive, do direito das mulheres.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Primeiro, para cumprimentá-lo por V. Exª ter separado o projeto para trazer até nós.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É. Esse é o projeto.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É muito importante. Há um projeto semelhante - porém, mais recente - do Senador Lindbergh. Nós podemos analisar esse projeto como disse V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode aprovar e mandar para a Câmara.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E o Presidente, Senador Eunício Oliveira, já tem, em mãos, uma lista extensa de projetos, que, desde a semana passada, estão sendo votados na comissão. Alguns virão ao plenário, outros não. Mas V. Exª nos ajuda muito separando esse projeto, que vamos incluir como prioridade. Obrigado a V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Vanessa.
Sem prejuízo, se vier outro semelhante que vai para a Câmara, que vá. Não há problema nenhum, mas esse, se aprovado... E é do Marçal Filho. Eu nem sei o partido do Marçal Filho. Para mim, não interessa o partido. Interessa que o projeto foi aprovado. Aqui nas comissões também foi aprovado. Só falta o Plenário decidir sobre a aprovação, e ele vai para a sanção. Por isso, eu peço o apoio também de V. Exª.
Eu aproveito este momento, Senadora, porque, enfim, foi instalada a comissão mista que vai discutir a Medida Provisória 808, que trata do mesmo assunto: reforma trabalhista. O Presidente é o Senador Gladson Cameli. O relator será indicado nesta terça-feira.
Lembro que essa comissão é fruto da medida provisória que o Presidente Temer mandou. Ele havia anunciado que iria vetar uma série de artigos, não vetou nenhum e mandou uma medida provisória que trata dos seguintes pontos: trabalho intermitente, negociado sobre o legislado, trabalho da mulher grávida, jornada de 12 por 36, contribuição previdenciária complementar, trabalho autônomo, representação em local de trabalho, dano extrapatrimonial, natureza salarial, diárias, prêmios e abonos e ainda aplicação da lei aos contratos de trabalho anteriormente à reforma trabalhista.
Srª Presidente, a redação não muda muito em relação ao que está no texto que foi votado aqui. Eu gostaria muito que, no debate dessa medida provisória, nós pudéssemos revogar alguns artigos, como, por exemplo, o trabalho intermitente e o negociado sobre o legislado, porque o trabalho intermitente vai fazer com que o trabalhador, no fim do mês, conforme o número de horas, em vez de receber, pague. Temos também essa questão da mulher gestante, que é outro problema seriíssimo, porque ela vai poder continuar trabalhando em área insalubre. Temos essa questão do negociado sobre o legislado, que é outro problemão, porque a lei vai valer para o empregador, mas não vai valer para o trabalhador.
Enfim, eu apresentei quase 70 emendas, mas, somando todas as emendas, são cerca de mil emendas de Senadores e Deputados, que espero que sejam apreciadas, que vão na linha de atender os trabalhadores, que estão sofrendo muito com essa reforma, porque, segundo o congresso de juízes, que estiveram aqui em Brasília, inúmeras propostas são totalmente inconstitucionais.
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Eu poderia destacar aqui inúmeras propostas que por nós foram apresentadas, porque lembramos de novo que o projeto chegou com 7 artigos e saiu com 117. Acabou com o movimento sindical praticamente, ou seja, enfraquece o movimento sindical; criou o contrato autônomo, em que os trabalhadores vão ter de assumir todas as responsabilidades dos direitos sociais. Por outro lado, não permite que os sindicatos participem das comissões de fábrica. Há esse artigo que diz que o trabalhador, se perder a ação, tem de pagar, como já foi o exemplo que eu dei. Ele vai ter de pagar uma fortuna: R$750 mil, nesse caso, de uma ação em que ele deveria receber R$10 milhões.
Sobre rescisão de contrato, pelos debates de que estamos participando na Comissão do Trabalho - sendo eu o Relator do tema da nova proposta da reforma -, soubemos que estão fazendo rescisão até por correspondência. Simplesmente afastam o trabalhador. Se ele quiser, quer; se não quiser, mandam procurar o direito na Justiça, com ameaça, inclusive, de ele perder e ter de pagar, entregando toda a sua indenização.
Outro ponto que também nos preocupa muito é aquele que infelizmente faz com que o trabalhador, na hora de fazer o acordo, tenha de abrir mão de parte do Fundo de Garantia, de não receber mais seguro-desemprego.
A que ponto nós chegamos?
Temos a terceirização, que esfacela também os direitos dos trabalhadores. Todo mundo sabe. Há um exemplo aqui na Casa. Nós temos mais de dez empresas que aqui atuaram e não pagaram o direito dos trabalhadores. Simplesmente foram embora. Poderíamos falar aqui da jornada intermitente também. Poderíamos falar aqui que, até antes da reforma, o contrato do ano anterior valia se não houvesse acordo. Agora não vale mais. E você tem de partir de zero. Poderíamos falar aqui da retirada do direito através de acordo ou convenção coletiva, porque não vai valer mais para o próximo ano. Poderíamos falar aqui que, quanto à hora extra que não for compensada no banco de horas, o empregador paga menos do que pagava antes.
Enfim, Srª Presidente, são tantos artigos que ferem o direito dos trabalhadores que aqueles que não conhecem chegam a dizer que isso não pode ser verdade. A responsabilidade solidária também desaparece. Fortalece-se o princípio do trabalho escravo. Fortalece-se, como está lá, a discriminação no mundo do trabalho, principalmente para a mulher.
Por isso, eu espero que essa comissão especial que está debatendo este tema consiga, até o dia 1º de maio, apresentar a primeira versão nas atividades que teremos em todo o Brasil e, ao mesmo tempo, em maio, junho, julho, fazer com que a redação final chegue à mão de todos os candidatos a Presidente da República.
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Mas, Srª Presidenta, concluindo este meu tempo, eu quero falar de outro tema, que são as emendas parlamentares. Eu adotei um sistema já faz mais de duas décadas, em que eu mando - e isso é importante que todos saibam - emendas para os 497 Municípios do Rio Grande. Tenho um sistema de computador em que todos os Municípios ganham duas emendas, no mínimo, durante cada mandato. Antes era menor, hoje está em R$250 mil, o que corresponde a mais ou menos R$500 mil, dependendo da época em que a emenda entrar.
É uma visão republicana que foi considerada inédita por uma revista que faz análise. Mas eu assim o faço com muita tranquilidade, porque eu acho que as emendas parlamentares não podem servir como cabo eleitoral, e, sim, para assegurar aos Municípios o direito de receber aquilo que a lei lhes garante. E nada melhor do que a justiça e a coerência. Para mim não importa se o Município é do DEM, do PSB, do PDT, do PT, do PCdoB, todos recebem o correspondente a duas emendas.
E com relação à minha emenda de Bancada, mando toda para a educação, Srª Presidenta. Vai toda para a educação. E, conforme o ano, é algo em torno de R$10 ou R$15 milhões. Também não quero saber qual o partido que está no Governo, se é do PMDB, se é do PT, se é do PDT, se é do PCdoB, enfim, de qualquer partido que seja, eu mando sempre a emenda de Bancada toda para a educação. Porque todos falamos tanto que a saída é a educação. Então, é importante que nós contribuamos. No meu caso, vai toda para a UERGS, que é a universidade gratuita do Estado do Rio Grande do Sul, que cumpre um papel importantíssimo no atendimento à nossa juventude, e é dessa forma que a universidade está se mantendo. Também é bom dizer, por uma questão de justiça, que tem o apoio de toda a Bancada gaúcha. Todos os anos eu apresento a emenda e a Bancada gaúcha contribui para que seja aprovada.
Srª Presidenta, numa entrevista que dei no sábado para uma TV e que deve ir ao ar na semana que vem, eu falei sobre essa visão republicana e o compromisso de ter participado e viajado pelo País para construir a política do salário mínimo. E tentei estendê-la para todos os aposentados, ou seja, a inflação mais o PIB. Isso iria garantir que o aposentado que ganha mais do que o salário mínimo também fosse contemplado. Infelizmente, essa parte não passou, mas conseguimos pelo menos manter para o salário mínimo a inflação mais o PIB. Outra questão, Srª Presidenta, é que falam muito que não fizemos alteração no fator previdenciário. É outro grande engano. Nós fizemos, sim, a alteração. Já aprovamos na reforma anterior aqui. Com o Senador Tião Viana, na época, trabalhei diretamente, e nós construímos a fórmula 85/95, que permite que a mulher se aposente com 30 anos de contribuição e o homem, com 35; idade da mulher, 55, e do homem, 60. Isso já é lei. E, depois, no governo Dilma, nós estendemos também para o trabalhador do Regime Geral de Previdência.
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Então, é bom que todos saibam que, tanto na área pública como na área privada, existe já uma lei, não precisa ficar refém do fator previdenciário. O fator previdenciário tem que ser retirado de cena. Ele já está fora. Ninguém mais adota. Mas você que vai se aposentar tem que saber que você pode se aposentar com salário integral: mulher com 30 de contribuição e o homem com 35; a mulher com idade de 55 e o homem com 60. Isso é uma conquista da sociedade brasileira mediante grandes mobilizações que nós fizemos neste País.
Então, não fiquem preocupados. Que bom que nós conseguimos, graças à mobilização nacional, graças à CPI da Previdência - de que eu tive a satisfação de ser o Presidente, Hélio José foi o Relator, Telmário Mota foi Vice. Tanto na questão da Previdência, como também do Estatuto do Trabalho, de que eu sou o Relator - naquela V. Exª é o Presidente e eu sou Relator, Senador Telmário Mota; e da Previdência eu fui o Presidente, V. Exª o Vice, e o Hélio José foi Relator.
Não haverá mais reforma da previdência este ano porque a própria Constituição proíbe.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como houve intervenção no Rio de Janeiro, não se pode votar nenhuma proposta de emenda à Constituição devido a este movimento feito pelo Presidente da República para que as Forças Armadas interviessem no Rio.
Nós fomos ao Supremo para não permitir que, a qualquer momento, eles levantassem a intervenção e quisessem aprovar a reforma. O próprio Governo anuncia que não vai levantar, que essa hipótese não existe. Então, não precisaria haver aquela ação.
Estivemos aqui com o Presidente Eunício Oliveira, com cerca de cem entidades, e ele também se comprometeu que não haverá mais reforma da previdência este ano.
Então, você, mulher, que iria ter que trabalhar, pela proposta original do Governo, 19 anos a mais para se aposentar, não vai precisar mais; e você, homem, que teria que trabalhar 14 anos a mais, também não vai precisar.
Enfim, Srª Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... esses eram os informes que eu estava dando aqui, fazendo um pequeno balanço de projetos importantíssimos, que me perguntaram também na entrevista que dei: "Quem é o autor do Estatuto do Idoso?" "É de nossa autoria." "Quem é o autor do Estatuto da Igualdade Racial?" "É de nossa autoria." "Quem é o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência?" "É de nossa autoria." "Quem é o Relator do Estatuto da Juventude?" Tudo é lei hoje. Aí é benefício para mais de 150 milhões de pessoas de todo o País.
Se me perguntar: "E a questão do Rio Grande?" Apresentei um projeto aqui, que, se fosse aprovado, resolveria toda a questão da dívida que o Rio Grande tem com a União, porque, lá atrás, o Rio Grande fez um empréstimo de 9 bi, já pagamos mais de 30 bi, e estamos devendo ainda 55 bi; 9 bilhões, você paga quase 30, e está devendo 50. É porque eles calculavam a dívida naquela época em que a inflação chegava quase a 70, 60%. Totalmente irreal. E ainda havia uma taxa em cima. Agora, se pegarmos só a taxa Selic e fizermos o cálculo, a União é que terá que devolver ao Rio Grande do Sul.
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O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos. Vamos torcer para que ele seja aprovado, porque isso resolve o problema não só do Rio Grande do Sul, mas de todos os Estados, porque esse cálculo feito com aqueles juros na estratosfera é um absurdo.
Então, dentro de um cálculo decente, porque aquele é indecente, com certeza, resolveremos o problema dos Estados.
Era isso, Srª Presidenta. Agradeço a V. Exª.
Considere na íntegra os meus pronunciamentos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concordei com V. Exª presidir a sessão, para que V. Exª possa fazer o seu pronunciamento.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Cumprimento V. Exª, nobre Senador Paim, inclusive pela capacidade produtiva que tem, como V. Exª bem destacou aqui. Os mais importantes projetos, as mais importantes leis que existem neste País, sem dúvida alguma, passaram pelas mãos ou saíram das mãos do Senador Paulo Paim.
Isso é um orgulho muito grande para todos nós, Senador Paulo Paim.
Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito no período de comunicação inadiável, o Senador Acir Gurgacz.
Com a palavra V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Senadora Vanessa Grazziotin, que preside esta sessão, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, no último dia 8 de março - portanto, na semana passada -, reuniu-se a Executiva Nacional ampliada do PDT para o lançamento da pré-candidatura do Ciro Gomes à Presidência da República.
Foi um evento importantíssimo para nós, do PDT, e, tenho certeza, para todo o nosso País. Iniciou-se com pé direito a sua pré-candidatura. Entendemos que o Ciro está preparado para esta campanha, e o que é mais importante: preparado para administrar o nosso País.
Só para registrar esse lançamento da pré-candidatura do Ciro Gomes à Presidência da República, reuniram-se vários dirigentes do PDT e de outros partidos de todo o nosso País para esse lançamento histórico e importante para o futuro do nosso País.
Desejamos todo o sucesso do mundo ao nosso pré-candidato e convidamos toda a sociedade brasileira a acompanhar as propostas e os projetos que o PDT tem para o Brasil.
Uma das questões mais importantes para os agricultores e pioneiros de Rondônia que conseguimos incluir na reforma do Código Florestal, em 2012, foi a manutenção das chamadas áreas consolidadas com lavouras, para que os proprietários rurais tenham assegurado o uso dessas áreas de ocupações centenárias ou que foram ocupadas nas décadas de 60, 70 e 80, quando a lei permitia a supressão de até 80% da vegetação nativa de cada propriedade para a instalação das lavouras e benfeitorias, dependendo do bioma. Em Rondônia, que está na Amazônia, até a década de 80, podiam transformar-se até 75% das propriedades em lavoura. E foi dessa forma que nosso Estado foi colonizado, sendo que mais de 150 mil famílias foram beneficiadas com essa medida que incluímos na reforma do Código Florestal.
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Também foram beneficiadas com essa medida as plantações de maçã na Serra Catarinense e de uva na Serra Gaúcha, culturas que existem há mais de cem anos em topos de morro, em APPs e que serão mantidas.
Essa conquista dos agricultores estava ameaçada por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (as ADIs) que tramitavam na Justiça com o objetivo de impugnar 40 dispositivos do novo Código Florestal.
No entanto, prevaleceu o bom senso, e praticamente todos os dispositivos do novo Código Florestal foram mantidos. Essa decisão trouxe segurança jurídica para o campo, preservando direitos consolidados dos agricultores brasileiros. A maioria dos 40 itens em julgamento foi considerada constitucional, inclusive os mais polêmicos.
Foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de marco temporal, e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural, mantido também o PRA, que é o Programa de Regularização Ambiental, incluindo aí a não cobrança das multas em relação ao passivo ambiental.
O mais importante, do ponto de vista social, foi a manutenção pela constitucionalidade do art. 67, que trata das áreas consolidadas, permitindo o registro de Reserva Legal em percentual inferior a 20% da área do imóvel...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... nas propriedades rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais.
Essa medida, que incluí no Código Florestal quando fui Presidente da Comissão de Agricultura, em 2011, favorece muitos pequenos agricultores da chamada agricultura familiar de Rondônia, e com certeza seria um retrocesso muito grande se fosse considerada inconstitucional.
Portanto, dessa vez prevaleceu o bom senso, a técnica jurídica e a vontade popular manifestada pelos representantes do povo no Congresso Nacional, além do direito adquirido dos proprietários rurais.
Em resumo, em sua quase totalidade, foi mantido o texto do novo Código Florestal, que aprovamos aqui no Congresso Nacional, o que é importante para a agricultura, para o meio ambiente e também para a economia brasileira.
Mas repito: o mais importante é que os pioneiros que desbravaram Rondônia poderão continuar produzindo em suas áreas de até quatro módulos fiscais, que em Rondônia equivalem a 240 hectares, valendo a Reserva Legal existente na propriedade em julho de 2008, sem necessidade de recomposição. Essa medida, repito, atende diretamente mais de 150 mil pequenos produtores de Rondônia, em sua grande maioria agricultores familiares.
Ficou mantida também outra medida que incluímos no Código Florestal: a que assegura o direito do manejo na Reserva Legal e a possibilidade de venda ou compra de servidão ambiental para compor a Reserva Legal, o que beneficia os agricultores rondonienses e evidentemente não só de Rondônia, mas de todo o nosso País.
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Para aprimorar esses instrumentos, sugeri, posteriormente, através do PLS 390, de 2013, a redução de reserva legal para até 50% na Amazônia, quando o Estado tiver zoneamento...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... ecológico-econômico aprovado e mais da metade de seu território ocupado por unidades de conservação devidamente regularizadas e por terras indígenas homologadas, situação que ocorre nos Estados de Roraima, Rondônia, Amapá e Amazonas.
E agora estou propondo, através do PLS 376, de 2017, que os agricultores da Amazônia Legal que protegem nascentes de água, matas ciliares, reserva legal, APPs ou que promovem a conservação e a recuperação das florestas possam receber incentivos financeiros.
Nossa proposta é que o produtor rural que promove a preservação, a conservação ou a recuperação da cobertura florestal na Amazônia Legal possa abater diretamente, na declaração anual relativa ao Imposto de Renda, o valor correspondente aos seus custos para conservação ou recuperação dessas áreas.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Ou seja, minha proposta é que o agricultor que tem, em sua propriedade, uma mina de água protegida - aquele agricultor que preserva a APP e tem reserva legal - tenha um tratamento tributário diferenciado; ou seja, receba um pagamento pelo serviço ambiental que presta, descontado diretamente no Imposto de Renda, e também a isenção do IPI na compra de equipamentos, máquinas agrícolas, além de receber recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, para estimular sua atividade produtiva de forma sustentável.
Entendo que, assim, vamos conseguir conciliar, com mais efetividade, a proteção ambiental e a produção agrícola, pois o agricultor que já protege o meio ambiente se sentirá reconhecido, e o mais...
(Interrupção do som.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Obrigado.
Temos pouca gente aqui para falar. Então...
Pois o agricultor - repito - que já protege o meio ambiente se sentirá reconhecido e estimulado a proteger ainda mais as nascentes de água e as nossas florestas.
Outra proposta que apresentei, para estimular a proteção ambiental na Amazônia, é o PLS 375, de 2017, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), instituindo reserva especial para os Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas já demarcadas.
Minha proposta é que 2% do montante dos recursos...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... do FPE sejam destinados para a criação de uma reserva financeira específica para a Amazônia Legal.
Esses recursos seriam utilizados em ações de proteção da floresta e no desenvolvimento de atividades econômicas de baixo impacto ambiental, apontadas pela política de desenvolvimento sustentável de cada Estado da Amazônia.
Essa medida é necessária, pois os Estados da Amazônia Legal, que concentram 98% das áreas de conservação do País, sofrem um rígido regime de proteção legal, que limitam o desenvolvimento de importantes atividades econômicas.
Dessa forma, nós vamos produzir com responsabilidade ambiental.
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Nós precisamos cuidar das nossas reservas, cuidar das nossas nascentes, dos nossos rios, mas cuidar também das pessoas que querem produzir na Amazônia. Então, nós temos que ter esse crescimento, esse desenvolvimento, mas com responsabilidade ambiental.
Essa é a nossa proposta, e, neste momento, aproveito a oportunidade para pedir o apoio dos nobres Colegas, para que nós possamos avançar nessas duas propostas, com o intuito de preservar a Amazônia e valorizar quem a está preservando.
Muito obrigado, Srª Presidente, pelo tempo a mim concedido.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pois não, Senador.
Eu quero cumprimentar V. Exª, sobretudo o PDT, pelas atividades realizadas, pelo lançamento da pré-candidatura. Assim como o PDT, o meu Partido, o PCdoB, também tem uma pré-candidata à Presidência da República, a Manuela D'Ávila, mas estamos juntos - PDT, PCdoB, PT, PSOL, e provavelmente o PSB também -, juntos no sentido de buscar a unidade das oposições, sobretudo na defesa de um projeto, um programa nacional de soberania, defesa do Estado nacional de direito e dos direitos dos cidadãos e cidadãs brasileiros.
Parabéns a V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - É o interesse brasileiro acima de qualquer coisa. Esse é o nosso trabalho, em conjunto, do PDT...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... e dos partidos que agregam essa força da população brasileira, que quer um Brasil melhor para todos.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeitamente.
Parabéns, Senador.
Próximo orador inscrito, Senador Telmário. Fala como orador inscrito, portanto, utilizando o tempo regimental de 20 minutos.
Com a palavra o Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Minha Presidente, Senadora Vanessa, com muita honra, cumprimento V. Exª e saúdo os demais Senadores, Senadoras, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado.
Srª Presidente, desde quando o Temer assumiu a Presidência da República, ele está se notabilizando como "o carrasco dos pobres". E, não satisfeito em ser o carrasco dos pobres, ele também está ficando notável como inimigo nº 1 do meu Estado.
O Estado de Roraima é ainda o Estado da esperança, é um Eldorado, é um Estado da oportunidade, onde uma pessoa pobre pode ficar rica facilmente, porque é um Estado ainda em construção. No entanto, o Governo Federal, talvez por motivação política - talvez, não; com certeza por motivação política, querendo afundar o Estado no quanto pior melhor, para a sua quadrilha chegar lá, como salvadora da pátria -, afundou o Estado de Roraima numa crise jamais vista no nosso Estado, botando o Governo Federal de costas para o Estado de Roraima.
Hoje, o Estado de Roraima se tornou um Estado albergado. Isso mesmo: Roraima é um Estado albergado. Às 18h é passada uma corrente na BR-174, que fica entre Manaus e Boa Vista. Essa corrente só vai ser baixada às 6h da manhã do dia seguinte. Imaginem: um Estado inteiro albergado.
Isso fere de morte a Constituição brasileira e tira o direito de ir e vir do nosso povo, da nossa gente.
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Mas o Governo Temer não ficou satisfeito em albergar o Estado de Roraima. É só uma decisão política, uma decisão política dele: bastaria tirar aquela corrente, botar ali um corredor ecológico, controlando a velocidade eletronicamente... Pronto: estaria resolvido. Mas ele quer manter Roraima albergado.
Mas ele foi mais longe. Ele está tornando Roraima um Estado sem terra. A população está desesperada, tanto na área urbana quanto na área rural.
Há 18 glebas preparadas para serem tituladas no Estado de Roraima. No entanto, a Secretaria de Segurança Nacional, obedecendo talvez à orientação de quem quer o Estado em crise, não autoriza - simplesmente não autoriza. Com esse sentimento, Roraima iria titular 12 glebas, quase todos os territórios do Estado. Todas as áreas - urbana e rural. Isso, naturalmente, iria tirar um grande gargalo do nosso Estado. Mas não. O Governo Temer, jogando no quanto pior melhor, não autoriza. Ele quer o Estado no fundo do poço. Isso, porque o Estado é governado por uma governadora do PP, esse PP que vive ajoelhado para o Temer, mas que não defende a governadora deles lá.
Muito bem. Mas isso é pouco é? Não. Isso é muito. E há muito mais.
Agora fizeram da capital do Estado de Roraima, Boa Vista, território venezuelano. Crise para todo o lado: crise social, econômica, aquele povo abandonado, jogado à própria sorte, dormindo ao tempo, nas ruas, se acidentando... Coisa de louco. E o Temer, fugindo daquele pronunciamento desastroso do ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, correu para lá, para criar uma nova pauta. Não fez nada! Só teatro. Só enganação. Governo da enganação. O Governo do Temer é o Governo da enganação, Governo da mentira, Governo da vergonha, maltratando o povo de Roraima, maltratando o nosso povo.
Muito bem. Então, vamos lá.
Agora, quando a Presidente Dilma saiu... Roraima é o único Estado que não é interligado na energia, vindo energia de Tucuruí. A Presidente já havia conseguido uma autorização do Ibama e da Funai para passar a energia numa área indígena. Quando Temer assumiu, sentaram em cima, porque eles estão trabalhando lá com umas termoelétricas. Vocês sabem que o sistema energético do Brasil funciona sob o comando do PMDB a vida inteira. Muito bem: agora Roraima é o Estado do apagão.
Olhem o que o Governo Federal fez: o Governo Temer, inimigo de Roraima, tornou Roraima um Estado albergado, um Estado em que ninguém tem direito às suas terras - não dá titulação; um Estado que não faz um acordo entre o Incra e o Governo, para dar o Cadastro Ambiental Rural, instrumento necessário para os nossos produtores, principalmente para a agricultura familiar. É um Estado do apagão - Estado do apagão.
Este é o Governo Temer, tratando um ente federativo.
Mas talvez se justifique, porque é um Presidente que não tem compromisso com o Brasil.
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Hoje o Brasil está entregue aos rentistas, aos agiotas, aos aplicadores de recursos, contra o trabalhador.
Mas, no Estado de Roraima, me parece que essa questão energética tem fortíssimo indício de corrupção - fortes indícios de corrupção. Então, vejam: eles instalaram lá quatro termoelétricas. Segundo a Boa Vista Energia, essas quatro termoelétricas produziriam e produzem - são capazes de produzir - 220MW. O consumo do Estado de Roraima é de 180MW.
A energia do Estado de Roraima é fornecida pela Venezuela, pela chamada Linha de Guri. E, nesse final de semana, deu uma pane: caiu uma árvore, e a energia foi suspensa. O PMDB, por meio dos seus representantes do Estado, que sempre mentem e enganam o povo de Roraima, de forma demagoga, disse que as termoelétricas estavam prontas para agir. Resultado: neste final de semana, mais de seis apagões. Prejuízos em todos os sentidos: eletrodomésticos, empresários, produtos, enfim...
Agora, quem são essas termoelétricas? Vamos lá!
Essas quatro usinas termoelétricas são hoje comandadas por duas empresas. Uma dessas empresas. Uma dessas empresas, uma tal de Soenergy, que é Sistemas Internacionais de Energia S.A., cuida de apenas um parque térmico. E as informações sobre seu capital social não constam do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do CNPJ, da Receita Federal.
Ministério Público, está aí uma cratera para vocês investigarem. Com certeza, há forte cheiro de corrupção nisso. Imagina: uma empresa em que o capital nem consta no CNPJ controla uma termoelétrica em Roraima, que recebe 28 milhões/mês, quer trabalhe, quer não trabalhe.
Vejam só. Vejam só a gravidade disso.
Essa termoelétrica está ali. Foi denunciado pela imprensa local, pelo jornal Folha de Boa Vista, que o seu capital social não está identificado no CNPJ.
Portanto, Ministério Público, vamos trabalhar! Está na hora! Está ali, a olhos nus, fortes indícios de corrupção, para lavar dinheiro, caixa dois, eleição se aproximando... Está ali. Bem fácil, porque quem comanda lá está envolvido em todas as roubalheiras deste País - inclusive, vende até medida provisória.
Mas do que isso: as outras duas, três termoelétricas são comandadas por uma empresa, uma tal de Oliveira Energia, Geração de Serviços Ltda.
Essa Oliveira Energia e Serviços Ltda. comanda energia, hoje - mais de 40 termoelétricas -, em Manaus e em Boa Vista - Roraima. Até um dia desses, ela vendia pequenos revendedores de motores de barco. Motores de barco, Ministério Público!
Ei, Ministério Público... Essa empresinha aí, que agora é superempresona, faturando R$300 milhões nessas termoelétricas.
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Roraima no apagão. Roraima no apagão.
Ê Governo corrupto esse de Michel Temer. Uma vergonha. Deveria renunciar.
Michel Temer, você deveria renunciar. Você está humilhando, envergonhando o Brasil. Você está cercado de políticos ladrões.
Eu queria aqui fazer um apelo para o meu Estado e para o Brasil. Ninguém, nem o Brasil, nem o Estado de Roraima, pode ter corrupto por amor. Lugar de corrupto é na cadeira, lá na Polícia Federal.
Portanto, é hora de passar este País a limpo. Eu sempre digo: no dia em que eu errar, tenho que pagar pelo meu erro. Tenho o direito de cobrar isso. Tenho o direito de cobrar isso.
Então, lamentavelmente o Governo Temer é um Governo que hoje maltrata o povo de Roraima, faz o povo de Roraima sofrer, tira o nosso sonho, tira a nossa esperança, para que o Estado, cada vez mais, se torne... É aquela história de quanto pior melhor, para agora, na véspera da eleição, chegar com remédios paliativos, tentando enganar, ludibriar o povo de Roraima.
Michel Temer, você está pensando que Roraima vai eleger os seus parceiros corruptos? Você está equivocado. Roraima é formado por pessoas do bem, por trabalhadores, por pessoas honestas. Roraima vai acordar e não vai devolver para o Congresso nenhum Senador, nenhum Deputado, ninguém que esteja envolvido na corrupção.
Meu boa-tarde.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Telmário, ao tempo em que o convida para dirigir os nossos trabalhos - o Senador Paim já deve estar voltando. Eu o cumprimento pelo seu pronunciamento e quero dizer que a luta para que o Estado de Roraima, vizinho do nosso querido Amazonas, tenha independência e mais autonomia na questão da geração de energia não é só do povo de Roraima, é do povo do Amazonas também, mesmo porque o Senador Telmário tem dito, como a Senadora Ângela e tantos outros, que já há a BR-174, então não haverá qualquer desmatamento para levar o Linhão de Manaus...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) - Subterrâneo.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente. De Manaus a Boa Vista, mesmo porque Manaus também já está interligado ao sistema nacional de energia.
Se se levasse energia pelo Linhão até Boa Vista, Boa Vista interligaria o último Estado também no Sistema Interligado Nacional.
Passo a direção dos trabalhos a V. Exª.
(A Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.)
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Bem, agora convido a Senadora Vanessa, que até então estava presidindo esta Casa, para fazer uso da palavra no tempo regimental.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Telmário.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, antes de iniciar o assunto que me traz à tribuna, quero aqui dizer da minha preocupação e compartilhar uma preocupação que tenho com o conjunto dos Senadores e Senadoras desta Casa, mas principalmente com a população brasileira.
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Desde já, Senador Telmário, pela importância, pela relevância desta possível decisão que será anunciada, segundo os noticiários do Brasil, daqui a alguns dias, eu já estou apresentando hoje, dando entrada hoje, num requerimento, convocando - não é convidando, é convocando - o Ministro Osmar Terra para vir falar ao Senado Federal, Senador Telmário, sobre essas medidas que possivelmente serão adotadas brevemente.
Eu me refiro à matéria que foi publicada no jornal O Globo, que diz o seguinte: "Governo cogita mudar nome do Bolsa Família e pagar adicional de R$20 por trabalho voluntário". Mas não são apenas essas as decisões; não são apenas essas. O que, na realidade, o noticiário dá conta é que o Ministro Osmar Terra, que deverá deixar o Ministério agora, no mês de abril, vez que é Deputado Federal e deverá concorrer nas eleições de outubro à reeleição, já prepara um pacote e já está discutindo com o Presidente - esse Presidente a que V. Exª tanto se referiu durante o seu pronunciamento -, para que o anúncio seja feito antes que ele deixe o Ministério.
E as mudanças são profundas.
Primeiro, para começar, eles estão cogitando mudar o nome Bolsa Família para Bolsa Dignidade. Ou seja, é como se as pessoas que recebessem Bolsa Família não fossem dignas de receber Bolsa Família ou se a elas também não fosse dado dignidade. E ele será convocado, repito, para vir ao Senado Federal explicar essa decisão, porque é um absurdo que Senadores e Senadoras da República tomem conhecimento de uma decisão tão importante pela imprensa.
Então, veja que, no fundo, pelo que tudo indica, o que eles querem é tentar apagar a imagem do Presidente Lula junto ao Programa Bolsa Família. Eles querem apagar o legado deixado pelo Presidente Lula quando instituiu um dos maiores e melhores programas que este Brasil já viu.
Senador Telmário, eu sempre fui muito crítica em relação a esses programas, se, de fato, eram os programas de que o Brasil precisava. Mas, ao longo do tempo, eu fui convencida - mesmo porque fui Vereadora na cidade de Manaus durante dez anos - de que o Governo tem obrigação, sim, de lançar determinados programas que tragam as mínimas ou que levem as mínimas condições de vida para a nossa população, porque, como todo mundo diz, o importante não é dar o peixe, o importante é dar a vara, dar o anzol para que as pessoas pesquem o seu próprio peixe. É verdade. Mas, como dizia - e quero repetir - o próprio Presidente Lula, com fome, as pessoas não vão ter nem condições de pescar, Senador Telmário, nem condições de pescar.
Esse programa foi tão importante que ele tirou mais de 30 milhões de pessoas da linha de pobreza absoluta. O Brasil saiu do Mapa Mundial da Fome com este Programa Bolsa Família. E agora vem este Governo ilegítimo querendo mudar o programa. E diz o seguinte: "Não, eu vou mudar o nome para tentar passar uma opinião para a população brasileira de que não é mais um programa assistencialista e fazer algumas mudanças, como ampliar a possibilidade do recebimento do valor." Não é isso.
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Eu fui ler a notícia, Sr. Presidente. Hoje, para que as famílias tenham acesso ao Bolsa Família, há três pré-requisitos. Um pré-requisito diz respeito à renda: família de renda baixa, extremamente baixa, pode ter acesso ao Bolsa Família. Outro pré-requisito estabelece que as famílias que tenham crianças mantenham essas crianças na escola e comprovem isso através do atestado de comparecimento à escola. E o terceiro é que garantam uma assistência permanente e contínua à saúde de seus filhos menores, de seus filhos pequenos. Pois bem, esses são os requisitos.
Sabe do que a notícia dá conta? O que eles estão pretendendo colocar na mudança, Senador Telmário? Primeiro, que os filhos estudantes façam estágios no contraturno do período escolar, como se isso fosse fácil, como se os jovens brasileiros não fizessem estágio porque não quisessem - não fazem estágio porque não há vagas. E querem colocar isso como obrigação - como obrigação! E também a possibilidade de os pais realizarem trabalho voluntário. Nesse caso, eles estão dizendo que o trabalho voluntário poderia gerar um adicional de R$20. Primeiro, se de fato houver trabalho voluntário, ele não pode ser remunerado, Senador Telmário, com R$20 - com R$20! Digamos que um pai de família esteja desempregado e vá fazer um trabalho voluntário em qualquer escola ou qualquer unidade de saúde; R$20 é o que ele merece? É claro que não!
Ou seja, Sr. Presidente, pelo que tudo indica, as mudanças que estão sendo trabalhadas pelo Governo Temer ao Programa Bolsa Família são mudanças que poderão, sim, dificultar o acesso das famílias a esse que é um dos mais importantes programas de distribuição de renda. Estão aí todos os estudos - todos - de todas as instituições nacionais e internacionais que mostram que os programas sociais mais importantes de distribuição de renda no Brasil são: o salário mínimo, com o crescimento real no valor do salário mínimo nos últimos anos, e o Programa Bolsa Família - são quase 14 milhões de famílias que recebem o programa, que recebem os recursos do programa.
Nós temos livros publicados já por sociólogos, por filósofos, por brasileiros e por gente de fora do País que fizeram estudos profundos sobre o Programa Bolsa Família e atestaram o quanto ele tem sido importante para o desenvolvimento e a inclusão social no Brasil.
Então, Sr. Presidente, esse era o registro que eu gostaria de fazer e concluo dizendo que estou dando entrada, no dia de hoje, num requerimento convocando o Ministro Osmar Terra para vir ao Senado e dizer, efetivamente, quais as mudanças que pretende fazer no Programa Bolsa Família.
O segundo registro que faço, Sr. Presidente, é que, amanhã, na Câmara dos Deputados, eles farão a segunda tentativa de instalação da Comissão Especial que analisará o projeto que trata da privatização da Eletrobras.
V. Exª falou aqui da necessidade de termos uma geração e uma distribuição de energia mais segura no Estado de Roraima. Pois bem, não bastassem todos os problemas que nós estamos vivendo, eles ainda querem privatizar a Eletrobras.
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E a privatização começará pelas suas subsidiárias, Senador Telmário, pela distribuidora do meu Estado - Amazonas Energia -, do seu Estado de Roraima, Rondônia, Acre, Piauí e Alagoas por ínfimos - ínfimos - R$50 mil; por cada uma das distribuidoras que serão levadas a leilão possivelmente no final de abril e início do mês de maio.
Eu espero que nós tenhamos vitória na ação judicial protocolada na Justiça Federal desses seis Estados. Nós aguardamos ainda a decisão judicial, porque, vejam, além de ser imoral é ilegal a forma como eles estão querendo privatizar.
De acordo com a legislação, o BNDES determina as condições de privatização. Pois bem, em relação à privatização das distribuidoras, das subsidiárias, da qual não precisa autorização legal em lei específica porque já foi dada lá atrás, já foi aprovada lá atrás uma autorização genérica para o Governo, sozinho, a partir de uma decisão unilateral, privatizar subsidiárias de empresas públicas, o BNDES disse que a dívida dessas empresas distribuidoras não poderia ser assumida pela Eletrobras.
E o que o Conselho de Administração da Eletrobras fez? Aprovou que toda a dívida dessas empresas - aproximadamente R$12 bilhões - seja absorvida pela Eletrobras, ficando as seis empresas livres de qualquer dívida. Assim é fácil!
Ou seja, o Governo vende e ainda dá dinheiro - fica com a dívida, fica com todo o passivo - para que as empresas privadas comprem a Amazonas Energia.
Estava lá o secretário executivo, um dia desses, debatendo conosco na Comissão de Infraestrutura, dizendo: "Não, Senadora, mas nós temos uma agência de energia que vai modular e que vai regular o sistema."
Ah, eu imagino que ela deva funcionar igualzinho à Agência Nacional de Transportes Terrestres, porque, vejam, quando privatizaram, concederam as rodovias brasileiras para a iniciativa privada, alegando que o Governo não tinha condições de fazer a manutenção. Vejam, o Governo não tinha apenas com o Orçamento da União, mas, se cobrasse o pedágio, como as empresas privadas cobram, teria, sim, condições, mas preferiram privatizar, Senador Telmário. Privatizaram e determinaram regras. No dia seguinte à privatização, todas as empresas vencedoras já estavam com as catracas cobrando o pedágio dos carros, dos caminhões, de todos que por ali passavam. No dia seguinte já estavam faturando com a concessão adquirida, mas as obrigações listadas no contrato não foram cumpridas, e até há pouco tempo tramitava, Senador Telmário, a Medida Provisória nº 800, que perdoava o fato de eles não terem cumprido as obrigações e ainda ampliava o prazo para as obrigações serem cumpridas, ou seja, as duplicações, as melhorias nas vias públicas e nas estradas públicas federais do nosso País.
Então, é isso que eles querem fazer com a privatização da Eletrobras e com a privatização das empresas subsidiárias de distribuição das Regiões Norte e Nordeste. É a mesma coisa que eles vão fazer: entregar para a iniciativa privada que só tem lucro.
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Nós vivemos num sistema capitalista. E qual é o objetivo de uma empresa privada? O lucro. O lucro é o grande objetivo. Eu pergunto a V. Exª, Senador Telmário: quais dessas empresas preocupar-se-ão em desenvolver o Programa Luz Para Todos? Nenhuma. Em levar energia para os Municípios do interior dos nossos Estados? Uiramutã, lá do seu Estado, Boca do Acre, no meu, Parintins, Tefé, Tabatinga são Municípios cuja geração e distribuição de energia custam muito caro. E são Municípios de gente muito simples que não tem dinheiro para pagar. Só que uma empresa pública exatamente compensa o lucro de uma localidade com o prejuízo da outra. Qual empresa privada vai querer fazer isso? Não vai. E vai dizer o seguinte para o Governo: "Queres continuar o Programa Luz Para Todos? Pague." E com que dinheiro o Governo vai pagar, com que dinheiro do Orçamento Geral da União, se não há dinheiro no Orçamento Geral da União nem a Constituição permite? Porque, pela emenda constitucional que o Congresso aprovou, qual foi a primeira medida a ser aprovada depois que eles chegaram ao poder através do voto? Emenda constitucional que limita os gastos públicos. Agora, limita os gastos públicos na saúde, educação, segurança, infraestrutura, só não limita os gastos públicos para as despesas financeiras, para pagar os juros elevadíssimos dos banqueiros. Para isso não há qualquer limite.
Enfim, Srs. Senadores, a Câmara fará, no dia de amanhã, a segunda tentativa de instalar essa comissão especial. E eu tenho quase certeza de que a comissão não será instalada por uma razão simples: o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, suspendeu a instalação de todas as comissões permanentes - simplesmente suspendeu -, dizendo que só o fará a partir do início do mês que vem, quando se encerra a janela de mudanças partidárias, de troca-troca de partido político. Então, veja, se não pode instalar as comissões permanentes, não pode também instalar as comissões temporárias, Senador, porque a similaridade é a mesma. Então, eu tenho certeza de que amanhã os Deputados e as Deputadas farão de tudo para não permitir que isso seja feito.
O terceiro fato que me traz à tribuna, Senador Telmário, diz respeito à matéria principal de hoje do jornal O Globo, que traz, na capa, o quanto o Rio de Janeiro vem diminuindo os investimentos na área de segurança. E nós temos ocupado esta tribuna, nós que votamos contrários à intervenção, não por discordar de uma possível intervenção, mas pela forma como ela foi feita, sem nenhum planejamento, sem nenhuma meta, sem absolutamente nada. E nós tínhamos o entendimento, como continuamos a ter o mesmo entendimento, de que o importante para a segurança pública não é tomar decisões midiáticas.
Aliás, no nosso entendimento, essa decisão abrupta tomada por Michel Temer logo depois do Carnaval nem o Exército, os Comandantes das Forças Armadas sabiam. Foi abrupta. Não havia nada planejado, absolutamente nada. Isso tinha como objetivo ampliar ou melhorar a sua imagem perante a população brasileira. Este era o objetivo, ou seja, puro marketing. E nós temos subido à tribuna dizendo: se, de fato, há uma preocupação com a segurança, vamos resgatar o Plano Nacional de Segurança, que foi aprovado e não está sendo cumprido. Vamos resgatar medidas. Uma reunião entre todos os governadores que aconteceu no Estado do Acre tomou decisões importantes que não são cumpridas. Vamos resgatar. A matéria de hoje trata exatamente da mesma questão.
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Eu mostrei aqui, Senador Paim, qual foi a proposta do Governo Federal para o Orçamento deste ano em algumas áreas da segurança pública. Para o Conselho Nacional de Segurança Pública, ele tinha trazido uma proposta 66% menor do que o montante do ano anterior, de 2017 - 60% menor. Para o Fundo Nacional Antidrogas, ele queria diminuir em 45% o valor. Só não o fez porque o Congresso resgatou, porque o Congresso recompôs o orçamento. Não pela vontade de Michel Temer. Não pela vontade deste Governo.
Mas vamos lá. A matéria mostra agora uma questão gravíssima também. O Sinesp é o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas, ou seja, é um sistema que tinha e tem como objetivo o desenvolvimento de uma política de inteligência capaz de enfrentar essa problemática nos setores criminosos do nosso País, trabalhar nos presídios, trabalhar a ação antidrogas, trabalhar, enfim, e interligar as informações de todas as delegacias do Brasil.
O Sinesp foi criado por lei e tem esse objetivo. Ele diminuiu o valor dos recursos em 77%. Ano passado, o orçamento de Sinesp era de pouco mais de R$73 milhões. Ele baixou para R$16 milhões.
Como se faz combate ao tráfico de armas, ao tráfico de drogas, à criminalidade?
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Como se combate o fato de que os grandes comandantes do tráfico estejam nos presídios e, de lá, continuam comandando através da inteligência? Ele mudou.
E vejam, senhoras e senhores, o que diz a lei. A lei que criou o Sinesp é clara. Ela diz que os Estados que não aderirem, não colocarem os seus dados nesse sistema não receberão repasses do Governo Federal. Mas a lei é morta.
E o Congresso está aqui discutindo a nova lei para unificação da segurança pública, o SUS da segurança pública, o Susp, que, aliás, não é nenhuma novidade. Ele existiu e começou a ser implantado no primeiro ano do governo do Presidente Lula, em 2003. E depois foi parando, foi parando, foi parando por uma série de razões. Primeiro, não há muito boa vontade das polícias em interligarem os seus dados, em abrirem os seus dados para outros setores de investigação ou outras delegacias. Não há essa disposição. Segundo, porque não unificaram a base de dados, a tecnologia a ser utilizada. Ou seja, são coisas simples. O Brasil precisa de recursos e de um bom gerenciamento, porque, de tudo o que se fala, não há nenhuma novidade.
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Senador Paim, a lei prevê o Sinesp. E há o Sinesp Cidadão, onde deveria ser possível que qualquer pessoa acessasse dados do Brasil inteiro sobre, por exemplo, desaparecidos. Quantas crianças, jovens, idosos deste Brasil, mas principalmente crianças, estão desaparecidas e não existe um sistema nacional confiável. Dever-se-iam colocar ali dados transparentes de veículos, mandados de prisão. E haveria um outro sistema que, este sim, seria fechado às autoridades e aos profissionais da área de segurança, que seria o Sinesp Infoseg, com informações mais dirigidas a esses profissionais da área de segurança.
Mas o que o Michel Temer faz? Diminui de quase R$74 milhões para R$13 milhões. O que se vai fazer com isto? E ainda diz que está preocupado com a segurança pública. Eu costumo dizer que as palavras o vento leva. O que ficam são as ações. Este Governo não está agindo como quem quer resolver o problema da segurança pública no País.
O jornal também publica um mapa muito interessante, Senadores, sobre o investimento na área de segurança pública. Lamentavelmente o meu Estado é o 14º Estado de todo o País em relação a investimento na área de segurança. Ele aplica na área de segurança R$394 por habitante. Isso sem falar que grande parte desses recursos são irrigados para empresas privadas que administram o setor prisional do Estado do Amazonas.
Em 2017, todo mundo lembra, presídios na cidade de Manaus promoveram rebeliões e mais de 50 prisioneiros foram mortos. A empresa privada que administra aqueles presídios recebe muito além da média nacional que recebem outras empresas que administram presídios em outras localidades brasileiras. É lamentável que a segurança seja tratada dessa forma.
O Senado Federal fez, na semana passada, uma sessão temática, um debate de quase um dia inteiro no plenário sobre segurança pública. O debate é muito bom, as ideias são muito bem-vindas. Agora, são ideias. Não há nenhuma novidade, nem no projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que trata do Sistema Único de Segurança. Não há nenhuma novidade. O que precisa ser feito é o cumprimento de ações. É preciso chamar os Estados brasileiros e dizer: olha, a lei está aqui. Porque se cumprir a lei da integração das informações, por exemplo, já estaremos dando um passo muito importante no sentido de garantir uma maior tranquilidade à população brasileira.
Então, digo isso, Sr. Presidente, lamentando que estejamos vivendo sob um Governo que acha que apenas através da publicidade vai melhorar a sua performance perante a população brasileira.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Era isso. Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Ainda, Senador...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, permite-me um aparte?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pois não. Claro. Se o Presidente Telmário permitir.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, eu tive que sair, mas prometi que voltava a tempo. V. Exª fez uma bela análise da conjuntura, terminando com a questão da segurança. Eu já realizei, na Comissão de Direitos Humanos, três reuniões sobre a segurança. E todos que passaram por lá foram da linha de V. Exª. Primeiro, tem que haver políticas humanitárias se você quiser, de fato, assegurar a segurança, e políticas humanitárias olhando para o policial e para o preso. Por exemplo, o caso de um presídio - e o Fernando Anunciação, que é o Presidente da Federação, denunciou - onde há cerca de 200 presos e 2 agentes. Isso é ruim para os presos e é ruim para os agentes. Como é que eles vão controlar qualquer tumulto num presídio com 2 agentes e 200 pessoas colocados lá dentro empilhadas? Então, se não houver uma visão... E, quando a gente fala em visão humanitária, alguns fazem uma enorme confusão, achando que visão humanitária é só de interesse do preso; é de interesse do agente, da polícia, no caso, dos presídios, é interesse dos presos e é interesse da sociedade. Qual a política efetivamente de recuperação? Essa é a integração que V. Exª falou muito bem - lá foi falado também. Essa integração tem que, de fato, acontecer na forma de fazer as operações, não como é hoje, em que existe quase que uma... E foi colocado lá por eles. E estavam lá polícia militar, polícia civil e representantes também daqueles que estão...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... apenados, que são apenados. E todos foram na mesma linha: há uma certa disputa até de comando entre a polícia civil e a polícia militar. Quer dizer, não leva a lugar nenhum. Então, eu quero cumprimentar V. Exª. E aproveito este momento também para dizer, Senadora Vanessa - V. Exª foi uma lutadora, e o Senador Telmário também, na reforma da previdência, na reforma trabalhista -, que isso não iria a lugar nenhum. E hoje há uma matéria muito interessante, na revista Capital, que demonstra exatamente isto: a precarização do mundo do trabalho, quase que a volta do tempo da escravidão. E o Governo faz de conta que não está vendo nada, não age, não aponta caminhos, não fiscaliza. Este é o momento que nós estamos atravessando. E a minha preocupação, quando eu vinculo previdência, trabalho...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... insegurança, falta de investimento na educação, na saúde... Se nós quisermos, de fato, melhorar a segurança no País, temos que ter investimento em educação e saúde, temos que gerar mais emprego decente, porque tudo isso leva à insegurança. Neste País, hoje em dia - eu vejo, às vezes, pela internet -, as pessoas estão só se xingando. A violência começa na internet e termina nas ruas: "Tem que matar, tem que prender, tem que fazer..." Quer dizer, as pessoas estão perdendo o senso do bom senso; estão perdendo o bom senso de olhar para o outro ser humano, seja quem for, numa linha de que é preciso e podemos caminhar juntos. Como dizia um poeta espanhol, o caminho a gente faz caminhando, caminhando de mãos dadas, brancos, negros, índios, enfim, homens, mulheres, cada um com a sua visão, inclusive de vida. Mas, não; hoje é a política do ódio. Só que a gente vê de forma contundente. Esses dias eu estava na internet conversando com uma pessoa. Ela exalava ódio, chegava para mim no meu WhatsApp - ódio pela energia, pelas mensagens, contra tudo e contra todos -, aí eu fui, fui, fui e consegui amenizar. Hoje fizemos uma reunião muito interessante na Comissão de Direitos Humanos, em que a linha da fala foi esta: nós precisamos humanizar a política, a vida. As pessoas têm que parar de achar que é só na visão de que prendo, mato e arrebento que vai se resolver a situação do País. Eu, por exemplo, já falei da tribuna e vou repetir só a última frase: a gasolina teve 150 aumentos em torno de oito meses - 150 aumentos! Se a gasolina aumenta, nós sabemos que isso é um efeito cascata, os alimentos sobem junto. Sabemos disso. O gás triplicou de preço, a luz triplicou de preço nesse período em que estamos agora. Foi um balanço que eu li dos últimos 12 meses. Então, nós estamos numa situação muito difícil, mas, se pegarmos algumas emissoras de televisão aí, estão dizendo que está tudo bem, que está tudo bem. Nem a segurança já não está agora. A previdência eles abandonaram. Não sei por quê. Até um tempinho atrás, Senador Telmário, Senadora Vanessa, o País ia cair, ia quebrar, ia à falência se não houvesse a reforma da previdência. Como eles perceberam que não sai este ano, está tudo bem. A previdência está bem. Eles já dizem: "Não, agora, com a recuperada e tal, a previdência não tem problema nenhum." Então, esse mundo de falsidade, de falta de seriedade, pregando o ódio, a violência, não vai levar o País a lugar nenhum. Por isso, quero cumprimentar o pronunciamento de V. Exª, tranquila, equilibrada, balizando praticamente caminhos para que o Governo pare de fazer tanta bobagem, tanto erro, o que está levando a uma situação de desespero a população. É claro que aí surge a violência. Parabéns a V. Exª.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu agradeço a V. Exª, abusando um pouquinho mais do nosso Presidente Telmário, porque V. Exª introduziu alguns aspectos importantes ao pronunciamento.
Eu só gostaria de dizer o seguinte, Senador Paim: nós estamos vendo a precarização no mundo do trabalho. E o Governo não faz nada. Não faz porque o Governo acabou de legalizar exatamente isto, legalizar o trabalho sem carteira assinada, legalizar o trabalho sem direito.
E além de atacar o trabalhador e a trabalhadora diretamente, atua no sentido de falir, de prejudicar ainda mais a Previdência Social, porque o trabalhador precário dificilmente vai contribuir para a previdência, dificilmente ele vai contribuir para a previdência. É isso que eles fizeram e é isso que eles querem. O mercado é que domina, o mercado é que regula o capital. Há que regular a mão de obra.
Quantos deles nós ouvimos falar que, em época de crise, há que haver desemprego mesmo, que, em época de crise, há que tirar salário, que, em época de crise, há que penalizar o trabalhador. Não deveria ser assim. Em época de crise, eles deveriam diminuir os lucros, mas eles não falam, nem pensam assim, porque nenhum banco, nenhuma instituição, Senador Paim, diminuiu os lucros, nem em 2015, nem em 2016, nem em 2017. E quem é que dirige o Banco Central do Brasil? O ex-Presidente do Itaú Unibanco, que aumentou significativamente, de 22 bilhões para 25 bilhões, o lucro de 2016 e 2017.
Então, veja, é o povo trabalhador o prejudicado. É lamentável.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, eu quero dizer, concluindo, que concordo plenamente com V. Exª. Nós vivemos um momento muito difícil, muito difícil. No meu entendimento, o que eles estão fazendo não é por erro, não; é proposital. Eles estão agora...
Por isso que nós dizemos, Senador Paim, agora é que o golpe está acontecendo na prática. Eles assumiram o poder para fazer o que estão fazendo. Nós falávamos desde o início. Muita gente nos criticava: "Não, isso tudo é para melhorar o País." Eu, no meu Estado, fiquei sozinha, Senador Paim. Apenas eu fiquei contra esse golpe, porque sabia que não era um golpe contra a Presidente Dilma. Era um golpe contra o povo brasileiro. Era um golpe contra a democracia, contra o Estado nacional. É isto que eles estão fazendo: das privatizações à retirada de direitos e ao fim dos programas sociais.
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O Deputado Osmar Terra, Ministro, vai ter que vir aqui, Senador Paim - ele é lá do seu Estado, do Rio Grande do Sul -, para dizer o que ele quer fazer no Programa Bolsa Família...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... o que eles estão querendo fazer no Bolsa Família, porque não é só tentar tirar a marca do Lula, porque não vão tirar nunca! Podem mudar uma vez, duas vezes, dez vezes! Não vão apagar esse legado do Presidente Lula, porque muito do que há neste País veio de seu governo, sim! Temos que nos orgulhar do Presidente que tivemos!
Olhem aí: perseguido! Acabou de ser condenado, sem que nenhum crime tivesse cometido, sem nenhuma prova! Por quê? Porque fez o Bolsa Família; porque fez o Prouni; porque ampliou o Fies; porque estabeleceu a política de valorização do salário mínimo, que, aliás, eles diminuíram. Eles diminuíram o valor do salário mínimo. Quietinhos, quietinhos, quietinhos, diminuíram o valor do salário mínimo.
Então, é lamentável, Senador Paim, que nós vivamos um momento de tanta dificuldade para o povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas, assim como nós resistimos aqui, o povo tem que resistir também, porque eles não durarão muito tempo no poder.
Muito obrigada, Senador Telmário.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senadora Vanessa, quero, primeiro, cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento.
V. Exª é uma Senadora estudiosa, comprometida com a verdade e uma voz permanente, nesta Casa, em defesa dos mais oprimidos, dos mais necessitados. V. Exª tem toda razão quando fala que essa privatização é uma vergonha para o nosso País, porque eles vão aí, Senador Paulo Paim, entregar todo o nosso sistema energético a preço de banana.
E eles vão começar a fazer isso exatamente, como a Senadora Vanessa falou, pelo Norte, porque os políticos estão, na sua maioria, ajoelhados para o sistema ou para a própria corrupção.
Então, é mais fácil começar por ali a caminhada. No meu Estado, isso é uma vergonha! Eles, primeiro, tiraram a concessão de uma empresa do Estado, que tinha know-how, um quadro de servidores preparados, que fazia um trabalho social da mais alta relevância para os ribeirinhos, para os povos indígenas, para os assentamentos.
Eles cortaram essa concessão de forma até covarde com o Estado, sem nenhuma satisfação, e entregaram tudo isso para uma tal de Boa Vista Energia, que vai ser agora privatizada a preço de banana.
Então, é lamentável. A Senadora Vanessa tem toda razão quando ela fala que as pessoas mais carentes, com esse programa belíssimo, que foi o Luz para Todos, vão aí ficar à mercê desse benefício tão importante do serviço público. Ainda, nessa mesma linha, quando digo que o Governo Temer está se notabilizando como o carrasco dos pobres, basta olhar o seu orçamento. Se alguém quiser avaliar um Governo, Senador Paulo Paim, basta ver o seu orçamento.
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Eles cortaram 99,1% dos recursos para o saneamento básico. Nosso País inteiro ainda precisa desse serviço; é saúde. Saneamento é saúde. Eles cortaram 99%.
Eles cortaram 97%, Senador Paulo Paim, da assistência social, e aí ela entra na casa, na moradia, alimentação, educação, etc.
Como é que eles falam que vão criar o Bolsa Dignidade, se eles cortaram 86% dos recursos da educação rural, expulsando o homem do campo? Complementando essa expulsão, eles cortaram 86% também, até por coincidência, dos recursos para fazer as divisões das terras, exatamente para fortalecer ali a agricultura familiar.
Eles cortaram 100%, Senador Paulo Paim, do investimento sustentável dos povos indígenas e quilombolas. Cortaram 46% dos recursos das demarcações das terras indígenas e manutenção dos povos indígenas ainda não civilizados, os que estão isolados.
Eles foram mais longe e cortaram mais de 40% das universidades. Em 2015, as universidades federais tinham R$15 bilhões. Em 2017, isso caiu para R$8 bilhões e, agora, para R$5 bilhões.
Então, eles realmente avançaram em programas importantes, que são a educação, o fortalecimento do homem do campo: 4,4 milhões de brasileiros são provenientes da agricultura familiar; 84% das propriedades rurais são da agricultura familiar; 38% do PIB da agropecuária vêm da agricultura familiar. Portanto, a economia.
Para vocês terem uma ideia, 77% dos empregos no campo são da agricultura familiar; 70% da alimentação que vem para nossa mesa vem da agricultura familiar. E aí eles tiram 86% da reforma agrária. Ou seja, eles desassistem ao homem do campo: tiram a educação do filho, tiram a oportunidade da terra, cortam os investimentos e beneficiam quem, Senador Paulo Paim? Os bancos, os rentistas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - V. Exª tem toda a razão, toda a razão. Quando eles congelam os investimentos no Brasil por 20 anos! Como é que você congela os investimentos por 20 anos?
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Estão pagando o preço disso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois é. Já começaram e sem saber para onde correr.
É uma situação que preocupa a todos: as universidades não têm mais verba para se manterem; os institutos de formação, tão importantes para o ensino técnico e profissionalizante, também estão na mesma situação; o escândalo que está acontecendo na Caixa, onde tiveram que afastar quase todos os vice-presidentes; essa quebra de sigilo do Presidente da República agora - nunca foi visto isso. Tiveram que quebrar o sigilo pelo número de denúncias que existem em cima dele.
Essa linha de conduta deles fortalece um projeto na Câmara dos Deputados que diz o seguinte: desde que o trabalhador rural, como o senhor estava falando, tenha uma lona para se abrigar da chuva, tenha um prato de comida e chão batido, ele pode morar ali, e acabou. Não precisa de salário.
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À medida provisória, essa que vai começar a funcionar amanhã, há cerca de mil emendas! Desde que eu estou aqui - eu cheguei na Constituinte - até hoje, nunca uma medida provisória chegou nesse absurdo, e os Parlamentares da situação e da oposição estão vendo que a Casa está caindo.
Bom, vão aceitar as mudanças? Eu vou até recomendar que o Relator da Comissão e o Presidente leiam a matéria da revista CartaCapital. A renda do brasileiro está diminuindo, os direitos estão desaparecendo e o trabalho, precarizado; é praticamente a volta do trabalho escravo.
É nesse cenário que nós estamos vivendo e, por isso, eu até procuro entender a revolta das pessoas. As pessoas chegam e dizem para mim: "Mas, Senador, os hospitais não atendem mais, não há remédio, ficamos nos corredores. A segurança, não dá para sair à noite de dentro de casa." A violência está estampada nos resultados do número de pessoas que são espancadas, assassinadas. A violência contra a mulher aumentando, apesar da Lei Maria da Penha. Então, é nesse cenário que nós vamos ter que pensar aqui seriamente num debate em que as políticas, numa visão humanitária, como foi dito hoje pela manhã por especialistas que estiveram lá, terão que voltar.
A política do ódio não leva a nada. Houve um médico que disse o seguinte: "Hoje, no Brasil, é a política do olho por olho, mas, se continuar assim, todo mundo vai ficar cego." Achei a frase dele muito interessante: olho por olho, todo mundo vai terminar ficando cego.
Mas eu queria só aproveitar este momento para cumprimentar também a análise que V. Exª fez. V. Exª é um Senador, para mim, atuante, brilhante, que não se negou, em momento algum em que foi chamado, por exemplo, a ser Vice-Presidente da comissão que acabou com essa maldita reforma da previdência. Eu tive a alegria de presidir a seu lado, Hélio José foi o Relator. V. Exª é o Vice-Presidente da comissão que está discutindo o novo estatuto do mundo do trabalho e V. Exª é atuante aqui, no plenário, como neste momento em que, além de ter participado já com a Senadora Vanessa dos debates, também abriu oportunidade para que eu pudesse também colocar meu ponto de vista.
Muito obrigado.
Parabéns a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Paulo Paim, neste exato momento, como a comunicação realmente é importante.
Assistindo à nossa fala na TV Senado, ligaram-me agora do Estado de Roraima, Rondônia e Macapá. A pessoa me disse: "Senador, já que o senhor está com o Senador Paulo Paim à sua frente, aproveite o Senador Paulo Paim e, juntos, façam um apelo ao Ministro Dyogo."
Então, eu queria aqui conversar com o Ministro Dyogo, do Planejamento. Ministro, V. Exª instalou uma comissão técnica para analisar os processos de inclusão dos ex-policiais federais dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Macapá. Isso está aí no art. 6º da Emenda 79. No entanto, Ministro Dyogo - e eu sou testemunha disso, quero aqui endossar essa denúncia, esse clamor, esse grito de dor, essa angústia, essa ansiedade que hoje dominam esses ex-policiais -, V. Exª está com essa comissão a passo de tartaruga. Essa comissão não anda, não analisa.
Ministro Dyogo, V. Exª está sentado com um bom salário, uma boa posição política. Esses policiais, Ministro Dyogo, colocaram a vida em risco, protegeram a sociedade, há deles que já perderam até a vida esperando esse momento de inclusão.
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E a comissão de V. Exª não anda; não tem objetividade.
Então, faço aqui um apelo, Ministro Dyogo: vamos acionar essa comissão que está analisando os processos dos ex-policiais dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Macapá, com base no art. 6º, na Emenda 79.
Essas pessoas estão hoje clamando, gritando.
Recebi agora várias reclamações. Disseram: "Faça com que o Senador Paulo Paim também apele."
Então, Senador Paulo Paim, essas pessoas trabalharam, são ex-policiais, deram a vida inteira para isso. Na transformação, de Território para Estado, houve um lapso na inclusão dos governantes na ocasião. E eles estão até hoje, 30 anos, esperando essa oportunidade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Então, eu faço apelo ao Ministro Dyogo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me somo.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Está tudo aprovado. É só a comissão analisar os processos, dizendo "esse pode, esse não pode, esse pode, esse não pode." E todos não estão podendo novamente.
É um absurdo, Ministro Dyogo, o que a comissão que V. Exª instalou está fazendo com esses ex-policiais federais.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero me somar ao apelo de V. Exª. Eu sou do Sul...
Mas essa história, também, de só ficarem falando em combater a violência...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e não valorizar os policiais, como nesse caso que V. Exª descreve aí. É preciso valorizar, sim, os profissionais que atuam nessa área e que dão as suas vidas para defender as nossas vidas e o nosso patrimônio. Então, V. Exª está coberto de razão mais uma vez. Eu lembro aqui também, agora, a luta dos agentes penitenciários. Nós aprovamos por unanimidade aqui, e a PEC, inclusive, é de um Parlamentar da Base do Governo, que é o Vice-Presidente da Casa, Senador Cássio Cunha Lima. É de autoria dele, o Senador Hélio José foi o Relator, que transforma os agentes penitenciários em polícia penitenciária. O Senado aprovou por unanimidade. Foi para a Câmara, a Câmara engavetou. Engavetou. Está lá parado. E eles estão nessa expectativa tão grande de resolver essa questão de uma vez por todas... A Câmara, infelizmente, tem engavetado muita coisa. Eu aprovei aqui o fim do fator previdenciário. A Câmara engavetou. Aprovei que o benefício ao aposentado e pensionista tem que voltar a ser o número de salários mínimos que recebia na época em que se aposentou. A Câmara engavetou. Aprovei aqui que o benefício do aposentado tem que acompanhar o crescimento do salário mínimo, inflação mais PIB. A Câmara engavetou. Não dá. Não dá para continuar assim. É bicameral? Sim, são duas Casas. Mas quando passa por unanimidade em uma Casa, mediante acordo de todos os partidos, qual o problema para a outra Casa aprovar? Por isso, a mesma coisa essa situação, em que o Ministro Dyogo não toma as providências, algo em que há um entendimento em todo o Legislativo e só falta agilizar, para garantir o direito dos policiais. Cumprimento mais uma vez V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Não havendo mais nenhum orador, nós damos por encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 39 minutos.)