4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de março de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
25 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu peço a minha inscrição para falar pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª também está inscrita como oradora. O que chamar primeiro...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria que V. Exª me inscrevesse para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para uma comunicação inadiável.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Ausente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) – Eu troquei com ele.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra à Senadora...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – É o Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) – Eu permutei com o Paim.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Houve a permuta com o Senador Paim?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Isso. Com o Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Vai para o último lugar.
Por permuta com o Senador Paim, concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, do PTB de Roraima.
Em seguida, falará, então, a Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu hoje ocupo esta tribuna para abordar três assuntos.
Primeiro, quero dizer que Boa Vista virou uma cidade de refugiados da fome. São milhares de venezuelanos de todas as idades a lotarem algumas praças públicas e esquinas mais movimentadas da cidade e mesmo perambulando entre as residências, todos pedindo uma migalha para comer. Pior do que isso, nós temos também a população ianomâmi. Os indígenas ianomâmis, que vão para a cidade atrás de saúde, levam seus artesanatos e ali vendem, compram a bebida e ficam sendo humilhados, perambulando.
Os venezuelanos são uma obrigação do Governo Federal, que assumiu o compromisso de tomar as providências necessárias, e, quanto aos ianomâmis, a Funai não faz nada. A Funai está de braços cruzados e esses indígenas ali, sendo humilhados, sofrendo, dormindo nas praças. É um absurdo que a Funai cruze os braços para o povo indígena ianomâmi, que vai à cidade em busca da saúde, em busca de qualidade de vida, e é humilhado e agredido nas ruas, logradouros enfim. E o Ministério Público, por sua vez, de braços cruzados.
Senadora Ângela Portela, é uma fortuna que o Governo Federal coloca de recursos para o setor leste e para o setor ianomâmi no nosso Estado. No entanto, os povos indígenas continuam perambulando.
Outro fato que me traz aqui, com muita alegria, Senadora Ângela Portela – V. Exª que tem uma votação fantástica no nosso Estado pelos povos indígenas –, é que nós conseguimos aprovar hoje, na Comissão de Educação, a educação ética indígena, ou seja, agora a língua-mãe dos povos indígenas foi aprovada hoje aqui no Senado, para que realmente se resgate a história, a cultura socioeconômica dos nossos povos indígenas.
No Estado de Roraima, nós temos várias etnias que vão ser naturalmente beneficiadas com isso. Embora algumas escolas de Roraima já adotem a língua-mãe, espero que, com esse nosso projeto terminativo aprovado hoje na CE, a Câmara dê mais velocidade para que, realmente, seja de conhecimento internacional.
Ainda voltando à questão dos venezuelanos, lamentavelmente há 50 casos suspeitos de sarampo, 14 já confirmados, com brasileiros no meio.
Portanto, é grave, e o Governo Federal que adote as providências o mais rápido possível porque Roraima realmente está precisando da presença do Governo Federal.
O Governo Federal virou as costas para o Estado de Roraima – eu venho insistindo nisso – e o está castigando. Eu soube ontem que ele está mandando os recursos que estão previstos na medida provisória que trata da questão dos venezuelanos, mas, por outro lado, Senadora Ângela Portela, ele virou as costas. Está lá a questão energética que a Dilma deixou com a autorização da Funai, do Ibama. Eles sentaram em cima. Roraima vive no apagão. Roraima hoje é uma cidade do apagão, é uma cidade sem a titulação, sem Cadastro Ambiental Rural, é uma cidade, hoje, abandonada pelo Governo Federal. O Estado de Roraima é albergado porque basta uma corrente ali, na região Waimiri-Atroari, que se poderia criar um verdadeiro corredor ecológico.
Por outro lado, quanto a essas notícias péssimas por parte do Governo Federal, que não olha Roraima como um ente federativo, nós queremos fazer dois destaques importantes à atitude da Governadora do Estado de Roraima, Senadora Ângela. A Governadora Suely sancionou uma lei concedendo desconto da alíquota do ICMS do querosene de aviões em Roraima, desde que as companhias aéreas atendam algumas exigências.
Ainda no ano passado, fui Relator do Projeto de Resolução do Senado 55, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que reduzia o ICMS do querosene de aviação, em que inclui não apenas o querosene, mas também a gasolina, de modo que alcançasse desde as grandes companhias até os pequenos, como no caso das aviações agrícolas.
O PRS 55/2015 reduziria, portanto, o ICMS do combustível de aviação a 12%. Caso fosse aprovado, Roraima ganharia mais dois voos diários, em razão da redução considerável dos custos operacionais das companhias aéreas, permitindo que aumentassem a oferta de voos. Infelizmente o projeto foi rejeitado aqui no Senado.
A Lei Estadual n° 1.178/2017, sancionada pela Governadora, ainda carece de regulamentação para que seus efeitos sejam aplicados. Portanto, eu sugiro que a Governadora se reúna com os órgãos competentes para que realmente isso seja regulamentado.
Muito embora a iniciativa para esse benefício tenha partido da Governadora, reitero meu compromisso com a população, principalmente sobre esse assunto, pois, como Relator no Senado de matéria semelhante, jamais atuaria de forma omissa ou negligente numa causa tão importante para o nosso povo.
Por isso, visando o bem da população e que, de fato, ocorra maior oferta de voos para meu Estado, estive reunido com representantes da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), para que possamos traçar um plano estratégico junto às companhias aéreas para que a regulamentação à lei sancionada pela Governadora seja publicada o mais breve possível, de forma que seja útil ao povo do meu Estado.
Dessa forma, congratulo-me com a Governadora por ter sancionado essa lei que, com toda certeza, irá beneficiar toda a população de Roraima assim que a regulamentação estiver pronta.
Então quero parabenizar a iniciativa da Governadora, que, naturalmente, ameniza, Senadora Ângela Portela, uma grande dor do nosso povo. A senhora sabe, pois mora naquele Estado, vive naquele Estado, ama aquele Estado, e o Estado ama V. Exª.
Tem a palavra.
A Srª Ângela Portela (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senador Telmário, eu queria fazer um breve aparte, parabenizando-o pelos temas que traz aqui a esta tribuna do Senado. A questão energética é muito grave. Nós estamos aqui sempre destacando, de forma recorrente, apelando pela sensibilidade do Governo Federal, para tomar medidas concretas para resolver a nossa questão, o nosso isolamento energético, que tem causado grandes danos à nossa população. Outro tema também importante é a questão da migração dos venezuelanos. O Presidente da República esteve em Roraima, reuniu-se com toda a classe política do Estado e prometeu medidas que pudessem amenizar a questão migratória. E nós estamos aguardando essas medidas, estamos cobrando, para que efetivamente se possa ajudar o Estado e os Municípios afetados pelo grande fluxo migratório. A outra questão que traz também são as medidas tomadas pela Governadora Suely Campos, no que diz respeito aos incentivos para que a gente possa ter um número maior de voos em nosso Estado. Só para se ter uma ideia, Srs. Senadores, se nós quisermos nos deslocar do nosso Estado para cá, direto, nós teremos que viajar durante a madrugada, porque nós não temos voos direto de Boa Vista para Brasília, para fazer o nosso trabalho, durante o dia. Então, são medidas importantes que V. Exª destaca e que afetam diretamente o bem-estar da nossa população, do nosso Estado de Roraima. Obrigada pelo aparte.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Obrigado, Senadora Ângela Portela, eu incorporo o aparte de V. Exª ao nosso discurso.
Sr. Presidente, dada esta crise que hoje toma conta do Estado de Roraima, esta crise econômica, crise social, em que o Governo Federal é o grande responsável, porque o povo...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ...venezuelano – Sr. Presidente, dê-me mais um minutinho – está ali sendo tratado de uma forma desumana. Então, o Presidente ficou de tomar as providências.
Como Roraima está pagando um preço caro, Presidente João, por conta disso, nós solicitamos que seja retirada uma corrente que fica ali no Waimiri-Atroari, entre Roraima e Amazonas; que seja criado ali um corredor ecológico; que seja monitorada eletronicamente a trafegabilidade daquela área; que seja passada energia por aquela área; que se façam subterrâneos – se for o caso, não importa o custo, o importante é o resultado; Roraima vive no apagão. Essa briga política não pode impedir que o Governo Federal baixe ao nível de impedir a titulação do nosso povo, da nossa gente. São 12 glebas; vão beneficiar principalmente os mais humildes, a área rural, a área urbana.
Então, eu fiz esse apelo também ao Presidente da República através do ofício.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – A mesma coisa quanto ao Cadastro Ambiental Rural. É só o acordo técnico, só assinar, o Incra libera e 25 mil agricultores familiares vão ser beneficiados.
Então, para essas situações nós fizemos ofício ao Presidente da República, e ele hoje nos respondeu dizendo que adotou e pediu as providências de todos os Ministérios envolvidos.
Eu espero que o Presidente Temer, desta vez, cumpra com essa obrigação, porque agora ele prometeu em ofício. Eu vou mostrar isso para o povo de Roraima e cobrar mais ainda.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Telmário Mota.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos, Exª. PDT de Roraima.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Eu quero fazer uma correção: é Liderança do PDT, dez minutos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela Liderança do PDT, por cinco minutos Exª.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Dez minutos pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não, senhora. Neste momento são cinco. Só após a Ordem do Dia passam a ser dez minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Então peço a V. Exª um pouco de tolerância, porque eu não vou passar de sete minutos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Claro.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Bem, nós queremos registrar aqui, mais uma vez no plenário do Senado, que nós estivemos, no último final de semana, numa audiência pública no Município de Rorainópolis, no sul do Estado, e tivemos a oportunidade de discutir, junto com os produtores rurais, com as famílias das vicinais, das vilas daquele Município, a questão energética do nosso Estado, que é grave, que é preocupante. E a gente vê que todas as manifestações são no sentido de mostrar claramente que a conta de luz é muito cara e o serviço de fornecimento de energia é muito precário. Foi uma unanimidade. Toda a população, os produtores rurais, as mães de família, todos reclamando da mesma coisa: conta de luz muito cara, fornecimento de energia muito precário. E, assim, continua o desconforto geral da população do meu Estado.
Isso que ocorreu em Rorainópolis ocorre na grande maioria dos Municípios do nosso Estado.
E, para piorar a situação, nos últimos dias uma série de apagões causou enorme transtorno no Estado inteiro, em todos os 15 Municípios de Roraima. Em um fim de semana de muito calor, as pessoas sofreram sem poder usar ventiladores, perderam alimentos, estragaram eletrodomésticos. Foi um caos completo, uma situação muito grave, muito preocupante.
E a causa dos apagões é conhecida de todos. Roraima é o único Estado do País que não está interligado ao Sistema Elétrico Nacional, por isso depende da transmissão da energia de Guri, na Venezuela. Então, ao todo, Sr. Presidente, foram 22 horas sem receber energia da Venezuela. Isso provocou apagões seguidos. Imagine, Sr. Presidente, 22 horas sem fornecimento de energia da Venezuela.
Eu queria aqui ser solidária com os cidadãos que foram prejudicados pelos apagões dos últimos dias, que é a grande maioria da população, porque o roraimense paga essa conta de luz cara. Muitos sofreram aumentos abusivos na conta, apesar de só usarem geladeira, ventilador, televisão. Eles merecem um serviço de melhor qualidade. Isso foi cobrado insistentemente à Eletrobras no momento em que se realizou essa audiência pública.
E aqui eu quero registrar e parabenizar o Vereador Marcio da Alba, Vereador lá do Município de Rorainópolis.
Também quero aqui mostrar minha solidariedade para com os produtores rurais do Município e do interior de modo geral. Eles reclamam que a Eletrobras contratou uma empresa terceirizada para cobrar as contas de luz atrasadas. Quanto mais essa empresa cobrar, mais ela lucra. O resultado é que produtores honrados, gente de bem, têm a energia cortada por conta de pequenos atrasos. Essa insensibilidade está prejudicando a vida de quem produz riqueza honestamente em Roraima.
Ora, todos sabem que a solução para o problema energético em Roraima, e a única solução viável e sustentável, é a integração de Roraima ao Sistema Elétrico Nacional, através da construção do Linhão de Tucuruí. Não é seguro ficarmos dependentes da Venezuela para ter energia. Também não podemos contar apenas com as termelétricas,...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...uma forma de energia cara e ineficiente. As termelétricas podem, no máximo, ser um quebra-galho e não um padrão para o abastecimento de Roraima.
Roraima poderia já estar interligada ao Sistema Elétrico Nacional. A conclusão da obra de Tucuruí estava avançada, evoluída no governo anterior. Os entraves à obra estavam praticamente resolvidos. A Funai encaminhou a carta de anuência para o Ibama em 25 de novembro de 2015. Essa carta de anuência é um documento indispensável para a obra, de acordo com a lei.
Dias depois, em 9 de dezembro de 2015, o Ibama expediu a licença prévia para a obra também. Essa licença foi publicada no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro de 2015, ou seja, o Governo Federal tinha feito tudo que era necessário para iniciar a construção do Linhão de Tucuruí, mas o Ministério Público Federal do Amazonas ingressou com uma ação, alegando a necessidade de nova consulta aos indígenas, e obteve a liminar.
Então, nós reunimos os Parlamentares todos de Roraima e recorremos, mais uma vez, ao Governo Federal. Definiu-se que o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Justiça criariam uma força-tarefa, encarregada de, no menor espaço de tempo possível, obter um acordo que possibilitasse a retomada dos trabalhos do Linhão. Mas, infelizmente, em maio de 2016, veio o golpe parlamentar, o processo foi interrompido, e essa demanda do Linhão saiu da agenda do atual Governo, que tem outros interesses distintos do interesse da população de Roraima. Mesmo sendo oposição ao Governo atual, temos reivindicado que a obra do Linhão de Tucuruí seja retomada o mais rapidamente possível.
Já estivemos com o Ministro de Minas e Energia, a quem explicamos a forma como se agravou a deficiência do setor energético de Roraima, com a redução do fornecimento da usina de Guri...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...que garantia 220 megawatts e baixou para 95 megawatts.
Por conta disso, Sr. Presidente, temos de recorrer ao aumento do fornecimento de termelétricas que, sabidamente, fornece uma energia cara e ruim, e nós sabemos que existe gente por trás do fornecimento de energia pelas termoelétricas.
Lamentavelmente, há interesse sim em manter a situação de Roraima da forma como está, para que as termelétricas assumam definitivamente todo o fornecimento de energia, o que é muito ruim, o que é muito negativo, e nós vamos lutar contra isso!
Roraima só poderá ter energia segura e confiável quando tivermos efetivamente construído o Linhão de Tucuruí. Roraima não quer e não precisa da energia de termelétrica, que é caríssima, que custa mais de 26 milhões mensais aos cofres do Poder Público.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, Partido Comunista do Brasil do Amazonas, como oradora inscrita, por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto Souza, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, eu, antes de mais nada, quero dizer que, no momento em que o Senado Federal prioriza o tema segurança como um dos temas prioritários não só para o debate mas para iniciativas legislativas, de forma a garantir à sociedade brasileira não apenas uma reação aos problemas em que vivemos, mas a construção de um ambiente mais desfavorável às organizações criminosas.
Enquanto isso acontece no Brasil, Sr. Presidente, na minha cidade de Manaus, no meu Estado do Amazonas, nós temos vivido manifestações, protestos de policiais, inclusive com ameaça de greve geral. E todos eles, assim como outras categorias do Estado do Amazonas, reclamam a falta de cumprimento do plano de cargos e salários.
Veja, Sr. Presidente, está aqui: policiais protestam e prometem greve geral.
Ontem, eles pararam a Avenida Torquato Tapajós, em Manaus, que é uma das avenidas mais movimentadas. Estão chamando a atenção do governador, do secretário de segurança, para se reunirem com eles e efetivamente negociarem, porque, no passado, eles tiveram diversas paralisações, mobilizações que se encerraram a partir de um acordo feito com o governo do Estado do Amazonas. Então, no mínimo, Sr. Presidente, cabe ao governador do Estado do Amazonas o cumprimento do acordo feito no passado.
Da mesma forma que os policiais, os professores da Universidade do Estado do Amazonas também estão prometendo fazer paralisação no dia de amanhã se não houver o pagamento efetivo, o cumprimento efetivo de negociação já feita recentemente com a categoria.
Então, quero aqui, desta tribuna, dizer que estou ao lado e do lado desses servidores públicos estaduais, porque, como eles, entendo que palavra dada deva ser palavra cumprida. Então, eles estão corretos. Eu acompanhei policiais e principalmente a universidade. Os professores e policiais tiveram inúmeros encontros com o governo, mas, pelo que tudo indica, em nenhum deles chegou-se a qualquer acordo. E o acordo, Sr. Presidente, não é um acordo que deverá ser feito, é um acordo que tem que ser cumprido, porque, repito, a reivindicação deles nada mais é do que o cumprimento do acordo feito recentemente entre o governo do Amazonas e a categoria no que diz respeito à execução, à aplicação do plano de cargos e carreira.
Mas, Sr. Presidente, falando em acordo, em cumprimento, eu quero, neste momento, também trazer a esta tribuna, a este plenário, algo que tem sido muito polêmico nos bastidores. Hoje já há uma notícia em vários jornais, em vários meios de comunicação do nosso País mostrando que a comissão da medida provisória que trata da reforma trabalhista até agora não foi instalada por conta de divergências entre os Deputados Federais e o Senado.
Por que razão? Pela razão que, no período em que o Senado estava votando a matéria, no período, Senador João Alberto – e V. Exª acompanhou muito de perto –, em que nós chegamos a ocupar a Mesa, chegamos ao extremo, algumas mulheres Senadoras, ao extremo, de ocupar a mesa porque reivindicávamos tão somente a aprovação de uma única emenda. Mas não, naquele momento, a maioria, a ampla maioria dos Srs. Senadores e Senadoras preferiu se basear num acordo assinado entre Michel Temer e os líderes da Bancada dos Senadores que apoiam o Governo dizendo que a mudança não tinha que ser feita exatamente ali, que poderia ser feita plenamente nos vetos presidenciais e em edição de medida provisória. O veto presidencial não aconteceu, nenhum veto.
Está escrito isso no acordo, não estou inventando! Então, o Presidente já deixou de cumprir a sua palavra, não perante os Senadores e as Senadoras, perante o Brasil inteiro; um Presidente que não tem palavra, que não honra aquilo que assina, porque nenhum veto fez e editou uma medida provisória.
Naquela altura, os Senadores todos sabiam, porque o Presidente da Câmara falava em alto e bom som, publicamente, e dizia o seguinte: "A Câmara não vai aceitar nenhuma mudança na reforma trabalhista e o Senado está obrigado a votar do jeito que a Câmara aprovou."
Pois bem, os Senadores votaram e, na sequência, depois de vários meses, depois de não ter vetado nenhum artigo, nenhuma vírgula, nenhuma alínea, da lei da reforma trabalhista, o Governo edita uma medida provisória. Medida provisória que só agora terá a sua comissão especial instalada, e com um impasse. O Presidente deverá ser o Senador Cameli, Gladson Cameli, entretanto a relatoria não está definida, porque os Deputados ameaçam deixar a comissão da medida provisória, de tal sorte que a medida provisória caduque, caso o relator da matéria não seja o Deputado Rogério Marinho. E por que eles querem o Deputado Rogério Marinho? Porque há um compromisso do Deputado Rogério Marinho de não aprovar nada na medida provisória que modifique substancialmente a reforma trabalhista.
E, Senadores, eu chamo a atenção de V. Exªs para uma matéria publicada no dia de hoje no jornal Folha de S.Paulo: "Após perder ação trabalhista, vendedor terá de pagar R$ 750 mil à empresa". Um vendedor de uma concessionária, uma concessionária no Estado de Mato Grosso, na cidade de Rondonópolis, ingressou com uma ação trabalhista, solicitando que a Justiça do Trabalho lhe garantisse o que o seu chefe não estava lhe garantido pelo meio normal, ou seja, o pagamento de comissões, comissões pela venda, e também por considerar que trabalhou durante muito tempo em condições insalubres.
Pois bem, a Juíza do caso, Adenir Alves da Silva, decidiu por indeferir o pedido do trabalhador; mas não apenas por indeferir: determinou, baseada na nova legislação trabalhista, Senador Humberto, que esse trabalhador pague R$750 mil à empresa. Vejam, senhores, R$ 750 mil! É isso. Era isto que eles queriam na reforma trabalhista: inibir e impedir os trabalhadores, impedir os trabalhadores e as trabalhadoras de buscar na Justiça a efetivação dos seus direitos.
Eu não quero entrar nesse caso específico, se tinha razão ou não o trabalhador, o que eu quero dizer é que, nesse tipo de conduta, a lei, quando determina que o lado perdedor deverá pagar as custas, nada mais objetiva do que impedir o acesso do trabalhador e da trabalhadora à Justiça do Trabalho. Isso foi lá em Mato Grosso, lá em Mato Grosso, senhores.
Aliás, depois que a lei foi aprovada, uma universidade – eu não me recordo exatamente do nome da universidade – demitiu em massa mais de mil professores. A lei anterior impedia. Demissões em massa apenas após o comunicado ao sindicato e uma negociação inclusive com a participação do Governo, porque uma demissão em massa ocasiona um descontrole na sociedade, um desequilíbrio social. Pois bem, essa universidade demitiu em massa e começou a contratar os professores, alguns professores, pelo regime de trabalho intermitente.
Então, está aqui o acordo assinado. São sete pontos.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Dos sete pontos, os cinco principais não foram modificados de forma a beneficiar os trabalhadores.
Então, é lamentável. Lamento muito que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras tivessem votado a favor dessa reforma trabalhista, sabendo. E não adianta dizer que havia um acordo com o Governo, porque se sabia que a Câmara não ia aceitar a mudança. A maioria dos Deputados, que se formou, sabia que Michel Temer não ia vetar nada, como não vetou.
E foi o Senador Jucá, Líder do Governo, que trouxe o documento. Isto está lá escrito no documento. A matéria será corrigida de duas formas: vetos e medida provisória. Não houve veto nenhum, e a medida provisória está aí, esse imbróglio entre Deputados e Senadores, porque os Deputados estão dizendo que não vão deixar aprovar absolutamente nada.
Se o Presidente me permite, gostaria de conceder um aparte ao Senador Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, Progressista, do Rio Grande do Sul.
Por cinco minutos, Excelência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Senador João Alberto, caros colegas Senadores e Senadoras, como tenho só cinco minutos, vou direto ao ponto, Senador.
Caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje nós tivemos uma longa audiência pública, mais uma, sobre a questão da impressão do voto na urna eletrônica, junto à urna eletrônica.
Eu consegui obter do Secretário de Tecnologia da Informação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Dr. Giuseppe Dutra Janino. Eu perguntei para ele isto: "As urnas [o senhor é especialista nisso] são seguramente invioláveis?" A resposta textual, que está nas notas taquigráficas da CCJ, na audiência de hoje: "As urnas eletrônicas não são 100% invioláveis", palavra de um especialista.
Quando aqui, em 2015, esta Casa e a Câmara confirmaram a aprovação na reforma eleitoral da impressão do voto no mesmo ato da eleição, para dar garantia e segurança ao eleitor de que aquele voto estaria lá seguro, para que, numa eventual dúvida e questionamento futuro sobre o resultado eleitoral, pudesse lá o perito da Receita Federal, desculpe-me, da Polícia Federal abrir aquela urna e lá verificar, jamais, Senador João Alberto, jamais se pensou na violação do princípio constitucional do sigilo do voto, que é secreto.
O voto é secreto. Ninguém pode sair de uma urna em que votou eletronicamente, digitando o número e o nome do seu candidato e também do seu partido, com um papelzinho. Nós não somos ingênuos, não somos crianças. Nós sabemos o dispositivo constitucional do princípio do voto secreto. Então, não entendo como a Procuradora Raquel Dogde e o Ministro Luiz Fux, que preside hoje o Tribunal Superior Eleitoral, consideram este, um direito sagrado do eleitor, que é a sua segurança, já que o próprio responsável pela tecnologia da urna eletrônica diz que as urnas eletrônicas não são 100% invioláveis... Nem a Nasa, nem o Pentágono ficaram imunes. Nem o pentágono ficou imune a hacker, Senador João Alberto, nem eles. Como é que então nós vamos ter uma jabuticaba? Porque a nossa urna eletrônica é uma jabuticaba, nós a inventamos.
São ótimos os nossos cientistas – e eu respeito todos –, mas nós também temos que assegurar o direito do cidadão de saber e, em uma eventual dúvida, ir lá, abrir e ver naquela urna se aquilo ali foi conferido. Só isso. Ninguém vai sair com um papel mostrando: "Está aqui o meu voto", para vender, para comercializar ou para alguma coisa. Nós temos que tratar as coisas como elas são.
Eu lamento que a Procuradora Raquel Dodge, a quem eu respeito muito, tenha falado em retrocesso com impressão de voto, tampouco o Presidente do TSE, Ministro Luiz Fux.
Houve um veto da Presidente Dilma Rousseff a essa matéria, nós o derrubamos por 686 votos na Câmara e 56 votos aqui, no plenário do Senado, em uma sessão do Congresso Nacional. Está ali o Relator, Senador Romero Jucá. Este foi o princípio que foi aprovado na lei de que V. Exª foi o Relator, Senador Jucá, o princípio era este: jamais, jamais violar o sigilo do voto, que é secreto – e continuará sendo.
Mas a frase de hoje do Dr. Giuseppe Dutra Janino me confortou e me ajudou ao dizer que as urnas eletrônicas não são 100% invioláveis. Ponto.
Valho-me também da posição da Associação dos Peritos Federais da Polícia Federal do Brasil, que é francamente favorável à impressão do voto...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... porque, na dúvida, serão eles, os peritos da Polícia Federal, que serão chamados pela Justiça Eleitoral, para fazer a investigação sobre a questão da eventual fraude no voto. Ponto. É isso.
E, para terminar, Senador, tão grave quanto à questão de impressão é a situação da seca por que, no meu Estado, estão passando Municípios, entre os quais estão Cristal, Hulha Negra, Candiota e Bagé. Houve decretos de situação de emergência reconhecidos, mas prefeitos dizem que não receberam até agora nada. A Defesa Civil estadual alega que a maioria dos Municípios não cumpriram as formalidades do sistema.
Ora, quem está passando sede, quem não tem água, quem agora não tem comida, como a Prefeita de Cristal revelou hoje em uma entrevista à Rádio Gaúcha, não pode ficar sujeito apenas à burocracia. Por isso, Senador, nós temos que ter um zelo com as pessoas que estão sofrendo. Mais de R$1 bilhão de prejuízo para a agricultura e para a pecuária daquela região, nesses Municípios todos que eu citei. Repetindo: Cristal, Hulha Negra, Candiota e Bagé.
No dia 21, no Ministério da Integração Nacional, a pedido do meu gabinete, haverá uma audiência, junto com a Defesa Civil, para tratar desse dilema. O recurso não chega, as máquinas estão lá, mas a prefeitura tem que buscá-las. Só que a prefeitura não tem dinheiro nem para pagar a gasolina, vai ter dinheiro para levar essas máquinas? Então, a Defesa Civil poderia ajudar a entregar nos Municípios esses equipamentos.
Também alguns Municípios estão sem comida, sem a cesta básica, como disse a nossa Prefeita de Cristal, nessa entrevista em que ela falou claramente da gravidade da situação. A Prefeita Fábia Richter reconheceu que a gravidade disso é que começa a faltar comida para a população de baixa renda que recebe cesta básica.
Não podemos nos calar diante dessa situação.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Por permuta com o Senador Fernando Collor, concedo a palavra ao Senador Romero Jucá, MDB, de Roraima; em seguida, fala o Senador Humberto Costa, pela Liderança.
V. Exª, Senador Romero Jucá, tem dez minutos.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, João Alberto.
Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, eu quero hoje registrar aqui rapidamente quatro questões que considero importantes e que aconteceram neste fim de semana e nesta semana.
Ontem, duas medidas foram assinadas pelo Presidente Michel Temer e têm uma repercussão grande no Brasil, mas, especialmente, nas Regiões Norte e Centro-Oeste, do Senador Medeiros, e no meu Estado de Roraima, no nosso Estado de Roraima.
Trata-se do lançamento do Programa Internet para Todos, que vai levar internet gratuita, através do satélite de banda larga brasileiro, a todas as regiões do Brasil, mas, principalmente, às regiões mais distantes, menos qualificadas de comunicações, ou seja, àquelas regiões consideradas até isoladas, Senador João Alberto.
O Governo vai colocar, através do satélite, sinais de internet em unidades de saúde, unidades escolares, em prédios das prefeituras e, a partir daí, com sinal de Wi-Fi, vai-se poder liberar o sinal gratuitamente para as pessoas que moram nessas localidades.
Para nós de Roraima isso é muito importante. Nós já estamos colocando internet em várias localidades ribeirinhas. Estamos colocando internet em vilas rurais e em comunidades indígenas, e a repercussão, o resultado é muito importante, é muito positivo.
Portanto, fica aqui esse nosso registro.
Parabéns ao Ministro Gilberto Kassab, à Telebras, à Embratel, enfim, a todos os setores técnicos que, juntamente com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, fizeram desse programa algo extremamente positivo para a sociedade brasileira, principalmente para os Municípios mais carentes.
Registro também ontem a assinatura da sanção da lei que o Presidente Michel Temer fez para o repasse de R$2 bilhões para os Municípios brasileiros. O Presidente Michel Temer, no final do ano, tinha feito o compromisso de repassar recursos às prefeituras que estavam numa situação difícil.
É bom lembrar que, em 2016, o Presidente Michel Temer também partilhou o resultado da repatriação das multas com os Municípios, o que fez com que as prefeituras recebessem, no final do ano, um valor bastante substancial. Este ano, esse entendimento da liberação de R$2 bilhões será através dos critérios do FPM, o que vai fazer com que, ainda em março, eles sejam repassados para os Municípios, para todos os Municípios brasileiros – é bom que se diga isso –, numa ação muito organizada, muito séria, muito comprometida, muito republicana do Presidente Michel Temer. Assim, todos os Municípios, independentemente de corrente política, irão receber o reforço, no mês de março, do FPM.
Eu gostaria de registrar mais duas questões que dizem respeito diretamente ao nosso Estado de Roraima.
A primeira é que o Governo Federal editou a Medida Provisória 283, que aloca R$190 milhões para o Ministério da Defesa, para as ações de apoio aos venezuelanos, de controle da fronteira, de ações de saúde, enfim, de condições que serão coordenadas pelo Ministério da Defesa, através do Exército, com o General já designado para cumprir essa tarefa em Roraima, junto com os Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social, Segurança e Justiça.
Esses Ministérios irão atuar no sentido de dar condições de suporte aos venezuelanos e à população de Roraima, que sofre muito hoje com essa ocupação desordenada em nosso Estado e em nossa capital, Boa Vista.
Vale lembrar que não só Boa Vista está sendo ocupada, mas já há cidades do interior que padecem dessa dificuldade de receber venezuelanos, que não têm para onde ir em seus Municípios.
Portanto, o Governo Federal cumpriu o compromisso. O Presidente Michel Temer esteve lá em Boa Vista, em Roraima, na segunda-feira de Carnaval, e comprometeu-se a tomar providências cabíveis para enfrentar esse desafio. A Força Nacional já foi enviada para o Estado e, agora, os recursos chegam e vão dar condições de atendimento em Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, em Boa Vista, enfim, condições necessárias para que esses Ministérios possam atuar fortemente na defesa da sociedade brasileira e no apoio aos nossos irmãos venezuelanos.
Outro ponto que quero ressaltar aqui diz respeito à crise energética que Roraima passou no último final de semana.
No último final de semana, a Venezuela teve um problema de abastecimento de energia no sul do Estado. A linha de Guri caiu e nós ficamos sem energia 22 horas, sem abastecimento da Venezuela, o que gerou uma demanda para que as termelétricas fossem acionadas. As termelétricas foram acionadas. Elas supriram, em parte, a deficiência, porque quando foram instadas a abastecer totalmente, em alguns momentos caía a energia e depois voltava, mas as máquinas atuaram, atenderam a urgência do Estado. Porém, é claro, que nós temos que buscar uma solução definitiva.
Eu gostaria de registrar aqui que luto e tenho cobrado do Governo Federal a autorização para fazer a linha de transmissão de Tucuruí. Essa obra foi licitada há cinco anos, já devia estar pronta. O Governo Federal fez a sua parte, através da Eletronorte, mas o Ministério Público Federal, primeiro, moveu uma ação e essa ação criou problemas para a liberação da licença ambiental. Portanto, é uma situação extremamente delicada.
Amanhã, dia 14 e dia 15, o General Franklimberg, da Funai, estará em reunião na área Waimiri-Atroari, tentando construir um entendimento. Eu espero que esse entendimento seja construído porque, se não for, o Governo brasileiro terá que tomar uma decisão mais séria e mais dura. O Estado de Roraima não pode ficar isolado do sistema brasileiro, e o Estado de Roraima não pode ficar dependendo da Venezuela e o Estado de Roraima não pode depender, durante todo o tempo, 24 horas por dia, de máquinas geradoras de energia termelétrica.
Eu ouço a Senadora Marta Suplicy.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Senador Jucá, eu estava no gabinete, escutando, e vim aqui...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senadora, a senhora pode sentar? É um aparte. Como pede o Regimento, o aparte é sentado.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Obrigada, Sr. Presidente. Quero fazer um elogio à presença e à importância que V. Exª está tendo no enfrentamento dessa crise que Roraima vive. Nós, que acompanhamos de longe, mas acompanhamos o que a televisão mostra também, às vezes conversando com as pessoas de Roraima, inclusive com V. Exª, vimos a seriedade de todo o processo e como as medidas começam agora, finalmente, a chegar na ponta. Todos torcemos muito para que consigamos não só acolher, mas ajudar a encaminhar parte das pessoas que lá estão, porque realmente o que Roraima está passando – os cidadãos de Roraima, a Prefeita de Roraima e a Governadora de Roraima – é uma situação muito, muito séria e muito difícil. Mas também quero parabenizar uma parte do povo de Roraima – não sei quantas pessoas significa isso – que está ajudando, como nós podemos acompanhar: cortam cabelo dos que chegam, fazem circo com brincadeiras para as crianças. É uma coisa muito bonita também. Parabenizo essas pessoas que estão dando parte do seu talento para ajudar os necessitados que assim estão vindo. E a cobrança que V. Exª também está colocando em relação à Venezuela é extremamente importe.
(Soa a campainha.)
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Então, quero parabenizá-lo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Obrigado, Senadora Marta Suplicy.
Realmente o povo de Roraima tem recebido os venezuelanos com distribuição de alimentos, com carinho, com respeito, mas é uma situação muito grave, porque é uma população enorme. Quero dizer, é uma população além das forças do povo de Roraima. Por isso, o Presidente Michel Temer puxou para o Governo Federal a responsabilidade de fazer esse entendimento.
Mas quero, só para concluir, tratar da questão da energia ainda, dizendo que, mesmo que a linha de transmissão seja construída, Roraima terá de ter motores a diesel, motores termoelétricos para geração de energia de suporte.
Hoje, tenta-se fazer uma luta política em cima dessa questão da energia, tentando inclusive me culpar por conta de o Linhão de Tucuruí não estar pronto, o que é um absurdo, porque sou daqueles que têm lutado durante o governo do PT, e não saiu, e durante o Governo do Michel, quando estamos em cima.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Portanto, é uma discussão na Justiça que estamos ensejando, tentando sensibilizar a Justiça para tentar fazer a construção desse linhão.
O Governo já alocou os recursos, tem dinheiro para fazer a obra; o problema agora é o licenciamento e a autorização legal para que essa obra seja feita. Mas mesmo que essa obra seja feita, não adianta dizer que não será preciso haver motores termoelétricos em Roraima, porque, mesmo com a linha de Tucuruí, essa linha eventualmente poderá cair. E, se essa linha cair, nós teremos de ter motores a diesel, motores termoelétricos como reserva. Já há hoje, porque nós somos fim de linha, para suprir a queda da Venezuela, e terá de haver também para suprir qualquer problema que houver com a linha de Tucuruí.
Quero dizer isso porque tentam fazer essa briga política, como falei, discutindo, dizendo que a culpa é minha – não é culpa minha; não tenho nada a ver com isso – e dizendo, inclusive, mentiras, como se as termelétricas de Roraima fossem de minha propriedade...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... e eu estaria evitando que a linha de Tucuruí fosse construída, porque eu tenho interesse nas termelétricas.
Eu quero dizer que não tenho interesse nas termoelétricas, cobrei as termelétricas para Roraima porque sabia que Tucuruí iria demorar e porque sabia que a Venezuela pode cair a qualquer momento.
Quem fornece essa energia é o resultado de uma licitação pública que foi feita com concorrência pelo menor preço. São empresas que fornecem também energia termelétrica no Estado do Amazonas. Portanto, são pessoas habilitadas para fazer esse trabalho.
Então, deixo aqui a informação de que estamos cobrando do Presidente da República um decreto de emergência para podermos fazer a obra de Tucuruí, e estamos também cobrando do Governo Federal e da Eletrobras que as máquinas possam funcionar bem, para que tenhamos estoque de combustível em condições de atender a toda população de Roraima.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Obrigado, Senador Romero Jucá.
Concedo a palavra, pela Liderança do PT, ao Senador Humberto Costa, PT, de Pernambuco, o Leão do Norte.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Com certeza!
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, antes de iniciar minha fala, quero registrar aqui o falecimento de um importante pernambucano, o advogado Dorany Sampaio, morto hoje aos 91 anos de idade, um grande advogado, Deputado Estadual durante a ditadura militar. Chegou a ser cassado por sua luta contra o regime. Foi Presidente do MDB por 27 anos, ex-Secretário de Estado, ex-Superintendente da Sudene, um homem público do diálogo, de caráter e valores elevados, que prestou relevantes serviços a Pernambuco e será lembrado sempre como alguém que trabalhava pela construção de convergências. Manifesto aqui a minha solidariedade à família e aos amigos de Dorany Sampaio e apresentarei um voto de pesar.
Sr. Presidente, é preciso que nós denunciemos de forma permanente o cerco judicial que está sendo montado de forma cada vez mais acelerada contra Lula. Há uma ação orquestrada em vários níveis do Judiciário com a finalidade de encarcerá-lo a todo custo e o quanto antes para impedir que ele seja candidato agora em 2018.
Um processo viciado na primeira instância redundou em uma sentença feita sob medida para a sua condenação. Com uma rapidez sem precedentes, o caso foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não só confirmou a condenação de Lula, como reformou a sua pena para pior. No Superior Tribunal de Justiça, o direito constitucional a um habeas corpus foi negado a ele. E, no Supremo Tribunal Federal, a ordem é não analisar o mérito de duas ações declaratórias de constitucionalidade que tratam da liberdade de mais de 3 mil condenados em segunda instância em todo o País, porque isso poderia trazer benefícios também ao ex-Presidente Lula.
É o mesmo Judiciário que absolveu a mulher de Eduardo Cunha, mas que se recusa a excluir D. Marisa Letícia, falecida há mais de um ano, do processo. É o mesmo que decidiu pela não aplicação de medidas cautelares a um Senador do PSDB flagrado negociando recursos e ameaçando de morte um delator – Senador, aliás, cujo patrimônio triplicou depois das eleições de 2014, segundo a Folha de S.Paulo. É o mesmo Judiciário que deixa prescrever as penas de 20 anos de prisão contra o ex-Presidente do PSDB condenado pelo chamado mensalão tucano. É o mesmo Judiciário que desconhece os beneficiários do operador do PSDB, o Sr. Paulo Preto, que tinha mais de R$150 milhões em contas no exterior
Esses são os que perseguem avidamente Lula e querem vê-lo na cadeia antes que tenha o direito de disputar, nas urnas, o voto dos brasileiros, ele que aparece vitorioso em todas as pesquisas de opinião para a Presidência da República.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Seus embargos de declaração no TRF devem ser votados também com celeridade ímpar a ponto de a defesa do Presidente solicitar a comunicação ao menos cinco dias antes para que possa saber em que momento essa decisão definitiva será tomada.
Nós entendemos que teremos de reagir. Ninguém vai assistir docilmente a essa maquinação política de colocá-lo na cadeia, para o deleite pessoal de um grupelho que anseia por essa imagem. Não esperem condescendência com essa irresponsabilidade, com esse atentado à democracia, com essa aberrante decisão de encarcerar...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... o maior líder político do País às vésperas das eleições. Nós ofereceremos toda a resistência necessária a esse aviltante acordo para impedir a candidatura de Lula por meio do cerceamento de sua liberdade.
Está aí publicada uma insuspeita pesquisa do Ibope, realizada a pedido da CNI, que mostra que o PT, mais uma vez, é o partido mais referenciado pelos brasileiros, com mais que o triplo do PSDB, que vem em terceiro lugar. E nós usaremos esse capital político de que dispomos para disputar a consciência do povo nesse embate e estamos certos de que conseguiremos sublevar a população numa grande corrente em todo o País contra essa decisão anômala, se ela vier, verdadeira e inconsequentemente, a ser tomada.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – A prisão de Lula seria uma violência inominável perpetrada por uma Justiça seletiva, que impediria um inocente de chegar ao Palácio do Planalto enquanto frequenta e é frequentada, animadamente, pelo bandido que ora ocupa a Presidência da República.
Muito obrigado, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Elber Batalha.
Senador Flexa Ribeiro.
Por permuta com a Senadora Lídice da Mata, concedo a palavra ao Senador José Medeiros, Podemos, de Mato Grosso.
Por dez minutos, Excelência.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento todos os que nos assistem neste momento.
Sr. Presidente, acabei de ouvir o discurso do Líder do Partido dos Trabalhadores, mas não poderia deixar de fazer um pequeno contraponto, porque é sempre bom rememorar a memória dos brasileiros, para que não fique essa imagem de que o seu líder maior está sendo injustiçado e também para que não se coloque o Judiciário brasileiro numa situação de ser simplesmente um tribunal de exceção.
Primeiro, é bom dizer que o Judiciário brasileiro tem suas instâncias, tem suas comarcas, tem seus tribunais e isso não pode ser colocado aqui como se fosse uma coisa monolítica, como eu disse aqui.
Essa briga, essa dicotomia PSDB/PT não interessa ao povo brasileiro. O povo brasileiro quer simplesmente que a lei seja cumprida. Não importa quem estiver afrontando a sociedade, quem trabalhar contra a sociedade, o que o povo espera é que seja tratado de acordo com a lei. Não podemos ter brasileiros de primeira e brasileiros de segunda. Não podemos ter mitos que estejam acima da lei. E em que pese ser lamentável que uma personalidade política, de grande capital político, seja condenada, nós não podemos nos dar o luxo de a lei funcionar para alguns brasileiros; e, para outros, não.
Portanto, esse esperneio aqui na tribuna é válido, mas não se pode dizer que está sendo vítima de uma injustiça, porque se formos fazer um exercício rápido, vamos lá: o presidente da Petrobras do governo deles, preso; presidente do Banco Central deles, preso; cinco tesoureiros, presos. Gente, tínhamos um banco só para gerir caixa dois. E vem dizer que este Congresso, que existe um complô de todo mundo. Não existe complô nenhum. Existe muita gente aqui que lamenta, inclusive adversário que lamenta que o Lula esteja nessa situação.
Então, por favor, lambam as suas feridas, tentem resolver seus problemas, mas não venham jogar nem para o Judiciário, nem para o Senado, nem para a Câmara, a responsabilidade pelos problemas de vocês. Resolvam seus problemas. Eu até acho que é uma estratégica válida vocês colocarem isso, mas não joguem a culpa nos outros.
Eu vejo que o Presidente Lula até começou uma estratégia interessante agora recentemente. Talvez se tivesse feito isso antes, estivesse numa situação melhor. Ele contratou um advogado, Senador João Alberto, que respeita o Judiciário. Contratou um advogado de experiência, que é o ex-Ministro Sepúlveda Pertence, que, em vez de afrontar, de fazer piadinha, de fazer escárnio com o Judiciário, procura desmontar os argumentos, desmontar as teses de acordo com o entendimento e os instrumentos jurídicos. Ele colocou um monte de gente para afrontar o Judiciário e agora está colhendo um bocado disso também. Não pense que o juiz julga fora das suas emoções; ele julga com as emoções também.
Então, quando as pessoas procuram certas estratégias, têm que estar aptas para as consequências. As gravações mostraram que estava aí: olha, vamos para o pau, vamos cercar casa de juiz, vamos usar a força. Fizeram bravatas, então arquem com elas. Não vou ficar aqui recebendo esses impropérios como se fôssemos culpados. Quebraram o País e não nos chamaram para quebrá-lo e agora querem nos responsabilizar por isso?! Por favor!
Mas eu também ouvi hoje aqui, Senador João Alberto, algumas coisas sobre a reforma trabalhista. E ouvi muito também sobre essa reforma trabalhista, que os brasileiros não teriam mais direito à hora de almoço, teriam apenas meia hora de almoço. E eu dizia: gente, isso é mentira; não é verdade. Portanto, os brasileiros continuam tendo o mesmo horário de almoço. Que as gestantes iam trabalhar só em locais insalubres. Vale dizer que isso aqui foi colocado a pedido de várias gestantes, que chegavam e diziam: "Olha, eu trabalho no banco de leite no hospital, e, se for colocado que todo local vai ser insalubre, como é que eu vou poder trabalhar?", por isso que foi colocado, na época, na reforma trabalhista, que pudesse ser julgado caso a caso. Vieram aqui e disseram: "Olha, as gestantes vão ser colocadas em locais insalubres por esses vilões aqui no Senado". Que não ia haver décimo terceiro. Que não ia haver mais direito a nenhum direito, essa que é a grande verdade que foi colocada aqui, Senador João Alberto.
Então, eu sempre venho aqui repor a verdade: nós fizemos foi uma modernização nas relações de trabalho, que estavam se tornando insuportáveis.
Foi citado aqui também um caso que aconteceu na minha cidade, onde um trabalhador, infelizmente, foi condenado a sucumbências. Mas é bom lembrar que a Senadora que veio aqui não disse, Senador João Alberto, que o advogado dele entrou com uma petição pedindo 15 milhões ao empregador, e, obviamente, a legislação diz que a sucumbência é calculada no valor da causa. Quer dizer, o próprio advogado dele – aliás, um bom advogado, o Dr. João Acássio Muniz, que foi meu professor – disse: "Olha, o advogado que iniciou a ação exagerou no pedido", era uma causa para no máximo aí 2, 3 milhões, e ele colocou 15.
Agora, óbvio, se essas coisas começarem, talvez seja o caso de começarmos a dizer: "Olhe, que se comece a calcular isso após a vigência da lei", porque, de fato, antigamente a prática era a seguinte: os advogados jogavam lá 50 milhões, 30 milhões, para o empregador ficar com medo e chegar a um acordo aí na causa. Às vezes se pedia exorbitância para poder chegar a um certo acordo. Então, é bom repor a verdade aqui, porque a juíza não tinha, a doutora não tinha como ir a outro lugar que não fosse calcular sobre o valor da causa, porque isso é o que a lei diz.
Sr. Presidente, eu queria também fazer outro registro sobre uma questão que parece paroquiana, mas que também tem efeito sobre todo o Brasil. Trata-se da questão do DNPM.
Nós sabemos que o DNPM controla os recursos no subsolo do País. E, Senador João Alberto, na minha região, existe um grande parque de águas termais, e foi uma empresa e requereu o subsolo ali. Havia pessoas ali que estão há 40, 50 anos explorando o turismo, com balneários, com tudo. Agora, simplesmente suspenderam toda a atuação daquelas pessoas ali, porque disseram que uma empresa requereu o subsolo e que agora não vão mais dar licenças, aquela burocracia toda para as pessoas, e simplesmente suspendeu. Então, o turismo foi embargado ali simplesmente por essas coisas.
A mesma coisa está acontecendo com as pessoas que tiram areia dos rios. Vai alguém lá, requer o subsolo de uma região de uma cidade inteira, e os areeiros não podem mais pegar. Porque são espertos, Senadores – "espertos" entre aspas –, que vão lá e requerem o subsolo para poder ficar cobrando – se fosse um servidor público, seria propina. Ficam lá extorquindo as pessoas para poderem usar o que já era deles de direito. Então, que essas coisas possam ser revistas.
Eu quero me direcionar aqui diretamente ao DNPM. Se precisar, melhorar a legislação, porque quem quer explorar o subsolo para procurar diamante, que seja para o diamante; que seja para o petróleo. Mas não o sujeito vir de uma região inteira, e qualquer minério ou qualquer coisa que for fazer ali, ter que pedir licença para o novo dono da parada. Isso é um absurdo! O sujeito requer uma licença de pesquisa e impede toda e qualquer exploração, de água mineral, de... Isso realmente não está correto, porque há gente se aproveitando disso.
Então, ao finalizar, Senador João Alberto, também quero dizer aqui sobre as visitas que fiz esse final de semana ao meu Estado, o Estado de Mato Grosso, ao Município de Guiratinga, ao Município de Primavera do Leste, passando também por Cuiabá e falando sobre uma questão ainda que eu repiso aqui, sobre o Município de Guiratinga. É um Município rico em manganês, e o manganês está saindo ali a preço de brita. Só para dar um exemplo, em que pese na nota sair manganês, quase na última década o Município de Guiratinga recebeu só 300 mil de recursos sobre esse minério que sai do Município. Então é uma coisa que não pode acontecer, e a gente espera que esses órgãos possam imediatamente mudar essa situação.
E finalizando, também digo que hoje vou ter uma audiência com o Ministro Raul Jungmann, justamente para tratar de um assunto muito caro à população de Mato Grosso, que é a segurança pública. E faço este registro, Senador João Alberto, e quero dizer aqui o seguinte: sem confete algum ao Governo Federal, mas nós temos que...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... louvar essa decisão de buscar centrar fogo na segurança pública. Digo isso porque, em todo o País, a preocupação das pessoas é com segurança pública. E volto a dizer, volto a fazer o contraponto aqui, porque apareceram especialistas de última hora, em que pese a população estar aprovando. Se você for ao Rio, as pessoas estão aprovando o fato de a Linha Vermelha não estar tendo mais tiroteio, Senador João Alberto, o fato de as pessoas poderem andar na Linha Amarela, o fato de as pessoas poderem andar seguras. E o fato de o Governo poder tanto atingir a parte da segurança no início, cuidando da educação da primeira infância, quanto no final lá. Porque dizem, "ah, tem que cuidar da educação." Então, está fazendo, mas há os agoureiros de plantão.
Então eu queria dizer que apoio totalmente...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... essa intervenção federal e dizer que neste momento cada Parlamentar, seja de oposição, seja de situação ou seja independente... O que nós precisamos é buscar que este País possa ter uma segurança de verdade, seja modernizando o Código Penal, seja buscando instrumentos para que a polícia possa trabalhar.
Senador João Alberto, eu coloquei um projeto aqui, que já está começando a ser... Começando, não; está totalmente demonizado pelos chamados intelectuais e por alguns especialistas de plantão que estão colocando na imprensa. Inclusive disseram que eu coloquei um projeto aqui para abater pessoas. Não se trata disso, Senador João Alberto, V. Exª que tem uma grande experiência, uma vasta experiência no lidar com a coisa pública; trata-se de podermos dar instrumentos para que a polícia possa trabalhar. É o PLS 352, que – já me encaminho para o final, último minuto – dá instrumentos para que...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... se no bairro, Senador João Alberto, a pessoa estiver transitando com lança-granadas, com lança-foguetes, com fuzis, com metralhadoras, com ponto 50, que a polícia possa atirar antes.
E estão criticando, dizendo: "Ah! Atira primeiro e fala depois!" Tem que atirar primeiro, sabe por quê? Antes de ontem, Senadora Lídice da Mata, um policial no Mato Grosso do Sul levou 30 tiros de fuzil. Sabe quanto demorou, Senador João Alberto, para ele levar esses 30 tiros de fuzil? Três segundos, porque um fuzil dá dez tiros por segundo.
Portanto, o policial não teve a mínima capacidade de reação. Se nós tolhermos os policiais de atirar primeiro, eles vão continuar morrendo. Então, é por isso que nós precisamos dar... "Ah! Isso é liberar a pena de morte!" Não! Nós não estamos tratando de pessoas normais; nós estamos em guerra com marginais!
Então, nós precisamos dar esses instrumentos jurídicos. E, se queremos regulamentar com mais segurança, que a Polícia possa ter seus policiais com câmeras, para que essas operações possam ser filmadas, que possa ter corpo de elite, como a SWAT, mas precisamos deixar de ser ingênuos, porque bandidos não têm dó, não têm a menor cerimônia em acabar com a vida daqueles que tentam proteger-nos. Senão, daqui a alguns dias, os policiais simplesmente vão cruzar os braços, e vamos totalmente à mercê da bandidagem.
Muito obrigado, Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador José Medeiros.
Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.)
Com a palavra a Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Com a palavra a Senadora Lídice da Mata, PSB, da Bahia.
V. Exª, como oradora inscrita, tem dez minutos.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que nos acompanham pelos meios de comunicação da Casa, quero inicialmente saudar os diversos companheiros que pude encontrar nesse fim de semana em que viajei para o sul da Bahia.
Lá, pude participar em Arataca, com Joelson, quem me convidou, que é o coordenador do Assentamento Terra Vista, um assentamento já com muitos serviços prestados à população, onde pude também visitar a Fábrica-Escola de Chocolate, que já produz chocolate naquele assentamento, e também participar da Teia dos Povos da Floresta, numa reunião de mulheres, comemorando o 8 de março.
Além disso, participei também da Feira de Saúde, em Itabuna, uma feira de saúde da mulher, onde estive com o Dr. Eric Ettinger, que é o Presidente da Santa Casa de Itabuna, para a qual disponibilizei 500 mil para a utilização, naquela Santa Casa, na recuperação de nove aparelhos que servem para a hemodiálise e para os pacientes de hemodiálise também, a pedido do nosso querido amigo e médico nefrologista daquele município, Dr. Renato Costa.
Finalmente, Sr. Presidente, pude participar também de uma reunião que, convocada rapidamente, de um dia para outro, apenas para combinarmos as ações e os debates que teremos na próxima semana, para os quais quero convidar o Senador Paulo Paim, o Senador José Medeiros, a participar na Comissão de Desenvolvimento Regional, que será um seminário sobre a produção de cacau e chocolate no Brasil.
E essa reunião, no entanto, acima da minha expectativa, encheu o plenário. Teve a participação da Associação Cacau Sul Bahia, do Sindicato Rural, da Cooperativa de Produtores de Cacau, da Secretaria de Agricultura de Ipiaú, de técnicos da Ceplac, do Instituto Biofábrica, enfim, de diversas representações de produtores.
Foi uma reunião muito representativa, o que mostra que, na próxima semana, dia 21, nós teremos aqui um grande seminário na Comissão de Desenvolvimento Regional, para o qual quero convidar todos os Srs. e Srªs Senadoras independentemente de participarem ou não daquela Comissão. Será um grande momento de debate a respeito da produção de cacau e da produção, especialmente, de chocolate no Brasil.
Quero registrar também, Sr. Presidente, que a cidade de Salvador sedia, a partir de hoje, terça-feira, mais uma edição do Fórum Social Mundial. A organização do evento aguarda um público um público de aproximadamente 60 mil pessoas, entre participantes, palestrantes e convidados nacionais e estrangeiros, a exemplo dos ex-Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, do Brasil, além de Pepe Mujica, do Uruguai, e Cristina Kirchner, da Argentina, e delegados de 120 países.
Diversos temas, sobretudo aqueles ligados aos direitos humanos, democratização da economia, cultura, racismo, comunicação, questões LGBTs e territorialidade, serão discutidos até o próximo sábado, dia 17.
O tema central é Povos, Territórios e Movimentos em Resistência. O evento será pautado pela resistência contra os retrocessos e ataques à democracia no Brasil.
A maior parte das discussões acontecerá no Pavilhão de Aulas da Federação, complexo de prédios da Universidade Federal da Bahia, minha querida universidade, que é tradicionalmente um local de mobilização dos movimentos estudantis, com que tive, com muita alegria, a possibilidade de conviver tantos anos.
Também serão realizadas programações no Parque do Abaeté, em Itapuã, e no Parque São Bartolomeu, Subúrbio Ferroviário da cidade.
Com mais de 1.500 coletivos, organizações e entidades cadastradas e em torno de 1.300 atividades autogestionadas inscritas, o Fórum Social Mundial reunirá representantes de entidades de países como Canadá, Marrocos, Finlândia, França, Alemanha, Tunísia, Guiné e Senegal, além de países sul-americanos.
Também participarão das plenárias o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos; a militante indígena e uma das pré-candidatas à Vice-Presidência pelo PSOL Sônia Guajajara; a Presidente da Federação Democrática Internacional de Mulheres (FDIM), Lorena Peña; e o filósofo do Congo Godefroid Ka Mana Kangudie.
Entre os convidados estão Abdellah Saaf, ex-Ministro da Educação do Marrocos; Eda Duzgun, liderança das mulheres curdas; Sara Soujar, do Movimento de Combate ao Racismo e Xenofobia do Norte de Marrocos; Mamadou Sarr, militante da Mauritânia para defesa dos negros; e Gustave Massiah, membro fundador do movimento Maio 68, da França, entre dezenas de outras lideranças e ativistas internacionais confirmados.
Uma das principais pautas do Fórum Social Mundial de 2018 são as questões ligadas à religião de matrizes africanas, cujos movimentos vêm há anos batalhando por espaço e respeito em uma sociedade que ainda vive sob forte influência do racismo.
Durante a plenária, será realizado e discutido o atual cenário em que essas crenças estão inseridas. A ideia é mobilizar as representações desses povos e comunidades dentro do Fórum Social Mundial, uma oportunidade para ricos debates sobre a relação das tradições religiosas com a contemporaneidade, o uso de animais nos rituais sagrados, o racismo religioso e a criação de estratégias para a melhor organização política dessa luta. Aliás, o racismo e a violência contra os jovens negros também será amplamente debatido no Fórum Social Mundial.
Teremos também a participação de muitos Senadores e Senadoras que estão se dirigindo para o fórum, Senador, convidados para falar ou integrar alguns dos debates que lá existirão.
Eu própria estou convidada para um, o Senador Requião, para outro, a Senadora Gleisi, para outro, a Senadora Vanessa e, se não me engano, V. Exª também participará de um dos fóruns existentes.
Portanto, a Bahia, como sempre, com seu coração aberto, recebe visitantes de diversas partes do mundo e de todo o País para realizar em Salvador, pela primeira vez, o Fórum Social Mundial, na nossa querida Universidade Federal da Bahia, que sofre, neste momento, um grande ataque, Senador Paim, como aconteceu aqui em Brasília, com uma disciplina que discute o golpe de 2016, na área de História. Houve uma adesão no País inteiro, em diversas universidades, de apoio àquela iniciativa, portanto, de abertura de disciplinas semelhantes.
E para a surpresa de todos, na Bahia, onde isso é tão raro, aconteceu que um vereador de Salvador, muito vinculado a esse movimento, que tem um tom muito conservador – se diz liberal, mas não é liberal; é, acima de tudo, um movimento que reage às mudanças e ao progresso no Brasil –, denunciou o professor e o reitor da universidade, para responderem em juízo pelo fato de terem criado essa disciplina, o que é uma grave...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... já finalizo, Sr. Presidente –, uma grave agressão à autonomia universitária, à realização dos debates na universidade o mais aberto possível.
E eu quero, para finalizar, neste tempo que me resta, registrar aqui uma moção de repúdio dos ex-alunos da Universidade Federal da Bahia.
A Associação de Ex-Alunos da UFBA (Aexa) repudia, de forma veemente, os ataques sofridos pela instituição, com a tentativa de cerceamento da liberdade do pensamento, por meio de impedimento da disciplina que trata sobre as questões políticas vividas pelo País nos dias atuais.
A Aexa entende que a universidade é lugar do debate e do confronto de ideias, o que é uma máxima de regimes democráticos. Tal gesto de buscar impedir a execução de uma disciplina formatada por um departamento de uma instituição educacional soberana e republicana não pode ser concebido ou aceito em pleno século XXI.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Falta-me um minuto e pouquinho.
Nossa solidariedade à Universidade Federal da Bahia e ao Reitor, filósofo João Carlos Sales, que não podem curvar-se diante de um ataque tão vil e desprovido de sentimento republicano.
Salvador, 13 de março.
Weslen Moreira, Presidente da Associação Ex-Alunos da UFBA
Gabriel Carvalho, Diretor de Comunicação da Aexa
Certamente, esse vereador, muito estimulado por ideias, ideais e culturas que não são brasileiras, porque não teve oportunidade de estudar numa universidade brasileira, mas, sim, fora do Brasil, vem muito envolvido nessa prática hoje, que é usar da força para impedir o debate político.
Ele próprio também foi quem teve a iniciativa de...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... através do Ministério Público, impedir a realização de uma peça em que um ator aparecia nu. Ou seja, está em debate muito mais o fim da liberdade de expressão artística, cultural e política em nosso País.
Se o Presidente me permitir... (Pausa.)
O Presidente não permite.
Infelizmente, Senador Paim, eu poderei ouvi-lo ou no resto da sessão, ou lá na Bahia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a compreensão de V. Exª, Senadora Lídice da Mata.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Prezados colegas Senadores e Senadoras, quem está nos assistindo pela TV ou ouvindo no rádio, nós estamos comemorando, neste mês, o Dia da Mulher, também o mês todo da mulher, e a Bancada feminina do Congresso Nacional listou, entre suas prioridades, a aprovação do meu Projeto 612, que é de 2011, que prevê o casamento entre pessoas. O Relator é o Senador Requião.
Vocês podem até ficar assustados. É um projeto de 2011 que parece que ainda é uma grande novidade ou um grande escândalo, segundo alguns, que se empenham em tentar impedir o casamento entre pessoas.
O texto altera o Código Civil, reconhecendo como entidade familiar a união entre duas pessoas e não, como é hoje, entre homem e mulher. Bem, o projeto muda no Código Civil as palavras "entre homem e mulher" para "entre duas pessoas". Não traz nenhuma novidade, porque, exatamente em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito civil dos casais homossexuais.
O que nós estamos fazendo é colocar em lei o que hoje já pode ser feito em qualquer cartório. Agora, realmente, fico extremamente espantada, Senador João Alberto, porque algo que... É uma lei desde... Não é uma lei, é uma possibilidade. Desde 2011, centenas e milhares de casais homossexuais já usufruem desse direito civil de cidadania, e hoje há tanta dificuldade em aprovar isso aqui, no Senado.
Por quê? Converso com os Senadores. A maioria não vê nenhum problema, a maioria não tem preconceito, a maioria acha que já está aí, que é assim. Não sinto nada no sentido de que as pessoas possam chegar perto de dizer que essas pessoas não têm o direito, mas, chega na hora de votar, têm receio de votar.
Eu fico pensando que o eleitor dessas pessoas está muito mais à frente do que esse medo que alguns Senadores têm, mas muito mais à frente. Um eleitor dessas pessoas, dos Senadores e Senadoras, colegas meus, está lá vivendo naquela cidade, naquela vila; ele tem um parente homossexual, tem um vizinho, com quem convive bem. A maioria já tem esse entendimento, já tem esse respeito. Por que impedir aquela pessoa de ter esse direito? Por quê? Eu me pergunto e acho difícil a resposta. Isso vai contra a humanidade, vai contra a bondade, vai contra a generosidade, vai contra o respeito ao outro e é como se fosse afetar a si próprio.
Há uma frase muito bonita do Ministro Ayres Britto, que vou ver se encontro aqui, de quando foi aprovado, mas não estou lembrada. Mas ele disse que, quando se dá esse direito aos homossexuais, não se tira nenhum direito dos heterossexuais. Então, por que perturba tanto as pessoas ver algumas pessoas que têm um comportamento sexual, uma orientação sexual diferente da própria terem um direito igual a todo mundo? Afinal, são cidadãos e pagam impostos, como qualquer pessoa.
Realmente, é para mim muito difícil entender, principalmente com a formação que tenho, como psicóloga, psicanalista – trabalhei anos na área da sexologia. Por que achar que, aprovando uma lei que já dá esse direito – mas que não é lei ainda, porque é do Supremo –, você vai incentivar a homossexualidade?
Primeiro, porque a pessoa é homossexual. Ninguém se transforma em homossexual. Não existe isso. A pessoa é homossexual. Ela se descobre por volta da adolescência, quando ela tem a consciência de que ela é diferente dos coleguinhas ou das coleguinhas. Isso, depois, passa por um período – eu diria – de atrapalhação dentro da cabecinha do adolescente. E depois ele percebe que é diferente mesmo. Aí, se tiver um apoio familiar, ele consegue ter uma vida bastante melhor em meio ao preconceito generalizado, pois ainda é bastante forte, ou vai ter uma vida infernal e não vai poder se assumir, ou, então, vai se assumir com muito ônus e com a família contra.
Ou seja, o que nós queremos é que essas pessoas passem a ter respeito. É só isso. Não é nada muito complicado. Não é algo que vai incentivar as pessoas. Ou vocês imaginam que alguém vai, um dia, dizer: "Eu vou ser homossexual, porque aí eu posso me casar com outro homossexual"? Isso é insano. Ninguém vai fazer isso. A pessoa, quando é homossexual, o preço que já está pagando por ser homossexual, pela discriminação, para a família entender, é tão grande ainda nos dias de hoje. A pessoa é. Isso que me parece tão difícil que se entenda. Ou, então, os colegas não estão nem aí e preferem não entrar em algo que eles acham que é complicado, mas que, na cabeça deles, é mais complicado do que na realidade na qual eles provavelmente vivem e com a qual convivem.
Agora, temos também de pensar que nós temos uma responsabilidade aqui, no Congresso.
Nós temos que cumprir nosso papel de legisladores e, como legisladores, nós temos que trabalhar em vista de pacificar as relações na sociedade na forma da lei. Nesse sentido, é muito importante aprovar a questão do casamento entre pessoas. É a segurança jurídica para essas pessoas e a relação que elas vão ter com a sociedade. Muitas vezes, dizem: "Mas não vai fazer diferença". Faz sim. Faz sim. Se está na lei, a família tem muito mais facilidade de aceitar. Não digo que não vai ter dificuldade. Fica mais fácil para a família acolher. Está na lei. É direito. A gente já viu que fez uma diferença grande quando o Judiciário aprovou. Agora a oposição sistemática em aprovar este projeto é uma forma de discriminação e de violência dos direitos dos homossexuais. Há quem diga: "Mas eles já estão casando. Para que precisa? O Judiciário já deixou". É indigno fazer essa colocação porque não é tão simples e nenhum heterossexual tem que passar por esse processo, pelo qual qualquer homossexual tem que passar para poder ter o direito de que nós todos, heterossexuais, podemos usufruir.
Quero aproveitar essa oportunidade, para, mais uma vez, bater palmas para o STF, Supremo Tribunal Federal, e para o Tribunal Superior Eleitoral, diante da nossa insistente omissão no Legislativo. Eu tenho desde 2011 um projeto que reconhece o direito de transgêneros alterar o nome e o sexo no registro civil sem passar por cirurgia de redesignação. É o PLS nº 658. A Suprema Corte acabou de reconhecer esse direito, igualzinho ao projeto, que nós temos desde 2011. A relatoria brilhante do Senador Jader Barbalho, melhorou meu original, uma relatoria muito boa, que está na Comissão de Justiça. Vamos ver se conseguimos passar. Quantos anos depois e quanta resistência! É a mesma coisa. O TSE já entende e determina que os trans poderão concorrer nas próximas eleições usando seus nomes. Vão ser contabilizados nas cotas de gênero. Nessas decisões, venceram os argumentos baseados em princípios da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana, os mesmos que eu tenho pleiteado aos Srs. Senadores e Senadoras que ouçam e que reconheçam.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Cabe destacar que, no julgamento do STF, a maioria dos Ministros decidiu também que não será preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório.
Estamos diante de decisões justíssimas, fruto de batalhas de anos, no Parlamento, nos movimentos, nas ruas. O Brasil já mudou faz muito tempo! O direito chega com grande atraso, mas nem por isso deve ser menos festejado.
Quero pedir que o Projeto nº 658 de 2011, que está na CCJ, com parecer favorável do Senador Jader, momento relevante nessa luta civilizatória que temos travado, também avance. O Senado não pode mais se apequenar do jeito que tem se apequenado em relação às questões de cidadania plena. Não há razão para acontecer isso.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Filme com protagonista trans ganha Oscar! Novelas brasileiras sensibilizam multidões. Todos sabemos aqui que a população brasileira já evoluiu.
Não tem volta. As pessoas já aceitam. Não tem volta. É uma coisa que vai fazer bem a milhares de pessoas que não têm essa cidadania e também às famílias dessas pessoas.
Nós estamos deixando para trás a oportunidade de fazer valer que este é um País que quer romper com o preconceito e, mais do que isso, com a violência contra as pessoas.
Neste momento, a palavra está com o Senado.
Eu concluo trazendo à nossa reflexão as palavras da Ministra Cármen Lúcia ao encerrar o julgamento sobre a demanda dos trans no STF.
Palavras dela: "Não se respeita a honra de alguém se não se respeita a imagem que [essa pessoa] tem. Somos iguais, sim, na nossa dignidade, mas temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser".
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Reflitamos sobre isso.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Marta Suplicy, do MDB de São Paulo.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Regina Sousa, por cinco minutos, Excelência.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Presidente, reponha o meu tempo. Já são só cinco, reponham aí porque se não... O Senador tem que me dar os dez.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado e as pessoas que acompanham pela rede social.
Eu quero falar de algumas coisas rápidas.
Primeiro, eu quero solidarizar-me com o padre Júlio Lancelotti, que vem sofrendo ameaças pelas redes sociais e por pessoas também passando em sua porta. É uma pessoa que faz um trabalho maravilhoso com a população de rua em São Paulo. Aliás, se não fosse o padre Júlio eu não sei o que seria da população que mora na rua, da população em situação de rua em São Paulo. As pessoas se incomodam com quem faz o bem, parece.
Quero, também, solidarizar-me com a Francisca, do MIQCB, que é o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – inclusive o Maranhão faz parte, Sr. Presidente –, que também foi vítima de uma tentativa de assassinato que por pouco não se consumou, porque a irmã gritou e ela correu. O homem estava perto dela já com uma faca, tudo por conta da questão da terra. Esses conflitos estão voltando com muita rapidez e com muita frequência, essa história da briga, da questão do conflito pela terra, que tinha diminuído bastante. A Francisca foi ameaçada e está muito apavorada. Sábado faremos, lá no meu Piauí, em São João do Arraial, um ato de defesa das quebradeiras de coco, principalmente na pessoa dela, porque há outras também sendo ameaçadas.
Eu queria falar também, rapidamente, que hoje é 13 de março, Dia da Batalha do Jenipapo, no meu Piauí, porque venderam, para nós, que nós tivemos a independência do Brasil sem derramamento de sangue, mas no Piauí, Maranhão e Ceará houve derramamento de sangue, sim – lá no Piauí, na Batalha do Jenipapo, que foi a última, em 13 de março. De setembro para 13 de março aconteceram vários episódios no Piauí e os trabalhadores, as pessoas, os intelectuais se juntaram para enfrentar as tropas portuguesas, comandas por Fidié, e hoje estão comemorando, lá em meu Estado, o dia 13 de março.
Inclusive a gente quer transformar essa data, porque os historiadores resgataram a história do Brasil, que dizia que na independência do Brasil não houve sangue, mas teve. Muita gente morreu e os pesquisadores descobriram isso. Foram à Portugal estudar história, e o que mais se destaca é a questão da participação das mulheres.
As mulheres, vendo que seus maridos estavam em desvantagem nas armas – porque as tropas portuguesas eram muito bem armadas, e eles lutavam com garruchas, foices e facão –, venderam as suas joias para comprar armas para os maridos. Essa é uma passagem superimportante da participação da mulher na história do Brasil.
Por último, quero falar de um artigo do Jornal do Brasil de domingo, que fala sobre os bancos. Não sei se alguém já falou aqui, mas eu li e achei interessante que algum jornal... Achei corajoso o Jornal do Brasil fazer essa abordagem: "Santander cobra 1.791% mais" do que ele cobra na Espanha, que é a sede, de juros no Brasil para empréstimos. A matéria é muito boa, sobre a questão dos juros, que acho que é uma questão que este Senado está devendo para a população.
Todos os dias baixa a taxa de juros – está em 6,5%, parece –, e o cidadão não sente essa baixa dos juros nas suas ações, nas suas operações bancárias. É um absurdo a operação do cartão de crédito e é um absurdo o que se paga de taxas nos bancos. A primeira coisa é que há uma tal de TAC, que é a taxa de abertura de crédito. Quando se pede um empréstimo, já não se recebe todo, porque um pouquinho já fica lá como taxa de abertura de crédito. O cara está emprestando o dinheiro e vai receber juros, mas ainda cobra uma taxa para abrir o crédito.
Há outras taxas de proteção. No meu cartão de crédito vem "Proteção Ouro", proteção do cartão.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Vai proteger o meu cartão não sei de quê, mas há uma taxa mensal. E assim o banco vai ganhando. Há uma taxa de manutenção e há a taxa de movimentação. Então, banco nunca perde neste País.
Essa matéria eu aconselho que todo mundo leia, porque foi corajoso o Jornal do Brasil de mostrar isso, mostrando que não há razão de ser, porque eles dizem que a taxa alta aqui é pela conta da dívida no Brasil e mostrou que a dívida do Brasil em relação ao PIB é menor do que a da Espanha. Então, por que não pode ser a mesma taxa de lá?
Mostrou também que quatro famílias controlam 60% do mercado financeiro. Isso também precisa ser tocado. A gente não pode deixar, porque geralmente quem recorre a pequenos empréstimos são as pessoas mais pobres. A gente precisa proteger essas pessoas.
Eu acho que é preciso haver um grande debate aqui sobre o sistema financeiro deste País...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... sobre a taxa de juros cobrada do cliente, cobrada do cidadão e a taxa de juros cobrada para os empréstimos para os grandes projetos, e compatibilizar, melhorar isso.
Fizeram uma propaganda danada de que iria melhorar, mas a taxa do cartão continua 380%. Então, a gente precisa discutir a taxa de juros neste Senado, talvez até em sessão temática.
Achei muito corajosa a matéria do Jornal do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, como orador inscrito, por dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador João Alberto, queria, primeiro, cumprimentar a realização do Fórum Social Mundial na Bahia. Eu havia sido convidado. A Senadora Lídice da Mata lembrou alguns Senadores que vão estar lá. Eu iria participar do Fórum da Previdência, para fazer uma exposição sobre a CPI da Previdência, sobre como, com muita articulação dos movimentos sociais em todo o País e aqui dentro do Congresso, com a CPI da Previdência, com a Frente Parlamentar Mista – enfim, nós todos fizemos um trabalho coletivo –, conseguimos fazer com que ela ficasse para o ano que vem. Nós vamos debater, inclusive, com os candidatos a Presidente, a posição deles em relação à previdência. Vamos apresentar para cada um o relatório da CPI da Previdência, de que fui Presidente, e o Senador Hélio José foi o Relator.
É claro que o Governo, quando percebeu que não teria votos, porque não teria votos mesmo para votar, nem na Câmara nem no Senado, usou o instrumento de intervir no Rio de Janeiro. A segurança é algo que, em qualquer pesquisa, demonstra preocupação de todo brasileiro. Não é só no Rio. Mas, enfim, houve a intervenção. Ele alegou, no segundo momento, que poderia levantar a intervenção com o objetivo de aprovar a reforma. Nós fomos ao Supremo. E o próprio Governo, em seguida, disse que essa hipótese não existia e que a nossa ação no Supremo perdia o objeto, porque ele não ia fazer isso. Aqui, depois, o Presidente do Congresso, Senador Eunício, também nos garantiu que, em hipótese nenhuma, essa reforma da previdência seria debatida ou votada este ano e que tudo fica para o ano que vem.
Então, embora não pude estar lá, eu vou usar esta pequena introdução que faço para que seja usada lá como uma contribuição ao debate.
Também não vou poder estar no Fórum de Combate ao Racismo, que vai acontecer também lá na Bahia. Agradeço o convite, mas também, embora eu seja o autor do Estatuto da Igualdade Racial, não vou poder estar lá.
Quero cumprimentar também todos os Parlamentares que estão organizando, na Bahia, o Fórum Internacional de Parlamentares. Também chegou o convite para nós, mas, infelizmente, não poderemos estar presentes devido às agendas do mandato.
Eu queria, Sr. Presidente, cumprimentar a Senadora Lúcia Vânia, que foi a Relatora, hoje pela manhã de um projeto de nossa autoria, que, como ela mesmo disse, se destaca em três artigos: primeiro, tem como objetivo incluir o apoio cultural ao serviço de radiodifusão comunitária como item possível de receber fomento à produção cultural e artística no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Houve um grande movimento – estavam líderes de todo o Brasil – para que esse projeto fosse aprovado. Cumprimento a direção da Abraço, que foi quem articulou esse projeto para que eu o apresentasse ainda em 2011, mas, felizmente, hoje o aprovamos.
Como disse a própria Senadora... Quero destacar aqui o trabalho da Relatora.
O primeiro item, eu já falei.
O segundo deixa muito claro a forma de o apoio cultural ao serviço de radiodifusão comunitária ser incluído em itens que podem ser deduzidos do Imposto de Renda.
E o terceiro item, claro, é aquele de praxe e diz que, uma vez transformado em lei, entra em vigor na data da publicação.
Eu destaco, ainda, Sr. Presidente, que, atualmente, conforme disse a própria Relatora do nosso projeto, segundo dado do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, existem cerca de 4,5 mil rádios comunitárias licenciadas no Brasil. Embora não existam dados acerca da situação financeira de cada uma delas, é claro que nós sabemos que a situação financeira é da maior gravidade. A partir desse projeto, haverá possibilidade de receber recursos, como eu dizia, por intermédio da proposta do Fundo da Cultura, do Pronac.
Sr. Presidente, quero ainda destacar que, com esse projeto, da forma como o fizemos, acreditamos que muitas dessas rádios que atuam no sistema nacional lá na base, no bairro, na vila, na comunidade, vão melhorar a sua fragilidade financeira, podendo, assim, mais bem comunicar ainda à população.
Eu agradeço a todos os Senadores que participaram daquele momento, em reunião presidida pelo Senador Tasso Jereissati. Agradeço muito aos outros Senadores e Senadoras, por exemplo, à Simone Tebet, pela forma como defendeu o projeto; ao Senador Flexa, que também o defendeu. Enfim, foi unanimidade. Todos os Senadores que estavam lá defenderam a importância desse projeto.
Por outro lado, Sr. Presidente, quero ainda destacar que eu sempre fiquei muito invocado com a tabela do Imposto de Renda. Eu tinha um projeto no passado, que, se eu não me engano, foi arquivado. O Senador Lasier Martins apresentou outro agora e me pediu que eu o relatasse.
Eu, independentemente de ter ou não projeto, aceitei a provocação positiva, quase uma homenagem para mim, pois há anos eu trabalho com essa ideia de combater essa tabela de Imposto de Renda, que não é nunca atualizada, Sr. Presidente. A defasagem da tabela do Imposto de Renda hoje chega a 85%, pois desde abril ela não é atualizada. E fica essa enorme defasagem.
Nós fizemos, no fim de semana, na sexta-feira, uma audiência pública.
Vou lhe passar em seguida, Senador Lindbergh. Está dentro do tempo.
Fizemos uma audiência pública, e todos os convidados que estiveram lá disseram que só isso não resolveria, mas seria importante. E falamos do projeto, inclusive, do Senador Lasier. Eu tinha um outro semelhante, mas ficava com a opção de relatar o dele. Já adianto a todos.
Senador Lindbergh Farias, dentro do meu tempo ainda.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Paulo Paim, eu quero cumprimentar V. Exª. São os trabalhadores que mais pagam impostos. Os trabalhadores estão sendo massacrados. Com relação a essa reforma trabalhista, contra a qual V. Exª tanto lutou, agora cortaram R$500 milhões do Bolsa Família, Senador Paulo Paim. Eu fico vendo juiz querer fazer greve. Isso é um absurdo. Juiz que, no Brasil, tem uma média salarial de R$49 mil. Você sabe que sou autor de uma PEC para acabar com o auxílio-moradia de todo mundo: de juiz, de Parlamentar, do Poder Executivo. Agora, olha o escândalo. Esse pessoal está distante da vida do povo, o povo desempregado. E este Governo Temer corta recursos do Minha Casa, Minha Vida, de quem recebe pouco. Um absurdo. E o pior é que não tem só auxílio-moradia. Você sabe que juiz hoje tem auxílio-creche, se tiver filho de 0 a 6 anos; auxílio-alimentação; auxílio-saúde; auxílio-livro; 60 dias de férias...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, eu espero sinceramente que no próximo dia 15 tenha povo nas ruas, mostrando que é um absurdo esse tipo de greve. E eles ainda querem mexer na Lei Orgânica da Magistratura para colocar mais penduricalhos. O salário pode passar de R$100 mil. Você sabe, Senador Paulo Paim, e encerro dizendo que fui relator de um projeto da Senadora Gleisi que acabou com o 14º e 15º salários aqui, porque aqui também tinha o 14º e o 15º salário. Só que o trabalhador não ganha nem 14º e nem 15º salário; trabalhador só tem um mês de férias, ao contrário de juiz, que tem dois meses de férias. Sinceramente, faço este aparte porque V. Exª é o maior representante dos trabalhadores nesta Casa. Esse tipo de greve é um absurdo contra os trabalhadores. Eu espero mesmo que haja reação, que tenha desempregado na frente dos juízes dizendo: o senhor ganha R$50 mil e estou desempregado. Porque esse tipo de greve envergonha o Brasil.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lindbergh, no outro dia, como não se pode votar PEC, eu propus que fizéssemos um movimento para que nenhum Senador recebesse mais auxílio-moradia. Seria uma referência. E é um projeto que a Mesa pode encaminhar, de forma tal que não recebe auxílio-moradia. Quem quiser pode optar pelo apartamento, que é legítimo. Mas estou me referindo especificamente ao auxílio-moradia.
Eu já renunciei há muito tempo, mas saiu, Senador João Alberto Souza, que eu teria metade de uma casa não sei aonde... Eu tive metade de uma casa há muito tempo, mas vendi também há muito tempo. Mas assim mesmo eu abri mão do auxílio-moradia para, de uma vez por todas, ter essa simbologia. São poucos Senadores que ainda recebem hoje o auxílio-moradia. Mas podia haver um projeto de resolução da Mesa no sentido de...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... não haver auxílio-moradia para nenhum Senador. Agora, cada um que quisesse poderia optar pelo apartamento, o que é legítimo. Essa é a contribuição que deixo para reflexão da Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – É uma boa sugestão, Senador.
Concedo a palavra ao Senador Elber Batalha, PSB, Sergipe, para uma comunicação inadiável.
V. Exª tem cinco minutos.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com grande satisfação que ocupo a tribuna do Senado da República Federativa do Brasil, sob a Presidência de V. Exª, para dizer da minha satisfação.
Sr. Presidente, diz o Governo, repetem seus asseclas, que o Brasil já pode enxergar a luz do fim do túnel. A inflação está em queda, a taxa básica de juros cai a níveis históricos.
Mantenho o ceticismo, faço como todo mundo, como qualquer cidadão na lida diária pela sobrevivência. É só dar uma volta pelas ruas lá do meu querido Sergipe – com o cuidado necessário, pois, como se sabe, a violência está correndo solta no meu querido Estado –, basta conversar com um ou outro, para ver que o indivíduo comum não se percebe nesse cenário otimista. É alta do gás de cozinha, dos remédios e da gasolina.
Claro que ninguém achava que as coisas iriam melhorar rapidamente, depois da turbulência política e econômica que sacudiu e atordoou a Nação brasileira. Mas o que se esperava, Sr. Presidente, um alento para o povo trabalhador, esse ainda não veio.
Agora mesmo, para citar um só exemplo, falamos de uma queda da taxa Selic a níveis históricos. Mas essa queda nos juros não trouxe nenhum reflexo prático na vida do consumidor. Falo daquele que ainda pode pensar em consumir, que não está entre os 13 milhões de desempregados.
Pois bem, se esse pai ou essa mãe de família busca o crédito, vai cair na armadilha dos juros do cartão. A taxa ainda aplicada pelos bancos continua tão alta que faz do Brasil um dos campeões mundiais na cobrança de juros de cartão de crédito. Esses juros extremamente altos são uma das causas do crescente endividamento dos brasileiros, que já sofrem com uma renda achatada.
A realidade é que o brasileiro não gosta de ser caloteiro. Ele não consegue é pagar, Sr. Presidente. Vê-se asfixiado por um círculo vicioso que une a necessidade do consumo à incapacidade de honrar dívidas alimentadas por juros escorchantes de mais de 300% ao ano.
O resultado é que a porcentagem de brasileiros com contas em atraso e registrados nos cadastros de devedores, em fevereiro, chegou a 40,5% da população com idade entre 18 e 95 anos, de acordo com o Serviço de Proteção ao Crédito. São dívidas com o comércio, água, luz e com o sistema bancário.
Segundo a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o cartão de crédito responde por mais de 76% das dívidas dos brasileiros. É uma dinâmica perversa para as famílias. Muitas não têm condições de comprar à vista. A renda, quando não sumiu, ficou reduzida. E a crise aumenta a demanda por crédito.
Os bancos, sob os olhares complacentes do Governo, sabem que muitos dos que tomam empréstimos podem ter problema para pagar.
O que fazem os bancos? Mantêm juros do cartão elevadíssimos para preservar suas largas margens de lucro e para evitar prejuízos com a inadimplência.
Mas o que vem primeiro? As altas taxas ou o calote? A inadimplência faz o sistema bancário manter os juros escorchantes e estratosféricos. E os juros escorchantes levam o tomador à inadimplência.
E, nesse contexto, os bancos nunca perdem. Jamais perderam. O sistema financeiro brasileiro, concentrado, controlado por meia dúzia de famílias, nunca perderá. É a regra do capitalismo, aqui e no planeta.
Quem será, então, pelo povo brasileiro?
É importante lembrar que 80% dos que atrasam o pagamento da fatura são das classes de baixa renda. E os consumidores, em geral, não fazem uso do cartão de crédito para comprar supérfluos. De acordo com dados da própria Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito, os alimentos aparecem na fatura de 50% dos brasileiros. Em seguida vêm os remédios.
Em qualquer outro país civilizado, esse nível indecente de taxa de juros imposto pelos bancos brasileiros seria motivo de escândalo, jamais aceito. Não há razão para juros tão altos, a não ser, claro, os altos lucros dos bancos. Bancos que, a propósito, já têm vantagens bem significativas com a cobrança de tarifas, que subiram bem acima da inflação. Aliás, li que o Banco Central, o banco estatal, teria sido o que mais lucrou com a cobrança das altas taxas de juros no passado.
Quanto a mim, espero que a população brasileira, deste Brasil imenso, que o discurso governamental dê lugar à prática da condução de negócios que imponham um basta a essa situação.
Recentemente o Presidente do Banco Central sinalizou que não levará adiante mais a medida que garantia ao sistema financeiro, medida essa que me deixou arrepiado quanto aos possíveis prejuízos para o consumidor. E disse que não será encerrada a modalidade da compra parcelada com os cartões de crédito, dito aqui por mim, Sr. Presidente, tempos atrás.
Então, aguardo especialmente, como de resto os milhões de brasileiros, uma pronta medida de revisão dos juros do cartão e também do cheque especial, para tirar as famílias do drama do endividamento e para a estimulação do crédito, estimulando a economia.
Sr. Presidente, é nesse clima que eu encerro a minha participação na tarde de hoje, dizendo ao povo brasileiro que estamos alertas. Nós denunciamos aqui que existia um complô dos bancos, melhor dizendo, para que acabassem com a compra do cartão de crédito parcelado. Eles já recuaram, mas, em contrapartida, os juros escorchantes que têm sido feitos para o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Parabenizo V. Exª pelo belo discurso, pelo assunto, que é da maior relevância para o nosso povo brasileiro, que é esse juro criminoso, abusivo do cartão rotativo.
Eu sou Presidente da Comissão de Controle, Fiscalização e Defesa do Consumidor. No ano passado, eu fiz diversas reuniões e audiências chamando essas operadoras de cartões de crédito e representante de banco para discutir essa cobrança abusiva.
Só para se ter uma noção melhor, Senador, em 2016, as companhias chegaram...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... a cobrar, em média, 494% nos cartões de crédito; em 2017, 334,6%. Vamos pensar só em 2017, para uma inflação de 2,84% ao ano, uma taxa Selic de 6,75%.
Nós não tivemos outra oportunidade e acredito eu que V. Exª tenha assinado o requerimento para a criação de uma CPI de cartões de crédito. Eu acabei de consultar a Mesa, as assinaturas já foram conferidas. Hoje, eu vou, então, pedir ao Presidente Eunício que faça a leitura, porque eu não vejo outra alternativa de fazer essa correção, de botar um freio de arrumação nessa usura a não ser através de uma CPI.
E digo mais, enquanto nós cobramos 40% de juros ao mês nesse cartão, os nossos vizinhos aqui: Argentina cobra 47% ao ano; Peru cobra 44% ao ano; Venezuela, 29%; Colômbia, 29%; México, 25%; Estados Unidos, 25%; Chile, 21%; Portugal, 16%; ou seja, enquanto o Brasil cobra 40%, 50% ao mês, os nossos países vizinhos cobram ao ano.
Então, eu quero, mais uma vez, parabenizá-lo porque é assim: é usando essa tribuna, que é a nossa atribuição, é uma das nossas atribuições aqui, na Casa, para denunciar esses abusos.
Então, eu quero parabenizar, mais uma vez, V. Exª.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador, eu fico honrado com...
(Soa a campainha.)
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... o pronunciamento de V. Exª e o aparte para comigo.
Eu tive a felicidade, Sr. Presidente, de ter sido um dos primeiros a denunciar esse problema dos juros de cartão de crédito. Eu vi uma matéria dessa no YouTube e foi até o Senador titular desta cadeira, meu querido Lindbergh, que me deu esta dica: "Elber, eles estão querendo acabar com o parcelamento dos juros."
Eu tive a felicidade de, ocupando esta tribuna, ter o apoio de todos os senhores e quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que, se eu não assinei, eu gostaria de apor a minha assinatura nesse requerimento de CPI de V. Exª.
Eu me sinto honrado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Está aqui, na mesa. V. Exª pode assiná-lo ainda.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Farei com todo o prazer.
Muito obrigado pelo aparte de V. Exª.
(Durante o discurso do Sr. Elber Batalha, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Eu agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, subo a esta tribuna trazendo a minha indignação sobre essa perseguição ao Presidente Lula desde o início do processo. Na verdade, estão rasgando a nossa Constituição Federal.
Esta Constituição trouxe um pacto pela redemocratização depois da ditadura militar, um acordo feito entre todas as forças políticas, que diziam de forma bem clara: nós vamos disputar eleição e vamos respeitar o resultado da eleição.
Esse acordo era feito em cima de alguns princípios: a soberania do voto popular, eleições livres e democráticas.
Só que as elites deste País não aceitaram a vitória da Presidenta Dilma Rousseff, rasgaram o mandato de uma Presidente eleita com 54 milhões de votos, deram um golpe e agora vêm para a segunda etapa, que é tentar impedir, de todo o jeito, a candidatura do Presidente Lula. Só que o roteiro deles fracassou, porque eles achavam o seguinte: "Nós vamos tirar a Dilma, a economia vai melhorar, porque os empresários vão recuperar a confiança e vão investir. O Lula não vai aguentar o bombardeio, vai ser um bombardeio diário da Rede Globo, do Juiz Sergio Moro. Ele não vai aguentar, e nós vamos ter dois anos desse Governo do Temer. Em 2018, ganha um tucano." No plano original deles, eles chegavam a pensar que era o Senador Aécio Neves. Só que, de lá para cá, todo esse plano deles fracassou.
Na verdade, quando você faz pesquisa, quem sobe? Sobe Lula. E aí eles diziam o seguinte: "Não, quando o Juiz Sergio Moro condenar o Lula, aí ele vai estar desmoralizado, vai cair nas pesquisas." O Juiz Sergio Moro condenou o Lula, Lula subiu cinco pontos nas pesquisas, e os tucanos afundaram. Eles estão com um problemaço, não há um candidato deles com força política hoje. E estão apavorados. E aí disseram o seguinte: "Quando houver a condenação do TRF4, aí, não, o Lula não aguenta". Novamente em tudo que é pesquisa, o Lula liderando em todos os cenários.
E agora, o que querem eles? Prender o Lula. Estão indo para a nova fase: prender o Lula.
Eu quero, primeiro, dizer que essa prisão é inconstitucional, é ilegal. O Lula será um preso político aqui no Brasil, porque a Constituição é clara, e os Ministros do Supremo na verdade têm que respeitar a Constituição Federal.
Vou ler o art. 5º da Constituição, inciso LVII: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."
E hoje todo mundo sabe que há uma nova maioria no Supremo contra a prisão depois da segunda instância, querendo respeitar o que diz o art. 5º, inciso LVII, da Constituição.
Eu acho engraçado que algumas pessoas falam: "Ah, não, está havendo pressão no Supremo". Eu vi a própria Presidente do Supremo, Ministra Cármen Lúcia, dizendo: "Não aceito pressão." A senhora não devia ter aceitado a visita do Temer na sua casa e não devia ter aceitado a pressão da Globo, porque a verdadeira pressão hoje é da Rede Globo, para não pautar um tema em que já há uma nova maioria.
É uma espécie de obstrução parlamentar. Isso não é razoável! Por quê? Porque querem impedir o Lula não só de disputar as eleições, querem impedir que o Lula participe do processo eleitoral.
O medo deles do Lula é tão grande, que eles têm medo que o Lula diga: "O candidato é aquele! O candidato é aquele outro." Querem calar, querem tirar Lula completamente do jogo.
Só que os senhores novamente estão errando! Se os senhores pensam que estão destruindo o Lula, os senhores estão transformando Lula num mito cada vez mais forte neste País. O Lula entraria para a história como o Presidente da República que governou este País por oito anos e fez uma revolução! Tirou 32 milhões de brasileiros da pobreza, colocou o filho do trabalhador, jovem, negro, morador da periferia nas universidades! Mas seria um Presidente de dois mandatos.
Agora, depois dessa perseguição que os senhores estão fazendo, com essa medida ousada de tentar prender o Presidente Lula, com uma Presidente do Supremo antecipando a pauta de abril? Isso não é usual, para dizer: "Olhe, aqui não", fazendo, volto a dizer, uma espécie de obstrução parlamentar para a nova maioria não vingar.
Os senhores estão enganados. Os senhores vão ver a reação popular. Esse tipo de atitude que vem para humilhar o Presidente Lula, na verdade, eu acho que vai ser a energia de um novo processo de mobilização deste povo, porque o povo está vendo, não há um tucano preso neste País! Se for tucano, não vai preso. Está aí o caso do Presidente do PSDB, Eduardo Azeredo. Há quanto tempo? E o caso vai enrolando, enrolando. E agora houve a decisão lá em Minas e ele pode esperar todos os recursos! Só quem não pode é Lula.
Está aí Michel Temer, com o seu assessor, com a mala de dinheiro! Volto a falar, o escândalo dos tucanos de São Paulo! O tal do Paulo Preto. Acharam 113 milhões em contas na Suíça. Paulo Preto! E cadê? Não envolvem ninguém. É a proteção de todo esse tucanato paulista. Essa prisão, essa tentativa de prisão do Presidente Lula, que eles estão organizando... Nós vamos viver 15 dias decisivos na história deste País.
Eu, sinceramente, quando olho para esse pessoal, quando olho para a Rede Globo, que comanda esse processo, fico impressionado com o tamanho da irresponsabilidade! Vocês colocaram o País numa aventura com esse golpe, com esse impeachment e agora estão indo em frente nessa caçada.
Eu concedo um aparte à Senadora Vanessa Grazziotin.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Primeiro, Senador Lindbergh, eu quero aqui me somar a V. Exª, que faz um pronunciamento contundente não apenas pelo conteúdo, Senador Lindbergh, mas pela forma. V. Exª tem plena razão, porque aquilo a que estamos assistindo no Brasil é algo inimaginável! Há muita gente comemorando, Senador Lindbergh, mas amanhã esses que estão comemorando podem ser vítimas também da falta de justiça. É assim que nós temos que pensar, Senador Lindbergh. V. Exª fala da Constituição brasileira. A Constituição brasileira determina que a prisão ocorra depois do trânsito em julgado. Não há como interpretar de forma diferente. Não há como interpretar. Mas o que é pior ainda, Senador Lindbergh, é que o Presidente Lula foi julgado e condenado num espetáculo assim que parecia mais uma telenovela, um capítulo de telenovela, condenado sem nenhuma prova, por um crime que não...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Por um apartamento em que ele nunca dormiu.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Nunca foi dele.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ele nunca teve a chave.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Nunca foi dele. Nunca foi dele. Não há... Eu assisti de casa. Não pude ir, estava com problema de saúde, assisti de casa. Senadores, o que disse o Relator, Desembargador Gebran: "Não, de fato, de fato, o apartamento não está no nome do Presidente Lula, mas a OAS, que é a verdadeira dona do apartamento, é laranja do Presidente Lula." Vejam, ele ouviu... No processo foram ouvidas dezenas de testemunhas, dezenas de testemunhas, todas elas...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... inocentando o Presidente Lula, mas ele ficou com uma. Com uma, uma única testemunha ele ficou. Descartou todas as outras e ficou com uma única. Então, quero dizer, Senador Lindbergh, que essa sua reação tem que ser a reação do povo brasileiro. Hoje dei uma entrevista, de manhã cedo, para uma rádio do interior do meu Estado e falei sobre isso, porque, lá no rincão do Amazonas, lá no interior, lá na comunidade, as pessoas estão acompanhando de perto o que está acontecendo. O que estão fazendo contra o Presidente Lula não é um julgamento, é uma caçada. E, quando nós dizíamos, Senador Lindbergh, em 2016, que aquilo era um golpe, sabíamos qual o objetivo do golpe, que está acontecendo agora. Era a reforma trabalhista, a venda da Embraer, a privatização da Eletrobras, era para isso. Então, eles não suportam ver a situação vantajosa do Presidente Lula – e não é só nas pesquisas, não, é no coração do povo. Eles não suportam, então o que fazem para tentar se segurar no poder? Tirar o Lula do páreo. Então, olhe, estou não apenas solidária ao Presidente Lula, mas tenho certeza, convicção, Senador Lindbergh, de que o Brasil poderá assistir a algo que ninguém espera – a algo que ninguém espera. Vejo, pelas reações das pessoas que me procuram, Senador Lindbergh: prender o Presidente Lula num processo em que ele foi condenado ainda na primeira instância colegiada, num processo em que não houve uma prova, não vai ficar assim, Senador Lindbergh. É o mundo inteiro que vai se mobilizar. Acho que é muito grave o que está acontecendo. O que o Presidente que está aí no plantão deveria fazer era enfrentar os americanos nisso que eles estão fazendo contra nós, isso sim. Mas não enfrentam. Eles enfrentam pessoas como o Presidente Lula, que defendem um outro projeto de nação, democrático e voltado para o interesse do povo. Parabéns e conte conosco nessa luta, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Vanessa, eu encerro, dizendo que o ataque ao Lula e ao povo brasileiro... O ataque ao Lula é um ataque à democracia e ao povo brasileiro. Por que um ataque à democracia? Porque o problema deles hoje é com o voto popular. Eles não querem eleger. O povo brasileiro não quer eleger ninguém com essa pauta, que é a pauta de uma reforma previdenciária que massacra aposentados, que é a pauta da reforma trabalhista, da retirada de direitos, da entrega do nosso País.
Então, eles estão querendo acabar com a democracia brasileira, porque o povo não pode escolher, porque o povo quer escolher alguém que invista mais em saúde, o povo quer eleger alguém que faça como o Presidente Lula, que está dizendo que vai federalizar o ensino médio. É por isso, então, que eles não querem eleições.
Tiraram a Dilma e querem transformar a eleição num jogo de cartas marcadas, porque eleição sem Lula, nesse caso, é fraude.
Mas atacam o Lula também porque o objetivo desse golpe sempre foi superexplorar os trabalhadores. Eles sabem que, enquanto tiver Lula, eles não vão conseguir massacrar esses trabalhadores. Qual é o erro deles? É que Lula, o PT, são uma ideia. Enquanto existir gente defendendo justiça social, luta pela igualdade, mais investimentos em educação, a nossa causa sempre prosperará.
Encerro este pronunciamento, Senador Ataídes, pedindo ao Supremo Tribunal Federal que tenha, na verdade, num momento como este, a responsabilidade com a história do País. Aqui tem uma Constituição. Eu citei o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...que fala da prisão só depois de todo o trânsito em julgado.
Nós sabemos que há uma maioria no nosso Supremo Tribunal Federal. Eu espero que o Supremo tenha responsabilidade e que esse processo seja pautado; que não sejam os interesses da Rede Globo, pressionando Ministros, que pautem os interesses do Supremo Tribunal Federal e do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exª, Senador Lindbergh.
No momento, não vejo oradores.
Passo a Mesa para o nosso Senador Elber, pois vou fazer uso, então, da palavra.
(O Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elber Batalha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente Elber, enquanto o Senador Ataídes ocupa a tribuna, apenas registro que fiz uma questão de ordem, há pouco tempo, a respeito da demanda que o Sindicato dos Servidores do Banco Central me apresentou, informando que o Departamento do Meio Circulante do Banco Central, em Porto Alegre, que funciona na Avenida Alberto Bins, que é no centro da capital gaúcha, a nossa capital, estaria com os dias contados e seria transferido para outra cidade.
Recebi, há pouco, a representação dos representantes da área parlamentar, bem como o diretor da área do Banco Central, explicando que não haverá alteração. A alteração será em benefício, primeiro, da segurança dessas operações. A maior parte das operações de meio circulante é feita pelo Banco do Brasil na distribuição do dinheiro às demais instituições financeiras.
O Banco Central, em Porto Alegre, vai continuar com o mesmo contingente de servidores. Não haverá alteração, nem redução. Ele apenas mudará de endereço de onde está, na Alberto Bins, para outra rua, com mil metros de distância, comparativamente ao tempo que o servidor terá para o deslocamento.
Essa Avenida Alberto Bins, como disse, fica no centro de Porto Alegre. A cada movimento do caixa forte do Banco Central, na Avenida Alberto Bins, o transtorno era gigantesco para a população, que reclamava muito dessa operação, que exigia e exige um aparato de segurança muito especial, com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com a segurança privada, contratada para esse serviço, enfim, com a população sempre pagando a conta, então, com a inconveniência, com os riscos e por tudo o mais com a segurança necessária nessas operações.
Não haverá, portanto, mudança no quadro.
É uma explicação que eu dou, porque fiz aqui uma ponderação, como questão de ordem, trazendo a preocupação do Sindicato dos Servidores do Banco Central. Está esclarecido o assunto. Então, é uma satisfação que dou também para os meus conterrâneos de Porto Alegre, sabendo que o Banco Central continuará trabalhando intensamente para prestar sempre um bom serviço à população, como a instituição monetária mais importante do nosso País.
Então, muito obrigada, caro Presidente e caro Senador Ataídes.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Ficam registrados o pronunciamento de V. Exª e a sua preocupação, Senadora.
Com a palavra o Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Elber, V. Exª, há poucos minutos, ocupou essa tribuna para falar sobre o abuso dessa taxa de juros cobrada pelas companhias no cartão de crédito, no rotativo.
Eu também venho a essa tribuna, Sr. Presidente, para tratar deste mesmo assunto.
Eu estou Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Este assunto tem muito me preocupado há longa data. Nós já fizemos diversas reuniões com representantes dessas operadoras de cartões de créditos. No final do ano passado, fizemos uma grande audiência pública, inclusive com a participação de representantes de defesa do consumidor e tantas outras autoridades, inclusive do próprio Governo, para ver se nós conseguiríamos resolver este absurdo que vem ocorrendo em nosso País há longa data.
Eu não me esqueço que, em 2016, houve uma companhia de cartão de crédito que chegou a cobrar 850% no cartão rotativo – outros, 650% ao ano, Senador Reguffe.
Em 2016 – V. Exª já falou sobre o problema dessa taxa de juros aqui, eu me lembro –, essas operadoras chegaram a cobrar, em média, 294% ao ano, naquela época em que a taxa de juros, a Selic, era 14,25%.
Pois bem, depois destas reuniões ficou acordado que elas iriam baixar pelo menos 50% dessa taxa absurda. Pois bem, isso não aconteceu. Agora, em 2017, com a taxa Selic de 6,75%, eles cobraram 334,6% nessa taxa de juros, meu querido amigo de longa data, Senador Wilder. Cobraram 334,6% nessa taxa de juros.
O que mais me assusta... Nesta audiência eles colocaram o seguinte, justificando: que, primeiro, a inadimplência é a grande causa. O pobre paga, quem não paga é o rico; quem usa o cartão rotativo não é o rico; é o pobre. Então, esse argumento é falso.
Outra coisa: inflação. "Nós temos que cobrar essa taxa porque a inflação no País é pesada." Em 2017, fechamos com uma das mais baixas inflações nesses mais de 20 anos, 2,84%. "Ah, mas a taxa de juros no País é muito elevada". Em 2017, nós encerramos o ano com uma taxa Selic de 6,75%.
Fala-se também como argumento do spread bancário. Ou seja, nenhum desses argumentos tem sustentação para este crime, para este abuso, para esta usura dessas operadoras de cartões de crédito. E o resultado disso é muito simples. O Banco Itaú teve um lucro líquido – lucro líquido –, em 2017, de 24,6. Vou repetir: lucro líquido de 24,6! Nem o tráfico de drogas deu isso! Nem a venda de armas deu isso no País! Mas o resultado está aqui.
Enquanto os nossos vizinhos, a Venezuela cobra 47% de taxa de juros ao ano; o Peru cobra 44% ao ano; a Venezuela cobra 29%; a Colômbia cobra 29%; o México cobra 25%; os Estados Unidos cobram 25%; o Chile cobra 22%; Portugal cobra 16%. Ou seja, enquanto, no Brasil, essas operadoras famintas – famintas – cobram algo em torno de 45%, 50% de juros nesse cartão rotativo, os nossos vizinhos cobram ao ano! Será que isso está certo? Será que isso está certo? E de quem é a culpa disso?
Volto a repetir que a culpa disso é do Congresso Nacional. Volto a repetir porque aqui nós é que fazemos as leis. Nós já deveríamos, Sr. Presidente, ter colocado um bridão nessas operadoras e nesses bancos. Esses bancos estão roubando o povo brasileiro há longa data, mas o Congresso Nacional, sempre em silêncio. As nossas leis nesse sentido aqui não andam. Enquanto isso, nosso povo continua sofrendo.
Um representante de uma operadora me disse: "Oh, Senador, nós damos o cartão. Agora, ele usa se ele quiser." Olha que argumento mais sacana! Eu disse a ele: V. Sª conhece o que é necessidade? Eu acredito que não, porque V. Sª é um executivo do mais alto calibre, ganha os seus R$100 mil, R$200 mil por mês. Necessidade: um pai de família, uma mãe de família acorda de manhã e precisa ir ao supermercado comprar o arroz e o feijão, tem um cartãozinho de crédito no bolso, sabe que, no dia do vencimento da fatura, ele não vai conseguir pagar, mas ele é obrigado a ir lá comprar o arroz e o feijão. Essa é a verdade. Essa é a verdade.
E eu vejo, Sr. Presidente... Olha que absurdo! Nós temos a Caixa Econômica Federal, que é um banco estatal, nós temos o Banco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista... Ou seja, esses bancos públicos deveriam – deveriam – puxar essa taxa de juros desse cartão rotativo para baixo. Deixassem que os bancos privados cobrassem lá o que quisessem, mas que os nossos bancos que têm função social não deixassem essa taxa de juros do rotativo, do normal e do atrasado chegar ao ponto a que chegou, de cobrar, 40%, 50%, 60% de juros ao mês.
E olhem este número, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores! Olhem este número! A taxa Selic, a taxa de juros baixou, de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2018, 45%. Eu vou repetir.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – A taxa de juros da taxa Selic, de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2018, baixou 45%, mas o Bradesco aumentou 45% a taxa de juros do rotativo. A taxa Selic baixou 45% de um ano para cá, mas o Banco do Brasil aumentou 81%. A taxa Selic aumentou, nos últimos 12 meses, 45%, mas o Itaú aumentou 67%. A taxa Selic aumentou, nos 12 últimos meses, 45%, mas a nossa Caixa Econômica Federal aumentou 106% na taxa de juros do cartão rotativo. Isto é um crime! Isto é um roubo legalizado! Nós precisamos passar este País a limpo! Não dá mais! Basta dessa roubalheira hoje, dessa corrupção, dessa má gestão, e ainda há esse roubo legalizado aqui das nossas instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
E eu digo mais, com todo o respeito ao Dr. Ilan: o Banco Central está sendo condizente com tudo isso aqui. O que nós podemos fazer como Senadores da República? Eu não tive outra alternativa. Eu colhi 35 assinaturas. Eu disse que não iria mais mexer com a tal da CPI, essa comissão parlamentar de inquérito, porque eu já presidi duas e saí frustrado das duas, porque não consegui ter o resultado que esperava, Sr. Presidente, mas não vejo outra alternativa. Colhemos, então, 35 assinaturas. Tive a informação de que as assinaturas já foram conferidas. Hoje eu vou pedir ao Presidente desta Casa para fazer a leitura dessas assinaturas, vou pedir ao Presidente desta Casa para pedir aos Líderes que façam as indicações de seus membros, e nós vamos instalar essa CPI, porque, dessa forma, sim, nós vamos fazer os convites ou, melhor dizendo, nós vamos convocá-los para virem ao Senado Federal explicarem o porquê, Senador Lindbergh, dessa taxa de juros do cartão rotativo absurda.
E vejo que o Banco Central está acomodado vendo esses bancos, inclusive a Caixa Econômica Federal, roubando o nosso povo brasileiro. Então, eu pediria até a V. Exª para participar dessa CPI para a gente fazer essa correção. A coisa é muito grave!
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tenho o maior interesse, quero assinar e quero participar. Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – É muito grave! E nós vamos, então, convocar a todos. Nós vamos convocar presidente de banco. Aí, de repente, nós podemos descobrir alguma coisa a mais dentro desses bancos e dentro dessas operadoras. Quem sabe seja mais uma CPI dos Correios? Quem sabe?
Acabei de receber aqui da mão do meu assessor o Jornal do Brasil, a parte de economia. Não gosto de ler jornal da tribuna, mas aqui o título é importante. Diz o seguinte: "Cartão, armadilha da família", no Jornal do Brasil, parte de economia. Vou ler essa matéria que deve ser muito interessante.
Sr. Presidente, eles agora estão querendo... Eles cobram mais de R$100 de aluguel por aquela maquinazinha. Digo mais: cobram do empresário, do micro, do pequeno e do médio empresário uma taxa de juros por cada lançamento, por cada lançamento/mês. O resultado está aí: 25% de receita corrente líquida.
Sr. Presidente, eu não ia falar, mas tive esta oportunidade, nesta tarde de terça-feira, de voltar a falar sobre esse assunto tão importante para o nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Pela ordem.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Há um requerimento de minha autoria, o PLS 224, de 2017. Eu gostaria que V. Exª fizesse a leitura dele para nós.
O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Pois não.
(O Sr. Elber Batalha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Senador Ataídes.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Senador Wilder, acabei de ter a informação de que a Secretaria vai localizar. Chegando aqui à Mesa, imediatamente faremos, então, a leitura.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – É importante que façamos antes da Ordem do Dia, Presidente. Está bom?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Correto. Faremos sim.
Convido alguns Senadores e Senadoras para que, se quiserem, façam uso da palavra para que não necessitemos fazer um intervalo. Se quiserem fazer uso da palavra, fiquem à vontade.
Enquanto isso, chamo a atenção aqui, mais uma vez...
Quer fazer uso da palavra, Senador Reguffe? Um Senador atuante, brilhante! Estou intimando V. Exª. Perdoe-me.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Ataídes, eu estou protocolando aqui um projeto de lei neste momento, estou acabando de fazer os últimos ajustes, para poder protocolar. Tão logo eu feche, vou poder fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exª.
Senadora Ana Amélia.
Eu aproveito... Quer fazer uso da palavra, Senadora Ana Amélia? É sempre tão atuante, com assuntos tão relevantes.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente, Ataídes, hoje eu usei a tribuna para fazer uma comunicação inadiável, mas os assuntos foram muito rapidamente abordados, e eu queria, então, reproduzir para V. Exª que nós realizamos, lá em Não-Me-Toque, que é a capital da agricultura de alta precisão, com o apoio da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, uma audiência pública para debater a relevância da inovação tecnológica, dos gargalos no processo regulatório que temos na área das pesquisas agropecuárias, a relevância de uma boa qualidade de informações do setor. E aí advém o trabalho feito pela própria Comissão, quando nós conseguimos, no momento em que presidia o IBGE o Dr. Paulo Rabello de Castro, agora no comando do BNDES, viabilizar com o Gabinete Civil da Presidência da República, com o Relator de então do Orçamento da União, Senador Eduardo Braga, um recurso para iniciar o Censo Agropecuário brasileiro, que era devido desde 2007, e nós não tínhamos um dado preciso sobre isso.
V. Exª, que representa o Estado de Tocantins muito bem aqui nesta nossa Casa da República, sabe a relevância que tem e as transformações que o seu Estado, após a divisão, enfrentou na evolução, no aproveitamento seja dos recursos naturais, seja daquilo que a ficção hoje está mostrando, das esmeraldas lá do Jalapão, imagens que todos os brasileiros se encantam de ver, porque este Brasil, de fato, é uma surpresa extraordinária.
Então, é só para dizer que a evolução da produção agropecuária faz com que hoje menos de 10% do território brasileiro – menos de 10% – seja usado com lavouras e com pecuária. É inacreditável. Foi preciso que a Nasa tivesse feito um estudo para mostrar exatamente que nós usamos muito pouco o território. Nenhum país, Senador Ataídes, tem autoridade moral de falar sobre o uso da terra para a produção agropecuária – nenhum país – porque países nórdicos, por exemplo, utilizam 80%; a Europa, 80% de seu território; outros usam um percentual muito maior do que o nosso e em outras condições. E olhe que nós estamos num país tropical, onde as pragas, os insetos, as doenças atacam muito mais a produção; a nossa produção é mais sensível a isso, porque é um país tropical, diferente dos países do hemisfério norte, que têm apenas uma safra ao ano.
Então, quando se fala que é o país que mais consome defensivos agrícolas, vulgarmente chamados de agrotóxicos, não se calcula que é um país desse tamanho, Senador Ataídes. E V. Exª é um empresário empreendedor que sabe distinguir exatamente por que é que nós precisamos.
A ferrugem asiática não existe nos países nórdicos, assim como muitas outras incidências de outras epidemias. Apenas lá.
Na Europa são usados os fungicidas, porque a umidade excessiva, advinda do inverno, exige que as plantas sejam tratadas com fungicidas. Não é o nosso caso, em que temos que tratar com herbicidas, que é outro tipo de produto químico, para atender a uma demanda mundial. E olha que este setor, o campo, responde por todo o superávit comercial brasileiro, responde pela alimentação, o abastecimento interno...
É o agricultor brasileiro que está sustentando, nas costas, uma inflação baixa. Vá ao mercado para ver: o preço do arroz caiu, o preço do feijão caiu, o preço do leite caiu, e esses agricultores e esses produtores de leite, de arroz, de trigo, estão enfrentando uma crise sem precedentes, exatamente porque o custo de produção deles aumentou e a receita que lhe advém do produto caiu violentamente.
Então, há um descasamento, Senador Ataídes, entre o custo de produção e o preço do produto.
Então, nós discutimos lá esses dilemas que tem a agricultura brasileira e a inovação tecnológica.
Hoje, nós temos a Embrapa, temos outros centros de pesquisa espalhados pelo País, estaduais ou federais, que trazem à tona exatamente a necessidade de uma regulação. Vamos ter o Dr. Evaristo, da Embrapa, para fazer uma amostragem do nosso mapa territorial brasileiro do uso da terra, para efeito de uma produção de qualidade.
O sistema cooperativista no Brasil inteiro, em Estados como o Rio Grande do Sul, como o Paraná, como Santa Catarina, e agora se expandindo também para o Brasil central, para o Centro-Oeste, tem revelado a sua capacidade em exposições deveras maravilhosas, não só a Expodireto Cotrijal, lá em Não-Me-Toque, mas também a Coopavel, no Paraná, que faz um trabalho também muito exemplar, do ponto de vista da produção agropecuária.
Então, eu quero trazer aqui o que foi feito lá. O Senador Ivo Cassol nos deu a honra de estar presente, presidindo a abertura dessa audiência pública, e lá aprendemos muitas coisas. E 250 mil pessoas passaram por essa feira – a Expodireto –, que cada vez pretende se renovar mais. E a agricultura familiar ali representada teve um incremento de 14% nas vendas, em relação ao ano anterior.
Então, há um protagonismo extraordinário de todos os níveis da produção, e são agricultores que conseguiram celebrar aquele voto extraordinário do Ministro Celso de Mello, que entendeu a realidade do campo brasileiro como se fosse um agricultor, mas, sobretudo, como um homem que, tendo que fazer a análise e a interpretação da Constituição brasileira, respeitou uma decisão soberana do Congresso Nacional, que, por dois Relatores extraordinários, Jorge Viana, do PT, e, de saudosa memória, Luiz Henrique da Silveira, do PMDB, produziu um Código Florestal de grande valia, de grande relevância, que protegeu o meio ambiente. Uma lei extraordinária, evoluída.
E, se o Supremo Tribunal Federal não tivesse tomado a decisão pelo voto extraordinário do Ministro Celso de Mello, que merece os nossos elogios, nós teríamos sepultado, jogado na lata do lixo uma produção legislativa extraordinária – o Senador Moka está aqui –, trazida por um Relator por quem eu tenho o maior respeito, Aldo Rebelo, que construiu, na Câmara dos Deputados, um relatório exemplar, mostrando o seu compromisso com a bandeira brasileira, com a soberania nacional, em defesa de uma produção sustentável, ambientalmente saudável, e produzindo a renda para os nossos agricultores, sejam eles dos assentamentos, sejam eles da reforma agrária, do sistema cooperativista e de todas as áreas de produção.
Então, eu faço esse registro para saudar mais um êxito do que se viu lá em Não-Me-Toque.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lasier pediu a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exª para colocar em votação, em regime de urgência, o Requerimento nº 1.072, que já foi lido em dezembro do ano passado, mas, ao que me consta, terá de ser lido de novo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu farei a leitura. A solicitação de V. Exª será atendida. No final da sessão, eu o colocarei em votação.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito.
Obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senador Eunício Oliveira, também na mesma direção, eu solicitaria a V. Exª a gentileza de colocar na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 199, de 2013, do nosso colega Walter Pinheiro, que susta a Resolução nº 294, de 18 de setembro de 2006, da Comissão de Financiamentos Externos, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e que trata dos consórcios municipais.
Essa é uma matéria extraordinariamente relevante para os Municípios, e V. Exª, como Senador municipalista que é, sabe bem da relevância dessa matéria.
Então, a inclusão na Ordem do Dia atende ao que esta Casa tem que fazer, porque é a Casa da República, a Casa da Federação. E os Municípios são os elos mais fracos da Federação, os chamados "primos pobres" da Federação.
Muito obrigada.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Presidente ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na semana passada, demos entrada, protocolamos, junto à Diretoria desta douta Mesa, um requerimento de criação de mais uma CPI, dos cartões de crédito. Eu já tive informações de que as assinaturas – mais de 30 assinaturas – já foram conferidas.
Então, eu requeiro que V. Exª se digne a fazer a leitura desses nomes e, obedecendo ao trâmite, logo após percorrido o período necessário para novas assinaturas ou recusa de algumas, retirada de algumas assinaturas, que V. Exª expeça os ofícios aos Líderes de cada partido, para indicarem os membros titulares e suplentes, para que, através dessa CPI, quem sabe, possamos botar um freio de arrumação ou um bridão nessas empresas que estão cobrando mais de 40% de taxas de juros nesses cartões rotativos, enquanto a taxa Selic, hoje, é de 6,75%.
Essa é a nossa reivindicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª solicita a leitura?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – A leitura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A leitura. Eu vou fazer a leitura. Obviamente, tem um prazo regimental para a manifestação dos Senadores. Logo após, eu pedirei aos Líderes a indicação.
Farei a leitura hoje.
Senador Lindbergh...
Há número regimental.
Mas, antes de abrir a Ordem do Dia, há dois requerimentos de urgência dos quais me comprometi a fazer a leitura.
Há, sobre a mesa, requerimento de urgência da CAS para o Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, que será publicado na forma regimental.
O requerimento será votado após a Ordem do Dia.
Há requerimento do Senador Lasier... Não, do Senador Paulo Bauer, a pedido do Senador Lasier.
Nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal, venho requerer urgência para apreciação do PLC 37, de 2013, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Senador Paulo Bauer, Líder do PSDB, e várias outras assinaturas. A solicitação é feita pelo Senador Lasier.
Está feita a leitura.
Serão votados os dois requerimentos logo após o final da Ordem do Dia.
E, obviamente, incluídos na pauta da semana seguinte ou na sessão seguinte.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem. É uma questão de ordem contra o ato do Presidente da Mesa, na sessão de 7 de março de 2018, na forma do art. 405 do Regimento Interno do Senado Federal. Na ocasião, quem estava presidindo era o Senador João Alberto. Era a votação daquele acordo comercial Brasil-Estados Unidos sobre céus abertos.
Inclusive, eu queria chamar atenção que, no dia depois da votação daquele acordo comercial que abriu a aviação brasileira à norte-americana, o Governo norte-americano, com Donald Trump, elevou as tarifas cobradas ao aço e ao alumínio brasileiro: 25% ao aço e 10% ao alumínio. O Brasil é o país mais prejudicado. É o segundo maior exportador de aço e alumínio.
Vai haver, inclusive, Sr. Presidente, um segundo ponto de pauta, que é um acordo de cooperação com os Estados Unidos.
Eu sou autor de um projeto de decreto legislativo – já apresentei – para que a gente suste a aprovação desses acordos num momento como esse, porque o prejuízo para o Brasil é gigantesco.
Mas vamos lá, rapidamente falar da questão de ordem.
Sr. Presidente, na sessão deliberativa de 7 de março 2018, foi posto em votação e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2018, que aprova o texto do acordo sobre transportes aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. A matéria foi, inicialmente, como manda o Regimento, encaminhada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a quem compete emitir parecer sobre proposições referentes aos atos e às relações internacionais.
Em 27 de fevereiro de 2018, foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 54, de 2018, para que a matéria fosse apreciada na forma do inciso II, art. 336. Formalmente, o requerimento atendeu ao disposto no art. 338, inciso II. Todavia, descumpriu frontalmente dois dispositivos regionais. Primeiro, o art. 337 do Regimento Interno não permite que a urgência dispense o quórum. Segundo, o art. 172 limita a inclusão de matéria não instruída com parecer de comissão em duas situações. No caso, não ocorreu qualquer das duas situações previstas pelo art. 172, incisos I e II, alínea "c", parte final de ambos, razão pela qual nem mesmo poderia ter sido apreciada a matéria, já que não houve descumprimento do prazo para a Comissão de Relações Exteriores emitir seu parecer nem há, no texto do tratado, qualquer regra que limite o prazo para manifestação pelo Brasil.
Assim é, que nem mesmo poderia ter sido submetida ao Plenário essa matéria.
Ademais, na sessão que deliberou sobre o PDS em apreço, somente estavam presentes no plenário algo em torno de sete Senadores. O Senador Requião pediu verificação de quórum, com o expresso apoiamento do Senador Paulo Paim, Senadora Vanessa Grazziotin... E do meu apoio.
O requerimento oral não foi aceito, por ter o então Senador que presidia a Mesa declarado que só havia dois apoiamentos, quando, na verdade, havia os três necessários, conforme dispõe o Regimento Interno do Senado Federal.
Assim é que venho pedir que seja declarada nula a aprovação do PDS 5, de 2018, por não ter ocorrido nenhum dos dois requisitos previstos no art. 172 para sua aprovação.
Sucessivamente, que seja declarada nula a votação, em razão de não ter sido concedida a verificação de quórum requerida com os três apoiamentos exigidos pelo Regimento Interno do Senado Federal.
Essa é a minha questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Bom, eu não estava presidindo a sessão e, portanto, não tenho condições de responder de imediato a questão de ordem de V. Exª, mas vou pedir à Secretaria-Geral da Mesa que eu quero ver repetida a sessão, para que eu possa fazer uma avaliação e responder à questão de ordem de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço a V. Exª.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mensagem nº 4, de 2018, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Ricardo Guerra de Araújo, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria.
Parecer nº 2, de 2018, da CRE, o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro.
Discussão do parecer em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E eu convido os Senadores e Senadoras que estão nas dependências, nos seus gabinetes, que venham ao plenário. Estamos no processo de votação nominal.
A Senadora Gleisi havia pedido a palavra.
Senadora Gleisi, se a senhora quiser fazer uso da palavra agora, enquanto chegam os Senadores, eu darei a palavra a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na realidade eu havia indagado a V. Exª, porque eu tenho um pronunciamento para fazer, e aí seria um tempo um pouco maior. Eu gastaria, pelo menos, uns dez ou 12 minutos.
Se for possível, eu faço esse pronunciamento. Há muitas matérias em votação nominal?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, nós temos dois Embaixadores, temos algumas outras matérias, mas não temos matérias de longa duração aqui, espero... Não há matéria polêmica na pauta de hoje. Então, se V. Exª quiser usar a palavra como tinha pedido, pode usar. E depois V. Exª mantém a inscrição.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Agradeço. Obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes disso, eu queria pedir – V. Exª leu o requerimento do Senador Lasier, do Senador Paulo Bauer – a retirada do meu nome desse requerimento. Na verdade, discordo dele e não sei em que contexto o assinei. Fiquei até surpreso com meu nome aí e peço a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou votar na hora de votação. Depois da Ordem do Dia, V. Exª poderá fazer a retirada do seu...
Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero aproveitar esse intervalo que nós temos da votação e da chegada dos Srs. Senadores e Senadoras ao plenário e fazer o pronunciamento que eu faria no horário dos pronunciamentos aqui no plenário do Senado. Este meu pronunciamento é dirigido ao esporte brasileiro, ao futebol; 2018 é ano de Copa do Mundo, e, como tal, o futebol ganha ainda mais importância na vida nacional.
Falar sobre futebol no Brasil é algo que mexe com a paixão, com a nossa cultura, com a nossa alma. Trata-se de um mundo que proporciona lazer, entretenimento, diversão, gera riqueza, incontáveis empregos diretos e indiretos, renda para milhares de famílias e sonhos para tantas outras.
Somos a maior vitrine e os maiores exportadores de jogadores em todo o mundo. Produzimos craques a cada dia nos mais variados rincões do País. E nem mesmo os notórios problemas organizacionais – que passam pelas agruras das federações estaduais, pela própria CBF, ou pelo nefasto monopólio exercido pela Rede Globo de Televisão no setor – têm conseguido comprometer a magia e a mística do futebol brasileiro.
Pois bem, eu venho hoje à tribuna do Senado tratar desta paixão nacional.
Há inúmeros desafios que cercam o futebol brasileiro relacionados a sua estrutura política e organizacional, seu calendário, horário dos jogos, preços de ingressos, política salarial dos jogadores, investimentos na base, enfim, variados assuntos que merecem grande atenção e enfrentamento. Hoje, porém, gostaria de me voltar para as arquibancadas do País. Venho falar de um personagem anônimo – aliás, um não, milhares, milhões de personagens que fazem parte desse fantástico mundo do futebol e que, por muitas vezes, são absolutamente esquecidos em seus interesses: os torcedores.
Refiro-me ao torcedor que vai ao campo acompanhar seu time do coração, mais especificamente às torcidas organizadas, sabendo, inclusive, das controvérsias que as envolvem. Atualmente qualquer menção às torcidas organizadas invariavelmente remete a coisas negativas: violências e mortes.
É inegável que brigas e até mortes já ocorram em algumas cidades do País em decorrência de conflitos protagonizados por membros de torcidas organizadas, e, como toda forma de violência, todos estes casos devem ser investigados e punidos de forma exemplar.
Não se trata apenas de violência: ao contrário, a essência é torcer pelo time que ama; e todos que já foram a um campo de futebol sabem o quão mais belo fica o espetáculo com a presença da torcida entoando seus cânticos, realizando suas coreografias, suas palavras de ordem.
Porém, muito além da colorida e sonora festa que promovem nas arquibancadas dos principais estádios do País, quando torcem por seus respectivos times, muitas das torcidas organizadas realizam ações sociais, festas nas suas respectivas localidades, conscientização social, participam do Carnaval em suas cidades, inclusive através de escolas de samba, enfim, uma gama de atividades que geram envolvimento em suas comunidades, emprego e renda.
Aliás, justamente para demonstrar essa outra realidade distinta da violência e, sobretudo, buscando desconstruir o mito de que o esvaziamento dos estádios e tudo mais de negativo no futebol nacional se deve aos torcedores organizados, as mais variadas torcidas organizadas do País se juntaram, desde dezembro de 2014, fundando a Associação Nacional das Torcidas Organizadas (Anatorg), com o intuito de trabalhar em prol desse segmento, segundo eles próprios, abandonado pelos governantes e pela sociedade brasileira. Aliás, o problema do esvaziamento nos estádios nacionais, para a torcida, não tem a ver só com as torcidas organizadas, não; tem a ver com o preço dos ingressos, com a elitização, com os horários de jogo que são determinados pela Rede Globo de Televisão; enfim, muito mais do que as torcidas organizadas, o prejuízo e o antipopular em relação aos jogos têm a ver com isso que eu falei.
A Anatorg tem buscado identificar o perfil socioeconômico dos torcedores que pertencem às torcidas organizadas, além de apresentar as ações sociais, documentadas e registradas, que essas torcidas promovem nas comunidades em que estão inseridas, ações que buscam desenvolver o senso de participação e a cidadania em suas comunidades, dando suporte em locais em que, muitas vezes, o Estado está ausente.
Trata-se de uma inciativa que fundamentalmente busca apresentar as torcidas organizadas e o trabalho que desenvolvem ao País, deixando claro que a Anatorg quer dialogar com a sociedade, ser ouvida, participar da solução dos problemas do futebol e não apenas ser identificada como a principal causa deles.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, parece-me evidente que a forma de enfrentamento adotada majoritariamente nos Estados brasileiros em relação às torcidas organizadas não tem produzido resultados satisfatórios dentro e fora dos estádios. Não temos evitado a violência nas cercanias de estádios ou mesmo nas grandes cidades, em dias de jogos, o que me parece indicar que se trata de algo inerente à sociedade atual e não de algo específico do futebol e que, portanto, deve ser combatido pelo Estado como problema de segurança pública. E ainda temos esvaziado os estádios e proibido a festa dentro deles a título de coibir a violência.
Veja o exemplo do Estado de São Paulo que há vários anos proibiu a entrada de bandeiras e instrumentos nos estádios, estabeleceu a torcida única nos clássicos e todo um pacote de proibições cujos resultados práticos contra a violência são bastante questionáveis, e o efeito no espetáculo é certamente negativo.
Tive a oportunidade de visitar, em São Paulo, a Gaviões da Fiel, uma das maiores torcidas do Brasil, e de conversar com associados dessa instituição. Indaguei sobre o que acham da situação das torcidas organizadas no Brasil, sobre o que poderia ser feito para mudar essa visão que boa parte da sociedade criou sobre essas organizações. E a resposta que me foi dada foi simples e direta: "Só queremos o nosso direito de torcer em paz; só queremos o nosso direito de balançar nas arquibancadas as nossas faixas, as nossas bandeiras e bandeirões!". Esse foi o pedido feito pela maioria dos que estavam na sede da Gaviões. E me deixou estarrecida saber que essas proibições desnecessárias e ineficazes já se estendem por mais de 20 anos no Estado de São Paulo, que é modelo do PSDB de gestão esportiva e que proíbe as manifestações populares.
É uma situação que, infelizmente, se repete no meu Estado do Paraná, também governado pelo PSDB, onde a direção do meu clube do coração, o Atlético Paranaense, resolveu proibir a entrada na Arena da Baixada dos torcedores da torcida Os Fanáticos, do Atlético, a mais popular torcida organizada do clube. Impedidos de torcer dentro da Arena da Baixada, Os Fanáticos, do Atlético, têm tido que acompanhar os jogos do Furacão em Curitiba fora do estádio. Isso é claramente uma perda para o espetáculo, sem falar da perda esportiva para o clube. Afinal, sabemos todos que o maior incentivo das arquibancadas, que pode fazer a diferença no resultado de uma partida, vem dos torcedores organizados.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, as torcidas organizadas fazem parte do espetáculo futebolístico no Brasil, um verdadeiro patrimônio cultural que reflete a paixão do povo por cada um dos principais clubes de futebol do Brasil. Há, evidentemente, problemas e desafios a serem enfrentados, e muitas dessas torcidas parecem reconhecer isso e se colocarem dispostas a dialogar e a agir em busca de soluções.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Vândalos, marginais, brigões e assassinos devem ser combatidos e apenados de forma implacável por serem criminosos e não por serem torcedores organizados. É fundamental combater atos isolados de violência que envolvam maus torcedores, individualizando as responsabilidades, e os punindo com rigor, assim, podendo assegurar a volta do direito de torcer aos bons torcedores, com o direito de balançar suas bandeiras, expor suas faixas, entoar seus cânticos e exercer sua liberdade de expressão pelo seu time do coração. Afinal, o futebol é uma paixão nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Perrella – e eu convido os Senadores para que venham ao plenário, estamos em processo de votação nominal. Tem a palavra V. Exª.
O SR. ZEZE PERRELLA (PMDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de cumprimentar a Senadora Gleisi por essa manifestação. Eu, que tive 20 anos da minha vida ligados a um clube de futebol, posso afirmar que a maioria da violência acontece fora dos estádios e não dentro dos estádios. Eu acho que o livre direito à manifestação não pode ser podado em situação nenhuma. Então, parabéns, Senadora Gleisi, pelo seu pronunciamento! Conte aqui com o meu apoio.
O que me traz aqui é a luta do Senador Ataídes contra essas abusivas taxas de juros. Eu fiz um projeto aqui, um ano atrás, limitando essas taxas de juros, Senador Eunício, a duas vezes e meia da taxa Selic, quando a taxa Selic estava em 14%. É um absurdo se cobrar de 350% a 500% ao ano no cartão de crédito, sob o argumento: "O cartão está com você, você usa se quiser." Uma pessoa que vai ter a sua luz cortada e que precisa comprar alimentos para sua família não vai usar o cartão?! Às vezes, uma pessoa chega ao ponto de roubar para não deixar um filho passar fome e não vai usar um cartão de crédito?!
O que acontece com o Sistema Financeiro Nacional hoje é um absurdo! São verdadeiros ladrões – ladrões!
Eu conversava ontem com um Deputado Federal, não vou dizer o nome porque ele não me autorizou, e ele me disse que tinha ido financiar um carro pelo Bradesco. Ele não tem um protesto na vida, nem protesto nem processo, e o Bradesco disse a ele para financiar o carro em nome da mulher porque ele era político – pessoa politicamente exposta é o termo. Nós hoje aqui somos pessoas politicamente expostas. E eu tenho notícia de que o Bradesco está convidando vários políticos, sem nenhum motivo, a encerrar as suas contas, sem nenhum argumento plausível. Quer dizer, nós estamos pagando hoje por sermos políticos.
Que se punam os políticos corruptos, que se prendam os ladrões, mas não se pode generalizar, Senador Paim! O empresário não pode pagar pelo fato de ser político. Isso vai afastar as pessoas de bem, Senador Paim, da política. Isso vai ficar na mão de ladrão mesmo, porque ladrão não precisa de conta em banco, ele tem conta na Suíça. O político ladrão tem conta na Suíça, não precisa ter conta no Bradesco nem no Itaú. Então, nós não podemos permitir.
E essa CPI vem em muito boa hora para que nós possamos deixar isto definitivamente esclarecido: não só as taxas abusivas, mas a discriminação que esses bancos estão fazendo hoje contra a classe política.
É o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Elber Batalha.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – São só dois minutinhos que eu quero usar, mas é uma homenagem, eu gostaria de fazer da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, presto hoje uma homenagem a um dos maiores tribunos da história do Brasil dentro da política. Eu me refiro ao então Governador Marcelo Déda.
Eu gostaria de fazer um registro sobre a inauguração, no último domingo, Sr. Presidente, dia 11 de março, do monumento construído no Parque da Sementeira, em Aracaju, em homenagem ao inesquecível Marcelo Déda.
Sob as árvores que o próprio Déda plantou junto com sua esposa, Eliane Aquino, foram depositadas as suas cinzas e também colocada uma cápsula do tempo com uma pequena biografia dele. Sob as árvores, foi erguida uma estátua em que ele está sentado num banco e tem às mãos uma representação do jornal de Simão Dias, A Semana – Simão Dias, terra natal de Marcelo Déda e do então Governador Antonio Carlos Valadares.
É uma justa homenagem a este ilustre sergipano, um homem público de grande expressão nacional que marcou a sua vida de forma muito efetiva em defesa da liberdade, da democracia e dos princípios éticos.
Eu tive a felicidade, Sr. Presidente, de ser secretário dele, e também de ter um filho que foi secretário de Marcelo Déda.
A data foi escolhida especialmente, Sr. Presidente, por ser o dia do 58º aniversário de nascimento de Marcelo Déda. Rodeada de emoção, a solenidade contou com a família: os cinco filhos do ex-Governador; sua mãe, D. Zilda; sua esposa, Eliane Aquino; suas irmãs; além de políticos e admiradores.
(Soa a campainha.)
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Registro aqui minha admiração ao ex-Governador Déda e meu carinho a toda a família.
Esta homenagem é assinada também pela Senadora Lídice da Mata e pelo Senador Elber Batalha de Goes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Faço aqui o registro de um dos homens mais ilustres que o Brasil já conheceu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não dá para acreditar nessa greve que esses juízes estão marcando para a próxima quinta-feira. É inacreditável! A gente, quando olha a situação do País, não entende como querem fazer greve por auxílio-moradia, em situação em que os juízes têm residência.
A média de salário de juízes no País é de R$49 mil. Esse pessoal está no mundo da lua! E o povo desempregado. Agora cortaram recursos do Minha Casa, Minha Vida; cortaram R$500 milhões do Bolsa Família.
Agora, o mais grave é que não é só auxílio-moradia...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu, inclusive, sou autor de uma PEC acabando com o auxílio-moradia de todo o mundo: Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Mas não é só auxílio-moradia. Eles têm auxílio-creche para filhos de zero a seis anos de idade, têm auxílio-alimentação, auxílio-saúde, têm auxílio-livro, têm dois meses de férias. A cada cinco anos, eles podem ter três meses de férias, licença-prêmio. Então, é um escândalo.
Há um novo projeto da Loman que aumenta esses penduricalhos; salários acima de R$100 mil!
Eu sinceramente espero que, na próxima quinta-feira, vá povo para as ruas, desempregado para as ruas, para mostrarem a eles que é um contrassenso completo.
Eu faço questão de subir a esta tribuna, porque eu sinceramente acho escandalosa essa greve.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Todos já votaram? Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 51 Srªs e Srs. Senadores; NÃO 2.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Ricardo Guerra de Araújo, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.)
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2016 (nº 3.030 de 2015, na Casa de origem), que altera o Código Penal para acrescentar novas hipóteses para o aumento da pena de feminicídio.
O parecer é favorável, sob o nº 159, de 2017, da CCJ, o Relator: Senador Eduardo Lopes.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estava esperando o Senador Eduardo Lopes, porque eu estava conversando com as Senadoras, mulheres, aqui também e, na verdade, esse projeto é importante. Estamos falando de feminicídio. O feminicídio hoje já significa um aumento da pena em relação ao homicídio; é algo em torno de 12 a 30 anos.
Há aspectos extremamente importantes aqui que foram colocados pelo Relator, em relação a pessoas com deficiência, a pessoas que têm doenças degenerativas. Isso tudo foi acrescido aqui.
Agora, a gente aprovou, na semana passada, um ponto relativo a medidas protetivas. Foi aprovado aqui, na semana passada, o seguinte: quando um homem descumprir aquelas medidas protetivas, é prisão. No caso, de três meses a dois anos de prisão.
Aqui há um ponto, Presidente Eunício, pelo qual eu estava esperando o Senador Eduardo Lopes chegar: para tentar construir uma mediação em relação à retirada do inciso IV. Todos os outros incisos são muito positivos, mas esse inciso IV – hoje, a prisão é de 12 a 30 – significaria um acréscimo de quatro a dez anos.
A gente, na semana passada aqui, já definiu: se algum homem descumprir medidas protetivas, que podem ser as mais variadas – não telefonar ou ir à casa –, ele já vai preso. No caso, haveria um agravamento ainda maior. Então, eu acho que foge um pouco do razoável. A gente queria construir um acordo, porque esse é um projeto muito importante. Tem a ver com a luta das mulheres contra o feminicídio, Sr. Presidente.
Mas estou à espera do Senador Eduardo Lopes.
Será que seria o caso, Senadora Simone Tebet, de deixar para a próxima sessão?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A matéria está pautada e é simbólica.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, apenas para esclarecimento, quero lembrar que, no homicídio simples, hoje, a pena varia de 6 a 20 anos. Nos homicídios qualificados, e o feminicídio é uma espécie de homicídio qualificado, a pena mínima não é de 6, mas de 12; e a pena máxima não é de 20, é de 30 anos. Portanto, a pena hoje para o feminicídio é de 12 a 30 anos.
A própria legislação, que nós aprovamos em 2015, já diz que a pena de feminicídio é aumentada de um terço à metade se o crime for praticado durante a gestação, contra menor de 14 anos e maior de 60.
O que o projeto que veio da Câmara quis acrescentar é que, além da pena-base de 12 a 30, passa também a ser aumentada de um terço se o homem descumpre a medida protetiva. Nesse aspecto, data venia, eu tenho que concordar com o Senador Lindbergh que não há sentido nem correlação lógica para aumentarmos ainda mais a pena de um crime que já é qualificado por um simples descumprimento genérico de uma medida protetiva, que pode ser às vezes até por um lapso de questão de metros, no sentido de avançar questão de metros próximo à residência da vítima. Então, nesse aspecto eu concordo com o Senador Lindbergh.
Nós teríamos a opção, de repente, do destaque desse dispositivo e aprovaríamos o projeto destacado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Acabei de apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pode ser apresentada emenda até o final da discussão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Acabei de apresentar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Acabou de apresentar a emenda na voz da Senadora Simone Tebet? (Pausa.)
Senador Lindbergh...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só um minutinho, por favor.
Senador Lindbergh, V. Exª apresenta emenda pela voz da Senadora...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu já entreguei aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já entregou à Mesa?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas é claro que é reforçada pela voz da Senadora Simone Tebet.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Localiza a emenda do Senador Lindbergh para mim, por favor, antes que eu coloque em votação. (Pausa.)
Senador Lindbergh, só para esclarecer: há um destaque, não uma emenda, e é um destaque de matéria da semana passada. Então, se for o caso, eu dou a palavra ao Senador Hélio José e aguardo enquanto V. Exª decide.
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só quero justificar, na primeira votação, minha concordância com a indicação do nosso nobre Embaixador na Nigéria. Eu estive ausente por um motivo... Não foi possível estar aqui. Então, eu queria que fosse registrado em ata, por gentileza.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só para esclarecer ao Plenário que há um requerimento do Senador Lindbergh, obviamente apoiado pela Senadora Simone Tebet – esta é uma pauta feminina, do mês de março.
E ele requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado do art. 121, §7º, inciso IV, do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2016, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Sala das sessões, Senador Lindbergh, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Portanto, nós vamos votar a matéria e votaremos, Senador Lindbergh, o destaque.
Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero aqui manifestar, claro, nosso apoio à emenda que o Senador Lindbergh, Líder da nossa Bancada, apresenta.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, o projeto de lei é extremamente meritório, porque, infelizmente, o quadro de violência que afeta as mulheres é muito grave. Aliás, essa é uma chaga, do ponto de vista social e humano, que nos causa muita dor, muita indignação.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, um estudo recente feito pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, traz o seguinte retrato: primeiro, o Brasil teve 4.473 homicídios dolosos de mulheres em 2017 – portanto, um aumento, Senador Lindbergh, de 6,5 em relação ao ano anterior. Do total, 946 são feminicídios. Ainda vale aqui ressaltar, Senadora Lídice, que esse dado é subnotificado. Em 2015, 11 Estados não registraram dados de feminicídios. Em 2017, três ainda não tinham casos contabilizados. Repito, pela fragilidade na coleta desses dados, há a chamada subnotificação.
O Rio Grande do Norte, que é o meu Estado querido, infelizmente, segundo esse estudo, é o que apresenta o maior índice de violência contra as mulheres: 8,4 a cada 100 mil mulheres. Mato Grosso, por sua vez, é o Estado com a maior taxa de feminicídio: 4,6 a cada 100 mil.
Trago esses dados aqui apenas para reforçar a importância dessa proposição legislativa, mas concordando, sim, com a proposta, com a emenda apresentada pelo Senador Lindbergh no sentido de que não é o caso aqui de aumentarmos mais ainda a pena, uma vez que, no que diz respeito à questão da pena estabelecida, o projeto já trata disso, Sr. Presidente, com bastante consistência.
Enfim, o que queremos aqui colocar é que, não obstante este quadro, repito, do chamado feminicídio, da violência contra as mulheres, entendemos que o caminho não é, pura e simplesmente, aumentar ainda mais a pena. Por isso, concordamos com a emenda apresentada pelo Senador Lindbergh.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Queria fazer o registro – depois vou formalizar com um voto de pesar –, no plenário do Senado, do falecimento de Bebeto de Freitas, aos 68 anos, Diretor de Administração e Controle do Atlético Mineiro, um símbolo do esporte brasileiro, um atleta. Também foi dirigente do meu Botafogo.
Hoje, o futebol brasileiro, o esporte brasileiro, está de luto. Eu tive o privilégio de conviver com ele, sabia de sua dedicação ao esporte brasileiro, e gostaria de que constasse, nos Anais do Senado, esse registro que faço hoje me solidarizando, num voto de pesar, aos seus familiares, aos seus amigos e a todos que vivem, de alguma maneira, no mundo do esporte.
Queria também, Sr. Presidente, primeiro, cumprimentá-lo. Nós estamos na semana da abertura do 8º Fórum Mundial da Água. Tive o privilégio de ser eleito o Presidente da Subcomissão que trata da participação parlamentar no referido fórum. Nós já temos quase cem Parlamentares brasileiros e estrangeiros inscritos para participarem do fórum.
V. Exª promoveu aqui, no plenário da Casa, a instalação da comissão e um debate muito produtivo, fazendo com que o desafio de discutir a escassez de água, a mudança climática e o compartilhamento de água pudesse chegar ao Plenário do Senado Federal. V. Exª vai abrir, no dia 20, a Conferência Parlamentar dentro do Fórum Mundial da Água sobre o papel do Parlamento e o direito humano à água.
Eu queria também agradecer a V. Exª e a toda a direção da Casa pelo acolhimento que está dando ao tema, já que é a primeira vez que nós temos a realização do Fórum Mundial da Água no hemisfério sul.
Quero também, prestando contas, dizer que a última audiência que nós vamos fazer na subcomissão que presido dentro da Comissão de Relações Exteriores será amanhã, à tarde. Convido os Parlamentares da Comissão, como já o fizemos de ofício, e todos que possam participar, porque amanhã nós vamos ouvir os que estão organizando o fórum paralelo, Senadora Lídice, que vai acontecer também no mesmo período do fórum institucional. Nós vamos ouvir a sociedade civil amanhã aqui, no Senado. Eu já tive reunião com eles, os convidei e, amanhã, às 14h30, no auditório da Comissão de Relações Exteriores, nós vamos fazer a última audiência da subcomissão que eu presido ouvindo aqueles que, preocupados com o acesso à água, com a escassez de água, com a mudança climática, virão aqui. Pessoas importantes, conhecedores desse tema e representantes da voz da sociedade civil estarão aqui.
E eu gostaria de concluir e dizer que estou trabalhando com o Ministério Público Federal. A própria Procuradora-Geral da República, Drª Raquel Dodge, está organizando. Nós vamos ter um evento no próximo domingo no Ministério Público Federal. O Ministro Herman Benjamin também trabalhando esse tema, e eu, pelo lado parlamentar, com os colegas que me apoiam.
Ontem, na Universidade Federal do Acre, nós estivemos juntos com aqueles que trabalham na universidade – pesquisadores, professoras e professores –, no Parque Zoobotânico, que trabalham no MAP, que é um projeto que articula os três Estados da fronteira: boliviano, peruano e brasileiro. Nós estivemos debatendo a importância desse fórum e de trabalharmos esse tema vinculado à mudança climática.
O último apelo que faço a V. Exª – e sei já do compromisso, V. Exª já está providenciando –, e só quero aqui ressaltar que recolhamos as matérias que estão tramitando no Senado vinculadas ao tema do fórum, à questão da água, para que o Senado possa deliberar sobre elas, para que se possa apreciá-las, trazê-las para o Plenário do Senado e, na semana em que vamos sediar no Brasil o 8º Fórum Mundial da Água, que nós possamos deliberar sobre elas.
Há algumas de minha autoria, inclusive a Senadora Lídice é Relatora de uma delas, temos vários Senadores autores dessas propostas, mas que se mostre o compromisso do Senado Federal de não só registrar que é muito importante o Brasil estar sediando o Fórum Mundial da Água – temos o fórum paralelo, que nós chamamos de Fama, de que eu participarei também junto com outros colegas –, mas nós termos aqui a apreciação de matérias que possam ajudar a aperfeiçoar a legislação, visando trabalhar melhor esse recurso que parece abundante, mas falta e é sinônimo de vida, como o próprio Distrito Federal vive ainda o racionamento de água.
Então, é esse o apelo que faço a V. Exª, já agradecendo o apoio que a direção do Senado e do Congresso tem dado na condução desse tema. Eu sou testemunha e trago aqui esse agradecimento, mas peço, mais uma vez, que V. Exª possa fazer um apanhado de todas as matérias e que, ainda esta semana, o Plenário possa deliberar sobre elas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª será atendido.
Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para registrar o meu voto favorável à indicação do Embaixador brasileiro na Nigéria. Não estava presente, estava em missão determinada por V. Exª e quero deixar o registro aqui do meu voto favorável e da minha presença nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa anotará a presença de V. Exª. V. Exª estava em missão.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram, ressalvado o destaque. (Pausa.)
Aprovado.
Há destaque em votação para supressão do dispositivo destacado pelo Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, para suprimir o inciso IV do §7º do art. 121 do Código Penal.
V. Exª quer fazer uso da palavra, ou não? (Pausa.)
Aqueles que concordam com a retirada permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a retirada.
O dispositivo será retirado do projeto, obviamente excluído do projeto.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 245 (de nº 772, de 2017, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília no dia 19 de março de 2011.
O Parecer é favorável, sob o nº 1, de 2018, da CRE, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia.
Em discussão o projeto.
Para discutir, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vejo que o Senado Federal tem uma boa oportunidade de entrar no debate sobre a questão do aço e do alumínio. A Senadora Ana Amélia vai apresentar o relatório; nós não tínhamos problema contra esse acordo comercial com os Estados Unidos, mas, veja bem, Sr. Presidente, na quarta-feira passada, a gente aprovou aqui o projeto que é conhecido como "céus abertos", entre a aviação brasileira e a aviação norte-americana. Abrimos o nosso espaço.
Na quinta-feira, Donald Trump taxa em 25% – coloca barreiras comerciais de 25% para o aço e 10% para o alumínio. O Brasil é o segundo exportador de aço e alumínio para os Estados Unidos, o Canadá é o primeiro. Só que o Canadá faz parte do Nafta, ficou fora. O Brasil é o país mais prejudicado, eu quero chamar a atenção. Devo chamar a atenção também que vai aumentar a concorrência aqui no Brasil, porque o nosso mercado é completamente aberto. As grandes empresas chinesas e australianas, com certeza, com o fechamento do mercado norte-americano, vão vir aqui para o Brasil com tudo.
O que é que eu acho, Sr. Presidente, independente do mérito? É ruim, depois de o Trump tomar uma decisão como essa na quinta-feira, nós, aqui no Senado Federal, como se nada tivesse acontecido, aprovarmos um acordo comercial com os Estados Unidos.
Eu, hoje, inclusive, apresentei um Projeto de Decreto Legislativo – isso já foi feito em vários momentos da história do Brasil – que tenta sustar a tramitação de qualquer acordo comercial com os Estados Unidos. É uma forma de a gente fazer pressão. E este Senado Federal, num dia como hoje, essa decisão do Trump foi na quinta-feira, eu não tenho dúvida de dizer que a retirada de pauta, eu quero sensibilizar aqui outros Senadores, a própria Senadora Ana Amélia, a retirada de pauta, a não aprovação nesse dia de hoje é um sinal de que o Senado Federal e de que o Brasil estão reagindo a esse ato, que é um ato abusivo.
Eu sei que nós vamos recorrer, ter negociações bilaterais, recorrer à Organização Mundial do Comércio, mas creio que seria extremamente prudente que nós tirássemos esse acordo da pauta de hoje e esperássemos o momento certo. É uma forma de a gente fazer pressão, numa decisão abusiva do governo dos Estados Unidos.
Por isso, o PT não quer votar esse projeto no dia de hoje, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia, como Relatora do projeto.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – Olha, Senador Eunício Oliveira, caro Senador Lindbergh, de fato, hoje, eu tive o prazer de ter sido designada pelo Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Fernando Collor, para relatar esse acordo.
Esse acordo foi assinado pelo governo Dilma e o governo americano em 2011 – 2011. Em 2017, ele foi ratificado pela Câmara e está aqui, portanto, um acordo para ratificar aquilo que foi assinado em 2011.
Passou muito tempo. Por azar, e até hoje, quando recebi o Reitor do ITA, que é o Instituto Tecnológico da Aeronáutica, uma das instituições mais respeitadas de nosso País, o Professor Anderson Ribeiro Correia, acompanhado de ex-dirigentes da instituição, alunos do ITA, representante dos alunos do ITA, estiveram também com outros Senadores, manifestando a relevância desse acordo. E a primeira ponderação que eu fiz a ele, meu caro Lindbergh, para ver que estamos sintonizados, foi: "Puxa, em que hora chegou isso?", nessa atitude unilateral, intempestiva, do Governo Trump, e a gente sabe que ele, a cada minuto, cria um problema para o protecionismo nos Estados Unidos, a questão do aço e do alumínio.
Eu acho que as coisas são diferentes. Podemos, sim, usar como barganha essa questão, mas, por outro lado, o maior beneficiado nesse acordo é exatamente o Brasil. E por que o Brasil é o maior beneficiado? Porque isso vai dar um alcance. E eu perguntei: para mim, quando há um acordo dessa natureza e dessa envergadura, Senador, é saber qual é o benefício que a população tem num acordo em que a gente pensa se está lá só entre os acadêmicos, entre a academia e você não sabe aonde ele chega.
Então, o efeito, eu diria, quase imediato, será sobre toda a população na melhoria, porque serão satélites – satélites – na melhoria, por exemplo, da telefonia móvel, dos sistemas de comunicação, da segurança na aviação, na comunicação dos pilotos, nas torres de controle. Tudo isso.
Há um detalhe também: a diversidade da ionosfera brasileira permite que o Brasil se beneficie nesta parceria entre o ITA e a Nasa e, no caso brasileiro, a AEB, a Agência Espacial Brasileira, que vai administrar e gerir esse acordo na sua implementação, permitirá ao Brasil criar sistemas e vender para países cuja posição hemisférica esteja semelhante à do Brasil, que tem uma Floresta Amazônica e que tem impacto sobre o comportamento da ionosfera, que é diferente do hemisfério norte, por exemplo, nos Estados Unidos.
Aqui está o nosso Jorge Viana, que é o Relator, o coordenador da questão da água e que também foi Relator do Código Florestal em que essa matéria entrou.
Então, esse acordo tem um ganho para o Brasil extraordinário e para os americanos também, que têm capital, que têm tecnologia na área espacial. Então, eu me vali do que foi defendido pelo Reitor do ITA sobre a relevância de aprovarmos isso, embora entenda, claro, as razões que o Senador Lindbergh apresenta para ponderar que nessa hora poderemos fazer uma barganha. Mas eu penso que talvez a barganha melhor seja no campo comercial e não nessa matéria que diz respeito à ciência, à tecnologia e à inovação. E que o Brasil possa, respeitada a nossa soberania, tirar proveito dessa parceria com a Nasa, o ITA, a AEB para ganhar mercados vendendo produtos para os países asiáticos ou países que, na posição hemisférica, sejam semelhantes à ionosfera brasileira.
Então, eu pondero sobre a necessidade disso e talvez justificar a aprovação desse acordo, independentemente das ponderações legítimas, adequadas e oportunas até a respeito, porque acho que a diplomacia brasileira precisa reagir com mais energia sobre essas questões de barreiras. Vou até ponderar que, quando da visita do Presidente Temer à Noruega, quando a Primeira-Ministra daquele país cometeu aquela, eu diria, descortesia, deselegância, eu teria ali dito que aquela visita estava encerrada, teria virado as costas e não daria mais respostas. Mas nesse momento penso que quem mais ganha ou quem ganha igual será o nosso País com esse acordo.
Obrigada, Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir, Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, por certo a decisão do Presidente Trump de sobretaxar a importação de aço e alumínio do nosso País é uma decisão descabida que não faz e não tem o menor sentido, até porque a justificativa alegada é que essas importações podem ofender a segurança nacional. Ora, todos os aços do nosso País exportados para os Estados Unidos somam aproximadamente 2% da balança comercial norte-americana. Portanto, isso é absolutamente irrelevante. E 80% daquilo que exportamos para os Estados Unidos são aços semiacabados, são aços que são elaborados e industrializados para empresas norte-americanas.
Por certo os órgãos técnicos do Governo brasileiro, por certo o Ministério das Relações Exteriores, por certo a nossa associação brasileira do aço estão se articulando, mobilizando-se para que nós possamos fazer uma defesa adequada. E a melhor defesa talvez num primeiro momento seja a retirada da seção dos aços semiacabados, porque, retirando os aços semiacabados dessa lista, nós livramos 80% do problema.
Agora, não me parece que uma reação do tipo, perdoem-me, voluntária, infantil possa gerar qualquer tipo de solução para um tema tão complexo como este, até porque esse acordo bilateral foi constituído, está sendo construído desde 2011 e é um acordo que absolutamente beneficia o nosso País, em razão de transferência de tecnologia para que nós possamos melhorar e aperfeiçoar os nossos serviços na área de telecomunicação.
Então, eu sou solidário com as manifestações do Senador Lindbergh de que nós precisamos aprofundar os debates no Congresso brasileiro, na Comissão de Assuntos Econômicos. E o Senador Lindbergh, hoje pela manhã, encaminhou ao Senador Tasso requerimento dessa natureza. Acho, sim, que precisamos aprofundar esse debate, mas eu acho que nós precisamos ter muita maturidade, muita tranquilidade para não achar que, na bravata, nós vamos resolver um assunto dessa complexidade.
Então, eu me associo à Relatora, Senadora Ana Amélia, na direção de que nós possamos ir adiante porque esse acordo é um acordo importante para o nosso País, é um acordo que vai transferir tecnologia e que vai representar uma expansão da melhoria do serviço para a população brasileira. Eu acho que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. E nós não podemos confundir as coisas num debate tão delicado como este.
Então, eu encaminho, Sr. Presidente, na mesma direção da manifestação da nossa eminente Relatora, Senadora Ana Amélia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na diplomacia, existe a lei da reciprocidade. Durante muito tempo, o trade turístico brasileiro – e eu participei muito dessa luta de fortalecer o turismo no Brasil e ainda participo – reivindicava que o Brasil retirasse as tarifas para a tirada de visto dos Estados Unidos e de outros países ricos para beneficiar o turismo. E o Itamaraty sempre defendeu a posição em contrário porque dizia que, se o país cobra para que os brasileiros tirem visto, o Brasil também tem que cobrar. É a lei da reciprocidade.
Logo depois, os diversos governos, como o governo espanhol, Senador Lindbergh, proibia e deportava, diversas vezes, visitantes do Brasil àquele país. E, todas as vezes em que essa ação era feita num aeroporto da Espanha pelas autoridades espanholas ou mesmo na Itália, havia uma grita nacional, especialmente no Congresso Nacional, para que nós pudéssemos punir com a mesma moeda, portanto, com a lei da reciprocidade, aquele posicionamento.
Eu compreendo a posição da Senadora Ana Amélia. Sei da importância dessa matéria, mas eu não creio que analisar medidas, neste momento, de acordos e compromissos com os Estados Unidos, sem levar em conta o conceito da reciprocidade, seja uma coisa menor, pelo contrário.
Como disse a Senadora era preciso que o Brasil respondesse de imediato, mesmo que tratativas estivessem sendo feitas, como estão, no sentido de superar a dificuldade na área da economia, porque não se faz negociação cedendo; faz-se negociação, em primeiro lugar, enrijecendo o jogo, dizendo que nós temos como dificultar essa convivência, para depois, então, chegar-se à conclusão, ambas as partes, de que é necessário negociar.
Eu creio, portanto, que a medida que foi tomada, na semana passada, foi muito ruim, sem a participação da Anac, sem a possibilidade de estabelecimento de regras claras para que a liberdade de céus, de voo pudesse se dar entre os Estados Unidos e o Brasil. E, em todos os outros acordos que votarmos aqui, mesmo que beneficiando o nosso País, se não tivermos clareza, se não tivermos uma posição digna de nos colocarmos em condição de barrar, em determinado período, essas medidas, nós ficaremos sempre como um país subserviente, que é incapaz de levantar a voz quando é prejudicado.
Portanto, apesar de compreender a posição da Senadora – e creio que está fazendo justamente após ter ouvido os principais interessados –, creio que a retirada de pauta desse projeto não é a negação dele de maneira permanente. Mas a retirada de pauta para votarmos daqui a uma semana, para apenas demorarmos mais nessa votação dessa matéria e de outras matérias com igual direção, deveria ser uma postura, sim, necessária deste Parlamento.
Nós não podemos assistir a medidas protecionistas de outros países, entre eles os Estados Unidos, em especial, pela sua pujança, pela sua decisão e pelo prejuízo efetivo que tem à economia nacional, sem que nos pronunciemos, fiquemos todos a achar que não, que é uma coisa menor, infantil, que não pode ser, em nenhum momento, discutida. Não, este Parlamento precisa discutir, sim, as regras de relação entre os países no caso dos acordos comerciais. E, da mesma forma que a diplomacia brasileira defende a lei da reciprocidade em outros momentos, nós também, nessas questões, temos que ter muito claro o interesse nacional e a possibilidade de reagirmos a isso.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente, Eunício, se V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Serra tinha pedido a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, dou a palavra a V. Exª.
Senador Serra, para discutir a matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Eu só queria ponderar à Senadora...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu não tenho dúvida de que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Serra está falando. Está simultâneo...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – A Senadora...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Na sequência, dou a palavra à senhora.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... a medida dos Estados Unidos em relação ao aço é uma medida protecionista como outras, que, inclusive, estendem-se na área do açúcar, estendem-se na área do algodão.
No meu período no Ministério das Relações Exteriores, dediquei-me, por muito tempo, a detectar os focos de protecionismo... (Pausa.)
Fiquei muito tempo a detectar os focos de protecionismo nos países do mundo desenvolvido, porque aqui nós temos um complexo... Basta pegar a imprensa, mesmo intelectuais, etc... "Não, o Brasil é protecionista", como se os demais focos da economia mundial também não o fossem. Com isso, não estou justificando o protecionismo ineficiente, de cartórios, etc. Estou apenas dizendo que se trata de uma realidade mundial. E, nesse sentido, a medida adotada pelos Estados Unidos recentemente é deplorável e nós temos que discutir aqui.
Proponho até, não como organizador, colaborar para a organização de um seminário interno sobre essa questão de protecionismo ou não protecionismo. É fundamental que os Senadores e a opinião pública tenham mais consciência a respeito dos prejuízos que o Brasil sofre pelo protecionismo nos países desenvolvidos. Portanto, quero propor aqui que isso seja encaminhado provavelmente pela Comissão de Economia ou pela Comissão de Relações Exteriores, ou por ambas, e me ofereço para organizar o material já disponível que eu mesmo juntei na minha época de Ministro das Relações Exteriores.
No entanto, deixando claro esse ponto de vista, eu quero dizer que não concordo com a ideia de que, como represália às medidas adotadas, nós não assinemos o acordo de 2011. Por quê? Porque esse acordo é do interesse do Brasil, ou seja, nós vamos estar nos punindo como reação a uma punição que os Estados Unidos fizeram. Isso é que eu queria que o Senador Lindbergh entendesse.
O fato é que a ciência espacial brasileira já está sofrendo impactos da não aprovação ainda do acordo e está ameaçada uma nova cooperação entre o Inpe, o ITA e a Nasa de lançar e operar um pequeno satélite essencial para montar o clima espacial, que é o projeto... Enfim, tem um nome longo em inglês. E as capacidades desenvolvidas por esse projeto poderão auxiliar muito o Brasil a evitar graves prejuízos na agricultura de precisão, na exploração marítima de petróleo, na navegação e, em especial, na aviação. É um projeto grande que estará prejudicado caso nós não aprovemos o acordo de 2011.
Por isso, Sr. Presidente e meu caro Senador Lindbergh, eu creio que, em vez de represália, nós estamos nos autopunindo. Por isso é que sou a favor de aprovar o acordo de 2011. Vim à tribuna para dar essa justificativa e essa explicação também para os colegas Senadores.
Nos próximos quatro anos, três dos quatro ajustes complementares vigentes expirarão, que são pesquisa geodésica, GPS, camada de ozônio e medição da precipitação global. Em caso de não aprovação ou atraso na aprovação do acordo-quadro, a cooperação espacial com os Estados Unidos estará reduzida, no médio e longo prazos, apenas com um projeto. Nós sairemos perdendo. Por isso, vamos aprovar o de 2011.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que nós da Bancada do Amazonas não participamos das votações nominais anteriores porque estávamos todos no Ministério de Minas e Energia, tratando da privatização e tratando da demissão que a empresa, no Estado do Amazonas, está promovendo. Por isso, nós faltamos. Peço que V. Exª possa justificar ou considerar o nosso voto.
Segundo, Presidente, eu, mais cedo, conversava com algumas pessoas acerca desse acordo. Eu não vejo como desvincular esse acordo – na realidade, é um acordo entre Brasil e Estados Unidos – do que vem acontecendo.
O Senador José Serra faz aqui uma proposta, e eu creio que devemos ir além; não necessariamente há que se fazer pelas comissões. V. Exª, Senador Eunício, pela importância dessa decisão protecionista dos Estados Unidos que vai atingir duramente o Brasil num segmento importante de exportação de commodities, poderia criar uma comissão própria especial para analisar isso.
Mas, sobre a matéria, não ouvi nenhum dos oradores que me antecederam falando contra o acordo. De fato, parece ser um acordo importante, vantajoso para o Brasil.
O que aqui se discuti – a Senadora Lídice foi muito enfática – é a oportunidade, Presidente Eunício. Na semana passada, esta Casa votou, com os nossos protestos, um acordo abrindo os céus brasileiros – abrindo os céus brasileiros – para empresas aéreas norte-americanas.
Então, veja, Presidente Eunício, o que nós estamos requerendo não é que se vote contra ou que se rejeite, mas que não se vote agora. Vamos esperar mais um pouco. O acordo é de 2011. Qual é o prejuízo se não votarmos hoje, se votarmos daqui a algumas semanas, Senadora Ana Amélia? Parece-me que não há prejuízo nenhum. Repito: o acordo é de 2011.
Então, o que nós estamos encaminhando é que não somos contrários ao conteúdo do acordo, mas soa meio estranho que, no exato momento em que o Brasil é atacado, fiquemos aprovando aqui acordos entre Brasil e Estados Unidos.
Era esse o encaminhamento.
Obrigada, Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Só para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia... A Senadora Ana Amélia é a Relatora. Se a Senadora Ana Amélia mantiver o relatório, o projeto está pautado, e eu vou ter que votar.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Vamos votar. Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só a Senadora Ana Amélia, como Relatora, poderia pedir adiamento de votação ou, então, um requerimento de todos os Líderes.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – Eu quero apenas, Presidente, agradecer a V. Exª por, nos termos do Regimento Interno, conceder-me, como Relatora, a possibilidade, digamos, de aceitar ou não a proposta da oposição à votação desse acordo.
Quero, de antemão, dizer que entendo a relevância disso, hoje reafirmada pelo Presidente do ITA na visita que fez.
Lembro à Senadora Lídice da Mata que a questão da reciprocidade se dá, no meu modesto entendimento, em coisas análogas, em coisas similares, como a questão do visto de entrada, a questão do reconhecimento do diploma médico de ensino superior. Aqui não se trata de reciprocidade. Aqui se trata de questões separadas. Aqui se trata de um acordo de cooperação internacional extremamente relevante, necessário, oportuno e, eu diria, indispensável ao interesse brasileiro – é claro que os americanos também têm interesse.
Cada uma das agências, independentemente, terá a sua gestão do programa autofinanciável do lado americano e do lado brasileiro. Se houver qualquer problema de orçamento para a execução do projeto, uma agência informará a outra previamente. As salvaguardas de soberania serão todas protegidas.
Há um detalhamento técnico, mas, de fato, aqui se trata de cooperação tecnológica numa área de que o mundo está carecendo, e, de novo, daquilo que nós temos de relevância: da expertise dos nossos pesquisadores na área especial, da riqueza da diversidade da ionosfera brasileira. Isso dá ao Brasil um ganho na relação com os Estados Unidos, que têm, na área espacial, um conhecimento extraordinário com a sua agência espacial, que é a Nasa.
Então, como reafirmaram aqui não só o Senador Serra como o Senador Ricardo Ferraço, na ponderação deles, vamos tratar, sim, dessa barreira comercial no campo das relações exteriores, no campo comercial e no campo tecnológico.
Eu lamento que o Senador Cristovam não esteja aqui, porque também conversou com os nossos representantes do ITA, para falar sobre a relevância disso – ele, que tem tanto conhecimento.
Eu acho que o ganho do Brasil é inquestionável. E vamos tratar cada coisa como se diz na expressão conhecida, "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa", como no dizer do Senador Ricardo Ferraço. Uma coisa é a barreira comercial, o protecionismo americano ao aço e ao alumínio; outra coisa é um acordo entre os dois países que dá ao Brasil uma projeção de relevância, exatamente pela vantagem que tem no conhecimento de uma ionosfera tropical, com as características de um país continental como o brasileiro. Nós ganharemos muito; os nossos pesquisadores, os nossos cientistas terão um ganho; a aviação comercial brasileira ganhará; e toda a ciência aeroespacial, satelital, de telecomunicações, sairá também beneficiada com esse acordo.
Então, essa é a ponderação que faço, mantendo a votação do acordo que nós já submetemos à apreciação, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Moka tinha pedido a palavra.
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente, eu entendi a intenção do Senador Lindbergh como uma represália. Nós já fizemos isso outras vezes, aqui no Senado. Eu me lembro de uma questão do Chile, em que nós proibimos a importação do vinho chileno.
Mas esse projeto, especificamente, é diferente, porque nós vamos ganhar. Quem ganha com esse projeto é o Brasil, sobretudo a chamada agricultura de precisão.
Agora, na semana passada, houve, na Região Centro-Oeste, um grande encontro mostrando a importância da tecnologia na chamada agricultura de precisão. E uma das coisas importantes dessa contribuição é que nós estamos perdendo com isso. E, na verdade, estamos perdendo já há algum tempo, porque o projeto é de 2011.
Então, eu gostaria de somar esforços com o Senador Lindbergh e ter uma proposta em que possamos bater numa coisa que realmente vá trazer alguma dificuldade para os Estados Unidos, porque nesse projeto, especificamente, eles não vão se sentir nem um pouco atingidos. Ao contrário, eles vão dizer: "Se vocês não querem, é problema de vocês. Nós estamos oferecendo o que nós temos de melhor para o Brasil."
Então, eu gostaria de comprar essa briga. Acho que foi um ato unilateral, e nós não podemos admitir isso. O Congresso, como disse a Senadora Lídice, tem que reagir, mas eu gostaria de reagir numa outra oportunidade que não fosse essa.
Portanto, eu vou acompanhar o voto da ilustre Relatora, a Senadora Ana Amélia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para registrar a nossa posição.
Primeiro, eu quero só argumentar que houve tanta gente falando "ah, é importante para o Brasil"... É, mas nós sabemos dos interesses comerciais norte-americanos aqui. Não se enganem. Ninguém doa tecnologia; a tecnologia é vendida. Nesse caso, eles vão poder lançar satélite para o Brasil.
Trago uma preocupação com a mudança do Governo. A partir do Governo do Temer, começaram a negociar Alcântara com o governo norte-americano. A aprovação desse acordo, aqui, abre a possibilidade para a negociação de Alcântara, de onde eles possam lançar satélites do Brasil, num projeto antinacional. Então, senhores, há interesse comercial norte-americano aqui!
Agora, Senador Ferraço, essa não é uma medida infantil, de bravata.
Sabem o que aconteceu com a crise da vaca louca? O Brasil, por meio deste Senado Federal, por unanimidade, aprovou um projeto de decreto legislativo sustando a tramitação de qualquer acordo comercial com o Canadá.
Os senhores, neste gesto aqui, estão naturalizando a postura agressiva do governo norte-americano; estão diminuindo o efeito simbólico disso aqui.
Ele taxou... Senhores, nós estamos no meio de uma crise econômica. O impacto para a indústria do aço e da siderurgia é enorme! Mas não é só aço e siderurgia; eles estão, e a gente sabe, impondo barreiras a suco de laranja, carnes, legumes, frutas, álcool... E este Senado, no dia de hoje, naturaliza isso! Naturaliza uma situação como essa!
Então, Sr. Presidente, eu vou dizer que a posição da nossa Bancada do PT, primeiro, era apelar ao Senado. Nós não perderíamos nada se tirássemos da pauta de hoje. Mas a posição do PT, numa situação como essa, vai ser de obstruir. Nós não vamos votar, vamos deixar o nosso voto simbólico de obstrução aqui, porque achamos que é um equívoco, num momento como este, votar esse projeto.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu só lembro que esse acordo, Sr. Presidente, foi assinado pela ex-Presidente Dilma Rousseff.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Trump impôs a barreira na quinta-feira, Senadora Ana Amélia. O Trump impôs a barreira na quinta-feira, e não há reação por parte do Governo!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com todo respeito ao Plenário, eu consultei a Relatora.
De ofício, eu não tiraria essa matéria de pauta, mas consultei a Relatora, por respeito ao Plenário e à vontade do Plenário. A Relatora mantém a posição e, portanto, eu vou colocar – essa matéria é simbólica – eu vou colocar em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham
Obviamente registrada a obstrução do Líder Lindbergh, da Líder Vanessa e da Senadora Lídice da Mata, que também se colocou num posicionamento contrário.
Se V. Exª concorda, eu vou... (Pausa.)
Está aprovado, com os votos contrários de V. Exªs.
Então, o projeto está em votação, já foi a votação, com o registro dos votos contrários.
A matéria vai à promulgação presidencial.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Sr. Presidente, só para registrar meus votos na votação anterior, por favor.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – O meu também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registra o voto de V. Exª, do Senador Medeiros...
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também para justificar a minha votação anterior. Eu estava numa audiência com a Bancada do Amazonas, no Ministério de Minas e Energia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª, o voto do Senador Omar Aziz...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
Da mesma forma, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... da Senadora Vanessa...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente, aqui ao fundo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Aécio.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Da mesma forma, peço que V. Exª registre o meu voto na votação anterior e nesta também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Embaixador da Nigéria. Estão todos registrados os votos.
Há requerimento que foi lido antes, e, antes de encerrar a Ordem do Dia, vou colocar em votação.
Há o Requerimento 95, de urgência, para o Projeto de Lei da Câmara 187, de 2017, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, de assistência social na área de saúde.
Votação do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria constará da Ordem do Dia de terça-feira, 20 de março. (Pausa.)
Eu só quero comunicar ao Plenário que eu li dois requerimentos no início da sessão.
Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando a retirada do Requerimento – pelo autor – 1.072, de 2017, lido na data anterior, que solicitava urgência ao Projeto de Lei da Câmara 37, de 2013.
O Senador Paulo Bauer retirou o Requerimento de nº 1.072, de 2017.
O projeto, já apreciado pela CCJ e pela CE, vai à CAE, CAS e CDH, se não houver um outro requerimento.
Portanto, está retirado pelo autor, o requerimento que é do Senador Paulo Bauer.
E na sequência, eu vou encerrar...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é que havia, na verdade, o Item 3, para o qual existe acordo, aqui, entre todos. É um projeto tão importante... Foi de uma CPI presidida pela Senadora Lídice da Mata, de que eu fui Relator, que é sobre o extermínio da nossa juventude.
Esse projeto estabelece diretrizes, metas para serem cumpridas pelo Governo Federal e governos estaduais e é um projeto consensual. Seria tão importante se a gente pudesse votá-lo no dia de hoje...
Eu faço esse apelo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Farei isso agora, até em homenagem à Senadora Lídice da Mata, que amanhã estará representando o Senado no Fórum Mundial.
Então, Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2016, da CPI do Assassinato de Jovens, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências.
Parecer favorável nº 8, de 2018, Senador Hélio José, favorável com a Emenda nº 1 da CCJ, que apresenta.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e da emenda nos termos do parecer.
Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham.
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Vou encerrar a Ordem...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Antes de V. Exª encerrar, eu queria tratar de um assunto, Sr. Presidente, que eu considero da maior relevância para a política brasileira. E acho que esta Casa também tem que ter atenção com ela.
Nós estamos caminhando agora, no mês de março, Sr. Presidente, se nada acontecer de relevante no cenário da Justiça brasileira, para a prisão do maior líder popular que a história deste País já conheceu: Luís Inácio Lula da Silva. Uma prisão que, a nosso ver, será injusta, absolutamente. Primeiro, porque Lula é inocente. Foi condenado através de um processo que não tem provas. Para falar bem a verdade, Sr. Presidente, não há crime, porque o crime de Lula teria sido receber um apartamento em troca de ter dado alguma coisa a alguém.
Primeiro, Lula nunca recebeu esse apartamento. Não está no seu nome, nunca usufruiu dele, nunca teve a posse. E isso foi, inclusive, reconhecido pelo próprio juiz de primeira instância, depois que o processo foi remetido à segunda instância.
Foi condenado por uma sentença absolutamente convergente entre três juízes, coisa difícil de acontecer num processo como esse, que é um processo muito complexo, e com uma pena que tirou a possibilidade de ele não cumpri-la pela idade.
Pois bem. Ocorre que agora, Sr. Presidente, essa sentença, esse acórdão... E os embargos de declaração vão ser julgados pelo mesmo TRF, e lá não temos nenhuma esperança de que seja diferente. Vai continuar uma sentença absolutamente política. Ocorre que esse acórdão de segunda instância poderá definir a prisão do Presidente.
É uma situação extremamente difícil, eu acho, para a política e para a democracia brasileira. Não tenho dúvidas de que isso vai expor o nosso País mais do que já está exposto, por conta desse processo. Não é muito lembrar aqui que juristas de renome internacional questionaram o processo de condenação de Lula. Estou falando de Zaffaroni, argentino, de Ferrajoli, italiano... Não são militantes de esquerda e tampouco têm ligações com o PT. Isto, para o Brasil, é muito ruim. Mas, agora, o que vai acontecer é o ultraje total à Constituição brasileira.
A nossa Constituição é clara no seu art. 5º, dizendo que ninguém será condenado – portanto, ninguém será preso – sem trânsito em julgado de sentença condenatória.
Nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2016, extremamente apertada, de seis a cinco, que disse que poderia, sim, a pessoa ser presa com decisão de tribunal de segunda instância. O mesmo Supremo Tribunal Federal já contrariou a sua decisão em mais de 40% dos casos que analisou. E, agora, todos os casos de habeas corpus que deram entrada no Supremo Tribunal Federal estão suspensos. Os próprios ministros não querem levar a plenário a votação, por conta dessa decisão de 2016 e porque há divergência. Ocorre que a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, disse que não colocará em votação, porque está se sentindo pressionada.
Eu estive no Supremo, junto com outras colegas. Estiveram comigo a Senadora Fátima e mais quatro Deputadas. Fomos, de maneira respeitosa, falar com a Ministra Cármen Lúcia e solicitar que ela colocasse a matéria para discussão e uma nova verificação do Supremo. Não fomos pedir para ela se posicionar para um lado ou para outro, mas apenas para colocar, porque essa matéria está gerando instabilidade em todo o País. Não é só no mundo político: é no mundo jurídico.
A OAB tem uma ação declaratória de constitucionalidade que foi protocolada há algum tempo e que está para o Supremo analisar. Hoje estou sabendo que a OAB fez uma discussão que se iniciou de manhã e terminou às 16h, exatamente sobre esse tema. Vai sair com uma comissão, para conversar no Supremo Tribunal Federal.
Eu não gostaria que a Ministra Cármen Lúcia se sentisse pressionada, porque, senão, vou ter de avaliar que ela está sendo pressionada pelo outro lado que não quer que essa matéria volte ao Pleno do Supremo.
O que eu queria falar e fazer aqui a V. Exª, Sr. Presidente, é um apelo para que o Senado da República, como uma instituição e como o Poder que é, apele ao Supremo Tribunal Federal para que essa matéria possa ir à votação. Não será, com certeza nenhuma, uma pressão à Ministra Cármen Lúcia e nem a nenhum membro do Supremo. Assim como nós não nos sentimos pressionados, como Senadores, quando Ministros do Supremo ou juízes de outras instâncias vêm a esta Casa fazer solicitações por projetos, pedir que votemos alguma matéria. Acho que isso – para a democracia, para a estabilidade, para que a gente realmente possa cumprir a Constituição – é fundamental.
Então, queria fazer esse apelo a V. Exª, aos colegas que estão aqui para que a gente possa ter uma manifestação do Senado nesse sentido. Nós queremos apenas que essa matéria, a título de dar estabilidade ao País, seja colocada em pauta.
Se o Supremo avaliar que tem de referendar o que já votou, pelo menos terá decidido a matéria. Se for ao contrário, vamos estar com a Constituição restabelecida.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pela ordem também.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Queria, Sr. Presidente, associar-me aqui, integralmente, à preocupação da Senadora Gleisi Hoffmann, à demanda que ela apresenta para que esta Casa – por intermédio das suas Lideranças mais importantes, da Presidência, da Mesa Diretora – possa efetivamente formalizar um pedido ao Supremo Tribunal Federal no sentido de votar essa ação de constitucionalidade no que diz respeito à decisão tomada anteriormente de permitir a prisão após a segunda instância. Todos nós sabemos que a Constituição é absolutamente clara quando diz que ninguém será preso antes que a sua sentença transite em julgado.
Houve uma interpretação do Supremo, como disse a Senadora Gleisi, marcada por uma divisão enorme, e, hoje, aquela interpretação já não corresponde à maneira de pensar do próprio Supremo Tribunal Federal, pelo que dizem os meios de comunicação e pelo que dizem alguns Ministros, inclusive, que claramente se colocam diante dessa questão.
Mas esse não é um problema meramente, Sr. Presidente, de ordem jurídica. Na verdade, o que se está levando à frente é uma condição, uma situação, de absoluta imprevisibilidade no Brasil. A nossa vida político-institucional vem, desde 2016, sofrendo abalos gigantescos: as marcas do que representou um processo de impeachment sem que houvesse absoluta clareza da culpabilidade da Presidente da República; o fato de o Presidente – que assumiu em seu lugar – por duas vezes ter de passar por um processo de votação para saber, na Câmara, se ele seria processado ou não; corre ele agora o risco de, pela terceira vez, ser objeto de uma denúncia também. Todas essas coisas estão promovendo no Brasil um clima de instabilidade enorme. Inclusive eu não estou entrando no mérito da questão de se é ele culpado ou não, ou de Senadores que nós aqui impedimos que sofressem penas por parte do Supremo Tribunal Federal.
O problema é que o Brasil vive hoje, já um clima de profunda instabilidade política, que se agrava com a decisão que pode levar o Presidente Lula a não poder ser candidato à Presidência da República e, mais do que isso, a ser preso. Como justificar à população brasileira que os dois proprietários da JBS estão agora em liberdade, viajando nos seus jatinhos, andando de iates, enquanto o Presidente Lula vai para a cadeia? Como justificar que outros tantos que, pelo simples fato de terem se tornado delatores sem provas, estão hoje vivendo completamente longe do alcance da lei?
Então, Sr. Presidente, não se trata de fazer pressão ou de não fazer pressão, mas se trata daquilo que é justo, que é correto, daquilo que pode fazer com que o Brasil, em vez de ter abalada ainda mais a sua situação institucional, possa começar a, lentamente, se dirigir para as eleições de 2018, e – ganhe quem ganhar – a gente possa viver um tempo novo com um governo legítimo. São aí grandes conglomerados da mídia monopolista que, na verdade, querem o "quanto pior, melhor". Parece até que se trata de uma vendeta pessoal e não efetivamente de uma preocupação com a Nação brasileira.
Então, eu quero apelar à Ministra Cármen Lúcia e ao Supremo Tribunal Federal, também aos Senadores que aqui estão, para que todos nós possamos fazer este chamamento à razão: a quem interessa prender Luiz Inácio Lula da Silva e gerar no Brasil um clima que, certamente, não será um clima de satisfação, com a injustiça que vai ser cometida e com a seletividade dessa decisão?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de concordar com os que me antecederam sobre a questão colocada pelo Senador Humberto Costa.
Segundo, eu gostaria de falar, meu Presidente, sobre o item 3 da pauta, que é o Projeto de Lei do Senado 240, de 2016, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências.
Quero cumprimentar V. Exª, que acabou de aprovar esse projeto nesta Casa.
Esse projeto foi fruto da CPI dos Maus-Tratos aos jovens. Eu tive a honra de relatar esse projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e fiquei muito gratificado com a aprovação do parecer que apresentei. E agora, mais ainda, com a aprovação do projeto aqui no plenário do Senado.
No mérito, o projeto é conveniente e oportuno, Sr. Presidente, porque homicídio de jovens é um problema gravíssimo e requer soluções urgentes. De acordo com o Mapa da Violência de 2016, os jovens são os principais alvos da violência, pois representam cerca de 26% da população brasileira, mas correspondem a 58% das vítimas de homicídios praticados com armas de fogo. De 1980 a 2014, mais de 480 mil jovens foram mortos com armas de fogo no Brasil. Aos exatos 20 anos de idade, a taxa de mortalidade por arma de fogo atinge seu pico: 67,4 mortos a cada 100 mil jovens nessa idade.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo pela aprovação desse projeto.
Dando seguimento, eu quero aproveitar a oportunidade para dois encaminhamentos na Ordem do Dia, Sr. Presidente.
Encaminhamento nº 1.
Trata-se da solicitação para votação do requerimento da sessão especial em comemoração aos 40 anos da ADUnB.
Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª que colocasse em votação o Requerimento nº 85, de 2018, da sessão especial em comemoração aos 40 anos de fundação da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB), para que a gente possa agendar essa solenidade com a maior brevidade possível.
A associação de docentes foi fundada em 1978, Sr. Presidente, em plena ditadura militar, quando as novas universidades sofriam forte pressão no livre saber. Foi uma trincheira dos movimentos docentes de reivindicações democráticas, inicialmente de forma clandestina e posteriormente de forma estabelecida. Tem sido um importante fórum para a busca de sólidas políticas educacionais, produção científica e participação cultural no Brasil. É justo que nós façamos essa homenagem, e conto com a colaboração de V. Exª.
Esse requerimento seguiu assinado por mim, Coordenador da Bancada do Distrito Federal – Senador desta Casa –, pelo Senador Cristovam e demais Senadores que assinaram o requerimento.
Além disso, para concluir, Sr. Presidente, o segundo encaminhamento é a solicitação, na Ordem do Dia, para votação do requerimento de sessão especial em comemoração ao Dia Nacional do Líder Comunitário.
Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª que colocasse em votação o Requerimento nº 1.095, de 2017, da sessão especial em comemoração ao Dia Nacional do Líder Comunitário.
O dia 5 de maio foi estabelecido como o Dia Nacional do Líder Comunitário pela Lei nº 11.287, de 2006. A história do líder comunitário remonta aos anos de 1940, quando surgiram as primeiras associações de bairro. O ativismo político e social dessas organizações comunitárias culminou com a fundação da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), que congrega 550 entidades municipais e 22 federações estaduais.
No seio desses movimentos comunitários, os líderes comunitários surgem espontaneamente como articuladores de soluções no Poder Público e em outros agentes sociais, com o objetivo de promover o desenvolvimento local e comunitário.
É justo que nós façamos, Sr. Presidente, esse reconhecimento por meio dessa sessão especial. Conto com a colaboração de V. Exª.
O Presidente da Associação Nacional dos Líderes Comunitários do Brasil, o Sr. Ilço Firmino – seu conterrâneo, Sr. Presidente, do Ceará, e que muito lhe quer –, inclusive estará presente nessa sessão especial em comemoração ao líder comunitário do Brasil.
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Petecão, e, na sequência, vou dar a palavra à Senadora Fátima Bezerra; já vou encerrar e dar a palavra para a Senadora.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente, 30 segundos...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – É apenas para fazer um registro.
Nós estamos tendo o prazer de receber aqui três Vereadores da capital, três Vereadores de Rio Branco: Vereador Jarude, Vereador Roberto Duarte e minha irmã, Vereadora Lene Petecão, Vereadora lá da capital. Eles vieram tratar sobre esse programa interessante que está mobilizando todo o Brasil, que é o Internet para Todos – não sei se o senhor está acompanhando.
Eu acho que o Governo Federal, o Governo Michel Temer, marca um ponto muito importante. Essa Internet para Todos, principalmente para nós da Amazônia, com certeza irá prestar um grande serviço para fazer a integração daqueles Municípios isolados, daquelas comunidades mais isoladas. Então, esses Vereadores vieram aqui e estão ajudando na construção da liberação do Internet para Todos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Vanessa, enquanto aguardamos a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – É muito rápido, Senadora Fátima.
É que eu não gostaria, Presidente Eunício, que V. Exª encerrasse esta sessão sem que eu pudesse me manifestar a respeito da questão levantada pela Senadora Gleisi, Presidente do Partido dos Trabalhadores – eu quero dizer que o meu Partido é outro. Mas acho que isso que a Senadora levanta é algo que nós precisamos não apenas refletir, mas também tomar uma posição efetivamente a respeito. O que está acontecendo no Brasil é algo inusitado, extremamente grave e hoje atinge a figura do Presidente Lula. Amanhã pode atingir a figura de V. Exª, depois de amanhã pode atingir a figura do Senador Elmano. Então, o que nós estamos a assistir são decisões que vão de encontro à Lei Maior do País, que é a Constituição brasileira – vão de encontro.
Veja, há uma polêmica instalada no Brasil em relação à postura do Supremo Tribunal Federal: se analisa ou não a questão da prisão em segunda instância – apesar de que a legislação, a Constituição é muito clara: a pena começa a ser cumprida após trânsito em julgado. Não há o que interpretar. Aliás, Senadora Fátima, se houvesse o que interpretar da Constituição brasileira, vários juízes não estariam vindo aqui ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados para defender a mudança da lei, para que isso possa ser efetivado; não estariam vindo, mas estão.
Então, Presidente Eunício, eu creio que nós deveríamos fazer algo, e não só pelo Presidente Lula, mas algo pelo respeito à legislação brasileira, porque o momento é muito grave e nós temos que ter responsabilidade com o nosso País. O que acontecerá daqui para frente nós não sabemos. Então, como Senadores, independentemente de partidos políticos, eu creio que nós deveríamos tomar uma atitude
Conversava há pouco com o Senador Armando Monteiro e ele próprio dizia da necessidade de o Supremo Tribunal Federal se pronunciar. Acho que o Senador Armando Monteiro tem plena razão – tem plena razão. O momento é de gravidade e não pode o Supremo ignorar essa questão e não se manifestar diante da iminência que será a prisão ilegal do Presidente Lula, porque, além de ser condenado sem nenhuma prova, sendo inocente, ainda poderão prendê-lo sem que haja trânsito em julgado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente ...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr.Presidente, só para justificar a minha ausência na votação nominal, pois eu estava em um compromisso. Mas votaria conforme a orientação do Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está registrada a justificativa de V. Exª.
Senador Armando, com a permissão da Senadora Fátima Bezerra, por um minuto só.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acompanhei há pouco o pronunciamento da Senadora Gleisi que foi depois sequenciado pelo da Senadora Vanessa e quero dizer hoje, aqui nesta Casa, que o Brasil vive um momento delicado que não está apenas expresso por esse risco iminente da prisão do ex-Presidente Lula, mas, sobretudo, pela insegurança jurídica que hoje, infelizmente, tem origem no Supremo Tribunal Federal. Ora, o Supremo, que deveria ter um papel estabilizador, garantindo previsibilidade, segurança, é hoje, na avaliação de muitos especialistas, uma fonte de incertezas.
Vejam esse caso específico. Há o princípio da presunção da inocência, que é um princípio que está consagrado, e a ideia de que você teria que assegurar o trânsito em julgado, ou seja, esgotar todas as instâncias para que você pudesse ficar submetido ao cumprimento de uma pena, ainda que no regime de execução provisória. Mas, a todo momento, figuras do Supremo manifestam publicamente uma posição que parece que aponta para revisão da posição anterior.
Então, Sr. Presidente, por que, de forma definitiva, o Supremo não se pronuncia de forma a assegurar o mínimo de segurança jurídica, de previsibilidade, que é o papel que cumpre a essa instituição verdadeiramente?
Então, eu acho que devemos, sim, solicitar, exigir que o Supremo Tribunal se pronuncie. Por que temer esse pronunciamento?
Agora, veja que contradição, Presidente: enquanto isso, alguns ministros concedem habeas corpus lateralmente. Nós não podemos ficar nessa situação de insegurança, independentemente das pessoas.
Portanto, eu quero me associar a essa manifestação e espero que o Supremo Tribunal Federal possa, sim, pronunciar-se, de forma definitiva, sobre essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está encerrada a Ordem do Dia.
Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, à Senadora Fátima Bezerra por até vinte minutos.
Fim da Ordem do Dia
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Senador Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e os que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero aqui também, nesse momento, me associar à Senadora Gleisi Hoffmann, a Presidente Nacional do nosso Partido, à Senadora Vanessa, ao Senador Armando Monteiro, ao Senador Humberto, que aqui fizeram esse apelo ao Presidente do Senado, à Mesa Diretora do Senado, para que possa também tomar uma posição no que diz respeito à defesa da democracia, porque é disso que se trata.
Na verdade, quando nós aqui afirmamos que o Presidente Lula, como cidadão brasileiro, tem o direito de ser candidato, é porque nós acreditamos na inocência do Presidente Lula. E, portanto, não podemos aceitar, de maneira nenhuma, uma condenação sem provas, sem crime, que, portanto, fere os princípios basilares do Estado democrático de direito.
Essa perseguição política, essa perseguição judicial por parte de setores do sistema de Justiça no nosso País ao Presidente Lula não está causando indignação apenas no Brasil – porque a imensa maioria do povo brasileiro está profundamente indignada com toda essa seletividade, repito, com essa caçada midiática ao Presidente Lula, essa perseguição política, essa perseguição judicial –; mas essa perseguição contra o Presidente Lula está escandalizando inclusive o mundo, Sr. Presidente. Não é à toa que não só juristas respeitados aqui no Brasil, mas também lá fora têm se posicionado claramente no sentido de atestar a falta de embasamento do ponto de vista jurídico, do ponto de vista técnico na condenação que o Juiz Moro impôs ao Presidente Lula.
Eu quero aqui dizer que, ainda nesta segunda-feira, junto com vários colegas Parlamentares que integram a delegação brasileira no Parlasul, estive em Montevidéu, onde ontem participamos da primeira sessão plenária ordinária do Parlamento do Mercosul relativa ao ano de 2018. E lá, mais uma vez, Senadora Vanessa, estavam Parlamentares de várias orientações partidárias, de todos os países que compõem o Parlamento do Parlasul, manifestando-se claramente em defesa do Presidente Lula.
Inclusive, ontem foi lançado um manifesto, assinado pela bancada progressista do Parlasul, no qual eles colocam claramente que Lula está sendo submetido a uma perseguição judicial arbitrária e que essa perseguição tem por objetivo desqualificá-lo como candidato à Presidência da República nas eleições de outubro de 2018 e procura, sem dúvida nenhuma, o que é muito grave, evitar a retomada da normalidade democrática no nosso País. Isso se materializaria através do quê? Das eleições legítimas, livres.
Mas, infelizmente, a que nós estamos assistindo no Brasil? Exatamente ao contrário, repito: a uma perseguição sem limites. Querem condenar um inocente, porque ficou cabalmente demonstrado que não há prova contra o Presidente Lula. A defesa do Presidente Lula, ao longo de todo esse período, foi muito competente. Por quê? Porque ela trabalhou exatamente com a verdade. Foi fartamente demonstrado, Senador Elmano, que a condenação do Presidente Lula tem fins exclusivamente de natureza política. Isso é um absurdo! Nós não podemos aceitar isso de maneira nenhuma.
Daí por que repito: ontem, a exemplo de vários outros países do mundo, os países que integram o Mercosul lançaram esse manifesto, que tenho aqui em mãos – e vou pedir que seja inscrito nos Anais do Senado –, no qual eles colocam claramente a convicção deles na inocência do Presidente Lula; eles afirmam o convencimento deles na inocência do Presidente Lula. E, mais do que isso, eles têm uma clara percepção de que essa condenação do Presidente Lula tem fins de natureza política; vem na esteira, infelizmente, do golpe parlamentar, do golpe de Estado consumado em 2016, que cassou o mandato legitimado pelas urnas, através daquele processo de impeachment fraudulento.
Na esteira desse golpe veio exatamente o quê? Toda essa agenda brutal de retirada de direitos, de ataque à soberania nacional, de venda do nosso País. Ou seja, o Brasil está descendo a ladeira do ponto de vista da desigualdade social, que está voltando, do ponto de vista de subtrair direitos sociais fundamentais do nosso povo. E para, repito, consumar exatamente a farsa política que foi o golpe parlamentar perpetrado em 2016, eles querem, agora, simplesmente impedir que o Presidente Lula seja candidato.
Nós não podemos aceitar isso de maneira nenhuma. Isso não rima com a democracia. Está lá, na nossa Constituição de 1988, o pacto constitucional que foi firmado com o povo brasileiro. E um dos principais pressupostos do pacto constitucional que a nossa Constituição trouxe, do Estado democrático de direito é exatamente a questão da soberania popular, é a questão do voto. E é disso que nós estamos falando neste exato momento. Nós não podemos aqui estar brincando de fazer eleições, brincando com a democracia. Basta! Pelo amor de Deus, basta!
Nós temos que olhar para a Constituição, respeitar a Constituição. Isso passa por a gente respeitar o voto do povo, a escolha da população. Ganhe quem ganhar, perca quem tiver de perder. O que nós não podemos, repito, aceitar é, pela segunda vez, rasgarem a Constituição, violarem a Constituição – porque rasgaram a Constituição, violaram a Constituição, repito, quando implementaram aquele golpe, cassando o mandato legitimado pelas urnas, por 54 milhões de votos, através exatamente daquele impeachment fraudulento. Simplesmente violaram a soberania popular e, agora, querem violar a soberania popular pela segunda vez, repito, condenando um inocente com o objetivo, pura e simplesmente, de inabilitá-lo na disputa presidencial de 2018.
E some-se a isso, ainda, o fato de que a população deseja, sim, ver o ex-Presidente Lula candidato. Se ele vai ganhar ou perder, isso é da disputa política, da disputa democrática. Mas o fato evidente é que a população deseja isso. Tanto é que todas as pesquisas de opinião pública que têm sido realizadas até o presente momento mostram o Presidente Lula liderando. Todas as pesquisas, absolutamente todas. E, se ele tem esse respaldo por parte da imensa maioria da população brasileira, é pelo reconhecimento que a imensa maioria da população brasileira tem ao trabalho que o Presidente Lula desenvolveu enquanto esteve à frente dos destinos do País por dois mandatos.
Ninguém pode aqui apagar da história as políticas de promoção da igualdade social; ninguém pode aqui apagar da história o projeto de desenvolvimento nacional, ancorado na distribuição de renda, na geração de emprego, na inclusão social, liderado pelo Presidente Lula quando esteve à frente dos destinos deste País.
Então, Senador Elmano, eu quero aqui dizer que nós vamos lutar até o fim, como tem dito a Senadora Gleisi, Presidente Nacional do nosso Partido.
Eu ainda quero ter esperança, Senador Elmano, de que haja um mínimo de sensatez e de que, enfim, não se cometa essa brutalidade, essa perversidade, porque é de uma perversidade sem tamanho, de repente, além de querer impedir que o Presidente Lula seja candidato, colocar o Presidente Lula na cadeia. O que é isso? O que é isso? Trata-se de um cidadão que é motivo de orgulho para a imensa maioria do povo brasileiro, um cidadão que é referência para o mundo lá fora exatamente pelo legado que ele construiu, pelas políticas de igualdade e de justiça social que ele promoveu quando esteve à frente dos destinos deste País. Não é à toa que o Prêmio Nobel da Paz Adolfo Esquivel inclusive sugeriu, agora, o nome do Presidente Lula para receber também o Prêmio Nobel da Paz, porque o governo que teve o olhar voltado para o social, como o do Presidente Lula, o governo que mais cuidou da educação das nossas crianças, dos nossos jovens, o governo que mais promoveu políticas de inclusão social e de geração de emprego é um governo que quer a paz, que deseja a paz, que luta pela paz, que promove a paz. É por isso que, acertadamente, repito, o Prêmio Nobel da Paz Adolfo Esquivel lançou o nome do Presidente Lula para receber o Prêmio Nobel da Paz. E ontem, lá em Montevidéu, no mesmo manifesto assinado pela bancada progressista do Parlasul em solidariedade ao Presidente Lula, os Parlamentares defenderam ainda a indicação do ex-Presidente Lula ao Prêmio Nobel da Paz. Por quê? Porque defender o Presidente Lula, defender, inclusive, o direito de ele ser candidato é defender o retorno à democracia no nosso País. É disso exatamente que se trata.
Senador Elmano, nós não podemos, de maneira nenhuma, aceitar, repito, mais uma violação à Constituição. Nós não podemos aceitar mais uma farsa, mais uma fraude, que seriam as eleições controladas agora em 2018, eleições sem legitimidade, eleições, portanto, sem o caráter que uma eleição deve ter, que é o caráter de uma eleição livre, legítima. Nós não podemos aceitar! Como nós vamos chamar essas eleições de eleições livres, legítimas, com total liberdade, com uma farsa desse tamanho, repito? Querem condenar alguém sem prova, sem crime, com o único intuito exatamente de quê? De impedir que ele seja candidato. Ou seja, querem, mais uma vez, levar no tapetão.
As forças políticas conservadoras, que já foram derrotadas, inclusive, quatro vezes pelo voto na urna, agora, sem nenhum escrúpulo, partem, pura e simplesmente, para rasgar a Constituição, para violar a Constituição.
Então, sinceramente, eu espero que o Supremo Tribunal Federal esteja atento a isso, porque é importante levar em consideração o que é o destino de uma nação. É o sentimento do povo brasileiro que está em jogo neste exato momento. Não podemos brincar de forma nenhuma com a democracia. Queremos tão somente – repito – que seja assegurado a todo e qualquer cidadão o direito de se candidatar, como é o caso do Presidente Lula, por termos plena convicção da sua inocência e, portanto, repudiarmos essa sua condenação injusta. O que queremos? É só isso. Que a democracia seja respeitada, que tenhamos eleições livres, legítimas e que o Presidente Lula tenha o direito de ser candidato. E aí o povo é quem vai decidir.
Senador Elmano, quero ainda acrescentar que, nessa mesma reunião na sessão plenária do Parlasul em que estive presente, mais precisamente na Comissão de Educação, que integro, foi aprovada por unanimidade uma moção de repúdio às declarações do Ministro da Educação, Mendonça Filho, deste governo ilegítimo. Refiro-me às declarações infelizes, desastrosas do Ministro da Educação, numa tentativa clara de censura, de interferência à autonomia universitária, quando ele recentemente ameaçou o Professor Luis Felipe Miguel e a direção da UnB, a Universidade de Brasília, pela iniciativa que tiveram de oferecer uma disciplina intitulada O golpe de 2016 e o futuro da democracia, que faz parte do Curso de Ciência Política, que é ofertado pela UnB. O Ministro da Educação chegou ao disparate de publicamente censurar o Professor e a direção da UnB, anunciou que ia acionar o Ministro Público, o Tribunal de Contas da União, a Advocacia-Geral da União para que fosse investigada a conduta da direção da UnB e do próprio Professor. É lastimável que o Ministro da Educação tome uma atitude dessas.
Eu já disse aqui várias vezes e volto a dizer: ele precisa ler a Constituição. Ele precisa saber que, embora a Constituição esteja sendo ameaçada, lá permanece ainda o art. 206, que é aquele que fala da autonomia didática, científica, administrativa de que gozam as universidades. Lá na Constituição consta ainda a liberdade de cátedra, de ensinar e de pesquisar. Por isso, Senador Elmano, nós aprovamos essa moção de repúdio por considerarmos que uma comissão que se intitula de educação e no contexto do Parlasul não podia, de maneira nenhuma, ficar omissa diante de um fato grave como esse.
Eu quero ainda aqui também colocar que lá destaquei a forte reação que houve aqui, no Brasil, junto a diversos setores da sociedade brasileira e junto à comunidade acadêmica, diante dessa tentativa do Ministro da Educação de censura, de interferência na autonomia universitária.
Não é à toa que hoje, Senador Paim, já são mais de 30 universidades que, pelo País afora, estão também oferecendo a mesma disciplina – O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil. Não é à toa também que universidades fora do Brasil estão se solidarizando com a luta aqui em defesa das universidades públicas.
O manifesto aprovado na Comissão da Educação do Parlasul, que eu integro, conclui...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... dizendo o seguinte:
O PARLAMENTO DO MERCOSUL DECLARA:
I. Sua convicção de que a liberdade de cátedra e a autonomia didático-científica das universidades são princípios basilares dos estados democráticos;
II. Seu entendimento de que as universidades públicas brasileiras cumprem um papel decisivo para o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do Brasil, do Mercosul e da América Latina;
[Portanto, a Comissão de Educação do Parlasul expressa]
III. Seu [veemente] repúdio a [toda e] qualquer tentativa de violação da liberdade de cátedra e da autonomia universitária;
[Ao mesmo tempo em que a Comissão de Educação do Parlasul declara]
IV. Seu apoio irrestrito aos estudantes, docentes, pesquisadores, [professores], cientistas e intelectuais brasileiros, que desencadearam...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) –
... uma intensa mobilização em defesa das universidades públicas.
Peço, portanto, Senador Elmano, que a moção de repúdio às declarações do Ministro e de solidariedade à comunidade acadêmica em defesa da autonomia das nossas universidades públicas seja inscrita também nos Anais da nossa Casa, assim como a declaração da Bancada progressista do Parlasul em defesa do Presidente Lula e em defesa da democracia.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– Projeto de declaração do Parlamento do Mercosul;
– Declaração do Banco Progressivo do PARLASUR.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço à nobre Senadora Fátima Bezerra, ao tempo em que concedo a palavra ao nobre Senador Flexa Ribeiro para que possa saudar uma representação tão importante do nosso querido Estado do Pará.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Elmano Férrer, eu tenho a alegria de receber hoje aqui, no plenário do Senado Federal, amigos e companheiros do meu Estado, de dois Municípios.
Estão aqui o meu amigo, o Vereador Goiano, do PSC, do Município de Trairão, junto com o Edilson, que é Presidente da Cooperativa Mista Agroextrativista do Caracol, e com o Salatiel Silva, representante da comunidade de Três Bueiros.
Senador Elmano, V. Exª, com certeza, já teve oportunidade de ouvir falar da BR-163, a rodovia que liga a fronteira de Mato Grosso com Pará até Itaituba, no meu Estado.
Próximo de Itaituba tem o Município de Trairão, que é o Município representado aqui pelo Vereador Goiano e por dois importantes representantes da área do extrativismo. Eles estão vindo hoje aqui porque, em 2017, nós aprovamos no Congresso uma medida provisória que organizava, alterava os limites da Flona do Jamanxim e do Parque Nacional do Jamanxim, fazendo justiça àquelas milhares de pessoas que estão lá há 30, 40 anos. Criaram uma Flona 40 anos depois de eles estarem lá e agora temos que regularizar a situação dessas terras.
Nós teremos amanhã uma reunião com o Ministro Marun, às 18h, para que retorne o regime de urgência ao projeto do Executivo, que o Presidente Temer encaminhou para cá no final de 2017, para que possamos retornar àquele texto que aprovamos na medida provisória.
Então, quero saudar os três e dizer que estamos nessa luta há muito tempo já, não é de agora, não. Faz uma década que lutamos para regularizar essa área.
E recebo também três vereadores do Município de São João do Araguaia: o Vereador Bené, do PV; o Vereador Fox, do PTB; e o Vereador Bina, do DEM. São João do Araguaia é outro Município próximo de Marabá, que é o polo daquela região, Município-polo, e fica na Transamazônica.
É uma coincidência extraordinária que hoje nos visitem representantes de um Município da Santarém-Cuiabá, que V. Exª deve ter visto quando o atoleiro, e esta época é de atoleiro... Como ela não está toda asfaltada, lamentavelmente, passam por dia hoje, trazendo soja do Mato Grosso para sair pelos portos de Miritituba, 5 mil bitrens, não são nem carretas, mas bitrens. Quando há atoleiro, vai para o Jornal Nacional, com quilômetros de distância.
O Município de São João do Araguaia fica na outra rodovia, que tem 40 anos também, mais de 40 anos, foi feita ainda no governo militar, quando abriram tanto a Santarém-Cuiabá quanto a Transamazônica. A Transamazônica está muito mais atrasada, lamentavelmente, do que a 163, que poderia, se houvesse vontade política, ter seu asfaltamento concluído ainda este ano, mas já foi de novo transferido para 2019, o que espero que aconteça.
Com relação à 230, meus amigos vereadores, nós vamos ter de esperar ainda algum tempo que venha um governo, um presidente que realmente olhe para a Amazônia, para o Estado do Pará, olhe para a Transamazônica e queira, com vontade política, completar e fazer o asfaltamento dessa estrada.
Lá no Município de São João do Araguaia, será construída a hidrelétrica de Marabá. Mais uma hidrelétrica no Estado do Pará para gerar energia e contribuir para o desenvolvimento do Brasil – isso nós fazemos com a maior alegria. Agora, queremos também que o Brasil, que o Governo instalado olhe para o Pará e possa compensar todo o esforço que o nosso Estado faz para beneficiar o nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
É uma alegria receber todos vocês aqui.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradecendo a comunicação feita pelo nobre Senador Flexa Ribeiro, eu me permitiria congratular-me com os nobres Parlamentares municipais que nos visitam e dizer a todos os senhores que o nobre Senador Flexa Ribeiro dignifica, qualifica o Senado da República, ao tempo em que sou testemunha do trabalho dele em defesa do Estado do Pará, dos Municípios. É um incansável defensor da infraestrutura econômica do Estado do Pará.
Vocês todos estão de parabéns por terem aqui nesta Casa o nobre Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Nossos agradecimentos a todos.
Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Senador Hélio José, do PROS, aqui do Distrito Federal.
V. Exª tem 20 minutos à sua disposição.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero agradecer a V. Exª, Senador Elmano Férrer, do nobre Estado do Piauí, nosso Presidente nesta sessão; cumprimentar nossos ouvintes da Rádio e da TV Senado; cumprimentar o nosso nobre Senador Flexa Ribeiro e todos os Parlamentares paraenses que aqui se encontram.
Quero cumprimentar todos da nossa cidade do Riacho Fundo 1, uma cidade de Brasília que hoje faz aniversário. O Riacho Fundo 1 hoje, no dia 13 de março de 2018, está fazendo exatamente 28 anos. A cidade do Riacho Fundo 1 foi criada no dia 13 de março de 1990, tendo como origem a Granja do Riacho Fundo.
E a Granja do Riacho Fundo, nobre Senador Paulo Paim, que quero cumprimentar também pelo excelente trabalho, sempre feito junto comigo lá na CPI da Previdência... Quero cumprimentá-lo pelo seu trabalho nesta Casa.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Hoje, pela manhã, junto com V. Exª e a Senadora Lúcia Vânia, a questão das rádios comunitárias. V. Exª é um grande articulador nessa área.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Com certeza, Senador Paulo Paim, eu quero cumprimentar o senhor, autor de um projeto importante que nós aprovamos hoje pela manhã, do qual a Senadora Lúcia Vânia foi a Relatora na Comissão de Assuntos Econômicos. O projeto é de autoria de V. Exª e permite a utilização da Lei Rouanet para as nossas rádios comunitárias.
Eu, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em defesa das rádios comunitárias do Brasil, quero saudar V. Exª, saudando-o também em nome da Abraço, Associação Brasileira das Rádios Comunitárias, Brasil e Brasília, pelo trabalho que V. Exª tem feito.
E V. Exª é um exemplo nesta Casa. Muito obrigado a V. Exª por ter sido o meu Presidente, e eu fui o Relator da CPI da Previdência. Nós juntos contribuímos tanto para que o Brasil enxergasse a verdade sobre a previdência e realmente arquivasse aquela proposta tão contraditória contra o povo brasileiro, que estava na Câmara dos Deputados, a conhecida e chamada PEC da morte, porque as pessoas trabalhariam a vida inteira e não conseguiriam se aposentar.
Eu quero, nobre Senador Elmano Férrer e nobre Senador Paulo Paim, dizer que a cidade de Riacho Fundo I, cujos 28 anos eu estou comemorando, é uma cidade do Distrito Federal que teve origem na famosa Granja do Riacho Fundo, que servia como abrigo, como casa militar. Os generais que ajudavam aqui, principalmente na época dos governos militares, residiam nessa casa. Depois, essa casa, a Granja do Riacho Fundo, passou a ser um abrigo para tratamento de pessoas com problemas de saúde mental. E, depois, de lá originou-se todo um povoado, que foi criado por servidores públicos do Distrito Federal, na sua maioria, e hoje 44% da população de Riacho Fundo 1 são moradores já do Distrito Federal, moradores realmente nascidos aqui no Distrito Federal, não são mais pessoas de fora.
Riacho Fundo I é uma cidade que representa muito para mim, que sou servidor público concursado desta Casa, porque o Riacho Fundo I, que surgiu dessa granja, abrigou pessoas com problema de saúde mental e atualmente é uma área de preservação ambiental, nobre Senador Paulo Paim. É uma área muito bonita aqui do Distrito Federal.
Então, para mim, subir a este púlpito para homenagear a nossa cidade do Riacho Fundo I, o Administrador da cidade, Dr. Heitor Kanegae, a população da cidade, líderes comunitários, como o nosso nobre Milton Felício, o Mário Blanco, líderes comunitários como a D. Socorro, como várias e várias lideranças, o Júnior Almeida, várias lideranças que residem e moram no Riacho Fundo I é muito importante. Também há o pessoal do clube nipônico de Brasília, que lá, através do Seu Umeda, tem toda uma sede nipônica em Brasília, no Riacho Fundo I.
E o Riacho Fundo I, mais tarde, no ano de 1994, originou outra cidade do Distrito Federal a partir da criação de uma subadministração de uma cidade chamada Riacho Fundo II, porque o córrego, o curso d'água não tem uma interligação precisa entre o Riacho Fundo I e o Riacho Fundo II e separa de forma abrupta as duas cidades. Então, criou-se um povoado defronte ao Recanto das Emas e ao lado do Caub I e do Caub II, e esse povoado intitulou-se Riacho Fundo II, a partir de 1994, sendo que, no ano de 2003, Riacho Fundo II foi emancipado e hoje já é uma cidade com 40 mil habitantes que recebeu uma série de ampliações com o Programa Minha Casa, Minha Vida, que abriga uma série de moradores do Distrito Federal.
Então, para concluir sobre essa questão do aniversário da nossa querida Riacho Fundo I, que faz 28 anos hoje, mãe do Riacho Fundo II, eu quero dizer que, para mim, Senador da República do Distrito Federal, trabalhador, servidor público, é muito importante reconhecer, trabalhar e louvar todos os aspectos das diversas cidades que nós temos no Distrito Federal, que surgiram, Senador Paulo Paim, como Riacho Fundo I, para abrigar servidores públicos, abrigar os nossos trabalhadores e que, depois, passaram a ser cidades com vida própria, como são as outras cidades do Brasil.
A única diferença de uma cidade... Por exemplo, vamos pegar aqui Tramandaí, lá no Rio Grande do Sul. A única diferença do Riacho Fundo I para Tramandaí é a de que o Riacho Fundo I não elege o prefeito nem elege a câmara de vereadores. Lá há um administrador indicado e não há dotação orçamentária independente. É uma luta que a população de Brasília tem no sentido de permitir que suas cidades, como Taguatinga, Gama, Riacho Fundo, Ceilândia, Plano Piloto, possam ter suas próprias administrações com a descentralização orçamentária, porque aí a cidade poderá ter uma vida ainda mais própria, mais independente. Mas para isso a gente está batalhando.
Quero concluir, nobre Presidente, Elmano Férrer...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Pois não, Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A cidade a que o senhor se refere, o Riacho Fundo, faz, neste mês, 28 anos?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Faz 28 anos hoje, nobre Senador Paulo Paim. No dia 13 de março de 1990, ela foi criada.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, quero aproveitar a oportunidade de cumprimentar a cidade e de cumprimentar também V. Exª, que fez aniversário. Eu, inclusive, liguei para V. Exª, na sexta-feira, também no mês de março. Eu também sou do mês de março.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Que bacana!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Somos todos próximos. Parabéns à cidade e parabéns a V. Exª pelo aniversário neste mês.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Quero incorporar o seu discurso ao meu e dizer que realmente fiz aniversário no dia 9 de março, sexta-feira passada. Houve uma comemoração pela qual gostaria de agradecer muito à população da Cidade Estrutural, que é uma cidade também aqui do Distrito Federal. Lá houve uma missa e também um culto solene em homenagem ao meu aniversário. Então, pude estar com os cristãos da Igreja Católica, da Igreja Bom Pastor. Quero agradecer muito ao Padre Geraldo e à sua obra de evangelização na Cidade Estrutural. Depois pude estar também em uma igreja cristã, evangélica, e quero agradecer ao Pastor de Jesus. Tive as bênçãos, pelo meu aniversário, numa cidade importante de Brasília, que é a Cidade Estrutural, Senador Paulo Paim.
Muito obrigado ao senhor. Fico muito feliz de saber que o senhor é do meu mês, do mês de março. Estamos juntos, fazemos aniversário juntos. Inclusive, é o mês do Dia das Mulheres, que é 8 de março, o Dia Internacional da Mulher. Então, muito obrigado a V. Exª. Obrigado, Senador Elmano Férrer, Presidente desta sessão. Obrigado ao nobre Senador Acir Gurgacz, ouvinte desta sessão.
Meu grande abraço a todas e a todos os moradores do Riacho Fundo I pelo aniversário da cidade, que transcorre hoje.
Um forte abraço e obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço a V. Exª ao tempo em que ressalto os seus pronunciamentos demonstrando sempre a grandeza do nosso Distrito Federal.
Para falar pela Liderança do PT, como inscrito, convido o nobre Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Senador Elmano Férrer, que preside esta sessão, Senador Acir Gurgacz, Líder do PDT, demais Senadores e Senadoras, Senador Hélio José, eu já tinha usado o tempo como inscrito, mas, como recebi uma notícia que eu achei importante, eu venho à tribuna para falar dela neste momento.
Eu vim à tribuna também na semana retrasada e fiz uma crítica muito dura ao Banco Central sobre o fechamento do departamento de Porto Alegre, que ia trazer prejuízo, se isso acontecesse, para os servidores e também para o Estado. Mas hoje eu recebi o Chefe da Assessoria Parlamentar do Banco Central de Porto Alegre, David Falcão, e também o Diretor do Banco Central de Porto Alegre, Maurício Costa de Moura, que me deram o seguinte relato: primeiro, não será desativada a seção do Banco Central no Rio Grande do Sul; segundo, nenhum funcionário será demitido. Eles apenas, por uma questão de economia, vão passar para um único prédio. De acordo com o Diretor Regional, a regional, que opera hoje com um prédio para o Mecir e outro para as demais funções na praça, vai ocupar apenas um edifício, mantendo todas as atividades do meio circulante de recursos. Por razões orçamentárias, não será possível levar à frente a construção de um novo prédio para o Banco Central em Porto Alegre, que colocaria em um mesmo espaço todas as atividades do banco na cidade.
Eles explicaram ainda que a obra não se justifica, por conta da capacidade de caixa-forte hoje existente nas demais praças onde o Banco Central atua, conforme apontou auditoria da Controladoria-Geral da União. Nesse contexto, a operação de caixa-forte do Mecir em Porto Alegre será descontinuada por motivos de segurança e o prédio onde hoje funciona a atividade será desativado – mas aí vai tudo para um único prédio que eles conseguiram lá, sem precisar construir.
O Diretor do Banco, Maurício Moura, garantiu que todas as atividades do Mecir na cidade serão mantidas, incluindo a supervisão do Banco do Brasil, a análise de cédulas falsas, a divulgação de elementos de segurança do real, entre outras. Além disso, a regional receberá novas atividades, a serem transferidas da sede do Rio de Janeiro. Esse movimento para que regionais assumam funções corporativas que atendam a todo o Banco Central tem sido feito em todas as praças, sendo uma política de fortalecimento do papel de cada projeção do banco na cadeia de valor, valorizando a regional.
O Banco Central explicou ainda que a decisão de encerrar a caixa-forte em Porto Alegre foi tomada após dois meses de análises que envolveram o Mecir, o Deseg, o Demap e a Gerência Administrativa local. A conclusão foi de que, mesmo com a realização de obras no atual prédio, não seria possível sanar todas as deficiências de segurança na operação da caixa-forte local, remanescendo riscos para os servidores, para o patrimônio do Banco Central e para a população do Rio Grande.
O mesmo grupo também concluiu que seria plenamente viável que o custo de antes, com apoio do Mecir de Curitiba e do Rio de Janeiro, suprisse os usuários finais do meio circulante – rede bancária e população –, sem nenhum prejuízo para a economia do Rio Grande do Sul. Essa operação é feita com eficiência na maioria dos 5.570 mil Municípios brasileiros, incluindo 17 capitais.
A grande preocupação era a demissão e não poder operar no Rio Grande. Eles explicaram que os servidores que hoje atuam no prédio do Mecir em Porto Alegre serão transferidos, em Porto Alegre, para o prédio administrativo, após reformas que estão sendo feitas para, inclusive, acomodá-los.
A desativação do segundo prédio também reduzirá custos e aumentará a eficiência administrativa local – o que era uma preocupação nossa, porque a eficiência administrativa poderia ser prejudicada –, conforme apontado por grupos de estudo do próprio Banco Central.
Abre aspas, segundo o Diretor:
Nenhum servidor [aí, gauchada] será transferido [como foi dito, para Curitiba, Santa Catarina, não]... Nenhum servidor será transferido para outra regional ou ficará sem função [continuará com função. Então, nenhum prejuízo financeiro]. Todos permanecerão [palavras do Diretor] em Porto Alegre. Os servidores do Mecir ficarão no próprio departamento e alguns servidores do Deseg serão alocados em outra atividade [...] [com a mesma relevância] – talvez alguma função corporativa a ser transferida para a regional [função, para esta regional. Eles ficam todos lá]. O escritório de gestão de mudanças do Depog e do Depes estão com atenção máxima ao caso para que tenhamos uma transição tranquila para todos [todos em Porto Alegre, reafirmou o Diretor Maurício Moura].
Segundo o Diretor, desativar o prédio foi a única maneira de solucionar questões de segurança, orçamentárias e operacionais, com menor impacto possível para os colegas, para o Banco Central e a para o Rio Grande do Sul.
Eu fiz questão de ler o documento que eu recebi, Sr. Presidente, agora à tarde, porque, como eu fiz uma crítica muito dura pela informação que havia chegado para mim, de que haveria demissões, de que esse espaço do Banco Central seria transferido para outro Estado, hoje eles me procuraram e também a outros Senadores, deixando muito tranquila essa questão. Com isso, atenderam a demanda das entidades sindicais que atuam no Banco Central e, ao mesmo tempo, de uma forma, eu diria, positiva, responderam ao pronunciamento que fiz desta tribuna.
Então, da mesma forma que eu fiz o pronunciamento preocupado que estava com a demissão dos servidores do Banco Central na capital e que iria ser deslocada toda a parte administrativa para outro Estado, digo que não acontecerá nada disso. Achei justo de minha parte vir à tribuna e apresentar o documento que recebi.
Era isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Agradeço as palavras do nobre Senador Paulo Paim, ao tempo em que concedo a palavra ao nobre Senador Acir Gurgacz, do PDT, de Rondônia.
Com a palavra V. Exª, que dispõe de 20 minutos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Elmano Férrer, que preside esta sessão nesta noite, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, venho à tribuna para ressaltar a importância do dia de ontem.
Ontem, dia 12 de março, nós comemoramos no Brasil o Dia Nacional do Café, que já foi chamado de ouro verde e que foi, também, a maior riqueza econômica que existiu no Brasil na sua época. Seu poder econômico foi de tamanha importância, que impulsionou a fase econômica do Brasil do final do século XIX até metade do século XX.
O café criou um novo sistema político, a chamada República Café com Leite, nos primeiros 25 anos da nossa República. Até uma bolsa medidora da economia nacional foi criada: a Bolsa do Café. Um instituto nacional foi criado para avaliar a maior riqueza do Brasil de então: o Instituto Brasileiro do Café (IBC).
O Brasil ainda é o maior produtor e exportador de café e o segundo maior consumidor do produto no mundo. Segundo o Balanço Comercial do Agronegócio, o produto representou 9,8% das exportações brasileiras em 2016, movimentando o montante de US$600 milhões.
O parque cafeeiro está estimado em 2,3 milhões de hectares, com cerca de 287 mil produtores, predominando mini e pequenos agricultores, em aproximadamente 1.900 Municípios, que, fazendo parte de associações e cooperativas, distribuem-se em 15 Estados, sendo que o nosso Estado de Rondônia é o segundo maior produtor do café conilon no País.
Do início de 2013 até meados de 2017, a produtividade dos cafezais de Rondônia mais do que dobrou, mesmo com a diminuição da área plantada, graças à adoção de mudas clonais, irrigação, colheita tecnificada, manejo adequado, secagem mecanizada e armazenamento controlado, além de políticas públicas acertadas e incentivos fiscais e financeiros, tanto do Governo do Estado de Rondônia quanto do Governo Federal, através da Emater e da Embrapa e dos bancos de fomento, como o Basa e o Banco do Brasil, através do Pronaf. O resultado desse esforço é que a produtividade saltou de, em média, 9 sacas por hectare, em 2011, para, em média, 26,10 sacas por hectare, em 2017.
É com satisfação e alegria que falo desses resultados positivos da cafeicultura de Rondônia, pois esse é um trabalho que iniciamos lá, em 2010 e 2011, e continuamos em 2012, quando, na condição de Presidente da Comissão de Agricultura do Senado, realizamos uma ação em parceria com a Emater e a Embrapa, para viabilizar as pesquisas e o registro de uma variedade genuinamente rondoniense de café conilon: a variedade BRS Ouro Preto.
E todo esse trabalho nasceu de uma audiência pública que fizemos em Cacoal, uma audiência pública da Comissão de Agricultura do Senado. Essa variedade foi registrada no Ministério da Agricultura, em 2013. E hoje os agricultores de Rondônia colhem os resultados desse trabalho, plantando o legítimo Café Rondônia, também conhecido como Café Clonal.
A expectativa, na Câmara Setorial do Café de Rondônia, é que a safra atinja 400 mil sacas até o ano de 2020. O mais importante é que o café, uma cultura que estava em baixa em Rondônia, com quedas anuais, até o ano de 2010, voltou com força, por conta de um trabalho integrado de assistência técnica, políticas públicas para os agricultores e também o crédito facilitado.
Outra notícia positiva é que, no início deste ano, tivemos a regulamentação do Fundo do Apoio à Cultura do Café em Rondônia, o Funcafé-RO, criado pela Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009. Ou seja, após quase oito anos de sua criação, o Funcafé, em Rondônia, somente agora passa a investir parte da arrecadação dos impostos de industrialização para fomentar o aprimoramento genético, qualidade e produtividade do café. Ou seja, o setor passa a ter uma fonte própria de financiamento, e isso é muito importante para a economia de Rondônia e também, é evidente, para a economia brasileira.
Esses dados que estou apresentando hoje neste plenário são da Câmara Setorial do Café de Rondônia e da Seagri, que também me enviou um pedido de apoio para a campanha que o Movimento dos Cafeicultores do Brasil, através da Abrap Café do Brasil, Associação Brasileira dos Produtores de Café, está realizando em todo o Território nacional.
A campanha está focada em três pontos:
1) Preço Mínimo;
2) Recursos para estocagem – armazéns, armazenagem para o café produzido no Brasil;
3) Melhoria da qualidade do nosso café.
Portanto, em nome dos produtores de café de Rondônia, manifesto meu total apoio ao Movimento dos Cafeicultores do Brasil. Podem contar com o nosso apoio, com o nosso trabalho, pois quem produz café em Rondônia e no Brasil é quem movimenta a economia das nossas cidades e contribui para o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País.
Contem sempre com o nosso apoio aqui, no Senado, e lá em Rondônia também.
Outro assunto que trago, Sr. Presidente, ao plenário, nesta tarde, é a publicação da dotação orçamentária no Orçamento da União, para a construção do Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro, na minha cidade de Ji-Paraná. A previsão orçamentária foi sancionada nesta semana pela Presidência da República e, para este ano, está prevista a liberação de R$3,5 milhões, para as adequações no projeto executivo e o possível lançamento do início das obras. Já se vão alguns anos que nós estamos trabalhando, colocando verba no Orçamento da União, para o início dessas obras.
Essa é uma obra estratégica para o nosso Estado de Rondônia e para a Amazônia, na qual estamos empenhados desde 2010, quando discutimos essa obra com o então Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva Príncipe da Beira, de Porto Velho, General Ubitaran Poty.
Em 2012, conseguimos viabilizar a transferência de uma área do Estado para o Ministério da Defesa e também incluímos a obra no orçamento da União. Finalmente vemos essa rubrica ser homologada, e isso aumenta a nossa expectativa e também a nossa esperança de que essa obra possa ser concretizada, possa sair do projeto, sair do papel, e começarmos a ver a construção, o início de movimento nessa área cedida pelo Estado de Rondônia ao Ministério da Defesa. Uma obra tão importante para o Estado de Rondônia, para a Amazônia e para o nosso País.
Em linhas gerais, o projeto em desenvolvimento prevê uma estrutura militar para abrigar até 850 militares, que deve contar com centro de treinamento, academia militar, centro esportivo, alojamento, vila residencial para os hospitais.
Eu entendo que é um ponto estratégico para cuidar das nossas divisas a construção desse batalhão no interior do Estado de Rondônia. Nós temos um em Porto Velho, e não temos no interior do Estado. Então, seria o segundo Batalhão no Estado de Rondônia, exatamente a construção em Ji-Paraná.
Há uma expectativa grande já há muito tempo, pois foi feita a transferência de uma área de 102 hectares, no centro da cidade de Ji-Paraná praticamente, aos arredores da cidade, para o Ministério da Defesa construir essa obra. A obra total deve ser concluída no período de três anos, em um custo estimado de R$100 milhões.
Volto a dizer: o terreno escolhido pelo Exército fica em Ji-Paraná, na beira do Anel Viário, que também está sendo construído e deverá ser entregue este ano pelo governo do Estado, com saída fácil para a BR-364, com ligação direta para a 429, ligando Costa Marques. Fica em um entroncamento, um entroncamento importante para o nosso Estado. Uma localização estratégica para a atuação do Exército em toda a nossa Amazônia.
Então, nós criamos essa expectativa e esperamos que nós consigamos tirar do papel essa obra tão importante para o nosso Estado, para a nossa Amazônia e para o nosso País.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente Elmano Férrer.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.
Nessa oportunidade, também parabenizo a todos aqueles que fazem o Estado de Rondônia, pela grandeza, não só em relação com o agronegócio, mas todas as conquistas que vêm galgando nos últimos tempos, sobretudo pela atuação da Bancada de Rondônia aqui no plenário desta Casa.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o nobre Senador Wellington Fagundes para ocupar a tribuna por 20 minutos.
Wellington Fagundes é do PR do nosso Estado do Mato Grosso.
Com a palavra V. Exª.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de saudá-lo em nome de todos os Parlamentares, todos os companheiros Senadores e Senadoras, a todos aqueles que nos assistem aqui pela TV Senado, nos ouvem pela Rádio Senado e por todos os meios de comunicação do Congresso Nacional, do Senado da República.
Primeiro, Sr. Presidente, eu gostaria aqui também de justificar a minha ausência, agora há pouco, na votação, mas estava em São Paulo, em um evento sobre o qual, inclusive, vou discorrer aqui, e gostaria, com isso, de ter a justificativa e dizer que votei com o meu Partido, já que era indicação de uma autoridade.
Eu gostaria também de registrar aqui, Sr. Presidente, com pesar, o falecimento de um companheiro nosso da cidade de Barra do Garças, Juarez Sebastião de Almeida, aos 80 anos. Ele era famoso, conhecido popularmente como Juarez da Farmácia, um pecuarista tradicional da cidade de Barra do Garças, um dos pioneiros daquela cidade e que lutava muito contra um câncer.
Quero dizer que ele chegou a Barra do Garças na década de 60 ainda. Era um homem muito dedicado a sua família e deixou três filhos. Um deles, inclusive, é a ex-Vereadora Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Garças, a Vereadora Andréia Santos.
Ele também foi cunhado de um ex-Prefeito de Barra do Garças, Dr. Wanderlei Farias, que foi um dos excelentes prefeitos daquela cidade. Inclusive, lançamos obras importantes. Nesta semana, tive oportunidade de estar lá, com o Diretor-Geral do DNIT, para visitar a obra do contorno viário de Barra do Garças, uma obra que está sendo concluída, mas que foi lançada, exatamente, ainda quando do Prefeito Wanderlei.
Então, em nome da sua esposa, Dona Maria, de toda a sua família, eu deixo aqui os meus pesares também, em nome de toda a população de Barra do Garças, e isso, claro, com tristeza, principalmente pelo sofrimento que foram os últimos dias, em vida, do nosso companheiro Juarez.
Em nome de toda a família Farias, eu deixo aqui, então, o nosso reconhecimento pela grande pessoa, grande amigo, companheiro, a toda família do nosso companheiro Juarez Sebastião de Almeida.
Sr. Presidente, eu gostaria aqui também de dizer que, na condição de membro da Comissão de Infraestrutura do Senado, participei hoje, nesta terça-feira, pela manhã – aliás, até agora há pouco, à tarde –, em São Paulo, da abertura da 24ª Intermodal South America.
Trata-se de uma feira gigantesca, considerada pelos executivos da indústria como uma das maiores plataformas estratégicas para a geração de novos negócios. Tenho ido lá há vários anos e, a cada dia mais, a cada ano, a gente percebe a organização daqueles que estão à frente dessa grande feira.
De hoje até o dia 15, a Intermodal pretende reunir os principais protagonistas do mercado internacional e nacional, promovendo negócios e parcerias. Mas, acima de tudo, Sr. Presidente, esse evento também se apresenta como um fórum especializado de debate em torno da logística do transporte no Brasil.
Eu gostaria de cumprimentar o Presidente da UBM Brasil, Jean-François. A empresa é a organizadora, tendo-o como Presidente desse grande evento, que contou também com a presença do Ministro dos Transportes, Maurício Quintella, e também do Secretário de Logística e Transportes de São Paulo, Laurence Casagrande Lourenço. Contou ainda com a presença do dirigente da Antaq, Francisval Mendes, que hoje responde pela Diretoria-Geral da Antaq. Também da ANTT, esteve presente o nosso companheiro Sérgio Lobo, que lá esteve com toda a sua experiência, também levando o trabalho e a grande parceria dessas duas agências. Ainda esteve presente o Presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados, Bayard de Freitas. Também presente o Vice-Presidente da Associação Brasileira de Logística, Julian Thomas, Presidente da Hamburg Süd, entre outras tantas empresas que lá estiveram.
Neste ano, na Intermodal, o foco principal dos debates está se dando sobre a importância de se avançar no processo da multimodalidade do transporte no Brasil. E o que pude perceber claramente, Sr. Presidente, entre as muitas colocações feitas pelos participantes na abertura, é que tudo se resume à necessidade de implantarmos no Brasil a segurança jurídica. Foi o que mais se ouviu entre os operadores e players da logística lá nesse evento: segurança jurídica. É impressionante a forma como os investidores clamam por isso.
Durante a abertura desse evento, tive a oportunidade de mostrar que não estamos de braços cruzados. Pelo contrário: percebemos a existência de uma sintonia que nos coloca no mesmo rumo. E aí quero dizer que, aqui, como Senador da República, logo nos primeiros meses de mandato apresentei emenda à Constituição – a PEC nº 39, de minha autoria – que transforma as concessões em política de Estado.
Como sabemos, atualmente o regime de contratação das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos é normatizado por leis ordinárias, sujeito a alterações pelo rito comum do processo legislativo, e até mesmo por medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Isso precisa mudar, Sr. Presidente, e deixar de ser uma política de Governo para ser uma política do Estado brasileiro, com rigidez constitucional necessária principalmente para os contratos.
Lembro que os investimentos necessários para boa parte das concessões e permissões de serviços públicos são de grande monta e também de longo prazo de maturação, o que reforça a necessidade de estabilização e segurança jurídica para garantir sua concretização. A prestação de serviços públicos de qualidade demanda a existência de um ambiente de negócios estável que assegure a confiança dos investidores.
Creio que essa PEC seja de fundamental importância na construção desse ambiente. É uma PEC que está pronta para ser votada em plenário, já com aprovação da Comissão de Constituição e Justiça aqui do Senado da República. E, assim que possível...
Quero inclusive pedir a parceria de V. Exª para que a gente possa apreciá-la e votá-la aqui o mais rápido possível.
Este é um grande momento, até porque as oportunidades de investimentos no Brasil são imensas e o desejo de se investir segue na mesma proporção. É preciso, no entanto, derrubar barreiras, reduzir a burocracia e promover as garantias necessárias.
Em verdade, o atual momento de retomada econômica e também a adoção, pelo Governo Federal, do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), também conhecido como "Avançar Parcerias" – que em maio completará dois anos –, ensejam a oportunidade de fortalecer e modernizar todos os elos da cadeia logística, sedimentando a confiança dos investidores nacionais e estrangeiros.
Essas oportunidades e essa confiança se traduzem em melhores serviços, na multiplicação de empregos de boa qualidade para os trabalhadores brasileiros e também em ótimos negócios para as empresas que aqui querem investir.
No total, estão previstos R$142 bilhões em investimentos, com a participação da iniciativa privada na construção, ampliação ou gestão de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, entre outros grandes segmentos.
Os projetos que integram o portfólio do programa despertam os interesses de chineses, alemães, espanhóis, portugueses, indianos e também de outros vizinhos daqui. Aliás, o que vimos hoje, em São Paulo, foram empresários de todos os países do mundo buscando fazer esses investimentos aqui, no Brasil.
Sr. Presidente, quero dizer que, como Senador, representando o meu Estado, o Estado de Mato Grosso – um grande Estado, um Estado que tem um potencial imenso e que, é claro, é ávido por investimentos –, nós também lá estivemos presentes exatamente para mostrar o potencial que representa o nosso Estado, um Estado com uma nova fronteira agrícola, um Estado ainda em abertura, como tenho dito e repetido aqui por muitas vezes.
Tudo que produz o Mato Grosso só a região do Araguaia pode produzir; e tudo que produz o Brasil só o Mato Grosso tem condições de produzir, sem nenhum problema ambiental. Só precisamos exatamente de uma logística eficiente para fazer com que o nosso produtor tenha mais capacidade e, principalmente, mais competitividade. Sempre a gente diz isto em relação à produção rural: o produtor é competente da porteira para dentro, com altos índices de produção, com altos índices de produtividade, sendo um dos maiores do mundo.
Agora há pouco mesmo, na semana passada, tivemos um grande programa rural, na maior rede de televisão brasileira, que, por mais de 20 minutos, mostrava a produção agrícola de precisão hoje no Centro-Oeste brasileiro, em especial no Estado de Mato Grosso.
Agora, grande parte dessa capacidade do produtor, infelizmente, Sr. Presidente, é perdida principalmente no custo da nossa produção e no custo da nossa logística. Infelizmente, no País, grande parte da nossa produção e do nosso transporte de cargas se dá através do sistema rodoviário. Infelizmente, um dos maiores índices de acidentes do mundo é o do Brasil, representando mais do que muitas guerras no mundo – são mais de 40 mil acidentes, com acidentes frontais, com perdas de vida. Então, é um prejuízo imenso para o País. Por isso, nós precisamos fazer a intermodalidade, ou seja, fazer com que os sistemas de transporte possam ter conexão, possam convergir.
Hoje, inclusive, lá tivemos uma boa notícia de mais investimentos, já que também há investidores querendo fazer investimentos nos portos do Arco Norte – o que é fundamental para o nosso Estado. E a viabilização desses portos do chamado Arco Norte, além da logística, é considerada indispensável para atender objetivamente aos interesses da produção do agronegócio, principalmente da região norte do Estado de Mato Grosso e também do Pará, do Estado de Rondônia e de outros tantos.
Da mesma forma é a viabilização das hidrovias – no nosso caso, principalmente, a Hidrovia Araguaia-Tocantins e a Hidrovia Paraguai-Paraná, que foi responsável pela criação, pelo desenvolvimento, pelo início da colonização do nosso Estado, que se deu exatamente através da Hidrovia Paraguai-Paraná. Essa hidrovia, que funcionou durante tanto tempo, foi obstruída de repente, principalmente por questões ambientais. Felizmente, isso já foi vencido. Nós, inclusive, estamos lá restabelecendo a construção da estrada que liga Cáceres até Porto de Morrinhos, onde, através da BR-242, vamos dar possibilidade para que essa hidrovia volte a ter um funcionamento. Inclusive, empresários que estiveram nesse encontro manifestaram interesse em investimento.
Portanto, a implantação de todos os modais, como o ferroviário, ligando as principais regiões produtoras do Brasil, em especial do nosso Estado, é fundamental. Por isso, lá estive falando da ligação entre Sinop a Miritituba, no Pará, com a chamada...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... Ferrogrão, que é uma ferrovia extremamente importante para desafogar as nossas estradas.
Assim como também na minha cidade, Rondonópolis, temos parada a Ferronorte. Na verdade, a construção aconteceu até a cidade de Rondonópolis, mas essa ferrovia está com a sua capacidade 100% tomada. E a Rumo, empresa que hoje detém a concessão, necessita, inclusive, das autorizações da ANTT – e o Tribunal de Contas vai apreciar também. E o grande gargalo dessa ferrovia hoje é exatamente no Estado de Mato Grosso através da Ferrovia Paulista. Lá os investimentos precisam ser feitos para que essa ferrovia possa ter duplicada a sua capacidade de exportação. No Mato Grosso, ela é uma ferrovia moderna e tem todas as condições, inclusive a carga necessária, para que se possa duplicar a sua capacidade. Por isso, nós aqui temos trabalhado – na semana passada, tivemos reunião na ANTT – para que também haja prosseguimento dessa ferrovia de Rondonópolis a Cuiabá e de Cuiabá até a cidade de Sinop, onde ela poderia depois se integrar também com a Ferrogrão.
Por isso, Sr. Presidente, eu creio que, em cada Estado, há grandes oportunidades aguardando os investimentos, cujos investidores, por sua vez, aguardam ansiosamente por um ambiente seguro para aplicar esses recursos.
Eu quero aqui registrar que, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transportes e Armazenagem (Frenlog), estamos empenhados em promover a intermodalidade do sistema logístico nacional. Sem dúvida, é o maior desafio que o Brasil tem pela frente. Aí, Sr. Presidente, é importante dizer que o Ministro Maurício Quintella tem respondido com grande presteza a esse desafio, principalmente com agilidade para que esses processos possam ser concluídos.
Por isso, como entusiasta desse processo, quero dizer mais uma vez aos que nos acompanham neste momento pelas emissoras, pelos canais e também pela internet que estou comprometido também em trabalhar para encontrar o perfeito equilíbrio na utilização dos modais de transportes no Brasil.
Sr. Presidente, há hoje um problema que, como o Ministro Maurício disse lá, é uma nuvem negra que, infelizmente, ainda está passando pelo decreto dos portos – assim como houve o problema da Operação Carne Fraca, que foi um grande desafio para o Ministério da Agricultura.
O Ministro Blairo Maggi inclusive hoje esteve em São Paulo, em outro evento. Vim com ele de São Paulo até aqui, quando conversamos muito sobre esses desafios, sobre os investimentos que outros países querem fazer no Brasil.
Sobre esse decreto dos portos, ele ainda passa por essa nuvem negra, mas eu creio que foi um dos atos mais importantes feitos pelo atual Governo. Como eu disse, para fazer investimento de médio e longo prazo, precisa haver segurança jurídica. É claro que nós queremos a aprovação da nossa PEC, que vai estar, então, na Constituição dando garantias para o investidor de que isso não será mais política de governo. E não pode ser política de governo, tem que ser política de Estado.
Hoje, infelizmente, as nossas rodovias, todas as concessões rodoviárias têm suas obras paralisadas. Isso causa uma preocupação imensa para o investidor e para aqueles que estão lá precisando de um serviço de qualidade. No Estado de Mato Grosso, nós temos uma BR, a BR-163 – uma das BRs troncais do Brasil, tanto no Mato Grosso quanto no Mato Grosso do Sul, que foi concessionada; no Mato Grosso do Sul, uma concessão rodoviária específica –, em que também pararam as obras. No meu Estado, da mesma forma.
E a grande preocupação hoje em não termos aprovado a medida provisória das concessões rodoviárias já pela segunda vez – é a segunda medida provisória editada pelo Governo e não aprovada pela Câmara dos Deputados –, isso, então, causa total insegurança; e aqueles que querem investir, claro, deixam de investir.
Com essa situação, o que acontece? Desemprego, estradas menos conservadas, e ainda consumidores pagando pedágios.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – E aí não temos certeza desses investimentos a curto prazo.
Portanto, eu venho aqui dizer que esse encontro em São Paulo traz uma expectativa muito grande, porque lá estavam investidores do mundo inteiro, todos eles mostrando confiança de que nós vamos vencer os nossos problemas. O Brasil começou a dar sinais de recuperação, e, quando a recuperação acontece, claro, os investidores têm mais atração. E para isso é importante falarmos aqui da segurança jurídica.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero dizer que este é o momento em que nós vamos discutir, daqui a pouco, eleições presidenciais; eleições governamentais, os Estados vão escolher seus governadores; Senadores, dois terços do Senado serão renovados; a Câmara dos Deputados; as assembleias legislativas. Mas, acima de tudo, temos que estar aqui para mostrar esta confiança para a população brasileira: que estamos aqui para votar medidas importantes exatamente para garantir esses investimentos. O governo passa, mas a população está aí a cobrar.
Essas eleições, sem dúvida nenhuma, na minha experiência de vida política, serão talvez as eleições mais diferenciadas do País. A gente tem conversado lá na ponta com o trabalhador, que está querendo emprego. O que o trabalhador quer, o que o eleitor quer, acima de tudo? Estabilidade. O eleitor quer mudança, quer renovação, mas, acima de tudo, quer estabilidade. O eleitor quer que nós cumpramos o nosso papel aqui de garantir esses investimentos para gerar emprego, gerar riqueza. E o Brasil, sem dúvida nenhuma, é um dos melhores países para receber esses investimentos. Aí, só depende de nós.
Acredito que, com a experiência de V. Exª, com todo esse compromisso que todos nós temos de ter, haveremos de, principalmente, aprovar essa MP, que é fundamental para que esses investimentos de longo prazo, investimentos vultosos, possam vir para o Brasil.
Mas quero aqui encerrar, transmitindo o meu otimismo de sair hoje de São Paulo, de ver esse grande evento, com empresários de todo canto do mundo dizendo que o Brasil é um dos melhores países de oportunidades ainda para esses investimentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Quero parabenizar o nobre Senador Wellington Fagundes pelo pronunciamento entusiástico, de esperança e de confiança no País, sobretudo como Presidente da Frente Parlamentar de Logística que é. Sou testemunha do trabalho de V. Exª aqui, nesta Casa, não só em plenário, como nas Comissões de Infraestrutura, de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Regional, principalmente voltado para essas questões relacionadas à logística.
Considerando que V. Exª representa um dos Estados mais produtores do Brasil, que é Mato Grosso, juntamente com Mato Grosso do Sul e outras grandes regiões produtoras – Rondônia, Goiás, sem falar do sul do País –, eu queria dar esse testemunho da preocupação de V. Exª com a intermodalidade, quer dizer, com ferrovias, hidrovias, transportes por cabotagem, sobretudo considerando que temos 7 mil quilômetros de costa, aliado a outros meios de transporte, principalmente o rodoviário.
Mais uma vez, quero testemunhar isso aqui, no plenário da Casa, e dizer da importância dessa grande feira intermodal que se realizou em São Paulo, reunindo todos os grandes empresários da área, principalmente aqueles relacionados ao transporte de forma geral no mundo, especialmente aqui no País.
Parabéns a V. Exª por ter feito um oportuno pronunciamento. Inclusive, ressalto o entusiasmo, a forma como V. Exª se expressa aqui, acreditando cada dia mais na potencialidade, na riqueza, aliás, pois somos um dos maiores produtores de grãos do mundo, de carne – e o Estado de V. Exª é responsável pela maior parte da produção de grãos e carne do nosso País.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Elmano, eu gostaria inclusive, aqui, já concluindo meu pronunciamento, de agradecer muito esse aparte de V. Exª e de dizer do meu entusiamo – já que V. Exª é um professor universitário e sabe da minha luta – pela criação da universidade federal da minha cidade natal, Rondonópolis.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Quero agradecer a V. Exª por ter nos ajudado, votado aqui, no plenário desta Casa. E nós já temos hoje, então, a Universidade Federal de Rondonópolis aprovada tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado da República.
Já estive com o Presidente, e, provavelmente no dia 21 agora, teremos a sanção presidencial da criação de duas universidades em Goiás, da Universidade...
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Do Delta do Parnaíba.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... do Delta do Parnaíba, do Piauí, de Pernambuco e também a Universidade de Rondonópolis, na região sudeste de Mato Grosso.
Eu sempre tenho dito e já falei, nessa luta, da importância que representa, às vezes, conquistar um recurso para fazer uma obra, de uma estrada, de uma ferrovia; mas, por maior que seja, nada realiza mais, nada é mais gratificante, nada é mais forte do que construir principalmente a educação. E uma universidade representa pensar nas futuras gerações.
Portanto, quero aqui agradecer a V. Exª e dizer do meu entusiasmo, porque acho que é com atos como esse que a gente cria expectativas e oportunidades para as pessoas.
Eu tive a oportunidade de viajar esta semana pela região sul de Mato Grosso, visitando alguns Municípios, inclusive lançando obras, como aconteceu na cidade de São Pedro da Cipa, um dos menores Municípios de Mato Grosso. Nós temos lá um prefeito jovem, Alexandre Russi, um rapaz entusiasmado. Numa cidade pequena, que parecia que não teria nenhuma possibilidade de desenvolvimento, está lá o prefeito realizando, construindo... Vamos deixar a cidade 100% asfaltada; lançamos lá o contorno viário da cidade; a duplicação da BR está acontecendo. E a gente vê o entusiasmo de um jovem que sabe que, com força, com trabalho, poderemos fazê-lo. Ele, inclusive, é Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... do Consórcio de Desenvolvimento da Região Sul. E, na criação da universidade, na sua implantação, V. Exª sabe que o conselho diretor da universidade é representado pela reitoria, mas também pela sociedade. E lá fomos fazer o convite para que o consórcio dos Municípios da região sul também tenha uma cadeira, ou seja, um voto nessa nossa futura universidade.
Agora, no dia 13 de abril, vamos realizar um grande simpósio, e quero aproveitar para convidá-lo para que V. Exª esteja comigo mais uma vez em Rondonópolis. V. Exª esteve lá na nossa exposição agropecuária, e eu gostaria de convidá-lo a voltar a Rondonópolis, principalmente para esse evento que vamos ter lá, que será um simpósio para discutir o plano de desenvolvimento da nossa nova universidade. Queremos construir uma universidade que seja da sociedade, uma universidade que venha ao encontro dos anseios da sociedade, uma universidade desenvolvimentista, que possa, inclusive, promover ainda mais o desenvolvimento da região sudeste.
Em Mato Grosso, temos quatro regiões definidas: a capital, Cuiabá, com a Baixada Cuiabana; a região do Araguaia, com Barra do Garças como a cidade polo; também a cidade de Sinop, como outra cidade polo do nortão de Mato Grosso; e Rondonópolis, na região sul/sudeste.
Claro que, no futuro, tanto Sinop como Barra do Garças também já sonham com universidades – e num futuro que não está muito longe, não, porque Mato Grosso é o Estado que mais se desenvolve no Brasil. Teremos, depois, mais duas universidades, sim, mas agora é a hora de concretizarmos e de estruturarmos a Universidade Federal de Rondonópolis.
E eu tenho dito lá que não vamos tirar o recurso da Universidade Federal de Cuiabá, não. Ao contrário, vamos somar mais recursos para Mato Grosso na edificação e, principalmente, na oportunidade que é criar mais uma universidade.
A universidade tem o papel do ensino, mas também tem o papel da pesquisa, o papel da extensão, e eu tenho certeza de que a Universidade Federal de Rondonópolis será esse marco divisor no processo de desenvolvimento de Mato Grosso e, principalmente, da nossa região.
Então, eu agradeço a V. Exª por também ter nos ajudado a aprovar aqui a Universidade Federal de Rondonópolis – e falo isso com orgulho, claro, pois é a minha cidade natal.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – Mais uma vez, parabenizo V. Exª e desde já aceito o convite para ir recarregar minhas energias lá em Rondonópolis, Mato Grosso.
Parabéns a V. Exª...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) – ... pelo entusiástico pronunciamento no dia de hoje.
Não havendo mais nenhum orador inscrito, nós declaramos encerrada a presente sessão deliberativa ordinária.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 07 minutos.)