4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de março de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
26 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
14:00
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Pela ordem, a Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para uma comunicação inadiável, V. Exª está inscrita em primeiro lugar.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Presidente.
Na sequência, peço a palavra a V. Exª também para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Dando boas-vindas a V. Exª pela volta...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Muito obrigado, Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – ...V. Exª está inscrito em segundo lugar.
Pela Liderança, inscrevi aqui, que esteve, à mesa, o Senador Humberto Costa, pela Liderança do PT... Pela Minoria.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul.
V. Exª tem dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, faço questão de receber o aparte do Senador Lasier.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não. Obrigado por ter percebido o meu sinal. Quero aproveitar a oportunidade, Senador Paulo Paim, Sr. Presidente João Alberto, para registrar, com muita honra, a visita que estamos recebendo, gente importante da nossa terra: José Paulo Cairoli, o Vice-Governador do Rio Grande do Sul, que está nos visitando e lutando pela causa do Rio Grande do Sul, principalmente junto ao Ministério da Fazenda, num acordo que estamos precisando para renegociação da dívida. Então, com muito prazer, apresento aos demais colegas Parlamentares o nosso Vice-Governador, que hoje nos dá a honra de visitar o plenário do Senado. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sou eu quem agradeço a V. Exª. Já havíamos acertado o jogo, para que, no meu tempo, V. Exª pudesse apresentar o nosso querido Vice-Governador, que tem feito um trabalho muito bom dentro dos limites da crise do Estado, não é, Vice-Governador?
Então, é uma alegria recebê-lo aqui. Com certeza, haveremos de, coletivamente, porque os três Senadores do Rio Grande, quanto aos interesses do Estado – tenha certeza –, não vacilamos. Estamos os três juntos: o Senador Lasier, a Senadora Ana Amélia e este Senador.
Seja bem-vindo.
Juntos pelo Rio Grande!
Senador João Alberto Souza, eu quero falar hoje sobre a Campanha da Fraternidade.
Primeiro, cumprimento o Senador Ricardo Ferraço pelo retorno. Seja bem-vindo, Senador, sempre tranquilo e diplomata, como sempre. Eu o cumprimentei ontem e o cumprimento agora, no plenário.
Sr. Presidente, desde quando surgiu, em 1964, a Campanha da Fraternidade tem marcado muito pela sensibilidade na escolha de temas e por sua enorme capacidade de mobilização.
14:04
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A CNBB foi fundamental no debate da reforma da previdência pela forma como atuou em todo o País, ajudando na mobilização de um tema que preocupava, claro, todos os brasileiros.
Anualmente, a CNBB elege um tópico de caráter sociocultural, político, econômico ou eclesial com vistas a aguçar a consciência crítica da população e mobilizá-la na busca de soluções.
Sr. Presidente, apontando a alteridade e o desprendimento como condições básicas e necessárias para a superação das dificuldades do povo brasileiro, as iniciativas anteriores da CNBB lograram adereçar diversos assuntos que afligiram e afligem a toda nossa sociedade, sugerindo caminhos para que pudéssemos avançar na construção de um País para todos, sólido e solidário.
Neste ano, como prova de sua vocação para suscitar a discussão de assuntos que interessam a todos, a Campanha optou por debater, compreender e tentar superar aquela que talvez seja, conforme todas as pesquisas, a nossa maior chaga social no momento: a violência, a insegurança.
Assim, uma vez mais, somos exortados pela CNBB a refletir sobre um tema que o Congresso, claro, está debruçado já há um bom tempo. Desta vez, buscando compreender as razões pelas quais um problema pode ter ganhado contornos tão dramáticos como os que o Brasil enfrenta em relação à segurança. Afinal, pensar e sugerir também podem ser atos de fé.
Por isso, afirmo que a campanha, com certeza, nos ajudará muito, especialmente na procura de respostas a essa inquietude que assola todos os brasileiros e que fez com que a violência se espraiasse por todo o País, rompendo, com certeza, infelizmente, o tecido social.
Por que, no Brasil, a violência assume formas tão díspares quanto a das facções que se digladiam nos presídios e nas cidades ou do homem que, covardemente, agride a mulher? Em que medida a dissolução da família como célula mater da sociedade nos conduziu a esta selvageria generalizada e à glamourização da violência?
A violência mata, fere e traumatiza uma geração inteira de brasileiros, quer seja na rua, na mídia, nos espaços públicos, quer seja nos lares, na periferia e também – por que não lembrar? – nos grandes centros, independente da camada social.
A violência exclui, segrega e discrimina com atos, palavras ou omissões. A violência humilha, isola e distancia, seja com a ostentação, seja com os excessos, seja ainda com as carências.
A Campanha da Fraternidade de 2018 nos lembra de tudo isso e nos alerta que a cultura da violência precisa ter fim. Dessa maneira, também acabamos sendo instados, por ela e pela dura realidade do dia a dia, a agir. É, pois, urgente que envidemos esforços de forma unitária, conjunta, solidária.
14:08
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E, para que sejamos eficazes na linha desses esforços, devemos estar assentados sobre três enunciados, cujos propósitos são os de ressaltar a necessidade de enfrentar os nossos dramas coletivos sob uma lógica cristã de fraternidade, de solidariedade.
O primeiro postulado diz respeito à educação para a vida a partir da justiça e do amor, exigência central do próprio Evangelho – educação, educação e educação.
A segunda premissa é a do engajamento dos cristãos na busca do bem comum, despertando-lhes um espírito gregário.
Por fim, propõe-se a renovação da consciência – sim, a renovação da consciência –, da responsabilidade de todos pela ação comunitária, independente de qual seja a igreja, em vista de uma sociedade justa e solidária.
A introdução desses conceitos e valores é o ponto de partida para a adesão e o comprometimento de todos para a consecução dos objetivos da Campanha da Fraternidade, edição de 2018, e fica ainda mais evidente.
Ora, ao adotar como tema "Fraternidade e superação da violência" e como lema o trecho bíblico, inscrito em Mateus (23,8), que diz: "Em Cristo somos todos irmãos", os idealizadores da campanha almejam mostrar que o enfrentamento da violência começa com a compreensão de nossa condição humana e com a observância dos ensinamentos do mestre – de Jesus –, para que abracemos a fraternidade como modo de vida.
Uma boa síntese das mensagens que a Campanha busca transmitir pode ser encontrada no seu cartaz de divulgação. Nele, pessoas de diferentes etnias e faixas etárias dão as mãos, simbolizando a união de todos em torno de um objetivo comum.
Trata-se, a meu ver, de uma metáfora perfeita para o nosso desafio, haja...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...vista a violência ser um mal que atinge todos.
Tendo, Sr. Presidente, tudo isso em perspectiva, creio ser possível afirmar que um dos propósitos da Campanha e dos subsídios que ela oferece é o de fazer com que as pessoas compreendam que a violência não se resume às notícias que encontramos nas páginas policiais, nem, tampouco, é exclusividade de uma região, de um extrato social ou de um grupo étnico.
Outro objetivo – consequência natural do primeiro – reside em demonstrar a relevância da adoção de uma postura mais proativa da sociedade em relação a um grande tema nacional como este, sem que isso implique posicionamentos extremistas ou sectários. É preciso equilíbrio, é preciso...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em última instância, a Campanha da Fraternidade nos ajuda a compreender as nossas responsabilidades cívicas e suas nuanças morais, além de delimitar o papel dos governos e da população diante de um problema que é um problema de todos.
14:12
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Em tempo de intervenção militar, de intolerância sem limite, este é um exercício fundamental.
A meu sentir, o Estado, na condição de detentor do monopólio da força e de refúgio daqueles que buscam proteção, deve propiciar as condições normativas e materiais para o combate à escalada da violência e suas nefastas consequências.
Entendo, Sr. Presidente, que os poderes públicos são os responsáveis também pela concepção filosófica que pode delinear os limites de atuação das forças de segurança.
Em resumo, cabe...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... criar o arcabouço doutrinário, jurídico e instrumental que dê tranquilidade e autonomia a todos.
A semeadura, o cultivo e o florescimento de uma cultura de paz no Brasil, por outro lado, são tarefas de todos!
Sob essa ótica, a suplantação do problema da violência seria uma missão coletiva, compartilhada por todos e calcada nos mais elementares princípios da boa convivência.
Dessa maneira, Sr. Presidente, como preconiza a própria Campanha, devemos almejar que todos se pautem em princípios humanitários, como manda a Campanha. A reconciliação é da justiça, à luz da palavra de Deus. Sob tais premissas, haveremos de superar a violência e caminharemos para um mundo de cultura de paz.
Terminando, Sr. Presidente, neste um minuto fica aqui o meu compromisso que termino: estou convicto...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – de que é possível sonhar com um cenário em que direitos comezinhos, típicos de uma sociedade democrática e solidária, sejam observados.
Nesse tocante, ensejar condições igualitárias e ascensão profissional, fortalecer o convívio familiar, diminuir as diferenças econômicas e até assegurar a liberdade para cada cidadão ir e vir são facetas de um mesmo esforço: vencer a violência com as armas da liberdade e da paz social!
Termino com estas frases: Exalto a Campanha da Fraternidade e seus idealizadores por nos mostrar que esse outro Brasil é possível e que esse é um sonho para sonharmos todos juntos.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço a tolerância de V. Exª como sempre, Senador João Alberto Souza.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero registrar, com muita alegria, a presença da nossa amiga querida Danielle Campos, filha do ex-Governador Neudo Campos e da Governadora de Roraima, Suely Campos, que, junto com o Governo do Estado, tem desempenhado um excelente trabalho no combate à violência contra a mulher.
Quero-lhe dizer, Danielle, que os recursos solicitados pela Governadora Suely para a construção das duas delegacias especializadas nós já obtivemos. Os recursos já estão disponíveis. A Delegada Geral já está preparando o projeto para que a gente possa valorizar, cada vez mais, o trabalho do governo do Estado, no que diz respeito ao combate e à violência contra a mulher e contra os nossos jovens.
Obrigada por sua presença aqui entre nós.
14:16
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Eu queria, Sr. Presidente, falar um pouco também sobre a grande luta dos servidores dos ex-territórios federais de Roraima e do Amapá. E eu queria aqui especificar a questão dos servidores que atuam na Secretaria de Segurança Pública do nosso Estado.
Gostaria de relatar aqui o que ocorre com um grupo de servidores federais lotados na Secretaria de Segurança Pública de Roraima, que exerceram atividade de natureza policial e têm direito ao enquadramento na carreira de policial civil. Foi assegurado a esses servidores o direito de assumir cargos policiais desde a aprovação aqui, neste Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 79, de 2014. No seu art. 6º, garante-se – um texto claro – que eles serão incluídos na carreira policial.
Consta da Emenda Constitucional 79 prazo de 180 dias para incluí-los nos cargos policiais. Mas o Ministério do Planejamento descumpriu esse prazo. Pior ainda, analisa os processos a passos muito lentos. Com isso, nenhuma portaria com o nome dos servidores foi publicada até o momento.
Então apresentei a Emenda Parlamentar n° 65 à Medida Provisória 765. Foi aprovada. Já tem força de lei. Dela consta também um prazo de 120 dias para o Governo Federal enquadrar os servidores. Esse prazo venceu em novembro de 2017, e as portarias com a devida concessão do direito, mais uma vez, não foram publicadas.
Esses servidores não têm mais condições físicas e psicológicas para esperar por esse enquadramento. Estão cansados, e muitos estão doentes, esperando uma medida que deveria ter sido concedida há mais de 30 anos. É uma luta intensa.
Temos o caso, por exemplo, do querido Antonio, pai careca, que luta por esse direito há três décadas. Temos casos de servidores com doenças graves, como é o caso do Sr. Mario Correia de Almeida e o da Dona Maria Inês Ribeiro.
Mas o Ministério do Planejamento não se sensibiliza com nenhum argumento e protela, o quanto pode, esse enquadramento.
Sabemos que a Comissão Especial trabalha muito. Sabemos que os técnicos que lá atuam querem ver o trabalho concluído. No entanto, o aparelhamento do Ministério do Planejamento, para uso político em Roraima, prejudica muitos servidores de todas as categorias. Esse grupo da Secretaria de Segurança Pública é o mais prejudicado, pois a luta é de longa data, vem desde a década de 80.
Faço aqui um apelo, um pedido ao Ministério do Planejamento, aos técnicos da Comissão Especial...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...ao Secretário de Gestão Pública, para que atendam ao verdadeiro anseio dos servidores, que têm o direito assegurado no art. 6° da Emenda Constitucional 79 e também no art. 6º da Emenda Constitucional 98, e concluam logo esse tão aguardado enquadramento no quadro da Polícia Civil. É um direito deles, Sr. Presidente. Está lá muito claro na emenda constitucional que nós aprovamos aqui.
Por isso quero cobrar, mais uma vez, do Ministério do Planejamento o enquadramento desses servidores da Secretaria de Segurança Pública, que fizeram um excelente trabalho e continuam trabalhando em prol do nosso Estado.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, no tempo exato.
Concedo a palavra, pela Liderança da Minoria, ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, o Leão do Norte.
14:20
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham, estamos assistindo a direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição serem violados diante de um Supremo Tribunal Federal paralisado, lamentavelmente, por uma situação política nacional a que deveria estar imune. Não entendemos por que os Ministros do Supremo Tribunal Federal se recusam a colocar em pauta – e proferirem uma decisão final – o processo que trata de prisão de cidadãos após condenação em segunda instância. Se fizer isso, a Suprema Corte incorrerá numa atitude que se configura como uma afronta à nossa Carta Magna, ao Estado democrático de direito e à própria dignidade da pessoa humana.
Todos sabemos que o Presidente Lula está às vésperas de uma prisão; uma prisão que deverá ser decretada tão logo o TRF4 julgue os embargos de declaração apresentados pela sua defesa. E não há dúvida. É para isso, afinal, que tantos absurdos jurídicos foram cometidos nesse processo tão questionado, somente para prender Lula e impedir sua candidatura à Presidência da República.
Mas há duas ações declaratórias de constitucionalidade estacionadas no Supremo que questionam a prisão de condenados na segunda instância, uma situação em que se encontram mais de 3 mil apenados em todo o Brasil, segundo um estudo da Fundação Getúlio Vargas, e para as quais ainda não há uma decisão de mérito definitiva.
E por que o STF não se debruça sobre elas e resolve de vez essa questão que tem um interesse radial para milhares de cidadãos brasileiros? Ora, então, para ceder a uma suposta pressão de alguns setores que querem Lula preso, o Supremo Tribunal Federal vai-se curvar a esses interesses, deixar de cumprir seu papel de guardião da Constituição e ignorar um dos direitos mais sagrados do ser humano, que é o direito à liberdade?
Não podemos aceitar que um tema dessa gravidade durma nas gavetas do STF pela recusa de alguns de seus membros de não o trazer à pauta. Não se trata aqui de uma questão de casuísmo. Ao contrário, casuísmo, sim, é utilizar o caso Lula para negar a milhares de apenados em todo o País na mesma situação uma resolução final da questão na Suprema Corte, seja ela qual for.
14:24
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O mesmo STF não considerou casuísmo julgar as medidas cautelares aplicadas contra o então Presidente do PSDB, Senador Aécio Neves, e suspendê-las, livrando-o do recolhimento...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... domiciliar e devolvendo-o ao exercício do mandato;
Então, por que com Lula é casuísmo? O Congresso Nacional não pode assistir a isso calado. É necessário que provoquemos formalmente o Supremo Tribunal Federal para que ele manifeste um entendimento definitivo sobre esse tema que afeta um dos pilares do Estado democrático de direito.
Várias associações de advogados no País estão agindo nesse sentido, por entenderem como inexplicável e inaceitável essa falta de posicionamento do Supremo.
Lamentavelmente, a OAB, que teve participação tão ativa no golpe que depôs a presidenta Dilma, acompanha tudo em silêncio, sem exercer o papel tão fundamental que teve em outras páginas infelizes da nossa história.
Mas o Congresso não pode trilhar o mesmo caminho. É prerrogativa nossa agir para que o Supremo cumpra o seu papel constitucional de interpretar e guardar a Constituição; papel do qual ele não pode se omitir, sob pena de abrir mão da sua própria razão de existência.
Concluo, Sr. Presidente, solicitando ao Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... do Congresso que leve à Suprema Corte esse questionamento e que o STF desperte para as suas responsabilidades, das quais depende a segurança jurídica de milhares de processos neste País e, acima de tudo, dependem os direitos e as garantias individuais de todas as cidadãs e de todos os cidadãos brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Eu quero registrar a presença aqui, no nosso plenário, à nossa direita, acompanhado do Deputado Federal João Marcelo Souza, da Prefeita Karla Batista, de Vila Nova dos Martírios, no Maranhão, e de Fernando Teixeira, Prefeito de Cidelândia, também no Maranhão.
Sejam bem-vindos e se sintam à vontade na Casa.
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. Por 10 minutos, Excelência.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, eu agradeço. De fato, estava combinado, mas como o Senador Elber recebeu um chamado, então retorna o direito dele como inscrito na minha frente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Não, mas então será o Senador Ricardo Ferraço, porque o Ricardo Ferraço fez a permuta com o Senador Collor de Mello – e estaria permutando com V. Exª. O Elber Batalha seria depois do Fernando Collor. É o terceiro inscrito.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem...
Eu queria que a senhora ficasse...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Apenas, se V. Exª pudesse dizer, depois do Senador Ricardo Ferraço, quais os próximos inscritos?
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sr. Presidente, é que eu vou ter que presidir a...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, primeiro eu pediria que V. Exª conversasse com a Mesa de pé, por gentileza, levantasse.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Pois não, Senador.
14:28
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Olhe aqui, o orador primeiro foi Paulo Paim, inscrito. O segundo orador inscrito, Fernando Collor de Mello, que fez permuta com o Senador Ricardo Ferraço, que teria feito uma permuta com o Senador Lasier Martins.
Como o Senador Lasier Martins declinou da permuta...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não, senhor.
Perdão, Presidente. Eu não declinei nem permutei com ninguém.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª não permutou?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não, não permutei.
Eu sou... Eu sou...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, quero conceder a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. E, logo em seguida, como pede a Senadora...
Já falou Ângela Portela. Então, nós vamos conceder a palavra ao Senador Elber Batalha, depois ao Senador Lasier Martins. Depois, à Senadora Fátima Bezerra.
Então, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, por dez minutos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, no mês em que nós celebramos o Dia Internacional da Mulher, por certo se faz necessária e devida toda a exaltação às grandes e importantes conquistas femininas, mas também é o momento de cobrarmos – e não apenas do Estado, mas por certo – uma mobilização da sociedade brasileira e de todos nós, para que nós possamos dar um fim, para que nós possamos dar um basta a tanta violência contra as mulheres, a tanta covardia.
Essa, enfim, deve ser, por certo, uma política de Estado, mas também uma tomada de consciência por parte de todos nós da sociedade brasileira; uma tomada perene e sólida em toda e em qualquer parte do território brasileiro.
Doze mulheres são assassinadas todos os dias, em média, no Brasil. É o que mostra levantamento feito pelo G1, considerando-se os dados oficiais dos Estados relativos ao ano de 2017. São aproximadamente 4,5 mil homicídios dolosos, sendo 946 feminicídios, ou seja, casos de mulheres mortas em crimes de ódio motivado pela condição de gênero. Esse número significa um aumento de aproximadamente 7% ao exercício anterior de 2016. Por certo, uma triste realidade.
Uma mulher foi assassinada a cada duas horas, em 2016, no País, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em números absolutos, 4.657 mulheres perderam a vida em nosso País, em 2016. Apesar disso, apenas 533 casos foram classificados como feminicídios, mesmo após a lei de 2015 obrigar registrar morte de mulheres dentro de suas casas, com violência doméstica e por motivação de gênero.
14:32
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O que ocorre, Srªs e Srs. Senadores, é que a falta de padronização e de registros também atrapalha o monitoramento desses crimes em nosso País.
Em meu Estado, no Estado do Espírito Santo, a situação é extremamente grave e tem chamado a atenção da sociedade; não apenas chamado a atenção, mas tem produzido todo um sentimento de indignação.
Em meu Estado, o Estado do Espírito Santo, uma mulher é assassinada a cada três dias. Os motivos principais são o tráfico de drogas e, de novo, o feminicídio.
Segundo a polícia, são criminosos que matam por razões passionais. São os que se prevalecem dos crimes com requintes de crueldade.
O Estado, por dez anos, liderou, de 2002 a 2012, o triste ranking do assassinato de mulheres em nosso País. Foram 4.280 medidas protetivas concedidas pela Justiça, no primeiro semestre de 2017. Temos ainda, por certo, muito a fazer nesse combate ao crime, à violência e à covardia contra as mulheres e à discriminação.
Por certo, Sr. Presidente, nesse instante nós estamos priorizando a nossa pauta aqui, no Senado, uma pauta devotada à produção de resultados contra a epidemia da insegurança pública que bate à porta de brasileiras e brasileiros, de tantas vítimas inocentes, e nós estamos trabalhando e militando, para que um projeto que foi apresentado por mim, ainda em 2016, possa merecer regime de urgência e possa chegar ao plenário desta Casa, no momento em que o Senado concentra as suas energias na direção de encontrarmos uma solução definitiva para a epidemia da segurança em nosso País.
Eu me refiro, Sr. Presidente, ao Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2016, que se encontra pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça, com relatório pronto pela eminente Senadora Marta Suplicy. Portanto, nós estaremos trabalhando para que o regime de urgência possa fazer com que esse projeto chegue até o Plenário, considerando que, na Comissão de Direitos Humanos, a Senadora Ana Amélia foi a Relatora e nós conseguimos a sua aprovação.
Portanto, já temos uma aprovação na comissão de mérito e agora podemos, sim, dar esse passo definitivo, para que tratemos, em plenário, desse projeto, que tem como escopo o estabelecimento do Estatuto das Vítimas em nosso País.
Há, por certo, uma tradição em nosso País, Senador Medeiros, de nós construirmos um conjunto de proteções para aqueles que cometem o delito. Mas há uma ausência, no marco legal, de uma proteção para as vítimas, que são pessoas inocentes e que, no dia a dia, padecem de uma proteção.
Historicamente, o nosso País edita leis relacionadas aos direitos humanos com atraso, em comparação, por certo, a outros países, o que tem nos colocado na chamada "era dos direitos tardia". Foi assim com os diplomas relacionados aos direitos dos réus, da criança e do adolescente, do idoso e da mulher.
Dessa vez, o atraso está acontecendo com relação aos direitos das vítimas dos crimes. Hoje, caminhamos para a superação da imagem do réu como um objeto do processo, concedemos direitos e garantias para julgamentos justos e dignos, sem, contudo, qualquer atenção – eu chamo a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores – à pessoa que foi vitimada pela sua ação.
14:36
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Cria-se, portanto, uma situação em que a lei protege o autor do crime, mas abandona, à própria sorte, a sua vítima ou os seus familiares.
O projeto que cria, portanto, o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas pretende impedir que a letargia seja ou continue sendo a marca do Estado brasileiro, em relação ao tema da tutela dos direitos das vítimas, especialmente considerando o recente movimento internacional de publicação de diplomas legais garantidores desses direitos.
Ainda em 2012, o Parlamento europeu editou a Diretiva 2012, que tratou de estabelecer normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade.
A seguir, países europeus começaram a publicar seus respectivos estatutos, podendo ser citados, como casos exemplares, o Estatuto da Espanha, o Estatuto de Portugal, que criou todo um marco legal, como nós estamos propondo.
Também nos Estados Unidos, os direitos da vítima começaram a ser moldados, ainda na esfera federal, na década de 70, com a Lei de Prevenção ao Abuso Infantil, consolidando-se com legislação posteriormente.
Atualmente, iniciativas no mesmo sentido continuam a brotar na esfera federal e em Estados americanos afora, que têm autonomia em função das questões penais, o que apresenta o tamanho do desafio que se mostra com a adequação do papel da vítima no Direito Penal e no Direito Processual Penal.
Não são raros os casos...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente, peço a condescendência de V. Exª por apenas mais uns míseros dois, três minutos, para que eu possa concluir o meu raciocínio, agradecendo a deferência de V. Exª.
Não são raros os casos em que a vítima pede socorro antes de sofrer o crime e acaba desamparada por falta de preparo no seu trato, restando, muitas vezes, a morte ou o abandono. Um caso emblemático é o do menino Bernardo Boldrini, no Rio Grande do Sul, que chegou a pedir para trocar de família por conta das agressões que sofria, mas a sua situação de risco e vulnerabilidade passou despercebida.
O esforço que fazemos, hoje, na luta pelo fim da violência contra a mulher, deve, por certo, englobar a luta pelo direito de todas as vítimas dos crimes que são praticados no dia a dia, em nossas cidades.
O projeto de lei que estamos propondo define as figuras das vítimas diretas e indiretas, estabelece princípios e cria direitos, como o direito ao acesso à informação; o direito de ser ouvido perante o juiz ou perante o júri; o direito à consulta jurídica e assistência judiciária; o direito de ser notificado de todas as decisões referentes ao caso; o direito à indenização e à restituição de bens; o direito de acesso ao serviço de apoio às vítimas; o direito de participação no processo penal e na investigação; o direito à proteção durante as investigações.
14:40
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Cria, além disso, o "Portal da Vítima", para facilitar o acesso a todas essas informações.
Portanto, Sr. Presidente, no momento em que o Senado se debruça na busca de caminhos que possam produzir soluções efetivas...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... para as questões ligadas à criminalidade e à violência, sobretudo quanto às mulheres, é que nós estamos aqui, militando na direção de que um regime de urgência possa trazer para o plenário do Senado o "Estatuto do Ato contra as Vítimas".
Não é possível que este País, não é possível que o Parlamento brasileiro continue defendendo aqueles que cometem os delitos e se esqueçam de um marco legal para proteger as vítimas e os seus familiares.
É o apelo que que dirijo à Mesa Diretora, o que farei oportunamente, na presença do Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira.
Muito obrigado, Senador João Alberto, pela condescendência da utilização desse espaço.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço.
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul.
Por dez minutos, Excelência.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador João Alberto, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores e ouvintes, hoje é uma tarde de visitas de gaúchos ao nosso plenário do Senado, Sr. Presidente.
Há pouco já mencionamos aqui a honrosa visita do Vice-Governador do Rio Grande do Sul, José Paulo Cairoli, acompanhado de José Otaviano, que é o representante do Rio Grande do Sul aqui em Brasília; Marcelo Ermel, assessor de comunicação; Major Daniel, ajudante de ordens do Vice-Governador. Também está aqui a representação da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul, a Fecomércio, que hoje ofereceu um café da manhã à Bancada do Rio Grande do Sul, aqui representada pelo Elvio Renato Ranzi, Vice-Presidente da Fecomércio; o Sr. Sadi João Donazzolo, Presidente do Sindilojas de Caxias do Sul; José Otávio, assessor parlamentar da Fecomércio. Enfim, são inúmeras personalidades do Rio Grande do Sul que nos honram.
Mas, Sr. Presidente, no próximo sábado, dia 17, será registrado o quarto aniversário da maior, da mais rumorosa, da mais reveladora, da mais impactante operação policial e judicial da história do Brasil e uma das mais noticiadas no mundo em todos os tempos: a Operação Lava Jato.
Fazendo quatro anos e iniciada nas ruas de Brasília, com a Polícia Federal atrás de um doleiro, Alberto Youssef e seus asseclas, envolvidos em lavagem de dinheiro. Mas, pouco a pouco, a mesma Polícia Federal de Brasília foi constatando a imensa teia de crimes que envolvia grande parte da gestão pública brasileira e de empresas privadas: personagens, valores, origens da roubalheira, baseada em dinheiro público.
14:44
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Foi um estouro, Sr. Presidente. Um estouro que levou o Brasil à perplexidade, tantos foram e continuam sendo os seus efeitos.
Desde aqueles meados de março de 2014, o Brasil não foi mais o mesmo, aquele Brasil desolado das impunidades, dos acobertamentos, dos abafamentos de crimes de gente graúda, de protecionismos a poderosos, de delinquentes detentores de altos cargos na Administração Pública, dos donos de empreiteiras ricas e mal-acostumadas à custa de gigantescas falcatruas, dos partidos políticos viciados e abastecidos com recursos mal-havidos, da crônica falta de acesso aos produtos dos desvios e roubos, que passaram a ser recuperados ineditamente. Isto tudo, Sr. Presidente, era desconhecido dos brasileiros e, com surpresa, cada brasileiro foi tomando conhecimento, pela dinâmica da Polícia Federal, do surgimento de um Juiz Federal corajoso, Sergio Moro, e de um Ministério Público Federal inovador em procedimentos.
E, a partir de então, nesses quatro anos de Lava Jato, houve uma sucessão de fases. Fases especiais da operação foram sendo nominadas com curiosos nomes pela Polícia Federal, nomes que se tornaram um marketing da eficiência da Polícia Federal. Surgiram ali, Sr. Presidente, a Operação da fase Pixuleco, Erga Omnes, Acarajé, Omertà, Calicute, My Way, Nessun Dorma, Triplo X, Aletheia, Xepa, Carbono 14, Bona Fortuna e por aí afora. Movimento que ainda não terminou, porque a Lava Jato ainda vai levar muito tempo, porque falta muito ainda a ser descoberto.
Nesse período, Sr. Presidente, desde a deflagração da Lava Jato, o Brasil já recuperou, ineditamente, R$11,5 bilhões – 11 bi! – em acordos de colaboração. Segundo o Ministério Público Federal, desse total, R$759 milhões foram devolvidos aos cofres públicos, e R$3,2 bilhões correspondem a bens dos réus que estão bloqueados.
Até o começo deste mês, foram 163 acordos de colaboração, celebrados em Curitiba e em Brasília.
Foram condenados 119 réus em primeira instância, contabilizando 1,820 mil anos de penas.
Há ainda 289 pessoas acusadas de crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.
Tudo isso, Sr. Presidente, à memorável Lava Jato.
No total, foram 944 mandados de busca e apreensão. O Ministério Público Federal também informa que foram feitos 395 pedidos de cooperação internacional.
O PT, que comandou o Governo de 2003 a 2016, lidera, em número de políticos condenados e investigados, e tem seu principal representante, o ex-Presidente Lula, à beira da prisão.
Há ex-governadores, ministros, secretários, diretores de estatais, parlamentares, grandes empreiteiros e peixes miúdos presos há anos.
Não há distinção de cargos, de nomes, de partidos ou empresas; todos suspeitos por negócios escusos são, no mínimo, convidados a prestar esclarecimentos.
14:48
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Por isso, foi dito, Sr. Presidente: desde que começou a Lava Jato, o Brasil não é mais o mesmo. Uma simples investigação sobre um doleiro desvendou o maior esquema de corrupção do mundo, que sacudiu as estruturas da maior empresa pública do Brasil, a Petrobras. A estatal serviu de fachada para financiar campanhas eleitorais, luxos e desvios jamais vistos no Brasil. Por isso, a Lava Jato é, além disso, um marco divisório de ética, de transparência e de compromisso com a legalidade.
Enfim, Srs. Senadores, celebraremos, no próximo sábado, quatro anos de mudanças do Brasil; mudanças de ações policiais e, sobretudo, de práticas investigatórias, atividades do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, muito atuante, carecendo apenas de mais celeridade no Supremo Tribunal Federal. Ainda há um hiato para a tão desejada depuração política e na gestão pública do Brasil, mas, pouco a pouco, haveremos de chegar lá.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Lasier Martins.
Pela Liderança do PDT...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sr. Presidente, eu peço...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – ... concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, do PDT, de Rondônia.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sr. Presidente, eu peço, por gentileza, para ser o próximo. É possível?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, eu concedo a palavra...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, eu concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Não; ao Elber. Eu irei depois dele.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Seria o Senador Elber?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Sim, o Elber.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Então, concedo a palavra ao Senador Elber Batalha.
Senador Acir Gurgacz, V. Exª vai falar depois da Senadora Fátima Bezerra, está bem? (Pausa.)
Então, com a palavra o Senador Elber Batalha, do PSB, de Sergipe, por dez minutos.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quis o destino que mais uma vez, ao ocupar a tribuna do Senado da República Federativa do Brasil, eu tivesse como Presidente V. Exª. Existe uma afinidade já muito grande – está querendo parecer – do destino de eu, ao usar a palavra, ter na Presidência V. Exª. Isso muito me honra, bem como ao povo do meu querido Estado, Sergipe.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, peço a atenção dos pares para a bela notícia do envio à Câmara dos Deputados do substitutivo ao projeto do Senador Antonio Carlos Valadares – titular do mandato –, o PLS 313, de 2013, que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados. O consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. A empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro.
Ainda não se pode falar em céu de brigadeiro. Mas é, sem dúvida, um bom avanço na defesa do consumidor, que, ultimamente, só tem enfrentado turbulências com aumentos de tarifas impostos pelas companhias aéreas.
14:52
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A proposta do Senador Valadares foi inspirada em debates acerca da necessidade de equilibrar o livre mercado e a concorrência com a defesa do usuário.
Ainda à época da apresentação do projeto, já se observavam críticas ao considerado desempenho insatisfatório da Agência Nacional de Aviação Civil na proteção dos clientes das empresas.
A aprovação do projeto por este Senado é um passo a mais para fortalecer a luta pela preservação de garantias mínimas aos cidadãos brasileiros. Apresenta-se como resposta ao cenário atual, no qual o preço das passagens e as cobranças questionáveis ou abusivas encontram-se na ordem do dia.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é fato que as passagens são caras; os serviços, precários; e os problemas, repetitivos.
No ano passado, vimos a Anac autorizar a cobrança de bagagens despachadas. A autorização foi dada mediante promessa das empresas de queda nos preços dos bilhetes, o que não ocorreu. Em recente debate aqui no Senado, o Presidente da agência reguladora, José Botelho, negou que a cobrança separada de bagagem não teria resultado na redução das passagens. Mas pesquisas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicaram aumento no valor das passagens, entre junho e setembro de 2017, de respectivamente 35,9% e 16,9%.
Como se vê, a lógica simples ruiu ao primeiro sinal de perda para o setor aéreo. Deu o consumidor com os burros n'água.
Entraram em cena as chamadas variáveis da composição de preços – o comportamento do dólar e a elevação dos custos com combustíveis –, que teriam anulado os efeitos da prometida queda generalizada dos preços.
Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, e nada tenho lido sobre uma decisão do Governo ou das empresas de trabalhar a fundo em propostas relativas à composição de impostos, à redução de custos e ao estímulo à competitividade e à eficácia.
Recentemente, fomos surpreendidos com a decisão da empresa GOL de cobrar pela marcação de assento. Hoje, para se conseguir um assento, há que se pagar. Até onde vai a criatividade das companhias aéreas?
As novas afrontas se somam a problemas que se arrastam. O velho conhecido overbooking está entre as causas mais comuns de processos por danos morais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça.
14:56
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Mas hoje quero aqui falar em vitórias.
O substitutivo ao projeto do Senador Valadares segue para a Câmara dos Deputados, onde, a propósito, já está o projeto do Senador Humberto Costa que anula a resolução da Anac permitindo a cobrança de bagagem que exceder ao limite de 10kg.
É um pronunciamento muito importante para o consumidor, já que estamos na semana do consumidor, na véspera do Dia do Consumidor.
Com relação ao substitutivo do Senador Valadares, como acabo de dizer, quero me associar aos que já solicitaram ao Sr. Presidente Eunício para que interceda junto ao Presidente Rodrigo Maia no sentido de que inclua, o mais rapidamente possível, os dois projetos na pauta de votação daquela Casa.
Este é um pronunciamento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que acabo de fazer em nome do Senador Antonio Carlos Valadares, autor do projeto.
Mas ainda peço permissão a V. Exª, Sr. Presidente, já que estou dentro do tempo a mim conferido, para fazer um rápido pronunciamento no Dia do Consumidor. E quero aqui cumprimentar os que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado, internet e A Voz do Brasil.
Antes de encerrar, gostaria de fazer uma breve, mas relevante menção ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que é amanhã, dia 15, se é que se pode falar em comemoração. De todo modo, é importante lembrar as datas e reforçar o quanto ainda estamos nós, consumidores brasileiros, reféns de abusos. É vasto o arsenal para tungar o assalariado.
Ontem mesmo, tratei aqui dos juros escorchantes do cartão de crédito e do cheque especial. Mas poderíamos falar das tarifas bancárias, que subiram bem mais do que a inflação; das horas perdidas com empresas de telefonia móvel e de TV a cabo, alvo da irritação de dez entre dez brasileiros; de cobranças indevidas feitas sob constrangimento; dos reajustes dos planos de saúde, tão longe de entendimento e da razoabilidade.
E o que dizer da sanha arrecadadora do Governo, que não nos devolve em serviços decentes o que pagamos em impostos e contribuições.
Temos há 28 anos o Código de Defesa do Consumidor, que, asseveram os especialistas, garante praticamente todos os direitos dos clientes brasileiros. Falta que seja levado mais a sério.
Este é o meu pronunciamento, Sr. Presidente. Agradeço a atenção de V. Exª.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Elber Batalha.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, PT, do Rio Grande do Norte, que fez permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin.
V. Exª, Profª Fátima Bezerra, tem dez minutos.
15:00
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Senador João Alberto, que preside os trabalhos, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero aqui, inicialmente, fazer um registro acerca de uma matéria que foi veiculada no jornal Tribuna do Norte, do meu Estado.
Essa matéria foi veiculada nesta segunda-feira passada agora e é uma matéria que deixou todos nós, potiguares, não só preocupados, mas indignados. A reportagem – repito – veiculada pelo jornal Tribuna do Norte simplesmente menciona que o Rio Grande do Norte não vai fazer parte da lista dos Estados que serão beneficiados ou contemplados com o crédito financeiro do BNDES para a segurança pública.
Pasmem os senhores e senhoras: qual a justificativa que o BNDES deu, segundo a reportagem do jornal Tribuna do Norte, para que o Rio Grande do Norte fosse excluído? A justificativa foi simplesmente a falta de saúde financeira do Estado para honrar seus compromissos com a dívida ao longo dos próximos oito anos. Isso é um absurdo, Sr. Presidente! Eu confesso que, quando li isso, não quis acreditar diante da situação de calamidade pública que vive a segurança no nosso País e, especialmente e inclusive, no nosso Estado, o Rio Grande do Norte.
É claro que, infelizmente, a prevalecer essa decisão do BNDES e do Governo Federal de excluir o Rio Grande do Norte do acesso a essa linha de crédito que será ofertada pelo BNDES para ações no campo da segurança pública, não será a primeira vez que o Governo ilegítimo e golpista que aí está discriminará o Rio Grande do Norte. Na verdade, essa medida – repito – de deixar de fora o Rio Grande do Norte do acesso a essa linha de crédito do BNDES para ações na área de segurança pública vem ser mais uma iniciativa do Governo Federal, que coleciona no seu estoque perversidades e maldades contra exatamente o meu Estado, o Rio Grande do Norte.
Eu volto aqui a colocar: o Rio Grande do Norte é hoje um dos Estados mais afetados pela violência urbana do País. Natal, Senador João Alberto, chegou a ser apontada por uma ONG mexicana como a cidade mais violenta entre as capitais do Brasil.
O Observatório da Violência do Rio Grande do Norte (Obvio), que eu gosto sempre aqui de destacar que é uma instituição respeitada, vinculada à Universidade Federal do Semiárido do nosso Estado, tem mostrado, por meio de estudos, estatísticas e levantamentos semanais, que o quadro, em matéria de violência, em matéria de segurança pública, é dramático não só em Natal, na capital, não só na região metropolitana, mas em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
15:04
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De 2015 a 2017, em três anos, nós já acumulamos mais de 6 mil homicídios. Segundo o Obvio, são precisamente, de 2015 a 2017, 6 mil vidas que foram tiradas, mais de 6 mil pessoas que foram assassinadas, precisamente 6.073. Só em 2017, a previsão, os estudos já mostram que foram uma média de quase sete assassinatos por dia – 6,61.
Então, Sr. Presidente, eu quero aqui mais uma... Aliás, essa estatística que está sendo aqui colocada pelo Obvio, Sr. Presidente, demonstra exatamente a preocupação que nós devamos ter no que diz respeito à questão da segurança pública, que só fez se agravar lá no nosso Estado.
Na próxima quinta-feira, o Ministro Raul Jungmann, do recém-criado Ministério da Segurança Pública, vai se reunir com os secretários de segurança de todo o País para discutir exatamente o projeto de integração das polícias. E, nessa ocasião – portanto, nessa reunião que vai haver quinta-feira –, o governo do Estado já adiantou que vai pleitear 180 milhões para a reestruturação da segurança pública no Estado, já que ficou de fora da tão alardeada linha de crédito do BNDES, que o Governo prometeu para os Estados e Municípios em um total de 42 bilhões.
Eu, sinceramente, em que pese, repito, o desprezo com que este Governo ilegítimo tem tratado o Rio Grande do Norte, espero que o governador fale alto, que o governador realmente se imponha, que o governador traduza o verdadeiro sentimento de medo, de insegurança que ronda o Rio Grande do Norte, a angústia, a inquietação que a maioria esmagadora da população do Rio Grande do Norte vive hoje em função dos índices alarmantes da violência no nosso Estado.
Espero mais, Sr. Presidente, que o Governo Michel Temer não repita a vergonha que ele fez o Estado e o próprio Governador Robinson Faria passar em dezembro passado, quando anunciou que enviaria, através de uma medida provisória, uma ajuda emergencial de 600 milhões para o nosso Estado, e, dois dias depois, ele simplesmente refez o plano e deixou os potiguares de mãos abanando, especialmente, inclusive, os meus colegas servidores, que, há mais de dois anos, não sabem mais o que é ter – meu Deus! – um direito básico, fundamental, respeitado, que é o direito de receber os seus salários em dia.
Esses recursos, por exemplo, que viriam através de uma medida provisória, em dezembro do ano passado, que o Governo Federal tinha garantido ao governo do Rio Grande do Norte, seguramente, teria contribuído decisivamente para o pagamento da folha de pessoal, que, infelizmente, está até hoje em atraso, sem que os servidores disponham sequer, repito, de um cronograma anual, de um calendário de pagamento.
15:08
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Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui mais uma vez reforçar que, quanto a esses recursos anunciados aos quatro cantos pelo Presidente, que, segundo o que a imprensa tem divulgado, serão destinados para o Programa Nacional de Segurança Pública, que tem por objetivo reduzir os índices de criminalidade no nosso País, não só dizer da minha indignação, mas, ao mesmo tempo, como representante...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... do povo do Rio Grande do Norte, exigir, cobrar que o Rio Grande do Norte seja contemplado também com essa linha de acesso ao crédito do BNDES, destinado para melhorias na segurança pública.
Até porque, se o Rio Grande do Norte não for contemplado, como é que vai ficar a nossa situação? Como é que nós vamos trabalhar para reduzir os índices de violência, que são crescentes lá no nosso Estado? Volto a dizer: de 2015 a 2017, são mais de 6 mil assassinatos, em três anos. Três anos, mais de 6 mil assassinatos.
Então, eu quero aqui, portanto, Sr. Presidente, colocar, repito, a nossa preocupação, a nossa indignação, porque nós não vamos aceitar, de maneira nenhuma, que mais uma vez o Governo do Senhor Michel Temer...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... não tenha um mínimo de sensibilidade, um mínimo de respeito com o drama pelo qual passa o meu Estado em matéria, Paim, de violência, em matéria exatamente de segurança pública. É inaceitável, de repente, simplesmente o Governo dizer que o Estado não vai ser beneficiado com esse crédito que vai ser oferecido pelo BNDES. Por quê? Porque não tem saúde financeira.
E a saúde do povo, Senador João Alberto? E a segurança da população? E a sobrevivência da população? Isso é um absurdo! Tudo tem limite. Essa tesoura de Temer e Meireles, essa política de austeridade suicida, em que para eles o que prevalece são os números, é o ajuste fiscal. Para quê? Para encher a bolsa dos empresários, os cofres dos empresários, em detrimento exatamente da qualidade de vida da população no nosso País. E no caso, exatamente, no nosso Estado.
Concluo realmente aqui dizendo, repito, que, nesta reunião de quinta-feira com o Ministro da Segurança, junto com os governadores, o Governador vai apresentar uma proposta cobrando 180 milhões para ações de reestruturação da segurança pública no Rio Grande do Norte. Esperamos, realmente, que essa reivindicação que ele vai apresentar seja efetivamente atendida, porque nós não vamos aceitar, de maneira nenhuma, o povo do Rio Grande do Norte mais uma vez ser desprezado e desrespeitado por esse Governo ilegítimo e golpista que aí está.
15:12
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora e professora Fátima Bezerra.
Pela Liderança do PDT, concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, PDT, de Rondônia, por cinco minutos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, o Governo Federal anunciou no ano passado as mudanças no marco regulatório da mineração no nosso País, através de medidas provisórias. Ao todo, foram três Medidas Provisórias, a 789, a 790 e a 791, que foram aprovadas com alterações feitas aqui no Congresso Nacional e transformadas na Lei nº 13.575, em 26/12/2017.
Dentre essas mudanças, está a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), além de alterações nas leis relacionadas à mineração.
A proposta do Governo Federal de revitalização da indústria mineral é muito positiva e, certamente, dará mais competitividade e ampliará os investimentos no setor mineral, que são muito necessários para o desenvolvimento do nosso País.
No entanto, ao sancionar as MPs aprovadas no Congresso, a Presidência da República vetou o art. 48, restringindo o número de agências regionais.
Outro ponto vetado foi o que previa que a Agência atuaria na solução de conflitos e que poderia alterar ou revogar títulos minerários.
Nas razões do veto, o Governo justificou que não há previsão legal para permitir à Agência a alteração ou revogação de títulos minerários, o que causaria insegurança jurídica.
Foi barrado ainda dispositivo que revogava o custeio das vistorias pelos interessados. Também foi vetado o artigo que previa que a Agência teria uma unidade administrativa em cada unidade da Federação.
Portanto, esses vetos descaracterizaram a forma como as MPs foram aprovadas aqui no Congresso, o que, de certa forma, desconsidera o trabalho, as pesquisas e as conquistas alcançadas pelos agentes estaduais, concentrando poder em apenas seis agências regionais, ressaltando os aspectos meramente econômicos e fiscais, que têm sido o viés das ações federais no setor.
O mais grave, no entanto, é que o DNPM foi extinto e a Agência foi criada, mas não na prática, pois nem um e nem outra existem de fato. Nós estamos hoje sem o DNPM e sem a Agência para regular o setor.
Portanto, meu apelo à Presidência da República é para que se faça essa transição legal do DNPM para Agência Nacional de Mineração o mais rápido possível. E creio que nós aqui, no Congresso Nacional, devemos estudar e ver a possibilidade de veto do art. 48, analisando a possível derrubada desse veto, no sentido de assegurar que todos os Estados com grande potencial mineral, principalmente o nosso, o Estado de Rondônia, tenhamos a nossa unidade operacional da Agência Nacional de Mineração, pois, da forma como foi sancionada, ela extingue o DNPM ou a extensão da agência...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... no nosso Estado, o que causaria um prejuízo muito grande para todos nós de Rondônia. Isso porque toda a Amazônia, que possui grande parte da riqueza mineral do País, estará sujeita e subordinada à Agência Nacional de Mineração, que estará sediada no Estado de Goiás.
15:16
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Creio que isso não é bom para Rondônia, não é bom para a Amazônia e, evidentemente, também não é bom para todo o nosso País.
Portanto, fica aqui o nosso apelo aos nossos Congressistas, aos Senadores e Deputados, para que a gente possa derrubar esse veto, voltando à criação das agências nos Estados. Nós não podemos ficar, no Estado de Rondônia, no Estado do Amazonas, no Estado do Pará, no Estado de Roraima, no Estado do Acre, no Estado de Mato Grosso, todos nós, tendo uma concentração aqui no Estado de Goiás. Essa distância nos trará um prejuízo muito grande.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – E a mineração na Amazônia, em especial no nosso Estado de Rondônia, tem uma importância muito grande na nossa economia e tem uma tendência de aumentar ano a ano. Portanto, fica aqui o nosso pedido aos nossos pares para que a gente possa estudar a derrubada desse veto e também um pedido à Presidência da República para que instale a Agência Nacional de Mineração, pois hoje nós não temos nem o DNPM e não temos a agência funcionando. Portanto, o setor todo está entregue aos ventos, sem um norte, sem uma direção, sem uma organização que é essencial para a economia do País, em especial do nosso Estado de Rondônia.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, para fazer inicialmente aqui uma denúncia. Está aqui nas redes sociais, os professores municipais de São Paulo atacados de forma covarde, lá na Assembleia de São Paulo, sendo atacados com bombas de gás por estarem lutando contra o Projeto de Lei nº 621, de 2016, do Prefeito João Dória, projeto de lei esse que dificulta o acesso à aposentadoria dos professores, projeto de lei esse que, se for aprovado, vai afetar a vida de mais de 200 mil servidores públicos da cidade.
Então veja bem, aqui está mostrando já as cenas, os professores sendo atacados com bombas de gás lacrimogênio etc. Isso é um absurdo! Um absurdo, Sr. Presidente.
Fica aqui o nosso repúdio e, ao mesmo tempo, a nossa solidariedade aos professores que estão legitimamente lutando pelos seus direitos. E é uma vergonha, de repente, a forma da gestão tucana lidar com os movimentos sociais, com os movimentos dos trabalhadores. Ou seja, em vez de partir para o diálogo, o Governo de São Paulo aciona a PM para bater em professor, para jogar bomba, gás lacrimogêneo na cara dos professores; os professores que estão, repito, pacificamente lutando pelos seus direitos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Ausente.
15:20
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Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.)
Senador Fernando Collor. (Pausa.)
Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Senador José Medeiros, Podemos de Mato Grosso.
Por dez minutos, Excelência.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento a todos que nos assistem, que nos acompanham pelas redes sociais, e todos que nos ouvem pela Rádio Senado.
Sr. Presidente, agora há pouco o Senador Acir falava aqui sobre a questão do DNPM. Também quero destacar um ponto que muito tem incomodado o Estado de Mato Grosso, principalmente os Municípios que têm, como sua principal fonte de renda, o turismo.
Próximo à minha cidade, Rondonópolis, existe um parque de águas termais – e já me pronunciei sobre isso – e, simplesmente, Sr. Presidente, foi dada uma licença – licença, não... É licença de pesquisa para uma empresa. E, agora, o DNPM simplesmente suspendeu toda e qualquer exploração de turismo, por parte dos balneários que ali exploram aquelas chamadas "águas quentes".
Eu achei que isso... E não fui nem tão incisivo aqui, porque pensei que iria prevalecer o bom senso e que o DNPM, em Cuiabá, iria rever a sua posição, iria dar pelo menos uma autorização provisória, para que os balneários funcionassem.
Mas pasme, Sr. Presidente: agora ele disse que só vai liberar se o Ministério Público se posicionar.
Eu confesso, Sr. Presidente, que ando cansado desses órgãos do Governo, de ficar dependendo: se o Ministério Público disser isso, se o Ministério Público disser aquilo... É um absurdo o Poder Executivo se comportar desse jeito.
Há um pensador que dizia: quem se comporta como verme não pode reclamar quando é pisado. Talvez seja por isso que o Ministério Público, de repente, se sentiu o poder, porque tudo se tem que perguntar para o Ministério Público. O que é que o Ministério Público tem a ver com funções inerentes ao Poder Executivo?
Veja bem: o DNPM deu uma licença para exploração de pesquisa para uma empresa X. Agora, essa empresa está chegando, Senador João Alberto, para cada proprietário de pousada e falando: "Me dá R$200 mil aqui ou então eu não libero a licença para vocês explorarem as águas quentes." São pessoas que estão lá há 40, 50 anos, explorando isso.
Que brincadeira é essa? Isso é um absurdo! E aí vem com a história de que se tem que falar com o Ministério Público.
Agora estão lá as pessoas, sem poderem usar os complexos turísticos, todos os empreendimentos parados, já começam as demissões, porque uma pessoa resolve tomar uma decisão dessas.
Então, eu espero... Eu queria... Esses cargos são de confiança. Eu queria conclamar. Eu não sei quem foi o Parlamentar que indicou, mas provavelmente foi indicado. Que ele possa conversar com esse representante do DNPM, porque isso é um absurdo.
Mas, dito isso, eu queria agora falar sobre coisa boa, Sr. Presidente.
15:24
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Eu queria fazer um elogio aqui ao Ministro Raul Jungmann.
Tive, ontem, uma boa reunião com o Ministro Raul Jungmann, sobre a questão da segurança, principalmente a segurança das fronteiras, no Estado do Mato Grosso.
O Ministro vem fazendo um trabalho extraordinário à frente da Segurança Pública brasileira. Eu já sinto, inclusive, nos policiais, um novo ânimo, porque, do jeito que estava, a própria polícia estava em desalento.
E não vou falar de águas passadas, mas quero tecer loas aqui ao Ministro.
Conversei com ele sobre um projeto que vai ajudar mais as forças de segurança, que é o PLS nº 352, ao qual peço aos meus colegas que possam, se possível, apoiar, porque é um projeto que dá instrumentos para que a polícia possa trabalhar com tranquilidade.
Esse projeto presume a legítima defesa. É o projeto da legítima defesa da sociedade. Ele presume que a polícia possa agir imediatamente contra quem está portando armas de guerra dentro da cidade. Por exemplo, ponto cinquenta, lança-foguetes, fuzis e metralhadoras. E por que isso? Porque as armas se modernizaram demais, Senador João Alberto.
Há cerca de três ou quatro dias, em Mato Grosso do Sul, um policial levou 30 tiros de fuzil. E aí você fica imaginando: "Quanto tempo demora para dar 30 tiros de fuzil?" Menos de três segundos. Não dá tempo de reação. Portanto, se a polícia não agir primeiro... E hoje, se agir primeiro, ele vai, com certeza, ser processado e, às vezes, até preso. Então, esse projeto é justamente para dar instrumentos e segurança a quem nos protege.
Eu queria também fazer aqui uma defesa.
Eu sempre critico – e esses dias falei sobre – os arroubos do Ministro Barroso. Eu não vim aqui para agradar. Eu vim aqui justamente para fazer a representatividade do meu Estado. E ele, certa feita, se pronunciou dizendo que todo mundo no Mato Grosso estava preso. Eu me insurgi contra isso e também contra os seus arroubos, a meu ver, fora do tom.
Mas hoje eu queria fazer um desagravo e também um elogio à postura da Ministra Cármen Lúcia.
Eu penso que a gente pode concordar ou não com as posições jurídicas de um juiz. E a minha discordância com o Ministro Barroso não foi de suas posições jurídicas; foi com o fato de ele querer se postar de político. E aí eu acho que ele tem que vir e se candidatar. Mas, no caso da Ministra Cármen Lúcia, estou vendo um ataque muito ferrenho a ela nas redes sociais. E nós temos que preservar o Judiciário. E quero aqui ser solidário à Ministra Cármen Lúcia.
Eu também queria tecer um comentário sobre o que disse aqui o Senador Ricardo Ferraço.
Senador João Alberto, o Mato Grosso está com uma verdadeira epidemia de mortandade de mulheres. É incrível como a violência está acentuada, e já vão mais de 20 mulheres mortas, em casa, pela violência doméstica, nesse início de ano. É uma coisa realmente muito terrível. E eu conversava com o Ministro Raul Jungmann sobre isso. Precisamos fazer alguma a respeito disso, porque é inaceitável que ocorra isso nessa quadra, em que o mundo está tão evoluído, para que possa alguém, ainda, vir com essa história de que "é para lavar a honra". Ora, eu vi um juiz, há poucos dias, dizer: "Honra é diferente de orgulho de macho ferido." Então, nós não podemos concordar com uma coisa dessas.
E eu também queria pontuar outra coisa aqui, Senador João Alberto.
Recentemente, nós aprovamos aqui a criação da Universidade Federal de Rondonópolis. E quero ressaltar aqui o trabalho do ex-Vereador, por Rondonópolis, Reginaldo, que vinha sempre me cobrando esse assunto, mas que também me cobrou, esta semana, acerca do curso de Medicina.
15:28
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Ali foi implantado o curso de Medicina, e corre-se o risco de o curso parar, porque não foram repassadas as verbas.
E aqui me dirijo diretamente ao Ministro Mendonça Filho, que já mandou resolver esse problema.
Mas nós estamos com um problema no Governo, Senador João Alberto. Em determinado momento, o Presidente manda resolver a coisa, o Ministro manda resolver o problema, mas há certas situações em que o terceiro ou o quarto escalão parece que se sente Presidente da República e, simplesmente, não dá andamento ao que se foi mandado fazer. Isso é uma triste realidade que parece que todos os governos enfrentam. E nós, lá em Rondonópolis, estamos aqui com essa dificuldade.
Registro outro assunto, para finalizar, Senador João Alberto, que é um assunto recorrente. Trata-se da BR-163.
Tive uma reunião, antes de ontem, com o Presidente Michel Temer, e falava com ele a respeito da BR-163, da Medida Provisória 800, que caducou, e da urgência de o Ministério dos Transportes fazer uma outra medida, para que a duplicação da BR-163 possa ser finalmente terminada, porque a medida provisória caducou e não há mais jeito de aquela obra ir para frente do jeito que está, do jeito que a situação jurídica ficou. E nós estamos realmente apreensivos, porque aquela é uma rodovia que mistura tráfego leve com tráfego pesado e está morrendo muita gente. Ali, por exemplo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já encerro.
Na confluência da BR-364 com a BR-163, em Rondonópolis, há um caos total. Esse trevo nós já estamos esperando há três anos. E na minha cidade, por exemplo – há três Senadores que são da mesma cidade, Senador João Alberto –, parece que há uma cabeça de jegue enterrada, o negócio não sai, e a população, é lógico, bate aqui e diz: "De que adianta ter três Senadores?" E a gente tenta, tenta, e a situação não sai. Era para ter saído um empréstimo do BNDES, não saiu, e a coisa fica emperrada. A mesma coisa foi com o aeroporto. Desatamos tudo que havia em Brasília. Só que depende do Estado.
Então, são essas coisas todas que nos afligem, e nós estamos muito preocupados, para que se resolvam logo.
Senador João Alberto, muito obrigado pelo tempo.
E peço encarecidamente ao Ministério da Educação que possa resolver esse tema da UFMT e peço também ao pessoal do DNPM, que possa colocar a mão na consciência e passar a servir à sociedade, e não a interesses comerciais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador José Medeiros.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, do MDB de São Paulo.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde a todos os Senadores e às Senadoras e a vocês que estão nos escutando pela Rádio ou vendo pela TV.
No próximo dia 18 de março, vai ter início, aqui em Brasília, a oitava edição do Fórum Mundial da Água, promovido pelo Conselho Mundial da Água, que é a organização internacional fundada em 1996, que reúne cerca de 400 instituições relacionadas à temática de recursos hídricos, em aproximadamente 70 países.
Essa é a primeira vez que o evento ocorre no hemisfério sul. Por isso, eu acho muito importante que o Brasil marque uma presença forte e que discutamos mais profundamente a questão hídrica no nosso País e também no mundo.
Hoje, na Ordem do Dia do Senado, nós vamos ter dois projetos em pauta, o que demonstra a relevância do tema "água".
Recentemente estive com o Ministro Padilha, discutindo a proposta de criação de duas grandes áreas marinhas protegidas, no mar jurisdicional do Brasil. Essa é uma reivindicação do Ministério do Meio Ambiente.
15:32
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Essa medida é sensacional, porque vai garantir, a um só tempo, a conservação da biodiversidade encontrada na região, bem como a ocupação territorial ordenada na região, que hoje é suscetível a ameaças, entre as quais a pesca descontrolada, a poluição e a mineração.
Se concretizadas, essas novas áreas marinhas protegidas cumprirão um importante papel na conservação da biodiversidade, na garantia de recursos pesqueiros e na segurança climática global.
O Presidente vai assinar este decreto durante a conferência das águas, e esse decreto vai tornar uma área de proteção do meio ambiente o arquipélago de São Pedro e São Paulo e o arquipélago Trindade e Martim Vaz.
Esses arquipélagos – eu não lembro qual dos dois – têm uma formação que é uma frente fria com um vulcão, que dá uma estrutura, para um dos dois arquipélagos, que é única no mundo. Inclusive, os animais marinhos que lá habitam vivem em profundidade na qual nunca viram a luz. Então, são caranguejos que nunca viram luz e tipos de animais marinhos que nós nem conhecemos. Esses animais serão preservados, e daí a importância, porque eu tenho certeza de que, daqui a algumas décadas, nós vamos também estar explorando o fundo do mar, para alimentos, e nós nunca tínhamos feito a preservação dessa área marinha. Vai ser a primeira vez. É o primeiro país da América Latina que está fazendo essa preservação.
Hoje, o Brasil tem um decreto, antigo, que amplia por um quilômetro e meio; agora, nós vamos ter 25% da área sob a jurisdição brasileira. E isso vai ser fantástico, porque nós vamos proteger esses dois arquipélagos que são únicos no mundo e que vão estar, agora, sob a jurisdição brasileira.
Nós sabemos que 97% da água é salgada e imprópria para o consumo. Menos de 3% da água do Planeta é doce, dos quais 2,5% estão presos em geleiras. Quanto a 0,5% da água restante no mundo, a maior parte está presa em aquíferos subterrâneos, dificultando o acesso humano. Somente 0,04% da água do Planeta está disponível na superfície, em rios, lagos e mangues.
Então, esse é um grande problema, porque temos um recurso que, apesar de aparentemente inesgotável, com esses números nós podemos ver que esse recurso é bastante limitado. Além de ser limitado, a água doce disponível é distribuída de maneira muito desigual pelo mundo. Sessenta por cento dessa água doce está concentrada em apenas dez países: Brasil, Rússia, China, Canadá, Indonésia, Estados Unidos, Índia, Colômbia e Congo. Isso, somado às diferenças na densidade populacional nas regiões do mundo, faz com que haja grandes variações de disponibilidade de água per capita.
O que significa isso? Significa que o Planeta tem água em abundância, mas ela não está prontamente disponível. Sua distribuição é desigual, e assegurar o acesso à água de qualidade para todos implica altos custos.
Em consequência disso, estudos feitos pela ONU mostram que cerca de 10% das pessoas em todo mundo não têm acesso a uma quantidade mínima de água potável para consumo diário, e grande parte do Planeta já enfrenta problemas de escassez hídrica ou tem risco de enfrentar períodos de escassez, seja por efeito climático, seja por dificuldade logística para o fornecimento de água.
15:36
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Aqui no Brasil, nós somos privilegiados, temos um quinto das reservas hídricas disponíveis, e esse é um motivo importante para se realizar aqui o Fórum Mundial da Água. Entretanto, nós estamos longe de viver uma situação tranquila quanto ao uso e à disponibilidade da água. Cerca de 75% da água do nosso País está localizada nos rios da Bacia Amazônica, que é habitada por menos de 5% da população.
A disponibilidade de água é menor onde a maior parte da população se encontra, isto é, nas cidades próximas do litoral, o que faz com que essas regiões possuam maior risco de escassez de água. Para piorar a situação, o Brasil registra elevado desperdício nas redes de distribuição: dependendo do Município, até 60% da água tratada para consumo se perde, especialmente por vazamentos nas tubulações. Além disso, os setores que mais contribuem para a economia brasileira são também os mais dependentes de água.
Nesse sentido, destaco, por exemplo, que 62% da energia elétrica do nosso País é produzida por meio de usinas hidrelétricas. A água, também, é essencial na agricultura, um dos setores mais dinâmicos de nossa economia e responsável por consecutivos superávits em nossa balança comercial. Segundo a Agência Nacional de Águas, a irrigação usa 72% dos recursos hídricos disponíveis para consumo.
Essa enorme dependência nos deixa muito vulneráveis. Ela significa que, em tempos de crise, a produtividade de diversos setores econômicos pode ser ameaçada ou mesmo comprometida. Imagine o que seria isso para o País!
Por isso, a questão da água precisa ser pensada do ponto de vista estratégico. Não podemos mais nos dar o luxo de conviver com práticas amadoras – eu diria até ingênuas – de confiar a questão hídrica apenas ao regime de chuvas. Agir assim pode nos custar muito caro no futuro; aliás, já está custando no meu Estado.
Dou aqui um pequeno exemplo do que aconteceu em São Paulo não faz muito tempo. Em 2014, São Paulo vivenciou a maior crise hídrica dos últimos 80 anos, quando o volume útil do Sistema Cantareira se esgotou. Esse sistema é um conjunto de represas que atende 9 milhões de pessoas da Grande São Paulo. Criado em 1970, foi uma resposta ao rápido crescimento populacional enfrentado na época. As represas ficam nas nascentes da bacia do Rio Piracicaba, a 70km da capital.
Embora desde 2013 o regime de chuvas na região já viesse diminuindo, nos três primeiros meses de 2014, choveu menos da metade do esperado para o período, o que agravou terrivelmente a situação. Não podemos, contudo, creditar a crise hídrica de São Paulo apenas à redução das chuvas. A Sabesp estima que 25% da água se perde no caminho entre a distribuidora e as torneiras das casas. Além disso, a população cresceu absurdamente: saltou de 4,8 milhões em 1960 para 11,8 milhões em 2013, e isso só na capital mesmo, sem contar as demais cidades da Região Metropolitana.
Por outro lado, desde 2004, quando houve a outorga do Sistema Cantareira, existe o compromisso de que a Sabesp diminua a dependência desse sistema para o abastecimento da cidade. Mas isso não ocorreu, o que contribuiu para que a redução do regime hídrico tivesse um impacto muito maior e provocasse todo aquele caos no abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo, porque quem é paulista sabe o que aconteceu.
Então, o que é importante notar é que faltou planejamento na gestão hídrica...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – ... de São Paulo – que está com o mesmo governo há muito tempo, há décadas, Senador João Alberto –, assim como falta planejamento na gestão hídrica do Brasil também. E isso é muito grave, porque nós dependemos diretamente da água para viver, para produzir alimentos e movimentar as indústrias. Portanto, temos que aprender a utilizar os nossos recursos hídricos de uma forma mais racional.
15:40
R
É preciso entender que a escassez de água se relaciona a políticas públicas e a instrumentos de gestão, enquanto a qualidade da água se relaciona a questões de saneamento e de gestão de resíduos sólidos e líquidos, o que é outro problema grave do nosso País, visto que apenas 50,3% dos brasileiros têm acesso à coleta de esgoto – mesmo após dez anos de vigência da Lei do Saneamento Básico, que é de 2007. Se não atacarmos frontalmente esses fatores relacionados à escassez e à qualidade da água, enfrentaremos problemas muito graves pela frente.
E precisamos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Eu vou pedir mais dois minutos.
E precisamos fazer isso de forma abrangente, integrando as políticas de recursos hídricos, de saneamento básico e de resíduos sólidos, o que é um grande desafio, porque não temos o hábito de planejar e de pensar estrategicamente as grandes questões nacionais.
A gestão dos recursos hídricos é um exemplo disso. Até a publicação da Lei nº 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão das águas no Brasil se restringia à emissão de outorgas de uso pelos Estados sem nenhum planejamento. Os cadastros eram praticamente inexistentes – nós achávamos que éramos muito ricos em água – e tampouco havia informações sobre as bacias hidrográficas, sem falar na ausência de planos estaduais de recursos hídricos. Foi apenas com a Constituição de 1988 que a questão dos recursos hídricos passou a compor a pauta política, graças aos seus mandamentos, como a extinção da propriedade privada sobre a água, entregando-a à União e aos Estados, e à criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Estamos, portanto, diante de um grande desafio, que precisamos começar a enfrentar já!
Encerro meu pronunciamento, citando um pequeno trecho do Relatório das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos (2017) – abro aspas:
Em um mundo onde as demandas de água doce estão crescendo continuamente e onde os recursos hídricos limitados são cada vez mais desgastados por excesso de captação, poluição e mudanças climáticas, negligenciar as oportunidades decorrentes da gestão melhorada de águas residuais é nada menos que impensável.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Marta Suplicy.
Eu suspendo a presente sessão por dez minutos.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 42 minutos, e reaberta às 16 horas e 38 minutos sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Havendo número regimental, está reaberta a sessão.
Há requerimento sobre a mesa.
Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2018 (nº 7.306, de 2017, na Casa de origem) que altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos a transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Sala de sessões.
São vários os Líderes que assinaram o requerimento, que será votado após a Ordem do Dia.
16:40
R
Mensagem nº 5, de 2018, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. João André Pinto Dias Lima, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.
Parecer nº 3, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator ad hoc foi o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do parecer em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. Os Senadores e as Senadoras já podem votar, e eu convido os Senadores e Senadoras que estão nos seus gabinetes a vir ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia, tem a palavra V. Exª. Pode usar a tribuna, por favor.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Senador Eunício Oliveira, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu estou ocupando a tribuna porque nós estamos mobilizados com um problema grave no Rio Grande do Sul que diz respeito a uma estiagem prolongada, afetando pesadamente o setor produtivo, não apenas a agricultura – na região de Bagé, Candiota, Hulha Negra e Cristal –, mas também a pecuária, cujos prejuízos já somam os milhares de reais.
A cidade de Bagé, com alguma frequência, tem enfrentado o problema da escassez de água não apenas na área rural, mas também na própria cidade. Eu queria dizer que estamos juntos com o Prefeito Lara, de Bagé, trabalhando intensamente com o Deputado Afonso Hamm e com a Bancada gaúcha, que é coordenada pelo Deputado Giovani Cherini, organizando agendas nos Ministérios da Integração Nacional e da Defesa Civil, e com o Ministro Chefe da Casa Civil Eliseu Padilha, para uma agenda que já foi marcada para o dia 22; no dia 21 teremos o encontro no Ministério da Integração Nacional. Essas providências são necessárias porque, mesmo que os Municípios já tenham decretado situação de emergência e calamidade pública, ainda não foram liberados os recursos para essas cidades. Em algumas cidades como Cristal, no relato da Prefeita, até a alimentação já está faltando para a distribuição de cestas básicas às famílias carentes daquele Município de 7.700 habitantes.
Nós temos que continuar trabalhando nessa agenda extremamente relevante da mesma forma como na agenda da continuidade das obras de duplicação da BR-116, que, exatamente, tem ali, neste trecho que vai de Guaíba até Pelotas, reflexo sobre praticamente todo esse trecho citado – na zona sul do Estado –, que foi afetado pela estiagem prolongada.
Mas eu também venho aqui, Presidente, para abordar um tema que me chamou a atenção. Nós, aqui no Senado, temos tratado questões relacionadas à infraestrutura, e uma das medidas que aqui se discutiu foi uma decisão da Anac, Senador Medeiros, Senador Alvaro Dias, relacionada à não cobrança ou à cobrança de bagagens nas viagens aéreas: o passageiro seria beneficiado, poderia despachar... Até se sugeria que o passageiro levasse uma mala de mão de até 10kg, para que assim ele pudesse ter o benefício de ser desonerado. Então, não despachar bagagem seria um benefício em relação ao custo final do bilhete aéreo.
16:44
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O que aconteceu? Muitos acreditaram nesta promessa de uma vantagem para os passageiros, e, ao contrário do que anunciava, a agência reguladora (que deve fazer a intermediação – a intermediação – entre o passageiro usuário e o concessionário do serviço, que é a companhia aérea, aparentemente), a Anac parece mais preocupada com o concessionário, que tem mais poder, do que com a maioria, que são os passageiros que usam as companhias aéreas.
Então, nós estamos imprensados entre a cruz e a caldeirinha. Nós nem temos uma passagem mais barata, pelo contrário, os preços das passagens subiram, e, aí, quando chega na hora do embarque, as atendentes de terra dizem o seguinte: "Senhores passageiros, gratuitamente sua bagagem de mão, porque o avião está lotado, vai ter que ser despachada. Então, voluntariamente, os senhores podem nos entregar essas bagagens de mão. A que estiver fora do padrão já vai ser automaticamente despachada. Então, os passageiros que voluntariamente quiserem entreguem as bagagens". Muitos, eu diria, com muito boa vontade, fazem isso, mas algumas pessoas usam a bagagem de mão exatamente, Senador Medeiros – já lhe concedo o aparte –, para facilitar o desembarque rápido, porque têm compromisso. Então, usam a mala de mão para essa facilidade. Então, a alegação é de que os contêineres de bagagem já estão lotados e que vai haver um prejuízo. A gente faz tudo isso, mas não recebe.
A mesma Anac que faz isso, Senador – agora é preciso reforçar –, a mesma Anac que faz isso... Outro dia tive uma experiência amarga quando vinha de uma viagem internacional – a Anac determina como deve ser –, e eu argumentei: "Esta bagagem não tem nenhum material cortante, nenhum material que esteja fora do padrão internacional", porque já havia eu passado por dois aeroportos internacionais muito rigorosos – Taipei, em Taiwan; e Dubai, nos Emirados Árabes. Pois mesmo que eu a tivesse alertado: "Não interessa!", disse a servidora terceirizada. "Não interessa, a senhora tem que abrir!". Só que havia uma fila de passageiros, e a servidora que estava ali, em vez de facilitar.... As pessoas estavam chegando, não podiam cruzar porque estava eu com a bagagem em cima da esteira quando sai do scanner, e eu disse: "Não tem nada que contrarie as regras internacionais, porque venho de dois voos internacionais". Não satisfeita, ela abriu a mala ali. "A senhora pode abrir o que quiser", eu falei, e ela imaginou que eu estivesse tentando justificar por ter mandato. E eu disse: "Não, senhora, eu quero que a lei seja para todos. Estou só lhe ponderando que aí não tem nem líquido, não tem nada que possa ter algum...". "Não, mas tem que fazer". E eu disse: "Mas por que a senhora não coloca essa mala naquele balcão para poder fazer isso e não atrapalhar os passageiros?". "Não, a câmera que foi instalada aqui precisa vigiar o que eu estou fazendo. Então, a senhora tem que deixar aqui e abrir aqui". Abriu a mala, abriu tudo que havia dentro. Havia uma latinha de Taiwan, com biscoitos dentro, que eu estava trazendo para um amigo – apenas isso. Abriu, tirou o selo, descaracterizou uma coisa nova. Então, ficou rasgado o selo que havia ali. Até ali tudo bem. Aí eu fui à Anac e expliquei o que ocorreu, porque eu estava chocada com a forma como fui atendida. Isso não vale só para mim, vale para qualquer cidadão. Aí a pessoa da Anac, lá em São Paulo, em Guarulhos, disse: "Não! Mas isso é norma, porque a Polícia Federal, a Infraero, a autoridade que faz isso botou essa câmera; e essa câmera está instalada olhando só para aquele lado." Pois, então, coitado do passageiro, porque, em vez de a câmera acompanhar o passageiro... Em qualquer aeroporto do mundo existe um balcão lateral em que é feita essa vistoria. Agora, é inaceitável que, por causa de uma pessoa ou outra, vários passageiros fiquem aguardando.
16:48
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Mais do que isso: num Município pequeno chamado Lagoa dos Três Cantos, no meu Estado do Rio Grande do Sul, o prefeito fez uma festa – trata-se de uma comunidade alemã – e queria trazer o serviço de um helicóptero de aluguel para passeios panorâmicos. Várias empresas fazem isso. Ele ligou para a companhia de táxi aéreo, de helicópteros, empresa muito bem estruturada, com sede em Porto Alegre, e pediu um helicóptero. Ele contratou o serviço com o prazo determinado de 30 dias de antecedência, como a Anac exige. O comandante da companhia de helicópteros fez todos os procedimentos; entregou tudo lá, com 30 dias. Passaram-se 45 dias – 45 dias –, e nem o Comandante Frison, dono da empresa, nem o prefeito municipal receberam qualquer informação da Anac sobre a autorização ou não daquele serviço, que permitiria aos visitantes passearem por ali.
Quer dizer, uma agência reguladora não ter o cuidado de fazer essa prestação? No 31º dia, tinha a obrigação – porque ela exige um prazo de 30 dias – de responder para o interessado, o comandante que ofereceria um serviço, que iria trabalhar, que iria oferecer mais vantagens, mais empregos, serviços melhores para aquela 17ª Lagoa Fest, a festa dos alemães. Não houve resposta em 45 dias e até hoje está assim. E isso é corriqueiro em grande parte dos serviços que são prestados.
Eu concedo, com muito gosto, o aparte ao Senador Medeiros e depois ao Senador Roberto Requião.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senadora Amélia, não é à toa que V. Exª é uma das rainhas das redes sociais. Isso porque as pessoas se sentem representadas pelos pronunciamentos que V. Exª faz aqui. É justamente esse sentimento de indignação que hoje as pessoas sentem quando procuram algum serviço em algum órgão. E não se trata só dessa agência aí, são quase todas. Parece que é assim: se eu posso atrapalhar, se eu posso dificultar, para que facilitar? O negócio é emperrar. Eu falei, agora há pouco, sobre o DNPM no meu Estado. Nós temos uma região lá, Senadora Ana Amélia, que é um aquífero de água quente – e aí o pessoal chama de Águas Quentes. Mas há vários balneários, e pessoas da região e até de fora do Estado vão para lá, para a região de Juscimeira, de Jaciara. Aí foi uma empresa lá e solicitou uma licença para pesquisa de outras coisas. E, agora, o DNPM simplesmente interditou todos esses balneários, porque essa empresa está cobrando R$150 a R$200 mil dos balneários para autorizar que eles possam fazer o seu trabalho. Então, o que ocorre? É o fim do mundo. Lá estão os turistas sem poder... Por causa de quê? Por causa de um papel. E agora vieram com a desculpa: "Ah, não... É porque a gente depende agora do Ministério Público." Tudo é pergunta do Ministério Público. Então, a senhora colocou muito bem. No momento de embarcar, vêm com essa conversinha fiada que a senhora muito bem relatou. Eu não vou repetir aqui. Mas o que nós estamos precisando mesmo, Senadora Ana Amélia, é nos impormos como Parlamento, porque nós estamos aqui, votamos muito bem... Eu tinha feito um requerimento – Senador Humberto Costa também fez um requerimento – para sustar aquela resolução da Anac sobre esse negócio. Foi para a Câmara, ficou parado. É preciso chegar um momento em que Senado e Câmara se entendam para mostrar que este Parlamento não está sendo mais respeitado. Cito a questão do voto impresso, que nós aprovamos aqui e não estão querendo colocar em prática. Então, o que a gente sente é o tal poste mijando no cachorro. E, aí, só sobra ao cidadão ficar feliz em algum momento, quando o Senador sobe a essa tribuna, como V. Exª está. Nós precisamos urgentemente falar sobre aviação neste País. "Ah, não pode abrir..." Precisamos de concorrência, sim. Precisamos mudar esse sistema que está aí, porque hoje o usuário do sistema público não está sendo atendido por essas agências, que deveriam proteger a eles e não aos concessionários. Muito obrigado.
16:52
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço muito, Senador Medeiros.
Senador Roberto Requião havia solicitado um aparte, não sei se ainda tem interesse. Está ouvindo, Senador?
Enquanto o Senador Requião fala com o Senador Renan Calheiros, eu passo para a senhora...
O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senadora, o trabalho da Anac não é o trabalho que nós desejamos. Nós caímos na esparrela da cobrança de valores pela bagagem dos passageiros, e isso não alterou em nada a passagem. Mas a coisa está mais séria até para a Anac. Na última sessão da semana passada, da quinta-feira – acho teve sexta também –, votou-se aqui, neste plenário, o acordo céus abertos. Havia seis Senadores ou sete no plenário. Eu votei contra; Lindbergh Farias votou contra; Senador Paim votou contra. Havia seis Senadores. Eu pedi verificação de quórum. O Senador João Alberto, que estava na Presidência, fingia que não ouvia o que eu falava aqui do microfone e deu por aprovado o acordo céus abertos. Esse acordo, Senadora, acaba com a Anac. Ele estabelece que, nos voos entre Brasil e Estados Unidos, não haverá mais interferência do Governo brasileiro; que os aviões, novos ou velhos, serão alocados pelas companhias aéreas; que elas fixarão ao seu alvitre o preço da passagem, as frequências dos voos; e que não haverá a possibilidade de nenhuma interferência do Estado brasileiro. É mais ou menos o que o Jimmy Carter fez nos Estados Unidos em 1987, a Deregulation, que acabou com o transporte aéreo nos Estados Unidos. Enquanto o Brasil voava jatos no transporte interno, os Estados Unidos começaram a voar velhos turboélices. As companhias colocavam no seguro e voavam no avião até que ele caísse, porque daí a seguradora pagava o prejuízo e a morte dos passageiros não era problema deles. Mas isso passou aqui no Senado quando, na verdade, estava em sétimo lugar na pauta. Mas o Senador João Alberto, na Presidência da Casa, passou para primeiro e aprovou sem a presença dos Senadores. O Senador Lindbergh pediu para se adiar a votação para a gente poder discutir isso. Eu mesmo não tinha uma ideia muito clara do que era, do que tratava a matéria e o acordo. Depois, me aprofundei e vi que era um absurdo muito maior do que esse trabalho imperfeito da Anac, porque ele revoga o trabalho da Anac em relação ao tráfego aéreo entre o Brasil e os Estados Unidos. É isso o que está acontecendo. Agora, eu mandei um ofício para a Mesa, reclamando disso, e a Mesa liminarmente me devolveu o ofício. Então, como isso pode acontecer no Senado? Sem Senadores no plenário; de sétimo lugar na pauta, vai para o primeiro lugar. Se diz que a matéria foi aprovada com a presença de seis Senadores, três votos contra e um pedido de verificação. O que está por traz disso? Eu dirijo essa pergunta não a V. Exª, que me concede gentilmente esse aparte, mas para o Senador Eunício, que é o Presidente do Senado e que está ali em uma conversa agradável com o Senador Cristovam Buarque. O que há por trás dessa manobra para aprovar o acordo de céus abertos entre o Brasil e os Estados Unidos, que é, para falar em linguagem simples, uma agressão à soberania nacional, um crime contra o País? Que mágica aconteceu? Não passou na Comissão de Relações Exteriores; vem diretamente para o Senado; pula de sétimo lugar na pauta para o primeiro; e é aprovada sem Senadores no plenário. Mais ou menos como aconteceu no passado com aquela lei da licença de registro de ideias e patentes, que foi aprovada em um dia em que havia quatro Senadores no plenário: a Mesa dá por aprovada; eu peço verificação; e a Mesa de então – eu não me lembro nem quem era a Excelência que estava na Presidência – me diz: "Senador Requião, o senhor não pode pedir verificação, porque não há quórum." Mas aprovar rigorosamente sem quórum podia. O que está acontecendo com o Senado da República, Senadora? A Anac passa a não existir mais nessa política de céus abertos entre o Brasil e os Estados Unidos.
16:56
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Roberto Requião, como V. Exª muito bem ponderou, a resposta e o questionamento já foram feitos à Mesa ontem por um outro Senador a respeito dessa matéria. O Senador João Alberto não está; ele poderia dar a justificativa. Eu estava presente quando essa matéria foi aprovada. Então, eu reservo que a resposta foi da Mesa, que já deu as informações.
Mas eu pondero também, Senador Roberto Requião, que eu não acredito que a Anac seja afetada na sua... Um dos pilares desses acordos, especialmente nesse caso, é haver respeito às questões nacionais, ao funcionamento dos órgãos – como o que aprovamos ontem em relação a um acordo de cooperação, do qual eu tive a honra de ser Relatora, entre a Nasa e o ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica). É preservado ali... Se houve inclusive um problema orçamentário, as partes avisam antecipadamente sobre isso.
17:00
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Em relação à Anac, não creio que...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... haja, nesse acordo, qualquer lesão à autoridade da Anac como órgão regulador do serviço comercial, civil ou aéreo em nosso País.
Mas agradeço muito o seu aparte e, com alegria, concedo o aparte à Senadora Simone Tebet.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada, Senadora Ana Amélia. Eu gostaria de parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e, se me permitir, voltar um pouquinho ao início da fala de V. Exª, quando V. Exª traz ao Plenário desta Casa, mais uma vez, da mesma forma como outros já o fizeram, a questão da Agência Nacional de Aviação Civil – especialmente do papel não só da Anac, mas das agências reguladoras. É importante... Com o barulho, acabei...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Colegas, a Senadora Simone está falando.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – É importante lembrar, Senadora Ana Amélia, que nós precisamos efetivamente rediscutir o papel das agências reguladoras no Brasil, Sr. Presidente. E me dirijo a V. Exª, porque V. Exª é protagonista dessa história: V. Exª é autor de um projeto – se não me engano, de 2013 – que foi muito bem relatado pelo Senador Walter Pinheiro, e, na ausência dele, eu acabei terminando a relatoria, para o qual foram feitas várias audiências públicas. Foi um projeto elaborado por diversas mãos. Quero parabenizar V. Exª pelo projeto. Esse projeto trata exatamente do marco legal das agências reguladoras, que hoje, no Brasil, salvo engano, são nove ou são onze. Nós temos agência reguladora de água, de energia, de telefonia, de transporte aéreo, de transporte terrestre, de transporte hidroviário. Enfim, esse projeto visa – e o Sr. Presidente é que foi o autor – a exatamente dar mais transparência, mais eficiência, mais controle social sobre essas agências reguladoras e a tirar o aspecto mais politizado, para que, num corpo técnico, elas possam desempenhar bem as suas funções. Mas, principalmente, e eu acho que este é o grande mérito do projeto do Senador Eunício – e aproveito para parabenizar ambos, o Presidente, autor do projeto, e V. Exª pelo pronunciamento –, esse projeto coloca o dedo na ferida e, no seu escopo, diz exatamente qual é o papel da agência reguladora. Nessa relação assimétrica e desigual entre o Estado, a iniciativa privada, os concessionários, permissionários e autorizados de serviços públicos e o cidadão, o contribuinte ou o que precisa do serviço público, a agência reguladora tem por obrigação, pelo Direito, pelo Código do Consumidor, pela própria Constituição Federal, olhar pela parte mais fraca. E infelizmente – não vou entrar no mérito, V. Exª já disse tudo – não é o que, por exemplo, a Anac tem feito. E, aí, repito, Sr. Presidente, esse projeto já foi aprovado; está na Câmara dos Deputados. Espero que V. Exª, até porque é o autor, parte interessada, possa pedir para que o Presidente da Câmara acelere a votação do projeto de tamanha envergadura e, da mesma forma, para que o Presidente da Câmara paute o projeto de resolução desta Casa que foi aprovado para sustar o artigo da resolução da Anac que cobra bagagem daquele que hoje precisa do transporte aéreo no Brasil. Obrigada. E desculpe pela delonga do aparte, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço-lhe muito, Senadora.
O Senador Eunício está percebendo a relevância da matéria. Ele conhece muito bem esse tema – não só pelo envolvimento, como V. Exª falou – da questão das agências reguladoras.
Nós fizemos, logo que eu cheguei ao Senado, com o então Ministro de Contas da União, ex-Senador José Jorge – foi Ministro de Minas e Energia, inclusive –, um relato sobre as agências reguladoras.
17:04
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E o que percebemos ali é que havia agências e agências. Há as mais antigas, com maior expertise, com um real funcionamento, como a Anatel, por exemplo, com um conhecimento que vinha do antigo Dentel, e a Aneel, de energia elétrica, também pela relevância do tema. E eu tenho convivência, como V. Exª também, com a Anvisa. Aliás, hoje recebi, casualmente – aproveito a referência –, o Presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa. Toda vez que o Senado requer e pede, sempre estará presente um representante da Anvisa. Às vezes, reclamamos da morosidade no registro de um produto determinado ou da excessiva regulação ou da falta de leis ou regulação para facilitar os registros e criar um ambiente mais favorável, sem nunca descurar da qualidade dos produtos da segurança alimentar ou da segurança dos medicamentos. Então, quero também reafirmar aquelas agências que funcionam com grande rigor profissional, com atenção. Cito o caso da Anvisa, da Aneel, da própria Anatel e de outras que estão trabalhando eficazmente, mas a Anac, talvez por estar diretamente ligada a um serviço que nós Parlamentares, especialmente, usamos...
Senador Armando Monteiro, eu fui autora de um projeto que a Anac não aceitou. Qual era o projeto? Era limitar a 10% a multa que a empresa aérea aplica se eu, como passageiro, emito um bilhete aéreo e troco. Nós temos, muitas vezes, que trocar o nosso bilhete em função da nossa agenda. Se você trocar, ela aplica uma multa do gosto que ela quiser, não há limite. Eu estava apenas querendo que a multa fosse equivalente a 10% do valor do bilhete – absolutamente razoável. Não foi possível fazer isso. Anularam. Então, eu quero apenas dar como contribuição do que foi feito para regular isso.
Eu volto à questão da companhia de helicópteros lá de Porto Alegre, que não pôde fazer o serviço, porque 45 dias, Senador Armando Monteiro... V. Exª aqui, dia sim, dia também, fala sobre o ambiente hostil para o empreendedor. Por que as empresas estão indo para o Paraguai? Porque lá estão abrindo as portas e facilitando o clima para o investidor. Hoje recebi a visita do Embaixador Manuel María Cáceres, do Paraguai, preocupado que vai o Senador Eduardo Braga lá verificar... Nós sabemos. Eu tenho interesse em ir lá, e sabem para quê? Para ver como eles fazem para tentar demover da burocracia, da regulação excessiva de registro, de tudo que aqui é difícil. O empreendedor no Brasil é maltratado, se quer fazer um serviço, se quer prestar um serviço. Companhias excelentes deixam de gerar renda, de gerar emprego por conta de um atraso, por conta da hostilidade, eu diria, do preconceito que tem para quem quer empreender no nosso Brasil. É por isto que o Paraguai está dando certo: ele está criando um ambiente favorável a quem quer investir, seja na redução de tributos, que é uma coisa relevante, seja na facilitação, seja na melhoria da sua logística. Então, nós não temos que ir lá cobrar...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que o Paraguai está fazendo, levando as nossas empresas. Fazem muito bem aquelas que estão fazendo... O meu Estado está. E eu não posso proibir o empreendedor de não procurar o ambiente que lhe seja mais favorável para fazer os seus investimentos.
Muito obrigada, Presidente Eunício Oliveira. Obrigada, Senadores que me apartearam: Senador Medeiros, Senador Requião e Senadora Simone Tebet. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez, eu convido os Senadores e Senadoras que estão nos seus gabinetes para que compareçam ao plenário. Nós estamos com uma votação nominal.
17:08
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Ataídes. Depois, Senador Lindbergh.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, eu solicitei de V. Exª que fizesse a leitura dos nomes dos membros, Senadores e Senadoras, que se inscreveram para a criação da CPI dos cartões de crédito. V. Exª se comprometeu que leria ontem, mas eu acho que se esqueceu do amigo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, para ontem, não. Eu me comprometi para hoje. Está aqui na mesa.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Ah, então, já tem culpa de alguém aí! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. Fiz o compromisso com V. Exª, ontem, na sessão, de que hoje eu faria a leitura, porque tenho de ler durante e votar só no final.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Fará hoje, então?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Logo depois que encerrar esta votação, eu vou fazer a leitura do requerimento e votar o requerimento.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Maravilha! Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito bem, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acabou de ser noticiada mais uma decisão de um Ministro do Supremo, no caso, o Ministro Gilmar Mendes, que barrou liminarmente a execução da pena de quatro réus que haviam sido condenados em segunda instância. Não é o primeiro Ministro. Vários já têm decidido assim.
Eu quero novamente ler aqui o art. 5º, inciso LVII, da Constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...Federal, que diz de forma clara: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
São várias decisões de Ministros aqui, Sr. Presidente!
O apelo que eu faço desta tribuna é para que o Supremo paute esse tema. Já há uma maioria estabelecida de Ministros que vão votar de acordo com o que está escrito na Constituição no art. 5º, inciso LVII. Casuísmo é não pautar. Casuísmo é usar a justificativa de Lula e não pautar. É quase uma obstrução parlamentar. Então, eu aqui, como Senador – vários Senadores falaram ontem –, faço esse apelo ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo tem que ser uma Casa que preza pela estabilidade. No caso, eu volto a dizer que vários Ministros têm decidido de forma diferente, e o apelo aqui é para que o Supremo paute essa questão o mais rápido possível, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Requião, só para lembrar a V. Exª que V. Exª não votou ainda. Como V. Exª está presente aqui no plenário desde o início da sessão, eu estou apenas lembrando a V. Exª.
Senador Medeiros... O Senador Lindbergh terminou?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Na verdade, o Senador Requião ia falar sobre esse mesmo assunto. Eu só queria complementar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sem problema. Eu aguardo – eu aguardo, até porque ainda faltam 17 Senadores para votar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como nós vamos ter só essa votação nominal, vou aguardar os Senadores para que não levem falta, porque estão trabalhando em outros gabinetes ou, então, fora da Casa. Eu vou aguardar um pouco mais.
Logo após o Senador Requião... Votou?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso, ele acabou. Eu queria que ele falasse um pouco desse processo kafkiano, porque na verdade...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com a palavra o Senador Requião e, depois, o Senador Medeiros.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...estão querendo condenar o Presidente Lula por um apartamento que não é dele. Nunca morou lá, não teve a chave desse apartamento. Então, é um processo escandaloso.
Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) – Presidente, hoje pela manhã, eu recebi uma visita inesquecível no meu gabinete: a visita do nosso antigo companheiro do velho MDB de guerra Tarcísio Delgado. Ele iniciou a conversa comigo dizendo que estava tendo uma grande dificuldade nessa eleição presidencial; que ele não tinha candidato; que ninguém se apresentava com credibilidade. A seguir, ele me dizia: "Requião, eu, você sabe, não suporto esse tal de PT". E acrescentava logo em seguida:
17:12
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Mas, Requião, eu sou advogado há muito tempo, eu estou com 82 anos de idade e, quando eu observo as circunstâncias da condenação do Lula no caso do tríplex de São Paulo, eu tenho vontade de chorar. O tríplex é um imóvel. A tradição de um imóvel só se dá com registro em cartório. Esse imóvel não é do Lula, nunca foi do Lula. Eu não estou aqui, Requião, a defender o Lula, mas, como advogado, eu estou preocupado com o direito no Brasil. O que esses juízes poderão fazer com qualquer cidadão, daqui para a frente, se eles, com a história da multidão de indícios não comprovados, sem nenhuma prova material, podem condenar alguém dessa forma? Isso coloca sob ameaça o direito brasileiro.
Senador Eunício, se você verificar na pauta do Senado, vai ver que, em determinado momento, foi de minha autoria um projeto de lei consagrando a prisão em segunda instância. Eu me preocupava com os julgamentos postergados de forma fantástica, como o do Maluf, mas hoje, diante do que acontece nas interpretações, com o peso político dos julgamentos, eu acho que não se pode negar, por um artifício regimental, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar a possibilidade de não haver essa maldita prisão em segundo turno em cima de interpretações hermenêuticas sem suporte no direito e sem a apresentação da materialidade do crime. Não é o Lula quem vai sofrer com isso; é o direito brasileiro!
Nós no Senado da República temos que tomar uma posição a respeito disso. Pelo menos, que a Ministra coloque em julgamento a pretensão de examinar a prisão em segundo turno, à luz das constantes modificações das circunstâncias que têm acontecido no Brasil, com o direito e com essa liberdade hermenêutica dos juízes.
Eu não estou aqui, neste momento, fazendo uma defesa do Lula, mas uma defesa do direito no Brasil e da cidadania. Esse absurdo merece uma rejeição clara nas tribunas do Congresso Nacional, e é o que eu faço, neste momento, aqui no Senado.
Ministra Cármen Lúcia, coloque em julgamento essa questão da prisão em segundo turno, porque isso se caracteriza como uma perseguição política com um suporte ideológico muito claro. Depois de receber o nosso elegante Presidente Temer com abraços e sorrisos, não é possível que se mantenha essa postura. Que fale pela sua maioria o Supremo Tribunal Federal, porque a Nação não pode se calar diante dessa agressão ao direito brasileiro.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Requião, só para informar V. Exª, a Mesa do Senado, através da sua Advocacia-Geral, já se manifestou pela manutenção do texto constitucional, que fala claramente em trânsito em julgado. V. Exª é advogado e sabe, mas eu quero deixar claro para o Plenário que a posição da Mesa do Senado já está posta no Supremo Tribunal Federal, que foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal a posição desta Casa defendendo a Constituição, que todos nós – aqui, muitos participaram da Constituinte; eu não tive esse privilégio – juramos ao chegar a esta Casa. Portanto, já há manifestação da Mesa no sentido do trânsito em julgado.
Concedo a palavra ao Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento importante da vida brasileira.
Por que eu digo isso? Primeiro, porque o assunto que se está tratando agora mistura um pouco da discussão jurídica e do arcabouço jurídico do País com esse advento de uma personalidade política, quase um mito político brasileiro, que é o ex-Presidente Lula, mas essa discussão, com certeza, vai ser muito boa para a nossa reflexão. E por que eu digo isso? Porque tanto o Legislativo brasileiro quanto o próprio Judiciário se acostumaram a não respeitar a Constituição, se acostumaram a relativizá-la. Talvez neste momento, pela figura representativa do Lula, se veja o mal que se faz a todo um País quando não se respeita a Constituição. Talvez neste episódio, possa se ver o quão grave é relativizar o poder de uma Constituição. Nós relativizamos a Constituição aqui no julgamento do impeachment: "Vamos fazer uma 'ajeitadeira' aqui." O nosso Judiciário interpreta, dependendo do momento, a Constituição para cá, para lá, para cá. É importantíssimo. Países, nações que se respeitam no mundo têm a Constituição como pilar mestre do seu arcabouço jurídico, e a nação se sente segura a partir daquilo ali.
Agora, vejam bem: veem a discussão e veem no Parlamento aqui todo mundo discutindo. Por quê? Porque é o Lula, mas, quando o pau bate no coitado, no Zé, no Joaquim, no José por aí, ninguém está muito preocupado. Vão as hordas aos montes para a cadeia, e o Judiciário faz isso todos os dias. Há um monte de inocentes presos. Então, se nós queremos nos preocupar, nós temos que nos preocupar não é com o Lula em si, nós temos que nos preocupar com qual a relação que o Brasil quer ter com a sua Constituição. Nós queremos respeitá-la ou não? Porque, a partir do momento que nós resolvermos relativizá-la aqui, pode saber que as consequências virão.
Eu não consigo... Lógico, sou da oposição, podia estar fazendo aqui a luta política. Eu não vejo o Lula como um perseguido, eu o vejo talvez como mais uma vítima desse sistema que se implantou de não se respeitar a Constituição no Brasil – e tantos outros brasileiros. Então, eu não vejo o Lula como vítima, vejo o seguinte: nós precisamos começar a respeitar a Constituição. Esse é o ponto central da discussão. Se a Constituição diz que só vai depois do trânsito em julgado, tem que ser, mas desde quando nós vemos o Judiciário decidindo de outra forma? Então, se está decidindo para os outros dessa forma, que seja para Lula também ou, então, que não seja para ninguém. Eu sou daqueles para quem ou a lei rege todos ou não rege ninguém.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Jorge Viana; depois, Senador Humberto Costa; e, depois, Senadora Kátia Abreu.
17:20
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem eu queria muito ter participado do debate em que o Senador Armando fez uma fala muito importante sobre esse assunto; o Senador Humberto; a Senadora Gleisi; o Senador Lindbergh, que é o nosso Líder. Hoje temos aqui uma fala do Senador Requião que é pedagógica. Ele mesmo falou: "Eu fui autor de uma proposta que previa prisão a partir de uma decisão de segunda instância, mas reconheço que foi um equívoco, que o País precisa pegar outro caminho." Eu cumprimento, inclusive, o Senador José Medeiros, por entender o momento que nós estamos vivendo no País.
Eu não estou usando o microfone para fazer uma defesa cega de que o Supremo tem que decidir, porque é o nome do Presidente Lula, do ex-Presidente Lula que está envolvido. Não. Eu tenho minhas convicções. Eu acho que ficou evidente, e o povo brasileiro também está convencido de que ele está sendo vítima de uma ação dirigida contra ele por parte do Judiciário. Mas não é esse o tema. A discussão que nós estamos fazendo no Senado da República, casa de Rui Barbosa, é se o Plenário do Supremo tem o direito de se calar sobre uma matéria que envolve milhares de brasileiros, uma matéria do Direito Constitucional, por uma – aí eu falo – talvez influência externa.
Eu não estou pedindo outra coisa senão que a Presidente Cármen Lúcia, que os Ministros do Supremo possam ouvir o Plenário do Supremo sobre essa matéria, num processo sem rosto, porque não é o pedido do advogado do Presidente Lula que nós estamos querendo que entre na pauta. Nós estamos querendo que entre na pauta algo controverso dentro do Supremo: se vale a decisão de 6 a 5 do Supremo, que pode, dependendo da gravidade do caso, haver recolhimento à prisão de um condenado em segunda instância, dependendo da gravidade; ou se nós vamos, a partir de agora, desrespeitar o que está escrito na Constituição.
Então, o apelo que eu faço é para que este País, que está tão desencontrado, que enfrenta tantas dificuldades e tantas mazelas, que conheceu prosperidade alguns anos atrás – graças, é bom que se diga, ao trabalho feito pela liderança do Presidente Lula –, para que o Supremo cumpra o papel, como pediu ontem aqui o Senador Armando, de moderador – o Poder moderador – e não venha julgar por causa do Presidente Lula, mas julgue por todos os processos que pelo menos cinco Ministros do Supremo botaram lá para uma deliberação do Plenário. O próprio Ministro Fachin já botou na mesa, já liberou seu voto.
Sinceramente, o apelo que estou fazendo, como Senador da República, é pelo bem do Supremo. O Supremo, como Poder moderador, precisa ter uma manifestação. Claro, se há uma liderança como o Presidente Lula envolvido, há um efeito maior, mas não é isso que nós estamos pedindo. É que leve em conta a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, porque eu acho que isso pacifica o País.
Se a decisão for num ou noutro caminho, é uma decisão do Supremo: nós temos que cumprir e não discutir. Mas não haver decisão do Supremo apequena o Supremo, agrava. Qual é a justificativa para que, porventura, outros processos de prisão aconteçam? Qual é a justificativa que nós vamos dar? "Não, não julgou para poder prender a maior liderança política popular que este País tem." Aí vai ficar explícito na mais alta Corte de Justiça isto.
17:24
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Então, pelo bem do Supremo, para que o Supremo siga tendo – como eu e todos nós aqui no plenário temos – o reconhecimento dele como a mais importante Corte de Justiça deste País, ele precisa, sim, para o bem de si próprio, deliberar sobre essa matéria. Que mal há nisso? Nós não sabemos os votos. Nós só queremos que o Plenário do Supremo, por ampla maioria, delibere, faça a interpretação da Constituição da República, como é prerrogativa constitucional do próprio Supremo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu já tive oportunidade de falar no dia de ontem e volto hoje, depois de já ter falado como Líder da Minoria hoje, para reiterar esse apelo feito aqui por vários companheiros e companheiras para que o Supremo Tribunal Federal discuta uma tese.
Aqui não estamos discutindo o alcance dessa decisão, se vai chegar até A, até B ou até C. Foi assim que todos nós nos portamos no momento em que o Supremo, equivocadamente, interpretando de maneira equivocada a Constituição, determinou medidas cautelares contra integrantes deste Senado. E o Senado teve a grandeza e a firmeza política de dizer: "Não, isso tem que passar pelo Senado; é o que a Constituição diz." E, naquele momento, a maioria esmagadora dos Senadores votou para que essa decisão viesse para cá. E tanto era uma questão de tese, de princípio, que, na discussão do mérito, muitos de nós votamos de maneira contrária e a favor do teor da decisão assumida pelo Supremo.
O que nós estamos querendo agora é que se discuta a tese. São mais de 3 mil brasileiros que estão sendo prejudicados no seu direito por conta dessa decisão de que devem cumprir prisão a partir da decisão de segunda instância. Portanto, Sr. Presidente, não servem os argumentos que dizem que 5%, 10% é que são definitivamente absolvidos no STJ. Se houver um cidadão ou uma cidadã brasileira que esteja cumprindo uma pena sendo inocente, se essa inocência vier a ser comprovada posteriormente, não se estará fazendo justiça no nosso País.
A outra questão relevante é a de que falaram aqui o Senador Jorge Viana e, ontem, o Senador Armando Monteiro, de que, afinal de contas, o Supremo Tribunal Federal é visto como um espaço exatamente de promoção da mediação, da arbitragem, do entendimento, do dirimir dúvidas e conflitos e de que essa postura que hoje está sendo assumida conduz ao agravamento dos conflitos num País que já está profundamente abalado por processos que nós vivemos: um impeachment; duas denúncias contra o Presidente da República, que tiveram de passar pelo crivo da Câmara dos Deputados; talvez até uma terceira; e, mais ainda, agora essa definição com uma eleição pela frente.
17:28
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Sinceramente, eu acho que nós temos a obrigação de nos manifestarmos para que essa decisão efetivamente seja tomada. Se o Supremo entender que é assim mesmo, cumpra-se a decisão do Supremo; mas, se o Supremo entender de outra maneira, que se faça, efetivamente, justiça e que se dê à Constituição a interpretação que está lá. É claro, é cristalino. Alguém só pode ser preso depois de uma sentença transitada em julgado, porque se passar um dia preso injustamente e essa injustiça só for corrigida no STJ ou no Supremo, em algumas situações, a justiça estará comprometida no Brasil.
E a Justiça, o Poder Judiciário, apesar de tudo isso, ainda é uma das instituições que têm credibilidade. Tem perdido, por várias razões, mas ainda tem. Por que, então, deixar que essa credibilidade se esvazie numa questão como essa em que a população claramente identifica que a não discussão desse tema tem um objetivo claro? Isso sim é dirigido a um rosto, dirigido a uma pessoa concretamente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria de reiterar aqui os meus colegas Senadores que usaram a palavra. Quero também reiterar que não é uma defesa a um partido ou a uma pessoa. Não faço parte do Partido dos Trabalhadores, em que pese ter grandes amigos aqui nesta Casa, ter respeito pelo Presidente Lula, ter respeito pela Presidente Dilma, mas nós estamos tratando aqui de Poderes.
Nós temos uma Constituição. Não sei e não consigo compreender onde está escrito que a jurisprudência dá direito ao Supremo de mudar a Constituição brasileira. Imaginei até que, nos poderes do Supremo Tribunal Federal, estivesse constando essa prerrogativa. Senão, ficamos com cara de quê?
Os professores universitários de Direito dão aulas, pelo País afora, baseados na Constituição Federal. Mas, na verdade, ela nem sempre, de fato, pode funcionar. Agora mesmo nós tivemos eleições diretas no Amazonas. A Constituição Federal diz que, depois de dois anos de cassação de um mandato de Governador, a eleição é indireta. Agora nós estamos vendo outra mudança na Constituição, em ano eleitoral, dizendo que, se nova cassação for feita, só poderá haver eleição indireta seis meses antes do término do mandato. Então, nós temos de dizer que a Constituição vale, mas nem tanto?
E agora o transitado em julgado que foi decidido anteriormente, que, na segunda instância, o cidadão pode ir preso? Não há nenhum problema, mas vamos mudar a Constituição. Agora não dá para fazer isso se a Constituição diz uma coisa e o Supremo Tribunal diz outra. Isso coloca a Nação inquieta. Essas atitudes estão fazendo com que a Nação fique perplexa e em insegurança total. O Supremo não pode e não deve fazer isso porque é a Suprema Corte do País. É a Suprema Corte do País, mas não para criar leis, é para interpretar as leis que esta Casa faz. Nós fazemos as leis. E cabe a interpretação, a modificação via jurisprudência... Não sou formada em Direito, mas sou uma Parlamentar que procura estudar.
17:32
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Hoje nós recebemos e-mails e e-mails do Brasil afora, dos estudantes de Direito por toda parte perguntando o que vale a Constituição Federal de verdade. Então, eu peço à Ministra Cármen Lúcia respeitosamente – é um direito que eu tenho – que julgue essa matéria definitivamente. A Constituição Federal vai valer ou o Supremo está modificando definitivamente a Constituição Federal, permitindo que se prenda um ser humano sem que o processo tenha transitado em julgado? O Supremo pode até sugerir a nós que possamos mudar a Constituição e dizer que, em segunda instância, pode-se prender. Mas, neste momento, o Senado e a Câmara, o Congresso Nacional, optaram pelo transitado em julgado desde a Constituinte de 1988. Então, isso não pode ser fulanizado. Isso não pode ser modificado à revelia do Congresso Nacional.
Eu tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal vai fazer valer a Constituição. E, se nós quisermos entender diferente, vamos colocar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), dizendo que, em segunda instância, pode-se prender um cidadão neste País.
Eu estou dizendo para qualquer cidadão, para aquele que nos assiste hoje: se um parente, um irmão ou você mesmo cometer qualquer crime, não é só Lula, Senador e Deputado, não, qualquer um poderá ser preso em segunda instância, o mandatário ou qualquer cidadão comum que não tenha mandato. Então, isso não é lei para autoridade. Isso é lei para todo o País. Se julgado em segunda instância, cadeia em qualquer hipótese sem transitar em julgado, que é o direito à defesa no seu limite.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan Calheiros
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Srªs Senadoras, Srs. Senadores, sigo a mesma linha do que aqui foi colocado pelo Senador Requião, pela Senadora Kátia Abreu, pelo Senador Jorge Viana, pelo Senador Armando Monteiro ontem, e hoje também pelo Senador José Medeiros e pelo Senador Humberto Costa.
Sr. Presidente, a democracia se faz com harmonia e independência entre os Poderes, mas com pesos e contrapesos. Algum Poder na democracia, Sr. Presidente, tem que arbitrar os limites. Nós não temos, no Brasil, quem arbitre os limites. Nós não temos Poder moderador. Nós estamos, há quatro anos, numa crise que continua, Sr. Presidente, da forma que começou.
Eu me recordo de que eu era Presidente do Congresso Nacional e recebi o ex-Presidente Lula na minha casa, quando esta crise começou, e eu dei de presente a ele uma Constituição, porque, na democracia, nada se faz acima da Constituição.
O que está acontecendo com o Presidente Lula, do ponto vista judicial, é um absurdo, Sr. Presidente, e, do ponto de vista da iminente prisão, é outro absurdo com o qual o Congresso Nacional não pode, não deve, não há como concordar.
O Supremo Tribunal Federal mudou a interpretação com relação à prisão em segunda instância. Por que, Sr. Presidente? Porque existem casos e casos.
17:36
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Existem casos em que se recomenda uma punição a partir da segunda instância, e isso deveria ser ressalvado na Constituição, para que este poder fosse atribuído ao Supremo Tribunal Federal.
Eu vou lembrar um caso rapidamente: eu já era Senador pelo PMDB, tinha exercido o cargo de Ministro da Justiça, e nos deparamos com o assassinato da Deputada Ceci Cunha, do meu Estado, da minha Bancada. Eu, como Ministro da Justiça, fiquei com a responsabilidade de investigar aquele crime. Sr. Presidente, foi a primeira vez na história do nosso País que um suplente de Deputado assassinou a titular para exercer o mandato, e ele não poderia ser investigado por fato anterior ao mandato que ele passou a exercer a partir da morte da Deputada. Aí se justifica.
Mas, ao justificar um caso desses, o Congresso precisa mudar a Constituição. Eu mesmo, como Presidente, já promulguei 37 emendas à Constituição, mas eu não me lembro de ter promulgado, em meio a essas 37, uma emenda que autorize ou que obrigue o Judiciário a prender, a punir, a antecipar a pena, sem levar em consideração o que diz a Constituição com relação à presunção de inocência.
Uma outra questão, Sr. Presidente, que nos incomoda demais: a revista Época, e me permita citar esse fato, já deu pela quinta vez uma nota de que o Ministério Público tem requerido a V. Exª a relação das pessoas que estiveram na residência oficial durante o período em que eu fui Presidente do Senado Federal. É a quinta vez, Senador Cássio Cunha Lima, que a revista Época dá essa nota, como a querer dizer que eu estava preocupado com isso.
Sr. Presidente, eu já fui depor seis vezes na Polícia Federal, e irei quantas forem necessárias depor. Na Polícia Federal, eu contei da reunião e, mais do que isso, Sr. Presidente, eu levei o testemunho de todos que participaram das reuniões, testemunho oficial, nos inquéritos que foram ouvidos, de que naquela reunião nunca foi tratado sobre dinheiro, porque, Sr. Presidente, eu sempre tive um compromisso de não permitir, onde eu estivesse, que confundissem o que é público com o que é privado. Inclusive, o Cláudio Melo, no último depoimento que prestou, disse que o Senador Renan Calheiros jamais – jamais – vinculou o apoio a qualquer projeto que tramita no Congresso Nacional com relação a especificamente doação eleitoral.
De modo, Sr. Presidente, que eu queria só dizer à revista Época, que já deu a quinta nota na mesma direção, que sobre esse assunto eu já falei exaustivamente e também sobre ele já falaram todos os que participaram da reunião na residência oficial da Presidência do Senado ainda quando eu era Presidente.
Mas por que isso acontece? Porque a lógica da investigação é a mesma: as pessoas prendem para delatar. O Brasil ficou submetido a isso por uma interpretação unilateral do Judiciário e do Ministério Público, e deu no que deu, Sr. Presidente.
17:40
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O ex-Procurador-Geral da República, em conluio com o Procurador Miller, negociou a delação da JBS, Sr. Presidente, e hoje, porque não tem como explicar o que fez, está morando na Colômbia, mas o Brasil continua debaixo dessa crise, sem que o Estado de direito seja observado no Brasil.
Não dá, Sr. Presidente. O que está acontecendo com o Presidente Lula não é com o Presidente Lula, é com a Constituição Federal, e o Congresso Nacional, que a fez, lá atrás, como Poder Originário, não pode fechar os olhos diante disso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Romero Jucá. Depois, V. Exª.
Senador Romero Jucá, Senador Capiberibe, Senador Ataídes.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores e fazer aqui um alerta. Eu soube que foi lido hoje um requerimento de urgência para o PLC 1, em que sou Relator, que trata de uma legislação sobre correspondentes bancários e correspondentes da Caixa Econômica e também correspondentes lotéricos.
Sr. Presidente, esse projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e eu fui procurado por diversas entidades que relataram a situação que pode ser gerada com a aprovação desse projeto, que é o fechamento da maioria das agências de correspondentes bancários no interior do Brasil.
Por quê? Porque esse projeto está fixando uma tarifa na lei que vai ser paga por cada operação nos correspondentes. Parece uma coisa boa de início, mas cobrar R$3 para o pagamento de uma conta de água de alguém que é pobre vai fazer com que ele saia do correspondente e vá procurar uma outra saída, ou no banco, ou em algum outro lugar, que não no correspondente. Isso poderá gerar um prejuízo em vez de gerar um benefício.
O que é que eu queria pedir? Que, com os Senadores interessados nessa questão, na próxima semana, em vez de votar essa matéria em urgência, sem se estudar a consequência disso, a gente pudesse sentar com as Senadoras e Senadores interessados, na Liderança do Governo, chamar a direção da Caixa Econômica e a gente, efetivamente, exaurir essa matéria, para não se tomar uma posição e evite prejuízos futuros aos pequenos Municípios do Brasil. Mais de 2 mil Municípios poderão ficar sem correspondente bancário, o que é algo extremamente grave.
Portanto, fica aqui, Sr. Presidente o alerta. Pediria que não votássemos hoje o requerimento de urgência para que pudéssemos fazer essa reunião e, posteriormente, após a reunião, se fosse a posição da maioria votar o requerimento de urgência, nós votaríamos, mas todos sabendo da consequência que poderá ocorrer com essa matéria sendo aprovada.
Eu estou fazendo esse aviso, porque, no nosso Estado de Roraima, alguns Municípios ficarão sem ter corresponde e isso vai ser muito difícil para a população.
Então, eu estou aqui, alertando, porque eu quero fazer uma discussão com profundidade, com mérito sobre esse dispositivo que parece ser bom, mas pode gerar um prejuízo, principalmente para a Região Norte, a Região Nordeste e Região Centro-Oeste do País, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nós queremos manter o requerimento de urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Capiberibe pediu a palavra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, justiça que tarda não é justiça, é injustiça.
O que este Plenário e todos os operadores jurídicos do País querem é que o Supremo decida, tome uma decisão, ou "sim" ou "não", mas que coloque em discussão a matéria e decida essa questão para se saber se a Constituição tem razão ou se a maioria do Supremo vai decidir o contrário.
17:44
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Portanto, eu acho que esse clamor é justo. Faço aqui um apelo à Ministra Presidente do Supremo, Cármen Lúcia, para que leve ao Plenário essa questão e faça cessar essa angústia que invade... Eu tenho visto várias manifestações, nos meios de comunicação, de juristas se posicionando em relação a essa questão e também apelando para que essa situação seja resolvida no Supremo Tribunal Federal. A Constituição é clara, estabelece uma regra absolutamente cristalina, e o Supremo tem que tomar uma decisão definitiva. É isso que nós estamos esperando.
Eu confesso que tenho um histórico na minha vida política que não me leva a ter muita crença no nosso Judiciário. Eu recebi uma punição, tive um mandato cassado. E nesta Casa todos sabiam que aquilo era uma armação. Logo em seguida, a Folha de S.Paulo revelou para a sociedade que havia uma armação, mas não houve mais recurso. Eu não tinha mais como recorrer. Portanto, essa é uma preocupação que eu quero colocar aqui.
E eu tenho certeza de que, de 2005 para cá, a crise no Judiciário e a crise política se agravaram a ponto de chegarmos ao que estamos chegando hoje. Eu alertei em vários momentos para essa crise, tanto da representação política quanto do Judiciário, e agora nós continuamos mergulhados na crise econômica, não temos saída, o desemprego bate à porta de milhões de brasileiros, as empresas continuam com dificuldades, os bancos continuam ganhando um exagero de dinheiro, e nós aqui mergulhados nessa incerteza e nessa indecisão.
Portanto, cabe ao Supremo, sim, com a urgência que o caso requer...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ...tomar uma decisão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ataídes; depois, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente, de forma muito rápida, não poderia deixar de me somar a essas manifestações suprapartidárias, como percebi aqui, que pedem à Ministra Cármen Lúcia que simplesmente permita que os Ministros votem a matéria. Ninguém aqui está fazendo prejulgamento – percebi isso nas falas.
Há muitos dizendo que não suportam o PT, outros dizendo que, independentemente de quem seja, que seja apreciado. Eu não poderia deixar neste momento de ir na mesma toada, no mesmo entendimento e de fazer este apelo à Ministra: bote a matéria em votação. E os ministros que decidam. Eu aprendi, na minha caminhada ao longo da vida, a usar sempre uma expressão: a decisão final é do Supremo Tribunal Federal. Uma vez decidido, vamos ter que a cumprir, seja o que for.
Então, esse é o apelo que eu também faço à Ministra Cármen Lúcia neste momento para que bote a matéria em votação. Aí, veremos, se é afastado ou não o Presidente dessa posição em que ele foi colocado pelo TRF do Rio Grande do Sul, de ser preso, dizem, até o dia 26.
Obrigado, Presidente.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, por essa área criminal eu não tenho nenhum carinho. Eu vi aqui diversos Senadores e Senadoras se manifestando, e eu tenho o maior respeito por cada um que aqui se manifestou com relação a essa prisão em segunda instância, Sr. Presidente. Mas eu não poderia deixar de falar que essa decisão da nossa Suprema Corte federal em determinar o recolhimento do réu em segunda instância nada mais é para mim, no meu conceito, salvo melhor juízo, do que uma consequência da impunidade que tomou conta deste nosso País. Essa é a verdade.
E essa jurisprudência é um instituto que os nossos tribunais têm. Os nossos tribunais não prolatam uma jurisprudência por vontade própria. E aqui tem um exemplo que eu lembrei durante os nossos...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ...Sr. Presidente, daquele jornalista, o jornalista Pimenta Neves. Em 2001, ele assassinou a sangue frio a sua namorada. Foi preso em flagrante. E ele só foi preso onze anos depois, que ele foi preso.
Portanto, Sr. Presidente, eu não estou aqui para defender a nossa Suprema Corte, os nossos tribunais, mas eu também aqui quero me referir ao foro privilegiado. Dos seiscentos processos que nós temos na Suprema Corte federal, somente dezesseis, depois de trinta anos, somente dezesseis foram julgados. E, desses dezesseis, somente oito foram condenados. E 175 foram prescritos, Sr. Presidente.
Portanto, é importante que a gente reveja a história dessa jurisprudência da prisão em segunda instância, mas nós não podemos aqui, com toda a vênia aos nossos colegas, dizer que a nossa Suprema Corte cometeu um ato de irresponsabilidade como eu vejo aqui na fala de alguns Senadores.
Eu tinha feito um compromisso de que não iria falar sobre esse assunto, Sr. Presidente, mas não poderia deixar de dar o meu recado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 65 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01.
Duas abstenções.
Portanto, está aprovado o nome do Sr. João André Pinto Dias Lima, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador.
17:52
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O Parecer nº 3, de 2018, da CRE, já foi relatado.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Há requerimento sobre a mesa.
Nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 145, 153 do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta por sete membros titulares e de igual número de suplentes, obedecido o princípio de proporcionalidade partidária, destinada a, no prazo de 180 dias, com limite de despesas fixado no máximo de R$100 mil, investigar os juros extorsivos cobrados pelas empresas operadores de cartão de crédito.
O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal.
O requerimento será publicado para que produza os devidos efeitos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem), que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde.
O Parecer, favorável, nº 5, de 2018, da CAS, o Relator foi o Senador Dalirio Beber.
A matéria tramita em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 95, de 2018.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Senador Dalirio Beber, para discutir a matéria.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de dizer que este projeto, de iniciativa da Presidência da República, vem ao encontro de inúmeras reivindicações feitas certamente por Deputados Federais, por Senadores, no sentido de regularizar uma situação pendente que impedia e impede que as entidades beneficentes, especialmente os nossos hospitais filantrópicos, tenham direito à renovação da sua certificação como entidades beneficentes.
Isso os impede – impede esses hospitais – de poderem continuar prestando serviços ao próprio Sistema Único de Saúde. Por isso, esse projeto de lei que tramitou na Câmara Federal e de lá veio para o Senado é de extrema importância, e daí a sua urgência.
Na semana passada, na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidente, Senadora Marta Suplicy, deu prioridade exatamente em função dessas dificuldades que vivem as entidades filantrópicas com a falta dessa certificação.
E por que essa falta de certificação? Porque era e é exigido pela atual lei que todas as entidades prestadoras de serviço na área de saúde tenham no mínimo um contrato, um convênio ou um instrumento similar para garantir essa relação jurídica na prestação de serviços ao setor público. E hoje nós somos mais de 1.700 hospitais filantrópicos que dão esse suporte ao atendimento do Sistema Único de Saúde, sem os quais, com certeza as dificuldades para uma prestação adequada no setor de saúde pública seria muito ruim.
17:56
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Por isso, nós temos certeza de que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras deverão, digamos, nos acompanhar nesse relatório, até porque não é iniciativa nossa: é o desejo, com certeza, da grande maioria dos Parlamentares tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
Pedimos, então, que todo mundo apoie esse projeto, para permitir que nós, rapidamente, possamos regularizar essa situação de pendência de mais de 300 hospitais que totalizam em torno de 11 mil leitos que estão hoje sendo disponibilizados ao Sistema Único de Saúde.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Presidente, gostaria de comentar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem de inscrição está o Senador Humberto Costa, o Senador Serra e a Senadora Marta.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero aqui me manifestar de forma favorável à aprovação desse projeto por entender que ele resolve uma questão precária existente hoje e dá segurança jurídica a essas entidades beneficentes e aos próprios gestores públicos.
Até o presente momento – e até o final deste ano –, a comunicação sobre a relação de prestador de serviço com o Poder Público é dada pelo gestor municipal, e, em vários momentos, os órgãos de controle, sem a existência dessa informação de maneira garantida por intermédio de convênios ou de contratos, produzem um questionamento à concessão do Cebas para essas instituições filantrópicas.
Então, nesse sentido, nós nos manifestamos aqui pela aprovação dessa matéria, pela aprovação do relatório do Senador Dalirio. E que nós possamos, a partir do início do ano que vem, termos essa segurança jurídica, com uma maneira muito mais transparente de se garantir àqueles que trabalham de forma adequada como instituições filantrópicas essa condição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Serra e depois Senadora Marta.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu creio que esse, realmente, é um bom projeto e vai contar com o apoio amplo aqui neste Plenário. E vale a pena que nós captemos todo o seu significado no âmbito do sistema de saúde.
Queria, em primeiro lugar, Sr. Presidente, lembrar que 37% dos leitos do SUS são tocados pela rede hospitalar beneficente – mais de um terço do SUS depende desses hospitais beneficentes. São 1,7 mil hospitais no Brasil inteiro que representam 122 mil leitos, Senador Ferraço, e respondem por 42% das internações e 7% dos atendimentos ambulatoriais. Em quase mil Municípios, a assistência hospitalar é exclusivamente feita pelos hospitais beneficentes. Quase um quinto dos Municípios dependem exclusivamente do seu hospital ou do hospital que está lá, beneficente.
18:00
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Isso chama a atenção para a relevância, que sempre tenho insistido – e assim tratávamos quando ocupei o Ministério da Saúde –, do setor filantrópico para o SUS, inclusive na alta complexidade, o que pode parecer uma surpresa: cirurgias oncológicas, neurológicas e de transplantes na rede beneficente. Quase 60% das internações de alta complexidade do SUS são realizadas por hospitais filantrópicos – mais de 60%, Senador Dalirio.
Mais ainda, os filantrópicos respondem por: 63% das internações de cardiologia; 54% das internações para transplantes – são as cirurgias mais complexas –; 67% da quimioterapia feita no Brasil, mais de dois terços; e também dois terços da cirurgia oncológica.
Agora, para atrair essas entidades, que trazem uma contribuição inclusive gratuita de muita gente empenhada, o Estado utiliza incentivos financeiros e incentivos tributários como, por exemplo, isenção de contribuições para a seguridade social – as renúncias de receita –, desconto nas contas de energia elétrica, incentivos municipais e estaduais concedidos por lei, além do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do SUS, que faz a transferência, o repasse de recursos diretamente às entidades contratadas.
Para se ter uma ideia – e vou dar um número que é grande, mas é barato –, a renúncia fiscal ou os gastos tributários de contribuição previdenciária em razão das entidades filantrópicas girou em torno de R$10 bilhões.
É por isso que a legislação que disciplina a relação do Estado com essas entidades deve garantir o atendimento à população. E, ao mesmo tempo, temos que batalhar para reprimir as fraudes que existem dentro do sistema. Para isso, existe a apresentação do contrato de convênio para emissão do Cebas (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde). Mas, hoje em dia – e daí a necessidade de atuarmos –, 45% das entidades que solicitaram o Cebas, Senadora Marta, não têm ainda instrumento contratual ou apresentam ajustes editados de maneira extemporânea.
Há certas dificuldades nessa contratualização: dificuldade que as entidades filantrópicas têm de acesso ao gestor do SUS, que está longe de funcionar perfeitamente; a rotatividade das autoridades gestoras do SUS; e, eu diria também, a insensibilidade sobre as consequências da não celebração do instrumento.
Em 2017, por exemplo, 218 processos foram indeferidos, o que corresponderia a uma oferta de quase 12 mil leitos no âmbito do SUS – 12 mil parados.
Esse projeto de lei pretende resolver passivos que impediram a contratualização dessas entidades que comprovadamente prestaram serviços de saúde e protocolaram os processos de concessão e renovação até o final do ano passado, e, ao mesmo tempo, fortalecer o instrumento da contratualização para os processos que serão protocolados a partir do ano que vem, enquadrando as transferências de recursos financeiros sem prévia celebração do contrato como improbidade administrativa.
18:04
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No primeiro caso, determinando que a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência da relação de prestação de serviço de saúde pode ser considerada um instrumento congênere à contratualização.
E, no segundo caso, alterando a Lei 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, para determinar que constitui ato de improbidade administrativa a transferência de recursos para entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a celebração do contrato. Quer dizer, a não celebração do contrato será associada a enriquecimento ilícito. É uma medida dura, mas necessária para termos o setor estruturalmente forte.
Dessa forma, vamos evitar o fechamento dos quase 12 mil leitos que ainda não conseguiram entrar no sistema e que são essenciais para o atendimento à população, ao mesmo tempo em que se reforça a importância da contratualização, uma vez que o gestor, que não poderá fazer repasses de recursos, poderá ser processado por improbidade.
É um projeto forte para a área da saúde e tem uma importância grande. Meu objetivo ao vir aqui já não é pedir apoio, uma vez que nosso Relator já apresentou de maneira clara suas motivações – o Governo fez o projeto –, mas é para que tenhamos consciência daquilo que estamos fazendo em benefício do atendimento à saúde.
Essa é uma coisa que tem de ser mostrada pelos Senadores, nos Estados, como sua prestação de serviço a favor da saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo por ter colocado rapidamente um projeto desta importância. Ele chegou à Comissão há poucas semanas, foi votado na semana passada, exatamente pela relevância das consequências dessa lei que vai autorizar... O projeto vai alterar as regras para obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, chamado Cebas.
E o que vai fazer? Vai simplificar as exigências que hoje existem, que são muitas, o que vai ser simplesmente reduzido a uma declaração do gestor local do SUS, flexibilizando uma exigência documental que não consegue hoje ser cumprida por 45% das entidades, apesar de verdadeiramente fazerem o serviço e auxiliarem o sistema público de saúde.
A certificação das filantrópicas é a que reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a ela várias coisas, entre as quais a isenção de pagamento das contribuições para a seguridade social. Então, com o Cebas, as entidades podem celebrar convênios com o Poder Público, obter subvenções sociais, repasses para cobrir despesas de custeio e até obter desconto na conta de energia elétrica. Hoje, para obter essa certificação, a entidade deve ofertar a prestação dos seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%.
18:08
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É relevante também que a gente destaque que a rede filantrópica engloba um universo de 1.708 hospitais que prestam serviços para o SUS, sendo responsável por 36,86% dos leitos disponíveis no País; por 42% das internações hospitalares; e por 7,35% dos atendimentos ambulatoriais realizados no SUS. Equivale, portanto, a 49,35% do total de atendimentos do SUS.
Destaca-se que, em 927 Municípios, a assistência hospitalar é realizada unicamente por um hospital beneficente, ou seja, o projeto é realmente prioritário para a pauta municipalista, para favorecer aqueles Municípios que não contam com a rede pública em condições de prestar os serviços essenciais de saúde à população. O projeto corrige essa falha no processo de conformidade do sistema. Estamos diante de aparente questão procedimental burocrática, que acaba repercutindo num universo significativo, como vimos, de entidades beneficentes, prejudicando a continuação da prestação de serviços essenciais à saúde.
Então, não vejo nenhuma hipótese de este projeto não ser aprovado com muito apoio e muito aplauso por esta Casa.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir, Senador Medeiros. Depois, Senadora Ana Amélia e Senador Ricardo Ferraço.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Também quero me associar aos demais, ao Senador José Serra e à Senadora Marta Suplicy.
Eu posso dizer, por experiência própria no meu Estado, que boa parte da saúde ali é provida por esses hospitais. Cito, por exemplo, o caso da Santa Casa, em Rondonópolis; o caso do Hospital do Câncer, em Cuiabá; o Hospital Santa Casa, também em Cuiabá.
Enfim, hoje essa rede em Mato Grosso sofre, inclusive, muito, porque há um entendimento do Secretário de Saúde de que o Estado não deve se relacionar muito com a filantropia. Na verdade, não entende ele que o atendimento, ao não ser feito por essas instituições, vai desaguar, do mesmo jeito, no atendimento que o Estado tem que fazer.
Então, tem sido uma luta da Bancada. Inclusive estamos para marcar uma reunião da Bancada com o Governo para ver se a gente consegue fazer o entendimento de que o Governo possa fazer os repasses para as filantrópicas do Estado de Mato Grosso. Mas, em um espectro bem maior, a gente vê o Senado se debruçando sobre esse tema e também o Executivo preocupado com essa questão, que não é só de um Estado ou outro; é do País inteiro. Como foram colocados os números aqui pelo Senador José Serra e pela Senadora Marta Suplicy, hoje boa parte da saúde vem desses hospitais. E, como bem se falou aqui, não é uma saúde de mertiolate. É uma saúde de alta complexidade, saúde de qualidade, saúde de primeira linha.
Sr. Presidente, são essas as minhas palavras. Queria deixar esse destaque aqui, enaltecendo o bom serviço que essas instituições prestam tanto a Rondonópolis, minha cidade, como a Cáceres, Sorriso. Cito o caso, por exemplo, no norte do Estado, do Hospital Santo Antônio e de tantos outros lá no Estado de Mato Grosso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senadora Ana Amélia.
18:12
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, não há dúvidas – seria até repetitivo aqui se eu ressaltasse isto – da relevância dessa iniciativa do Poder Executivo, já que já passou pela Câmara e agora cabe a nós fazer a apreciação.
Falar sobre a relevância das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos no País é exatamente repetir aquilo que o usuário que depende do atendimento SUS tem em milhares e milhares de casos em todo o País. Eu sou de um Estado em que a filantropia dessas instituições de saúde, especialmente hospitais em cidades pequenas, médias ou grandes, é fundamental. Não fosse isso, o sistema já estaria falido em relação ao atendimento.
Na Santa Casa de Porto Alegre, por exemplo, 60% do atendimento é SUS e, para não haver desequilíbrio nas suas contas, faz planos particulares de assistência à saúde, 40%. Isso dá o equilíbrio financeiro da gestão. Mas outras, como a Santa Casa de Uruguaiana, vivem realmente um esforço enorme do seu provedor no sentido de fazer uma profissionalização, um ajuste na contabilidade, para ter acesso a créditos da Caixa Econômica Federal, que abriu linha especial para atender essas demandas. É claro que o rigor da administração é fundamental também para que o recurso recebido não fique diluído apenas no custeio, mas que preste, de fato, um atendimento de qualidade.
Venho aqui de novo lembrar um projeto de iniciativa do Senador José Serra.
Houve aqui, no Senado Federal, por requerimento nosso, uma audiência pública com as Santas Casas de todo o País – Senador Caiado, V. Exª estava aqui, Senador Moka, Senador Serra, todos os Senadores envolvidos na questão dos hospitais filantrópicos e também das Santas Casas –, uma audiência pública que mostrou exatamente a defasagem das tabelas do SUS para essas instituições, o que é insuportável. Não apenas das tabelas do SUS para as Santas Casas, mas também para os laboratórios de análises clínicas, em que o preço de um hemograma continua sendo R$4,50. É insuportável isso para uma instituição. Por isso, muitos laboratórios estão fechando. E eles também funcionam junto às instituições filantrópicas.
Então, é uma situação absolutamente insustentável. E essa gestão de Uruguaiana está fazendo esse rearranjo de gestão, uma auditoria para melhorar e oferecer condições.
Mas o projeto do Senador Serra cria uma linha de crédito especial, operada pelo BNDES, para fazer valer o S do BNDES, que parece que nunca funcionou, para que elas tenham acesso a um repasse de custo adequado ao serviço que prestam – elas não são lucrativas; elas são filantrópicas – e possam, com isso, operar. Para ter esse crédito funcionando, é preciso a equalização do recurso pelo Tesouro, porque não há condições.
Então, eu fico aqui, apoiando o projeto que estamos votando hoje; já é um primeiro passo. Mas, se não trabalharmos para haver acesso ao financiamento às operações dessas instituições, como prevê o projeto do Senador José Serra, nós vamos ainda continuar remando contra a correnteza, e as instituições padecendo dessas necessidades e dessas carências.
Essa é a minha posição, apoiando integralmente essa iniciativa, Senador Eunício Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ferraço. Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos dando um passo muito seguro e afirmativo na direção não apenas de reconhecer mas de valorizar e estabelecer processos e procedimentos para essa rede de entidades filantrópicas em nosso País. E, evidentemente, olhando para o meu Estado, trazendo o testemunho daquilo que representam no atendimento e na promoção à saúde as nossas Santas Casas, os nossos hospitais filantrópicos, os nossos hospitais evangélicos.
18:16
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A rede filantrópica engloba hoje 1.708 hospitais, Senador e médico Ronaldo Caiado, em todo o País, prestando serviços ao Sistema Único de Saúde. É responsável por, aproximadamente, 40% de todos os leitos disponíveis em nosso País, por 42% das internações hospitalares, por, aproximadamente, 8% dos atendimentos ambulatoriais realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, equivalendo, portanto, a, aproximadamente, 50% dos atendimentos de todo o SUS. Destaca-se ainda que, em 927 Municípios de nosso País, a assistência hospitalar é realizada unicamente por um hospital beneficente.
Este projeto, portanto, Sr. Presidente, estabelece diretrizes básicas para essa relação entre as nossas entidades beneficentes e filantrópicas, estabelece requisitos para comprovação da entidade para fins de certificação em processos de concessão e renovações pendentes, determina sobre declarações do gestor local a atuação do Ministério da Saúde e do órgão local do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, além de tipificar como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a transferência de recursos a entidades privadas em razão da prestação de serviços na área da saúde, sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere. Ou seja, estabelece uma série de procedimentos e de processos que visam à transparência e, sobretudo, à boa aplicação dos recursos públicos.
O que se faz, Sr. Presidente, é reconhecer, é valorizar, é fortalecer essa rede extraordinária presente em meu Estado e presente pelo Brasil afora, dando uma demonstração clara de que não é necessário ser estatal para ser público. Essas não são entidades estatais, mas, por óbvio, são entidades públicas que, em sua quase totalidade, têm os seus serviços marcados pelo atendimento de 80% a 90% dos brasileiros, dos capixabas que necessitam do Sistema Único de Saúde, sobretudo daqueles mais pobres, Senadora Ana Amélia e Senadoras presentes, sobretudo daqueles brasileiros que não têm acesso à saúde privada, daqueles brasileiros que não têm acesso a planos de saúde e que necessitam dessa rede funcionando e atendendo não apenas capixabas, mas brasileiros.
Por isso tudo, eu me associo às manifestações que foram trazidas aqui, uma delas do nosso estimado colega e Senador José Serra, seguramente pela sua experiência e por ter sido um dos melhores Ministros da Saúde da República brasileira de todos os tempos. Por isso mesmo, nós estaremos votando favoravelmente a esse projeto, que fortalece a relação de nossas entidades filantrópicas com o Poder Público.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia.
18:20
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A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também não poderia deixar de me manifestar sobre essa iniciativa do Poder Executivo, uma iniciativa louvável, que vem resolver um grave problema que aflige as Santas Casas de todo o País.
Como Relatora do projeto de lei de autoria do Senador José Serra, que buscou solucionar o problema do endividamento dessas entidades, fico muito feliz de ver que essa certificação vai garantir a sobrevivência das entidades beneficentes na área de saúde, pois vem garantir a isenção do recolhimento das contribuições sociais. Sem dúvida nenhuma, é um instrumento que permite aos hospitais filantrópicos a celebração de convênios com entidades certificadas, com o Poder Público, as subvenções sociais, o desconto na conta de energia elétrica, o incentivo concedido para diversas leis municipais e estaduais. É uma iniciativa muito importante, porque esse procedimento vem simplificar a situação burocrática que envolve essas entidades e vem, ao mesmo tempo, destravar os gargalos que impedem os convênios com as entidades públicas, como prefeituras e Estados.
Quero aqui me associar a todos os Srs. Parlamentares que defenderam essa medida e dizer da minha satisfação de poder ter tido a honra de relatar a questão do endividamento das Santas Casas. É um projeto de lei do Senador José Serra, que – como colocado aqui pelo Senador Ferraço – entende do assunto por ter sido Ministro da Saúde, um dos melhores Ministros da Saúde deste País. É um homem que se preocupa com as Santas Casas e sabe da importância delas na execução dos serviços do SUS, sabe da importância dessas entidades para a população mais carente. Portanto, nada melhor do que um projeto dessa natureza que vem, ainda, minimizar a situação aflitiva dessas entidades.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O próximo é o Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Gostaria que V. Exª me concedesse a palavra em relação a esse projeto da Câmara que foi relatado pelo Senador Dalirio Beber. Gostaria de me inscrever, Presidente, para que eu pudesse também mostrar a minha posição sobre esse projeto que foi relatado pelo Senador Dalirio Beber, que está aqui na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª tem a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, essa situação é reincidente nos últimos 20 anos. Ou seja, todos nós sabemos a importância dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas no atendimento do SUS. Elas, hoje, são responsáveis até por um percentual maior de 40%. E elas estão 100% inviabilizadas. É um momento em que todas elas clamam por um repasse de emendas de Deputados e de Senadores, em função do quadro de inadimplência a que chegaram. É totalmente impossível dirigir, gerenciar uma Santa Casa ou qualquer hospital filantrópico com os valores que são repassados.
18:24
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As pessoas costumam dizer: "Ah, mas há muito tempo esse processo vem sendo discutido". As pessoas precisam entender que o volume hoje já chegou a proporções inimagináveis: são bilhões e bilhões de reais. Isso mostra que nós estamos simplesmente mantendo o valor do procedimento, da internação, dos exames laboratoriais, de uma hemodiálise em valores que não tenham a capacidade de, realmente, contemplar 50% do gasto daquela unidade filantrópica.
Ora, o que esse projeto que chega à Câmara propõe é apenas uma regra para o hospital filantrópico poder ter a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). A partir de ter essa certificação, ele tem como fazer empréstimo, rolar a dívida, procrastinar ou adiar uma decisão. Realmente, nós sabemos que a causa, a origem para poder sanar a realidade hoje dos hospitais que atendem pelo SUS é exatamente o reajuste da tabela tanto de procedimentos como também de atendimento hospitalar. Com relação a esse quadro, nós estamos buscando, pelo menos, o mínimo, Sr. Presidente. É o mínimo que nós estamos buscando, dando a essas entidades a condição de poder ter a Cebas, que é uma certificação específica das entidades filantrópicas, para que eles possam requisitar, requerer junto ao BNDES, à Caixa Econômica Federal ou a qualquer outro banco do sistema financeiro nacional uma condição de poder rolar a dívida, de poder fazer a operação chamada mata-mata. Ela vai cobrir uma dívida anterior sem que a Santa Casa seja obrigada a fechar.
Nós assistimos hoje a esses hospitais filantrópicos serem fechados em vários Municípios pelo País afora. Então, é uma insensibilidade completa. Por norma constitucional, os Estados teriam que cumprir com 12% do orçamento e os Municípios com 15%, e o que nós estamos vendo hoje são os Municípios tendo que arcar com 30%, 35% do orçamento do Município para o atendimento na área da saúde, e a União, simplesmente, cruza os braços, não enxerga esse quadro calamitoso que nós estamos vivendo e faz de conta que não está acontecendo. A situação de penúria...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... cada vez aumenta mais. E, para encerrar, Sr. Presidente: a deterioração hoje da estrutura hospitalar que atende o SUS é cada vez maior. É deplorável, é deprimente ter que assistir à maneira como um cidadão é atendido num hospital seja ele filantrópico, seja ele do Estado ou do Município. É um total desrespeito ao ser humano. E a União cada vez repassa menos daquilo que é responsabilidade dela no atendimento ao cidadão.
18:28
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Sr. Presidente, o parecer nosso é favorável a essa facilitação, a essa flexibilização que é dada para que ela tenha direito a essa certificação e que possa, a partir daí, ter, pelo menos, como recorrer ou facilitar os empréstimos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
É a posição do Democratas: favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais alguém deseja fazer uso da palavra para discutir a matéria ou não? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senador.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Primeiro, é para pedir a V. Exª que justifique a minha votação na votação secreta, porque estava em uma audiência externa.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, com permissão de V. Exª e do Plenário, eu quero aqui prestar o meu voto de pesar ao Presidente da Câmara Municipal do Manaquiri, importante Município da região metropolitana de Manaus, que perdeu seu pai no falecimento recente, agora... Ou, melhor dito, eu requeiro, nos termos regimentais, que seja apresentado pelo Senado voto de pesar pelo falecimento da Srª Sônia Freire de Holanda, esposa do Presidente da Câmara Municipal do Manaquiri, Sr. Presidente. Portanto, o meu voto de pesar é em função do falecimento da esposa do Presidente da Câmara do Manaquiri, Antônio Silva de Holanda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu apresento o requerimento justificando a minha ausência na votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Mesa registra a justificativa de V. Exª e se solidariza com a família enlutada. Obviamente, será feita a comunicação, através de V. Exª. A Mesa tomará as providências.
Nada mais sobre o projeto...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na próxima sexta-feira, dia 16 de março, em Campo Grande, vai acontecer o lançamento do livro sob o título Reverenciando Canale - um marco de bravura moral, escrito por Rêmolo Letteriello, um dos grandes magistrados do Mato Grosso do Sul. Canale foi um dos maiores políticos sul-mato-grossenses. Além de ter sido Senador pelo então Mato Grosso uno e, depois, por Mato Grosso do Sul, foi Prefeito de Campo Grande, Deputado Estadual e Secretário de Estado. Quero fazer esse registro, até porque não poderei participar do evento em Campo Grande, como eu disse, na próxima sexta-feira.
Aproveito também para comunicar a morte de um grande amigo que foi o ex-Prefeito de Antônio João, em Mato Grosso do Sul, Iber da Silva Xavier. Ele morreu ontem, em Campo Grande, aos 66 anos, em decorrência de um AVC. Eu quero me solidarizar com a família do Iber e dizer da minha admiração e da minha homenagem. Ficam aqui o meu sentimento e, tenho certeza, o da população, principalmente a população de Antônio João, cidade onde ele foi Prefeito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra.
18:32
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senador Eunício, eu quero aqui fazer um registro também do Fórum Social Mundial que teve início nessa terça-feira na cidade de Salvador. O Fórum Social Mundial, que nasceu no Brasil em 2001, volta agora ao Brasil num momento importante diante da crise que assola o nosso País, momento de ataque à democracia, tempos de retrocessos. Então, eu quero aqui saudar a volta da realização do Fórum Social Mundial no Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Começou nessa terça-feira, Sr. Presidente, esse evento e vai até sábado, com uma vasta programação. A expectativa é a de que reúna mais de 60 mil pessoas, com a presença de vários países não só da América Latina, mas também de vários países da Europa. A temática será a defesa da democracia, a questão da luta das mulheres e da juventude, a luta em defesa da educação.
Eu estarei indo para lá nesta quinta-feira. Vou participar, inclusive, do Fórum de Parlamentares, que vai ser realizado na quinta e na sexta, bem como também vou participar das atividades na área da educação, da Conferência Livre, preparatória para a Conferência Nacional Popular de Educação a ser realizada em abril, em Belo Horizonte. Vou participar também do grande ato em defesa da democracia que vai ser realizado nesta quinta-feira, à tarde, lá em Salvador, que vai contar com a presença do ex-Presidente Lula, do ex-Presidente Mujica, do Uruguai, e de diversas outras lideranças, ato esse que terá como foco central a luta em defesa da democracia e a solidariedade ao Presidente Lula.
Fica aqui, Senador Eunício, o meu registro de que estarei nesta quinta e nesta sexta-feira lá na cidade de Salvador, repito, para participar das atividades do Fórum Social Mundial, que neste ano tem como lema " Resistir é criar, resistir é transformar".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente, o item 2 da pauta nós vamos votar hoje ainda?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Agora.
Item 2 da pauta...
Senadora Ana Amélia, deseja fazer uso da palavra?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Eu queria fazer uma solicitação a V. Exª, Presidente.
Está já apresentado à Mesa do Senado um requerimento para a realização de uma sessão solene conjunta do Congresso, Câmara e Senado, proposta por mim e também pelo Deputado Vitor Lippi, de São Paulo, para a celebração do dia 7 maio de 2018, uma sessão para comemorar os cem anos do Dia das Mães no Brasil. E a ACM é a entidade que, tanto no Rio Grande do Sul quanto em São Paulo, liderou a introdução do Dia das Mães há um século. Então, estamos pedindo que, se V. Exª entender por bem, votarmos esse requerimento que foi assinado por mim e pelo nosso Deputado Vitor Lippi.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Próximo item da pauta.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei do Senado de nº 341, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, que altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e os ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram.
Parecer é favorável sob o nº 174, da CCJ, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia, favorável com Emenda nº 1, da CCJ, que apresenta.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos dos Recursos nºs 23 e 24, de 2017.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
18:36
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir, tem a palavra o Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, uma pequena correção: eu sou autor desse projeto, e a relatoria é do Senador Ronaldo Caiado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. O Senador Anastasia foi o Relator. V. Exª é o autor.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Permita-me. A relatoria era do Senador Ronaldo Caiado, mas, por força de circunstância, por um motivo de doença, ele não pôde relatar, e o Senador Anastasia o fez ad hoc.
Sr. Presidente, o Projeto 341 altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e os ex-membros do Ministério Público no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração no juízo ou tribunal do qual se afastaram, para evitar informações privilegiadas.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este projeto foi terminativo na nossa CCJ, na nossa Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, uma vez terminativo na nossa CCJ, ele teria que ser enviado imediatamente à Câmara Federal, mas dois requerimentos aqui no plenário do Senado Federal fizeram com que este projeto também fosse votado aqui no Senado Federal, o que muito, Sr. Presidente, me admira, uma vez que este projeto é de extrema importância para o nosso País.
E o Relator fez um ajuste redacional para deixar mais clara a abrangência da medida a ser criada pela proposta, definindo-as da seguinte maneira:
a) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas;
b) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;
c) celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo, contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.
18:40
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Sr. Presidente, o que me fomentou a protocolar esse projeto? A CPMI da JBS, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, Câmara e Senado, da qual eu fui Presidente. Podemos, através da quebra de sigilo bancário, telefônico, telemático do ex-Procurador Marcelo Miller, como também do Procurador Ângelo Goulart, que foi inclusive preso, que eles, durante o exercício de suas funções como Procuradores do Ministério Público Federal, trabalhavam também para o grupo JBS...
Isso está muito claro na quebra de sigilo, repito, telefônico, bancário e telemático tanto do Marcelo Miller como do Ângelo Goulart. Só para se ter uma noção, Sr. Presidente, no dia 9 de fevereiro... Olhe isso, Senador Renan. Eu, como Presidente da CPMI da JBS... No dia 9 de fevereiro, o Sr. Marcelo Miller já começou as tratativas com os irmãos Batista. Quando foi no dia 10, ele enviou um e-mail para ele próprio, já estabelecendo honorários advocatícios no valor de R$15 milhões.
No dia 13 de fevereiro – falo isso porque está muito claro na minha mente –, ele já se encontrou no escritório Trench Watanabe, no Rio de Janeiro, já para, junto com a advogada Fernanda Tórtima, defender os irmãos Batista. No dia 14, inclusive, eles tiveram outros encontros; no dia 15, outro encontro; no dia 16, no dia 18 e no dia 19 de fevereiro, tiveram encontros dentro da PGR. No dia 23, ele comunicou ao Procurador que teria vontade de deixar o Ministério Público Federal. Mas, neste momento, 23 de fevereiro, Marcelo Miller já tinha tudo acertado e combinado com o escritório Trench Watanabe. Isso está lá, claramente, no meu relatório e no relatório do Relator.
Isso prova que esse Procurador, que hoje deveria estar preso, continuou trabalhando, indo, inclusive, representar a JBS nos Estados Unidos, num acordo de leniência nos Estados Unidos – isso é sabido por todos nós. Foi lá com todas as despesas bancadas pelos irmãos Batista, retornou, continuou fazendo as tratativas aqui, dentro da PGR, é bom que se diga, juntamente com o Chefe de Gabinete Eduardo Pelella. Eu ainda não falei isto aqui: juntamente com Eduardo Pelella.
E é incrível o que eu vou dizer aqui agora, que também foi delatado lá dentro da CPMI. No encontro do Eduardo Pelella, num almoço com Ângelo Goulart – permita-me, Sr. Presidente –, o Procurador Pelella, Chefe de Gabinete do ex-Procurador Janot, disse ao Procurador Ângelo Goulart: "Vamos tirar os esqueletos dos armários, vamos apagar os dados do computador, apesar de que eu acho que esse Presidente não irá nomear a sucessora do Janot." Ou seja, a coisa é gravíssima.
18:44
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Eu não esperava que esse processo, que esse projeto viesse ao Plenário, mas como é constitucional, é regimental, aqui está. Mas eu espero, Sr. Presidente, que esse projeto seja aprovado e que vá, então, para a Câmara Federal, que seja aprovado para que procuradores exonerados ou aposentados não usem dessas informações privilegiadas para os seus interesses próprios contra o País, porque o dano que esses irmãos Batista e que esse ex-Procurador Marcelo Miller causaram à economia do País foi um estrago enorme. E esse moço está advogando e solto quando deveria hoje estar na cadeia. Portanto, essa quarentena, e aqui eu volto a repetir, é atribuição deste Congresso Nacional. Que nós façamos então...
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – V. Exª me permite só um aparte?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Com todo prazer, Senador Renan.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Eu acho que num esforço... Compreendo a posição de V. Exª e quero, mais uma vez, cumprimentá-lo. V. Exª tem tido um comportamento retilíneo, do começo até agora, nessa comissão parlamentar de inquérito. Eu não sei se a comissão não poderia solicitar a prisão do ex-Procurador Miller, já que o Procurador-Geral da República pediu a prisão.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Que foi negada.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – O Ministro Fachin negou e, o pior, o Ministério Público não recursou. Está aqui o Dr. Bandeira, que é...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Causídico.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – ... representante do Senado no Conselho Nacional do Ministério Público. Isso é, Presidente Eunício, inacreditável. O Janot pediu a prisão do Miller, que estava sendo acusado de ser seu sócio e que estaria indo para um escritório trabalhar com Janot; o Ministro Fachin negou a prisão; e o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da República, não recursou – não recursou. Talvez a CPI pudesse suprir essa omissão, essa covardia do Ministério Público e pudesse solicitar a prisão ao Supremo Tribunal Federal. O que nós vimos, no Brasil, é uma coisa inacreditável. Por isso que o Janot está morando na Colômbia, dando aula de corrupção na universidade pública. (Risos.) O Janot pode dar aula mesmo, porque, com o curso que ele teve com o Miller, com o Pelella, com o Anselmo, ele realmente tem informação para dar em qualquer universidade do mundo. Mas eu acho que V. Exª podia pedir a prisão, requerer a prisão em nome da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Supremo Tribunal Federal.
18:48
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Senador Renan, nós ouvimos esse ex-Procurador, Marcello Miller. Veja só, Senador Renan: eu perguntei a esse moço se ele havia cometido o crime. Ele me disse e está nos Anais desta Comissão Parlamentar de Inquérito: "Eu não sei se eu cometi crime. Eu sei que eu cometi uma lambança, uma lambança." Lambança é crime. Imediatamente, se V. Exª procurar na internet, eu pedi a prisão desse moço. Eu pedi a prisão desse moço, mas, infelizmente, até agora, não aconteceu. Eu espero que esse moço pague pelos seus erros, pelos danos que ele causou ao nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Encerrada a discussão.
Em votação o projeto e a emenda, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão final.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 1.095, do Senador Hélio José e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial com a finalidade de comemorar o Dia Nacional do Líder Comunitário.
Votação do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Em sessão anterior, também foi lido o Requerimento nº 85, do Senador Cristovam Buarque, Senador Hélio José e outros, solicitando a realização de sessão especial, no mês de maio, em comemoração aos 40 anos da fundação da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Quanto ao requerimento de urgência lido na Ordem do Dia, foi retirada a assinatura do Líder do Bloco, Senador Wilder Morais. Portanto, está suspensa a votação do referido requerimento.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Eu convido para fazer uso da palavra o Senador Eduardo Lopes.
Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O 499 está na pauta de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está na pauta. É o item 6. Nós temos uma votação nominal. Não há mais quórum aqui. Mas está na pauta, continua na pauta. Há um requerimento. Eu não vou votar o requerimento, só na hora da pauta. Na hora da votação da pauta, votarei o requerimento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É falta de quórum, Presidente? É falta de quórum? É falta de quórum a dificuldade?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não. Há uma sequência aqui de outros projetos. Então, na falta de quórum, eu vou encerrar a sessão. Está encerrada já. Aliás, já encerrei.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – É só pela ordem, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para trazer uma comunicação aqui ao Plenário, a V. Exª, aos colegas Parlamentares. Eu subscrevi, protocolei hoje na Procuradoria-Geral da República uma representação em desfavor do Senhor Presidente da República e em desfavor também do Sr. Carlos Eduardo Xavier Marun.
18:52
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O Sr. Marun, Sr. Presidente, conhecido articulador político do Governo Temer, proferiu, ainda ontem, o que eu considero uma gravíssima acusação, uma gravíssima ameaça, melhor dizendo, não ao Ministro Luís Roberto Barroso, mas, eu diria, uma ameaça ao Poder Judiciário e ao equilíbrio entre os Poderes.
A declaração de ontem do Sr. Marun, Ministro da Articulação Política, ocorreu em uma coletiva na qual falava junto com o Ministro da Justiça. Então, claramente falava em nome do Governo. A ameaça que fez à atuação do Ministro Barroso não foi única e exclusivamente uma ameaça por conta da decisão adequada do Ministro Barroso em relação ao vergonhoso indulto de Natal que foi assinado anteriormente pelo Senhor Michel Temer. Foi uma reação do Sr. Marun e do Governo do Senhor Michel Temer principalmente em relação ao fato de o Ministro Luís Roberto Barroso ter, algumas horas antes, quebrado o sigilo bancário do Presidente da República na investigação do chamado "caso dos portos".
Imagine se isto se torna regra no Brasil: qualquer investigado, qualquer um que tiver seu sigilo bancário ou telemático quebrado por um juiz, logo em seguida, utiliza-se do seu poder, neste caso o poder de Presidente da República, o poder do Executivo, contra aquele que o está investigando.
Então, claramente, para mim – estou convencido disso –, o Sr. Marun, em nome do Senhor Michel Temer, cometeu crime de abuso de autoridade, crime de obstrução à Justiça, e, por essas razões, representei hoje à tarde na Procuradoria-Geral da República e estou também denunciando o Sr. Marun ao Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
Diz a Constituição da República que cabe ao Supremo Tribunal Federal processar aqueles ministros de Estado que incorrerem em crime de responsabilidade. Desrespeitar o equilíbrio dos Poderes, obstruir a Justiça, no meu entender, é crime de responsabilidade de ministro de Estado, e, por isso, também ainda hoje encaminhei denúncia nesse sentido ao Supremo Tribunal Federal. Já que coube ao Sr. Marun ameaçar um ministro do Supremo Tribunal Federal no exercício de suas funções, ele terá a oportunidade de reiterar essa ameaça, agora como réu no Supremo Tribunal Federal.
Eu agradeço a V. Exª. Era só esse tempo para trazer essas informações da representação e denúncia que fiz nesta tarde à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para uma comunicação urgente.
Lá no meu Pará, de novo, há a iminência de um conflito. Lideranças do Movimento Camponês Popular denunciam a ação da Polícia Militar, que está cumprindo um mandado de despejo de 700 famílias que ocupam a Fazenda Campo de Boi, localizada na BR chamada Belém-Brasília, no Município de Ipixuna do Pará. As famílias, Sr. Presidente, já ocupam essa fazenda há três anos, e agora, por ordem judicial do titular da Vara Agrária de Castanhal, a PM está cumprindo um mandado de despejo.
18:56
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Essa fazenda, na verdade, é produto da falência de um grande empresário na área de vários setores, conhecido lá do Pará, o Sr. Marcos Marcelino. Essa fazenda foi à falência e está sendo ocupada por 700 famílias.
Com essa ordem de despejo, o chamado Movimento dos Trabalhadores Rurais contou com a solidariedade da população da região e ocupou agora a BR-010, a chamada Belém-Brasília, em frente à Campo de Boi, de propriedade daquele empresário.
Qual é a questão? Esse tipo de desocupação tem que ser feita com a cautela que o caso requer, sob o comando da Polícia Militar, porque envolve crianças, famílias, mulheres, idosos que estão naquela ocupação há três anos.
Portanto, a gente exige do Governo do Estado, o Governador Jatene, que dê um comando à Polícia Militar para que faça...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ...essa desocupação com a devida cautela ou que busque soluções, como tem ocorrido em outros casos de desapropriação, para poder atender à questão agrária no nosso Estado. A gente faz esse apelo publicamente para que não se repitam as tragédias costumeiras quando acontece esse tipo de desocupação. E a reação é justa dos ocupantes daquela fazenda.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido o primeiro orador inscrito, o Senador Eduardo Lopes.
Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
Então, vou chamar a Senadora Regina Sousa.
Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, como não poderia deixar de ser, hoje aqui já foi pauta muito intensa a questão do Presidente Lula.
Eu quero dizer que uma grande injustiça está se efetivando no Brasil: a condenação sem prova, a condenação por convicção de Luiz Inácio Lula da Silva.
Depois desse processo do Lula, há que se rever o ordenamento jurídico no que diz respeito à ação penal. Isso vai abrir um precedente cujos efeitos ninguém é capaz de dimensionar. Qualquer juiz, da menor e mais longínqua comarca, vai poder usar esse dispositivo da condenação por convicção. E, como o Judiciário atingiu um grau de politização inimaginável há algum tempo, vai se abrir uma porteira de perseguição política e pessoal.
19:00
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Vê-se claramente a satisfação de alguns, com sorrisos marotos, porque pegaram Lula. Esquecem que é bíblico o "atire a primeira pedra". Aqui neste Senado há muitos telhados de vidro, alguns protegidos pela simpatia ou partidarização de setores da mídia, do Ministério Público, da Polícia Federal e do Judiciário. Basta ver o caso de Paulo Preto, operador tucano cujos crimes estão prestes a serem esquecidos. Vamos ficar sem saber a quem pertencem os R$113 milhões da Suíça. Pela regra da prescrição, em breve, ele só poderá responder por crimes cometidos após 2010. Foi assim com Eduardo Azeredo também, que está condenado em segunda instância, mas não botou o pé em uma prisão. E até hoje, não houve denúncia em nenhum dos inquéritos. Ele só não será beneficiado pela prescrição caso se torne réu este ano. Alguém acredita que isso vai acontecer? Se prescreveu para o Senador Serra, como vai continuar para ele? Ele vai virar delator? Vai morrer se virar delator?
É impressionante o apadrinhamento que o PSDB tem no STF, não mais restrito ao Ministro Gilmar Mendes. Não pode esta Casa ficar indiferente ao que acontece com o ex-Presidente Lula. Se está acontecendo com ele, que tem apoio no mundo inteiro e conta com atenção de lideranças mundiais que acompanham diretamente o andamento desse processo... No Brasil, nomes respeitadíssimos da intelectualidade, do mundo jurídico, da classe artística, dos movimentos sociais, e grande parte da população, sobretudo os mais pobres, sofrem com o que estão fazendo com Lula, que só fez o bem para este País, inclusive para os setores que o perseguem.
Pois bem, se acontece com ele, uma liderança mundial, não pode acontecer com outros aqui? A não ser que esteja valendo o "acordão" – entre aspas – com Forças Armadas, com o Supremo, com tudo. A sangria será estancada? Eu até desconfio que sim. Moro já está dando por finalizada a sua missão. Ao prender Lula, vai ser laureado nos Estados Unidos, seus verdadeiros patrões, e ficar por lá.
O espetáculo da prisão de Lula já está montado. A Rede Globo já deve ter o script e os atores escalados e ensaiados. Já deve ter as informações e o mapa georreferenciado para posicionar suas câmaras e seus helicópteros, para não perder o melhor ângulo dos fatos e imagens para o seu próximo filme. Quem sabe esse cubra o fracasso do primeiro. Quase ninguém acreditou que a lei é para todos.
Vale repassar o histórico do processo. Tudo gira em torno de um apartamento que atende pelo nome pomposo de triplex no Guarujá, um apartamento de classe média, perfeitamente cabível na situação financeira de um homem que trabalhou desde criança, que foi Deputado Federal constituinte, o mais votado do Brasil, e duas vezes Presidente da República.
Se quisesse, poderia comprá-lo, mas não quis. Visitou o apartamento, sim, e essa é a única prova dos autos: uma foto de Lula visitando o apartamento. Daí, teceu-se uma trama de filme. Se fosse possível acessar os bastidores e os documentos negados à defesa, a não aceitação de testemunhas, como o advogado Tacla Durán, que tem muito a dizer, e deixou no ar a denúncia de uma fraude nos documentos da Odebrecht, que teriam sofrido adulteração, aí teríamos um enredo completo.
19:04
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O filme já tem final anunciado: TRF4 julga o recurso dia 26, entrega ao Moro talvez no mesmo dia, e ele dá entrevista no Roda Viva à noite, ao vivo e em cores. Já está marcada essa entrevista, anunciada inclusive.
Lula estará no Paraná, na Caravana da Cidadania. Pode ser preso dia 26, dia 27 ou na Sexta-Feira Santa, ou no dia 31, aniversário do golpe militar. Seria simbólico fechar o golpe parlamentar civil no aniversário do golpe militar. Seria o encontro da história tenebrosa de 1964 com outra história tenebrosa em 2018, começada em 2014.
Nesse processo, só vale a verdade do Juiz Sérgio Moro, com seus métodos stalinistas de interrogar, induzindo respostas e coagindo as pessoas a citarem Lula. Léo Pinheiro mudou o depoimento na terceira coação do juiz. Só ele sabe e poderia dizer das ameaças que recebeu. Não o fará – quem sabe num livro futuro? Mas outras testemunhas o fizeram, sem que isso repercutisse ou tivesse a atenção merecida pela gravidade que carrega. Testemunhas disseram que foram coagidas a citar Lula.
Lula resiste. É impressionante a sua serenidade. Continua indo aonde o povo está. Mobiliza plateias de crianças a idosos e é líder absoluto nas pesquisas eleitorais. E é isso que a elite brasileira, donatária desta capitania chamada Brasil, não perdoa – ela se acha donatária.
Lula ainda teria um recurso no STF, um habeas corpus preventivo, mas a Presidenta do STF não vai pautar. Entre aspas: "Não aceita pressão". Estão repetindo toda hora essa fala dela nas televisões. De quem, Presidenta? O PT não foi lhe pressionar, foi pedir para pautar. Não pediu seu voto a favor. A senhora, que ficou avexada com a visita dos Parlamentares do PT às claras, não se avexa em receber um Presidente da República, usurpador do poder, declaradamente corrupto, sem agenda e sem pauta, Presidenta?
Desculpa, Excelência, mas dizer que tratou de segurança pública apequena a senhora, apequena o STF e apequena a inteligência do povo brasileiro.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Regina, V. Exª está fazendo um grande pronunciamento, como sempre faz. Eu me lembro aqui, na nossa resistência ao golpe que foi aquele impeachment, das falas de V. Exª. Esse discurso seu é memorável. V. Exª tem razão. Eu trago aqui, Senadora Regina, rapidamente, a Constituição, porque o Supremo tem o dever de guardar a Constituição Federal, e a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LVII, diz o seguinte: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Isso aqui, se for para mexer no art. 5º, inciso LVII, tinha de ser o Congresso. Na verdade, isso aqui é cláusula pétrea, é o art. 5º da Constituição. Nós temos que ter uma Assembleia Nacional Constituinte para mexer nisso. Estão rasgando a cláusula pétrea. E o mais grave, V. Exª foi muito feliz: há uma nova maioria no Supremo. Hoje mesmo houve outra decisão de Ministro do Supremo concedendo habeas corpus a pessoas que tinham sido condenadas em segunda instância. Então, o que a gente quer aqui, casuísmo não é pautar; casuísmo é deixar de pautar. Estão deixando de pautar por causa do Lula, porque, se não fosse o Lula, já estaria pautado. Todas as matérias sobre o tema não vão para o Plenário. E veja bem: pela primeira vez a Presidente do Supremo, Ministra Cármen Lúcia, antecipa a pauta de abril para dizer que o Lula não está lá. Se há uma pressão, Senadora Regina, é a pressão da Rede Globo em cima desse movimento que está sendo feito no Supremo Tribunal Federal. Então, eu quero, aqui, parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Sabe qual é o desespero deles, Senadora Regina? É que eles achavam que o Lula iria estar morto depois dessa perseguição toda. Quantos artigos foram publicados nos jornalões dizendo o seguinte: "Ah, quando o Lula for condenado pelo Sérgio Moro, ele vai despencar na pesquisa". Sabe o que aconteceu? Ele subiu cinco pontos. Depois disseram o seguinte: "Quando ele for condenado pelo TRF, ele está acabado". E continuou subindo. E agora vêm com essa escalada para tentar prender o Lula. Se eles acham que vão destruir o Lula, estão enganados. Eles, na verdade, estão fortalecendo o mito, o mito de Luiz Inácio Lula da Silva, que cresce sabe por quê? Porque mudou a vida do povo, do povo mais pobre. Tirou 32 milhões de pessoas da pobreza extrema. Conseguiu fazer a inclusão nas universidades dos jovens filhos de trabalhadores, negros, moradores da periferia. Eu tenho uma certeza: essa perseguição não vai adiantar nada. Até se prenderem injustamente o Lula, vai ser um preso político, como houve vários outros presos políticos na história. Eu tenho certeza de que o povo vai entender o que está acontecendo, e ele só vai crescer. E Lula crescendo, cresce a luta do povo trabalhador brasileiro. Parabéns pelo pronunciamento, Senadora Regina!
19:08
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A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Lindbergh.
O Senador Jorge também quer falar.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria cumprimentar V. Exª, Senadora Regina Sousa. Nós trabalhamos muito hoje à tarde recebendo os representantes dos movimentos sociais que estão organizando o Fórum Alternativo Mundial da Água, o Fama 2018, porque, no fundo, nós temos dois fóruns: o institucional e o alternativo, onde a voz da sociedade, as preocupações da sociedade vão estar postas. Mas eu queria cumprimentar V. Exª por esse discurso e dizer, Líder Lindbergh, que é só isto que nós queremos: que o Supremo, como Poder moderador, possa deliberar sobre essa matéria. Mas eu estou dando um exemplo concreto agora. Aqui, na internet, na revista Exame, a partir da Agência Brasil, sai uma decisão do TRF4 determinando a destruição de áudios dos advogados do Lula. Então, veja: o juiz e o Ministério Público colocaram escuta nos advogados do Presidente Lula, divulgaram esses áudios... Num deles eu falava com o advogado, e isso foi tornado público. E agora o TRF4, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, diz que isso é ilegal, que foi um crime e que tudo que foi gravado tem que ser destruído. Mas a ilegalidade foi praticada, o abuso de autoridade foi cometido, pessoas foram desmoralizadas... Eu mesmo sofri uma série de ações em redes sociais. E agora eu digo: quem estava divulgando cometeu uma ilegalidade, porque a Constituição garante que se possa conversar com o advogado, que se tem o direito da privacidade da conversa com o advogado. E a única coisa que eu estava propondo naquela época era que o Presidente Lula, que estava sofrendo aquela condução coercitiva criminosa, pudesse se rebelar naquela época contra aqueles que já estavam ali com um jogo de cartas marcadas, querendo destruir a vida dele. Agora, a Justiça superior, o TRF, o tribunal está dizendo que tem que ser destruído tudo aquilo, que aquilo foi ilegal, que o advogado não podia ter sido grampeado. E os noticiários todos que divulgaram isso? Será que vão botar notas dizendo: "Olha, nós erramos. Desculpa. Aquilo ali que a gente falou, aquilo que a gente divulgou era uma ação criminosa e nós não sabíamos", só que vindo do Judiciário? Então, eu acho que por isso tem que ter uma ponderação. O Supremo tem que cuidar. O STJ tem que cuidar. Nós não podemos... Um juiz é um ser humano, um membro do Ministério Público é um ser humano concursado, pessoas competentes, mas também erram, também cometem abuso – como aqui, neste plenário, também, mas aqui somos eleitos: se fizermos muita bobagem, não nos reelegemos. Mas e quando alguém comete um crime? Aquele, lá do Rio de Janeiro, que andava nos carros importados que ele mandava apreender, agora foi condenado, mas quantas pessoas ele condenou injustamente? Quantas vidas ele destruiu? Então, eu não quero nada contra um Poder que é fundamental. Eu defendo, tenho muito respeito pelo Ministério Público e pelo Judiciário, mas nós, neste momento, não podemos seguir tendo esse estrelismo, pessoas querendo estar acima da lei e da Constituição. Olha, Senadora Regina, no caso do Presidente Lula – e vale aquela máxima: não há ninguém acima da lei, mas não há também ninguém abaixo da lei; acima da Constituição, abaixo da Constituição –, estão querendo colocá-lo abaixo da Constituição e das leis; isso é injusto, isso não está certo. Eu não estou querendo saber qual é a decisão do Supremo sobre esse assunto de prisão em segunda instância, eu só queria – e faço um apelo de novo à Presidente Cármen Lúcia – que ela colocasse em apreciação a matéria. Vamos ouvir, vamos assistir ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, Presidente Paim, deliberando sobre isso. O que o Supremo deliberar nós vamos ter que acatar e obedecer. Tão somente isso. Parabéns, Senadora Regina Sousa, pelo pronunciamento.
19:12
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A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador.
Eu já estou caminhando para a conclusão.
Eu estava falando inclusive do encontro da Presidenta Cármen Lúcia com o Presidente Temer, dizendo que ela apequena a nossa inteligência ao dizer que tratou de segurança pública. Um encontro fora da pauta, fora de agenda era impensável até um dia desses. Então, daquele encontro, eu posso pensar o que eu quiser.
Repito aqui o que o Senador Jorge Viana falou...
Aliás, uma emissora de TV disse que não podia julgar o habeas corpus do Lula porque há uma fila de 4 mil na frente. Desde quando existe essa fila? Desde quando é obedecida essa fila se, semana passada, deram um habeas corpus para um Prefeito de Embu das Artes, que foi eleito, ganhou do PT com o discurso contra a corrupção, fazia campanha contra a Dilma e puxava o "Fora, Dilma", e aí descobre-se que ele pertence ao PCC, com gravação, com tudo? Ele fugiu para o Paraguai, ficou aguardando até sair um habeas corpus e voltou para a prefeitura. Como é que não pode julgar o do Lula? Então, é aquilo que a gente diz: dois pesos e duas medidas.
E eu termino exatamente com a frase que o Senador Jorge falou: é verdade que ninguém está acima da lei, mas também é verdade que ninguém está abaixo dela. Estão tratando Lula abaixo da lei.
Salve Luiz Inácio Lula da Silva, o melhor Presidente que o Brasil já teve!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Regina Sousa, permita-me só complementar dentro do seu tempo.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na mesma linha que falaram hoje todos Senadores que usaram a palavra: ninguém aqui quer interferir no resultado, no julgamento.
19:16
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Os que os Senadores aqui – inclusive o Presidente da Casa – de forma suprapartidária pediram foi: "Botem em votação". Foi no plenário. Nós todos – como aqui colocou muito bem o Senador Jorge Viana – vamos respeitar. Nós aprendemos, ao longo de nossas vidas...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Já perdemos tantas, né?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E dizer o seguinte: decisão do Supremo é a última instância. Decidiu está decidido. É bom para o Brasil, é bom para todos.
Ora, se a contabilidade de um e de outro vai mais para cá ou para lá, essa não é a questão. Só os juízes é que vão decidir no momento em que botarem a matéria em votação.
Meus cumprimentos ao brilhante pronunciamento de V. Exª.
Fica o apelo, aqui, à Ministra Cármen Lúcia. É um apelo, não é pressão. É um apelo: coloquem em votação. O Brasil – nós todos –, com certeza, como manda a história e a própria Constituição, vai respeitar o resultado do Supremo.
Era isso, minha querida Presidenta da Comissão de Direitos Humanos.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador.
Aqui termino o meu pronunciamento.
(Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por permuta com o Senador Romero Jucá, a Senadora Lúcia Vânia. Em seguida, o Senador Lindbergh.
Após a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Cidinho.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero abordar hoje, nesta tribuna, um assunto de grande interesse do País e que consta na pauta de projetos prioritários divulgada pelo Poder Executivo na última semana: o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras.
Essa proposição, integrante da Agenda Brasil 2015, tramitou nesta Casa Legislativa com a denominação de Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira. A relatoria é do Senador Walter Pinheiro, na Comissão de Constituição e Justiça, e da Senadora Simone Tebet, na Comissão do Desenvolvimento Nacional.
Em 6 de dezembro de 2016, o texto final aprovado no Senado foi remetido à Câmara dos Deputados. Naquela Casa Legislativa, o projeto tramita sob a denominação de Projeto de Lei nº 6.621, de 2016.
O anúncio da intenção do Governo Federal de privatizar a Eletrobras despertou ainda mais o meu interesse no tema da atualização do marco legal das agências reguladoras. Explico: considerando a importância e o porte da estatal de energia, penso que, antes de levar a cabo os procedimentos para a diluição do capital da União na empresa, o projeto que discutimos e aprovamos no Senado Federal, em 2016, precisa ser convertido em lei.
Não pretendo usar o espaço para tratar do mérito da privatização, pois, em princípio, não sou contra o repasse para a iniciativa privada da oferta de bens e serviços que o Governo não consegue garantir de maneira eficiente.
19:20
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No entanto, a motivação para a atualização do marco legal das agências reguladoras reside na capacidade do Estado brasileiro de cumprir com a sua parte no contexto das privatizações e concessões, isto é, a fiscalização, o controle e a regulação dos serviços públicos executados por empresas privadas. Essa é a função das agências reguladoras e que até o momento não tem sido desempenhada a contento, como todos nós usuários de serviços como energia elétrica, comunicações, transportes terrestres, bancos, entre outros, percebemos no nosso dia a dia.
Esse conhecimento vai além da percepção diária. Estudo realizado em 2015 pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, mostra que a má qualidade da regulação representa o motivo de maior insatisfação do consumidor brasileiro com os serviços oferecidos pelas concessionárias.
O Governo Federal não dispõe de avaliações próprias sobre o serviço de regulação exercido pelas agências, o que nos deixa sem informação em relação à eficiência desses órgãos, dos quais dependem alguns serviços públicos concedidos à iniciativa privada. A imprensa tem sido mais eficiente nessa avaliação.
Algumas matérias publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo na edição do domingo, 25 de fevereiro, confirmam a percepção de que a qualidade da regulação das agências é questionável. Em uma das reportagens, é mencionado que, segundo auditoria realizada pelo TCU, em concessões rodoviárias realizadas nas décadas de 1990 e 2000, o aumento nas tarifas de pedágio superou, em muito, a inflação. Em alguns casos, em até 70%. Ao mesmo tempo, as concessionárias deixaram de realizar percentual relativamente elevado de obras previstas em contrato.
Em outra reportagem da mesma edição do jornal, é mencionado que, na visão do TCU, o modelo de regulação das concessões rodoviárias federais incentiva as empresas que exploram o serviço a deixar de cumprir o cronograma de investimentos nas rodovias.
Apesar de poucos, os exemplos mencionados sugerem uma situação em que os usuários de alguns serviços públicos regulados, no caso de rodovias, não estão satisfeitos com a qualidade. Penso que, nesses casos, a responsabilidade maior é do órgão regulador, e não das empresas concessionárias.
Uma pesquisa conduzida pela Escola de Direito da FGV é bastante elucidativa a respeito da atuação das agências reguladoras. Segundo o estudo, entre 2011 e 2014, 56% das vagas de alto escalão das dez agências reguladoras em atividade no País foram ocupadas por pessoas ligadas a partidos políticos. Nesse período, foram realizadas cinco indicações políticas para um total de nove cargos de presidentes das autarquias. A principal conclusão do estudo da FGV foi a de que as agências reguladoras perderam o aspecto técnico e a independência em razão da dinâmica de nomeações aos quadros desses órgãos.
Em matéria publicada pelo jornal O Globo intitulada "Partidos vão disputar 16 vagas em agências", fica nítida a conclusão do estudo da FGV. De acordo com o texto, em 2018 serão abertas 16 vagas de diretores em 8 dos 11 órgãos reguladores. Dessas 16 vagas, 6 serão para presidente. A matéria de O Globo cita também possíveis articulações que estariam sendo feitas por partidos da Base do Governo para o preenchimento dessas posições nas agências reguladoras.
19:24
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Cito também que a demora na indicação de dirigentes aos quadros das agências reguladoras compromete a atuação desses órgãos e, consequentemente, a qualidade da regulação dos serviços públicos concedidos à iniciativa privada.
O Projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras atualiza o marco legal desses órgãos. Os principais avanços contidos na versão substitutiva apresentada pela Senadora Simone Tebet são:
1. Concessão de maior autonomia orçamentário-financeira às agências reguladoras, o que garantirá independência e eficiência na atuação desses órgãos;
2. Definição de regras claras para o processo decisório das agências reguladoras mediante a chamada Análise de Impacto Regulatório, procedimento destinado a avaliar os custos e benefícios econômicos e sociais dos atos normativos e das decisões regulatórias a serem adotados;
3. Fortalecimento e maior transparência no controle interno e externo das atividades das agências reguladoras, que consiste no dever de todas as agências apresentarem relatório anual de atividades, com metas e objetivos de atuação;
4. Fixação de regras comuns para o Plano Estratégico e Plano de Gestão Anual, que consistem em um maior detalhamento dos instrumentos de planejamento das atividades quadrienal e anual, respectivamente;
5. Previsão de articulação das agências reguladoras com outros órgãos e entidades da Administração Pública, assim como a cooperação das agências federais entre si;
6. Estabelecimento de maior transparência e eficiência no processo de indicação de dirigentes das agências;
7. Previsão de impedimentos e casos de conflitos de interesses dos dirigentes, em semelhança ao previsto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Empresas Estatais.
Para concluir essa minha fala, quero reforçar a necessidade de aprovação do projeto de lei que está para ser examinado pela Câmara dos Deputados. O ambiente de atuação das agências reguladoras foi desvirtuado, e isso traz consequências perversas para o País no longo prazo.
A importância estratégica do setor elétrico para o nosso País e os investimentos que são necessários nesse setor nas próximas décadas, demandam uma maior cautela do Governo no processo de privatização da Eletrobras.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Lúcia Vânia, pelo seu pronunciamento com a grandeza de sempre.
E permita, Senadora Lúcia Vânia, que eu cumprimente V. Exª pelo brilhante relatório das rádios comunitárias. O Brasil todo não vai esquecer do seu parecer, que foi fundamental para que a gente aprovasse aquele projeto, que interessa a todos os brasileiros, porque a rádio comunitária está ali na base. Eu tive a satisfação de ser o Autor do projeto, mas, se não fosse o seu relatório, não teríamos aprovado.
Parabéns a V. Exª!
Senador Cidinho, pelo tempo necessário para o seu pronunciamento.
19:28
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O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente que comanda esta sessão, Senador Paulo Paim, eu sou um admirador de V. Exª pelo seu trabalho, pela sua postura e pela sua firmeza de caráter sempre.
Eu estou na tribuna do Senado Federal, nesta noite, primeiramente para comunicar que hoje nós tivemos uma reunião com o Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira – eu, alguns Senadores, como o Senador Caiado, a Senadora Ana Amélia, o Senador Moka, e também alguns Parlamentares da Frente Parlamentar da Agricultura. Nessa reunião, solicitamos ao Presidente Eunício Oliveira a urgência – o Senador Ivo Cassol, que passa por aqui agora, também se fez presente – para marcar uma sessão do Congresso Nacional para votarmos os vetos ao Funrural e os vetos ao projeto do Refis das micro e pequenas empresas.
Nós entendemos que houve um acordo, tanto na Câmara como no Senado Federal, sobre a questão do Funrural, que praticamente foi aprovado por unanimidade na Câmara e também aqui no Senado, e também sobre o projeto das micro e pequenas empresas, que foi aprovado, da mesma forma, nas duas Casas. E devido a alguns questionamentos da equipe econômica, que eu acho equivocados, porque para os bancos não fizeram Refis, fizeram anistia, e para micro e pequenas empresas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A CPI provou exatamente isso que o senhor está falando.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Exatamente. Obrigado pela contribuição.
E para as micro e pequenas empresas não se pode fazer um Refis, um parcelamento de suas dívidas, descontando juros de mora, o que, na verdade, não é uma anistia.
Então, nós entendemos que o Congresso Nacional deve se reunir, votar os vetos a esses dois projetos importantes.
Os produtores têm até o dia 30 de abril para fazer a adesão ao Funrural, mas ninguém está aderindo devido a essa questão da insegurança jurídica, porque nós temos o projeto aprovado e temos os vetos. Eles aguardam, então, a votação desses vetos para fazerem essa adesão.
O Senador Eunício Oliveira, nosso Presidente, foi muito receptivo, deixou pré-agendada a sessão do Congresso para a votação desses vetos inicialmente para o dia 10 de abril; mas nós entendemos que esse prazo é muito longo, porque alguns produtores têm a preocupação com a questão da adesão, do Imposto de Renda a declarar. Por isso, seria importante que nós fizéssemos, ainda neste mês de março, no mais tardar no dia 3 de abril, esta sessão do Congresso para a votação dos vetos.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Concede-me um aparte, Senador?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Um aparte, com todo o prazer, ao Senador Ivo Cassol.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Senador Cidinho. Quero parabenizá-lo porque, na verdade, o senhor é um Senador pelo Brasil, mas eleito pelo povo de Mato Grosso – junto com o Senador Blairo Maggi. E o nosso trabalho aqui é em defesa da nossa economia, em defesa do nosso agronegócio, em defesa do que nós temos de mais sagrado, que é aquilo que vem para a mesa de todo mundo todos os dias – o alimento. E nós estivemos nessa reunião, nessa audiência com o nosso Presidente Eunício junto com V. Exª. O nosso Presidente do Congresso, Senador Paim, está querendo colocar em pauta essa matéria com a concordância do Palácio, do Presidente Michel Temer. E, ao mesmo tempo, o Palácio... Eu não consigo entender o Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda. O maior erro do Brasil é colocar banqueiro à frente do Ministério da Fazenda. Por quê? Porque, Senador Cidinho, o Ministro Meirelles veio – e veio do Governo – com isenção de 100% das multas e dos juros para os débitos dos bancos. E isso porque...
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E a CPI comprova o que os senhores estão falando.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Tanto que é verdade. A minha indignação com o Henrique Meirelles é que ele ainda quer ser candidato a Presidente. Ele não pode nem ser candidato a chefe de quarteirão. O setor do agronegócio brasileiro tem que votar contra esse cidadão, tem que votar contra esse Ministro. Eu quero que ele saia. Eu faço questão, em Rondônia, de fazer a maior propaganda contra esse ministro. Por quê? Porque ele deveria ser Presidente do Banco Itaú, deveria ser Presidente do Banco Bradesco ou do Santander, do que fosse; mas dar isenção para banco que cobra juros de cartão de crédito a 480%, como foi até ano passado, do cartão especial do mesmo jeito? Tanto que há uma CPI aqui em que os Senadores estão trabalhando, e eu já falei hoje também para os nossos Senadores aqui que eu quero participar dela, porque eu entrei com um projeto para diminuir os juros. Aí vem o Ministro dizer o seguinte: "Não... É porque, no Funrural, a diferença que vai dar da multa..." Gente, eu quero deixar bem claro, quero deixar bem claro para quem está em casa me assistindo: o povo brasileiro não está ganhando incentivo, ninguém está ganhando complacência do Governo Federal. Medeiros, é verdade que ninguém está ganhando; por quê? Porque o povo que produz – que tem a mão calejada, Cidinho, aquele que sai de madrugada, tira leite e vende o leite a preço menor do que o de uma garrafa de água mineral, aquele povo que bota alimento na nossa mesa – foi enganado por todo mundo. O próprio Supremo, quando foi julgar a ADI do Funrural, ficou em cinco a cinco, o que criou esse clima de insegurança; e o voto foi definido por voto de minerva. Portanto, como é que nós – o resto da sociedade – vamos ter que pagar essa conta? Nós não temos culpa. E outra coisa, Cidinho, sabe quanto... Cidinho, porque é uma maneira carinhosa que a gente tem de chamar V. Exª. V. Exª, como diz o Regimento da Casa, não é, Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E está lá no quadro.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Oi?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Está lá.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Tanto é verdade, Cidinho, que sabe de quanto é o valor que vai dar para os cofres públicos da União essa diferença? De R$800 milhões; R$800 milhões de multa e de juros que querem cobrar dos produtores. Isso é um absurdo, gente. Nós aqui já aprovamos uma lei em concordância com o Ministério da Fazenda; depois eles mudaram a regra do jogo? Está na hora de o Ministério da Fazenda e a Receita Federal pegarem essas empresas grandes sonegadoras de imposto que há no Brasil, e que são grandes e depois fecham as portas, e cobrar os impostos delas. Mas cobrar do pequeno produtor, do agricultor, daquele produtor de frango, das cooperativas, das associações, que estão segurando a economia, que estão levando esse Brasil para frente? É como disse essa semana – eu vi um vídeo – o nosso parceiro, companheiro, Senador e Ministro Blairo Maggi. Ele esteve, não sei se em Cuiabá, em uma entrevista, e havia um grupo de ativistas ou ambientalistas gritando, do lado de fora, na hora da entrevista ou quando foram entrar. Quando ele foi entrar, falaram: "Olha, esse é o grão que mata." E o Blairo Maggi foi categoricamente inteligente e falou: "É verdade; o grão é que mata, mata a fome do povo. Não só do Brasil, mas de todo esse universo." É esse grão do feijão, do milho, do arroz; é o grão que o agricultor produz no dia a dia que mata a fome. E há ativista, Senador Paulo Paim, nosso Presidente, que ainda vem aqui falar mal do nosso Brasil que produz. Eu não consigo entender essas pessoas; eu quero saber o que elas comem na casa delas. Quero saber se elas comem galho, se elas comem árvore, se elas comem capim do banhado ou se elas se alimentam da terra igual minhoca. Aí, tudo bem, eu respeito esse cidadão. Mas não, gente: ele gosta de uma cerveja gelada, Medeiros. Ele gosta também sabe do quê? De um bom churrasco, que também dá em pasto. Para a cerveja, também tem que se plantar, no Rio Grande do Sul, o trigo, de onde sai a cevada. Então, eu não consigo entender. Portanto, ao Ministro Meirelles: ô, Ministro, larga logo essa bronca desse Ministério, cai fora, pare de atrapalhar o desenvolvimento do Brasil. Você deu R$40 bilhões de isenção para esses bancos, que estão, na verdade, todo dia metendo a mão no bolso do cidadão brasileiro, com juros exorbitantes. Isto é muito pior que tudo: você deu isenção total de multa e juros a eles. E agora vem querer que os produtores paguem a conta, R$800 milhões? Isso é uma vergonha! Eu estou com os produtores. Cidinho, estou contigo. Estou contra o Presidente... Se o Michel Temer for querer acompanhar o Ministro Meirelles, que acompanhe o Ministro Meirelles. O meu voto é independente, portanto eu voto aqui para derrubar o veto. E contamos com o apoio do PT também para derrubar esse veto.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já votou da outra vez e vai votar de novo.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Vamos derrubar esse veto!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nos dois, tanto o das micro e pequenas, como o do Funrural.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Das micro também tem que derrubar, gente. Como é que pode? Demos isenção, demos Refis para todas as empresas. Aí, tira do pequeno, tira daquele cara que está começando, que está esperneando, tentando sobreviver... Neste País, o que mais há é imposto. Então, isso é um absurdo. Tanto o microcrédito... Quero avisar que o próprio novo Secretário da Fazenda do Município de Porto Velho, João Altair, do escritório Iguaçu, que é meu contador também, das minhas empresas, ligou para mim – ele foi Presidente da Junta Comercial do Estado de Rondônia quando eu fui Governador – e pediu: "Ivo, vamos ajudar, com relação a essa situação aí, o microcrédito, derrubando esse veto." Portanto, João Altair, você que está assumindo essa semana a Secretaria de Fazenda do Município de Porto Velho... O que mais há é micro e pequenas empresas em Porto Velho, no Estado de Rondônia e no Brasil. Temos que dar pelo menos uma sobrevida para que eles possam se desenvolver, voltar a crescer e aproveitar o Brasil que está surgindo novo, o Brasil que está surgindo agora. Por isso, peço ao Presidente Eunício, independente do Presidente Michel Temer... Sei que o Presidente é sensível, mas, infelizmente, há umas malas ao redor dele que só se preocupam com os bancos. Portanto, Ministro Meirelles, volte a trabalhar nos bancos. Se eu tivesse a caneta do Presidente do Brasil, se eu fosse Presidente do Brasil, nunca nomearia para o Ministério da Fazenda um banqueiro. Eu nomearia para o Ministério da Fazenda um dos maiores empreendedores do agronegócio ou da indústria brasileira, um cara que cresceu no meio, e não um que viesse aqui para defender os bancos, como tem acontecido até hoje. É por isso que os juros estão tão caros, e a sociedade de classe média – aqui no Senado há tanta gente – está com o cartão de crédito estourado, pagando juros exorbitantes. E aí o Ministro diz que está tudo bem. É esse que quer ser nosso candidato a Presidente do Brasil. Estamos mal de candidatos a Presidente. Olha, gente, estamos no buraco. Mas, Cidinho, vamos trabalhar, vamos derrubar esse veto. Portanto, da mesma maneira como sempre trabalhei antes, nos outros governos, com a Dilma, vou trabalhar também com o Temer. Ao que for bom para o Brasil, eu voto favorável. O que for mau, a exemplo desses vetos, vamos derrubar. Obrigado.
19:40
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O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Ivo Cassol, pela participação.
Informo que amanhã, às 11 horas da manhã, nós teremos uma audiência com o Presidente Michel Temer para tratar com ele exatamente sobre a votação desses vetos. E V. Exª está convidado para participar conosco.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu estou até com o convite, mas eu já tenho um compromisso no meu Estado, e os voos para lá V. Exª sabe que são raros. Então, eu não tenho como ir, mas eu já pedi a V. Exª para me representar, à Senadora Ana Amélia para me representar, à nossa Presidente da Frente Parlamentar, que é a...
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Deputada Tereza Cristina.
O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... Tereza Cristina, também para me representar. Portanto, pode falar para o Presidente que, nesse veto, ele não precisa contar com o Senador Ivo Cassol – em nenhum dos dois.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, será transmitida a sua mensagem.
Dando continuidade, Presidente, eu queria falar um pouco aqui da terceira fase da Operação Carne Fraca – também conhecida como Operação Trapaça –, que, na semana passada, cumpriu 91 ordens judiciais nos Estados do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, de Goiás e de São Paulo; 11 mandados de prisão temporária; 27 mandados de condução coercitiva e 53 mandados de busca e apreensão.
O principal alvo dessa operação foram alguns laboratórios e três unidades da empresa BRF – as unidades de Carambeí, de Rio Verde (Goiás), e também de Mineiros. E, avaliando todo o processo que gerou essa operação, todas as fases de investigação – eu não quero aqui julgar ou condenar o trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público Federal ou do juiz lá de Ponta Grossa que autorizou as prisões, as conduções coercitivas –, eu acredito que falta mais um pouco de cautela quando da deflagração dessas operações.
A BRF é a empresa detentora das marcas Sadia e Perdigão, com mais de 80 anos de tradição aqui no Brasil, uma empresa que zela muito pelas suas marcas, pela garantia da qualidade, pela ética. Eu posso falar isso, porque acompanho o trabalho deles de perto. E, quando se coloca uma situação dessa, analisando os autos, podemos verificar que há algumas questões de laboratório dos anos de 2013 a 2015, algumas questões pontuais referentes à bactéria salmonela.
Essa bactéria exatamente que foi identificada não faz mal para a saúde humana. Apenas alguns países que importam produtos do Brasil não aceitam um nível maior dessa salmonela, mas, no Brasil e na maioria dos países, é normal, porque a salmonela, em se cozinhando o alimento na temperatura de 60 graus, se dissipa. E a salmonela está em todo lugar; nas nossas mãos há salmonela, aqui neste ambiente há salmonela, que não faz mal à saúde – a não ser salmonela de alguns tipos raros que existem, e que no Brasil quase não se ouve falar.
Mas, em virtude dessa salmonela que foi encontrada em índices maiores, foi deflagrada essa operação, Presidente, na qual o Presidente da BRF, o ex-Presidente Pedro Faria, o Vice-Presidente Hélio Rubens e outras pessoas da direção da empresa foram detidas, foram presas e ficaram de segunda-feira até sexta-feira presas. Tudo isso com base em uma ação trabalhista de uma funcionária que entrou, lá atrás, com essa ação, depois fez um acordo. Essa ação foi a base dessa operação.
Essa empresa BRF teve três frigoríficos interditados pelo Ministério da Agricultura para suas exportações. Nessa segunda-feira agora, a unidade de Rio Verde já deu férias coletivas para 1.100 funcionários. E está se prevendo, para as outras unidades, férias coletivas e até o fechamento de algumas unidades.
19:44
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É essa a cautela de que falo quando há, como, no ano passado, na Operação Carne Fraca e agora novamente, uma situação que envolve a questão econômica, as vidas de pessoas, os empregos. Deveria haver um comitê gestor que fizesse uma avaliação: "Nós podemos esclarecer isso aqui de uma forma mais tranquila, com menos exposição para a empresa e para o nosso País." Isso se tornou notícia internacional. Nenhum país, nem os Estados Unidos, faz o que nós fazemos com as nossas empresas, com os nossos produtos, expondo o nosso País dessa forma. Basta ver na questão da sustentabilidade. Nós somos um país altamente sustentável na questão do meio ambiente e na questão social; e lá fora só se coloca que os nossos produtores rurais são criminosos, que nós exploramos o meio ambiente etc. Quando se coloca aquilo que nós temos de melhor, que é o nosso agronegócio, as nossas agroindústrias, que produzem alimentos de qualidade, alimentos saudáveis, nessa exposição internacional, cada vez mais nós perdemos.
Há até alguns questionamentos que se falam: "Eu acho que alguém lá fora está conspirando contra o Brasil." Parece até que é mesmo, porque, se nós somos os maiores exportadores hoje de frango, um dos maiores de suínos e de bovinos, numa indústria altamente tecnificada, numa indústria com uma avaliação tanto das garantias da qualidade das empresas como da inspeção federal, e nós expomos as nossas empresas dessa forma, com a prisão, inclusive, de um presidente... Qual a influência do presidente de uma empresa sobre um laudo laboratorial de uma indústria, numa empresa que tem 110 mil funcionários no mundo, para se fazer uma prisão arbitrária dessa forma, sendo que esse cidadão, o Dr. Pedro Faria, já não era mais presidente da empresa desde dezembro? Ele já tinha saído da empresa, não era mais presidente, ele não era nenhuma ameaça no processo para se fazer a prisão dele, com os agentes da Polícia Federal na casa dele, com criança pequena, para se fazer a sua prisão, trazendo para Curitiba, ficando de segunda a sexta-feira. Da mesma forma, é o Vice-Presidente de Operações, Hélio Rubens, com mais de 30 anos de empresa, que, uma semana antes, já tinha saído da BRF. Então, essa exposição de uma empresa como a BRF...
E eu quero fazer a sua defesa aqui, enfaticamente. É uma empresa séria, uma empresa que orgulha o Brasil, tanto aqui como no mundo. Se você vai a Dubai, aos Emirados Árabes, 90% dos produtos que estão nos mercados oriundos de carne de aves são da marca Sadia ou Perdigão. E isso é a vida toda, não é de hoje, faz 30 anos. Essa empresa tem 80 anos de existência; ela começou em duas famílias lá em Santa Catarina, depois foi crescendo e fez a fusão lá na frente.
E, quando se expõe dessa forma essa empresa, nós temos que nos preocupar. São mais de 110 mil funcionários, vários integrados no Brasil todo que produzem frango, que produzem suínos para essa empresa, que hoje estão preocupados com o futuro da empresa.
Há algum problema de ordem de gestão? Há. Isso está sendo resolvido pelo Conselho, pela nova diretoria. O Conselho vai resolver essa situação. Agora, acho totalmente desnecessária essa exposição dessa forma como se colocou nessa Operação Trapaça.
19:48
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Eu acho que quem tem responsabilidade, quem errou tem que pagar pelos seus erros, mas, se daqui a pouco nós começarmos a generalizar, a expor as nossas empresas dessa forma, primeiramente, não haverá executivo que tenha interesse em assumir a presidência ou a vice-presidência de uma grande empresa no Brasil, uma vez que pode estar exposto a uma situação como essa; e também não haverá mais empresas com interesse em investir no Brasil. Elas vão se instalar no Paraguai, vão se instalar na China e em outros países. Aí, leva-se o milho daqui para lá, leva-se a soja, e vão produzir em outros países. Elas não vão produzir no Brasil, porque nós temos uma legislação trabalhista extremamente dura, temos uma legislação ambiental extremamente dura e agora temos essas ações judiciais que estão extrapolando a realidade normal das coisas.
É muito fácil chamar as pessoas envolvidas e perguntar o que é salmonela, qual é o efeito da salmonela em um produto para a saúde humana. Ela tem prejudicado a saúde do brasileiro? Não, não tem prejudicado. Ela é permitida no Brasil? É permitida até certo nível. Aí, se o laboratório tivesse feito algum erro, que se punisse o laboratório, mas prender as pessoas da empresa, presidente, vice-presidente, diretores, gerentes de indústria, devido a uma questão de análise laboratorial, com isso começando em uma ação iniciada a partir de uma ação trabalhista de uma ex-funcionária que, depois, fez um acordo? Lendo os autos do processo, pode-se observar que foi oferecida essa ação numa comarca de Maringá, e o juiz não aceitou; foi oferecida numa segunda comarca; e, na terceira comarca, a de Ponta Grossa, foi que o juiz acolheu a denúncia e deflagrou a operação.
Um custo muito alto, com certeza, para o Brasil ter todo esse envolvimento da Polícia Federal para fazer essa operação e um custo maior ainda pelo dano da empresa BRF, cujas marcas são tradicionais no Brasil.
Hoje mesmo, eu estava falando com o Senador Paulo Bauer, que estava me dizendo que o Ballet Bolshoi de Joinville é patrocinado pela BRF, sendo que, de parte do lucro que eles têm, ele recebe um percentual pela Lei Rouanet. O diretor do Ballet Bolshoi esteve com o Senador Paulo Bauer expressando essa preocupação, pois é uma empresa que tem uma função social importante. E, quando se expõe dessa forma, até eles são prejudicados, porque ela faz um investimento em cultura. Não só há a questão social e a questão do pequeno produtor, mas há a questão cultural também.
Eu acho que é preciso ter mais consciência. O Governo e o Judiciário têm que pensar quando qualquer ação dessas, desse nível, envolver uma situação tão frágil e que pode se tornar tão grande como se tornou essa, em que tivemos essas unidades impedidas de exportar para vários países. E, durante muito tempo, teremos muitas dificuldades. A União Europeia está fechada para as unidades da BRF, a China se fechou também. Tudo isso é um complicador. Precisamos ter mais consciência e mais responsabilidade com o nosso País. Que se puna quem tem culpa por suas ações, mas nos preocupamos com o patrimônio que nós temos, que são as empresas brasileiras que geram emprego, que geram divisas e geram renda para este nosso País.
Para encerrar, Presidente, eu queria aqui registrar que amanhã nós comemoramos o Dia Mundial do Consumidor. Essa data foi instituída pela primeira vez no ano de 1962 pelo então Presidente dos Estados Unidos John Kennedy como uma forma de dar proteção aos interesses dos consumidores americanos.
Na época, quatro direitos fundamentais foram oferecidos aos consumidores: direito à segurança, direito à informação, direito à escolha e direito a ser ouvido.
Em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a data de 15 de março como Dia Mundial do Consumidor, dando legitimidade e reconhecimento internacional para a data criada por Kennedy, 23 anos antes.
No Brasil, os direitos do consumidor estão protegidos por meio da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 11 de março de 1991 e deu origem ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), que está presente em todos os Municípios brasileiros. Senhoras e senhores, o Código de Defesa do Consumidor é uma das leis mais avançadas do mundo, e um dos seus maiores avanços é o reconhecimento da vulnerabilidade de todo consumidor no mercado de consumo, que, em concurso com outros princípios, como igualdade, liberdade, boa-fé objetiva e repressão eficiente dos...
19:52
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(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a saúde, a segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo.
Hoje o consumidor pode ainda continuar sendo o lado frágil da relação comercial, mas agora ele sabe que pode cobrar a qualidade dos produtos e serviços prestados e exigir seus direitos! E, se porventura a relação amigável não surtir efeito, ele pode recorrer à Justiça, que é um instrumento social e democrático.
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que pegou – digamos assim –, mas ainda há muitos desafios. É preciso modernizar e reformar. Faz-se necessário impor sanções mais severas às empresas que não respeitam as normas de proteção ao consumidor. Um grande exemplo é o segmento das telecomunicações, que tem sido campeão de queixas nos PROCONs, por serviços que são caros e deixam muito a desejar quanto à qualidade. Governo, agências reguladoras e entidades de defesa do consumidor devem atuar conjuntamente para fiscalizar a aplicação das leis e fortalecer ações de educação para o consumo. Enfim, é preciso elevar o direito do consumidor a um patamar irreversível.
Era só isso, Presidente. Eu agradeço a sua paciência e tolerância.
Desejo boa noite a todos, aos Senadores, às Senadoras e aos telespectadores da TV Senado e aos ouvintes da Rádio Senado por todo o País.
Para finalizar, amanhã, o Ministro da Educação, Mendonça Filho, a convite nosso, da Prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos, e também do nosso querido ex-Senador e ex-Governador Jayme Campos, estará em Várzea Grande liberando recursos para o campus da Universidade Federal de Várzea Grande. Essa é uma reivindicação antiga da Prefeita Lucimar Campos, do Senador Jayme Campos e de toda a comunidade de Várzea Grande. Então, nossos agradecimentos ao Ministro Mendonça Filho.
Na sexta-feira, estarei acompanhando o Ministro Blairo Maggi no Município de Nova Ubiratã, Mato Grosso, na entrega de títulos de regularização fundiária para pequenos agricultores de Nova Ubiratã e de toda a região.
Era só isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Cidinho, eu convido V. Exª para que eu faça um registro sobre a Subcomissão Temporária do Fórum Mundial da Água.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Senador Cidinho, que ora preside a sessão, eu pretendo fazer um pronunciamento que eu ia fazer hoje, na verdade, na Subcomissão Temporária do Fórum Social Mundial, que é coordenada pelo Senador Jorge Viana. Como eu tive que ficar no plenário um bom tempo, presidindo, faço-o aqui neste momento.
19:56
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A água, Sr. Presidente, é o recurso natural mais presente nas nossas vidas. Ela faz parte do dia a dia de mais de 7 bilhões de pessoas que habitam o Planeta. Ela não apenas mata a nossa sede, mas faz parte dos alimentos e está nas roupas, nos carros, nos aparelhos eletrônicos – podem ter certeza de que muita água foi usada para a fabricação de tudo aquilo que nós usamos e desfrutamos.
Esse recurso fundamental para a sobrevivência dos seres humanos vem enfrentando uma séria crise de abastecimento. No meu Rio Grande do Sul, por exemplo, há cerca de 50 cidades em estado de calamidade pública por falta de água – recebi aqui uma delegação de prefeitos da região de Bagé demonstrando toda sua preocupação. Estima-se que cerca de 40% da população global viva hoje sob a situação de estresse hídrico. Alguns estudiosos preveem que a água será a causa principal de conflitos entre nações.
Se olharmos os números apresentados pela ONU (Organização das Nações Unidas), veremos que controlar o uso da água significa deter poder. Por que isso? Porque a escassez de água no mundo está ligada à desigualdade social ou é agravada por ela e pela falta de manejo e usos sustentáveis desse tão importante recurso natural.
As diferenças registradas entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento chocam e evidenciam essa realidade. Nos países do continente africano, existem regiões onde a situação de falta d'água já atinge índices críticos de disponibilidade. Lá, a média de consumo de água por pessoa é de 19m3 ou de 10 litros a 15 litros por pessoa. Se olharmos para Nova York, no entanto, um cidadão chega a gastar 2 mil litros por dia.
Segundo a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), menos da metade da população mundial tem acesso à água potável. E 1,8 bilhão de pessoas (43% da população mundial) não contam com serviços adequados de saneamento básico.
Isso nos coloca diante de uma triste realidade retratada pela Unicef: em todo o mundo, aproximadamente 2 mil crianças com menos de 5 anos morrem diariamente devido a doenças diarreicas e cerca de 1,8 mil dessas mortes estão ligadas à água, ao saneamento e à higiene.
O Conselho Mundial da Água classificou o Brasil em 50º lugar em um ranking de saúde hídrica que analisou 147 países. Os critérios foram quantidade de água doce por habitante; parcela da população com água limpa e esgoto tratado; desperdício de água doméstica, industrial e agrícola; poluição da água e preservação ambiental. Em primeiro lugar, está a Finlândia; e, em último, o Haiti.
20:00
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A água tornou-se um grande desafio para a humanidade. A escassez de água cruza fronteiras, afeta a economia mundial.
São quatro as modalidades de consumo de água: agricultura, produção energética, atividade industrial e abastecimento humano.
O crescimento constante da população mundial exige mais alimentos, mais energia, mais água. As Nações Unidas (ONU) preveem que, em 2030, a sociedade vai necessitar de 35% a mais de alimento, 40% a mais de água e 50% a mais de energia. Até 2050, a demanda por alimentos e por energia crescerá 70% e 60%, respectivamente.
Ao mesmo tempo, a grande concentração de pessoas em cidades de todo o mundo ameaça mananciais, como lagos, rios e lençóis freáticos. Sr. Presidente, a maior parte das águas residuais é devolvida para o ambiente sem tratamento, gerando danos para as pessoas e os ecossistemas.
Nós brasileiros, que sempre nos consideramos dotados de fontes inesgotáveis de água, vemos hoje algumas das nossas cidades sofrerem a falta de água, e aqui eu já lembrei algumas. O Brasil tem grandes reservas hídricas, mas, paralelamente, tem dificuldades significativas a vencer, como já foi citado: falta de tratamento da água utilizada, poluição dos mananciais, alteração no regime de chuvas e maior disponibilidade do recurso longe dos grandes aglomerados populacionais.
Vejamos a situação da nossa Amazônia. A grande bacia fluvial do Amazonas possui um quinto da disponibilidade mundial de água doce e é recoberta pela maior floresta equatorial do mundo, correspondendo a um terço das reservas florestais do Planeta.
Conforme o pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) Antônio Nobre, as árvores da Amazônia são bombas que lançam no ar mil litros de água por dia. Têm que ser preservadas. Bombas no lado positivo, porque injetam. Elas a retiram do solo, evaporam-na e a transferem para a atmosfera. A Floresta Amazônica inteira coloca 20 bilhões de toneladas de água na atmosfera todo dia. O Rio Amazonas, o mais volumoso do mundo, joga, no Atlântico, 17 bilhões de toneladas de água doce no mesmo intervalo de tempo. Vocês percebem, então, a importância da Amazônia no seu complexo todo, não só para o Brasil, mas para o mundo.
Eu acredito na educação como fonte para todas as mudanças. As escolas deveriam, desde os primeiros anos escolares, dar grande destaque à questão do meio ambiente. Repito: as escolas deveriam, desde os primeiros anos escolares, dar grande destaque à questão do meio ambiente. Sei que existem escolas que fazem isso. Existem exemplos de crianças que chamam a atenção dos pais quanto a não jogar o lixo nas ruas.
20:04
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Certa vez, li numa revista que jogar o lixo na lixeira, um ato bastante simples, é, na verdade, uma semente de dignidade. Todos nós deveríamos plantar mais sementes de dignidade em cada simples gesto, todos os dias.
O respeito à natureza, como o respeito às diferenças, é uma questão cultural. Nós precisamos investir na educação, na transformação de conceitos, de atitudes, pois, se não fizermos isso, estaremos nos negando a fazer a parte que nos cabe para melhorar a nossa vida e a do coletivo. E aqui tomarei a liberdade de falar que isso tudo, com educação, com certeza, é a melhor forma de combatermos a violência, tanto na educação do jardim à universidade quanto também no ensino técnico.
Terminando, Senador Cidinho, tudo ao nosso redor está conectado a nós mesmos. Água, ar, terra, alimentos, animais e seres humanos estão conectados à conservação da vida, tudo em equilíbrio, mas num equilíbrio frágil, o que torna a nossa responsabilidade ainda maior.
Era isso, Senador Cidinho. Agradeço já a tolerância de V. Exª para que eu pudesse falar rapidamente sobre a importância da água para a agricultura e para a vida como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Paim. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Realmente é um tema altamente interessante essa questão da água. A gente que convive todos os dias, que não tem a falta dela, às vezes não dá o valor devido para a água. Mas nós temos, em função das agressões ao meio ambiente e de consequências nas questões climáticas, algumas regiões em que há falta de chuva e falta de água. No seu Rio Grande do Sul – eu estive lá na semana passada – a região do extremo, neste momento, passa por essa dificuldade.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento V. Exª. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Não havendo mais oradores inscritos, quero só deixar aqui registrado que, em entendimento com o Presidente Eunício Oliveira, hoje falamos sobre o PLC 315, de 2009, para o qual foi aprovado um requerimento de urgência para votação. Trata-se de royalties para os Municípios que possuem áreas alagadas em função da construção de barragens hidrelétricas.
O Presidente Eunício se comprometeu de, na próxima semana, pautar o PLC 315. Então, estou dando uma satisfação para os prefeitos e as prefeitas do nosso País que estão preocupados, porque, na área territorial de seus Municípios, foram construídas grandes barragens hidrelétricas. Essas áreas não podem ser aproveitadas de forma econômica, e os Municípios, com a participação que têm hoje nesses royalties, recebem muito pouco. No PLC 315, faz-se justiça com esses Municípios, havendo um repasse maior de royalties em função da construção de barragens e de áreas alagadas dos Municípios.
Era só isso.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 07 minutos.)