4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 15 de março de 2018
(quinta-feira)
Às 11 horas
27ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário Oficial.
Pela ordem, eu concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço.
Eu, na verdade, pedi para falar antes porque estou viajando para o Rio de Janeiro para o velório da Vereadora Marielle, que foi barbaramente executada. Na verdade, ela foi assassinada pelo que representava, Senador Cássio Cunha Lima. Era uma jovem - 38 anos -, uma mulher que nasceu na favela da Maré, lutadora, e ela representava aquele povo, as mulheres.
Ela estava fazendo, antes do assassinato, um encontro de mulheres negras, discutindo a vida nas favelas. E a luta dela foi para representar esse povo, os direitos civis e políticos dos moradores das favelas, que morrem, hoje, são vítimas de uma guerra. Morrem assassinados pela milícia, pelo tráfico, e, infelizmente, Senador Cristovam Buarque, pela polícia - por uma polícia mal preparada -, e por essa lógica dessa política de guerra, que não adianta nada. A militância dela era denunciar isso.
Nós estamos fazendo uma guerra contra o povo pobre, porque essa política de guerra às drogas é completamente fracassada. Esquecem que há povo no meio - que há povo no meio! E a polícia entra para combater o tráfico. Nós temos morte de 500 policiais por ano. As polícias são vítimas também desse processo todo. E a gente sabe que isso não resolve nada. E morrem pessoas inocentes.
Ela tinha feito a denúncia, a última denúncia dela era - isto aqui é um post dela no Facebook -: "Somos todos Acari: parem de nos matar". E ela tinha feito a denúncia em relação ao 41º Batalhão do Rio de Janeiro, que é um batalhão violentíssimo. E essa foi a última denúncia que ela fez. Mas ela morreu porque defendia os seus. Falava da vida das favelas. Denunciava o que estava acontecendo. Ela representava, em especial, essa juventude.
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Eu fui Relator da CPI sobre extermínio de juventude negra aqui junto com a Senadora Lídice da Mata. Nós viajamos o País, estivemos no Rio de Janeiro. Quando a gente conversava com uma mãe, Senador Cássio, uma mãe que tem um filho de 19 a 20 anos, ela fica apavorada, no final de semana, quando seu filho sai, porque nós temos no Brasil hoje infelizmente 30 mil assassinatos de jovens por ano, e 77% são jovens, negros, moradores das favelas e moradores das periferias. E as mães ficam abaladas por quê? Porque sabem que seu filho sai, principalmente se for negro, porque a questão racial é importantíssima, se for negro, pode não voltar, pode morrer nas mãos da polícia, do tráfico ou da milícia.
Então, Senador Cássio Cunha Lima, eu encerro aqui. Eu vou passar agora num ato que o PSOL está organizando na Câmara dos Deputados e viajo para o Rio de Janeiro.
Mas a dor é muito grande. É um atentado à democracia. É um atentado à democracia. Eles não têm medo. Não têm medo! Então eu sinceramente espero...
Eu estou muito abalado, porque eu sei o que Marielle representava. Era uma liderança inclusive política, que surgiu da favela, surgiu das lutas concretas, foi eleita vereadora, a quinta mais votada, com 46 mil votos. Era alguém que representava de fato algo diferente que estava sendo construído no Rio de Janeiro. Uma moça bonita, cheia de vida.
Então eu queria também mandar um abraço para a família do Anderson, que era o motorista dela, Senador Jorge Viana, que morreu também tragicamente.
Eu peço desculpas. Eu não tenho mais nem palavras, entendeu, Senador Cristovam? Eu a conhecia.
E dói, porque o meu medo é que isso não pode significar a inibição de novas pessoas com a mesma luta. Porque o meu medo é esse, é que as pessoas tenham medo. Porque aquele território, vejam bem, a vida de um jovem negro morador de uma favela hoje vale pouco. E ela foi representar esse povo. Engraçado que mesmo ela virando vereadora, a situação de vulnerabilidade dela permaneceu, como mulher, como negra, como moradora da favela que decidiu representar seu povo.
Então eu espero que a Marielle, tudo isso que a gente está vivendo sirva para que outros jovens surjam para defender as mesmas bandeiras. Isso não pode inibir, não pode colocar medo nas pessoas que lutam e que querem defender aquele povo tão abandonado. Eu faço aqui a diferença: eu faço militância política desde jovem, mas meu pai era médico, eu vim de uma família de classe média. Mesmo na esquerda brasileira são poucos os representantes como ela era ali, daquele povo da favela, negra, que teve filha aos 17 anos de idade, que parou de estudar, depois voltou a estudar, se formou, virou socióloga. Começou a trabalhar com direitos humanos no gabinete de Marcelo Freixo, que deve estar desolado, porque ela era a pessoa mais próxima de Marcelo Freixo durante essa vida inteira. E foi eleita vereadora com uma votação...
Estava vendo agora um vídeo dela, na campanha dela para vereadora, ela falando da vida, da mulher na favela, da luta pela creche, da luta pelo dia a dia. Então era uma representante não só das ideias da esquerda, mas ela representava de fato o povo pobre, negro, morador da favela.
Eu acho que o que aconteceu é muito grave. Eu encerro aqui agradecendo a todos por permitirem que eu falasse aqui primeiro. Vou lá para o Rio de Janeiro e quero levar um pouco a voz também, na fala de todos os Senhores e Senhoras aqui, do sentimento do Senado Federal sobre o ocorrido.
Muito obrigado, Senador Cássio Cunha Lima.
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, leve à família da Vereadora Marielle e também do Anderson Gomes o pesar do Senado Federal, a solidariedade do Parlamento brasileiro.
Nós estamos diante de um nítido caso de execução. A vereadora seguramente foi executada, a investigação tem que ser feita com todo o rigor, envolvendo todo o sistema de segurança pública. É óbvio que nenhum crime pode ficar impune particularmente esse pela trajetória da vereadora, pelo que ela representa para o povo do Rio de Janeiro e agora para o que representa para o povo brasileiro. Então, dentro do nosso Regimento, há inclusive a previsão da homenagem póstuma com um minuto de silêncio.
Vamos fazer um minuto de silêncio neste instante em homenagem à vereadora e ao Anderson para que nós possamos levar à família, ao povo do Rio de Janeiro, à comunidade da Maré, às favelas daquele Estado, sobretudo da capital a manifestação de pesar, as condolências do Senado Federal e a exigência do Senado da República para que tenhamos uma apuração, investigação rigorosa e que os responsáveis por essa execução sejam punidos de forma exemplar.
Fiquemos todos em posição de respeito com um minuto de silêncio.
(Soa a campainha.)
(Faz-se um minuto de silêncio.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A manifestação do Senador Lindbergh Farias não expressa só a emoção de um amigo da vítima de um assassinato brutal, selvagem, agressivo e provocador. O que aconteceu com essa jovem vereadora, dedicada fielmente a sua causa, a causa social e da inclusão e que, seu último ato oficial, foi uma reunião com as mulheres no mês de março em que ela estava tratando das questões da inclusão e do empoderamento das mulheres, e da discriminação às mulheres, especialmente às mulheres negras.
Não conheci a Vereadora Marielle Franco que foi executada ontem supostamente num ato planejado com rigor e cuidado, revelando o grau de perigo e o risco que as instituições correm. Ali foi uma execução de criminosos profissionais e a houve a manifestação da Comissão de Relações Exteriores provocada pelo Senador Jorge Viana, com a adesão inteira do nosso Presidente, Senador Fernando Collor, do Senador Hélio José, do Senador Cristovam Buarque e de todos os membros que estavam presentes na audiência de um requerimento de pesar pelo que aconteceu.
Como disse o Senador Cristovam Buarque, esse foi um golpe na democracia porque ferir com atentado dessa gravidade uma jovem pelo fato de combater por uma causa nobre e justa... Você pode discordar do que ela fazia, mas jamais poderá admitir que ela tenha sido vítima da intolerância e da criminalidade.
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Há uma provocação porque, neste momento, o Estado do Rio de Janeiro está sob uma intervenção federal. E foi uma provocação para revelar o poder que têm o crime organizado e a milícia, que sai da força oficial, formal, fardada para defender o cidadão e se junta à criminalidade para ficar fazendo a sociedade refém exatamente desse poder de fogo do crime organizado.
Então, eu espero que as autoridades que estão comandando essa intervenção federal tenham uma resposta imediata, seja com uma investigação absolutamente rigorosa, como o nosso Presidente Cássio Cunha Lima requereu, com a Polícia Federal entrando nesse processo e as demais autoridades, para que, o mais rápido possível, saibamos a origem e os responsáveis por esse crime bárbaro, que é um ataque e afronta não apenas a uma mulher, a uma Parlamentar que morreu por uma causa, por certamente denunciar os crimes que estavam sendo praticados pelos grupos que a executaram.
Então, a nossa solidariedade reforçada.
V. Exª representa o Senado lá no Rio de Janeiro, nas exéquias às famílias tanto do Anderson quanto da Vereadora Marielle. Então, Senador Lindbergh Farias, sabemos que V. Exª tinha com ela uma relação pessoal.
Ontem, um pouco mais de 21h, quando a primeira notícia surgiu, eu estava em casa, havia recém-chegado, e fiquei chocada com a notícia e depois fiquei vendo o histórico dessa vereadora: uma socióloga, uma mulher que venceu, que teve uma vida de lutas e continuava lutando.
De fato, foi uma violência, uma agressão à instituição democrática, que é o Parlamento.
Também a nossa solidariedade à manifestação, cumprimentando o Senador Cássio Cunha Lima pela iniciativa de fazer um minuto de silêncio em homenagem a essa combativa vereadora.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Jorge Viana e, na sequência, ouviremos o Senador Cristovam e a Senadora Marta.
Senador Lindbergh, só renovar o apelo em nome da Mesa Diretora do Senado para que V. Exª transmita formalmente às famílias da vereadora e do Anderson o voto de pesar, as condolências do Senado Federal, e nossa postura firme de exigência de uma apuração rápida, célere, eficaz, para que essa execução não fique impune e possamos dar uma resposta nítida a esse ato de barbárie que foi praticado contra a vereadora e contra o povo do Rio de Janeiro.
Então, faça uma boa viagem e cumpra a sua missão.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Queria cumprimentá-lo, Presidente Cássio Cunha Lima, e o Senador Lindbergh antes de ele sair.
Peço que V. Exª, amigo, companheiro, entenda as preocupações que o Senador Cristovam levantou, que todos nós levantamos na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Senadora Ana Amélia, foi uma execução de uma Parlamentar naquilo que o Parlamento pode de ter de mais rico, como disse V. Exª, Senador Lindbergh, de alguém que veio da favela, de alguém que lutou para se educar e cuja voz fazia a do povo mais sofrido.
Mas foi uma ação ousada, desafiadora contra as instituições, porque o Estado do Rio está sob intervenção na área de segurança. E ela foi executada no centro da cidade, com perversidade, segundo a polícia, com cinco tiros no rosto. Isso não pode ser entendido como um assassinato, mais um crime de negros, de pobres, que já seria gravíssimo perante o mundo.
V. Exª é Parlamentar, V. Exª também faz essa luta. E eu pedi ainda há pouco ao Senador Lindbergh que tome alguns cuidados nessa volta ao Rio. Sinceramente estou falando isso, porque e se isso for o começo, como nós discutimos hoje na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de uma ação mais ousada ainda do que podemos imaginar dessas milícias, dessas organizações criminosas?
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E queria, Presidente, cumprimentar pelo minuto de silêncio e por esse voto de pesar que nós fizemos.
Vou apresentar aqui o mesmo voto de pesar coletivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que nós apresentamos à Marielle Franco e eu quero adendar à família do Anderson, que também perdeu um ente querido. Eu acho que nós podemos tomar uma atitude, sim. A Senadora Ana Amélia só comentou, mas eu acho que nós deveríamos pedir formalmente, como Senado Federal, que a Polícia Federal entre nessa apuração.
Se há risco das polícias do Rio... Veja o que falou o Ministro da Justiça noutro dia, dizendo que as polícias - e eu não estou fazendo nenhum juízo - do Rio eram um caso sério!
A Senadora Ana Amélia acabou de citar, eu acho que nós podíamos pedir, formalmente, como Senado Federal, tendo em vista que uma Parlamentar foi assassinada, não importa se é Vereadora - como disse o Senador Cristovam -, Deputada, Senadora: uma Parlamentar. Foi a democracia que foi atingida e acho que todos os Parlamentares do Senado que atuam no Rio estão em risco. Todos os Deputados e Deputadas estão em risco, porque agora nós não sabemos o que pode acontecer.
Então, peço ao querido colega Lindbergh que tome todos os cuidados possíveis. Leve a nossa solidariedade, mas queria deixar aqui esse apelo de que V. Exª, presidindo o Senado Federal, como Vice-Presidente da Casa, pudesse entrar em contato com o Ministro da Justiça, com o Ministro da Segurança, que agora é o Raul Jungmann, pedindo que oficialmente ponham a Polícia Federal nesse caso, porque o pior dos mundos é nós não adotarmos as medidas que precisamos adotar para esclarecer, para apurar esse caso, porque aí se abre uma outra porta, de assassinato de liderança, de vozes que estão no Parlamento brasileiro. Não importa se uma Vereadora, que foi tão bem votada e que tinha uma história tão bonita de vida, aos 38 anos, ser executada da maneira como foi...
O Senado Federal, inclusive esta semana, no mês da mulher, criou o programa, está criando aqui Mulher Forte, Mulher Livre, uma sequência, tentando fazer com que o País fique melhor na relação de gênero. O pessoal da Comunicação fez um trabalho bonito, denunciando, trazendo. E o que é que nós temos na semana, no mês de março, num mês em que nós debatemos a causa de gênero da mulher? Um assassinato de uma Vereadora, que era uma pessoa extraordinária, pelo que se sabe, com uma história de vida muito bonita, mas era favelada, negra e procurava combater os abusos de autoridades, das milícias, do crime organizado.
Eu agradeço a oportunidade, mas eu acho muito importante hoje essa manifestação suprapartidária, que é de fato nobre, que o Senado Federal, presidido por V. Exª, adota, diante dessa tragédia que ocorreu ontem no Rio de Janeiro, que chocou o Brasil e que repercutiu no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Jorge Viana, quando eu me deslocava até o Senado Federal, eu vinha sintonizado na Rádio CBN. E a CBN informava que o Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, havia cancelado, inclusive, uma reunião que teria hoje à tarde com todos os secretários de Segurança Pública do País para se deslocar ao Rio de Janeiro e dar a notícia, a informação de que a Polícia Federal estará entrando na investigação.
Então, nós vamos formalizar a solicitação de V. Exª, nós temos que formalizar essa recomendação, esse apelo, para que a Polícia Federal colabore nas investigações, mas já havia a manifestação do próprio Ministro Raul Jungmann, que está se deslocando para o Rio de Janeiro, no sentido de que a Polícia Federal entre nas investigações.
Senador Cristovam Buarque; na sequência, Senador Paim; e, depois, Senadora Marta.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, já faz alguns anos, talvez mesmo duas décadas, que o Rio de Janeiro, mais que o resto Brasil - mas o resto do Brasil também -, está numa guerra civil, numa guerra civil social.
O que houve ontem, no Rio, é um passo numa guerra civil política, porque foi uma colega nossa, Parlamentar, eleita, 46 mil votos. Então, o tiro foi nos seus eleitores também. Esses cinco tiros foram na democracia. Mataram a Vereadora Marielle, mas feriram a democracia inteira.
E, se isso continua, essa guerra civil tomará caminhos muito mais graves até do que até hoje - gravíssima até hoje, quando a gente vê que, sobretudo, morrem jovens e negros e pobres, mas mais grave ainda, se começar a ameaçar a própria democracia.
Por isso, a homenagem que nós fazemos a Marielle é uma homenagem à democracia brasileira. A luta para que esse crime seja apurado e para que os bandidos sejam punidos é em defesa do Brasil.
Todos nós hoje somos familiares da Marielle. Eu diria que todos nós hoje somos PSOL, o Partido dela, Marielle.
Nós somos ela. Eu não disse "ela", porque ela faleceu, então querer dizer "somos ela" é como se dissesse que somos mártires também. Ela foi mártir. É preciso lembrar isto também: hoje há uma mártir da guerra civil brasileira, que era social e que agora é política também.
Mas há algo que é fundamental: não deixa de ser um fracasso da intervenção. Eu não disse o fracasso: é um fracassozinho da intervenção. E, se não for apurado, se não forem presos, se não forem identificados, punidos, aí é mais ainda do que um simples fracasso. Não será ainda o fracasso, mas é grave.
Por isso, me solidarizo com o Senador Jorge Viana naquilo que falou, no sentido de o senhor pedir à Polícia Federal. Eu diria mais: ligar para o Ministro da Segurança Pública, dizer para ele que, nesta sessão, neste plenário, nós fizemos essas manifestações e que queremos que essa nossa colega que faleceu ontem, vítima desse atentado, como tudo indica, pelo menos tenha - e sua família - a lembrança e a percepção de que os criminosos foram identificados. Ao mesmo tempo, não deixo de citar também a família do motorista Anderson, que perdeu um ente querido.
Por isso, estou, juntamente com todos, manifestando a nossa emoção, a nossa preocupação e a nossa solidariedade.
O Senador não está, o Presidente, mas acho, Senador Medeiros, que o senhor pode, juntamente com ele, fazer essa chamada ao Ministro da Segurança Pública e manifestar a nossa preocupação - do Senador Cássio, sua e de todos nós.
Esse crime não pode ficar impune. É um fracasso da intervenção, se esse crime ficar impune.
(Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Concordo plenamente, Senador Cristovam Buarque.
Com a palavra o Senador Paulo Paim; em seguida, a Senadora Marta Suplicy.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Medeiros, estou vindo agora da Comissão de Direitos Humanos, que deliberou lá esse voto de pesar, de cuja justificação rapidamente faço a leitura aqui. Todo mundo sabe o que aconteceu, como foi muito bem colocado por todos os Senadores.
Em nome da Comissão de Direitos Humanos, Sr. Presidente, o Brasil amanheceu, mais uma vez, com o gosto do sal da morte nos dentes e o estalo de osso sendo quebrado. É uma realidade que, há décadas e décadas, pinta de sangue a geografia do nosso País.
A Vereadora, líder dos direitos humanos, coordenadora na Assembleia e também na Câmara de Vereadores do PSOL, na cidade do Rio de Janeiro, Marielle Franco foi brutalmente assassinada e o seu motorista, parceiro de todas as lutas, Anderson Pedro Gomes, também foi vítima e veio a falecer. A sua assessora foi a única que sobreviveu.
Marielle Franco era uma militante social, líder dos direitos humanos, militante da questão de gênero e de raça e combatia as desigualdades, as discriminações, a violência. Marielle lutava por justiça e por um país com igualdade de oportunidade para todos.
Ela havia saído, Sr. Presidente, do evento chamado Jovens Negras Movendo as Estruturas. O grupo debatia o empoderamento das mulheres negras em todos os espaços da sociedade, inclusive na comunicação. Ao sair da Lapa, de acordo com testemunhas, teve o carro emparelhado por outro veículo, de onde partiram tiros e quatro deles atingiram essa liderança dos direitos humanos na cabeça.
O Brasil clama por justiça imediata e rigorosa. Que esse crime não entre nas estatísticas da impunidade! Enquanto o mundo clama pelo empoderamento feminino, no Brasil se exterminam mulheres.
Em Caxias do Sul, minha cidade - Presidente, permita-me -, uma menina de sete anos ia se deslocando para um colégio perto da sua casa e, simplesmente, sumiu desde sexta-feira. E a polícia do Estado se move com uma enorme preocupação, entendendo que também deve ser um crime violento.
O Brasil registrou ao menos oito casos de feminicídio por dia entre março de 2016 e março de 2017. Oito casos por dia! Segundo dados dos Ministérios Públicos estaduais, no total foram 2.925 casos no País, com um aumento de 8,8% em relação ao ano anterior. Enquanto o mundo clama pelo empoderamento feminino, o Brasil - repito - extermina as suas mulheres.
Há duas semanas, Marielle havia assumido, Senador Collor, a relatoria da comissão da Câmara de Vereadores do Rio criada para acompanhar a intervenção federal da segurança pública no Rio. Ela vinha se posicionando publicamente contra essa medida.
A Parlamentar também chegou a denunciar em suas redes sociais, no fim de semana, uma ação de policiais militares na favela de Acari. Ela abre aspas e aqui cita as violências que estão acontecendo.
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Enfim, eleita com 46,5 mil votos, a quinta maior votação para Vereador nas eleições de 2016, Marielle Franco estava no primeiro mandato como Parlamentar. Oriunda da favela da Maré, Zona Norte do Rio, Marielle tinha 38 anos. Era socióloga, com mestrado em Administração Pública.
Marielle, Sr. Presidente, uma mulher jovem, repito, negra, da periferia, favelada, Vereadora, representava, como ninguém, a voz do povo em suas vivências diárias.
A você, Marielle, muita luz, muita luz! Você estará nos guiando sempre com brilho, como uma luminosa estrela.
Eu diria a todos, Senador Viana, Senadora Ana Amélia, Senadora Marta, Senador Collor, eles podem crer: mataram Marielle Franco, mas as suas ideias eles não mataram, as suas causas eles não mataram; elas estarão sempre vivas entre nós.
Marielle Franco está presente!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Com a palavra a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Marielle era uma mulher jovem, negra, política, determinada e defensora dos direitos humanos.
Primeiro, vou me solidarizar com sua família e com a família de Anderson, que a acompanhava.
Eu estou pensando que esse caso vai ser um divisor de águas. Nós acompanhamos diariamente tiros, crimes, assassinatos horríveis contra mulheres e homens. Esse ato é uma provocação.
Nós estamos no mês da mulher e nós estamos com uma intervenção no Rio de Janeiro. Não foi à toa que Marielle foi escolhida. Ela foi executada! Agora, Marielle não é uma política qualquer, não é uma mulher qualquer. Marielle tinha um símbolo: ela tinha o símbolo da negritude, o símbolo da coragem e o símbolo dos direitos humanos. Isso pode ser lido de outra forma, que não é à toa.
E foi muito bem-feito o Ministro Jungmann cancelar sua reunião com vários secretários de Estado para discutir segurança e estar pessoalmente à frente do que aconteceu, porque isso aconteceu como um ato de provocação em relação à intervenção no Rio de Janeiro, às posições políticas, ao que a Vereadora Marielle significava e àquilo pelo qual ela lutava.
Eu acredito que a indignação nacional que nós estamos vivendo neste momento mostra que a luta vai ser grande. É uma radicalização o que nós acompanhamos, mas as pessoas começam a se indignar com o que está acontecendo, começam a perceber que nós não podemos mais viver essa intolerância, começam a perceber que é preciso mudar essa situação. A situação com que as pessoas convivem não pode mais ser de ódio nem de ações de extremismo.
Agora, eu fico muito triste com o que aconteceu com a Vereadora, pela pessoa que ela simbolizava e pelo trabalho excelente que fazia. Mas acredito que a intervenção no Rio de Janeiro, ao contrário do que foi falado aqui, não fracassou de jeito nenhum. O que aconteceu foi consequência da intervenção também.
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A gente tem, agora, que ter uma postura muito firme de apoiar a intervenção, de estarmos juntos com o Ministro, com o povo do Rio de Janeiro, que quer que essas milícias, essas polícias corruptas e tudo mais que a gente ouve sendo colocado, que eles, sim, sumam, não dessa forma horrível como a gente está debatendo aqui, mas que saiam desse protagonismo, pois nós vemos que o Rio de Janeiro não consegue e não conseguiu caminhar até agora para ser uma cidade pacificada, porque essas forças se portam dessa forma. Então, eu queria dizer que nós estamos todos juntos nessa luta, que é uma luta que vai ser muito difícil, mas o povo brasileiro vai acompanhar.
Quero parabenizar o Senador Collor aqui pela posição da Comissão de Relações Exteriores e a posição também aqui do Senado de que vamos estar todos juntos neste combate.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sei que vão começar os inscritos, eu só queria uma palavrinha.
Alguém pode até questionar esse pedido que nós estamos fazendo da condução, pela Polícia Federal, deste caso, mas é que na reforma do judiciário, salvo engano, de 2004, foi acrescentado que crimes contra os direitos humanos podem ser tratados como crime federal e cabe à Polícia Federal apurar.
Então, como a Senadora Marta estava falando, talvez seja um caso bem explícito. Ela tinha, de fato, uma causa, como causa de vida, a defesa dos direitos humanos, denunciava milícias, denunciava aqueles que se apropriavam do aparelho do Estado para o crime e, certamente, mais pelas ideias, pela luta que ela travava e por tudo que simbolizava. Provavelmente, nós estamos esperando uma apuração correta, mas eu só quero dizer que há, inclusive, amparo, pegando aqui a fala da Senadora Marta Suplicy, para que o Ministro da Segurança Pública possa requerer isso à Polícia Federal.
Eu não ponho a polícia sob suspeição, quem a pôs foi o próprio Ministro da Justiça, Torquato, mas, neste caso, para que haja completa isenção, seria muito adequado, e pela gravidade da situação, como foi dito pelos colegas, que a Polícia Federal possa, de fato, conduzir essas investigações.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu penso, Presidente, que o Senador Jorge Viana até está, digamos, refletindo aquilo que o próprio Ministro Raul Jungmann, hoje titular do Ministério de Segurança Pública - a Defesa tem outro Ministro - está já decidindo.
Primeiro, foi correta a sua decisão ao cancelar compromissos para cuidar, com a emergência necessária, da questão deste crime e desse atentado.
Segundo, foi ele próprio, o Ministro Raul Jungmann, a admitir o uso da Polícia Federal para fazer uma investigação, como disse V. Exª, com o caráter republicano e com a isenção que tem - não é parte do processo, mas pode ser, seguramente será, parte da solução -, porque o fundamental, agora, é identificar os responsáveis e punir exemplarmente quem cometeu esse crime bárbaro, violento e covarde, porque quase poderia ter feito três vítimas, duas mulheres e o motorista, o Anderson, a Vereadora Marielle, que foi executada, como se viu.
Então, na própria declaração que está hoje posta na imprensa, o Ministro Raul Jungmann está indo para fazer essa coordenação e este planejamento investigatório usando constitucionalmente, legalmente, a Polícia Federal como órgão independente e republicano para fazer uma apuração que seja absolutamente condizente com o que quer a população brasileira.
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Não podemos ter medo. Esse ato não pode atemorizar qualquer agente público - nenhum político, nenhum Vereador, nenhum Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador - por mais divergência que tenhamos. Então, acho que esse ato apenas fortalece mais o desejo de que o País... Num ano de eleições, num ano desafiador, em que está em jogo o destino do País, nós estamos vivendo essas contradições terríveis, mas vamos vencê-las, porque o Brasil é maior do que essa crise.
(O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu vou iniciar a sequência dos oradores inscritos.
Já foram registradas todas as manifestações de repulsa ao assassinato da Vereadora e também do seu motorista, o Anderson, numa execução que todos nós constatamos. E vamos aguardar o andamento das investigações para que os responsáveis sejam indicados, apontados e punidos exemplarmente.
Eu concedo a palavra, como primeiro orador inscrito, ao Senador José Medeiros. Tem V. Exª a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento a todos que estão nos acompanhando pela Rádio Senado e pela TV Senado.
Sr. Presidente, o Brasil todo está acompanhando esse caso. Hoje, na Comissão de Direitos Humanos, isso já foi tratado. Na Comissão de Relações Exteriores, o Presidente, Senador Collor de Mello, tratou do tema. Todos os Senadores ali também se pronunciaram.
Eu queria aqui fazer um destaque sobre a conduta exemplar do Ministro Raul Jungmann. Aliás, esse Ministro não cessa de me surpreender positivamente. Eu tenho feito reparos à conduta de alguns agentes públicos do Governo e tenho que fazer esse reparo positivo de como o Ministro Raul Jungmann tem se portado na condução tanto do Ministério da Defesa quanto, agora, no Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Há muita gente que defende, Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, que cargos de Ministro e cargos de secretários têm que ser cargos técnicos, têm que ser compostos por técnicos, mas a conduta e o jeito de agir do Ministro Raul Jungmann mostram que nós precisamos de políticos - e bons políticos - nesses cargos, porque hoje, imediatamente ao acontecer isso, ele largou tudo o que estava fazendo e se dispôs a cuidar desse rumoroso caso ali no Rio de Janeiro. E, dificilmente, a técnica, a burocracia detém esse feeling. Isso vem da política, essa sensibilidade.
Então, eu queria fazer esse registro aqui, porque parece uma coisa simples, mas é muito importante. É importante, porque, em que pesem todas as minhas diferenças - eu discordo em 101% das teses do PSOL -, não é assim que se faz a luta política. Não se faz a luta política com armas; se faz a luta política com a força dos argumentos e não com os argumentos da força.
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Também quero fazer um registro aqui, Senador Cássio Cunha Lima, aos apressados do momento. Eu vi alguns apressados já correndo em dizer que a polícia tinha executado a Vereadora. Vamos devagar com o andor; vamos devagar com as coisas, porque, neste momento, nós temos uma situação no Rio de Janeiro em que só há uma tênue parede entre os criminosos e a população. E essa parede é a polícia, fazendo um serviço de qualidade ou não, mas é a Polícia. Então, nós precisamos ter cautela com isso, para que não causemos ainda mais mal a uma instituição que já não tem, vamos dizer assim, os bons olhares da população.
Digo isso porque a polícia no Brasil não detém o mesmo prestígio que em outros países. Aqui, desde o berço, a criança aprende, quando está fazendo uma traquinagem: "Fica quieto, senão eu vou chamar a polícia". Então, ela já cresce com aquela informação de que a polícia não é uma coisa boa.
Aqui, quando se faz um filme, geralmente se torce pelo bandido. Ontem, eu vi jornais romantizando, Senador Cássio Cunha Lima, o Nem, colocando frases nas manchetes do Nem. Aqui costuma-se romantizar os bandidos.
Então, esse tipo de coisa não agrega ao debate. Por isso, eu digo que precisamos ter cuidado com isso. Esperemos a apuração. Eu não tenho dúvida de que a Polícia Federal vai entrar no caso e de que nós vamos ter notícias em breve. Se for da polícia, com certeza, vai ser punido.
Ontem, eu ouvi alguém dizendo que não temos uma polícia perfeita, assim como nós não temos um Parlamento perfeito, nós não temos um Executivo perfeito nem um Judiciário perfeito. Mas não podemos demonizar o Judiciário nem o Legislativo por esse ou aquele que tenha por ventura errado.
Dito isso, cabe a cada um de nós lamentar por esse acontecimento ocorrido no Rio de Janeiro. E lamentar também por casos, cito aqui por exemplo casos de outros políticos que morreram no País, como Celso Daniel, Toninho e tantos outros que faleceram, e até hoje não sabemos o que aconteceu com eles.
Mas, Sr. Presidente, nestes últimos quatro minutos que me restam, eu queria falar sobre o Estado de Mato Grosso, falar sobre, novamente, a BR-163. Digo isso, porque, em que pese eu tenha reiteradamente falado sobre ela aqui, esta semana ela foi interditada totalmente. E qual a importância disso?
De repente, quem está nos assistindo pela TV Senado diz: "Lá vem o Medeiros com questões paroquianas". Mas trata-se de uma rodovia que é praticamente uma artéria nacional. Aquela rodovia, além de servir para o trânsito normal das pessoas, serve como escoamento de boa parte da safra nacional. E, na parte que vai para o Pará, ela simplesmente está interditada.
Mas o problema da 163 vai mais longe. Foi feita uma licitação para concessão dessa rodovia. Foi feito um acordo de que parte da duplicação seria feita pelo DNIT, parte seria feita pela concessionária.
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O edital dizia que, a partir do momento em que a concessionária tivesse feito 10% da duplicação do total de 800km, ela poderia começar a cobrar pedágio. E teria um prazo de cinco anos para duplicar totalmente.
Pois bem, a concessionária imediatamente fez os 10% e começou a cobrar pedágio. Aí, veio o advento da Lava Jato. Ela era uma subsidiária, era uma empresa ligada à Odebrecht, e tudo ficou travado. O BNDES não liberou o restante do dinheiro para fazer a duplicação, venceu agora parte, e não tem mais como continuar a duplicação, porque agora só resta a caducidade desse contrato. E os mato-grossenses estão pagando pedágio e sem a rodovia. A salvação seria essa MP 800, que também caducou recentemente.
Então, nesta semana, estivemos reunidos com o Presidente Michel Temer tratando do assunto. A resposta que o Planalto deu é que o problema está sendo tratado no Ministério dos Transportes para que venha uma solução legislativa a fim de que esse novelo possa ser desatado. Mas, a partir deste momento, começa outra luta, que é a liberação desses recursos.
Nós temos aqui uma situação de penúria da parte de infraestrutura do Estado do Mato Grosso. E reiteradamente tenho dito aqui que o problema vai até além, porque não é só a questão do dinheiro, temos ainda o problema de entraves e burocracia, sobre os quais tenho constantemente falado aqui, problemas de licenças, problemas do componente indígena. Então, reiteradamente temos falado sobre esses assuntos, porque interessam ao povo de Mato Grosso.
Dito isso, eu queria mais uma vez ressaltar o que aprovamos aqui ontem, o que discutíamos aqui ontem, sobre as filantrópicas, Senador Paulo Paim, sobre as Santas Casas. Mato Grosso passa, neste momento, quase por um fechamento das filantrópicas...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Já encerro, Senador Presidente Cássio Cunha Lima.
Há quase por um fechamento das filantrópicas por falta de repasses. Nós precisamos realmente sair dessa mendicância para esses hospitais, porque são eles que praticamente salvam a lavoura da saúde nos Municípios.
Eu vejo as Santas Casas no Brasil inteiro quase que pedindo esmolas. E, em Mato Grosso, infelizmente... E aí quero me dirigir a um grande amigo, a um grande Governador, um homem muito competente, Pedro Taques. Não se trata de implicância com o seu secretário de saúde, mas ele é um religioso, ele é um homem de ideologia, e ele tem algum problema com as filantrópicas. E tudo o que V. Exª não precisa neste momento é de um religioso.
Eu sou daqueles que acho que a religião tem que ser para dentro da igreja. Na política, ela é perniciosa, seja de direita ou seja de esquerda.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - E ele simplesmente tem um problema com as filantrópicas. A Bancada de Mato Grosso aprovou um recurso para pagar as filantrópicas e agora estamos com um problema. Nós precisamos, inclusive, marcar uma audiência para ver se podemos resolver esse problema de uma vez por todas.
Fica aqui o meu recado para o Governador Pedro Taques, para que a gente resolva esse problema com as filantrópicas. O Governo Federal está querendo resolver, o Parlamento está querendo resolver no Brasil inteiro, não há por que Mato Grosso ter essa resistência, que eu sei que não é de V. Exª, pois V. Exª mandava emendas para as filantrópicas, mas o seu secretário tem um problema sério que precisa ser resolvido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador José Medeiros.
Na sequência dos oradores inscritos, eu concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Houve uma permuta, então, com a Senadora Ana Amélia, de que eu não havia tomado conhecimento.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, na permuta com o Senador Paulo Paim.
Tem V. Exª a palavra...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço já à Senadora. O meu pronunciamento está descendo, e ela, gentilmente...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Eu tenho tempo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O Senador Collor também está inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, o meu está descendo ainda. Qualquer um que puder falar antes de mim, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O Senador Collor também está inscrito.
Então, Senadora Ana Amélia com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não tenho problema nenhum se o Senador Collor também precisar falar depois da Senadora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Perfeito. Então, depois da Senadora Ana Amélia, eu concedo ao Senador Collor, e, depois, ouviremos V. Exª.
Senadora Ana Amélia, tem V. Exª a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Cássio Cunha Lima, caros colegas Senadores, nós estamos diariamente convivendo com problemas de alterações nas regras... Hoje, na nossa Comissão de Relações Exteriores, debatemos muito a questão da tarifação imposta pelo governo americano, na decisão intempestiva do Presidente Trump sobre o aço e o alumínio brasileiros, e dos países que exportam para os Estados Unidos.
Foi duramente condenável a iniciativa, mas, como foi reconhecido não só pelo nosso Presidente Fernando Collor, mas também pelo Senador Armando Monteiro, que foi Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e pelos demais Senadores, foi uma espécie de tiro no pé, porque o efeito mais perverso, eu diria, mais negativo será sobre a indústria metalmecânica, sobre a indústria de bens de capital, a indústria de transformação americana e a indústria automobilística, que é muito forte. Conta lá não só com as montadoras norte-americanas, mas também de procedência alemã, japonesa, coreana e de outros países que estão lá nos Estados Unidos.
Então, essa indústria, que é muito forte nos Estados Unidos, depende do aço como matéria-prima, de laminados e também do alumínio produzido no Brasil. Portanto, sobre esse tiro no pé, penso que a reação interna, nos Estados Unidos, vai ajudar a demanda brasileira contrária a essa medida, que é lesiva ao interesse brasileiro.
Eu sou do Rio Grande do Sul, como o Senador Paim, e sabemos como Caxias do Sul, Canoas, a região do Vale dos Sinos e mesmo a região da produção de máquinas e implementos agrícolas, que o setor metalmecânico é muito forte no nosso Estado. E também produzimos para exportação, não só máquinas agrícolas, mas também de outros setores.
E eu venho aqui também para abordar uma questão que agora está afetando, por uma mudança nas regras do licenciamento de produtos que vêm da Argentina ou que vão para a Argentina, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Ontem, eu fui demandada por lideranças do setor de transportes, sobretudo de alimentos e de outras indústrias que estarão hoje, quinta-feira, na Anvisa, aqui em Brasília, para tratar de um problema grave de caminhões retidos em São Borja, na fronteira com a Argentina - do outro lado é São Tomé -, aguardando a liberação de licenças de importação pelo órgão federal, no caso, a Anvisa.
A comitiva será recebida hoje à tarde, às 15h, pelo Gerente Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, Marcos Aurélio Miranda de Araújo. Foi o meu Gabinete que fez essa agenda, e eu agradeço antecipadamente à Anvisa por prontamente atender à solicitação, porque mais fácil esses agentes transportadores e também os próprios exportadores.
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Veja que o senhor reter... Primeiro, essa licença, Senador Cássio, era dada em 24 ou 48 horas, Senador Collor - V. Exª, que lutou tanto contra a burocracia, quanto com todo o sistema, para criar um ambiente favorável. A licença para apreciar uma carga era 24 ou 48 horas; hoje é uma semana. Agora, o senhor imagina uma carga de batata inglesa ou uma carga de outro produto perecível, Senador Paim, ali na fronteira, aguardando, porque é exatamente em Uruguaiana, com Libres, ou em São Borja, com Santo Tomé, que há o grande volume rodoviário do comércio entre os dois países.
Então, eu estou pedindo à Anvisa, em nome dos agentes econômicos - e isso representa produtores, representa uma cadeia produtiva na área de serviços, tudo - que esse setor de transportadores e a indústria de alimentos, que essa retenção de caminhões ocorre por conta da mudança repentina da Anvisa nos procedimentos da anuência à LI, que é essa licença de importação, e não mais pelos agentes lotados nas unidades de fronteira que estão lá. Então, mudaram os critérios, mas não avisaram à parte interessada. Por isso a situação complicada, porque, como eu disse, essa anuência era concedida em 24 ou 48 horas, e agora leva uma semana para essa liberação ser concedida.
Essa alteração está provocando um enorme impacto nas operações rodoviárias e afeta diretamente as importações de alimentos, aumentando os custos e afetando a capacidade para garantir a qualidade desses produtos, porque, ora, se há deterioração... E aí vêm frutas e verduras, que são o grande volume do comércio, e foi por isso que eu me referi à batata inglesa.
Somente o aumento do custo do transporte por essa parada de uma semana, aguardando ali, com a carga - e o caminhão passa a ser um depósito, um armazém, porque está com toda a carga dentro - é de 50%.
Outro impacto é na exportação brasileira, pois a maior parte dos caminhões retidos, após descarregar os produtos no Brasil, transportarão mercadorias aos países fronteiriços.
Todos esses reflexos podem afetar o consumidor, que poderá ser penalizado com o aumento do preço final do produto.
Então, na hora em que a gente está com uma inflação em índices baixos, aumento do poder aquisitivo do assalariado, não é admissível que essa mudança nos critérios, que essa demora possa comprometer não só a qualidade, mas perder uma produção extraordinária.
Então, eu agradeço a V. Exª, e, como eu disse, seria breve essa comunicação
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Collor. (Pausa.)
Tem V. Exª a palavra.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado a V. Exª, Sr. Presidente Cássio Cunha Lima.
Srªs e Srs. Senadores, o mais recente relatório do Banco Mundial, divulgado no último dia 7 de março, reconhece como corretas e inéditas as medidas de abertura do comércio brasileiro que implantei, como Presidente da República, a partir de 1990, especialmente pelo forte impacto que tiveram no aumento da renda da população mais pobre.
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O documento, denominado "Emprego e Crescimento: A Agenda da Produtividade", repercutido em parte pelos meios, afirma que a liberalização comercial do início dos anos 90, feita no meu governo, é um exemplo anterior de potenciais ganhos para os mais desfavorecidos. O aumento dos rendimentos reais das famílias pobres foi o dobro do aumento dos rendimentos das famílias mais ricas.
Segundo o estudo - abro aspas: "A liberalização do comércio é um elo importante entre produtividade e inclusão: ela aumenta a produtividade e pode reduzir diretamente a pobreza pela redução de preços e ampliação da produção, conforme demonstrado pela experiência do Brasil na década de 90" - fecho aspas.
E continua o relatório - abro aspas: "Novas conclusões deste relatório mostram que a redução das tarifas, de 30,5% para 12,8%, entre 1990 e [aí estende até] 1995, no Brasil, beneficiou as famílias, na média, em toda a distribuição de renda. O crescimento da produtividade introduzido pela liberalização comercial favoreceu os mais pobres, com melhorias de renda e consumo" - fecho aspas.
De acordo com Martin Raiser, Diretor do Banco Mundial para o Brasil - novamente abro aspas -, "O Brasil tem grande oportunidade agora e não completou sua abertura [diz ele]. Quando o Collor fez a abertura, nenhum país havia feito. Agora, vários deles já fizeram, o que é uma vantagem" - fecho aspas.
Já para Mark Dutz, coordenador do relatório do Banco Mundial, o Brasil precisa do compromisso firme e de um cronograma para uma agenda gradual de abertura comercial capaz de provocar ganhos e funcionar como uma âncora que puxe inovações internas, como as reformas que melhorem a competição e o ambiente de fazer negócios.
Em outro trecho, o documento diz - abro aspas: "As políticas favoráveis de exportação e a redução das tarifas de importação sobre os alimentos, no início da década de 90, preservaram a competitividade do mercado e possibilitaram o aumento da produtividade" - fecho aspas.
Ou seja, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se da forma de desenvolvimento que adotei há exatos 28 anos, hoje concretamente reconhecida pelo Banco Mundial.
Todas as medidas que implantei, desde o primeiro dia do mandato, permitiram que o Brasil erguesse a pesada âncora do Estado burocratizado, soltasse suas amarras do protecionismo monopolizante e se lançasse ao mundo, em busca de novas fronteiras econômicas, de novos ares modernizantes.
Esse foi o espírito da minha campanha e do meu programa de governo. Logo no discurso de posse, neste Congresso Nacional, em 15 de março de 1990 - portanto, completando hoje 28 anos -, indiquei precisamente o que seria a minha gestão de abertura comercial. Assim me manifestei:
Entendo o Estado não como produtor, mas como promotor do bem-estar coletivo. Daí a convicção de que a economia de mercado é forma comprovadamente superior de geração de riqueza, de desenvolvimento intensivo e sustentado. Daí a certeza de que, no plano internacional, são as economias abertas as mais eficientes e competitivas, além de oferecerem bom nível de vida aos seus cidadãos, com melhor distribuição de renda.
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E continuei, no discurso de posse:
Não nos anima a ideia de discriminar nem contra nem a favor dos capitais externos, mas esperamos que não falte o seu concurso para a diversificação da indústria, a ampliação do emprego e a transferência de tecnologia em proveito do Brasil.
Em síntese [concluí, naquela época], essa proposta de modernização e abertura é a esperança de completar a liberdade política, reconquistada com a transição democrática, com a mais ampla e efetiva liberdade econômica.
Infelizmente, Sr. Presidente Cássio Cunha Lima, o processo de modernização do Brasil foi atropelado por conjunturas políticas que me impediram de completar os cinco anos de meu governo. Sem dúvida, a metade restante do meu mandato serviria para consolidar todo aquele processo iniciado em 15 de março de 1990. Hoje, vê-se que o resultado daquela interrupção culminou com um retrocesso em que o Brasil deixou de se desenvolver em sua plenitude social e econômica, pelo período completo de duas gerações.
Tanto é assim, que o relatório do Banco Mundial refere-se textualmente que - abro aspas - "a política de proteção persiste no Brasil, apesar dos grandes efeitos positivos do processo de liberalização comercial unilateral do início da década de 1990." E prossegue o relatório: "em comparação a outros países, a abertura comercial do Brasil é limitada e reflete uma posição de política altamente intervencionista e protetora. Para ganhar eficiência e crescer mais, o Brasil precisa abrir sua economia à concorrência estrangeira."
E a prova dos acertos das medidas de meu governo é reforçada pelas conclusões do Banco Mundial. Segundo o seu relatório, estudo comparando episódios da liberalização comercial, em diversos países, aponta para um aumento da taxa média de crescimento de 2% ao ano após a liberalização. Assim, segundo o documento, o Brasil pode tirar 6 milhões de pessoas da pobreza, com uma abertura coordenada com seus pares do Mercosul, e mais 3 milhões, caso alcance os benefícios dessa abertura de forma mais equilibrada, em todas as regiões do País.
E, por fim, conclui o Banco Mundial: "Reduções de tarifas e de barreiras não-tarifárias sobre importações aumentariam os rendimentos reais das famílias, inclusive entre os 40% mais pobres da população, por meio de preços mais baixos para o consumidor e mais empregos com salários mais elevados."
Em resumo, Sr. Presidente, promovi a abertura comercial por meio de grande redução das tarifas de importação, das barreiras não-tarifárias e da quebra de monopólios e reservas de mercado. Foi uma decisão que mostrava a boa intenção do País, para se firmar como um parceiro confiável e se inserir, de forma soberana, na comunidade internacional.
Com isso, foi possível dotar o Brasil da concorrência externa, o que permitiu a entrada de investimento estrangeiro, a fixação de empresas multinacionais no País e o abastecimento do mercado interno com produtos importados. Tudo isso impulsionou a economia, gerou empregos, aumentou a renda média dos brasileiros e diminuiu a desigualdade social.
Ou seja, o melhor programa social, a mais eficiente forma de combater a desigualdade e a pobreza é a geração de empregos. E isso se dá, fundamentalmente, pelo crescimento econômico induzido, dentre outros fatores, pela abertura comercial. Nesse sentido, vale sempre lembrar que o emprego reside na iniciativa privada e não no Estado.
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Além disso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Banco Mundial aponta alguns outros fatores das dificuldades por que passa o Brasil, bem como as soluções recomendáveis. Em síntese, diz ainda o relatório:
1. apesar da grande ampliação do acesso à educação no Brasil, a qualidade do sistema de educação e capacitação profissional ainda é relativamente baixa, o que reduz a produtividade do País;
2. as mudanças tecnológicas reforçam a importância de políticas que aumentem a flexibilidade dos mercados de trabalho, reduzam o custo de se fazerem negócios, melhorem a conectividade e invistam em capacitação e reciclagem dos trabalhadores para tirar proveito das novas oportunidades;
3. as grandes barreiras regulatórias e administrativas que dificultam os negócios no Brasil são algumas das principais razões por trás da persistente má alocação de recursos e da concorrência limitada no País - os processos de formulação e administração de políticas são fragmentados entre os vários ministérios e órgãos distintos, o que prejudica ainda mais a eficácia e a eficiência das políticas de apoio às empresas;
4. o Brasil precisa implantar ampla agenda de reformas voltadas ao aumento da produtividade que o País vem adiando há décadas, quais sejam: simplificar radicalmente o sistema tributário, rever incentivos fiscais, cortar subsídios, aumentar a competição na economia e no sistema financeiro, melhorar a educação, a formação dos trabalhadores e a gestão do aparelho estatal.
Pois bem, Srª Presidente Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, para cada um dos problemas e soluções apontados pelo relatório do Banco Mundial, é possível correlacioná-lo a outra iniciativa da política econômica do meu governo. Senão, vejamos:
1. Reduzi drasticamente o aparato estatal e a burocracia. Para tanto, incorporei pastas, diminuí o número de ministérios e órgãos públicos, privatizei setores alheios ao papel do Estado, extingui empresas públicas deficitárias e ineficientes e revoguei cerca de 100 mil normas desnecessárias, entre decretos, resoluções e portarias, acabei com as chamadas "carroças", tudo para reduzir os gastos públicos, desburocratizar o País e incrementar favoravelmente o ambiente de negócios no Brasil.
2. No mesmo sentido, criei no âmbito do Ministério da Economia as câmaras setoriais, integradas por representantes do Estado e da iniciativa privada. O objetivo era o de estreitar as relações do governo com as empresas de um mesmo setor produtivo. Servia como fóruns de discussão, de ouvidoria das dificuldades e necessidades de cada área e alinhamento de acordos para tomadas de decisões favoráveis tanto ao governo como ao setor empresarial, com vistas à inserção e à competição no mercado internacional.
3. A questão da produtividade, imprescindível para o desenvolvimento do País como demonstra o relatório do Banco Mundial, já era tratada na política econômica do meu governo. Implantei o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade, cujo propósito era o de auxiliar as empresas brasileiras no mundo da concorrência internacional. O programa até hoje é uma referência de compromissos, certificações e pré-requisitos em diversas áreas, até mesmo para obtenção de linhas de financiamento e participação em concorrências públicas.
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4. Por fim, dentro dos componentes citados pelo Banco Mundial, a educação, a qualificação e a capacitação profissional aparecem com destaque como um dos principais gargalos de nosso desenvolvimento. É o mesmo diagnóstico identificado durante meus dois mandatos como Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, especialmente ao longo do I Fórum Nacional de Infraestrutura que promovi há exatos quatro anos. Sem dúvida, os déficits de capacitação e treinamento dos trabalhadores brasileiros, principalmente diante das novas tecnologias, desfavorecem o desenvolvimento do País, a ponto de o Banco Mundial afirmar que o Brasil poderia triplicar sua renda per capita se sua produtividade fosse comparável à dos Estados Unidos. Essa produtividade está diretamente ligada à qualificação profissional que, por sua vez, depende, sobretudo, da formação educacional de nossas crianças e jovens. Foi nesse sentido que, em meu governo, pela primeira vez no País, implantamos um programa de federalização da educação básica por meio da criação dos Centros Integrados de Assistência às Crianças (CIACs). Baseado no modelo do ensino integral e multidisciplinar, dotado de atividades culturais, esportivas, profissionalizantes e, ainda, de assistência médica e dentária dentro da própria escola, o programa inovou nacionalmente o conceito da formação educacional.
Assim, Sr. Presidente, a verdade é que, passadas três décadas sem a devida atenção e continuidade do programa, perdemos a oportunidade de ter duas gerações com milhões de crianças e jovens como futuros trabalhadores mais bem preparados profissionalmente. Foram sonhos desalentados, talentos desperdiçados e empregos perdidos por aquelas duas gerações promissoras em função das expectativas favoráveis que viveram àquela época, mas que em grande medida não foram concretizadas pela ruptura imposta ao meu governo. É uma pena, de fato, que todo um programa de governo que mostra resultados até os dias de hoje, com reconhecimento internacional, como é o caso do Banco Mundial, tenha sido interrompido, frustrando um futuro melhor de gerações inteiras de nossa população.
Precisamos retomar um sólido e correto desenvolvimento da análise econômica para sair das dificuldades que o Brasil enfrenta, recheadas de paternalismos, protecionismos e intervencionismos de toda ordem, dificuldades traduzidas por uma Administração Pública refém da "auditocracia", da "controlocracia" e da "licenciocracia", todas elas adeptas de um mal maior: a burocracia anacrônica que impede o arejamento da atividade econômica e a implantação de políticas essenciais voltadas para a educação, para a saúde e, hoje, com ênfase, para a segurança pública.
Por tudo isso, Srª Presidente Marta Suplicy...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Com muito prazer, ouço S. Exª a Senadora Ana Amélia.
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A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria apenas endossar a descrição que V. Exª acaba de fazer de um ambiente absolutamente desfavorável a quem tenta produzir no Brasil, a razão de muitas empresas estarem fugindo de todo esse elenco de dificuldades, porque nós estamos criando mais dificuldades do que condições favoráveis para aumentar o investimento. Hoje é difícil abrir uma empresa, é tão difícil fechar uma empresa - são difíceis todos os procedimentos. Então, eu quero renovar a convicção de que só com um ambiente mais favorável, reconhecendo aquilo que, hoje, na Comissão de Relações Exteriores, por vários Senadores, aquela iniciativa em que, nos anos 90, o senhor na capital da Alemanha, em Bonn, e eu era repórter naquela época, declarava que os carros brasileiros eram umas carroças... O consumidor, o comprador de veículos, Senadora Marta Suplicy, era vítima da ineficiência, porque era uma indústria cartorializada, obsoleta, sem a segurança necessária de veículos. E, depois dessa revolução, as carroças se transformaram em veículos mais modernos. Agora, uma empresa japonesa está trazendo um carro híbrido que é a conjunção de combustível com energia elétrica, seja por bateria, seja por outra fonte de energia. Então, eu quero dizer que, ao conviver com o setor produtivo do meu Estado, que são empreendedores por vocação... Com a diáspora gaúcha, foram ocupar até o seu Estado de Alagoas, pelo Centro-Oeste, pelo Nordeste e pelo Norte do Brasil, levando o seu conhecimento e a sua expertise, produzindo na agricultura. No oeste da Bahia, Luís Eduardo Magalhães e Barreiras, são exemplos desse desprendimento. E foram para lá, Senador Collor, atraídos pela facilidade que o governo da Bahia da época ofereceu reduzindo o ICMS para máquinas e implementos agrícolas. Com isso, milhares e milhares de agricultores gaúchos foram fazer a riqueza da Bahia nessa região ou em Chapadão do Sul, no Mato Grosso do Sul, onde 95% dos habitantes de uma cidade com 32 anos são...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... gaúchos, alguns dos quais da minha cidade, Lagoa Vermelha, que foram lá para produzir. Hoje aquilo é um campo, é um celeiro de uma agricultura de alta precisão e de qualidade em Chapadão do Sul, no Mato Grosso do Sul. E assim por diante. Este pronunciamento de V.Exª chega numa hora desafiadora para o Brasil. Enquanto nós não desamarrarmos o nó dessa burocracia que emperra tudo, desde uma pesquisa clínica para um novo medicamento à autorização de um novo produto de qualquer área e de qualquer natureza, a um novo serviço e também à facilitação para mais empresas trabalharem, gerando emprego, gerando renda e gerando desenvolvimento... Nós estamos correndo atrás da história. Então, eu quero me associar a este pronunciamento, Senador Collor.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V.Exª, Senadora Ana Amélia, pela sua valiosíssima contribuição ao meu pronunciamento, no que eu concordo plenamente com V.Exª.
Finalizando, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por tudo isso, o Brasil só conseguirá escapar do miasma estatista quando encontrar de vez uma alternativa viável, pragmática, coerente e duradoura. Essa alternativa está na agenda adotada há quase 30 anos e que se tornou, como mostra o Banco Mundial, a salvaguarda dos fundamentos de uma política econômica racional e eficaz, quais sejam, a abertura comercial, a desestatização, a livre concorrência, a meritocracia e a prioridade na inovação, na educação fundamental e na qualificação de mão de obra.
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São esses os fundamentos que me trazem agora, com a experiência adquirida e a certeza da trilha correta a seguir, a missão de redimir o espírito de liberdade e de progresso. É com base nesses fundamentos de um centro liberal e progressista que almejo, como pré-candidato à Presidência da República pelo Partido Trabalhista Cristão, lançar as sementes de uma regeneração que frutificará o real e definitivo desenvolvimento sustentável do Brasil. Eu fiz, provo que fiz e posso fazer novamente, e melhor.
Era o que tinha a dizer, Srª Presidente Marta Suplicy, Srªs e Srs. Senadores.
Muito obrigado...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Collor, eu estava aqui: falo ou não falo? Vai ser um minutinho só, Senador, porque sei que o senhor tem um problema de voo.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Senador Paulo Paim. Muito obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até hoje... Presidente Collor, dou este depoimento por questão de justiça. Eu fui Parlamentar daquela época, fui Constituinte, votei pelo impeachment, mas a única coisa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que até hoje ficou na cabeça da população e na minha é a tal da caminhonete Elba. Por isso, quero cumprimentá-lo por sua firmeza e coragem em se apresentar como candidato a Presidente da República, sim. Assim é a democracia. Se houver cinco, seis, dez candidatos, esse vai ser um momento de um grande debate para o País que todos nós queremos. Dou este depoimento que falei para V. Exª: a única coisa que lembro é a tal da caminhonete Elba.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Uma carroça.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma carroça. Na verdade, eu estou lhe fazendo aqui um gesto: se fosse só aquilo mesmo, digo a V. Exª que eu pensaria dez vezes, antes de ter votado aquele impeachment.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Paulo Paim, por esse seu depoimento tão espontâneo. V. Exª já me havia falado isso outras vezes, eu agradeço essa sua intervenção e a recolho com muita alegria, com muita satisfação, incorporando-a ao meu pronunciamento. Muito obrigado a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Muito obrigado, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Eu gostaria de dizer que o discurso foi extremamente didático e cheguei a uma conclusão: a presença de V. Exª na disputa à Presidência da República vai propiciar um debate de altíssimo nível. Senador Paim, é exatamente o que nós estávamos comentando anteriormente: como vai ser importante para o País que tenhamos uma discussão de projeto para o Brasil e não agressões ou baixarias ou radicalizações. E a presença sua assegura a característica do debate, pela vasta experiência. Quem está nos escutando em casa ou aqui... Pode haver gente contra e a favor, mas é indiscutível a capacidade e o preparo que V. Exª tem. Então, é muito bem-vinda a sua candidatura como uma das que estará presente... Acho que sim, não é?
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - Sem dúvida nenhuma.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Ela estará presente na disputa eleitoral. Parabéns.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - Muito obrigado a V. Exª, Presidente Marta Suplicy, pelas suas palavras.
(Durante o discurso do Sr. Fernando Collor, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
(Durante o discurso do Sr. Fernando Collor, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Marta Suplicy.)
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Agora, vamos dar a palavra...
A Senadora fica para depois?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Paim, vou pedir para você ficar, porque para o meu são cinco minutos, depois a Ana Amélia fica.
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Antes, quero dar as boas-vindas, pois nós temos hoje, aqui, vários jovens que são da instituição de ensino UniEvangélica, da cidade de Ceres, em Goiânia, que são da área de Direito.
Quem é de Direito? (Pausa.)
A maioria.
E também aos da Engenharia Civil.
Muito bem-vindos aqui ao nosso Senado!
(A Srª Marta Suplicy deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a palavra a Senadora Marta Suplicy, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Vou fazer uma coisa que raramente; aliás, que nunca fiz, que é ler uma notícia e discuti-la. Por isso, vou ter que utilizar a notícia que está no meu celular, que me chamou a atenção e achei que é a hora para poder me manifestar.
Vítima de assédio, passageira filma homem se masturbando em voo
A viagem de Belo Horizonte para São Paulo foi marcada por muita revolta para a cabeleireira Vitória Antunes no último domingo (11). Um homem se masturbou por cima da roupa enquanto sentava ao seu lado no voo da Avianca.
[Entre aspas] "Tinha a fileira toda pra mim, mas quando as portas se fecharam, um cara saiu do lugar dele, sentou ao meu lado e começou a se masturbar por cima da calça", escreveu em seu perfil [Vitória] no Facebook.
Vitória usou o celular para registrar o ato com medo de ser desacreditada pela equipe de bordo. Porém, mesmo após pedir ajuda e mostrar as imagens, os comissários e o piloto não tomaram providências. [Entre aspas] "Como eu sabia que ninguém acreditaria se eu apenas gritasse, comecei a filmar, chamei a atenção dele e dos tripulantes (inclusive do piloto!), mas ninguém se mexeu para me ajudar", contou. "Queriam que EU trocasse de lugar".
A jovem afirma ter recebido a orientação para se mudar de poltrona, porém, recusou a oferta por não ter feito nada errado. "Disseram que como não viram o que houve não poderiam me ajudar".
Assim que deixou a aeronave, Vitória fez uma reclamação formal na Avianca e agora pretende ir à polícia fazer um boletim de ocorrência.
"Mas tenho medo de como vão me atender na delegacia. Tenho medo de me julgarem", disse à Marie Claire. "Em outra situação, quando um homem enviou fotos pornográficas no meu celular, fui acompanhada do meu pai e me atenderam bem. Sozinha não sei como vai ser".
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Avianca informou ter aberto uma investigação interna para averiguar a ocorrência, e ressaltou que "repudia veementemente todo tipo de comportamento inadequado de qualquer indivíduo que voe com a empresa".
A empresa diz que está investigando e que tomará as medidas cabíveis.
Bem, resolvi colocar isso aqui porque, primeiro, as mulheres estão conseguindo se proteger, de alguma forma, e se manifestar. Mas parece que, às vezes, as empresas, a situação ou, às vezes o local onde ela trabalha não entendem que nós demos um basta. Não entendem que as mulheres não permitem mais esse tipo de abuso.
Nós fizemos aqui um projeto - meu e do Senador Humberto Costa - sobre molestamento, e que já está na Câmara. Ele vai permitir que atos como esse tenham outro encaminhamento do que até agora, porque até agora, pela lei do estupro, esse tipo de comportamento desse indivíduo seria enquadrado como estupro. Como os delegados geralmente acreditam que a pena por estupro é muito grave em relação ao ocorrido, eles acabam saindo.
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Agora, vai haver uma pena exatamente para esse tipo de comportamento.
Mas o que eu percebo é que a moça teve muita coragem. Ao mesmo tempo, foi um desrespeito gigantesco pedir para a moça mudar de lugar.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pois não, Senadora Ana Amélia.
Pedir para ela mudar de lugar é de outro planeta. Não chamar a polícia na hora para levar o cara para uma delegacia e para ela poder fazer, junto, o boletim de ocorrência com a prova, com o filme, é algo que nós não aceitamos mais.
As companhias de aviação e empresas de ônibus têm que ter um protocolo para motoristas, para pilotos, para comissários, de procedimentos nessas situações, porque as mulheres não vão mais ficar caladas.
Pois não, Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria exatamente ressaltar que esse caso é insólito, para dizer o mínimo, Senadora Marta Suplicy. Ela tinha a prova na mão, no ato; era flagrante o delito, o abuso sexual - esse foi um típico abuso sexual...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sim.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... num ambiente público, de serviço público regulado pela Anac. E aí, de novo: por que a Anac, a agência reguladora que existe para fazer a interface entre a empresa que tem a concessão do serviço, a companhia aérea, e o passageiro, que é maioria, que é quem sustenta esse serviço... Então, de novo, a parte mais frágil - não o passageiro, mas, no caso, uma passageira - foi agredida fisicamente por esse assédio sexual dentro de uma aeronave. Então, Senadora Marta Suplicy, é inaceitável que a companhia aérea ou os tripulantes... Eu tenho um grande respeito pela classe. Trabalhei muito na questão do Aerus com o Senador Paulo Paim, que está presidindo a sessão; trabalhamos muito para recuperar os direitos dos sócios do Aerus. Mas eu penso que, num caso desses, as próprias comissárias mulheres, que poderão ser vítimas...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Assediadas.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... desse assédio, deveriam ter reagido e recomendado ao comandante que quem deveria se retirar seria o réu, o responsável pelo assédio sexual. É inaceitável uma situação dessas.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas eu tenho uma pergunta, Senadora: será que não caberia à Anac fazer um protocolo ou exigir das empresas...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É evidente, Senadora.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... que cada uma fizesse um protocolo...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É ela que regula a aviação civil no Brasil.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... que regulasse? Porque eu já soube de vários casos de comissárias também sendo desrespeitadas. Não chega a esse ponto de que a moça falou, mas chega, às vezes, a situações piores, propostas indecorosas, coisas que elas não têm que aguentar. É assédio; é outra coisa!
Mas eu acredito que nós devemos cobrar isso da Anac - nós, do Senado, pela Procuradoria da Mulher -, para que realmente ajude, porque a comissária ali é funcionária. É muito difícil a funcionária conseguir ter o peso que nós mulheres, no Senado, podemos ter.
V. Exª tem sido uma batalhadora dos direitos das mulheres e também tem cobrado muito acertadamente posicionamentos da Anac. Nós podemos encaminhar, junto à Procuradoria, essa decisão.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa é uma questão de procedimento...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sim.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... de regra para estabelecer, dentro de um avião, como deve ser feito, da mesma forma como aconteceu com Parlamentares que foram agredidos. Isso não pode acontecer. Em alguns casos, o comandante teve a habilidade de não decolar ou de, após a decolagem, voltar a terra para chamar a Polícia Federal e afastar os agressores.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - E, em outras vezes, deve chamar a polícia na hora em que o voo desce.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Exatamente.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas, veja, isto foi bem lembrado: quando se trata de uma Parlamentar, ela é empoderada. Essa moça não era empoderada; ela era uma mulher.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Uma cidadã que merece o mesmo respeito...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - É claro, o mesmo respeito; mas não o tem.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o mesmo respeito que nós merecemos.
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A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas não tem. Esse que é o ponto: não tem! Por isso é que precisa ter alguma coisa muito maior enquadrando o procedimento.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - De novo, nós estamos precisando empoderar os mais fracos e deixar que os mais fortes se autoprotejam. Independentemente disso, Senadora Marta, eu acho que deve-se recomendar à Anac procedimentos e normas, nesses casos específicos e em outros que lesem na questão relacionada a violência à mulher, sejam em voos ou em aeroportos, em salas de espera, ônibus ou metrô, aonde for. Tem que haver essa regra. Então, associo-me para, em nossa Comissão de Assuntos Sociais, entrar com esse tema ou, também, na Comissão de Direitos Humanos, que o Senador Paulo Paim preside. Obrigada, Senadora Marta. Cumprimento-a por trazer o tema à discussão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já estamos juntos.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Obrigada pelo aparte.
Era só isso que eu queria colocar, a indignação e os procedimentos que iremos tomar.
Muito obrigada, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço a V. Exª, Senadora Marta Suplicy.
Como a senhora tem voo, ajustei aqui com o nosso querido Senador Valdir Raupp.
Ele ficará para eu falar e, depois, eu ficarei para ele falar.
Tudo em casa.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valdir Raupp.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Concedemos a palavra ao nobre Senador Paulo Paim.
V. Exª dispõe, regimentalmente, de 20 minutos, mas pode usar o tempo necessário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Terei a mesma posição que V. Exª tem em relação ao tempo.
Senador Valdir Raupp, o tema que me traz à tribuna é um tema que eu tenho tratado com muito carinho e eu sei que V. Exª também.
Vou falar hoje do Dia do Consumidor.
Senador Valdir Raupp, por que eu tenho tanto carinho com o Dia do Consumidor? Coincidência ou não, 15 de março, é o dia também do meu aniversário. É o dia do meu aniversário e o dia da defesa do consumidor.
Então, eu não posso deixar de, neste dia, no qual recebi abraços de todos...
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - V. Exª está de parabéns.
Receba o abraço desta Presidência, em nome do Senado Federal, e, com certeza absoluta, de todo o povo gaúcho e do Brasil, junto com os consumidores, que merecem todo o nosso respeito.
Parabéns.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Valdir Raupp, estamos juntos na mesma trincheira.
Já falamos, hoje de manhã, claro, durante a abertura, apresentei voto de pesar. Até suspendi algumas atividades que tinha em relação ao aniversário como forma de solidariedade à família da nossa querida vereadora no Rio de Janeiro, que foi covardemente assassinada, mas eu já li, de manhã, o voto de pesar, com o apoio de todos os Senadores.
Sr. Presidente Valdir Raupp, a vida e a organização da sociedade possuem uma história que precisa ser recuperada a cada oportunidade.
Ninguém pode negar que vivemos um momento difícil no Brasil, em que uma série de fatos precisam de análises atuais e que sejam bem estruturadas, Senador Valdir Raupp, para esclarecer a população e evitar o controle indevido da opinião pública por vieses errôneos e até maliciosos.
É com esse espírito que olhamos para esse dia, o Dia Mundial do Consumidor, festejado, lembrado e debatido neste 15 de março. É o dia de hoje.
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A data é festejada, Presidente, entre nós, a partir não da nossa existência como consumidores - já éramos, em um Brasil recente, consumidores antes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mas não éramos levados em conta. Em suma, não tínhamos direitos claros, líquidos e certos na área de consumo. As pessoas foram exploradas nesse campo pelo tempo que foi possível. As empresas ofereciam os produtos que fabricavam, com as características que entendiam, e ao consumidor restava apenas a aquisição ou não desses produtos, fossem eles adequados ou não ao consumo humano. Assim, até que a sociedade civil começasse a se organizar em defesa dos seus direitos, o que valia era a regra da exploração a qualquer preço
Essa história conhecemos bem ao longo das nossas vidas. Foi exatamente assim com a escravidão, por exemplo. Sem nenhuma reação, o que vigora é a opressão ao povo. O que existe de efetivo em uma sociedade autoritária - nunca se esqueçam disso - é o desejo egoísta daqueles que impõem a sua vontade. Sr. Presidente, não podemos aceitar que se fale em imposição, sem que a vontade popular seja o verdadeiro e único guia da sociedade, como deve ser uma sociedade democrática, nas quais reconhecemos claramente os princípios da dignidade da pessoa humana e da vida, entre outros.
Em épocas como esta em que vivemos, em que volta à moda a expressão acadêmica "aparelhos ideológicos de Estado", é claro que quem não detém poder legitimamente constituído tenta e tentará se impor pela força e, no caso do Brasil, pelo sucateamento de nossa querida Pátria, da maneira mais perversa e insidiosa possível, destruindo a educação pública, a saúde, vendendo nosso patrimônio, dispensando dívidas bilionárias, como foi o caso da CPI da Previdência, que poderiam ser usadas em políticas sociais, bilhões e bilhões de reais.
O Dia Mundial do Consumidor é o nosso dia - e não só o meu dia, porque faço aniversário nesse dia. Somos todos consumidores, aqui no Brasil e em todo o mundo. Quando compramos um pão, quando compramos frutas, um lápis que seja, ou então um veículo, um bem móvel, somos consumidores. Nessas compras, deixamos tributos para o Estado usar em proveito de toda a população - finalidade da arrecadação de impostos - e não para usos escusos ou privados. Para comprar, sabemos, é preciso alguma fonte de renda, que vem com a oferta de trabalho digno à população. Há, portanto, uma profunda ligação entre as esferas do consumo, tributárias, do trabalho e emprego, econômico-financeira do País. Em um País em que essas dimensões estejam desarticuladas, o que vemos é o caos campeando com os seus quatro cavaleiros: o da corrupção; o da venalidade, mas não gratuita; o de certa justiça partidária, que, felizmente, não atinge todo o Poder Judiciário; e o da enormidade no emprego da força, de modo inteiramente desnecessário.
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Sr. Presidente, o consumo tem por base vários princípios, entre os quais citamos o direito que todo consumidor tem à segurança, à informação, à escolha, além do direito de ser ouvido.
A nossa Constituição, de que participei porque fui Constituinte, de 1986 a 1988, a famosa e lembrada por Ulysses Guimarães Constituição cidadã, consigna, no art. 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
A Carta Maior ainda estabelece, no art. 170, inciso V, no título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica.
A partir da Carta Magna e do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo vêm sendo disciplinadas pelos vieses de ordem civil, processual civil, penal e de direito administrativo.
Naturalmente temos de fazer referência ao trabalho do Procon, que tem realizado, que tem articulado, que tem, repito, trabalhado pelo esclarecimento e solução de problemas na área de consumo. Lembramos, igualmente, todos os que trabalham na esfera de mediação, conciliação e arbitragem para resolver questões do consumo mais corriqueiras e, em tese, de menor complexidade.
Além dos princípios aqui citados, podemos ajuntar os princípios da igualdade, da liberdade, da boa-fé objetiva, da repressão eficiente dos abusos, princípios esses que foram sendo elaborados, com doutrina e jurisprudência, no curso do tempo, trazendo mais segurança contra a vulnerabilidade do consumidor.
É preciso, Presidente Valdir Raupp, enfatizar que a luta por esses direitos tem uma história secular, mas começou a se resolver no Brasil há pouco mais de quatro de décadas.
E o fruto disso tudo existe graças às ações da sociedade civil organizada. Sem nós, o povo, lutando em todas as frentes possíveis, nada disso teríamos assegurado.
Quem faz a história - não devemos esquecer - é a sociedade. Deve ser a sociedade e não indivíduos autoritários ou parcelas sem representatividade demográfica dentro das sociedades.
A pressão popular, que exige melhorias, mais discussão e melhores regras nas relações comerciais e empresariais, é o motor do movimento do consumidor. Precedeu a lei e a moldou. Daí a sua importância.
Como enfatizamos, Presidente, o consumo vai de par com a empregabilidade. É a recompensa pelo trabalho que permite o consumo. Passamos a analisar o que isso significa no cenário atual brasileiro.
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Muita gente constatou, estarrecida, a aprovação recente de alterações nas relações de trabalho que configuram o novo e terrível horizonte para milhões de brasileiros.
O atual Governo, a cada dia, cai nas avaliações de empresas internacionais que elaboram o risco Brasil para investimentos. O caos não se resume ao uso da força no Rio de Janeiro, contra o que já se levantaram até mesmo vozes dentro do próprio Executivo. O caos alcança a nossa economia. A incompetência do Governo central tem destruído esperanças com suas ações desastrosas e o engessamento da sua própria incapacidade.
Buscando o espetáculo, o slogan e a propaganda fáceis, o Governo tenta, em vão, manipular os corações e as mentes do povo brasileiro, como disse aqui muitas vezes a ex-Senadora Heloísa Helena, de Alagoas.
Os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua para o trimestre de novembro de 2017 a janeiro de 2018 apontam que a população desocupada - grosso modo, o número de desempregados com capacidade ativa - no Brasil já chega a 13,2 milhões. São mais de 13 milhões de pessoas perfeitamente capazes que deixam de contribuir para o desenvolvimento do País: não porque elas não queiram, mas porque a elas não é assegurado um trabalho digno.
O economista André Calixtre, em frente a essa situação de desemprego que atinge a taxa de 12,2% no Brasil, comenta que estabilizamos num ponto muito ruim. Segundo ele, estabilizamos no inferno. Com o desemprego estabilizado em um nível muito alto e a renda estabilizada num nível muito baixo, não há perspectiva de recuperação.
O alto desemprego de homens e mulheres e os baixos salários, gerados pela reforma trabalhista que está em curso, mas também pelo medo nessa tentativa frustrada de reforma previdenciária, atingem em cheio a economia familiar em todo o País.
Sim, que bom que pelo menos não passou a reforma da previdência. E aí caminharam para a intervenção no Rio.
A aula de economia elementar nos diz que, sem a circulação de moeda pelas famílias - e vale lembrar as cerca de 5 milhões de almas que voltaram para um patamar abaixo da linha da pobreza -, nossa economia não vai crescer; pelo contrário, encolherá, com repercussões negativas na seara do consumo.
Os dados da PNAD-C divulgados em 31 de janeiro de 2018 pelo IBGE nos permitem confirmar que 2017 foi o pior ano para o mercado de trabalho desde 2012 - dados do IBGE. O desemprego atingiu o maior nível da série histórica. A taxa de desocupação de pessoas maiores de 14 anos - que, em 2012, foi de 7,4%; e, em 2014, de 6,8% - atingiu 12,7%, em 2017. O crescimento no número de desempregados, de 2014 a 2017, chega a cerca de 6,5 milhões, representando variação de quase 100% no período.
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O IBGE, por meio de seu Coordenador de Trabalho e Rendimento, Cimar Azeredo, admite a perda, nesse período, de muitos postos formais de trabalho.
A precarização do trabalho é um fenômeno internacional, sabemos disso, capitaneado pela globalização em seus piores aspectos. No entanto, cada país deve lidar com a situação dentro da sua soberania e das suas particularidades. Assim, a perda de postos de trabalho no Brasil é uma perda absoluta em números e também segue essa orientação internacional que, estupidamente, trata nosso povo como outros povos que vivem em regimes de pleno autoritarismo e ausência trabalhista.
Os dados, podemos continuar, são mais que claros: trabalhadores com carteira assinada caíram de 36,6 milhões para 33,3 milhões nesse mesmo período de 2014 a 2017.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nesses três anos, a diminuição de trabalhadores na agricultura chegou a 10,4%, um número assustador ao confrontarmos as notícias de bombardeamento que vem sofrendo a agricultura familiar. A agricultura familiar produz 70% dos alimentos que vão para as nossas mesas. O latifúndio produz muita soja e muito milho.
Vejam e procurem entender a extensão das ramificações que o mundo do trabalho guarda com as mais variadas dimensões da nossa vida.
Se a queda do emprego na agricultura nos preocupa, não devemos esquecer que, na indústria, esse percentual de queda no conjunto laboral vai a 11,5% e, na construção civil, atinge 12,3%. Menos gente na indústria e na construção civil só pode significar que o Brasil está encolhendo como nação desenvolvida.
Dois dos principais motores que fornecem a temperatura do nosso crescimento caíram mais de 11,5%. É inacreditável que ainda se queira vender a ideia de que estamos nos recuperando na esfera laboral. É só andar nas ruas, nas cidades, nos campos, nas construções, nas plantações. O que acontece, na verdade, é uma migração de trabalhadores fichados em direção à informalidade e à precariedade.
A informalidade nesse cenário é a individualidade posta à prova. Se você falhar, a culpa é sua, brasileiro! Se você não atingir as metas que tornam a vida digna, a culpa é sua, brasileiro!
Assim, o aumento das atividades como comércio, venda ambulante, conserto de equipamentos eletrônicos, programação, música, catação de papelão, alojamento, alimentação - a famosa vendinha - e outros serviços são soluções para quem vem perdendo os empregos formais e tenta driblar a precariedade da vida oferecida pelo atual Governo.
Sr. Presidente, permita-me que eu dê um exemplo.
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Inventaram uma história de que eu morava no Lago. Eu nem dei bola. Eu moro lá perto do ABC, praticamente em Goiás. E eu notei... Levo mais ou menos uma hora para vir de lá até aqui e vejo, cada vez mais, as banquinhas instaladas na beira da faixa onde eu passo. Multiplicam-se as banquinhas na faixa. O que isso significa? Eu via uma ou outra; agora eu vejo dez, vinte, trinta, eu acho que até quarenta até chegar nesse espaço por onde eu transito todos os dias.
Mas, enfim, o setor de alimentação é o mais procurado nessa fuga em tempos de crise, como aqui eu dizia, e dei um exemplo. Afinal, por maior que seja a crise, todo mundo sempre tem que comer, seja fruta, seja um cachorro-quente.
Em três anos, o número de pessoas que adentraram pelas portas da precariedade e informalidade, repito, é de 3,3 milhões de trabalhadores.
Este parece ser o sonho do atual Governo: que todos arranjem trabalhos precários, que todos deixem de contribuir com a previdência, levando o País em direção ao Estado mínimo, que desejam muitos!
Os inimigos do povo, que são poucos em número, mas legião em influência - está aí o mercado -, continuam urdindo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... nossa miséria coletiva.
O aumento de rendimentos é um fenômeno que precisa ser estudado, sobretudo em face da componente alarmante do desemprego.
Onde está a justiça social na distribuição de renda - fator necessário até mesmo para a paz social - se temos cada vez mais desempregados?
Estou indo para o final, Sr. Presidente.
O que está se fazendo para que a vida da maior parcela possível da população do Brasil seja melhorada? E os aumentos abusivos de combustível? Houve 150 aumentos em oito meses! Cento e cinquenta aumentos! Estaremos diante de um quadro encoberto da chamada estagflação?
Não creio que os números de média salarial tenham grande valor em políticas públicas se mais de 5 milhões de pessoas voltaram, repito, para baixo da linha de pobreza e se estamos tratando de um fenômeno novo, cuja extensão ainda é difícil de ser mensurada.
A metodologia não leva em conta um fator de crescimento tênue de renda que muito provavelmente é apenas pontual. Assim, a renda pode ter tido aumento leve de 2016 para 2017, mas é estável se comparada com o ano de 2014. Mas resta o fato de que, mesmo entre as populações que ganham mais, o rendimento equivale ao de 2014.
Há muito a dizer, ainda. Esse trabalhador informal precisa ser determinado e identificado. Quem são essas pessoas? Qual sua renda? Qual seu sexo? Como ficam no comparativo com os trabalhadores com carteira assinada?
O IBGE começa a responder a essas perguntas afirmando que o trabalhador sem carteira ganha 44% menos que o empregado formal. Há um ano, essa diferença, pelo menos, era de 40%.
Além disso, o rendimento médio do trabalhador fichado foi R$911 maior que o do trabalhador informal. Junte-se a isso a inexistência de férias, de incorporação de horas extras e do décimo terceiro salário, enfim, aqueles direitos que são assegurados aos celetistas.
O aumento dos trabalhadores sem carteira assinada é o retrato da precarização, sem qualquer dúvida. Mesmo tendo qualificação, o trabalhador se submete a salários menores para prover a sobrevivência da família. Esse dilema atinge perto de 30 milhões de brasileiros desempregados ou subempregados. O trabalho por conta própria ficou com rendimento médio de R$1.567, pouco superior ao dos que labutam na informalidade, porém 25% menor que o valor auferido pelos que trabalham fichados, ou seja, quase 30% menos.
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Os empregados domésticos receberam, no último trimestre de 2017, R$852, valor menor que os R$937 em vigor, ou seja, menor que o salário mínimo. Empregados que tiveram queda de 1,6% dos vencimentos alcançaram o patamar de 5.055 no total.
Sr. Presidente, todos os dados são importantes - eu quero ir para os finalmentes para ouvir V. Exª. Já estamos constatando a diminuição na contribuição previdenciária, com reflexo negativo para as contas da Previdência. Vou lembrar aqui os trabalhos da CPI: executem os grandes devedores, eles devem mais de 1 trilhão em dívida ativa. Nem estou falando das outras dívidas, da Constituinte para cá, porque aí vou falar de 3, 4, 5 trilhões.
A destruição não atinge apenas empresas nacionais ou personalidades com as quais não se conseguem produzir provas mínimas que não sejam mero convencimento íntimo, mas alcança - e isso é o aspecto mortal - a ideia de homem que queremos construir para o futuro do nosso povo.
Sr. Presidente, a naturalização da corrupção e a clara deferência a bandidos - fotos sorridentes com chefes de facções criminosas -, como estamos vendo, está nos jornais, facções que mandam... Vi o caso do Ceará e fiquei muito preocupado, e vejo o caso todo dia do Rio de Janeiro. E não pensem que em outros Estados também não estão avançando, porque estão mesmo.
Os chefes das facções...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... criminosas viralizam, Sr. Presidente, nas redes sociais, e têm levado nosso povo a desacreditar em políticas pontuais. Mesmo ações de irrelevante efeito pirotécnico, como a intervenção do Rio de Janeiro, como a entrada em cena de personagens que beiram aí o trágico, apenas tentam, sem sucesso, deslocar a atenção de um povo aguerrido, que já levantou suas bandeiras em defesa de um País melhor, mais justo, com justiça verdadeira, mais humano, muito mais solidário.
A última parte, Sr. Presidente, é que todos nós olhemos com cuidado e desvelo para o nosso querido povo - o povo. Queremos, sim, mais liberdade, mais unidade e mais condição de vida.
O art. 170, inciso VIII, da nossa Constituição estabelece, como princípio de ordem econômica, a busca do pleno emprego. Queremos reforçar esse princípio com esse discurso, com o princípio da defesa do consumidor garantido no inciso V do mesmo artigo da Carta Magna.
Assim, Sr. Presidente, termino dizendo por mais democracia, por mais liberdade, e um País que realmente garanta os direitos dos consumidores.
Eu agradeço, Sr. Presidente, a tolerância de V. Exª. Terminamos.
Só agradeço também o Congresso em Foco, porque, por três oportunidades, eu acabei ganhando aquele prêmio nessa linha da defesa do consumidor. Então, fica aqui a minha homenagem - eles que me homenageiam - também ao Congresso em Foco e a todas as entidades do Brasil que atuam nessa área da defesa do consumidor.
Obrigado, Presidente. Obrigado mesmo pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Obrigado V. Exª. E o parabenizo mais uma vez pelo aniversário e pelo brilhante pronunciamento que V. Exª acaba de proferir nesta manhã - já nesta tarde.
V. Exª presenteia o Estado do Rio Grande do Sul com um pronunciamento em defesa do consumidor.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Item 8.
Requerimento nº 1.061, de 2017, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2015 (porte de arma branca).
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Votação do requerimento.
As Srªs Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2015, vai definitivamente ao arquivo.
O Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2015, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ.
A Presidência procederá à votação de requerimentos de audiências de comissões e de tramitação conjunta com posicionamento favorável das Lideranças, incluídos previamente na Ordem do Dia de hoje, devidamente publicada.
Item 9.
Requerimentos de audiência de outra Comissão para matérias que especificam.
Votação em globo dos requerimentos devidamente publicados no item 9 da Ordem do Dia de hoje.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item 10.
Requerimentos solicitando a tramitação conjunta de matérias que especificam.
Votação em globo dos requerimentos devidamente publicados no item 10 da Ordem do Dia de hoje.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item nº 11.
Requerimento 469, de 2014, do Senador Anibal Diniz, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 446, de 2013, seja, nos termos do art. 119 do Regimento Interno, dispensado o parecer da CCT (adoção de crianças ou adolescentes).
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Queria, ainda, antes de encerrar a Ordem do Dia, antes de passar a Presidência ou devolver a Presidência ao Senador Paulo Paim, sei que V. Exª já fez esse comunicado aqui, mas queria também, como fui vereador no meu Estado, externar aqui as nossas condolências, os nossos mais profundos sentimentos à família, aos amigos, ao povo do Rio de Janeiro, pelo brutal assassinato da Vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, que cumpria também a sua tarefa de conduzi-la.
Nossos sinceros sentimentos à família da Vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
Passo a Presidência...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Presidente, no exercício da Presidência, faço questão de que o senhor assine também o meu voto de pesar feito na Comissão de Direitos Humanos. V. Exª que é sempre um lutador por essas causas. Se puder assinar, já apresentei a Mesa, o voto de pesar...
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - Registrado o voto de pesar do Senador Paulo Paim.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero a sua assinatura.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) - E eu também vou assinar, subscrevendo os votos de pesar.
Passo a Presidência ao Senador Paulo Paim.
(O Sr. Valdir Raupp deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos, com satisfação, a palavra neste momento ao Senador Valdir Raupp, para que ele faça o seu pronunciamento, pelo tempo que for necessário.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, minhas senhoras e meus senhores, nesta sexta-feira, amanhã, o Governo Federal entregará a titulação de cerca de 90 mil lotes de terra em todo o Brasil. Em Rondônia, teremos a entrega de 700 lotes pelo Incra e de mais 600 lotes pelo Terra Legal, já que o Incra e o Terra Legal fazem um trabalho em parceria na titulação das terras; e também a SPU nas áreas urbanas. Então, são três órgãos do Governo - Incra, Terra Legal e a SPU - que fazem essa documentação, essa titularização dos lotes rurais e urbanos.
E, dessa vez, estará em Rondônia, amanhã, o Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, com quem eu vou me dirigir à Rondônia daqui de Brasília, amanhã pela manhã, acompanhando o Ministro Osmar Terra para lá com o Brito do Incra; o Flávio do MDA; o Daniel do Terra Legal; o Governador do Estado, Confúcio Moura; o Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, e demais autoridades, a Bancada Federal, e entregar esses mais de 1.300 títulos de terra.
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Isoladamente, isso, por si só, já seria um grande feito do Governo do Presidente Temer, mas, na verdade, é muito mais que isso, considerando o que vem sendo feito nesse setor desde a edição da Medida Provisória nº 759, a famosa MP 759, em dezembro de 2016, que foi aprovada pelo Congresso Nacional depois de diversos debates sobre o tema, debates esses que tive a oportunidade de participar tanto nas comissões quanto no Plenário do Senado e apresentando também algumas emendas.
Na verdade, tudo começa no início do ano de 2016, quando, ainda no governo anterior, o Tribunal de Contas da União identificou quase 700 mil indícios de irregularidades na seleção e na permanência de beneficiários da reforma agrária. Em razão disso, o TCU determinou a suspensão do Programa Nacional de Reforma Agrária.
A MP 759, aperfeiçoada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei n° 13.465, de 2017, teve como um de seus objetivos corrigir essas irregularidades. O seu objetivo principal, contudo, foi estabelecer um novo marco legal na regularização fundiária no Brasil, tanto no meio rural quanto no urbano, com enorme simplificação e desburocratização dos procedimentos que sempre se mostraram ineficientes e insuficientes.
Temos, agora, Sr. Presidente, uma moderna legislação para executar a política habitacional e de ordenamento fundiário de que tanto necessitávamos. E temos um Programa Nacional de Regularização Fundiária em curso. Com instrumentos mais modernos e com menos burocracia, o Ministério das Cidades, o INCRA, a Secretaria Especial da Agricultura Familiar e a Secretaria do Patrimônio da União poderão, num trabalho integrado, garantir o sonho de milhões de brasileiros de serem, de fato e de direito, proprietários de um lote de terra.
Essa política tem um caráter estrutural, que envolve a legalização da terra, projetos de desenvolvimento, infraestrutura em projetos de assentamento, assistência técnica, educação e crédito a quem dele necessita. E os resultados já começam a aparecer.
Os números do balanço de 2017, particularmente no campo, são excelentes! Para se ter ideia da situação anterior, antes da aprovação da nova lei, em 2016, 85% dos assentados pelo INCRA ainda não tinham o título da terra e mais de 700 mil famílias estavam na fila da titulação definitiva.
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Desde julho de 2017, quando a nova lei entrou em vigor, já foi possível avançar muito.
Ainda no ano passado, a emissão de títulos definitivos de domínio foi dez vezes maior do que a média anual histórica de 2003 a 2016, superando em 3,8 vezes a melhor marca anterior, alcançada em 2016. Foram entregues 26.523 títulos. Apenas em 2017, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foram emitidos mais títulos do que nos últimos dez anos somados.
A emissão de títulos provisórios em 2017 - 97.030 títulos - foi 5,3 vezes maior do que a média anual histórica entre 2003 a 2016, superando o dobro da maior marca anual anterior, estabelecida em 2010. Não é pouca coisa, considerando que a nova legislação vigorou por apenas meio ano, por apenas seis meses.
Para dar suporte ao efetivo assentamento das famílias, o número de concessões de créditos de instalação pagos em 2017 - R$97 milhões - foi superior à soma da quantidade de todos os créditos de instalação pagos em 2014, 2015 e 2016. Isso representou mais do que o triplo da média dos créditos de instalação pagos nos anos de 2014, 2015 e 2016. Se forem considerados os contratos gerados em 2017, R$168 milhões, o número é quase seis vezes a média dos créditos de instalação pagos nos anos de 2014, 2015 e 2016.
O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, o Pronera, teve um número de alunos autorizados em 2017 de 1.775, maior do que o somatório do número de alunos autorizados nos anos de 2015 e 2016. O valor investido em obras, em projetos de assentamento da reforma agrária, em 2017, de R$237 milhões, foi duas vezes e meia o investimento de 2016, R$96 milhões, e quase o triplo do que foi investido em 2015, R$82 milhões.
Por último, mas não menos importante, quero concluir falando da agricultura familiar, que tem papel central na Política de Desenvolvimento Agrário, como importante vetor de desenvolvimento econômico e produtivo do País.
Poucos sabem da sua importância, embora os seus números sejam impressionantes: ela detém 84% dos estabelecimentos agropecuários do Brasil; oferece 74% dos postos de trabalho do meio rural brasileiro; produz 38% do valor bruto da produção agropecuária nacional, envolvendo quatro milhões de famílias, num total de 13,6 milhões de pessoas. Pois a agricultura familiar teve, em 2017, 17 linhas de crédito, num total de R$13,5 bilhões, com juros subsidiados entre 2,5% e 5,5% ao ano. Foram cerca de R$403 milhões a mais que na safra 2016/2017, com um aumento de 30% do crédito oferecido no Nordeste. O resultado dessa política foi a assinatura de mais de 900 mil novos contratos com agricultores familiares.
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Vou encerrar, Sr. Presidente, saudando o Governo do Presidente Temer por este verdadeiro "gol de placa" e o Congresso Nacional, que aprovou a então medida provisória. É uma política real de construção de cidadania, de fomento ao desenvolvimento nacional e de contribuição para o restabelecimento da dignidade da população que mais precisa.
E sexta-feira estaremos em Porto Velho, participando desse momento magnífico para a nossa população rondoniense. Como eu já disse, estará em Rondônia o Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, um gaúcho lá dos Pampas, da terra de V. Exª.
Presidente Paim, Osmar Terra, que é Deputado Federal, um homem também voltado às questões sociais do nosso País e, por isso, foi galgado à posição de Ministro do Desenvolvimento Social, e estará amanhã no meu Estado, acho que já pela segunda ou terceira vez, depois que assumiu o Ministério, entregando esses 1.300 títulos de propriedade de terras rurais, fazendo justiça àquele povo que lá chegou, os pioneiros de Rondônia. Mas nós temos lá, talvez, uns 60 mil títulos de terra para entregar - uns 60 mil títulos de propriedade. E agora nós estamos dando a alavancada. Isso é apenas o início da retomada da titularização de terra, um anseio da população de Rondônia, do povo de Rondônia, tanto na área rural quanto na área urbana.
Como eu já disse aqui, nós estamos iniciando, através da MP 759, um amplo programa de reforma agrária em todos os escritórios da Emater em Rondônia, que não são poucos. Todos os municípios e alguns distritos têm escritório da Emater. Fui informado pelo Terra Legal e pelo Incra que vão ser transformados em escritórios de regularização fundiária também, fazendo as atividades da extensão rural da Emater, mas também servindo de escritório para a regularização fundiária no Estado de Rondônia.
Então eu espero, um sonho acalentado há muitos anos, tanto por mim como pelos moradores de Rondônia... Como eu já disse, são os pioneiros que foram para lá adquirir um pedaço de terra, ou receber do Incra ou do Terra Legal, agora, um pedaço de terra, e não tinham ainda tido a oportunidade de ter o seu documento, de serem donos de fato e de direito da sua propriedade.
Eu queria ainda, antes de encerrar, Sr. Presidente, agradecer aos bancos que tanto ajudam também a fomentar a agricultura e a pecuária no Estado de Rondônia - a pequena agricultura familiar, a média e a grande agricultura e a pecuária: o Banco do Brasil, o Banco da Amazônia, a Caixa Econômica Federal - que entrou agora do campo também, entrou para valer -, as cooperativas de crédito, uma semente que eu lancei quando fui governador, há mais de 20 anos: coloquei no meu programa de governo que iria incentivar a implantação das cooperativas de crédito. Não havia nenhuma no Estado. Hoje, quase que todas as cidades de Rondônia, e mais do que uma bandeira, às vezes têm cooperativas de crédito. Até em distritos de Rondônia há cooperativas de crédito, verdadeiros bancos, fomentando a agricultura familiar sobretudo e, também, o comércio do Estado de Rondônia.
Parabéns aos nossos bancos de fomento e às cooperativas de crédito. E parabéns aos produtores que estão recebendo os seus títulos de propriedade, o que era um anseio muito grande e de há muito tempo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns pelo seu pronunciamento. E me permita só que lembre lá para o Ministro Osmar Terra dos congressos que nós participamos juntos, ambos sindicalistas. Ele era muito atuante nessa área sindical.
Participamos também em momentos marcantes da conjuntura, ainda na época da ditadura, e em congressos promovidos pelo movimento social. E ele era um sindicalista da área. Ele é médico não é? Ele era sindicalista daquela época.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Comentarei com ele no caminho. Vou no avião, com ele, até Porto Velho.
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E ele também é um grande defensor da primeira infância...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... da educação na primeira infância.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Tem visitado congressos mundiais mundo afora e é um grande defensor desse programa da primeira infância.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele me convidou numa época em que ainda não era Ministro... Ele estava fazendo uma delegação para ir aos Estados Unidos, a um grande evento lá, e me fez um convite...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... sem nenhum gasto de minha parte, mas infelizmente eu não pude ir.
Mas ele tem um belo trabalho nessa área mesmo.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - É verdade.
Obrigado, Sr. Presidente.
Bom fim de semana a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Igualmente, Senador Valdir Raupp.
Sim, encerramos os trabalhos no dia de hoje, um dia muito triste para todo o País. Com repercussão mundial, houve o assassinato da Vereadora do PSOL Marielle Franco e também do seu motorista, Anderson Gomes.
Eu lembrava aqui também, hoje pela manhã - quando li o voto de pesar, que o Senador Valdir Raupp também assinou -, que, no Brasil, estão acontecendo situações como essas. E eu lembrava, por exemplo, a minha cidade, Caxias do Sul, onde uma jovem sumiu, com sete anos de idade - uma jovem não, uma criança -, entre a moradia dela, a casa, e o colégio. Ela ia a pé, todo dia, e simplesmente desapareceu.
Está-se criando uma convulsão, porque era uma criança pobre, mas muito querida por todos - sete aninhos, uma menina. E simplesmente desapareceu. A polícia estadual está toda envolvida.
Inclusive, vamos fazer uma audiência pública aqui, para debater essa situação da violência, nesse aspecto mais da mulher: exploração sexual, tráfico de mulheres, covardia, no caso da agressão, da violência, como vimos acontecer agora, no caso da querida Marielle, do PSOL, que deve estar lá no alto.
Que Deus ilumine a todos nós.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 14 minutos.)