4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 19 de março de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
29 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Passamos a palavra ao nobre Senador Telmário Mota, que, em seguida, vai presidir para que eu use a tribuna pelo mesmo tempo, a partir da sua fala.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da TV Senado, eu subo a esta tribuna mais uma vez extremamente preocupado com a situação socioeconômica do meu Estado.
Roraima, por si só, já enfrenta uma grande crise. Antes de o nosso Estado de Roraima ser Estado, quando era território, a base da sua economia era o setor primário: madeira, minério, pecuária bovina. E, quando passou a ser Estado, junto com Rondônia e Tocantins, a expectativa era de que Roraima, como um Estado expoente, alavancasse a sua economia, até porque, em torno de Roraima, nós temos hoje um PIB, Sr. Presidente, bem maior que o PIB de São Paulo. Somando o PIB da Venezuela, da Guiana Inglesa, de Manaus e do próprio Estado de Roraima, nós temos um PIB, uma riqueza maior que o PIB do Estado de São Paulo, que hoje é o Estado mais rico da Federação e que dá um suporte para 46 milhões de pessoas.
Ora, lamentavelmente, Roraima trilhou pelo caminho da contramão, enquanto Tocantins cresceu e desenvolveu, enquanto Rondônia cresceu e desenvolveu um progresso em relação ao que eles eram quando território – exceto Tocantins, que não era. Hoje 50% do PIB da riqueza do nosso Estado provêm exatamente do contracheque. Veja quanta tristeza: um Estado rico como o nosso, extremamente rico, um Estado expoente, um Estado do futuro, um eldorado, um Estado da oportunidade, onde um pobre, dignamente, ainda pode ficar rico, é um Estado em construção, hoje vivendo do contracheque. Ora, uma mercearia, uma padaria, uma barbearia, um comércio pode sobreviver do contracheque, que é o salário do servidor federal, estadual e municipal. Agora, um Estado? Naturalmente, ele não pode viver do contracheque.
E aí veio a grande crise. A falta de planejamento das políticas públicas, somada com a corrupção, colocou o Estado de Roraima numa estagnação, numa crise jamais vista em toda a sua história. Hoje nós temos crises sociais gravíssimas, temos crise econômica gravíssima, afetadas exatamente pelo ingresso dos venezuelanos no nosso Estado. Hoje, com a falta de políticas públicas fortalecendo o homem do campo, ele, desprotegido da documentação da sua terra, sem as certidões ambientais como o Cadastro Ambiental Rural, certidão declaratória necessária, sem estrada, sem ponte, sem um acompanhamento técnico, sem um trator, sem um calcário, sem um adubo, sem um transporte para escoamento da sua produção, sem mercado de trabalho, naturalmente, precisa também sobreviver, foge do interior e migra para a cidade. Oitenta e três por cento da população do meu Estado hoje mora na cidade.
Então, Roraima precisa rapidamente sair desse processo. Roraima tem solução, tem solução. Agora, é preciso mudar a matriz econômica do nosso Estado. E, para mudar a matriz econômica do nosso Estado, o Estado deve investir no setor primário, que eu costumo dizer que é tudo o que vem da terra, a agropecuária, a agricultura, o minério, a madeira e outros; e investir na agroindústria e na indústria. Dessa forma, Roraima investe no setor produtivo, Roraima começa a gerar renda, a gerar emprego, cresce, desenvolve e sai dessa crise em que se encontra hoje.
Agora, é preciso, Sr. Presidente, que o Governo Federal faça a sua parte, faça a sua parte.
Nós sabemos que, em pleno Carnaval, o ex-Diretor da Polícia Federal fez uma declaração que botou o Palácio do Governo em situação delicada, tanto é que o Diretor foi, depois, demitido, de calças curtas. E o Presidente, para mudar o foco, em pleno Carnaval, foi até Roraima, onde se reuniu com alguns políticos. E, hoje, por exemplo, os meios de comunicação do grupo do mal do meu Estado – porque lá, infelizmente, existe o grupo do mal – dizem: ah, o Senador Telmário não sentou com Temer para conversar!
Eu não tenho o hábito de sentar com chefe de quadrilha, não. Eu tenho o hábito de sentar com pessoas do bem. Eu tenho o hábito de sentar com pessoas que tenham compromisso com o meu Estado.
Eu sabia que isso seria mais um fiasco. Eu sabia que isso seria mais uma politicagem do Governo Federal. Hoje, na prática, o Governo Federal, de forma irresponsável, tardia – desde 2015 eu venho alertando o Governo Federal para essa migração –, está tomando as providências muito tarde, quando já está agravada a situação. Nenhuma providência de fato foi tomada.
Agora, estão aí dizendo que estão mandando R$190 milhões para o Estado. Eu espero que o Ministério Público e que esse comitê que foi colocado realmente levem às pessoas – não só aos venezuelanos, mas também hoje ao povo do Estado de Roraima – políticas de qualidade nas áreas de saúde, educação, habitação.
Eu fui agora ao Município de Pacaraima, que é a entrada, é o primeiro Município por onde os venezuelanos entram no Brasil. Lá havia uma feira livre que semanalmente era desenvolvida pelos produtores, principalmente por produtores indígenas do Município de Pacaraima. Ao chegar ali, eu vi um quadro totalmente desumano. Não há como descrever aquela situação, aquela alimentação misturada com tanta coisa que me recuso até a citar. É uma situação de calamidade pública.
O Governo Federal mandou R$600 mil para Pacaraima. O que são R$600 mil? Pacaraima tem uma população de 16 mil habitantes e chegam ali mais 500 pessoas. Não existe abrigo para 250, e vêm 500, chegando cada hora mais, mais e mais.
Então, realmente o Governo Federal não fez nada ainda para contornar essa crise por que passa o Estado de Roraima, que está sofrendo com isso e precisa ser compensado.
Eu estava dizendo agora que o Estado precisa investir no setor primário. O homem do campo não tem a sua titulação por uma questão política, só uma questão política. Está tudo pronto, as glebas para serem liberadas, e a Secretaria de Segurança Nacional do Governo Federal sentada em cima da liberação.
É um absurdo o que o Governo Temer faz hoje com o Estado de Roraima. O Estado está sofrendo, a população está sofrida, maltratada, e ele trata o Estado de Roraima não como um ente federativo, mas como um curral eleitoral para salvar os seus políticos da cadeia. Então, é com muita tristeza que vemos isto: o Governo Federal colocando no quanto pior melhor para, amanhã, chegar um salvador da pátria.
Veja, nós temos uma questão energética que é lamentável, lamentável. Quando a Presidente Dilma saiu – foi tirada –, ela deixou encaminhada a continuidade da obra do Linhão de Tucuruí, porque o Estado de Roraima é o único que não está interligado nacionalmente. Mas, em um toque de mágica, a obra foi paralisada e botaram umas termoelétricas lá, o que é um absurdo, porque são quatro termoelétricas que não funcionam. Agora mesmo, numa crise de fornecimento de energia da Venezuela, nós tivemos a prova disso, pois isso gerou um prejuízo imensurável ao povo de Roraima, ao produtor, ao comerciante, aos eletrodomésticos que são queimados.
A verdade é que hoje, como consequência da condução política, Roraima entrou numa grande crise, agora agravada com a entrada dos venezuelanos. E o Governo do Estado com a possibilidade de resolver a questão fundiária, resolver a questão energética, resolver a questão de uma corrente que, hoje, faz Roraima ser um Estado albergado, resolver a questão da mosca da carambola. Mas, não, a Federação prefere jogar no quanto pior melhor.
Agora mesmo, no final de semana, as comunidades atroari-waimiri, que sempre tiveram de portas abertas para o diálogo, franquearam à Funai retomar as negociações da passagem dessa energia, permitindo que seja feito o novo impacto ambiental da passagem dessa energia na área dos atroari-waimiri. E o Líder do Governo saiu dizendo que tinha resolvido. Quer dizer, sempre com fantasia, sempre com uma história sem fundamento na verdade, querendo ser o salvador da pátria, tentando enganar o povo de Roraima.
Mas, graças a Deus, os indígenas, que já foram vítimas dele quando ele foi Presidente da Funai... E por isso que a denúncia de corrupção na Funai, a denúncia de genocídio dos povos yanomami. E agora, com a falsa promessa de levar gado para todas as comunidades indígenas, eles já estão vacinados, acordaram e reagiram imediatamente, dizendo que haviam aberto um diálogo com a Funai, para a Funai fazer esse impacto ambiental, não a autorização, já, da obra.
Então, já divulga de forma enganosa, fantasiosa, e o Governo Federal parece que está ajoelhado para essas brincadeiras. Imagine o Governo Federal deixar o seu líder, o seu representante, levando informações sem fundamento, na verdade, para uma população que está carente de tudo... Olha, isso é uma falta, acima de tudo, de muito respeito com o nosso Estado.
Então, eu estou indignado com isso, não aceito esse tipo de tratamento com o povo de Roraima. Roraima não merece isso.
Meu Estado é formado por pessoas do bem, pessoas honestas, pessoas hospitaleiras, pessoas que querem contribuir com o Brasil, mas, lamentavelmente, o Governo Federal do Sr. Michel Temer é o carrasco dos trabalhadores e se tornou o Governo perseguidor do Estado de Roraima.
Portanto, fica aqui todo o meu protesto.
Agradeço aqui, Sr. Presidente, por esta oportunidade, pelo tempo.
Era o que nós tínhamos, hoje, a relatar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Telmário Mota, queria convidar V. Exª para presidir aqui, para que eu possa fazer uso da palavra.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria, cumprimentando a todos e todas que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, dizer que hoje nós estamos aqui tendo a abertura oficial do Fórum Mundial da Água. Eu estava desde cedo nessa abertura. No fim de semana, participei, lá na UnB, do fórum alternativo. Quero cumprir a todos da sociedade civil que os fazem – são dois fóruns –, e amanhã nós vamos ter o nosso evento parlamentar, um fórum, a partir das 9 horas. E o Senador Paim, a Senadora Vanessa Grazziotin, que está aqui, a Senadora Regina Sousa, todos nós estamos com o propósito de trabalhar essa questão tão fundamental, que é a questão da água.
O Brasil sedia o grande debate mundial, Senador Paim. Trata-se do 8º Fórum Mundial, a primeira vez que ocorre no hemisfério sul.
Eu só lamento – eu acabei de vir lá do Itamaraty – a. pouca presença de líderes mundiais. Eu não sei se é o prestígio do Brasil que diminuiu mundo afora – não quero fazer juízo sobre o Governo. Estou aqui na Presidência do Senado –, mas é muito ruim ver um tema que é sinônimo de vida ou de morte como a água e, na hora em que nós temos o 8º Fórum Mundial, nós termos uma baixíssima – eu diria até quase... Insignificante eu não diria, porque alguns poucos vieram, pelo menos uns seis chefes de Estado, mas é lamentável, porque esse é um tema que diz respeito ao interesse da vida no Planeta, como nós temos falado. E o Brasil sediar este evento, que está até muito bem organizado, diga-se de passagem... O Conselho Mundial da Água e o Governador do Distrito Federal fizeram um grande trabalho – os próprios responsáveis –, mas é lamentável que um tema dessa importância...
Eu participei de um debate ontem, domingo, no Ministério Público Federal, um colóquio promovido pelo Judiciário e pelo Ministério Público Federal com Parlamentares. Foi muito bom, muito importante, mas confesso que fico me perguntando o que é que está acontecendo para, num tema como esse, que diz respeito à vida, com quase, Senador Paim, 1 bilhão de pessoas no mundo que não têm água, que não têm acesso à água, 2 bilhões que não têm acesso ou que não têm saneamento básico, na hora em que o mundo inteiro tem oportunidade de debater, os líderes não vêm ao Brasil. Talvez sejam esses tempos terríveis que o Brasil está vivendo, que nem mesmo num tema tão importante como esse a gente atrai as lideranças mundiais, para voltarem aqui. Eles, que já vieram em tantos outros eventos no passado, agora parece que se negam a vir.
Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Jorge Viana, independentemente da não presença dos líderes mundiais, devido, claro, ao desprestígio que o Brasil tem, hoje, no cenário internacional, pois é inegável que, para inúmeros países do mundo, aqui no Brasil houve um golpe, e o Presidente, na visão de muita gente, é ilegítimo. Isso foi motivo. Isso é motivo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Reflete.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Reflete, reflete.
As reformas que estão fazendo aqui, que o mundo todo acompanha, tratando o trabalhador praticamente como escravo, querendo tirar direitos nas mais variadas áreas...
Mas eu não quero falar do Presidente; quero falar de V. Exª.
V. Exª, sem sombra de dúvida, aqui no Senado nos lidera nesse grande debate.
V. Exª foi quem se movimentou, quem articulou... V. Exª me ligou, no fim de semana, e combinamos ainda que, se fosse necessário, a TV Senado iria cobrir diretamente. V. Exª fez um trabalho belíssimo. Por isso, ficam aqui os nossos cumprimentos.
Que a humanidade, um dia, reconheça o trabalho que V. Exª fez em defesa da água, que é a vida de todos, e não só do brasileiro.
Parabéns a V. Exª.
Mas, Sr. Presidente, eu quero fazer dois registros, porque tenho, fora do Congresso, uma atividade às 15h.
O primeiro deles, Sr. Presidente, é registrar a correspondência que recebi da Srª Clesi Madonna, sobre aposentadoria por invalidez.
Diz ela:
Boa tarde, Senador Paim.
Desculpe importuná-lo, mas quero pedir a sua ajuda para denunciar esse famigerado pente-fino dos aposentados por invalidez [eu recebi centenas de documentos nesse sentido].
[Diz ela:] Estamos sendo tratados como animais; pior que isso: como lixo, como bandidos, como se fôssemos assassinos, o que lembra a tática [segundo ela] da operação nazista contra os judeus.
Estão cortando, simplesmente, todo e qualquer tipo de aposentadoria por invalidez.
A perícia é só uma formalidade, pois não somos avaliados. Nossos relatórios, exames, receitas e remédios são malvistos.
Existem pessoas em cadeira de roda, com graves problemas que permanecem ao longo dos anos, que estão sendo constrangidas e humilhadas.
Ao serem periciadas, as pessoas já sabem que o resultado vai ser o corte no seu já miserável benefício.
O INSS quer fazer uma economia [e aqui afirmo eu: não tirando dos grandes, dos devedores, de banqueiros, de grandes empresas, como a JBS, que devem bilhões, mas tirando daqueles que recebem, a maioria, um ou dois salários mínimos] cortando de nós essa míngua que precisamos para sobreviver.
Não temos como nos defender.
Senador, você faz a denúncia?
Eu respondi: faço.
Aí, ela diz:
Fazer o quê? [Pergunta ela, dona Glesi] Ir à delegacia, fazer o BO? Procon já não aceita, advogados querem dinheiro e isso não é garantia de êxito... Até o final da ação, as dívidas se acumulam.
Ficar sem o benefício é como uma casa com dez pessoas, em que se vê os gastos aumentando com água e luz [e não se tem com o que pagar. Que dirá o pão, o leite?]
Em vez de tomar medidas para ver o que acontece, se pode haver alguma manutenção que reduza isso, não é o que se faz: mandam-se oito pessoas embora da casa, para economizar. É um absurdo!
Sem contar que os peritos estão recebendo mais bônus para exercerem o seu já bem pago trabalho e nos prejudicar.
Enfim, eu não estou culpando os peritos. Essa é uma política de Governo. O Governo é que está fazendo esse massacre em cima dos aposentados e pensionistas.
"É o nosso Direito Constitucional: isonomia. Se o INSS só dá o prazo de dez anos para nós pedirmos a revisão de benefício, o mesmo prazo deve valer para sermos convocados para perícia. Após dez anos, se o INSS nos convocou, não pode convocar mais."
Aí, diz ela: "E a lei que diz que a aposentadoria é um direito adquirido, não pode ser suspenso ou cortado? Vale mais do que uma instrução de norma do INSS?"
Aí, continua ela: "Caro Senador, quem pode ajudar pelo menos a denunciar essa situação vergonhosa, vexatória [que nos humilha], que estamos passando, injusta e cruel, a que estamos senso submetidos?"
Ela encerra dizendo: "Por favor, socorro, socorro, socorro, socorro."
Está feito o registro.
Eu espero que o Governo – porque não há mais Ministério da Previdência –, que a Secretaria, que é um puxadinho do Ministério da Fazenda... Vou remeter também para eles esse pronunciamento, para ver se param com esse massacre em cima dos aposentados por invalidez.
Concluo, Sr. Presidente, com esse outro documento que recebi e achei muito interessante.
Senhoras e senhores, faço aqui uma saudação especial ao Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Sr. Cândido Furtado Maia Neto, pela brilhante contribuição jurídica referente à reforma da previdência.
Na verdade, a arrecadação da Previdência Social é superior as despesas com o pagamento de aposentadorias e benefícios. Se existe déficit no caixa da Previdência, a causa é gerada – não por essa mixaria que pagam aos aposentados por invalidez – pelo desvio de verbas, o descontrole no rigor da correta aplicação de lei quanto à arrecadação de taxas, impostos e contribuições destinadas à Previdência.
A Constituição colocou tributação sobre o faturamento, PIS/Pasep, jogos lotéricos, empregado e empregador. Só vão duas dessas contribuições, e, por isso, a indignação dessa senhora inválida. E aqui também, na mesma linha, vai o juiz.
Não se pode falar apenas no recolhimento mensal obrigatório das partes laborais, trabalhadores e empregadores – que são só quem contribui na verdade. Grandes empresas privadas e muitas delas instituições do próprio Governo deixam de recolher suas parcelas de contribuição. São devedoras.
Olhem, é um juiz quem diz. Não é só o Paim que está dizendo, ou a Vanessa, ou a Regina, ou o nosso Presidente aqui em exercício, Senador Jorge Viana. Aqui ele lembra, então, devedores. Exemplos: Banco do Brasil, Friboi, Vasp, Transbrasil, diversos institutos educacionais, Bradesco... Enfim, lembra aqui uma série de entidades que devem bilhões.
O total da dívida ultrapassa, tranquilamente – e a CPI mostrou que é muito mais do que isso –, R$400 bilhões, que deveriam estar no fundo de reserva da Previdência, e não são sequer executados.
A Previdência tem como receita os recursos atrelados aos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios, através de valores como Cofins, INSS, PIS/Pasep, a renda das extrações dos concursos semanais de vários prognósticos (loterias), sem falar aqui da DRU (Desvinculação das Receitas da União), criada em 1994, que deixou de arrecadar mais de R$1,5 trilhão, se pegar toda a história, e outras contribuições que financiam e mantêm o caixa da Previdência.
Por sua vez, o Governo Federal continua na mesma linha. A Emenda Constitucional n° 93, de 2016, prorrogou a chamada DRU e agora retira 30% de toda a receita de contribuições à seguridade social (saúde, assistência e Previdência). E esses 30% – que antes eram 20% – vão até 2023.
De outro lado, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).
A CPI da Previdência, que investigou as contas do sistema, e a Profª Maria Lúcia Fattorelli, auditora fiscal aposentada da Receita Federal do Brasil e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, comprovam categoricamente que o déficit da Previdência é uma farsa, manipulada politicamente com dados que indicam cálculos forçados, irreais.
Se esta for a verdade, incumbe ao Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Estados, o dever de esclarecer à sociedade brasileira tal contradição, em face da titularidade da ação penal pública (princípio da obrigatoriedade), pois, se há discurso dissimulado, configura-se a pratica de crime. É estelionato o que estão fazendo com o povo brasileiro em relação aos recursos da Previdência.
O Senhor Presidente da República, o Ministro da Fazenda e seus subordinados precisam demonstrar, de forma objetiva e documentalmente, onde está, então, o déficit da Previdência, em nome dos princípios da moralidade, da publicidade e da transparência pública.
O princípio da legalidade impõe que o Ministério Público requisite toda a documentação necessária para proceder a uma Auditoria Ministerial independente (extrajudicial) e, de uma vez por todas, esclarecer a verdade à população sobre esse famigerado déficit da Previdência.
E, na hipótese de não haver déficit nas contas da Previdência, quanto ao debito e crédito, definitivamente resta comprovada a fraude, cabendo denúncia-crime contra o Presidente da República, junto ao STF.
Ademais, o Ministério Público, por intermédio do Exmo Procurador-Geral da República, em litisconsórcio ativo com o Colégio de Procuradores de Justiça dos Estados, poderá interpor também ação direta de inconstitucionalidade (Lei n° 9.869/99) e/ou mandado de segurança, com medida liminar contra a tramitação da PEC em questão, a 287/2017 (ato normativo pretendido que lesa a sociedade perante o STF).
Por sua vez, Sr. Presidente, já estou concluindo, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União também podem propor ação ante o pretório Excelso, com a mesma finalidade, sem olvidarmos do concurso postulatório da OAB.
Ressaltamos que se trata de questão nacional que envolve toda a cidadania, envolve todo o povo brasileiro, não apenas assunto de interesse exclusivo da União ou do Governo Federal, pois todos os brasileiros, sem distinção, poderão ser vítimas de um hediondo estelionato que atenta contra os direitos humanos sociais referentes às garantias fundamentais constitucionais do trabalho, salário, contribuição, lazer e previdência social.
Estamos falando de uma questão de régia importância jurídica e social, que o Ministério Público não deve e não pode ficar alheio, isto é, deixar acontecer, porque, na hipótese de prevaricação ministerial, o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados estarão sujeitos ao processo de impeachment, como reza o artigo 40 da Lei n° 1.079/50.
Os membros do Ministério Público possuem como missão promover e procurar a verdade, em prol do prestígio da Justiça dos Direitos Humanos – enfim, os direitos de todo o povo brasileiro, seja da área pública, da área privada, seja da área rural, da área urbana, seja civil, seja militar –, sempre na tutela dos interesses sociais indisponíveis, contra o ardil e artifício político dos corruptos.
Sr. Presidente, eu achei importante ler esse documento sobre a reforma da previdência. Os dois estão ligados. Um é sobre o que estão fazendo com os aposentados por invalidez e o outro, porque ameaçam já, depois das eleições, a quererem votar a reforma da previdência entre os meses de novembro e dezembro – e já ameaçam voltar com a mesma carga –, ou, se não conseguirem, em fevereiro ou março.
Não vão conseguir. Eu digo que, se nós continuarmos mobilizados, eles não conseguirão essa reforma este ano. Até podem tentar, mas não vão conseguir. E, no ano que vem, com certeza, Senadora Vanessa, antes de passar a V. Exª para o aparte, nós estaremos aqui. Tenho certeza de que todos estaremos aqui de novo fazendo o bom combate e não deixando que tirem o direito dos aposentados e dos trabalhadores. E ainda vamos reverter aquela maldita reforma trabalhista aprovando, como fizemos hoje, pela manhã, o Estatuto do Trabalho. Por isso, tenho certeza de que o povo brasileiro está em estado de alerta e não vai permitir que isso aconteça.
Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Paim, primeiro, agradeço o aparte e quero dizer que é sempre uma alegria apartear V. Exª, que faz pronunciamentos sempre na direção da defesa dos direitos dos trabalhadores. Mas V. Exª não me permite que eu fique aqui passiva tocando nesse assunto da previdência social e da reforma. Eu tenho dito, como V. Exª, que nós ganhamos uma grande batalha, a primeira grande batalha, que foi o adiamento, a suspensão, pelo menos provisoriamente, da análise da PEC que promove a reforma previdenciária, que não é a reforma previdenciária; é a exclusão do povo mais pobre deste País de um sistema de segurança pública. Esse que é o tom e o verdadeiro objetivo da proposta. Mas nós temos alertado que ganhar uma batalha não significa ganhar a guerra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E assim que terminar as eleições, eles virão com um punhal para tentar apunhalar pelas costas todos os trabalhadores. Então nós temos que nos manter alertas, Senador Paim. Eu fico feliz de ver o otimismo de V. Exª. E digo que esse otimismo só se transformará em realidade se a população, trabalhadores e trabalhadoras estiverem atentos. Mas nós estamos falando do depois das eleições. Então vamos ver quem é, quais os partidos que defendem, que defenderam a reforma trabalhista e que a defendem. Só não votaram agora com medo das eleições. Então isto é muito importante: que estejamos todos alertas no sentido de defender sempre o direito do trabalhador. E para nós é questão de honra. Já rasgaram a CLT, e nós não vamos deixar que rasguem a previdência. Quanto à CLT, como V. Exª falou, nós lutamos e lutaremos muito para reverter esse conjunto de maldades que fazem contra os trabalhadores. Parabéns, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agradeço, Senadora.
Permita-me, primeiro, cumprimentar a V. Exª, que sempre faz os apartes dando conteúdo e subsídio para que todos entendam em casa a importância, inclusive, das eleições agora, porque nós não podemos permitir que aqueles que querem o fim da nossa previdência com essa antirreforma, enquanto a questão da Previdência é só uma questão de gestão. A previdência mostrou isso, e ainda a questão trabalhista que nós queremos reverter, via o estatuto do mundo do trabalho, que vai assegurar de novo todos os direitos dos trabalhadores que eles mutilaram, rasgaram e violentaram de forma truculenta.
Mas, por fim, eu queria dizer que amanhã teremos mais uma audiência pública, Senadora Regina Sousa, na Comissão do Trabalho; amanhã nós vamos ouvir cabos, soldados, aqueles que estão na linha de frente mesmo para darem a sua opinião sobre a visão de como melhorar a segurança pública no Brasil.
Já ouvimos capitães, generais; já ouvimos todos os setores; já ouvimos a sociedade civil organizada; já ouvimos os delegados; já ouvimos a Polícia Civil, mas amanhã nós vamos ouvir, a pedido deles – o que eu achei muito importante... Eles disseram com muita categoria e com muita elegância: "Senador Paim, nós queremos que vocês da Comissão ouçam também aqueles que estão lá na linha de frente, no enfrentamento direto para defender o povo brasileiro, o patrimônio e as nossas vidas, que são soldados, cabos e sargentos."
Amanhã eles estarão lá para darem os seus depoimentos, via suas entidades, e alguns também terão oportunidade de falar pessoalmente. Lá vão estar também os bombeiros, que fazem parte também desse leque de homens e mulheres que fazem a segurança pública de toda a nossa gente.
Reafirmo aqui que, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela Senadora Regina Sousa, da qual sou Vice, ela ouve todos: empresários, trabalhadores, servidores da área civil, da área militar; ouve todos; entidades vinculadas a criança, a adolescente, enfim, todos são bem-vindos e todos são ouvidos.
Eu só lamento que, no debate do Estatuto do Trabalho, alguns empresários estão se negando a vir. Alguns dizem: "Não, mas foram eles que escreveram essa lei truculenta que está aí, que não tem como ser aplicada." Ela não tem como ser aplicada.
Repito, os próprios juízes, num congresso de mais de 600 juízes, chegaram à conclusão de que essa lei é inaplicável e criaram uma comissão para rediscutir essa questão, inclusive muitos deles já deram depoimento aqui, na Comissão do Trabalho.
Nós, até o dia 1º de maio, vamos tacar a primeira versão escrita e vamos entregar uma cópia, no mês de junho, julho, para todos os presidenciáveis e também para os Senadores e Deputados para continuarmos refletindo, e que todos assumam o compromisso com o estatuto do mundo do trabalho. Não isso que fizeram, que virou uma CLE – Consolidação das Leis do Empregador.
Sr. Presidente, muito obrigado.
Considere, na íntegra, o meu pronunciamento.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª e convido a Senadora Vanessa Grazziotin para fazer uso da tribuna.
Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa, a quem estou, inclusive, cedendo minha vez, com gentileza sempre.
Depois, eu e a Senadora Regina falaremos.
Com a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Eu agradeço muitíssimo e aproveito e inicio meu pronunciamento, Senador Jorge Viana, cumprimentando V. Exª, que, ao lado do Presidente da Casa, Senador Eunício – mas V. Exª, em especial –, tem sido, pelo Senado da República, pelo Congresso Nacional, um dos grandes organizadores deste Fórum Mundial da Água, que acontece, neste momento, em Brasília.
Brasília recebe a presença de milhares de pessoas, que vêm do mundo inteiro, para participar desse importante Fórum.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadora Regina, quero dizer que é com muita alegria que, neste momento, eu ocupo a tribuna. Diante de tantas notícias ruins – e lamentavelmente, antes do encerramento do meu pronunciamento, terei que falar sobre essas questões negativas – num primeiro momento, digo que é com muita alegria que eu venho à tribuna, para falar sobre uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, salvo engano, uma decisão tomada no último dia 15, quinta-feira, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público Federal, em relação ao art. 9º da Lei nº 13.165, de 2015, que é a lei que trata da minirreforma eleitoral.
Vejam, o artigo impugnado da lei que estabeleceu novas regras eleitorais a partir do ano de 2015, o artigo cuja impugnação foi solicitada pelo Ministério Público determina, Senadora Regina, que, dos recursos do Fundo Partidário que deverão ser utilizados ou que serão utilizados para financiar as campanhas eleitorais – porque isso é plenamente legal, plenamente plausível –, desses recursos do Fundo Partidário que forem para financiar as campanhas eleitorais dos candidatos daqueles partidos, no mínimo 5% e no máximo 15% se destinarão às candidaturas femininas, às candidaturas de mulheres.
Veja, Senadora Regina o mínimo de 5% e o máximo de 15%.
Quando essa lei foi aprovada aqui, no Congresso Nacional, nós estávamos na votação, Senador Jorge Viana, e nós tentamos muito – aliás, foi a partir de uma emenda, salvo engano, apresentada por uma Senadora, que não lembro exatamente qual – aprovar uma emenda que garantia o estabelecimento mínimo de recursos para custear a campanha das mulheres, as campanhas eleitorais.
Foi quando eles – eles, os Parlamentares – apareceram com essa proposta intermediária. Salvo engano, o Relator deve ter sido o Senador Jucá aqui, no Senado, não tenho certeza absoluta, mas tenho quase certeza; o Senador Jorge Viana era Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal. Enfim, ele colocou à nossa frente essa proposta: ou era isso, ou não era nada.
E vejam, senhoras e senhores, vocês, principalmente, que nos acompanham neste momento: nós, as mulheres, ocupamos menos de 10% das cadeiras do Parlamento no Brasil. Na Câmara dos Deputados, são menos de 10%. Aqui, somos 16%. Então, obviamente que nós fomos obrigadas, naquele momento, a negociar e a aceitar, sabendo, Presidente, que aquilo era inadmissível, que aquilo era um grande equívoco, além de encerrar em si uma grande inconstitucionalidade.
Pois bem, logo na sequência da aprovação da lei, o Ministério Público Federal ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em relação ao art. 9º. O art. 9º – eu quero apenas dizer aqui o que é que diz o art. 9º – estabelece que, nas três eleições seguidas a 2015 – nas três eleições que se seguirem –, os Partidos reservarão, em contas bancárias específicas para esse fim, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação na campanha de suas candidatas – vejam.
Só que a Lei 9.504 estabelece a obrigatoriedade de todas as chapas que concorram a cargos majoritários terem 30% de mulheres e 70% de homens – 30% de mulheres e 70% de homens. Isso é o que diz a Lei 9.504, tantas vezes emendada por nós, Senador Jorge Viana.
Então, pela lógica, o que significa dizer: 30% de mulheres, no mínimo, é o que tem que ter, e é bom que se repita que a lei não fala a palavra mulheres. A lei fala a palavra gênero: 30% de outro gênero. Ou seja, se houver uma grande maioria de homens na chapa, no mínimo, 30% têm que ser de mulheres. Se houver, Senadores, uma grande maioria de mulheres na chapa, 30% têm que ser de homens. Então, é, no mínimo, para dar o equilíbrio de gênero e, portanto, um caráter mais democrático às chapas que concorrem às eleições para os cargos proporcionais, ou seja, Câmara de Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
Ora, Sr. Presidente, se a legislação determina que 30% das vagas são obrigatoriamente de mulheres, como estabelecer um teto de 15% dos recursos para as mulheres? Vejam o que aprovaram: 5, no mínimo, e, no máximo, 15. Nós acabamos fechando com isso, por quê? Porque nós não tínhamos nem 5. A prática mostra que mulher não tem nem 5%. A maioria dos Partidos nunca financiaram a campanha das mulheres. Não é o caso do meu Partido e tenho certeza de que não é o caso do seu Partido e do Partido da Senadora Regina, mas, infelizmente, a realidade é esta, que grande parte dos Partidos políticos não destinavam um centavo para a campanha das mulheres.
Pois bem. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só para...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...só para concluir este raciocínio, Senador Jorge –, qual foi a conclusão dos Ministros? A mesma que nós tínhamos aqui: é inconstitucional. Por quê? Porque não pode ter um teto. Um piso até pode, mas o teto não pode, porque o piso somado ao teto diz o seguinte: que 30% dos candidatos, ou seja, candidatas de uma chapa, só poderão contar com, no mínimo, 5% dos recursos, o que representa 95% para os homens, e, no máximo, 15%, o que significa: mulheres, 30% de uma chapa ficam com 15% dos recursos e homens, 70% da chapa, ficam com 85% dos recursos. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora Vanessa, eu queria cumprimentá-la por estar trazendo esse tema. De fato, o PT, o meu Partido, e o de V. Exª tratam ou tentam tratar as mulheres de um jeito diferente dos demais Partidos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – No PCdoB, Senador Jorge Viana, 40% da Bancada Federal são de mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pois é, e aqui, no Senado mesmo, nós chegamos a ter cinco mulheres Senadoras: a Senadora Regina, que está aqui; a Senadora Fátima Bezerra; a Senadora Marta; a Senadora Gleisi; V. Exª no Bloco, e mais a Lídice também; quer dizer, sete Senadoras. É algo inédito! Mas tudo que o País fez até agora para resolver essa questão da participação da mulher na política foi meio que um faz de conta, vamos ser sinceros.
Eu estava agora num evento com a Gabriela Cuevas, que é Senadora ...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente da União ...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... Presidente da União Interparlamentar. Ela é Senadora e vai concorrer para Deputada Federal agora, no México, e lá não pode haver reeleição – não podia, agora já vai poder, mas não nessa eleição.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Para mais um mandato só?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É. Mas já vai poder daqui a seis anos.
E ela estava me falando, veja, como eles estão na frente. Lá eles têm um sistema misto; na lista, vota-se pela lista ...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Alternado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... e vota-se também no distrito.
Agora, veja só, obrigatoriamente, o Partido tem que pôr uma mulher, um homem...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Alternância.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... uma mulher, um homem na lista, e também nos distritos. Se no distrito A, o Partido vai botar um homem, no distrito B, tem que ser uma mulher obrigatoriamente. Veja que, aí sim, está feita a paridade, aí sim, está estabelecido algo que é fundamental.
O Senador Aníbal inclusive, ex-Senador Aníbal, apresentou uma proposta que, quando houvesse duas vagas...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Para o Senado?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... uma teria que vir para... Parecia um absurdo, mas o México pratica isso. Obrigatoriamente, tem que ser uma mulher e um homem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Jorge Viana, eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só para ilustrar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço muitíssimo. Acho que a gente tem que conversar porque a população precisa ouvir essa conversa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Fica parecendo que você está querendo puxar a sardinha, mas não se trata disso.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Trata-se de chegar a um ...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora, só mais um, pedindo desculpas. Acabei de fazer um tuíte. Eu estava na abertura do Fórum Mundial da Água. A Mesa – Fórum Mundial da Água, para lidar com a vida, para tratar das questões que põem em risco a vida no Planeta, que é a escassez de água, coisa organizada pelo Governo do Brasil, e eu não estou aqui fazendo nenhum juízo...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não havia nenhuma mulher?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Quinze homens na Mesa – 15 homens! Então, num evento internacional...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Quantas mulheres, Senador Jorge?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nenhuma! Só 15 homens.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas este Governo é assim mesmo. Um Governo em que não há mulheres...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas 15 homens falaram e depois a responsável pela Unesco, que veio representando as Nações Unidas – não a puseram na mesa; ela ficou sentada na plateia – foi convidada, ao final, para dar uma palavrinha, mas como alguém da plateia.
Eu fico chocado! No século XXI! Era homem, homem, homem. Então, não se trata aqui de bandeira, trata-se de uma coisa absurda. E, quando a representante da Unesco foi falar, ela disse que a participação das mulheres na gestão da água é de 10% no mundo – as mulheres gestoras, 10%! Agora, o que é a água? Sinônimo de saúde. Por que morrem milhões de crianças por ano no mundo? Por diarreia, por conta de doenças, por falta de água tratada, por falta de saneamento. Ora, se a gente põe só os homens – não estou aqui, mas... –, com uma insensibilidade terrível para lidar com um tema que é sinônimo de vida, nós vamos contar os mortos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, na política, essa questão está toda intrincada.
E acabei de ver no Itamaraty – estava lá a manhã inteira –, na abertura oficial do Fórum Mundial da Água, e vi essa cena terrível. Tirei a fotografia eu mesmo e botei no meu Twitter, falando: "Isso não é cena do século XXI."
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Jorge, eu agradeço e quero dialogar com V. Exª, aproveitar dialogar com a Senadora Regina e já concedo o aparte à Senadora Regina sobre o tema. V. Exª deu o exemplo do México. O México é apenas um exemplo. O Brasil ocupa a 152ª posição no mundo, de acordo com as Nações Unidas, em termos de presença da mulher na política. Isso é vergonhoso. Isso deveria envergonhar quem está no poder. Vergonhoso! Agora, para eles parece natural, porque, Senador Jorge, o que nós brigamos, o que nós lutamos e nunca conseguimos nada. A gente tem que negociar.
A nossa proposta, desde o início na reforma política, é esta: chapa com alternância de homem e mulher. Era isso que nós queríamos, porque é isso que o mundo civilizado e democrático adota e, no Brasil, infelizmente, não. Mas aí, como vimos que não entraríamos, não conseguiríamos esse feito, que para nós seria muito importante, negociamos com todos os líderes partidários do Senado e da Câmara a PEC, Senador Jorge Viana, da quota de mulheres, de cadeiras para as mulheres na Câmara. Pois bem, o Senado Federal votou a PEC 98, que virou PEC 134 na Câmara dos Deputados. Nós a votamos. Chegou à Câmara. Acabamos de votar uma reforma política mais substanciosa no passado. E o que aconteceu com a PEC das mulheres? Os líderes prometeram que seria o último ponto para fechar, de forma positiva, a votação da reforma. Pois, no último dia, Senadora Regina, os líderes chegaram dizendo: "Não dá para colocar a PEC em votação porque vai perder. Os Deputados não apoiam a PEC."
Então, o que é preciso nós fazermos? Será que eles estão esperando, Senadora Regina, que nós ocupemos a Mesa novamente? Porque parece que só assim nós somos vistas, só assim nós somos visibilizadas, ou, então, uma ação da Justiça Federal, que declarou não apenas inconstitucional, mas declarou, Senador Jorge Viana, que o piso para os recursos do Fundo Partidário, para financiar a campanha de mulher, é de 30%, ou seja, proporcional ao percentual que ela está na chapa. Isso que é legal.
Eu concedo, Senadora Regina, um aparte a V. Exª.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Vanessa. Só para ilustrar também que é lógica essa matemática até porque, se a chapa tiver 30% de homens, eles vão ter 30%, eles devem ter 30% do recurso também. Então, a gente já vai do pressuposto que a gente vai ser minoria sempre, então 30% sempre; não, é o contrário: são 30% de gênero, seja qual for. A gente precisa avançar para isso. Mas eu queria só ilustrar e, primeiro, dizer que é uma vitória da gente, é uma luta, não foi assim de graça porque, felizmente, muitos homens – os tribunais são muito compostos por homens – já se sensibilizaram, que essa questão é muito desigual da mulher na política. Eu tenho uma ilustração importante para fazer que aconteceu no Piauí. No Município de Valença do Piauí, houve uma chapa, majoritária inclusive, a chapa da prefeita, que apresentou as mulheres para serem candidatas só para constar. Então, as mulheres candidatas na chapa só eram para constar, tiveram zero voto, um voto. Pois o juiz local cassou o mandato da chapa todinha, não foi das mulheres porque elas nem foram eleitas, mas a chapa inteira foi cassada, e o que é mais importante: o Tribunal Regional Eleitoral confirmou a cassação e vai dar posse esta semana às outras pessoas das outras chapas, às mulheres, na proporção dos que foram cassados da outra chapa. Quer dizer, o Tribunal do Piauí está seguindo à risca. Eu acho que, se chegarem outras ações, vai ser a mesma postura. Mulher com um voto, dois votos, não é a mulher que tem que ser punida, não, porque ela foi lá porque o seu Partido não lhe deu chance de fazer campanha. Botou o nome para constar, como a gente escuta. E é em quase todo lugar. "Bota o teu nome aí para constar, para preencher a cota." E não é isso que a gente busca. Então, que esse exemplo lá do Piauí sirva para o Brasil. O juiz local cassou, e o Tribunal confirmou a cassação da chapa completa que tinha colocado mulheres que tiveram só um voto ou dois votos e vai dar posse aos outros que ficaram na suplência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Regina, V. Exª levanta um aspecto fundamental. Eu só relembro o anterior: a chapa que não apresentar 30% de mulheres não é aceita. Ela não é aceita, não é registrada pelos tribunais regionais eleitorais ou pelo Tribunal Superior Eleitoral, que não tem que só coordenar para a Presidência. Ela não é aceita.
E o que acontecia? Apresentavam essas candidatas, como diz V. Exª, que são as candidatas laranjas. Pegam a sobrinha, a tia, a irmã, a secretária, a prima e colocam lá. E o que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral estão fazendo? Punindo dessa forma, cassando, ou seja, não recebe o registro se não tiver 30% e, se apresentar candidaturas do faz de conta, ainda tem a sua chapa cassada.
Agora, Senador Jorge Viana, eu gostaria que V. Exª pudesse prestar atenção em um evento a mais. Eu fiquei e fico muito feliz, Senador Jorge, quando V. Exª, depois do diálogo com a Senadora Gabriela, que preside a União Interparlamentar, amiga de todas nós, chega aqui e fica encantado com o exemplo do México, em como o México tem avançado na questão da participação da mulher na política. Primeiro, no México, não era permitida a reeleição nem para Deputado e nem para Senador. Quem era Deputado e quisesse se candidatar a Senador podia, e vice-versa também, e ficava um período fora. A legislação foi mudada, mas mudaram acrescentando apenas mais um mandato. Então, isso é um aspecto importante que acho que nós, no Brasil, deveríamos nos espelhar. Eu tenho uma proposta que limita o número de mandatos de Parlamentares, de Deputados, de Senadores, porque é importante que a política brasileira seja oxigenada. Esse é um aspecto importante. Mas o mais importante é o avanço que tiveram na participação da mulher.
Enquanto Senadores, como o Senador Jorge Viana, chegam e falam de forma encantada com esse exemplo, existem outros Senadores – eu aqui cito –, como o caso do Senador José Serra, que lamentam esse exemplo, essa realidade, Senador Jorge Viana. O Senador José Serra, quando era Ministro das Relações Exteriores do Brasil, logo no início do Governo ilegítimo de Temer, foi ao México e, falando lá no México, dando uma palestra, falando em nome do Brasil – e, se fala em nome do Brasil, está falando em nome de toda a população brasileira, inclusive as mulheres –, disse que não sabia que no México havia tanta mulher no Parlamento, Senador Jorge Viana, e que aquilo era um exemplo perigoso para o Brasil, aquilo não era um bom exemplo para o Brasil porque as mulheres no Brasil não representavam nem 20% daqueles que fazem política e detêm mandato parlamentar, Senador Jorge Viana. Ele disse exatamente isso, com essas palavras.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Nós, à época, mandamos uma carta, pela Procuradoria da Mulher do Senado Federal, dando a oportunidade para o então Ministro, Senador José Serra, se retratar. Não o fez. Agora, essa é a cabeça, infelizmente, de grande parte daqueles que têm assento no Parlamento, que acham que política é lugar de homem e que política não é lugar de mulher. E acham que, a partir do momento em que as mulheres avançam, elas tiram o espaço deles. Não é verdade. A Casa Legislativa é o espelho – ou pelo menos tem de ser – democrático da sociedade, com todas as classes sociais representadas e, principalmente, com os gêneros representados. Homens e mulheres têm de estar aqui, lado a lado, decidindo e fazendo as leis deste País.
Agora, Senador, se V. Exª me garante uns minutinhos só para concluir, eu quero dizer que nós não estamos só comemorando, Senador Jorge. Nós estamos comemorando e anunciando que estamos protocolando hoje, as Senadoras e as Deputadas, junto ao TSE, uma consulta sobre a aplicação desse julgamento do Supremo Tribunal Federal, com relação ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
À época, em 2015, não havia esse fundo eleitoral, apenas Fundo Partidário. Mas está clara a decisão do Supremo: da parte que for para financiar campanhas do Fundo Partidário, 30% devem ser para mulheres.
Então, nós estamos protocolando a consulta, porque temos a convicção plena de que também 30% é o mínimo que nos cabe da fatia do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Então, a ex-Ministra Luciana Lóssio e outras colegas suas e colegas seus estão elaborando a peça que nós vamos protocolizar ainda no dia de hoje. Não tenho dúvida nenhuma, Senadora Regina, de que teremos mais esse importante avanço. E temos de comemorar muito isso. Como diz V. Exª, ninguém nos deu. Isso foi uma luta muito difícil. Aliás, nossa luta tem sido muito difícil para conquistar qualquer percentual a mais em termos de empoderamento e de maior participação da mulher na vida pública.
Mas eu quero, Sr. Presidente, antes de encerrar, se V. Exª me permite, fazer aqui um registro.
No próximo dia 6 de abril, a Câmara Municipal de Itacoatiara – Itacoatiara é um Município dirigido pelo Prefeito Peixoto, que é do Partido dos Trabalhadores, um querido amigo, e uma das cidades mais importantes do meu querido Amazonas também – vai me conceder o título de Cidadã Itacoatiarense. Para mim, uma honraria muito grande.
Aliás, eu registro que eu não nasci em Manaus, eu não nasci no Amazonas.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu nasci no Estado de Santa Catarina, no Sul do País. Mas muito jovem fui para o Amazonas e me sinto a filha adotiva mais bem cuidada daquele Estado, porque, de fato, o Estado me adotou, o Estado me abraçou.
Então, eu vou receber o título de Cidadã Itacoatiarense antes mesmo – eu que fui Vereadora de Manaus durante 10 anos – de receber o título na cidade de Manaus. Para mim é uma alegria muito grande.
Eu quero agradecer ao Vereador do meu Partido, o Vereador Joanilson Mendes, a indicação, mas agradeço sobretudo a todos os vereadores que votaram a favor da concessão desse título que, para mim, é uma grande honraria.
O que posso fazer pelo Município tenho feito. E, entre as iniciativas que eu tenho tomado, está a apresentação de emendas importantes para aquele querido Município.
Era o que eu queria dizer.
Muito obrigada.
Presidente, um minutinho, Presidente, que eu também...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não pude ocupar a tribuna depois da morte bárbara, brutal de Marielle Franco e de Anderson Gomes.
Eu quero aqui hipotecar – já o fiz pelas redes sociais –, formalmente, da tribuna deste Senado, não apenas a minha solidariedade, mas hipotecar a minha participação efetiva no combate à violência, na luta para que se desvende imediatamente o crime e para que se identifiquem os criminosos, que, pelo que tudo indica, devem ser pessoas ligadas a qualquer milícia no Estado do Rio de Janeiro.
Marielle era uma jovem negra, Senadora Regina, que lutava pelos direitos dos negros, pelo direito das mulheres, dos LGBTs, ou seja, pelos direitos humanos. E ela não foi assassinada: ela foi eliminada. E quando matam Marielle, matam um pouco de cada um de nós – de cada mulher, de cada homem – militante pelos direitos humanos, militante...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... em defesa dos direitos sociais da nossa gente.
Sabemos que vivemos um momento muito difícil do nosso País. Eu digo: depois da redemocratização do Brasil, eu acho que este é o momento mais difícil. Pisoteiam a democracia, pisoteiam a Constituição, pisoteiam as regras e pisoteiam vidas, o que é mais grave. Quando começam a pisotear vidas, como fizeram com Marielle, a lâmpada vermelha mais do que se acende: todas elas se acendem juntas. E nós estamos alertas, lutando. O povo brasileiro reagiu à altura: foi às ruas. Eu cheguei de viagem no final daquela tarde em Manaus, vindo do Fórum Social Mundial, e fui direto para a Praça São Sebastião, em frente ao Teatro Amazonas, para também participar do ato de homenagem à Marielle, de homenagem a Anderson – um ato público que disse ao Brasil e ao mundo: estamos aqui, somos Marielle e vamos continuar na luta.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria ver se a Senadora Vanessa ou a Senadora Regina podiam assumir para que eu... A Senadora Regina vai falar daqui a pouco, então nos revezamos.
Eu preciso ir a um evento...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – A Regina vai agora e, quando ela for falar, eu irei.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu agradeço muito. Eu vou fazer uma fala agora; e a Senadora Vanessa assume depois, na fala da Senadora Regina.
Muito obrigado.
(O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente Regina Sousa, queria mais uma vez cumprimentar todas e todos, os colegas aqui no Senado, Senadoras e Senadores, e dizer que eu fiquei esse final de semana em Brasília para participar da organização – tenho uma tarefa a cumprir como Senador e como cidadão também – do 8º Fórum Mundial da Água.
No final de semana, no sábado ainda, participei de um evento na UnB, do Fórum Alternativo, Assembleia das Águas, onde a sociedade civil se manifestou. Ontem à tarde, pude também participar, na Procuradoria-Geral da República, do Colóquio Latino-Americano Água, Vida e Direitos Humanos, evento organizado pela Drª Raquel Dodge, pelo Ministro Herman Benjamin, em que, de alguma maneira, também nós ajudamos e colaboramos.
Hoje pela manhã, tivemos a abertura oficial do fórum institucional, mas faço questão de dizer aqui que, no fundo, temos dois fóruns, Senadora Presidente Regina: o fórum alternativo, que é da sociedade civil – eu participei dos últimos dois, um na França e outro na Coreia do Sul; trabalhei também com outros colegas para que o Brasil pudesse sediar este 8º Fórum; é a primeira vez que ocorre no hemisfério sul –, e o fórum institucional.
O fato concreto é que amanhã nós vamos ter um evento parlamentar. Nós já temos mais de 120 Parlamentares inscritos de 20 países. E essa foi uma tarefa que me coube, como Presidente desta Comissão que V. Exª também ajuda, Senadora Regina. Amanhã, às 9h, na Arena Parlamentar, nós vamos estar reunidos – Presidente do Congresso, Parlamentares do Brasil e de países amigos que enviaram delegações – para discutir qual o papel do Parlamento, tendo a água como um direito humano.
Eu apresentei, ainda este ano, uma proposta de emenda à constituição – a PEC nº 4, de 2018 – estabelecendo, no art. 5º da Constituição, a água como um direito humano. E sei também que há um conjunto de medidas que nós temos que adotar para que esta insensatez de tratar a água como uma mercadoria pura e simples não siga adiante no mundo.
Nós temos dados das Nações Unidas: perto de 800 milhões de pessoas no mundo, numa população de 7 bilhões, não têm acesso à água de qualidade, água potável. Há mais de 2 bilhões de pessoas no mundo que não têm saneamento básico. Ou seja, juntando tudo, Presidente Reguffe, há perto de quatro... a metade da população do Planeta não tem a segurança de água de qualidade ou de saneamento de qualidade. Isso é um caos.
Durante os governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma, de 2007 até 2015 – falei isto lá no Ministério Público Federal –, o Brasil fez um forte investimento (como fez o Presidente Lula em muitas áreas) para ajudar as populações mais pobres a terem água, a terem saneamento e a terem uma saúde. Foram investidos, de 2007 até 2015, R$104 bilhões na captação e no tratamento de água e também no esgotamento sanitário.
Mas, em 2015, entramos numa crise institucional. Temos agora um Governo sem legitimidade – não passou nas urnas –; temos uma situação de um Congresso que vive um desprestígio junto à população; e, por outro lado, um Judiciário que, em vez de assumir o papel de Poder Moderador, resolve assumir um protagonismo perigoso que também o apequena.
O fato é que hoje o Brasil tem menos da metade para investir em água e saneamento do que tinha há três anos. Ou seja, o Governo Federal está assinando embaixo e se responsabilizando pela piora da saúde pública e pela situação precária que uma parcela de quase 40 milhões de brasileiros e brasileiras vive ainda, por conta de não ter acesso à água e ao saneamento.
Temos o desperdício: a cada 100 litros de água tratada no Brasil, 37 são desperdiçados. Temos a situação do esgoto: pegamos água limpa nos rios, nos mananciais e devolvemos envenenada, suja. É essa a lógica que o Brasil vive e que uma parte importante do mundo experimenta, e é isso que nós estamos debatendo. Amanhã, nós vamos ter o dia inteiro. Eu convido todos os Parlamentares, os três Senadores do Distrito Federal para estarmos lá na arena, no espaço Ulisses Guimarães, o Centro de Convenções, a partir das 9h, fazendo um debate sobre o papel do Parlamento no direito à água. Eu estou presidindo essa Comissão e espero contar com a participação de todos.
Desde já quero agradecer e, mais uma vez, fazer o registro do esforço da equipe de comunicação do Senado, liderados pela Diretora Angela, no sentido de dar o exato tratamento – a imprensa, a grande imprensa, a imprensa nacional, toda ela está tratando – para essa questão da água como uma agenda muito importante. E é assim que tem que ser.
Eu sou Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, e a água tem tudo a ver com a questão do clima, tem tudo a ver com a vida ou com a morte, e acho que a imprensa brasileira entendeu bem isso. Mas talvez as autoridades, não.
Hoje, eu vi a abertura do fórum, a abertura oficial no Itamaraty. Nós tínhamos 15 homens na mesa. Não estou aqui maldizendo, nem fazendo nenhuma ação de deseducação com os líderes mundiais que vieram, mas o fato, a constatação concreta, é que os países mais poderosos, mais importantes do mundo não estavam representados.
Alguns falam que isso é o desprestígio do Governo brasileiro – que não passou pelas urnas, que não tem a chancela da democracia e do voto popular – que se revela em eventos como esse. Fica parecendo isso mesmo, porque o tema é importante, o momento é único – ou debatemos a questão da água e tomamos a atitude ou vamos pagar mais caro ainda –, e aí, quando o Brasil vai sediar um evento como esse, os líderes mundiais não vêm, não se fazem presentes.
Esse é um registro que faço.
Mas eu queria, Sr. Presidente, Senadoras, ainda me referir a esse drama, a essa comoção que o Brasil ainda vive por conta do assassinato da Marielle Franco e do Anderson Gomes.
Mas, se não fosse traumático, dramático, uma jovem de 38 anos, Parlamentar, nossa colega, ser perseguida e alvejada, depois de sair de uma reunião com movimentos populares, e levar cinco tiros no rosto...
Esse assassinato, essa execução comoveu o Brasil. Todos nós ficamos abalados, todos nós suprapartidariamente sentimos o quanto estamos no fundo de um poço, do ponto de vista da violência.
Eu sou da terra de Chico Mendes. Chico Mendes era uma pessoa simples que lutava por um mundo melhor, pela defesa das florestas, das populações que viviam nas florestas. E foi assassinado, foi executado pelas ideias que defendia. Virou símbolo do meio ambiente.
A Marielle Franco é algo também assim: ela foi morta, ela foi executada por conta das ideias que defendia. E o que ela defendia? Ela defendia que os direitos básicos de cada um de nós fossem respeitados, que os mais pobres pudessem ser olhados. Ela não queria mandar matar ninguém, nem executar ninguém, nem bater em ninguém. Ela estava defendendo os direitos humanos, os direitos como estão escritos na resolução da ONU, na Carta das Nações Unidas, algo que é universal. E ela foi executada pelas ideias que defendia.
Certamente, a Marielle Franco ficará, como ficou Chico Mendes, como um dos símbolos da luta em defesa das minorias, pelos direitos humanos.
No mundo inteiro, a imprensa fez matérias. Aqui no Brasil, tudo está tão dividido, todos, mas a grande imprensa – eu achei isto bonito, se é que podemos ver alguma coisa bonita nessa hora neste País, mas eu achei isto importante –, toda a imprensa, todos nós, de maneira suprapartidária, nos juntamos para entender o tamanho da gravidade a que a violência chegou no País.
Mas essa execução, eu falei, tinha de nos unir a todos. Essa execução tem que ser vista como um desafio, uma provocação, um ato de autoritarismo das facções criminosas, das milícias, daqueles que fizeram do crime o seu modo de viver. Pensei assim. Dei uma entrevista inclusive para o Jornal Nacional. É claro que não há nenhuma maldade, a jornalista fez a entrevista com muita competência, mas, do jeito que saiu, ficou parecendo que eu estava ali defendendo uma intervenção militar no Brasil inteiro. Nunca defendi intervenção militar! Votei contra porque a maneira como o Governo estava conduzindo está errada!
Anteontem, completaram-se 30 dias da intervenção no Rio: não tem orçamento, não tem plano. Nunca vi isso! E o símbolo de 30 dias foi a morte da Marielle Franco.
Não que eu queira fazer disso um espaço de enfrentamento político. Falei na morte dela na minha entrevista. Não é hora de estarmos discutindo se é boa ou ruim – pelo menos quando tínhamos ali a dramaticidade dessa execução. Foi assim que me posicionei, mas sou favorável. Sou contra a intervenção militar da maneira como está fazendo, mas sou favorável a uma intervenção do Estado brasileiro, das autoridades, dos Governos estaduais, das forças de segurança, numa ação conjunta, sem ter de usar um espaço da Constituição como estão fazendo, especificamente no Rio de Janeiro, na área da segurança.
Será que não precisamos ter uma cooperação das Forças Armadas nos Estados de fronteira – como é o meu Estado –, como propôs o Governador Tião Viana? Aliás, na Carta do Acre, que eu defendo seja o balizador dessa intervenção, dessa ação política a que faço referência, está escrito – quatro ministros do Governo Temer assinaram a Carta, com 23 governadores – sobre ação conjunta, liberação de recursos, inteligência, agir nas áreas de fronteira, procurar encontrar com a inteligência os "cabeças" dessas organizações criminosas, dando condição para as polícias civis e militares, dando condição para a Polícia Rodoviária Federal, que não tinha nem gasolina no ano passado, dando condição para a Polícia Federal agir.
Eu penso que é assim. Eu fui governador por oito anos. Nós enfrentamos o crime organizado.
Agora, o próprio jornalista Janio de Freitas fez uma coluna, mais uma das suas colunas na Folha de S.Paulo, que eu vou pedir para constar nos Anais, que fala assim: "Tantos Edsons e Marielles", por Janio de Freitas.
Ele descreve aqui exemplos que entraram para a história:
Um país comovido é de uma beleza dramática que a história não é pródiga em oferecer. Marielle Franco era um nome pouco menos que desconhecido no país. Centenas de milhares, no entanto, em inúmeras cidades, uniram o pesar e a indignação pelo assassinato de uma batalhadora. E sem que os transbordassem em qualquer momento de desatino. Apenas conscientes e determinados.
Não por acaso [ele lembra, no seu artigo], isso acontece nos 50 anos do assassinato em março de 1968, pela bala de um oficial da PM, do estudante Edson Luís de Lima Souto aos 18 anos, em um protesto contra a comida repulsiva no Restaurante dos Estudantes, Rio. Sem desordem alguma, seu corpo foi levado nos braços de centenas de colegas para a Câmara de Vereadores. De onde foi levado até o distante cemitério [...]
[Ele fala também:] A coincidência no calendário não foi ocasional: todos os dias são de assassinato de batalhadores pela justiça, por direitos humanos, pela sobrevivência, e em qualquer mês Marielle coincidiria com vítimas das forças homicidas. [...]
Ele fala também das mortes dos índios. Fala do Rio vitrine; do Rio que conta seus mortos de dia e de noite. Ele faz críticas às autoridades que falam que o crime do Rio tem 5 mil fuzis. Ele diz que não há como saber. Não há informação. Não há uma ação. Trinta dias depois de uma intervenção, não há plano.
Hoje eu fiquei chocado. Já tinha ficado na quinta, na sexta-feira, ao ouvir o Ministro da Fazenda. A grande discussão é: cadê o dinheiro para bancar a intervenção no Rio? Cadê o dinheiro? E o Ministro da Fazenda, Meirelles, mais interessado em discutir sua candidatura a Presidente da República, fala que o dinheiro já está garantido, porque, quando ele fez o ajuste fiscal, o entendimento com o Governo do Rio, já teria dinheiro suficiente.
Parece uma brincadeira. Eu acho que estão brincando com fogo.
Em 2013, um aumento de R$0,20 no preço da passagem de ônibus em São Paulo levou, em poucos dias, milhões de pessoas às ruas. Claro que houve ali estímulos de "a", de "b" e de "c". Pode ter havido até manipulação, mas havia indignação.
Agora, milhares de pessoas estão indo às ruas. Amanhã vai haver mais um ato, lá na Candelária, em homenagem à memória de Marielle e também daqueles que foram vitimados, daqueles que perderam a vida, que, como nós sabemos, precisam ser reverenciados sempre em uma hora como essa.
O Anderson Gomes também tem que ser sempre lembrado, porque foi vitimado e é mais um nome, um anônimo, mas que deixou a sua família, a sua esposa por conta dessa brutalidade que vivenciamos no Rio.
O Janio de Freitas...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... faz referência também a algo que foi cometido no Rio: "A comoção com um assassinato tão brutal quanto perceptível como eliminação é informativa na medida em que reproduz duas comoções em massa." No caso, ele faz referência à morte do Getúlio. Getúlio era perseguido na época por grupos militares e também havia uma ação de políticos civis; e, quando da morte dele, houve uma verdadeira comoção no Brasil; quando do suicídio dele, houve uma comoção no Brasil, com o povo nas ruas.
Eu queria aqui, Sr. Presidente, para concluir, dizer que, se não bastassem esses problemas todos, a maneira como o atual Governo, do meu ponto de vista, tentou manipular uma situação gravíssima de violência no Brasil, que está aqui, no Distrito Federal, está lá no meu Estado, está no Nordeste, está no Rio Grande do Sul... E faz uma intervenção no Rio? E os demais Estados? Por que não liberam o dinheiro das emendas da Bancada para o Acre, para que o Governador Tião Viana e as forças de segurança possam fazer o enfrentamento, lá na fronteira, ao tráfico de arma e de drogas e ajudar também a criar um ambiente de paz nas cidades do Acre? Não. Foi uma ação como se fosse de marketing, porque – volto a repetir –, se fosse uma intervenção séria, em 30 dias já haveria um plano, ou primeiro haveria um plano para depois se fazer a intervenção, haveria recurso garantido. E isso está dando na vista.
Este drama, a morte do Anderson e da Marielle termina que virou um símbolo para o País de que estamos no caminho errado, de que estamos fazendo a coisa errada.
Agora, o mais grave – e eu encerro – foi isto: do mesmo jeito que tivemos uma comoção, uma união de tantas ideias, pensamentos, orações e rezas pela memória dessa Parlamentar, nós começamos a ver, experimentando nas redes sociais, uma campanha de ódio, de distorção; conseguiram ter a coragem – Parlamentares até, juízes – de mentir nas redes sociais, dizendo que essa jovem tinha sido casada com um líder de um comando desses, tinha gerado um filho, e que a morte dela tinha sido uma reação das facções criminosas que disputam o poder.
Foram atrás – a imprensa, a grande imprensa, inclusive. O Fantástico ontem estava denunciando. Isto é uma coisa importante de ser registrada: a Rede Globo, a Folha de S.Paulo, o Estadão, o jornal O Globo, o jornal Valor, todos os portais denunciando. Grandes jornalistas foram verificar: uma Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio, uma Juíza, vai e escreve, na sua página na internet, todo tipo de crime que alguém pode escrever contra a alma da Marielle Franco, que não está nem aqui para se defender.
Sua irmã, Anielle Franco, sua filha, Luyara Franco, tiveram que ir provar: "Não, eu sou filha de um outro favelado. Ele trabalha no movimento de pais na favela. Sou filha dele com minha mãe."
E aí eu vi até o André Trigueiro fazendo um Twitter, que retuitei. Foram lá... A Desembargadora, a Juíza – Desembargadora –, depois que postou verdadeiros crimes contra a alma, contra essa vítima que foi executada, a Marielle Franco, depois de falar tudo que um ser humano não pode falar, não deve falar, muito menos uma juíza, apagou e disse: "Não; eu nunca ouvi falar mesmo dela, não; não a conhecia, não sei quem era. Não sei quem era; mas mandaram para mim algo, eu li e aí reproduzi."
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Essa senhora é a Desembargadora Marília Castro Neves. Não a conheço. Não posso fazer nenhum julgamento sobre ela, mas ela não tem condição moral ou mental de julgar qualquer pessoa.
Eu espero que o Conselho Nacional de Justiça possa tomar uma atitude. Queria ver um exemplo, uma demissão por justa causa de uma pessoa que tem a prerrogativa constitucional de nos julgar a todos, mas que não está à altura de julgar ninguém. Ela estava condenando uma alma, a memória.
Nós todos aqui tentando somar força, uns com os outros, para ver se viramos essa página da história, mas eu vou lendo e vendo: ela é uma das personagens do que chamam de juízes Free Facebook, pessoas do Judiciário que estão livres nas redes sociais, fazendo esse tipo de barbaridade, cometendo esse tipo de crime.
O PSOL entrou no Conselho Nacional de Justiça. Há muitos conselheiros; todos passaram aqui no Senado. Eu quero ver quantos conselheiros vão se posicionar e pedir o impedimento dessa senhora de agir como membro do Judiciário.
Será que não era o caso aí de manifestação da Ministra Cármen Lúcia, dos ministros dos tribunais superiores? Estão esperando o quê para se manifestarem? Quando é um Parlamentar que comete uma barbaridade como essa, o Brasil inteiro pede a cassação, e nós cassamos.
Eu não quero o mal de ninguém; não quero. Mas essa senhora, Desembargadora... Eu vi que, ontem, no Fantástico, até Parlamentares pediram desculpas, mas pregar o ódio, praticar o ódio... Nosso País não pode seguir vivendo assim. Fico muito triste quando vejo esse perigoso protagonismo, esse criminoso protagonismo de componentes do Judiciário.
Eu não tenho dúvida, Presidente Reguffe – e queria concluir – de que eu acho uma barbaridade, uma loucura um país como o nosso botar câmera ao vivo, sessão transmitida ao vivo dos tribunais, das audiências, no Supremo Tribunal, no STJ. Nenhum país do mundo tem isso. Vá tentar assistir a uma sessão ao vivo de um tribunal nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Alemanha. Sabe quando você vai ver? Nunca!
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Porque os juízes lá falam nos autos, não querem saber a capa do processo.
Aqui, no Brasil – nós somos seres humanos –, põe-se tudo ao vivo; aí a vaidade entra, aí a forma, os conteúdos passam a se modificar, porque está todo mundo vendo. Eu não estou querendo censurar nada. Aqui é a Casa do Parlamento, aqui todo mundo tem que estar transparente. Aqui nós fomos eleitos, podemos ser reeleitos ou não, votados ou não, mas, quando alguém vai para uma carreira de Estado, para a vida inteira, não pode cumprir esse papel vergonhoso que a Srª Desembargadora Marília Castro Neves, com todo respeito por não conhecê-la, cumpriu.
Eu acho que ela deveria pedir para sair da função de Juíza, renunciar à função de Desembargadora, mas, enquanto ela não faz isso, espero que as autoridades o façam.
A gente vê o que estão fazendo com o Presidente Lula... O Presidente Lula, que foi por oito anos Presidente da República, trabalhou a inclusão, trabalhou como poucos Presidentes da República, olha pelo que ele está passando. Foi satanizado pela imprensa, por veículos de comunicação, redes sociais, mas a verdade vai vindo, vai aflorando, e boa parte da população hoje tem certeza de que o tal do impeachment e de que o esquema que puseram contra o Lula foram uma espécie de jogo de cartas marcadas, como eu falei aqui.
E, agora, a esperança é de que o Supremo, pelo menos, não seja conivente, não assine embaixo desse jogo de cartas marcadas, porque eu quero um Judiciário forte, independente...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... com as suas prerrogativas garantidas; mas não esse, em que setores começam a assumir um protagonismo perigoso em vez de um Poder moderador de que o Brasil tanto precisa.
Esse exemplo dessa Srª Juíza, e de outros que se manifestaram, precisa... O Conselho Nacional de Justiça foi criado para isto: para fazer o controle externo do Judiciário. Faço um apelo: façam o controle externo do Judiciário os senhores, para não haver o risco de cometerem injustiça. Essa injustiça que a Desembargadora e outros colegas dela cometeram contra a memória da Marielle, de sua família, de sua filha, de sua irmã não pode ficar impune.
Da mesma maneira que eu espero que a polícia, que os órgãos de segurança apurem o quanto antes e esclareçam o crime contra a Marielle, nós precisamos também que essas agressões à memória...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... para que o Brasil possa ter paz e criar um ambiente de boa convivência de que nós tanto precisamos, Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, a Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Jorge Viana.
Sobre o caso Marielle, é importante que se diga e que se registre que a solidariedade não deve ter cor, gênero nem ideologia política. Não é porque alguém pensa diferente do outro que esse alguém tem que ser insensível à dor de uma família e à morte de um ser humano que foi cruelmente executado, porque esse é o termo para o que aconteceu no Rio de Janeiro.
Hoje a luta política não pode estar acima de qualquer coisa. Este País tem que ficar atento ao ódio que está sendo gerado hoje. A luta política não pode estar acima de qualquer coisa. Acima disso, houve a morte de uma pessoa, de duas pessoas, há o sofrimento de duas famílias. Então, a luta política não pode estar acima disso. Acho que a solidariedade precisa ser neste momento colocada.
Então, quero deixar aqui a minha solidariedade tanto à família da Marielle quanto a do Anderson. E quero dizer que este País está precisando neste momento de concórdia, está precisando, neste momento, que as pessoas consigam dialogar, conversar. Eu vejo dizerem assim: "Ah, mas há outras mortes e não se fala das outras mortes." Talvez o erro seja este: talvez o erro seja a insensibilidade com relação a outras mortes. Mas isso não pode tirar a solidariedade que tem que haver, neste momento, com essas duas mortes que ocorreram no Rio de Janeiro. Isso tem que estar acima de qualquer coisa, inclusive de ideologia política, porque isso não pode ser instrumento de luta política. Houve a morte de duas pessoas e é preciso que se tenha solidariedade, sim. Então, eu lamento esse clima de ódio que infelizmente o País vive hoje.
Essa é a minha opinião.
Eu queria chamar agora para fazer uso da palavra a Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, o assunto não podia ser outro: é Marielle. Muitos gostariam que a gente se calasse. Acham que já chega, mas não chega, temos que falar.
Antes de falar de Marielle vou falar também de outros, só para dizer quem já morreu em 2018, e que a gente só pode achar que foi por motivação política, porque são sempre líderes que defendem direitos humanos, que defendem os mais humildes, que defendem os mais pobres. Então, o primeiro deles... O assassinato de Marielle foi na quarta, mas, na segunda-feira, dia 12 de março, no Pará, assassinaram Paulo Sérgio Almeida Nascimento, um líder da Associação dos Caboclos Indígenas e Quilombolas da Amazônia. Foi alvejado como Chico Mendes. Ele saiu à noite para ir ao banheiro, que é fora de casa – quem mora na roça sabe disso, sabe que os banheiros ficam fora das casas –, lá foi assassinado da mesma forma que Chico Mendes.
E ele coincidentemente era a pessoa que denunciava aquela refinaria responsável pelo vazamento. Ele denunciava e já tinha pedido proteção à polícia, mas não contou com a proteção. Ele denunciava a mineradora norueguesa Hydro Alunorte, que deixou vazar produtos de alumina, minério usado para a produção de alumínio. O líder comunitário questionava a licença da multinacional para a construção das bacias de rejeito no Município. A empresa é investigada, desde o mês passado, por suposta contaminação do rio e áreas verdes de Barcarena. Ninguém falou do ocorrido praticamente. Mas ocorreu na segunda-feira passada.
Há outros que também já foram mortos neste ano: George de Andrade Lima Rodrigues, líder comunitário em Recife – não vou ler toda a relação porque demora muito, eu preciso terminar e sei que o tempo é limitado –; Carlos Antônio Santos, Carlão, líder comunitário no Mato Grosso, no dia 7 de fevereiro; Leandro Altenir Ribeiro de Ribas, líder comunitário em Porto Alegre, em 28 de janeiro; Márcio Oliveira Matos, liderança do Movimento Sem Terra na Bahia, em 24 de janeiro de 2018; Valdemir Resplandes, Líder do MST no Pará, na cidade de Anapu, no mesmo lugar que mataram a missionária Dorothy Stang, que defendia a reforma agrária, os trabalhadores assentados – no mesmo lugar, morreu agora o Valdemir –; Jefferson Marcelo do Nascimento, líder comunitário no Rio. Há outros. Em 2017, foram assassinados 52 defensores de direitos humanos. Como é que a gente pode se calar? Também Marielle, Anderson e Paulo Sérgio lá do Pará foram assassinados nessa semana. Um bebê de dois anos foi vítima de bala perdida numa favela do Rio. Policiais são atingidos de vez em quando. A gente lamenta todas essas mortes.
A Marielle era um símbolo – mulher, negra, lésbica – daquilo que alguns não toleram. A quem interessava a morte de Marielle? Ao mesmo tipo de gente que matou Chico Mendes e outros líderes populares, porque incomodam as pessoas que se sentem donas, eu as chamo de donatárias da capitania chamada Brasil. Há pessoas que pensam que são herdeiras das capitanias hereditárias e acreditam que pobres não podem estar no meio deles. Aos pobres para essa gente cabe o lugar reservado por ela, a elite: a cozinha dos ricos, a roça, o trabalho nas fazendas dela. Enfim, ao pobre cabe servir a elite. Ainda há muita gente com essa mentalidade.
Cada vez que surge uma liderança popular, eles tremem, sentem-se ameaçados. Já são 20 os defensores de direitos humanos assassinados em 2018. Em 2017, até setembro, foram 52, fora as chacinas em Colniza; Pau D'Arco, no Pará; Gamela, no Maranhão. Mas não basta matar o corpo físico, matam também a alma.
O que estão fazendo com a Marielle é desumano, é nojento, matando a reputação, desqualificando a moça. O que estão fazendo é de uma baixeza que dá nojo. Pensar que uma juíza – fico na dúvida se é juíza mesmo e como será que passou no concurso – postou dizendo que Marielle tinha que morrer mesmo... O que ela disse é isto: "Marielle tinha que morrer." E apontou um monte de defeitos, inclusive mentiras, grandes mentiras. Ela, na qualidade de juiz, pelo menos deveria conferir se as informações que ela recebeu eram verdadeiras, se é que ela recebeu. Mas ela fez isso. Imagina se cai para ela o julgamento desse caso! Ela ia absolver os assassinos, não tenho dúvida. Aliás, alguns setores do Judiciário brasileiro são casos para estudo e para ação no CNJ. Não é possível que o CNJ não se manifeste em relação a essa juíza.
Nesta semana, lá em Goiás, uma mulher foi pedir proteção, medida protetiva, porque estava sendo ameaçada pelo ex-marido, e o juiz disse que ela tinha que parar de mi-mi-mi, dar-se o respeito e bater no homem também, bater com força. Isso é coisa que um juiz diga para uma pessoa? Está lá escrito no despacho do juiz que ela tem que bater também.
E há quem diga que se está politizando a morte de Marielle. Alguém tem dúvida de que foi a ação política dela que motivou os assassinos? Não é questão de tirar proveito da morte. É a forma de gritar a nossa dor. Sempre gritamos alto quando perdemos alguém pelo caminho. Somos poucos. E todos que tombam fazem falta nas fileiras da luta em defesa dos direitos fundamentais, principalmente dos mais pobres. Então, as passeatas, as palavras de ordem são para que todos ouçam que Marielle, Paulo Sérgio, Anderson e outros estão presentes e nos dão força para continuar. Nada vai nos deter.
Temos muitas lideranças ameaçadas. Cito o exemplo da líder das quebradeiras de coco babaçu lá do meu Estado, a Francisca. Aliás, ela é líder interestadual dos Municípios onde há babaçu. Ela foi ameaçada, não morreu por milagre, lutando pela água. Simplesmente, um encarregado de uma terra resolveu cercar o açude onde seis comunidades pegavam água. Eles foram lá e derrubaram a cerca. E, por isso, o encarregado armou quase uma tocaia, porque botou a mulher para chamar a Francisca para conversar e veio por trás com uma faca. Se outras pessoas não tivessem visto e gritado, e ela não tivesse corrido, ela teria sido assassinada.
Agora, isso não vai nos deter. Isso nos dá coragem. A gente sabe do risco que corre quem defende direitos humanos. Há muita dor sim. A gente está lamentando todo dia. Toda semana há uma pessoa pela qual a gente tem que lamentar. A gente tem que lamentar todas as mortes, mas a gente não tem como citar todas aqui. Agora, quando as pessoas têm uma projeção, as pessoas têm uma luta pela frente, aí a gente tem que explicitar que é para ver se inibe essa gana de matar as pessoas que defendem os direitos humanos, que defendem os seus direitos, o direito das pessoas, defendem os mais pobres, porque a ganância está tomando conta deste País de um jeito muito forte.
Então, eu queria aqui, mais uma vez, apelar ao CNJ. Não é possível não tomar uma providência, independente de representação. O CNJ tem que tomar uma providência em relação a essa juíza, porque, senão, todas ou todos vão se sentir no direito de fazer esse tipo de comentário.
Eu acho que está exagerado. Desde o impeachment, desde o golpe que derrubou a Presidenta Dilma, desembargadores, juízes, promotores estão se manifestando demais nas redes. Eu acho que não se trata de tirar a liberdade deles. Mas eles vão lidar com esses casos. Como eles vão lidar com esses casos se eles emitem opiniões antecipadas? Como as pessoas vão confiar na isenção deles? Então, é preciso que haja um mínimo de discrição nessa história toda.
Independentemente de ela ter apagado, essa senhora fez, ela disse textualmente que Marielle tinha de morrer porque tinha se metido com traficantes, tinha sido amante de não sei quem, tinha tido filho, um monte de mentira, inclusive. Alguém sugeriu que se submetesse a menina, a filha dela, a fazer DNA. Isso é uma humilhação. Nada a ver. Mataram o corpo e querem matar a alma da Marielle. E isso não podemos permitir.
Então, nós não vamos nos calar. Nós não vamos recuar. Não haverá recuo. Há dor? Há, sim.
Vanessa, gostaria de falar?
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu gostaria.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pois não, Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Se V. Exª me permite, Senadora Regina, primeiro, V. Exª tem sido uma grande Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Acho que a Comissão que mais audiências públicas faz, que mais debate faz e que está no dia a dia com a população do Brasil, sem dúvida nenhuma, é a Comissão de Direitos Humanos do Senado. Em segundo lugar, Senadora Regina, em nós mulheres eu acho que a dor é maior ainda. E é maior não por conta da violência, do extermínio, mas por conta dessa outra violência a que V. Exª se refere. O Senador Jorge Viana já ocupou a tribuna para falar disto: uma magistrada, uma desembargadora – ela não é só juíza, ela é desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – escrever o que escreveu? Pelo que eu vi, a desculpa, a justificativa dela é que ela apenas replicou. Não. Vamos olhar o Face dela, as mídias dessa senhora. Essa senhora só propala o ódio, essa senhora só propala a desunião, a discriminação. É isso o que ela propala, uma desembargadora. O Conselho Nacional de Justiça deve tomar alguma providência, porque não é a única. Não é a única, infelizmente. E não quero dizer que só na magistratura há disso. Mas a magistratura julga, decide o destino de vidas. E é assim que trata, Senadora Regina? Então, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a providência que V. Exª for tomar, a iniciativa que V. Exª tomar, conte desde já com o nosso apoio, Senadora Regina. Muito obrigada. E parabéns pelo pronunciamento corajoso. Aliás, a postura de V. Exª tem sido corajosa. V. Exª tem sido vítima, uma das maiores vítimas aqui no Senado Federal por esta razão: por ser simples, por ser negra, como se isso não qualificasse as pessoas a estarem aqui. O que não deveria qualificar são esses tipos de atitudes discriminatórias, atitudes imorais, como fez, entre vários, essa senhora desembargadora do Rio de Janeiro. Parabéns, Senadora.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Vanessa.
Como eu ainda tenho um tempinho, eu vou ler o nome das pessoas que foram mortas em 2017. A gente não tem dados importantes. A gente pega de um lugar e de outro. Até vou propor, na Comissão de Direitos Humanos, que haja um observatório de direitos humanos para organizar esses dados, para que a gente tenha, na Comissão, alguma coisa que não precise ser lida, mas uma resolução que a gente possa ter, porque aqui não estão todos.
Já li os de 2018. Agora, os de 2017: Clodoaldo dos Santos, líder sindical em Sergipe; Jair Cleber dos Santos, líder de acampamento no Pará; Fábio Gabriel, cujo apelido é "Binho dos Palmares", líder quilombola na Bahia; José Raimundo da Mota de Souza Júnior, líder do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) na Bahia; Rosenildo Pereira de Almeida, o "Negão", líder comunitário da ocupação na Fazenda Santa Lúcia, no Pará; Eraldo Lima Costa e Silva, líder do MST no Recife; Valdenir Juventino Izidoro, o "Lobo", líder camponês em Rondônia; Luís César Santiago da Silva, o "Cabeça do Povo", líder sindical do Ceará; Waldomiro Costa Pereira, líder do MST no Pará; João Natalício Xukuru-Kariri, um líder indígena em Alagoas; Almir Silva dos Santos, líder comunitário no Maranhão; José Bernardo da Silva, líder do MST em Pernambuco; José Conceição Pereira, líder comunitário no Maranhão; Edmilson Alves da Silva, líder comunitário em Alagoas; Nilce de Souza Magalhães, a "Nicinha", líder comunitária e membro do Movimento dos Atingidos por Barragem – nós temos um movimento que está aqui agora neste Fórum Alternativo das Águas, que é das pessoas atingidas pelas barragens que foram construídas e foram deixadas ao léu. Então, eles têm uma luta intensa por reparação dos danos. E essa menina Nicinha foi assassinada –; Simeão Vilhalva Cristiano Navarro, líder indígena do Mato Grosso; e Paulo Sérgio Santos, líder quilombola na Bahia.
Então, esses são os que eu consegui juntar, mas são muitos mais, mas muitos mais mesmo. Então, ninguém pensa nessas famílias quando falam que estão politizando, que estão sambando sobre o cadáver, porque a gente está gritando mesmo. As passeatas, as palavras de ordem são gritos de dor. As balas estão encravadas em cada um que luta por direitos humanos. A gente não sabe quem será o próximo.
Quero dizer que não haverá recuo, porque medo já não faz parte do dicionário da gente. Quero dizer que a gente se inspira na música da anistia: "uma dor assim pungente não há de ser inutilmente".
Obrigada.
(Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Muniz.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Senadora Regina Sousa, quero parabenizá-la. E quero pedir à senhora, se for possível, que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. Quero novamente parabenizar as palavras de coragem de V. Exª. Tenho certeza de que essa é uma luta de todos os brasileiros que veem, nesses momentos mais difíceis, a possibilidade de um encontro da população com os seus políticos e seus representantes.
Então, quero parabenizá-la pelas palavras e passar a Presidência para a senhora.
(O Sr. Roberto Muniz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Com a palavra o Senador Roberto Muniz.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Regina, Presidente desta nossa Casa neste instante, na mesma toada dos direitos humanos, que V. Exª tão bem aqui explicitou, ao falar de toda a sua angustia, da sua força para enfrentar esses momentos tão difíceis que o nosso País está vivendo, da mesma forma, quero aqui trazer também algumas palavras ouvidas ontem no Colóquio Latino-Americano da Água, Vida e Direitos Humanos.
Quero aproveitar, neste instante, para parabenizar a Procuradoria-Geral da República (PGR) – por meio da Presidente Raquel Dodge, que fez um trabalho belíssimo junto com o Vice-Procurador-Geral da República, o Dr. Luciano Maia – por organizar esse Colóquio Latino-Americano, que promoveu um encontro de Parlamentares – e aqui quero saudar o Senador Jorge Viana e o Senador Cristovam Buarque, que estavam lá também presentes, como eu estive –, promotores, juízes e especialistas, na luta para fazer com que a água seja um direito humano reconhecido aqui no nosso Brasil.
E para que isso aconteça, Senadora, Senadores, é muito importante que, quando a gente olhe esse tema água, vida e direitos humanos...
Eu quero destacar aqui um pensamento oriundo do livro A grande saída, do escritor Angus Deaton, vencedor do Prêmio Nobel de Economia. Ele faz uma relação, Senadores, entre a saúde, a riqueza e a origem da desigualdade. E o que ele percebe? Percebe que, nos últimos séculos, houve um aumento muito grande da expectativa de vida em todo o mundo e que também as taxas de mortalidade infantil caíram, na média mundial, enormemente. É claro que há ainda bolsões de pobreza que continuam como se na Idade Média ainda estivessem, Senador José Medeiros, mas o mundo avançou nesses dois parâmetros de medição de qualidade de vida.
E o que ele traz? Ele traz a grande importância de três fatores. O primeiro fator foi o aumento da riqueza mundial, que, apesar de concentrada, aumentou. Mas houve uma distribuição da nutrição através da revolução agrícola. A produção – e, por consequência, a quantidade – de alimentos no mundo aumentou, e, com isso, mais contingentes de pessoas tiveram acesso aos alimentos. Mas isso, por si só, não estabelece o aumento da expectativa de vida.
Houve também o avanço da Medicina. No avanço da Medicina, nós podemos destacar uma descoberta fundamental para a ampliação do aumento da expectativa de vida: os antibióticos. Por outro lado, também nesse quesito, a população mais carente muitas vezes não alcança a possibilidade de comprar aquele antibiótico de melhor qualidade para enfrentar a sua doença.
E, por final, ele disse que a ação mais importante que houve nesses últimos séculos foi o avanço na saúde pública. Da saúde pública, Senador José Medeiros, ele coloca, como fator principal para o aumento desta expectativa de vida e da diminuição da mortalidade infantil, a questão da qualidade da água e do saneamento básico. Essa, sim, é uma atividade que faz um enfrentamento real à desigualdade social.
E é por isso que nós estamos hoje aqui comemorando a possibilidade de o Brasil, de Brasília ser a capital das águas do mundo. Estamos aqui reunidos com os principais especialistas, com as principais lideranças de todo o mundo para debater as questões da água e do saneamento.
E é claro que eu não poderia deixar de usar, Senador José Medeiros, a liberdade poética, porque vim da Bahia. E, como bom baiano, trouxe aqui versos de uma música do nosso grande Gilberto Gil, em que ele diz:
Traga-me um copo d'água, tenho sede
E essa sede pode me matar
Minha garganta pede um pouco d'água
E os meus olhos pedem teu olhar
A população carente, as pessoas mais pobres, as comunidades mais longínquas do nosso País ainda aguardam esse olhar de solidariedade. Essa música é mais do que uma música: ela é uma súplica, ela pede a mão amiga da solidariedade brasileira.
E é assim que o Fórum Mundial da Água inicia a sua caminhada, desde ontem, para que nós façamos uma coisa muito importante: compartilhar a água. Mas primeiro, antes de compartilhar a água, nós precisamos compartilhar sentimentos e conhecimentos.
E é por isso que o Fórum Mundial da Água traz na sua nascente uma resolução da ONU, a Resolução 64.292, de 2010, em que ela estabelece que a água é um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos.
Quando lá foi feita essa resolução, Senador José Medeiros, os números já eram alarmantes: mais de 880 milhões de pessoas já não possuíam acesso à água. Dos 6,5 bilhões de população, à época, 2,6 bilhões de pessoas no mundo não tinham acesso ao saneamento básico. E como será o futuro? Em 2050, já seremos quase 10 bilhões de pessoas. A pressão sobre a água só aumentará. Essa questão é fundamental para a vida e para o desenvolvimento econômico.
Aqui no Brasil, nós já temos uma base jurídica, algumas leis que já falam desse direito de forma indireta e, muitas vezes, direta. Nós temos a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 6.938; temos a Lei das Águas, de nº 9.433, conhecida também como lei de recursos hídricos, que trata a água como bem de domínio público; e a Lei 11.445, de 2007, que tem a universalização do saneamento como a principal meta da sociedade brasileira.
Mas como é que nós estamos em relação a essa questão de água e esgoto no nosso País? O nosso País, Senador José Medeiros, vive um paradoxo. O mundo todo fica assustado. Nós temos 12% da água doce do mundo e já estamos sofrendo restrições hídricas, estresse hídrico, crise hídrica não só lá no nosso Nordeste mais. Nós estamos sentindo e percebendo isso nos grandes centros urbanos do nosso País, aqui em Brasília, em São Paulo; e em diversos locais do mundo, na Califórnia, na Cidade do Cabo – na África do Sul.
A seca avança sobre as grandes cidades do mundo, e o que é pior: um paradoxo, porque, geralmente, nesses locais, nessas grandes cidades, por terem iniciado a sua vida próximo aos rios ou ao mar – elas estão nos litorais –, é onde há os maiores índices pluviométricos. Mas essas cidades vivem paradoxos, de momentos de seca, e, muitas vezes, as famílias recebendo grandes inundações nas suas casas.
Esse é um paradoxo que nós vamos ter que enfrentar aqui no Brasil. Aqui no Brasil, 12 milhões de pessoas não têm água encanada, nem tratada – 12 milhões de pessoas! Não é simplesmente uma estatística. E 64 milhões de pessoas recebem água de forma precária.
No esgoto, é muito pior: a cada dois brasileiros, um tem o seu esgoto coletado; ou seja, 100 milhões de brasileiros não têm esgoto coletado nas suas casas. E, a cada três brasileiros, Senadora Regina, apenas um tem o seu esgoto tratado.
Esse modelo que nós vivemos hoje é um modelo que faliu. Agora, faliu por quê? Porque é um modelo que cria um apartheid social.
Será que são, nesses grandes centros, os bairros mais ricos que não têm esgoto? Não é verdade, na grande maioria dos grandes centros, existe esgoto nos bairros ricos. Muitas vezes, não tem tratamento; existe apenas a coleta.
Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico, 70% das famílias com renda familiar domiciliar de até meio salário mínimo têm déficit de abastecimento de água.
Segundo o Instituto Cata Brasil, nos assentamentos precários, 54% das famílias usam fossas rudimentares, e mais de 32% das famílias fazem com que seus esgotos sejam lançados diretamente nas ruas, nos rios ou no mangue.
Esse é o verdadeiro apartheid social!
E muitas vezes vejo muitas pessoas querendo manter o estágio que está hoje, da forma que está hoje! Manter o sistema que está aí vigente e que nos levou a esses números.
Quando um papel guarda o direito, e esse direito é escrito na Constituição e nas suas leis e não chega à população, esse direito não existe. O direito à água e ao esgoto só acontece quando ele sai do papel e chega à torneira das pessoas. Esse direito só acontece quando o esgoto da família é tratado e repomos a água ao meio ambiente da forma como nós a captamos e melhoramos.
É por isso que vamos ter que fazer um debate sobre qual é o papel do Estado.
Que papel o Estado vai ter, para que esse direito realmente aconteça?
Já tivemos diversos debates. Acompanho esses debates do papel do Estado em diversos setores da economia.
Eu me lembro muito bem, Senador José Medeiros, quando estávamos discutindo a questão do transporte público. Todas as grandes cidades tinham uma companhia municipal de transporte público. Quando começou a se fazer a seleção de empresas privadas para realizar os serviços de transporte público, cujo concedente é o Estado, as pessoas diziam: "As empresas não vão passar nos bairros mais longe". Eram pessoas que queriam que as empresas municipais coexistissem, mesmo tendo serviços de baixa qualidade. E avançamos. Hoje as pessoas pegam ônibus, criticam ou elogiam, mas não perguntam a quem pertence o ônibus. O mais importante é se o serviço está sendo benfeito ou não está sendo benfeito.
O mesmo debate tivemos na questão da coleta do lixo. Quantas empresas públicas municipais existiam na coleta do lixo? Dezenas e dezenas. Tivemos o debate. Hoje, os carros de lixo passam na rua, e ninguém quer saber se pertencem à empresa privada ou se pertencem à empresa pública; quer saber se o serviço é benfeito ou se é malfeito.
A mesma coisa se deu com a telefonia, que hoje é um bem essencial para a vida das pessoas. É claro que, quando você pega a qualidade do serviço no Brasil, você vê que ele ainda tem que melhorar, e muito. Muito temos que melhorar na qualidade do serviço, mas chegamos à quase universalização.
Eu me lembro muito bem de quando a gente foi discutir essa temática, dentro dos processos políticos. Quantos diziam: "Ah, quem é que vai colocar orelhão lá no distrito da cidade do interior?" E aí foi colocado nos contratos. Hoje, orelhão é algo do passado. Poucas regiões ainda sobrevivem com orelhão. Grande parte dos brasileiros, a maior parte dos brasileiros tem acesso às telecomunicações, através do seu celular.
Ah, podemos avançar em diversos outros setores. Diversos setores já caminharam nesse debate. O setor de água não consegue fazer esse debate.
Que papel o Estado brasileiro vai ter? Planejar? Sim. Esse é o papel fundamental. Esse é o papel que o Estado tem que ter e que o Senado precisa cobrar do Executivo.
O que é que nós podemos dizer em relação ao planejamento de água e esgoto? Precisamos quebrar um paradigma que é muito claro: setor de água e de esgoto, Senador José Medeiros, não é um setor de construção de obras; é de serviço. Talvez essa seja a maior quebra de paradigma que nós vamos ter que fazer no Estado brasileiro.
Não adianta você colocar bilhões e bilhões de reais em obras que, quando terminam – e se terminam – não têm como ser operadas.
Quantas obras, quantos "esqueletos" de obras se encontram nesse Brasil? Obras que começaram e não terminaram; obras que não saíram do papel; obras que começaram e terminaram, mas não estão em operação. Por quê? Porque o sistema de água e esgoto não é obra: é serviço. E, como serviço, quem opera tem que estar na hora e no momento da sua construção.
Temos também uma outra questão a debater. Toda a nossa base, Senador José Medeiros, do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, é feita pelo Ministério das Cidades, mas é feita de forma voluntária pelos Municípios. Ou seja, uns fazem, outros não fazem... Você não tem a checagem da qualidade daquela informação. Ou seja, toda a base do planejamento do Estado brasileiro, que é feito pelo Snis, é contaminada, porque você não tem uma obrigatoriedade da informação e, por outro lado, você não tem uma auditoria sobre os números. É isso que o Estado precisa fazer; é isso que o Estado precisa colocar transparentemente, para que o debate seja feito no Brasil.
Precisamos avançar no setor de água e esgoto, como avançamos na matriz da produção energética.
Eu me lembro muito bem um grande debate que este Brasil teve, quando foi colocar as primeiras centrais de produção de energia através do óleo combustível. Termelétrica? Não poderia fazer. Foi um debate! Quase impossibilitamos a instalação das termelétricas. Se não fossem aqueles corajosos, lá atrás, que enfrentaram e que peitaram esses movimentos que acendem e depois se escondem, na sociedade, nós estaríamos com um apagão no Brasil, porque são as termelétricas que estão dando o suporte e a base para que nós possamos rodar a produção nacional.
Muitas cidades, hoje, têm energia por causa da termelétrica.
"Ah, mas você é a favor da termelétrica?" Não. Eu sou a favor de uma matriz plural energética, para produzir através da geração eólica, da geração da termelétrica, da geração de combustível, da hidroelétrica, dos ventos, da geração eólica... Então nós temos que fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Senadora... Mais um tempo? Eu queria ainda avançar aqui um pouco mais.
Quero dizer que a gente tem que fazer a mesma coisa. Precisamos avançar na base de produção de água do nosso País. Precisamos ter um sistema e precisamos ter uma lei que alcance o sistema de reuso de água. Nós precisamos entender que vamos ter que reusar a água no nosso País. E vamos ter que fazer incentivos para quem assim o faça.
Nós precisamos fazer com que a tecnologia da dessalinização chegue ao nosso País. Sabem por quê, Senadores? Nós estamos tirando água do Semiárido, das regiões que não têm água, transpondo bacias – como a gente está fazendo hoje, no São Francisco –, matando rios, porque onde está a grande concentração da população? Está em frente ao mar, morrendo de sede, em frente ao mar.
Nós precisamos ampliar essa visão da matriz de produção de água no nosso País. Por isso que precisamos preservar o meio ambiente, mas também precisamos ter uma ideia de promoção do meio ambiente.
Precisamos pagar – pagar – para quem preserva o meio ambiente. Precisamos ter uma política pública de serviços ambientais, porque assim nós vamos produzir água. Quando pagamos para que a floresta fique de pé, nós não precisamos gastar transpondo água de bacias.
Precisamos olhar a transversalidade e o papel da água no desenvolvimento socioambiental e econômico.
Então, temos muita coisa a fazer pelo Estado.
O Estado precisa ter um papel regulador e fiscalizatório em todos os contratos; precisa ver quais são os Municípios que têm contratos de serviço e como estão esses contratos, sejam eles públicos ou privados; precisa ter metas. Essas empresas precisam cumprir as suas metas.
Precisamos cobrar que esses contratos tenham controle social. O Estado precisa estar à frente da fiscalização e da regulação, para que nós possamos avançar nas questões tão importantes para a água e esgoto do nosso País.
Mas precisamos, mais do que isso, que a tarifa seja justa; que a tarifa possa pagar os seus investimentos, cumprir a manutenção de todo o sistema, fazer a operação e olhar para o futuro.
Não existe tarifa justa, Senador José Medeiros, onde a população hoje tem água e não consegue guardar água para o seu futuro, para as futuras gerações. Isso não é uma tarifa sustentável. Isso não é uma tarifa justa.
E, para finalizar, nessa questão de regulação e fiscalização, precisa o Estado proteger as pessoas que não podem pagar. A tarifa social é feita para isso! E, se a pessoa não tem condições de enfrentar os custos individuais ou familiares da tarifa social, nós precisamos pensar, neste País, a questão de subsídios diretos.
Fazemos subsídios para muitas coisas... Por que não fazer subsídio direto para quem não tem condições de pagar a tarifa de água e esgoto?
O Estado e principalmente os prefeitos precisam entender que a água e o esgoto são um ativo, um ativo para diminuir as desigualdades sociais.
Precisamos de vez acabar com que outorgas pagas sejam usadas para fora do sistema de água, como se tentou na privatização da Cedae. Eram recursos para cobrir rombo de pessoal, para cobrir rombo da falta de gestão do governo do Estado, para cobrir rombo de desgoverno.
Então, nós precisamos que o recorte, que os recursos advindos do saneamento permaneçam no saneamento. Precisamos fazer com que o Estado entenda que ele pode fazer diretamente o serviço.
Mas precisamos também sair um pouco desse debate maniqueísta. No setor de saneamento não existe privatização – não existe.
Todas as instalações que são do setor de saneamento de água e esgoto pertencem ao Estado, inclusive aquelas realizadas por empresas privadas.
Então, é um desserviço quando as pessoas querem confundir o poder concedente do Município com a privatização. É um uso maniqueísta, para tentar encobrir interesses corporativistas, para tentar encobrir todas essas desigualdades sociais...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... que só estão aumentando durante esses últimos anos.
É claro, Senadores, que nós temos questões muito grandes ainda a debater sobre esse fato, mas quero aqui destacar que o fórum de água, o Fórum Mundial da Água, é esse local para que nós possamos, devidamente, criar laços, criar ambiência, possibilidades de um diálogo que não seja só local, Senadora Regina, para que os países se encontrem, já que temos, aí, rios que ultrapassam países, rios que ultrapassam Estados, rios que ultrapassam Municípios.
O saneamento básico dos setores de infraestrutura é, sem sombra de dúvida, o que deveria ter maior carinho por todos que trabalham nesses setores. O setor de infraestrutura é o que mais traduz a palavra desenvolvimento sustentável: ele é social, porque a água é fundamental para matar a sede; ele é ambiental, porque faz a água voltar ao seu estado natural, ao seu estado primário, para que possa ser devolvida à sociedade; e ela tem uma dimensão também energética, não só na questão da produção da energia através da água, mas também da transformação do lixo se a gente for, também, ter um olhar mais amplo.
Eu quero finalizar, Senador José Medeiros, o senhor que gosta muito de histórias... Já finalizando, vou contar essa história para o senhor e para a Senadora Regina: eu estava almoçando, lá em Salvador, e, terminado o almoço, começou a chover, e o meu carro estava um pouco longe, e eu estava sem guarda-chuva. E aí, o garçom se aproximou, e eu, com pressa de sair, mas não tinha como sair, pela quantidade de água que estava descendo – muita chuva –, e ele disse: "Oi, tudo bom?" E começamos a conversar, e ele disse: "Poxa, que coisa bonita essa chuva, né?" Eu disse: "É, muito bonita". Aí, ele disse: "Poxa, eu fico imaginando, lá, na minha cidade de Irará, se essa chuva estivesse lá". Irará é a cidade do cantor Tom Zé, lá no interior da Bahia.
Aí, eu disse: "É?" Ele disse: "É, eu fico pensando a alegria que seria se chegasse lá essa chuva". Eu, aí, parei, porque era um contraponto: a minha vontade de ir, e a chuva estava, naquele momento, me atrapalhando. E, aí, eu tive que parar, Senadora Regina, para ouvi-lo. Aí, eu disse: "Poxa, e como é que está Irará?" Ele disse: "Está bem...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... A gente tem uma terrinha lá". E ele disse: "É, meu pai tinha uma terrinha lá..." Eu disse: "O senhor vendeu?" Ele disse: "Não, não... O meu pai faleceu. Quem toma conta, lá, da nossa rocinha, é minha mãe, e meu pai, um homem de visão – o que ele disse, Senador José Medeiros –, vendeu lá uns bodinhos, umas cabrinhas que tinha, e fez uma cisterna grande, lá, cisterna de 30 mil litros. Eu disse: "É mesmo? E é sua mãe que toma conta lá?". "É. Minha mãe toma conta lá. Inclusive, doutor, semana passada estive lá e ela chegou para mim e disse assim: 'Deixe-me lhe apresentar o meu namorado'. Eu vi aquele rapaz mais novo do que eu querendo namorar minha mãe... Quando ele saiu eu disse a ela: 'Minha mãe, tome cuidado, porque ele não quer a senhora, não. Ele está de olho na nossa cisterna'."
Ou seja, isso parece uma brincadeira.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Uma cisterna tem um significado ou uma significância – que é o significado com importância – para as pessoas da nossa região de um patrimônio familiar. Ela é um patrimônio; talvez valha mais do que a própria casa, do que a produção que ele tem. A cisterna é para ele o patrimônio que o pai legou-lhe.
Eu quero terminar isso aqui para que a gente entenda que muitas vezes a luta precisa existir, mas ela tem que ser baseada em fatos, em realidades. Claro que todos nós temos uma visão de mundo, mas a gente tem que ter muito cuidado em verificar se a nossa visão de mundo não vai prejudicar as gerações futuras. E a água e o saneamento precisam ser avaliados com essa visão de médio e de longo prazo.
Então, queria agradecer à Senadora Regina pela oportunidade e pela paciência, agradecer aos Senadores, ao Senador José Medeiros, e dizer que o futuro do Brasil passa pela capacidade que ele tem de fazer a gestão perfeita dos seus maiores recursos naturais, que são as suas florestas e os seus rios.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Roberto Muniz. Parabéns pelo seu discurso! Prolonguei bastante o seu tempo porque acho que o tema é bem pertinente. Nós estamos vivendo aqui o Fórum Mundial da Água, e amanhã certamente o senhor fará uma fala bonita lá.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – Isso!
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Parlamentares de todos os países estarão presentes discutindo também esse tema.
Eu acho que a questão da gestão das águas, inclusive da água das chuvas... Incomoda-me muito o fato de a gente desperdiçar tanta água boa, pois a água das chuvas é uma água boa. Com uma cisterna de 52 mil litros, a pessoa cultiva meio hectare de terra – consome essa água, cria alguns animaizinhos e ainda cultiva meio hectare de terra. E não é tão caro, pois custa R$8 mil uma cisterna de 52 mil litros. Mas eu fui ver o Orçamento da União e não há dinheiro para cisternas. Há algumas emendas ali que o pessoal botou para cisternas.
Então, acho que a gente terá um bom debate amanhã. E pode ser que saia alguma coisa desse fórum para aqueles que estão bebendo água de carro-pipa. Eu gosto sempre de dizer que é água suja, porque às vezes o pipeiro não acha a água e leva do primeiro lugar em que encontra uma água mais ou menos para ser filtrada ou fervida, para poder servir para beber. Então, eu acho que a gente tem que pensar nisso também.
Obrigada, Senador Roberto.
Com a palavra o Senador José Medeiros, que é o aniversariante do dia hoje, minha gente! Deve haver festa hoje à noite, na casa dele.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Srª Presidente.
Eu também me congratulo com V. Exª por parabenizar o Sr. Senador Roberto Muniz pelo brilhante discurso e pelo alerta que faz aqui ao Senado Federal e a todo o Brasil.
Srª Presidente, eu queria trazer, antes da minha fala, um voto de pesar, porque, na cidade de Rondonópolis, na sexta-feira, por volta das 19h, faleceu Sidney Muniz. E por que faço esse registro aqui? Sidney Muniz, um baiano de uma família tradicional da política brasileira, nunca se candidatou, mas, talvez, fosse o mais político de toda a família. Ele era daqueles que gostava de fazer o debate na esquina, na porta da escola, no boteco e era antenado sobre todos os fatos da política brasileira. Eu diria que era uma espécie de Ariano Suassuna da política, uma pessoa extraordinária, uma mente – e não é porque faleceu – muito privilegiada, muito inteligente. Realmente, vai fazer muita falta à política de Mato Grosso pelo debate que fazia. Eu o chamava de Gregório de Matos porque tinha, realmente, um discurso felino e não poupava adversários ou aliados. Ele, realmente, era muito fiel às suas convicções. Deixa uma lacuna muito grande no debate político de Rondonópolis.
Filho de uma família que foi da Bahia para Mato Grosso na década de 60, do Sr. Otaviano Muniz e da D. Dinalva. Eram seus irmãos: Percival Muniz, que foi Deputado Federal; Ádria Muniz, também militante da política; Andrea. De forma que, com certeza, a família está condoída pela falta que Sidney fará. Então, queria deixar minha homenagem. Não poderia deixar de fazer esse registro aqui.
Ele, ultimamente, andava bravo comigo, Senadora Regina, porque ele era um entusiasta defensor de Lula, e, como eu faço sempre meus pronunciamentos aqui e tínhamos posições políticas opostas, sempre que eu ia a Rondonópolis, nós tínhamos um bom debate político. Mas era uma pessoa maravilhosa, que realmente vai deixar muita saudade. Então, Sidney, descanse em paz! Queria deixar aqui, nos Anais do Senado, esta homenagem, porque você merece.
Senadora Regina, eu não poderia deixar de, mais uma vez, vir aqui à tribuna para falar sobre a infraestrutura do Estado de Mato Grosso. Quase uma vez por mês, os moradores da cidade de Lucas do Rio Verde estão indo para cima da BR-163 para protestar pelo fato de estarem pagando pedágio, e as obras de duplicação estarem paradas. E estão paradas por quê? Porque o BNDES, por uma questão de compliance, não libera o dinheiro para fazer a duplicação da rodovia, conforme acordado em edital. E, por outro lado também, a medida provisória que estava sendo votada, a Medida Provisória 800, que ia fazer o aditamento, o prolongamento desses contratos de concessões, caducou; agora depende também de uma nova medida provisória para que esse imbróglio jurídico possa se desenrolar.
Esse novelo acabou de se complicar mais porque a empresa Rota do Oeste, que é a concessionária da BR-163, é uma empresa de fim específico criada pela Odebrecht para tratar daquele negócio, mas, com o advento da Lava Jato, ela não pôde mais fazer a captação de recurso. Não é que não pôde: é que todos os órgãos ficam com medo de mandar o dinheiro.
E, na verdade, quem está perdendo não é Odebrecht; quem está perdendo não é o Sr. Marcelo; quem está perdendo não é ninguém; é o povo de Mato Grosso, que continua morrendo um atrás do outro. A BR-163, em média, por ano, mata 280 brasileiros. É uma Boate Kiss todo ano. Como se não bastassem os prejuízos com essas vidas, tem muito mais: quase o dobro de pessoas ficam mutiladas e se tornam deficientes. E aí vêm os gastos, vem tudo. É por isso que os mato-grossenses já estão muito revoltados.
Só mais um dado: houve um estudo feito sobre as rodovias de Mato Grosso e, na lista das rodovias regulares do Estado, estão as MT-243, BR-158, MT-343, BR-070, MT-407, BR-163, BR-174, BR-242 e BR-364. Mas o interessante é que, nas regulares, todos os quesitos foram considerados péssimo – o estado geral do pavimento, a sinalização e a geometria. Ou seja, das regulares, o pavimento está péssimo. Então, a revolta não é à toa. Eu cotidianamente tenho vindo falar aqui, porque nós precisamos urgentemente da sensibilidade do BNDES.
Estive diversas vezes com o Presidente do BNDES, Dr. Paulo Rabello de Castro. É preciso que o BNDES, por todos os princípios que regem aquele banco, possa ter um viés que seja, por menor que seja, o S de social. Não estou falando nem do desenvolvimento, apesar de que a BR-163 tem tudo a ver com o desenvolvimento, porque é pela 163 que se desloca e se escoa toda a safra do Estado de Mato Grosso. Estou falando pelo social por causa das vidas que ali se perdem.
Então, Dr. Paulo Rabello de Castro, fazemos aqui, mais de uma vez, esse pedido. No ano passado tivemos tantas reuniões com V. Exª! Era para ter ficado essa decisão para fevereiro, e já estamos em março. Aí eu me lembro da música de Luiz Gonzaga:
Apela pra março
Que é o mês preferido
Do santo querido
Senhor São José.
Então, esperamos, para março, que V. Exª possa olhar com olhar de misericórdia para esse Estado pelo qual V. Exª tem tanto carinho.
Dito isso, Srª Presidente, eu gostaria de ressaltar, na mesma linha da BR-163, sobre o trevo da BR-163 com a BR-164, na cidade de Rondonópolis. Ali próximo está o maior terminal ferroviário de carga da América Latina. São milhares de carretas por dia e as duas rodovias desembocam naquele trevo. Aí é engarrafamento todos os dias. É um tormento. A população já não aguenta mais.
É preciso que aquilo ali se desenrole. Era para se desenrolar em seis meses. Passou um ano, passaram dois anos – já são quase três anos –, e as pessoas não aguentam mais tanto esperar.
Então, é esse o apelo que faço sobre a questão da infraestrutura no Estado de Mato Grosso. E, fazendo um link com o discurso do Senador Roberto Muniz, passo também a falar sobre infraestrutura, mas em outra linha. Trata-se da questão do esgoto, Senadora Presidente Regina.
Nós temos, em Mato Grosso, uma das grandes belezas, uma das grandes riquezas da humanidade, que é o bioma do Pantanal. Ali existe uma bacia hidrográfica muito grande, e, em volta dessa bacia, nós temos em torno de 58 Municípios. Em boa parte deles, existe captação de esgoto, mas não existe tratamento. Esse esgoto é lançado in natura dentro dos rios que compõem a Bacia do Pantanal. Portanto, nós estamos matando esses rios e nós estamos contaminando, transformando o Pantanal Mato-Grossense numa fossa séptica, numa fossa a céu aberto.
Agora, neste momento em que vamos tratar do Fórum Mundial da Água, é importante sabermos que estamos contaminando um dos maiores reservatórios de água doce do mundo, que é o Pantanal, Senadora Regina. Isso é muito grave. Nós precisamos mudar essa política. Nós precisamos que aqueles Municípios passem a ter tratamento de esgoto.
Cito aqui a cidade de Cáceres, que é a joia do Pantanal, a joia de Mato Grosso. No Rio Paraguai, que passa ali do lado, há aqueles catamarãs, aqueles barcos lindos. Certo dia, almoçando num desses barcos – há vários restaurantes nesses barcos –, eu vi uma manilha de um metro de diâmetro e perguntei para alguém: "Aquilo lá é água pluvial? O que é aquilo lá?" E me disseram: "Não, aquilo lá é esgoto." Eu falei: "Como?" "É esgoto". Em Cáceres não há estação de tratamento. Pasmem! Na cidade de Cáceres, uma das cidades mais antigas do Brasil, não há estação de tratamento. Fui tentar ver o porquê. "Olha, é porque a cidade é extremamente plana, precisa de elevatórias, e isso custa em torno de R$50 milhões, R$60 milhões." Eu falei: "Mas, meu Deus do céu, Senadora Regina, o que são R$60 milhões perante o que representa o Pantanal para o Brasil e para o mundo?" Nós precisamos olhar para Cáceres, nós precisamos olhar para o Pantanal Mato-Grossense.
Então, esse debate eu vou sempre fazer aqui para lembrar aos nossos órgãos que, enquanto nós não percebermos que essas riquezas não são infinitas e que podem se destruir em pouco tempo, nós vamos começar a ter surpresas, como, por exemplo, racionamento de água em plena Capital Federal, racionamento de água em São Paulo, racionamento de água no Amazonas, em Mato Grosso.
Por incrível que pareça, Mato Grosso, banhado por vários rios... Cito aqui a cidade de Pontal do Araguaia, por onde passa o Rio Araguaia de um lado e o Rio Garças de outro. Há poucos dias, o Vereador Claudio me ligou e disse: "Senador, Pontal de Araguaia está sem água." É óbvio que era também por falta de uma estação de captação de água, mas precisamos tratar desses temas aqui.
Então, eu queria trazer justamente essa preocupação, porque, neste momento em que tratamos aqui do Fórum Mundial da Água, eu quero colocar Mato Grosso como ponta de lança, como prioridade nessa preocupação, porque o Pantanal é extremamente importante para Mato Grosso e para o Brasil.
E aí, caminhando já para o final, Senadora Regina, eu queria deixar outro registro aqui, não menos preocupante, sobre o Município de Nobres, que sempre comento aqui.
Nobres é uma cidade que eu aconselho que, se possível, todo brasileiro que tiver oportunidade de visitar, que a visite. Nobres é ali na mesma linha de Bonito, só que eu digo que é mais lindo.
Bonito é bonito, no Mato Grosso do Sul, mas Nobres é lindo! Lógico, estou puxando a sardinha por que é do meu Estado. Mas o que acontece naquela região? É aí que chamo a atenção aqui, porque, neste momento, no qual estão se fazendo várias regularizações fundiárias, é importantíssimo fazermos a regularização fundiária na região de Nobres.
Por que eu digo isso, Senadora Regina? Porque é o manancial das águas mais lindas que se têm no Brasil. São águas transparentes. Ali você vê os peixes, cavernas de águas azuis. É um paraíso. Mas o que ocorre? Toda a área naquela região não está regularizada e isso é um perigo para aquele paraíso. Sem falar que é um prejuízo imenso por que, no momento em que você não tem regularização, você não tem investimentos no turismo, você não tem pessoas preocupadas em investir, porque eles não têm segurança jurídica.
Então, nós precisamos de segurança jurídica naquela região, nós precisamos desenvolver aquela região e desenvolver com sustentabilidade para que a gente possa ter o meio ambiente ali preservado.
A gente vê o que Mato Grosso do Sul arrecada com a indústria do turismo. Bonito é famoso mundialmente. Nós precisamos também fazer a mesma coisa com Nobres.
Então, eu quero deixar esse alerta aqui porque Mato Grosso tem uma verdadeira riqueza, uma indústria em potencial para transformar em riquezas para aquele Estado, baías imensas. Cito aqui a Baía de Chacororé, em Barão de Melgaço, mas que já está, Senadora Regina... Não é raro encontrar garrafa PET em plena Baía do Chacororé, por quê? Porque vêm lá do Rio Cuiabá, onde esgotos são jogados e tudo mais. Não combinam capivaras, jacarés, tuiuiús e araras com sofás e geladeiras velhas sendo jogadas dentro da Baía de Chacororé. Barão do Melgaço é um paraíso, uma coisa linda, mas nos entristece ver que as coisas não caminham bem quando se trata do cuidado com o meio ambiente naquele paraíso. Precisamos de políticas, realmente, que possam ser efetivas.
Esses dias, conversando com um amigo, ele me pediu: “Medeiros, o Ibama é muito importante, gostaria que você não criticasse mais o Ibama”. Então, falei: “Não vou mais criticar o Ibama, eu vou sugerir”. Eu vou sugerir que o Ibama possa se preocupar com esses temas também. É importante se preocupar com aquelas rodovias que vão ser construídas, é importante se preocupar com a licença da rodovia tal, é importante se preocupar com o equipamento tal que está sendo usado para abrir a rodovia. É preciso essa preocupação, mas é muito importante se preocupar com o lixo que está indo para dentro do Pantanal, com o esgoto que está indo para dentro dos nossos rios. É muito importante se preocupar com as nascentes dos nossos rios que estão morrendo. Essa é uma preocupação muito meritória e muito importante. Dito isso, eu quero fazer um convite aqui ao Ministro do Meio Ambiente, Zequinha Sarney: dia 20 de abril, nós vamos ter, em Juruena, uma reunião para tratar de temas ambientais no Estado de Mato Grosso. Vou mandar o convite oficialmente. Gostaria muito que o Ministro pudesse estar presente para tratarmos de tema sobre o meio ambiente em Mato Grosso.
Dito isso, Senadora Regina, agradeço pela lembrança do aniversário. Dizem que, depois dos 40, não é mais parabéns, dizem que é solidariedade, mas agradeço muito pelos parabéns.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Medeiros.
Parabéns pelo discurso e a preocupação com o meio ambiente, mas eu digo sempre, Senador: eduque as crianças e a gente vai ter um ambiente no futuro preservado, porque criança aprende. Adulto se policia, mas comete as maiores barbaridades achando que não vai acontecer com ele, não acredita que o rio vai secar, vai morrer. Agora, se você ensinar para as crianças, elas aprendem e aí não vão fazer mais.
Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.)