4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de março de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
30ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Após a Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Boa tarde a todos.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão de debate temático amanhã, dia 21 de março, às 13h, a fim de discutir o tema "Fake News e seu impacto nas eleições de 2018", nos termos do Requerimento nº 41, de 2018, do Senador Telmário Mota e de outros Senadores.
Agradeço a presença na tribuna desta Casa do nobre amigo e Deputado Estadual por Sergipe, Pr. Antônio. Obrigado, pastor, pela sua presença e pelos seus ensinamentos sempre para todos nós Parlamentares sergipanos.
Convido, já de imediato, o primeiro orador inscrito, o nobre colega Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eduardo Amorim, do nosso querido Sergipe, que muito honra esta Casa e enobrece aquele povo trabalhador e digno de Sergipe, quero aqui saudar todos os Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores e telespectadoras da TV Senado.
V. Exª acabou de anunciar uma sessão temática, amanhã, onde nós vamos debater a questão do fake news. Eu aproveito o momento para comunicar sobre a realização dessa sessão de debate temático, que ocorrerá amanhã, às 13h, neste plenário, para tratar de fake news, com requerimento de nossa autoria.
O tema fake news está cada dia mais presente em discussões tanto no cenário político como no cotidiano dos cidadãos. A proliferação de notícias falsas, sobretudo nas redes sociais e internet, não só influencia as pessoas de forma errônea, tendenciosa e perigosa, mas também afeta a vida de muitos.
Recentemente, Sr. Presidente, vimos a enxurrada de notícias falsas veiculadas a respeito da Vereadora Marielle, que foi brutalmente assassinada no Rio de Janeiro, trazendo grande prejuízo à sua memória e transtorno para seus familiares, que ainda sofrem com a perda. Então, não só tiraram a vida da Vereadora, como querem tirar a sua reputação, querem ferir de morte também a sua memória.
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Além disso, faz-se extremamente necessário debater este assunto, tendo em vista que estamos no início do ano eleitoral. Torna-se essencial mapear, estudar e controlar os padrões de uso desses mecanismos, a fim de evitar intervenções ilegítimas no debate, como já verificado em outros países.
Foram, Sr. Presidente, convidados para a sessão os senhores: Ministro Tarcisio Vieira, Ministro do Tribunal Superior Eleitoral; Murillo Aragão, Presidente do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal; Paulo Tonet Camargo, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão; Leandro Colon, Diretor da sucursal da Folha de S.Paulo em Brasília; Frederico Ceroy, Promotor do MPDFT e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital; Daniel Nascimento, consultor de segurança digital; e Angela Pimenta, Presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor).
A sessão será transmitida pela TV Senado, e qualquer pessoa pode entrar e transitar pelo plenário.
Sr. Presidente, eu venho também a esta tribuna dizer que, lamentavelmente, o Estado de Roraima chegou a um ponto que ninguém desejava. Desde o início da imigração venezuelana, eu alertei o Governo Federal, a chancelaria - o Senador Serra, à época, era o chanceler -, o Ministro da Justiça, da Segurança. Enfim, chamava atenção para o fato de que essa imigração iria recrudescer e crescer e de que o Estado de Roraima não dava suporte, não tinha infraestrutura para isso.
Mas o Governo Federal jogou no "quanto pior melhor". E, agora, chegou aonde o Presidente Temer mais queria: hoje, Roraima é um Estado onde acabou a paz, acabou o sossego. Está um Estado inchado, totalmente inchado. E o pior: a nossa estrutura continua a mesma; falta aparelhamento na saúde, na educação, na segurança, na habitação, na geração de emprego e renda. O resultado disso é que o caos está instalado.
Ontem, o meu Estado viveu momentos jamais vistos na sua história. Em Mucajaí, Município que fica a cerca de 50km de Boa Vista, havia cerca de mil venezuelanos, e os venezuelanos assassinaram um filho de Mucajaí. Isso revoltou a população, que se manifestou pacificamente. Fecharam a BR-174, que passa dentro da cidade, e cobraram a punição dos assassinos. E o pior: houve ali um verdadeiro momento de grande tensão.
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Durante os protestos populares, invadiram o abrigo dos venezuelanos na cidade, expulsaram os moradores do local e jogaram os pertences na rua. Depois, atearam fogo no material em via pública. O perímetro urbano da BR-174 foi fechado pelos populares, que pediam o fim do que eles consideram a invasão venezuelana na cidade. Pior, agora está acontecendo no Município de Pacaraima; e já está acontecendo no Município de Boa Vista. Não sei se por índole ou pela fome, mas lamentavelmente os venezuelanos entraram pelo caminho que não tem mais a pacificação. É muito furto, muito assalto, prostituição e assassinato. Esse é o quadro, hoje, do Estado de Roraima.
Lamentavelmente, o Governo Temer, que foi extremamente avisado, muitas vezes avisado, nenhuma providência de fato realmente tomou. E não bastasse só a onda da criminalidade, da insegurança, da incerteza, a falta de paz e sossego, também temos hoje confirmados mais 28 casos de sarampo. E há mais 71 suspeitas de sarampo no Estado. Isso estava erradicado desde 2015.
Portanto, todos os Municípios do Estado estão sendo afetados exatamente pela falta das providências do Governo Federal, que prometeu instalar um comitê, mas só ficou na falácia. O Temer sempre fazendo isso. Esteve no Estado de Roraima, reuniu-se com quem acreditou nele, mas nenhuma atitude prática foi tomada, e o Estado de Roraima hoje vive um verdadeiro caos social e econômico.
Então, eu responsabilizo por essa morte que houve em Mucajaí o Governo Federal. Aliás, responsabilizo também o PMDB do meu Estado, porque a Prefeita de Boa Vista fez um convite aos venezuelanos; ofereceu um salário de R$1,2 mil, ofereceu transporte e ofereceu alimentação. Não cumpriu, cruzou os braços, e isso provocou uma avalanche de imigração dos venezuelanos. Hoje, o Estado de Roraima, os demais Municípios, além do Município de Boa Vista, pagam um preço socioeconômico jamais vivido no nosso Estado. Portanto, é culpado, sim, o Governo do PMDB na sua totalidade, tanto o Governo Federal quanto o PMDB local.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - E aqui, Sr. Presidente, mais uma vez eu cobro do Presidente da República, do Michel Temer. Vossa Excelência esteve no nosso Estado. Vossa Excelência faltou com a verdade. Vossa Excelência mais uma vez enganou o povo de Roraima. Portanto, peço que Vossa Excelência destrave o Estado de Roraima. Hoje nós temos a questão energética que só depende da vontade política, a questão fundiária que só depende da vontade política, a questão da mosca da carambola que só depende da vontade política; e Vossa Excelência está travando o Estado, colocando-o na pior da crise da nossa história.
Era o que eu tinha para falar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Telmário.
Convido agora para fazer uso da palavra o Senador Eduardo Amorim, para uma comunicação inadiável.
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O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Reguffe, pessoa por quem tenho uma admiração e uma simpatia muito grande.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, especialmente neste momento no Estado de Sergipe e no Estado da Bahia - explicarei por que, Sr. Presidente -, na noite de ontem, fomos surpreendidos com a notícia de que a Presidência da Petrobras havia comunicado o fechamento, ainda este ano, das fábricas de fertilizantes nitrogenados em Sergipe e na Bahia. Em comunicado ao mercado, a petrolífera diz que a decisão está alinhada ao posicionamento estratégico de sair integralmente das atividades de produção de fertilizantes, conforme o seu Plano de Negócios e Gestão 2018-2022.
Segundo a estatal, trata-se de um processo de hibernação, que consiste na parada progressiva da produção, com conservação dos equipamentos e preservação de impactos ambientais, afirmando ainda que, em 2017, tanto a Fafen de Sergipe quanto a Fafen da Bahia apresentaram resultados negativos de cerca de R$600 milhões para Sergipe e R$200 milhões para a Bahia; e as perspectivas, no longo prazo, continuam negativas. Com isso, a Petrobras realizou a provisão para a perda de cerca de R$1,3 bilhão com as fábricas de fertilizantes no quarto trimestre de 2017.
Ora, Sr. Presidente, essa decisão causa-me muita estranheza, além de tristeza, Senadora Lídice, porque sabemos que o segmento de fertilizantes se encontra em expansão tanto no Brasil como no mundo inteiro e que a demanda do mercado brasileiro de fertilizantes é bem maior que a produção nacional.
A agricultura brasileira posiciona o País na quarta colocação entre os maiores consumidores de fertilizantes minerais - digo, nitrogênio, fósforo e potássio - em todo o Planeta, em todo mundo, atrás apenas da China, da Índia e dos Estados Unidos, importando, Senadora Lídice, mais de 75% do que consome. É isto mesmo: nós importamos mais de 75% do que consumimos; vamos buscar em outros cantos do Planeta, como Rússia, Canadá, Alemanha. E, por incrível que pareça, é mais barato trazer do outro lado do mundo do que produzir aqui... Aqui se gerariam, como se geram em Sergipe, mais de 300 empregos diretos, além de riqueza que se produz lá no nosso Estado. Não dá para compreender. Enquanto a utilização desses produtos aumenta, em média, 2% ao ano no mundo, o crescimento no Brasil, Sr. Presidente, Senador Reguffe, é de 4%, ou seja, 100% a mais. Entretanto, de maneira inversa, a fabricação nacional tem caído nos últimos anos - será que é algo de propósito? -, abrindo espaço para a entrada de mais produtos importados, e essa dependência de nutrientes estrangeiros influencia diretamente no custo da nossa agricultura, da nossa lavoura, no custo da nossa lavoura, obrigando os agricultores brasileiros a incluírem a cotação do dólar na conta da produção da safra.
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Peço só mais alguns minutos, Sr. Presidente. É algo tão grave, que gastaremos alguns minutos a mais.
Depender do mercado externo de fertilizante é arriscado. E no dia que não quiserem exportar mais para a gente? E no dia que não quiserem mais vender para a gente? Dos 75% dos fertilizantes que importamos, 90%, Sr. Presidente, 90% são potássicos; cerca de 50%, fosfatos; e 70%, de nitrogenados.
Sr. Presidente, colegas Senadores, soberania na agricultura é uma questão de sobrevivência. Repito: soberania na agricultura é uma questão de sobrevivência. Países com visão estratégica não abrem mão disso. Buscar a autossuficiência de fertilizantes, eu diria, é tão importante como termos buscado a autossuficiência de petróleo alguns anos atrás. Ainda somos um País agrícola. Graças a Deus! Temos comida para vender para todo o Planeta. E é por isso que a balança comercial tem batido recorde e recorde todos os anos. Deve-se muito à agricultura e à pecuária.
Sr. Presidente, colegas Senadores, é difícil entendermos o que está acontecendo, uma vez que, no passado, Deputado Pastor Antônio, que se encontra aqui na tribuna com muita honra, o governo estudava a possibilidade da autossuficiência em se tratando de fertilizantes nitrogenados e fosfatados. E aqui é imprescindível dizer que a região de Laranjeiras, lá em Sergipe, onde a Fafen está instalada, possui a maior mina de potássio do hemisfério sul e é responsável por 48% do fertilizante hidrogenado produzido no País. É exatamente essa mina que querem fechar.
Agora, atuam no sentido contrário, desmobilizando ativos estratégicos, Senador Humberto Costa. O encerramento das atividades da Fafen em Sergipe trará ainda um grande impacto socioeconômico não só para o Município de Laranjeiras e arredores, mas para todo o Estado de Sergipe, que terá uma grande perda de recursos oriundos da arrecadação de impostos pagos pela Petrobras, além de mais de 200 empregados diretos.
A Petrobras tem uma dívida enorme com os nossos sergipanos, porque foi em território sergipano que ela aprendeu e começou a extrair de águas rasas, lá no oceano, na frente de Aracaju, e adquiriu a experiência e o know-how que hoje tem para extrair petróleo de águas profundas. A Petrobras tem uma dívida com os sergipanos, porque hoje o nosso território é como se fosse um queijo, todo perfurado pelas inúmeras extrações que lá foram feitas. E, agora, abandonar os sergipanos? E, mais do que isso, abandonar a autossuficiência, abandonar a busca da soberania tão sonhada da produção de fertilizante?
A Petrobras está indo no caminho contrário do que a agricultura brasileira precisa, do que nós brasileiros precisamos, do que os agricultores brasileiros precisam. Por isso, vamos lutar junto à estatal e ao Governo Federal. Senadora Lídice, peço aqui ajuda também dos baianos e de todos aqueles Senadores para que esse absurdo não ocorra.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Um aparte.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Hoje é Sergipe e Bahia, depois poderá ser Amazonas, poderá ser Pernambuco, poderão ser todos os outros Estados.
Darei já um aparte.
Apresentamos um requerimento à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, solicitando a realização de uma audiência pública, solicitando aqui a presença do Presidente da companhia, do Ministro da Agricultura, dos representantes dos trabalhadores, do Sindipetro dos Estados envolvidos e de muitas outras pessoas que possam realmente nos ajudar e lutar para que essas fábricas não sejam fechadas.
Pois não, Senadora Lídice, porque ela pediu primeiro, além de ser mulher.
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A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Senador, V. Exª faz um pronunciamento extremamente importante a que eu pretendo dar continuidade daqui a pouco. Só, no entanto, quero dizer que penso que é um plano absolutamente definido. Primeiro, começa-se assim: vão enfraquecendo as empresas e depois as entregam e as vendem para o capital internacional. Esse é o plano da Petrobras. O Sr. Pedro Parente é um velho conhecido no comando do liberalismo e da privatização no Brasil. Fez isso no governo Fernando Henrique e volta agora, na Petrobras, com o mesmo intento, atingindo de forma profunda a economia do Nordeste brasileiro, a economia de Sergipe, a economia da Bahia. Eu convido V. Exª para que nós não apenas façamos essa denúncia aqui, mas possamos convocar uma reunião de todos os Senadores nordestinos para discutir o impacto dessas medidas no Nordeste brasileiro e possamos tomar, tirar dele um manifesto, uma carta que possa ser entregue ao Presidente da República a respeito desse assunto.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - E também, Senadora Lídice, devemos convocar também os Estados consumidores: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo e tantos outros consumidores.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sem dúvida, sem dúvida. O que a Petrobras pretende fazer com o Nordeste brasileiro atingindo toda a produção agrícola deste País é inaceitável. V. Exª já deu os dados. Nós importamos fertilizantes e produzimos fertilizantes, portanto, em quantidade muito menor do que a que consumimos. A tentativa de fechar a Fafen é uma tentativa realmente de atingir a economia do Nordeste brasileiro.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado, Senadora Lídice.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Obrigada.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Senador Omar.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Senador Eduardo Amorim, eu estava ouvindo atentamente seu discurso sobre essa questão de fertilizantes. É de conhecimento de todos, da Senadora Lídice e de todos os Senadores aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... o grau insignificante de fertilizante que produzimos no Brasil hoje pela quantidade que consumimos, e as alternativas que temos aos fertilizantes, muitas vezes, são muito mais caras para que se possa ter uma produção ou, pelo menos, tratar a terra, dar vida à terra para ela poder produzir ao longo dos anos. O calcário, por exemplo, é muito utilizado na minha região. Só que o calcário chega a R$400, R$450 a tonelada, fora o transporte para levar lá para a região para produzir, muitas vezes, no setor primário, plantar mandioca, açaí ou algum outro tipo de produto. O Amazonas tem a maior mina de potássio do mundo.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Verdade.
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - E, Senadora Lídice, não vou nem falar do Pedro Parente. Não estou aqui para defender Pedro Parente, não. Vou falar da política da Petrobras ao longo desses anos. Vamos deixar claro, vamos deixar claro. Não vamos aqui acusar o Pedro Parente. Neste momento, ele está equivocado em fazer esse tipo de coisa. Não sou amigo do Pedro Parente, não o conheço, nunca conversei com ele, mas quem levantou essa bandeira no meu Estado foi um Deputado do PT, o nome dele é Sinésio Campos. À época, a Presidente Dilma era Ministra de Minas e Energia. Por lá passaram outros ministros. À época, um colega seu da Bahia era o Presidente da Petrobras. Nunca quiseram explorar aquela mina de potássio. Veja bem, para se produzir fertilizante, há o NPK, que é nitrogênio, potássio e fósforo. Nós temos produção de gás, como a Bahia tem uma produção de gás grande em Camaçari. É inadmissível você não ter uma indústria grande, em Camaçari, na Bahia, de fertilizante. E, no Amazonas, também é inadmissível. Veja bem, por quê? Porque nós importamos mais de 90% dos fertilizantes que são utilizados na nossa agricultura hoje. Se o Amazonas tem uma mina, e hoje você tem como explorar sustentavelmente, sem criar nenhum tipo de problema para as áreas... Não há aquela forma antiga em que você fazia as coisas e deixava um legado ruim para a região. Há, então, a maior mina de potássio, que é a silvinita, dentro do meu Estado, e a gente não consegue explorar. Agora, há uma empresa russa, Senadora Lídice, que está investindo na ordem de 4 bilhões. Há problemas para serem resolvidos. Estão sendo resolvidos, e a gente está tentando levar energia barata para lá, porque senão você não tem um fertilizante competitivo. Se você não tiver uma energia barata para produzir esse fertilizante, você não vai... Vai produzir um fertilizante, sai pelo Rio Madeira, entra no Centro-Oeste brasileiro todinho, onde está a grande produção, mas nós não teremos um fertilizante competitivo. Por isso, a minha solidariedade ao povo de Sergipe. Acho que há um equívoco muito grande, seja do Pedro Parente ou de quem quer que seja em relação a essa questão. Não é o momento de a gente apostar no fechamento de indústrias, principalmente numa indústria que tem mercado. Veja bem: que tem mercado. Se fosse uma indústria que está dando prejuízo, que você não tem para quem vender, eu ficaria calado. Eu não sou aqui a favor de manter uma indústria dando prejuízo, e as pessoas bancando essa indústria só por bancar. Não é verdade, tem que haver o investimento. E colaboro com o seu pronunciamento, pedindo, fazendo um apelo ao Estado do Amazonas. O Amazonas tem a maior jazida de potássio do mundo - não estou dizendo do Brasil, não -, que é a silvinita, que nós temos lá. E, além da silvinita, nós temos o gás, que é o nitrogênio puro...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... para se fazer o fertilizante de que tanto o Brasil precisa a um preço mais barato, porque quanto mais barato o fertilizante chegar para o agricultor, mais barato o nosso produto final para a gente ter competitividade no mercado tanto local como internacional.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado, Senador Omar Aziz.
Você tem razão, mas enquanto não se explora a silvinita do Amazonas, a única exploração que se tem hoje é a de Sergipe.
São exatamente essas fábricas que estão querendo fechar, Humberto. Isso é um absurdo, está indo na contramão da modernidade, da agricultura. Não dá para compreender, como é mais fácil e barato trazer do outro canto do mundo do que produzir aqui. Precisamos de emprego. A riqueza está aqui. Então, com certeza, é um grande equívoco que o Governo comete. Espero que corrija e ganharemos todos nós mais ainda. Precisamos buscar a autossuficiência, a soberania na produção de fertilizantes.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Eduardo Amorim.
Convido agora, para fazer uso da palavra, o Senador Humberto Costa.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas, é impressionante a imensa capacidade deste Governo de se embananar com os próprios atoleiros em que se mete. Falo aqui do caso da intervenção no Rio de Janeiro, que não coleciona outra coisa senão insucessos.
Ontem mesmo, o Brasil se deparou com mais um episódio patético dessa natureza. Uma hora, o Presidente da República anuncia o envio de R$800 milhões para financiar o seu teatro fluminense. Outra hora, repreendido pelo general interventor, sobe esse valor para R$1 bilhão, que é, de fato, um terço do orçamento pretendido pelas Forças Armadas para toda essa operação.
E nós nos perguntamos aqui nesta Casa: e as demais unidades da Federação? Sem qualquer demérito ao Rio de Janeiro e à sua situação de segurança pública, por que os demais Estados e o Distrito Federal não merecem atenção similar do Governo para combater a criminalidade em seus territórios?
Esses são recursos que o Palácio do Planalto promete destinar da reoneração da folha, que nem foi aprovada ainda neste Congresso. E o Presidente da Câmara, que é do Rio e pré-candidato a Presidente da República, diz que vai querer aumentar o valor destinado.
É um privilégio ao Rio e uma discriminação com o resto do País. É um custo altíssimo que o Brasil está pagando, para manter uma intervenção inventada pelo Governo, cuja única finalidade é buscar popularidade para as eleições.
Em que melhorou a situação do Estado desde que começou essa patacoada? Em nada. Todos os dias, há tiroteios e gente assassinada em assaltos, em brigas de gangues, gente morta por balas perdidas, muitas das quais crianças.
Na quinta-feira passada, a Vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram executados em pleno centro da cidade. O crime organizado mostrou que nem sequer se sente intimidado por essa intervenção e que não a teme.
E quais os resultados práticos das investigações até agora? Nenhum. O Presidente da República tem hoje dois cadáveres no seu gabinete e nenhuma resposta. O atrapalhado Ministro da Segurança Pública deu entrevista, dizendo que a munição utilizada foi obtida em um roubo aos Correios na Paraíba, praticado por um ex-policial. Foi desmentido e teve de desdizer a própria versão.
Cinco dias depois, não se sabe nada. E sempre que surge alguma nova informação, os primeiros a saber são os integrantes da Rede Globo. Não há um preso. E o Governo Federal, responsável pela segurança pública do Rio, está inerte, empurrando milhões do dinheiro público numa operação desastrosa, num saco sem fundo, enxugando gelo.
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Temer encontrou no Rio de Janeiro o seu Vietnã. Sua inconsequência em querer fazer política com a segurança pública transformou o Estado num atoleiro pelo qual o seu Governo terminará de ser engolfado. Assim como ocorreu com os Estados Unidos, ele poderá empregar milhares de homens nesse teatro, mas saíra de lá humilhado, diminuindo o papel de nossas Forças Armadas, porque as jogou numa trama política rasa.
É um Governo burro para lidar com criminosos inteligentes, que não são o povo pobre das favelas ou as crianças submetidas a revistas vexatórias de suas mochilas em escolas, mas, sim, os chefes do tráfico de drogas e de armas, que até agora não foram molestados.
Não há saída dessa selva em que o Planalto embrenhou os nossos militares sem qualquer planejamento, sem preparação, sem recursos logísticos ou financeiros. Ao fim do período eleitoral, assistiremos a uma retirada melancólica das tropas com uma fragorosa derrota do Presidente da República. O Rio de Janeiro será o Vietnã onde Temer enterrará o pouco que lhe sobrou de vergonha.
A nós, só nos resta esperar pelo fim imediato desse Governo e que o próximo tenha a responsabilidade de agir no combate à criminalidade e na área da segurança pública em todo o Brasil, e não apenas no Rio. E que o faça com a seriedade que o tema exige, assim como também aja com respeito às Forças Armadas e às funções constitucionais que realmente lhe cabem nos tempos atuais.
Obrigado, Sr. Presidente, pela paciência.
Obrigado a todos os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
Se a Senadora Vanessa puder assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra, eu agradeço.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ao tempo em que cumprimentamos o Senador Reguffe, agradecemos a deferência.
Passo imediatamente a palavra a V. Exª, que fala como orador inscrito.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senadora Vanessa.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Congresso Nacional virou um mercado persa, em que as pessoas estão se filiando a partidos políticos não por convicção de ideias, e, sim, por ofertas monetárias para as campanhas eleitorais deste ano.
Isso é absolutamente inaceitável. Está-se negociando qual partido dá mais para um Deputado se filiar a ele. Isso não é coisa séria, isso não é coisa de uma democracia séria. Não dá para concordar com um sistema desse.
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Eu votei contra, aqui, nesta Casa, a criação do fundo público de campanha e orgulho-me disso. Considero que tenha sido uma decisão equivocada, na minha opinião; primeiro, porque se está retirando um dinheiro que poderia estar na saúde pública, na educação e colocando-o para os partidos financiarem as suas campanhas; em segundo lugar, porque a distribuição desses recursos também está errada, porque ela privilegia os grandes partidos; e pior, não há uma distribuição isonômica dentro dos próprios partidos. Ou seja, a direção dos partidos decide quanto deve dar para cada um. Então, quem tem mandato recebe bem mais do que quem não tem. Isso não é justo. Assim, um Deputado Federal hoje vale R$2 milhões, vai ter R$2 milhões para a campanha, e a pessoa que não é Deputado não vai ter nada ou vai ter R$20 mil. Isso é justo?
E qual é o resultado disso? É que vai ser mais difícil ainda a renovação do Congresso Nacional, porque pioraram um sistema que já era desigual. Antes havia uma desigualdade no tempo de televisão; agora a desigualdade vai ser brutal no que diz respeito aos recursos. Para um Deputado Federal candidato à reeleição, há partido oferecendo, inclusive, R$2,250 milhões, segundo o que está nos jornais. Ou seja, um vai ter R$2,250 milhões e o outro vai sem recurso algum. O que está sem recurso algum pode ganhar - às vezes acontece, mas é raro.
Será que é justo esse modelo?
E o nosso sistema proporcional já é deficiente. Eu aqui sou Autor da proposta de emenda à Constituição que cria o voto distrital no Brasil. O nosso sistema proporcional já é deficiente, porque faz com que, às vezes, alguém que tenha 2% só de votos - seja querido por 2% e odiado por 98% - consiga ter 2% e se eleger, às vezes pelo poder econômico, às vezes pela quantidade de favores que fez. Isso explica também como algumas pessoas que são conhecidas como corruptas por toda a sociedade se reelegem a cada quatro anos Deputados, porque eles trabalham apenas num nicho, onde eles gastam, onde eles fazem favores, sem pensar em como melhorar a sociedade, como melhorar o Estado brasileiro. Essa discussão da macropolítica hoje não existe.
E aí o nosso Congresso virou um mercado persa, onde se discute quanto vale cada Parlamentar, a filiação de cada Parlamentar, de cada Senador, de cada Deputado. Os Deputados estão indo para os partidos não por convicção de ideias, mas por ofertas monetárias para as suas campanhas eleitorais.
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Não tenho como concordar com esse modelo. Não é correto, não é justo.
Somados os dois fundos, nós vamos ter na eleição deste ano R$2,7 bilhões para os partidos financiarem as campanhas. Isso daria para construir mais de 13 hospitais públicos, de 200 leitos equipados. E daqui a dois anos será eleição de novo, então novamente esse dinheiro do cidadão, do contribuinte sendo gasto com isso, e de uma forma totalmente desigual, que vai prejudicar a renovação que é absolutamente necessária, que tinha que ocorrer nas eleições deste ano.
Então, o que eu posso deixar aqui é o meu protesto. Eu perdi; foi uma votação democrática, eu perdi, fui derrotado, mas votei contra essa criação e acho que é muito lamentável a forma como hoje se está fazendo essa discussão, não uma discussão de um projeto de País, que partido discute que projeto para o País, que visão de Estado, e sim, simplesmente quanto cada um dá a mais para aquele determinado Deputado se filiar no partido A ou no partido B.
Era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Reguffe, e convida-o novamente para continuar na direção dos trabalhos, mas antes eu gostaria apenas de concordar com V. Exª no pronunciamento, do início ao fim.
Infelizmente, quando da discussão da reforma política, nós nos debatemos muito contra essa janela partidária, porque isso não significa janela, isso significa abertura do mercado. V. Exª tem toda razão quando fala. Então, é algo extremamente ruim, que depõe contra a política do nosso País.
Lamentavelmente, vozes como a de V. Exª e como a de nosso Partido foram minoritárias, e não conseguimos aprovar absolutamente nada nesse aspecto - lamentavelmente.
Parabéns!
(A Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Convido agora para fazer uso da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Reguffe.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, antes de iniciar a abordagem do tema que me traz à tribuna - e eu vou falar a respeito do Fórum Mundial da Água, do qual estivemos participando e, aliás, boa parte dos Parlamentares ainda participa neste momento -, quero repetir o que já disse da Presidência: é lamentável, é vergonhoso o que está acontecendo no País. É um verdadeiro mercado que se instalou na política brasileira. Mas a razão disso é o fato de que, na reforma política, aprovou-se a abertura da janela partidária. Poucas foram as vozes que se insurgiram contra isso. Enquanto não mudarmos essas questões que são fundamentais, essenciais na política, não adianta achar que nós vamos melhorar alguma coisa.
Aproveitando, Senador Reguffe, V. Exª fala do montante dos recursos que poderão ser canalizados para as campanhas eleitorais. Vejam: cada partido político pode usar recursos do fundo partidário para as eleições e tem, a partir da última reforma, disponibilizados recursos do fundo de financiamento de campanhas eleitorais.
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Quero dizer que nós fomos favoráveis à proposta porque entendemos que um financiamento público de campanha nada mais é do que um financiamento democrático de campanha e deve servir - pelo menos deveria servir - de forma igualitária a todos aqueles que tenham a intenção de se candidatar a qualquer cargo proporcional, seja na Câmara Federal, nas assembleias estaduais ou nas câmaras de vereadores, e também aos cargos majoritários. Esses recursos devem ser disponibilizados de forma democrática para todas as pessoas. É assim que acontece nos países desenvolvidos.
Mas, lamentavelmente, ao lado de um avanço importante, nós temos outras questões que deturpam aquilo que poderia ser uma grande conquista: estabelecer e imprimir a igualdade nas condições de concorrência na disputa das vagas. Ao lado, repito, desse avanço, nós assistimos a questões negativas.
Uma delas diz respeito ao que se aprovou aqui no ano de 2015, quando nós fomos voto vencido - quando falo "nós", desta feita me refiro à Bancada feminina -, porque, na tentativa de garantir o mínimo que fosse de recursos, Srs. Senadores, para manter e desenvolver a campanha das mulheres, para financiar a campanha das mulheres, cuja presença nas chapas obrigatoriamente é de 30%, nós tivemos que aprovar a proposta da maioria, maioria de homens, que determinou, na lei, o mínimo de 5% do Fundo Partidário para a campanha das mulheres e o máximo de 15%. Em outras palavras, isso significa que a maioria dos homens, que preenchem 70% da chapa, ficarão - ficariam -, na pior das hipóteses, com 85% dos recursos e, na melhor das hipóteses, com 95%, enquanto que os 30% formados por mulheres teriam que dividir um montante máximo de 15% para suas campanhas eleitorais.
Pois bem, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação de inconstitucionalidade, e o Supremo a votou na semana passada. Fez a leitura e, baseado na Constituição Federal, determinou a inconstitucionalidade desse item. É impossível ter teto e, se a lei tem de estabelecer algum piso, que esse piso seja de 30%, no mínimo, exatamente a proporção que elas ocupam na chapa de candidaturas proporcionais. Pois bem, há a decisão já, portanto é lei, do Supremo Tribunal Federal de que 30% no mínimo dos recursos do Fundo Partidário deverão financiar as campanhas das mulheres.
Logo mais, às 18h, estaremos todas nós, da Bancada feminina - e aqui queremos estender o convite a todos os Srs. Senadores -, numa audiência com o Ministro Fux, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Vamos tratar de uma consulta que protocolamos ontem no âmbito do TSE, que já foi distribuída e cuja relatoria coube à Ministra Rosa Weber. E nós, a Bancada feminina, ao lado de outras mulheres, estamos instando o Tribunal Superior Eleitoral a nos responder se essa leitura feita com base na Constituição brasileira também se estende ao fundo de financiamento das campanhas eleitorais, porque temos convicção e certeza absoluta de que sim, porque, à época, não havia fundo eleitoral. À época, havia apenas fundo partidário. E a decisão foi em cima do princípio dos 30% obrigatórios de preenchimento para mulheres, o que significa dizer que isso é um passo importante para todos nós, Senador Reguffe. Lamentavelmente, mais uma vez, não foi algo aprovado pelo Congresso Nacional - não foi -, mas foi algo determinado, à luz da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.
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Então, mais uma vez, eu comemoro esse fato, comemoro esse aspecto, que é mais uma das pequenas vitórias que a gente vem conquistando em nosso País para dar cabo, pôr fim à sub-representação das mulheres no Parlamento brasileiro.
Mas, Sr. Presidente, conforme disse no início, hoje tive a oportunidade, ao lado de tantos outros Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, de participar do Fórum Mundial da Água, que acontece aqui em Brasília e que debate uma das questões mais importantes do Planeta, que é o manejo da água, elemento fundamental, essencial e indispensável à vida humana - e não só à vida humana, à vida no Planeta Terra.
Sr. Presidente, nós já temos inúmeros relatórios que mostram - as Nações Unidas têm feito estudos - que, se não houver mudanças no manejo da água, nós corremos o risco de ter, já no ano de 2050, cerca de 5 bilhões de pessoas vivendo em áreas com baixo acesso à água. Essa expectativa sombria é parte do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, lançado agora no ano de 2018, aliás, lançado na abertura desse Fórum Mundial da Água, que acontece aqui em Brasília. As Nações Unidas conduziram o estudo em parceria com outras 31 instituições do Sistema das Nações Unidas e 39 parceiros internacionais que formam as Nações Unidas Águas (UN-Water).
O documento mostra que, apesar da disseminação das tecnologias que envolvem a conservação ou reabilitação de ecossistemas naturais, esses processos correspondem menos de 1% do investimento total em infraestrutura para a gestão dos recursos hídricos. O relatório ressalta ainda que abordagens clássicas não mais permitem que a segurança hídrica sustentável seja alcançada. Já soluções que trabalhem diretamente com a natureza - e não contra ela - oferecem meios essenciais para ir além das abordagens tradicionais, de modo a aumentar os ganhos em eficiência social, econômica e hidrológica no que diz respeito à gestão da água.
Pois bem, Sr. Presidente, o que nós vimos e o que eu ouvi, porque hoje acontece durante o dia inteiro o encontro parlamentar no Fórum, cujo tema é sobre o papel dos Parlamentos para garantir o direito à água, Senador Acir... E nós, que vivemos na maior bacia hídrica do Planeta, sabemos que não basta estar ao lado ou sobre a maior bacia hídrica para garantir o acesso à água para todos, porque muita gente da nossa região, da Região Amazônica, do meu Estado, da minha cidade de Manaus, não tem acesso à água. Mas o que nós ouvimos lá com muita força, Senadora Lídice, que lá estava também, foram todos os pronunciamentos da Mesa dizendo o quanto não se deve privatizar a gestão da água, jamais. Água não pode ser vista como mercadoria. Água tem que ser vista tal qual é: elemento essencial, fundamental, indispensável à vida.
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Portanto, a água é um assunto relacionado a direitos humanos. Mas, infelizmente, lamentavelmente, na contramão de tudo o que se discute no Fórum, o que estamos vendo no Brasil? Um avanço da tentativa de privatização do pouco que resta do sistema de água, captação, abastecimento e saneamento no Brasil.
E eu falo aqui não em tese, Presidente, Senador Reguffe. Eu falo com conhecimento de causa, de quem vive numa cidade que foi das primeiras a privatizar o segmento de abastecimento de água e saneamento, que foi a cidade de Manaus. Primeiro, para uma francesa. Depois, para outras, outras, outras. Aliás, a última notícia que nós temos é que a detentora da concessão vendeu para uma empresa outra, sem o conhecimento público e sem sequer a autorização do Poder Público.
Enfim, essa privatização aconteceu há muitos anos, há algumas décadas. E o que a gente viu de lá para cá: nenhum dos compromissos estabelecidos foram cumpridos. Não houve investimento privado no segmento de esgoto, esgotamento sanitário; nem sequer houve investimento significativo na área de abastecimento. E quem teve que investir? O Estado. Foi o Governo Federal, na época de Lula, em parceria com o Governo do Estado do Amazonas, que investiu e construiu uma nova unidade de captação de água.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E vejam: é privatizado o sistema na minha cidade; mas foi o Estado que investiu, assim como a Prefeitura e o próprio Estado é que têm avançado um pouco na construção de esgoto sanitário.
Então, é lamentável.
Mas esses exemplos não são suficientes. Há outros exemplos maiores do que esse. Os países do mundo inteiro estão voltando atrás. Lá atrás privatizaram e, agora, estão retomando para a mão dos Estados. E, agora, aqui no Brasil, querem privatizar.
Ao lado da tentativa da privatização do setor de água e esgoto, nós temos a privatização do setor elétrico, que significa também a privatização da gestão das águas, porque grande parte da nossa energia é gerada a partir da fonte hídrica.
Pois bem, a privatização do setor elétrico significa também a privatização novamente da gestão das águas, o que é lamentável, sobretudo pela forma como o Governo vem encaminhando essas privatizações. É uma forma que prejudica o Brasil, prejudica a Nação como um todo.
Tenho dado, mais uma vez, o exemplo do Norte do País: seis distribuidoras estão sendo postas à privatização. Seis! E não dependem da aprovação da lei de privatização da Eletrobras - não dependem -, que tramita no Congresso Nacional, tampouco da aprovação da medida provisória. Por quê? Porque, lá atrás, no mês de novembro, Michel Temer assinou um decreto através do qual abriu espaço, Senadora Lídice, para privatizar, por decisão unilateral do Governo, todas as subsidiárias das empresas estatais de economia mista. E, aí, entraram a Amazonas Energia, as distribuidoras de Roraima, do Piauí e várias empresas subsidiárias.
Àquela altura, nós do PCdoB, em conjunto com vários outros partidos e Parlamentares de oposição a este Governo, entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade, porque é flagrantemente inconstitucional o decreto assinado pelo Presidente que abriu as portas para a privatização das subsidiárias de empresas públicas do Brasil.
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Portanto, eu quero concluir aqui a minha participação nesta tribuna agradecendo a V. Exª, Senador Reguffe, e pedindo para que conste dos Anais da Casa um manifesto aprovado pela Fama, que é uma junção de entidades nacionais e internacionais que estão desenvolvendo um fórum paralelo das águas aqui no Brasil, na Universidade de Brasília (UnB). Eles já aprovaram um manifesto intitulado "Chamamento aos Povos para o Fórum Alternativo Mundial da Água" e estão defendendo, sobretudo, que água, no Brasil e em todos os países do mundo, seja tratada como um bem elementar, como uma questão relacionada aos direitos humanos e não como uma questão de mercado. E, repito, se o mercado, que só quer saber de lucro, se as empresas privadas, que só querem saber de lucro, continuarem atuando em setores estratégicos como o de energia e de água, vamos continuar vendo o que já estamos vendo: para ampliar os investimentos e a infraestrutura dos setores é o Estado que tem que entrar, mas na hora de cobrar a conta quem o faz são as próprias empresas privadas.
Então, quero cumprimentar o Senador Jorge Viana e registrar seu empenho para a organização desse evento de Parlamentares, que acontece em torno desse Fórum Mundial das Águas, e cumprimentar todas as entidades do Brasil que organizam o Fórum Alternativo. Que isso sirva de chamamento não só às sociedades do mundo inteiro, mas ao Parlamento, para que não permitam, não permitam mais essa privatização do setor elétrico que pretende fazer o Governo Federal.
Muito obrigada, Senador.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Chamamento aos povos para o Fórum Alternativo Mundial da Água.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Vanessa.
Convido agora para fazer uso da palavra o Senador Acir Gurgacz. Após o Senador Acir, a Senadora Lídice da Mata.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Reguffe, que preside a sessão nesta tarde, meus cumprimentos; Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, hoje pela manhã tivemos uma audiência com o Ministro da Educação, Mendonça Filho, a fim de realizar o credenciamento do Município de Ji-Paraná para receber o curso de Medicina, na cidade, com 50 vagas. Todo esse processo que já aconteceu na cidade de Vilhena se inicia agora com o Município de Ji-Paraná também.
Estavam juntos conosco o Prefeito Municipal de Ji-Paraná, Jesualdo Pires; o Secretário de Saúde, Renato Fuverki; o Diretor da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Luiz Robério Tavares; além do Senador Valdir Raupp, o Deputado Federal Marcos Rogério, a Deputada Federal Marinha Raupp, e também dois Vereadores de Ji-Paraná, Lorenil Gomes e Welinton da Fonseca. Todos estiveram presentes nesse ato importante para o Estado de Rondônia e, em especial, para o Município de Ji-Paraná.
O credenciamento junto ao MEC, com a assinatura do termo de compromisso entre a Prefeitura Municipal e o MEC, é mais uma etapa importante para a instalação do curso de Medicina no interior do Estado. Agora, começa o processo seletivo entre as instituições de ensino interessadas e credenciadas para oferecer esse curso para aquela região.
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Volto a dizer: como aconteceu também em Vilhena acontece em Ji-Paraná. Em Cacoal, já está consolidado o curso de Medicina, importante para todo o Estado, importante para o interior do nosso Estado e agora avançando também, criando essa possibilidade para instalar o curso de Medicina na cidade de Ji-Paraná.
Entendo que a abertura desse curso de Medicina é mais uma possibilidade que estamos criando para ampliar o acesso dos jovens rondonienses à formação aqui, no Brasil, além de abrirmos uma perspectiva real de melhoria da qualidade de saúde no nosso Estado.
Para aprovar a abertura do curso, o Ministério da Educação avaliou a capacidade e o compromisso da cidade em oferecer a estrutura de gestão pública de saúde para o uso universitário, realizando visitas ao Município, e também avaliou a capacidade das instituições de ensino superior interessadas em oferecer o curso. Nesse sentido, destaco os recursos que destinamos recentemente para Ji-Paraná, na ordem de R$1,2 milhão, que serão utilizados para a instalação de uma UTI no Hospital Municipal, para a construção de laboratórios de análises clínicas e para a construção de um pronto-socorro infantil. Na verdade, são dez leitos de UTI para o Hospital Municipal de Ji-Paraná, que deverá ser o hospital universitário. Essas obras e serviços certamente vão complementar a estrutura já existente no Município e dar condições para o nosso hospital ser utilizado como hospital universitário.
Começamos a trabalhar nesse processo em 2013 - portanto, há cinco anos - junto com a Prefeitura Municipal, através do Prefeito Jesualdo Pires e do Vice-Prefeito Marcito Pinto. Agora, finalmente, temos o credenciamento oficial do Município junto ao MEC para que possamos formar, no interior do Estado, os médicos de que Rondônia precisa, assim melhorando a qualidade de vida das pessoas que moram no Estado.
Em Rondônia, há aproximadamente 300 mil jovens na faixa etária de 15 a 24 anos. Muitos querem ser profissionais da saúde, mas poucos conseguem. Não há muitas vagas disponíveis no curso de Medicina da única universidade pública federal do Estado - não são muitas, são muito poucas vagas -, a Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Na rede particular, também temos poucos cursos de Medicina em Rondônia; são apenas três cursos - dois na capital e um em Cacoal, no interior no Estado. No entanto, por conta do alto custo das mensalidades desses cursos, muitos jovens ficam de fora do sonhado curso de Medicina.
Por isso, além de trabalhar para trazer mais essa oportunidade aos jovens de Rondônia, temos também trabalhado para a abertura de mais uma universidade pública no interior de Rondônia, bem como por outras soluções, como a ampliação do financiamento estudantil para estudantes de famílias de baixa renda através do Fies. De todo modo, um curso de Medicina, mesmo da rede particular de ensino, sempre contribui para a melhoria da saúde da região em que é oferecido.
Como já disse, trabalhamos na solicitação desse curso em Ji-Paraná desde 2013. Nesse período, nos reunimos diversas vezes com os técnicos do MEC e com três ministros da educação dos governos Dilma e Temer para garantir esse direito aos nossos estudantes e, assim, também podermos atender melhor à população que tanto sofre por falta de médicos na Amazônia, em especial no nosso Estado de Rondônia.
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Existe uma dificuldade muito grande de se conseguir médicos que se disponham a trabalhar nas regiões remotas e de maior vulnerabilidade, como é o caso de alguns Municípios de Rondônia e de inúmeros outros na Região Norte do País. Em muitos locais, as gestantes ainda recorrem a parteiras, sem qualquer acompanhamento neonatal. As crianças são tratadas pelas mães pelo conhecimento tradicional, pelas ervas da floresta, porque não há um médico, um clínico geral para fazer um diagnóstico mais preciso e recomendar o tratamento adequado para essas pessoas.
Não tenho dúvida de que, em vez de apenas constatar o problema, temos de encontrar soluções para ele. Estou convicto de que proporcionar mais oportunidade de formação para os jovens é a principal medida para mudar esse quadro caótico que nós temos no Brasil. Investir mais na oferta de cursos dentro do País, no interior de Rondônia e da Amazônia é uma necessidade mais do que urgente. Esse é um passo principal, e nós precisamos enfrentar essa realidade.
Atualmente, mais de 15 mil brasileiros cursam Medicina em faculdades da Bolívia. Só do meu Estado de Rondônia, segundo levantamento do Ministério da Educação, são mais de 3 mil estudantes. Rondônia tem uma extensa fronteira com a Bolívia, sendo que essa proximidade é um dos fatores que tem contribuído para que muitos rondonienses busquem as universidades daquele país. Ou seja, fica mais perto estudar em Santa Cruz de la Sierra do que estudar em uma universidade de referência em qualquer capital brasileira.
Atualmente, mais de 500 médicos rondonienses formados na Bolívia aguardam a revalidação do diploma para poderem atuar no seu Estado natal. Portanto, além de facilitarmos a revalidação desses diplomas, temos, sim, que criar novos cursos de Medicina no interior do Brasil, para que possamos formar médicos aqui no nosso País e onde as pessoas mais precisam.
A formação de profissionais de saúde é muito importante, mas também precisamos ter uma rede de saúde pública bem estruturada para atender a população. A saúde em Rondônia já esteve na UTI há um tempo. Hoje ainda não está como gostaríamos, mas já melhorou muito. Com uma ação direta do Governador Confúcio Moura, houve um avanço muito grande na qualidade do atendimento. É evidente que muita coisa precisa ainda ser feita.
Outra estratégia que adotamos para contribuir com a melhoria da saúde nas cidades de Rondônia é destinar recursos do Orçamento da União diretamente...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... para a construção e a reforma de unidades de saúde nos Municípios e distritos de Rondônia. Assim, conseguimos melhorar a qualidade de vida no primeiro atendimento, onde as pessoas estão: nos bairros, nos distritos, nas comunidades e linhas rurais do nosso Estado.
Nesses nove anos que estou aqui no Senado, já destinamos mais de R$87 milhões para o setor de saúde. Esses recursos foram usados na construção de 25 novas unidades básicas de saúde e na reforma e ampliação de mais 14 unidades de saúde.
Dessa forma, contribuímos para a descentralização e a regionalização dos serviços de saúde no Estado de Rondônia, com as unidades básicas de saúde integradas aos hospitais regionais. Só assim vamos acabar com a saúde de ambulância e atender as pessoas mais perto de suas casas, com mais rapidez, qualidade e menor custo para o cidadão rondoniense.
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Também destinamos recursos para os hospitais, centros de diagnósticos, laboratórios, consultórios odontológicos e ambulâncias que estão servindo a população de Rondônia, como para o Centro de Diagnóstico de Câncer de Ji-Paraná; para o Hospital de Amor, em Porto Velho; para o Laboratório Central de Porto Velho; e para a construção do famoso Hospital Regional de Ariquemes, cujas obras estão paralisadas e esperamos que sejam retomadas em breve.
O recurso, já conhecido da população de Rondônia, principalmente do Vale do Jamari, está à disposição na Caixa Econômica do Governo do Estado, e as obras continuam paralisadas, obras que são de responsabilidade do Governo do Estado. Esperamos que essa obra tão importante não só para Ariquemes, mas para toda a região seja reiniciada e colocada à disposição da população do Vale do Jamari. Essa obra é da maior importância. Os recursos, volto a dizer, estão disponíveis na Caixa Econômica Federal, à disposição do Governo do Estado, e a obra continua paralisada por conta da Secretaria de Saúde do Estado, que não avança.
Esperamos que isso aconteça o mais rápido possível pois a população de Ariquemes e de todo o Vale do Jamari clama por essa obra tão importante para essa região.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo e pela atenção.
(Durante o discurso do Sr. Acir Gurgacz, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª e o cumprimento pelo pronunciamento.
Em seguida, concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
V. Exª tem a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu pensei que hoje aqui eu pudesse, mais uma vez, pronunciar-me repudiando o bárbaro assassinato da Vereadora Marielle Franco, que completa sete dias hoje, mas desse assunto já tratei e vou continuar tratando aqui no plenário do Senado e em outros espaços da nossa Casa legislativa.
Mudo, no entanto, meu pronunciamento para tratar hoje de assunto que já foi aqui iniciado pelo Senador Eduardo Amorim, de Sergipe, para dizer que é com muita preocupação que venho à tribuna falar sobre a decisão da Petrobras de fechar unidades da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen) na Bahia e no Estado de Sergipe.
O impacto econômico e social desta resolução terá um efeito devastador e fomentará o desemprego e o fechamento de outras fábricas que estão no entorno da Fafen, que, em território baiano, está instalada no Polo Industrial de Camaçari há mais de 45 anos.
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Uma audiência pública está ocorrendo, agora à tarde, na Câmara de Vereadores de Camaçari. E, logo mais à noite, o Município vizinho de Dias d'Ávila também realizará uma discussão sobre mais esse presente de grego para o povo brasileiro, especialmente para os baianos e sergipanos, vítimas de sucessivas retaliações deste Governo cruel, ilegítimo e entreguista.
Os fertilizantes são insumos essenciais à produção agrícola, sendo necessário tratar sua produção como questão de segurança nacional. A parada da Fafen-Ba e das demais fábricas de fertilizantes do País parte do plano de desinvestimentos da Petrobras e coloca em risco nossa soberania alimentar e o agronegócio uma vez que a produção agrícola passará a depender totalmente da importação de fertilizantes, o que é um grande risco. Além disso, volto a frisar, esse será mais um golpe nos trabalhadores que engrossarão a já robusta fileira de desempregados no País.
Primeira fábrica do Polo Petroquímico de Camaçari, a Fafen é conhecida como a "semente do Polo". Ela foi a primeira indústria de ureia do Brasil e teve suas operações iniciadas em 1971. A fábrica é responsável pela produção de 474 mil toneladas/ano de ureia, 474 mil toneladas/ano de amônia e 60 mil toneladas/ano de gás carbônico, tendo os dois primeiros, importância fundamental no desenvolvimento da agricultura e da pecuária no Brasil.
A unidade conta atualmente com 275 empregados próprios. Com a paralisação das atividades da Fafen-BA, 700 postos diretos de trabalho serão fechados e haverá impactos em toda cadeia produtiva do setor, o que pode aumentar esse número, levando ao fechamento de outras fábricas que dependem desse produto.
Lembro que, no Brasil, entre 2003 e 2012, o consumo de fertilizantes passou de 22,8 milhões de toneladas para 29,6 milhões, o que configurou um crescimento de 30% no período. O maior demandante é o agronegócio, que é responsável por quase um quarto do PIB nacional. De acordo com a previsão da OCDE, entre 2010 e 2020, somente no Brasil, a produção de alimentos crescerá 40%.
Depender do mercado externo de fertilizantes é arriscado. Importamos 90% dos fertilizantes potássicos, cerca de 50% dos fosfatados e 70% dos nitrogenados. Soberania na agricultura é uma questão de sobrevivência, e países com visão estratégica não abrem mão disso.
Ao contrário das gestões dos ex-Presidentes Lula e Dilma, quando foi colocado em prática um plano de expansão dos negócios de fertilizantes no Brasil, o atual Governo foca no retorno de curto prazo dos ativos da Petrobras. Lula e Dilma iniciaram novos projetos de Fafens em Minas Gerais e no Mato Grosso do Sul. E, com a entrada em operação dessas duas novas plantas, a participação das importações no mercado nacional de fertilizantes nitrogenados cairia de mais de 70% para cerca de 5% já agora neste ano de 2018. O Brasil passaria a ser praticamente autossuficiente na produção desses insumos, com a perspectiva de se tornar o maior produtor mundial de alimentos.
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Estudava-se ainda a instalação de uma Fafen em Linhares, no Espírito Santo, que ampliaria a oferta nacional de nitrogenados. A construção de novas fábricas de fertilizantes também tinha a função estratégica de monetizar o gás natural, em expansão de produção por conta das novas descobertas de petróleo no País. Criava-se, a partir da Petrobras, um projeto nacional de desenvolvimento. Infelizmente, Srªs e Srs. Senadores, o atual Governo vem no sentido oposto, desmobilizando ativos estratégicos da Petrobras.
Os Governadores Jackson Barreto, de Sergipe, e Rui Costa, do meu Estado, já se manifestaram contrários à desastrada medida. Nas assembleias estaduais e aqui mesmo nesta tribuna, já foram registrados protestos do Senador Eduardo Amorim, de Sergipe, com o nosso...
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Um aparte, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Pois não. Está chegando o nosso Senador Otto Alencar, para também se incorporar à nossa denúncia.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senadora Lídice da Mata, quero parabenizar V. Exª, sempre em defesa dos interesses da Bahia e do Nordeste. O fechamento dessa indústria de fertilizantes prejudica Sergipe e o Estado da Bahia. Além disso, vai, de alguma forma, levar o Nordeste a uma dependência muito grande da importação de fertilizantes e de matéria-prima superimportante para a agroindústria, para o agronegócio, que é o que está dando certo no Brasil, embora o desacerto permanente do Governo Federal. Nessa questão da Petrobras, não há outro diagnóstico a ser feito: o de que a atual gestão vai realmente entregar todos os ativos importantes para a iniciativa privada ou fechar, como está tentando fazer lá em Camaçari. Isso prejudica Camaçari, prejudica Dias d'Ávila. A Fafen produz lá amônia, ureia, gás carbônico, enfim, são todas matérias-primas importantes para serem utilizadas na atividade de produção de fertilizantes. Vem-se com a desculpa esfarrapada, como está acontecendo, de que o prejuízo é de R$600, R$200 milhões, mas não se comprova absolutamente isso. Eu não esperava outro comportamento da direção atual da Petrobras que não fosse discriminar o Nordeste, a indústria do Nordeste. Está à frente da Petrobras o Pedro Parente, que trabalhou também no governo Fernando Henrique Cardoso. Ele tem uma posição de privatização...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Privatista.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... uma posição radical de direita, não tem nenhum compromisso com o Nordeste absolutamente, é um técnico que, na verdade, está querendo fazer conta de somar, sem entender as necessidades que o Nordeste tem, que a Bahia e Sergipe têm, para ter sua indústria funcionando. A voz de V. Exª foi levantada, a do Governador Jackson Barreto, de Sergipe, a do Governador Rui Costa, a nossa voz, a voz de todos nós, mas o que me chama a atenção é o silêncio covarde dos membros do Partido Democratas da Bahia e de Sergipe, daqueles também que são do PSDB, e não do PMDB, porque, na Bahia, praticamente, houve problemas seriíssimos e acho que não dá nem para levantar a voz. Mas é um silêncio para o qual os baianos precisam...
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A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Analisar.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... ter atenção, para entender que, acima dos interesses pessoais desses representantes dos dois partidos e acima dos interesses coletivos da população baiana e dos interesses do Estado, da Bahia e de Sergipe, do desenvolvimento econômico desses Estados, estão os interesses pessoais, ou de grupo, ou, então, de setor, para tomar uma decisão de fechar a Fafen, que é uma fábrica que já bem há muito tempo tem tecnologia. Ou seja, vai fazer o quê? Ela vai ser outro ente, outra pessoa jurídica do Estado brasileiro, do Governo Federal, que vai ficar sucateada? Não se vai tomar nenhuma providência sobre isso? Quer dizer, é fechar, acabar e não dar nenhuma satisfação? Nós vamos reagir nesse sentido. Claro que tanto V. Exª como eu somos Senadores de oposição a esse Governo que está aí - e aqui há uma maioria que sempre aprova as coisas do Governo, uma maioria que tem, de alguma forma, apoiado um Presidente da República atolado em denúncias, em corrupção, improbidade administrativa, na Rodrimar, nas denúncias feitas pelo Rodrigo Janot. Mas pode ter absoluta certeza de que a minoria aqui está com a virtude de defender a Petrobras, de defender o Brasil, e eu tenho certeza absoluta do seu sentimento de patriotismo e de baianidade, de ser uma nordestina que honra as tradições e a história que V. Exª construiu no Estado da Bahia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Muito obrigado, Senador Otto.
Eu incorporo ao nosso pronunciamento esse aparte de V. Exª, que, sem dúvida alguma, merece o destaque, porque nós temos convivido, eu e V. Exª, com não apenas o silêncio, mas a ação concreta dos representantes desses dois partidos no nosso Estado para prejudicarem a economia da Bahia, como foi no caso do empréstimo dos R$600 milhões do Banco do Brasil, que tentaram impedir que a Bahia recebesse, e a Bahia só veio a receber da Justiça.
Agora, eles ficam silenciosos, da mesma forma como nós estamos assistindo à pulada de navio, à falsa pulada de navio do PSDB e do DEM, nacionalmente, do Governo Temer. Dizem que não têm nada a ver com o Governo Temer, mas continuam no Governo.
E a Petrobras apenas diz que vai fechar, mas vai realocar os funcionários para outro lugar, como se fosse simples, como se a vida das pessoas fosse uma marionete. E todo o resto é sucatear, Senador Otto - exatamente, sucatear -, como fizeram, como Pedro Parente fez no governo de Fernando Henrique, para justificar a futura privatização.
É assim que eles se comportam, mas nós vamos reagir. Estamos, inclusive, marcando já para amanhã com o Senador Requião, que tem coordenado essa frente em defesa da Petrobras e da economia nacional. Falamos aqui com o Senador Eduardo Amorim, vamos tentar fazer uma reunião dos Senadores nordestinos, especialmente de Bahia e Sergipe, mas de todos os Estados, dos Estados produtores do agronegócio, do Centro-Oeste, para que nós possamos tomar uma posição e levar essa posição...
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(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... ao Presidente da República.
Mas, finalizando, Sr. Presidente, o Senador Omar, Líder do Partido de V. Exª inclusive, fez um pronunciamento em que buscou se solidarizar com a Bahia, com Sergipe e levantou a hipótese de que poderia ser feito investimentos também lá no Amazonas, numa fábrica de potássio.
Ora, a própria Petrobras já respondeu ao Senador Omar. Eles estão querendo na verdade fechar fábrica e não abrir fábrica. Eles estão querendo, como mesmo estão dizendo, a hibernação da fábrica de fertilizantes como parte dos esforços - segundo eles dizem - para focar os investimentos da Petrobras em ativos que tenham menor risco e tragam mais retorno para a companhia.
Ora, qual é o risco de fabricar fertilizante num país que importa a maior parte dos fertilizantes consumidos? Isso chega a ser um pouco cínico por parte da Petrobras. E nosso planejamento estratégico concentra investimentos na produção de óleo e gás no Brasil, incluindo os investimentos para o aumento da produção nos campos do Nordeste.
Sr. Presidente, eu finalizo dizendo que realmente isso é lamentável. Esse Pedro Parente deve ser parente da Shell, de outras empresas multinacionais e não do povo brasileiro, porque a sua ação na Petrobras é de repetidamente ameaçar com a privatização dessa empresa, que, não tenho dúvida, não é aprovada pelo povo brasileiro, que lutou muito para constituir essa empresa como um patrimônio do Brasil e que agora vai sofrer mais esse golpe, esse prejuízo com a fábrica de fertilizantes, no caso da Bahia. Eu penso que eles estão irritados com a força da Bahia, da economia baiana, dos investimentos da Bahia, de um governo que com toda essa dificuldade, Presidente, é o segundo maior investidor em políticas públicas no Brasil - é o segundo maior investidor público do Brasil - e que, mesmo sendo um Estado pobre do Nordeste brasileiro, a verdade é que é a principal economia do Nordeste brasileiro.
Mas o Nordeste brasileiro se unirá, Senadora Maria do Carmo, que é de Sergipe, outro Estado duramente atingido por essa decisão. E nós estaremos unidos para impedir que mais esse crime se cometa contra a economia nordestina. Nós não esperávamos outra coisa de um Presidente ilegítimo, de um Presidente que não tem compromisso nem com o Brasil, nem com os nordestinos deste País. Mas nós não vamos nos calar e nem vamos parar a nossa luta. Eles não passarão no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu é que cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Regina Sousa, a quem eu concedo a palavra; em seguida, o Senador Otto Alencar.
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Enquanto a Senadora Regina se dirige à tribuna, quero registrar com muita satisfação aqui a presença da cantora gospel Silvia Ker e também da missionária Márcia Araújo, que estão a nos acompanhar da galeria do Senado Federal.
V. Exª tem a palavra, Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero falar hoje aqui do Fórum Mundial da Água, do qual participei agora pela manhã, da Conferência Parlamentar. Muitos Parlamentares estavam lá. E a preocupação que eu expresso é que é mais um fórum do qual sairá um documento que será assinado por todos os países... Aliás, as grandes lideranças não vieram ao fórum no Brasil, desinteressaram-se. Por que será?
Mas queria principalmente dizer que há um fórum alternativo acontecendo também aqui em Brasília, com mais de 4 mil pessoas, todas elas engajadas na luta pela água. Elas não se sentiram em condições de participar do fórum oficial, até porque a inscrição é cara e também os tempos de fala são pequenos. Eu mesma falei dois minutos e meio, é muito pouco tempo para a gente expressar o que pensa. Então, esse fórum está lá.
Quem está nesse fórum alternativo, do qual acho que vai sair um documento melhor, mais realista? Estão lá todas as pessoas que lutam pela água. Estão lá as pessoas atingidas por barragens, aquelas barragens que se constroem e ficam no abandono, e elas resistem. Alguns morrem pelo caminho, mas elas resistem para mostrar o mal que causou a elas, e elas não tiveram reparação.
Estão lá as pessoas que vivem em conflito, ameaçadas, com os donos da água, porque existem donos da água no Brasil: rios e lagoas são barrados para se levar água para as fazendas, para as plantações particulares, impedindo-a de chegar às pessoas que realmente precisam. Açudes são cercados para que comunidades inteiras não se abasteçam. No meu Estado, houve um atentado agora contra uma menina que é líder das quebradeiras de coco - eu não me canso de dizer isso - porque juntaram as seis comunidades e derrubaram a cerca. Muito justo, estavam passando necessidade de água. E aí o encarregado da terra fez uma espécie de emboscada, colocou a mulher para distraí-la, e vinha por trás com uma faca. Se alguém não gritasse e ela pulasse na garupa de uma moto que estava esperando por ela, ela teria morrido, porque buscava água, pois privatizaram o açude - o único açude que abastece seis comunidades.
Então, essas pessoas estão ali naquele fórum. Seria interessante que alguns passassem por lá.
Estão lá também as comunidades indígenas, que choram a morte dos rios que banhavam suas terras, que choram o envenenamento de suas terras, que lutam pela demarcação das terras indígenas para que eles possam preservar os recursos naturais e praticar a verdadeira sustentabilidade. Se há alguém que sabe praticar a sustentabilidade são os indígenas. A gente tem muito a aprender com eles. Então, o Brasil, se quiser preservar a água e a biodiversidade, tem que demarcar as terras dos índios. É lamentável que esse povo viva aqui há mais de 500 anos e não seja dono, não tenha reconhecida sua posse da terra.
Estão lá também as pessoas que lutam contra a privatização da água, a água como mercadoria, simbolizada na privatização da Eletrobras. As pessoas acham que privatizar a Eletrobras é privatizar energia. Não. Estará privatizando a água. Ninguém vai comprar uma empresa que não tenha água suficiente para produzir energia.
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Então, a privatização da Eletrobras é também a privatização da água, e acho bom que as pessoas pensem nisso antes de votar, antes de dar apoio a essa loucura - mais uma! - que querem fazer, mais uma entrega do patrimônio brasileiro - estão privatizando a água!
O documento que vai sair do Fórum Mundial, oficial, é o que menos importa, porque aquela gente, e todos os que estão passando sede, querem soluções para não morrer de sede. A sede não pode esperar, quem tem sede tem pressa. O Brasil voltou a ter o carro-pipa como negócio no Semiárido. Isso é vexatório! Isso envergonha, isso humilha as comunidades que recebem aquela água de qualidade duvidosa, mas também humilha os governos. É impossível, com tanta tecnologia, você ainda estar levando água para as pessoas com carro-pipa - e alguns têm que comprá-la, porque a água que recebem gratuitamente não é suficiente, já que é de 15 em 15 dias que o carro-pipa vai a cada comunidade. Então, é preciso acabar com esse negócio - virou um grande negócio - do carro-pipa, esse negócio lucrativo.
O debate é importante. É preciso que se debata, senão cai no esquecimento e parece que aquela população não existe. Resolução da ONU reconhece a água e o esgoto sanitário como direitos fundamentais. No Brasil tramita uma PEC para também colocar na Constituição a água como direito fundamental. Só que não adianta estar na Constituição se o País e os governos - aí são todos, não estou falando especificamente de ninguém - não proporcionarem essa água de que as pessoas precisam. Se é um direito, vai ter que ter o direito mesmo, vai ter que haver água para as pessoas - e a gente está vendo como é que está acontecendo.
A água é continuamente renovada em ciclos hidrológicos, mas o sistema econômico global é predatório, provoca alterações climáticas, poluição, a destruição dos ecossistemas essenciais para a renovação da água. A má distribuição e a escassez são agravadas pela apropriação da água para fins comerciais - coronéis que cercam açudes ou grandes corporações que promovem um processo de apropriação e mercantilização da água como mercadoria. Isso não pode ser aceito, não é possível, acho que as pessoas precisam visitar o Semiárido nordestino, ver, pedir um copo d´água nas casas. Você pede um copo d´água nas casas no Sertão, na zona rural, e vê que a água é colorida, parece um suco. A gente pensa que é um suco, mas é a água que aquela população bebe, e a gente bebe também porque está com sede. Na hora em que a gente chega a uma casa e pede água, a gente não vai fazer a desfeita de não beber a água que veio. Mas é assim.
Acho que, se as pessoas e os Parlamentares viajassem mais, vissem a pobreza, vissem como vivem as pessoas mais simples, talvez se sensibilizassem para fazer leis melhores, exequíveis. Porque, às vezes, há leis que ficam no papel. Não adianta fazer lei para não valer. No Brasil há uma história de lei que não pega; há as que pegam e as que não pegam. Que diabo é isso? A gente precisa fazer todas as leis pegarem!
Essa questão da água é muito séria. O Papa Francisco teve a felicidade, em sua primeira encíclica, a Laudato Si´, de tratar só sobre a questão ambiental, principalmente a água. Ele dá dicas de como fornecer água para o povo. É um livrinho pequeno que todo mundo deveria ler. Acho que, se todo mundo o lesse, iria se sensibilizar, porque é impossível que você tenha água mineral em casa para beber e não se sensibilize com a pessoa que está pertinho de você passando sede. Então, é preciso que a gente olhe com mais carinho para essas coisas.
A água é um bem comum, sua gestão precisa considerar os interesses das comunidades locais por meio de um processo democrático de debate e decisão sobre projetos que interferem no uso da água e da terra. As pessoas usam a água e a terra como se não fossem acabar, mas vão, são recursos finitos. O Brasil tem muita água? Tem; mas ela está acabando. É só olhar os rios que já morreram e os que estão morrendo. Que País vamos deixar para a geração futura? A gente fala muito nisso. Essa geração, daqui a 30, 40 anos, vai cobrar de nós: que diabo de País a gente deixou para ela, se nem água há para beber?
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Então, é urgente que se pensem soluções. Não é o projeto de lei em si. É solução para resolver o problema. Eu acho que é possível. Eu acho que o Brasil, os Estados têm que colocar uma meta de todo ano tirar 10 ou 15 Municípios do carro-pipa. Seca vai existir sempre. O Nordeste passou seis anos de seca agora. Agora, choveu bastante, mas em setembro já não vai mais haver água. As cisternas, que são a única tecnologia que a gente tem para captar água da chuva, secam em seis meses. Em setembro, outubro não chove. Então, eles vão ficar de novo sem água. O carro-pipa volta para o abastecimento. É impossível conviver com isso.
Faço este apelo no sentido de que a gente se junte nesta cruzada pela água, para que a população mais pobre do Semiárido, onde não chove, não seja tão castigada. Não é culpa dela; a seca é um fenômeno; não chove. Mas é possível amenizar a sede.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, eu cumprimento V. Exª, Senadora Regina Sousa. A bem da verdade, a água é essencial à vida. Sem água não existe vida. Portanto, eu acho que só essa frase resume a importância que nós temos que dar a essa questão que, no meu modo de entender, também é importante e fundamental para o futuro das nossas civilizações.
Com a palavra, agora, o eminente e brilhante Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Concordo com V. Exª. No Fórum Mundial da Água, acredito que todos os debates que eu travei aqui a respeito da preservação das nascentes, dos rios afluentes ou tributários, das calhas principais de rios estão sendo confirmados agora. É um equívoco pensar que vai se resolver a segurança hídrica fazendo apenas barragens. É um grande equívoco que foi mostrado agora e que só vai se resolver no momento em que os Governos Federal, estaduais e municipais entenderem que têm que replantar todas as árvores que foram destruídas nas nascentes, nos afluentes, nas calhas principais dos rios. Essa é uma grande realidade. Não adianta fazer barragem se não houver produção de água para o suprimento da barragem.
Agora mesmo, na questão do Rio São Francisco, nunca choveu tanto no Alto São Francisco e no Médio São Francisco, inclusive no oeste da Bahia, como na transição do ano 2017 para 2018. Nunca choveu tanto. Foram chuvas superiores a 1.500 mm, 1.400 mm. Choveu bastante. Pois bem, os rios tributários do Rio São Francisco, desde o Alto São Francisco, lá em São Roque de Minas, onde ele nasce, na Serra da Canastra, a Barragem de Três Marias... A Barragem de Três Marias fica no Município de São Gonçalo do Abaeté; é uma barragem grande. Depois de muitas chuvas, ela está hoje apenas com 42% do volume útil. Se não estivesse com assoreamento, se os mineiros não tivessem desmatado as margens dos rios que levam as águas para a barragem, nós estaríamos hoje com 80% do volume útil de Três Marias. Sobradinho, na Bahia, está hoje com 28%, mas, se o Velho Chico não estivesse com sua calha principal completamente assoreada, obstruída por areia, por argila e por barro, e também os seus principais afluentes na Bahia - o Rio Grande, o Rio Corrente e o Rio Carinhanha - não estivessem da mesma forma, ao contrário de 28% de volume útil em Sobradinho, teríamos hoje em torno de 55% de volume útil.
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Eu vou fazer só uma imagem figurada. V. Exª sabe que eu sou médico, sou cirurgião, não sou cardiologista; mas fui professor da Federal na Bahia muitos anos. Vou fazer só uma imagem figurada. Digamos que o nosso coração seja a barragem, e as artérias que levam o sangue para o coração sejam os rios, os canais, os afluentes. Essas artérias que levam o sangue para o coração estão obstruídas, todas elas obstruídas ou semiobstruídas, como é o caso dos rios do Brasil, sobretudo do Velho Chico. Adianta eu pegar o paciente, levá-lo a uma sala e fazer transfusão de sangue para ele? O sangue não vai chegar ao coração porque as artérias estão semiobstruídas. É o caso do Velho Chico. Ele está nessa situação. Há bancos de areia, Senador, com mais de 9km de extensão. A calha principal do Rio São Francisco, nos seus piores momentos, quando ele era sadio, estava vivo, piscoso, limpo, com as suas matas ciliares preservadas tanto na calha como nos afluentes, o menor calado, ou seja, a menor profundidade, na pior seca que pudesse existir, era em torno de 3m de profundidade. Hoje o maior calado na maior enchente é 3m de profundidade, porque ele está recebendo por ano 28 milhões de toneladas de areia, de argila e de barro.
A Senadora Regina Sousa tem total razão quando toca nesse assunto. O maior crime que pode acontecer para o futuro da humanidade será o crime de desmatar, porque vai faltar água para os seus filhos e seus netos e para os meus também. E vai faltar sabe por quê? Porque o consumo tem aumentado nos últimos 40 anos; o consumo tem dobrado - o consumo humano, que não é muito, o consumo animal, o consumo industrial, para irrigação, que é muito, e para geração de energia.
Eu lhe pergunto: qual é o elemento que Deus deixou na natureza para substituir a água? Absolutamente nenhum. Petróleo não é problema. Há etanol, há biomassa, há energia solar, há energia eólica, que no meu Estado está avançando muito. Então, há muitos sucedâneos do petróleo, mas da água não. E a água está acabando no Planeta.
O Brasil tem 13% da água doce do mundo, mas o desmatamento da Mata Atlântica na Bahia, descendo até o Espírito Santo, foi muito grande. Agora está começando um replantio, através das pessoas e dos moradores da localidade. A Mata Atlântica pode caminhar com a matança das árvores para a mesma coisa. Eu poderia dizer a V. Exª e às Srªs e Srs. Senadores que derrubar, cortar uma árvore com serrotão ou com serrilha ou com o que for, na beira de um rio, podia ser considerado um crime contra a humanidade, porque só haverá condição de alimentação do aquífero enquanto existirem árvores nas nascentes e na beira dos rios. Fora disso, a chuva vem e leva para a água para dentro dos rios, dos riachos, dos afluentes, e vem, como isso, o assoreamento.
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Eu só toquei nesse assunto porque eu acho que o futuro da humanidade... E não há país no mundo mais irresponsável com as águas, com os rios do que o Brasil. Não há país. Isso é coisa que vem de longo tempo. O Rio São Francisco mesmo vem sendo atacado há mais de 50 anos.
A transposição é uma necessidade para o Nordeste, tanto é que hoje todos os reservatórios do Nordeste têm, em média, 14%. O Açude Castanhão, que foi construído no Ceará pelo Senador Tasso Jereissati, está com 8% de volume útil. Os outros estão na mesma situação.
A gravidade da questão no Nordeste é muito grande.
Nunca fui contra a transposição. Agora, não revitalizar o Rio São Francisco, que é o único manancial que pode sustentar o Nordeste - depois disso, só o mar, só a dessalinização -, é um crime contra o Nordeste brasileiro, da mesma forma que é o Rio Parnaíba, lá no Piauí, na terra da Senadora Regina, que também sofre dos mesmos problemas, dos mesmos ataques daqueles que tiram do rio o sustento, para matar o rio; ao contrário, deveriam salvar o rio para, depois, tirar o sustento.
Quem mais tem a noção de preservação são aqueles nativos, que conhecem, têm uma estrutura e levam com seriedade isso.
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador, o senhor me concede um aparte, por favor?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Senador.
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador, eu gostaria de parabenizar V. Exª e dizer que o Estado de Sergipe, através do ex-Governador João Alves, esposo da nossa Senadora Maria do Carmo Alves, lançou um livro sobre salvar o Rio São Francisco, revitalizando o Rio e suas nascentes; sobre, primeiro, se revitalizar o rio, e, depois, se fazer a transposição. Esse livro foi publicado pelo Governador à época a respeito dessa situação. O Brasil - o senhor tem razão - é um dos países mais irresponsáveis no trato da água. Nós estamos na iminência de ficar sem água graças à ignorância do povo brasileiro. E nós Parlamentares, ocupando esta tribuna, temos que levar ao povo essa preocupação, que é a preocupação de todos os brasileiros. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento. E me somo a V. Exª na tarde de hoje.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu agradeço-lhe, Senador. V. Exª é um defensor do seu Estado de Sergipe, assim como o ex-Governador João Alves, que eu conheço muito. Eu conheço o livro, li o livro. Realmente, ele tocou no assunto há muito tempo. Já há muito tempo, ele fez uma previsão, uma premonição do que iria acontecer com o Rio São Francisco, em toda a sua extensão.
V. Exª sabe, como eu sei, que hoje o mar já entra quase 10km, 12km invadindo o Rio São Francisco. Este é o primeiro sintoma da morte de um grande rio: quando ele perde a sua força, e o mar entra 10km, 12km. É uma situação quase que irreversível.
Hoje mesmo, na Barragem de Sobradinho, o volume médio de afluência, ou seja, o volume que está entrando de água no Sobradinho é em torno de 1.680 m3/seg. E está soltando em torno de 600 m3/seg para Itaparica. Ou seja, está segurando para esse período de estiagem, porque, de agora em diante, não chove mais em nenhuma área do Rio São Francisco. Agora, é estiagem, e as chuvas só virão lá para outubro ou novembro. Nós vamos ter um período de cinco, seis meses só de consumo de água, e não de aporte de água. Então, não vamos ter praticamente vazão afluente nenhuma depois de abril, de maio em diante, só defluente, só soltando água para Itaparica, Paulo Afonso I, II e III, Mirorós - aliás, Mirorós não -, Xingó e essas barragens todas que têm as suas hidrelétricas.
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Portanto, eu incorporo o aparte e faço aqui um destaque importante ao trabalho do ex-Governador João Alves. Quero cumprimentar a esposa dele, que também está aqui conosco. Somos nordestinos e entendemos que a água é fundamental para o Nordeste, que só tem esse ente que Deus deixou: o Rio São Francisco. Fora dele, não vamos ter absolutamente nenhuma condição.
O Estado da Paraíba, por exemplo, é um Estado que tem o menor potencial do Nordeste. Uma pessoa, um ser humano necessita para as suas necessidades mínimas em torno de 900 m3 de água per capita/ano. A Paraíba tem 300 ou 400. Não tem água nem de superfície e nem tem também aquífero para se tirar água, como também uma parte do Rio Grande do Norte, o Agreste de Pernambuco, o Semiárido da Bahia. Então, o São Francisco é a única solução.
Agora, eu vejo jogarem tantos recursos fora... Quanto se gastou em publicidade nesses anos todos? Foram milhões, bilhões de reais. Quanto se desviou da Petrobras e não se colocou?
O Rio São Francisco tem um projeto para se resolver o problema dele. Mas é necessário um investimento anual de R$1 bilhão durante dez anos para resolver a situação do Rio São Francisco. Já se gastou, já se investiu R$12 bi na transposição - R$12 bi -, e não se aplicou praticamente nada de São Roque de Minas, na Serra da Canastra, onde ele nasce, até a sua foz no Atlântico. E, na margem direita do Rio São Francisco, em Minas, um dos principais afluentes secou em 2016, o Rio Jequitaí; na margem direita, na Bahia, todos os seus afluentes secaram, são caminhos de areia hoje. Não estavam jogando mais água no Rio São Francisco o Rio Paramirim, na Bahia; o Rio Santo Onofre, o Rio Paulista, o Rio Itaguaçu e o Rio Jacaré. Todos eles são apenas lembranças de um passado em que o homem, por falta de consciência, desmatou criminosamente as margens e as nascentes desses rios e hoje eles são caminhos de areia para se ter uma lembrança triste e magoada. E falo isso com sentimento de quem nasceu no interior na Bahia e enfrentou a seca desde criança.
Eu nasci no Semiárido, no interior, meu pai agricultor, limpando cacimba, dando água ao gado, aos animais com muita dificuldade. E o vi, como se referiu aqui a Regina, bebendo água de cacimba, que mais parecia um refrigerante de tão escuro que era, não tinha condição. E o povo nordestino ainda pode passar por isso se não houver a revitalização do Rio São Francisco.
A transposição depende da revitalização. O Presidente Lula iniciou essa transposição como uma coisa de emergência - e foi bom que tenha feito -, mas essa revitalização deveria ter segmento com a Presidente Dilma e com o atual Presidente, até porque não é só desmatamento e diminuição da produção de água; há também as cidades ribeirinhas ao Rio São Francisco que estão jogando esgoto in natura dentro do rio. A capital do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, ainda está jogando dentro do Rio São Francisco 30% do seu esgoto; e quase todas as outras cidades próximas ao Rio São Francisco estão fazendo a mesma coisa. Isso é um crime contra, talvez, o rio da integração. Engenharia não faria o Rio São Francisco. É o único rio, Senador Dário Berger, que corre ao contrário no Brasil. Ele sai lá do sul para ir para o nordeste. É o único. E é uma coisa interessante que este rio, quando chega, quando desce da serra de Minas - V. Exª sabe que o Estado de Minas Gerais é a caixa d´água do Brasil, tem água demais, muito, os afluentes todos, tanto é que 75% do Rio São Francisco é formado em Minas... Esse é o único rio que corre ao contrário. Quando chega à Bahia, ali no Cerrado da Bahia, a inclinação do Rio São Francisco é a menor inclinação de todos os rios brasileiros e do mundo. A inclinação por quilômetro é de 6cm. Olha-se para ele e parece que ele está parado, mas não está parado. São 6cm por quilômetro. É a menor inclinação de rio quando chega ao Cerrado e até desaguar lá no Atlântico. É uma coisa que só Deus poderia fazer em favor do Nordeste. E o homem, com a sua mão, com o seu machado, com o seu serrote, está desmatando as margens e provocando o chamado assoreamento dos afluentes e da calha principal, além da erosão e da contaminação pelo esgoto.
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Eu ia até falar aqui sobre um projeto. Esse projeto é importante porque é um projeto de segurança.
Mas, quando se fala em água... E eu já passei sede, sei o que é isso, a dificuldade é muito grande. Nós todos do Nordeste temos dificuldade de carregar lata d'água na cabeça ou no lombo do jegue, para levar para lá no carote. Não era assim, Senadora? Botava o carote lá no jumentinho - o jumentinho, nosso irmão, como chamava o Luiz Gonzaga. O jumento é nosso irmão, é aquele que conduz o carote em cima da cangalha, bota o baixeiro por baixo e sai puxando a água. Chegando em casa, a mãe ferve a água para não pegar aquela quantidade enorme de poluição que, às vezes, existe.
Então, eu ia falar sobre outra coisa - não sei se ainda tenho tempo para isso -, mas eu não posso deixar de falar sobre água quando vejo que o homem está destruindo o principal manancial do Nordeste brasileiro, como escreveu, com tanta propriedade, o Governador João Alves, lá do Estado do Sergipe, nosso Estado irmão, e que os nossos Senadores todos também defendem com muita propriedade. Mas o...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Otto Alencar, acho que há concordância que eu conceda, pelo menos, mais alguns minutos para V. Exª, porque...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu estou até sem querer sair para o outro tema, que é um tema de segurança pública. E pode o meu querido Senador Paulo Paim, por quem eu tenho uma admiração muito grande, espelho-me muito no comportamento dele, ético e correto... Ali o nosso gaúcho está me olhando, acho que ele quer falar. V. Exª deseja usar a palavra?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero continuar ouvindo V. Exª.
V. Exª, quando está na tribuna, sempre dá uma aula de conhecimento, como deu agora. Eu nunca tinha imaginado que, no caso da Bahia, o rio tem...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - São 6cm de inclinação por quilômetro. É quase um rio parado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... 6cm por quilômetro.
Então, ouvir V. Exª é sempre uma aula e quero continuar ouvindo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É porque ele é o único rio que corre ao contrário no Brasil; ele sai, digamos, do sul para ir para o nordeste. Não há outro. Só Deus faria uma coisa dessa natureza. Nenhum homem faria jamais. A transposição está sendo feita, mas deixa muito a desejar o que fez a mão de Deus para ajudar o Nordeste brasileiro. Mas eu...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Muito bem, Senador Otto Alencar, como a primeira parte de V. Exª não foi um pronunciamento, foi uma aula, vamos conceder o tempo para V. Exª agora para o seu pronunciamento.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois é, é coisa também...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, V. Exª tem a palavra.
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Interessa a V. Exª, Senador Dário, e a todos nós que estamos aqui a questão que hoje aflige muito os Municípios e até as capitais do Brasil.
Eu, preocupado com essa quantidade de uso de explosivos, de armas de fogo pesadas, de dinamite para explosão de bancos no interior do Brasil e no meu Estado - é uma coisa que tem alguma frequência, embora o secretário e o Governador Rui Costa tenham se preocupado muito em fazer serviço de inteligência para evitar a explosão dos bancos -, fui olhar no Código Penal.
Qualquer grupo de bandidos que chegue a uma cidade, aterrorize uma cidade, faça a explosão de um banco, como está hoje a lei, se eles forem presos, vão de dois a oito anos de prisão. Se pegar dois anos, vai para casa na mesma hora, em prisão domiciliar. Consegue, porque vai ao banco e leva o dinheiro, pode contratar advogado para responder em liberdade.
Então, preocupado com isso, eu fiz um projeto, o PLS 149, de 2015, ainda no ano de 2015, para aumentar em dois terços essa pena. E a pena menor passaria a ser de, em torno de quatro anos, para quatorze anos. Isso poderá inibir aquele que faz esse ato de pegar e roubar o banco, mas a explosão, numa cidade pequena ou até em uma cidade grande, deixa as pessoas completamente inseguras, inquietas. Há quadrilhas especializadas nisso. Então, aprovamos aqui... E, às vezes, resulta até em lesão corporal grave, em destruição de casas, destruição de móveis, como já aconteceu em várias cidades.
Esse projeto, que foi aprovado aqui, foi para a Câmara e, lá na Câmara dos Deputados, recebeu algumas emendas que resultaram no substitutivo, com o qual concordo plenamente, tanto é que já passei isso para o Presidente da Casa, o Senador Eunício Oliveira, para que ele pudesse colocar na pauta para ser votado e ser sancionado.
As alterações foram feitas lá no art. 1º, §4º:
§4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa [eu não tinha colocado a multa], se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. [Ou seja, em caso de artefato análogo.]
.....................................................................................................................................................................................................
§7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
.....................................................................................................................................................................................................
§2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) [...]:
.....................................................................................................................................................................................
VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação [...] ou emprego.
§2º-A [...]:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
§3º Se da violência resulta:
I - lesão corporal grave, [a pena aumenta] a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa [a ser aplicada];
II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.
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O art. 2º da lei modifica... As instituições, isso aqui que é importante. Senador Paulo Paim, isso aqui que é importante.
Eu recebi hoje os representantes dos bancos, da Fenaban - foram lá me procurar - porque, neste projeto, está colocado aqui que os bancos têm que tomar uma providência para não permitir que se vá lá, arrombe o banco, o cofre, e leve as cédulas intactas. Se houver um dispositivo para danificar as cédulas, não vai levar. Então, este projeto está instituindo isso.
Art. 2º-A. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos são obrigadas a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.
§1º Para cumprimento no disposto no caput [deste artigo], as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como:
I - tinta especial colorida;
II - pó químico;
III - ácidos e solventes;
IV - pirotecnia desde que não coloquem em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;
V - qualquer outra substância desde que não coloquem em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.
§2º Será obrigatória a instalação de placa de alerta que deverá ser afixada de forma visível no caixa eletrônica, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.
§3º O descumprimento do disposto acima sujeitará as instituições financeiras infratoras às penalidades previstas no art. 7º desta lei.
§4º As exigências previstas neste artigo poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;
Ou seja, dá um prazo para a instalação, para não ser uma coisa abrupta. Eles vão ter o prazo de aplicar 50% em Municípios de até 50 mil habitantes, de nove meses e depois de dezoito meses.
II - nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até vinte e quatro meses;
III - nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até trinta e seis meses.
Ou seja, dá um prazo às agências bancárias, aos bancos para constituírem essa tecnologia e implantarem esse sistema que vai, de uma vez por todas, resolver essa coisa que atormenta a vida do povo brasileiro hoje, que é o assalto a banco com explosivo, com mortes e com danificação das residências próximas aos bancos.
Outra coisa, quando o Município tem um banco só e ele é destruído, as pessoas idosas, os aposentados, as pessoas economicamente mais pobres, economicamente mais fracas... Eu não chamo ninguém de pobre, pobre é quem está envolvido aí na Lava Jato, que está com dificuldade de se apresentar à Justiça por falta de honra e de dignidade. Os economicamente mais fracos não têm como sair de suas cidades para uma cidade a 50km...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... a 100km, para pegar esse dinheiro, sobretudo os aposentados. Sabe o que acontece? Quando acontece isso, eles vão a outras cidades e, na volta, com o dinheiro em mão, são assaltados. Isso acontece muito no meu Estado e deve acontecer também em outros Estados do Brasil. Não sei se Santa Catarina também, no Rio Grande do Sul ou no Estado de Sergipe acontecem fatos dessa natureza.
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Então, essa lei já veio da Câmara. Como está aqui, espero que possamos aprovar imediatamente.
E quero dizer aos que me visitaram hoje, aos representantes dos bancos, que não tenho absolutamente nenhum compromisso com banco, absolutamente. Tenho compromisso com o povo brasileiro, com o povo baiano, até porque, se há instituição neste País que está muito bem e ganhando muito bem, são os bancos.
No ano passado, um dos bancos do Brasil, o Banco Itaú, teve um lucro de um Bolsa Família: R$25 bilhões ou mais do que isso. Portanto, há como investir em segurança bancária, para que não aconteçam coisas dessa natureza.
Então, esse é o apelo que quero fazer aqui aos Senadores, ao próprio Presidente, Eunício Oliveira, para que possamos aprovar esse projeto e para que, aprovado, ele possa ser sancionado e ser lei, para servir de inibição do crime contra os bancos e contra as pessoas que precisam dos bancos.
Um aparte ao nobre Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Otto Alencar, só quero cumprimentar, mais uma vez, V. Exª, agora pela segunda parte, que trata da segurança. Na CDH, estamos fazendo um ciclo de debates sobre a segurança pública, para desmitificar aquela história de que os direitos humanos só se preocupam com o marginal. Hoje, pela manhã, por exemplo, ouvimos soldados, sargentos da Polícia Militar. Ouvimos a Polícia Civil. E houve um debate do mais alto nível, com pessoas preparadíssimas, que têm também esta visão de que temos que ter um olhar para todos. E falavam eles lá hoje, inclusive, de diversas tecnologias novas para combater o crime organizado. Falaram também, com a maior tranquilidade - e estavam lá também pessoas mais ligadas à criança e ao adolescente -, que, no caso da morte da Vereadora no Rio de Janeiro, todos nós temos que nos unir, para investigar, para ajudar no debate de quem foi que matou. É isso que interessa, e não ficar um acusando o outro de forma desordenada, truculenta e desrespeitosa. E apontaram nesta linha, que V. Exª também falou, de que há novos métodos. E V. Exª está com o projeto na mão, que vai combater o ladrão. Quando for assaltar um banco, ele vai saber que não vai levar dinheiro nenhum lá de dentro. Por quê? Porque V. Exª já, com esse relatório, aponta o caminho. Eu queria só me somar. É o dever de todos nós estarmos nessa frente nacional em defesa da segurança pública, valorizando os policiais militares e civis, enfim, aqueles que dão as suas vidas para defender as nossas vidas. É claro que estaremos juntos. E esse método que V. Exª aqui didaticamente explicou resolve muito, porque, quando assaltam um banco, eles atiram em quem estiver na frente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exatamente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Matam pessoas, matam crianças, matam o segurança. Então, enfim, eu tinha que fazer um aparte, só para cumprimentar V. Exª. V. Exª, brilhante como sempre...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... traz esse tema ao plenário. Conte comigo, no sentido de que o Presidente, Eunício, bote esse projeto para a apreciação do Plenário o mais rápido possível.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Senador Paulo Paim. Incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Quanto ao assassinato cruel, covarde da Vereadora Marielle, no Estado do Rio de Janeiro, nós todos sentimos muito.
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Eu creio que houve repercussão desse fato no Brasil e no mundo, no mundo inteiro, porque assassinar, covardemente, um Parlamentar, seja vereador, Senador, quem quer que seja, é um fato que atinge a uma comunidade como o todo que ela representava. Ela representava uma comunidade carente, vítima, no Estado do Rio de Janeiro, de 24 anos de assalto, pelos seus governadores, aos cofres públicos. Todos eles ou foram presos, ou estão presos, uma coisa a que no Brasil não há similar, não vejo nenhum Estado que tenha similaridade com o Rio de Janeiro.
Aliás, em 2016, quando eu fui Relator do orçamento da defesa, o hoje Comandante do Exército brasileiro, General Eduardo Villas Bôas, me disse isto, que, no Estado do Rio de Janeiro, com exceções, a maioria da cúpula que dominava o Rio, do Governador, do Presidente da Assembleia, do Tribunal de Contas do Estado, era completamente envolvida com o crime, toda espécie de crime, e depois aconteceu, confirmou-se o que está acontecendo hoje no Estado do Rio de Janeiro.
Mas eu posso analisar e vejo que a Marielle deixa um exemplo de luta em favor dos menos favorecidos. Os romanos diziam que uma pessoa que tem uma história bonita não morre, ela deixa de viver por um tempo, ela cessa de viver por um tempo, mas a figura, a imagem, a história permanecem na consciência de todos aqueles que ela representava.
Portanto, aqui, o meu sentimento por isso que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro. Vai chegando ali o Senador Lindbergh Farias, que também é outro defensor das pessoas que precisam, necessitam das atividades sociais do Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Muito obrigado pela tolerância, Senador Dário Berger.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª. É sempre uma honra para nós ouvi-lo, porque V. Exª eleva a discussão aqui, no Parlamento brasileiro.
Vamos ao próximo orador inscrito.
Eu tinha prometido a palavra, Senador Paulo Paim, ao Senador Elber Batalha, mas como ele não se encontra, eu concedo a palavra para V. Exª.
E V. Exª, então, tem a palavra.
V. Exª vai falar...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A preferência é o Batalha, mas ele não se encontra, porque ele está, inclusive, se despedindo. Eu faria um aparte para ele, mas se ele não se encontra...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, V. Exª fala e, em seguida, eu ofereço a palavra ao Senador Elber Batalha.
É que aqui a gente faz uma pequena confusão, até um trocadilho com Hélder Barbalho. Fica até difícil.
Então, V. Exª tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Dário Berger, eu venho à tribuna nesse momento para falar sobre o dia de amanhã.
Amanhã, Presidente, quarta-feira, 21 de março, celebramos no mundo todo o Dia Internacional da Síndrome de Down. Ele é comemorado desde 2006, mas foi aprovado na ONU em 2011, através de uma resolução proposta pelo Brasil. O Brasil que teve essa bela iniciativa.
Os dois temas sugeridos para o Dia Internacional da Síndrome de Down em 2018 são: primeiro, O que as pessoas com trissomia contribuem para a comunidade; segundo, O atendimento à saúde, determinante na vida dessas pessoas.
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Todos os anos, o Brasil é campeão mundial em atividades para marcar a data. Em 2018, não será diferente. São exposições, palestras, workshops, debates pela internet, lançamento de livros, atividades esportivas, atividades culturais.
No meu Rio Grande do Sul, por exemplo, celebra-se também a Semana Estadual da Criança com Síndrome de Down, que começou na última sexta-feira, dia 16 de março. Em âmbito internacional, desde 2012, o Brasil promove, em parceria com outros países, uma conferência anual na sede da ONU, lá em Nova York, em lembrança da data. O tema proposto para as reflexões deste ano são as contribuições que os funcionários com síndrome de Down trazem para o ambiente de trabalho.
Desde o ano passado, Presidente, também por iniciativa da Missão Brasileira junto à ONU, acontece o evento pelo Dia Internacional da Síndrome de Down, organizado no Palácio das Nações, sede do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça. Este ano haverá um encontro entre autodefensores com a síndrome, do mundo todo, suas famílias e outros interessados, como autoridades internacionais, incluindo representantes dos países do Conselho de Direitos Humanos da ONU, agências da ONU e outras organizações.
Sr.Presidente, nas proximidades dessa data tão especial, muito especial, satisfação eu sinto em falar desse tema da tribuna, ou seja, o tema sobre as pessoas com a síndrome de Down.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a National Down Syndrome Society (NDSS) informa que a taxa de nascimento é de 1 para cada 691 bebês. No Brasil, ainda não existem dados estatísticos que a gente possa falar, comentar sobre a síndrome de Down. Estima-se que ela ocorra em uma pessoa a cada 700 nascimentos. Lá, dizia antes, era 1 a cada 691.
O que está sendo feito para melhorar as condições de vida dessas pessoas? Várias atividades foram programadas, atividades essas que têm por objetivo marcar a data, lembrar das potencialidades dessas pessoas para o trabalho e para a vida em comunidade. Essas ações são de suma importância, mas a melhoria das condições de vida depende de ações políticas de todos, inclusive, de nós, do Parlamento. Que legislação temos, que políticas públicas estão sendo implementadas para as pessoas com síndrome de Down e para as pessoas com deficiência em geral? Claro, poderia lembrar do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo autor eu tive a satisfação de ter sido e que é uma lei consagrada em todo o País.
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Em mensagem intitulada Agenda 21, a Federação Brasileira da Síndrome de Down nos encaminhou uma série de demandas para melhorar a vida das pessoas com a síndrome e demais deficiências:
1) Prevenção da saúde a partir de seu nascimento mediante protocolo do MS-SUS para avaliação clínica de possíveis agravos decorrentes da trissomia do 21.
2) Prevenção em relação ao seu envelhecimento, que, além de precoce, pode ocasionar diversos males, entre eles, o mal de Alzheimer.
3) Criação, nas capitais ou Municípios de maior porte, de ambulatórios da síndrome de Down.
4) Notificação compulsória a partir do diagnóstico da síndrome para orientar políticas públicas de saúde.
5) Apoio educacional especializado em todas as escolas públicas e privadas para o atendimento das especificidades das pessoas com a síndrome de Down e outras deficiências.
6) Acolhimento adequado às famílias quando do nascimento do bebê.
7) Licença-maternidade de seis meses para as mães com filhos nascidos com a síndrome.
8) Estímulo ao apoio financeiro privado às entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e apoio público.
Sr. Presidente, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de nossa autoria, é um instrumento de libertação para todo um segmento de pessoas que, no Brasil, somam em torno de 46 milhões de brasileiros.
No campo da educação, por exemplo, vejamos o que diz o Estatuto, de acordo com o art. 27: a pessoa com deficiência tem direito à educação inclusiva e aprendizado ao longo da vida. A educação deve acontecer de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem; deve promover a acessibilidade, eliminando assim as barreiras e promovendo a inclusão plena; deve estimular pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamento e de recursos das novas tecnologias assistivas; adotar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos estudantes com a deficiência, levando-se em conta seus talentos, sua criatividade, sua habilidade e seu interesse. Os programas de formação inicial e continuada de professores...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... devem adotar práticas pedagógicas inclusivas para o atendimento de estudantes com deficiência.
Em seguida eu passo a V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só mais um complemento aqui.
Para isso deve ser ofertado o ensino de Libras, do sistema Braille e do uso de recursos de tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
Só essa parte sobre as Libras, apenas mais duas frases.
Devem ser disponibilizados tradutores e intérpretes de Libras, de guias internos e de profissionais de apoio.
(Soa a campainha.)
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Lindbergh, faço questão do aparte de V. Exª, que é um militante dessa causa. V. Exª, com muito orgulho e satisfação, sempre tem dito que adora a sua criança que tem uma deficiência. Então, é um orgulho receber um aparte de V. Exª, que é um estudioso desse tema.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Senador Paulo Paim, eu só quero parabenizar V. Exª, eu estou com um pronunciamento pronto para amanhã. Mas eu, como pai, fiquei revoltado com essa desembargadora,...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... essa desembargadora que falou o que falou com a Marielle. E, depois, a gente viu o que ela falou com a professora que tem síndrome de Down e faz um trabalho maravilhoso no Rio Grande do Norte. Eu fico pensando onde é que nós estamos. Aqui, a divisão do País não é só entre esquerda e direita, mas entre civilização e barbárie. Eu confesso, Dário Berger, que estava vendo a televisão e vi minha filha passando, que tem 7 anos e que estuda, está super bem, tem um processo... Como é que uma pessoa que se diz desembargadora fala isso? Eu, hoje, no meu pronunciamento, vou falar da Marielle, porque ela falou da Marielle, mas eu quero aqui ler o trecho em que ela fala da síndrome de Down.
Voltando para casa e, porque vivemos em uma democracia, na rádio a única opção é a Voz do Brasil... Well, eis que senão quando, ouço que o Brasil é o primeiro em alguma coisa!!! Apuro os ouvidos e ouço a pérola: o Brasil é o primeiro país a ter uma professora portadora de síndrome de Down!!! Poxa, pensei, legal, são os programas de inclusão social... Aí me perguntei: o que será que essa professora ensina a quem????
Esperem um momento que eu fui ali me matar e já volto, tá?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um absurdo, um absurdo!
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador, isso quem diz é uma desembargadora! Foi essa desembargadora que falou da Marielle, que foi apoiada pelo Comando Vermelho. Eu, sinceramente, espero que o CNJ faça alguma coisa.
Agora, linda foi a resposta da professora Débora Araújo - não sei se V. Exª a viu.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não vi.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ela escreveu de próprio punho, Senador Dário Berger.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vi a fala desastrosa dela, mas não a resposta.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Veja o que disse a professora, que é professora auxiliar e tem síndrome de Down, no Rio Grande do Norte. Veja o que ela disse para a desembargadora:
Recado para a Juíza Marília. Não quero bater boca com você!
Só quero dizer que tenho síndrome de Down e sou professora auxiliar de crianças de uma escola de Natal/RN.
Trabalho à tarde, todos os dias, com a minha equipe que tem uma professora titular e outra auxiliar. Eu ensino muitas coisas às crianças. A principal é que elas sejam educadas, tenham respeito às outras. Aceitem as diferenças de cada uma. Ajudem a quem precisa mais.
Eu estudo o planejamento, eu participo das reuniões, eu dou opiniões, eu conto história para as crianças, eu ajudo nas atividades, eu vou para o parque com elas.
Acompanho as crianças nas aulas de inglês, música, educação física e mais um monte de coisas.
O que eu acho mais importante de tudo isso é ensinar a incluir as crianças e todo mundo pra acabar com o preconceito porque é crime.
Quem discrimina é criminoso!
Débora Araújo Seabra de Moura.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sinceramente, a gente está vivendo tempos de uma dureza impressionante. Volto a dizer: é a civilização em barbárie. Eu estou aqui falando emocionado, mas indignado, como pai de uma criança que tem sete anos, que estuda em uma escola inclusiva, que vai ter, sim, condições de ter uma vida com autonomia porque se tem uma libertação, Senador Dário. É que, no passado, quando falavam de pessoas com síndrome de Down, eram pessoas que eram excluídas completamente; hoje, não é isso, tem todo um caminho para isso. O Senador Paulo Paim falou aí do protocolo com o Ministério da Saúde. Foi feito sabe há quanto tempo? Para você ver como as coisas são recentes, três ou quatro anos. Quando a minha filha nasceu, eu não sabia que exames ela tinha que fazer, eu não sabia como era o processo de estimulação; era oral ainda, perguntando para os outros pais. Foi pela luta de muita gente que a gente conseguiu fazer isso avançar e ainda tem tanta coisa para avançar.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu quero aqui trazer o meu repúdio e a minha indignação com essa declaração criminosa dessa desembargadora.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, eu peço que o pronunciamento do Senador Lindbergh seja incluído na íntegra no meu pronunciamento porque, depois, eu vou publicá-lo e quero que conste a bela fala que ele fez aqui. A sua indignação é a indignação do povo brasileiro.
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Paim, V. Exª me concede um aparte rápido?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Batalha está se despedindo, não há como eu não conceder a palavra para ele.
Vou lhe fazer um aparte depois, Senador.
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador, eu estou emocionado e fiquei mais emocionado ainda quando esse rapaz que aí está cometeu um grande ato, que eu vou levar do Senado para a minha terra natal, para os meus amigos, para os meus familiares, da sua personalidade: no último dia da sessão, quando V. Exª reconheceu que errou e pediu desculpa ao Presidente do Senado. Ali V. Exª, para mim, marcou como grande liderança. E vê-lo, no dia de hoje, na tarde de hoje, mostrar sua sensibilidade para com o ser humano... Faz 42 anos que sou advogado e eu nunca vi na minha vida uma desembargadora ser tão infeliz quanto foi a desembargadora sobre quem a gente agora comenta. Não vou dizer o nome dela porque eu acho que não pode ser uma desembargadora. Esse Judiciário, com todo o respeito, tem que ter cuidado com o que está fazendo neste País. A verdade é esta: ninguém tem coragem de falar nada sobre o Judiciário, e esse Judiciário está perturbando e está desiludindo a sociedade brasileira com essa autonomia deles demais de botarem verba para auxílio-moradia, essas coisas todas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Elber Batalha (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - E outra coisa: não são fiscalizados; eles mesmos decidem. Então, a gente tem que ver, o Senado tem que dar a sua participação. Paim, quero parabenizá-lo. E uma coisa: a assinatura da menina que é professora. Ela escreveu manuscrito, na mão, em lindo e correto o português. Parabéns a todos vocês. Parabéns a você, Lindbergh. Parabéns ao Paim. Parabéns a todos os cidadãos brasileiros, especialmente ao Congresso Nacional, de que tenho orgulho e de onde vou levar as melhores impressões da minha vida pelos dias que aqui passei.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Batalha. Eu vou na mesma linha: para que incorpore seu aparte a meu pronunciamento.
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Sr. Presidente, concluindo aqui a minha fala - eu falava dos avanços do Estatuto da Pessoa com Deficiência -, destaco também o estímulo à pesquisa em temas relacionados à deficiência, que constam num capítulo especial do estatuto.
É importante destacar que, apesar de o Estatuto da Pessoa com Deficiência trazer o princípio da educação inclusiva, os resultados ainda podem avançar muito mais. Ainda são grandes os desafios para que as pessoas com os vários tipos de deficiência sejam, de fato, incluídas. Ainda convivemos, Sr. Presidente, com a dúvida de profissionais de educação sobre a eficácia do ensino para alunos com e sem deficiência no mesmo espaço escolar. Eu não tenho essa dúvida. É claro que eu tenho um carinho muito grande pela Apae e me sinto um discípulo da Apae também pelo belo trabalho que faz também nessa área. É necessário haver mais engajamento de professores e instituições para se efetivar o atendimento educacional especializado previsto já em lei.
Fazendo, Sr. Presidente, um ligeiro apanhado histórico, veremos que as pessoas com deficiência sempre estiveram segregadas em instituições, separadas do que se convencionou como normalidade. A segregação conduz à desinformação e também leva ao preconceito.
E hoje nos cabe o papel de construir um novo conceito, um novo desafio: redesenhar todo o modelo de compreensão da deficiência, um modelo em que a deficiência passa a ser compreendida sob um olhar que vê não apenas o corpo, mas também a realidade social no qual está inserido. Embora as características biológicas devam ser consideradas, essas não são determinantes na restrição social que as pessoas com deficiência enfrentam. Não deveriam enfrentar, mas enfrentam. É o preconceito, é a falta de acessibilidade, produtos e serviços que tornam a vida dessas pessoas algo isolado e dependente do auxílio quase permanente de terceiros. Muito foi conquistado para essas pessoas em matéria de cidadania e dignidade, mas a acessibilidade e a inclusão fazem parte de uma realidade ainda para conquistarmos. Fizemos muito. Há muito o que fazer.
Sr. Presidente, concluindo, a síndrome de Down seria melhor entendida se fosse escrita no plural - isto mesmo: síndromes de Down -, pois ela não se expressa apenas de uma forma. As variações podem ir de apenas expressão do físico, com preservação total do intelecto e mesmo inteligência acima da média até uma diminuição severa do cognitivo.
Trouxe essa análise para mostrar que nossa percepção de ser humano reside nos extremos. Tudo aquilo que foge aos padrões cai nos estereótipos. Nós temos o maldito hábito de classificar, ordenar, padronizar tudo, colocar dentro de uma caixinha e rotular. Fizemos isso também com as pessoas, agrupando-as pelo poder aquisitivo, pela função que ocupam, por sua origem, pelo sexo, pela cor da pele, pelas características do seu corpo. Daí julgamos os grupos de acordo com os conceitos que possuímos. Fazemos isso de acordo com o nosso limitado ponto de vista. É lamentável!
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Estou falando aqui do preconceito que existe contra idoso, que existe em relação às mulheres - é só ver que, mesmo exercendo a mesma função, elas não recebem o mesmo salário -, que existe em relação às pessoas com deficiência, como se o ser humano não fosse único por sua natureza e por sua história de vida.
No caso das pessoas com deficiência, existe o estigma de coitadinho, incapaz de uma vida em condições de igualdade, ou de super-heróis que superam limitações de uma forma mágica. Seja por um ângulo ou outro, temos dificuldades para olhar para elas como pessoas iguais, como pessoas que são inteligentes, intuitivas, sensíveis, mas que também têm incertezas, inseguranças, frustrações. Oscilamos entre a desconfiança e a expectativa exagerada.
Durante 12 anos, Sr. Presidente, eu viajei pelo Brasil debatendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já é, há mais de uma década, uma lei aprovada. Eu procuro pensar que devemos nos colocar lado a lado e dar à deficiência o peso que ela tem, sem exagerar, sem pender para um extremo ou para outro, considerando algo natural, sereno, saudável.
Não vou me alongar e quero terminar falando não das causas genéticas, mas de inclusão, derrubada de barreiras, de mudança de paradigmas.
A informação é fundamental para a eliminação de todo tipo de preconceito, mas não basta a informação. Quando ela esbarra com nosso inconsciente, nós temos dificuldades para entender a diferença como diversidade e ainda a entendemos como desigualdade.
Pesquisas mostram que, das pessoas com deficiência que estão empregadas, apenas 4,8% são pessoas com deficiências múltiplas e mentais. Os números mostram que a extrema necessidade de se criarem mecanismos que contribuam para o aumento das contratações tem que continuar avançando entre nós todos.
Ainda persiste a noção de que as pessoas com deficiência intelectual e mental...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... são improdutivas, não se relacionam com os colegas e têm baixo poder de concentração nas tarefas. Não é verdade! A história e a prática mostraram que é totalmente diferente.
A última parte, Sr. Presidente. Conforme disse Marina da Silveira, especialista em inclusão - abro aspas: "Num panorama geral, o processo de exclusão historicamente imposto às pessoas com deficiência deve ser superado por intermédio da implementação de políticas inclusivas, ações afirmativas e pela conscientização da sociedade acerca das potencialidades dessas pessoas" - fecho aspas.
Nesse processo de inclusão, todos saem ganhando: ganha a pessoa contratada, porque o trabalho melhora a autoestima, a independência, a autoconfiança, a valorização de si mesma, a percepção de sua capacidade laborativa; ganha a família; ganha a sociedade; ganha o povo; ganha a Pátria chamada Brasil; ganha a humanidade, pois a qualidade de vida dessa pessoa melhora em todos os sentidos. As empresas que contratam pessoas com deficiência também ganham, pois passam a atender ao princípio da responsabilidade social, gerando vantagens para todos os empregados, humanizando as relações, promovendo a solidariedade entre todos.
A sociedade como um todo traz para o seu seio um contingente imenso de pessoas, não tendo que arcar com o ônus da exclusão social.
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Portanto, Sr. Presidente, senhoras e senhores, amanhã, 21 de março, Dia Internacional da Síndrome de Down, nossa saudação a todos.
Inclusão, inclusão, inclusão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª mais uma vez...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... pelo pronunciamento, pelo tema e pela sensibilidade.
Agora chamo o Senador Elber Batalha e ofereço-lhe a palavra.
Em seguida, passarei a oferecer a palavra, então, à Senadora Ana Amélia, também do Rio Grande do Sul, assim como o Senador Paulo Paim.
V. Exª tem a palavra, então, Senador Elber Batalha.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso querido Senador Dário Berger, quis o destino que, no epílogo da minha passagem pelo Senado da República, V. Exª estivesse como Presidente da sessão que ora ocupo no plenário da Casa do Povo, para que eu possa, num futuro bem próximo, falar para os meus amigos e meus familiares que, num dos últimos dias em que ocupei a tribuna do Senado da República Federativa do meu País, V. Exª foi o Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes e telespectadores da Rádio e TV Senado e os que nos acompanham por A Voz do Brasil e pelas redes sociais, ocupo a tribuna para pedir ao Sr. Presidente Eunício e aos pares a retomada urgente e necessária da discussão das regras dos contratos de locações em shoppings centers, por muitos lojistas consideradas abusivas.
Temos diversas propostas terminativas no Congresso e creio que o enfrentamento dessa questão é estratégico para a sobrevivência, especialmente dos pequenos e médios comerciantes.
O tema não tem merecido atenção proporcional à importância que o setor tem na geração de emprego.
Ontem mesmo, ficamos sabendo que, após um período de tímida expansão, a economia brasileira iniciou, em 2018, uma queda no IBC, índice do Banco Central que mede o comportamento da atividade econômica do País, e encolheu 0,56% em janeiro em relação ao mês anterior.
No entanto, o setor varejista abriu janela com uma alta de 0,9%. É verdade que é uma pequena elevação, embalada pela redução dos juros e da inflação, mas já inverte a tendência do fim do ano passado.
Ora, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, sabemos que o varejo total impacta em algo em torno de 47% do PIB brasileiro, enquanto o varejo restrito, que exclui automóveis e materiais de construção, representa em torno de 23% do PIB.
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A indústria nos centros comerciais do Brasil foi responsável por 2,5% do PIB em 2017. Está em expansão e pode ser de grande contribuição na travessia da instabilidade do País. O faturamento dos shoppings por todo o País atingiu cerca de R$168 bilhões no acumulado do ano passado, de acordo com o censo realizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).
O levantamento apontou um crescimento de 6,2% em número de vendas. O fluxo de visitantes em shopping no Brasil aumentou quase 5% em fevereiro, na comparação com o ano anterior. Ninguém poderia questionar a importância do setor para a retomada do crescimento sustentável.
Acontece que o custo de manutenção das lojas tem levado ao fechamento de muitas delas, como já disse, sobretudo as menores. Então, a manutenção das lojas levou ao fechamento de mais de 60%, como disse, sobretudo as lojas menores.
São muitas as variáveis que pesam, mas fato é que os lojistas não estão conseguindo arcar com esses custos, que lhes são peculiares. Uma das principais reclamações dos varejistas é justamente a cobrança de uma espécie de 13º aluguel, custo criado devido ao histórico de salto das vendas no período do fim do ano.
Pelo que fui informado, o contrato de locação em shopping constitui um emaranhado de condições costumeiramente impostas aos lojistas. Além do 13º aluguel, alguns cobram o chamado aluguel em dobro em meses específicos do ano, potencialmente os de maior faturamento. Além disso, existem, entre outras cobranças, os fundos de promoção para datas comemorativas, pelos quais os lojistas arcam com despesas de campanhas realizadas pelos shoppings para atrair clientes.
Sei que a Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, tem uma proposta a respeito. É o caso do Projeto de Lei nº 4.447, de 2012, que proíbe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais. Parece-me que ele recebeu parecer contrário.
Aqui, no Senado da República Federativa do meu Brasil, poderia citar o Projeto de Lei 289, de 2007, do grande Senador, do competente Senador Valdir Raupp, que acrescenta o §2º ao art. 17 da Lei 8.245, para proibir a cobrança anual de mais de 12 prestações de aluguel nos contratos de locação de imóveis urbanos.
A matéria encontra-se parada na Comissão de Assuntos Econômicos, no aguardo de relatório, desde 2016. O texto já foi arquivado, desarquivado, passou pela CCJ, mas foi retirado de pauta para envio à CAE. O propósito dos projetos que mencionei é apenas o de estabelecer cláusulas mínimas, respeitados os princípios da livre iniciativa, no sentido de equilibrar essa relação, na qual, sabemos, o lado mais fraco é do pequeno varejista.
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Não se trata de intromissão nas relações particulares de contrato. Pelo contrário, a harmonização das regras entre locatários e shopping motivará o pequeno empreendedor a continuar investindo, crescendo e gerando emprego e renda, especialmente neste momento de crescimento com bases ainda frágeis.
A equação é lógica. Não se pode asfixiar um setor com tamanha capacidade de empregar e fazer a roda da economia girar.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil é o segundo País com mais centros comerciais em shopping do mundo. Perde apenas para o México. No Brasil são 571 unidades em 212 cidades brasileiras. Existem mais de 102 mil lojas empregando mais de 1 milhão de pessoas.
A Abrasce aposta que o setor tenha potencial de crescer 6% em 2018, mas as regras atuais de locação asfixiam e desestimulam os empreendedores.
A favor ou contra, entendo que é fundamental retomar o projeto do Senador Valdir Raupp para que essa matéria com repercussão na sobrevida dos pequenos comerciantes de shopping centers...
(Soa a campainha.)
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... e na geração de empregos no País, em que 13 milhões de pessoas estão desempregadas... É o momento de a gente tentar fazer com que esses 13 milhões de desempregados diminuam com esse projeto - e eu acho que é fundamental a gente tocá-lo e revivê-lo - do Senador Valdir Raupp.
Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu agradeço a atenção de todos e quero aqui, fazendo um aparte ao Senador que me antecedeu, o Senador Otto Alencar, de que os sergipanos... O dia é da água, o momento é água, água é vida, é sobrevivência. O Governador João Alves Filho, ex-Ministro do Interior, criou essa bandeira da revitalização do Rio São Francisco. E essa bandeira foi segura proporcionalmente por todos os sergipanos: a Senadora Maria do Carmo, o João Alves fez o projeto, o livro foi colocado, o Senador Valadares defendeu os mananciais, os rios, que devem ser revitalizados. O livro foi colocado em pauta, e o Brasil ainda está correndo esse risco, graças à não atenção que foi dada ao ex-Ministro João Alves Filho, ao Senador Antonio Carlos Valadares, à Senadora Maria do Carmo bem como ao Senador Eduardo Amorim.
Os sergipanos, Sr. Presidente e Srs. Senadores, estamos reunidos em busca de fazer com que o Governo perca essa maneira que já está sendo notificada em todo o País, pelo fechamento da fábrica de fertilizantes de Sergipe, a Fafen... Então, amanhã teremos uma reunião com todos os sergipanos da política brasileira. Vamos nos reunir com o Governador Jackson Barreto e todos aqueles que fazem parte da Bancada de Sergipe.
Essa é a minha questão do dia de hoje, e espero ter a atenção de todos os senhores na próxima sessão.
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Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção. Estou bastante nervoso hoje, porque está chegando o dia de ir. Já está chegando a hora de ir, e eu estou emocionado. Eu pensei que não ia ficar tão emocionado como estou hoje, porque eu só tenho aqui a agradecer a Deus pela lucidez, pelo momento que me proporcionou esta Casa e pela amizade que todos vocês a mim dedicaram.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Só me permita, Senador Elber Batalha, dizer que, na verdade, a questão da emoção é inerente aos seres humanos. Ainda bem que temos capacidade de nos emocionar, porque, se assim não fosse, não seríamos humanos; seríamos máquinas, números. E nós não somos só números, nós somos seres humanos com objetivos, ideais e sonhos.
Assim como V. Exª tem e teve a oportunidade de exercer um mandato aqui na mais alta Casa legislativa, o Senado Federal, nos orgulhou muito conviver com V. Exª durante esse curto período, mas suficiente para construirmos uma grande amizade. E leva de minha parte o meu reconhecimento, o meu abraço por tudo aquilo que o senhor já representou e pode ainda representar para o Brasil.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Essas palavras de V. Exª, Senador, quando eu disse que tive a felicidade, no dia de hoje, de já me despedir, talvez tenham sido o motivo da minha emoção. (Risos.)
E eu, a emoção... Primeiro, quando ouvi o pronunciamento do Senador Lindbergh. Aquilo já me deixou emocionado, mas a emoção não era tão suficiente para que eu ficasse emocionado. Sabe por que, Senador? Porque a quem o povo não agradece muito não merece.
Eu passei aqui esses 90 dias, e um mês foi de recesso, mas tive a felicidade de passar até por essa Presidência, no meu terceiro dia. Eu quero também aqui, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade, já que o momento é peculiar, e V. Exª está me concedendo esta brilhante oportunidade, para parabenizar, por exemplo, o Senador Paim. Quis o destino que eu fosse à tribuna para me inscrever, Senadora Ana Amélia, e quando cheguei, o Senador Paim disse: "Senador Elber Batalha, presida aqui o Senado", no terceiro dia que eu estava nesta Casa. Eu me emocionei e fiquei tranquilo, mas esta Casa, o Zezinho, o Bandeira, todos esses funcionários que aí estão me deram o maior suporte na minha vida, e eu tive o privilégio de presidir a sessão. E Paim voltou e disse: "Não, você vai ficar aí. Você está muito bom". E o Senador Paim, naquele momento... Eu só pensei em quem? Isso é Deus. Como é que um Senadorzinho de Sergipe, do cabelo branco, preside o Senado da República? E o Paim, que estava presidindo, disse que estava usando o telefone para falar com a Rádio Guaíba, porque tinha uma entrevista para conceder. Aí, eu pensei, Senador, na minha mãe. Como é que eu ia passar aqui, e o Senador Paim me colocar para presidir o Senado? E eu estar nesse local! Só Deus! Então, essas coisas que me marcaram... O Senador Paim.
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Aproveito, porque nunca tive essa oportunidade, como estou tendo agora, neste dia tão sublime na minha vida. Depois de tantas emoções, eu só tenho a dizer, Sr. Senador: "O futuro é hoje e será sempre hoje se amanhã você aqui estiver". Elber Batalha. Isso é nosso. Já registrei. Isso aqui... Eu sempre sou apegado a isso, porque a vida me deu todos esses atributos.
Você vir do zero... Eu estudava com o Senador Valadares no Ateneu. Meu pai se separou da minha mãe, e durante muito tempo minha mãe foi pai e mãe. Eu já fui cobrador... A minha vida é uma história. E quando eu vejo uma menina daquela, uma desembargadora, fazer aquilo, eu fico emocionado. Eu fico emocionado por saber que as pessoas têm valores, e a gente tem que respeitar.
No nosso gabinete, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu fiz uma festinha no Dia das Mulheres e dei uma rosa para cada uma. Eu dei uma rosa para a menina que é do cafezinho. Ela fez uma mensagem para mim, Sr. Presidente, meu querido Senador Lindbergh, Senador Paim, Senadora Ana Amélia... Permitam-me, porque a mente... Essa menina do cafezinho me fez um agradecimento que eu chorei. Ela disse que nunca pensou que existisse pessoa na face da Terra que tratasse iguais como iguais. Um gesto de uma menina do cafezinho. Então, a vida é isso.
Eu fui o Defensor Geral do meu Estado durante quatro anos, no governo de Marcelo Déda. Os funcionários iam lá... Eu tive o prazer de ajudar a Defensoria Pública quando o Senador da República que presidia a Comissão de Constituição e Justiça era o Senador Demóstenes Torres. Eu era suplente do Senador Valadares e estava implantando a Defensoria lá no meu Estado. Aí, eu fui ao Senador e disse: "Senador, eu sou suplente do Senador Valadares. Eu sou o primeiro suplente dele". Ele perguntou: "Sim, e o que você quer? Eu gostei de você". Eu disse: "Eu queria que o senhor colocasse essa relatoria para o Senador Valadares". Aí ele disse: "Ah, agora está entendido porque o Senador Valadares é doido por essa defensoria pública".
O que foi que aconteceu? Ele deu a relatoria ao Senador Valadares, o Senador Valadares foi Relator, e a Defensoria foi instalada em Sergipe, graças ao parecer do Senador e graças ao Presidente Lula. Temos que reconhecer tudo isso. Então, Senador, eu fui o Presidente da Defensoria, Diretor da Defensoria Pública do meu Estado... O trabalhador ia na Defensoria e marcava para voltar daí a seis meses. Eu disse: "Não, pelo amor de Deus! Não pode ser uma coisa dessas!". Na minha defensoria, eu fazia política com a Defensoria Pública.
Olha, a emoção está aumentando, porque eu nunca pensei que, em tão pouco espaço de tempo, teria essa oportunidade que eu estou tendo agora. E repito: só Deus é capaz de fazer isso. E eu sou um apaixonado pela vida. Quero muito bem a mim e a minha família.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O Senador Paim pede um aparte a V. Exª.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Com todo o prazer, Senador Paim.
Esse Paim é responsável por tudo que eu sou hoje aqui.
Diga, Senador, com todo o prazer eu gostaria de ouvi-lo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Batalha, eu lhe chamo direto de Senador Batalha...
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - É, é uma guerra.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que representa a batalha, o bom combate, fazer o bem sem olhar a quem. Eu aprendi nesta caminhada, neste curto espaço de tempo em que convivi com você. V. Exª é um gentleman, um diplomata, tem um linguajar simples, direto, e é um defensor público. V. Exª conquistou aqui - pode ter certeza - almas, corações e mentes, não só no plenário, mas também de todos aqueles que acompanham V. Exª pelo sistema de comunicação da Casa. Sei que V. Exª está voltando para o seu Estado. O Senador Valadares, com o qual eu tenho também...
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O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Um grande relacionamento.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... um relacionamento muito carinhoso, muito respeitoso. O Senado perde, mas o seu Estado ganha. Volte em paz, ciente do dever cumprido. V. Exª marcou o período em que esteve aqui nesta Casa, presidindo ou no plenário, ou na forma de conversar com os seus colegas. E, por isso, eu rendo aqui as minhas homenagens a V. Exª. Parabéns, parabéns, parabéns.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Muito obrigado.
Que bom que compareceu aqui e agora, acaba de chegar, o nosso querido Cidinho!
Cidinho foi o Senador que, pela vez primeira, me deu a oportunidade de ocupar a tribuna do Senado. Esse gentleman, esse homem é muito fundamental. Eu levo você, Cidinho, no meu coração. Você me fez sorrir, você me fez viver, você me fez me fortalecer, você é vida, você é alegria, você é simplicidade. Foi um prazer imenso conviver com você e usar a tribuna do Senado da República sob a presidência de V. Exª.
O meu muito obrigado.
O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Elber, o prazer foi meu, uma satisfação ter convivido com V. Exª neste período aqui. Você é uma pessoa muito simples também. E eu, quando fui ler o seu currículo, fiquei admirado e falei: acho que o Senador Elber dever ter mais ou menos uns 150 anos, por todas as atividades que ele já desenvolveu pelo seu País, pelo seu Estado. Então, pode ter certeza de que você tem um amigo aqui. A sua passagem, como disse o Senador Paim, ficou registrada aqui pelo seu trabalho, seu conhecimento, sua experiência. E está convidado a ir a Mato Grosso e comer um peixe comigo, para que possamos manter a nossa amizade firme.
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Eu agradeço, Senador, e o convido para também comer um peixe lá em Sergipe, no Crasto. Estou fazendo uma pousada lá. É um lugar lindo!
Então, é isso que é a vida. Eu estou muito feliz. Levo daqui a saudade, é bom que se frise, o reconhecimento a todos e o agradecimento do fundo do meu coração.
A vida é isso. Deus me proporcionou este momento, e eu não tenho como agradecer. Continuo na luta agradecendo a Deus, sempre orando, não durmo sem orar, pedindo a Deus...
(Soa a campainha.)
O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... e agradecendo a Deus pelo bem que me causou e está causando a mim e à minha família.
Sou um apaixonado por mim, sou apaixonado por mim, Paim. E você tem que ser apaixonado primeiro por você. Você tem que adorar o seu pai, sua mãe, seus filhos, agora, querer bem a você. Quem quer bem a si tem futuro na vida, tem futuro na história e tem futuro no País.
Muito obrigado a todos e até breve.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Esse é o Senador Elber Batalha, a quem cumprimento.
Em seguida, ofereço a palavra à Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul, Estado vizinho de Santa Catarina.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Dário Berger, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu queria, Senador Cidinho, Senador Batalha, dizer que eu estava ontem em Santa Catarina, quando uma caravana, liderada pelo ex-Presidente da República foi a duas cidades históricas do meu Estado: Bagé e Santana do Livramento.
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Os produtores rurais, liderados pelo seu líder do sindicato rural, Associação Rural de Bagé, Rodrigo Moglia, rebateu e encaminhou ao Ministério Público uma petição para evitar que um prédio público, que é um prédio pertencente à sociedade e não a um partido político, fosse usado como palanque eleitoral por um pretendente à disputa à Presidência da República.
A manifestação, que tomou conta das redes sociais, fez com que os bageenses honrassem a tradição gaúcha pelo ato democrático e político. A manifestação que ocorreu lá foi uma demonstração de que a sociedade, de todos os níveis sociais, fossem produtores rurais grandes, médios ou assentados, estava junta do mesmo lado. Trabalhadores e até desempregados estavam do mesmo lado, o que talvez tenha provocado maior ira do ex-Presidente, imaginando que o seu partido seja dono da pobreza no Brasil. Não aceita que ninguém mais, além do seu partido, fale em nome dos trabalhadores.
Mas foi precisamente lá, nessa missão, que o líder da esquerda uruguaia, o ex-Presidente Mujica, do alto da sua autenticidade, da sua coerência, da sua humildade, que morava no seu pequeno sítio, que dirigia o seu pequeno fusca e cuja forma de ser encantou o mundo como o homem do ano de muitas publicações internacionais, disse que um partido precisa lutar pelo seu fortalecimento e não pode pertencer apenas a uma figura notável e emblemática. Você, para defender os pobres, precisa demonstrar que você está do lado dos pobres; e não ser um rico falando em nome dos pobres, viver como rico. E não falar como se fosse um pobre defendendo os pobres.
Então, foi com essa - não diria lição - advertência feita por Mujica, lá em Santana do Livramento, onde as duas bandeiras, a do Uruguai e a do Brasil, estão entrelaçadas numa amizade histórica, que a manifestação calou mais forte e talvez o ex-Presidente tenha aprendido a lição daquele homem que tem, sim, autoridade moral para dizer que, para defender os pobres, você tem que viver com pobres, com simplicidade, assim como o Papa Francisco prega na sua igreja - com tanta ostentação, às vezes templos muito ricos -, ele vive a honestidade, a simplicidade, porque é assim que você pode falar pelos pobres.
Então, foi o que Bagé viveu e o que o Brasil acompanhou, elogiando a iniciativa de maneira pacífica, ordeira e democrática. Também destaco o papel da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, a nossa força militar, que é a Polícia Militar do nosso Estado, que também zelosamente fez com que os grupos aliados de Lula lá estivessem lado a lado, sem nenhum incidente grave. Apenas mostraram que ele não pôde cumprir, teve que ajustar sua agenda, porque não pôde fazer o roteiro que pretendia lá na cidade de Bagé, de que temos tanto orgulho.
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Não é preciso nem repetir o que disse José Mujica, ex-Presidente do Uruguai, naquele encontro em que esteve com o ex-Presidente. É bom que as lições dele sejam entendidas.
A declaração do Presidente, mais uma vez, desconhece o direito também dos pobres, dos trabalhadores de terem um pensamento diferente do seu. Disse ele: "Confesso que saio triste daqui. Porque não vi empresários ofendendo a gente. O que vi aqui foram pobres e trabalhadores, que, às vezes, estão até desempregados e ganhando alguma coisa para ofender a gente".
Não faça pouco caso, Presidente Lula, dos pobres de Bagé. Os pobres de Bagé, se fizeram isso, fizeram com dignidade, fizeram espontaneamente; não foram alugados, não se venderam por um sanduíche de mortadela, não foram comprados por nada. Eles foram lá, porque não precisavam ter um ônibus para chegar e fazer essa manifestação. Então, não subestime os pobres e os trabalhadores daquela cidade.
A manifestação feita ontem traz à tona o que nós estamos vivendo em relação ao cenário político, caro Presidente desta sessão, Senador Dário Berger. O Supremo Tribunal Federal está, exatamente, por examinar uma questão muito adequada à questão da Lava Jato que trata da prisão em segunda instância. Trata-se de uma matéria que está dividindo a opinião dos próprios magistrados. Há uma manifestação do Ministro Gilmar Mendes na análise de um caso que pode ter alguma analogia, o caso de um réu que pretendia não ser preso antes da finalização do julgamento, que praticamente faz um balizamento para dizer que aquilo que o Juiz Sergio Moro defende está sendo preservado até este momento, mesmo que haja algum movimento dentro da Suprema Corte em direção contrária. Esperemos que o juízo prevaleça sobre isso. A Operação Lava Jato, que completou esta semana quatro anos, é um divisor de águas na Justiça brasileira, é um divisor de águas em relação a estabelecer que a lei é igual para todos, doa a quem doer. É disso que não podemos nos apartar.
Aliás, há menos de um ano, o Presidente Temer ouviu desaforos, quando fez uma visita oficial à Noruega, da Srª Erna Solberg, Primeira-Ministra norueguesa. Lá ela fez uma exortação falando muito da necessidade de garantir um combate duro à corrupção, fazendo insinuações não só sobre esse aspecto da corrupção, mas também sobre a questão ambiental. Agora, vejam só! Eu acabo de sair de uma assembleia de debates com Parlamentares, com magistrados, com o Ministério Público, com representantes estrangeiros no Fórum Mundial da Água, que se realiza aqui em Brasília. E foi bom ele ser em Brasília, porque, recentemente, Brasília enfrentou o dilema do racionamento de água. Este é um tema que tem de estar todo dia na nossa agenda: a questão da água. Ele esteve em São Paulo, no Sistema Cantareira; está agora em Brasília; e agora está em Bagé, no meu Estado. A mesma Bagé - que fez aquela manifestação, ontem, em relação à presença de Lula, que foi hostilizado lá por esses manifestantes -, Hulha Negra, Candiota e Cristal enfrentam uma seca histórica. Há mais de 70 anos, não se via uma seca tão grave e tão aguda quanto esta. Então, discutir a questão da água e do meio ambiente é do que nós precisamos. Agora, ironicamente, Senador, aquela Primeira-Ministra devia olhar para os brasileiros e para o Governo do Brasil - que ela hostilizou em visita oficial. Eu teria dito que a visita estava encerrada; eu viraria as costas e daria a resposta adequada. Pois seria a hora agora de essa senhora, Erna Solberg, pedir desculpas, porque a empresa norueguesa Norsk Hydro, que está fazendo explorações lá no Pará, reconheceu que tinha um vazamento clandestino de dejetos de alumínio junto à foz do Rio Pará.
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(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E o que ela diz? E o que o Greenpeace, que é defensor da questão ambiental, diz? É um ensurdecedor silêncio, Senador Dário Berger, um silêncio ensurdecedor: nenhuma palavra, nenhum pedido de desculpas às populações ribeirinhas do Rio Pará, à sociedade do Pará, ao brasileiro que está preservando a Amazônia - e o Brasil usa apenas menos de 10% da área que tem para produzir comida para o mundo inteiro e para o nosso País. Então, nós estamos ouvindo desaforo e temos que reagir na mesma altura. Assim como fez o povo de Bagé, deveríamos fazer em relação a essa empresa da Noruega, cuja Primeira-Ministra, Erna Solberg, passou um pito no Presidente da República. Para mim, agora é hora de ela pedir desculpas pelo crime ambiental cometido por uma empresa estatal norueguesa.
Não dá para fazer silêncio sobre essas questões, Senador Dário Berger. Não importa! É preciso ter clareza, é preciso ter coerência. Para mim, a corrupção é tão grave quanto um crime ambiental desse tamanho e dessa dimensão. Da mesma forma como o que aconteceu em Mariana, é um acidente trágico, ambientalmente terrível, e o Greenpeace não disse uma palavra para combater. Por quê? Porque as empresas estrangeiras são as financiadoras dessa ONG internacional. E nós temos que ouvir calados? Quando eu pedi à Comissão de Relações Exteriores que indagasse quais foram as causas da morte de uma pesquisadora sueca que caiu num hidroavião que pertencia ao Greenpeace lá no Rio Amazonas, nenhuma resposta, nem do Ministério do Meio Ambiente, nem do Ministério das Relações Exteriores, nem de ninguém do Governo. Eu acho que nós não estamos tendo uma atitude da soberania com que nós temos que representar o nosso País e estamos engolindo desaforo de quem quer que seja. Eu acho que chegou a hora de dar um basta, de pôr essas verdades à tona, de não se preocupar com o politicamente correto. Seja quem for! É incrível, inacreditável que o Greenpeace não tenha dado uma palavra sobre o acidente lá do Rio Pará ou o acidente de Mariana.
Com muita satisfação, concedo um aparte ao Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senadora Ana Amélia, muito obrigado. Digo de coração: como é bom o Senado Federal ter alguém da envergadura de V. Exª, alguém da coragem de V. Exª. Eu vinha agora do Fórum Mundial da Água ouvindo-a no carro e, então, pedi que meu motorista acelerasse, porque eu queria fazer este aparte a V. Exª. O Brasil precisa de pessoas que falem, de pessoas que o representem. O Brasil precisa de advogados, de representantes que defendam seus interesses e defendam com altivez, com independência e com coragem. E V. Exª tem a coragem de ser essa voz aqui que ecoa. Independente de serem ONGs famosas, de serem dirigentes de outros Estados, V. Exª se mantém aqui, impassível, em defesa do Brasil. Eu digo isso, porque, independente de V. Exª ser do Rio Grande do Sul, quando V. Exª faz este pronunciamento, V. Exª está defendendo as pessoas do meu Estado, lá de Colniza, lá de Porto Alegre do Norte, lá de Santa Terezinha, lá de Vila Rica. Sabe por que, Senadora Ana Amélia? Porque, neste momento, meu Estado padece, muitas vezes, por causa desses religiosos que querem bater foto e fazer discursos bonitos lá nos seus países e mandam suas empresas virem fazer o nosso País aqui de quintal. V. Exª se insurge contra isso. São essas mesmas pessoas que vêm explorar o nosso País e, ao mesmo tempo, manietar o nosso desenvolvimento. Então, Senadora Ana Amélia, congratulo-me com V. Exª e a parabenizo, porque V. Exª, com certeza, vai ser uma das vozes que vai ajudar a desaparelhar os nossos órgãos e a fazer com que as pessoas enxerguem por essa ótica de defesa do Brasil, o que vai tornar os nossos Estados independentes. O discurso dessa norueguesa que falou lá, Senadora Ana Amélia, não é um discurso isolado, não, infelizmente. Boa parte da nossa legislação não sai daqui, do Congresso; não sai daqui, do Senado, nem da Câmara; sai da influência dessas pessoas e sai das portarias e das resoluções dos órgãos; sai da infralegislação. O Senado e a Câmara não legislam nessas questões. Por isso, eu a parabenizo. Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Medeiros. Quero que o aparte seja incluído ao meu pronunciamento, Senador Dário Berger.
Vejam só a ironia - até o Dr. Bandeira, que é um especialista em relações internacionais - no que disse a Drª Erna Solberg, a Primeira-Ministra da Noruega, naquela visita do Presidente Temer:
Além de cobrar soluções sobre a corrupção, Solberg [a Primeira-Ministra, que agora deve estar engolindo seco] deixou claro que está “preocupada” com o desmatamento no Brasil e com as “forças que querem reduzir” a proteção ambiental [aqui] no País. Ela confirmou que, diante da situação, haverá um corte do envio de dinheiro de Oslo ao Fundo da Amazônia, no valor de quase R$200 milhões. “Haverá um menor pagamento em 2017”, disse [ela, porque a visita foi no ano passado, há nove meses].
Ora, talvez esses R$200 milhões não cubram o prejuízo provocado pela empresa estatal norueguesa nesse vazamento clandestino de dejetos minerais que poluíram e que mataram parte do Rio Pará. Esses R$200 milhões não pagam isso, Senador. Se nós não tivermos coragem de defender este País de bandeira verde-amarela, de Rui Barbosa, nesta Casa, sinceramente, acho que não temos direito de dizer: "Eu sou brasileiro! Eu sou brasileiro! Eu sou brasileiro!"
Como gaúcha que sou de um Estado que defendeu a fronteira, que se transformou em Território nacional por defender a integridade nacional e que também fez uma revolução que dizem ser separatista, a Revolução Farroupilha, eu entendo também que, acima dos valores, está a defesa da nossa soberania, que constantemente é ameaçada por pessoas como a líder de um país que eu respeito muito. Eu conheço a Noruega e respeito muito o país e a população norueguesa, mas não admito que uma líder política, em campanha eleitoral, venha a passar um pito e não tenha dito uma palavra, um pedido de desculpas sobre o que fez essa empresa lá no Rio Pará.
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Quero dizer também, Senador Medeiros e Senadores que estão me acompanhando aqui, que estive na fronteira do Brasil com a Venezuela, na chamada região Cabeça do Cachorro - porque o mapa do Brasil lá faz exatamente um contorno de uma cabeça de cachorro -, em Maturacá, um batalhão perdido no meio daquela selva. E lá há 28 etnias naquela região - é a região do Senador Eduardo Braga, Maturacá. Lá há líderes indígenas falando holandês - holandês! -, Senador Dário Berger, convidados que são das ONGs holandesas, religiosas, civis ou de qualquer natureza ideológica para irem para a Holanda, para os Países Baixos. E ninguém enxerga. E qualquer coisa que aconteça... Lá o Exército Brasileiro não pode melhorar uma estradinha que vai facilitar a vida dos indígenas. São 28 etnias diferentes naquela região, Senador Eduardo Braga, e é um descaso total com os indígenas que ali vivem, porque o único hospital que há lá é mantido pelas Forças Armadas com poucos recursos...
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Senadora, V. Exª me permite um aparte?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com grande prazer, Senador.
Só há esse hospital lá que é da guarnição militar, e 99% dos atendimentos são indígenas, Senador Eduardo Braga. O senhor conhece melhor do que eu. Eu tive a oportunidade de conhecer aquela região e ver uma realidade que nós brasileiros precisamos acompanhar mais de perto. Embora eu seja Senadora do Rio Grande do Sul, também com muitos problemas como o da seca da metade sul, ver aquilo foi uma grande lição para ver o trabalho que fazem as Forças Armadas, as três Armas. É uma coisa exemplar. E não conseguem melhorar uma estradinha para que as pessoas, aqueles pequenos agricultores, mesmo os indígenas, levem a sua produção da exploração extrativista de lá de frutas para vender naquela feirinha de São Gabriel da Cachoeira.
Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Eduardo Braga.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Eu primeiro quero cumprimentar a nossa Senadora, porque V. Exª comprova que é uma Senadora do Brasil ao fazer um depoimento e um discurso emocionado sobre uma região do meu Estado, que é absolutamente...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Abandonada.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ... abandonada, lamentavelmente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas não pelos estrangeiros.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Não pelos estrangeiros. V. Exª disse muito bem a questão de falar o idioma estrangeiro, mas outro fenômeno que comprova o que V. Exª vem dizer ao Brasil é que muitos índios são índios de olhos azuis, de olhos verdes, o que mostra a miscigenação com povos estrangeiros. Agora, em Maturacá, Camanaus, aquela região da Cabeça do Cachorro e do Calha Norte, há recursos específicos para tal. Portanto, não é falta de recursos, é falta de uma decisão política sobre uma questão chamada licença ambiental. Muitas vezes, por razões corporativistas ou pelo ideologismo corporativista existente em alguns órgãos, ignoram que, para aqueles brasileiros que estão em regiões absolutamente isoladas, a diferença entre fazer essa pequena estrada e não fazer...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ... significa isolá-los de uma forma quase intransponível. A questão da saúde que V. Exª colocou é gravíssima. V. Exª fala do posto de saúde e do hospital de Maturacá, de Iauaretê, de Camanaus. Eu falo do hospital...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - São Gabriel da Cachoeira.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ... de São Gabriel da Cachoeira, que também é um hospital militar basicamente para atender o povo e militares e que tem muitas carências, muitas carências. Portanto, eu quero cumprimentar V. Exª, dizer que V. Exª só engrandece a tribuna do Senado, como gaúcha que é, representante do povo gaúcho, mas que, neste dia, fala em nome dos brasileiros, em defesa de um povo brasileiro sobre o qual eu costumo dizer que ser brasileiro, naquela região, é ser brasileiro por duas vezes...
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É verdade.
O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ... porque não é fácil ser brasileiro nas regiões isoladas da Amazônia. Portanto, para cumprimentar V. Exª e reafirmar o que V. Exª acaba de trazer ao Senado da República e ao povo brasileiro.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço muito, Senador, as palavras, a generosidade também, por ter entendido uma espécie de desabafo que eu fiz aqui, sobre essa atitude dessa primeira ministra norueguesa e do que foi feito lá.
Quero dizer mais ainda: por acreditar no papel das Forças Armadas, acho que as próprias instituições que lidam com o meio ambiente... Mas o Poder Judiciário e a Suprema Corte também devem, porque algumas decisões são tomadas lá sem conhecimento da realidade. E isso é lamentável.
Este Brasil precisa ser conhecido, antes de uma decisão que vai afetá-lo dramaticamente. Foi o caso da definição da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Aldo Rebelo fez um primoroso livro, uma obra, sobre essa matéria, e eu cito Aldo Rebelo porque é uma pessoa insuspeita para falar.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, eu jamais abriria mão de defender o direito da demarcação de áreas indígenas para os povos indígenas. Eu jamais faria isso. Mas isso precisa ser feito dentro de uma racionalidade, de um princípio jurídico constitucional, legal, para se evitar que seja algo apenas e tão somente influenciado por um aspecto ideológico e não um aspecto técnico, dentro da lei, dentro da Constituição brasileira.
Então, eu tenho a clareza de falar sobre essas questões e dizer que eu represento isso.
Eu queria ouvir o aparte do Senador. Permite-me o Presidente Dário Berger? O Senador me fez um pedido de aparte.
Eu já estou terminando, para V. Exª começar a Ordem do Dia.
O Sr. Pastor Bel (PRTB - MA) - Senadora, V. Exª está muito inspirada. É um belo discurso. Eu quero parabenizar V. Exª. V. Exª não é só uma Senadora do Rio Grande do Sul; V. Exª...
(Soa a campainha.)
O Sr. Pastor Bel (PRTB - MA) - ... é uma Senadora do Brasil, do meu Estado, do meu Maranhão, e eu sinto uma emoção muito grande ao ouvir o discurso de V. Exª, a capacidade que V. Exª tem... Está muito inspirada nesta tarde tão maravilhosa. E eu quero parabenizar o discurso de V. Exª pela defesa do povo brasileiro. Parabéns pelo seu discurso. Um belo discurso.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Pastor Bel. É uma alegria que o senhor, do Maranhão, que eu conheço também... Conheço São Luís, e muitos gaúchos estão no sul do Maranhão, produzindo arroz, aproveitando os braços abertos que os maranhenses deram aos meus conterrâneos gaúchos.
Então, é uma alegria muito grande poder andar por este Brasil, ver o que está sendo feito em várias regiões. Ver o que Ilhéus, do Senador Otto Alencar, faz, em relação à nossa questão do cacau; ao cacau do Pará...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que produz; a Rondônia, que produz...
Então, eu estou muito feliz com o aparte do Senador José Medeiros, especialmente do Senador Eduardo Braga, que são do Estado do Amazonas e conhecem muito bem essas questões.
Então, agradeço, Senador Dário Berger, pela aquiescência do tempo e pela participação nesse debate modesto que eu faço, aproveitando o Fórum Mundial da Água. O nosso Senador honorário, o Dr. Bandeira, estava lá, assistindo. Eu estava lá também e assisti aos discursos, mas penso que a gente precisa também, uma hora, colocar "os pingos nos is", como se diz lá na minha terra, Lagoa Vermelha.
Muito obrigada.
R
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu é que agradeço a V. Exª e a cumprimento pelo pronunciamento.
Informo à Senadora Rose de Freitas que ela já se encontra inscrita - e V. Exª falará depois da Ordem do Dia, porque nós vamos iniciar a Ordem do Dia neste momento.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de autoria do Senador Omar Aziz, que é o Requerimento nº 4, de 2018, CCT.
Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 178, de 2017, que dispõe sobre Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR), da Amazônia Legal.
Sala das Sessões, 20 de março de 2018.
Senador Omar Aziz.
Será votado este requerimento após a Ordem do Dia.
Item 4 da pauta.
Projeto de Lei do Senado Federal de nº 499, de 2015, do Senador Lasier Martins, que restabelece o exame criminológico e aumenta os prazos para progressão de regime.
Parecer favorável, sob nº 54, de 2017, da Comissão de Constituição e Justiça, o Relator foi o Senador Ronaldo Caiado.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 8, de 2017.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Há o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, de audiência da CDH para a presente matéria.
Votação, portanto, do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senador, se possível, existe um pedido do Senador Caiado. Se fosse possível retirar de pauta, porque ele não está aqui agora...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Sim...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vote o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Vota-se o requerimento e, depois, se for o caso, o autor da proposta pede a retirada do projeto.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, submeto à votação...
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Pois não, primeiro a votação. Tudo bem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à CDH.
Item 1.
Projeto de Lei nº 252, de 2014, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (proveniente do Programa Jovem Senador), que dispõe sobre a adoção de práticas de construção sustentável.
Pareceres sob nº:
- 492, de 2016, da CI, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1, que oferece;
- o Relator ad hoc, Senador Donizeti Nogueira, deu parecer favorável, nos termos da Emenda nº 2, da CMA (Substitutivo), que oferece.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a discussão está encerrada.
R
Votação da Emenda nº 2 (Substitutivo), que tem preferência regimental.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo.
Ficam prejudicados, então, o projeto e a Emenda nº 1, da CI (Substitutivo).
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
E, agora, antes de conceder a palavra ao ilustre Senador Hélio José, registro que se encontra aqui ao meu lado nada mais nada menos do que S. Exª o Presidente do Senado Federal, a quem, evidentemente, transmito a Presidência.
(O Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Meus cumprimentos.
Nobres colegas, fui Relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura desse projeto que acabamos de aprovar, sobre o qual emiti parecer favorável, diante da importância do tema.
A Agenda 21 assevera tratar-se da construção sustentável de um processo holístico que aspira à restauração e manutenção da harmonia entre os ambientes natural e construído e à criação de assentamentos que afirmem a dignidade humana e encorajem a equidade econômica.
Nesse sentido, em face da intensificação de fenômenos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana, como ilhas de calor, poluição atmosférica, enchentes frequentes, desconforto térmico, erosão do solo e grande perda de vegetação original, mostra-se necessário adotar novos padrões de construção que considerem a sustentabilidade ambiental, de modo a amenizar os efeitos negativos da urbanização descontrolada e não planejada.
Sou favorável, portanto, como o fomos, à aprovação do projeto.
Ressalto que as medidas de sustentabilidade ambiental preconizadas poderão minimizar os impactos negativos causados nos centros urbanos pelo recrudescimento de ilhas de calor, poluição atmosférica, enchentes, erosão do solo e perda de vegetação nativa.
De fato, o setor da construção civil...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... desempenha um papel basilar na concretização dos objetivos globais do desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, na garantia ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no caput do art. 225 da Constituição Federal.
Concluindo, Sr. Presidente, nesse sentido, a aprovação desse PLS representará um importante avanço no sentido da implementação de uma nova política urbana que seja consentânea com os princípios do desenvolvimento sustentável expressos na Constituição e nos tratados internacionais subscritos pelo Brasil, proporcionando um efetivo aumento na qualidade de vida da população brasileira.
Então, Sr. Presidente, eu cumprimento V. Exª, que abriu hoje, brilhantemente, o Fórum Mundial da Água. Nós tivemos lá, de manhã, uma sessão prolongada, e, daqui a pouco, os Parlamentares de 160 países estarão aqui nos visitando.
Estamos numa discussão importante no Fórum Mundial da Água, e a aprovação desse projeto - quero agradecer ao nobre Senador Dário Berger e a V. Exª - só vem a colaborar com relação a essa discussão que foi feita, hoje, no Fórum Mundial da Água.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu gostaria de responder à questão de ordem que me foi formulada na semana passada pelo Senador Lindbergh Farias.
Eu falei que iria verificar o que teria acontecido no plenário, já que, como Presidente da Casa, estava o Senador João Alberto, que é o 2º Vice-Presidente aqui da Mesa.
Então, olhando os vídeos, informa-me e inclusive me passa a resposta a Secretaria-Geral da Mesa, que, como sabem os senhores, para que tenhamos uma verificação, é necessário que o autor tenha, pelo menos, mais três apoiamentos.
O art. 293, do Regimento Interno da Casa, é muito claro em relação a isso,
Então, no art. 293, inciso IV, diz exatamente o seguinte: "O requerimento de verificação de votação só será admissível se apoiado por [mais] três [outros] Senadores."
Pela verificação, estavam presentes o Senador Requião, o Senador Lindbergh e, na sequência, chegou ao plenário a Senadora Vanessa levantando o braço e fazendo o apoiamento.
Faltava o quarto nome e o Senador João Alberto indeferiu, porque não tinha número suficiente - indeferiu, naquele momento, a verificação.
Portanto, com o devido respeito ao Senador Lindbergh, que levantou a questão de ordem, baseado nas informações e baseado no vídeo que me foi apresentado, com a conclusão da Secretaria-Geral da Mesa, eu indefiro a questão de ordem, podendo, obviamente, V. Exª recorrer, se quiser, à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recorro ao plenário, com a oitiva da CCJ.
Eu, na verdade, preciso conversar com o Senador Requião, que é quem também fez esta questão de ordem comigo.
Então, sem querer discordar de V. Exª, depois eu entrarei em acesso a esse material porque se, de fato, não existiam os quatro, eu mesmo abro mão do meu recurso, mas recorro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tudo bem, então, a pergunta é a seguinte...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Recorro ao plenário, com a oitiva da CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª recorre à CCJ?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, há recurso à CCJ, encaminharei o recurso de V. Exª, da questão de ordem, à CCJ.
Retornando ao item 1 da pauta.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento dessa discussão.
Não havendo inscritos para discutir, nem havendo emendas, está encerrada a discussão sem emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
O projeto vai à Câmara dos Deputados.
Item 2.
Projeto de Lei do Senado nº 770, de 2015 (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, da CMA), que acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, para assegurar que os recursos arrecadados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.
R
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto nos termos do parecer.
Não havendo inscritos para encaminhamento, está encerrado o encaminhamento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2014 (nº 3.636/2000, na Casa de origem), que obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
Pareceres sob nºs 814 a 817, de 2016, respectivamente:
- da CDR (1º pronunciamento): Relator: Senador Rodrigo Rollemberg, solicitando a audiência da CCJ sobre o projeto;
- da CCJ, o Relator foi o Senador Marcelo Crivella, favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação; e,
- da CDR (2º pronunciamento), o Relator foi o Senador Wellington Fagundes, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, da CCJ, de redação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação, do projeto e da Emenda nº 1, da CCJ, de redação.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Lindbergh pede a palavra... Não?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos aí com o Dia Mundial da Água, nesta semana, e é sobre o PLC 315/2009, que justamente fala da compensação para os Municípios que têm áreas alagadas por construção de barragens, de uma compensação dos royalties.
A urgência desse PLC já foi aprovada, e eu gostaria de solicitar de V. Exª a inclusão na pauta, se fosse possível.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O item 4 da pauta foi retirado e encaminhado à CDH por um requerimento aprovado por este Plenário.
R
Item 5.
Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2017 (nº 2.862/2004, na Casa de origem), que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para extinguir benefícios processuais penais para jovens criminosos.
Parecer da CCJ sob nº 142, de 2017, o Relator ad hoc foi o Senador Valdir Raupp, 1º pronunciamento (sobre o projeto), favorável; e,
- 165, de 2017, a Relatora foi a Senadora Simone Tebet...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... Senadora Simone Tebet, 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1, de Plenário), pela rejeição da emenda.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de audiência da CDH para a matéria.
Em votação o requerimento.
Alguém para discutir o requerimento? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, então, em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à CDH.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, na verdade a gente quer chegar,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - ... nesse item 5, a um acordo aqui também com a Senadora Simone Tebet e até com o pessoal da Liderança do Governo.
E, nesse item 6, que trata de matéria também parecida, a gente queria conversar com mais calma com o Senador Raimundo Lira, para tentar também envolver a Senadora Simone Tebet, para amadurecer, e a gente tentar trazê-lo aqui na próxima semana, ou apresentar um requerimento para que haja discussões. Então eu faria um apelo também nesse item, que é o item nº 6.
Eu vou apresentar um requerimento também para a próxima sessão, e, enquanto isso, conversaríamos com o Líder do PMDB, Senador Raimundo Lira, e com a Senadora Simone Tebet. Pode ser, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone Tebet, V. Exª quer a palavra?
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sim, Sr. Presidente, é importante dizer, e eu já conversei inclusive com o Relator. Não sou Relatora da matéria, mas como V. Exª me determinou, e eu tenho um ditado que diz que manda quem pode, obedece quem tem juízo, eu estou atenta a todos os projetos relacionados à segurança pública, mesmo aqueles que já tinham sido designados para outras relatorias.
Eu falei com o Senador Benedito de Lira para apresentarmos uma emenda para aperfeiçoar o projeto. Realmente, quando se fala de alterar o Código Penal, o tipo tem que estar muito específico. Se ele fica aberto, ele dá uma série de interpretações, e, na hora de se aplicar, nós infelizmente, às vezes, aprovamos uma lei que se torna inócua.
Então, diante disso, e como eu sei que o Senador não apresentou ainda a emenda, nós concordamos com a solicitação do Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Simone disse que eu dei uma determinação, mas é o contrário: nós estamos aqui bebendo na sabedoria jurídica, na experiência e na capacidade da Senadora Simone Tebet, que tão bem aqui representa o seu querido Mato Grosso do Sul.
E, portanto, obviamente, como o Senador Benedito de Lira inclusive não se encontra no plenário, V. Exª, que coordena essa área, por solicitação da Presidência, na área de segurança, que é uma pauta que a gente já vem trazendo desde o começo do segundo semestre do ano passado, assim como na área de microeconomia, o Senador Tasso e o Senador Armando Monteiro, V. Exª coordena essa área de segurança pública, pela experiência e pela capacidade que tem V. Exª, como Professora de Direito Penal. Portanto, não tenho como não retirar de pauta, de ofício, por solicitação de V. Exª, que tem experiência bastante nessa área e tem nos ajudado muito aqui na Casa.
R
Item 7 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015, que é Complementar - portanto, a votação será nominal -, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei Complementar 123, de 2006, para alterar o enquadramento no Simples Nacional, incluindo as atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
O Parecer é favorável, sob nº 534, de 2015, da CAE, o Relator foi o Senador Wellington Fagundes.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo tem uma preocupação com esse projeto, porque, quando o projeto foi concebido, a situação dos representantes comerciais era uma. Em 2016, nós tivemos uma mudança na legislação do Simples para esses representantes comerciais e nós criamos uma sistemática de eles saírem da Tabela 5 para a Tabela 3, exatamente dando condições de um desconto maior.
Então, eu queria ponderar isso, porque, da forma como está previsto aqui no projeto, nós vamos ter uma diminuição de receita ainda maior no momento em que a situação é grave. Então, eu queria fazer essa ponderação.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de acrescentar à discussão que, quando fizemos o Simples, tínhamos um problema de várias categorias quererem mudar de posição. Então, uma forma de resolver a questão e estabelecer um critério foi que as categorias poderiam pleitear mudar de posição no momento em que elas tivessem, em relação a seus empregadores, 28% de empregados em relação à receita que tinham.
Então, eu acredito que isso deveria valer, porque é isso que faz sentido, se ele está criando empregos, e não essa proposta que não me parece ir de acordo com o que é o melhor.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente, como autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paim, como autor do projeto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu falei agora com o Senador Romero Jucá, e, em primeiro lugar, é lei complementar. É um quórum privilegiado.
Então, acertamos: nós retiraríamos da pauta, vamos conversar sobre a possibilidade de construir um acordo, para que ele seja votado, quem sabe, por unanimidade, já que é lei complementar, e não teríamos quórum para aprová-lo no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A argumentação que eu fiz, conversando com o Senador Romero Jucá: como é lei complementar, e eu entendo também que precisa ser feito algum ajuste, de acordo com a minha assessoria, nós retiraríamos de pauta. Vamos conversar com o Senador Romero Jucá, na perspectiva de, mediante acordo, aprovar, aí sim, até por unanimidade, atingindo o quórum exigido para aprovação de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ponderação de V. Exª e pela experiência do Senador Romero Jucá, obviamente vou tirar o projeto de pauta.
Senador Omar Aziz, no microfone, por favor.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um projeto para o qual pedi urgência, que veio da Comissão de Ciência, Tecnologia, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. E, se não for nenhum incômodo para V. Exª e nem para este Plenário, eu pediria para ser votado este projeto, que é muito importante para a Amazônia Legal.
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o 178?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sim, senhor.
Está vendo como eu o estou tratando bem aqui? Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já está aqui na minha mão. V. Exª quando determina, a Mesa cumpre.
Requerimento nº 4, de 2018, da CCT.
Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 178, de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) da Amazônia Legal.
Sala das Sessões.
Omar Aziz, Líder do PSD
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Senador Omar Aziz, aprovado o requerimento de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Com o nosso apoio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em menos de 30 segundos V. Exª teve a solicitação de V. Exª atendida pela Mesa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Rose de Freitas...
Alguém pediu a palavra?
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Aproveitando a deferência de V. Exª ao pedido do Senador Aziz, tentamos, na semana passada, Senador Eunício, a leitura, a urgência daquele projeto chamado de projeto das drogas.
Eu queria pedir a V. Exª que, com a mesma deferência agora dada ao Senador Aziz, também permitisse a votação da urgência para apreciação desse PLC 37, de 2013. Se possível, a leitura e a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O requerimento de V. Exª já foi lido pela solicitação de V. Exª.
Vou colocar em votação...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Foi lido e, depois, foi retirado pelo Senador Paulo Bauer, porque havia assumido um compromisso com o Senador Lindbergh, que queria retirá-lo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu, na verdade, já tinha solicitado...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - E já tenho um novo, que está protocolado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, eu só peço à Secretaria-Geral da Mesa para saber se tem outro requerimento protocolado, porque o Bauer retirou o requerimento, e não foi apresentado outro requerimento à Mesa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Não, Presidente, já foi apresentado outro, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já foi apresentado outro requerimento? V. Exª tem cópia, por gentileza?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Tenho cópia aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, por gentileza, pegue a cópia ali com o Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta mesma presteza de requerimento de V. Exª, é muito importante... Requerimento nº 11, de 2018. É uma sessão importante para os povos indígenas, no dia 19 de abril, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Peço à Mesa que... (Pausa.)
Realmente, V. Exª tem razão. Foi complementado com as assinaturas do Senador Caiado e do Senador Wellington Fagundes. Portanto, há número regimental.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para apresentação do requerimento.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um apelo ao Senador Lasier e também a V. Exª para pautar na próxima semana, para a gente vir aqui para um debate com mais informações.
Na verdade, Senador Eunício Oliveira, houve uma mudança na legislação de drogas de 2006 que aumentou muito a população carcerária brasileira, que hoje é a terceira maior do mundo, com a prisão de pequenos varejistas que são presos e viram presas fáceis das organizações criminosas, do PCC.
Então, é um debate de altíssimo nível. Eu acho que seria importante escutar inclusive o Governo, o Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, porque ele esteve aqui há duas semanas e falou da explosão da população carcerária. Pequenos furtos, pequenos varejistas de droga na ponte, tudo para a cadeia, e a gente sabe que o PCC está dominando parte grande dos presídios no Brasil...
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Então, o que eu queria só era fazer o debate com qualidade, chamando as pessoas para cá, chamando o Ministro da Segurança Pública. Eu não queria votar isso de afogadilho.
É esse o apelo que faço a V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto.
Senador Lindbergh, há número regimental para a apreciação do requerimento. Não há óbice da Mesa para se fazer o debate. O Plenário é soberano para decidir. Então, eu perfeitamente poderia receber o requerimento, mesmo sendo com a maioria de Líderes, e não pautar o requerimento, porque cabe a esta Presidência a pauta, mas, como eu tenho aqui tradicionalmente feito, Senador Lindbergh, atendido quando há número regimental dos Líderes, eu farei a leitura.
Só para alertar o Senador Lasier de que, amanhã, no início da Ordem do Dia, é necessária a presença de V. Exª. Amanhã, no início da Ordem do Dia, eu farei da leitura dos dois requerimentos que chegaram à mesa agora, só recebi agora: o do Senador Telmário e o do Senador Lasier. Mas amanhã solicito a presença de V. Exª, tão assíduo aqui na Casa, para, na hora em que eu abrir a Ordem do Dia, fazer a leitura e a votação no final da sessão de amanhã dos dois requerimentos, o de V. Exª e o do Senador Telmário.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Perfeito.
Presidente, o que estamos pedindo é a votação de urgência. Nós não vamos fazer o debate agora, como quer o Senador Lindbergh. Esse debate pode ser na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Haverá tempo para isso. Queremos é urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há um compromisso da Mesa tanto com V. Exª quanto com o Senador Telmário de que, amanhã, desde que os dois estejam presentes na abertura dos trabalhos, na hora da leitura, eu farei a leitura e farei a votação logo no final da Ordem do Dia dos dois requerimentos: o de V. Exª e o do Senador Telmário.
Atendo V. Exª, naturalmente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra o Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira, eu quero fazer um apelo a V. Exª no sentido de liberar a leitura da Mensagem 57, de 2018, enviada no início deste ano pela Presidência da República ao Senado Federal, que trata da importante pauta para que o Ministério da Educação dê início aos trabalhos de implementação do novo ensino médio e do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral nos Estados brasileiros.
Chegou ao nosso conhecimento que a Presidência da República enviou, no dia 25 de janeiro, um pedido de autorização de empréstimo no valor de US$250 milhões por meio de acordo junto ao Banco Mundial. O valor do empréstimo por parte do Bird cobrirá ações a serem realizadas ao longo dos próximos cinco anos, segundo estimativa do Ministério da Educação.
Os recursos do Banco Mundial, Sr. Presidente, estarão vinculados ao programa para resultados.
A matéria está pronta para leitura em sessão deste Plenário. E a mensagem presidencial só entrará no sistema do Senado, encaminhada para deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos, após essa leitura.
Portanto, Presidente, peço que o espírito de homem público fale mais alto neste momento e, com a devida urgência, dê encaminhamento à nossa importante matéria, como V. Exª sempre encaminhou aqui, no Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Presidente, Senador Eunício Oliveira, pediria a V. Exª que nós pudéssemos fazer a leitura e a votação para regime de urgência do PLS nº 90, de 2007, que trata de uma matéria importantíssima para o momento que vivemos, o aumento da violência.
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Esse projeto é de 2007 e trata de não permitir contingenciamento nos recursos do Fundo Nacional de Segurança. Aprovamos já o projeto da Senadora Ana Amélia, que diz respeito ao Fundo Penitenciário. Agora é sobre o Fundo Nacional de Segurança.
Pediria a V. Exª, Senador Eunício, que nós pudéssemos fazer a leitura, amanhã, antes da Ordem do Dia, do regime de urgência que se encontra sobre a mesa e que, durante a Ordem do Dia, pudéssemos votar esse pedido de urgência.
O outro pedido, Senador Eunício, é para que V. Exª pudesse pautar o PLS 626, de 2011. Esse PLS corrige uma injustiça com a Região Amazônica de não permitir o plantio de cana-de-açúcar em áreas já antropizadas. Nós não pretendemos derrubar uma única árvore para plantar cana. Agora, nas áreas já antropizadas, em que já se plantam milho, soja, algodão, não se pode plantar cana? Então, é disso que trata o Projeto nº 626, de 2011, que está pronto para ser pautado, e pediria a V. Exª que o fizesse, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Estou na fila, também, de pedidos a V. Exª, Presidente. Estou na fila aqui, como os demais colegas.
Até tivemos oportunidade, com o autor dos dois projetos que esperam a inclusão na pauta de votações da sessão deliberativa do Senado... São dois projetos (PLCs) da Câmara. São o PLC 163, de 2016, e o PLC 58, também de 2016, ambos de autoria do Deputado Alceu Moreira, do PMDB, do meu Estado.
O primeiro deles estabelece regras para a produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento de agricultura familiar rural; o outro, o PLC 58, trata da federalização da rota Caminho das Neves, que entra em São José dos Ausentes, Bom Jesus e vai até Santa Catarina, a São Joaquim.
O Senador Dalirio Beber, que havia pedido para que essa matéria voltasse à Comissão de Constituição de Justiça, teve a gentileza e a compreensão de que não era necessário o retorno. Então, tendo em vista essa retirada do requerimento do Senado Dalirio Beber - e agradeço a ele a sensibilidade dessa decisão -, poderemos fazer a votação do projeto do Caminho das Neves, do Deputado Alceu Moreira, e do outro, da agricultura familiar, das polpas de frutas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora, V. Exª será atendida.
Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Tenho um pedido, mas não é a V. Exª. Gostaria de dizer aos membros da CCJ, tanto titulares quanto suplentes, que amanhã, Sr. Presidente, a pauta da CCJ, principalmente os primeiros projetos, é da Bancada feminina. Temos pelo menos oito projetos na CCJ - e é o mês de março, o mês da mulher - que já foram discutidos e tiveram encerrada a discussão. Só precisamos de quórum para serem aprovados, em caráter terminativo, na CCJ. São oito projetos. Então, pediria a presença dos titulares e suplentes da CCJ amanhã, às 10h da manhã.
Quero dizer, Sr. Presidente, que nós temos condições de, em 30 minutos, aprovar oito projetos de relevância na CCJ, de importância na área social, no combate à violência contra a mulher e também na área relacionada à qualidade de vida, à geração de empregos, se nós tivermos quórum.
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Então, eu peço aos Senadores titulares da CCJ, se puderem, que estejam presentes amanhã, às 10h da manhã, porque, em 30 minutos, conseguiremos aprovar esses projetos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone, aqui hoje foi muito rápido também. Nós votamos todas as matérias, inclusive nós estamos com o Fórum Mundial da Água, com 156 Parlamentares do mundo inteiro, 20 países participando, e mais de 80 mil pessoas - informaram-me agora - já passaram pelo Fórum Mundial da Água. Votamos hoje, inclusive, três matérias importantes também nessa área.
Com a consciência do dever cumprido já na tarde de hoje, eu vou encerrar a Ordem do Dia, convidando para fazer uso da palavra a primeira oradora inscrita, que é a Senadora Rose de Freitas.
Fim da Ordem do Dia
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é evidente que esse discurso que vou fazer agora da tribuna vem acompanhado de um sentimento de consternação devido à grave crise de segurança pública da cidade do Rio de Janeiro, situação essa que foi determinante para a decretação da intervenção federal no Estado - a primeira vez que isso ocorre sob a Constituição, que ajudei a escrever, desde 1988 -, mas eu tenho que citar aqui um fato cruel e devastador que foi o assassinato da Vereadora Marielle Franco e do seu auxiliar Anderson Gomes.
Essa face, Sr. Presidente, é a mais dramática face que eu ousei presenciar ao longo da minha vida pública e que se passou na antiga Capital da República. O caso do Rio de Janeiro, no entanto, mesmo que emblemático e impactante, até pelo que a antiga Capital representa para o nosso País, está longe de ser o único caso ou o isolado caso.
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O fato, Sr. Presidente, é que vivemos, no Brasil - e isso já há muito tempo -, uma explosão de violência, uma epidemia, como algumas vezes se diz com razão, já que há mesmo o aspecto patológico desse fenômeno da segurança pública, situação que, por sua vez e por sua extensão, lembra os efeitos de uma guerra civil. Em 15 anos, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, entre 2001 e 2015, quase 800 mil pessoas foram assassinadas no Brasil, o que dá em média 143 pessoas por dia, seis por hora, uma a cada dez minutos.
Como chegamos a esse ponto, Sr. Presidente? Por que estamos vivendo e convivendo com essa barbárie todos os dias? O que foi que nós deixamos de fazer? O que nós deixamos de ouvir? O que nós deixamos de decidir? Um estudo da ONU de 2014 já apontava que 10% de todos os homicídios ocorridos no mundo eram cometidos no Brasil. Nossa sociedade, Sr. Presidente, está sofrendo, está doente, e essa violência que se espalha por todo o tecido social, desdobrando-se ainda em insegurança e medo, que nós experimentamos viver todos os dias, é o sintoma mais grave dessa doença.
O que me preocupa, sobretudo, é o que os dados mostram: que a situação está piorando. Entre 2005 e 2015, o número de homicídios no Brasil cresceu algo entre 48 e 50 mil por ano para cerca de 60 mil. Passamos de uma taxa de cerca de 26 assassinatos por cem mil habitantes para algo próximo a 30. Há uma nítida aceleração na escalada violenta que acomete, que assola a nossa sociedade. E se não fizermos nada, como não fizemos no passado, para enfrentar essa tendência, tornamo-nos, sem sombra de dúvida, Sr. Presidente, cúmplices dela.
Eu chamo a atenção para um aspecto particularmente perverso e danoso dessa violência homicida: é que ela vitima, sobretudo, a juventude. Quase 54% dos homicídios ocorridos em 2015 vitimaram homens jovens entre 15 e 19 anos. No início dos anos de 1980, Sr. Presidente Dário, que assume a Mesa, o pico da taxa de homicídios dava-se aos 25 anos; hoje, aos 21 anos. Ou seja, os jovens, Sr. Presidente, morrem cada vez mais cedo vitimados pela violência homicida.
Não podemos ignorar os efeitos demográficos dessa tendência, que serão inevitavelmente sentidos no médio e longo prazo. As mulheres não estão isentas de sofrer os efeitos dessa violência homicida. Pelo contrário. Entre 1980 e 2013, a taxa de homicídio de mulheres passou de 2,3 por 100 mil habitantes, para 4,8 - um aumento de 111,1%. A promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, arrefeceu momentaneamente o ritmo de crescimento dessa taxa, mas não deteve o seu aumento.
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Recentemente, foi introduzida na nossa legislação a figura do feminicídio. Ainda faltam, para que a gente possa comentar aqui, desta tribuna, dados mais precisos sobre a ocorrência de feminicídios no Brasil, mas temos alguns indicadores que nos permitem começar a delinear o quadro.
Com base em dados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação, do Ministério da Saúde, que registra os atendimentos no SUS provocados por violência, a pesquisa Mapa da Violência de 2015 concluiu que, em 2013, dos 4.762 homicídios de mulheres registrados pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade, 2.394, isto é 50,3% do total daquele ano, foram perpetrados por um familiar da vítima.
Ora, um dos critérios de identificação do feminicídio, Sr. Presidente, é a violência praticada no contexto doméstico e familiar, a exemplo do que vimos no jornal, há uns dez dias, praticado também com uma professora no meu Estado. Esse número indica, portanto, que, em 2013, ocorreram cerca de sete feminicídios diários, Sr. Presidente, cujo autor foi um familiar. Essas 1.583 mulheres foram mortas pelo parceiro ou ex-parceiro, o que representa 33,2% dos homicídios femininos ou 4 casos diários de mulheres assassinadas por seus parceiros naquele ano.
Há tragédias dentro da tragédia da violência. Por exemplo, a cor da pele e o sexo aumentam o risco de morte. No Espírito Santo, de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência, da Secretaria Nacional da Juventude, o risco comparativo entre uma jovem negra e uma branca é 3,5 vezes maior para as negras. Já o risco relativo de um jovem negro, homens e mulheres, ser vítima de homicídio, em relação a um jovem branco, é de 2,7 no Brasil. No Espírito Santo, meu Estado, é de 5,5%.
E não podemos esquecer, Sr. Presidente, que, especialmente no caso das mulheres, crianças e idosos, a violência homicida é apenas o aspecto mais grave e trágico da questão. Maus-tratos físicos e psicológicos, agressões de todo tipo, de verbais a sexuais, assédio, humilhações, ameaças, o rol de violência é vasto. O mais grave é que, na maior parte do tempo, ocorre no ambiente opaco do espaço doméstico, onde essas vítimas levam uma existência muitas vezes invisível aos olhos da opinião pública.
É especialmente difícil lidar de forma direta com essa violência que atinge, sobretudo, as mulheres, as crianças e os idosos no ambiente doméstico. Mas ela é, frequentemente, reflexo da violência que se espalha na sociedade como um todo.
Voltemos ao problema da violência homicida e do que isso representa em termos de questão pública relevante, cujo enfrentamento por meio de políticas públicas específicas é imperativo.
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Muitas vezes, nesta tribuna, ao abordar esse tema, eu percebo o olhar disperso dos meus companheiros, mas agora quero chamar a atenção para outro aspecto do problema, que, muitas vezes, pode passar despercebido ou ser tratado como de somenos importância. Se ficamos apenas nesse quadro geral de situação do País que esbocei até agora, já temos uma representação suficientemente trágica e, ao mesmo tempo, inteiramente realista do problema. Mas, se olharmos mais de perto, Sr. Presidente Dário Berger, regionalizando os dados e prestando atenção às diferenças que se revelam na distribuição da violência pelo País, novas dimensões se acrescentam e agravam o quadro que mencionei.
De fato, Sr. Presidente, as desigualdades que existem entre as regiões brasileiras refletem-se também na forma como a violência se distribui por nosso território. Até os anos 90, a Região Sudeste concentrava os Estados mais violentos do Brasil. Mas isso mudou drasticamente na última década. Em São Paulo, por exemplo, a taxa de homicídios caiu 44,3% entre 2005 e 2015. Mesmo no Rio de Janeiro, que nós já abordamos tantas vezes e que hoje se encontra sob intervenção federal, a taxa caiu 36,4%, ainda que, nos últimos anos, a tendência seja registrada de alta novamente. Em Minas Gerais, a situação é mais complexa. Embora na média entre 2005 e 2015, a taxa tenha caído 1,1%; entre 2010 e 2015, voltou a subir.
Em compensação, nas regiões Norte e Nordeste, o quadro é gravíssimo. No Rio Grande do Norte, a taxa de homicídio subiu 232% entre 2005 e 2015; em Sergipe, 134,7%; e no Maranhão, 130,5%. Na Região Norte, o Tocantins viu sua taxa de homicídio crescer 128,1% e Roraima, 64,5%.
Há notáveis exceções nessas regiões. É certo e é importante prestar atenção a elas, já que também podem nos dar pistas de como enfrentar o problema. Em Pernambuco, por exemplo, houve uma queda de 20% no período de 2005 a 2015, embora, a partir de 2014, a taxa tenha voltado a crescer fortemente. Em Alagoas, ainda que a taxa em 2015 tenha ficado em 31,2% mais alta do que em 2005, entre 2010 e 2015 desacelerou e chegou a cair 21,8%.
O Espírito Santo, meu Estado, Senador Ricardo Ferraço, enfrenta situação difícil. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2016 foram registradas 1.296 mortes violentas no Espírito Santo. Em termos percentuais, o Estado registrou 32,6 mortes violentas por 100 mil habitantes, número semelhante ao de Estados como o Rio de Janeiro.
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A pior notícia é a de que o que poderia ser uma tragédia eventual transformou-se numa tragédia cotidiana em nosso País. De acordo com o portal G1, do Espírito Santo, em 2016 e em 2017, houve um aumento de 14,4% no número de homicídios em solo capixaba. Em 2016, foram 873 homicídios. Em 2017, 999. O período considerado foi o de 26 de fevereiro a 30 de novembro de cada ano. O mesmo portal G1 decidiu isolar o começo de 2017, quando a greve de 22 dias de policiais deixou um saldo de 210 assassinatos, de acordo com o Ministério Público estadual. Greve que, inclusive, provoca sequelas até hoje.
A violência tem várias causas, mas certamente a falta de investimento adequado na preparação das forças policiais, que devem ser treinadas e equipadas, está entre as causas mais significativas. Penitenciárias que se parecem com centrais do crime organizado também contam para fomentar essa tragédia que decepa a vida de milhares de brasileiros e arruína a vida de um número maior de familiares das vítimas. Outra grande causa é a impunidade. No Espírito Santo, apenas para citar um exemplo, 86% das investigações não chegam ao Judiciário.
E é interessante observar exemplos bem-sucedidos. É o caso de Pernambuco que, durante alguns anos, logrou estancar a violência homicida e destacar-se no cenário violento que se instalou em outros Estados nordestinos. Lá, um programa do governo estadual, chamado Pacto pela Vida, fez a diferença, desde que foi implantado, em 2007, ainda que, a partir de 2014, a violência tenha voltado, aumentado, em Pernambuco, com os índices regredindo aos níveis de 2009.
É preciso apostar na ideia de que o Estado precisa ocupar os espaços sociais vazios de proteção e, portanto, Estados socialmente vulneráveis, garantindo efetivamente o acesso das pessoas a serviços que lhes são devidos e que proporcionam mais qualidade de vida.
O Brasil parece ter olhado transversalmente para o problema da violência. Segurança não é apenas proteção policial; é também proteção social; é também fortalecimento das comunidades, por meio da melhoria da qualidade de vida do cidadão.
Seja como for, Srªs e Srs. Senadores, o que esses exemplos mostram é que a ação do Estado é decisiva no enfrentamento da violência, seja no sentido de revigorar o sistema de segurança pública, atuando na repressão e no combate à criminalidade, seja garantindo à população os serviços e os meios necessários para que possa viver e prosperar sem precisar recorrer à violência.
Os exemplos nacionais encontram ecos em experiências exitosas em outros países. Vamos lembrar, por exemplo, o caso dos Estados Unidos, que sofreram com um retrocesso de escalada da violência a partir de 1980, mas que conseguiram revertê-lo com ações do Estado organizado em torno de três eixos: policiamento comunitário; aumento do efetivo das forças policiais; e práticas policiais e leis mais rígidas.
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Outro caso de sucesso geralmente lembrado é o da Colômbia. Nos anos 90, a taxa de homicídio na Colômbia chegou a 95 por 100 mil habitantes, em uma época em que o país sofria severamente com a luta armada e com a atividade dos cartéis da droga. A mudança começou com uma reforma da polícia, com a remoção dos policiais corruptos, com a modernização da gestão e com a mudança da cultura policial. Em Medellín, particularmente - que chegou a registrar a taxa de 381 homicídios por 100 mil habitantes, no início de 1990 -, havia lugares em que o Estado simplesmente não podia entrar. Foi preciso que a ação policial e militar que recuperou aqueles territórios fosse desdobrada em ações de recuperação e de inclusão social...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... com programas que proporcionassem serviços básicos de reurbanização e reconstrução da infraestrutura das cidades, dos distritos, das comunidades. Tudo isso resultou em uma queda significativa da taxa de homicídios.
Onde foi que o Brasil deixou de cumprir o seu dever, as suas obrigações, deixou de se organizar para enfrentar a contínua escalada da violência?
Enfim, Sr. Presidente, os exemplos nacionais e internacionais nos mostram uma ação estatal coordenada, e isso tem que ser sempre lembrado para que amanhã, ao elegermos um Presidente da República, ele tenha compromisso com essa questão da segurança pública, compromisso social para ajudar na questão da segurança pública e, sobretudo, comprometimento na Administração Pública local e nacional, envolvendo tanto a segurança pública quanto a segurança social. São imprescindíveis esses mecanismos para que a gente possa partir para o enfrentamento eficaz do problema da violência.
Cabe-nos perguntar o que nós Parlamentares podemos fazer a esse respeito, dentro do esforço do Estado para enfrentar a violência homicida. Somos legisladores, e legisladores têm papel a desempenhar: é o esforço de aperfeiçoar. Cabe-nos pensar a toda hora em fazer um esforço para que as normas que regulamentam a segurança pública se aperfeiçoem. E são necessárias ações para modernizar e tornar mais eficiente o trabalho policial e a gestão do sistema de segurança.
É assim, Sr. Presidente, nesse sentido, que eu gostaria aqui de lembrar uma proposta de emenda à Constituição - apresentada por mim e subscrita por diversos Senadores e Senadoras - que propõe a federalização dos órgãos de segurança pública. Há vários sinais de que o nosso sistema de segurança pública está exaurido; está decretada a sua falência. A epidemia da violência que nos assola não tem nisso sua única causa, certamente - é um fenômeno mais complexo do que eu estou abordando aqui. Mas, nessa escalada de violência, é sem dúvida demonstrada a incapacidade do nosso sistema de segurança pública, a nossa incapacidade de Estado, de agentes de Estado, de enfrentá-la. Há facções criminosas, Sr. Presidente, controlando nossos presídios; rebeliões recorrentes nas prisões; polícias, muitas vezes, despreparadas ou mal equipadas; e Estados e Municípios incapazes de assumir o encargo de reparar e sustentar a segurança pública. O Espírito Santo, como já vimos, é, infelizmente, um triste exemplo disso.
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Há, ao todo, 84 órgãos de segurança pública, em geral desvalorizados, ineficientes e sucateados, que não interagem e não cooperam uns com os outros, e não há uma inteligência comum para organizar esse sistema. A ideia da PEC que apresentamos é unificar e federalizar a segurança pública, incorporando as polícias civis à Polícia Federal, unificando as polícias militares em uma polícia militar da União e unificando os corpos de bombeiros militares em um corpo de bombeiros militar da União. Com isso, Sr. Presidente - só para concluir -, nós visamos à valorização dos policiais civis, sem, contudo, tirar a capacidade de investigação que eles tão bem detêm sob seu controle, bem como à racionalização, à desburocratização, à otimização, à uniformização de procedimentos e equipamentos, eliminando as redundâncias e os conflitos ocasionados pela existência de 27 estruturas heterogêneas nas unidades da Federação.
Esse passo de aperfeiçoar a gestão da segurança pública, como sugerem as experiências exitosas que evoquei anteriormente, é apenas um ingrediente na solução do problema da violência. Porém, eu o considero fundamental. A aprovação da PEC, que ganhou nº 6, de 2017, é uma contribuição importante para colocarmos a questão da segurança pública e do enfrentamento da violência em outro patamar.
Eu bem sei, Presidente, que, na vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro, não temos a possibilidade de apreciar emendas à Constituição, mas espero que possamos aproveitar ao máximo o momento para aprofundar nossa reflexão, que se faz necessária, que não é de somenos importância e que não pode ser objeto somente do meu discurso. Nossa reflexão precisa aperfeiçoar os mecanismos normativos que nós ainda podemos fazer, de modo que, oportunamente, possamos retomar, de forma profícua, essa pauta em nossos trabalhos legislativos.
Sr. Presidente - e muito obrigada pela sua compreensão -, Srªs e Srs. Senadores, a questão da violência, que vem acelerando e ganhando contorno cada vez mais dramático no Brasil, é um grave empecilho ao nosso desenvolvimento, é uma ameaça real ao nosso futuro - essa é uma ameaça real ao futuro desta Nação! Trata-se de um tema que deve ter absoluta prioridade para todos nós. Sem paz, não é possível uma vida social saudável. Precisamos nos livrar da patologia da violência homicida, sob pena de vermos todos os nossos demais objetivos como Nação - tudo que se fala, tudo que se pede, tudo que se prioriza nesta Nação - fracassarem.
Como disse recentemente o General da reserva Roberto Jugurtha Câmara Senna, que comandou as operações no Rio em 1994, a violência que se espraia deixou de ser uma questão de segurança pública; é uma questão de segurança nacional.
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Concluo, Sr. Presidente, sugerindo que nós todos nos esforcemos ao máximo para abordar esse tema em nossa pauta com a prioridade que ele merece - sei que posso contar com V. Exª, o Brasil pode contar com V. Exª. A nossa sociedade, que está cada vez mais doente e sofrendo mais com a corrosão da violência, espera isso de todos nós.
É preciso que o Parlamento, neste grave momento da nossa história, permaneça vigilante e, sobretudo, saiba tomar as decisões na hora em que se faz necessário - deixaram de tomar no passado esta Casa, a outra Casa do lado da rua e o outro Poder do outro lado da rua. A sociedade está esperando que nós tenhamos a capacidade de nos unir e façamos algo urgente pela nossa Nação.
Sobre a Marielle, eu quero dizer: Marielle e Jeferson, presente!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Rose de Freitas, deixe-me só entrar rapidamente nessa discussão.
Eu não preciso dizer para V. Exª da admiração que tenho por você, minha querida correligionária, minha amiga. V. Exª aborda um tema atual, relevante, importante. Nada nos toca mais do que a violência humana, aquela praticada pelos nossos semelhantes mesmo, brasileiros e brasileiras. Parece-me que nós perdemos o controle disso, nós perdemos a capacidade de gerenciar isso que representa a nossa liberdade, a liberdade, a satisfação, a honra de poder caminhar, de poder andar nas mesmas calçadas, de utilizar dos mesmos espaços e por aí vai.
Eu queria aqui buscar a intervenção do Rio de Janeiro bem rapidamente, pois eu sei que há Senadores inscritos e já vou passar a V. Exª. Certamente, deve ser agora V. Exª, Senador Lindbergh, porque o primeiro orador inscrito como Líder seria o Senador Cidinho, que não se encontra. Como, evidentemente, é um Líder e um orador inscrito, então, certamente, se o Senador Cidinho não aparecer, V. Exª será o próximo. Daí nós vamos intercalando. Só me permita mais um minuto para eu abordar este tema, pois também preciso participar desta discussão.
A intervenção no Rio de Janeiro, evidentemente, se faz necessária, ela é importante, mas esse não é um problema do Rio de Janeiro, esse é um problema de Florianópolis, a capital mais segura do Brasil. Quero dar um dado para V. Exª. A Organização das Nações Unidas estabelece que uma taxa de 10 para cada 100 mil habitantes é normal. V. Exª sabe quanto que foi a última taxa em Florianópolis? Ela foi de 30,7%; em Joinville, 22%; em Chapecó, 17%; em São José, 16%; e, em Blumenau, 11%. Isso é só para demonstrar para V. Exª que o problema da violência hoje não é um problema do Rio de Janeiro, muito pelo contrário.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Com certeza.
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O problema do Rio de Janeiro é muito mais amplo do que a violência. Chegamos ao fim de um ciclo no Rio de Janeiro, com as instituições todas degradadas, com a autoestima lá embaixo do povo do Rio de Janeiro com relação às instituições, à classe dominante, à classe política. Portanto, este é um tema que merece de nossa parte ampla análise.
Eu ainda continuo sempre achando que essa violência toda - talvez não toda, mas boa parte dela, se não a maior parte - está diretamente relacionada às desigualdades que existem no Brasil. A violência só prevalece onde não existe o Estado, onde o Estado é omisso. E, na verdade, o Estado no Rio de Janeiro, em função das favelas, que são múltiplas, é omisso. Os nossos jovens não têm oportunidade de emprego. Há um dado segundo o qual as maiores vítimas são jovens de 17 a 23 anos. Desses, 73% das mortes são de negros. E por que morrem? Porque certamente eles não tiveram a oportunidade que nós tivemos. Se somos diferentes, é porque talvez tivemos oportunidades diferentes. O que nós precisamos é de programas sociais.
Digo mais para V. Exª. Eu fui candidato a Prefeito em Florianópolis, cidade muito parecida com o Rio de Janeiro em sua geografia, suas montanhas, seus morros e seu processo de ocupação irregular e clandestina se transformando posteriormente em favela. Dizia-se no debate da campanha política que era preciso intervir nessas áreas. E eu disse naquela oportunidade que o morro não precisava de polícia; o morro precisava de programas, de projetos sociais, de inclusão etc. Pois eu, quando fui Prefeito, tive a oportunidade de fazer o maior programa social do Estado de Santa Catarina no Maciço do Morro da Cruz, um morro composto por 16 comunidades, com aproximadamente 8 mil residências, todas desassistidas e abandonadas, sem acesso, sem escola, sem saúde, sem esgoto, sem água, sem nada. E nós investimos ali. Inclusive, foi um programa do Governo Federal do Presidente Lula de urbanização e humanização das áreas carentes e favelas. E o que aconteceu? Qual a violência que há hoje no Maciço do Morro da Cruz? Não há mais violência no Maciço do Morro da Cruz, porque nós abrimos estradas, levamos ônibus, o acesso, a escola, saúde, lazer, campinhos de futebol. Houve uma grande e profunda transformação daquela comunidade.
Enquanto nós não fizermos no Rio o que foi feito em Florianópolis, modéstia à parte pela minha participação, certamente nós não vamos resolver o problema do Rio de Janeiro. Quando passamos pelo Rio de Janeiro, vemos o contraste da cidade formal e da cidade informal, a ilegal. É uma tristeza ver aquilo. Não é possível que vamos conviver com isso durante muito tempo.
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Aí nós nos deparamos com um caso como o da Marielle e do Anderson, que brutalmente foram assassinados, e, até agora, nós estamos com dificuldade de descobrir quem são os autores dessa chacina, que lamentavelmente ocorreu.
Eu queria só me associar a este tema também para transmitir também um pouco da minha dor e da minha angústia com o cenário atual em que nós estamos vivendo. Eu acho que nós estamos diante do fim de um ciclo. Nós precisamos reconstruir isso, mas nós não vamos reconstruir isso com intervenção. A intervenção é necessária, eu aprovei, concordo; ela é importante, é fundamental, é vital; mas, a médio e a longo prazo, é só com políticas de inclusão social, de redução das desigualdades sociais. Há hoje uma desigualdade tamanha que 6 empresários têm a riqueza de 100 milhões de brasileiros. O que nós vamos esperar de um País como este?! Lindbergh, meu prezado Senador, me diz, me diz, me diz! São 12 milhões de desempregados, não sei quantos subempregados, e quem não está desempregado está com cachorro-quente na rua, está se virando, está vendendo uma marmita etc. e tal. Esse é o Brasil em que nós estamos vivendo. O Brasil de quando eu tinha 18, 19 anos, que nós imaginávamos que era o País do futuro, se degradou, piorou, involuiu ao invés de evoluir. Os ricos ficaram cada vez mais ricos e os pobres, mais pobres, o que é inconcebível em um País como o Brasil, com essa riqueza toda, com essa dimensão continental. Certamente, nós haveremos de um dia, quem sabe... Outro dia, eu disse para V. Exª que tinha uma certa desilusão. Fui muito criticado no meu Estado etc., mas eu corrigi na minha fala dizendo que eu preciso de uma motivação nova, porque eu sou um guerreiro sempre pronto para o combate. E espero que possamos reconstruir o Brasil o mais rapidamente possível.
Por isso, quero parabenizar V. Exª.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - O microfone.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E, de jeito nenhum, V. Exª pode abrir mão. Um a menos nessa luta faz grande falta.
Eu queria fazer um apelo - V. Exª ainda é Presidente e podia reforçar. É que as pessoas, diante dessa gravidade da situação em que vimos Marielle e Anderson - há outras Marielles e tantas outras e há tantos outros Andersons -, não aproveitassem o momento dessa tragédia para fazer infâmias, manchar a honra das pessoas que não estão em pé nas ruas para se defender. Eu repudio a fala da Desembargadora e a fala do Parlamentar e acho que o que nós temos que fazer agora é nos unir pelo Brasil, que nós achamos que ainda está em tempo de ser salvo.
Muito obrigada a V. Exª. Eu sempre com o coração nas suas palavras. Obrigada.
(Durante o discurso da Srª Rose de Freitas, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com a palavra S. Exª o Senador Lindbergh Farias.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Paulo Rocha, V. Exª está inscrito antes na lista? É que eu já peguei aqui a lista... E eu vou mostrar para V. Exªs como eu peguei a lista. E aí eu disse para os nossos assessores aqui: deixem que eu me viro, porque da forma como está, ela está indecifrável aqui, para eu saber quem é o primeiro, quem é o próximo, quem é o segundo.
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O Paulo Rocha está aqui. Trocou com o Jorge Viana. E o Paulo Rocha. Então, V. Exª permite que o Lindbergh... É o Líder, ah bem. Então, se ele tem prioridade, V. Exª é o orador seguinte. Pode ser, Senador Paulo Rocha?
Então, Lindbergh, V. Exª tem a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Dário, eu agradeço ao Senador Paulo Rocha.
Estava escutando o discurso importante da Senadora Rose de Freitas. Eu vim também falar sobre isso, Senadora Rose de Freitas.
Há uma segunda morte da Marielle aí. Assassinaram a Marielle e o Anderson, um crime duríssimo, político, e agora preparam uma segunda morte simbólica. A morte de Marielle foi um atentado político. O assassino pretendeu matar mais do que o corpo físico de Marielle; também pretende alvejar o corpo simbólico.
No Brasil cresceu um perigoso vírus. Grupos e pessoas pretendem romper as normas básicas da civilização. Esse segundo assassinato simbólico está em pleno curso. Quem são os assassinos simbólicos de Marielle e de Anderson?
Em editorial, que eu peço que seja transcrito nos Anais, o jornal El País nomeia alguns dos personagens e suas suspeitas atitudes. "Jair Bolsonaro - fala o jornal El País - não se atreveu a dizer uma palavra depois do assassinato político que comoveu o País. Segundo assessores, não quer falar para não ser polêmico."
Fale, Sr. Bolsonaro! O silêncio é a arma dos covardes. Fale, senhor candidato! Explique por que não condenar o crime de uma política democrática.
Eu não sei os motivos racionais ainda do assassinato, da execução. Agora, com certeza, eu digo uma coisa: aqueles que atiraram na cara de Marielle tinham uma ideologia ali por trás, de que defender direitos humanos é defender bandido. Atiraram com raiva. Todos esses que constroem esse discurso de ódio foram um pouco cúmplices dessa execução de Marielle.
Nada mais vai nos surpreender nesse Sr. Bolsonaro, de o termos visto, algumas semanas antes, posando com o cartaz: "Direitos humanos: esterco da vagabundagem".
Houve essa base ideológica.
O MBL, em sua habitual mistura de ousadia e ignorância, lança uma teoria destinada a revolucionar a ciência política. Segundo o MBL, todos os assassinos, todos os assassinatos, absolutamente todos são políticos. O pior é que em seu afã de levantar todos os dias uma trincheira, se prestaram a agir como veículo para espalhar uma série de mentiras, que além de manchar a memória da vítima, servem no fundo de justificativa para o seu assassinato.
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O álibi dos difamadores é simplesmente compartilhar mentiras alheias fisgadas nas redes. Esse é o álibi dessa incrível Desembargadora Marília de Castro Neves, do TJ do Rio de Janeiro. A desembargadora disse que Marielle estava "engajada com bandidos"; "não era apenas uma lutadora"; "a tal Marielle descumpriu compromissos assumidos com seus apoiadores, que seriam do Comando Vermelho".
Aqui, novamente, Senador Dário, quero chamar a atenção para o editorial do jornal El País. Essa cobertura internacional é muito melhor do que o que está sendo feito pela imprensa aqui no Brasil.
Diz o editorial do El País:
Depois do que aconteceu nos últimos dias, fica mais claro do que nunca que não se trata de uma batalha entre direita e esquerda, nem de Governo contra oposição. A reação majoritária, acima das diferenças ideológicas, foi própria de uma sociedade democrática como a brasileira. Mas há outra corrente que percorre o país há tempo e que propõe um dilema que vai muito além do jogo político habitual: a civilização ou a barbárie.
Hoje aqui, mais cedo, também trouxe a posição dessa Desembargadora Marília de Castro Neves, que postou críticas a professores com síndrome de Down.
Amanhã é o Dia Internacional da Síndrome de Down, dia 21 de março. Foi uma vitória conquistada cinco anos atrás, por iniciativa do Governo brasileiro, na Organização das Nações Unidas. Eu estava lá na criação desse dia, que virou o dia internacional.
Essa Desembargadora Marília de Castro Neves diz o seguinte, ao se referir à Profª Débora Seabra, primeira professora com síndrome de Down no País... Fez uma carta em resposta e a postagem é preconceituosa da Desembargadora Marília de Castro Neves.
Eu já li isso hoje à tarde. Eu não vou ler novamente, porque eu li essa carta vergonhosa dessa desembargadora, e eu não quero ler novamente tamanho desrespeito. E eu falo aqui como pai de uma criança de sete anos que tem síndrome de Down.
Mas eu quero, sim, ler um trecho da resposta da professora a essa desembargadora:
Eu ensino muitas coisas para as crianças. A principal é que elas sejam educadas, tenham respeito pelas outras, aceitem as diferenças de cada uma, ajudem a quem precisa mais. [...] O que eu acho mais importante de tudo isso é ensinar a incluir as crianças e todo mundo para acabar com o preconceito porque é crime. Quem discrimina é criminoso.
Ela fez uma carta aqui de próprio punho, uma carta belíssima, sem um erro de Português, mas foi uma grande resposta, porque a Débora Araújo tem 36 anos e trabalha há 13 como professora auxiliar em uma escola particular de Natal - escola particular! Ela é ainda autora de livro infantil chamado Débora Conta Histórias. Por ser considerada exemplo no desenvolvimento de ações educativas no País, ela recebeu, em 2015, o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação em Brasília.
A Desembargadora Marília de Castro Neves já havia se envolvido em uma polêmica na última semana, como citei aqui, com a Vereadora Marielle Franco.
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Agora, por causa dessa postagem, uma representação contra a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio foi protocolada no Conselho Nacional de Justiça. E eu, sinceramente, Senador Dário, espero que o Conselho Nacional de Justiça seja rigoroso e tome uma decisão firme, porque isso aqui não pode ser uma desembargadora. Que irresponsabilidade! Eu fico pensando que Justiça é essa que a gente está vivendo aqui.
E V. Exª, Senador Dário, hoje falou aqui muito bem sobre a necessidade de uma intervenção social, de mais investimentos em educação, de mais políticas públicas para a juventude. Eu quero trazer alguns dados para V. Exª aqui.
Há um estudo feito pelo Ipea, do Prof. Daniel Cerqueira, que diz o seguinte: para cada 1% a mais de jovens entre 15 e 17 anos nas escolas, há uma diminuição de 2% da taxa de assassinatos nos Municípios. Está no estudo do Ipea. As chances de homens com menos de sete anos de estudo sofrerem homicídios são 15,9 vezes maiores do que as daqueles com nível universitário.
Tem mais, para reforçar o discurso de V. Exª.
Um aumento de 1% na taxa de desemprego dos homens jovens, de 15 a 29 anos, contribui para um aumento da taxa de homicídios no Município em questão de 2,5%. Ou seja, 1% a mais de desemprego, 2,5% a mais de homicídios! Há uma correlação direta aqui.
O Rio de Janeiro foi um dos Estados que mais sofreram com o aumento do desemprego nesses últimos três anos, de acordo com a pesquisa do IBGE. O número de desempregados saltou de 494 mil para 1,2 milhão. Uma alta de 157%.
Eu chamo a atenção para o fato de que boa parcela desses números está ligada ao fim da política de conteúdo local, que destruiu a indústria naval, que cresceu ali, junto com o setor de petróleo e gás.
Tem mais, reforçando o discurso de V. Exª.
Falando da política e do próprio Bolsa Família. O aumento de renda da família do adolescente reduz o incentivo à necessidade de esses jovens se envolverem em crimes por motivação econômica. E aqui também o estudo do Ipea apresenta vários números.
Eu, Senador Dário Berger, quero encerrar dizendo que V. Exª fez um pronunciamento correto. Eu fico vendo agora o General Braga Netto, que foi nomeado interventor no Rio de Janeiro... Ele disse que precisava de R$3,1 bilhões, e esse governo que está aí falou em R$800 milhões. Depois, falou em R$1 bilhão. De R$3,1 bilhões, R$1 bilhão só para pagar salário atrasado, R$600 milhões para pagar fornecedores atrasados e R$1,5 bilhão para começar a fazer custeio e investimento.
Eu sempre, desde o começo desse processo de intervenção, disse que essa política de austeridade econômica, de ajuste fiscal, estava agravando a situação. No Rio, é isto: salários atrasados, carros sem manutenção... E eu vejo que nem num momento como este, de aperto, este Governo modifica a sua política de austeridade fiscal, que está expressa naquela Emenda Constitucional nº 95.
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Eu encerro dizendo que não têm sido fáceis esses dias. Tudo o que a gente viveu, tudo o que viveu o Rio de Janeiro, a execução de Marielle e do Anderson, essas declarações, envergonham. Eu fico pensando que País é este em que, nas elites, acima de dez salários mínimos, quem lidera a pesquisa de opinião no País é Jair Bolsonaro? No povo, não. Lula tem mais que o dobro de Bolsonaro. Mas eu fico pensando que elite é essa que defende isso aqui, que aplaude coisas irresponsáveis como essa, que não tem um mínimo de sentimento de civilidade?
É muito grave o que a gente está vivendo, Senador Dário. Eu, quando vejo toda essa campanha de ódio feita, fico olhando, puxa! E agora com o Presidente Lula...
Então, encerro dizendo que, com o Presidente Lula, e eu fico olhando declarações inclusive da Presidente do Supremo Tribunal Federal, falando que não pode haver casuísmo. O casuísmo é justamente porque é o Lula, porque hoje há uma nova maioria no Supremo Tribunal Federal. Mas o Lula também é vítima desse processo, que é um processo que não aceita que o povo brasileiro tenha protagonismo, não aceita jovens negros, moradores das periferias, não aceita o que Lula representa, o que Marielle representa.
A denúncia da Marielle, eu fico vendo como querem pasteurizar o que significa Marielle, uma mulher que lutou e defendeu posições extremamente avançadas, dizia que essa política de guerra às drogas não adiantava nada, dizia que era necessário reformar as polícias, porque não bastava apenas uma operação militar.
Nós vamos encontrar forças nesses exemplos para resistir e para lutar.
Esse golpe nós vamos derrotar, como derrotamos o golpe militar que houve lá atrás, em 64. Na próxima semana, dia 28 de março, vai fazer 50 anos do assassinato do estudante Edson Luís, no Calabouço, no Rio de Janeiro.
A partir daquele 28 de março, começou a haver um processo de resistência. Tivemos a passeata dos 100 mil. É claro que depois houve o AI-5. Mas eu não tenho dúvida também de que em outro março, 50 anos depois, a luta de Marielle vai fazer novos lutadores surgirem neste País para defender a democracia, para defender a inclusão do povo negro, que é massacrado, porque, como falou o Senador Dário Berger, são assassinados em média 30 mil jovens por ano, 77% são jovens negros que estão morrendo nessa guerra nas mãos da milícia, do tráfico, de uma polícia completamente despreparada.
Senador Dário Berger, agradeço a V. Exª.
E hoje, neste horário, já deve ter havido a Missa de Sétimo Dia da Marielle, ou está havendo neste momento; outro dia de mobilização, porque as mobilizações têm sido cotidianas, não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil, porque a Marielle simboliza isto: essa profunda exclusão, esse extermínio, extermínio que, no relatório que apresentei na CPI sobre extermínio dos jovens, classifiquei na verdade como genocídio da juventude negra brasileira.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR LINDBERGH FARIAS.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Como escreve corretamente o editorial de El País.
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento também V. Exª, Senador Lindbergh, e passo a palavra, agora, ao Senador Paulo Rocha. Ainda teremos, para usar a palavra, o Senador Roberto Muniz e o Senador Eduardo Lopes.
Vamos ouvir o Senador Paulo Rocha. Pode colocar o tempo para o Senador Paulo Rocha, por favor. Colocado o tempo, V. Exª tem a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Companheiro e Líder Lindbergh, o mais impressionante disso tudo, com tudo aquilo que a gente vinha denunciando, é que o que provocou o golpe foi esse retrocesso que se estabeleceu em nosso País; tudo aquilo que a gente tinha avançado e conquistado. A soberania perante outros povos era uma questão, nós estamos perdendo. Estão vendendo os nossos patrimônios de forma vil, como é o caso do pré-sal. As chacinas e os ataques aos nossos trabalhadores rurais, lá no Pará, retornaram firmemente. Em plena luz do dia se assassina uma vereadora que luta apenas por aquilo em que acredita para a construção de uma sociedade... É impressionante o retrocesso em que a gente vive no nosso País.
Eu quero tratar de um tema aqui que, há vinte dias, denunciei como uma coisa grave, e, ao longo desses últimos 20 dias, despertou o processo lá no meu Estado, tanto do Governo do Estado quanto do Ministério Público, por causa da pressão da comunidade. É o problema que envolve, conforme denunciei nesta Casa no dia 19 de fevereiro, a mineradora Hydro Alunorte, que faz parte do grupo norueguês Norsk Hydro, o maior empreendimento do mundo no setor de alumínio, e que foi responsável pela poluição e contaminação que afetou as águas do Rio Pará e a população em torno do distrito industrial de Barcarena. Fica a 40 km de Belém.
O principal diretor da mineradora, o Sr. Richard, da Noruega, admitiu ontem que a empresa foi responsável pela contaminação com a derrama de água não tratada, com altos níveis de alumínio e metais tóxicos, que pode representar riscos - pode não, já está representando riscos para toda a população ribeirinha daquela região: os pescadores, as comunidades que vivem ali em torno dos rios agora contaminados.
A indústria realizou o descarte num canal que eles apelidavam de Canal Velho, o qual não estava licenciado pela Secretaria do Meio Ambiente.
Por isso, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, lamentavelmente, recebemos essa notícia no momento em que o Brasil recebe o 8º Fórum Mundial da Água, aqui em Brasília, e que reúne representantes dos mais diversos países para debater a função social da água como um bem comum e propriedade do povo.
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O Presidente dessa grande empresa multinacional, em nota publicada no site da empresa, pediu desculpas às comunidades, justificando que "reconhece [...]" e que "as comunidades locais não receberam a informação que merecem e [por isso] não sentiram confiança".
Isto não basta, Sr. Presidente. Nós estamos falando de vida: dos povos, dos peixes, da floresta; nós estamos falando da maior bacia hidrográfica do mundo, que é a Bacia do Rio Amazonas; nós estamos falando da maior floresta tropical do mundo.
Portanto, Srªs e Srs. Senadores, aí está a gravidade do que mostramos aqui: houve, sim, a liberação de soda cáustica diluída; houve falhas de segurança ambiental; houve o não cumprimento das exigências para barragens de rejeitos, para o tratamento de água, o que resultou no vazamento de lama vermelha altamente tóxica, que contamina o rio e até o subsolo da área atingida. Imaginem o impacto para a saúde humana e para a qualidade das águas do Rio Pará e os seus afluentes!
Estavam certas as lideranças comunitárias do Município de Barcarena, que pediram socorro tão logo perceberam a água suja. As bacias de contenção dos rejeitos químicos, onde são armazenadas a lama vermelha, estão no limite de sua capacidade de estoque. Por isso, a Justiça do Pará determinou a redução em 50% da produção de alumina daquela empresa.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pois não, Senadora?
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, Senador Paulo Rocha, porque penso que o Fórum Mundial da Água é a hora adequada para recuperar o que aconteceu nessa tragédia ambiental da morte de uma grande parte do Rio Pará. E o senhor, como representante desse Estado aqui, traz este tema ao debate, e eu hoje fiz um pronunciamento. Eu sou Senadora do Rio Grande do Sul, mas tenho o senso da nacionalidade; da soberania do nosso País; das populações ribeirinhas do seu Estado, que são as que mais sofrem, as mais afetadas; das comunidades todas que dependem do rio. Pois a Primeira-Ministra da Noruega - e a empresa poluidora, que tinha um duto clandestino para jogar veneno dentro desse rio, matando esse rio - teve a petulância, há nove meses, durante uma visita oficial do Presidente da República, de passar um pito público no Presidente brasileiro, dizendo que devia ter cuidado no combate à corrupção, e que a Noruega ia reduzir em R$200 milhões a ajuda que dava ao Fundo de Oslo para proteção da Floresta Amazônica. Duzentos milhões de reais não pagam, não pagam, não recuperam a morte determinada pela empresa estatal norueguesa no Rio Pará, do Estado que V. Exª representa. Então, Senador Paulo Rocha, tem aqui a minha solidariedade, porque mencionei isso. Eu gostaria que a Primeira-Ministra da Noruega, Srª Erna Solberg, nesta visita, tenha pelo menos a humildade de ela, pessoalmente, em nome do país dela, pedir desculpas por essa tragédia ambiental que foi feita, e não com um pedido de desculpas dos atuais dirigentes desta empresa, chamada Norsk Hydro, que é a responsável pela operação mineradora nessa região tão importante, preservação e coração da Amazônia. Então, cumprimentos a V. Exª, e tem a minha solidariedade numa questão ambiental tão grave como essa. As pessoas, os líderes de países como a Noruega, um país que conheço e cuja população e história respeito muito, precisam ter coerência quando cobram dos outros países aquilo que não fazem internamente. Parabéns, Senador Paulo Rocha.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senadora Ana Amélia, pela solidariedade, principalmente porque esse acontecimento foi pós-Mariana, onde houve todo aquele conjunto de tragédia, matando inclusive dezenove pessoas com aquele rompimento.
O fato de a Hydro pedir desculpas não ameniza a situação de pânico em que vivem as famílias da área; um vazamento que pode provocar o extermínio de pessoas e a destruição de casas, sítios e pequenos criatórios. O medo se justifica por conta da história dos desastres ambientais que já causaram problemas em outras regiões do nosso País.
Os rejeitos industriais afetaram o Rio Mucuripe, contaminaram os seus afluentes e as nascentes daquela sub-bacia hidrográfica. As consequências imediatas foram aparecendo na coceira da pele das crianças, em cólicas intestinais nas pessoas. Houve também a matança de peixes, de camarões e de répteis.
Na época, como agora, o Instituto Evandro Chagas constatou a contaminação das águas por soda cáustica, elemento químico usado na indústria de alumina.
Não podemos esquecer que a luta contra a destruição da vida em Barcarena foi duramente atingida e as principais lideranças que lutavam por aquela situação também.
Apareceu, nesse período, o assassinato do líder comunitário Paulo Sérgio, de 47 anos. Ainda não está bem clara qual foi a motivação desse assassinato, mas como os assassinatos estão aparecendo por aqueles que lutam pelos direitos dos povos, pelos direitos humanos, a gente também vai exigir que o governo do Estado, através dos seus órgãos, faça a investigação profunda para ver o que aconteceu no assassinato desse líder. Ele cobrava da Prefeitura um posicionamento em relação à autorização para a construção de bacias de rejeitos pela empresa Hydro.
Quero aproveitar para citar aqui parte do relatório da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado, presidida pelo Deputado Carlos Bordalo, que esteve em Barcarena, no dia 23 de fevereiro, para apurar as causas do desastre ecológico.
Entre as conclusões está que o Estado do Pará, por sua vez, agiu com inércia quanto à proteção, amparo e assistência às populações atingidas. Recomenda a auditagem de todas as licenças ambientais expedidas em favor das empresas instaladas no Distrito Industrial de Barcarena.
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Pede também a realização de ampla investigação da condição de saúde ambiental das populações direta e indiretamente atingidas pelos danos causados pela degradação. Avaliação do cumprimento do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas de todas as bacias de rejeitos no complexo industrial de Barcarena.
Agora que a Hydro Alunorte confessou que foi a responsável, mais uma vez, pela poluição do Rio Pará, fico extremamente preocupado diante da possibilidade desse impacto afetar também o Arquipélago do Marajó, que fica logo em frente da Bacia do Rio Pará, bem como os Municípios vizinhos como Abaetetuba e Belém, porque esse caso aconteceu a 40 quilômetros da cidade de Belém, que se interliga ali pelos vários rios, pelos vários furos, como é chamada lá a interligação das bacias.
Mesmo ao lado da Baía do Marajó está a Baía de Guajará, aquela bela baía em frente da capital do meu Estado, a cidade de Belém do Pará.
Aproveito para reforçar o apelo em favor da aprovação do requerimento que apresentei aqui para que o Senado também fique atento, através de uma comissão externa, para acompanhar esse tipo de local, onde estão as grandes indústrias de mineração, para que a gente possa, quem sabe através de uma fiscalização mais dura, prever e, inclusive, antecipar algumas tragédias que estão acontecendo por aí, porque essas empresas se implantam em nosso País com grandes isenções fiscais, gozam dessas isenções fiscais e sequer cumprem um mínimo das exigências nessas questões ambientais exigidas pela nossa legislação colocando em risco a vida das populações das nossas florestas, dos nossos rios e da nossa riqueza maior, que é aquela que a natureza nos deu e que cria as condições de transformar este País em uma Nação, que trate bem a sua população e que dê dignidade e felicidade para o nosso povo e para a nossa gente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Paulo Rocha, quero cumprimentar V. Exª, ao tempo em que quero aproveitar essa oportunidade para lhe dizer que achei muito oportuna e meritória a iniciativa de V. Exª de propor uma comissão parlamentar externa para analisar, para averiguar, para acompanhar e para se inteirar das regiões que oferecem mais riscos principalmente...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Onde são implantados esses grandes projetos.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Onde foram implantados esses grandes projetos, inclusive subsidiados pelo Governo, em que hoje se sucedem, vamos dizer assim, episódios dramáticos como este do Rio Pará, que, agora, está condenado por uma empresa da Noruega. E, como falou a Senadora Ana Amélia, tiveram a petulância de, em determinado momento da visita do Presidente da República àquele país, achincalhar; de, certa forma, humilhar o Brasil, porque, humilhando o Presidente da República, seja ele quem for, humilhou os brasileiros também.
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Então, agora, um pedido de desculpa dessa mineradora, dessa empresa norueguesa não é suficiente para que nós possamos corrigir ou reduzir os danos e os problemas ocasionados por essa catástrofe, por esse problema grave que sucede no Brasil e no qual precisamos intervir o mais rapidamente possível.
Portanto, V. Exª, como representante do Pará, usou aqui a sua voz, usou aqui o poder da tribuna, para denunciar isso.
E V. Exª conte com a minha solidariedade e, certamente, com a solidariedade de todos os Senadores.
Por isso, cumprimento V. Exª pela defesa que faz do seu Pará e, especialmente, por esse episódio que V. Exª traz à tona, aqui, para que todos nós estejamos conscientes do que efetivamente aconteceu.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, agora eu quero fazer um acordo aqui entre o Senador Roberto Muniz e o Senador Eduardo Lopes.
Pelo que eu estou vendo, então, vou pedir para o Senador Roberto Muniz aguardar, que nós vamos ouvir, então, o Senador Eduardo Lopes, que estava inscrito como Líder.
Visto que o Senador Paulo Rocha falou como orador inscrito, então vamos conceder a palavra a V. Exª.
Dê o tempo para o Senador Eduardo Lopes, por favor.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito bem.
Só para que a questão fique explicada: foram dois oradores inscritos e seriam três oradores inscritos, para depois ser um Líder. E eu já estava inscrito. Está bom, Senador?
Então, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, você que nos ouve pela Rádio Senado, pelas redes sociais, a vitória sobre a crise econômica e de confiança dos últimos anos, tristemente experimentada por nós, brasileiros, deve incluir estratégias de valorização das micro e pequenas empresas.
A defesa do micro e pequeno empresário é de nosso interesse comum, por razões as mais diversas, tanto econômicas quanto sociais. Por isso, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, tendemos a apoiar, no Senado Federal, todo fomento sensato e bem urdido em defesa do micro e do pequeno empresário, que laboram diariamente em favor do interesse público e da riqueza da sociedade.
Nesta Casa de Leis, apoiamos o Refis para as micro e pequenas empresas; apoiamos a garantia de desoneração especialmente voltada à micro e pequena empresa, iniciativa consubstanciada no Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Defendemos o PLC em causa, porque seu conteúdo normativo assegura o parcelamento de recolhimentos atrasados dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Na verdade, é o Refis das micro e pequenas empresas. Lamentavelmente foi vetada essa relevante garantia a todos os que - no salão de beleza, na singela assistência técnica, no pequeno boteco ou na simplória oficina mecânica - necessitam da compreensão dos governantes, até porque, no presente, não está fácil para ninguém. Não está fácil para ninguém vencer os tantos desafios da longa crise pela qual passamos.
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Em face, na minha opinião, desse equivocado veto presidencial, Srªs e Srs. Senadores, acreditamos ser o nosso papel derrubá-lo, sempre nos marcos do Estado de direito e do sentido maior do sistema de freios e contrapesos, que conforma as instituições nas modernas democracias. E iremos inviabilizar o veto presidencial ao Refis das micro e pequenas empresas, porque acreditamos na equidade e na justiça distributiva como princípios basilares da República.
Se buscamos construir um país honesto e igualitário, convertido em uma vibrante sociedade de classe média, não podemos olvidar que, do total de trabalhadores com carteira assinada, as micro e pequenas empresas representavam nada menos que 54% em 2015; ou seja, empregavam 16,9 milhões de indivíduos, segundo números do Sebrae. Essa robusta proporção já foi menor, de 51%, em 2010. Em 2015, como já falei, chegou a 54%, mostrando, então, o crescimento da micro e pequena empresa no Brasil.
No período em análise, portanto, os empregos formais criados por micro e pequenas empresas aumentaram em 15%, contra uma expansão de 4,3% das oportunidades oferecidas por empresas médias e grandes. Esses dados falam por si e demonstram, com muita clareza, que todos os setores econômicos interessam ao Estado brasileiro e que os micro e pequenos empresários merecem nosso especial reconhecimento pelo bem que causam à sociedade ao gerarem empregos de qualidade e totalmente legais, na medida em que o setor, em regra, assina a carteira de trabalho de seus contratados.
Com medidas protetivas e tão importantes no setor da economia, fomentaremos, no Senado da República, a própria sociedade brasileira, que conta com a dinâmica das micro e pequenas empresas para garantir a dignidade assegurada pelos pães sobre nossas mesas e pelo trabalho que realizamos, trabalho que tanto nos fortalece como indivíduos, enobrecendo nosso destino e garantindo nosso bem-estar no presente e no futuro.
Tenho trabalhado no incentivo a essas empresas para que o alcance desse bem-estar seja o mais breve possível.
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Neste ano, destinei, da minha emenda de Bancada, 100 milhões para implantação e desenvolvimento de projetos de polos industriais na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Desse valor, foram empenhados, recentemente, 25 milhões, que eu gostaria que fossem destinados à cidade de São Gonçalo. Inclusive, quero aqui agradecer ao Governo Federal pelo empenho deste valor de 25 milhões para que eu possa atuar, então, nesse trabalho de implantação e desenvolvimento de projetos de polos industriais nas cidades do Rio de Janeiro. Essa foi a intenção da emenda de 100 milhões. Como nós estamos passando por dificuldades - o que é sabido -, o corte atingiu a emenda, e foram empenhados 25 milhões de emenda, sendo um pedido do Governo Federal que eu aplicasse esse recurso na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Por isso, eu escolhi a cidade de São Gonçalo, uma cidade grande, com mais de 1 milhão de habitantes, mas uma cidade pobre, uma cidade praticamente dormitório, que perdeu muito da sua capacidade industrial.
Na quinta-feira, eu estarei com o Ministro em exercício da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, e também o Deputado Dejorge, que é da cidade de São Gonçalo. Visitaremos o Comperj e, depois, estaremos no Distrito de Guaxindiba, olhando o terreno onde pode ser instalado esse polo industrial - eu quero levar isso ao Município de São Gonçalo.
Aproveitando, eu creio que isso deixa bem clara a minha inclinação para o desenvolvimento econômico e para a geração de emprego e renda; isso mostra também a minha inclinação para as questões municipais. Eu não olho o Estado no sentido singular; eu olho o Estado composto por Municípios.
No último final de semana, eu fiz uma agenda de três dias pelo interior do Estado do Rio de Janeiro, começando por Petrópolis, onde estive no dia do aniversário da nossa querida cidade imperial, que completou 175 anos - ali eu participei de todos os eventos comemorativos a essa data. Inclusive quero aqui registrar que eu já tinha ido várias vezes a Petrópolis, mas eu não tinha tido a oportunidade ainda de visitar o Museu Imperial. Eu visitei o Museu Imperial na cidade de Petrópolis e fiquei realmente, podemos dizer, maravilhado - essa é a expressão mais correta -, porque é o maior museu em número de visitas no Brasil: são mais de 420 mil visitas/ano na cidade de Petrópolis. À noite, eu recebi o título de Cidadão Petropolitano. Quero aqui mandar um abraço aos munícipes de Petrópolis.
Depois vou continuar falando da minha viagem, pois percebo ali que o nosso Senador...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Não há pressa.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Pensei que o senhor queria fazer algum registro em função de compromissos.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço, Senador Eduardo Lopes. Nós estamos aqui com um grupo de colegas Parlamentares de vários países...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Isso.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... mas nós vamos falar com calma, depois do pronunciamento de V. Exª. Já estão ali o Senador Dário Berger e o Senador Roberto Muniz. Passamos o dia trabalhando no Fórum Mundial da Água. Mas eu farei depois do pronunciamento de V. Exª. Muito obrigado.
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O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Então, sigo.
De Petrópolis, registro aqui, mais uma vez, obrigado pelo título de Cidadão Petropolitano, que recebi na última sexta-feira, nas comemorações dos 175 anos de aniversário da cidade. Dali fui para Itaperuna, depois eu fui para Campos. Para quê? Para conhecer os problemas locais. Nada melhor do que você estar com aquele que vive o problema, não adianta você ler, não adianta você ver dados, não adianta você ver gráficos, você tem que estar perto daqueles que vivem o problema. Foi com essa intenção que eu fiz essa visita ao norte e noroeste, tratando aqui da questão da água, como foi citada pelo Senador, com vários Parlamentares do mundo - estamos aí nesse evento mundial da água -, e lá, no Rio de Janeiro, na questão norte e noroeste, nós temos o que eu posso chamar de paradoxo. Por incrível que pareça, a região norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro é um semiárido. Inclusive estou me movimentando para buscar junto ao Ministério, para apresentar os dados, apresentar as informações, porque chove e, às vezes, quando chove, chove muito, causando até inundações, mas também, por um grande período, chove muito pouco.
Para se ter uma ideia, eu registro aqui, em regiões do Nordeste, de seca, o índice de chuva, por ano, é em torno de 400mm por ano e, lá no norte e noroeste, a média, em alguns lugares, chega a 500mm apenas, prejudicando a pecuária, a agricultura - na região norte, especialmente o cultivo de cana-de-açúcar para o álcool, para o açúcar. Ali recebi este pedido da cooperativa da Coagro (Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro), de Campos, com 9.500 cooperados, um pedido de socorro, e estamos trabalhando nesse sentido. Então, conhecendo o problema, nós temos essa questão no norte e noroeste.
Por isso, como eu estava dizendo, a minha inclinação, e, a partir dessas visitas na imprensa, eu comecei a me definir como um Senador republicano municipalista. Sou do Partido Republicano Brasileiro, tendo como Presidente de honra o Presidente José Alencar, nosso sempre Presidente de honra do PRB, saudoso José Alencar. O PRB, quando começou o seu registro inicial, era Partido Municipalista Renovador, depois, a pedido do nosso Presidente José Alencar, ele disse: "Nós somos republicanos." Então, surgiu o nome do PRB (Partido Republicano Brasileiro), que hoje é o partido dez em nosso Brasil.
Defini-me, então, como um Senador republicano municipalista.
O que significa isso? Republicano significa zelo com a coisa pública, zelo com o que é público, tanto no que tange ao material como ao imaterial. Material são recursos públicos, bens públicos. O imaterial é a dignidade, é o respeito, é a legitimidade. Imaterial é trabalhar com responsabilidade. E municipalista? É exatamente o que defende o Município, defende o crescimento, o desenvolvimento lá no Município.
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Eu considero, já falei outras vezes aqui na tribuna, eu sou a favor de nós repensarmos o Pacto Federativo. A carga sobre os Municípios é muito grande. E isso não é do governo A, governo B ou governo C. Eu não estou falando contra governo A, nem B, nem C, até porque tanto no governo A, como no B, como no C, o sistema é o mesmo. Eu acho que nós temos que repensar, porque a União fica com muito, os Estados ficam com pouco, e os Municípios ficam com quase nada. Sem contar que atribuições que deveriam ser, na minha opinião, do Governo Federal acabam sendo ou recaindo sobre os prefeitos, sobre os Municípios.
Então, eu sou municipalista porque, quando eu olho dessa forma, eu não olho para a coloração partidária do prefeito. Eu não olho se o prefeito é do partido A, do B, do C ou do meu partido. Eu olho para o Município, eu olho para as pessoas.
E estamos desenvolvendo, já em ritmo de fechamento, eu quero promover por todo o Estado do Rio de Janeiro um ciclo de audiências trazendo empresários, comerciantes, sociedade civil, trazendo o Legislativo, o Executivo, para que possamos discutir o Município.
Por incrível que pareça, todo mundo fala que quer ver o Município crescendo, que quer geração de renda, de trabalho no Município, mas quantas vezes o próprio munícipe contribui para que o seu Município não cresça. De que forma? Quando, por exemplo, ele deixa de consumir certas coisas no seu próprio Município, deixa de consumir serviços no seu próprio Município. Quando também o próprio Poder Executivo traz empresas de fora para executar, claro que via licitação, tudo certo, mas as empresas do Município também deveriam buscar essa qualificação.
Hoje eu encontrei o prefeito - mando um abraço aqui ao nosso Prefeito Zelito, lá de Guapimirim -, e ele me falou uma coisa interessante, quando a gente conversava sobre municipalismo ou ser municipalista. Ele disse para mim: "Senador, eu consegui uma melhora significativa com apenas uma atitude simples. Eu não pago mais o salário na sexta-feira, porque, quando eu pago o salário dos servidores na sexta-feira, eles vão para o shopping nas grandes cidades e não consomem nada no Município. Eu só pago o salário agora no Município na segunda-feira ou na terça-feira, porque eu aumento o giro e o consumo no próprio Município, porque a pessoa trabalha, então, ela vai ao mercado local, ela vai ao comércio local". Uma medida simples, mas tão inteligente. Por quê? Porque há uma evasão de ISS, há uma evasão de ICMS quando se consome fora do Município onde você mora. Então, de certa forma, tantos os moradores como o próprio Poder Executivo, sem querer ou sem consciência, acabam trabalhando contra o seu próprio Município. Então, eu quero aqui e vou me prolongar nesse assunto. Vou falar muito sobre isso aqui na tribuna do Senado, porque entendi esse posicionamento que eu quero assumir a partir de agora. Já assumi durante todo o meu mandato. Eu atendo prefeitos, prefeitos têm portas abertas no meu gabinete, eu procuro ajudar muito os prefeitos. Então, vou defender muito mais isso, falar muito mais, provocar e aprofundar esse debate aqui na tribuna do Senado. Eu quero aqui, senhoras e senhores, concluindo e agradecendo ao Presidente e a compreensão também do nosso querido Senador Muniz, eu quero aqui fechar dizendo que eu me vejo hoje como um Senador que é republicano municipalista. E eu vou defender as cidades, vou defender os Municípios.
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - E terminando, no último minuto, só quero registrar aqui que hoje estamos trazendo isso aqui para que possamos refletir e possamos trabalhar nesse sentido.
Obrigado, Sr. Presidente. Senador Muniz, meu abraço, viu?
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Lopes, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Muniz.)
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Lopes, o Sr. Roberto Muniz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, cumprimento V. Exª.
Antes de passar a palavra para o Senador Roberto Muniz, eu, evidentemente, concedo a palavra ao nosso grande líder e destacado Senador da República, prezado amigo Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Rapidamente, agradecendo ao Roberto Muniz, que passou o dia trabalhando, mas, Senador Dário Berger, é importante.
Nós estamos recebendo a visita ilustre de um conjunto de Srªs Parlamentares e de Srs. Parlamentares, de um grupo maior ainda que está aqui em visita ao Brasil, participando do 8º Fórum Mundial da Água.
Amanhã é o Dia das Florestas. Será celebrado nas Nações Unidas. Dia 22 é o Dia Mundial da Água. E hoje nós tivemos um evento parlamentar importantíssimo. O Senador Roberto Muniz já está inscrito e vai falar do resultado do nosso trabalho, que é o Manifesto Parlamentar. Fico muito contente. E nós tiramos o Manifesto Parlamentar do 8º Fórum Mundial da Água. E eu queria pedir aos Senadores, às Senadoras, às Deputadas, aos Deputados - temos inclusive o Presidente do Parlamento do Burundi, que está aqui - que pudessem vir ao plenário, para tirarmos aqui um registro fotográfico.
Eu faço questão de dizer que o nosso País sediou um dos eventos mais importantes para discutirmos o sinônimo da vida no Planeta, que é a água; como enfrentar a mudança do clima; como preservar as florestas; como fazer uma agenda socioambiental; mas, essencialmente, como trabalhar para que a água seja um direito humano. Eu mesmo tenho uma proposta de emenda à Constituição que propõe a água como um direito humano, que eu espero seja apreciada e votada pelo Senado Federal.
Para muitos, é a primeira vez que vêm ao Brasil. E nós estamos apresentando o Senado e a Câmara. Eu agradeço, Presidente Dário Berger, a oportunidade. O Senador Roberto Muniz vai falar, e eu vou conduzi-los na visita, para concluir. Já estivemos na Câmara.
Muito obrigado pela oportunidade de pelo menos fazer esse registro. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, enquanto os nossos Parlamentares nos honram com sua visita e sejam conduzidos pelo Senador Jorge Viana, eu concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz.
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Antes de qualquer coisa, quero pedir desculpa ao Senador Roberto Muniz, porque eu tinha assumido o compromisso de conceber a palavra a V. Exª antes do Senador Eduardo Lopes, entretanto, como ele estava inscrito como Líder, e o Regimento, se aplicado rigorosamente, dá sentido a conceder a palavra a ele antes de V. Exª, quero lhe pedir desculpas por essa falha regimental, vamos dizer assim, porque tínhamos concordado que V. Exª seria o orador seguinte. Então, peço desculpas e passo a palavra a V. Exª, para que possa fazer as considerações em homenagem aos Parlamentares que nos visitam hoje aqui no Senado Federal.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos regimentalistas e temos de respeitar o Regimento. O Senador Eduardo Lopes é um amigo e deve ser muito difícil liderar a Bancada dele, ele deve ter muita dificuldade para falar em nome de todos. Então, tenho convicção de que o pronunciamento dele fez com que toda a Bancada se unisse em torno do municipalismo, e eu quero registrar que me faço também da Bancada dele pelo municipalismo.
Quero aproveitar para saudar todos os Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras e dizer que o Fórum Mundial é um sucesso, e o Senador Jorge Viana tem sido fundamental para esse sucesso, Senador.
Quero registrar que hoje mais de 60 mil pessoas já passaram pelo Fórum Mundial da Água, em diversos locais: nas comissões temáticas, na Vila Cidadã, nos estandes da exposição, no FAMA (Fórum Alternativo Mundial da Água). Desde domingo, nós estamos juntos: eu, o Senador Jorge Viana, o Senador Cristovam Buarque. Tivemos oportunidade de estar num colóquio de alto nível junto com a nossa Drª Raquel Dodge, junto com promotores, magistrados, especialistas e os representantes do Senado. Tivemos oportunidade, hoje à tarde, de recebê-los nesse local onde estava havendo a conferência dos Parlamentares que hoje estão aqui fazendo esta visita ao Congresso Nacional, o que nos honra muito.
Do trabalho, foi retirado o Manifesto dos Parlamentares. Quero ler algumas frases, porque ele é muito longo, para ficarem inscritas nos Anais do Senado Federal.
Esse manifesto diz: Nós, representantes dos Parlamentos, participantes do 8º Fórum Mundial da Água, reunidos em Brasília para debater "O papel dos Parlamentos e o Direito à Água", em 20 de março de 2018, reconhecemos a importância do esforço dos Parlamentares para garantir segurança hídrica, universalização do acesso à água potável, eliminação das desigualdades e promoção do desenvolvimento sustentável.
Nesse contexto, recordamos que a água é elemento essencial para a manutenção da vida no Planeta, com dignidade, qualidade e saúde, para o desenvolvimento de todos e a eliminação das desigualdades, o equilíbrio dos ecossistemas, a produção de alimentos, a geração de energia limpa e o transporte.
O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), conforme a Resolução 64/292, do ano de 2010, e sua universalização justa e equitativa é uma das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n° 6, que deve ser atingido por meio de políticas públicas e marcos legislativos adequados para garantir segurança hídrica e progressiva eliminação das desigualdades, cabendo a todos os países garantir esse direito internamente.
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Também quero destacar, entre outros propósitos desse manifesto, que o propósito da colaboração multilateral e o estabelecimento de parcerias nos níveis nacional e global entre Parlamentos, governos, sociedade civil, instituições acadêmicas, organizações internacionais e setor privado são essenciais para garantir que o ODS nº 6 seja alcançado.
Também se destaca que nós, representantes dos Parlamentos, participantes do 8º Fórum Mundial da Água, reunidos na conferência para debater "O papel dos Parlamentos e o direito à água", em Brasília, comprometemo-nos a apoiar as seguintes iniciativas para concretizar o direito humano à água e ao saneamento. São 11 iniciativas. Quero ler algumas.
Primeira: requer que a segurança hídrica e o saneamento sejam prioridades na alocação dos recursos orçamentários e não orçamentários nacionais e internacionais destinados a países com dificuldades no acesso à água potável e saneamento.
Também quero destacar que precisamos garantir a participação ampla de organizações da sociedade civil para ampliar a compreensão dos atuais desafios na eliminação das desigualdades, concretizando os direitos à água potável e saneamento por meio de políticas públicas para aprimorar a segurança hídrica.
Também posso destacar que é importante fomentar a segurança jurídica e econômica necessária ao fortalecimento dos setores público e privado responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e saneamento, com foco na universalização, na transparência e na modicidade tarifária; garantir a transparência e o controle social sobre os serviços de abastecimento de água potável e do saneamento; fortalecer também a Rede Internacional de Parlamentares pela Água, por meio de apoio na cooperação entre os países com vistas à solução dos problemas que dizem respeito à água e ao saneamento, do compartilhamento de melhores práticas legislativas, bem como da iniciativa e do aperfeiçoamento de proposições legislativas relacionadas à água. Também é importante liderar as negociações sobre cooperação, políticas públicas e orçamento público.
No décimo primeiro, nós também asseguramos o debate nos Parlamentos para que o direito humano à água potável e ao saneamento seja incluído na legislação nacional, na Constituição ou em norma infraconstitucional, como o exemplo do projeto da PEC já encaminhada pelo Senador Jorge Viana.
Em conclusão, nós, representantes dos Parlamentos, participantes do 8º Fórum Mundial da Água, acordamos em implementar as seguintes iniciativas de forma colaborativa:
• Comprometemo-nos a adotar as ações estabelecidas nesse manifesto, para fortalecer o papel dos Parlamentos na universalização do direito humano à água potável e ao saneamento.
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• Reforçamos a necessidade de priorizar medidas de enfrentamento à mudança do clima que se relacionem à segurança hídrica, proteção das florestas, incorporando a água como componente central das ações de adaptação.
• Comprometemo-nos a colaborar globalmente com os múltiplos parceiros que promovem a concretização do ODS nº 6 e a garantia ao direito humano à água potável e ao saneamento.
• Requeremos que os representantes de nossos países apoiem junto à Assembleia Geral das Nações Unidas as propostas contidas neste manifesto, no Acordo de Paris e na Cúpula Um Planeta.
Às vésperas do Dia Mundial das Florestas, amanhã, dia 21 de março, e do Dia Mundial da Água, no dia 22 de março, nós Parlamentares, representantes dos Parlamentos, participantes do 8º Fórum Mundial da Água, apresentamos, por meio deste manifesto, contribuições para o alcance da universalização do acesso à água potável e ao saneamento e nos comprometemos a implementá-las.
Este manifesto alinha-se com o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e com as metas firmadas no Acordo de Paris.
Brasília, 20 de março.
Esse documento, Senador Dário Berger, foi assinado por dezenas de Parlamentares, em português e em inglês, para que seja um marco do encontro do Parlamento dentro do Fórum Mundial da Água. Isso será um dos legados do 8º Fórum Mundial da Água para o 9º Fórum Mundial da Água, para que possamos, durante esses próximos três anos, lutar para a universalização da água e do esgoto tratado em todos os países no mundo.
Tenho a convicção de que o Brasil precisa estar alinhado a esse projeto, já que nós temos um grave problema para enfrentar, um grande apartheid social, pois nós temos apenas, a cada dois brasileiros, um com coleta de esgoto e, a cada três brasileiros, apenas um tem o seu esgoto tratado.
Essas são as palavras do informe sobre o Fórum Mundial da Água.
Quero, neste meu tempo e já finalizando, dizer que fiquei muito feliz. Eu quero agradecer aqui a todos os companheiros, os Senadores que me permitiram aprovar um projeto de lei na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor que trata basicamente de definir novas hipóteses de práticas abusivas através do telemarketing ativo. Quero aqui agradecer de público ao Senador Armando Monteiro pelo brilhante relatório que fez e ao Senador Dário Berger, que lá esteve e proporcionou, através do seu voto, a aprovação desse projeto.
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Esse projeto foi concebido, Senador Dário Berger, para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra vontade, de forma reiterada e persistente, muitas vezes em horas inoportunas. Essa forma de convencimento comercial invade o espaço privado do consumidor, bem como a sua intimidade, não podendo ser admissível tal forma de assédio comercial - isso é um assédio comercial -, pois o exagero e a reiteração persistentes dessa prática, sem dúvida, desrespeitam o direito constitucional, a intimidade e a vida privada, assim entendido o direito constitucional fundamental do indivíduo de estar tranquilo muitas vezes em seu lar.
A presente proposição visa a instituir no Brasil disciplina na utilização do chamado telemarketing ativo, adotando limites na persuasão, que, atualmente, hodiernamente, já se apresenta como inconveniente e abusivo. Definitivamente, são inúmeros os registros de queixas e reclamações de consumidores dessa abordagem desmedida das operadoras de marketing na oferta de produtos e serviços.
Não é forçoso reconhecer que o telemarketing ativo se tornou principal meio de contato e abordagem das empresas com os consumidores. Ligações automatizadas, gravadas, mecanizadas, sumariamente interrompidas de múltiplos números que nem sequer recebem ligações de retorno se tornaram um inconveniente presente na vida dos brasileiros.
Sem embargo, frente à crescente utilização desse mecanismo de comunicação com o consumidor, impõe-se a regulamentação da atividade sob a égide do consagrado Código de Defesa do Consumidor, que, apesar de moderno, em diversos aspectos, não dispõe sobre essa matéria do telemarketing.
Dentre as regras previstas, temos como princípio a observação da manifestação do interesse do consumidor. Não é incomum empresas possuírem cadastros positivos de potenciais clientes que efetivamente desejam receber ofertas de produtos e serviços daquela natureza. Tornamos obrigação a observância pelas operadoras de telemarketing do cadastro oportunizando ao consumidor um canal para desligamento do mesmo quando não interessar mais essa abordagem.
Outro ponto é a limitação do horário. Ligações inconvenientes em horários inoportunos também acontecem rotineiramente. Aproximamos a atuação do telemarketing ativo ao horário comercial. No mesmo sentido, limitamos os contatos diários, bem como proibimos a oferta de produto ou serviço ao consumidor que os tenha recusado anteriormente. O contato com o consumidor que já foi adquirente de um produto ou usuário de um serviço cancelado somente poderá acontecer após um prazo de encerramento do contrato, a menos que o consumidor assinta, ou seja, permita esse contato com a própria empresa.
Um inconveniente que devemos superar são as ligações automatizadas, digitais, gravadas e mecanizadas que são realizadas por telefones que nem sequer recebem ligações de retorno. Muitas vezes, recebemos ligações e não sabemos para quem retornar. Ora, são contatos de que o consumidor não conhece o número, e, quando não atende, ao tentar retornar, depara-se com um número inexistente. Tenho certeza de que diversos ouvintes e diversos Senadores e Senadoras aqui presentes já tiveram o desprazer de receber esses números que não recebem esse retorno, e ficamos nós indefesos - a palavra é esta: indefesos - a uma enxurrada de ligações que não sabemos de onde vêm. Assim, nossa proposta visa a criar regras de convivência minorando as abordagens agressivas do telemarketing ativo.
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Por certo, a previsão da manifestação de interesse do consumidor também traria maior assertividade às empresas, visto que não estariam atuando a esmo para um público desinteressado nos produtos ou serviços apresentados.
Destacamos, ademais, que algumas das regras estão em consonância com o Código de Ética do Programa de Autorregulamentação do Setor de Relacionamento (Probare), coordenado pela Associação Brasileira de Marketing Direto, pela Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente e pela Associação Brasileira de Telesserviços, que, embora preveja muitas normas protetivas aos consumidores, são costumeiramente inobservadas pelas operadoras de telemarketing ativo.
Eu quero colocar isso e dizer que fico muito feliz. Eu queria que fosse registrado nos autos do Senado um artigo em Opinião hoje no Estadão, o que me deixa muito honrado, porque pegou o nosso projeto, Senador Dário Berger, e, de uma forma clara, entendeu o nosso objetivo que não é de barrar o telemarketing - não é isso -, mas é de barrar o abuso do telemarketing. Esse artigo em Opinião do jornal Estadão relata como foi pensado o projeto e estabelece que é um projeto positivo para a sociedade. Por isso, quero aqui agradecer ao jornal Estadão e dar como lido esse artigo em que eles destacam algumas questões, como a questão da tecla interruptiva, que eu acho também um ganho. O consumidor, ao receber uma ligação, vai poder apertar uma tecla e, durante quatro meses, não receber mais nenhuma ligação daquela empresa. Acho que isso trará de volta ao consumidor a força de definir o que ele quer consumir e quando ele quer consumir. Acho que o reparo que esse projeto faz é trazer de volta ao consumidor o direito de ele ser o mestre, de ter o poder da decisão, a discricionariedade do ato da compra e de não ser importunado para que o ato da compra seja feito. Então, eu quero deixar isso como lido.
Eu quero agradecer a todos os Senadores e as Senadoras que o apoiaram. Estaremos em contato com a Câmara Federal para que se possa dar agilidade, já que é um projeto que tem essa dimensão, esse grande espectro na defesa do consumidor brasileiro.
Senador Dário Berger, muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Eu quero agradecer também à Senadora Marta por esperar aqui o momento de falar.
Boa noite.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ROBERTO MUNIZ.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Regras para telemarketing, Estadão.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Meus cumprimentos a V. Exª, Senador Roberto Muniz, que abordou dois temas extremamente relevantes. Parabéns pelo seu projeto. A sua participação aqui foi extremamente marcante. Eu quero aplaudi-lo e dizer que V. Exª vai fazer muita falta aqui no Senado Federal, mas se prepare para outras batalhas.
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Por favor, dê o tempo da Senadora Marta Suplicy, que já se encontra na tribuna.
Com a palavra V. Exª, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador.
Brasília está sediando desde o último final de semana o 8º Fórum Mundial da Água, instalado oficialmente no dia 18 no Palácio do Itamaraty pelo Presidente Michel Temer. O ato reuniu aqui, na nossa Capital, Chefes de Estado e de governo, ministros de Estado e representantes de organizações internacionais. É a primeira vez, em mais de duas décadas de existência do Conselho Mundial da Água (WWC na sigla em inglês), que o Fórum é sediado por um país do hemisfério sul.
O que eu achei muito interessante que aconteceu foi que Brasília está inovando, porque, com a Vila Cidadã, que é um espaço do encontro multinacional aberto à população, é oferecido aos visitantes - crianças, jovens, população adulta - a possibilidade de participar de uma série de atividades de natureza formativa, interativa e cultural, com vistas a melhorar a utilização da água. Eu mesma ontem vi - e eu vi na televisão - as crianças conversando, falando sobre a experiência que estavam tendo ali na Vila Cidadã. E é assim mesmo que se faz a consciência: é exatamente com brincadeiras, com possibilidades de interagir e ajudar a pensar, com gente que entende mais e gente que está aprendendo.
Depois de sete edições prévias, a última tendo sido na Coreia do Sul em 2015, o atual Fórum é considerado o Fórum com mais espaço aberto para a população, o que é um fato inédito, e, como tal, deve ser comemorado e incentivado nas próximas atividades do Fórum. Essas atividades abertas ao público em geral permitem ampliar o âmbito de pessoas que nós conseguimos atingir, porque geralmente vão as autoridades, os interessados, os que já sabem; dessa forma, muita gente começa a pensar sobre questões em que não tinha pensado. Um primeiro levantamento, divulgado durante a abertura oficial do Fórum, revelou que, apenas no sábado e no domingo, 25 mil pessoas visitaram a área aberta ao público. É assim que nós vamos ampliando essa consciência.
Na instalação do evento, o Presidente Temer destacou o compromisso do Brasil com as questões hídricas, enfatizando que o desafio da sustentabilidade é complexo e exige políticas coordenadas em cada país e entre todos os países também; e lembrou - eu acho muito importante isto, porque esquecemos tudo com muita rapidez - o compromisso histórico do nosso País com a temática ambiental, empenho reforçado a partir da Conferência Rio 92, Senador Hélio José, e, depois, com a Rio+20. Lembram? Eu mesma participei de ambas.
Eu quero destacar que o Brasil ganhou - acaba de ampliar, eu diria - as áreas de preservação marinha. Eu ouvi falar pouco disso. E é fantástico o que aconteceu, porque ganhamos quatro unidades de conservação marinhas.
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Essa foi uma iniciativa fantástica - um decreto presidencial - muito importante para todos os que se preocupam com a saúde do Planeta.
Na semana passada, já toquei nesse tema, no dia 14, e reafirmo agora que é uma medida sensacional, porque vai garantir, a um só tempo, a conservação da biodiversidade, bem como a ocupação territorial ordenada na região, que hoje é suscetível a ameaças, entre as quais a pesca descontrolada, a poluição e também a mineração embaixo do mar.
O decreto presidencial que foi publicado no dia 20 de março cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia. Elas ficam nos Arquipélagos de São Pedro e São Paulo, no Nordeste, e Trindade e Martim Vaz, no Sudeste do País.
O objetivo é preservar não somente o que restou do ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica, mas também os recursos naturais e a biodiversidade marinha na cadeia submersa.
Segundo o pessoal que trabalha nessa área, nós temos ali, num desses arquipélagos, uma frente fria que se encontra com o vulcão. E, a partir disso, nós temos uma determinada conjunção: só neste lugar, no Planeta, nós temos animais marinhos com aquela configuração, inclusive em profundidade gigantesca e que nunca viram a luz do Sol.
Fico sempre pensando que, daqui a algumas décadas - a gente nunca sabe, pois está caminhando tão rápido agora -, nós vamos ter que buscar alimentos no fundo do mar. E os países que estão fazendo essa preservação são países que estão antenados em relação a isso e a essa preservação.
A criação dessas unidades de conservação não altera o domínio nem a extensão do território do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz, nem interfere na organização e na execução do programa de pesquisas científicas que hoje já ocorrem na região. Caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Marinha Brasileira a administração compartilhada.
Com a implantação das novas unidades de conservação, o Brasil vai avançar 1,5% de áreas marinhas atualmente protegidas. Ou seja, hoje, nós temos só isso, mas sabe quanto vai avançar? Vinte e cinco por cento de área protegida. É alguma coisa excepcional! Com esse novo percentual, nós vamos ultrapassar bem antes de 2020 a meta de 17% fixada em Aichi, no Japão, dentro do Plano Estratégico de Biodiversidade, para o período de 2011 a 2020.
O que significa isso? Significa que esses arquipélagos, onde hoje, muitas vezes, há a pesca que não pode haver, onde não tem nada vigiado, vão passar a ser protegidos pelo Instituto Chico Mendes e pela Marinha e vai haver uma preservação de todos esses animais. Isso era para a gente ter bem depois, mas o Presidente Temer está antecipando com esse decreto hoje, o que realmente é algo muito importante.
No início do corrente mês, quando o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou a criação das novas unidades de conservação, a oceanógrafa norte-americana Sylvia Earle, considerada ícone mundial de conservação, não titubeou em afirmar: "O que o Governo brasileiro está anunciando hoje é importante não só para o Brasil, mas para toda a humanidade."
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Ao finalizar, o assunto agora não é tão eufórico, nem feliz, não. É um assunto pesado. Eu quero recuperar... Não, antes vou falar de outra coisa. Primeiro vou falar de coisas boas. O Presidente do Fórum disse que, para os países garantirem a segurança hídrica necessária, segundo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da Declaração do Milênio da ONU, adotada pelos 191 Estados-membros em 2000, é preciso um investimento coletivo maciço, da ordem de US$650 bilhões anuais, até 2030.
Sem qualquer margem a dúvida, devemos concordar, no sentido de que precisamos de mais vontade política de governos para garantirmos a segurança hídrica.
O Brasil recupera-se de uma das maiores recessões de sua história, enfrentando sérios problemas orçamentários, que todos nós acompanhamos diariamente. Ainda assim, a determinação do Governo Federal e da sociedade brasileira vão conseguir impulsionar nossas ações voltadas para a preservação do meio ambiente e da biodiversidade.
O decreto presidencial assinado ontem é mais um gesto concreto do Brasil em direção de nossos compromissos e metas, reafirmando nossos valores e convicções.
Vou agora falar da parte que é muito triste, que já foi comentada aqui brilhantemente pela Senadora Ana Amélia, pelo Senador Paulo Rocha, por outros colegas. Diante de fortes chuvas - desculpem, eu estou com a maior gripe e aqui no plenário está uma geladeira - na área, o Ministério Público do Estado recebeu denúncias de moradores de que a água acumulada em diferentes pontos da cidade estava avermelhada, no Pará. Foi então que se descobriu a contaminação do Rio Pará, causada por uma fábrica de alumínio, pertencente ao grupo norueguês Norsk Hydro.
A empresa - não dá para acreditar - jogou água não tratada no Rio Pará, não por acaso, mas por meio de conexões ilegais, pensadas. Simplesmente incrível! O derramamento de águas residuais da Norsk Hydro, no Brasil, foi mais extenso do que a empresa relatou. Quer dizer, ainda tentou esconder. É inacreditável o que ocorreu, principalmente no momento em que nos reunimos com os maiores apoiadores da preservação da água no planeta: um país, a Noruega, que se coloca como baluarte do meio ambiente, fazendo esse papelão.
Eu gostaria - acho que todos nós, brasileiros, gostaríamos de ouvir - como a ministra norueguesa, que chamou a atenção do Brasil pela questão do desmatamento, há pouco tempo, vai se pronunciar oficialmente sobre a estatal, que vem a nosso país, porta-se em desacordo com as regras de seu próprio país, destrói nossa água e adoece o nosso povo.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento a Senadora Marta Suplicy.
Concedo a palavra ao Senador Ivo Cassol, que estava aqui, Senador Hélio José.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Ele estava aguardando aqui e, como V. Exª é meu querido vizinho, amigo e sabe compreender o Dr. Ivo Cassol que fará uso da palavra, imagino que oito minutos seriam suficientes, porque ele tem uma capacidade de síntese muito grande.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Quantos minutos?
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Dezoito.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Então, já melhorou. (Risos.)
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui com imensa alegria deixar o meu abraço, a minha gratidão para os nossos amigos, para nossas amigas, principalmente do meu Estado de Rondônia, que sempre vão à igreja ou mesmo em casa, nas suas orações, sempre têm orado por nós.
Não tem dinheiro que pague esse carinho especial, a não ser continuar retribuindo aqui no Senado Federal como representante do povo do Estado de Rondônia e, ao mesmo tempo, Senador do Brasil.
É também uma alegria e uma satisfação cumprimentar esse grande colega, o Senador Hélio José. Mas há um apelido especial para o Hélio José. Eu queria saber de onde é esse popular "melancia". Vamos tentar descobrir, mas tudo bem.
Mas, com certeza, Hélio José, é uma alegria. Te desejo sucesso e, ao mesmo tempo, que Brasília consiga ter oportunidade aqui de atender o anseio e a necessidade da nossa Capital Federal, porque infelizmente a situação aqui está deixando a desejar.
Ao mesmo tempo, quero aqui também cumprimentar esse meu parceiro, amigo, que foi Secretário de Agricultura do Estado de Rondônia, Prefeito da cidade de Ouro Preto por dois mandatos, Deputado Federal, Carlos Magno, nosso Presidente de honra do Partido Progressista do Estado de Rondônia. Carlos Magno, é uma alegria, uma satisfação tê-lo aqui no Senado conosco, você que tem andado pelos quatro cantos do Estado de Rondônia, representando a nossa população.
Mas, ao mesmo tempo, é com satisfação que eu quero mais uma vez deixar o meu abraço e a minha gratidão para as pessoas que sempre têm compartilhado com a gente todas as atividades, o nosso trabalho. Enfim, nos quatro cantos por onde tenho andado.
No último sábado, tivemos um evento na cidade de Rolim de Moura, juntamente com o Deputado Luiz Cláudio, onde reunimos lideranças do PR, lideranças do PP, como também lideranças do PSDB, também do Senador Expedito Júnior, já no planejamento das eleições de 2018.
Mas ao mesmo tempo quero aqui dizer um pouquinho do nosso trabalho que estamos fazendo aqui no Senado Federal. Nós tivemos hoje uma audiência com o nosso Líder aqui no Senado, Romero Jucá, às 12h20, hora de Brasília, juntamente com a Bancada Federal. E o Romero Jucá, além de Líder, é o Relator da Medida Provisória nº 817, que trata da transposição dos servidores do Estado do Amapá e do Estado de Roraima e, de tabela, entrou também o ex-Território do Estado de Rondônia.
Eu quero aqui andar um pouco no passado, antes de falar do presente, hoje. Eu me recordo da época em que era Governador do Estado de Rondônia, Carlos Magno, e nós fizemos várias caravanas, trazendo servidores do Estado de Rondônia, em ônibus e avião, para fazer um trabalho junto com os Parlamentares para nós aprovarmos a PEC da transposição do nosso Estado de Rondônia.
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Naquele momento, na época do Presidente Lula, criou-se uma expectativa, mas, infelizmente, ela virou parte de um pesadelo. Naquela época - nossa representante do Estado de Rondônia estava aqui, neste Senado -, fizeram uma emenda, na qual diziam... Porque, quando se fala de transposição dos servidores do antigo Território para o quadro do Estado, da União, seriam os cinco anos subsequentes, os cinco anos após a criação do Estado. Mas, ao mesmo tempo, quando se fala em transposição, é "de mamando a caducando", dentro desse período, até 15 de março de 87. Mas, não: fizeram uma emenda proposital, naquela época, dizendo que também nesta emenda, além de ir a transposição, vai também aposentado e quem também está na reserva.
Combinados já com o Palácio e com o Presidente Lula, vetaram, vetaram e vetaram. Com isso, até ontem - ou até hoje -, os servidores que foram aposentados antes ou no meio dessa medida, dessa PEC, infelizmente não foram contemplados.
Mas, voltando ainda ao passado, vamos aqui fazer uma retrospectiva.
Em 5 de julho de 2011, a Presidente Dilma esteve no nosso Estado de Rondônia, esteve lá na Queops, estiveram reunidos lá mais de 5 mil servidores, todos na expectativa da transposição. Por incrível que pareça, havia muitos servidores ligados ao PT, ligados a essa situação. E, quando eu usei a palavra, para dizer que a transposição estava sendo um engodo, estava sendo uma enganação, que estavam simplesmente utilizando os servidores e que não iria acontecer, naquele momento em que eu usei a palavra, infelizmente, alguns achavam que, vaiando o Senador Ivo Cassol, teriam proveito. Mas, ao passar do tempo, ao passar dos dias, a história e a verdade das palavras do Senador Ivo Cassol, que aqui vos fala, exatamente aconteceram.
Tudo aquilo que eu dizia que era uma arapuca, que era uma armação, e que, quanto à transposição, o Governo Federal não tinha interesse, começou a acontecer, e que aqueles que já estavam aposentados ou estavam na reserva, mesmo dentro do quadro antes de 87, não teriam direito. Exatamente isso aconteceu.
E aí, é lógico, veio o arrependimento de muitos daqueles que duvidaram da palavra do Ivo Cassol.
Eu sou uma pessoa que é, acima de tudo, comprometida com a verdade. Eu sou comprometido em levar ao nosso povo, aos nossos eleitores, aos nossos servidores públicos, aos produtores, a quem me procura, por mais amarga que seja, a realidade dos fatos e do dia. E eu dizia que a transposição iria acontecer, mas no mínimo possível, e os servidores que haviam se aposentado iriam ficar de fora.
Agora, num novo ano, num novo tempo, surgiu a oportunidade de uma carona na PEC da transposição do Estado do Amapá, como o Estado de Roraima, que é do Senador e nosso Líder Romero Jucá. E, nessa PEC, surgiu a Medida Provisória 817.
Fizemos 49 emendas na medida provisória. Das 49 emendas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, 37 foram acatadas pelo Relator. E nessas emendas vai haver, sim, a condição de nós podermos devolver a dignidade e o respeito para muitos daqueles que foram enganados. Vamos ter, sim, nessas emendas, e com a aprovação do Senado e da Câmara dos Deputados, sancionado pelo Presidente da República, o direito à dignidade para aqueles que ajudaram a construir Rondônia, aqueles que ajudaram a ocupar, para não entregar a nossa Amazônia. Tanto é verdade que, aqui nesta emenda, o Senador Romero Jucá acatou, de 49, 37 emendas - parcialmente ou inteiramente. A exemplo disso, os servidores municipais daquela época até 81 têm direito a fazer parte da transposição. Então, você que está me assistindo, que era servidor municipal, que está aposentado, que está na reserva, você tem direito de ir para a transposição - até 1981.
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Aqueles aposentados e da reserva que o Estado, que a União, pela PEC da transposição no meu Estado, não estavam aceitando, com essa emenda, com a medida provisória vocês passam a ter direito. Então, portanto, vocês que estavam de fora...
Porque é muito claro, é muito simples, na lei está escrito: se você era servidor do Estado na época do Território e você passou para o Estado, você vai para a transposição. É como eu disse no começo, de mamando a caducando; não interessa, não importa se você está aposentado, ou, de repente, se o funcionário ou o servidor que já veio a falecer, mas quem tem direito receberá a aposentadoria, mesmo sendo a viúva ou os filhos ainda pequenos que teve - é um direito adquirido. Então, portanto, nessa emenda vão ser contemplados.
Mas é só isso? Não. Há mais ainda. Nessas emendas que fizemos, também de minha autoria, que foram acatadas pelo Senador Romero Jucá, junto com a nossa Bancada do Estado de Rondônia, nós buscamos contemplar, nós buscamos dar o direito àqueles que ajudaram a fazer uma Rondônia diferente, como são conhecidos os antigos servidores do Beron.
Hoje me ligou o Amarildo, que está lá no Estado de Roraima, junto com a mulher dele, a Sônia. Está aqui o poeta que representa todos os servidores do Beron, das autarquias de Rondônia. Está o Leomar Ventes, o Leomar como é conhecido em Rolim de Moura, que foi gerente do banco Beron em Rolim de Moura. Enfim, existem tantos outros nomes que eu não vou citar para poder não magoar os amigos e as amigas. Mas quero dizer para vocês que todos aqueles que fizeram parte da estruturação, da construção do Estado de Rondônia e, ao mesmo tempo, conseguiram fazer do nosso banco Beron uma grande instituição, vocês, até 15 de março de 87, estão sendo contemplados junto com essa PEC 817.
É só o Beron? Não. É também o pessoal da Eletrobras, são os servidores que fizeram parte das autarquias e perderam seus empregos, que foram convidados a sair - a exemplo do que está acontecendo hoje na Eletrobras. A Eletrobras passou para o Governo Federal, mas infelizmente os servidores da Eletrobras, antiga Ceron de Rondônia, não têm a garantia, não têm a estabilidade. Com esta PEC - que esta PEC que teve o Amapá -, com a medida provisória para regulamentar, os servidores, até 15 de março de 1987, vão estar incluídos juntos nesta Medida Provisória 817.
Então, portanto, para você que fez parte do quadro do Estado, mesmo nas autarquias, é um direito adquirido. Então, portanto, vai ter um tratamento digno para aqueles que ajudaram a ocupar a Amazônia.
Ao mesmo tempo, nós também tivemos o compromisso fundamental, Sr. Presidente e Carlos Magno, principalmente com os professores, aqueles professores que foram contratados como celetistas na época de 82, 83, Carlos Magno, 84. Em 87, quando veio o novo governo, este foi obrigado a fazer um novo concurso.
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E esse novo concurso, simplesmente, na atual PEC que trata da transposição no Estado de Rondônia, não aceitaram. O Governo Federal não aceitou que eles fossem para o quadro da União, sendo prejudicados, principalmente no salário. Agora, com a emenda do nosso Relator, nós conseguimos colocar que esses celetistas do passado que foram obrigados a fazer o concurso e que continuam na educação também sejam contemplados nessa Medida Provisória 817.
Mas o que mais me enche de alegria, gente, e me deixa cada vez com o compromisso maior com o nosso povo é uma razão muito simples: lá atrás, quando o Governo do Estado de Rondônia teve mais de 10 mil servidores demitidos, naquela mesma época, eu concorri ao Governo do Estado de Rondônia em 2002 e, em 2003, eu reintegrei esses servidores no quadro do Estado, eu devolvi a função a esses servidores que foram demitidos - alguns estão nos assistindo -, que perderam o emprego, que perderam a esperança - alguns tiveram infarto, outros se mataram, tantos outros estão vivos, aposentados, e muitos deles ainda estão na ativa trabalhando. Aqueles celetistas que estavam fora de qualquer expectativa de uma transposição, com a Medida Provisória 817, estão incluídos. Que alegria, como ex-Governador do Estado de Rondônia, devolver a esperança a 10 mil pais de família! Vim para o Senado com o compromisso de trabalhar e defender o povo do meu Estado de Rondônia, mesmo sendo Senador do Brasil.
Hoje, como diz o slogan que eu levo "Ivo Cassol, o Senador do povo", com as emendas que nós fizemos, juntamente com a emenda do Relator, quero dizer para vocês que os mesmos servidores celetistas lá de 2003, a quem eu devolvi o respeito, conforme o slogan da minha administração quando fui Governador do Estado de Rondônia, hoje, mesmo sendo celetistas - depois veio a Constituição de 1988 -, vocês têm expectativa. Mas, com certeza, amanhã, aprovada no Senado, aprovada na Câmara, sancionada pelo Presidente, vocês não vão ter só expectativa; vocês vão ter a oportunidade de, em 30 dias corridos a partir do dia em que o Presidente sancionar a nossa lei da medida provisória e das emendas, optar se querem passar para o quadro da União. Com certeza, ninguém vai querer ficar no quadro do Estado na atual situação que o Estado de Rondônia vive.
Além disso tudo, eu quero aqui aproveitar esta oportunidade para dizer: "Obrigado, meu Deus! Obrigado por ter me colocado como Governador do Estado de Rondônia, mas obrigado, acima de tudo, por ter feito da minha pessoa um instrumento para devolver a esperança a 10 mil pais de família que não tinham mais expectativa nenhuma!" Como eu disse agora há pouco, muitos se foram de um lado, muitos se perderam de outro, e outros, infelizmente, acabaram se matando de desespero, porque era a oportunidade que tinham.
Vou pedir só atenção aos meus colegas Senadores, porque a voz de vocês está me tirando um pouco o raciocínio do dia a dia. Peço desculpas, mas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu sei.
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Eu estou querendo aqui concluir o meu discurso, mas, ao mesmo tempo, não tem como não participar do bate-papo que, com certeza, Senador Wellington, Senador Dário, enfim, todos vocês, vocês são colegas extraordinários...
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu gostaria, então, de um aparte, já que V. Exª coloca isso. Nós estávamos falando exatamente do entusiasmo meu com o potencial de geração de energia da Região Amazônica, principalmente das PCHs. E aqui eu estava dizendo da visão de V. Exª em ter praticamente transformado o seu Estado. Logo que fui eleito em meu primeiro mandato, um companheiro de faculdade me trouxe todo o levantamento do potencial de Mato Grosso, e eu, infelizmente, não tive a mesma capacidade que V. Exª. É isso o que eu estava aqui registrando, mas, com isso também, quero parabenizá-lo, porque se o Estado de Rondônia, hoje, experimenta o desenvolvimento, porque, naquela época, todos nós importávamos energia...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Era sistema isolado
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - ...muitas cidades eram abastecidas por motores elétricos, que funcionavam até 10 horas da noite, e foi exatamente nessa visão transformadora, inovadora e empreendedora que V. Exª teve que a região de Rondônia, hoje, deve muito a V. Exª. E, claro, Mato Grosso também tem um grande potencial, e, felizmente, muitos empreendedores estiveram trabalhando. Agora, inclusive, eu tive a oportunidade de trabalhar muito com a Presidente Dilma exatamente para que voltassem - isso foi uma decisão inclusive do Ministério da Integração, assinar - também os financiamentos do FNO, FCO, para que potenciais hidrelétricos pudessem ser construídos também. Então, sempre tive a parceria de V. Exª, e eu quero aqui registrar porque nós discutíamos isto, um novo Brasil, os brasileiros que foram para aquela região exatamente com essa visão empreendedora.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Com isso, parabenizo V. Exª, fazendo um aparte, principalmente, para destacar esse aspecto.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado.
Com certeza, o Senador Wellington tem conhecimento da Região Norte, muitas cidades do Estado de Rondônia, como as do Mato Grosso, eram isoladas e naquele momento, em 90, não havia legislação, e nós já tínhamos, a minha família, a ideia de fazer esses empreendimentos de energia limpa.
Posteriormente, veio o incentivo do governo federal. Nós aproveitamos o cavalo que estava encilhado, pulamos em cima e fizemos vários empreendimentos.
Então, hoje, graças a Deus, nós temos aproveitado isso, conseguimos ajudar muito com o desenvolvimento e o progresso do meu Estado, como no seu Estado, com certeza, muitos amigos seus conseguiram tirar muitas cidades do isolamento, e eu fico feliz com isso. Agradeço o carinho.
Ao mesmo tempo, estava aqui fazendo uma reflexão. Quando fui Governador, Senadores, tivemos 10 mil servidores demitidos em meu Estado, dez mil servidores demitidos! Pessoas que foram demitidas e que, com certa idade, não tinham mais expectativa de trabalho, 60, 65 anos. Muitos acabaram morrendo de enfarte, outros acabaram se matando e muitos ficaram na esperança da pessoa do Ivo Cassol, como governador, que batia no peito e dizia que, se tivesse uma porta, uma oportunidade, uma expectativa, iria reintegrá-los...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... no quadro do Estado.
Em 2003, Presidente, consegui e trouxe todos os servidores de volta para o quadro do Estado. Não faltou dinheiro para pagar a folha, devolvi o respeito, devolvi a dignidade, à época, como governador.
Hoje, como Senador da República, e aqui já vou aproveitar para pedir o voto de V. Exª, o meu companheiro de Partido, do PP, representante do Brasil, mas da Bahia; o Dário, de Santa Catarina; Wellington, da cidade de Mato Grosso, nós temos uma PEC 817, que regulamenta a transposição de servidores do Amapá, Roraima e Rondônia. E nós fizemos as emendas para que esses servidores e as pessoas que ajudaram a abrir Rondônia, para não entregar a Amazônia, tivessem o direito, mesmo sendo celetistas, porque naquela época era assim o sistema de contratação do governo federal, depois de 88 que teve concurso, de fazerem parte do quadro.
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Então, eu estava dando aqui a boa notícia de que nós fizemos a emenda, o Senador Romero Jucá acatou a emenda, e esses servidores, essas pessoas que infelizmente, no passado, não tinham nem mais oportunidade de trabalho e eu reintegrei, como Senador da República, fiz a emenda e hoje esses servidores, se Deus quiser, com a aprovação do voto de vocês e sendo sancionado pelo Presidente, vão passar para o quadro da transposição do Governo Federal.
Não tem dinheiro que pague isso. É uma retribuição, é o mínimo que eu posso fazer pelo carinho e por tudo que Deus tem feito por mim.
Então, como uma pessoa comprometida com a causa pública e, ao mesmo tempo, com o bem-estar do povo do meu Estado de Rondônia e do Brasil, com certeza vou continuar trabalhando para que a gente possa, Hélio José, ter essas conquistas, ter essas realizações.
Então, são servidores do meu Estado que já têm problema. É igual quando fizeram lá atrás...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... uma PEC, Dário, botaram uma PEC de transposição, e os aposentados? Fizeram uma sacanagem naquela época, fizeram uma sacanagem os Parlamentares que representavam Rondônia naquele momento. Porque, se você vai transpor 10 mil servidores ou 5 mil servidores do quadro do Estado para a União é de mamando a caducando. Não interessa se você está aposentado, se está na reserva, se tem aqueles que morreram, mas tem as pessoas que têm direito a receber e o que estão na ativa. Mas, não, tentaram separar.
E hoje, graças a Deus, estivemos com o Relator, Romero Jucá. Então, eu peço para os nobres colegas Senadores, todo mundo aqui, que nos ajudem a votar no começo do mês de abril, para que a gente possa dar para o povo, não só do meu Estado, mas para o Amapá, para Roraima, para aqueles que foram ajudar a desenvolver, abrir a Amazônia, para não entregar a Amazônia, o direito de terem uma segurança financeira para poderem viver com dignidade e respeito.
Então, vocês, servidores do Estado de Rondônia, que ajudaram a fazer do nosso Território esse grande Estado de Rondônia que está hoje, esse Estado forte; vocês que fizeram parte das autarquias, do Beron, enfim, da Eletrobras, da antiga Ceron, vão fazer parte, se Deus quiser, da transposição do Governo Federal.
Vocês, professores, que eram celetistas, depois fizeram concurso e estavam fora, vão fazer parte junto também. E lembrando que os policiais militares e auditores fiscais que fizeram concurso em 87 vão ter direito, até dia 31 de dezembro de 87, a participar da transposição desses servidores. Portanto, fora os policiais e os auditores, é 15 de março de 87. Os demais servidores, que é a PM e auditores, até dia 31 de dezembro de 87, vão fazer jus ao direito de buscar para que possam ser transferidos do quadro do Estado para o quadro da União.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço o carinho especial de todo mundo. E quero dizer também o seguinte, Carlos Magno: hoje eu ouvi um discurso bonito aqui de políticos que, lá em Ji-Paraná, está indo um curso de Medicina, e já resolveram tudo. Engraçado, depois da onça morta, é fácil vir bater fotografia. É fácil vir bater fotografia. Por que eu falo que é fácil vir bater fotografia? Porque, se houve alguém que foi ao Ministério da Saúde e pediu a viabilidade do curso de Medicina para Ji-Paraná, foi este cidadão aqui. Foi o Senador Ivo Cassol. Passaram-se dias, passaram-se meses depois que eu divulguei Carlos Magno na mídia, na imprensa, agora vêm outros políticos, como se diz, para bater a fotografia com a espingarda na mão, mostrando a cobra com o porrete. Infelizmente.
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Mas eu quero dizer o seguinte: não estou desmerecendo os demais...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... membros da Bancada, mas se esqueceram de falar que o Senador Ivo Cassol é parceiro do povo de Ji-Paraná, porque o curso de Medicina que pedimos é para atender a cidade, que é a segunda maior cidade do Estado de Rondônia, Senador Hélio José.
Mas também não podemos ficar calados sem o curso de Medicina para a cidade de Jaru. Não podemos ficar parados com o curso de Medicina para a cidade de Rolim de Moura e região. Não podemos ficar parados também com a cidade de Ariquemes. É uma cidade que merece um curso de Medicina. E dar de presente, e dar de presente para Guajará-Mirim, Carlos Magno, onde 95% são de Área de Preservação Ambiental. Fala-se de água, fala-se de mata, fala-se isso, fala-se aquilo, mas se esquece de ajudar os Municípios que estão nessa faixa de fronteira. Guajará-Mirim, divisa com a Bolívia, nós precisamos levar para a Unir, de preferência, um curso de Medicina, para que os nossos irmãos, nossos filhos não saiam de Ouro Preto, não saiam de Rolim para estudar Medicina na Bolívia.
Portanto...
(Interrupção do som.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... para a saúde de Ji-Paraná, para atender especialmente as despesas do dia a dia, de fundo a fundo, tanto poderia pagar funcionário, como poderia comprar remédio, como poderia comprar material penso, como poderia comprar equipamento, como poderia fazer qualquer atividade dentro da área da saúde. Levamos 1,7 milhão para a cidade de Ji-Paraná.
Aqui, Sr. Presidente, agradeço o carinho, agradeço a meus amigos, meus irmãos que sempre vão à igreja, ou mesmo em casa, e, nas suas orações, sempre têm colocado meu nome. E, com certeza, com a força da oração e a fé que tenho em Deus naqueles momentos mais difíceis, que parecem impossíveis, Deus coloca a mão, me puxa e me leva junto para eu continuar fazendo o trabalho que estou fazendo pelo povo do meu Estado e pelo Brasil.
Um abraço e obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ivo Cassol, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Esta Presidência gostaria de parabenizar o Senador Ivo Cassol, Presidente da nossa Comissão de Agricultura do Senado e que é um lutador, principalmente pelo seu Estado.
Eu quero anunciar aqui, para ocupar a tribuna, o Senador Hélio José, Senador aqui de Brasília.
E, Senador, eu aproveito aqui, peço a sua paciência, para registrar, com muito pesar, o falecimento de Martina Olivina dos Reis Ferreira, que, aos 69 anos, acabou falecendo lá em São Paulo. Ela era esposa de um grande companheiro nosso, Desembargador aposentado José Ferreira Leite, que foi ex-Presidente do Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
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Martina se recuperava de um transplante de fígado e, infelizmente, sofreu uma parada cardíaca. Ela era de família tradicional de Mato Grosso, com importantes contribuições ao Judiciário do Estado. Ela, inclusive, deixou um filho, Juiz aposentado Marco Aurélio dos Reis Ferreira.
Também quero aqui, com pesar, registrar o falecimento de Doraci Lessi Medeiros, aos 95 anos. Ela era mãe do Reitor da Univag, Dr. Drauzio Medeiros, grande companheiro. A Univag é um grande centro universitário que tem quase todos os cursos, com sede na cidade de Várzea Grande, e milhares de alunos.
Então, às duas famílias, à família do Desembargador aposentado José Ferreira Leite e também do Reitor Drauzio Medeiros, quero deixar os meus votos de pesar e também minhas orações. Que Deus dê conforto a essas duas famílias importantes, pelo legado que deixa cada uma para o nosso Estado.
Com a palavra o Senador Hélio José, Presidente da nossa Comissão Senado do Futuro.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu Presidente do Senado aqui em exercício, nobre Senador Wellington Fagundes, de um Estado tão importante e tão produtor que é o Estado de Mato Grosso.
Quero registrar, Senador Wellington Fagundes, que eu, V. Exª e outros Senadores estivemos hoje no Fórum Mundial da Água. Estivemos lá, fizemos pronunciamentos, participamos de mesas e contribuímos, de certa forma, para que esse debate tão importante para o meu Estado, que é Brasília e que está vivendo uma crise hídrica, para o seu Estado, para o Brasil e para o mundo possa ser feito da melhor forma possível, com a maior clareza possível, porque a água é vida, e a preservação é fundamental para que a água não acabe.
Então, foi muito importante a nossa participação.
Mas o primeiro assunto que quero abordar aqui hoje, meu Presidente, é sobre Marielle Francisco da Silva. Amanhã, todo mundo sabe, vai haver um grande debate aqui sobre fake news. Marielle foi a vítima da violência do Rio de Janeiro, uma Vereadora de um partido aguerrido de oposição. Ela foi uma socióloga, feminista, militante dos direitos humanos e política brasileira. Filiada ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), elegeu-se Vereadora do Rio de Janeiro na eleição municipal de 2016, com a quinta maior votação, alcançando 46 mil votos.
Crítica da intervenção federal no Rio de Janeiro e da Polícia Militar, denunciava constantemente abusos de autoridade por parte de policiais contra moradores de comunidades carentes. Isso é fato. Isso é real.
Marielle tinha como bandeiras a defesa dos moradores de favelas e a luta pelos direitos da mulher. E costumava usar as redes sociais para protestar contra a violência na cidade, Sr. Presidente.
Com a propagação da notícia do assassinato, acusações falsas - e amanhã haverá o debate sobre fake news - começaram a ser feitas sobre a vida da Vereadora: suposta ligação com tráfico de drogas e má conduta foram atribuídas a Marielle sem qualquer prova de que seriam verdade, Sr. Presidente. E, de vez em quando, vários colegas aqui são vítimas desse tipo de acusação.
As afirmações foram feitas majoritariamente por pessoas que não concordavam com as posições políticas da Vereadora do Rio de Janeiro, com o intuito de manchar a imagem da vítima, assassinada covardemente e brutalmente no Rio de Janeiro.
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Annie Caroline, sobrinha de Marielle, postou um texto no seu perfil do Facebook lamentando a morte da tia e pedindo que as pessoas não espalhem mentiras sobre ela. Olhe o apelo da Annie Caroline: "Por favor, respeitem a dor de todos, seja de quem for, apenas respeitem". Foi o que afirmou na postagem a jovem Annie Caroline.
"Mulher, negra, mãe e cria da favela da Maré". É assim que Marielle Franco, 38 anos, se descreve em seu site oficial, e não é justo que nós admitamos que fake news sejam utilizadas ou até replicadas por pessoas para manchar a conduta de uma pessoa só porque não concorda com o ponto de vista das pessoas. Isso é lamentável!
Eu quero que, amanhã, durante o debate sobre fake news, nós sejamos duros, Sr. Presidente, e realmente discutamos com tranquilidade essa questão, porque é inadmissível pessoas íntegras... O senhor mesmo, há algum tempo, foi acusado indevidamente lá em Mato Grosso. Todos nós somos acusados de coisas que não fazemos, tudo por robozinho com fake news, porque, depois, até provar que não é verdade...
Um dia desses, eu estava falando... O senhor sabe que o meu Partido me quer como pré-candidato a Deputado Federal aqui em Brasília. Eu, na verdade, iria ser pré-candidato ao Senado, mas, como meu Partido quer que eu seja pré-candidato a Federal, então eu vou obedecer ao meu Partido, porque eu sou Líder do PROS aqui. E aí havia uma fake news que espalhou que eu iria ser candidato a Deputado Distrital - em Brasília, não há eleição para Deputado Estadual; a eleição aqui em Brasília é para Deputado Distrital -, só para poder atrapalhar o meu trabalho como pré-candidato a Deputado Federal.
Então, esse tipo de conduta maldosa de alguns adversários que nós temos nas redes sociais nós temos que combater.
Outro assunto que me traz aqui, Sr. Presidente, é a Identidade Jovem, sobre o Decreto nº 8.537, de 2015.
Eu quero dizer agora, Srª Presidente, Senadora Fátima Bezerra, do nobre Estado do Rio Grande do Norte, pré-candidata ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte - se Deus quiser, será Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, até em homenagem às mulheres, em homenagem às professoras, em homenagem à luta que Fátima tem feito tanto na Câmara quanto no Senado -, que está mais do que na hora de reconhecer a relevância de contribuições sociais envolvidas em um projeto de extremo impacto no desenvolvimento da cultura nacional.
Trata-se do Decreto nº 8.537, de 2015, que regulamenta a Lei 12.852, de 2013, bem como a Lei nº 12.933, de 2013. Para fins de comunicação fácil e direta, convencionou-se denominá-lo Programa Identidade Jovem (ID Jovem), Srª Presidente.
O referido decreto dispõe sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos.
Além disso, estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. Outro benefício regulamentado no decreto é a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Srª Presidente.
Mais especificamente, prevê que jovens de 15 a 29 anos, com renda de até dois salários mínimos, possam se cadastrar no aplicativo ID Jovem e viajar gratuitamente de um Estado a outro do Brasil. Por meio do cadastro, eles ainda podem assistir a shows, espetáculos e eventos esportivos pagando meia-entrada.
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Srª Presidente, de posse desse documento digital, o cidadão poderá ter acesso a vários eventos pagando somente o referente à metade do valor. No entanto, para obter o documento ID Jovem, além da idade entre 15 e 29 anos, é obrigatório que o cidadão comprove renda familiar de até dois salários mínimos.
Todavia, para que o jovem tenha direito à identidade, é obrigatório estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. Como se sabe, trata-se de um sistema que controla o cadastro de cidadãos de baixa renda no Brasil. É necessário estar com os dados atualizados no sistema nos últimos 24 meses.
Além do aplicativo ID Jovem, é possível fazer o cadastro por meio do sítio eletrônico. Em realidade, ao apelar à praticidade dos celulares, para usar a identidade, não é preciso sequer imprimi-la; basta apresentar a imagem do cartão na tela do celular no momento da aquisição do bilhete ou ingresso, acompanhada de documentação oficial com foto.
Do ponto de vista institucional, Srª Presidente, o documento virtual dos jovens será controlado pela Caixa Econômica Federal, à qual caberá atribuição adicional de desenvolver a página na internet junto às funções do aplicativo. Compete à Caixa, também, fiscalizar todo o sistema de credenciamento e cadastro do Programa Identidade Jovem.
De fato, Srª Presidente, a lei esclarece que, por meio do aplicativo para smartphones, a empresa poderá controlar o acesso dos jovens que têm direito ao benefício, bem como identificar os estabelecimentos comerciais de diversão que terão que conferir a meia-entrada. Na contrapartida, por meio do aplicativo, o jovem terá acesso às informações sobre o benefício, além de consulta, alteração e emissão de segunda via do documento por celular.
Graças à análise detalhada dos dados do sistema, a Caixa pode identificar quais famílias gozam do direito a benefícios sociais, como Bolsa Família, Salário Família e, agora, ID Jovem. Adotando o mesmo procedimento, o cadastro da ID Jovem é igualmente processado por intermédio do Número de Identificação Social (NIS).
Seguindo modelos de identificação já testados, o funcionamento da meia-entrada artístico-cultural e esportiva é semelhante ao já conhecido da Carteira de Identificação Estudantil. Como antes ressaltado, para usar o benefício, basta apresentar a ID Jovem no momento da aquisição do ingresso ou na entrada do local de realização do evento. Sem dúvida, Srª Presidente, esse democrático mecanismo cultural e de mobilidade vai permitir que jovens de baixa renda que eventualmente não estudem também paguem meia-entrada em diversos eventos. Vale advertir que eventuais recusas em aceitar a ID Jovem no pagamento da meia-entrada devem ser denunciadas ao Procon, Srª Presidente.
Por outro lado, no caso da reserva de vagas em ônibus interestaduais, trata-se de uma justa compensação modal àqueles que não dispõem de recursos financeiros para bancar uma viagem com duração prolongada. Na verdade, tais viagens só poderão ser feitas para cidades fora do Estado de origem, em ônibus de classe econômica, trem ou transportes aquaviários.
Com o propósito de bem organizar o dispositivo, a lei estabelece que serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. Além disso, caso se esgotem as vagas gratuitas, serão disponibilizadas outras duas vagas com desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens. Por isso mesmo, caberá ao beneficiário solicitar o bilhete com, ao menos, três horas de antecedência da viagem. Para tanto, deverá apresentar a ID Jovem e a carteira de identidade no momento da solicitação. Caso a empresa se recuse a fornecer tais facilidades, as denúncias devem ser automaticamente encaminhadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
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Diante disso, Srª Presidente, cumpre-nos indagar: o que estaria faltando a essa pródiga iniciativa governamental? De fato, na aparência, tudo parece funcionar muito bem. Mas, na realidade, não tem sido assim. O Governo Federal tem percebido uma fraca popularização do projeto e vem tentando aumentar o número de adesões ao programa Identidade Jovem. Não custa recordar que, lançado em dezembro de 2016, o programa foi o primeiro que se seguiu à vigência do Estatuto da Juventude, aprovado no Senado em 2013 e sancionado no mesmo ano.
Por isso mesmo, desde março de 2017, uma caravana da Secretaria Nacional de Juventude tem percorrido todos os Estados com o objetivo de levar informações sobre o documento ID Jovem. De acordo com o Secretário Nacional de Juventude, Sr. Francisco de Assis Costa Filho, 16 milhões de jovens se enquadram no perfil do programa. No entanto, apenas 230 mil haviam feito a inscrição até julho do ano passado.
Para piorar a situação, a resistência por parte das empresas de transportes Fácil é tenaz. A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou recentemente, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma ação de inconstitucionalidade contra o art. 32 do Estatuto da Juventude. Trata-se exatamente do artigo que assegura a jovens de baixa renda vagas gratuitas ou com desconto nos ônibus interestaduais, alegando falta de subsídio para compensação dos valores das passagens.
Nas palavras da Abrati, o cumprimento do benefício, desacompanhado de mecanismo de ressarcimento ao prestador privado do serviço, faz com que os custos da gratuidade sejam repartidos pelos demais usuários, impulsionando a revisão tarifária, o que, consequentemente, frustra o acesso aos serviços daqueles não alcançados pela graciosidade.
De acordo com o Consultor Legislativo Eurico Gonzalez Cursino, tal polêmica em torno da responsabilidade sobre o custeio dos direitos que o Estatuto determina é histórica. Na visão dele, os brasileiros compreendem a necessidade de se reformar costumes a partir de uma legislação mais esclarecida, mais inclusiva, que expanda o poder social e econômico do País, mas se recusam a pagar a conta.
Em resumo, Srª Presidente, embora a iniciativa de o Estado inaugurar programas alvissareiros como a ID Jovem seja de boa recepção social, ainda há alguns entraves por contornar.
Gostaríamos, no entanto, de expressar aqui nosso mais efusivo e irrestrito apoio ao Decreto 8.537, que transforma justiça social e cultural em reais e melhores condições de vida aos cidadãos mais jovens e mais carentes de nosso País.
Era isso o que eu tinha de falar sobre a ID Jovem, esse importante documento, esse importante programa que precisa atender todos os brasileiros pelo Brasil afora, principalmente aqui no nosso Distrito Federal.
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Meus agradecimentos a V. Exª, ao Senador Wellington Fagundes e a todos que nos ouviram pela TV e Rádio Senado. Um forte abraço, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Senador Hélio José pelo pronunciamento que acaba de fazer.
Com a palavra agora o Senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer à Senadora Fátima Bezerra, ao Senador Hélio e a todos que assistem à TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado e por todos os meios de comunicação desta Casa.
Eu quero aqui, Srª Presidente, trazer a emoção deste momento, por ocupar a tribuna com um sentimento de muita alegria e satisfação. E essa alegria, essa satisfação, Srª Presidente, é exatamente porque acabei de receber, agora há pouco, da Presidência da República, a informação de que o Presidente Michel Temer acaba de assinar a sanção do nosso sonho, que é a criação da universidade federal da minha cidade, cidade de Rondonópolis.
Por isso, eu trago aqui essa nossa felicidade. Como filho de Rondonópolis, segunda cidade mais importante de Mato Grosso, eu quero aqui dizer que me sinto também, claro, extremamente emocionado. A criação dessa universidade, sem dúvida alguma, é uma das conquistas mais importantes dos últimos tempos de toda a comunidade rondonopolitana - e claro, da região sul e sudeste de Mato Grosso -, afinal, foram dez anos de sonhos e lutas permanentes.
Quero cumprimentar todos que contribuíram para essa grande conquista. Quero começar pela Profª Analy Polizel, que está aqui presente, Pró-Reitora acadêmica do campus de Rondonópolis, que nos honra com sua presença. À professora Analy, eu quero dizer que todos nós sabemos da sua felicidade e da felicidade de todos aqueles que trabalharam por este momento. Por isso, eu quero aqui agradecer também a todo o Comitê Pró-UFR, atualmente coordenado pela Profª Andréa Santos e, junto com ela, lado a lado, às Profªs Lindalva Novaes, que é minha conterrânea, também de Rondonópolis, amiga de infância, e Antônia Marília, uma lutadora daquele campus, que sempre também me incentivou muito nas lutas e nas labutas políticas.
Quero aqui ressaltar também o entusiasmo do Prof. Antônio Gonçalves, "Tati", que nos deixou no ano passado, mas com o legado da persistência pela aprovação deste projeto. Da mesma forma, à Profª Soraia Miranda de Lima, também in memoriam.
Quero aqui deixar os meus agradecimentos às professoras e professores, a começar pela Cecília Fukiko Kamei Kimura; Rosevaldo de Oliveira; Heinstein Frederich Leal Santos; Paulo Isaac; Javert Melo, claro, em nome de todos, eu gostaria aqui de poder citar todos.
Faço também um agradecimento muito especial ao ex-Reitor Paulo Speller, que é atual Secretário-Geral da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura. Como reitor e, posteriormente, como Secretário do Ministério da Educação, jamais faltou com o empenho para ver esse projeto tramitando. Por muitas, inúmeras vezes, estivemos em audiência com os Ministros para tratar desse assunto. Ele, como Reitor da Universidade Federal também, sempre esteve presente nos apoiando para que chegássemos a este momento.
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Quero aqui, da mesma forma, agradecer às Reitoras que vieram posteriormente: Maria Lúcia Cavalli Neder, que sempre também lutou bastante e, com entusiasmo nas audiências que fazíamos, sempre acreditando e persistindo nessa luta; e também à atual Reitora Myrian Serra, que teve problemas de saúde, mas, mesmo adoentada, sempre colocando palavras de incentivo. Por isso, quero trazer os meus sinceros agradecimentos a esses reitores e também a todos os seus companheiros de reitoria, aos companheiros adjuntos, enfim, a toda a reitoria desses três mandatos.
Não posso deixar de expressar ainda - aí, Senadora Fátima Bezerra, acho que todos nós temos que ser justos - meu agradecimento à Presidente Dilma Rousseff, porque foram muitas reuniões e audiências para que fossem viabilizados os encaminhamentos necessários até o encaminhamento do projeto de lei que cria a Universidade Federal. Aí é importante falar também do Ministro Mercadante, que, em várias audiências, esteve lá nos atendendo para que pudéssemos ter o envio do projeto de lei, que tem que ser de iniciativa do Poder Executivo.
Eu fiz um projeto de lei indicando a criação da Universidade Federal de Rondonópolis há alguns anos, ainda como Deputado Federal, mas é claro que a iniciativa do Executivo, através da Presidente Dilma, tem que ser aqui muito bem colocada e reconhecida.
Também quero aqui agradecer aos Parlamentares da Bancada Federal e Estadual de Mato Grosso, que jamais deixaram de lado essa luta. Eu quero aqui cumprimentar especialmente o Deputado Carlos Bezerra, pela sua experiência de vida, por todos os mandatos como Deputado Federal, como prefeito da nossa cidade, como governador, Senador da República e hoje como Deputado Federal, e que é um símbolo de todos nós, políticos do Estado de Mato Grosso. Aí, em nome dele, também o Adilton Sachetti, que foi prefeito de Rondonópolis e que é hoje Deputado Federal. São todos representantes da minha cidade, além do Deputado Valtenir Pereira, que é nascido numa cidade vizinha a Rondonópolis, Juscimeira, da comunidade de São Lourenço de Fátima, em que havia o convento das freiras, onde todas as minhas irmãs tiveram a oportunidade de estudar. Valtenir também sempre lutou conosco. Além do Senador Blairo Maggi, que, como Senador da República aqui, várias vezes, estivemos falando e ele também defendendo esse projeto. E hoje, com certeza - já conversei com ele há poucos dias -, ainda terá a oportunidade de, como Ministro da Agricultura, alocar recursos para que a gente possa preparar esse campo.
Permita-me ainda destacar o empenho de todos os últimos prefeitos: Percival Muniz, Ananias Filho e José Carlos do Pátio, que é o atual prefeito. E quero lembrar também o meu companheiro, amigo, Deputado, ex-prefeito e prefeito de Rondonópolis, que foi o primeiro prefeito a começar a infraestrutura no campus, fazendo o asfaltamento do acesso do pátio daquela escola, Herminio Barreto. Também destaco o Deputado Sebastião Rezende e a ex-Deputada Federal, hoje Secretária do Ministério do Turismo, que tenho certeza que poderá nos ajudar no campus, Deputada Teté Bezerra.
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Quero também destacar o Prof. Manuel Mota...
Eu falei o nome desses Parlamentares que são de Rondonópolis, mas em nome de toda a Bancada. Toda bancada sempre esteve nos apoiando.
Eu quero destacar ainda o Prof. Manoel Mota, meu suplente, que tem relevantes trabalhos na área social e educacional, aposentado da Universidade Federal, mas sempre presente nessa luta.
Cito ainda o empenho das entidades de classe e clubes de serviço de Rondonópolis alinhados nessa luta, integrando o comitê pró-UFR. Estiveram conosco nessa caminhada Gastão de Matos, da Maçonaria; Valdir Andreatto, da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis, que eu tive a honra de presidir, ainda jovem, logo depois de formado, implantando os meus negócios em Rondonópolis. Com 23 anos, tive oportunidade de ser presidente daquela associação, já começando a luta pela universidade, pela estruturação do campus da universidade, principalmente na implantação, naquela época, do curso de medicina veterinária.
Quero agradecer aqui ao Ivaldi da Silva Nascimento, do Rotary Club, e Miguel Mendes, da Associação dos Transportadores de Carga (ATC). E eu cito esse nome em nome de todos os clubes, de todas as pessoas que compõem essas entidades. Todos indistintamente empunharam a bandeira da criação dessa universidade.
Cumprimento também os vereadores que estiveram conosco nessa honrosa missão. No dia em que concluímos aqui o processo legislativo, estiveram aqui o Silvio Negri, também professor da Universidade, Thiago Silva, além do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Rodrigo Lugli. Em nome deles, eu quero agradecer a todos os vereadores, tanto os que hoje têm mandato como também tantos vereadores que passaram por essa câmara de vereadores e que apoiaram eventos, como o que aconteceu lá na Praça Brasil, um grande evento, com a orquestra sinfônica da universidade, quando lançamos de forma pública essa luta.
Quero aqui também agradecer a toda a imprensa da minha cidade: jornais, sites, emissoras de rádios, emissoras de televisão, todos sempre engajados nessa luta. Aqui eu agradeço à imprensa, em nome principalmente do jornal A Tribuna, um jornal tradicional, de família tradicional, em nome do Samuel Logrado, toda família Logrado e também da Rádio Clube de Rondonópolis. E aqui eu quero lembrar do nome do Antônio Carlos, que faleceu há pouco tempo, que sempre foi um incentivador e lutador por essa causa.
Quero aqui também, nesse agradecimento, dizer que, quando da aprovação do projeto da criação da UFR pelo Conselho da UFMT até os dias de hoje, já se passou muito tempo, mas todos tiveram importância exatamente na divulgação e principalmente na motivação de todos para que pudéssemos estar aqui nessa luta. Portanto, uma luta de todos; não de um, dois, de um grupo ou de meia dúzia: uma vitória coletiva.
Por isso, eu quero aqui expressar os meus agradecimentos, em nome do povo de Rondonópolis, à Senadora Lúcia Vânia, Presidente da Comissão de Educação, que me designou Relator desse projeto aqui no Senado. Ela, que é de Goiás, também teve uma luta muito grande pela criação das duas universidades do Estado de Goiás.
Quero agradecer ao Senador Anastasia, que presidiu aquela sessão da Comissão de Educação e, claro, também agradecer aqui ao Presidente Eunício, que colocou o projeto... O projeto chegou aqui da Câmara dos Deputados e, tão logo chegou, ultimou-o e, voltando aos nossos trabalhos legislativos, ele já designou a comissão e, claro, como fui Relator na comissão, também me designando como Relator aqui no Plenário. Então, eu agradeço ao Senador Eunício, principalmente por isto ser, digamos, quase algo inédito nesta Casa: votamos na Comissão de Educação de manhã, e, por volta de 20h, 21h, o Presidente Eunício já colocava em apreciação no plenário do Senado da República.
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Com certeza, a história da UFR saberá reconhecer a luta e o esforço de cada um.
Por isso, Srª Presidente, a Universidade Federal de Rondonópolis chega vencendo poderosas malhas burocráticas, diante das quais resta criarmos uma nova orientação legislativa, para que possamos ajudar a induzir a expansão do ensino e também do conhecimento.
Rondonópolis já merecia essa universidade há muito tempo. De qualquer forma, com obstinação, tiramos esse projeto do papel. Nossa Rondonópolis está entre as cidades que mais crescem no Brasil. É o segundo maior Produto Interno Bruto de Mato Grosso, resultado da disseminação de tecnologia e da gestão empresarial no campo, o que lhe proporciona dinamismo econômico e competitividade no setor do agronegócio e, claro, também, principalmente, da agroindústria e dos serviços, como cidade polo de uma vasta região. É um polo de produção que contribui para fazer de Mato Grosso o campeão nacional de produção de soja, algodão e carne, além de milho, sorgo, cana-de-açúcar, enfim, tantos outros produtos da produção agropecuária.
Como é uma região que se destaca pelo agronegócio e pela agricultura familiar, será importantíssima a contribuição dessa universidade, com a oferta sistemática de uma formação focada nas carências profissionais da nossa região. Com a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, almeja-se o atendimento das necessidades sociais e regionais, como, por exemplo, a acessibilidade da população à educação de nível superior numa vasta região que contempla 18 Municípios. E é muito mais do que isso, além da formação, da pesquisa e da extensão. Há o trabalho, inclusive, já destacado da universidade federal no campus de Rondonópolis, através do curso da terceira idade, propiciando às donas de casa o conhecimento da lida e da economia doméstica, propiciando também às senhoras de idade, principalmente, o conhecimento de como ter uma melhor terceira idade, como melhor curtir a vida. Esse programa é um programa de sucesso. Inclusive, tive a oportunidade, como Deputado Federal, de colocar recursos para construirmos o Centro da Terceira Idade dentro do campus da universidade federal e depois, inclusive, fora da universidade, como outro grande centro de apoio à terceira idade do nosso Município.
Aí eu quero também aqui registrar que a nossa cidade, Rondonópolis, é líder de 18 Municípios, que comemoram juntos essa conquista e que eu quero citar: Primavera do Leste, Campo Verde, Tesouro, Guiratinga, Poxoréu, Dom Aquino, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, São José do Povo, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari e São Pedro da Cipa. Aí vamos incluir Paranatinga e Santo Antônio do Leste. E eu quero citar aqui, em nome de todos esses prefeitos, o Prefeito Alexandre Russi, que é o Presidente do consórcio de desenvolvimento regional. Já tivemos reuniões, na semana passada, com o Prefeito Alexandre liderando esse trabalho de apoio à universidade. E vamos trabalhar em conjunto com os prefeitos para que possamos ter uma universidade integrada, para promover o desenvolvimento de toda a região. Com a UFR, busca-se também a relação recíproca entre o desenvolvimento social e econômico e o acesso à educação por toda a sociedade, como também a inter-relação entre ensino, pesquisa e extensão no contexto cultural, socioambiental, econômico e político da região e, por fim, claro, o fortalecimento da política de interiorização e democratização do ensino superior.
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Criada a universidade com a sanção presidencial agora há pouco - que vai ser publicada amanhã no Diário Oficial da União; portanto, essa assinatura é um ato pelo qual, amanhã, com a publicação, claro, teremos a oficialização para todo o Brasil -, vamos buscar agora a sua consolidação de forma diferenciada, com a participação efetiva da sociedade organizada, que terá um papel preponderante com participação no conselho diretor, que é composto por representantes da universidade, entes políticos como prefeituras e câmaras de vereadores, representantes da sociedade civil organizada e, claro - por isso, aqui eu citei também -, o consórcio regional de desenvolvimento, representando os prefeitos.
Já temos acordado com toda a sociedade da região sul e sudeste de Mato Grosso a realização de um seminário, marcado e já aprovado na Comissão de Educação do Senado, agora para o dia 13 de abril, exatamente para podermos refletir sobre a universidade que nós queremos para a nossa região e com qual vocação ela se apresentará aos desafios que a sociedade espera superados. Vamos reunir especialistas que vão ajudar nesse direcionamento e também na definição de um modelo de participação de toda a sociedade.
Reputo como importante se discutir de que forma vamos concretizar a criação dessa universidade, buscando os recursos necessários para seu desenvolvimento, não permitindo descontinuidades que tanto prejudicam o ente público. Inclusive, como Líder do Bloco Moderador, já tive oportunidade de fazer a minha indicação para que eu possa estar presente também na Comissão Mista de Orçamento, porque será fundamental, exatamente, já discutirmos o Orçamento do ano que vem para incluir na proposta, principalmente na peça orçamentária, no Orçamento a ser aprovado, a inclusão da nossa Universidade Federal de Rondonópolis.
Por isso, eu quero aqui dizer aos acadêmicos, pais, mestres e tutores que quero reafirmar ainda que, acima de tudo, vamos trabalhar para construir uma nova universidade como sonhamos e pela qual lutamos tanto, mas fundamentalmente uma universidade que traga o desenvolvimento socioeconômico e ambiental para a região, que participe das atividades de desenvolvimento do Município, da melhoria de vida da população...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e da formação política de nossos futuros líderes, preparando as novas gerações para os desafios que o desenvolvimento sugere.
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Agora neste momento, Pró-Reitora Analy, nós estamos aqui com um grande evento acontecendo em Brasília, que é o 8º Fórum Mundial da Água. Discutir esse líquido imprescindível à nossa vida é fundamental, e a universidade, com certeza, tem esse papel. Lá, hoje, nesse debate, eu pude dizer exatamente que Rondonópolis, que Mato Grosso detém um potencial agroambiental muito forte. Nós queremos promover o desenvolvimento, mas o Pantanal é Patrimônio da Humanidade, é o maior manancial de água do mundo. Tudo isso será papel da futura Universidade Federal de Rondonópolis, que está praticamente colada no Pantanal. Nós até pensamos em outros...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... nomes. (Fora do microfone.)
Pensamos que essa nossa universidade poderia ter o nome de Universidade do Pantanal, mas, por sugestões, enfim, decidimos que fosse Universidade Federal de Rondonópolis, com toda essa vocação, é claro, do desenvolvimento, principalmente do desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente.
Por isso, Srª Presidente, como bem expressa o conceito filosófico, o capital da universidade é o cérebro, e o papel da universidade é, sem dúvida, desenvolvê-lo.
Sempre tenho dito que uma obra física é muito importante para o desenvolvimento de uma cidade, de uma região: uma estrada, a pavimentação de uma rodovia - tenho lutado tanto aqui por essa questão da infraestrutura da nossa região e do nosso País como Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem -, uma ponte, a construção de um centro de convenções. Enfim, essas são obras que valem muito para a sociedade...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e para a valorização do cidadão. Porém, nada pode ser maior, mais engrandecedor que proclamar o futuro, como é a criação de uma universidade pública, o centro do conhecimento.
Com esse ato do Presidente Temer - eu quero aqui agradecer de forma especial ao Presidente - é que se dá o efetivo passo para consolidar, de forma objetiva, o desenvolvimento de mentes criativas e, é claro, vocacionadas para ajudar a resolver os problemas do futuro da sociedade e também da humanidade.
Senadora Fátima Bezerra, encerro aqui o meu pronunciamento, agradecendo a tolerância de V. Exª e falando do meu entusiasmo. Agradeço a V. Exª, que, como membro da Comissão de Educação do Senado, teve uma participação efetiva não só com seu apoio à tramitação desse projeto, mas também...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... com seu voto e sua defesa para a criação da nossa Universidade Federal de Rondonópolis.
Analy, com certeza, valeu a pena sua presença aqui em nome de todos aqueles que compõem a Universidade Federal de Rondonópolis.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Wellington, antes de V. Exª assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da tribuna, eu quero compartilhar deste momento tão bonito na sua vida. V. Exª, durante o tempo todo, falou de forma emocionada, porque V. Exª sabe claramente o valor que tem essa conquista para a juventude de Mato Grosso - um sonho sonhado por muitos que foi abraçado. Quero também destacar a justeza de V. Exª, que, além de agradecer ao Governo Federal, que está sancionando o projeto de lei aprovado por nós que cria a Universidade Federal de Rondonópolis, não se esqueceu aqui de fazer justiça e de dizer que quem mandou esse projeto de lei para o Congresso Nacional foi a Presidenta Dilma Rousseff, fruto da luta de vocês. Permita-me fazer esse registro. Eu fico muito feliz. Afinal de contas, não há como apagar, negar o legado dos governos do PT, de Lula e Dilma, na área de educação, na expansão extraordinária que nós vivenciamos durante esse último período.
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Só para se ter uma ideia, com essas três novas universidades, nós vamos para 65 universidades. Rondonópolis, Jataí e Delta do Parnaíba já estão com os projetos de lei aprovados. Há mais dois também...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Catalão também, que foi iniciativa da Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza.
Há mais dois projetos de lei de iniciativa da Presidenta Dilma que estão para ser aprovados aqui.
O fato é que, com essas cinco novas universidades instaladas, criadas, o Brasil passará a ter 68 universidades, das quais 23 foram iniciativas dos governos Lula e Dilma em um período de 13 anos. Isso é uma verdadeira revolução, se considerarmos ainda o déficit de escolarização da nossa juventude, de 19 a 24 anos, fora das nossas universidades. Então, quero aqui só isto, Senador: compartilhar com você e aqui com as professoras, ou seja, dizer da minha alegria, porque esse é o legado dos governos do PT. Se Dilma não tivesse enviado esse projeto de lei para cá, hoje V. Exª não estaria aqui nesta tribuna celebrando essa importante conquista que o povo do Mato Grosso, especialmente a juventude do Mato Grosso, conquista neste exato momento. Isso nos enche o coração de esperanças, Senador Wellington Fagundes, porque abrir escolas, universidades significa avançarmos rumo à cidadania do nosso povo. Então, através de você, permita-me, na condição de professora, compartilhar isso com os professores e professoras, com os servidores da Universidade Federal de Mato Grosso e, especialmente, repito, com a juventude que será a grande beneficiária de mais essa conquista extraordinária que Mato Grosso do Sul consegue neste exato momento.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Mato Grosso.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mato Grosso, aliás.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Senadora Fátima, inclusive, há um ditado que é muito claro: ninguém faz nada sozinho...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Há um ditado que diz que ninguém faz nada sozinho. Eu quero aqui também agradecer à minha equipe, por meio do Arthur, que é o Chefe de Gabinete, e também a toda a equipe que está aqui. Vou ter a oportunidade, daqui a pouco... E vou pedir à Mariza que aqui está, representando a nossa equipe, mas há outras pessoas que estiveram com ela, lutando... Então, Arthur, em seu nome, como Chefe de Gabinete, quero aqui agradecer por esse trabalho, porque não foi fácil. Com certeza, tivemos muita, muita, muita luta. Por isso, em nome de toda a minha equipe, aqueles lá de Mato Grosso também, enfim, todos que trabalharam para que pudéssemos chegar a este momento...
Com honra, assumo a Presidência, Senadora Fátima Bezerra, para que V. Exª possa fazer o seu pronunciamento.
(A Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra, a Senadora Fátima Bezerra, sempre com a sua tenacidade. Esqueceu os óculos, não sei se vai ser necessário. Favor, levar os óculos da Senadora Fátima.
Então, Senadora Fátima, com a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Wellington.
Eu quero aqui, neste momento, Senador Wellington, falar desse brutal assassinato, que tocou o coração de todos aqueles e aquelas que têm compromisso com a luta em defesa da dignidade, da cidadania; tocou o coração de todos aqueles e aquelas que não aceitam injustiças, não aceitam a violência, a discriminação, o preconceito. Eu me refiro ao trágico dia 14 de março de 2018, quando tentaram silenciar a voz de todas e todos que lutam em defesa da vida do povo pobre e negro do nosso País.
Tentaram silenciar todas e todos que lutam em defesa de outro mundo possível, liberto do racismo, do machismo, da LGBTfobia e da opressão de classe. Tentaram amordaçar todas e todos que denunciam a violência policial e as consequências da fracassada política de guerra às drogas, justamente onde essa guerra assume as formas mais perversas de violência institucional, que são as favelas e nas comunidades periféricas.
Dia 14 de março, Sr. Presidente, tentaram calar todas e todos que, entendendo as engrenagens da violência, defendem a desmilitarização das polícias e, assim, defendem a vida dos próprios policiais militares. Tentaram calar também todos e todas que denunciam a midiática e ineficaz intervenção militar no Rio de Janeiro, sabendo que a intervenção intensifica a lógica do inimigo interno a ser combatido pelo aparato opressor. Quem? O povo pobre e negro e os movimentos populares.
Tentaram dar um recado para todas as mulheres e homens pobres e negros que algum dia pensaram em transpor as barreiras impostas à sua participação política e ocupar espaços de poder, como, por exemplo, os Parlamentos. Tentaram dizer a todas as defensoras e a todos os defensores dos direitos humanos: "Ei, vocês não podem transpor essa fronteira. Se transpuserem essa fronteira, terão um encontro marcado com a morte."
Essa tentativa de silenciar, de amordaçar, de interditar a luta em defesa dos direitos humanos, especialmente dos direitos da população pobre, negra e periférica, deu-se através da execução covarde de Marielle Franco - mulher, negra, lésbica, cria da favela da Maré e vereadora, sim, a vereadora mais votada na cidade do Rio de Janeiro, pelo Partido Socialismo e Liberdade, o PSOL, vereadora eleita com mais de 45 mil votos.
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Alguém que ousou, portanto, desafiar o sistema político e ocupar um espaço na política institucional para representar uma população colocada à margem da cidadania. Alguém que ousou questionar a política de segurança pública e defender os direitos humanos de quem quer que tivesse os seus direitos violados, incluídos os policiais militares e suas famílias. Alguém que lutava dia após dia pelo empoderamento das mulheres pobres, negras, fazendo de sua vida um exemplo de luta e de esperança, porque é este o principal legado que Marielle exatamente nos deixa: uma lição de vida, de esperança, de coragem.
Marielle foi vítima de um brutal assassinato político, mas não conseguiram silenciá-la, não conseguiram calá-la. Hoje, a voz de Marielle ecoa ainda mais forte, ultrapassando inclusive as fronteiras do Brasil e sendo ouvida nos mais diversos recantos do Planeta. Hoje, milhões de brasileiras e brasileiros fazer ecoar a voz de Marielle Franco nas ruas e nas redes sociais. Hoje, até mesmo, Marielle, a grande mídia empresarial, que sempre combateu as ideias defendidas por você, até essa mídia hoje se vê obrigada a homenageá-la, ainda que em busca de capturar a comoção popular para impulsionar propostas que Marielle inclusive sempre combateu, como a própria intervenção militar no Rio de Janeiro.
As circunstâncias da execução de Marielle Franco e o fato de a munição utilizada na execução, no assassinato dela partir de um lote pertence à Polícia Federal exigem imediata e rigorosa apuração do crime. Crime esse que representa um atentado contra a democracia, contra a soberania do voto popular, porque é bom sempre lembrar: Marielle chegou lá à Câmara Municipal do Rio de Janeiro através do voto do povo. Foi a quinta vereadora mais votada na eleição de 2016 - mais de 46 mil votos.
Portanto, Sr. Presidente, além, repito, da imediata e rigorosa apuração do crime, nós também precisamos exigir punição àqueles e àquelas, doa a quem doer, que a exemplo da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marília de Castro Neves e do Deputado Federal Alberto Fraga, tentam assassinar a memória de Marielle Franco, difundindo boatos que associam Marielle ao tráfico de drogas e ao crime organizado, numa tentativa de lhe impor uma segunda morte.
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São manifestações deploráveis, condenáveis, inadmissíveis, preconceituosas, criminosas, fruto desse processo de fascistização de setores da sociedade brasileira e de instituições até do Estado, que se deixam pautar pela grande mídia empresarial, por movimentos como esse MBL, que recebe financiamento empresarial para propagar calúnias, mentiras, fake news e tentar incidir na disputa política em curso no nosso País.
Aliás, Sr. Presidente, essa desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marília de Castro Neves, dias antes do Dia Internacional da Síndrome de Down, simplesmente protagonizou... Ela achou pouco a calúnia, o crime que estava cometendo contra Marielle, difundindo mentiras, e protagonizou mais um episódio lamentável. Simplesmente, através de uma postagem nas redes sociais, essa desembargadora fez chacota de uma notícia que tinha como destaque Débora Araújo Seabra de Moura, a primeira educadora brasileira com síndrome de Down. Ou seja, o fato de uma pessoa com síndrome de Down ser professora deixou a desembargadora louca, provocando impulsos suicidas nessa dita desembargadora.
Eu quero aqui, primeiro, dizer o seguinte: eu tenho muito orgulho de afirmar que a primeira professora brasileira com síndrome de Down é justamente lá do meu querido Estado do Rio Grande do Norte. Falo exatamente de Débora Seabra, que tem 36 anos e não se deixa vencer pelo preconceito.
Débora, em resposta à desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu uma verdadeira aula de dignidade e cidadania! Aula a que essa desembargadora, provavelmente, nunca teve oportunidade de assistir durante a formação acadêmica dela. Em carta, Senador Wellington, escrita à mão, a Débora Seabra, a primeira professora brasileira com síndrome de Down, que foi atacada por essa desembargadora, em carta escrita à mão - vou pedir para que fique registrado nos Anais do Senado Federal - que foi postada nas redes sociais, Débora, como boa professora, dialogou com as dúvidas de Marília de Castro Neves, a desembargadora que se perguntou o que Débora ensinava e a quem Débora ensinava.
Em tom respeitoso, Débora simplesmente respondeu, abre aspas: "Eu ensino muitas coisas para as crianças. A principal é que elas sejam educadas, tenham respeito pelas outras, aceitem as diferenças de cada uma, ajudem a quem precisa mais."
Débora, ainda, concluiu a sua carta dizendo que discriminação é crime. Débora trabalha há 13 anos como professora assistente em um dos colégios mais tradicionais de Natal, a Escola Doméstica. Débora é uma figura extraordinária: é ativista, escritora, atriz, recebe convites para realizar palestras não apenas no Brasil, mas em diversos outros países.
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Em 2015, para nosso orgulho, mais uma vez - eu estive lá -, Débora simplesmente recebeu o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, que é concedido aqui pela Câmara dos Deputados às pessoas ou entidades que se destacaram na luta, na promoção em defesa do ensino no Brasil.
Então, Sr. Presidente, se é verdade que as mais variadas formas de preconceito sempre encontraram lugar em nosso País, também é verdade que o ambiente cultural forjado para a materialização do golpe de Estado e para a implementação do seu programa de retrocessos alimentou os discursos de ódio, sobretudo o ódio de classe.
Eu quero terminar esta minha primeira fala aqui dizendo, Senador Wellington, que, mais do que nunca, é preciso provocar o reencontro do Brasil com a democracia, com o desenvolvimento econômico, com a inclusão social, com a soberania. A memória de Marielle Franco deve ser honrada com muita luta, com a luta em defesa da democracia, com a luta em defesa dos direitos humanos, com a luta em defesa da Humanidade.
Marielle Franco, presente!
Débora, você nos representa.
Sr. Presidente, quero agora fazer também outro registro que considero importante. É que, durante esta semana, Senador Wellington, está sendo realizado o Fórum Mundial da Água aqui, em Brasília, com a participação de vários países, embora o Fórum tenha sido muito pouco prestigiado do ponto de vista da presença de Chefes de Estado, o que, infelizmente, retrata esses tempos que o Brasil vive, de governo ilegítimo etc.
Mas o fato que eu quero destacar aqui é o seguinte: hoje houve um painel muito importante no Fórum Mundial da Água, que foi o painel destinado a debater o papel dos Parlamentos no que diz respeito à luta pelo direito à água. V. Exª sabe que foi criada, inclusive, uma subcomissão especial aqui, no Senado Federal, que está sendo presidida pelo Senador Jorge Viana. Eu integro essa comissão. Estivemos lá. E acho que o mais importante aqui, Senador Wellington, é a gente destacar o seguinte: o Brasil precisa avançar do ponto de vista de ter uma política de Estado que possa nos permitir virar essa página de sermos um País em que mais de 45% de suas casas não têm esgoto tratado, e V. Exª sabe disto, de sermos um País que ainda tem pessoas que não têm acesso à água, ao abastecimento humano.
Espero que esse fórum parlamentar hoje tenha contribuído decisivamente para que o Congresso Nacional, para que nós, enquanto Parlamento, possamos avançar no sentido de aprovarmos proposições legislativas aqui, nesta Casa, como, por exemplo, a PEC apresentada pelo Senador Jorge Viana que insere a água na Constituição como um direito humano, como um direito básico fundamental, de aprovarmos projetos de lei, como o da Senadora Lídice, que insere a segurança hídrica na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Quero aqui, ainda, também, Senador, saudar o Fama, um fórum alternativo realizado paralelamente ao Fórum Mundial da Água, pela coragem, pela determinação... São movimentos sociais, ONGs, enfim, movimentos populares, não só do Brasil, mas de diversos países, que aqui estão afirmando a luta e o compromisso em defesa da água, repito, como um direito humano, como um bem universal, como um direito fundamental, como um direito básico.
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O Fama, repito, o Fórum Alternativo Mundial da Água, traz como lema principalmente a tese de que a água tem que ser vista como um direito e não como mercadoria. Com isso O Fórum Alternativo das águas, que se realiza paralelo ao Fórum Mundial, alerta a sociedade brasileira para os projetos em curso apresentados pelo Governo Federal, como, por exemplo, o projeto de lei que já está tramitando na Câmara, que quer cometer mais um crime lesa-pátria, um crime contra a Nação brasileira, que é vender a Eletrobras e suas subsidiárias na Bacia das Almas.
Isso não pode prosperar de maneira nenhuma, até porque os impactos que isso terá para a vida do povo, inclusive para a gestão das águas... Privatizar a Eletrobras, um patrimônio do povo brasileiro, avaliada em mais de 400 bilhões, e querem vender por 20 bilhões, isso é um crime, repito! É de uma irresponsabilidade sem tamanho.
Então, quando o Fórum Alternativo Mundial da Água traz o lema de tratar a água como um direito e não como mercadoria é um alerta para, repito, iniciativas como essas que estão aqui do Governo Federal, do Governo ilegítimo que quer privatizar a Eletrobras.
E nós não vamos deixar que isso aconteça, porque nós sabemos muito bem qual o resultado de políticas de privatizações como essa, desfazendo-se de um ativo fundamental, estratégico para um projeto de desenvolvimento nacional, que é exatamente a questão da energia. Então, toda a nossa luta para que isso não aconteça.
Quero aqui dizer que, dentro dessa programação do Fórum Mundial da Água, Senador Wellington, eu presidi na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo uma audiência muito importante para tratar da questão do projeto de integração das Bacias do São Francisco. O Ministro da Integração, Helder Barbalho, lá esteve; foi uma audiência muito representativa; a Assembleia Legislativa da Paraíba aqui esteve representada pelos Deputados Estaduais Renato Gadelha, Jeova Alves; a Assembleia Legislativa do meu Estado esteve representada aqui pelo companheiro Deputado Fernando Mineiro; a Assembleia Legislativa também do Ceará também esteve aqui representada; a Bancada Federal do meu Estado, tanto eu, claro, presidindo a audiência pública, o Senador José Agripino, Senador Garibaldi - a Bancada Federal da Paraíba toda lá esteve presente, Senador Cássio, José Maranhão, o Senador Raimundo Lira -; Deputados Federais lá estiveram lá da Paraíba, Deputado Rômulo, bem como o Deputado Benjamin; do Rio Grande do Norte, o Deputado Felipe Maia, o Deputado Beto Rosado; representação dos movimentos sociais, dos movimentos populares; o Procópio representando lá o Comitê de Bacias do Rio Piranhas-Açu; representando a igreja também.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E o fato, Senador Wellington, que eu quero aqui colocar para V. Exª e para os que estão nos escutando é que a audiência, repito, foi muito representativa, um debate feito com muita seriedade, com muita determinação.
Infelizmente, eu quero expressar aqui a minha preocupação, porque nós esperávamos hoje, na audiência com o Ministro da Integração, que ele garantisse que o calendário anunciado por ele, no ano passado, de que a conclusão do eixo norte do São Francisco se daria, o mais tardar, até junho deste ano, fosse mantido.
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Infelizmente, não foi isso o que aconteceu. Em que pese - e tenho, por dever de justiça, de destacar, Senador Wellington -, o esforço do Ministro e de sua equipe, o fato é que, infelizmente, a obra do São Francisco vai sofrer um novo adiamento.
Por quê? Porque aquele calendário de que no início do ano as águas chegariam ao Ceará e até junho chegariam à Paraíba e ao meu Rio Grande do Norte não existe mais. O novo calendário anunciado aqui pelo Ministro diz que as águas deverão chegar ao Ceará em junho e, num prazo de quatro meses, à Paraíba e ao Rio Grande do Norte. Portanto, até o final do ano.
Muito preocupante isso! Some-se a isso também outra preocupação nossa que são as obras complementares que, infelizmente, não avançam, neste exato momento, em virtude de o Ministro ter deixado claro que não há orçamento. Por exemplo, no meu Estado, o ramal Apodi-Mossoró, fundamental, essencial para que as águas do São Francisco...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... chegando ao Rio Grande do Norte, possam beneficiar toda a população do Rio Grande do Norte e não apenas a região do Seridó, como o que está previsto. É fundamental o ramal Apodi-Mossoró. E hoje nós, mais uma vez, enfatizamos isso junto ao Ministro.
Tem um dado importante: o projeto executivo está pronto. O projeto executivo do ramal Apodi-Mossoró está pronto, só que essa obra custa cerca de R$2,1 bilhões, e, simplesmente, o Ministro disse que não tem solução orçamentária para a obra neste exato momento. Nós não vamos aceitar; vamos continuar cobrando que o Governo Federal faça uma suplementação orçamentária - o Ministério do Planejamento -, de forma que, até o final do ano, possa ser lançado o edital para o ramal Apodi-Mossoró.
Barragem de Oiticica.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Esta está em curso, com mais de 50% já em andamento. E lá Procópio Lucena, Coordenador do Ceapac, representando aqui a comunidade de Barra de Santana, fez um apelo para que as providências sejam tomadas no sentido de agilizar a liberação de recursos para a barragem de Oiticica, para que essa obra possa ser entregue no prazo previsto, que seria exatamente até o final do ano.
Na Paraíba, temos o Canal do Piancó. Houve um dado importante, hoje na audiência, que foi o Ministro assumir o compromisso, com a Bancada federal da Paraíba, de que vai agilizar o projeto executivo do Canal do Piancó, porque o Canal do Piancó nem projeto executivo tinha. Agora, ele assumiu esse compromisso.
Eu quero aqui também destacar a nossa outra preocupação com relação à questão da revitalização do São Francisco. Ao mesmo tempo em que a gente clama, o povo nordestino, pela conclusão da obra principal, que é o eixo norte, ao mesmo tempo em que a gente clama pelas obras complementares, como o ramal do Apodi, o Canal do Piancó, entre outras, a gente também clama pela revitalização do Rio São Francisco.
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O que é revitalização? É cuidar das nascentes, das suas florestas. É fazer o desassoreamento, a desobstrução. O que é revitalizar o São Francisco? É as prefeituras terem dinheiro para fazerem o saneamento, cuidarem do esgoto, cuidarem dos resíduos sólidos, cuidarem do lixo.
Isso é fundamental, Sr. Presidente. Porque não adianta, repito, a gente ter as águas do São Francisco por meio dessa obra que vai ficar para a história, que é o projeto de integração do São Francisco, sem a sua revitalização. É aquilo que a gente sempre diz: para que o São Francisco dê vida a 12 milhões de nordestinos que há mais de um século esperam por isso... Esse sonho agora está sendo realizado graças a Luiz Inácio Lula da Silva, porque se não fosse Luiz Inácio Lula da Silva, com a sua sensibilidade, com a sua determinação, com a sua ousadia, nós não estaríamos hoje aqui cobrando do Governo Federal que conclua a obra que ele recebeu com mais de 94% já em andamento.
Então, quero dizer, Sr. Presidente, repito, que é preciso cuidar do rio, e nós não vamos aceitar que o Governo Federal não aponte, não garanta um orçamento claro para a revitalização do Rio São Francisco. Não dá para a revitalização do Rio São Francisco ficar dependendo de um projeto de conversão, de multas do Ibama! Que é isso? Não dá, por exemplo, para a gente aceitar, muito menos, que agora queiram condicionar a revitalização do Rio São Francisco à privatização da nossa Eletrobras e da Chesf. Isso é inaceitável!
Então, eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que querer atrelar a privatização da Eletrobras, repito, à questão da revitalização da Chesf é um absurdo, e nós não vamos aceitar de maneira nenhuma.
Eu concluo, Senador Wellington, dizendo aqui claramente que é lógico que fiquei feliz por estar cumprindo com o meu papel. É o meu papel, o meu dever, como nordestina que sou, que conheço bem, sei o que são as agruras e a dureza dos efeitos da seca; portanto é meu dever, é minha obrigação aqui, como Senadora eleita pelo povo do Rio Grande do Norte, desempenhar o meu papel enquanto Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, cobrando do Governo Federal a conclusão dessa obra, pelo valor humano, pelo valor social que ela tem, pelo quanto de segurança hídrica ela representará para o povo do meu Estado, o Rio Grande do Norte, para a Paraíba, para o Ceará e para Pernambuco.
Adianto desde já - já disse hoje ao Ministro e disse aos Parlamentares e aos líderes dos movimentos sociais: nós vamos continuar fazendo o nosso papel na Comissão de Desenvolvimento Regional, por meio do debate, fiscalizando, acompanhando. Por isso é que anuncio, desde já, e concluo, mesmo, Senador Wellington: nós vamos realizar agora as audiências regionais; vamos fazer audiência no Rio Grande do Norte; fazer audiência na Paraíba, fazer audiência no Ceará, em Pernambuco, chamando os prefeitos, chamando os governadores. Aliás, quero também registrar que quem esteve aqui hoje foi o Secretário-Adjunto do Governo do Rio Grande do Norte, o Sr. Mairton França.
Então, quero aqui, portanto, dizer que essa luta nossa não vai parar. Nós não vamos sossegar. Nós não vamos dar um minuto de trégua enquanto não virmos as águas do São Francisco chegando lá, ao Rio Grande do Norte, chegando à parte da Paraíba que ainda falta, chegando ao Ceará e à parte de Pernambuco que ainda falta.
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Por isto a realização dessas audiências públicas: envolver a sociedade, envolver todos, para acompanharem esse debate e para cobrarem. Ou seja, é um processo de mobilização social e político para que a obra do São Francisco não seja adiada mais uma vez. Era para ser entregue agora, em junho. Não vai ser mais. Agora é lá para o final do ano. E se não for no final do ano? Então, vamos ficar atentos e vigilantes.
Por isso que convido logo, desde já, todos para participarem dessas audiências públicas que vamos fazer. Vamos realizar novamente uma segunda edição da Caravana das Águas, em prol da conclusão do projeto do São Francisco, que passa pela entrega da obra principal, das obras complementares e pelas ações de revitalização do nosso rio.
Senador Wellington, muito obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Carta da professora Débora Seabra: Recado para a Juíza Marilia.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Parabéns, Senadora Fátima, pela sua luta, pela sua tenacidade, sempre defendendo o seu Estado, e principalmente a educação.
Mais uma vez, eu quero agradecer a V. Exª o apoio na Comissão de Educação - V. Exª também é companheira na Comissão de Desenvolvimento Regional, sempre apoiando as nossas lutas aqui juntos.
Hoje também estivemos no Fórum Mundial da Água, principalmente nesse evento em que os Parlamentares tiveram a oportunidade de discutir, liderados pelo Senador Jorge Viana, com um bom trabalho que ele vem fazendo. E é claro que teremos muitos embates aqui para discutir a melhor solução do desenvolvimento socioeconômico ambiental do nosso País.
O meu Estado, Mato Grosso, é um Estado com 900 mil quilômetros quadrados. É um Estado com uma população ainda muito pequena - 3,5 milhões de habitantes. Eu sempre tenho dito que é um Estado de oportunidades. Quem nos assiste agora, neste momento, pode ter certeza de que o Mato Grosso, além de ser o Estado que mais desenvolve nos últimos anos, no Brasil, será também, nas próximas décadas, o Estado que mais vai se desenvolver.
Hoje somos o campeão na produção das commodities agrícolas. E tenho dito aqui e repetido: só a região do Araguaia tem capacidade de produzir tudo o que produz o Mato Grosso, e o Mato Grosso tem capacidade sozinho de produzir tudo que produz o Brasil, em termos de produção agropecuária, sem nenhum impacto ambiental, sem necessidade de derrubar um pé de árvore. São áreas já abertas, áreas degradadas, áreas de pastagem. E hoje, cada dia mais, a agricultura pode ampliar a sua produção, convivendo muito bem com a pecuária. Ou seja, com uma área menor, para a pecuária, é possível você produzir muito mais carne bovina, porque, com a agricultura, produz-se o quê? O alimento para a população, diretamente, e o alimento para a produção animal.
Então, nós temos capacidade de produzir proteína animal para abastecer o mundo. E o mundo, sem dúvida nenhuma, é ávido hoje pelos produtos brasileiros, tanto pela sua qualidade como também pela competitividade. O Brasil, mesmo ainda com necessidade muito grande na sua infraestrutura, na sua logística, tem capacidade de competir com os países maiores produtores do mundo, como Estados Unidos e outros países da Europa.
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Agora, claro, nós precisamos de investimento na nossa infraestrutura. Por isso, tenho sempre dito e repetido a necessidade da segurança jurídica para que nós possamos ter investimentos de médio e de longo prazo para gerar mais empregos, para gerar mais oportunidades ao Brasil.
Por isso, essa questão da água é fundamental, fundamental para qualidade de vida, para a vida de todos nós seres humanos, mas também para a vida animal. E aí o nosso Estado, o Estado de Mato Grosso, sem dúvida, é o maior potencial de água potável ainda do Brasil. Nós temos hoje os rios caudalosos, temos o Pantanal, mas, claro, precisamos de investimento. Investimento para preservar o meio ambiente, mas investimento também para promover a nossa infraestrutura, a nossa logística, porque grande parte do que se produz, infelizmente, hoje se perde principalmente no custo da nossa logística, com o nosso transporte ainda muito calcado em grande parte nas rodovias, rodovias que matam. Infelizmente, nós temos hoje no Brasil um dos maiores volumes de acidentes no mundo exatamente por uma infraestrutura ainda carente.
Por isso, a construção da nossa infraestrutura através da melhoria das nossas estradas, da duplicação das estradas, mas, claro, também do investimento nas ferrovias e nas hidrovias. Nós temos um potencial muito grande para desenvolver as nossas hidrovias - no caso de Mato Grosso, principalmente a Hidrovia Paraguai-Paraná, a Hidrovia do Tapajós - e também o grande potencial na questão do nosso transporte de cabotagem, ainda ineficiente.
Só para a população ter uma ideia, grande parte do que se produz na Zona Franca de Manaus e que se vai exportar, por exemplo, para a Argentina tem que vir de caminhão, chegar a Belém para depois se fazer o transbordo.
Então, nós poderíamos aproveitar muito esse potencial que o Brasil tem na sua costa marítima para diminuir o custo Brasil. A EPL (Empresa de Planejamento e Logística) tem feito um grande trabalho, um grande estudo. Nesta semana mesmo, estivemos com o Presidente Medrada, quando ouvimos todos os estudos, a apresentação de todo projeto.
Pretendemos fazer aqui um seminário para discutir exatamente a conexão de toda essa nossa logística, porque uma estrada tem que estar conectada com a ferrovia, a ferrovia com a estrada, com a hidrovia e assim por diante. Então, esse trabalho feito pela EPL é fundamental e queremos aqui, inclusive, registrar e apoiar o trabalho da EPL, através de toda a sua diretoria.
Finalizando, ainda tenho aqui que agradecer. Quero, mais uma vez, agradecer a todos aqueles que nos ajudaram nesse projeto da criação da Universidade Federal de Rondonópolis, que é a minha cidade natal.
Eu recebi, agora há pouco, algumas mensagens em que as pessoas estão perguntando se já está criada. Quero, mais uma vez, ratificar que o Presidente Michel Temer já assinou a sanção da criação da universidade federal e amanhã estará publicada no Diário Oficial da União a criação da Universidade Federal de Rondonópolis.
Por isso, eu agradeço aqui a presença da nossa Pró-Reitora Analy Polizel, em nome de todos os professores e profissionais da Universidade Federal de Mato Grosso, a Reitora Myrian, enfim, todos aqueles que estão trabalhando - e vão ter que trabalhar muito - nesse projeto agora da implantação da universidade federal que se dará exatamente na inclusão no Orçamento da União, que faremos agora, e, claro, depois, na implantação dessa universidade, com a contratação de mais profissionais, enfim, na estruturação da Universidade Federal de Rondonópolis e da universidade federal da região sudeste de Mato Grosso.
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E eu quero aqui, finalizando, agradecer a toda a Bancada de Mato Grosso, em nome do Deputado Adilton Sachetti, do Deputado Carlos Bezerra, do Deputado Ezequiel Fonseca, do Deputado Fábio Garcia, do Deputado Nílson Leitão, do Deputado Professor Victório Galli, do Deputado, nosso companheiro, Ságuas Moraes, que é um profissional, foi Secretário de Educação, também nos ajudou bastante nesse projeto, além do Deputado Valtenir Pereira.
E ainda agradeço aos suplentes que estiveram aqui conosco: o Deputado Rogério Silva, da cidade de Tangará da Serra; também o Deputado Tampinha, o José Augusto Curvo, de Cuiabá; e o Deputado Xuxu Dal Molin, da cidade de Sorriso.
Nós estaremos na sexta-feira lá em Lucas do Rio Verde. Eu quero parabenizar o prefeito, que está fazendo um grande encontro do desenvolvimento da agricultura, da agropecuária daquela região, juntamente com a Prefeita de Sinop, Rosana Martinelli.
E, ainda, eu preciso registrar os nossos Senadores: o Senador Blairo Maggi, hoje Ministro da Agricultura; o Senador José Medeiros, que é da minha cidade natal, Rondonópolis, que também nos ajudou, trabalhou muito para que isso pudesse acontecer; e o Senador Cidinho, que é suplente do Senador Blairo Maggi e que está aqui conosco, no Senado, já há um bom tempo.
E eu também deixo aqui os meus agradecimentos ao Ministro Mendonça Filho, que teve um papel importantíssimo, agora, nesses últimos detalhes da criação da universidade, ao Ministro Padilha. Eu estive com ele essa semana, pedindo exatamente os detalhes finais para que se ultimasse, para que o Presidente pudesse assinar. Também quero agradecer a todo o pessoal da assessoria jurídica da Casa Civil, ao Ministro Marun, que também nos ajudou bastante, além do Ministro Dyogo de Oliveira, Ministro do Planejamento. Inclusive eu já fiz o convite para que ele esteja em Rondonópolis. Tenho certeza de que o Ministro Dyogo de Oliveira será extremamente sensível e nos ajudará muito para que tenhamos uma peça orçamentária a contento para atender a essas universidades que estão sendo criadas.
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Mais uma vez deixo aqui bem claro: a criação da Universidade Federal de Rondonópolis não vai tirar recurso da Universidade Federal de Cuiabá ou da de Mato Grosso. Ao contrário, as duas universidades terão mais recursos, e, com isso, a Universidade Federal de Mato Grosso poderá ter mais condições de atender ao campus de Barra do Garças e ao campus de Sinop. Eu sou autor, inclusive, do projeto de criação das duas universidades no futuro. Mato Grosso, como eu disse, é um Estado em expansão. Vamos lutar agora para a implantação da Universidade Federal de Rondonópolis e, no futuro, claro, teremos ainda a criação destas outras duas universidades: da cidade de Sinop, como sede da região norte de Mato Grosso; e a universidade de Barra do Garças, como sede de toda a região do Araguaia. Mas a nossa luta agora, neste momento, será para a implantação da Universidade Federal de Rondonópolis e também, de imediato, do curso de Medicina da cidade de Barra do Garças, atendendo a toda aquela vasta região do Vale do Araguaia, o lado mato-grossense e também o lado goiano.
Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, agradecendo a Deus e a todos a oportunidade de estarmos aqui, principalmente por essa notícia final da criação da Universidade Federal de Rondonópolis.
Boa noite e fiquem com Deus.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 59 minutos.)