4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de fevereiro de 2018
(terça-feira)
Às 18 horas
10 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno do Senado Federal, vai à promulgação no Diário do Senado Federal.
Item 1 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2018.
Eu aproveito para convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Nós vamos iniciar o processo, daqui a pouquinho, de discussão dessa matéria.
Item 1.
Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2018 (nº 886, de 2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro, que decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
A matéria trata da intervenção federal, nos termos do art. 34, inciso III, da Constituição Federal, devendo ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, de acordo com o art. 36, §1º, da Carta Magna. Desde já, o projeto se encontra em regime de urgência, nos termos do art. 353, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno, devendo ser apreciada imediatamente, conforme o art. 345, inciso I, da norma interna.
A matéria depende de parecer da CCJ, que será proferido em plenário.
Será posteriormente dada a palavra aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras para a discussão da matéria por até dez minutos, limitado a cinco oradores a favor e a cinco oradores contrários, como determina o Regimento em matéria em regime de urgência.
Portanto, eu vou designar o Senador Eduardo Lopes...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem. Eu faço depois ou agora? Quando?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixe-me só terminar aqui que dou a palavra a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está bem. O que o senhor achar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou designar o Senador Eduardo Lopes para proferir parecer à matéria, em substituição à CCJ.
Esclareço mais ao Plenário. Na hora em que esse decreto foi assinado e publicado pelo Senhor Presidente da República, eu determinei à Mesa desta Casa, do Congresso Nacional... Senador Lindbergh, é só para V. Exª ter a informação do que aconteceu, pois havia muitas dúvidas. Uns diziam que tinha que suspender e votar, outros diziam que a PEC podia tramitar até ficar pronta para votação. Então, para sanar qualquer dúvida, para não se criarem dúvidas em relação a esta Constituição que jurei, quando assumi o mandato de Senador e jurei quando assumi honrosamente a posição em que V. Exªs me colocaram de Presidente desta Casa, eu tenho a obrigação de ser um dos guardiões desta Constituição, por isso, determinei à Mesa desta Casa e às comissões que não tramitem nenhuma matéria, baseado no que determina o mandamento constitucional, no item I do art. 60, que diz que em estado de sítio, em estado de defesa e em havendo intervenção, fica suspensa qualquer alteração na Constituição Federal.
Portanto, estão suspensas todas as tramitações de matérias que alterem a Constituição brasileira.
Já designei o Senador Eduardo Lopes para que faça aqui o parecer. Completa a instrução da matéria, vai-se passar à discussão, na sequência.
V. Exª quer levantar questão de ordem?
Tem a palavra V. Exª para a questão de ordem.
Ou era para esclarecimento?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para uma questão de ordem, tem a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Primeiro, quero cumprimentá-lo pela decisão de V. Exª no dia de ontem, que deixou muito claro para todos que não pode haver tramitação da reforma da previdência. Quero cumprimentá-lo por isso.
Eu formulo, Sr. Presidente, uma questão de ordem com base no art. 412, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, e no art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido aqui pela Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal.
Diz o art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".
No caso concreto, Sr. Presidente, a Proposição Legislativa PDS nº 4, de 2018, que aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, traz sérias repercussões financeiras que devem ser mensuradas concretamente.
No §3º do art. 3º do decreto, há previsão expressa de requisição junto à Administração Pública Federal dos meios necessários para cumprir o objetivo da intervenção. Ou seja, o interventor pode requisitar o que bem entender da Administração Pública Federal, como servidores, equipamentos e, principalmente, recursos públicos, para realizar as ações de intervenção federal.
Em verdade, a ausência de previsão de recursos demonstra a total falta de planejamento da intervenção decretada pelo Senhor Michel Temer – nem o General Braga Netto, Presidente Eunício, sabia; soube ali, na própria quinta-feira. Não havia planejamento algum. Como pode um Presidente da República decretar uma intervenção sem mensurar os recursos necessários e suficientes para que as autoridades e órgãos envolvidos possam cumprir essa tarefa? É um erro primário que demonstra a forma atrapalhada como a decisão foi tomada e indica que essa intervenção é apenas uma jogada político-eleitoral de um Governo acuado que nem tinha votos para aprovar a reforma da previdência nem tem um candidato competitivo para a eleição presidencial e que veio de um Carnaval marcadamente de protestos contra Temer.
Por que eu faço esses questionamentos, Presidente Eunício? Essa crise de segurança pública no País é fruto dessa política econômica de austeridade fiscal; é o Estado mínimo do mínimo. Só para os senhores terem ideia, isso mostra que não há compromisso deste Governo do Temer com a segurança pública.
Eu quero trazer aqui o orçamento de transferência para Estados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em 2016, Sr. Presidente, o orçamento era de 2,6 bilhões. Senador Otto, sabe para quanto caiu agora? Para 760 milhões. Ele está cortando recursos para os Estados na área de segurança pública.
E tem mais, Sr. Presidente: fronteiras – esse é outro debate que nós vamos ter. Por onde entram as drogas e as armas? Pelas fronteiras. Qual é o papel das Forças Armadas junto com a Polícia Federal? Vigiar e proteger as fronteiras. O que eles estão fazendo? Tirando homens das Forças Armadas das fronteiras para ser polícia interna. E eu quero mostrar o orçamento. Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras): sabe qual foi o tamanho do corte? Sai de 276 milhões, em 2017, para 132 milhões. Então, isso aqui não é sério!
É por isso que queremos saber de onde vão sair os recursos, porque muita gente aqui votou na Emenda Constitucional 95. E nós avisamos: votar na Emenda Constitucional 95 significa retirar dinheiro da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública.
Eu dou só um exemplo, para concluir, Sr. Presidente. Educação: o orçamento da educação – transferência de dinheiro da educação para Estados – sai de 7,9 bi para 6,3 bi. Então, é preciso que o Governo diga...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... de onde vão sair esses recursos.
É por isso que eu formulo essa questão de ordem, Sr. Presidente. Eu estou convencido – e aqui vou fazer a discussão de mérito – de que não resolve esse tipo de discussão e de intervenção. Infelizmente, é uma maquiagem.
Vão tentar passar isso agora. O Temer está tentando achar uma bandeira, porque é um Governo desmoralizado
Então, Sr. Presidente, eu concluo pedindo a V. Exª que use a prerrogativa do art. 412, inciso VI do Regimento Interno, juntamente com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e determine a juntada do estudo de impacto orçamentário e financeiro do decreto de intervenção do Presidente da República.
Eu quero chamar a atenção dos senhores. Eu votei contra aqui, nós do PT e da oposição votamos contra essa Emenda Constitucional 95. Mas esse art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi aprovado pelos senhores. E é justamente essa Emenda Constitucional 95...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... que está levando ao agravamento da crise de segurança pública em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, questão de ordem, art. 403.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Primeiro, eu tenho que responder ao Senador Lindbergh.
Com todo o respeito a V. Exª, não há questão de ordem, porque não há como fazer impacto. O §2º do art. 3º diz exatamente isto: "O interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro [...]".
Então, é o orçamento que está à disposição da segurança. Se houver amanhã o encaminhamento de um PLN dessa matéria, aí, sim, tem que haver o valor do impacto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu respeito a decisão...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Por enquanto, V. Exª tem direito a recorrer à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu respeito a decisão. O §3º fala de utilização de recursos federais.
Eu recorro à Comissão de Constituição e Justiça.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É regimental.
Eu encaminharei à Comissão de Constituição e Justiça o recurso de V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, questão de ordem, art. 403.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Questão de ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Faço a questão de ordem, Presidente, para comunicar aqui a V. Exª que considero da mais eminente importância para a votação que vamos ter daqui a pouco desse decreto legislativo. Trata-se da Nota Técnica Conjunta que foi emitida nesta tarde pelo Ministério Público Federal, pela Procuradoria-Geral da República, assinada pela Drª Deborah Duprat. Nessa nota conjunta, diz o Ministério Público Federal o seguinte:
O decreto [referindo-se a esse decreto] ressente-se de vícios que, se não sanados, podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos. A esse cenário se somam declarações recentes [...], vocalizando a intenção do interventor de requerer judicialmente mandados coletivos de busca, apreensão e captura.
Segue e falarei resumidamente, Sr. Presidente, em outro trecho dessa Nota Técnica Conjunta, o Ministério Público Federal:
Em hipótese alguma a previsão no decreto interventivo da "natureza militar" do cargo de interventor alterará a substância civil de sua atuação, inclusive para fins de definição da jurisdição competente para o controle de seus atos e sobre a sua responsabilidade. Qualquer interpretação que tente vincular o exercício da função de interventor com o desempenho de função estritamente militar será inconstitucional.
Continua. Sobre mandados de busca, apreensão e captura coletiva, diz a Nota Técnica:
Tal procedimento é ilegal, uma vez que o Código de Processo Penal determina a quem deve se dirigir a ordem judicial. Mandados em branco, conferindo salvo-conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais.
Esses são alguns trechos, Sr. Presidente, que faço questão de reproduzir aqui resumidamente da Nota Técnica emitida ainda há pouco, pelo Ministério Público Federal, que considera vários aspectos desse decreto inconstitucionais.
Considero importante essa nota técnica ser reproduzida e distribuída para as Srªs e os Srs. Senadores para subsidiar, diria, para iluminar a decisão no dia de hoje. E peço a V. Exª, dentro da conveniência do Regimento Interno, apensar ao processado do decreto a nota técnica de que faço o registro neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu aceito a colocação de V. Exª como mais uma informação, não é uma questão de ordem. Eu não tenho como apensar a matéria porque o decreto, de acordo com o que determina a Constituição nos seu arts. 34 até 36, já deixa claro como seria o procedimento, mas eu defiro a informação para ser distribuída, encaminhada pelo Senador Randolfe.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou esperar o Senador Benedito de Lira terminar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... só para eu poder responder à questão de ordem dele.
Eu estou indeferindo a questão de ordem dele porque não há questão de ordem nisso, mas deferindo que V. Exª possa distribuir o parecer como vai determinar a Mesa para os demais Senadores.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Já me contento e agradeço a V. Exª gentilmente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com a palavra o Senador Eduardo Lopes para proferir parecer à matéria em substituição à CCJ.
Tem a palavra V. Ex.ª, Senador.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero aqui agradecer ao Presidente porque creio que, num ato de reconhecimento e respeito ao meu mandato como Senador, representando o Rio de Janeiro, me concede a oportunidade de ser o Relator desta matéria que diz respeito diretamente ao Estado do Rio de Janeiro.
Por várias vezes, aqui da tribuna, já falei da questão da segurança pública, eu já falei da morte de policiais, já falei da onda de violência que assola o nosso Estado, que traz a população a viver uma situação de paranoia em nosso Estado. Eu me lembro agora da ação em que nós encontramos o Exército, a Força Nacional, a Polícia Rodoviária empenhadas e pude ver a população aplaudindo a presença das Forças Armadas e da Força Nacional em nosso Estado e creio que não vai ser diferente dessa forma.
Agradeço, então, ao Presidente pela oportunidade, sinto-me honrado em defender, mais uma vez aqui, o Estado do Rio de Janeiro.
Em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 4, de 2018, da Câmara dos Deputados, aprova o Decreto n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
Relatório.
Vem à análise desta Casa o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 4, de 2018 (nº 886, de 2018, na origem), da Câmara dos Deputados, que aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".
O referido decreto foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, mediante a Mensagem nº 80, de 16 de fevereiro de 2018.
Estabelece o Decreto nº 9.288, de 2018, que fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.
Ainda na forma do decreto, a intervenção se limita à área de segurança pública e objetiva pôr termo a grave comprometimento da ordem pública naquela unidade da Federação.
Para o cargo de interventor, que, segundo o decreto, tem natureza militar, é nomeado o General-de-Exército Walter Souza Braga Netto.
Caberá ao interventor, subordinado ao Presidente da República, exercer todas as atribuições necessárias às ações de segurança pública deferidas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro ao respectivo Governador, permanecendo as demais sob a titularidade dessa autoridade.
Ainda de acordo com o decreto, o interventor não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção e poderá requisitar os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção, bem como a quaisquer órgãos, civis e militares, da Administração Pública Federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.
Ademais, o interventor exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública.
O Decreto nº 9.288, de 2018, foi aprovado na Câmara dos Deputados, resultando no projeto de decreto legislativo sob exame.
Análise.
Na forma do art. 21, V, da Constituição Federal, "compete à União [...] 'decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal".
Ainda de acordo com o art. 84, X, da Lei Maior, "compete privativamente ao Presidente da República [...] decretar e executar a intervenção federal" e, de conformidade com o seu art. 49, IV, "é da competência exclusiva do Congresso Nacional [...] aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas".
Prevê, de sua parte, o art. 34, III, da Carta, que uma das hipóteses que autoriza a intervenção da União nos Estados-membros é a necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. E, nesse caso, na forma do §1º do seu art. 36, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas. Verifica-se, daí, a plena higidez constitucional formal do Decreto nº 9.288, de 2018.
Do ponto de vista regimental, estabelece o Regimento Interno do Senado Federal, em seu art. 353, I, "b", que é considerada em regime de urgência, independentemente de requerimento, a matéria que tenha por fim aprovar a intervenção federal.
Ainda na forma do art. 336, I, combinado com o art. 345, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria em tela deverá ser submetida imediatamente ao Plenário, aplicando-se, conforme o seu art. 346, I, o mesmo regime à apresentação do respectivo parecer, podendo o relator solicitar prazo não excedente a duas horas.
De outra parte, prevê o art. 101, II, "b", do Regimento, que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania emitir parecer sobre a matéria.
Indiscutivelmente, a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal é medida extrema e excepcional. Trata-se, aqui, de restrição da autonomia federativa dos entes subnacionais, princípio que não apenas foi erigido em cláusula pétrea desde a nossa primeira Constituição republicana, como permanece o único assim previsto em todas as nossas Cartas Magnas desde então, exceção feita apenas à Carta estado-novista de 1937, a chamada "polaca".
Reforçando esse entendimento, a nossa vigente Carta estabeleceu, em seu art. 60, §1º, que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. No mesmo sentido, a própria redação do caput do art. 34 da Constituição Federal deixa clara a taxatividade das hipóteses ali elencadas e autorizadoras da intervenção federal. Tanto é assim que a doutrina aponta três características básicas do ato de intervenção: a) é um ato político; b) é o oposto da autonomia; c) é medida excepcional (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 909).
Nossa prática constitucional, aliás, tem confirmado a excepcionalidade da intervenção federal.
Efetivamente, desde o final do Estado Novo, em 1946, até a edição do Decreto sob exame, somente tínhamos assistido, em períodos democráticos, a uma intervenção federal, quando o Presidente Juscelino Kubitschek editou o Decreto nº 42.266, de 14 de setembro de 1957, que decreta a intervenção federal no Estado de Alagoas para assegurar o livre exercício dos poderes da Assembleia Legislativa.
Mesmo no período entre 1964 e 1985, quando a autonomia dos Estados foi fortemente mitigada pelos Governos militares, apenas assistimos a uma intervenção federal em um membro da Federação, que teve lugar com a edição, pelo Presidente Castello Branco, com fundamento no Ato Institucional n° 2, de 27 de outubro de 1965, do Decreto n° 57.623, de 13 de janeiro de 1966, que decreta a intervenção federal no Estado de Alagoas.
Verifica-se do exposto que não apenas a letra do nosso ordenamento jurídico, como a nossa prática constitucional consideram a intervenção federal como um acontecimento que não pode ser banalizado.
Não é por outro motivo que o nosso Regimento Interno, como já se comentou, dá, igualmente, tratamento excepcionalíssimo à tramitação dessa matéria.
Intervenção federal, desta forma, deve ocorrer tão somente quando existem situações de tal monta que o aparato institucional existente não tem condições de responder.
Esse parece ser o caso sob exame.
Indiscutivelmente, a situação da segurança pública no Rio de Janeiro atingiu um patamar que exige que o Estado brasileiro lance mão de todos os instrumentos institucionais colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico.
Trata-se, aqui, de tornar efetivas as garantias constitucionais à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, asseguradas, pelo art. 5° da Constituição a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
Com efeito, a lição doutrinária é de que o adjetivo "grave" – quando se fala em "grave comprometimento da ordem pública" – deve ser entendido no contexto daquele Estado que está a sofrer a restrição da autonomia. Nesse sentido, Francisco Bilac Pinto Filho leciona que o art. 34, III, exige apenas que a desordem grave esteja caracterizada dentro da unidade federativa, pois não há necessidade de que a perturbação esteja prestes a incendiar outros Estados. Isso porque a comoção, apenas interna ao Estado, já autoriza o Presidente da República a intervir (Comentários ao art. 34).
Sendo assim, impõe-se, então, a aprovação do Decreto n° 9.288, de 2018.
Vou, agora, ao voto.
Diante do exposto, opinamos pela aprovação, na forma do art. 49, IV, da Constituição, do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2018.
Esse é o relatório, a análise, esse é o voto, Sr. Presidente. Mais uma vez, agradeço a oportunidade de estar aqui relatando assunto de tamanha importância para o nosso Estado.
Claro que sabemos que a situação não é exclusiva do Rio de Janeiro, sabemos que existe violência, altos índices de violência, em outros Estados, mas, sem dúvida, o Rio de Janeiro repercute muito mais, tanto internamente como internacionalmente; o Rio de Janeiro repercute muito mais a situação, que é grave. No momento em que nós vemos ladrões assaltando carrinho de cachorro-quente com fuzil, isso mostra que a situação realmente é grave. Arrastões por toda a cidade, o medo imperando, pessoas com medo de sair, cancelando compromissos, não participando de eventos sociais com medo da violência.
Uma pessoa ouve um barulho,...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... o trânsito para em um túnel do Rio de Janeiro – quem mora lá sabe disso –, o trânsito para em um túnel do Rio de Janeiro, ainda que seja por uma situação normal de trânsito, qualquer pessoa fica desesperada já imaginando um arrastão. Qualquer barulho que se ouve perto que pareça com um tiro, a pessoa já se joga no chão.
Então, a situação é grave. Por isso, eu sou totalmente a favor da intervenção federal na questão da segurança pública no Estado, no meu querido Estado, que eu represento com muita honra. E agradeço, Presidente, pela demonstração de respeito ao meu mandato representando o Rio de Janeiro me dando essa importante relatoria.
Muito obrigado. Esse é o relatório e o voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O parecer é favorável.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu cheguei agora e queria participar dessa discussão, que considero transcendental para o País, para a democracia, para o papel do Senado Federal.
Nós vamos hoje, a exemplo do que fizemos nas apreciações do impeachment, definir o que se pode e o que não se pode fazer com relação à intervenção. Na próxima intervenção, vão ouvir o Supremo Tribunal Federal, que vai chegar aqui com um calendário, com uma agenda, dizendo o que o Senador pode e o que não pode fazer.
Eu queria participar da discussão e não estou vendo meu nome ali...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan. Senador Renan, V. Exª conhece o Regimento muito mais do que eu. O senhor sabe que matéria em regime de urgência falam cinco a favor e cinco contra.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Mas, Sr. Presidente, o Senador tem o direito de discutir a qualquer momento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Lamento, lamento, lamento. Lamento e peço desculpas a V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... e eu não acredito que V. Exª vá cassar os meus argumentos. E eu não aceito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Discussão do projeto em turno único.
Senador Renan, V. Exª conhece o Regimento.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Não é Regimento, é o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, é o Regimento.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Por que eu não posso falar? Ao Senador é garantido a qualquer momento cinco minutos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está falando, V. Exª está falando,...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sim, mas eu quero falar para discutir o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... mas, em matéria de regime de urgência, V. Exª sabe que, no art. 336, falam cinco a favor e cinco contra inscritos. Então...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Na última sessão que nós tivemos aqui... Sr. Presidente, na última sessão que nós tivemos aqui, V. Exª cometeu – e me desculpe dizer isso de viva voz, olhando nos seus olhos – um absurdo. Eu disse que nós estávamos votando o nome de uma agência, de uma secretária do Rocha Loures e que tinha sido também secretária do Eduardo Cunha, que aquela votação estava sendo feita para pagar compromisso do Presidente da República com essas duas pessoas, V. Exª cancelou da ata da discussão a minha intervenção.
V. Exª não tem poder para fazer isso. V. Exª é Presidente, tem que executar o orçamento... o Regimento, melhor dizendo, que é a organização das regras, mas V. Exª não pode ser arbitrário comigo, muito menos comigo, que sempre fui condescendente com V. Exª.
Eu sei dos compromissos de V. Exª com a governabilidade, mas V. Exª não pode ir além do meu mandato, dos limites do meu mandato. V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – E nem V. Exª pode ir além do Regimento. Nem eu, nem eu.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – E nem eu quero ir além e nem eu quero ir além. E, quando estive sentado aí na cadeira em que está V. Exª, eu não fui além, respeitei todos aqui igualmente. Então, eu quero discutir. Isto é um simulacro: nós estamos decidindo que se pode fazer intervenção por área específica. O Presidente da República pode fazer intervenção, mas não há intervenção federal sem atingir o poder político. Isso é um simulacro, isso é uma intervenção decorativa – decorativa!
Aliás, o Presidente da República tem obsessão por coisas decorativas. Quando ele era...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... Vice-Presidente da República, ele escreveu uma carta à Presidente Dilma, dizendo que era um Vice-Presidente decorativo. Daí, para fazer uma intervenção decorativa...
Eu vejo aqui o Ministro da Defesa, que estava aqui, ao nosso lado. Eu não sei, Ministro Jungmann, como V. Exª defende uma intervenção dessas!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan, vamos...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ele está discutindo já.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan!
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu estou querendo discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª sabe...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu não sei como V. Exª defende,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... que o art. 14 é para os inscritos.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... porque V. Exª conhece a Constituição Federal...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu não vou abrir precedente, Senador Renan, com todo o respeito a V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... e sabe que isso não pode.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Com todo o respeito a V. Exª, eu não vou abrir precedente, porque eu vou cumprir o Regimento, como determina o art. 14.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Vai abrir precedente, sim!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Portanto, vou conceder a palavra,...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Vai abrir precedente, sim, porque eu vou, na forma do Regimento, discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... em dez minutos, alternando-se os oradores favoráveis e contrários.
A primeira oradora inscrita é a Senadora Marta Suplicy, por até dez minutos. Tem a palavra V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Não é precedente, é direito!
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, o Presidente da República, Michel Temer, deu um passo necessário, acertado, eu diria corajoso, ao propor a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Absolutamente necessário porque, como todos vimos – e autoridades do Estado do Rio de Janeiro reconheceram neste Carnaval –, o cenário presente é de desgoverno total na área da segurança pública.
O carioca foi capturado pelo crime organizado, como disse o Ministro Moreira Franco. Quarenta e quatro por cento de entregas dos Correios só são feitas com escolta, Presidente. As crianças não conseguem frequentar aulas, não aprendem nada. Um milhão e cem mil cariocas, em oitocentas comunidades, vivem em um regime de exceção, sem nenhum direito constitucional.
A população tem clamado por uma ação do Estado brasileiro, em vista de garantir direitos fundamentais. O principal direito é o direito à vida, mas também existe o direito de ir e vir, de não morrer de medo de sair de casa, de ser assaltado, de bala perdida.
Não é o momento de se apequenar. É preciso coragem, ousadia para tomar a decisão, enfrentar e derrotar a criminalidade. O Presidente Temer, com a sua iniciativa, diz um basta e propõe uma reação para reassumir o controle e a ordem no Rio de Janeiro.
Há quem conteste suas razões, aqueles que dizem que os números de segurança do Rio de Janeiro, de fato, são menores do que em outros Estados, o que não justifica intervenção. Pior, há os que desinformam a população, dizendo que se trata de uma ação perigosa, pois seria uma intervenção militar, um risco para a democracia. Não é nada disso.
É manipulação de quem fala isso, porque vamos fazer rápidos esclarecimentos. A intervenção federal é um instrumento constitucional previsto no regime democrático. É uma intervenção federal, e não é militar. A diferença é que a intervenção federal é temática, estritamente sobre a área da segurança pública, mas mantendo sob a responsabilidade do atual Governador todas as demais áreas da Administração Pública. Ela não é decorativa, ela é temática, o que é diferente. Quem fala em intervenção militar quer confundir as pessoas.
Segundo, não é um ato unilateral do Presidente. Temos anuência do Governo local, estamos aqui democraticamente votando essa medida nas duas Casas do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados já aprovou.
Estamos, na verdade, reforçando o laço de solidariedade do País, da União, com o Rio de Janeiro, frente a uma situação de insustentabilidade.
Recuperar a ordem pública, no Rio de Janeiro, vai irradiar benefícios aos demais Estados. A crise política e econômica que recentemente enfrentamos não pode ser ignorada. Nessa violência há componentes sociais de desemprego, de falhas na segurança institucional que levaram a esse estado de coisas.
Depois, dizem que não vai haver recurso. Não é verdade. Cem milhões já estão hoje alocados para a GLO, que é a garantia da lei e da ordem, que é quando o Governo não consegue dar conta de uma situação desse tipo de criminalidade e pede a força militar, e esse dinheiro é usado para isso. Agora, vai ser usado para essa intervenção. E o Presidente foi enfático dizendo que o dinheiro é garantido. Ninguém entra numa situação séria como esta se não é para ir até o fundo e fazer funcionar.
Quais as ponderações que são feitas e que acho que são justas? A intervenção, por si só, não é suficiente para resolver o problema. Evidentemente o Governo Federal sabe disso. São necessárias outras ações, não basta recuperar os territórios, é fundamental investir nas escolas, nos territórios, postos de saúde, criar áreas de esporte, tudo que faça um lugar ser habitável, com futuro e perspectivas de oportunidades alternativas ao tráfico.
Pensar a curto prazo, que é a repressão que tem que estar lá e tem que estar acontecendo, mas ter a longo prazo a ideia da sustentabilidade e da oportunidade para as pessoas.
Temos que ter foco. A intervenção não acontece, como dizem os opositores, para massacrar os pobres, os movimentos sociais. Ao contrário, é o que pode apoiá-los neste momento, é o que pode libertar comunidades inteiras, mães que hoje perdem seus filhos para o tráfico.
E há quem diga: mas, cadê o planejamento? Pois bem. O plano vem sendo elaborado, começou a ser discutido em junho do ano passado. Eram pouquíssimas pessoas, que foram sendo agregadas, aumentadas as áreas, e isso não se põe no jornal – uma coisa dessa. E quando estava plenamente desenvolvido (até a escolha da pessoa, porque muitas foram pensadas), aí foi convocado o Presidente do Senado, da Câmara, e se tornou público. E a escolha do General Braga, Comandante Militar do Leste, que assume a tarefa – experimentado, foi da inteligência durante muito tempo –, não está caindo de paraquedas: foi chamado, assume e tem capacidade e condição para tal.
A intervenção no Rio de Janeiro deve se amparar numa premissa maior – a defesa do interesse nacional – baseada em ações claras, concretas, sustentáveis, que pense também nos outros Estados da Federação. A intervenção é no Rio, mas os outros Estados também têm que ser avaliados na sua condição do que em relação ao que acontece no Rio de Janeiro.
Sabemos que serão enfrentados e deverão ser enfrentados os problemas estruturais, o crime organizado, roubo de carga, tráfico de armas e drogas, fiscalização das fronteiras, entre outros.
Por fim, além do fundamental respaldo do Congresso Nacional e do apoio da opinião pública, que segundo soube está em 83%, o interventor tem liberdade operacional, nos limites constitucionais e naqueles estabelecidos pelo decreto, para estabelecer as condições de êxito.
Vamos pensar no que nós podemos fazer hoje. Temos que ter mais solidariedade, amadurecimento e responsabilidade com as pessoas que estão sob esse fogo cruzado e não veem uma possibilidade de mudança. E faz tempo que está assim. Nós poderemos, com esta contribuição hoje, ajudar não só o Rio de Janeiro, mas o País.
Nós já estamos superando dificuldades na área econômica, pela ousadia do Governo – a coragem do Governo Temer, que planejou, propôs, debateu e aprovou, aqui no Congresso Nacional, uma série de ajustes, também absolutamente necessários e acertados; ajustes, diga-se de passagem, muito combatidos. Mas a verdade está aparecendo, e começamos a nossa recuperação econômica.
Esta intervenção no Rio de Janeiro é um resgate para o Poder Público. É na adversidade que nós damos a volta por cima. Crescemos quando tomamos decisões de peso e de consequência. Essas serão positivas, tenho certeza, para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann para falar contrário.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais.
Sr. Presidente, eu não entrarei aqui no mérito constitucional da intervenção, até porque a nossa Constituição tem sido tão desrespeitada, tão vilipendiada, que não adiantaria nada eu ter aqui com os senhores argumentos constitucionais.
Mas nós estamos aqui na Casa que representa a Federação. Cada Senador, cada Senadora nesta Casa representa o seu Estado. Nós não somos a Câmara dos Deputados, nós somos o Senado da República e existimos exatamente para que nós tenhamos equilíbrio no tratamento dos Estados federados.
Então é obrigação desta Casa e dos Srs. Senadores conhecer a Carta do Acre. Seria importante saber se todos os Senadores leram a Carta do Acre. A Carta do Acre foi redigida no dia 27 de outubro de 2017, assinada por 23 Governadores. Portanto, muitos Estados aqui representados por V. Exªs.
Mas foi assinada também por quatro Ministros de Estado. E quais foram esses Ministros de Estado? O Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Ministro da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores e o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
E o que trazia a Carta do Acre? Um plano emergencial de segurança pública para este País. E o que dizia esse plano? Um programa emergencial para cuidar das fronteiras, uma força-tarefa; o fortalecimento da Força Nacional de Segurança Pública; um sistema único de segurança.
Eu gostaria que aumentassem o som, Senador Eunício. Eu já tinha pedido isso, porque eu não tinha ouvido a Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou pedir à Mesa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já está no máximo. Eu vou pedir um pouco de silêncio aqui às assessorias...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O seu está melhor. Acho que eu vou sentar aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... para poder ouvir a Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O seu está melhor. É verdade. O seu microfone está melhor.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Tem como melhorar?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Estão dizendo que está no máximo aqui.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Olhe como o seu está melhor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É porque eu estou falando da boca aqui – bem na boca.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu vou tentar aqui, então. Eu só queria que recompusessem meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou pedir à Mesa que, se puder aumentar o som, aumente o som.
Está reposto o tempo de V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada.
Eu queria dizer que, além do programa emergencial de fronteiras e da força-tarefa, eles decidiram também pelo fortalecimento da Força Nacional de Segurança Pública, pelo sistema único de segurança e por um fundo único de segurança. Por que esse plano não foi efetivado? Eu gostaria de aproveitar aqui a presença do nosso Ministro da Defesa, que foi signatário dessa carta, e perguntar: por que esse plano não foi efetivado? São quatro meses. Estou aqui supondo que o plano era exequível, que o plano era sério, para que quatro Ministros do Governo Federal o assinassem. Ou isso foi uma enganação com 23 governadores? Alguém tem que responder isto: por que tiraram da cartola, depois dessa discussão, uma intervenção no Rio de Janeiro, sem um planejamento adequado? Nós precisamos dessa resposta. Esta Casa precisa dessa resposta.
A situação do Rio de Janeiro é crítica, sim – nós sabemos –, mas ela não é crítica de agora. Ela não é nova. Ela é crítica há muito tempo. Quantas vezes as Forças Armadas já atuaram no Rio de Janeiro? E qual foi o resultado concreto de segurança para aquela população? Qual foi o legado deixado de segurança? Essa é uma pergunta que nós temos de fazer. E, se era crítica a situação do Rio de Janeiro e conhecida, por que a Força de Segurança Nacional não foi convocada para estar lá no Carnaval? Criou-se uma situação para termos um fato político, que foi a intervenção? E o que vamos fazer com os outros Estados da Federação? Ou será que o Rio de Janeiro é o que coloca os índices mais críticos de segurança?
Eu tenho um levantamento aqui que me foi passado agora pela Senadora Kátia Abreu e que eu gostaria de mostrar para os senhores. Mortes violentas intencionais, os senhores sabem qual é o Estado com o maior índice? Sergipe, com 64 por 100 mil habitantes. Homicídios de jovens de 15 a 29 anos, sabem qual é o principal Estado? Alagoas, com 118 por 100 mil habitantes. E assim vai. Aliás, o Ceará é um dos Estados hoje que também tem um índice de violência muito maior do que o do Rio de Janeiro. O que vão fazer lá? Vão fazer intervenção também? Ou será que o Estado do Ceará tem que se contentar com os 36 homens da Força de Segurança Nacional que o Temer mandou para lá? A população do Ceará vale menos do que a população do Rio de Janeiro, e 36 homens chegam para cuidar do Ceará? Eu queria saber dos Senadores cearenses o que eles acham disso. E o Rio Grande do Norte, por exemplo? E o meu Estado, Estado do Paraná, que tem a maior fronteira com população e uma das fronteiras de maior extensão no Estado, que não está recebendo recursos? Qual é o critério que os senhores usaram para a intervenção no Rio de Janeiro? Critério sério é que não foi, porque, se fosse, nós teríamos outros Estados que mereceriam...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... a atenção do Governo Federal.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Senadora Gleisi, só uma informação que, talvez, seja útil a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Hum?
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – É que, de acordo com as últimas estatísticas, o Estado de Alagoas foi o Estado brasileiro que mais reduziu violência. Alagoas era o Estado mais violento do Brasil, o segundo colocado era o Estado do Pará, com a metade da média...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pois é.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... de homicídios a cada grupo de 100 mil habitantes. E Alagoas foi o Estado que mais reduziu.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E, mesmo reduzindo, ainda há índices que são maiores que os do Rio de Janeiro. Pelo menos é esse...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – O problema não é esse, o problema não é esse. O problema...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu sei, Senador Renan. É que eu não posso lhe dar aparte. Senão, eu vou perder o tempo e eu tenho que terminar o meu raciocínio.
O que eu quero dizer...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu sei, mas o problema é que o Senado vai votar uma intervenção parcial, é uma burla à Constituição...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Então, é o que estou tentando...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu sou a favor da intervenção, mas é uma burla à Constituição.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A intervenção não pode se dar como está se dando agora. Não é papel das Forças Armadas fazer policiamento, gente! Onde está escrito que é papel delas? As Forças Armadas são preparadas para a guerra. Os meninos que vão subir o morro não têm experiência. Na guerra, há um inimigo em território definido; em segurança pública, você trabalha com adensamento populacional. O inimigo está misturado ao povo. Atira-se para matar qualquer um. Vão matar gente inocente lá. E aí nós vamos ficar o quê? Com a consciência tranquila aqui, porque nós aprovamos uma intervenção, porque o povo quer intervenção? O povo quer uma solução para a segurança pública, que esta Casa não está dando e esta Casa tem que dar.
Os senhores deviam olhar o que está acontecendo no México. As Forças Armadas mexicanas foram colocadas para a segurança pública. Hoje estão em franca deterioração, estão sem respeitabilidade no seu país.
É uma vergonha o que nós vamos fazer com as nossas Forças Armadas. Estamos criando constrangimento.
E de onde vão tirar dinheiro? Seria importante o Ministro, que está aqui, falar da onde vão tirar dinheiro, porque cortaram em 71% os recursos do programa de defesa nacional. Vocês aprovaram a Emenda Constitucional 95 aqui, que proíbe aumentar ou colocar recursos se não houver aprovação. Não veio nada para esta Casa aprovar para aumentar recurso para defesa. Como vocês vão resolver essa situação?
O meu Estado, o Estado do Paraná, recebia em média R$47 milhões por ano, de 2009 a 2015, para a segurança pública da União – uns anos mais, outros anos menos. Sabem quanto está recebendo agora? São 2 milhões! Volto a dizer: é uma das maiores fronteiras que nós temos no Brasil.
Aliás, as nossas fronteiras estão ao léu. Quem está cuidando das fronteiras, Ministro? Quem está cuidando? Onde estão as Forças Armadas? Onde estão a PF, a PRF? Sabem quem cuida da fronteira? São os traficantes de arma e de drogas. É assim que estão as nossas fronteiras. Sabem em quanto aumentou o número de armas entrando pelas fronteiras brasileiras? Em 60%. Só no Paraná, no meu Estado, foram 78%. Aumentou o uso de fuzil em São Paulo, porque nós não cuidamos das fronteiras. É lá que têm que estar as Forças Armadas, que são responsáveis pela soberania e pelo cuidado do Território nacional.
Os especialistas em segurança pública são unânimes em dizer: nós temos que garantir os 11 Estados fronteiriços guardados e vigiados por nossas forças de segurança. Nós temos que garantir fiscalização nos portos, nos aeroportos, na internet.
O que estão fazendo? Agora, vamos intervir em todos os Estados? É isso que vai ter para a segurança nacional?
Que esta Casa não repita os erros consecutivos que fez nos últimos tempos, que começou com o impeachment da Dilma, depois veio com a Emenda Constitucional 95, com a reforma trabalhista. Estamos jogando o País no caos, no desgoverno, na crise institucional.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu queria pedir, Senador Eunício, que é Presidente desta Casa que representa a Federação, que o Senado possa votar "não" hoje e que nós convoquemos os governadores para estarem aqui quinta-feira, junto com os ministros que assinaram a Carta do Acre, para que efetivemos esse plano de segurança. É um plano muito mais eficaz do que essa intervenção no Rio de Janeiro.
E eu quero que o meu Estado também seja contemplado, assim como espero que V. Exªs queiram que seus Estados sejam contemplados não com uma intervenção militar, mas com o cuidado da sua população e com a efetivação da segurança pública.
Vamos fazer isso e ter um plano emergencial de fronteiras, vamos ter os governadores aqui, com os ministros e com o Governo Federal. A oposição topa fazer essa discussão, mas não vamos cometer mais um erro de entrar na pirotecnia deste Governo, que não tem capacidade nem responsabilidade para com o País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, à Senadora Lúcia Vânia, para falar favoravelmente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o tema que estamos abordando aqui hoje é uma preocupação da sociedade, desta Casa e de todas as autoridades deste País: a crise na segurança pública, cuja consequência é a piora nos indicadores de violência.
A intervenção federal na segurança do Estado do Rio de Janeiro, anunciada por meio do Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, é uma medida extrema, radical e polêmica, como vem sendo analisada aqui. As ocorrências registradas no período do Carnaval caracterizaram o ápice de uma situação de esvaziamento do poder local e de descontrole da violência.
A escalada da violência no Rio de Janeiro ocorre há algum tempo e resulta de alguns fatores. Não pretendo aqui abordar o mérito dessas questões, mas apenas registrar que isso tudo acontece mesmo tendo entrado em vigência, em maio de 2017, o decreto presidencial de Garantia da Lei e da Ordem. Desde então, as Forças Armadas contribuem para garantir a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, sem evitar, no entanto, a explosão de violência que temos acompanhado estarrecidos nos últimos dias.
É importante esclarecer não se tratar de uma intervenção militar, mas, sim, de uma intervenção federal na área de segurança pública de um ente da Federação cuja população não aguenta mais conviver com a escalada nos indicadores de violência urbana. As mortes de policiais, que já chegam a 20 somente este ano, passaram de 120 em 2017.
Matéria publicada na edição de ontem, 19 de fevereiro, do Valor Econômico evidencia o aumento da preocupação da população com os assuntos relacionados à violência urbana. De acordo com a reportagem, pesquisas realizadas nos últimos meses pelos institutos Datafolha e lbope atestam a insatisfação popular com as políticas públicas na área de segurança pública.
Segundo a pesquisa "Retratos da Sociedade Brasileira" do lbope, em dezembro de 2016, 19% dos brasileiros citaram a segurança pública no rol das áreas mais problemáticas do País, tendo sido o quarto problema mais citado pelos brasileiros, atrás do desemprego, da corrupção e da saúde. Em dezembro de 2017, apesar de o tema violência ter continuado em quarto lugar, a proporção de citações pelos entrevistados da referida pesquisa saltou para 38%.
A pesquisa do Datafolha, por sua vez, conduzida em outubro de 2017, para tratar especificamente do tema segurança pública no Município do Rio de Janeiro, constatou que 74% dos entrevistados consideram o desempenho do Governo estadual quanto ao tema ruim ou péssimo. A mesma pesquisa detectou otimismo da população na atuação das Forças Armadas na área de segurança pública, pois 83% dos entrevistados manifestaram apoio à convocação do Exército para combater a violência nas ruas do Rio. No que diz respeito à atuação das Polícias Militar e Civil, o sentimento da população carioca foi na direção oposta, ainda segundo o levantamento do Datafolha. Para 67% dos que participaram da pesquisa, a Polícia Militar desperta mais medo do que confiança – 65% responderam dessa forma. Em relação à Polícia Civil, a taxa foi de 55%. Por fim, constatou-se também uma forte associação que a população carioca faz entre as polícias e a corrupção. Para 34% dos entrevistados, "a maioria dos policiais está envolvida em casos de corrupção"; para 55%, "muitos estão".
Srªs e Srs. Senadores, os resultados das pesquisas mencionadas sugerem que os cidadãos querem a garantia de que vão sair para trabalhar e voltar vivos para casa no fim do dia.
Poderíamos nos perguntar se a intervenção federal na área de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro seria mesmo necessária e inevitável. Da mesma forma, poderíamos perguntar: como um Estado que tem grande parte de seu território controlado pelo crime organizado ou por milícias, assim como as polícias identificadas com a corrupção pela população, pode fazer frente à violência e à desordem?
A intervenção pode não ser a melhor solução para o problema, mas penso ser necessária neste momento. A situação a que chegou o Estado do Rio de Janeiro na área da segurança pública é peculiar e demanda medidas drásticas. É importante que as ações a serem tomadas pelo Governo Federal sejam bem desenhadas, para que os resultados não frustrem a população e os formuladores de políticas públicas.
Nessa linha, é importante que sejam apresentadas as regras dessa intervenção federal. Em recente entrevista, o General da reserva Augusto Heleno, primeiro comandante da Missão de Paz no Haiti, colocou condições para que uma ação das Forças Armadas no Rio surta o efeito esperado.
A primeira, segundo ele, é o engajamento. Os militares precisam ter segurança jurídica para operar; são necessários, também, meios de transporte que garantam a mobilidade da tropa; por fim, é preciso um corpo policial preparado e que não more no Rio de Janeiro. Em suma, as ações devem garantir a integração entre as Forças Armadas, as polícias locais e o Poder Judiciário.
Portanto, o Decreto 9.288, de 2018, estende a intervenção federal ao sistema carcerário. Todos sabemos que é nos presídios superlotados que estão os comandantes das organizações criminosas que atuam no País. Também sabemos que o problema da superlotação dos presídios passa primeiro pelo Poder Judiciário, e pouco ou quase nada poderá ser resolvido pelas Forças Armadas, exceto o controle das rebeliões.
Para concluir esta minha fala, quero dizer que a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro é uma ação emergencial e que só terá resultado se houver integração com as políticas públicas na área social e na economia, de modo a inibir a cooptação de jovens para as organizações criminosas. De todo modo, não vislumbro outra alternativa que possa garantir um mínimo de segurança para uma população que perdeu seu direito de ir e vir e que passou a conviver com o medo diariamente. E nós aqui, como assistentes...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – ... temos visto crianças, todo dia, serem mortas por balas perdidas e por desacerto entre essas forças.
Tal projeto de segurança pública, ao ser elaborado, precisa envolver também o controle das fronteiras, a gestão eficiente do sistema prisional, o combate inteligente ao tráfico de drogas, entre outras medidas.
Portanto, Sr. Presidente, declaro-me a favor do projeto e quero aqui dizer que ele, neste momento, é importante para sanar o grave problema de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, eu queria que V. Exª que me concedesse por alguns poucos minutos o tempo para uma questão de ordem, na forma da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª para uma questão de ordem.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu acho, repito, desculpem-me até a veemência, que nós vivemos hoje, do ponto de vista da institucionalidade, um dia fundamental e importantíssimo: o Presidente da República edita um decreto que faz e não faz a intervenção no Rio de Janeiro. Porque o que é que diz, Sr. Presidente – e peço a atenção de V. Exª e da Casa –, a Constituição Federal, no seu art. 36, §1º? Peço a atenção de todos: o que é que diz a Constituição? "§1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional [...] no prazo de vinte e quatro horas."
Sr. Presidente, o decreto não contém as condições de execução. O que nós estamos fazendo aqui é uma loucura, é um tiro no pé, é uma exposição desnecessária das Forças Armadas a cumprir uma missão extraordinária, gigantesca, sem os meios necessários, contra o que estabelece a própria Constituição.
Eu, sinceramente, não acredito que o Senado da República, que é uma Casa que contribuiu com a formação deste País em todos os graves momentos, se disponha a votar um decreto de intervenção que não é intervenção, em que o Presidente da República entende que não é preciso nomear o interventor, nomeia um general para a área de segurança, descaracterizando a intervenção, fazendo a intervenção decorativa, e descumpre a Constituição quando diz que é preciso especificar, no decreto, as condições de execução da intervenção.
Ministro Jungmann – e há pouco falávamos aqui –, é inacreditável que V. Exª, como Ministro da Defesa, não faça essa advertência às Forças Armadas. É uma exposição desnecessária das Forças Armadas cumprir uma missão gigantesca sem que se cumpra o que estabelece a Constituição na especificação dos meios e das condições necessárias para que essa missão possa ser cumprida, possa ser materializada.
Desse modo, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exª para que nós supríssemos ou pedíssemos para o Governo suprir essa vacância, na forma da exigência da Constituição, estabelecendo os meios necessários, porque, se não der os meios necessários, muito menos vai dar ao general que está sendo indicado o interventor poderes em mandados coletivos.
Nem a República do Galeão, Sr. Presidente, fez isso. Na República do Galeão... E o Getúlio atirou no peito. Ele atirou porque o irmão disse para ele: "Olhe, eles vão me ouvir amanhã na República do Galeão e depois eles vão ouvir você. E eles não aceitam mais sua licença. Eles querem a sua saída do governo." Na República do Galeão, que nós conhecemos e a história registra, os mandados não eram coletivos; eram mandados específicos, inclusive contra o Presidente da República.
Sr. Presidente, há outra coisa que eu acho que é importante, neste momento de excepcionalidade...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... em que nós estamos aprovando uma intervenção militar – não é uma intervenção federal –, numa área específica, de que a Constituição não trata, sem os meios necessários.
É muito importante, Sr. Presidente, ancorando aqui o que defendeu ontem o Ministro Gilmar Mendes, pedir ao Presidente da Câmara dos Deputados – sou amigo do Deputado Rodrigo Maia, mas ficou vendido nessa operação, porque fizeram uma intervenção militar no Rio de Janeiro e não ouviram o Presidente – que vote a Lei de Abuso de Autoridade, que foi proposta pelo Supremo Tribunal Federal, que vote a lei que limita os supersalários que são pagos nos três Poderes da República – não é só no Judiciário, não é só no Ministério Público; era também no Legislativo e era também no Executivo – e que vote, Sr. Presidente, o fim do foro privilegiado.
Esta Casa já votou essas três matérias.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Isso, sim, é urgente; não a votação de um decreto, que é um simulacro, que é um decreto decorativo de uma intervenção meia-boca, que nem sequer os meios para execução estão sendo postos no decreto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Era essa a questão de ordem. Era uma questão de ordem...
(Interrupção do som.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... que eu gostaria de fazer a V. Exª (Fora do microfone.) na forma da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Renan, V. Exª conhece o Regimento muito mais do que eu e sabe que não há questão de ordem. Eu vou considerar pela ordem o questionamento de V. Exª.
Senador Requião.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – É uma questão de ordem, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Já que V. Exª entende que pode votar esse decreto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Isso é mérito; não é questão de ordem mais.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – A Constituição diz que tem que especificar os meios o decreto.
V. Exª entende essa questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Os meios estão no decreto.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Meios no decreto?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Se são suficientes ou não...
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Os meios de execução, as condições de execução.
V. Exª acha...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está no decreto, Senador; está no decreto.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – ... que pode ser aprovado sem suprir a exigência constitucional? É essa a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está no decreto. Se for questão de ordem, eu sou obrigado a indeferir, porque está no decreto. Eu lamento ter que indeferir.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Mas responde.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ocupo esta tribuna com a cidade e o Estado do Rio de Janeiro no coração e uma enorme preocupação com a imagem das nossas Forças Armadas e a sua própria higidez.
Até as pedras do cais do Rio de Janeiro sabem que a crise de segurança no Estado que logo – tudo indica – estará sob intervenção federal se desenvolve no contexto de uma crise muito mais ampla nas áreas sociais, principalmente no desemprego, na degradação da saúde e da educação, na insuficiência de moradias decentes. Entretanto, o Ministro da Fazenda de Temer anuncia que os recursos a serem dados à área de segurança serão remanejados de outras áreas. Ou seja, as raízes profundas da crise ficarão inalteradas, ou melhor, agravadas, porque os recursos sairão da área da saúde, da educação, da habitação e das áreas sociais do Rio de Janeiro.
Se o honrado General Braga Netto não se der conta de que, junto com a segurança, as demais áreas sociais do Estado precisam de recursos novos, o Exército – não importa quantos bandidos vier a matar, seguindo o conselho do General Heleno, que foi nosso comandante no Haiti – sairá, as Forças Armadas sairão completamente desmoralizadas dessa operação. O Alto Comando terá de avaliar se dá um ultimato a Meirelles, através de Temer, ou se se humilha perante o País e o mundo, como se humilharam no passado os capitães do mato, agora correndo atrás não de negros, mas de pobres em geral.
É hora de reconhecer as situações pelo nome. O Governo Temer traiu o povo ao abster-se de fazer uma política de desenvolvimento, confiando apenas no poder da publicidade. Financeiramente, fez um déficit gigantesco para pagar juros estratosféricos e desnecessários sobre a dívida pública, segundo a pressão e os desejos do mercado. Agarrou-se à ortodoxia neoliberal para impedir o investimento público, inclusive na Petrobras, carro-chefe de investimentos na economia brasileira, o que hoje faz com que o desemprego do Rio de Janeiro seja seguramente o maior do Brasil. É hora de revertermos isso.
Perceberam vocês, Srs. Senadores e Senadoras, que os altos déficits do Governo Temer não provocaram e não provocam inflação? Não é isso, Senador Bezerra? Onde está a inflação com os déficits estratosféricos do Governo atual? Isso não nos deveria levar à conclusão de que déficit não resulta necessariamente em inflação? Portanto, coloquemos os pontos nos is. Se o General Braga quiser aliados sérios em sua missão, que exija do Governo que financie de forma satisfatória um grande programa social no qual se enquadre o programa de segurança. Não importa que seja financiado por investimentos deficitários, isso acontece em todo o mundo civilizado, sem inflação, em momentos de crise, inclusive em momentos de guerra. E o que for investido reverterá logo na forma de aumento da receita pública, reduzindo a dívida pública. E isso num momento em que o Presidente "Donaldo" Trump, dos Estados Unidos, pede, e o Congresso autoriza, US$1,5 trilhão de investimentos para fazer retornar o círculo virtuoso da economia de forma deficitária do ponto de vista do orçamento americano.
Se aceitar as condições de Meirelles para gastos públicos sociais, salvando apenas a segurança, o General Braga ficará sob o cerco de um grande círculo de miseráveis no Rio de Janeiro. O Exército poderá sair matando bandidos e, sobretudo, suspeitos de bandidos em toda a cidade, sobretudo nas favelas, caracterizando-se como um matador de pobres, de negros, de discriminados, uma espécie moderna de força nazista voltada contra o próprio povo do Rio de Janeiro. É um papel à altura deste Governo, Senador Eunício, mas não é um papel para ser executado pelas Forças Armadas brasileiras, que, na última guerra, combateram contra o nazismo.
Eu encaminho a votação contrária. Acho que o Rio de Janeiro precisa de uma intervenção, intervenção na segurança pública, intervenção na Polícia Militar, intervenção na Polícia Civil, intervenção num governo que já tem a metade dos seus antigos participantes na cadeia, em prisões públicas, alguns até lá na minha Curitiba, na penitenciária de Pinhais. Não tem nenhum cabimento essa intervenção parcial, como disse o nosso jurisconsulto de Alagoas, o Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Intervenção parcial, não!
A intervenção num Estado é feita no Governo e se mantém até que o objeto da intervenção seja concretizado. O Senado está participando de uma farsa midiática e eu repito aqui, em homenagem às Forças Armadas Brasileiras, o conceito do General Augusto Heleno. Ele deixou claro numa sua entrevista à GloboNews que tinha a certeza de que o Exército Brasileiro, a Marinha e a Aeronáutica estavam sendo manipulados por um grupo – e as palavras são dele – de bandidos que tomaram conta do País.
Esses bandidos serão reproduzidos agora pelo voto deste Plenário? Uma intervenção midiática roubando as bobagens bárbaras do Bolsonaro para efeitos publicitários de recuperação da imagem pública do Governo? Senado, mais uma vez, a responsabilidade está nas nossas mãos. Votem com consciência, votem a favor das Forças Armadas, para ela não cair nessa armadilha; votem a favor da população pobre do Rio de Janeiro, que não pode ser massacrada. Ou será, Senador Renan, que o tráfico e o crime se localizam só nas favelas? Ou eu ouvi um Ministro declarar outro dia que não podia haver um plano de investimentos porque o número de favelas do Rio é muito grande? Serão só os pobres e favelados os criminosos? E os dois ou três mil cassinos clandestinos que funcionam com o apoio da Polícia Civil e Militar? E a estrutura toda da Administração Pública?
A intervenção no Rio é necessária com seriedade, não utilizando o Exército Brasileiro, a Marinha e a Aeronáutica como bois de piranha de uma farsa publicitária...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... de um Governo completamente desmoralizado.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sem os meios necessários.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Claro, absolutamente sem meios necessários, sem poder para o General Braga, sem nenhuma condição de realização e com o fracasso e a desmoralização do Exército assegurados.
Eu não votarei a favor disso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... ao Senador Lasier Martins.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª me permite uma rápida questão de ordem, enquanto o Senador Lasier Martins se dirige à tribuna.
Presidente, tenho um requerimento que protocolei ainda há pouco à Mesa. O requerimento suscita o art. 75 do Regimento Interno, que diz o seguinte: "Art. 75. As comissões externas serão criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão [...]".
Presidente, nós estamos prestes a uma decisão das mais graves. A intervenção é uma chamada medida de emergência na Constituição, medida excepcional, tanto é que a Constituição só admite intervenção, estado de sítio e estado de defesa.
Diante disso, Sr. Presidente, eu considero necessário, caso aprovada – eu espero que não –, mas caso aprovada essa ação, o acompanhamento do Senado da República. Então, estou encaminhando o requerimento a V. Exª para, em seguida e somente se aprovada a dita intervenção, seja constituída uma comissão especial deste Senado, com dez membros titulares e igual número de suplentes, para fazer o devido acompanhamento da dita intervenção no Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A solicitação de V. Exª é plausível, não nesta sessão, porque ela trata exclusivamente desta matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero me somar à proposta do Senador Randolfe, Senador Eunício.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lasier tem a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, é quase inacreditável que se venha à tribuna do Senado, que se usem os microfones do Senado, para dizer ou insinuar que não devemos mexer no que está virado o Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro, que foi um dia a Cidade Maravilhosa, hoje é a capital brasileira da criminalidade. Estamos, Sr. Presidente, vivendo uma situação de exceção, porque, neste momento, o Rio de Janeiro está entregue à bandidagem como nunca antes. As crianças não podem ir à escola, porque estão sujeitas às balas perdidas. Qualquer grupo humano, no Rio de Janeiro, está sujeito aos arrastões. O número de PMs mortos no Rio de Janeiro chega a 145 no ano passado e a 18 só neste mês e meio deste ano novo. Jamais se viu coisa igual; e a criminalidade avança dia a dia. O Rio de Janeiro está repleto, Srªs e Srs. Senadores, de territórios ocupados onde a polícia não entra. O caos é um fato notório. E aí vamos deixar por isso mesmo? Ou vamos dizer que é um problema constitucional? Que o formalismo jurídico está sendo atropelado?
É evidente que há um valor mais alto, Srs. Senadores. O valor mais alto é a preservação da vida dos cariocas e do povo fluminense!
De um lado, o caos da segurança, que é indiscutível, que é agravado numa proporção insuportável, num crescendo que vem nos últimos anos diante de governos incompetentes. O próprio Governador atual se disse incapacitado de resolver a situação do Rio de Janeiro. Ora, se o Governador diz que não tem competência, não tem capacidade, é preciso que alguém intervenha. E é o que está acontecendo.
O Rio de Janeiro – é verdade – não é exclusivo na criminalidade. Isso é um fato que se prolonga por todo o País. Lá no meu Rio Grande do Sul, a situação não difere muito, não. A região metropolitana de Porto Alegre é a terceira ou quarta do País em violências de balas perdidas, de assaltos, de insegurança, onde as pessoas têm medo de sair às ruas; mas nada é igual ao Rio de Janeiro. É o centro da criminalidade, do tráfico da droga. Ainda hoje o General Heleno, numa entrevista à GloboNews, dizia que o Brasil se tornou o segundo colocado no mundo no consumo de cocaína e o primeiro lugar no mundo no consumo de crack. E os senhores acham que isso deve continuar? Que nada deve ser feito? Que devemos estudar, discutir, quando já houve tanto tempo para isso e ninguém fez nada?
Não quero discutir o Presidente Temer, que pode ter os seus subterfúgios para impedir aqui a discussão e a aprovação da reforma da previdência, que parecia impossível. Não é a pessoa de Michel Temer que está em discussão. O que está em discussão é a segurança, é a vida dos habitantes do Rio de Janeiro. É isso que nós devemos levar em conta. E nessa circunstância o imperativo é que realmente a intervenção aconteça. Eu vou votar a favor da intervenção.
É verdade que há alguns problemas, tais como o orçamentário. Por isso, concordo com a Deputada Laura Carneiro, que disse no seu pronunciamento que é preciso orçamento continuado. Sem dinheiro não se faz guerra, ainda mais essa guerra do Estado contra a bandidagem. Igualmente, é preciso conceder o poder de polícia às Forças Armadas. Sem isso, realmente não haverá as melhores condições para que os militares subam os morros, onde enfrentarão a dificuldade de quem conhece os becos dos traficantes ricos e muito bem armados.
Nós estamos diante de uma situação imprevisível, onde possivelmente haverá muitas mortes; soldados que não estão acostumados a esse tipo de guerra, mesmo considerando-se que está comandando essa operação alguém que comandou a operação haitiana.
O momento que vive o País, Sr. Presidente, é o mais delicado da nossa história contemporânea. Já não bastava o título, o rótulo de um dos países mais corruptos do mundo; agora somos um dos países de maior criminalidade do mundo. Nesses últimos tempos, particularmente no ano passado, houve o quádruplo de mortes em combate no Brasil em relação à guerra da Síria. Imaginem a situação em que nos encontramos.
Por isso, Srs. Senadores, não é admissível que se esteja aqui dando preferência, que estejamos aqui discutindo o formalismo da constitucionalidade ou não, do cabimento parcial ou não da intervenção da União no Governo do Rio de Janeiro. Isso é secundário. O que é prioritário, Srªs e Srs. Senadores, é defender a população do Rio de Janeiro, atacar essa criminalidade devastadora, eliminar traficantes e construir presídios. Este é um aspecto que me preocupa: com tanto criminoso a ser combatido no Rio de Janeiro, onde serão colocados? Não há presídios no Brasil. De qualquer modo, nós estamos diante de dias imprevisíveis.
Que venham novas medidas, como propôs a Deputada Laura Carneiro; que o Governo expeça um segundo decreto estabelecendo o orçamento continuado e o poder de polícia das Forças Armadas – sem esses requisitos, tudo será ainda muito mais difícil – para que um dia possamos festejar de novo o Rio de Janeiro como a Cidade Maravilhosa, não como a capital da criminalidade no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
Senadora, vou repor o tempo de V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras.
Quero, Sr. Presidente, iniciar a minha fala aqui abordando exatamente um dos pontos tocados pelo orador que acaba de deixar a tribuna, o orador que me antecedeu.
Diz ele que não considera correto, neste momento, ficarmos aqui discutindo questiúnculas sobre a constitucionalidade ou não desse decreto de intervenção assinado de forma abrupta pelo Presidente Michel Temer e que todos deveríamos nos preocupar com a segurança da população brasileira.
Eu quero dizer que, da primeira intervenção até agora, eu tenho prestado muita atenção, Sr. Presidente, e percebi que, de uma forma ou de outra, todos os Parlamentares que por aqui passaram ou que falaram através de questão de ordem colocaram como preocupação número um a segurança da população brasileira. Eu também tenho alguns questionamentos sobre a legalidade e a constitucionalidade desse decreto, mas também considero que não deva ser esse o ponto central do nosso debate. O ponto central do nosso debate não deve ser, na minha opinião, também a especulação de que razões levaram Michel Temer a assinar este decreto da forma tão atabalhoada como fez.
E aí a mídia toda especula: será que foi para parar, estancar o debate sobre a reforma da previdência? Por conta de que ele não havia adquirido ou somado os votos necessários para aprovar esta reforma? Mas outros vão além e dizem o seguinte: não, ele assinou o decreto porque precisa de uma tábua de salvação perante a opinião pública. Ele não suporta mais, a cada pesquisa, ver a sua popularidade cair mais e levar consigo todos aqueles que o apoiam.
Também não acho que esse deva ser o tema central do nosso debate. Eu acho que o tema central do nosso debate aqui deve girar em torno do decreto de intervenção. Qual a efetividade? Quais serão as razões ou o que acontecerá? Quais os impactos que acontecerão no Brasil após a intervenção?
Uma intervenção que ainda não começou. Não começou porque sequer plano de trabalho tem. E, como eu, o Brasil inteiro assistiu, ouviu da boca do próprio general interventor dizendo que não há um plano de trabalho, Senador Renan, que ele ainda vai fazer um plano de trabalho relativo à intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro.
Ou seja, um decreto sem nenhum planejamento, um decreto...
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Senadora Vanessa...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que não mostra de onde virão os recursos que serão aplicados.
E aí, desculpem-me os senhores, nós acabamos de sair de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Um dos projetos debatidos e votados no Congresso Nacional foi o PLN nº 1, que, aliás, teve votação favorável unânime, porque é um projeto que visa socorrer as prefeituras municipais. Mas foi uma coisa esquisita porque a votação foi unanimemente favorável, mas os discursos também unanimemente contrários ao conteúdo do projeto. Por quê? Porque, de um lado, o Governo Federal dá uma mão aos prefeitos, aos Municípios, que precisam porque perderam muitos recursos durante os últimos anos, os anos de crise. Mas, por outro lado, o que faz o Governo Federal? Retira recursos da área da saúde, retira recursos da área da educação, retira recursos, senhores, da área da segurança pública.
Senador Omar Aziz, Senador do meu Estado do Amazonas, que foi governador do meu Estado, quando fala de segurança, a que ele imediatamente se refere? À necessidade de uma política de segurança nas fronteiras, uma política de defesa, de vigilância das fronteiras porque essas armas, essas armas pesadas, essas armas que não custam barato – mais de R$100 mil cada uma – não são fabricadas no Estado de São Paulo, não são fabricadas em Alagoas, não são fabricadas no Ceará. Não. Elas vêm todas de fora do País e entram por onde? Entram pelas fronteiras.
Pois bem. O Congresso Nacional acabou de aprovar o PLN que, somente do monitoramento das fronteiras, do Sisfron, retira R$60,5 milhões. Senhores, será que, de fato, a preocupação deste Governo é com a segurança da população? Será que é? É preciso que a gente faça essa reflexão, como cidadão, acima de tudo, como cidadã, acima de tudo.
E eu trouxe aqui uma intervenção que faço questão de ler porque eu acho que ela é extremamente elucidativa. Diz o seguinte, uma intervenção feita há pouco tempo, Senador Biu, aqui no Senado Federal, na Comissão de Defesa Nacional. Diz o seguinte:
O último grande emprego nosso foi na Comunidade da Maré, no Rio de Janeiro [emprego nosso, emprego das Forças Armadas]. É uma comunidade de 130 mil habitantes. Nós ficamos lá por 14 meses. Eu, periodicamente, ia até lá e acompanhava o nosso pessoal, as nossas patrulhas na rua.
E um dia me dei conta: os nossos soldados atentos, preocupados, são vielas armadas; e, passando crianças, senhoras, eu pensei: "Estamos aqui apontando armas para a população brasileira, nós somos uma sociedade doente". E ficamos lá catorze meses. Do dia em que saímos, uma semana depois, tudo havia voltado ao que era antes. Então, temos que repensar esse modelo de emprego porque é desgastante, [é] perigoso e inócuo.
Essas foram as palavras do Comandante do Exército Brasileiro, General Villas Bôas, ditas há pouco tempo aqui na Comissão de Defesa Nacional. Ele próprio condenando esse modelo porque é um modelo ineficaz. Foi mais de um ano no Complexo da Maré, entre os anos de 2014 e 2015. R$600 milhões investidos lá para, depois de uma semana, com a saída das Forças Armadas, voltar tudo como era antes, absolutamente tudo como era antes.
Então, senhoras e senhores, eu acho que aqui não nos cabe analisar se a população está a favor ou contra, Senador Requião, esse decreto. É óbvio que a população brasileira está a favor do decreto, porque a população quer uma solução, a população não aguenta mais viver esse estado pleno de insegurança. E não é só no Rio de Janeiro. Eu me somo a todos os Senadores e Senadoras que aqui falaram: não é só no Rio de Janeiro. Nós iniciamos o primeiro dia do ano de 2017, na cidade de Manaus, assistindo à segunda maior rebelião de presídio que este País já assistiu. Lá, na minha cidade de Manaus. Pois não, Senador.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – V. Exª disse que me daria um aparte.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não!
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Só para uma indagação. V. Exª acha que é sanável, corrigível, o Senado não tomar nenhuma decisão diante da omissão com relação às condições de execução do decreto? Isso é uma questiúncula? É isso?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não, Senador Requião, não é uma questiúncula, e eu, inclusive digo a...
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Muito obrigado pelo "Requião". O Requião é o nosso jurisconsulto primeiro.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Desculpa, é que o Requião está ali. Não, não, Senador, me desculpe, Senador Renan. Ambos começam com letra "r", talvez seja essa a minha confusão. Eu, às vezes, falo antes de pensar, falo muito rápido, falo mais rápido do que penso. Então, peço desculpas a V. Exª.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – O que não dirá...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas eu não me fiz entender.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – ... o que não vai dizer o General Villas Bôas ao saber que vai cumprir essa missão e que o decreto não tem os meios de execução.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas, Senador Renan, eu não me fiz entender. Veja, nós votamos contra ontem.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – E olhe, eu estou defendendo isso porque eu já declarei que acho inevitável a intervenção. Eu acho inevitável. Vou votar favoravelmente, porque acho que depois da declaração do Governador Luiz...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pezão.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – ... Pezão, de que perdera as condições...
(Soa a campainha.)
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – ... de governar e de garantir a proteção de vida da população, não fazer a intervenção no Rio de Janeiro é uma omissão pela qual o Presidente da República vai ser responsabilizado no futuro.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, Senador...
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – E esta Casa, como Casa da Federação...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Renan, eu digo a V. Exª que uma das razões que levam o meu Partido, de forma corajosa, mas, acima de tudo, responsável em se manifestar contra esse decreto – porque, diferentemente de V. Exª, vou votar contra esse decreto de intervenção – é porque achamos que ele não tem efetividade. Aliás, quem coordenará a intervenção é contra esse tipo de ação.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – O Ministro da Fazenda, Senadora Vanessa, ainda uma informação...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu acabei de ler aqui a declaração do comandante, General do Exército brasileiro.
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – O Ministro da Fazenda...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Essa é uma carta branca que o Congresso não pode dar a Michel Temer, porque não há planejamento, não há recurso. Pelo contrário...
O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – O Ministro da Fazenda declarou que o decreto não vai conter (Fora do microfone.)
os meios de execução, porque ele já mandou para o Rio de Janeiro, Presidente Eunício, meses atrás, os recursos da intervenção.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Agradeço, Presidente, e quero dizer que eu estou, nós, meu Partido, todos muito tranquilos no debate e na votação dessa matéria, porque temos a convicção, lamentavelmente e infelizmente, Senador Renan Calheiros, de que é inócuo esse decreto de intervenção – é inócuo! E quem diz isso não sou eu; quem diz isso é o General Villas Bôas, quem diz isso é quase a unanimidade dos integrantes das Forças Armadas, ou seja...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exato. Se quisermos de fato uma intervenção vitoriosa...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que aguardemos o tempo necessário para que conheçamos todo o planejamento e as ações que o envolverão.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Presidente, só uma questão de ordem. Um minuto, um minutinho, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Questão de ordem ou pela ordem?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É pela ordem. É uma questão técnica.
Já se sabe, Sr. Presidente, que essa decisão tomada pelo Presidente da República é exatamente para ressuscitar um Governo que está morto, à deriva, com 3% de aprovação.
Mas o que me chama a atenção aqui, e o Senador Renan tem razão, é quando diz que a Constituição prevê condições de execução. E aqui, Sr. Presidente, eu começo com a seguinte dúvida: o Ministro da Defesa disse que o Exército não terá o poder de polícia. O Presidente da República disse, por sua vez, que as polícias perderam...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ...a confiança e a credibilidade inclusive do governador – ele fala isso, no aspecto de não poder executar. Ora, se o Exército não tem poder de polícia, a quem ele vai recorrer para tomar suas decisões?
Outro aspecto: o interventor, Sr. Presidente, é um interventor federal. A diligência que ele vai solicitar é para um juiz federal. E a polícia do juiz federal é a polícia federal, que não apresenta contingente suficiente para atender a essa diligência. Portanto, sem nenhuma dúvida, esse decreto traz esse vazio nesse esclarecimento e as condições para execução ficam aí realmente a desejar. Levanta o Senador Renan, com muita propriedade, essa situação.
E, por essa razão, para que não coloquem o Exército brasileiro em situação extremamente difícil, eu naturalmente não voto pela aprovação dessa intervenção,...
(Interrupção do som.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) – ...porque ela não é uma intervenção do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há questão de ordem a decidir.
Concedo a palavra ao Senador Magno Malta.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, aqueles que nos veem pelas redes sociais, pela TV Senado e pelo Rádio Senado.
Esse momento veio – e já veio tarde – e nos remete a uma reflexão das mais importantes. Penso que esse momento nos dá a oportunidade de revermos o nosso conceito de segurança nacional.
Este País tem fronteiras abertas e nem um país lá de fora, a não ser a Venezuela nesse momento, nos oferece qualquer tipo de risco de ataque, nunca nos ofereceu. Bin Laden morreu sem nos fazer qualquer ameaça. O Estado Islâmico não nos ronda por aqui. Temos que rever o nosso conceito de segurança nacional de fato. Um País que é ameaçado diuturnamente pelo narcotráfico.
Esse momento também nos dá a oportunidade, Sr. Presidente, de revermos, com profundidade, a necessidade da redução da maioridade penal. Esse momento nos dá a oportunidade de chamarmos os tribunais superiores para essa discussão, porque a nós cabe fazermos a legislação, mexermos na legislação penal, criarmos penas mais duras. Mas de que vale uma legislação penal se os nossos tribunais estão dispostos a não cumprir e colocar vagabundo na rua?
Senador Eduardo Braga, Senador Renan, quando minha mãe foi acometida de um câncer no cérebro, o médico em Belo Horizonte parou na minha frente e disse: "Sua mãe tem seis meses de vida." D. Dadá, minha mãe, aos 57 anos de idade. E eu disse: é só isso que você tem para falar? Não há nada para fazer? Ele disse: "Há: quimioterapia, radioterapia." E eu disse: vai dar jeito? Ele disse: "Não sei, mas alguma coisa tem que fazer."
A segurança pública no Brasil e no Rio de Janeiro é um câncer. Aí alguém diz: "Ah, mas essa intervenção vai resolver?" Não sei, mas alguma coisa tem que ser feita. O Rio de Janeiro é um fígado inchado, e aqueles que passaram 14 anos no poder agora vêm à tribuna, fazem discursos e evocam a Constituição que eles viram Lewandowski rasgar aqui dentro desta Casa – e naquele dia podia rasgar –, hoje estão evocando a Constituição.
Com 14 anos no poder, poderiam ter feito alguma coisa e nada fizeram. Muito pelo contrário, glamorizaram a bandidagem, porque a maneira de tratar direitos humanos, como se os humanos não tivessem direito, fez nociva, mais nociva, a bandidagem do Rio de Janeiro, que aterroriza a sociedade de bem de todos os segmentos no Rio de Janeiro.
Alguma coisa precisa ser feita. Agora, é um bandeide no câncer? É possível que sim, mas é preciso que essa intervenção seja mantida lá até que, em 2019, um novo presidente assuma, porque não é para dar a sensação de paz as Forças Armadas na rua; as Forças Armadas têm que ir para dar sensação de paz, mas para fazer o emparedamento de vagabundo.
Hoje eu tenho visto, nas televisões, os especialistas em segurança pública falando o politicamente correto – e políticos oportunistas, que querem disputar a Presidência da República –, o politicamente correto. O correto é dar segurança a quem precisa de segurança e devolver a rua a quem é o dono da rua, que é o cidadão. Para tanto, essa intervenção é necessária. E aqui não vamos evocar...
Eu sou de um Estado em que ficamos 30 dias sem a polícia na rua. Nós ficamos presos, e os bandidos foram para as ruas. Não havia escola, não havia saúde, não havia transporte público.
Passaram 14 anos no poder, podiam ter feito alguma coisa. Não fizeram! Eu gostaria de saber e ouvir os números. Pelo contrário, acompanhei tudo. Até porque eles entregavam aos Estados. A responsabilidade da segurança pública é do Estado, não é do Governo. E assim se sucateou, nesses 14 anos, a segurança pública deste País. Avolumou-se àqueles que se sentem protegidos com esse tipo de discurso.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu imagino que a bandidagem no Rio de Janeiro, vendo pela televisão, está toda feliz, porque aqueles que defendem e se posicionam contra essa intervenção fazem uma pergunta: "Vai dar certo, não vai dar certo?"
O Rio de Janeiro é um fígado inchado, que passaram o tempo inteiro dando cachaça, dando gordura, dando coisa que não podia. O fígado inchou. E, para fígado inchado, o remédio é amargo: é boldo. A segurança pública no Brasil, no Rio de Janeiro, é um fígado inchado e precisa tomar boldo. A resposta do médico: "Não sei, mas alguma coisa há que se fazer." E essa é uma medida. Eu não sei. Vai resolver? Não. O corpo é diabético, extremou-se, é preciso amputar. Vamos ter que amputar.
Por isso, Sr. Presidente, aqui eu não estou para fazer avaliação do caráter do Temer. Não estou aqui para avaliar pesquisa em que Temer só tem 3%. Aliás, Temer nunca foi bom de pesquisa, nem para Deputado Federal. Não estou aqui para fazer avaliação se há um cumprimento de Constituição.
Agora, os especialistas em segurança pública não foram chamados para serem ouvidos: as pessoas do Rio que dependem de ônibus, que ficam nos pontos de ônibus; mãe que não dorme com o filho na faculdade à noite; esposa que não dorme enquanto o marido não chega do trabalho; esposo que não dorme enquanto a esposa não volta da igreja.
A tensão da bala perdida. Há um detalhe no Rio de Janeiro que foge aos outros Estados: o detalhe da bala perdida. No Rio de Janeiro, você tem que dirigir assim com a cabeça, para, se vier uma bala perdida, não acertar sua cabeça. No Rio de Janeiro, você tem que estar dentro da igreja assim, porque uma bala perdida pode vir de algum lugar. Você pode morrer a qualquer momento! Há insegurança estabelecida!
Agora, nós vamos ficar aqui evocando Constituição, detalhes constitucionais, erro no texto do Presidente, enquanto há milhões de pessoas especialistas em segurança pública que não foram ouvidas? Mas os especialistas do politicamente correto estão dando entrevista nesta hora. Eles são especialistas em segurança pública, mas moram em apartamento, andam em carro blindado e são convidados porque falam o que a televisão quer que eles falem: o politicamente correto. O povo não foi ouvido.
Estou consciente, Senador Benedito de Lira, de que a população do Rio, ouvida... Até porque o anúncio da intervenção foi recebido com aplauso pela população do Rio de Janeiro. Há três ou quatro, quatro ou cinco, sei lá o quê, que divergem; vão divergir. Que não acham interessante; vão divergir. Muita coisa só serve para o interesse ocasional, como, por exemplo: "Olhe o posicionamento do Ministério Público". O Ministério Público, quando denuncia alguém que está envolvido com corrupção, está nos perseguindo; é perseguição política. Agora: "Olha, o Ministério Público se posicionou contra a intervenção". Aí, palmas para o Ministério Público. Tudo oportunismo ocasional! Tudo oportunismo ocasional.
Para tanto, Sr. Presidente, eu só espero que haja verba do Governo no sentido de sustentar a intervenção. Eu só espero que essa intervenção seja permanente até a posse do novo Presidente, porque a eleição do Brasil se dará com três focos. Primeiro, combate à corrupção. Segundo, segurança pública. E, terceiro, valores de família.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Tudo mais disso que passar é procedência maligna. Tudo mais que passar é penduricalho! Penduricalho! Para tanto, é esse o foco e é para esse foco que o Brasil está olhando.
Voto a favor. Essa intervenção já veio tarde demais, mas ainda bem que veio.
(Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário.)
(Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar, nós reconhecemos a gravidade do problema da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e em mais 26 Estados da Federação, que não estão tendo qualquer tipo de atenção neste momento por parte do Governo Federal.
E chegamos a essa situação de hoje na segurança pública, em primeiro lugar, pela falta de prioridade do Governo Michel Temer com essa área; um governo que escolheu um Ministro da Justiça que chamava um chefe de quadrilha de meu chefe, num primeiro momento; um governo que reduziu os gastos com a área da Justiça e da Segurança Pública a níveis anteriores a 2014, e que agora vem apresentar uma solução mirabolante para uma única unidade da Federação.
Fui à reunião do Conselho da República, do qual faço parte, vim para esta reunião aqui hoje, no Senado Federal, e nem lá e nem aqui o Governo apresentou qualquer fundamento que justificasse a realização dessa intervenção. Porque o problema não é haver ou não intervenção: é ela estar fundamentada em dados. Onde estão as estatísticas de segurança pública do Rio que demonstram que houve um estouro da violência nesse último período e, mais especificamente, nos últimos dias? Onde estão as estatísticas que mostram que aquela intervenção para a manutenção da lei e da ordem na Maré e no Complexo do Alemão teve resultados?
Uma intervenção que não tem qualquer planejamento, não diz nem sequer de onde virão os recursos. E não serão recursos novos, porque este Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional mandada por Temer que impede o crescimento real do Orçamento. O que vai acontecer é que o dinheiro para essa intervenção sairá de uma outra área do Orçamento da União. Quem vai perder?
Isso, minha gente, é absoluta improvisação. Ninguém toma uma medida relevante, excepcional, extraordinária e de exceção como essa sem ter o mínimo de planejamento. Nem sequer as primeiras ações estavam pensadas. O próprio responsável pela intervenção no primeiro dia disse: "Eu vou ver, de fato, o que eu vou fazer". E até agora, na prática, não começou. O Governo, que poderia ter utilizado o fator surpresa para enfrentar a bandidagem, vem há vários dias, agora, começando a discutir como vai ser. Certamente os maiores traficantes já organizaram a sua bagagem para sair do Rio de Janeiro, já se despediram da família, já despacharam a carga de cocaína para outros lugares, porque este é um Governo paspalhão.
E essa operação, essa intervenção é uma intervenção tabajara, feita por pessoas incompetentes que estão querendo utilizar politicamente uma das últimas instituições que têm credibilidade no Brasil, que são as Forças Armadas. Mesmo aqueles que fossem a favor da intervenção deveriam estar cobrando aqui e agora o que justificou essa intervenção. Porque, minha gente, se der errado nós vamos recorrer a quem? Ao Vaticano? Como dizia Stalin, o Vaticano não tem legiões para enfrentar uma guerra. A quem nós vamos recorrer?
Portanto, precisávamos ter ouvido as Forças Armadas, o que pensam os oficiais das Forças Armadas, o Comandante Geral, antes dessa decisão ser tomada. Ela é eficaz? Ela vai resolver de fato os problemas? Com toda a certeza não, mas vai colocar em risco a população pobre do Rio de Janeiro.
Fala-se, agora, em mandado de busca e apreensão coletivo. O que é isso? É chegar numa rua, numa favela, meter o pé na porta de quem quer que seja para ver o que existe lá dentro. Duvido que façam isso lá no Leblon, em Copacabana, nas áreas de classe média onde se vendem maconha e cocaína no meio da rua. Essa é uma intervenção para atacar os pobres. Se este Governo quisesse combater mesmo o tráfico de drogas, ele não teria reduzido os recursos do Sisfron, não teria paralisado projetos importantes de vigilância sobre as nossas fronteiras em relação aos demais países da América Latina.
E o mais grave: como é que V. Exªs aqui, que representam seus Estados, vão assistir à demagogia deste Governo que quer – pelo fato de o Rio de Janeiro ter visibilidade – apresentar uma medida para o Rio e não dar nada para o resto do Brasil? Como fica o Estado de Pernambuco, por exemplo, que represento aqui, que não tem do Governo Federal recursos para a área da segurança pública? E os demais Estados?
O que se está fazendo é buscar um exemplo, um efeito demonstrativo, para dizer que se está fazendo alguma coisa. Este Governo natimorto, moribundo, que é odiado pela população brasileira, está querendo utilizar as Forças Armadas e essa intervenção para tentar reverter a agenda do País e tentar sair das cordas em que está hoje.
Na verdade, a proposta que teria de ser feita deveria contemplar todos os Estados do nosso País e não ser uma ação meramente de marketing. Ajuda-se o Rio de Janeiro não somente colocando as Forças Armadas, mas garantindo o dinheiro para pagar em dia o salário dos policiais militares, dos policiais civis, dos professores que trabalham nas favelas, garantindo que se tenha um futuro para aquelas pessoas que estão ali. Mas só se fala aqui de armas, só se fala aqui de repressão. Será que vão tirar o Rio de Janeiro da situação que lá está se nessa proposta não há nada que fale de política social!? Como vamos disputar a juventude que é cooptada pelo tráfico de drogas se não dermos a esses jovens a esperança, a possibilidade de pensarem em chegar a uma universidade, de terem um emprego decente, de poderem viver com dignidade? Esta é a cabeça da direita do nosso País: é repressão, cadeia e nada de pensar em como é que a gente resolve os problemas estruturais. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, para complementar ainda mais isso, qual é o plano que está proposto para eliminar a corrupção nas polícias do Rio de Janeiro? Sim, até porque não são todos os policiais que estão comprometidos. Desmoraliza-se, inclusive, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar do Rio de Janeiro, colocando-se como se praticamente todos estivessem vendidos aos traficantes e ao tráfico de drogas.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É um governo incompetente. É um governo que faz essa intervenção atabalhoada para tentar mudar o foco da visão que a população tem sobre este Governo. Por que não ouvir o que os governadores disseram na reunião em que o Governo estava e assinou o documento? Criar o sistema único de segurança pública, produzir a integração entre a União e os Estados na segurança pública, cooperar internacionalmente com outros países para a vigilância das nossas fronteiras?
Enfim, senhoras e senhores, não se trata de discutir se é intervenção ou não. Trata-se de discutir se o que está havendo é uma ação para melhorar a segurança pública e olhar para as pessoas ou se é uma jogada de marketing vagabunda. Na verdade,...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... os generais dessa intervenção foram dois conhecidos marqueteiros que sentaram com o Presidente da República e disseram para ele: "Vá em frente que muita gente vai acreditar que vai dar certo!".
Não vai, não. Lamentavelmente não vai, não. Porque, no Brasil e com este Governo, não se trata nem segurança nem nenhuma outra ação de governo com a seriedade exigida pelo povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Cássio Cunha Lima.
Tem a palavra V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, eu vou iniciar esta minha palavra prestando uma homenagem ao aniversariante do dia, que, infelizmente, em decorrência de um problema de saúde, não pode estar neste plenário. Trago minhas felicitações ao Senador Cristovam Buarque.
E, ao lembrar de Cristovam Buarque no dia de seu natalício, recordo aquilo que Cristovam tem pregado, com a perseverança dos que creem em um Brasil melhor: que a intervenção que já deveria ter sido feita há muito tempo no nosso País é a intervenção federal na educação.
Cristovam defende uma participação maior do Governo Federal na educação brasileira para que possamos, em um primeiro momento, salvar a primeira infância. Porque só cuidando das nossas crianças é que nós poderemos ter um futuro melhor.
E é óbvio que o que está acontecendo no Rio de Janeiro é a consequência direta da falência do Estado brasileiro, que é incapaz de proteger sua população e muito menos de oferecer a ela oportunidades iguais, para que cada um, com oportunidades iguais, possa construir o seu próprio futuro.
E o Rio de Janeiro ficou ainda mais vulnerável a tudo isso pelo exemplo que a população testemunhou dos seus governantes recentes. É claro que o que aconteceu no Rio de Janeiro está diretamente vinculado ao desmonte que foi feito naquele Estado por práticas de corrupção, pelo crime organizado, pela formação de quadrilha não apenas dos traficantes, mas dos seus governantes, e é óbvio que isso contamina o estágio de convivência da população.
Não há o que se fazer hoje no Senado Federal a não ser aprovar o decreto presidencial. Não há alternativa. Qualquer posição contrária é, naturalmente, embate político, não é defesa efetiva da população do Rio de Janeiro – o Rio de Janeiro que, neste instante, ocupa novamente, de forma intensa, meu coração, minha alma, porque lá vivi durante 11 anos da minha vida. Meu pai, Ronaldo Cunha Lima, que foi Senador, cassado em 1968 pela ditadura militar, foi cumprir o seu exílio inicialmente em São Paulo por apenas dois anos e depois no Rio de Janeiro por 11 anos. Em decorrência da ditadura militar, morei no Rio. Passei a amar aquele Estado, construí amigos e hoje estou aqui, como Senador paraibano, para defender a população do Rio de Janeiro, que não pode mais ficar exposta a tudo aquilo que vem acontecendo naquele Estado.
Nós vamos aprovar por larga maioria o decreto presidencial, porque até mesmo aqueles que não compõem a Base de sustentação política do Presidente Michel Temer, entre os quais eu me incluo – não sou Base do Governo –, vão votar favoravelmente, pois aqui estou para fazer o que é correto e também aqui estou para cobrar providências no que diz respeito a outros Estados. O Rio de Janeiro não é uma situação isolada, o Rio de Janeiro não é uma posição estanque, o Rio tem todo esse problema com o narcotráfico pela sua posição logística, que equivale à posição logística que o Ceará tem no Nordeste, por exemplo. E o fato é que não apenas o Rio de Janeiro e não apenas o Ceará, mas a Paraíba, que represento no Senado Federal, têm problemas, e problemas gravíssimos.
O Ministro da Defesa, Raul Jungmann, estava até poucos instantes neste plenário, e eu, que já havia feito a solicitação por telefone, a fiz de viva voz para que não apenas eu, mas a Bancada Federal da Paraíba no Senado e na Câmara possamos ter audiência com o Ministro da Defesa e com o Ministro da Justiça, para entendermos os critérios que foram utilizados para essa intervenção. Por que o Rio de Janeiro e não outros Estados?
No caso da Paraíba, por exemplo, no que diz respeito a homicídio, entre 2008 e 2016, se registrou um crescimento de 39%. No Rio de Janeiro, se verificou um decréscimo de 8%. Então, no período de 2008 a 2016, na Paraíba, os homicídios apontaram um crescimento de 39%; no Rio de Janeiro, um decréscimo de 8%. No caso de roubo de veículos, a Paraíba – pasmem! –, neste mesmo período de 2008 a 2016, registrou o crescimento de 3.267%, enquanto que, no Rio de Janeiro, o crescimento foi de 342%, ou seja, dez vezes menos.
Queremos saber do Ministro Raul Jungmann e do Ministro da Justiça quais os critérios que foram utilizados para que os outros Estados possam ser também contemplados com ações efetivas de segurança pública. Vou votar a favor do decreto – já anunciei a minha posição. Temos várias outras providências que precisam ser adotadas, mas precisamos também compreender definitivamente que o Rio de Janeiro não é um Estado estanque do Brasil. Recentemente, foram publicados, no Mapa da Violência, os crimes violentos, letais intencionais. Enquanto que João Pessoa, capital da Paraíba, ocupa lamentável e desgraçadamente o quarto lugar no Brasil, a capital do Rio de Janeiro, que tem o mesmo nome, é a 23º capital do País. Então, é preciso que possamos ter as razões objetivas que levaram a essa intervenção apenas no Rio de Janeiro e não em outros Estados que enfrentam problemas tão ou mais graves que os que se vivem no Rio de Janeiro.
Aproveitar este instante para aprofundar medidas que possam resgatar e salvar a primeira infância é o que podemos fazer neste instante.
Encerro como comecei, prestando a minha homenagem ao ausente, em decorrência do seu problema de saúde, Senador Cristovam Buarque. Há décadas, ele – que hoje...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – É aniversário dele hoje.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... está aniversariando, e a homenagem tem o propósito de abraçá-lo no seu natalício – defende a federalização da educação, a intervenção federal definitiva para que os nossos professores sejam melhor remunerados, para que as nossas crianças tenham finalmente o direito à sua primeira infância, porque essa é a primeira e definitiva medida de transformação. O resto é paliativo.
Nós sabemos que o problema não será resolvido com a intervenção decretada pelo Presidente da República, mas algo precisava ser feito. Já que foi feito, vamos manter a decisão e aproveitar essa janela de oportunidade que se abre para que nós possamos discutir a segurança pública no Brasil como um todo, em um debate muito mais amplo, muito mais profundo do que pura e simplesmente a intervenção numa unidade federada.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Renovo da tribuna do Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... o que já pude fazer há poucos instantes, pessoalmente, ao Ministro Raul Jungmann, igualmente ao Ministro Torquato Jardim: o pedido de audiência com a nossa Bancada da Paraíba na Câmara e no Senado para que possamos ter a resposta do Governo Federal do que será feito dentro do planejamento que está sendo construído em relação especificamente ao Estado da Paraíba e aos demais Estados brasileiros que enfrentam problemas semelhantes ou até, em alguns casos, mais graves do que os do próprio Estado do Rio de Janeiro.
Votarei "sim", em defesa da população daquele Estado, para que nós possamos aproveitar este instante e finalmente tratar da segurança pública como uma prioridade que já deveria ter sido tratada há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu sou Senador pelo Rio de Janeiro e tenho três filhos que moram no Rio de Janeiro, sendo dois deles crianças: uma de sete e uma de cinco anos.
Hoje, eu me lembrei muito de Leonel Brizola. Há horas em que o homem público tem que ter coragem para falar a verdade. Na minha opinião, essa intervenção é uma farsa por completo, sem planejamento, com motivações claramente políticas. É um Governo desmoralizado, que viu que não tinha votos para a reforma da previdência; que não tem um candidato a Presidente da República; que usa, da pior forma possível, as Forças Armadas e o medo da população para tentar se salvar politicamente. Essa intervenção federal é uma farsa, porque a intervenção federal era para afastar o Governador, mas pouparam o poder político do PMDB, do Pezão no Rio de Janeiro. Sinceramente, eu esperava outros tipos de intervenções no Rio de Janeiro. A UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) enfrenta enormes dificuldades. Nós tentamos pedir ao Governo Federal que fizesse uma intervenção pelo MEC para salvar a UERJ, mas não o fizeram. Nos hospitais no Rio de Janeiro, há filas enormes, e cadê o Governo Temer? Houve um corte de 36% dos recursos. O Rio está sangrando, e não há governo para salvar.
Agora, disseram que o grande formulador dessa intervenção foi Moreira Franco, conhecido por uns como Gato Angorá. Ele fez isso no Rio de Janeiro em 1986. Brizola estava construindo os CIEPs, e ele criou um factoide e disse o seguinte: "Vamos acabar com a violência em seis meses, acabar com os bandidos". Ele fez uma proposta de guerra aos bandidos. Sabem o que aconteceu? A violência explodiu; nunca houve tanto descontrole. A taxa de homicídios foi para 63 mortos por 100 mil habitantes, e ele fechou sabe o quê? Fechou 250 CIEPs do Brizola. Será que não há um acordo aqui que, sem intervenção social, sem políticas públicas para a juventude, sem pensar em geração de empregos, sem investir em educação... E o Brizola estava certo com os CIEPs; e Lula estava certo quando construiu 504 escolas técnicas.
Eu reconheço que não é só intervenção social. Tem que haver intervenção social, mas tem que haver uma reforma no sistema de segurança pública, que não funciona. É necessária uma outra polícia que não esteja preparada só para a guerra, uma polícia que investigue. Sabem o que acontece hoje no Brasil? Há uma guerra, há muitos anos, no Rio de Janeiro. Eu pergunto aos senhores: resolveu? Não! É uma política de guerra às drogas que coloca o seguinte: a polícia entra para matar traficantes, e o povo fica no meio. Hoje, o Ministro da Justiça disse que não há guerra que não seja letal. Eu só quero lembrar a essas pessoas que falam de guerra que, nessas comunidades, há povo, idosos, crianças.
Sabem o que essa guerra às drogas produziu no Rio de Janeiro? O Brasil hoje é o País do mundo que mais mata policiais. Em 2016, foram 456. São vítimas. Sabem quantas pessoas morreram assassinadas em 2016? Foram 61 mil pessoas assassinadas! E 77% delas jovens, negros, moradores das periferias.
Eu fiz parte de uma CPI sobre o extermínio da juventude negra. Eu andei em várias comunidades no Rio de Janeiro. Quando você conversa com uma mãe que tem um filho com idade entre de 19 anos a 20 anos, ela diz que, quando esse filho sai no final de semana, ela fica desesperada, porque o filho pode ser vitimado pelo tráfico, pela milícia e, infelizmente, pela polícia.
O que precisaríamos ter é algo para o que eu chamo a atenção. Está aqui o Senador Tasso Jereissati, que é o autor de um projeto que fala sobre ciclo completo das polícias. Eu também sou autor de uma PEC sobre esse assunto. O que acontece no Brasil, pessoal? Não há investigação. Os senhores sabem que o número de resolução de homicídios no Brasil é de menos de 1%? Só 6% são investigados. E sabem por quê? Porque nós temos uma situação única. Aqui a Polícia Militar é impedida de investigar, ela só faz o trabalho de policiamento ostensivo e preventivo. Isso é um escândalo e um erro! Então, nós precisaríamos para combater as organizações criminosas sabem o quê? Um outro tipo de polícia, que não tivesse só esse viés militarizado da guerra, que fizesse investigação, que apostasse na inteligência.
Agora, querem saber o que muitos não veem? É que essa guerra é também uma guerra aos pobres. Todo mundo sabe que a venda de drogas lá no Rio de Janeiro é em Ipanema, no Leblon e em Copacabana. Os senhores já viram uma operação de guerra dessas em Ipanema, no Leblon ou em Copacabana? Não! Só fazem isso nas comunidades, comunidades onde 99,9% dos moradores são de trabalhadores honestos – Rocinha, Maré.
E aqui eu vejo a proposta absurda do mandado de busca e apreensão coletivo. Eles chegaram até a falar de prisão antecipada. Recuaram. Senador Tasso Jereissati, já houve três mandados de busca e apreensão desses no Rio de Janeiro. Sabe o que significa isso? Pé na porta, podem entrar na casa de qualquer cidadão morador de uma comunidade a qualquer hora. Os senhores já imaginaram isso acontecer em Ipanema? Um mandado de busca e apreensão coletivo no Leblon? Não! Nós estamos naturalizando uma situação aqui em que quase me permitam falar de escravidão. É cidadão de primeira classe e cidadão de segunda classe. É guerra aos pobres. Contra os pobres é tudo, é mandado de busca e apreensão coletivo; contra os ricos e a classe média alta, não!
Senador Renan, Joaquim Nabuco dizia que a escravidão permaneceria por muito tempo como uma ferida aberta na história do Brasil. Foram mais de 300 anos de escravidão. Fomos o último País da América a libertar os escravos. Os ex-escravos, depois da abolição da escravatura, foram para os morros e favelas do Rio de Janeiro, que eram considerados áreas perigosas. Passou todo esse tempo e parece que nada mudou.
Jessé de Souza, em A Elite do Atraso, fazendo a ligação entre hoje e esse passado, diz o seguinte: "O excluído, majoritariamente negro e mestiço, é estigmatizado como perigoso e inferior e perseguido não mais pelo capitão do mato, mas, sim, pelas viaturas de polícia com licença para matar pobre e negro."
Eu encerro falando do Exército, porque o que mais me traz indignação é um Governo desmoralizado como esse utilizar jovens de 18, 19 anos, que não foram preparados para aquela situação, e colocar em risco. Eles são treinados para outra coisa, não conhecem aquele terreno. Eu informo e os senhores já viram aqui várias falas, mais do que de um Senador do PT, do General Villas Bôas, Comandante do Exército, depois de 14 meses na favela da Maré, que veio aqui ao Senado. Sabem o que ele disse? Que aquela experiência foi desgastante, perigosa e inócua. Ele disse: "Nós saímos, voltou tudo a ser como estava." Falou mais, que caminhou nas vielas e viu homens armados na frente de crianças e senhoras e disse: "Que sociedade é essa? Parece uma sociedade doente."
Senhores, sabem quantas intervenções, quantos chamados o Exército teve, nos últimos dez anos, para estar no Rio de Janeiro? Catorze. Eu sinto que alguns estão aqui e têm um ceticismo no Rio. Os senhores acham que essa euforia é pela intervenção? Não! Eu quero trazer hoje uma citação do jornal Folha de S.Paulo, que entrevistou três moradores, porque ontem houve uma operação num morro do Rio de Janeiro chamado Chapadão. Entrevistou uma senhora chamada Cristina Piranga. Ela disse o seguinte: “Essa intervenção é apenas uma maquiagem. Já vi isso outras vezes. Daqui a um tempo, vai tudo continuar como era antes. Não acredito que esses garotos têm mais experiência para subir o morro que um policial militar."
Eu já falei aqui que sou contra essa política de guerra às drogas, eu acho que tem que haver investigação. Agora, não dá para comparar um garoto de 18, 19 anos com o Bope subindo o morro. Eles têm experiência, são treinados. É claro que a lógica é errada na minha avaliação, porque é uma guerra que mata policiais, que mata trabalhadores e não resolve nada.
Eu encerro dizendo que nós temos propostas, sim, para colocar no debate neste momento. Primeiro, não dá para resolvermos o problema com essa política de ajuste fiscal, de austeridade fiscal. O Governo Federal tem que apresentar um projeto para dar dinheiro para os Estados para a segurança pública. Eu tenho aqui um projeto que fala de recursos do Sistema S de 30%, o que significa algo de R$7 bilhões que podem ser destinados aos Estados neste momento.
Queria dizer aos senhores também que essa política de austeridade fiscal...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... para concluir, Sr. Presidente – está cortando recursos que são transferidos aos Estados de 2016 de R$2,6 bi para R$700 milhões. Segundo, um plano em relação às fronteiras. É uma loucura completa tiramos as Forças Armadas da sua atribuição natural, que é impedir a entrada de armas e drogas. O Rio de Janeiro não produz drogas nem armas, mas estamos tirando as Forças Armadas das fronteiras e estamos colocando-as como polícia interna. Eu queria dar um dado aos senhores sobre o Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras): houve um corte do Orçamento de 2016 de R$276 milhões para R$132 milhões em 2017. Estamos desmontando as proteções de fronteiras.
Reforma do modelo de polícia...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só para encerrar, Presidente, eu garanto.
Reforma do modelo de polícia, eu já falei aqui: uma polícia que não obedeça essa lógica militarizada; uma polícia que investigue, que tenha ciclo completo.
Mudar o marco da legislação de drogas neste País: droga tem que ser encarada como um problema de saúde pública. Temos que nos adequar à tendência internacional.
Reformar o sistema penitenciário: 13% dos presos são presos por furtos. Nós vivemos aumentando pena aqui, o que é um equívoco. Nós estamos transformando quem entra nos presídios hoje; viram exército das facções criminosas, do PCC.
Então, senhores, planos integrados de segurança pública... Nós temos um conjunto de projetos, Presidente.
Eu quero agradecer a V. Exª pelo tempo, porque esse tema é muito caro para mim.
Eu só quero agradecer e dizer a todos...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... que eu subo a esta tribuna sabendo dos riscos políticos, porque, num primeiro momento, é claro que é um desejo das pessoas resolver os problemas.
Eu vivi esse mesmo problema aqui no impeachment da Dilma Rousseff; tive coragem de telar, de defender minha posição. Hoje eu vejo que 60% da população diz que o Governo do Temer piorou muito depois da saída da Presidenta Dilma Rousseff.
Eu estou aqui novamente lembrando Leonel Brizola para defender minhas convicções. E tenho um lado. Nesse lado, eu estou pensando no povo mais pobre do Rio de Janeiro, que precisa ser tratado com respeito e dignidade – e não é com essa maquiagem, com essas medidas superficiais. Precisamos de uma saída estruturante para resolver o problema da violência no País.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Quatorze anos e não resolveram nada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Declaro encerrada a discussão.
Para orientação de Bancadas.
Peço que abra o painel para orientação de Bancadas. Prepare o painel para orientação de Bancadas.
Para orientar a Bancada, concedo a palavra ao Senador Raimundo Lira, como Líder do PMDB.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós assistimos pelos noticiários de televisão, durante o Carnaval do Rio de Janeiro – considerando que aquele evento é o mais importante evento turístico não só do Rio de Janeiro, mas do Brasil –, a imagens dramáticas que mostram a angústia, o sofrimento do povo do Rio de Janeiro. Alguma coisa precisava ser feita; havia essa expectativa na população sobre a necessidade de ser feita. E a única alternativa que o País tinha, que a União tinha era exatamente esse pedido de intervenção no Rio de Janeiro, relacionada exclusivamente com a segurança pública.
E, antes de proferir o meu encaminhamento, eu digo mais: é importante esclarecer mais uma vez à população brasileira que essa intervenção não é uma intervenção militar. O interventor é um general, mas poderia ser um desembargador, um jurista, um civil. É uma intervenção civil, prevista na Constituição no art. 89. Portanto, é importante destacar esse fato para que não haja nenhuma dúvida ou qualquer preocupação da população com relação a uma intervenção militar.
O PMDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PMDB encaminha "sim".
Como encaminha o PSDB, Senador Paulo Bauer? O PSDB, Senador Paulo Bauer, como encaminha?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sem dúvida esta é uma matéria muito importante e que nos interessa muito de perto, porque Sua Excelência o Presidente da República tomou uma decisão que efetivamente precisava ser tomada. A criminalidade no Rio de Janeiro, e também em outros Estados do Brasil, é conhecida e exige providências; principalmente, exige que a autoridade pública brasileira faça o trabalho para debelar essa criminalidade.
Sem querer politizar o tema, eu quero aqui mencionar, Sr. Presidente, que o Fundo Nacional de Segurança Pública, existente desde o governo Fernando Henrique Cardoso, no ano de 2015 destinou para a compra de equipamentos, para a melhoria do sistema de segurança pública no País apenas 21% do total arrecadado. O Fundo Nacional de Segurança Pública, eu repito, em 2015 destinou apenas 21% do total arrecadado. O fundo nacional de manutenção e investimentos em penitenciárias no ano de 2015 gastou e destinou apenas 9% do total arrecadado. Esses números, por si sós, falam com clareza por que chegamos à situação presente. É bom mencionar que no ano de 2017, por exemplo, no Fundo Nacional de Penitenciárias, o valor destinado foi de 53%, contra os 9% de 2015.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Portanto, Sr. Presidente, é inegável que por muito tempo, nos últimos anos, na última década, pouquíssimos e baixos foram os investimentos do Poder Público Federal na segurança pública do País. E, quando não se investe, quando não se atua na segurança pública, efetivamente a área que a segurança pública deve combater, que é a área do crime, cresce, evolui, avança. Agora não há outra saída. É preciso haver medida de força, autoridade e, acima de tudo, responsabilidade.
O PSDB, por esses motivos, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSDB encaminha "sim".
Como encaminha o PT?
O PT, o Senador Jorge Viana vai... Cedido pelo Líder do Partido.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu queria cumprimentar V. Exª, Presidente Eunício, primeiro pela atitude que adotou como Presidente do Congresso de, tão logo anunciada a ideia do decreto, baixar uma resolução suspendendo a tramitação de toda e qualquer proposta de emenda à Constituição tramitando na Casa. Merece registro nos Anais a atitude de V. Exª.
Eu venho à tribuna, lamentavelmente com pouco tempo, por um tema tão denso como esse, porque talvez poucos Senadores falaram tanto desse tema aqui quanto eu.
Eu fui Governador do Acre na época em que o crime organizado estava instalado e nós vencemos o crime organizado naquela época com a união das instituições, com a ajuda de todos, e, unidos com a sociedade, conseguimos livrar o Acre do crime organizado.
Essa onda de violência que envergonha o Brasil, que nos impõe a contagem dos mortos tem três anos. Era grave, mas agora ficou insustentável. É só pegar os números, e eu conheço bem os números. Em 2015, 2016 e 2017, houve uma explosão de violência no Brasil, fruto dessa crise institucional que nós estamos vivendo.
Eu sempre procurei a mediação, o entendimento nesta Casa, sempre! Era o que eu queria fazer agora, mas como, se nós também temos culpa? O Código Penal brasileiro é dos anos 40 e está dormindo nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Todos nós temos culpa quando o tema é esse.
Mas hoje nós estamos aqui para debater uma medida do Governo extrema, que nunca foi aplicada, usando a Constituição Federal, e que vem desamparada da própria Constituição Federal, como alguns colegas já falaram aqui. Agora, foi este Senado Federal que deu aval para instalar esse Governo no Palácio do Planalto.
E eu faço um apelo a este mesmo Senado Federal, a mais antiga instituição da República, que ponha fim a essas atitudes que agravam a situação do Brasil e dos brasileiros, parando aqui agora. Ouvi colegas dizerem que nós não temos saída; nós temos saída sim: parar, fazer parar as medidas que vêm fabricadas nos porões do Palácio do Planalto todos os dias.
Essa última poderia nos juntar a todos. Quem aqui é contra medidas que combatem à violência? Essa ação deveria nos unir a todos.
O meu Partido, o PT, quer construir medidas que possam, de fato, trazer a paz e a tranquilidade para a sociedade brasileira e punir o crime, como fez o Governador Tião Viana do Acre. Ele reuniu, em outubro do ano passado, 23 governadores, o Ministro da Defesa, o Ministro da Justiça, o Ministro encarregado da institucionalidade no Palácio do Planalto. Ele reuniu e pediu, inclusive, a presença do Presidente Temer, que não foi por uma questão de saúde. Foi feito um documento, um documento que é um plano de combate à violência no Brasil lá no meu Estado, Estado do Senador Petecão. As medidas todas estão aqui, que criam força-tarefa, que fazem uso de uma nova legislação, que reúnem os entes da Federação, que fazem com que haja proteção, o combate ao tráfico de armas e de drogas na fronteira, para que se possa pensar que a responsabilidade dos 27 governadores e nossa são com os 208 milhões de brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu gosto muito do Rio de Janeiro, todos nós gostamos daquela cidade maravilhosa, temos respeito por aquele povo, mas nós devemos obrigação e respeito para com o povo que nós representamos nos nossos Estados. A medida é exclusivamente na área de segurança e para o Rio de Janeiro; e nós vamos seguir contando os mortos.
Senadores e Senadoras, nós seremos cobrados, nós seremos cobrados, porque a medida adotada pelo Governo Federal, extrema, só acolhe o problema ou tenta...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... enfrentar os problemas do Rio de Janeiro. E a violência se espalhou neste País. Sabe onde é que estão os líderes da facção Comando Vermelho, Sr. Presidente? Estão nos presídios federais de Rondônia, nos presídios do interior de São Paulo e do Nordeste. Não estão no Rio. E sabe o que o Ministro da Defesa disse? Que agora a prisão é um escritório dos líderes das facções criminosas.
Sr. Presidente, é muito grave o que nós estamos vivendo. Ou unimos o Brasil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria só concluir, Sr. Presidente, encaminhando, pedindo a compreensão de V. Exª, pela gravidade do tema, repetindo aqui, por isso que eu vou encaminhar contra, o PT vai encaminhar contra: não é porque nós somos contra combater a violência. Não. Eu vou encaminhar numa coerência com o Comandante do Exército, com o General Braga Netto. O General Braga Netto deu uma palestra no Rio e disse que essa atitude não tem consequência perigosa.
E vou ler para concluir aqui – e encerro – as palavras que eu ouvi, como Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Comandante do Exército, General Villas Bôas, ano passado, na última vez que veio ao Senado. Diz ele: "Eu, periodicamente, visitava a Favela da Maré, acompanhava o nosso pessoal. Em uma das patrulhas de rua, fui ver de perto. E, quando olhei nossos soldados atentos nas vielas, estavam lá apontando armas para as crianças". Palavras do General...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir. Para encaminhar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... a sociedade brasileira está doente. São duas linhas só.
Aí, disse ainda o General Villas Bôas: "E lá ficamos 14 meses. Do dia em que saímos, uma semana depois tudo havia voltado ao que era antes. Então, temos que realmente repensar esse modelo de emprego [da garantia da lei e da ordem. Essa medida mais extrema ainda, diz ele] porque é desgastante, perigoso e inócuo".
Então, seguindo as orientações do Comandante do Exército, nós encaminhamos o voto contra, porque o Exército e as Forças Armadas não foram ouvidos pelo Palácio do Planalto antes de adotarem essas medidas.
Votamos contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PT vota contra.
Eu vou, para facilitar a vida dos Senadores, eu não tenho dúvida de que vai haver pedido de verificação. Então, eu vou, de ofício, art. 294 do Regimento, determinar a votação nominal tão logo os Líderes concluam o encaminhamento.
Se houver anuência dos Líderes, eu também posso abrir de imediato o painel, para que os Senadores possam votar. Há concordância? Senador Omar não concorda, então, se não há concordância...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Então, há concordância dos Líderes. Eu vou abrir o painel e vou continuar com o encaminhamento dos Líderes. Está aberto o painel para votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PP?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, o senhor vai abrir só para os Líderes ou os demais Parlamentares poderão fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não, o encaminhamento é de Líderes. Depois, se tiver tempo na votação, eu vou dar a palavra em aberto.
Senador Benedito de Lira, para encaminhar.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no início desta Legislatura, nós estamos vivendo momentos de muita dificuldade e, ao mesmo tempo, de uma certa expectativa.
Falou-se aqui, durante mais de três horas, duas horas, dez oradores que falaram, cinco a favor e cinco contra, que essa intervenção produzida pelo Presidente da República não teve nenhum planejamento, não tem recursos, não tem absolutamente nada. Mas o decreto já diz aqui, Sr. Presidente, no seu art. 3º, §2º: "O interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção". Então, isso é um fato absolutamente concreto, e não existe falta de recursos para fazer a intervenção no Rio de Janeiro.
A cidade do Rio de Janeiro...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... não merece o que está vivendo hoje. A cidade do Rio de Janeiro não é apenas uma cidade querida pelos brasileiros, mas é a mais conhecida no exterior.
Pois bem, Sr. Presidente, então, nós precisamos tratar essa cidade como ela sempre mereceu. E confesso, como muitos companheiros disseram, que a intervenção veio tarde, há mais tempo já tivesse acontecido...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... para a normalidade da dignidade do povo do Rio de Janeiro. Não é brincadeira a pessoa viver em casa, isolada, escondida, com medo de botar a cara na rua, porque a situação chegou a esse ponto.
Muita gente fala, fala, falou e fala, mas será que, das únicas coisas que não prestam neste País, o Presidente Temer é o responsável? É o responsável por essa bagunça? É o responsável por essa violência? É o responsável por tudo o que tem de errado no País? Não! O Presidente Michel Temer tem apenas um ano e meses no Governo. É preciso que tenhamos a coragem e a dignidade de não apenas atacar o Presidente.
Por isso, nobre Presidente Eunício Oliveira, queria cumprimentar V. Exª pela postura na condução desta sessão, desta reunião, deste debate.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Aquilo que nós tivemos na Câmara ontem entrou pela madrugada, porque exatamente muita gente que deveria se unir no momento para fazermos acontecer o bom e o melhor para a cidade do Rio de Janeiro. Na minha opinião, não é apenas um fato isolado; outras capitais de outros Estados brasileiros mereciam também intervenções...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... por conta da violência e da prática daquilo que, na verdade, amedronta a população. A população do Brasil é população ordeira, de gente pacata, de trabalhadores, e não pode viver sob essa tensão permanente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Nós não estamos instalando uma guerra, Presidente.
Um momento, por favor. Tem alguns aí a que foram dados cinco minutos. O senhor me deu apenas dois minutos ou três.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, cinco minutos a V. Exª.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Está bem. Então, o senhor me desculpa, mas vou encerrar, Sr. Presidente.
Mas eu precisava dizer isso. As condições serão dadas.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – A intervenção vai acontecer no Rio de Janeiro para que reine a paz, para que os jovens possam ter dignidade para viver naquela cidade, para que os estudantes possam ter a garantia de continuar estudando naquela cidade, e os trabalhadores possam ter a garantia de trabalhar. Essa é a razão maior da intervenção que foi decretada pelo Presidente da República.
Por essa e outras razões, por essa circunstância, Sr. Presidente, o meu Partido encaminha o voto "sim" à intervenção do Rio de Janeiro, ao decreto melhor dizendo.
Obrigado.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – É encaminhamento de Líderes.
DEM, como encaminha o DEM? Depois concedo a palavra a V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Apenas para registrar meu voto "não" a essa insensatez, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vai aparecer o voto no painel.
Como encaminha o DEM, Senador?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, essa matéria indiscutivelmente hoje volta à atenção de toda a sociedade brasileira. Primeiro, porque estamos diante de um fato de gravidade ímpar, em que a classe política também se omitia de tomar decisões. V. Exª sabe a minha posição de oposição ao Presidente Michel Temer, já que ele não atendeu à pauta da sociedade, quando fizemos aqui o impeachment.
Mas, neste caso, fiz questão de não só declarar o voto favorável, mas o apoio, porque, Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de me formar no Rio de Janeiro como médico. E, àquela época, eu tranquilamente podia, do Miguel Couto, atender às pessoas acidentadas no Morro do Borel, ali na favela da Rocinha, no Morro do Alemão, e nós tínhamos total tranquilidade para entrar em todas essas favelas e ali éramos recebidos também corretamente. Sabíamos ali que existia o jogo do bicho; existiam, sem dúvida alguma, alguns que caminhavam num percentual maior para a criminalidade, mas não era nada que chegasse a parecer com o que estamos assistindo hoje no Brasil.
Então, o que existe é um processo de deterioração. Deterioração dentro de um processo populista, demagógico, de governantes que não tiveram postura de estadistas para governar o País, homens que caminharam pelo populismo de achar que o modelo bolivariano, como esse da Venezuela, é exemplo de modelo, de achar que a Bolívia é exemplo de país, achar que exatamente o narcotráfico deve imperar e deve decidir as campanhas eleitorais no nosso País também. E isso que foi criado. É fonte de renda, sim, de financiamento de campanhas eleitorais. Passou a ser uma grande motivação de projeto de poder em nosso País.
A situação não é grave apenas no Rio de Janeiro. No meu Estado de Goiás, temos o PCC...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... disputando com o Comando Vermelho para saber quem vai ter o controle do Estado de Goiás.
A situação do Entorno de Brasília caminha e se assemelha a essa situação que hoje abate o Rio de Janeiro. Se não tivermos uma intervenção militar com capacidade de poder rever a ordem, implantar o Estado... O Estado foi feito para dar dignidade e segurança ao cidadão; o Estado não foi feito para cultivar mordomia, corrupção, enriquecimento ilícito e projeto de poder.
Essa é a situação que nós estamos vivendo. A esperança que tem o Brasil é que tenhamos ainda, que temos ainda as Forças Armadas, para ter direito, sim, ao mandado de busca e apreensão coletiva, para que eles tenham uma prerrogativa de serem julgados pelos tribunais militares e que possam mostrar que ainda existe Estado no Brasil, que ainda existe governo...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... capaz de poder fazer a ordem e as regras (Fora do microfone.)
legais de qualquer país que se diz democrático.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que hoje, para tristeza nossa, e alguns oradores que me antecederam também disseram, não é só o Rio de Janeiro. O meu Estado de Goiás vive uma situação calamitosa. E outros tantos também já estão até numa escala de maior gravidade do que o Estado do Rio de Janeiro em termos de mortalidade por 100 mil habitantes. Mas nós esperamos que essa iniciativa tenha sucesso, que dê tranquilidade à população, e que toda aquela região do Rio de Janeiro, como do Brasil, volte a ter esperança, para que tenhamos ali o controle do Estado e não o controle do narcotráfico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o DEM? Sim? O DEM encaminha "sim".
Como encaminha o PR?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço o encaminhamento em nome do meu Partido.
Pegando um gancho na última frase feita pelo Senador Ronaldo Caiado, quando dizia que não somente o Rio e citava o seu Goiás, o meu Espírito Santo. Li uma matéria de que o Secretário de Segurança está se preparando para uma ação nas fronteiras do nosso Estado, já que somos fronteiras com o Rio, para evitar que a revoada dos bandidos do Rio de Janeiro possa inundar o Estado do Espírito Santo.
Mas eu imagino, é uma boa medida. Mas as organizações criminosas já estão nos presídios do Espírito Santo. Eles já comandam o crime de dentro dos presídios do Espírito Santo. E essa não é uma novidade, não é propriedade privada nem do Rio nem do Espírito Santo, nem de Goiás, mas de todo o País.
Lembro, quando Deputado Federal, que presidi a CPI do Narcotráfico, e, como Relator, o policial, o Delegado Federal Moroni Torgan, do seu Estado, vice-prefeito hoje, competente, corajoso, conhecedor da segurança pública. Naquela época, no relatório do Moroni, nós denunciávamos o nascimento do PCC, que hoje é debitado na conta de Marcola, mas, na verdade, foi criado pelo Geleião. Em seguida, com a morte de Geleião, assume o Marcola. Já se usava e começava-se o uso dos celulares. E essa facção criminosa, que o relatório de Moroni denunciava e pedia providências, providências não foram tomadas. E nós chegamos aonde nós chegamos, com essa violência, Sr. Presidente.
Mas, para refrescar a mente do brasileiro, vocês, senhores e senhoras que nos ouvem agora. Vocês lembram quem governou o Brasil nos últimos 14 anos? Vocês lembram?
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Então, para refrescar a mente de vocês: abandonaram a segurança pública. Em nome dos direitos humanos, em que os humanos não têm direito, eles são contra a pena de morte, mas o Brasil já tem morte sem pena, feita por homem travestidos de criança, com 15, 16, 14, 18, que estupram, sequestram e matam. E dizem, "tira a mão de mim, porque eu sou menor, eu conheço meus direitos". Direito uma ova! E nós chegamos aonde nós chegamos. Direitos humanos em que os humanos não têm direito.
E o Rio de Janeiro hoje é o próprio retrato desse abandono. E é triste ver discursos na tribuna de quem governou este País por 14 anos. O que podiam ter feito não fizeram. Podiam ter agido e não agiram. Muito pelo contrário, abençoaram a bandidagem, glamorizando o crime desses homens travestidos, como se crianças eles fossem, e crianças não são.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PR?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Para tanto, encaminho o voto "sim", Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Essa intervenção já veio tarde demais. O corpo está apodrecido, a diabetes subiu. Não tem remédio mais que evite amputar a perna. É preciso amputar a perna para salvar o corpo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PR encaminha "sim".
Como encaminha o PSB, de bola, Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente do PSB encaminhou uma nota para os seus Parlamentares criticando e fazendo perguntas a respeito desta intervenção, mas liberando a Bancada para que pudesse tomar a sua decisão na Câmara e no Senado. Tanto é que uma das nossas Senadoras já encaminhou a sua posição favorável.
No entanto, Presidente, justamente porque creio que este Congresso não pode tratar essa intervenção como se fosse uma coisa normal, uma coisa que acontece todos os dias, que nós não devêssemos estar discutindo até esta hora da noite, ou entrando pela madrugada, eu me dei ao trabalho de ler nesses dias tudo o que saiu sobre intervenção, de todos os especialistas possíveis. Eu me dei ao trabalho de assistir a todas as entrevistas, a ouvir as reações, nas entrevistas, da própria comunidade no local; de também pegar os dados de todo o trabalho legislativo de que participei em torno dessa questão da segurança, como a CPI que tratou do assassinato de jovens neste País, e que dão conta, num país onde 60 mil pessoas são assassinadas todos os anos, de que 70% são jovens entre 13 e 29 anos de idade.
Portanto, nós estamos falando de um país e de uma situação extremamente grave, extremamente grave. E a mim me chama a atenção a pouca preocupação que aparece nos pronunciamentos de alguns, e até um certo tom de brincadeira que acho extremamente nefasto para que o Senado possa dar a contribuição que deve a essa questão, que deve à Nação a esta questão da segurança pública.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Nós temos o dever – vou finalizar, Sr. Presidente –, como homens e mulheres que foram eleitos para tratar das questões que dizem respeito ao povo, de tratar com seriedade e com prioridade a questão de segurança pública, suando, suando, Senador, os nossos cérebros para produzir resultados que possam efetivamente contribuir com o combate à insegurança no nosso País.
Há um ano, os governadores de Estado estiveram com o Presidente da República e discutiram com ele uma série de medidas para que a segurança no Estado de cada um deles pudesse melhorar. E eu ouço aqui Senadores, muitos, dizerem que o problema não é só no Rio de Janeiro; é também nos seus Estados.
Então, vamos concluir, portanto, que devemos fazer intervenções militares em todo o Brasil? Ora, isso não tem sentido, nem é sério dizer isso neste plenário.
Nós temos que discutir, sim, esta intervenção, quais são as suas consequências e que tipo de planejamento este Governo tem para a intervenção.
E uma das entrevistas que li para mim foi fundamental para decidir o meu voto, a entrevista do Ministro da Justiça, que tem uma grande característica na minha opinião, uma qualidade: a sua sinceridade. E ele começa a sua entrevista dizendo que estamos em uma guerra e que, portanto, toda guerra tem o seu componente de letalidade. Prossegue ele dizendo que, quando perguntado sobre a situação dos militares, ou seja, das Forças Armadas, que estão colocadas em uma posição de vulnerabilidade, neste momento...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ...que essas Forças Armadas estão querendo até mais do que pedem, até mais do que já receberam, enquanto que o comandante que foi destacado para o Rio de Janeiro, assim como o Ministro da Defesa, têm sido bastante cautelosos porque respeitam as suas atribuições constitucionais. E, se o Congresso respeita as Forças Armadas, deve respeitar essa posição dos militares.
Por fim, Sr. Presidente, diz o Ministro da Justiça: "Nós não podemos saber quanto é necessário para gastar nessa operação". Não pode saber. Por que não pode saber? Eu não sei quanto vai gastar na Rocinha, não sei. Como você vai prevenir aquela multidão entrando e saindo de todas as 700 favelas? Há 1,1 milhão...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – ... de cariocas morando...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PSB, Senadora?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, o que está se dizendo aqui, o que diz o Ministro da Justiça de forma indiscutível, é que vai ser uma ação para entrar nas favelas do Rio de Janeiro como se só nas favelas do Rio de Janeiro pudessem existir bandidos e criminosos. Está definido qual é o centro da ação dessa operação: é a pobreza do Rio de Janeiro, que já está morrendo todos os dias naquela cidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PSB?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Eu tenho realmente muito medo da insegurança que nós vivemos. E tenho muita solidariedade com o povo do Rio de Janeiro.
E é por isso que não posso votar dizendo "sim" a uma medida que é tão irresponsável com a vida do povo do Rio de Janeiro, com a vida dos militares...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... que estão...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ..."não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Não", encaminha "não".
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar Aziz, pelo PSD.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Srs. Senadores...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador, Senador Omar.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... eu queria pedir licença ao Senador Omar para poder manifestar aqui a posição do PTB, se V. Exª permitir.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Depois, V. Exª vai falar daqui a três partidos, ou V. Exª vai sair agora?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Omar, Senador Omar está com a palavra.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Agradeço ao Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Senador Armando, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Reponho o tempo de V. Exª.
Senador Omar... Senador Omar, o encaminhamento de V. Exª ...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Não, Senador, ele só vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu reponho o tempo de V. Exª.
Não, V. Exª está no encaminhamento.
Senador Omar, V. Exª vai abrir mão do encaminhamento?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Não, ele fala...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª está no encaminhamento na sequência.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Está bom.
É uma lógica sem lógica. Vamos lá.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro, ficar perplexo com o que todos no Brasil comentam que é em relação à insegurança que vivemos. A insegurança em que a gente vive, Senadora Lídice, não está nos Estados brasileiros, está nas cidades. São os Municípios os grandes vetores para a insegurança. O Governo é abstrato, só que tem a segurança em suas mãos.
Fui Secretário de Segurança, fui Governador do meu Estado, fiz programas na área de segurança pública elogiados pela população. Mas o que nós estamos vendo hoje... Vou encaminhar o voto "sim", pelo PSD, mas queria fazer uma reflexão aqui de que realmente, até este momento, não vi ninguém dizer que houve um planejamento para essa intervenção. Isso me preocupa bastante.
A partir do momento em que nós não tratarmos a segurança pública como uma política de Estado e não como uma política do governador de plantão, nós não teremos os resultados efetivos. Nós temos de ter início, meio e fim. O que o Exército vai combater no Rio de Janeiro é o efeito da insegurança, a causa não está sendo combatida. A causa, a gente debate diariamente aqui e o Governo – e não é só o de Temer, mas os outros governos – fazem ouvido de mercador.
Sr. Presidente, o Exército tinha R$17 bilhões de orçamento, foi rebaixado para R$9 bilhões. Vejam, eu conheço um cidadão brasileiro que tem um amor enorme pela Amazônia, que é o General de Exército Villas Bôas; ele não irá permitir que o Exército saia desmoralizado disso. Mas, pelo não planejamento, não tenho dúvidas de que nós vamos chegar em dezembro e não vamos chegar a lugar nenhum.
Não diria não à intervenção – não posso falar isso –, mas o Rio de Janeiro é um Estado brasileiro. Nós temos problemas nos 27 Estados do Brasil. Nenhum Senador e nenhuma Senadora pode dizer que o seu Estado – ou que os Municípios –, que nós representamos aqui, como Senadores, tem a tranquilidade necessária. Vejam que para a gente combater a causa é necessário fechar as fronteiras para a entrada de armas e de drogas; vejo que, para a gente combater a causa, é necessário que os Municípios recebam verbas para atuar na segurança pública em parceria com programas sociais, com a Polícia Civil e com a Polícia Militar.
Na guerra, não vence quem mata mais. Na guerra do Vietnã, Sr. Presidente, morreram 70 mil americanos e 3 milhões de vietnamitas. Quem ganhou aquela guerra? Não foi quem matou mais, foi a opinião pública que disse que os Estados Unidos saíram derrotados. Quem matou mais na Segunda Guerra Mundial ganhou ou perdeu a guerra? Ganhou a guerra onde morreu muito mais gente, onde muito mais gente morreu. Só de judeus foram 6 milhões de pessoas mortas. E ganharam a guerra! Quem matou mais é que perdeu. Não é quem mata mais que ganha a guerra. Não podemos dizer que o Exército brasileiro vai entrar em qualquer Estado, em qualquer localidade, vai ver uma pessoa com um fuzil na mão e esperar o cara atirar primeiro. Não vai acontecer isso, não vai acontecer. E a preparação que nós temos de fazer, Presidente?
V. Exª começou com uma pauta este ano de segurança pública. Medidas efetivas para combater a causa. O efeito já está no Brasil todo. O efeito não está no morro do Rio de Janeiro. O efeito está nos bairros de Manaus. O efeito está nos Municípios do interior do Amazonas, onde a droga entra com facilidade. Sabemos muito bem onde se produz droga. Sabemos muito bem de onde vêm as armas e o Brasil não toma providência, Sr. Presidente. Essa causa é que tem que ser combatida.
E, agora, chegar no Rio de Janeiro e acusar um partido político, aí é para a gente brincar, porque desde 1982 para cá – há mais de 30 anos –, lá passou Brizola, do PDT; lá passou Benedita Silva, do PT; lá passou o Marcelo, do PSDB; lá passou o Garotinho, de outros partidos; lá passou Cabral; lá passou o Pezão; e a questão não é partidária.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – A questão é: o Brasil precisa de uma política de Estado para combater a causa e atuar nos efeitos da insegurança que o País vive.
Há pouco, meu colega de Partido, Senador pelo Acre, um ótimo Senador pelo Acre – o Senador Petecão –, disse a mim: "Se o Rio de Janeiro não quer, o Acre aceita de bom grado a intervenção na segurança pública." Por que ele diz isso? Porque lá entra droga do Peru e da Bolívia, que são produtores de droga. É por isto: é para proteger os jovens.
Sr. Presidente, eu conheço o que é facção, porque atuei contra elas. Não há traficante que vire avô. Ou morre novo, ou é preso novo. Não conheço traficante, chefe de facção ou traficante deste Brasil...
(Interrupção do som.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Não acontece isso. Temos que combater a causa, senão qualquer esforço será desnecessário.
Que Deus possa abençoar o Exército brasileiro! Que Deus possa abençoar o Brasil! Esse combate não é combate de partido político. Esse é um combate de nós brasileiros. É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha... O PSD encaminha como, Senador Omar?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Sim.
Como encaminha o PDT? (Pausa.)
Como encaminha o Podemos?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria parabenizar esta Casa. E, quando digo esta Casa, gostaria de fazê-lo em nome de V. Exª porque inicialmente, nos trabalhos aqui, quando começamos, V. Exª anunciou a todo o Brasil que nós iríamos tratar da pauta da segurança pública, porque já diagnosticava e já amplificava os anseios do povo brasileiro e não só da situação do Rio de Janeiro.
Então, eu posso dizer, sem sombra de dúvida, Senador Omar – V. Exª que falou –, não é o Planalto que atropelou essa causa, não. Pelo contrário, esta Casa pautou o Planalto e pautou a discussão nacional.
E não se trata, também, de medir aqui quem pautou quem; se trata de fazer, realmente, um reconhecimento de que o Senado Federal brasileiro teve a sensibilidade do que estava acontecendo no País. E nós começamos a tratar do tema segurança pública não é de hoje. Digo isso porque eu já vinha há tempos colocando vários projetos de segurança pública aqui, vários outros Senadores também, desde a outra gestão nós já discutíamos o tema segurança pública aqui. E agora o Senador Eunício trouxe um pacote – e me perdoe o termo "pacote", mas é justamente isso, porque açambarcou para a Presidência os diversos projetos que têm a ver com segurança pública – para oferecer para o Brasil uma solução de uma legislação mais moderna.
E por que eu estou dizendo isso aqui? Porque está todo mundo falando hoje sobre segurança pública. Mas nós precisamos, sim, de dar instrumentos a quem está na ponta. E eu digo isso porque eu coloquei um projeto que está sendo, inclusive, muito atacado, Senador Eunício Oliveira,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... que tratava justamente do que o Senador Omar Aziz disse aqui. Não tem como o policial esperar que o bandido reaja, Senador Romero Jucá, quando ele está com o fuzil na mão. Sabe por quê? Porque qualquer fuzil, não precisa ser muito moderno, a cada rajada que ele dá, são dez tiros por segundo. Então, você imagine: às vezes, dependendo da pessoa, ela demora até mais de um segundo para reagir – já levou dez tiros. Se a polícia esperar o sujeito atacar para poder reagir, já foi. O cara que toma uma rajada de fuzil, até a alma sai de muleta.
Então, por isso é que é importante que o Senado Federal brasileiro se debruce sobre isso. E aí, eu, finalizando, Senador Eunício Oliveira, gostaria, realmente, de fazer este destaque: que a gente possa se debruçar, independentemente do que está acontecendo no Rio de Janeiro, que lá a Polícia...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... e o Exército vão fazer isso, e isso é importante. E eu respeito o que estão fazendo aqui – dizem que o jus sperniandi é normal.
Então, foi uma medida de segurança que foi tomada lá, e eu sei que vai trazer desgaste eleitoral para quem for contra, mas existe gente apostando no fracasso disso, assim como apostaram no fracasso do Plano Real, no fracasso da Lei de Responsabilidade Fiscal, e eu não vou entrar nesse mérito. Eu só sei dizer uma coisa: nós precisamos fazer o que tem que ser feito, e o Senado Federal brasileiro está dando as respostas que a população brasileira ansiava que o seu Senado, que a sua Casa de Leis fizesse.
Então, neste momento, finalizando, o voto do Podemos, em nome do Senador Romário, que será, eu não tenho dúvida, o próximo Governador do Rio de Janeiro, e do Senador Alvaro Dias, que, com certeza, será o nosso próximo Presidente da República, nós encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PTB, Senador?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, o PTB encaminha o voto "sim".
Eu queria, rapidamente, registrar que o Brasil vive, como todos sabem, uma tragédia. Essa intervenção no Rio de Janeiro, a meu ver, se justifica dadas as condições absolutamente peculiares. O Rio de Janeiro tem uma geografia criminal que difere a cidade de qualquer outra cidade da América Latina. E por outro lado há um colapso das instituições e uma aguda crise fiscal que exigem essa intervenção.
No entanto, nós sabemos que essa intervenção nem de longe pode dar resposta aos gravíssimos problemas que o Brasil enfrenta nessa área e que se voltam muito mais para o enfrentamento das causas, para o estabelecimento de uma política nacional de segurança pública, de um modelo verdadeiramente cooperativo entre os entes da Federação, para o enfrentamento dessa questão desafiadora: o avanço avassalador do narcotráfico, o quadro de desagregação social que se percebe em vários setores da sociedade brasileira, a desesperança dos jovens, o caráter absolutamente errático das políticas sociais e de intervenção nos espaços urbanos do Brasil.
Então, Sr. Presidente, com a consciência de que é uma ação tópica, limitada, mas, ainda assim, necessária para a cidade do Rio de Janeiro, que é um pedaço importante do Brasil, que é algo que tem uma simbologia para a vida brasileira, nós votamos "sim", mas conscientes de que, nem de longe, estaremos enfrentando verdadeiramente esta agenda que é tão densa e tão desafiadora: da segurança pública no País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Antes de passar a palavra para o encaminhamento do PCdoB, Senadora Ana Amélia, como retirei todas as pautas de tramitação do Congresso Nacional (como a PEC que seria aprovada na noite de hoje), eu apenas quero comunicar ao Plenário que estou colocando, de ofício, porque está pronto, o Projeto de Lei Complementar nº 25, de autoria de V. Exª, que substituirá a PEC que nós iríamos votar e que proíbe o contingenciamento do Fundo Penitenciário.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa, para encaminhar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Serei breve, Sr. Presidente, mesmo porque já tive a oportunidade de falar a respeito desse decreto de intervenção. É apenas, Sr. Presidente, encaminhando o voto "não".
Digo que me preocupa muito a posição daqueles que defendem, de forma ardorosa – infelizmente, nós ouvimos aqui do Líder do DEM uma defesa enfática dos mandados de busca e apreensão coletivos. Isso é muito grave. Muito grave porque, se vale para a favela, pode valer para qualquer outro lugar.
Além de ser de uma inconstitucionalidade flagrante, Sr. Presidente, essas ações ferem profundamente os direitos individuais e os direitos humanos. Então me preocupa profundamente como pode se desenvolver essa intervenção, sobretudo quando ouvimos pronunciamentos como esse feito pelo Líder do DEM, defendendo esse absurdo, essa ilegalidade que são os mandados de busca e apreensão coletivos.
Voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vota "não" o PCdoB.
O PPS. (Pausa.)
O PRB. Pelo PRB, o Relator.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como Líder do PRB e também como Relator do decreto, quero já ir adiantando – é claro – o voto "sim".
Mas quero aqui pegar o exemplo que foi dado pelo Senador Magno Malta. Quero fazer desse exemplo o que é a realidade e o que é importante para o povo.
Como ele disse, ele perguntou ao médico: "Vai resolver o problema do câncer da minha mãe? O que vai ser feito?" O médico disse "Não sei. Mas alguma coisa tem que ser feita." Assim é a situação do nosso Rio de Janeiro.
Lembro-me que, na última ação, em que não houve vazamento de que ela aconteceria, eu estaria indo para Teresópolis, num evento. Quando coloquei no GPS, para eu me deslocar até lá, fui informado que demoraria quase quatro horas para chegar em Teresópolis, o que normalmente se faz em uma hora e pouco da minha casa. Por outro caminho, que era pela Transbrasil e Avenida Brasil, estavam dando três horas e meia. Eu fui pela Transolímpica e, quando peguei a Avenida Brasil, comecei a ver os veículos da Força Nacional e aí já imaginei: começou uma ação no Rio de Janeiro. Havia soldados nas passarelas, e eu pude ver o povo aplaudindo, as pessoas passando de carro e aplaudindo os soldados nas passarelas, aplaudindo os tanques. Aplaudindo por quê? Porque o sentimento de segurança chegou ao povo.
É isso que é importante, porque, hoje, o Rio de Janeiro está tomado pelo pânico, pelo pavor, como já citei. Se o trânsito para de maneira normal em um túnel da cidade, quem está dentro do carro, de ato, já quer se esconder debaixo do carro, porque imagina que já é um arrastão, imagina que já está acontecendo um assalto. Se há qualquer barulho – próximo de uma pessoa – que se pareça com um tiro, a pessoa imediatamente se joga ao chão também.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Então, é uma situação de pânico, é uma situação que realmente exige que seja feita alguma coisa.
Por isso, eu defendo a intervenção e quero, sim, que esse sentimento de paz e de segurança prevaleça e que o combate efetivo realmente chegue.
Inclusive, amanhã, eu vou fazer mais um pronunciamento e quero que aqui a gente venha a tratar de outras coisas. Não podem faltar recursos para essa ação – não podem faltar recursos.
Outra coisa que foi citada pelo Prefeito Crivella na reunião que tivemos com o Presidente Temer: nós temos que ver o lado social desse trabalho e temos que pensar em como mudar a distribuição...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... do Fundo de Participação dos Municípios. Com a questão de segurança sendo prioridade, teremos... Deve-se debater a mudança para um regime diferenciado nas licitações que envolvam segurança pública, porque...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... as viaturas no Rio de Janeiro estão sucateadas, e o Governador Pezão colocou na reunião...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PRB encaminha como, Senador?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... que, com uma licitação, em procedimento normal, vai demorar oito meses...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... para que o Estado adquira mil viaturas policiais.
Nós temos que aprofundar o debate e procurar realmente resolver o problema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PRB encaminha "sim"?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como encaminha o PSC?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o nosso boa-noite.
Eu gostaria rapidamente de dizer que, como dever da minha consciência, vou votar "sim", por algumas razões.
Primeiro, acredito que, em que pese as Forças Armadas entrarem numa comunidade onde há civis e crianças, elas já estão relativamente habituadas a isso.
Eu vou me ater aqui...
Em todos esses incidentes, a normalidade só foi retomada mediante a ação controlada e resoluta das Forças Armadas, cuja atuação tem se mostrado, cada vez mais, imprescindível não só para a retomada da paz no caso internacional, mas também para impedir o avanço da criminalidade nos espaços mais vulneráveis do Estado brasileiro.
Em retrospecto, devemos nos lembrar orgulhosos de que a operação militar do Brasil no Haiti foi impecável, reafirmando a eficiência e o profissionalismo de nossas Forças Armadas. Os militares convocados para a missão no Haiti trabalharam na manutenção da paz, no fortalecimento das instituições nacionais haitianas e na segurança da área de operações sob sua responsabilidade.
Entre os pontos positivos da liderança brasileira no Haiti, está a recuperação do nível mínimo...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) – ... de estabilidade social, que possibilitou o controle dos níveis de violência até então crescentes no País. Como consequência, tivemos a pacificação de setores periféricos com maior atividade de grupos armados. A pacificação possibilitou que vendedores e pequenos comércios voltassem às ruas e movimentassem a economia local.
Portanto, as nossas Forças Armadas têm bastante experiência em missão para a garantia da paz e o controle da violência urbana.
Por isso, voto "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero votar pela segurança pública. E para votar pela segurança pública é necessário compreender que o que está em crise e colapso é o sistema de segurança pública de todo o País. A situação do Rio de Janeiro é dramática, mas não é menos dramática do que a situação de Sergipe, que tem uma média de 64 mortes por 100 mil habitantes. Não é menos dramática do que a situação do Rio Grande do Norte. Não é menos dramática, Senador Jorge Viana, do que a situação do meu Estado do Amapá, que é o quinto em média de mortes no País, tem uma média de 49,6 mortes por 100 mil, e no último período foi o terceiro Estado em crescimento e número de violência no País.
Eu quero votar em respeito às Forças Armadas deste País. As Forças Armadas não merecem ser ultrajadas em uma ação eleitoralista, politiqueira, de última hora. Eu quero votar por uma intervenção de verdade, porque a Constituição não permite intervenção meia-boca. Os arts. 34 e 35 da Constituição falam que a intervenção afasta o Governo estadual. Nós estamos fazendo, pela primeira vez na história nacional, um modelo de intervenção em que há um acordo entre o Presidente da República e o Governador do Estado. E o Governador do Estado do Rio de Janeiro diz claramente que é incapaz de continuar gerindo a segurança pública, e continua.
A intervenção é uma intervenção meia-boca porque é uma intervenção feita de forma politiqueira, é uma espécie de Plano Cruzado da segurança pública do Governo Temer, que terá os mesmos resultados que teve o Plano Cruzado no passado.
Eu quero votar aqui contra a hipocrisia, porque, com relação aos recursos que estão falando aqui, é o mesmo ministro da Fazendo do Governo de Michel Temer que declarou ainda esta semana ...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... o seguinte: que serão direcionados mais recursos para as Forças Armadas tirados de outros setores – retirados de outros setores! –, da segurança pública dos outros Estados para dar cabo a essa ação.
Eu quero votar aqui, Sr. Presidente, finalmente – permita-me só concluir –, a favor da intervenção que deveria ser devida e cabida, a intervenção que este Congresso deveria fazer: que seria votar o ciclo completo da polícia; a carreira policial única; investir em tecnologia; aumentar os contingentes policiais; pagar os policiais do Rio de Janeiro, que o Governo do PMDB, do mesmo PMDB, do mesmo MDB de Temer não tem capacidade de pagar.
Eu queria, Sr. Presidente, votar principalmente para combater as organizações criminosas. Por isso é que é inaceitável um Presidente que foi o primeiro denunciado da história do País, ...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... por ser chefe de uma organização criminosa, ironicamente querer propor uma intervenção, baixar um decreto de intervenção para banir organizações criminosas. É uma palhaçada o que está concretamente se fazendo, brincando com o sentimento do povo, do povo honesto do Rio de Janeiro, tentando engambelá-lo com uma intervenção que na verdade é uma intervenção meia-boca!
Eu quero votar pela ordem jurídica e constitucional. E foi declarada agora pelo Ministério Público que ela está sendo infringida por esse decreto e pelas ações de um Presidente da República que, de fato, se for para falar de organização criminosa, é o principal chefe.
A Rede vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Rede vota "não".
Como vota o PROS?
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Nobre Presidente, primeiro, eu quero cumprimentá-lo por ter trazido a pauta tão importante da segurança pública desde o início do processo neste ano e, neste momento, por fazer este debate sereno a respeito desse assunto que mexe com a sociedade brasileira.
Nós estamos aqui na Capital do Brasil, Brasília, e a violência aqui não é diferente. Quando vamos a nossas cidades-satélites, elas muitas vezes se confundem com algumas regiões muito violentas do nosso País.
Eu estive no Rio de Janeiro agora no Carnaval. Confesso que não vi tanta violência e tanto terrorismo no Rio de Janeiro, não. Fui lá, fui à Sapucaí, assisti ao primeiro dia e ao segundo dia do Carnaval, voltei, tudo na paz.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Na hora. Carnaval é a festa dos brasileiros e merece todo o nosso respeito. Graças à Paraíso do Tuiuti e à Beija-Flor, que cantaram o sofrimento do povo brasileiro, valeu a pena ter ido lá assistir.
Eu quero dizer, meu nobre amigo, companheiro e colega Magno Malta, meu nobre Presidente Eunício, que o PROS vota "sim". Nós somos favoráveis a essa intervenção, numa esperança de que o Rio e o Brasil tenham condição de melhor avaliar a questão da segurança pública.
Para concluir, eu quero pedir algo a V. Exª, porque protocolei, na semana retrasada, a CPI do setor elétrico, com as assinaturas necessárias. Nós precisamos que essa CPI seja lida, Sr. Presidente, porque precisamos instalá-la. Como o Presidente da Aneel já deixou claro, caso a privatização do setor elétrico ocorra na forma que está sendo colocada, nós teremos talvez uma conta de luz dobrada. E a violência vai aumentar, porque o dinheiro que já falta na...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – ... cesta básica das pessoas vai faltar também para pagar a conta de luz. Daí vai ficar pior. Então, eu gostaria de pedir a V. Exª que, se não hoje, pelo menos amanhã, lêssemos o requerimento da CPI do setor elétrico, porque as assinaturas necessárias já foram entregues, já está protocolada à Mesa, já conferida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Como vota o PRTB?
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PRTB vota "sim".
Eu vejo a violência não só no Rio de Janeiro, mas em todos os 27 Estados do nosso País.
Eu quero parabenizar a sua pessoa, V. Exª, por trazer esse assunto tão importante, esse debate tão importante para o nosso País.
O PRTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PRTB vota "sim".
O Senador Romero quer falar? Governo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para encaminhar o voto "sim" e dizer que ouvi atentamente aqui as palavras das Senadoras e Senadores. É um assunto polêmico, mas uma decisão extremamente corajosa e determinada do Governo Federal.
O Presidente Michel Temer puxou para si e para o Governo Federal uma posição que outros Presidentes, outros governos não tiveram a coragem de fazer. Sempre, neste País, se colocava a questão de que segurança era um problema dos Estados. Sob isso se escondia o Governo Federal. O Presidente Michel Temer assumiu e colocou o dedo no problema. E – é claro – é uma medida que tem prós e contras? É, mas nós não podemos deixar o povo do Rio de Janeiro. E isto é emblemático: existe a situação em outros Estados, mas não no quadro que existe hoje no Rio de Janeiro, com tiroteio em todos os bairros da cidade e acontecendo com as pessoas, à luz do dia, aquilo que estamos acostumados a ver nos canais de televisão.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O voto é favorável.
Eu espero que o Governo, as Forças Armadas e a sociedade brasileira, juntos, tenham a condição de tomar medidas para melhorar a segurança do povo brasileiro.
Eu encaminho "sim", o voto favorável, e espero que a matéria seja aprovada por grande maioria de votos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 55 Srªs e Srs. Senadores; 13, NÃO.
Uma abstenção.
O Presidente não pode votar.
Aprovada.
A matéria vai à sanção, à promulgação.
Eu, agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 23 horas e 57 minutos.)