Notas Taquigráficas
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de março de 2018
(terça-feira)
Às 13 horas e 30 minutos
20ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão de debate temático destina-se a discutir a questão da violência e da segurança pública, nos termos do Requerimento nº 10, de 2018, do Senador Tasso Jereissati e de outros Senadores. Eu convido para compor a Mesa o Senador Tasso Jereissati, que já está aqui ao meu lado, que é o requerente e o autor desta sessão de debate temático. Convido o Ministro de Estado da Defesa, Sr. Joaquim Silva e Luna, para compor a Mesa, aqui ao nosso lado. Convido o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, substituindo aqui o Ministro Torquato Jardim, Sr. Gilson Libório de Oliveira Mendes, para compor a Mesa. Convido o Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Revmo Sr. D. Leonardo Steiner; o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Sr. Luís Antônio de Araújo; o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Sr. José Robalinho Cavalcanti; o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sr. Edvandir Felix de Paiva. Convido também o Conselheiro da Universidade Federal do Ceará e Coordenador do Laboratório de Estudos da Violência, Sr. César Barreira. Convido ainda o Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Sr. Renato Sérgio de Lima. Registro, com prazer, também as presenças da Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputada Federal Bruna Furlan; do Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, Sr. Rodolfo Queiroz Laterza; do Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado do Espírito Santo, o nosso Deputado Rodney Miranda, que está aqui conosco. |
| R | Convido todos para, de pé, ouvirmos o Hino Nacional brasileiro. (Procede-se à execução do Hino Nacional. ) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esta audiência temática de debates foi convocada pelo meu conterrâneo, ex-Governador - várias vezes - do meu Estado, que conhece profundamente esta questão e Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Tasso Jereissati. Senadora Vanessa, ainda no final do ano passado, nós debatíamos, nesta Casa, dois temas que entendíamos fundamentais: o tema da microeconomia, que fazia com que criássemos uma expectativa no Brasil de crescimento econômico, o que é o sonho de todos nós para gerar emprego e renda para os jovens que adentram o mercado de trabalho. E aí eu pedi a participação efetiva do Senador Tasso Jereissati e do Senador Armando Monteiro para que cuidassem da área de microeconomia. Por outro lado, pedi ao Senador Anastasia e à Senadora Simone Tebet que cuidassem da área de segurança pública, obviamente com a participação dos demais Senadores, das demais Senadoras nos dois temas fundamentais que nós escolhemos do debate nesta Casa, chamada Senado Federal. Portanto, mais uma vez, eu registro aqui a alegria e o agradecimento ao Senador Tasso Jereissati por esta sessão temática. Ela é mais uma etapa que o Parlamento cumpre na busca de soluções para a espiral de insegurança que estremece o nosso Brasil e nos inquieta, constrange e angustia profundamente todos nós. Aproveitarei cada ocasião como esta para reiterar o compromisso assumido, na abertura dos trabalhos legislativos, de trabalhar para que o Senado Federal e o Congresso Nacional não meçam esforços em discutir e aprovar iniciativas voltadas a melhorar a segurança pública. O aumento da violência e o seu descontrole em alguns Estados geram várias e graves consequências para as famílias, para o próprio poder institucional dos Estados e da Nação, bem como para as demais organizações sociais. Poucos problemas nacionais afetam de maneira tão generalizada os brasileiros, dos mais privilegiados aos mais desfavorecidos, dos moradores de grandes centros aos de pequenas cidades, dos mais idosos aos mais jovens. Todos sofremos na pele a insegurança e a intranquilidade. Fato é que, no Brasil, hoje, há uma desorganização geral no que diz respeito às políticas de segurança pública. E isso é evidenciado, inclusive, pela baixa quantidade de dados confiáveis sobre a realidade da dimensão do problema. Se não conseguimos sequer centralizar informações sobre resultados das investigações, há um problema grave na gestão de nossa estrutura policial, e a qualidade do trabalho da inteligência policial fica obviamente comprometida se isso não for concretizado. |
| R | Senhoras e senhores, Senador Lindbergh, que é Líder do Partido dos Trabalhadores, Senadora Vanessa, que é Líder do PCdoB aqui nesta Casa, a segurança é uma responsabilidade dos Estados, do País e da Nação, prevista como está na Constituição, mas este Senado, o Congresso Nacional e o Governo Federal têm, acredito eu, o dever de estreitar a parceria com os Estados e Municípios para reduzir já, meu Líder, Senador Pedro Chaves, os índices de insegurança Brasil afora. O Brasil precisa ingressar na era da alta tecnologia como instrumento de planejamento contra o crime organizado, meu querido Senador Romero Jucá. Simultaneamente, devemos multiplicar os canais de qualificação para as polícias e agentes de segurança pública. Precisamos, meu caro Senador Anastasia - que tanto tem-se dedicado a essas questões aqui na Casa -, de polícias cada vez mais eficientes, cada vez com mais inteligência do ponto de vista tecnológico, mais preparadas e mais organizadas. Este Senado tem demonstrado a nossa compreensão e a nossa disposição para enfrentar o desafio da segurança pública. Portanto, meu caro Senador e ex-Governador Jorge Viana, como fizemos ao aprovar o projeto que determina a instalação de bloqueadores de celulares nas penitenciárias, apresentado aqui nesta Casa por várias Lideranças, além desse, mais dois projetos na área de segurança pública foram aprovados por este Plenário. Um deles proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que é de autoria da Senadora Ana Amélia, com a participação do Senador Flexa Ribeiro. O outro confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual. Pretendo, a seguir - com a concordância deste Plenário obviamente -, discutir o projeto que cria as colônias penitenciárias agrícolas, nas quais os presos deverão trabalhar e arcar com a sua própria manutenção no sistema prisional. Não podemos misturar presos de pequena condenação com presos de alta periculosidade, sob pena de eles serem capturados. Portanto, eu acho que é importante lembrar que o Senado e a Câmara chancelaram o decreto do Presidente da República, providenciando a intervenção no Estado do Rio de Janeiro só na área de segurança. E, como membro nato do Conselho de Segurança Nacional, eu fui instado a me manifestar e, como democrata que sou, a primeira pergunta que fiz ao Governador do Estado do Rio de Janeiro é se ele concordava com a intervenção na área de segurança pública, o que ele o fez de pronto, e fez até um apelo para que nós ali aprovássemos aquela intervenção. Portanto, eu quero dizer que, inclusive na última quinta-feira, eu entreguei ao ilustre Ministro Raul Jungmann e ao Presidente da Câmara a minuta do projeto que irá instruir o Sistema Único de Segurança Pública, com a participação efetiva de vários Parlamentares - do Deputado Rodney, que está aqui conosco e que tem uma participação efetiva nisso; do Deputado Fraga, e de tantos outros. É uma minuta que vai discutir o texto, inclusive que já foi disponibilizado pelo Deputado Rodrigo Maia no sistema da Casa. O texto vai entrar pela Câmara de Deputados. |
| R | É oportuno lembrar também que, no domingo 18 de fevereiro, o Presidente Michel Temer atendeu uma reivindicação do Governador do meu querido Ceará, Camilo Santana, intermediada por mim e por outras forças, para que a força-tarefa de inteligência federal seguisse para Fortaleza para ajudar no combate à criminalidade do ponto de vista da inteligência. Srªs e Srs. Senadores, convidados que compõem a Mesa e aqueles que não compõem a Mesa, mas que estão aqui nesta tarde, esta Casa tem acompanhado - e muitas são as sugestões que recebemos - o nosso esforço em defesa da implantação de um sistema nacional integrado de segurança pública, que coordene de maneira efetiva as atividades das diversas polícias e das inteligências que temos em todos os segmentos policiais do Brasil. Eu defendo a integração. Inclusive, defendi com muita clareza e pedi ao Presidente que um desses sistemas integrados que o Governo planeja para o Brasil, por ser o Ceará também uma área de fronteira e de facilidade de tráfico de armas e tráfico de drogas, seja instalado no Estado do Ceará, não por uma questão de interesse pessoal do Senador e Presidente desta Casa, mas por ali ser uma área estratégica de defesa nacional no que se refere a essa questão. Para concluir, eu quero reafirmar a minha convicção de que nós estamos no caminho certo. É hora, portanto, como estamos fazendo aqui, de encararmos essa responsabilidade como a mais importante das missões pessoais e coletivas que nós temos aqui no Senado Federal e no Congresso Nacional, Casa do povo brasileiro, seja como homens públicos eleitos para representar os direitos da população, seja com a responsabilidade que as senhoras e os senhores, representantes de variados setores da sociedade organizada, aceitam, nesta tarde de hoje, o convite para esta sessão temática. A todos, e em nome do Senado Federal, o meu mais sincero e profundo agradecimento pela presença. Também quero agradecer, mais uma vez, o trabalho e a participação efetiva do Senador Tasso Jereissati, que foi designado para cuidar da área econômica, em que ele tem bastante experiência, mas também tem bastante experiência nessa área de segurança. A autoria desta sessão de debates temáticos é extremamente importante para que a sociedade brasileira tenha conhecimento - nós estamos em todos os canais - daquilo que pensamos, daquilo que estamos abertos a fazer. É fundamental esse debate para melhorar a segurança pública do Brasil inteiro. Eu quero conceder... Registro a presença do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Bruna Furlan, que está aqui também entre nós. Quero agradecer e já dizer para as mulheres que nós teremos uma pauta trazida pela nossa Líder Senadora Lídice da Mata para debatermos aqui questões do mês da mulher - o dia 8 de março é o dia consagrado às mulheres. Obviamente esse tema da violência também vai estar presente nesses debates. Concedo a palavra ao primeiro subscritor desta importante sessão de debate temático, o meu conterrâneo e ilustre figura pública do meu Estado, Senador Tasso Jereissati. Tem a palavra V. Exª, Senador Tasso. |
| R | O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, Eunício Oliveira; Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Joaquim Silva e Luna; Secretário-Geral do Ministério da Justiça, Sr. Gilson Libório de Oliveira Mendes; Sr. Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Revmo Sr. D. Leonardo Ulrich Steiner; Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Sr. José Robalinho Cavalcanti; Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sr. Edvandir Felix de Paiva; Conselheiro da Universidade Federal do Ceará e Coordenador do Laboratório de Estudos da Violência, Sr. César Barreira; Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Sr. Renato Sérgio de Lima, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, ao tomar conhecimento, há alguns dias ou meses, de uma chacina, em que 17 pessoas foram metralhadas no interior de uma casa noturna, no Estado do Ceará, e, logo em seguida, de outra chacina, numa penitenciária pública do interior do Ceará, com requintes de crueldade absolutamente únicos, passei de deixar de ter uma grande preocupação com a segurança pública a ter um verdadeiro estado de temor diante do que acontecia neste País. Eu acompanhava, evidentemente, como todo brasileiro, o que acontecia no Rio de Janeiro, o descontrole que se aparentava ter na cidade do Rio de Janeiro e em outras cidades brasileiras, e temia que não só estivesse acontecendo no nosso País um enorme índice de criminalidade e homicídios, controle do sistema de segurança de penitenciária através de facções, organizações criminosas armadas e bem organizadas e instruídas, mas estivéssemos também entrando numa decadência total dos valores do Brasil, do brasileiro, daquilo que chamamos de brasileiro, da nossa história, da nossa vida. A vida estava se banalizando. O valor à vida, o respeito ao terceiro, os mínimos sentimentos em relação à humanidade estavam desaparecendo neste País. Alguma coisa precisava ser feita com muita rapidez e com muita urgência. É evidente que um estado, como esse que estava acontecendo no nosso País, não podia ser consertado da noite para o dia. Pedi, então, junto com outros Senadores desta Casa, praticamente unânime, ao Presidente, Eunício Oliveira, que fosse feita esta audiência pública, aqui no Plenário do Senado, para que todos nós Senadores, não só de uma comissão, como a CCJ, por exemplo, ou de qualquer outra comissão, viéssemos a acompanhar, para que todos os Senadores, como representantes dos Estados, eleitos por seus Estados, viessem a entender e compreender quais as atitudes e em que nível estavam as autoridades federais encarregadas da segurança e do controle da violência no nosso País. |
| R | Quero agradecer a imediata recepção do Senador Eunício Oliveira em abraçar este tema. Apesar do desemprego enorme que nós temos, apesar de problemas na saúde, apesar de problemas em várias áreas, talvez seja este o maior problema nacional. Se nós continuarmos nesse nível de violência, não conseguiremos suplantar os outros problemas. Dificilmente vamos ter crescimento econômico, dificilmente vamos ter investimentos, dificilmente vamos ter uma educação organizada, de qualidade, que traga aquele nível de aperfeiçoamento e de formação para as nossas crianças se esse nível de violência e essa mentalidade de violência não forem controlados. Então, a ideia é que nós possamos ouvir das autoridades encarregadas da atuação, da efetiva ação nessas áreas uma discussão para que nós representantes do povo brasileiro possamos ficar ou menos alarmados, menos preocupados ou mais, em função do que já existe e de quais são as perspectivas de controle disso aí, porque nós também temos que ser parceiros fundamentais nessa luta contra a violência, legislando ou dando sugestões, participando ativamente, trazendo aquilo que nós estamos sentindo, ouvindo e percebendo nos nossos Estados. A parceria do Senado Federal e da Câmara dos Deputados é fundamental. Afinal de contas, nós somos o corpo legislador deste País e responsáveis por dar o amparo legal às ações que venham a ser tomadas, evidentemente não só de legislação, mas de legislação também. E nós temos responsabilidade, até porque, Sr. Ministro, nos nossos Estados, nós somos cobrados: "O que está acontecendo com a segurança? Tem jeito? O que vai ser feito?" E nós não temos resposta porque nós temos apenas, via televisão, via jornal, via imprensa, notícia do que se está planejando e de onde se está agindo. Considero, então, que é absolutamente fundamental um encontro como este e que ele se desdobre, Presidente, Eunício Oliveira, que essa sua iniciativa não pare aqui, mas que tenha consequências nessa parceria, assim como V. Exª fez em relação à reforma microeconômica, elencando todas aquelas iniciativas que podem ser feitas através do Legislativo. |
| R | V. Exª falou que é necessário e é ideia do Governo fazer uma integração entre os equipamentos e as instituições federais, estaduais e municipais, mas quero lembrar - e aqui vai já uma discussão - que nós não podemos falar em integração se nem as polícias estaduais são integradas. Existe uma defasagem no nosso sistema de repressão ou de policiamento, de segurança nos Estados. Nem sequer, nos nossos Estados, as polícias são integradas, os sistemas policiais, os sistemas de segurança são integrados. Lembro aqui que tenho um projeto nesse sentido que é um projeto de Estado, não é um projeto meu, de Senador do PSDB, mas é um projeto de Estado que, inclusive, está sendo relatado por um Senador do PT, o Senador Lindbergh Farias, no sentido de fazer uma grande discussão nacional e encontramos um modelo moderno, eficiente e transparente de segurança nos Estados porque nem nos Estados nós temos essa integração. Encerro minhas palavras agradecendo, mais uma vez, ao Senador Eunício Oliveira pela iniciativa, pela urgência e determinação com que abraçou esse tema. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Tasso. Antes de passar a palavra ao nosso próximo a falar, eu queria registrar, com prazer, a presença dos Senadores Roberto Rocha, Fátima Bezerra, Capiberibe, Elmano Férrer, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Romero Jucá, Armando Monteiro, Humberto Costa, Vicentinho Alves, Pedro Chaves, José Medeiros, Ângela Portela, Lasier Martins, Roberto Requião, Airton Sandoval e Raimundo Lira, que acaba de chegar, Senador Romero Jucá, aqui ao plenário. Portanto, é com prazer que eu registro a presença de V. Exªs aqui, nesta tarde, para esse debate, Concedo a palavra ao Gen. Joaquim Silva e Luna, que é Ministro de Estado da Defesa. Tem a palavra V. Exª. O SR. JOAQUIM SILVA E LUNA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Exmo Sr. Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal; Sr. Senador Tasso Jereissati, requerente desta sessão de debates temáticos; Sr. Gilson Libório de Oliveira Mendes, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; Revmo Sr. D. Leonardo Ulrich Steiner, Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília; Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; Sr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; Sr. Edvandir Félix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; Sr. César Barreira, Conselheiro da Universidade Federal do Ceará e Coordenador do Laboratório de Estudos da Violência; Sr. Renato Sérgio de Lima, Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; demais convidados; Srª Deputada Federal Bruna Furlan, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; Sr. Rodney Miranda, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado do Espírito Santo e Deputado do Espírito Santo no período de 2011 a 2012; Srs. Senadores que já foram aqui nominados, senhoras e senhores, inicialmente agradeço a honra e o privilégio de ter sido convidado a participar desta sessão para discutir questões de violência e segurança pública. |
| R | O Brasil tem muitas prioridades. Se tivéssemos que colocar níveis de prioridade, talvez tivéssemos uma quantidade muito grande de prioridades número um. No entanto, estamos diante de um caso de urgência. Entre as prioridades, um caso de urgência. A segurança pública se tornou um caso de urgência e de emergência; praticamente uma UTI. Entendemos que, embora tenha havido a determinação de intervenção federal no Rio de Janeiro, o fato se estende em todo o País e poderia até, em termos per capita, ter uma matemática terrível no próprio Nordeste, naquela linha litorânea, cuja logística facilita a saída de drogas para a Europa, para os Estados Unidos. A intensificação do crime lá é até um pouco maior. A participação do Ministério da Defesa nessas ações tem sido conduzida na parte da garantia da lei e da ordem. Está no caput da Constituição Federal que as Forças Armadas se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e que, por iniciativa de um desses Poderes, à garantia da lei da ordem. E aí já coloco que, para as Forças Armadas, a garantia da lei e da ordem tem a mesma prioridade que tem a defesa nacional. Passa-se uma percepção, como é colocado depois, como se fosse um fato secundário. Não é. Se eu tivesse que nominar meus três filhos, eu ia dizer na ordem que eles nasceram, chamam-se Tiago, Saulo e Natália. Minha filha não é inferior a nenhum deles ali, está no mesmo grau de prioridade. Queria passar para as senhoras e para os senhores essa percepção. O segundo, como é missão constitucional das Forças Armadas, achar que não está preparada para esse tipo de missão também não é verdade. Há um equívoco com relação a isso aí. Há preparo para isso aí. O investimento principal é nessa área? Não, porque a percepção que se tem de defesa e segurança é que quem pode mais pode menos. Se eu posso combater um ilícito maior, uma ameaça maior, eu tenho condições de combater uma ameaça menor. Então a percepção é essa aí, e é bom que se tenha. Não existe isso de que o nosso pessoal não estar preparado para esse tipo de atuação. Seria ter uma percepção de irresponsabilidade das Forças Armadas se não estivessem preparadas para isso. É missão. Está no caput da Constituição, é missão das Forças Armadas esse tipo de ação. Nós temos uma brigada em Campinas, a 11ª Brigada, uma brigada em Caçapava, em São Paulo e no Rio de Janeiro, que se dedicam, cuja especificidade são exclusivamente operações de Garantia da Lei e da Ordem. O nosso armamento é o armamento de emprego coletivo, é fuzil? É verdade! É esse mesmo, dentro do princípio de que quem pode mais pode menos, mas também temos armamentos preparados para serem empregados na garantia da lei e da ordem. Existe munição não letal. Existe todo um adestramento para se operar em determinadas localidades, existe tudo isso. Eu passo essa ideia, porque a gente tem ouvido, já quase como um lugar comum, que não está preparada. Está. Está preparado para isso. Agora, é interesse das Forças Armadas estarem presentes nisso? Não, não é, porque existem as polícias federais, existem outros órgãos que têm essa finalidade. Mas, logicamente, sempre que convocados, as Forças Armadas estão em condições de participar e devem participar como o cidadão. Esse é o nosso entendimento. |
| R | Há outra percepção que quero passar para as Srªs Senadoras e para os senhores. Eu comentei a parte de urgência. Na minha percepção, há uma necessidade de entrega. Comentava, há pouco tempo, com o Senador Eunício que ninguém inaugura mais promessas. A sociedade precisa de entrega. Indira Gandhi dizia: não apresente para o mundo as dores do seu parto, mostre o seu filho. Então, há a necessidade de que se entregue resultado nesse esforço que está sendo feito agora, no Rio de Janeiro, e nas outras áreas em que se faz necessário. Temos nos empenhado também como Forças Armadas na nossa fronteira, no Estado lá do Senador Romero Jucá, lá em Roraima, exatamente no limite, em Pacaraima, uma área que conheço bastante. Tenho dois filhos que nasceram naquele então Território Federal de Roraima. Esse é outro esforço que as Forças Armadas estão fazendo ali naquela área. Então, o que se pede é: "me entregue resultado". Vai haver uma convergência de esforços. Isto é o principal, pelo menos no meu entendimento, dessa intervenção em que se colocou um interventor - e casualmente é um militar que está lá -: reunir esforços. Reúnam as pessoas que estão ali juntas para trabalharem, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil; coloquem essa gente para se entender, para trocar informações, para juntar esforços. Princípio da Física: no somatório de vetores que estiverem todos apontados na mesma direção, a resultante será maior. E que, em vez de se ter atrito, tenha-se trabalho. Definição elementar de Física: o que é trabalho? Trabalho é força vezes deslocamento. Se um desses fatores for zero, o resultado é zero. Se houver muito esforço, e não se deslocar nada, não houve trabalho; houve atrito, houve esforço, então não houve nada. Então, é essa percepção - eu diria - do Ministério da Defesa mais as Forças Armadas, ao serem convocadas para esse tipo de missão. Elas estão prontas para atender. A operação no Rio de Janeiro hoje continua sendo de GLO. Não há intervenção das Forças Armadas, é de Garantia da Lei e da Ordem. É uma missão que já estava acontecendo, é um prosseguimento dela. É possível que haja incremento dessa ação? É possível, sim. Sendo convocados, teremos condições, teremos meios para colocar essa disposição. Acho que até devemos fazer esse investimento, para que se consiga avançar nessa direção. Mas reforço a ideia de necessidade de unir, de as pessoas se unirem em torno dessa causa, para gerar uma esperança, a expectativa de que há uma luz no fim do túnel. Valho-me ainda de um escritor, Saint-Exupéry, que dizia que o principal resultado de um trabalho é unir os homens - eu acrescento "e as mulheres" -, porque, se as pessoas não estiverem unidas, não há trabalho. Vai haver esforço, vai haver atrito, não há resultado. (Soa a campainha.) O SR. JOAQUIM SILVA E LUNA - Era isto que queria passar para os senhores: essa percepção e a disposição das Forças Armadas - por intermédio do Ministério, que fica coordenando - para atuar nesse clamor que é a segurança pública. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo convite. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido o Sr. Gilson Libório para fazer uso da palavra, em nome do Ministério da Justiça, substituindo aqui o Ministro Torquato Jardim. |
| R | Mas, antes, eu pediria permissão - já abro o microfone para V. Exª - para passar para o Senador Tasso Jereissati, que é o autor desta sessão de debates temáticos, enquanto eu me dirijo à Presidência para atender a outros dois Ministros que estão no meu aguardo. Como ele é o autor dessa sessão temática, eu pediria ao Senador Tasso Jereissati que tomasse assento aqui, na Presidência dos trabalhos. Por gentileza, Senador Tasso, antes de passar a palavra ao Dr. Gilson. (O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Tasso Jereissati.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Passo a palavra ao Dr. Gilson Libório de Oliveira Mendes, Secretário Executivo do Ministério da Justiça, aqui representando o Ministro da Justiça. O SR. GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES - Boa tarde a todos! Inicialmente, quero cumprimentar o Presidente do Senado, o Exmo Sr. Senador Eunício Oliveira. Aproveito a oportunidade e cumprimento todos os integrantes da Mesa, e também cumprimento o Exmo Sr. Senador Tasso Jereissati, em nome de quem cumprimento todos os presentes nesta sessão. Neste momento aqui, o tema segurança pública, hoje, com a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, não está na pauta do Ministério da Justiça e, logicamente, não cabe ao Ministério da Justiça estar realizando comentários, trabalhos a respeito do tema. Mas eu quero registrar aqui, nesse momento, e não fazer um relatório de passado, mas, enquanto o tema permanecia na pauta do Ministério da Justiça, no ano passado, em particular, então, todo o esforço, toda a prioridade do Ministério estava focada na área de segurança pública e, logicamente, como foi comentado nas palavras iniciais do Senador Eunício, a parte de segurança pública... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a sua permissão, só porque V. Exª mencionou que saiu do Ministério da Justiça, o sistema penitenciário também saiu do Ministério da Justiça, passou para o Ministério da Segurança. Muito obrigado. Desculpa a interrupção. O SR. GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES - Sim, senhor. Então, como foi comentado, o tema segurança pública está na competência dos Estados, mas em nenhum momento a União se furtou ao apoio, ao suporte financeiro, ao apoio logístico e também à atividade de inteligência, no intuito de auxiliar, de ajudar e de que o objetivo maior para o cidadão, em termos de segurança pública, fosse alcançado. Dentro desse sistema, como foi comentado agora pelo Senador Tasso Jereissati, então, a parte de Secretaria Nacional de Segurança Pública, as nossas duas Polícias, a Federal e a Rodoviária Federal, e também a parte do Departamento Penitenciário, em que os aportes financeiros, especificamente da área penitenciária, são alocados para os Estados e para os Municípios, desde que apresentem projetos e que estejam adequados aos objetivos do fundo penitenciário. |
| R | Logicamente, com a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, por determinação do Presidente da República, com o foco de atender a sociedade como um todo, o anseio geral do País, o Ministério da Justiça está colaborando efetivamente, plenamente. Eu posso registrar aqui que não teremos a quebra da continuidade dos trabalhos. Foi feita reunião com o Ministro Jungmann, na qual passamos todos os trabalhos desenvolvidos e foi passado o nosso planejamento estratégico para este ano e também para o ano seguinte. Logicamente, alguns pontos poderão ser ajustados, uma vez que temos agora um Ministério focado especificamente em segurança pública, diferentemente do Ministério da Justiça, anteriormente, no qual há outros temas de não menor importância. Na hora em que trato dos índios, por exemplo, na nossa própria região de fronteira, também a segurança aparece. Na hora em que olhamos, em termos de migração, para os refugiados, para a parte do Conare, a Justiça também trabalha paralelamente, em conjunto, aderente, em termos de segurança pública como um todo. Então, toda essa parte está sendo encaminhada, está sendo passada. Outro ponto importante a se destacar é que, para todas as atividades do novo Ministério, a parte logística administrativa continua sendo realizada pelo Ministério da Justiça. Não faz sentido nós pararmos para criar uma outra estrutura, com maiores despesas, uma vez que já existe uma estrutura já montada para isso, que continua dando todo suporte para as atividades, em termos de segurança pública. Quando falamos em segurança pública, foi comentada por muitos a parte de integração. Então, lógico, é fundamental nos integrarmos. E quando verificamos, nos Estados, que as polícias por si só têm dificuldade de integração, ao transportarmos isso para o Governo Federal, logicamente que nessa atividade também temos um atrito maior. Neste momento estamos buscando um esforço nacional, em que a União adentre essa atividade. Temos a necessidade de integrar toda a área de atuação do Governo Federal, estadual e municipal. E quando falo municipal, também é a integração das guardas municipais, que atuam diretamente, coladas, ao lado da população. Para encerrar a minha fala neste momento, digo que o Ministério da Justiça continua 100% no apoio, no suporte, nas atividades e no que for necessário para alcançar o objetivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, a fim de que atinja tudo aquilo que está sendo desenhado e um pouco mais: tudo aquilo que é esperado pela nossa sociedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Dr. Gilson. Passo a palavra, agora, ao Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. O SR. EDVANDIR FELIX DE PAIVA - Exmo Sr. Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, na pessoa de quem eu cumprimento todos os integrantes da Mesa; Exmo Sr. Senador Tasso Jereissati, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Senadores presentes, autoridades, senhoras e senhores, falando diretamente sobre o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, gostaria de dizer que os delegados de Polícia Federal consideram o nome do Ministro Jungmann como o natural para ocupar o Ministério. É uma autoridade que se preocupou com a segurança pública, em fazer debates sobre temas da segurança pública antes mesmo de assumir o Ministério da Defesa. Quando ocupou o Ministério da Defesa, tornou-se um protagonista no assunto de segurança pública, ainda que não fosse o assunto específico da sua pasta. Então, nós entendemos que reúne as condições de nos liderar nesse momento. |
| R | O Ministério da Segurança Pública deve trazer boas novas para nós das polícias, da segurança pública mais diretamente. A coordenação entre as polícias e a integração é mais que um desejo, é uma necessidade. Só que essa coordenação... Eu preciso fazer um parêntese: coordenação significa cada uma das polícias e dos órgãos exercerem as suas atribuições que estão definidas nas legislações coordenadamente, não significa sobreposição de atribuições nem canibalização de competências. Porque, em coordenação, se não houver essa segurança de que cada um fará aquilo que a lei determina, não haverá segurança nem confiança para o sucesso do trabalho. Mas, além do Ministério da Segurança, a gente precisa de um projeto plurianual, a gente precisa de um projeto que abranja as polícias, o Ministério Público, o Judiciário e a execução penal. E vou começar a análise pela execução penal para terminar na minha casa, que é a polícia. Hoje, na execução penal, não conseguimos controlar alguns metros quadrados das penitenciárias. A situação que nós chegamos a ter, em locais como Pedrinhas e Alcaçuz, é impressionante. Então, nós passamos para a sociedade um recado muito ruim, porque, se nós não conseguimos controlar esses pequenos espaços, como vamos garantir a segurança da sociedade inteira? Temos projetos. O Projeto de Lei 7.223, de 2006, que trata do regime penitenciário, principalmente da criminalidade organizada, daqueles que causam maior terror à sociedade brasileira, merece ser avaliado, merece ser aprovado. Precisamos da reforma do Judiciário; precisamos de reforma na legislação. Há muitos pontos na legislação que podem ser aperfeiçoados, e o Parlamento - o Senado Federal e a Câmara dos Deputados - é o local ideal para essa discussão, porque o Parlamento se destina a produzir leis para o Estado brasileiro, que vão além de interesses de governo. Esta é a Casa ideal para se discutir um plano plurianual de segurança pública. O Ministério Público, com todas as suas atribuições tão relevantes, precisa se debruçar sobre as suas atribuições e suas responsabilidades. É muito importante a atuação do Ministério Público no combate aos crimes e na segurança pública. E as polícias, finalmente, que são mais especificamente a minha casa, precisam de corregedorias fortes. Uma boa polícia começa por uma boa corregedoria. Sou de uma casa que goza de todo o prestígio da sociedade porque a sua corregedoria é muito forte, a sua corregedoria corta na carne quando há desvios. Precisamos evitar medidas mirabolantes. Fala-se em policiais militares fazerem investigação, e eu pergunto: quem fará o policiamento ostensivo? Talvez no Brasil precisemos fazer o arroz com feijão, cada um fazer bem as suas atribuições. Um bom arroz com feijão talvez já resolva boa parte dos problemas na segurança pública. |
| R | Vou falar de investigação. Vejo projetos falando de investigação, de melhorar o modelo da investigação, mas o modelo da investigação já foi testado no Brasil. As polícias têm os recursos, material e humano, para fazer a investigação e para que a gente tenha chegado à conclusão de que esse modelo não serve. Eu lhes digo com certeza de que só existe dois tipos de inquérito: o inquérito que tem recursos e que tem pessoas para fazer a investigação, e o inquérito que não tem isso. O inquérito que não tem não chega a lugar nenhum e dá a impressão de que se está enxugando gelo, de não resolver os problemas da sociedade. O inquérito que tem recursos pode chegar, inclusive, a se tornar as maiores investigações da história do país. Tudo isso vem do inquérito policial. Falam ainda nos modelos, nas possibilidades e nos resultados na segurança pública na investigação e se esquecem de que, no Brasil, nós temos sete mortes por hora, e que as nossas polícias estão sucateadas. É até uma covardia cobrar resultados numa situação como essa. Estes dados, sete mortes por hora, são do Anuário do Fórum de Segurança Pública. Hoje, na Polícia Federal, nós estamos comemorando o concurso que vai ser feito para repor 500 cargos na Polícia Federal. Isso não significa 10% dos cargos vagos na polícia hoje. E, o que é pior, nós não sabemos quando será realizado um novo concurso. Então, estamos comemorando, porque é melhor do que se não houvesse um concurso público. Mas a falta de planejamento nos preocupa bastante, porque nós tivemos concurso para delegado, em 2004, em 2014 e um agora, em 2018. Não há um planejamento na segurança pública e sem planejamento não há como prosperar. Nós temos projeto aqui na Casa, no Parlamento, como o do descontingenciamento do Funapol. Hoje, as taxas que recebemos, as taxas de passaportes, dos serviços que a Polícia Federal presta, são contingenciadas. Nós temos um projeto e acreditamos que nesse momento, com o foco na segurança pública, o Parlamento irá votá-lo e aprová-lo. Nós temos a PEC 118/2011, que descontingencia os valores para assuntos de segurança pública. Esse também é o momento de falar sobre segurança pública. Também é o momento de falar sobre orçamento. Sem orçamento e sem pessoas não há como fazer segurança pública neste País. Nós temos situações no Brasil inteiro. Hoje, a Polícia Federal recebe mais atribuições. O Senado Federal acaba de aprovar um projeto que trata de uma nova atribuição para a Polícia Federal, como já ocorreu em outros projetos. E a gente se sente lisonjeado porque, se estamos recebendo essa atribuição, é porque o Senado, o Parlamento e a sociedade entendem que a Polícia Federal é capaz de bem desenvolver aquela atribuição, no caso específico ... (Soa a campainha.) O SR. EDVANDIR FELIX DE PAIVA - ... de policiais que se envolvem em milícias nos Estados. Mas a gente precisa receber também os recursos materiais e humanos para fazer essas investigações. Nós estamos recebendo mais atribuições e estamos tendo os nossos recursos menores. O nosso efetivo hoje é o mesmo efetivo de 2008. |
| R | Então, estamos prontos e agradecemos muito ao Senado Federal, a esta Casa, o convite para participar deste debate. Os delegados de Polícia Federal estão prontos para contribuir, efetivamente, com o assunto, porque o vivenciam todos os dias. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Dr. Edvandir de Paiva. Passo a palavra ao Dr. Renato Sérgio de Lima, Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA - Boa tarde a todas e todos. Exmo Senador Tasso Jereissati, em nome de quem eu gostaria de agradecer o convite e saudar todos os presentes, acho importante destacar que amanhã nós temos o dia 8 de março, que é bom até para lembrar que o tema da segurança pública, da violência e do medo no Brasil não é exclusivo de um tema de criminalidade. A violência faz parte da nossa história. E os 50 mil estupros por ano, a violência contra a mulher, são marcas disso, para que a gente tenha que pensar como resolver, fazer com que o Brasil seja um País menos violento. A gente não está só falando de crime organizado. Quando a gente fala disso, a gente fala também de uma sociedade que aceita a violência como linguagem cotidiana. E, quando se olha para o trabalho das polícias e das demais agências, a gente, de algum modo, percebe a quantidade de trabalho que é feita e, de algum modo, como isso rebate no dia a dia de todos os profissionais da área. Uma coisa que eu gostaria de chamar a atenção aqui - peço licença até pelo tom cordial, mas também as críticas são construídas, são construtivas - é que, hoje, mais uma vez, a gente está vendo a segurança pública ser tratada como segurança nacional aqui. Sem nenhum demérito - muito pelo contrário, é um elogio às Forças Armadas, ao General Luna -, mas cadê o Ministro da Segurança Pública? Cadê o Ministro que acabou de ser criado, que, numa sessão específica para discutir o tema da segurança pública, não está aqui com a gente para pensar o problema, para pensar como a gente busca soluções para essa questão no País? Segurança pública no Brasil não pode ser tratada como segurança nacional. Ela está prevista no art. 5º da Constituição, como garantia da cidadania, e também está prevista no art. 6º da Constituição, como direito social universal. Eu acho que essa é a grande questão que, talvez, nos una, nos engaje para além de uma ideia de segurança, de como vamos resolver o problema do crime. Nenhuma sociedade resolve o problema do crime. Nenhuma sociedade consegue, sem dúvida nenhuma, zerar a quantidade de crime, mas a gente consegue, sem dúvida, por intermédio da cidadania, garantir que as taxas de violência e medo sejam menores, sejam civilizadas. Então, acho que esta é a grande questão que está em jogo aqui hoje no debate: como nós temos tratado a segurança pública no Brasil ao longo dos últimos 30 anos. |
| R | E a gente tem a tratado muito mal, porque, de algum modo, todos trabalham e trabalham muito, mas, de alguma forma, a gente deixou para as polícias o ônus de lidar com este problema, inclusive constitucionalizando, no art. 144, que segurança é exercida pelas polícias e, agora, pelas guardas municipais. Mas, se a gente olhar os demais artigos, a gente vai perceber que vários outros atores estão envolvidos. Aqui não é um tema exclusivamente estadual. É um tema que exige, por exemplo, coordenação com a União e com os Municípios, com o Estado e com o Distrito Federal, mas também envolve o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Ministérios Públicos, as polícias, o Banco Central, as Forças Armadas. E, para um projeto de Susp, de alguma forma, como disse o Presidente da Associação dos Delegados, Paiva, é preciso pensar coordenação. Eu acho que esta é a grande discussão do debate do projeto de lei que foi colocado à disposição agora para a gente discutir, debater: como a gente coordena esforços? Como a gente, na verdade, pensa idealmente como seria interessante remodelar por completo o arranjo institucional da segurança pública no Brasil? Mas, pragmaticamente, nós vivemos um jogo de vetos perfeitos, quase como o Conselho de Segurança da ONU, em que todos sabem que precisa mudar. A gente tem força de bloquear a mudança proposta pelo outro, mas não tem força para fazer passar a nossa proposta. Com isso, vai acontecendo uma série de ruídos, frissons, e a gente vai deixando por conta das polícias, nem mesmo do Poder Executivo, o ônus de lidar com o tema, de lidar com 61 mil homicídios, com quase 5 mil feminicídios de mulheres - novamente lembrando a data de amanhã. E eu acho que isso é importante. Lembro que nós temos uma das maiores populações carcerárias do mundo, o sistema prisional é um sistema dúbio, quase que uma situação até mesmo surreal, em que a gestão do preso é competência do Poder Judiciário, e a gestão da prisão é competência do Poder Executivo. Quem manda no preso? No dia a dia, a gente sabe que são as facções criminais que acabam dominando os presídios, porque a gente fica batendo cabeça. Seria até fácil fazer críticas se as pessoas não estivessem trabalhando. Mas muito pelo contrário: estão trabalhando demais. Há muito o que ser feito. Há uma série de medidas de racionalização do sistema, tanto no nível processual, mas eu acho que o segredo, se a gente quer pensar um Sistema Único de Segurança Pública, um sistema integrado, enfim, o nome que a gente achar que deve dar para isso, é um sistema que, de alguma forma, coordene esforços. Eu venho de uma agência de estatística pública, igual ao IBGE. E a coordenação de informações é algo básico. E a gente, por exemplo, não consegue produzir estatísticas básicas. O projeto que tem circulado fala do Sinesp. Ele existe desde 2012. E, se a gente entrar no site do Ministério da Justiça, agora do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, veremos que os dados estão parados desde 2014. O Ministério não tem competência legal para cobrar dos Estados essas informações. No máximo diz: me dá o dado ou não dou o dinheiro para você. Mas que dinheiro se, com a crise econômica, o dinheiro acabou? Como a gente cria condições para que a gente avance na construção de um sistema coordenado e esse sistema coordenado mostre caminhos para que a gente vença esse sistema de vetos perfeitos? Eu acho que esse é talvez o grande desafio em que o projeto que, de alguma forma, tem a contribuição do ex-Deputado Rodney Miranda, com quem tenho a honra de ser um dos fundadores do Fórum, de alguma forma tentou tocar. Mas, para além disso, como a gente articula um projeto estruturante de segurança pública, que toque em temas, sim? Acho que o Parlamento brasileiro tem discutido bastante, mas tem evitado pensar como racionalizar, como tocar em carreira, como tocar em fluxo do sistema, como a gente engaja o Ministério Público no controle externo da atividade policial... Ele não vai poder dizer o que as polícias vão fazer, mas, uma vez definidos os protocolos operacionais, o Ministério Público deveria cobrar se esses protocolos estão sendo cumpridos ou não e, de algum modo, se as investigações são transparentes. |
| R | Os dados não são inimigos das instituições, a transparência não é inimiga da instituição. A transparência, na verdade, é a principal força de transformação. Nessa direção, olhando para o projeto, a gente tem uma série de comentários, que depois eu encaminho tanto para a Mesa Diretora do Senado como também para a da Câmara, que já fez o protocolo lá, mas acho que a mensagem principal é - e até um nome que, na Administração Pública é comum, mas é feio - governança. Não é só gestão, não é só tecnologia, é governar a segurança pública; é como a gente coloca todos os atores para conversar, dialogar, mas não se um não quiser não conversa... Como a gente estabelece parâmetros comuns; como a gente toma decisões de forma colegiada que precisam ser cumpridas. Porque, no fundo, fazer um pouco cada um para um lado é, na verdade, abrir espaço, aí sim, para o crime organizado tomar conta por completo do País. Se a gente não avançar nessa rearticulação das agências de segurança, incluindo o Poder Judiciário, incluindo o sistema prisional, a gente não avança na construção de um sistema verdadeiramente eficiente. E ao contrário, por exemplo, do SUS, que já é um desafio gigantesco pensá-lo a partir do Pacto Federativo União, Estados e Municípios, na segurança temos um problema adicional que é, além da questão federativa... (Soa a campainha.) O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA - ... a questão republicana. Como eu lido com poderes e órgãos de Estado com suas autonomias e com as suas idiossincrasias? Acho que o Parlamento tem que, de alguma forma, inovar, e inovar passa por uma mensagem, acho, inequívoca. O que está em jogo, na verdade, é que o Brasil precisa dizer um grande não à violência; não à violência não só à violência do crime organizado, que, sem dúvida nenhuma, é um dos nossos maiores desafios, mas é a gente não aceitar mais a violência como linguagem. O Brasil tem sido um País extremamente violento, e, com todo o respeito às nações que vou comentar agora, mas, em termos de desenvolvimento, a gente não tem sido muito diferente dos pequenos países da América Central. É isso o que nós queremos para nós enquanto Nação civilizada? Enquanto tivermos esses índices de violência, a gente não vai conseguir um modelo de desenvolvimento democrático e, mais ainda... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Dr. Renato Lima, Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Passo a palavra agora a Dom Leonardo Steiner, Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília. |
| R | O SR. LEONARDO ULRICH STEINER - Presidente desta sessão, Sr. Senador Tasso Jereissati, também requerente desta sessão de debate temático, saudando V. Exª, saúdo todos os outros membros aqui da Mesa. Também saúdo as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores e todos os aqui presentes. Estou aqui em nome do nosso Cardeal Presidente, Dom Sérgio da Rocha, que se encontra em Roma, numa reunião com o Papa Francisco, discutindo o próximo sínodo sobre a juventude e a decisão vocacional. A CNBB, como CNBB, está aqui porque deseja, como sempre fez, dar a sua colaboração. A CNBB não está aqui para dizer como se deve fazer. Nós temos muitas organizações, nem todas elas funcionam, mas talvez pudessem funcionar melhor, com mais organização, com mais unidade, usando uma expressão de igreja, mais comunhão. Gostaria, no entanto, de lembrar que, quando falamos em segurança pública, estamos falando mais do que combater a violência. Aliás, essa palavra já é um problema - combater a violência. O Papa Francisco diz que o combate não traz a paz; gera mais violência. Como estão inseridos nesse debate da segurança pública, por exemplo, os nossos quilombolas, os nossos pescadores, os nossos povos indígenas? Nesse debate, como estão inseridos esses nossos irmãos e irmãs que também sofrem muita violência, por exemplo, dentro das nossas casas? Quando falamos em segurança pública, estamos falando apenas do ir e vir, de garantir aquilo que é público e aquilo que é privado ou estamos falando mais, estamos falando de relações? Não deu nem tempo de ir até a CNBB. Eu estou descendo da montanha depois de quase dez dias de meditação e oração. Durante esse tempo, li o texto bonito de Thomás Morus: A Utopia. Será que não nos falta, quando falamos de segurança pública, a necessidade de retomarmos que tipo de relações estamos construindo na sociedade brasileira para que haja tanta violência? Em A Utopia, de Thomás Morus, são poucas as leis, mas elas são cumpridas. Tecem-se relações onde cada um tem a sua oportunidade. Também se tecem relações, na medida da exigência, onde as pessoas também são punidas. Mas o essencial não é a punição; o essencial é a construção da comunidade. Por isso, quando falamos de segurança pública, por que não falarmos da grande necessidade de envolvermos as nossas comunidades nas discussões? Se quisermos segurança pública, vamos ter segurança pública sem envolver o cidadão, a cidadã? Eu duvido muito. Podemos usar muita força, podemos usar muita energia, mas, se não nos envolvermos a nós pessoalmente, mas envolvermos a comunidade, o cidadão, a cidadã, não teremos prisões com menos gente, não teremos menos mortes, estatísticas aterrorizantes que nós lemos, todos conhecemos, algumas há pouco recordadas. Se não nos envolvermos e não envolvermos a comunidade, não buscarmos uma nova ética, não buscarmos uma nova educação, teremos uma segurança pública? Ou teremos mais violência ainda? Eu creio que, se quisermos enfrentar a questão da violência pública, existem alguns elementos básicos. Nesse sentido, eu creio, Senador Tasso Jereissati, que esta sessão pode nos ajudar muito a realmente discutirmos algumas questões de fundo, não apenas de uma reorganização das nossas forças, das nossas energias, mas discutirmos algumas questões de fundo que são basilares para a convivência humana. Veja, nós estamos em plena Campanha da Fraternidade na Igreja Católica, e a Igreja Católica elegeu para este ano justamente a questão da violência. Mas nós quisemos abordar a questão da violência, nós quisemos abordar a questão da superação da violência. Nós estamos pensando como segurança pública a superação da violência ou estamos tentando, na violência, conter a violência? Talvez também precisaríamos discutir, refletir essa questão. E é interessante como foi escolhido o lema. Depois de muito debate entre os bispos, foi escolhido o lema da Campanha: "Vós sois todos irmãos". Foi lembrada - e aqui, agora, não me lembro por quem - a necessidade de retornarmos a dignidade da pessoa quando falarmos de segurança pública. Foi falado, inclusive, que, na Constituição, quando se fala em segurança pública, se fala dos direitos. Não seria importante, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, todos nós aqui na Casa do povo, mas com a ajuda de todos, realmente tentarmos retomar, aprofundar e ver a raiz da violência - a raiz da violência? Foi lembrado já várias vezes o dia 08, e eu relembro mais uma vez: vejam, a questão da segurança pública nós não tomamos muitas vezes como questão de segurança pública o que sofre as mulheres dentro de nossas casas, as crianças... Então, eu auguro que esta discussão iniciada aqui no Senado possa realmente encetar um novo caminho, inclusive discutir a questão do que é segurança pública. Creio que nos ajudaria muito. E reformularmos uma concepção de como ajudarmos a atuar diante da violência que existe. Eu creio que há necessidade de retomar. Por exemplo, sem ética, há como controlar a inteligência para descobrir onde estão os problemas? Porque a polícia chega em determinado lugar, e eles já sabem, porque a inteligência não foi ética o suficiente. A notícia chegou antes da polícia. Sem ética, os fotógrafos, os repórteres chegam antes da polícia, conseguem filmar tudo. Vejam, alguma coisa nas nossas relações está devendo. Eu agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade da presença da CNNB tomar aqui a palavra, e a CNBB - não apenas por causa da Campanha da Fraternidade, nós já refletimos, durante um ano, a questão da paz, porque vínhamos vendo esse crescimento da violência - sempre estará disposta a ajudar a levar essa reflexão e esse debate a todos os níveis em que ela puder fazer. Muito obrigado. Eu queria agradecer a todas as pessoas que, quase na sua surdez, na sua simplicidade, no seu silêncio, têm dado uma grande contribuição para que a nossa sociedade seja menos violenta e possamos viver realmente em segurança e em paz. Obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Nós é que agradecemos. Muito obrigado, Dom Leonardo Steiner, Secretário Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Passo a palavra ao Dr. César Barreira, Conselheiro da Universidade Federal do Ceará e do Laboratório de Estudos da Violência. |
| R | O SR. CÉSAR BARREIRA - Boa tarde a todos e a todas. Eu gostaria de saudar o requerente desta sessão de debate temático, o Sr. Senador do meu Estado, ou do nosso Estado, Tasso Jereissati; o Ministro de Estado da Defesa, Sr. Joaquim Silva e Luna; o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, Sr. Gilson Libório de Oliveira Mendes; o Secretário Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília, o Revmo. Sr. Dom Leonardo Steiner; o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Sr. José Robalinho Cavalcanti; o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sr. Edvandir Felix de Paiva; o Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Sr. Renato Sérgio de Lima, companheiro desta batalha por uma segurança pública cidadã; Srªs Senadoras; Srs. Senadores e os demais convidados. É uma grande honra participar desta sessão temática no Senado para tratar de questões relacionadas à segurança pública, uma problemática tão cara à população brasileira, principalmente à população mais carente do País. E eu acrescentaria que nós temos que romper com o círculo vicioso de violência, medo, insegurança e mais violência. Não podemos naturalizar as taxas de homicídios que têm vítimas preferenciais, que são os negros, jovens e pobres. Em decorrência do escasso tempo, vou-me deter somente em alguns pontos ou aspectos relacionados, principalmente, à criação do Ministério da Segurança Pública. E, nessa perspectiva, é que surge a importância e necessidade do Sistema Único de Segurança Pública. O primeiro aspecto que destacaria é que a criação desse Ministério significa o reconhecimento de que a segurança é uma questão de ordem nacional, mesmo considerando a especificidade dos Estados e as dificuldades que cada governo estadual vem enfrentando nos últimos anos. Dito esse reconhecimento, eu acrescentaria que o grande desafio desse Ministério é estabelecer um planejamento estratégico, com avaliações permanentes de desempenho, de modo a pensar a segurança no patamar de um plano com enraizamento em diferentes setores da vida social, considerando a segurança tão importante como a questão de economia, saúde e educação. A ideia de um sistema de segurança único e a possível instalação de um sistema de inteligência, de que se estão falando no Ceará, tal como foi proposto pelo Governador Camilo Santana, deve ser aprimorada e legitimada espelhando-se em experiências mundiais pioneiras, e a avaliação de propostas que não foram bem-sucedidas em sua integralidade pode ser melhorada. |
| R | Na condição de intelectual, participante e coordenador de uma rede nacional de pesquisa sobre o tema da violência e da segurança pública, eu gostaria de dizer que este é um momento de congregar trabalhos e unir esforços de modo a não pensar que um ministério se inicia de um ponto zero. Há uma experiência acumulada que deve ser considerada no processo. Nessa perspectiva, é importante somar e agregar diferentes experiências de segurança nacionais e estrangeiras, em uma busca de selecionar ações exitosas. A título de exemplo, o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, implantou um plano, com uma concepção inovadora, intitulada Pacto por um Ceará Pacífico, articulando diversas instâncias da sociedade. Trata-se de um projeto ainda em curso, mas com impasses que devem ser revistos para que haja eficácia e desdobramentos possíveis, considerando-se a possibilidade de agregar e articular diversas políticas sociais, incluindo, principalmente, ações de prevenção. Neste momento, eu gostaria de ressaltar a grande dificuldade por que o Ceará vem passando, não obstante o grande esforço do Governo, que compreende que a questão é complexa e de caráter nacional, o que dá pleno sentido a ideia da criação de um sistema único de segurança pública. Eu gostaria de ressaltar que a não militarização das ações policiais, bem como a não criminalização das práticas sociais, deve ser um grande norte para a criação desse ministério. É importante reforçar uma política de investigação, questão já ressaltada por diversas pessoas, quando se refere à criação de centros de inteligência de segurança. Outro aspecto que eu gostaria de destacar é a necessidade de aproveitar e se apropriar das grandes contribuições que os especialistas da área da segurança pública, sociólogos, antropólogos, cientistas políticos, historiadores e tantos outros acumularam e construíram em mais de três décadas. Ressalto ainda algumas medidas que considero importantes para a criação desse Ministério de Segurança Pública e eu gostaria de destacar simplesmente três aspectos que considero fundamentais: 1) Criar uma escola nacional de estudos avançados em segurança pública, tendo como meta capacitar os profissionais da área de segurança pública com princípios humanistas e com grande capacidade técnica e gerencial. O Estado do Ceará tem uma experiência nesta área, fomentada pelo ex-Governador Cid Gomes, que foi a criação da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado, que congrega toda a formação dos profissionais da área da segurança pública do Estado. Eu acho que essa academia já aponta para a unificação que foi destacada pelo Senador Tasso Jereissati. 2) Montar uma comissão permanente de mediação e acompanhamento das atividades na área da segurança pública. Esta comissão integrada por legisladores, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e por intelectuais, especialistas em segurança pública deve ter o papel fundamental que é mediar reivindicações e conflitos entre os profissionais da área da segurança pública e os legisladores. Essa comissão existe em diversos países e, de certa forma, avança no sentido de poder barrar alguns conflitos que geram as famosas greves dos policiais. 3) Estabelecer um Pacto Federativo entre União, Estados e Municípios na área da segurança pública, visando um reforço de atuação das três instâncias sem retirar as autonomias dos Estados. |
| R | Encerrando, vejo, portanto, o ministério como um espaço possível de se alocar a segurança para um novo patamar de responsabilidade social e política, tendo como grande meta uma segurança cidadã. Finalmente, as principais ações na área da segurança pública devem ter como horizonte uma política de Estado e não uma política de Governo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Dr. César Barreira, da Universidade Federal do Ceará e do Laboratório de Estudos da Violência. A Presidência anuncia a chegada ao plenário do Sr. Ministro da Segurança, Raul Jungmann, e do Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Gen. de Exército Sérgio Etchegoyen. Convidamos a ambos para que subam à nossa Mesa. (Pausa.) Passo a palavra ao Sr. José Robalinho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. O SR. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI - Sr. Presidente, Senador Tasso Jereissati, em nome de quem saúdo os Ministros de Estado e todos os demais componentes da Mesa, Srªs e Srs. Senadores, é uma honra para a Associação Nacional dos Procuradores da República estar aqui. Vejo, na Mesa e nos debates, vários companheiros de luta de vários e vários anos, Renato, Libório, da luta por um País melhor e por uma segurança pública mais forte. E acho que é muito importante... Antes de mais nada, parabenizo o Senado Federal por aproveitar este momento em que a segurança pública, que, há muito, em todas as pesquisas, surge como a percepção, como aquele fato que a população percebe como mais grave e mais agudo, entra na ordem do dia de um debate mais aprofundado no País. O Senado responde a isso com essa convocação para simbolizar a importância que tem que ser dada ao tema. E isso é absolutamente fundamental neste momento de hoje, porque não existe uma solução simples para a segurança pública. |
| R | Os senhores vieram nos ouvir, com os profissionais que atuam na área. Estamos aqui para dar o nosso depoimento e estar à disposição dos senhores. E a primeira coisa a dizer é que realmente não há solução fácil, não há bala de prata. A segurança pública não se vai resolver de uma hora para outra. Se o Ministério da Segurança Pública, que foi criado agora, vem - e acredito piamente - com este objetivo de priorizar o tema da segurança pública, Senador Tasso, ele vem bem. É o momento certo em que é importante ele surgir, porque não é mais de uma estrutura administrativa que nós precisamos. Nós precisamos de um trabalho coordenado, que enfrente a segurança pública. O Ministro Jungmann, meu ilustre conterrâneo, acaba de chegar. Eu disse para ele, no momento da posse, e repito para os senhores aqui no Senado, que não tenho dúvida de que é o homem certo, no lugar certo, na hora certa, por ser um homem de diálogo, estudioso e com a capacidade de agregação, que é necessária para a segurança pública de hoje. E o Ministro Jungmann tem uma tarefa muito grande pela sua frente, mesmo por esses poucos meses que intermedeiam a situação, que é inaugurar esse debate nacional sobre a segurança pública. O Ministro Torquato, que o meu amigo Libório aqui representou muito bem, e o Ministério da Justiça... Eu tenho um elogio público a dizer ao Ministro Torquato, que teve a grandeza de não brigar, de não discutir, de não se perder em vaidade. "Olha, o Ministério da Justiça foi dividido." Não há nada disso, o importante é priorizar para o País a segurança pública. Ao Gen. Luna quero dizer também que as Forças Armadas estão corretas ao se colocarem à disposição do País e na posição correta de dizer: "Estamos aqui para ajudar, estamos preparados para ajudar." Mas o problema não passa por uma solução que seja das Forças Armadas, é um problema de segurança pública, no qual as Forças Armadas vão auxiliar. E aí eu queria entrar em alguns temas que queria trazer para os senhores, em nome dos procuradores da República e dos membros do Ministério Público do País. O primeiro problema que a segurança pública tem que enfrentar - já foi tocado aqui por alguns, inclusive pelo Senador Tasso na sua primeira manifestação - é de coordenação. Em conjunto com a coordenação - o Renato colocou muito bem que os estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sempre insistem nisto -, a segurança pública demanda também gestão e coordenação, que não há condições de a gente detalhar aqui, nos dez minutos que tenho, mas que são fundamentais em todo o sistema de políticas públicas. No caso da segurança no País, isso está sendo muito perdido. É muito falado, e é absolutamente correto, que o subsistema de segurança pública, nos termos da Constituição - o Ministro Jungmann tem repetido isso várias vezes -, coloca sempre aos Estados, as unidades da Federação, a maior responsabilidade. Só aí temos um desafio, porque o crime hoje é internacional, o crime é organizado. De uma penitenciária - já vou tocar nisso -, de dentro de uma penitenciária de São Paulo, comanda-se o crime organizado no Amazonas, enquanto nós continuamos lidando com o combate ao crime de maneira estanque, como se estivéssemos em situações analógicas de tempos atrás. Isso não é possível mais, e esse é o grande desafio que se coloca hoje perante o País, para enfrentar, com o ministério, com a criação de um sistema único de segurança pública. A questão do sistema prisional também já foi tocada aqui várias vezes. Por que todos nós começamos pelo sistema prisional? Eu tive a honra de participar - sou membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública - do congresso deste ano, como vou todos os anos em que é possível, e muitos dos debates passavam por aí. O nosso sistema prisional hoje é o lócus privilegiado de comando do crime organizado do País. Nós perdemos o controle daquele espaço, o Estado perdeu o controle daquele espaço e ele hoje serve de retroalimentação para os problemas da segurança pública brasileira. |
| R | Isso tudo é um diagnóstico fácil, mas nós temos que saber como vamos enfrentá-lo. O Renato citou, por exemplo, e é um número muito falado... Eu sempre gosto de, com o perdão, criticar um pouco essa colocação de que nós temos uma grande população carcerária. Temos a terceira população carcerária do mundo. Do que se esquece é de que o Brasil é a quinta maior população do mundo, o que só por si já mostra que não há uma distorção tão grande. E dos países que são mais populosos que o Brasil - Índia, China, Estados Unidos, Indonésia -, nenhum deles tem, nem remotamente, os índices de crimes violentos que o Brasil tem. Portanto, o Brasil tem uma alta população carcerária e não é nada anormal. O que está errado é o Brasil perder o controle do sistema prisional por falta de investimento, falta de presença no Estado. E o que está errado é que o Brasil prende errado. O Brasil tem uma quantidade muito grande de pessoas presas por crimes leves, de pequeno tráfico, de crimes patrimoniais de pena baixa, que poderiam ter outras soluções, enquanto temos um índice de resolutividade e de efetividade de punição dos crimes efetivamente graves que atingem a sociedade muito baixo. Então, essa é uma situação que tem que ser enfrentada. Sobre a modernização das polícias, o ciclo completo de investigação é um tema que passa por mudança constitucional e, portanto, não pode ser aprofundado agora, neste momento da intervenção do Rio de Janeiro, mas tem que ser enfrentado em algum momento. Nós temos várias propostas que tramitam aqui nesta Casa, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, que enfrentam a arquitetura da segurança pública do Brasil. No momento certo, eles terão que ser enfrentados muito provavelmente para facilitar aos Estados a forma de se organizar. Em determinado grau, as polícias hoje estão construídas em cima de estruturas de 40, 50 anos atrás, que hoje não permitem a integração, soluções impostas de cima para baixo. Vamos unificar as polícias. Os meus companheiros que trabalham com segurança pública sabem que é posição dos procuradores da República, é posição da NPR ser a favor da unificação das polícias, mas em tese, porque isso não se faz de cima para baixo, nem se faz de uma hora para outra e custaria uma fortuna. Então, não adianta debater isso agora. Temos que ter debates de coisas mais controladas. Precisamos avançar com ciclo completo, precisamos avançar com coisas, com medidas que economizam tempo, economizam trabalho, aumentam a eficiência da segurança pública em todos os seus sentidos. Sobre a investigação, os projetos de modernização da investigação são urgentes. Os índices de resolutividade que nós temos são baixíssimos. Sobre a figura jurídica do inquérito policial, vai continuar tendo que existir algo semelhante no sentido formal, mas o inquérito policial como está aí estruturado tem 150 anos, é do século XIX, judicialiforme, burocrático, demorado, tendente a gastar recursos para não chegar a resultado algum. Isso apenas no campo da polícia. No campo do sistema judiciário penal, não há nenhuma dúvida de que nós temos um sistema que é ainda, embora tenha melhorado nos últimos tempos em determinado sentido, ineficiente, que pune severamente as pessoas mais pobres e menos possuídas e não tem eficiência para atingir determinados crimes de colarinho branco, mas também não tem eficiência para dirimir e para atacar as grandes quadrilhas, as grandes organizações criminosas. Nós precisamos melhorar esse subsistema também, com mudanças legais, com integração, com diálogo entre as diversas instâncias que atuam na segurança pública do Brasil. |
| R | (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI - Dados esses recados mais agudos, quero dizer para os senhores que a ordem jurídica, no Brasil, já resistiu a várias crises. Nós temos uma Constituição que serviu e serve para a cidadania brasileira e não há nenhuma razão para que as garantias que estão postas na Constituição precisem ser abandonadas em nada, para que a segurança pública melhore. A segurança pública no Brasil é um desafio operacional, de gestão, que o País tem de enfrentar e está num momento ótimo de enfrentar. E enfrentará - temos absoluta certeza - com o apoio de todos os que estão aqui sentados. Podemos discordar de um ponto ou outro, mas somos todos profissionais da segurança pública, queremos entregar aos senhores um bom serviço, e com o apoio desta Casa e da Câmara dos Deputados para fazer as alterações legislativas que são mais importantes neste momento. Agradeço a todos a oportunidade. Ao Senador Tasso, novamente, parabenizo pela iniciativa de solicitar a convocação desta audiência. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI - Estamos à disposição do Senado da República para o que for necessário. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Dr. Robalinho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. Antes de passar a palavra aos nossos Ministros que acabaram de chegar, passo a palavra ao Dr. Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais. O SR. LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS - Exmo Sr. Senador Tasso Jereissati, autor desse requerimento; Exmo Sr. Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, em nome de quem cumprimento as demais autoridades aqui à mesa, os meus colegas de exposição; Srªs e Srs. Senadores aqui presentes; colegas e os que nos assistem, estamos vendo o Brasil dar um grande passo em relação ao que a sociedade brasileira já elegeu como prioridade, que é a segurança pública. Então, como pronta resposta, eu acredito que todos estão acertando, principalmente no Senado, através do Senador Eunício e do atual encaminhamento sobre o projeto que trata do Susp. Na verdade, a intervenção que vem acontecendo no Rio de Janeiro, a criação do Susp e a criação do Ministério da Segurança Pública, ainda que de forma extraordinária, são peças que devem se encaixar agora em tudo o que nós já temos discutido há muito tempo, inclusive aqui no Senado. Nós temos, aqui na Casa, um Senador policial que muito nos honra, o Senador José Medeiros, da Polícia Rodoviária Federal. Ele passou a encampar alguns desses projetos e, lógico, propor novos. Mas os Senadores que já atuavam aqui também participaram com seus projetos. Nós temos bons exemplos de projetos que já estavam em tramitação aqui e que convergem, agora, com o que nós estamos discutindo, inclusive já com previsão dentro do Susp. Há a PEC nº 51, do Senador Lindbergh, que nós podemos destrinchar e discutir em seus pontos essenciais. O nosso debatedor Zé Robalinho, meu amigo, já citou aqui o ciclo completo de polícia, que é de extrema importância para estruturar as polícias estaduais, principalmente, a um custo baixo. Nós não precisamos de grande volume de dinheiro para fazer funcionar duas polícias que trabalham separadas, com naturezas diferentes, com propostas diferentes: prevenção e investigação. Essa é uma questão tão óbvia que nós já deveríamos ter até resolvido antes. As duas polícias separadas nunca vão funcionar dessa forma. Uma bate à porta da outra para receber uma ocorrência. |
| R | Os Senadores aqui que foram governadores sabem do que eu estou falando. De cara, ele enfrenta um primeiro problema quando vai escolher o seu secretariado porque a segurança é dividida em duas. Há uma disputa de Polícia Militar com Polícia Civil no Estado. E aí qual é a opção dele? Vai escolher um policial federal, para ficar fora dessa briga; vai escolher um procurador, um promotor. E aí já começa um problema de gestão, porque ele deveria escolher alguém capacitado, e os órgãos assimilarem aquilo e trabalharem de forma coordenada, sob uma coordenação escolhida pelo governador. Então, por essa análise estadual, nós já vemos que a integração precisa passar por esse processo. O próprio Senador abriu muito bem a fala dizendo que não tem como você integrar forças nacionais com estaduais se nem as estaduais estão verdadeiramente integradas. O Brasil assiste a esse problema em números. O brasileiro não se sente seguro porque ele não tem uma prevenção adequada. E ele tem a plena sensação de impunidade porque a investigação é falha. E aí a investigação não é falha só por conta da polícia, é óbvio. Nós temos que buscar a atuação do Ministério Público mais próximo, um Poder Judiciário mais próximo também, efetivo, e o sistema de execução penal, que é onde desencadeia tudo o que nós fazemos no sistema persecutório criminal. E nós hoje tratamos como um setor abandonado, alheio às discussões sobre segurança pública. Se o sistema penitenciário nosso não der a resposta adequada, tudo o que nós fazemos nas fases anteriores se perde. A prevenção vai embora, a investigação vai embora, o trabalho do Ministério Público vai embora e o Poder Judiciário também, toda a análise que é feita no Judiciário. Imagine isso em verba pública, em dinheiro gasto, quanto custa para a União essa ineficiência nossa. E se nós temos 8% de solução em média de crimes e homicídios no Brasil, o que nós estamos esperando para tomar providência? O bem maior nosso no Brasil está abandonado, 8% de solução. Inquérito policial burocrático, cartorializado. A burocracia tomou conta também das polícias. A Polícia Militar e a Polícia Civil nos Estados estão afogadas com a demanda enorme e crescente. Eu não vejo outras respostas que nós podemos dar, até porque vários governadores também já viram essa realidade acontecer. Muitos gestores buscaram projetos através de planos esporádicos, emergenciais, dinheiro, verba. E nós não cuidamos daquilo que é e foi essencial até hoje para as polícias, que é a figura humana do policial, as suas famílias, o status desse policial como autoridade, como cumpridor de um dever importantíssimo, que ao mesmo tempo que é um dever é uma prestação de serviço de má qualidade que nós estamos prestando. Eu, como operador da segurança pública, não tenho o menor problema de fazer essa confissão. Mesmo na Polícia Federal, nós não funcionamos. E aí eu agradeço, em nome dos policiais federais, o convite de vários Senadores para nós estarmos aqui. Eu sei que é por conta dessa projeção que a Polícia Federal tem que nós temos muito a contribuir. Aqui participando deste projeto nós temos vários colegas da Polícia Federal. E a criação do Susp, que já fala de coordenação, já prevê também o contingenciamento dos fundos, a destinação dos fundos - lógico, usando critérios objetivos de planejamento, exigido planejamento, e todas essas questões -, é o primeiro passo para que nós façamos as outras mudanças necessárias. Mas todas elas devem ser estabelecidas numa política nacional de segurança pública. Chega de planos! Governadores do Brasil: chega de gastar dinheiro onde não se deve! |
| R | Recentemente, eu estive com dois Governadores, o de Pernambuco e o do Rio Grande do Norte. Os dois já têm o mapeamento do problema nos seus Estados, mas têm dificuldades de perceber a solução. Isso porque já fizeram tudo que disseram para eles fazerem, tudo! Aumentaram salário de alguns cargos, valorizaram alguns e não chegaram a nenhum resultado positivo, porque nós não mudamos a essência da segurança pública. Os nossos profissionais estão desmotivados. O crime organizado tem carreira, tem estrutura de empresa, renova-se. O crime organizado, hoje, no Brasil, quando o tráfico aperta, passa para o roubo de cargas, passa para o roubo a carros-fortes. Ele tem uma capacidade de se reequilibrar que o Estado brasileiro não tem. E ele tem carreira. Sabem onde é que começa o soldado raso? Nos nossos presídios. Lá é que eles são treinados. Um simples ladrão, aquele que cometeu um furto pequeno, passa por uma escola lá, uma academia do crime. E nós não temos ainda nenhum curso de graduação em segurança pública. Demos os primeiros passos na UFF, através do tecnólogo, e agora, na PUC do Rio Grande do Sul, devido à coragem de um grupo de professores, conseguimos estabelecer um ponto de partida para formar profissionais em segurança pública. E não há conhecimento na segurança pública que deva prevalecer sobre outros. Nós aprendemos, no Brasil, a valorizar os formados em Direito. Isso é um erro, pois quanto mais Direito se leva para dentro da Polícia, mais burocracia, mais emperro. Polícia investigativa é para descobrir autoria e materialidade e encaminhar para o Ministério Público. Pronto! Simples! É novidade o que eu estou dizendo? Não! Isso é feito em todos os países do mundo. Só no Brasil que é diferente. E para mudar isso, os Senadores já tiveram essa iniciativa estupenda, tremenda para o Brasil, e que nós todos, da Federal, comemoramos tanto, ou seja, a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e também a nomeação do Ministro Raul Jungmann. E fazemos isso sem rasgação de seda, Ministro, porque o senhor nos conhece muito bem. Mas o aprofundamento nas questões que o senhor teve condições de avaliar, nas discussões do ciclo completo, te deu uma oportunidade única de ouvir as categorias, quais as propostas de cada grupo, quais as propostas de empoderamento que cada grupo tem. E aí o Senado já está pronto para fazer esse debate. Senadores, todos os cargos na segurança pública são importantes. A Guarda Municipal e a Polícia Militar são para fazer a prevenção hoje. E não vamos falar só em Guarda Municipal, pois, se Deus quiser, nós vamos falar em breve de polícias municipais, porque também em todos os lugares do mundo nós temos isso. E todas as polícias fazem ciclo completo de polícia. Não há restrição para o trabalho de uma ou de outra. Hoje, a Polícia Militar é contida em sua atribuição até o boletim de ocorrência. Olhem só: o crime, no Brasil, e a investigação começam com papel e se afundam em mais papel! Nós temos inquéritos aqui com cinco, dez anos. A sociedade brasileira tem que perceber que um inquérito de homicídio que dura cinco anos significa a deterioração de uma família ou de um grupo de brasileiros que viram um ente querido ser morto e não veem a justiça ser feita. Eu nem estou falando de furtos. (Soa a campainha.) O SR. LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS - Eu nem estou falando dos furtos e dos diversos crimes em que a Polícia não consegue recuperar o bem extraviado, perdido, furtado e roubado. |
| R | E nós vamos continuar falando de enfiar verba nesse sistema que não funciona? Vamos começar do zero: PEC nº 51, ponto de partida. O PLS nº 227, do Senador Armando Monteiro, traz uma novidade, que está agora contemplada também no projeto do Susp, que é você estabelecer uma numeração única dos boletins de ocorrência. Ninguém acima daquele que esteve no local do crime pode modificar. Numa tacada só, estamos combatendo corrupção e estamos fazendo um controle enorme da segurança pública e dos nossos casos iniciados lá na ponta. O brasileiro vai ter oportunidade de acompanhar o caso em que ele foi vítima, ou sua família, ou seus amigos, desde o início com o mesmo número. E aí precisamos do Ministério Público para fazer essa integração de sistemas, precisamos do Judiciário. (Soa a campainha.) O SR. LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS - Esse conjunto de percepções que nós trazemos através da Polícia Federal, nós queremos levar para a sociedade, através de projetos, mas sem, necessariamente, começar algo novo. Queremos aproveitar os projetos que já estão em tramitação e dar um impulso de coragem, de enfrentamento de corporações, enfrentamento de vaidades, porque, até na hora em que se fala em coordenação, numa intervenção necessária, urgente e primorosa que está sendo feita no Rio de Janeiro, o cidadão que é entrevistado fala: "Eu gostei." Porque ele quer segurança. Ele não quer saber se é um militar, se é um civil, se é um federal. Ele quer segurança. Para o cidadão, o fardamento, a insígnia, é o que menos importa. Ele quer segurança. E nós temos que fazer isso de forma urgente, agora, mas, no momento seguinte, tratar da essência: estrutura das carreiras na polícia, em todas as polícias,... (Interrupção do som.) O SR. LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS - ... estrutura humana justa, em que o conhecimento seja privilegiado... (Fora do microfone.) Já lhe agradeço, Presidente. Que se estabeleça essa estrutura justa de carreira, aos moldes, mal comparadamente, do que o crime organizado tem: de respeito, de formação lá do início. O Estado tem que dar isso para o policial e mantê-lo motivado até o fim da carreira. E, para melhorar a investigação, nosso amigo, o Presidente Robalinho, já deu o início: nós temos que modernizar o nosso inquérito policial. Se não precisa acabar, para nós termos um modelo de referência na polícia investigativa, nós temos que modernizar, diminuir a burocracia em torno dele. Em um projeto da Polícia Federal de desburocratização, nós estamos ganhando 1,7 mil policiais para a atividade fim. É só eliminar a figura do escrivão, que hoje cumpre uma tarefa burocrática. Vão integrar agora 1,7 mil escrivães da Polícia Federal, que têm a mesma formação, o mesmo salário de um agente federal. Vão passar... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Dr. Luiz Antônio de Araújo. Passo a palavra, então, ao Sr. Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Sérgio Etchegoyen. |
| R | O SR. SÉRGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Exmo Sr. Senador Tasso Jereissati, Presidente requerente desta sessão; Exmo Sr. Ministro de Estado da Defesa, Gen. Silva e Luna, meu estimado amigo, grande soldado e grande cidadão; Exmo Sr. Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública, Sr. Raul Jungmann, estimado amigo; Exmo Sr. Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Gilson Libório de Oliveira Mendes; Exmo Sr. Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Revmo Sr. D. Leonardo Ulrich Steiner; Sr. Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; Sr. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Dr. José Robalinho Cavalcanti; Sr. Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Dr. Edvandir Felix de Paiva; Conselheiro da Universidade Federal do Ceará e Coordenador do Laboratório de Estudos da Violência, Dr. Professor César Barreira, Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Dr. Renato Sérgio de Lima; Exmos Srªs Senadoras, Exmos Srs. Senadores, senhoras e senhores, muito boa tarde e muito obrigado pela especialíssima oportunidade e honra de falar a tão seleta, distinta e importante audiência. Tenho dez minutos e vou tentar ser bastante objetivo para deixar-lhes as minhas observações que tenho colhido ao longo de quase dois anos à frente do GSI. A primeira delas é uma afirmação que venho fazendo há bastante tempo: o crime organizado, Senador Tasso Jereissati, é hoje, sem dúvida, a grande ameaça que enfrenta a sociedade brasileira à integridade, à coesão social, pela capilaridade que tomou, pela extensão e pela profundidade, pela amplitude de sua organização e pelo alcance nacional. A criação do Ministério da Segurança Pública - que talvez tenha tido oportunidade de ser criado um pouco mais lá atrás - vem atender com remédio necessário no âmbito da União, em nível de União a grande ameaça que, repito, é o crime organizado. Ele vem atender necessidades decorrentes da amplitude das organizações criminosas, seja por terem se nacionalizado, e mais ainda, por terem se internacionalizado, transbordam competências dos Estados, dos entes federados e passam a invadir áreas que são competência da União. E sem um órgão, sem uma instituição, sem uma estrutura capaz de enfrentar, com a energia que é necessária, não seria possível a União continuar coordenando três, quatro Ministérios envolvidos no mesmo tema e em outros temas afetos a cada um desses Ministérios. Na criação do Ministério da Segurança Pública, merecem registro dois personagens, obviamente além da coragem do Senhor Presidente de defini-lo e de criá-lo: o papel exercido pelo Ministro Torquato Jardim, com a grandeza de quem entendeu a necessidade de passar parte do seu Ministério para a nova pasta; e a grandeza do Ministro Jungmann, que, escolhido, diante de tarefa obviamente tão difícil, dura e de um enorme risco, assumiu aquilo que entendeu ser o seu dever naquele momento para com a sociedade brasileira. Temos, então, a nacionalização e internacionalização do crime organizado exigindo a atuação efetiva da União por meio de suas estruturas de segurança pública. São poucas as competências da União nesta área, mas não são poucas as possibilidades de induzir à integração e à cooperação dos esforços dos entes federados, dos Estados, e não é pouca a capacidade e a possibilidade de a União incluir na sua política externa essa preocupação, e isso vem sendo feito há bastante tempo. |
| R | Ainda quando da não existência do Ministério da Segurança Pública, o primeiro Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes - depois, o Ministro Torquato -, o Ministro Jungmann, ainda na Defesa, e eu tivemos inúmeras reuniões com as estruturas correspondentes dos países vizinhos, levando a eles cooperação, buscando cooperação e integrando inteligência e atuação, o que resultou em muitas das apreensões, prisões, desestruturação de algumas das estruturas do nosso crime organizado que atuam nos países vizinhos, mais especificamente Paraguai, Bolívia e Colômbia. Chegar à criação do Ministério da Defesa foi mais um passo num processo gradual: inicialmente, as estruturas de inteligência que permaneceram no Rio de Janeiro logo após as Olimpíadas trabalhando, tanto da Agência Brasileira de Inteligência, quanto das Forças Armadas, como da Polícia Federal; mais adiante, a decretação de Garantia da Lei e da Ordem no Rio de Janeiro, longa, a maior duração de todas que já tivemos; mais adiante, o reforço da Polícia Rodoviária Federal, com quase quatro centenas de novos policiais rodoviários federais nas estradas do Rio de Janeiro; e, por fim, a decretação da intervenção e a criação do Ministério da Segurança Pública. Obviamente, é uma gradualidade que tentava ir respondendo com o remédio julgado compatível em cada momento, a cada situação e que foi sendo superado pelos fatos, até que chegamos ao último - repito: a criação do Ministério de que tratamos aqui, entre outros temas. Existe um aspecto dessa questão - e eu tenho dado, Senador Caiado, inúmeras entrevistas. A imprensa - obviamente curiosa e no seu afã de informar -, diversas pessoas, diversos veículos e diversos jornalistas têm-me feito perguntas sobre a criação do Ministério, a intervenção, enfim. O lamentável, há um aspecto lamentável em todas essas entrevistas - e um aspecto que eu continuo vendo omitido e são quase fantasmas invisíveis desse drama -, que são as populações vulneráveis e tiranizadas pelo crime organizado ao longo do Brasil. Essas pessoas estão sendo esquecidas nesse debate. |
| R | Nós não estamos nos lembrando de que controlar o crime organizado, combater e vencer o crime organizado, trazer os índices de criminalidade para níveis civilizados não implica exclusivamente atacar e agir sobre os agentes criminosos. Todos estamos nos esquecendo neste debate de que, submetidas à atuação do crime organizado, existem verdadeiras populações que perderam direitos e garantias individuais, porque são obrigadas a consumir o gás mais caro do País, a água mais cara, o "gatonet" e perdem o direito de ir e vir, sendo obrigadas a conviver, escondendo em suas residências armas, drogas e, muitas vezes, criminosos. São pessoas que têm sido manipuladas e utilizadas - e os relatos são inúmeros, os relatos são inúmeros - pelo crime... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - ... e que nós estamos, talvez, no trato da questão, esquecendo neste ponto, que, nesse aspecto, é um dos mais vulneráveis dessa questão. A urgência não está hoje somente pelo alcance do crime organizado. A urgência está hoje por brasileiros que não têm os seus direitos e garantias individuais, pois perderam o seu exercício pela coação do crime organizado. É essa legião de fantasmas que nós não estamos conseguindo enxergar algumas vezes. Para encerrar, vejo duas grandes ferramentas para enfrentar os problemas que temos. Obviamente, além do que já falaram aqui, da qualificação e de algumas mudanças de estrutura ou de legislação, todas essas... (Interrupção do som.) O SR. SÉRGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - ... discussões que os senhores e as senhoras... (Fora do microfone.) vão fazer oportunamente, certamente com o olhar no melhor interesse público, duas ferramentas são essenciais: inteligência e tecnologia. Sem inteligência, sem uso de tecnologia, não pouparemos vidas que podem ser poupadas pela inteligência e pela tecnologia, teremos mais trabalho, gastaremos mais tempo, perderemos mais dinheiro para chegar a resultados provavelmente incompletos. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Ministro Sérgio Etchegoyen, pela sua participação. Agradecemos muito a sua presença. Passo a palavra agora ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Segurança Pública, Raul Jungmann. O SR. RAUL JUNGMANN - Eu peço vênia aos Srs. membros integrantes da Mesa para saudá-los em nome do Presidente da Mesa e Vice-Presidente deste Senado Federal, Senador Tasso Jereissati. Ao mesmo tempo, eu gostaria de dizer que é uma oportunidade ímpar estar falando para esta Casa, para os Senadores que a compõem e, evidentemente, para aqueles que também nos assistem. Eu vou começar, senhoras e senhores, fazendo uma observação a respeito do capítulo constitucional que fala sobre a segurança pública ou, mais especificamente, sobre o art. 144 da Constituição Federal. Se os senhores forem procurar na nossa Constituição, praticamente tudo que diz respeito à segurança pública encontra-se inscrito em apenas um artigo. É evidente que existem outros rebatimentos, menções e remissões, mas é no art. 144 que está a síntese da arquitetura que o Constituinte de 1988 formulou para esse tema. A primeira observação a fazer é que, sendo a segurança pública, evidentemente, parte daquilo que nós chamamos do social, a segurança pública não faz parte da seguridade social. A seguridade social conta com a saúde, conta com a previdência e conta com a assistência social, mas lá não se encontra a questão da segurança pública. |
| R | Isso quer dizer que a segurança pública não obteve nem os pisos que depois foram conferidos tanto à assistência social como à saúde, tampouco o automatismo ou a obrigação de arcar com os gastos que nós temos na previdência e já também na própria educação. Ou seja, a segurança pública, Senadores, não conta com o piso que existe, por exemplo, dentro da saúde e dentro da educação e tampouco conta com, digamos assim, a obrigatoriedade de assumir os gastos que tem a União no que diz respeito seja à previdência, seja à assistência social, através da LOAS. Isso quer dizer que nós ficamos, sobretudo na segurança pública, Senador Tasso Jereissati, a contar com a boa sorte ou com as marés decorrentes dos ciclos econômicos e fiscais. Isso faz com que nós tenhamos conseguido universalizar a saúde através do Sistema Único de Saúde, com todas as suas dificuldades e precariedades, nós tenhamos conseguido uma ampla cobertura no que diz respeito à assistência social, nós tenhamos conseguido universalizar a educação pública, pelo menos a fundamental, também com seus problemas, mas não tenhamos universalizado o direito à segurança pública. O Brasil não conseguiu até hoje alcançar esse desiderato, qual seja, de universalizar o direito à segurança pública. E essa é a nossa grande batalha. Continuando ainda na análise da Constituição Federal, observamos que o Constituinte, vindo do regime militar, no qual havia ocorrido a junção entre segurança nacional e segurança pública, faz exatamente a separação entre as duas e adjudica aos Estados todo o esforço no que diz respeito à segurança e à ordem pública. É fácil perceber isso. O anuário estatístico que eu tenho aqui da segurança pública demonstra que, no ano de 2016, foram gastos R$81 bilhões com a atividade segurança pública. Desses R$81 bilhões, R$70 bilhões foram arcados pelos Estados, R$9 bilhões pela União e R$5 bilhões pelos Municípios. Ora, não havendo a blindagem que têm os outros setores, não havendo um piso, vivendo como vivemos a maior crise que tivemos economicamente em décadas, o que aconteceu? Os Estados mergulham também nessa crise, cai a arrecadação fiscal e caem também os serviços prestados pela área da segurança pública, o que vem emergir sobretudo a crise que estamos vivendo exatamente da segurança pública e dá a ela um tom mais agudo. Ora, isso quer dizer, Sr. Presidente, que a União, através do Senhor Presidente da República, primeiro, não tem o mandato constitucional pleno, integral para cuidar, investir e responder pela segurança pública, porque ela fica praticamente, numa conta de padeiro, em 80 ou 85% com os Estados; em segundo lugar, ele não dispõe de uma fonte de recursos para, se quisesse, arcar com esse mandato, porque ele permanece, chamo a atenção, inteiramente ligado aos Estados, que vivem uma crise econômica muito grave. |
| R | Um terceiro aspecto ainda constitucional a chamar a atenção é que, na arquitetura montada pelo Constituinte de 1988, as cidades e os Municípios não participam do sistema de segurança, o que, convenhamos, não é um erro menor; é um tremendo erro, não apenas porque a tendência mundial diz respeito à municipalização e à localização exatamente das questões referentes à segurança, mas também porque as cidades têm uma capacidade de identificar onde está a mancha criminogênica. Elas sabem onde existe a vulnerabilidade, sobretudo de jovens entre 15 e 24 anos que vêm morrendo, neste País, e matando também - é preciso dizê-lo -, de uma maneira absolutamente anormal; elas sabem exatamente onde, faltando luz, existe um maior número de roubos, por exemplo; elas sabem onde há um bar, onde há uma localidade ou um baile - seja o que for - em que há um grande percentual, por exemplo, ficando apenas nesses aspectos, porque existem muitos outros. Pois bem, na nossa arquitetura constitucional, as cidades e os Municípios não fazem parte exatamente desse esforço que nós temos aí. Disso resulta uma situação em que se perpetua algo que nós herdamos do tempo em que nós éramos, sobretudo, um país agrário, um país oligárquico, onde a segurança e as polícias eram muito mais constituídas para fazer a defesa das classes que eram aquelas que tinham poderes, que tinham riqueza. E elas eram, sobretudo, voltadas para garantir a contenção das chamadas classes perigosas. Ou seja, essa feitura oligárquica que nós herdamos hoje não pode continuar, porque uma sociedade de massas que se urbaniza e obtém direitos formais tem que exigir - e exige - que agora a segurança seja para todos, ou será para nenhum - ou será para nenhum. Disso resulta a maior crise que nós estamos vivendo hoje em termos de segurança pública. E essa crise, senhoras e senhores - eu gostaria de frisar com absoluta clareza -, ameaça a sociedade, as instituições e a democracia. Eu lembro sempre um fato, Senador Jereissati, que aconteceu no ano de 2016, quando o Governador Flávio Dino nos convidou para ir a São Luís do Maranhão. Naquela oportunidade, o crime que permanece dentro do sistema prisional dando ordens para fora, Senador Eduardo Braga, tinha determinado que não ia haver eleição, ou seja, através do Complexo de Pedrinhas, que estava exatamente submetido aos rigores que o Governador havia mandado assumir - rigores legais, da Lei de Execução Penal -, partiu a ordem: "Não vai haver eleição." E as escolas começaram a ser queimadas, porque eram postos de votação - postos de votação. Isso quer dizer que estávamos diante de um ato terrorista, claramente - não que eu diga que a organização o seja; eu sei que existem diferenças. Mas esse ato era um ato para dobrar exatamente o Poder Público. Ora, nós compreendemos, hoje, por exemplo, a situação que existe no Rio de Janeiro e que vou rapidamente, com alguns traços aqui, procurar trazer ao conhecimento que acredito que seja dos senhores, mas que é preciso também lembrar. No Rio de Janeiro, hoje, existem 830 comunidades que vivem um regime de exceção sem direitos e garantias constitucionais, porque lá mandam o crime organizado, o tráfico e a milícia. Isso quer dizer que 1 milhão ou 1,1 milhão de cariocas não têm direitos e garantias fundamentais de escolher seus representantes... (Soa a campainha.) O SR. RAUL JUNGMANN - ... de ir e vir, de poder, enfim, viver em paz, em sossego, em tranquilidade, porque manda um Estado paralelo. E quem tem o controle do território tem o controle do voto; quem tem o controle do voto elege seus aliados ou elege seus representantes. |
| R | A partir disso daí, o Rio de Janeiro, que já vivia uma crise econômica, uma crise fiscal, uma crise moral, passa a viver um momento agudo de uma crise de segurança, e essas crises todas se superpõem. Daí nós vivermos uma situação que nos preocupa e realmente nos causa muita apreensão ao entendermos que o Brasil não pode ser o Rio de Janeiro amanhã. Nós temos que evitar essa propagação, Senador Tasso Jereissati; temos que evitá-la. Gostaria de lembrar o que disse aqui o meu colega, o Ministro Etchegoyen: "O crime se nacionalizou, algo com que o Constituinte de 1988 não lidava, e se transnacionalizou." Se a globalização serve para os fluxos financeiros, para o transporte e para a informação, serve também ao crime. Dados do Gaeco, de 2016, demonstram, Senador Caiado, que nós tínhamos, naquela época, 97 membros do PCC que estavam presos no Paraguai. É bom lembrar que nós temos 17 mil quilômetros de fronteira, as tão faladas fronteiras, e que, de dez países lindeiros, quatro são grandes produtores de drogas. E nós somos o segundo, talvez, consumidor de drogas do mundo. Isso quer dizer que o controle do consumo, o controle da distribuição, que é comandado pelas grandes gangues brasileiras, agora está procurando verticalizar a sua ação, dominando a produção dos países vizinhos. Ora, esta realidade não era vivida pelo Constituinte de 1988. E o que podem fazer os governadores, responsáveis praticamente pela totalidade da ordem e da segurança pública diante desse quadro? Esse quadro impõe a redistribuição de atribuições e de recursos entre os entes federativos, senão, senhores, nós não vamos sair disso. Eu vejo, às vezes, muita discussão sobre aspectos de pena, de progressão, de tempo, disso, daquilo e daquilo outro, mas é preciso entender que, se nós não mudarmos essa arquitetura constitucional, nós não vamos ter capacidade de fazer frente a essa situação. Eu não estou aqui diminuindo o papel, a importância do sistema carcerário, da modernização das polícias, da questão... Enfim, não estou fazendo isso. Mas eu quero lembrar que o sistema, ou a arquitetura constituída, Senadora Fátima, em 1988, está falido - ele faliu! E eu não estou me referindo aos operadores que fazem isso. Eu estou dizendo simplesmente o seguinte, que, com esse sistema, Senador Renan Calheiros, nós não vamos superar essa crise que nós estamos vivendo. E isso inclui, primeiro, a questão da redistribuição das atribuições entre os entes federativos. Segundo, nós temos que ter fontes de recursos suficientes para isso. Nós não temos, nós não temos o suficiente para poder, sobretudo, trazer para a parte da União Federal os recursos que se fazem necessários. Vejamos o caso, por exemplo - ou o caos, seria melhor dizê-lo -, do sistema carcerário que hoje nós temos. Todas as grandes quadrilhas surgiram dentro do sistema carcerário. Todas as grandes quadrilhas têm, hoje, no sistema carcerário brasileiro o seu home office. Nós fizemos 33 vistorias. O Sr. Ministro da Defesa acompanhou isso comigo no dia a dia. Trinta e três vistorias nós fizemos em sete Estados. O que foi que nós encontramos lá dentro? Em um total de 22 mil presos, 11 mil estavam armados. Um em cada dois presos está armado. E nós encontramos lá dentro tudo o que os senhores imaginarem, tudo o que os senhores imaginarem: frigobar, televisão, rádio base, chips, drogas, o que os senhores quiserem. Ou seja, na unidade em que o Estado manifesta o seu máximo poder de imposição, que é exatamente no sistema carcerário, onde estão aqueles que estão privados de liberdade porque cometeram delitos, pois bem, ele está na mão do crime organizado, não está na mão do Estado. Não está na mão do Estado! |
| R | E isso nós temos que resgatar, mas, talvez, antes de resgatar, nós tenhamos que resolver problemas como: para fazer uma unidade prisional no Brasil hoje, é preciso um tempo médio de cinco anos. Nós não conseguimos fazer em menos tempo. Alguns conseguiram, mas são exceções. Seja porque Municípios não aceitam a localização de um presídio ou de uma penitenciária, seja por conta dos problemas e entraves burocráticos, seja por conta da lei, seja pelo que for. E, para o senhores terem uma ideia da gravidade do que é o problema hoje, do caos - como eu dizia aqui - penitenciário, nos últimos dezesseis anos, nós tivemos um crescimento de 171% das vagas dentro do setor, 171%. Mais do que dobramos. Sabe quanto cresceu o déficit nesse período? Duzentos e sessenta e nove, sobre cento e setenta e um, que o sistema cresceu. Então, aí nós temos um gargalo enorme que nós temos que encarar e procurar resolver. Nós temos problemas outros e volto, mais uma vez, à Constituição lembrando o seguinte. Para que você tenha, de fato, a punição pelo Estado de alguém que cometeu um delito, é preciso que esse que cometeu o delito passe por quatro sistemas. Ele tem que passar pelo sistema policial, ele tem que passar pelo Ministério Público, ele tem que passar pela Justiça e pelo sistema carcerário. Pois bem, na nossa Constituição, não há nenhuma coordenação institucional entre esses quatro sistemas. Como fazer com que, se me permitem a metáfora, esse produto, que resulta exatamente naquele que é o apenado, passe por essas quatro instituições, sendo que duas delas têm uma grande autonomia, seja o Judiciário, seja o Ministério Público, as outras duas são relacionadas ao Executivo e as quatro não se coordenam entre si e têm velocidades diferentes? Como, Senador, eu pergunto, como é possível se conseguir sem fazer uma articulação institucional entre elas? Desculpa, não vai ser possível. As velocidades são diferentes, as concepções são diferentes. Como é que nós vamos poder ter um sistema de informação, que é fundamental em termos de inteligência, se todos os nossos referenciais, se os nossos conceitos mudam de Estado para Estado? Como é possível fazer a integração se nós não chegarmos a um consenso a respeito de quais são os indicadores, quais são os conceitos e como é que nós vamos trabalhar com eles? Eu poderia aqui me alongar muito mais, dizendo dos problemas e dificuldades que nós temos. Eu, entretanto, não devo abusar do tempo, da boa vontade dos senhores e já vai no meu segundo tempo. Eu queria, ao encerrar, dizer algumas coisas. Em primeiro lugar, eu creio que, quando uma questão amadurece para uma sociedade - e vou utilizar o exemplo da superinflação -, quando o Brasil, lá atrás, viveu a superinflação e quando não dava mais para viver em sociedade com a superinflação porque não havia salário, porque não havia dinheiro, porque não havia unidade de medida, porque nós não tínhamos valor simplesmente, porque não era possível investir porque não sabíamos a taxa interna de retorno das empresas, a sociedade se uniu e, de fato, foi possível vencer esse dragão, digamos assim, que era a superinflação. Pois bem. Hoje a sociedade não pode caminhar porque se tornou irrespirável, se tornou incontornável, se tornou inaceitável a insegurança que nós vivemos e a violência vigente, sobretudo nas nossas grandes cidades. Então, isso faz com que essa crise tenha amadurecido. E medidas que antes não poderiam ser tomadas, Srs. Senadores, que fazem parte do Congresso Nacional, poder soberano do meu País e de tamanha importância para a democracia, instituição central, nós precisamos de coragem para enfrentar, o que de certa forma, no passado, não seria possível porque a crise hoje é, em larga medida, madura e transversal. Todas as classes, todos os Estados, todas as regiões a vivem. Existem diferenças de grau, não de natureza, a respeito desse problema. Então, por isso é que é tão importante que juntos venhamos a enfrentar essa situação. |
| R | E acho também... E queria dizer algumas coisas sobre como eu entendo o meu papel. O meu papel é curto, porém intenso. Esse Ministério não tem volta. A realidade da madureza da situação e da crise que nós vivemos me leva a crer que, qualquer que seja aquele que venha a governar este País a partir de 2019, esse Ministério não deixará de existir, porque ele é uma exigência. E isso quer dizer que, sejamos Governo ou sejamos oposição, é preciso entender que essa é uma questão hoje que se coloca como uma questão democrática. Esse Ministério é um ministério de Estado, e essa questão é democrática no duplo sentido: o primeiro, que aqui falei, que o crime ameaça as instituições; mas também no outro sentido, da maior importância, uma população indefesa, uma população encurralada, uma população sem ter ninguém por ela. Uma população que vive hoje nas periferias encurralada e encarcerada dentro das suas próprias casas é uma população que é refém, é uma população que é indefesa, sobretudo, a propostas populistas, a propostas regressivas, autoritárias. É isso que está em jogo. Vejo aqui muitos da minha geração, que viveram o processo de luta e de redemocratização deste País. Nós temos o compromisso de não permitir que, de fato, nós venhamos a ter uma regressão autoritária em termos deste País. E não estou falando aqui - longe disso, para que seja bem explícito - porque as Forças Armadas hoje são um ativo democrático. Não é isso. O que eu estou dizendo é que essa situação de anomia nos ameaça, porque propostas populistas e autoritárias podem, sim, ter apelo e podem, sim, ter viabilidade, o que seria um desastre para o nosso País. Por isso é que nós precisamos de uma coalizão. Por isso é que reuni os governadores. Amanhã estamos reunindo prefeitos. Vamos procurar as igrejas, todas elas, vamos convidar todo o PIB, vamos convidar as instituições, partidos e sindicatos, porque, de fato, Sr. Presidente, esta é uma luta que diz respeito, no meu modo de entender, a todos, e foi em razão dessa luta, mesmo com tempo breve, que abri mão de mandato, que abri mão da minha carreira política para poder falar de uma posição em que não estivesse competindo, em que não estivesse fazendo disputa, em que não tivesse que ser identificado como rosto partidário, que seja de Governo ou que seja de oposição, embora tenha as minhas posições e, evidentemente, faça parte desse Governo. Porque entendo, senhoras e senhores, que este é um desafio que nós temos que enfrentar, é um desafio que nos ameaça, é um desafio de levar à universalização dos direitos da segurança a todos os brasileiros e brasileiras, para que eles possam viver em paz, para que eles possam ter sossego, para que eles possam acreditar inclusive que a democracia é o melhor remédio para esse tipo de problema, para esse tipo de situação e, sobretudo, para esse tipo de ameaça que alcança indistintamente a todos nós. Por tudo isso, e pedindo desculpas pelo tempo em que me excedi, eu quero agradecer a atenção de todos os senhores e senhoras. Muito obrigado! (Palmas.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Ministro Jungmann! A sua palavra foi realmente uma palavra de alento e de esperança para todos nós que estamos assistindo a V. Exª, não só aqui neste Senado, mas, com certeza, pela televisão, com os nossos telespectadores. Vi ali, até por percepção de acenos de cabeça, que isso é suprapartidário e que todos têm uma visão positiva em relação ao papel que V. Exª vai desempenhar, de agora em diante, na nossa segurança. Passamos, então, agora, ao debate com os Srs. Senadores. O primeiro inscrito é o Senador Garibaldi Alves, do Rio Grande do Norte. Por três minutos? Três minutos para cada? Cinco? Cinco minutos, Senador Renan, que é o decano. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu acho pouco, mas... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Porque há muita gente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei, mas, a gente poderia fazer um bloco maior. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Três, prorrogáveis para cinco. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Senador Cássio. Vamos fazer cinco com flexibilidade. É um tema complexo. Eu, por exemplo, que vivo no Rio de Janeiro, estou achando muitíssimo interessante. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, vamos fazer cinco minutos, fazemos um bloco de cinco, e, em seguida, as respostas. Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Tasso Jereissati, peço desculpas às autoridades que estão presentes a esta Mesa para não as citar no momento, em função até da premência do tempo. Ouvi atentamente a todos, Presidente Tasso Jereissati, e agora, ouvindo a palavra do Ministro Raul Jungmann, não tenho a menor dúvida de que esse novo Ministério não poderia ser entregue a melhores mãos do que às do Ministro Raul Jungmann. Trata-se de um homem que resolveu fazer dessa causa uma verdadeira cruzada, em função do combate à violência. E o desafio maior, vi isso, é justamente coordenar ações integradas entre as forças da União e as dos Estados, como a Polícia Civil e a Polícia Militar. Para viabilizar essa missão, temos aí 75% do Orçamento destinado ao Ministério da Justiça. Com o Ministério, haverá uma concentração de esforços, haverá uma integração para resolver, não apenas os problemas do Rio de Janeiro, mas os problemas que estão presentes nas outras capitais, nos territórios dos outros Estados. |
| R | Na verdade, essas reuniões com os governadores e essa reunião de amanhã com os prefeitos levam a acreditar, Sr. Ministro, que vai haver, ao mesmo tempo, uma cobrança aos Estados de como eles deverão responder a esse desafio das prefeituras das capitais, mas haverá uma cobrança também de que o problema é nacional. O problema não é só do Rio de Janeiro; o problema é do Rio Grande do Norte, do Ceará, de Pernambuco. Infelizmente, a intervenção no Rio de Janeiro desencadeou uma tal expectativa, que agora os outros Estados estão nos cobrando isso. O Ministro Jungmann parece que não está gostando, mas é verdade. Eu sei que V. Exª vai me compreender. No Rio Grande do Norte, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... nós temos, hoje, índices de violência impressionantes. Eu trouxe aqui essa estatística, mas eu acho que nós devemos deixá-la de lado neste momento, porque é um quadro aterrador, Sr. Presidente. Eu não preciso, portanto, de utilizar os números; preciso apenas saber, quanto à intervenção no Rio de Janeiro, que foi aprovada aqui no Senado, pelo voto de 55 dos Senadores, que haverá um dia seguinte, um dia seguinte para os outros Estados, que vivem uma situação idêntica. A violência - eu estou ensinando aqui o Padre Nosso a vigário, principalmente... (Interrupção do som.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... a essa Mesa. A violência agora... (Fora do microfone.) ... se tornou uma verdadeira epidemia, tomando conta de todos os Estados. E o Governo Federal que se prepare, porque a responsabilidade é muito grande. Mas a confiança na ação do Presidente da República e do Ministro Raul Jungmann também é muito grande. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Garibaldi, por sua disciplina no horário, exemplar como sempre. Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu peço vênia a todas as autoridades que compõem a Mesa, mas, pela escassez de tempo, permitam-me cumprimentar os ministros e as autoridades em nome do Presidente desta sessão especial. Srªs e Srs. Senadores, os senhores já sabem, mas eu quero aqui me dirigir especialmente às autoridades presentes. Sou de Mato Grosso do Sul, um Estado de fronteira, um dos Estados de fronteira do Brasil. Eu acompanhei esta sessão na sua plenitude, inclusive a fala de V. Exª, Senador Tasso, quando disse da sua indignação com o ocorrido no seu querido e amado Estado do Ceará. |
| R | Pois bem: eu ando pelas ruas dos Municípios de Mato Grosso do Sul e lá também encontro um povo indignado, amedrontado. Porque, na realidade, acima de tudo, é um Estado que, apesar das suas belezas naturais - do Pantanal, de Bonito -, de ser grande produtor de soja e de carne, é vendido com a imagem, pelos meios de comunicação, de Estado vilão da rota do narcotráfico, do contrabando e das armas. Ponta Porã, Corumbá e tantos outros Municípios do nosso Estado hoje não dormem, porque a violência não está apenas nas ruas. A violência também entra em suas casas. E a indignação, a nossa indignação, é porque é realidade. As estatísticas mostram, Ministro, que quase 50% da apreensão das drogas, especialmente da maconha, mas também da cocaína e contrabando, não de armas, terrestre passam pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Sim, nós somos o caminho! Mas, mais do que isso: nós não somos os vilões, mas somos a origem. Eu ouço aqui falar que faltam recursos. É verdade. Esta Casa está fazendo seu papel, ao proibir o contingenciamento dos recursos públicos federais, inclusive do Fundo Nacional de Segurança Pública e Funpen, que, diga-se de passagem, foram contingenciados por todos os governos que passaram, na ordem de mais de 50%. Todos, sem exceção! Nós estamos fazendo a nossa parte, aprovando projetos. Fui Relatora de mais de 30 projetos na CCJ: audiência de custódia, bloqueio de sinal de celular nos presídios, muitos projetos avançando, aperfeiçoando a Lei Maria da Penha... Enfim, relatei mais de 30 projetos. O Congresso Nacional está fazendo a sua parte. Ouvi aqui falar, além da escassez, que é preciso uma integração entre as polícias, um serviço de inteligência, mas eu quero aqui chamar a atenção do Governo Federal: não se faz política sem planejamento; não se faz política sem plano. Não é possível gastar o pouco dinheiro que se tem e gastar mal. É preciso que, pelo menos aquilo que gastamos, gastemos de forma eficiente. Então, a minha fala, o meu apelo a V. Exªs - eu não tenho pergunta - é que se reúnam, mas, principalmente, não saiam dos seus cargos, em 31 de dezembro, aqueles que o entregarem, sem entregar ao Congresso Nacional o Plano Nacional de Segurança Pública, para que possamos votá-lo. Ele já está pronto. Eu sei que está na gaveta da antiga Secretaria Nacional de Segurança Pública. Nós podemos fazer aqui um esforço concentrado e, em 15 dias, aprovar esse plano, porque todos nós conhecemos o diagnóstico. Falta agora aplicar o remédio. Eu gostaria de encerrar... Eu sei que o meu tempo é curto, Presidente, eu estou correndo, tinha muito a dizer, porque realmente me debrucei sobre esse assunto, por determinação do Ministro Lobão, Presidente da CCJ, e do Presidente Eunício, junto com o Senador Anastasia. Analisei todos os projetos nesta Casa, em todos os sentidos, inclusive os que aumentam pena, o que eu acho que não resolve, hoje, o problema do País. O problema do País não está em aumento de pena. O Brasil prende muito e prende mal. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu quero encerrar aqui, apenas... Porque sou porta-voz... Eu e o Senador Moka - ele, que vem da fronteira de Bela Vista - estivemos nessa semana, no sábado, em Ponta Porã. Recebemos um manifesto para ser entregue. Esse manifesto tem a assinatura de 39 entidades, todas as entidades. O manifesto é "Reaja, Ponta Porã, por uma fronteira mais segura". Pediram que eu fosse a voz e o grito da fronteira. Eu diria: não reaja, Ponta Porã. Reaja, fronteira. Reaja, Brasil. Reaja, Governo Federal. Reaja, Congresso Nacional, porque o povo clama por paz, e nós temos condições, no esforço concentrado, de realmente combater o crime organizado, proibindo contingenciamento de recursos, aprovando o plano nacional com ação específica também para fronteira, sistema integrado de Inteligência, mas, principalmente, com a boa vontade e o esforço de todos nós. A minha palavra final, neste momento, aos Ministros e às autoridades que aqui estão, é a de que o Congresso Nacional está pronto: nós somos a caixa de ressonância. |
| R | E eu finalizo com esta frase: não adianta enxugar gelo, não adianta atacar a ponta mais visível, se nós não sabemos o tamanho do iceberg. Nós precisamos do esforço concentrado. Não dá mais para resolver os problemas conjecturais dos grandes centros - que é a consequência - , quando a causa estrutural está na origem, na fronteira. Combatam o crime organizado na fronteira, e pelo menos 50% dessa violência das metrópoles... E, num passe de mágica, os índices oficiais caem drasticamente. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância. E obrigada às autoridades por nos ouvirem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet. Passo a palavra agora ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, ao cumprimentar o Ministro Jungmann, cumprimento todos os membros da Mesa e passo a fazer parte, também, deste grupo de Parlamentares que se preocupam, sobremaneira, com o problema da segurança pública, não só no meu Estado de Goiás, mas em nível nacional. O Dr. Robalinho colocou com muita competência a tese de que o número de presos não é algo extravagante, em comparação com outros países no mundo. Primeiro ponto. Então, não venham nos acusar por esse motivo. Segundo ponto: nós sabemos muito bem que 34% dos presos, hoje, são presos provisórios; 34% são presos provisórios. Ou seja, não foram julgados. Essa é a realidade com que nós convivemos. Em segundo lugar, o Ministro Jungmann colocou aqui, com muita competência, a necessidade de nós termos, também, uma vinculação de verba para a segurança pública, como nós temos para a saúde e para a educação. Mas vejam bem o que ocorreu naquele que é o principal fundo de financiamento, de modernização e de aperfeiçoamento de nossas penitenciárias. Olhem a situação nos 12 anos do governo do PT. Essa lista vermelha aqui é o que foi pago, o fundo das penitenciárias. Valores irrisórios: 74 milhões; 111 milhões; 39 milhões; 20 milhões; 26 milhões; 91 milhões; 74 milhões; 202 milhões; 156 milhões. Agora já foi para um valor, já pago em 2016, de 1,430 milhão. Em 2017, já ultrapassou 1,286 bilhão. |
| R | Isso mostra exatamente a que ponto foi priorizado aquilo que era a modernização e a construção de presídios no País. Ou seja: repasse zero, sucateamento completo e a transformação das penitenciárias em verdadeiras universidades das facções criminosas no País. Essa é a realidade que nós temos hoje. Ali dentro, eles vivem e implantam um sistema que intimida toda a população brasileira; decidem quem eles vão abater; definem de que maneira eles vão autorizar uma obra a passar sobre uma cidade; onde nós vamos trafegar e em que condições nós podemos produzir, hoje, no País. Sr. Presidente Tasso Jereissati, no meu Estado, as pessoas falam, e eu concordo com a Senadora Simone: nós temos que atacar, como cirurgião que sou, a causa. Feito o diagnóstico, atacar a causa. Não são esses jovens apenas que são, aí, os transportadores e os pequenos aliciadores de estudantes nas portas das escolas, mas exatamente aqueles que são os responsáveis por essas estruturas montadas que comandam essas facções, que são hoje mais poderosas do que o Estado brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Entorno de Brasília hoje e o meu Estado estão sendo disputados por 11 facções. Eu pensava que era apenas o PCC e o Comando Vermelho. Não. São 11. Porque, de repente, Brasília, por ter uma alta renda per capita, um alto poder aquisitivo, passou a ser uma zona de alto consumo, e o Entorno de Brasília está sendo usado para poder alimentar o consumo de Brasília. As pessoas no Entorno de Brasília não circulam onde querem; circulam onde o narcotráfico decide e manda. Esta realidade do sequestro, que foi aqui colocada pelo General Etchegoyen, é uma verdade. É uma verdade. Nós temos que raciocinar o seguinte: olha, nós não podemos avançar e manter essa progressão da pena, cada vez com menor tempo de prisão, porque a prisão não educa. E a rua, vai educar? E o bandido, sequestrando a sociedade, ou seja, fazendo de todos pessoas que terão que cumprir suas ordens ou senão desfilam com aquelas armas sofisticadas. Eu pergunto: que realidade é essa? Onde é que está a presença do Estado brasileiro? Qual é a função do Estado que não seja encarcerar todos aqueles que cometem crime, quando se é dado um tratamento exemplar? Porque, neste processo, e cada vez mais... E sou Relator de um projeto para nós aumentarmos a pena, dobrarmos a pena, seja nos crimes primários como nos crimes hediondos, para todos aqueles que são sentenciados. Sr. Ministro, ao termos hoje... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... uma pena de 30 anos, o cidadão com um sexto já vai para uma outra situação. Veja bem: o crime compensa. Eu pratico o crime mais bárbaro do mundo: 30 anos condenado, com cinco anos eu estou solto. Que realidade é essa? Qual cidadão vai à delegacia hoje fazer um boletim de ocorrência? |
| R | Sabe o que eles me dizem? No interior do meu Estado, está sendo comum agora: eles são obrigados a pagar uma propina, no final de cada mês, que varia de R$200 a R$300, pequenos comércios no interior do meu Estado, senão, eles serão ali assaltados, e, se denunciarem, seus familiares serão duramente punidos. Essa é a realidade instalada num Estado como o meu. Por exemplo, do Funpen, não teve a competência sequer de aplicar os R$44 milhões; usou apenas R$5 milhões. Um Estado, daquilo que está comprovado hoje pelo CNJ, Goiás hoje tem 58% dos presos provisórios sem serem julgados. Essa situação calamitosa a que nós assistimos no Estado é exatamente em decorrência dessa falta de ação do Estado. É preciso, sim, Sr. Ministro - V. Exª tem toda a razão: o Ministério vem em momento oportuno -, nós temos que fazer o enfrentamento real, senão o Brasil se transforma amanhã num país que não tem Estado, mas é governado por facções em todas as 27 unidades da Federação brasileira. Por isso, ao encerrar, eu quero deixar claro que foi criado também, em governos anteriores, um condicionamento para esse processo poder aflorar e, cada vez mais, tomar conta das penitenciárias do Brasil. Ou nós vamos realmente... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Concluindo, Sr. Presidente. ... combater com a firmeza e com a dureza da mão do Estado ou amanhã o Brasil vai pagar caro por aquilo a que nós estamos assistindo hoje nas regiões do Rio de Janeiro, como na Rocinha, no Borel, no Morro do Alemão, no meu entorno de Brasília aqui, no meu querido Estado de Goiás, disseminando a droga, atingindo 1,2 milhão de jovens dependentes do crack - e somos hoje o maior consumidor de crack no mundo. Essa é a realidade do País. E direi ao Sr. Ministro: realmente, num momento como este, concordo com V. Exª sobre vinculação de verba, mas que seja cobrado também dos Estados que essa verba repassada do Funpen seja realmente usada, obrigatoriamente, para trazer modernidade à implantação do sistema carcerário em nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Caiado. Passo a palavra ao nosso quarto orador, Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senador Tasso, Presidente, eu vou falar daqui, porque eu quero olhar para a Mesa também, mas alerto que não vou conseguir falar nos cinco minutos. Vou ser direto: acho que é algo em torno de dez minutos. Até por ser do Rio de Janeiro, peço esse tempo, porque é um debate muito importante para nós. Acho que vamos ter de fazer um debate sobre o Rio depois também, sobre a intervenção. Aqui não há ninguém do Rio de Janeiro, mas estou achando o debate, esta sessão, extremamente válido. Primeiro, é importante discutir isso separando oposição e Governo. Eu acho que o Brasil tem de ter maturidade para discutirmos e buscarmos saídas estruturantes, Ministro Raul Jungmann. Em sua fala, eu acho que o grande desafio é este: é ir além, é modificar as estruturas. O Ministro Etchegoyen... De fato, no Rio de Janeiro, dependendo da contabilidade do número da favela, você tem entre seiscentos e mil favelas totalmente dominadas por milícias ou tráfico de drogas. E dominam um território, dominam a venda do "gatonet", a venda de água, a venda do botijão de gás, a liberdade de ir e vir. Isso é um fato terrível. O Estado perdeu o controle do território. A grande questão é como resolver o problema. Eu chego à conclusão de que essa política de guerra pouco adianta. Vejam que o Exército fez uma ação na Vila Kennedy e derrubou as barricadas; colocaram as barricadas. |
| R | Eu acho que o Exército está compreendendo bem a sua missão. O Gen. Villas Bôas, falando da favela da Maré, da ocupação militar, disse: "Quando saímos de lá, tudo voltou ao que era". Citou ele também o fato de soldados, ao caminharem pela favela da Maré, circularem no meio de crianças e de senhoras. Disse o Gen. Villas Bôas: "Parece uma sociedade doente". Eu fico vendo, Ministro Raul Jungmann, declarações extremamente interessantes do Gen. Richard Fernandez, que foi nomeado Secretário de Segurança do Rio de Janeiro. Perguntaram a ele: "Por que operações militares foram descartadas?". Ele disse - eles aprenderam: "Chegamos à conclusão de que não produzem resultado, só desgastam um efetivo enorme. Isso é o que a criminalidade quer: mil homens imobilizados numa área". Ele descarta isso. O Gen. Richard continua falando sobre isso e fala sobre intervenção social, sobre reaparelhamento de polícia, sobre inteligência. Em cima disso aqui, creio que dá para avançar, porque essa política de guerra às drogas fracassou. São 61 mil assassinatos por ano, 50% jovens, 77% jovens negros moradores das favelas, pois essa guerra acontece em territórios pobres. Todo mundo sabe que se vende droga em Copacabana, Ipanema e Leblon, mas ninguém faz guerra lá. Por isso, eu acho que nós temos uma oportunidade gigantesca de discutir questões estruturantes. Para resolver, tem que haver inteligência, investigação. Não é só com a guerra na ponta. E aí vale dizer também que não são aqueles pequenos varejistas de droga; tem que haver inteligência para desarticular o grande esquema do narcotráfico no País. Agora, eu entro nos pontos. Primeiro, reforma das polícias. Não dá! No Brasil, não se investiga. Qual é o maior contingente policial? É o do policiamento militar, é o do policial militar. Só no Brasil, existe uma polícia que faz o trabalho de policiamento ostensivo e preventivo e não investiga! Em nenhum outro lugar no mundo! É uma experiência única. O Senador Tasso Jereissati é autor de um projeto, de que sou o Relator, na Comissão de Constituição e Justiça - e eu sou autor de outro projeto -, que trabalha a lógica de uma polícia que não tem só ação militarizada... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Desculpe, Senador. Seria uma polícia preparada para proteger o cidadão e que faria o ciclo completo. Isso significa necessariamente unificação das polícias? Não. No projeto meu e no do Senador Tasso Jereissati, jogamos - e o Ministro Jungmann conhece muito bem a questão do ciclo completo - o problema para os Estados. Eu, por exemplo, se fosse governador do Rio de Janeiro, ia querer transformar a Polícia Militar numa polícia de ciclo completo, com outro tipo de formação, e ia transformar a Polícia Civil numa polícia de combate ao crime organizado. Isso não necessariamente significa a união. Agora, não dá para ter polícia que não investigue! Isso é uma loucura! Eu chamo atenção dos senhores: é preciso a gente ir fundo. Se a gente ficar na superficialidade, vai haver intervenção até o final do ano; depois, sai a intervenção e nada muda. Outro ponto de que todo mundo aqui sabe. Há um cientista chamado Daniel Cerqueira, do Ipea, que tem um estudo maravilhoso que fala da relação da educação com a violência: 1% a mais de jovens até 17 anos nas escolas significa 2% de queda do número da violência. Há estudos que falam do desemprego. O Secretário de Segurança, o Gen. Richard, fala disto; o Exército está falando disto: tem que haver intervenção social. Este foi um dos motivos do fracasso das UPPs: não ter intervenção social e não ter reformado a polícia: não era polícia de proximidade; era polícia só treinada para guerra. Então, esse é um segundo ponto que eu queria levantar. |
| R | Terceiro ponto: fronteiras. No caso do Rio, o Rio não produz armas e drogas. E aí, com todo respeito aqui, porque, volto a dizer, isso aqui não é debate de oposição e situação, nós temos a questão do papel das Forças Armadas nas fronteiras. É uma preocupação nossa, até porque os recursos do Sisfron executados caíram drasticamente. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não estou achando aqui, desculpa, Senador Tasso, a tabela. Está aqui: caíram de R$276 milhões, em 2016, para R$132 milhões. Então, é um equívoco a gente descobrir as fronteiras neste momento. Aí tem Susp; tem integração, gabinete de gestão integrada; tem a política carcerária, porque, sinceramente, a gente está prendendo muito e mal. Nós somos a terceira população carcerária do mundo. Está cheio de gente aqui... Toda semana, neste Senado, a gente aumenta pena. Sabe o que a gente está fazendo? Produzindo um exército das facções criminosas. Somos nós que estamos legislando deste jeito, aumentando pena dessa forma. E aqui vale: tem que mexer no marco da questão das drogas. Temos que mexer, porque se pegam pequenos varejistas, que podem ter penas alternativas, e nós os colocamos dentro do presídio. Duas questões para encerrar. Financiamento. Senhores, olhem, não dá para desvincular. Esse é um ponto em que eu vou mais para a política, com todo respeito aqui, que é o seguinte: com essa política de austeridade fiscal, com essa Emenda Constitucional 95, nós não vamos resolver a situação. Investimentos aqui em segurança pública, no Ministério da Justiça, que eram R$6,1 bi no Orçamento de 2016, foi executado R$4,5. Sabe quanto em 2018? Do orçamento de R$3,9, está contingenciado R$2,9. E eu tenho aqui tabelas e tabelas. Corte de 80% em políticas de drogas, 90% de fronteiras... Tabelas e tabelas da austeridade. E, quando entro no financiamento, Ministro Raul Jungmann - dessa Emenda Constitucional 95, a gente alertou aqui para as consequências -, em relação à criação do Ministério da Segurança Pública, acabei de apresentar uma emenda no dia de ontem, colocando a possibilidade... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de 30% do orçamento do Sistema S. Aqui, para nós, todos nós sabemos que pode ser uma boa utilização: 30% do orçamento do Sistema S para o Ministério da Segurança. E concluo, Senador Tasso, pedindo todas as desculpas do mundo: eu aqui só fiz uma crítica no começo, quando foi anunciada a intervenção, da questão de um factoide político por parte de um Presidente da República. Eu só queria perguntar ao nosso Ministro da Defesa, porque ele fez uma intervenção aqui, e eu fiquei atento e peguei a fala. E ele, com todo respeito - inclusive, cumprimentei-o pela entrevista, no domingo, no jornal Correio Braziliense, porque considero uma importante entrevista -, na fala de V. Exª, V. Exª diz o seguinte: a operação no Rio de Janeiro hoje continua sendo GLO; não há intervenção das Forças Armadas; é de garantia da lei... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - ... e da ordem. Só 20 segundos. (Soa a campainha.) |
| R | O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É uma missão que já estava acontecendo, é o prosseguimento dela. Na verdade, a GLO do Rio estava aprovada até dezembro de 2018. Se V. Exª disse que o que já estava acontecendo era o prosseguimento dela, por que intervenção? Até porque intervenção, quando se faz, se faz afastando o poder político, o governador. Fica claro aqui para mim que a intervenção foi um factoide de que o Presidente da República tentou se aproveitar. Mas eu queria que V. Exª esclarecesse. Agradeço a V. Exª pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Lindbergh. Passo a palavra, como quinto orador, ao Senador Roberto Rocha. Após este bloco, passaremos a palavra aos membros, aos nossos convidados, que responderão as cinco primeiras colocações feitas pelos Senadores. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, senhores convidados, permitam-me ser muito breve nos cumprimentos. Quero cumprimentar todos e quero louvar a iniciativa desta sessão por parte do requerimento do Senador Tasso Jereissati. Eu quero me ater ao que disse aqui muito bem o Ministro Raul Jungmann. Para nós, Ministro, governar é cumprir a lei e respeitar o povo. E acho que uma das bases do problema exatamente está na nossa Constituição, que é a lei maior do nosso País. Dura lex, sed lex: a lei é dura, mas é lei. No nosso art. 144 da Constituição Federal está bem clara a definição de competência de cada ente federado. Foi dito aqui quanto é gasto com segurança pública no Brasil. No ano anterior, algo em torno de R$80 bilhões, quase todo dos governos estaduais. Eu também vi, na fala do Ministro Raul Jungmann, a necessidade de despolitizar essa questão. Eu acho que, pelo menos em relação a esta matéria, nós temos que ter jejum ideológico, porque esse é um problema que está afetando todas as famílias brasileiras. Eu ouvi aqui atentamente todos os colegas Senadores, especialmente meu colega Senador que me antecedeu. E eu quero, Ministro Raul Jungmann, dizer a V. Exª e a todos que a esquerda brasileira se formou no confronto direto com a ditadura militar. E, por isso, carrega consigo uma desconfiança muito grande no sistema policial. Talvez, não por outra razão, ela foi incapaz, quando teve a chance, de formular políticas públicas de segurança, por não as enquadrar como políticas sociais, mas, sim, como políticas repressivas. Nós temos no nosso Brasil muitas ONGs que tratam, por exemplo, de questões ambientais, mas eu não conheço ONG que trata da questão de segurança pública. Daí o chamado fenômeno Bolsonaro e a questão da segurança ser vista como uma agenda da direita. Isso não é nem da direita nem da esquerda; isso é do País. Então, a gente precisa acabar com essa bobagem. Precisa acabar com essa bobagem. |
| R | Eu assisti, como todos, a decisão do Governo de fazer a intervenção federal no Rio de Janeiro. Aí, a gente pergunta, Senador Renan Calheiros, quanto vai custar isso, que, é claro, vai se estender até o final do ano. O Brasil, que tinha uma agenda reformista, deixou de tê-la de repente para ter uma agenda em que o principal, no momento, é a questão do Rio de Janeiro. Ora, os alagoanos, os maranhenses, os piauienses, os cariocas, os paulistas, os cearenses, todos vão pagar por essa intervenção. Todo mundo sabe que, com o cerco nos grandes centros urbanos, com investimentos, como no Estado de São Paulo, há uma migração para as cidades médias do Nordeste. Por isso é que estão hoje Recife, Fortaleza e São Luís com esses índices altíssimos de homicídio. Quero chamar a atenção para mais um dado. No meu Estado, como em qualquer Estado... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ...do Norte e do Nordeste, Sr. Presidente, estão assaltando banco como se toma pirulito da mão de uma criança. Aí, Senador Renan, os bancos fecham e não querem mais abrir, arruinando a economia dos Municípios, porque o banco não é do banqueiro, o banco não é do bancário, que trabalha, o banco é da sociedade. Aqui, ouvi falar sobre o Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras). Sr. Presidente, nós temos quase 17 mil quilômetros de fronteira seca neste País. São fronteiras com os maiores produtores de cocaína e de maconha do mundo! Será que o Brasil é incapaz, Sr. Ministro, de chamar as principais agências do mundo, já que esse é um problema do mundo? De chamar esses países que têm as principais agências de inteligência, como... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ...como a CIA, dos Estados Unidos, como Israel... (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) ...como a China e como tantos outros países para fazerem uma cooperação com o Brasil, identificando essas questões e atacá-las cirurgicamente? Como é que a gente acha que foi eliminado um problema chamado Pablo Escobar? Foi com inteligência. Por que ele ajudava a cidade, sobretudo onde ele morava? É por que ele era bondoso, generoso? Como um sujeito que matava tantos inocentes podia ser bondoso? Era para ele ter acesso às informações das pessoas pobres, igual fazem nos morros do Rio de Janeiro. Então, só com inteligência se combate esse crime organizado. Eu quero deixar a V. Exª essa sugestão. São 17 mil quilômetros de fronteira seca. É como ir de Brasília a Singapura. O nosso Globo tem 40 mil quilômetros, aproximadamente. Nós temos quase a metade da linha do Equador de fronteira seca. Em 2015, quando cheguei aqui - vou caminhando para o término, Sr. Presidente -, eu me pronunciei no Senado, aqui no plenário, dizendo que estavam cortando os recursos do Sisfron. Eu vejo agora, e o cumprimento, o Ministro Raul Jungmann, que está dobrando o investimento do Sisfron do ano passado para este ano. Finalmente, quero fazer um apelo. Eu tinha muita coisa para falar, porque este assunto atinge todos os brasileiros. Eu peço a permissão, Sr. Presidente, para ter mais um minuto de tolerância. Olha, eu ouvi o Ministro Raul Jungmann falando aqui da necessidade de se mudar a Constituição, da necessidade de se trazerem os Municípios para ajudar na execução dessa importante política pública. O Brasil avançou muito... (Interrupção do som.) |
| R | O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - O Brasil avançou muito na área da saúde e da educação. Por quê? Muito precisa ser feito, é claro, mas avançou. Por quê? Porque o Brasil chamou os Municípios para ajudarem na execução dessas políticas públicas de saúde e educação. Como não se pode dar ação para o Município sem a devida dotação orçamentária, foram criados os fundos de educação e de saúde. Então, é preciso criar um fundo de segurança, como já foi proposto e aprovado pelo Senador Capiberibe. O.k. No entanto, eu vejo uma dificuldade objetiva, Senador Jorge Viana. Diferentemente da saúde e da educação, quem executa a segurança pública não é só o Executivo; é também o Judiciário. E não existe juiz municipal no Brasil. A Constituição, volto a dizer, trata todos os Municípios de forma igual. Então, o Município de Campina Grande, na Paraíba, é igual a um Município pequenininho lá do interior do Maranhão. Mas há de haver uma inteligência neste País para superar essas dificuldades objetivas e diferenciar os Municípios uns dos outros. De tal modo, eu acredito que a gente só vai dar um passo adiante na solução desse problema de segurança se também chamar os Municípios para ajudarem na execução dessas políticas públicas, porque a gente tem que pensar globalmente, mas agir localmente, como já dizia o saudoso Franco Montoro. Eu trago aqui, para concluir, alguns dados. Gente, eu acho que o povo está cansado de Word; quer saber de Excel, de resultado, de planilha. O Estado de São Paulo tem a menor taxa de homicídio do Brasil atualmente. Baixou de 10 para 7,5 em cada grupo de 100 mil habitantes o homicídio - um dos maiores índices, inclusive, é o meu, o Maranhão. Já disse que estão migrando para o Norte e o Nordeste os problemas de violência. Quantos policiais militares há no Estado de São Paulo? São 125 mil policiais - esse número é maior que o Exército da Argentina. Agora, no Rio de Janeiro, o que aconteceu? É mais uma prova de que o populismo de esquerda é tão canalha quanto o de direita. Todos os ex-governadores do Rio estão presos, exceto um. No Estado do Rio de Janeiro, o tecido social está necrosado completamente. Então, é evidente que, quando se compara São Paulo com Rio, se vê essa questão. Agora, o que fez o Governador Geraldo Alckmin? Na medida em que foi decretada a intervenção, estabeleceu-se que todo brasileiro vai ter que pagar. Ele chamou o Governador de Minas para poder criar um cinturão no Estado de São Paulo e não permitir que esses bandidos do Rio corram para São Paulo. Então, eles vão para a Paraíba, eles vão para o Maranhão. Nós estamos pagando para eles irem para os nossos Estados. Então, isso não é um problema dos Estados. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Eu encerro dizendo o seguinte, Sr. Presidente: assim que cheguei ao Senado Federal... Em boa hora chega o Senador Eunício Oliveira, em muito boa hora. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Não, eu não quero mais de um minuto para concluir. Não posso roubar o direito dos companheiros de também.. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já lhe entreguei mais um minuto, Senador. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Senador Eunício, ainda bem que V. Exª chegou; fiquei muito feliz de vê-lo aqui. Eu apresentei um projeto nesta Casa assim que cheguei ao Senado Federal, em 2015. Como brasileiro, eu sei que segurança pública é uma questão dos Estados brasileiros e fico perplexo ao não ver, nesta Casa, uma comissão permanente de segurança pública e combate às drogas. Não haver na Câmara já era grave, mas há; porém, no Senado, não há uma comissão permanente para discutir esse assunto. Então, eu quero aqui dizer que esse projeto que está na gaveta da Comissão de Constituição e Justiça, na mão do Senador Pimentel, altera o Regimento da Casa para criar... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - ... uma comissão de segurança pública. Eu quero fazer um apelo para que todos os partidos possam se unir, para que a gente possa oferecer ao Brasil, no Senado Federal, a Casa da Federação, uma comissão especial para discutir o assunto de combate à violência. |
| R | Onde é que se discute droga no Senado? Se for para consumo, saúde pública, é na CAS. E se for tráfico, que é o principal, onde é? Não tem, não tem! De tal modo que eu deixo aqui, então, esse apelo, Senador Eunício Oliveira, para que a nossa Comissão de Constituição e Justiça possa finalmente deliberar sobre essa matéria e, finalmente, esse Plenário do Senado. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Roberto Rocha, o Sr. Tasso Jereissati deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) (Durante o discurso do Sr. Roberto Rocha, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Ministro Jungmann. Tem a palavra V. Exª, Ministro. O SR. RAUL JUNGMANN - Peço vênia aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras porque eu tenho uma audiência com o Presidente Rodrigo Maia e depois retornarei aqui. Então, vou ser bem breve. Fronteiras, primeiro ponto. O que são as fronteiras brasileiras? São 17 mil quilômetros, terceira maior fronteira do mundo, dez países lindeiros. Querem ter uma ideia do que são as fronteiras? Vou lhes dizer. Peguemos um avião em São Paulo, em linha reta cruzaremos o Atlântico Sul, em seguida cruzaremos o continente africano, passaremos por cima do Oceano Índico, sobrevoaremos a Malásia, sobrevoaremos o mar do Japão e chegaremos ao Japão. Isso é a nossa fronteira. Dessa fronteira, nove mil km são água e floresta. Então, há dificuldade, inclusive, de você colocar contingentes humanos. Além disso, você tem a calha do Amazonas que é toda de penetração. São milhares e milhares de rios, de riachos e assim por diante que vêm todo para a calha, dos outros países, e vão para lá. Então, falar em um controle de fronteiras... Vou dar um exemplo, nos Estados Unidos, uma das maiores fronteiras - ou as duas maiores fronteiras, aliás são duas - é o México, que são 3,2 mil quilômetros. Os Estados Unidos para controlar, e não conseguem controlar, gastam US$30 bilhões por ano. Então, quando nós falamos de fronteira, é preciso ter noção do que é que nós estamos falando. Existem postos especiais de fronteira. Por que são especiais? Porque estão no meio do nada, porque não têm, Senador Caiado, nada em volta. E nós não podemos sequer colocar lá um contingente muito grande, porque como mantê-los lá? Nós temos que resolver isso através da tecnologia. E tem razão: os cortes aconteceram e nós estamos procurando retomá-los. Este Senado pode nos ajudar muito. O problema do encarceramento. Os senhores sabem quantos por cento hoje estão encarcerados no sistema prisional por homicídio? Onze por cento. Sabem quantos estão encarcerados por roubo? Vinte e oito por cento. Sabem quantos estão encarcerados por furto? Quinze por cento. O que os senhores acham disso? Ou seja, o mais, digamos, grave dos delitos, que é exatamente aquele que tira a vida, tem 11%. Roubo e furto tem 53%. Evidentemente que essa política de encarceramento, e eu peço ajuda ao Senado Federal, tem que mudar, está totalmente errada. Como disse o Ministro Alexandre de Moraes, nós estamos prendendo muito e prendendo errado. Não dá para continuar! Agora, a respeito de drogas. Aproximadamente 30% dos que estão apenados hoje são por drogas. Quantos desses 30% são chefes ou barões que comandam a economia das drogas? Não faz sentido, não faz sentido! Nós temos que rever isso, porque senão o que é que vai acontecer? Quem for lá para dentro vai ter que se filiar a uma grande gangue para o resto da vida, e não tem saída para isso. Nós temos que rever isso também. Peço aos senhores a aprovação, tanto quanto mais breve, do Sistema Unificado de Segurança Pública que está aqui nesta Casa e que é fundamental para que a gente tenha uma lei orgânica de segurança pública. É uma grande contribuição que os senhores darão. |
| R | Indo adiante: o problema não é tanto o problema das penas, o problema é da progressão, como aqui foi dito pelo Senador Caiado, se não me engano, que abordou isso. Esse é o nosso problema. Não é mais penas, é que nós temos que rever a política em termos de progressão. Recursos. O BNDES está disponibilizando R$42 bilhões, R$32 bilhões para Estados e R$10 bilhões para Municípios. É um princípio, isso é crédito, juros diferenciados, para que você possa, então, financiar equipamentos, inclusive penitenciárias. E, no que diz respeito a penitenciárias, estamos tentando tirá-las de onde elas estão no programa atual e levá-las para o PPI ou o PPA, porque ali você pode ter uma velocidade muito maior na construção. Nós temos capacidade, Senador Renan, de fazer um presídio em 90 dias, em 120 dias, estamos levando cinco anos. É inadmissível isso. Nós temos que avançar também nisso aí. A questão da GLO e do Rio de Janeiro. Senhores, eu passei 20 meses à frente do Ministério da Defesa, que hoje é comandado aqui pelo Marechal, o único Marechal vivo, Silva e Luna, que também é General. Então, olha só, eu tive que lidar com 11 GLOs - 11 GLOs - em 20 meses. Ou seja, é uma banalização, e isso é uma face da crise que nós temos hoje em termos de segurança. Nós temos que resolver a segurança na segurança, e não com a Defesa Nacional. Forças Armadas não são qualificadas e preparadas para tal, mas intervêm extraordinariamente quando se faz necessário. No caso do Rio de Janeiro, é preciso dizer mais uma ou duas palavras: as crianças não estão conseguindo cumprir o ano letivo; as igrejas não estão conseguindo fazer cultos e missas à noite. Essa é a realidade do Rio de Janeiro. Então, o Rio de Janeiro demandava, sim, uma intervenção. E essa intervenção se dá não porque as Forças Armadas não estivessem cumprindo com aquilo que elas foram lá fazer - estão fazendo, e bem. Mas por quê? Nós precisávamos e precisamos reformar, reestruturar e fortalecer o segmento de segurança pública do Rio de Janeiro. É aí onde está o trabalho, e vão aparecer resultados, vão ter resultados, tenho certeza disso. No que diz respeito à questão... Por fim, nós pretendemos duas coisas mais. Recursos: os senhores poderiam nos ajudar, por exemplo, destinando recursos das loterias, além do que foi dito aqui, das loterias, do arrecadado, dos valores que lá se encontram. Poderíamos também utilizar seja o ICMS, seja o IPI de toda a base industrial de defesa, do cluster de segurança e defesa, de armas, de equipamentos, de munição e seja o que for. É uma forma de também ajudar em termos de recursos. E, por fim, dizer que, sendo crime transnacional, não dá para resolver esse problema dentro do espaço nacional. Não dá para resolver. Nós precisamos criar uma autoridade sul-americana de segurança. Não há nada similar hoje na América do Sul. E nós temos que construir isso democraticamente, de acordo com as nossas leis, de acordo com as nossas constituições, mas nós precisamos ter de fato não apenas parcerias, como nós procuramos fazer, mas também iniciar talvez com um passo primeiro, que seria a iniciativa sul-americana de segurança, Senador Renan, mas ter uma autoridade sul-americana, porque o crime se transnacionalizou. O PCC cresceu, de 2014 a 2016, de 3 mil para 13 mil membros, quadruplicou. E essa é a realidade que nós temos que enfrentar. Eu peço desculpas aos Srs. e às Srªs Senadoras, eu vou até a Casa aqui ao lado e depois retornarei para a continuidade do debate. Muito obrigado pelo tempo concedido. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Ministro... Sr. Presidente, eu formulei a pergunta, eu gostaria só de ter direito à réplica. Um minutinho só, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Só uma formulação porque é importante essa informação do Sr. Ministro. |
| R | Sr. Ministro, infelizmente, no Funpen, de 44 milhões destinados ao meu Estado de Goiás, apenas 5 milhões foram usados, ou seja, 11%, porque infelizmente o Governo não apresentou os planos necessários para que a verba fosse destinada e fosse implementada à recuperação das penitenciárias. Agora o Governo vem, pelo BNDES, e repassa uma nova fonte em torno de, mais ou menos, R$30 bilhões. Bom, infelizmente, o nosso Estado de Goiás também está excluído, porque o Governo de Goiás deixou que o Estado fosse rebaixado. Então, ele está na classificação letra c; como tal, não tem acesso a esse dinheiro. E eu pergunto, Sr. Ministro... A situação de Goiás é calamitosa. Diante desse fato, eu sou autor de um projeto para repassar 2% das loterias para a segurança pública. Ao mesmo tempo, sou autor de um outro projeto para diminuir as exigências dos Estados, para que os Estados e a população dos Estados não sejam punidos, porque, infelizmente, a gestão fiscal dos Estados está deixando a desejar. Agora, como responder ao meu Estado de Goiás? Como fazer, como dar a ele uma perspectiva de uma verba para poder melhorar a segurança pública do nosso Estado? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, deixe-me dar tempo aqui. (Soa a campainha.) O SR. RAUL JUNGMANN - Rápido. A resposta que eu daria a Goiás vale para todos os Estados, Senador Caiado. Primeiro, nós estamos negociando com a equipe econômica a ampliação do limite, se possível, de endividamento dos Estados para poder participar desse programa de crédito, dos 42 bilhões do BNDES. E, no que diz respeito ao problema burocrático, nós estamos fazendo toda uma revisão, uma reengenharia, porque, de fato, o detalhamento, a burocracia para a construção de presídios e penitenciárias tem levado a essa situação, que não é apenas no Estado de Goiás - embora também seja o Estado de Goiás -, que é você ter a disponibilidade de recursos e você não ter a construção de presídios e penitenciárias. Mas eu gostaria de, pessoalmente, continuar informando ao senhor e a todos os senhores e senhoras que queiram informações a respeito desse tema, que, para nós, é um dos mais importantes gargalos a serem superados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu consulto a Mesa. Foram citados aqui o Ministro da Defesa, o Gen. Luna e também o Dr. Robalinho. Eu pergunto se desejam fazer uso da palavra por até cinco minutos para resposta. (Pausa.) Ministro Luna. O SR. JOAQUIM SILVA E LUNA - A pergunta foi específica do Senador Lindbergh Farias. Primeiro, agradeço sua referência elogiosa à nossa entrevista no Correio Braziliense. Vou ser bem conciso, Senador, em função do tempo. Eu me lembro de ter começado a fala expressando prioridades, uma sequência de prioridades de elevado nível e uma urgência que acabou se impondo, que é o problema de segurança pública no Brasil. Quero só destacar que é no Brasil e pontualmente no caso do Rio de Janeiro. O entendimento que se tem da intervenção é um ato administrativo para nomear um governador na área de segurança pública. Então, é um ato administrativo, específico para essa razão. Não há a transferência de competência de outras áreas. E que fique bem claro que o que colapsou no Rio de Janeiro não foram as polícias; foi a governança da segurança pública. Esse que foi o entendimento que houve. |
| R | Uma prova bem contundente disso, eu estava vendo agora: foi nomeado agora, no final da tarde, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Cel. Laviano, Coronel que integra a equipe de policiais do Rio de Janeiro; o chefe da Polícia Civil, o Delegado Rivaldo. Então, os meios colocados estão lá. O que se quer agora é estruturar esses meios e buscar o esforço, uma junção de esforços, para que se tenha o resultado. É aquele comentário que eu tinha feito de que o que a sociedade precisa hoje é de entrega: "Pelo amor de Deus, me entregue alguma coisa. Vamos parar de inaugurar uma promessa, então me entregue alguma coisa." E um fato, para mim, que achei contundente, foi quando uma senhora apareceu na mídia pedindo socorro. Meu Deus, isso aqui está dentro do nosso Brasil, uma senhora pedindo socorro, e aí não havia como o Presidente da República, que tem que enxergar toda sua Federação, deixar de atender esse pedido de socorro. Esse é o entendimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dr. Robalinho. O SR. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI - Obrigado, Presidente Eunício. Eu pedi para fazer uso da palavra não é bem para responder, mas para pontuar e até concordar com boa parte das colocações que foram feitas pelo Senador Lindbergh. Senador, como eu disse na minha manifestação, segurança pública não tem bala de prata. E, como nós só tínhamos dez minutos, eu me concentrei apenas em alguns pontos. Mas queria dizer que concordamos plenamente com V. Exª que segurança é um problema que se resolve também - e principalmente até - com presença do Estado, com políticas sociais, com educação, com alternativas para os jovens, tudo isso tem que ser pensado, tudo isso tem que ser feito. Sem isso, políticas de intervenção de segurança pública não darão resultado em médio e longo prazo. Essa é uma experiência do mundo inteiro e que tem que ser pautada e bem colocada aqui também. Como também, aí acho que o Gen. Luna, o Ministro Jungmann não colocaram, de forma nenhuma, de maneira diferente, é importante se compreender que, mesmo do ponto de vista de intervenção de segurança pública, as Forças Armadas estão fazendo um papel muito importante, têm um papel importante a fazer neste momento agudo, mas nada se resolverá sem que as forças policiais locais sejam valorizadas, sejam integradas, sejam repensadas, porque estamos falando de segurança pública como um problema e como uma situação permanente. Por fim, queria dizer que faço essa reflexão em cima da colocação do Ministro Luna, agora, imediatamente antes de mim. É uma reflexão apenas para os senhores, porque o Senado Federal tem um papel muito grande nessa questão de finanças públicas, de controle de dívidas. Não se entenda aqui nenhuma intervenção partidária, nenhuma crítica ao Governador Pezão ou a gestões, porque não é isso. É fazer uma análise apartidária e fazer a seguinte observação: a crise do Rio de Janeiro, de segurança pública em particular, visivelmente é uma crise de governança e uma crise administrativa e financeira, sem, com isso, querer fugir do tema de que também é uma crise na segurança pública específica. Então, não sei até que ponto, faço apenas esta observação, porque cabe discricionariamente ao Presidente da República, depois a esse Congresso, aprovar: a intervenção não deveria ter incluído mecanismos que previssem alguma coisa sobre finanças públicas ou que incluísse a área de finanças públicas do Rio de Janeiro, porque senão ficamos numa situação manietada para dar essas soluções locais definitivas. Faço essa reflexão apenas para voltar e dizer que a situação só se resolve com uma avaliação estruturante, passa pelas preocupações que foram muito bem colocadas pelo Senador Lindbergh e pelo fortalecimento das polícias locais, pela integração de polícias civis, de polícias militares, reaparelhamento, como foi colocado muito bem pelo meu colega da Polícia Federal. As polícias estão sucateadas e isso passa também por dinheiro. Não é apenas dinheiro, mas... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI - ... passa também por dinheiro. Agradeço muito e peço desculpas, Sr. Presidente, por me alongar. |
| R | E, como V. Exª não estava aqui, só de manhã, numa fala, quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa de concordar com o chamado do Senador Tasso Jereissati e dar esse destaque à matéria de segurança pública nesta Casa, o Senado Federal, porque isso é fundamental neste momento do País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª. Pois não, pode sim, Gen. Etchegoyen. O SR. SÉRGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - Obrigado. Citou-se muito a questão de inteligência como uma das soluções, e obviamente é... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN - ... porque ela poupa vidas, poupa recursos, poupa trabalho, e ela vai exatamente aonde muito se comentou aqui, ao dono do negócio, ao CEO de cada uma das organizações criminosas. Eu queria deixar com os senhores, à meditação dos senhores e das senhoras um problema. Nós temos uma questão emergencial, que é uma explosão de violência, que é um momento de exaustão da gestão no Rio de Janeiro, no Brasil. Essa é a questão emergencial, que merece um tratamento emergencial. Mas nós temos questões estruturais para que nós não voltemos a viver a situação que estamos vivendo agora. E essas questões estruturais passam pela reestruturação dos sistemas - e muito foi discutido: polícia de ciclo único, enfim, muitas soluções. E um aspecto que nós temos que ver é o papel da nossa inteligência, é o papel do Sistema Brasileiro de Inteligência. A Agência Brasileira de Inteligência é só e tão somente o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, mas todo ele, que orbita nesse sistema chamado Sistema Brasileiro de Inteligência, produz conhecimento e tem produzido muita qualidade no que nós estamos tratando. Então, na reestruturação, quando estruturarmos, pensarmos estruturalmente, não na questão apenas de atacar esta crise aguda, mas a crise crônica. Temos um quadro agudo de uma crise crônica. Vamos atacar a crise aguda, mas também atacar a crise crônica, reestruturando naquilo que for necessário, mas dando atenção à nossa estrutura de inteligência, para que ela possa produzir além do que ela tem produzido até aqui. Eu acho que são muito felizes as observações e o comentário que fez o Sr. Senador Lindbergh Farias. Vamos nos despir das disputas, das confrontações partidárias, políticas, porque elas são improdutivas, e continuarão sofrendo aqueles vulneráveis a que nos referimos. Este é o aspecto que eu queria deixar à meditação das senhoras e dos senhores: a necessidade de dotarmos o Estado brasileiro de meios adequados. Nos últimos dois anos praticamente, pôde-se, num esforço muito grande, integrar no âmbito federal a estrutura de inteligência. E vem produzindo muito bem, e vem produzindo muito bem. A ampliação disso em direção aos Estados, depende dos Estados, de acordo com a própria lei que criou o sistema, para aderirem a isso. Já há uma primeira iniciativa agora no Ceará, não é isso, Senador? Temos uma primeira iniciativa no Ceará, já estamos trabalhando com o Rio de Janeiro, estamos trabalhando com outros Estados para integrar. O nome, a chave do sucesso "abre-te, Sésamo", para nós enfrentarmos com competência isso, é integração. Esforços na horizontal, em todos os níveis, e na vertical, com todos os entes federados, e até mesmo os Municípios, como citado. Muito obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem que me foi entregue aqui - foi feito um bloco de cada cinco e, depois, a resposta da Mesa, de quem quisesse responder -, o próximo inscrito é o Senador Lasier Martins. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só como proposta para que V. Exª reflita sobre o encaminhamento - eu acho que nós já avançamos muito no debate desde o horário em que começamos -, eu sugeriria que V. Exª fizesse um bloco total até o final e que os debatedores, os convidados falassem ao final. Acho que ganharíamos tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Da Mesa, nenhum problema para que isso aconteça, se for essa a vontade. Vamos ouvir os Senadores e, no final, ouviremos a Mesa, se assim concordarem todos. O Senador Renan e o Senador Moka estão inscritos. Consulto se todos concordam com a proposta da Senadora e Líder Lídice da Mata. (Pausa.) Sem objeção, então, vamos dar sequência: cinco minutos para cada Senador - pelo menos é o que está estipulado aqui do entendimento que foi feito. Senador Lasier tem a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Eunício. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes, componentes desta Mesa, em primeiro lugar, é oportuníssima esta sessão para discutir este tema que alarma o Brasil como nunca e que deverá ter boas consequências, porque é o que o Brasil todo torce para que aconteça. Muito inspirado o Senador Tasso Jereissati ao propor este contato direto dos Senadores com as principais autoridades do Brasil, nas quais muito confiamos, para que realizem esse trabalho de combate a esse mal que aflige como nunca o nosso País, numa disseminação da criminalidade nunca vista, por descasos, por omissões dos últimos governos. Eu tenho duas preocupações, Presidente Eunício. Uma delas é com relação ao que pode acontecer com essa medida junto ao Rio de Janeiro, mas que pode provocar uma grande disseminação, proliferação da bandidagem pelos demais Estados do Brasil: a migração da bandidagem. A migração, porque, da maneira como está acontecendo, pela eficiência e pelas estratégias que me parecem muito bem propostas até agora pelo Ministro Jungmann, pelo Ministro Etchegoyen, pelo Ministro Joaquim Luna, pelas autoridades que estão aqui de não atacar as comunidades, que era a grande apreensão que todos nós tínhamos, mas principalmente fazer a prevenção junto a rodovias, portos, aeroportos e tentar interromper o avanço das armas, das drogas, etc... A medida me parece muito correta, muito bem pensada e chegou a surpreender o Brasil quando se temia a invasão, a subida nos morros, a entrada nos becos, etc. Nada disso está acontecendo. Agora, por que - e essa é a primeira pergunta - não a confirmação junto a cada Estado, já que temos as Forças Armadas em todos os Estados, para que realizem a mesma providência, a mesma ação junto a cada Estado? |
| R | Haveria o problema orçamentário? Ouvimos aqui, em alguns pronunciamentos, que os recursos estão aparecendo. Não haveria condições? Mas o que fazem as Forças Armadas em cada Estado que não podem aumentar um pouco o seu trabalho? Esta é a minha primeira pergunta: se é possível, porque os Estados estão temerosos? O meu Estado, o Rio Grande do Sul, que o General Etchegoyen conhece muito bem, vem se caracterizando pelos assaltos a bancos no interior do Estado praticamente todas as noites. Diria aqui que, de cada sete dias da semana, ao menos em cinco, durante as madrugadas, os pequenos Municípios são assaltados nos seus bancos. O Rio Grande do Sul é um Estado que tem 497 Municípios, dos quais quase 60% são Municípios pequenos, com menos de 15 mil habitantes, de modo que não há policiamento, a facilidade para o assalto é enorme. Por isso, então, essa é a primeira questão. Em segundo lugar, ouvi há pouco o Ministro Jungmann dizer da sua preocupação com os presídios, que, aliás, é a preocupação de todos nós. O Brasil não tem presídios suficientes para tantos,... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... não tem presídios para tantos bandidos. O meu Rio Grande do Sul não tem. Os que existem estão superlotados, é uma quantidade enorme de mandados de prisão e não há onde colocar. Qual a providência? O que dá para fazer? Não adianta prender bandido se não há onde colocá-lo. Como fazer? É o segundo problema: como nós vamos resolver isso? Tenho aqui no Senado duas propostas, dois projetos. Um também já teve um seguimento mais feliz, do Presidente Eunício, porque avançou primeiro, que é com relação às condições para a progressão de regime. Não é possível se liberarem presos tão facilmente como se vinha fazendo. Por outro lado, tenho proposto aqui também o exame criminológico, porque uma grande parte desses bandidos que são colocados na rua não tem condições de voltar ao convívio social. O outro projeto que tenho aqui em andamento... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Estou concluindo. ... é com relação aos bloqueadores de celulares nos presídios. Impedindo a comunicação nos presídios, haverá uma sensível redução da criminalidade. São as duas questões que deixo aqui colocadas, e, mais uma vez, congratulando-me com essa oportuníssima sessão temática em que o Senado pode discutir e que os brasileiros podem acompanhar pela televisão e pela rádio. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Lasier. Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, à Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Parlamentares, quero cumprimentar todas as autoridades presentes aqui na Mesa. Começo, Senador Eunício, falando um pouco sobre o meu Estado, o Rio Grande do Norte, que, infelizmente, a exemplo do conjunto dos Estados da Federação, enfrenta uma realidade muito dura do ponto de vista da política de segurança pública. Não é à toa que, segundo os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Rio Grande do Norte, hoje, é o segundo colocado no ranking dos Estados com índices de mortes violentas por 100 mil habitantes. Volto aqui a repetir: o Rio Grande do Norte, o meu Estado, ocupa o segundo lugar; só perde para Sergipe, em matéria de mortes violentas. |
| R | Para os senhores terem uma ideia, segundo dados também do OBVIO, que é uma instituição vinculada à Universidade Federal Rural do Semi-Árido, lá no meu Estado, que acompanha toda a temática da segurança pública, nós chegamos ao final de 2017 com 2,408 mil mortes oriundas de condutas violentas letais intencionais - 20% a mais do que no ano de 2016. Acumulamos, em três anos, lá no Rio Grande do Norte, mais de 6 mil homicídios. Volto a repetir: no ano de 2015, nós acumulamos mais de 3 mil; em 2017, nós já atingimos a triste marca de mais de 6,610 mil homicídios; daí por que, Sr. Presidente, a nossa preocupação, repito, diante dos dramas que não só o Rio Grande do Norte, mas a maioria do povo brasileiro enfrenta hoje. É evidente que todos nós aqui reconhecemos a situação dramática do Rio. O Rio é o nosso principal cartão postal, do ponto de vista do turismo etc., mas, quando o Presidente tomou essa decisão dessa intervenção militar, mereceu a nossa crítica, primeiro, por uma decisão de caráter precipitado, sem o devido planejamento, ao mesmo tempo que nós temos que olhar o problema como um todo, até porque a violência não se resume, de maneira nenhuma, ao Estado do Rio de Janeiro. Portanto, as soluções para enfrentar esse problema têm que ser adotadas no seu conjunto. E a nossa preocupação, porque este mesmo Governo que decreta uma intervenção militar no Rio de Janeiro, movido principalmente por interesses de natureza político-eleitoreira, esse mesmo Governo, por exemplo, em 2016, chamou a sociedade brasileira e anunciou um Plano Nacional de Segurança Pública. E esse plano não saiu do papel, infelizmente. Esse mesmo Governo, por exemplo, em outubro de 2017, recebeu do conjunto dos governadores do Brasil uma carta, e os governadores, nessa carta, colocavam claramente qual o caminho que deveria ser trilhado pelo Governo Federal junto com os Estados e Municípios para enfrentar o problema da violência no nosso País. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E eles lá listavam: começava pelo Sistema Nacional de Segurança Pública, o Plano Nacional integrado entre Governo Federal e Estados para a segurança pública, a questão da integração das atividades de inteligência e informações dos governos estaduais e Federal. Colocavam também a necessidade de orçamento, portanto o descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional etc. Mas, infelizmente, o que foi que o Governo fez? Mais uma vez, o Governo ficou surdo: pelo contrário, diminui o orçamento destinado para a área da segurança pública. Senador Eunício, no ano de 2017, a União foi o ente da Federação que mais reduziu os recursos destinados para essa área, em cerca de mais de 10%. Mais ainda, o Governo Federal, no ano de 2017, contingenciou os recursos... |
| R | (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... voltados para a área de segurança pública em mais de 40%. Então, diante disso, Sr. Presidente, fica muito difícil a população brasileira acreditar que as coisas podem ser resolvidas. Mas eu quero aqui dizer que espero - e a sociedade brasileira espera -, por exemplo, que esse Ministério da Segurança Pública, que acaba de ser criado também sem debate com a sociedade, não se resuma a uma medida populista e sem planejamento. Mais do que isso, nós esperamos que, para o bem da sociedade, esse Ministério possa dar respostas do ponto de vista de políticas públicas de segurança com qualidade, que responda ao drama que vive a população brasileira. Quero ainda, Senador Eunício, só mais um minutinho para aqui colocar o seguinte... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou terminar. Quero aqui dizer que considerei muito pertinente quando o Ministro Jungmann aqui conclama todos nós no sentido de dotar a segurança pública de um orçamento adequado e seguro. Ou seja, a exemplo do que é feito com a educação e a saúde, que nós possamos avançar também em ter uma vinculação constitucional para a segurança pública. Perfeito! O problema é que o Governo que aí está, do qual evidentemente o Ministro é integrante, caminha exatamente na contramão. O que foi que este Governo fez? Mandou uma emenda para cá, a Emenda 95, que foi aprovada. E qual é o resultado dessa emenda? É simplesmente contingenciamento: é cortar, é cortar, é cortar! O Ministro Jungmann conclama todos nós aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou concluir. ... corretamente para que nós defendamos aqui a vinculação constitucional para a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... segurança pública (Fora do microfone.), a exemplo da educação e da saúde, mas o Governo, do qual ele faz parte, infelizmente tirou a educação e a saúde por 20 anos. Então, eu concluo dizendo, Sr. Presidente, que uma das medidas importantes para ajudar no enfrentamento e na segurança pública do nosso País é revogar essa Emenda 95; é avançar na pauta que V. Exª, inclusive, tem defendido aqui no Congresso Nacional, como a instalação dos bloqueadores em presídios, como a questão do descontingenciamento do fundo das penitenciárias em nível nacional; e é avançar, sobretudo, na questão do sistema nacional único de segurança pública. Porque nós temos que dizer um "não" à violência, que é um "não" ao crime organizado; e dizer um "não" à violência é, sobretudo, nós lutarmos para que o Plano Nacional de Educação, uma das agendas mais importantes deste País,... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... que significa mais creches, mais educação em tempo integral,... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senadora. Há mais 18 inscritos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que significa mais universidades, mais escolas técnicas... É lutarmos para que esse Plano Nacional de Educação não seja inviabilizado em decorrência, exatamente, da chamada Emenda 95, que, infelizmente, congelou os gastos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Elber Batalha. O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Ministros aqui presentes, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de cumprimentar os presentes e todos que participam deste debate sobre tema tão essencial. O meu obrigado aos que vieram partilhar conosco os seus conhecimentos e a sua fundamental experiência na busca de encontrar respostas adequadas ao desafio urgente do enfrentamento da escalada da violência no País. Precisamos de ideias criativas e ousadas, efetivas e duradouras. Nessa perspectiva, com o propósito de contribuir para o esforço de dar combate ao crescimento da violência, eu gostaria de defender uma emenda que apresentei, Sr. Presidente, à Medida Provisória 821, que instituiu o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Trata-se da proposta de criação do Departamento Nacional de Polícia Judiciária no âmbito do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Esse órgão trabalhará para fortalecer o sistema de investigação criminal, hoje anacrônico, descoordenado. Ele será um importante instrumento de auxílio às polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, ao auxiliá-las a recuperar sua capacidade de investigação criminal e de repressão qualificada à criminalidade organizada. Apresentei essa emenda acolhendo sugestão da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária, por considerar, Sr. Presidente, a proposta de imensa importância. Caberá ao Departamento Nacional de Polícia Judiciária exercer o papel central de um subsistema de inteligência das polícias civis, compartilhando informações sobre grupos criminosos de todo o País. Iniciamos, agora, os debates em torno de uma proposta de sistema único de segurança pública, o que é muito salutar, dado que a proposta que formulei diz respeito, diretamente, à integração sistêmica das atividades de investigação criminal. Já foi mencionada aqui, nesta mesa, a importância da coordenação das ações das polícias de todo o País, bem como de todos os órgãos de segurança pública. O Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, o Dr. Edvandir Felix de Paiva, deu especial destaque a essa questão, assim como o fez o Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Dr. Renato Sérgio de Lima. Sr. Presidente, senhoras e senhores, o Atlas da Violência 2017 traz dados estarrecedores. Mais de 10% dos homicídios do mundo, Sr. Presidente, Srs. Ministros, ocorreram no Brasil. Uma pessoa é assassinada a cada dez minutos. O meu Estado, infelizmente, amargou em 2016 o título de primeiro lugar do País em mortes violentas intencionais, com uma taxa absurda de 64 casos por 100 mil habitantes. Os dados, que são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram, ainda, que o mesmo se repetiu com a nossa capital, Aracaju - outrora uma tranquilidade de vida -, com um índice de 66,7% de assassinatos para cada 100 mil habitantes. |
| R | Parte desses dados reflete a completa ausência de atenção à investigação criminal, notadamente de homicídios, sendo esta a forma mais eficaz de repressão qualificada. (Soa a campainha.) O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Sr. Presidente, precisamos, definitivamente, adotar medidas concretas e não populistas para se combater os números de guerra civil existentes no País. As políticas de segurança pública devem observar a prioridade de investimentos na repressão qualificada sobre a criminalidade violenta, que somente ocorre a partir da identificação e desarticulação de organizações, trabalho árduo e silencioso, que exige investigação e inteligência. Refiro-me a medidas que, evidentemente, dependem do aporte financeiro do Governo Federal para investimento na estruturação física, na aquisição de equipamentos e insumos para delegacias de polícia e unidades periciais, bem como para capacitação profissional nas atividades de polícia judiciária. (Interrupção do som.) O SR. ELBER BATALHA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Sr. Presidente, estou terminando. Mais um minutinho. (Fora do microfone.) Eu agradeço a V. Exª. Pelas razões aqui apresentadas, estou convicto da importância, Sr. Presidente, de um órgão como o Departamento Nacional de Polícia Judiciária, que propus em emenda à MP 821, no âmbito do Ministério da Segurança Pública. Esse órgão será capaz de revigorar a capacidade investigativa do Estado brasileiro e será uma contribuição capaz de trazer alguma mudança efetiva no modo como se trata a segurança pública em nosso País. Muito obrigado pela hora extra, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Ministros e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Pedro Chaves, pela ordem de inscrição. (Pausa.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Próximo, Senador Telmário. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, nós temos quantos inscritos aí, por favor? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós temos ainda 11. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Onze... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, autoridades que compõem a Mesa. Sr. Presidente, para ser mais rápido, nós vamos diretamente àquilo que realmente nos interessa. Na verdade, essa intervenção do Rio... Eu fui contra. Por que eu fui contra? Porque o próprio decreto era inócuo, tinha ambiguidades; não tinha as previsões necessárias que a Constituição determina, até para execução do projeto. Segundo, o Ministro Jungmann, na fala dele, uma hora, dizia que o Exército não tinha o poder de polícia, e alguns membros do Governo Federal diziam que a polícia, ali, estava totalmente sem credibilidade e comprometida. E iria agir como? Depois, em seguida, logo se observa que o Exército tem esta premissa de que tem disciplina. E, como tem disciplina, onde há disciplina, cumpre-se missão, mesmo que seja uma missão absurda, como foi essa. |
| R | Então, com certeza absoluta, o Exército brasileiro acatou o formato de afogadilho dessa decisão, e o Gen. Braga Netto que seja iluminado nessa missão dele, até porque também essa intervenção... Aqui, ainda agora, ouvi um membro do Ministério Público dizer que ela foi por falta de gestão. Ora, se é por falta de gestão, tinha que tirar o Governador e fazer uma gestão disciplinar no Rio, e não fazer uma meia curva e comprometer a imagem do Exército brasileiro, que é nossa retaguarda. Então, o Exército brasileiro entrou nessa missão e tem a obrigação, agora, de fazer cumprir, porque senão coloca a instituição que tem a maior credibilidade neste País em cheque. Por que tudo isso? Para salvar um paciente que estava na UTI, no balão de oxigênio, pegando a extrema-unção, para poder escapar até às eleições; era essa a situação do Governo. Na hora que ele perdeu o foco da Previdência, ele não tinha outro foco e usou aí essa decisão. Eu espero que realmente tenha um bom resultado. Eu torço que dê certo, pelo povo do Rio, torço que dê certo, pelos brasileiros, torço que dê certo, pelo Exército brasileiro. Mas, sem nenhuma dúvida, ainda continuo achando que foi uma decisão errada e politiqueira. Mas, Sr. Presidente, como aqui todo mundo puxou sardinha para o seu território, eu não posso deixar de falar do meu território. Roraima vive hoje um momento de total exceção. É grave. É grave. Nós vivemos um grave momento social, pela invasão, hoje, pelo inchaço da migração venezuelana. Desde 2015, eu venho chamando a atenção do Governo Federal para o fato de que Roraima poderia entrar em uma grande crise, ter ali um colapso econômico e social, e é o que está vivendo hoje. Alertei muito o Governo Federal nesse sentido, e foram levando, levando, de ordem que, agora, o que se está vendo é que foi lá o Presidente, foram vários ministros, e lá virou agora um palco de passear ministro e não resolver nada, Senador Eduardo. Não resolvem nada, não tem nada prático. É preciso colocar a coisa na prática. Nós não temos hospitais, estão superlotados, não há geração de emprego... É uma cidade que vive do contracheque: 60% do Estado de Roraima vive do contracheque do Governo Federal, estadual e municipal. É um Estado pequeno, um Estado de fronteira, que está inchado e estamos vivendo uma crise sem precedentes na nossa história. A segurança está abalada. Botaram o Exército para cuidar das BRs, comprometendo, inclusive, até a segurança nesse sentido. Então, eu faço um apelo aqui... Principalmente, eu queria fazer um apelo ao Ministro Sérgio Etchegoyen. Ele conhece a realidade... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... é um homem que vem do Exército brasileiro - aqui um minuto passa rápido -, tem amor e conhece a nossa realidade. Então, Roraima precisa de uma providência rápida. Ao Ministro da Segurança também: precisamos tomar uma decisão rápida. Sr. Presidente, dê-me um minuto, que é importante falar isso. Veja você, Senador Renan Calheiros,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais um minuto para V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... Roraima é o único Estado da Federação que é albergado. Está-se falando em preso e albergaram o povo de Roraima. Às 18h, uma corrente arreia em Waimiri-Atroari. Não passa ninguém. E às 6h da manhã abre. Onde já se viu isso? Cerceado o direito de ir e vir. Ora, coisa simples: coloque ali um corredor ecológico; o mundo inteiro está criando corredor ecológico - esse, de biodiversidade. Cem quilômetros. O Estado de Roraima é o único que não está interligado na energia, porque não podem passar ali 100Km. Para a Ilha do Marajó fizeram aquático. Em Roraima, não se pode fazer subterrâneo... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... porque, se fizer aéreo, vai morrer papagaio, macaco, periquito, e Roraima pode ficar na escuridão. |
| R | Veja, Renan, se fizessem isso com a tua Alagoas... Imagine só! Então, é preciso que o Governo Federal olhe Roraima com mais seriedade, mais compromisso, e entenda que Roraima é um ente federativo. Eu queria aqui concluir, Sr. Presidente, dizendo que não é só resolver paliativamente, com remédio homeopático, a situação dos venezuelanos. É preciso compensar o Estado de Roraima pela crise que ele está vivendo. Então, é preciso resolver essa questão energética, essa questão da corrente, e mais do que isso. E, aí, eu quero falar novamente com o Ministro Sérgio Etchegoyen. É impossível entender que não passem a titulação das terras de Roraima, precisando só, da Secretaria de Segurança Nacional, a autorização para poder fazer a titulação das nossas terras. O povo do interior está indo embora para a cidade - 83%. Somado com o venezuelano, nós vamos viver de quê? Portanto, eu queria fazer um apelo à sensibilidade dos Ministros, para que Roraima seja olhado como ente federativo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... e não só como um colégio eleitoral, porque realmente só temos 0,2%. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Na pessoa do General Luna e do Ministro Sérgio Etchegoyen, cumprimento todos os convidados que nos ajudaram a aprofundar nossas preocupações com essa questão tão grave que amedronta o Brasil e, de certa forma, nos envergonha como componentes desta sociedade que se mata permanentemente. Eu não posso começar sem registrar, pelo menos do meu ponto de vista, que o agravamento da situação de violência no Brasil, de certa forma, tem um vínculo direto com essa crise institucional gravíssima em que o Brasil está metido. E, falando isso, eu acho que todos nós temos um pouco de culpa. Todos nós. Uns mais, outros menos. São doze, treze milhões de pessoas desempregadas há três anos, Senadora Lídice. É muito grave! Existe família que está toda ela desempregada. O número de pessoas, de flagelos andando nas cidades, chamados por alguns de "noiados", tem aumentado significativamente no nosso País, em todas as cidades. Nós estamos aqui há quase quatro horas, Sr. Presidente. Pegando os números de 2016 - o número de assassinatos -, estou falando de 61,6 mil pessoas. Nós já tivemos, enquanto estamos discutindo aqui, 28 assassinatos. Vinte e oito pessoas foram mortas, enquanto nós estamos fazendo esta sessão aqui, sendo duas mulheres. Eu fiz essa conta ainda agora ali, para mostrar a gravidade do momento pelo qual nós estamos passando. Isso é lamentável, sob todos os aspectos. Todos. E eu queria também concordar quando o Ministro Jungmann recorreu à Constituição. Nós, aqui no Congresso...Desde que eu cheguei, estou lutando para que se vote o novo Código Penal. Ele é dos anos 40! E não se vota. Ele está dormindo nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça do Senado até agora. Não vai resolver, mas vai ajudar. Pode não resolver, mas ajuda. Eu sou autor de uma proposta de emenda à Constituição. Os senhores sabem que, nessas 28 mortes, pode ter havido algum crime hediondo: matar, estuprar, com um nível de crueldade pior do que... Uma morte perversa. E se quem cometeu o crime pegar uma pena de oito anos, sabe como é que ele a cumpre, no Brasil? Em semiliberdade, porque isso está garantido, inclusive, por uma decisão do Supremo. Estou pegando o Congresso e estou pegando o Supremo. E eu estou propondo que, no caso de crime hediondo, tem que se começar, pelo menos, em regime fechado. E a gente não muda a Constituição! Isso não é um estímulo ao assassinato? À morte? |
| R | O sistema prisional está falido - vamos assumir! Mas a política nossa de combate ao tráfico, ao uso de drogas, também, Gen. Etchegoyen. Faliu. Não funcionou. Aumentou o número de usuários. E o número do tráfico e o poderio dos traficantes também aumentaram. Mas nós podemos dizer também que as políticas de combate ao crime também faliram. Vejam, nós estamos falando de integração das polícias, mas vocês querem polícias mais desintegradas do que as nossas? Nós criamos a Guarda Municipal, que tem que cuidar do patrimônio. Aí nós temos, agora, a Guarda Prisional. Aí temos a PM, como o Senador Lindbergh falou aqui, que não pode investigar - Polícia Militar. Aí temos a Polícia Civil, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, e estamos querendo criar mais polícia! Nós temos é um sistema perfeito de polícia desintegrada, e não integrada. Temos que rever isso. Esse é um modelo falido: não vai a lugar nenhum. Fracassado, literalmente, e com uma quantidade enorme de mortos e assassinados. Eu queria me referir aqui, rapidamente... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Esse tema tem que nos unir a todos; é uma oportunidade que nós temos. Esse tem que nos unir a todos. Eu fiz críticas à intervenção no Rio, porque tinha que ter sido melhor discutida e nós pensarmos o Brasil inteiro. Meu Estado está precisando de socorro. Como é que pode? Nós pegamos a Bancada todinha do meu Estado e apresentamos uma emenda de R$70 milhões. Contingenciaram uma parte, há 30 milhões lá, e o Governo Federal não libera. E o meu Estado está na fronteira com os países produtores de cocaína. Dos quatro países, dois fazem fronteira com o meu Estado. E não há ajuda da Polícia Federal, não há ajuda da Polícia Rodoviária Federal, e, quando há um dinheiro para ser liberado e ajudar as forças de segurança do Governo, esse dinheiro é contingenciado. Como é que nós vamos evitar os assassinatos no meu Estado e poder dar paz para o povo do Acre? Senhores, eu queria encerrar dizendo que foi feito, em outubro do ano passado, uma reunião lá no Acre: 23 governadores e mais os vices. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E esse documento foi assinado pelo Gen. Sérgio Etchegoyen, que está aqui - e eu o cumprimento por tê-lo assinado, pelo esforço de V. Exª de ter ido lá. Foi assinado pelo Ministro Jungmann, hoje Ministro da Segurança; foi assinado pelo Ministro Torquato; foi assinado pelo Ministro Aloysio Nunes e por 23 governadores. Foi uma iniciativa do Governo Tião Viana e de outros colegas governadores. Apresentaram um plano para integrar as polícias, para agirem conjuntamente, em todas as regiões; para fortalecer a Polícia Federal nas fronteiras e fazer associação com a Polícia Rodoviária Federal, para trabalhar no combate aos traficantes, ao tráfico e aos líderes dessas facções criminosas. Esse documento pode ser, sim, um documento-base para fazermos um policiamento integrado e uma ação integrada. Se nós não fizermos isso, Senador Renan - V. Exª, que trabalhou no Estatuto do Desarmamento... V. Exª trabalhou -, nós vamos, daqui a pouco - há um grupo que já está se articulando para trabalhar... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... o Estatuto do Armamento. Os Estados Unidos sabem o que é isso. Um jovem de 18 anos, nos Estados Unidos, não pode comprar uma cerveja, mas ele pode comprar uma AR-15 e matar seus colegas, como aconteceu recentemente na Flórida. Noventa tragédias dessas já aconteceram nos Estados Unidos, de 1982 para cá. E há uns malucos, neste País, que estão achando que armar o nosso povo é que vai ajudar a enfrentar a violência. Mas 51% da população já estão dizendo nas pesquisas que bandido bom é bandido morto. Claro: nós estamos dando margem para esse tipo de ação. Está na hora de nós todos nos unirmos e fazermos uma coisa que eu não vejo ser discutida aqui, Senador Renan. Essa história de superávit de economia... Quanto custam 70 mil mortos? Porque 61 mil foram mortos em 2016. Em 2017, nós não temos os números, chegam perto de 70 mil. |
| R | Será que nós não tínhamos que tirar, com os que fazem o orçamento, com o Governo Federal, um bilhão, um bilhão e meio ou dois... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... para poder combater essa tragédia humana de 70 mil mortes por ano neste País? Eu penso que nós deveríamos fazer uma grande união nacional dos governadores, dos prefeitos, das autoridades federais, para que nós possamos juntos dar uma resposta para a sociedade. Essa carta do Acre é um bom caminho, mas pode haver outras saídas. Eu só não acredito que, com essa velha e carcomida estrutura de Estado que nós temos, nós vamos vencer o crime organizado. Lá no Acre, quando Governador, eu enfrentei o crime organizado. Mas não foi só eu, foram todas as instituições, do Presidente Fernando Henrique ao Ministro da Justiça, à Assembleia, à Justiça estadual, ao Ministério Público estadual, Federal e à Justiça Federal. Nós vencemos. Eram 50 mortes para cada grupo de 100 mil e nós reduzimos para 18, mas foi uma ação coordenada e conjunta. É o que eu espero que aconteça no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Senador José Medeiros. (Pausa.) Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.) Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ilustres componentes da Mesa, eu não vou me manifestar aqui do ponto de vista do mérito, externar a minha opinião sobre essa questão, porque eu tive a oportunidade de externar não somente na reunião do Conselho da República, mas também nos debates que aqui aconteceram e nas votações que nós fizemos. Eu queria dirigir mais algumas perguntas aos representantes do Governo. Infelizmente, o Ministro Jungmann não pôde ficar, mas eu espero que talvez o Ministro da Defesa e o Ministro Etchegoyen possam me responder. A primeira delas era algo que eu esperava que tivesse sido passado para nós na reunião lá do Conselho. Qual é a avaliação que as Forças Armadas fazem, se possível, inclusive, com os indicadores no que diz respeito às recentes ocupações que as Forças Armadas fizeram no Complexo da Maré e outras anteriores? Essa á a primeira questão. A segunda. O Ministro da Justiça disse, num determinado momento, quando esteve no Rio, que havia um envolvimento permanente do comando da Polícia Militar com organizações criminosas, o peso das indicações políticas nessa área de segurança pública. Como é que o Governo pretende, nessa tarefa, eliminar esse vírus da corrupção das estruturas policiais do Estado do Rio de Janeiro e também como evitar que esse mesmo vírus possa atingir as tropas federais, as Forças Armadas, que lá estão? Já que nós temos, inclusive, situações históricas, em outros países, onde essa contaminação terminou por acontecer. E a terceira questão era mais no sentido de que o Ministro Raul Jungmann aqui externou uma série de posições para que eu bato palmas totalmente, mas a postura da base de sustentação deste Governo aqui é completamente diferente do que ele defendeu aqui. Aqui, quanto mais encarceramento, melhor. São inúmeros os projetos para prender gente, para tornar crime hediondo isso, aquilo, aquilo outro. Quer dizer, há um descompasso entre o que o Governo pensa e o que os seus Parlamentares fazem aqui. |
| R | Ele, inclusive, foi um dos grandes protagonistas da luta pela implantação do Estatuto do Desarmamento. E, pelo que eu senti, ele continua defendendo o estatuto, como eu defendo também e muitos de nós defendemos. Mas, aqui no Congresso, a quantidade de projetos que existem para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento e dar o direito de posse de arma aos mais diferentes segmentos é enorme. Então, é preciso que o Governo também se envolva nesse debate para impedir que isso aconteça. Porque, na minha opinião e eu acho que muita gente, até mesmo especialistas na área de segurança pública dizem e sabem que dar arma para as pessoas não vai resolver, vai agravar essa situação. Mas o Governo precisa ter uma posição clara, interferir aqui como ele interfere na votação de vários temas, para impedir que a bancada da bala dê mais arma para quem quer que seja. E o terceiro ponto, que também eu ouvi todo mundo falar aí... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... - vou concluir - é a questão de não dissociar as ações de segurança pública daquilo que é o básico, o essencial, que são as políticas sociais. Agora, como fazer isso se nós estamos com a Emenda Constitucional 25, que congelou os gastos do Orçamento da União em relação ao ano anterior, limitando somente ao crescimento da inflação. Portanto, como fazer política social, como fazer política de segurança pública com esse engessamento produzido por esse Governo que está aí? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, pela ordem de inscrição. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. convidados, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, creio que esse tema, Gen. Luna, da segurança pública, é um tema que o Brasil não pode mais esperar. E não pode mais esperar pelos números e pelos relatos que nós ouvimos não só no dia a dia do povo, num grito desesperado de socorro, bem como pelos índices a que nós estamos assistindo todos os dias de brasileiros que são mortos pela falta de uma política pública de segurança que possa assegurar a vida. E está mais do que claro que o modelo atual, como bem disse o Ministro Jungmann aqui na sua exposição, já não responde às demandas da sociedade brasileira, já não responde ao Estado democrático de direito e precisa efetivamente de uma nova ação. Uma nova política nacional de segurança pública é urgente. |
| R | Em boa hora, o Congresso Nacional, em sua sessão legislativa de abertura, no discurso do Senador Eunício Oliveira, traz à pauta uma política nacional integrada de segurança pública que possa articular União, Estado e Municípios. O Estado sozinho não mais conseguirá responder ao sistema prisional, ao sistema de Polícia Militar e de Polícia Civil como resposta da segurança pública. Os Estados não têm mais mecanismo para aumentar o efetivo policial, não têm mais mecanismos de financiamento para modernizar as polícias. O Estado brasileiro faliu na segurança pública. Ora, se nós não criarmos um modelo integrado de segurança pública e não criarmos um sistema de financiamento para a segurança pública neste País, nós não daremos uma resposta definitiva para o cidadão brasileiro, que espera poder voltar a viver em paz e sossegado em nosso País. Nossas ruas viraram um verdadeiro terror para os trabalhadores e para as pessoas honestas. As facções criminosas controlam bairros inteiros, territórios inteiros, e não será com ações pontuais ou isoladas que nós vamos resolver esse problema. Sr. Presidente, no Estado do Amazonas, dez juízes e o Presidente do Tribunal de Justiça decidiram recomendar ao Governo do Estado o fim do regime semiaberto, e o Governo do Estado extingue o regime semiaberto. A Lei de Execução Penal no Estado do Amazonas é do regime fechado para o regime aberto, com monitoramento de tornozeleiras eletrônicas feitas através de uma empresa, Senador Capiberibe, localizada em São Paulo. Ora, está mais do que claro que nós precisamos de um novo sistema prisional, um novo sistema integrado de segurança pública, um novo sistema de financiamento e uma nova política de execução penal, criando, por exemplo, algo que... Apresentei um projeto inspirado exatamente por essa pauta do Congresso Nacional, para a criação das penitenciárias agrícolas no regime semiaberto. Ora, é preciso criar atividades econômicas, atividades sociais, um mecanismo novo. Esse é o grande legado que o Governo do Presidente Temer pode deixar para o Brasil: uma nova política nacional de segurança pública, um novo sistema integrado de segurança pública, e, finalmente, um sistema de financiamento para a segurança pública, para que nós possamos ter polícias militares com efetivo correspondentes à demanda da sociedade, equipadas de acordo com a demanda que o crime organizado hoje impõe... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... ao aparato de segurança pública. Como podemos combater o crime organizado se eles estão armados de fuzil e as nossas polícias armadas, muitas vezes, com ponto 40 e com dez balas por ano de munição? É claro que nós não conseguiremos vencer essa luta dessa forma, é claro que não conseguiremos assegurar ao cidadão brasileiro, ao cidadão de bem, a segurança necessária para que ele possa se sustentar e viver em paz, usando as palavras do Ministro da Defesa, em sossego, nas suas ruas, nos seus bairros, nas suas cidades. |
| R | E, Presidente, nós não podemos deixar de dizer que as drogas entram pelas nossas fronteiras, entram pelos nossos portos e aeroportos. No Estado do Amazonas - o Gen. Luna sabe muito bem, porque serviu no nosso Estado... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... nós temos uma situação gravíssima de rota de tráfico de drogas. O Gen. Etchegoyen sabe que esta é uma situação de segurança nacional e de estratégia nacional. Se chega uma tonelada e meia de drogas no porto do Rio de Janeiro, essa tonelada e meia de droga não foi produzida em território nacional, ela adentrou em nosso território através dos nossos portos, dos nossos aeroportos e pelas nossas fronteiras, Senador Moka. V. Exª vive num Estado com o mesmo drama que vive o Estado do Amazonas. E, Sr. Presidente, a Base Anzol da Polícia Federal, fundamental e estratégica no combate na nossa fronteira com a Colômbia, com o Peru, simplesmente foi fechada por falta de recursos. Eu disse hoje ao Senhor Presidente da República: Presidente, a questão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... das fronteiras é prioritária nessa agenda da segurança nacional. Portanto, Sr. Presidente, eu fico aqui a perguntar sobre a questão de uma política nacional integrada de segurança e de um sistema de financiamento de segurança pública neste País; sobre a questão das fronteiras. Se o Brasil não for capaz de bloquear as suas fronteiras de entrada do tráfico de drogas e de armas, de bloquear seus portos e seus aeroportos, depois que essa droga e essas armas adentrarem os nossos centros metropolitanos e urbanos, nós não conseguiremos combater, nas nossas cidades. É muito mais fácil combatê-las nos pontos de entrada. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui a pergunta e a constatação: como executar uma política de segurança nas nossas fronteiras, na união das Forças Armadas, das Forças de Segurança Pública, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária, de todo aparato... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... Sr. Presidente - só para concluir - e a decisão do Congresso Nacional de aprovar esse programa, de forma a deixarmos um legado, para o ano que vem, de uma nova política integrada de segurança pública e um novo sistema de financiamento, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros Srs. Senadores e Senadoras, convidados que integram esta Comissão Temática, quero parabenizar o Presidente e o Senador Tasso Jereissati pela ideia de fazermos essa sessão temática e parabenizar especialmente a Mesa pela unidade de pensamento que foi expressa nas diversas intervenções dos senhores. |
| R | Confesso que tive algum sobressalto sobre que tipo de política nós teríamos aqui os especialistas defendendo. Preocupa-me sobremaneira isso, porque muitas das vezes em que discutimos essa questão da segurança pública aqui no plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a temática é outra daquela que foi aqui abordada. São poucos os que debatem realmente um plano nacional de segurança pública, que debatem a necessidade de nós tomarmos as medidas que foram aqui colocadas. O Parlamento se acostumou a tratar da segurança pública sempre num processo de emoção, em um episódio de comoção pública e, portanto, dando soluções pontuais, em geral para aumentar penas, ou em geral para defender também, por exemplo, o fim do Estatuto do Desarmamento. Acho que afastadas, portanto, essas duas hipóteses, nós podemos discutir com mais serenidade a questão da segurança pública, que é uma questão de extrema importância para o povo brasileiro. E para nós, mulheres, em particular. Quando se diz que a principal vítima da violência no nosso País são os homens jovens, negros, mas se esquecem de dizer que cada homem, jovem, negro é filho de alguém, é filho de uma mulher. Eu fui Presidente da CPI do Assassinato de Jovens aqui no Senado e pude conviver com uma realidade que me assustou, que foi a formação de associações de mães vítimas de pessoas que morreram pela violência no Brasil, de jovens, jovens negros. E eu sou de um Estado que assume a sua maioria negra e, portanto, falo do olhar e do pensamento de um País que é absolutamente racista nas suas condições. E me preocupou, quero dizer isso ao Ministro da Defesa, me preocupa a medida de cadastramento das pessoas das favelas do Rio de Janeiro, dos jovens negros, das mulheres negras pobres e da consolidação de uma ideia de que o suspeito no Brasil é em geral uma pessoa pobre e, portanto, negra, como a maioria da nossa população pobre, enquanto que o crime permanece sem a fiscalização e sem o cadastramento dos prédios mais ricos, dos bairros mais ricos do Rio de Janeiro. Nós apresentamos como resultado daquela CPI, Presidente, que já foi votada na semana passada na CCJ... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ...e está preparado para a pauta, o Plano Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens, que tem como metas a redução do índice de homicídios para o padrão de um dígito por cem mil habitantes; a redução da letalidade policial; a redução da vitimização de policiais; o aumento da elucidação de crimes contra a vida para 80% dos casos; a implementação de políticas públicas afirmativas nas localidades com altas taxas de violência juvenil, porque não é possível não se atacarem as causas. |
| R | E quais são as causas que levam a que a juventude pobre deste País seja tão vulnerabilizada e se torne o exército de reserva do crime no Brasil? É, sem dúvida, a falta de oportunidade. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - É, sem dúvida, o fato de nós termos uma juventude negra que está fora da escola, fora do emprego e sem alternativas e oportunidades. Portanto, é preciso incorporar no plano nacional de combate à violência as medidas de políticas públicas de inclusão social. Além disso, eu quero colocar também aqui o que o Ministro falou, e eu só posso entender a intervenção, primeiro, pela contaminação das polícias do Rio de Janeiro; segundo, pela falta de autoridade existente neste momento, a crise político-institucional do Estado do Rio de Janeiro. Não posso pensar em estender essas medidas para o conjunto do País. No meu Estado, tem violência, mas tem governo. (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - E, finalmente, Sr. Presidente, o Ministro anuncia medidas importantes para os Estados, que são os principais responsáveis pela "Constituição", entre aspas, na questão da segurança, e ele próprio diz aqui que é preciso ver a capacidade de endividamento dos Estados. Se a solução é via empréstimo, é preciso analisar o período eleitoral: os prazos estão estourados para que o BNDES possa oferecer empréstimos para os Estados. E, finalmente, que o principal problema dos Estados não é equipamento para as polícias e, sim, custeio para pagar pessoal. Esse é o principal problema, e o BNDES não empresta para custeio. (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Todos os Estados, todos os Estados... No Estado da Bahia, praticamente de dois em dois anos, tem concurso para a polícia. Agora, o Governador já anunciou que mais 2,5 mil policiais serão efetivados. Mas, para tanto, é preciso que, nesta crise fiscal, haja recursos para o custeio das forças, das polícias militares e das polícias civis. Sem resolver essa questão, nós estaremos discutindo enxugar gelo, porque não é apenas com equipamento que nós podemos resolver ou atender as necessidades de efetivo dos Estados. Sem essa discussão passar por um debate profundo com os Governadores de Estado, nós não teremos a solução dos problemas. Já foi dito e repetido. Eu quero apenas parabenizar os que disseram. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Não há bala de prata para resolver essa questão da segurança pública tão complexa num Estado que é marcado pela desigualdade social. Não é por outra razão que a América Latina é o espaço de maior violência no mundo, onde se registram os índices de maior violência, porque aqui também se registram os maiores índices de desigualdade social do mundo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka. Waldemir Moka. |
| R | O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, o senhor poderia ler aí a relação dos inscritos, pela ordem, dos que estão mais próximos? Não precisa ler todos, só os mais próximos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O próximo é o Senador Moka. Depois, o Senador Agripino, o Senador Hélio e o Senador Renan. Senador Moka. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está inscrita. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir vênia e cumprimentar todas as autoridades da Mesa em nome do Presidente Eunício. Sr. Presidente, não tenho como começar a falar sem lembrar o meu Estado, o Mato Grosso do Sul. Nós temos mais de mil quilômetros de fronteiras, temos fronteira com o Paraguai e com a Bolívia. É sabido que maconha e cocaína, na sua grande e maior parte, entram pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Isso é uma verdade constatada, basta ver as apreensões. Sou um daqueles que acham que é preciso ter investimentos, sobretudo na fronteira, para que a gente possa, realmente, jogar luz, para que a gente possa mudar a realidade disso daí. Antigamente, eram os jovens e mais humildes que eram recrutados pelo chamado crime organizado. Hoje, são os jovens das famílias médias, médias altas, que estão sendo recrutados. Acho isso um avanço muito grande. Vejo aqui - e me pediram para não transformar isso num debate ideológico, partidário - muitos Parlamentares virem dizer que tudo isso, 12 milhões de desempregados, falta de investimentos, aconteceu em dois anos. Ninguém se lembra dos 13 anos em que governos ficaram aqui e não fizeram absolutamente nada, nem investimentos. Por que isso pode acontecer agora? E se culpa um Governo que pegou interinamente. É toda uma situação de falta de recursos, de escassez de recursos. E se esforça... Vem aqui o Ministro se esforçando - e as autoridades - para colocar essa questão da segurança como uma questão maior, suprapartidária, para que a gente possa, aqui no Senado, discutir a questão que possa impedir... Por exemplo, quero chamar a atenção para o seguinte: quando se vai fazer uma campanha para evitar que os acidentes de trânsito, os desastres de trânsito, aconteçam no País, fala-se em motoristas embriagados. E eu não vi aqui nenhum discurso falando sobre quem é que consome, sobre qual é a demanda dessa droga. O Brasil exporta muita droga, eu sei disso, mas o consumo do Brasil é feito também pela classe média, média alta. Quer dizer, se tem consumo, tem demanda. E isso é preciso que seja colocado aqui. Se não houvesse isso tudo, não estaríamos também aqui brigando. |
| R | Agora, eu não consigo entender a entrada de drogas e de armas que depois são combatidas nos morros do Rio de Janeiro, nos canaviais de São Paulo, e nós não termos um efetivo de agentes no Mato Grosso do Sul, no Mato Grosso e em todos os Estados... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... que demandam fronteira. Entra isso tudo e depois quer se combater. E deixando de lado... Às vezes, celebridades defendem o uso indiscriminado, e é para isso que eu quero chamar a atenção, porque, se existe demanda, o consumo é estimulado por essa demanda, aqui no Brasil. E, claro, nós somos rota, o meu Estado sofre como rota e sofre também pelo consumo. Quando um viciado em crack atira no pai e na mãe pela falta da droga, comete assassinato, é preciso investigar também a origem disso. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Agora, existem aqueles refinados que consomem cocaína, e aí ninguém fala nada. Ninguém diz: "Por que tanta cocaína no Brasil? Por que tanta coisa?" E ainda há aqueles que defendem: "Não, a maconha não faz nada, ela é um negócio, assim, tipo um cigarro, que não vicia". Acontece que começa pela maconha, mas não termina na maconha, vai-se aumentando o grau da droga. E eu falo isso como médico que sou. Nunca vi ainda alguém começar e terminar. Começa na maconha, mas termina lá. E temos que acabar com essa história de que tudo isso é fonte de... (Interrupção do som.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... um ano e meio de Governo. Não é possível que chegamos a essa situação por anos e anos. Eu não quero falar mal de ... (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... nenhum governo, mas é preciso dizer que há muito tempo eu mesmo fui o Relator do agora Ministro Blairo Maggi, tentando: onde os Estados quisessem, podia haver a união entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. Tentem na prática fazer isso - é uma coisa muito difícil. Eu fiz parte aqui de uma comissão de inteligência, Senador Presidente Eunício, e naquela época da Copa do Mundo havia uma perfeita integração e, por muita gente que veio aqui, eu acho que foram muito poucos os problemas que nós tivemos. Fala-se no Sisfron, está instalado lá em Dourados, no meu Estado. Sabe o que que acontece? O sistema de comunicação do Sisfron não fala com o sistema da Polícia Civil, da Polícia Militar. Ora, se vai gastar um monte de recursos e os sistemas de comunicação não se comunicam? São coisas que não podem, não devem acontecer. Eu fui lá, e o Comandante Militar do Oeste falou isso. E até hoje, parece-me que há sete anos, se tenta terminar o Sisfron; e até hoje nós não temos resultado prático de uma coisa superimportante que é a comunicação entre o crime, sobretudo o crime organizado. |
| R | Sr. Presidente, desculpe-me, é quase um desabafo, mas isso é um negócio com que nós não podemos... (Interrupção do som.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - ... mais conviver. (Soa a campainha.) E não me venham falar só no bandido: temos que falar no consumidor, naquele que demanda droga e que faz com que essa droga chegue às grandes metrópoles e seja consumida por pessoas que financiam - ou, pelo menos, ajudam a financiar - o crime organizado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Waldemir Moka, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benedito de Lira.) (Durante o discurso do Sr. Waldemir Moka, o Sr. Benedito de Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Hélio José. (Pausa.) Não está presente. O Senador Agripino não está presente. Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, eu queria, em cumprimentando V. Exª, cumprimentar todos que fazem parte dessa Mesa neste dia histórico do Senado Federal. Sr. Presidente, o papel de V. Exª é central neste momento de crise que nós vivemos no Brasil - crise da segurança especialmente. Sr. Presidente, todos os diagnósticos dos que por aqui passaram são verdadeiros: nós temos problema no sistema prisional; temos, tramitando no Congresso, uma Lei de Execução Penal nova, consequência de uma comissão que a propôs; nós precisamos atualizar o Código Penal, o Código de Processo Penal; nós precisamos, Sr. Presidente, estabelecer regras para o inquérito policial aqui no Brasil: você investiga na polícia, depois vai para o Ministério Público, depois vai para a Justiça, que repete todo o procedimento inicial. Nós, até hoje, não regulamentamos o art. 144 da Constituição Federal. Por que não regulamentamos - é um dos 120 artigos da Constituição que não foram regulamentados? Por quê? Porque há um óbvio conflito de interesse. Até ontem - e eu exalto a criação do Ministério da Segurança Pública -, os governos federais todos, sem exceção, diziam que segurança pública é dever dos Estados. Por quê? Porque lá atrás, na Constituição, nós colocamos que a segurança era dever do Estado, como é a saúde, como é a educação, e fizeram, com relação a esse artigo, uma interpretação de que era dever dos Estados - dos Estados! |
| R | Eu votei pela intervenção, não me arrependo. Eu tenho condicionantes e as coloquei, porque eu tenho uma preocupação com o prestígio das Forças Armadas, que não pode incondicionalmente ser colocado à prova. Por que não? Sr. Presidente, o decreto precisava conter os meios de execução da intervenção - vamos chamar de intervenção. O decreto não continha. Até hoje, nós não temos uma definição clara dos recursos que pagarão a intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Essa ideia de financiamento pelo BNDES para a modernização e para a aquisição de equipamentos e construção de penitenciárias é uma mentira, Sr. Presidente. Com todo o respeito, é uma mentira! Os Estados estão falidos! O que os Estados querem é que a União tenha um papel a cumprir na segurança da população, juntamente com os Municípios. É por isso que eu entendo que o papel de V. Exª é central, o papel do Ministro Jungmann - é uma pena que ele não esteja aqui - também é central, o papel dos Ministros que estão presentes é central, para que possamos deixar dessa crise um legado, que é, muitos disseram, a definição de um Sistema Nacional de Segurança Pública, com a participação de Estados e de Municípios, e a elaboração de um Plano Nacional de Segurança Pública. Nós temos problemas no Parlamento. A Câmara não vota nada que esta Casa vota ou prioriza, sobretudo na área de segurança pública! Nós aprovamos aqui, Sr. Presidente - e me permita, neste pouco espaço, lembrar -, por unanimidade, lá atrás, em 2005, um projeto que fixava um piso para as polícias. Não era a PEC 300, mas uma PEC elaborada no Senado que criava um fundo e estabelecia a participação da União, dos Estados e dos Municípios. Essa matéria foi votada em dois turnos aqui, no Senado; foi votada em um turno na Câmara dos Deputados; e nunca mais se votou! Eu apresentei uma proposta de emenda à Constituição, Sr. Presidente, que não permitia o contingenciamento do Orçamento da União na segurança das populações. E, como Presidente da Casa, eu não a votei e tive que arquivá-la, porque o Regimento mandava, exatamente para não reproduzir as matérias que tinham sido votadas antes e mandadas para a Câmara dos Deputados sem continuidade de tramitação. Nós temos que aproveitar esta circunstância e o comando de V. Exª. Eu sou muito amigo do Presidente da Câmara dos Deputados, eu gosto muito do Deputado Rodrigo Maia, mas, ontem, eu vi nos jornais que o Deputado Rodrigo Maia, que está pensando em ser candidato à Presidência da República, quer viabilizar o armamento da população, flexibilizando o Estatuto do Desarmamento, querendo dar uma de Bolsonaro. Sr. Presidente, isso é de uma ignorância elementar! Todo país do mundo que desarmou a população teve como consequência a redução do número de homicídios. No Brasil, não é diferente. Com esses problemas todos - não há integração da polícia, não há uma clara definição do papel dos órgãos no inquérito policial, há 60 mil homicídios por arma de fogo por ano no País -, há pessoas falando que vão armar a população! |
| R | Senador Petecão, eu conheço a sua posição, mas a chance de um cidadão que possui uma arma em casa ser assassinado a partir de um assalto, em que ele geralmente é surpreendido, aumenta; a arma faz aumentar esse risco, Senador Eunício, cinco vezes. Agora, o Estado, por não ter um modelo de segurança, por não ter um delineamento do financiamento dessa segurança pública, por não ter priorizado no Parlamento a tramitação de matérias que são importantíssimas, falha. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - E, ao falhar, passa a impressão de que cada um tem que se armar para cuidar... O que é uma ilusão - é uma ilusão! Só no Brasil, em que há esse índice de criminalidade, nós poderíamos conviver com uma argumentação dessa. Isso é um absurdo. Isso é um absurdo, e, ainda, há candidatos a Presidente que acham que isso tem que servir como eficaz bandeira eleitoral - porque imaginam que está servindo para um dos candidatos, o candidato Bolsonaro. O papel do Presidente Michel Temer, que é um jurista, que conhece a problemática da segurança pública no Brasil, é deixar esse legado. O papel do Jungmann e dos ministros é deixar esse legado. É nos unirmos todos, despartidarizarmos essa discussão, para que tenhamos um Ministério de Segurança Pública... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... cuja tarefa poderia ser anexada ao Ministério da Justiça ou a qualquer outro ministério. Não é preciso criar um ministério, sobretudo criar um ministério sem a definição orçamentária do seu financiamento - é disso que se precisa -, mas, sim, deixar o legado do Plano Nacional de Segurança Pública, da integração de todos, da atualização institucional da legislação e da configuração orçamentária, Sr. Presidente, do que vamos ter no orçamento, que é papel do Senado Federal, sobretudo porque é V. Exª Presidente do Senado e é V. Exª também o Presidente do Congresso Nacional. Desse modo, eu acho que nós temos que fazer isto: conversar, ouvir todo mundo, confrontar, reunir pontos de vista, para que nós construamos uma solução definitiva para o Brasil; e... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... votar, Presidente Eunício, a vinculação de recurso, mesmo que seja - e eu acho que deve ser - temporária. Até termos a implementação de um sistema de segurança, isso é uma necessidade. Nós tivemos um déficit fiscal, no ano que passou, de R$157 bilhões. Não adianta haver recurso nenhum no orçamento se não houver uma regra do não contingenciamento, porque o nosso orçamento, como a política de segurança começa em segurança, que se generalizou, é uma ficção, Sr. Presidente. E nós temos que fazer valer o orçamento, as prioridades, para que esta Casa e o Congresso Nacional fundamentalmente cumpram seus papéis. Eu, mais uma vez, cumprimento V. Exª, cumprimento todos que aqui estão e me despeço, pedindo ao Presidente da Câmara dos Deputados que vote. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Que vote! Vote, por favor, a atualização das penas do abuso de autoridade, que tem a ver com essa discussão - foi votada no Senado e precisa ser votada na Câmara -, e vote também o fim dos supersalários dos três Poderes - que foi votado no Senado Federal e está na Câmara dos Deputados, sei lá esperando o quê. |
| R | Eu hoje vi também uma declaração do Presidente Rodrigo Maia dizendo que só vai votar o fim dos supersalários quando o Supremo Tribunal Federal votar o fim do auxílio-moradia. Meu Deus, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Os supersalários no Judiciário e no Ministério Público são um dos vários penduricalhos que eles usam para burlar o teto constitucional, para ganhar mais do que a Constituição permite. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Não são todos, alguns se recusam a receber isso. E nós temos que votar, porque, se o Senado vota e a Câmara não vota, aí nós temos o pior, que é uma distorção do bicameralismo que existe no nosso País e todos nós temos que trabalhar para elaborar, na prática, o seu funcionamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador João Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Ministros, não é uma tarefa fácil resumir em cinco minutos a experiência construída nessa área de segurança. Eu tenho, de fato, um trabalho realizado com sucesso. Eu observo que, no nosso País, nós não temos uma política, de Estado ou de governo, de segurança pública capaz de proteger o cidadão. O Estado brasileiro ou os governos, quase nenhum, esboçaram política de segurança. Alguns ainda ensaiaram, como o Pronasci, mas os recursos foram minguando e a política desaparecendo. É que não existe política de segurança pública ou qualquer outra política sem orçamento. Pensando nisso, em 2012, ao chegar aqui na Casa, eu apresentei uma proposta, uma proposta de emenda à Constituição, à qual o Ministro Raul Jungmann fez referência. Ele disse que eram necessários recursos - do ICMS, do IPI sobre vendas de armas, munição, material bélico - destinados à segurança. É exatamente isso que eu apresentei na PEC 24, que foi, depois de seis anos, aprovada aqui no Senado e que hoje está na Câmara. Na verdade, era uma provocação. A PEC 24 é uma provocação no sentido de que a União esboce uma política de segurança pública, integre os 27 Estados para proteger o cidadão. Esse era o objetivo da proposta. Aprovada, está lá na Câmara e aguarda. Bom, primeiro, tem que terminar a intervenção, porque nós não podemos mais legislar sobre questões constitucionais. Então, vai ficar para o ano que vem. Uma outra questão que eu gostaria de sugerir. Essa é uma sugestão. Nós construímos, eu sou o autor da Lei da Transparência, da Lei Complementar 131, de 2009, que obrigou o Estado a prestar contas, em tempo real, de suas receitas e despesas na internet. |
| R | E pensando exatamente em que o cidadão passou a acompanhar e que o Estado se abriu, prestando maiores informações à cidadania, entrei com outra proposta que é uma complementação dessas informações que estão disponíveis na internet, que é o Projeto de Lei de Gestão Compartilhada, que também foi aprovado aqui, no Senado, no final do ano passado, e tramita na Câmara. Essa proposta pode perfeitamente se ajustar a essa integração que considero fundamental entre sociedade e área de segurança. Insistir em resolver os problemas da segurança baseados só nas instituições que cuidam disso não vai resolver. Há outra coisa. Para se fazer uma Política Nacional de Segurança, é necessário levantar as políticas locais bem-sucedidas. Constrói-se a Política Nacional a partir das experiências locais. E o Brasil tem muitas experiências bem-sucedidas na área de segurança, inclusive neste momento, aqui em Brasília. Eu estava lendo ali uma matéria do Jornal Correio Braziliense que mostra essa integração entre a PM (Polícia Militar) e os moradores de Águas Claras. Eles trabalham em conjunto através de aplicativos. Pelo WhatsApp, eles trocam informação. Quando fui governador do meu Estado - por incrível que pareça, fico olhando a nossa PM hoje toda vestida para a guerra -, na minha época, nós criamos a polícia interativa e criamos o sistema integrado de segurança pública, que deveria funcionar, Presidente, da seguinte forma: no sistema integrado, estaria a Polícia Civil, a Polícia Militar, as delegacias especializadas... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... a Defensoria Pública, o Ministério Público e o juiz no mesmo espaço. Nós começamos a construir esses espaços para integrar esse sistema. E criamos um programa de segurança pública, direitos humanos, cidadania e a polícia de bairro, integrada com a comunidade, através de um conselho, e que trabalhavam em conjunto. Então, o meu PM andava de bicicleta no bairro, de camiseta e bermuda, porque ele estava protegido sabe por quem? Pela população, porque a população quer paz. Se você for a um morro do Rio de Janeiro, você vai encontrar uma população disposta a contribuir. Mas é preciso ter confiança. Não basta você intervir, como foi no caso das UPPs. Quando me falavam das UPPs, eu falava: "Isso não tem nenhuma possibilidade de prosperar, primeiro, porque é caro demais; segundo, que não se integra, porque você tem que levar a polícia, mas tem que levar a escola, tem que levar assistência e tem que levar a companhia de energia para colocar iluminação, que era o que nós fazíamos. E, com isso, despencavam as ocorrências. Então, usar essas novas tecnologias para integrar o sistema de segurança com comunidade, isso, sim, é uma política que pode resultar no controle da violência no País. Se nós não nos integrarmos com as comunidades, não vamos ter sucesso. Na hora em que o Exército sair de lá, da ocupação, o crime volta a dominar. E isso é responsabilidade nossa, responsabilidade política. O Exército tem essa responsabilidade neste momento. Ela é momentânea. Mas a responsabilidade pela construção de uma política de segurança é nossa. Portanto, a sugestão é que se crie, de fato, uma comissão do Governo Federal. O Governo Federal pode criar uma comissão para levantar as políticas bem-sucedidas, as políticas de segurança bem-sucedidas, para alimentar... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... o Congresso Nacional para a construção de uma política definitiva para o País, inclusive pensando nas carreiras dos nossos profissionais da área de segurança. Por último, vou lhe dar um dado aqui. Eu trouxe uma cópia da PEC 24 para entregar para o Ministro Jungmann, se ele voltar. Mas eu pediria à Presidência que encaminhasse ao Ministro Jungmann e também aos Ministros uma cópia da PEC 24, porque aqui está uma política nacional de segurança pública. A PEC foi discutida e debatida no Brasil todo, inclusive por instituições do Governo Federal que a aprovaram, com pouca modificação. A proposta tramitou no Senado com pouca modificação e está lá na Câmara para ser aprovada. |
| R | Eu vou dar um dado. No meu Estado do Amapá, para vocês terem uma ideia do abandono da segurança pública, em 2002, no meu último ano de governo, nós gastamos R$4,940 milhões... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... para a manutenção da Polícia Militar. Quinze anos depois, em 2017, o Estado do Amapá gastou R$3,586 milhões, dinheiro insuficiente para colocar combustível nas viaturas policiais. Portanto, há um abandono em todo o País, um abandono da segurança pública em todo o País. No Rio de Janeiro, caíram os investimentos em vinte e tantos por cento; em São Paulo também; e o meu Amapá é o terceiro colocado. A violência no Amapá é o dobro da violência no Rio de Janeiro. Nós fomos o quinto Estado no ranking da violência, considerando os dados de 2016. Portanto, vamos pensar numa política de segurança pública para o País a partir das experiências locais, costurando essas experiências locais para chegar a uma política nacional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria parabenizá-lo pela iniciativa de realizar esta sessão para que nós pudéssemos estar aqui discutindo a questão da violência e da segurança pública no nosso País e, na sua pessoa, queria saudar os nossos convidados e agradecer-lhes a presença. Sr. Presidente, ouvi atentamente os pronunciamentos aqui já proferidos pelos colegas e assumi o compromisso de ler uma mensagem. Na fala do Senador Jorge Viana, um telespectador - hoje, graças a Deus, nós temos a TV Senado, que tem uma audiência maravilhosa - me passou uma mensagem e está insistindo que eu faça a sua leitura. Estatisticamente, é mais fácil você ser assassinado aqui do que na Síria [Presidente Renan], um país em guerra com terroristas, diz o promotor de Justiça do Ministério Público, Rodrigo Curti [é um promotor lá do meu Estado]. E ele diz mais: O promotor de Justiça [...] da 10ª Promotoria de Justiça Criminal da 1ª Vara do Tribunal [...] fez revelações preocupantes sobre a escalada da violência e o número de homicídios no Estado do Acre até o final do mês de novembro. De acordo com ele, 461 homicídios foram registrados, uma taxa de 55,5 homicídios para cada 100 mil habitantes. "Se o Acre fosse um país, ele seria o 4º país mais violento do mundo. Estatisticamente, é mais fácil você ser assassinado aqui do que na Síria, um país em guerra com terroristas". |
| R | Assim pronunciou-se o promotor. Eu fiz questão de ler isso aqui porque eu ouvi atentamente os colegas que fizeram uso desta tribuna, tentando politizar esse debate da segurança. Esse debate da segurança não é um problema do Governo atual, esse problema da segurança é um problema que já vem se arrastando há muitos anos. Lá em meu Estado, nós temos 20 anos de governo do PT, temos aqui 16 anos de PT no Governo Federal e, agora, querem atribuir toda essa culpa ao Governo Michel Temer. Não estou aqui querendo fazer defesa de Michel Temer, estou aqui chamando a atenção para que nós não façamos, desse debate da segurança, da violência, um debate político. Ora, o Governo fez uma intervenção militar no Rio de Janeiro. "Não, mas não podia, teria que abrir um debate aqui nessa tribuna, nós tínhamos que discutir melhor". Como discutir melhor? Se nós temos ali uma população que chegou a uma situação que não tem mais a quem recorrer. Ora, o ideal seria que nós tivéssemos dentro da normalidade, Senador Flexa, em que não fosse preciso chamar o Exército. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Renan, esses projetos que estão tramitando aqui, de autoria do Senador Wilder, não são para armar as pessoas não, são para não tirar o direito do cidadão, para o cidadão de bem ter uma arma, são só para não tirar o direito do cidadão. Esqueçamos o Bolsonaro, esqueçamos o Bolsonaro. Agora, o que não pode é um cidadão de bem, hoje, ficar refém. Eu sou Relator desse projeto que dá o direito do nosso produtor rural ter uma arma, nós não podemos deixar... Se aqui na cidade a violência está se alastrando, agora imaginem como é que estão hoje os nossos produtores rurais? Estão entregues à própria sorte. Não é para armar não, não é para obrigar eles a se armarem não, mas nós não podemos tirar o direto desse cidadão de ter uma arma para se defender. Ou vai chegar lá um bandido com um fuzil, com uma metralhadora... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... e ele vai com um buquê de flores. É isso? Não pode ser assim. Não pode ser assim porque essa luta está desigual. Essa luta está desigual! Então, meus amigos, eu penso que nós, aqui nesta Casa, temos que nos unir. E, aqui, eu quero parabenizar o Senador Jorge Viana, como ele abriu o discurso dele. Nós temos uma emenda de Bancada que está lá para ser liberada, que era de 70 milhões e o Governo contingenciou, e nós temos lá um pouco mais de 30 milhões. Nós estamos lutando nisso aí com um pires na mão há quantos dias para que o Governo libere? Não vai dar certo! Há uma operação no Rio de Janeiro, desmonta uma estrutura da Polícia Rodoviária Federal lá no Acre para poder ajudar no Rio de Janeiro. Não vai dar certo assim. "Ah, porque nós temos que mandar alguns membros da Polícia Rodoviária Federal... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... porque o Rio de Janeiro está precisando". Aí abrem a nossa fronteira, que já vive uma situação muito difícil. |
| R | E aí, aqui eu quero parabenizar o Governo Federal, que tem feito um esforço. Nós temos um projeto ali que era o adicional de fronteira, que foi uma luta nossa aqui nesta Casa e, graças a Deus, foi agora regulamentado pelo Governo Michel Temer. Vai resolver? Não vai, mas é uma forma de nós segurarmos aqueles policiais federais que iam lá para o Acre já marcando o dia de voltar. Eu estou falando para o Acre, mas é assim no Amazonas, não é diferente no Amazonas, lá no Mato Grosso. E aqui, às vezes, eu vejo alguns colegas: "ah, o Governo que está aí, o Governo que está aí". Eles esquecem que esse Governo é apenas uma continuação de um governo do PT, que está aí há oito, dezesseis anos. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, eu finalizo primeiramente lhe parabenizando mais uma vez e agradecendo aqui às autoridades da segurança. Eu, sinceramente, fico pensando às vezes, estou ali em uma região de fronteira e sinceramente eu não consigo entender. Todos os dias aqui, Senador Jorge, eu tenho dito muitas vezes: será, meu Deus do céu que... Aqueles batalhões de fronteira que estão ali na nossa região, será que o Governo Federal não podia dotar aqueles batalhões ali de uma melhor estrutura, para que eles pudessem fazer - eu não sei se é esse trabalho lá do Rio de Janeiro -, mas que ele pudesse intimidar. Se o Governo Federal dissesse: a partir de amanhã, os batalhões de fronteira, que estão ali na fronteira com a Bolívia, com o Peru... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... vão começar a endurecer o jogo contra o narcotráfico. Será que o Governo Federal não sabe que os maiores produtores de drogas, que enfiam droga neste País, estão ali: o Peru e a Bolívia? Agora, com aquela estrutura que a nossa Polícia Federal tem ali na região, que a nossa Polícia Rodoviária Federal, que faz um trabalho maravilhoso, a nossa Polícia Militar, a nossa Polícia Civil... Agora, é preciso dotar da mínima estrutura. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dignos convidados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, a Federação brasileira, criada em 1891, até este momento nunca teve entre nós a concepção de uma política nacional de segurança pública. Na realidade, durante esses cento e tantos anos, ficamos à mercê de uma absoluta falta de convergência entre as ações de segurança pública das esferas federal, estadual e municipal. Esse descaso em relação a essa falta de convergência nos levou, lamentavelmente, ao momento atual, que é uma verdadeira catástrofe. E, por isso mesmo, eu louvo V. Exª, Presidente, e naturalmente o Governo brasileiro, o Poder Executivo e todas as forças irmanadas na tentativa de, pela primeira vez na nossa história, erigir uma verdadeira política nacional de segurança pública. Não digo plano, mas muito mais abrangente, a política. Porque nós começamos indagando exatamente sobre o perfil institucional dos órgãos e entidades envolvidos em segurança pública no Brasil, e são muitos, e dos três Poderes, não basta o Poder Executivo. É imprescindível que nós, Legislativo, mas fundamentalmente o Poder Judiciário e também o Ministério Público tenham uma atuação firme no resgate do tema de segurança pública. |
| R | Do contrário, nós não estamos otimizando os recursos; nós estamos queimando recursos públicos, na tentativa de recompor ações proativas de segurança pública. Não preciso aqui, a essa altura - serei despiciendo - repetir o que todos os meus pares, com imensa proficiência, aqui falaram, desta tribuna, apontando, de maneira muito clara, os diversos pontos negativos que temos no Brasil, em relação a drogas, superposição de funções, ausências de comandos, dificuldades de interação de arquivos e outros tantos diagnósticos já conhecidos, de modo extremamente cabal, pela nossa sociedade. Mas, Presidente, no momento em que a sociedade brasileira, por meio dos Poderes instituídos, decide, de maneira clara, dar um basta no clima de insegurança, na sensação subjetiva de segurança da população, que antigamente era privativa dos grandes centros, mas que se alastra como uma praga, hoje, até para os pequenos Municípios e distritos do nosso Brasil, nós, de fato, precisamos reverter o nosso pensamento e a nossa concepção e fazer um chamamento muito claro, para que essa política nacional possa reerguer, daquilo que temos hoje, um trabalho que seja convergente entre as instituições, modificando inclusive o perfil institucional. Lamentavelmente, não podemos, a essa altura, em razão da intervenção havida, votar proposta de emenda constitucional, mas certamente esses documentos deverão ser preparados, esmerados neste momento, para, no momento oportuno, serem igualmente apreciados, a par da votação, agora, das leis ordinárias, porque, na realidade, o que nós precisamos ter, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, é um tripé entre, em primeiro lugar, a liderança firme dos Poderes. E não digo só do Presidente da República, mas também do Legislativo e, fundamentalmente, reitero, do Poder Judiciário, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, que são agentes fundamentais dentro da mecânica e da estrutura da ação da segurança pública. E, a par da liderança, nós temos que ter a vontade política. Essa era ausente até o momento, sempre sob a máscara, a capa, a fumaça de que segurança pública era responsabilidade tão somente dos Estados federados. Ledo engano. Jamais assim o disse o texto federal. A segurança pública sempre foi, deste 1891, reitero, um compromisso do Estado brasileiro em sentido amplo, envolvendo, é claro, as esferas da Federação. E, além da vontade, além da liderança, a prioridade. E a prioridade significa alocação de recursos, instrumentos, meios e, sobretudo, Sr. Presidente... E, aí, nós iremos colaborar muito com a criatividade. Devemos ser criativos. Não podemos ter medo de ideias novas, não podemos ter preconceito contra ideias novas. Devemos ser inovadores nos instrumentos, nas formas e nos meios para combatermos a criminalidade, combatermos a impunidade e devolvermos a segurança e a sensação subjetiva de calma e serenidade à nossa população. Parece-me, portanto, que, neste momento, quando a sociedade como um todo dá esse basta a essa situação de intranquilidade, e o caso do Estado do Rio de Janeiro, Estado irmão do meu Estado de Minas Gerais, de modo emblemático, se torna o símbolo dessa reversão, é evidente que é dever de todos nós colaborarmos. E, por isso, me parece que a constituição agora, de uma verdadeira, inovadora, criativa, inédita, singular, positiva e aplaudida Política Nacional de Segurança Pública, com todos os atores institucionais, e preparando, de fato, quase que como uma revolução na área de segurança pública, dará prova ao mundo da nossa capacidade brasileira de reverter um quadro que hoje é negativo, mas que, certamente, mercê de nosso esforço, se transformará em um quadro positivo nos anos vindouros. |
| R | Teremos, portanto, muito trabalho a fazer... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... nos próximos meses, mas faremos com muito entusiasmo e, sobretudo, com muito dever patriótico. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores convidados, Srªs e Srs. Senadores. Presidente Eunício, V. Exª, como eu, fomos testemunhas do que o meu Estado, o Rio Grande do Norte, assistiu e lamentavelmente exibiu para o Brasil inteiro, num passado recente, a rebelião do Presídio de Alcaçuz, presídio tido como de segurança máxima. O que as TVs do Brasil inteiro mostraram foi uma coisa revoltante, indigna da raça humana e que envergonhou nosso Estado, mas que para mim trouxe ensinamentos preciosos. O que é que aconteceu no meu Estado, que é o que acontece no Brasil inteiro, Senador Jorge Viana? Briga de facções. Briga de facções por dinheiro, por controle de tráfico. Isso leva ao expoente máximo, à brutalidade e agressividade da raça humana. O que houve em Alcaçuz é o que existe hoje em muitos presídios que já exibiram essa chaga ou que estão com essa chaga coberta, quietinha: é a briga de facções. Os comandantes do tráfico, presos nas penitenciárias, têm acesso, por razões diversas, ao mundo exterior, comandam seus exércitos lá fora, e, com o dinheiro que ganham pela sua atividade - aí é onde vem um dos maiores problemas -, cooptam segmentos da polícia - segmentos policiais são cooptados. O segmento de facção criminosa, que está dentro do presídio, que ganha muito dinheiro e tem dinheiro lá fora, compra segmentos policiais, as milícias, e atuam por fora, sob a proteção oficial. O que acontece no Brasil, hoje, e é a razão de grande parte da violência a que o Brasil assiste, é exatamente produto de uma coisa chamada tráfico de droga. O Brasil não produz um quilo de maconha, nem um grama de heroína, nem cocaína, nem coisa nenhuma. É tudo importado. Nós temos que abrir uma guerra... Assim como existe dentro do presídio o chefe de facção, que ganha muito dinheiro com a situação criminosa para fora... E não é na cidade grande; não é no Rio de Janeiro; não é em Natal, não é em Caicó; é em Santana do Seridó, numa cidade pequenininha. É lá onde existe o sub do sub do subvendedor do tráfico de droga, que entra no Brasil e que chega nos menores Municípios do Brasil. Chegam lá e contaminam, com grande perversidade, todo um tecido social. |
| R | Eu perguntei outro dia a um conterrâneo, dentre os três problemas que coloquei para ele - educação, saúde e desemprego -, qual era o maior problema que ele enxergava. Imaginei que ele fosse dizer o desemprego. Ele disse: "Não, não é o desemprego. Eu estou empregado, mas tenho medo de ir para a rua. O maior problema que eu enfrento hoje é o da segurança, porque eu tenho emprego, eu tenho renda, mas não consigo ir para a rua. Eu sou inseguro." Tudo decorrente de quê? Em grande medida, em grande medida... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... do tráfico de drogas. Muito bem. O que é que existe? Eu acabei de ouvir a palavra candente, aqui, do Senador Petecão, falando sobre a incapacidade dos pelotões de fronteira. É a guerra dos Pablos Escobares contra o organismo oficial de Estado, o pelotão de fronteira. Nós temos que igualar forças. Se for o caso, que se... Não há recurso vinculado para educação e para saúde? Que se crie uma verba vinculada para o maior problema que aflige o brasileiro de toda parte, hoje, que é a questão da segurança. A progressão da pena para crime hediondo, em que está o narcotráfico, precisa acabar. Você prende o narcotraficante, ele é solto e continua a praticar a delinquência, e isso não acaba nunca. Os pelotões de fronteira têm que ser prioridade nacional. Na minha opinião, o grande problema... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... começa pela entrada da droga. E a droga chega ao Rio de Janeiro e chega a Santana do Seridó, provocando ondas de violência e as estatísticas assombrosas de homicídio. Você tem que matar o mal na raiz: tráfico de droga. Existem outros? Claro que existem outros condicionantes. Mas esse é o mais importante. E nós temos que dar, no combate à violência, prioridade à coisa que é a mais importante: é a entrada da droga no nosso País. Se os pelotões de fronteira não conseguem combater a delinquência dos Pablos Escobares, nós temos que dar condições aos pelotões de fronteira, para que eles possam atuar e conter o mal pela raiz. Se a legislação brasileira permite a redução da progressão da pena, nós temos que acabar com esse problema. Eu quero louvar a iniciativa do Senador Tasso Jereissati e do Senado em promover esta audiência pública... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... nesta terça-feira... Já estou concluindo. E do... (Fora do microfone.) Presidente Eunício Oliveira, que, em muito boa hora, chamou autoridades para discutirem com o Senado essa questão. E a contribuição que eu dou: vamos dar prioridade ao combate ao narcotráfico por onde a droga entra, fortalecendo os pelotões de fronteira, fazendo com que eles tenham tecnologia, com armamento, com contingente, tenham condições reais de evitar a entrada do problema, que, na verdade, na verdade, é uma coisa que o Brasil não produz: a droga. A droga que tem que morrer. A droga que tem que morrer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em seu nome, cumprimento a todos da Mesa. E tenho uma boa notícia, Presidente. Já que estamos falando de combate à violência e combate ao narcotráfico, agora à tarde, no meu Estado de Mato Grosso, numa ação da Polícia Federal junto com as forças do Estado, e bem sucedida, em consonância com a Aeronáutica, houve o abate de uma aeronave que... |
| R | O abate não: o avião forçou que a aeronave descesse, e, quando as forças de segurança verificaram, havia mais de meia tonelada de cocaína dentro do avião. Neste momento, os meliantes estão sendo levados para as informações de praxe. Mas o que eu queria ressaltar é que as coisas estão acontecendo, e nós fizemos alguns avanços importantes. Ouvi muitos falarem em fronteiras aqui, e eu creio que nós estamos caminhando para um horizonte melhor. Eu lembro que, em 2012, nós começamos uma luta aqui, porque a dificuldade era fixar as pessoas, os servidores - fossem da Receita, da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal -, nesses locais de difícil acesso, de difícil fixação de pessoal. E, nesse mês de janeiro, graças a Deus, isso foi concretizado, e hoje já é possível os policiais receberem um adicional de fronteira, uma indenização de fronteira, o que ajuda nessa fixação das pessoas. Então, esse combate no ar precisa ser combinado com o combate em terra, e, para isso, justamente agora, nós precisamos só de mais aporte de efetivo. E, com certeza, nós vamos ter um resultado muito bom. Digo isso porque, no Estado de Mato Grosso, nos últimos cinco meses, creio que, com essa apreensão, já se vai em torno de mais de quatro toneladas de cocaína. Isso é muita cocaína, num Estado que é, notadamente, uma rota dos traficantes que vêm trazer a cocaína para os grandes centros. Então, em boa hora nós estamos discutindo isso, porque, com o combate dentro das cidades, mais o combate nas fronteiras, nós, com certeza, vamos ter mais sucesso do que tivemos até agora. E por que eu digo isso? Por que é que eu fiz esse levantamento aqui? É porque nós precisamos começar agora a tratar de fazer as coisas. Diagnóstico e conversa nós tivemos o tempo inteiro. E eu vejo Parlamentar subir aqui, Senador Eunício, e dizer: "Nós precisamos fazer um debate profundo, nós precisamos discutir isso melhor, porque estão morrendo os negros nas favelas, as crianças..."; "Está morrendo todo mundo. Estão morrendo 60 mil pessoas, e vamos debater até quando isso?" Isso aqui está parecendo o sujeito que está com as veias entupidas, com as coronárias, com a aorta, e ele está só respirando; e aí vem o sujeito e diz: "Não, precisamos cuidar do regime dele. É melhor ele fazer uma caminhada, não comer tanta gordura; a glicose também tem que baixar...". Disso todo mundo sabe, mas não é o momento. Isso é depois da cirurgia, depois do cateterismo. É preciso fazer um cateterismo para aquele doente. E nós, neste momento, precisamos cuidar desse doente terminal, porque a segurança no Brasil - todo mundo concordou com isso - deu PT: perda total. Então, o que a gente precisa neste momento é reerguer isso. E de que forma? "Ah, foi você", "Não foi você". "As coisas...". Não é com conversa. É com ação. E eu queria parabenizar o Exército, porque foi tão criticado... Não pode nem pegar um documento. Eu queria perguntar para essas pessoas: "Para que é aquela foto, no documento?" É para você identificar as pessoas. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - E ninguém está sendo criminalizado porque você pediu um documento, não. Ah, não pode olhar o documento. Então, nós mandamos o Exército para lá, nós temos um Exército, nós temos uma polícia que não pode nem pegar o documento de um cidadão? Então, Senador Eunício, por isso nós temos alguns projetos aqui, no sentido de dar instrumento para as forças de segurança do País. Eu estou sendo muito criticado, mas não tenho medo de dar a cara a tapa, não. Nós estamos cansados de ver essa história de bala perdida. Nós estamos cansados de ver policiais com medo de puxar a arma para enfrentar bandido. Por quê? Porque ele sabe que é problema. Ele sabe que a corregedoria, que a promotoria, que todo mundo, além de parte da imprensa e dos chamados "intelectuais" deste País, vão para cima dele. Então, ele fica pensando, diante de um tiroteio: "Ou eu morro ou eu vou preso". Então, ele geralmente faz opção por ser preso. Aí nós temos a polícia mais violenta do mundo. É bacana bater em polícia, é repressivo! |
| R | (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Então, nós temos um projeto aqui no sentido de... É apelidado de Lei do Abate, mas, na verdade, é um instrumento que já existe em outros países e eu gostaria muito de ver aqui as Forças Armadas legitimadas para isso. Porque, do jeito que estão as Forças Armadas lá, é um desfile bélico. Não pode agir! Se pegam um documento: "Nossa, coitadinho! Não pode!". Então, Senador Eunício, nós temos um projeto. Eu espero que, nesse pacote de segurança que V. Exª sabiamente... Aliás, antes de toda essa discussão aqui, foi V. Exª que começou esse debate sobre segurança pública, antes de intervenção federal, antes de qualquer coisa. O Senador Eunício chegou e colocou a pauta aqui: "A nossa pauta vai ser segurança pública". E começamos a fazer. Nesse pacote, nós temos um projeto que, em síntese, dá autorização para que, tanto o Exército quanto as forças policiais, ao se depararem com um indivíduo portando armas de guerra, lança-foguetes, granada, ponto 50, possam atirar imediatamente. Aí ouvi uma Procuradora Federal dar uma entrevista e dizer o seguinte: "O policial só pode atirar depois de ser alvejado". Creio que foi um ato falho, mas achei bacana! Um fuzil, por mais obsoleto que seja, dá uma rajada de dez tiros por segundo. Um obsoleto, não estou falando de arma moderna. Aí, eu quero saber qual é o sujeito que reage depois de levar dez tiros de fuzil. Até a alma sai de muleta, estragou o velório. Aí não, a polícia só pode reagir depois de dez tiros de fuzil. Tem condições de um país funcionar desse jeito? Da segurança funcionar desse jeito? Se a polícia não pode agir e tem de enfrentar bandido com ramalhete de flores! Parem de conversar fiado! O problema do País é a hipocrisia! Falou bem aqui o Senador Moka. O sujeito quer discutir segurança pública tomando vinho Pêra-Manca lá no Leblon. Cheira cocaína a noite inteira e depois vai fazer passeata pela paz. Lamento, ser viciado é uma doença. Mas, Senador Eunício... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... se faz segurança pública do jeito que V. Exª está fazendo: com projetos, com instrumentos, dando instrumentos para a polícia agir e, acima de tudo, enfrentando o problema. Debater nós estamos debatendo há muito tempo. Trabalhei 23 anos na segurança pública, Senador Eunício, e sei o que um policial sente toda vez que precisa puxar uma arma. É agonia: "O que vou fazer?", porque é sempre a mesma coisa. Nós estamos no País dos invertidos - e agora termino mesmo, Senador -, é o País da inversão. Um policial, aqui no Brasil, se fizer um filme, a população torce pelo bandido. É desde criança que começa assim. O menino está fazendo uma coisa malfeita: vou chamar a polícia. Então, nós estamos com uma inversão de valores. E não é só isso não. O bandido aqui tem, sim, mais moral do que a polícia, ele anda com um fuzil e não acontece nada, porque a polícia não pode agir. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. |
| R | O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício de Oliveira, que preside o Senado Federal e esta sessão temática sobre violência e segurança pública, em seu nome quero cumprimentar todos os nossos convidados e agradecer pelas suas presenças num momento tão importante para a sociedade brasileira, em que se discute, já de forma muito fora de tempo, a questão da segurança e da violência. Como já disseram vários dos Senadores e Senadoras que me antecederam, cumprimento o Senador Eunício de Oliveira por ter feito esta convocação para esta sessão de debates temáticos sobre segurança e violência. Mas não foi só agora, não; já tínhamos pautado vários temas a serem discutidos pelo Senado Federal, entre eles a questão da violência e segurança. No meu Estado, as Polícias Militar e Civil já têm um comando unificado. O secretário de segurança pública tem o comando da Polícia Militar e o comando da Polícia Civil. Busca-se, dessa forma, uma integração maior entre as duas forças. É difícil? É muito difícil, mas não é impossível de alcançar. Nós temos buscado, ao longo de todo esse tempo, diminuir a violência em nosso País, mas não se diminui a violência, a juízo meu, sem que se tenha recursos para que se faça o treinamento qualificado dos policiais. Semana passada, eu fui Relator - e o projeto foi pautado por iniciativa do Senador Eunício Oliveira - de um projeto de lei complementar da Senadora Ana Amélia que não permitia o contingenciamento dos recursos do Funpen, do Fundo Penitenciário. Esse projeto da Senadora Ana Amélia era de 2015, nós estamos em 2018, e o projeto não tinha sido ainda votado e aprovado; ele vai para a Câmara Federal; e eu espero que lá tenha o mesmo tratamento que o nosso Presidente deu aqui no Senado, buscando, chamando das comissões temáticas permanentes do Senado, para que tivesse relator de plenário e assim pudesse ser imediatamente aprovado. Eu próprio tenho um projeto que apresentei em 2007 - eu falo de 11 anos atrás -, em que não se permitia o contingenciamento de nenhum recurso destinado à segurança pública, era bem abrangente. Esse projeto ficou parado por todos esses 11 anos e... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... agora o Senador Eunício também o trouxe para a pauta do Senado Federal. Nós fizemos uma emenda, porque não passaria contingenciando todos os recursos para a segurança, e emendamos para não contingenciar os recursos do Fundo Nacional de Segurança. Espero que possamos aprová-lo, Presidente Eunício Oliveira, ainda na sessão de amanhã. Ele está pronto para ser relatado e levado à discussão e à votação dos nossos pares do Senado Federal. |
| R | Esse Fundo Nacional de Segurança Pública foi criado no ano 2000, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele deveria ser utilizado para... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... reequipamento, treinamento (Fora do microfone.) e qualificação das Polícias Civis e Militares, dos Corpos de Bombeiros e das Guardas Municipais, e na implantação e modernização dos sistemas de informações, de inteligência e de investigação. Só no ano passado, no ano de 2017, 70% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública foram contingenciados - 70% desses recursos! Como é que nós vamos fazer com que as polícias possam estar preparadas para combater a criminalidade quando, como já foi dito aqui, há a questão das fronteiras brasileiras, que não estão guarnecidas como devem ser? Por lá é que entram as drogas e as armas contrabandeadas; é lá que nós temos que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... fazer a primeira barreira para trazer (Fora do microfone.) melhores condições para o combate ao crime organizado em nosso País. Então, Senador Eunício, quero agradecer esta oportunidade e pedir que possamos, na sessão do Senado amanhã, votar o PLS que não permite mais contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. conferencistas dessa Mesa, o prejuízo de falar por último é que muita coisa aqui já foi dita, entre elas o sentimento quase de se enxugar gelo, Senador Jorge Viana, que temos em relação à segurança pública. É paradoxal tratar do tema da segurança pública colocando aqui na pauta a intervenção federal em um Estado federado, que tem como consequência direta o impedimento que propostas de emenda à Constituição tramitem no Congresso Nacional, sendo que as principais alternativas ao problema e a uma nova política de segurança pública estão justamente na aprovação dessas propostas de emenda à Constituição. Meu caro Boudens, veja, eu vou citar aqui um conjunto de propostas que estão aqui no Congresso Nacional e que, se já tivessem sido votadas antes - e agora não poderão ser votadas, neste ano, por conta da intervenção federal -, nós teríamos os caminhos para uma política nacional de segurança pública: o ciclo completo da polícia, a carreira policial única, a ampliação dos investimentos em tecnologia, a modernização do Código de Processo Penal. Todos esses temas estão em propostas de emenda à Constituição. Eles estão na Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que estabelece, entre outros aspectos, a carreira única para a Polícia Federal; na Proposta de Emenda à Constituição nº 73, do Senador Anibal Diniz; na Proposta de Emenda à Constituição nº 102, do Senador Blairo Maggi; na Proposta de Emenda à Constituição nº 131, do Senador Tasso Jereissati. E não só esses temas. Há temas como os que, por exemplo, impedem o contingenciamento de recursos para a segurança pública, como já foi muito bem dito pelo Senador Flexa Ribeiro. O contingenciamento do ano passado - permita-me, Senador Flexa, repetir seus dados - foi de 70%. O Brasil investe em segurança pública 1,5% do seu Produto Interno Bruto. Há a Proposta de Emenda à Constituição nº 101, do Senador João Capiberibe, que impede o contingenciamento e cria um novo fundo. Vai ser paralisada a tramitação delas por conta da intervenção. |
| R | Cada vez mais, eu quero aqui reiterar o que disse na ocasião da votação da intervenção. Eu tenho um profundo respeito pelas Forças Armadas do meu País, pela tradição do Exército brasileiro. Eu acho que o Exército e as Forças Armadas do nosso País têm um papel fundamental a cumprir no combate ao tráfico de armas, na vigilância em nossas fronteiras e têm que ter os recursos e os aparatos necessários para isso. Agora, as Forças Armadas têm esse papel a ser cumprido, especial e principalmente, e as Forças Armadas, pela situação de honorabilidade que elas têm na estrutura do Estado brasileiro, não podem ser utilizadas inadequadamente eleitoralmente. As Forças Armadas... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... devem e necessitam ser utilizadas para o que é o papel delas na defesa do Estado, na defesa da soberania e na própria política de segurança pública, impedindo o tráfico de armas e vigiando as nossas fronteiras. Nós temos um conjunto de PECs que, por conta da intervenção, não tramitarão. E, no dia 31 de dezembro, haverá o fim da intervenção em um Estado federado. Eu repito: é a intervenção em um Estado federado, mas nós temos dez Estados federados com uma situação tão dramática quanto a do Rio de Janeiro. O meu próprio Estado, Senador Magno Malta, tem uma média de 65 assassinatos por 100 mil, situação tão dramática quanto a situação do Estado do Rio de Janeiro. Eu considero que seja impossível intervir em cada um dos Estados federados - nem acredito que as Forças Armadas vão topar esse serviço - que têm uma situação tão dramática ou mais dramática quanto. As alternativas para a segurança... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu falo para concluir, Sr. Presidente. As alternativas estão em investimento, em aprovação dessas propostas de emenda à Constituição que estão aqui, em recursos para os nossos policiais, em investimentos em tecnologia, em investimentos em inteligência, em especial, para o combate ao crime organizado e na boa remuneração dos policiais. Nunca é demais dizer que os soldos dos policiais militares do Rio de Janeiro, antes da intervenção, estavam três, quatro meses atrasados, como os salários de todos os demais servidores públicos. |
| R | Então, me parece que nós podemos, com esse conjunto de ações, ter uma política efetiva de segurança pública, ao contrário do que se teve, ao contrário da balela que se teve, propagada pelo Governo Temer no ano passado. E se teve no passado, não só no Governo Temer; há 15 anos, pelo menos, não temos uma política nacional de segurança pública efetiva. E não temos a tramitação desses projetos e o investimento devido em segurança pública, que poderiam... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - ... de concreto apontar alternativas. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. Na sequência, vou ouvir a Mesa e vou encerrar a sessão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Mesa, cumprimento todos, agradecido. Sr. Presidente, parabéns pela lucidez de chamar este debate. Senador Flexa. Quero dizer aos senhores que comandam esse processo que têm o meu apoio e da população brasileira em todos os sentidos e em todos os vieses que estão colocados. Eu ouvi quase todos os discursos, parte deles pelo rádio, parte pela televisão no meu gabinete, e alguns ouvi ao vivo. E discordo do que ouvi muito mais do que concordo. O Brasil não é o país de Alice. Nós não estamos vivendo em O Fantástico Mundo de Bobby. Nós estamos vivendo uma crise; nós estamos vivendo um momento de exceção na segurança pública. Encerrou o Senador Randolfe dizendo que, pelo menos nesses últimos 15 anos, há o abandono da segurança pública. São 15 anos mesmo! Já havia abandono no passado, mas, nesses 15 anos, se avassalou. Por que se avassalou? Porque os direitos humanos, que tratam os humanos brasileiros como se os humanos não tivessem direito, passaram 15 anos glamorizando vagabundo, passando a mão na cabeça de vagabundo; o crime cresceu, tomou corpo, "amonstruou-se" - nem sei se existe essa palavra; se não existir, inventei agora -, virou monstro; e esse monstro precisa ser combatido. Aí se evoca a Constituição; mas a Constituição só é evocada quando é pontual, quando a necessidade é de se fazer o discurso. Lewandowski veio aqui, rasgou a Constituição aqui para proteger Dilma; estava certo... Agora, estão evocando a Constituição para fazer uma intervenção em um Estado que é cartão postal do Brasil no mundo. E, se todos os outros Estados têm a mesma crise, o Rio tem um diferencial: bala perdida. Agora, os senhores já se deram o trabalho de irem às ruas e ouvirem os especialistas de segurança pública? Com todo respeito aos especialistas de segurança pública, mas especialista em segurança pública é quem pega ônibus no Rio, é quem pega trem, é quem vai para o ponto de ônibus. Sabe? É quem morreu assassinada com filho no útero; é o aposentado que morreu - "perdeu, vagabundo" -; é o cidadão que tomou um tiro dentro do carro. O sujeito dava 500 empregos; o outro dava dez empregos. "Perdeu, vagabundo!" Pow! Pow! Pow! Vagabundo de 17, de 15, de 16 anos de idade. "Tira a mão de mim, porque eu sou menor", fala com a polícia. "Eu conheço meus direitos!" Direito é uma ova! Chegamos aonde nós chegamos: chegamos ao caos! Mostrem uma solução! "Não, porque é preciso fazer isso e tal." |
| R | Que dia? Que dia? "Não, é porque é preciso tomar esse tipo de providência, é preciso que nós votemos." O quê? O quê, pelo amor de Deus? Eu estou falando isso, Presidente, porque fui buscar no YouTube os meus discursos. Quando cheguei aqui, pelo menos em uns dez discursos meus, de lá de trás, eu digo que o Brasil precisa ter um ministério de segurança pública e ainda digo: com verba carimbada, 25%, tal qual é na educação, porque, sem segurança pública, não se tem educação, não se tem saúde e nada. O meu Estado ficou debaixo da mão do crime por 30 dias. A polícia entrou em greve. Nós ficamos enclausurados. O que a mídia fez para cooperar com isso foi desmoralizar a polícia, uma polícia abandonada, mal remunerada, mal reciclada. Mas nós temos a pior polícia do mundo: polícia truculenta, que prende mal. O que é prender mal? Prender vagabundo é prender mal? O que é prender de mal? Nossa polícia... Não, não, não, não, não, existem sacerdotes na segurança pública deste País e precisam ser respeitados. Agora, uma intervenção é mais ou menos assim, na minha cabeça: choveu, caiu uma árvore no meio da pista, os carros começaram a parar. Aí alguém chegou e disse: "Olha, é preciso chamar os técnicos do Ibama antes de puxar essa árvore daí, porque você vê se tem um formigueiro aqui, e esse formigueiro não pode matar porque essa formiga é rara." Então, tem que chamar um outro técnico e dois engenheiros para saber se pode colocar uma haste daquele lado, outra haste daquele lado e os tratores puxarem devagar. Isso vai demorar pelo menos uns 15 dias, se o Ibama deixar. E os carros enfileirados, enfileirados, enfileirados, carro, carro, carro. O povo com fome e com sede, carro, carro. Não, gente, pelo amor de Deus! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O que tem que fazer é desobstruir a estrada, é meter o trator e jogar lá do outro lado, depois se pensa o que vai fazer. E intervenção é exatamente isto: é preciso tomar uma atitude, mostrar quem é que manda, dar lampejos de autoridade em um País que, com o Paraguai, tem 1.100km abertos de fronteira; tem 700km abertos, com a Bolívia; e 3.000km, no entorno, e nós temos um efetivo de Polícia Federal absolutamente menor do que a Argentina. Isso é abandono na segurança pública e, agora, desculpem-me, com todo o respeito a todos, esses discursos de viagem na maionese... Mamãe me acode! Mamãe me acode! O Brasil inteiro precisa disso. O Brasil inteiro precisa disso. Eu acho que a Força Nacional movimentada e acho que este é o momento mais oportuno para que nós votemos ou comecemos a discutir o nosso conceito de segurança nacional. Penso que as nossas Forças Armadas têm porque Bin Laden nem é daqui... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... o Estado Islâmico nunca nos ameaçou. O nosso inimigo é o narcotráfico. Rediscutir o nosso papel de segurança nacional. Agora, imagino que a Força Nacional, por exemplo, podia ser polícia de fronteira, sob o comando da Polícia Federal, porque, quando você desloca a Força Nacional, você gasta diária, depois de nove meses nasce um monte de menino no lugar onde eles ficaram, eles foram embora, pagou a diária, não resolveu nada porque a Força Nacional é um Band-Aid no câncer. Agora, o que você está fazendo hoje corretamente? Senador, Presidente Eunício, eu vou lhe fazer um pedido que eu fiz para Sarney, fiz para Renan e bati nas costas de Renan de forma insistente: "Presidente, crie uma comissão permanente de segurança pública." Prometeu que ia criar. Insisti, não criou. Subcomissão na CCJ nunca reuniu. Vocês vão fazer mea-culpa? O abandono é nosso. |
| R | Agora, existe uma série de coisas que colaboram para a violência. Por exemplo, uma coisa pequenininha... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...que o Supremo votou agora - e já encerro: um macho que se sente transgênero, acima de 21 anos é transgênero, não precisa fazer a cirurgia e pode entrar num banheiro de mulher... E a minha mulher e as minhas filhas não podem falar nada para não constrangê-lo; mas o cara pode - desculpem-me! - mijar em pé, respingar o vaso todo, para depois as esposas dos senhores, as filhas, as mulheres do Brasil... Na semana, às vésperas, no limiar da Semana da Mulher, o Supremo sai com uma dessas - e sai com muitas que me deixam de cabelo levantado, mas essa é demais! Srs. Ministros de Tribunal Superior, respeitem as minhas filhas! Respeitem as filhas deste País! Cadê as feministas que não se levantaram para poder defender as mulheres? Agora, um macho, um macho que continua macho - desculpem-me mais uma vez! -, que mija em pé... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...vai entrar no banheiro, e não pode ser questionado, porque é crime constrangê-lo. Mamãe me acode! Tudo isso contribui para a violência. São as pequenas coisas. Não estou saindo do assunto. Eu me mantenho no assunto. Eu tenho pelo menos uns dez discursos sobre Ministério da Segurança. Por isso, não diria que é uma ideia original do Presidente Temer, com todo o respeito, porque eu dizia até quanto se deve carimbar para a segurança pública: 25% do orçamento. Sempre disse isso e lutei por isso. Veio tarde, mas veio. Tem o meu aplauso, tem o meu respeito. E podem ter certeza de que os especialistas em segurança pública, que dão entrevistas na Globo News, que falam o politicamente correto, porque são amigos e só falam o que a emissora quer, eles não traduzem o sentimento do povo do Rio de Janeiro, nem do povo do Brasil com relação ao que está sendo feito. Parabéns! Mete bronca, porque o Brasil está querendo é isso! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Consulto a Mesa se alguém ainda deseja fazer uso da palavra. (Pausa.) Tem a palavra V. Sª O SR. EDVANDIR FELIX DE PAIVA - Mais uma vez, é para agradecer o Presidente do Senado por essa iniciativa. É uma iniciativa maravilhosa que, com certeza, vai render frutos. Fiz algumas anotações. O Senador Magno Malta acaba de falar que a Polícia Federal da Argentina tem mais efetivo do que a Polícia Federal do Brasil. Há um colega nosso que está fazendo um estudo, que vai publicar em breve, em que ele chegou à conclusão de que, na Austrália, só de agentes da Polícia Federal que trabalham na segurança pública, no âmbito federal, são 91 por cada 100 mil habitantes; no Canadá, são 49; nos Estados Unidos, são 37. No Brasil, são 12. Então, estamos bem longe, bem longe de termos as condições. Eu vejo discursos de importação de modelos porque, no Brasil, os modelos não servem e os de fora servem. Mas não importam para cá números como esse. A Polícia Federal do Brasil tem um efetivo igual ao efetivo de 2008. Para encerrar, vou aproveitar o gancho do Senador Humberto Costa. O Senador Humberto Costa citou na intervenção dele as indicações políticas na segurança pública. E passamos, a Polícia Federal, por uma crise recentemente. Eu preciso encerrar aqui a minha participação pedindo que o Parlamento brasileiro proteja a Polícia Federal e aprove medidas de proteção. Nós lutamos muito pela PEC da autonomia, e não é possível nem discuti-la neste momento. Mas nós podemos aprovar, por lei, muitas proteções, proteções do nosso orçamento, tanto na feitura do orçamento, quanto nos contingenciamentos, nas vedações dos contingenciamentos. |
| R | Precisamos de mandato para o nosso Diretor-Geral para conferir previsibilidade às mudanças na Polícia Federal, para que não haja a comoção que houve neste momento ou a cada mudança. Precisamos oferecer ao Governo brasileiro, ao Estado brasileiro os melhores nomes, os nomes mais preparados, os nomes mais técnicos, aqueles que têm carreira para ocupar esse cargo tão importante. E precisamos que os cargos que estejam abaixo do de Diretor-Geral sejam escolhidos por ele, tecnicamente, dentro da Polícia, para evitar que a Polícia se afaste da sua vocação e da sua habilidade técnica. Então, se vamos discutir segurança pública, se vamos fazer movimentos na segurança pública - a Polícia Federal é um órgão que tem atuação para além da segurança pública, mas tem um reflexo enorme no dia a dia dos brasileiros -, nós precisamos conferir essas proteções. Então, mais uma vez, aos Senadores e à Mesa muito obrigado. Foi uma honra estar aqui hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Consulto se mais alguém da Mesa deseja fazer uso da palavra. O SR. LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS - Senador Eunício, Ministros Luna e Etchegoyen, meu colega Paiva, é um prazer estar aqui com vocês. Eu só quero deixar um elogio para vocês, porque o Ministério da Segurança Pública, para nós, operadores dessa segurança, era uma expectativa. Quero parabenizar o Senador Tasso e o Senador Eunício pela intervenção cearense do assunto de segurança pública. Hoje nós saímos daqui com a certeza de que o Senado... Eu, que venho militando nessa área desde 2008, nunca vi o Senado numa posição tão madura, com falas tão convincentes e tão recheadas de conhecimento, como nós vimos aqui hoje. Eu acho que, sob sua liderança, isso aconteceu. No ano passado, nós batemos recordes de apreensão de drogas e de resgate dos bens utilizados no tráfico de drogas. São números bons, mas nós falhamos no tráfico de armas. Como nossa proposta aqui é ajudar com a segurança pública em geral, acho que não vale a pena pedir nada para o meu pirão primeiro. Nós queremos realmente uma política diferente de lotação nas fronteiras. Senador, não podemos mais retirar um policial novo, recém-saído da academia, e enviá-lo para a fronteira. Isso justifica em muito o trabalho ineficiente da Polícia Federal. E pior: também policiais novos para chefiar unidades que exigem uma visão sobre segurança nacional, inclusive com integração com as outras Forças. Até para integrar, você precisa de um conhecimento mínimo. E assim tem sido a política de lotação da Polícia Federal. Com a indenização de fronteira, nós temos a oportunidade de fixar policias por mais tempo e utilizar o conhecimento deles. Acredito que isso, em breve, vai trazer bons frutos. Nós vamos ter números melhores até do que os do ano passado nas apreensões. O Senador Randolfe e mais dois Senadores, Flexa e Jorge Viana, falaram sobre essa questão da necessidade de regulamentar. Se não podemos agora analisar PECs, vamos regulamentar tudo que está atrasado. E são muitas questões atrasadas em 30 anos - são muitas! Só no art. 144, inclusive envolvendo a Polícia Federal, a vontade do constituinte originário não foi cumprida até hoje, como a de estruturar a Polícia Federal em carreira, no singular. A Polícia Rodoviária o fez, e a Polícia Ferroviária só não o fez porque passou por uma dificuldade nesse desmanche das nossas redes ferroviárias, mas nós esperamos que isso aconteça - isso está à mão. Como disse um Senador logo no início, nós temos projetos para tudo, é só resgatarmos agora e nos empenharmos com esse esforço, com essa coragem do momento para conseguir melhorar a segurança pública no Brasil. |
| R | Muito obrigado. Contem com os policiais federais nessa empreitada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Bom, antes de encerrar, gostaria imensamente de agradecer a presença dos nossos convidados ilustres aqui, que ficaram desde 2h da tarde até as 20h30, para debatermos um tema que é extremamente caro à população brasileira nos dias de hoje. Esta Casa, desde quando eu a assumi, criou mecanismos de debates em relação a dois temas que entendíamos prioritários. Quando a crise econômica era avassaladora no Brasil, nós criamos aqui um tema, um viés de um tema, que era fundamental na geração de emprego, de renda e desenvolvimento, que era a microeconomia. Pautamos e aprovamos aqui no Senado cerca de 16 projetos direcionados para o crescimento da economia através da microeconomia. Depois, nós conseguimos aqui fazer, criar um grupo de trabalho permanente em relação a essa questão da segurança pública. Então, eu acho que nós estamos cumprindo o papel que nos foi delegado pela sociedade brasileira de estarmos afinados com a sociedade em termos de temas que digam respeito não às corporações apenas, mas em temas que digam fundamentalmente, dialoguem fundamentalmente com a sociedade brasileira. Já entendíamos antes dessa crise, pois tivemos que fazer a intervenção no Estado do Rio de Janeiro. E eu lembro que o Gen. Etchegoyen e o Gen. Luna estavam presentes quando o Presidente da República consultou todos nós, como membros do Conselho da República e como membros do Conselho de Defesa Nacional, sobre a intervenção na cidade do Rio de Janeiro na questão da segurança pública. É uma intervenção civil, que muitos imaginam, General, que seja uma intervenção militar. Ela é uma intervenção civil comandada por alguém experiente, que é um militar das Forças Armadas brasileiras. Então, o Congresso Nacional, o Senado da República, no fechamento do ano passado e durante todo o ano passado, debateu essas duas questões que entendíamos nós prioritárias para a sociedade brasileira. E, hoje, eu acho que esta sessão temática - que tomou inclusive a sessão ordinária e deliberativa desta Casa - preencheu um vazio necessário, que foi exatamente esse debate com a presença de todos aqueles que manejam o dia a dia com a segurança pública e com todos nós aqui. Talvez seja a maior participação que já tive aqui de inscrições de Senadores, Senador Jorge Viana, no sentido de que todos nós, de mãos dadas, independentemente de coloração partidária, independentemente de pensamento político ou ideológico, nos unamos em torno de causas que venham a dialogar com a sociedade brasileira. Portanto, eu acho que esta Casa, no dia de hoje, mais uma vez, cumpre o seu dever para com o cidadão brasileiro, que, anonimamente, nos colocou aqui para representá-lo. |
| R | Então, eu queria agradecer a presença de todos os senhores e a paciência de ficar aqui durante quatro, cinco, seis horas, ouvindo e debatendo. Tenho certeza de que sairão daqui com o sentimento que vem das ruas, trazido pelos representantes do povo, que são os Senadores e Senadoras e membros do Congresso Nacional. Agradecendo a presença de todos que aqui vieram e a todos que nos assistiram até esse horário, eu declaro encerrada a sessão de debates temáticos, agradecendo, mais uma vez, a presença das autoridades que aqui vieram e aqui se dispuseram a fazer um debate franco, limpo, transparente, que é o que todos nós desejamos. Muito obrigado a todos e boa noite. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 34 minutos.) |