4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de abril de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
39ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Devo avisar aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que esta sessão se inicia agora, às 14h, mas ela poderá se encerrar às 14h30, tendo em vista que o Congresso Nacional foi convocado para uma sessão a partir das 14h30.
Então, quando a sessão do Congresso Nacional for iniciada, nós encerraremos a nossa.
Combinado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Agora vamos à lista de oradores.
Como Líder, está inscrito o Senador Humberto Costa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Não. Eu sou o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Exatamente.
Estou dizendo que, como Líder, só há um inscrito, que é o Senador Humberto Costa, de Pernambuco, do PT. E, como orador inscrito, o ilustre Senador Telmário Mota, do PTB de Roraima.
Com a palavra, V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Valadares, que bem representa o Sergipe.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o período eleitoral se aproxima, e, no meu Estado de Roraima, os possíveis atores do processo eleitoral já começaram a aparecer. E alguns deles, apesar de praticarem a velha política do coronelismo e da corrupção, enraizada no nosso País, se escondem atrás de uma cortina de fumaça, posam de honestos e probos, de senhores e senhoras da verdade, mas cometem irregularidades e verdadeiros desmandos com o dinheiro público. Eu recebi, em meu gabinete, um farto material que aponta o cometimento de irregularidades gravíssimas em um contrato milionário com a Prefeitura de Boa Vista, capital de Roraima, que tem como Prefeita a Srª Teresa Surita, ex-mulher do notório Senador Romero Jucá, velho conhecido do Brasil.
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São mais de 500 páginas sobre a contratação que já ultrapassa os R$100 milhões, nos três anos da administração de Teresa Surita, com a empresa Sanepav Saneamento Ambiental Ltda., sediada em São Paulo, que vem sendo recontratada, ao longo dos anos, nas cinco gestões da Prefeita Teresa Surita. Com todos os aditivos, serão mais de R$308 milhões.
A Sanepav vem sendo contratada para realizar serviços que vão de limpeza urbana a comunidades indígenas, passando por coleta de lixo domiciliar, operação no aterro municipal - que virou um lixão a céu aberto -, até coleta fluvial.
Os documentos comprovam processos sem licitação e procedimentos licitatórios irregularmente abertos, para favorecer a Sanepav. Além disso, não há comprovação de que a empresa realizou ou não serviços como coleta de materiais recicláveis.
Srªs e Srs. Senadores, desta o Ministério Público Federal vai gostar de saber. Acreditem. A Sanepav fez uma doação de campanha eleitoral, nas eleições de 2014, para o mesmo partido da Prefeita, o atual MDB, cujo diretório nacional da sigla fez o repasse da doação para o diretório regional de Roraima.
Os indícios de irregularidades já começaram no aviso da licitação em que a Sanepav concorreu, com um certame realizado por meio da modalidade concorrência, procedimento este com mais fases e amplas possibilidades de recursos que outros processos.
Após impedir que qualquer pessoa tivesse acesso ao edital, cobrando uma taxa, a Prefeitura suspendeu a licitação, depois que os interessados começaram a perceber restrições de competitividade e imposições de cláusulas restritivas que possibilitariam pedido de impugnações ao edital.
Começava aí uma nítida movimentação para direcionar a contratação para a Sanepav, conforme esse dossiê que está aqui, ao vivo - um monte; mais de 500 folhas - e em cores, para quem quiser checar. Aliás, assim que terminar esta sessão, quero comunicar que estarei encaminhando uma cópia para o Ministério Público Federal, para o Ministério Público estadual e para o Tribunal de Contas do Estado.
São tantas as irregularidades, como a falta de publicidade e a manipulação nas datas dos documentos publicados, que eu ficaria horas aqui, tratando desse assunto.
Esse dossiê comprova que não houve publicidade do dia em que ocorreu a sessão pública de julgamento das propostas das empresas, ocorrendo apenas a divulgação no Diário Oficial do Município, sem qualquer aviso prévio.
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Nessa sessão foram julgadas as propostas técnicas e de preço das empresas habilitadas: Revita Engenharia S.A. e Sanepav, esta que foi apontada como vencedora.
Uma irregularidade apontada no documento é que a homologação e a adjudicação foram publicadas no Diário Oficial do dia 18 de junho de 2013, porém, com data de assinatura do dia anterior, 17 de junho, infringindo a Lei 8.666/93, chamada de Lei das Licitações, desrespeitando o prazo para interposição de recursos para o julgamento das propostas. A única possibilidade viável seria a desistência, em sessão, do interesse de recorrer da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda., em razão da inabilitação, e da Revita Engenharia S.A., em relação à proposta vencedora da Sanepav. O problema é que nenhuma delas recorreu, mesmo estando em jogo um contrato de R$97,3 milhões, em um volumoso processo que dava margens para outros recursos.
A Litucera tem capital declarado de R$120 milhões, sediada também em São Paulo, assim como a Revita. O estranho é que, mesmo sendo uma gigante e milionária, ela não recorreu, o que evidencia que ela veio dar cobertura para a Sanepav.
E agora, para concluir, quero informar a todos que a relação da Prefeitura de Boa Vista com a empresa Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. vai mais além. Essa empresa pertence ao empresário Armando Sebastião Rodrigues Theodoro, que também é dono da Beta Clean & Service Ltda., que possui outros contratos milionários que foram firmados sem licitação com a mesma Prefeitura de Boa Vista. Mas vou deixar para falar sobre isso em outra oportunidade, assim que estiver com toda a documentação em mãos. E olha: é preciso mais do que um carro de mão.
Mas adianto que a Sanepav e a Beta Clean só tiveram contratos com a Prefeitura a partir da Prefeita Teresa Surita. Pasmem: as duas empresas estão com suas sedes instaladas no mesmo endereço, em condomínio industrial de luxo, lá no Alphavile, na Alameda Rio Negro, 161, no mesmo andar, no Estado de São Paulo. Tenho em mãos imagens que comprovam essa localização do endereço das duas empresas.
Portanto, Sr. Presidente, formulo aqui, neste plenário, essa denúncia gravíssima, gravíssima, sobre o que está ocorrendo na Prefeitura de Boa Vista.
Estou encaminhando ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público estadual, ao Tribunal de Contas, que são órgãos fiscalizadores, para que apurem todas essas denúncias.
Não podemos mais conviver com a corrupção. Ela não só destrói as políticas públicas do nosso Estado, mas, sobretudo, a vida do nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - O próximo orador é o Senador Humberto Costa, pela Liderança do PT.
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Antes eu gostaria de incluir, na Ordem do Dia, os Requerimentos nºs 161, 162, 164, 165 e 166, de 2018, da Senadora Lídice da Mata, dos Senadores Eduardo Lopes, Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado, licença para participar das reuniões do Parlamento do Mercosul, que ocorrerão entre os dias 26 e 27 de abril de 2018, em Montevidéu, Uruguai. E comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País, no período da missão.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam esses requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem nas redes sociais, nós assistimos ontem, no Rio de Janeiro, à noite, a um grandioso ato em defesa da democracia. Um ato suprapartidário, que serviu para pedir justiça pela execução da Vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, até agora sem resposta, e em que correntes políticas de diferentes matizes foram dizer não ao fascismo e à intolerância que campeiam neste País.
Estavam lá o ex-Presidente Lula, o Deputado Estadual Marcelo Freixo, o Deputado Federal Jean Wyllys, a Deputada Manuela d'Ávila, o Senador Lindbergh Farias, o ex-Ministro Celso Amorim, o compositor Chico Buarque, enfim, uma série de grandes nomes, dispostos a dar um basta nessa escalada de terror que tomou conta, especialmente, desse início de processo eleitoral, tudo originado por essa caçada política implacável, perpetrada contra Lula, na busca escancarada do seu encarceramento, custe o que custar.
Amanhã, o Supremo Tribunal Federal se debruça sobre o habeas corpus impetrado pelo ex-Presidente, em que ele pede somente uma coisa: ter o direito à liberdade, como assegura a nossa Constituição, até que não caiba mais recurso a provar sua inocência.
Então, não é o caso Lula que os Ministros do STF julgarão apenas. O que eles julgarão é o destino do Estado de direito. O que eles julgarão é se a Suprema Corte deste País se dará o poder de suprimir uma cláusula pétrea do texto constitucional, que é o da presunção de inocência. Dessa decisão depende o destino não só de Lula, mas de todos os brasileiros, porque não há meio termo nisso: ou a presunção de inocência é um princípio consagrado pela nossa Carta Magna, e todos somos inocentes até prova em contrário, ou todos seremos originalmente culpados, até que provemos a própria inocência.
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Estamos diante da possibilidade de uma decisão que pode levar o Supremo a ter poderes superiores aos da Assembleia Nacional Constituinte se os Ministros decidirem, na sessão desta quarta-feira, pela prisão imediata de um cidadão condenado em segunda instância, sem que seja dado a ele o direito de defender, em liberdade, a sua inocência nos tribunais superiores.
Mas os radicais estão cegos a isso. Atiram pedras, levantam o relho, coagem e constrangem o próprio Supremo Tribunal Federal com a finalidade única de retirar o Presidente Lula do processo eleitoral, porque a lógica é esta: se não posso vencê-lo nas urnas, que seja retirado à força, então.
Hoje a imprensa traz mais um disparate proferido por um general de pijamas, que diz:...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ..."Se Lula não for mandado para a cadeia pelo STF - ameaça ele -, não há outra saída senão a intervenção militar." A que ponto chegamos! Esse é o mais bem-acabado exemplo de onde a fragilização da nossa democracia promovida por alguns pelo absurdo golpe contra a Presidenta eleita, Dilma Rousseff, nos trouxe: o assombro de um novo golpe militar. É uma vergonha!
E não foi por falta de aviso. Desta tribuna, nós cansamos de denunciar: não pensem aqueles que incendeiam o País que sairão incólumes. E não saíram. Está aí o PSDB, o porta-voz do golpe, com suas lideranças aos farrapos e seu pré-candidato a Presidente que não alcança dois dígitos nas pesquisas, ameaçado de não disputar um segundo turno.
Hoje é a própria democracia que está em risco. Nós precisamos pacificar o País, sim, mas essa pacificação, para ter início, tem de respeitar a Constituição, porque, sem respeito a ela, não há democracia nem Estado democrático de direito.
Como guardião da Constituição, o STF está sendo chamado, neste momento crítico da vida nacional, a preservá-la, a assegurá-la, a garanti-la, a aplicá-la, jamais a reescrevê-la. Seus membros gozam da prerrogativa da vitaliciedade exatamente para estarem imunes às pressões e paixões políticas.
Nesse sentido, é imperioso que o Supremo interprete a Constituição pela vontade dos que a escreveram sob a delegação do povo. E, assim, não há outro caminho senão assegurar o princípio da presunção de inocência, segundo o qual a prisão só é cabível após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Julgar diferente disso é julgar contra a Constituição e assumir o pesado ônus dessa decisão.
Com a concessão do habeas corpus a Lula, o STF provará que está apto a aplicar a Constituição a todos os brasileiros e brasileiras indistintamente, sem casuísmos.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Presidente.
E, mais que isso, que está atento à preservação de um direito fundamental à própria manutenção da nossa democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos e a todas.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora Ana Amélia, V. Exª é a próxima oradora inscrita.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Carlos Valadares, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, é inescapável hoje ou nesta semana tratar da questão relacionada ao exame que o Supremo Tribunal Federal deve fazer sobre um habeas corpus que terá repercussões não só sobre uma pessoa, uma figura, mas repercussão sobre todo o campo jurisdicional brasileiro.
E não me refiro apenas a crimes do colarinho branco, corrupção envolvendo agentes públicos ou empresários, mas também estou me referindo a sequestradores, estou me referindo a estupradores, estou me referindo àqueles que cometem crimes, como o caso histórico de um fazendeiro, Omar Coelho Vítor, que foi beneficiado pela decisão da nossa Suprema Corte de 2009 - bastante tempo, portanto - de dar ao réu o direito de ficar em liberdade até o processo transitar em julgado.
Esse assassino, que matou um jovem por ciúme, nunca cumpriu a pena. Seu recurso contra a condenação - está hoje informado no Jornal O Globo -, em segunda instância, passou 12 anos - 12 anos! - no STJ e o crime foi considerado prescrito em 2014. Se isso não é um estímulo à impunidade e um estímulo à criminalidade, então não existe outra receita para explicar porque no nosso País a violência grassa do jeito que grassa.
Até 2009, o colegiado dos Ministros da Suprema Corte nunca havia decidido sobre quando um condenado deve começar a cumprir a pena. As duas Turmas da Corte votavam caso a caso, com decisões muitas vezes divergentes. Pois só em 2016, por duas oportunidades, no mês de fevereiro e no mês de outubro, confirmado, é que o Supremo Tribunal Federal deliberou colegiadamente sobre essa matéria, considerando, sim, que a prisão após a segunda instância deveria ocorrer.
Então, não estamos falando de coisa nova, estamos falando simplesmente de segurança jurídica, porque não se pode imaginar que numa Copa do Mundo, num jogo da Seleção Brasileira ou qualquer outra seleção, as regras do jogo do campeonato mundial, que agora acontece na Rússia, sejam mudadas para beneficiar este ou aquele lado.
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É isto, simplesmente isto o que se quer fazer: a mudança da regra do jogo com o jogo andando. O que dizer de todos esses presos que estão com base na investigação feita pela Lava Jato, que, definida essa questão, e ela não vai se limitar exclusivamente ao recurso do habeas corpus de uma figura... Engana-se, porque ela vai, na visão dos especialistas - e eu não sou especialista, mas me valho de quem sabe e entende do Direito -, vai valer para abrir a porteira, e vários estupradores e vários criminosos, sejam de colarinho branco ou de outra natureza de crime, vão ser beneficiados por esse liberalismo, que agora está se querendo impor ao Supremo Tribunal Federal.
E a Suprema Corte tem que entender claramente do que vai deliberar. É selar, dar um tiro de misericórdia na Operação Lava Jato, que é um consenso nacional? Vai estimular estupradores a continuarem praticando os crimes? Ou vai cuidar e vai zelar para resguardar e mitigar a impunidade que graça em nosso País?
Queria me valer também das manifestações, que, para alguns, surpreendem. E a sociedade, e a democracia funciona exatamente para que dê abrigo às divergências e aos diferentes pontos de vista que tratam do mesmo assunto. Então, para uns é surpreendente que magistrados ou representantes do Ministério Público, seja do Ministério Público Federal ou dos Estados, encaminhem um manifesto recomendando uma deliberação. O argumento é: imagine se os ministros não têm capacidade para fazer uma interpretação adequada. É aceitável esse argumento. Só que, para essas mesmas pessoas que fazem esse julgamento ou essa crítica, é bom lembrar que o que a Suprema Corte deliberar vai balizar, vai pautar as decisões da própria Justiça, porque a Suprema Corte é que diz e que dá o nível e o limite do julgamento.
Então, o que a Suprema Corte fará é dizer que daqui para diante vai ser assim, ou o passado terá que ser modificado. E aí é que está o perigo. E aí é que está o risco da decisão que será tomada amanhã.
Se assim é válido, que magistrados e também promotores encaminhem um manifesto pela democracia - que permite isso, nós não vivemos num regime totalitário - e, também da mesma forma, advogados liderados pela OAB vão ao Supremo para pedir exatamente o contrário do que magistrados e procuradores estão solicitando. A democracia é assim. E aqui, no Senado também, o Senador Lasier Martins leve ao Supremo um manifesto assinado por vários Senadores, pedindo que o Supremo simplesmente preserve aquela convicção que foi manifestada em 2016 por duas oportunidades. Isso é segurança jurídica para o nosso País.
E essa percepção que temos em relação à segunda instância não é só o Brasil que defende ou, na sua maioria, pelas suas instâncias jurisdicionais, mas são também países como os Estados Unidos, como a França, cuja democracia e cujo valor institucional do seu Poder Judiciário dispensam qualquer avaliação de critérios de valor ou de relevância.
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Aliás, a Procuradora-Geral da República, Drª Raquel Dodge, hoje, na sessão do Conselho Superior do Ministério Público, disse que o princípio da presunção de inocência é garantia importante em todos os países, mas que, sublinho, a execução de uma pena após quatro instâncias é exagero que aniquila o sistema de Justiça, "porque uma Justiça que tarda é uma justiça que falha" - uma Justiça que tarda é uma justiça que falha.
Essa é uma palavra que precisa balizar a compreensão desse tema, porque "o princípio da presunção da inocência - acrescentou ela - é uma garantia individual importante em todos os países. É importante também no sistema jurídico brasileiro. No entanto, apenas no Brasil, o Judiciário vinha entendendo que só se pode executar uma sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem uma condenação. Esse exagero aniquila o sistema de Justiça exatamente - e ela repete - porque uma Justiça que tarda é uma justiça que falha", disse a Procuradora, Drª Raquel Dodge.
O julgamento do habeas corpus do ex-Presidente da República valerá apenas para o caso específico do ex-Presidente, mas pode indicar - e aí está o risco e o perigo - uma mudança no posicionamento firmado pela Corte, no ano de 2016, como mencionei, quando a Suprema Corte reconheceu a possibilidade de execução imediata da pena...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...após condenação em segunda instância.
Estou encerrando, Sr. Presidente.
"Esse é, provavelmente - como reconheceu a Procuradora Raquel Dodge -, um dos julgamentos mais importantes da história do Supremo Tribunal Federal exatamente porque vem na esteira de uma modificação da Constituição brasileira e do novo Código de Processo Civil na expectativa de garantir resolubilidade ao sistema criminal - em nosso País - do Brasil", conforme a convicção da Drª Raquel Dodge.
Ela também criticou o sistema recursal que, para ela, apenas atende aos mais afortunados que podem pagar advogados caríssimos para evitar o julgamento final e o cumprimento da pena.
Eu queria apenas dizer que ainda estão pendentes de julgamento definitivo, pelo Plenário, duas ações genéricas sobre essa questão. A Ministra Carmem Lúcia...
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...já afirmou, Sr. Presidente, que não pretende pautar essas ações. Segundo ela, faz apenas dois anos que o Supremo analisou a questão favorável à prisão após segunda instância.
Então, é disso que estamos tratando e é disso que nós precisamos que o Supremo Tribunal Federal dê uma resposta adequada, sem lesar o princípio da presunção de inocência, como está reafirmado aqui em todos esses posicionamentos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Acir Gurgacz, V. Exª tem a palavra por cinco minutos, como orador inscrito para comunicação inadiável.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, no próximo mês de maio, o Brasil recebe da Organização Internacional de Epizootias (OIE) a certificação de país livre de febre aftosa com vacinação para 25 Estados; e sem vacinação para Santa Catarina e o DF.
Ontem, nós tivemos, aqui no Senado, uma sessão solene para comemorarmos a erradicação da febre aftosa no Brasil e esse reconhecimento internacional da condição de país livre da doença com vacinação.
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Essa conquista é um avanço muito importante para a agropecuária brasileira, que confirma a excelência do nosso rebanho bovino e também da nossa indústria da carne; e também é importante para que o Brasil se consolide na liderança das exportações mundiais de carne. É uma etapa importante, um marco histórico no processo de erradicação da doença em nosso País, coroando décadas de trabalho, abrindo novas oportunidades de crescimento para o setor agropecuário e do comércio internacional.
O nosso Estado de Rondônia é um exemplo desse avanço e da competência na defesa sanitária animal, o que assegura a qualidade da carne produzida no nosso Estado de Rondônia.
O trabalho integrado dos criadores, com o apoio do Governo do Estado, através da Idaron, da Seagri, da Emater, também do Ministério da Agricultura, da Embrapa e, principalmente do trabalho que faz o Fefa (Fundo de Apoio à Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia) e de todas as associações rurais e cooperativas, contribuiu para a evolução da qualidade da carne bovina no Estado de Rondônia e para que o nosso Estado se consolidasse como principal polo de investimento do setor.
A parceria entre a Idaron e o Fefa, que começou em 1999, contribuiu de forma decisiva para que Rondônia fosse certificada, em 2003, pela OIE, como área livre de febre aftosa com vacinação. O trabalho de vacinação foi tão rigoroso em Rondônia, que tanto o Fefa e quanto a Idaron realizaram parcerias com algumas províncias da Bolívia para a vacinação e controle sanitário, também naquele País.
Essa situação contribuiu para que Rondônia, que possui o sexto maior rebanho do País, com mais de 14 milhões de cabeças, se tornasse o quinto maior exportador de carne bovina do Brasil, abastecendo mercados como o Egito, Rússia, Hong Kong, China e outros 20 países. Os agricultores e pecuaristas de Rondônia sabem muito bem o trabalho que se deu para conquistarmos essa certificação.
O boi de Rondônia - também chamado de boi verde, pois é criado solto no pasto abundante - está entre os mais cobiçados do Brasil e do mundo. No ano passado, exportamos mais de 300 mil toneladas de carne bovina de primeira qualidade e 40 mil toneladas de miúdos.
Nosso grande desafio agora é conquistar o mercado Europeu. Desde 2015, quando estivemos no Fórum de Agronegócio do BRICS, em Moscou, estamos trabalhando para a abertura do mercado europeu para a carne de Rondônia e um dos entraves que ainda temos é justamente a questão da defesa agropecuária. Não por conta da qualidade de nossa carne ou por alguma doença, mas, sim, por conta da falta de infraestrutura de fiscalização para exportação. O mercado Europeu exige uma estrutura mínima de fiscalização...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... que ainda não temos, mas que temos condições de implantar num curto espaço de tempo. Basta, para isso, que o Ministério da Agricultura e o Ministério do Planejamento atendam algumas condições já estabelecidas por meio de concurso público ou por acordos já firmados ou em andamento entre esses ministérios.
Recebi hoje, em meu gabinete, os representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários: o Sr. Antônio Araújo Andrade, Diretor de Política Profissional e Delegado Sindical de Minas Gerais; o André Barretto Pereira, Delegado Sindical de Sergipe; e o Wagner Silva Miranda, Delegado Sindical de Rondônia; que me trouxeram três questões importantes que precisam ser equacionadas para que possamos melhorar nossas condições de defesa agropecuária em nosso País, em especial no Estado de Rondônia.
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Uma delas, Sr. Presidente, é a efetivação dos profissionais aprovados em concurso público...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... homologado no último dia 28 de março deste ano. Já fizemos esse pedido ao Ministro Blairo Maggi, e a expectativa é de que os aprovados devem ser convocados até o final de maio.
Vale ressaltar que existe um pedido do Mapa ao Ministério do Planejamento para ampliar o número de convocações de médicos veterinários de 300 para 450, além de pedido de novo concurso, abrangendo agrônomos, zootecnistas, químicos e farmacêuticos.
O segundo ponto é com relação à situação dos fiscais agropecuários na faixa de fronteira. O Mapa mandou ao Ministério do Planejamento uma lista completa dos Municípios em que os fiscais devem receber o adicional de faixa de fronteira. O nosso apelo é para que o Ministério do Planejamento inclua todos os Municípios que estão efetivamente em faixa de fronteira nessa lista, para que isso sirva de incentivo aos servidores, para que eles possam...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... permanecer nesses Municípios. Hoje temos falta de fiscais em Rondônia justamente por conta disto: pois muitos fiscais preferem ficar nas grandes cidades, nos grandes centros do que viver na faixa de fronteira com o mesmo salário. Então, essa diferença é importante.
O terceiro ponto é a equiparação salarial dos fiscais agropecuários com os auditores da Receita Federal, da Polícia Federal e outras categorias de Estado.
Também fica um apelo ao Ministério da Agricultura para que faça locação de pelo menos 24 médicos veterinários fiscais agropecuários para Rondônia.
São questões que podem ser equacionadas rapidamente, visto que estão sendo discutidas há muito tempo, e que com certeza melhorarão em muito as condições de trabalho da defesa agropecuária em Rondônia e em todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora Gleisi Hoffmann, como oradora inscrita, no lugar de Paulo Paim, que cedeu espaço para que V. Exª falasse no lugar dele.
Em seguida, o Senador José Medeiros para uma comunicação inadiável. Depois, a Senadora Vanessa, como oradora, em permuta com o Senador Hélio José.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Só peço, Sr. Presidente, que restitua o meu tempo.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha em casa ou nos acompanha no trabalho pela Rádio Senado, TV Senado e Redes Sociais, ontem tivemos um ato histórico no Rio de Janeiro - histórico! A esquerda brasileira, os movimentos sociais do campo e da cidade se reuniram num belíssimo encontro em defesa da democracia, do Estado democrático de direito, das liberdades, contra a violência, contra a intolerância e contra o fascismo.
Há muito tempo, Sr. Presidente, não víamos um ato com a participação das legendas de esquerda numa ação tão unitária. Estavam lá o PT, o PCdoB, o PSB, o PDT, o PSOL e o PCO, partidos que têm história e militância em causas que antecedem, inclusive, a conquista da nossa Constituição Federal. E foi importante, porque esse ato aconteceu exatamente num momento crítico que nós estamos vivendo no Brasil, um momento difícil para a nossa democracia e para as garantias constitucionais.
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Cada um estava lá com o seu candidato a Presidente, com a sua estratégia eleitoral, mas todos, todos estavam a favor da democracia, da Constituição, dos direitos do povo, contra a violência, o ódio e a intolerância. Nós estávamos lá por Marielle e Anderson, nós estávamos lá pelos mais de 70 assassinatos que ocorreram durante este Governo de Michel Temer, assassinatos de lideranças indígenas, quilombolas, de pessoas do Movimento Sem Terra, de mulheres, LGBTs... Estávamos lá pelos direitos de Lula, estávamos lá pelos direitos do povo. E todos têm consciência de que vivemos o momento que vivemos por conta do golpe que se instalou neste País a partir de 2016.
Nós avisávamos lá: "A partir do momento em que a Constituição for rasgada aqui e que seja impichada uma Presidenta sem crime cometido, nós estamos levando este País à instabilidade." E não deu outra. É o que o Brasil está vivendo hoje. Nós temos a retirada de direitos dos trabalhadores, a Constituição sendo rasgada cotidianamente, o uso e a propagação da violência como instrumentos de política, o que é típico do fascismo... O governo é para os ricos, para os oligarcas e para o sistema financeiro. E essa gente que hoje governa apoiada por membros deste Parlamento governa e dá guarida à extrema direita neste País para que ela faça o que bem entender; e a extrema direita está criando milícias para atuar com violência. Executam e assassinam pessoas, promovem e incentivam atentados, investem contra as mulheres, contra os jovens, contra os negros, contra os índios, contra os LGBTs, tratam o povo como caso de polícia.
O "bolsonarismo", essa coisa que está se instalando na sociedade brasileira, em que a violência é a grande referência, ganhou as ruas por conta deste Governo e por conta do movimento que houve neste Congresso do impeachment da Presidenta Dilma. Ganhou as ruas por conta da posição do PSDB e dos seus partidos aliados aqui, que apoiaram todas as medidas golpistas e todas as medidas de retrocesso que nós tivemos. Esse "bolsonarismo" é resultado da prática de setores do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, de setores das Forças Armadas, de empresários, do sistema financeiro, da mídia e, principalmente, da Rede Globo de Televisão. Abriram a jaula e soltaram o monstro do fascismo. Mas ontem nós estávamos lá, de alerta, toda a centro-esquerda reunida, sabendo que o nosso papel é enjaular novamente esse monstro e, mais do que isso, derrotar quem abriu o cadeado da jaula.
Os partidos que foram lá foram firmes em dizer que a defesa da democracia é essencial para que a gente siga em frente, é essencial para o Brasil, para o povo brasileiro, e que nós temos que ser arrojados e destemidos nessa defesa. E, infelizmente, hoje, o que nós vemos na sociedade é essa democracia ser deixada de lado.
Fizemos a caravana do Presidente Lula pelo Sul. Foi um sucesso a caravana. Por onde fomos, em todas as cidades em que entramos milhares de pessoas recebiam o Lula com muita alegria.
Mas tivemos grupos atrasados, sim, grupos fascistas, daquela gente oligárquica, os antigos fazendeiros do Sul do País, acostumados a ter trabalhadores escravos os quais tratavam no chicote, aquela gente que não reconhece pobre, que não reconhece o outro, aquela gente que é arrogante, aquela gente que é metida, que se acha superior a todos e, no fim, presta uma série de cenas de barbárie, uma série de cenas de violência.
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Essa gente mesmo, Senadora Vanessa, do Sul do meu País, um Sul que tanto se enaltece, que se diz tão desenvolvido, que se diz tão próspero, que se diz tão educado. Foi esse Sul que protagonizou as piores cenas de violência na política. A caravana do Presidente Lula foi atacada, no início, lá em Bagé, e não por pessoas que protestavam, porque aí tudo bem, nós não temos medo de protesto, sempre fizemos isso. Não, ela foi atacada por pedras, por paus, por barras de ferro, por soco-inglês; foi atacada por chicotes, por arma de fogo. E infelizmente foi no meu Estado, no Estado do Paraná, que nós tivemos aí o ultraje maior, que foram tiros contra os ônibus da caravana.
Eu me pergunto: que avanço tem esse pedaço do País para protagonizar cenas como essa? Nós fomos para o Nordeste, fomos para Minas, fomos para o Rio de Janeiro, e não tivemos cenas assim. Mas essa gente atrasada não representa a população do Sul; felizmente não representa, porque grande parte da população do Sul estava conosco nas praças públicas.
Essa gente oligárquica, essa gente que não consegue viver com a diferença, que acha que o outro, quando diverge ou tem visão diferente, ou não é da sua classe social, tem que ser tratado no chicote. É essa gente mesmo que vem aqui e defende que tem que ser feita a execução de pena em segunda instância, independendo se a pessoa é inocente ou não, sabendo que o pressuposto da Constituição, aquilo que iluminou a nossa Constituição cidadã, era exatamente o contrário. Preferível deixar um culpado solto do que condenar um inocente, essa foi a base da nossa Constituição. Mas é esse tipo de gente que infelizmente hoje está governando o País e está trazendo tantos dissabores.
Por isso o ato de ontem foi um ato importantíssimo para dizer: não nos calaremos! Não abaixaremos a cabeça! Não temos medo dos chicotes, dos relhos, das pedras. Nunca tivemos! Agora, vocês têm que ter medo do voto. Vocês têm que ter medo de Lula. Vocês têm que ter medo do povo organizado. Vocês têm que ter medo daqueles que já experimentaram direitos e que hoje estão com vontade de lutar.
Concedo um aparte à Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu agradeço-lhe, Senadora, e quero cumprimentar V. Exª e dizer que não tive condições de estar no ato, mas lá esteve o meu Partido, representado através de várias militantes, da nossa Deputada Jandira, do Rio de Janeiro, da Manuela D'Ávila, nossa pré-candidata à Presidência da República, e dizer o quão representativo foi aquele ato, que V. Exª passa agora. Quando cheguei a Brasília, vinda de Manaus, no dia de ontem, ainda consegui pegar um pouco da fala do Presidente Lula, Senadora Gleisi. E eu penso que todos aqui, concordando ou não concordando com o Presidente Lula, deveriam ouvir o que o Presidente fala, para não ficarem escrevendo besteiras ou apoiando aqueles que escrevem besteiras. Eu quero dizer, Senadora Gleisi, que nós estamos entrando num caminho extremamente perigoso - extremamente perigoso! Aliás, de que nós já estamos vivendo um momento de intolerância não há dúvida nenhuma. Entretanto nós estamos vivendo no fio da navalha. Olha, Senadora, o que a imprensa divulga hoje, as palavras do General da reserva Lessa, Gen. Luiz Schroeder Lessa, que foi Comandante Militar da Amazônia. Convivi de perto com o General Lessa, um nacionalista de fato, e não sei, não sei o que o levou a dizer isso. Mas olhe o que ele disse: "Se Lula for eleito, a alternativa será uma intervenção militar." Diz isso e mais: que, se amanhã o Supremo decidir por um habeas corpus, poderá o Brasil ter problemas seriíssimos. Isso é uma ameaça. Isso é uma ameaça, Senadora Gleisi. É uma ameaça. Então, eu creio que...
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(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... a resposta que tem que ser dada a tudo isso... Eu acho que os partidos, com muita responsabilidade, principalmente o Partido que V. Exª preside - e falo isso porque é o Partido do Presidente Lula - têm agido com muita serenidade. Poderiam estar colocando mais palha, mais lenha na fogueira, mas não: estão agindo com muita serenidade, defendendo a Constituição. Eu acho muito engraçado subirem aí, à tribuna, e dizerem: "Porque nos Estados Unidos é assim, na Alemanha é assim...". Leiam a Constituição americana, leiam a Constituição alemã, e vamos ler a nossa Constituição, o que diz a nossa Constituição, a Constituição brasileira. Então, Senadora Gleisi, V. Exª, que ontem esteve no ato, sabe o quanto aquilo foi importante não para aqueles partidos, mas foi um exemplo, uma demonstração de civilidade e responsabilidade ao povo brasileiro. É disso que nós precisamos neste momento, e não de pessoas que subam à tribuna ou que vão a qualquer evento, seja...
(Interrupção do som.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... partidário ou não... (Fora do microfone.) para aplaudir - aplaudir - esses...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... que, como a senhora mesmo registrou, representam uma minoria, porque não representam o sul do País. Os que deram tiro, os que deram de relho, não são a maioria do sul do Brasil; são uma minoria. Então, aplaudir esses significa ajudar o processo violento, e é tudo que o Brasil não precisa. Parabéns, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa.
Realmente, é preocupante o que o General Lessa falou. Mas parece que, até para haver um golpe militar neste País, tem que se eleger o Lula. Lula é uma figura tão importante para o País, que é um divisor de águas em tudo. E é importante por quê? Por um simples motivo: pelo legado que ele deixou ao povo brasileiro.
Então, não adianta ter ódio do Lula, acabar com o Lula... O Lula representa um legado e representa um movimento e uma causa. E os partidos de esquerda, independentemente das candidaturas a Presidente, ontem deram uma demonstração de maturidade, deram uma demonstração de apreço à sua democracia. E eu quero deixar este registro aqui, que nós vamos lutar de novo, com todas as...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... forças que temos... (Fora do microfone.) contra o arbítrio, contra o atraso, contra tudo aquilo que representam as coisas ruins para o povo brasileiro.
Essa história de combater a corrupção e focar nela o combate da esquerda nós já conhecemos bem. Isso sempre foi usado pelos fascistas. Foi assim na Itália de 1922, na Alemanha de 1933, e foi assim para dar o golpe militar, aqui no Brasil, em 1964.
Nós não vamos voltar atrás. Já conquistamos um patamar neste País, de lutas, de direitos e também da nossa democracia. Nós não queremos mais o que aconteceu no nosso passado.
Infelizmente, não tenho como conceder um aparte ao Senador que me pede, porque meu tempo está acabando, mas eu queria deixar esse registro aqui na tribuna e dizer que nós não vamos permitir o retrocesso. Estaremos na luta e estaremos unidos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador José Medeiros, V. Exª é o próximo orador inscrito para uma comunicação inadiável.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, é incrível como o PT tem a facilidade de transformar tudo que é pessoal, tudo que é umbilical, do próprio Partido, numa coisa nacional.
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Nós temos, pelo País inteiro, prefeitos que saem dos cargos, Senador Wilder, e vão responder pelas suas administrações. Lula saiu do cargo, está respondendo pela sua administração e está num processo similar ao de Al Capone. Al Capone matou gente, fez o diabo, mas acabou sendo pego pelo Imposto de Renda; Lula está sendo pego pelo tríplex.
Mas vamos ver um pouco desse Partido que diz que é o suprassumo da democracia.
Em 1985, Senador Wilder, o Brasil inteiro queria a redemocratização do País e votava a favor de Tancredo Neves. O que fez o PT? Votou contra Tancredo Neves. Em 1988, o Brasil queria uma nova Constituição. O que é que fez o PT? Votou contra a Constituição. Em 1989, o PT queria o não pagamento da dívida, queria que o Brasil desse o calote. Em 1993, o Presidente Itamar Franco conclamou a população brasileira, conclamou uma coalizão de partidos, Senador Wilder, para governar o Brasil após aquele impeachment do Presidente Collor, após o golpe que o PT deu no Presidente Collor. O que é que aconteceu? O PT foi contra, não quis ajudar o Presidente Itamar Franco. Em 1994, vota contra o Plano Real. Em 1996, vota contra a reeleição, e hoje é a favor. Em 1998, vota contra a privatização de toda a telefonia, o que propicia, hoje, às pessoas se comunicarem. Em 1999, vota contra o câmbio flutuante. Em 2000, vota contra tudo que era programa social. Em 2001, vota contra a criação do Bolsa Escola, do vale-alimentação, do vale-gás, do PET... E todos esses programas são classificados por eles como programas eleitoreiros, como esmolas eleitoreiras, insuficientes para ajudar a pobreza.
Quase todas as estruturas socioeconômicas do Brasil foram construídas no período listado acima, e o PT foi contra tudo isso. Mas depois, como deu certo, se apoderaram desses programas sociais e dizem, hoje, que o Lula é perseguido porque foi o Pai dos Pobres. Veja bem: eles foram contra toda a criação disso aí, e hoje dizem que o Lula é um perseguido, porque foi pai do Estado Social. Esse é o PT das contradições.
Agora mesmo, a Senadora que me antecedeu disse que aqueles fascistas do Rio Grande do Sul, aqueles agricultores de nariz empinado é que jogaram ovo no Lula. E eu vou falar o que é que fizeram com aqueles agricultores em 1990. Os sem-terra invadiram lá, no Sul, e a Polícia Militar foi fazer a segurança. Foi degolado. Degolado por essa turma do PT, do PSOL e puxadinhos. Um representante do MST... E aqui está o representante do Rio Grande do Sul. Eu quero que me desminta, se eu estiver falando mentira.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Foi degolado um policial militar, Senador Antonio Carlos Valadares, com uma foiçada, lá no Rio Grande do Sul. Não foi ovo, não; não foi relho, não!
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Esses pacifistas, esse povo ordeiro, esses democratas, esse povo que sabe fazer debate, deram um foiçada no pescoço de um policial militar. Isso é fazer debate político? Cortaram o pescoço do policial militar, em pleno Rio Grande do Sul, e agora vêm dizer que aqueles produtores são um bando de metidos, que são um bando de riquinhos. Não venham com esse discurso de luta de classe...
Senadora Gleisi, lambam suas feridas, resolvam seus problemas, mas não tentem transformar os problemas policiais do Lula num problema do povo brasileiro.
A Constituição brasileira não diz que a prisão é só...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Já encerro, Sr. Presidente.
A Constituição brasileira, quanto ao princípio da reserva legal, não diz que prisão só após trânsito em julgado. Não existe isso. Eu desafio qualquer constitucionalista a dizer que está escrito isso na Constituição. Não está escrito. Não está escrito isso, que a prisão só depois do trânsito em julgado. Não está isso.
Então, configuração de culpa não se confunde com prisão. A prisão pode ser a qualquer momento que o juiz entender. Inclusive, existe; senão, não poderia haver prisão em flagrante. Existem vários tipos de prisão: há a prisão temporária... Existem vários tipos.
Então, a Constituição não trata de prisão só depois de trânsito em julgado. Não me venham com essa cantilena! Não me venham querer interpretar a Constituição!
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - E agora, terminando mesmo, Sr. Presidente, quero só dizer que, de tanto falarem, começam a acreditar na própria mentira.
Então, nós temos que parar com isso de o eixo da discussão brasileira girar em torno do umbigo do PT. O Brasil, a democracia brasileira, prescinde desse Partido. Resolvam seus problemas na polícia e venham para a seara partidária.
E repito: configuração de culpa não se confunde com prisão.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador José Medeiros.
Convido para fazer uso da palavra, na condição de oradora inscrita, a Senadora Vanessa Grazziotin, em permuta com o Senador Hélio José.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora, Senadores, companheiros e companheiras.
Srª Presidente, até pelo encerramento da fala de quem me antecedeu na tribuna, eu me vejo obrigada a mudar a ordem do meu pronunciamento, do pronunciamento que eu já faria aqui, porque nós estamos ouvindo muito dizer o seguinte, que lei é para todos.
Aliás, existe uma entidade que precisa explicar ao povo brasileiro, porque se denomina como entidade e fez propagandas... Aliás, isso não é de hoje. Já está fazendo propaganda nos jornais há algum tempo, dizendo o seguinte, que ninguém está acima da lei. E aqui assina o movimento vemprarua.net, capa do jornal Folha de S.Paulo, capa do jornal Estado de S. Paulo, ocupando também uma página significativa, um quarto da página 5, do jornal O Globo.
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Eu, Srª Presidente, como sou muito curiosa, fui atrás para saber quanto custa cada uma dessas publicidades, quanto custa cada uma dessas peças publicitárias. No jornal Folha de S.Paulo, a primeira página, o pedacinho ocupado, alugado e comprado, custa em torno de R$107 mil. Dentro do jornal a matéria tem um outro preço, que também foi pago; no jornal O Estado de S. Paulo, um rodapé da capa custa em torno de R$406 mil. O anúncio de um quarto de página no jornal O Globo, mais de R$313 mil. Ou seja, apenas em três veículos de comunicação - repito: três veículos de comunicação -, essa entidade denominada Vem Pra Rua, que se diz representante do povo brasileiro, gastou quase R$1 milhão. Apenas em três veículos de comunicação. Eles têm que explicar de onde vem tanto dinheiro.
Será que, como outras matérias jornalísticas já estamparam, vem da Cosan, grupo que representa a Shell? Vem de representantes de grupos grandes, conglomerados empresariais do Brasil? São esses que representam, segundo eles, os legítimos interesses do povo brasileiro? Que estão pagando propaganda nos jornais - todos sabemos - para pressionar o Supremo Tribunal Federal, no sentido da não concessão do habeas corpus ao Presidente Lula?
Aí, dizem o seguinte: "A lei vale para todos." Exato: a lei vale para todos. Agora, o que o Supremo Tribunal Federal deverá analisar, amanhã, é exatamente o que já analisou no ano de 2009 e, diferentemente, analisou no ano de 2016; ou seja, uma jurisprudência - uma jurisprudência. E os grandes juristas deste País...
Eu tenho aqui um belo parecer de José Afonso da Silva. O mundo acadêmico jurídico conhece, sabe o que representa José Afonso da Silva. É ele que exatamente disse que esse princípio da presunção, sim, de inocência é um princípio constitucional, Srs. Senadores. Está aqui, art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que diz: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Ninguém, portanto, pode iniciar o cumprimento de pena sem que seja considerado culpado. Esse é o espírito da Constituição brasileira. Exatamente, esse é o espírito da Constituição brasileira.
No ano de 2009, por uma margem muito apertada de votos, essa foi a leitura do Supremo Tribunal Federal, que foi modificada no ano de 2016 e que poderá, sim, ser modificada novamente. Porque essa é uma questão de interpretação.
Eu quero dizer, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que eu fico com o texto literal - literal - da Constituição da República brasileira. Esse é o texto, aquele que apenas considera culpado depois de trânsito em julgado.
E aí vejam, senhoras e senhores, o que é que dizem: "O problema é a lentidão do Poder Judiciário."
Então, quer dizer que são as pessoas que têm que pagar pela falta de eficiência do Poder Judiciário? Não! Se há muita possibilidade de apelação, vamos mudar a lei, vamos diminuir essa possibilidade de apelações. Se há problema de lentidão no Poder Judiciário, então vamos resolver o problema de lentidão...
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... e nunca, nunca, jamais distorcer o que coloca a Constituição da República.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Vanessa, eu queria apenas lembrar que a sessão do Congresso Nacional que está marcada para às 14h30 já começou. Então, eu pediria a V. Exª, em respeito ao Regimento Interno, para encerrar. Sequer o Senador Antonio Carlos Valadares, que estava inscrito, poderá falar, em função de já ter se iniciado a sessão.
Assim, regimentalmente, temos que encerrar a sessão aqui no Senado Federal, por gentileza.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permitir, quero apenas um minuto para concluir.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - V. Exª tem um minuto para terminar para cumprirmos o Regimento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente. Eu sei que nós temos a sessão do Congresso e há, aliás, várias medidas provisórias em curso.
Mas, Srª Presidente, eu aqui dizia o seguinte: fico com a Constituição. E me assusta muito ver de onde surgem esses movimentos que tentam pressionar o Poder Judiciário e que, inclusive, fazem ameaças. Eu acabei de dizer, num aparte à Senadora Gleisi, o que falou o General Lessa, um general da reserva, uma pessoa pela qual tenho profundo respeito. Disse que pode até haver sangue se o julgamento não for contra o Presidente Lula e se ele não for preso. O que é isso? Nós não podemos permitir que isso aconteça.
Por fim, Senadora, mais uma vez quero prestar a minha solidariedade aos trabalhadores em educação do meu Estado que, em assembleia geral, no dia de ontem, decidiram a continuidade da greve. Mas não me faltará oportunidade para voltar à tribuna e falar sobre esses mesmos assuntos.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Como foi informado, a sessão do Congresso Nacional já se iniciou no plenário da Câmara dos Deputados. Assim, todos nós teremos que estar presentes lá para dar presença e votar a derrubada de vetos em algumas matérias.
Está suspensa esta sessão, porque, terminada a sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal reabrirá os trabalhos com pauta própria para deliberações.
Está, então, suspensa a sessão do Senado Federal, em respeito ao dispositivo regimental.
Muito obrigada.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 06 minutos.)
(Sessão encerrada às 18 horas e 30 minutos devido ao término do prazo regimental.)