Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 4 de abril de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
40ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Queria a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - V. Exª será atendida. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora Ângela Portela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Também peço minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - V. Exª será atendida. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Pois não, nosso Presidente eterno. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria cumprimentar V. Exª e os colegas também. Há espaço para inscrição para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - V. Exª será atendido. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agradeço a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria me inscrever como Líder. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Lindbergh, como Líder. Está inscrito V. Exª, Senador. Teremos o prazer de ouvi-lo daqui a pouco. Senador Lasier Martins, PSD, do Rio Grande do Sul, V. Exª tem a palavra por dez minutos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Antonio Carlos Valadares. Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nestes momentos conturbados que está vivendo o Brasil, Sr. Presidente, nós estamos assistindo a um seriado de televisão que é muito instigante sob vários aspectos e que motiva a minha vinda até esta tribuna. Trata-se desta série original, que está pelo Netflix: O Mecanismo. É uma obra de ficção - mas tem muito de verdadeiro, Sr. Presidente - da autoria do cineasta José Padilha, o mesmo autor do Tropa de Elite, um filme de enorme repercussão no Brasil nos últimos tempos e contra o qual pouco ou nada se viu de críticas, de indignações ou de protestos, quando, naquela obra, José Padilha narrava a corrupção na polícia do Rio de Janeiro. Agora está sendo muito diferente. As reações têm sido muito intensas, de alguns setores bem determinados.
14:12 R	Achei oportuno vir à tribuna porque eu encontrei muitas verdades nessa obra a que assisti. Dizem respeito à grande crise que o Brasil está vivendo não só agora, mas há muitos anos. Não sei se V. Exª já viu. Não sei quantos telespectadores que assistem à TV Senado ou ouvintes da Rádio Senado viram até agora. Mas eu recomendo a quem não assistiu que assista. Chamou-me a atenção um artigo em que José Padilha escreve as motivações do seu filme, da sua série, na Folha de S.Paulo de domingo passado. Chamou-me a atenção porque ele faz referência aos cinco pressupostos da sua tese, que têm tudo a ver com o momento que estamos vivendo. É por isso que eu vim aqui para ler, relembrar, realçar, até porque teremos daqui a pouco um julgamento, lá no Supremo Tribunal Federal, de extraordinária repercussão no Brasil e em várias partes do mundo. Mas o que justifica o seriado de José Padilha sob a denominação O Mecanismo? É um título abreviado, mas que significa o mecanismo da corrupção no Brasil, quais são os pressupostos da corrupção no Brasil. E com uma lucidez extraordinária, José Padilha passa a enumerar. Eu me pergunto e pergunto àqueles que nos assistem pelo Brasil afora pela TV Senado se há alguma divergência com relação ao que o autor diz: a) No Brasil, a corrupção não ocorre esporadicamente; ela é o mecanismo estruturante da política e da Administração Pública, o mecanismo que opera nos Municípios, nos Estados, no Governo Federal, no Executivo, no Legislativo e também nas cortes judiciais constituídas por indicações políticas. Por que está tão discutido o Supremo Tribunal Federal? Porque é dominado por indicações políticas. Não é por outra razão que o primeiro projeto que entrei aqui no Senado quando cheguei foi no sentido de mudar a sistemática de formação do Supremo Tribunal Federal. Não é mais possível termos lá gente que está comprometida com este ou aquele partido, com esta ou aquela ideologia. Não há legitimidade para isso. Então, menciona muito bem José Padilha: b) As campanhas de todos os grandes partidos do Brasil são financiadas por empresas que trabalham para o Estado. Uma vez eleitos, os políticos desses partidos montam coalizões com base na distribuição de cargos que auferem controle sobre o Orçamento público. Quanto mais poderoso for um político, maior o quinhão que lhe cabe. Nada a opor. A mais pura verdade está inserida nessa constatação de José Padilha. As campanhas eleitorais e os grandes partidos, os financiamentos das empresas aos políticos: aí está uma das grandes causas da corrupção no Brasil.
14:16 R	c) O Estado, assim loteado, contrata as mesmas empresas que financiam as campanhas políticas dos grandes partidos, superfaturando orçamentos. [Outra verdade indiscutível.] d) Parte da fatura se transforma em financiamento de campanha para o próximo ciclo eleitoral, e parte vira caixa dois e propina. [Será que alguém discorda disso?] e) O mecanismo não tem ideologia; ele opera nos governos de esquerda e de direita. Então, aí temos os pressupostos da corrupção estruturante do Brasil, do mecanismo estruturante da corrupção, muito bem focados pelo autor dessa obra, inteligentemente. [...] assumimos que esses enunciados são verdadeiros. Isso é fato ou ficção? O que aconteceria em um país onde o mecanismo operasse de fato? [Pergunta o autor da obra seriada e do artigo da Folha de S. Paulo, José Padilha.] No mínimo, três coisas [responde ele]: 1) A polícia e a Procuradoria se deparariam constantemente com casos de corrupção sistêmica. 2) A classe política criaria legislação específica para impedir que as investigações desses casos gerassem punições para seus membros, pois, na ausência de legislação assim, o mecanismo não sobreviveria. 3) Se alguma contingência histórica permitisse que uma investigação de corrupção fosse levada a cabo nesse país, em uma área de orçamento público significativo, a política como um todo seria implicada na investigação. É a situação do Brasil. Esse é um documento histórico, Sr. Presidente. É por esse motivo que requeiro a inserção, nos Anais do Senado Federal, do artigo de José Padilha, do domingo passado, sob o título "O mecanismo agradece". Não vou perder tempo me detendo, porque esse artigo é explícito demais. O seriado é por demais eloquente. Nós temos aí, para quem quiser ver, sem maiores demandas, sem maiores pesquisas, quais as causas da corrupção no Brasil. Estão aí escancaradas como a luz solar. Foram acordos desse tipo que revelaram um extenso esquema de corrupção [por exemplo] na Petrobras, envolvendo as maiores lideranças políticas do país [...]. Em conclusão, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a série O Mecanismo, sobre a corrupção no Brasil, é um corajoso documento de realismo e de ficção. E digo: muito mais de realismo do que de ficção, de autoria do cineasta, mesmo autor que denunciou, no filme Tropa de Elite, o que era a corrupção na polícia do Rio de Janeiro. E na época, repito, praticamente ninguém se manifestou. Agora, diferentemente, vários setores inconformados, porque muitos deles estão com culpa em cartório, furiosamente atacam a série televisiva da Netflix como se não fosse mais verdadeira e legítima do que ficcional. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Com o mérito de inserção, eu peço, Sr. Presidente, que o artigo de José Padilha seja inserido para revisão histórica, depois que passar esta onda tenebrosa da corrupção no Brasil. Temos aí um documento que resume tudo sobre o ponto a que chegamos. Muito obrigado, Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR LASIER MARTINS. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Artigo da Folha de S.Paulo, de autoria de José Padilha, intitulado "O mecanismo agradece".
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Obrigado, Senador Lasier Martins, pelo cumprimento do horário. Senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB, do Amazonas... Digo melhor, é a Senadora Ana Amélia para uma comunicação inadiável. Depois é V. Exª, Senadora Vanessa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Antonio Carlos Valadares, que preside esta sessão. Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Brasília, nesta época, começa a estar sempre ensolarada, uma cidade com grandes espaços verdes, mas hoje ela amanheceu um pouco tristonha, com ar nublado, talvez refletindo muito o espírito de nós todos brasileiros, que, do lado em que estejamos, temos a mesma sensação de ansiedade, de preocupação e de alguma tensão. O mais importante de tudo isso é que estamos vivendo a plena liberdade; mas essa plena liberdade é ameaçada por aquilo que eu convenciono chamar do politicamente correto. E a ditadura do politicamente correto está amordaçando a liberdade de expressão. Para minha surpresa... E, como jornalista durante tanto tempo, fico muito impressionada com a veemência com que as pessoas aqui atacam a imprensa - a TV Globo, a Bandeirantes, a Record, o SBT - por divulgarem mensagens de autoridades militares ou manifestos de desembargadores de Ministério Público, representantes do Ministério Público, seja o Ministério Público Federal ou dos Estados, e se impressionam também com manifestações contrárias. E aí venho à busca de duas palavras: serenidade e respeito - palavras usadas pela Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, no manifesto que ela gravou ontem para televisão. E falando para quem? Para a sociedade brasileira e para os membros da Suprema Corte. E inclui aí não apenas os magistrados, mas também os servidores da Suprema Corte do País. Também me refiro às manifestações de várias lideranças do Poder Judiciário, das autoridades militares, todos usando as mesmas palavras: respeito às opiniões divergentes, serenidade, respeito à Constituição e combate duro à impunidade. As mesmas vozes, as mesmas palavras, todos usam a mesma linha de raciocínio para dizer aquilo que a sociedade brasileira está esperando. E não é aceitável que essa imposição, essa censura, esse amordaçamento do politicamente correto proíba qualquer autoridade, seja militar, seja do Supremo, seja do STJ, seja do Ministério Público, de manifestar as suas opiniões ou um Senador da República, acompanhado de outros Senadores, como fez o Senador Lasier Martins, de encaminhar à Suprema Corte um manifesto dos Senadores a favor da possibilidade da prisão em segunda instância de julgamento. O bom da democracia é exatamente essa capacidade de nós todos - cidadãos comuns, autoridades militares, civis, eclesiásticos também, por que não, pastores, prelados da Igreja Católica - podermos nos manifestar. E, quando se cobra o julgamento do caso de uma vereadora e de seu motorista barbaramente assassinados no Rio de Janeiro, o que se quer? Apuração rápida e justiça rápida. Apuração rápida e justiça rápida! Será que as pessoas que estão acompanhando com muita atenção, no Brasil e no mundo, esse caso rumoroso do Rio de Janeiro, quando for identificado o assassino da Vereadora Marielle e do seu motorista Anderson e ele, após alguns recursos, deixar de ser preso em segunda instância do julgamento, vão ficar satisfeitos com isso?
14:24 R	Ninguém está acima da lei! (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ninguém está acima da lei, Sr. Presidente. E V. Exª, que conhece bem a legislação e a Constituição, sabe do que eu estou falando. Simples assim: temos que usar os mesmos pesos e as mesmas medidas para casos semelhantes, e não pesos diferentes para situações também diferentes. É exatamente por isto que eu venho aqui à tribuna: para dizer que estou surpresa com essa tentativa de amordaçamento de quem tem e ousa expressar a sua verdade, o seu lado, a sua posição. A democracia pressupõe a liberdade de expressão, de dizermos o que pensamos. Essa é a parte mais bonita e devemos lutar para preservá-la a qualquer custo e a qualquer preço. E eu, como jornalista, tenho esse valor da liberdade de expressão como um dos pilares mais preciosos da democracia. Por isso, hoje eu ocupo esta tribuna. Neste dia histórico do Brasil... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... em que todos nós estamos... (Fora do microfone.) Terminando, Presidente. Todos nós, a sociedade inteira, todos os lados da sociedade, toda a composição da sociedade, desde o Congresso Nacional ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário em todas as suas instâncias, aos militares de todas as Armas, Exército, Marinha e Aeronáutica, aos prelados das Igrejas católicas, evangélicas, protestantes, luteranas, todos, todos estão olhando para a Suprema Corte do País. Porque todos nós queremos respeito à Constituição; respeito e serenidade de todos; respeito às nossas instituições; respeito a um Brasil mais justo; e um Brasil sem impunidade, onde a lei vale igualmente para todos. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Próxima oradora é a Senadora Vanessa Grazziotin, que tem dez minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Creio que, usando esta tribuna, Sr. Presidente, não há como deixar de abordar o tema que mais tem mexido com a sociedade brasileira desde ontem à noite. Eu me refiro aqui a uma postagem pública feita, salvo engano, nas redes sociais, no Twitter, pelo General do Exército brasileiro, Gen. Villas Bôas, cujo conteúdo, se analisarmos, é um conteúdo extremamente positivo, porque, na sua manifestação publicada na noite de ontem, o general diz o seguinte: que ele compartilha com o anseio de todos os cidadãos de bem que repudiam a impunidade e também que respeitam a Constituição, a paz social e a democracia. Aparentemente, Sr. Presidente, não haveria nada de extraordinário, de errado nessa manifestação, não tivesse ela ocorrido na noite de ontem, dentro de um contexto em que o Brasil inteiro aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal no dia de hoje, relacionada a um habeas corpus do Presidente Lula, um habeas corpus que discutirá a aplicação ou não da Constituição brasileira no que diz respeito ao seu Art. 5º, inciso LVII, que fala que nenhum cidadão, que "ninguém - esse é o termo exato - será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
14:28 R	E o que estamos vendo pelo Brasil afora, em relação à decisão que será adotada no dia de hoje pelo Supremo Tribunal Federal, é algo inaceitável, Sr. Presidente. Ontem, nós vimos manifestações que ocorreram em várias cidades brasileiras. Aliás, algumas delas convocadas a peso de ouro. A peso de ouro por quê? Há uma entidade no Brasil denominada VemPraRua, que pagou publicidade em todos os meios de comunicação do Brasil. Nós fizemos o levantamento ontem em meu gabinete: somente em três meios de comunicação, em três jornais, essa entidade, Senadora Regina, gastou quase R$1 milhão, convocando o povo para ir para a rua. Há uma empresa de canal a cabo, a empresa SKY, que, segundo me chegou a informação - não sei da veracidade, mas me chegou a informação -, liberou todos os seus funcionários para participarem dessas manifestações. Mas, até aí, compreensível; tudo dentro da legalidade. Só que, pelas imagens a que assistimos hoje das manifestações, ocorreram fatos deploráveis. Ontem, por exemplo, acho que em São Paulo, Senadora Fátima, foram queimados 11 bonecos - 11! E não eram de nenhum Senador, de nenhuma Senadora; não eram de nenhum Deputado, de nenhuma Deputada. Onze bonecos, representando os onze Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, exatamente nesse contexto, há a postagem do Gen. Villas Bôas, por quem eu tenho não apenas respeito enorme, mas uma admiração profunda, pelo brasileiro que é, pelo nacionalista que é, por ser uma pessoa que defende os interesses e os direitos humanos, que teve a coragem de, em um momento exato, criticar as intervenções feitas pelo Exército para buscar a ordem e a paz social, como ele fez com relação à estada do Exército na Favela da Maré, dizendo que, depois de uma semana, quando o Exército saiu do local, tudo continuou como antes. Então, vejam, o que me preocupa foi a repercussão desse tuíte em decorrência da hora em que ele foi feito. E me preocupa ainda mais o silêncio, até agora, do Gen. Villas Bôas, porque muitos chegaram a imediatamente analisar que aquela manifestação de Villas Bôas soava como uma pressão ao Supremo Tribunal Federal, uma chantagem ao Supremo Tribunal Federal. Isso obviamente aumenta a temperatura da crise política em que nós vivemos. Aumenta enormemente, porque estamos assistindo no Brasil ultimamente a algo que deve preocupar todos, e não apenas nós que temos assento no Parlamento e, portanto, responsabilidade para com a democracia e a população brasileira; mas deve preocupar todos. Há alguns dias, o Presidente Lula foi alvo de balas - foi alvo de balas! E pessoas ainda tiveram coragem de aplaudir manifestações como aquelas em que levantaram o relho, como aquelas em que jogaram ovos. Então, Sr. Presidente, é muito grave o momento que nós estamos vivendo. E digo que é mais grave ainda, porque, no dia de hoje, também foram divulgados posts, de uma página oficial, acho que do Twitter, do TRF da 4ª Região, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, curtindo a manifestação pública do Gen. Villas Bôas. Vejam, um Tribunal Regional Federal, uma parte importante do Poder Judiciário brasileiro vai ao seu Twitter oficial e curte isso: uma manifestação do General Villas Bôas. Tanto que, na sequência, o próprio TRF teve que vir a público e divulgar uma nota. Disse que houve uso indevido da sua página no Twitter e que pessoa não autorizada, desde o dia 2 até o dia de ontem, estava postando Twitters não autorizados pelo TRF4, pela direção do TRF4.
14:32 R	Ora, senhores... Eu quero, Senador Valadares, lembrar que não é a primeira vez que esse mesmo TRF4 se envolve em polêmicas políticas. Um TRF que foi responsável, Senadora Lídice, pelo julgamento em segunda instância do Presidente Lula. Vejam: no dia 3 de janeiro deste ano, uma senhora, Daniela Kreling Lau, publicou no seu Twitter um banner, dizendo: "Lula, o Brasil inteiro exige sua prisão!" Não teria nada de mais uma opinião de uma cidadã brasileira, não fosse essa senhora a Chefe de Gabinete do Presidente do TRF4. Chefe de Gabinete! E o que aconteceu com ela, de janeiro até agora? Nada! Continua trabalhando e continua no TRF, numa instância importante do Poder Judiciário, mas fazendo política. Da mesma forma, esse Sr. Procurador Deltan Dallagnol, que publica, dizendo que hoje é um dia muito importante para o Brasil. É o Dia D. É o dia de luta, em que ele fará greve de fome, porque ele estará em jejum, torcendo pelo Brasil. Aí vem um juiz, imediatamente em apoio a ele. Ou seja, vivemos momentos difíceis! E veja o que é que o Supremo Tribunal Federal vai analisar hoje: um habeas corpus, senhoras e senhores, do Presidente Lula, pedindo que, para o caso dele, seja aplicada a Constituição, Senador Valadares, e que ele, assim como nenhum brasileiro, cumpra a pena antes do processo transitado em julgado. Apenas isso! E vejam o jornal Valor Econômico, do dia de hoje - eu sugiro que todos leiam o que diz o jornal Valor Econômico do dia de hoje, Senadora Fátima. Ele diz o seguinte: "Autores de regra constitucional refutam interpretação atual", porque a atual interpretação do Supremo Tribunal Federal - repito: "interpretação" - é pela prisão, já, após o julgamento em segunda instância. E o que é que dizem os ex-Parlamentares, Constituintes, ex-Senador pelo Espírito Santo José Inácio Ferreira e o ex-Deputado Sigmaringa Seixas, que foram sub-relatores da Assembleia Nacional Constituinte? Disseram que a intenção dos julgadores é clara e não sujeita a interpretação. Não pode haver cumprimento de pena antes do transitado em julgado. E diz mais: na legislação anterior à Constituição de 1988, o réu só poderia apelar contra uma decisão cumprindo a sentença - cumprindo a sentença -, de acordo, inclusive, com o art. 594, do Código de Processo Penal, que posteriormente foi modificado, para se adaptar à nova redação constitucional. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Para se adaptar à nova redação constitucional. Então, não basta falar que vamos cumprir a lei: lei para todos. Lei para todos! Constituição para todos! E é isso que o Supremo Tribunal Federal deverá julgar daqui a alguns instantes. Isso. E o que é que nós estamos vendo? Parcela da sociedade... Ainda bem! Graças a Deus que é uma minoria, porque parecem mais milicianos e usam métodos destes. Usam métodos daqueles que torturaram pessoas durante a ditadura militar, que queimam bonecos que representam os membros do Supremo Tribunal Federal - em praça pública!
14:36 R	Ainda bem que esses são minoria; mas esses, sim, pressionam e ameaçam. E ameaçam não o Supremo Tribunal Federal, mas o Brasil: ou a decisão é de acordo com o que eles querem, ou, então, o Brasil vai pegar fogo. É uma ameaça que não é velada; é uma ameaça aberta. Então, o momento é muito preocupante. A Senadora Gleisi, Presidente... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A Senadora Gleisi, Presidente do Partido dos Trabalhadores, que é o Partido do Presidente Lula, fez uma proposta hoje na Comissão de Constituição e Justiça que, na minha opinião, tem que ser analisada por este Plenário. Este Plenário, independentemente das posições políticas que temos, temos que nos manifestar em relação à gravidade do momento que vivemos, porque não há saída fora da democracia - não pode haver; não há saída fora da Constituição Federal - não pode haver. Então, manifestações como essas, de ameaças, de restrições das liberdades, não podem ser vistas pelo Parlamento, e o Parlamentar continuar de forma passiva. Nós precisamos reagir de forma responsável, e tudo de que não precisamos, neste momento, é que a fogueira receba mais lenha. Não. Tudo de que precisamos é exatamente o contrário. Não podemos nós ficar aqui aplaudindo... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... aplaudindo manifestações violentas. Não podemos. E muito menos aceitar que ameacem o Supremo Tribunal Federal, dizendo: "Ou vota contrário ao pedido do Presidente Lula, ou o Brasil vai viver problemas." Não. Nós já estamos vivendo problemas. Aliás, desde 2016. Eu nunca esqueço de quando estivemos com a Presidenta Dilma, e ela disse: "Eu aceito. Eu aceito a antecipação das eleições diretas." E, desde aquela altura, nós dizíamos: se o governo perde a governabilidade, vamos buscar a saída na população brasileira; vamos antecipar as eleições. E, pelo que nós estamos vendo, Senador Valadares, há muita gente agindo no sentido de não permitir sequer eleições neste País - de não permitir. Então, é hora da unidade de todas as forças progressistas, em defesa do nosso País, da nossa Constituição e da nossa democracia. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Por permuta com o Senador Lindbergh Farias, para uso da palavra pela Liderança, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, PT de Pernambuco. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, internautas que nos acompanham, como é do conhecimento de todos, nós já estamos tendo o início do processo de julgamento do habeas corpus requerido pelo Presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal. E esse habeas corpus, como já foi dito aqui reiteradamente, é pelo estrito cumprimento da Constituição Federal, Constituição que diz claramente que ninguém será considerado culpado nem cumprirá pena antes que o seu processo tenha transitado em julgado.
14:40 R	E isso a Constituição consagrou não foi por nada; foi principalmente para garantir a presunção da inocência, o direito de ninguém ser condenado quando ainda pode ser absolvido. E bastaria que um único brasileiro ou brasileira começasse a cumprir pena e, depois, fosse inocentado por uma instância superior, para que houvesse um prejuízo irreparável, e é isso o que está acontecendo neste momento. Nós temos convicção e certeza de que, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo, a injusta condenação do Presidente Lula será desfeita. Por isso, nós queremos... E lá está, nas mãos do Supremo, a decisão sobre o cumprimento literal da Constituição brasileira. Lamentavelmente, isso que é uma coisa corriqueira da Justiça no Brasil, o debate sobre a concessão de um habeas corpus, foi transformado pela direita do nosso País em um grave fato político. A inabilidade de condução por parte de dirigentes do Supremo Tribunal Federal levou a que algo que deveria ser a discussão de uma tese se transformasse num fato político centrado numa única pessoa. Portanto, o que todos os brasileiros esperam é que, hoje, o Supremo possa cumprir o seu papel de guardião da Constituição brasileira, de defensor das garantias individuais, da liberdade e da democracia. Por essa razão que eu, assim como muitos brasileiros, estranhamos a manifestação do Comandante do Exército, General Villas Bôas Corrêa, no dia de ontem, antecedendo essa sessão do Supremo Tribunal Federal. Estranheza, porque o General sempre se caracterizou por uma posição de equilíbrio, de moderação, de exigência do cumprimento da Constituição, por posições, eu diria, até de conteúdo nitidamente nacionalista. E jamais extrapolou a sua posição como Comandante. E, seguindo aquilo que a Constituição prevê, se omitia de manifestar-se politicamente. Então, isso gera a nossa estranheza, e o mais grave é que essa manifestação, qualquer que tenha sido o seu objetivo, terminou servindo para a exploração, por parte de segmentos, de setores... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que apostam no caos no nosso País, que não querem o cumprimento da Constituição, do calendário eleitoral e das liberdades para o nosso povo. Portanto, esse fato, essa manifestação, teria que, necessariamente, ser lida como uma pressão sobre o Supremo Tribunal Federal, algo que é inaceitável. Afinal de contas, a Constituição brasileira garantiu para o Poder Judiciário a inamovibilidade, a impossibilidade de serem substituídos, a vitaliciedade, para que exatamente o Poder Judiciário possa agir com absoluta e total independência e autonomia.
14:44 R	Daí porque manifestações políticas, principalmente emanadas de alguém... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - ... com a responsabilidade e a história do General Villas Bôas... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... terminam sendo um desserviço à democracia, geram pressão sobre o Supremo, produzem solidariedade por parte de muitos que, diferentemente do General, querem, sim, apostar no autoritarismo, em uma escalada ditatorial, e, portanto, nós entendemos que o Supremo Tribunal Federal, hoje, tem que ter a marca da sua autonomia, apostar na democracia, na separação dos Poderes e na possibilidade de posições que sejam efetivamente autônomas. Nesse contexto todo é de se lamentar, embora esperado também, que o Senhor Presidente da República, um fraco, exercendo a posição de Comandante Maior das Forças Armadas, tenha se restringido ao silêncio e assim permanecido, sem cumprir sequer... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - ... o papel... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de defender a liberdade e a democracia que ele jurou cumprir. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero aqui registrar a ilustre presença do Prefeito de Bom Jardim, o Prefeito Doutor Francisco, com seus assessores, que está marcando a sua presença, e a presença do Pastor Danilo e família aqui conosco, nesta Casa. Eu quero registrar... E também... Em Brasília, hoje, está tudo parado, esperando esse julgamento. Eu acredito que o Supremo, que vai fazer esse julgamento, não pode ter dois pesos e duas medidas, porque tem que liberar o Cunha, que está lá preso, e liberar outros que estão aí. Tem que fazer justiça... Eu penso que o ex-Presidente Lula tem que pagar por tudo que fez pelo nosso País. Então, essa é a minha palavra a todo o povo brasileiro que está nos assistindo. Eu acho que quem deve tem que pagar. Essa é a minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora Regina Sousa, por permuta com o Senador Hélio José. E a Senadora Ângela Portela. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós estamos há seis meses do suicídio do Reitor Cancellier, há 40 dias da intervenção no Rio de Janeiro... Cadê o resultado? Estamos há 22 dias do assassinato de Marielle e de Anderson... E nós lemos, estupefatos, as testemunhas dizerem que a polícia as mandou embora no dia, quando chegou ao local do crime. Estamos há dez dias da chacina de Maricá, onde mataram meninos... Pasmem! Não eram meninos assistidos, não. Eram meninos que praticavam projetos sociais com outras crianças, lá em Maricá, no Rio de Janeiro, sem resultado... Estamos há nove dias dos tiros na caravana de Lula... Estamos há 50 anos da morte de Luther King, que tinha um sonho, aliás, vários sonhos. Quero resumir com uma frase dele. Ele diz:
14:48 R	A escuridão não pode expulsar a escuridão, apenas a luz pode fazer isso. O ódio não pode expulsar o ódio, só o amor pode fazer isso. A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar [frase de Luther King]. E hoje é o dia de julgamento de Lula. O ódio pode levar um inocente para a cadeia. Desafio qualquer um a mostrar uma prova de que aquele apartamento pertence a Lula. Cada Ministro, ao votar para prendê-lo hoje, deveria apontar uma prova, mas não pode ser uma fotografia da visita dele ao apartamento, nem a convicção do Juiz Moro, nem o PowerPoint do Dallagnol. Se nunca recebeu o bem, onde está a lavagem de dinheiro? Envergonha qualquer estudante do segundo ano de Direito condenar sem prova. Quem quer prender o Lula? Quem está lá naquelas fileiras? Uma elite que odeia o que Lula fez pelos mais pobres. Prepararam isso durante quatro anos. Desde 2014 estão preparando isso, a partir do cuidado de prepararem o golpe contra a Presidenta Dilma. Um processo aligeirado, quatro anos. Não há um processo que tenha andado assim tão rápido. Estão lá os que praticam o trabalho escravo. A memória escravocrata está muito presente nesses que estão aí - inclusive, dizem que há 10 mil ruralistas. Estão lá os que demitiram para praticar trabalho intermitente; os donos dos relhos e dos chicotes; os setores separatistas do Sul, que acham que a gente tem que pedir permissão para entrar lá ou ter passaporte; os que atiram em ônibus de caravana identificada - quer dizer, crime premeditado -; os que privatizam a água com suas cercas de arame farpado, para deixar o povo morrer de sede; os que torturaram e mataram na ditadura militar e não pagaram pelos seus crimes; os que mataram, em Colniza, em Pau D'Arco, em Gamelas, os tantos outros trabalhadores que lutavam por reforma agrária, simbolizados em Margarida Alves; os que exterminaram os nossos índios e tomaram suas terras; os que mataram Cancellier, Marielle, Anderson e os cinco meninos de Maricá, estes simbolizando a nossa juventude negra, o extermínio da juventude negra, que as Mães de Maio, lá na Praça da Sé, teimam em não deixar a gente esquecer. Estão lá também os que, sob a pureza da roupa branca, colocam prótese em quem não precisa; os que receitam remédio para glaucoma para quem não tem glaucoma; os que cobram cirurgia do SUS e do paciente; os que assinam o ponto nos hospitais e vão para as suas clínicas - esse é o pessoal que está lá contra o Lula -; os que patrocinaram as chamadas em capas de jornalões para manifestantes irem para a rua. Estou sabendo, a Senadora Vanessa falou aqui, que quase R$1 milhão foram gastos nesses anúncios, porque publicar na primeira página da Folha de S.Paulo e do Estadão não é barato. Certamente há os patrocinadores. Estão lá os sonegadores de impostos, inclusive da Previdência, que depois recebem o perdão; os que desfilam aviões e mais aviões recheados de cocaína, e ninguém nunca vai saber quem é o dono do avião, nem da droga, nem o destino dado a ela; e os que ameaçam com intervenção militar, sob o silêncio ensurdecedor de quem deveria se manifestar contra. Também deve estar lá - vai estar, com certeza - a mídia golpista, que incita as pessoas contra o PT e que pressiona para o resultado ser o que ela quer.
14:52 R	Também os que salvaram Temer, duas vezes, e Aécio Neves, apesar das provas consistentes do envolvimento deles, da corrupção deles - mas houve um diretor da PF que disse que mala de dinheiro não necessariamente prova alguma coisa. Senhoras e senhores, se vocês acreditam no que dizem - principalmente aqui neste Senado em que até alguns assinaram, que se manifestaram dizendo que a prisão tem que se dar em segunda instância, que é legal -, por que nunca se manifestaram sobre o mensalão mineiro, que está com 20 anos, que vai prescrever este ano, em que o Azeredo foi condenado em segunda instância e nunca pisou na porta de uma cadeia? Nem vai, porque vai prescrever agora. Por que é que os senhores nunca se manifestaram se vocês defendem que é legal macular o art. 5º da Constituição, levando para a cadeia uma pessoa que ainda não teve todos os seus recursos julgados se o art. 5º diz que ninguém pode pagar uma pena antes que transite em julgado todos os seus recursos? Então, é falso. Ainda dizem que a lei é para todos. Não, não é não. É para alguns só. E as coisas estão provadas aí. A pressa com que esse processo se deu: passaram por cima de todos os outros processos, quatro anos e o processo chegou ao final, enquanto o outro lá está com 20 anos e vai prescrever. Paulo Preto: descobriram agora R$113 milhões em sua conta, e todo mundo sabe de quem ele era assessor: de Alckmin e de Serra. Vai acontecer alguma coisa? Não. Posso garantir que não vai: vai prescrever. Porque, se já prescreveu para o Senador Serra, não vai ser o Paulo Preto que vai pagar a conta sozinho. Agora, o dinheiro está lá. De quem é? Quero que mostrem um dinheiro de Lula em uma conta no exterior. Venham mostrar que a gente se convence e diz: estamos errados. Ou dele, da família ou de qualquer pessoa. Lula é a pessoa mais investigada desde que ele entrou para a política. A vida dele era bisbilhotada a vida inteira, desde que ele era sindicalista, e nunca encontraram nada. Então, tem que se inventar um PowerPoint para condenar um inocente. E a pessoas ficam batendo palma como se estivesse tudo resolvido. É o mesmo povo que espoliou este País há 500 anos - 500 anos de roubalheira. É só estudar a história. Quantos escândalos no Banco do Brasil? Escândalo da mandioca, escândalo não sei mais das quantas, escândalo dos usineiros. Esqueceram a história deste País. E agora o crime está resumido na pessoa do Lula. Então, senhores que torcem contra o Lula, leiam o processo. Eu tenho certeza de que nenhum de vocês leu um resumo desse processo - nenhum desses que assinaram esse negócio de manifesto contra o Lula. Não leram. Como o juiz de Porto Alegre, do TRF 4, que disse aquilo que em qualquer outro país seria um escândalo: que não leu, que ele formou o voto dele a partir da fala de seu colega. Um juiz, um desembargador ou sei lá o que do Tribunal - é desembargador - disse isto lá naquele julgamento: ele formou o voto depois de ouvir os dois colegas dele. Voto já pronto, antes de qualquer coisa, já formado no preconceito. Leiam o processo e encontrem uma prova contra Lula que a gente se convence. Mas não têm prova contra Lula, vão condenar um inocente. Este País hoje vai dizer se ele é um Estado democrático de direito ou se ele vai descambar para uma ditadura. Porque as ameaças estão aí. Ameaças claras, sem nenhum subterfúgio. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Estão ameaçando uma intervenção militar se o resultado não for o que eles querem. Que absurdo é esse? Que País é esse? Então, este País vai ter que dizer: é um Estado democrático de direito ou vai logo escancarar e vai virar uma ditadura? - porque faz tempo que ele está com essa vocação.
14:56 R	Este País tem uma história de pouco tempo de democracia, sempre intercalada com período de exceção. Então, o último foi lá, saímos dele em 1985, e o pessoal já quer voltar, está com saudade. Mas esses saudosos da ditadura vão se arrepender se a ditadura se instalar neste País, porque ela não vem só para uns, não; ela vem para todos - ao contrário da lei que é para um e não é para todos. Mas a ditadura, se se instalar, muita gente eu vou ver arrependida; e a Rede Globo, que pede desculpa por ter apoiado a ditadura de 1964, não vai ter direito de pedir desculpa se outra ditadura se instalar neste País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora Ângela Portela, próxima oradora inscrita. Dez minutos. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ontem nós tivemos aqui, no Senado Federal, uma reunião da MP 817, que trata do enquadramento dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia, de servidores que prestaram serviço de 1988 a 1993. Houve um intenso debate e, na semana que vem, nós estaremos reunidos novamente para discutir o relatório e as emendas apresentadas a esse relatório, visando aprimorar o texto, visando fazer com que essa medida provisória possa efetivamente assegurar e garantir que esses servidores que prestaram serviço aos ex-Territórios possam ser, finalmente, enquadrados na União. A batalha daqueles que trabalharam na instalação do Estado de Roraima, para que sejam tratados com justiça, tem conseguido sucessivos êxitos. No entanto, sempre aparecem, à última hora, entraves que prejudicam o processo. A mais recente surpresa desagradável veio com o decreto presidencial que deveria regulamentar a Medida Provisória 817. Esse decreto embutiu nas entrelinhas dispositivos que podem causar sérios prejuízos aos servidores de Roraima, e nós estamos com a nossa assessoria estudando, cautelosa e cuidadosamente, esse decreto para identificar essas falhas. Há um artigo no decreto, por exemplo, que pode impedir o enquadramento na União daqueles que atuaram como prestadores de serviço para o Estado e os Municípios de Roraima. Isso ameaça deixar de fora mais de 3 mil pessoas, juntamente com as suas famílias. Olha só, a possibilidade de excluir do enquadramento 3 mil pessoas de Roraima. O Senador Jucá anunciou com pompa a publicação do decreto, mas sobre essa falha grave do decreto ainda não ouvimos nenhuma palavra dele, que é o Relator da Comissão Mista no Congresso que trata da MP do Enquadramento. Então, nós esperamos um posicionamento, na reunião da semana que vem, muito claro do Relator, que fez uma divulgação ampla da publicação desse decreto que, pelo que nós estamos observando, vai excluir 3 mil servidores só de Roraima, fora Rondônia e Amapá.
15:00 R	Não bastasse tudo isso que já enfrentamos para enquadrar quem tem direito ao reconhecimento de um cargo federal, agora temos que enfrentar mais esse obstáculo: as omissões e as falhas do decreto presidencial - o decreto presidencial que está sendo divulgado amplamente nas redes sociais, nos meios de comunicação do Relator. Da minha parte, eu continuo lutando na Comissão Mista para aprovar minhas emendas, inclusive aquelas que foram rejeitadas pelo Relator e que beneficiam professores, servidores do Judiciário e outras categorias. Tanto a medida provisória quanto o decreto precisam de aperfeiçoamento, para que todos aqueles que têm direito ao enquadramento realizem, finalmente, o sonho de verem a justiça feita. É uma luta intensa. Nós temos, aí, acompanhado a ansiedade desses servidores, desses trabalhadores em Roraima, no Amapá, na esperança de serem enquadrados na União. Sr. Presidente, ainda tratando do tema do enquadramento, eu gostaria de relatar aqui, mais uma vez - porque já falei sobre esse tema outra vez aqui no Senado Federal -, que eu também considero uma injustiça porque se trata de um grupo de servidores federais, lotados na Secretaria de Segurança Pública lá de Roraima, que exerceram atividade de natureza policial e têm direito ao enquadramento na carreira da Polícia Civil. Foi assegurado a esses servidores o direito a assumirem cargo policial desde a aprovação, aqui no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 79, de 2014. No seu art. 6º, garante-se, em texto claro, que eles serão incluídos na carreira policial. Consta da Emenda Constitucional 79 prazo de 180 dias para incluí-los nos cargos policiais, mas o Ministério do Planejamento descumpriu esse prazo de 180 dias. Pior, analisa os processos a passos muito lentos, e, com isso, nenhuma portaria com o nome de nenhum servidor foi publicada até o momento. Eu apresentei a Emenda Parlamentar nº 65 à Medida Provisória nº 765. Foi aprovada a minha emenda. Já tem força de lei. Dela consta também um prazo de 120 dias para o Governo Federal enquadrar os servidores. Esse prazo, Senador Paim, venceu em novembro de 2017, e as portarias com a devida concessão do direito, mais uma vez, não foram publicadas. Então, nós queremos apelar mais uma vez, pedir ao Ministério do Planejamento, aos técnicos da Comissão Especial de Enquadramento para que atendam ao verdadeiro apelo dos servidores que têm o direito assegurado tanto pela Emenda Constitucional 79, no seu art. 6º, como também pela Emenda Constitucional 98, em seu art. 6º também; e que essa comissão conclua logo esse tão aguardado enquadramento no quadro da Polícia Civil. São servidores que há muito tempo prestam serviço ao nosso Estado. São servidores que precisam, efetivamente, que o Governo Federal cumpra o seu papel - já assegurado por lei - e que o Ministério do Planejamento faça definitivamente a publicação das portarias, incluindo esses servidores que já estão assegurados pela Emenda Constitucional 79 e pela Emenda Constitucional 98.
15:04 R	Então, eu quero reafirmar aqui o nosso compromisso para dar agilidade, para fazer toda a tramitação necessária para que a Medida Provisória 817 seja aprovada com as emendas que beneficiam, que aprimoram o texto dessa Emenda Constitucional, para que todos esses servidores, os professores, os servidores da Secretaria de Planejamento, os professores do antigo PUCRCE, para que todos aqueles que estão assegurados, amparados por essa Emenda Constitucional possam ser incluídos nos quadros da União até 7 de julho. Passando desse prazo limite, não teremos mais enquadramento, pois a lei eleitoral é muito clara em relação a isso. Então, quero informar a todos os nossos amigos de Roraima que nós continuamos aqui firmes na luta em benefício do enquadramento dos nossos servidores com todas as medidas necessárias, lutando para a aprovação das nossas emendas, que ampliam e aprimoram o texto constitucional, para que vocês, trabalhador, trabalhadora roraimense, que prestaram serviço de 1988 a 1993, no período de transição de ex-Território para Estado de Roraima, possam ser beneficiados. Nós estamos lutando por isso, Senador Paulo Paim. E, se Deus quiser, a Bancada Federal de Roraima vai fazer todo o esforço, juntamente com a Bancada do Amapá e de Rondônia, para que se conclua logo esse processo e a gente possa ter efetivamente esses servidores enquadrados na União. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Tudo mais que for divulgado será considerado fake news, porque a Bancada de Roraima e eu, como Senadora, representando Roraima, vamos estar firmes na luta para que esses servidores sejam enquadrados na União. Muito obrigada, Senador Paulo Paim. (Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senadora Ângela Portela, pela sintonia fina com as fake news. Tudo aquilo que a gente não quer são as fake news. Parabéns! Eu fiz um pronunciamento esses dias falando sobre o papel irresponsável das fake news. Antes de passar a palavra para o nosso querido Senador, eu vou ler aqui o que chegou neste momento por parte da Senadora Lídice da Mata. A Liderança do PSB (Partido Socialista Brasileiro) comunica à Mesa Diretora do Senado Federal que a Bancada do Partido no Senado Federal decidiu pela indicação do Senador Antonio Carlos Valadares como o novo Líder do Partido, a partir desta data, de acordo com os termos regimentas desta Casa legislativa. Senadora Lídice da Mata. Parabéns, Senador Carlos Valadares! V. Exª sempre foi um Líder, eu diria, de grande parte de nós que temos um pensamento semelhante. E agora, mais do que nunca, V. Exª cumprirá o papel de Líder aqui do PSB, com influência positiva em outras Lideranças. Parabéns! O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço as palavras de V. Exª, palavras generosas, nascidas de um amigo de muitos anos, que aqui, no Senado Federal, pontifica como um dos grandes defensores da causa trabalhista brasileira.
15:08 R	Também aproveito para agradecer aos Senadores do meu Partido, à Bancada do meu Partido pela indicação do meu nome para, mais uma vez, exercer esta função tão importante de liderar uma Bancada de Parlamentares tão eficientes, tão dedicados e tão comprometidos com a Nação brasileira. A Senadora Lídice da Mata, nossa Líder, por tantos anos trabalhando no Senado Federal, teve uma participação extraordinária quando, ao longo do ano de 2017 e começo de 2018, fez pronunciamentos importantes, liderou a nossa Bancada com muita eficiência e com muita coragem. Quero dizer que, seguindo a trilha da Senadora Lídice da Mata, haverei de me esforçar para cumprir à risca o meu dever. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Valadares, se me permitir... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por uma questão até minha, com o mesmo carinho com que me referi a V. Exª - eu desconto o seu tempo, pode ficar tranquilo -, eu quero também me dirigir, embora não esteja aqui, à Senadora Lídice da Mata, que, nesse período em que ficou na Liderança do PSB, sempre foi parceira, companheira das grandes causas, como é V. Exª. Era só esse registro. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Obrigado. Também quero agradecer à Senadora Lúcia Vânia e ao Senador Capiberibe pela confiança que depositaram na minha pessoa ao indicar o meu nome como Líder do PSB no Senado Federal. Sr. Presidente, no último dia 28 de março de 2018, a sociedade sergipana foi surpreendida com uma declaração bombástica do Governador Jackson Barreto, uma declaração que, como eu disse, pegou todos nós de surpresa já que ele afirmou peremptoriamente que, ao assumir o Governo do Estado, na condição de substituto do saudoso Governador Marcelo Déda, encontrou a conta única totalmente zerada. Nós que conhecemos a história política, pessoal e familiar desse homem público exemplar que se chama Marcelo Déda ficamos indignados e revoltados, notadamente porque, no período em que o dinheiro do Proinveste - porque o Governador Jackson Barreto se referiu ao dinheiro do Proinveste -, que é um programa de obras de infraestrutura, financiado pelo Governo Federal, através do BNDES, com repasse para a Caixa Econômica Federal... Quando ele disse que a conta estava zerada, também falou que o dinheiro do Proinveste teria sido utilizado para pagamento da folha de servidores quando governava o Estado o saudoso Marcelo Déda. Nós protestamos, tanto aqueles que admiravam o Governador Marcelo Déda, como nós que fazemos o nosso Partido e que participamos do seu governo, e mostramos por "a" mais "b" que, naquele período de 2017, o Governador Marcelo Déda estava entre a vida e a morte num hospital em São Paulo, cuidando da sua saúde, e que havia assumido em caráter interino o então Vice-Governador Jackson Barreto, que, no começo de dezembro, assumiu o comando do Estado definitivamente. Se o dinheiro do Proinveste desapareceu da conta única do Estado, é claro que o ex-Governador Marcelo Déda nada tinha a ver com isso já que, quando o Vice-Governador assume cargo do Governador eleito, ele assume em toda a sua integralidade, assumindo responsabilidades pelos gastos, pelas finanças e cuidando da conta única do Estado.
15:12 R	A denúncia, Sr. Presidente, feita pelo Governador de Sergipe foi um verdadeiro tiro no pé, porque, depois, ele viu o erro que cometeu, o equívoco que cometeu, em duas entrevistas seguidas no mesmo dia, e pediu desculpas à sociedade e à família de Marcelo Déda. Mas o mal já estava feito, porque, ao dizer que encontrou a conta única zerada do Estado e que o dinheiro do Proinveste havia sido desviado para pagamento da folha de servidores, ele, de certa forma, comprometeu os órgãos fiscalizadores, comprometeu também os órgãos repassadores dos recursos do BNDES à Caixa Econômica Federal, os órgãos de controle, o Tribunal de Contas da União, a CGU, o Ministério Público. Nós já havíamos aprovado aqui, em 2016, um requerimento da minha autoria, do Senador Eduardo Amorim e do Senador Pr. Virgínio, pedindo à CGU e ao TCU e também ao Ministério Público que se detivessem sobre as contas do Proinveste, do contrato do Proinveste no Estado de Sergipe. Infelizmente, nada foi feito de forma elucidativa, de forma profunda. Apenas informações superficiais nós recebemos desses órgãos, principalmente da CGU e do Tribunal de Contas da União, dizendo que não havia nada de grave naquelas contas. No entanto, Sr. Presidente, devido a essa entrevista que foi feita pelo Governador Jackson Barreto, não temos outra saída a não ser irmos ao encontro da CGU, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal outra vez para reclamar. Agora sim, com a denúncia feita pelo próprio Governador, fica mais do que provado, fica mais do que evidente que algo de errado está acontecendo em relação à aplicação dos recursos do Proinveste no Estado de Sergipe.
15:16 R	A revelação sobre a má gestão dos recursos do Proinveste só não surpreendeu, como eu disse, os Senadores sergipanos, porque nós apresentamos aquele requerimento. E os objetivos daquele requerimento quais eram? Conhecer o real estágio da aplicação dos recursos oriundos do financiamento vinculado ao Proinveste, especialmente o empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal através do Contrato nº 0395085-63, e saber o grau de acompanhamento da execução das obras relacionadas no Anexo Único da Lei Estadual nº 7.615, de 2013, de Sergipe, com as respectivas prestações de conta. Então, Sr. Presidente, com base nessas informações públicas, as quais podemos transformar em denúncia de má aplicação de recursos federais que são movimentados através da Caixa Econômica Federal e do BNDES, não temos outro caminho, não temos outra alternativa: vamos atrás dos órgãos responsáveis, aqueles que controlam a aplicação dos recursos, inclusive o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, para que eles revelem à sociedade qual a destinação específica desses recursos, se realmente houve essa irregularidade e quem é o verdadeiro responsável pela prática de tal irregularidade. Sergipe vive um verdadeiro caos financeiro. Nesta semana, o Governador do Estado comunicou ao nosso povo que a Secretaria do Tesouro Nacional estava bloqueando a conta única do Estado, e mais de 80 milhões ficaram ali parados sem poderem ser aplicados, inclusive em benefício dos servidores públicos. Hoje, nós tomamos conhecimento e, finalmente, graças a uma liminar concedida por um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o Estado agora pode movimentar esses recursos e começar a pagar as folhas, que sempre são pagas de forma atrasada, tanto dos servidores ativos quanto dos aposentados, que reclamam mensalmente dessa irregularidade nos seus salários. Isso repercute, sem dúvida alguma, na economia local, no pagamento das despesas familiares e das contas dos servidores públicos, que sempre estão recebendo com um atraso permanente. Ante o exposto, Sr. Presidente, expresso neste momento a nossa temeridade. Diante dessa denúncia grave, feita pelo próprio Governador, estamos, então, solicitando à Caixa, ao TCU e à CGU que ofereçam respostas claras para o povo de Sergipe sobre que tipo de fiscalização foi feita até agora no acompanhamento da aplicação de tais recursos e qual a real situação das obras definidas no Proinveste. São mais de 30 obras, Sr. Presidente, que estavam projetadas.
15:20 R	Em se tratando de dinheiro público, porque o BNDES, quando empresta dinheiro, o dinheiro vem do Tesouro Nacional. Ou seja, é um dinheiro proveniente da cobrança de impostos, da arrecadação federal. É o nosso povo que contribui com 100% daqueles recursos que são colocados à disposição do BNDES, para emprestar aos Estados, nesse programa de obras de infraestrutura, que é o Proinveste. Ora, sendo um dinheiro do povo, mesmo emprestado a juros subsidiados, como é o caso, os órgãos de fiscalização não podem cruzar os braços; não podem fazer de conta que não aconteceu nada. Especialmente quando é o próprio governador que vem a público para afirmar, alto e bom som, para todo mundo ver e ouvir, que os recursos do Proinveste foram desviados para outras finalidades que não aquelas para as quais os recursos foram destinados, em contratos assinados na Caixa Econômica Federal, da ordem - na primeira etapa - de 252 milhões, sendo que, desses 252 milhões, já foram liberados 150 milhões, cuja prestação de contas era para ser feita muito tempo atrás. E estou sabendo que só agora o Governo está disponibilizando essa prestação de contas. Mas saber como o dinheiro foi aplicado, se houve algum sobrepreço, se houve alguma irregularidade, nós sergipanos não sabemos de forma alguma. Por quê? Porque nem o Tribunal de Contas do Estado informa, nem a CGU informa, nem o Tribunal de Contas da União, apesar de cada um ter sabido da pretensão do Senado Federal de que esses órgãos fiscalizassem, detidamente, a aplicação dos recursos do Proinveste. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Valadares, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Valadares, cumprimento V. Exª. Sei que V. Exª retornou na semana passada, mas quero registrar a minha admiração, o meu apreço a V. Exª, por tudo aquilo que já representou e que ainda vai representar para o Senado Federal. E sobretudo na nossa parceria, que tivemos juntos, na Comissão Mista de Orçamento, onde fui empossado por V. Exª, a quem agradeço. E fico muito feliz de vê-lo retornar aqui, à tribuna do Senado Federal, onde V. Exª só eleva a discussão neste plenário. Com a palavra o Senador José Medeiros. Depois o Senador Paulo Paim e, em seguida, o Senador Lindbergh. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a todos que nos assistem pela TV Senado, que nos acompanham pela Rádio Senado e também pelas redes sociais. Quero cumprimentar também, Senador Dário Berger, três representantes do Estado do Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul, Estado irmão de Mato Grosso. Estão aqui o Dr. João Carlos da Silva, Ex-Secretário de Turismo do Estado, pessoa da mais alta estima ali do Estado de Mato Grosso do Sul; o Dr. Roberto Razuk, pré-candidato a Deputado Estadual pelo Mato Grosso do Sul, da Grande Dourados; e o Dr. Helder Figueiredo. Eles, que também têm relações com o Estado de Mato Grosso.
15:24 R	Aqui deixo os meus cumprimentos e as minhas homenagens. Estão aqui nos assistindo, na tribuna de honra. Senador Dário Berger, hoje é um dia sui generis aqui na República. Nós estamos, vamos dizer assim, com os nervos de muita gente à flor da pele numa discussão, e vieram me perguntar ali, ainda agora, o que é que eu achava dessa discussão sobre o habeas corpus do ex-Presidente Lula. Eu falei que acho muito triste que o País esteja parado por causa de um habeas corpus. Habeas corpus, que todos os dias são impetrados na Justiça, aos montes, aos quilos, e que isso não deveria ser pauta nacional. Eu digo isso porque o Brasil tem uma Constituição que, no seu art. 5º, diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de cor, raça, religião...". E por aí vai. Acontece, Senador Dário Berger, que nós temos inúmeros prefeitos no Brasil inteiro que ficam no cargo e, devido à estrita, à imensa gama de filigranas que eles têm que cumprir, quando esses prefeitos saem... Eu tenho dito até que é mais fácil alguém sair de um homicídio sem processo do que um prefeito sair de um mandato sem processo. Eu até digo para alguns que, quando ele está tomando posse, já é um processado em potencial. E, quanto aos secretários de saúde, eu já os chamo de presos em potencial. Por quê? Porque as demandas são grandes, e nem sempre os secretários de saúde conseguem atender a todas - e geralmente não conseguem atender -, e vão presos. Essa é a discussão. Mas aí, de repente, com a capacidade que o Partido dos Trabalhadores e os anexos têm, de tornar todo problema particular um problema nacional, hoje a Nação está discutindo um habeas corpus. Veja a que ponto chegamos e veja se o País tem condições de crescer com um material, com um tecido político desses. Porque é discussão umbilical, Senador Dário Berger. A discussão que essa gente traz é umbilical, é pessoal, é "meus problemas", é o mi-mi-mi o tempo inteiro. Nada de Nação, nada de rumo de Nação. É eu, em mim mesmo, ensimesmado. Então, o que é que acontece? A Nação começa a se apequenar; fica pequeno o debate. Mas não percamos tempo mais com esse habeas corpus. O sentimento que a gente nota, Senador Dário Berger, é que a população brasileira... E não se trata de Lula, não se trata desse ou daquele, até porque há bastante tempo as coisas já vêm meio que degringoladas. O sentimento que a população tem na garganta, aquele gosto de caixão velho, é o tal do sentimento da impunidade, é das coisas não acontecerem. Porque, antigamente, quando um sujeito matava outro, aconteciam duas coisas: ou a família já o trucidava ali mesmo - e acontecia isso muito no Nordeste, famílias inteiras até... Não estou defendendo que esse seja o modelo -; ou os parentes e os amigos já resolviam, na vingança privada; ou o Estado punia. E é por isso que é importante a tutela jurisdicional do Estado, para evitar o quê? A vingança privada. Para evitar que as pessoas comecem a tomar para si o sentimento de reparação daquele mal.
15:28 R	As pessoas dizem: "Olha, o controle, a pena, a função social da pena, a pena como recuperação...". Conversa. A pena é uma vingança. Uma vingança tutelada pelo Estado. Porque senão vira barbárie. Senão o sujeito vai lá e mata um meu, e eu vou lá e mato um dele. E para isso que funciona. Em todos os outros segmentos, o Estado tomou para si. "Não, não, não. Vocês não vão mexer com isso. Eu, Estado, através dos meus organismos, vou tutelar isso. Então, eu tenho polícia, eu tenho Judiciário, eu tenho Ministério Público, e eu vou cuidar disso." Mas quando o Estado começa, Senador Dário Berger, a não dar vazão a esses anseios, as coisas ficam muito ruins. As coisas começam a... O tecido social começa a se esgarçar. E por que é que eu digo isso? Ontem, saiu uma reportagem em que um sujeito, por causa de um ciúme, num crime fútil, deu um tiro na cara do outro - um, não: dois -, atingindo a coluna dele e, em seguida, a boca também. Foram dois tiros, por causa de ciúme. E, aí, esse sujeito escapou, mas dá uma entrevista, dizendo: "Eu ainda estava na UTI, e o rapaz já estava solto." Então, eu estou colocando um projeto aqui, para que principalmente crimes contra a vida tenham um limite. O sujeito não pode ser solto. Eu vi, ontem, uma questão no veto que estávamos discutindo lá: morrem mais de 50 mil pessoas todo ano no trânsito, Senador Dário Berger. É uma carnificina. Muitos desses são assassinatos, e nós tratamos disso como se a vida não tivesse nenhum valor. Então, esse sentimento de impunidade é que traz, que, de repente, começa a levar as pessoas às ruas. E eu começo a me preocupar, porque aí começam os exaltados. Eu vejo gente pedindo intervenção militar. Gente, isso é uma sandice! E é uma sandice por quê, Senador Dário Berger? Quem está pedindo intervenção militar deveria passar pelo menos uma semana dentro do Exército, para saber como é que é a vida militar; para ver se aguenta ser tratado de acordo com aqueles códigos ali, para depois ele começar a pedir, porque é assim que ele vai ser tratado. E não adianta vir depois de "mi-mi-mi", falando assim: "Não, mas eu apoiei que vocês entrassem". Não existe isso não! Por quê? Porque ali existe um código que é daquele jeito e funciona daquele jeito! Funciona assim! Não estou aqui fazendo juízo de mérito, mas estou falando que quem gosta daquilo se adapta àquilo. Mas, às vezes, por vezes, nem os militares conseguem suportar aquele código draconiano que é. Cito, por exemplo, o código das polícias militares, que precisa ser revisto, porque é antigo e obsoleto, no qual, ainda, por qualquer falta administrativa, um soldado da Polícia Militar vai preso. E, ao mesmo tempo, o coronel não vai! O coronel não vai! Então, vamos devagar com o andor, gente! Vamos com serenidade nos ânimos! A saída é pela política. A saída é pela política. Agora, nós precisamos de uma Corte que dê estabilidade a este País. O Supremo Tribunal Federal, mal comparando... Se o País fosse um carro, o Supremo Tribunal Federal teria que ser o quê? Os amortecedores! Mas, ultimamente, o que é que tem sido? O Ministro Barroso todo dia dá uma entrevista, dizendo que "aqui nós somos uma corte contramajoritária, iluminista e representativa." Contramajoritária tudo bem, mas, quando ele parte para "representativa", ele vem dizer que cabe à Corte Suprema do País interpretar a lei de acordo com os anseios sociais. Que conversa é essa? Que conversa é essa? Está parecendo Pilatos: "A quem quereis crucificar? Cristo ou Barrabás?" "Cristo". "Então põe Cristo aí. É porque o povo está pedindo e eu interpretei, acabei de interpretar o anseio social." Não é assim! As pessoas... Não existem essas coisas. Representativa é quando a pessoa é eleita, passa pelo crivo das urnas e vem para cá. Agora, não é o sujeito... Está lá é para ser escravo. Nós somos escravos, inclusive cada Senador aqui. Nós somos escravos da lei. E é por isso que eu disse: eu sinto muito que o ex-Presidente Lula esteja nessa condição. Mas, a partir do momento em que foram apresentadas provas e se passou pela segunda instância, é transitado em julgado. É assim que eu entendo.
15:32 R	Sim, mas a minha verdade tem que prevalecer? Não. É por isso que existe um STF lá que vai julgar isso. Mas a nossa Corte precisa se ater aos limites da lei. Um Ministro da nossa Corte não pode chegar e dizer: "Olha, eu interpreto aqui a fumaça do bom direito que está reinando..." Que conversa é essa? Tem que ser escravo da lei! Tem de ser escravo do que é aprovado aqui! Mas agora não. Na esteira disso, começa, qualquer um que tem posse de uma caneta, a fazer portaria e revogar o que é aprovado aqui nas comissões, o que é aprovado na Câmara e no Senado, porque "agora cabe a mim, como componente de qualquer órgão, interpretar esse sentimento." Que conversa é essa? Então vamos trazer as ciganas e fazer essa interpretação holística! Não funciona assim. Um país não pode funcionar, não tem como funcionar, com tanta insegurança. Tanto é, Senador Dário Berger, que nós estamos perdendo muito - sabe para onde, Senador Roberto Muniz? - para o Paraguai. As pessoas estão indo para o Paraguai investir. Sabem por quê? Pasmem: estão conseguindo segurança jurídica - segurança jurídica -, bom ambiente negocial e paz para tocar seus negócios. Agora, num país com uma capacidade imensa dessas, é esse rebuliço. E é por filigranas! Por questiúnculas! Eu não sei se o Senador Paulo Paim pediu um aparte... O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Sim. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Concedo, com muita honra, um aparte ao Senador Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Medeiros, eu queria cumprimentar V. Exª pela lucidez - estou aqui desde que V. Exª começou a falar - em relação àqueles que querem - e V. Exª mostra bem o que é a vida na caserna - a volta dos militares. V. Exª condena aqueles que têm essa visão e, por isso, tem aqui os meus cumprimentos. E, ao mesmo tempo, com muita tranquilidade, diz que a última instância é o Supremo, e o Supremo vai decidir. É nessa linha, Senador, que eu pauto a minha atuação. Eu tenho dito que, de incendiários, nós estamos com um monte aí na rua. Nós precisamos de bombeiros, nós precisamos de estadistas. Nós precisamos de homens de bom senso. Eu dizia, quando perguntado, hoje pela manhã, que eu estou muito mais para Gandhi, para Mandela... Eu me lembrei do Martin Luther King - faz 50 anos da sua morte hoje, não é? Nós temos que buscar estadistas. Ou alguém tem dúvida de que nós todos amanhecemos assustados? Eu recebi telefonemas de todo o Brasil perguntando se tinham fechado o Congresso. De todo o Brasil não, mas de pessoas do meu Estado. Criou-se um terror! Eu nunca faço ataque pessoal a ninguém, nem estou fazendo. Estou elogiando a sua forma moderada, tranquila, equilibrada de dizer que não é por aí e, ao mesmo tempo, chamando à responsabilidade os três Poderes. Mas, no momento em que chegamos a esse patamar, onde estão os estadistas? Eu sinto falta de Ulysses Guimarães. Sinto! Sinto falta. No tempo da Constituinte, quando a crise pegava, esses homens mais experientes, calejados - e não só pela idade, mas pela vida e pela faculdade da vida - se reuniam e buscavam saídas. É nesse momento que nós passamos... Eu tinha 14 anos. Em 1964, eu já tinha 14 anos. Sou de 1950. Eu sei bem o que foi aquele período. Por isso, eu disse uma frase que vou repetir aqui: a minha vida, a minha alma, é iluminada pela democracia. Sem democracia, eu não serei nada. Ninguém é nada. Nem os militares, para mim, querem isso. Eles sabem que o papel deles é outro. E V. Exª foi feliz: vamos deixar que as urnas democraticamente elejam quem serão Deputados, Senadores, Governadores e Presidente da República, claro, nos parâmetros da legalidade. Por isso, eu queria só cumprimentar V. Exª pelo equilíbrio do pronunciamento. V. Exª, em certos momentos aqui, foi muito mais duro, muito mais incisivo, mas, neste momento, faz um discurso equilibrado, dizendo aos grandes estadistas que é hora do bom senso, da razoabilidade e de pensar no Brasil. Meus cumprimentos a V. Exª.
15:36 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. E, já encerrando, Senador Dário Berger, aproveito para falar aqui um pouco sobre o Município de Vila Rica, no Estado de Mato Grosso, que foi imensamente prejudicado com o fechamento das plantas frigoríficas. Aliás, em toda região ali do Estado de Mato Grosso, com o advento de terem sido escolhidas as campeãs, fecharam-se vários frigoríficos, e a população ficou sem emprego. Vila Rica é a cidade polo do nordeste de Mato Grosso, com quase 30 mil habitantes. Eu digo 30 mil habitantes porque tem 25 mil habitantes, mas tem sempre a população que passa por ali, a população flutuante. Mas ali quase mil empregos eram ofertados por aquele frigorífico, que está fechado. Hoje, lamento muito porque foi fechada a usina de gás no Estado de Mato Grosso também, pela JBS também. São 625km de gasoduto, e aí, por esses problemas todos, também estão fechando a usina de gás. Então, peço encarecidamente ao pessoal da Petrobras... Problemas com a JBS não nos interessam. Problemas com a Odebrecht não nos interessam. Queremos que se resolva o problema do Estado de Mato Grosso. Portanto, estão lá paradas praticamente as obras, a concessão da rodovia BR-163. Nós estamos pagando pedágio por causa disso, e a rodovia lá sem ser duplicada. "Ah, porque existe problema com a Odebrecht, o BNDES não libera recursos." Mas a população está pagando pedágio. Agora, fecha essa usina. Tudo bem, existe problema com a JBS? Mas e aí? E a população do Estado de Mato Grosso? É a usina, há um gasoduto que custou bilhões ao País! E vai ficar parado? Não vai vir mais gás? Então a Petrobras precisa...
15:40 R	Agora estou sabendo que a Petrobras vai fechar a questão da ureia. Vamos passar a importar ureia, sendo que cada Estado nosso produz também ureia? Então nós precisamos tratar desses temas para que o Estado não seja prejudicado. E aqui nós estamos como representante do Estado de Mato Grosso e aproveito para dizer aos habitantes ali de Vila Rica, aos moradores de Vila Rica, que estamos atentos a isso aqui, já conversamos com o Ministro Blairo Maggi, que também está atento, para ver se a gente consegue reabrir essas plantas. No final de semana estarei em Alta Floresta, deixando também claro aos moradores de Luciara que eu ia pousar lá recentemente, mas não foi possível, devido a muita chuva. Porém, quero voltar em Luciara brevemente. Então, agradeço a sua tolerância, Senador Dário Berger, e quero dizer que, hoje - eu já vou aproveitar para fazer a minha fala neste um minuto que me resta -, de certa forma, com um misto de alegria e de tristeza... Tristeza porque nós estamos perdendo aqui a companhia do nosso querido Senador, um Senador de muita qualidade, que é o Senador Roberto Muniz. E não falo isso porque é o último dia em que ele está aqui conosco. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - É porque ele agregou muito valor ao debate aqui no Senado Federal. Ele, como a maioria dos baianos, com uma cabeça privilegiada, trouxe aqui a sua experiência, a sua serenidade, o seu carinho, e aqui deixou 80 amizades, com certeza - deixou não, vai estar sempre conosco. Mas aqui fica essa tristeza porque ele está nos deixando. E alegria também porque está vindo aquele outro baiano inquieto que é o nosso colega Walter Pinheiro. Mas eu queria deixar aqui o meu depoimento pessoal, Senador Roberto Muniz. Fiquei extremamente honrado de ter tido essa oportunidade de estar aqui no Senado neste momento em que V. Exª participou conosco. V. Exª realmente engrandeceu o Senado Federal brasileiro. E aproveito para, em seu nome,... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... mandar aquele abraço para o seu sogro Duarte - não é verdade? -, que sempre o acompanha - eu sei que acompanha o trabalho do sogro com muito carinho. Mas vou deixar aqui as minhas palavras. O Sr. Roberto Muniz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Quero só dizer aqui que é recíproco esse carinho e essa admiração, Senador José Medeiros. Quero dizer que V. Exª é, sem sombra de dúvida, uma grande liderança jovem deste País, e fico feliz de poder estar tendo a oportunidade de conviver com V. Exª aqui nestes instantes e, como sempre, aprendendo, para que a gente possa continuar sonhando com um Brasil melhor. Mas muito obrigado pelas palavras. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Além de baiano inteligente é modesto. Gente, esse é o Senador Roberto Muniz, um grande Senador da República que engrandeceu o Senado Federal brasileiro neste tempo. Muito obrigado, Senador Dário Berger. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu é que cumprimento V. Exª. E agora usa a palavra, nada mais nada menos, do que o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. V. Exª tem a palavra, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Dário Berger, satisfação em usar a tribuna num momento em que V. Exª está presidindo. Hoje pela manhã ainda, no debate de medidas provisórias - uma que eu presidi e outra, V. Exª -, nós já dizíamos que estamos mais para conciliador do que para outra coisa em relação ao que acontece no nosso País. Se pudermos ajudar na conciliação estaremos nessa linha de atuação.
15:44 R	Senador Dário Berger, eu, há mais ou menos três ou quatro dias, preocupado com para onde o País estava indo, escrevi um artigo que foi publicado em diversos jornais, inclusive do seu Estado de Santa Catarina, do Paraná, do Rio Grande do Sul e de alguns outros do centro do País. Parece que nesse artigo eu estava alertando, porque poderíamos chegar a um momento de instabilidade democrática, o que é gravíssimo. Para um Senador vir à tribuna e dizer que nós estamos num momento de instabilidade democrática, por tudo que vimos de ontem para hoje, é porque alguma coisa está acontecendo. E nós não podemos dar uma de avestruz, enfiar a cabeça na areia e achar que não está acontecendo nada. Essas coisas, Senador, a gente sabe como começa, mas nunca sabe como termina. Há fatos na história, nesse período em que estou no Parlamento, que nunca imaginei que poderiam acontecer, e aconteceram, para o mal ou para o bem. Eu, nesse período, vi o afastamento, por exemplo, de dois Presidentes. Nesse período, vi o afastamento de dezenas de Deputados e, também, não digo de dezenas, mas de alguns Senadores. Eu nunca imaginava que se poderia chegar àquele ponto, até porque não conhecia a vida individual, de cada um. Mas vou ao artigo que escrevi, Sr. Presidente. Começo, dizendo: Tolerância [tolerância], abre as asas sobre nós. Quão enorme está a intolerância [...] [no País]! Essa intolerância não é de agora [não surgiu há dias]. Não importa de onde ela venha. Ela vem de [uma escola de] décadas. Mas, aos poucos ela está extrapolando os limites do bom senso [indo para as raias da violência]. Honramos as nossas tradições e a nossa [própria] história. [Nós somos amantes da democracia, a democracia que ilumina as nossas almas e os nossos corações]. As guerras do passado [as grandes batalhas] servem hoje para alimentarmos a paz. [Ninguém mais quer guerra, ninguém mais quer batalha. Nós queremos liberdade, democracia e direitos iguais. Aí me socorro - V. Exª que também é do Sul.] Os festivais de músicas nativistas são exemplos de que isso já está na nossa cultura... [O querer bem, o amar, o respeitar, ser solidário, ser alguém que usa a fraternidade como eixo de relações e não de agressão. E diz uma música nativista: "Que homens são esses?"] "Eu quero ser gente igual aos avós, eu quero ser gente igual aos meus pais, eu quero ser homem sem mágoas no peito, eu quero respeito e direitos iguais. Eu quero este pampa semeando bondade, eu quero sonhar com homens irmãos. Eu quero meu filho sem ódio nem guerra, eu quero esta terra ao alcance das mãos".
15:48 R	[...] lutamos [tanto no passado, e aqui muitos travaram essa boa luta que a chamam de o bom combate, e conquistamos] as Diretas Já? Eu era ainda - considerava-me - um moleque naquela época, subia no palanque com Lula, com Covas, com Leonel Brizola. Quantos palanques eu subi, eu era sindicalista. O que foi a luta para conquistar a democracia? E, essa noite, confesso que quando fui vendo os jornais, os telejornais, foi me dando uma tristeza muito grande. E aqui eu me lembro de figuras como Ulysses Guimarães, que, queiramos ou não, na Constituinte foi um líder - foi um líder! Não é do meu Partido, mas ele falava da Constituição cidadã, falava que a democracia era luz para a geração presente e as gerações futuras. "Com a democracia, tudo; [palavras dele, não minha] sem a democracia, nada." Queiram ou não, estamos no mais longo período democrático do [nosso] País [da nossa querida Pátria]. Para que serve [então] a nossa Constituição? Por que entoamos com galhardia "liberdade, abre as asas sobre nós"? Perguntas e perguntas. A Constituição diz que a liberdade de pensamento e expressão e o direito de ir e vir estão garantidos para todos os brasileiros, sem distinção alguma. Desrespeitar esses preceitos é calar a voz das ruas e, com a devida licença poética, é silenciar [até] o som das águas [amanhã ou depois] e [proibir] o assoviar dos ventos [ou o barulho na floresta]. É afiançar as demências da ignorância. É retroceder aos tempos das masmorras e dos cativeiros. É sucumbir [...] [a parte pior que há em cada ser humano que é o canto, aquele canto da raiva, do ódio, que não podemos deixar extrapolar em cada um de nós. Que a bondade e que o amor sejam o vento a soprar sobre a nossa gente]. A pregação do ódio e da violência só serve para destruir as pessoas. Imaginem vocês o que se passa na cabeça de uma criança, de um jovem ou de um adolescente ao ouvirem palavras que não condizem com a espiritualidade do ser humano? [Com a alma, com o querer bem, repito aqui]. Existe uma frase do Mandela que é linda. Mandela disse um dia como é triste, como é hediondo, como é truculento você querer ensinar uma criança a odiar a outra pela cor da pele. É tão irracional que ele teve que dizer isso, e conseguiu unir a África do Sul e acabou com o apartheid. Presidente: Isso é algo terrível para a construção das [...] personalidades [dessas crianças, sejam brancas ou negras]. Não nos esqueçamos que [...] [essas crianças de hoje] serão o futuro do Brasil [do amanhã] [...]. E quem serão esses homens e essas mulheres?]
15:52 R	O segredo da tolerância política é acreditar no poder da palavra em forma [eu diria] de oração para transformar as pessoas. Devemos seguir sempre o caminho do bem. Sim, é possível pintar o mundo em cores vivas de paz, amor, justiça, igualdade e solidariedade [e fraternidade]. Mesmo que alguns poucos queiram transformar em ruínas a dignidade das pessoas [não vão conseguir, não vão conseguir] [...] Eu postei hoje uma frase de Martin Luther King que, em resumo, diz o seguinte: aqueles que pregam o ódio podem ter uma vitória da raiva momentânea, mas serão derrotados amanhã. Isso é a justiça divina. E ela há de sempre estar em primeiro lugar. Enfim: [...] eu ainda [e termino aqui, Presidente] continuo sonhando nos escaninhos do Diário de Anne Frank: "Apesar de tudo eu ainda creio na bondade humana". Peço, Sr. Presidente, respeitosamente, que essa escrita que fiz dias atrás fique nos Anais da Casa. E, por fim, Presidente, para ficar exatamente no meu tempo, quero deixar nos Anais o meu reconhecimento ao movimento que se iniciou na Câmara dos Deputados - eu tive a alegria de ser o Relator do projeto aqui, no Senado - que transformou 2018 no ano de valorização em defesa dos direitos humanos da pessoa idosa. Houve um ato ontem lá na Câmara para o qual fui convidado. Fui autor do Estatuto do Idoso, que completou 15 anos. Agora, felizmente, nós vamos ter um ano em que se vai cobrar a implementação na íntegra de todos os direitos que estão ali assegurados. Quero, neste momento, lembrar que a celebração de tratados importantíssimos dos direitos humanos teve lugar em Washington, nos Estados Unidos, no dia 15 de junho de 2015, e a sua composição se completou sob os auspícios da OEA, com sede na capital dos Estados Unidos da América - direitos humanos em relação à pessoa idosa, que agora nós estamos aplicando no Brasil. Em 2018, comemoramos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento internacional que fortaleceu a compreensão de que todos os seres humanos carecem de direitos mínimos e essenciais para que lhes sejam garantidas a liberdade e a autonomia necessária para viverem. Defendemos a vida - a vida! Por fim, eu aplaudo aqui, da tribuna do Senado, o estabelecimento - estou sintetizando, Sr. Presidente - de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Que toda e qualquer inciativa, internacional ou doméstica, seja aqui no nosso País, seja em qualquer cidade do mundo, sirva para proteger e garantir todos os mais vividos, mulheres e homens que, no passado, cuidaram das nossas vidas e que no presente tanto nos ensinam e nos inspiram, mas também precisam da nossa atenção e dos nossos cuidados.
15:56 R	Meu profundo agradecimento à Autora do projeto, Deputada Leandre Dal Ponte, à Relatora, Deputada Carmen Zanotto, e à Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria do Socorro Medeiro. Considere na íntegra, Presidente, esse aqui. O artigo eu li todo, mas desse eu fiz uma síntese, porque eu não podia deixar de homenagear essa brilhante iniciativa que veio da Câmara e que aqui, no Senado, foi aprovada por unanimidade, por todos os Senadores e Senadoras. Obrigado, Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª mais uma vez pelo artigo, que é muito mais um poema do que um artigo - pelo menos foi o que me pareceu, não é? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem a veia poética mesmo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Tem uma veia, não tem? Então, V. Exª mais uma vez está de parabéns! Orgulha muito esta Casa. E eu cumprimento V. Exª por isso. E concedo a palavra, agora, para o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso que, quando fui eleito Senador da República, eu não conseguiria me ver nessa situação de hoje, de estar aqui, no Plenário do Senado Federal, fazendo um apelo aos Senadores, para que a gente faça um grande manifesto em defesa da democracia brasileira, cada vez mais atacada, cada vez mais ameaçada. A gente aqui já denunciou, naquele processo do golpe, do impeachment da Presidenta Dilma, que não cometeu crime de responsabilidade, que ali eles estavam rasgando um pacto pela redemocratização de 1988, que se assentava em cima de quê? Da soberania do voto popular, de eleições livres e democráticas. Rasgaram a Constituição, afastaram uma Presidenta eleita com 54 milhões de votos, mas, de lá para cá, a gente está vendo crescer o autoritarismo, o discurso do ódio e da intolerância e, agora, Senadora Fátima, agressões fascistas. O nome é esse. Eu vi, numa reportagem na TV Globo, o jornalista perguntando: "Como nós chegamos até aqui?" O Senador Paulo Paim acabou de falar e falou do Mandela. O Mandela tem uma frase em que ele diz que ninguém nasce com ódio, o ódio é ensinado. Foram três anos, Senador Jorge Viana, de uma campanha violentíssima, criminalização da política, o ataque ao Presidente Lula. Aí, há pessoas hoje que querem eliminar... Há uma parte da sociedade com um discurso fascista de eliminar o adversário. E a gente chega, no dia de hoje, preocupado com o que houve ontem. Mais do que o Twitter do Gen. Villas Bôas, eu acho que a maior gravidade foi a forma como a TV Globo, Senador Jorge Viana, colocou aquilo: o apresentador William Bonner, em tom solene, encerra o Jornal Nacional com aquele tuíte. Mais grave do que o tuíte do Comandante do Exército, o Gen. Villas Bôas, foi a repercussão dentro. Eu vi, com muita preocupação, o Gen. Miotto, em resposta ao Gen. Villas Bôas: "Comandante! Estamos juntos na mesma trincheira! Pensamos da mesma forma! [...] Aço!" Vi um outro que diz: "Caro Comandante, Amigo e líder receba minha respeitosa e emocionada continência. Tenho a espada ao lado, a sela equipada, o cavalo trabalhado e aguardo suas ordens!!"
16:00 R	A forma como a Globo usou foi para chantagear o Supremo Tribunal Federal, uma chantagem à democracia brasileira. Eu trago aqui, Senadora Fátima Bezerra, Ulysses Guimarães hoje, porque acho que nunca foi tão necessário defender a nossa Constituição de 1988, que eles estão cada vez destruindo - com o golpe, com a Emenda à Constituição 95... Disse Ulysses Guimarães: Traidor da Constituição é traidor da pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério. [...] temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace homens e nações, principalmente na América Latina. Então, senhores, eu estou aqui para fazer um apelo. Sinceramente, até agora não escutei a palavra de um Líder tucano, num momento de maior gravidade como esse. Quero fazer um apelo aos Senadores de todos os partidos: eu acho que a sessão de hoje, quando chegar o Presidente Eunício Oliveira, tem que se transformar numa sessão em defesa da democracia brasileira. É fundamental que o Senado se pronuncie nesse momento. Concedo o aparte ao Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Senador Lindbergh, quero primeiramente apoiar a manifestação de V. Exª no sentido de que a Ordem do Dia de hoje seja transformada em um debate sobre a democracia. Tenho as minhas convicções em relação à sentença de segunda instância, mas, desde a noite de ontem, o que está em jogo não são as convicções ou os lados de ser favorável à prisão após a segunda instância ou contrário. As manifestações do Comandante do Exército são gravíssimas; e, no meu entender, são ameaçadoras à democracia. O Congresso não pode ficar imune, não pode ficar sem dar resposta a isso. Esse é o momento em que eu diria, Senador Paim, que nós, na sessão de hoje do Senado, teríamos até que ficar em vigília cívica pela democracia, porque não pode ser aceito... Em qualquer democracia, chefes militares, generais só têm um papel a cumprir: garantir a ordem e a serenidade. É esse o único papel. O julgamento de hoje do Supremo Tribunal Federal vai passar. Seja qual for o recado, o resultado do julgamento, a Suprema Corte brasileira, como corte suprema, tem que ser respeitada no seu parecer, na sua decisão de hoje, seja qual for ela. Há quem defenda uma posição, há quem defenda outra. Não pode - eu considero uma chantagem, uma chantagem - haver manifestações, na véspera de um julgamento dessa dimensão, de parte de alguma liderança militar, de algum chefe militar, tanto fosse tendendo para um lado quanto para o outro. Então, V. Exª tem aqui a minha palavra no sentido de que as manifestações de lideranças militares do dia de ontem foram absurdas e incompatíveis com o Estado democrático de direito. E é dever desta Casa - eu concordo com V. Exª -, é dever de todas as Lideranças políticas desta Casa, de todos os partidos se manifestarem. Eu vi com péssimos olhares a manifestação, inclusive, de candidatos à Presidência da República apoiando as manifestações do General. Aliás, este seria o momento em que todos os candidatos - e eu faço aqui este chamamento - à Presidência da República deveriam, em um só tom, em tom uníssono, subscrever... Eu falo todos os candidatos, mas há um que claramente representa o fascismo; eu nem conto com ele. Mas todos os demais candidatos à Presidência da República deveriam ter o dever de, no dia de hoje, assinar uma carta conjunta em defesa da democracia, em defesa da estabilidade democrática, em defesa das instituições, em defesa, principalmente, de que - neste ano há as eleições - o resultado das urnas seja respeitado.
16:04 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço a V. Exª, Senador Randolfe. E quero dizer que há um manifesto, que está circulando aqui no Senado - era importante V. Exª assinar, e outros Senadores também -, que é muito simples, mas se faz necessário, reafirmando o nosso compromisso com a democracia. Eu espero que a gente consiga mais da metade... O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - V. Exª conte com o meu apoio e a minha assinatura. Conte conosco. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. Eu sei disso. Eu quero conceder o aparte ao Senador Jorge Viana, antes dizendo que o Senador Jorge Viana tinha mandado para mim, hoje, um comentário do jornalista Chico Pinheiro: Michel Temer, com empresários e políticos na diretoria da Fecomércio-SP: "Em 64, o povo se regozijou, porque, novamente, uma centralização absoluta do poder que, mais uma vez, durou de 64 a 88. (...) não houve golpe de Estado. Houve um desejo de centralização'." [Aí diz Chico Pinheiro:] Era um anúncio? Essa frase é de Michel Temer; e o Chico Pinheiro a publica e diz: "Era um anúncio?" Concedo o aparte ao Senador Jorge Viana. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria aqui me somar um pouco ao aparte do colega Randolfe, que, de maneira muito clara e explícita, apoia o discurso de V. Exª, Senador Lindbergh. E nós só estamos aqui fazendo algo que, como ele bem disse, todos os candidatos... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... deveriam fazer: se manifestar, no dia de hoje, por algo que nos une e, talvez, pacifique até nossas diferenças, que é a democracia. Sem ela, não há saída a não ser a barbárie, a não ser aquilo que alguns, inclusive, estão defendendo em redes sociais e até em candidatura, que é o autoritarismo com ações fascistas. Então, eu confesso que fico triste, de certa forma - mas a palavra certa é muito preocupado -, com esse ambiente que nós estamos vivendo no País, essa ação em cima do Supremo Tribunal Federal. Nós estamos aqui no Congresso; para chegar aqui tem que ter tido voto; a chancela mais importante no regime democrático, o voto; a autoridade do voto. Temos o Presidente da República mais impopular da história do Brasil e um Congresso fragilizado. A crise institucional de que nós falamos, em que alguns não acreditam, teve o ápice no impeachment, no golpe, numa farsa: sem tipificação de crime de responsabilidade, uma Presidenta, com 54 milhões de votos, foi apeada do poder. E, a partir daí, a insensatez tomou conta. Eu sei que o General Villas Bôas - eu o conheço bem - é um grande brasileiro, um nacionalista. E é desse grande brasileiro e desse nacionalista que o País está precisando, mas para não cometer atos que vou chamar de atos falhos, como os de ontem. Certamente, ele deve ter suas razões. Eu li o Twitter. O problema não é o Twitter do General Villas Bôas, que nós sabemos ser um democrata e um grande brasileiro. O problema é o uso que se faz de uma manifestação dele. Foi num momento errado, no tom errado, sobre o tema errado. Em nenhum país do mundo que vive a plenitude da democracia, os que têm o poder de conduzir as Forças Armadas se manifestam. Em democracia, não. E, todas as vezes em que se manifestaram, o resultado foi péssimo. Então, eu espero, sinceramente, até por conhecê-lo bem, que ele possa, de algum jeito, trazer a tranquilidade e se some a essas declarações que estamos fazendo aqui, de apreço, de compromisso e de subordinação à democracia. É isso que esse manifesto nosso faz. Por isso que eu o assinei também. Então, parabenizo V. Exª. É isso que dá pôr no poder aqueles que não passaram nas urnas, agravar crise com um Governo ilegítimo, que destrói as conquistas sociais, que vende e põe à venda o Estado brasileiro, o patrimônio do povo brasileiro, e que leva o País a uma situação de absoluta insegurança institucional. Estamos vivendo, sim - é bom assumirmos -, a maior crise institucional das últimas décadas. Parabéns, Senador Lindbergh.
16:08 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Jorge Viana, eu agradeço o aparte. Eu quero ler aqui, Senadora Fátima Bezerra, uma carta que é uma carta história, do grande jurista Geraldo Prado, dirigida a Fachin e ao Ministro Luís Roberto Barroso, que ele respeita. É uma carta importantíssima. Eu nunca faço essa leitura, mas quero fazer aqui. Antes dizendo, Senador Paulo Rocha, que José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas deste País, fundador do PSDB, secretário de Mário Covas, fez um parecer desmontando, ponto a ponto, a tese da prisão após condenação em segunda instância. Ele diz o seguinte... Fala da nossa Constituição, do texto da Constituição: "Pode-se criticar o texto, pode-se condená-lo, mas o texto de uma Constituição rígida tem que ser respeitado, principalmente pela instituição incumbida de guardá-lo e garantir sua eficácia e aplicabilidade na sua inteireza." Mas vamos lá. E eu peço desculpas e vou tentar fazer o mais rápido possível, mas essa carta é importantíssima. Geraldo Prado, um dos maiores juristas do País: Escrevo aos Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, em homenagem à sincera admiração que nutro por ambos, há mais de duas décadas, fruto do imenso respeito por suas trajetórias acadêmicas e profissionais. Escrevo publicamente porque, em se tratando do tema que diz com a República não se recomenda a confortável opção pela reserva, cabendo à publicidade o papel de veículo de receios, mas também de legítimas expectativas. Finda a ditadura empresarial-militar, o Brasil experimentou dois processos de impeachment de Presidentes eleitos. Foram momentos críticos em nosso recente estágio de amadurecimento institucional democrático. Ainda não sararam as feridas do que cassou o mandato de Dilma Rousseff. Fato é que quaisquer que sejam nossas opiniões sobre as relações de causa e efeito entre a crise política gerada no último impedimento presidencial e o atual momento de instabilidade, a manifestação do Comandante do Exército, às vésperas do julgamento pelo STF do habeas corpus impetrado pela Defesa do ex-Presidente Lula, que tem por matéria central a definição do âmbito da presunção de inocência, traz implícita inédita grave ameaça à ordem democrática.
16:12 R	Chegar a esse ponto - que intranquiliza os brasileiros comprometidos com a democracia e a República - apenas foi possível porque antes, a passos largos e decididos, os vários setores responsáveis pela estabilidade democrática decidiram tensionar ao máximo a nossa jovem democracia, levando a Constituição ao estresse, em seu grau mais avançado. Quer pelos motivos menos honestos, como os que inspiraram o ex-Deputado Eduardo Cunha, quer por razões que à vista de seus autores seriam justificáveis pelo apego a valores de probidade, a realidade é que esses setores colocaram concretamente à prova o sentido mais essencial de integridade das cláusulas fundamentais da Constituição, da legitimidade do exercício dos Poderes, ao significado textual inquestionável da presunção de inocência, assegurado pelo histórico de sua delimitação na Constituinte de 1987-1988. As cláusulas pétreas [porque o que nós estamos discutindo nesse habeas corpus do Presidente Lula são as cláusulas pétreas] foram testadas, como foi testada a resistência da democracia, ao desrespeito dessas franquias, violações dissimuladas, em superação das suas razões históricas. O resultado não poderia ser diferente. Se as principais instituições responsáveis por assegurar e aplicar a Constituição acham-se com poder para modificar as regras constitucionais, à revelia da proibição expressa na própria Carta, outras pessoas e instituições sentem-se incentivadas a também violar a Constituição, a propósito de preservar o seu espírito. Senadora Fátima, o art. 5º, inciso LVII, esse que fala que a pessoa só pode ser presa com trânsito em julgado, é cláusula pétrea. Nem por emenda constitucional nós podemos modificar. Só pode modificar em outra Assembleia Nacional Constituinte. Imaginar, então, que uma interpretação do Supremo pode modificar a cláusula pétrea... É para isso que chama a atenção aqui o grande jurista Geraldo Prado. E diz mais: Havia um motivo político para a proibição de emendas constitucionais relativamente a determinados temas. As três décadas passadas, desde 1985, empalideceram a memória desse motivo, mas não o fizeram desaparecer. A crença constitucional de que determinados temas são intocáveis tem a ver com a experiência histórica de que apenas o amplo e escrupuloso respeito às regras do jogo democrático pode garantir o não retorno ao arbítrio e, assim, impedir aventuras políticas caprichosas, violentas, decididamente criminosas, como são os crimes de Estado praticados contra a soberania popular. Se um pode violar a Constituição, em virtude de sua confiança pessoal nas melhores razões, por que outro não poderá? [Pergunta o Prof. Geraldo Prado.] Para alguns trata-se de garantir a governabilidade, procedendo-se ao impeachment mesmo sem crime de responsabilidade.
16:16 R	Para outros, a questão consiste em "pôr fim à corrupção", contornando-se o aparente obstáculo da presunção de inocência. No andar da carruagem, era previsível que as forças políticas reacionárias e ultraconservadoras também se sentissem à vontade para, igualmente, exprimir seus "anseios patrióticos", postulando "corrigir os rumos" desviados pelas principais instituições do Estado, mesmo sendo uma delas o STF. Ao ser o porta-voz da promulgação da Constituição, Ulysses Guimarães advertira: 'A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.' [Olhem essas palavras de Ulysses na promulgação da Constituição 30 anos atrás!] Ao enfatizar que temos ódio e nojo à ditadura, Ulysses, perseguido que havia sido pelos militares pós-64, registrava para a história: 'Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério (...) Sr. Presidente, a carta continua. Eu vou parar aqui, porque, na verdade, eu sei que há outros Senadores inscritos. Eu vou parar aqui por isso. Agora, é uma carta da qual digo: todos têm que ler. A carta do Prof. Geraldo Prado dirigida ao Ministro Luís Roberto Barroso e ao Ministro Fachin, explicando e mostrando como foram criadas essas cláusulas pétreas: findo o período da ditadura militar, para impedir retrocessos. Então, eu acho que ela vem num momento importantíssimo. Eu já tinha, Senadora Vanessa, citado José Afonso da Silva também, que é um constitucionalista do PSDB que fez um parecer irretocável. Mas eu concedo um aparte a V. Exª antes de terminar meu pronunciamento. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu serei breve, porque, na mesma linha de V. Exª, Senador... Hoje, o jornal... E eu repito aqui: tive oportunidade de falar, mas acho importante, Senador Paim, que a população brasileira procure se informar, ouvir os argumentos, conhecer inclusive a história, algo em que V. Exª nos ajuda muito, com esse pronunciamento. O jornal Valor Econômico traz hoje uma matéria em que ouviu dois ex-Parlamentares constituintes, um ex-Deputado e um ex-Senador, Constituintes ambos. Eles falaram do espírito do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. Segundo eles, não há dúvida nenhuma, até porque saíam, Senador Lindbergh Farias... A Constituição, nós sabemos, superou um período de 21 anos de liberdades restritas. Então, a Constituição, que até então permitia o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, foi modificada em 1988. Por isso mesmo o Código de Processo Penal foi adaptado no Brasil. Então, o ex-Senador José Ignácio Ferreira e o ex-Deputado Sigmaringa Seixas deveriam ser ouvidos também, assim como o Relator da Constituição brasileira, o Senador Bernardo Cabral, do meu Estado, que vai dizer a mesma coisa. Então, não há que interpretar aquilo que a lei mostra de forma muito clara. E o que nós estamos defendendo não é desobediência. Nós não estamos defendendo a impunidade de ninguém. O que nós estamos defendendo é o cumprimento da Constituição para todos: para Lula e para qualquer cidadão e cidadã do Brasil. Parabéns pelo pronunciamento, Senador Lindbergh.
16:20 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. Eu passo à Senadora Fátima Bezerra, essa lutadora, Senadora do Rio Grande do Norte. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Lindbergh, apenas para complementar aqui o aparte que a Senadora Vanessa acaba de lhe fazer, quando cita aqui exatamente os dois Constituintes à época, o Senador José Ignácio Ferreira e o Deputado Sigmaringa Seixas. O Senador José Ignácio foi exatamente quem apresentou, Senador Lindbergh, a sugestão, à época, de incluir a proibição de prisão antes do trânsito em julgado. O Deputado Sigmaringa Seixas, que também defendia a mesma tese, disse exatamente o seguinte, na defesa da tese da prisão só depois do trânsito em julgado. Abro aspas: "O que se tinha era realmente uma preocupação muito grande com a possibilidade de se impor uma pena forte, e depois, no recurso, ficar provado que a pessoa não havia cometido o delito. Então [dizia Sigmaringa Seixas], é preferível aguardar o julgamento final em liberdade, a manter presa uma pessoa que depois se revela inocente." Fecho aspas. Portanto, quero aqui concluir, dizendo o seguinte, que esses dois Parlamentares, repito, Constituintes à época... (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que participaram ativamente da redação da regra constitucional, ora aqui em debate, afirmam ainda que a inserção do dispositivo na Carta Magna não provocou polêmica. Ou seja, não havia dúvida sobre a interpretação do dispositivo. Para eles, se o Supremo, portanto, quiser respeitar a intenção dos Constituintes, deve considerar ilegal a prisão antes do trânsito em julgado. É isso que nós esperamos, Senador Lindbergh, que seja o resultado do julgamento ora sendo feito pelo Supremo Tribunal Federal do habeas corpus pedido em favor do Presidente Lula. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Fátima. O Professor Geraldo Prado acaba dizendo o seguinte: No julgamento de hoje, 04 de abril de 2018, reconhecer que o STF não é Constituinte e não tem poderes para reescrever o texto da presunção de inocência cumprirá, nas circunstâncias, o papel de mensagem inequívoca dirigida a toda a sociedade: a de que o poder civil governa o Brasil. E somente o poder civil, na forma da Constituição, poderá legitimamente nos governar, hoje e sempre. Confio, sinceramente, pela história de vida dos amigos e mestres, que, ao se alinharem ao sentido literal do texto de 1988, do dispositivo constitucional que assegura que ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que sob a crença de que a Constituição não é perfeita, estarão reafirmando o compromisso do STF, como instituição, de ser o guardião da Constituição, porque ser o guardião da Constituição é ser o guardião da democracia. Ulysses Guimarães não está mais entre nós, mas são os eventos que constituem as grandes figuras públicas para a história. Professor Geraldo Prado. Eu concedo o último aparte ao Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Senador Lindbergh, em que pese achar que V. Exª está fazendo, hoje, talvez um dos seus discursos históricos, permito-me divergir em alguns pontos. Eu vejo que a Constituição brasileira começou emblematicamente a ser muito desrespeitada naquele dia do julgamento, e V. Exª foi um dos artífices daquele particionamento do julgamento do impeachment, aqui, quando se particionou... E ali foi rasgada, realmente, não somente a Constituição, como foi rasgado um artigo. Então foi relativizado, e começou-se ali, a partir dali, uma relativização total do nosso ordenamento. Bem, mas vamos ao caso em tela que nós estamos tratando aqui, que já vem desde 1940, do nosso Código Penal. Há um entendimento quase - não, é geral -... E aí vamos fazer um parênteses: eu respeito toda essa, vamos dizer, discordância de vocês pelo fato de ser quem é que está hoje na base desse habeas corpus, que é o ex-Presidente Lula, figura mítica, personalidade do Partido dos Trabalhadores, mas esqueçamos, tiremos o Lula desse negócio e vamos observar à luz do caso concreto. Veja bem, Senador Lindbergh, a partir da segunda instância, V. Exª sabe que não tem mais... tribunal nenhum verifica mais prova. Portanto, réu nenhum vai ser condenado ou inocentado por questões de provas. As provas são analisadas até a segunda instância. A partir daí são questões formais. Portanto não há que se dizer que um réu lá, depois da segunda instância, foi condenado sendo inocente. As provas já foram analisadas. A gente retirar isso por causa de uma casualidade, retirar a segunda instância... E aqui não estou condenando. Respeito totalmente e concordo com V. Exª: o que o Tribunal, o STF decidir hoje eu respeito porque eu sou escravo da lei e respeito aquele Poder. Mas eu acho uma temeridade que nós mudemos esse entendimento a respeito da segunda instância, porque nós vamos ter, amanhã ou depois,... Os assassinos de Marielle, por exemplo: vão ser presos? E aí, não: nós só vamos poder ver eles na cadeia depois, daqui a 20 anos, quando chegar ao último recurso lá do STF. Nós não podemos conduzir um país com um grau de impunidade dessa forma.
16:24 R	(Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Então é por isso que eu peço uma reflexão: que se possa separar esse caso, que é um caso umbilical de vocês, do ordenamento jurídico geral deste País, porque não é possível que a gente possa contaminar tanto uma coisa que é particular do Partido dos Trabalhadores com a vida da Nação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Medeiros, é claro que eu discordo completamente de V. Exª. V. Exª faz o raciocínio oposto ao que aconteceu na verdade. Os irresponsáveis foram os senhores, que colocaram o País nesta crise, não respeitando o resultado das eleições, rasgando o voto popular. O senhor sabe que não houve crime de responsabilidade da Presidenta Dilma. Colocaram o País nessa situação! Fabricaram o fascismo! O fascismo surgiu disto: da covardia dos senhores, que foram para as ruas com quem defendia a intervenção militar, e não demarcaram um campo. Eu me lembro de falar aqui em 2015 para os tucanos: os senhores estão estimulando manifestações com quem defende intervenção militar, e não estão se diferenciando. Foram comidos pela extrema direita, por esse discurso de práticas... Não é só discurso de ódio e intolerância, de agressões fascistas... E agora, concretamente, eu já falei muito sobre o tema da presunção de inocência, mas eu quero responder a V. Exª com José Afonso da Silva. Eu, na verdade, não conheço um bom jurista que defenda essa tese.
16:28 R	José Afonso da Silva. Eu citava... Estudei Direito, Senadora Lídice da Mata, e os maiores livros de Direito Constitucional são de José Afonso da Silva, que é o autor mais citado em acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Ele começa seu parecer do Presidente Lula, dizendo o seguinte: "Não sou eleitor do consulente nem de seu Partido". E ele diz que foi do PSDB, que foi Secretário de Segurança. E não há como tomar uma posição de interpretação contra a letra da Constituição. O art. 5º, inciso LVII, é claro: só pode haver prisão após o processo ter transitado em julgado. Então, sinceramente, espero que o resultado de hoje facilite a reconciliação do País com a sua democracia. Quem aposta na prisão do Presidente Lula está apostando em dar vitória a esses grupos de extrema direita, em colocar mais radicalização na pauta política do País. Eu espero que hoje vença a Constituição, vença a democracia brasileira. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - E o art. 52 algum jurista defendeu? (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos em frente. O próximo inscrito... Houve uma troca. Eles trocaram. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Paulo Rocha. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Peço a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sim, estou concordando com V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Não... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu já o chamei. Senador Paulo Rocha com a palavra, seguindo a orientação da Mesa. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senadores e Senadoras, caros companheiros e companheiras, eu sinceramente... Ouviu, Medeiros? Medeiros... Senador Medeiros... Senador Medeiros... Senador Medeiros, ouça-me. Eu sinceramente não esperava, depois de tantos anos de luta - passei dez anos, construindo a CUT lá no Pará, vinte anos como Deputado Federal -, que agora, como Senador da República, iria fazer uma intervenção como essa que estou fazendo hoje; e nem que iria escutar uma intervenção sua aqui, porque sei que você veio também dessa história e que foi até dirigente sindical naqueles momentos. Eu sinceramente não contava estar nesta tribuna reclamando exatamente daquilo que nós já deixamos para trás, há algum tempo. Eu me lembro de que fui preso na época da ditadura militar. Eu tomava conta de uma gráfica, e, porque imprimi lá um panfleto criticando os militares, a Polícia Federal cercou a gráfica e me levou preso com os panfletos, com a chapa, com tudo. Hoje estamos de novo... Depois de eu assistir - como dirigente da CUT lá no Pará - não a dezenas, mas a centenas de liderança de trabalhadores rurais sendo assassinados pelos latifundiários, porque brigavam por um pedacinho de terra, para poder trabalhar e produzir, matar a sua fome... Depois de assistir a tantos e tantos companheiros que foram mandados embora do País, presos, assassinados, torturados...
16:32 R	E a nossa luta ali, naquele momento, era pela democracia, era para ter oportunidade de os trabalhadores terem o direito de se reunir, de se organizar para defenderem um mínimo de dignidade como trabalhador, por exemplo, a jornada de trabalho ou um salário mínimo mais decente para os trabalhadores. Tantas lutas... Foi a nossa geração que foi para as ruas brigar por eleições diretas ainda contra esses ditadores militares, porque impunham a nós os seus governantes, porque o povo não tinha o direito de eleger os seus governantes, não tinha o direito de eleger até prefeitos, porque eles inventaram nas prefeituras mais estratégicas dos nossos Estados a tal de segurança nacional - área de segurança nacional. Era nomeado de baixo para cima. Foi a nossa geração, a luta dos democratas deste País para conquistar o direito de escolher os nossos governantes. Foi essa democracia que criou as condições de homens e mulheres que estão aqui - brancos e negros, pobres, operários - de terem acesso a esta Casa, onde se decide a vontade do povo. Foi a democracia que criou condições de um operário como eu virar Deputado Federal e agora Senador da República. Foi a democracia que criou as condições de um operário, que sequer falava bem o português, virar o melhor Presidente da República deste País. Infelizmente, alguns democratas, parceiros nossos, inclusive dessa época, companheiros que estão hoje no PMDB e no PSDB, se aliaram aqui para dar um golpe nesta democracia que nós tínhamos construído; um golpe parlamentar através da justificativa de uma tal de pedalada, para tirar uma Presidenta da República que foi eleita diretamente pelo povo. Há responsáveis pelo estado de coisas a que nós chegamos. Há responsáveis; eu já dizia isso na época para Aécio Neves. Quando ele levantou a questão dessa conspiração, eu dizia para ele: "Isso vai ter um efeito bumerangue", à medida que ele acusava que ele perdeu para uma organização criminosa, que era o PT. Está aí o processo. A elite brasileira se aproveitou desse golpe e avançou no golpe na democracia, no golpe no governo, no golpe na economia, no golpe no Orçamento da União. Por isso, nós estamos vendo aí o corte no orçamento das nossas universidades, o corte nos direitos dos trabalhadores que foram ganhos nas ruas, na greve, no sacrifício e morte de algumas lideranças. Pois bem, foi para o ralo também os nossos direitos trabalhistas que nós conquistamos a duras penas neste País.
16:36 R	Ameaçaram, inclusive, outro ganho importante: a aposentadoria das mulheres, dos trabalhadores rurais, uma luta que conquistamos na Constituição. A Constituição de 88 foi um marco na convivência democrática, foi um selo desse ato de conquista da democracia, das liberdades, dos direitos individuais, dos direitos coletivos. Pois bem, o que está acontecendo hoje? Vêm aqui alguns e dizem: "Não, mas o julgamento na segunda instância; o julgamento na primeira instância..." O problema é que o juiz, parte do Judiciário e parte do Ministério Público se aliaram aos golpistas para fazerem julgamento político, para direcionarem a investigação, para selecionarem a investigação, para criminalizarem aqueles que estavam construindo um poder democrático no País, um Brasil para todos. E direcionam as suas investigações para proteger a elite que retoma para si o poder do País, através do golpe. Portanto, o maior problema deste País não é o que está em julgamento; o maior problema deste País são as desigualdades sociais; o maior problema deste País é que a nossa economia retoma de novo os interesses internacionais, causando mais desigualdades sociais, desemprego, precarização das relações entre capital e trabalho. Tudo o que nós já tínhamos deixado para trás. Um Supremo que se posiciona politicamente de um lado ou de outro... Está aí o que levaram os golpistas: um Supremo dividido na metade, sendo pressionado tanto para um lado quanto para o outro. Há responsáveis por isso? A Srª Presidenta Carmen Lúcia é uma das principais responsáveis, porque, antes de ela assumir a Presidência, um ano antes, ela recebeu uma comenda da Rede Globo, esta, uma das maiores e principais incentivadoras do ódio e do golpe que está sendo implementado em nosso País. De novo a Rede Globo, que esteve, lá atrás, na ditadura militar, agora está incentivando e dividindo a sociedade brasileira meio a meio, colocando em cheque, inclusive, os generais, com aquele edital de ontem do Jornal Nacional. É vergonhoso para o nosso País a força da mídia que representa os interesses dos ricos deste País. Aliás, a própria família Marinho é uma das seis principais. Este é o problema do País: a desigualdade, em que a nossa economia... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... o nosso patrimônio, a riqueza do Brasil está apenas em seis, sete ou oito famílias, enquanto o resto detém a outra metade. Esses são os problemas do nosso País. Nós, através do Governo Lula, do Governo Dilma, estávamos consertando essas desigualdades; estávamos avançando num País para todos. O Lula democraticamente fez um governo para todos; um governo para os grandes, para os pequenos, voltado para uma economia que se desenvolvesse e criasse condições de gerar emprego, gerar oportunidade para todos.
16:40 R	Por isso é vergonhoso a gente assistir ao que está acontecendo ali no Supremo e mais vergonhoso ainda os nossos generais, que foram colocados democraticamente no nosso Governo inclusive, como comandantes. O que o Comandante Villas Bôas devia estar fazendo agora é dizendo o que o Lula fez pelas Forças Armadas. Foi na época do Lula que se resgatou o bom salário dos militares, porque na época do Fernando Henrique Cardoso houve arrocho para os militares. Foi no governo Lula que recuperamos o que no governo Fernando Henrique tinha sido sucateado nas Forças Armadas, com a compra de equipamentos, com o fortalecimento da infraestrutura. Está aí o projeto da Marinha; estão aí os caças da Aeronáutica; está aí a infraestrutura das armas para o Exército Brasileiro. Então, o momento que nós estamos vivendo exige não somente a nossa atenção, mas também a resistência democrática, com muita preocupação. Por isso, aquilo que já foi dito aqui: é o momento de o Congresso Nacional, principalmente o Senado Federal, mostrar a sua força política de Poder neste País, porque este é o Poder que mais representa a democracia deste País. Aqui estão todas as forças políticas, democráticas ou não; aqui estão todos os homens mais importantes na responsabilidade da construção do nosso País; aqui, entre os Senadores, temos ex-governadores, ex-ministros, ex-trabalhadores e trabalhadoras, homens e mulheres que têm responsabilidade por isso e por chamar a atenção dos outros chefes de Poder, para que a gente não deixe o nosso País cair de novo nas escuras de uma ditadura. O que nós deveríamos estar fazendo agora é defendendo que funcionem verdadeiramente as nossas instituições, democraticamente, e não um Supremo dividido, porque uma parte resolveu tomar posição política ou fazer o seu julgamento político. Isso é a desmoralização da democracia. Nós não concordamos com isso. E a lamparina que aponta o processo da democracia é a Constituição brasileira, que nós aprovamos em 1988. Estão lá todos os preceitos constitucionais para que o Supremo, para que o Exército, para que o Congresso, para que o Planalto dirija o País. Ali estão as orientações democráticas de um País que já passou por vários momentos de autoritarismo. A Constituição de 88 é a nossa mãe mestra no processo da democracia, e é só pela democracia que o País vai encontrar o seu rumo, o rumo da dignidade do nosso povo e da felicidade das nossas famílias.
16:44 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Concede-me um aparte, Senador Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu já concluí. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Paulo Rocha concluiu. Agora, estão aqui em entendimento o Senador Jorge Viana e a Senadora Fátima Bezerra. V. Exª está na segunda fila aqui. Agora, então, passamos para a Senadora Fátima Bezerra, Jorge Viana e Lídice da Mata. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, eu não poderia também deixar de ocupar aqui a tribuna para falar, enfim, deste momento histórico que o País vive, uma semana decisiva para a democracia brasileira. Refiro-me, exatamente, ao julgamento, neste exato momento, que está sendo feito do habeas corpus preventivo, requerido pela defesa do ex-Presidente Lula. E quero aqui, Sr. Presidente, iniciar dizendo o seguinte: o Brasil está diante de um momento histórico. O crescimento visível do fascismo; o ódio espraiado pelas ruas e redes; a execução covarde de Marielle e Anderson; o atentado contra Lula e sua caravana; o Presidente ilegítimo acuado por investigações; a manifestação ilegal do Comandante do Exército, chantageando os Poderes e sua ampla repercussão midiática, tudo isso, Sr. Presidente - tudo isso -, compõe um perigoso cenário de ameaça à democracia. O Supremo Tribunal Federal está diante de um julgamento que não diz respeito a uma pessoa, mas que representa a preservação ou a ruptura da Constituição de 88. Cabe aos Ministros do Supremo julgarem pela manutenção do Estado democrático de direito e aos demais poderes e instituições cumprirem o seu papel para manter a normalidade em um momento de tanta turbulência na política nacional. Precisamos estar atentos para não permitir esse inaceitável retrocesso. Ditadura nunca mais! Respeitem a Constituição! Lula livre! Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que esta semana, na verdade, já vem sendo marcada por uma grande mobilização social e também quero aqui destacar um fato muito importante, que é a união das esquerdas em prol da democracia. Essa grande mobilização prova que não adianta tentar sufocar a democracia com violência, ameaças, emboscadas e mesmo assassinatos. O povo brasileiro não está disposto a abrir mão dessa liberdade, da democracia tão arduamente conquistada.
16:48 R	Quero deixar bem claro - associando-me ao Senador Lindbergh e aos demais Parlamentares que aqui já ocuparam esta tribuna na defesa, acima de tudo, da democracia - que, associados ao sentimento das ruas, ao lado dos movimentos sociais e populares, nós estamos juntos contra a ascensão do fascismo, unindo partidos, movimentos sociais, artistas, juristas, intelectuais e todos aqueles que têm compromisso com a causa democrática. O fascismo não passará! O fascismo não passará! Ele não intimidará as lutadoras e os lutadores do nosso País! O fascismo não nos impedirá de ocupar as ruas em defesa da democracia, em respeito à Constituição e ao direito de Lula ser candidato! Um belo exemplo inclusive dessa união, repito, dos partidos e de todos aqueles que, acima de tudo, têm zelo pela Constituição e, acima de tudo, têm respeito e amor pela democracia é o manifesto que foi entregue essa semana, com mais de 3 mil assinaturas, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É um manifesto assinado por quem? Por entidades jurídicas do porte, da seriedade e da trajetória da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, todas elas reivindicando que o Supremo analise inclusive as ações declaratórias de constitucionalidade, a fim de reconhecer a correta aplicação do dispositivo constitucional que veda a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Aqui já foi dito por vários oradores, como a Senadora Vanessa e o Senador Lindbergh, do belo parecer do professor titular aposentado da Faculdade de Direito José Afonso da Silva, um dos juristas mais citados pelo Supremo Tribunal Federal, em defesa do habeas corpus preventivo para o ex-Presidente Lula. Portanto, Sr. Presidente, quero aqui dizer, repito, o quanto a maioria da sociedade brasileira, neste exato momento, está atenta, acompanhando todos esses acontecimentos, porque o que nós queremos é que a Constituição seja respeitada. E respeitar a Constituição, neste exato momento, significa resgatar o disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. Eu quero aqui, ao terminar esta nossa fala, Sr. Presidente, mais uma vez aqui, saudar o histórico ato, Lindbergh, realizado segunda-feira, lá no Circo Voador, no Rio de Janeiro. O simbolismo que teve aquele ato em defesa da democracia e de justiça para Marielle Franco e Anderson Gomes, no momento reunindo Lideranças do PSOL, do PCdoB, do PDT, do PSDB, bem como os movimentos sociais que constroem a Frente Brasil Popular, a Frente Povo sem Medo, além de artistas e de intelectuais do porte e do respeito de Chico Buarque de Hollanda. Eu quero aqui, mais uma vez, fazer coro aos que aqui têm defendido a unidade do campo democrático e popular, unidade essa que está sendo a grande responsável pela resistência que os lutadores e lutadoras do povo brasileiro continuam fazendo em defesa da democracia.
16:52 R	Tivemos agora há pouco, Senador Lindbergh, aqui na Esplanada dos Ministérios, um ato em defesa da Constituição, em defesa da democracia e, portanto, em defesa também do Presidente Lula, por considerarmos a inocência do Presidente Lula, por não aceitarmos esse absurdo e essa barbárie que é condenar um homem sem provas e sem crime. Estão aí as mobilizações sociais, não só aqui em Brasília. Neste exato momento também lá em Natal, no Rio Grande do Norte, no Nordeste, em todo o País. É o povo nas ruas dizendo que não se trata aqui da defesa do Lula pelo Lula, se trata aqui do zelo pela Constituição, se trata aqui, portanto, da defesa da democracia. Nós trazemos na mente até hoje as marcas irreparáveis da ditadura de 1964. Aquela ditadura que deixou feridas que até hoje não foram cicatrizadas. Por isso que aqueles que têm amor e que têm compromisso real com o Brasil... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... não podem, de maneira nenhuma vacilar, não podem, de maneira nenhuma, se omitir em um momento grave como esse, em um momento infelizmente de crescimento da intolerância, do ódio, da violência e da injustiça que querem fazer inclusive com o Presidente Lula, repito, condenando sem provas, sem crime, com a motivação exclusivamente de natureza política, porque eles querem fechar a conta daquele golpe vergonhoso que foi aquele impeachment fraudulento e querem ganhar as eleições na marra, inclusive escolhendo quem deva ser o adversário deles ou não, agora nas eleições de 2018. Eu quero aqui dizer com muita tranquilidade. Ocupo esta tribuna aqui não apenas porque eu sou Senadora, com muito orgulho, do Partido dos Trabalhadores... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Concede-me um aparte, Senadora? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... representando com muita honradez o povo do Rio Grande do Norte... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu ocupo com a clareza que eu tenho do compromisso que nós devemos ter com a democracia, com a liberdade. Nós sabemos o quanto as gerações que nos antecederam fizeram para que essa democracia fosse conquistada. Nós sabemos e as gerações que nos antecederam, que doaram inclusive as suas próprias vidas para que nós, enfim, construíssemos um País com democracia, com liberdade, portanto sem violência e sem fascismo. Por isso, Sr. Presidente, aqui, mais uma vez, o nosso grito em defesa da democracia, em respeito à Constituição e Lula livre. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a Ordem do Dia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de começarmos as nossas votações, eu quero chamar atenção para a gravidade da crise que nós estamos vivendo, a preocupação com a defesa da democracia. E até por isso eu quero levar para V. Exª agora um manifesto, que é um manifesto muito simples, mas que eu acho que, neste momento, é um manifesto importante.
16:56 R	É um manifesto que só fala de democracia. Não dá para ninguém ser contra esse manifesto. Agora, queríamos de fato que fosse um manifesto assinado pela maior parte dos Senadores desta Casa neste momento, principalmente pelo que aconteceu ontem à noite. Então, eu quero ler rapidamente esse manifesto aqui, passar para V. Exª. Eu sei que a Senadora Lídice da Mata também está querendo falar no mesmo sentido. Manifesto à Nação em defesa da democracia Nós, membros do Congresso Nacional que assinamos este documento, consideramos que a democracia brasileira vem enfrentando, nos tempos recentes, seus maiores desafios desde a entrada em vigor da Constituição cidadã de 1988. Ideias autoritárias vêm transitando nas redes sociais, em plataformas eleitorais e, de forma preocupante, em setores civis e militares com responsabilidade institucional. A intolerância e o ódio ultrapassaram as disputas verbais e já se materializam em atos criminosos estimulados pelo discurso autoritário. Este momento grave exige a união de todas as forças comprometidas com o processo democrático, independentemente de posições ideológicas, em defesa das liberdades, dos direitos e garantias consagrados na Constituição. Não há saída para o País fora do estrito respeito à Constituição e do funcionamento harmônico das instituições civis e militares, cada um cumprindo o seu papel. A democracia em nosso País foi uma conquista histórica que custou a luta de milhões e o sacrifício de muitos. Temos obrigação de defendê-la. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou começar... Se a senhora me permite, eu começaria a Ordem do Dia. Como há uma votação nominal, eu abro a votação nominal e dou a palavra aos Senadores, pode ser? Para a gente poder abrir a Ordem do Dia, que há alguns Senadores que precisam viajar, inclusive, e essa votação será nominal. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, exato. Eu fui a Relatora desse projeto complementar. O senhor acha, V. Exª acha que nós alcançaremos? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, nós vamos votar, primeiro, autoridades, para chamar os Senadores. Na sequência, se houver, nós vamos fazer uma votação complementar. O dia de hoje não é um dia... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não é bom. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... muito saudável para se fazer um debate mais longo... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... sobre matérias que não digam respeito ao País, à democracia e aos interesses da sociedade brasileira. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Concordo com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, Parecer nº 40, de 2018, da CCJ, o Relator ad hoc foi o Senador Cidinho Santos, sobre o Ofício nº S/12, de 2018 (nº 340, de 2017, na origem), do Supremo Tribunal Federal, submetendo à apreciação do Senado Federal a recondução do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio de 2017/2019. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria depende, para aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico nos termos do art. 130-A da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno. Em votação o parecer. Eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Nós vamos ter essa votação nominal e talvez mais uma, que é um projeto de lei complementar. Eu vou convidar os Senadores para que venham. Autorizo a abertura do painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dou a palavra à Senadora Lídice da Mata. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem! Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Lídice da Mata, depois V. Exª e depois o Senador Jorge Viana. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Tem que abrir o painel.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O painel está aberto. (Pausa.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tive que me dirigir ao voto. Sr. Presidente, como V. Exª, que foi Constituinte como eu, sabe da importância do momento político que vivemos e se pronunciou muito bem dizendo que o centro desse debate hoje é a defesa da democracia, gostaria de dizer que, além desse manifesto em defesa da democracia, diversos partidos políticos se reuniram ontem para também discutir e elaborar um manifesto, que será lançado posteriormente com a mesma intenção. E aí, Sr. Presidente, meu caro companheiro Roberto Muniz, que hoje vai se despedir de nós, deixando uma enorme saudade, mas que, neste momento, dirige esta Casa, dirige esta Mesa, eu, como Constituinte que fui - e fui junto com outros Senadores que estão nesta Casa -, nós temos a obrigação, na minha opinião modesta, de defender a Constituição que construímos. E a Constituição que construímos foi uma Constituição que veio de um período pós-ditadura militar e que, portanto, se constituiu como Constituição cidadã, porque ela buscou, Senador Jorge Viana, ser uma Constituição garantidora dos direitos coletivos e individuais. E gostaria, portanto, ao chamar a atenção disso, de ler aqui um trecho de uma matéria que saiu hoje no Valor Econômico sobre justamente a seguinte questão: Autores de regra constitucional refutam interpretação atual. Se quiser ser fiel às intenções dos parlamentares que se debruçaram sobre a questão da presunção de inocência na Assembleia Constituinte de 1987 e 1988, o Supremo Tribunal Federal [...] não tem outra alternativa hoje a não ser conceder habeas corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva [...]. Porque não está em discussão apenas um habeas corpus do ex-Presidente, está em discussão o texto constitucional, está em discussão a intenção do Constituinte. E nós que participamos daquele momento sabemos que a intenção do Constituinte foi garantir o direito da presunção de inocência. Está aqui reafirmado por dois dos principais Constituintes, que foram autores desse texto, o ex-Senador, ex-Governador do Espírito Santo José Ignácio Ferreira, e o ex-Deputado petista Sigmaringa Seixas, meu querido amigo. Toda polêmica está em torno do item LVII do Artigo 5º da Constituição. Diz o texto que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Trânsito em julgado é a expressão jurídica usada para processo encerrado sem nenhuma hipótese de recurso.
17:04 R	Na legislação anterior à Constituição de 1988, o réu só podia apelar contra uma decisão cumprindo a sentença, de acordo com o art. 594 do Código de Processo Penal [...]. O Código foi posteriormente adaptado à Constituição [disse o ex-Governador José Inácio]. O maior responsável pela colocação da polêmica norma na Constituição de 1988 foi o tucano José Inácio. [...] partiu dele a sugestão original de redação que resultou no atual item LVII do art. 5º. José Inácio era relator-adjunto da Constituinte designado pelo Relator, Bernardo Cabral. Ele atuou na função com Fernando Henrique Cardoso, Nelson Jobim e José... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Vou terminar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Para concluir, Senadora, mais um minuto. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Concluindo: ...todos do PMDB na ocasião. Em entrevista ao Valor ontem, disse que não há hipótese de os constituintes terem aprovado a redação do item LVII do art. 5º imaginando que estavam permitindo prisão após segunda instância. Eu posso admitir que Senadores, advogados e mesmo membros do Supremo queiram discutir novas interpretações, mas não podem dar uma interpretação afirmando que a intenção do Constituinte não foi essa. A intenção do Constituinte foi, sim, dar garantias à presunção de inocência no País. E, mais, aqueles que defendem - como alguns defenderam aqui - muito mais, na minha opinião, em função do seu posicionamento político e em função da figura que está em... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... nesse momento, por serem... O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Para concluir, Senadora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ...oposição ao Presidente Lula, esquecem que 40% daqueles que estão nos presídios brasileiros estão sem condenação, estão sem sentença, e isso é que é o absurdo. Nós temos que discutir que Supremo Tribunal nós podemos ter para fazer com que a justiça seja célere, mas sem modificar o direito à presunção de inocência que tem qualquer brasileiro neste País. E, finalmente, dizer que o problema não é quanto tempo vai levar para que sejam condenados aqueles que mataram Marielle e Anderson; o problema é descobrir quem matou Marielle e Anderson. E essa discussão leva à identificação objetiva... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Não podemos transformar em um ato de... O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senadora, para concluir. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... violência, como os que estamos assistindo no País, e politizá-los ideologicamente. Quem matou Marielle e Anderson? Ponha a responsabilidade na polícia deste País e na necessidade de investigação. E todos que convivem com esse mundo sabem que cada dia que passa sem que se identifique o assassino ou os assassinos, ou os mandantes do assassinato, mais dificuldade teremos para identificá-los. Não confundam isso com o direito constitucional da presunção à inocência. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Muniz.) (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Roberto Muniz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.) (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Muniz.) O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito bem, Senadora Lídice. Eu queria passar a palavra, pela ordem, ao Senador José Medeiros, e, na sequência, passar a palavra ao Senador Jorge Viana para fazer o uso do púlpito desta Casa.
17:08 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Roberto Muniz. Fico muito contente por ver V. Exª presidindo a Ordem do Dia, hoje, aqui, no Senado Federal, porque é simbólico, já que hoje é o último dia que V. Exª está aqui conosco. Este momento em que V. Exª conduz a Ordem do Dia lhe é merecido, faz-lhe honra, faz-lhe jus pelo que o senhor fez aqui no Senado Federal. Senador Presidente, Roberto Muniz, eu tenho visto, no debate, muita arenga e principalmente muita espuma para pouco chope, no que diz respeito ao pronunciamento do Chefe Maior do Exército, Gen. Villas Bôas. O Gen. Villas Bôas já esteve aqui no Senado por diversas vezes conversando com os Senadores. Nunca se furtou ao debate. Já esteve por diversas vezes conversando na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Relações Exteriores. É um profundo conhecedor das realidades brasileiras. E ele, mais do que ninguém, sempre disse: "Dentro da Constituição, tudo; fora dela, nada". Ele foi, por diversas vezes, elogiado pela sua serenidade. Senador Waldemir Moka, o Gen. Villas Bôas tem sido um exemplo na condução do Exército brasileiro. E, ontem, ele se pronunciou em rede social. Como cidadão brasileiro se pronunciou em rede social. Inclusive o próprio Exército depois disse: "É uma opinião pessoal do Gen. Villas Bôas." E aí eu pergunto: "Se nós vivemos numa democracia, por que um chefe praticamente de um poder - porque é um chefe de uma das Forças importantes da República - não tem direito a expressar sua opinião?" Eu vi fazerem muito pior... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Eu vi fazerem muito pior: alguns procuradores disseram que iam fazer jejum para Lula ser preso. Sim, isso é pessoalidade. Eu discordei daquilo, porque isso é pessoalidade. Agora, você condenar o General porque ele expôs... Eu penso que, se ele fosse um General de qualquer outra divisão, Senador Moka, eu discordaria de ele se posicionar, porque não caberia, mas ele é o Chefe das Forças Armadas. Estou vendo ministro... Veio um Ministro do STF ontem dizer que o STF tem o papel representativo, e, por isso, deveria interpretar a Constituição e a lei de acordo com os anseios sociais. Acho que este Senado deveria estar ouriçado é com isso, não é com uma fala, que eu achei até serena, quando o General diz o seguinte: (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... do PT. Não vamos transformar isso numa coisa nacional. O problema policial do Lula resolve-se com os seus advogados, não é um problema nacional. Eu entendi assim. E mais, a expressão quando ele diz sobre impunidade é o que cada brasileiro está sentindo. Eu vejo aqui pedindo prisão do pessoal da Marielle. Sabe o que vai acontecer com os bandidos que forem presos, da Marielle? Vão ser soltos no outro dia, porque é um contrassenso: prende numa porta e sai solto na outra, pois a impunidade está grassando neste País. A menos que criemos um sistema jurídico em que possamos ter uns brasileiros de primeira categoria e outros de segunda. Do contrário, os presos de Marielle vão ser soltos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador José Medeiros, muito obrigado também pelas palavras elogiosas. Queria passar a palavra ao Senador Jorge Viana.
17:12 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente desta sessão, querido colega Roberto Muniz, eu queria, antes de iniciar, cumprimentá-lo e dizer que vamos sentir saudades de V. Exª, falta do trabalho de V. Exª. Eu fui parceiro em muitos eventos importantes aqui. Sei da sua dedicação nesse período em que assumiu o lugar do nosso também querido Senador Walter Pinheiro. V. Exª deixou registrado, aqui na Casa, um trabalho que vai marcar a sua passagem aqui, como agora no Fórum Mundial da Água, que é um tema que V. Exª trata com tanta competência e dedicação, e em outras matérias. Então, quero fazer este registro. Eu acho até bonito que o Presidente Eunício tenha passado a Presidência para V. Exª, para que, neste último dia, pelo menos neste tempo, V. Exª esteja presidindo a sessão. Parlamento é bom por isto: não quero entrar no mérito do colega que me antecedeu, mas acho que algumas questões precisam ser mais bem colocadas. Nós não podemos, em hipótese nenhuma, achar que foi algo pequeno e corriqueiro o pronunciamento, pelo Twitter, do Comandante do Exército do Brasil. Eu conheço muito bem o Gen. Villas Bôas. Ele é um grande brasileiro, é um nacionalista. Não tenho dúvidas sobre o seu compromisso com a democracia, mas os seus dois tuítes foram seguidos por outros comandados dele, que já ficaram prontos para a guerra. Isso é muito grave. Eu fiz um pronunciamento na Comissão de Constituição e Justiça do Senado hoje, junto com o meu colega Ricardo Ferraço, nessa ponderação. Lá, aparentemente, não há nada de mais. Eu não acredito que o Gen. Villas Bôas falaria algo de mais, mas, neste momento, nesta quadra, neste dia, setores da imprensa já usaram como se aquilo fosse uma ameaça ao Supremo. E muitos dos comandados do Chefe do Exército, do Comandante do Exército imediatamente se prepararam para uma guerra. Eu acho que todos nós temos que reafirmar aqui, inclusive o próprio Gen. Villas Bôas, que conheço bem, sei que ele tem esse compromisso com a democracia... Agora, não é pouca coisa. Não está correto. Há juízes e promotores nas redes sociais. Essas pessoas têm um papel constitucional bem estabelecido. Em nenhum país, um general fica, pelo Twitter, posicionando-se sobre tudo e todos. Não se trata de democracia nesse aspecto. Trata-se de função institucional que cada um tem. Então, eu não tenho dúvidas de que o Gen. Villas Bôas haverá de esclarecer definitivamente isso e reafirmar o compromisso dele e das Forças Armadas com a democracia. Isso é fundamental nesta hora, é essencial. Vários jornalistas da Rede Globo de Televisão, dos diferentes jornais - cito o Kennedy Alencar, cito o Chico Pinheiro, cito o André Trigueiro e tantos outros -, fizeram manifestações, porque, também pelo ofício de jornalismo que desempenham, sabem o que significa uma manifestação do Comandante do Exército.
17:16 R	Vamos pegar os Estados Unidos, que são uma referência para muitos, e sempre se debate a democracia, a maior democracia do mundo, pela população que há nos Estados Unidos. Há lá o Presidente Donald Trump, que fica demitindo importantes ministros, humilhando outros, tomando decisões, ameaçando, mas ele foi eleito. E a Constituição dos Estados Unidos e o povo americano certamente vão corrigir, se tiverem que corrigir, se for a decisão deles, mas lá não há manifestação. Imaginem se um general dos Estados Unidos, a maior potência bélica do mundo, ficasse se manifestando sobre política. Isso não existe nem lá nem nas grandes nações do mundo. Por isso, com todo o respeito ao Gen. Villas Bôas - porque conheço e sei da integridade dele -, eu acho que foi uma manifestação infeliz, num momento absolutamente inadequado, que espero possa ser superado. Eu acredito no sentimento pátrio do Comandante do Exército, que conheço profundamente e não posso negar meu testemunho. Para mim, é muito importante. Eu queria também dizer que - neste momento em que temos o mais impopular Presidente da República da história do Brasil, e alguns colegas fazem manifestações, dizendo que o povo quer isso ou aquilo - se há uma coisa que o povo não quer é o Governo que nós temos instalado no Palácio. Mas, como ele não passou nas urnas, ele segue. E nós temos que ter tolerância - houve uma manifestação aqui -, temos que esperar a eleição. É assim que a democracia funciona. Eu lamento ter acontecido o impeachment, que é o centro dessa crise institucional, que agora está lá no Supremo. E eu espero que o Supremo - não vou fazer nenhum juízo, não posso, nem devemos - cumpra o papel de Poder Moderador nesta hora, sem levar em conta a opinião a, b, c ou d e se manifeste de acordo com a Constituição. Não é porque é o Presidente Lula. O Presidente Lula não quer ser tratado acima da lei, nem pode. Tem falado isso várias vezes. Aliás, foi um grande Presidente para o Exército, para a Polícia Federal, para o Ministério Público, para o Judiciário brasileiro. O Presidente Lula não quer, mas também não pode aceitar - nem nós podemos - ser tratado abaixo da lei. Ora, está escrito na Constituição. Não se trata de jurisprudência do Supremo. Está escrito na Constituição, no art. 5 - está escrito lá -, que ninguém pode ser condenado, ser preso sem transitar em julgado o processo, sem concluir o processo. Se querem alterar isso, não tem problema. Faz-se uma emenda à Constituição, altera-se a Constituição, e as regras serão outras. Nisso estamos de acordo. Eu, sinceramente, acho que o Brasil, neste momento, precisa de sensatez. Essa história de todos contra todos, um xingando o outro, isso não leva a lugar nenhum. Eu andei agora, Sr. Presidente Eunício, no Rio Envira. Passei minha Semana Santa numa viagem de cinco dias pelo Rio Envira, um longo rio que nasce no Peru e tem quase 600km. Eu andei naquele rio, conversei com brasileiros e brasileiras, pessoas do bem, pessoas trabalhadoras, que estão preocupadas com o que acontece com o País. Lá eu senti o que significa um governo como este que nós temos, cortando dinheiro do Bolsa Família. Tem que andar lá para saber. Eu lamento que este Plenário tenha dado o aval para termos o Governo que temos.
17:20 R	Quando chega lá uma família que estava sendo feliz, que construiu sua casa, que tem sua embarcação para fazer viagem de três dias até o Município mais próximo e que agora, graças a essa intervenção que foi feita no Brasil, na Petrobras... A Petrobras agora, Senador Lindbergh, está sendo assaltada todo dia, entregando o patrimônio. Agora, na última venda que estão fazendo, chamando de desinvestimento, que é uma negociata, mais de R$21 bilhões do patrimônio brasileiro estão sendo entregues para as grandes petroleiras do mundo, além do patrimônio nosso, que é o pré-sal. E sabem onde está se refletindo isso? Está se refletindo na vida das pessoas simples, estão tendo cerceado o direito de ir e vir. Lá no Rio Envira, no Rio Purus, as pessoas não aguentam pagar mais o preço da gasolina, do óleo diesel, que passa de R$7 lá. Elas estão sendo proibidas porque houve 15 aumentos, tivemos 15 aumentos da gasolina. Vá morar no Acre! Vá morar na cabeceira de um rio da Amazônia para sentir os efeitos maléficos de um Governo que não passou nas urnas! Mas não é só isso,... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... estão voltando para a lenha e para o carvão porque o bujão de gás, que custava R$38, agora é vendido a mais de R$100. As donas de casa falaram: "Senador, não temos mais como comprar, nós temos um batelão que nós compramos, estão tirando o Bolsa Família, não levam o Bolsa Escola, estão tirando saúde e educação." Não há nenhum programa em andamento do Governo Federal nos Municípios brasileiros hoje, porque não há esse programa, e isso está afetando a vida das pessoas. Vou vir aqui, Sr. Presidente, para agradecer às pessoas que me receberam, que me acolheram nas suas casas, pessoas simples, mas que me pediram, que me mandaram recados. Eu estava acompanhado do Francimar, que é ex-Prefeito de Feijó; do Mêrla, ex-Prefeito de Feijó, e do Vereador Mauro. Andamos aquele rio com calma, ouvindo as pessoas. Dormimos lá, no primeiro dia, na casa do Raimundo Calango. Eu nunca fui tão bem tratado na minha vida. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ele e sua esposa estavam lá junto com a gente, a D. Rosa. Trataram-nos bem e queriam entender o que está acontecendo com o nosso País, pois querem a melhora do nosso País. No segundo dia, nós estivemos lá na casa do Seu Expedito com a D. Antônia, como se eu estivesse na melhor casa da minha família. Pessoas simples, fazendo coisas aparentemente sem importância, como diz aquele provérbio africano, mas nos ajudando a entender como podemos ser felizes com pouca coisa. Tendo um governo, um Estado que garanta aquele mínimo, o resto acontece com as pessoas. Nós visitamos mais de 20 comunidades, desde Porto Rubinho, onde encontramos as pessoas, até mesmo já no Curralinho e na comunidade Barés. Visitei três aldeias indígenas. Tivemos um contato... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... direto com as pessoas. (Fora do microfone.) Vou concluir, Presidente. Tudo o que essas pessoas querem é que o Brasil volte a dar certo. Podem satanizar o Lula - quem queira usar esse termo pesado -, podem fazer o que quiser, mas não vão apagar nunca aquilo de bom que está semeado no Nordeste e no Norte do País. Foi isto que eu encontrei: sementes que germinaram da boa política. Se estão no poder, se tomaram de assalto o poder, que façam alguma coisa até termos um presidente legítimo que saia das urnas. Mas nós estamos na hora de viver uma pacificação deste País, uma união nossa, daqueles que realmente querem o bem deste País e do povo brasileiro. É isso, Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª pela oportunidade. Depois eu vou detalhar essa agenda que cumpri, citando comunidade por comunidade que me acolheu, que se reuniu comigo, que me ouviu, mas que falou e pediu minha intervenção por políticas públicas. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Roberto Muniz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
17:24 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Magno Malta. Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Depois do Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Mania de atrapalhar os outros... Nunca perde! Mas hoje está perdoada; me dê a mão, eu lhe perdoei! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno Malta O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro muito importante. O Gen. Villas Bôas escreveu alguma coisa patriótica, democrática no Twitter. Em nada violou aquilo que pensa o pessoal da esquerda, os mais moderados e os esquerdopatas. Eles chiaram logo no primeiro momento. E aí a conversa foi a seguinte: "O general na sua posição não pode falar o que falou." O que ele falou? Que o Brasil precisa de ordem democrática? Que a lei precisa ser respeitada e que o Exército Brasileiro está no seu lugar e sabe qual é o seu papel? Onde, pois, errou o Gen. Villa Lobos - Villas Bôas, mas falou como um lobo uma palavra das boas. Villas Bôas Correia falou algo que milhões de brasileiros queriam e querem falar. Agora, os defensores e aqueles que pregaram e lutaram pela ditadura do pro-le-ta-ri-a-do não queriam democracia. Aliás, nenhum deles nunca lutou por democracia. Isso é conversa fiada. Eles queriam era a ditadura do proletariado contra a ditadura militar. Eles todos já se espinharam. Ora, Villas Bôas não disse nada disso. Ele não disse nada de colocar canhões na rua. Por que tanto susto?! Porque isso vira discurso para esses esquerdopatas que nunca brigaram por democracia neste País e contam uma história absolutamente mentirosa. Eu estou aqui, Sr. Presidente, para fazer meu registro de felicitações, de solidariedade ao General. General, o senhor pode citar a Constituição, sim. O senhor tem o direito e é dever. O senhor é um homem de caserna e o senhor estava falando em respeito à Constituição. Sabe o que é diferente disso, Senador Ataídes? É que eu não vejo nenhum homem corajoso assumir esta tribuna para falar de um Supremo Tribunal Federal que cospe, que rasga, que escarra, que pisa na Constituição Federal. O papel do Supremo é ser guardião, interpretar a Constituição. Diferente disso, cada um deles é uma constituição. Cada um deles se comporta como quer. Não existe foco na lei. Existe foco na oportunidade, no interesse ocasional. Ora, o que estamos votando hoje lá no Supremo? É claro que não havia necessidade disso, pois há uma jurisprudência. O Supremo hoje está se reunindo para se desmentir, para "se auto desfalar", para desmontar aquilo que montou?
17:28 R	O senhor sabe quantas ações judiciais, quanta gente que foi presa em segunda instância e que o País vai ter que indenizar, quando o Supremo disser: "Nós erramos ou naquele momento criamos aquela Constituição, mas agora resolvemos criar outra." Espero que essa aberração, que essa anomalia, que essa mula de sete cabeças, não se estabeleça hoje ao final desta sessão, para que o Supremo comece a recobrar um pouco o respeito do Judiciário brasileiro. Está chegando a hora em que vai ficar difícil ministro de tribunal superior andar na rua. Prestem atenção no que estou falando! Estão zombando do povo, estão rindo das pessoas. Sr. Presidente, qual é o tamanho do orçamento da Polícia Federal? Petecão, qual é o tamanho do orçamento do Ministério Público Federal? Qual é o tamanho? Agora, para que gastar dinheiro com a Polícia Federal, para que gastar dinheiro com operação, com investigação, com equipamento, com inteligência, gastar tempo, gastar a vida das pessoas? Para que isso se você leva um ano em uma investigação, desbarata uma quadrilha que rouba, que leva dinheiro público, distribui com seus asseclas e deposita em paraísos fiscais? Para que essa investigação se três dias depois o Supremo solta? Não é jogar dinheiro pelo ralo? Não é fazer piada? Não é fazer brincadeira? Então, que essa mula sem cabeça não se estabeleça, que essa anomalia não se estabeleça. É o que nós esperamos. Agora, o Gen. Villas Bôas faz uma colocação serena, inteligente e vira tema das redações de jornalistas esquerdopatas, daqueles que lutaram pela ditadura do proletariado. Nunca lutaram por democracia, agora estão todos assustados como se ele estivesse dizendo: "Amanhã, vamos colocar os canhões na rua!". Não vão colocar canhão na rua, não! Agora, vou dizer uma coisa a vocês: se colocassem, de cada dez brasileiros, oito iriam bater palma. General, receba o meu respeito, o meu abraço, a minha solidariedade. O senhor está respeitando a Constituição, diferente do Supremo Tribunal Federal, que cospe, que escarra, que pisa em cima. E este Parlamento, ou os Parlamentos, que têm um microfone que poderia abrir e fazer a defesa da Constituição e enfrentá-los, ao contrário, não o fazem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. Na sequência, vou encerrar essa votação, abrir uma outra e darei a palavra a V. Exª, com mais tempo. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, na sequência de V. Exª, depois da Senadora Vanessa, me inscrever para fazer uma colocação sobre o noticiário dos últimos dois dias, sobretudo a respeito de uma nota que foi emitida por 20 Senadores desta Casa, ontem, que, tais quais as vivandeiras que foram repelidas pelo Castelo Branco, foram ao Supremo Tribunal Federal - o Poder da circunstância - bulir com o sistema Judiciário e cobrar extravagâncias contra a Constituição Federal. Queria dar uma palavra sobre isso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu, Senador, falarei rapidamente, até porque acho que vão ser muito importantes as observações que o Senador Renan tem para fazer. Sr. Presidente, acho que alguns pingos têm que ser colocados nos is. O que nós estamos ouvindo aqui é que há muita gente criticando a fala do General. Não é verdade. Nós tivemos uma sessão, estamos votando uma autoridade, um desembargador. É o Dr. Valter de Araújo, que é Desembargador do TRF da 2ª Região.
17:32 R	Nós tivemos a sabatina do indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público hoje e debatemos muito essa questão, e eu não vi ninguém, de todos os lados, ninguém criticar o conteúdo do que foi publicado pelo Gen. Villas Bôas. Pelo contrário, o problema, Presidente, não é o texto; o problema é o contexto, porque foi uma observação justíssima. Todos nós defendemos a Constituição e somos contra a impunidade. Então, claro que todos nós nos identificamos com aquilo. Mas o problema foi o momento em que ele publicou aquelas observações, que levou muita gente, inclusive alguns generais, alguns membros das Forças Armadas brasileiras, não só da reserva, mas também da ativa, a fazerem manifestações muito mais duras - duras e antidemocráticas. Portanto, Sr. Presidente, o momento que nós vivemos é muito delicado, muito. O Senador Lindbergh, logo que V. Exª abriu a Ordem do Dia, pediu a palavra pela ordem, sugerindo que se fizesse uma manifestação, uma moção; uma moção que não seria de V. Exª, Presidente Eunício, que não seria de nenhum Líder, mas que seria da maioria, ou da totalidade dos Senadores e Senadoras. Uma manifestação em defesa da Constituição brasileira, em defesa da democracia, em defesa do Estado de direito. O que nós não podemos é permitir, Presidente, num momento tão delicado, de tanta sensibilidade, que o discurso do ódio tome corpo, nesse momento tão grave por que passa a Nação. Se de um lado nós estamos aqui defendendo o direito do Presidente Lula, a favor do habeas corpus, é porque nós estamos defendendo a Constituição. E é necessário que alguns Senadores que falam de forma muito en passant se dediquem mais à leitura. Jurisprudência não está acima de qualquer texto constitucional. Jurisprudência não pode e nunca pôde estar acima daquilo que escreveu a Constituição. E a Constituição é clara, no seu art. 5º, inciso LVII, ao dizer que ninguém cumpre pena ou ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado. Hoje o jornal Valor Econômico - e eu falei sobre isso, a Senadora Lídice falou - tem uma matéria com dois ex-Constituintes: um ex-Senador, José Ignácio, do Espírito Santo, Sub-Relator da Constituição; e um Deputado Federal, Sigmaringa Seixas, que deram um relato à imprensa brasileira do espírito que moveu os Constituintes para a elaboração da lei. Então, eu acho que tudo o que nós não precisamos nesse momento, Presidente Eunício, é do discurso do ódio. Nós precisamos do discurso da paz. Nós precisamos resgatar a paz, a tranquilidade e defender acima de tudo, antes de mais nada, a democracia, a democracia brasileira. Portanto, eu acho que, nesse momento, uma manifestação de V. Exª, Presidente do Senado, em defesa da democracia é muito importante. Porque o que nós estamos vendo nos últimos dias não é algo que cabe no vocabulário daqueles que defendem a liberdade de expressão, que defendem os direitos humanos e que defendem a democracia, a Constituição brasileira e o Estado de direito. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Gleisi. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Art. 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, V. Exª não foi citado. Senadora Gleisi; depois o Senador Renan, com um pouco mais de tempo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, na realidade, pedi a palavra, Sr. Presidente, em razão das discussões aqui que me antecederam, das colocações que os colegas fizeram, e queria, para que ficasse clara a posição do Partido dos Trabalhadores sobre o que aconteceu ontem e o que está acontecendo no dia de hoje em relação ao incitamento de um golpe militar no Brasil. Queria ler a nota que nós fizemos pelo PT. Uma nota curta, mas objetiva, falando como nós qualificamos e entendemos os acontecimentos de agora.
17:36 R	Começa a nossa nota: É escandalosa a pressão da Rede Globo para que o Supremo Tribunal Federal negue ao ex-presidente Lula o direito constitucional de se defender em liberdade da condenação ilegal e injusta, sem crime nem provas, imposta por Sérgio Moro e agravada em decisão previamente combinada da 8ª Turma do TRF-4. Chegaram ontem (3/4) ao cúmulo de encerrar o Jornal Nacional associando uma declaração do comandante do Exército, general Villas Bôas, ao julgamento marcado para hoje do habeas corpus em defesa de Lula no STF. Não é natural da democracia que chefes militares se pronunciem sobre questões políticas ou jurídicas, como vem ocorrendo nos últimos dias. Mais estranho ainda é que uma manifestação do comandante do Exército, general Villas Bôas, em rede social, seja divulgada e manipulada no decorrer de uma edição do Jornal Nacional especialmente dedicada (23 minutos) a pressionar os ministros do STF. Nos governos do PT, prestigiamos as Forças Armadas como nenhum outro desde a redemocratização do País. Em nossos governos, não faltou fardamento nem rancho para os recrutas. Investimos na defesa das fronteiras terrestres, das águas territoriais e do espaço aéreo, devolvendo a dignidade aos militares. E assim como defendeu o general Villas Bôas nas redes sociais, nós do PT sempre combatemos a impunidade e respeitamos a Constituição, inclusive no que tange ao papel das Forças Armadas definido na Constituição democrática de 1988. A defesa da Constituição implica em reconhecer a presunção da inocência, conforme definida no parágrafo 57 do artigo 5º. É o que esperamos que seja ratificado hoje pelo plenário do STF. A Globo quer repetir o que fez em 1964, quando incitou chefes militares contra o governo constitucional de João Goulart. E o faz agora para pressionar o Supremo. A Globo tem sido historicamente um veneno à democracia. Colunistas amestrados da imprensa, porta-vozes do fascismo e até oficiais da reserva vêm brandindo a ameaça de um novo golpe militar contra o reconhecimento dos direitos de Lula. São as vozes do fascismo e da intolerância. A saída para a crise política, econômica e social está na realização de eleições livres e democráticas, com a participação de todas as forças políticas e sem vetos autoritários a Lula. E no respeito ao pacto político consagrado na Constituição de 1988. É este pacto, democrático, que o STF tem o dever de proteger. Essa é a nossa nota, Sr. Presidente, do Partido dos Trabalhadores. Eu quero reiterar aqui o manifesto que circulou - e diversos Senadores e Senadoras desta Casa assinaram -, um manifesto à Nação em defesa da democracia. É o mínimo que temos que fazer. Se não reagirmos neste momento em que a democracia está entrando numa situação de degeneração no Brasil, não adianta chorarmos o leite derramado quando vierem para cima deste Congresso Nacional, quando quiserem novamente apagar as luzes do Congresso. Aí pode ser tarde não para nós, Parlamentares; pode ser tarde para o Brasil e para as suas conquistas democráticas.
17:40 R	V. Exª, Senador Eunício, é Presidente do Congresso Nacional. V. Exª representa um Poder que representa as pessoas, representa o povo brasileiro. V. Exª tem que levantar a voz quanto ao que está acontecendo no Brasil e dizer que o Congresso Nacional, como uma instituição da democracia brasileira, não permitirá isso e não se curvará a ações pretendidas como esta incentivadas pela Rede Globo de Televisão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, deixe-me fazer só uma ponderação a V. Exª. Eu encerraria esta votação agora para dar tempo a V. Exª, pois vejo que V. Exª tem bastante papel na mão. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - É rápido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não... Para dar um tempo maior a V. Exª, eu encerraria esta votação, abriria outra, Senador Renan, e daria a palavra a V. Exª, de imediato. Pode ser? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 48; votaram NÃO 6. Abstenção, 1. Está, portanto, aprovado, o nome do Sr. Valter Shuenquener de Araújo para exercer e compor o Conselho Nacional do Ministério Público, de 2017/2019. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Item 3 da pauta. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Lei do Senado 488, de 2017-Complementar, do Senador Roberto Muniz, que altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo. O Parecer favorável nº 7, do Senador Anastasia, pela CCJ. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão... Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu me levantei rapidamente, Presidente, mas V. Exª foi muito rápido. É tão somente para comentar, como Relator, a perfeita procedência, criatividade e importância deste projeto e para louvar o Senador Roberto Muniz por sua iniciativa. Tive a honra de relatá-lo e quero dizer que será um projeto muito útil ao Brasil. Aproveito para cumprimentar S. Exª pelo seu mandato no Senado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, Presidente, Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Para discutir, Presidente. Eu quero inicialmente dizer que esta é mais uma iniciativa que tem todo o brilhantismo que o Senador Roberto Muniz compartilhou conosco aqui. É uma iniciativa de modernização da Lei de Técnica Legislativa, que é a Lei Complementar nº 95 - de modernização, de ajustamento, de adequação. É uma contribuição que esse ilustre Parlamentar deixa aqui pelo Senado. Eu falava para ele e para a Senadora Lídice agora: nós poderíamos conceder à Bahia, excepcionalmente, pelo menos até 31 de janeiro, a possibilidade de ter quatro Senadores, pela forma com que o Senador Roberto Muniz compartilhou desse tempo conosco, pela forma como ele se posicionou com coerência, exercendo o mandato com brilhantismo.
17:44 R	Aliás, é uma das situações em que o suplente é tão brilhante quanto o titular do mandato. Sou particular amigo do Senador Walter Pinheiro e construí, nesse período aqui com o Senador Roberto Muniz, uma particular admiração. Senador, eu voto primeiro exultando a sua iniciativa, que moderniza a Lei da Técnica Legislativa. Ao mesmo tempo em que cumprimento V. Exª por esta iniciativa e por tantas outras, quero dizer que V. Exª passa por esta Casa exercendo o mandato de Senador dignificando a Bahia, dignificando os baianos, estando à altura das melhores tradições que a Bahia já contribuiu com o nosso País. V. Exª exerceu este mandato na condição de suplente. Eu digo que V. Exª poderia ter sido titular, escolhido pelo povo baiano, e V. Exª está à altura disso. Nós não sabemos se nós estaremos depois de 31 de janeiro, mas espero que, tão logo, o Senado da República possa ter mais contribuições de V. Exª. Soube e aprendi que a trajetória de V. Exª na vida pública tem sido uma trajetória marcada pela probidade e pela competência. Foram essas marcas que marcaram e marcam a sua trajetória aqui pelo Senado. Então, eu quero cumprimentar V. Exª não somente pela iniciativa legislativa, mas eu quero cumprimentar V. Exª em especial pela passagem brilhante que teve pelo Senado da República. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para discutir, para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Para manifestar, para manifestar. Eu queria, Presidente Eunício, me associar às manifestações que me antecederam do Relator, Senador Antonio Anastasia, e do Senador Randolfe Rodrigues a respeito da contribuição valiosa nesse espaço de tempo em que o Senador Roberto Muniz conviveu conosco como titular da Bancada da Bahia do Senado Federal. Em particular, no meu caso, Senador Roberto Muniz, eu queria dizer a V. Exª que, como membro da Bancada do Partido dos Progressistas, V. Exª deu brilho e relevo à nossa Bancada. Então, além da contribuição legislativa de alta qualidade, preocupado com temas nacionais, com a experiência de um ex-gestor municipal, conhecendo as dores e os amargores de um gestor municipal, V. Exª teve aqui na Casa da República um vigor extraordinário e uma contribuição muito, muito relevante na qualidade da produção e nos temas que foram abordados ao longo da sua passagem por aqui. Tenho uma grande admiração por V. Exª, como tenho pelo seu amigo Walter Pinheiro, com os demais Senadores da Bahia, particularmente pela convivência mais intensa que tivemos ao longo desse tempo. E eu, como Presidente da Fundação Milton Campos, revelo aqui também a sua dedicação, do ponto de vista acadêmico, nos estudos necessários para a liderança, com a contribuição valiosa que V. Exª deu à Fundação Milton Campos também, que eu tenho a honra de presidir. Parabéns. Esta votação que o Senador Eunício Oliveira faz presta uma homenagem a um Parlamentar tão digno, quanto V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou abrir a votação e vou dar a palavra ao Senador Renan Calheiros, como tinha me comprometido. Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Tem a palavra o Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Senador Lindbergh, se V. Exª pudesse aguardar dois minutinhos, nós faremos uma rápida comunicação ao Senado Federal e ao País sobre este momento dramático, sombrio que nós vivemos no Brasil.
17:48 R	Ulysses Guimarães, ao proclamar a Constituição Federal, advertira, Sr. Presidente e Srs. Senadores: A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Pelo que vemos, continuam atualíssimas as palavras de Ulysses Guimarães, que, nesse mesmo discurso, Senador Jorge Viana, enfatizou que traidor da Constituição é traidor da Pátria. Continua Ulysses: Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério. [...] Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra [e enfatizou Ulysses]: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Sr. Presidente, eu estava nessa sessão e saboreei palavra por palavra o discurso de Ulysses Guimarães. Como um jovem Constituinte, depois como Presidente do Congresso Nacional, cargo que honrosamente ocupei por quatro vezes, Sr. Presidente, a circunstância me levou a fazer várias reformas na Constituição. Eu mesmo promulguei 37 reformas à Constituição, reformas feitas, Sr. Presidente, pelo Congresso Nacional, a quem cabe fazê-la, desde que ela própria admite ser revisada por três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional. Sr. Presidente, eu queria pedir permissão a todos para citar uma declaração do conhecido jurista paulista José Afonso da Silva, que diz que o que nós estamos vivendo é uma deformação eloquente do Constituinte. Como constitucionalista, afirma o citado: "Fico muito pesaroso, se não triste, ao ler isso em um julgado do Supremo Tribunal Federal, a respeito de uma norma que alberga um direito fundamental." Continua José Afonso: "Pode-se criticar o texto, pode-se condená-lo, mas um texto de uma Constituição rígida tem que ser respeitado, principalmente pela instituição incumbida de guardá-lo e garantir sua eficácia e aplicabilidade na inteireza" - fecha aspas para José Afonso.
17:52 R	Isso tudo, Sr. Presidente, me fez lembrar - e eu peço a atenção de V. Exª e dos Senadores - um discurso publicado pela Secretaria de Imprensa, em 1965, do Gen. Humberto de Alencar Castelo Branco, que diz o seguinte - aspas: "Eu os identifico a todos e são muitos deles os mesmos que, desde 1930, como vivandeiras alvoroçadas, vêm aos bivaques bulir com os granadeiros e provocar extravagâncias do poder militar". Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco identificava, com esse pronunciamento, simpatias dentro dos altos setores da sociedade civil, pela substituição do presidente João Goulart, servindo-se dos militares para a consecução de seus objetivos, que ele chamou de extravagâncias do poder militar. Sr. Presidente, fui informado pelo noticiário que ontem vinte Senadores - vinte Senadores! - fizeram questão de escrever uma nota, como vivandeiras alvoroçadas, Senador Lasier, e foram entregar essa nota ao Supremo Tribunal Federal, pedindo ao Supremo Tribunal Federal para que ele rasgue a Constituição e não garanta a presunção de inocência, como se discute hoje no País. Tenho aqui os nomes. Como Castelo, eu identifico a todos. Fico triste com algumas assinaturas que vejo aqui: Lasier Martins. Em todos os episódios nós o identificamos como um defensor desse pensamento, inclusive quando esteve aqui o juiz Moro, V. Exª fez questão de colocar o Poder que V. Exª integra, em segundo plano, defendendo, sem motivação judicial nem outra qualquer, a superposição da instância inferior da Justiça aos tribunais, porque o Moro entendia, num discurso que foi referido por mim na oportunidade, que qualquer mudança no Brasil tem que vir pela massa de juízes jovens, concursados. Elas não podem vir jamais pelos tribunais superiores, porque os tribunais superiores são produtos da política. Lasier Martins, Simone Tebet. Ontem, a Senadora Simone Tebet foi escolhida para ser Líder do PMDB, fiz questão de assinar sua indicação. Confesso, e tenho esse triste defeito de dizer o que penso, eu confesso que se soubesse que a Simone teria assinado este documento, eu não votaria na Simone para ser minha Líder,... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ...porque jamais um Líder pode ser Líder senão nos limites da Constituição. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Já concedo o aparte a V. Exª, que talvez não seja uma das vivandeiras. Estou apenas começando a ler aqui os nomes. Tasso Jereissati, Flexa Ribeiro, Airton Sandoval, Ana Amélia, Maria do Carmo Alves, Cristovam Buarque,... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Já chamarei V. Exª. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu chamarei já V. Exª. O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) - ...preocupação. É muito justo. E se tiver qualquer projeto dessa natureza, qualquer emenda de Constituição, estarei... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Até porque V. Exª, se alguém aqui...
17:56 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Se alguém nesta Casa... O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) - Eu estarei... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ...não precisa respeitar a Constituição é V. Exª... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ...que não foi eleito. O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Fora do microfone.) - ...não tem o direito... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Se alguém não precisa respeitar essa Constituição é V. Exª que não foi eleito, e veio aqui para puxar o saco do Governo, de um Governo moribundo que está entregando, vendendo o País. Eu chamaria... O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP) - Moribundo está V. Exª que já está fedendo nesta Casa! O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - V. Exª não se elegeu para vir representar o Estado de São Paulo... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Senador, aqui fala um Senador eleito, Lasier Martins. Tão logo V. Exª entender oportuno, peço que me conceda um aparte. Peço a inscrição. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu já identifiquei... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só coordenar os trabalhos, só coordenar os trabalhos. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Deixa eu terminar a leitura. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não cabe aparte. Depois os Senadores que foram citados podem pedir pelo art. 14 que eu darei a palavra. Não cabe aparte. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Cristovam Buarque, Raimundo Lira. O Raimundo Lira era Líder do PMDB até ontem. Ontem, eu fui chamado para votar no Congresso Nacional e não tinha quem orientasse a votação da Bancada do PMDB porque o Líder do PMDB abandonara a nave. Nós perdemos o piloto que, naquele mesmo dia, saiu, foi para o PSD. Ronaldo Caiado, Ricardo Ferraço, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues, Magno Malta, Alvaro Dias, Romário, Reguffe, Waldemir Moka, Ataídes e José Medeiros. Muitos, Sr. Presidente - não há aqui nenhum descrédito para nenhum, porque eu tenho a melhor convivência com todos -, muitos podem até rasgar a Constituição porque não foram eleitos para defendê-la, para protegê-la. Fizeram um improvisado juramento na forma da Constituição que querem rasgar, que querem rasgar e ir ao Supremo Tribunal Federal entregar um documento e pedir que não se cumpra a Constituição, traindo a Constituição, Sr. Presidente. Esse é um momento que esta Casa não pode viver, não pode viver. Quando, na democracia, um dos Poderes deixa de exercer o seu poder moderador para colocar limites nos outros Poderes, Sr. Presidente, a democracia sofre, se fragiliza. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Me serve um aparte, Senador. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Ora o Poder Judiciário tem que ser o moderador, tem que colocar limite nos outros poderes e, ora o Poder Legislativo tem que colocar limites nos outros poderes. Eu não entendi - e confessei a V. Exª ontem - o porquê do Supremo Tribunal Federal, por liminar, Senador João Alberto, ter cassado a decisão do Senado e tornado Demóstenes Torres elegível. O Supremo Tribunal pode fazer isso? Ele pode até cassar o processo por problemas judiciais, mas caçar uma decisão do Senado Federal, que foi tomada regimentalmente na forma do Conselho de Ética com todos os seus prazos sendo cumpridos? Isso não pode! Isso não pode, mas alguém tem que exercer o papel de poder moderador na democracia. Não é o Gen. Villas Bôas que vai fazer isso. A fragilidade desse Governo - que muitos dos Senhores aqui representam - já fez com que os militares voltassem a comandar a Defesa. O Jungmann foi expelido da defesa e foi colocado numa intervenção da polícia do Rio de Janeiro, sem que o decreto de intervenção sequer contenha os meios necessários como exige a Constituição Federal.
18:00 R	Eu até votei, porque não se vota contra intervenção, mas fiz questão de dizer que isso estava fadado a não ter resultado nenhum, nenhum, mas nós não podemos permitir que companheiros, na forma do que falou Ulysses Guimarães, traiam a Constituição, até mesmo suplentes, que não se elegeram para representar aqui os seus Estados - eu sempre defendi os direitos dos suplentes -, mas para defender a Constituição, conforme o juramento deles aqui perante todos nós. Sr. Presidente, o Senado construiu esta Nação. Tudo foi construído aqui nos escaninhos deste Senado Federal, e nós, em nome da coerência e da participação histórica desta instituição, que é uma das mais relevantes da República, não podemos, Sr. Presidente, deixar registrado nos Anais essa traição à Constituição, que mais do que nunca está sendo ameaçada. Quanto à nota do Gen. Villas Bôas, é uma nota que não diz nada, mas está cheia de insinuações nas entrelinhas. Quando esse Gen. Mourão, lá atrás, fez uma insubordinação à Presidência da República, ele foi demitido. Ele foi demitido pela então Presidente Dilma Rousseff. Se houvesse Governo, nós já teríamos tido a demissão desse General, que publicou uma nota, que não se sabe para quê, mas carregada de insinuações contra a democracia, contra a paz social e contra a própria Constituição. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - O Governo está acabando, os militares já voltaram para a Defesa, o Jungmann foi expelido para conduzir uma intervenção à Polícia Militar do Rio de Janeiro sem dinheiro, sem dinheiro, suscitando uma contraposição, um contrafogo da própria polícia ao assassinar a Vereadora Marielle, ou a milícia, tanto faz, ao assassinar a Vereadora Marielle. Mas o fato é que a democracia não pode periclitar. Alguém tem que colocar, ora, o Poder que representa como Poder moderador, porque democracia é um sistema de pesos e contrapesos, porque, se nós ficarmos achando que são bonitinhas essas vivandeiras alvoroçadas, que, tal qual lembrou Humberto Castelo Branco, podem ir 20 representando o Senado Federal pedindo para rasgar a Constituição, isso é um horror, Senador Ataídes, isso é um horror, Senador Lasier, isso é um horror, outros ilustres Senadores que assinaram essa nota, com a qual eu jamais vou concordar. Jamais vou concordar, jamais! (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Defendo o direito de os senhores fazê-lo, mas isso é contra a nacionalidade, é contra a Constituição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Ataídes pede a palavra. Calma. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Art. 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, eu vou dar a palavra pelo art. 14 a todos que me pedirem. Senador Ataídes. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Art. 14, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu serei breve. O Senador Renan tem todo o direito de ir à tribuna expôr o que ele pensa, e nós respeitamos. Mas o Senador Renan falou duas coisas que não dá para admitir. Primeiro, foi ler o nome destes Senadores que...
18:04 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agora, eu gostaria que V. Exª me ouvisse. Vou continuar. Primeiro, quando se referiu ao nosso colega Senador Airton Sandoval, dizendo que ele não tem legitimidade para estar nesta Casa uma vez que ele é suplente... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Eu não disse isso. Eu respeito os suplentes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Disse! Eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu também sou suplente, e a minha carteira como Senador da República não é diferente da carteira do Senador Renan Calheiros. E digo mais: esta carteira aqui não custou R$1. O voto que me colocou aqui não custou R$1 de dinheiro público. Não sei se o Senador Renan pode falar o que eu também estou aqui dizendo. Segundo, ele disse que nós estamos rasgando a Constituição Federal. Isso é uma afronta a todos nós. Isso é uma afronta a todos nós. Eu jamais, como advogado que fui, iria afrontar a nossa Constituição, a nossa Lei Maior. E eu digo um pouco mais para o nosso Senador Renan Calheiros: a Suprema Corte também rasgou a Constituição Federal, Senador Renan Calheiros, em 2016. V. Exª está dizendo que a Suprema Corte Federal rasgou quando determinou, quando proferiu a jurisprudência, por 6 votos a 5, dando a prisão em segunda instância. V. Exª tem todo o direito de expor as suas ideias. Entretanto, eu acho que, no debate que V. Exª comprou nesta tarde de hoje, V. Exª não foi bem-sucedido. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - V. Exª poderia ter feito as suas colocações, mas, acima de tudo, respeitando os seus colegas de trabalho, principalmente os suplentes e todos os que assinaram essa carta. E eu digo mais: se eu tiver que assinar essa carta mil vezes, eu assinarei. Eu assinarei com todo o prazer porque a impunidade fez deste País um País de última categoria, onde as pessoas podem roubar, podem matar e nunca vão para a cadeia. Aqui eu uso o caso daquele jornalista Pimenta, que foi preso em flagrante, foi solto imediatamente e não cumpriu a pena, como tantos outros. Nós precisamos moralizar este País, começando aqui do Congresso Nacional, nós que editamos e fazemos as leis brasileiras. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu tenho respeito pelo colega Senador Renan Calheiros, mas V. Exª foi muito malsucedido hoje, na sua fala, com relação a essa carta aberta. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Nós não rasgamos a Constituição Federal. Eu jamais seria capaz, Sr. Presidente, de pegar a Constituição Federal e jogá-la no chão. Eu jamais seria capaz de fazer isso, muito menos de rasgá-la. Portanto, eu peço ao Senador Renan Calheiros que se dirija a mim com muito respeito, como eu sempre me dirigi a ele. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Art. 14, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, os que foram citados por V. Exª estão respondendo. Depois eu dou a palavra a V. Exª. Senador Lasier. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Eu peço... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Eu peço a V. Exª que garanta o tempo dos demais inscritos, Presidente. Em primeiro lugar, surpreende-me o pronunciamento do Senador Renan, que sempre se disse um democrata e que, pelo jeito, não admite contrariedades. Há bem poucos dias, Sr. Presidente, senhores colegas, senhores pares, nós vimos aqui a mais veemente pressão de uma sucessão de Senadores que foram à tribuna e... (Intervenção fora do microfone.)
18:08 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Com sua licença, Senador Moka. Exigindo daqui do Plenário que a Presidente do Supremo colocasse em pauta o julgamento do habeas corpus do Lula. Houve uma pressão fortíssima aqui. Depois, houve uma verdadeira tocaia de gente que foi para o gabinete da Presidente do Supremo exigindo que fosse recebida. Isso é pressão, Sr. Presidente. Agora, abertamente, transparentemente, ontem houve um número de 20 Senadores, que não são vivandeiras do tempo do Castelo Branco; ao contrário, são Senadores eleitos e que têm uma ficha limpa. Nenhum daqueles Senadores subscritores do requerimento, da carta de ontem, está implicado na Lava Jato. Nenhum! São Senadores que correspondem àquelas multidões que ontem foram às ruas em todo o Brasil. Esses 20 Senadores estão ao lado dessa população, que é a maioria dos brasileiros, que entendem que se trata de um réu que saltou na frente, que furou a fila: em mais de 4 mil habeas corpus, esse teve prioridade para o julgamento que está acontecendo neste momento. Isso é injusto! Isso é incoerente! E não se admite que este nosso Senado Federal continue sendo desacreditado, ofendido, todos os dias, por uma grande parte da imprensa brasileira e por parte daqueles que, veementemente, acusam este Senado de não ter moral etc. É isso que está na palavra de todo mundo, que todo mundo sabe. Por outro lado, Sr. Presidente, nós entendemos que, uma vez vencida a segunda fase, a segunda instância, está comprovada a materialidade dos delitos. A prova cabal já foi feita. Portanto, dali para adiante, o que se discute no processo é matéria de direito, é matéria de legislação. Não é por outra causa que, há dois anos, o Supremo Tribunal Federal, sem estar atropelando... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... a Constituição, entendeu que cabia prisão. Nós entendemos da mesma forma que aqueles Ministros que estão votando nesse sentido neste momento. Portanto, é estranhável o pronunciamento do Senador Renan. E eu só atribuo, Senador Renan, com todo respeito, porque sempre aprendi a respeitá-lo: V. Exª está preocupado com sua reeleição, então, o senhor tem o seu eleitorado lá em Alagoas... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Eu fui eleito três vezes... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Eu sei, o senhor participa de todos os governos. E o senhor via uma perspectiva... (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - O senhor via uma perspectiva do PT, ao qual agora V. Exª está aliado, de vencer esta eleição, o que é muito difícil. Então, entendemos a sua posição. Agora, o senhor é um democrata, o senhor não pode impedir, da maneira como todos nós, 20 Senadores, ontem fomos, sem atropelar a Presidente do Supremo, sem fazer tocaia, fomos lá respeitosamente... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ...pedir para protocolar uma carta de apoio à prisão em segunda instância, porque esse réu já foi condenado duas vezes, e, provavelmente, será confirmada essa sentença. Da forma como está ficando a coisa, serão abertas as cadeias de todo o Brasil para centenas, quem sabe, milhares de réus, para justificar aquele mau conceito do Brasil - o Brasil da impunidade. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Então, Senador Renan, com todo respeito, eu acho que V. Exª perdeu um bom momento para respeitar os seus colegas que, democraticamente, lisamente, têm um pensamento diferente do de V. Exª.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Amélia, pelo art. 14... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Não sou eu, é a Constituição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia pelo art. 14, Senador. Há o Senador Moka, que pediu pelo art. 14. Tenho que dar a palavra a eles. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma explicação pessoal. Sem revisão da oradora.) - Eu espero que o Senador Renan Calheiros, que citou aqui também uma Parlamentar respeitadíssima neste Senado Federal, que eu admiro muito, Senadora Simone Tebet, que também tenha para as mulheres - e aqui as estou representando... Nem sempre nós temos aqui de alguns líderes, o atendimento e o respeito que merecemos ter, não por sermos mulheres, mas por termos a mesma legitimidade do mandato que exercemos. Recebi 3,342 milhões de votos, Senador Renan Calheiros, em 2010. E eu fico surpresa aqui que V. Exª, com a experiência que teve de comandar esta Casa... Hoje, o nosso Presidente - em quem eu não votei - colocou uma mensagem exatamente sobre serenidade, sobre respeito, sobre equilíbrio das instituições e dos líderes que comandam as instituições. É dessa forma que queremos ver. O que me surpreende é que V. Exª venha cobrar aqui coerência e respeito à Constituição. Eu fico surpresa, Senador Renan Calheiros, porque, no dia 31 de agosto de 2016, sentado na cadeira em que está o Senador João Alberto, V. Exª, ao lado do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que aqui presidiu o impeachment, Ricardo Lewandowski, ardilosamente violentou a Constituição brasileira... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Não, eu defendi publicamente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Violentou a Constituição brasileira ao aceitar uma chicana na Constituição... (Intervenção fora do microfone.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...um corte na Constituição que a interpretou de uma maneira absolutamente casuística, graças a sua ação, para que ela tivesse mantidos os direitos políticos na cassação do mandato. V. Exª estava lá fazendo essa defesa. Onde está a coerência disso, Senador Renan Calheiros? Onde está? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Ao contrário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu posso assinar um documento ao Supremo Tribunal Federal junto com magistrados, com representantes do Ministério Público, Senador Renan Calheiros. Eu posso fazer isso! Eu tenho respeito à Constituição, exatamente por ter liberdade, por ter sido uma jornalista que preza a liberdade de expressão, que é aquilo que V. Exª não quer que tenhamos, que um general não possa se manifestar. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Como jornalista, eu sempre a respeitei. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas não está me respeitando como colega agora, que eu estou falando. Não está me respeitando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador, a Senadora Ana Amélia... V. Exª está com a palavra, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não está... Não está me respeitando. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Fora do microfone.) - Não está respeitando, porque não está ouvindo a Senadora. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, por gentileza, serenidade. Senador Renan, serenidade na Casa, por favor. Vamos ouvir a Senadora pelo tempo a que ela tem direito regimentalmente. Eu vou dar a palavra à Senadora... A Senadora Ana Amélia está com a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A democracia do Senador Renan Calheiros é esta: quer calar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan, V. Exª... Art. 14 foi pedido. V. Exª os citou na tribuna. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o coronel querendo calar as mulheres aqui no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não quero fazer um debate. Está a palavra com a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E é ao coronel que eu me dirijo, certamente; é o coronel que está impedindo que eu fale, Senador. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Estou sendo citado, é importante que eu me defenda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª citou primeiro, ela tem direito à palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço a V. Exª, Senador Eunício Oliveira, agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Serenidade é bom nesta Casa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço a V. Exª por essa compreensão, por essa elegância, por esse refinamento. Eu quero dizer também que eu posso atravessar a Praça dos Três Poderes pela relação institucional e pelo respeito que tenho pelas instituições, pela Suprema Corte, que, em 2016, em fevereiro e em outubro, teve um entendimento sobre a questão de prisão em segunda instância muito claro, que não deixava nenhuma margem à dúvida, ao ponto em que a Presidente Cármen Lúcia disse que não botaria novamente à votação essa matéria. Portanto, a Suprema Corte muda de posição, criando uma insegurança jurídica. Isso nós não podemos debater nesta Casa política? Valha-me ter paciência, Senador Renan Calheiros. V. Exª, que presidiu esta Casa, não permitir que a sociedade, representada por militares, por civis, por lideranças de todas as áreas, se manifeste como quer... Que liberdade é essa? Que democracia é essa em que não se pode falar, não se pode emitir os seus juízos de valor? Que democracia é essa que vem aqui defender que um comandante do Exército, da Aeronáutica...
18:16 R	(Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... um Presidente de um Poder não pode se manifestar? Eu posso discordar de tudo o que dizem, mas jamais, jamais vou impedir que possam dizer o que pensam, porque, para mim, democracia é esta: a liberdade de expressão, doa a quem doer. Obrigada, Presidente Eunício Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Airton Sandoval. O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos têm acompanhado a minha posição nesta Casa. Eu não cheguei aqui caído do céu, Sr. Presidente. Existem muitos colegas nesta Casa que conhecem a minha história. Eu fui Deputado Federal por quatro legislaturas, fui Constituinte e assinei essa Constituição. Poucos dos que aqui estão talvez tenham assinado essa Constituição, e ninguém tem mais respeito por ela do que eu, Sr. Presidente. O que eu não posso aceitar é que um colega suba à tribuna para criticar os seus colegas que aqui estão pelas suas posições. Eu venho aqui para exercer um mandato. Com voto ou sem voto, eu estou exercendo esse mandato e não aceito nenhuma censura de colega de nenhuma natureza. Eu tenho assistido à oposição cumprir aqui o seu papel, um papel importante da democracia, mas não posso aceitar de um Senador, que também assina essa Constituição, que venha com desrespeito aos seus colegas, desrespeito de qualquer natureza. Se continuarmos dessa forma, nós vamos ser piores do que o Supremo Tribunal Federal, criando aquela vergonha que aconteceu há poucos dias naquela Casa, e ele quer reeditar essa vergonha aqui, no Senado Federal. Nós não vamos admitir isso, pelo menos não da minha parte. Estou aqui para defender a Constituição, defender o meu Estado de São Paulo e defender o povo brasileiro. E não aceito censura de qualquer natureza. E o Sr. Renan Calheiros que vá cuidar da vida dele! Não merece o meu respeito! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito estranho que as pessoas subam à tribuna e se autointitulem censuradores, como se tivessem mais autoridade ou estivessem em um plano maior. Eu não tenho absolutamente nenhuma dificuldade em assinar essa carta. E sabe por quê, Sr. Presidente? Porque eu tenho 35 anos de mandatos consecutivos, e não tenho nenhum processo, e não tenho medo de chegar ao Supremo para ser julgado ou ser preso na segunda instância. E, quando o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela condenação, qual era o entendimento do Supremo? Qual era o entendimento do Supremo? O Supremo tinha um entendimento e, em função desse entendimento, vários outros foram presos depois de condenados em segunda instância. Por que agora, e somente agora, é que vai se mudar essa posição, se é que vai se mudar? Eu não aceito censura daqueles que não têm condição nenhuma de fazer crítica a mim - nenhuma!
18:20 R	Eu digo a todos os Senadores aqui: sempre tive respeito pelos colegas, adversários ou não, mas esse tipo de censura eu não vou permitir. E não permito! O Sr. Renan acha que pode subir à tribuna e colocar-se como se fosse ele o grande defensor da Constituição. O resto, os que assinaram, são traidores e impatrióticos. Ora, meu Deus do céu! Aonde nós vamos chegar? Pergunto: aonde nós vamos chegar? Isto é uma incoerência muito grande: ser aqui censurado por alguém que, se sabe, não tem a menor condição de censurar ninguém, muito menos a mim. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Medeiros. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Eunício Oliveira, a Revolução Francesa, descrita em muitos livros, tem uma passagem muito interessante sobre o dia da queda da Bastilha. O oficial de dia descreveu a parte diária daquele dia dizendo o seguinte: "Alguns arruaceiros, algumas brigas de menos importância. De resto, serviço normal, tempo bom, sem alteração." Uma hora e meia depois - vamos diminuir para uma hora, mas o que li foi uma hora e meia -, a cabeça dele estava na ponta de uma lança sendo carregada pelas ruas de Paris. Bom, por que digo isso? Porque, às vezes, os homens públicos, os agentes públicos, não compreendem o espírito, o anseio, o que as pessoas estão pensando e querendo dos seus representantes. No Brasil, neste momento, Senador Eunício Oliveira, o clamor das ruas está como se fosse uma panela a explodir. Nesse meio tempo, no meio desse caldeirão todo, desse caldo todo, nós temos, por exemplo, arroubos de toda a sorte. Quando ouvi o Senador Renan - até com justificada indignação -, até direcionaria e falaria a S. Exª que toda a sua indignação e experiência que tem poderiam ser direcionadas ao que disse e ao que vem dizendo o Ministro Barroso. O Ministro Barroso, esses dias, no caderno Ilustríssima, disse que o papel do STF é contramajoritário, iluminista e representativo - contramajoritário, tudo bem; representativo, não; iluminista, já faz parte da vaidade, e não vamos nos ater a isso.
18:24 R	Mas, pois bem, esta semana, ele deu mais um salto nessa sandice, - e me perdoem a palavra mais dura -; ele disse o seguinte: que, com o papel representativo que o STF tem, cabe aos ministros interpretar a lei de acordo com os anseios sociais e dar à lei a interpretação que achar... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... porque detém o papel representativo. Então, quando eu falei sobre a questão da Bastilha é que nós não podemos perder o norte das ruas, nós não podemos perder o norte daqueles que representamos, mas não podemos também deixar de cumprir, de ser escravo do que diz a lei, do que diz o nosso principal pilar do ordenamento jurídico, que é a Constituição. E, neste ponto, permita-me ser mais duro com o Senador Renan: muita gente diz que ele rasgou a Constituição aqui no impeachment. Não rasgou. Eu diria que ele foi um lorde, ele foi um cirurgião. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Porque foi bem cirurgicamente cortado, e aí... Porque aquele art. 52, aquilo lá, como dizia o Magri, Senador... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... aquilo era imexível. Aquilo lá era... (Fora do microfone.) "impartível", se é que esse termo existe. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - "Irrasgável". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - "Irrasgável". Mas eu gostaria, data venia, de discordar, de divergir do Senador Renan no aspecto dessa questão, pontualmente, da segunda instância, do trânsito em julgado. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Porque o direito e o ordenamento jurídico dão margem para várias correntes de entendimento. Por exemplo, o Partido dos Trabalhadores agora virou um apaixonado veemente por José Afonso da Silva, que é um tucano de alta plumagem, e da plumagem mais brilhante que eu possa ver como tucano. Mas ele livrou o cara. Por quê? Porque ele entende que você só pode prender alguém depois de esgotados todos os recursos, inclusive os formais. Mas o que é que se entende por trânsito em julgado? E é bom que os brasileiros que estão nos assistindo... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - O que é que se entende por trânsito em julgado? Trânsito em julgado é quando não se cabe mais recurso. Quando é que se acabam os recursos a respeito da culpa, a respeito de o senhor ter cometido um crime ou não, Senador Cristovam Buarque? Sobre se um homicida cometeu um crime ou não, ou um ladrão? Quando é que se esgotam os recursos? É na segunda instância. Por causa de quê? Porque ali se esgota a questão de apresentação de provas e contraprovas. O restante disso, daqui para frente, da segunda instância, vai ser a questão das filigranas formais: se houve algum vício processual, alguma coisa assim. Mas a configuração da culpa é na segunda instância, portanto parou ali, morreu Maria Preá. Então, quem entende assim são vários juristas; outros entendem que não. Então, assim, eu não me senti ofendido. Pelo contrário... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... me senti honrado e até falei de o ex-Presidente do Senado subir ali e dizer meu nome, que eu estava naquela seleta lista de 20 Senadores que ontem marchou até o STF... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... para dar uma... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - ... força para a Ministra Cármen Lúcia, que está sendo extremamente atacada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encerrar, Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Já encerro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra ao Senador Cristovam e vou encerrar a votação. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Exato. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Mas só queria dizer o seguinte, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não foi citado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Só dizer o seguinte. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - O Senador Renan me citou, sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não foi citado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Só dizer... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Citou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não foi citado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Só dizer a V. Exª que a Ministra Cármen Lúcia... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não foi citado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... foi atacada hoje duramente aqui... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Tenho direito como qualquer outro, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... e dizer que aqui nós devemos... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Fui citado aqui. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - V. Exª me citou ou não citou, Senador Renan? O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Eu não me lembro. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Sr. Presidente, esses dois aqui.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir. Para concluir, Senador Medeiros, senão eu vou encerrar a sessão porque aqui não é lugar de bate-boca. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Sr. Presidente, só dizer o seguinte. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Aqui é a Casa da serenidade, não de bate-boca. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Que a Ministra Cármen Lúcia foi atacada hoje... Presidente, a Ministra Cármen Lúcia foi atacada hoje aqui, mas eu queria restaurar - eu sei que não é do seu entendimento, V. Exª sempre prezou pelo respeito aos Poderes - e dizer que a Ministra Cármen Lúcia tem feito o que pode, mas a gente tem de ter, como V. Exª disse, a serenidade para entender todos os pontos de vista. E, nesse aspecto, eu digo que, com muita honra, fui ali levar apoio à Ministra Cármen Lúcia e defender o meu posicionamento que, acho, se já transitou em julgado, morreu Maria Preá. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam, eu vou encerrar a votação. V. Exª não foi citado. Senador... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não foi citado, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Presidente, eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, senhor. Eu estou dando pelo art. 14 e... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Senador Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª não foi citado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Eu fui citado, eu estou na lista. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Magno Malta está na lista, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está com a palavra o Senador Cristovam. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Eu estou na lista, fui citado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam. Aqui não é lugar de bate-boca, pelo amor de Deus! Senador Cristovam, tem a palavra pelo art. 14. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu tenho direito, sou Senador como você. Eu sou Senador como você. Eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam tem a palavra pelo art. 14. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu estou pedindo pelo art. 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno, V. Exª não podia nem falar, porque V. Exª não está adequadamente vestido para falar aqui, da tribuna. Senador Cristovam. Tem a palavra o Senador Cristovam O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - O senhor está falando do paletó? Chama o garçom para votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não vou fazer bate-boca com V. Exª, tenho muito respeito por V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Mas eu fui citado e quero o art. 14. Sou Senador como V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Peça a transcrição da fita para ver. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Eu tenho direito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi o discurso do Senador Renan Calheiros. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - E quero dizer que eu não fui ao Supremo caminhando, eu evito isso, mas eu assinei, sim, o documento. E não vejo onde está na Constituição que um grupo de Senadores, ou cada um deles, não possa assinar sugerindo e pedindo. Nós podemos até reformar a Constituição! E o Senador Renan Calheiros deve ser autor de muita reforma da Constituição. Já promulgou 37! Então, a Constituição atual diz, pela interpretação do Supremo, que o preso vai para a cadeia depois da segunda condenação, na segunda instância. É a interpretação dele, Senador. Então, não é anticonstitucional defender isso. Ao contrário, está se defendendo a Constituição em vigor, que hoje à noite pode mudar, do ponto de vista da interpretação dos Srs. Ministros do Supremo, que interpretam aquilo que nós não tivemos competência - eu não estava aqui na época, o Senador Renan estava -, não tiveram competência de escrever de tal maneira que não houvesse dúvida, deixaram dúvida. O que significa transitado em julgado? Deixaram dúvida, porque, no mundo inteiro, é na primeira instância ou na segunda. Aqui é na terceira. E eu tenho a impressão de que, do ponto de vista da interpretação moral, a legal são eles que fazem, de fato, deixar que vá até as calendas gregas, como se dizia, para quem pode pagar um bom advogado, não é decente, não é ético. A Constituição não pode ser corroída, para não dizer corrompida, dizendo: "vai para a cadeia na primeira e na segunda instância quem não tem dinheiro para pagar um bom advogado." Mas quem tem vai até a última instância, quando prescreve o crime, que é o que a gente vê todos os dias. Aliás, qualquer dia alguém vai dizer que, depois do Supremo, pode-se recorrer ao Papa, ou a um rabino, ou a um imã, conforme a religião. Tem de ter um limite! O mundo inteiro tentando dar equidade - conforme a renda do condenado, para que ele não possa prescrever - diz que é a segunda instância. Mas eu não vou dar o meu argumento a favor disso. Eu quero dizer que é o que vale hoje, Senador Renan. A interpretação última do Supremo diz que, na segunda instância, o condenado vai preso.
18:32 R	Então, nós estamos defendendo a Constituição que está aí, tentando fazer com que não mudem para criar a chamada chicana de deixar para as calendas gregas a punição aos criminosos que podem pagar bons advogados. Então, eu assinei, sim, essa carta. Não fui, porque evito promiscuidade entre os Poderes, mas assinei e assinaria de novo, defendendo a Constituição em vigor... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... conforme a interpretação dos ministros. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Magno, vou dar a palavra a V. Exª, porque V. Exª foi citado na lista. Não é pela ordem, porque estou dando a palavra para os que foram citados e pediram pelo art. 14. Então, pelo art. 14, V. Exª tem três minutos de palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E foi isto que eu disse a V. Exª, que eu havia sido citado e pedi pelo art. 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E mandei verificar exatamente nas notas taquigráficas, para não ter dúvidas. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Então verificou-se que foi isso. Não foi isso? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para não ter dúvida. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Eu não fui citado pejorativamente pelo Senador Renan. O Senador Renan leu uma lista e, com base nisso, o Senador Renan fez o argumento que lhe é próprio, que lhe é provável e do entendimento dele. A mim me orgulha muito ter assinado a lista; assinado a lista, porque o Brasil se tornou o País da corrupção, o País da violência e, agora, é o País sem lei, porque cada ministro do Supremo é uma Constituição. O Supremo Tribunal Federal foi constituído para interpretar a Constituição. Agora, cada um é uma constituição particular. Eles fazem leis; eles se metem aqui; eles desfazem o que nós fazemos; eles mentem na CCJ para serem aprovados; para serem aprovados no plenário, vendem a mãe; trazem um currículo desse tamanho; são aprovados aqui, mas, quando chegam lá, viram cavalos do cão. Contra eles ninguém pode nada; ninguém pode falar nada; ninguém pode assinar uma lista; ninguém pode ir sugerir nada, e passar o nosso entendimento. Mas o entendimento... Para o senhor ter uma ideia, o auxílio-moradia para quem tem mansão aqui em Brasília - juiz - é mantido com uma liminar do Fux. Eles podem tudo. Esta Casa não pode nada. Aliás, pelo art. 52, é a única que pode puni-los, e nunca o fez. A mim me orgulha muito ter assinado a lista dos 20 e poder ir ao Supremo e dizer: "Olha, isso aqui é uma Casa, não é uma casa de brinquedo de festa de criança de vocês, em que vocês fazem e desfazem na hora em que querem." Uma hora votam - a lei é desse tamanho -, em segunda instância, presos. Agora, vão desfazer tudo e vão pedir perdão a Fernandinho Beira-Mar? Vão pedir perdão a Eduardo Cunha? Vão se ajoelhar e fazer uma missa ecumênica para se penitenciarem diante daqueles que vão entrar na Justiça, porque foram presos ilegalmente, em segunda instância, se eles derrubarem hoje? Foram presos ilegalmente; o cara deixou de trabalhar; houve o tempo perdido com a família; a saúde foi abalada. Nego vai alegar tudo na Justiça! E o Erário vai ter de pagar, porque o Supremo decide, brinca, rasga e faz a hora que quer, a saber, a lambança que o Sr. Lewandowski fez, sentado na cadeira em que V. Exª está. A mim me orgulha muito ter assinado a lista e ter ido lá, até porque o Espírito Santo me mandou aqui não foi para botar o galho dentro. Eu não tenho medo de ministro do Supremo. Eu os respeito. Aqui os indaguei. Votei contra Fachin, votei contra Barroso... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... fiz voto aberto, disse por que votava. Aliás, quero me penitenciar de um item e parabenizar o Fachin pelo voto que deu como Relator, porque quem rouba tem de pagar pelo roubo, pelo crime que cometeu.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, V. Exª não tem autoridade para fazer juízo de valor a meu respeito. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Eu? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É, e digo por que. Eu assinei a lista e assinaria de novo para encaminhar o apoio à Ministra Cármen Lúcia, que defendia aquilo que era interpretação até então pelo Supremo. De 1988, da Constituição cidadã, a que V. Exª se referiu, e foi um também dos Parlamentares Constituintes, até 2009 a interpretação era de que, julgado na segunda instância, podia iniciar o cumprimento da pena. De 2009 a 2016, a interpretação foi outra para atender aqueles envolvidos no mensalão, para eles não irem também presos na segunda instância. Em 2016, nós estamos mudando a interpretação novamente para atender o maior corrupto que já se viu na história do Brasil. Ele costumava dizer nos seus pronunciamentos: "nunca dantes" - ele costumava dizer quando alardeava aquilo que não acontecia porque o que acontecia era o que estava por trás. Então, para atender, para não prender, que é o que a Nação brasileira espera que aconteça hoje, o maior corrupto da história do Brasil vai se... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu achei que fosse a mala, eu achei que fosse a mala. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu estou com a palavra Senadora Vanessa. V. Exª responde depois. Vai-se mudar a interpretação de novo. E, em se tratando de rasgar a Constituição, meu amigo, Senador Renan, eu quero dizer a V. Exª, já foi dito aqui por outros Senadores que me antecederam... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... V. Exª, quando da tribuna, fez comentários desairosos em relação ao Senador Sandoval por ser suplente do Senador Aloysio Nunes. Ele é tão legítimo quanto o Senador Aloysio para representar São Paulo. Está na Constituição. A Constituição que V. Exª tanto protege não define diferenças entre o Senador... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... titular e o Senador suplente. E, por último, Senador Renan, já foi dito aqui por outros Senadores, V. Exª, sentado aqui na cadeira como Presidente do Senado, junto com o Ministro Lewandowski... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... rasgaram a Constituição para proteger a ex-Presidente Dilma. Separaram o julgamento, não dando inelegibilidade a ela, só mantendo o impeachment. Isso, sim, é rasgar a Constituição. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, o último. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - O Senador Flexa Ribeiro, que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe está com a palavra, Senador Renan. Senador Renan... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Renan Calheiros, como V. Exª me citou, eu queria também poder falar, se V. Exª permitir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe está com a palavra, Senador Renan. Vamos encerrar essa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe... V. Exª citou a todos. Eles pediram o art. 14 para responder V. Exª, eu estou dando a palavra aos que pediram. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Renan Calheiros... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe está com a palavra. Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Senador Renan Calheiros, as pessoas ouviram V. Exª educadamente. Então, eu pediria que V. Exª também me ouvisse educadamente. Se, depois, V. Exª quiser falar, V. Exª tem o direito de falar.
18:40 R	Eu fui citado pelo Senador Renan Calheiros como um dos defensores da prisão em segunda instância, e eu realmente defendo a prisão em segunda instância, mas não de hoje. Eu não defendo desde agora a prisão em segunda instância, não; eu defendo desde sempre. Eu estou apenas sendo coerente. Alguns podem mudar de acordo com os ventos; eu, não, eu sou coerente. Eu sempre defendi e eu estou apenas mantendo o posicionamento que sempre tive. O Senador Renan Calheiros tem todo o direito de ter o posicionamento dele contra a prisão em segunda instância. Ele foi eleito democraticamente pelo povo de Alagoas, para representar o povo de Alagoas aqui e poder colocar a opinião dele. Agora, eu também fui eleito pela população do Distrito Federal para representar a população do Distrito Federal e também poder colocar aqui a minha posição. Então, eu defendo a prisão em segunda instância. Acho que, independentemente do caso, independentemente do caso de "a" ou "b", é um instrumento importante para o nosso ordenamento jurídico. Antes disso, não se viam ricos, não se viam poderosos na cadeia. Raramente se viam, para não cometer uma generalização - raramente se viam. O que se via era só pobre indo para a cadeia. Depois disso, nós tivemos uma menor injustiça, para dizer assim. Nós começamos a ver pessoas que tinham lesado o contribuinte indo para a cadeia. Então, isso não é ruim; isso é algo positivo. Então, independentemente do caso de "a" ou "b", eu considero a prisão em segunda instância importante para o País. E quem decidiu essa jurisprudência não fui eu, como Senador; foi o próprio Supremo Tribunal Federal, no ano de 2016. Então, se o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão guardião da Constituição Federal, em 2016, decidiu assim, eu acho que o Supremo deve ter tido alguma razão naquele momento, porque, senão, o guardião da Constituição não teria votado assim. Então, V. Exª tem todo o direito de ter uma opinião. A minha posição, independentemente do caso de "a" ou "b", é uma posição que eu tenho desde sempre. Acho que é importante para o nosso ordenamento jurídico, para que este não seja o País da impunidade. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - V. Exª tem todo o direito de ter essa posição, como assim eu também tenho direito de defender aqui a minha e defender a prisão em segunda instância, independentemente do caso de "a" ou do caso de "b". Acho que é importante para o País, para que este não seja o País da impunidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou conceder a palavra para o Senador Roberto Muniz. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Presidente, eu fui citado, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª, Senador Renan.... O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu fui citado! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan! O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos evitar! Vamos pôr serenidade. V. Exª é um Senador maduro, presidiu esta Casa várias vezes. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - V. Exª não tem mais serenidade do que eu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos pôr serenidade. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu estou pedindo a palavra exatamente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª agrediu as pessoas. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Não! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E V. Exª, as pessoas pediram o art. 14, alguns outros. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, V. Exª não vai gritar comigo, não. A palavra está com o Senador Roberto Muniz. V. Exª tem a palavra. V. Exª está com a palavra. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está com a palavra, Senador Roberto Muniz. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Muniz está com a palavra. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Eunício, que, para honra nossa, preside esta sessão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Renan! Serenidade nesta sessão, Senadores! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Serenidade. Senador. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Renan! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício, que, para honra nossa, preside esta sessão, quero saudar meus caros Srs. Senadores, Senadoras aqui presentes, saudar todos também que estão aqui presentes.
18:44 R	Parece que o destino me fez chegar à tribuna - no meu último discurso - em um momento tão singelo, que fez o meu discurso parecer algo que eu estava preparando para este momento. Quero saudar todos os jornalistas aqui presentes, da agência e televisão desta Casa, que tanto se empenham para aqui acompanhar nossas atividades legislativas. Srs. Senadores, além da democracia não há nada, apenas o breu, um escuro permanente, apenas a exceção e, por fim, a barbárie. Aqui, nobres Senadores desta Casa, coexistem palavras, vivências e sonhos. Aqui, nesta Casa, a história é o ator principal da vida contemporânea do nosso querido Brasil. Aqui, no Senado, desaguam afluentes. Esses são os rios caudalosos da democracia, rios imperfeitos, sinuosos, rios trepidantes, como vemos aqui nesta tarde e como estamos acompanhando a decisão no Supremo Tribunal Federal. Rios de palavras que não se calam e que fertilizam o amanhã são os rios que constroem o futuro. O Senado e o Congresso Nacional são os receptores desses afluentes, receptores dessas palavras, desses lamentos, de gritos e sussurros suplicantes da nossa sociedade. É nesse leito que a democracia dorme, se acalenta no rio chamado Senado. É aqui que a água se renova a cada quatro anos e só estão aqui aqueles que foram empurrados pela força de um afluente da democracia. Aqui, Srs. Senadores, a democracia não envelhece, porque somos passageiros. Temos tempo finito, temos prazo de validade. Aqui, como em um rio, passam os peixes, passam as pessoas, passa até a água e, a cada dia, de turbidez e qualidade diferente, como estamos vendo hoje, Presidente Eunício, com a turbidez completamente diferente. O Congresso Nacional é a democracia viva e o rio do Senado é um ente perene. O Congresso Nacional é essa democracia perfeita nas suas imperfeições. O Senado Federal é a materialização, é o símbolo de uma sociedade democrática. Por isso, devemos lembrar que, além da democracia, não há nada, apenas o breu, um escuro permanente, a exceção e a barbárie. Por isso, devemos estar sempre atentos a que somos imprescindíveis individualmente, mas o Senado Federal é imprescindível na sua totalidade, pois é peça basilar da democracia e do Estado de direito. No dia 7 de julho de 2016, tomei posse durante a sessão deliberativa, como 1º Suplente do Senador Walter Pinheiro, que se afastou desta Casa para assumir a Secretaria de Educação do Estado da Bahia. E ele informou que seu retorno seria realizado até o dia 6 de abril, nesta sexta-feira.
18:48 R	São 21 meses, um ano e nove meses nesta Casa. E aqui só não plantei, eu também colhi. Enquanto aqui estive nas comissões, nos corredores, no Plenário do Senado, por este Congresso, nesta Casa, Sr. Presidente, o Senado para mim foi terra fértil e a minha colheita veio com a ampliação do meu desejo de mais democracia, de mais segurança jurídica, de mais eficiência de gestão, de mais cidadania e de mais justiça para o povo brasileiro. Aqui, quando cheguei, confesso que tive a percepção de que eu mesmo, como Senador, estando na Câmara Alta Legislativa, era impotente para mover e construir todos esses desejos da sociedade brasileira. Será que uma andorinha só faz verão? Questionei-me à época. Observei e ainda muito me chama atenção que há uma tendência clara hoje em dia de políticos usarem de uma autocrítica para crescer na própria política. Acompanhamos muitos políticos que estão fazendo carreira nessa corrente, sendo ácido com a própria política e com a democracia, se apresentando como antipolítico outsider, buscando, assim, galgar prestígio e poder dentro da política que critica, mas na verdade sendo aproveitadores e antidemocráticos. Somos pequenos numa engrenagem maior? Uma vez questionei. Individualmente acho que somos pequenos, mas, se o caminho que construímos nos fez chegar aqui, não podemos matar a esperança daqueles que depositaram em nós a confiança de representá-los através da soberania do voto. Não é possível mais atacar a democracia, o Estado de direito e a nossa Constituição e restringir, com isso, a esperança que carregam muitos brasileiros lá fora, muitos jovens que, com certeza, gostariam de estar aqui neste instante - e eles sonham com essas mudanças que a sociedade clama. Não é possível diminuir a política e matar a esperança daqueles que também acreditam que são capazes de movimentar essa máquina e querem trazer essa contribuição democrática para o Parlamento. Quero aqui deixar meu sentimento de que há esperança na democracia e é, sim, possível fazer, mas, para isso, é possível olharmos com sentimento de promover uma grande transformação, uma grande renovação e uma mudança que vai muito além das pessoas, uma mudança de princípios. Precisamos acreditar que somos capazes de construir um novo Brasil. Só vamos mudar esse cenário de País, Sr. Presidente, se provermos essa mudança de princípios para que possamos tentar dar a verdadeira guinada. Tenho certeza de que devemos ir onde estão os jovens, porque a eles pertence o futuro. E hoje, daqui desta tribuna, pensando na minha trajetória diante dos caminhos que percorri nas três esferas de gestão - municipal, estadual e federal -, reforço a minha convicção de que a mudança de atitude é urgente. Fui Prefeito da cidade Lauro de Freitas, Deputado Estadual de dois mandatos, Secretário de Estado, Secretário Executivo no Ministério das Cidades. Como em qualquer dessas missões, daqui também saio como entrei, ainda um aprendiz. Continuo jovem e vou seguir o meu destino fazendo o meu caminho.
18:52 R	Aqui, nesta Casa, plantei ideias, e as colheitas foram inúmeras. Não posso sair, Sr. Presidente, sem agradecer àqueles que viabilizaram a tramitação de vários projetos da minha autoria, alguns já aprovados - e hoje estamos aqui discutindo um projeto de nossa autoria. O primeiro projeto - quero agradecer a V. Exª, Presidente - disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios que apoiam as ações de defesa agropecuária. Este não teria surtido tramitação se não fosse o eficiente empenho do Senador Flexa Ribeiro, vital para fazer com que a matéria tenha sido deliberada e remetida à Câmara. Quero também agradecer à Senadora Ana Amélia e ao Senador Ivo Cassol, que foram Presidentes da Comissão de Agricultura durante a tramitação daquele projeto. Segundo, o PLS 320, que trata dos processos administrativos sancionadores. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - V. Exª me concede um aparte, Senador Roberto Muniz? O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Daqui a pouco, Senador. Aqui agradeço o empenho da brilhante Relatora, Senadora Simone Tebet. Ainda no início do mandato, trabalhei também o PLS 445, que cria regras para os serviços de atendimento telefônico e atendimento telefônico gratuito também pelo celular por prestadoras de serviços - e tive a honra do empenho do Senador Otto Alencar, do meu Estado, para relatar esse projeto. Também destaco o Projeto de Lei 48, de 2018, que inibe práticas abusivas através de telemarketing ativo, e contei com a colaboração do Relator, o Senador Armando Monteiro. Projeto esse que já está à disposição para a deliberação dos Deputados Federais. Uma matéria concebida para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente, mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente, em horas inoportunas. E, finalmente, o PLS 488, em cujo processo de votação estamos e para o qual tive o aval do Senador Antonio Anastasia, o que muito me honrou com uma lei, que hoje batizamos de Lei de Responsabilidade Gerencial. Tive a honra de tê-lo como Relator sem nenhuma emenda e aprovado pela Comissão de Justiça desta Casa. Caros, além desses projetos, quero aqui destacar alguns pontos para que os colegas possam seguir refletindo. E, depois desse debate, Senador Cristovam, Senador Elmano, acho muito importantes esses quatro pontos que quero colocar. Primeiro, vamos refletir sobre a crise de credibilidade que os políticos enfrentam perante a sociedade. Ela é fruto da incapacidade de movimentarmos as estruturas institucionais em direção a uma nova sociedade: uma sociedade com a participação individual cada vez mais relevante, devido às redes sociais, e que cria uma força de grupos de pressão, que estamos vendo hoje nas ruas. Sociedade que exige mais transparência e agilidade da comunicação, já que urgência e emergência são as tônicas do cotidiano. Diante dessa premissa, o Senado Federal e todas as instituições devem se curvar e ir ao encontro desta nova sociedade. Entendo que o Senado Federal deve rever seu papel no Congresso Nacional. Entendo ser urgente rever o pacto do bicameralismo.
18:56 R	Não podemos ser apenas, o Senado e a Câmara Federal, instituições-espelho, que tornam o retrabalho um peso e um alto custo para o já delapidado Orçamento Público. É emergente aperfeiçoar a tramitação de projetos, priorizando debates relevantes em detrimento da pulverização de participações pontuais. Deixo, nesta Casa, a contribuição do Projeto de Resolução nº 32, já aprovado na Comissão, que permite a realização de reuniões virtuais de deliberação eletrônica, proposta de impacto legislativo já aprovada e que se encontra na Mesa Diretora. Modelo semelhante já existe e opera no sistema judiciário. A segunda observação que trago aqui é o sentimento e a percepção da sociedade de que as estruturas do Estado são caras e obsoletas. Srs. Senadores, infelizmente isso é uma realidade. E qual deve ser o tamanho do Legislativo do Brasil? Quantos Senadores? Quantos Deputados? Qual o número de vereadores necessários? Quantos devem ser os partidos políticos? Aqui procurei levantar o debate da necessidade de unificar as eleições, com a proposição de PEC que prevê a coincidência do pleito para todos os cargos, em nível federal, estadual e municipal. Com isso, a proposta pode ajudar na definição e na realização de políticas públicas para o Brasil, no barateamento do custo das campanhas, no fortalecimento dos partidos e na verticalização do planejamento orçamentário do Estado brasileiro. Essa desagregação é, sem sombra de dúvida, um grande problema para o planejamento do Estado brasileiro. Há outro debate que deixo aqui: apresentei uma proposta - e quero deixar como lida - sobre as consequências da nulidade do voto, esse instituto que está crescendo enormemente, como pudemos verificar nas últimas eleições. A proposta é verificar se os votos nulos devem impactar sobre a redução do número de cadeiras de Parlamentares por unidade da Federação. Entende-se que o voto nulo trará a leitura do povo daquele Estado, que poderá optar pela redução de sua representatividade junto à Câmara e ao Senado Federal. Daremos, assim, representatividade aos que querem reduzir a máquina pública, sem eliminá-la, tornando-a mais eficiente. Com o impedimento da tramitação das PECs, dou como lida mais essa proposta. Meus caros, não vou me alongar, mas é preciso ainda debater sobre a eficiência dos gastos públicos e como tornar mais eficiente a atuação das estatais, como torná-las instrumentos de desenvolvimento nacional e regional. Nesse sentido, foi homologada a Lei 13.303, mas não foi suficiente. Apresentei aqui o Projeto de Resolução nº 1, de 2018, que delega uma nova atribuição à Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado. A proposta acrescenta, às suas competências, o acompanhamento e o desempenho das empresas estatais da União. Por fim, trago aqui uma penúltima sugestão para que este plenário seja palco para debates cada vez mais engrandecedores.
19:00 R	Por isso, sugiro que talvez possamos realizar sessões extraordinárias, Sr. Presidente, quem sabe às sextas-feiras, uma a cada mês, com as presenças de ex-Senadores, com direito de uso da tribuna, como se fosse uma audiência pública permanente. Eu gostaria muito de ter visto aqui nesta Casa e ouvido o Senador Pedro Simon, o Senador Fernando Henrique Cardoso, o Senador Eduardo Suplicy, o Senador José Sarney e outros Senadores. Encerro - para dar a palavra a alguns Senadores que me pedem - sugerindo a leitura - e parece que foi uma premonição, Senador Armando Monteiro, a quem também darei a palavra - da reportagem da revista Exame, edição 1156, do mês passado. Nesta edição, há uma bela matéria sobre um livro de dois cientistas políticos, ambos de Harvard, cujo título, em tradução livre é "Como as democracias morrem". Eles argumentam sobre os abalos das bases da democracia americana, uma obra indispensável para entender o atual momento político mundial, e serve também para reflexão aqui nesta Casa, para o momento do Brasil. Ambos alertam que, hoje, duas regras informais da política estão sendo ignoradas nos Estados Unidos - e aqui também -, diante da polarização política. A primeira parece brincadeira, mas está escrita aqui: respeito mútuo, o entendimento de que os partidos e os políticos aceitem os demais como rivais legítimos. Esse é um pilar da democracia. O segundo alerta colocado é o princípio da tolerância, Senadora Lídice da Mata, que evita que iniciativas políticas, embora permitidas pela lei, coloquem em risco todo o sistema democrático. Não podemos fazer com que discórdias e derrotas dentro do Congresso sejam o caminho fácil do acionamento de outros Poderes. O caminho nesta Casa é o do diálogo, do diálogo, do diálogo, e, por fim, do voto. Caros, deixo aqui as minhas contribuições. Senador Eunício, quero agradecer a V. Exª, pela possibilidade de usar este tempo, e ao Senador Renan Calheiros, de quem também tive a oportunidade de estar aqui sob sua Presidência. Quero agradecer ao Partido Progressista e saudá-lo na figura do Presidente Ciro Nogueira; agradecer aos meus correligionários, ao Vice-Governador João Leão - que aqui está, com quem tive a honra de começar a vida pública; quem sabe hoje estou fechando esse livro, mas não a minha amizade nem minha admiração por V. Exª -; aos Deputados Federais Cacá Leão e Mário Negromonte Júnior, e ao seu pai e amigo Mário Negromonte; ao Roberto Britto; ao Ronaldo Carletto; aos nossos Deputados Estaduais do nosso Estado; aos prefeitos todos - quero citar o amigo Carroça -; aos ex-prefeitos; ao primeiro prefeito que votou em mim, Presidente, o ex-Prefeito Wilson Moura, da cidade de Santa Inês. Quero saudar também, oportunamente, dois governadores que me deram oportunidade de ser secretário de Estado: o Senador César Borges - que esteve sentado aqui, e tive a oportunidade de sentar na mesma cadeira que ele -; e o ex-Governador Jaques Wagner, que, com certeza, estará aqui num próximo mandato, abrilhantando ainda mais o Senado.
19:04 R	Quero saudar efusivamente o Senador Walter Pinheiro, meu amigo e companheiro, e os Senadores baianos Otto Alencar - que aqui não está, mas está no coração da gente - e a Senadora Lídice da Mata, amiga de grandes batalhas políticas no nosso Estado, a Bahia. Quero aqui saudar especialmente os meus professores. Destaquei três: Emerson Palmeira, que foi meu professor de Química na escola e depois tive a honra de tê-lo como Vice-Prefeito; a minha professora Isadora, que foi a minha professora de História e que faz parte ainda da nossa vida atualmente, e o Rev. Celso, que foi Deputado Federal e que foi Constituinte daqui do Congresso Nacional. Quero saudar os meus amigos do Colégio 2 de Julho, os meus amigos da Universidade Federal da Bahia, do curso de Engenharia Civil. Quero agradecer a todos os eleitores que um dia acreditaram em mim. Quero agradecer à minha família e saudá-la, agradecer à minha mãe, à minha esposa Tereza - pelo amor, respeito e carinho mútuos -, e quero saudar às minhas filhas queridas, Bia, Camila e Mariana, às quais oferto todo meu trabalho e dedicação. Viva o Brasil! Viva a democracia! Viva o povo brasileiro! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) - Senador Roberto. A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Também lhe peço inscrição. Senadora Lídice. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Roberto. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Vamos começar aqui, Fernando Bezerra. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) - Tenho a alegria de poder fazer este aparte e assistir ao pronunciamento de despedida de V. Exª da tribuna principal do Senado Federal. Quero dar aqui um testemunho do convívio que tivemos ao longo desse tempo aqui nesta Casa, no plenário, nas Comissões: uma pessoa correta, sincera, capacitada, preparada, que tem uma biografia política que, de certa forma, o credencia para poder dignificar a representação do povo baiano aqui na Câmara Alta. Eu quero aqui fazer um registro, sobretudo, da colaboração que tive sua numa importante matéria que foi aqui debatida e sobre a qual deliberou o Plenário do Senado Federal, que foi a revisão da Lei de Licitações. V. Exª, de certa forma, foi quase que correlator comigo... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) - ... pelo empenho que teve nessa matéria. A matéria se encontra hoje em apreciação na Câmara dos Deputados, e, certamente, as suas contribuições foram muito valiosas para que a gente pudesse chegar a um texto que possa representar um avanço, uma modernização num dos mais importantes instrumentos legais que é reclamado pela Administração Pública Federal, estadual e municipal. Quero também fazer aqui um outro testemunho: o amor que V. Exª tem pelo seu Estado, pela Bahia. Sou vizinho ali do Sertão do São Francisco e tive oportunidade de testemunhar várias visitas suas, ao lado do Vice-Governador João Leão - que é uma figura queridíssima e conhecida em todo o São Francisco baiano e pernambucano, até porque ele tem raízes pernambucanas. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Ele é também pernambucano. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) - Ele também é pernambucano, tem raízes pernambucanas e, portanto, eu posso aqui testemunhar como V. Exª empunhou as bandeiras em defesa do desenvolvimento do homem do interior da Bahia. Portanto, vá em paz. Chamou-me a atenção a emoção que embargou a sua voz ao se referir aos amigos, aos seus familiares, àqueles que o ajudaram na sua trajetória política. V. Exª sai desta Casa tendo o reconhecimento dos seus pares pelo seu trabalho, pelo seu posicionamento, pela sua coragem de defender com muito brilhantismo o povo baiano. Vá em paz. Os amigos ficarão para sempre.
19:08 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Roberto Muniz O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Armando Monteiro, por favor. O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Meu caro Senador Roberto Muniz, eu queria começar dizendo que o pronunciamento que V. Exª fez hoje, no momento da sua despedida, está à altura do desempenho que V. Exª teve nesta Casa, numa curta, mas densa e luminosa passagem por aqui. V. Exª trouxe um conjunto de reflexões importantes, que são fruto do seu acúmulo, ao longo da sua vida pública, mas muito da sua acurada e muito lúcida avaliação do que representam hoje as disfunções do próprio Poder Legislativo no Brasil. E V. Exª aludia, por exemplo, às dificuldades e à disfuncionalidade, em certa medida, do sistema bicameral, à necessidade de transformar esta Casa num espaço permanente de debate dos grandes temas nacionais, que, infelizmente, nem sempre nós percebemos no debate parlamentar. Quero dizer que V. Exª - qualquer que seja a dimensão de avaliação de um mandato - recebeu aprovação inquestionavelmente na coerência e na firmeza dos seus posicionamentos políticos e - poderia dizer - políticos institucionais, e na qualidade da sua participação no debate técnico das comissões. Aqui V. Exª agregou uma importante contribuição, na medida em que várias proposições legislativas foram formuladas por V. Exª sobre temas da mais alta relevância. E a última das dimensões - e não é a última na ordem e na importância -: o convívio que V. Exª pôde ter com seus pares. V. Exª deu sempre exemplo de urbanismo, de civilidade, de educação, e, sobretudo, de respeito aos seus pares. Então, meu caro e querido Senador Roberto Muniz, eu tenho certeza de que V. Exª receberá novos chamamentos para novas missões, que seguramente haverá de desempenhar sempre com espírito público, com correção e com grandeza. A Bahia e o Brasil não podem prescindir de V. Exª. E eu quero, ao final, fazer o registro de uma presença sempre muito festejada aqui nesta Casa: do nosso Vice-Governador, João Leão, a quem eu sei que lhe ligam laços muito estreitos de amizade e de caminhada ao longo da vida pública. Então, recomende-me à família. Receba o testemunho do meu apreço permanente. Seja muito feliz nos seus próximos passos. Um abraço. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro. Senadora Simone Tebet, por favor.
19:12 R	A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Querido Senador Roberto Muniz, eu quero começar enaltecendo a figura do homem. A minha admiração por V. Exª começou não pelo homem público, mas pela conduta de V. Exª como homem, como cidadão baiano, pela cordialidade, pelo espírito democrático, pelo diálogo, pela forma afável como se dá toda a relação que permeia a sua conduta. Essa admiração ao homem me levou a admirar o homem público, o Senador da República que chegou aqui com um espírito muito mais de ouvir do que de falar, mas, acima de tudo, de servir e de ajudar. Foi uma honra, para mim, conhecer ambos: o homem e o homem público. Foi uma honra para mim conviver com V. Exª. Acima de tudo, foi uma honra ser Relatora de um projeto de fundamental importância que hoje já está na Câmara dos Deputados e que torço para que se transforme em lei. V. Exª sai, a princípio temporariamente do Senado Federal, deixando um legado ou talvez dois: o primeiro, acima de tudo, é o exemplo para o povo brasileiro de que há homens públicos sérios, sim, neste País, de que há homens públicos éticos, competentes, que têm no coração amor ao seu povo e vontade de servir. Mas, mais do que isso, V. Exª hoje entra para a história do Senado com o discurso que apresentou no momento mais oportuno. V. Exª trouxe aqui aquilo que está faltando para todos nós. V. Exª disse a todos nós, como um grande professor, mesmo sem querer sê-lo, que é preciso serenidade, que é preciso respeito entre os pares, que é preciso, acima de tudo, diálogo e tolerância. Sim, nós somos a caixa de ressonância do País porque nós somos a mais Alta Corte legislativa. Nós somos, sim, receptores da vontade do povo, mas nós não podemos nos comportar como ele. Nós temos de ser, aqui também, uma caixa capaz de peneirar. E aqui não pode entrar a intolerância, aqui não pode haver hierarquia entre um sobre os outros e, sobretudo, aqui têm que sempre vigorar discursos de alto nível, como os de V. Exª. Não cabe no Senado Federal, porque esta não é uma câmara de vereadores, sem demérito nenhum.... Porque lá, sim, pela proximidade que há com a sua comunidade, é o espaço para discutir questões paroquiais. Aqui, no Senado Federal, nós temos que discutir questões institucionais, a começar por nós mesmos. Aqui na fala do Senador Armando, está na hora de começarmos a rediscutir o papel do Senado Federal, com base nesses dois itens que V. Exª mencionou: diálogo e tolerância. Parabéns a V. Exª pelo trabalho! Não vou aqui me despedir; vou lhe desejar aqui um até breve na esperança de que o povo baiano o traga de volta ao Congresso Nacional. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senadora Simone. Senador Flexa Ribeiro, por favor. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Roberto Muniz, sinto-me até suspeito de fazer essa homenagem a V. Exª. Não somos vizinhos de Estado, mas somos vizinhos de Bancada. Todas as conversas que tivemos vão na mesma direção: a de que o nosso País possa retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social. V. Exª deixa um legado aqui no pouco tempo em que passou conosco. V. Exª deixa dois projetos da maior importância. De um deles tive a honra de ser Relator: o da regulamentação da distribuição dos recursos para a sanidade animal e vegetal. Até então, ninguém tinha pensado que era necessário regulamentar a distribuição, que era feita de forma aleatória, pela vontade daqueles que estivessem, à época, no comando. V. Exª chegou e disse: "Não." E fez o trabalho, como outros também, ouvindo todos os segmentos: academia, produtor, Legislativo, para que fosse feito um projeto sem emendas e encaminhado à Câmara Federal. O outro projeto que tivemos agora a oportunidade de aprovar é na mesma linha, é um projeto que faz a responsabilidade gerencial. É importantíssimo isso. Importantíssimo, Senador Roberto Muniz. Nós é que agradecemos, o Brasil é que agradece ao meu amigo Roberto Muniz. Está aqui, junto com o Roberto, o meu querido amigo e Deputado permanente, que foi Prefeito de Salvador, agora Vice-Governador,...
19:16 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - De Lauro de Freitas. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Lauro de Freitas? Mas foi Vice-Prefeito de Salvador, não foi? (Pausa.) Vice-Governador da Bahia, que é um amigo de todos nós e tem uma carreira aqui no Parlamento brasileiro que é reconhecida também por todos. E, Senador Roberto, eu quero parabenizar os meus irmãos da Bahia, que colocaram no Senado Federal para representá-los um Senador da qualidade do amigo Walter Pinheiro, que vai voltar a se sentar aqui ao meu lado. E quando Walter Pinheiro se licenciou para assumir a Secretaria de Educação da Bahia, mandou para substituí-lo V. Exª, o meu amigo Roberto Muniz. Não sei, amigo Leão, diferenciar o titular do suplente, ambos da mesma qualidade e representando o Estado da Bahia da forma como V. Exª o fez ao longo desse período que passou aqui conosco. Vou dizer como outros que me antecederam: não é até logo, é até breve. Ainda hoje, no corredor aqui do Senado, conversávamos. Encontramo-nos no corredor e tivemos oportunidade de trocar algumas palavras eu, o meu amigo Roberto Muniz e o Vice-Governador Leão, que disse, a essa altura, que V. Exª não iria para aposentadoria, não, que outras missões viriam em seguida. Vá com Deus, que Deus o ilumine, o abençoe e a toda a sua família também. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador Flexa. Queria passar a palavra aqui para a Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Senador Roberto Muniz, eu queria fazer uma referência ao gesto do Senador Eunício Oliveira, que, presidindo esta sessão, reservou um espaço importante para a sua despedida - uma despedida breve, eu espero. Mas sobretudo nesse gesto, ele também colocou na Ordem do Dia a votação de um projeto de lei do Senado, na votação complementar, no dia em que V. Exª também está dizendo um breve adeus, até breve para todos nós. E também num dia especial, em que a sua presença valorizou enormemente, como a de outros suplentes como o senhor nesta Casa, nesta tarde, valorizaram extremamente a condição de um suplente que tem a mesma legitimidade de um titular: o Senador Airton Sandoval e o Senador José Medeiros. V. Exª teve uma produtiva participação legislativa aqui, com leis extraordinariamente oportunas, inteligentes e adequadas para a modernização do Estado brasileiro, até mesmo advindas da sua experiência como gestor público municipal de um Estado importante como é o da Bahia. Queria saudar aqui a presença e o prestígio do nosso Vice-Governador, meu correligionário, como V. Exª, João Leão, o Deputado Cacá Leão e a Bancada da Bahia com esse regozijo todo da sua representação. Tenho muito orgulho desta convivência fraterna, uma convivência de refinamento no relacionamento político institucional. Então, estamos aqui dizendo, como todos disseram, um até breve ao caro amigo, ao caro Senador, meu correligionário, Roberto Muniz, desejando muito boa sorte nos seus desafios futuros, que, claro, serão muito grandes, do tamanho da sua competência, do seu compromisso Nacional e da defesa dos interesses do seu Estado, muito bem representado aqui, a Bahia. Muito obrigada e parabéns.
19:20 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senadora Ana Amélia, muito obrigado, também, pelas palavras e pelo convívio aqui nesta Casa. (Palmas.) Queria passar a palavra para a Senadora Lídice da Mata, mas, antes, queria destacar o quanto Deus é importante para mim, porque parece que Ele projeta o lance futuro. O nome da revista que eu estou terminando e que fala desta passagem por aqui é Tempo de Conciliar. É tempo de conciliar! Com a palavra a Senadora Lídice da Mata. A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Meu caro e querido amigo Senador Roberto Muniz, certamente Leão estava me dizendo aqui que V. Exª, propositalmente, iria me deixar por último, mas eu faço com muita alegria o desejo de saudá-lo neste momento. Primeiro, porque sou sua companheira de Bancada, mesmo sendo suspeita por esse privilégio, eu posso falar de uma convivência com V. Exª que antecede esse momento: um momento em que nós não estávamos, digamos assim, no mesmo lado, na mesma batalha política. Justamente por isso eu posso dizer da sua capacidade de convivência democrática, da sua capacidade de colaboração e do seu compromisso com as causas que abraça. (Soa a campainha.) A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Como companheiro de Bancada, eu quero falar da sua alegria, da alegria de conviver com alguém que só se dirige a nós sorrindo. Sorrindo para pedir, sorrindo para ponderar, sorrindo para sugerir. V. Exª entrou na política pelas mãos de Leão, que está aqui hoje, o nosso Vice-Governador, um dos mais destacados Líderes do seu Partido nacionalmente e um político que também, na Bahia, tem dado, e ainda dá, permanentemente, essa grande contribuição na vice governadoria do nosso Estado, sendo um grande parceiro do Governador Rui Costa, que vem realizando um projeto vitorioso que nós levamos para a Bahia, todos nós juntos. Mas vem acompanhado de Cacá Leão, para quem o senhor é um verdadeiro irmão mais velho, alguém com quem ele aprende, que me dá o testemunho permanente de como recebe do senhor essa colaboração permanente. E quem tem a lealdade de ter aqui aquele que o conduziu para entrar e hoje a lealdade de ter seu filho lhe seguindo os passos demonstra o caráter que tem. Muitos disseram aqui da sua capacidade de ser gentil, e eu quero dizer que, além de gentil e doce, isso nunca em V. Exª significou falta de força. Pelo contrário, é gentil, é doce, é firme, demonstrando que essas características não são contrapostas. Isso é muito importante. Para mim, como sua parceira aqui, também quero lembrar que é um parceiro das causas femininas e feministas neste Senado Federal. Então, quero agradecer ao Senador Pinheiro por ter nos dado também a oportunidade de conviver com V. Exª aqui. Isso me inspirou, Leão, hoje a propor ao nosso querido Senador Randolfe que nós pudéssemos entrar com requerimento pedindo que, em função de Salvador ser a primeira capital, de a Bahia ser o primeiro Estado constituído no Brasil, que nós pudéssemos ter a condição que nos é dada por todo este Plenário de ter quatro Senadores até o final do ano. E Randolfe queria fazer uma emenda no meu requerimento, mas eu não permiti. De forma que isso demonstra o carinho, o respeito, o legado que V. Exª deixa para todos nós, baianos, muito felizes com a sua passagem pelo Senado Federal. Deixa aqui, nesta Casa, toda a contribuição e toda a riqueza de depoimentos que nós vimos aqui. O seu discurso consolida tudo isso, toda essa imagem que V. Exª criou no Senado Federal. Fico feliz de ser sua amiga e de ter sido a sua parceira aqui, nesta cadeira, no Senado Federal.
19:24 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senadora Lídice. Eu queria passar a palavra para o Senador Cristovam Buarque. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senador Roberto Muniz, eu pensava em colocar aqui, nessa despedida sua, cinco qualidades suas que eu aprendi. Mas tem mais uma que eu soube hoje pela manhã, quando encontrei o Vice-Governador João Lira. O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - João Leão. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - João Leão, desculpem-me. É Cacá Leão e João Leão. Quando encontrei o João Leão e disse a ele da sua despedida, ele me disse: "Claro que eu vim para isso. Ele é meu filho." Esta é uma qualidade: ter um líder político a quem ele chama de filho. Isso mostra lealdade, mostra relação intrínseca. Das outras qualidades que eu aprendi, a primeira é a lucidez, como a gente conversa com o senhor e que o senhor demonstrou no seu discurso. Lucidez, querendo ser um pouco pretensioso, mostra o engenheiro que o senhor é, mostra o empresário que o senhor é, mostra a capacidade de analisar as coisas. Além da lucidez, é a baianidade, a nordestinidade e a brasilidade. Aqui o senhor conseguiu realizar essas três coisas. Muitos de nós, Senadores, ficamos muito locais, defendemos o nosso Estado. Nós do Nordeste temos a sensação da Região, mais do que muitos outros lugares. Mas o senhor nunca deixou de ser, sobretudo, um Senador da República do Brasil. A outra característica é a coerência. Com todo o respeito aos seus correligionários do PP, o senhor se coloca de uma maneira tal de coerência que a gente não vê as amarras partidárias que alguns de nós, às vezes, têm. O senhor tem uma coerência que casa com o Partido, mas o senhor não é prisioneiro disso. A outra - e o Senador Armando falou - são os seus projetos de lei e relatórios. O senhor fez relatórios em comissão de que eu me lembro demais, que sugeri que fossem publicados - depois, eu tive acesso a eles. Eu quero parabenizá-lo por isso. Finalmente, há uma qualidade que só o senhor pode ter aqui: a de ter substituído ao Walter Pinheiro...
19:28 R	(Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... sem diminuir nada do Walter. O Walter é um colega nosso, companheiro nosso, que todos respeitamos. O senhor chega aqui, e, sinceramente, não sentimos falta do Walter Pinheiro - espero que ele esteja escutando isso. Essa é uma qualidade difícil de encontrar. Eu já disse isso também do Lasier em relação ao Simon. Quando o Simon não vinha mais para aqui, eu disse: "Caramba, este Senado sem o Simon não vai ser mais o mesmo." O Lasier conseguiu substituí-lo. Pois bem, dessas qualidades nós vamos sentir falta, mas fique certo de que a amizade vai continuar, independente do que aí venha pelo futuro do nosso País, em situação tão complicada como vivemos hoje. E a saída é o que o senhor disse no final, há pouco: conciliação. Eu acho que esse pode ser o título também do seu discurso de despedida... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... que eu espero que o senhor reproduza e nos deixe como uma lembrança de sua passagem por aqui. Muito obrigado por ter ficado conosco esses dias. Muito obrigado ao Vice-Governador João Leão e, obviamente, ao Walter Pinheiro, por ter trazido o senhor para cá. Grande abraço. E vamos estar juntos. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador amigo Cristovam... O Sr. José Serra (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Serra. O Sr. José Serra (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu quero aqui me associar às palavras que foram ditas pelos nossos colegas, especialmente pelo Senador Flexa, que aqui falou como uma espécie de representante do PSDB. Só lamento não tenhamos convivido tanto pelo fato de que eu estive ausente do Senado quando estava no Governo, mas sempre acompanhei a qualidade do trabalho, a qualidade da sua formação e me congratulo, inclusive, pela aprovação hoje de um projeto importante para a vida futura, para a qualidade do trabalho legislativo no Brasil. (Soa a campainha.) O Sr. José Serra (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Receba meu abraço forte e minha disposição aqui nesta Casa de permanecer em contato com V. Exª. Um abraço. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador Serra. Senador Reguffe. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Roberto Muniz, eu acho que os apartes que o Plenário fez a V. Exª mostram o quanto V. Exª é querido por este Plenário. Como a revista da sua atuação aqui, É tempo de conciliar, V. Exª é um conciliador. Além de um conciliador, é uma pessoa correta, uma pessoa extremamente educada, uma pessoa extremamente agradável, de que todos gostam. Isso é muito importante nos dias de hoje, porque, em um tempo em que as pessoas querem procurar mais as divergências do que as convergências, em um tempo em que as pessoas querem mais tentar achar o defeito do próximo do que reconhecer a virtude do próximo, é muito importante ter uma pessoa assim como V. Exª, que tenta buscar o meio-termo, que tenta sempre buscar a conciliação, sem transigir em princípios, o que é importantíssimo. E, além de uma pessoa extremamente cordial, extremamente cordata, extremamente educada, V. Exª é também um idealista, e acho que isso é algo que está em falta hoje neste País. Este País precisa de mais idealismo, de mais senso cívico e de menos interesses pessoais simplesmente. Eu acho que falta um pouco de idealismo hoje neste País. Eu agradeço a convivência aqui com V. Exª, convivência sempre muito fraterna. V. Exª sempre me tratou muito bem aqui, nesta Casa. O que eu desejo para o nosso País é que nós tenhamos dias melhores e para V. Exª eu desejo que V. Exª seja feliz, que seja para a sua felicidade.
19:32 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador Reguffe. Senador Lasier, por favor. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Senador Roberto Muniz, muito já foi dito de elogioso, a mostrar o quanto V. Exª conquistou esta Casa. Eu endosso todas as referências feitas até aqui e quero lhe dizer que a mim sempre chamou a atenção a sua cordialidade. E não é apenas um homem cordial, mas um homem eficiente, participativo em todas as sessões em plenário, de modo que estamos de parabéns com a sua permanência aqui. Eu quero parafrasear o que disse aqui a Senadora Tebet: que os baianos nos devolvam V. Exª para cá. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador Lasier. Senadora Rose de Freitas. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Eu tive a oportunidade de conviver com V. Exª neste plenário, e, se alguém quiser saber a importância que teve a sua passagem por aqui, que tenho certeza de que poderá ter um retorno, basta recorrer aos Anais desta Casa. V. Exª não era ausente, V. Exª era presente. V. Exª discutia as questões, se envolvia com elas e, junto, encontrava sempre a maneira de construir algo positivo dentro do Parlamento de que V. Exª fez parte até o dia de hoje. Eu quero dizer que V. Exª ficou para mim como um lutador pela educação - sabe que eu sou da Bancada da educação -, com o seu projeto, o seu Pronatec, o seu pronunciamento, o seu envolvimento, o seu discernimento. Agradeço ao povo baiano, principalmente ao João Leão, Deputado, companheiro de muitos mandatos, e ao Cacá Leão, o seu filho. Digo que a Bahia nos trouxe V. Exª por um momento. Agora, acho que nós podemos nos manifestar, um bom manifesto, para que a Bahia também nos devolva em breve também o Roberto Muniz Senador. Muito obrigada. Parabéns a V. Exª. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senadora Rose. Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Primeiro, Senador Muniz, eu quero agradecer ao Senador Walter Pinheiro, que possibilitou a nós a convivência com o senhor, e ao Presidente Eunício, até em um dia tão tenso como o de hoje para o Brasil, por ter possibilitado para todos nós fazer esta homenagem ao senhor. O senhor assumiu o mandato em um dos períodos - e está deixando o mandato - mais tensos da história republicana. Eu diria que talvez seja um dos mais tensos desde a promulgação da Constituição. É um período muito difícil para as decisões, principalmente neste plenário. Eu queria aqui saudar todas as decisões que V. Exª tomou e, principalmente, a forma educada e cortês... (Soa a campainha.)
19:36 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... que diz muito do que deve ser o comportamento, diz muito da reflexão para a serenidade que todos nós devemos ter neste momento difícil da história nacional. Eu acho que o senhor, nesta breve passagem... Eu espero que seja breve, seja qual for o nosso futuro em comum... Esta Casa, o Senado da República, a mais alta Casa Legislativa do País, precisará muito de suas contribuições no futuro. Tenho certeza de que a Bahia, de tão belas tradições que emprestou ao Brasil, de tão belos exemplos que emprestou ao Brasil, a Bahia de Maria Quitéria e de tantas outras heroínas e heróis, poderá nos dar de presente, quem sabe, mais adiante, um mandato como o de V. Exª para conviver aqui no Senado da República. A presença neste Senado, o número de cumprimentos e apartes que V. Exª tem recebido neste momento... Já estamos às 19h36, e V. Exª está nesta tribuna há quase uma hora e está nesta tribuna há quase uma hora por conta dos apartes. Acho que poucas situações similares ocorreram, pelo menos no tempo que presenciei aqui neste plenário. Eu comparo a passagem de V. Exª aqui e a sua despedida agora com a despedida de Pedro Simon, que foi aparteado por boa parte dos membros deste Senado, com todos eles, das diferentes posições políticas, saudando a forma como se comportou aqui. Espero que, neste momento difícil da história nacional, nós todos aqui no Senado nos inspiremos na conduta de V. Exª para entender que este é um momento de, principalmente, serenidade e união para o Brasil. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador. Eu queria passar a palavra para o Senador Garibaldi. Desculpe, Presidente, me perdoe. Agradeço a todos a deferência. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Roberto Muniz, estou aqui em nome do Rio Grande do Norte. Nós não poderíamos, de maneira nenhuma, faltar com esta palavra, já que V. Exª tem laços com o Rio Grande do Norte, tem ligações, inclusive, com pessoas que atuam na política... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Familiares também. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - E, antes de V. Exª ter essa convivência comigo, eles já me disseram qual seria o perfil de V. Exª, o desempenho de V. Exª. E agora vejo que isso se confirma. Eu digo, com toda a segurança, que V. Exª brilhou neste plenário, nas comissões. Eu fui testemunha disso. E eu quero ressaltar aqui o seu trabalho com relação ao Fórum Mundial da Água. V. Exª empenhou-se vivamente para que aquele evento tivesse a participação do Legislativo, ao lado do Senador Jorge Viana, para que aquele evento tivesse o desfecho que todos nós esperávamos que ele realmente tivesse. Eu queria também dizer da preocupação de V. Exª com o grande problema hoje do Brasil, talvez o maior deles, que é o da segurança. Lembro a preocupação de V. Exª. Inclusive, estivemos juntos com o Ministro Raul Jungmann no seu gabinete, para falar sobre segurança e para solicitar, claro, providências urgentes e inadiáveis. Então, eu quero dizer ao Senador Roberto Muniz, já a esta altura no meu terceiro mandato, que V. Exª marcou este mandato com a sua amizade, com o seu convívio e, sobretudo, com este apelo que V. Exª fez pela conciliação. Muito obrigado, Senador...
19:40 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... Roberto Muniz. Claro, a presença também aqui do Vice-Governador João Leão deixou a todos nós muito felizes, assim como também a presença do seu filho, o Deputado Cacá Leão. Conhecemos o nosso Vice-Governador, apenas não sabíamos que ele já tinha idade de ser seu pai. (Risos.) (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Obrigado, Senador Garibaldi. Senador Benedito de Lira. Presidente, me perdoe, é o último Senador a me apartear. O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Meu caro Presidente, Senador Roberto Muniz, Srs. Senadores, meu caro Vice-Governador da Bahia, eu cumprimento aqui os dois Deputados, o filho de um companheiro que, ao longo de muitos anos, conviveu na fileira do nosso Partido e esse jovem Cacá Leão. Meu caro Roberto, a sua origem o qualifica. A Bahia tem história, mas não é uma história de violeiro, não; é uma história das raízes do seu nascedouro que tem produzido extraordinárias figuras na arte, na música, no folclore, na política, no empresariado. Enfim, em todos os segmentos da sociedade brasileira, a Bahia está presente. A maior satisfação que eu tive como Senador do Progressistas foi receber V. Exª em substituição a um grande amigo, um companheiro e um grande Senador, o Walter Pinheiro. V. Exª, neste momento, diz até logo a nós do Plenário do Senado... (Soa a campainha.) O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... onde V. Exª teve uma convivência extraordinária, com uma capacidade incomparável. Além de tudo, como Líder que sou do nosso Partido, em todos os momentos em que nós precisamos, nas emergências, recorremos a V. Exª, e, em nenhum momento, V. Exª fez qualquer tipo de gesto que não fosse firmemente apoiando as decisões do Partido, apoiando os diálogos do Partido, fazendo as suas reivindicações. Se eu não cumpri todas, eu lhe peço desculpas agora, mas, sempre que você solicitou uma posição dentro de uma comissão técnica, é porque você tinha e tem a capacidade para o exercício de qualquer função. Agora, é o dia a dia. V. Exª se afasta do Senado para cumprir outras missões na Bahia em defesa dos interesses do nosso País. Por isso, Roberto, eu não digo que nós vamos ficar pesarosos com sua ausência, mas ficaremos tristes, sem dúvida nenhuma, e, ao mesmo tempo, felizes porque você demonstrou a capacidade invulgar no exercício da atividade parlamentar. Então, Roberto, até logo nós lhe daremos, porque, quem sabe, breve e breve V. Exª deverá retornar à atividade legislativa, retornar à atividade política porque, assim como eu, muitos outros deveriam já estar descansando ou em casa, mas continuamos a fazer política. O País precisa do nosso trabalho, da nossa ação e, acima de tudo, da nossa lealdade. E V. Exª, no período em que esteve aqui, representou com muita dignidade, dignificou o povo baiano e o mandato parlamentar. Por essas razões e outras, quero cumprimentá-lo, agradecer a V. Exª, nobre Senador Roberto Muniz, a ajuda, o trabalho e a coerência que demonstrou ao longo de todo o período que aqui está como Senador da República. Eu queria dizer aqui ao meu amigo Vice-Governador, e agora há pouco brinquei até com ele: nós somos felizes porque, quando nós não ocupamos os espaços, os nossos filhos ocupam. O Vice-Governador da Bahia tem aquela extraordinária figura como seu filho. O Vice-Governador durante muitos anos, era um dos que estavam à frente da Comissão de Orçamento da União, e nunca teve a oportunidade de ocupar o cargo de Presidente ou de relator. O filho dele, no primeiro mandato, tornou-se, em 2017, Relator-Geral do Orçamento da União. Então, meu caro Vice-Governador, sei que V. Exª se sente orgulhoso como eu, que tenho o meu filho, Arthur Lira. Eu sempre lutei para ocupar o espaço na Câmara dos Deputados. O Arthur chegou e foi Líder de uma Bancada; eu, quando muito, fui Vice-Líder, Presidente. O Arthur foi Presidente da Comissão de Justiça; e em determinado momento, nem membro fui - fui algumas vezes e, depois, não fui mais. O Arthur, hoje, tem uma liderança extraordinária. E, agora há pouco, nós saímos de uma reunião do Partido, Presidente, e nós filiamos mais oito Deputados. E até o próximo sábado, deveremos receber mais alguns Deputados para crescer, porque esse é o desejo dos Progressistas: ajudar o Brasil, que precisa da ação coerente de Parlamentares que têm responsabilidade, não de fazer o incêndio, não de jogar gasolina para incendiar mais, mas de ter precaução, porque o País precisa exatamente da serenidade, da postura de precaução para que possamos reerguer esse gigante, que, na verdade, precisa de apoio de todos nós. E V. Exª foi um partícipe dessas ações. Por isso, meu caro Senador, receba os meus cumprimentos, o meu muito obrigado e a minha eterna gratidão por tudo quanto você pôde fazer para ajudar o Partido Progressista aqui, no Senado Federal. Que Deus tome conta de V. Exª, que dê mais luzes para continuar ajudando o Brasil e particularmente a Bahia. Muito obrigado.
19:44 R
19:48 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Senador Benedito. Só finalizando, Presidente, eu queria, primeiro, agradecer a V. Exª a paciência, a amizade que o senhor demonstrou hoje por mim e o carinho. Quero pedir ao Vice-Governador João Leão que leve também o agradecimento especial ao Governador Rui Costa por estar aqui hoje, fruto também da força, da vontade e da liderança política dele. Eu queria, só para finalizar, dizer que este projeto, Presidente, que nós estamos votando hoje, não foi feito só por mim. Ele foi feito pelos consultores desta Casa, aos quais quero fazer um agradecimento especial, como também aos técnicos do Tribunal de Contas da União. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Então, se ao abrir aqui este projeto estiver aprovado, eu quero que V. Exª possa creditar a esses técnicos que construíram conosco a possibilidade deste projeto que pode mudar o futuro das políticas públicas no Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em nome da Mesa, eu gostaria também de fazer aqui um agradecimento pela lisura, pelo comportamento, pela forma cordial e serena que V. Exª estabeleceu durante esses quatro meses, na ausência do titular, nosso querido amigo Walter Pinheiro. Como disseram alguns aqui, V. Exª fez por merecer mais ainda o respeito do povo da Bahia. Portanto,... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... parabéns a V. Exª, parabéns aos baianos. Eu queria aqui agradecer e registrar a presença do meu velho companheiro e amigo João Leão, de quem tive a honra de ser companheiro na Câmara dos Deputados, e do nosso Cacá Leão, que tão novinho aqui chegou e já foi, inclusive, Relator-Geral do Orçamento, um papel difícil de conciliar aqui nesta Casa, e ele se saiu tão bem. Portanto, a presença de todos aqui... Pede a palavra o Senador Fernando Bezerra. Ainda temos que votar o projeto em homenagem a ele hoje. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - É uma correção, Presidente. É que nós tivemos o privilégio da convivência com o Senador Roberto Muniz durante um ano e nove meses. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Um ano e nove meses. É porque passou muito rápido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um ano e nove meses? Como esse mandato passa rápido! (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como o nosso mandato passa rápido! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. Rapidamente, antes de V. Exª proclamar o resultado do eminente projeto do Senador Muniz... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se for sobre a matéria, eu darei agora. Senão, depois da votação, porque eu quero homenagear... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Então, agradeço a V. Exª. Há uma outra matéria para solicitar a V. Exª que coloque... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, eu darei a palavra a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Até para homenagear o Senador Muniz, que eu pensava que estava aqui só há 240 dias... Ele está há muito mais, há um ano e nove meses, como me corrige o meu Líder, Senador Fernando Bezerra. V. Exª conquistou a todos nós e, nessa sua simplicidade, eu tenho convicção de que conquistará todo o povo da Bahia para que essas cadeiras azuis sejam ocupadas por mais um baiano, no caso o nosso querido Roberto Muniz. Senhoras e senhores, está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 52 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO apenas 1. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o projeto de V. Exª. (Palmas.) Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
19:52 R	Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Em homenagem ao nosso querido Senador Roberto Muniz, que hoje se despede desta Casa por alguns dias. Senador Randolfe, antes de encerrar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de encerrar, há um requerimento de minha autoria, o Requerimento nº 163, que requer, nos termos do art. 154, inciso III, §5º, do Regimento Interno do Senado, a realização de uma sessão especial em comemoração ao Dia do Orgulho Autista, que ocorre no dia 18 de julho de 2018. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Como todos sabemos, nós também tivemos o dia destinado ao autista, último dia 2 de abril. Essa sessão especial é para haver um debate nesta Casa sobre essa questão da visibilidade sobre as pessoas com autismo. Então, é o requerimento que solicito que V. Exª submeta à apreciação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe, V. Exª tem tanto prestígio com esta Mesa que não há necessidade de colocar em votação este importante requerimento. A Mesa vai deferir de ofício e vai verificar apenas se, na data do dia 18, há condição livre para isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Claro, na data que melhor se adequar à Mesa. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa