Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de abril de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
44ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Memorando nº 16/2018. Sr. Presidente, com meus cordiais cumprimentos, venho à presença de V. Exª comunicar, de modo oficial, que efetivei minha filiação ao Podemos (PODE) e, concomitantemente a esse ato, meu desligamento do MDB a partir do dia 7 de abril de 2018. Assinado: Senador Elmano Férrer. À publicação. Há oradores inscritos. Em primeiro lugar, pela Liderança, está inscrito o Senador Eduardo Amorim, do Bloco Social Democrata (PSDB), de Sergipe. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. (Pausa.) Ausente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Fora do microfone.) - Eduardo Amorim está aqui. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Primeiro, um orador inscrito. Com permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin, concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, PTB, de Roraima, por dez minutos, Excelência. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador João Alberto. Quero aqui, Sr. Presidente, saudar todos os Srs. Senadores, as Senadoras, os ouvintes da Rádio Senado, os telespectadores da TV Senado, as telespectadoras da TV Senado. Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna por dois motivos, mas, antes disso, eu quero aqui registrar a presença do Secretário Municipal de Saúde do Município de Caroebe, companheiro Ivo Neves dos Santos, que está ali. Veio até à capital, Brasília, naturalmente, em busca de liberar mais recursos para o Município de Caroebe. Então, quero registrar a presença dele, sentado ali, aguardando.
14:04 R	Sr. Presidente, também antes de ir ao assunto que me traz aqui, eu já usei esta tribuna, por diversas vezes, cobrando do Superintendente do Incra do Estado de Roraima que fizesse um acordo técnico com a Femarh para a emissão do Cadastro Ambiental Rural para 25 mil famílias. Nós conseguimos a fundo perdido do BNDES cerca de R$11 milhões. Esse recurso é exatamente para patrocinar a emissão do Cadastro Ambiental Rural para 25 mil famílias. Nós insistimos várias vezes que o Incra fizesse esse acordo técnico. E hoje fiquei sabendo, pela Presidente da Femarh, Srª Luiza, que o Superintendente do Incra, Sr. Maranhão, entrou no acordo e assinou. Portanto, quero aqui fazer esse reconhecimento. Eu sei o tanto que o Superintendente do Incra, Sr. Maranhão, recebeu pressões para não assinar esse termo técnico, mas falou mais alto o espírito público, a responsabilidade. Portanto, eu quero aqui saudar o Superintendente do Incra e a Presidente da Femarh, Srª Luiza, por esse acordo. Agora estou pedindo ao Presidente do BNDES, Sr. Dyogo, que assumiu recentemente, que libere esse recurso, porque ele estava liberado e, de repente, de uma hora para outra, paralisou. Então, eu quero aqui fazer um apelo ao Presidente do BNDES: que faça essa liberação. Estamos também buscando contato direto com o ex-Ministro Dyogo no sentido de fazer essa liberação. Sr. Presidente, eu vi hoje no Estadão uma matéria que, de certa forma, me deixou triste e preocupado. O Deputado Bolsonaro, pré-candidato a Presidente da República pelo PSL, disse ao Estadão que está indo a Roraima agora no dia 12, onde vai visitar uma unidade militar na capital e vai fazer eventos políticos, mas ele fez uma declaração, Sr. Presidente, que nos traz uma certa preocupação. Bolsonaro disse que Boa Vista estaria fadada ao fracasso por conta da política indigenista. Primeiro, eu acho que o candidato Bolsonaro está mal assessorado. Primeiro, ele confunde Boa Vista com Roraima. Boa Vista é a capital. Roraima é o Estado. E Boa Vista não está prejudicada por nenhuma questão indigenista, até porque a área rural de Boa Vista, uma área vasta, grande, tem 14 comunidades indígenas, que são altamente produtoras. Elas produzem melancia, produzem tomate, produzem pimenta, produzem gado, peixe. Então, são comunidades que estão integradas no sistema produtivo. E não há nenhuma briga, nenhum apartheid ali, impedindo o desenvolvimento da capital Boa Vista. O que impede o desenvolvimento de Boa Vista é a falta de gestão, falta de compromisso. Estamos com uma ZPA, lá, paralisada, uma área de livre comércio que não anda, uma prefeitura que não investe no setor produtivo, no setor primário, na agroindústria.
14:08 R	Então, não são os índios que atrapalham o desenvolvimento de Boa Vista. Se Bolsonaro fez essa declaração infeliz, muito infeliz, pensando que Boa Vista era Roraima, dirigindo-se ao Estado de Roraima, é de se reconhecer que Roraima tem uma grande demarcação de áreas de reserva, tem 65% do seu território, mas são reservas indígenas, áreas militares e reservas ambientais, legais. No entanto, Roraima, além da plantação que existe já na mata e na área de lavrado, como lá é conhecido o bioma lavrado, ainda tem aí 2,5 milhões de hectares disponíveis para a agropecuária. Portanto, o olhar do pré-candidato a Presidente Bolsonaro para o Estado do Roraima está por um viés totalmente errado. Ele está naturalmente mal acompanhado. Ele deve estar recebendo orientação de latifundiários, de pessoas que estão preocupadas com o seu próprio umbigo. O problema de Roraima nunca foi indígena. Essa fala do Sr. Bolsonaro leva para Roraima um apartheid, leva para Roraima uma divisão entre a sociedade considerada civilizada e a população indígena. Roraima não merece isso. Roraima não quer mais briga. Roraima quer paz, produção, vida tranquila. Nem os índios querem isso. Mas o Sr. Bolsonaro está tão mal-informado que, somando, hoje, toda a pecuária dos povos indígenas, é a maior do Estado. O gado, hoje, dos povos indígenas passa de 70 mil cabeças. Nenhum fazendeiro, nenhum pecuarista, no nosso Estado, tem essa quantidade. Portanto, os índios não estão atrapalhando. O que tem que mudar é a política indigenista, porque o índio pode desenvolver de forma sustentável a pecuária, a agricultura, sem naturalmente prejudicar o meio ambiente ou a natureza. É isso que precisa mudar. E a vontade dos povos indígenas é contribuir com o Estado de Roraima para o setor produtivo. O que tem que acontecer em Roraima é que Roraima não pode ficar sob o manto de interesses políticos. Hoje, o que trava o desenvolvimento de Roraima é a falta de energia. Com a Presidente Dilma, havíamos conseguido o licenciamento tanto da Funai, quanto do Ibama. Quando Temer assumiu, isso foi paralisado, porque há interesses pessoais. As termoelétricas pertencem ao grupo do próprio Temer. É isso sim que está prevalecendo sobre os interesses do nosso Estado. O que trava o desenvolvimento do Estado de Roraima é a falta da titulação. Basta um decreto, basta uma portaria do Presidente Temer autorizando o assentimento para a titulação de 12 glebas, titulando as terras rurais e as terras urbanas. (Soa a campainha.)
14:12 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - O que falta para Roraima é resolver a questão da mosca da carambola. O Governo Federal pode ajudar. Então, o problema de Roraima não passa por questões indigenistas, não. O problema de Roraima passa por questões socioeconômicas do próprio Estado, que não se preparou e não muda a matriz econômica. Muitos políticos estão atrapalhando o desenvolvimento e o crescimento do nosso Estado. Eu espero que o Bolsonaro, nessa visita, aconselhe-se com pessoas que conhecem a realidade do meu Estado e traga de lá outra mensagem e, se vier a ganhar a Presidência, que o faça com responsabilidade, não com o olhar de latifundiário, não com o viés de pessoas que só acalentam o ódio. Roraima não quer ódio, quer paz. Roraima quer uma parceria com o Governo Federal que destrave os seus gargalos, e não que se implante ali o ódio, a separação, o apartheid. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Portanto, Sr. Bolsonaro, vá a Roraima, visite sem demagogia e de lá traga as informações de pessoas que conhecem realmente o Estado, e não desses grandes rentistas e latifundiários que só pensam no bolso deles. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota. Concedo a palavra, pela Liderança do Bloco Social Democrata, ao Senador Eduardo Amorim, PSDB de Sergipe. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Colegas Senadores, Senador Jorge Viana, Senador João Alberto, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, quando a gente acredita que já viu de tudo neste mundo, de repente é surpreendido com uma maldade, com uma falta de compaixão e, em verdade, uma irresponsabilidade descomunal, capaz de chocar qualquer um neste Planeta. Sr. Presidente, o Governo do Estado de Sergipe vem transformando as estruturas estatais em um teatro dos horrores que apresenta, dia após dia, um roteiro desumano, que é do conhecimento de todos. Temos acompanhado, denunciado e, na medida do que nos é possível fazer, tentado minimizar os efeitos nefastos desse amplo e total desgoverno que lá se instalou. Como é admissível, Sr. Presidente, que a Secretaria de Estado da Saúde, em um dia inaugure um centro de nefrologia e hemodiálise no Hospital de Urgência de Sergipe e, no dia seguinte o cenário seja desmontado? Pois é, foi isso que aconteceu. Imagens e vídeos do centro desmontado um dia após a inauguração circularam nas redes sociais nesse final de semana. E, hoje, o telejornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo, repercutiu a notícia com perplexidade e indignação, como não poderia deixar de ser, mostrando que tudo está inacabado, desde a parte elétrica, até a própria estrutura dos leitos.
14:16 R	Colegas Senadores, o Centro de Hemodiálise foi oficialmente - eu disse oficialmente, Sr. Presidente, está aqui a foto - inaugurado numa solenidade com direito a corte de faixa e protocolo oficial, dizendo-se que lá estavam instaladas 16 máquinas de hemodiálise e uma enfermaria com 30 leitos, duplicando, dessa maneira, a capacidade de atendimento. Segundo a fala do então Governador, que se licenciou no dia seguinte à inauguração, mostrada hoje no Bom Dia Brasil, ouvimos o seguinte - abro aspas: "Você duplica a capacidade de atendimento fazendo diminuir o sofrimento e a humilhação dessas pessoas, os nossos irmãos mais humildes que precisam do tratamento do SUS", fecho aspas. Sr. Presidente, procuro predicados, procuro adjetivos para tamanha maldade, e fica difícil encontrar. Em ano eleitoral, pura enganação! Lá, infelizmente, nós temos o Governo da mentira. E, quando a mentira vence, como venceu, o que bate na porta de cada sergipano é o sofrimento certo. Sr. Presidente, colegas Senadores, isso é de uma perversidade extrema! Acompanho há alguns anos as dificuldades pelas quais passam os doentes renais crônicos não só em Sergipe, meu Estado, como em todo o País. Por três anos consecutivos, com apoio da Mesa Diretora desta Casa, temos realizado aqui, no plenário desta Casa, sessão solene em homenagem ao Dia Mundial do Rim, que tem como objetivo, além de informar e divulgar formas de prevenção em relação à doença renal crônica, também o de pautar as discussões relativas às dificuldades apontadas pelos pacientes, pelas clínicas de hemodiálise, buscando mediar soluções para essa que é uma das doenças que mais avançam na atualidade. Na ocasião, colocamos a questão do aumento exponencial da demanda por atendimento, desacompanhado do crescimento da estrutura de saúde que poderia fazer face aos novos pacientes que surgem a cada dia, além de chamarmos a atenção para as dificuldades enfrentadas pelos doentes e pelas suas famílias, que estão bem longe do fim. Diante de todo esse quadro, repito, é inaceitável, é inadmissível a crueldade e a falta de respeito e de responsabilidade do Governo de Sergipe com esses pacientes, com o povo sergipano. A imprensa local, Sr. Presidente, tem divulgado que o atual Governador foi fazer uma visita de surpresa ao Hospital de Urgência e teria ficado indignado com o que encontrou por lá. Causa-me, Sr. Presidente, profundo estranhamento saber que o Vice-Governador e Vice já por dois mandatos, depois Secretário da Casa Civil, Secretário da Educação, não tenha conhecimento do que acontece no nosso Estado. É de muita estranheza tudo isso.
14:20 R	Sr. Presidente, colegas Senadores, a pergunta que está engasgada na minha garganta e, tenho certeza, na de milhares de sergipanos é a seguinte: que Sergipe é esse? Até quando o nosso Estado, o nosso povo, o País vão suportar esse tipo de gestor, esse tipo de político? Que Sergipe é esse, Sr. Presidente, que mente o tempo todo? Ainda hoje o site NE Notícias declarou, Sr. Presidente, que promotores querem saber o que aconteceu no Centro de Nefrologia, obra inaugurada e que nunca existiu. Que Sergipe é esse, Sr. Presidente, que tanto mente? E concluo para garantir aquilo que prometi ao senhor, ou seja, que falaria no meu tempo devido. Concluo a minha fala de hoje diante dos colegas Senadores, diante daqueles que nos assistem pela TV Senado e que nos acompanham também pela Rádio Senado, dizendo que, com certeza, o único - e falo como médico, como cidadão - remédio capaz de curar todo esse mal que o País enfrenta, especialmente que o meu Estado enfrenta, diante de maus gestores, diante de maus políticos, está nas mãos do povo, Sr. Presidente, está nas mãos, na consciência e no coração de cada um de nós. Somente o povo consciente pode nos livrar de pessoas como essas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Amorim Por permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, PT, do Acre. V. Exª tem dez minutos, por gentileza. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Alberto, colegas Senadores e Senadoras, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, servidores do Senado Federal, eu não posso vir à tribuna sem deixar de tratar da situação gravíssima que o País vive e que chama a atenção do mundo inteiro. Há uma repercussão internacional por conta do encarceramento, da prisão de um dos maiores líderes do nosso País, talvez o brasileiro, como liderança, como ex-Presidente da República, mais conhecido fora do Brasil. O Brasil antes era conhecido só pelo Pelé, outro grande brasileiro, um exemplo do esporte, mas depois ficou conhecido como o País do da Silva, do Lula da Silva, do homem que fez o maior programa de inclusão social do mundo inteiro, que procurou pacificar o País, dialogando com empresários, dialogando com os diferentes setores da sociedade e procurando servir e trabalhar para os mais necessitados. Mas, Sr. Presidente, amanhã temos um dia muito importante. Amanhã, na Praça dos Três Poderes, o Supremo Tribunal Federal tem mais uma oportunidade de ser Supremo. E eu sou daqueles que tenho denunciado desta tribuna há muito tempo que temos que enfrentar uma crise desta magnitude, que pôs na Presidência da República o mais impopular Presidente da história, sem ter passado nas urnas, e o Senado e o Congresso foram palco de um impeachment sem crime de responsabilidade. Cabe agora ao Supremo, como Poder Moderador, dar o primeiro passo no sentido de pacificar este País, porque a pessoa, o brasileiro que poderia fazer isso, pela liderança que representa, pelo espírito que tem de perdoar, de estabelecer convivência com os contrários, está preso: o Presidente Lula. Só ele, como líder político, poderia ajudar a pacificar o País nesta hora. E foi exatamente ele que foi recolhido para a prisão.
14:24 R	Eu espero, como todos os brasileiros, sem nenhum tipo de pressão, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal amanhã. Tomara que prevaleça a Constituição, como disse hoje o Professor da Universidade de São Paulo, Ministro Lewandowski, que o Supremo se reencontre ou faça o reencontro do País com sua Constituição. Não estou aqui fazendo prejulgamento dos juízes, de membros do Ministério Público que querem, como todos nós, o combate à corrupção, que trabalham nesse sentido. Eu estou falando das exceções. Veja se há cabimento, Sr. Presidente, o juiz que condenou o Presidente Lula estar dando palestras. Numa delas - está aqui no Globo.com, no G1: "Lula não vai ter privilégio nem visitas na Polícia Federal." O problema é que esse é mais um ato autoritário. Ele não é o juiz da execução penal - é uma juíza - e ele atropela e fala como se Justiça fosse. Mais do que isso, o que me deixou mais preocupado é, no Rio Grande do Sul, o mesmo juiz que condenou o Presidente Lula dizer, Senadora Fátima Bezerra: "A Rosa Weber [não chama nem de Ministra] não muda, ao sabor do acaso, seu voto." Então, é o juiz que encarcerou o Presidente Lula que manda na Ministra do Supremo, é isso? Nós estamos vivendo esse tempo? O desrespeito com o Supremo Tribunal Federal vem de um juiz de primeira instância ou esse juiz está achando que ele está acima de todos: da lei, das leis, da Constituição, dos Ministros do Supremo e da Suprema Corte deste País? Lembro bem os enquadramentos que o Ministro de saudosa memória, Teori Zavascki, fez mandando-o pedir desculpa, admoestando, dizendo que ele tinha agindo fora da lei, mas essa voz já não está mais aqui para ser repetida. É por isso que eu falo, para que, neste momento em que estamos vivendo essa página que destrói a fé e a esperança, em pouco tempo, o País possa se reencontrar com o desenvolvimento, com a melhoria para o nosso povo, porque não consegue sair desse labirinto que entrou por conta dessa crise institucional. Eu, sinceramente, espero - é isto que faço, um apelo novamente - que amanhã o Supremo Tribunal Federal, preso exclusivamente à Constituição, possa fazer o País se reencontrar com o Estado democrático de direito. Nada contra ninguém. Nós precisamos seguir trabalhando para fortalecer a Polícia Federal, o Ministério Público, os juízes, magistrados todos. Mas ou Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público agem unindo, se for necessário, estabelecendo limites como a lei estabelece e a Constituição determina, para sairmos desse falso protagonismo, sairmos das mãos desses falsos moralistas; ou nós vamos seguir piorando até que - quem sabe, para piorar e agravar ainda mais, como já começou a acontecer - os brasileiros comecem a se bater, a se maltratar, a se matar no meio das ruas.
14:28 R	Eu prefiro acreditar, como eu ouvi de um ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal: "Senador, o Supremo Tribunal Federal é o mais político dos tribunais." E ele não falava no sentido pejorativo, político-partidário, mas da política, da política de uma sociedade. Ele disse: "Ali chegam dois que acham que têm razão: um com a Constituição na mão dizendo ter razão, e outro com Constituição na mão defendendo as suas razões e seus interesses." E o Supremo tem que ter serenidade e tem que ter um foco, um foco só: a Constituição brasileira, que este ano completa 30 anos. É isso que espero amanhã. Queira Deus que a Ministra Rosa Weber, em vez de atender a uma ordem de um juiz, que vai entrar do pior jeito para a história - certamente será esquecido com o tempo, porque a história é implacável com aqueles que fazem o que nós estamos vendo neste País -, com a sua independência e com tudo aquilo que falou, possa ajudar o País a ter uma jurisprudência, que é aquela estabelecida no art. 5º da Constituição, até que a Constituição seja mudada e alterada. Enquanto não for alterada e mudada, não cabe a um juiz e nem mesmo ao Supremo legislar. O Supremo pode interpretar, e um juiz nem isso, porque não é sua prerrogativa. Eu queria agradecer, Sr. Presidente, a oportunidade de estar aqui para fazer esta manifestação, trazendo, mais uma vez, a minha expectativa, a minha esperança de que, a partir de amanhã, dentro da lei, dentro da legalidade, cumprindo as leis e a Constituição, o Brasil se reencontre com o Estado democrático de direito, seguindo junto no combate à corrupção, desmontando os esquemas que já estão aí sendo formados à revelia dos falsos moralistas, visando às eleições deste ano. Eles estão aí montando esquemas milionários, mas, não são do PT, isso pode, porque há de fato uma grande injustiça contra - não estou dizendo que o PT não tem erros e até não tenha que pagar por erros que cometeu. O modelo político-partidário do Brasil fracassou; mas essa verdadeira cassada contra o Presidente Lula passou de todos os limites, com o seu encarceramento sem crime, sem prova. O mundo inteiro clama isso, a grande imprensa clama isso. Por isso eu prefiro ainda renovar a minha confiança e a minha fé em que, amanhã, o Supremo vai dar um basta a esse autoritarismo perigoso que começou a tomar conta do País e que pode levá-lo a uma situação mais grave do que a que estamos vivendo. Lula livre! O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra à Senador Fátima Bezerra, PT, do Rio Grande do Norte, por dez minutos.
14:32 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero saudar aqui duas grandes Senadoras que este Parlamento já teve: a nossa companheira Fátima Cleide - que, quando esteve aqui neste Parlamento, honrou o povo de Rondônia e deixou uma marca muito importante no compromisso e na luta, Fafá, em defesa da educação pública -; igualmente, a nossa companheira Ideli Salvatti - pelo mandato protagonista que ela fez quando esteve aqui no Senado Federal. Sr. Presidente, eu não poderia ocupar a tribuna nesta terça-feira e não falar exatamente deste momento político grave que o País vive; grave porque a nossa frágil democracia está sendo ameaçada neste exato momento. E tudo isso, Sr. Presidente, começa lá com aquele golpe parlamentar, jurídico, empresarial e midiático iniciado em 2016, golpe que foi responsável por sequestrar a soberania do voto popular e que hoje aprofunda-se com a prisão política de um cidadão inocente, que lidera todas as pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República, numa espécie de impeachment preventivo, que tem como objetivo produzir um processo eleitoral controlado sem a participação daquele que ameaça eleitoralmente o consórcio golpista. Falo de Luiz Inácio Lula da Silva. Felizmente - após uma manobra operada pela Ministra Presidente do STF, que impediu a Suprema Corte de resgatar o texto constitucional, mesmo havendo uma nova maioria formada na Corte com o intuito de fazê-lo -, o que foi que nós assistimos? O TRF4 e o Juiz Sergio Moro, antes de esgotados todos os recursos cabíveis em segunda instância, trataram de expedir, com uma velocidade incomum, o mandado de prisão do ex-Presidente Lula, materializando uma violência política, jurídica e institucional contra quem? Contra a maior liderança popular da história deste País. Contra quem? Contra o melhor Presidente da história do Brasil. Na verdade, esse roteiro, pré-elaborado pelo Juiz inquisidor de Curitiba, oferecia a possibilidade de Lula se apresentar espontaneamente até 17 horas da sexta-feira, mas Lula não seguiu o roteiro do Juiz. Escreveu a história de sua própria prisão política com a tinta da resistência e as cores do povo brasileiro. Eu estive lá, Sr. Presidente, junto com muitos e muitos militantes, com muitos e muitos brasileiros e brasileiras, que, acima de tudo, além de acreditar na inocência do Presidente Lula, têm amor ao Brasil e têm compromisso com a democracia.
14:36 R	Por isso, quero dizer, minhas companheiras Ideli e Fátima Cleide, que tive a honra de estar ao lado do ex-Presidente Lula, lá em São Bernardo, durante aquelas horas que precederam o cumprimento da ordem judicial, e de testemunhar a convicção e a grandeza de um líder injustiçado. Sim, um gigante está sendo injustiçado por um sistema de justiça apequenado. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, símbolo do novo sindicalismo e da luta pela redemocratização do País, tornou-se, mais uma vez, um palco, uma trincheira de resistência democrática, reunindo milhares de militantes de esquerda e de democratas, que permaneceram em vigília em defesa não apenas da liberdade do ex-Presidente Lula, mas em defesa da democracia, pois o mandado de prisão contra Lula é nitidamente inconstitucional, e aprofunda o Estado de exceção configurado no Brasil. É preciso deixar muito claro: Lula está sendo duplamente injustiçado. Está sendo injustiçado primeiro porque é inocente e foi condenado em primeira e segunda instância sem provas, por um ato de ofício indeterminado, ou seja, inexistente. Trata-se, na verdade, de uma aberração jurídica, que está indignando a maioria do povo brasileiro e que está chocando a opinião pública mundo afora, haja vista as manifestações de solidariedade que o Presidente Lula vem recebendo de vários países do mundo. E, veja bem, Sr. Presidente, Lula também está sendo injustiçado pela violação do princípio da presunção de inocência, normatizado no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, que lhe garante o direito de recorrer em liberdade e de esgotar todos os recursos cabíveis, em todas as instâncias do sistema de justiça. Mas Lula, como ele mesmo afirma, aprendeu a não abaixar a cabeça. Está enfrentando seus algozes com a serenidade dos inocentes, com a grandeza dos verdadeiros líderes. Em um discurso histórico proferido em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, no último sábado, Lula revisitou sua história e a história das lutas dos trabalhadores em nosso País: duas histórias que se confundem. O Presidente Lula falou que algumas derrotas são mais importantes que algumas vitórias, pelo que produzem de aprendizado político. Denunciou, sim, o pacto criminoso selado entre a grande mídia empresarial e setores do sistema de justiça, que esquecem a letra da lei e prestigiam a letra da imprensa. Recordou os sonhos que sempre estiveram na base de sua trajetória política. E atormentou a mentalidade sádica dos que o perseguem, ao recordar que as ideias não podem ser aprisionadas.
14:40 R	Lula tem razão. Somos milhões de lulas pelo País afora. Resgato, neste momento, algumas palavras do seu histórico discurso, proferido lá em São Bernardo. Dizia o Presidente Lula - abro aspas: [...] E quantos mais dias eles me deixarem lá, mais lulas vão nascer neste País e mais gente vai querer brigar neste País, porque, numa democracia, não tem limite, não tem hora para a gente brigar. Eu falei para os meus companheiros: se dependesse da minha vontade, eu não ia, mas eu vou, porque eles vão dizer, a partir de amanhã, que o Lula está foragido, que o Lula está escondido, e não! Eu não estou escondido, eu vou lá na barba deles para eles saberem que eu não tenho medo, que eu não vou correr, e para eles saberem que eu vou provar a minha inocência.[...] Fecho aspas. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - São essas as palavras do Presidente Lula. Portanto, Sr. Presidente, é disto que se trata: nós vamos provar a inocência de Lula. E a história ainda haverá de demonstrar que setores do sistema de justiça brasileiro atendem a comandos e interesses - por que não dizer - até estrangeiros, dos Estados Unidos, etc., e, na verdade, impõem - repito - uma condenação ao Presidente Lula que está chocando o mundo. Eu quero só um minuto para concluir, Senador, só mais um pouquinho. Quero aqui dizer, Presidente, que essa prisão do Presidente Lula é de uma injustiça e de uma crueldade sem tamanho... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... pelo quanto não se sustenta do ponto de vista jurídico e do ponto de vista técnico. Na verdade, essa prisão injusta e cruel do Presidente Lula faz parte do roteiro do golpe parlamentar iniciado em 2016. Com essa prisão do Presidente Lula, eles querem agora sepultar de vez a soberania do voto popular, visto que Lula lidera todas as pesquisas de intenção de voto - esse é o desejo da maioria do povo brasileiro. Por isso, em boa hora, a Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores divulgou uma nota, pós reunião ocorrida nessa segunda-feira, afirmando, com toas as letras: Lula é o candidato do PT nas eleições presidenciais de 2018. Nós não vamos desistir desse sonho, que é o sonho da maioria do povo brasileiro. Lula inocente. (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Lula livre. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Obrigado, Senadora Fátima Bezerra. Pela Liderança do Partido, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, Amazonas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Sr. Presidente, ontem ocupei a tribuna, e aqui travamos, Senadora Fátima, um diálogo, através dos pronunciamentos, e um debate muito importante acerca do que V. Exª acaba de falar e do que vem movendo o Brasil.
14:44 R	Na realidade, não se trata apenas da prisão de uma pessoa inocente, que foi o ex-Presidente Lula. Eu fiz um questionamento e continuo a fazer: será que se o Lula não fosse o primeiro colocado nas pesquisas de intenção de voto, ele estaria preso? Será? É óbvio que não. É óbvio que não. Então, nós falamos da necessidade, por exemplo, de, no dia de amanhã, o Supremo Tribunal Federal tratar de uma vez por todas dessa questão da Constituição brasileira, porque eu aprendi que não há jurisprudência, não pode haver interpretação diferenciada daquilo que literalmente fala o texto legal, que é o cumprimento que ninguém pode ser considerado culpado antes, Senador João Alberto, do trânsito em julgado. É isso que está em jogo. Então, o que está sendo cumprido hoje no Brasil não é um texto da Constituição, mas é uma interpretação que colide com o texto constitucional. Mas eu também tenho muita esperança, não por causa do Presidente Lula, repito, porque esse é um problema muito mais amplo, que vai além do Presidente Lula, porque coloca em cheque a própria ordem institucional no nosso País, o Estado de direito e o Estado democrático. Obviamente que, com o Presidente Lula, desde a primeira hora, estão rasgando a Constituição. Condenado sem prova - a Constituição também não permite prisão sem prova -, cumpre uma pena sem que sequer tivesse o seu próprio processo em segunda instância concluído, porque ele ainda tinha prazos de recursos. Enfim, é lamentável. É aquilo que nós dizíamos: eles precisam manter a pauta. E a pauta nada mais é do que a privatização do sistema elétrico brasileiro; a pauta é dar por encerrado o debate sobre a reforma trabalhista - e é aí que está, eu vou falar sobre isso, nesse instante -; a pauta deles é privatizar e entregar a nossa Petrobras, retirar direito dos trabalhadores e preparar o terreno para a maior reforma, que seria a reforma previdenciária, que querem exigir, nada mais nada menos, do que 49 anos de contribuição para os trabalhadores brasileiros. Mas, Senador, aproveitando a chegada do Senador Paim, quero dizer que me assustei muito, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quando li a notícia, publicada na imprensa, de uma decisão, de uma portaria, de uma norma, em que foi assinado um despacho pelo Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas - que, aliás, é um profissional competente, saído dos quadros do Senado Federal, vez que ele era consultor aqui, do Senado Federal, e, com o voto dos Srs. Senadores e Senadoras, ele hoje ocupa o cargo vitalício de Ministro do Tribunal de Contas da União -, pois bem, Srs. e Srªs Senadoras, o Ministro Bruno Dantas assinou, na última terça-feira, dia 27, Senador Paim, terça-feira, dia 27, um despacho, uma resolução, dando um prazo de 15 dias para o Poder Público se adaptar à nova legislação trabalhista, no que diz respeito às empresas terceirizadas. Ele disse que tem que deixar de pagar imediatamente em dobro para o pessoal que trabalha nos feriados. Também tem que deixar de pagar o adicional nas prorrogações do trabalho noturno.
14:48 R	Veja que é esta a ordem do Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, dando um prazo de 15 dias para o Poder Público federal se adaptar a essas regras. Ou seja, Srªs e Srs. Senadores, pegam o trabalhador que menos ganha, aquele que trabalha para o serviço público através de uma empresa terceirizada, aquele que faz o serviço de limpeza, que faz os serviços gerais. Pois bem, o Tribunal de Contas se preocupa com isso, se preocupa em dar 15 para que esses contratos sejam adaptados à nova regra trabalhista. E essa nova regra trabalhista nada mais faz do que retirar direito dos trabalhadores. Olha o tempo em que nós estamos vivendo! Olha o momento que nós estamos atravessando! Isso é lamentável, porque, por outro lado, Sr. Presidente, essa reforma trabalhista foi aprovada aqui, nesta Casa, com os Senadores tendo assinado um acordo com o Presidente da República. Está aqui o acordo assinado pelos Líderes da Base governista, a partir de um compromisso de Michel Temer em mudar a lei trabalhista, primeiro através de vetos e da edição de uma medida provisória. Os vetos não aconteceram. Está aqui escrito e assinado: "Michel Temer", escrito e assinado no dia 28 de junho de 2017. Pois as Srªs e os Srs. Senadores correram à tribuna para dizer isto: "Vamos aprovar do jeito que está, mas essas impropriedades serão corrigidas, porque o Presidente vetará alguns pontos e outros serão modificados por medida provisória." Pois bem, a medida provisória chegou a ser editada para dar um ar de que eles estavam, pelo menos em parte, cumprindo o acordo. Editaram a Medida Provisória nº 808, mas nós já sabíamos que era para inglês ver. Essa medida provisória caduca agora no dia 23 de abril, Senadora Fátima, no dia 23 de abril. Daqui a treze dias, a medida provisória perde a validade. A comissão para analisar a medida provisória não tem nem Presidente, porque o Presidente, Senador Gladson Cameli, abriu mão da Presidência e até agora a comissão não voltou a se reunir. Ou seja, o que eles querem é isto: é fazer com que o trabalhador... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ...trabalhe cada vez mais para ganhar cada vez menos. Veja o próprio salário mínimo, cujo valor eles baixaram em R$25. Eles tiraram R$25 de cada salário mínimo de cada trabalhador. Mandaram uma proposta, no ano passado, na LDO, e foram paulatinamente diminuindo. São R$25 a menos. E agora isto: o Tribunal de Contas vem, determina e dá um prazo de quinze dias para as instituições públicas federais adaptarem os contratos com empresas terceirizadas e deixarem de pagar uma série de direitos que os trabalhadores hoje têm. Então, veja que é assim que eles querem atravessar essa crise; aliás, crise do povo, porque não é crise para os banqueiros. Os balanços dos bancos são públicos e os bancos, a cada ano, têm aumentado... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E eu concluo, neste minuto que V. Exª me concede, agradecendo a prorrogação -, e os bancos, a cada ano, têm aumentado os seus lucros. (Soa a campainha.)
14:52 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ou seja, enquanto os bancos aumentam os lucros, os trabalhadores sofrem isso - sofrem isso. Aqueles que, na escala, trabalham nos feriados deixarão de receber o adicional - deixarão de receber o adicional. Aliás, essas empresas terceirizadas estão livres para contratar não mais como trabalhador de carteira assinada, mas para contratar como autônomo. Os autônomos poderiam trabalhar para as empresas de forma exclusiva e contínua. Aí, pior ainda, porque nem carteira de trabalho assinada teriam; portanto, nem direito a férias, nem direito a décimo terceiro, nem direito a descanso semanal remunerado. Mas também podem essas empresas contratar como intermitente. Esses trabalhadores ganharão por hora e, ao final do mês, se não der o salário mínimo... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... não há problema - se não chegar ao valor do salário mínimo, não há problema. O trabalhador brasileiro não mais receberá o salário mínimo. E mais: se quiser contribuir com a previdência, vai ter que pagar a diferença do seu bolso - vai ter que pagar a diferença do seu bolso -, porque a outra reforma que eles deixaram para votar depois das eleições, conforme a mensagem enviada pelo Senhor Michel Temer, estipula e determina 49 anos de contribuição para o trabalhador se aposentar. Enfim, o que estão fazendo com o Presidente Lula nada mais é do que uma tentativa de tirá-lo do páreo para continuar promovendo essas maldades contra o povo brasileiro, entregando o nosso patrimônio público ao capital estrangeiro. Muito obrigada, Senador João Alberto, pela paciência e benevolência de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. (Pausa.) Ausente. Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.) Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Senador Pastor Bel. V. Exª tem dez minutos, por gentileza. Pastor Bel, PRTB, do Maranhão. O Pastor Bel comunica que já mudou de Partido; agora é do PSDC. O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exatamente. Senador João Alberto, Presidente, demais Senadores e Senadoras, boa tarde. Boa tarde ao Brasil. Boa tarde a todos que estão nos assistindo pela TV Senado, pela Rádio Senado. Eu quero aqui... Não vou fazer um discurso. Hoje a minha fala é só uma fala de agradecimento. Daqui a poucos dias, estarei me despedindo desta Casa, Senador João Alberto, e retornando ao meu Estado para lutar e trabalhar pela nossa gente, pelo nosso povo. Quero registrar a presença do Pr. Dr. Antonio José, lá de Caxias, que está ali conosco, e do nosso amigo e empresário Fernando do Ipiranga, de Santa Inês, que é um lutador. É uma pessoa que tem levado muitos empregos ao nosso Estado do Maranhão, especialmente à nossa Santa Inês. A sua empresa tem gerado bastante emprego no nosso Estado. É uma pessoa de caráter, uma pessoa que nos honra com a sua presença aqui, o Fernando do Ipiranga. Quero aqui também, Senador João Alberto, dizer que, no nosso Estado, hoje, tivemos uma notícia um pouco triste, Senador.
14:56 R	Não sei se o senhor já está sabendo que a nossa estrada entre Presidente Dutra e Dom Pedro está cortada. Eu peço aos órgãos competentes que tomem providência, porque é uma BR muito importante ao nosso Estado. E hoje eu tive, posso dizer, o prazer de viajar a Brasília com o Governador do Estado, o Governador Flávio Dino, Senador João Alberto. Eu ouvi até uma fala do Governador, há poucos dias, de que o Maranhão não tinha Senador da República, não tinha representantes. Eu acho que o Governador errou, porque aqui há o Senador João Alberto, que tem defendido o Estado. Hoje mesmo, a gente esteve em uma assinatura tão importante para Imperatriz, Senador, onde participamos dessa luta, dessa guerra, a sua pessoa, a sua força, juntamente com o Deputado Marcelo, o Deputado Hildo Rocha e a minha pessoa, que estive até com o Presidente da República, lutando por esse sonho que foi realizado hoje, uma obra que estava parada há mais ou menos três anos, 2.920 casas ali em Imperatriz. Agora, a obra vai continuar. Eu quero só agradecer a Deus por tudo o que o Senhor tem feito por nós e dizer ao povo brasileiro e ao Governador do Maranhão que nós estamos aqui trabalhando toda semana. Nós não estamos brincando. Nós estamos trabalhando, defendendo o nosso povo, a nossa gente, cobrando do Governo, cobrando das pessoas que têm responsabilidade com o nosso Estado e com os nossos Municípios do Maranhão. O Maranhão está sendo bem representado pelo Senador Roberto Rocha, pelo Senador João Alberto e pelo Senador Pastor Bel. Há poucos dias, eu ouvi aqui um infeliz discurso - já lhe concedo um aparte, meu Senador - do Senador Renan Calheiros sobre suplência. Ele foi infeliz naquele discurso, porque o valor que ele tem é o valor que nós temos também. O voto dele é o mesmo voto do Senador Pastor Bel. Enquanto estivermos nesta Casa, nós somos Senadores da República. Cada Senador que foi eleito tem dois suplentes. E, quando a gente vota no Senador, Senador Dalirio, aparecem os dois suplentes ali. Então, quer dizer que o suplente só serve para eleger o Senador? Então, ele foi infeliz naquele seu discurso. No momento, o tempo estava muito avançado, e eu não quis, mas muitos dos nossos colegas se manifestaram. E, se ele estivesse aqui, eu ia dizer que ele foi infeliz no seu discurso. Um aparte a V. Exª. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador. Longe de mim querer lhe aconselhar, mas dizer o seguinte: esse rapaz não merece nem que V. Exª cite o nome dele aí na tribuna, porque, se ele está falando que o Maranhão não tem representação aqui, isso se chama projeção. O sujeito projeta a incompetência no outro. Isso é bem explicado na psicologia. Eu não sou psicólogo, mas isso é muito bem explicado. Então, muitas vezes, isso é fruto de quê? Não consegue fazer o que prometeu... E é típico dessa turminha dele. Eu sei bem quem é a turma dele. Eu o acompanho. Eu o vejo pelo Twitter. Então, o que acontece? Promete mundos e fundos e, depois, vê que não vai dar conta. Então, faz o quê? Responsabiliza os outros. Isso é típico. Então, o senhor não se apoquente com isso, não, porque o Brasil está vendo - hoje, nós temos aqui as mídias sociais, as redes sociais -, vê o que os representantes estão fazendo e vê o que ele está fazendo também e, pelas notícias que me chegam, ele não vai bem e, provavelmente, não vai se eleger. As pessoas sabem, pode ficar tranquilo que as pessoas sabem. No meu Estado, também já vi pessoas desse tipo fazerem esse tipo de coisa: "Aqui parece que não tem representante." Quando você vai ver, o sujeito está com dificuldade, as dificuldades dele, jogando nos outros. Então, não esquente que o povo acompanha.
15:00 R	O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - É verdade. É verdade. Hoje, o Governador tem feito uma maldade tão grande sobre os nossos pequenos trabalhadores, Senador Medeiros. A pessoa passa uma vida para comprar uma moto - o Senador João Alberto sabe disso. Nunca se viu tanta perseguição ao pobre como está acontecendo hoje no Maranhão. O cidadão compra uma moto, vai à cidade a uma feira fazer uma feira para trazer para a família, chega lá e já há uma pessoa para pegar a sua moto, coloca-a em cima de um carro e a leva para um leilão. No Maranhão, nunca se cobrou tanto imposto caro como se está cobrando hoje. Hoje, se você chegar, Senador João Alberto, nosso Presidente, a uma banca de bombom, você vai ver o choro do povo maranhense, mas se pregava tanta mudança, que o Maranhão ia mudar e, quando ele ganhou, com tanta mudança, até eu pensava, mesmo de um grupo contrário ao Governador, que ia haver mudança, mas não houve mudança. Acabou tudo, e o meu Maranhão está passando por momento difícil, agora com essas enchentes que estão acontecendo. Marajá do Sena foi uma cidade que foi abalada pelas águas. Eu mesmo falei com ele hoje, com o Governador, que mandasse água para o povo, que mandasse alguma coisa para o povo de Marajá do Sena, porque nós estamos aqui como representante do povo, Senador João Alberto, estamos aqui para defender o nosso povo. Eu quero dizer que há poucos dias estou nesta Casa e já estou quase me despedindo dela para voltar para outra missão, que é a missão de retornar a esta Casa - sou pré-candidato ao Senado Federal. Está aqui Fernando, que vai ser o nosso primeiro suplente de Senador, e o nosso segundo suplente é o filho do Pastor Raul, pessoa de caráter, pessoa digna, de Imperatriz do Maranhão, e nós vamos enfrentar. É a força de um Davi contra os golias que vão surgir à nossa frente, mas nós vamos na força de Deus, nós vamos com a coragem de dizer ao Maranhão que o Maranhão tem tudo para ter uma grande mudança e o Maranhão precisa. Nós estamos passando pela maior crise da história do Maranhão. Eu acredito que o Maranhão vai andar no rumo certo, no caminho certo. Espero em Deus que as coisas aconteçam no Maranhão. (Soa a campainha.) O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Estamos aqui para defender o povo. Estamos aqui debaixo de uma graça de Deus nesta Casa não só para defender o meu povo maranhense, mas para defender a bandeira do Evangelho. Então, eu deixo aqui as minhas palavras, as minhas considerações a todos os maranhenses. Se Deus quiser, se Deus nos permitir, como pré-candidato ao Senado, nós vamos visitar, ter muito tempo para visitar a nossa região. Quero falar também sobre Tuntum, Senador João Alberto. Tuntum está debaixo d'água, Senador, precisa da nossa força, precisa do povo brasileiro e das autoridades, que as autoridades vejam o nosso Maranhão.
15:04 R	E quero parabenizar Imperatriz pela retomada das obras dessas 2.920 casas. Quero parabenizar o Presidente da República. Quero parabenizar o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy. Também quero parabenizar o Presidente da Caixa Econômica, a parceria forte da Caixa Econômica. (Soa a campainha.) O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Quero que V. Exª me dê só mais um minuto, para eu fechar essas palavras. Então, quero agradecer a todos os parceiros que têm olhado para o meu Estado, para o meu Maranhão. Quero deixar aqui a minha palavra. Ainda vou usar este microfone antes de sair desta Casa. A previsão é a de que, no dia 18, estou voltando ao meu Maranhão, para ter um tempo mais com meu povo e a minha gente, para estar mais perto deles. Mas, aqui, foi uma experiência. Agradeço ao Senador Edison Lobão, que me deu essa oportunidade, ao Senador João Alberto, que me abraçou, ao Senador Roberto Rocha. A todos os companheiros, aos companheiros desta Casa, quero também deixar aqui o meu abraço. Vimos o que o Brasil está passando. Há poucos dias, o que aconteceu com o ex-Presidente Lula nos deixa triste, não porque somos a favor de qualquer coisa errada, da corrupção, mas acho que temos que olhar para isso, porque ele foi um ex-Presidente da República, Senador Humberto Costa. E a gente tem de pensar o tratamento que se deve dar a um ex-Presidente. Eu até era a favor de ele ficar perto da sua residência, do seu Estado, para cumprir a sua missão, porque ninguém está acima da lei. Quem deve, seja o Presidente ou sejam outros, tem que pagar pelos erros cometidos, e penso que o nosso Supremo está dividido em suas opiniões, e o nosso povo brasileiro está lá do outro lado pensando: "Meus Deus, que País é este em que estamos morando?" (Soa a campainha.) O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Mas desejo a todos boa sorte, ao Presidente Lula, que Deus dê saúde a ele. É o que eu peço: que Deus dê saúde a ele ali, onde ele está. Uma boa tarde a todos. Maranhão está no meu coração. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Quero agradecer a V. Exª, Senador Pastor Bel, e dizer que, no que diz respeito a mim, quanto ao que o Governador falou, que foi dito por V. Exª agora da tribuna, todos nós poderíamos ser um bom Governador do Maranhão. É um perseguidor. É um que não fez nada pelo Maranhão. O Maranhão atrasou, mas deixe que o povo vai julgar. E já está perto de ser julgado. Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Ausente. Senador Ivo Cassol. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, PT de Pernambuco, por dez minutos.
15:08 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem nas redes sociais, Sr. Presidente, eu venho à tribuna no dia de hoje para abordar os fatos recentes relativos ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que eu tive a oportunidade de muito tristemente participar. Primeiro, registro a surpresa pelo arbítrio dessa prisão. Sem que houvesse o cumprimento de todos os prazos legais para que essa ordem fosse expedida, o Juiz da 11ª Vara de Curitiba, Sérgio Moro, apressou-se em pular esses prazos, em ignorar os recursos legais e em prender o Presidente Lula. Disse que tomou essa medida açodada para que não houvesse tempo de o Supremo Tribunal Federal discutir o tema da prisão em segunda instância e, com isso, evitar que Lula viesse a ser preso. Eu acho que essa atitude, mais uma vez, mostrou de forma clara como esse magistrado, lamentavelmente, tem agido de maneira parcial em todo esse processo. O juiz é um julgador. Ele não é um promotor. O promotor é quem se envolve no embate com o réu, especialmente com a sua defesa. O juiz é uma figura serena, imparcial, que julga os fatos e não toma partido. Infelizmente, o exemplo desse juiz não se coaduna com essa ideia que nós temos do magistrado. Mas, ao menos, ficou evidente para toda a população brasileira o ódio por ele nutrido contra Lula. Não sou apenas eu quem está questionando o procedimento que foi adotado. O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, foi um dos primeiros a dizer que estranhava aquela pressa na prisão e estranhava a própria prisão, porque o que estava em discussão não era meramente a situação do Presidente Lula, mas de centenas de milhares de pessoas, especialmente pobres, no Brasil, que são prejudicadas com essa leitura daquilo que há de mais cristalino na Constituição brasileira. Por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes, insuspeito de falar de Lula e do PT, chamou a ordem de prisão de despotismo judicial, Sr. Presidente. Eu, aqui, inclusive, quero fazer minhas homenagens ao Ministro Gilmar Mendes, de quem nós divergimos em muitos e muitos momentos. Mas não podemos deixar de reconhecer nele uma pessoa corajosa, coerente e um garantista.
15:12 R	O Ministro Ricardo Lewandowsky, hoje em artigo na Folha, pede o respeito às garantias constitucionais, especialmente ao princípio da presunção de inocência. Enganam-se aqueles que pensam que isso só vai atingir o Presidente Lula. Neste próprio Poder Legislativo, aqueles que daqui a alguns dias tiverem seus processos, os seus inquéritos baixados à primeira instância estarão muito em breve sujeitos a esta interpretação equivocada da Constituição brasileira. E a mídia já está pedindo sangue. Todo mundo está vendo a televisão. Falta agora alguém de mandato ser preso. Então, aqueles que hoje estão respondendo a processos, que já estão denunciados, que podem ser julgados a qualquer momento, devem colocar as barbas de molho com relação a isso. Incontáveis juristas renomados do Brasil e exterior se insurgiram contra a aberração da ordem de prisão e não conseguem entender como um País como o Brasil pode ter um juiz tão poderoso como é o Sr. Sérgio Moro, que aliás, hoje, publicamente, dá conselhos à Ministra Rosa Weber de como ela deve se posicionar, como se ela precisasse disso para construir a sua opinião, a sua ideia e os seus conceitos. Estivemos lá ao lado de Lula em São Bernardo do Campo desde quinta-feira. E para espanto não só meu, mas de todos que lá estiveram, estivemos o tempo inteiro com um homem sereno, tranquilo e senhor de uma consciência limpa, um homem convicto de sua inocência, mas indignado por ser vítima da injustiça que sempre combateu. Lula é alvo de uma caçada implacável, a que o mundo todo assiste, que diminui democracia brasileira. Nós, inclusive, fomos guiados pelo espírito democrático de Lula, pois não há neste País ninguém que tenha o espírito democrático, radicalmente democrático, a consciência da importância das instituições como tem o Presidente Lula. E foi por isso que ele, desde o primeiro momento, colocou que iria cumprir a decisão, ainda que em nenhum momento reconhecesse essa decisão, ainda que em nenhum momento considerasse essa decisão justa, porque ele estava sendo condenado sem a clarificação de qual crime cometeu e sobre as provas que inexistem nesse fato. O objetivo dessa perseguição está cada dia mais claro para a população brasileira: é o desejo de tirar Lula da disputa das eleições. Por isso, a reação no Brasil e no mundo é de revolta e indignação. Há a absoluta consciência de que Lula é vítima de uma caçada implacável, que o transformou num preso político. É isso, Sr. Presidente: o primeiro preso político do País depois do fim da ditadura militar, depois da Constituição de 1988, alguém que está preso sob o pretexto de ter cometido crimes comuns, mas que em verdade está preso para evitar que o povo brasileiro pudesse escolhê-lo para dirigir os rumos do nosso País mais uma vez; um homem cuja prisão significa a cassação dos votos de dezenas de milhões de brasileiros. Dezenas de milhões de pessoas estão sendo cassadas nesse momento do direito de escolher o homem que querem para dirigir os destinos do nosso País.
15:16 R	Longe de derrubá-lo, a sua prisão vai fortalecê-lo, porque reúne os brasileiros em torno de um projeto de País violentamente atacado pela prisão de Lula e - pasme, Sr. Presidente - cada um que lá chegava para falar com Lula muitos desesperados, chorando e quem os acolhia, quem os acalentava era Lula, mostrando uma força interior que é típica daqueles que sabem que já não são pessoas comuns, são história, representam a história do Brasil. Lula sabe e toda a sua atitude, desde o momento em que foi condenado, até aquele momento em que resolveu enfrentar o próprio povo que ali estava tentando impedir desesperadamente a sua saída. Que líder político nesse País, num momento difícil como aquele, reuniria tantas pessoas no País inteiro e que tivesse a liderança de passar em meio àquela multidão em prantos, chorando pela prisão injusta do seu líder? A reação veio rapidamente: mobilização em todo o Território nacional, criações de comitês em defesa da democracia e pela Liberdade de Lula. Milhares de brasileiros estão mandando cartas de solidariedade e ligando para a sede da Polícia Federal no Paraná para manifestar apoio ao ex-Presidente. O acampamento em Curitiba quadruplicou e já há uma romaria de... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... grandes nomes querendo visitá-lo, entre eles, uma dezena de governadores impedidos pelo juiz que termina agindo como se um semideus fora. Governadores de dez Estados do Brasil que estão ali para externar a sua solidariedade, o seu apoio, pessoas que conhecem Lula não de hoje, mas Lula Presidente da República, que resgatou cada um dos 27 Estados dessa Federação e que hoje, como disse o Pastor Bel - aqui eu agradeço a manifestação dele -, está sendo tratado como se fosse o inimigo público número um. Já há mais de 150 mil assinaturas para indicar Lula ao Prêmio Nobel da Paz e ainda esta semana haverá... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Sr. Presidente. Ainda esta semana haverá massivas manifestações em todo o País. É um levante nacional contra o arbítrio da insensatez e da perseguição judicial ao maior líder de todos os tempos em nosso País. A ordem é ocupar o Brasil de ponta a ponta até que a justiça seja feita.
15:20 R	Libertem Lula e que ele possa concorrer às eleições. Muito obrigado a todos e a todas, Sr. Presidente, e obrigado pela paciência. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, Podemos, Mato Grosso, por dez minutos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores, tenho a satisfação, como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Austrália, de receber aqui o Senador Scott Ryan, que é o Presidente do Senado da Austrália, junto com outros dois Senadores e mais três Deputados daquele Parlamento. Estão fazendo uma visita oficial ao Brasil. Dentro de alguns minutos, terão um encontro com o Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira. Tiveram a oportunidade de ser recebidos agora há pouco no gabinete do Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, Senador Fernando Collor. Tive a honra, também, de oferecer um almoço a eles, a comitiva australiana, que conheceram um restaurante que é escola do Senac, aqui no Senado, na companhia do Embaixador da Austrália no Brasil, que muito nos honra e que tem sido um ativo protagonista na ampliação das relações bilaterais. Tiveram a oportunidade também de fazer uma visita breve ao plenário da Câmara Federal, onde foram saudados pelo Deputado Arnaldo Jardim, do PPS, de São Paulo. Fiz questão de trazê-los ao plenário para fazer essa referência, ainda com a expectativa do início da nossa sessão deliberativa, que começa às 16h. Agradeço ao Senador José Medeiros, que é de Mato Grosso e que agora vai usar a tribuna. Agradeço também ao Presidente João Alberto a oportunidade de fazer esta referência dos visitantes ilustres, que nos dão a honra da sua visita ao Brasil nesta oportunidade. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senadora Ana Amélia, esta Casa se sente muito satisfeita com a presença dos Congressistas australianos. Que os Deputados e os Senadores se sintam à vontade - V. Exª é uma boa cicerone - como também a comitiva que os acompanha. Eu quero dizer que, se a senhora quiser mais tarde voltar ou se algum Senador quiser fazer alguma saudação especial, com aquiescência do Senador que está na tribuna, nós estaremos completamente de acordo. E quero saudá-los para dizer que o Brasil é um país democrático, vive um momento difícil, mas abraça a Austrália, um país amigo e um país que tem uma elevada produção e cultura - uma cultura que inveja o mundo. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Presidente. Eu quero informar também aos nossos visitantes ilustres, aos Senadores e aos Deputados que esta sessão é transmitida ao vivo. O Brasil todo que estiver ligado à TV Senado assiste à presença dos senhores neste momento no plenário do Senado Federal.
15:24 R	Muito obrigada, Senador João Alberto. Eu endosso plenamente as referências que V. Exª fez a este País extraordinário que tem muito a ensinar ao Brasil em muitas questões, especialmente em educação, em economia, em tecnologia, e que tem também uma relação muito afetiva com o Brasil. Somos um País do hemisfério sul e por isso nossas identidades são muito próximas, apesar de a distância ser longa. Quando estive na Austrália me impressionei. Não havia nenhum australiano, mesmo os de trabalho simples, como o carregador de malas no hotel, que não soubesse que a Capital do Brasil era Brasília e que o Brasil era um País que ficava muito distante da Austrália, o que é diferente de alguns lugares em que a gente vai muito frequentemente, como nos Estados Unidos, em que eles costumam confundir a Capital do Brasil com Buenos Aires. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu agradeço a V. Exª e aos Srs. Parlamentares que nos visitam. Com a palavra o Senador José Medeiros, por dez minutos, Excelência. Por gentileza. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador João Alberto, que preside esta sessão. Senador João Alberto, agora há pouco ouvimos vários discursos e, como já diz o nome do Parlamento, aqui nós somos um Parlamento que vem de parlare, de falar. E justamente aqui cabe a nós fazer o contraponto das falas das quais divergimos. Eu tenho que fazer alguns contrapontos porque é importante que a população brasileira saiba também dos fatos. Até agora nós temos visto que tem sido pregada aqui uma realidade alternativa, uma versão, uma narrativa e um enredo criado a respeito dos fatos que aconteceram infortunadamente com uma personalidade do mundo político brasileiro. Digo isso em relação à prisão do ex-Presidente Lula, que tentam transformar como se fosse esta Nação um regime de exceção, um regime antidemocrático em que o Governo vigente - e hoje eu vi aqui -, o Governo dos Estados Unidos, junto com o Judiciário brasileiro, junto com a imprensa, todo mundo tivesse se juntado para prender Lula. Data venia, Lula é uma pessoa importante no Brasil. Mas, menos gente! Nem tanto! Juntar todas as nações para prender o Lula é muito. É jogar muito para cima. Então, eu quero aqui dizer que essas coisas aconteceram dentro de um processo judicial em que houve ponto e contraponto. Houve um processo legal, o devido processo legal, e todo processo, Senador João Alberto, não há jeito, vai desagradar 50%. Alguém vai ficar descontente, porque, quando uma coisa vai para o Judiciário, não há como ficarem gregos e troianos contentes. Esse processo, por exemplo, passou pela mão de 15 juízes: passou pela mão do Moro; depois por mais três lá no Rio Grande do Sul; subiu aqui para o STJ, mais seis ou sete, se eu não me engano; subiu para o STF, mais um monte de juiz. Então, isso teve ampla apreciação e, óbvio, traz toda essa inquietação - e vale a competência do Partido dos Trabalhadores em construir essa narrativa.
15:28 R	Agora eu tenho que dizer também sobre os fatos. E aí eu me remeto ao meu Estado de Mato Grosso. Visitava eu o nortão esta semana, Senador João Alberto, na cidade de Guarantã, Matupá, Peixoto de Azevedo, Alta Floresta e Carlinda. E ali pude ver os efeitos não do triplex, porque esse triplex, como se diz, se você comparar, é crime de bagatela; o sítio, então, nem se fala. Mas o que aconteceu em Carlinda, em Vila Rica, lá no Araguaia, em Peixoto de Azevedo, em todas aquelas cidades de Mato Grosso, sim, aquilo ali merecia uma reprimenda - se prisão, não sei, mas merecia uma reprimenda grande ao ex-Presidente Lula. E conto por quê. Ele se jactou, em dado momento, de ter criado muitos empregos. É verdade. E esses empregos entraram, pelo menos em Mato Grosso, numa mão e saíram pela outra. A decisão econômica, Senador João Alberto, de criar algumas empresas e escolhê-las como campeãs e de aplicar ali dinheiro do BNDES criou, em Mato Grosso, uma gigante produtora de alimentos, chamada JBS, que comprou todas as plantas frigoríficas ali existentes - e eram várias: havia frigorífico de pequeno, médio e grande porte. Desse modo, em cada cidade dali de Mato Grosso de médio porte para cima, até de pequeno porte, havia um frigorífico que empregava de 300 até mil pessoas. Quando a JBS assumiu o controle daquilo tudo, chegou e falou: "Morreu Maria Preá. Fecha, fecha tudo." Ela deixou algumas plantas no Estado, mas Vila Rica, por exemplo, uma cidade de 30 mil habitantes, perdeu 700 empregos. Setecentos empregos são algo significativo numa cidade como essa. Carlinda, que tem 10 mil habitantes, perdeu 500 empregos, o que é muito significativo; Alta Floresta e assim todas. Este rastro está lá: plantas fechadas, uma atrás da outra. O interessante é que, no domingo, fui a uma dessas plantas, levei uma equipe com drone, para mostrar o tamanho do empreendimento que estava fechado, e fui recebido por um representante lá da empresa, raivoso, bravo. Eu falei: "Não, só vou ficar na rua, vou filmar da rua." "Não pode também da rua. Vou chamar a polícia." Eu falei: "Então, está bem; estou indo." Mas falei: "Quem deveria estar preso é o seu patrão. Quem deveria estar preso é o seu patrão, não só pelo que fez aqui, no Estado de Mato Grosso, mas pelas estripulias que fez pelo Brasil." E deveria estar preso também, juntamente com o Sr. Janot, que foi quem o mandou lá para Nova York, naquele acordo mais espúrio que já vi ser feito aqui, no Brasil. Mas não é disso que eu queria falar. Queria falar sobre o sofrimento daquelas pessoas, que estão ali torcendo para que aquelas plantas frigoríficas sejam reabertas. Agora, esquecendo o passado, esquecendo Lula, porque a Justiça já tomou conta dele... E era esse o contraponto que eu queria fazer, porque os fatos são estes: ocorreram coisas, ocorreram coisas no governo, então ele está respondendo. Eu digo que, em que pese nós lamentarmos o fato que ocorreu com Lula, o que está ocorrendo com ele é o que ocorre com vários prefeitos, com vários governadores, que terminam a administração, mas que infelizmente ficam com o que é chamado no jargão popularesco: fica a capivara para responder. E vários prefeitos, às vezes, vão para a cadeia, e não se tem esse barulho todo. Mas o que acontece? No Estado de Mato Grosso, essas plantas estão fechadas. E aqui faço um apelo ao Ministro Gilberto... O Ministro Gilberto não está mais na Caixa Econômica. Mas faço um apelo ao novo Presidente da Caixa Econômica, ao novo Presidente do BNDES e ao Cade, porque esses órgãos... A Caixa Econômica é acionista da JBS através dos fundos, o BNDES é um grande acionista da JBS e o Cade é o conselho a quem cabe regular as atividades econômicas. Ele pode muito bem pegar aquelas plantas que estão fechadas e fazer um leilão. Faça um leilão! Vamos gerar emprego! Tudo que o Brasil está precisando neste momento é de aporte para gerar emprego e aquecer a economia.
15:32 R	Por que nós precisamos continuar colocando dinheiro no bolso dos Irmãos Metralha? A quem isso ajuda? Ao Brasil, não. Ao Brasil, não. Eles já demonstraram que não estão nem aí para o Brasil. Então, precisamos aquecer a economia daqueles Municípios e precisamos desfazer esse malfeito que aconteceu ali, no Estado de Mato Grosso, Senador João Alberto. Mas, quando eu digo do Estado de Mato Grosso, eu digo do Brasil inteiro, pois foi feito em todo o Centro-Oeste. As plantas foram fechadas. É isso que dá quando há um monopólio forte. O capitalismo, quando ele é feito na modalidade capitalismo de compadres, se torna um dos piores sistemas econômicos, porque arrebenta com os outros e aí todo mundo fica na mão deles. E lá em Mato Grosso é assim. Recebi também denúncias de produtores, Senador João Alberto, que falaram: "Ou eu fico em cima, o tempo inteiro, com técnicos especializados, para acompanhar o abate, ou então eu tomo prejuízo." Então, esse grupo precisa ser imediatamente colocado no devido eixo. Eu não sou daqueles que querem acabar com os empresários, não. Para mim, o Brasil tem que ter empresários, tem que ter empreendedores. Eu quero que eles ganhem dinheiro; agora, que ganhem dinheiro sem fazer curva, sem fazer desvio, sem contornar o sistema, porque, senão, prejudica todo mundo. Ao finalizar, Senador João Alberto, eu digo isso porque eu vejo as pessoas fazendo essa santificação e dizendo esse rosário de coisas, mas estou andando no Estado de Mato Grosso, que é um Estado lá no interior do Brasil, um Estado pequeno em termos de população. Ele é territorialmente grande, pois lá cabem dez países como Portugal, cabem sete países do tamanho da Inglaterra, cabem quase duas Franças, mas, em termos de população, ele é pequeno ainda. Se você pegar a região de Diadema, em São Paulo, deve ter em torno de 3 milhões de habitantes, que é o total de habitantes do Estado de Mato Grosso. Mas aquela população lá precisa de estradas, e nós não temos; precisa de pontes, e a maioria está arrebentada, nós não temos. Nós precisamos de tudo lá. Aí eu fico consternado... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... agora, encerrando, Senador João Alberto - em ter de saber que a casa da mãe do Presidente Santos, em Angola, teve aporte de 100 milhões do BNDES, sabendo que a BR-163 está matando 280 pessoas por ano em acidentes e o BNDES não quer liberar dinheiro para o Estado de Mato Grosso. Tudo bem, se acham importante emprestar dinheiro para Angola, que emprestem, mas mandem o de Mato Grosso também. Agora, quando nós vamos tratar do Estado de Mato Grosso, vem uma equipe e, de repente, aquela equipe do BNDES resolve ficar extremamente técnica e diz: "Não, aqui nós temos um sistema de compliance que não pode." E tudo não pode. Agora, 27% da safra nacional é de lá. Nós estamos contribuindo imensamente para a balança comercial.
15:36 R	Há poucos dias estive com o Presidente Temer e falei sobre isso com ele. Nós precisamos ajudar esses Estados... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... que ajudam o Brasil. E esses órgãos não podem ficar de repente nessa insegurança: uma hora afrouxam demais, outra hora endurecem demais. O que nós precisamos é de estabilidade, de segurança. Os Estados - Maranhão, Mato Grosso, Bahia, etc. - precisam disso. Há vários Estados aonde a produção já está chegando. Ela está chegando ao Maranhão já, Senador João Alberto. E onde há produção, é preciso estrada, infraestrutura. É por isso que estou dizendo isso. Ao mesmo tempo em que fiz o contraponto, eu disse o que esses fatos todos que levaram o Presidente à prisão fizeram com alguns brasileiros que moram lá no interior do Brasil. Muito obrigado, Senador João Alberto. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu suspendo a sessão por dez minutos. (A sessão é suspensa às 15 horas e 36 minutos, e reaberta às 16 horas e 22 minutos sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Convido os Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário. Vamos abrir a votação com votação nominal, abrir a sessão com votação nominal. Mas, antes, eu gostaria de registrar a presença aqui, no plenário de nossa Casa, do Presidente do Senado da Austrália, Senador Scott Ryan, acompanhado de delegação de representantes de Parlamentares australianos, que lideram iniciativas em áreas como emprego, educação, saúde e finanças. O Presidente Ryan e sua delegação, que se encontram em visita oficial ao Brasil, estiveram hoje à tarde na sala de sessões de audiências comigo, em visita de cortesia, assim como mantiveram vários encontros com os Senadores desta Casa, como o Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e com o Senador Tasso Jereissati, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
16:24 R	Ao saudar a presença da honrosa delegação no Senado Federal, eu gostaria de convidá-los para subir à mesa para uma foto oficial, antes da abertura de votações da Ordem do Dia. Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Estamos iniciando a Ordem do Dia com votação nominal. (Pausa.) Agradecendo a presença da delegação, antes de iniciar a primeira votação, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Quero, Presidente Eunício Oliveira, renovar a V. Exª os agradecimentos pela acolhida calorosa e institucional naquilo que nós convencionamos chamar de diplomacia parlamentar. É um trabalho que o Senado Federal brasileiro tem realizado. O senhor está ao lado do Senador Jorge Viana, que é um Parlamentar também muito envolvido com as questões de relacionamento externo, e foi o Relator aqui do Código Florestal Brasileiro junto com Luiz Henrique da Silveira, e da Senadora Lídice da Mata, que é da Bahia, sem falar dos demais Senadores aqui presentes. A comitiva dos Senadores, liderada pelo Senador Scott Ryan e formada por mais dois Senadores e três Deputados, reflete para nós, na companhia do Embaixador John Richardson - um diplomata empenhado na ampliação do relacionamento bilateral - um orgulho muito grande, porque essa comitiva elege, nesta visita oficial ao Presidente do Senado, o nosso Brasil para visitar oficialmente. Depois daqui, irá para o Chile, antes de voltar para Sydney e também para Camberra, capital da Austrália e sede do Parlamento, que eu tive a honra de conhecer. Então, eu, especialmente, por ser Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Austrália, tenho um orgulho muito grande de estar agora sendo a anfitriã - como no almoço.
16:28 R	Agradeço ao Senador Fernando Collor, que preside a Comissão de Relações Exteriores, pela recepção que houve no seu gabinete, e a V. Exª, na culminância desta agenda extremamente relevante, por ter recebido, na Presidência do Senado, a comitiva liderada pelo Senador Scott Ryan. E reafirmo o interesse do Parlamento e do Senado Brasileiro na reafirmação dos valores democráticos de uma relação cada vez mais respeitosa e madura não apenas no campo econômico, mas também no campo cultural, no campo da educação e no campo da saúde. O Brasil tem muito a compartilhar com a Austrália no seu conhecimento, no seu saber, na sua tecnologia, na área de educação, em todos os níveis. Tudo isso nos leva a dizer que estaremos cada vez mais fortes e mais unidos em favor de um mundo mais democrático, mais inclusivo e mais justo. Então, agradeço aqui a presença de todos os Parlamentares australianos, acompanhados pelo Embaixador John Richardson. E digo ao Senador Scott Ryan que, quando retornar à Austrália, leve a imagem de um Brasil de acolhimento, um Brasil que gosta muito da Austrália e que tem na Austrália um país irmão, eu diria, porque estamos no mesmo hemisfério sul, e tudo isso nos une e nos aproxima. Muito obrigada pela honrosa visita. Tenham uma boa programação no Chile e um bom retorno à Austrália. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a satisfação de visitar a Austrália nas minhas férias passadas. Estive em Sydney, em Port Douglas e em Cairns. Posso dizer que é um país lindo, maravilhoso, com um povo muito bem organizado, com algumas desigualdades sociais similares à nossa do Brasil, com um clima agradável, um clima tropical. Então, para a gente é muito bom esse intercâmbio Brasil-Austrália. Inclusive, nos investimentos, nas commodities, na questão energética, podemos fazer vários intercâmbios que facilitem o comércio e a relação bilateral Brasil e Austrália. Quero agradecer ao Scott Ryan e a toda a equipe aqui presente e desejar sucesso na visita. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Hélio José. Eu agradeço a presença da delegação aqui representada pelo Senador Scott Ryan. E agradeço a presença de todos. Declaro iniciada a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Mensagem nº 9, de 2018, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Fernando Simas Magalhães, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos. Parecer nº 6, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Cristovam Buarque. Em discussão o parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que será nominal e secreta, de acordo com o que determina o Regimento. Convido as Srªs e Srs. Senadores para virem ao plenário. Iniciamos a votação nominal. Está aberto o painel. (Procede-se à votação.)
16:32 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Se for possível, eu gostaria de fazer uma fala sobre os lotéricos, enquanto o pessoal chega. É possível? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É possível. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Sem revisão do orador.) - Ok. Então, vou ali. (Pausa.) Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores telespectadores e ouvintes da TV e Rádio Senado. Chegou nesta Casa, no dia 2 de fevereiro deste ano, uma matéria de extrema importância, que demanda nossa especial atenção. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2018 (nº 7.316, de 2017, na Casa de origem), que trata sobre o valor das tarifas de serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, assim como o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas por eles. Todos sabem que as lotéricas prestam inestimáveis serviços, tanto no recebimento de contas de concessionários de serviços públicos quanto de correspondente bancário, incluindo o pagamento de benefícios sociais do Governo Federal, Sr. Presidente. De fato, mais de 70% dos pagamentos desses benefícios são efetuados em unidades lotéricas. Segundo estimativas da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), existem mais de 13 mil unidades lotéricas, cobrindo 96% dos Municípios brasileiros. Em muitos desses locais, representam a única oportunidade de acesso do cidadão a serviços bancários. Entretanto, só no ano de 2016, foram contabilizadas mais de 500 unidades que encerraram seu atendimento. O problema, Sr. Presidente, tem sido causado pela baixa remuneração paga pelo sistema bancário pelas transações realizadas nas lotéricas. Entre 2004 e 2016, segundo a Febralot, a variação do custo da mão de obra, em relação ao ganho por operação, foi bastante desfavorável às empresas. Em 2004, o piso salarial do caixa lotérico mais os encargos eram pagos com a realização de aproximadamente 2.400 operações de recebimento de contas. Desde 2016, a cobertura dessa despesa básica já exige mais de 4.600 operações bancárias, tornando o serviço quase que inviável para os lotéricos, Sr. Presidente. Não existe uma política clara de reajuste dos valores desses prestadores de serviço. Já houve momentos em que as casas lotéricas ficaram mais de 28 meses sem qualquer correção, gerando um acúmulo de prejuízos que muitos não suportaram. O resultado é a diminuição da prestação de serviços ao cidadão e a demissão de funcionários, uma vez que esse custo representa quase 53% das despesas típicas de uma empresa do setor. Hoje, apenas 31% das transações realizadas numa casa lotérica dizem respeito a jogos. Os outros 69% são atividades antigamente típicas de instituições bancárias. Pagamentos de contas de serviços públicos, por exemplo, representam quase 30% das operações, enquanto o pagamento de boletos bancários, excluindo-se os da Caixa Econômica, responde por quase 25% da movimentação.
16:36 R	Nesses dois casos, a remuneração dos lotéricos foi reajustada em aproximadamente 55% do seu valor, entre os anos de 2004 e 2017, contra uma inflação acumulada de quase 124% no período estudado. Segundo estudo da consultoria Stolf Associados, referente ao decênio 2006/2016, essa situação provoca um déficit aos lotéricos de mais de R$18 mil por ano. Hoje, as lotéricas acumulam uma dívida média de R$55 mil junto à Caixa, sem perspectiva de solução, gerando a quebradeira que citei há pouco. A diminuição de empregos no setor, assim como o fechamento de unidades lotéricas, aumentam o desconforto da população. Na prática, Sr. Presidente, as imensas filas bancárias que víamos há alguns anos foram transferidas das agências bancárias para as lotéricas. O PLC 1, de 2018, que tramita nesta Casa, ataca a raiz do problema, determinando uma regra clara de remuneração desses serviços. Em resumo, a partir de agora será fixado, a título de remuneração, um percentual no valor de face dos boletos, faturas e convênios recebidos, de 0,8%, podendo oscilar entre os limites mínimo de R$1,06 e máximo de R$3,14, valores sujeitos a revisões periódicas que garantam, ao longo do prazo, o equilíbrio financeiro dos contratos... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Isso tira, Sr. Presidente, da Caixa Econômica o poder de fixar unilateralmente essas remunerações, seja em valor, seja a ocasião - estou concluindo - em que isso eventualmente acontece, fato que vem sendo por demais oneroso aos prestadores de serviço. Outra questão importante, Sr. Presidente, no projeto é a do transporte de valores resultantes das transações realizadas nas lotéricas de todo o País. Na regra atual, a lotérica deve informar, às 17h, a estimativa do valor a ser transportado. Se no momento do transporte houver dinheiro a mais, esse valor deve ficar sob a guarda da lotérica, colocando, desnecessariamente, o empresário em risco, sem razão aparente. O PLC 1, de 2018, é claro ao responsabilizar as instituições financeiras contratantes pelo custeio do transporte de todos os valores decorrentes de todas as transações efetuadas... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - ... pelos permissionários lotéricos - só um minutinho, Sr. Presidente - e demais correspondentes, quando o valor a ser transportado ultrapassar aquele definido na regulamentação. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, concluindo, neste momento, esse projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do nobre Senador Romero Jucá. Solicito especial atenção de meus pares, para que a tramitação aconteça de forma rápida, reparando uma injustiça que já dura tempo demais. Temos de evitar o fechamento de mais unidades lotéricas e, como mencionei, a piora da qualidade de atendimento ao cidadão mais carente, que não tem outra alternativa de acesso ao sistema bancário. As empresas lotéricas prestam serviço inestimável e, no momento, insubstituível, não devendo nem podendo arcar com os custos que lhes são impostos, de forma leonina, pela falta de regulamentação da matéria. Nada mais justo, portanto, que aprovarmos o PLC n°1, de 2018. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado a V. Exª pela condescendência com o tempo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, Senador. Eu convido os Senadores a que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal e teremos outras votações nominais. Concedo a palavra a V. Exª, Senador Reguffe.
16:40 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero fazer aqui um apelo ao Ministério da Educação, para que abra um canal de diálogo com a Direção, com a Reitoria da Universidade de Brasília. A Universidade de Brasília vive uma crise sem precedentes, e é importante que se tenha um diálogo do Ministério da Educação com a Direção da universidade. Eu não sou Base deste Governo que aí está, mas queria deixar... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... e registrar este apelo aqui. Eu, como Senador pelo Distrito Federal, encaminhei, defendi e propus que uma das emendas de Bancada da Bancada do Distrito Federal fosse de destinação de recursos para equipar a Faculdade de Saúde da UnB. Nós conseguimos aprovar no Orçamento essa emenda, que está no Orçamento deste ano, para que a Faculdade de Saúde da Universidade de Brasília possa ser equipada. Agora eu queria, além disso, solicitar que o Ministério da Educação abra um canal de diálogo com a Direção da Universidade de Brasília. Isso é importante. A Universidade de Brasília é um patrimônio da população do Distrito Federal, e é importante que se tenha um diálogo. Esse radicalismo, essa forma de não conversar não é boa para ninguém e, principalmente, não é boa para a comunidade acadêmica, para os estudantes da Universidade de Brasília, para a população do Distrito Federal. Portanto, eu queria deixar aqui este apelo, para que o Ministério da Educação abra um canal de diálogo com a Reitoria da Universidade de Brasília, para o bem da comunidade acadêmica e da população do Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Aqui, uma saudação ao retorno do nosso querido colega Roberto Muniz, que retorna depois de uma sessão de despedidas, e... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - É o primeiro retorno depois... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... depois de uma despedida que foi feita a ele. Eu acho que ele ficou tão emocionado com as homenagens, que acabou retornando, por uma decisão importante. Nosso querido Walter Pinheiro é uma pessoa tão querida quanto o senhor. Então, V. Exª tem, de nós todos aqui, como temos pelo Walter Pinheiro, um grande respeito e um grande afeto. Então, bom retorno novamente, porque nós todos dissemos "até breve". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - É um raríssimo caso, Presidente, daquele que se despediu e não saiu. E continua entre nós, para nossa felicidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi sem nunca ter ido. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Exatamente. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Eu acho que as homenagens foram tão efusivas que o Pinheiro ouviu as preces aqui da Casa. Mas eu queria, Presidente, dizer que o Senador Pinheiro fez uma escolha de não ser candidato a Deputado... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) - Seja bem-vindo de volta. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - E eu não cheguei a sair, ouviu, Fernando? Ele não será candidato a Deputado, e, por isso, a data dos dias 6 e 7 não se configurou como algo limite para a permanência dele à frente da Secretaria de Educação. Eu espero que ele continue fazendo um bom trabalho, e nós vamos aí, juntos, encontrar uma nova data. Mas, de qualquer maneira, quero agradecer a todos os colegas Senadores as palavras elogiosas. Isso ficou para mim como marco na minha vida. Então, eu queria dizer que estou de volta aos trabalhos.
16:44 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem agora, Presidente Eunício Oliveira. Eu queria a atenção dos colegas Senadores e do Presidente desta Casa, porque todos os Estados, Senadora Simone, Senador Maranhão, Senador Medeiros, caros colegas Senadores, porque, hoje, 727 Municípios... Senador Hélio José, que lida tanto com energia, 727 Municípios brasileiros respondem por mais de 60% da geração de energia elétrica do Brasil. Setecentos e vinte e sete Municípios! E os impactos que esses Municípios tiveram nas suas receitas são extraordinários. E, hoje, os Municípios de todo o Brasil estão aqui, acompanhando esta sessão, num pedido, eu diria "num SOS", num pedido de socorro ao Presidente da Casa, Eunício Oliveira, para incluir na pauta, na Ordem do Dia, o projeto que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da compensação financeira dos recursos hídricos, que é o PLC 315, de 2009. Essa matéria tem uma relevância extraordinária, porque esta é a Casa da República, é a Casa dos Municípios... (Palmas.) ... e, por isso, Presidente, nós entendemos que a colocação na pauta, e V. Exª, Senador Eunício Oliveira, que é um Senador municipalista... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... entenderá as razões de incluir, na Ordem do Dia, o PLC 315, de 2009. Essa situação pode representar, por esses números... Vai aumentar a destinação dos recursos para Municípios, de 45% para 65%. Não é pouca coisa, mas se trata da relevância que tem esse PLC sobre a situação financeira dos Municípios e sobre a qualidade da energia gerada na produção por esses recursos hídricos... Então, é o apelo que faço a V. Exª nesta sessão, que está sendo acompanhada aqui por representantes de vários Municípios de todo o Brasil. Os 42 milhões de habitantes que residem nesses Municípios - 727, repito - contam com o apoio favorável ao PLC 315, de 2009, e isso é muito importante. É o apelo que faço a V. Exª, Sr. Presidente Eunício Oliveira, contando com o apoio dos Senadores que tratam de energia, como o Senador Hélio José, porque aqui, no Distrito Federal, há Municípios também, na região, que estão ligados a essa matéria. Em todos os Estados brasileiros há um Município que está dependendo da aprovação desse projeto, o PLC 315. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Senador Presidente, eu fui visitado por prefeitos mato-grossenses-do-sul, na linha da Senadora Ana Amélia, no sentido de que V. Exª possa colocar em votação esse PLC, que é tão importante, que traz realmente um benefício muito grande para os nossos Municípios. E se trata de uma questão de justiça, uma vez que essas barragens acabaram inundando áreas férteis, áreas que sofreram. O Município perdeu com isso. Então, é preciso que esses Municípios tenham uma vantagem, algum tipo de recuperação desse prejuízo. Então, eu faço coro com as palavras da Senadora Ana Amélia, para que esse PLC possa ser votado ainda nesta sessão.
16:48 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Líder Benedito de Lira. Depois, a nossa nova Líder Simone Tebet. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de me juntar às palavras da Senadora Ana Amélia, porque a última manifestação que nós tivemos sobre este Projeto 315, de 2009, foi exatamente para que nós pudéssemos colher assinaturas para aprovar o requerimento de urgência, Senador. Está de urgência. São mais de 700 Municípios brasileiros que estão aguardando a manifestação do Senado Federal, no que diz respeito a este Projeto de Lei Complementar. Há, por exemplo, o desejo das produtoras de energia de não tomar conhecimento. Os prejuízos causados ao longo de alguns anos, no que diz respeito a esta matéria, são irrecuperáveis, Sr. Presidente. Então, nós tivemos a oportunidade de conversar com V. Exª, no sentido de aprovarmos aqui o requerimento de urgência, e o momento é oportuno, Presidente. Seria interessante que V. Exª pudesse incluir na pauta, da Ordem do Dia de hoje, esta matéria para que possamos nos desincumbir. Sãos mais de 700 Municípios, Senador Agripino. O menor é o meu Estado. O de V. Exª tem um número muito maior. Os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, enfim, praticamente todos os Municípios brasileiros - são 700 Municípios, aliás, mais de 700 Municípios -, estão no aguardo da manifestação do Senado Federal. Por essa razão, uno-me às palavras do Senador Moka e da Senadora Ana Amélia e faço um apelo ao Presidente para pautar esta matéria. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. É no mesmo sentido. E eu, mais do que ninguém... Na realidade, Sr. Presidente, fui Prefeita e nasci nas barrancas do Rio Paraná, no Município de Três Lagoas, que tem a Usina Hidrelétrica de Urubupungá. O Município vizinho, de Selviria, também empresta as suas águas e emprestou as suas terras para a construção da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, uma das maiores hidrelétricas do Brasil, na divisa com o Estado de São Paulo. Quando fui Prefeita, Senador Lira, pude contar - apesar de pouco - com o recurso da compensação financeira dos recursos hídricos. Sei que esses 700 Municípios dependem fundamentalmente, para sua receita, dessa compensação financeira. Portanto, passar essa parcela de 45% para 65% é fazer justiça a esses Municípios que emprestaram a sua área, que têm a riqueza, que compartilham essa riqueza com o Brasil na produção de energia elétrica, mas que precisam, sim, ser ressarcidos desse empréstimo através dessa compensação financeira. Portanto, fazendo coro com a Senadora Ana Amélia e com os demais, eu peço a V. Exª que possa pautar o PLC 315, de 2009, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. De maneira também muito rápida e corroborando com meus pares que me antecederam, peço a V. Exª a inclusão, na pauta, do projeto, tendo em vista, de fato, que é de direito. O meu Estado, Minas Gerais, tem muitos Municípios que são atingidos por barragens, tendo em vista que é o Estado chamado de a caixa d'água do Brasil. Seria de grande utilidade aos Municípios a mudança desse percentual, pelo qual agradeço a V. Exª. Muito obrigado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Hélio José.
16:52 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como engenheiro eletricista, como Senador desta Casa, como municipalista que sou também, quero dizer que este projeto é altamente meritório. Quero cumprimentar a todos os prefeitos aqui, representantes de cidades, e dizer que esses 129 Municípios, sedes de usinas e alagados, confiam na sua força política para aprovar este PLC 315. E nós aqui devemos apoiar, e apoiar de verdade, porque, Sr. Presidente, se o senhor visitar um Município como, por exemplo, Piranhas - vou voltar a Piranhas, lá na divisa com Sergipe -, uma cidade histórica em Alagoas, onde Lampião morreu e onde Lampião foi enterrado; Piranhas, Município abandonado, quase todo alagado pelas águas do Rio São Francisco para se fazer a Usina de Xingó; vai saber que todo o recurso vai para Canindé de São Francisco, que é no Estado de Sergipe, por causa das casas de máquinas e por causa das turbinas e da subestação que fica do lado de Sergipe. Então, este PLC, que vem aqui corrigir a dificuldade que passam os Municípios que têm suas terras, muitas delas, agricultáveis e produtivas, alagadas, é muito meritório. Então, eu queria apoiar todos que me antecederam e pedir a V. Exª, Sr. Presidente, que o inclua em pauta, e pedir a todos os nossos pares que deem um voto de confiança e aprovem o PLC 315, de 2009, para se fazer justiça a todas as prefeituras, a todos os Municípios que têm terras agricultáveis alagadas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadoras; nós estamos num processo de votação nominal. Senador Benedito. (Pausa.) Mais uma vez, eu convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
16:56 R	Todos já votaram? Posso encerrar a votação? (Pausa.) Vou comunicar aos Senadores e às Senadoras que o próximo item da pauta é um projeto de lei complementar do Senador Romero Jucá e tem um outro projeto de lei também, que é nominal, do Senador Flexa Ribeiro. Então, Senador Jucá, por gentileza, vou colocar em votação o projeto de V. Exª, que é projeto de lei complementar, agora na sequência. Todos já votaram? Todos já votaram? Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 55 Srªs e Srs. Senadores; NÃO 2. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Fernando Simas Magalhães para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Próximo item da pauta. Item 1. É também votação nominal e lei complementar. Projeto de Lei do Senado nº 181, do Senador Romero Jucá, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar as ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências. Parecer sob n° 24, de 2018, da CCJ, a Relatora foi a Senadora Vanessa Grazziotin, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1, da CCJ, com as Emendas 2 a 4, da CCJ, que apresenta.
17:00 R	A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 141, de 2018. Não foram oferecidas emendas nos termos do Requerimento 141. Não foram oferecidas emendas... Desculpe-me. A matéria tramita em regime de urgência, de acordo com o Requerimento 141, e não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e das emendas em turno único. Senador Jucá, para discutir a matéria. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que esta matéria é muito importante para os partidos políticos. Os presidentes dos partidos políticos discutiram esta matéria com o então Presidente Gilmar Mendes; definiu-se uma série de projetos, e este era um deles, importante para os partidos e para o TSE. Isso dá autonomia, responsabilidade e independência aos partidos e registra que será o TSE que vai tratar as questões intrapartidárias de decisões partidárias internas e independentes. Portanto, o processo deixa de ir à Justiça comum em várias instâncias e vai para o TSE para ser definido da forma como deve ser feito. Portanto, o voto é favorável, Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Peço o voto “sim”. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, apenas para orientar o PSDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. O Senador Paulo Rocha e, depois, o Senador Aécio. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Pela Bancada do PT, nós concordamos com os argumentos e com o projeto. A Bancada do PT vai encaminhar pela aprovação do projeto, Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Essa foi uma questão amplamente discutida pelas direções partidárias no ano passado. É uma evolução e uma simplificação na gestão cotidiana dos partidos políticos, garantindo a devida transparência. Portanto, o parecer é favorável e o voto do PSDB também é favorável à matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB encaminha "sim". O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, louvar o trabalho que, nesta matéria, foi feito pelo Senador Romero Jucá. Ele foi um atentíssimo defensor das questões partidárias e da discussão destas questões com o Tribunal Superior Eleitoral, à época do Presidente Gilmar, quando exercia a presidência do TSE. Especificamente, este assunto joga para o TSE as decisões intestinas, os conflitos intestinos, intrapartidários, que poderiam demandar ações na Justiça comum com demora, com delongas e com interpretações que nem sempre correspondiam à realidade do partido. Com este projeto, discutido com o TSE, remetem-se os conflitos para o Tribunal Superior Eleitoral, retirando-se da Justiça comum a solução de problemas que não lhe competem, porque são questões eminentemente partidárias, políticas e eleitorais. Por esta razão, o Democratas vota "sim" a esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "sim". O PMDB, Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDB vota "sim", parabenizando o autor e a Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, que, através de emenda, aprimorou o projeto e principalmente porque não só vai dar celeridade às decisões ligadas às questões intrapartidárias, mas, principalmente, resolve um problema de segurança jurídica. Havia e há um conflito de competência; o Supremo Tribunal Federal entendendo de uma forma, e o TSE entendendo de outra. Consequentemente esta Casa, que é a Casa que tem por obrigação fazer as leis, acaba, na aprovação deste projeto, resolvendo esse conflito de competência e determinando, portanto, uma vez aprovado o projeto, que, agora, qualquer questão relacionada à questão intrapartidária terá como foro competente a Justiça Eleitoral, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP, Senador Benedito de Lira?
17:04 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Nós estamos totalmente favoráveis ao projeto, cumprimentando o Relator e o Autor. Logicamente, o processo eleitoral é muito mais rápido do que a Justiça comum; logicamente, a matéria chegando e sendo de responsabilidade do processo eleitoral, nós teremos esse conflito resolvido dentro do menor espaço de tempo possível. Por isso, o PP encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha voto "sim". O PSB? O PSB? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB, Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria, que tem absoluto consenso nesta Casa, vai ser aprovada com algumas mudanças importantes de cunho eleitoral, uma vez que a prioridade, antes, para julgamento de determinadas questões relacionadas com disputas partidárias... Essas questões eram decididas pela Justiça comum. Agora, não: serão encaminhadas ao tribunal competente, o Tribunal Superior Eleitoral, para que dirima todas as dúvidas. E, também, a outra questão que eu avalio como importante é a rescisória. Antes não era permitido que se fizesse algum pedido ao Tribunal Regional Eleitoral, e, agora, com a aprovação desse projeto de lei, o Tribunal Regional Eleitoral de qualquer Estado pode ser acionado para decidir sobre o caso já julgado no âmbito daquele tribunal. Antes, isso só era permitido ao Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, o PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PR? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - O PSD encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD, "sim". PR? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela ordem, poderia abrir o painel para iniciar a votação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode abrir o painel. (Procede-se à votação.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeceria a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode abrir o painel, porque isso é projeto de lei complementar e nós ainda teremos duas votações nominais, ainda, no dia de hoje. Como vota o Podemos? (Pausa.) O PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT encaminha voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PDT encaminha "sim". PRB? O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Fora do microfone.) - O PRB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB encaminha "Sim". O PTB, Senador Armando? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, o PTB encaminha o voto "sim", considerando que a proposta é um avanço, do ponto de vista da melhoria do tratamento dessas questões intrapartidárias. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "sim" o PTB. Como encaminha o PCdoB, Senadora Vanessa? (Pausa.) Como encaminha o PPS? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PPS, Senador, encaminha contra... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Um momento, por favor. Não pelo espírito de poder resolver os problemas intra, mas é porque há um jabuti aí dentro que permite a candidatos ficha-suja serem candidatos. Aliás, eu até defendo que isso possa acontecer, desde que apareça na propaganda escrito "Esse candidato faz mal à saúde do País, do Estado", como o cigarro. "Esse candidato é ficha-suja. Quer votar nele? Vote". Mas, sem isso, ao aprovar esse projeto, a gente pode estar abrindo a brecha para candidatos ficha-suja poderem disputar a eleição. Por isso, eu encaminho contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PPS encaminha "Não". Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - A Rede está em dúvida, Sr. Presidente. Até a manifestação do Senador Cristovam, a nossa tendência era o voto "sim". Só que o Senador Cristovam traz um alerta muito importante. Eu recebo duas informações agora de que no relatório da Senadora Vanessa não consta, foi retirado esse dispositivo; e o Senador Cristovam nos adverte, adverte o Plenário de que esse dispositivo está presente. Então, por enquanto, ainda não faço encaminhamento. Inclusive, sobre a possibilidade de retificar o voto, nós precisamos - peço, inclusive - de mais tempo para verificar o texto do projeto.
17:08 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PROS? O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - O PROS encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu peço à Mesa que faça uma correção, porque o PTC não tem mais Senadores, não é? PRTB? (Pausa.) Minoria? (Pausa.) Governo? (Pausa.) Convido os Senadores e as Senadoras ... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos num processo de votação nominal de projeto de lei complementar. Portanto, é preciso quórum qualificado. Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero fazer a V. Exª um agradecimento especial pela forma respeitosa com que sempre tratou a todos nós do MDB. No exercício da Presidência ou fora dela, V. Exª foi sempre um afável companheiro que primou pelo diálogo, pela compreensão, pelo discernimento e nunca nos impôs ou nunca nos constrangeu em qualquer momento. Então, eu comunico a V. Exª que ingressei nas fileiras do Podemos. Acho até que agora, em função do quanto e em função de manchete alcunhada no meu Estado, quando eu lutava para disputar uma convenção, única e exclusivamente uma convenção... Na manchete da última sexta-feira, o Líder, Presidente interino do meu ex-Partido, me humilhou publicamente no meu Estado quando ele disse: "Não faz sentido deixar de apoiar Hartung". Então, eu quero comunicar que primo pela democracia. Sofri as dores de um cárcere, lutei contra a ditadura e não gosto de nenhuma política maniqueísta. Por isso, V. Exª, além de ser um grande companheiro, terá em mim uma parceira para todas as lutas que travar nesta Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quero registrar para V. Exª que, como companheiro de Partido, eu sempre admirei muito V. Exª. Compreendo, respeito a decisão de V. Exª. Fiz um apelo para V. Exª, inclusive do ponto de vista partidário, não do ponto de vista de Presidente, para que V.Exª permanecesse, mas as circunstâncias estaduais falaram mais alto. Portanto, eu lamento a saída de V. Exª do PMDB. Fique V. Exª tranquila de que o tratamento não será, em nenhum minuto, em nenhum segundo, diferente do tratamento que sempre V. Exª mereceu desta Presidência, deste ex-companheiro - ex-companheiro de Partido -, desta Casa e de seu colega Parlamentar. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Muito obrigada, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente! Pela ordem! A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, encaminhando pelo Podemos, quero dizer que o Podemos vai votar "sim", porque entendemos que é preciso agilizar a Justiça Eleitoral. Nós precisamos, inclusive, usar aquilo que há como reserva técnica na hora das votações. Não há por que, não havendo suplente na hora das votações, não votar a favor - ter aquele suplente dentro do plenário votando a favor. Há também a questão da redução dos prazos. A Justiça é muito lenta, atrasa, e isso tudo provoca um impasse tremendo no processo da discussão da Justiça Eleitoral, tão importante para a regulamentação da vida dos partidos. É um código eleitoral da sociedade no que diz respeito à disputa dos seus pleitos. Então, o voto do Podemos é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Petecão.
17:12 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para justificar o meu voto na votação anterior, eu votei com a orientação do meu Partido. Eu estava em uma agenda fora do Senado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Justificando também minha ausência... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem! Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... na votação de autoridade, votei "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Registrar... V. Exª votando nesta agora estará resolvido. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente! Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, como... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, enquanto a Senadora... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto a Senadora e o Senador Romero Jucá tratam dessa matéria que levantou uma polêmica agora - e o esclarecimento dela será importante -, eu queria apenas comunicar a presença aqui de uma delegação de Palmeira das Missões, que tem a criação de uma frente parlamentar, com o apoio do Senador Paulo Paim, com o apoio do Senador Lasier Martins, para a criação do hospital público regional em Palmeira das Missões. Está aqui o nosso Prefeito, que já está lá na Câmara numa outra reunião; o Vice-Prefeito Lucio Borges; a Vereadora Karin Uchôa; o Presidente da Câmara de Vereadores, Sidinei Oliveira; o Vereador e Líder do Governo Fernando Vilande; e o Coordenador Rômulo Kaiser, também tratando dessa matéria que é muito importante. Essa frente parlamentar vai ter um impacto importante para iniciar as obras. O recurso, uma parte dele, já está assegurado no Orçamento. Então, muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço a visita dessa representação de Palmeira das Missões, que é um Município com grande história no nosso Rio Grande. Obrigada, Senador Lasier Martins e Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, como Relatora, à Senadora Vanessa Grazziotin, até porque essa matéria é uma matéria que precisa de quórum qualificado, e o Senador Cristovam levantou um questionamento. Eu gostaria que V. Exª esclarecesse ao Plenário inclusive. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Eu peço desculpas a V. Exª, aos meus Pares, Sr. Presidente - até conversei por telefone com o nosso Secretário-Geral, o Bandeira - é que eu estava em uma audiência fora, e imediatamente larguei a audiência no meio para vir para cá; e ouvi a intervenção do Senador Cristovam acerca do assunto. O fato é, Senador Cristovam, que aquelas observações não procedem. Eu tive muito cuidado na relatoria da matéria. Esse projeto é de autoria do Senador Romero Jucá, entretanto é um projeto que foi discutido muito entre os partidos políticos e a própria Justiça Eleitoral. Foi construída a muitas mãos. Senador Jucá apenas apresentou o projeto de lei. Eu tive a oportunidade de conversar sobre o projeto, algumas vezes, com o Ministro Gilmar Mendes quando ele presidia o Tribunal Superior Eleitoral. A legislação atual, que está sendo mudada aqui por este projeto, determina que os processos, mesmo que tratem de questões eleitorais, corram na Justiça Eleitoral e também na Justiça comum. Com a aprovação deste projeto, tudo o que diz respeito a disputas intrapartidárias, eleitorais, só ocorrerá na Justiça Eleitoral. E o ponto que V. Exª levanta, Senador Cristovam, é que: digamos que um candidato que já exerce um cargo tenha sido cassado na primeira instância, no caso a Justiça Eleitoral do Estado, muitas vezes ele recorre, recorre, e, após o recurso, ele retorna ao cargo. Este projeto impede o retorno ao cargo. Agora, ele não pode afastar a elegibilidade até o trânsito em julgado somente na Justiça Eleitoral - somente na Justiça Eleitoral! -, porque a pessoa não pode ser considerada inelegível. Ele não afasta antes do trânsito em julgado - não é? Então essas são as explicações do entendimento que nós temos. Está aqui o Senador Romero Jucá, que debateu muito com os partidos políticos, com os próprios membros da Justiça Eleitoral.
17:16 R	Ele facilita porque encurta prazos, ele evita aquela série de recursos, e que a Justiça Eleitoral... E que a Justiça comum possa agir também em caso de questões que só dizem respeito às eleições. É isso, Presidente. Não sei se esclareci o Senador Cristovam. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Permita-me. Eu não estou devidamente esclarecido dessa matéria. Eu acato... Eu ouvi com muita atenção os esclarecimentos, primeiro do Senador Jucá e da Senadora Vanessa Grazziotin. Eu tenho dúvida, sinceramente, de se o dispositivo em tela, em questão, fere ou não o espírito da Lei da Ficha Limpa, já que garante o espaço do transitado em julgado para quem estiver em curso, como foi esclarecido pela própria Senadora. Então, eu apelo a V. Exª, em primeiro lugar, para que nós possamos suspender essa votação. Não a votemos agora até termos melhores esclarecimentos, e o melhor esclarecimento pode ser, inclusive, até amanhã, para estarmos devidamente esclarecidos para votar essa matéria. É o apelo que faço a V. Exª, porque, para mim, a partir do alerta feito pelo Senador Cristovam Buarque, restou uma dúvida sobre o texto da lei. O esclarecimento da Senadora Vanessa, no meu entender, também não deixa transparente se não existe nenhum tipo de ameaça à Lei da Ficha Limpa, que é a nossa maior preocupação neste momento. Então, é um apelo que eu faço a V. Exª, ao Plenário: vamos suspender essa votação. Podemos retomá-la até amanhã, até haver o tempo de este relatório ser analisado amiúde por nossas assessorias, ser analisado detalhadamente. Não ofereço nenhum obstáculo em continuar essa votação, inclusive amanhã, Senadora Vanessa. Eu acho que o conjunto da matéria é positivo, melhora o Direito Eleitoral brasileiro, mas me foi trazida a mesma preocupação que o Senador Cristovam Buarque aqui trouxe, a preocupação que neste momento me vem à tona, que é suscitada. E eu acho que, por bem, para o Plenário poder votar com todo o esclarecimento necessário, eu peço essa suspensão dessa votação por 24 horas - só o tempo até amanhã para, esclarecidos que formos em relação a essa matéria, podermos colocá-la a voto. É o apelo que faço a V. Exª, Presidente. Então, abstenho-me de dar o encaminhamento da Rede. Eu, inclusive, modifiquei o meu voto. E nós estamos com um quórum pequeno. Precisa-se de 41 votos - porque é lei complementar - para votar. Então, eu modifiquei o meu voto a partir da advertência feita pelo Senador Cristovam, para que a matéria não caia. Eu faço esse apelo a V. Exª, Presidente, e ao Plenário. Vamos suspender essa votação por 24 horas, para que o Plenário se sinta devidamente esclarecido para apreciar essa matéria. (Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benedito de Lira.) O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Nobre Senador... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Um minutinho. Queria comunicar a V. Exª que, iniciado o processo de votação, só poderá haver interrupção se não houver quórum. Nós já atingimos o quórum necessário mínimo, de acordo com o que estabelece o art. 303 do Regimento Interno da Casa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Com a palavra, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu não sabia dessa impossibilidade de adiamento de votação quando já estivesse em curso. Entretanto, esse é um projeto de lei complementar, ele exige quórum qualificado.
17:20 R	Eu não sei se nessa situação... Nós já tivemos situações idênticas no passado. Sabe por quê? Porque eu, como Relatora, Sr. Presidente, tive a possibilidade de tirar todas as dúvidas. Eu me reuni com advogados, inclusive de meu Partido, porque também chegaram a mim com a mesma preocupação. Entretanto, os colegas não tiveram essa oportunidade. Eu aqui digo o seguinte: nós não estamos fazendo mudança, nem é objetivo desse projeto - pelo menos assim eu fui convencida, Senador Cristovam - colocar qualquer jabuti ou qualquer arapuca que enfraqueça a Lei da Ficha Limpa. Pelo contrário. Por exemplo, nós teremos um grande avanço a partir da aprovação disso, que é a impossibilidade de o recurso ser feito por qualquer detentor de cargo público no exercício do cargo. Uma vez afastado, ele pode recorrer, mas não mais no exercício do cargo. Então, se não for possível, Sr. Presidente Eunício... O Senador sugeriu que deixássemos a votação para amanhã para que ele pudesse analisar melhor a matéria. Fomos informados da impossibilidade. Eu lembro que nós já tivemos casos semelhantes. Mas, Presidente, se não pudermos, se não for possível transferir a votação para amanhã, que dê pelo menos uns dez minutos para que a gente possa dialogar sobre esse projeto. (Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Benedito de Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não tenho nenhum problema em permitir que os Senadores dialoguem, em aguardar que os Senadores possam votar sem dúvida nesta Casa. Acho que o melhor caminho é o Plenário decidir conscientemente. Mas o que diz o art. 303, Senadora Vanessa e Senador Randolfe? "A votação não se interrompe senão por falta de quórum e, observado o disposto nos arts. 178 e 179, pelo término da sessão." Então, eu teria que derrubar a sessão com 46 Senadores. Então, é melhor que a gente dialogue entre os Senadores, esclareçam-se as dúvidas; e os Senadores irão decidir favorável ou contrariamente à matéria. Mas, infelizmente, nós já estamos no processo de votação e já ultrapassamos 41, portanto eu tenho de dar continuidade à votação a não ser que derrubemos a sessão como um todo. O Senador Moka pediu a palavra. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vendo o texto aqui, eu não estou convencido de que no texto, nesse texto aí, fica claro que o candidato enquadrado na Lei da Ficha Limpa não pode ser candidato. Então, a sugestão do Senador Randolfe Rodrigues ou uma emenda de redação que possa deixar esse texto claro, no sentido de que quem não é ficha limpa não pode ser candidato... Mas eu acho que o texto tem de ser claro. E o texto, a meu juízo e no de muitos aqui, não é claro. Se for o caso, eu vou votar, vou modificar o meu voto, contrariando a orientação do meu Partido, porque o texto que está aí não é claro em relação a essa questão de que candidatos que não têm ficha limpa possam ser candidatos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, pediria só a permissão de V. Exª. O Senador Moka está levantando uma questão de que... Só para esclarecimento, o Senador Moka está levantando uma questão: que, se no texto de V. Exª, que é a Relatora, constar o que ele solicita... Eu vou pedir que ele... Eu vou pedir que o Senador Moka repita para a Senadora Vanessa, que é a Relatora, para ela entender o que ele está solicitando, para que a Mesa não tenha nenhuma participação nesse debate, porque não é o caso.
17:24 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, longe de mim duvidar, até pela postura política da Senadora... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, só um minutinho, Senador Moka. É que V. Exª estava sugerindo uma emenda de redação, e a Mesa acatará a emenda de redação mesmo tendo passado o prazo. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu só estou pedindo, não por suspeita... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, vamos ouvir o... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... uma emenda de redação que deixasse este item muito claro: o candidato que não tiver ficha limpa não pode ser candidato à eleição. É emenda de redação, porque o texto dá dúvida à interpretação. E eu não gostaria de votar um texto em que isso não ficasse muito claro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - E a Mesa deseja que seja esclarecido. Pede a palavra a Senadora Vanessa, Relatora, depois o Senador Romero, que é o Autor. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Na realidade, nós estamos conversando ali inclusive com advogados. Sr. Presidente, a título de melhor esclarecimento, Senador Moka... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se V. Exª quiser, eu convoco a Consultoria do Senado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... a título de melhor esclarecimento, vamos ler como é a redação da lei atual e como ficará a redação com a aprovação deste projeto. Então, vejam: "Art. 22. Compete ao Tribunal Superior"; aí vem a alínea "j"... Senador Moka, se o senhor puder ficar aqui, para não ficar de costas para mim: j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias da decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. Essa é a redação atual. Como fica: j) a ação rescisória, no caso de decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que decorra inelegibilidade, proposta em até 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, apenas para o efeito de afastar a inelegibilidade [o que já é da lei hoje], vedados [isso nós acrescentamos] o restabelecimento do registro, do diploma ou do mandato cassados, e no caso de decisão do Superior Tribunal Eleitoral que rejeite as contas de partido político ou as considere não prestadas. Ou seja, a redação, Sr. Presidente, pode até ser melhorada, para não deixar qualquer margem de dúvida. V. Exª sugere inclusive que a Consultoria do Senado nos ajude, mas o texto é claro. O texto é muito claro. Ele apenas afasta a possibilidade do recurso no exercício do cargo, mas não tira a elegibilidade nesse momento, não tira. Esse é o teor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou passar a palavra para o Senador Romero. Senadora Vanessa e Senador Moka, eu vou passar a palavra para o Senador Romero. Enquanto isso, eu vou pedir, Senadora Simone, Senadora Vanessa, que o nosso Consultor-Geral, se permitirem, participe dessa conversa, para esclarecimentos de que o Plenário ainda precisa. Senador Romero Jucá.
17:28 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão à Senadora Vanessa. Nesse caso, é preciso ter muito cuidado para evitar, Senadora Vanessa, até interpretação equivocada. Então, eu queria propor aqui um adendo dizendo que não se aplica esse dispositivo ao suspenso pela Lei da Ficha Limpa. Pronto. Aí tira-se qualquer dúvida de que se está mexendo na Lei da Ficha Limpa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir à Senadora... Senadora Simone, Senador Anastasia, há uma proposta do Autor do projeto... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa, é só para deixar bem claro, para ninguém votar com dúvida. O Senador Romero, que é o Autor do texto, Senadora Simone, quer fazer uma sugestão, para verificar se V. Exªs concordam ou não. O Plenário é soberano para decidir. Senador Romero, por gentileza. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu poria, no final, dizendo que não se aplica esse dispositivo às condenações ou impossibilidades da Lei da Ficha Limpa, ou seja, a Lei da Ficha Limpa está resguardada desse dispositivo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ela já estava... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois é, mas... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Apenas vamos deixar mais claro. O Advogado do Senado está aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ele é o Consultor-Geral do Senado, não é o Advogado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O Consultor. Desculpe, Presidente. Ele, inclusive, corrobora absolutamente tudo que eu digo aqui, mas, para que não paire nenhuma dúvida - e isto não mudará o conteúdo do projeto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Esse é o objetivo da Mesa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exatamente. Então, para não pairar nenhuma dúvida, vamos aceitar - eu como Relatora e acho que estamos todos aqui concordando em aceitar - incluir esse dispositivo, sugestão do Senador Romero. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A sugestão de modificação do projeto original do Senador Romero, acatado... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Inclusão dos termos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixe-me só deixar claro nas notas taquigráficas que há uma sugestão do Autor do projeto modificando o texto, que é incorporada como emenda de redação pela Senadora Vanessa Grazziotin. Então, é só para deixar claro o que está acontecendo... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... e para que os senhores possam, em livre e sã consciência, votar de acordo com o que pensam e o que está esclarecido. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem vota "sim" está votando com o texto... Senadora Vanessa, quem vota "sim" está votando com o texto alterado por V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É para ficar claro para o Plenário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O.k. Então, quem vota "sim" vota com o texto alterado pela Senadora Vanessa, com a sugestão do Autor. (Pausa.) Eu aproveito para convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Nós estamos em um processo de votação nominal e ainda teremos mais duas votações nominais. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora Simone, Líder do PMDB. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Até para deixar claro e orientar a Bancada, porque há Senadores que tiveram dúvidas, vamos tentar recapitular um ponto fundamental. A ação rescisória é um instituto jurídico que já existe. Quando transita em julgado uma sentença, em alguns casos, é possível, dentro de um prazo, entrarmos com uma ação rescisória. Isso não está mudando. O que nós estamos colocando aqui é a competência da Justiça Eleitoral para, no caso de ação rescisória de uma sentença que tornou um cidadão inelegível, ela ser novamente reanalisada pelo Tribunal Eleitoral.
17:32 R	Agora, está muito claro aqui que está vedado o registro da candidatura daquele que teve a ação rescisória deferida, o que já é de praxe. Então, isso já está claro. Agora, a emenda de redação é bem-vinda, é mais do que bem-vinda, porque tranquiliza os colegas e deixa claro que não vai permitir que aqueles enquadrados na Lei da Ficha Lima possam ser candidatos no processo eleitoral vigente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para, diante dessa mudança, agradecer a quem fez e mudar o meu encaminhamento, que está ali como "não"; o PPS votará "sim", com essa nova redação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para esclarecer - V. Exª estava entrando ali -, para deixar claro para V. Exª que foi uma mudança proposta pelo autor e acatada pela Relatora. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Isso, eu vi, vi que a Relatora aceitou e ela ajudou na redação nova. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só como dever de ofício, quero deixar claro para o Plenário, como coordenador dos trabalhos. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Isso. Acatada a sugestão e peço que coloquem o encaminhamento favorável. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim", favorável. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Modificando também o encaminhamento da Rede, primeiro, quero agradecer o alerta trazido pelo Senador Cristovam Buarque. Mesmo que possam alguns caracterizar como redundância, mesmo que assim seja, é melhor pecar pelo excesso do que pela ausência. É uma premissa básica. Então, em segundo, agradecer à compreensão do Senador Romero Jucá e da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin. Acho que, para tranquilizar o Plenário e não restar nenhuma dúvida, o texto final com o acréscimo que foi apresentado, no meu entender, resolve a questão. Então, a Rede encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede encaminha o voto "sim". Mais uma vez, vou pedir aos Senadores que compareçam ao plenário, essa votação é uma votação de quórum qualificado e ainda teremos outra votação nominal. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, também só para registrar o voto "sim" do PCdoB, porque eu não estava na hora. O voto "sim" do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PCdoB vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Então, está perfeitamente esclarecido, Sr. Presidente. Esse projeto é, de fato, um avanço. Hoje, quando há qualquer recurso por parte daqueles que exercem mandatos eletivos, eles, ao entrarem com recurso, podem, inclusive, ter os seus mandatos efetivos. E, pela mudança da lei, ele terá que recorrer já fora do mandato, Sr. Presidente. Portanto, o recurso é apenas para garantir o afastamento da inelegibilidade. Então, acho que ficou claro para todo mundo. Mas, por via das dúvidas, estamos apresentando e incluindo uma emenda que não interfere, mas - como é a história? - o que abunda não prejudica. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - É mais fácil pecar pelo excesso, do que pela ausência. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeito.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Temos a redação aqui, Sr. Presidente. Posso ler? (Pausa.) Então, fica na alínea "j": Ação rescisória, no caso de decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que decorra inelegibilidade, proposta em até 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, apenas para o efeito de afastar a inelegibilidade, vedados o restabelecimento do registro, do diploma ou do mandato cassados, e no caso de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que rejeite as contas do partido [...] ou as considere não prestadas, sem prejuízo [é isso o que é acrescido] do disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 [que é a Lei da Ficha Limpa]. É essa a redação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ficou claro, Senadora. (Pausa.) Todos os Senadores já votaram? (Pausa.) Mais uma vez, vou pedir aos Senadores que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Em cinco minutos, vou encerrar a votação. O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Sr. Presidente, o PRTB também vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRTB vota "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para dar uma sugestão, por precaução, à nobre Relatora, já que em relação ao Tribunal Superior Eleitoral há a necessidade de colocar a expressão que essa mudança não vale para ficha-suja, também na alínea "h" existe a possibilidade de a rescisória ser feita pelo TRE. Eu acho que a mesma regra deveria ser aplicada à alínea "h". Senadora Vanessa, essa mesma regra não deveria ser colocada, até para manter a coerência do texto, na alínea "h", que se refere ao Tribunal Regional Eleitoral, que poderá fazer rescisória?
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a alínea "j" trata do Tribunal Superior Eleitoral. A alínea "h" trata de ação rescisória perante os tribunais regionais eleitorais. Então, acho que não prejudicaria também... É bem-vinda a sugestão, Senador Valadares. Não prejudicaria apenas a gente colocar que esse texto também constará do final da redação da alínea "h". Sem problema nenhum, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação, porque ainda teremos outra matéria que é de lei complementar e precisa também de votação com quórum qualificado. Peço a atenção dos Senadores. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 49; NÃO, 1; Abstenção: 0. Está, portanto, aprovado o projeto. A Presidência esclarece ainda que há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final; será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Próximo item da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 90 - também projeto de lei complementar -, Senador Flexa, lei complementar, projeto de V. Exª, Senador Flexa Ribeiro, que altera o §2º do artigo 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 151, de 2018. Foram recebidas as Emendas de nºs 1 a 3, de Plenário, que estão disponibilizadas na tramitação da matéria. Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2007-Complementar, nas demais matérias que tramitam em conjunto. Votação do requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Senhoras e senhores, o Projeto de Lei do Senado 90, de 2007-Complementar, passa a tramitar autonomamente e depende de parecer da CAE. Eu vou dar a palavra à Senadora Simone Tebet para proferir parecer pela CAE, e, na sequência, para discutir a matéria, ao Senador Eduardo Braga. Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu não preciso mais do que três minutos. Se quiser estabelecer o relógio, para que eu seja fiel ao tempo, em três minutos eu relato este projeto.
17:44 R	É um projeto do Senador Flexa Ribeiro que faz, num primeiro momento, alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que fica proibido o contingenciamento no que se refere a qualquer despesa com segurança pública. Depois, recebemos três emendas, duas do autor do projeto e uma do Senador Cristovam. A do Senador Flexa faz uma alteração fundamental: em vez de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, altera a própria lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, proibindo, portanto, o contingenciamento não de todos os recursos que envolvam segurança pública, mas apenas dos recursos relacionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Portanto, não mexe na Lei de Responsabilidade Fiscal, e, portanto, também, essa lei deixa de ser uma lei complementar e passa a ser uma lei ordinária, numa votação, portanto, que não precisa ser nominal. Da mesma forma, altera o art.1º para fazer essa adequação. Por fim, temos uma emenda do Senador Cristovam, que, num primeiro momento, poderia ser acatada, porque também proibia o contingenciamento na Lei de Responsabilidade Fiscal dos investimentos relacionados à educação, mas que agora, infelizmente, tem que ser rejeitada, porque não estamos mais alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas uma lei específica do Fundo Nacional de Segurança Pública, e, portanto, não podemos tratar de matéria de natureza outra que não relacionada a esse fundo. Não existe vício de qualquer natureza. No mérito, não precisamos mais argumentar sobre a importância de tratarmos desse tema. Apenas como exemplo, nos últimos dez anos ou mais estamos tendo um contingenciamento da ordem de 50% dos fundos relacionados à segurança pública. Todos os governos que passaram contingenciam. O prejuízo, de 2012 a novembro de 2017, em relação a esses recursos, incluídos os restos a pagar, foi na ordem de R$2 bilhões dos recursos do Fundo Nacional, quando poderiam ter sido gastos R$4,4 bilhões. Em função de tudo isso, pela importância e relevância da matéria, parabenizando o Senador Flexa pela iniciativa - esse projeto complementa o projeto que já aprovamos, da Senadora Ana Amélia, em relação ao Fundo Penitenciário -, nós damos o parecer pela aprovação do projeto com as duas emendas apresentadas pelo Senador Flexa e, infelizmente, rejeitamos a emenda do Senador Cristovam, porque passa a ser uma matéria estranha ao corpo do projeto. É o relatório que colocamos à disposição da Mesa e do Plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O parecer é favorável à matéria e às Emendas nºs 1 e 2, de Plenário, e conclui que, com a aceitação das emendas, o teor da matéria não é mais objeto de lei complementar. Desse modo, a votação dar-se-á por maioria simples. Senador Eduardo Braga. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante destacar efetivamente a aprovação deste projeto de lei. Eu quero, aqui, aproveitar para cumprimentar o Senador Flexa pela oportunidade deste projeto, porque o Brasil tem assistido, nos últimos anos, lamentavelmente, a um contingenciamento inexplicável, diria eu, do ponto de vista da política pública de combate à violência e de combate à falta de segurança pública neste País, porque o contingenciamento só fez com que nossas polícias ficassem cada vez mais desaparelhadas e cada vez mais desequipadas e com um efetivo cada vez menor e com menores condições de combater o crime organizado.
17:48 R	Aprovar, portanto, o projeto de lei ora em discussão é fundamental para que nós possamos dar um passo no sentido de fazermos os investimentos necessários para que a segurança pública possa dar as respostas de que o povo brasileiro precisa. Nós já fizemos uma aprovação em relação ao Fundo Penitenciário. Estamos fazendo agora em relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que veda, exatamente, o contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública. Eu gostaria, Sr. Presidente, de, mais uma vez, aqui chamar a atenção do Congresso Nacional, de chamar a atenção da Câmara dos Deputados, para um texto que, até bem recentemente, parecia estar na prioridade, Presidente Eunício, do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas que eu não tenho visto, nos últimos dias, na agenda prioritária: é a questão do sistema unificado de segurança pública, Sr. Presidente. Se nós não votarmos, neste ano, no Congresso Nacional, um novo sistema unificado de segurança pública com um novo sistema de financiamento para a segurança pública, nós não conseguiremos fazer novos avanços. Esses avanços são fundamentais para darmos uma resposta de combate ao crime, para dar resposta para a reorganização das nossas polícias, para a integração do sistema de inteligência, para que nós possamos ter, efetivamente, uma política pública nacional de segurança. Portanto, voto favoravelmente ao projeto de lei que estabelece, como regra, o não contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança pública, que faz com que esses fundos possam ser, imediatamente, empenhados e que possam ter os seus recursos liberados para os Estados, neste momento de crise na segurança pública, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Aécio; depois, o Senador Paulo Rocha; e, depois, a Senadora Rose. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta que hoje o Senado aprova - acredito que por unanimidade - terá consequências extremamente positivas naquele que, entre tantos, é hoje, talvez, o tema que mais galvaniza as atenções da sociedade brasileira, que é combate à violência, à criminalidade. Esse tema já havia sido por nós amplamente discutido, em 2014, durante a campanha presidencial. Exatamente um conjunto de propostas que agora, em boa parte, é aprovado no Senado Federal, havia sido proposto naquele momento. Entre elas, está uma aprovada por iniciativa da Senadora Ana Amélia, que diz respeito à proibição do contingenciamento do Fundo Penitenciário. Acho que todos nós - principalmente aqueles que foram governadores e não são poucos - sabemos a importância de receber, mensalmente, da União, os recursos a que temos direito, tanto do Fundo Penitenciário quanto agora do Fundo Nacional de Segurança. Essa proposta, portanto, do Senador Flexa, relatada pela Senadora Simone, permite que também em relação ao Fundo Nacional de Segurança, garanta-se a execução plena do orçamento. Mais ainda, Senadora Simone, há uma preocupação que trago e que transformei no PLS nº 698, já há um bom tempo. É de 2011, esse projeto que tramita ainda na Casa. Ele define como esses recursos não contingenciados chegarão aos Estados da Federação.
17:52 R	Não há nada mais em falta e ao mesmo tempo mais urgente nas administrações, em todos os níveis hoje, do que o planejamento, e, só no momento em que souberem como vai ser a repartição desses recursos entre os entes federados, cada um dos governadores, que são os responsáveis constitucionais pela segurança pública, terão as condições necessárias para fazer o seu planejamento de investimentos, seja na melhoria das condições salariais dos servidores da segurança, seja em equipamentos, seja em inteligência, enfim no conjunto de ações relativas à segurança pública. Por isso, eu estou propondo a transferência - e chamo a atenção do Senador Flexa e da Senadora Simone, que relatou esse projeto -, para que esses recursos sejam transferidos por duodécimos... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... para os Estados. Mensalmente, cada Estado saberá no início do ano como será feita a repartição dos recursos definidos no Orçamento do ano anterior. De nada adianta não contingenciarmos, se deixarmos que apenas em dezembro, último mês do ano, os recursos sejam transferidos aos Estados, porque não haverá aplicabilidade, não haverá condições adequadas de esses recursos serem bem gastos. Então, a próxima proposta, Senador Eunício, que eu trago a V. Exª, para que nessa ação coletiva e coordenada por V. Exª possa ser votada, é aquela que garante que tanto o não contingenciamento do Fundo Penitenciário - proposta da Senadora Ana Amélia - como o não contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança - proposta do Senador Flexa - sejam repartidos por duodécimos para os Estados federados a partir de critérios que serão aqui também discutidos nesse PLS, que levarão, obviamente, à análise, questões relativas à população, questões relativas aos índices de criminalidade de cada um dos Estados. Portanto, cumprimento os autores, os relatores, V. Exª, dizendo que falta essa complementação, para que os Estados possam planejar-se em relação aos investimentos a serem feitos em segurança pública. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT entende que esse é um projeto importante. No entanto, o pessoal que aprovou a redução de orçamento do Estado através daquela PEC que nós apelidamos "do fim do mundo" está chegando à conclusão de que precisa resolver o problema de orçamento de alguns setores importantes da sociedade. Espero que aqui apareça um projeto que também descontingencie o orçamento para as universidades e para os investimentos nas questões sociais e políticas públicas sociais. No entanto, esse é um projeto importante, porque trata da segurança pública. Então, nós vamos aprovar esse projeto, no entanto, tem que se envolver, para resolver o problema da segurança pública no nosso País, toda a estrutura federativa do Brasil: o papel que tem o Governo Federal, o Governo estadual e o Governo municipal. Para isso, é fundamental que trate da questão do Orçamento no fortalecimento das estruturas de segurança nacional, estadual e municipal, para que assegure a boa investigação, a repressão firme no processo da segurança, mas também que adicione a isso as estruturas sociais de políticas públicas nas periferias para a juventude, para poder resolver esses problemas da insegurança.
17:56 R	Lá mesmo, em nosso Estado, o Senador Flexa sabe disso, aconteceu, neste final de semana - aliás, acontece todo final de semana -, de as milícias e o narcotráfico agirem na eliminação da juventude, influenciando na pobreza de nossos Municípios. Por isso, nós vamos aprovar este projeto importante no que tange ao combate à violência e à questão da segurança pública em nosso País. O PT, portanto, vai encaminhar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma ordem de inscrição, Senadora Rose... A Senadora Rose está presente? Deixe-me inscrevê-la aqui. Senadora Rose, tem a palavra V. Exª, pela ordem de inscrição. Depois, Senador Flexa, Senador Reguffe, Senador Moka, Senador Fernando Bezerra, Senador Cristovam, Senador Randolfe e Senador Valadares. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Presidente, quero parabenizar a iniciativa do Senador Flexa e também dizer que hoje nós estamos - igual à história do cão - correndo atrás do rabo, porque é esta a situação de gravidade na segurança pública, que, hoje, demanda que o Estado, a sociedade e os governos estaduais e municipais estejam atentos para a grave crise de segurança pública por que o País passa. Não podemos, em uma hora como esta... Gostaríamos de ter investido muito na educação e tirar um percentual significativo das consequências que hoje estão dentro da segurança pública. Mas gostaríamos de dizer que não há como nós não discutirmos esta questão, desta possibilidade de limitar o empenho e a movimentação financeira que hoje envolvem os planos de segurança pública. Eu ouvi a proposta do Senador Aécio e acho que ele vai apresentar um projeto nesse sentido. Então, a ideia do PLS é exatamente impedir que despesas de segurança pública sejam passíveis de contingenciamento, por quê? Porque nesta situação de crise o Governo tem feito isto. Todos os governos sabem que têm que restringir os orçamentos para poder fazer face às despesas. Então, o meu momento, agora, é de brigar para assegurar esses recursos para a área de segurança pública; sou inteiramente favorável a isso. Parabenizo a Relatora, Senadora Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício Oliveira, quero primeiro agradecer a V. Exª, que pautou o PLS 90, que é de 2007. É bom que os meus pares, Senadores e Senadoras, atentem para isso. Este projeto dormitava desde 2007 e não era pautado. O Senador Eunício o colocou em pauta, e eu peço a votação pela aprovação do projeto. Ele era muito mais amplo inicialmente, porque tratava do não contingenciamento de todos os recursos para a segurança pública e nos foi mostrado que isso atingiria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A nossa Relatora, Senadora Simone Tebet, nos dá tranquilidade - a todos nós - quando é indicada pelo Presidente para ser a Relatora dos projetos, porque ela faz, em seu relatório, exatamente a observação da mudança pelas emendas que apresentei para que pudesse o não contingenciamento ser, especificamente, no Fundo Nacional de Segurança.
18:00 R	Em relação aos outros, eu fiz um levantamento aqui, Senador Eunício, de 2014 até 2017, os recursos da Abin praticamente não foram reduzidos, da Polícia Rodoviária Federal, idem, e os da Polícia Federal também não tiveram nenhum contingenciamento que pudesse prejudicar as atividades, mas, para o Fundo Nacional de Segurança Pública, em 2014, só foram liberados 43% dos recursos orçamentados. No ano de 2015, só 29%; no ano de 2016, 69%; e, no ano de 2017, ano passado, 38% dos recursos orçamentados. Então, é importante, Senador Eunício, que, no momento em que acontece essa onda de violência, no Brasil todo, que levou à intervenção do Exército lá, no Rio de Janeiro, a gente possa realmente trazer aqui mais um elemento para dar ajuda aos Governos estaduais, para que eles possam também realizar essas ações de investimento. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O Senador Paulo Rocha fez referência à questão da segurança no meu Estado. Lamentavelmente, tivemos ontem mortes e também hoje, porque o crime organizado resolveu resgatar os presos do presídio. Houve, lamentavelmente, mortes de presos e de um policial militar. E, para terminar, Senador Eunício Oliveira, o Senador Aécio Neves fez aqui, na sua fala, uma observação da maior importância, que seria definir a liberação desses recursos não contingenciados em duodécimos - perfeita a ressalva que o Senador Aécio fez - e, também, para que pudesse haver a distribuição dos recursos. (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - E ele irá, então, apresentar o projeto que vai complementar, e muito, o que nós estamos aprovando hoje com o não contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Reguffe, pela ordem de inscrição. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, meu voto será favorável. Eu considero um projeto meritório, acho que é importante proibir o contingenciamento de recursos para a segurança pública no orçamento da União. Agora, penso que isso não deveria ser feito apenas para a área de segurança pública. Deveria ser feito também para as áreas de saúde e educação. Essas três são as três áreas precípuas da atuação do Estado. Aliás, eu considero que deveriam ser as áreas nas quais o Estado deveria concentrar todos os seus recursos. O Estado que quer cuidar de tudo não consegue cuidar de nada bem feito. O Estado tem que concentrar os seus recursos nessas três áreas, em saúde, educação e segurança, priorizar essas três áreas e atuar bem nessas três áreas, cumprir bem a sua missão para o contribuinte brasileiro, para a população brasileira nessas três áreas. Então, eu penso que isso deveria valer também para as áreas de saúde e educação, mas, de qualquer maneira, é importante o projeto, é meritório, vai acabar com essa coisa de se contingenciar os recursos para a área de segurança. Então, meu voto será favorável. Penso que deveria ser feito também para as áreas de saúde e educação, mas, sem dúvida nenhuma, é um avanço na área de segurança, e, por isso, o meu voto favorável.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer duas observações. A primeira é a seguinte: o Governo pede um contingenciamento. Quem define o contingenciamento na pasta é o ministro, não é o Governo, é o Ministro do Planejamento. Então, é importante que a gente diga isso muito claramente. A segunda coisa: esse é um dinheiro, que é o contribuinte que paga, que na minha opinião não é pequeno e que se destina à terceira maior população carcerária do mundo, população essa que fica na ociosidade o tempo todo. Eu acho que essa população carcerária tinha que, no mínimo, produzir o suficiente para pagar as suas despesas. Os nossos presídios são os únicos lugares que eu conheço que permitem que o sujeito, quando é preso, tenha roupa lavada, comida, lugar para dormir, e não paga nada por isso. Então, eu acho que essa talvez seja a forma, a alternativa de se tentar corrigir essa distorção. Eu insisto em dizer... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... que essa ociosidade é que faz aumentar dentro dos presídios a criminalidade no País. Ficam aqui essas duas observações. É claro que sou favorável ao projeto do Senador Flexa Ribeiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer duas observações. A primeira é no sentido de manifestar o meu apoio ao projeto de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro. Quero parabenizar a Senadora, nossa Líder do PMDB, a Relatora Simone Tebet, pelo encaminhamento dessa questão e dizer que nós não podemos aqui nos iludir, ou seja, quando estamos decidindo que não vai haver contingenciamento, é porque queremos priorizar a liberação de recursos para a área de segurança pública, tendo em vista os alarmantes índices de criminalidade que tem o País e, em particular, alguns Estados da Federação. Dou aqui o testemunho do Estado de Pernambuco: em três anos, 17 mil homicídios, dados, digamos assim, desanimadores. Destruíram uma política de segurança pública que foi referência para o Brasil, referência internacional de diversos órgãos que acompanharam a implantação do Pacto pela Vida, mas que nos últimos três anos sofreu uma grave interrupção. Portanto, eu quero manifestar o nosso apoiamento a essa iniciativa. Quero, Sr. Presidente, fazer uma sugestão. Eu não estou entendendo por que é que nós continuamos a votar de forma nominal, pois, com o encaminhamento dado pela Senadora Simone Tebet - é bem verdade que já vamos atingir o quórum e essa matéria vai ficar superada -, acho que poderíamos votar de forma simbólica, até porque pelas manifestações aqui ouvidas todos estão apoiando o projeto de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando, V. Exª tem toda razão, e eu, inclusive, avisei para a Senadora Simone Tebet que, se não alcançássemos o quórum, a votação seria simbólica, mas, para dar oportunidade aos Senadores que estavam em audiências no fórum da Casa a votarem nominalmente, eu abri a votação nominal, de ofício, mas, se não houvesse número, a sessão não cairia, porque é matéria ordinária. Então, poderíamos ter votado simbolicamente. Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, para apoiar o projeto. Tentei modificá-lo, Sr. Presidente. Tentei modificá-lo com a emenda que também proibia contingenciamento para a educação. Se tivéssemos isso, era capaz de não acontecer incidentes como o desta manhã e tarde, na Esplanada, entre policiais e estudantes da UnB. Mas a Senadora Relatora, Senadora Tebet, e o autor também me mostraram que, neste momento, incluir educação inviabilizaria o projeto. Por isso, eu estou dando entrada num outro projeto que impede o contingenciamento para educação e votarei positivamente, com um "sim", no projeto, como a Senadora Tebet apresentou. Eu creio que trará uma tranquilidade para a segurança, graças ao Senador Flexa, que teve a iniciativa desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a Relatora, a Senadora Simone Tebet. Obviamente, o ideal é que nós superássemos o contingenciamento em duas outras áreas fundamentais. Aliás, em uma outra área fundamental, que é a educação, como até, inclusive, destacou o Senador Cristovam Buarque. Ocorre que a ilustre Relatora fez uma mudança de objeto da lei que estamos alterando. Deixamos de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma lei complementar, a Lei Complementar 101, e passamos a alterar a Lei nº 10.201, de 2001, que é uma lei ordinária. Inclusive, até em decorrência disso, não necessitando mais a própria verificação nominal, como já foi advertido. A Lei 10.201 trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, que é o que estamos a alterar agora. E, portanto, nós não poderíamos, nesta matéria especificamente... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... superar o contingenciamento de recursos da educação, porque ela não trata de recursos da educação, mas traz uma reflexão que seria importante suscitar em plenário: eu acredito que, tão importante quanto superar contingenciamento de recursos da segurança pública, é necessário fazer o mesmo em relação, por exemplo, ao contingenciamento de recursos da educação. Isso traz a necessidade de um outro momento. Não vai ser neste. Eu tenho que admitir que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma conquista importante para o equilíbrio das contas públicas, é uma conquista importante para a contemporaneidade, mas tenho que admitir que a Lei de Responsabilidade Fiscal precisa e necessita de atualizações. Não é possível a LRF, hoje, estabelecer uma rigidez fiscal que impede, por exemplo, que recursos da própria segurança, com o drama que vivemos em segurança pública e da educação, sejam contingenciados. O outro aspecto, Sr. Presidente, é um tema que vai ser inócuo, inclusive, debater agora, visto que - pelo menos nesta Legislatura -, visto que não é possível a apreciação.
18:12 R	O que é limitador dos investimentos em segurança pública e em educação é uma outra emenda constitucional que nós votamos aqui, a PEC do teto dos gastos, a Emenda Constitucional nº 95. Ela, hoje, é um elemento limitador de qualquer tipo de investimento, que impede e que, na prática, acaba possibilitando que se continue a ter contingenciamentos de recursos da educação, da saúde e da segurança pública. Enquanto não for revogada essa emenda constitucional, não será possível... Ou se pelo menos não forem retiradas essas áreas do contingenciamento, na Emenda Constitucional nº 95... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... nós continuaremos a ter esses contingenciamentos. Eu digo que é inócuo, porque, à luz da intervenção em um ente federado, o Rio de Janeiro, e à luz da própria Constituição, é impossível nós votarmos proposta de emenda constitucional até o final do ano, enquanto estiver vigendo a intervenção. De qualquer sorte, já superar a possibilidade de contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública traz um alento, uma contribuição, a despeito da medida provisória que o Governo Federal, há pouco tempo, inclusive, encaminhou e foi votada aqui, que só descontingenciava os recursos do Fundo Penitenciário e mantinha o contingenciamento dos recursos do Fundo de Segurança. Por isso, embora seja uma pequena contribuição, eu acredito e tenho convicção de que nós temos que retomar o debate sobre as limitações de contingenciamento que estão previstas... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, na Lei Complementar 101 e na Emenda Constitucional nº 95. O encaminhamento, obviamente, do nosso voto é favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Valadares, pela ordem de inscrição. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, inscrição também. Lasier. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o orçamento federal do Brasil só admite contingenciamento porque não existe obrigatoriedade na aplicação dos recursos, a não ser aqueles relacionados com a educação, com a saúde, que têm limites definidos e, se o Governo não aplicar naqueles percentuais, poderão sofrer um processo judicial, mas acredito, quanto a esse contingenciamento, que existe todos os anos e que atinge todas as áreas, praticamente, horizontalmente, num país democrático e que seja desenvolvido, que isso não aconteça. Acredito que nos Estados Unidos, por exemplo, onde há um Congresso muito forte, um Parlamento que discute com detalhes a sua lei orçamentária, não permitem o chamado contingenciamento, mas no Brasil já se tornou uma prática anual, que vem acontecendo, e o Congresso Nacional não pôde se deter sobre esse assunto. Enquanto isso não acontece, ou seja, o Orçamento impositivo... Porque só parte desse Orçamento é impositiva, como, por exemplo, as emendas individuais dos Deputados e Senadores e duas emendas de Bancada, que são apresentadas todos os anos - elas podem ser impositivas.
18:16 R	Desse modo, com essa permissividade de o Executivo fazer o contingenciamento anual, nós só poderíamos barrar esse contingenciamento através de uma emenda constitucional que implicasse na obrigatoriedade da apresentação de emendas, dos Parlamentares e do próprio Executivo, para que o Orçamento fosse, ao seu final, impositivo. Como isso não está na nossa legislação, surgem ideias como esta, do Senador Flexa Ribeiro. E, muito embora esse projeto possa ser alterado, já que se trata de uma lei ordinária pelo próprio Orçamento, que é uma lei ordinária, se essa obrigatoriedade tivesse sido incluída, como disse o Senador Randolfe, na Lei de Responsabilidade Fiscal, haveria uma dificuldade maior, porque o Governo não poderá, através de medida provisória, nem poderá, através da lei orçamentária, alterar o que existe numa lei complementar, como o é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, acho que essa iniciativa do Senador Flexa Ribeiro é extremamente importante e didática, porque traz a lume um assunto que hoje está nas manchetes de todos os jornais e também no sentimento da população brasileira, que é falta de segurança. Isso aqui, que nós vamos aprovar, é mais um recado que nós estamos dando ao Governo Federal: cuide da segurança pública. A segurança pública é prioridade que cuida da vida. A educação e a saúde também deveriam estar nessa proposta, mas, como a própria Constituição já diz os percentuais que devem ser aplicados na saúde e na educação, há uma certa garantia, há uma certa probabilidade de o Governo continuar garantindo esses recursos. Mas, em relação à segurança pública, não existe, a não ser uma lei ordinária, que é o Fundo Nacional de Segurança Pública. E esse Fundo Nacional de Segurança Pública está sendo alterado através dessa proposta do Senador Flexa Ribeiro, que proíbe o contingenciamento. Neste ponto, como recado ao Governo e como necessidade imperiosa de o Congresso Nacional se posicionar a respeito deste assunto, o PSB vota favoravelmente, elogiando a autoria deste projeto do Senador Flexa Ribeiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também quero falar a respeito da matéria, dizendo que esse não é o primeiro projeto que o Senado Federal vota tratando de segurança pública e procurando dar uma contribuição no sentido de garantir mais recursos. Então, obviamente, que minhas primeiras palavras sejam não só de cumprimento ao Senador Flexa, mas de total e irrestrito apoio ao projeto. Agora, nós temos que ser realistas: em muito pouco... Acho que é um avanço, um passo importante, mas em muito pouco nós estaremos contribuindo com a segurança pública. Eu aqui repito palavras já ditas por Senadores que me antecederam: o grande problema do setor público - e aí, Senadora Fátima, não só da segurança pública, mas da saúde e da educação - é a Emenda Constitucional 95, porque esta diz o seguinte: num ano, o Governo não poderá gastar o que gastou no ano anterior, e somente poderá ser acrescida a inflação.
18:20 R	Então, veja: se o problema da violência cresce, os recursos para enfrentar essa violência crescente não existirão, porque há uma trava, há um impedimento legal. Agora, é óbvio que eu jamais votaria contra um projeto desse, porque já é alguma coisa não permitir o contingenciamento. E, por outro lado, o que é o contingenciamento? Para quem está nos ouvindo e não sabe exatamente o que é, contingenciamento é, a partir da aprovação do Orçamento... Digamos que o orçamento para a segurança pública seja de R$1 bilhão. O Governo, até por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem que promover um contingenciamento, para ir analisando as finanças públicas, o ingresso de recursos, a arrecadação e tudo o mais. Então, nesse aspecto, estaria proibido o contingenciamento para a segurança pública, o que não significa acabar com o contingenciamento. Então, nós estamos empurrando o contingenciamento para outras áreas, para a área, repito, de saúde, para a área educação e tudo o mais. Então, eu acho que o que nós precisamos, o que nós devemos ao Brasil é imediatamente mudar a Emenda constitucional 95, para garantir que, pelo menos nos setores sensíveis - pelo menos nestes -, saúde, segurança e educação, não seja aplicado o teto de gastos públicos. E mais: lembrando que esse teto não vigora enquanto perdura a crise, não. Ele vigora por 20 anos - 20 anos! Então, Senador Flexa, quero dizer aqui do nosso apoio a esse projeto, à iniciativa de V. Exª, mas nós temos que avançar ainda mais, se queremos melhorar a segurança, a educação, a saúde, em nosso Brasil. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero concordar com o Senador Moka. Há tempos a sociedade brasileira vem discutindo esse tema da população carcerária. E eu penso que está no momento de a gente tratar disso, principalmente no momento em que a questão fiscal está em voga em todos os Estados brasileiros, que já não dão conta das demandas que ocorrem em todas as áreas. E não faz sentido que fique, eu não vou aqui adjetivar, mas, um bando de gente ali, ociosa, simplesmente comendo e bebendo à custa do Estado, e as pessoas que realmente trabalham sustentando essa figura. Então, é o momento de a gente, no tempo exato em que se trata do assunto de dinheiro para segurança pública, falar desse tema também. Outra coisa, Sr. Presidente: nós aprovamos aqui a intervenção federal no Rio de Janeiro, e foram aportados quase R$2 bilhões para o Estado. Vale lembrar que já tinha, em outro momento, a União mandado recursos para o Rio de Janeiro. Então, é imprescindível que a gente comece a ter, daqui para a frente, um planejamento. Porque, hoje, quem quebrou foi o Rio de Janeiro; daqui a pouco, outro Estado, e outro e outro. Nós temos 27 unidades da Federação, e não podemos ficar sustentando o resultado de governos perdulários. E temos que ver que essa questão fiscal está em todos os Estados. Então, dito isso, eu quero dizer que sou a favor do projeto, mas deixando essa ressalva.
18:24 R	Só um parêntese, por exemplo, na questão da educação. Eu encontrei um prefeito há poucos dias, Senador José Agripino, que disse o seguinte: "Não sei o que vou fazer, porque está findando o ano, e eu preciso gastar para chegar ao índice da educação, senão vou ser punido." Então, eu fico muito preocupado com esse engessamento dos orçamentos, porque, de repente, você está gastando em coisas que não necessariamente vão trazer retorno para o Município. Eu me lembro de que ele, para gastar, comprou uma carreta de parquinhos de plástico... Para quê? Para poder satisfazer a lei. Então, a gente precisa começar a gastar fosfato para ver se o dinheiro é mais bem aproveitado e não se jogam os recursos, que já são poucos, no mato. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero me congratular com V. Exª, porque desperta este projeto de lei do Senador Flexa, que há 11 anos dormia numa gaveta ou numa prateleira do Senado. É inacreditável que, neste Brasil onde a criminalidade cresce, prolifera como nunca, a bandidagem, durante esses 11 anos, tiroteia, mata, assalta, rouba. Eu fico imaginando, se essa matéria tivesse sido votada e decidida seis, oito ou dez anos atrás - sabe-se lá -, quantos crimes teriam sido impedidos. De outra parte, a importância desse contingenciamento para o sistema penitenciário. Está mais do que comprovado que os comandos da criminalidade vêm de dentro das penitenciárias e dos presídios. De modo que está na hora de nós termos aqui o consenso de aprovar este projeto, ainda mais agora que vai para a relatoria da Senadora Simone Tebet, que tem mostrado uma belíssima dinâmica nos projetos que lhe caem às mãos. Eu acho que, antes tarde do que nunca, está na hora de, com muita agilidade, nós aprovarmos este projeto que tem a iniciativa inteligente e inspirada do nosso Senador Flexa Ribeiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero só pedir a V. Exª para registrar que, nas votações anteriores, eu votei com o meu Partido e quero aqui me somar ao Líder da nossa Bancada, o Senador Paulo Rocha e os demais Parlamentares que aqui já destacaram o aspecto meritório do projeto de lei, até porque dispensa comentários a inexistência hoje, no Brasil, de ações efetivas e eficazes no campo da segurança pública, no sentido exatamente do enfrentamento à violência, à criminalidade, que crescem de forma assustadora no nosso País. Agora, quero aqui também me somar aos que aqui chamam a atenção para que não fiquemos apenas no debate da segurança pública. É preciso que a gente leve em consideração outras áreas igualmente essenciais, que são necessárias, inclusive, para que o Brasil possa ter uma política de segurança pública cidadã.
18:28 R	Eu destaco aqui também a necessidade que existe do descontingenciamento em áreas como saúde e educação. É por isso que me somo aos que aqui insistem que o que Congresso brasileiro precisa fazer é trazer o debate da Emenda 95 de volta. Não há como, é impossível assegurar políticas públicas, promover cidadania a milhões de brasileiros e brasileiras com uma política de austeridade como esta, suicida, na medida em que congela, por 20 anos - 20 anos -, os gastos nas áreas essenciais. Nós estamos vendo já o resultado disso. Está aí a educação também agonizando. As universidades e os institutos federais estão clamando por orçamento que não é nem para investimento, mas para custeio. Hoje mesmo, aqui, em Brasília, Senador Paulo Rocha, o dia inteiro, houve uma expressiva mobilização dos estudantes, professores e técnicos da UnB, a quem quero aqui, inclusive, expressar toda a nossa solidariedade. Essa mobilização, o dia inteiro, está exatamente denunciando o corte absurdo, brutal de recursos tanto no que diz respeito ao custeio como ao que diz respeito às universidades. As greves também se multiplicam, Senadora Vanessa, por todo o País. No Rio Grande do Norte, tanto na capital como no Estado, os meus colegas professores, trabalhadores em educação, estão em greve; não é porque queiram ou não, é porque a lei que assegurou o piso mínimo, que é o piso salarial nacional para o magistério, simplesmente... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... não está sendo cumprida. Portanto, eu quero dizer aqui, sem dúvida nenhuma, Senador Flexa, que a iniciativa é extremamente importante, mas ela se constitui em um paliativo na medida em que, repito, o que este Congresso tem que fazer é rever a lógica da Emenda 95, que congelou não por 2 anos, mas por 20 anos os gastos nas áreas essenciais. E, no mínimo, nós... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... tínhamos que tirar desse chamado teto de gastos não só a questão da segurança pública, mas a questão da educação e da saúde. Nosso voto, Senador Eunício, sem dúvida nenhuma, é favorável ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de encerrar a sessão, eu quero votar os Requerimentos nºs... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... 172, 173 e 189, de 2018. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Eu havia me inscrito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. Vou só votar aqui os requerimentos. Antes de encerrar, eu dou a palavra a V. Exª. ... 172, 173 e 189, de 2018, dos Senadores Jorge Viana e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para compor delegação em visita oficial ao Japão; e comunicam, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento 174, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado, licença para participar como palestrante do Brazil Forum UK 2018, em Londres, na Inglaterra, nos dias 5 e 6 de maio de 2018. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.
18:32 R	Requerimentos nº 178 e nº 188, de 2018, Senadora Fátima Bezerra e Roberto Requião, respectivamente, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar das reuniões das Comissões do Parlamento do Mercosul, que ocorrerão em abril de 2018, em Montevidéu, Uruguai, que comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período em missão. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Concedo a palavra ao Senador José Agripino para falar sobre a matéria. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, vou procurar ser bastante rápido. Muito se falou aqui, e eu quero me reportar ao Senador Flexa Ribeiro, que é Autor do projeto, sobre teto, como se o teto fosse uma coisa perversa que tivesse sido imposta ao País, por iniciativa despretensiosa do Governo. Não, o teto foi estabelecido porque o País quebrou, e uma das saídas para a crise em que o País se meteu, ou meteram o País os governos que passaram, foi o estabelecimento de um teto para readquirir credibilidade de governo. O que nós estamos fazendo aqui, e o Senador Flexa Ribeiro está propondo, é uma coisa que está contida na própria lei do teto: o teto prevalece por 20 anos, só que ele pode ser reajustado ou ele pode ser ajustado ao longo do tempo, como, por exemplo, o projeto de V. Exª. O projeto de V. Exª estabelece a proibição do contingenciamento de recursos para segurança, que é o maior problema do País hoje. Tanto é que se criou o Ministério, quase que extraordinário, da Segurança Pública. As pessoas - vou morrer dizendo - perguntadas em pesquisas se é mais importante emprego ou segurança, incrivelmente estão dizendo: "É segurança, porque emprego eu posso ter, o que não dá é para eu, empregado, sair da porta da minha casa para fora porque eu posso ser assassinado." Então, impõe-se a instalação de dispositivos de segurança que estejam municiados com recursos para que eles possam operar. O projeto de V. Exª vem socorrer este objetivo: proibir o contingenciamento de recursos na maior prioridade do Brasil, que é a questão da segurança. Agora, eu quero me reportar também a um projeto de minha autoria que está em tramitação, porque uma coisa é você ter dinheiro, outra coisa é a burocracia impedir a rápida liberação do dinheiro. E eu tenho um projeto que é claríssimo em dizer que Estados em situação de calamidade pública em matéria de segurança têm direito preferencial a lançar mão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança. É um direito de quem entrou em colapso na segurança. O meu Estado do Rio Grande do Norte, por várias vezes, entrou em colapso; por questões de gestão, por questões diversas, entrou em colapso. E o socorro das providências demorou. Por quê? Por que o recurso do Fundo Nacional de Segurança passa por trâmites burocráticos. E o projeto de minha autoria, Senador Flexa, a exemplo do projeto de V. Exª, vem socorrer a questão da segurança na automação da liberação dos recursos para os Estados que se encontrem em situação de calamidade pública. Por essas razões é que o meu voto - e já depositei - é entusiasticamente "sim", a favor deste projeto. Como vou pedir, na época oportuna, o voto "sim" para o projeto de minha autoria, que automatiza a liberação de recursos para os Estados em situação caótica de segurança. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente... O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Lasier.
18:36 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de encerrar, eu gostaria de ver com V. Exª a votação dos Requerimentos dos itens 3 e 5; o 3 é com relação ao encaminhamento para a CAE deste projeto sobre a criação das bibliotecas nas escolas públicas, e o 5 é sobre a redução da taxa do Fistel. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª será atendido. Então, antes de encerrar a votação... O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou atender V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2012 (nº 3.044 de 2008, da Casa da origem), que institui a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em instituições públicas de ensino. Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental, solicitando audiência da CAE. Votação do requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à CAE. Outro requerimento solicitado pelo Senador Lasier. Projeto de Lei do Senado 502, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, que altera a Lei 5.070, de 96, para associar a base de cálculo da taxa de fiscalização do funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador. Há requerimento. Preliminarmente, a Presidência comunica que foi lido em sessão anterior o Requerimento 123, de 2018, que solicita audiência da CTFC. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, somente para justificar. Nas duas votações nominais anteriores a esta... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não encerrou ainda não, V. Exª pode votar. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O.K. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Fiz exatamente de propósito para que os Senadores que chegassem agora pudessem votar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu pediria a V. Ex a inclusão de um requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, na pauta. Está no Item 8. É o Requerimento 651. Peço para que seja votado este requerimento de apensamento de duas matérias que tratam de um projeto de minha autoria e de um projeto de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que é matéria importante. Agradeço a V. Exª, que incluiu na pauta do dia de hoje para ser votado. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Requerimento nº 651, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2016, por regularem matéria correlata (execução pública de obras protegidas por direitos autorais). Votação do requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As matérias passarão a tramitar em conjunto e vão à exame da CDR, seguindo posteriormente para a CE, CCJ e, em decisão terminativa, na CCT. Eu vou encerrar a votação... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) - Sr. Presidente, eu tinha pedido pela ordem já faz um tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senador. O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olha, Sr. Presidente, estou pedindo a palavra pela ordem como Senador aqui do Distrito Federal. Hoje, ocorreu um incidente muito grave em frente ao MEC (Ministério da Educação) e, depois, ocorreu no prédio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Os alunos da UnB, faculdade pela qual eu me formei em 1982, em Engenharia Elétrica, sou aluno da UnB, estavam fazendo uma grande manifestação em frente ao MEC, solicitando mais recursos, porque a UnB tem passado por uma série crise econômica.
18:40 R	O rombo na UnB beira a R$100 milhões, com possibilidades catastróficas. E esses alunos foram massacrados praticamente, através de uma violência muito grande, pela forma como foram tratados pela polícia. Como sei que a polícia de Brasília é muito bem formada, com uma capacidade muito boa - a Polícia Militar do DF -, precisamos apurar o que houve, porque com certeza aconteceu uma situação atípica. Mas eu quero deixar registrado aqui, como ex-aluno da UnB, que precisamos de fato conseguir verbas para as nossas universidades federais. V. Exª mesmo sabe a crise por que passa a UFC (Universidade Federal do Ceará) com a falta de recursos. Era a mesma coisa que os alunos estavam fazendo hoje com relação à UnB. Então, não merecem ser tratados com violência. Acho que temos de ver com olhos críticos uma forma de resolver o problema dos recursos para as universidades públicas, e não atender com violência. Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero me solidarizar com os alunos da UnB e com a Reitora da UnB, Drª Márcia Abrahão, sobre essa questão aí colocada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Flexa, quero encerrar a votação. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, antes de encerrar a sessão, pediria a V. Exª, se fosse possível, para fazer só a leitura das Mensagens nºs 57, 159 e 160, de 2018. As três tratam de autorização para financiamentos. A primeira do MEC, para o ensino médio; a segunda, do Finep; e a terceira, para a Prefeitura de Santo André. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Farei a leitura no início da sessão. Senador Medeiros pediu a palavra? (Pausa.) Rapidamente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente. É sobre a fala do Senador Hélio José. Eu concordo com ele e defendo também mais recursos para a universidade, mas tenho de fazer uma ressalva. Penso que os alunos devem fazer o seguinte: se querem defender, se querem fazer o Lula livre, façam o movimento para o que realmente queriam fazer. Não usem a universidade como pano de fundo. A gente viu bem o que era o movimento. Era um movimento político-partidário. E, aí, sobra sempre para a Polícia Militar, porque começam a bagunçar o trânsito todo, ali, e vira aquela confusão toda. Aí, pronto, fizeram o fato político. É o que estou dizendo: querem fazer um ato partidário e colocam a universidade como pano de fundo. Isso sempre foi assim. Eu não vi, quando cortaram R$10 bilhões, no governo da Presidente Dilma, sair um deles para reclamar sobre isso. Então, fica aqui esse registro sobre esses incidentes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 49; NÃO, 0. Abstenção: 0. Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e nº 2 de Plenário. Fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 3. Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados, parabenizando o Senador Flexa Ribeiro, autor da matéria, e a Senadora Simone Tebet, que foi a Relatora. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 43 minutos.)

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