4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de abril de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
45 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrita em primeiro lugar.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Da mesma forma, peço minha inscrição para uma comunicação inadiável, como segundo inscrito para a comunicação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª está inscrito em segundo lugar.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, Partido Comunista do Brasil, do Amazonas.
V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, hoje, pela manhã, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nós tivemos mais uma sabatina, a sabatina do indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para compor o Conselho Nacional de Justiça e para ocupar, no Conselho Nacional de Justiça, a função da Corregedoria.
Obviamente que nessa sabatina nós debatemos muito a situação em que se encontra o nosso País, o Brasil, que, a cada dia que passa, vê ampliar um pouquinho mais a temperatura da crise.
Quando eu tive a oportunidade de falar, de fazer meus questionamentos, de fazer minhas colocações, lembrei ao Ministro Humberto Martins, que é o indicado, o fato de que, na semana passada, na quarta-feira da semana passada, nós tivemos uma outra sabatina ouvindo um integrante do Ministério Público indicado, daquela feita, para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Disse a ele o quanto foi polêmica a sabatina, porque foi ocorrida exatamente no dia em que todos os meios de comunicação divulgaram uma manifestação do Comandante do Exército Brasileiro que, pelo conteúdo, não teria problema, mas, pela oportunidade, pelo momento em que foi publicada e divulgada, soou à Nação brasileira – e assim a Nação brasileira entendeu – que aquilo seria uma pressão ao Supremo Tribunal Federal, alguns chegando ao ponto de dizer que aquilo representava uma chantagem ao Supremo Tribunal Federal.
E mostramos o quanto integrantes do Poder Judiciário utilizaram daquela postagem para manifestar as suas concordâncias – integrantes do Poder Judiciário! Mais do que isso: mostramos, na semana passada – e eu ainda no dia de hoje, perante o Ministro Humberto Martins –, o quanto, infelizmente, a Justiça não tem utilizado do mesmo peso e da mesma medida para todos aqueles e aquelas que estão sendo julgados, lamentavelmente. Utilizei como exemplo o fato de que, na semana passada, foi exatamente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que curtiu a postagem do General Comandante do Exército Brasileiro.
Mas, enfim, fiz essas exposições para mostrar ao Ministro que, lamentavelmente, da última quarta-feira para o dia de hoje, nós não tivemos um período de distensão da crise política. Não. Nós vivemos momentos em que a crise política e institucional se aprofundou significativamente.
O Brasil inteiro foi tomado de surpresa, Presidente João Alberto, quando, menos de 24 horas depois de o Supremo Tribunal Federal ter decidido contrariamente ao pedido de habeas corpus do Presidente Lula, a Justiça determinou a prisão do Presidente. Ninguém esperava. Nem o mundo jurídico esperava que isso acontecesse, mesmo porque a defesa do Presidente Lula ainda tinha prazo para apresentar recursos. E nem sequer esses prazos foram respeitados.
Mas, Sr. Presidente, o que aconteceu no dia de ontem é algo lamentável e digno de protesto e de ações concretas por parte do Poder Legislativo. No dia de ontem, um grupo de mais de nove governadores, três Senadores da República e outros dirigentes do Partido dos Trabalhadores foi até Curitiba na tentativa de visitar o Presidente Lula. E veja o que aconteceu, Sr. Presidente: a visita não foi permitida. A visita foi proibida. E a juíza da execução penal se manifestou no seguinte sentido: que não estaria concedendo autorização para que a visita fosse feita em decorrência das normas da execução penal.
Pois bem. Logo após isso ter ocorrido, os governadores todos que se deslocaram até Curitiba para fazer essa visita se pronunciaram.
Eu aqui destaco, não apenas por ser membro do meu Partido, o Governador do Maranhão, mas por ter sido o atual Governador do Maranhão, Governador Flávio Dino, juiz federal durante mais de dez anos, durante mais de uma década. Ele foi claro na entrevista que deu, dizendo e detectando o abuso, a falta de legalidade da decisão daquela juíza responsável pela execução penal, porque as regras da execução penal não podem contrariar as regras legais.
O que diz a Lei de Execução Penal, a Lei 7.210, de 1984, no seu art. 40? "Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios." E o inciso X diz o seguinte, que se permite "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados". Parentes e amigos em dias determinados.
Qual foi, Srs. Senadores, Senador Telmário, Senadora Ângela, Senador Acir, a decisão da juíza da execução penal? Só podem visitar o Presidente Lula os advogados, que podem estar com ele diariamente, e parentes. Essa é a decisão adotada, que contraria, Presidente, o texto da Lei, repito, 7.210, a Lei de Execução Penal, que é clara, portanto não é passível de interpretação: "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados".
Se ao Presidente Lula, Senador Humberto, é negado esse direito, o que significa? Que, além de ele ser preso político, que de fato o é, porque a norma constitucional para ele não valeu, a lei para ele não valeu, além disso, ele está posto numa solitária, sem que a Lei de Execução Penal seja respeitada.
É claro, gente, não há o que interpretar ou deixar de interpretar. Quem pode visitar qualquer pessoa que esteja detida, que esteja presa? O cônjuge, a companheira, parentes e amigos em dias determinados. Isso para qualquer cidadão e também para o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Sr. Presidente, hoje, na sabatina, nós dialogamos muito sobre isso, dialogamos muito, porque, da forma como o Brasil se encaminha, da forma como as coisas vão acontecendo, nós não estamos andando na direção da superação da crise, não. Nós estamos andando na direção do aprofundamento da crise, porque é uma ilegalidade em cima da outra. É uma ilegalidade em cima da outra.
Então, nós temos o entendimento, Senador João Alberto, de que é hora de nós tomarmos providências imediatas, nós como agentes públicos, como representantes da população brasileira, para colocar ordem neste País.
Vejam: no traslado do Presidente Lula de São Paulo a Curitiba, nós tomamos conhecimento daquelas gravações. O Brasil inteiro ouviu as gravações, gravações de pessoas que atuam para o Estado brasileiro, porque o controle do tráfego aéreo é feito pela Aeronáutica, pela Força Aérea Brasileira, que tem um sistema aberto. E apenas aqueles que estão inseridos no sistema podem se pronunciar. E como eles se pronunciaram? "Leve esse e não traga nunca mais", "jogue esse lixo", "abra a porta e jogue esse lixo".
E aí a Aeronáutica reconhece que, de fato, essa voz existiu...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... essas manifestações aconteceram, mas disse que não tinha condições de dizer quem fez, de localizar quem cometeu esse crime, porque isso chega a ser um crime de ameaça, um crime contra a integridade da pessoa. E, no caso, quem sofreu esse atentado, esse crime foi o Presidente Lula.
A Aeronáutica, na minha opinião, está zombando, Senadora Fátima, da inteligência da população brasileira dizendo que neste caso não foram os controladores de voo que falaram. Então, quem foi? Quais as pessoas que falaram isto? Porque havia três vozes, duas masculinas e uma voz feminina, que, aliás, entrou para chamar a atenção, dizendo: "Olhem, isso é público, isso está gravado, restrinjam-se às observações para tratar dos fatos que envolvem o trabalho." Ela chamou a atenção. E a Aeronáutica acha que nós vamos aceitar isto?
Então, para concluir neste minuto que, bondosamente, V. Exª me concede, Srs. Senadores, eu quero aqui fazer um apelo e faço um apelo a V. Exª, Senador João Alberto: nós precisamos dialogar. Nós, Senadores e Senadoras da República, independentemente de que partido cada um pertença, precisamos sentar e conversar. O Presidente Eunício tem que ser um protagonista neste momento difícil do nosso País e da nossa sociedade.
Veja, a lei está aqui. Aí uma juíza baixa uma ordem que fere a lei e o Brasil inteiro tem que aceitar, o Parlamento tem que aceitar? Até que ponto vai a possibilidade do Poder Judiciário? Vai agora... A possibilidade dele é legislar? Não só através da interpretação, mas através das decisões monocráticas? Porque ela está proibindo o Presidente Lula de receber amigos. Determinou que só parentes e advogados.
Então, precisamos agir e quero aqui fazer este apelo a todos os meus companheiros e companheiras...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... para que nós possamos restabelecer a ordem jurídica.
O que está em jogo não é a vida do Presidente Lula. O que está em jogo não é só um projeto político de Nação, porque foi este projeto que foi preso. Por isso que todos dizem e eu digo também: Lula está preso e nós estamos presos, porque nós somos Lula também. Mas, independentemente disso, há algo mais que está sendo atacado, que é o próprio Estado de direito, que é a própria democracia que está sendo subtraída. Ou nós nos levantamos contra isso, ou nós não saberemos o que virá amanhã.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) – V. Exª me permite um aparte?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Lamentavelmente, Senador, é porque o Presidente foi tão bondoso comigo e eu já ultrapassei meu tempo.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Então, está bem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Telmário, eu gostaria enormemente, mas já ultrapassei meu tempo.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a compreensão de V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu só queria pedir a V. Exª, se possível, que me inscrevesse para uma comunicação inadiável.
Estou indo agora à Comissão de Direitos Humanos do Senado, pois estamos preocupados com essa situação de colocarem o Presidente Lula em completo isolamento, numa solitária, e eu quero me posicionar daqui a pouco sobre isso, porque não é possível que os familiares dele, autoridades como os governadores, ninguém possa chegar perto do Presidente Lula. Por que estão fazendo isto? Colocando-o em um completo isolamento?
Então, quero pedir autorização de V. Exª e me inscrever para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente. É muito importante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª falará depois da Senadora Ângela Portela e do Senador Acir Gurgacz.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pela ordem... Quem está falando? Senadora Ângela Portela, vai ser agora o Senador Eduardo Amorim. Desculpe-me. Ele está inscrito em primeiro lugar como Líder. Desculpe-me, Senadora.
Com a palavra o Senador Eduardo Amorim, pela Liderança do PSDB de Sergipe, por cinco minutos.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Não me incomodaria, Senadora Ângela, que V. Exª fosse a primeira, de forma alguma.
Sr. Presidente, serei breve nas minhas palavras, como de costume.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, ontem falei aqui, exatamente desta tribuna, que o Governo do meu Estado, do Estado de Sergipe vem transformando as estruturas estatais em um teatro dos horrores, em que apresentam, dia após dia, um roteiro desumano e cruel; cruel com seus servidores, cruel com a população sergipana.
Lamentavelmente, hoje, ocupo de novo esta tribuna, para deixar clara a minha indignação com a absoluta falta de segurança no meu Estado e o clamor por Justiça.
Na noite de 4 de abril, há exatamente oito dias – quarta-feira da semana passada –, o Comandante do Pelotão da Companhia Especializada em Operações Policiais em Área de Caatinga, o Cap. Manoel Oliveira, foi brutalmente executado com dezenas de tiros, no trevo de acesso à cidade de Monte Alegre, no Alto Sertão sergipano.
O Capitão integrava, havia 24 anos, o quadro da Polícia Militar de Sergipe, reconhecido por sua competência, seriedade e dedicação à corporação. Era conhecido também por seu grande carisma.
Entrou na corporação em 1994, ainda na condição de soldado, sendo aprovado em 1997 no Concurso de Sargentos e, em 2003, no Curso de Formação de Oficiais, feito na Academia de Polícia Militar Senador Arnon de Mello, na cidade de Maceió. Voltando ao nosso Estado, na turma de oficiais CFO/PM Sergipe 2005, iniciou a atividade – enquanto oficial – em estágios nas diversas unidades operacionais da PM Sergipe.
Em um segundo momento, já como tenente, teve a oportunidade de trabalhar no 2º Batalhão de Polícia Militar, em Propriá, no 4º Batalhão, em Canindé do São Francisco, até fundar o então Pelotão Especial de Policiamento em Área de Caatinga, em 16 de maio de 2008, atualmente, Companhia Especializada em Operações Especiais em Área de Caatinga, onde permaneceu até a data da sua morte.
Ontem foi sua missa de sétimo dia, e, até o momento, esse crime brutal, que chocou toda a sociedade sergipana, continua sem solução.
Sr. Presidente, de acordo com os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado que registrou a maior taxa de mortes violentas por 100 mil habitantes no País é o meu Estado – meu e do Senador Valadares –, e a nossa capital, Aracaju, é a capital com maior número de assassinatos – 66,7 homicídios por 100 mil habitantes.
E, assim como a violência não escolhe cara – embora os números apontem predominantemente para jovens e negros –, também não escolhe farda.
E, na manhã de domingo, dia oito, um dos fundadores da Guarda Municipal de Aracaju, o Agente Paulo Sérgio de Oliveira foi morto em serviço com um tiro no peito. Esse crime, colegas Senadores, ocorreu no Mercado Municipal Maria Virgínia Leite Franco, exatamente no centro da nossa capital. Esse é um mercado bastante frequentado pela população aracajuana. Eu mesmo tenho o hábito de ir lá, inclusive aos domingos.
E, aí, diante de tanta tragédia, de tanta dor, eu pergunto mais uma vez desta tribuna: que Sergipe é esse? Que País é este? O fato é que vivemos o caos desencadeado pela irresponsabilidade e pelo desgoverno lá instalado.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – E muitas e muitas vezes – já estou terminando, Sr. Presidente –, fico pensando como cabem tantos corpos, principalmente nos finais de semana, em um IML tão antigo, Senador Valadares, inadequado e insalubre, ainda localizado na área central de Aracaju. Fico imaginando a cena a que aqueles colegas médicos, a que os profissionais que lá trabalham têm que assistir frequentemente.
Lembro, Sr. Presidente, de um artigo publicado há quase 12 anos na Folha de S.Paulo que destacava a brilhante fase do nosso Estado, Sergipe. Na ocasião, vivíamos um bom momento e fomos classificados, pelo IBGE, como o Estado de qualidade de vida. Hoje, ao revisitar esse artigo, sinto além de um imenso pesar, a dor do meu povo, a dor de todos nós sergipanos.
Gostaria de encerrar, colegas Senadores, homenageando a memória...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... desses heróis sergipanos, que tiveram as vidas ceifadas no cumprimento de seus deveres, lutando pela segurança da sociedade sergipana.
Solidarizo-me com as famílias do Cap. Manoel Oliveira e do Guarda Municipal Paulo Sérgio de Oliveira. Daqui envio os meus sinceros sentimentos às viúvas, aos filhos, familiares e amigos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Amorim.
Falaria agora a Senadora Fátima Bezerra, e, em seguida a Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável. Mas houve uma troca. A Senadora Ângela Portela vai falar para uma comunicação inadiável, por cinco minutos. Depois eu chamo, se aqui estiver, a Senadora Fátima Bezerra.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, PDT, de Roraima, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a criminalidade tem aumentado em todo o País, em grande parte como efeito da crise econômica e do desemprego. Infelizmente, o meu Estado, Roraima, não é uma exceção. A cada dia tomamos conhecimento de novos casos de violência, muitos deles de extrema gravidade. É difícil para os Estados pequenos fazer frente a esse desafio justamente pela dimensão nacional assumida pelo crime organizado. A insegurança da população e a inércia do Governo Federal – que só tem a apresentar medidas pontuais, como no caso do Rio de Janeiro – facilmente são percebidas. As pesquisas de opinião confirmam.
Em recente levantamento feito pelo Ibope, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria, constatou-se que 84% dos entrevistados desaprovam a política de segurança pública do Governo Federal. Apenas 16% a encaram de modo favorável.
O Governo de Roraima já se dirigiu à Presidência da República solicitando medidas para enfrentar essa situação. Entre elas estão o aumento dos efetivos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal em nosso Estado, assim como a presença maior do Exército brasileiro nas regiões de fronteira.
Diante do grande fluxo migratório que Roraima sofre, com o repentino aumento do número de moradores da nossa capital Boa Vista e de Pacaraima, e até mesmo de outros Municípios, a violência cresceu ainda mais.
Somente em Boa Vista, a população sofreu repentinamente um acréscimo superior a 12% de sua população. Imagine, Sr. Presidente, 12% de sua população foi o acréscimo da nossa capital Boa Vista. Em Pacaraima, que é já na fronteira com a Venezuela, esse aumento é ainda maior.
Como já tive oportunidade de mostrar desta mesma tribuna, trata-se de um problema federal. Roraima tem feito o possível. Eu mesma, dentro das limitações da atividade parlamentar, tenho feito o possível para destinar recursos à área de segurança do meu Estado. Liberei mais de R$2 milhões para a construção de duas importantes delegacias para a Polícia Civil de Roraima: a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e a Delegacia de Defesa da Infância e da Juventude. Inclusive esses dois projetos foram solicitados pelos policiais civis do meu Estado. Essa emenda já foi cadastrada pelo Governo do Estado e aguarda a aprovação do projeto para o início das obras. Quando completadas, as duas delegacias comporão o Núcleo de Proteção Integral à Criança, ao Adolescente e ao Jovem de Roraima.
Destinei também R$1 milhão para a compra de equipamentos para a Polícia Militar, que, com esses recursos, deverá equipar a sua Policlínica, que é essencial para desenvolver as atividades regulares de enfrentamento à criminalidade.
A responsabilidade fundamental pela segurança, diante da nova realidade vivida por Roraima, é do Governo Federal. O Art. 21 da Constituição diz que compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. O inciso XXII do mesmo artigo estabelece como competência privativa executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Também é de competência exclusiva da União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas. Pelo art. 22, apenas a União pode legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Impõe-se, portanto, que se tomem medidas urgentes para socorrer Roraima, e socorrer com medidas concretas, não com gestos para a plateia.
A população de Roraima exige segurança pública e não pode ficar sozinha, arcando com todos os transtornos decorrentes do aumento da violência em nosso Estado.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Ângela Portela.
Com a palavra, a Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
Ausente. (Pausa.)
Com a palavra, o Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Com a palavra, a Senadora Ana Amélia, Partido Progressista, do Rio Grande do Sul.
V. Exª tem dez minutos, Senadora, por gentileza.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador João Alberto, caros Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, poucos dias atrás, eu fui aqui questionada e cobrada. Até exigiram de mim pedido de desculpas por eu estar fazendo incitamento à violência, simplesmente porque fiz registros das manifestações à passagem da caravana do ex-Presidente Lula pelo Rio Grande do Sul nos Municípios de Bagé, São Borja, Santa Maria e Passo Fundo.
Foi uma manifestação absolutamente democrática. E pelo que se seguiu eu não sou responsável, porque sou Senadora do Rio Grande, respondo pelo Rio Grande do Sul, e os gaúchos mostraram seu grau de civilidade e de demonstração democrática.
Neste dia de hoje, cidadãos de várias cidades brasileiras, inclusive do Rio Grande do Sul, foram impedidos de ir e vir, porque pneus foram incendiados. No sábado, jornalistas e cidadãos que passavam nas instituições ligadas ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC ou ao Instituto Lula foram agredidos fisicamente por manifestantes que eram militantes ligados ao ex-Presidente.
Então, há dois pesos e duas medidas. Isso, na visão de alguns oradores daquele dia, é apenas força de expressão, mas a mim, não, era necessário dar uma reprimenda absolutamente equivocada e inoportuna.
Portanto, eu venho aqui hoje porque, novamente na Comissão de Constituição e Justiça, hoje foi levantada a situação de que não há visitas de nove Governadores à sala do Estado-Maior da Polícia Federal no Paraná, que não pode ser convertida num comitê eleitoral ou num comitê político – num comité político!
A Justiça – seguindo o Estado democrático de direito, a lei em vigor do Brasil e o Código Penal – já determinou a prisão do ex-Presidente, e a ele foi concedido... A decisão da Juíza Carolina Moura Lebbos está provocando aí uma série de críticas dos aliados do ex-Presidente, que estaria exacerbando. Imagina não conceder os direitos de todas as visitas que ele quiser! Todas, inclusive do próprio diretório.
Na verdade, a lei é para todos, e ninguém está acima da lei. Será que a gente precisa repetir sempre, toda vez, este mesmo mantra? A lei é igual para todos! Portanto, se há uma sentença, ela tem de ser executada igualmente para todos, e houve, sim, uma concessão de privilégios feita pelo Juiz Sergio Moro, acatada pela Juíza Carolina Moura Lebbos, que descreveu: "Além do recolhimento em sala do Estado Maior..."
Não é solitária! A sala de Estado-Maior tem banheiro privativo, tem uma cama confortável, tem geladeira, tem tudo aquilo que nenhum preso comum no Brasil tem, porque é uma regalia que a própria lei concede ao ex-Presidente.
É uma regalia!
"Foi autorizado", prossegue a Juíza, "pelo Juiz, a disponibilização de um aparelho de televisão para o condenado". Qual é o apenado que tem direito a um aparelho de televisão para assistir ao jogo de futebol do time dele, no domingo, que ganhou do Palmeiras? Isso é privilégio. Isso é tratamento diferenciado.
"Nenhum outro privilégio foi concedido, inclusive sem privilégios quanto a visitações, aplicando-se o Regime Geral de Visitas da Carceragem da Polícia Federal, a fim de não inviabilizar o adequado funcionamento da repartição pública, também não se justificando novos privilégios em relação aos demais condenados."
Está-se criticando a aplicação da lei tal como ela é, na visão e na hermenêutica, que é a interpretação, a palavra que justifica a interpretação feita pelos magistrados. E hoje voltou-se a dizer que houve uma condenação, uma condenação de um inocente, porque não havia provas, não havia provas do triplex do Guarujá.
Ora, eu não tenho profundidade no conhecimento da Ciência Jurídica – lamento profundamente. Mas um cidadão comum, Senador João Alberto, basta ter senso médio comum para saber que, se numa instância da Justiça Federal em Curitiba, o juiz exara uma sentença com base em forte e robusta prova, consolidada prova material, documental, verbal e testemunhal em relação a esse processo do triplex do Guarujá... Se tivesse dúvidas sobre, digamos, a incapacidade das provas ou a insustentabilidade das provas, teria uma outra instância, o TRF4, lá em Porto Alegre. E lá, por unanimidade, os desembargadores todos, igualmente, não apenas reafirmaram mas ampliaram a pena, de nove para doze anos.
Ora, isso para mim é a minha lógica, a minha lógica da falta de conhecimento jurídico é suficientemente clara para entender que as coisas estão caminhando pelo lado do Estado democrático de direito, e não há outra coisa a fazer a não ser cumprir a lei.
O que foram fazer lá no Rio Grande do Sul? Um comício, uma pregação de uma campanha. O que querem fazer na sala de Estado Maior? Não é uma cela, é uma sala de Estado Maior da Polícia Federal em Curitiba. Transformar a repartição pública num comitê eleitoral, num comitê político-partidário, para desafiar a lei, como tentou o ex-Presidente Lula, ao se apresentar mais de 24 horas depois do horário determinado pela Justiça. E tudo isso está dentro da lei, nenhuma vírgula a mais, nenhuma vírgula a menos. A lei está sendo cumprida no País. E esse é o Estado que nós queremos, o Estado democrático de direito em que a lei deve prevalecer igual e sermos todos tratados de igual maneira.
Então, é desta forma: o tratamento dado a ele é um tratamento completamente diferente do de qualquer preso no Brasil, porque ele está na sala de Estado Maior. Não é uma cela qualquer, é uma sala que seria um hotel – um hotel, eu não diria de cinco estrelas, mas um hotel de boas condições de instalação –, porque é simplesmente a sala do Estado Maior da Polícia Federal.
E uma repartição pública é paga por todo cidadão brasileiro. E, como repartição pública, precisa funcionar nas suas competências e prerrogativas, e não ser transformada também num local de pregação político-partidária. Ela tem que ali funcionar para atender ao cidadão que vai recorrer à Policia Federal em tantas demandas e responsabilidades que essa tem. E, diga-se de passagem, a Polícia Federal vem agindo republicanamente em todas as questões.
Então, subo de novo à tribuna para falar sobre essas questões e deixar muito claro que nós precisamos entender o quadro como ele é, e não como queremos.
E termino aqui citando uma entrevista muito elucidativa de um acadêmico respeitadíssimo: Ruy Fausto, que é considerado o principal teórico do marxismo no Brasil. Esse filósofo diz que a saída para a esquerda depois dos escândalos de corrupção é mais autocrítica e menos populismo.
Vou repetir a frase. Ruy Fausto diz também que a esquerda não é Lula. E, falando sobre o mesmo tema, meu caro Senador João Alberto, ele diz: "O PT queimou a esquerda. Fez coisas boas para o Brasil, mas agora sabemos: sob condições terríveis."
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Também, ele diz – estou terminando –: "Mas os partidos vão, e a esquerda fica. Não creio que o PT vá morrer, mas perderá a hegemonia."
E volto aqui ao principal teórico do marxismo no Brasil: "A saída para a esquerda depois dos escândalos de corrupção liderados pelo Partido dos Trabalhadores é mais autocrítica e menos populismo." Isso é o que diz o especialista, não é a Senadora Ana Amélia.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, pela Minoria, PT de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Presidente, me deixe para falar como orador.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para falar como orador, V. Exª está inscrito em 11º lugar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Faltam quantos ainda?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Excelência, nós estamos no quinto.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, poderia me informar, por gentileza...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu gostaria que V. Exª levantasse para falar.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não. Perdão.
Gostaria que V. Exª me informasse a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – V. Exª já foi chamado. Como a Senadora Fátima Bezerra esteve agora comigo... Mas já tinha sido chamado.
Depois do Líder, fala o Senador Antonio Carlos Valadares. V. Exª será "rechamado", a não ser que se inscreva e faça permuta, por exemplo, com Antonio Carlos Valadares. Aí, V. Exª fala na mesma hora.
Então, com a palavra o Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, pela Liderança da Minoria.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem, primeiro, a imaginar que alguém faça um discurso como o que acabou de ser feito aqui, há pouco tempo, imagina-se que um preso deve estar submetido, todos os dias, ao relho, à violência, que deve passar fome ou, então, que essa pessoa, que se manifestou e quase disse que a delegacia da Polícia Federal é um hotel cinco estrelas, poderia passar uns dias lá, nas férias, enfim.
Esse é o ódio que existe no nosso País, Sr. Presidente, e que lamentavelmente as pessoas continuam cultivando.
Nós assistimos ontem a um ato de arbítrio, mais uma vez praticado pela Justiça do Paraná, contra o ex-Presidente Lula. Nove Governadores que estavam lá para prestar solidariedade foram impedidos de o fazer por uma decisão canhestra. Aboliram a Lei de Execuções Penais em favor de regras de carceragem para impedir Lula de receber uma delegação política suprapartidária de alto nível, que não foi lá para fazer proselitismo nenhum.
Governadores que tiveram 15 milhões de votos em 2014 e representam Estados com mais de 36 milhões de eleitores foram barrados pelo capricho de juízes que desrespeitam o cumprimento das leis. Estiveram lá: Renan Filho, Ricardo Coutinho, Camilo Santana, Wellington Dias, Flávio Dino, Waldez Góes, Rui Costa, Tião Viana e o Governador do meu Estado, Paulo Câmara. Nós agradecemos a todos eles por essa solidariedade.
E o que aconteceu só corrobora a nossa denúncia, amplamente acolhida pelos veículos de comunicação em todo o mundo, de que Lula é um preso político, o maior líder brasileiro, que foi encarcerado para ser impedido de concorrer às eleições de outubro.
Não se trata de uma questão de regalia. Ter banheiro em uma prisão é questão de regalia? Estamos tratando de garantias individuais constitucionais, que vêm sendo dilaceradas pelo Estado brasileiro. O que houve foi mais um episódio dessa sanha persecutória para humilhar Lula e mitigar o seu poder político, o amplo apoio que ele reúne entre milhões de brasileiros em todo o território nacional.
Neste momento, estamos formando, no Brasil, uma ampla e sólida frente, com lideranças de diversos partidos políticos, artistas, movimentos sociais, dos mais variados setores, que enxergam nesse processo um atentado ao Estado de direito e à própria democracia.
Nada tem a ver com a candidatura de Lula à Presidência, que o PT defende, vai registrar e levar às últimas consequências, pois temos a plena certeza da ilegitimidade da sua condenação e temos confiança de que essa anomalia será corrigida, no momento oportuno, pelas instâncias superiores. Tratamos nessa frente da defesa da democracia brasileira e da necessidade de uma resistência social a esses retrocessos inaceitáveis.
Estamos empreendendo diálogo em todos os níveis, com todas as forças progressistas, para que possamos construir uma pauta que nos una a todos pelos nossos largos pontos convergentes, em vez de nos separar pelas nossas não tão grandes divergências.
Independentemente de candidaturas, não podemos aceitar ver o Brasil, todos os dias, ser assombrado por rupturas da ordem democrática, por golpes parlamentares, por desrespeitos à Constituição, por uma ditadura do Judiciário e por ameaças de uma ditadura militar. Isso tem que ter um basta. E nós só conseguiremos frear essa escalada de retrocessos se nos reagrupamos, todos, em torno de uma pauta comum, pela qual todos brasileiros se mobilizem massivamente.
As eleições não podem servir de pretexto de separação quando algo muito maior, como a democracia, está em jogo, porque, com a democracia em risco, nem mesmo as eleições deste ano estarão garantidas neste País. É este o objetivo comum que tem de nos unir: a defesa da Constituição e do Estado democrático de direito, e toda a sociedade brasileira tem de estar coesa neste momento para defendê-los de forma intransigente;
Lula é uma vítima desse processo de ataque à ordem democrática pelo qual estamos passando há alguns anos, assim como foi Dilma, assim como foi Marielle Franco, assim como tem sido a Constituição.
Ou nos reagrupamos para fazer face a esse desenfreado reacionarismo autoritário ou todos seremos, brevemente, vítimas de um novo período de escuridão da nossa história.
Para que isso não se repita, é preciso reagir urgentemente, especialmente na ocupação das ruas do País, para mostrar que estamos vivos, vigilantes e que não iremos aceitar retrocessos democráticos no Brasil.
Deixo também aqui um alerta àqueles que estão por aí afora, pelos meios de comunicação, nas tribunas do Congresso Nacional a se deleitarem com o que aconteceu com o Presidente Lula: coloquem suas barbas de molho, porque a criminalização da política no Brasil está apenas começando.
Vejam os editoriais dos jornais a cobrar sangue, a cobrar a prisão de pessoas que têm mandato ou que estão sendo objeto de investigação. Não vai demorar muito para que, talvez, quem sabe, até integrantes deste Congresso Nacional estejam condenados à mesma condição do Presidente Lula, injustamente e com desrespeito à Constituição, pois não se deve fazer festa nem soltar fogos com a injustiça nem com o infortúnio de quem quer que seja.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, antes de o senhor passar para o próximo orador...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu só queria aproveitar a oportunidade da tribuna desta Casa para fazer mais uma denúncia contra o ex-Governador do Estado de Rondônia e contra toda a sua equipe.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Senador, V. Exª não quer ser inscrito?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu estou inscrito para depois. Mas é só para deixar bem claro aqui.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – É o caso de um minuto?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – É um minuto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Pois não.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Aqui está o edital do Pregão Eletrônico nº 53, de 2018, da Supel, em que estão comprando contêineres para fazer sala de aula nos Municípios do Estado de Rondônia. Isso é um absurdo!
Há até poucos dias, os nossos professores estavam de greve, porque o Governo não cumpriu o Plano de Cargos e Salários. Agora, não bastasse isso, sabe o que ele fez? Abriu edital de licitação de mais de R$6 milhões e está colocando contêiner na cidade de Machadinho, na cidade de Cujubim, enfim, nos quatro cantos do Estado de Rondônia. E a empresa que automaticamente ganhou já está instalada em Rondônia há mais de trinta dias.
Essa é uma situação absurda! É o dinheiro público indo para o ralo. E aí está a oportunidade de o Ministério Público e o Tribunal de Contas do meu Estado tomarem providências.
Portanto, estou com o edital aqui na mão e estou fazendo a denúncia na tribuna do Senado, neste momento de um minuto que V. Exª me deu.
Um abraço.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, para uma comunicação inadiável.
É como Líder? (Pausa.)
Não, é para uma comunicação inadiável.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, apresentei nesta Casa, hoje, o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2018, para discutirmos um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil, em busca de garantir a uniformidade de procedimentos em uma única legislação nacional vigente.
O texto apresentado é fruto de discussões entre especialistas, técnicos, Governo e o setor produtivo brasileiro.
Saliento que temos um texto similar tramitando também na Câmara dos Deputados, que não impede de iniciarmos e avançarmos com os debates no Senado Federal.
Hoje, a matéria é regulada por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), sem a devida força de lei e sem terem passado pelo foro de debate do Congresso Nacional, o que pode acarretar divergências nos critérios e parâmetros adotados em cada região brasileira e a cada nova licença emitida.
A nova lei propõe trazer mais segurança jurídica a empreendedores e investidores, além de celeridade ao processo de licenciamento ambiental no Brasil, sem afrouxar ou flexibilizar a proteção ao meio ambiente.
A proposta se faz necessária, para adequar as normas atuais à Lei Complementar 140, de 2011, que estabelece as competências administrativas referentes à proteção do meio ambiente.
Segundo a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), os Estados e Municípios já realizam cerca de 95% dos licenciamentos, por serem conhecedores de suas realidades e peculiaridades.
No texto, Estados e Municípios poderão determinar parâmetros específicos e complementares às normas nacionais, para que tenham mais segurança jurídica, sem engessar o País com um parâmetro único para todos os biomas.
Atualmente, por falta de regras gerais claras e procedimentos uniformes, as licenças ambientais podem chegar a custar até 27% dos empreendimentos, que, muitas vezes, inviabilizam a atividade, segundo dados do setor elétrico, ao citar a Usina Belo Monte.
Outra questão que temos que enfrentar, no caso da agricultura, é a impossibilidade, principalmente para os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, de haver, a cada novo plantio, a necessidade de emissão de licenças, como propõe o Governo Federal. A regra inviabilizaria o setor agropecuário, que colhe cerca de três safras por ano, caso seja necessária a emissão de licenciamento ambiental para cada atividade. Isso certamente acarretaria um desequilíbrio nos custos de produção, aumentando o preço da comida que chega à mesa do povo brasileiro.
É importante ressaltar que a dispensa, em alguns casos especificados por lei, de se submeterem ao procedimento de licenciamento ambiental não pode ser confundida com a ideia de que estariam eximidos do cumprimento das medidas de proteção ambiental já consagradas na legislação vigente.
A emissão de licença ambiental para cada safra sufocaria as secretarias de meio ambiente, pelo elevado volume de trabalho. Traria também mais burocracia ao setor agropecuário...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... que pode colher até três safras por ano, caso seja necessária a emissão de licenciamentos ambientais para cada atividade agropecuária do nosso País.
O projeto propõe a isenção do licenciamento de áreas de agricultura e pecuária extensiva, caso a propriedade esteja regularizada de acordo com o novo Código Florestal brasileiro, pois, no setor agropecuário, a utilização de recursos naturais possui regulamentações específicas e suficientes para garantir o desenvolvimento sustentável, como, por exemplo, as leis de defensivos, de uso do solo, crimes ambientais e o próprio Código Florestal. Essas normas já tratam sobre proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, da preservação das florestas, a fauna e a flora, em sinergia...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... com o fomento da produção agropecuária e da organização do abastecimento alimentar, conforme o art. 23 da Constituição Federal.
Existem pontos sensíveis que devem ser debatidos, como a questão das competências da União, Estados e Municípios, pela emissão das licenças ambientais nas suas esferas, flexibilizando, assim, a centralização de definição dos critérios pelo Conama, que contribui para a morosidade do processo.
A proposta é a de que cada ente federado, respaldado pelo seu conselho de meio ambiente, que conhece a realidade de seus biomas, adapte os procedimentos específicos, obedecendo sempre aos parâmetros estabelecidos na regra geral, conforme o estabelecido na Lei Complementar 140, de 2011.
Como seguir um critério único com tantas diversidades naturais encontradas no Brasil? A realidade ...
(Interrupção do som.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) – ... do bioma da Amazônia...
Peço para concluir, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – A realidade do bioma da Amazônia é diferente da dos Pampas, no Rio Grande do Sul, por exemplo. No entanto, essa singularidade não desobriga o País de ter uma uniformidade nas regras de emissão de licenças ambientais que contemplem toda a Nação.
O texto garante a proteção ao meio ambiente com segurança jurídica e a desburocratização do processo, no intuito de reduzir os custos a agricultores e empreendedores e destravar os investimentos no País, que já sofre com gargalos de infraestrutura e logística.
Haverá quem diga que a proposta isenta a agropecuária e a abertura de estradas do licenciamento. No entanto, o texto é bastante específico: isenta apenas o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes, e a pecuária extensiva, realizados em áreas de uso alternativo do solo...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... desde que o imóvel, propriedade ou posse rural estejam regulares ou em regularização, na forma da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012.
Hoje, um dos principais entraves para obras de melhorias de pavimentações brasileiras está na morosidade na hora de emitir as licenças ambientais.
Não há razão para emissão de licença em uma operação de tapa buraco ou até na recuperação do sistema rodoviário que não ultrapasse a faixa de domínio.
Vale lembrar que as leis como a de crimes ambientais já preveem punições para quaisquer problemas oriundos dessas atividades que possam ser lesivos ao meio ambiente.
Não podemos mais aceitar que obras como a pavimentação da BR-163, que liga a Região Centro-Oeste aos portos da Amazônia, a duplicação da BR-101, no trecho sul de Santa Catarina...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... e a reconstrução da BR-319, entre Porto Velho e Manaus, estejam há mais de dez anos travadas por questões ambientais. É o caso da BR-319, onde foram gastos mais de R$100 milhões, apenas em estudos ambientais, e nada foi concluído. Enquanto isso, as populações do Amazonas e Roraima continuam isoladas do Brasil por via terrestre.
Modernizar, dar transparência e responsabilidade para o licenciamento ambiental só é possível a partir de um novo marco legal, que dará segurança aos técnicos analistas que emitem as licenças, como também aos setores produtivos, aos empreendedores, empresas públicas e privadas que executam obras de infraestrutura no País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz.
Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, PSB de Sergipe.
Por dez minutos, Excelência.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apresentei, em outubro do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, que insere a garantia de água e de saneamento básico no rol dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal.
Para minha satisfação, vejo que a PEC se encontra perfeitamente alinhada à recomendação saída do 8º Fórum Mundial da Água, acerca da necessidade de participação dos Parlamentos no equacionamento da crise hídrica.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que idêntica proposta – a que eu vou me referir – foi apresentada – idêntica, não; semelhante – pelo Senador Jorge Viana.
A nossa Proposta de Emenda Constitucional nº 35, de 2017, pretende justamente incluir o direito à água e ao saneamento entre as garantias fundamentais, reconhecendo-os como tal, expressamente, no corpo da nossa Carta Magna. Em síntese, a nossa PEC propicia à sociedade brasileira mecanismos de cobrança ao Estado, para que este empregue todos os esforços possíveis, a fim de proteger e de promover o direito ao acesso à água e ao saneamento, materializado como princípio da dignidade da pessoa humana.
Amplia a responsabilidade dos Poderes Públicos com objetivos a serem perseguidos, seja pelo desenvolvimento de programas setoriais, seja pela inserção transversal do tema na formulação das políticas públicas em geral.
A introdução do acesso à água e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais terá o efeito de reforçar o compromisso do Estado de assegurar esses recursos, progressivamente, sem discriminação de qualquer natureza, e com especial atenção aos grupos mais vulneráveis.
Essa preocupação é uma tendência, um desafio que se apresenta para governos e entidades civis no Planeta. Não são novos os alertas quanto à degradação de nossas fontes de água potável e à exaustão pelo uso irracional.
Ainda em 1995, o então Vice-Presidente do Banco Mundial, Ismail Serageldin, nos apresentou um sombrio prognóstico: as guerras neste século não seriam provocadas pela política, religião ou petróleo, mas pela escassez de água.
Em 2010, a ONU, por meio da Resolução nº 64/292, decidiu declarar a água limpa e segura e o saneamento básico essenciais para as pessoas desfrutarem plenamente a vida e todos os direitos humanos.
Em 2015, o Papa Francisco, em sua encíclica sobre o meio ambiente, também abordou a constante deterioração da qualidade da água disponível no mundo.
Agora, a 8ª edição do Fórum Mundial da Água confirmou prognósticos inquietantes e alertou para que atitudes sejam tomadas com urgência, uma vez que se encontra em jogo nada menos do que a sobrevivência digna e pacífica da humanidade.
O desafio, portanto, é evoluir no que preconizam as Nações Unidas, que, no escopo do direito humano à água, incluem a garantia a todos, em quantidade suficiente, segura, aceitável, física e economicamente acessível, para uso pessoal e doméstico.
É disso que tratamos quando propomos incluir, em nossa Constituição, os direitos à água e ao saneamento básico no rol das garantias sociais fundamentais.
Acontece que ainda hoje, no Brasil, o acesso à água e ao saneamento muitas vezes é considerado questão de caridade ou abordado como um serviço de prestação facultativa. Isso, durante o recrudescimento da seca – os famosos carros-pipas. Agora, com a distribuição pelo Exército, a coisa melhorou, e a politicagem diminuiu.
Além de colocar em xeque o cumprimento de metas internacionais, o inaceitável descompromisso com a situação nos causa embaraços. Agora mesmo, as Nações Unidas receberam denúncia grave de que o Estado brasileiro, sistematicamente, viola o direito humano de acesso à água potável e aos serviços de saneamento básico. Estima-se em 34 milhões o número de brasileiros sem acesso à água potável e 100 milhões privados de serviço de coleta de esgoto.
O ex-Ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, esteve no Fórum Mundial da Água. Segundo li, falou em 907 Municípios brasileiros vítimas da escassez total ou parcial de água e ressaltou a importância de políticas estruturantes e conjuntas entre os governos dos Estados.
Mas, fato é que a universalização desses serviços avança muito devagar, implicando flagrantes prejuízos. A falta de saneamento adequado causa não somente problemas sociais, mas também ambientais, financeiros e de saúde, sendo fator de disseminação de doenças.
Todas as nossas nascentes estão hoje à mercê da crise hídrica. Os brasileiros, nas cidades grandes, já passaram a enfrentar as agruras da falta de água, angústia velha conhecida dos meus conterrâneos, os sertanejos, que, por gerações, vêm encarando as devastadoras consequências da estiagem secular.
Um exemplo muito caro para nós, nordestinos, é a falência do nosso querido Rio São Francisco, que responde por 70% do abastecimento da região. O Velho Chico está com sua vazão cada vez menor em relação ao volume histórico, comprometendo a captação da água para consumo humano e para as atividades econômicas.
O Brasil, apesar de concentrar em torno de 13% da água doce do mundo, tem sérios problemas. Não aproveitamos corretamente o nosso potencial, a degradação é histórica e a distribuição no território é desigual: 68% dessa reserva estão na Bacia do Amazonas, onde vivem apenas cerca de 7% da população do País. A Região Nordeste, embora atinja 30% da população, possui apenas 3% da água doce.
A boa notícia é que existem práticas e experiências sendo aplicadas com bons resultados. Relatório da ONU, divulgado durante o Fórum Mundial, mostra alguns exemplos, inclusive no Brasil, de projetos que ajudam a gerar uma oferta sustentável de água para o futuro.
O Brasil é lembrado, por exemplo, junto do Paraguai, devido ao trabalho Cultivando Água Boa, da Itaipu Binacional. O projeto recupera áreas no entorno do Rio Paraná para reduzir o assoreamento das nascentes.
A mesma coisa podia, Sr. Presidente, fazer ao longo do Rio São Francisco, naturalmente na Bahia, em Sergipe e em Minas Gerais, com aquele projeto de revitalização pelo qual tanto nós lutamos.
De nossa parte, aqui no Parlamento, temos a missão de contribuir por meio da edição de leis que protejam e forcem a tomada da ação governamental. É, como já disse, para a minha alegria que a PEC 35 se junta também à iniciativa do Senador Jorge Viana nesse sentido.
Senador Jorge Viana, V. Exª apresentou uma PEC enfocando o problema da água e nós apresentamos no ano passado também. V. Exª apresentou este ano. Eu apresentei no ano passado. A nossa é número 35. Então, vamos juntar esses textos na Comissão de Justiça e o Relator terá que fazer um trabalho de aproveitar os melhores textos das duas propostas...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... e fazer um substitutivo para que o Brasil ingresse definitivamente numa era de defesa do saneamento básico e da água.
Encerro, reiterando o chamamento pela união de esforços no Senado para que avancemos neste desafio de garantir um futuro para o nosso País, com acesso igualitário e farto a um bem irrenunciável, fundamental para a dignidade humana.
Era só o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senador Antonio Carlos Valadares.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, do PT, do Acre.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadoras, Senadores e todos que nos acompanham na Rádio e TV Senado, eu sigo muito apreensivo e pedi esta oportunidade – uma comunicação inadiável –, Presidente, para tratar de algo que se agrava. Refiro-me à situação do Presidente Lula.
Os brasileiros, as brasileiras e o mundo precisam saber que o Presidente Lula está numa solitária, isolado de tudo e de todos. Será que isso é justo? O Presidente Lula não pode receber nenhum familiar, ele não pode receber autoridades. Ontem, dez governadores foram lá e veja a contradição dos que dizem estarem cumprindo a lei, aplicando a Lei de Execução Penal: eles disseram que puseram o Presidente Lula nessa cela porque ele é ex-Presidente. Eu preferia que ele fosse tratado, como sempre cobraram, dentro da lei, mas ele não está sendo tratado dentro da lei. Ninguém pede para ele ser tratado acima dela, ele está sendo tratado abaixo da lei.
É muito injusto o Presidente Lula ser condenado a doze anos e um mês de cadeia e estar em uma solitária, isolado, sem poder receber seus familiares, seus filhos, porque a mulher ele perdeu para esses falsos moralistas e justiceiros – a história há de registrar. Ele não pode receber a visita de ninguém. Disseram que o colocaram em um corredor, isolado, sem contato com este mundo, porque ele é ex-Presidente e está tendo um tratamento, que tentaram vender, especial. Um tratamento especial; eu preferia o tratamento normal. A lei é clara. É possível, sim. Qual é o mal? Ele não pode receber pessoas? Ele presidiu este País por oito aos, é um líder mundial. É muito triste o que está acontecendo em nosso País. É muito injusto.
Eu encontro todos os dias pessoas que nem gostam do PT, que estavam chateadas até com o Presidente Lula – algumas levadas, por essa versão midiática, a um sentimento ruim – que dizem: "Mas não é justo o que está acontecendo com ele." Como alguns colegas dizem aqui: aquele que mais trabalhou por todos neste País, especialmente pelos mais pobres, está preso e aqueles que roubam os pobres estão soltos. Todos. É hipocrisia. É uma insensatez.
Eu me apego a uma música que vi num vídeo esses dias – e me lembrou porque é dos anos 60 –, melodia feita por Maurício Tapajós e a letra do mestre Paulo César Pinheiro, que diz:
Quando o muro separa, uma ponte une
Se a vingança encara, o remorso pune
Você vem me agarra, alguém vem me solta
Você vai na marra, ela um dia volta.
E se a força é tua, ela um dia é nossa
Olha o muro, olha a ponte, olhe o dia de ontem chegando
Que medo você tem de nós, olha aí.
Você corta um verso, eu escrevo outro
Você me prende vivo, eu escapo morto.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Isso fala o mestre Paulo César Pinheiro.
Hoje, nós tivemos uma reunião, na Comissão de Direitos Humanos, Sr. Presidente, e criamos uma comissão para procurar o Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Otávio de Noronha. Hoje, estávamos sabatinando, na Comissão de Constituição e Justiça, o próximo Corregedor, Ministro Humberto Martins.
Todos esses ministros da Suprema Corte brasileira e muitos dos juízes que conviveram com o Presidente Lula: se, durante a convivência, tiverem presenciado alguma conversa não republicana, alguma tentativa do Presidente Lula com o Ministro do Supremo, do STJ, que são às dezenas que ele indicou, uma só conversa não republicana que pudesse levar a algum entendimento de alguém querendo roubar, querendo corromper, que declarem para que nós, aqui da tribuna, peçamos prisão perpétua para Lula.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Se isso aconteceu? Quantos Ministros foram nomeados pelo Presidente Lula e de maneira republicana? Será que nenhum deles tem sensibilidade de fazer cumprir o que está escrito na Constituição e nas leis, Senadora Fátima? Só isso que eu quero. Só isto que nós pedimos: justiça! Não se faz isso com ninguém. É uma vergonha.
A história vai ser implacável com aqueles que estão sendo coniventes com essa barbaridade. Doze anos de cadeia para o Presidente Lula. Perdeu a esposa no meio desse processo e sua família foi destruída por um apartamento em que ele nunca entrou, a esposa dele nunca morou, nenhum familiar nunca morou. Isso é parecido com o que houve com Juscelino Kubitschek, que morreu precocemente em decorrência de um acidente, levando uma culpa que não tinha, ou seja, de que era dono de um apartamento em Ipanema.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Faço um apelo à imprensa do meu País, aos jornalistas de bom senso: escrevam sobre isso. Não tentem vender que estamos virando uma página. Nós estamos escancarando uma página vergonhosa da nossa história. Não tentem vender que o Presidente Lula está numa cela cheia de privilégios. Ele está isolado, não pode receber seus filhos, não pode falar com ninguém. Isso não é justo. "Que País é esse?", escreveu um poeta brasiliense que tanto nos orgulhou, Renato Russo. E eu termino perguntando: que País é este? Há horas em que tenho vergonha de estar vivendo esses tempos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Jorge Viana.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
A Senadora Fátima Bezerra solicitou anteriormente, porque ela estava inscrita, Senador Flexa Ribeiro, para uma emergência, para falar porque tem um compromisso inadiável. Depois eu tenho que conceder a palavra ao Senador Paulo Bauer, pela Liderança. E, depois, eu concedo a V. Exª. É uma concessão que se faz à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente João Alberto.
Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado e os que nos acompanham pelas redes sociais, mais uma vez, Sr. Presidente, ocupo a tribuna para falar deste momento político grave que o País atravessa, essa prisão injusta e arbitrária do Presidente Lula. Mas quero dizer que o povo brasileiro está demonstrando cada vez mais, de norte a sul do País, como diz a canção, Senador Jorge Viana: "que uma dor assim pungente não há de ser inutilmente".
Sim! A injustiça dói. Mas a injustiça cometida contra o ex-Presidente Lula, o melhor Presidente da história do Brasil, hoje prisioneiro político, além de doer, está fazendo brotar milhares de Lulas em cada recanto deste País. São milhares de lutadores e lutadoras que decidiram se levantar do chão e escrever a história do nosso País, projetando a igualdade e a liberdade no horizonte.
Curitiba, Senadora Gleisi, não é mais a república dos inquisidores. Desde o último sábado, Curitiba passou a ser a trincheira, a capital da resistência democrática. O acampamento em defesa da liberdade do ex-Presidente Lula tem recebido a visita de lideranças políticas, intelectuais, juristas e artistas etc. Ainda no último domingo, a maravilhosa e extraordinária cantora Ana Cañas presenteou o Acampamento Lula Livre com a sua voz e fez ecoar um canto de esperança.
Mas as manifestações de solidariedade ao Presidente Lula não se dão apenas no Brasil. Elas vêm dos mais variados lugares do mundo também. Quero aqui destacar, por exemplo, a campanha liderada pelo argentino Adolfo Esquivel, vencedor do Prêmio Nobel da Paz, por sua atuação em defesa dos direitos humanos durante a ditadura militar argentina. Adolfo Pérez Esquivel simplesmente lançou um abaixo-assinado, que já reuniu dezenas de milhares de assinaturas, em defesa da indicação do ex-Presidente Lula ao Nobel da Paz.
O líder da esquerda francesa, Mélenchon, caracterizou a condenação e prisão de Lula como um golpe judicial, defendeu a honestidade do ex-Presidente e afirmou que as oligarquias brasileiras e os Estados Unidos querem impedir Lula de vencer as eleições presidenciais e de fazer um governo novamente, olhando principalmente para os mais pobres, para os excluídos, para os deserdados da cidadania.
Há mais: o Secretário-Geral do Partido espanhol Podemos, Pablo Iglesias, durante um encontro internacional realizado em Madri, manifestou solidariedade ao povo brasileiro, que está lutando contra uma ofensiva autoritária, e foi taxativo o Secretário-Geral do Partido espanhol Podemos, Pablo Iglesias, ao afirmar – abro aspas: "Libertem Lula", fecho aspas.
Agora, no último dia 9 de abril, mais outra manifestação de solidariedade: a Faculdade de Humanidades e Artes da Universidade de Rosário, na Argentina, aprovou a proposta de concessão do título de doutor honoris causa ao ex-Presidente Lula, que foi encaminhada ao Conselho Superior da instituição.
No Brasil, as cartas de solidariedade enviadas ao ex-Presidente Lula se multiplicam, dia após dia, e nos emocionam pelo conteúdo humano que essas cartas expressam. Meu Deus! Nessas cartas, o povo brasileiro, além de afirmar a inocência do Presidente Lula, expressam o imenso amor que a maioria do povo brasileiro tem pelo Lula, por sua história e trajetória, pelo que significou os governos do PT, os governos de Lula e Dilma, em matéria de promover a inclusão social, a justiça social, a igualdade de oportunidades.
Quero aqui, Sr. Presidente, dizer que várias dessas cartas que têm sido endereçadas ao Presidente Lula têm sido escritas pelas mãos das crianças brasileiras, que nos emocionam e nos induzem a não perder a esperança e a enxergar um mundo novo, todo por ser construído.
Nas redes sociais, quero aqui destacar a potiguar Rafaella Lemos, minha conterrânea, que postou uma carta escrita por sua filha Aziza, de apenas oito anos de idade. Destaco aqui agora algumas das palavras escritas pela pequena Aziza – abre aspas: "Lula, quando soube que você ia ser preso, eu chutei a minha mochila da escola e a porta do banheiro e me cortei, e fiquei muito triste por isso [...]. Mas, Lula, não se preocupe, você irá sair daí. Nós te ajudaremos" – fecha aspas, escreve Aziza, a pequena Aziza.
Pois bem, a pequena Aziza e todas as crianças brasileiras merecem um futuro diferente deste que está sendo projetado pelo consórcio golpista e por aqueles que vislumbram um golpe militar. Um futuro com menos desigualdade, menos preconceito, menos intolerância. Um futuro que está encarcerado junto com Luiz Inácio Lula da Silva, mas que haverá de ser libertado através da luta do povo brasileiro.
Hoje, Sr. Presidente, é mais um dia nacional de mobilização em defesa do Presidente Lula e da democracia. Em todo o País, nesta quarta-feira, as Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo estão ocupando as ruas para exigir respeito à Constituição e ao Estado democrático de direito, para exigir, sim, a liberdade do ex-Presidente Lula. Em Natal, lá no meu querido Rio Grande do Norte, mais um ato acontece agora a partir das 16h, lá em um dos principais cruzamentos da cidade, em frente ao Midway Shopping. Em Brasília também, ato político a partir das 18h, na Praça dos Três Poderes.
Por fim, Sr. Presidente, quero aqui também fazer uma saudação muito especial aos governadores do Norte e do Nordeste que estiveram nessa terça-feira lá na Superintendência em Curitiba. Infelizmente não foram, não puderam estar com o Presidente Lula, o que é um absurdo, dada a rigidez da juíza...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que trata lá da questão da execução penal do Presidente Lula. Um absurdo, repito, os governadores terem se dirigido à Superintendência da Polícia Federal e não terem podido se encontrar com o Presidente Lula.
Mas eles deixaram um bilhetinho que diz o seguinte:
Estivemos aqui e sempre estaremos. Ao seu lado, firmes na luta.
Infelizmente, a Lei de Execução Penal não foi cumprida adequadamente e não podemos abraçá-lo pessoalmente.
Mas, por nosso intermédio, [dizem os governadores do Nordeste] milhões de brasileiros e brasileiras estão solidários e sendo a sua voz por um Brasil justo, democrático, soberano e livre.
Senador, eu encerro mesmo aqui. Só mais um minutinho para, mais uma vez, repito, saudar, Senador Lindbergh, esse gesto de solidariedade dos governadores do Nordeste.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É um gesto de coerência, é um gesto de dignidade, é um gesto de governadores que foram lá levar o sentimento que brota no coração do povo brasileiro, especialmente no coração do povo nordestino, por reconhecer o imenso legado de inclusão social e de Justiça que os governos do Presidente Lula, os governos do PT possibilitaram ao povo brasileiro, em especial ao povo nordestino.
Por isso, concluo aqui dizendo que não arredaremos o pé. A mobilização continua firme e forte, até que tenhamos Lula, como preso político hoje, tendo a sua liberdade resgatada.
Por Lula livre e em defesa da...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Para concluir, Senadora, por gentileza.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, por Lula livre, em defesa da democracia, seguiremos firmes na luta.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, PSDB, do Pará, com minhas desculpas, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador João Alberto, V. Exª não tem do que se desculpar. V. Exª, exercendo a Presidência do Senado nesta sessão, tem todo o direito de fazer a chamada dos Senadores para virem usar da tribuna, e a Senadora que pediu tinha problemas de agenda fora. Não há problema nenhum que ela tenha usado da palavra na minha inscrição.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu venho hoje aqui, Senador João Alberto, não sei se festejar. Por 11 anos, eu vinha trabalhando no Senado Federal para avançar com um projeto, o PLS 90, de 2007, que era simples. Não permitiria mais contingenciamento de recursos na área da segurança, com uma amplitude bem maior do que o que nós aprovamos ontem.
Eu quero aqui agradecer ao nosso Presidente, Senador Eunício Oliveira, por ter pautado o projeto. Quero agradecer à Senadora Simone Tebet, como Relatora do projeto pela CAE, em plenário, e agradecer às Senadoras e aos Senadores que votaram pela aprovação do projeto, unanimemente, o que demonstra claramente a importância desse projeto, apesar, Senador João Alberto, de nele, como eu disse, ter sido reduzida a sua amplitude.
Ele, inicialmente, impedia o contingenciamento de todas as verbas da área de segurança, mas aí nós teríamos dificuldades de aprovação, porque ele iria interferir na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Senadora Simone Tebet, como Relatora, e eu conversamos, fizemos emendas, para que nós fizéssemos, então, o não contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança, que já é, sem sombra de dúvida, um avanço, pois demos um importante passo assegurando que 100% da verba aprovada no Orçamento seja, de fato, revestida em mais ações de combate à violência.
A violência no Brasil, senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, alcança níveis verificados em países em situação de guerra. Lamentável! A cada hora, sete pessoas perdem a sua vida para a violência que está aí espalhada em todas as cidades brasileiras.
Ontem, no meu querido Estado do Pará, houve, lamentavelmente, um ato de violência extremada. O crime organizado, de forma audaciosa – como ele se apresenta em todos os Estados brasileiros, sem exceção, e lá no Rio de Janeiro há a demonstração para o Brasil inteiro, com o Exército nas ruas, e lamentavelmente ainda não foi contido o clima de violência –, um bando do crime organizado resolveu resgatar do presídio alguns que estavam lá cumprindo pena. E vieram, Senador João Alberto, com armamento pesado, com bananas de dinamite, com fuzis, enfrentando a guarda armada do presídio. Como lamentavelmente não poderia deixar de acontecer, essa guarda, treinada para isso, revidou a tentativa de assalto ao presídio. Lamentavelmente, vinte mortes ocorreram de presidiários e uma de um agente penitenciário.
O Governador Simão Jatene tem feito um esforço enorme para poder aparelhar melhor, instrumentalizando as Polícias Militar e Civil no nosso Estado. Agora mesmo, no início de abril, 474 investigadores e escrivães tomaram posse na Polícia Civil do nosso Estado. Agora em junho, começam a vir, para a Polícia Militar, 2 mil PMs, que estão em treinamento na academia. Então, à medida que terminem o curso, são incorporados à Polícia Militar.
Mais do que isso, o Governador Simão Jatene mandou chamar 400 policiais da reserva, para que ocupassem as funções burocráticas que policiais da ativa estavam ocupando, deixando de estar no policiamento das ruas. Ou seja, além desses 2 mil policiais, mais 400 que estão no serviço burocrático irão para as ruas e serão substituídos por esses policiais que estão na reserva.
Mais de mil veículos, 700 motos foram incorporados, agora – agora – para a Polícia Militar e Polícia Civil. Não há – não há – nenhum Município do Estado do Pará em que a Polícia Militar e a Polícia Civil não tenham um veículo à disposição. E a todos os policiais militares, os incorporados e os da ativa, são entregues o armamento, um colete à prova de bala e munição, para que possam cumprir efetivamente a sua ação de policiamento, diminuindo o risco que é próprio do trabalho deles.
Só para que os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado possam ter um parâmetro para medir o esforço do Governo do Estado do Pará na questão de combate à violência, o Governo Federal está anunciando que vai abrir concurso para incorporar 500 na Polícia Federal e 500 na Polícia Rodoviária Federal, ou seja, são mil novos agentes. E, lá no Estado do Pará, só no Estado do Pará, há 3 mil, entre Polícia Civil e Polícia Militar, incorporados.
O orçamento previsto para a área de segurança no Estado do Pará para 2018 era da ordem de R$2,9 bilhões. O Governador Jatene mandou adicionar mais R$400 milhões...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... ao orçamento, para poder dar continuidade a essas admissões que estão sendo feitas.
Além disso, os IPPs.. O que são os IPPs? São delegacias de polícia, mas com atendimento também na área da assistência social, com psicóloga, para que atendam não só a questão do crime, do prisioneiro, mas para que também possam atender à população na área social.
É lamentável, como eu disse, mas ocorreu em outros Estados, como Goiás, Ceará, Rio Grande do Norte e, lamentavelmente, no meu Estado do Pará.
(Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Esse projeto que nós aprovamos – concluo, Sr. Presidente – ontem é importantíssimo. Por quê? Porque, nos últimos quatro anos, o Fundo Nacional de Segurança Pública foi desidratado pela União.
Em 2014, o Fundo recebeu apenas 43% do valor orçamentado; no ano seguinte, 2015, a situação foi pior ainda, caiu para 29%; em 2016, a taxa de repasse ao Fundo foi de 69%; e, no ano passado, 2017, apenas 38% dos recursos aprovados pelo Congresso foram, de fato, destinados para o Fundo. Chegamos, Senador João Alberto,...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... a dobrar a verba do Fundo Nacional de Segurança aqui, no Congresso Nacional, na provação do orçamento. O valor que veio do Executivo era de R$506,3 milhões; nós aprovamos aqui R$1,01 bilhão do Fundo Nacional de Segurança. Lamentavelmente, deste R$1 bilhão que foi aprovado no orçamento, como nós vimos anteriormente, só 38% foram liberados. Ou seja, reduziu de R$1 bilhão para R$380 milhões.
Criado em 2001, o Fundo deveria auxiliar os Estados nas ações de reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros e guardas municipais; na implantação e modernização dos sistemas de informações, de inteligência e investigação; na...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... estruturação e modernização da polícia técnica e científica; nos programas de polícia comunitária; e nos programas de prevenção ao delito e à violência.
Espero que a Câmara Federal, onde o nosso projeto passará a tramitar a partir de agora, dê a máxima atenção e aprove logo o texto como forma de garantirmos que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam preservados e auxiliem os Estados a planejar ações mais eficazes de combate à violência.
O combate à violência merece total atenção de nossos governantes. Assim como acontece com estas campanhas de combate às endemias, precisamos tratar este problema como uma verdadeira doença. A sociedade exige respostas firmes e que garantam a segurança de nossa sociedade.
Do jeito que está não pode mais ficar. A violência não vai tomar conta deste País. O Brasil não é a terra...
(Interrupção do som.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) – ... do crime organizado.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Somos uma terra de gente digna e trabalhadora. Temos todos que arregaçar as mangas e trabalhar juntos por um verdadeiro pacto pela paz.
Obrigado, Senadora Vanessa, que passa a presidir a sessão de hoje.
(Durante o discurso do Sr. Flexa Ribeiro, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O Senador João Alberto se ausentou, porque, Senador Flexa, foi participar de uma reunião da Liderança do seu Partido, o PMDB.
O próximo, que falará pela Liderança do PSDB, é o Senador Paulo Bauer.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Senadora Vanessa.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria só solicitar à Mesa, pois fiz um pedido à Secretaria-Geral da Mesa, que quatro jovens baianos que estão aqui pudessem subir...
Já estão?
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Já estão.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Ah, que bom! Então, está bom.
Quero agradecer. Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sejam bem-vindos!
O Senador Paulo Bauer falará, pelo tempo regimental, pela Liderança do PSDB.
Na sequência, Senador Paulo Paim e Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E Senador Lindbergh depois. Pode ser?
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Lindbergh, depois é o Senador Lasier; e, depois, o Senador Lindbergh.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, acho que está havendo um equívoco.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Por que, Senador?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Porque, depois do inscrito, vem uma Liderança e, depois, outro inscrito.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É. Estou aqui anunciando o que me foi passado pelo Senador João Alberto.
Paulo Bauer fala pela Liderança do PSDB.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Eu, como inscrito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim. Depois, vem o inscrito, que sou eu.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Não. Eu.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Esperem... Então, há um problema.
Quem falou há pouco foi o Senador Flexa Ribeiro, como orador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu entrei no lugar do Pastor Bel.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exatamente.
Como orador inscrito, o Senador Flexa acabou de deixar a tribuna – orador inscrito.
Liderança, Senador Paulo Bauer; inscrito, Senador Paulo Paim, no lugar de Paulo Rocha; depois, Liderança, Senadora Gleisi; depois, V. Exª, no lugar do Pastor Bel.
Essa é a ordem das inscrições.
Senador Bauer, está com a palavra V. Exª.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Srª Presidente desta sessão, Senadora Vanessa Grazziotin.
Dois assuntos me trazem à tribuna.
O primeiro é que, na semana passada, estivemos, na Receita Federal, conversando com o titular da Receita Federal, Dr. Rachid – eu, o Senador Dalirio Beber, o Senador Dário Berger, o Governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, prefeitos e Parlamentares.
Informamos à Receita Federal que é absolutamente necessária e improrrogável a adoção de providências para que a aduana do Município de Dionísio Cerqueira, que está localizada na tríplice fronteira de Santa Catarina, Paraná e Argentina, mereça atenções do Governo no tocante à colocação lá de mais servidores, do estabelecimento de novas regras de liberação de mercadorias entre os diversos órgãos da Administração Pública Federal e também órgãos da administração do país vizinho, Argentina.
É necessário e indispensável que nós tenhamos providências adotadas, porque, a partir deste momento, o Brasil está importando milho do Paraguai, destinado à nossa agroindústria, destinado à agricultura, à alimentação de aves e suínos, no oeste catarinense. E, para que não haja um aumento de custos desnecessários, é preciso que a aduana de Dionísio Cerqueira funcione efetivamente.
Existem caminhões de carga que, mesmo sem essa importação de milho, que será de grande monta, permanecem cerca de trinta dias aguardando o desembaraço e a liberação da carga. Isso não pode acontecer, tampouco podemos permitir que os veículos de carga, sejam dessa ou daquela mercadoria, tenham que desviar do oeste catarinense e adentrar no Brasil por Foz do Iguaçu ou pelo Rio Grande do Sul, onde efetivamente as aduanas funcionam de forma eficaz e adequada.
Tenho certeza de que a Receita Federal haverá de dar solução para esse problema no menor prazo, porque disso depende a agroindústria catarinense, disso depende a economia da nossa região e do nosso Estado, principalmente a vida dos nossos agricultores, que precisam ter renda e remuneração suficientes pelo seu trabalho.
Outro assunto que trago já trouxe à tribuna um ano atrás e já levei ao conhecimento do Presidente da República. Quando fui ao Presidente da República, não fui sozinho; fomos com vários Líderes aqui deste Senado e contamos com a presença e a participação de governadores de três ou de quatro Estados. Dissemos ao Presidente, naquela ocasião, que seria absolutamente necessária e improrrogável a ação do Governo Federal no sentido de chamar a atenção dos fundos de pensão, principalmente Previ e Petros, para que esses fundos de pensão tivessem uma postura responsável e séria na decisão que deveria ser tomada com relação à eleição do conselho da grande empresa, da maior empresa de proteínas do mundo, que é a BR Foods.
A BR Foods é uma grande empresa, sem dúvida nenhuma. Todos os senhores e as senhoras sabem que ela resultou da fusão da Sadia e da Perdigão. A Srª Vanessa Grazziotin, Senadora do Amazonas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... filha de Santa Catarina...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E de Videira...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... e da nossa querida Videira...
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... terra da Perdigão.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... sabe muito bem que, lá em Videira, está instalada a maior fábrica de salsichas do mundo, que é exatamente uma fábrica da Perdigão.
Nós sabemos que a BR Foods é importante para o Brasil. Ela é, sem dúvida nenhuma, uma marca brasileira no mundo. Além disso, ela garante, assegura milhares e milhares de empregos em todo o País, especialmente nos Estados produtores de carnes, principalmente carne de suíno e carne de frango.
Nós já vimos muitas coisas acontecerem, mas, lamentavelmente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, a BR Foods teve, principalmente, agora, em 2017 e em 2016, prejuízos contábeis extraordinários. Em 2017, a empresa teve um prejuízo...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... de R$1,5 bilhão. (Fora do microfone.)
Um tempinho a mais, Srª Presidente.
Teve um prejuízo de R$1,5 bilhão, perdendo valor de mercado inédito, incrível, e tudo isso por uma única razão: má gestão, gestão sem competência, gestão sem compreensão da realidade do funcionamento de uma empresa daquele porte e daquele tamanho.
Já houve aqueles problemas todos da Operação Carne Fraca e de outras mais que trouxeram grande dificuldade para o setor. Mas vejam V. Exªs – eu disse isto aqui, na tribuna, no ano passado: o Conselho de Administração daquela empresa, da BR Foods, chegou a nomear para diretor de relações com o setor público um diretor que tinha, inclusive, condenação na Justiça por fraudes relacionadas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... à Operação Persona. Isso, sem dúvida nenhuma, prejudica a credibilidade e o funcionamento da empresa.
A empresa, que aparecia nas grandes revistas de economia, nas grandes análises econômicas, positivamente, hoje é citada nas páginas policiais, é citada pelo prejuízo milionário causado.
Isso é muito lamentável. A própria revista Exame desta semana, em sua capa, mostra uma manchete, dizendo: "O caos na BRF". E o caos na BRF é causado exatamente pelo fato de que o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Abilio Diniz, está muito mais preocupado com sua rede de comércio do que com a indústria que os catarinenses construíram e que os brasileiros hoje ajudam a se tornar cada vez mais importante no contexto nacional e estrangeiro.
Peço mais um minuto, Srª Presidente, para concluir.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – É preciso, por isso mesmo, que os dirigentes dos fundos de pensão, principalmente Petros e Previ, deem um novo rumo para essa empresa. Em Santa Catarina, nós temos três unidades da empresa hoje em férias coletivas. São mais de 1,7 mil empregos que estão parados. Nós não queremos e não vamos admitir que isso aconteça.
Por isso, eu, o Senador Dalirio Beber, o Senador Dário Berger e todas as lideranças de Santa Catarina estamos atentos, acompanhando a situação e vamos exigir que os fundos de pensão tomem a decisão correta, substituindo a totalidade dos conselheiros da empresa e, como consequência, os dirigentes da empresa. Isso é necessário, é importante, é improrrogável para o bem da economia de Santa Catarina e do Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – E, mais do que isso, é necessário porque...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador Paulo Bauer
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ...os fundos de pensão tiveram grandes prejuízos e não é justo que os fundos de pensão continuem com o prejuízo.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É que o Senador está falando pela Liderança.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Ouço V. Exª, Senador Armando.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas é que o Senador fala pela Liderança.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Desculpe, não me lembrei. Infelizmente, eu não lembrei esse detalhe, Srª Presidente.
Os fundos de pensão no Brasil contabilizaram bilhões de prejuízo. Os trabalhadores das empresas estatais, que são contribuintes dos fundos, estão hoje aportando recursos para cobrir os prejuízos. Não é correto que outras empresas do setor tenham lucro por boa gestão e a BR Foods tenha prejuízo por má gestão, e o prejuízo se transfira exatamente aos fundos de pensão e, por consequência, aos seus mutuários, aos seus contribuintes.
Solicitamos, Srª Presidente, que efetivamente que esse assunto mereça a atenção do Governo.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta V. Exª pelo pronunciamento. Associo-me às suas preocupações, Senador Bauer.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Srª Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não, Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É muito rápido. Eu queria também expressar a minha preocupação e, ao mesmo tempo, dizer que me associo à manifestação do Senador Paulo Bauer.
A BRF é uma grande empresa. Eu diria que é um ativo do País. É uma empresa que tem mais de 80 anos na sua origem. Está presente hoje em 150 países. É uma empresa que perdeu muito valor nos últimos anos. E é fundamental que o Brasil possa continuar a contar com uma empresa vigorosa, uma empresa que seja capaz de fazer valer esse papel extraordinário que o Brasil tem de um grande player no mercado global de proteínas. E as características integradoras dessa empresa, que, como sabe V. Exª, é, por definição, uma empresa agroindustrial, uma empresa que representa mais do que uma empresa, é uma comunidade produtora que se associa a esse modelo de negócio.
Portanto, é muito importante que, nesta hora, os acionistas da empresa, sejam eles representantes de empresas, ou de pessoas físicas, ou ainda de fundos de pensão, que têm uma parcela importante do capital da empresa, possam ter a compreensão de que precisam estabelecer uma solução de compromisso para a governança da empresa que interrompa esse período de elevados prejuízos e que recoloque a empresa na trilha do crescimento e do desenvolvimento, porque é isso que o Brasil inteiro espera.
Então, era essa a manifestação.
Eu agradeço à nobre e querida Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª não falou em forma de aparte, mas pela ordem. O que é importante é que V. Exª deixa registrada a sua manifestação, assim como eu fiz, de forma bastante resumida.
Apenas quero dizer, Senador Armando, que V. Exª tem razão quando fala que é uma empresa que envolve a comunidade, porque é do conhecimento do Brasil e do mundo que essas empresas trabalham em consórcio com as comunidades, com os pequenos e médios produtores. Eu sou nascida na terra onde também nasceu a Perdigão, que, associando-se à Sadia, se transformou nessa grande empresa brasileira, sem dúvida nenhuma.
Passo a palavra imediatamente ao próximo orador, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, o Brasil está vivendo um momento, eu diria, de muita, muita preocupação em relação à nossa jovem democracia. Os debates, claro, estão centralizados, porque, pela primeira vez na história, um Presidente da República é preso, e num quadro em que os prazos processuais, como disse o próprio Presidente do TRF do Rio Grande do Sul, que terminariam, no máximo, em 30 dias, não foram cumpridos. E, por isso, nós aqui falamos sexta, falamos segunda, falamos terça sobre essa situação da nossa democracia, que preocupa a todos.
Mas hoje, Srª Presidenta, eu venho à tribuna para falar que esteve em meu gabinete uma comitiva de prefeitos do Rio Grande do Sul, para tratar do PLC 315, de 2009, que aborda o aumento da compensação financeira para Municípios, por construção de hidroelétricas. Estiveram em meu gabinete prefeitos que estão aqui, inclusive, neste momento, muitos representando todo o Brasil – porque é uma questão nacional –, para que essa ideia seja aprofundada e discutida. A ideia é a de que os Municípios devem receber pelo alagamento das áreas utilizadas para usinas elétricas, passando de 45% para 65% a distribuição atual dos critérios de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
A proposição é justa, é mais do que justa, e falo com a maior tranquilidade, dizendo que, independentemente de algumas divergências, da conjuntura nacional, os três Senadores gaúchos têm a mesma posição, que já foi expressa aqui, inclusive no dia de ontem.
A proposição é justa, pois são os Municípios que sentem os impactos sociais e econômicos da construção de hidrelétricas e de seus reservatórios.
Srª Presidenta, a proposta está aqui no plenário. Ainda no dia de ontem, os Senadores gaúchos tiveram uma conversa com o Presidente Eunício Oliveira. Eu falei pessoalmente com ele, como sei que os outros dois também o fizeram, para que a matéria fosse colocada na pauta de hoje.
Ontem, conversando com ele aqui, ele chamou o Bandeira, que é o assessor direto da Mesa, e disse: "Fique tranquilo. O pedido da Bancada Gaúcha [eu faço questão de dizer] será atendido e, amanhã, será o primeiro item da pauta." E está na pauta. Será o primeiro item apreciado no dia de hoje e, com certeza, será votado por unanimidade.
Srª Presidenta, senhores, esse é um pleito da Associação Nacional dos Municípios Sedes das Usinas Hidroelétricas. São 42 milhões de pessoas que residem nos 729 Municípios, em todo o País, que serão beneficiados com a aprovação do projeto. No Rio Grande do Sul, são 62 Municípios.
Eu cumprimento a todos os Senadores que aqui se manifestaram, independentemente de partido, independentemente da posição de cada um, porque há momentos em que nós aqui travamos o bom debate nas divergências, mas sabemos também caminhar juntos, quando a causa é comum, de interesse do povo gaúcho e do povo brasileiro. E assim o fizemos.
Na mesma linha, Srª Presidenta, porque hoje eu resolvi, neste espaço, falar um pouco do nosso querido Rio Grande do Sul, digo que tenho vindo à tribuna seguidamente, para falar de problemas do meu querido Rio Grande do Sul. Já abordei aqui a questão da estiagem, que atingiu mais de 20 Municípios da região metade sul, e fiz uma audiência pública lá naquela região, ouvindo a população. Prejuízos de mais de 1 bilhão, inclusive.
Naquela audiência que tivemos, a situação é desesperadora lá na região de São Lourenço do Sul. Há o grito de socorro dos produtores de leite da região, que atinge também dezenas de Municípios. O preço do litro não compensa. A crise fez com que 25 mil produtores abandonassem essa atividade. As demissões de mais de 20 mil trabalhadores no Polo Naval do Rio Grande devido à crise no setor. Isso é grave, pois, indiretamente, estamos falando de mais de 60 mil pessoas.
Poderíamos falar aqui da dívida do Rio Grande. Os três Senadores do Rio Grande também apresentaram um projeto, cujo Relator é o Senador Lindbergh, que tenho certeza de que vai construir, porque essa proposta aqui resolve toda a dívida do Rio Grande, proposta que tive a satisfação de assinar e para a qual tive o apoio dos outros dois Senadores – Ana Amélia e Lasier Martins. V. Exª é o Relator. Resolve o problema do Rio Grande, mas resolve também grande parte da situação de outros Estados.
Lembro aqui também a nossa insistência – e vamos continuar insistindo – na nomeação dos concursados da Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários). São mais de 2 mil aprovados. Fizeram um concurso, fizeram o tal do estágio, preparam-se, estão prontos e não foram chamados.
O sistema carcerário, todos nós sabemos, e o debate da segurança tomam conta desta Casa, mas, infelizmente, aqueles que se preparam são aprovados, fazem os testes – inclusive o físico e o psicológico –, e depois não são chamados.
Fica aqui, mais uma vez, o apelo ao Governo do Rio Grande do Sul.
Quero falar também de um outro tema, a produção do alho, que é, na realidade, não só uma questão do Rio Grande, mas de todo o Brasil. O Ministério da Fazenda vai revisar, em breve, a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), que apresentará pedido de exclusão de alguns produtos, entre eles o alho, assunto que também trago à tribuna.
A Letec é um mecanismo criado pelo Mercosul, para permitir aos países membros do bloco a manutenção de alíquotas de imposto de importação diferentes das previstas pela Tarifa Externa Comum, chamada TEC.
Sabemos que o alho nacional é um produto extremamente sensível, e sua exclusão da Letec traz prejuízos enormes ao setor, que enfrenta essa questão. Isso, com certeza, poderá inviabilizar, a curto prazo, o cultivo do alho no Brasil. O Estado do Rio Grande do Sul será um dos mais atingidos, um dos mais prejudicados.
A produção do alho envolve milhares de famílias – milhares de famílias –, na sua maioria pequenos agricultores familiares, que dependem dessa cultura para sobreviver.
Srª Presidenta, recebi uma mensagem do vice-presidente da Associação Nacional dos Produtores de Alho. Dizia o Sr. Oli, da cidade de Flores da Cunha, bem ali, na divisa da minha cidade natal, que é Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, solicitando que eu trouxesse o assunto e o comentasse, aqui no plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu me comprometi-me com ele, e é o que estou fazendo neste momento.
Dessa forma, eu chamaria a atenção do Ministério da Fazenda para a permanência do produto na Letec.
Srª Presidenta, para ratificar a importância da produção do alho no Brasil, apresento aqui alguns dados:
O consumo de alho per capita no País é de 1,50 kg/habitante por ano, ou seja, entre 210 e 220 mil toneladas.
São necessárias 300 mil toneladas para o abastecimento nacional.
A demanda mensal é de 2,5 milhões de caixas de dez quilos, ou seja, 83 mil caixas por dia.
A produção nacional responde por 40% do consumo, sendo que os outros 60% são de alhos importados...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou concluindo, Presidenta.
Da China, 40%; e, da Argentina, 20%.
Estou no fim. Mais dois minutos.
O Brasil importou mais de 9 milhões de caixas, no valor de US$103 milhões.
De acordo com o analista da Conab, essa entrada maciça de alho importado resulta em mudança de preço.
Faço aqui, por fim, um apelo ao Ministério da Fazenda, para que mantenha o produto alho na lista de exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), conforme deseja a Associação Nacional dos Produtores de Alho.
Com certeza, assim o País estará garantindo emprego e renda para milhares e milhares de famílias no campo.
Era isso, Presidenta, Senadora Vanessa. Agradeço a tolerância de V. Exª.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Paim, e imediatamente convida, para fazer uso da palavra, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, a Senadora Gleisi Hoffmann.
A Senadora Gleisi Hoffmann fala pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. Depois da Senadora Gleisi, falará o Senador Lasier Martins.
Senadora, com a palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e também nos acompanha pela TV Senado, quis o destino, através da militância do PT e com o estímulo do Presidente Lula, que eu presidisse o maior partido de esquerda da América Latina: o Partido dos Trabalhadores. Sou a primeira mulher a presidi-lo.
Esse partido nasceu em São Bernardo do Campo, mais especificamente pela luta do movimento sindical.
O novo sindicalismo nasceu pelas mãos de Luiz Inácio Lula da Silva, que compreendeu que os trabalhadores, o povo brasileiro, não tinham apenas que assistir, presenciar, acompanhar e protestar contra as coisas erradas que um governo fazia, mas tinham que ter um instrumento efetivo de disputa política, para disputar o governo, para poder melhorar a vida do povo brasileiro.
Lula acreditou nesse sonho. Mobilizou um partido, mobilizou milhares de homens e mulheres na construção e deixou um grande legado político-partidário à população brasileira.
É com muita tristeza, com muita dor, que eu venho a esta tribuna, para lamentar, para dizer e lamentar a prisão do Presidente mais popular que este País já teve, da maior liderança política popular da história brasileira.
Lula saiu do seu governo com 87% de bom e ótimo. Eu não estou dizendo de aprovação, mas 87% de bom e ótimo. Nenhum Presidente, na história do Brasil, conquistou esse nível de aprovação. E Lula conquistou, exatamente pelo que ele representou política e efetivamente ao povo brasileiro.
Acompanhei o Presidente Lula em todos os momentos em que ele esteve no Sindicato dos Metalúrgicos, porque foi lá, como de outras vezes, que a polícia foi buscá-lo. Foi lá que ele fez o enfrentamento; foi lá que ele fez sua resistência, voltou às suas origens, mostrando aquilo que o levou a lutar a vida inteira: o direito dos trabalhadores e do povo brasileiro.
Foram momentos de emoção, foram momentos de dor, mas também foram momentos em que transformamos tudo isso em energia para lutar, entendendo o que Lula representa para o Brasil e para o povo brasileiro. E é por isso que nós estamos aqui com uma campanha, com uma luta e não vamos, em nenhum momento, titubear. Nós queremos a liberdade para Lula, porque Lula é um preso político. Um preso político dentro de um pretenso regime democrático.
Aliás, eu gostaria de perguntar que democracia é essa? A mesma pergunta que fez o escrito Mário Magalhães num brilhante artigo que publicou: como pode o Líder mais popular do Brasil estar preso e o político mais impopular do Brasil ocupar o Palácio aqui em Brasília? Que democracia é essa? Obviamente que nós não temos democracia.
Lula foi condenado inocente. Não há contra ele prova. Não há contra ele crime. Lula foi condenado, porque foi o Presidente dos pobres. Aliás, não foram poucas as manifestações da elite brasileira, de gente rica, de classe média alta que comemoraram a prisão de Lula, principalmente quando viam os mais pobres chorarem, mulheres simples chorarem pela prisão do Presidente.
Foi essa uma cena descrita num bairro chique em Fortaleza, no Ceará, em que uma mulher que estava frequentando ali...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... mostrou um filme em que uma senhora pobre chorava por conta da prisão de Lula e ela comentou com a outra: "Está chorando porque vai perder o Bolsa Família." Só uma elite idiota, só uma elite sem preocupação com o seu povo, só uma elite ignorante faz um comentário desse.
Mas há mais gente que chora pela prisão de Lula do que aqueles que riem. Ele continua sendo o maior líder para o povo brasileiro. Eu não tenho dúvidas, vai persistir assim nas pesquisas eleitorais.
A prisão de Lula faz parte de um grande enredo, de um golpe, de um golpe safado contra a Constituição. Um golpe articulado pela elite brasileira. Um golpe articulado por aqueles que têm dinheiro, que nunca precisaram de um governante popular que olhasse para os pobres. Um golpe amalgamado pela narrativa da grande mídia, em especial pela Rede Globo de televisão, que, dia após dia, dedicou a Lula horas e horas de noticiários para desmoralizá-lo, para criticá-lo, para criminalizá-lo, mas essa mesma Rede Globo não teve a foto que ela queria do Lula preso e humilhado.
Lula saiu do Sindicato dos Metalúrgicos andando, de cabeça erguida, para ir até o carro da polícia, rodeado por manifestantes, pelo povo que não queria que ele se entregasse.
Esse golpe urdido contra a nossa democracia vai nos custar muito caro se nós não reagirmos. Esta Casa tem o dever de reagir. Esta Casa tem o dever de enfrentar. Trata-se da defesa da Constituição Federal, trata-se da democracia que conquistamos com ela, sob pena de, logo mais, nós vermos essas luzes apagadas e esta Casa fechada.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Só há uma justificativa para o processo de Lula ter sido tão célere, de Sergio Moro ter tido, neste primeiro processo, as decisões mais rápidas para prendê-lo – via de regra, um juiz leva um ano e oito meses para prender aquele que processa, Sergio Moro levou nove meses para prender Lula: é só o ódio de classe, o ódio aos pobres que justifica uma safadeza dessa.
Mas quero dizer que nós não vamos desistir, nós não vamos parar. E aqueles que acham que nos venceram se enganam. Nós acumulamos força. Lula vai sair da prisão, vai sair mais forte, mais altivo, vai sair com mais condições de defender seu povo.
Lula entra para a história com a dignidade de um operário, de um homem pobre que transformou o seu País e que influenciou, como Presidente brasileiro, pela primeira vez, o mundo todo.
Obrigada, Sr. Presidente.
Lula livre!
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, a Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valdir Raupp.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A senhora está chamando o Moro de safado?
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Obrigado a V. Exª.
Eu chamaria para usar a tribuna o Senador Lasier Martins, pela ordem de inscrição. O Senador Lasier Martins não estando presente... Ah, permutou com o Senador José Medeiros.
V. Exª, Senador José Medeiros, tem a palavra pelo tempo regimental, por permuta com o Senador Lasier Martins.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, quero fazer um registro aqui.
Aconteceu um incidente muito grave em Roraima: um PRF foi morto num quarto de hotel ali na cidade de Boa Vista – não é, Senador Telmário Mota? E o que é que acontece? As informações estão todas muito nebulosas, porque a Polícia Civil diz que o policial estava envolvido com o crime organizado. Mas nós sabemos muito bem que você não pode chegar e ir matando as pessoas. E esse crime está muito, mas muito esquisito.
Eu defendo que todo crime tem que ser amplamente investigado e, se alguém está errado, que seja condenado. Mas nós queremos a ampla investigação desse crime, para que não paire dúvida.
Eu trabalhei vinte anos na Polícia Rodoviária Federal. Faço isto aqui por questão de esclarecer que a corporação faz um grande serviço pelo Brasil, e a grande maioria dos policiais são pessoas ordeiras. E, até que se prove o contrário, esse colega que foi assassinado em Boa Vista era uma pessoa extraordinária, segundo relatos dos colegas ali.
E nós precisamos, queremos que o Governo, a Governadora Suely Campos possa envidar todos os esforços para investigar esse crime, porque está muito estranho. De repente, ele estava envolvido, mas e aí? Chega lá e mata? É uma coisa muito estranha.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador José Medeiros, eu concordo com o pronunciamento de V. Exª. Sem nenhuma dúvida, a PRF do meu Estado presta um trabalho da maior relevância e confiança da população. Ela tem feito com um quadro totalmente defasado, mas tem prestado um trabalho extremamente importante para o Estado de Roraima e para o Brasil. A PRF goza da confiança do povo do Estado de Roraima. E lamentavelmente esse agente, esse membro da PRF inclusive não era do quadro que prestava serviço ao Estado de Roraima. Ele estava prestando o seu serviço, estava lotado no Estado do Amazonas. Mas, pelo que nos consta, ele tinha ido até aquele Estado por uma questão particular. E até agora, bem colocou V. Exª, não está esclarecido, não há dados palpáveis, embora haja uma versão da polícia de que ele poderia estar ali sendo receptor realmente do crime organizado, de droga etc. Mas os fatos começaram, de certa forma, a andar ao contrário. Então, realmente, está totalmente para ser esclarecida essa ação. Eu espero que a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e a Polícia Civil, juntas, apurem a veracidade e seja punido aquele que realmente se excedeu. Se, lamentavelmente, o membro da PRF estaria ali envolvido e se ele realmente reagiu, houve a legítima defesa. Agora, se houve uma execução e se ele não estava envolvido, que sejam punidos aqueles que lamentavelmente cercearam a vida de um membro da PRF que tinha até então uma vida totalmente ilibada e limpa junto à instituição.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Telmário Mota.
Senador Valdir Raupp, neste tempo que me resta, quero fazer aqui um contraponto, e o que tenho feito aqui constantemente é o contraponto, porque nós precisamos esclarecer o nosso povo, pacificar o Brasil. E a nossa tarefa aqui no Parlamento é serenar os ânimos, é apagar o fogo da fornalha, em que pese a alguns colegas, alguns Senadores, por problemas particulares, próprios e de seu partido, a todo tempo, tentarem insuflar a Nação, tentarem jogar brasileiros contra brasileiros, tentarem dividir este País, tentarem jogar partidos contra partidos e assim colocar a Nação em colapso. A todo tempo, começam a querer jogar o Brasil...
Eles fazem o seguinte enredo, Senador Sandoval: eles dividem o País em dois, em povo e antipovo. Quem é o povo? Bom, o povo, de um lado, são todas as virtudes, eles e seus correligionários. E no antipovo quem está? Os seus adversários, as empresas, alguns países, organismos internacionais que não pensem como eles, e aí eles começam a criar essa divisão. E aí começam a culpar: tudo o que for de bom está com o povo, com esse "povo" – aspas – que eles criam; e tudo o que for de ruim está com esse "antipovo".
Portanto, nós, aqui no Senado, que não concordamos com que se acabe com a Lava Jato, que não concordamos que continue o foro privilegiado, que não concordamos com uma série de coisas que eles defenderam por 14 anos, somos antipovo.
E eles continuam com essa cantilena. Pois bem, a última foi politizar uma questão de polícia. E eu rememoro aqui a fala, a gravação de um Senador que eu respeito muito e que, dentro da sua narrativa política, do seu enredo, estava no seu direito, mas nos demonstra muito bem, Senador Sandoval. Ligando para o ex-Presidente Lula, ele dizia: "Presidente, nós precisamos politizar esse processo. Nós precisamos chamá-los para a seara política." E assim fizeram.
Não é o primeiro Presidente que é preso. A Coreia do Sul teve Presidente preso, o Peru e por aí vai, com tantos outros presos, mas só aqui se criou essa barulheira toda.
Eu digo que lamento que o Presidente Lula esteja preso. Eu lamento. Uma figura querida. Mas nós temos que separar. E, aí, qual é a narrativa? Ele foi preso sem prova, ele foi preso injustamente.
E agora a Senadora que me antecedeu teve o desplante de chamar o juiz de safado, de falar que isso é uma safadeza, de chamar os seus pares aqui de safados! Quer dizer, estão perdendo a compostura. E nós temos que vir fazer o contraponto, porque aqui o Senador Telmário Mota pode divergir totalmente de mim, o Senador Sandoval pode divergir de mim, mas eu devo respeito a eles. É eleito pelo povo, pelo povo de Roraima. O Senador Sandoval é eleito pelo povo de São Paulo. Aliás, há poucos dias, houve um Senador que veio aqui e disse que ele não tinha voto. Não, quem votou no Senador Aloysio – estava lá a foto do Senador Sandoval – votou no Senador Sandoval. Se porventura não concordasse, teria dito: "Não, eu não quero votar no Aloysio, porque está a cara do Sandoval aqui." Ele não votaria. Então, ele votou no Senador Sandoval também.
Então, dito isso, nós temos que fazer esse contraponto, divergir sim. Esse processo do ex-Presidente Lula passou por 15 juízes: Moro, primeiro, na primeira instância lá; depois três do TRF; depois um monte aqui no STJ; e depois ele sobe para o STF, amplamente discutido. E outra, em todas as instâncias, ele teve essa... Sabe quando nós vamos a um restaurante... Hoje em dia não há mais, mas anteriormente nós íamos, pedíamos uma vitamina, e eles davam o chorinho.
O Lula teve um chorinho que os outros brasileiros que são presos não têm ou que respondem um processo não têm.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Conceda-me só mais um minuto, Senador Valdir Raupp.
Ele teve o chorinho nesse processo, assim, um pouquinho a mais pela pessoa que era. Todos ultimamente estão sendo levados presos. O Lula era para ter sido preso, mas disseram: "Não, uma coercitiva! É ex-Presidente!"
O Lula... Quando todo brasileiro vai ser preso, a polícia já chega, mete o pé na porta, arrebenta de manhã cedo, leva, Globo filmando, é aquela parafernalha, helicóptero em cima e policial descendo de corrida. Ao Lula mandaram um recado: "Olhe, você tem até amanhã para você vir aqui se apresentar." Beleza. Tudo bem. Chegou no outro dia, ele falou: "Não, não vou me apresentar não. Eu vou fazer um circo aqui primeiro. Vou fazer uma missa." E fez a missa dele é a missa mais esquisita que eu já vi, porque o padre estava aqui e havia uma faixa embaixo defendendo o aborto. A Igreja Católica é contra o aborto, mas estava lá a faixa. A primeira missa que eu vi com uma faixa de aborto embaixo.
Tudo bem. Ele fez, refez, mas está bem, ele teve o seu chorinho. Aí vem aqui e diz que a Justiça foi draconiana contra o Lula. Aí hoje eu vim aqui e disseram que ele não está podendo ter visita. Não, gente, é que não há como fazer uma...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... Lei de Execução para o restante dos brasileiros e uma Lei de Execução para o Lula. É uma só. Ou então nós vamos ter que votar aqui, Senador Telmário Mota, a criação de um presídio político federal, porque aí nós criamos as regras só para os políticos. Então, o político vai ser preso, mas ele vai poder ter uma tela plana, ele vai poder ter... Aí, assim, nós criamos as regras que quisermos aqui, que o PT quiser. Mas, se não, vai ter que ser a regra de todo mundo. Então, nós temos que contrapor.
Se o Ministério Público... Que nem eu, que discordei quando o Moro disse que estava fazendo jejum contra o Lula. Eu discordei. Não cabe ao Ministério Público fazer jejum. Não cabe! Eu defendo o juiz que fala nos autos. Eu tenho defendido essas coisas. Eu fui contra o Moro, quando fez aquela catrevagem toda. Agora, nós temos que fazer isso dentro do processo.
Só mais um minutinho e já termino, Senador Valdir Raupp.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Nós temos que fazer isso dentro do processo. Sabe por que, Senadora Simone Tebet? Sob pena de rasgarmos o tecido social. Nós temos uma grande responsabilidade sobre a pacificação social.
Por que entrei no Conselho de Ética contra a Senadora Gleisi e contra o Senador Lindbergh na época? Não é nada pessoal. É porque nós precisamos dar mostra de que...
O Senador Valdir Raupp, por exemplo, é um Senador respeitadíssimo em Rondônia. Quando o Senador Valdir Raupp sobe a esta tribuna, muitos rondonienses estão se espelhando no que diz o Senador Valdir Raupp. Ele tem responsabilidade, muitas vezes, sobre as ações dos rondonienses.
Nós temos responsabilidade sobre o que as pessoas muitas vezes vão fazer. Somos espelhos, queiramos ou não, porque somos representantes do povo.
Então, fechando esse assunto, agora dizem que vão fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... um movimento, trocando o nome. Estão trocando. Há um monte de requerimento aqui na mesa: Lindbergh Lula Farias, Gleisi Lula Hoffmann. E na Câmara também há.
Então, quero fazer um contraponto aqui. Eu também mandei um requerimento para a Mesa: se for para fazer assim, se é para dividir em lados, entre o presidiário e o Juiz, prefiro ficar do lado do Juiz. Então, pedi um requerimento para a Mesa também: pedi que coloque agora José Moro Medeiros. Está aqui o requerimento na mesa, porque eu me recuso a participar desse tipo de coisa, que joga a população brasileira contra um Juiz, que simplesmente julgou os fatos que chegaram à mão dele.
Quero dizer que a Justiça brasileira vai ter sempre minhas críticas, e o Ministério Público vai...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – quando se excederem, mas vão ter sempre meu apoio também, quando forem acintosamente ofendidos, como foi, hoje, aqui, chamado de safado, porque não é assim que a gente se insurge. A gente se insurge dentro do processo. E a gente tem que se dobrar aos fatos e a lei.
Essa história... Se foi julgado, se foi condenado, tem que se dobrar. Como é que todo brasileiro se dobra diante da lei, e o PT não? Desculpem-me, mas apontaram o dedo para todo mundo.
O PMDB, por exemplo, serviu para trazer os votos, agora o PMDB virou o pior partido do mundo para eles.
Que partido é esse? Veio de que mundo? Que santidade é essa?
Então, faço esse contraponto aqui, alertando que querem é dividir o Brasil. E, se amanhã ou depois, vier uma ditadura aqui, no Brasil, a responsabilidade é do PT, que está querendo dividir e insuflar...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) – ... a população brasileira.
Obrigado, Senador Valdir Raupp.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Obrigado V. Exª.
Concedemos a palavra ao nobre Senador Telmário Mota.
V. Exª dispõe de cinco minutos, que é o tempo da Liderança.
Em seguida, a Senadora Simone Tebet, se não houver orador inscrito no plenário, para falar, para intercalar.
V. Exª pode permutar com alguém. V. Exª pode permutar com alguém que não esteja no plenário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – O.k.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Raupp.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, Sr. Presidente, ontem foi aprovado o relatório da Medida Provisória nº 817, de 2018, que dispõe sobre o enquadramento de servidores dos ex-Territórios.
Naquela ocasião, o Senador Relator da medida provisória ressaltou que não serão medidos esforços para que a matéria seja aprovada e que os procedimentos para o enquadramento dos servidores sejam realizados ainda este ano, antes das eleições.
Estou aqui, Sr. Presidente, nesta tribuna, hoje para mais uma vez garantir que a medida provisória tenha o meu apoio. No entanto, reitero minha posição como fiscalizador no sentido de que irei cobrar que as ações prometidas pelo Senador Relator da matéria sejam de fato cumpridas e efetivadas.
Há 30 anos, Sr. Presidente, os servidores do meu Estado estão em uma luta diária, sem ainda terem tido o reconhecimento de fato. Muitos já morreram, outros se aposentaram. Porém, Sr. Presidente, ainda alimentam a esperança de que seus direitos sejam garantidos e efetivados.
No âmbito do Ministério do Planejamento, existe a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Essa comissão tem como objetivo atender às Emendas Constitucionais já aprovadas sobre o tema, Emenda Constitucional n° 60, de 2009; n° 79, de 2014; e n° 98, de 2017.
Sobre essas emendas não existem mais dúvidas sobre quais são os servidores que têm direito. Não existem mais dúvidas sobre os requisitos, documentação, nada. Contudo, até hoje os servidores contemplados pela primeira emenda, de 2009, e as demais, ainda aguardam ansiosamente pelo seu direito reconhecido.
A Comissão Especial tem uma lista gigantesca de pessoas que já apresentaram requerimentos, já apresentaram toda a documentação e ainda anseiam pelo seu direito, sem qualquer justificativa da demora. Quando perguntada sobre o porquê da demora, pedem que os requerentes tenham paciência e calma. Essa é sempre a posição dessa comissão no Ministério do Planejamento.
Ora, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, paciência e calma? Imagina você, que trabalha arduamente, fielmente, por anos e não tem seu trabalho reconhecido, não recebe de acordo com o que tem direito e tem que cuidar de sua família? Como manter a calma depois de 30 anos de promessas vazias?
Portanto, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, uso esta tribuna hoje para perguntar o porquê desse reconhecimento estar demorando tanto para acontecer.
Na época da primeira emenda, o Senador que hoje é Relator da medida provisória...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... que trata sobre o mesmo tema também encabeçou a aprovação da emenda, também prometeu que todos os esforços seriam tomados e que quem, de fato, tem direito teria seu direito reconhecido.
Todo esse discurso foi dito, coincidentemente, antes dos períodos eleitorais, como o que vemos agora se repetindo, mas, nem antes e nem depois das eleições – que acabaram por reelegê-lo –, foram cumpridas as promessas de enquadramento dos servidores e recebimento, em seus contracheques, do que de fato têm direito.
Não podemos, Sr. Presidente, mais uma vez, deixar que meras palavras, a fim de buscar uma reeleição baseada em promessas sem garantias...
(Interrupção do som.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ...frustrem, mais uma vez, milhares de famílias. Medidas devem ser tomadas para que o direito já garantido seja efetivado dos servidores que foram contemplados com as emendas constitucionais anteriores – e também devemos cobrar e fiscalizar se as promessas de agora para os servidores contemplados com essa última Medida Provisória 817, de 2018, serão cumpridas como prometido antes das eleições.
Por fim, Sr. Presidente, espero que, antes das eleições, conforme prometido, os servidores estejam devidamente enquadrados e já estejam com seu merecido dinheiro no bolso.
Fica aqui, Sr. Presidente, então, o meu apelo ao Ministro do Planejamento. Ele já é detentor da lista desses servidores há mais de três anos.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – O Relator garantiu, Sr. Presidente, que o recurso para o enquadramento já está no Ministério do Planejamento. Portanto, que seja feito um mutirão no Ministério do Planejamento, um esforço concentrado no sentido de fazer o enquadramento dessas 10,3 mil pessoas que já estão aí. Agora, a representante do Ministério do Planejamento no Estado de Roraima foi às rádios, aos meios de comunicação e pediu que todos os servidores que ficaram de 1988 a 1993 apresentem os seus documentos. Isso vai elevar para quase 20 mil pessoas...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ...e que o Ministério do Planejamento não deixe isso, mais uma vez, só na promessa; que isso não seja mais uma moeda de troca para reeleger esse ou aquele político ou parlamentar, que esse enquadramento, de fato e de direito, aconteça antes das eleições.
Esse é meu apelo, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Obrigado a V. Exª.
Concedemos a palavra ao nobre Senador Lasier Martins.
O Senador Lasier estava inscrito, Senadora Simone; na hora em que eu o chamei, ele tinha dado uma saída rápida, mas, retornando, acredito que tenha a oportunidade de falar neste momento. Em seguida, V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Valdir Raupp, Senadores, Senadoras, telespectadores e ouvintes, o Supremo Tribunal Federal vem centralizando atenções, como nunca antes, nessas últimas semanas, como também nunca antes, nos últimos anos, foi tão falado, tão cobrado, tão criticado, tão discutido e também muito contestado. O que não é bom.
Uma corte suprema de um país deve ser respeitada por suas decisões e pelo conceito de suprema corte. Se isso não ocorre atualmente no Brasil é porque tem havido indicações políticas para a sua composição; a Corte está em grande atraso com muitos processos importantes; ministros em sessões recentes trocando ofensas morais de um nível deplorável, ferindo a dignidade própria deles e ferindo a dignidade necessária a um tribunal supremo.
Tudo isso, Srs. Senadores, causa espanto e decepção, porque o Supremo teria atualmente um grande compromisso, um papel fundamental com a democracia brasileira: regime de liberdade e de respeito entre os Poderes, que deve atrair o respeito popular.
Mas não é bem o que está acontecendo. Tem havido, isto sim, um repertório de acontecimentos negativos a deslustrar a respeitabilidade da nossa Suprema Corte. Ora é um ministro interrompendo o julgamento porque tem um check-in vencendo e tem de sair às pressas para o aeroporto, como se o julgamento que ele deveria estar fazendo não fosse a sua atividade essencial e prioritária, ora é o outro, largando o julgamento porque tem um compromisso distante do Brasil, de modo que teria que atravessar o Atlântico para comparecer a um seminário em Lisboa.
Ora, o que é isso, Srs. Senadores? Quando se viu isso na história do Supremo? Isso é um desvirtuamento da atividade fundamental da Suprema Corte. Um ministro chama o outro de psicopata em plena sessão do Supremo Tribunal Federal, sessão televisionada para o Brasil e para o mundo, para aparecer nas capas de jornais no dia seguinte. Onde está o respeito pessoal, a dignidade da Corte?
Ora, jamais se viu nível tão baixo de comportamento de um Poder da República importantíssimo nessa hora de conturbações nacionais, onde justamente o Judiciário deveria pacificar as relações e fazer justiça, e apenas fazer justiça.
A par disso, o corporativismo, em função do patrimonialismo, é outra anomalia que estamos presenciando. Uma cobrança, por exemplo, de auxílio-moradia, sem procedência clara, agravada pelo não pagamento do tributo sobre tal remuneração extra. Encaminhamento do assunto para uma câmara de conciliação do Tribunal de Contas da União, como se houvesse conflitos a dirimir, quando há, isto sim, convergência de todos os brasileiros de que tal auxílio não tem origem legal, ultrapassando o teto remuneratório na atividade pública.
Há casos de casais de magistrados, com propriedade imobiliária na mesma cidade, recebendo auxílio-moradia em dobro. Isso é imoral, para dizer pouco. E, como desculpa, dizem que seria uma compensação por falta de correção salarial. Mas eu pergunto: mas o Brasil inteiro não está sem correção salarial, com seus salários corroídos e sem atualização? Por que uma classe precisa ser privilegiada?
Processos judiciais importantes estão represados. Alguns órgãos do Judiciário, principalmente na primeira instância, vêm andando rápido; outros, engatinham. Tudo isso de forma escancarada, a conspirar contra a credibilidade popular de nossa Suprema Corte, principalmente.
A imprensa, rádio e televisão fazem cobranças diariamente de eficiência e de imparcialidade, mas sofrem ataques por quem quer ver continuar toda essa confusão instalada no Brasil.
Por tudo isso, Srs. Senadores e Senadoras, o debate público hoje sobre o Judiciário não é favorável, especialmente quando se trata do Supremo Tribunal Federal, de uma história honrada pela formação de seus integrantes.
Não por outra razão, eu tenho proposto aqui, neste Senado, a PEC 35, de 2015, porque precisamos mudar o sistema de formação do Supremo de modo a tornar-se um Supremo admirado e de se fazer respeitar peja eficiência, pela competência, pela imparcialidade e por apartidarismo.
Hoje o Supremo é uma Corte de cargos vitalícios, nomeações pelo Poder Executivo de plantão, conforme sua identidade ideológica e conveniência, de tal modo que também por isso o Supremo sofre desgastes, sofre ingerências políticas desvirtuando a sua suprema razão de existir.
Essa realidade precisa mudar, Srs. Senadores. E o sistema de formação e duração de mandato se constituirão num caminho que devemos debater e votar, tão logo acabe a atual vedação de votos em PECs.
A magistratura deve ser norteada pela cultura jurídica e não pela política do momento, ou por compromissos de quem os indicou. Não uma Corte de gratidão por favores recebidos. Não é assim que a sociedade brasileira precisa. Hoje já se sabe as tendências dos votos porque há compromissos em jogo, e o Supremo Tribunal Federal vacila. Em 2009 decidiu de um jeito com relação à prisão em segunda instância; em 2016, votou em sentido contrário, e, agora, casuisticamente, quer a reabertura do debate da prisão em segunda instância. Tudo isso é causa de insegurança jurídica e tudo isso é causa de certa desmoralização da nossa Suprema Corte.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Obrigado, Senador Lasier.
Concedemos a palavra à nobre Senadora Simone Tebet como oradora inscrita.
V. Exª dispõe de dez minutos e, logo em seguida, deverá começar a Ordem do Dia. O Presidente estará em breve chegando à mesa.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, assumo, nesta semana, formal e oficialmente, a Liderança do nosso Partido, o MDB, graças à generosidade e gentileza dos colegas de Partido.
Srªs e Srs. Senadores, assumo essa que é a Liderança da maior Bancada desta Casa e o faço ciente, acima de tudo, da responsabilidade principalmente por saber o momento difícil e conturbado por que passa o País, um momento de dificuldade política e institucional.
Eu quero, neste momento, Sr. Presidente, fazer um agradecimento especial ao Senador Raimundo Lira, que deixa o nosso Partido – e desejo a ele sorte e êxito no partido que o abraça –, por ter me indicado, antes disso, como sua Vice-Líder; agradecer ao Senador Raupp, 1º Vice-Líder, que tinha preferência nos votos, mas que abriu mão de uma possível disputa e foi o primeiro a trazer um ofício colhendo assinaturas que depois foram ratificadas em reunião dos colegas; agradecer a todos, Srs. e Srªs Senadoras...
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Senadora Simone, eu não poderia perder esta oportunidade de ajudar e colocar, com meus companheiros, na Liderança do PMDB no Senado uma coisa histórica que é a primeira mulher a assumir a Liderança do PMDB no Senado Federal.
V. Exª está, com certeza, preparada. Eu já havia ouvido do Governador André Puccinelli que a gente iria se surpreender com a capacidade da Senadora Simone Tebet aqui, é claro, honrando o legado do seu pai, o Senador Ramez Tebet.
Então, parabéns a V. Exª por ascender à Liderança do PMDB, no Senado Federal!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.
É uma grande responsabilidade ser a primeira mulher a liderar esta que, repito, é a maior Bancada do Senado Federal. Essa responsabilidade, Senador Bezerra, se agiganta, repito, diante do momento conflituoso que atravessa o País.
Mas eu vou mais além. Eu acho que essa responsabilidade se torna gigantesca e uma tarefa que não é de uma pessoa só, mas de toda uma bancada, quando nós fazemos uma retrospectiva e lembramos o passado não muito distante do MDB.
Nos momentos mais difíceis, talvez no momento mais difícil, na travessia rumo à redemocratização, foi o MDB que, abrindo as portas para homens e mulheres de diversos matizes ideológicos que tiveram seus partidos fechados e que não tinham voz, que abraçou as mais diversas correntes do pensamento democrático; foi o MDB que, juntamente com essas pessoas, repito, de todos os partidos que não hesitaram, em nenhum momento, e, com sabedoria, abriram mão de suas divergências ideológicas sem abrir mão da sua essência, foi capaz de conduzir o País rumo à redemocratização.
Pode ser que tenhamos tido, e tivemos, naquela época, dissabores. É verdade que tivemos lutas, a princípio, inglórias. Lembro-me do maior movimento político popular da história, que foi o Diretas Já, mas foi graças a esses percalços e a esses movimentos populares de rua, liderados por grandes homens e mulheres públicos não só do MDB, mas de diversos partidos, que nós conseguimos, hoje, poder dizer que temos uma democracia, uma democracia saudável e estável, mas, acima de tudo, foi graças à batuta do nosso eterno maestro Ulysses Guimarães que podemos dizer que temos uma das constituições mais cidadãs e democráticas do mundo.
Faço essa análise, Sr. Presidente, porque aqui, na linha do Senador Lasier e de todos que me antecederam, deixo aqui muito mais uma pergunta que uma resposta: será que a nossa missão, não só dos colegas Senadores do MDB, mas de todos os Líderes Senadores e Senadoras desta Casa, não se assemelha à missão do passado? Porque, se é verdade que temos, hoje, uma democracia, não é menos verdade que, acima de tudo, temos que ficar atuantes e vigilantes para que possamos, dia a dia, fortalecer as instituições e, mais do que isso, Srªs e Srs. Senadores, a soberania dos Poderes constituídos pelo voto.
Nós não podemos esquecer que a própria Constituição Federal, quando diz que este País tem três Poderes, diz ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, dois Poderes independentes e harmônicos, que esses Poderes vêm das urnas, vêm do povo, vêm da soberania popular, vêm do voto. Qualquer enfraquecimento desses Poderes abala a democracia, abala a vontade do povo brasileiro.
Por isso que, neste momento em que assumo a Liderança, deixo a pergunta: falamos tanto e criticamos tanto o que está acontecendo lá fora, mas não é hora de deixarmos nossas diferenças político-partidárias de lado para repensarmos o papel do Congresso Nacional e mesmo o papel do Poder Executivo? Não dá mais para sermos contaminados por essa anomia social que invadiu as ruas. O povo, sim, tem direito a ela.
O povo, sim, tem o poder e o direito de fazer o que quer dentro das regras e das normas, mas a anomia social, essa negação que hoje nós encontramos na rua em relação à política, em relação à democracia, não pode nos atingir. Hoje, o que nós temos? Temos um povo que não obedece a regras e leis porque não mais acredita nelas. Nós temos um povo que não acredita mais nas suas instituições, nem mesmo na mais alta Corte do Poder Judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal.
Agora, nós demos um passo a mais, dois ou três, rumo contrário à democracia e em direção a essa anomia. O que nós temos hoje é uma anomia institucional. Os Poderes foram contaminados e não mais se entendem. Num jogo embaralhado de cartas, hoje nós temos um Poder entrando nas atribuições do outro. Para não dizer que estou falando apenas do Judiciário, falo também do Executivo, que age assim por diversos anos. Não é deste Governo. Passou-se o governo da Presidente Dilma, passou-se o governo do Presidente Lula, chegamos ao governo do Presidente Fernando Henrique e paro por aí: todos os governos, extrapolando o poder constitucional das medidas provisórias, mandam projetos para esta Casa, MPs, que nada têm de urgente ou relevante. Muitas vezes é urgente e não é relevante; outras, é relevante e não é urgente. Com isso, extrapolam as atribuições do Poder Executivo e diminuem o papel do Congresso Nacional que, pela Constituição Federal, é o de fazer leis, indo ao Judiciário – e este é o mais preocupante –, alegando, Srªs e Srs. Senadores... Nós não podemos generalizar, mas um Ministro do Supremo Tribunal Federal – que fez um juramento de servir à Constituição – , um jurista do mais alto gabarito, ter a coragem de dizer que o Senado tem representatividade relativa, que está diminuído, que está enfraquecido, porque a opinião pública não mais o vê, o Poder Legislativo, o Congresso Nacional em tão alta conta? Entende que é papel de um Ministro do Supremo Tribunal Federal fazer as vezes da representatividade e legislar no lugar do Congresso Nacional – sem aqui, volto a dizer, colocar todos os membros do Supremo Tribunal Federal no mesmo balaio; sem aqui, inclusive, deixar de parabenizar o Supremo por inúmeras medidas corajosas que faz.
Mas nós não podemos, aqui, institucionalizar essa anomia. Ou os Poderes se entendem ou os Poderes conversam ou os Poderes democraticamente exercem, cada um, o seu papel ou nós não teremos... No futuro teremos um novo Presidente ou uma nova Presidente da República, mas não sairemos dessa anomia, dessa apatia.
Antes de dar um aparte aos colegas, nós não podemos nos esquecer do papel de partidos democráticos como o meu, o MDB. Quero, antes de conceder um aparte aos colegas, dizer que nasci no MDB, depois PMDB, hoje novamente MDB. O MDB sempre foi meu berço político-partidário, sempre foi a minha casa, a minha morada. Nasci ouvindo as vozes e as histórias de Ulysses Guimarães e de Pedro Simon; no meu Estado, de Wilson Barbosa Martins e de Ramez Tebet; mas, principalmente, dessa legião de mais de 5 milhões de filiados do MDB, que carregam, homens e mulheres, as bandeiras mais caras da população brasileira.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Não sei se posso conceder apartes antes de encerrar.
Então vou conceder um aparte, se me permitir, para minha querida companheira de MDB, Senadora Marta Suplicy. Em seguida, ao Senador Fernando Bezerra, à Senadora Ana Amélia, ao Senador Lasier, ao Senador Moka e ao Senador Ataídes.
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Senadora, é um brilho o seu discurso. Nós estamos muito felizes no MDB de tê-la como Líder não só por ser a primeira mulher Líder do MDB, mas também pela sua sempre clareza de ideias e capacidade de agregar, de conversar, de colocar os pontos nos "is" e de deixar um caminho, um caminho que não é autofágico, mas um caminho onde nós todos e todas possamos pensar qual é o papel do Senado Federal neste momento da Nação. Eu a parabenizo e digo que muito poucos fariam um discurso tão brilhante neste momento tão difícil. Parabéns, estamos todos muito felizes com a nova Liderança!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Agradeço a gentileza, Senadora Marta, lembrando a V. Exª que V. Exª será fundamental ao meu lado.
Eu quero dizer aos colegas que, mais que Líder, vou ser uma liderada, pela experiência de V. Exª e dos colegas desta Bancada, que têm muita responsabilidade e compromisso com o País.
Com o maior prazer, Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – Eu só pediria aos nobres Senadores e Senadoras que sejam breves, a exemplo da Senadora Marta, porque logo, logo o Presidente estará chegando aqui e iniciando a Ordem do Dia.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (PMDB - PE) – Sr. Presidente, vou procurar ser breve, mas tenho que manifestar a minha alegria em ver a minha companheira, a minha amiga Senadora Simone Tebet, assumir a Liderança do meu Partido nesta Casa. Eu tenho três anos e alguns meses de convivência com a Senadora Simone e posso dar o testemunho da sua dedicação, da sua determinação, da sua presença constante nas comissões, no plenário, da forma como ela abraça as causas que lhe são delegadas ou que ela própria decide aqui trazer à luz do debate, à luz da reflexão. Vê-la dessa tribuna, com a coragem que você possui, com a tradição política que você reúne e com a visão política que você tem para poder pedir uma reflexão sobre esse grave momento político que nós enfrentamos no nosso País, que vive uma crise institucional sem precedentes – e precisamos avançar, precisamos ter os nossos olhos voltados para a construção de um futuro melhor, como está a exigir a sociedade brasileira – me anima. Anima-me ver que agora, com a sua presença, a Liderança do PMDB no Senado Federal será farol para os debates que aqui travaremos neste plenário; e V. Exª, ao lado de outras grandes figuras nesta Casa, haverá de pautar o debate político necessário que possa identificar os caminhos de saída para essa grave crise institucional. Parabéns, Senadora!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Fernando Bezerra. Para que esse farol possa refletir luz, vou precisar, acima de tudo, da experiência de V. Exª.
Com prazer, Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Simone Tebet, é uma grande alegria a convivência com V. Exª aqui, uma professora de Direito Constitucional, uma Prefeita, uma Vice-Governadora, que traz não só na genética que tem do seu pai Ramez Tebet, mas de uma grande e longa história dos históricos peemedebistas. Também no Rio Grande do Sul temos, certamente, acompanhando esta sessão, o Senador Pedro Simon, que honrou a tradição política do Rio Grande do Sul, do seu Partido, e também Paulo Brossard, de saudosa memória. Queria lhe dizer que uma das...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... razões fortes a que precisávamos chegar é fazer o que V. Exª está fazendo: a autocrítica; autocrítica que, ao mesmo tempo, soma anomia com anomalia, com disfunção das nossas instituições. Se nós aqui temos que fazer a nossa autocrítica, é porque nós falhamos muito. Se se empodera o Judiciário, é porque nós não fazemos a nossa parte na legislação adequada, clara, transparente. Que a interpretação dos magistrados possa também ser feita claramente; que vírgulas e que subjetividades não possam interferir no julgamento claro de uma sentença, às vezes de uma grande repercussão, como agora nós estamos vivendo no País. E os Poderes se desequilibram nessa anomalia ou nessa disfunção, prejudicando ainda mais o momento delicado que estamos passando. Mas não é tão delicado que o País não possa sobreviver, porque eu acredito ainda no poder e na capacidade dos líderes das instituições que temos, que podem estar fracas neste momento, podem ter os seus defeitos, mas as suas virtudes podem sobressair, dependendo da capacidade com que os seus líderes – desta Casa, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Poder Executivo – possam exercê-la, pensando no País e não nos seus próprios interesses, nos seus interesses partidários. É fato também que os partidos políticos perdem a sua essência pela fragilidade que o quadro partidário brasileiro significa, e hoje as pessoas olham projetos de pessoas e não de partidos políticos, lamentavelmente. É isso tudo que enfraquece esta instituição que nós temos de preservar: essa democracia brasileira tão jovem, mas que tem muitos desafios pela frente. Agradeço a V. Exª por trazer aqui esta autocrítica que vale para todos nós, para todos os Poderes, porque ninguém está acima da lei, ninguém está acima da compreensão de que só juntos poderemos transformar a democracia em uma realidade e não apenas em um sonho. Parabéns, Senadora Simone Tebet! A senhora faz muito bem para esta Casa.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Senadora Ana Amélia.
V. Exª, de uma forma brilhante, não só resume o meu discurso, como, de uma certa forma, o aprimora. Então, se me permitir, eu vou incorporar a fala de V. Exª ao meu pronunciamento, porque fecha exatamente aquilo que eu me predispus a fazer aqui. Além da autocrítica, está na hora do diálogo, do consenso, de deixarmos as nossas diferenças de lado, sem perder as nossas posições ideológicas, e nos atermos àquilo que somos convergentes.
Não há um único Senador aqui que não clama e não defende a bandeira da democracia. Não há um Senador aqui que não entende que dos Poderes constituídos o mais democrático é o Poder Legislativo, porque, se o Executivo também vem do voto na urna, no resultado final ele representa a vitória de apenas um segmento – o outro lado perde. Aqui não, o Poder Legislativo é o mais democrático porque nós temos uma diversidade de todos os sentidos ideológicos: homens e mulheres representando o povo brasileiro. Nós temos aqui todas as religiões sendo respeitadas, embora o Estado seja laico. Aqui nós temos todas as ideologias porque nós temos aqui uma pluralidade de companheiros que pensam diferente.
Então, esse fortalecimento do Poder Legislativo é a grande força motriz da democracia, e jamais nós poderemos deixar essa força ser diminuída, sob pena – e aí eu encerro – de nós não estarmos mais falando em fortalecimento das instituições como fazíamos há cinco anos. Agora, nós demos dois ou três passos no sentido inverso do caminho, para trás, e por isso nós estamos falando mais em fortalecimento, nós voltamos a falar em estabilidade das instituições três décadas após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal.
Com o maior prazer, Senador Ataídes; e, depois, o Senador Moka.
Eu não vou mais me pronunciar.
Obrigada.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Senadora Simone Tebet, ser Líder de uma grande agremiação partidária, como é o MDB, é uma responsabilidade tamanha, mas eu vejo que V. Exª, desde o dia em que chegou a esta Casa, aglutina todas as qualidades que um líder precisa para comandar uma Bancada como esta que nós temos aqui no Senado Federal, de Senadores e Senadoras. Vejo em V. Exª – fiz questão de anotar – liderança, autenticidade, coragem, habilidade de comunicação, determinação, inteligência emocional, flexibilidade, gratidão, humildade e, acima de tudo, eu vejo que tem muito amor nesse coração. Portanto, V. Exª está preparada para esta grande tarefa. E o PMDB, hoje MDB, está de parabéns com esta grande Líder a partir de hoje, nesta grande Casa, que é o Senado Federal. Parabéns!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Ataídes.
Que Deus me dê luz e força para que um dia eu possa, realmente, ter todos esses adjetivos e honrar as palavras carinhosas de V. Exª.
Senador Moka, meu querido amigo.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Talvez eu seja o mais suspeito para falar das qualidades, porque, antes mesmo, durante a eleição, eu dizia aos colegas: "Vocês vão ver a qualidade da Senadora que nós vamos enviar de Mato Grosso do Sul". E eu dizia das qualidades de V. Exª. Eu conheci V. Exª ainda menina, ainda garota, vi V. Exª crescer politicamente ao lado do seu pai, o saudoso Senador Ramez Tebet. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, neste momento difícil – como V. Exª mesmo coloca –, nós precisamos ter, respeitando as nossas divergências, as dificuldades que o País atravessa, alguma convergência; e o Congresso Nacional, neste momento, é uma parte importante, exatamente porque, como disse V. Exª, é aqui que está representada a pluralidade das pessoas. Há que se respeitar isso e, a partir desse respeito, fazer a convergência e tentar, mais do que nunca, que este País tenha a estabilidade das suas instituições e, a partir daí, possa se recuperar. E a recuperação passa exatamente por essa estabilidade, porque vai ser essa estabilidade que vai tirar o País deste caos econômico e das dificuldades que foram criadas ao longo desse tempo. E, aí, eu tenho certeza de que V. Exª cumprirá, com muito brilho, o papel de Líder da Bancada do MDB. Eu a cumprimento por isso.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Moka.
V. Exª encerra o meu pronunciamento de uma forma mais do que brilhante. Falamos tanto em democracia e em redemocratização, mas nós não podemos nos esquecer de que o papel do MDB agora é outro. A democracia já está instalada. O nosso Partido, que é o maior partido deste País, não pode, jamais, abrir mão das cores que sempre foram as cores do nosso Partido, que é a cor do desenvolvimento e da justiça social – sem os quais nós não haveremos de superar nem a desigualdade social, nem as desigualdades regionais.
E, aí, V. Exª, numa autocrítica, que também é minha ao nosso Partido, ao nosso Governo... Não podemos nos esquecer de que governar é muito mais do que apenas pensar em crescimento econômico: é pensar em crescimento econômico como condição para que possamos ter políticas públicas e investimento na área de educação, cultura, segurança pública, saúde e geração de emprego e renda.
Eu guardo com carinho as palavras de V. Exª, lembrando a V. Exª a grande missão que tem, porque será eternamente meu professor e meu orientador também na Liderança do MDB.
Com prazer, o Senador Randolfe; e, em seguida, o Senador Lasier.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senadora Simone Tebet, primeiro, quero saudá-la, agora Líder do Partido majoritário, como representante de um Partido amplamente minoritário aqui, nesta Casa, e que tem tido, inclusive, com o MDB muitas divergências. Mas saúdo principalmente a sua ascensão para a Liderança pelo conjunto de símbolos que representa. Primeiro, uma Líder feminina e feminista à frente do MDB, nada mais adequado neste século XXI, que eu espero que seja construído como feminista mesmo, com tudo que representa isso na contemporaneidade. Segundo, uma Líder com o sobrenome Tebet e tudo que esse sobrenome representou e representa para a democracia brasileira. O seu sobrenome, o nome do seu pai é um nome que se inscreve na lista dos grandes deste Senado da República, ao lado de Pedro Simon, ao lado de Tancredo Neves, de Teotônio Vilela e de tantos e tantos outros. O nome de seu pai representa um baluarte da democracia. Quando nós vivemos tempos em que, por exemplo, General do Exército dá opinião, tenta dar opinião sobre julgamento do Supremo, esse é um tempo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... em que a democracia deve advertir que está sob risco. Por isso, a ascensão à Liderança de alguém com o sobrenome que V. Exª tem também é uma proclamação pela necessidade de reafirmar a democracia. E a minha certeza, pela admiração que já tenho por V. Exª, é que este humilde Líder de um dos partidos mais minoritários da Casa terá, com a Liderança do Partido majoritário, a melhor das relações possíveis.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sem dúvida nenhuma, Senador Randolfe. Oxalá meu pai possa, onde quer que esteja, estar ouvindo o aparte de V. Exª e a homenagem carinhosa que faz a ele.
Tenho a responsabilidade como mulher e tenho a responsabilidade como filha, de forma humilde, mas acima de tudo combativa e atuante, sem fugir da responsabilidade que o momento exige, de agir da melhor forma possível. E para isso, fechando a nossa fala, o primeiro passo é o diálogo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ... o diálogo com todos os partidos que têm assento nesta Casa, para que nós possamos fortalecer acima de tudo a democracia através do Poder Legislativo.
Encerro, concedendo um último aparte ao Senador Lasier, e, em seguida, ao Senador Sandoval.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Senadora Simone Tebet, ao mesmo tempo em que quero cumprimentá-la pela investidura na Liderança, mais do que isso quero cumprimentar o seu Partido, que passa a ter, no Colégio de Líderes do Senado, uma brilhante Senadora, por sua cultura jurídica, por sua participação muito ativa aqui, no Senado. Aderi por inteiro ao conteúdo do seu pronunciamento; profundo conteúdo, que representou aqui também um sinal de resgate dos valores que nós precisamos recuperar numa época de desprestígio do Poder Legislativo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Temos certeza de que V. Exª dará uma extraordinária contribuição para este reerguimento ético e de conceito do nosso Senado Federal. Cumprimentos!
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Lasier. Que eu seja merecedora dessas palavras gentis também no final do ano, quando estarei entregando a Liderança do Partido. Muito obrigada!
Senador Sandoval.
O Sr. Airton Sandoval (PMDB - SP) – Senadora Simone Tebet, a presença de V. Exª nessa tribuna, representando a Liderança do meu Partido, o MDB, e as suas primeiras palavras, em que lembra esse Partido, que tem tradição na vida brasileira e que tem uma história das mais importantes na nossa Nação, me fazem lembrar dos momentos em que vivi com grandes figuras que V. Exª mencionou, inclusive Ulysses Guimarães...
(Soa a campainha.)
O Sr. Airton Sandoval (PMDB - SP) – ... e o seu pai, um grande Senador nesta Casa, o Senador Ramez Tebet. Devo dizer que estou aqui, neste momento, Senadora, orgulhoso pelo discurso de V. Exª, que resgata a história desse Partido, em um momento dos mais importantes da vida nacional, em que a unidade nos levou a conquistar aquilo que nós temos hoje: a liberdade e a democracia. Estou honrado e serei um submisso seguidor de V. Exª na Liderança do Partido. Agora eu sei que, desta tribuna, quando o PMDB, hoje MDB, estiver falando, estará falando alguém que tem as qualidades que o nosso Partido sempre buscou nos nossos integrantes e nos nossos filiados. Meus parabéns, e conte com este companheiro sempre, Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Sandoval. Não posso deixar aqui de manifestar em público a minha admiração por V. Exª. Toda vez que vejo V. Exª falar, vem-me de imediato a história, a memória, o nome de grandes homens do Partido. V. Exª, quando fala, fala com aquilo que falta muitas vezes em muitos políticos: o espírito cívico, o amor à Pátria, o amor, acima de tudo, à política, à boa política, e o reconhecimento de que fora de partidos políticos nós não temos condições de fortalecer nem instituições, nem partidos.
Sr. Presidente, eu encerro, mas fazendo um agradecimento especial a V. Exª. Quero dizer que, quando o meu nome começou a circular como um possível nome para ser a Líder deste que é o maior Partido desta Casa, V. Exª entrou em contato comigo e pediu pessoalmente: "Aceite a Liderança do Partido!" V. Exª me deu estímulo e me deu razão para dizer "sim" à manifestação e ao pedido dos colegas. Precisarei muito do apoio de V. Exª, não como Presidente da Casa, nem como homem público, mas precisarei, acima de tudo, do apoio de V. Exª como emedebista que é, pela experiência de V. Exª.
E eu encerro dizendo, acima de tudo, que, mais do que Líder, serei liderada desta Bancada experiente, desta Bancada que quer servir, e eu não tenho dúvida, vai servir a Nação.
Muito obrigada!
(Durante o discurso da Srª Simone Tebet, o Sr. Valdir Raupp, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Marta Suplicy.)
(Durante o discurso da Srª Simone Tebet, a Srª Marta Suplicy, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Simone, não tenha dúvida de que, quando – não como Presidente da Casa, mas como companheiro de Partido – liguei para V. Exª, foi porque eu tinha absoluta convicção, assim como tive a mesma convicção quando pedi a V. Exª que coordenasse aqui os trabalhos junto com o Senador Anastasia, no sentido de matérias constitucionais e de matérias de segurança pública que nós precisávamos fazer valer aqui, nesta Casa, para o País e para que esta Nação tivesse efetivamente uma preocupação com a segurança pública brasileira.
Então, quando pedi a V. Exª para coordenar, sabia, até pela história de alguém que conheci antes de V. Exª – tenho convicção –, seu honrado e saudoso pai Ramez Tebet, com quem tive o privilégio de conviver aqui ainda como tesoureiro nacional do PMDB, que V. Exª seria alguém que se dedicaria inteiramente aquela tarefa, como é hábito de V. Exª.
Então, tenho convicção de que, como Líder dessa Bancada, V. Exª vai ouvir a Bancada, vai discutir com a Bancada, vai convencer a Bancada e, muitas vezes, vai ser convencida pela Bancada, porque é uma democrata.
Então, eu fico muito feliz com a ascensão de V. Exª à Liderança do meu Partido, o PMDB.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente Eunício Oliveira, quero, em primeiro lugar, antes de iniciar a Ordem do Dia, fazer um agradecimento expresso a V. Exª, em nome de todos os prefeitos dos Municípios sedes de usinas hidrelétricas do País, por ter V. Exª acolhido a solicitação para incluir na pauta – é o primeiro item da pauta desta tarde – o PLC 315, que trata da compensação às receitas dos Municípios sedes de usinas hidrelétricas.
Para lembrar apenas, o PLC 315, de 2009, vem amenizar o desastroso corte da tarifa atualizada de referência, base de cálculo da compensação financeira das usinas hidrelétricas. Em dezembro de 2016, a Aneel, através da Resolução Homologatória nº 2.177, derrubou a tarifa de R$93,35 por megawatt, para R$72,20, a partir de janeiro de 2017.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Essa queda violenta na receita desses Municípios deixou essas administrações de todo País com graves problemas financeiros, gerando seguramente uma situação insustentável do ponto de vista da gestão.
Então, agradeço a V. Exª. Esse agradecimento faço em nome dos prefeitos de todos os Municípios sedes de usinas hidrelétricas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Parecer nº 42, de 2018, da CCJ, o Relator foi o Senador Benedito de Lira, sobre o Ofício S/14, de 2018 (nº 179, de 2018, na origem), do Superior Tribunal de Justiça, submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2018/2020
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos para discussão do parecer, está encerrada a discussão.
Encerrada a discussão, a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do disposto no art. 103-B da Constituição Federal, combinado com o art. 288 do Regimento Interno.
Em votação o Parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
E eu peço ao Secretário-Geral da Mesa que abra o painel.
Está aberto o painel. (Pausa.)
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Eu convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal de autoridade para o Conselho Nacional de Justiça, matéria oriunda da CCJ.
Enquanto os Senadores não chegam para votar, concedo a palavra a V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, enquanto transcorre a votação, eu quero aqui comentar uma matéria que saiu no jornal Valor Econômico de hoje, uma matéria que parece ter muito fundamento, por isso mesmo preocupante.
Nós estamos numa luta ferrenha contra a privatização do setor elétrico brasileiro. Todos sabem que é desejo, é definição deste Governo privatizar a Eletrobras. Entretanto, Sr. Presidente, antes da privatização da Eletrobras, o Governo já tomou uma decisão, que foi aprovada no Conselho de Administração da Eletrobras, no sentido de privatizar suas subsidiárias, seis empresas distribuidoras de energia elétrica. As seis empresas são do Piauí, de Alagoas, do Acre, de Rondônia, de Roraima e do meu Estado do Amazonas.
Ocorre, Sr. Presidente, que a notícia hoje publicada no jornal diz que o Presidente da Eletrobras, Dr. Wilson Ferreira Junior, está trabalhando no sentido de antecipar a privatização dessas seis empresas distribuidoras e que o que estaria previsto para o dia 21 de maio deverá ocorrer muito antes ou quem sabe até no final deste mês de abril.
Sr. Presidente, isso é muito grave, porque sinalizar com a privatização das empresas distribuidoras de energia elétrica no Nordeste e no Norte, Senador Randolfe, significa decretar a impossibilidade de acesso de grande parte da gente humilde daquela terra à energia elétrica, porque também há a decisão do realismo tarifário, ou seja, cobrar pelo valor da luz exatamente o tanto que se gasta para gerar, acrescido, obviamente, do lucro, pois esse é o grande objetivo de uma empresa privada.
Agora, pasmem, Srªs e Srs. Senadores, essas empresas distribuidoras, segundo o levantamento, têm uma dívida com a Eletrobras da ordem de R$20 bilhões. E, na privatização, o que o Governo está querendo fazer? Repassar a dívida das distribuidoras para a Eletrobras e, por sua vez, vender a Eletrobras por R$12 bilhões. O que é isso? O Governo anuncia a privatização da Eletrobras, Senadora Lídice, dizendo que vai arrecadar R$12 bilhões, mas quer assumir, por outro lado, uma dívida das seis distribuidoras, que somam aproximadamente R$20 bilhões.
Ou seja, Sr. Presidente, esse sistema de privatização está eivado de irregularidades e de ilegalidades. Eu espero sinceramente que eles não façam o que estão pretendendo fazer.
Há também uma notícia no mesmo jornal Valor Econômico que diz que está sendo articulada a aprovação de uma emenda à Medida Provisória 814 que elevaria significativamente o valor da energia elétrica para os consumidores.
Então, isso é muito grave, Sr. Presidente. Acho que o Senado, os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras precisam prestar atenção no que está acontecendo. Querem privatizar um sistema elétrico, dizendo que vão arrecadar um montante de recursos que na realidade não será arrecadado. O mais grave é que cada uma das distribuidoras foi posta à venda pelo valor de R$50 mil. Ou seja, querem vender uma empresa completamente saneada por R$50 mil, porque, repito, a dívida que as distribuidoras têm deverá ser assumida pela Eletrobras.
Semana que vem, Presidente, nós teremos reunião mista da Medida Provisória 814. O Relator da matéria, Deputado Júlio Lopes, deverá apresentar o seu relatório. E eu espero que ele não apresente o relatório penalizando a população brasileira para que pague uma tarifa ainda mais cara do que está pagando hoje.
Então, eu deixo aqui este registro que considero grave. Continuaremos lutando e lutaremos até o último minuto para não permitir a viabilização, seja da privatização da Eletrobras, seja da privatização das seis empresas distribuidoras de energia elétrica do Norte e do Nordeste brasileiro.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Eunício, fui seu adversário, não votei no senhor obviamente, mas queria parabenizá-lo pela forma com que V. Exª tem representado o Senado Federal brasileiro e tem dirigido esta Casa à altura que ela merece.
Dito isso, Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª não deixasse que, neste momento, ela se tornasse um puxadinho das pautas do Partido dos Trabalhadores. A Senadora Gleisi Hoffmann e o Senador Lindbergh, principalmente, têm feito uma odisseia pelo País e agora estão tentando transformar o Senado Federal brasileiro num circo. Eu espero que V. Exª não permita que isso aconteça.
Outra coisa, Senador, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, a Senadora Vanessa Grazziotin apresentou um requerimento que vai contra toda a lógica. O que acontece?
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ontem, ao arrepio de toda a lógica, tentaram ir contra o que a legislação e o que o ordenamento da Lei de Execução Penal diz. Não foi possível. Não receberam. A Justiça determinou que só iria ter visita como todos os outros. Eu lamento muito que tenha acontecido isso com o Presidente Lula. Mas nós não podemos ter uma lei de execução penal para o Presidente Lula e outra para o restante dos brasileiros.
Aí foi aprovado hoje, só com os representantes de um partido,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... um requerimento na Comissão de Direitos Humanos, Senador Eunício, para burlar o que a juíza decidiu. Com o dinheiro do Senado, pretendia-se fazer uma visita a um preso. Se for desse jeito, Senador, nós vamos ter que fazer requerimento para visitar Papuda, para visitar todas as prisões. Foi aprovado esse requerimento, e eu peço a V. Exª que possa trazer a plenário para que o Senado decida esse absurdo, porque não é possível que a gente possa ter... Eu posso terminar de falar?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Para concluir. Eu posso crer que o Brasil tem lei e que ela é para todos.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não é um preso que vai fazer mudar o ordenamento jurídico brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... e Senador Lindbergh.
O Senador Reguffe tinha pedido a palavra, e o Senador Lindbergh.
Eu não estou vendo o Senador Reguffe. O Senador Reguffe está presente? (Pausa.)
Não.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos aqui porque, na verdade, estamos tomados pela mais profunda indignação. O Presidente Lula hoje é um preso político. Eu estava, no dia de ontem, com o Senador Roberto Requião, com a Senadora Gleisi Hoffmann. Nove governadores foram visitar o Presidente da República, o Presidente Lula, e foram impedidos. A Lei de Execução Penal é clara: o preso pode receber visita de advogados, de familiares e de amigos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Toda hora e todo dia, não!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ele deveria ter sido consultado. Eu estou falando isso, Sr. Presidente, porque nós estamos apresentando um requerimento...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... para a criação de uma comissão externa para ir a Curitiba averiguar a situação da prisão do Presidente Lula. Ele está em uma situação de confinamento. É uma solitária! Só pode conversar com os advogados. Não creio...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ele está preso!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não creio que não respeitem...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) – Ele está preso!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Medeiros! Senador Medeiros! Senador Medeiros, eu garanti a palavra a V. Exª. Há um Líder falando. Esta é uma Casa democrática, onde as pessoas podem se manifestar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não creio, Sr. Presidente, que esta Casa, criando uma comissão externa de Senadores, como foi aprovada hoje, também na Comissão de Direitos Humanos, uma diligência para ir a Curitiba, negue o nosso direito de visitar o Presidente Lula, de ver as instalações.
No mais, Sr. Presidente, a ameaça é à democracia. Não se enganem! Por trás dessa prisão do Presidente Lula, uma prisão ilegal, uma prisão inconstitucional, existe um profundo ataque à democracia brasileira. Por isso, nós Senadores e Deputados do Partido dos Trabalhadores, da oposição, nós que defendemos a democracia gritamos: Lula livre! Lula livre! Lula livre!
(Intervenções fora do microfone.)
(Manifestação da galeria.)
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente, estão transformando o Senado Federal brasileiro em um circo! Isso não pode, Sr. Presidente!
(Intervenções fora do microfone.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente, há Deputados aqui! Isso é um absurdo!
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu convido os Senadores a que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Palmas.)
(Interrupção do som.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, por gentileza, enquanto nós aguardamos a votação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Eu só quero aproveitar a oportunidade. Agora, depois do almoço, usei a tribuna por um minuto. E o nosso Líder Benedito está aqui junto, assim como todos os Senadores.
Eu recebi em minhas mãos o Pregão Eletrônico nº 58/2018, do Estado de Rondônia. A Secretaria de Educação do meu Estado está fazendo um pregão eletrônico para comprar contêineres para colocar alunos nas cidades de Vilhena, de Guajará-Mirim, de Machadinho, de Buritis. Contêiner! Estão alugando contêiner! Isso se chama falta de planejamento, isso se chama rolo! Infelizmente, nós não podemos aceitar.
Por mais que a Secretaria de Administração... Espero que o novo Governo do Estado de Rondônia, que assumiu, o Daniel, tome posição. Os professores do meu Estado estiveram em greve até o final de semana passado, quase 46 dias. Ao mesmo tempo, o Governo do Estado, que não teve dinheiro para pagar o que está no Plano de Cargos e Salários, infelizmente aceita fazer um pregão eletrônico, contratar uma empresa para fornecer contêiner para colocar nas estruturas dos colégios do Estado de Rondônia, para poder atender a demanda de alunos que há.
Isso é um absurdo. Por mais que os contêineres estejam adaptados para ar-condicionado, quero lembrar que os contêineres vão ficar no sol e, em ficando no sol, vão estar aquecidos. O Estado vai gastar muito mais energia.
Portanto, ao Ministério Público do Estado de Rondônia, ao Ministério Público Federal do Estado de Rondônia, mais uma denúncia que eu faço contra o ex-Governador do Estado de Rondônia e a sua equipe, que, infelizmente, por falta de competência, por falta de seriedade, por falta de gestão, quebraram a Caerd do meu Estado, arrebentaram a Caerd, perderam mais de R$500 milhões, a fundo achado, que quando fui Governador nós conseguimos, e não tiveram competência de fazer o procedimento licitatório. Hoje o povo de Porto Velho está sem saneamento básico, porque o Governo foi incompetente.
Fiz a denúncia na semana passada para o Ministério Público Federal aqui em Brasília; para o Ministério Público Federal do meu Estado; para o Ministério Público Federal e Estadual do meu Estado, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.
E hoje não poderia deixar de fazer nova denúncia, especialmente na área de educação, quando se coloca mais de R$6 milhões para alugar contêiner para colocar os alunos dentro da sala de aula.
E está tão acordado com a empresa que ela está com dez dias contados para colocar os contêineres. Portanto, essa empresa já estava executando esse trabalho antecipadamente. Isso é um crime.
O novo Governador do Estado de Rondônia tem a oportunidade de moralizar a Secretaria de Educação também, botando para correr os desonestos e os corruptos e tirando uma licitação fraudulenta, enganosa. Se um governo que está há dois mandatos não teve competência para planejar o Estado, para construir escola nova, em uma cidade como Vilhena, que tem o melhor clima, que tem mais de 100 mil habitantes, esse governo não pode permanecer administrando o Estado de Rondônia.
Faço, então, uma denúncia grave aqui e espero que o Ministério Público do meu Estado não passe a mão na cabeça do ex-secretário, do atual secretário, de quem está por cima, de quem na verdade fez esse procedimento licitatório.
Portanto, isso é crime. E os alunos dessas escolas, desses Municípios – são praticamente quase 50 Municípios que vão ser contemplados – não podem aceitar.
Mais tarde usarei – estou inscrito, Sr. Presidente – a palavra aqui e vou colocar Município por Município, quais são aqueles que serão agraciados com esses contêineres. Que peguem esses contêineres e transportem mercadorias para outros países, mas não venham trazer esses contêineres para colocar os filhos do Estado de Rondônia dentro deles para poder estudar, à custa desse sacrifício.
Contêiner não foi feito para ser escola, nem escola pública nem particular. Se tiver que fazer alguma coisa, que faça outra coisa, menos utilizá-los na educação. Dinheiro da educação tem que ser respeitado. Não consigo entender esse Governo, que deixou esses 46 dias praticamente de greve, que não teve a competência de respeitar o que estava no Plano de Cargos e Salários e faz um procedimento licitatório fraudulento.
Então, esta denúncia este Senador faz aqui da tribuna desta Casa mais uma vez. É a minha obrigação e o meu papel, porque dinheiro público tem que ser respeitado. Chega da bandalheira que já estamos vivendo em nível nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... E que não dá mais para aguentar.
Um abraço e obrigado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador José Pimentel.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Ninguém está ouvindo o orador, o som está péssimo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador José Pimentel, se dirigindo à tribuna.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Diário Oficial da União traz a promulgação da Lei Complementar 162 que diz respeito ao Refis do Simples, resultado da sessão do Congresso Nacional do início de abril deste ano em que derrubamos, por unanimidade, aquele veto em acordo com a Base do Governo. Portanto, foi uma grande construção para que pudéssemos aprovar o Refis das micro e pequenas empresas, que tem um prazo de 90 dias após a sua publicação para que as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais possam fazer as suas adesões a esse importante programa. Ele parcela em até 175 meses as dívidas para com a União, para com os governos estaduais e para com os governos municipais daqueles impostos que compõem o Simples Nacional; tem uma redução de 90% na multa, na correção; e tem uma isenção das taxas acessórias e também do Imposto de Renda. Portanto, é uma importante lei que entra em vigor desde a sua publicação, que foi no dia 6 de abril.
Agora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós temos um conjunto de itens em que precisamos construir uma saída com a Receita Federal, com a Fazenda Nacional. O primeiro deles é que, no dia 1º de janeiro de 2018, a Receita Federal publicou a exclusão por débito junto ao Simples Nacional de 470.916 microempresas e empresas de pequeno porte. Portanto, desde janeiro de 2018, 470.916 empresas foram excluídas do Simples Nacional por terem débito junto à Receita Federal.
Com a derrubada do veto, com a promulgação da lei, o que essas empresas terão que fazer para recuperar o seu direito de estar no Simples Nacional, de fazer o seu parcelamento? Essas empresas foram excluídas do Simples por conta do veto aposto pelo Sr. Presidente da República. Como nós tivemos aqui no Congresso Nacional, no Senado Federal, a construção de uma grande unidade política, independentemente de partido político, para aprovar essa lei e, em seguida, para derrubar o seu veto, nós precisamos ter o entendimento com a Receita Federal para que essas 470.916 empresas que foram excluídas do Simples possam voltar ao Simples.
Esse conjunto de empresas está distribuído pelos 26 Estados da Federação e pelo Distrito Federal. No meu Estado, o Estado do Ceará, o Estado do Senador Eunício Oliveira, o Estado do Senador Tasso, tivemos 11.980 empresas excluídas do Simples nesse período.
Tivemos, também, 1,37 milhão de empreendedores individuais excluídos do Simples e com seu CNPJ cancelado, e esse é o setor que mais necessita dos benefícios dessa lei. Ele é constituído de pipoqueiros, de vendedores de cachorro-quente, de manicures, de pedicures, dos pequenos negócios que, na época, tinham uma receita bruta anual de até R$60 mil. Trata-se de 1,37 milhão de empreendedores individuais que foram excluídos do Simples por conta do veto aposto a esse parcelamento, e, por unanimidade, na primeira terça-feira de abril deste ano, o Congresso Nacional derruba o veto e resulta na Lei nº 162 – volto a registrar – de 6 de abril de 2018.
Precisamos, também, ter outro grande entendimento com a Receita Federal. Como esse conjunto de micro e pequenos empreendedores fará a sua adesão? Hoje, a impressão das guias do pagamento dos impostos para as empresas do Simples Nacional é feita através do sistema automático de automação técnica que foi desenvolvido através do Sebrae com a Receita Federal. Para essas empresas que vão fazer a adesão ao Refis do Simples Nacional, qual vai ser o processo? Elas utilizarão o mesmo terminal que hoje utilizam para emitir a sua guia de recolhimento ou terão um procedimento diferenciado?
Terceira grande preocupação: o rebate na multa, nas correções, na impressão da guia para que elas possam fazer o pagamento parcelado, será emitido por esse mesmo sistema ou a Receita Federal terá outro procedimento especial para tratar desse público?
Portanto, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, hoje os empreendedores individuais estão numa situação muito crítica, sem ter clareza de como vão proceder.
Fiz consultas ao Sebrae Nacional. O Sebrae Nacional encaminhou à Receita Federal um conjunto de indagações, de perguntas e, ao mesmo tempo, de preocupações. Essas perguntas, essas indagações, essas dúvidas ainda não foram respondidas pela Receita Federal, e o prazo de até 90 dias está sendo computado em detrimento daqueles que precisam fazer a adesão a esse Refis.
Quero registrar que, quando nós aprovamos o Refis dos grandes devedores da Receita Federal, em 48 horas a Receita Federal estava com a sistemática de adesão, de parcelamento e também de procedimento. No caso concreto do Simples Nacional, hoje já é 11 de abril – já se passaram cinco dias –, e a Receita Federal ainda não emitiu nenhum comunicado, nenhuma informação. E, quando essas empresas se dirigem à unidade lá na ponta, o que eles respondem é que estão aguardando qualquer procedimento por ordem da Receita Federal para que eles possam orientar essas 470 mil micro e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional no dia 1º de janeiro deste ano por ato da Receita Federal do Brasil.
Quando é para prejudicar aqueles que geram emprego, para prejudicar aqueles que geram receitas no Brasil, pois 52% da população brasileira empregada com carteira assinada trabalham nessas empresas, a Receita Federal não tem a mesma agilidade.
Sr. Presidente, vou encaminhar e vou construir um conjunto de perguntas para, em seguida, submeter aos nossos pares, aos nossos Líderes, aos nossos Senadores e às nossas Senadoras, para que possamos construir, da mesma forma, por unanimidade, um entendimento para que a Receita Federal possa atender uma deliberação do Congresso Nacional, que foi a derrubada do veto e a promulgação da Lei nº 162, de 6 de abril de 2018; para que possamos, também, atender os 12,5 milhões de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, que serão beneficiados como Refis do Simples Nacional.
Portanto, Srªs Senadores, Srs. Senadores, pretendo, no menor tempo possível, construir esse conjunto de quesitos que precisamos submeter à Receita Federal. Em seguida, em reunião com os Líderes desta Casa, vamos submetê-lo à apreciação para, então, tirar os encaminhamentos para que possamos resolver esse grave problema da omissão da Receita Federal do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez, convido os Senadores e as Senadoras, estamos em um processo de votação nominal.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, vamos encerrar a votação, por gentileza. Já estamos com sessenta e poucos...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Os Senadores estão votando.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente, peço a V. Exª apenas mais cinco minutos, porque o Líder Paulo Bauer está vindo de uma reunião com outros Senadores do PSDB e em cinco minutos estará no plenário. Agradeço a V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tive oportunidade de participar hoje da sessão em que houve a sabatina do Ministro Humberto Martins. Vi todo o seu relato, sua capacidade, seu conhecimento jurídico e também a forma didática como ele consegue, e conseguiu, atender as perguntas todas que foram formuladas na Comissão de Constituição e Justiça.
Trago a ele um abraço de um desembargador da Bahia que tem parentesco com ele, Desembargador Nilson Castelo Branco; me pediu que eu fizesse essa referência, porque, realmente, o Ministro Humberto Martins preenche todos os pré-requisitos para o cargo que vai ocupar. Tenho absoluta certeza de que, no Senado Federal, será uma votação consagrada para ele.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Mais uma vez eu vou pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Sr. Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Reguffe, depois Senador Cristovam.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero primeiro agradecer a todos os Senadores que hoje aprovaram o meu projeto, o PLS nº 393, de 2015, que foi aprovado em caráter terminativo aqui no Senado e agora está indo para a Câmara, projeto que obriga os governos a terem que publicar na internet a fila das cirurgias eletivas.
É um projeto importante: vai dar transparência a essas filas, vai acabar com essa coisa de agentes políticos e autoridades públicas passarem as pessoas na frente. Vai dar transparência a essas filas e vai gerar também uma pressão social para que os governos andem mais rápido com essas filas e atendam mais pessoas.
Hoje ninguém sabe quantas pessoas, por exemplo, estão esperando uma cirurgia de vesícula no Distrito Federal.
Então, esse projeto vai dar transparência a essas filas. Para preservar a privacidade das pessoas, vai constar, na fila, apenas o número do Cartão Nacional de Saúde ou do documento de identidade, mas é um projeto importantíssimo para dar transparência a essas filas.
Quero agradecer a todos os Senadores que votaram hoje pela aprovação do projeto; quero agradecer ao Relator do projeto na CAS, o Senador Otto Alencar, da Bahia; quero agradecer à Presidente da CAS, a Senadora Marta Suplicy; quero agradecer à Relatora do projeto na CCJ, a Senadora Simone Tebet, que foi muito importante para aprovação deste projeto, bem como agradeço a todos os Senadores que votaram pela aprovação do mesmo.
É um projeto importante! Esta Casa, com esse projeto, dá um exemplo na luta pela transparência dessas filas.
E eu espero que a Câmara vote com agilidade esse projeto para acabar essa coisa que hoje existe de as pessoas passarem uns e outros na frente e, às vezes, prejudicarem a vida de pessoas que ficam anos esperando uma cirurgia na rede pública deste País.
Então, esse projeto é importante, vai dar transparência a essas filas, e eu quero agradecer o voto de todos no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Cristovam tinha pedido a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Sem revisão do orador.) – Apenas para pedir que coloquem na mesa, se possível, um requerimento de uma sessão para a qual eu fiz a proposta – pedi até que fosse levado ao senhor – para termos um debate, uma sessão de debates temáticos, para discutir a paz no processo eleitoral, Senador.
Isso coloquei aqui nos dias seguintes aos eventos contra a caravana do ex-Presidente Lula, em que até tiro aconteceu.
Havia uma radicalização que continua e tende a aumentar. Eu acho que seria bom, um dia, nós, Senadores, convidarmos outras pessoas – há uma lista de pessoas – para debater como fazer uma eleição em paz.
Eu gostaria de pedir que fosse colocado este Requerimento nº 175 em votação para essa sessão temática que, claro, vai precisar da sua presidência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª será atendido.
Vou pedir ao Secretário-Geral da Mesa que me traga o requerimento, que eu farei a leitura.
Senador Moka, Senador Medeiros.
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última sessão do Congresso, presidida por V. Exª, houve aqueles vetos que foram apostos pelo Presidente sobre o Funrural, inclusive envolvendo pequenos e médios produtores.
Eu gostaria de saber quando é que nós vamos ter a promulgação daqueles vetos? Qual é a forma? Porque, como o Presidente vetou, como é que vai acontecer? Porque, parece-me, possui também um prazo para que esses vetos sejam publicados, que tenham a sanção ou do Presidente, ou do Presidente do Congresso, no caso V. Exª.
Isso está trazendo uma certa intranquilidade, porque, no dia 30 de abril, o produtor rural terá que aderir e, aí, fica: "Mas será que vai ser publicado ou não?"
Eu consulto V. Exª, com todo o respeito, sobre qual será o procedimento que se dará em relação ao resultado da votação dos vetos, ocorrida na última sessão do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu respondo a V. Exª e esclareço, para quem estiver nos ouvindo e nos vendo, que o art. 66 da Constituição é muito claro, e esta Casa tem a obrigação de honrar a Constituição que todos nós juramos.
No seu § 5º, ela diz: feito o veto, o Congresso Nacional se manifestará sobre o veto do Presidente. Mantido o veto, está mantida a lei. Derrubado o veto, como foi o caso, o Presidente tem 48 horas para fazer a promulgação – o Presidente da República.
Em ele não fazendo a promulgação do veto derrubado pelo Congresso Nacional – isso é importante para que a gente saiba exatamente o poder que tem este Poder, que muitas vezes não exerce esse poder. Mas é clara a Constituição que diz: em não sendo feita em 48 horas a promulgação da derrubada do veto, caberá, na sequência, ao Presidente... Aí, vem o § 7º, da Constituição, no seu art. 66, que diz: se a lei não foi promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos termos dos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará.
Portanto, Senador Moka, não há nenhuma dúvida em relação a essa questão. Eu tenho convicção de que o Presidente da República vai, obviamente, promulgar aquilo que lhe foi determinado pelo Congresso Nacional, e o prazo do Presidente é até amanhã. Em não acontecendo – em não acontecendo –, será promulgado pelo Presidente desta Casa.
Portanto, V. Exª pode ficar tranquilo e tranquilizar todos que lhe questionarem, porque eu tenho convicção de que o Presidente o fará, respeitando o Congresso Nacional.
Acabei de encaminhar todos os ofícios ao Presidente, não há nenhum ofício pendente sobre vetos. Se não o fizer, esta Casa o fará por esta Presidência. Se eu não estiver presente, o nosso 1º Vice-Presidente, Cássio Cunha Lima, no exercício da Presidência, tenho convicção de que o fará para cumprir a Constituição, a que todos nós juramos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está esclarecido a V. Exª?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Eu agradeço imensamente a V. Exª, porque essa explicação vai tranquilizar milhares de produtores rurais que estão esperando exatamente a promulgação para fazerem a adesão ao chamado Funrural.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Otto Alencar.
Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero pedir a V. Exª que possa inserir nos Anais do Senado Federal uma entrevista que foi dada no dia 8 de abril de 2018, à Folha de S.Paulo, do jurista Nabor Bulhões.
A manchete abre exatamente assim: "STF errou ao julgar o habeas corpus de Lula e não o princípio", diz ele, que é um dos advogados mais atuantes no Supremo Tribunal Federal.
Eu peço a V. Exª que autorize a inserção nos Anais do Senado Federal, mas vou ler um trecho, um trecho só, da entrevista do jurista Nabor Bulhões.
O jornalista pergunta:
O sr. acha que foi um erro colocar o HC do Lula em julgamento antes dessas ações?
[E ele responde:] No meu entendimento pessoal, que é coincidente com vários ministros do Supremo, essas ações objetivas deveriam ter sido submetidas a julgamento antes do habeas corpus do ex-presidente Lula. Tenho para mim que o julgamento da relevante questão, no plano abstrato, não atrairia o substrato político do caso Lula que gerou divisões e controvérsias nos meios jurídicos, na opinião pública e na imprensa. Em momentos como esses sempre lembro da advertência do grande advogado americano e professor da Universidade de Harvard Alan Dershowitz, que dizia que até nos grandes tribunais casos difíceis podem gerar maus precedentes e que casos emocionais podem gerar precedentes ainda piores.
Portanto, de tudo que eu li em outros jornais, até de outros países e daqui do Brasil, a coisa mais sensata que eu li foi a entrevista do advogado e jurista, reconhecidamente capaz e competente, que atua no Supremo Tribunal Federal, Nabor Bulhões.
Peço a V. Exª que determine a inserção nos Anais do Senado Federal dessa matéria que foi publicada na Folha de S.Paulo, no dia 8 de abril de 2018.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR OTTO ALENCAR.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
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– Entrevista jurista Nabor Bulhões à Folha de S. Paulo
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª pode encaminhar à mesa que a Mesa fará o registro do encaminhamento de V. Exª.
Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Votaram SIM 54 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO, 9.
Está, portanto, aprovado o nome do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2018/2020.
Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça.
Próximo item da pauta.
Mensagem nº 8, de 2018...
Não.
Item 1 da pauta. Vou direto à pauta.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009 – talvez o tamanho do projeto aqui, porque, desde 2009, ele cresceu...
Projeto de Lei da Câmara 315, de 2009 (de nº 54, de2003, da Casa de origem), que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos – CFRH.
Pareceres da CAE, Relator: Senador Wellington Salgado, favorável, que será publicado na forma regimental; nº 145, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Cidinho Santos, favorável, com a Emenda nº 1 da CCJ, de redação.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 55, de 2018, e depende de parecer da CMA, CDR e CI.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Eu vou designar o Senador Fernando Bezerra para proferir parecer sobre as matérias e a emenda em substituição à CMA, CDR e CI.
Tem a palavra V. Exª, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem ao exame deste Plenário, em substituição às Comissões de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Serviços de Infraestrutura, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara, PLC nº 315, de 2009, do Deputado Chico da Princesa, que altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos.
A regra atual define a distribuição da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos da seguinte forma: 45% para os Estados, 45% para os Municípios e 10% para a União. O PLC nº 315, de 2009, altera esses percentuais devidos aos Estados e Municípios, diminuindo de 45% para 25% para os Estados, e acrescendo de 45% para 65% os recursos destinados aos Municípios.
Conforme sua cláusula de vigência, a lei resultante entrará em vigor na data da sua publicação.
Em sua justificação, o autor sustenta que, para os Municípios afetados por reservatórios de usinas hidrelétricas, suas áreas alagadas constituem as maiores fontes produtivas e geradoras de emprego e receitas, devido à fertilidade de suas terras. Ademais, com o processo de municipalização dos serviços oficiais, cabe aos Municípios a parte mais onerosa.
Considerando que a receita das compensações financeiras regulamentadas pelas leis vigentes pouco ou quase nada representa para os Estados, principalmente no que diz respeito aos recursos hídricos e minerais, torna-se necessária, na opinião do autor, a alteração da proposta.
A análise.
As diversas manifestações das câmaras de vereadores e prefeituras, invariavelmente favoráveis à proposição, em muito sedimentaram a convicção acerca do mérito da iniciativa. De fato, razão assiste ao autor do projeto ao pontuar que são os Municípios os entes federados que mais padecem os impactos sociais, ambientais e econômicos da inundação de áreas para o estabelecimento de reservatórios de geração de energia elétrica. Já os Estados dispõem de mecanismos alternativos de geração de renda e arrecadação, que fazem com que esses entes não sejam tão impactados pela formação desses reservatórios.
Por isso, não é razoável que impactos diferentemente percebidos por distintos entes da Federação redundem em uma compensação financeira igualitária, como atualmente prevê a Lei 8.001, de 1990. A permanência dessa situação significaria, não apenas perpetrar uma circunstância de flagrante iniquidade, como também assentir com a manutenção de um peso desproporcional ao ente municipal.
É sabido que os Municípios possuem despesas constitucionais obrigatórias, como saúde e educação, e que, a cada ano, se veem obrigados a gastarem mais do que é determinado pela Carta Magna. Hoje, a maioria dos Municípios supera os percentuais constitucionais, simplesmente porque não podem se esquivar de atender o cidadão, que está em sua porta, principalmente em relação à saúde. Além disso, arcam com as altas despesas fixas de custeio, sobrando muito pouco ou quase nada para investimentos e melhoria da qualidade de vida, como obras necessárias de infraestrutura e outros serviços, fazendo com que haja uma verdadeira romaria a Brasília atrás de recursos.
Encerramos a avaliação de mérito conclamando os Municípios afetados pelos reservatórios a que não olvidem da importância de que pratiquem políticas responsáveis de manutenção e preservação da água, para que possamos garantir a sobrevivência e o bem-estar das futuras gerações.
Por fim, Sr. Presidente, apontamos como adequada a Emenda de Redação aprovada na CCJ. Na ementa do PLC nº 315, de 2009, onde se lê: "Compensação Financeira de Recursos Hídricos", leia-se "Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos", nomenclatura assentada na legislação, na jurisprudência e na doutrina.
Diante do exposto, Sr. Presidente, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, com a Emenda nº 1, de Redação, da CCJ.
Antes de concluir, Sr. Presidente, queria agradecer o gesto de V. Exª em me designar Relator dessa importante matéria. Como Senador de Pernambuco, tenho a alegria de representar a cidade de Petrolândia, que fica às margens da Barragem de Itaparica e que é, entre outros Municípios como Itacuruba, Jatobá, afetada com essa compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
É importante destacar, como aqui bem o fez a Senadora Ana Amélia, que houve uma mudança na prática do preço de venda pelas usinas hidrelétricas, no Brasil, a partir do ano de 2012, em função do encerramento dos contratos de concessão, sobretudo das hidrelétricas pertencentes à União. E, com isso, o preço de venda foi reduzido de forma substancial, o que impactou de forma grave a receita proveniente da compensação financeira para esses Municípios que tiveram suas terras inundadas.
Por isso que a matéria é oportuna, é pertinente, no sentido de que a gente possa reequilibrar a distribuição dessas receitas, dando uma parcela maior para os Municípios.
Quero aqui parabenizar a associação – que representa um conjunto de centenas de Municípios no Brasil inteiro –, que tem estado nessa luta desde há dois anos, quando um projeto de minha autoria foi aprovado aqui nesta Casa, foi aprovado pela Câmara; e agora a luta prossegue para podermos mexer nos critérios de partilha dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
Portanto, é com alegria que eu quero agradecer o gesto do Presidente Eunício Oliveira por ter me designado Relator de uma proposta que tem a ver com o meu trabalho nesta Casa e com a representação que eu aqui tenho o privilégio de poder me desincumbir, que é representar o povo de Pernambuco, mas, de forma particular, desses Municípios afetados pelas águas que constituem a formação dessas bacias e dessas represas de usinas hidrelétricas.
Eu quero ouvir com alegria a palavra do Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Senador Fernando Bezerra, o meu Estado, Mato Grosso do Sul, tem inúmeros Municípios que foram também, entre aspas, "prejudicados", porque...
Eu não posso fazer aparte, é isso?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – É para isso que estão me chamando a atenção...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem problema, Senador Moka, só um minuto...
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Eu abro mão do aparte.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Deixe-me só explicar regimentalmente a V. Exª: ele está fazendo um relatório, eu tenho que dar o parecer e abrir as inscrições para a discussão.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Como não!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Aí V. Exª poderá fazer a discussão e o questionamento a ele.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sim, eu peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não tem problema. Eu vou inscrever V. Exª aqui, Senador Moka, na sequência, para V. Exª discutir.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – O voto é pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O voto é pela aprovação. Então, o parecer é favorável.
O primeiro inscrito é o Senador Benedito de Lira. Na sequência, é o Senador Waldemir Moka.
Senador Benedito de Lira.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acho o projeto muito oportuno. É um projeto que faz justiça aos Municípios. Mato Grosso do Sul tem inúmeros Municípios nessa situação. Eu acho que o projeto vai corrigir, eu insisto em dizer, porque há Municípios que tiveram a quantidade de terras agricultáveis muito, muito, muito... E isso daí significou, à época, um prejuízo muito grande. Então, é preciso recompensar – e não há outra forma de recompensar que não seja financeiramente – os Municípios que sofreram o problema com essa questão. É claro que não estou contra a barragem, que também é necessária, mas é preciso que as empresas entendam que, ao fazê-la, elas também causaram prejuízo que precisa ser ressarcido aos Municípios.
Então, eu quero parabenizar o Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, e V. Exª, pela sensibilidade de atender os Líderes e pautar essa que é uma matéria muito importante para a economia dos nossos Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Benedito de Lira.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, V. Exª me inscreve, por gentileza?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente,...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, o senhor pode me inscrever?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quando eu recebi, no meu gabinete de trabalho, uma comissão de prefeitos, a presidente e os membros de uma associação que tem a responsabilidade de cuidar desse assunto, eu, automaticamente, imediatamente, hipotequei total solidariedade e apoio ao projeto, que está aqui desde 2009. Naquela oportunidade, havia necessidade de se fazer um requerimento de urgência para que a matéria pudesse, na tarde ou noite de hoje, ser objeto de discussão e votação. E foi muito rápido. Os nobres Líderes dos diversos partidos com assento nesta Casa imediatamente assinaram o requerimento.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de cumprimentar todos os prefeitos que, ao longo desses anos todos – 11 anos, ou melhor, 9 anos –, vêm lutando para que o objetivo desse projeto pudesse ser conhecido, e ele o será logo mais com a votação que esta Casa vai fazer.
O meu Estado, por exemplo, é um dos menores; tem quatro Municípios que serão beneficiados com a aprovação dessa lei. Mas, ao todo, 729 Municípios brasileiros serão beneficiados com a repactuação das receitas para distribuição aos Municípios. Por quê, Sr. Presidente? Porque, na verdade, abrir estradas e criar condições para ter energia, é desenvolvimento para um país, mas era preciso que houvesse a reparação. As hidrelétricas, quando construídas, fizeram uma inundação considerável, submetendo à submersão diversas cidades neste País, e nunca houve qualquer tipo de procedimento para viabilizar essa repactuação.
Então, eu queria, nesta oportunidade, cumprimentar os prefeitos que não desistiram de insistir em lutar pelos seus direitos; cumprimentar a associação dos alagados para dizer a eles que o Congresso Nacional, através do Senado Federal, está reparando um prejuízo causado ao longo de muitos e muitos anos. Esperamos que o Presidente da República, Michel Temer, não vete esse projeto, considerando que as hidrelétricas fizeram uma manifestação e lobby para que esse projeto não pudesse ser pautado ou votado. Cumprimento V. Exª, Presidente, por ter tomado a decisão de pautá-lo quando havia realmente desinteresses para que isso pudesse acontecer.
Assim, o meu Partido encaminhará, no momento oportuno, o voto "sim" a esse Projeto 315, de 2009.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Aécio Neves; depois, Senador Randolfe e Senador Paim.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... no ano de 2012, coube a mim relatar esse projeto. Eu quero aqui confessar que, depois de inúmeras discussões que nós tivemos, audiências públicas, eu tinha uma posição um pouco mais conservadora do que essa atual. A posição que eu tinha possibilitava uma transição, um fortalecimento, um aumento da participação dos Municípios menor do que essa, proposta nesse projeto. Mas, na verdade, Sr. Presidente, essa é uma luta quase que histórica dos Municípios alagados de todo o Brasil. É inegável que coube a eles o ônus maior pelo alagamento de partes importantes dos seus Municípios, partes importantes daquelas municipalidades.
O tempo caminhou. Esta discussão avançou no Congresso, ficou algum tempo ainda paralisada nesta Casa e chega, enfim, ao plenário. E chega um projeto, nas palavras da Secretária Executiva da entidade que representa os Municípios alagados, Terezinha, redondo, bem acabado e compreendendo que, entre a situação atual e a situação proposta, não há a menor dúvida de que essa transição atenderá, de forma mais adequada, aos interesses daqueles Municípios que, em muitos instantes, precisam refazer a sua atividade econômica, readequar-se a uma nova realidade, inclusive com limitação de áreas em razão das áreas alagadas.
Quero dizer a V. Exª que o PSDB votará favoravelmente a essa proposta.
Apenas em Minas Gerais, certamente a matriz hídrica do País, o Estado das águas, são cerca de 152 Municípios que serão beneficiados por essa proposta,...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... mas, na verdade, ela atende a todo o País, no total de 729 Municípios.
Portanto, Sr. Presidente, essa transição – que permitirá que a participação dos Municípios salte para 65%, em face dos 45% atuais – permitirá aos prefeitos, já vivendo com inúmeras dificuldades, dificuldades de toda a ordem... No Estado de Minas Gerais, elas ainda são mais graves pelo descompromisso do Governo do Estado com a transferência dos recursos constitucionais dos Municípios; mas esse quadro se reflete em todo o País.
Dadas as dificuldades enormes dos Municípios brasileiros, vem em boa hora essa proposta. Em razão dela, eu evoluo daquela posição inicial e votaremos, portanto o PSDB, favoravelmente a essa proposta, esperando que esses Municípios possam...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... readquirir condições mínimas de reconstruir a sua história e buscar um futuro de mais desenvolvimento para sua gente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Só para lembrar aos Senadores e às Senadoras que essa matéria é votação nominal. Portanto, estou vendo o plenário aqui um pouco esvaziado. Essa votação é nominal.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – Presidente, por falar nisso, poderia abrir a votação, enquanto os oradores...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Eu vou dar palavra ao Senador Randolfe como inscrito e vou determinar à Secretaria-Geral da Mesa que possa abrir o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela ordem. Depois, o senhor me inscreva.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, com esse projeto, nós estamos dando cabo ao que diz a Constituição da República, no seu art. 225, §3º, que fala da reparação por danos ambientais e sobre a necessidade de preservação do meio ambiente para as gerações atuais e gerações futuras.
Obviamente, quem é mais atingido pelos danos ambientais, em decorrência da construção de hidrelétricas, fundamentalmente, são os Municípios. Eu tenho três experiências nesse sentido no meu Estado: os Municípios de Ferreira Gomes, Porto Grande e Laranjal do Jari. Foi em decorrência inclusive disso que apresentei anteriormente o Projeto de Lei do Senado nº 425, com o objetivo de alterar o mesmo dispositivo da lei de recursos hídricos, para ampliar a necessidade de compensação fiscal dos Municípios.
Os Municípios vivem dois dramas com a construção de hidrelétricas; aliás, três.
O primeiro é que, via de regra, a construção de hidrelétrica desequilibra o meio ambiente e a atividade produtiva do Município, trazendo prejuízos para a fauna, trazendo prejuízos para a própria produção no Município e trazendo prejuízos para a piscicultura, o que foi o caso, por exemplo, do meu Estado do Amapá.
Em segundo lugar, há uma questão fiscal dramática nos Municípios hoje. Portanto, a forma anterior da lei era indevida e inadequada, estabelecendo um percentual menor para os Municípios e maior para os Estados. Onde ocorre o dano ambiental é no Município; a comunidade atingida é no Município; a comunidade que sente as consequências da construção de hidrelétricas é no Município.
Eu queria saudar a mobilização de prefeitos, a iniciativa do projeto de lei, com a ampliação. Para o meu Estado do Amapá, isso representará um ganho substancial. Nos três Municípios, só para se ter uma ideia, o Município de Ferreira Gomes terá um acréscimo na sua receita de royalties de R$1,733 milhão; o Município de Laranjal do Jari terá um acréscimo de R$699 mil; o Município de Porto Grande, de R$325 mil. Com este projeto, o Congresso Nacional não está fazendo nada mais que justiça para mitigar os danos ambientais onde eles ocorrem, passando para as comunidades que têm o prejuízo ambiental a reparação maior. Hoje, 22 Estados da Federação possuem áreas alagadas, e, necessariamente, essas áreas serão beneficiárias dos recursos da compensação.
Sr. Presidente, eu diria que este é um dos projetos mais importantes que nós estamos votando neste ano aqui, no Senado Federal, primeiro, porque ele enfrenta uma questão fiscal dramática que os Municípios brasileiros vivem; e, segundo, o que é o mais importante, porque cumpre com a Constituição, mitigando os danos enormes que construções de hidrelétricas trazem para os Municípios brasileiros.
Por isso, eu queira saudar a iniciativa de V. Exª de pautar esta matéria no dia de hoje aqui, no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Paim, pela ordem de inscrição...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há uma ordem de inscrição.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro, cumprimento V. Exª, que atendeu ao apelo de todos os Líderes para que esta matéria fosse pautada como item 1 hoje. A Bancada gaúcha, com seus três Senadores, se somou a esse pedido. Meus cumprimentos a V. Exª.
Segundo, Sr. Presidente, eu recebi este documento, que quero aqui registrar, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas. O que diz este documento, Sr. Presidente? Ele faz um apelo a todos os Senadores e Senadoras.
Se a votação for nominal, porque eu não sei se a lei é ordinária ou complementar... Mas que, de preferência, a votação não seja nominal – eu acho que ninguém vai pedir verificação.
Eles pedem:
Senador! Os 729 Municípios sedes de usinas e alagados confiam [...] [nos Senadores] para aprovar o PLC 315/2009.
Os impactos das perdas das terras produtivas atingidas pelas áreas alagadas das usinas hidroelétricas recaem totalmente sobre os Municípios.
Concluindo, Presidente:
A aprovação deste projeto beneficiará mais de 42 milhões de brasileiros que saberão reconhecer este nobre gesto municipalista [e todos nós somos municipalistas] de Vossa Excelência.
Só no Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, são 62 cidades que serão beneficiadas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem de inscrição, Senador Roberto Muniz.
(Intervenção fora do microfone.)
É ordem de inscrição.
Senador Roberto Muniz.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Inscreva-me, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sem dúvida alguma esta matéria desperta não só a atenção como obtém o apoio, quero crer, unânime desta Casa.
No momento em que os Municípios estão vivendo uma crise sem precedentes, com receitas cada vez mais decrescentes, atrasando o pagamento dos servidores públicos e não fazendo as obras de infraestruturas que foram prometidas durante a campanha, essa receita adicional vai desafogar os cofres municipais.
Lá no Estado de Sergipe, como também no Estado da Bahia, como no Estado de Alagoas, no nosso Nordeste, existem muitos Municípios que vão se beneficiar com a aprovação dessa matéria, já que nos Municípios – como disse há poucos instantes Randolfe Rodrigues – é que se constatam as repercussões positivas e também negativas da construção de uma hidrelétrica. Inclusive, o remanejamento de populações, as plantações que são destruídas durante o alagamento. São prejuízos para o meio ambiente que muitas vezes não são medidos, não são mensurados do ponto de vista financeiro; e só uma questão como essa pode amenizar esse sofrimento dos Municípios que recebem as hidrelétricas.
Então, investimentos vão surgir. Hoje, são 45% do Estado e 45% dos Municípios para o fundo de energia elétrica. E, agora, 20% dos Estados vão para os Municípios; nada mais justo, uma vez que quem sofre dos efeitos da construção das hidrelétricas e dos alagamentos, como já falei, são os Municípios.
Por essa razão, Sr. Presidente, o PSB acompanha esse projeto e vota "sim".
Obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem; não é por inscrição.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Para inscrição, Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu apenas queria ponderar novamente aquilo que o Senador Paim, que me antecedeu, falou. Por não se tratar de uma lei complementar a votação não é simbólica dessa matéria, Senador Presidente Eunício Oliveira?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Ela é por maioria simples e pode ser simbólica. Pode ser simbólica. É maioria simples.
O fato é que, se não chegar a 41, eu vou fazer simbólica. Se chegar a 41, é para permitir que Senadores que não estavam presentes não levem falta no dia de hoje.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço a explicação de V. Exª. É uma forma democrática também e a solução já está encontrada. Agradeço. Regimentalmente, V. Exª encontrou inteligentemente, diligentemente, para atender todos os prefeitos dessas regiões do meu Estado, como José Carlos Breda.
Eu queria apresentar também o Presidente da Associação dos Municípios Sede de Hidroelétricas, de Santa Catarina, o Lucimar, a quem quero agradecer; e também a representante que aqui ajuda...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Foi fundamental uma mulher que comanda esse grupo de prefeitos dos Municípios sedes de usinas hidroelétricas.
Então, parabéns a todos.
Mas, antes disso, vamos esperar o final desta sessão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Lídice, pela ordem de inscrição.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sr. Presidente, apenas pela ordem, se permitir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pela ordem.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Apenas para orientar o voto da Bancada do PMDB, o voto "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PMDB encaminha "sim"; o PSDB encaminhou "sim"; o PP encaminhou "sim".
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – E o PDT também encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PDT encaminha o voto "sim".
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT é municipalista e vamos apoiar os nossos Municípios.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Rede, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Rede, "sim".
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – O PROS, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PROS, "sim".
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, como o Líder do meu Partido já encaminhou, o querido Senador Antonio Carlos Valadares, no entanto, em função...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O PSB, "sim".
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Em função justamente do número grande de Municípios que a Bahia tem e que se beneficiarão desse projeto de lei, inclusive a terra em que nasci, Senador Eunício, a cidade de Cachoeira, cidade que tem a barragem do Rio Paraguaçu, a Barragem de Pedra do Cavalo, importante barragem de um rio que abastece 40% dos Municípios do Estado, e de toda aquela área do Rio São Francisco na divisa com Pernambuco, com Alagoas, com Sergipe, com as cidades que compõem esse quadro de cidades que foram inundadas, que têm barragens, mais de 50 cidades na Bahia, por tudo isso, nós achamos que é extremamente importante essa matéria, que vem beneficiar esses Municípios que estão diretamente atingidos por barragens no Brasil.
Parabenizo a mobilização da frente municipalista e, em nome do municipalismo brasileiro, voto pela aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a reservação de água em nosso País para as mais diversas finalidades é algo estratégico e algo que dialoga com a realidade de um conjunto muito amplo dos nossos Municípios – reservação dos mais diversos tipos. Mas, por óbvio, essa reservação através da construção de barragens e represas traz um impacto para os nossos Municípios. E há muito que nós lutamos e que nós militamos em torno dessa causa aqui, no Senado, na direção de conseguirmos reparar, compensar esses Municípios que são impactados por essas reservações de águas.
Inclusive no Estado do Espírito Santo, Municípios serão compensados, como é o caso do Município de Baixo Guandu, Guaçuí, Muniz Freire, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e São José do Calçado, todos Municípios que são impactados por barragens, são impactados por represas, e que, agora, receberão a devida compensação.
Não fazia nenhum sentido que os Estados federados ficassem com maior participação e os Municípios ficassem com menor participação. Da forma que estamos fazendo aqui, estamos elevando a participação dos nossos Municípios para 65%. Então, isso valoriza e dialoga com a necessidade de nós compensarmos esse impacto.
De modo que quero cumprimentar, Sr. Presidente, a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e, de igual forma, quero cumprimentar a nossa Amunes (Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo); que se organizaram, que se articularam, que se mobilizaram para que nós pudéssemos, hoje, de forma derradeira, estar definindo por essa justa compensação para os nossos Municípios.
De forma especial, quero registrar aqui o empenho do Prefeito Neto Barros, Prefeito do Município de Baixo Guandu, que fica, Sr. Presidente, no vale do Rio Doce.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Há uma ordem de inscrição. Eu dou a palavra a V. Exª na sequência.
O Senador Flexa está inscrito.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício Oliveira, a aprovação do PLC 315, de 2009, é um ato de justiça aos Municípios impactados pelas barragens.
No meu Estado, nós temos as duas maiores hidrelétricas do Brasil: a de Tucuruí, que tem sete Municípios impactados a montante e mais cinco a jusante – só aí são 12 Municípios –, e, agora, a de Belo Monte. E teremos outras hidrelétricas no Estado do Pará, que tem um potencial de geração hídrica enorme, para poder ajudar no desenvolvimento do nosso País.
Então, eu quero aqui me associar a esse projeto, que faz apenas uma equiparação, eu diria, entre o royalty da mineração e o royalty da geração hídrica, porque lá, no royalty da mineração, os Municípios sedes dos projetos de mineração têm 60% da CFEM e mais 15% para os Municípios impactados e não sedes dos projetos. São 75%. Senadora Ana Amélia, no caso do royalty da geração hídrica, eram 45% para os Municípios, 45% para os Estados e 10% para a União. Agora, com a aprovação do PLC 315, nós vamos equilibrar o royalty da geração hídrica ao da CFEM: 65% para os Municípios, 25% para os Estados e 10% para a União.
Acho que todos nós aqui somos Senadores municipalistas. Temos que apoiar os Municípios, porque é lá onde o cidadão nasce, vive e morre. É lá que eles têm que ter o atendimento da saúde, da educação e da infraestrutura.
Então, eu quero declarar aqui, com muita alegria, o voto "sim" não só do Senador Flexa Ribeiro, como da Bancada do PSDB, como aqui já foi colocado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente Eunício, chegamos aos 41 votos. Eu estou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vamos aguardar um pouco mais.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Eu queria dizer a V. Exª também, Presidente, que eu, há pouco, estava mencionando nomes e quero dar o nome adequado. Do Presidente da Associação dos Municípios Sedes de Hidroelétricas, do Município de Abdon Batista, de Santa Catarina, é Lucimar Antônio Salmória; a Secretária Executiva Terezinha Sperandio, que, desde 2009, quando esse projeto foi apresentado na Câmara pelo Deputado Chico da Princesa, do Paraná – desde 2009 esse projeto está tramitando na Câmara –, ajudou fundamentalmente na articulação político-institucional; o Prefeito Anderson de Jesus Costa, de Pinhal da Serra, do meu Estado; o Prefeito Irineu Fantin, de Mariano Moro – Moro, hein, Moro está na moda –; o Prefeito Guilherme Eugênio Granzotto, de Aratiba, também do meu Estado; o Prefeito José Carlos Breda, de Cotiporã, do meu Estado; o Vice-Prefeito José Borges Rodrigues Duarte, de Pinhal da Serra; o Vice-Prefeito Ayr Loss, de Marcelino Ramos; e o Prefeito Claudinei de Paula Castilho, de Bituruna, do Paraná, que estiveram no meu gabinete. Então, todos sintam-se homenageados, Presidente Eunício Oliveira, e agradecidos pelos gestos das lideranças partidárias nesta Casa e por V. Exª ter conduzido, na tarde de hoje, como matéria fundamental da pauta legislativa da Casa da República, que é o Senado Federal.
Muito obrigada, Senador Eunício Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Simone Tebet. Depois, o Senador Lasier.
Senadora Simone Tebet. (Pausa.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lasier, então.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) – Cumprimentando os Prefeitos citados pela minha colega Ana Amélia, que estão aqui na torcida, com toda a justificativa, numa época de tanta carência de recursos para os Municípios, quero dizer que o meu Partido, o PSD, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A Senadora Simone está inscrita.
Vou aguardar mais um pouco porque tem três Senadores que estão chegando.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF) – Eu também tinha pedido a inscrição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo por tudo o que já foi dito aqui.
Acho que esse PLC é de um mérito muito grande, o PLC nº 315, de 2009. Quero cumprimentar a associação dos prefeitos atingidos por barragens pela educação, pela forma cortês e profissional com que foram a todos os nossos gabinetes conversarem com a gente. Achei que eles tiveram uma atitude que todos poderiam aprender com essa associação, com a AMUSUH.
Quero cumprimentar cada Prefeito e dizer que foi muito importante esse trabalho de vocês, sempre educadamente explicando, atenciosamente, a todos nós. O mérito, o retorno dessa ação de vocês é exatamente a aprovação, hoje, por unanimidade, desse importante projeto.
Como engenheiro eletricista, Sr. Presidente, quero afirmar a V. Exª que, por tudo o que foi dito aqui, esse projeto é altamente meritório. Os mais atingidos são exatamente os Municípios. Então, esse aumento de 45% para 65% para os Municípios e a diminuição de 45% para 25% para os Estados é muito justo. Por isso, louvo esse projeto.
Cumprimento, mais uma vez, V. Exª e todos os Senadores colegas que votaram fazendo, inclusive, um apelo para que a gente aumente um pouquinho o quórum. Já temos 44 Senadores que votaram – tenho certeza, todos "sim" –, esperamos que mais colegas venham aqui para votar "sim" nesse importante projeto, igual ao Senador Randolfe colocou, talvez um dos mais importantes votados aqui neste ano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senadora Simone. (Pausa.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem. Eu quero aproveitar a espera dos Senadores para votarem o PLC 315 para encaminhar à Mesa um requerimento. Nos termos do art. 222 do Regimento Interno, que seja consignado nos Anais do Senado voto de aplauso pelos 199 anos da Associação Comercial do Pará, festejados dia 3 de abril passado, de 2018, e pela posse da sua nova diretoria.
Requeiro, ademais, que o voto de aplauso seja encaminhado ao Presidente do Conselho Diretor, Clóvis Carneiro, e aos outros Presidentes dos segmentos todos da associação comercial, que estão listados no requerimento.
Como justificativa, eu quero informar aos meus pares que a Associação Comercial do Pará, inicialmente chamada de Praça do Comércio, foi criada por outorga do governo português em 3 de abril de 1819. Trata-se da segunda entidade empresarial mais antiga do País em atividade.
Nesses 199 anos, a Associação Comercial do Pará foi mais do que testemunha da história do Pará. A entidade também ajudou a escrever a história do meu Estado, sempre com o olhar para a promoção do desenvolvimento regional do território paraense e da Região Amazônica.
Esteve presente à época da Independência do Brasil. Viveu a Cabanagem. Assistiu, em 1867, à reabertura das águas do Rio Amazonas ao comércio das nações. Testemunhou o fim da escravatura. Durante o boom da borracha, a ACP teve um papel decisivo para a criação do Banco da Borracha, que mais tarde se tornaria o Banco da Amazônia. Em 1899, criou a primeira escola de guarda-livros do Pará, como eram então chamados os contadores. Em 1920, fundou a Escola de Química Industrial, encampada pelo Poder Público em 1961, transformando-a em Escola Superior de Química do Pará. Em 1952, a ACP esteve à frente de campanha que resultou na implantação da Força e Luz do Pará S.A., em substituição à obsoleta e decadente Pará Eletric, resolvendo o problema de abastecimento de energia elétrica de Belém. Na década de 60, apoiou o governo estadual na criação do hoje Banpará. Em 1988, atuou, direta e intensamente, junto à Bancada do Pará na elaboração da Carta Magna do País.
Estou certo de que a nova diretoria, sob a Presidência do empresário Clóvis Carneiro, dará continuidade a história de sucesso da ACP. História essa que teve figuras muito importantes à frente da entidade, como foi o caso de Oziel Carneiro, pai do atual Presidente, e que esteve na Presidência da Associação de 1988 a 1990, deixando a entidade para assumir a vaga no Senado, como suplente de Jarbas Passarinho, nomeado para a pasta da Justiça pelo então Presidente da República Fernando Collor de Mello.
Parabéns à ACP e aos novos dirigentes da entidade. Faço votos de que a Associação Comercial do Pará continue contribuindo para o fortalecimento do empreendedorismo, incentivando a geração de negócios no Estado e a promoção do desenvolvimento econômico e social do Pará.
É este o requerimento, Senador Eunício Oliveira, Presidente, que encaminho à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Vou aguardar mais três minutos e vou encerrar a votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Moka, pode falar.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de fazer um apelo, sobretudo aos Senadores do PMDB que ainda não votaram, que venham ao plenário para exercer o voto. Esse projeto é muito importante!
Eu aproveito, também, para parabenizar o Prefeito de Selvíria, que aqui está representando os prefeitos do Mato Grosso do Sul, Dr. Fernando. Ele representa, na verdade, todos os prefeitos que tiveram prejuízo em terras alagadas no meu Estado, Mato Grosso do Sul.
Dr. Fernando é Prefeito de Selvíria, mas aqui está em nome, tenho certeza, de todos os Municípios que tiveram prejuízos com a formação dessas barragens. (Pausa.)
(O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Maranhão.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Votaram SIM, 43; NÃO, nenhum.
Abstenção, 1.
Presidente, 1.
Quórum: 45.
O projeto está aprovado. (Palmas.)
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo oradores, está encerrada a votação.
O projeto vai à sanção.
Requerimento nº 196, de 2018, do Senador Lindbergh Farias e outros Senadores, solicitando que seja instituída Comissão Temporária Externa, composta de 12 Senadores, para verificar in loco as condições em que se encontra o ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na Superintendência de Polícia Federal, em Curitiba, Paraná.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Com a palavra, o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com relação a essa Comissão Externa, eu absolutamente não vejo nada de mais nisso, porque cada um toma a iniciativa que quer e como acredita, e a regra da boa convivência é respeitar.
Tivemos uma votação na CDH, em que eu também não estava, com uma outra Comissão, e, aí, fui conversar com o Líder do PT aqui, no Senado, o Senador Lindbergh. Ele me garantiu – porque este era o meu temor e de muitos: de que as custas dessa viagem dessa Comissão fossem do Erário público – que, em absoluto, as custas dessa Comissão, e da que foi votada também na Comissão de Direitos Humanos, serão de responsabilidade pessoal de cada Senador.
Esse é o meu registro, até porque, daqui a pouco, se faz um cavalo de batalha com alguma coisa que podia ter sido explicada, e, por isso, está ficando explicado na palavra do Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – O registro de V. Exª será consignado em ata.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item 6.
Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 2018 (nº 626/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, referente à cooperação no campo da Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014.
Parecer favorável sob nº 8, de 2018, da CRE, Relator: Senador Lasier Martins.
Discussão do projeto em turno único.
Está facultada a palavra aos Srs. Senadores. (Pausa.)
Não havendo oradores, encerra-se a discussão.
Em votação.
Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Não, Sr. Presidente, eu não solicitei a palavra.
Eu solicitei naquela hora em que eu fiz o registro e, quando V. Exª disse "quem aprova permaneça como está", eu votei contra, levantei a minha mão.
Não sei se V. Exª registrou.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Entendi mal. Talvez seja pela forma como eu gosto de ouvir os comentários de V. Exª que involuntariamente anunciei a sua palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Mas se V. Exª me facultar pelo menos meia hora, eu vou fazer um discurso daqui mesmo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente. Presidente. Presidente. Aqui, olha.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – V. Exª tem a palavra.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para registrar que na matéria anterior eu me manifesto favoravelmente a ela, embora não tenha votado, porque me encontrava numa solenidade no Ministério dos Transportes.
Aliás, uma solenidade importante...
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – O registro de V. Exª será consignado em ata.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... e é um assunto que interessa a muitos Municípios de Santa Catarina. Por isso, obviamente, estou aqui, deixando registrada a minha posição.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, na mesma linha do colega, eu queria registrar o meu voto, porque estava numa agenda fora da Casa. Votei com a orientação da minha Bancada. O meu voto é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Presidente!
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Pela ordem, Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, com relação ao requerimento anterior, quero registrar o meu voto contrário à criação da comissão externa e também dizer que foram protocolados diversos requerimentos hoje. E o Regimento da Casa, em seu art. 7º, é bem claro em dizer que, quando o Senador chega aqui, ele escolhe o seu nome parlamentar. Portanto, pode-se vasculhar o Regimento de capa a capa que não está previsto em nenhum outro momento que o Parlamentar possa trocar de nome de novo.
O meu pedido é que a Mesa possa indeferir todos esses requerimentos de mudança de nome, porque o Senador Lindbergh pediu para se chamar Lula agora; a Senadora Gleisi também quer se chamar Lula. E eu pus um requerimento, porque, caso seja aprovado o deles, eu quero fazer o contraponto e também mudar o meu nome parlamentar para José Medeiros Moro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Nada a opor ao requerimento de V. Exª. O nome de V. Exª será consignado como acabou de anunciar – José Medeiros Moro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Para alguns até que combina o nome de "fulano de tal Lula". Mas para quem gesticula muito, falando feito o Senador Lindbergh, está muito mais para polvo do que para Lula.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, há pouco encaminhei um requerimento à Mesa de votos de aplausos pela posse da nova diretoria da Associação Comercial do Pará e não solicitei a inserção do discurso do presidente que tomou posse, o empresário Clóvis Carneiro nos Anais do Senado. Eu quero, então, complementar o requerimento encaminhando à Mesa o discurso de posse.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Discurso de posse do empresário Clóvis Carneiro
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB. Fora do microfone.) – Senador Flexa Ribeiro, V. Exª será atendido na forma do Regimento.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Moka, pela ordem.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há sobre a mesa um decreto. Na verdade, houve uma reunião aqui em Brasília, presidida pelo Presidente Michel Temer, com os Presidentes da Argentina, do Paraguai e do Chile, pedindo autorização para que se construa uma rota bioceânica. Nós precisamos construir uma ponte, ponte internacional em Porto Murtinho, sobre o Rio Paraguai. Parece-me que essa matéria está sobre a mesa. Eu gostaria de, se possível, vê-la votada ainda hoje. É um decreto, já foi votado na Comissão de Relações Exteriores, mas precisa do referendo do Plenário do Senado.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Na verdade, Senador, o requerimento a que V. Exª se refere é o item 5 da pauta e encontra-se sobre a mesa. Será votada a matéria que está em discussão e, em seguida, entrará o item 5, atendendo à solicitação de V. Exª.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Com a palavra, o Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obrigado pela palavra. Quero registrar duas coisas: primeiro, domingo, eu participei da caminhada em favor do autismo, na Praia do Leblon, no Rio de Janeiro, do posto 12 até o posto 10, promovida pelo Instituto Mundo Azul. Lá ficou bem claro que o conhecimento é a única forma de reduzir ou de acabar com o preconceito. Fiquei muito feliz de ver a nossa Vereadora do PRB, Tânia Bastos, que aprovou seis leis em favor do autismo, uma delas incluindo o laço, que é o símbolo internacional do autismo, também agora no atendimento prioritário em bancos e em todos os estabelecimentos na cidade do Rio de Janeiro. Então, é importante: o conhecimento é que faz acabar com o preconceito. Na questão do autismo, nós temos que acolher e incluir o autismo. Então, foi muito importante essa caminhada, da qual participaram 8 mil pessoas na Praia do Leblon, nesse domingo.
Por fim, também quero registrar, Sr. Presidente, que nós lemos hoje nos jornais que 63 operações da intervenção foram suspensas por falta de recursos, mas não por fala do dinheiro em si, mas por causa da burocracia. Então, eu entendo o seguinte: se é um estado de exceção, se é uma excepcionalidade, então deve ser tratada com excepcionalidade. Sessenta e três ações do plano de intervenção foram suspensas por falta de recursos. O General Braga Netto informa que as nomeações não saíram no Diário Oficial ainda e, por isso, o dinheiro não chegou. Isso não pode acontecer. Eu tenho falado aqui: não podem faltar recursos para o plano de intervenção no nosso Estado do Rio de Janeiro. Espero que isso seja solucionado o mais rápido possível, porque, do contrário, quem só comemora é só a bandidagem, só a criminalidade que comemora um fato desses.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, também.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu pediria a V. Exª, se possível, fazer a leitura do requerimento do Senador Romero Jucá sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, que está sobre a mesa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje nós assistimos a uma coisa que, se fosse feita por alguém que recebe o rótulo de direita, teria havido uma grande reação no plenário. As placas ainda estão aí: "Lula solto". Até parece um filme que eu já vi na Netflix chamado Django Livre, um filme muito bom. Lula livre. Lula também está na Netflix. Não sei se V. Exª já viu. Mas também está. E aqui está o "Lula livre". Eu vi pela televisão. Eles vieram aqui à frente. Fizeram aquela manifestação, aquela pressão para o Eunício soltar Lula. Não sei como o Eunício vai fazer isso. E continuam as placas aqui para os Senadores tomarem uma providência para soltar Lula, para ficar Lula livre. E eu também fui surpreendido com essa história de troca de nome.
Outras coisas não interessam, mas eu até respeito isso, e achei a ideia muito boa, Sr. Presidente. Achei interessante a reação do Senador José Medeiros, porque é um País que diz que é a polícia que mais mata, mas no Brasil é onde morrem mais policiais, e ninguém faz caso disso, parece que é uma coisa normal.
Na semana próxima passada, o meu Estado enterrou o policial Miller, um jovem policial, assassinado de forma covarde. Esse policial Miller representa a imagem de centenas de policiais, de órfãos de policiais, de viúvas de policiais, de pai e mãe que choram, de uma corporação, porque tem bandido na polícia? Sim, mas e os sacerdotes da polícia, aqueles que fazem sacerdócio na segurança pública, que são mal remunerados, que são desrespeitados, que não são reciclados, que se usarem uma bala têm que pagar? E se pegar mais forte no braço de um homem de 17 anos travestido de criança, direitos humanos que não respeitam aqueles humanos que têm direito, já se espinham e crescem na briga. Morreu o nosso soltado Miller, no Espírito Santo.
Então, para homenagear esse jovem policial – eles estão colocando o nome "fulano de tal Lula" –, eu requeiro a V. Exª também, estou mandando à Mesa, estou mudando o meu nome também. Meu nome será Magno Malta Moro Bretas Soldado Afonso Miller, que eu vou carregar no meu nome, em respeito aos policiais assassinados nesta Nação, e ninguém faz conta deles. Por favor, Sr. José Maranhão, Presidente do Senado, ex-Governador da Paraíba, Senador da Paraíba, daqui em diante, o senhor, ao apertar a minha mão, me chame de Magno Malta Moro Bretas Afonso Miller.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Senador Magno Malta, com todo o respeito a V. Exª, temos que fazer um exercício de memória, porque o nome é longo, mas vamos fazê-lo, vamos obedecer V. Exª.
Está encerrada a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 2018.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Senadora Lúcia Vânia com a palavra, pela ordem.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria de registrar meu voto "sim" na votação anterior. Eu me encontrava em um ministério e não consegui chegar na hora.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Embora já tenha ultrapassado o tempo de votar, o voto de V. Exª será respeitosamente incluído na ata.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Item 5.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2018.
Eu quero me dirigir ao Senador Moka para lhe fazer uma consulta. Nós recebemos um telefonema aqui, através da assessoria do Senador Pedro Chaves, que é Relator do projeto e se encontra no consultório médico, fazendo uma consulta. Nos consultou sobre a possibilidade de adiar a votação, já que ele queria estar presente para fazer a leitura do relatório.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) – Não tenho nada contra adiar a votação, até porque o Senador Pedro Chaves aprovou esse projeto rapidamente, na Comissão de Relações Exteriores, foi o Relator lá, e tem todo direito inclusive de estar presente, de encaminhar. Então, a única preocupação é que, é claro, o Governo tem pressa em começar. Mas, acho que, entre hoje e terça-feira que vem, não vai haver nenhum prejuízo.
Então, concordo com o pedido do Senador Pedro Chaves.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Adiado, portanto, o item 5.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Pela ordem, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, são duas questões rapidamente.
A primeira é a seguinte: solicito a V. Exª, antes de concluir a Ordem do Dia, fazer a leitura do requerimento de instalação da CPI dos Cartões de Crédito.
Complementarmente a isso, peço também a V. Exª, após concluir a Ordem do Dia, que não conclua a sessão, pois estou inscrito pela Liderança do meu Partido para fazer um breve pronunciamento na tribuna.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Senador Randolfe Rodrigues, vamos proceder à leitura da matéria que V. Exª se referiu e, logo em seguida, concederemos a palavra, pela ordem de inscrição, a V. Exª.
A Presidência designa as seguintes Senadoras e Senadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os juros extorsivos cobrados pelas empresas operadoras de cartão de crédito, nos termos do Requerimento nº 107, de 2018.
Titulares e suplentes:
– Bloco da Maioria (PMDB, PROS) – Senador Fernando Bezerra Coelho; Romero Jucá e Dário Berger, como suplente.
– Bloco Social Democrata (PSDB, DEM) – Titular: Senador Ataídes Oliveira; suplente, não tem.
– Bloco Parlamentar de Resistência Democrática (PDT, PT) – Titular: Lindbergh Farias; Suplente, Regina Sousa.
– Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP, PSD) – Titular: Wilder Morais; suplente: Lasier Martins.
– Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania (PPS, PSB, PCdoB, REDE, PODE) – Randolfe Rodrigues, titular; suplente, não tem.
– Bloco Moderador (PR, PTB, PRB, PTC) – Titular: Eduardo Lopes; suplente, não tem.
Item 3.
Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015 (nº 5.635/2005, na Casa de origem), que regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédico.
Pareceres sob nºs 902, de 2016; e 17, de 2017, da CAS, Relator: Senador Otto Alencar, respectivamente: 1º pronunciamento (sobre o Projeto), favorável com a Emenda nº 1-CAS; e 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 2-Plen), pela rejeição.
Foi apresentada a Emenda nº 2-Plen no prazo regimental perante a Mesa.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foram apresentados requerimentos, que serão publicados na forma regimental, solicitando audiência com a CCJ e o reexame da CAS.
Votação dos requerimentos.
Os Senadores e Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A matéria vai à CCJ e à CAS.
Fim da Ordem do Dia
Oradores inscritos, Randolfe Rodrigues.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, senhores e senhoras que nos ouvem pela Rádio Senado e assistem à TV Senado, desde o ano passado, tenho ocupado aqui a tribuna para denunciar os crimes perpetrados por uma mineradora em meu Estado, uma mineradora multinacional, a maior mineradora do Planeta, a Anglo American/Ferrous.
Eu quero aqui voltar a relembrar essas denúncias e reafirmar, lamentavelmente, que venho aqui para denunciar que a atuação dessa mineradora e os crimes praticados por essa empresa estão indo além da fronteira, além dos limites geográficos do Amapá.
Antes de tipificar e detalhar os crimes agora cometidos por essa mineradora em Minas Gerais, quero aqui recuperar o histórico dos crimes que essa mineradora cometeu no meu Estado.
Relembrando: no dia 28 de março de 2013, o porto flutuante localizado no Município de Santana, no Amapá, utilizado para escoamento de minérios, que operava desde a década de 50, desabou inesperadamente num incidente que ocasionou a morte de seis trabalhadores. Ficou claro e comprovado que a responsabilidade do incidente foi da Anglo American, proprietária, naquele momento, do porto.
Após cinco anos de total negligência por parte da empresa, no último janeiro, eu fui a Londres denunciar à comunidade acadêmica inglesa a atuação criminosa da mineradora. Estive na sede da Anglo American e me reuni com a diretoria dessa empresa para tratar do assunto. Na ocasião, alertamos os representantes da empresa, da mineradora, incluída a Srª Diretora de Relações Corporativas, a Diretora de Relações Internacionais e o responsável pelo departamento jurídico da empresa, sobre a gravidade da atuação dessa empresa no Amapá.
Exigimos deles respostas sobre o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público estadual. Exigimos a concessão de efetivo suporte aos familiares das vítimas do desabamento do porto, que até hoje não tiveram a devida indenização, a devida reparação pela perda dos seus entes queridos. Exigimos medidas preventivas de manutenção da barragem, que está abandonada desde o acidente de 2013 e na iminência de causar um novo acidente ambiental de proporções catastróficas para todo o ecossistema da foz do Rio Amazonas.
Como resposta a essa nossa ação, a Anglo enviou seus advogados para Macapá dois dias após nosso encontro, o que demonstra que seu corpo diretivo compreendeu perfeitamente a extensão das denúncias que apresentamos e, principalmente, que reconheceu ter responsabilidade sobre os ocorridos.
Entretanto, passados novamente mais de dois meses, eu volto a esta tribuna para denunciar que não foi adotada qualquer medida efetiva, por parte da empresa, em relação ao que denunciamos em janeiro em Londres.
Meus senhores, minhas senhoras, eu repito essa breve história aqui para lembrar, primeiro, que o nosso País, como fonte de riquezas, de exportação de commodities tem sido objeto de cobiça internacional, notadamente britânica, há muito tempo.
Infelizmente, os desastres envolvendo essa mineradora atingiram, recentemente, também os cidadãos do Estado de Minas Gerais, que já tinham sido anteriormente castigados pelo desastre de Mariana.
A Anglo American possui um empreendimento chamado mineroduto Minas-Rio. Esse mineroduto tem 525km de extensão e passa por 32 Municípios, sendo 25 no Estado de Minas Gerais e 7 no Estado do Rio de Janeiro. A construção desse mineroduto causou graves danos tanto aos meios de subsistência agrícolas, ao longo do percurso do mineroduto, como a todos os ecossistemas locais.
Além disso, a Anglo American utiliza mais de cinco mil metros cúbicos de água por hora. A atividade causa o rebaixamento do nível do lençol freático e destrói as áreas de recarga e os aquíferos. Pelo menos seis comunidades de Minas Gerais já estão tendo problemas com abastecimento de água, chegando a permanecer dias com suas torneiras secas.
Esse projeto vem causando divisão nas comunidades locais. Há os que esperam ganhar com a mineração – cada vez menos; são poucos –, e há aqueles cujos meios de subsistência agrícola, principalmente, por conta do mineroduto, têm sido penalizados.
Os que se opõem ao empreendimento da mineradora têm denunciado que a empresa e o Estado estão agindo intimamente, juntos, e que se tornaram quase indistinguíveis. Trata-se de uma verdadeira captura corporativa em que o Estado, em vez de servir como mediador entre a empresa e a comunidade, tem escolhido a posição do empreendedor, em detrimento da população.
Em razão dessa tensão, houve um pedido de setores da comunidade local para que o processo de licenciamento da expansão do projeto fosse interrompido liminarmente pela Justiça.
O pedido foi atendido, e, após isso, mensagens foram compartilhadas nas redes de mídia social de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, revelando os nomes dos cinco signatários do pedido de liminar, que levou à paralisação do licenciamento, e reproduzindo o comunicado oficial da Anglo American afirmando que a suspensão estava comprometendo a continuidade operacional do projeto Minas-Rio. Essas cinco pessoas que representavam comunidades e organizações sociais e que assinaram o pedido de liminar, começaram a ser ameaçadas, incluindo ameaças de morte, além de sofrerem atentados contra suas reputações.
Sr. Presidente, a continuidade e o agravamento dessas ameaças contra defensores de direitos humanos levaram o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU a encaminhar notificação ao Governo brasileiro no último dia 27 de novembro de 2017. A notificação aponta a falta de independência e a capacidade limitada das autoridades para proteger efetivamente os ativistas de direitos humanos envolvidos com os impactos ambientais e sociais subjacentes ao projeto Minas-Rio, da Anglo American.
Não bastasse isso, Sr. Presidente, na última quinta-feira, dia 29 de março, veio a público o terceiro acidente ambiental causado pela empresa no País. Após causar a morte dos seis trabalhadores amapaenses e abandonar as operações no Estado, as atividades de produção de minério de ferro da Anglo American em Minas Gerais causaram o vazamento de nada menos que 950t de polpa de minério de ferro, que foram despejadas no meio ambiente em razão de falhas na operação da mineradora.
É evidente, Sr. Presidente, o total descompromisso dessa empresa com o meio ambiente e com a sociedade brasileira! Isso ficou patente no meu Estado do Amapá e agora fica flagrante no Estado de Minas Gerais.
Infelizmente, apesar de nossos alertas anteriores, apenas após essa terceira grave ocorrência, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tomou uma medida e suspendeu a licença ambiental da empresa para transporte do minério.
Hoje, já no mês de abril, a empresa anuncia que a suspensão das atividades durará 90 dias e que não sabe ainda quantos empregados do total de cerca de 2,5 mil do setor de produção serão impactados. Mais uma vez, os trabalhadores, a população do entorno e o meio ambiente pagam o preço pela irresponsabilidade da Anglo American.
Sr. Presidente, relato esses fatos ocorridos no meu Estado e ocorridos agora em Minas Gerais para apontar a total irresponsabilidade que essa empresa tem. Essa empresa e muitas outras empresas multinacionais, como ocorreu no caso da Hydro agora no Estado do Pará, são extremamente responsáveis nos seus Estados e tratam com descaso a sociedade e o meio ambiente de países como o nosso, como o Brasil.
Por conta desse conjunto e da irresponsabilidade dessa empresa no meu Estado do Amapá, por já terem se passado cinco anos e ela não ter sequer assegurado às famílias vítimas do acidente no Porto de Santana, em 2013, a reparação devida, é que encaminhei também denúncia ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU, destacando que o que ocorre em Minas Gerais, os acidentes de responsabilidade dessa empresa, a ameaça a militantes devotados à causa de direitos humanos, não são desconectados com o que ocorreu e o que está acontecendo no Estado do Amapá.
Ambos são faces da mesma moeda da atuação dessa multinacional em nosso País, e, portanto, tendo em vista que ainda é inerte ou muito pequena a atuação das autoridades brasileiras nesse sentido, com exceção do Ministério Público do meu Estado e do Ministério Público Federal no meu Estado, estou tomando e encaminhando duas providências: reiterando denúncia ao Alto Comissariado das Nações Unidas contra a Anglo American e, ao mesmo tempo, solicitando audiência na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor daqui do Senado Federal, para que os dirigentes dessa empresa venham aqui dar explicações sobre qual é o caráter de sua atuação no Brasil, pois, até agora, a atuação da Anglo American no Brasil só tem resultado em morte, destruição ambiental e desgraça para as populações atingidas, seja em Minas Gerais, seja no meu Estado, o Amapá.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador José Pimentel, previamente inscrito.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador José Maranhão, meu amigo particular com quem tenho trabalhado bastante, seja quando era Deputado Federal na Câmara, na Comissão Mista do Orçamento, ou aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Obrigado a V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Um privilégio conviver com V. Exª. Portanto, V. Exª, além de engrandecer o Estado da Paraíba, para mim, pessoalmente, é um grande trabalhador e um excelente político, por isso engrandece a Paraíba, o Nordeste e o nosso Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Obrigado, Senador Pimentel, pelas generosas referências ao meu nome.
Eu lhe digo que, de igual forma, nós que tivemos trabalhos em conjunto na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional e em outras tarefas na área do Legislativo, pude constatar a inteligência, o espírito de organização e de liderança de V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador José Maranhão pelas palavras que nos engrandecem, que nos deixam com mais responsabilidade, para que, nos dias de amanhã, V. Exª e nossos pares continuem tendo esse acompanhamento dos vários Senadores, com o olhar diferenciado para a parte deles.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil e amplos setores da sociedade brasileira assistem com muita preocupação a prisão do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, o melhor Presidente da história recente brasileira, que fez uma verdadeira revolução silenciosa com a inclusão de mais de 40 milhões de pessoas que estavam abaixo da linha da pobreza, através das políticas sociais.
Ele construiu um conjunto de ações que permitiram ao Brasil ter o pleno emprego, como tivemos entre 2005 e 2014, e, ao mesmo tempo, teve um olhar generoso para com a nossa juventude, com a preocupação muito forte com o mundo da educação, abrindo mais de 18 universidades públicas federais, gratuitas e de qualidade, quase 500 institutos federais de educação, além de estimular um conjunto da iniciativa privada também para melhorar a qualidade do ensino brasileiro, ainda no seu segundo governo.
Nós assistimos o encaminhamento, aqui ao Congresso Nacional, do Plano Nacional de Educação com 20 metas – que vai desde a creche até o pós-doutorado, com o Programa Ciência sem Fronteiras. Esta Casa, o Congresso Nacional, teve o cuidado de aprovar, no final de 2013 e início de 2014, esse importante instrumento, que é o PNE, para organizar a educação brasileira.
Esse trabalhador nordestino, igual a nós, que saiu dali num pau de arara, ao lado da sua mãe e de outros irmãos, para tentar sobreviver na região Sudeste, no Estado de São Paulo, conhece, como todos nós, as dificuldades de uma família pobre, honrada e trabalhadora. Exatamente por isso tem no seu coração, nas suas ações tudo aquilo que espelha o sofrimento de uma família nordestina, de um povo que tem certeza de que a seca é uma realidade, mas que é forte e sabe conviver com ela e, nos períodos chuvosos como está acontecendo neste 2018, sabe acumular riqueza, alimentos, água para sobreviver nessas fases difíceis.
Lamentavelmente, a sociedade está num processo de divisão profunda em face de um período eleitoral que se aproxima, em que o Brasil deverá definir um novo projeto de Nação, o caminho que ele pretenderá seguir, um caminho para que o Brasil seja um ator político, econômico e social no cenário nacional e internacional. Este País está, neste momento, definindo um conjunto de ações para preparar as eleições agora de outubro de 2018, e é neste momento que nós assistimos a setores do Poder Judiciário rasgarem a Constituição brasileira, negando vigência à sentença transitada em julgado, ao direito de defesa do inocente, e resolvendo encarcerar esse cidadão simplesmente porque ele resolveu enfrentar os graves problemas que, ao longo da nossa história, têm assolado o Brasil.
Para nós isso não é uma novidade. Se voltarmos ainda ao final do século XVIII, em 1792, essa mesma elite que não compreende o sofrimento de um setor da sociedade brasileira, resolveu enforcar, matar e esquartejar Tiradentes exatamente porque, naquela época, ele se insurgia contra Portugal, contra aqueles que exploravam o povo brasileiro, a nossa colônia. Por conta disso, aquela elite resolveu praticar tudo isso e pegar os restos de Tiradentes, do seu corpo, e afixar em estacas – porque na época não havia postes – para que ninguém em Vila Rica, ou em Minas Gerais, ou em qualquer parte do Brasil ousasse falar na independência do Brasil.
Essa mesma elite, no final do século XIX, com a implantação da República, porque os interesses da monarquia já não mais atendiam à sua vontade e à sua forma de tratar o povo brasileiro, e, em especial, o fim da escravatura, essa elite resolve implantar a República sem maiores discussões no Brasil; e esse Tiradentes, que para eles era um marginal lá no final do século XVIII, passa a ser o grande herói da elite brasileira, sendo homenageado, porque do meio dela foi incapaz de indicar qualquer nome que justificasse as ações que haviam sido praticadas até aquele momento.
Da mesma forma, se nós observarmos bem, os períodos de crescimento econômico com inclusão social e distribuição de renda a que o Brasil tem assistido, se deram nos períodos democráticos.
Se nós formos analisar o período de 1946 a 1964, foi um período em que nós tivemos a consolidação de várias políticas sociais, a estruturação do nosso País para ser um país industrial, com uma agricultura mais mecanizada, com maior produtividade.
Se a gente observar, ali foi criado o nosso BNB (Banco do Nordeste do Brasil), que é um forte instrumento de crédito para a nossa região, a Região Nordeste. Da mesma forma, a Sudene é surgida nesse período; e tivemos também o BNDES, a Petrobras, e um conjunto de empresas que alavancaram a nossa economia e permitiram um crescimento econômico com a diminuição das desigualdades.
Esse processo voltou com a Constituição de 1988, essa Constituição que todos nós chamamos de Constituição cidadã, em homenagem a Ulysses Guimarães e àqueles que ajudaram a fazer a transição do Estado autoritário, da ditadura militar para o Estado democrático. Nesse período de 1989 para cá, nós voltamos a assistir a momentos de tensão, de dificuldades, de debates, mas, acima de tudo, voltamos ao início de um novo projeto de nação.
Se voltarmos a 2012, o Brasil era a sexta potência econômica do Planeta. Ou seja, no mundo só existiam cinco países com riqueza superior à nossa. A incapacidade dessa elite, por não aceitar o processo eleitoral de 2014, patrocina um conjunto de ações de desestabilização do processo democrático das eleições de 2014. De imediato, o candidato perdedor nas eleições de 2014 não reconhece o resultado eleitoral e pede ao Tribunal Superior Eleitoral que proceda à sua diplomação. Evidentemente, o Tribunal Superior Eleitoral jamais iria aceitar isso e nega. Em seguida, esse mesmo candidato e seu Partido entram com um pedido de recontagem de votos dizendo que a Justiça Eleitoral brasileira havia fraudado as eleições de 2014.
Chegamos a agosto de 2015. Este Poder Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral, reconhece que não houve fraude no processo eleitoral de 2014 e nega vigência a essa ação.
Insatisfeito com isso, esse mesmo candidato e esse mesmo Partido resolvem contratar um escritório de advocacia para elaborar um parecer técnico de como promover o processo de impedimento da Senhora Presidenta Dilma Rousseff.
Esse processo é apresentado aqui no Congresso Nacional, e, em dezembro de 2015, o Presidente da Câmara Federal, Sr. Eduardo Cunha, que estava sofrendo um processo de investigação para fins de cassação do seu mandato, vem ao nosso Partido, ao Partido dos Trabalhadores, e propõe: "Ou vocês votam, no Conselho de Ética, pela negação ao pedido da minha cassação ou eu imediatamente aceito a proposta de impeachment apresentada pelo PSDB e por seu advogado, que está na minha mão". Nós fomos muito sinceros: "Entre a chantagem e o arquivamento do processo, que tem fortes indícios, vamos votar pela abertura do seu processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara Federal".
No mesmo dia, menos de uma hora depois, o Sr. Eduardo Cunha estava lendo a abertura do processo de impeachment na Câmara Federal. Ao resultado nós assistimos aqui no Senado Federal: por ampla maioria, um conjunto de Senadores e de Senadoras – com as informações que tinham naquele momento e achando que era o melhor caminho para o Brasil – cassa uma senhora que era honesta e trabalhadora e que tinha alguma dificuldade na relação com o Congresso Nacional. Fizeram aquele processo entendendo que era o melhor caminho para enfrentar a crise econômica por que nós passávamos.
Analisando esse período, nós entramos, dois anos seguidos, num processo de recessão, em 2015 e 2016, com forte repercussão no mundo do trabalho, na renda dos trabalhadores e no mundo empreendedor.
Exatamente por isso e não satisfeitos com esse processo e com o resultado a que nós vínhamos assistindo nas pesquisas eleitorais, resolvem encarcerar um grande líder, Luiz Inácio Lula da Silva, com a agravante de nem sequer respeitar a Lei de Execução Penal naquele momento. Esse líder, que tem como crime ter dado esperança ao povo brasileiro, está hoje num ambiente isolado e não pode receber visitas, que são previstas no Código de Processo Penal, que são previstas na Lei de Execução Penal. Não pode receber aqueles que com ele conviveram, a exemplo de nove governadores e de mais três Senadores que estiveram, esta semana, lá em Curitiba, para fazer uma visita ao seu amigo e compartilhar este momento de dificuldade. Infelizmente, a estreiteza do nosso Poder Judiciário resolveu impedir que esse ato acontecesse.
O Senado Federal termina de aprovar uma comissão suprapartidária para ir a Curitiba visitar o melhor Presidente da nossa história, que é Luiz Inácio Lula da Silva! Fizemos questão de registrar que cada um que for a Curitiba irá custear a sua despesa por conta própria, exatamente para que aqueles que têm pensamento contrário não venham fazer, no dia de amanhã, qualquer crítica sobre isso. Queremos ir, em nome do Senado Federal, queremos estar lá para visitar um Presidente que esteve, em muitos momentos, em reunião aqui no Congresso Nacional, recebendo Senadores e tratando todos republicanamente, sem qualquer discriminação, sem qualquer diferenciação.
Se nós analisarmos a postura desse Presidente para com o Poder Judiciário enquanto foi governo, foi uma postura de respeito, de tratamento republicano e sem qualquer processo de retaliação. Só para a Justiça Federal, foram criadas, durante o governo da Presidenta Dilma e do Presidente Lula, mais de 400 varas da Justiça Federal. O nosso Nordeste só tinha vara da Justiça Federal nas capitais. O Presidente Lula, já no processo de ampliação das varas da Justiça Federal, num entendimento com o Poder Judiciário, autorizou 183 varas, e, dessas, 79 delas, todas, em cidade previamente definida pelo Congresso Nacional, pela Câmara e pelo Senado.
O meu Estado, o Estado do Ceará, por exemplo, nesse período, recebeu varas da Justiça Federal em Juazeiro do Norte, Iguatu, Limoeiro, Quixadá, Tauá, Crateús e Sobral. Depois, no segundo governo, em 2008, foi autorizada a instalação de mais 230 varas da Justiça Federal. E isso era feito com o objetivo de levar a Justiça para mais perto da sociedade brasileira, interiorizando e ao mesmo tempo contribuindo para dar celeridade e diminuir a morosidade do Poder Judiciário brasileiro.
Da mesma forma, tivemos uma política muito forte de estruturação do Ministério Público Federal, daqueles que são os operadores do Direito, exatamente para que este País pudesse tratar todos em melhores condições.
Se nós observarmos o papel junto às Forças Armadas: o nosso Senador José Maranhão, quando foi Presidente da Comissão Mista do Orçamento para 2008 – isso era em 2007 –, ajudou a construir ali todo o investimento na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, que permitiu às nossas Forças Armadas terem uma nova expectativa, um novo investimento. Na Marinha, o grande sonho era uma política para os submarinos de caráter nuclear: foi exatamente no Orçamento de 2008, Senador José Maranhão, com a construção de V. Exª, que os recursos ali foram aportados, permitindo que a Marinha começasse a planejar.
Na Aeronáutica, na aquisição dos caças, nos mais variados debates sobre isso – da segurança aérea, da segurança de fronteiras –, novamente V. Exª foi uma peça fundamental naquele momento difícil em que nós tínhamos de assegurar esses recursos. No Exército brasileiro, também não foi diferente.
Se nós observarmos as políticas regionais, e em especial na Região Nordeste, com a interligação das águas do Rio São Francisco, foi exatamente no Orçamento de 2008 que nós tivemos o maior aporte de recursos, permitindo o deslanche dos dois grandes eixos: do Eixo Leste, que beneficia o Pernambuco e já chegou à Paraíba; e do Eixo Norte, que beneficia o Pernambuco, o Ceará, o Rio Grande do Norte e a Paraíba – tivemos algumas dificuldades, mas foi retomado, e esperamos que no início de 2019 a Paraíba, o Ceará e o Rio Grande do Norte possam ser beneficiados.
E é esse cidadão, que fez tudo isso, que este Poder Judiciário, rasgando o inciso LVII do art. 5º, resolve trancar. Ele, ao mesmo tempo, encontra-se hoje em uma cela, isolado, sem poder receber ninguém dos seus amigos e nem tampouco os seus familiares; uma cela em que só preso político da ditadura militar ficava isolado, sem acesso de ninguém, exceto dos seus advogados.
É por isso, Sr. Presidente, que ambos os setores da sociedade brasileira e da comunidade internacional estão muito preocupados com os rumos que o Brasil está trilhando, com os rumos em que o Brasil resolveu caminhar.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Estes não são os rumos democráticos que Ulysses Guimarães ajudou a escrever na Constituição de 1988 e nem tampouco da ampla maioria daqueles que fazem o Congresso Nacional e que acompanham a sociedade brasileira.
Por isso, Lula livre, para resgatar a Constituição de 1988!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) – Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, subo a esta tribuna ainda profundamente indignado com tudo o que está acontecendo no Brasil, com a prisão ilegal, inconstitucional, desse que foi o melhor Presidente da história do País.
Eu estive com Lula em todo esse processo. Estou lá, desde o primeiro momento, em São Bernardo. Vivi cada detalhe daquelas horas. E subo agora à tribuna, pela primeira vez depois daquilo, no Senado Federal.
Eu, Senador José Maranhão, li um artigo do jornalista Mário Magalhães – um brilhante jornalista, que escreveu um belíssimo livro sobre Marighella –, talvez o melhor artigo sobre esses acontecimentos. O título é "A prisão de Lula, o ódio de classe e os golpes dentro do golpe".
Eu hoje, pela manhã, liguei para o jornalista Mário Magalhães. E eu vou fazer uma coisa diferente: eu quero ler um pouco do artigo do Mário Magalhães e ir falando, porque eu vivi e participei desses momentos. E eu queria contar para as pessoas como foi que se deram e o tamanho do Lula, porque estive lá, naquele sindicato, naqueles três dias, e, na verdade, o Lula é um gigante. O Lula saiu imenso, o Lula já era grande. Se o juiz Sergio Moro achou que o dia da prisão era o dia de o Sergio Moro se consagrar, ele viu o Lula saindo nos braços do povo, nos principais jornais do mundo, da mídia empresarial. Estou falando em The Guardian, New York Times, Washington Post, a foto de Lula nos braços do povo, todo mundo falando das fragilidades do processo.
Mas, vamos a essa tentativa de ler o artigo do Mário Magalhães – com os meus comentários sobre esses fatos – de 11 de abril de 2018:
Foi assim que aconteceu, conforme o registro taquigráfico da história.
Na noite da segunda-feira retrasada, 2 de abril, Luiz Inácio Lula da Silva estrelou um ato público na Lapa carioca. No palco do Circo Voador, o ex-presidente discursou mirando a posteridade:
Eu estava lá. Foi feito um evento belíssimo, que unificou toda a esquerda, com a presença de Marcelo Freixo, a presença de Jandira Feghali, a presença de Celso Amorim, do Tarcísio, de lideranças de vários partidos políticos; a esquerda unificada para lutar contra o fascismo.
E disse lá o Lula:
"Eles não vão prender meus pensamentos, não vão prender meus sonhos. Se não me deixarem andar, vou andar pelas pernas de vocês. Se não me deixarem falar, falarei pela boca de vocês. Se meu coração deixar de bater, ele baterá no coração de vocês".
O Lula falou isso na segunda-feira. O Mário Magalhães continua:
(Em sua carta-testamento, de 1954, o presidente Getúlio Vargas se dirigira aos trabalhadores [da seguinte forma]: "Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo a vosso lado. Quando a fome bater à vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta por vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no meu pensamento a força para a reação".)
Você sabe que eu tinha clareza, quando estava ali, na frente do Sindicato dos Metalúrgicos, de que estava vivendo um momento histórico, só comparado a 1954, ao suicídio de Getúlio Vargas.
Duas figuras, as maiores lideranças políticas da história deste País. Getúlio pertence à história. O Lula, com essa perseguição toda, vai se transformar em um mito, na figura mais importante da história brasileira.
Eu queria trazer, também, uma outra frase que não está no artigo do Mário Magalhães, mas essa, dita na missa, naquele discurso do Presidente Lula, que aproxima um pouco do que foi a carta-testamento de Getúlio Vargas. Disse ele lá, na missa:
Não adianta tentar acabar com as minhas ideias, elas já estão pairando no ar e não tem como prendê-las. Não adianta parar o meu sonho, porque, quando eu parar de sonhar, eu sonharei pela cabeça de vocês e pelo sonho de vocês.
E é por isso que o Lula pediu para que nós fôssemos a voz dele. E é por isso que há uma campanha no País inteiro dizendo "Somos todos Lula!"; "eu sou Lula", "eu sou Lula" – é assim que gritam nas manifestações.
Nós estamos pedindo para mexer nos nossos nomes aqui. Em vez de Lindbergh Farias, Lindbergh Lula Farias. Em vez de Gleisi Hoffmann, Gleisi Lula Hoffmann. Em vez de Fátima Bezerra, Fátima Lula Bezerra; Humberto Lula Costa; e por aí vai. Somos milhões de Lulas.
Mas volta o jornalista Mário Magalhães, falando sobre depois do ato, naquela segunda, no dia 2, no Circo Voador:
No dia seguinte, antes de encerrar o Jornal Nacional [porque essa narrativa é importante para a gente entender cada fato que aconteceu nessa semana], o apresentador William Bonner leu a notícia:
"E uma última informação. Sem citar o julgamento do habeas corpus de Lula pelo Supremo amanhã, o comandante do Exército, general Villas Bôas, fez um comentário em repúdio à impunidade numa rede social. Ele escreveu: 'Asseguro à nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais. Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do país e nas gerações futuras e quem está preocupado apenas em interesses pessoais'".
Continua o jornalista Mário Magalhães:
(Sobreveio o protocolar "boa noite". Com a intimidação e a chantagem do senhor das armas, a noite nada teve de boa. O general mencionou impunidade, mas não os impunes torturadores e carniceiros que serviram à ditadura [...].)
Ora, senhores, é impressionante! O que houve foi isto mesmo, uma chantagem do Comandante do Exército, depois replicada por outros generais, propagada pela Rede Globo, na véspera do julgamento do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal.
Na quarta [também no dia do julgamento], o empresário Oscar Maroni reiterou uma promessa: "Se o Lula for preso, até a meia-noite a cerveja é de graça". O dono do Bahamas Hotel Club foi além: "Agora, se matarem ele [vejam bem! "Agora se matarem ele"], o mês todo a cerveja é de graça. Se matarem lá na cadeia". [...] [E a plateia vibra ao ele dizer isso.]
[...]
Aos 46 minutos da quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento em que, por seis votos a cinco, negou habeas corpus a Lula no processo do triplex. Apesar de o inciso 57 do artigo 5º da Carta de 1988 determinar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Senhores, isso aqui está no art.5º. Isso é cláusula pétrea. O Constituinte colocou isso como direito fundamental. Nem nós, Senadores, aqui podemos modificar isso por emenda à Constituição, por PEC; só uma Assembleia Nacional Constituinte. O Supremo decide votar contra. Acha-se do tamanho de uma Assembleia Nacional Constituinte.
Continua Mário Magalhães:
Desprezaram a Constituição e fulminaram uma garantia individual. Falanges de direitistas extremados festejaram.
[...]
Dali a horas, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores, esclareceu:
"A defesa do ex-presidente deve interpor um novo recurso de embargo de declaração. […] Esgotados os recursos na segunda instância, pode-se passar ao cumprimento da pena. Se forem interpostos esses novos embargos de declaração, uma vez eles sendo julgados, a partir daí o relator poderá comunicar ao juiz Sérgio Moro o cumprimento da decisão que já existe".
(Repetindo: "[…] uma vez eles sendo julgados, a partir daí…".)
Indagado sobre prazo para julgamento de novos embargos, Thompson Flores respondeu:
"Não há um prazo. […] Os embargos anteriores, os primeiros embargos de declaração da defesa do ex-presidente Lula foram julgados mais ou menos em trinta dias".
Na verdade, o Presidente teria até o dia de ontem, terça-feira, dia 10, para apresentar os embargos dos embargos. Ele não tinha nem apresentado.
Continua o jornalista:
Sem esperar um mês, nem sequer um dia, às 17h31 juízes do TRF-4 autorizaram Moro a executar a pena de Lula.
(Isto é, 16 horas e 45 minutos após a sessão do Supremo.)
Dezenove minutos depois, às 17h50, Moro decretou a prisão de Lula. Deu-lhe menos de 24 horas para se apresentar em Curitiba.
(Nunca, em processo da Lava Jato, Sérgio Moro havia sido tão apressado ao decretar a prisão para cumprimento de pena de réu solto, considerando a data em que ele o condenara. O juiz demora de dezoito a trinta meses. Com Lula, não esperou nem nove meses completos. Dois mil e dezoito [a gente sabe] é ano de eleição.)
Às 19h10, Lula chegou à sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC [...].
Eu estava com ele, Senador Pimentel; estava lá no Instituto Lula. Eu estava na sede do PT; quando saiu essa decisão, dirigi-me ao Instituto Lula. Eu peguei ainda o Lula saindo da sede do Instituto Lula e indo para a sede do Sindicato dos Metalúrgicos. Estava eu lá, cheguei junto com Márcio Macedo, Vice-Presidente Nacional do PT; com Emílio, que é o Tesoureiro Nacional do PT; lá já estava a Senadora Gleisi Hoffmann, que é a Presidente Nacional do PT. O Presidente Lula vai, então, em direção ao Sindicato dos Metalúrgicos, e nós vamos também em direção ao Sindicato dos Metalúrgicos. Passamos a convocar as pessoas para irem a São Bernardo, porque nós faríamos uma vigília com o Presidente Lula. Não sabíamos, naquele momento, se a polícia entraria ou não. Chamamos todos para o Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo.
Milhares de militantes [volto ao texto de Mário Magalhães] e simpatizantes acorreram, iniciando uma vigília.
O comício se estendeu até a madrugada da sexta-feira. Pelas duas horas, Lula acenou de uma janela. [O texto continua e reflete a verdade.]
(O petista dormiu lá, como dormira nas greves operárias que mudaram a história do Brasil na virada dos anos 1970 para os 1980.)
Na verdade, o Lula já tinha sido preso pela ditadura militar e o foi no mesmo Sindicato dos Metalúrgicos. O DOI-Codi teve que entrar lá, cheio de trabalhadores. Prenderam Lula lá. E, dessa vez, era Lula novamente, com o seu povo na frente resistindo.
Às cinco da tarde da sexta venceu o prazo estipulado por Moro. A massa se esgoelou na contagem regressiva para o horário limite e desafiou: "Não tem arrego! Não tem arrego!". Lula não arredou pé de sua trincheira velha de guerra.
[...]
No sábado, uma cerimônia religiosa combinada com ato político encheu ainda mais as ruas diante do sindicato. Era 7 de abril, aniversário de nascimento de Marisa Letícia, a esposa de Lula morta no ano passado.
Dona Marisa morreu porque não aguentou a pressão, todos os ataques a sua família, a exposição da sua vida e dos seus netos. Foi uma vítima desse sistema judicial e da Rede Globo. Divulgaram gravações de Dona Marisa falando com seus filhos, com suas noras.
Um grupo musical tocou, a pedido do viúvo, o samba Deixa a vida me levar.
Ele havia decidido se apresentar a Moro, mas os manifestantes imploravam "Não se entrega! Não se entrega!".
No palanque, Lula teve a companhia de correligionários como a ex-presidente Dilma Rousseff. [...] Manuela D’Ávila [...], Boulos [...].
Eu estive lá, estava lá com ele também. Participei dessa missa, lá no carro de som.
Você sabe que, por mim, o Presidente Lula não teria saído naquele outro dia, porque estava uma resistência linda e tudo o que houve foi muito bonito. Na verdade, o Presidente Lula não tinha a obrigação de se entregar, como queria Moro, às 17h. Na verdade, o Moro tinha que expedir uma ordem de prisão e a polícia teria que prendê-lo.
Era uma tarefa da polícia, e a polícia tinha dito: "Olha, enquanto tiver manifestantes aí..."
Eu acho que, se a gente tivesse segurado isso até hoje, o impacto seria diferente. Até as chances de colocar esse Supremo para votar seriam maiores, porque estava construído o impasse, porque, de fato, era um impasse político, com repercussão internacional e repercussão aqui, no País.
Eu tive oportunidade de dar essa opinião ao Presidente Lula naqueles momentos decisivos. Houve outras opiniões, que achavam que não, que isso poderia trazer uma prisão preventiva, que nós poderíamos ganhar uma ação, uma ADC no Supremo Tribunal Federal. Olha, eu sinceramente acho que aquela resistência ali ajudaria a ganhar uma ADC no Supremo Tribunal Federal.
Mas Mário Magalhães volta no texto para falar do discurso do Lula na missa. Ele falou: "Eu sou um construtor de sonhos"; "eu não sou mais um ser humano; eu sou uma ideia"; "a morte de um combatente não para a revolução"; "quanto mais dias eles me deixarem lá [na cadeia], mais Lula vai nascer neste País"; "os poderosos podem matar uma, duas ou três rosas, mas jamais conseguirão deter a chegada da primavera." Confrontou um certo jornalismo: "O sonho de consumo deles é a fotografia do Lula preso. Ah, eu fico imaginando o tesão da Veja, colocando a capa minha, preso. Eu fico imaginando o tesão da Globo, colocando a fotografia minha, preso. Eles vão ter orgasmos múltiplos."
Ao descer do palco, Lula chorou ao ser carregado pela multidão em que muitos também choravam. Eu, naquela foto, que é uma foto histórica do Fran, que é um garoto de 18 anos, filho do Xixo e da Carol, que fez uma foto que entrou para a história, eu estou lá, Pimentel, do lado dele, segurando um pouco ele aqui, ajudando, porque quando ele saiu eu senti, eu fui levado a estar junto com ele, eu e a Manuela D'Ávila, nós levamos, ajudamos a levar o Presidente Lula. Eu sentia que era um momento da história, um momento de estar perto do Lula.
Pelas 5h, naquela hora da prisão da tarde nublada, os manifestantes bloquearam o portão do sindicato, não deixaram que um carro transportando Lula passasse. Ele queria se entregar. O automóvel deu marcha a ré. Pouco depois, 6h30, já na penumbra, o ex-Presidente partiu a pé. O tumulto não o impediu de caminhar até um veículo da Polícia Federal. Eu vivi isso também.
O Presidente Lula decidiu, tomou essa decisão. E a cena bonita era que manifestantes não queriam aceitar, queriam impedi-lo, cercaram todo o instituto. E eu vi quando o Lula tentou sair, e voltou lá para dentro. Ele disse: "Não consegui sair." E estava, de fato... Ele tinha tomado uma decisão. Eu discordava da decisão, mas respeito, foi uma decisão tomada por ele, a gente tem que respeitar, mas eu vi a força daquele homem naquele momento, saindo nos braços do povo, o povo cercando o instituto, para tentar impedir sua saída.
Continua Mário Magalhães:
Parou na sede paulista da PF e de lá foi de helicóptero para Congonhas, onde embarcou num avião rumo à República de Curitiba. Um áudio documentou que uma pessoa apelou ao piloto do monomotor prefixo PR-AAC: "Leva e não traz nunca mais!"
Outro falou em jogar pela janela.
A FAB confirmou a autenticidade do diálogo, travado antes da decolagem. Não identificou o autor da frase agourenta. Pelas dez e meia, Lula entrou [na sede] da Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense.
Mário Magalhães disse:
O antilulismo é a forma renovada e radicalizada em teor de ódio dos senis anticomunismo e antigetulismo.
E continua:
Mas as fronteiras do Brasil não se restringem à Aldeota, ao Leblon e aos Jardins. Em Caetés, cidade do agreste pernambucano onde o presidente preso nasceu, o tocador de zabumba Antônio Francisco de Araújo disse ao repórter Vinicius Torres Freire: "Voto no Lula com as duas mãos. Sou devoto de padim Ciço, de frei Damião e de Lula".
E a prisão de Lula – fato é – comoveu o País. Quero ver, sim, Senador Pimentel, as próximas pesquisas, porque a raiva deles é que eles tinham um plano: tirar Dilma, que, segundo eles, faria com que a economia melhorasse, porque os empresários voltariam a ter confiança, como se o problema da economia fosse a confiança nos empresários. E a campanha contra o Lula, Sérgio Moro, Rede Globo, fariam com que a popularidade desabasse.
Disseram: "Quando o Moro condenar, Lula está morto." Moro condenou, Lula subiu cinco pontos nas pesquisas. Depois disseram: "Quando o TRF condenar, acabou." O TRF condenou, o Lula continuou subindo. Depois disseram: "A cena da prisão vai ser mortal, acaba com toda a história, é Lula preso." O Lula saiu gigante desse processo, saiu com mais força.
Quero ver o próximo Datafolha, porque, no próximo Datafolha, eles estão querendo tirar, em vários cenários, a figura do Lula. Isso é um escândalo. Só há Lula em três cenários, quando a gente decidiu. Vamos registrar a candidatura do Lula, sim, no dia 15 de agosto, é nosso direito.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se eles quiserem impugnar, aí começa um processo novo de impugnação, a partir do dia 15, e a gente começa a campanha. O Lula vai começar campanha no horário eleitoral gratuito; em qualquer circunstância é o nosso candidato; temos imagens, gravações. Vamos fazer por ele, somos ele.
É claro que eu imagino que a gente consiga, de alguma forma, tirá-lo antes. Seria um absurdo completo? É claro que o golpe deles é para isso, porque o medo deles é a eleição, eles estão tirando direito de trabalhador, estão vendendo o País, estão entregando tudo. E o Lula estraga a festa. E a prisão é por isto, Pimentel, porque, não só ele ganha, como... Mas, mesmo se ele não for candidato, se a gente impedir de ele ser candidato, se ele apoiar outro candidato, o outro candidato ganha. Aí querem prender, na verdade, por isso.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas, o artigo do Mário Magalhães continua – vou continuar depois, Senador Pimentel, porque sei que há outro orador aqui. É um artigo muito importante e volto a dizer: essa parte aqui, há uma parte depois em que ele fala dos golpes e mostra, como o golpe de 64, houve golpes atrás de golpes. Ele diz: "Golpes são como coelhas, gestam filhotes atrás de outros." Nesse aqui, estamos vendo vários golpes, vários golpes ao mesmo tempo. Estamos avançando, não sabemos onde vamos parar, é do que tenho certeza.
E encerro dizendo uma coisa aqui.
Eu peço só mais dois minutos, Senador, para encerrar a minha intervenção.
O Presidente Lula é inocente.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não se conhece gravação de Lula orientando empresário a pagar propina para testemunha de falcatrua ficar calada nem achando bandido endinheirado ou insinuando matar quem sabe demais. Não há amigo com mala prenhe de dinheiro ou dinheirama malocada em apartamento nem é aliado de dono de helicóptero de cocaína. Mas quem amarga a prisão é o Presidente Lula.
Nós só sairemos das ruas quando Lula for solto. A liberdade para Lula é fundamental para este País retomar o caminho da democracia. É o ponto básico. O caminho é libertar Lula e eleição livre. É o voto popular, porque o que houve neste País foi a ruptura daquele pacto pela redemocratização de 1988, depois da ditadura militar. Esse pacto se assentava no princípio da soberania do voto popular.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eles cassaram Dilma, que teve 54 milhões de votos, e querem impedir Lula de ser candidato.
Então, a base para a gente sair dessa loucura que está este País, onde cresce essa extrema direita fascista, violência na política, é que nós temos de nos reconciliar com o diálogo.
Aonde quer chegar a Rede Globo? Essa prisão do Lula só piora a situação do País. Nós temos que tentar, depois de 2018, com um processo eleitoral justo, reconquistar o caminho da democracia.
Nós vamos lutar, todos os dias, com muita intensidade, porque defender Lula hoje é defender a democracia brasileira. Defender Lula hoje é defender o povo trabalhador. O Lula foi preso pelo que fez, pelos 40 milhões de pessoas que tiveram ascensão social; pelos 32 milhões de pessoas que deixaram a pobreza extrema;...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... pelas empregadas domésticas, que não tinham direitos; pelos jovens negros, filhos dos trabalhadores, que entraram nas universidades públicas.
Nós vamos estar aqui, Lula, lutando todo o tempo, todos esses dias, para defender a sua liberdade, porque, como você falou, nós vamos estar aqui fora sendo sua voz. Somos milhões de Lulas. Eu sou Lula; você é Lula; quem acredita na liberdade, na justiça social, quem pensa que um governo tem que fazer pelos que mais precisam também é Lula.
Viva Lula, o maior Presidente da história deste País! Liberdade para Lula!
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. José Maranhão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Pimentel, 1º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Com a palavra o Senador Wilder Morais, como orador inscrito.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Pimentel, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, cidadão que nos escuta pela Rádio Senado e assiste à TV Senado, hoje eu tenho o dever de registrar e parabenizar o cooperativismo dos produtores rurais do meu sudoeste goiano e a Comigo pela realização da 17ª Tecnoshow, a maior feira de tecnologia para o agronegócio do brasil, realizada anualmente na cidade de Rio Verde, no meu Estado de Goiás.
Palestrei nesse evento junto com o Senador Ronaldo Caiado, na última segunda-feira, e fiquei realmente orgulhoso do trabalho da nossa gente. Mais do que uma feira de exposições, é um evento que representa a capacidade do agronegócio como força geradora de emprego e renda para o Brasil.
Só nesse evento foram criados oito mil empregos diretos em todo o sudoeste goiano, desde a organização do evento, no turismo, no comércio e nos serviços. Mais de R$1,8 bilhão foi movimentado na última edição. Este ano, com certeza, isso deve chegar a quase R$2 bilhões em serviços de tecnologia e comércios dentro do evento.
Eventos como esse demonstram que a produção agrícola é uma indutora da produção e da tecnologia. São os recursos produzidos no campo que geram demanda para a inovação científica nas universidades e nos centros de pesquisa das capitais e do interior. Exemplo disso é a criação das universidades federais de Jataí e Catalão, de cujos projetos fui Relator aqui neste plenário.
A riqueza que vem da terra se espalha, atraindo serviços, comércio e indústria. Mais de U$90 bilhões foram gerados em 2017, um crescimento de 14% em relação ao ano anterior. Temos de reconhecer que foi o agronegócio que tirou o Brasil da nossa crise.
Além disso, trabalhadores, agricultores familiares, empresários são verdadeiros guerreiros, heróis, apaixonados pelo que fazem, e merecem todo nosso apoio. Como trabalhar em um país que perde um terço da sua produção nas estradas esburacadas, nas filas dos portos, na falta de infraestrutura? Como trabalhar em um país dependente de rodovias? Sessenta por cento da nossa carga circula pelas estradas! Como trabalhar num país em que o transporte ferroviário custa 15 vezes mais que a média mundial, segundo dados da Fiesp? Como o pequeno agricultor vai criar sua família sem segurança no campo? Não há policiamento rural, e o crime organizado utiliza as suas estradas como rotas do tráfico de armas e drogas.
Então, Srªs e Srs. Senadores, precisamos deixar as ideologias de lado, as divisões no que pensamos, e pensar mais em trabalhar pelo Brasil.
Ainda em novembro do ano passado, apresentei um projeto que foi aprovado na CCJ: o Projeto 224, de 2017, de minha autoria, que autoriza a posse de arma na zona rural, para garantir o direito de defesa dessa população tão abandonada pelo Estado brasileiro.
Ninguém pode achar razoável que mesmo o homem ou a mulher de bem – sem antecedentes criminais, com curso de tiro e exame psicológico – que mora no campo a 50, a 100, a 200km não possa ter uma arma de fogo para defender a sua família, defender a sua integridade física e defender os seus pertences. Às vezes, há dificuldade até de um telefone para chamar a polícia. Que ele seja proibido de ter uma arma de fogo para defender sua família é um absurdo, uma inversão de valores.
Peço que pautemos, Presidente, para que, na próxima semana, possamos votar aqui em plenário esse projeto, que, com certeza, dá o direito ao povo brasileiro, aos homens e às mulheres que moram no campo de ter uma arma de fogo para defesa, e também todos os demais projetos que dão ainda mais forças e condições de trabalho para o agricultor e para a pecuária no nosso Estado e no nosso País.
No Estado de Goiás, precisamos concluir a BR-153, a duplicação dela; precisamos concluir a eterna promessa da Ferrovia Norte-Sul, pois são mais de 25 anos que a gente vem – no nosso ditado goiano – labutando com isso, e não sai do papel; e precisamos tirar a burocracia do sistema tributário e também das alfândegas.
Assim, vamos diminuir o desperdício, tornar o agronegócio brasileiro mais competitivo no resto do mundo e alcançar mais mercado, gerando mais recursos e mais desenvolvimento e dando oportunidade ao nosso produtor para que ele possa ter mais resultados – hoje, nós já temos uma excelente produção – e para que o produtor rural possa hoje ser reconhecido como a alavanca mestre no desenvolvimento social e produtivo do nosso País.
Era isso, Presidente.
Agradeço e parabenizo todos os produtores rurais do nosso Estado de Goiás.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Wilder, parabéns pelo pronunciamento.
Não havendo mais a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 17 minutos.)