4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 17 de abril de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
49 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Inscrito pela Liderança do PR, em primeiro lugar, está o Senador Cidinho Santos.
Há oradores inscritos.
Antes, porém, de conceder a palavra ao orador inscrito, Senador Acir Gurgacz, permitam-me fazer uma saudação.
Hoje é aniversário da minha cidade, Bacabal, cidade onde nasci, cidade em que fui prefeito, cidade que eu amo, cidade que eu adoro.
A minha cidadania... Eu sou brasileiro, mas a minha cidadania começa na cidade de Bacabal. Quero dar os parabéns a todo bacabalense que estiver assistindo a TV Senado.
Meu abraço a todos.
Com a palavra o Senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, por dez minutos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos que nos acompanham por meio da TV Senado e da Rádio Senado, tivemos hoje pela manhã, na Comissão de Infraestrutura, a vinda do Ministro dos Transportes, Valter Casimiro, para debatermos a questões das BRs no Brasil, mas principalmente a nossa BR-364, especificamente no trecho de Vilhena a Porto Velho, que está realmente com um problema muito grande.
As chuvas deste inverno foram muito intensas, e o tráfego de carretas, transportando a produção de grãos, tanto de Rondônia como de Mato Grosso, tem aumentado dia após dia.
Isso é positivo, pois aumenta a produtividade, aumenta a exportação, aumenta a geração de emprego, aumenta as divisas para o Brasil. Mas infelizmente, como nós falamos sistematicamente, o Governo não tem crescido com a sua malha ou com sua infraestrutura no mesmo porte em que cresce o aumento da produtividade no nosso País.
Portanto, foi um debate importante, liderado pelo nosso Presidente Eduardo Braga, juntamente com o Senador Valdir Raupp, que foi proponente junto conosco dessa audiência pública, do convite ao Ministro dos Transportes.
Esperamos que as coisas comecem a caminhar. Como muito bem colocou o Ministro dos Transportes, todos os serviços de manutenção já foram contratados; e começamos, então, um projeto para duplicação da BR-364. A alternativa para Rondônia é a duplicação da BR, talvez nem pela concessão, mas feita pelo próprio Governo, pois, se nós esperarmos uma concessão, os estudos ainda não acabaram... Foi refugado o estudo que foi feito pela empresa Sanches, o que causou um atraso de quase um ano para a possível concessão da BR-364. Então, o caminho é pelo Governo; é uma questão de o Governo resolver essa questão da duplicação da BR-364 em Rondônia.
Outro assunto que gostaria de abordar, Sr. Presidente, é com relação à segurança pública ou a falta dela nos lares e nas cidades. É uma das maiores preocupações hoje da população brasileira. O aumento da violência nas cidades e no campo tem provocado prejuízo em todas as esferas da sociedade. Atualmente, debatemos políticas públicas e ações mais eficazes para esta questão, que parece insolúvel.
A violência, infelizmente, está se tornando normal, cotidiana, corriqueira até, e parece que nos tornamos impotentes diante da forma como vem assolando nossas cidades, vilas, a área rural e as famílias brasileiras.
O número de homicídios cresce a cada dia em Porto Velho, capital de Rondônia, e também no interior de nosso Estado, alcançando níveis de grandes capitais, como Rio de Janeiro e São Paulo, na sua proporção.
Esses homicídios, os assaltos a banco, as chacinas e os crimes de execução estão intimamente ligados ao tráfico de drogas. São dívidas de drogas, disputas de território para estabelecer pontos de venda de entorpecentes. Crimes geralmente cometidos por verdadeiros exércitos de adolescentes menores de idade, que são aliciados pelo tráfico para matar.
Diante desse cenário, eu só tenho que cumprimentar as Polícias Civil e Militar pelo esforço que bons policiais fazem no sentido de tentar manter a segurança pública em nossa capital, Porto Velho, e em todo o Estado de Rondônia, travando uma verdadeira guerra contra a violência.
A repressão praticada pelas polícias e pelo Exército no Rio de Janeiro, no entanto, é apenas uma ponta da política de segurança pública que estamos executando. Ela é necessária, mas não é tudo.
Para que possamos lutar em pé de igualdade com o narcotráfico, com as quadrilhas de roubo a banco e com todo o tipo de violência, são necessárias ações conjugadas, como o combate à corrupção, a criação de conselhos comunitários, investimentos em tecnologia para melhorar a investigação e ainda agilizar os processos judiciários. E, acima de tudo, é preciso o investimento maciço no ser humano, por meio da educação. Somente com educação de qualidade, com preocupação social e participação da família é que poderemos começar a pensar em termos alguma chance nessa luta.
Rondônia é um dos Estados que mais sofre com a violência provocada pelo tráfico de drogas por causa de sua localização geográfica. Por isso, precisamos reforçar o patrulhamento de nossas fronteiras, a fim de reduzir tanto a entrada das drogas quanto de armas. Também precisamos reduzir a demanda pelos entorpecentes, com um trabalho de conscientização de nossas crianças, de jovens e de adultos – enfim, de toda a sociedade.
Neste sentido, quero parabenizar a Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto de lei que regulamenta o art. 144 da Constituição, que trata da segurança pública, e institui o Sistema Único da Segurança Pública (Susp). O texto aprovado na Câmara prevê atuação conjunta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social.
Serão integrantes do Susp a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes penitenciários, os peritos, os agentes de trânsito e as guardas portuárias.
Estas ações serão realizadas por meio de operações com planejamento e execução integrados, estratégias comuns para prevenir crimes, aceitação mútua dos registros de ocorrências, compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
O projeto já chegou ao Senado; está na CCJ. Portanto, faço um apelo aos Senadores para nos debruçarmos no assunto e aprovarmos esta regulamentação com a máxima celeridade, contribuindo, assim, para que possamos combater a violência com mais efetividade no nosso País.
Já aprovamos no Senado o fim do contingenciamento de recursos federais para segurança pública, que foi um avanço muito grande, de grande necessidade. Não dá para ver contingenciamento na segurança pública com tantas coisas acontecendo no Brasil.
O aprimoramento da legislação é a nossa contribuição efetiva para avançarmos no combate ao crime e à violência. Esse combate tem que acontecer em todos os Estados, unidos, para que possamos combater em bloco, em conjunto, para que possamos produzir mais segurança para a população no Brasil inteiro: lá em Rondônia, no Rio de Janeiro, no Paraná, no Rio Grande do Sul, aqui no DF, no Amapá, ou seja, em todos os Estados da Federação.
Esse é um desafio que nós temos que vencer; mas temos que estar com todas as polícias unidas, para que possamos enfrentar com solidez, com firmeza à corrupção e à violência também.
Só para fazer um registro, Sr. Presidente, ontem, tomou posse, na Casa Civil do Estado de Rondônia, o ex-Deputado Eurípides Miranda, empossado pelo atual Governador Daniel Pereira. Desejo sucesso ao Dr. Miranda, que assumiu ontem a Casa Civil. Ele tem toda uma extensa experiência na vida pública, como ex-delegado, ex-deputado estadual, ex-Deputado Federal e também secretário de Estado, e volta ao Governo chefiando a Casa Civil.
Então, desejo a ele sorte e sucesso. O sucesso do Governo, o sucesso dessas pessoas é o sucesso do Estado, é o sucesso da população do nosso Estado. Então, os nossos cumprimentos; e contem com o nosso apoio aqui, no Senado. Estaremos sempre à disposição para colaborar com este Governo, que é tão importante para o Estado de Rondônia.
Eram essas as colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz.
Pela Liderança do PR, concedo a palavra ao Senador Cidinho Santos, PR, de Mato Grosso.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Senador João Alberto.
Srªs e Srs. Senadores, Senador Medeiros, meu colega de Mato Grosso, demais Senadores, como o assunto, Presidente, é sério e de grande importância para o Brasil, eu gostaria de reivindicar um tempo a mais, porque quero relatar aqui a nossa viagem, na semana passada, à União Europeia, na qual acompanhei o Ministro Blairo Maggi. Fui representando o Senado Federal e o Congresso Nacional.
Essa missão teve a finalidade de acompanhar o imbróglio que estamos vivendo nesse momento em relação às exportações de carne brasileira para os países da União Europeia. Refiro-me às dificuldades que alguns dirigentes da União Europeia têm criado para as exportações dos produtos que fazemos aqui no Brasil.
Este é um momento importante para falarmos desse assunto, porque as exportações do agro são fundamentais para a retomada do crescimento da nossa economia e geram milhões de empregos no País.
O que queremos – tenho certeza de que é o desejo de todos os colegas Senadores e Senadoras – é garantir empregos para os nossos trabalhadores, renda para as pessoas e reconhecimento da qualidade dos nossos produtos exportados.
O Ministro Blairo Maggi esteve na sede da Comissão Europeia, em Bruxelas, onde eu o acompanhei, bem como uma comissão de servidores do Ministério da Agricultura e representantes do setor produtivo, para discutir a retomada das exportações do Brasil, especialmente da carne de aves, para o bloco europeu, o que representa exportações que chegaram a 500 mil toneladas em 2007.
Fomos ali apresentar as garantias necessárias de o que sistema de produção brasileiro tem integridade e confiabilidade. No entanto, Sr. Presidente João Alberto, o tratamento que foi dado ao Brasil pelos funcionários da Comissão Europeia, comissários, não está à altura das relações que construímos com aquele bloco.
Alguns dirigentes ali estão usando a disposição do Brasil em investigar os desvios e penalizar os ilícitos para macular a imagem da produção nacional e estimular o debate pelo lado negativo e, dessa forma, prejudicar a imagem do produto brasileiro naquele e em outros mercados internacionais.
Nós temos transparência! A prova disso é que, quando ocorre uma denúncia de que há fraude em ações relacionadas ao controle de qualidade da carne brasileira, nós vamos lá e investigamos, punimos e suspendemos; mas as unidades que estão corretas – que é todo o resto – continuam produzindo.
Vejam que lá na União Europeia sempre existiram e existem escândalos. Tem dioxina em ovos, tem carne de cavalo na lasanha como se fosse carne bovina, tem carro a diesel com problema, tem vinho falsificado e, mais recentemente, carne realmente podre, no mercado, à disposição de consumidores. No entanto, alguns dirigentes europeus dizem que é justamente porque nós investigamos e nós punimos que eles não têm confiança no nosso sistema. Não consigo entender esse paradoxo.
Esses burocratas estão impedindo nossa exportação de carne de frango, o que prejudica os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo e outras unidades da Federação. Estão prejudicando milhares e milhares de trabalhadores brasileiros da indústria frigorífica, da agricultura e de outras partes da cadeia produtiva.
Eles prejudicam muito os outros Estados da Federação, porque hoje temos uma cadeia completa na agricultura, na suinocultura, na bovinocultura e na questão do pescado também.
Hoje, mais de dez frigoríficos estão suspensos, por algo que já foi investigado e já foi resolvido, pois as investigações atuais datam de fatos ocorridos entre 2012 e 2016. E por que isso? Porque o agricultor europeu está pressionando. A Europa perdeu competitividade. Lá, cerca de 50% do custo de produção é bancado pela política agrícola comum sem pagamento de juros, ou seja, a fundo perdido. Aí os lobistas vão até Bruxelas e pedem barreiras contra o Brasil, porque sabem que, se deixarem para o consumidor europeu escolher, ele compra os produtos e as carnes brasileiras. Então, não querem deixar que se tenha a chance de escolha; querem criar barreiras às exportações do nosso País.
E não é só o frango. A exportação de pescado para a União Europeia, Presidente, que é importante para o Nordeste e os Estados do Sul, como Santa Catarina, está suspensa também. Está suspensa por esse grupo de dirigentes que não querem que o Brasil venda produtos para lá.
Pergunto aqui aos meus colegas Senadores do Nordeste: o pescado que temos lá é ou não é de boa qualidade? Alguém já reclamou de lagosta do Ceará ou também do Rio Grande do Norte? Do camarão? Mas a cúpula lá de Bruxelas disse que o consumidor europeu não pode escolher.
Já fizeram isso com a carne bovina, em 2007. Criaram tanta complicação, ficou tão caro, que as exportações caíram para menos de um terço; tudo por pressão dos pecuaristas irlandeses, que não conseguem competir conosco.
Quando a gente exporta, eles vão lá e inventam uma desculpa.
Usam o nosso sistema de fiscalização, que temos montado para pegar as irregularidades. E, para que isso exista, é necessário um sistema de investigação, e com certeza é. Mas, quando pegamos as irregularidades, para garantir a integridade do produto, eles nos tiram o mercado. Agora, imaginem se o Brasil fosse fazer o mesmo com os europeus.
Há pouco tempo, a Volkswagen, empresa alemã, esteve envolvida num escândalo sobre poluição de carros a diesel. O caso teve tratamento certo; e está aí o processo para punir e impedir que aconteça de novo. Agora eu pergunto, Presidente: seria correto o Brasil proibir a Volkswagen de fabricar carros porque aconteceu esse fato? Não seria correto e também não o fizemos. Qual seria o sentido de se tomar uma medida assim? Iria melhorar alguma situação de poluição das nossas grandes cidades? Não. Com certeza não.
Da mesma forma a Alstom, empresa francesa, tomou uma multa de US$772 milhões, em 2014, por um escândalo que foi apurado e punido. Agora, que sentido teria o Brasil proibir os brasileiros de andar de metrô ou de trem fabricados pela Alstom? Isso não resolveria nada.
Também foi descoberto que havia vinho francês falsificado. Eles estavam engarrafando vinho barato, em qualquer lugar, e botando rótulos dos melhores vinhos franceses. Isso já foi investigado. Será que agora, depois de resolver, a gente deveria proibir importação de vinho da Europa? Mas os burocratas de Bruxelas, com a conveniência de muita gente importante de lá, querem prejudicar os produtos que são feitos aqui, no Brasil.
Como eu disse, o Brasil exportava mais de 500 mil toneladas de frango. Em 2017, exportou cerca de 300 mil. Em 2018, dessa forma, vai exportar muito menos.
Querem tirar o emprego dos brasileiros, querem impedir que o consumidor europeu possa escolher. Eles dizem que é para a segurança do consumidor europeu, o que é uma grande mentira.
Se exportássemos carne de aves pagando a tarifa extracota de carne in natura de frango sem sal, que custa mais de mil euros por tonelada, não teríamos problemas de exportar carne de aves para a União Europeia.
Veja que a cota maior que temos para exportar para a União Europeia é carne com sal, onde as exigências são muito maiores do que a carne in natura sem sal. Mas deveria ser o contrário, pois o sal é um conservante, o que prova que eles estão mentindo.
E nós, que acolhemos tão bem os europeus aqui no nosso País, que recebemos bem as empresas europeias que vieram e se instalaram no nosso mercado, achamos que isso não é justo com o Brasil. Se acham que podem tratar o Brasil desta forma, eles estão enganados. Nós temos honra e orgulho do que fazemos.
Estamos dando a oportunidade para que eles façam aquilo que é correto. No entanto, se eles insistirem em fazer um embargo a nós, que estamos trabalhando e que temos um sistema de fiscalização que apura e processa, o Brasil vai reagir. Que fique bem claro aos dirigentes em Bruxelas que eles serão os culpados caso o Brasil venha a impor retaliações a União Europeia.
Nós não vamos tolerar que o trabalhador brasileiro, que está dedicado a produzir um produto de qualidade, venha a ser prejudicado por essa política totalmente equivocada da União Europeia.
Eles que resolvam o problema interno deles de competitividade, problema que esses dirigentes mesmo ajudaram a criar para os seus agricultores. Não vamos aceitar que sejamos prejudicados.
Hoje, na reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária, que encerrou há pouco, nós nos reunimos com o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, com a Presidente Tereza Cristina, e decidimos pedir uma audiência com o Presidente Michel Temer para, juntamente com o Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, o Ministro da Segurança, Raul Jungmann, o Ministro da Indústria e do Comércio e o Diretor da Polícia Federal, montarmos um plano de ação para que o Brasil não seja prejudicado.
A nossa maior empresa de exportação de proteína animal, a BRF, está ameaçada de, a partir de amanhã, de acordo com a votação da União Europeia, ter suspensas todas as suas exportações para os países daquele bloco. Serão demitidas mais de 15 mil pessoas aqui no Brasil, vários frigoríficos serão fechados, devido a uma política que achamos equivocada e que, na verdade, trata-se de uma barreira comercial para os produtos brasileiros.
Nós levaremos, então, ao Presidente Temer, juntamente com a Frente Parlamentar, e aos ministros a nossa preocupação, pois o Brasil precisa reagir a essa imposição da União Europeia de taxar, suspender e deslistar as empresas brasileiras que exportam para aquele país.
Para o senhor ter uma ideia do absurdo, Presidente, a BRF possui apenas dois frigoríficos sob investigação de um suposto laudo de mudança de análise ocorrido no ano de 2014, e eles querem proibir todas as unidades da BRF no Brasil de exportar para a União Europeia.
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Seria como se um filho de uma família de 15 filhos cometesse um possível delito, ainda sob investigação, e o juiz mandasse prender toda a família, todos os 15 filhos. Isso é a mesma coisa que a União Europeia quer fazer com a nossa empresa BRF, uma empresa séria, uma empresa honrada, que tem tradição no Brasil de mais de 70 anos e que foi fundada por famílias europeias que construíram esse império Sadia e Perdigão, reconhecidas no Brasil e no mundo, uma empresa que exporta para mais de 150 países e não merece esse tratamento de forma injusta.
Era só isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Cidinho Santos.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Senador Valdir Raupp. (Pausa.)
Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Senadora Ângela Portela. (Pausa.)
Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.)
Senador Wilder Morais. (Pausa.)
Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
Senadora Marta Suplicy. (Pausa.)
Senador José Medeiros, Podemos, de Mato Grosso.
V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento todos que nos acompanham pela TV Senado e também pela Rádio Senado e todos que nos acompanham aqui no Senado.
Sr. Presidente, na última sexta-feira, tive a honra de participar de uma audiência pública feita pela Comissão de Educação – audiência que foi requisitada pelo Senador Wellington Fagundes –, na cidade de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso. E para Rondonópolis foi um dia histórico, Senador João Alberto – não só para Rondonópolis, como para Mato Grosso –, porque passa a ter o Estado de Mato Grosso agora duas universidades.
O campus já existia, com toda uma estrutura, mas o campus de Rondonópolis ficava dependendo de toda aquela estruturação, de toda a autonomia financeira da Universidade Federal de Mato Grosso, matriz em Cuiabá. E, para aquela região, que tem quase 600 mil pessoas, foi um marco importante, porque o Estado, em que pese ser um grande produtor de carnes, de toda sorte de grãos, precisa também produzir conhecimento.
Nós fizemos a audiência pública, justamente para tratar do rumo que vai seguir a região ali, do que vamos justamente oferecer para a comunidade acadêmica. Foi um momento muito importante, porque era uma luta de muito tempo, e a Bancada do Estado de Mato Grosso já pedia esse curso.
Eu aproveitei para agradecer a todos da Bancada do Estado de Mato Grosso, porque lutaram. E aqui cito nominalmente o Senador Cidinho, que está aqui presente, o Senador Wellington Fagundes, o Senador Blairo Maggi, o Deputado Adilton Sachetti, o Deputado Federal Ezequiel Fonseca, o Deputado Nilson Leitão, o Deputado Victório Galli, o Deputado Ságuas, o Deputado Carlos Bezerra. Enfim, agradeço a todos que se empenharam na criação daquela universidade.
Mais do que isso, Sr. Presidente, visitamos também o terminal ferroviário de cargas da região, ali de Rondonópolis. É o maior terminal ferroviário de cargas da América Latina, porque recebe toda a soja que vem do norte de Mato Grosso – e é muita soja, é muito grão. Só para o senhor ter uma ideia, Senador João Alberto, no Estado de Mato Grosso, em que pese não haver uma densidade demográfica muito grande, cabem, em termos de extensão territorial, dez países do tamanho de Portugal, sete países do tamanho da Inglaterra. Nós temos uma boa área plantada, e toda essa plantação deságua ali no terminal ferroviário de carga, não sem antes passar pelas estradas. E é justamente nesse ponto a que eu queria chegar.
Tivemos a honra de receber o Ministro dos Transportes e passamos para ele a agonia que é termos a população pagando pedágio, no Estado de Mato Grosso, e a rodovia ainda não estar duplicada – rodovia que, até 2016, matava em torno de 280 pessoas por mês. Quer dizer, nós estamos avançando, mas é preciso que aquela rodovia seja duplicada.
E é por isso que eu faço aqui um pedido especial ao Ministério dos Transportes, à Casa Civil para que envie aqui para esta Casa o projeto de lei que substitui aquela medida provisória que foi caducada, que caducou e que, infelizmente, prejudicou demais o Estado de Mato Grosso e boa parte do País. E por quê, Senador João Alberto? Porque, infelizmente, nós não amadurecemos o suficiente para separar o que é da polícia, com a polícia; o que é do Judiciário, com o Judiciário; e o que for da política, com a política e com a gestão.
Nesse episódio lamentável que houve dessas operações... Eu digo lamentável do ponto de vista de ter uma chaga dessa no País, mas positiva do ponto de vista que estamos depurando. O Brasil é o único dos países emergentes que está procurando combater a corrupção. Mas, para combatermos os carrapatos, não podemos matar a vaca.
E o que aconteceu com o Estado de Mato Grosso, Senador João Alberto? Simplesmente, parou-se tudo e a rodovia está lá sem ser duplicada. Poderia muito bem continuar a vertente das investigações e continuar a obra também.
Eu estive no BNDES, em determinada oportunidade, e me disseram: "Aqui não se libera o dinheiro para lá, porque nós temos um sistema de compliance, senão o Ministério Público vai vir para cima." Que conversa é essa? O Ministério Público é feito para justamente ajudar o País. Atirei-me daqui, marquei uma audiência com a Procuradora Raquel Dodge, e ela falou: "Não, da parte do Ministério Público, não. A partir do momento que houve acordo de leniência, o Ministério Público não tem nada a ver. Então, pode se fazer." Mas o problema é que está um ambiente todo contaminado e que muita gente não está nem aí para a dificuldade por que passa os Estados. E com isso vão se os empregos, vai se o desenvolvimento do País, Senador João Alberto, e isso puxa, como se fosse uma âncora, a economia do País para baixo. Quem ganha com isso? Ninguém ganha com isso – ninguém ganha com isso.
O Medeiros está contra a Lava Jato? Não, eu estou contra a burrice de você parar um país com desculpa de que é por causa da Lava Jato. Vamos separar, cada um no seu quadrado. Se há uma investigação, vamos fazer essa investigação.
Às vezes, as pessoas perguntam: "Por que se diz que um presidente tem que ter foro e que um presidente só deve ser julgado por crimes após o mandato?" É justamente para isto: para o País não parar, porque não é o presidente, a pessoa, Senador João Alberto, é o cargo – é o cargo. Então, é o seguinte: há algum problema com o presidente, ele responde a isso aí depois do mandato. É alguma coisa grave em relação ao cargo em si, à gestão do País? Está quebrado o País? Está havendo crime? Afasta, faz-se um impeachment, afasta, como nós fizemos, mas o que nós não podemos é continuar com esse tipo de coisa, sem arrumar.
Cito aqui, por exemplo, o caso da JBS. Esses rapazes... Esses rapazes não, vamos a dar César o que é de César. O irmão mais velho, se não me engano, o Joesley – porque foi ele, o outro nem falou nada – falou pelos cotovelos, ganhou um prêmio para ir para Nova York dado pelo ex-Procurador Janot – dizem que fez a delação –, está solto, continua ganhando dinheiro a rodo, só que os empregos lá no Mato Grosso, as plantas frigoríficas, o estrago que ele fez... Os crimes que ele cometeu, Senador João Alberto, continuam impunes.
Então, nós precisamos estudar, Senador Cidinho, o advento da delação, porque fecharam boa parte dos parques frigoríficos, o Mato Grosso foi prejudicado e agora ele continua livre, leve e solto. E o Cade não se pronunciou sobre aquelas plantas frigoríficas que estão fechadas. Vila Rica, Senador Cidinho, tem em torno de 30 mil habitantes, um frigorífico de 700 pessoas, eles chegaram e fecharam. Compraram e fecharam. Compram e fecham. Para que isso? Para controle de mercado, para controlar os preços, para manietar o País, sob as nossas bênçãos, sob as bênçãos do Judiciário, sob as bênçãos da Promotoria. E, como prêmio, ganharam ir para Nova York e agora estão soltos.
Então, a pergunta que eu faço: o objeto, para que serviu a delação? Porque, que eu saiba, não houve objeto prático nenhum. Puxaram a economia do País lá para baixo, tem que haver algum efeito prático. Eu penso que essa delação tem o seguinte: tudo bem, você deletou o Medeiros. O Medeiros cometeu um crime. Então, você faz o quê? Troca, ele está preso e delatou o Medeiros. Então troca, o Medeiros vai preso e ele vai solto, porque deu alguma coisa substancial. Não, solta o delator e depois vai ver que ele só tinha sujado o nome de Medeiros. E os prejuízos? E a criminalidade? Então, é isso.
O Senador Cidinho pediu um aparte.
O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Medeiros. Eu quero só reiterar aqui e parabenizar V. Exª, o Senador Wellington Fagundes e também o Ministro Blairo Maggi, que é Senador licenciado, pela conquista da Universidade Federal de Rondonópolis. Eu não estive presente, porque estava em viagem a Bruxelas, em missão oficial, mas realmente foi uma festa maravilhosa o debate sobre a implantação da Universidade Federal de Rondonópolis, na sexta-feira. Está de parabéns V. Exª pela luta, também o Senador Wellington Fagundes, que há muito tempo defende essa bandeira. Toda a Bancada do Mato Grosso trabalhou em conjunto, mas os três Parlamentares de Rondonópolis, mais o Deputado Adilton, são destaques nessa conquista...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) – ... porque o Adilton Sachetti, V. Exª, o Senador Wellington e o Senador Blairo Maggi realmente foram ícones dessa luta. Na questão da duplicação, nós estivemos, no domingo, lá em São Vicente, e eu passei pela rodovia. É uma pena que, até hoje, não tenhamos concluído essa duplicação e ainda o mais grave é que a gente continua pagando o pedágio, que também é uma luta sua aqui, de muito tempo, e em função dessas questões de Estado, dessas delações, das coisas que aconteceram. Nós não somos contra que haja apuração dos crimes ou punição dos culpados, mas é uma questão que acaba envolvendo terceiros. Quantas pessoas hoje morrem no Mato Grosso e em outras unidades da Federação em função das rodovias mal conservadas, da questão da duplicação. No nosso caso, tivemos essa infelicidade de a Rota Oeste ser uma dessas empresas que está vinculada ao grupo Odebrecht, e por isso não pode buscar novos recursos, o que acaba inviabilizando-a.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) – Da mesma forma, a situação também dos frigoríficos citados por V. Exª em relação à questão da JBS, e agora nós temos uma situação mais grave ainda, como acabei de falar. E daqui a pouco a Senadora Ana Amélia vai fazer uso da tribuna para colocar essa questão também, da mesma forma, de que, muitas vezes, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, no intuito de ajudar – e a gente acha isso louvável... Mas há situações em que se tem de verificar, antes de se criar toda uma situação, as coisas de forma correta, antes de fazer a espetacularização, como foi a questão dessas operações: a Carne Fraca 1, a Carne Fraca 2 e agora a Trapaça, porque o viés que nós estamos tendo no mercado internacional e que vamos ter nos próximos meses é muito preocupante. E tudo isso começou, talvez, de uma forma equivocada. Talvez pudesse ter sido feita uma melhor explicação, resolvido as nossas questões internamente, porque nós demos aí munição para os nossos adversários, lá fora, virem contra o Brasil. Sempre foi um sonho, sempre foi um sonho da União Europeia que tivéssemos aqui uma peste suína, tivéssemos uma gripe aviária, tivéssemos uma vaca louca, o que nós nunca, graças a Deus, tivemos, primeiro, porque Deus é brasileiro; segundo, porque nós temos um controle sanitário muito forte, temos uma produção muito bem sustentável. Quando nós mesmos fazemos o que fizemos agora em relação a essa Operação Carne Fraca, nós estamos jogando contra o Brasil, porque nenhum país do mundo faz o que fizeram e estão fazendo contra o Brasil. Nós temos que investigar as questões internas nossas, apurá-las, punir, mas não dar munição para os nossos concorrentes internacionais transformarem isso num fato negativo contra o Brasil, fechando as nossas barreiras de exportação e trazendo desemprego ao Brasil, como estão trazendo e vão trazer ainda mais nos próximos meses. Então, realmente é muito triste. Parabenizo V. Exª pelo seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Cidinho.
Já parto para a conclusão, Senador João Alberto.
Quero só citar um fato que também está prejudicando muito o Brasil. O Brasil está perdendo, segundo me passaram os técnicos, em torno de 3 bilhões, por mês, por causa de uma greve branca, que já vai há um ano, dos auditores da Receita. Lá no Mato Grosso do Sul, por exemplo, na divisa de Ponta Porã com Pedro Juan Caballero, há 25 dias os caminhões estão todos parados, porque não conseguem passar a fronteira por causa da aduana. Quer dizer, dando munição mesmo, Senador Cidinho, para a concorrência. Nós estamos travados por causa de uma regulamentação que falta na Casa Civil.
Agora, uma coisa que a gente precisa verificar: a gente tem ido à Casa Civil, combina as coisas – combina que eu digo, bem explicado aqui – trata com o Ministro, mostra esse problema, e o Ministro falou: "Vou resolver." Passou para a área burocrática, e aí há vinte e tantos dias, e a coisa não anda. Hoje estivemos lá. Falamos com o Ministro da Fazenda, com o Ministro da Casa Civil, com o Marun também, para ver se resolvemos esse problema de uma vez por todas, porque o Brasil não pode continuar passando esse perrengue todo neste momento.
Então, agradeço, Senador João Alberto, pela tolerância no tempo, e só esclarecendo uma coisa: eu não costumo responder, Senador Cidinho, a hebdomadários, como diz o Senador Collor, mas, na última semana, protocolaram uma série de requerimentos aqui no Senado. E, como representante desta Casa, cabe a cada uma de nós zelar pela imagem do Senado Federal brasileiro; o Senado Federal brasileiro já teve figuras históricas como Rui Barbosa, Afonso Arinos, Darcy Ribeiro e tantos outros, e é um dos Poderes da República tem que ser tratado como tal.
A qualquer lugar que a gente vá, Senador João Alberto, seja a igreja, seja a escola, seja onde for, existe liturgia, existe um código de comportamento, a qualquer lugar. Eu nunca fui preso, mas já ouvi dizer que até na cadeia os bandidos têm um certo código de comportamento.
Pois bem. A partir de quando começou essa derrocada do Partido dos Trabalhadores... E aqui não estou comemorando por isso. Por mim, é um Partido que poderia estar nas cabeças. O problema é deles. Eu já falei: resolvam os seus problemas. Mas eles passaram a jogar o problema para os outros. Eles já ocuparam essa mesa em total afronta à Presidência da Mesa. A imagem do Senado brasileiro rodou o mundo com marmitas em cima dessa mesa. E não ficou bonito para a Casa. Recentemente, eles entraram aqui com um monte de faixa, um monte de panfletagem. E não é o costume desta Casa. Eu acompanho desde muito jovem os trabalhos desta Casa, Senador João Alberto, e sempre tive a maior admiração pelo Senado, assim como os brasileiros têm, mas não estamos acostumados a ver isso.
Mas protocolaram na Mesa para colocar no nome de cada Parlamentar o nome do ex-Presidente que está preso em Curitiba. O ex-Presidente merece todo o respeito pela biografia dele e está respondendo por problemas que teve na sua administração, assim como muitos prefeitos e muitos governadores, às vezes, quando saem do cargo, têm que responder. É a lei brasileira. Não cabe aqui a mim julgar. Ele está sendo julgado pela Justiça. Mas o certo é que queriam colocar, aqui no painel, no meio de cada nome o nome do ex-Presidente. Eu não achei correto, porque o art. 7º do Regimento diz o seguinte: o Parlamentar, quando chega aqui, escolhe o nome parlamentar que quer usar. E são dois nomes: Ana Amélia, João Alberto, Cidinho Santos, José Medeiros. Mas resolveram colocar.
Eu me insurgir e falei: Presidente, não podemos permitir isso, porque essa imagem vai correr o mundo. A capivara do Presidente Lula é dele. Se, amanhã ou depois, ele for declarado inocente, que o seja – não vou julgar –, mas não cabe ao Senado ficar fazendo panfletagem aqui e correr o mundo com o nome de um presidiário que está ali. Lamentamos muito que essa grande biografia esteja presa, mas não é problema do Senado, não é problema nosso. E aí, diante do fato, não protocolaram. E eu percebi que a coisa estava caminhando e falei: Bom, então, neste caso, entre o Juiz e o presidiário, eu vou ficar com o Juiz, e vamos colocar Moro também. Bom, parece que recuaram. Mas foi nesse sentido, foi no sentido de dizer: "Gente, isso é – me desculpem o termo – um achincalhamento com a imagem do Senado."
Pois bem. Um repórter do – e vou citar o site – MidiaNews, do meu Estado, disse que era ridícula a minha postura aqui no Senado brasileiro. Ridícula até então não era, mas, depois que me insurgi contra, passou a ser.
Então, eu só estou falando isso aqui para explicar como boa parte da mídia se comporta, e eles ainda reclamam da mídia, porque boa parte da mídia está aparelhada com esse pessoal que hoje está fazendo o seu espetáculo lá em Curitiba. Respeito, mas não vou e não posso concordar.
Então, Senador João Alberto, feito esse esclarecimento, agradeço a tolerância. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador José Medeiros.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, Progressista, do Rio Grande do Sul.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Meu caro Presidente João Alberto, que preside esta sessão, caros colegas Senadores, nasci com muita honra, Presidente, na cidade de Lagoa Vermelha, que produz o melhor churrasco do mundo – não é do Brasil, é do mundo. Digo isso com muita honra e muito orgulho, porque estou dizendo a verdade. O churrasco com a linguiça campeira da minha terra é elogiado por quem prova quando passa por lá.
Então, eu quero dizer que será uma honra o dia em que V. Exª estiver na nossa querida Lagoa Vermelha, nos campos de cima da serra, que, além de tudo, têm uma paisagem extraordinariamente bonita. Acho que o Senador Cidinho Santos andou por lá e já deve ter provado o churrasco de Lagoa Vermelha.
Presidente, eu abriria com o tema que o Senador Cidinho já abordou aqui, mas, antes, quero fazer apenas uma referência ao que o Senador José Medeiros falou sobre a posição de alguns colegas Senadores. Nós respeitamos, sim, tudo o que estiver dentro do limite da democracia, do respeito, daquilo que a liturgia do Poder exige de todos nós. É assim que eu tenho me comportado aqui nesta Casa. V. Exª me conhece. Da mesma forma, tenho o também por isso. Acho que é um direito dos Senadores do Partido dos Trabalhadores visitarem o ex-Presidente Lula na sala do Estado-Maior da Polícia Federal de Curitiba. Não é uma cela qualquer. É uma sala do Estado Maior da Polícia Federal. Foram lá para verificar como está sendo tratado, como está hospedado o ex-Presidente Lula, que é o líder do Partido dos Trabalhadores e, certamente, precisa desse apoio dos seus correligionários.
É natural que isso aconteça. O que não é natural é duvidar, no caso dele, caros Senadores Requião, Medeiros e Cidinho, que não seja respeitada aquela sentença judicial, que ocorreu claramente dentro da lei e dentro do Estado democrático de direito, com a ampla defesa do Presidente.
Para confirmar tudo isso, uma pesquisa Datafolha confirma que a maioria dos brasileiros apoia a condenação em segunda instância. Isso significa dizer que também acolhe a sentença do Juiz Sergio Moro, uma sentença adequada ao Presidente Lula, no caso de Curitiba.
Como disse hoje um comentarista, também seria conveniente que os colegas não se limitassem a visitar a sala do Estado-Maior da Polícia Federal em Curitiba, onde está hospedado, como eu disse, o Presidente Lula, mas também visitassem outros presídios brasileiros, que estão numa situação, eu diria, de verdadeira calamidade. Não só o de Porto Alegre, mas também o do seu Estado, o Maranhão, e de outras cidades do Nordeste. Não acho que seja diferente no Mato Grosso, do Senador José Medeiros. A situação é muito grave. Então, também tenho a solidariedade com aqueles apenados. Alguns injustamente. Mas o que estão justamente presos por terem cometido delitos graves têm de prestar contas à Justiça, porque, tenho repetido: ninguém está acima da lei.
Dito isso, Presidente, o Senador Cidinho aqui mencionou, e a leitura do noticiário está mostrando claramente que a União Europeia, se valendo de regulamentos internos dos países europeus, com base em informações do ano passado... Se existe alguma dúvida sobre sanidade da carne brasileira, como se vai esperar um ano para se tomar uma decisão se há risco para consumidores? Essa é uma pergunta que não pode ser silenciada. Essa pergunta tem de ser repetida: por que esperar? Porque, se essa dúvida foi levantada em 2017, estamos aguardando há um ano – há um ano, Senador Medeiros – para a União Europeia tomar essa decisão agora de, talvez amanhã, anunciar uma suspensão da carne de frango brasileira.
Metade do que nós produzimos é consumido no mercado interno, e a fiscalização e a qualidade sanitária têm que preservar o consumidor brasileiro em primeiro lugar e igualmente o consumidor estrangeiro que compra a carne de frango.
No caso da carne bovina, ao contrário, a maior parte da produção é consumida no mercado interno.
E quando o Canadá – V. Exª deve ter lembranças – levantou a suspeita de que havia no Brasil a doença da vaca louca, foi a primeira vez que o noticiário da mídia urbana, os grandes noticiários dos horários nobres da televisão começaram a mostrar como se criava gado no Brasil; como eram os frigoríficos; como era a fiscalização; como era a alimentação do gado, a ração animal, mesmo nos confinamentos.
Nesse momento, 82% da população brasileira que consomem carne bovina ficaram sabendo que comiam uma carne de qualidade. E aí derrubaram por terra todos aqueles argumentos infundados levantados pela concorrência, no caso do Canadá, com uma denúncia vazia, uma denúncia oca.
Agora, a União Europeia surpreendentemente ameaça, amanhã, com essa decisão que pode levar a uma situação insustentável de prejuízo, um prejuízo inominável. Mas eu tenho a certeza e a convicção de que as autoridades brasileiras, a começar pelo Ministro Blairo Maggi, que tem agido exemplarmente no comando do Ministério da Agricultura e na defesa dos interesses da produção agropecuária brasileira... Esteve ele na semana passada em Bruxelas, tratando desse tema. Mas notou certamente as resistências da União Europeia.
E aí eu tenho a convicção também, Senador João Alberto, de que, abrigados em uma regulamentação interna, os países estejam levantando uma política protecionista deslavada, descarada, sob o manto da regulação interna e sob o manto da desculpa de estar protegendo a saúde de seus consumidores. Nada disso. É apenas e tão somente uma grande e desleal disputa comercial, mais ou menos parecida com as que, às vezes, nós enfrentamos aqui, dentro do Mercosul, com os nossos parceiros dessa união aduaneira.
Então, é inaceitável que a União Europeia, decorrido um ano desse processo, só agora venha, diante dessa análise – suspeita, a meu juízo –, levantar questionamentos sobre a sanidade.
Aqui, depois que a Polícia Federal fez a operação – e deveria ter conversado melhor antes sobre o impacto econômico que daria... E aí tem que ver não apenas as grandes empresas; tem que olhar sobretudo o pequeno produtor de frango, o pequeno produtor de suíno e o produtor que está vinculado no sistema integrado às agroindústrias brasileiras. São essas famílias, Senador Medeiros, que têm que ser cuidadas exemplarmente.
Talvez os nossos fiscais, que devem, sim, ter rigor, muito rigor na fiscalização... A Polícia Federal tem que fiscalizar, não pode admitir fraude de jeito nenhum. O Ministério da Agricultura tomou a iniciativa, inclusive, de chamar sindicâncias internas para fazerem a apuração junto com a Polícia Federal. É desta forma que um governo sério, que um governo responsável tem que agir: integradamente, e não um puxando para um lado e o outro, para outro. E quem vai pagar a conta é o pequeno produtor.
Hoje, pela manhã, os nossos produtores do Rio Grande do Sul, liderados pela Asgav (Associação Gaúcha de Avicultores), estiveram reunidos, contabilizando os prejuízos eventuais que isso pode, naquele mercado do meu Estado, representar caso esse embargo venha a acontecer.
Para se ter uma ideia, no meu Estado, são 7,5 mil famílias de produtores integrados de frango, são os pequenos e médios produtores de frango de corte em plena atividade; 44 mil empregos diretos nessa cadeia; 800 mil em atividades de empregos indiretos em toda a cadeia produtiva; 13 frigoríficos no Rio Grande do Sul, com inspeção federal; 6 frigoríficos, com inspeção estadual; 3 frigoríficos, no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi); 40 estabelecimentos produtores de ovos de médio e grande porte; 200 pequenos produtores de ovos; 1 indústria de processamento de ovos líquido, em pó e derivados; 40 fábricas de rações e 7 incubatórios de genética e de recria.
Imagine esse patrimônio construído com muito esforço o que poderá pagar se houver, de fato, um embargo à compra da carne de frango brasileira pela União Europa, mas isso não pode ficar sem resposta. Um governo sério precisa reagir à altura disso porque essa é uma ameaça inaceitável, e essa questão comercial não pode impactar e ser usada como pretexto para dizer que há problema sanitário na nossa carne de frango.
Então, eu quero trazer esse tema recorrendo novamente e acreditando que o Ministro Blairo Maggi e o Governo Federal, junto com o Ministério das Relações Exteriores, nosso colega Aloyzio Nunes Ferreira e sua equipe de comércio, saberão tratar essa questão como ela deve ser tratada e, como diria, olho por olho, dente por dente, Senador. Eu acho que, nesse caso, não há conversa, Senador Medeiros. Se fizerem retaliação, eu acho que o Governo tem que usar as suas medidas de retaliação.
Veja que, no caso da Rússia, depois do episódio que aconteceu do envenenamento de um ex-agente secreto russo na Inglaterra, a Inglaterra e vários países impuseram embargos à Rússia por conta desse episódio. O Brasil nada fez, respeitou a Rússia, mas a Rússia está com embargo sobre a carne suína brasileira. Por que não dizer aos russos, ao governo Putin: "Nós estamos sendo complacentes, nós não estamos levantando nenhuma barreira? Então, vamos trocar a gentileza diplomática pela abertura da carne suína na Rússia."
Eu acho que é essa visão pragmática do comércio que precisa ser vista com mais seriedade e com mais vigor pelas autoridades brasileiras, sob pena de ter que dar explicação àqueles pequenos agricultores, àqueles pequenos criadores de frango de todo o País que estarão ameaçados de perder as suas atividades por conta desse risco que poderá acontecer amanhã, no caso de a União Europeia vier decretar o embargo à carne de frango brasileira, que é de altíssima qualidade, que o digam os consumidores brasileiros de nosso País que respondem pela metade do consumo e da produção da carne de frango, e grande parte dela, como eu disse, Senador, inclusive no seu Estado do Maranhão, é de pequeno criador que fornece a uma agroindústria e isso é processado e é vendido.
Então, nós desenvolvemos uma tecnologia, mas nós temos concorrentes muito fortes, que têm peso na União Europeia, como é o caso da França, que é a maior produtora, na União Europeia, de carne de frango e, portanto, certamente não gosta da concorrência que a carne de frango brasileira tem, sendo de alta qualidade, alta competitividade e alta produtividade.
Então, esse problema tem que ser enfrentado com o rigor que merece. Não podemos tergiversar sobre isso sob pena de levarmos um prejuízo muito grave aos nossos produtores.
Eu queria, apenas para terminar, Presidente, em relação à abertura, ao começo do meu pronunciamento, voltar ao tema em relação ao ex-Presidente Lula.
Eu li um artigo de um jornalista que eu respeito muito, muito, muito mesmo, chamado Zuenir Ventura, com quem trabalhei há muito tempo. Ele foi editor da revista Visão, que já não existe mais.
No seu tempo, eu era jornalista e trabalhava como correspondente. O título do artigo do Zuenir Ventura é muito, muito sugestivo: Mais pesar que Júbilo. Se V. Exª tiver a generosidade de aceitar, farei uma leitura rápida, porque ele é muito ilustrativo.
Muito obrigada, Zuenir Ventura, pelo texto primoroso que escreveu.
"Partido da ética" de Lula prometia não roubar nem deixar roubar. E durante um tempo foi assim. Era um desafio encontrar em algum escândalo um membro do PT.
É provável que eu repita muito do que escrevi por ocasião da condenação de Lula em janeiro. O sentimento de pesar é o mesmo. Para quem acompanhou sua trajetória desde o começo, é difícil comemorar sua prisão. Acho que o lamento é parecido com o de Frei Betto e Ricardo Kotscho, grandes amigos do ex-presidente, mas que não misturam coração e mente, o homem e o político.
Conheci Lula em 1978, quando, no Grupo Casa Grande, promovemos ousados debates na vigência da censura, e trouxemos ao Rio pela primeira vez aquela novidade do ABC paulista. Era uma plateia de mais de mil estudantes e intelectuais, que ouviram embevecidos aquele metalúrgico criticar estudantes e intelectuais. Franco, carismático, foi uma revelação.
Voltei a me encontrar com ele em 1993, quando cobri para o "Jornal do Brasil" a sua primeira Caravana da Cidadania, que percorreu 54 cidades do Nordeste. No domingo, Elio Gaspari lembrou que Merval Pereira [abre aspas] "estava certo quando disse que Lula estava mais perto da cadeia do que do Planalto" [fecha aspas]. Muitos acharam que era torcida, e não apuração.
Por coincidência, o mesmo Merval, então no "JB", como chefe, achou que aquela viagem um ano antes das eleições merecia tratamento especial. Lula não se elegeu, mas começava ali uma caminhada que acabaria por levá-lo ao Planalto. Poucos acreditavam nisso, mas Merval resolveu reforçar a cobertura, escalando um jovem repórter para cobrir o dia a dia, Jorge Antonio Barros, e um veterano, eu, com mais tempo para a análise. Foi uma incrível experiência jornalística acompanhar Lula durante 24 dias por bolsões de miséria que não dispunham de progresso e cidadania, às vezes nem de água e comida. Assisti a cenas como a de sua entrada triunfal em Nova Canudos, acompanhada de uma chuva torrencial após três meses de seca inclemente. O povo foi para a praça celebrar Lula e a chuva, agradecendo a dádiva divina. No reino mítico do Conselheiro, de Padim Ciço, Lampião e Glauber Rocha, aquilo não era acaso. Só podia ser milagre.
Não foi apenas por esse mergulho no Brasil profundo que admirei Lula, mas sobretudo porque o seu "partido da ética" prometia não roubar nem deixar roubar. E durante um tempo foi assim. Era um desafio encontrar em algum escândalo um membro do PT. A única acusação contra ele era de atentado à gramática por falar "menas".
Olhando alguns dos companheiros e companheiras em torno dele durante o desvairado discurso-testamento, senti saudades de quando ele se cercava de figuras exemplares como Antonio Cândido, Sérgio Buarque de Holanda, Hélio Pellegrino, Mario Pedrosa, Paulo Freire, Olívio Dutra, entre outros que o ajudaram a fundar o PT.
O Lula e o PT podem não acabar, mas a utopia que eles encarnaram, essa acabou.
Obrigada, Zuenir Ventura, por ter traduzido com um texto primoroso uma situação real. E nós também, como você, temos mais pesar do que júbilo. Isso não é bom para a política brasileira. Isso não é bom para a imagem do nosso País.
Obrigada pelo relato fiel que você escreveu.
Solicito a V. Exª – e agradeço já sua gentileza – a transcrição desse texto nos Anais do Senado Federal.
Obrigada, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Artigo do jornalista Zuenir Ventura.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – V. Exª será atendida.
Eu suspendo a sessão por dez minutos, mandando novamente um abraço para minha querida cidade de Bacabal, que hoje aniversaria.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 08 minutos, e reaberta às 16 horas e 06 minutos sob a Presidência do Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Declaro reaberta a sessão.
Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente Cássio Cunha Lima.
Aproveito esta manifestação, usando o dispositivo regimental "pela ordem", para um registro relevante que aconteceu, há poucos dias, em Porto Alegre, em que os reitores das principais instituições do ensino superior – e V. Exª está ao lado do Senador Pedro Chaves, que é dedicado à causa da educação –, os reitores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e da Unisinos, assinaram um convênio que pretende transformar Porto Alegre em um polo gerador de novos empreendimentos de base tecnológica de startups.
O mundo moderno caminha exatamente nessa direção, e essa união, essa parceria é a primeira vez na história do nosso Estado e revela a disposição de instituições respeitadíssimas, que têm dado uma contribuição valiosa na educação e no ensino superior do nosso Estado, a alavancar um projeto ambicioso no campo da tecnologia, da inovação e da criação de startups.
Então, essa aliança da inovação de Porto Alegre deve ser saudada, exatamente com todo o relevo, com toda a relevância que merece uma iniciativa dessa natureza, porque sempre havia certa dificuldade de convivência entre o setor privado e o setor público, e, agora, abraçadas essas instituições...
Como Senadora do Rio Grande do Sul, e tenho certeza de que compartilhando também do pensamento do Senador Lasier Martins e do Senador Paulo Paim, estamos aqui prontos para ajudar nesse desafio extraordinário e saudar também a iniciativa tomada pelos reitores dessas três universidades que vão mudar, especialmente, a nova face tecnológica da nossa capital, Porto Alegre. Lembrando que já a PUC e também a Unisinos possuem os seus parques tecnológicos, que são reconhecidos no País inteiro e fora dele, e agora então se complementa com a participação também da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Então, quero saudar todos os reitores e todos os pesquisadores dessas universidades envolvidas nesse ambicioso projeto.
É a comunicação que eu faço, agradecendo a V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Felicito V. Exª pela informação que nos traz, que reforçará todo o polo tecnológico do Brasil.
Eu venho de uma cidade do interior da Paraíba, Campina Grande, que é conhecida nacional e internacionalmente pelo seu polo tecnológico, pelo trabalho que a Fundação Parque Tecnológico vem realizando, a Atecel, as nossas universidades.
A notícia que V. Exª traz é extremamente alvissareira. Portanto, cumprimento todo o povo do Rio Grande do Sul, mais uma vez, por essa importante conquista.
Como toda a Casa tomou conhecimento, o Presidente Eunício Oliveira encontra-se no Japão, em missão oficial. Ontem, o Presidente Eunício teve, inclusive, um encontro com o Imperador. Estou momentaneamente no exercício da Presidência do Senado.
Por coincidência, na semana passada, completaram-se 20 anos da morte de um ilustre paraibano que presidiu esta Casa por duas oportunidades, o Senador Humberto Lucena. Humberto foi Parlamentar por 43 anos. Presidiu o Senado – como eu disse – em duas oportunidades. Era um político de conciliação e de diálogo.
Ele começou a vida pública em 1950, com apenas 22 anos, quando foi eleito Deputado Estadual; assumiu em 1951 e reelegeu-se em 1954. Na eleição seguinte, em 1958, chegou à Câmara Federal onde cumpriu quatro mandatos consecutivos até chegar ao Senado Federal, em 1978. Foi três vezes Senador da República e o primeiro paraibano a assumir, em caráter permanente, o cargo de Presidente do Senado Federal e, portanto, Presidente do Congresso Nacional.
Era Senador quando morreu, em 13 de abril de 1998. Era um homem de partido, de fortes convicções democráticas, foi um dos grandes lutadores pela redemocratização do Brasil. Uma voz destemida, corajosa, autêntica, altiva na defesa da nossa democracia, e desempenhou um papel de grande importância na luta contra a ditadura. Nunca abriu mão dos seus princípios republicanos, um homem probo, um homem honesto, um homem de bem que acompanhou, ao longo do tempo, o caminho do País, levando à nossa redemocratização. E chegando, inclusive, na condição de Presidente do Senado, à Assembleia Nacional Constituinte.
Era uma vez de partido – como eu já disse. Teve convivência com vários Senadores da época, o Senador Ronaldo Cunha Lima, meu pai, o Senador Ramez Tebet, que também foi contemporâneo, Senadora Simone, do Senador Humberto. Tanto assim que sempre fez parte do mesmo grupo político. Ele teve essa característica muito nítida. Iniciou a carreira no extinto PSD; com a ditadura militar, filiou-se ao MDB; e com a redemocratização continuou filiado ao PMDB, que hoje volta a ser MDB.
Homem íntegro, correto, leal, conciliador, muitas vezes incompreendido e injustiçado pela luta brava, destemida e corajosa que sempre realizou de forma coerente contra a ditadura e pela manutenção dos seus princípios democráticos, e é por isso que, ocupando, de forma provisória, como Presidente interino do Senado, em nome do povo da Paraíba, em nome do meu Estado, estamos para reconhecer a trajetória de Humberto Lucena nesta Casa, ao longo dos mandatos que ele exerceu em outras Casas Legislativas, e como Presidente dela, por duas oportunidades, reitero aqui, para que nesta ocasião possamos encontrar uma forma de homenageá-lo, seja uma ala no Senado, seja um espaço físico deste prédio, pelo reconhecimento do trabalho que Humberto Lucena sempre desenvolveu.
Ainda que estejamos com essa homenagem em atraso, haveremos de lembrar sempre essa gloriosa e honrosa presença de Humberto Lucena na tribuna do Senado Federal, nas tribunas que ele ocupou como um homem de firme e forte convicção democrática e que construiu uma brilhante e respeitável carreira política no Brasil e na Paraíba.
Ficam, portanto, as homenagens da Presidência do Senado, por meu intermédio, e a lembrança pelos 20 anos do desaparecimento deste grande brasileiro que foi, sem dúvida, o Senador Humberto Lucena.
A Mesa tem alguns requerimentos. São requerimentos de urgência.
Requerimento de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2018, que susta a Portaria Interministerial MDIC - MMA nº 78, de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro de águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Este requerimento, subscrito por vários Líderes, será votado após a Ordem do Dia.
Requerimento de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2015, que altera a Lei de Saneamento Básico e o Estatuto da Cidade, para regular o abastecimento de água para fontes alternativas, tais como água de reuso e água de chuva, determinando sua inclusão em Plano Diretor e Plano de Saneamento Básico, bem como excepcionando a exclusividade do abastecimento de água pela rede pública.
Um outro requerimento:
Requeremos urgência, nos termos do art. 336, do inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei nº 1, da Câmara, que altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio de transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei nº 350, de 2015, que define como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
O requerimento será apreciado hoje, após a Ordem do Dia, assim como os requerimentos lidos anteriormente.
E foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei nº 428, de 2017, que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.
O requerimento, igualmente, será apreciado após a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Eu vou tomar a liberdade de iniciar a Ordem do Dia com dois projetos extrapauta que foram discutidos com o Colegiado de Líderes, que se reuniu, Senador Medeiros, há poucos instantes, na sala da Presidência, que trata sobre um empréstimo para a Prefeitura do Município de Santo André e também para o Programa de Ensino Médio.
Então, extrapauta, o Projeto de Resolução nº 12, de 2018.
Relator ad hoc: Senador Pedro Chaves.
Hoje, inclusive, nesta sessão, Senador Pedro Chaves, há vários projetos de V. Exª, o que atesta a diligência e a atuação dinâmica do mandato de V. Exª.
Relator ad hoc: Senador Pedro Chaves, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$250 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird (Projeto de apoio à implementação do novo Ensino Médio).
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram...
Estamos votando o empréstimo para o Programa de Ensino Médio, o empréstimo de US$250 milhões.
Em votação a redação final.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Igualmente extrapauta, Projeto de Resolução nº 13, de 2018, tendo como Relator ad hoc o Senador Ricardo Ferraço, que autoriza o Município de Santo André, do Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$25 milhões.
Quero, inclusive, registrar, em nosso plenário, a presença de S. Exª o Prefeito do Município de Santo André, que acompanha neste instante a votação do projeto de resolução.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Resolução nº 13.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação a redação final.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 171, de 2017, que promove medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
Parecer favorável sob nº 22, de 2018, da Comissão de Educação, sob a relatoria da Senadora Simone Tebet.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Eu concedo a palavra à Relatora da matéria, Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Na realidade, este PLC está em sintonia com um projeto que nós aprovamos em 2015 na Casa, que também combate este que é um dos males que têm assolado as nossas juventudes e as nossas crianças na escola, que é a intimidação através do bullying.
É um projeto da Deputada Keiko Ota. Na realidade, quem vai defendê-lo é a nossa querida Senadora Marta Suplicy, que tem todo o cabedal para fazer a justificativa e parabenizar a Deputada pela iniciativa. Ele é muito simples, embora de extrema importância e meritório, porque ele traz a questão do combate à violência – todas as formas de violência, que vão da agressão verbal até aos casos mais graves da agressão física e do bullying – e a promoção da cultura da paz como uma das incumbências das instituições de ensino lá na própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Este é um projeto da mais alta significância, porque há um dado oficial de um diagnóstico feito nos estabelecimentos de ensino que comprova que 69,7% das nossas crianças e jovens já sofreram algum tipo de agressão: ou verbal, ou física, ou em forma de bullying e até mesmo agressões mais graves no sentido das lesões corporais. Então, é por isso que nós tivemos a honra de relatar este projeto, que vai ser agora defendido pela Senadora Marta Suplicy, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy.
Tem V. Exª a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a Relatora do projeto, Senadora Simone Tebet, porque realmente a questão do bullying nas escolas tem sido uma preocupação generalizada no País – para os pais, porque não sabem lidar com essa situação, e para as escolas, que têm muita dificuldade em inibir esse tipo de comportamento, porque esse não é um tipo de comportamento que você inibe com uma regra na escola de que não se pode mais fazer bullying. Não é assim que vai funcionar. As pessoas têm que aprender o respeito, têm que aprender a tolerância ao diferente, têm que aprender que umas pessoas são de um jeito e outras são de outro e que elas não podem ser abusadas. E isso pode ter efeitos muito negativos no desenvolvimento de um adolescente e mais ainda no de uma criança.
A violência toma conta das nossas escolas. Em cada dez estudantes, Senador, um é vítima de bullying. Esse é um dado da OCDE, de 2015.
Então, podemos imaginar que, como temos discutido isso tanto na Câmara como aqui, e como as escolas também têm essa preocupação, isso deveria estar mudado. Infelizmente, não é o que ocorre. Nós temos cada vez um País mais radicalizado, onde não se admite uma opinião contrária, onde se xinga a torto e a direito, onde as pessoas não respeitam o outro que pensa diferente. E isso acaba... Eu ia dizer que era interessante. Não é interessante. É horrível! As crianças acabam introjetando dentro de si que elas também têm o direito.
Muitas vezes a criança comete o bullying porque ela quer se "bacanear", sem pensar que ela está se "bacaneando" como um agressor e que o outro, que está lá sendo vítima, vai ter um prejuízo às vezes para o resto da vida. Por esse incentivo, a turma toda passa a focar naquele coitado – ou coitada – que está sendo prejudicado.
Então, o projeto da Deputada Keiko Ota tem uma preocupação certeira, válida, superatual quando ele diz para se incluir, entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, a promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate à violência nas escolas. É uma forma de lutar contra tudo isso, daí o seu mérito.
Mas vale a pena ressaltar, Sr. Presidente, que temos uma lei a que pouco se dá valor, que é Lei 13.185, de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, que é o bullying. Os incisos II, III, IV e V do art. 4º deixam bem claro os objetivos desse programa: "II – capacitar docentes e equipes pedagógicas para implementação as ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema". Era o que eu estava falando: não adianta a escola querer tomar uma atitude se ela não sabe como proceder, qual é a atitude mais adequada, como capacitar esse professor a fazer a intervenção de forma certa, sem que fique bravo e dê um esporro em todas as crianças, porque isso não vai adiantar nada.
Então, essa possibilidade que este projeto dá é muito importante.
O inciso III é "implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação".
O inciso IV é "instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares, responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores", porque nós temos este problema também: muitas vezes, o pai daquele menino ou menina líder do bullying é chamado e ele acha que aquilo é normal, que não tem nada a ver. Agora, tem a ver; é muito sério. E como falar com esse pai para ele entender isso?
O V é "dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores".
Em seu art. 5º diz: "Art. 5º É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate à violência e à intimidação sistemática."
O projeto que ora votamos vem reforçar a Lei do Bullying, constituindo-se, assim, como mais uma forma de ajudar a combater os males desta sociedade em que nós estamos vivendo.
Eu gostaria também de acrescentar que ainda temos de fazer uso de tudo o que está ao nosso alcance para lutar contra esse tipo de agressão. Nesse sentido, quero falar de uma relatoria que proferi na Comissão de Educação, o PLC 76/2011 – que hoje se encontra na CE (Comissão de Educação) –, que torna obrigatória a oferta de serviços de um psicólogo da educação nas escolas públicas de ensino básico, porque esses profissionais – também é minha área – podem nos ajudar e muito.
Pediria à Presidente da CE, Senadora Lúcia Vânia, para dar a mesma celeridade dada ao projeto que hoje analisamos em plenário. Ele é muito importante. Nos dias de hoje, de automutilação, de bullying – cibernético e nas escolas –, de agressões envolvendo professores, alunos, precisamos mais do nunca de uma escola com raízes sólidas.
Aproveito para parabenizar a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que já está em vigor para o ensino infantil e para as creches e que agora vai ser discutida para o ensino médio.
Quando fui ler a proposta, vi que é muito interessante, porque uma das áreas a que se dedica é realmente que se desenvolvam nas escolas a empatia, o respeito, e isso agora está sendo discutido em todo Brasil, a partir da entrega desse documento do ensino médio para o Conselho de Educação. E agora será debatido, por bastante tempo provavelmente, porque a participação... São inúmeras audiências, cinco já estão marcadas, mas sabemos que temos oitivas e tudo mais.
E, com isso que acabei de ler, é um ciclo que nós podemos fechar com uma proposta que pode ajudar muito para que nós consigamos ter êxito.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Encerrada a discussão, coloco o projeto em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria foi aprovada e segue para a sanção.
Eu quero aqui rapidamente, Senador Armando Monteiro, já que estamos tratando de paz com a aprovação desse projeto relatado pela Senadora Simone Tebet, prestar uma homenagem a um querido amigo pernambucano, Nando Cordel, que é um dos maiores propagadores da paz deste País. Nando tem uma campanha que ele faz há muitos anos, a Paz pela Paz. Ele nos ensina que a paz no mundo nasce em mim, a paz no mundo nasce em cada um de nós.
Então, que possamos com muita justiça prestar essa homenagem a Nando Cordel, que tem mais de cem composições. Ele tem milhares de composições, mas todos os brasileiros conhecem, de cor e salteado, pelo menos cem músicas de Nando Cordel – no mínimo, cem músicas – sem saber que são de autoria dele.
Então, o Senado da República, neste instante, presta homenagem, por meu intermédio, a esse grande brasileiro, a esse extraordinário pernambucano que é Nando Cordel, um homem que sempre propagou e defendeu a paz em seu trabalho artístico, no seu trabalho musical.
Item 2 da pauta...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Já votei, já foi aprovado e já vai para a sanção.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2017, que inclui o tema Educação Alimentar e Nutricional nos conteúdos das disciplinas de Ciências e Biologia dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, respectivamente.
Parecer sob nº 13, de 2018, da Comissão de Educação, o Relator, que me ladeia aqui à mesa, é o Senador Pedro Chaves, favorável, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que oferece.
A Presidência esclarece ao Plenário que a Emenda nº 1, da Comissão de Educação, é meramente redacional para adequação à técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Nesse sentido, a matéria será submetida a turno único de discussão e votação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
Com a palavra o Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o PLC dispõe sobre tema de grande importância nos tempos atuais, em que o acesso das crianças à alimentação não ocorre apenas no âmbito familiar, mas em muitos espaços sociais, muitas vezes sem orientação de adultos. Em adição, adultos com pouca formação ou com hábitos alimentares inadequados terminam por reforçar o interesse de crianças e adolescentes por uma dieta pouco nutritiva.
O resultado mais visível de uma alimentação inadequada é a obesidade, que, por sua vez, está relacionada a uma série de problemas de saúde, como diabetes e problemas cardíacos, além de consequências negativas para a autoimagem e bem-estar, principalmente de crianças e adolescentes.
Ademais, a alimentação é para os seres humanos não apenas uma fonte de energia, mas também de saúde, prazer, alegria e sociabilidade. Nesse sentido, ter informações adequadas sobre o assunto é essencial para melhorar a qualidade de vida de todos os indivíduos.
É nesse ponto que entra a escola, pois os hábitos que são adquiridos na convivência entre os pares têm grande impacto no comportamento de crianças e adolescentes. A par disso, é oportuno que os currículos escolares incluam a temática da alimentação e da nutrição como uma forma de garantir conhecimento sobre o tema e reforçar hábitos alimentares saudáveis. Sendo esse o objetivo principal da proposição em comento, consideramos a medida merecedora de aprovação por esta Casa Legislativa.
Com relação à técnica legislativa, cabe apontar que a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estabelece que, via de regra, o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei. Por conseguinte, sugerimos uma emenda substitutiva para introduzir a matéria no corpo da Lei nº 9.394, de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, uma vez que é essa norma o lócus onde se abrigam as disposições sobre currículo da educação básica.
Em razão do exposto, nosso voto é pela aprovação do PLC nº 102, na forma da seguinte: o substitutivo altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, passa a vigorar acrescido do §11:
"Art. 26...............................................................................................
§11. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o §7º."
[...] Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação.
Sala de Comissões.
Relator: Pedro Chaves.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Marta Suplicy, para discutir a matéria.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria de parabenizar o Senador Pedro Chaves pelo projeto porque acredito que realmente passa batido, mas isso é fundamental para a educação nutricional das crianças porque as crianças comem – e o que elas mais gostam é fast food –, mas elas não entendem o que é isso, e as mães, muitas vezes, dão porque também não entendem o que é isso de nocivo e não entendem que isso custa muito mais caro do que uma alimentação que seja consistente.
Realmente, alguns lugares que eu tenho visitado, Senador, onde eles têm uma parceria da prefeitura com a agricultura familiar que fornece a merenda, você tem uma merenda infinitamente mais saudável, natural, sem enlatado, o que provoca toda a diferença.
Agora, a criança pode até comer essa merenda, mas não tem noção – ela vai ficar com o hábito de comida melhor – de que aquilo é nutritivo e bom para ela. E essa noção é o que espero que o projeto que V. Exª está propondo leve a cada criança, porque ela vai formar lares onde poderá ter uma nutrição melhor para toda a sua família e até, às vezes, passar para a própria família uma mudança de hábito.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1, substitutivo da redação, que tem preferência regimental.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo da redação final, prejudicado o projeto original.
Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Passamos à votação da redação final.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Item 3 da pauta.
Emenda da Câmara nº 1 ao Projeto de Lei do Senado nº 55, do Senador Marcelo Crivella, que dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências.
Pareceres favoráveis, sob nºs: 1.651, de 2010, sob a Relatoria do Senador Augusto Botelho; e 1.652, também de 2010, do Senador Pedro Simon.
Discussão da Emenda da Câmara em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação a matéria.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Item 4 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
Parecer favorável sob nº 05, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Pedro Chaves, a quem concedo a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, com fundamento no disposto do art. 49, inciso I, da Constituição, o Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 77, de 2017, submete ao Congresso Nacional o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o Rio Paraguai entre as cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
O texto referido do ato internacional foi inicialmente apreciado e aprovado pela representação brasileira do Parlamento do Mercosul por se tratar de matéria de interesse daquele bloco regional, que elaborou o projeto de decreto legislativo decorrente da mensagem presidencial.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto veio ao Senado Federal, onde foi encaminhado a este Colegiado e a mim distribuído para relatar.
O acordo em comento tem por objeto dar prosseguimento, com a brevidade requerida, às atividades referentes à construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o Rio Paraguai, para unir as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e Carmelo Peralta, no Paraguai, incluída a infraestrutura complementar necessária, seus respectivos acessos e postos de fronteira.
Análise.
Cuida-se aqui de instrumento internacional de grande relevância, a possibilitar a realização das ações necessárias ao prosseguimento da construção de uma ponte sobre o Rio Paraguai entre as cidades de Porto Murtinho, no Brasil, e Carmelo Peralta, no Paraguai.
É digna de nota a previsão, pelo Artigo IV, do compartilhamento, pelas partes signatárias, em montantes iguais, dos custos decorrentes da elaboração dos estudos, projetos e da construção da ponte sobre o Rio Paraguai.
Merece destaque ainda o estipulado com relação aos procedimentos licitatórios da ponte, que estarão consubstanciados em Editais Binacionais de Bases e Condições, devendo as obras ser executadas exclusivamente por empresas estabelecidas no Brasil e/ou no Paraguai, cuja participação se dará conforme as respectivas legislações nacionais.
No tocante às obras complementares, acessos à ponte e postos de fronteira, o acordo atribui a responsabilidade a cada uma das partes, que deverão também arcar com os custos referentes às desapropriações necessárias à implantação das obras em seus respectivos territórios.
Conforme assinala a exposição de motivos que acompanha a matéria, a construção da ponte atenderá ao interesse recíproco em desenvolver a necessária infraestrutura visando a integração viária dos territórios do Brasil e do Paraguai. Contribuirá, ademais, para promover o desenvolvimento sustentável na região fronteiriça entre Brasil e Paraguai.
Em suma, o instrumento internacional em exame coaduna-se, perfeitamente, com o interesse do Brasil em atribuir prioridade absoluta à integração física sul-americana e, no caso do presente acordo com a República do Paraguai, ao estreitamento de seus laços com os parceiros do Mercosul.
Voto.
Com base no exposto, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2018, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
Existe aqui uma exposição de motivos. Gostaria de destacar a enorme importância do PDS nº 17, de 2018, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a construção dessa ponte internacional importantíssima. Essa ponte integra o Corredor Bioceânico rodoviário, que deverá ligar o Oceano Atlântico, no Brasil, ao Oceano Pacífico, no Chile.
O Corredor Bioceânico vai reduzir em 8 mil quilômetros a rota na exportação de produtos de Mato Grosso do Sul e de outros Estados do Centro-Oeste brasileiro para a Ásia, quando comparado com o escoamento realizado pelos portos do Sudeste e do Sul do Brasil. O ganho de tempo no transporte das exportações, cerca de seis dias a menos, implica ganho de competitividade. Os benefícios que advirão desse Corredor Bioceânico alcançarão não somente o Estado de Mato Grosso do Sul e região, mas terão igualmente reflexos bastante positivos para o Brasil e os demais países desenvolvidos. Os múltiplos benefícios que certamente trará a implantação desse corredor terão repercussões importantes para as próximas gerações em nosso País.
Era o que tinha a dizer.
É o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu conheço essa luta há pelo menos 20 ou 30 anos. É um sonho antigo do então Prefeito Heitor, de Porto Murtinho. Nós brigamos muito por isso, e eu acho que agora está chegando à fase final. A Bancada Federal – faço questão aqui de relatar – e o Governo do Estado priorizaram uma emenda de Bancada, a Emenda nº 1, que garantirá o custo da metade dessa ponte, porque a outra metade é de responsabilidade do Governo paraguaio.
Eu quero informar também que basta a gente começar essa ponte, porque estão faltando 300 quilômetros para que o Paraguai chegue até o Município de Carmelo Peralta; chegando aí, nós vamos ter o chamado Corredor Bioceânico, tão sonhado e tão importante, não só para Mato Grosso do Sul, mas para toda a região sudoeste; e eu diria: de Rondonópolis para baixo, os produtores rurais todos vão querer escoar essa produção, porque, conforme o nobre Relator, Senador Pedro Chaves, disse, ela encurta em 8 mil quilômetros, e esses 8 mil quilômetros darão muita competitividade aos nossos produtos. Nós vamos alcançar os portos do norte do Chile, principalmente Antofagasta e Iquique, e a partir daí nós teremos acesso a todo o continente asiático. Essa, sem dúvida, é uma vitória.
Amanhã, haverá um requerimento da Senadora Simone convocando uma reunião em que deverá participar o Ministro Parkinson, que na verdade foi designado pelo Chanceler brasileiro Aloysio Nunes para acompanhar esse projeto. Estão envolvidos nesse projeto, além do Paraguai, a Argentina e o Chile, e isso fará, sem dúvida nenhuma, uma diferença muito grande para a economia, eu diria, do Brasil e em especial da Região Centro-Oeste, e vai transformar a minha querida Porto Murtinho – essa é a minha região – numa cidade muito maior, muito mais próspera, porque isso é uma via de mão e contramão: nós vamos levar produtos e também vamos trazer produtos importados.
Eu quero parabenizar a Comissão de Relações Exteriores, porque esse projeto esteve meses e meses na Câmara. Nós tivemos o trabalho de trazer esse projeto; falei com o Presidente Collor, que designou um membro do Mato Grosso do Sul que tem assento na Comissão de Relações Exteriores, o eminente Senador Pedro Chaves, que, em uma semana – eu quero fazer justiça – fez o projeto, que foi aprovado.
Dessa forma, a este projeto eu peço o apoio dos nossos pares. Ele é de suma importância, porque nós estamos agora muito próximos de concretizar o grande sonho que é o chamado Corredor Bioceânico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Para discutir, o Senador Romero Jucá.
Na sequência, a Senadora Simone Tebet.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, eu não queria discutir essa matéria. Eu queria fazer um apelo a V. Exª, porque foi lido aqui um requerimento de urgência sobre a questão dos correspondentes e lotéricos da Caixa Econômica Federal. Eu sou o Relator dessa matéria. Eu estou tratando com a Febralot, que é a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, e estou tratando com a Caixa Econômica. Nós colocamos as duas partes para se entenderem e conversarem sobre uma série de questões.
Há uma preocupação grande que, se o projeto for votado do jeito que está, os bancos e a Caixa Econômica anunciam de que muitas companhias de energia, companhias de eletricidade, companhias de água e esgoto e mais alguns bancos deixariam de usar os correspondentes bancários, o que seria um prejuízo muito grande para eles.
Então, como se está tentando construir uma solução, eu queria fazer o apelo para que nós pudéssemos sobrestar – não é retirar o requerimento – a votação do requerimento. Deixamos o requerimento sobre a mesa para se discutir no futuro e eu vou cobrar da Caixa Econômica e da Febralot que possam agilizar esse entendimento para se tentar construir uma solução melhor para as suas partes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Romero Jucá, o Requerimento já foi numerado sob o número 216. Naturalmente, toda a Casa estimula a negociação. As soluções negociadas e acordadas são sempre o melhor caminho.
Hoje, após o contato que fiz com V. Exª, por telefone, quando anunciava a disposição da Mesa em votar o requerimento de urgência para a votação do Projeto nº 1, da Câmara dos Deputados, fiz contato também com Marlene, que representa os lotéricos no meu Estado, a Paraíba, e Marlene fez referências a essa negociação em curso. E é claro que a palavra de V. Exª tem credibilidade para que nós possamos sustar, como é a solicitação de V. Exª, a apreciação do requerimento até que esse processo de negociação se conclua junta à Caixa Econômica.
Esta Presidência faz um apelo, de fato, à Caixa Econômica, para que nós possamos avançar nessa negociação. Os agentes lotéricos e, sobretudo, os correspondentes bancários têm sido a salvação das populações do interior do Brasil.
Eu falo com conhecimento profundo da realidade do meu Estado, a Paraíba, onde a maioria esmagadora das cidades não possui agências bancárias, pois muitas das agências foram fechadas pelos problemas crescentes de segurança pública, como assaltos às agências e estouros de caixas eletrônicos. Então, na Paraíba, nos últimos meses, dezenas de agências bancárias foram fechadas e a população se serve única e exclusivamente dos correspondentes lotéricos. Então, é importante saber valorizar o trabalho desses liberais no Brasil, desses profissionais liberais, desses prestadores de serviço.
Então, estaremos atendendo à solicitação de V. Exª. O Requerimento nº 216 ficará sobre a mesa, sobrestada a sua votação, para que nós tenhamos, se Deus quiser, um desfecho positivo dessa negociação que está em curso entre os lotéricos e a Caixa Econômica Federal.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Eu agradeço, Sr. Presidente, o gesto.
Quero dizer que o trabalho dos lotéricos e dos correspondentes é de fundamental importância para o Brasil, principalmente para a Região Nordeste e para a Região Norte. No meu Estado, a situação é igual à do Estado de V. Exª: os lotéricos e os correspondentes são peças-chave na economia local. Portanto, nós queremos viabilizar um entendimento que possa tirar da dificuldade que vivem hoje os lotéricos e os correspondentes.
É verdade que a taxa de remuneração paga às operações é baixa. Então, teria que se melhorar essa taxa. Nós estamos discutindo, exatamente para tentar construir essa solução.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou conceder a palavra à Senadora Simone Tebet para...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Não, Sr. Presidente. Pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem, Senador Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Estou discutindo esse assunto aqui, Sr. Presidente. Aliás, já era para eu ter falado antes do Senador Romero.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Não, ele estava inscrito...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – V. Exª falou que eu falaria pela ordem.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Se for assim, a prioridade é minha, porque nós estamos em processo de votação de um projeto importante para Mato Grosso do Sul e para o Brasil.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – E vamos votar a favor, vamos votar a favor.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Eu vou conceder a palavra ao Senador Omar...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Vamos só ouvir o Senador Omar...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – ... mas fazendo aqui o registro de que nós estamos em processo de votação. Se pudéssemos rapidamente aprovar o projeto... Depois nós vamos discutir – nós temos todo o interesse em discutir essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Antes de aprovar o projeto, nós todos queremos ouvir a palavra de V. Exª, que não pode deixar de se manifestar em relação ao processo.
O Senador Líder trouxe um tema estranho à matéria em votação. A essa altura, eu vou só ouvir o Senador Omar. Não é primeira vez que isso acontece – para não parecer que é, sob esta Presidência, a primeira vez que acontece esse tipo de desvio de objeto da discussão. Não é primeira vez!
Senador Omar, tem V. Exª a palavra. Depois, ouviremos a Senadora Simone para encerrar a votação do item 4.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Desculpa, Senadora Simone. Eu sou favorável ao projeto de Mato Grosso – vou votar favoravelmente.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Do Sul.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Como há um projeto e se discutiu uma questão de urgência aqui, Sr. Presidente, nós tínhamos que ter um prazo. Não pode ficar aí... Vai ficar sobrestado até quando? Até as lotéricas do interior do Amazonas quebrarem? Até as lotéricas da Paraíba quebrarem? Até as lotéricas de Roraima quebrarem? Não! Nós temos que ter um prazo. Se está sob urgência, ou nós cumprimos o prazo da urgência, ou fazemos isso, numa deferência toda especial ao Senador Romero Jucá, que é uma pessoa que nós sabemos que tem todo o interesse em ajudar a Região Amazônica. Mas tem que haver um prazo.
Da mesma forma que V. Exª conhece a causa, eu também a conheço no meu Estado e sei da importância de haver lotéricas no interior do Amazonas. Lá não há banco, até porque as agências bancárias só vão aonde há lucro – aonde não há lucro elas não vão. Qual é o banqueiro que faz investimento numa sede para não ter lucro?
Então, eu sou favorável a sobrestar, mas nós tínhamos que dar um prazo à Caixa Econômica e a todas as pessoas que são interessadas nessa matéria, para que pudéssemos votá-la o mais rápido possível, Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Apenas para dar uma notícia à Casa. Eu estou acompanhando esse entendimento e gostaria de dizer que, na próxima semana, na quarta-feira, eu trarei um informe aqui para dizer à Casa como está andando o entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Fica, portanto, firmado o compromisso de que, até a próxima quarta-feira, nós teremos a manifestação do Líder do Governo e da própria Caixa Econômica. Se, por acaso, o acordo não prosperar, teremos a alternativa de votação do requerimento de urgência.
Senadora Simone Tebet, com alegria, passo a palavra a V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para registrar que a aprovação desse acordo entre o Brasil e o Paraguai para a construção dessa ponte que vai ligar Carmelo Peralta, no Paraguai, a Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul, dá concretude a um sonho de duas décadas da região. Não só o Centro-Oeste como o Brasil serão beneficiados.
Aqui tudo já foi dito tanto pelo nobre Relator – eu o parabenizo pela relatoria – como pelo Senador Waldemir Moka, que é nascido e criado naquela região.
Quero apenas deixar dois registros. Essa integração física vai ligar Mato Grosso do Sul e o Brasil a uma das regiões mais pobres do Paraguai. Mas não é apenas uma integração viária e física. Na realidade, nós estamos falando de uma integração cultural, social e, principalmente, uma integração econômica, porque nós estamos falando, talvez, da primeira rota bioceânica do Brasil.
É um sonho de todos nós, ver os produtos do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sul e do Sudeste serem exportados não só pelo Oceano Atlântico, mas também com uma rota do Pacífico, que é encurtada em mais de 8 mil quilômetros. Portanto, nós estamos falando em competitividade dos produtos brasileiros com o mundo, especialmente com a região asiática.
Eu parabenizo e, ao mesmo tempo, por fim, convido os nobres colegas, porque amanhã, às 14h, na CAE, nós receberemos não só o Chanceler, o Ministro Parkinson, do Ministério das Relações Exteriores, como também o Embaixador do Paraguai e o representante de Mato Grosso do Sul, Secretário de Obras, para tratar exatamente dessa matéria.
E, aqui, por fim, nós já temos garantidos os recursos. Metade dessa obra vai ser bancada pelo Paraguai e metade por uma emenda impositiva da Bancada de Mato Grosso do Sul, de Deputados Federais e Senadores da República, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, voltando àquele assunto abordado aqui pelo Senador Romero e Senador Omar Aziz.
Eu tive o prazer de receber uma comissão de representantes das lotéricas do Brasil e ouvi o relato da situação por que hoje passa este setor. É uma situação de penúria. O que a Caixa Econômica está querendo fazer é uma verdadeira humilhação para este setor tão importante para o nosso País.
Refiro-me ao meu Estado: eu não sei o que seria daqueles Municípios mais afastados, Municípios isolados, se não fosse o trabalho das casas lotéricas. Eles ficam aqui nos corredores tentando conversar, dialogar e, na verdade, a Caixa Econômica não tem interesse em melhorar essa relação. Muito pelo contrário, já fecharam centenas e centenas de casas lotéricas e, do jeito que está, com o tratamento que a Caixa está dando, a perspectiva é acabar, de uma vez por todas, com todas as lotéricas de nosso País. Quem vai perder, com certeza, vai ser a população.
Então, era isso, Sr. Presidente. Eu queria prestar o meu apoio também ao Senador Omar Aziz e pedir que o Senador Romero Jucá, Líder do Governo, possa dar a maior celeridade possível nesta situação.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria pedir a gentileza de incluir na pauta de votações duas matérias oriundas da Comissão de Relações Exteriores, ambas relevantes.
Uma, que é o PRS 11, institui o Grupo Parlamentar Brasil-Reino da Arábia Saudita. Há uma missão de alto nível da Arábia Saudita que está para vir ao Brasil e eu acho que seria importante que ela já pudesse ser contemporânea da criação desse Grupo Parlamentar.
E a outra matéria é o acordo, é o Projeto de Decreto nº 19, do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Colômbia. É um acordo que foi assinado em outubro de 2015 e que precisa ser internalizado para que produza efeitos importantes, já que é um marco novo nessa área de facilitação de investimentos e de ampliação do intercâmbio.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Os pleitos de V. Exª serão atendidos: o da Arábia Saudita, na sessão de hoje, já que temos requerimento de urgência; e o do acordo com a Colômbia, na sessão de amanhã.
A Presidência comunica ao Plenário que, após a votação do próximo item da pauta, nós teremos uma votação nominal. Então, convido todos os Senadores e Senadoras para que compareçam ao plenário, porque, dentro de poucos instantes, teremos uma votação nominal.
Encerrada a discussão do Projeto nº 17 do item 4 da pauta.
Em votação a matéria.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Eu quero parabenizar a Senadora Simone Tebet e os Senadores Pedro Chaves e Waldemir Moka pela iniciativa da emenda impositiva da Bancada de Mato Grosso do Sul. É uma conquista não apenas para Mato Grosso, mas para o Brasil. Será uma ligação, como bem disse a Senadora Simone Tebet, bioceânica. É uma nova porta que se abre para o Pacífico, aproximando o País do Oriente, e, com certeza, não apenas Mato Grosso do Sul, mas todo o Brasil terão grandes benefícios com o resultado da luta da Bancada de Mato Grosso do Sul na Câmara e também no Senado.
Parabéns ao Senador Moka, ao Senador Pedro Chaves e à Senadora Simone Tebet pela conquista agora aprovada.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem, Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vinha entrando agora no plenário e fui abordado por um cidadão que me fez um apelo para que eu o fizesse à Mesa. Ele disse que há um requerimento de urgência de autoria do Senador Magno Malta que trata de uma matéria para ser discutida aqui com relação ao aborto.
Então, pediria a V. Exª, se fosse possível, que pudéssemos aprovar ou rejeitar esse requerimento, dependendo da vontade do Plenário, mas é uma matéria que deve ser legislada pelo Congresso Nacional, pois já há decisão do Supremo Tribunal possibilitando o aborto aos 90 dias. Então, é o Congresso Nacional quem tem que analisar essa matéria, que é de competência desta Casa.
Por isso, estou requerendo a V. Exª, se possível, a apreciação desse requerimento do Senador Magno Malta que pede regime de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Benedito, a Secretaria-Geral da Mesa informa que não se trata de um requerimento de urgência, mas de um requerimento para que seja feita a discussão em várias comissões conjuntamente sobre o tema, e o Regimento estabelece que, para a votação de requerimentos, é preciso que o autor esteja presente. Neste instante, o Senador Magno Malta não se encontra na Casa, o que, portanto, impossibilita a votação do requerimento por força regimental.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Então, retifico o que estava dizendo, até porque eu não conheço o teor do requerimento, mas eu ouvi...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Apenas um esclarecimento: não é um requerimento de urgência; é um requerimento de tramitação conjunta em várias comissões.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Agradeço a V. Exª pela informação.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Simone Tebet, sobre a Mensagem nº 20, de 2018 (nº 161/2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação da Srª Carolina de Assis Barros para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser realizada por escrutínio secreto.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou consultar o Plenário: como estamos ainda com processo em votação e para a devida economia processual, enquanto transcorre a votação nominal, eu poderia chamar outros itens da pauta. Acho que isso agiliza nosso procedimento. Não há nenhum tema polêmico. Enquanto a votação nominal transcorre, eu poderia ir chamando outros itens da pauta para dar sequência às votações simbólicas, se não houver objeção do Plenário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Concordando com o encaminhamento de V. Exª, peço permissão para fazer aqui um comunicado e, ao mesmo tempo, lamentar o ocorrido em relação ao líder quilombola Nazildo dos Santos Brito, que anteontem foi assassinado, jovem liderança dos quilombolas, da luta por justiça no campo, no Brasil. Mais uma vez: esse é o quarto assassinato que ocorre somente no interior do Pará, é o quarto assassinato de lideranças quilombolas, de lideranças de trabalhadores rurais.
Às vezes o que ocorre, principalmente, no norte do País, tem menos projeção nacional, é menos vitrine nacional do que o que ocorre no restante do País. Isso foi o que aconteceu ontem com o assassinato de Nazildo dos Santos Brito. Segundo informações da noite de anteontem, do dia 14 de abril, Nazildo foi morto em uma emboscada em Quatro Bocas, Município de Tomé-Açu, no Pará.
O assassinato de Nazildo, além de representar uma dor imensa de familiares e amigos, certamente é um golpe sentido também pelo povo quilombola. É inconcebível que esse tenha sido o terceiro ou quarto assassinato de lideranças rurais e lideranças quilombolas ocorrido no Brasil, em especial no interior do Pará, no último período.
Existem, Sr. Presidente, dois processos abertos para regularização territorial de área de proteção quilombola, que totaliza cerca de 27 mil hectares, sendo 90% dela sob jurisdição do Instituto de Terras do Pará, o restante sob jurisdição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
O assassinato de Nazildo é claramente uma reação das forças organizadas, do crime organizado que existe no interior do Pará contra a luta de trabalhadores, campesinos, lideranças quilombolas pela regularização de sua terra.
É por isso, Sr. Presidente, que, ao fazer esse registro, eu apelo ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Segurança Pública para que o caso de Nazildo não seja mais um. Mais uma vez, a gente coloca em questão onde vai parar a violência contra lideranças dos trabalhadores, contra lideranças do campo no interior do Brasil.
Da mesma forma, há um mês, Marielle Franco foi assassinada no Rio de Janeiro. E ela perguntava: "Até quando vai o assassinato? Quantos irão morrer para que a violência acabe?". É a mesma pergunta que nós fazemos em relação aos atentados contra lideranças de trabalhadores no campo que estão ocorrendo.
Nós encaminharemos uma carta ao Ministério da Justiça, ao Ministério de Segurança Pública. Casos dessa natureza, de homicídios de lideranças, lideranças de quilombolas, lideranças de camponeses, defensores de direitos humanos, não podem passar sem uma rigorosa investigação por parte dos órgãos federais, do Ministério da Segurança Pública e do Ministério da Justiça.
Era esse registro, Sr. Presidente, que eu queria fazer, lamentavelmente, mais uma vez, com enorme pesar: o assassinato de mais uma liderança dos trabalhadores ocorrido no interior do campo, no interior do Pará, no interior da Amazônia.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, pela ordem, Senador Vicentinho.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Vicentinho, pela ordem.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encontra-se aí na mesa um requerimento de nossa autoria para uma sessão solene em homenagem aos cem anos do Senador Emival Caiado.
Eu gostaria, se possível, pelo fato de eu ter que me ausentar em função de uma audiência, que V. Exª colocasse em votação esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A solicitação de V. Exª será atendida agora. Eu vou atender à solicitação enquanto transcorre a votação da indicação da Srª Carolina de Assis Barros.
Item 6 da pauta.
Requerimento nº 99, do Senador Vicentinho Alves e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada, solicitando a realização , perdão, de sessão especial destinada a celebrar o centenário de nascimento do ex-Senador, ex-Deputado Federal, advogado e jornalista, Sr. Emival Ramos Caiado.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Atendida a solicitação de V. Exª, Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Muito obrigado.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem, Senador Eduardo Lopes e, na sequência, Senador Ataídes Oliveira.
Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero registrar aqui – e creio que também o Senador Ataídes deve fazê-lo em seguida, mas me coube estar à frente dele –, quero registrar com alegria, já cumprimentando o Senador Ataídes, como Presidente da CPI dos Cartões de Crédito hoje instalada, que tem o Senador Ataídes como Presidente e como Relator o Senador Fernando Bezerra, que também está aqui próximo.
E ali nós já ouvimos... Inclusive aproveito para parabenizá-lo mais uma vez, Senador Ataídes, porque, na verdade, o senhor produziu já uma linha de trabalho, creio que graças a estudos, para realmente dominar o assunto. E é importante para que possamos defender o consumidor brasileiro, dar atenção ao consumidor brasileiro em relação àquilo que consideramos juros abusivos, e por que não dizer até mesmo extorsivos, por parte das operadoras de cartões de crédito e também na questão dos cheques especiais.
Então, registro com alegria a instalação dessa CPI. Inclusive, semana que vem, o Relator, Senador Fernando Bezerra, vai apresentar o plano de trabalho, incluindo audiências públicas e requerimentos que serão aprovados. Então, registro a instalação da CPI dos Cartões de Crédito, da qual sou membro titular, com muito prazer e com muita honra.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Na mesma linha do nosso colega, Senador Eduardo. Instalamos hoje, Sr. Presidente, a CPI dos Cartões de Crédito. Vários Senadores e Senadoras têm ido a essa tribuna para denunciar a cobrança abusiva dos cartões rotativos por parte das instituições financeiras e das operadoras dos cartões de crédito. Em 2016, Sr. Presidente, chegaram a cobrar em média 494% ao ano nos cartões rotativos, para uma taxa Selic de 14,25. No ano de 2017, cobraram praticamente 335% nos cartões rotativos, para uma taxa Selic de apenas 6,25.
O mais interessante é que os nossos países vizinhos, em média, não cobraram mais de 40% ao ano; enquanto aqui no Brasil se cobrou 40% ao mês! E o resultado disso está aí para todo o mundo ver. Eu chego a dizer, Sr. Presidente, que essa usura, essa cobrança, esse crime legalizado contra milhares de consumidores... A prova disso é a rentabilidade líquida do Banco Itaú, por exemplo, no ano passado, que chegou a quase 25%, somando algo em torno de R$24 bilhões no ano, enquanto as nossas empresas estão trabalhando no vermelho, Sr. Presidente. Outro dado muito importante é que a Caixa Econômica chegou a cobrar nesse cartão rotativo 36 vezes mais do que a taxa Selic, de 6,5 ao ano.
Sr. Presidente, colegas Senadores, eu estou na Presidência dessa CPI, juntamente com esse competente Senador da República, Fernando Bezerra Coelho, que é o nosso Relator, e o Vice, Senador Dário Berger. Eu acredito que nós vamos dar uma resposta positiva ao povo brasileiro e vamos colocar um freio de arrumação na usura desses bancos com relação a essa cobrança na taxa do cartão rotativo, como também do cheque especial.
Era o que eu queria dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Flexa.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Flexa e, na sequência, Senador Valadares.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, quero, pela ordem, encaminhar à Mesa um requerimento de aplauso aos 67 anos de fundação da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). Requeiro, ademais, que o voto de aplauso seja encaminhado ao Magnífico Reitor, Marcelo do Nascimento Botelho.
A UFRA é a mais antiga instituição de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica na área de ciências agrárias da região. Sucessora da antiga Faculdade de Ciências Agrárias do Pará (FCAP), a universidade tem como tema de grande preocupação a preservação da Região Amazônica, assim como o uso racional das riquezas extraídas da floresta.
Com sede localizada no Município de Belém, a capital do meu Estado, a UFRA se consolidou na formação em diversas áreas do conhecimento, das ciências humanas às ciências biológicas, das licenciaturas às diversas ramificações da engenharia. Com mais de sete mil alunos, distribuídos nos campi de Belém, Capanema, Capitão Poço, Paragominas, Parauapebas e Tomé-Açu, a universidade também possui unidades em Benevides, Castanhal, Igarapé-Açu e Salinópolis, onde desenvolve pesquisas e atividades práticas para os estudantes, além de atividades de pesquisa e extensão em outros Municípios, por meio do Plano Nacional de Formação de Professores (Parfor).
Como principal instituição na região a oferecer educação superior na área de ciências agrárias, a UFRA tem um papel a desempenhar no que concerne ao desenvolvimento e implementação de políticas que respondam à demanda da sociedade no setor agrário.
Do momento de sua criação até os dias de hoje, em razão da demanda do corpo discente por novas habilidades e conhecimentos, a instituição se aprimorou em estrutura, em renovação curricular e em recursos humanos, e continua neste processo frequente de se adaptar, inovar e intensificar o seu papel como universidade.
Peço o apoio dos meus pares na aprovação do voto.
Agradeço a V. Exª o pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço.
Eu vou conceder a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares e, na sequência, ao Senador Zeze Perrella e ao Senador Roberto Rocha. Em seguida, encerrarei a votação, já atingimos o quórum, porque nós temos ainda mais quatro itens na pauta a serem votados.
Com a palavra pela ordem o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sr. Presidente, é apenas para me congratular com a Deputada Federal Keiko Ota...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem.) – Pela ordem, Presidente. Sr. Presidente, o Senador Davi Alcolumbre já está a caminho e daqui a cinco minutos estará aqui.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O Senador Valadares está com a palavra. Eu aguardarei a chegada, Senador Caiado.
O Senador Valadares está com a palavra.
Senador Valadares, tem V. Exª a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para me congratular com a Deputada Keiko Ota, do PSB de São Paulo, e também com a Senadora Simone Tebet, pela aprovação do PLC 1.714, de 2017.
O projeto tem o objetivo de promover, nas escolas, a cultura da paz e o combate à violência. Com a aprovação pelo Senado Federal desta matéria de grande importância, de grande repercussão, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da educação, a Presidência da República vai receber, sem dúvida alguma, uma grande contribuição do Senado para a paz na nossa sociedade.
Trata-se de uma matéria de grande importância. Se queremos uma sociedade sem violência, devemos começar pela escola, não apenas assegurando aos nossos estudantes um ensino de qualidade, como também promovendo um ambiente escolar seguro, em que as diferenças sejam respeitadas e reconhecidas. Isso não só propicia, Sr. Presidente, um ambiente adequado para o aprendizado, mas também fortalece a cultura da paz, que tanto queremos para a sociedade brasileira.
Portanto, com a aprovação deste projeto, nós teremos, sem dúvida alguma, o Senado Federal e também a Câmara dos Deputados como partícipes ativos na consecução de um projeto de combate à violência em todo o País.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Zeze Perrella.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Maioria/PMDB - MG. Sem revisão do orador.) – Presidente Cássio, senhoras e senhores, quero parabenizar o Senador Ataídes pela iniciativa da CPI dos Bancos, da qual, Senador Cássio, eu tenho orgulho de participar.
Eu tenho um projeto nesta Casa que é de 2016 e que taxa os juros dos cartões de créditos em, no máximo, 2,5 vezes a taxa Selic, mas, até hoje, esse projeto não foi votado.
Essa CPI, Senador Cássio, vem em muitíssima boa hora. Os seis principais bancos do Brasil tiveram lucro de R$70 bilhões somente no ano de 2017. O Itaú – pasmem – teve R$23 bilhões de lucro; o Bradesco, R$14,65 bilhões. Esse é o grande cancro que aflige a sociedade brasileira.
Os bancos privados criaram uma tal de PPE (Pessoa Politicamente Exposta) e estão negando crédito para qualquer Parlamentar, Senador Cássio. Um Deputado amigo meu foi comprar um carro – sem nenhum protesto, sem nenhum processo – e foi aconselhado a financiar o carro em nome da esposa, porque ele era Pessoa Politicamente Exposta. Esses bancos, além de explorarem o povo brasileiro, ainda criam essa discriminação fuleira – eu diria assim – em cima de nós Parlamentares. Se continuar assim, pessoas do bem, Senador Cássio, vão abandonar a política. Hoje, botaram todo mundo no mesmo saco, e os verdadeiros sugadores, exploradores da sociedade brasileira – que são esses bancos – ficam ganhando dinheiro e ainda rindo da cara da gente.
É inadmissível o crédito que eles dão hoje para as pessoas no cartão de crédito. Você recebe um cartão de crédito na sua casa sem pedir, eles não fazem análise de crédito para lhe emprestar o dinheiro. Sabem por quê? Porque eles cobram depois 500% de juros. Aí, os bons pagadores pagam pelos ruins. Dessa maneira, não é preciso pesquisar a vida de ninguém, porque os bons pagam pelos ruins.
Nós temos que dar um basta nisso. Esses bancos não aumentam o PIB brasileiro em R$1, e a grande maioria dos donos desses bancos indicam, inclusive, o Ministro da Fazenda – assim sempre foi. Nós temos que dar um basta nisso!
Vamos fazer uma CPI séria e chamar esse pessoal aqui para se explicar.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Roberto Rocha e, depois, o Senador Randolfe.
Por favor, Randolfe, o Roberto estava inscrito na sua frente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sim, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Roberto e, depois, o Randolfe.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito brevemente, é apenas para fazer aqui um registro.
O ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot declarou que era tecnicamente difícil de engolir a decisão de encaminhar o processo do ex-Governador Geraldo Alckmin para a Justiça Eleitoral. Sr. Presidente, é muito curiosa a preferência gastronômica do Sr. Janot. Quando ele próprio era Procurador, ele engoliu sem dar um pio o arquivamento da denúncia contra o Governador Flávio Dino, acatando o argumento do MPF de que, aspas:"Os elementos apresentados são insuficientes para concluir pela existência de delitos". Ora, tecnicamente, os elementos eram muito mais graves, uma vez que o executivo da Odebrecht que fez a acusação ao Governador do Maranhão afirmou que ele teria recebido da empreiteira em troca de votação de um projeto de lei na Câmara. Portanto, havia fortes indícios de corrupção passiva e não de crime eleitoral, o que foi determinante para o envio do processo de Alckmin para o TSE.
Ocorre, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, para Janot, não foi difícil engolir o fato de seu Subprocurador ser irmão do Governador denunciado, Flávio Dino. Isso lhe pareceu perfeitamente normal, mas agora, quando tudo o que existe é uma frágil denúncia sem qualquer indicação de contraprestação, sem testemunhas, sem desdobramentos envolvendo o Governador Alckmin, o Dr. Janot associa-se à histeria coletiva que quer jogar na fogueira da inquisição pessoas de bem como o Governador Geraldo Alckmin.
Fica aqui registrado o nosso protesto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Com a sua tolerância, serei bem breve, Presidente.
Acho que V. Exª já vai encaminhar, mas é só para também relembrá-lo de colocar em apreciação o item 7, que é o requerimento de autoria deste Senador para a realização de uma sessão especial destinada a comemorar o Dia do Orgulho Autista.
Além disso, Sr. Presidente, peço o encaminhamento de V. Exª para o seguinte. Faleceu, lamentavelmente, hoje, no Amapá, o Sr. Antônio José Siqueira da Silva, o Zezinho. O Zezinho foi Prefeito pelo Partido Verde do Município de Pedra Branca do Amapari; um antigo militante da política amapaense; e, desde a juventude, se radicou no Amapá, tendo uma vida dedicada ao Estado e à sua família. A sua perda é um vazio enorme que fica para todos nós amapaenses. Encaminhei requerimento de condolências à Mesa e peço a V. Exª que, no devido momento, faça a leitura do requerimento de pesar pelo falecimento do Sr. Zezinho, ex-Prefeito de Pedra Branca do Amapari.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou encerrar a votação.
Antes de encerrar a votação, vou atender à solicitação do Senador Randolfe, da mesma forma como procedi com o pleito do Senador Vicentinho, e vou chamar o item 7 da pauta.
Requerimento 163, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 18 de junho destinada a comemorar o Dia do Orgulho Autista.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
O Senador Davi votou?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Está aberto ainda o painel, V. Exª pode votar ainda. Após o voto de V. Exª, eu vou encerrar a votação e chamo o item 5 da pauta.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) – Obrigado, Presidente. Eu estava numa audiência no Ministério do Planejamento.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Cristovam, pela ordem.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, o senhor foi um dos que me deram apoio – eu me lembro – quando falei no assunto de termos uma sessão temática sobre a paz no processo eleitoral. Presidente, eu gostaria de pedir, então, que fosse colocado em votação o meu requerimento que solicita a realização de sessão de debates temáticos, no dia 09 de maio, sobre o tema "A paz no processo eleitoral". Eu creio que seria um debate que o Brasil quer ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Atenderei V. Exª imediatamente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Item 8 da pauta.
Requerimento 175, 2018, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos para discussão da "A paz no processo eleitoral".
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Eu vou encerrar a votação... Senadora Lúcia Vânia, vou aguardar o voto de V. Exª para encerrar o painel.
Na sequência, há apenas mais um item da pauta, que é o item 5 da pauta. (Pausa.)
A Senadora Lúcia Vânia já votou. Podemos encerrar.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Vou proclamar o resultado: 52 Senadores votaram SIM.
Uma abstenção.
Aprovada a indicação da Srª Carolina de Assis Barros para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 5 da pauta.
Requerimento nº 159, do Senador Pedro Chaves, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 165, seja ouvida a Comissão de Educação (institui o exame nacional de proficiência em Medicina).
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai ao exame da Comissão de Educação, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Há o último item para a votação na Ordem do Dia de hoje, que é um tema extrapauta, por solicitação do Senador Fernando Collor e também do Senador Armando Monteiro.
Projeto de Resolução nº 11, de 2018, do Senador Fernando Collor, que institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Reino da Arábia Saudita.
Parecer favorável sob o número 21, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relatora Senadora Ana Amélia.
O parecer da Comissão Diretora será publicado na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O projeto foi aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a redação final, encerrada a discussão.
Em votação a redação final.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Hélio José com a palavra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria que registrasse na ata – por motivos de força maior, não pude estar presente na votação nominal – que o meu voto é conforme a orientação da Bancada do Bloco PMDB/PROS. Então, eu gostaria que registrasse isso.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A manifestação de V. Exª estará consignada.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Da mesma forma, peço o registro. Eu estava em audiência no Palácio do Planalto e cheguei uns dois minutos atrasado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A manifestação de V. Exª será registrada.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Teremos o atendimento do pleito do Senador Jucá em relação a sobrestar o requerimento dos lotéricos, mas eu chamo a atenção do Plenário para a votação de alguns requerimentos:
Requerimento nº 219, de 2018, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2016, por regularem matéria correlata.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu peço um instante, Senador Reguffe, apenas para fazer a leitura dos requerimentos e concederei em seguida a palavra pela ordem a V. Exª.
Requerimento nº 214, de 2018.
Eu quero prestar um esclarecimento sobre este requerimento ao Senador José Agripino, ao Senador Raimundo Lira, aos Senadores dos Estados do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e do Ceará, pois diz respeito a uma injustiça que está sendo praticada já há meses em relação aos pescadores desses quatro Estados, que estão sem receber o seguro-defeso. Já há algum tempo, com a presença do Senador Garibaldi no gabinete da Vice-Presidência, nós fizemos uma reunião de trabalho, com representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério do Meio Ambiente e do INSS e também com a presença do Secretário Nacional de Pesca, para que nós pudéssemos encontrar uma solução para esse problema que aflige hoje milhares de pescadores nessas regiões. Infelizmente, até agora, o problema não foi sanado, e o não pagamento decorre da Portaria nº 78, que está impedindo o pagamento do seguro-defeso a esses quatro Estados. Portanto, apresentei um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos da Portaria Interministerial nº 78, repristinando a Portaria 211, para que não fiquemos com vacatio legis, de forma tal a resolver o problema do pagamento do seguro-defeso a esses pescadores.
Requerimento nº 214, de Líderes, solicitando a urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2018, que susta a Portaria Interministerial do MDIC e do MMA nº 78, de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem o Senador Reguffe, depois eu concedo a palavra ao Senador Randolfe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu estou acompanhando aqui a situação envolvendo o Hospital da Criança, aqui do Distrito Federal. É um hospital que presta um importante serviço à população do Distrito Federal e está vivendo agora um grande impasse.
O que eu queria apelar aqui é ao bom senso das autoridades públicas e das instituições públicas do Distrito Federal. Se houver alguma irregularidade, se houver algum erro ou alguma irregularidade na forma de gestão – na gestão –, que se corrija essa irregularidade, esse erro, mas não que se deixe fechar esse hospital, que é importante para a população do Distrito Federal.
Então, eu queria apelar aqui ao bom senso das autoridades públicas e das instituições públicas do Distrito Federal, aos diversos Poderes, para que se chegue a um denominador comum, que se abra um diálogo, que se converse para se chegar a uma alternativa.
É uma das poucas coisas hoje que funciona bem no Distrito Federal e não pode simplesmente ser fechado por causa disso ou daquilo. Então, se há alguma irregularidade, que corrijamos essa irregularidade, mas nunca se deixar fechar este hospital que é tão importante para a população do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Randolfe.
Na sequência, Senador Raimundo Lira.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade é sobre o requerimento que foi aprovado ainda há pouco, que eu já apoiei – já votei também favoravelmente e já apoiei. Mas me permita, Presidente, fazer um acréscimo sobre a questão do drama da suspensão do seguro-defeso, que também tem atingido os Estados da Amazônia.
Então, primeiro é não só para concordar como para saudar V. Exª na aprovação do requerimento de urgência, para podemos votar o projeto de decreto legislativo que susta a portaria ministerial. Além disso, eu peço a V. Exª, no momento da votação – e aí vejamos a melhor forma ou figura legislativa que for possível –, uma emenda ao projeto de decreto legislativo de V. Exª, para estender também a sustação da portaria ministerial aos Estados da Amazônia, que também foram atingidos por este decreto.
É só um encaminhamento, ainda em tempo... Na verdade, cumprimento V. Exª, mas só faço esse encaminhamento para o momento da votação do projeto de decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A solicitação de V. Exª, Senador Randolfe, está contemplada com um decreto legislativo que susta, na integralidade, a Portaria nº 78 e repristina a Portaria nº 212, para que não fiquemos com o vacatio legis, ou seja, sem uma regulamentação, porque o argumento que o Ministério do Meio Ambiente traz – e esse argumento tem que ser escutado com muita atenção – é que simplesmente sustar os efeitos da Portaria nº 78 causaria um caos na regulamentação da pesca no Brasil.
Por essa razão, com o cuidado e o zelo que a matéria exige, eu não apenas estou propondo, através do decreto legislativo, sustar os efeitos da Portaria nº 78, mas eu estou repristinando, eu estou trazendo de volta a antiga portaria que regulamentou a pesca no Brasil durante muito tempo.
Então, não haverá essa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Contemplado, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... falta de regulamentação, e a solicitação de V. Exª estará devidamente contemplada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Com a palavra o Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (S/Partido - PB. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, eu quero inicialmente pedir a V. Exª que faça consignar na Ata o meu voto na votação anterior, quando foi indicada a Drª Carolina para o Banco Central.
Quero aqui fazer uma breve comunicação, que V. Exª já fez.
Faleceu, nesta segunda-feira, dia 16, aos 82 anos, o Ministro aposentado do Superior Tribunal Militar e ex-Deputado Federal José Luiz Barbosa Ramalho Clerot. Deixa a esposa, Heloísa Maria Martins Clerot, e três filhos: Verônica, Luciana e João.
Ex-Deputado Federal, advogado competente, especializou-se em Direito Penal Penitenciário, com grande atuação na Justiça Militar nos anos 60 e 70, nos quais foi Ministro do Superior Tribunal Militar. Foi eleito por três biênios para o Conselho Seccional da OAB – DF e eleito por dois biênios para o Conselho Federal da OAB nacional. Foi eleito em 1990 com o mandato de Deputado Federal pelo PMDB da Paraíba, e o seu mandato terminou em fevereiro de 1991.
Portanto, quero aqui me solidarizar com a família do nosso inesquecível José Luiz Barbosa Clerot.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Raimundo Lira, a manifestação de V. Exª é incorporada por esta Presidência e tenho certeza de que também pelo Senador José Maranhão. Todos nós representantes do Estado da Paraíba no Senado Federal lamentamos o falecimento do Deputado Clerot, com quem tive convivência sempre muito respeitosa, sempre muito fraterna. Fui Deputado na Legislatura de 1994 ao lado do Deputado Clerot.
Portanto, a Mesa Diretora do Senado transmite, por meu intermédio, neste instante, as condolências à família do Deputado José Luiz Clerot. A Paraíba sente-se enlutada neste instante por este homem público que muito contribuiu com o desenvolvimento do nosso Estado.
Concedo a palavra ao Senador José Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB. Sem revisão do orador.) – Quero me solidarizar com a família de José Luiz Clerot e dizer poucas palavras, mas que realmente refletem o sentimento de toda a Paraíba, a Paraíba inteligente, a Paraíba íntegra, a Paraíba guerreira.
Eu tive a honra e a satisfação de integrar a Bancada de Deputados Federais juntamente com José Luiz Clerot e a honra também de privar da sua amizade, do seu companheirismo e, sobretudo, do seu grande espírito público.
José Luiz Clerot tornou-se político desde a universidade. No Rio de Janeiro, foi um dos líderes da UNE no período em que essa instituição marcou época na vida nacional, representando a classe estudantil e os jovens do Brasil de um modo geral. Era um político vocacionado, daqueles que fazia política por idealismo, por amor à causa, e a sua morte deixa, sem dúvida nenhuma, uma lacuna muito grande na vida política nacional e, em particular, na vida pública do Estado da Paraíba.
Por todos esses títulos, eu quero trazer a minha solidariedade, que é a solidariedade de todo o povo paraibano.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Requerimento nº 215, de 2018, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2015, que dispõe sobre reuso da água.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
Requerimento nº 984, de 2017, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
Requerimento nº 217, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2015, que altera a Lei 4.595, de 1964, e a Lei nº 12.529, de 2011, para definir como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
Requerimento nº 218, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2017, que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
Encerrada a Ordem do Dia, vamos dar início à sequência dos oradores, iniciando pelo Líder Armando Monteiro, que é o primeiro inscrito como Líder para a sequência dos oradores após a Ordem do Dia. (Pausa.)
(Interrupção do som.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, o Senador Cidinho pode ser o primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O Senador Armando Monteiro está sugerindo uma alternância.
Eu concedo a palavra, então, ao Senador Fernando Collor, que é o próximo orador inscrito como Líder. Depois, na sequência de revezamento... Senador Armando, é preciso ficar claro que, após um Líder... Eu concedi a palavra, primeiro, ao Senador Fernando Collor, Senador Cidinho. Desculpe-me. O Senador Fernando Collor tinha precedência na inscrição. Peço desculpas a V. Exª, mas chegará a sua vez, tenha certeza. Então, após o Senador Fernando Collor, teremos um inscrito e, na sequência, Senador Armando, teremos a palavra de V. Exª.
Senador Fernando Collor, tem V. Exª a palavra.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado a V. Exª, Presidente desta sessão, Senador Cássio Cunha Lima.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores, nossa Magna Carta tornou-se, de forma prematura, conceitualmente envelhecida e, cada vez mais, mostra estar incipiente em sua interpretação e ineficiente na aplicação de seus dispositivos. Chegamos ao ponto de até mesmo os princípios fundamentais e direitos individuais nela previstos padecerem hoje de leituras enviesadas e interpretações forçadas.
Essa é uma das causas para o processo de esfacelamento institucional pelo qual o Brasil corre o risco de passar e para o qual venho alertando desde 2012. Mesmo antes das manifestações de 2013, chamei a atenção para o que denominei como "paradoxo da legitimidade versus credibilidade" que ocorre entre os Poderes e órgãos do Estado. Afirmei que a usurpação de poderes que hoje se verifica em nossas instituições fatalmente prejudica a crença da população na justeza do sistema democrático e na necessidade de se obedecer às leis, o que, por consequência, afeta a preservação da própria liberdade dos cidadãos.
Como já disse desta mesma tribuna, vivemos sob a égide de um excesso de regras e órgãos e uma escassez de serviços; um excesso de instrumentos e uma escassez de resultados; e, ainda, um excesso de meios e uma escassez de conteúdo. Sem dúvida, é um cenário que, em parte, cresceu muito pela complexidade e, ao mesmo tempo, pela ineficácia de nossa Lei Maior, em diversas de suas perspectivas.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 2018, ao completar 30 anos de promulgação, a Constituição de 1988 já é a terceira de maior duração entre as oito Cartas da história do Brasil. Perde apenas para a Constituição imperial de 1824, que vigorou por 65 anos, e para a primeira Carta republicana, de 1891, que vigorou por 40 anos.
Há de se reconhecer que este é um feito de destaque em nossa história como Estado independente, dadas as inúmeras instabilidades políticas e as diversas rupturas institucionais da intrincada e inconstante democracia brasileira. Também reconheço que foi graças à atual Constituição que tive a honra de ser o primeiro Presidente eleito diretamente pela população após a redemocratização do País, e o primeiro a iniciar seu mandato sob sua égide. Assim, a Carta destacou-se, juntamente com as eleições presidenciais de 1989, como o mais importante marco institucional na consolidação do processo de transição democrática.
Contudo, Sr. Presidente, em que pese esse mérito e a longa vigência da atual Constituição para os padrões brasileiros, devemos reconhecer também as fragilidades, as inconveniências e as impropriedades de alguns de seus aspectos. E digo isso com a experiência do exercício da Presidência da República e de mandatos como Senador da República.
O primeiro dos aspectos que chama atenção é a quantidade exorbitante de alterações já promovidas em nosso texto constitucional. Ao todo, nesses quase 30 anos de vigência, a Constituição já foi emendada 105 vezes – 105 vezes nesses 30 anos –, sendo 6 delas emendas de revisão promovidas em 1994. O fato, por si só, já demonstra a fragilidade de sua concepção e a instabilidade de seu texto.
A título de comparação, basta dizer que nossas duas primeiras constituições aqui já referidas – a de 1824 e a de 1891 –, que, juntas, vigoraram por mais de cem anos, receberam apenas uma emenda cada qual. Coincidentemente, foram as duas Cartas que nortearam os dois períodos consecutivos de maior duração e estabilidade de nossa história após a independência: a Monarquia e a República Velha.
Outro aspecto, Sr. Presidente, refere-se ao tamanho do nosso texto constitucional, um dos maiores do mundo. São 250 artigos desdobrados em cerca de 2 mil dispositivos, entre parágrafos, incisos e alíneas, além de uma centena de disposições transitórias. Ou seja, há um excesso de regramentos, detalhamentos e regulações, sendo em sua grande maioria estranhos à verdadeira e desejável matéria constitucional. Ou seja, deveriam ser, como nas grandes democracias, matérias infraconstitucionais.
Na prática, isso é um obstáculo à natural evolução do nosso arcabouço legal e das instituições democráticas, na medida em que é sempre mais difícil e morosa qualquer alteração ou atualização de normas ordinárias que não deveriam estar presentes em um texto constitucional.
Esses dois aspectos da Carta vigente – durabilidade e tamanho – estão oportunamente bem abordados no livro A Constituição de 1824, de Octaciano Nogueira. Diz ele:
Inspirados nos princípios do constitucionalismo inglês, segundo o qual é constitucional apenas aquilo que diz respeito aos poderes do Estado e aos direitos e garantias individuais, os autores do texto outorgado por D. Pedro I transplantaram para o art. 178 o que seguramente constitui a chave do êxito e da duração da Carta Imperial.
Diz o art. 178 – abro aspas:
Art. 178. É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias.
Fecho aspas.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é unânime o reconhecimento de que, ao sairmos de um longo período de exceção, o Constituinte de 1988 acabou excedendo, por exemplo, na quantidade de direitos e garantias e, ao mesmo tempo, na moderação quanto aos deveres individuais e coletivos. Da mesma forma, acabou por inserir no texto constitucional disposições demasiadamente detalhadas em todas as ordens do texto.
O resultado disso é a instabilidade jurídica, a dificuldade de se governar com os engessamentos impostos pela Constituição e a judicialização de inúmeros temas e demandas, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal, que se vê, cada vez mais, sobrecarregado de ações e forçado a constantes reinterpretações do texto constitucional e da própria letra fria da lei.
Talvez esteja aí, Sr. Presidente, na forma e no conteúdo da atual Carta brasileira, o principal obstáculo para a modernização de nossa estrutura legal e, por conseguinte, para as reformas de que tanto o País necessita, a começar pela tão propalada, mas jamais efetivada, reforma política. Juntem-se a ela também as reformas previdenciária, tributária e fiscal.
Assim, por esse motivo, divulguei em 2015 uma publicação de minha autoria denominada "Reconstrução Política Brasileira: Bases e Componentes para a Reforma Política". Trata-se de um trabalho oriundo da análise, pesquisa e coletânea de opiniões que promovi ao longo de dois anos, desde as manifestações populares de 2013, e que resultou num livro de 250 páginas, contendo 33 propostas específicas para consolidar uma autêntica reforma de todo o nosso sistema político e geopolítico. O pressuposto básico do trabalho foi a percepção de que a população brasileira almeja, acima de tudo, um amplo enxugamento do universo político e da estrutura administrativa do Estado.
Esta foi uma premissa plenamente confirmada pela pesquisa realizada, também em 2015, pelo DataSenado, da Secretaria de Transparência desta Casa, sobre todas as propostas que apresentei. Para a grande maioria delas houve plena concordância da população, especialmente em relação àquelas que resultavam na redução ou limitação de nosso arranjo político, como, por exemplo, o número de partidos e de representantes parlamentares em todos os níveis; a quantidade de mandatos a serem exercidos por um agente político; o tempo e os gastos de campanha e de propaganda eleitorais; e até mesmo o número de Municípios por meio da fixação de uma população mínima para determinar a condição como ente federativo.
Em suma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a conclusão a que chegamos é que, seja no âmbito constitucional, seja no universo político, o único e viável norte que devemos seguir é o da redução, do arejamento e da simplificação de nossas organizações públicas, a começar pelo Texto Constitucional, passando pela integralidade do sistema político e chegando à ordenação administrativa do Estado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, depois de 30 anos da promulgação de nossa Carta Magna, não tenho mais dúvida de que o principal e imediato desafio do próximo governo será, em nome da governabilidade e do desenvolvimento do País, enfrentar uma profunda revisão constitucional, inspirada, sobretudo, em novo conceito filosófico e doutrinário, de modo a resultar num texto enxuto, claro, direto e que não gere qualquer dúvida de interpretação e aplicação. Por consequência, essa revisão acarretará obrigatoriamente as reformas essenciais de que o Brasil necessita, como aqui já dito: a reforma política, incluindo um novo Pacto Federativo e uma nova organização do Estado e de seus poderes; a reforma tributária, dentro de um modelo simplificado e de recolhimento digitalizado; a reforma fiscal, baseada num sistema mais equilibrado e responsável; e, por fim, a reforma previdenciária, com base numa ordem mais justa e atualizada, respeitados os direitos adquiridos.
Para tanto, precisaremos, juntamente com a sociedade e a classe política, definir o quanto antes a melhor e mais democrática alternativa para efetivar a revisão constitucional. Seja pelo encaminhamento já em 2019 de uma ampla proposta de reforma pela Presidência da República, seja pela convocação de uma nova e autônoma Assembleia Constituinte. O importante é que haja, plebiscitariamente ou mesmo por referendo, a aprovação da população quanto ao melhor caminho a seguir.
De minha parte, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como pré-candidato à Presidência da República, comprometo-me a maturar, debater e a encaminhar todas essas propostas. O objetivo será sempre o da coesão nacional em torno de um plano de longo prazo para o desenvolvimento econômico e a equidade social do País, sob os instrumentos da inovação tecnológica, da desburocratização, da redução do aparato estatal e da qualificação educacional. E o primeiro passo deverá ser a urgente revisão constitucional e a premente reforma política.
Era o que tinha a dizer e lhe agradeço o tempo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
(Durante o discurso do Sr. Fernando Collor, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Presidente Fernando Collor. É uma honra presidir os trabalhos do Senado tendo V. Exª ocupando a tribuna.
Parabéns pelo pronunciamento.
Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria que V. Exª, embora tendo encerrado a Ordem do Dia, justificasse a minha ausência na votação anterior, porque estava numa audiência com o Ministro dos Transportes, Ministro Valter Casimiro, tratando de temas e questões de interesse do Rio Grande do Sul em relação à duplicação da BR-116. Há uma alça, um viaduto na 448 para o Município de Esteio e também a 285, que trata da região de São José dos Ausentes, em Santa Catarina. Então, esses temas todos fizeram com que eu tivesse dificuldade em chegar aqui a tempo de votar nominalmente a indicação para o Banco Central do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ana Amélia. A Mesa Diretora registrará em ata a manifestação de V. Exª.
Com certeza, pelo que a gente acompanha do trabalho da ilustre Senadora, quando se faz ausente aqui do plenário, é realmente por motivo de extrema necessidade, como essa questão da BR-116 lá no Rio Grande do Sul.
Requerimentos nºs 208 e 223, de 2018, dos Senadores Fernando Collor e Lídice da Mata, respectivamente, em que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participarem de missão oficial na República Popular Democrática da Coreia, no período de 24 de abril a 4 de maio de 2018, e comunicam, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Requerimentos nºs 210 e 213, de 2018, dos Senadores Gladson Cameli e Ciro Nogueira, em que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participarem da 41ª Sessão do Comitê de Direção da União Interparlamentar para a OMC, que se realizará em Bruxelas, Bélgica, no período de 24 a 25 de abril de 2018, e comunicam, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Dando sequência, como oradora inscrita, a Senadora Marta Suplicy. (Pausa.)
Ausente.
Como orador inscrito, o Senador Roberto Requião.
Enquanto o Senador Roberto Requião se dirige à tribuna, eu quero registrar que, no domingo, eu, o Senador Wellington Fagundes e também o Senador José Medeiros participamos da comemoração dos 75 anos da Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá, São Vicente, o que, para nós, foi uma honra.
Amanhã farei um discurso aqui homenageando essa grande escola que foi, por algum tempo, a minha escola e também a escola de vários Parlamentares, inclusive do Senador Jonas Pinheiro.
Com a palavra o Senador Roberto Requião pelo tempo regimental de 20 minutos, mas, se quiser falar em dez, o Senador Armando Monteiro agradece, porque ele é o próximo.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Eu prefiro 30, Presidente.
Presidente, hoje vou falar sobre boas maneiras, Senador Armando Monteiro. Boas maneiras constitui o tema do meu pronunciamento.
Eu não sou um Marcelino de Carvalho nem tenho o savoir-faire da Danuza Leão, mas quero falar sobre algumas regras básicas, coisas simples, naturais, que sempre regularam as relações humanas desde que descemos das árvores, passando a andar eretos. E é em momentos de tensão e de conflitos, como os de hoje, que mais se exige civilidade, gentileza, enfim, Senador Armando, boas maneiras. No entanto, cada vez mais, convenço-me de que a polidez, o refinamento e a amabilidade não são próprios das classes que, em uma sociedade de classes, são as classes dominantes, a minoria dominante.
Quando os conflitos sociais agudizam-se, as classes dominantes tendem a perder as estribeiras, os bons modos e destrambelham-se. O ódio de classes torna-se mais forte que todas as convenções humanas, sociais e políticas. Os exemplos disso, ao longo da nossa história, são frequentes, são abundantes, Senador Renan Calheiros.
Lembro-me dos comentários grosseiros em O Globo, nas décadas de 50 e 60, envolvendo Getúlio, Juscelino, Jango e seus familiares – D. Maria Thereza, por exemplo. Fico imaginando o sucesso retumbante daquelas canalhices se houvesse internet naqueles tempos. Mas hoje é diferente – não, pelo contrário. Com a liberdade concedida pela rede mundial de computadores a toda sorte de idiotas, as boas maneiras, a lhaneza, a generosidade e o respeito no relacionamento humano tornaram-se coisas do alvorecer da civilização, tempos das cavernas, quando a nossa dependência do outro significava sobreviver ou perecer.
A prisão de Luiz Inácio da Silva dá a medida do que falo. Na verdade, isso vem de antes, bem antes, pois essas manifestações boçais contra o ex-Presidente remontam à sua eleição, em 2002 – ainda mais que ele substituiu no Planalto o príncipe dos sociólogos, o aparatoso Fernando Henrique Cardoso, que, para orgulho de todo bocó, de todo colonizado, sabia até falar inglês, ou, Senador Renan, pelo menos dizia que sabia.
Na verdade, poucos como ele expressaram tão fortemente o preconceito das classes dominantes e dos abestados da classe média em relação a Lula e a Marisa. Sempre que houvesse ocasião, o sociólogo se referia ao fato de Lula não ter diploma universitário, não falar inglês, falar errado, não ter abotoaduras de ouro ou renda nos punhos para se relacionar com chefes de Estado de outros países. E, quando Lula triunfou nas relações externas, o príncipe, morto de ciúmes, elevou o tom do despeito, e a nossa gloriosa mídia comercial repastava-se, deleitava-se com as bondades, ou melhor, as boutades do sociólogo.
O teórico da dependência queria que o retirante nordestino, o operário metalúrgico também se submetesse aos dominantes, como ele pretendia que fosse o destino do nosso Brasil. E disso nada mais é tão simbólico do que aquela famosa foto em que Bill Clinton posta-se atrás de Fernando Henrique, segura-lhe os ombros, enquanto o Presidente brasileiro derrete-se em sorrisos.
O ex-Presidente poderia ter jogado um papel importante para amortecer o ódio de classes, o preconceito, o despeito tanto dos dominantes quanto da classe média em relação a Lula. Esse gesto moderador teria feito bem ao País. Disse que a vaidade é o pecado preferido do diabo, Senador Maranhão, e Fernando Henrique submeteu-se à tentação. Não apenas ele, todo um círculo de acadêmicos, de uspianos, de intelectuais e jornalistas, supostos homens e mulheres de esquerda ou, abro aspas: "democratas de centro-esquerda", emprestaram seus altos saberes para desclassificar o governo do metalúrgico. Poucas vezes vi tanto despeito, tanta dor de cotovelo, tanta irresponsabilidade. A satanização de Lula e do PT começou aí.
E o que me impressiona é que o PSDB caiu, pela segunda vez, na tentação, na sequência da derrota de 2014, quando ressentido, amuado, decidiu destampar a caixa de Pandora, com as consequências que todos conhecemos hoje.
Agora não adianta proclamar inocência ou se afirmar ingênuo. As políticas de inclusão; de promoção humana; a política do salário mínimo e dos aumentos reais para os aposentados; a política de geração de empregos, que, tecnicamente, zerou o desemprego no nosso País; as políticas de abertura das universidades para os filhos dos trabalhadores; a política habitacional; a redenção da agricultura familiar; a extensão dos benefícios da energia elétrica e do saneamento a amplas camadas da população; essas iniciativas, todas da Presidência de Luiz Inácio, tornaram visíveis dezenas de milhões de brasileiros até então imersos no anonimato, no anonimato secular da pobreza, da fome e da miséria. E a visibilidade dessa gente nos aeroportos, nas universidades, nas lojas, nos restaurantes, nos cinemas, nos shoppings, no trânsito das cidades provocou urticária em nossas classes dominantes e deixou-os enfatuados – a classe média enfatuada, incomodada, injuriada.
Mas talvez a ocupação de assentos nos aviões pelos trabalhadores, pelos nordestinos, pelos mais pobres tenha sido a gota d'água para a explosão da impaciência com o Lula. A frase que mais se ouvia nos aeroportos, de parte da classe média metida à besta, pernóstica, era: "Isto aqui está parecendo uma rodoviária".
Coisas simples como ter carro, casa, emprego, filhos nas universidades, andar de avião, frequentar shopping, comer três vezes por dia, gozar as férias viajando ou às praias ou ao exterior, passaram a ser encaradas como ofensa pessoal ao status das classes dominantes e à pequena burguesia completamente idiotizada.
Essa tragédia existencial das classes médias não existia no começo da formação da sociedade de classes e não tem futuro garantido em uma sociedade sem classes. Presas no drama de nunca ascender e estar sempre próximas de descer, elas odeiam os pobres.
Reproduzo aqui trecho de um artigo do jornalista Mário Magalhães, de dias atrás:
No sábado em que Lula perdeu a liberdade, uma mulher mostrou a amigas um vídeo em que o antigo torneiro mecânico consola duas militantes que choram. A mulher estava numa padaria da Aldeota, bairro bacana de Fortaleza. Uma amiga pilheriou: "Tá chorando porque agora vai ter que trabalhar [referia-se ao Lula]. Vai acabar essa história de Bolsa Família!". A mesa tremeu com as gargalhadas jubilosas. Um ouvido absoluto talvez percebesse ao fundo a voz gutural do "cidadão de bem" Justo Veríssimo [...] dizendo: "Odeio pobre!".
Nesse mesmo dia 7 de abril, a imprensa deu cobertura a uma festança comemorativa à prisão de Lula, promovida por notório cafetão paulista, Senador Armando, dono de um famoso prostíbulo que parece não incomodar nem as senhoras de Santana nem os santos governadores paulistas. Afinal, à moda dos prostíbulos de Berlim e de Roma, à época da ascensão dos nazistas e dos fascistas, esse puteiro paulistano também é um "puteiro do bem", que apoia os bons costumes, combate a corrupção e o perigo comunista e defende a Lava Jato. E deu provas disso entronizando – na falta de führers e duces – enormes cartazes com os retratos de dois ícones do Poder Judiciário. E, sem que surgisse qualquer reação, o gigolô – que se orgulha de suas conexões com juízes, procuradores, policiais e políticos – chegou a prometer um mês de cerveja de graça em seu prostíbulo, caso Lula fosse assassinado na prisão.
Isso não é estranho, pois sempre houve uma forte vinculação entre o submundo da prostituição, das drogas e do rufianismo com o nazifascismo. É aquela atuação inelutável, invencível entre os moralistas e os amorais. Como exigir, então, boas maneiras, finesse, urbanidade e polidez dessa gente?
Em verdade, não há diferença entre a reação da madame lá no bairro da Aldeota e a chulice do dono do puteiro. Deus meu! Até o Baile da Ilha Fiscal degradou-se no Brasil.
As coisas não são mais como eram. Agora que os trabalhadores, os assalariados, os mais pobres estão sendo arremessados de volta aos tormentos de onde foram resgatados, nada mais apropriado do que criminalizar o homem que teve a ousadia de propiciar a um matuto dos cafundós do Nordeste o prazer de uma viagem aérea ou de botar um canudo na mão de uma filha de operários, o homem que deu aos pobres o luxo de três refeições diárias.
Parece que a nossa burguesia, as classes que dominam a mídia, o sistema financeiro e o Governo, que se afiliam aos interesses globalistas e imperiais, parece que acreditam naquela conversa furada do fim da história, da derrota de qualquer sistema que se oponha ao capitalismo ou que tente reformá-lo. Acreditam na cessação das contradições de classe. Acham, por exemplo, que chamar os empregados de "colaboradores" e os capitalistas de "empreendedores" fará com que desapareçam, magicamente, miticamente, operário e patrão, trabalho e capital.
São os artrópodes da fábula "O Escorpião e O Sapo".
Vejam: nunca se vendeu tanta cerveja no Brasil como nos tempos do Lula e do primeiro mandato da Dilma. O pleno emprego, a política do salário mínimo, a correção das aposentadorias, os concursos públicos, tudo isso fez aumentar extraordinariamente o consumo em geral e o consumo de bebidas, sem dúvida, o consumo de bebidas.
No entanto, fiéis à sua natureza escorpiana, os maiores fabricantes de cerveja do País foram ativíssimos conspiradores contra Lula e contra Dilma. Financiaram os movimentos e as manifestações em favor do impeachment de Dilma e hoje montam fundos para elegerem um Presidente, Deputados e Senadores de sua confiança.
Um momento, Presidente, quero desligar meu insistente telefone.
Da mesma forma, nunca se vendeu tanto tecido, tanta roupa, tanta roupa de cama, mesa e banho e tantos enxovais como na Presidência de Lula e nos anos iniciais do mandato de Dilma. Todavia, os fabricantes de tecidos, especialmente um deles, conspiram o tempo todo contra Lula e contra Dilma. Esse fabricante de tecidos, que hoje é candidato à Presidência, disse que, no dia seguinte à queda de Dilma, aconteceria o espetáculo do crescimento, leite e mel jorrariam milagrosamente.
A dona de uma famosa rede de lojas, que leva o seu nome, cansou de bendizer os anos de Lula e de Dilma, porque nunca vendera tanto, testemunhava na mídia nacional e internacional. No entanto, assim que a Presidente foi apeada e começou o calvário de Lula, ela não teve dúvidas em tripudiar sobre a desgraça dos dois.
Temos ainda aquele famoso vendedor de remédios, talvez dono de uma das maiores redes de farmácias do Brasil. Enriquecido porque o pobre finalmente teve acesso a remédios, não teve escrúpulos em financiar a extrema direita na cruzada contra Lula e Dilma. As senhoras e os senhores hão de se lembrar dele. Esteve aqui, neste plenário, em um debate sobre a reforma trabalhista e tripudiou sobre os trabalhadores brasileiros.
Os donos da meia dúzia de bancos que monopolizam o setor financeiro do País não ficaram atrás do cervejeiro, do tecelão, do vendedor de remédios, da dona do magazine. Mesmo que, nunca antes na história, tivessem lucrado tanto quanto nos governos de Lula e de Dilma, montaram também no sapo para atravessar o rio. É claro, o consumo de cerveja caiu; a venda de tecidos caiu; a venda de remédios caiu; a venda dos magazines caiu. A compra de carros, geladeiras, televisões, computadores, máquinas de lavar, via crediário, pagando aos bancos juros lunares, caiu. Mas Lula e Dilma também caíram. Afundá-los era mais importante que o crescimento do País.
No meio do caminho, os escorpiões não resistiram ao chamado de suas naturezas e sacrificaram o sapo. Fizeram o mal pelo bem, disseram. O mal para o povo; o bem para os dominantes, porque, mesmo perdendo, eles continuam ganhando.
Agora uma advertência, um aviso de utilidade pública: os escorpiões amarelos são os mais terríveis, os mais venenosos, Senador Armando. Portanto, quando andarem por aí, pelas ruas, calçadas, praças de nossas cidades, no vão do Masp ou em frente à Fiesp, lá na Paulista, cuidado com os amarelinhos! Como os patos, os escorpiões amarelos são perigosíssimos!
Ah, sim! As assinaturas de TV a cabo, de revistas e jornais, e a compra de revistas e jornais desabaram.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Mas, como dizem os donos da mídia: "Que se me dá que a cônjuge do muar claudique se meu desiderato é causticar".
Srªs e Srs. Senadores, quando alguns sinais, quando alguns símbolos, quando algumas expressões representativas da civilização, da convivência, das relações humanas, apodrecem e se esfarelam, quando os limites da tolerância, da boa vizinhança, da cordialidade e do respeito começam a ser ultrapassados, é preciso, independentemente de posições políticas e simpatias ideológicas, senso de humildade, renúncia e sabedoria, para evitar o rompimento das pontes que ainda fazem a sociedade se comunicar e interagir.
Presidente, um minuto mais para eu encerrar, por favor.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Claro, não se propõe diálogo com os extremistas de direita, com os fascistas que se abrigam nesses grupelhos que os cervejeiros, os tecelões, os vendedores de remédios, os banqueiros e os industriais sem indústrias da Fiesp financiam, à moda dos Thiessen, dos Krupp, dos Hugo Boss, dos Farben, dos Ferdinand Porsche, dos Agnelli na Alemanha nazista e na Itália fascista. Com essa gente não há interlocução.
Modus in rebus. Sensatez. Razoabilidade. Tino. Ponderação. Cautela. Engulam os preconceitos de classe. Deglutam o sapo barbudo. As lições da história estão aí. E os bárbaros estão chegando. Quem quer pagar para ver no que vai dar?
Boas maneiras, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes das nossas rádios.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Boas maneiras.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lúcia Vânia.)
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Com a palavra o Senador Armando Monteiro, que falará como Líder.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente desta sessão, Senadora Lúcia Vânia, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna hoje para falar sobre a indústria automotiva do Nordeste.
Gostaria de ressaltar que o chamado regime automotivo do Nordeste, que é um regime de incentivos, tem origem em medidas provisórias que foram aprovadas ainda na década de 90. Cabe destacar e reconhecer na edição dessas medidas o papel que cumpriu, à época, o governo de Fernando Henrique Cardoso, que estabelecia, exatamente, um regime de incentivos voltado para a desconcentração, a descentralização do parque automotivo nacional. Depois, cabe fazer justiça, Senador Ferraço, ao Presidente Lula, que editou as Medidas Provisórias 471 e 510 – inclusive, esta última, sancionada já durante o governo da Presidente Dilma.
Mais recentemente, o atual Governo, a meu ver de forma correta, decidiu prorrogar o regime de incentivos. Essa prorrogação ainda não está, evidentemente, materializada, mas houve um anúncio já, que traduz um compromisso público do Presidente Temer com a prorrogação do regime de incentivos do setor automotivo do Nordeste. Essa prorrogação é essencial para viabilizar um novo ciclo de investimentos, garantindo a consolidação do processo de verticalização da cadeia produtiva, que vai garantir, em última instância, a sustentabilidade futura dessa indústria.
A decisão agora anunciada traduz o reconhecimento de um modelo que tem sido exitoso, com a instalação de plantas industriais de classe mundial, que geram empregos altamente qualificados, com melhores salários. Os empreendimentos apresentam elevada densidade tecnológica, desenvolvem engenharia automotiva e exportam um volume considerável da produção.
Eu quero destacar especialmente a fábrica da Fiat Chrysler, sediada no meu Estado, que hoje é uma referência em termo de manufatura avançada nessa área automotiva, e a planta da Ford, na Bahia, que se instalou primeiro. Essas duas unidades são hoje referência na indústria automotiva mundial.
O mais importante é que essas indústrias têm sido capazes de gerar profundas mudanças na realidade socioeconômica da região, das microrregiões e dos Municípios que eram anteriormente vítimas da estagnação econômica e da ausência de oportunidades para a população.
O anúncio da prorrogação desse regime foi realizado lá em Pernambuco, na cerimônia que marcou o início do funcionamento, em três turnos, da fábrica já referida do grupo Fiat Chrysler, com a criação de mais 1,5 mil postos de trabalho.
Assim, só o Polo Automotivo de Goiana, que é esse da Fiat Chrysler, já emprega 14 mil trabalhadores, considerando não apenas aqueles que trabalham na planta, na montadora propriamente dita, mas no parque de fornecedores e das empresas terceirizadas. Dessa forma, essa planta industrial alcançou já praticamente a sua capacidade de produção, algo em torno de 250 mil unidades/ano. Essa expansão se justifica pelo expressivo crescimento das exportações e por uma já sensível recuperação do mercado interno. Por exemplo, no ano passado, cerca de 20% da produção foram já direcionadas para o mercado externo.
Nesse sentido, tenho a satisfação de ter contribuído para ampliar o acesso aos mercados internacionais desse setor, dado que, na condição de Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, à época, concluímos e renegociamos alguns importantes acordos automotivos. Eu destacaria novos acordos com a Colômbia, com o Peru e a renegociação dos acordos com o México e com a Argentina, que são hoje, Senador Ferraço, o principal destino das exportações automotivas do Brasil. Só no ano passado, nós alcançamos a marca de quase 700 mil unidades exportadas. É algo expressivo e que contribuiu muito para manter um nível de atividade nessa indústria, sobretudo no período de maior retração do mercado doméstico.
Outros empreendimentos importantes ainda, genuinamente regionais, foram beneficiados pelo regime automotivo já referido. Eu tenho muita satisfação de destacar um grupo que é de origem lá de Pernambuco que é o Grupo Moura. De uma pequena fábrica de acumuladores instalada lá nos rincões do Agreste, na região agreste de Pernambuco, graças à teimosia e à perseverança do grande e saudoso empreendedor Edson Mororó Moura, essa empresa se transformou, ao longo desses anos, na empresa líder nacional no segmento de baterias automotivas. Com uma produção de 7,5 milhões de baterias por ano, o grupo conta com sete plantas industriais, inclusive na Argentina, e possui tecnologia de ponta nesse segmento, com uma rede de 80 distribuidores no País e ainda nos países do Cone Sul. De cada lote de dez automóveis fabricados no Brasil, cinco saem da linha de produção equipados com as baterias Moura. O grupo emprega 6 mil colaboradores e possui um instituto de tecnologia, localizado em Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, que desenvolve permanentemente ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de acumuladores de energia avançados, eletrificação veicular, sistemas de acúmulo de energia e energias renováveis e alternativas.
Certamente, o modelo de incentivos contribuiu para a expansão dos investimentos e teve como contrapartida o desenvolvimento de novas tecnologias que proporcionaram competitividade no mercado doméstico e externo, dadas a capacidade exportadora e a internacionalização da empresa.
Outro expressivo empreendimento viabilizado pelo regime automotivo é o complexo industrial da Ford na Bahia, com a capacidade também de quase 300 mil unidades ao ano, operando em três turnos e gerando também milhares de empregos. Esse complexo ainda conta com um centro de desenvolvimento de produtos globais, uma fábrica de motores de última geração e um terminal portuário. Esse polo automotivo tem parcerias estratégicas de desenvolvimento tecnológico com o Senai por meio de uma unidade do Senai que é referência hoje na área de automação industrial no Brasil que é o Cimatec, localizado em Salvador, e que é um dos mais importantes centros de inovação no País, além de exercer uma política de desenvolvimento da cadeia de fornecedores que alcançam mais de 20 empresas localizadas naquele Estado e em Estados vizinhos.
O regime automotivo do Nordeste representa, sem nenhuma dúvida, Senadora Lúcia Vânia, uma quebra do paradigma de que a indústria automobilística não era viável nas regiões menos desenvolvidas do País. Isso é o que se dizia no passado. O seu Estado de Goiás passou, graças aos incentivos fiscais, também a produzir automóveis. Existem algumas plantas no Estado de Goiás que também se desenvolveram. Portanto, o Estado de Goiás hoje é também uma plataforma importante nesse segmento da produção industrial do Brasil. Então, aquele discurso recorrente no passado e preconceituoso dizia que o Nordeste era uma região vocacionada apenas para as atividades tradicionais e para o turismo, mas, cada vez mais, o Nordeste se afirma como uma região de grande expressão industrial, e a indústria automotiva, sem dúvida nenhuma, tem sido um vetor dinâmico desse processo de transformação estrutural que o Nordeste vem vivendo.
E, neste momento em que estamos saindo, ainda que de forma muito tênue, de uma grave recessão, a possibilidade da prorrogação dos incentivos é fundamental para manter a perspectiva de expansão dos investimentos desses polos automotivos.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil ainda carece de instrumentos mais robustos de desenvolvimento regional. Os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do IBGE apontaram que, no ano passado, aumentou a disparidade de renda do Nordeste em relação ao Sul e Sudeste. De fato, os efeitos da crise econômica manifestaram-se de forma mais intensa nessa região, que apresentou taxas de desemprego acima da média nacional, o que gerou, naturalmente, uma queda de renda mais expressiva das famílias da nossa região.
Além disso, a maior dependência dos programas sociais intensificou a queda de rendimentos da população nordestina. Com quase 30% dos domicílios recebendo Bolsa Família, o Nordeste sofreu com a falta de reajuste no valor desse benefício, que está congelado, praticamente, desde junho de 2016. Se não fosse a inflação baixa, principalmente a de alimentos, o que pesa mais no orçamento das famílias mais pobres, poderíamos ter um cenário ainda pior em 2017. Os dados da pesquisa do IBGE mostram que a crise afetou os mais pobres de forma mais perversa, o que demanda ações para impedir a ampliação do fosso social, o que infelizmente já se registra. Reajustar o Bolsa Família, portanto, é algo imperativo para atenuar esses efeitos, inclusive pelo reconhecimento de que, dos programas de transferência de renda, seguramente esse é um dos programas mais efetivos e mais eficientes. Organismos internacionais reconhecem esta característica do sistema: ser um modelo exitoso de transferência de renda, ainda que, evidentemente, ele deva ser atualizado na sua concepção, de modo a que enseje, verdadeiramente, um processo de emancipação econômica das pessoas hoje assistidas pelo programa, que é o que se pretende. Adicionalmente, precisamos fortalecer os instrumentos de fomento à produção e à geração de emprego.
Além da prorrogação do regime automotivo, faz-se necessária também, minha cara Senadora Lúcia Vânia, a prorrogação dos incentivos no âmbito da Sudene e da Sudam. Nesse sentido, apresentei parecer favorável ao PLS 656, de autoria do Senador Eunício, que promove essa prorrogação até 2023. E também, atendendo à emenda da Senadora Simone Tebet, acolhemos a proposta que estende os incentivos também à Região Centro-Oeste e à Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste). Portanto, nós entendemos que esses incentivos devem ainda desempenhar um papel importante para a correção dos desequilíbrios inter-regionais, que ainda representam, por assim dizer, um imenso desafio da sociedade brasileira. Temos um país ainda extraordinariamente desigual, não só na dimensão dos contrastes regionais, mas, também, nos desníveis de renda na dimensão interpessoal, o que, infelizmente, ainda verificamos.
Com essas medidas, esperamos estimular a retomada de forma mais vigorosa da economia da região por meio do aumento dos investimentos, redução do desemprego e fortalecimento da rede de proteção social.
Era esse o pronunciamento. Eu agradeço a tolerância da Mesa.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Agradeço e cumprimento o Senador Armando Monteiro.
Passo a palavra, neste momento, ao Senador Wilder Morais, que falará como orador inscrito.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pela rádio, TV e rede sociais, subo a esta tribuna para tratar de um tema que simboliza muito o que está errado em nosso País: a burocracia que se espalha por todos os cantos da vida do cidadão. A burocracia é como uma erva daninha, que se multiplica e se entranha na vida pública.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sim.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Só um minutinho.
Peço a V. Exª a gentileza de me permitir solicitar à Presidência que registre o meu voto conforme deliberou o nosso Partido, o Podemos, já que eu estava em outra atividade durante o processo de votação.
Peço a V. Exª que registre na Ata.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – V. Exª será atendido conforme o Regimento.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador.
Muito obrigado.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O.k., Senador.
Nas suas diversas formas, faz o cidadão perder tempo e dinheiro, e o Estado gasta recursos públicos com controles inúteis ou ineficazes.
Um grande exemplo disso é a chamada indústria da multa. Quando criticamos essa indústria, não estamos, jamais, defendendo a impunidade dos delitos de trânsito: o motorista que dirige embriagado, ultrapassa em local perigoso, fura um sinal vermelho, coloca a vida dos demais em risco deve ser punido severamente; a vida humana sempre deve ser prioridade absoluta. O que se critica é o excesso de normas burocráticas, as papeladas e as regras que não melhoram a qualidade do trânsito.
Por exemplo, no mês passado o Contran publicou uma portaria determinando que todo motorista repetisse os exames teóricos a cada cinco anos. Ora, isto era um completo absurdo! Ninguém desaprende a dirigir; pelo contrário, com a prática o motorista fica mais habilidoso. Essa medida feria o Código de Trânsito e tinha um único objetivo: gerar mais receitas com taxas – o Estado caça-níquel, que empobrece o cidadão e enriquece a burocracia.
Imediatamente fiz uma mobilização nas redes sociais e coletei mais de 36 mil assinaturas de cidadãos indignados. Tudo isso em menos de 24 horas!
A população não aguenta mais ser extorquida pelo Estado! Além dos impostos altíssimos, ainda sempre surgem taxas inúteis para pagar.
Graças à mobilização popular, o Ministério das Cidades revogou a medida.
Pouco tempo depois, surge nova portaria, determinando que pedestres e ciclistas fossem multados por atravessar fora da faixa. Ora, sabemos que essas travessias irregulares são um problema em várias cidades, mas pensemos com calma: o pedestre e o ciclista são os maiores prejudicados por esse risco. Eles sabem que podem pagar com a própria vida por sua imprudência.
Precisamos refletir. Será que alguém quer se colocar nesse risco? Será que o trabalhador que mora nas periferias, nas margens das estradas, e tem que atravessar o trânsito intenso para pegar um ônibus, gosta do medo que sente? Tem intenção de ferir a lei? É óbvio que não!
Então, o Estado precisa primeiro fazer a sua parte: construir passarelas, levar o transporte público mais perto, criar semáforos e faixas em locais adequados, valorizar o pedestre!
Em algumas cidades americanas e britânicas, estão sendo feitos experimentos para abolir essas regras com sucesso, criando mecanismos para reduzir a velocidade de todos e fazer todos conviverem no trânsito. O Estado precisa ter inteligência e sair destas medidas rasas e inúteis de apenas multar o trabalhador.
Mas a grande indignação do povo brasileiro vai além. Em todo canto do meu Estado, o povo me pergunta onde vai parar a fortuna que é gasta com multas e taxas de trânsito.
Em 2016, o Brasil coletou R$8,8 bilhões de reais em multas. Entre as diversas finalidades previstas pelo Código de Trânsito, apenas uma foi beneficiada: a burocracia, com 95% dos recursos.
Enquanto isso, as ruas continuam esburacadas, sem sinalização, viadutos caindo, como o Eixo aqui em Brasília ou como a queda da Marginal Botafogo em Goiânia. Os recursos das multas seriam capazes, por exemplo, de pagar todas as despesas com manutenção de rodovias do DNIT: R$ 6 bilhões, que foi o Orçamento em 2017.
E, por isso, repito o que disse no começo: a indústria da multa é apenas um exemplo dos danos da burocracia ao Brasil, porque o Estado gasta servidores, tempo e dinheiro para montar estruturas que arrancam o salário do trabalhador e não devolvem nada em troca. O dinheiro sai do bolso do povo, mas não gera melhora nenhuma nos serviços públicos, na qualidade de vida da população.
Por isso propus o PLS 61, de 2018, determinando que 50% dos recursos das multas sejam destinados à manutenção e à sinalização das vias, garantindo com isso que o dinheiro da sociedade traga reais benefícios, gerando economia com a manutenção dos veículos e mais segurança para todos.
Por isso, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, peço aos colegas celeridade para apreciar este projeto que aguarda relator na CCJ.
O Brasil exige eficiência e cuidado com a nossa gente. O povo não suporta mais morrer em estradas abandonadas, quebrar seus carros em ruas esburacadas. O povo brasileiro precisa de mais respeito.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Cumprimento o Senador Wilder.
Passo a palavra agora ao Senador Randolfe para falar como Líder.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Srª Presidente.
Senhores e senhoras que nos assistem e nos ouvem pela TV e pela Rádio Senado, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, Srª Presidente, o Senador Armando me antecedeu ainda há pouco, falando sobre os dados da PNAD – Rendimento do IBGE do último final de semana. É sobre esses dados que eu quero trazer aqui uma reflexão a todos os colegas Senadores. Os dados da PNAD – Rendimento mostram que o Brasil está mais desigual e mais pobre. Em que pesem as promessas feitas pelo Governo Temer, principalmente após a votação e a aprovação da malfadada reforma trabalhista, o que nós vimos é que a desigualdade e a pobreza aumentaram, e a riqueza que existe ficou mais concentrada nas mãos de poucos.
Esses dados apontam que a renda média dos brasileiros caiu desigualmente em 2017. Quero aqui trazer o parecer, Srª Presidente, do sociólogo e diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), Clemente Ganz Lúcio, que destaca que esses números são reflexo da grave recessão enfrentada pelo País, ocasionada pelas políticas de retração adotadas pelo Governo de Michel Temer.
Vamos a esses dados, Srª Presidente. No ano passado, 1% da população brasileira com os rendimentos mais elevados, ou seja, o topo da pirâmide social, recebia 36 vezes mais do que a metade mais pobre da população. A desigualdade de renda aumentou em todo o País exceto no Sudeste. Abro aqui um parêntese: a desigualdade não aumentou no Sudeste porque os ricos lá ficaram mais pobres e se aproximaram do andar de baixo. Ou seja, até onde a desigualdade não aumentou, não foi de forma virtuosa, mas de forma viciosa: a desigualdade não aumentou no Sudeste porque a pobreza, inclusive dos mais ricos, lá aumentou.
Em 2017, segundo os dados da PNAD – Rendimento, as pessoas que tinham algum rendimento recebiam em média R$2.112, Srª Presidente. Em 2016, o rendimento médio daqueles que tinham algum rendimento era de R$2.124. Em 2015, era de R$2.128. A renda média daqueles que têm algum rendimento está cada vez ficando menor.
Nos extratos mais vulneráveis da sociedade, a comparação expõe um cenário ainda mais perverso: a renda média mensal dos trabalhadores mais pobres, grupo que contém 4,5 milhões de pessoas e significa 5% da população trabalhadora, recuou de R$76 em 2016 para R$47 no ano passado. Veja a dramaticidade dos dados, Srª Presidente: a renda dos mais pobres ficou menor do que já era, passou de R$76 para R$46.
Essa tendência do aumento da desigualdade da renda é consequência das políticas que levaram a essa gravíssima recessão. Os ricos aumentaram sua renda decorrente da remuneração que recebem pela dívida pública e sobretudo dos recursos aplicados no sistema financeiro. Ou seja, o aumento de renda que ocorreu foi devido a investimento no capital especulativo, e não no investimento em produção. Os mais pobres perderam nesse período emprego, renda e, quando tinham algum patrimônio, precisaram inclusive se desfazer dele.
Essa economia mais fraca fica mais subordinada ao aumento da desigualdade, porque o aumento da precarização, a queda nos salários e as ocupações informais crescem ainda mais.
O que tem ocorrido, Srª Presidente, de fato, é que, no último período, até houve uma redução da inflação. Veja: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, considerado a inflação oficial do País, ficou em 0,09% em março, bem abaixo do 0,32% em fevereiro. É o menor patamar da série histórica do IBGE. Isto deveria ser razão de celebração: a inflação ter atingido esse índice mais baixo, muito abaixo inclusive da meta de inflação de 4,5% neste ano, com margem de 1,5% a mais ou 1,5% a menos.
Agora o que ocorre é que a pesquisa do IBGE indica que essa redução da inflação não se deu pelas virtudes da economia, mas por conta de estarmos em uma economia com ampla recessão. Ou seja, a quase deflação já está ocorrendo porque as pessoas não têm mais a capacidade do consumo, porque as pessoas não conseguem comprar. Então, nós temos inflação, quase deflação – ou inflação de 0,09% – por aumento da possibilidade de as pessoas utilizarem seu poder de compra, pelo aumento da pobreza, pela ampliação da desigualdade, porque os mais pobres ficaram muito mais pobres e os mais ricos, que dependem da produção, não tiveram crescimento de sua produção.
O quadro de precarização dos dados, no qual o mercado de trabalho tem 13 milhões de desempregados e outro contingente muito maior de subempregados, mostra uma situação de iminência de caos social – que vivemos, Srª Presidente.
O IBGE também divulgou, nessa última quarta-feira, que 8 dos 15 locais pesquisados no Brasil tiveram queda na produção industrial de janeiro e fevereiro deste ano, o que reforça a ideia de que uma retomada consistente do crescimento não dá sinais. O que ocorre – digo mais uma vez citando –, segundo o diretor técnico do DIEESE, é que "a indústria está girando no fio da navalha de um consumo baixo. Nenhuma empresa vai ampliar sua produção se não tem para quem vender. Os números da atividade industrial em alguma medida repercutem esse tipo de instabilidade e insegurança sobre o nível de produção".
Veja que estamos diante de um círculo vicioso. A indústria está inibida de ampliar a sua produção porque não tem para quem vender; como não tem para quem vender, a recessão se aprofunda. Os mais pobres ficam mais pobres, a desigualdade aumenta, a renda média cai de R$2.124 para R$2.114, a renda dos 4,5 milhões de mais pobres recai dramaticamente de 76% para 47%. É por isso que nós chegamos a entender o porquê do aprofundamento do grave drama da violência em nosso País.
A violência amplia por isso. Amplia porque temos mais desempregados, a violência amplia porque os mais pobres que vivem com renda média de R$47 por mês acabam não tendo outro caminho a não ser o caminho do crime: ou ser presa fácil do narcotráfico, do tráfico de drogas, ou, por outro lado, ter que utilizar-se dos meios de assalto, de furto para a própria sobrevivência.
Nós estamos vivendo o Governo de Temer, as suas políticas. O fracasso da reforma trabalhista levou o País a essa situação dramática. Essa situação dramática se aprofunda ainda no meu Estado do Amapá.
Os dados da PNAD Rendimento também indicaram que em 2017 a massa de rendimento domiciliar per capita do Amapá foi de R$742 milhões. Desse total, 48,1% ficaram concentrados nos 10% da população – o meu Estado Amapá, que já foi, outrora, nos anos 1970, um dos Estados mais igualitários em distribuição de renda do Brasil e chegava até, nos anos 1980, a ser um dos Estados mais igualitários na distribuição de renda da Amazônia, é hoje o terceiro mais desigual do País – amapaense com os maiores rendimentos, parcela superior a 80% com os menores rendimentos. Esse percentual é muito acima da média nacional, que é de 43% da renda nacional que fica concentrada nos 10% da população brasileira, e maior do que os próprios dados da Região Norte, que indicam que 42,7% da renda da Região Amazônica é concentrada nos 10%.
A concentração de renda no meu Estado Amapá é hoje somente menor que a concentração de renda identificada no Estado da Bahia e no Amazonas, sendo, portanto, o Amapá a terceira mais alta concentração de renda do Brasil. E isso se dá também, Srª Presidente, à ausência de políticas contínuas por parte dos governos estaduais em melhor distribuir a renda no meu Estado.
Em 2017, do total de 792 mil pessoas residentes no Amapá, 386 mil – 48,7% – possuíam algum tipo de rendimento, ou seja, proveniente de trabalho, 36,3% das pessoas dependiam de outras fontes e 16,5% dependiam de aposentadoria, aluguel e programas de transferência de renda. Hoje vivemos no Amapá essa situação absurda em que boa parte da transferência de renda possível é de programa de transferência como os programas de bolsa ou com o benefício continuado, tipo o BPC.
A metade dos trabalhadores com menores rendimentos recebe, em média, R$729, enquanto 1% com os maiores rendimentos ganha, em média, R$29.848 no meu Estado Amapá, ou seja, a diferença entre os mais pobres e os mais ricos no meu Estado é 49,9 vezes mais.
Repito: esse tipo de distorção ocorrida no Índice de Gini, na desigualdade em nosso Estado, não é culpa só do Governo Federal, é também culpa dos erros cometidos pelos governos estaduais seguidos e da não alternância ocorrida no Amapá da mudança da matriz de desenvolvimento local.
O Índice de Gini dos rendimentos mede a desigualdade e a sua distribuição. Seu valor varia de zero, que é completamente igual, até um, que é a desigualdade máxima. Em 2017, o Índice de Gini do rendimento médio mensal no meu Estado foi de 0,549. Esse índice foi de 0,594. Portanto, a desigualdade... O meu Estado, que, repito, já foi outrora um dos Estados mais igualitários do País, está hoje entre os mais desiguais.
E essa pesquisa PNAD Rendimento do IBGE mostra, acima de tudo, Srª Presidente, o fracasso das políticas sociais adotadas pelo Governo do Senhor Michel Temer. Aliás, não é o fracasso das políticas sociais; é o retrato mais cruel de um governo que teve aversão a qualquer tipo de política social e nos afunda, mais e mais ainda, na pior recessão da história.
Obrigado, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Obrigada, Senador Randolfe.
Passo a palavra agora ao Senador Ferraço como orador inscrito.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Exma Srª Presidente desta sessão, estimada e querida amiga, Senadora Lúcia Vânia, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros, capixabas que nos acompanham pela TV Senado, venho à tribuna do Senado para registrar, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com entusiasmo, o fato de o Supremo Tribunal Federal ter pautado para o dia 2 de maio próximo um tema da maior importância e da maior relevância para que nós possamos virar mais uma página de uma prática política decorrente do patrimonialismo, que não conhece e não estabelece limite nem fronteira para a relação pública e a relação privada no exercício da vida política e da vida pública brasileira.
O Supremo marcou para o dia 2 de maio, finalmente, a deliberação – quero crer – do infame foro privilegiado, algo que já deveria ter sido varrido da rotina e da vida política em nosso País.
Faço aqui, inclusive, um registro, porque já votamos essa matéria aqui no Senado, no mês de março de 2017, e até hoje essa matéria encontra-se pendente de deliberação na Câmara dos Deputados. Mas, já que o Parlamento não faz, que bom que o Supremo irá fazer e, se Deus quiser, avançar no enfrentamento dessa que é uma mazela presente na vida pública do nosso País.
Antes de adentrarmos ao mérito da proposta a ser analisada pela Suprema Corte, precisamos entender o porquê de tal instituto, com que objetivo foi criado e no que ele acabou se transformando após décadas de abuso.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foro privilegiado nada mais é – como conhecemos – que, na verdade, apelido para – aspas – "foro especial por prerrogativa de função". A distinção pode parecer simples, mas faz toda a diferença. Vejamos, em primeiro lugar, que o privilégio se relaciona à pessoa em si; é o que se adquire com o nascimento, independentemente do cargo, atividade ou função.
Na Grécia antiga, por exemplo, votar era um privilégio de poucas pessoas. Os chamados cidadãos que representavam uma ínfima parcela da população tinham, à época, a prerrogativa ou o direito de votar. Isso era um privilégio. Em Roma, certas classes tinham privilégios, como preferência para votar e exclusividade na ocupação de determinados cargos, como, por exemplo, de juiz e de Senador da República. Ou seja, não era qualquer cidadão que poderia votar e menos ainda qualquer cidadão que poderia ser juiz ou mesmo Senador, quiçá representante da população. Tudo isso dependia de quem eram perante a sociedade e não do cargo que ocupavam ou a função que desempenhavam.
Em segundo lugar, já a prorrogativa refere-se à coisa, não à pessoa. Assim sendo, quando afastado de suas atividades, o indivíduo não carrega consigo a prerrogativa, pois esta não pertence à pessoa, mas ao cargo, à função que a sociedade lhe delegou, àquela tarefa delegada por um tempo determinado, na medida em que mandato parlamentar não é propriedade da pessoa, é uma delegação que a sociedade faz para que todos nós possamos exercer esse mandato em nome da população.
No caso da prorrogativa de foro, o espírito da lei, isto é, o objetivo almejado com a criação da regra era o de garantir o livre exercício das funções, o livre pensar, agir, falar e votar dos membros do Congresso Nacional e de outros ocupantes de cargos públicos.
Sr. Presidente, não tenho dúvidas de que, na criação do instituto do foro privilegiado, a intenção era das melhores. Vivíamos a graça de uma nova Constituição, a Constituição cidadã, mas também as sombras de um período ditatorial, quando o Congresso Nacional era fechado e Parlamentares eram perseguidos e presos apenas por discordarem do governo central, ou seja, não havia liberdade de expressão; um ambiente de total violência à liberdade humana, de cerceamento da política e, por óbvio, da democracia. É compressível que tenha havida zelo e proteção com atividade política, entre outras, na Constituinte de 1988, pois espelhava um conjunto e uma realidade de ilustres brasileiros que estavam no Congresso brasileiro, mas que sofreram na pele a perseguição dura simplesmente pelo exercício da sua expressão.
Eram bem-vindas as regras que viessem, portanto, a proteger a democracia e blindar a atividade parlamentar das ameaças tirânicas que ainda preocupavam o Parlamento da época. Foi assim a concepção da imunidade parlamentar, que protege o discurso, o voto, a fala de represálias; e foi assim também a concepção da prerrogativa de foro, que protegia certas funções de um imprevisível e isolado abuso eventual do Poder Judiciário, resguardando o julgamento de possíveis irregularidades à imparcialidade da mais Alta Corte do País. Fazia sentido, portanto, naquele momento, mas com finalidade específica para o exercício da voz, do voto e da liberdade de expressão.
Ocorre, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que há uma diferença brutal entre o remédio e o veneno. E a diferença está exatamente na dose de um e de outro. Como bem sabemos, infelizmente, o que era para ser uma prerrogativa de função foi convertido no tempo no mais legítimo mecanismo de impunidade. Hoje, pasmem, estima-se que mais de 37 mil brasileiros façam parte dessa corte de brasileiros diferenciados, privilegiados, que não são julgados pela Justiça comum. A prerrogativa se tornou, portanto, um privilégio insustentável e, o pior, com o resultado de, no lugar de proteger a democracia, blindar práticas delituosas.
Em seu elucidativo voto como Relator do processo que pretende restringir a prerrogativa de foro no Supremo, S. Exª o Ministro Luís Roberto Barroso alerta que a experiência e as estatísticas revelam a manifesta desfuncionalidade do sistema. O que causa por certo a indignação da sociedade e traz um enorme desprestígio para a atividade pública e política em nosso País.
O Ministro Barroso propõe como alternativa a restrição das prerrogativas de foro apenas aos casos em que o delito praticado tenha correlação com a atividade ou a função desempenhada, como ocorre por própria interpretação do Supremo no caso da chamada imunidade parlamentar. Ou seja, o resgate daquilo que estava na essência, na origem desse princípio nobre, visando à proteção da militância política, do exercício da expressão e do voto. Pela interpretação, um membro do Congresso Nacional não pode ser responsabilizado pelo que fala, desde que tal fato esteja relacionado ao contexto da sua atividade parlamentar.
Sustenta S. Exª o Ministro Barroso, para que tal prerrogativa cumpra o seu objetivo original, que é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício das funções públicas. Caso contrário, abrem-se as portas da impunidade, subvertendo-se não só o chamado espírito da lei como também diversos outros princípios constitucionais, como o da moralidade na Administração Pública, da impessoalidade, da igualdade e o próprio princípio republicano, base da Constituição brasileira, pela qual todos somos iguais ou deveríamos ser iguais. Somente a partir da extinção, do fim do foro privilegiado, é que nós estaremos caminhando para esse ambiente e para essa conjuntura.
O número de brasileiros que detêm essa condição – são aproximadamente, como disse aqui, 37 mil brasileiros –, além de ser espantoso, não encontra paralelo nenhum nem na nossa história nem no Direito Comparado de qualquer democracia ou de qualquer país civilizado. É, portanto, uma jabuticaba, só a encontramos aqui nas terras brasileiras.
Nos Estados Unidos, por exemplo, nem mesmo o Presidente da República tem esse benefício. Por lá, tanto integrantes do Executivo quanto Parlamentares podem ser julgados e são julgados, inclusive, na primeira instância da Justiça. No Reino Unido, na Alemanha, no Canadá, a prerrogativa de função sequer existe. Na Itália, a regra vale apenas para o Presidente da República. Na França, o foro especial é instituto apenas para os membros do governo. Em Portugal, são três as autoridades que detêm foro privilegiado: o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro, ainda assim, a regra só se aplica aos fatos decorrentes e diretamente relacionados ao exercício da função.
O passo iniciado pelo Supremo Tribunal Federal, por certo, não é o ideal. O ideal, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que o Congresso brasileiro tivesse a coragem de fazer essa correção, que o Congresso brasileiro pudesse assumir o protagonismo pela liderança desse tipo de prática que arranha, que traz enorme prejuízo à reputação e à credibilidade da Casa parlamentar.
Muitos criticam a chamada judicialização da política – e ela é uma realidade –, mas ela acontece, por certo, em razão da inércia e, por que não dizer, da omissão. Em lugar de o Parlamento fazer, Senador Magno Malta, nós temos que assistir ao Supremo fazer, quando, na verdade, nós devíamos fazer. É bom que se fale que já votamos essa matéria aqui no Senado da República, mas a Câmara, infelizmente, não enfrentou esse tema, sequer constituiu a comissão especial para que os partidos políticos pudessem enfrentar essa deformação, que está presente...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Concede um aparte, Senador?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... na realidade política brasileira, trazendo grande prejuízo à credibilidade, à reputação, que são valores fundamentais para quem exerce mandato e militância política em nome da população brasileira.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Concede um aparte, Senador?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Com prazer ouço o meu querido conterrâneo, o Senador Magno Malta.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Ricardo Ferraço, o assunto que V. Exª versa na tribuna é de bom-tom e absolutamente importante, Senadora Lúcia Vânia, para a Nação brasileira. Nós três comungamos do pensamento, e o Brasil sabe disso: isso é uma anomalia, Senador Ricardo Ferraço, se tornou uma anomalia, é uma mula de sete cabeças. O Brasil não entende hoje... E aqueles partidários do ex-Presidente Lula, que se encontra lá na carceragem – e não está na masmorra, não está numa solitária; está na Polícia Federal, numa sala, sendo bem tratado e respeitado. Os Senadores foram lá para ver as condições em que ele está preso, como se ele estivesse numa solitária, e não está. Mas o que eu quero dizer com isso é que a população não entende, a sociedade cobra, dizendo o seguinte: "Ah, só ele? E os outros?" Aí citam uma série de colegas nossos aqui e da Câmara. Eles estão debaixo do manto da desgraça, dessa peste de foro privilegiado. Um foro privilegiado que não privilegia o cidadão comum. Bom, se não privilegia o cidadão comum, e nós o representamos e nós é que temos que ser o exemplo, a referência, a leitura tem que ser a partir de nós e não de lá para cá. A quem muito é dado, muito será cobrado. Pronto, Senado da República. O Brasil tem 206 milhões de pessoas, são 81, nós somos privilegiados. O Espírito Santo fez de mim e de V. Exª dois privilegiados. Nós temos obrigação de cumprir o nosso dever de honestidade, de comportamento, de serenidade, de seriedade, de prática de justiça, e estarmos ao lado da população. Por isso, a população não entende. O tema que V. Exª traz é tão pertinente, tão importante. Nós precisamos, queremos, é necessário o fim do foro. Votamos aqui, a Câmara segurou. Eu não posso relatar aqui quais são os interesses, mas deve haver algum interesse por trás disso. E agora o Supremo Tribunal Federal cumpre um papel que não é dele; é nosso. Aí é um Poder entrando no outro: um é omisso e o outro é "entrão". O Supremo é "entrão"; este daqui é omisso. Semana passada, eu fiz um pronunciamento aqui e até alguns colegas vieram falar comigo, porque eu falei que isso é a Câmara dos calados, isso é o Senado dos calados. Quando se trata do Supremo, todo mundo bota o galho dentro. Eu não devo nada a Supremo, não devo nada a Ministro do Supremo, eu não tenho investigação no Supremo. O povo do Espírito Santo me mandou para que eu fizesse esse discurso que V. Exª está fazendo. É o discurso que a sociedade brasileira quer ouvir e quer ver efetivado. Agora, para o bem e o mal, se o Supremo vai resolver o problema, é porque esta Casa perdeu a oportunidade e o privilégio de fazê-lo – o privilégio. As duas Casas. Aliás, nós fizemos, a outra Casa lá; que modifique e mande para cá, para a gente zerar esse jogo de uma vez. O Supremo vai fazer. Bom, não é papel dele, mas vai fazer. E nós vamos ter que engolir e vamos ter que aceitar. E nós que somos favoráveis ao fim do foro – como V. Exª – vamos aceitar, vamos aplaudir, porque é uma conquista que nem nossa é, nem do próprio Supremo: é uma conquista do povo brasileiro.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Agradeço a V. Exª, Senador Magno Malta, porque, na prática, é exatamente isso.
Há um grande líder chinês, chamado Deng Xiaoping, que foi quem coordenou as grandes mudanças na China num tempo recente, que à época disse que não importa a cor do gato, o que importa é que o gato caça o rato. Já que o Parlamento não faz, lamentavelmente, porque deveria fazer, porque perdeu infinitas oportunidades de fazê-lo, que o Supremo faça. E nós precisamos saudar e precisamos apoiar, porque o Supremo está dando, na prática, mais um passo muito importante.
Aliás, é bom fazer este registro: o Supremo, ao manter a jurisprudência da condenação provisória em segunda instância, deu um passo muito importante no combate à impunidade. Outra regra que só existe em nosso País. Pesquisando este tema, você faz uma investigação em torno dos países que compõem...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... a Assembleia Geral das Nações Unidas. O Brasil é membro. Somente o Brasil não trabalha com condenação provisória em segundo grau. Mas há ainda o Conselho de Veneza, uma instituição que reúne 53, 54 supremas cortes mundo afora. Somos o único País nesse foro que não admite a condenação em segundo grau. Portanto, ao manter a jurisprudência, o Supremo deu uma resposta tecnicamente, a meu juízo pelo menos, muito bem fundamentada e uma resposta efetiva à impunidade. Portanto, são duas agendas que dialogam com a nossa conjuntura, ou seja, a manutenção da jurisprudência pela condenação...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... em segunda instância e o fim da imunidade parlamentar, que, no tempo, se transformou em impunidade e precisa ser varrida para o bem da política com "p" maiúsculo, para que nós possamos resgatar a honra e a dignidade no exercício da atividade pública e da atividade política. Por isso, eu estou saudando o fato de o Supremo ter pautado, para o dia 2 de maio, o enfrentamento deste tema: o fim do foro privilegiado.
E eu tenho fé em Deus, e os brasileiros também, que o Supremo adotará uma medida para que nós possamos sanear essa mazela que está presente, há muitos anos, na vida pública e política brasileira.
Agradeço a V. Exª, Presidente Lúcia Vânia, a condescendência, ao tempo em que quero saudar, parece-me que temos aqui no plenário do Senado o Pastor Marinelson. É isso mesmo, Senador Magno Malta?
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... um eterno amigo, uma importante liderança cristã e evangélica do nosso Estado.
Mas, de igual forma, saúdo V. Sªs que acompanham aqui...
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – É o Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil, o Alemão, e o Mi, que faz parte dessa diretoria. Mi Do Virginia é músico e também irmão nosso de confissão, de fé, o Mi Do Virgínia é pastor também, a exemplo do Pastor Marinelson. Eles se parecem.
Eu vi até Pastor Marinelson cantando um samba essa semana. Eu acho que ele está querendo entrar no nosso ramo. São pessoas do bem, que assistiram com interesse todo o discurso de V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sejam V. Sªs muito bem-vindos a esta Casa!
Muito obrigado, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Lúcia Vânia. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, eu queria fazer alguns registros – na verdade, eu pude participar aparteando o Senador Ricardo Ferraço, dada a importância desse tema –, mas fazer o registro da presença do Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil, que está conosco, o Alemão, acompanhado de um advogado e de um diretor da Diretoria da Ordem dos Músicos, que lutam para manter, Senador Ricardo Ferraço, o direito dos músicos.
Há uma disposição jurídica no Supremo – eu, como músico, e tantos músicos do Brasil, da Ordem dos Músicos do Brasil, que comporta 8 milhões de músicos no Brasil, que tocam na noite, que cantam na noite, que vivem da sua profissão –, e nós esperamos que a Ministra Cármen Lúcia e esta Casa... No interesse da velha diretoria, que lá passou 50 anos tirando proveitos pessoais – 50 anos! –, entrou com essa medida, que estava adormecida e agora eles ressuscitaram.
Eu espero que o Senado consulte o seu advogado, o advogado atual, e nós mudemos a posição do Senado de maneira a respeitar os músicos, os 8 milhões de músicos no Brasil. V. Exª sabe quantos músicos nós temos no Espírito Santo, que vivem da noite, que vivem tocando nos restaurantes, tocando nos bares, que sustentam assim as suas famílias e que precisam ser respeitados.
Essa nova diretoria faz exatamente esse trabalho. Não somente eu, mas músicos do Brasil inteiro, de todos os segmentos, voltaram para a Ordem dos Músicos, após essa diretoria que, durante 15 anos, reinou de forma autoritária, como uma velha oligarquia, e manteve aquilo como se fosse patrimônio pessoal.
Faço ainda um registro, Srª Presidente.
Quero entender como um equívoco da nossa PGR, da Drª Dodge. Eu conheci a nossa Procuradora num advento no Acre, na investigação de Hildebrando Pascoal, quando presidi a CPI do Narcotráfico, e aquela luta para libertar o Acre daquele crime organizado comandado pelo ex-Coronel Hildebrando Pascoal, que serrava as pessoas com motosserra. Ela era a procuradora que estava naquele caso, depois veio o Sr. Luiz Francisco. Mas ela comandou aquilo e eu comandava na CPI do Narcotráfico. Comandamos juntos aquela operação de libertação do Acre. Conheço a nossa PGR antes de ela se tornar a nossa Procuradora-Geral, sei do seu procedimento, do seu caráter e da sua visão. Mas quero acreditar que ela se equivocou ao pedir ao Supremo que aceite denúncia de racismo contra Bolsonaro.
Se fosse verdade, mesmo assim, e o Senador Ricardo Ferraço acabou de falar isso agora, o art. 53 ainda o protegeria. Por que o art. 53 protege todo mundo, só não protege Bolsonaro? Na verdade, não há nada de racismo naquilo. Eu sou negro e sou Bolsonaro até debaixo d'água. Os negros deste País, quilombolas, em diversos Estados... Hoje eu estava vendo uma matéria de quilombolas de Mato Grosso que apoiam Bolsonaro.
O inimputável Luiz Inácio Lula da Silva pode falar qualquer coisa, porque não é preconceito. Ele chama mulher de (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.); diz de Rosa Weber: "Vamos ver se ela tem (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.)"; chama o Supremo todo de frouxo, de Supremo acovardado; esculhamba todo mundo. Ele pode!
Aliás, eu ouvi muitos discursos aqui hoje – eu não quis apartear os colegas para não criar tumulto. Eu ouvi colegas dizendo que a dona de uma rede de lojas que leva o nome da própria dona... Deve ser a rede Luiza, deve ser a Luiza; não falaram o nome – Luiza não está aqui para pedir o art. 14 –, mas foi Luiza. "Ah, nunca faturou tanto. Elogiou tanto o Lula naquela época em que ganhava..." Muita gente elogiou o Lula, inclusive eu. Milhões de brasileiros foram enganados pelo Lula, inclusive eu, ela e tantos outros. Qual é a história? Agora, como ela vendeu muito naquela época por Lula ser Presidente, Lula ganhou o direito de roubar?! "Ah, nunca ganharam tanto no comércio, na indústria. Isso eles esquecem". Não, ninguém esquece, não. Foi uma época boa: as pessoas compraram micro-ondas, compraram ventilador, havia Minha Casa, Minha Vida. Hoje, eles estão entregando as casas, porque não conseguem pagar. São 14 milhões de desempregados. Era um circo armado com um tapume para poder fazer o Foro de São Paulo andar, roubar o dinheiro do Brasil, distribuir com os asseclas da América Latina e da África, dinheiro que nós nunca mais receberemos. Ah, porque o cara comprou um carro novo, pois se tirou o imposto, porque o cara comprou um micro-ondas na época do Lula, dizem: "Eles se esquecem desse grande líder." Aí o grande líder ganhou o direito de roubar só por causa disso?! E o grande líder ganhou este direito também: ficou inimputável! Senador Ricardo Ferraço, pode sorrir, porque a câmera está em cima... Mamãe me acode! Ele ganhou o direito de roubar! Ficou inimputável!
Agora, foi uma comissão de Senadores para lá, para ver as condições. Ei, ele não está em masmorra, ele não está em solitária; ele está numa sala que foi feita para ele, aberta; ele recebeu a família, respeitada – só não está podendo beber pinga, porque isso não entra, mas deve sonhar. Ele disse que não é mais um ser humano; ele é uma ideia – não sei se boa ideia, não sei nem o número da boa ideia, mas é uma ideia, é uma ideia! Inimputável! Ele pode cometer qualquer crime e vai para a rua!
Há pessoas que cometeram crime absolutamente menor. E aí digo o que disse a V. Exª num aparte, Senador Ricardo: as pessoas não entendem por que outros que cometeram crime correlato ou do mesmo tamanho, que participaram desse aparelhamento e do "assaltamento" – essa palavra existe? Não, não é? Se não existir "assaltamento", eu inventei agora – do País estão soltos. Isso ocorre por causa do foro, a desgraça do foro, a peste do foro. Na hora em que acabar, vai faltar cadeia, vai faltar cadeia!
Faço esse registro e faço também o registro de que, ao não quebrar, ao não abrir mão da segunda instância no Brasil, que é o único país do mundo que tem – o ordenamento jurídico mais ridículo do Planeta – o ordenamento jurídico esquisito dos recursos, dos recursos, dos recursos até o crime se esvair... Parabéns à Ministra Rosa Weber, a quem devoto o meu respeito, não o desrespeito que Lula praticou contra ela, esse inimputável, esse índio – ele está no Estatuto do Índio: inimputável! –, mas o meu respeito a ela pelas posições mantidas da prisão em segunda instância.
O Senador Aécio Neves tomou de 5 a 0 hoje. Dessa outra conversa fiada desses esquerdopatas de que é seletivo, de que só prende o povo do PT, de que só condena o povo do PT, fica claro que não. Olhem aí: o ex-candidato a Presidente da República, que teve tantos votos, Governador de Minas duas vezes, Presidente da Câmara e Senador da República, tomou de 5 a 0. E eu diria a V. Exª que 5 para o Brasil e 0 para ele.
(Durante o discurso do Sr. Magno Malta, a Srª Lúcia Vânia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ricardo Ferraço.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Concedo a palavra pelo tempo que desejar, regimentalmente, naturalmente, à ilustre Senadora Lúcia Vânia. A palavra é de V. Exª.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar V. Exª, Sr. Presidente, pelo tema abordado aqui. Sem dúvida nenhuma, a questão do foro especial e a prisão em segunda instância têm que ser temas debatidos amplamente nesta Casa, a sociedade exige isso. Em cada lugar que passamos, a exigência é cada vez maior. E não tenha dúvida de que esse tema trazido por V. Exª agradou, sem dúvida nenhuma, toda a sociedade brasileira.
Sr. Presidente, venho hoje aqui abordar um tema que afeta o Estado de Goiás, particularmente mais de 60 mil propriedades que empregam cerca de 300 mil pessoas em todo o Estado, segundo dados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater): o baixo preço do litro de leite pago ao produtor rural. O setor atravessa uma crise sem precedentes não só em Goiás, mas em todo o Brasil.
Quando falamos em produção de leite, estamos considerando uma extensa cadeia produtiva responsável pela geração de emprego e renda dentro e fora da porteira. A atividade envolve, de um lado, o produtor rural de pequeno, médio e grande porte, o comércio – responsável pela venda de insumos agropecuários e equipamentos para produção –, os funcionários das propriedades, os fornecedores e a equipe que faz assistência técnica. Do outro lado, estão os responsáveis pela logística de transporte do leite, as cooperativas, a indústria do produto e o mercado consumidor. Não há outra atividade no campo que empregue ou utilize tanta mão de obra como a do leite: são 4 milhões de pessoas nas diferentes etapas da cadeia produtiva.
Além da relevância econômica, o leite tem igualmente uma importância social. No Brasil, o processo de fabricação caracteriza-se por ser familiar e por mais da metade da produção ser realizada em pequenas fazendas.
Essa é também uma atividade que contribui para o desenvolvimento da economia regional no Estado do Goiás. A produção do Estado gira em torno de 3,5 bilhões de litros anuais. Orizona, Jataí, Bela Vista, Piracanjuba e Rio Verde figuram entre os Municípios goianos com os maiores volumes de produção de leite, de acordo com informações referentes a 2016 do Instituto Mauro Borges, instituto de pesquisa. O Estado de Goiás tem um rebanho de 2,7 milhões de animais, o que o transforma no quarto produtor de leite do País.
Se os dados demonstram a relevância da atividade de produção de leite para a economia nacional, a realidade enfrentada pelos produtores, infelizmente, é incerta. Muitos desses produtores estão sendo obrigados a abandonar suas atividades, porque o preço recebido pelo litro de leite, entre R$0,80 e R$0,90, não cobre os custos incorridos com remédios, insumos, rações, adubos, pastagens, mão de obra, energia e equipamentos. A título de comparação, nas prateleiras dos supermercados, o preço médio do litro de leite está em torno de R$3.
No Rio Grande do Sul, 25 mil produtores abandonaram a atividade leiteira no último ano. Esse também pode ser o destino dos produtores goianos. Considerando a extensa cadeia produtiva em questão, a quantidade de empregos que são gerados e toda a renda que a produção envolve, as consequências da crise no setor leiteiro são graves para o País, em razão dos efeitos em cascata potenciais.
Uma das causas da crise é a importação de leite em pó do Uruguai, que comprime o preço do produto nacional. A política brasileira de importação de lácteos já foi debatida em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal em 7 de novembro do ano passado e tratado nesta tribuna. Na referida audiência pública, o Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite), Geraldo Borges, defendeu que é preciso haver uma cota anual para importação do produto pelo Brasil.
Uma possível ação para reverter esse quadro está no Programa de Aquisição de Alimentos, do Governo Federal. O PAA poderia, por exemplo, priorizar o leite produzido no País para amortizar os efeitos da crise aos produtores nacionais.
Outra medida possível seria direcionar a aquisição do leite nacional para as escolas públicas. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) estabelece que 30% da merenda escolar sejam adquiridas de agricultores familiares e de organizações.
Uma terceira medida a ser adotada, contida no Projeto de Lei da Câmara nº 215, de 2015, de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes e de relatoria do Senador Waldemir Moka na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, seria autorizar o Governo a incluir o produto na Política de Garantia de Preços Mínimos. Tal medida configuraria uma ação para incentivar a economia local e preservar a atividade de pequenos e médios produtores de todo o País. Trata-se, Sr. Presidente, de uma política para proteger os produtores das incertezas causadas pela estiagem e por oscilações das condições de mercado.
Para concluir esta minha fala, quero convocar meus colegas Senadores a refletirem sobre as dificuldades enfrentadas pelos pequenos e médios produtores nacionais de leite. O leite é o salário do mês para o pequeno produtor rural, é a renda para educação, moradia e alimentação.
No quadro produzido pelo jornalismo da TV Globo intitulado O Brasil Que Eu Quero, que exibe vídeos enviados pela população brasileira sobre seus anseios para o futuro do País, Vanessa Werner, de Boa Vista do Buricá, no interior do Rio Grande do Sul, pede mais apoio para o jovem permanecer na agricultura. Vanessa afirmou que o incentivo que os pequenos produtores de leite recebem hoje é muito baixo frente à estrutura de custos com que se deparam. Para trabalhadores que não guardam sábados, domingos e feriados, responsáveis pela produção de um dos alimentos mais necessários para a população, trata-se, Sr. Presidente, sem dúvida, de um preço muito baixo.
Eu gostaria de deixar registradas aqui não só as críticas feitas à política nacional como também as alternativas que oferecemos na Comissão de Agricultura.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Senadora Lúcia Vânia, receba os meus modestos cumprimentos por esta manifestação legítima, original. Assim como no Estado de V. Exª, o Estado de Goiás, também no Estado do Espírito Santo, há uma presença muito forte das mais diversas bacias leiteiras, que, em sua quase totalidade, são lideradas por pequenos produtores de base familiar, que estão organizados em torno de importantes cooperativas, verdadeiras agências de desenvolvimento, de geração de emprego e de oportunidade no nosso Estado, assim como em Goiás, quero crer. É aviltante que nós tenhamos que enfrentar uma realidade como esta, sabendo a luta que é, o desafio que é para os nossos agricultores cuidarem dos seus rebanhos, trabalharem pela inovação e transferência de tecnologia e serem tão mal remunerados por esse produto, que representa muito no dia a dia para todos os brasileiros. Então, eu quero cumprimentar V. Exª e pedir autorização a V. Exª para me associar à manifestação de indignação na busca de soluções, de resultados para esse problema, que já não é mais conjuntural, que é estrutural, porque ele descapitaliza, impacta o dia a dia das nossas propriedades rurais, sobretudo por serem propriedades rurais lideradas pelo agricultor de base familiar, de modo que cumprimento V. Exª por esta manifestação em nome dos arranjos produtivos do leite e do processamento do leite em nosso País.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Agradeço a V. Exª e incluo o aparte de V. Exª em meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Concedo a palavra, atendendo à ordem dos oradores inscritos, a S. Exª o Senador Ivo Cassol, representante do Estado de Rondônia nesta Casa, Estado muito querido para nós capixabas. Há muitos capixabas no Estado de Rondônia, capixabas que deixaram o Espírito Santo e que foram contribuir, tenho certeza, com o desenvolvimento do Estado, sobretudo capixabas que estão presentes na produção do café Conilon, considerando que Rondônia é o segundo produtor brasileiro de café Conilon. Por ora, cumprimento V. Exª e estendo esse cumprimento a todos os nossos amigos e irmãos do Estado de Rondônia. A palavra é de V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, com certeza, eu fico feliz por V. Exª, Senador Ricardo Ferraço, ter um Estado que serve como modelo para a agricultura familiar nos quatro cantos do País, a exemplo do meu Estado de Rondônia.
Quando fui Governador de 2003 a 2010 eu autorizei técnicos da Emater, agricultores do meu Estado a irem ao seu Estado, o Espírito Santo, buscar o conhecimento, buscar a nova tecnologia do café clonal, e, hoje, nós temos em nosso Estado agricultor que está produzindo até 370 sacas de café por um alqueire de terra. Então, me sinto feliz. E, ao mesmo tempo, temos cidades lá, a exemplo de Espigão d'Oeste, com cidadãos oriundos de Pomerode para os quais eu coloquei até uma emenda no ano passado para que pudessem construir um barracão para eles lá, um barracão para as festas, para os eventos deles; são pessoas muito tradicionais e organizadas. Portanto, não é só em Espigão d'Oeste, mas é nos quatro cantos do Estado de Rondônia. A cidade de Espigão d'Oeste é a cidade que mais tem capixaba no nosso Estado de Rondônia. O Estado de Rondônia, na verdade, é uma salada de frutas em termos de formação, porque se formou o Estado de Rondônia por mineiros, paulistas, catarinenses, gaúchos, capixabas, nordestinos da Paraíba, do Maranhão, da Bahia, enfim, são de todos os quatro cantos da nossa Federação brasileira.
É uma alegria cumprimentá-lo, Senador, e quero deixar o meu abraço.
Ao mesmo tempo, queria aproveitar esta oportunidade para cumprimentar nossos amigos, nossas amigas que estão em casa nos acompanhando ao vivo aqui no Senado Federal e especialmente o que está acontecendo na vida pública, na vida dos políticos e na atividade parlamentar de todo mundo.
Como aconteceu Brasil afora, pela legislação eleitoral, nos últimos dias vários prefeitos, vários governadores do Brasil renunciaram a seus mandatos, Presidente, para poderem concorrer às eleições deste ano, mas eu vou ser mais específico em relação a meu Estado de Rondônia.
O meu Estado de Rondônia: eu fico triste. E até falei hoje na Comissão de Agricultura, fui duro na colocação: quebraram o meu Estado, Senador Ricardo Ferraço; quebraram o meu Estado. Dois mandatos do Sr. Confúcio Moura, que diz que é o Governo da cooperação, quebraram o meu Estado. O senhor vai falar: "Mas como quebrou um Estado assim?". Eu deixei o Estado com os almoxarifados lotados; deixei o Estado com equipamento no DER, o equipamento todo em dia rodando e trabalhando; a Polícia Militar tinha estrutura e condições de trabalhar; a Polícia Civil tinha desde material de trabalho até material de expediente, tinha tudo. Mas hoje, infelizmente, no Estado de Rondônia falta de papel higiênico a pó de café, açúcar. E, aí, como era o Governo da cooperação, todo mundo levava café de casa para o trabalho. Imaginem vocês aqui do Senado, Zezinho, serem o Senado da cooperação? Cada um de vocês passa em casa e traz para cá café, traz para cá leite, traz para cá pão, até papel higiênico vocês trazem.
Assim, infelizmente, foi e é a gestão do Governo do Estado no meu Estado de Rondônia. Até aí tudo bem, mas o pior disso tudo, Presidente, é o que fizeram com o meu Estado quando o endividaram e o quebraram. E aqui vou primeiro colocar – tenho documentos na mão e não estou jogando pedras nas estrelas –: eu tenho aqui as dívidas que foram consolidadas neste Governo. Ao mesmo tempo, para vocês terem uma ideia, de 2011 para cá houve um empréstimo de R$168 milhões que era para fazer as pontes de concreto nas linhas do Estado de Rondônia, para acabar com aquela tristeza dessas pontes de madeira – e não fizeram. Pegaram também R$13 milhões num empréstimo de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento – de R$13 milhões; pegaram também mais R$450,843 milhões do BNDES também para investir no PDES e em tantos outros que fizeram aí no Estado de Rondônia; pegaram mais, da União, R$15 milhões; pegaram mais, da União, R$112 milhões, ou R$111 milhões. Fui eu quem deixou, na época, na Caixa Econômica, e seria a contrapartida da água e do esgoto, mas, como perderam os R$500 milhões, esse empréstimo não foi utilizado. O de R$112 milhões foi um dos poucos empréstimos que eu peguei em oito anos. Eu peguei R$112 milhões e mais R$40 milhões para comprar ônibus escolares. Mas esse Governo da cooperação, além de pegar R$168 milhões, pegou mais R$450 milhões, pegou mais R$438 milhões do Banco do Brasil. São dados que eu tenho, estão aqui na minha mão. Pegou mais R$31 milhões na Caixa Econômica Federal, pegou um refinanciamento de mais R$549 milhões.
Bom, o resultado: o débito, a dívida... E aí você olha, com todos esses empréstimos, mais de um bilhão e cacetada, qual é a grande obra que o Governo do Estado construiu no meu Estado, o nosso Estado, vocês de Rondônia? Qual é a grande obra? Vamos para a cidade de Vilhena: qual é a obra que o Governo do Estado, do Confúcio Moura, fez? Qual é a obra que fez em Ji-Paraná, fez em Ariquemes, fez em Rolim de Moura ? E em Ariquemes, a cidade do ex-Governador? Ou Porto Velho? Ah, sim. Em Porto Velho há uma obra, é o Espaço Alternativo, em que todo mundo foi parar na cadeia; e a passarela mais cara do Brasil foi construída lá, infelizmente, e ainda com dinheiro emprestado.
Eu posso bater no peito e dizer que fiz inúmeras obras nos quatro cantos do Estado de Rondônia com recursos próprios – asfalto de Cabixi; asfalto de Corumbiara; asfalto de Chupinguaia; asfalto de Parecis; asfalto de Castanheira; asfalto de Brasilândia para São Miguel; asfalto de Urupá para Alvorada; asfalto de Buriti, da 429 para Buriti; asfalto da BR-364 em Theobroma até o Vale do Anari até Machadinho; asfalto para Cujubim; o CPA (Centro de Política Administrativa) em Porto Velho com recurso próprio – quando fui Governador.
Mais um problema, Sr. Presidente – não é só isso, não –: o que mais me entristece é que nós lutamos para não pagar uma dívida do Beron, antigo Banco de Rondônia, que foi assumindo uma dívida que não era nossa, e que pagava R$25 milhões por mês. Conseguimos suspender no Supremo Tribunal Federal. E com isso o Governador agora, no mês de junho, vai fazer quatro anos que deixa de pagar uma média de R$25 milhões por mês.
E o que foi feito com essa economia de R$1,2 bilhão? Nada. O que construíram no Estado de Rondônia? Nada. Contrataram mais servidores? Nada. Com esse dinheiro que economizaram do Beron pelo menos pagaram os direitos dos servidores públicos, o Plano de Cargos e Salários da educação? Nada. Mas afinal de contas o que foi feito com o dinheiro? Nada.
Mas o que mais me entristece, Sr. Presidente, é que o Governo do Estado, com autorização da Assembleia Legislativa, autorizou... Está autorizando, ainda não está concretizado, porque faltam os Poderes se ajustarem e pedirem autorização. E eu tenho o parecer jurídico aqui na mão, o parecer jurídico de 10 de janeiro de 2018, em que o Sr. Confúcio Moura assina e assina o Procurador-Geral do Estado Adjunto, o Leri Antônio Souza e Silva, autorizando a fazer uma confissão de dívida do extinto banco do Beron, cujo débito é de R$2,4 bilhões, elevando a dívida para R$7 bilhões, Sr. Presidente. Isso é um absurdo! Elevando a dívida para R$7.793.447.551,66, para pagar até 2048. É como se um filho nosso que nascesse hoje, o filho de qualquer um de vocês que nascesse hoje, daqui a 30 anos ainda estaria pagando a dívida do Beron, uma dívida que nós não devemos. Eu consegui, Sr. Presidente, ganhar na Justiça. Há uma liminar, foi suspensa. O Governador, na ânsia de querer pegar mais dinheiro, mandou um projeto de lei para a Assembleia, que é a Mensagem nº 242. A Assembleia Legislativa, sem ler direito – porque se infelizmente o Governador é ruim é porque a Assembleia Legislativa também foi conivente com isso... Desculpem-me os Deputados amigos que tenho lá dentro, mas foi um desastre esta gestão, foi um desastre vocês aprovarem. Estou aqui na mão com o projeto de lei em que vocês autorizam o Governo do Estado a assumir essa confissão de uma dívida que não é nossa. Isso é um absurdo!
E não é só isso, gente: o Estado está, nos próximos 30 anos, inviabilizado de pegar qualquer real, ou dólar, ou euro de empréstimo para fazer qualquer tipo de investimento. Para vocês terem uma ideia, começa já a pagar, este ano, R$139 milhões só da dívida do Beron. Com as demais operações, são mais R$681 milhões, o que dá um total de R$821 milhões de dívida para pagar só em 2018. E como será não só para o Governo do Daniel Pereira hoje, mas para as gestões futuras? Como Senador da República, não posso me calar.
Eu fui Governador. Enxuguei a máquina. Pagamos o Iperon, que é o instituto de previdência. Nem o instituto de previdência é pago direito. Simplesmente viviam parcelando. E o total do débito – que é a situação que está aqui na minha mão, do STN (Secretaria do Tesouro Nacional) – do Estado de Rondônia até 2048 é: R$19.381.349.755,47. Não entenderam? Então, vamos repetir. Sabe o total do débito que tudo isso vai dar com os R$11 milhões, já somados esses empréstimos mais as dívidas, quebradeira, sem-vergonhice, fora o que deixaram de pagar de precatório, o que está devendo no mercado, das empresas que estão falidas e quebradas em Rondônia hoje? Aqui, de débito com o Tesouro Nacional, são R$19 bilhões – três Orçamentos do Estado de Rondônia praticamente! São R$19 bilhões – bilhões, minha gente, não são centavos, não. O débito é de R$19.381.349.755,47. Gente, isso aqui é um absurdo!
O ex-Governador Confúcio Moura, que está andando no Estado de Rondônia, acabou com os programas, Sr. Presidente. Acabou com os programas. Nós tínhamos, na agricultura, o Programa Hora Máquina, de semente de milho, feijão, arroz. Nós tínhamos o Projeto Inseminar. Nós tínhamos vacinação de brucelose. Acabaram com todos os programas. E teve a cara de pau de ir aos órgãos públicos fazer reunião. Até que concordo, Sr. Confúcio Moura, ex-Governador de Rondônia, que o senhor tenha que ir aos órgãos públicos mesmo. O senhor tem que visitar as comunidades, mas não dizer que o senhor é pré-candidato. O senhor tem que ir lá para pedir perdão ao povo do meu Estado. O senhor tem que ir à Emater, e o pessoal da Emater tem que ter coragem de falar para esse ex-Governador que ele acabou com todos programas de agricultura, todos os programas da agricultura. E hoje, na nossa agricultura, infelizmente, quando chega a época de plantar feijão, nós nem sequer temos semente de feijão para distribuir. Nós distribuíamos antigamente, tínhamos um programa, Sr. Presidente. E aí eu me confronto com um débito, com uma dívida de R$7 bilhões que estamos assumindo com mais R$11 bilhões: são praticamente quase R$20 bilhões, fora os débitos de terceiros, de empresários, comerciantes que o Estado deve. Essa é a situação do nosso Estado.
O Estado de Rondônia vai virar o Estado do Rio de Janeiro. Lá há servidores indo para a transposição. Trabalhamos pela Medida Provisória 817 para que os aposentados, os que estão na reserva, dos extintos órgãos públicos, que faziam parte da gestão, também tenham o direito de ir para a transposição. E aí eu pergunto: e os encargos sociais? Era para o Governo do Estado ter pago e não pagou. E tem que depositar para o INSS, para o Governo Federal – vai acontecer, é questão de dias, é questão de horas, é questão de um mês. E aí o caixa do Iperon não tem saldo.
Olhem a dificuldade que nós estamos vivendo. Olhem como ficará a nossa situação amanhã. Já foram quantos mil servidores para o Governo Federal? Mais de 5 mil, ou que sejam 3 mil. E com essa economia para onde foi o dinheiro? Infelizmente o gato sumiu. Falta de gestão, falta de competência, falta de comando!
Então, ex-Governador, ande no Estado de Rondônia mesmo, use os meios de comunicação e peça perdão ao povo.
Qual é a obra importante? Eu queria pedir para o nosso cidadão, os meus amigos, as minhas amigas que estão me assistindo: perguntem ao ex-Governador, quando ele chegar na cidade, qual a grande obra que ele deixou em cada Município.
Na cidade de Jaru há políticos que comentam que o Governador é um dos melhores governadores do Brasil. Imaginem, se isso é melhor, imaginem a porcaria que é o restante. A cidade de Jaru – de onde se vai a Tarilândia, que é um Distrito, Sr. Presidente – tem em torno de 8 a 9 mil eleitores: são 60km, e nós fizemos 80% do asfalto praticamente, na minha época. Com sete anos e três meses, não deram conta de fazer 12km de asfalto. E aqueles quilômetros eu fiz com recurso próprio.
Então esta é a nossa tristeza: no nosso Estado de Rondônia, as estradas estão acabadas, cheias de atoleiro. Isso é nos quatro cantos do Estado de Rondônia, é na cidade de Buriti, na 429 indo para Buriti, é na cidade de Machadinho indo para Cujubim. São os nossos asfaltos que estão derretendo. E ninguém está tapando buraco porque o DER nem sequer tem dinheiro para comprar diesel.
Olhem a dificuldade que estamos vivendo hoje.
Eu espero que o novo Governador que assumiu, que era o Vice-Governador, Daniel Pereira, tenha a coragem e a determinação de cancelar essa baderna, essa esculhambação que é assumir uma dívida do banco Beron de R$7 bilhões.
Brigue na Justiça, Daniel, brigue na Justiça e honre o nosso povo! Honre o voto que você recebeu como ex-Deputado estadual no passado, como Vice-Governador e, agora, como Governador do nosso Estado de Rondônia!
E quero fazer um alerta aos Poderes do nosso Estado, às instituições públicas do nosso Estado, tanto ao Ministério Público, quanto ao Tribunal de Justiça, como ao Tribunal de Contas: essa conta do Beron todo mundo vai pagar junto. Porque, na hora de fazer o repasse, se o caixa do Estado não tiver dinheiro, a primeira coisa que o Governo Federal vai fazer é o que fez no Rio de Janeiro, Sr. Presidente: primeiro pegam o dinheiro deles. Depois disso, fazem como fizeram com o povo do Rio, com o restante do povo: o problema é deles se não têm dinheiro para pagar sequer os salários. Portanto, tanto o Tribunal de Justiça, quanto a Assembleia Legislativa, como o Ministério Público, quanto o Tribunal de Contas vão pagar a conta juntos. É um trabalho que nós temos que ter em conjunto, é um trabalho de todos. É cancelar esse acordo, é cancelar essa lei, é cancelar essa Mensagem 242 e, ao mesmo tempo, o Governo do Estado não assinar, em hipótese nenhuma.
"Ah, mas o Governo Federal abriu um parcelamento." Abriu um parcelamento, mas você não é obrigado a admitir, não. O Governador que está em atividade, se não tem (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.), que renuncie ao cargo, que renuncie ao cargo se não tem como segurar as pontas. Tem que bater no peito e dizer: "Aqui não, farroupilha, isso não vou admitir, esse débito não é nosso. Já fizeram essa porcaria no passado."
Estamos aqui brigando na Justiça e, agora, nós vamos assumir, mais uma vez, uma dívida que não é nossa, Presidente! É triste vermos isso, mas sei que há condições, e o novo governador vai ter oportunidade de fazer essa correção. Se ele não fizer essa correção, aqui desta tribuna, vou esculhambá-lo também. Para governar um Estado, para ser um homem público, não pode ser um cara mole, não é lugar de cara frouxo. É um lugar para um cara que tem que enfrentar os problemas e dizer que está lá representando a sociedade – a população inteira do meu Estado – e que a dívida foi, infelizmente, criada no passado pelo Governo Federal. Este que assuma o abacaxi e que descasque na conta dele. Portanto, já há uma liminar de suspensão do Supremo Tribunal Federal do pagamento.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, há poucos dias, viajamos para o Estado de Rondônia no avião presidencial, junto com o Presidente Michel Temer. Estavam o Senador Raupp, o Deputado Luiz Cláudio e o Governador Confúcio Moura. O Presidente e o Governador falaram do reparcelamento da dívida dos Estados, e lá foi falado da dívida do Estado de Rondônia.
Eu, naquele momento, no ano passado, quando fomos inaugurar o Barretinho, o Hospital do Câncer de Porto Velho, disse ao Governador: "Governador, por favor, não aceite goela abaixo esse Henrique Meirelles e essa tropa dele, que só defende bancos." Eu quero que esse Henrique Meirelles venha pedir votos a mim, no meu Estado! Ele é contra o agronegócio, ele foi contra quem produz. Deu incentivos fiscais para os bancos, fez desconto de juros, de multas para os bancos, mas para o Funrural ele não teve coragem de dar. Tivemos que derrubar o veto ao Funrural, Presidente, nós tivemos que derrubar o veto. Como é que esse mesmo cidadão...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Vou pedir mais cinco minutos, antes que acabe o meu tempo, Presidente. É rapidinho. Prometo que, com cinco minutos, vou terminar o meu discurso.
Portanto, o Ministério da Fazenda quer mostrar resultado positivo para o Governo Federal, mas, à custa do sacrifício do povo do meu Estado, eu não vou admitir!
Há uma coisa bem diferente, Presidente, da época em que eu era Governador. Na época em que eu era Governador, existiam oito Deputados Federais, oito contra o Ivo Cassol; existiam três Senadores, os três contra o Ivo Cassol; existiam 24 Deputados estaduais, 21 contra o Governador Ivo Cassol.
Eu fui o único Governador do Brasil cujo dinheiro a Assembleia Legislativa veio tentar extorquir – e eu os gravei e denunciei: queriam R$10 milhões para eu não ser processado pelo STJ, e eu não dei o dinheiro para eles. Eu sou o único ex-Governador da história do Brasil, da Constituição para cá – podem puxar aí! Puxem, podem puxar! –, que não deu R$10 milhões para a Assembleia Legislativa, para aqueles Deputados que eu denunciei – e o que não está na cadeia está fugido hoje. Com isso, consegui moralizar o Estado.
Ao mesmo tempo, esse enfrentamento pelo menos deu condições de dignidade e deu credibilidade para hoje eu andar nos quatro cantos do Estado de Rondônia. Ao mesmo tempo, a população tem a maior força e a maior energia para nos passar, nesses momentos difíceis que os políticos vivem, de incredibilidade em nível nacional, como se todos os políticos aqui fossem um bando de vagabundos, vadios, desonestos, corruptos e sem-vergonha.
"Mas, Ivo, você tem processo!" Eu tenho processo, sim – e é um caminhão de processos! –, mas nenhum por corrupção, nenhum por desvio de dinheiro. Os meus processos são por enfrentamento. Os meus processos são por realizar aquelas obras, por realizar o sonho do nosso povo, que sempre viveu do pesadelo. É esta a diferença: o meu processo é oriundo de enfrentar o Banco Central, de enfrentar o governo passado do PT e dizer que a dívida do Beron não era nossa.
Como Senador da República, na época ainda no Supremo Tribunal Federal, conseguimos a liminar para o Estado de Rondônia. Da mesma maneira, como Governador naquela época, foram fazer as usinas do Rio Madeira – Santo Antônio e Jirau. Naquele momento, eu impus que precisava de um dinheiro em contrapartida para saneamento básico. Conseguimos lá, mais de R$500 milhões. E V. Exª acredita, Sr. Presidente, que, em sete anos, este Governo – este Governo aí que saiu – perdeu o dinheiro, porque não teve competência nem de licitar? Até o endereço do Município pegaram da Bahia; um bairro da Bahia! E era saneamento básico. Perdeu mais de R$500 milhões a fundo achado – perdido é agora, que foi. Então, é isso que nos entristece.
Hoje a Caerd está lá com uma dívida de mais de R$1,2 bilhão, palavras do próprio Governador, ex-Governador. Se tivesse aproveitado os R$500 milhões, mais a concessão, trocava-a por ela, ou meia dúzia por seis. E assim, infelizmente, está lá perdendo dinheiro, porque estavam na frente da Caerd umas pessoas desonestas e corruptas, que queriam propina, queriam dinheiro, e eu denunciei aqui na tribuna desta Casa também.
Mas fazer o quê? É o trabalho nosso, é trabalho de Senador. "Mas é questão de política?" Não, gente. Não preciso fazer isso por causa de política, não. Eu tenho que fazer esse discurso e mostrar o débito e o buraco que estão deixando no meu Estado por questão de respeito à população do meu Estado, que me elegeu Prefeito por dois mandatos, Governador por dois mandatos e Senador da República. É em respeito a vocês que eu vou continuar vigilante. É em respeito a vocês que eu vou continuar atento com o recurso público, para que nós possamos aproveitar esses poucos recursos que há e fazer grandes obras, grandes investimentos.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço a sua compreensão. Desculpa passar um pouquinho do tempo, mas aqui é praxe, nós Senadores... Eu quase não uso a tribuna desta Casa, eu uso pouco...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... a tribuna desta Casa.
Mas quero agradecer o carinho especial e dizer que eu não quero que o meu Estado de Rondônia vire um Estado igual ao Rio de Janeiro, da maneira que está aí. Eu quero, sim, que as pessoas que afundaram o Estado, que arrebentaram o Estado, que estupraram o Estado sejam responsabilizadas. E não se escondam atrás, como se escondeu o ex-Governador, porque ele não foi autorizado a ser processado, mas agora o Supremo Tribunal Federal autorizou: para haver ação penal contra governador, não é preciso mais haver autorização da Assembleia Legislativa. Então, com isso, nós estamos passando o País a limpo.
É por isso que eu estou aqui, na tribuna, dizendo: "Estamos juntos e misturados." E, com certeza, é sempre o que eu tenho dito, quando vai à Igreja ou mesmo em casa: "Nas suas orações, peça a Deus que nos proteja, que nos dê muita saúde e paz. Do restante, nós corremos atrás."
Um abraço e obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Esse foi o Senador Ivo Cassol.
Não havendo mais nada a tratar, agradecendo a proteção de Deus, nós vamos encerrar a nossa sessão, desejando a todos uma boa noite.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 08 minutos.)